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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11446541 #
Numero do processo: 11128.006180/2010-01
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 20/08/2010 ESFERAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com o mesmo objeto do auto de infração, configura renúncia às instâncias administrativas no tocante a mesma matéria.
Numero da decisão: 3002-004.439
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do presente recurso voluntário, nos termos da Súmula CARF nº 1. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Jorge Luis Cabral (substituto[a] integral), Marcelo Enk de Aguiar (substituto[a] integral), Neiva Aparecida Baylon, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente). Ausente(s) o(a) conselheiro(a) Renata Casorla Mascarenas, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Marcelo Enk de Aguiar.
Nome do relator: GISELA PIMENTA GADELHA
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CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com o mesmo objeto do auto de infração, configura renúncia às instâncias administrativas no tocante a mesma matéria. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do presente recurso voluntário, nos termos da Súmula CARF nº 1. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Jorge Luis Cabral (substituto[a] integral), Marcelo Enk de Aguiar (substituto[a] integral), Neiva Aparecida Baylon, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.439 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.006180/2010-01 2 (Presidente). Ausente(s) o(a) conselheiro(a) Renata Casorla Mascarenas, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Marcelo Enk de Aguiar. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos ocorridos, adoto, na íntegra, o relatório do acórdão 11- 064.786 – 8ª Turma da DRJ/REC: o presente processo de Auto de Infração contra a empresa FUNDACAO ANTONIO PRUDENTE, lavrado em 17/09/2010, por Auditor-Fiscal em exercício na ALF Porto de Santos, referente a crédito tributário com exigibilidade suspensa por força de medida judicial relativo às Declarações de Importação 10/1447911-0 e 10/1444646-7, no valor total de R$ 194.038,18 (cento e noventa e quatro mil e trinta e oito reais, e centavos). De acordo com o relatório fiscal, por força do deferimento de liminar no Mandado de Segurança nº 05811-88.2010.4.03.6104 (1ª Vara Federal de Santos/SP - fls.191/199), foi autorizada a liberação das mercadorias descritas como Aparelho de Raio X, modelo Duo- Diagnostic, marca Philips e seus componentes (LI nº 10/0764984-9) e treze leitos hospitalares elétricos Totalcare, marca Hill Rom e seus componentes ( LI nº 10/0327635-5), independente de recolhimento do II, IPI, PIS e COFINS. As Declarações de Importação DI nº 10/1447911-0 e 10/1444646-7 foram registradas em 20/08/2010 e desembaraçadas ao amparo de decisão judicial. Nesses termos, procedeu a fiscalização ao lançamento dos tributos não recolhido para desembaraço aduaneiro dos bens, com exigibilidade suspensa. De outra parte, ciente dos autos em 04/10/2010, pela via postal, o interessado apresentou impugnação em 03/11/2010, fls. 82/90, alegando, em síntese: Que a autuada é Entidade de Assistência Social sem fins lucrativos e goza da imunidade prevista no art.150, VI, "c" da Constituição Federal, razão pela qual é imune à incidência de impostos, inclusive aqueles incidentes na importação. Que na imunidade há uma barreira constitucional ao exercício do poder tributante, razão pela qual não é possível vislumbrar a incidência do imposto sobre um Aparelho de Raio X e treze Leitos Hospitalares para seu uso exclusivo e aplicação de suas finalidades sociais. Que todos os requisitos atinentes à imunidade tributária foram preenchidos pela autuada e estão documentalmente comprovados, não havendo motivos para exigência de qualquer tributo. Que prestou contas junto ao Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS em 08 de outubro de 2009, a fim de obter a renovação do Certificado de Entidade de Assistência Social, haja vista que o certificado a época vigente tinha período de validade de 10 de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2009, conforme fez prova através da juntada da respectiva Certidão, emitida pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. E conforme o art.8 do Decreto nº 7.237/2010, que regulamenta a Lei nº 12.101/2009, o protocolo dos requerimentos de renovação servirá como prova da certificação até o julgamento do processo pelo ministério competente. Pelo exposto, requer o cancelamento integral do auto e arquivamento do PAF. . Em sede de julgamento, os membros da 8ª Turma da DRJ/REC, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a Impugnação, em acórdão assim ementado: Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.439 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.006180/2010-01 3 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 20/08/2010 ESFERAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com o mesmo objeto do auto de infração, configura renúncia às instâncias administrativas no tocante a mesma matéria. Inconformada, a empresa interpôs Recurso Voluntário, reiterando os argumentos apresentados em sede de impugnação, em especial não existir concomitância entre a ação judicial proposta e o presente processo administrativa, razão pela qual o presente recurso deveria ser conhecido. No mérito, defende cumprir os requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional, razão pela qual a presente autuação deveria ser cancelada. Às fls. Foi juntada a análise feita pela DICAT/EAMJ, da ação judicial proposta pela Recorrente de forma a verificar se de fato existe concomitância entre elas. É o relatório. VOTO Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Conselheira Relatora Trata-se de recurso interposto contra decisão de não conhecimento da Impugnação apresentada pela Contribuinte por entender existir concomitância de objeto do presente processo com a ação judicial proposta. Alega a Recorrente a inexistência da referida concomitância por não haver coincidência de objeto. Isso porque segunda a Recorrente, a impetração do Mandado de Segurança, anterior à lavratura do auto que embasa o feito, foi realizada tão somente visando a liberação de mercadoria importada, o que não é tratado no presente processo administrativo. Tendo em vista o alegado pela Recorrente, importante verificar o parecer da DICAT/EAMJ, juntado às fls., com análise detalhada da ação judicial proposta pela Recorrente.Vejamos: Em análise atual verificou-se que o contribuinte impetrou o mandado de segurança em referência pretendendo a liberação de bens adquiridos no exterior, independentemente do recolhimento de tributos incidentes na importação (IPI, II, PIS e COFINS), fundamentando sua pretensão na imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, letra c, da Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.439 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.006180/2010-01 4 Constituição Federal, que veda a instituição e a cobrança de impostos incidentes sobre a renda, o patrimônio e serviços das instituições de assistência social, por ser entidade beneficente. Por Sentença acostada às e-fls. 201/209, o juízo de primeira instância julgou procedente o pedido para determinar a liberação das mercadorias descritas na inicial, independentemente do recolhimento do II, IPI, PIS e COFINS. A União interpôs recurso de apelação e reexame necessário, pretendendo a reforma do julgado alegando, em síntese, que a imunidade concedida às entidades de assistência social pelo art. 150, IV, “c”, da CF não alcança o II e o IPI – impostos sobre o comércio exterior, e a ausência de provas da imunidade tributária. Por meio do Acórdão às e-fls. 215/226, a Quarta Turma do TRF da 3ª Região, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial, determinando que não tendo a impetrante comprovado o cumprimento dos requisitos impostos no art. 55, § 6º, da Lei nº 8.212/91, não faz jus ao reconhecimento da imunidade de PIS e COFINS concedido pelo art. 195, § 7º, da CF. Contra o julgado a União opôs embargos de declaração que foram parcialmente acolhidos. O Acórdão acostado às e-fls 227/238 elucida que na decisão embargada houve o afastamento da imunidade para o PIS e a COFINS com fundamento no art..55, §6º, da Lei nº 8.212/91, quando deveria tê-lo feito com fundamento no art. 29 da Lei nº 12.101/2009, merecendo então parcial acolhida aos embargos para correção de erro material, sem modificação do julgado Tendo em vista o trânsito em julgado da lide em 30/09/2016 parcialmente favorável ao contribuinte, extingui por medida judicial os débitos de II e IPI, por cumprimento da decisão judicial que reconheceu o direito à imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, “c”, da Constituição Federal. No que concerne aos débitos de PIS e COFINS não há óbice legal para a cobrança, estando em condição de exigibilidade perante a RFB. Diferentemente do alegado pela Recorrente, embora a ação mandamental tenha tido por objetivo imediato a liberação dos equipamentos, resta evidente que a controvérsia de fundo consistia em definir se a Recorrente preenchia os requisitos necessários ao reconhecimento da imunidade pleiteada e, consequentemente, se era ou não devida a cobrança dos tributos em questão. Tanto é assim que os equipamentos foram liberados independentemente do recolhimento dos tributos, tendo a discussão acerca da exigência tributária prosseguido até o trânsito em julgado da demanda judicial, que concluiu pela inexigibilidade do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). É incontroverso, à luz das informações e elementos constantes dos autos, que a Recorrente ajuizou ação judicial com objeto idêntico ao do presente Recurso Voluntário apresentado nesta esfera administrativa, visando ao não recolhimento dos tributos incidentes sobre a importação de determinados itens. Para tanto, fundamenta sua pretensão na imunidade prevista no art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal, segundo a qual é vedada a instituição e a cobrança de impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços das instituições de assistência social sem fins lucrativos, em razão de sua condição de entidade beneficente. Instaurada a controvérsia no âmbito do Poder Judiciário, resta inviabilizada a discussão do mesmo objeto na esfera administrativa. Nesse sentido, o art. 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal) dispõe que a propositura, pelo contribuinte, de Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.439 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.006180/2010-01 5 mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória de débito fiscal importa renúncia à via administrativa e desistência de eventual recurso interposto. No âmbito deste Conselho, a matéria encontra-se pacificada nos termos da Súmula CARF n. 1 de efeito vinculante e, portanto, de observância obrigatória. Pelas razões acima expostas, voto por não dar conhecimento ao presente Recurso com base na Súmula CARF N. 1 É como voto. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS Fl. 323DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11422730 #
Numero do processo: 16682.720981/2019-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3301-002.010
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em declinar a competência para a 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, para a Conselheira Jucileia de Souza Lima, vencido o Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro (relator), que negava provimento ao pedido de vinculação de processos. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Bruno Minoru Takii. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Vinicius Guimaraes, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: Márcio José Pinto Ribeiro
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em declinar a competência para a 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, para a Conselheira Jucileia de Souza Lima, vencido o Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro (relator), que negava provimento ao pedido de vinculação de processos. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Bruno Minoru Takii. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Vinicius Guimaraes, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Fl. 1241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.010 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720981/2019-31 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário e por bem descrever os fatos adoto o relatório do acórdão recorrido do qual transcrevo excertos: O interessado transmitiu o PER nº 33500.70168.230719.1.1.19-4635, no qual requer ressarcimento de crédito relativo à Cofins não-cumulativa do1º TRIMESTRE 2019; Posteriormente apresentou as Dcomps relacionadas no Despacho Decisório, visando compensar os débitos nelas declarados com o crédito acima; A Demac-RJ emitiu Despacho Decisório nº 204/2019 - DIORT/DEMAC-RJ no qual não reconhece o direito creditório e considera as Dcomps como não declaradas; Na sessão de julgamento de 22/04/2020 a 7ª Turma da então DRJ/JFA prolatou Acórdão no sentido de devolver o processo à autoridade a quo para apreciar o mérito do direito creditório pleiteado no PER em questão; Em julgamento do recurso hierárquico referente às Dcomps, a Superintendência Regional da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil da 7ª RF deu provimento ao recurso no sentido de que as Dcomps consideradas não declaradas fossem novamente analisadas pela DRF de origem; A Demac-RJ emitiu novo Despacho Decisório no qual não reconhece o direito creditório e não homologa as Dcomps; A empresa apresenta nova manifestação de inconformidade na qual alega, em síntese: I – TEMPESTIVIDADE II – FATOS – OS CRÉDITOS EM DISCUSSÃO E O DESPACHO DECISÓRIO III – DIREITO – RAZÕES DE REFORMA DO DESPACHO DECISÓRIO III.1. – OS ASPECTOS LEGAIS/REGULATÓRIOS DA ATIVIDADE-FIM DA REQUERENTE – A FIGURA DA DISTRIBUIDORA NA INDÚSTRIA DE COMBUSTÍVEIS E BIOCOMBUSTÍVEIS – ATIVIDADE HÍBRIDA – PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO A manifestante fala da sua atividade de produção da gasolina C e diesel B. III.2 O APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS A TÍTULO DE INSUMOS PELA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS – DISPOSIÇÕES NORMATIVAS E JURISPRUDENCIAIS Devidamente processada a Impugnação a 17ª TURMA/DRJ06 julgou, por unanimidade, improcedente conforme Acórdão nº106-048.042, em sessão de 25 de setembro de 2024 Fl. 1242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.010 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720981/2019-31 3 Cientificada do acórdão de Manifestação de Inconformidade, fls. 1012/1026, em 13/01/2025 a recorrente apresentou Recurso Voluntário de fls.1213/1238 em 10/02/2025 no qual repisa os argumentos da Impugnação e aduz em apertada síntese que: .Acórdão 3101-003.945 favorável à RECORRENTE, proferido nos autos do processo nº 16682.721533/2021-70 (DOC. 01), em que foram afastadas as glosas aqui em debate; .FRETES: segundo as disposições legais e regulatórias do mercado de distribuição de combustíveis, essas despesas são essenciais e relevantes para consecução da atividade, decorrendo, igualmente, de imposição legal (art. 3, ll e IX das Leis n. 10.637/02 e 10.833/03); .INSUMOS: a atividade de distribuição de combustíveis, ante as peculiaridades do setor, possui característica híbrida e não se resume a mera revenda comercial de produtos, sendo certo que todos os itens glosados, por estarem intrinsecamente vinculados à atividade fim, são necessários e relevantes, até para fins de atendimento a inúmeras normas regulatórias da ANP. Indevida glosa integral e indiscriminada de todos os insumos sem analisar minimamente de forma casuística a aplicabilidade/contexto de tais despesas na atividade da empresa, violando o quanto decidido pelo STJ no REsp n. 1.221.170/PR e na Nota SEI n.63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF; .BIODIESEL: insumo da atividade, por se tratar de produto indispensável para produção de ÓLEO DIESEL “B”, bem assim porque a sua adição/mistura no ÓLEO DIESEL “A” decorre da legislação do setor, ou seja, é despesa incorrida por imposição legal. .ÁLCOOL HIDRATADO (EHC): Desde 07/2017, em virtude da alteração promovida pelos Decretos n. 9.101/17 e 9.112/17, o EHC deixou de ser gravado pelo PIS/COFINS de forma monofásica (até então com tributação concentrada nos produtores/usinas), passando a ser tributado de forma plurifásica, onerando-se tanto o produtor/usina quanto o distribuidor. Com isso, voltou a ser legítimo o desconto de créditos sobre as aquisições tributadas dos referidos produtos, pelo princípio da não cumulatividade do PIS/COFINS. .ÁLCOOL ANIDRO (EAC): Enquanto distribuidora de combustíveis, a Raízen se encaixa na previsão do art. 2, Il, do Decreto n. 6.573/08, não tendo a mesma, portanto, agido de forma contrária à legislação quando aplicou as alíquotas ali previstas. O recurso voluntário aborda os seguintes itens: PRELIMINAR - PEDIDO DE DILIGÉNCIA NEGADO - VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO (...) Fl. 1243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.010 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720981/2019-31 4 OS ASPECTOS LEGAIS/REGULATÓRIOS DA ATIVIDADE-FIM DA RECORRENTE - A FIGURA DA DISTRIBUIDORA NA INDÜSTRIA DE COMBUSTÍVEIS E BIOCOMBUSTÍVEIS - ATIVIDADE HÍBRIDA - PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO (...) O APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS A TÍTULO DE INSUMOS PELA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS - DISPOSICÓES NORMATIVAS E JURISPRUDENCIAIS (...) FRETES - VALIDADE DO APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS - ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA PARA A ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO (...) A RELEVÁNCIA DO FRETE E DA ARMAZENAGEM PARA O SISTEMA NACIONAL DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS E O SEU PAPEL CHAVE NO SETOR DE DISTRIBUICÁO DE COMBUSTÍVEIS (...) FRETES E ARMAZENAGEM SÁO DESPESAS INERENTES À ATIVIDADE DE DISTRIBUICÁO DE COMBUSTÍVEIS - CARÁTER OBRIGATÓRIO POR DECORREREM DE IMPOSICÁO LEGAL E NORMATIVA (...) FRETES INTERNOS COMO ETAPA DA "OPERACÁO DE VENDA" - CRÉDITO EXPRESSAMENTE AUTORIZADO NO ART. 3, IX, E ART.15, II, DA LEI N° 10.833/03 (...) INAPLICABILIDADE DA SÜMULA 217 DO CARF AO CASO CONCRETO (...) DEMAIS PRECEDENTES DO CARF QUE AUTORIZAM A TOMADA DO CRÉDITO NA OPERACÁO DE TRANSFERÉNCIA ENTRE BASES DO MESMO CONTRIBUINTE (...) BENS E SERVIÇOS COMO INSUMOS - LEGITIMIDADE DO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS SERVIÇOS GLOSADOS. (...) A ATIVIDADE PRODUTIVA DE DISTRIBUICÁO DE COMBUSTÍVEIS ENSEJA O APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS REFERENTE AOS SERVICOS ADQUIRIDOS (...) DISPÉNDIOS PARA A VIABILIZAÇÃO DA ATIVIDADE DA MÃO DE OBRA E EDUCAÇÃO (...) Fl. 1244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.010 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720981/2019-31 5 DESPESAS COM SERVICOS DE ESCRITÓRIO E APOIO ADMINISTRATIVO (...) DISPÉNDIOS COM REPRESENTANTES COMERCIAIS, PUBLICIDADE, PROPAGANDA E MARKETING (...) DISPÉNDIOS RELATIVOS À ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA (...) PAGAMENTO DE ROYALTIES E DIREITO DE EXCLUSIVIDADE (...) BIODIESEL - VALIDADE DO CRÉDITO - INSUMO INDISPENSÁVEL PARA PRODUÇÃO DO ÓLEO DIESEL B (...) ETANOL HIDRATADO - LEGITIMIDADE DO CRÉDITO - PRODUTO TRIBUTADO EM CADEIA BÍFASICA PELO PIS/COFINS, RESPEITO À NÃO CUMULATIVIDADE (...) ÁLCOOL ANIDRO (EAC) IMPORTADO PARA REVENDA INTERNA - CORRETA APLICACÁO DAS ALÍQUOTAS INCIDENTES SOBRE AS REVENDAS REALIZADAS POR DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS (...) Ao final a recorrente pugna que: 275) Inicialmente, pugna a RECORRENTE pelo julgamento em conjunto dos processos administrativos de crédito referente à glosa de créditos de PIS e COFINS do ano calendário de 2019 (auto de infração nº 16682-720.043/2024-07 e processos de crédito), ante os princípios da economia, segurança jurídica e eficiência administrativa. 276) Em caráter preliminar, a RECORRENTE pugna para que o acórdão ora recorrido seja anulado, considerando o cerceamento do direito de defesa, ao indeferir o pedido de diligência para efetivação da análise casuística da essencialidade e relevância dos serviços cujas despesas foram geradoras de créditos de PIS e COFINS 277) No mérito, requer que o acórdão recorrido seja integralmente reformado de modo a: (1.1) afastar glosas dos créditos de PIS/COFINS sobre: (1.1.1) os FRETES elencados nas planilhas “DEMONSTRATIVO A” (1.1.2) os DEMAIS INSUMOS elencados nas planilhas “DEMONSTRATIVO B1”,“DEMONSTRATIVO B2”, (1.1.3) o BIODIESEL elencado na planilha "DEMONSTRATIVO C" Fl. 1245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.010 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720981/2019-31 6 (1.1.4) o ÁLCOOL HIDRATADO (EHC) elencado na planilha DEMONSTRATIVO D” (1.2) afastar a cobrança dos débitos de ÁLCOOL ANIDRO (EAC) elencados na planilha “DEMONSTRATIVO E” É o relatório VOTO VENCIDO Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro, Relator 1 ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade portanto dele toma-se conhecimento. 2 PRELIMINAR 2.1 SOBRESTAMENTO/REUNIÃO DE PROCESSOS A recorrente pugna pelo sobrestamento deste processo até o deslinde do processo a 275) Inicialmente, pugna a RECORRENTE pelo julgamento em conjunto dos processos administrativos de crédito referente à glosa de créditos de PIS e COFINS do ano calendário de 2019 (auto de infração nº 16682-720.043/2024-07 e processos de crédito), ante os princípios da economia, segurança jurídica e eficiência administrativa. O RICARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 2023 assim dispõe no art. 47: Art. 47 Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se o disposto neste artigo. § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fatos idênticos, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo Fl. 1246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.010 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720981/2019-31 7 procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. Entende-se que o reconhecimento da vinculação por conexão dos processos é uma faculdade, nos termos da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), e não um mandamento imperativo. Não se verifica relação de prejudicialidade externa do presente feito com relação ao processo 16682.720043/2024-07, que controla lançamento de ofício, que justifique o sobrestamento. Aprecio, Rejeito a preliminar. 3 CONCLUSÃO Por todo o exposto voto por conhecer do recurso voluntário para Rejeitar a preliminar de sobrestamento/reunião de processos. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro VOTO VENCEDOR Conselheiro Bruno Minoru Takii, redator designado Em que pese o entendimento do Relator sobre a questão da competência desta Turma Julgadora para a apreciação do presente recurso voluntário, entendo que a questão deve ser analisada sob outro prisma, isto porque, embora o caput do art. 47 do RICARF se valha da palavra “poderá” para relacionar as regras de distribuição e julgamento de recursos, não se quer dizer que elas não devam ser observadas pelos Julgadores e pela Administração do CARF. Ao se valer da palavra “poderá”, o Regimento Interno buscou salvaguardar uma específica situação, que é aquela onde a parte interessada não identifica em seu recurso essa situação processual e o Julgador, por não ter a obrigação de analisar a relação do processo que aprecia com os demais existentes para o mesmo contribuinte, dá prosseguimento ao julgamento, mesmo diante hipótese de conexão (inc. I), decorrência (inc. II) ou reflexo (inc. III). Assim, por se ter utilizado a palavra “poderá”, o julgamento assim procedido, ainda que contivesse vício processual no que diz respeito à competência para julgamento, esse deverá Fl. 1247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.010 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720981/2019-31 8 ser superado pois, diante da omissão da parte interessada, as regras de competência dispostas no art. 47 do RICARF se tornam relativas. No presente caso, o vício de competência foi suscitado pela Recorrente e, desta forma, não há como decidir sem se atentar às regras dispostas no RICARF, as quais estabelecem que (a) a distribuição do processo secundário deve ser feita ao relator do processo principal e (b) no caso de processos conexos, a competência deve ser fixada sobre o relator que primeiro recebeu o processo que, no presente caso, foi a Conselheira Jucileia de Souza Lima, conforme dados públicos obtidos no próprio site do CARF: Distribuição ao Conselheiro Marcio Pinto Ribeiro Distribuição à Conselheira Jucileia de Souza Lima – PAF nº 16682.720043/2024-07 Portanto, voto aqui por declinar a competência para a 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, para a Conselheira Jucileia de Souza Lima, determinando a vinculação do presente processo ao PAF nº 16682.720043/2024-07. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii Fl. 1248DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto Vencido 1 ADMISSIBILIDADE 2 PRELIMINAR 2.1 SOBRESTAMENTO/reunião de processos 3 CONCLUSÃO Voto Vencedor

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Numero do processo: 10580.720231/2009-50
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL. COM EFEITOS INFRINGENTES. Comprovada a existência de inexatidão material na decisão embargada, impõe-se o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, integrando este acórdão à decisão embargada, para saneamento dos vícios verificados. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 RENDIMENTOS DO TRABALHO. SERVIDOR DA ATIVA. ISENÇÃO DE IRPF. INAPLICABILIDADE. SUMULA CARF 63. A isenção de imposto de renda da pessoa física portador de moléstia grave, prevista no art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7713/88, só alcança os rendimentos provenientes de aposentadoria ou reforma remunerada, não atingindo remuneração proveniente de servidor público da ativa. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Numero da decisão: 1002-004.329
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para substituir o Acórdão nº 1002-003.287 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária pelo presente julgado, onde se conhece o recurso e, no mérito, se nega provimento. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Luís Ângelo Carneiro Baptista (substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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INEXATIDÃO MATERIAL. COM EFEITOS INFRINGENTES. Comprovada a existência de inexatidão material na decisão embargada, impõe-se o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, integrando este acórdão à decisão embargada, para saneamento dos vícios verificados. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 RENDIMENTOS DO TRABALHO. SERVIDOR DA ATIVA. ISENÇÃO DE IRPF. INAPLICABILIDADE. SUMULA CARF 63. A isenção de imposto de renda da pessoa física portador de moléstia grave, prevista no art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7713/88, só alcança os rendimentos provenientes de aposentadoria ou reforma remunerada, não atingindo remuneração proveniente de servidor público da ativa. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 72DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.329 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.720231/2009-50 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para substituir o Acórdão nº 1002- 003.287 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária pelo presente julgado, onde se conhece o recurso e, no mérito, se nega provimento. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Luís Ângelo Carneiro Baptista (substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 11 a 18) onde foram glosadas deduções do IRPF com previdência oficial, despesas médicas, previdência privada/FAPI e despesas com instrução, além de apuração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Resultou, então, no lançamento de IRPF no valor de R$ 17.297,15 (principal) referente ao ano calendário 2006. O contribuinte apresentou impugnação (e-fl. 02), com anexos das e-fls. 03 a 10. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (DRJ/SDR) exarou o Acórdão Nº 1531.327 - 3 ª Turma da DRJ/SDR, de 19/12/2012, julgando procedente em parte a impugnação. Foram aceitos os comprovantes com despesas médicas no valor de R$ 13.518,48, reduzindo o valor do lançamento para R$ 13.579,57 (principal). O contribuinte foi cientificado do julgado acima em 24/12/2012 (e-fl. 50). Irresignado, apresentou em 25/01/2013 (e-fl. 44) Recurso Voluntário (e-fls. 44 a 47) onde aduz, em suma, que foi diagnosticado “adenocarcinoma de próstata” em 1998 e, por isso, teria direito a isenção de IR, com base no art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7713/88. Esta Turma do CARF julgou o Recurso Voluntário através do Acórdão nº 1002- 003.287 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária (e-fls. 56 a 60), de 06/03/2024, não conhecendo o recurso por ser intempestivo. O Titular da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador, então, apresentou embargos (e-fls. 63 e 64) suscitando que o dia 24/12/2012 (data da ciência do contribuinte do Fl. 73DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.329 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.720231/2009-50 3 julgado da DRJ) foi ponto facultativo nos órgãos da Administração Pública Federal. Como o dia 25/12/2012 foi feriado, “o termo inicial deve ser considerado em 26/12/2012, primeiro dia de expediente normal após a data de entrega do AR. Logo, a contagem do prazo de 30 dias se iniciou em 27/12/2012”. Então, como o recurso foi apresentado em 25/01/2013, ele estaria tempestivo, diferente do considerado pelo Acórdão exarado por esta Turma Julgadora. O presidente desta Turma, através de Despacho de e-fls. 67 e 69, admitiu os embargos por inexatidão material devido a lapso manifesto em seu conteúdo. Este é o relatório. VOTO Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Relatora Os Embargos foram regularmente admitidos como Embargos Inominados, na forma do art. 117 do Regimento Interno do CARF (RICARF) aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023: Art. 117. As alegações de inexatidão material devida a lapso manifesto ou de erro de escrita ou de cálculo existentes na decisão, suscitadas pelos legitimados a opor embargos, deverão ser recebidas como embargos, mediante a prolação de um novo acórdão. Como os Embargos Inominados não tem prazo específico para serem apresentados, não cabe análise de tempestividade. Quanto à competência desta Turma, a Portaria CARF/ME nº 2.605/2022 estendeu, temporariamente, para a Primeira Seção de Julgamento, a competência para processar e julgar os recursos voluntários das Turmas Extraordinárias da Segunda Seção de Julgamento que versem sobre Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF), com valores até 60 salários-mínimos. Esta Portaria foi revogada posteriormente pela Portaria CARF nº 1.642/2024, não sendo mais competência da Primeira Seção de Julgamento do CARF julgar processos de IRPF. Contudo, nesta mesma Portaria CARF nº 1.642/2024 assim está previsto: Art. 3º Em caso de retorno de diligência ou de embargos, o processo será distribuído à turma prolatora da resolução ou do acórdão embargado, ainda que a decisão tenha sido proferida com amparo em extensão de competência estabelecida pelas portarias revogadas por esta. Logo, se reconhece a competência desta Turma para julgar os Embargos opostos. O embargante assim discorreu: Conforme se depreende da leitura do acórdão, o relator concluiu pela intempestividade do pedido com o seguinte argumento: “... tendo em vista que, embora o recorrente tenha recebido o Aviso de Recebimento na véspera de Natal, Fl. 74DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.329 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.720231/2009-50 4 não há a possibilidade de transmudar a ciência para o dia 26 de dezembro de 2012”. E continua: “Nesse sentido, a contagem do prazo para interposição do Recurso Voluntário se iniciou no dia 26 de dezembro de 2012 (quarta-feira) e não no dia 27 de dezembro de 2012, finalizando, como já mencionado, em 24 de janeiro de 2013”. Ocorre que, conforme a Portaria MPOG nº 595, de 22 de dezembro de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2011, no dia 24 de dezembro de 2012 houve ponto facultativo nos órgãos da Administração Pública Federal. E o dia 25 de dezembro foi feriado nacional. Assim, uma vez que os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão, como o AR foi recebido num dia de ponto facultativo (24/12/2012), o termo inicial deve ser considerado em 26/12/2012, primeiro dia de expediente normal após a data de entrega do AR. Logo, a contagem do prazo de 30 dias se iniciou em 27/12/2012, findando em 25/01/2013. De fato, se está diante de inexatidões materiais devido a lapso manifesto do Acórdão embargado. Logo, deve-se acolher os embargos inominados, saneando os vícios apontados, com efeitos infringentes, devendo-se reconhecer a tempestividade do recurso, realizando o julgamento do mérito, que resultará na substituição integral do conteúdo do Acórdão nº 1002-003.287. Explica-se. A ciência do Acórdão da DRJ se deu em 24/12/2012. O Acórdão nº 1002-003.287 entendeu que este seria dia útil, e considerou o dia 26/12/2012 como termo inicial para contagem do prazo de apresentação do Recurso Voluntário. Com este termo inicial, a data limite para apresentação do recurso seria 24/01/2013. Por esta razão, considerou o recurso apresentado em 25/01/2013 intempestivo. Contudo, como argumentado pelo embargante, a Portaria MPOG nº 595/2011 determinou que o dia 24/12/2012 seria ponto facultativo nos órgãos da Administração Pública Federal. Desta sorte, esta data não pode ser considerada como termo inicial, como se extrai do próprio MAPROC (Manual Prático de Formalização, Preparo, Julgamento e Movimentação do Processo Administrativo-Tributário) da Receita Federal, mencionado pelo Embargante: MAPROC: 2.43.1 Prazos - contagem Os prazos serão contínuos, excluindo-se da sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento (art. 5º do Decreto nº 70.235, de 1972). Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que tramite o processo ou deva ser praticado o ato (art. 5º, parágrafo único, do Decreto nº 70.235, de 1972). Como o termo inicial só se dá em dia de expediente normal, no caso de uma intimação com "AR", com data de ciência no sábado, a contagem Fl. 75DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.329 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.720231/2009-50 5 do prazo começará na terça-feira, uma vez que o dia de início passa a ser segunda-feira (expediente normal). (grifo próprio) Considerando, então, o termo de início em 26/12/2012, a contagem do prazo se inicia em 27/12/2012, sendo o prazo fatal para apresentação do Recurso Voluntário o dia 25/01/2013. E foi exatamente nesta data que o recorrente apresentou sua peça recursal. Por tudo relatado, o Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele se conhece. Mérito No seu recurso, o contribuinte se limita a alegar que era isento de imposto de renda com base no art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7713/88: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (grifo próprio) Como se vê, a isenção a que o contribuinte sustenta ter direito se restringe a proventos de aposentadoria ou reforma remunerada. Compulsando os autos, se observa que o recorrente foi para a reserva remunerada com portaria publicada no Diário Oficial em 04/01/2008 (e-fl. 07): Figura 1 Fl. 76DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.329 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.720231/2009-50 6 O ano-calendário tratado neste processo é 2006. Logo, os rendimentos do recorrente não eram provenientes de aposentadoria ou reforma, não podendo ser enquadrados na isenção pretendida. Além disso, o laudo oficial do Departamento de Saúde da Polícia Militar da Bahia (e- fl. 08) só veio reconhecer a isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria ou reforma remunerada do contribuinte a partir de 05/08/2008. Da mesma forma, este laudo não tem como abarcar possíveis proventos de aposentadoria ou reforma remunerada do ano calendário 2006. Por fim, o laudo particular juntado pelo Contribuinte na impugnação e recurso voluntário não pode ser acolhido haja vista aplicação ao caso da Sumula CARF nº 63: Súmula CARF nº 63 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 29/11/2010 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 106-17.181, de 16/12/2008 Acórdão nº 102-49.292, de 11/09/2008 Acórdão nº 106-16.928, de 29/05/2008 Acórdão nº 104-23.108, de 22/04/2008 Acórdão nº 102-48.953, de 06/03/2008 Dispositivo Diante de todo exposto, voto por acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para substituir o Acórdão nº 1002-003.287 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária pelo presente julgado, onde se conhece o recurso e, no mérito, se nega provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 77DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10074.000151/2011-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 03/11/2009 a 18/06/2010 ADUANEIRO. RESP N.º 2.147.578. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA Em consonância com o decido pelo STJ no julgamento do REsp n.º12.147.578, há de ser reconhecida a prescrição intercorrente quando o processo administrativo de cobrança da multa por infração à legislação aduaneira prevista no art. 169, inciso I, alínea b -Lei n.º 37/66. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. ART. 84 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001. REVOGADO. LC 227/2025. Multa imposta lavrada com fundamento no art. art. 711, caput e inciso III, §§1º e 6º do Regulamento Aduaneiro. O dispositivo legal que lhe dava suporte art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 foi revogado pelo art. 181, inciso II da Lei Complementar n.º 227, de 13 de janeiro de 2026.
Numero da decisão: 3102-004.008
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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RESP N.º 2.147.578. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA Em consonância com o decido pelo STJ no julgamento do REsp n.º12.147.578, há de ser reconhecida a prescrição intercorrente quando o processo administrativo de cobrança da multa por infração à legislação aduaneira prevista no art. 169, inciso I, alínea ”b” -Lei n.º 37/66. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. ART. 84 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001. REVOGADO. LC 227/2025. Multa imposta lavrada com fundamento no art. art. 711, caput e inciso III, §§1º e 6º do Regulamento Aduaneiro. O dispositivo legal que lhe dava suporte art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 foi revogado pelo art. 181, inciso II da Lei Complementar n.º 227, de 13 de janeiro de 2026. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.008 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10074.000151/2011-19 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa e Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, com os devidos acréscimos: Trata-se de auto de infração lavrado no intuito de promover a cobrança das multas por falta de licença de importação e por erro de classificação em nomenclatura complementar. Segundo consignado no Termo de Constatação Anexo ao Auto de Infração (e-fls. 48 a 69), o contribuinte, autorizado a operar no regime aduaneiro especial de Loja Franca, apesar de promover a importação de produtos sujeitos à anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, não providenciara, por ocasião dos respectivos despachos de importação, os respectivos licenciamentos, tendo informado, quando da elaboração das correspondentes declarações de importação, o destaque correspondente ao tratamento administrativo de forma equivocada. A exigência totalizava, à época da lavratura, R$ 457.394,70. Destacam as autoridades fiscais, inicialmente, que, nos termos da Resolução RDC ANVISA n° 350, de 28/12/2005, os alimentos processados, em embalagens apropriadas, classificados nas posições 0405 e 0406 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), sujeitar-se-iam a licenciamento não-automático e que, para que tal tratamento viesse a se efetivar, caberia informar no campo apropriado (Destaque de NCM) o código 030. Posteriormente, a Resolução n° 350, foi substituída pela Resolução RDC ANVISA n° 081/2008, de 05/11/2008, de conteúdo idêntico. Registram, ademais, que, após regular intimação para esclarecimentos, o contribuinte manifestara-se no sentido de que, nos termos da legislação de regência, em especial o § 2° do art. 8° da Portaria SECEX n° 10/2010, após as alterações promovidas pela Portaria SECEX n° 13/2010, as importações realizadas no bojo do Regime de Lojas Franca (Regime) estariam dispensadas licenciamento. Em contraponto, as autoridades passam a dissertar acerca da legislação que disciplina o Regime, ressaltando a necessidade de tais importações observarem as regras disciplinadoras do despacho aduaneiro de importação, em especial o art. 10, I da IN RFB n° 863/2008, editada com base na delegação contida nos arts. 7° e 18 da Portaria MF n° 112/2008, além dos art. 14 e 15, III da IN RFB n° 680, de 02/10/2006. Fl. 308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.008 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10074.000151/2011-19 3 Prosseguindo, argumentam as autoridades fiscais que a nova redação do § 2° do art. 8° da Portaria SECEX n° 10/2010, levada a efeito pela Portaria SECEX n° 13, de 29/06/2010, que dispensara as importações realizadas ao amparo do Regime de Loja Franca de licenciamento, traria uma inovação legislativa e não, como pretendera, o contribuinte, uma mera reprodução da legislação anterior. Para sustentar seu ponto de vista, dissertam acerca das portarias SECEX que disciplinavam a matéria desde 2008. Nesse contexto, afirmam, após consulta ao Tratamento Administrativo do Siscomex, que, até o início da vigência do dispositivo novel, as mercadorias que são objeto do auto de infração em análise, classificadas nas posições 0405 e 0406 da NCM, estariam sujeitas a licenciamento não-automático, etapa então necessária ao cumprimento das exigências fixadas na Resolução RDC ANVISA n° 081, de 05/11/2008, que, como antecipado, reproduziria a Resolução RDC ANVISA n° 350, de 28/12/2005. Dissertam sobre o alcance da norma disciplinadora do controle administrativo e sobre a incidência da conduta na tipificação expressa no art. 706, I "a" do Regulamento Aduaneiro vigente, que reproduz o ar. 169, I "b" e § 6° do Decreto-lei n° 37/1966. Noutro giro, pontuam que, ao deixar de informar corretamente o destaque relativo ao licenciamento, o contribuinte incorrera na conduta apenada pela multa prevista no art. 84, I da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, combinado com o art. 69 da Lei n° 10.833, de 2003. Finalmente, defendem que a excludente contida no ADN Cosit n° 12, de 1997, seria inaplicável ao caso concreto essencialmente em razão de que: o ato declaratório: a) contemplaria hipóteses em que a classificação fiscal ou a indicação de "ex", diversamente do que aqui se discute, trariam alguma repercussão no quantum; b) se limitaria a excluir a penalidade às hipóteses em que a operação encontrava-se licenciada, ainda que de maneira equivocada, hipótese que igualmente não debatida nos presentes autos, onde a operação não teria sido licenciada. Regularmente intimado pela via postal em 14/06/2011, conforme aviso de recebimento à e-fl. 146, a autuada apresenta sua impugnação em 01/07/2017, conforme atesta o despacho à e-fl. 218, por meio da qual contesta a integralidade da exigência. Para tanto, após descrever sucintamente os fundamentos da exigência fiscal, passa a discorrer sobre os fatos que defende incontroversos: a) a atuada é uma sociedade autorizada a exercer, nos termos da legislação em vigor, as atividades inerentes ao regime de Loja Franca; b) as importações em debate processaram-se sobre o citado regime; c) a classificação fiscal e as descrições das mercadorias não teriam sido contestadas pela Fiscalização; d) todas as operações foram submetidas a despacho; e) o desembaraço aduaneiro ocorreu sem que fossem opostas exigências de licenciamento; e f) a autuação seria fruto de ação de revisão aduaneira, ao cabo da qual, em 2011, concluíra-se que as operações Fl. 309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.008 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10074.000151/2011-19 4 realizadas entre 2009 e 2010 não poderia prescindir dos competentes licenciamentos. Ocorre que tal exigência de licenciamento seria improcedente. Ademais, mesmo se cabível, a exigência de multa esbarraria nos comandos dos art. 100, III e parágrafo único, e 146 do CTN. Defende, nessa linha de raciocínio, que as autoridades fiscais jamais contestaram a exatidão da descrição das mercadorias nem muito menos a classificação tarifária eleita. Todas teriam sido desembaraçadas sem a exigência de licenciamento. Consequentemente, a exigência levada a efeito em sede de revisão aduaneira representaria indubitavelmente uma modificação de critério jurídico, já que a autoridade fiscal sempre reconhecera a higidez das informações prestadas por ocasião da prestação de informações relativas ao Tratamento Administrativo do Siscomex. Transcreve o art. 146 do CTN e cita doutrina. Adiante, refuta eventual argumento no sentido de que estar-se-ia diante de erro de fato. Disserta acerca do caráter que defende abusivo da Revisão Aduaneira, posto que representaria alteração de exoneração e tentativa de punição retroativa, em violação ao princípio da irretroatividade. Cita doutrina acerca do tema. Argui a ausência de razoabilidade das multas aplicadas, retroativamente, repisa, que somariam 31% do valor aduaneiro, pois, se cabíveis as exigências, teria obtido todas as licenças sem o recolhimento de qualquer tributo. Entretanto, ao formular a exigência em 2011, quando já passados os desembaraços ocorridos em 2009 e 2010, não haveria mais como se obter os referidos licenciamentos sem o pagamento de multas. Enfim, a reavaliação jurídica impedira o contribuinte de optar entre não realizar a operação ou realizá-la a um custo 31% maior. Cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Noutro giro, pondera que consoante o art. 100, III e parágrafo único do CTN, Lei Complementar hierarquicamente superior ao Regulamento Aduaneiro, as autoridades fiscais anuiriam com classificação tarifária empregada e que não contestaram o licenciamento durante o período que foi alvo da revisão aduaneira levada a efeito em 2011, o que revelaria uma prática reiteradamente admitida. Defende, assim, que a manutenção da exigência representaria ofensa frontal a dispositivos contidos em Lei Complementar. Em outra linha de raciocínio, contesta a alegada inaplicabilidade do ADN Cosit n° 12, de 1997, repisando seus argumentos acerca do percentual do valor aduaneiro das multas e da reiterada ausência de contestação da descrição e da classificação tarifária. Pondera, ademais, que a fiscalização da ANVISA e da VIGIAGRO, regularmente exercidas em Lojas Francas, nos termos da Resolução ANVISA n° 81/2008 e da Instrução Normativa n° 36/2006, independeriam do registro dos referidos Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.008 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10074.000151/2011-19 5 destaques de NCM, o que afastaria a acusação de que a autuada teria empregado um expediente para esquivar-se dos controles. Argui, após tais ponderações, a sua concepção no sentido de que a aplicação da multa em debate, observado o ADN, exigiria, concomitantemente, a presença de três elementos: a) a descrição incorreta, ausência de elementos necessários para a identificação do produto e para a definição do enquadramento tarifário; e b) intuito doloso ou má-fé. Assim sendo, não tendo sido oposta contestação à higidez da descrição ou demonstrados dolo ou má-fé, cumpridas estariam as exigências normativas para a aplicação do excludente. Cita jurisprudência do então Conselho de Contribuintes. Passando a contestar a multa de 1% do valor aduaneiro, prevista no art. 84, I da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001 regulamentada pelo art. 711, I do Regulamento Aduaneiro, após repisar seus argumentos acerca da ausência de contestação à higidez da classificação e da descrição levada a efeito no despacho, defende a ausência dos elementos que caracterizariam o tipo apenado: a) as mercadorias teriam sido perfeitamente identificadas e seriam, mesmo em sede de revisão aduaneira, perfeitamente identificáveis; b) fosse o registro do destaque indispensável, a Administração não o teria dispensado, no mínimo, a partir da Portaria n° 13/2010. Nesse contexto, a imposição da multa regulamentar atentaria contra a equidade e investiria contra a observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Cita doutrina acerca dos referidos princípios. Finalmente, passa a contestar a premissa de que a dispensa de licenciamento das mercadorias importadas no regime de Loja Franca só passara a viger após a edição da Portaria Secex n° 13/2010. Segundo defende, se levada em consideração a narrativa do próprio Fisco: i) as Lojas Francas estariam dispensadas de licenciamento até o advento da Portaria SECEX n° 10/2010 que, em tese, revogara essa dispensa, ao inovar em algumas situações específicas elencadas no § 2° (do art. 8°); ii) verificado o equívoco, imediatamente providenciou-se a alteração do texto, por meio da edição da Portaria SECEX n° 13/2010; iii) os produtos vendidos em consignação permanecem em recinto alfandegado até sua venda, quando receberiam o tratamento de bagagem acompanhada, caso comercializado na loja de desembarque, ou de reexportação, caso a venda ocorra na de embarque. Nessa linha, revelar-se-ia despicienda a promoção de uma análise exaustiva do texto das normas, face à manifesta improcedência das multas. Ato contínuo, a DRJ-RECIFE (PE) julgou a impugnação considerando-a improcedente, mantendo a autuação em sua integralidade. Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Fl. 311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.008 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10074.000151/2011-19 6 A Recorrente em seu Recurso Voluntário repisou os mesmos argumentos utilizados na sua impugnação, visando infirmar o lançamento fiscal. Em julgamento realizado no dia 19 de junho de 2026, este colegiado resolveu baixar o processo em diligência para sobrestamento até o deslinde do RESP N.º 2.147.578, julgado na sistemática dos repetitivos, que trata da questão sobre a prescrição intercorrente aplicada nos processos de multas administrativas aduaneiras, podendo refletir diretamente na autuação ora analisada. Atendida a solicitação do colegiado, com o trânsito em julgado do referido RESP, o processo foi a mim devolvido para dar continuidade ao julgamento, conforme procedi. É o relatório. VOTO Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo, e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. Como antes consignado, trata-se de processo de auto de infração para a exigência de duas multas, quais sejam: 1. da multa de 30% sobre o valor aduaneiro, com fundamento no art. 706, do Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009), por ausência de licenciamento válido; e 2. da multa de 1% sobre o valor aduaneiro, com base no art. 711, caput e inciso I, do mesmo diploma, por erro na classificação fiscal. Com relação a multa por falta de licenciamento na importação, tal multa possui natureza administrativa, conforme dispõe o caput do art. 706 do Decreto n.º 6.759/2009: Art. 706. Aplicam-se, na ocorrência das hipóteses abaixo tipificadas, por constituírem infrações administrativas ao controle das importações, as seguintes multas (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 169, caput e § 6º, com a redação dada pela Lei no 6.562, de 1978, art. 2º): I - de trinta por cento sobre o valor aduaneiro: a) pela importação de mercadoria sem licença de importação ou documento de efeito equivalente, inclusive no caso de remessa postal internacional e de bens conduzidos por viajante, desembaraçados no regime comum de importação (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 169, inc com a redação dada pela Lei no 6.562, de 1978, art. 2º); e b) (...) Fl. 312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.008 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10074.000151/2011-19 7 Também a natureza administrativa dessa multa é reconhecida pelo caput do art. 169 do Decreto-Lei n.º 37/66: Art.169 - Constituem infrações administrativas ao controle das importações: (Redação dada pela Lei nº 6.562, de 1978) I - importar mercadorias do exterior: (Redação dada pela Lei nº 6.562, de 1978) a) (...) Pena: multa de 100% (cem por cento) do valor da mercadoria. b) sem Guia de Importação ou documento equivalente, que não implique a falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais: (Incluída pela Lei nº 6.562, de 1978) Pena: multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria. Nos autos, constata-se que foi dada ciência do auto de infração no dia 14 de junho de 2011 (e.fl. 143), apresentada impugnação no mesmo ano (2011) tendo sido indicado para julgamento em Primeira Instância em 2017, aproximadamente 6 (seis) anos, após o recebimento da impugnação do Auto de Infração (e-fls.218), resultando no Acórdão nº 11-058.337, que teve a seguinte ementa. ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 03/11/2009 a 18/06/2010 REGIME DE LICENCIAMENTO. MERCADORIAS IMPORTADAS AO AMPARO DO REGIME DE LOJA FRANCA Até a edição da Portaria Secex nº 13/2010, as importações realizadas ao amparo do regime aduaneiro de Loja Franca submetiam-se às mesmas regras de licenciamento aplicáveis ao despacho para consumo. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 03/11/2009 a 18/06/2010 MULTA POR FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO Aplica-se a multa de 30% do valor aduaneiro na hipótese em que a mercadoria deixou de se submeter ao licenciamento correspondente por conta de equívoco na prestação de informações relativas ao destaque de NCM aplicável. MULTA POR ERRO NA DESCRIÇÃO O destaque NCM integra a identificação do produto e consequentemente, dá ensejo à multa de 1% do valor aduaneiro. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 03/11/2009 a 18/06/2010 REVISÃO ADUANEIRA. POSSIBILIDADE Fl. 313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.008 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10074.000151/2011-19 8 A revisão aduaneira, que corresponde à homologação do lançamento promovido no bojo do despacho de importação, encontra-se prevista em ato com força de lei e, como tal, revestida de legalidade. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O processo ingressou no CARF no ano de 2018 e indicado para julgamento somente em 2025. Não há no processo atos que interrompam ou suspendam o prazo prescricional, entre a apresentação da impugnação e indicação para julgamento da primeira instância (2017), ou desta última e da indicação para julgamento do recurso voluntário (resolução de 2025), nos termos dos art. 2º e 2-A, da Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999. A prescrição intercorrente não foi suscitada em sede de Recurso Voluntário, mas, com o é cediço, trata-se de matéria de ordem pública que pode ser suscitada de ofício pelo julgador em qualquer fase processual. Ocorre que, em 12 de março de 2025, foi julgado em repercussão geral, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a questão da prescrição intercorrente nas multas aduaneiras, pela aplicação do § 1º, do art. 1º, da Lei nº 9.873/1999, que posteriormente transitou em julgado e que resultou no seguinte Acórdão: ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art.1º, §1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Fl. 314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.008 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10074.000151/2011-19 9 Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. (negrito nosso) A decisão transitou em julgado em 11 de novembro de 2025. Abaixo, o dispositivo legal que lastreou o reconhecimento da prescrição intercorrente, o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (negrito nosso) No caso ora analisado, resta evidente que houve o transcurso de prazo superior a 3 (três) anos, portanto, com indicação da ocorrência de prescrição intercorrente. Em face do exposto, entendo que deve ser reconhecida a prescrição intercorrente da multa administrativa aduaneira sobre a falta de licenciamento na importação, ficando prejudicada a análise de quaisquer outras alegações no processo, o que importará no seu encerramento de forma favorável à Recorrente. No que concerne a multa de 1% sobre o erro na classificação fiscal da mercadoria importada, lavrada com fundamento no art. art. 711, caput e inciso I do Regulamento Aduaneiro, o dispositivo legal que lhe dava suporte (art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001) foi revogado pelo art. 181, inciso II da Lei Complementar n.º 227, de 13 de janeiro de 2026. Art. 181. Revogam-se: I - os seguintes dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional): a) parágrafo único do art. 35; e b) art. 39; II - o art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; III - o art. 69 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003; (negrito nosso) Fl. 315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.008 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10074.000151/2011-19 10 Em vista da retroatividade benigna prevista art.106, do Código Tributário Nacional, impõe-se o cancelamento da multa aplicada. Por fim, cumpre ressaltar que os repetitivos a serem julgados conjuntamente se encontram com a mesma situação fática e datas quanto à prescrição intercorrente. Dispositivo Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para cancelar a autuação. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo Fl. 316DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10280.901820/2013-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 29 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. SÚMULA Nº 2 DO CARF. Não compete à autoridade administrativa apreciar arguições de inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder Judiciário. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, §12, I, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novéis razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados.
Numero da decisão: 3202-004.203
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Aline Cardoso de Faria, Laura Baptista Borges (substituto[a] integral), Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
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SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. SÚMULA Nº 2 DO CARF. Não compete à autoridade administrativa apreciar arguições de inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder Judiciário. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, §12, I, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novéis razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora Fl. 498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.203 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901820/2013-06 2 de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Aline Cardoso de Faria, Laura Baptista Borges (substituto[a] integral), Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Para uma melhor compreensão dos fatos em discussão, transcrevo o relatório extraído do Acórdão da DRJ: Trata-se de Pedido de Ressarcimento formalizado pela contribuinte através do Per/Dcomp nº 12374.39098.310110.1.1.09-8423, com base em créditos de COFINS Não Cumulativa – Exportação do 3º Trimestre de 2008, informando crédito passível de ressarcimento no valor de R$ 2.038.896,09. Com base no crédito declarado, a interessada transmitiu Declarações de Compensação, através dos seguintes Per/Dcomp’s: Número do Per/Dcomp 09836.99221.240713.1.3.09-5006 33484.11509.070813.1.3.09-7079 11759.71617.130813.1.3.09-6625 14636.18957.220813.1.3.09-1904 14904.84847.090913.1.3.09-8563 05280.05948.090913.1.3.09-7225 30780.94620.260913.1.3.09-3478 20745.60187.270913.1.3.09-7059 06644.96337.091013.1.3.09-9301 Fl. 499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.203 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901820/2013-06 3 18055.70858.141013.1.3.09-0998 01343.68392.231013.1.3.09-9000 16269.93201.111113.1.3.09-9297 19484.29488.181113.1.3.09-3635 03286.01304.211113.1.3.09-0137 18171.83753.051213.1.3.09-7272 13766.73150.201213.1.3.09-5235 33820.99343.201213.1.3.09-0077 41170.70970.240114.1.3.09-6099 31313.41987.270114.1.3.09-7025 28371.61382.120214.1.3.09-6057 24309.69565.130214.1.3.09-0855 31570.78491.130214.1.3.09-4306 22832.77939.140214.1.3.09-5870 38764.78942.130314.1.3.09-0000 25377.37609.130314.1.3.09-0977 24352.41829.130314.1.3.09-8081 10220.25577.170314.1.3.09-4485 10313.57540.240314.1.3.09-0685 29002.82104.250314.1.7.09-3320 Valor Utilizado R$ 4.051,55 R$ 6.493,48 R$ 47.899,78 R$ 444.289,53 R$ 11.400,63 R$ 47.254,16 R$ 14.371,56 R$ 730.771,12 R$ 8.720,46 R$ 51.185,91 R$ 15.958,12 R$ 8.799,11 R$ 56.643,61 R$ 16.340,96 R$ 6.595,01 R$ 49.459,68 R$ 108.252,08 R$ 11.283,90 R$ 121.465,56 R$ 10.358,11 R$ 13.678,91 R$ 4.371,95 R$ 50.472,76 R$ 10.863,07 R$ 12.043,95 R$ 973,23 R$ 55.479,69 R$ 119.418,21 (retificado) R$ 119.418,21 Em 04/09/2014, a DRF de origem emitiu o Despacho Decisório nº de rastreamento: 090597540 (fl. 165), reconhecendo direito creditório no valor de R$ 1.433.386,82. Tal crédito, considerado insuficiente para compensar integralmente os débitos informados, resultou na homologação parcial da compensação declarada no Per/Dcomp nº 19484.29488.181113.1.3.09-3635 e na não homologação das compensações declaradas nos Per/Dcomp’s nºs 25377.37609.130314.1.3.09- 0977, 24352.41829.130314.1.3.09-8081, 3 DRJ/POA Processo 10280.901820/2013-06 Acórdão n.º 10-68.265 Fls. 4 38764.78942.130314.1.3.09- 0000, 22832.77939.140214.1.3.09-5870, 24309.69565.130214.1.3.09-0855, 28371.61382.120214.1.3.09-6057, 31570.78491.130214.1.3.09-4306, 13766.73150.201213.1.3.09-5235, 31313.41987.270114.1.3.09-7025, 29002.82104.250314.1.7.09-3320, 18171.83753.051213.1.3.09-7272, 03286.01304.211113.1.3.09-0137, 10220.25577.170314.1.3.09-4485, 33820.99343.201213.1.3.09-0077 e 41170.70907.240114.1.3.09-6099. Em consequência, foi informado o valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 30/09/2014: Principal: Multa: Juros: R$ 588.327,22 R$ 117.665,32 R$ 40.155,42 O Despacho Decisório informou, ainda, inexistir valor a ser restituído/ressarcido para o pedido de ressarcimento apresentado no Per/Dcomp nº 12374.39098.310110.1.1.09-8423. A decisão teve por base as conclusões do Parecer SEORT/DRF/BEL nº 0636, de 12/09/2013 (fls. 175 a 186). Fl. 500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.203 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901820/2013-06 4 O procedimento fiscal constatou as seguintes irregularidades: a) apuração indevida de créditos sobre bens utilizados como insumos: produtos que não possuem ação direta sobre o produto fabricado, notas não apresentadas, remessa com fim específico de exportação, aquisição com suspensão de PIS/Pasep e COFINS; b) apuração indevida de créditos sobre serviços utilizados como insumos: serviços de manutenção; e c) apuração indevida de créditos sobre despesas de armazenagem e fretes na operação de venda. Após realizar as glosas correspondentes, a fiscalização procedeu à recomposição dos créditos e registrou o valor do crédito passível de ressarcimento. A ciência do Despacho Decisório ocorreu em 16/09/2014 (fls. 190/191). Manifestação de Inconformidade Em 16/10/2014, foi apresentada Manifestação de Inconformidade (fls. 194 a 223), em que a empresa suscita a tempestividade da manifestação e apresenta a contextualização dos fatos. Em seguida, em síntese, faz as seguintes alegações: O Direito aos Créditos de COFINS A Fiscalização glosou os valores pagos na aquisição de oxigênio e acetileno, e aqueles dispêndios com serviços de manutenção de frame, sob o entendimento de que tais itens não gerariam créditos de COFINS, porque não poderiam ser caracterizados como insumos. O conceito de insumo, para fins de apuração de créditos da COFINS, deve ser muito mais abrangente que o adotado pela Fiscalização, em razão da ampla materialidade do referido tributo. Ao se analisar o art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003, verifica-se que o mesmo não conceitua insumo, e, de fato, não há na legislação de regência da COFINS nenhum dispositivo legal que traga o mencionado conceito. As Instruções Normativas SRF nºs 404/2004 e 247/2002, editadas pela Receita Federal do Brasil, em face dessa ausência de disposição legal, trazem uma definição muito restritiva de insumo, pega de empréstimo, de modo impróprio, da legislação do ICMS e do IPI. Tal definição que não se coaduna com a hipótese de incidência da COFINS, uma vez que 4 DRJ/POA Processo 10280.901820/2013-06 Acórdão n.º 10-68.265 Fls. 5 a materialidade desta última é muito maior que a do IPI e do ICMS devendo, por conseguinte, a possibilidade de creditamento também ser mais abrangente. A COFINS tem como fato gerador a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, enquanto o IPI e o ICMS incidem, respectivamente, sobre os produtos industrializados e sobre a circulação de mercadorias e serviços. Logo, para fins de apuração de crédito da COFINS, insumo deve ser considerado como todo e qualquer custo necessário para a geração das receitas da pessoa jurídica e não apenas aquele bem ou serviço consumido diretamente na fabricação do produto. Cita doutrinadores que, no seu entender, corroboram em peso os argumentos até aqui expendidos. Registra acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais que entende perfilado a tais ensinamentos doutrinários, e que seria, no seu entender, Fl. 501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.203 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901820/2013-06 5 muito parecida àquela dos presentes autos, indo ao encontro da tese aqui defendida pela Requerente, no sentido de que o conceito de insumo, para fins de apuração de crédito da COFINS, deve abranger todo e qualquer bem ou serviço utilizado na obtenção de receita. Registra entendimento esposado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em outro acórdão, no mesmo sentido. Conclui que o oxigênio, o acetileno e os serviços de manutenção de frame, são abrangidos pelo conceito de insumo, para fins de apuração de crédito da COFINS, uma vez que utilizados na obtenção de receita pela empresa, sendo ilegais, portanto, as restrições contidas no art. 8°, § 40, I, "a", da IN/SRF n° 404/2004 e no art. 66, § 50, II, "b", da IN/SRF n° 247/2002. Requer a juntada de laudos técnicos, nos quais se explica, de forma detalhada, todo o processo produtivo do "caulim". Refuta a alegação da Fiscalização no sentido de que as embalagens adquiridas com suspensão de PIS/PASEP e COFINS, bem como aquelas adquiridas com o fim específico de exportação, não gerariam direito creditório. A Fiscalização entendeu que a requerente não poderia utilizar créditos referentes a insumos adquiridos pela contribuinte com o fim específico de exportação, bem como àqueles insumos adquiridos com suspensão do tributo, em razão do disposto nos arts. 6°, §4°, e 3°, § 2°, II, da Lei n° 10.833, de 2003. Entende que a limitação prevista em tais dispositivos é claramente inconstitucional, por violar o disposto no art. 195, § 12, da Constituição Federal de 1988, que dispõe que a lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições serão não cumulativas. Aduz que, uma vez definido por lei o setor da atividade econômica no qual a incidência do PIS/PASEP e da COFINS seria não cumulativa, não poderia haver qualquer restrição legal para o aproveitamento dos créditos decorrentes dessa modalidade de apuração. Transcreve alguns excertos doutrinários que entende respaldarem a sua tese. Afirma que, nos termos do art. 149, § 2°, I, da Constituição Federal de 1988, a saída das mercadorias não é tributada, de modo que não há que se falar na vedação anterior ao creditamento da COFINS (art. 3°, § 2°, II, da Lei n° 10.833/2003), em virtude da previsão contida no art. 17 da Lei n°11.033/2004, pois este não estabeleceu qualquer tipo de limitação para o aproveitamento de créditos de COFINS quando da realização de vendas com suspensão, isenção, 5 DRJ/POA Processo 10280.901820/2013-06 Acórdão n.º 10-68.265 Fls. 6 alíquota zero ou não incidência. Logo, as restrições contidas no art. 3°, § 2°, II, da Lei n° 10.833/2003 não podem ser aplicadas nessas hipóteses. Fl. 502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.203 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901820/2013-06 6 Registra posição de doutrinador que defende, inclusive, que teria havido a revogação tácita dos dispositivos constantes da Lei n° 10.833/2003, naquilo em que supostamente contrariem o previsto no art. 17 da Lei n° 11.033/2004. Por fim, insurge-se contra a glosa de créditos supostamente indevidos sobre despesas de armazenagem e fretes, tendo em vista a expressa previsão legal de creditamento, constante do art. 3°, IX, da Lei n° 10.833, de 2003. Conclui que as glosas levadas a cabo pela Fiscalização são manifestamente improcedentes, de modo que o despacho decisório deve ser integralmente reformado. O Pedido Ante o exposto, entende que restou demonstrado o seu direito a se creditar dos valores relativos a todos os itens que motivaram seu pedido de ressarcimento objeto do PER/DCOMP n° 12374.39098.310110.1.1.09-8423, tendo em vista tratar-se de bens e serviços utilizados para a obtenção de receita e que, por conseguinte, podem ser classificados como insumos passíveis de creditamento, nos termos do art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003. Assim, requer seja o despacho decisório reformado, para que seja deferido integralmente o pedido de ressarcimento dos valores por ela indicados, e homologadas integralmente as compensações declaradas nos Per/Dcomp’s relacionados. Caso assim não se entenda, o que se admite apenas para fins de argumentação, requer a realização de perícia, nos termos do art. 16, IV, do Decreto n° 70.235/1972, para que sejam respondidos os seguintes quesitos, sem prejuízo a eventuais quesitos suplementares a serem apresentados: a) O oxigênio e o acetileno são utilizados, consumidos e/ou necessários (direta ou indiretamente) no processo de beneficiamento do caulim ou de qualquer outro produto da requerente? b) Tais produtos, bem como os serviços de manutenção de frame são necessários (direta ou indiretamente) à estrutura operacional da requerente que engloba atividades de mineração, industrialização e embarque? c) despesa com fretes é necessária para o regular desenvolvimento da atividade produtiva da requerente? Por fim, indica profissional (contador) para atuar como seu perito. Encaminhamento A DRF de origem encaminhou o processo para apreciação de DRJ (fls. 354/355), atestando, implicitamente, a tempestividade da Manifestação de Inconformidade. Consta, ainda, a juntada por apensação do processo administrativo nº 11080.734515/2018-18, que trata da Notificação de Lançamento de Multa por Compensação não Homologada, correspondente aos valores não homologados decorrentes do presente processo. É o relatório. Fl. 503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.203 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901820/2013-06 7 A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, tendo sido proferido o Acórdão, assim ementado: INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE Não compete à autoridade administrativa apreciar arguições de inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder Judiciário. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE GENÉRICA. IMPROCEDÊNCIA. É considerado improcedente a parte da manifestação de inconformidade genérica, uma vez que o sujeito passivo deve apresentar em sua defesa os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir (inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972). PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações e prestar Liquidez e Certeza ao direito alegado. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia quando a sua realização revele se prescindível ou desnecessária para a formação da convicção da autoridade julgadora. A realização de diligência/perícia não se presta à produção de provas que o sujeito passivo tinha o dever de trazer à colação junto com a peça impugnatória. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. 1 DRJ/POA Processo 10280.901825/2013-21 Acórdão n.º 10-68.266 Fls. 2 O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Para efeitos de classificação como insumo, os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, além de essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa, não devem corresponder a meros custos administrativos e não devem figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei. Fl. 504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.203 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901820/2013-06 8 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE ARMAZENAGEM E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos de revenda de bens, de prestação de serviço e de produção ou fabricação de bens (com as devidas exceções), quando o ônus for suportado pelo vendedor. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual, em síntese, repisa as alegações da manifestação de inconformidade, juntando jurisprudência sobre a matéria. É o Relatório. VOTO Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Relatora. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Da suposta nulidade Em síntese, a recorrente sustenta a nulidade do Acórdão, em razão do indeferimento do pedido de perícia formulado, e que, consequentemente, este processo seja devolvido à primeira instância administrativa, a fim de que seja realizada a diligência requerida pela ora Recorrente e que venha a ser proferida novo despacho decisório sobre o pedido de ressarcimento e compensação. Desta forma, requer-se, por mais esta razão, a nulidade do Acórdão nº 10-68.266, em razão do indeferimento do pedido de perícia formulado pela ora Recorrente, e que, consequentemente, este processo seja devolvido à primeira instância administrativa, a fim de que seja realizada a diligência requerida pela ora Recorrente e que venha a ser proferida novo despacho decisório sobre o pedido de ressarcimento e compensação. No entanto, o indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Assim, conforme demonstrado pela DRJ, ainda que fosse o caso, à contribuinte cumpriria o ônus de trazer os elementos de prova que demonstrassem que o crédito pretendido tinha existência, conforme exposto nos itens precedentes, vinculando registros contábeis e Fl. 505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.203 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901820/2013-06 9 documentos que dão respaldo a tais registros, de forma a estabelecer, com clareza, a natureza das operações por eles instrumentadas, não lhe sendo lícito contestar, de forma genérica, as conclusões a que chegou a Fiscalização, após análise de documentação apresentada/coletada. Observe-se que os questionamentos apresentados pela impugnante, a serem respondidos pela diligência solicitada, correspondem a informações, esclarecimentos e coleta de provas que deveriam ser por ela providenciados e respondidos, por ocasião da apresentação da impugnação. É de se frisar que o momento para a apresentação de provas na esfera administrativa é exatamente quando da apresentação da impugnação ou da manifestação de inconformidade. Se o contribuinte não apresenta tais provas em tal momento, perde assim o momento processual na esfera administrativa, para apresentá-las ou ao menos alegá-las. Ademais, a adoção do procedimento de diligência/perícia objetiva, única e tão somente, dirimir eventual dúvida com relação às provas anteriormente carreadas ao processo, não se prestando para suprimir o encargo que cabe ao sujeito passivo da relação tributária processual, quanto à formação da demonstração probatória que a ele compete. Importante considerar, ainda, que a instância de julgamento não é uma continuidade, em stricto sensu, da atividade fiscal. Da mesma forma, não é o julgador de primeira instância um agente complementar à atividade fiscal. Sequer tal julgador é dotado de instrumentos, ferramentas, recursos e tempo que seriam indispensáveis ao desenvolvimento, continuidade, complemento ou recomposição da atividade fiscalizatória. Sua apreciação se limita aos elementos, comprovantes e razões constantes nos autos, e é necessário que os mesmos sejam claros, bem estruturados e robustos o suficiente para revestir de liquidez e certeza as razões expostas nas peças contestatórias. Nesse sentido, a autoridade julgadora de primeira instância considerou prescindível a realização de diligência ou perícia requerida pelo contribuinte, considerando que os documentos trazidos e colacionados aos autos seriam suficientes para o julgamento do litigio. Aliás, nesse sentido, dispõem os artigos 18 e 29 do referido Decreto nº 70.235 de 1972, abaixo transcritos: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)(...)Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Assim, ao contrário do que foi alegado pela contribuinte, houve sim motivação pelo indeferimento da diligência solicitada, sendo este baseado no próprio Decreto nº 70.235 de 1972, Fl. 506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.203 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901820/2013-06 10 que faculta ao julgador indeferi-las, quando considerá-las prescindíveis à solução do litígio instaurado. Ademais, nos termos da Súmula CARF nº 163, abaixo reproduzida, de observância obrigatória por parte de seus membros, nos termos do artigo 123, § 4º do RICARF, não se configura cerceamento de defesa o indeferimento fundamentado de requerimento de diligência: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Em vista dessas considerações, por não haver qualquer nulidade a ser reconhecida, não devem ser acolhidos os argumentos da Recorrente neste tópico. Dos bens adquiridos com suspensão ou destinados à exportação A Autoridade Fiscal glosou as remessas com fim específico de exportação, referentes a embalagens que foram adquiridas pela contribuinte com esta finalidade, tendo por base o disposto no art. 5º, inciso III, da Lei nº 10.637/2002, e no art. 6º, inciso III, da Lei nº 10.833/2003. Fundamentou a glosa, ainda, no disposto no art. 3º, § 2º, inciso II e no art. 6º, §4º c/c art. 15, III da Lei. 10.833/2003. Glosou, igualmente, as embalagens adquiridas com suspensão de PIS/Pasep e Cofins, em decorrência do disposto no art. 3º, § 2º, inciso II da Lei 10.833, por não haver crédito a ressarcir se o insumo não foi tributado pelas contribuições na entrada. Aduz a recorrente que “sempre se utilizou do regime especial aduaneiro denominado drawback. De fato, o drawback, na modalidade suspensão, instituído pelo art. 78, inciso II, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, permite a importação de produtos que serão usados na industrialização de outros a serem exportados com suspensão dos tributos normalmente incidentes na importação”. Segundo a recorrente, no presente caso “a Fiscalização a enquadrou equivocadamente como “empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação”, para aplicação da vedação presente no art. 5º, Inciso III da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no art. 6º, Inciso III da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003”. Com efeito, este enquadramento atribuído à Recorrente é completamente equivocado! Para que uma empresa adquira status de “empresa comercial exportadora” é necessário que se faça um requerimento, chamado de Certificado de Registro Especial, junto à Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior (SUEXT) em conjunto com a Subsecretaria-Geral da Receita Federal, ou que se apresente Fl. 507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.203 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901820/2013-06 11 requerimento junto à Secretaria de Comércio Exterior, conforme previsto na Solução de Consulta nº 40, de 4 de maio de 2012 (doc. nº 03). Nota-se, portanto, que a não cabe à fiscalização outorgar à Recorrente o status de “empresa comercial exportadora” se a Recorrente não preencher os requisitos para se enquadrar a esta classe, e sem que ela tenha feito qualquer requerimento junto aos órgãos competentes solicitando a concessão deste benefício fiscal, conforme se observa na planilha em anexo das com a lista das Empresas Comerciais Exportadoras Habilitadas (doc. nº 04). Consequentemente, não pode a Recorrente ser penalizada com a aplicação da uma norma restritiva ao seu direito de tomada de créditos, tendo em vista que ela não é uma “empresa comercial exportadora”, não usufruindo dos benefícios fiscais desse enquadramento, conforme tentou arguir a Fiscalização, para lhe negar o direito aos créditos em questão. A contribuinte reclama da inconstitucionalidade do dispositivo. Portanto, na hipótese de impossibilidade de declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo por este Conselho, deve ser rechaçada a interpretação que legitima a aplicação do art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.637, de 2002. Por outro lado, como bem detalhado pela DRJ, quanto às questões relativas à inconstitucionalidade ou ilegalidade de previsão legal, bem como à ofensa a princípios, constitucionais ou não, cabe esclarecer que tais alegações não são oponíveis na esfera administrativa de julgamento, uma vez que sua apreciação foge à alçada da autoridade administrativa de qualquer instância, não dispondo esta de competência legal para examinar hipóteses de violação à Constituição, ou a outro dispositivo legal, relativas às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional. Com efeito, a apreciação dessas questões acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas deve ser submetida àquele Poder. Assim, é inócuo suscitar tais alegações na esfera administrativa, pois ao julgador é vedado desrespeitar textos legais em vigor, sob pena de responsabilidade funcional. Tal limitação decorre da disposição expressa do parágrafo único do artigo 142 do CTN, que determina que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, bem como do princípio da legalidade, pelo qual devem se pautar todos os atos da Administração Pública. Sobre tal questão, cita-se a Súmula nº 2 do CARF: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No presente caso, a glosa de créditos da não cumulatividade decorre de vedação legal, não cabendo à autoridade julgadora administrativa avaliar a constitucionalidade ou regularidade de tal dispositivo. Fl. 508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.203 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901820/2013-06 12 Dessa forma, a Fiscalização entendeu que a Recorrente não poderia utilizar créditos referentes a mercadorias adquiridas pela contribuinte sob o regime de drawback – suspensão, em razão do disposto no art. 3º, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.637, de 2002, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004. A Autoridade Fiscal glosou os bens adquiridos como insumos importados no regime drawback, por não ter havido o recolhimento da contribuição social, tendo por base o art. 3º § 2º, inciso II da Lei 10.637/2002, que dispõe que: "Não dará direito a crédito o valor: da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição." Observe-se que o drawback, regime aduaneiro especial instituído em 1966 pelo Decreto-Lei nº 37, consiste na suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. Encontram-se previstas no Regulamento Aduaneiro três modalidades de drawback, estando o contribuinte enquadrado na primeira, como consignou o Auditor-Fiscal no Parecer que subsidiou o Despacho Decisório. Assim, o direito ao creditamento aplica-se como regra em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços, estando admitida a manutenção dos créditos vinculados às operações de importação efetuadas com isenção apenas nas situações em que os produtos importados não sejam revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Logo, não se amolda à hipótese da recorrente. Em sendo da natureza deste regime aduaneiro que os produtos importados sejam utilizados como insumos em produtos exportados, e que estes produtos exportados não são alcançados pelas contribuições sociais, conclui-se que as importações sob o regime de drawback suspensão não concedem direito a gerar créditos no regime da não-cumulatividade. Dessa forma, alinho-me à conclusão da DRJ, no sentido de que a contribuinte não possui direito a crédito em relação a essas operações, razão pela qual a glosa deve ser mantida, uma vez que não houve pagamento da contribuição por ocasião da aquisição (importação) dos insumos. No entanto, quanto à afirmação da recorrente de que possui direito a créditos, mediante alegação de que parte das importações não ocorreram com suspensão total dos tributos, deve-se observar que o pedido de ressarcimento efetuado através do Per/Dcomp é baseado em supostos Créditos de PIS/Pasep-Exportação, decorrentes do disposto no §1º do art. 5º da Lei nº 10.637/2002. Esta é a redação do artigo em comento: Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: Produção de efeito I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, com pagamento em moeda conversível; II - prestação de serviços para Fl. 509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.203 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901820/2013-06 13 pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º, poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Portanto, a possibilidade de ressarcimento de créditos com base no §1º do art. 5º da Lei nº 10.637/2002 aplica-se somente aos créditos apurados em relação a dispêndios vinculados à receita de exportação. Ademais, o reconhecimento destes créditos dependeria no mínimo, das seguintes condicionantes: a) comprovação do efetivo recolhimento da contribuição sobre a importação dos bens e serviços; e b) comprovação de que os produtos ou serviços que utilizaram tais insumos foram destinados à exportação, sob uma das formas previstas nos incisos I a III do art. 5º da Lei nº 10.637/2002. No entanto, como bem detalhado pela DRJ “em qualquer dos tipos de repetição é exigida a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório, como pré-requisito ao conhecimento do direito pretendido pelos contribuintes. Ao declarar à Autoridade Tributária que dispõe de crédito passível de ressarcimento, ou capaz de extinguir um débito, a contribuinte assume a incumbência de demonstrar a sua liquidez e certeza quando do exame administrativo. Ausentes os documentos que atestem, de forma completa e inequívoca, a origem e a natureza do crédito, o pedido/declaração fica inarredavelmente prejudicado”. Saliente-se, ainda, que as alegações devem ser comprovadas documentalmente, nos termos dos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972 (aplicável tanto a impugnações quanto a manifestações de inconformidade, por força dos §§ 9° a 11 do art. 74 da Lei 9.430/96 – redação atual), cabendo à interessada apresentar, no momento da manifestação da inconformidade, as provas necessárias para confirmar sua defesa. No caso em tela, os únicos elementos acostados aos autos, para justificar o pedido de ressarcimento, estão contidos nas fls. 159 a 202 do processo, sob a denominação: Documento nº 6. Tais documentos, compostos basicamente de notas fiscais de entrada e extratos de declarações de importação, não se prestam a fornecer as Fl. 510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.203 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901820/2013-06 14 comprovações necessárias, acima mencionadas, para estabelecer a liquidez e certeza dos créditos pretendidos. Registre-se que, no processo administrativo fiscal nº 10280.901814/2013 41, que trata de pretensos créditos de COFINS não cumulativa – exportação de período análogo ao do presente processo, e que está sendo objeto de julgamento pela DRJ-POA nesta mesma sessão de julgamento, a interessada utilizou documentos idênticos aos constantes nas fls. 159 a 202 deste processo como prova para afirmar que “parte dos insumos adquiridos pela REQUERENTE sob o regime de Drawback - suspensão foi nacionalizada, com o correspondente recolhimento dos tributos devidos (Doc. N° 04)”. Tal fato, em que o mesmo insumo ora é apresentado como utilizado nacionalmente, no processo que trata de COFINS, e ora é apresentado para justificar créditos decorrentes de exportação, neste processo que trata de PIS/Pasep, contribui para reforçar a presente decisão, visto que reduz a credibilidade das alegações da interessada, o que, fatalmente, aniquila a certeza quanto aos créditos pretendidos. Assim, entende-se que a contribuinte não conduziu aos autos elementos necessários e suficientes à comprovação das suas alegações, de forma a estabelecer, de forma inequívoca, a liquidez e certeza dos créditos pretendidos, motivo pelo qual as glosas devem ser mantidas. Em que pese os argumentos explicitados pelo Recorrente, impende destacar, que nos processos que versam a respeito de compensação, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações é o que dispõe o artigo 36 da Lei 9.784/991, no mesmo sentido prevê o art. 373 do CPC. Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o indeferindo do crédito é medida que se impõe. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), artigo 373, inciso I: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; (...) No entanto, a Recorrente não trouxe nenhuma demonstração de equívoco dos cálculos que pudessem infirmar as conclusões da autoridade fiscalizadora. Como se sabe, o documento intitulado Declaração de Compensação (Dcomp) se presta, assim, a formalizar o encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública, sendo uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do CTN, e para isso pressupõe a existência de créditos e débitos tributários em nome do sujeito passivo. Além do mais, o regime jurídico da compensação tem fundamento no art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN) dispondo que “a lei pode, nas condições e sob as garantias que Fl. 511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.203 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901820/2013-06 15 estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à Autoridade Administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública”. De outro norte, a retificação da DCTF, “quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde” (art. 147, §1º do CTN). Para tanto, porém, é indispensável que as alegações venham documentalmente ilustradas com livros e documentação contábil, capaz de assegurar a liquidez e certeza do pretendido crédito. Nesse contexto, por iniciativa do contribuinte, a quem cabe, portanto, a responsabilidade pelas informações sobre os créditos e os débitos, cabendo à autoridade tributária a sua necessária verificação e validação. Em análise dos autos afere-se que a recorrente, apesar de advertida pela decisão da DRJ de que deveria trazer os elementos que demonstrem e comprovem o crédito pretendido, quando lhe for oportunizado recorrer na fase processual seguinte, no Recurso Voluntário ao CARF, não traz qualquer elemento probatório que conduza à compreensão de direito creditório líquido e certo. Da glosa sobre despesas de armazenagem e fretes A recorrente insurge-se contra a glosa de créditos sobre despesas de armazenagem e fretes, tendo em vista a expressa previsão legal de creditamento, constante do art. 3°, IX, da Lei n° 10.833, de 2003. Tal dispositivo aplica-se ao PIS/Pasep não cumulativo, por força do inciso II do art. 15 da mesma Lei. Como se viu, a Recorrente é pessoa jurídica produtora de pigmentos à base de caulim, sendo certo que o processo produtivo (doc. nº 07 – Laudos Técnicos do Processo Produtivo da Recorrente) se inicia nos preparativos para a lavra e somente termina com o embarque, para exportação, do produto final. Não obstante, a Recorrente passa a tratar do processo de lavra e beneficiamento do caulim, demonstrando a utilização dos itens glosados. A lavra do caulim é feita em mina a céu aberto, em tiras, e envolve as seguintes etapas: Supressão vegetal: consiste na retirada da vegetação da área a ser minerada, por meio de tratores de esteiras especialmente preparados para tanto. Os troncos são reaproveitados, sendo que as folhas e galhos remanescentes, assim como o solo vegetal (camada superficial), são retirados e transportados por meio de caminhões basculantes até área de estoque ou áreas em fase de recuperação ambiental. Decapeamento: retirada do estéril (camada do solo com espessura entre 18 e 20m, sem aproveitamento econômico, que se localiza entre o solo mineral e o caulim) e transporte por meio de caminhões para a tira anteriormente lavrada. As estradas de movimentação de estéril são feitas sobre tiras já lavradas. Topografia do depósito de estéril: o depósito de estéril é regularizado por meio de tratores de esteiras, que espalham e compactam o material, preparando o terreno para receber camada de solo vegetal e posterior recomposição da vegetação, com plantio de mudas de variedades nativas. O espalhamento do Fl. 512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.203 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901820/2013-06 16 material é acompanhado por serviço de topografia, de modo que a superfície fique perfeitamente horizontal. Os depósitos de estéril criam taludes (inclinação na superfície lateral da tira), no topo dos quais são feitas valetas para evitar o escoamento de água, devendo haver manutenções constantes. (iv) Escavação do minério: após o decapeamento do estéril, o caulim é escavado, em área delimitada por meio de topografia. Após carregado em caminhões, o minério é transportado até o ponto de despejo (pilhas de estoque) por meio de estradas de serviço, abertas com essa finalidade. Após a lavra do minério, tem início o seu beneficiamento. O minério é então transportado por meio de caminhões, da mina até a área de pré-beneficiamento, para a fase da britagem. Conforme demonstrado no laudo juntado por meio de fotos (doc. nº 07), a distância entre a mina e a zona de beneficiamento é grande, de modo que o serviço de carga fracionado é essencial para a produção industrial da Recorrente. Ressalta-se que a tanto a mina quanto a britagem se localizam no território do Amapá. Após a britagem inicial, o caulim é transportado para as instalações da Recorrente localizadas no Estado do Pará, por meio de um mineroduto que passa por debaixo do Rio Jari, para a continuação do processo produtivo, que envolve as etapas destacadas abaixo: Britagem: processo utilizado para reduzir os blocos de caulim. (vi) Dispersão: após a britagem, o caulim é misturado a produtos químicos dispersantes (hexametafosfato de sódio, hidróxido de sódio e água) e agitado, o que separa as impurezas. O beneficiamento prossegue em meio aquoso. (vii) Desareamento: consiste na remoção de impurezas grossas (em geral constituídas de quartzo) da polpa de caulim. As impurezas são diluídas e descartadas em lagoas de rejeitos, projetadas com essa finalidade. (viii) Floculação seletiva: processo responsável pela remoção de impurezas muito finas da polpa do caulim (em geral titânio e ferro). Nesse processo são utilizados produtos químicos específicos, como poliacrilato de sódio e hidróxido de sódio, entre outros. (ix) Centrifugação: processo por meio do qual as partículas são classificadas quanto à sua granulometria, de modo que melhor se adequem ao produto final; (x) Branqueamento: consiste em processos químicos para a remoção de resíduos de ferro presentes no caulim. Nessa etapa são utilizados sulfato de alumínio, ácido sulfúrico, hidrossulfito de sódio, hidróxido de sódio e matizante azul. (xi) Filtragem rotativa: a polpa de caulim é filtrada para aumentar sua concentração e eliminar os contaminantes dissolvidos no branqueamento. O líquido filtrado é transportado para lagoas de contenção. A polpa resultante da filtragem passa por novo processo de dispersão, com a utilização de poliacrilato de sódio e hidróxido de sódio. (xii) Evaporação: a polpa segue para um evaporador, que eleva a concentração dos sólidos por meio de contato com vapor d’água aquecido a 65º em esteiras contínuas. (xiii) Spray Dryer: a polpa entra em contato direto com ar aquecido a 400º e seca quase instantaneamente. O caulim seco é então transportado até silos de estocagem. Fl. 513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.203 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901820/2013-06 17 As caldeiras responsáveis pelo aquecimento da água utilizada na etapa de evaporação utilizam óleo BPF e óleo diesel como combustíveis. Ademais, o gás quente responsável pelo aquecimento do ar de secagem do Spray Dryer é obtido pela queima dos mesmos combustíveis em uma fornalha revestida com tijolos refratários. O caulim é também produzido na forma líquida (slurry), na qual são utilizados, ainda, peróxido de hidrogênio, glutaraldeído e bronopol. Após a finalização do processo produtivo, o caulim é transportado para o porto, para exportação ou venda no mercado doméstico, o que pode ser feito a granel ou em big bags (bolsões para acondicionamento e transporte). O ensaque dos big bags é feito nas dependências do porto alfandegado da Recorrente, e, por fim, o produto é transportado para os compradores. Nesse sentido, a recorrente defende que “o gasto com o frete pode acontecer em três momentos: (i) na aquisição do insumo; (ii) na movimentação dentro da própria planta industrial da CADAM, por meio de transporte de carga fracionado; e (iii) na venda do produto final. No caso da Recorrente o custo do frete ocorre na compra de insumos, na movimentação dos insumos da mina para a planta de pré beneficiamento e na venda do produto final. No segundo caso, conforme pode se observar no laudo técnico juntado em anexo (doc. nº 07), a Recorrente tem desembolsos com o frete de produtos em elaboração da mina para a planta de pré- beneficiamento”. No entanto, como bem demonstrado DRJ, os valores glosados correspondem a dispêndios que não podem ser enquadrados na previsão legal de creditamento apontada pela manifestante, tendo em vista que se referem a: a) transportes de mudanças, inclusive residenciais, que não se enquadram nos incisos I e II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003; b) transportes de veículos, que não se enquadram no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e, para serem passíveis de enquadramento no inciso I do mesmo Fl. 514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.203 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901820/2013-06 18 artigo/lei, dependeriam da atividade da manifestante compreender a revenda de veículos, atividade que não consta como objeto da empresa em seu estatuto social, além da comprovação da operação de venda e de que o ônus foi suportado pelo vendedor, o que não foi comprovado pela manifestante nos autos deste processo. Nesse sentido, alinho-me ao entendimento da DRJ acerca das glosas efetuadas a título de apuração indevida de créditos sobre despesas de armazenagem e fretes na operação de venda. Isso porque em análise dos autos afere-se que a recorrente, apesar de advertida pela decisão da DRJ de que deveria trazer os elementos que demonstrem e comprovem o crédito pretendido, quando lhe for oportunizado recorrer na fase processual seguinte, no Recurso Voluntário ao CARF, não traz qualquer elemento probatório que conduza à compreensão de direito creditório líquido e certo. Ademais, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio da Súmula CARF nº 188, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024, com vigência a partir de 27/06/2024, firmou entendimento no sentido de que é admissível o aproveitamento de créditos relativos a despesas com serviços de frete vinculados à aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins no regime não cumulativo, desde que tais serviços: (i) estejam registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos; e (ii) tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições (Acórdãos Precedentes nºs 9303-014.478, 9303-014.428 e 9303-014.348). No caso concreto, contudo, a mera juntada de laudo técnico não se mostra suficiente para comprovar o direito creditório pleiteado. Faz-se necessária a demonstração inequívoca de que os serviços de frete, registrados autonomamente em relação aos insumos adquiridos, foram efetivamente onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins, requisito este que não restou comprovado nos presentes autos. Nesse contexto, incumbia à Recorrente sanar as inconsistências apontadas pela decisão recorrida, bem como apresentar elementos probatórios aptos a demonstrar, de forma efetiva, a liquidez e certeza do direito creditório alegado. Todavia, não o fez. Ao revés, limitou-se a reproduzir, em sede recursal, as mesmas alegações anteriormente deduzidas na manifestação de inconformidade, sem trazer aos autos documentação adicional ou esclarecimentos capazes de infirmar os fundamentos da glosa. Dessa forma, à luz dos elementos constantes dos autos e dos fundamentos expendidos na decisão recorrida, impõe-se a manutenção integral do acórdão proferido pela DRJ. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário, afastar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fl. 515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.203 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901820/2013-06 19 Onízia de Miranda Aguiar Pignataro Fl. 516DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10166.730181/2015-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 PRELIMINARES. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. De acordo com artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, são nulos apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. CORRETORES DE IMÓVEIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À EMPRESA. SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. O corretor de imóveis autônomo que presta serviços remunerados de intermediação imobiliária para empresa construtora, sem relação de emprego, enquadra-se, para fins previdenciários, como segurado contribuinte individual. AFERIÇÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE REGISTRO CONTÁBIL. Constatado, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, a utilização da aferição indireta para apuração das contribuições efetivamente devidas é válida e transfere o ônus da prova para o contribuinte. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. É devida pela empresa a contribuição destinada à Seguridade Social, de vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços. LIVROS RELACIONADOS COM CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. NÃO EXIBIÇÃO OU APRESENTAÇÃO DEFICIENTE. Constitui infração deixar a empresa de exibir livros relacionados com as contribuições sociais previdenciárias, ou apresentá-los de maneira deficiente. TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ADMINISTRADORES. ATOS PRATICADOS COM EXCESSO DE PODERES E EM VIOLAÇÃO AO CONTRATO SOCIAL. INCIDÊNCIA. Respondem solidariamente pelos tributos resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou violação à lei ou ao contrato social, os administradores das pessoas jurídicas. Configura violação à lei e ao contrato social o fomento, criação, administração e custeio de interpostas pessoas jurídicas para camuflar efetiva relação de prestação de serviços de segurados contribuintes individuais. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. MULTA QUALIFICADA DE 150%. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. MULTA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. A Lei nº 14.689/23 alterou o percentual da multa qualificada de 150%, reduzindo-a a 100%.
Numero da decisão: 2302-004.563
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos Recursos Voluntários, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para reduzir a multa de ofício qualificada para 100%, nos termos da Lei nº 14.689/2023. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosimery Brandao Barbosa (substituto[a] integral), Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca (substituto[a] integral), Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Roberto Carvalho Veloso Filho, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente)
Nome do relator: ROSANE BEATRIZ JACHIMOVSKI DANILEVICZ
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NULIDADES. INOCORRÊNCIA. De acordo com artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, são nulos apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. CORRETORES DE IMÓVEIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À EMPRESA. SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. O corretor de imóveis autônomo que presta serviços remunerados de intermediação imobiliária para empresa construtora, sem relação de emprego, enquadra-se, para fins previdenciários, como segurado contribuinte individual. AFERIÇÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE REGISTRO CONTÁBIL. Constatado, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, a utilização da aferição indireta para apuração das contribuições efetivamente devidas é válida e transfere o ônus da prova para o contribuinte. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. É devida pela empresa a contribuição destinada à Seguridade Social, de vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços. Fl. 1288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.563 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730181/2015-58 2 LIVROS RELACIONADOS COM CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. NÃO EXIBIÇÃO OU APRESENTAÇÃO DEFICIENTE. Constitui infração deixar a empresa de exibir livros relacionados com as contribuições sociais previdenciárias, ou apresentá-los de maneira deficiente. TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ADMINISTRADORES. ATOS PRATICADOS COM EXCESSO DE PODERES E EM VIOLAÇÃO AO CONTRATO SOCIAL. INCIDÊNCIA. Respondem solidariamente pelos tributos resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou violação à lei ou ao contrato social, os administradores das pessoas jurídicas. Configura violação à lei e ao contrato social o fomento, criação, administração e custeio de interpostas pessoas jurídicas para camuflar efetiva relação de prestação de serviços de segurados contribuintes individuais. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. MULTA QUALIFICADA DE 150%. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. MULTA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. A Lei nº 14.689/23 alterou o percentual da multa qualificada de 150%, reduzindo-a a 100%. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos Recursos Voluntários, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para reduzir a multa de ofício qualificada para 100%, nos termos da Lei nº 14.689/2023. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Fl. 1289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.563 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730181/2015-58 3 Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosimery Brandao Barbosa (substituto[a] integral), Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca (substituto[a] integral), Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Roberto Carvalho Veloso Filho, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão nº 14-57.100 da 17ª Turma de Julgamento da DRJ/RPO, no qual os membros daquele colegiado, por unanimidade de votos, julgaram improcedente as impugnações. De acordo com o Relatório Fiscal (e-fls. 31-90), foi lavrado Auto de Infração relacionado à obrigação principal que se refere às contribuições previdenciárias de responsabilidade da empresa e dos segurados contribuintes individuais, incidentes sobre pagamentos efetuados a corretores de imóveis autônomos, que prestaram serviços a Fiscalizada. Bem como, foram lavrados três Autos de Infração pelo descumprimento de obrigação acessória. Em apertada síntese, a descrição dos fatos pode ser assim demonstrada: → A fiscalização identificou que a empresa Via Empreendimentos Imobiliários S/A utilizava-se da prestação de serviços de corretores autônomos enquadrados, para fins previdenciários, como segurados contribuintes individuais. Os pagamentos efetuados não transitaram pela folha de pagamento e não foram declarados nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIPs. → Em razão da não apresentação, de forma suficiente e esclarecedora, dos documentos e/ou informações requeridos pela fiscalização, foram realizadas diligências junto a adquirentes de imóveis com a intermediação da Via Empreendimentos - SPE 104, com o objetivo de levantar documentos e informações necessárias ao cumprimento do MPF. → Verificou-se que as vendas ocorreram predominantemente por corretores autônomos, sendo que muitas transações foram conduzidas pela administração da Fiscalizada, a qual não identificou os corretores que atuaram na intermediação das referidas vendas, conforme requerido a auditoria fiscal (item 42). → A fiscalização aponta que, embora a empresa alegue que os adquirentes das unidades imobiliárias são os responsáveis pelos pagamentos das comissões de corretagem, restou verificado que a situação de fato é que a Fiscalizada responsável por estes pagamentos. → Relativamente ao fato de que o pagamento da comissão envolvida na operação é feito diretamente ao corretor que intermediou a venda pelo adquirente da unidade, a autoridade Fl. 1290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.563 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730181/2015-58 4 fiscal afirma que este procedimento faz parte do processo de venda e é imposto ao interessado na aquisição do imóvel, conforme reforçam as declarações e documentos colhidos pela fiscalização por força de diligência junto aos adquirentes de apartamentos (itens 100 a 116 do REFISC). → Quanto a comissão de intermediação imobiliária paga a empresa N&Y Imóveis Ltda., a auditoria fiscal concluiu tratar-se de pagamento de comissão de intermediação imobiliária feito à pessoa física do corretor de imóveis Ney Robsthon Otaviano De Almeida, e não à pessoa jurídica N&Y Imóveis Ltda., conforme informou a Fiscalizada. Os valores pagos foram extraídos da contabilidade da Fiscalizada, contas Comissões e Corretagens (conta 183) e Serviços Prestados – PJ (conta 124). Os valores informados no documento resposta ao TIPF divergem do contabilizado. → Tal conclusão deriva do fato de que o Ney Robsthon Otaviano de Almeida, além de sócio majoritário da citada empresa, também exerce o cargo de Gerente de Vendas do Grupo Via na condição de empregado da Via Empreendimentos Imobiliários S/A desde 14/01/2004, em cuja empresa recebe a título de remuneração salário fixo e comissão variável em torno de 0,13% (zero vírgula treze por cento) sobre todas as vendas fechadas pelos corretores autônomos que prestam serviços de intermediação imobiliária ao Grupo Via. Acumula, também, a responsabilidade pela comercialização imobiliária do referido Grupo, conforme certificado de registro emitido pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI-DF), desde 06/08/2001 (Anexo 9.) → Da análise da documentação apurada com os compradores ouvidos no âmbito do procedimento fiscal que afirmaram que as unidades imobiliárias foram adquiridas da Via Empreendimentos, inclusive com a sua intermediação e que os locais das negociações/fechamento dos negócios, os corretores que atuaram na intermediação, as instalações físicas, os procedimentos envolvidos, entre outros aspectos, todos estavam caracterizados como Via Empreendimentos, a fiscalização concluiu que as vendas declaradas por esta empresa foram, na realidade, efetuadas nas dependências da Via Empreendimentos S/A, utilizando a sua estrutura física, administrativa e funcional. Assim, as notas fiscais de prestação de serviço emitidas por esta empresa foram desconsideradas (itens 121-136). → As contribuições devidas foram apuradas por aferição indireta com base no art. 148 do CTN e no art. 33, §§3º e 6º da Lei nº 8.212/1991. → Para as vendas diretas para as quais houve emissão de nota fiscal de serviço pela N&Y Imóveis Ltda, o valor da base de cálculo utilizada na apuração das contribuições previdenciárias foi o valor contabilizado pela empresa (item 164 do REFISC). → Para o arbitramento da base de cálculo relativamente aos corretores de imóvel pessoas físicas, foi utilizado o mesmo parâmetro utilizado no procedimento fiscal levado a efeito junto à empresa, considerando a similaridade das situações apuradas e por se tratar de empresa integrante do mesmo grupo econômico. → O percentual utilizado pela auditoria fiscal para o arbitramento do valor da comissão de venda devida aos corretores de imóveis que prestaram serviços no âmbito daquele Fl. 1291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.563 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730181/2015-58 5 procedimento fiscal foi de 1,6% aplicado sobre o valor do imóvel declarado na DIMOB transmitida pela empresa à Receita Federal do Brasil. → A autoridade fiscal registra que foram constatadas as situações previstas no art. 149, inciso V e VII, ensejando o direito de a Fazenda Pública considerar o prazo decadencial de 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, de acordo com o previsto no art. 173, inciso I, do CTN. → Sobre a obrigação principal foi aplicada multa de ofício com percentual duplicado, conforme determina o §1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, porquanto, o sujeito passivo teria praticado atos abusivos e contrários à lei: - incorreu em sonegação ao impedir ou retardar o conhecimento por parte do fisco dos fatos geradores de contribuição previdenciária; - fraude ao deduzir do valor venal da unidade imobiliária o valor da comissão devida ao corretor que intermediou a venda, para dissimular que o ônus do pagamento da referida comissão é do promitente comprador; - conluio decorrente do ajuste doloso entre os dois beneficiários da operação (empresa e corretores), pois os atos praticados não se tratam de fatos pontuais, de atitudes isoladas, mas de atos planejados, reiterados, articulados e inseridos na rotina do processo de venda de imóveis. → Foram lavrados três Autos de Infração por descumprimento de obrigação acessória, correspondentes aos fatos geradores de que tratam os seguintes CFL – Código de Fundamentação Legal: a) CFL 30 – Não preparar folha de pagamento de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela Receita Federal do Brasil. b) CFL 34 – Não lançar em títulos próprios de sua contabilidade todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias; c) CFL 59 – Não arrecadar, mediante desconto das remunerações dos segurados a seu serviço, contribuições devidas a seguridade social. → As multas previstas para essas infrações foram agravadas (arts. 290, III e 292, II, ambos do Decreto nº 3.048/1999), uma vez que para remunerar os corretores de imóveis que lhe prestaram serviços, a Fiscalizada adotou práticas lesivas aos cofres públicos, as quais, em tese, caracterizam crime de sonegação de contribuição previdenciária, bem como caracterizam abusividade consumerista, infringindo o artigo 51, inciso IV da Lei nº 8.078/1990 (CDC). → As empresas Via Engenharia S/A, Via Empreendimentos Imobiliários S/A, Ocean Venture Participações S/A e FMQ Participações S/A foram consideradas responsáveis tributárias solidárias pelo créditos tributários lançados, com base no artigo 30, IX, da Lei nº 8.212/1991, no artigo 222 do Regulamento da Previdência Social - RPS, no artigo 152 da IN RFB nº 971/2009 e no artigo 124, I e II do CTN, em razão de participarem com o sujeito passivo Via Empreendimentos Imobiliários S/A do mesmo grupo econômico. O Diretor Presidente, Fernando Márcio Queiroz, e o Diretor Vice-presidente, Luiz Fernando Almeida de Domenico, foram considerados responsáveis solidários, com base no art. 135, II e III, do CTN. Fl. 1292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.563 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730181/2015-58 6 → Considerando que os fatos consubstanciados nos autos de obrigação tributária principal configuram, em tese, crimes de apropriação indébita previdenciária, houve o encaminhamento de Representação Fiscal para Fins Penais. A empresa apresentou Impugnação (e-fls. 533-663) alegando, em preliminar: a) Necessidade de julgamento conjunto do processo em epígrafe e dos processos nºs 10166.720792/2016-79 e 10166.720793/2016-13; b) Violação ao princípio da verdade material, porque houve confirmação no Termo de Verificação Fiscal, de que os pagamentos da comissão não foram realizados pela impugnante; c) Falta de liquidez e certeza do crédito tributário, pois foi considerado o valor global de vendas e utilizado o percentual unilateral e sem critério legal de 1,6%; d) Nulidade da autuação pelo uso da prova indiciária, porque as presunções não se prestam para fundamentar na esfera tributária a constituição definitiva; e) Nulidade das diligências, pois as informações existentes nas entrevistas não podem servir de motivação para a lavratura do Auto de Infração; f) Ilegitimidade passiva da impugnante, porquanto a comissão foi paga pelos compradores das unidades imobiliárias; g) Nulidade da autuação com base em prova emprestada; h) Vício de todo o procedimento de fiscalização por utilização do método de aferição indireta. No mérito, em síntese, sustenta: a) Da hipótese de incidência da contribuição previdenciária; b) Dos supostos pagamentos realizados e da incidência das contribuições previdenciárias. Da aplicabilidade da Lei nº 13.097/2015; c) Erro material na apuração do crédito tributário, pois a auditoria fiscal não se ateve à mudança proporcionada pela Lei nº 10.666/2003, responsabilizando a fiscalizada por uma alíquota de 20%, quando o correto seria 11%; d) Da ilegalidade na imputação da responsabilidade solidária à impugnante; e) Da celebração das relações jurídicas válidas e seus efeitos tributários; f) Da ausência de fundamentação legal para desconsiderar a personalidade jurídica das pessoas jurídicas prestadoras de serviços; g) Da aclarada inexistência de vínculo empregatício; h) Da contabilidade como prova a favor da impugnante; i) Da indevida presunção de omissão de receita; j) Da impossibilidade de aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória; l) Da impossibilidade de aplicação de multa com base no art. 9º da Lei nº 10.426/2002 e da multa prevista nos arts. 843 e 954 do RIR/99; m) Da impossibilidade de cobrança de juros sobre a multa de ofício; n) Da inexistência de grupo econômico; o) Da ilegalidade da aplicação da multa qualificada. Não comprovação do evidente intuito de fraude, sonegação ou conluio; q) Da ilegalidade da inclusão dos diretores no polo passivo. Os responsáveis solidários apresentaram Impugnação (e-fls. 865-915) sustentando, em síntese: a) Erro de tipificação, pois a fiscalização elencou os incisos I e II do art. 124 do CTN, sem especificar qual seria aplicável; b) De acordo com a jurisprudência, o interesse comum a que se refere o art. 124, I, do CTN, não se confunde com um mero interesse econômico; c) A auditoria presume interesse no fato gerador da obrigação em razão de os sócios/administradores figurarem em empresas arroladas como solidariamente responsáveis; d) Não há adequação do caso concreto as hipóteses dos arts. 134 e 135, do CTN; 4) A fiscalização presume as pessoas arroladas no Fl. 1293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.563 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730181/2015-58 7 relatório de corresponsáveis são responsáveis pelo pagamento do eventual crédito por compor um grupo econômico que se mostra inexistente. Em julgamento, a DRJ (e-fls. 998-1042) firmou a seguinte posição: a) O corretor de imóveis autônomo que presta serviços remunerados de intermediação imobiliária para empresa construtora, sem relação de emprego, enquadra-se, para fins previdenciários, como segurado contribuinte individual; b) Constatado que a contabilidade da empresa não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, a utilização da aferição indireta para apuração das contribuições efetivamente devidas é válida e transfere o ônus da prova para o contribuinte; c) É cabível a aplicação da multa qualificada quando constatado que o procedimento do sujeito passivo se enquadra na hipótese prevista no artigo 71 da Lei nº 4.502/1964; d) É devida pela empresa a contribuição destinada à Seguridade Social, de vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; e) Constitui infração: - deixar a empresa de exibir livros relacionados com as contribuições sociais previdenciárias, ou apresentá-los de maneira deficiente; - deixar de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; - deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos e do contribuinte individual a seu serviço; f) Nos termos do art. 135 do CTN, os mandatários, prepostos, empregados, diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultante de atos praticados com infração de lei; g) As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes da Lei º 8.212/91. h) Incidem juros de mora sobre os valores da multa de ofício não pagos, a partir de seu vencimento. Cientificado do acórdão, a empresa e os responsáveis solidários apresentaram Recurso Voluntário (e-fls. 1019-1281) repetindo os argumentos apresentados na Impugnação. É o relatório. VOTO Fl. 1294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.563 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730181/2015-58 8 Conselheira Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Relatora 1. Admissibilidade Os Recursos Voluntários são tempestivos e atendem aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, conheço dos recursos. 2. Preliminar - Recurso Voluntário da Contribuinte 2.1. Da necessidade de julgamento em conjunto dos processos nºs 10166.730181/2015-58, 10166.720792/2016-79 e 10166.720793/2016-13 A Recorrente sustenta a necessidade de reunião do presente processo aos PAF nºs 10166.720792/2016-79 e 10166.720793/2016-13 para julgamento em conjunto a fim de evitar decisões conflitantes, tendo em vista que todos estão intrinsecamente ligados. Refere que o PAF nº 10166.720793/2016-13 trata de exigência de multa e juros isolados, bem como multa por falta de retenção na fonte de imposto e PAF nº 10166.720792/2016-79 trata de exigência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, em razão de suposta omissão de receita. Analisando o pedido, a decisão recorrida assim apontou: “No tocante aos noticiados processos de constituição de crédito tributário de origem previdenciária julgados por outras DRJ, em que pese, consoante noticiado pelo contribuinte, tratarem de apuração de fatos semelhantes aos retratados pela Auditoria Fiscal no presente feito, referem-se a período de apuração distintos.” Depreende-se do acima transcrito o apontamento de uma distinção fundamental no contencioso administrativo fiscal que consiste na autonomia dos períodos de apuração. Ainda que a Recorrente alegue que os outros processos tratam de exigência fiscal com mesmos fatos e fundamentos legais, a circunstância de se referirem a períodos de apuração distintos é relevante, porquanto cada período de apuração constitui um fato gerador autônomo, permitindo que a fiscalização e o julgamento ocorram de forma separada. Além disso, a semelhança fática não garante identidade de provas, podendo haver nuances específicas em cada período de apuração que levem a desfechos diferentes. 2.2 Da falta de liquidez e certeza do auto de infração Para fundamentar a falta de liquidez e certeza do auto de infração a Recorrente sustenta, em síntese, que a Fiscalização, “ao constituir as novas bases de cálculo das contribuições previdenciárias, desconsiderou todos os documentos juntados quando das respostas aos Termos de Intimação Fiscal e trouxe ao mundo material o que não ocorreu efetivamente no procedimento Fl. 1295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.563 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730181/2015-58 9 de venda das unidades imobiliárias”. Está incorreto procedimento de Aferição Indireta “sem a prova efetiva de que houve pagamento por parte da Recorrente aos corretores de imóveis que realizaram as vendas, em que pese ter reconhecido a ausência do próprio pagamento às fls. 21.” O fato de levar a tributação negócios jurídicos realizados por intermédio de terceiras pessoas que sequer têm o comprovante de pagamento, torna o crédito tributário ilíquido e incerto. Foi considerado o valor global de vendas e utilizado o percentual unilateral e sem critério legal de 1,6%, dividindo valores até chegar ao valor irreal de comissão média. Em que pesem as alegações da Recorrente, a validade de um ato administrativo está condicionada ao cumprimento de requisitos específicos que, quando inobservados, podem eivá-lo de nulidade. O artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 enumera os casos que acarretam a nulidade do lançamento, quais sejam: “I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa”. Da análise dos autos, extrai-se que todos os requisitos essenciais foram devidamente observados quando da lavratura do Auto de Infração, não se verificando nenhuma das causas de nulidade do lançamento. 2.3 Da violação ao princípio da verdade material. Nulidade integral da autuação pela prova indiciária. Nulidade da autuação com base em prova emprestada. Vício de todo o procedimento de fiscalização por utilização do método de Aferição Indireta A Recorrente sustenta a violação ao Princípio da Verdade Material aduzindo que a fiscalização partiu de meras suposições, desconsiderando “integralmente a prestação de serviços das pessoas jurídicas e todas as provas juntadas quando das respostas aos Termos de Intimação Fiscal, vez que deixa de lado integralmente as relações negociais entre a Recorrente e as empresas que prestam serviço com a competente emissão de notas fiscais idôneas.” Também sustenta a nulidade de auto de infração pelo emprego de prova indiciária e de prova emprestada, bem como pela utilização do método de aferição indireta. Ocorre que a ofensa ao princípio da verdade material não é hipótese de nulidade do auto de infração. Quando se sustenta que os fatos descritos no auto de infração não condizem com a realidade (verdade material), está se questionando a substância da infração. Logo, trata-se de questão de mérito. Igualmente o emprego de provas indiciárias e provas emprestadas, bem como da utilização do método de aferição indireta não são hipóteses de nulidade do auto de infração. Trata-se de questão de mérito. Desta forma, é no mérito que deve ser analisada a existência ou não de provas da ocorrência do fato gerador e verificado se o auto de infração tem substância ou não para subsistir. Fl. 1296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.563 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730181/2015-58 10 2.4 Ilegitimidade passiva Sustenta a Recorrente que a exigência de contribuições previdenciárias sobre supostos pagamentos de comissão feitos a corretores de imóveis que operam no mercado imobiliário e não têm nenhuma relação jurídica com ela. Do exame dos autos verifica-se que a Recorrente é o sujeito passivo das obrigações tributárias, na qualidade de contribuinte. De modo que não há de se cogitar em verificar se terceiras pessoas teriam recolhido as contribuições previdenciárias. Diante de todo o exposto, as preliminares suscitadas devem ser rejeitadas. 3. Mérito A controvérsia diz respeito a constituição e cobrança de créditos tributários relativos à Contribuições Previdenciárias e multas acessórias destinadas à Seguridade Social, acrescidos de multa de ofício qualificada no percentual de 150%, por supostos pagamentos de comissão de venda efetuado a segurados contribuintes individuais (corretores autônomos) pelos serviços de intermediação imobiliária; e de comissão de venda efetuado ao Gerente de Vendas do “Grupo Via”, pelos serviços de coordenação/supervisão do processo de comercialização de unidade imobiliárias, incidentes sobre todas as vendas diretas intermediadas. As razões recursais da Contribuinte partem do argumento de que qualquer verba que “(i) não possua natureza salarial (retributividade), ou (ii) não for paga com habitualidade (para os casos em que não guardar relação com o trabalho realizado), não se adequará ao fato jurídico tributário que dá ensejo à ocorrência da hipótese de incidência das contribuições previdenciárias devidas.” Já os Responsáveis solidários alegam erro de tipificação, na medida em que a fiscalização elencou os incisos I e II do art. 124 do CTN, sem especificar qual seria aplicável ao caso, bem como o caso concreto não de adequa as hipóteses dos arts. 134 e 135, do CTN. Considerando que os Recorrentes não trouxeram nenhum argumento e/ou justificativa capaz de demonstrar equívoco no Acórdão recorrido e, por concordar com o posicionamento, decido mantê-lo por seus próprios fundamentos, valendo-me do disposto no art. 114, §12, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, com a reprodução dos seguintes trechos: Voto (...) 5. DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS (...) Fl. 1297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.563 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730181/2015-58 11 O sujeito passivo alega que houve violação ao princípio da verdade material pela desconsideração integral da prestação de serviços das pessoas jurídicas e de todas as provas juntadas quando das respostas aos Termos de Intimação Fiscal. No entanto, conforme demonstram os autos, a verdade material foi exaustivamente buscada pela autoridade administrativa tributária, que envidou esforços no sentido de obter informações sobre a forma como eram pagas as comissões de corretagem. No Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF, o contribuinte foi instado a informar, dentre outros, o total das unidades vendidas, o total da comissão de venda paga a pessoas físicas (corretores de imóveis) e/ou jurídicas (imobiliárias) pela prestação de serviços de intermediação, os contratos de prestação de serviços firmados com pessoas jurídicas e corretores de imóveis pessoas físicas, tabelas de venda ou tabelas de preço utilizadas para a comercialização, descrição do processo de venda (fls. 141-145). Em resposta ao TIPF (fls. 152-155), o sujeito passivo afirmou que no ano base 2011 as vendas ocorreram, predominantemente, por corretores autônomos, e as comissões/corretagens eram pagas diretamente pelos adquirentes das unidades imobiliárias, motivo pelo qual desconhecia o pagamento e o valor da comissão. Na oportunidade, não apresentou o contrato firmado com a imobiliária N&Y Imóveis, CNPJ (...), apenas as notas fiscais emitidas por esta empresa, referentes às comissões pagas. Em relação ao processo de venda de imóveis, informou que este ocorria sempre por corretores autônomos, que podiam intermediar a venda dos seus imóveis como também de outras empresas, sendo que muitas transações eram conduzidas pela administração da fiscalizada (quando não havia remuneração). Não foram prestados esclarecidos quanto à forma como eram negociados os contratos de prestação de serviços de planejamento e vendas com as prestadoras de serviços de intermediação imobiliária, quanto ao engajamento, credenciamento e treinamento de corretores, os formulários utilizados no processo de venda, o pagamento do sinal e como eram realizadas as atividades de supervisão desses profissionais. Por meio do Termo de Intimação Fiscal - TIF 01/2014 (fls. 175-177), o contribuinte foi demandado a informar o nome do responsável pela intermediação imobiliária, pessoa física ou jurídica, de cada unidade relacionada em planilha anexa, e a informar os dados do prestador de serviço, a forma de vínculo laboral que mantém com a empresa e a data de admissão do responsável pela comercialização das unidades imobiliárias no período de apuração, quando conduzida pela “administração da fiscalizada”. A empresa novamente respondeu que desconhecia os valores solicitados na planilha pré-preparada pela fiscalização; que as vendas eram realizadas diretamente pela administração da fiscalizada, proprietária dos imóveis vendidos, sendo esta registrada no CRECI (...), não subsistindo a obrigatoriedade da assistência de um profissional de intermediação imobiliária (fls. 185 e seguintes). No TIF 003/2015, a auditoria solicitou: a) a apresentação de documentação das unidades imobiliárias relativas a adquirentes identificados no Termo, compreendendo: Proposta de Compra e Venda aprovada, Contrato de Promessa de Compra e Venda firmado, Ficha Cadastral do adquirente, recibos de Fl. 1298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.563 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730181/2015-58 12 pagamento de sinal e de comissão de intermediação imobiliária, entre outros documentos; b) Esclarecer os motivos que levaram a empresa a não declarar nas DIMOB dos anos-calendário 2011 e 2012 os valores pagos a título de comissão de corretagem às pessoas jurídicas e/ou físicas que lhes prestaram serviços de intermediação imobiliária no período de apuração, conforme informação prestada no âmbito deste procedimento fiscal, alertando que a omissão poderia ser sanada mediante a apresentação de declaração retificadora, sob pena de atuação conforme previsão do art. 57 da MP n°2.158-35, de 24/08/2001 (fls. 195-197). Em resposta (fls. 201 e seguintes), a fiscalizada apresentou cópias dos documentos disponíveis dos contratos de promessa de compra e venda firmados entre a fiscalizada e os adquirentes, e, quanto às informações na DIMOB, aduziu que desconhece do procedimento mencionado no item 2 do TIF em questão, que deixa subentendido a necessidade da fiscalizada declarar em DIMOB os valores pagos às pessoas jurídicas que lhes prestaram serviços de intermediação imobiliária, pois entende que tal procedimento de obrigação acessória deve ser feito somente pela própria imobiliária que auferiu a receita mediante esta determinada prestação de serviços de intermediação imobiliária. Diante da necessidade de obter maiores esclarecimentos, já que os documentos e/ou informações requeridos não foram apresentados de forma suficiente e esclarecedora, com respostas genéricas e não conclusivas, principalmente no que se refere à prestação de serviço e ao pagamento de comissão de intermediação imobiliária aos corretores de imóveis que atuaram nas operações de vendas de responsabilidade da empresa Via Empreendimentos Imobiliários S/A, a fiscalização efetuou diligências junto aos adquirentes de imóveis, cujo relato deixa claro que os imóveis foram adquiridos diretamente da Via Empreendimentos, com a intermediação de corretores de imóveis identificados no ato da negociação como representantes da empresa, e que não havia negociação antecipada de valores de comissão com os corretores e nem para pagamento diretamente a estes. No tocante a alegação de que os pagamentos foram realizados ao corretor diretamente pelos adquirentes da unidade imobiliária, o que teria sido admitido no relatório fiscal, com efeito, a Auditoria Fiscal admitiu essa prática, todavia, como um elemento em desfavor da interessada, senão vejamos: 97. Ora, de fato, o pagamento da comissão envolvida na operação é feito diretamente ao corretor que intermediou a venda pelo adquirente da unidade, pois este procedimento faz parte do processo de venda e é imposto ao interessado na aquisição do imóvel. Entretanto, isto não significa que o pagamento está sendo feito por conta e risco do comprador, como se o corretor estivesse exclusivamente a serviço deste. No caso, o corretor está investido de autonomia outorgada pela Fiscalizada para intermediar o negócio como seu representante legal, inclusive seguindo padrões de relacionamento com o cliente pré-definidos, e não como um profissional autônomo sem qualquer vínculo com a Fiscalizada. O ônus do pagamento da comissão de venda, em regra geral, cabe a quem vende, e não ao comprador conforme pretende a Fiscalizada. Não importa se tal pagamento foi efetuado de forma direta ou indireta, conforme ocorreu no presente caso. 98. Para dissimular que o pagamento da comissão é de responsabilidade do comprador, e não de quem vende o imóvel (Fiscalizada), no ato da efetivação da Fl. 1299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.563 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730181/2015-58 13 proposta e formalização do contrato de compra e venda, o valor da comissão de intermediação imobiliária é subtraído do referido valor venal do imóvel e, por conseguinte, não é registrado na contabilidade da empresa (pagamento “por fora”), o que caracteriza omissão de receita, impactando na apuração de impostos e contribuições devidos à Fazenda Pública, considerando que o valor venal foi registrado pelo líquido e não pelo valor real do imóvel. 99. A prática adotada é uma regra estabelecida no âmbito do setor imobiliário e observada pela Fiscalizada, com o propósito de imputar o ônus do pagamento da comissão ao comprador do imóvel que não fez qualquer negociação neste sentido com o corretor, o que caracteriza procedimento abusivo e, portanto, contrário a lei (artigo 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078, de 1990). A conclusão exposta decorre de um conjunto de elementos de prova e constatações apurados no procedimento fiscal, os quais, individualmente considerados, podem até conferir um aparente caráter de normalidade ao arcabouço formal entabulado pela Autuada para dissimular o vínculo com os corretores de imóveis. No entanto, quando apreciados em conjunto, comprovam que foi correta a análise da autoridade fiscal, uma vez que demonstram que o objetivo da Autuada era o de afastar da base de cálculo das contribuições previdenciárias, os pagamentos aos corretores de imóveis que intermediaram a comercialização dos imóveis de propriedade da Autuada. Vejamos alguns desses elementos, compilados do Relatório Fiscal: (...) 81. Assim, ante a falta de interesse da Fiscalizada em colaborar com o fisco na busca da verdade, a auditoria fiscal, no uso de sua competência legal, se viu obrigada a diligenciar, por amostragem, promitentes compradores de imóveis negociados pela Fiscalizada, visando à apuração de documentos e informações que pudessem esclarecer os fatos. 82. Portanto, com base nas informações prestadas pelos diligenciados e documentos comprobatórios entregues ao fisco, estes revelam uma situação bem adversa daquela grafada nas respostas apresentadas pela Fiscalizada em atendimento às intimações fiscais, a qual será relatada nos itens seguintes. 83. À vista dos documentos e esclarecimentos apresentados pelos promitentes compradores, cabe destacar dois procedimentos distintos apurados pela auditoria fiscal em relação à comissão devida ao corretor de imóvel que atuou na intermediação da venda das unidades imobiliárias diligenciadas. 84. Para as vendas do ano calendário de 2011, as quais, segundo informação prestada pela Fiscalizada, estas ocorreram predominantemente por corretores autônomos, sem vínculo com a Fiscalizada. 85. O trabalho de forma autônoma e independente, conforme pretende a Fiscalizada, não se enquadra nas práticas operacionais por esta adotadas, cujas características serão relatadas oportunamente. 86. A realidade apurada reflete que as práticas de comercialização de unidades imobiliárias implementadas pela Fiscalizada são as mesmas praticadas no âmbito do mercado imobiliário, inclusive pelas outras duas empresas do Grupo Via (Via Engenharia S/A e Via Empreendimentos Imobiliários S/A), apuradas nas auditorias fiscais realizadas anteriormente pela Receita Federal do Brasil nessas empresas. Fl. 1300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.563 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730181/2015-58 14 87. Trata-se de um procedimento abusivo que consiste em transferir o ônus do pagamento da comissão de corretagem para o comprador da unidade e, por conseguinte, induzir ao entendimento de que o corretor trabalha para o cliente e não para a empresa responsável pelo empreendimento, no presente caso a Fiscalizada. Está claro que o propósito da transferência do ônus do pagamento é eximir-se dos encargos tributários decorrentes dessas operações imobiliárias. 88. Este entendimento não só faz parte da rotina de vendas da Fiscalizada como também está consagrado nas atividades imobiliárias das outras duas empresas do Grupo Via que compõem o quadro social da Fiscalizada (Via Engenharia S/A e Via Empreendimentos Imobiliários S/A), conforme se apurou em procedimentos fiscais anteriores realizados nas duas empresas. 89. Está evidente a abordagem adotada pela Fiscalizada nessa direção, pois ao ser requerida a apresentar os contratos firmados com corretores de imóveis que lhe prestaram serviços de intermediação imobiliária no período examinado respondeu que “não existem contratos com pessoas físicas como corretor de imóveis autônomos, pois quando há serviços de corretagem o mesmo é pago diretamente pelos adquirentes das unidades imobiliárias” (grifei). E neste caso, complementa que “desconhece o pagamento e o valor desta comissão”. 90. A prestação de serviço de corretagem sem contrato formal com os profissionais do setor, apesar de imposição legal nesse sentido, não descaracteriza a existência de relação de trabalho entre a Fiscalizada e o corretor autônomo, pois para atuar na intermediação da venda de imóveis integrantes dos empreendimentos desta, sob a sua coordenação e supervisão, em suas dependências, utilizando toda a sua estrutura administrativa e operacional, inclusive adotando postura de atendimento aos clientes de acordo com os padrões de qualidade do Grupo Via, conforme se apurou em procedimentos fiscais anteriores, é necessário o estabelecimento de relações de trabalho, seja na condição de empregado ou de prestador de serviço autônomo. Mesmo que não haja contrato formal por escrito, a simples negociação entre as partes é suficiente para se presumir a conjugação de vontades e como tal está estabelecido o vínculo laboral. 91. Observe que a afirmação “quando há serviços de corretagem” não faz sentido no âmbito da Fiscalizada, pois o objeto de venda da Fiscalizada é o empreendimento sito à Av. Pau Brasil, Lote 14, Águas Claras, Distrito Federal, denominado VIA BRIZA, com um total de 222 unidades projetadas, sendo que no ano de 2011 comercializou 148 unidades e 4 em 2012, conforme informação prestada ao fisco. 92. Portanto, a construção e a venda dessas unidades são os únicos objetivos da sociedade, e de acordo com as DIMOB transmitidas a Receita Federal do Brasil as vendas prosseguiram nos exercícios seguintes e foram concluídas somente no ano de 2014, com a venda de 82 unidades remanescentes. 93. A afirmação “desconhece o pagamento e o valor desta comissão” é outra impropriedade na relação da Fiscalizada com o fisco, tendo em vista as declarações prestadas em procedimento fiscal anterior (MPF Nº 01.1.01.00- 2010- 00120-1) relativo ao mesmo fato gerador, em reunião entre a auditoria fiscal e o Diretor da área de incorporações imobiliárias, cujo teor de parte das declarações é o seguinte: (Anexo 8) Fl. 1301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.563 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730181/2015-58 15 – “A comissão praticada pela empresa corresponde a um percentual negociado entre a empresa e o corretor e a sua definição depende do tipo, dimensão, abrangência e velocidade de vendas que se pretende dar ao empreendimento e, sobretudo, das condições vigentes no mercado imobiliário.” - As unidades dos empreendimentos imobiliários são comercializadas diretamente com os interessados por meio de corretores autônomos, com registro no CRECI, o qual é condição indispensável à efetivação da parceria.” – “A empresa, para atuação nos lançamentos imobiliários, repassa aos corretores as informações necessárias do empreendimento com o objetivo de nivelar o conhecimento e estabelecer forma de atendimento aos clientes de acordo com os padrões de qualidade da empresa.” – “A comissão de corretagem é regulamentada pelo CRECI.” – “O percentual de comissão que se aplica aos empreendimentos imobiliários da empresa, via de regra, é de 1,5% (uma vírgula cinco por cento) sobre o preço de venda da unidade. Este percentual, dependendo das características do empreendimento, pode oscilar para cima ou para baixo, cuja definição é específica para cada caso.” – “O preço de venda é determinado pela empresa que elabora tabelas com todos os tipos de unidades e respectivos preços.” – “O valor do Contrato de Promessa de Compra e Venda firmado entre a empresa e o cliente não contempla o valor da comissão de corretagem, a qual é paga ao corretor diretamente pelo cliente.” – “O valor estipulado no Contrato de Promessa de Compra e Venda não inclui o valor da comissão pago diretamente ao corretor pelo cliente.” – “A empresa disponibiliza todas as condições de trabalho necessárias à comercialização das unidades imobiliárias, como coquetel de lançamento do empreendimento, montagem de estandes de vendas, telefones, material de propaganda, crachás de identificação, cartões de visita, material de escritório, formulários utilizados (proposta de compra e venda, recibos de pagamento etc.), entre outros.” – “A empresa organiza, normatiza e supervisiona o regime de plantão de vendas, e todas as atividades são coordenadas por um gerente de vendas, empregado da empresa.” 94. Com esse mesmo condão informativo sobre o processo de venda no âmbito do Grupo Via, observe as declarações do Gerente Comercial (Vendas), também prestadas no âmbito do mesmo procedimento fiscal acima identificado: (Anexo 9) – “Os empreendimentos imobiliários da empresa são comercializados por corretores autônomos, com registro no CRECI (condição essencial), sem vínculo e compromisso de exclusividade com a empresa.” – “A remuneração do corretor (comissão de corretagem) é paga diretamente pelo cliente, sem qualquer ingerência da empresa. – “A condição necessária para trabalhar com produtos da empresa é o registro no CRECI e comportamento ético. Em caso de conduta inadequada, o corretor é excluído da equipe.” Fl. 1302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.563 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730181/2015-58 16 – “As condições de trabalho oferecidas pela empresa são: stand de vendas dotado de toda estrutura necessária; divulgação do empreendimento em jornais, rádio, televisão, internet e outros meios de comunicação; fornecimento de telefone e divulgação do número; fornecimento de material de propaganda e de material de escritório, entre outros.” – “Os corretores são credenciados pela empresa e identificados por meio de crachá.” – “A empresa adota o regime de plantão nos pontos de vendas, estabelecendo o quantitativo necessário de acordo com o empreendimento e a velocidade de vendas que se pretende implementar.” – “O processo de venda é composto da Proposta de Compra e Venda, do Contrato de Promessa de Compra e Venda e do Cadastro de Cliente, cujos documentos são arquivados na empresa.” – “A remuneração do Gerente de Vendas é composta de um valor fixo mais comissão de 0,13% (zero vírgula treze por cento) sobre todas as vendas fechadas pelos corretores autônomos.” – “O Gerente de Vendas, quando comercializa alguma unidade, recebe o salário fixo, a comissão de corretagem correspondente e a comissão sobre as vendas dos demais corretores.” – “O contracheque relativo ao pagamento da remuneração do Gerente de Vendas contempla apenas o salário fixo. A parte variável (comissão) não consta do contracheque.” 95. Ainda, como se não bastasse, em outro procedimento fiscal mais recente realizado em 2014 junto a mesma empresa (MPF Nº 01.1.01.00-2014-00001-3), os contratos de prestação de serviços de intermediação firmados com empresas do mercado de São Paulo apresentados à auditoria previram os percentuais de comissão imobiliária ajustados (empresa e profissional autônomo), inclusive a forma de pagamento do valor correspondente, conforme se pode observar no documento anexo. (Anexo 11) 96. Diante do exposto e do exame cuidadoso dos documentos e esclarecimentos trazidos ao fisco pelos promitentes compradores, devidamente diligenciados, não há como sustentar a afirmação de que “desconhece o pagamento e o valor desta comissão”, pois as declarações e provas documentais trazidas aos autos revelam uma situação bem adversa daquela apresentada pela Fiscalizada. (...) A fiscalização também trouxe à baila documentos relativos às comercializações, a fim de elucidar como se davam as operações de compra e venda e a forma como era dissimulado o pagamento da corretagem: 100. Para ilustrar a prática abusiva adotada pela Fiscalizada, objetivando a transferência do ônus do pagamento da comissão de venda para o promitente comprador do imóvel, observe, além das declarações acima, o caso concreto do adquirente do apartamento nº 516, do Edifício VIA BRIZA, situado em Águas Claras, Distrito Federal, senhor REYNALDO BAGGIO DA SILVEIRA, CPF (...), devidamente intimado pela auditoria fiscal para apresentar documentos do referido imóvel e prestar esclarecimentos de interesse do fisco, conforme Fl. 1303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.563 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730181/2015-58 17 Mandado de Procedimento Fiscal nº 01.1.01.00-2015-00104-8. (Anexo 6, dilig. 4) 101. Referido promitente comprador pagou pelo imóvel o valor de R$ 277.004,00, em cujo valor não está incluído o valor pago a título de comissão de corretagem devida à corretora que intermediou a venda, senhora Daniela Maria Vieira Tolentino, CRECI (...). 102. O Contrato de Compra e Venda apresentado ao fisco registra a operação de venda pelo valor líquido acima identificado, ou seja, não contempla a comissão da corretora responsável pela intermediação imobiliária correspondente a R$ 2.996,00. (Anexo 6, dilig. 4, fls. 10) 103. O valor do imóvel registrado na DIMOB transmitida à Receita Federal do Brasil pela Fiscalizada também foi grafado pelo valor líquido da operação (R$ 277.004,00), com exclusão, portanto, do valor da comissão de corretagem (R$ 2.996,00), que ficou à margem do processo, ou melhor, foi paga “por fora”. 104. Ainda, contrariamente às alegações da Fiscalizada, vale registrar as seguintes declarações prestadas pelo adquirente, conforme Termo de Atendimento firmado perante o fisco: (Anexo 6, dilig. 4, fls. 5 a 8) - que o imóvel foi adquirido com a intermediação da Via Empreendimentos Imobiliários junto ao estande de vendas situado na Avenida Araucárias em Águas Claras/DF; - que não houve negociação antecipada nem esclarecimento por parte da corretora sobre o pagamento de comissão de corretagem. Ficou sabendo somente no momento do preenchimento dos cheques; - que o valor do imóvel estava previsto em Tabela de Vendas do empreendimento, cuja tabela foi apresentada durante a negociação no estande de vendas; - que o valor do contrato (R$ 277.004,00) assinado não contempla o valor total do imóvel (R$ 280.000,00). A diferença corresponde ao valor de R$ 2.996,00 (cheque nº 850164) referente ao pagamento da comissão da corretora que atuou na venda e que não esclareceu a dedução do valor venal; - que toda a informação/negociação referente a compra do imóvel foi realizada com a corretora acima citada. Inicialmente, a tratativa deu-se por e- mail e a concretização do negócio no estande de vendas da VIA. O relacionamento pós-venda foi efetuado diretamente na Via Empreendimentos localizada no Setor de Indústrias. A fiscalização também apontou outro caso concreto, no que diz respeito a comercialização de duas lojas comerciais adquiridas pelo promitente comprador PAULO CESAR LOPES CAMARGO, que foram adquiridas com a mesma forma de negociação com relação às comissões, ou seja, com a exclusão do valor da comissão de venda do contrato de compra e venda. O fato de o pagamento das comissões ter sido efetuado aos corretores pelos adquirentes das unidades imobiliárias, pois esta era a determinação da empresa autuada, não altera a responsabilidade pelo pagamento dos tributos devidos, já que ficou comprovada que os serviços eram prestados à Via Empreendimentos Imobiliários S/A. Fl. 1304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.563 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730181/2015-58 18 Não é demais lembrar que o artigo 123 do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que, salvo disposição de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Ou seja, ainda que exista algum contrato escrito ou verbal entre as partes envolvidas na negociação (sujeito passivo, compradores e corretores), não há como utilizá-lo para que a empresa possa se eximir das suas obrigações tributárias. Todo o conjunto probatório leva ao entendimento de que os serviços de intermediação dos imóveis da Via Empreendimentos Imobiliários S/A efetivamente foram prestados ao sujeito passivo por corretores autônomos, que, neste caso, enquadram-se para fins previdenciários como segurados obrigatórios contribuintes individuais, sendo devidas pelo sujeito passivo as contribuições previdenciárias incidentes sobre esta remuneração. Ao contrário do alegado na impugnação, a Via Empreendimentos Imobiliários é o verdadeiro sujeito passivo das obrigações tributárias, na qualidade de contribuinte, não havendo que se cogitar de verificar se terceiras pessoas teriam recolhido as contribuições previdenciárias. Ou seja, não se configura, pelo exposto, a ilegitimidade passiva da Via Empreendimentos Imobiliários S/A. Com relação à alegação de que o lançamento ora impugnado se encontra integralmente fundamentado em informações obtidas em procedimento administrativo diverso, é de se ressaltar que o presente feito está devidamente instruído com os elementos obrigatórios constantes do artigo 10 do Decreto nº 70.235/1972. A fiscalização motivou o lançamento e juntou aos autos os documentos que o embasaram. Se mais não apresentou, é porque não obteve do sujeito passivo todos os documentos e esclarecimentos que solicitou, conforme anteriormente descrito. Portanto, improcedente a alegação do sujeito passivo nesta questão. Outrossim, a autoridade administrativa tributária não apontou relação de emprego entre as partes, sendo desnecessária a configuração dos requisitos de subordinação, onerosidade, continuidade, habitualidade e pessoalidade, como alegou o sujeito passivo. Na realidade, o contribuinte individual em tela caracteriza-se justamente por prestar serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego. Também não houve desconsideração da personalidade jurídica da empresa N&Y Imóveis ou de qualquer outra pessoa jurídica que tenha atuado na comercialização dos imóveis da Autuada. Ocorre que a fiscalização identificou que as vendas que o sujeito passivo afirmava terem sido intermediadas por essa empresa, na realidade foram efetuadas pela própria Via Empreendimentos por meio de corretores que lhe prestaram serviços. Assim, os valores pagos a título de comissão de intermediação imobiliária paga a empresa N&Y Ltda, nos anos calendários 2011 (R$ 48.221,00) e 2012 (R$ 10.154,00), foram considerados como pagamentos de comissão de intermediação imobiliário feito à pessoa física do corretor de imóveis Ney Robsthon Otaviano de Almeida. Consoante apurado, o senhor Ney Robsthon Otaviano de Almeida, além de sócio majoritário da citada empresa (N&Y), também exerce o cargo de Gerente de Vendas do Grupo Via na condição de empregado da Via Empreendimentos Imobiliários S/A desde 14/01/2004. Em razão do cargo recebe da Autuada a título Fl. 1305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.563 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730181/2015-58 19 de remuneração salário fixo e comissão variável em torno de 0,13% (zero vírgula treze por cento) sobre todas as vendas fechadas pelos corretores autônomos que prestam serviços de intermediação imobiliária ao Grupo Via. Acumula, ainda, a responsabilidade pela comercialização imobiliária do referido Grupo, conforme certificado de registro emitido pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI-DF), desde 06/08/2001 (Anexo 9 – fls. 385 e seguintes). Em procedimento fiscal realizado junto à Via Empreendimentos Imobiliários S/A (MPF nº 01.1.01.00-2014-00001-3), concluído em dezembro de 2014 (Anexo 10) e em face N&Y Imóveis Ltda (MPF nº 01.1.01.00-2014-00317-9), encerrado em janeiro do corrente ano. (Anexo 12), foram obtidas informações de mesma natureza: 126. Naquela oportunidade, a auditoria fiscal apurou que das 148 unidades comercializadas pelo estabelecimento matriz da Via Empreendimentos Imobiliários S/A no ano-calendário de 2011, setenta e três (73) unidades estavam respaldadas por notas fiscais de serviços emitidas pela empresa N&Y Imóveis Ltda, perfazendo um total de R$ 48.221,00 faturados a título de comissão de venda e com registro na contabilidade da Fiscalizada. 127. Com base nos exames e documentos apurados junto a promitentes compradores diligenciados no âmbito daquele procedimento fiscal, a auditoria concluiu que do total de unidades registradas no item anterior 57 não foram intermediadas pela empresa N&Y Imóveis Ltda, conforme informação prestada ao fisco, e sim diretamente pela Via Empreendimentos S/A, utilizando a infraestrutura, a equipe de corretores, as instalações físicas, os procedimentos envolvidos, entre outros aspectos, todos do domínio desta empresa. 128. As declarações prestadas pelos promitentes compradores no âmbito daquele procedimento fiscal, devidamente comprovadas por documentos entregues ao fisco, não restaram dúvidas sobre a referida conclusão, cujos documentos de prova integram o processo administrativo fiscal nº 01.1.01.00-2014-00001-3. 129. O Relatório vinculado à citada fiscalização descreve com precisão todos os fatos apurados e a conclusão a que chegou à auditoria fiscal, o qual foi apensado ao presente relatório com o objetivo de evidenciar o conluio entre essas duas empresas para o pagamento da parte variável da remuneração devida ao senhor Ney Robsthon de Almeida, sócio majoritário da N&Y Imóveis Ltda e, concomitantemente, Gerente de Vendas da Via Empreendimentos Imobiliários S/A. (Anexo 7) 130. Quanto à auditoria fiscal realizada junto a empresa N&Y Imóveis Ltda., a vista do Relatório de Encerramento de Auditoria Fiscal Previdenciária, esta também chegou às mesmas conclusões relatadas nos itens precedentes, ou seja, todas as vendas de unidades integrantes de empreendimentos do Grupo Via, com suporte de notas fiscais de serviços de intermediação imobiliária emitidas pela N&Y Imóveis Ltda. foram imputadas à pessoa física do seu sócio majoritário Ney Robsthon Otaviano de Almeida, tendo em vista tratar-se de um fato típico do fenômeno de “PJotização”, em conformidade com os elementos de prova apurados e comprobatórios de que essa pessoa jurídica se constitui numa verdadeira “empresa de fachada”. Fl. 1306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.563 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730181/2015-58 20 O Relatório Fiscal elaborado pelo Auditor Fiscal responsável pelo procedimento detalha com precisão todos os fatos apurados que nortearam a sua decisão. (Anexo 12) Outro indício de que as notas foram emitidas com o propósito de dar cobertura ao pagamento da comissão do Sr. Ney Robsthon Otaviano de Almeida, pela sua participação no processo de venda como Gerente de Vendas do Grupo Via, do qual faz parte a Fiscalizada, é o fato de que a comissão paga a N&Y corresponde ao percentual médio de 0.14% do valor dos imóveis comercializados, enquanto que tal percentual não corresponde ao praticado pelas empresas do setor imobiliário, que varia entre 1% a 6%, conforme declarações do próprio Gerente de Vendas Ney Robsthon Otaviano de Almeida. As DIMOB transmitidas pela N&Y nos anos de 2011 e 2012, evidenciam que dos 723 imóveis por ela comercializados, 610 unidades pertenciam a empreendimentos do grupo Via, o que permite concluir, considerando que o Gerente de Vendas da Via, é também sócio majoritário da N&Y, que as notas fiscais por esta emitidas tinham a finalidade de excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária, os valores que eram devidos ao Gerente de Vendas. Além disso, a N&Y não possui estrutura física e administrativa mínima para dar demanda às intermediações imobiliárias, não possui empregados nem trabalhadores autônomos declarados em GFIP, e, em visita pessoal a sede da empresa, o Auditor Fiscal sequer encontrou alguém no estabelecimento para o recebimento da intimação fiscal (anexo 12). Alerte-se que as vendas intermediadas pelas demais imobiliárias, informadas pela fiscalizada, foram consideradas regulares, em face das notas fiscais aposentadas e do registro na contabilidade da Fiscalizada, assim como das declarações das operações de vendas nas respectivas DIMOB. Com relação ao 722 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), este exige que a obtenção do negócio seja feita por corretor não ligado a outra pessoa em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência. No caso dos autos, a fiscalização identificou que houve a prestação de serviços nas dependências da empresa autuada por corretor que se identificava como seu representante, inclusive portando crachá. Assim, ficando configurada a prestação de serviços pelos corretores autônomos nas vendas diretas efetuadas pela Via Empreendimentos Imobiliários S/A, são devidas pelo sujeito passivo as contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração por eles percebida. No que diz respeito a Lei nº 6.530/1978, os parágrafos §2º e 3º do art. 6º, citados pelo contribuinte, foram incluídos pela Lei nº 13.097, de 19/01/2015, entrando em vigor em período posterior ao lançamento. Portanto, não se aplicam ao caso sob exame, não havendo o que examinar. Destarte, com efeito, não existe nenhum tipo de ilegalidade na contratação de empresas do ramo imobiliário para a realização das vendas. Todavia, com relação a N&Y, o arcabouço probatório comprovou que não se tratava de mera prestação de serviços, a ele não se aplicando, também, os arts. 722 e 729 do Código Civil. A fiscalizada também pretende enquadrar os serviços prestados pelos corretores como serviços de natureza intelectual, fulcro no art. 129 da Lei nº 11.196, de 2005. Fl. 1307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.563 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730181/2015-58 21 (...) Entendo que descabe análise no presente feito, vez que os serviços de corretagem não se enquadram no referido art. 129, existindo legislação específica para esse tipo de prestação de serviços, que não se constitui em atividade intelectual. 5.1 Da prova indiciária Quanto às alegações de inexistência de permissivo para a autuação baseada em presunções, cabe registrar que no âmbito do processo administrativo fiscal é possível, sim, a utilização da prova indiciária para referendar uma autuação e permitir que o julgador forme sua convicção, desde que apoiada não em um indício isolado, mas no encadeamento lógico de indícios convergentes da ocorrência do fato principal. Existem várias decisões do CARF no sentido de entender possível a utilização de provas indiciárias. (...) A Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda também já se manifestou nesse sentido, conforme demonstra a ementa do Acórdão CSRF/01-05.132, processo nº 10880.023539/89-55, abaixo transcrita: OMISSÃO DE RECEITAS — PRESUNÇÕES SIMPLES — A falta de contabilização de pagamentos comprovadamente realizados através de procedimento de circularização, constitui omissão de receita. PAF — PROVA INDICIARIA - A prova indiciária é meio idôneo para referendar uma autuação, desde que ela resulte da soma de indícios convergentes. O que não se aceita no Processo Administrativo Fiscal é a autuação sustentada em indício isolado, o que não é o caso desses autos que está apoiado num encadeamento lógico de fatos e indícios convergentes que levaram ao convencimento do julgador. Ressalta-se que o voto proferido no lançamento que tramitou no processo administrativo nº 10166.723119/2010-03 e foi exonerado pela DRJ/BSB, citado pela impugnante, teve como motivação justamente o fato de haver sido apontado um único indício isolado, diferente do caso sob análise. Portanto, sem razão as impugnantes neste aspecto. 5.2 Da aferição indireta A aferição indireta é o procedimento especial de que dispõe a RFB para apuração indireta da base de cálculo das contribuições sociais. No caso dos autos, ficou constatado que o sujeito passivo se utilizava da prestação de serviços de intermediação imobiliária de corretores autônomos, sem haver o devido reconhecimento e nem o recolhimento das contribuições devidas. Diante da recusa do contribuinte em prestar as informações sobre os valores das comissões de venda pagos aos corretores autônomos que lhe prestaram serviços, a base de cálculo das contribuições previdenciárias foi aferida indiretamente, com fundamento nos parágrafos 3º e 6º do artigo 33 da Lei nº 8.212/1991, a seguir transcritos: (...) No Relatório Fiscal (itens 160 e seguintes) a autoridade fiscal tributária informa que utilizou o percentual de 1,6% sobre o valor do imóvel declarado na DIMOB, Fl. 1308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.563 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730181/2015-58 22 para apuração da base de cálculo. Informa que esse também foi o percentual aplicado na ação fiscal precedente. Justifica esse percentual nos seguintes termos: 171. O percentual estabelecido em contrato de prestação de serviços pactuado entre a filial da empresa auditada (Via Empreendimentos Imobiliários S/A) e empresas do setor imobiliário sediadas em São Paulo para comercialização de unidades disponíveis naquele mercado, conforme contratos apresentados ao fisco durante a fase requisitória do procedimento fiscal, foi de 3,2% (três vírgula dois por cento), calculado sobre o valor do imóvel e destinado ao pagamento da comissão do corretor e da imobiliária contratada. (Anexo 11) 172. A Tabela de Honorários – tabela referencial de serviços imobiliários - divulgada pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis – CRECI 8ª Região – Distrito Federal define que quando houver acordo entre o corretor de imóveis (pessoa física) e/ou a empresa imobiliária/incorporadora (pessoa jurídica) para venda de empreendimentos imobiliários, a comissão será dividida na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes. 173. Portanto, a auditoria fiscal estipulou o percentual de 1,6% (uma vírgula seis por cento) para o arbitramento do valor da comissão do corretor tendo por base a divisão prevista na citada Tabela, aprovada em Assembleia Geral Extraordinária do Sindicado da categoria (SINDIMOVEIS/DF) em 22/11/196, e homologada pelo CRECI 8ª Região/DF na XIX Sessão Plenária realizada em 23/11/1996. (tabela disponível em http://crecidf.gov.br/espaco-docorretor/tabela-de-honorarios/). 174. Por outro lado, vale recorrer à declaração do Diretor de Incorporação Imobiliária do Grupo Via, no âmbito do procedimento fiscal anterior, já identificado acima, na qual se reportou à comissão de corretagem afirmando que “o percentual de comissão que se aplica aos empreendimentos imobiliários da empresa, via de regra, é de 1,5% (uma vírgula cinco por cento) sobre o preço de venda da unidade. Este percentual, dependendo das características do empreendimento, pode oscilar para cima ou para baixo, cuja definição é específica para cada caso.” 175. Portanto, a pequena oscilação para mais do percentual adotado pela auditoria fiscal está compatível com a declaração acima e por conta de especificidade do contrato firmado com a imobiliária contratada. No anexo 14 – Arbitramento do Valor da Comissão de Corretagens, fls. 454-459, está demonstrada como foram apuradas as bases de cálculo, com base no percentual de comissão de 1,60% sobre o valor da transação. (...) Consoante se infere da motivação fiscal, o percentual aplicado pela fiscalização foi arbitrado, e tal procedimento está de acordo com a legislação acima citada, uma vez que não foram apresentados documentos, por parte do contribuinte, que permitissem apurar o percentual por ela praticado, não havendo que se falar em iliquidez do crédito tributário. Assim, para aos segurados contribuintes individuais, foi aplicado o percentual de 1,6%. Com relação às vendas das unidades que o sujeito passivo afirma terem sido efetuadas pela empresa N&Y Imóveis Ltda., o Relatório Fiscal demonstra que a base de cálculo é o valor da comissão registrado contabilmente na conta Serviços Prestados por Pessoas Jurídicas (conta 124), conforme demonstrativo 4 do Fl. 1309DF CARF MF Original http://crecidf.gov.br/espaco-docorretor/tabela-de-honorarios/ D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.563 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730181/2015-58 23 Relatório fiscal (item 116), e sobre essa base de cálculo incidiram as contribuições previdenciárias, as quais estão discriminadas no anexo 15 (fl. 465). Os fatos narrados no presente voto, amoldam-se ao permissivo legal que autoriza a apuração das contribuições devidas por aferição indireta, cujo procedimento fiscal está respaldado no dispositivo do art. 33, parágrafos 3º e 6, da Lei nº 8.212/91, c/c art. 233 e parágrafo único do Decreto nº 3.048/99, Regulamento da Previdência Social, dantes citados. Portanto, são insubsistentes os argumentos do sujeito passivo no que diz respeito à aferição indireta, que obedeceu à legislação que rege a matéria. 5.3 Contribuição do segurado contribuinte individual Alega o contribuinte que há erro material na apuração do crédito tributário, porque a auditoria fiscal não se ateve à mudança proporcionada pela Lei nº 10.666, de 2003. Em que pese o contribuinte não apontar, claramente qual seria o equívoco no lançamento, verifica-se que a exigência da contribuição do segurado contribuinte individual, exigida nos presentes autos, está escorreita com a legislação. A partir de 01/04/2003, por força da Lei nº 10.666, de 08 de maio de 2003, o contratante passou a arrecadar a contribuição do contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração e recolhendo-a juntamente com a contribuição a seu cargo: (...) Em relação a essa obrigação, em havendo comprovação de que o segurado já contribuía (parte do segurado) à Previdência Social em alíquota incidente sobre o teto do salário de contribuição, restaria afastada a presunção legal da retenção (art. 33, §5º, da Lei nº 8.212/1991), todavia, o contribuinte não apresentou nenhuma prova nesse sentido. No presente processo, foram lavrados autos de infração distintos, um exigindo a contribuição da empresa, e outro a contribuição do segurado contribuinte individual. Tal exigência (contribuições que deixaram de serem retidas e recolhidas, no percentual de 11% sobre o salário de contribuição), não se confunde com a contribuição devida pela empresa, de 20%, incidente sobre o total da remuneração paga ou creditada, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestaram serviços, prevista no art. 22, inciso III, da Lei nº 8.212, de 1991. Assim, não há que se falar em erro material na apuração do crédito tributário. Destarte, com relação ao segurado Ney Robsthon Otaviano de Almeida, a fiscalização não apurou a contribuição do segurado empregado, uma vez que este já contribui com o teto máximo da Previdência Social, na condição de empregado da Via Empreendimentos Imobiliários S/A, consoante informado no Anexo 15 (fl. 465). 5.4 Da contabilidade O sujeito passivo alega que a contabilidade se constitui em prova a seu favor, pois lastreada em documentos hábeis, sendo dever do Fisco, caso almeje fundamentar sua tese em sentido contrário, afirmar o porquê desconsiderou todos os Fl. 1310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.563 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730181/2015-58 24 documentos e lançamentos contábeis legalmente realizados pela impugnante, o que não foi feito. Ocorre que somente a escrituração contábil mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis. É o que dispõe o artigo 26 do Decreto nº 7.574/2011: (...) No caso sob exame, a fiscalização constatou que a contabilidade não registrava o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, pois faltavam registros contábeis relacionados aos corretores autônomos. Assim, a escrituração contábil não faz prova a favor do contribuinte frente à existência de fatos omitidos, provados pela fiscalização. Em consonância com as suas conclusões, a autoridade administrativa tributária lavrou o auto de infração de obrigação acessória em razão do sujeito passivo não lançar em títulos próprios, de forma discriminada, todos os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, infração essa identificada sob o CFL 34. Cumpre esclarecer, ainda, que em que pese não ter ocorrido a lavratura de Auto de Infração em razão da deficiência na apresentação de documento (art. 33, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.212/1991, codificado no CFL 38), tal circunstância não gera nenhum efeito sobre o lançamento da obrigação tributária principal, porquanto ao fatos que ensejaram a aferição indireta estão consubstanciados no Relatório Fiscal e documentação comprobatória, além disso, o sujeito passivo foi devidamente cientificado de todos os Autos de Infração oriundos da ação fiscal e pode exercer adequadamente o seu direito ao contraditório e à ampla defesa. (...) 6. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Foram lavrados três Autos de Infração por descumprimento de obrigação acessória (AIOA), correspondentes aos fatos geradores de que tratam os CFL – Código de Fundamentação Legal – abaixo descritos: a) CFL 30 – Não preparar folha de pagamento de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela Receita Federal do Brasil. b) CFL 34 – Não lançar em títulos próprios de sua contabilidade todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. c) CFL 59 – Não arrecadar, mediante desconto das remunerações dos segurados a seu serviço, contribuições devidas à Seguridade Social. As multas previstas para essas infrações foram agravadas, fulcro nos arts. 290, III, e 292, II, do Decreto nº 3.048, de 1999, porquanto, conforme explicitado no Relatório, para remunerar os corretores de imóveis que lhe prestaram serviços no período examinado, a Via Empreendimentos Imobiliários – SPE 104 adotou práticas lesivas aos cofres públicos, as quais, em tese, caracterizam crime de sonegação de contribuição previdenciária previstos na legislação em vigor, descumprindo assim as obrigações previstas nos incisos I a III da Lei nº 9.983, de 14/07/2000, como também caracterizam abusividade consumerista, infringindo o artigo 51, inciso IV da Lei nº 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). Fl. 1311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.563 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730181/2015-58 25 A autoridade fiscal registra que, além desses aspectos, ao longo do Relatório Fiscal restou evidenciada a parcialidade, generalidade e falta objetividade da Fiscalizada quanto ao atendimento das intimações fiscais, dificultando os trabalhos da auditoria na busca da verdade dos fatos examinados. De sua parte, o contribuinte argumenta que não descumpriu nenhuma obrigação acessória, na medida em que contratou as empresas para prestação do serviço de venda de unidades imobiliárias e no Relatório Fiscal dos Autos de Infração consta que o pagamento da comissão de vendas era feito diretamente ao corretor pelo adquirente da unidade. Consoante manifestado no presente voto, a autoridade lançadora comprovou que a Autuada remunerou segurados contribuintes individuais, corretores autônomos. Uma vez caracterizado o vínculo com referidos segurados, cumpre a fiscalização proceder à lavratura de auto de infração para a exigência do crédito tributário devido e multas relativas ao descumprimento de obrigações acessórias decorrentes, como é o caso dos autos em epígrafe. Ao deixar de considerar a existência da prestação de serviços por parte dos segurados contribuintes individuais (corretores), o sujeito passivo deixou de incluir referidas remunerações na folha de pagamento, bem como na GFIP, e deixou de lançar em títulos próprios da sua contabilidade as remunerações dos segurados contribuintes individuais, bem como deixou de arrecadar, mediante desconto das respectivas remunerações, as contribuições previdenciárias devidas por esses segurados contribuintes individuais, infringindo as seguintes disposições legais: (...) No tocante ao agravamento da multa, fulcro no art. 290, inciso II, do RPS, consoante amplamente já manifestado, diante das circunstâncias evidenciadas e em razão da primazia da verdade material sobre a formal, o procedimento da fiscalização mostra-se correto, porquanto a realidade subjacente demonstrou que a Via Empreendimentos Ltda., a fim de afastar da tributação a remuneração paga aos segurados contribuintes individuais que intermediaram a venda das unidades imobiliárias de sua propriedade, adotou um procedimento no tocante as transações dos imóveis, objetivando aparentar a total autonomia e independência dos corretores de imóveis com relação às vendas. Em que pese se tratar de corretores de imóveis, segurados contribuintes individuais, a remuneração que estes receberam decorre diretamente da venda dos imóveis da incorporadora, não podendo ser dissociada dessa o vínculo com referidos segurados, em face dos serviços que prestaram à incorporadora. Ainda que nos contratos obtidos pela fiscalização não figure um corretor de imóveis, ou neles tenha sido inserida cláusula acerca da do pagamento das comissões, a tese do contribuinte, de que a comissão ficava por conta dos promitentes compradores restou vencida, uma vez que a impugnante tem por atividade-fim a venda de imóveis e para alcançar o seu objetivo principal utiliza-se dos serviços de vendedores, aos quais denomina, impropriamente, de "corretores". Os stands ou pontos de vendas são instalações próprias da reclamada, que os dota de estrutura necessária a viabilizar as vendas. E os corretores, para que pudessem desenvolver suas atividades, deveriam, Fl. 1312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.563 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730181/2015-58 26 obrigatoriamente, integrar uma equipe de vendas, organizada e fiscalizada pela Autuada, atendendo às estratégias de vendas estipuladas por esta. Resta evidente que a fiscalização não desconsiderou um planejamento tributário lícito, mas sim, buscou a realidade subjacente, bem como é evidente que a Autuada agiu com dolo, e que as práticas por ela adotadas configuram crime de sonegação de contribuição previdenciária, sendo cabível a elevação das multas em três vezes, conforme aplicado pela autoridade fiscal. 7. DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA 7.1 Grupo econômico A autoridade lançadora imputou responsabilidade solidária pelos créditos tributários às seguintes pessoas jurídicas: Via Engenharia S/A – CNPJ (...), Via Empreendimentos Imobiliários S/A – CNPJ (...), Ocean Venture Participações S/A – CNPJ (...) e FMQ Participações S/A – CNPJ (...). No que se refere à solidariedade, o CTN prevê duas hipóteses de solidariedade tributária, estando dispostas no artigo 124 do CTN: (...) Neste dispositivo podem ser vislumbrados dois tipos de responsabilidade solidária: a de fato, capitulada no art. 124, inciso I, do CTN, quando há interesse comum, e a de direito, disposta no art. 124, inciso II, do CTN, que não exige a presença do interesse comum, decorrente de lei específica. A reclamação das impugnantes, de que a fiscalização não motivou o entendimento de que havia responsabilidade solidária fundado no artigo 124, I do CTN, não procede. A explicação foi dada e consta do item 247 do Relatório Fiscal: 185. Dessa forma, os “grupos econômicos”, justamente por constituírem um conjunto de contribuintes, sob a direção, controle ou administração de um mesmo conjunto de pessoas, têm interesses comuns no fato gerador, na medida em que o resultado de uma interessa às demais. Além disso, a lei especial previdenciária vem exatamente, de acordo com o permissivo legal do CTN, atribuir responsabilidade legal aos integrantes dos “grupos econômicos”, sejam quais forem: “de direito” ou “de fato”. No caso em tela, a responsabilidade decorre da lei, qual seja, o inciso IX do artigo 30 da Lei nº 8.212/1991 estabelece que, quando existente grupo econômico de qualquer natureza, as empresas que o integram respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes da lei ou regulamento. O artigo 494 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 dispõe que se caracteriza grupo econômico quando 2 (duas) ou mais empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração de uma delas, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. Inegavelmente, a empresa FMQ Participações S/A tem o controle direto das empresas Via Empreendimentos Imobiliários S/A e Ocean Venture Participações S/A, e o controle indireto da empresa Via Engenharia S/A, como se pode ver no quadro abaixo: EMPRESA Via Empreendimentos Imobiliários S/A (CNPJ nº 03.554.207/0001-04 Via Engenharia S/A FMQ Participações S/A Ocean Venture Participações S/A SÓCIO 1 FMQ Participações S/A Ocean Venture Fernando FMQ Fl. 1313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.563 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730181/2015-58 27 (99,99%) Participações S/A (99,99%) Márcio Queiroz (99,99%) – Diretor- Presidente Participações S/A (99,99%) SÓCIO 2 Fernando Márcio Queiroz (0,01%) – Diretor Presidente Fernando Márcio Queiroz (0,01%) – Diretor Presidente Fernando Márcio Mozzato Queiroz Fernando Márcio Queiroz (0,01%) – Diretor- Presidente SÓCIO 3 Márcio Henrique Mozzato Queiroz Também cabe reproduzir a constatação da fiscalização em relação à declaração da empresa Via Engenharia S/A, em procedimento fiscal diverso: 238. Durante a fase requisitória dos referidos procedimentos, essas empresas foram intimadas para apresentar os Atos Constitutivos, Atas de Assembleias e outros documentos comprobatórios sobre a participação em Grupo Econômico. 239. Em resposta ao requerido, a Via Engenharia S/A informou ao fisco que a “Via Empreendimentos Imobiliários S/A, empresa coligada do Grupo Econômico Via, está registrada no CRECI, conforme certificado de inscrição nº 7877, é a responsável pelo gerenciamento das comercializações imobiliárias de todo o Grupo Via” (Grifei). Juntamente com a resposta, apresentou também um organograma no qual demonstrou a composição e organização do referido Grupo. (Anexo 13) 240. Posteriormente, essa mesma requisição foi feita a Via Empreendimentos Imobiliários S/A em procedimento de fiscalização realizado em 2014 (MPF nº 01.1.01.00-2014-00001-3). O documento resposta apresentado ao fisco foi assinado pelo Gerente Contábil Antônio de Carvalho Becatini, ou seja, pela mesma pessoa que subscreveu o documento citado no item anterior. A informação prestada evidencia, mais uma vez, o descompromisso da Fiscalizada na busca da verdade, pois o teor da informação contradiz radicalmente a afirmativa anterior, conforme segue: “Em relação ao item 01, importante gravar que a Via Empreendimentos Imobiliários S/A, não é integrante de grupo econômico, pois em relação à fiscalizada não se constata confusão societária, patrimonial e/ou contábil, pelo que também é de suma importância deixar claro que a fiscalizada é uma empresa autônoma, que não recebe comando de outra unidade empresarial;” (grifos no original) Os demais indícios colhidos pela fiscalização evidenciam a existência do grupo econômico de fato: a) as empresas Via Empreendimentos Imobiliários S/A, FMQ Participações S/A e Via Engenharia S/A estão localizadas no mesmo endereço, que é SIA Sul, Trecho 03, Lotes 1705/1715, s/n - Brasília – CEP 71.200-030, sendo distintos apenas o número das salas; b) o responsável pelo preenchimento das informações constantes nas Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ das empresas do Grupo Via é a mesma pessoa, Antonio de Carvalho Becatini, CPF (...), CRC/MG (...), contador do grupo; c) o endereço eletrônico constante das DIPJ extraídas dos sistemas corporativos da RFB é via@grupovia.com.br; Fl. 1314DF CARF MF Original mailto:via@grupovia.com.br D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.563 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730181/2015-58 28 d) no sítio do contribuinte na rede mundial de computadores (www.viaempreendimentos.com.br/sobre-a-via/grupo-via/); há uma síntese sobre o histórico da criação e do sucesso empresarial da empresa no mercado imobiliário brasileiro. Pelo exposto, ficou caracterizada a existência do grupo econômico de fato, sendo improcedentes os argumentos apresentados no sentido de afastar a responsabilidade solidária, aplicada em razão das disposições do artigo 30, IX da Lei nº 8.212/1991. O contribuinte ainda alega que auditoria fiscal não examinou se as contribuições previdenciárias devidas pelas terceiras pessoas já foram recolhidas aos cofres do INSS, e que somente se cogitaria da imputação de responsabilidade solidária pelo cumprimento da obrigação caso houvesse sido previamente constituído um débito em nome dos devedores principais (terceiras empresas e os compradores dos imóveis). Cabe esclarecer que tal procedimento é desnecessário, uma vez que o sujeito passivo dos fatos geradores é a Via Empreendimentos Imobiliários S.A – SPE 102, porquanto verificada a prestação de serviços por segurados na categoria de contribuintes individuais a referida pessoa jurídica, ou seja, a responsabilidade pelo crédito tributário recai sobre referido contribuinte. 7.2 Da responsabilidade tributária dos administradores (art. 135 do CTN) A autoridade fiscal atribuiu responsabilidade tributária solidária às pessoas físicas que compõem a diretoria da Via – SPE 104, responsáveis pela gestão dos negócios da fiscalizada, quais sejam, os Diretor Presidente Sr. Fernando Marcio Queiroz (CPF ...), e o Diretor Vice-Presidente, e o Sr. Luiz Fernando Almeira de Domenico (CPF ....). A sujeição passiva solidária, nesse caso, está fundamentada no art. 135, inciso III, do CTN: (...) Conforme discorrido no voto, restou amplamente constado a prestação de serviços por segurados contribuintes individuais a autuada, cujo vínculo deixou de reconhecido pela fiscalizada. De se ver que o Administrador tem o dever de gerir a empresa com observância da legislação tributária, dentre outras. Ao administrar, gerenciar e dirigir a CTN, os Diretores tinham pleno conhecimento de que havia uma prestação de serviços relacionados à venda das unidades imobiliárias de sua propriedade, restando claramente demonstrada a intencionalidade em afastar o pagamento de contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre remunerações pagas ou creditadas a segurados a sua disposição. A responsabilidade passiva solidária dos referidos sócios/administradores ocorreu ante ao que determina o artigo acima citado, ou seja, por terem praticado, no período auditado, atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, conforme relatado nos itens anteriores deste Relatório Fiscal, lembrando que essa prática se configurou, em síntese, nos seguintes procedimentos: a) não reconhecer o vínculo com o corretor de imóveis prestador do serviço de intermediação imobiliária prestado a Fiscalizada; b) infringir o artigo 51, inciso IV da Lei nº 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) ao imputar o ônus do pagamento da comissão de venda ao comprador do imóvel que não fez qualquer negociação neste sentido com o corretor que intermediou a operação; c) não incluir o corretor na folha de pagamento de prestação de Fl. 1315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.563 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730181/2015-58 29 serviços (art. 32, inciso I da Lei 8.212, de 24/07/1991; e art. 225, inciso I do Decreto nº 3.048, de 06/05/1999 – RPS); d) não declarar na GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) todos os dados correspondentes às contribuições previdenciárias devidas pela Empresa e pelos segurados contribuintes individuais (art. 32, inciso IV da Lei 8.212, de 24/07/1991; e art. 225, inciso IV do Decreto nº 3.048, de 06/05/1999 – RPS); e) não reter na fonte a contribuição previdenciária do segurado, inclusive a parcela correspondente ao imposto de renda, como também não efetuou o recolhimento dos tributos devidos de responsabilidade empresa (art. 9º e § único da Lei nº 10.426 de 24/07/2002 com a redação dada pelo art. 16 da Lei nº 11.488, de 15/06/2007; arts. 717 e 722 do Decreto nº 3.000, de 26/03/1999 – RIR/1999; e Ato Declaratório COSAR Nº 20, de 21/07/1995). f) não lançar em títulos próprios da contabilidade da Empresa os rendimentos auferidos pelos corretores de imóveis autônomos que prestaram serviços de intermediação imobiliária a Fiscalizada no período em comento (art.32, inciso II da Lei nº 8.212, de 24/07/1991); g) deduzir do valor venal da unidade comercializada o valor da comissão de intermediação imobiliária devida ao corretor responsável pela operação de venda, para dissimular que o pagamento é de responsabilidade do adquirente e não da Fiscalizada na condição de responsável pelo empreendimento, eximindo-se, assim, dos encargos tributários incidentes sobre essas operações. Dessa forma, houve a clara intenção da Autuada encobrir fatos geradores de contribuições previdenciárias. As pessoas jurídicas realizam seus negócios, seus empreendimentos, por meio dos atos praticados por pessoas naturais, seus administradores e sócios, que as utilizam para a composição de seus interesses, e, nesta esteira, ficou caracterizada infração à lei (art. 135 do CTN), pois o administrador tinha pleno conhecimento de que a forma de contratação adotada pela Autuada era irregular. (...) Tenho, portanto, como correta a imputação de responsabilidade pelo crédito tributário em relação ao Diretor Presidente Sr. Fernando Marcio Queiroz (CPF ...), e o Diretor Vice-Presidente, e o Sr. Luiz Fernando Almeira de Domenico (CPF ...). De outra parte, no recurso da Empresa também consta a alegação de ilegalidade da cobrança dos juros sobre a multa, sob o argumento de que “é certo que os juros calculados com base nessa taxa não poderão ser exigidos sobre as multas lançadas, por absoluta ausência de previsão legal.” Quanto a incidência de juros sobre multa tem-se que a discussão sobre este tema já se encontra pacificado no âmbito do julgamento administrativo, sendo objeto da Súmula CARF nº 108: Súmula CARF nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Portanto, pedido referente ao afastamento da aplicação de juros sobre a multa de deve ser negado. Fl. 1316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.563 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730181/2015-58 30 Por fim, a Recorrente também se insurge quanto a manutenção da multa qualificada sustentando a sua inaplicabilidade visto que para tanto é essencial que fique evidente o intuito de fraudar ou de sonegar, cuja prova deve ser capaz a demonstrar a intenção do contribuinte de cometer um dos ilícitos descritos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Sobre a aplicação da multa qualificada, a decisão recorrida assim apontou: (...), A autoridade administrativa tributária justificou a qualificação da multa em razão do sujeito passivo ter praticado atos abusivos e contrários à lei, incorrendo em sonegação ao omitir o conhecimento por parte do fisco da ocorrência do fato gerador dessa contribuição previdenciária, como também por ter negligenciado a sua responsabilidade tributária na condição de contribuinte ao transferir, de forma abusiva, o ônus do pagamento da comissão de venda para o comprador do imóvel, com o claro propósito de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário objeto deste lançamento de ofício. Realmente, no caso sob exame, restou constatado que a empresa Via Empreendimentos S/A agiu intencionalmente com o objetivo de impedir ou retardar o conhecimento por parte do Fisco da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, sua natureza ou circunstâncias materiais, e sua condição pessoal de contribuinte, e com isso evitou o pagamento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos empregados que lhe prestavam serviços, incorrendo na prática de sonegação prevista no artigo 71 da Lei nº 4.502/1964. Como se verifica, a prática de sonegação restou identificada e, o art. 44 da Lei 9.430/96 condiciona a aplicação da multa qualificada aos casos de sonegação, fraude ou conluio, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, ou seja, aos casos denominados de conduta qualificada. Contudo, cabe ser observada a superveniência da Lei nº 14.689/23 que alterou o percentual da multa qualificada reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/96, nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN. Assim, como as multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica, no presente caso, a multa qualificada deve ser reduzida para 100%, visto que a multa de 150% passa a ser aplicável apenas aos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. 3. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer dos Recurso Voluntários, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para reduzir a multa qualificada para o percentual de 100%, nos termos da Lei nº 14.689/23. Assinado Digitalmente Fl. 1317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.563 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730181/2015-58 31 Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz Fl. 1318DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10245.721218/2012-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. O Recurso Voluntário intempestivo não instaura a competência do CARF para apreciação das alegações apresentadas fora do prazo legal, com exceção da preliminar de tempestividade. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA DIGITAL. ÔNUS DA PROVA. Presumem-se verdadeiros, em relação aos seus signatários, os documentos e declarações assinados digitalmente com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, dependendo de comprovação a caracterização a falsidade documental. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS. OBJETIVA. A responsabilidade por infrações tributárias é objetiva, independente de da intenção do agente ou do responsável, e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. MULTA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FALSA. DIRF. CABIMENTO. É cabível a multa pela prestação de informação falsa sobre investimentos pagos, deduções ou imposto retido na fonte, incidente sobre o valor indevidamente utilizável para aumento do imposto a restituir.
Numero da decisão: 2201-012.891
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: I) não conhecer do recurso voluntário do sujeito passivo principal, por intempestividade; II) negar provimento ao recurso voluntário do responsável solidário Assinado Digitalmente Thiago Alvares Feital - Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Cleber Ferreira Nunes Leite, Esio Kennedy Souza Silva, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-07-30T12:31:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-07-30T12:31:12Z; Last-Modified: 2026-07-30T12:31:12Z; dcterms:modified: 2026-07-30T12:31:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-07-30T12:31:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-07-30T12:31:12Z; meta:save-date: 2026-07-30T12:31:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-07-30T12:31:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-07-30T12:31:12Z; created: 2026-07-30T12:31:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2026-07-30T12:31:12Z; pdf:charsPerPage: 1817; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-07-30T12:31:12Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10245.721218/2012-24 ACÓRDÃO 2201-012.891 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 7 de julho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MUNICIPIO DE PACARAIMA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. O Recurso Voluntário intempestivo não instaura a competência do CARF para apreciação das alegações apresentadas fora do prazo legal, com exceção da preliminar de tempestividade. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA DIGITAL. ÔNUS DA PROVA. Presumem-se verdadeiros, em relação aos seus signatários, os documentos e declarações assinados digitalmente com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, dependendo de comprovação a caracterização a falsidade documental. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS. OBJETIVA. A responsabilidade por infrações tributárias é objetiva, independente de da intenção do agente ou do responsável, e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. MULTA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FALSA. DIRF. CABIMENTO. É cabível a multa pela prestação de informação falsa sobre investimentos pagos, deduções ou imposto retido na fonte, incidente sobre o valor indevidamente utilizável para aumento do imposto a restituir. Fl. 1019DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.891 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10245.721218/2012-24 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: I) não conhecer do recurso voluntário do sujeito passivo principal, por intempestividade; II) negar provimento ao recurso voluntário do responsável solidário Assinado Digitalmente Thiago Alvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Cleber Ferreira Nunes Leite, Esio Kennedy Souza Silva, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da Resolução CARF 1102- 000.378 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA (fls. 1010-1017): A Recorrente foi submetida, no exercício de 2012, a procedimento fiscalizatório com o objetivo de apurar eventuais infrações à legislação tributária relativa ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), referentes aos anos-calendário de 2006 a 2009. Conforme Termo de Verificação Fiscal (fls. 812 a 829), constatou-se que, por meio da apresentação de DIRFs retificadoras referentes aos anos-calendário de 2006 a 2009, transmitidas em 15/06/2011, foram acrescentados diversos pagamentos a beneficiários de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício, com valores expressivos de imposto de renda retido na fonte (IRRF). Logo após a transmissão das DIRFs retificadoras, foram entregues Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) pelos beneficiários nelas indicados, aproveitando-se dos valores de IRRF indevidamente informados. A autoridade tributária solicitou à Recorrente documentos e informações relativas às contratações de serviços prestados pelas pessoas físicas incluídas nas DIRF retificadoras entregues pela Prefeitura. Em resposta, a fiscalizada informou não Fl. 1020DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.891 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10245.721218/2012-24 3 ter localizado documentos hábeis a comprovar qualquer contratação no período solicitado. Concluído o procedimento fiscalizatório, foi lavrado o Auto de Infração (fls. 4 a 10), exigindo da Recorrente Multa Regulamentar (código 3738) no valor total de R$ 6.159.767,73, lançada em razão da prestação de informação falsa pela fonte pagadora acerca de rendimentos pagos, deduções ou imposto retido na fonte na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte, referentes aos anos-calendário de 2006 a 2009. O lançamento teve por fundamento os §§ 3º e 4º do art. 86 da Lei nº 8.981/1995, sendo atribuída a responsabilidade pessoal ao prefeito, responsável pela gestão municipal à época dos fatos e titular do certificado digital utilizado para assinatura das DIRF retificadoras enviadas em 15/06/2011, com base no art. 135, inciso II, do Código Tributário Nacional (CTN), combinado com os arts. 1º, 10 e 11 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.077/2010. Cientificada, a Recorrente apresentou Impugnação (fls. 847/858), sustentando a improcedência do lançamento. Por meio do Acórdão nº 12-68.966, a 5ª Turma da DRJ/RJO decidiu não conhecer da impugnação, tornando definitiva a constituição dos créditos tributários lançados, bem como a sujeição passiva solidária do Sr. Altemir da Silva Campos, em razão de falha de representação processual, uma vez que a impugnação havia sido assinada por pessoa sem poderes de representação da municipalidade. Veja- se: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 FALHA DE REPRESENTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. Não se conhece da impugnação assinada por pessoa que não possuí poderes de representação da pessoa jurídica. Impugnação Não Conhecida Em face da referida decisão, a Recorrente interpôs em 03/12/2014, Recurso Voluntário ao (CARF) (fls. 883 a 896). O recurso foi provido por meio do Acórdão nº 2201-003.204, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara do CARF em sessão de 14/06/2016 (fls. 922 a 928), que anulou a decisão anterior da DRJ, reconhecendo ausência de irregularidade na contratação direta de serviços advocatícios para representação municipal, afastando a ilegitimidade da representação e determinando o retorno dos autos à DRJ para reanálise da impugnação. Em cumprimento à determinação do CARF, a 5ª Turma da DRJ/SP reanalisou a impugnação e proferiu o Acórdão nº 12-85.984 (fls. 938/948), no qual, por maioria de votos, decidiu negar provimento à impugnação, mantendo a procedência do lançamento da multa no valor de R$ 6.159.767,73, com a Prefeitura Municipal de Pacaraima no polo passivo e o Sr. Altemir da Silva Campos Fl. 1021DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.891 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10245.721218/2012-24 4 como responsável solidário, nos termos do art. 135, II, do CTN, conforme os seguintes termos extraídos do voto vencedor: Primeiramente, cumpre registrar que o presente lançamento trata de multa por infração tributária, prevista no § 3º do art. 86 da Lei nº 8.981, de 1995, abaixo transcrita: (...) Com base no dispositivo, a fonte pagadora é o sujeito passivo para cobrança da multa em decorrência da infração tributária, sem qualquer exceção, sequer para os municípios, em que pese a previsão constitucional de que esses valores retidos de imposto de renda serão considerados no cálculo da repartição das receitas tributárias. Logo, a alegação de que o município seria prejudicado com o aumento dos valores retidos do imposto renda não é motivo para afastar o sujeito passivo eleito pela legislação tributária. Acerca da responsabilidade das infrações tributárias, o Código Tributário Nacional tratou das infrações tributárias nos artigos 136 a 138, abaixo transcritos: (...) Regra geral, o artigo 136 do CTN estabelece a chamada responsabilidade objetiva, já que independe da intenção do agente ou do responsável, considerados como as pessoas naturais que dão causa a uma infração. Assim, é desnecessário comprovação de dolo ou culpa daquele que praticou a infração tributária para a cobrança da multa, bastando verificar a ocorrência da conduta prevista em lei. Esta determinação é necessária, pois, do contrário, especificamente no caso de pessoa jurídica que não possui vontade, a Fazenda Pública só poderia imputar-lhe o dever de pagar a multa quando comprovado o dolo ou culpa do agente, sendo praticamente impossível e irreal. De fato, como leciona Luciano Amaro em sua obras Direito Tributário – 3º Edição - “Nas situações do art. 136 – em que põe a figura do responsável a par da do agente (executor material) – pode-se falar em culpa in vigilando ou culpa in eligendo: quem contrata um mau administrador ou mandatário ou preposto responde pelos atos do represente eleito.” Por outro lado, a responsabilização da pessoa jurídica não lhe impede a ação de regresso em face ao agente ou responsável, caso assim entenda necessário. Ou seja, tendo por base o artigo 136 do CTN, no entendimento desta autoridade julgadora, a responsabilidade da Prefeitura Municipal de Pacaraima pela infração tributária não é afastada ainda que ela alegue que não teria interesse em participar da fraude, ou, como já dito anteriormente, tivesse sido prejudicada quando do repasse das receitas tributárias da União. Aliás, se a Prefeitura estivesse exercendo a vigilância dos atos de seus prepostos, e uma vez verificado o alegado prejuízo, poderia ter retificado as DIRF antes da ação fiscal, e denunciado o ocorrido, com a exclusão da responsabilidade nos termos do artigo 138 do CTN. Já com relação ao artigo 137, inciso I do CTN, fundamento que nobre julgador utilizou para excluir a Prefeitura Municipal de Pacaraima do pólo passivo, esta Fl. 1022DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.891 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10245.721218/2012-24 5 autoridade julgadora entende que não tem aplicação ao presente caso, pelos seguintes motivos. O citado dispositivo determina que a responsabilidade é pessoal do agente quando a infração é conceituada por lei como crime ou contravenção, salvo quando praticada no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito. Para interpretação deste dispositivo, é importante esclarecer que dá-se o nome de infração tributária a toda conduta, positiva ou negativa, que represente descumprimento dos deveres determinados pela legislação tributária, que dá ensejo a aplicação de multa (sanções fiscais). No presente caso, a infração tributária é a apresentação da DIRF com informações falsas, conduta que, salvo melhor juízo, não foi tipificada como delito ou contravenção. Poder-se-ia alegar tratar-se de crime de falsidade ideológica (artigo 299 do Código Penal - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.). Mas ainda assim não é possível esta interpretação, já que caberia a aplicação do Princípio da Consunção. A apresentação da DIRF com informações falsas inclui o crime de falsidade ideológica, em uma única conduta. Neste sentido, caberia a aplicação do Princípio da Consunção, uma vez que falsidade ideológica seria um crime meio para obter o resultado pretendido, ou seja, o aumento nas restituições do imposto de renda das pessoas físicas. Pelo exposto e tudo mais que consta dos autos, voto por não dar provimento à impugnação, considerando o lançamento procedente, mantendo no pólo passivo a Prefeitura Municipal de Pacaraima e, como responsável solidário, nos termos do artigo 135, inciso II do CTN, o Sr. Altemir da Silva Campos, CPF. 027.931.802-20. O acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA DIGITAL. ÔNUS DA PROVA. Presumem-se verdadeiros, em relação aos seus signatários, os documentos e declarações assinados digitalmente com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, dependendo de comprovação a caracterização a falsidade documental. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. POR INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS. A responsabilidade por infrações tributárias é objetiva, independente da intenção do agente ou do responsável, e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Fl. 1023DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.891 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10245.721218/2012-24 6 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 MULTA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FALSA. DIRF. CABIMENTO. É cabível a multa pela prestação de informação falsa sobre investimentos pagos, deduções ou imposto retido na fonte, incidente sobre o valor indevidamente utilizável para aumento do imposto a restituir. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O Sr. Altemir Campos foi intimado da decisão da DRJ em 22/03/2017 (fl. 951) e a Prefeitura de Pacaraíma em 20/03/2017 (fl. 954). Irresignados, apresentaram recursos (fls. 961/965 e 989/1001), respectivamente em 24/04/2017 e 05/05/2017, nos quais aduzem, em síntese: a) Recurso Voluntário da Prefeitura Municipal de Pacaraima (fls. 989/1001): - Alega que apenas as pessoas cujos nomes foram incluídos nas DIRF retificadas teriam sido beneficiadas pelos atos, o que exclui o envolvimento da Prefeitura; - Destaca que as pessoas que declararam o imposto de renda pertencem a outra unidade da federação, tendo utilizado um IP nº 186.253.202.114 (Estado de São Paulo) para o envio das declarações retificadoras; - Informa que foi instaurada operação conjunta entre a Polícia Federal e a Receita Federal (“Operação Apate”) para combater esse tipo de fraude; - Ressalta que, conforme apurado na Operação Apate, a fraude em questão tinha como centro a cidade de Anápolis/GO, local de endereço de grande parte das pessoas constantes das DIRF retificadas; - Invoca o princípio da verdade material, sustentando ter sido vítima de fraude orquestrada por quadrilha especializada, da qual não teria se beneficiado, mas que teria, ao contrário, causado prejuízo ao município; - Destaca que a Prefeitura prestou as informações corretas nas datas oportunas e que as retificações fraudulentas foram realizadas posteriormente; - Alega que a finalidade da lei é punir quem prestou as informações falsas; - Por fim, pugna pelo provimento do Recurso Voluntário, a fim de que seja julgado improcedente o Auto de Infração ou, subsidiariamente, que o Município de Pacaraima seja excluído do polo passivo. b) Recurso Voluntário do Sr. Altemir da Silva (responsável solidário – fls. 961/965): - Preliminarmente, sustenta ser parte ilegítima no feito, pois seu mandato encerrou-se em 31/12/2016; - Alega que o “potencial crime” foi praticado por Rosana Batista de Souza, mencionando o Inquérito Policial nº 0041/2012-4-DPF/PAC/RR, e destacando que Fl. 1024DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.891 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10245.721218/2012-24 7 Rosana consta como beneficiária da DIRF falsificada que ensejou a lavratura do Auto de Infração; - Por fim, pugna pelo provimento do Recurso Voluntário, para que seja reconhecida sua ilegitimidade passiva e a natureza confiscatória do auto de infração, por tratar-se de mera irregularidade acessória; - Subsidiariamente, requer a desconstituição do Auto de Infração e o cancelamento da multa aplicada ao Município. Em seguida, a 2ª Turma Ordinária, da 1ª Câmara, da 1ª Seção declinou da competência, por unanimidade de votos, para julgamento dos recursos voluntários à 2ª Seção de Julgamento do CARF. É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Alvares Feital, Relator Inicialmente, é preciso analisar a tempestividade dos recursos apresentados. Para tanto veja-se a tabela abaixo: Data da intimação Protocolo do recurso Altemir Campos 22/03/2017 (fl. 951) 24/04/2017 Prefeitura de Pacaraima 20/03/2017 (fl. 954) 05/05/2017 Considerando o prazo de 30 dias previsto no art. 33, do Decreto n. 70.235/1972 verifica-se que o recurso apresentado pela Prefeitura está intempestivo. Já o recurso apresentado pelo Sr. Altemir Campos é tempestivo. Tendo em vista que o solidário aduz em recurso os mesmos argumentos apresentados na Impugnação, adoto os fundamentos do Acórdão de Impugnação recorrido, no caso o excerto do voto vencido que foi acolhido neste tópico pela Turma, com os quais estou de acordo, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023, para manter a decisão de primeira instância: Conforme consta dos autos, as declarações de imposto de retido na fonte retificadoras foram enviadas com assinatura digital efetuada através do e-CNPJ da impugnante, emitido por autoridade certificadora habilitada junto à Infra- Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), e cujo responsável é o gestor da municipalidade. O certificado digital é uma assinatura com validade jurídica, nos termos do art. 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que garante proteção às transações eletrônicas e outros serviços via internet, permitindo que pessoas e empresas se identifiquem e assinem digitalmente de qualquer lugar do mundo com mais segurança e agilidade. Fl. 1025DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.891 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10245.721218/2012-24 8 Segundo literatura especializada, os certificados digitais A3, tal qual o e-CNPJ da impugnante, não são suscetíveis de clonagem. Para que a segurança de um certificado digital desse tipo seja comprometida seria necessário o furto do meio físico que o contém (cartão ou pen-drive), além da descoberta da senha da chave criptográfica privada de 128 bits, cuja quebra demandaria alguns meses ou anos de processamento em computadores de grande capacidade, o que se mostra improvável. Inobstante a esse fato, os documentos e declarações assinados digitalmente com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem- se verdadeiros em relação aos signatários, conforme estabelece o § 1º, do art. 10, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. A referida presunção inverte o ônus da prova da falsidade da assinatura para o titular do certificado digital, ou para o seu responsável legal, sendo dessa a responsabilidade por todos os atos praticados perante a Administração Tributária, conforme assim dispõe o art. 5º, da Instrução Normativa RFB nº 1.077, de 29 de outubro de 2010: Art. 5º O titular do código de acesso ou do certificado e-CPF ou e-CNPJ, bem como o seu procurador, é responsável por todos os atos praticados perante a RFB com a utilização do referido código ou do certificado e sua correspondente chave privada, devendo adotar as medidas necessárias para garantir a confidencialidade desse código e da chave, e requerer, imediatamente, ao emitente a revogação de seu código ou certificado, em caso de comprometimento de sua segurança. Parágrafo único. É obrigatório o uso de senha para proteção da chave privativa do titular do certificado e-CPF ou e-CNPJ. Assim sendo, ainda que a utilização do certificado digital de titularidade do ente municipal tenha sido efetuada por ocupantes de funções de confiança do gestor do município, esse fato, alegado e não provado, não retiraria a responsabilidade do representante legal do titular pelas infrações cometidas pelo mau uso por terceiros, e uma vez que não provada a alegada clonagem do certificado e/ou falsificação na assinatura digital efetuada em nome do município, não resta outra opção que não seja manter a responsabilidade passiva tributária do prefeito municipal pela infração apurada. Ademais, a entrega a terceiros do certificado digital do município, cuja responsabilidade legal por todos atos praticados perante a Administração Tributária seria do Prefeito, tal qual afirmado pelo mesmo na impugnação, caracteriza, a meu ver, hipótese de dolo eventual por todas as infrações praticadas, exceto se comprovada a clonagem do equipamento, o que de fato não ocorreu, razão pela qual mantida deve ser a responsabilização do administrador público do município. Ante todo o exposto, julgo a impugnação procedente em parte, excluindo do pólo passivo da obrigação tributária o Município de Pacaraima, e mantendo a Fl. 1026DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.891 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10245.721218/2012-24 9 atribuição de responsabilidade pessoal do Sr. Altamir da Silva Campos, Prefeito Municipal, e mantendo o lançamento da Multa Regulamentar no valor de R$ 6.159.767,73, em razão da prestação de informação falsa por parte da fonte pagadora sobre rendimentos pagos, deduções ou imposto retido na fonte na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), relativas aos anos- calendários de 2006 a 2009. Conclusão Por todo o exposto, voto pelo não conhecimento do recurso apresentado pela Prefeitura de Pacaraima, por intempestividade, e pelo conhecimento do recurso apresentado pelo responsável solidário. Em relação ao mérito, nego provimento ao recurso do responsável solidário. Assinado Digitalmente Thiago Alvares Feital Fl. 1027DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13896.901531/2017-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/12/2012 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Nos termos da Súmula Carf nº 164, a retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Tendo em vista a falta de comprovação da ocorrência do pagamento indevido ou a maior, não há de ser reconhecido o direito creditório.
Numero da decisão: 1301-008.221
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade para, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/12/2012 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Nos termos da Súmula Carf nº 164, a retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Tendo em vista a falta de comprovação da ocorrência do pagamento indevido ou a maior, não há de ser reconhecido o direito creditório.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-07-21T20:32:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-07-21T20:32:43Z; Last-Modified: 2026-07-21T20:32:43Z; dcterms:modified: 2026-07-21T20:32:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-07-21T20:32:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-07-21T20:32:43Z; meta:save-date: 2026-07-21T20:32:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-07-21T20:32:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-07-21T20:32:43Z; created: 2026-07-21T20:32:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2026-07-21T20:32:43Z; pdf:charsPerPage: 1249; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-07-21T20:32:43Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13896.901531/2017-82 ACÓRDÃO 1301-008.221 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 20 de maio de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COMPUSOFTWARE INFORMÁTICA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/12/2012 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Nos termos da Súmula Carf nº 164, a retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Tendo em vista a falta de comprovação da ocorrência do pagamento indevido ou a maior, não há de ser reconhecido o direito creditório. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade para, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.221 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.901531/2017-82 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto por SOFTLINE INTERNATIONAL BRASIL COMÉRCIO E LICENCIAMENTO DE SOFTWARE EIRELI, sucessora de COMPUSOFTWARE INFORMÁTICA LTDA. em face de acórdão da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 05 (DRJ05) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o Despacho Decisório proferido. 2. Referido Despacho Decisório analisou suposto crédito de Pagamento Indevido ou a Maior originado de quitação de estimativa mensal de CSLL (código 2484) do período de apuração de 31/12/2012, com DARF no valor de R$ 534.697,44. De acordo com o despacho, tal valor estaria integralmente alocado em débito, razão pela qual o pedido de restituição foi indeferido e a compensação declarada não homologada: 3. Inconformada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, que foi rejeitada pela DRJ, por meio de acórdão. A Turma Julgadora concluiu, em síntese, que a retificação das declarações fiscais após o Despacho Decisório seria insuficiente para comprovar o direito creditório, sendo imprescindível a comprovação do erro (Súmula Carf nº 164), o que não teria sido feito pela contribuinte. 4. Em seguida, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, sustentando em síntese o seguinte: nulidade do Despacho Decisório por ausência de fundamentação; a higidez do crédito tributário estaria comprovada pelos registros contábeis, sendo legítima a retificação da DCTF após a notificação do despacho decisório (Parecer Normativo Cosit nº 2/2015 e precedentes do Carf); o art. 147, § 2º, do CTN autorizaria a retificação de ofício dos erros na declaração apurados a partir do seu próprio exame; a responsabilização da sucessora pelos juros e multa seria indevida, pois o art. 132 do CTN faz referência expressa ao “tributo”, devendo ser considerada também a aplicação da Súmula Carf nº 47. 5. É o relatório. Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.221 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.901531/2017-82 3 VOTO Conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso, Relator. 6. O Recurso Voluntário foi interposto em 03/06/2022, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação, por procurador devidamente habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço do recurso. 7. Como relatado, a controvérsia diz respeito a suposto direito creditório decorrente de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de CSLL (código 2484) do período de apuração de 31/12/2012, originado de DARF no valor total de R$ 534.697,44. 8. Preliminarmente, a Recorrente defende a nulidade do despacho decisório por ausência de motivação, defendendo o descumprimento do art. 5º, LV, da Constituição Federal e do art. 2º, caput, da Lei nº 9.784/99. 9. Porém, verificando o despacho decisório e as informações complementares que o acompanham, identifico que constam os pressupostos de fato e de direito que levaram ao indeferimento do direito creditório requerido. O despacho faz referência expressa ao DARF indicado pela Recorrente como origem do crédito, apontando a sua alocação integral a débito existente, o que justificou o indeferimento. Assim, o despacho foi adequadamente fundamentado, permitindo à Recorrente o exercício do seu direito de defesa, não havendo que se falar em nulidade com base no art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72. 10. No mérito, a Recorrente defende a higidez do direito creditório, defendendo que efetuou retificação na DCTF e na DIPJ para reduzir o débito de CSLL de R$ 534.697,44 para R$ 115.365,25. Afirma que “[...] apresentou com sua manifestação de inconformidade os registros contábeis que demonstram o real valor devido a título de CSL em dezembro de 2012, os quais respaldam as informações declaradas na DCTF (fls. 60/73) e na DIPJ retificadoras”. Ainda, mencionou que os registros contábeis e fiscais podem ter sua “[...] legitimidade confirmada pela Receita Federal do Brasil a partir de sistemas próprios” e que a própria Receita Federal já teria pacificado o entendimento de que é possível a retificação da DCTF após a notificação do despacho decisório (Parecer Normativo Cosit nº 2/2015), o que também é admitido neste Carf. 11. A Recorrente também alega que “[...] o indébito tributário deve ser verificado em face da legislação aplicável, e não do confessado pelo contribuinte”, conforme art. 165, I, do CTN. Além disso, defende que o art. 147, § 2º, do CTN autorizaria a retificação de ofício dos erros na declaração apurados a partir do seu próprio exame. 12. Inicialmente, ressalte-se que não há qualquer impedimento na realização da retificação, inclusive após a expedição do Despacho Decisório. Porém, a retificação deve estar suportada em documentos comprobatórios hábeis a demonstrar que o montante indicado na retificadora está correto, demonstrando o erro de fato cometido pelo contribuinte no momento do preenchimento. Nesse sentido é a jurisprudência deste Carf: Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.221 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.901531/2017-82 4 DÉBITOS CONFESSADOS. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCRITA FISCAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. TRATAMENTO MANUAL DE INFORMAÇÕES. Eventual retificação dos valores confessados em DCTF deve ter por fundamento os dados da escrita contábil/fiscal do contribuinte acompanhados de documentação de suporte. Mera alteração da DCTF, desacompanhada de provas, não é suficiente para fundamentar a alteração da base de cálculo do tributo que confere origem ao direito creditório. (Acórdão nº 9101-004.138, Rel. Cons. Demetrius Nichele Macei, Sessão de 11/04/2019) 13. Tal entendimento foi consolidado pela Súmula Carf nº 164, segundo a qual “a retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação.” 14. Consultando os documentos comprobatórios mencionados, verifico que a Recorrente apresentou (i) planilha com valor da CSLL apurado por trimestre (fls. 45); (ii) conta específica do Livro Razão em que consta lançamento a crédito de CSLL a recolher de R$ 118.978,87; (iii) comprovante de arrecadação; (iv) PER/DCOMP transmitido; (v) Livro Razão indicando lançamento de pagamento a maior de CSLL (fls. 57/58); e (vi) DCTF de dezembro/2012. 15. Veja-se que os documentos não demonstram a integralidade da apuração da CSLL, a justificar adequadamente o erro de fato cometido. Na realidade, os registros contábeis somente indicam a contabilização do pagamento e do suposto crédito de CSLL, sem comprovar por qual razão a apuração que deu origem à DCTF retificadora estaria correta. Deste modo, a Recorrente não se desincumbiu do seu ônus probatório, devendo ser mantido o acórdão recorrido. 16. Diante da mesma falta de comprovação do erro e da regularidade da apuração que ensejou a retificação da DCTF e da DIPJ, não há que se falar em retificação de ofício de declarações (art. 147, § 2º do CTN) e nem na existência de pagamento indevido (art. 165 do CTN). Ainda, nos termos do art. 170 do CTN e do art. 74 da Lei nº 9.430/96, cabe ao contribuinte o ônus probatório de demonstrar a liquidez e a certeza do seu direito creditório, sendo descabida a pretensão de transferir tal encargo à Receita Federal sob a alegação de que esta teria acesso às informações em seus sistemas. Assim, as alegações devem ser rejeitadas. 17. Por fim, a Recorrente alega que os juros e a multa não poderiam lhe ser exigidos, na condição de sucessora, pois o art. 132 do CTN faria referência apenas aos tributos. Menciona ainda a aplicação da Súmula Carf nº 47, segundo a qual é “cabível a imputação da multa de ofício à sucessora, por infração cometida pela sucedida, quando provado que as sociedades estavam sob controle comum ou pertenciam ao mesmo grupo econômico.” 18. Porém, a discussão se encontra pacificada com a edição da Súmula Carf nº 113, segundo a qual “a responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão, independentemente de esse crédito ser formalizado, por meio de lançamento de ofício, antes ou depois do evento sucessório.” Assim, legítima a exigência da penalidade. Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.221 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.901531/2017-82 5 19. Além disso, a penalidade cobrada nestes autos diz respeito a multa de mora, exigida com base no art. 61 da Lei nº 9.430/96, cobrada em razão do atraso no pagamento e não por conta da necessidade de realização de lançamento de ofício, como abrangido pela Súmula Carf nº 47. Legítima a cobrança da multa de mora, também é legítima a exigência dos juros, previstos no § 3º do art. 61 mencionado. 20. Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário, rejeito a preliminar e, no mérito, nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso Fl. 130DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11441924 #
Numero do processo: 10680.720028/2015-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2013 DIREITO CREDITÓRIO O reconhecimento de direito creditório condiciona-se à demonstração de sua existência, certeza e liquidez. MULTA DE MORA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO APRESENTADA EM ATRASO, MAS ANTES DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. CABIMENTO, POIS AFASTADA SOMENTE EM CASO DE PAGAMENTO DE VALOR NÃO PREVIAMENTE CONFESSADO. A compensação é forma distinta da extinção do crédito tributário pelo pagamento, cuja não homologação somente pode atingir a parcela que deixou de ser paga (art. 150, § 6º, do CTN), ao passo que, na primeira, a extinção se dá sob condição resolutória de homologação do valor compensado. Como o instituto da denúncia espontânea do art. 138 do CTN e a Súmula 203 do CARF demandam o pagamento stricto sensu (anterior ou concomitantemente à confissão da dívida), cabe a cobrança da multa de mora sobre o valor compensado em atraso.
Numero da decisão: 1402-007.731
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni - Relator Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros, Rafael Zedral, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Ricardo Piza Di Giovanni e Alexandre Iabrudi Catunda (Presidente). Ausente (s) o conselheiro(a) Sandro de Vargas Serpa.
Nome do relator: RICARDO PIZA DI GIOVANNI
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MULTA DE MORA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO APRESENTADA EM ATRASO, MAS ANTES DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. CABIMENTO, POIS AFASTADA SOMENTE EM CASO DE PAGAMENTO DE VALOR NÃO PREVIAMENTE CONFESSADO. A compensação é forma distinta da extinção do crédito tributário pelo pagamento, cuja não homologação somente pode atingir a parcela que deixou de ser paga (art. 150, § 6º, do CTN), ao passo que, na primeira, a extinção se dá sob condição resolutória de homologação do valor compensado. Como o instituto da denúncia espontânea do art. 138 do CTN e a Súmula 203 do CARF demandam o pagamento stricto sensu (anterior ou concomitantemente à confissão da dívida), cabe a cobrança da multa de mora sobre o valor compensado em atraso. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni – Relator Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.731 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.720028/2015-01 2 Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros, Rafael Zedral, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Ricardo Piza Di Giovanni e Alexandre Iabrudi Catunda (Presidente). Ausente (s) o conselheiro(a) Sandro de Vargas Serpa. RELATÓRIO Trata-se de Declaração de Compensação nº 109230.80425.210214.1.3.04-0580, transmitida eletronicamente em 21/02/2014, cujo origem do crédito seria pagamento a maior de IRRF incidente sobre PLR paga aos trabalhadores da Recorrente, cujo DARF apresenta as seguintes características: Características do DARF: O crédito pleiteado foi reconhecido, entretanto, a DCOMP foi parcialmente homologada porque o crédito foi considerado insuficiente para extinguir os débitos declarados, que foram acrescidos de juros e multa de mora conforme abaixo transcrito: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, constatou-se a procedência do crédito original informado no PER/DCOMP, reconhecendo-se o valor do crédito pretendido. (...) Entretanto, considerando que o crédito reconhecido revelou-se insuficiente para quitar os débitos informados no PER/DCOMP, HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada. Assim, em 04/09/2014, foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório (fl. 80), cuja decisão homologou parcialmente a compensação declarada por insuficiência do crédito. A manifestação de inconformidade solicitou a compensação integral dos débitos declarados. O cerne do seu argumento está na cobrança indevida da multa de mora, já que considera constatado o instituto da denúncia espontânea ao caso. Defendeu que com relação aos tributos lançados por homologação, há que se verificar que segundo o entendimento do STJ, a denúncia espontânea não é aplicável, caso o tributo já tenha sido regularmente declarado pelo Contribuinte e que nesse sentido, observa-se a Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.731 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.720028/2015-01 3 Súmula n° 360, do Superior Tribunal de Justiça, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo" Argumentou que esse entendimento decorre do fato de que a apresentação de DCTF para tributo sujeito ao lançamento por homologação é considerada forma de constituição do crédito tributário, dispensando, assim, qualquer outra providência do Fisco no que se refere à instauração de procedimento fiscalizatório. No entanto, para o fato subsumir-se ao enunciado acima exposto faz-se necessária a indispensável ocorrência do pagamento extemporâneo do crédito tributário no que se refere ao momento de sua confissão, fato este alheio ao caso concreto. Isso porque o débito devido sob o código 3562, objeto de compensação, não havia sido anteriormente declarado a esse título. Alegou que, no momento em que se apresentou a DCTF original, foi informado ao Fisco a apuração e recolhimento de IRRF incidente sobre o trabalho assalariado, sob o código 0561, tendo sido efetuado recolhimento via DARF no valor de R$ 1.875.792,75. Esclareceu que após identificada a inconsistência no recolhimento, quando da apresentação da DCTF retificadora, corrigiu-se o valor declarado a título IRRF sobre o trabalho assalariado, passando este a figurar no montante de R$619.338,65, sendo declarado a título de IRRF-PLR, apenas naquele momento, exatamente o valor do crédito originado, qual seia, R$1.256.454,10, objeto de compensação. Ressaltou que que no presente caso não houve o pagamento do tributo a destempo da sua declaração, uma vez que o pedido de compensação foi manejado anteriormente à confissão do débito apurado sob o código 3562, momento em que foi apresentada DCTF retificadora e que na total ausência de qualquer procedimento de fiscalização ou confissão de dívida anterior, a Requerente efetuou o recolhimento/compensação da importância principal acrescida de juros de mora, ou seja, apresentou Denúncia Espontânea acompanhada da quitação integral do tributo com juros de mora, estando dispensada, portanto, do pagamento de multa de qualquer natureza. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, para manter integralmente o despacho decisório. O Recurso Voluntário manteve os argumentos da manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni, Relator O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade, sendo conhecido. Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.731 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.720028/2015-01 4 Trata-se de Declaração de Compensação de número 09230.80425.210214.1.3.04- 0580, transmitida eletronicamente em 21/02/2014, cujo origem do crédito seria pagamento a maior de IRRF incidente sobre PLR paga aos trabalhadores da Recorrente, cujo DARF apresenta as seguintes características: Características do DARF: No mês de abril de 2013 a Recorrente efetuou recolhimento, via DARF, do IRRF incidente sobre o trabalho assalariado, por meio do código de receita 0561, no montante de R$1.875.792,75, conforme informado na DCTF original. Neste mesmo mês houve o pagamento de Participação nos Lucros e Resultados – PLR aos funcionários da Recorrente, sendo oponível, portanto, o recolhimento na fonte do imposto incidente sobre a renda, nos termos conferidos pela Medida Provisória n° 597/2012 ao §5º, do artigo 3º, da Lei n° 10.101/2000. Contudo, a Recorrente verificou a ausência de recolhimento do IRRF incidente sobre a PLR, uma vez que o valor concernente a este pagamento foi recolhido sob a pecha de IRRF sobre trabalho assalariado, código 0561, ou seja, de forma equivocada. Diante disso, contatou-se que o montante destinado à quitação do IRRF sobre o trabalho assalariado perfazia o total de R$619.338,65, restando crédito a restituir no valor de R$1.256.454,10. Em sendo assim, diante do recolhimento a maior do IRRF incidente sobre os valores pagos a título de trabalho assalariado, em 21/02/2014 a Recorrente pleiteou por meio do PER/DCOMP n° 09230.80425.210214.1.3.04-0580 (a compensação do crédito original na data da transmissão, no valor de R$1.256.454,10, com o débito de IRRF incidente sobre a PLR (Código: 3562), no valor principal de R$1.256.454,10, acrescido de 6,92% de juros, perfazendo o total de R$1.343.400,72, retificando-se a DCTF do período. Nesse cenário, a Recorrente entende que efetuou a retificação das apurações de maneira espontânea e por esse motivo, para a quitação, não acrescentou a multa de mora como encargo devido ao débito compensado, com base no art. 138 do CTN. Ademais, o débito compensado não havia sido confessado anteriormente em DCTF. Ato contínuo, ao ser analisado o PER/DCOMP enviado, foi reconhecido integralmente pela Delegacia da Receita Federal o crédito declarado, no montante de R$1.256.454,10. O crédito pleiteado foi reconhecido, entretanto, a DCOMP foi parcialmente homologada porque o crédito foi considerado insuficiente para extinguir os débitos declarados, que foram acrescidos de juros e multa de mora. Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.731 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.720028/2015-01 5 Assim, foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório (fl. 80), cuja decisão homologou parcialmente a compensação declarada por insuficiência do crédito. Em que pese a Administração Fazendária ter reconhecido o crédito declarado, homologou parcialmente o PER/DCOMP de nº 09230.80425.210214.1.3.04-0580 acrescendo multa de mora ao débito nele confessado, ocasionando a insuficiência do crédito para compensação, vide a seguir: A Recorrente defende que a “cobrança fiscal” não merece prosperar, uma vez que, em seu entendimento, o procedimento realizado pela Recorrente adequou-se perfeitamente ao instituto da denúncia espontânea, devendo ser afastada a exigência da multa e recolhido o tributo apenas com acréscimo dos juros de mora, como foi efetivamente executado, mas desconsiderado pela Delegacia da Receita Federal, configurando-se, por fim, a suficiência do crédito para homologação integral dos PER/DCOMP n° 09230.80425.210214.1.3.04-0580. Assim, insurge a Recorrente contra o acórdão que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo na integralidade o Despacho Decisório que considerou o crédito declarado no PER/DCOMP n° 09230.80425.210214.1.3.04-0580 insuficiente à compensação pleiteada, tendo em vista que, em que pese ter sido reconhecido o direito creditório nos termos requeridos, foi utilizado crédito superior ao declarado em virtude da inclusão da multa de mora ao débito compensado, defendendo ser indevida a inclusão de multa de mora ao débito compensado, haja vista que o procedimento adotado pela Recorrente, em seu entendimento, está protegido pelo instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do CTN. No presente caso, não há litígio em relação ao direito creditório. A lide restringe-se à incidência ou não de multa de mora sobre compensação de tributo efetuada por meio de DCOMP e apresentada após o vencimento do débito. Ou seja, a subsunção ou não do caso à situação de denúncia espontânea. A Recorrente afirma que a DCOMP tratada nos autos se enquadra ao caso de denúncia espontânea, não cabendo a cobrança de multa moratória. Portanto, lhe restaria saldo suficiente para a homologação integral do débito declarado na compensação, argumentando que deve ser afastada qualquer dúvida quanto à viabilidade da caracterização da denúncia espontânea quando a quitação do débito ocorre por meio de compensação. Argumenta a Recorrente que se utilizou da compensação que, por sua vez, é uma das formas de extinção do crédito tributário, configurando-se no pagamento do tributo, situação essa prevista na legislação aplicável ao instituto da denúncia espontânea, defendendo que nos Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.731 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.720028/2015-01 6 casos de tributo sujeito homologação, não importa a forma de extinção do crédito tributário, mas, somente, a observação da não existência da declaração anterior compensação/pagamento, acompanhado dos juros de mora. Em que pese a consistência da tese apresentada pela Recorrente, o CARF, em sessão de 26/09/2024 aprovou a Súmula CARF nº 203, com vigência em 04/10/2024, no sentido de que a compensação não equivale a pagamento para fins de aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional, conforme abaixo transcrito: Súmula CARF nº 203 Aprovada pelo Pleno da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 A compensação não equivale a pagamento para fins de aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional, que trata de denúncia espontânea. Destarte, a extinção do débito no caso ora analisado ocorreu por compensação, não por pagamento, não podendo ser reconhecida a denúncia espontânea a multa moratória devida Diante do exposto, conheço o Recurso Voluntário e a ele NEGAR provimento. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni Fl. 157DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16327.903277/2018-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2010 a 31/12/2010 EMPRESA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ALIENAÇÃO DE BENS ARRENDADOS. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. REGIME CUMULATIVO. COFINS. Os bens objeto de arrendamento mercantil integram o ativo imobilizado das empresas de arrendamento mercantil, em razão de disposição expressa contida na Lei n. 6.099/74, artigo 3º, motivo pelo qual a receita que obtêm da respectiva alienação não integra a base de cálculo da contribuição da COFINS, haja vista o disposto no artigo 3º, §2º, inciso IV, da Lei n. 9.718/98. Uma vez demonstrada a inclusão das receitas de venda de alienação de bens do ativo imobilizado na base de cálculo das contribuições, e por não se tratar de receita operacional de arrendamento mercantil, deve ser, com base no art. 3º da Lei n. 9.718/1998, excluída da base de cálculo da COFINS.
Numero da decisão: 3202-003.751
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, que negava provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.734, de 18 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 16327.900246/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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ARRENDAMENTO MERCANTIL INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2010 a 31/12/2010 EMPRESA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ALIENAÇÃO DE BENS ARRENDADOS. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. REGIME CUMULATIVO. COFINS. Os bens objeto de arrendamento mercantil integram o ativo imobilizado das empresas de arrendamento mercantil, em razão de disposição expressa contida na Lei n. 6.099/74, artigo 3º, motivo pelo qual a receita que obtêm da respectiva alienação não integra a base de cálculo da contribuição da COFINS, haja vista o disposto no artigo 3º, §2º, inciso IV, da Lei n. 9.718/98. Uma vez demonstrada a inclusão das receitas de venda de alienação de bens do ativo imobilizado na base de cálculo das contribuições, e por não se tratar de receita operacional de arrendamento mercantil, deve ser, com base no art. 3º da Lei n. 9.718/1998, excluída da base de cálculo da COFINS. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, que negava provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.734, de 18 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 16327.900246/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 40442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.751 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.903277/2018-81 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2010 a 31/12/2010 EMPRESAS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ALIENAÇÃO DE BENS DO ATIVO PERMANENTE/NÃO CIRCULANTE. EXCLUSÃO DA RECEITA BRUTA. A legislação não autoriza as empresas de arrendamento mercantil a excluir da receita bruta a receita operacional decorrente da venda de bens destinados ao arrendamento mercantil registrados no ativo permanente/não circulante, para fins de cálculo da Cofins; somente a receita não operacional pode ser excluída da base de cálculo da contribuição. A referida decisão foi objeto de Recurso Voluntário, no qual a Recorrente solicita, em síntese: Que seja reconhecido o direito de exclusão, da base de cálculo da COFINS, das receitas provenientes da alienação de bens do ativo permanente, e, na sequência, homologado o Pedido de Restituição solicitado ou, ao menos, seja determinada a conversão do feito em diligência para que a DRJ analise a materialidade do crédito postulado, conforme autoriza o Regimento Interno do CARF (arts. 58, XIII e 59, I, dentre outros). É o relatório. Fl. 40443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.751 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.903277/2018-81 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais A controvérsia decorre da possibilidade ou não de exclusão da base de cálculo da Cofins das receitas de venda de bens destinados ao arrendamento mercantil registrados no ativo permanente por determinação do art. 3º da Lei nº 6.099/74. O contribuinte aduz que, na origem, ofereceu tais receitas à tributação. Após, em procedimento de revisão interna, constatou equívoco na apuração da referida contribuição: não excluiu da receita bruta o valor relativo à venda de bens do ativo permanente, conforme lhe autorizaria o inciso IV do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Assim, retificou a DCTF e o Dacon e requereu a restituição do pagamento indevido ou a maior. No entanto, a fiscalização discorda do procedimento, aduzindo que somente as receitas não operacionais decorrentes da venda de bens registrados no ativo permanente podem ser excluídas da base de cálculo da Cofins. “As receitas operacionais, decorrentes da venda de bens destinados ao arrendamento mercantil, embora registrados no ativo permanente, são tributadas”. Da análise conjunta da Lei nº 6.404/76 e da Lei nº 9.718/98 conclui-se que somente as receitas não operacionais decorrentes da venda de bens do ativo permanente/não circulante restam passíveis de exclusão da base de cálculo das contribuições. Tal entendimento encontra-se pacificado no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. A Instrução Normativa SRF nº 247/20021 elencou as receitas não operacionais decorrentes das vendas de bens do ativo permanente como uma exclusão da receita bruta; todavia, as receitas operacionais devem ser tributadas pela Cofins: o Anexo I inclui os lucros decorrentes da alienação de bens arrendados na base de cálculo da contribuição registrados na Conta COSIF 7.1.2.60.00-6. Nessa linha de entendimento, a DRJ concluiu que as receitas auferidas com a alienação de bens vinculados a operações de arrendamento mercantil ostentariam natureza operacional. Fl. 40444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.751 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.903277/2018-81 4 7 - RESULTADO CREDOR 7.1 - RECEITAS OPERACIONAIS 7.1.2.60.00-6 LUCROS NA ALIENAÇÃO DE BENS ARRENDADOS – Acresça-se que a conta 7.1.2.60.00-6 LUCROS NA ALIENAÇÃO DE BENS ARRENDADOS tem a função de “registrar os lucros apurados na venda do valor residual de bens arrendados que constituam receita efetiva da instituição no período”2, cuja base normativa é a IN BCB nº 273/2022. Portanto, referidas receitas devem serem oferecidas à tributação das contribuições, porquanto a exclusão da base de cálculo controvertida contempla tão somente as receitas não operacionais relativas à venda de bens do ativo permanente/não circulante. Não obstante o entendimento adotado pela DRJ, verifica-se que se mostra irrelevante o fato de a receita decorrente da alienação desses bens ter sido contabilizada em conta classificada, nos termos do COSIF, como receita operacional. Isso porque a natureza jurídica da operação evidencia tratar-se de receita oriunda da venda de ativo não circulante, hipótese que se subsume, de forma expressa, à disposição contida no art. 3º, § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.718. Portanto, a classificação dos bens destinados à atividade de arrendamento mercantil no ativo não circulante encontra plena consonância com as disposições legais e infralegais aplicáveis à espécie. Precisamente em razão dessa natureza contábil e jurídica é que, quando de sua alienação, deve ser conferido o tratamento previsto no art. 3º, § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.718. Com efeito, a finalidade da norma veiculada no referido dispositivo legal consiste em afastar da base de cálculo das contribuições as receitas decorrentes da venda de bens integrantes do ativo não circulante, por não se confundirem com receitas inerentes ao objeto social ordinariamente explorado pela pessoa jurídica. Trata- se, portanto, de receitas de natureza extraordinária, estranhas à atividade operacional típica do contribuinte. E justamente nessa hipótese se inserem as receitas oriundas da alienação de bens vinculados a contratos de arrendamento mercantil celebrados por instituições arrendadoras. Diversamente do entendimento reiteradamente adotado pela DRJ, tais receitas não possuem natureza operacional, uma vez que a atividade desempenhada pela instituição financeira não consiste na compra e venda de bens, mas sim na exploração de operações financeiras de arrendamento mercantil. Admitir entendimento diverso implicaria desnaturar a própria essência jurídica da atividade de arrendamento mercantil. Isso porque, caso se reconhecesse a alienação dos bens arrendados como atividade operacional típica da arrendadora, estar-se-ia equiparando a instituição financeira a empresa comercial dedicada à mercancia de bens, o que evidentemente não se coaduna com o regime jurídico aplicável às entidades autorizadas a operar no mercado financeiro. Assim, acolher a interpretação adotada pela DRJ, no sentido de que a receita decorrente da venda de bens arrendados configuraria receita operacional da Fl. 40445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.751 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.903277/2018-81 5 instituição financeira arrendadora, equivale, em última análise, a desconsiderar a natureza financeira da atividade de arrendamento mercantil, atribuindo-lhe indevidamente característica própria de atividade mercantil de compra e venda de bens. Ou seja, o que se sustenta, em verdade, é que o tratamento tributário aplicável decorre da natureza jurídica da operação realizada, a qual deve prevalecer sobre a classificação contábil atribuída aos respectivos registros. Nessa perspectiva, o simples fato de a receita em questão ser contabilizada, no âmbito do COSIF, em grupo de receitas operacionais não possui o condão de afastar a incidência do tratamento previsto no art. 3º, § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.718, porquanto a disciplina tributária da hipótese deve observar a essência jurídica da operação, e não exclusivamente sua forma de escrituração contábil. Ademais, o próprio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais tem se manifestado de forma reiterada e expressa no sentido da aplicabilidade do art. 3º, § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.718 às receitas decorrentes da alienação de bens objeto de arrendamento mercantil. Nesse sentido, merecem destaque as ementas abaixo transcritas: – Acórdãos n. 3402-008.069 a 3402-008.077, de 27.1.2021: “EMPRESA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ALIENAÇÃO DE BENS ARRENDADOS. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. REGIME CUMULATIVO. COFINS. Os bens objeto de arrendamento mercantil integram o ativo imobilizado das empresas de arrendamento mercantil, em razão de disposição expressa contida na Lei n.. 6.099/74, artigo 3º, motivo pelo qual a receita que obtêm da respectiva alienação não integra a base de cálculo da contribuição da COFINS, haja vista o disposto no artigo 3º, §2º, inciso IV, da Lei n.. 9.718/98.” acórdão n. 3301-005.179, de 26.9.2018: “VALOR RESIDUAL GARANTIDO. Não cabe ao fisco questionar o valor residual garantido estipulado em contrato, tendo em vista que a lei permite às partes estipular livremente. Não há base legal para desconsiderar o VRG contratual para que seja aplicado outro. O VRG serve de garantia ao arrendador em relação ao bem arrendado, convertendo-se em preço de compra em caso de opção do arrendatário. No encerramento do contrato, por ser preço de compra do bem, o valor pactuado configura receita de ativo imobilizado, devendo ser excluído da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS, nos termos do art. 3º, § 2º, IV da Lei 9.718/1998. (...) “Uma vez demonstrada a inclusão das receitas de venda de alienação de bens do ativo imobilizado na base de cálculo das contribuições, e por não se tratar de receita operacional de arrendamento mercantil, deve ser, com base no art. 3º da Lei n. 9.718/1998, excluída da base de cálculo do PIS e da COFINS.” Fl. 40446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.751 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.903277/2018-81 6 No mesmo sentido, citam-se os acórdãos n. 3102-001.720, de 30.1.2013, n. 3403- 002.431, de 22.8.2013, n. 3403-002.360, de 23.7.2013, n. 3101-001.598, de 25.3.2014, n. 3401-002.529, de 26.3.2014, n. 3403-003.424, de 13.11.2014, dentre outros. O voto condutor dos acórdãos n. 3402-008.069 a 3402-008.077, de 27.1.2021, reconheceu que: Há duas modalidades de arrendamento mercantil (operacional e financeiro), sendo que a instituição financeira em questão realiza arrendamento mercantil financeiro, que se dá quando “a arrendadora adquire no mercado bem móvel ou imóvel, por indicação do arrendatário, com a finalidade de ceder a ele o uso do bem, por determinado prazo, mediante certa remuneração. O arrendatário, que detém a posse direta do bem e o direito de utilizá-lo conforme suas finalidades, pode, ao final do contrato, devolver o bem arrendado, adquiri-lo pelo valor residual, ou renovar o contrato”; os bens em questão devem ser registrados no ativo imobilizado da instituição financeira, nos termos do art. 3º da Lei n. 6.099, de 1974, e também por que seriam “direitos não realizáveis no curso do exercício social subsequente, os bens arrendados não poderiam ser classificados no ativo circulante”; destacou que o STF, no julgamento do RE n. 547.245/SC, de Relatoria do Ministro Eros Grau, sob a sistemática da repercussão geral, decidiu que nas operação de leasing financeiro ocorre a incidência do ISS, sendo que o STJ, no REsp n. 1.060.210/SC (repetitivo), estabeleceu que o elemento central da operação é o financiamento, motivo pelo qual o ISS caberá ao município onde está situado o estabelecimento da instituição financeira ou equiparada com poderes para autorizar a operação; dessa forma, afirma que o núcleo do contrato é o financiamento para aquisição de um bem, e a base de cálculo do ISS é o preço do serviço, a operação é tributada sobre o valor das contraprestações mensais pagas ao arrendador durante a execução do contrato; – ressaltou que no REsp n. 1.099.212/RJ (Repetitivo – Tema 500), o STJ reconheceu que o VGR tem por função servir de garantia ao arrendador quanto à deterioração do bem arrendado, concluindo no sentido de que “o VRG não faz parte da remuneração de um serviço prestado (financiamento), mas mera garantia de preservação do investimento, que pode ser, inclusive, devolvida ao arrendatário. Portanto, não faz parte da receita operacional da Recorrente.” traçando paralelo com as regras do IRPJ e da CSL, a decisão afirma que a Lei n. 6.099, de 1998, estabelece que os bens arrendados devem ser registrados no ativo imobilizado da arrendadora, e apropriar despesas dedutíveis para fins de IRPJ e CSLL sobre as respectivas quotas de depreciação (art. 12), enquanto o arrendatário – que não é proprietário do bem – incorre em despesas operacionais pelo valor das contraprestações periódicas pagas em razão do contrato (art. 11). “Encerrado o prazo estipulado, se o arrendatário realizar a opção de compra, o bem integrará seu ativo imobilizado tendo como custo o respectivo preço de opção (art. 15) e a arrendadora apurará ganho de capital pela diferença entre o valor em questão e o valor contábil do equipamento, a esta altura já diminuído pela depreciação acumulada (art. 13).” novamente utilizando as palavras da decisão, “toma-se por empréstimo as regras do RIR/99, vigentes em 2008, ao disciplinar que o resultado proveniente da alienação de bens do ativo permanente é classificado como ganho ou perda de capital, ou seja, resultado não operacional”; a decisão conclui, então, que a base de cálculo das contribuições é Fl. 40447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.751 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.903277/2018-81 7 composta pelos valores resultantes da prestação de serviços de financiamento, natureza do leasing financeiro, sendo que que as receitas decorrentes da venda de bens arrendados não compõem a base de cálculos dos serviços prestados (financiamento), logo são classificadas como receitas não operacionais, estranhas às atividades empresariais típicas e, portanto, sobre elas não incide a tributação do PIS e da COFINS no regime cumulativo; em conclusão, afirma: “Com efeito, no caso dos autos, se os bens arrendados são classificados como ativo imobilizado, diga-se, ativo permanente, é indubitável que as vendas desses ativos podem ser excluídas da base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme prescritivos legais acima colacionados.” No mesmo sentido, também é possível encontrar precedentes judiciais: “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECEITA AUFERIDA NA VENDA DE BENS OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. 1. Conforme prevê expressamente o art. 3º da Lei n. 6.099/74, os bens objeto de arrendamento mercantil firmado por instituição financeira estão incluídos no ativo imobilizado da empresa. 2. Cabível, assim, a exclusão das receitas oriundas das vendas de bens objeto de contratos de leasing da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, segundo a interpretação literal do art. 3º, § 2º, inciso IV, da Lei n. 9.718/98. Não existindo vedação legal a qual determine que as instituições financeiras deixem de gozar do benefício em comento, descabe à autoridade fiscal fazê-la. Entendimento consagrado nos julgados do Conselho Administrativos de Recursos Fiscais. 3. E em nada altera o raciocínio a existência dos §§ 5º e 6º do mesmo artigo aplicável somente as pessoas jurídicas previstas no art. 22, § 1º, da Lei n. 8.212/91. Enquanto o parágrafo 2º enumera verbas que, por opção do legislador para e fins fiscais, não devem ser incluídas no conceito de receita bruta - base de cálculo de ambas as contribuições -, os parágrafos 5º e 6º relacionam "despesas", "perdas", "encargos" e "deságios", cujo montante poderá ser deduzido ou excluído para fins de determinação da base de cálculo do PIS e da COFINS.” (TRF4, AC 5003129-23.2017.4.04.7100, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 11/07/2018). Essa decisão foi confirmada pelo STJ, após recurso da Fazenda Nacional, no âmbito do Recurso Especial n. 1.801.858 – RS, do qual se transcreve o seguinte trecho: “Com efeito, a Lei n. 6.099/1974 ‘dispõe sobre o tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil’ e, ante o princípio da especialidade, deve reger a tributação referente à venda dos bens objeto de arrendamento mercantil. Consoante se extrai da lei, a venda do bem ao arrendatário, oportunizada pela cláusula de opção de compra, não desnatura o contrato de arrendamento e, por isso, não pode ser enquadrada como simples operação de compra e venda (arts. 1º Fl. 40448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.751 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.903277/2018-81 8 e 5º), a não ser na hipótese em que ‘a aquisição pelo arrendatário de bens arrendados é feita em desacordo com as disposições da lei’ (art. 11, § 1º). Coerentemente com o art. 3º, segundo o qual ‘serão escriturados em conta especial do ativo imobilizado da arrendadora os bens destinados a arrendamento mercantil’, a lei determina a depreciação do bem como custo da pessoa jurídica arrendadora, considerada sua vida útil; e estabelece que ‘o saldo não depreciado’ será admitido como custo para efeito de apuração do lucro tributável pelo imposto de renda’ (arts. 12 e 13). Ademais, o art. 3º, § 2º, inc. IV, da Lei n. 9.718/1998 é claro ao excluir das bases de cálculo das contribuições ‘as receitas de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei n. 6.404/1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível’. E o referido inciso IV do art. 187 dispõe: ‘a demonstração do resultado do exercício discriminará o lucro ou prejuízo operacional, as outras receitas e as outras despesas’. Nesse contexto, se mostra genérica a tese fazendária no sentido de que os bens se destinam à venda e seu produto seria espécie de receita operacional, uma vez que o objeto social se relaciona o arrendamento mercantil de seus bens. A legislação diferencia a receita derivada da contraprestação do contrato de arrendamento mercantil daquela proveniente da venda do ativo imobilizado. Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.” A decisão supracitada reconhece a diferença entre a receita derivada da contraprestação do contrato de arrendamento mercantil, objeto social da instituição que explora essa atividade, daquela proveniente da venda do ativo imobilizado, excluída da base de cálculo das contribuições. O mesmo entendimento foi manifestado pela 1ª Turma no julgamento do REsp n. 1.747.824/SP, de Relatoria da Ministra Regina Helena Costa, e que recebeu a seguinte ementa: “(...) ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). EXCLUSÃO DA RECEITA DECORRENTE DA ALIENAÇÃO DOS BENS ARRENDADOS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS NO REGIME CUMULATIVO. BENS QUE INTEGRAM O ATIVO PERMANENTE (NÃO CIRCULANTE) DA ARRENDADORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 3º DA LEI N. 6.099/1974 E 3º, § 2º, IV, DA LEI N.9.718/1998. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (...) V - Durante a vigência do arrendamento mercantil, a sociedade empresária arrendadora é proprietária dos bens arrendados, os quais integram o seu ativo permanente (não circulante), nos termos do art. 3º da Lei n. 6.099/1974. VI - O art. 3º, § 2º, IV, da Lei n. 9.718/1998, exclui da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS no regime cumulativo a receita oriunda da alienação de bens do ativo permanente (não circulante), previsão que alcance a receita decorrente da alienação dos bens objeto de operação de leasing na qual instituição financeira figura como arrendadora. Fl. 40449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.751 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.903277/2018-81 9 VII - Os §§ 5º e 6º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998 constituem normas especiais que convivem harmonicamente com as regras gerais previstas no § 2º do mesmo dispositivo de lei, razão pela qual as instituições financeiras descritas no art. 22, § 1º, da Lei n. 8.212/1991 podem deduzir da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS as receitas oriundas da alienação de bens do ativo permanente. VIII - Recurso Especial provido. (REsp n. 1.747.824/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe de 12/12/2022.) Diante de todo o exposto, impõe-se a reforma da decisão proferida pela DRJ, a fim de que seja reconhecido o direito da Recorrente à exclusão, da base de cálculo da COFINS, das receitas decorrentes da alienação de bens do ativo permanente. Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 40450DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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