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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11269317 #
Numero do processo: 10166.912337/2011-93
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO. A compensação escritural de tributos da mesma espécie foi permitida até 30/09/2002, quando entrou em vigor a Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que determinou a entrega de declaração de compensação (DCOMP) na qual devem constar as informações relativas aos créditos utilizados e os respectivos débitos compensados. Nesse sentido, e considerando que a DCOMP foi entregue em mora, devidos os correspondentes acréscimos legais (juros e multa de mora), de modo que o pedido de restituição deve ser indeferido.
Numero da decisão: 1004-000.353
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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ARRENDAMENTO MERCANTIL INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO. A compensação escritural de tributos da mesma espécie foi permitida até 30/09/2002, quando entrou em vigor a Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que determinou a entrega de declaração de compensação (DCOMP) na qual devem constar as informações relativas aos créditos utilizados e os respectivos débitos compensados. Nesse sentido, e considerando que a DCOMP foi entregue em mora, devidos os correspondentes acréscimos legais (juros e multa de mora), de modo que o pedido de restituição deve ser indeferido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.353 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.912337/2011-93 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 133/138) interposto pela contribuinte acima identificada contra o Acórdão nº 16-83.743, proferido pela 12ª Turma da DRJ/SPO (fls. 116/126), sem ementa. De acordo com o relato da decisão de piso: Trata-se de PER/DCOMP com demonstrativo de crédito nº 42604.73614.041005.1.2.04-400, transmitida em 04/10/2005, cujo pedido de restituição foi indeferido, [...] A empresa apresentou sua manifestação de inconformidade, requerendo a homologação integral da compensação em comento, alegando, em síntese, que: Em 13.02.2003, a BB Leasing teria efetivado a auto-compensação, via DCTF do 4º Trimestre de 2002, mediante o preenchimento do campo "COMPENSAÇÃO SEM DARF", do crédito de saldo negativo de IRPJ apurado em 31.12.2000, débitos de IRPJ Estimativa relativos aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2002, nos valores de R$ 157.015,76, R$ 228.550.76 e R$ 1.073.525,45, vez que esta seria a única forma hábil para se proceder a compensação dos tributos de mesma natureza, administrados pela Receita Federal. Com a edição da IN SRF n° 210/2002, teria restado disciplinada e autorizada a compensação de débitos de natureza distinta, administrados pela RFB, com a exigência expressa do preenchimento e envio do seu "Anexo VI- Declaração de Compensação" como forma de efetivação das compensações realizadas Nada obstante, no ano de 2005, ao tentar obter a renovação de sua certidão de regularidade fiscal, a Contribuinte teria sido surpreendida ao ser informada acerca da existência dos débitos impeditivos, relativos ao IRPJ Estimativa apurado nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2002, nos valores de R$ 157.015,76, R$ 228.550,76 e R$ 1.073.525,45, respectivamente, sobretudo ante ao fato de que os referidos débitos haviam sido objeto da DCOMP, via DCTF, transmitida em 13.02.2003. Visando apurar o ocorrido, e pela urgência da liberação de sua CND, a Contribuinte teria apurado que a RFB não teria acatado a auto-compensação, registrando os débitos ali compensados como ocorrência impeditiva à renovação da CND de 2005, sob a alegação de que não teriam sido cumpridos os requisitos infralegais atinentes, ou seja, não teria havido por parte da Impugnante o preenchimento do "Anexo VI" constante da IN SRF n° 210/2002, calhando no indeferimento da DCOMP realizada Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.353 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.912337/2011-93 3 Contudo, a exigência contida na referida IN apenas e tão somente seria aplicável para os casos de compensação de tributos de natureza distinta, não sendo, portanto, aplicável ao presente caso, haja vista que a DCOMP apresentada referir- se-ia a débitos de mesma natureza do crédito utilizado. Logo, visando salvaguardar os interesses da Impugnante, ante a irredutibilidade da Receita em renovar a CND, em 25/05/2005, não teria restado outra alternativa senão retificar a DCTF do 4º trimestre de 2002 para, após, desfazer a compensação realizada. Ato contínuo teria sido realizada nova compensação nos exatos moldes previamente estabelecidos pela RFB, utilizando-se, para tanto, o mesmo crédito (saldo negativo de 2000) no valor de R$ 1.088.021,76, com os débitos de IRPJ Estimativa apurados nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2002, nos valores de R$ 157.015,76, R$ 228.550,76 e R$ 802.287,70, respectivamente, via DCOMP n° 10270.93971.250505.1.3.020359, Em razão das cominações legais decorrentes (multa e juros gerados - quadro 2, acima) o crédito utilizado na compensação dos débitos em questão não teria sido suficiente para a quitação valor de R$ 802.287,70, sendo necessário, por conseguinte, se promover o recolhimento complementar, via DARF, no valor de R$ 436.340,18 (principal de R$ 271.237,76 + multa de R$ 54.247,55 + juros de R$ 110.854,87), que gerou o PER n° 42604.73614.041005.1.2.04-4000, objeto do presente feito. A Impugnante, entendendo ser totalmente indevido o pagamento das cominações aplicadas (multa e juros) na remessa/envio da DCOMP n° 10270.93971.250505.1.3.02-0359 - pois as auto-compensações efetivadas em 13.02.2003 teriam sido tempestivas e realizadas de boa-fé e, sobretudo, pelo fato de que a mesma teria sido compelida injustamente a realizar a aludida DCOMP exclusivamente para fins de liberação de sua CND - teria solicitado a restituição do recolhimento complementar realizado de R$ 436.340,17 e a anulação da DCOMP e DCTF retificadora, cujo processo, autuado sob o n° 10166.007184/2005-12, encontra-se pendente de apreciação desde 29.03.2007. Com isso tem-se demonstrado o total desacerto do despacho decisório que indeferiu o PER apresentado, vez que proferido antes da apreciação regular do Processo Administrativo n° 10166.007184/2005-12 vinculado ao Pedido de Restituição, maculando sobremaneira a decisão proferida, cuja conduta realizada se deu por imposição ilegal, injusta e indevida pela Receita Federal. Requer, por fim, o acolhimento da Manifestação de Inconformidade para determinar "de ofício" a apreciação, pela RFB, do Processo Administrativo n° 10166.007184/2005-12, cuja conduta fiscal importará seguramente no reconhecimento da procedência do Pedido de Restituição (PER) pleiteado. Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.353 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.912337/2011-93 4 Tramitado o feito, sobreveio a referida decisão de primeira instância que julgou improcedente a manifestação de inconformidade. O sujeito passivo, então, interpôs o recurso voluntário, onde basicamente reitera as alegações de defesa e rebate determinados pontos da decisão recorrida. É o relatório. Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.353 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.912337/2011-93 5 VOTO Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais pressupostos regimentais para sua admissibilidade. Dele conheço, portanto. O indeferimento do PER foi assim motivado pelo Colegiado a quo: [...] Portanto, não há óbice para pleitos de restituição/compensação de valores de IRPJ/CSLL calculados por estimativa recolhidos em valores indevidos ou maiores do que os devidos. Destarte, passa-se à análise da efetiva existência do indébito indicado na PERDCOMP. Toda a discussão trazida na manifestação de inconformidade do contribuinte diz respeito à possibilidade de utilização da DCTF para compensação de crédito da mesma natureza (IRPJ- saldo negativo), com as estimativas de IRPJ relativas aos meses de 10/2002, 11/2002 e 12/2002. Para melhor elucidação da questão, é oportuno fazer um breve relato sobre a compensação no âmbito do Direito Tributário. Em que pese o artigo 156 do Código Tributário Nacional prever a compensação como modalidade de extinção do crédito tributário, somente com a edição da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, a contribuinte passou a poder efetuar a compensação de tributos e contribuições federais, estando tal direito ainda restrito a débitos e créditos da mesma espécie e destinação constitucional. A partir da promulgação da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, foi derrogada a citada restrição, sendo, porém, estabelecida a necessidade de requerimento para compensação de tributos e contribuições de espécies diferentes. Para a compensação referente a débitos e créditos de mesma espécie permaneceu dispensada a formalização de pedido até 30/09/2002, quando entrou em vigor a Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, estabelecendo o regramento da compensação relativa a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, com profundas alterações. Na nova sistemática de compensação, nascida com a edição do mencionado diploma legal, posteriormente convertido na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, passou a ser obrigatória a apresentação de Declarações de Compensação (DCOMP), as quais extinguem o débito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação, nos termos da nova redação do art. 74, da Lei nº 9.430, de 1996: Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.353 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.912337/2011-93 6 “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1º. A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2º. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.” (negrejou-se) Após 30/09/2002, mesmo se restasse comprovada nos registros contábeis a compensação de débitos de mesma natureza, tal procedimento não poderia ser aceito pelo Fisco, pois, nos termos do § 1º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002, a compensação, para ser válida e eficaz, deve ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. Ou seja, de acordo com a nova legislação, não se admite mais a compensação simplesmente na escrituração da pessoa jurídica, ainda que se trate de tributos da mesma espécie. O entendimento esposado já foi inclusive expressamente exteriorizado pela Administração Tributária na Instrução Normativa SRF nº 323, de 24 de abril de 2003, cujo artigo 1º incluiu no art. 21 da IN SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002, o seguinte parágrafo: “§ 6º. A Declaração de Compensação deverá ser apresentada pelo sujeito passivo ainda que o débito e o crédito objeto da compensação se refiram a um mesmo tributo ou contribuição (Incluído pela IN SRF 323, de 2003). [...] Em resumo, até setembro de 2002, a contribuinte podia compensar tributos e contribuições de mesma espécie apenas materializando o procedimento em sua escrita contábil; ou podia compensar tributos e contribuições de diferentes espécies mediante formalização de processo de Pedido de Compensação feito à Administração Tributária. A partir de outubro de 2002, a empresa, necessariamente, passou a ter o dever de entregar a Declaração de Compensação (DCOMP) para exercer a formalização desta modalidade de extinção do crédito tributário, independentemente de o débito e o crédito confrontados possuírem mesma espécie e destinação constitucional. [...] Destarte, não assiste razão à contribuinte sobre a sua insurgência quanto à incidência de multa e juros sobre os valores de estimativas compensados indevidamente em DCTF sem a apresentação de Dcomp. Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.353 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.912337/2011-93 7 Quanto ao processo nº 10166.007184/2005-12, impetrado pela contribuinte perante a Delegacia da Receita Federal em Brasília, deve-se destacar que a forma prevista na legislação para se realizar o pedido de restituição de tributos federais supostamente indevidos é mediante a entrega de PER/DCOMP, nos termos da IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de2005, vigente na data do pedido: [...] Assim sendo, requerimentos formulados por quaisquer outros meios carecem de validade jurídica, devendo o pedido de restituição pleiteado ser analisado exclusivamente nos presentes autos, que trata da análise de PER/DCOMP eletrônico referente a pedido de restituição. Ressalte-se, ademais, que os argumentos expostos na manifestação de inconformidade ora analisada são os mesmos constantes da petição constante do processo administrativo nº 10166.007184/2005-12. Nesse sentido, considerando a existência do processo administrativo nº 10166.007184/2005-12 impetrado pela contribuinte perante a Delegacia da Receita Federal em Brasília e ainda não analisado, será o presente acórdão anexado a referido processo para conhecimento e providências cabíveis. Destarte, considerando o exposto, julgo improcedente a manifestação de inconformidade. No recurso voluntário, sustenta a contribuinte que: [...] Entretanto, a obrigatoriedade de entrega da referida Declaração ocorreu apenas com o advento da IN 323/2003, em vigor a partir de 28.5.2003, isto é, posteriormente à autocompensação supramencionada. Na realidade, com a edição da Lei nº 8.383/1991 (art. 66) passou-se a admitir a autocompensação de tributos de mesma espécie e registros contábeis correspondentes, independentemente de apresentação de pedido à Receita, tomando-se como base para aferição do direito aplicável o período ao qual se referem os créditos compensáveis, ou seja, a data do pagamento indevido, e não a data da efetiva compensação. Do mesmo modo, com esteio na IN 210/2002, art. 28, publicada em 01/10/2002, considerava-se realizada a compensação na data do recolhimento a maior, pouco importando a data da apresentação da DCOMP, mesmo quando o pedido de compensação fosse posterior ao débito compensado. Não havia de se falar, portanto, em inclusão de acréscimos moratórios entre a data do vencimento do débito e a declaração de compensação à RFB. Essa norma veio a ser alterada apenas por meio da Lei 10.637/2002, de 30/12/2002, que conferiu nova redação à Lei 9.430/1996, aplicável após a sua Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.353 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.912337/2011-93 8 devida regulamentação – que veio a ocorrer pela IN SRF 323/2003, publicada em 28.5.2003. A partir de então, considera-se realizada a compensação na data de transmissão do PER/DCOMP – com os créditos acrescidos de juros compensatórios atrelados à taxa SELIC; e os débitos acrescidos de acréscimos legais até a data da entrega da Declaração de Compensação, na hipótese de ter sido transmitida após o prazo de vencimento do tributo. Nessa perspectiva, tem-se não haver razão para a cobrança dos consectários legais, tendo em vista que à época da autocompensação, em 13/02/2003, vigorava a IN 210/2002, que não previa a exigência de entrega de declaração de compensação como pressuposto ou condição de eficácia. Não concordo com esse racional. Isso porque, conforme bem expôs a DRJ, a MP 66, de 29 de agosto de 2002, ao dar nova redação ao art. 74 da Lei nº 9.430/1996, prescreveu no seu parágrafo primeiro que a compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. Nesse contexto, e considerando que, na data da alegada autocompensação (13/02/2003), referida previsão legal já estava vigente e eficaz, a compensação escritural não era mais possível. Nesse sentido, aliás, dispõe a Súmula CARF nº 145: A partir da 01/10/2002, a compensação de crédito de saldo negativo de IRPJ ou CSLL, ainda que com tributo de mesma espécie, deve ser promovida mediante apresentação de Declaração de Compensação - DCOMP Dessa forma, devidos os acréscimos legais (juros e multa de mora), de modo que o pedido de restituição deve ser indeferido, na linha do que restou decidido em primeiro grau. CONCLUSÃO Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 161DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11262926 #
Numero do processo: 10380.900548/2012-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. Constatada a existência de obscuridade e omissão na decisão prolatada no voto condutor do Recurso Voluntário embargado, devem ser acolhidos os embargos de declaração para sanar o vício apontado, sem efeitos infringentes se a resolução de tal obscuridade/omissão não influenciar o quantum resultante da decisão.
Numero da decisão: 3402-013.003
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes Autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, para, saneando a omissão e a obscuridade apontadas, negar provimento ao Recurso Voluntário nas matérias objeto de omissão e obscuridade, devendo o Acórdão embargado ser integrado com as razões de decidir apresentadas no presente Acórdão. Assinado Digitalmente Anselmo Messias Ferraz Alves – Relator Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cynthia Elena de Campos, Mariel Orsi Gameiro, Laércio Cruz Uliana Junior (substituto integral), Anselmo Messias Ferraz Alves (relator), José de Assis Ferraz Neto e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (presidente).
Nome do relator: ANSELMO MESSIAS FERRAZ ALVES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. Constatada a existência de obscuridade e omissão na decisão prolatada no voto condutor do Recurso Voluntário embargado, devem ser acolhidos os embargos de declaração para sanar o vício apontado, sem efeitos infringentes se a resolução de tal obscuridade/omissão não influenciar o quantum resultante da decisão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes Autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, para, saneando a omissão e a obscuridade apontadas, negar provimento ao Recurso Voluntário nas matérias objeto de omissão e obscuridade, devendo o Acórdão embargado ser integrado com as razões de decidir apresentadas no presente Acórdão. Assinado Digitalmente Anselmo Messias Ferraz Alves – Relator Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cynthia Elena de Campos, Mariel Orsi Gameiro, Laércio Cruz Uliana Junior (substituto integral), Anselmo Messias Ferraz Alves (relator), José de Assis Ferraz Neto e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (presidente). Fl. 1715DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.003 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.900548/2012-20 2 RELATÓRIO Copio parte do Relatório integrante do Despacho de Admissibilidade dos presentes embargos de declaração, fls. 1709 e ss. Em apertada síntese, trata-se de Declarações de Compensação -DCOMP, julgadas em conjunto nos presentes autos, onde, na Unidade de Origem, não foi reconhecido o direito creditório pleiteado de créditos básicos de IPI, referente ao 4º Trimestre de 2010 e, consequentemente, as compensações pleiteadas nas DCOMP não foram homologadas, sob os fundamentos de que os créditos alegados não existiam, pois a ora embargante não teria direito aos créditos referentes a produtos de higienização alegados como necessários ao processo de produção, esclarecendo que o direito ao crédito relativo aos insumos de IPI se restringem aos produtos que compõem o produto industrializado, sendo que os produtos glosados, apenas são consumidos no processo produtivo sem que se integrem ao produto acabado. A DRJ reverteu em parte as glosas, apenas para aceitar como crédito básico do IPI o valor referente aos insumos que entram em contato direto com os vasilhames, aditivos utilizados na limpeza dos vasilhames retornáveis. Neste contexto, a embargante apresenta os seguintes argumentos em sede de embargos : 1 – omissão, contradição e obscuridade quanto à decadência. (...) 2 – obscuridade com relação ao erro material no quantum decisório. (...) O referido Despacho de Admissibilidade teve a seguinte conclusão: De todo o exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos declaratórios, apenas quanto à matéria “erro material no quantum decisório”. Realizado o exame de admissibilidade dos Embargos opostos, estes foram distribuídos a este Relator, para exame e elaboração de voto, com fins de apreciação pelo Colegiado. É o Relatório. VOTO Conselheiro Anselmo Messias Ferraz Alves, Relator. CONHECIMENTO Fl. 1716DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.003 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.900548/2012-20 3 Os Embargos declaratórios, como destacado no Despacho de Admissibilidade, são tempestivos, merecendo o seu conhecimento. MÉRITO Para mim, há evidente obscuridade e omissão no Acórdão embargado, tanto no voto condutor como no dispositivo de sua respectiva decisão, da matéria “erro material no quantum decisório”. A EMBARGANTE afirma o seguinte, fl. 1694: Ressalte-se, ainda, que o acórdão foi obscuro também quanto à alegação do erro material no quantum do decisório. Isso porque, conforme alegado pela Embargante, em comparação com o demonstrativo elaborado pela Fiscalização, denominado “DEMONSTRAÇÃO DE CRÉDITOS BÁSICOS INDEVIDOS” (fls. 1418- 1422) devidamente esclarecidos no TVF, que arrimou o Despacho Decisório, percebeu-se que alguns itens inicialmente glosados, que constam no referido demonstrativo, não constam na relação elaborada pela DRJ, apesar de aparentemente ter natureza de insumos que a decisão reconheceu o direito creditório. Entretanto, o acórdão ora embargado rejeita a alegação do erro material alegando, tão somente, que “O histórico dos fatos relatados no Termo de Verificação Fiscal são muitos claros: o mandado de procedimento fiscal foi novamente alterado em 02/02/2012 em razão da verificação dos créditos de IPI incluídos pelo PERDCOMP 03947.30542.150911.1.01.-0287 (apresentados pela própria recorrente em 2012)”. Ora, necessário se faz esclarecer o que a referida alteração tem a ver com a análise feita pela DRJ em sua decisão? O que se quis afirmar com a referida alegação do acórdão? A DRJ assim decidiu sobre a questão, fls. 1589 a 1591 (grifei): Vê-se que os outros produtos glosados e elencados na manifestação não foram utilizados para higienização (limpeza) de vasilhames utilizados para acondicionamento da bebida fabricada, mas na limpeza manual de máquinas, equipamentos, tanques e esteiras. O fato de a empresa denominar esta limpeza como "higienização da linha de produção", não lhe dá a cobertura, conforme fez crer, do que lhe foi conferido em sentença judicial: que somente abrange os produtos para limpeza dos vasilhames nos quais se acondiciona a bebida fabricada. (...) No entanto, o IPI destacado na aquisição de sabão para higienização de vasilhame, caso dos produtos L Divo 660 BB 60KG/50, L Divo LE BB 50L/59 deve ser revertido no cálculo do crédito do contribuinte, o que monta o valor de R$ 254,14, conforme tabela abaixo: Fl. 1717DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.003 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.900548/2012-20 4 Ou seja, a DRJ decidiu por manter os créditos de IPI relativos às aquisições de produtos que entrassem em contato direto com os vasilhames, com a finalidade de higienizá-los. Mas na sequência do voto, a i. Relatora relaciona, como próprios a atender à condição imposta para a aceitação dos créditos de IPI (contato direto com os vasilhames), os produtos L Divo 660 BB 60KG/50 e L Divo LE BB 50L/59. Em seu Recurso Voluntário, a antes RECORRENTE, agora EMBARGANTE, na fls. 1603 e 1604, traz o seguinte: A DRJ elaborou pequeno demonstrativo para dilucidar a relação dos itens objeto da glosa inicial que foram reconsiderados, apontando apenas dois produtos, “L Divo 660 BB 60KG/50” e “L Divo LE BB 50L/59”: (...) Acontece que em comparação com o demonstrativo elaborado pela Fiscalização, denominado “DEMONSTRAÇÃO DE CRÉDITOS BÁSICOS INDEVIDOS” (doc. 02), acostado junto ao Termo de Informação Fiscal que arrimou o Despacho Decisório, percebe-se que alguns itens inicialmente glosados, que constam neste demonstrativo, não constam na relação elaborada pela DRJ, apesar de ter a natureza dos insumos que a decisão reconheceu o direito creditório. De plano nota-se itens relativos ao aditivo utilizado para limpeza de vasilhame, que consta na relação de insumos glosados pela Fiscalização, mas está ausente da lista dos créditos reconsiderados pela DRJ: Fl. 1718DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.003 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.900548/2012-20 5 Desta forma, a RECORRENTE/EMBARGANTE, de acordo com o decidido pela DRJ, pleiteou em seu Recurso Voluntário a inclusão dos produtos L Diverfoam CA, L Divosan Forte BB, L Divovap LCC BB e L Safe 305 BB no grupo de produtos reconhecidos pela DRJ como insumos geradores de crédito de IPI, quando das suas aquisições. Já no Acórdão embargado, a i. Relatora, sobre o pleito e respectivos argumentos da EMBARGANTE/RECORRENTE, assim se posiciona: O histórico dos fatos relatados no Termo de Verificação Fiscal são muito claros: o mandado de procedimento fiscal foi novamente alterado em 02/02/2012 em razão da verificação dos créditos de IPI incluídos pelo PERDCOMP 03947.30542.150911.1.01-0287 (apresentados pela própria recorrente em 2012). Isto posto, não assiste razão a recorrente. Vê-se que os argumentos apresentados em sede de Recurso não foram analisados pela i. Relatora, tampouco existe ali uma explicação sobre a negativa do pleito. A obscuridade e a omissão estão em se saber, tendo em mente as razões da DRJ, se deve ser rejeitado o pedido da EMBARGANTE/RECORRENTE, pois os produtos a serem incluídos não fazem parte dos discriminados pela DRJ, ou se devem ser aceitos tais produtos, pois eles preenchem, de acordo com a EMBARGANTE/RECORRENTE, a condição estabelecida pela própria DRJ? Para mim, está claro que a lógica a ser seguida é aquela estabelecida na segunda proposição. Seguindo nessa linha, a da segunda proposição, identifiquei no Termo de Verificação Fiscal – TVF, fl. 1416, o seguinte (grifei): O fiscalizado adquiriu produtos para utilização em seu estabelecimento. Embora estes produtos tenham sido consumidos ou gastos para que ocorra o processo industrial, eles não tiveram contato físico direto, nem sofreram ou exerceram diretamente ação no produto industrializado, não sendo considerados insumos que possam gerar crédito do IPI. Desta forma, não dão direito à empresa de aproveitar os créditos decorrentes da aquisição de tais produtos. Conforme informações da empresa estes produtos podem ser definidos de acordo com as seguintes categorias: a) Produtos utilizados na limpeza e higienização das mãos - Soft care gel, Sumasept; b) Produtos utilizados na limpeza de piso da fábrica - All Clean BB 25L/26 KG; c) Produtos utilizados nas esteiras-lubrificantes, L Dicolube Lujob, L Dry Tech 4; d) Produtos utilizados na mudança de sabores - sanitização, L Diverfoam CA, L Divosan, Divoquat Forte-BB 25L / 25KG, L Divosan Forte BB 30 KG, L Divovap LCC BB 64 KG; e) Produtos utilizados na lavadora de garrafas de vidro - L Divo 660 BB 60KG/50, L Divo LE BB 50L/59 KG; Fl. 1719DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.003 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.900548/2012-20 6 f) Produtos utilizados na codificação das garrafas cheias - Diluente - Butanona/Etanol L- Un 1210 R/3 Liq. Inf, Solução Limp-Butanona/etanol-Un 1210 R/3 Liq. Infl; g) Produtos utilizados no tratamento de água - L Safe 231 BB 25L/25, L Safe 305 BB 50L/54 KG e L Safe 331 BB 50L/50 KG. Desta forma, pelo apresentado no TVF, não tem razão a EMBARGANTE/RECORRENTE, pois os únicos produtos que entram em contato direto com as garrafas são aqueles produtos determinados na decisão da DRJ. Mesmo assim, busquei nas respostas da EMBARGANTE/RECORRENTE, quando do procedimento de fiscalização, fls. 151 a 169, informações sobre os produtos alardeados como integrantes daqueles da decisão da DRJ. Pois bem, a título de exemplo, tem-se o seguinte: Divovap LCC, fl. 155: “proporciona eficiente remoção de resíduos em tanques, tubulações etc”; Diverfoam CA, fl. 158: “é um detergente alcalino clorado recomendado para a limpeza por espuma de equipamentos e superfícies contendo gordura, proteínas etc”. De fato, não cabe razão à EMBARGANTE/RECORRENTE. Assim, por todo exposto, voto por acolher parcialmente os Embargos de Declaração, por obscuridade e omissão do Acórdão embargado no ponto suscitado, sem efeitos infringentes. CONCLUSÃO Voto por acolher os Embargos de Declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, para, saneando a omissão e a obscuridade apontadas, negar provimento ao Recurso Voluntário nas matérias objeto de omissão e obscuridade, devendo o Acórdão embargado ser integrado com as razões de decidir apresentadas no presente Acórdão. É como voto. Assinado Digitalmente ANSELMO MESSIAS FERRAZ ALVES Fl. 1720DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11270266 #
Numero do processo: 15771.720801/2014-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 12/10/2013 MULTA ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA 1.293 REPETITIVO 1ª SEÇÃO STJ. Transcorrido o período trienal sem movimentação do processo referente a multa aduaneira relativa ao controle do comércio exterior reconhece-se a prescrição intercorrente aplicando-se o tema 1.293 da 1ª Seção do STJ.
Numero da decisão: 3301-015.005
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de prescrição intercorrente e dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores conselheiros Bruno Minoru Takii, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede
Nome do relator: MARCIO JOSE PINTO RIBEIRO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 12/10/2013 MULTA ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA 1.293 REPETITIVO 1ª SEÇÃO STJ. Transcorrido o período trienal sem movimentação do processo referente a multa aduaneira relativa ao controle do comércio exterior reconhece-se a prescrição intercorrente aplicando-se o tema 1.293 da 1ª Seção do STJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de prescrição intercorrente e dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Fl. 384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.005 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15771.720801/2014-45 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores conselheiros Bruno Minoru Takii, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão de Impugnação recorrido, cujos excerto(s) a seguir transcrevo: RELATÓRIO Trata-se de impugnação a auto de infração lavrado para exigência de multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informações referentes ao transporte internacional de cargas, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal. O lançamento totalizou R$ 5.000,00 à época de sua formalização. Da Autuação Consta na descrição dos fatos do auto de infração que a multa aplicada foi decorrente do atraso no fornecimento de dado relativo à carga ali indicada, cuja responsabilidade pela prestação das informações legalmente exigidas era da empresa autuada. Foi esclarecido pela fiscalização que as informações a serem prestadas no âmbito do transporte internacional de mercadorias, bem como os respectivos prazos para esse fim, foram definidos na Instrução Normativa (IN) RFB nº 800/2007, que tem como fundamento legal o art. 37 do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003. A autoridade autuante destacou a importância da obrigação em foco para aprimorar o controle das operações de comércio exterior, de forma a proporcionar maior agilidade no despacho aduaneiro, e discorreu sobre a responsabilidade da empresa autuada pela irregularidade apurada. Com base nos exames realizados a fiscalização considerou caracterizada a infração tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e aplicou a multa ali fixada. Da Impugnação O sujeito passivo foi cientificado do lançamento em 10/03/2014, e apresentou impugnação em 04/04/2014 (fls. 41 a 67), trazendo as alegações a seguir sintetizadas. a) Ilegitimidade passiva.(...) b) Denúncia espontânea. (...) Fl. 385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.005 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15771.720801/2014-45 3 c) Cerceamento do direito de defesa devido a falha na descrição dos fatos (...) d) Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.(...) Ao final da peça defensória a impugnante requereu que fosse reconhecida a nulidade do auto de infração e, sucessivamente, a improcedência dele. Do Primeiro Julgamento da Lide Submetido o processo a julgamento perante este órgão julgador, foi considerado que houve renúncia parcial às instâncias administrativas, no tocante às alegações de denúncia espontânea, atipicidade da conduta apenada e ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em razão de essas matérias também terem sido objeto da Ação Ordinária nº 0065914-74.2013.4.01.3400-JF/DF, impetrada pelo Centro Nacional de Navegação Transatlântica – CNNT (Centronave), entidade da qual o “CMA CGM GROUP” fazia parte do quadro de associados. As demais alegações específicas do processo administrativo foram conhecidas e improvidas. A impugnante apresentou recurso voluntário perante o Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que entendeu não ter ficado configurada a concomitância parcial declarada por este órgão julgador, ensejando a anulação da decisão proferida e, consequentemente, o retorno dos autos à primeira instância para ser realizado novo julgamento, conforme Acórdão a fls. 290 – 300. É o relatório. Importa destacar a cronologia dos atos e decisões constantes deste processo: Auto de infração com ciência ao recorrente em 26/12/2013 à e-fl. 35. Impugnação juntada em 04/04/2014 conforme termo de análise da solicitação de juntada, e-fl. 93. Intimada para regularizar impugnação com ciência em 10/05/2014, e-fl 98. Solicitação de juntada da resposta em 08/05/2014 Consta juntado, e-fls. 107 Despacho de 16/06/2014 no qual foi confirmada a representação válida considerando a juntada de fls. 100/105: Haja vista que a impugnação foi apresentada pelo interessado antes que fosse providenciada a ciência do auto de infração formalizado nos autos, consideramos referida ciência realizada na data da apresentação da impugnação supracitada, considerando-a consequentemente tempestiva. Desta forma, uma vez que a impugnação apresentada além de tempestiva possui representação válida, e atualizada a situação do presente processo no SIEF, encaminhamos os autos processuais a essa DRJ para providências. O Encaminhamento para julgamento da impugnação deu-se em 13/05/2016, e-fl. 108. Fl. 386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.005 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15771.720801/2014-45 4 Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013), e no art. 2º da Portaria RFB nº 1.006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013), e conforme definição da Coordenação-Geral de Contencioso Administrativo e Judicial da RFB, encaminhamos o presente e-processo para apreciação. Acórdão de Impugnação com ciência às fls.132 em 04/07/2017. Recurso Voluntário juntado em 20/07/2017 conforme termo de análise da solicitação de juntada e-fl. 134. Acórdão de RV de fls. 257 ss cuja ciência ocorreu em 29/12/2020 , e-fls. 273. Embargos de declaração, fls. 276/283 juntado em 30/12/2020, e-fls. 274 Despacho de admissibilidade de embargos, fls. 287ss. Acórdão de embargos, fls. 290/300, ciência em 11/03/2024, e-fls. 307. Este acórdão de embargos foi assim ementado: CONCOMITÂNCIA. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. O STF em sede de repercussão no Recurso Extraordinário RE 573232/SC firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação coletiva somente é conferida por autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do artigo 5º, XXI da Constituição. Também em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. Aplica-se o artigo 62, 1º, II do ANEXO II do RICARF. Nulidade da decisão proferida pela DRJ que não conheceu da impugnação por concomitância com ação coletiva proposta no Poder Judiciário por Associação Civil, sem que estejam presentes os requisitos acima. Foi prolatado novo acórdão de impugnação, fls. 310/324 com ciência em 09/05/2024, fls. 331. A recorrente protocolou novo Recurso Voluntário fls. 335/356 juntado em 10/06/2024, e-fls 334. Conforme acórdão 103-013.564 – 7ª TURMA DA DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 03 foi por unanimidade julgada improcedente a impugnação. Fl. 387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.005 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15771.720801/2014-45 5 Cientificada do acórdão recorrido em 09/05/2024, fl. 331, a recorrente interpôs Recurso Voluntário juntado em 10/06/2024 conforme termo de análise da solicitação de juntada e-fl. 334, reiterando argumentos da manifestação de inconformidade e aduzindo em síntese, que: (...) I.DATEMPESTIVIDADE (...) II A ESPÉCIE E DO ACÓRDÃO RECORRIDO Trata-se de auto de infração constituindo muita no valor de R$ 5 000,00 (cinco mil reais) razão do suposto descumprimento do prazo prestação de informações relativas a conhecimento eletrônico no módulo Carga do SISCOMEX, nos termos do artigo 22, inciso II, alínea "d”, da Instrução Nomativa ('IN") RFB nº 800/2007 3 A RFB considerou que a conduta supostamente praticada se caracterizaria como infração obrigação de prestar informações relativas ao veículo, carga ou operação em portos brasileiros na forma e prazo regulamentados pela Receita Federal, o que justificaria a aplicação da muita prevista no artigo 107 inciso IV alinea“e” do Decreto-Lei nº 37/1966 (...) III. PRELIMINARMENTE 1. DA PLENA APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE À HIPOTESE A. DA NATUREZA ADMNISTRATIVO-ADUANEIRA DA MULTA DISCUTIDA (...) 11. Incialmente a Recorrente esclarece que a multa objeto do processo administratvo NÃO TEM NATUREZA FISCAL 0 que vedaria a aplicação da prescrição intercorrente trienal (artigo 5º da Lei nº 12 e 9873/1999) (...) B. DA SÓLIDA JURISPRUDÊNCIA QUE ASSEGURA A APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE TRIENAL À MULTA ADMINISTRATIVO-ADUANEIRA (...) Com efeito a grifamos Jurisprudência e solda acerca da ocorrência da prescrição intercorrente discussão de MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-ADUANEIRA que se encontra paralisada em prazo superior a 3 (três) anos (...) 2 — IMPOSSIBILIDADEDE APLICAÇÃO DE PENALIDADE AO AGENTE MARITIMO 31. O v acordão recorrido adotou o entendimento de que a Recorrente teria llegitimidade para figurar no polo passivo do auto de infração de acordo com os Fl. 388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.005 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15771.720801/2014-45 6 artigos 32 paragrafo unico inciso ll, 37 §1º e 95 inciso I do Decreto-Lei nº 37/1966 corroborada pela suposta Jurisprudência do E STJ (...) 48. As decisões acima reproduzidas estão em consonância com a jurisprudência consolidada acerca da ilegitimidade do agente marítima para responder por obrigações e penalidades que deveriam ser exigidas da empresa transportadora.4 49 Com efeito o agente marítimo age em nome do Armador mas com este não se confunde razão pela qual a Recorrente não pode ser pessoalmente responsabilzada pela autuação em tela Cabe ao TRANSPORTADOR o ônus de responder por eventuais atrasos no registro de conhecimentos e manrfestos eletrônicos no SISCOMEX (...) IV. NO MÉRITO 1. DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRENCIA DA DENUNCIA ESPONTANEA 52. A denuncia espontânea suscitada nesses autos esta fundamentada no artigo 102 §2º do Decreto-Lei nº 37/1966 com aplicação especifica a seara aduaneira, sendo, portanto, ineficaz, analisar o instituto sob o angulo dado pelo CTN, mais especificamente, pelo artigo 138 Diga-se de passagem, a jurisprudência do STJ colacionada no v acordão recorrido limita-se ao exame do referido dispositivo do códex tributário (...) 2. OFENSA AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE- ART.2º DA LEI Nº 9.784/1999 (...) 62 O entendimento se mostra, porem, manifestamente equivocado, já que a observância a tais principios, assim como o corolario da reserva legal, e obrigatória na seara administrativa no âmbito da Administração Publica Federal, conforme expresso no artigo 2º da Lei nº 9.784, de 29 dejaneiro de 19995. Ao final pugna que: (...) i) preliminarmente, na ocorrência da prescrição intercorrente trienal no processo administrativo, nos termos do artigo 1º, §1º, da Lei nº 9 873/1999; e na legitimidade passiva da Recorrente, ou ii) no mérito, na ocorrência da denúncia espontânea prevista no artigo 102, §2º, do Decreto-Lei nº 37/1966, e na ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Fl. 389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.005 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15771.720801/2014-45 7 É o Relatório, VOTO Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro, Relator 1 ADMISSIBILIDADE O presente recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 que regula o processo administrativo fiscal (PAF) portanto dele se toma conhecimento. 2 PRELIMINAR 2.1 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Alega a recorrente a prescrição intercorrente nos seguintes termos: Com efeito a grifamos Jurisprudência e solda acerca da ocorrência da prescrição intercorrente discussão de MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-ADUANEIRA que se encontra paralisada em prazo superior a 3 (três) anos Embora a recorrente não aponte no Recurso os marcos inicial e final que caracterizariam o transcurso do período trienal observa-se que mesmo contando-se o prazo do atendimento as exigência referente a impugnação protocolada em 08/05/2014 e que o acórdão foi cientificado em 04/07/2017 evidencia que foi ultrapassado o prazo trienal. Assim entendo caracterizada a delonga no julgamento como asseverado pela recorrente. Sendo a multa de natureza administrativa e transcorrido o período trienal sem que tenha sido julgado de se verificar a possibilidade de enquadramento do caso ao julgado do STJ em sede de repetitivo (Tema Repetitivo 1.293). Quanto a aplicação da previsão do §1º do art. 1º da Lei 9.873/1999 entendo que passa por observar o decidido no Tema Repetitivo 1.293 da 1ª Seção do STJ cuja tese a seguir transcrevo: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente Fl. 390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.005 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15771.720801/2014-45 8 ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. O Resp 2147578/SP e o Resp 2147583/SP transitaram em julgado em 11/11/2015. O Tema Repetitivo 1.293 da 1ª Seção do STJ consta no site do STJ na situação trânsito em julgado conforme link citado a seguir: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsu lta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1293&cod_tema_final=1293. No caso sob análise ficou patente a paralisação em fase anterior por mais de 3 anos e tratando-se de multa administrativa entendo que a prescrição intercorrente pode se operar em relação à multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37, de 1966, aplicada. Aprecio. Assiste razão à recorrente. Acolho a preliminar de prescrição intercorrente. 3 CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por ACOLHER a preliminar de prescrição intercorrente e DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro Fl. 391DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 ADMISSIBILIDADE 2 PRELIMINAR 2.1 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE 3 CONCLUSÃO

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Numero do processo: 10730.902601/2009-12
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/11/2005 PIS-PASEP/COFINS. RETENÇÃO NA FONTE. PRECLUSÃO. Ausente comprovação documental do valor de PIS-PASEP/COFINS retida na fonte e não havendo impugnação específica à conclusão da diligência fiscal, opera-se a preclusão consumativa, não sendo possível reexame do ponto em sede recursal. REGIME CUMULATIVO. PREÇO PREDETERMINADO. IGP-M. SÚMULA CARF Nº 233. A utilização do IGP-M como índice de reajuste descaracteriza o preço predeterminado exigido pelo art. 10, XI, “b”, da Lei nº 10.833/2003. Aplicação da Súmula CARF nº 233. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/11/2005 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA, POR OMISSÃO QUANTO À VIOLAÇÃO AO ARTIGO 30 DO DECRETO Nº 70.235/72. INOCORRÊNCIA. Para se declarar a nulidade de uma decisão há de se observar nela ato de extrema providência contrária ao ordenamento jurídico. Não ocorrendo agressão a um dos requisitos formais ou impedimento de defesa e preservação da verdade material, não há como de reconhecer a nulidade da decisão anatematizada. No caso em análise não se verifica ocorrência de motivos que ensejariam tal providência, eis que não se observa ausência de competência da unidade julgadora, nem ocorrência de algum vício no processo e ou na decisão capaz de ensejar defeito no resultado da solução dada, bem como não há violação às garantias constitucionais do devido processo legal e nem às regras de procedimentos. Há ainda de considerar que a convicção do julgador, para deslinde de uma causa não precisa combater toda a matéria de defesa. Não há qualquer irregularidade processual e ou afronta à princípios constitucionais.
Numero da decisão: 3001-003.956
Decisão: Acórdão os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar provimento ao Recurso Voluntário, todos pelas conclusões, aplicando-se a Súmula CARF nº 233 de agosto de 2025. Foi designado redator ad hoc, o Conselheiro Luiz Carlos de Barros Pereira. Não votaram apenas quanto à preliminar, os Conselheiros Marco Unaian Neves de Miranda, Sérgio Roberto Pereira Araújo e Luiz Carlos de Barros Pereira, em virtude de votos consignados na Sessão de 17.02.2025, pelos Conselheiros Luís Felipe de Rezende Martins Sardinha, Fábio Kirzner Ejchel e Francisca Elizabeth Barreto. E, não votou em relação à preliminar e ao mérito, o conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, em virtude de voto já consignado pelo relator original, Wilson Antônio Souza Corrêa, em reunião anterior. Julgamento iniciado em 17/02/2025 e concluído em 15/12/2025. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.947, de 15 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10730.720139/2010-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Unaian Neves de Miranda, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Sergio Roberto Pereira Araujo, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow (substituto[a] integral), Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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RETENÇÃO NA FONTE. PRECLUSÃO. Ausente comprovação documental do valor de PIS-PASEP/COFINS retida na fonte e não havendo impugnação específica à conclusão da diligência fiscal, opera-se a preclusão consumativa, não sendo possível reexame do ponto em sede recursal. REGIME CUMULATIVO. PREÇO PREDETERMINADO. IGP-M. SÚMULA CARF Nº 233. A utilização do IGP-M como índice de reajuste descaracteriza o preço predeterminado exigido pelo art. 10, XI, “b”, da Lei nº 10.833/2003. Aplicação da Súmula CARF nº 233. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/11/2005 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA, POR OMISSÃO QUANTO À VIOLAÇÃO AO ARTIGO 30 DO DECRETO Nº 70.235/72. INOCORRÊNCIA. Para se declarar a nulidade de uma decisão há de se observar nela ato de extrema providência contrária ao ordenamento jurídico. Não ocorrendo agressão a um dos requisitos formais ou impedimento de defesa e preservação da verdade material, não há como de reconhecer a nulidade da decisão anatematizada. No caso em análise não se verifica ocorrência de motivos que ensejariam tal providência, eis que não se observa ausência de competência da unidade julgadora, nem ocorrência de algum vício no processo e ou na decisão capaz de ensejar defeito no resultado da solução dada, bem como Fl. 458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.956 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.902601/2009-12 2 não há violação às garantias constitucionais do devido processo legal e nem às regras de procedimentos. Há ainda de considerar que a convicção do julgador, para deslinde de uma causa não precisa combater toda a matéria de defesa. Não há qualquer irregularidade processual e ou afronta à princípios constitucionais. ACÓRDÃO Acórdão os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar provimento ao Recurso Voluntário, todos pelas conclusões, aplicando-se a Súmula CARF nº 233 de agosto de 2025. Foi designado redator ad hoc, o Conselheiro Luiz Carlos de Barros Pereira. Não votaram apenas quanto à preliminar, os Conselheiros Marco Unaian Neves de Miranda, Sérgio Roberto Pereira Araújo e Luiz Carlos de Barros Pereira, em virtude de votos consignados na Sessão de 17.02.2025, pelos Conselheiros Luís Felipe de Rezende Martins Sardinha, Fábio Kirzner Ejchel e Francisca Elizabeth Barreto. E, não votou em relação à preliminar e ao mérito, o conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, em virtude de voto já consignado pelo relator original, Wilson Antônio Souza Corrêa, em reunião anterior. Julgamento iniciado em 17/02/2025 e concluído em 15/12/2025. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.947, de 15 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10730.720139/2010-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Unaian Neves de Miranda, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Sergio Roberto Pereira Araujo, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow (substituto[a] integral), Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Fl. 459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.956 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.902601/2009-12 3 Por bem relatado, diante da simplicidade e objetividade, em homenagem ao princípio da celeridade e simplicidade, adoto como meu o Relatório da DRJ, até seu julgamento, onde nos informa: Trata-se de Declaração de Compensação Eletrônica – não-homologada - de débito de Cofins (cód. [...]), relativo ao período de apuração de [...], com crédito oriundo de pagamento considerado indevido, a título de Pis-Pasep/Cofins não-cumulativa (cód. [...] do período de apuração [...], recepcionada pela RFB em [...], tudo conforme se verifica na cópia da PerdComp constante dos autos (fls. [...]. A autoridade fiscal decidiu não homologar a compensação efetuada pois, em que pese a DCTF retificadora ativa respaldar o crédito alegado, os valores constantes desta declaração divergem daqueles informados na DIPJ (fls. [...]). Cientificada da decisão (fl. [...]), em [...], a contribuinte apresentou, em [...], Manifestação de Inconformidade (fls. [...]) alegando, em resumo, que:  é nula a decisão combatida, uma vez que o decisum nega a existência do direito creditório e não homologa a compensação tendo como único fundamento a divergência de valores declarados a título de PIS- PASEP/COFINS no mês de [...] de [...] nas declarações transmitidas pela REQUERENTE, assumindo como corretos os valores informados originalmente na DIPJ/[...], em detrimento das verdadeiras informações posteriormente transmitidas na retificação de sua DCTF, sem adotar qualquer providência tendente a confirmar a correta base de cálculo do tributo em questão naquele período;  No mérito, firmou contratos a preços pré-determinados, antes de [...], com FURNAS, GERASUL/TRACTEBEL, CERJ/AMPLA e SAMARCO, aprovados pela ANEEL, e com prazo de duração superior a um ano;  as receitas decorrentes de tais contratos estavam sujeitas ao PIS e à COFINS cumulativa (art. 10, Lei nº 10.833/03);  na mesma direção opinou a ANEEL pelo ofício nº 1.431/2006- SFF/ANEEL, juntado ao presente recurso;  equivocadamente, as referidas receitas foram declaradas como sujeitas ao PIS/COFINS não-cumulativos;  ao perceber a falha retificou a contabilidade, mas olvidou de retificar a DIPJ; A contribuinte requer reconhecimento de direito creditório no valor de R$ [...] e a homologação da compensação declarada. Os autos foram baixados em diligência (fls. [...]) para a Autoridade a quo: (1) confirmar as receitas decorrentes de cada contrato no período de apuração do crédito; (2) discriminar e quantificar em tabela específica, quando houver, o crédito relativo a cada contrato. Fl. 460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.956 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.902601/2009-12 4 A Delegacia de origem, então, informou (fl. [...]) que a receita bruta (decorrentes dos contratos citados) somada à receita recebida no mês em exame diminuída da receita diferida resultava no total de R$ [...], equivalendo ao que fora informado pela contribuinte como submetida ao regime cumulativo no demonstrativo à folha [...]. A Delegacia, porém, registrou que o valor retido efetivo não correspondia ao considerado pela contribuinte. Destaca a Delegacia “que o pagamento efetuado a título de Pis-Pasep/Cofins (código de receita [...]), de que trata o presente processo, já considerado totalmente utilizado na quitação da Pis-Pasep/Cofins apurada em [...], nos termos dos Acórdãos DRJ nºs [...] (processos nos [...])” Cientificada, a contribuinte aditou sua Manifestação de Inconformidade, onde alegou, em resumo, que:  a diligência constatou que as receitas vinculadas aos contratos no período equivalem ao valor das receitas consideradas no regime cumulativo;  divergiu, porém, do total retido, pois a requerente não conseguiu localizar os documentos comprobatórios;  optou por desprezar a citada diferença na composição do seu direito creditório;  o CARF, analisando os mesmos contratos de que cuida o presente processo, reconheceu às receitas deles decorrentes o regime cumulativo de apuração do PIS e da COFINS, nos termos dos Acórdãos [...];  o correto enquadramento das receitas vinculadas aos citados contratos do mês de [...] gerou direitos creditórios decorrentes de pagamentos a maior a título PIS-PASEP/COFINS no montante de R$ [...], conforme demonstrativo transcrito no subitem [...] da Manifestação de Inconformidade (vide DARF's juntados como doc. n° [...] daquela defesa);  no presente feito se postula o reconhecimento da parcela recolhida a maior no regime não-cumulativo de apenas R$ [...], tendo a Requerente regularmente pleiteado nos Processos nºs [...] a restituição/compensação dos valores recolhidos a maior no regime cumulativo, nos valores principais de R$ [...], totalizando RS [...].  Pede o reconhecimento do direito creditório no valor remanescente, homologando sua compensação. Em sessão, a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Confira a Ementa: Preço Predeterminado. Subsistência. Até a primeira alteração. A permanência no regime cumulativo do PIS e da Cofins, na hipótese prevista no inciso XI, artigo 10 da Lei nº 10.833/03, depende do caráter predeterminado do Fl. 461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.956 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.902601/2009-12 5 preço, que subsiste somente até a implementação, após 31/10/03, da primeira alteração do preço decorrente da aplicação de cláusula contratual de reajuste, salvo situações excepcionais legalmente previstas. Não sendo caso de exceção, o contrato regido com cláusula de reajuste com base no IGP-M, sucedâneo do IPC-r. Ofício ANEEL. Irrelevância no domínio de norma tributária. Ofício da Superintendência da Aneel nada interfere na aplicação das normas tributárias, seja em razão da forma inadequada adotada, seja porque carece a autoridade que o subscreve competência para alterar ou interpretar a legislação tributária, mormente quando seu conteúdo é estranho ao domínio fiscal, referindo-se apenas ao mercado de energia elétrica. A recorrente tomou conhecimento do supramencionado Acórdão e apresentou recurso voluntário, contendo as seguintes alegações recursivas: 1. A compensação declarada: 2. O despacho decisório; 3. A conversão do julgamento em diligência; 4. O aditamento à manifestação de inconformidade; 5. O acórdão ora recorrido; 6. Fundamentos do recurso voluntário; 7. Preliminar: A nulidade da decisão recorrida, por omissão quanto à violação ao artigo 30 do Decreto nº 70.235/72; 8. Mérito: As receitas auferidas em decorrência dos contratos estão sujeitas à apuração de PIS-PASEP/ COFINS, pelo regime cumulativo; 9. Pedido. Eis, em síntese apertada o relato dos fatos. Passo ao voto. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, Fl. 462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.956 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.902601/2009-12 6 transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao conhecimento e preliminares, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Posto isso, passo à análise das razões recursais. A tempestividade se observa, em que pese no primeiro olhar parecer intempestivo, mas há de considerar que o dia do conhecimento do Acórdão anatematizado foi numa sexta feira, iniciando a contagem no dia 20 de janeiro de 2014, sendo que o trintídio venceu no dia 18 de fevereiro de 2014, data do protocolo do presente remédio recursivo. 3.PRELIMINARES 3.1. Nulidade da decisão recorrida, por omissão quanto à violação ao artigo 30 do Decreto nº 70.235/72 Diz nula a decisão objurgada, haja vista que ela não enfrentou o tema disposto no subitem 3.3.2 da Manifestação de Inconformidade, sendo ele relevante para solução da causa. Segundo a Recorrente tal quesito trás informação importante, mormente porque a ANEEL, em solução de consulta, sobre enquadramento dos índices utilizados para reajuste do preço nos contratos de compra e venda de energia elétrica celebrados anteriores a 31/10/2033, dirime o procedimento para homologar as tarifas e seus reajustes, segundo as respectivas naturezas e fundamentos econômicos, onde deve ser adotada ao caso, diante do que determina o artigo 30 do Decreto nº 70.235/72. Confira: Art. 30. Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres. Fl. 463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.956 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.902601/2009-12 7 § 1° Não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos. § 2º A existência no processo de laudos ou pareceres técnicos não impede a autoridade julgadora de solicitar outros a qualquer dos órgãos referidos neste artigo. § 3º Atribuir-se-á eficácia aos laudos e pareceres técnicos sobre produtos, exarados em outros processos administrativos fiscais e transladados mediante certidão de inteiro teor ou cópia fiel, nos seguintes casos: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.602, de 1997) a) quando tratarem de produtos originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.602, de 1997) b) quando tratarem de máquinas, aparelhos, equipamentos, veículos e outros produtos complexos de fabricação em série, do mesmo fabricante, com iguais especificações, marca e modelo. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.602, de 1997) § 3º Atribuir-se-á eficácia aos laudos e pareceres técnicos sobre produtos, exarados em outros processos administrativos fiscais e transladados mediante certidão de inteiro teor ou cópia fiel, nos seguintes casos: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) quando tratarem de produtos originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) quando tratarem de máquinas, aparelhos, equipamentos, veículos e outros produtos complexos de fabricação em série, do mesmo fabricante, com iguais especificações, marca e modelo. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Alega ainda que o § 3º do artigo 3º da IN/SRF 658/2006 reconhece como predeterminado o preço sujeito a reajuste não superior ao correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, onde ela acudiu tal exigência, conforme ofício de nº 1431/2006, exarado pela ANEEL confirmando que os índices de reajustamento de preços previsos nos contratos representam a variação. E, nessa seara, só poderia ser desconsiderado esses esclarecimentos se comprovasse a falsidade ou inexatidão do mencionado ofício, como determina a norma do DL nº 5.844/43. Fl. 464DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1602.htm#art62 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1602.htm#art62 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1602.htm#art62 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1602.htm#art62 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1602.htm#art62 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.956 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.902601/2009-12 8 Para a Recorrente, o fato de não ter se pronunciado, ou melhor, simplesmente ignorado tal argumentação, a decisão recorrida merece ser considerada nula por omissão. Declarar a nulidade de uma decisão é ato de extrema providência, devendo ser adotada quando um dos requisitos formais ou impedimento de defesa ocorrem, mormente no processo administrativo fiscal, que despido do excesso de formalismo pretende oportunizar às partes um julgado ‘justo’, preservando a verdade material. No caso em análise não verifico ocorrência de motivos que ensejariam tal providência, eis que não se observa ausência de competência da unidade julgadora, nem ocorrência de algum vício no processo e ou na decisão capaz de ensejar defeito no resultado da solução dada, bem como não há violação às garantias constitucionais do devido processo legal e nem às regras de procedimentos. Ao contrário, como uma decisão administrativa deve apresentar fundamentação sólida e coerente para justificar o resultado celebrado, não há no caso ausência dela, ou seja, foi bem fundamentada, demonstrando a razão de considerar improcedente a Manifestação de Inconformidade. Aos olhos do julgador necessário é que o tema trazido pelo defendente tenha influência direta no julgamento, sendo que no caso em tela, onde se postula o reconhecimento da parcela recolhida a maior no regime não cumulativo a diligência determinada pela DRJ foi no sentido de confirmar as receitas decorrentes de cada contrato no PA (do crédito) definido no PerdComp, discriminando e quantificando em tabela específica, quando houver, o crédito relativo a cada contrato. Após a realização da diligência e com nova manifestação do contribuinte entendeu o julgador ‘a quo’ não ter necessidade de análise de determinado item impugnativo. Ademais, a convicção do julgador, para deslinde de uma causa não precisa combater toda a matéria de defesa, pelas razões já explicitadas, não ocorrendo no caso qualquer irregularidade processual e ou afronta à princípios constitucionais, razão pela qual rejeito a preliminar. Quanto ao mérito e seus fundamentos, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Divergindo quanto aos fundamentos adotados no voto vencido, acompanho a conclusão de negar provimento ao Recurso Voluntário, porém por fundamentos diversos, que passo a expor. Antes importante Fl. 465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.956 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.902601/2009-12 9 registrar que a Súmula 233, base para a razão de decidir deste voto, foi publicada em data posterior ao início de julgamento deste processo. Inicialmente, registro que o voto originalmente proferido fundamentou a improcedência do recurso, entre outros aspectos, na ausência de comprovação do crédito pleiteado e na premissa de que o direito creditório estaria esgotado em processo diverso. Todavia, ainda que se afastasse tal premissa, entendo que o recurso não merece provimento pelos fundamentos jurídicos ora expostos, os quais se mostram suficientes para a solução da controvérsia. No tocante à parcela referente à COFINS retida na fonte, verifico que a autoridade fiscal, em diligência regularmente realizada, apontou divergências entre o montante declarado e aquele efetivamente comprovado, tendo a contribuinte sido devidamente intimada a apresentar documentação comprobatória, sem que o tenha feito de forma satisfatória. Nessas circunstâncias, a matéria encontra-se preclusa, nos termos do art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235/1972, não sendo possível o reconhecimento do crédito pretendido. Superada essa questão, passo ao exame do mérito propriamente dito. A Recorrente sustenta que as receitas decorrentes de contratos celebrados antes de 31/10/2003 estariam sujeitas ao regime cumulativo da contribuição, ao argumento de que se tratariam de contratos com preço predeterminado e prazo superior ao mínimo legal. Contudo, a controvérsia não se resolve pelo exame do requisito temporal, mas pela natureza dos mecanismos de reajuste contratual adotados. A matéria encontra-se pacificada no âmbito deste Conselho por meio da Súmula CARF nº 233, cujo teor dispõe: “A adoção do IGP-M como índice de reajuste descaracteriza o preço predeterminado de que trata o art. 10, XI, ‘b’, da Lei nº 10.833/2003, salvo se demonstrado que a variação observada não excedeu os limites do art. 109 da Lei nº 11.196/2005.” No caso dos autos, os contratos apresentados preveem cláusulas de reajuste vinculadas ao índice IGP-M, sendo incontroverso que tais reajustes foram aplicados após 31/10/2003. Ademais, a Recorrente não apresentou demonstração técnica apta a comprovar que a variação observada teria permanecido dentro dos limites estabelecidos no art. 109 da Lei nº 11.196/2005, ônus que lhe incumbia. As alegações apresentadas limitam-se a afirmações genéricas acerca da adequação do índice adotado e da conformidade regulatória dos contratos, desacompanhadas de memória de cálculo, séries históricas ou quaisquer Fl. 466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.956 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.902601/2009-12 10 elementos que permitam aferir a ocorrência da exceção prevista na súmula. Ressalte-se, ainda, que a orientação firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão nº 9303-004.462, proferido em processo envolvendo a própria Recorrente e contratos de natureza semelhante, reforça o entendimento de que a adoção do IGP-M como índice de reajuste descaracteriza o preço predeterminado para fins de aplicação do regime cumulativo, salvo comprovação específica em sentido contrário, o que não se verifica nos autos. Diante desse quadro, não se evidencia a existência de pagamento indevido no regime não cumulativo da contribuição, inexistindo crédito passível de reconhecimento. Por essas razões, acompanho o Relator quanto à conclusão de negar provimento ao Recurso Voluntário, pelos fundamentos ora expostos. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Fl. 467DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10980.721006/2012-23
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. Não são nulos os autos de infração cujo procedimento fiscal observou as normas legais inerentes ao procedimento de fiscalização e de garantias ao sujeito passivo, especialmente o direito à ampla defesa. DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. Na hipótese de pagamento antecipado do tributo, o direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS LEGAIS. São admitidas as deduções de despesas médicas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. DEDUÇÕES. DESPESAS DE INSTRUÇÃO. As despesas de instrução deverão de ser comprovadas, estando sujeitas ao limite anual individual para efeito de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda.
Numero da decisão: 2002-010.022
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Heitor de Souza Lima Junior (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Luciana Costa Loureiro Solar, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Heitor de Souza Lima Junior.
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. Não são nulos os autos de infração cujo procedimento fiscal observou as normas legais inerentes ao procedimento de fiscalização e de garantias ao sujeito passivo, especialmente o direito à ampla defesa. DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. Na hipótese de pagamento antecipado do tributo, o direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS LEGAIS. São admitidas as deduções de despesas médicas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. DEDUÇÕES. DESPESAS DE INSTRUÇÃO. As despesas de instrução deverão de ser comprovadas, estando sujeitas ao limite anual individual para efeito de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-21T10:11:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-21T10:11:14Z; Last-Modified: 2026-03-21T10:11:14Z; dcterms:modified: 2026-03-21T10:11:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-21T10:11:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-21T10:11:14Z; meta:save-date: 2026-03-21T10:11:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-21T10:11:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-21T10:11:14Z; created: 2026-03-21T10:11:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2026-03-21T10:11:14Z; pdf:charsPerPage: 1514; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-21T10:11:14Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L I D A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10980.721006/2012-23 ACÓRDÃO 2002-010.022 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 30 de janeiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CLAUDIO DISSENHA PORTES INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. Não são nulos os autos de infração cujo procedimento fiscal observou as normas legais inerentes ao procedimento de fiscalização e de garantias ao sujeito passivo, especialmente o direito à ampla defesa. DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. Na hipótese de pagamento antecipado do tributo, o direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS LEGAIS. São admitidas as deduções de despesas médicas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. DEDUÇÕES. DESPESAS DE INSTRUÇÃO. As despesas de instrução deverão de ser comprovadas, estando sujeitas ao limite anual individual para efeito de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-010.022 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.721006/2012-23 2 Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Heitor de Souza Lima Junior (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Luciana Costa Loureiro Solar, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Heitor de Souza Lima Junior. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte acima identificado foi expedida notificação de lançamento (fls. 26 a 33), referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2008, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 4.181.40, acrescido de multa de ofício e juros de mora. A autuação decorreu de glosa de deduções indevidamente pleiteadas a título de: dependentes (R$ 1.584,60, pois o contribuinte não comprovou a relação de dependência de Leticia Pazinatto Portes); despesas com instrução (R$ 2.480,66, comprovantes ausentes) e despesas médicas (R$ 28.238,17, prestadores de serviço relacionados à fl. 30). A autoridade lançadora destaca (fl. 31): Os documentos emitidos pelos profissionais estrangeiros JORGE GABITO MIRA, RADIOLOGIA MAXILO FACIAL, SONIA CAPUTI, ODONTO RADIOLOGIA INTEGRAL E CENTRO DE ESTUDIOS ODONTOLOGICOS, devem ser traduzidos para o português por tradutor juramentado, exigência não cumprida na presente oportunidade, nos termos do §4º, do art. 16, do Decreto 70.235/1.972; ITAMAR DA SILVA JANGADA HEY - trata-se de instrumentador cirúrgico, por falta de previsão legal; CNPJ 03.592.462/0001-33 - trata-se de materiais odontológicos, utilizados por beneficiário - DENISE PAZINATO PORTES - CPF 356.646.229-20 - não relacionado como dependente; plano de saúde - CNPJ 34.274.233/0001-02, NÃO COMPROVADOS, tampouco discriminados por beneficiário; Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-010.022 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.721006/2012-23 3 CNPJ 81.306.136/0001-26 - NOVACLÍNICA HOSPITAL E MATERNIDADE LTDA - da paciente LETICIA PAZINATTO PORTES - CPF 049.631.019-47 não comprovada como dependente; profissional: CPF 238.124.869-20 PAULO ROBERTO TORREZAN no valor de R$ 3.580,00, por falta de identificação do paciente. Cientificado do lançamento em 20/1/2012, sexta-feira (fl. 54), o contribuinte apresentou impugnação (fls. 2 a 24), em 22/2/2012, instruída com os documentos de fls. 25 a 40. Alega, preliminarmente, em extenso arrazoado, invocando posições doutrinárias e jurisprudenciais, que a decadência está configurada, nos moldes estabelecidos no Código Tributário Nacional (CTN), art. 150, §4º, pois a ciência somente teria ocorrido em 23/1/2012. Ainda em preliminar, defende que o auto é nulo, pois houve cerceamento do direito de defesa, uma vez que o contribuinte não mudou de endereço e a intimação (malha fiscal) se deu por intermédio de edital (nº 00013/2010). Assevera que foi acusado genericamente e que o enquadramento legal utilizado está deficiente e desconexo com as infrações (cita páginas 2 e 4 da notificação de lançamento e a menção ao §4º, do art. 16, do Decreto 70.235/1.972 na descrição dos fatos referente às despesas médicas glosadas). Insurge-se contra a exigência de tradução para o português, por tradutor juramentado, dos recibos de despesas médicas realizadas no exterior. Quanto ao mérito, argumenta, em apertada síntese, que o lançamento é ilegal, pois as deduções pleiteadas estão respaldadas por documentos comprobatórios e por previsão legal. Destaca que Letícia Pazinatto Portes é sua filha, universitária e residente e domiciliada no mesmo endereço do contribuinte. Entende que se forem mantidas as glosas, serão desrespeitados princípios constitucionais vigentes, em especial os da justiça tributária e da vedação do confisco. Por fim, solicita que a multa de 75% seja derrogada e que se aplique, caso não acatadas as razões acima, a multa máxima de 20%, nos termos da Lei 9.430/1996, art. 61, §2º. Cópia da Declaração de Ajuste Anual (DAA) a que se reporta o lançamento foi juntada às fls. 42 a 51. A pedido (fl. 57), cópia do dossiê-malha foi juntado às fls. 60 a 80. Cientificado da decisão de primeira instância em 16/03/2017, a qual julgou a impugnação procedente em parte, o sujeito passivo interpôs, em 13/04/2017, Recurso Voluntário, alegando, em apertada síntese, que: a) as despesas com instrução de dependente estão comprovadas nos autos b) as despesas médicas estão comprovadas nos autos Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-010.022 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.721006/2012-23 4 c) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento d) a multa aplicada pela autoridade fiscal possui caráter confiscatório e) ocorrência de decadência e/ou prescrição do crédito tributário, nos termos do art. 150, §4º, do CTN f) nulidade do lançamento por cerceamento de defesa É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo de Sousa Sateles, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Da Preliminar de Nulidade do Lançamento Preliminarmente, o Recorrente requer a nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Dentro do caminhar normativo do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade de lançamento fiscal estão enumeradas no artigo 59 do Decreto 70.235/1972, a saber: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; (ii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente; e (iii) despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa. E nenhuma dessas hipóteses foram evidenciadas nos autos. Decreto 70.235/1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-010.022 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.721006/2012-23 5 Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. No caso dos autos, os atos e termos foram lavrados por pessoa competente. Constata-se, ainda, a observância da garantia da ampla defesa ao ter sido devidamente concedida ao autuado para apresentar sua peça de impugnação/recurso e produzir elementos probatórios, com vistas a demonstrar a sua razão no litígio. Ou seja, o Recorrente teve garantido todos os seus direitos de defesa, não procedendo, portanto, suas alegações de nulidade do presente lançamento. Acrescento que a instauração do contraditório só ocorre com a apresentação da impugnação do sujeito passivo, nos termos do art. 14, do Decreto nº 70.235/1972 e Súmula CARF nº 162. Súmula CARF nº 162 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Esclareça-se ainda que não há necessidade de intimação prévia do contribuinte para que a fiscalização efetue o lançamento fiscal, nos termos da Súmula CARF nº 46, in verbis: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) O Recorrente alega ainda que o enquadramento legal foi feito com indicações genéricas, sendo os textos legais desconexos para com as supostas infrações, contudo, tal alegação não merece prosperar, pois consta da Notificação de Lançamento (fls. 27/33), de forma segregada por infração, os fundamentos de fato e de direito, que deram ensejo ao crédito tributário. Dessa forma, impertinentes as alegações da Recorrente com relação ao cerceamento do seu direito de defesa, razão pela qual deve ser rejeitada a preliminar de nulidade. Da Preliminar de Decadência Em sede de preliminar, o Recorrente alega a decadência do crédito tributário constituído. Quanto à suposta decadência, é preciso esclarecer que o fato gerador do IRPF é complexivo. Ou seja, embora apurado mensalmente, está sujeito ao ajuste anual quando é Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-010.022 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.721006/2012-23 6 possível definir a base de cálculo e aplicar a tabela progressiva, aperfeiçoando-se no dia 31/12 de cada ano-calendário. Como regra geral, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é aquele definido no inciso I, do art. 173 do do CTN, nos seguintes termos: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Entretanto, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso do Imposto de Renda, havendo pagamento antecipado por parte do sujeito passivo, ainda que parcial, o prazo decadencial conta-se nos termos do §4º do art. 150 do CTN, que assim dispõe: “Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.” Destarte, é primordial verificar a existência ou não de pagamento a fim de ser fixada qual das duas regras será utilizada para a determinação do termo inicial para a contagem do prazo decadencial. No presente caso, constata-se em análise na DIRPF (fls. 48) do contribuinte que houve IRRF pelas fontes pagadoras. É de se ressaltar que a retenção efetuada pela fonte pagadora é considerada antecipação de pagamento do imposto de renda, o que traz como consequência a utilização da regra da contagem do prazo decadencial prevista no § 4º do art. 150 do CTN. Desse modo, no caso em apreço, como houve antecipação do imposto, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial inicia-se em 31 de dezembro de 2007 e o termo final em 31/12/2012, conforme regra contida no art. 150, § 4 o , do CTN, citado acima. Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-010.022 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.721006/2012-23 7 O lançamento tributário só se considera definitivamente constituído após a ciência (notificação) do sujeito passivo da obrigação tributária (art. 145 do CTN), que no presente caso ocorreu em 20/01/2012 (fl. 54), não se sujeitando então ao instituto da decadência. Logo, rejeito a prejudicial de decadência. Do Mérito Primeiramente, deve-se esclarecer que a fiscalização constatou as seguintes infrações: - dedução indevida da dependente Letícia Pazinatto Portes (R$ 1.584,60); - dedução indevida com instrução (R$ 2.480,66); - dedução indevida de despesas médicas (R$ 28.238,17). A decisão de piso julgou a impugnação procedente em parte, tendo sido restabelecido integralmente a dedução da dependente Letícia Pazinatto Portes (R$ 1.584,60) bem como foi restabelecido parcialmente a dedução de despesas médicas de R$ 359,90 (fls. 83/90) Portanto, o litígio recai sobre as infrações de dedução indevida com instrução de R$ 2.480,66 e dedução indevida de despesas médicas de R$ 27.879,17. Neste ponto, tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, sem juntar novos elementos de prova, nos termos do art. 114, § 12, inciso I, do Anexo, Livro II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023, declaro minha concordância com os fundamentos da decisão recorrida, logo adoto-os em meu voto, no essencial, in verbis: (...) DESPESAS COM INSTRUÇÃO Relativamente às despesas com instrução, para o ano-calendário 2007, deve-se considerar que da base de cálculo do imposto devido poderão ser deduzidos, nas declarações de rendimentos, os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação infantil (creche e pré-escolas), ao ensino fundamental, ao ensino médio, à educação superior (graduação e pós-graduação, seja mestrado, doutorado ou especialização), à educação profissional (ensino técnico ou tecnológico) do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de R$ 2.480,66 (Lei 9.250/1995, art. 8º, inc. II, alínea b; com redação dada pela Lei 11.482/2007). O contribuinte declarou que teria efetuado pagamentos ao Centro de Estudos Superiores Positivo, relativamente à educação da dependente Leticia P. Portes (fl. 45), mas não trouxe aos autos, em nenhum momento, o respectivo comprovante de pagamento. Assim, mantém-se a glosa em discussão (R$ 2.480,66). Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-010.022 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.721006/2012-23 8 DESPESAS MÉDICAS A Lei 9.250/1995, art. 8º, II, ‘a’, §§ 2º e 3º, dispõe que na declaração de ajuste anual, poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos feitos, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos, restringindo-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativos ao seu tratamento e ao de seus dependentes. A dedução fica condicionada ainda a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento, não se aplicando às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro. O Decreto 3.000/1999, Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999) estabelece que “Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei 5.844/1943, art. 11, § 3º).” Assim, o ônus da prova do direito às deduções pleiteadas é do sujeito passivo que deve tomar todas as cautelas a fim de demonstrar, indubitavelmente, que faz jus ao benefício em discussão. Relativamente a despesas médicas tidas no exterior, o “Ajuda”, parte integrante do Programa Gerador de Declaração (PGD) exercício 2008, no tópico “Fichas da Declaração/ Pagamentos Efetuados”, item “Despesas Médicas”, “comprovação” esclarece que as despesas referentes a pagamentos efetuados em moeda estrangeira são convertidas em dólares dos Estados Unidos da América, pelo valor fixado pela autoridade monetária do país no qual as despesas foram realizadas, na data do pagamento e, em seguida, em reais mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado, para venda, pelo Banco Central do Brasil para o último dia da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento . Ante todo o exposto, examinando os documentos apresentados pelo contribuinte durante a fiscalização e instruindo a impugnação, podem ser restabelecidas ou devem ser mantidas as glosas identificadas na Tabela 1. Tabela 1: Despesas Médicas Glosadas ou Restabelecidas Prestador Serviços Glosa Lançada (fl. 30) Dedução Aceita Glosa Mantida Recibos às Fls. Motivo da Manutenção da Glosa Petrob. Distrib. S.A. 2.500,72 - 2.500,72 Sem comprovação Jorge Gabito Mira 17.072,75 - 17.072,75 65 recibos rasurados Rad.. Maxilo Facial 39,50 33,87 5,63 67 Difer. convers. moeda estrang. Jorge Gabito Mira 50,00 42,16 7,84 66 Difer. convers. moeda estrang. Sonia Caputi 217,20 184,16 33,04 68 Difer. convers. moeda estrang. Odonto Radiol. Integ. 48,00 39,71 8,29 67 Difer. convers. moeda Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-010.022 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.721006/2012-23 9 estrang. Itamar da Silva J. Hey 200,00 - 200,00 69 instrumentadora cirúrgica Novaclínica. 60,00 60,00 - 71 Paulo R. Torrezan 3.580,00 - 3.580,00 40,73,74 despesas de não dependente RTV Clín. Odontol. 4.470,00 - 4.470,00 75 Mat. odont. p/ não dependente Total 28.238,17 359,90 27.878,27 Os recibos de fl. 65 apresentam rasuras na indicação da moeda em que foram emitidos (Pesos uruguayos se transformaram em dólares), tornando-os imprestáveis para fazer prova de pagamento perante o fisco. Os recibos de fls. 73 e 74 (R$ 895,00 x 4 = R$ 3.580,00) e a nota fiscal de fl. 75 (R$ 4.470,00) foram emitidos em nome da Sra. Denize Pazinato Portes, paciente/adquirente presumível, salvo prova em contrário, que não consta dos autos. Uma vez que Denize não foi declarada como dependente do contribuinte (fl. 45), suas despesas médicas não são dedutíveis na declaração do impugnante. Quanto ao comprovante de transferência de conta conjunta do contribuinte com Denize P. Portes para Paulo R. Torrezan (fl. 40), em 25/4/2007, no valor de R$ 2.250,00, além de não ser possível identificar o motivo da transferência, o único pagamento declarado pelo contribuinte relativamente ao profissional Paulo R. Torrezan (fls. 45 e 46) é o que totaliza R$ 3.580,00, correspondente aos recibos de fls. 73 e 74. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento (CTN, art. 147). Dessa forma, o documento de fl. 40 não pode ser acatado como comprovação hábil de despesas médicas dedutíveis nestes autos. Pagamento efetuado a instrumentadora cirúrgica (recibo de fl. 69), por falta de previsão legal, não pode ser aceito como despesa médica dedutível no ajuste anual. (...) Nesse sentido, entendo que não há reparo a ser feito na decisão de piso em relação às infrações de dedução indevida com instrução e dedução indevida de despesas médicas. Da Multa de Ofício Não procede ainda a argumentação do recorrente no que se refere à multa de ofício exigida nos autos, já que a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto remete ao lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. Rejeita-se, portanto, a inconformidade do defendente, a teor do que determina a Súmula CARF n° 2, in verbis: Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-010.022 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.721006/2012-23 10 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Desta forma, o percentual de multa aplicado (75%) está de acordo com a legislação de regência, sendo incabível a alegação de inconstitucionalidade baseada na noção de confisco, por não se aplicar o disposto constitucional à espécie dos autos. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles Fl. 145DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10925.901181/2014-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO. Restando comprovada a omissão no acórdão, na forma suscitada pelo embargante, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para suprir a omissão apontada, com integração ao aresto hostilizado das partes omitidas.
Numero da decisão: 3301-014.814
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reverter as glosas em relação as notas de aquisição de insumos (CFOP 2101) das pessoas jurídicas LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S/A, ANACONDA IND ARICOLA, EISA EMPRESA INTERAGRICOLA E SPECHT – PRODUTOS ALIMENTÍCIOS em relação ao mês de março de 2006 listadas no anexo I constante às fls. 780/1399 e sanar o vício de omissão, sem efeitos infringentes, para constar que em relação aos créditos presumidos não há que se falar em aplicação de rateio proporcional, ainda que sob a justificativa que no futuro este podem ser tornar ressarcíveis tal como aconteceu em outro segmento específico. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.801, de 11 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10925.901168/2014-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO. Restando comprovada a omissão no acórdão, na forma suscitada pelo embargante, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para suprir a omissão apontada, com integração ao aresto hostilizado das partes omitidas.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reverter as glosas em relação as notas de aquisição de insumos (CFOP 2101) das pessoas jurídicas LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S/A, ANACONDA IND ARICOLA, EISA EMPRESA INTERAGRICOLA E SPECHT – PRODUTOS ALIMENTÍCIOS em relação ao mês de março de 2006 listadas no anexo I constante às fls. 780/1399 e sanar o vício de omissão, sem efeitos infringentes, para constar que em relação aos créditos presumidos não há que se falar em aplicação de rateio proporcional, ainda que sob a justificativa que no futuro este podem ser tornar ressarcíveis tal como aconteceu em outro segmento específico. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.801, de 11 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10925.901168/2014-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).

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OMISSÃO NO ACÓRDÃO. COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO. Restando comprovada a omissão no acórdão, na forma suscitada pelo embargante, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para suprir a omissão apontada, com integração ao aresto hostilizado das partes omitidas. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reverter as glosas em relação as notas de aquisição de insumos (CFOP 2101) das pessoas jurídicas LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S/A, ANACONDA IND ARICOLA, EISA EMPRESA INTERAGRICOLA E SPECHT – PRODUTOS ALIMENTÍCIOS em relação ao mês de março de 2006 listadas no anexo I constante às fls. 780/1399 e sanar o vício de omissão, sem efeitos infringentes, para constar que em relação aos créditos presumidos não há que se falar em aplicação de rateio proporcional, ainda que sob a justificativa que no futuro este podem ser tornar ressarcíveis tal como aconteceu em outro segmento específico. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301- 014.801, de 11 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10925.901168/2014- 70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 2372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.814 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901181/2014-29 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de embargos de declaração apresentado com fundamento no art. 116 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Os Embargos foram opostos em desfavor de acórdão assim ementado: INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). BENS PARA REVENDA. AQUISIÇÃO/RECEPÇÃO. COOPERATIVAS FILIADAS. CRÉDITOS. DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição/recepção de bens (mercadorias) de cooperativas singulares, inclusive de cooperado pessoa física, não implica operação de compra e venda e sim ato cooperativo, que é isento das contribuições para o PIS e COFINS, assim, tal aquisição não gera créditos destas contribuições. CREDITAMENTO. FRETE ADQUIRIDOS DE ASSOCIADOS/COOPERADOS. POSSIBILIDADE. Fretes adquiridos de associados/cooperados dá direito ao desconto de créditos, desde que, contratados com pessoas jurídicas e tributados pela contribuição para o PIS e para a Cofins. CRÉDITO. DESPESAS COM FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº Fl. 2373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.814 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901181/2014-29 3 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de saída na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS.POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF A Recorrente fundamenta os embargos na existência de omissões e contradições nos seguintes pontos: 1. Aquisições de Bens Sujeitos à Suspensão da Exigibilidade das Contribuições Explica que a Fiscalização glosou créditos nas aquisições não sujeitas ao pagamento das Contribuições. Contudo parte das aquisições teria sido destinada à revenda, operação que não admite suspensão do pagamento das Contribuições. Junto à manifestação de inconformidade teria acostado documentação que comprova o alegado. A Turma, contudo, não se manifestou a respeito. Considera que outro ponto que merece ser revisto diz respeito ao exame dos documentos que comprovam que os fornecedores não preenchem os requisitos previstos nos artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925/2004 para usufruírem do benefício da suspensão do pagamento das Contribuições. Diz ter suscitado, em sede de recurso voluntário, que a decisão de primeira instância incorreu em equívoco na elaboração do cálculo do valor crédito deferido, pois deixou de considerar as notas fiscais dos fornecedores para os quais reconheceu o crédito. Da mesma forma, a então recorrente teria apontado erro cometido pela DRJ ao não considerar as notas fiscais da empresa Specht Produtos Alimentícios Ltda, mas a decisão nada disse a respeito. O mesmo problema apontado no item acima, desta feita em relação à empresa Anaconda Indústria Agrícola de Cereais S.A. Fl. 2374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.814 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901181/2014-29 4 2. Fretes Relativos à Transferência de Produtos em Elaboração entre os Estabelecimentos da Empresa Alega que, nos termos da decisão embargada, o frete é etapa essencial e relevante do processo produtivo, de modo que o serviço de transporte de matérias-primas entre os estabelecimentos enquadra-se no conceito de insumo. Contudo, não houve menção explícita à reversão da glosa de crédito correspondente aos fretes pagos na transferência de produtos em elaboração entre os estabelecimentos da empresa. 3. Fretes Vinculados ao Transporte de Insumos Utilizados na Criação de Suínos no Sistema de Parceria Considera que o laudo contendo descritivo do processo produtivo da empresa e a série de informações sobre como funciona o sistema de parceria explicitam tudo o que a Fiscalização Federal considerou não ter sido demonstrado, conforme afirmado em sede de recurso voluntário. Contudo, a Turma julgadora não teria analisado as explicações e documentos apresentados pela recorrente. 4. Crédito Presumido – Atividades Agroindustriais – Reclassificação para o Mercado Interno Tributado Alega que o Turma se absteve de manifestar-se a respeito do crédito presumido das atividades agroindustriais, que foi reclassificado pela autoridade fiscal como tributado - mercado interno. Quanto a isso, que Ademais, no referido Acórdão, a fundamentação apresentada diz respeito, unicamente, ao método de reclassificação do crédito relativo às aquisições de bens para revenda. No entanto, a reclassificação de créditos oriundos de bens adquiridos para revenda não foi objeto do Recurso Voluntário, ou seja, a Turma Julgadora inovou quanto a matéria aqui discutida, trazendo fundamentação que não corresponde a discussão efetivamente trazida aos autos. Em exame de admissibilidade, a Presidência da turma deu seguimento aos embargos conforme despacho, vejamos: (...) Conclusão De todo o exposto, conclui-se que o acórdão embargado padece de parte dos vícios apontados pelo sujeito passivo. Fl. 2375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.814 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901181/2014-29 5 Acolho os embargos de declaração para que a Turma se manifeste (i) sobre o alegado erro de cálculo em que teria incorrido a decisão de primeira instância na apuração do crédito deferido, tal como consta no recurso voluntário; e (ii) sobre a reclassificação do Crédito Presumido das Atividades Agroindustriais para o mercado interno. (...) É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os embargos são tempestivos e atendem aos requisitos formais, permitindo a análise dos vícios apontados. 1. Omissão sobre o alegado erro de cálculo em que teria incorrido a decisão de primeira instância na apuração do crédito deferido, tal como consta no recurso voluntário. Neste ponto, sustenta a Embargante que em relação ao 1º Trimestre/2006 suscitou em sede de recurso voluntário, que a decisão de primeira instância incorreu em equívoco na elaboração do cálculo do valor crédito deferido, pois deixou de considerar as notas fiscais dos fornecedores para os quais reconheceu o crédito. Assiste razão à Embargante no que tange a omissão. Conforme se infere das razões apresentadas em sede de recurso voluntário (fls. 1502 a 1558) especificamente fls. 1517 a Embargante alega que em relação ao 1º trimestre de 2006 o crédito indicado como deferido no trimestre estão compreendendo apenas os meses de janeiro e fevereiro, o que resultaria em significativa redução do crédito a ser ressarcido caso se mantenha o entendimento firmado pela DRJ quanto a manutenção parcial da glosa. Ocorre que ao analisar o acordão embargado verifica-se que não houve alteração em relação às glosas neste item – insumos na fabricação de rações – mas tão somente em relação às glosas sobre os fretes adquiridos de associados/cooperados, razão pela qual o argumento da Fl. 2376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.814 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901181/2014-29 6 desconsideração no cálculo das notas do mês de março/2006, deveria ter sido analisado. Contudo, procedendo à análise do acordão da manifestação de informidade (fls. 1472, temos que a discussão relativa aos referidos créditos classificados na linha 01 do DACON - bens para revenda – em verdade trata-se de bens utilizados como insumos cujas glosas foram parcialmente revertidas conforme decisão abaixo: Pela passagem acima colacionada, temos que a DRJ reverteu as glosas tão somente em relação as pessoas jurídicas listadas que não possuía atividade agropecuária, sendo elas: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S/A, ANACONDA IND ARICOLA, EISA EMPRESA INTERAGRICOLA E SPECHT – Fl. 2377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.814 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901181/2014-29 7 PRODUTOS ALIMENTÍCIOS e, assim procedeu a relação das glosas conforme fl. 1453/1454 em que consta as aquisições destas pessoas jurídicas (CFOP 2101), relativamente aos meses de janeiro de fevereiro. Vejamos: Contudo, ao analisar o relatório de glosa originário (fls. 789/1399) especificamente em relação ao mês de março verifica-se que também há notas das pessoas jurídicas acima relacionas que não foram consideradas. Vejamos a título exemplificativo: Fl. 2378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.814 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901181/2014-29 8 Assim, aplicando o mesmo raciocínio adotado em relação aos meses de janeiro e fevereiro, há que se reverter as glosas em relação as notas de aquisição de insumos (CFOP 2101) das pessoas jurídicas LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S/A, ANACONDA IND ARICOLA, EISA EMPRESA INTERAGRICOLA E SPECHT – PRODUTOS ALIMENTÍCIOS em relação ao mês de março de 2006 listadas no anexo I constante às fls. 780/1399. 2. Omissão sobre a reclassificação do Crédito Presumido das Atividades Agroindustriais para o mercado interno. Neste ponto, alega a Embargante que a turma Julgadora, ao analisar os argumentos defendidos no Recurso Voluntário, se absteve de se manifestar sobre o crédito presumido de atividades agroindustriais, o qual foi reclassificado para o mercado interno tributado pela Autoridade Fiscal. Assiste razão à Embargante. Em seu recurso voluntário, a Embargante assim se manifestou (fls. 1541 e seguintes): Fl. 2379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.814 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901181/2014-29 9 Analisando o acordão do recurso voluntário, verifica-se que de fato a questão não foi abordada. Contudo, a despeito das razões apresentadas pela Embargante, entendo que a pretensão não deve ser acolhida. Isto porque, conforme se infere do relatório fiscal (fls. 764-788) não houve aplicação de critério de rateio misto como sustentado pela Embargante na apuração dos créditos, mas tão somente a consideração todo o crédito presumido de atividades agroindustriais informado no Dacon foi considerado como sendo não ressarcível, podendo ser utilizado apenas para a dedução das contribuições devidas no período, a teor da literalidade do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Neste sentido, em face da vedação de compensação ou ressarcimento imposto pela legislação em relação aos créditos presumidos não há que se falar em aplicação de rateio proporcional, ainda que sob a justificativa que no futuro este podem ser tornar ressarciveis tal como aconteceu em outro segmento específico. Diante do exposto, voto por acolher os embargos de declaração para: i) Atribuindo efeitos infringentes, reverter as glosas em relação as notas de aquisição de insumos (CFOP 2101) das pessoas jurídicas LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S/A, ANACONDA IND ARICOLA, EISA EMPRESA INTERAGRICOLA E SPECHT – PRODUTOS ALIMENTÍCIOS em relação ao mês de março de 2006 listadas no anexo I constante às fls. 780/1399. ii) Sanar o vício de omissão, sem efeitos infringentes, para constar que em relação aos créditos presumidos não há que se falar em aplicação de rateio proporcional, ainda que sob a justificativa que no futuro este podem ser tornar ressarciveis tal como aconteceu em outro segmento específico. Fl. 2380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.814 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901181/2014-29 10 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reverter as glosas em relação as notas de aquisição de insumos (CFOP 2101) das pessoas jurídicas LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S/A, ANACONDA IND ARICOLA, EISA EMPRESA INTERAGRICOLA E SPECHT – PRODUTOS ALIMENTÍCIOS em relação ao mês de março de 2006 listadas no anexo I constante às fls. 780/1399 e sanar o vício de omissão, sem efeitos infringentes, para constar que em relação aos créditos presumidos não há que se falar em aplicação de rateio proporcional, ainda que sob a justificativa que no futuro este podem ser tornar ressarcíveis tal como aconteceu em outro segmento específico. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 2381DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11271843 #
Numero do processo: 11610.007856/2010-24
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Sun Mar 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O recurso voluntário apresentado tempestivamente suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, III do Código Tributário Nacional - CTN. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados. DEDUÇÃO. INSTRUÇÃO. ALIMENTANDO. As despesas de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, podem ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração, quando comprovadas e observado o limite anual. DEDUÇÕES. MÉDICAS. ALIMENTANDO. As despesas médicas dos alimentandos poderão ser deduzidas pelo alimentante, na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos, somente quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, quando comprovadas. DESPESAS COM DEPENDENTES.PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com dependentes são dedutíveis na apuração do imposto de renda, quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos na legislação de regência. Não é permitida a dedução concomitante de pensão alimentícia e de dependentes referente os próprios filhos/alimentandos.
Numero da decisão: 2002-010.049
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Heitor de Souza Lima Junior (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente) .Ausente(s) o conselheiro(a) Luciana Costa Loureiro Solar, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Heitor de Souza Lima Junior.
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O recurso voluntário apresentado tempestivamente suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, III do Código Tributário Nacional - CTN. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados. DEDUÇÃO. INSTRUÇÃO. ALIMENTANDO. As despesas de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, podem ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração, quando comprovadas e observado o limite anual. DEDUÇÕES. MÉDICAS. ALIMENTANDO. As despesas médicas dos alimentandos poderão ser deduzidas pelo alimentante, na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos, somente quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, quando comprovadas. DESPESAS COM DEPENDENTES.PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com dependentes são dedutíveis na apuração do imposto de renda, quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos na legislação de regência. Não é permitida a dedução concomitante de pensão alimentícia e de dependentes referente os próprios filhos/alimentandos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Heitor de Souza Lima Junior (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente) .Ausente(s) o conselheiro(a) Luciana Costa Loureiro Solar, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Heitor de Souza Lima Junior.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-21T10:10:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-21T10:10:14Z; Last-Modified: 2026-03-21T10:10:14Z; dcterms:modified: 2026-03-21T10:10:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-21T10:10:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-21T10:10:14Z; meta:save-date: 2026-03-21T10:10:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-21T10:10:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-21T10:10:14Z; created: 2026-03-21T10:10:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2026-03-21T10:10:14Z; pdf:charsPerPage: 1730; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-21T10:10:14Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L I D A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11610.007856/2010-24 ACÓRDÃO 2002-010.049 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 30 de janeiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ROBERTO WESTPHAL GONZALEZ INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O recurso voluntário apresentado tempestivamente suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, III do Código Tributário Nacional - CTN. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados. DEDUÇÃO. INSTRUÇÃO. ALIMENTANDO. As despesas de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, podem ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração, quando comprovadas e observado o limite anual. DEDUÇÕES. MÉDICAS. ALIMENTANDO. As despesas médicas dos alimentandos poderão ser deduzidas pelo alimentante, na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos, somente quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, quando comprovadas. DESPESAS COM DEPENDENTES.PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com dependentes são dedutíveis na apuração do imposto de renda, quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos na Fl. 99DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-010.049 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.007856/2010-24 2 legislação de regência. Não é permitida a dedução concomitante de pensão alimentícia e de dependentes referente os próprios filhos/alimentandos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Heitor de Souza Lima Junior (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente) .Ausente(s) o conselheiro(a) Luciana Costa Loureiro Solar, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Heitor de Souza Lima Junior. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Da Notificação A Notificação de Lançamento relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, do ano- calendário 2008, por intermédio da qual lhe é exigido crédito tributário apurado de R$ 29.412,26 dos quais: R$ 15.740,27 correspondem ao Imposto de Renda Pessoa Física-Suplementar; R$ 11.805,20 Multa de Ofício (passível de redução) e R$ 1.866,79 de Juros de Mora (calculados até 31/08/2010). Conforme a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, o procedimento fiscal resultou na apuração das seguintes infrações: Dedução Indevida de Dependente Glosa do valor de R$ 3.311,76 correspondente à dedução indevida com dependentes, por falta de comprovação da relação de dependência, conforme abaixo discriminado. Fl. 100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-010.049 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.007856/2010-24 3 O contribuinte apesar de regularmente intimado não apresentou os termos do acordo da separação judicial que lhe garanta a guarda dos filhos e a do pagamento de pensão alimentícia e todas as demais despesas lançadas em sua declaração. Somente demonstrou que o referido acordo foi homologado sem que nessa decisão constem as cláusulas do mesmo. Não comprovou deter a guarda judicial: 1) Rodrigo Arruda Proto Gonzalez; 2) Beatriz Arruda Proto Gonzalez Dedução Indevida de Despesas com Instrução Glosa do valor de R$ 5.184,58, indevidamente deduzido a título de despesas com instrução, por falta de comprovação ou por falta de previsão legal para dedução. O contribuinte apesar de regularmente intimado não apresentou os termos do acordo, da separação judicial, que lhe garanta a guarda dos filhos e a do pagamento de pensão alimentícia e todas as demais despesas lançadas em sua declaração. Somente demonstrou que o referido acordo foi homologado sem que nessa decisão constem as cláusulas do mesmo. Dedução Indevida de Pensão Judicial e/ou por Escritura Pública Em decorrência do não atendimento da referida intimação, foi glosado o valor de R$ 24.000,00, deduzido indevidamente a título de pensão alimentícia judicial por falta de comprovação. O contribuinte apesar de regularmente intimado não apresentou os termos do acordo, da separação judicial, que lhe garanta a guarda dos filhos e a do pagamento de pensão alimentícia e todas as demais despesas lançadas em sua declaração. Somente demonstrou que o referido acordo foi homologado sem que nessa decisão constem as cláusulas do mesmo. Dedução Indevida de Despesas Médicas Glosa do valor de R$ 24.741,00, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. CNPJ 29.309.127/0074-24 Amil Assistência medica Interna R$ 13.140,00 CNPJ 29.309.127/0074-24 Amil Assistência medica Interna R$ 5.436,00 CNPJ 29.309.127/0074-24 Amil Assistência medica Interna R$ 6.165,00 O contribuinte apesar de regularmente intimado não apresentou os termos do acordo, da separação judicial, que lhe garanta a guarda dos filhos e a do Fl. 101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-010.049 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.007856/2010-24 4 pagamento de pensão alimentícia e todas as demais despesas lançadas em sua declaração. Somente demonstrou que o referido acordo foi homologado sem que nessa decisão constem as cláusulas do mesmo. Da Impugnação A Notificação de Lançamento foi lavrada em 30/08/2010. O contribuinte foi cientificado em 09/09/2010 e ingressou com impugnação fillin "Impugnação Parcial/Total" \* MERGEFORMAT em 29/09/2010, alegando, em síntese: Infração: Dedução Indevida com Despesa de Instrução Valor da Infração: R$ 5.184,58. - 0 valor refere-se a despesas com a instrução de filho(a) ou enteado(a), com idade até 21 anos de idade, e foi respeitado o limite anual individual previsto na legislação tributária. Filha menor Beatriz Arruda Proto Gonzalez, data de nascimento 06/05/1990, despesa com instrução (Curso Escolar Intergraus, CNPJ 43.789.650/0001-70) no vlaor de R$ 5.184,58. Documentos já entregues na receita Federal. Infração: Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial Valor da Infração: R$ 24.000,00 0 valor refere-se a pagamento(s) efetuado(s) a titulo de pensão alimentícia, prestação de alimentos provisionais, conforme normas do Direito de Família, e decorrência de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou de escritura pública, no caso de divórcio consensual. - PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM JUÍZO NO VALOR DE R$ 2.000,00 POR MÊS TOTALIZANDO NO ANO R$ 24.000,00 REALIZADO EM FAVOR DA EX-MULHER STELLA ARRUDA PROTO GONZALEZ (CPF 106.467.748-75) CONFORME DECISÃO HOMOLOGADA NA AÇÃO DA OFERTA DE ALIMENTOS EM TRAMITE PERANTE 0 JUÍZO DA 2 a VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL DE PINHEIROS (PROCESSO N°011.04.021.673-O) SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO ITENS 8 E 9 DA INICIAL (DOCUMENTO EM ANEXO). Infração: Dedução Indevida com Dependentes Valor da Infração: R$ 3.311,76. - A glosa é indevida, pois o dependente é filho(a) ou enteado(a), com idade até 21 anos de idade. - ESCLAREÇO QUE OS DEPENDENTES SÃO FILHOS MENORES DE 21 ANOS, SENDO RODRIGO ARRUDA PROTO GONZALEZ E BEATRIZ ARRUDA PROTO GONZALEZ, CONFORME CONSTA DA DECISÃO HOMOLOGADA NA AÇÃO DA OFERTA DE ALIMENTOS EM TRAMITE PERANTE 0 JUÍZO DA 2' VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-010.049 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.007856/2010-24 5 DO FORO REGIONAL DE PINHEIROS (PROCESSO N° 011.04.021.673- 0).(DOCUMENTO EM ANEXO). Infração: Dedução Indevida de Despesas Médicas Valor da Infração: R$ 24.741,00. - 0 valor refere-se a despesas médicas do próprio contribuinte. - 0 valor refere-se a despesas médicas de filho(a) ou enteado(a), com idade ate 21 anos de idade. - 0 VALOR DE R$ 13.140,00 REFERE-SE AO PAGAMENTO DO PLANO DE SAÚDE AMIL DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. (comprovante já entregue na Receita Federal) O valor de R$ 6.165,00 refere-se ao plano de saúde Amil da filha menor Beatriz Arruda Proto Gonzalez (comprovantes já entregues na receita Federal). O valor de R$ 5.463,00 refere-se ao plano de saúde Amil do Filho menor Rodrigo Arruda Proto Gonzalez (comprovantes já entregues na Receita Federal). A EXCEÇÃO DO CONTRIBUINTE, REFERIDAS DESPESAS MÉDICA FORAM FIXADAS NA AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS ORA ANEXA. Cientificado da decisão de primeira instância em 08/02/2017, a qual julgou a impugnação improcedente, o sujeito passivo interpôs, em 17/02/2017, Recurso Voluntário, alegando, em apertada síntese, que: a) as despesas com instrução de alimentando estão comprovadas nos autos b) as despesas médicas de alimentando estão comprovadas nos autos c) as despesas médicas com plano de saúde por beneficiário estão comprovadas nos autos d) o acordo homologado judicialmente para o pagamento de pensão alimentícia está comprovado nos autos e) os documentos apresentados comprovam o pagamento de pensão alimentícia em conformidade com decisão judicial f) o pleito do recorrente está consoante com a jurisprudência; g) suspensão da exigibilidade do crédito tributário. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo de Sousa Sateles, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-010.049 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.007856/2010-24 6 Da Preliminar de Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário Preliminarmente, o Recorrente requer a aplicação do efeito suspensivo a exigibilidade do pagamento do tributo lançado. No que tange à manifestação do Recorrente sobre o efeito suspensivo à exigibilidade do débito, vale lembrar que ao protocolizar o recurso voluntário, o crédito tributário do presente processo teve sua exigibilidade suspensa, por força do art. 151, III, do CTN, que impede a Administração Pública de praticar quaisquer atos de natureza executória com a finalidade de satisfazer ou receber os créditos oriundos deste processo administrativo, enquanto pendente de análise a defesa interposta pelo contribuinte. Nesse sentido, o crédito tributário lançado já se encontra suspenso. Do Mérito Primeiramente, deve-se esclarecer que a fiscalização constatou as seguintes infrações: - dedução indevida de dependentes no valor total de R$ 3.311,76 (Rodrigo Arruda Proto Gonzalez e Beatriz Arruda Proto Gonzalez); - dedução indevida de despesas com instrução no valor de R$5.184,58; - dedução de pensão alimentícia de R$ 24.000,00; - dedução indevida de despesas médicas no valor total de R$ 24.741,00. A decisão de piso manteve integralmente o lançamento fiscal, julgando impugnação improcedente, pelos seguintes motivos abaixo, in verbis: (...) Dedução de Despesas com Instrução, Dependentes, Pensão, Médicas As despesas com educação passíveis de dedução na declaração de ajuste estão consignadas no artigo 81 do RIR/99, que permite que o contribuinte deduza os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, respeitando o limite anual individual para o período. As despesas de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo, observados os limites previstos neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º), Foram declaradas os seguintes valores a título de despesas com instrução: CPF/CNPJ/NIT Obs. Nome do Beneficiário Código Valor Pago Reembolsado 60.993.193/0002- Dep. CONGREGACAO SANTA CRUZ 01 18.240,00 0,00 Fl. 104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-010.049 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.007856/2010-24 7 31 COLEGIO 43.789.650/0001- 70 Dep. CURSO INTERGRAUS 01 16.500,00 0,00 Foi glosado o valor de R$ 5.184,58, tendo em vista que há um limite anual individual de dedução de instrução, que na época era de R$ 2.592,29, como o contribuinte declarou duas despesas de instrução o valor total para dedução anual é de R$ 5.184,58. Na impugnação o contribuinte alega que as despesas de instrução estão conforme decisão homologada na ação da oferta de alimentos em tramite perante o juízo da 2ª Família e sucessões do Foro Regional de Pinheiros (processo nº 011.04.021.673-0). Entretanto o documento trazido pelo contribuinte é uma cópia da Petição, datada de 07/12/2004, fls. 19 a 28 com vista da Promotora de Justiça Cível de Pinheiros e uma designação e audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 18/08/2005. Não trouxe nenhum comprovante de pagamentos de instrução, de despesas médicas, de pagamentos de pensão alimentícia, nem documentos que comprovassem a relação de dependência ou que detém a guarda judicial dos filhos. Portanto o contribuinte deve comprovar por meio de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente os valores a serem pagos a título de pensão alimentícia, a guarda dos filhos, os valores de despesas médicas e de instrução conforme alegado na defesa. Alegações Desprovidas de Provas As alegações desprovidas de meios de prova que as justifiquem não podem prosperar, visto que é assente em Direito que alegar e não provar é o mesmo que não alegar. Acrescente-se que, conforme preceitua o art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972, a impugnação deve ser formalizada por escrito e instruída com os documentos que fundamentem os argumentos de defesa. Portanto, as alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando esse for o meio pelo qual sejam provados os fatos alegados, não são eficazes. (...) (Negrito) Nesse contexto, faz-se necessário trazer à baila a legislação tributária que trata de dedução de pensão alimentícia, despesas médicas e de instrução dos alimentandos. A dedução da pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda está prevista no artigo 78 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR – Decreto 3.000/99) e no artigo 4º da Lei nº 9.250/1995: Fl. 105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-010.049 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.007856/2010-24 8 Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II) § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. (....) Lei nº 9.250/1995 Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: (...) II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (...) Ainda, mais à frente, no artigo no artigo 8º, II, “f”, da Lei nº 9.250/1995, temos: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: (....) f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos). (...) § 3º As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de Fl. 106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-010.049 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.007856/2010-24 9 renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea b do inciso II do caput deste artigo. (...) Compulsando os autos, entendo que não há reparo a ser feito na decisão a quo, pois o Recorrente não trouxe aos autos o que teria sido decidido na audiência de conciliação, instrução e julgamento, a qual ficou determinado que ocorreria em data futura, conforme consta na decisão de 21/12/2004 (fl. 88), logo não é possível determinar como ficou estabelecidos possíveis valores de pagamento de pensão alimentícia aos seus filhos bem como pagamentos de despesas médicas e de educação dos alimentandos no ano-calendário 2008. Acrescenta-se, ainda, que o Recorrente não anexou nenhum dos comprovantes de efetivo pagamentos das despesas de pensão alimentícia, despesas médicas e despesas de instrução. No que diz respeito à dedução de despesa com dependentes, de fato, o Recorrente em sua DAA (fls. 31/36) informou seus filhos Beatriz Arruda Proto Goncalez e Rodrigo Arruda Proto Goncalez como seus dependentes, sendo que o Recorrente busca também deduzir o pagamento de pensão alimentícia deles, acumulação esta inadmissível nos termos do art. 78, § 1º do RIR/99, sendo vedada tal conduta, uma vez que o pagamento de alimentos e a relação de dependência direta são incompatíveis e excludentes. Alega, ainda, o Recorrente que não deve haver limites para dedução dos valores gastos com educação, conforme jurisprudência citada nos autos. Neste ponto, cumpre esclarecer que as decisões judiciais trazidas na peça recursal são desprovidas da natureza de normas complementares e não vinculam decisões deste Conselho, sendo opostas somente às partes e de acordo com as características específicas e contextuais dos casos julgados e procedimentos de onde se originaram, não produzindo efeitos em outras lides, ainda que de natureza similar à hipótese julgada. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles Fl. 107DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18336.720724/2011-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3401-002.962
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA – Relator Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, George da Silva Santos, Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-18T14:55:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-18T14:55:59Z; Last-Modified: 2025-09-18T14:55:59Z; dcterms:modified: 2025-09-18T14:55:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-18T14:55:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-18T14:55:59Z; meta:save-date: 2025-09-18T14:55:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-18T14:55:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-18T14:55:59Z; created: 2025-09-18T14:55:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2025-09-18T14:55:59Z; pdf:charsPerPage: 1391; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-18T14:55:59Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 18336.720724/2011-16 RESOLUÇÃO 3401-002.962 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 28 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE LBH BRASIL AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA – Relator Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, George da Silva Santos, Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso voluntário interposto em face da r. decisão que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação interposta pelo contribuinte. A origem deste processo reside na multa decorrente da prestação intempestiva de informação, resultado da infração capitulada no artigo 107, IV, e do Decreto Lei nº 37/1966. Em seu recurso voluntário o recorrente defende que: a) SUSPENSÃO DA EXIIBILIDADE DO CRÉDITO; Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.962 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18336.720724/2011-16 2 b) – DA APLICAÇÃO DA SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT Nº 2, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2016 – RETROATIVIDADE BENÉFICA (PETIÇÃO DE JUNTADA ÀS FLS. 95 A 103); c) – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA; d) – INEXISTENCIA DA INFRAÇÃO; e) - DENÚNCIA ESPONTÂNEA ADUANEIRA; Eis o relatório. VOTO Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. Da leitura e aplicação conjunta dos artigos 487, II c.c. 332, § 1º, ambos do CPC sob a interpretação do fim social da própria norma nos termos do artigo 5º do Decreto nº 4657/1942 (LINDB), amparado ainda em vasto repertório jurisprudencial pautado no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/1999, compartilha-se do entendimento que a prescrição intercorrente é matéria de ordem pública, motivo pelo qual pode ser reconhecido de ofício. Neste sentido, vale transcrever os respectivos dispositivos: CPC- Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: § 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. LINDB- Art. 5o Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Pela delimitação do litígio realizado quando do lançamento da sanção pecuniária no Auto de Infração, bem como sua respectiva capitulação, observa-se que em momento algum a fiscalização teve pôr fim imediato a arrecadação de tributos. Pela delimitação do litígio realizado quando do lançamento da sanção pecuniária no Auto de Infração, bem como sua respectiva capitulação, observa-se que em momento algum a fiscalização teve pôr fim imediato a arrecadação de tributos. A propósito, acerca deste tema o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior discorreu com maestria em sua dissertação de Mestrado, motivo pelo qual transcreve-se trecho do respectivo trabalho: Ao adentrar no regime jurídico da infração aduaneira, é imprescindível analisar, novamente, a Convenção de Quioto Revisada, a qual, em seu anexo H.2, definiu Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.962 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18336.720724/2011-16 3 Infrações Aduaneiras como qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira. Além disso, infração aduaneira caracteriza-se, também, por qualquer oposição ou obstrução à estância aduaneira em cumprimento das medidas de controle necessárias, bem como a apresentação às autoridades aduaneiras de faturas ou outros documentos falsos. (...) Primeiramente, é fundamental a compreensão da natureza das obrigações aduaneiras: que são sempre aduaneiras, mas podem ser integradas pela relação administrativa, tributária, penal. Assim, se a relação for aduaneira-tributária, a obrigação principal figurará no pagamento de tributo ou de multa pecuniária e/ou a obrigação acessória versará sobre a prestação de interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos (...) Outra conceituação falha, visto que todas as obrigações aduaneiras também possuem natureza administrativa, mas que foi consolidada pelo legislador quando definiu a denúncia espontânea em matéria aduaneira. Assim, as obrigações que surgem a partir de uma relação aduaneira-tributária possuem natureza tributária e as obrigações que surgem de uma relação aduaneira não tributária possuem natureza administrativa.1 Em reforço, esta diferenciação encontra-se abordada na Nota SEI nº 943/2024 da PGFN nos termos que se seguem: PARECER SEI Nº 943/2024. M.F. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Procuradoria-Geral Adjunta Tributária Coordenação-Geral do Contencioso Administrativo Tributário. 161. A relação que guardam o Direito Tributário e o Direto Aduaneiro é objeto de debate. Distinção é reconhecida pelo próprio direito positivo, a exemplo da Lei n.º 10.833/03, que trata da legislação tributária no Capítulo II e da legislação aduaneira no Capítulo III. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.999.532/RJ, após qualificar como nebulosos os contornos no Direito Aduaneiro no Brasil, adotou proposta da doutrina, segundo a qual define-se o “Direito Aduaneiro como o conjunto de normas jurídicas que disciplinam as relações decorrentes da atividade do Estado referentes ao tráfego de mercadorias objeto de comércio exterior no território aduaneiro, bem como dos aspectos a isso correlatos” e, em seguida, separou as obrigações compreendidas no despacho 1 ULIANA JUNIOR, Laércio Cruz. Sanções aduaneiras decorrentes da importação de mercadoria e a proteção ao direito fundamental a livre-iniciativa: uma perspectiva da Análise Econômica do Direito. https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o- LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf Fl. 199DF CARF MF Original https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o-LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o-LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.962 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18336.720724/2011-16 4 aduaneiro entre administrativas e administrativas-fiscais, quando imediatamente relacionadas ao recolhimento de tributos. Às últimas atribuiu a natureza de obrigações tributárias acessórias, nos termos do art. 113, §2º do CTN, enquanto as primeiras classificam-se como administrativas, decorrentes do exercício do Poder de Polícia estatal. 162. Rosaldo Trevisan, em dissertação apresentada em 2008, segmentou a intervenção do Estado na ordem econômica em direta e indireta ou regulatória, manifestada por direção (“que abarca, além de medidas normativas que determinam comportamentos, o exercício do poder de polícia”) ou por indução (“que envolve as medidas normativas que estimulam ou desestimulam comportamentos”), reconhecendo, na regulação aduaneira, intervenção na ordem econômica na modalidade regulação e destacando que a tributação incidente sobre as operações de comércio exterior não ostenta finalidade arrecadatória, mas sim medida de indução: "As medidas tarifárias, por sua vez, caracterizam essencialmente a atuação estatal regulatória por indução, mediante o estabelecimento de incentivos (v.g. regimes aduaneiros especiais e aplicados em áreas especiais) ou desincentivos (v.g. majoração de impostos de importação e de exportação) com reflexos tributários, na importação e na exportação". 163. A partir do exposto, é possível identificar distinção entre os ramos do Direito Tributário e Aduaneiro no que tange às respectivas finalidades. Enquanto o Direito Tributário é marcadamente arrecadatório, com sopesamentos que buscam atender a valores e princípios albergados pelo ordenamento e, eventualmente, operar efeitos extrafiscais, o objetivo do Direito Aduaneiro é regulatório, visando disciplinar o comércio exterior sob diferentes aspectos, e, nesse mister, o Direito Aduaneiro protege interesses públicos primários que não são contemplados pela legislação tributária. 164. Os interesses públicos não patrimoniais que orientam a legislação aduaneira não foram ponderados pelo legislador por ocasião das discussões que culminaram na introdução do § 9º-A do art. 25 do Decreto n.º 70.235/72, como se infere das manifestações acima reproduzidas, encontrando-se, pois, fora da teleologia da norma introduzida pela Lei n.º 14.689/23. Outrossim, a defesa dos interesses outros protegidos pelas normas aduaneiras, isto é, assegurar que atendam às finalidades de direção e indução de comportamentos a que se destinam, requer que a imposição das multas seja efetiva, e, pois que a cobrança das respectivas penalidades pecuniárias atinja o patrimônio dos infratores. 166. O exposto resulta em que, no que tange às multas aduaneiras, duas linhas de razões aliam-se para concluir pelo afastamento do art. 25, §9-A do Decreto n.º 70.235/72. De um lado, enumeram-se questões lógico-sistemática e teleológico- axiológica, uma vez que as multas aduaneiras não são ladeadas por outras multas, de natureza acessória, que sejam subtraíveis em caso de controvérsia e a aplicação do art. 25, §9-A do Decreto n.º 70.235/72 fulminaria o próprio lançamento do principal. De outro, as penalidades de natureza aduaneira Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.962 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18336.720724/2011-16 5 protegem valores que devem ser privilegiados para além do aspecto patrimonial, impondo-se sua efetiva cobrança para que cumpram sua função regulatória. 167. Por fim, deve-se registrar que, para os fins da presente manifestação, consideram- se compreendidos na definição de Direito Aduaneiro os julgamentos que versem sobre de exigência de multas aduaneiras e aqueles referentes à aplicação de direitos antidumping e de medidas compensatórias. Entende-se que a ausência de atos que visam impulsionar o processo a fim de ser julgado por período de três anos, pode e deve ser reconhecida de ofício, até mesmo para que seja alcançado o fim social estabelecido na essência da norma pelo próprio legislador ordinário. A propósito, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1293), que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos, ocasião em que houve a aprovação, por unanimidade, do tema repetitivo 1293 nos termos que se seguem: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Dispõe o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Esta decisão reflete vários precedentes da própria Egrégia Corte: RECURSO ESPECIAL Nº 2085093 - SP (2023/0241962-5). RECURSO ESPECIAL Nº 2085093 - SP (2023/0241962-5). RECURSO ESPECIAL Nº 2085093 - SP (2023/0241962-5). (...) A prescrição intercorrente foi alegada apenas em Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.962 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18336.720724/2011-16 6 embargos de declaração opostos em face da sentença, porém, sendo matéria de ordem pública, pode ser reconhecida qualquer tempo, mesmo de ofício, nas instâncias ordinárias. Nesse sentido: AgRg no REsp 1458441/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 25/08/2014. In casu, diante da em questão, é evidente natureza administrativa da infração a incidência da prescrição intercorrente prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99. Ao contrário do que sustenta a agravante a respeito da natureza tributária das obrigações acessórias de natureza aduaneira, esta C. Turma já decidiu que: “a norma sancionadora invocada pela fiscalização (artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66) possui natureza administrativa (sanção de polícia), visto que tem como pressuposto o descumprimento do dever administrativo de prestar informações, imposto genericamente aos intervenientes no comércio exterior, independentemente do surgimento de obrigação tributária, consequentemente, por não constituir obrigação relacionada à obrigação tributária é aplicável as disposições da Lei nº 9.873/199” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004780-59.2021.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 05/08/2022, DJEN DATA: 15/08/2022). E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANÁLISE DE PETIÇÃO APRESENTADA PELA EMBARGANTE. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PARALISAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS POR PRAZO SUPERIOR A TRÊS ANOS. NATUREZA ADMINISTRATIVA DA INFRAÇÃO. INCIDÊNCIA DO § 1º DO ART. 1º DA LEI Nº 9 .873/99. PRESCRIÇÃO ACOLHIDA, COM INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 2. Os processos administrativos juntados integralmente aos autos revelam o decurso de prazo superior a três anos entre a impugnação administrativa e o respectivo julgamento. 4. A prescrição intercorrente é matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida de ofício a qualquer tempo nas instâncias ordinárias. Nesse sentido: AgRg no REsp 1458441/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 25/08/2014 . 5. In casu, diante da natureza administrativa da infração em questão, é evidente a incidência da prescrição intercorrente prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99 . 6. Prescrição intercorrente reconhecida, com inversão da sucumbência, restando prejudicados os embargos de declaração. (TRF-3 - ApCiv: 50076877520194036104 SP, Relator.: Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, Data de Julgamento: 08/07/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 12/07/2022). RECURSO ESPECIAL Nº 1.999.532 - RJ (2022/0012142-1) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA- EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AOS ART. 489, § 1º, IV, E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. ARTS. 37 DO DECRETO-LEI N. 37/1966 E 37 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N. 28/1994. Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.962 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18336.720724/2011-16 7 NATUREZA JURÍDICA DO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE MERCADORIAS EMBARCADAS AO EXTERIOR POR EMPRESAS DE TRANSPORTE INTERNACIONAL. OBRIGAÇÃO QUE NÃO DETÉM ÍNDOLE TRIBUTÁRIA. EXEGESE DO ART. 113, § 2º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. APLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 107, IV, E, DO DECRETO-LEI N. 37/1996. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, § 1º, DA LEI N. 9.873/1999. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. (...)I – As Turmas integrantes da 1ª Seção desta Corte firmaram orientação segundo a qual incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações de índole não tributária por mais de 03 (três) anos e ausente a prática de atos de impulsionamento do procedimento punitivo. Precedentes. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REEXAME FÁTICO- PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Caso em que a sentença, confirmada no julgamento da Apelação, julgou improcedente o pedido da autora para que fosse desconstituído o auto de infração, lavrado pelo IBAMA, com a seguinte descrição: [...] 3. O STJ entende que incide a prescrição intercorrente quando o procedimento administrativo instaurado para apurar o fato passível de punição permanece paralisado por mais de três anos, sem atos que denotem impulsionamento do processo, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999, o que, conforme exposto pelo acórdão recorrido, não ocorreu...(AgInt no AREsp n. 1.719.352/ES, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, j. 07.12.2020, DJe 15.12.2020). No caso em epígrafe observam-se as seguintes datas: a) Ano Calendário: 2012. b) Data do Protocolo da Impugnação: 07/07/2011. c) Data da Sessão de Julgamento: 30/01/2019. d) Data do Protocolo do Recurso Voluntário: 22/10/2019. e) Data do Encaminhamento para Inclusão em lote/sorteio: 03/12/2019. O primeiro período que materializou a prescrição intercorrente encontra-se entre as datas das movimentações do Protocolo da Impugnação e a data da realização da sessão de julgamento pela DRJ. Já o segundo lapso temporal abrangido pela prescrição é verificado entre as datas das movimentações da inclusão em lote/sorteio e a data da movimentação para sorteio de relator, impulsando o processo com o fito de ser julgado. Considerando que a citada decisão objeto do tema 1293 do STJ não se tornou definitiva, há se de aplicar a regra prevista no artigo 100 do RICARF. Neste sentido: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.962 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18336.720724/2011-16 8 que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Assim, proponho sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA Fl. 204DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10803.720016/2018-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Mar 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO LEGAL. Estabelecida a presunção legal de omissão de rendimentos, caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto, o ônus da prova é do contribuinte, cabendo a ele produzir provas hábeis e irrefutáveis da não ocorrência da infração. DOAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. EFETIVA TRANSFERÊNCIA DE NUMERÁRIO. A alegação de recebimento de doação em dinheiro deve vir acompanhada de provas inequívocas da ocorrência da operação, com a comprovação da efetiva transferência do numerário. DOAÇÕES EM DINHEIRO. PAGAMENTO DE ITCMD. O fato de o contribuinte ter pago o imposto de transmissão causa mortis e doação, de competência estadual, não comprova que houve a efetiva transferência de recursos do doador para o donatário, pois o imposto de transmissão sobre doações é cobrado apenas com base na declaração do sujeito passivo. MULTA QUALIFICADA. OCORRÊNCIA. Em restando demonstrada conduta dolosa mantém-se a qualificação da multa de ofício. Destaque-se, que, à época dos fatos, a multa de ofício de 150% era aplicável sempre que restar comprovado o intento doloso do contribuinte de reduzir indevidamente sua base de cálculo, a fim de se eximir do imposto devido. Necessário todavia, observar alteração legislativa e aplicar a retroatividade benigna ao caso, reduzindo o patamar da multa ao percentual de 100%
Numero da decisão: 2402-013.344
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto para reduzir a multa qualificada ao patamar de 100%. Vencidos os Conselheiros Gregorio Rechmann Junior, Joao Ricardo Fahrion Nuske (relator) e Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano que deram parcial provimento em maior extensão, afastando a qualificação de referida multa, reduzindo-a ao patamar de 75%. Designado redator do voto vencedor o Conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske – Relator Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria – Redator Designado Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Correa Lisboa, Gregorio Rechmann Junior, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente)
Nome do relator: JOAO RICARDO FAHRION NUSKE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO LEGAL. Estabelecida a presunção legal de omissão de rendimentos, caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto, o ônus da prova é do contribuinte, cabendo a ele produzir provas hábeis e irrefutáveis da não ocorrência da infração. DOAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. EFETIVA TRANSFERÊNCIA DE NUMERÁRIO. A alegação de recebimento de doação em dinheiro deve vir acompanhada de provas inequívocas da ocorrência da operação, com a comprovação da efetiva transferência do numerário. DOAÇÕES EM DINHEIRO. PAGAMENTO DE ITCMD. O fato de o contribuinte ter pago o imposto de transmissão causa mortis e doação, de competência estadual, não comprova que houve a efetiva transferência de recursos do doador para o donatário, pois o imposto de transmissão sobre doações é cobrado apenas com base na declaração do sujeito passivo. MULTA QUALIFICADA. OCORRÊNCIA. Em restando demonstrada conduta dolosa mantém-se a qualificação da multa de ofício. Destaque-se, que, à época dos fatos, a multa de ofício de 150% era aplicável sempre que restar comprovado o intento doloso do contribuinte de reduzir indevidamente sua base de cálculo, a fim de se eximir do imposto devido. Necessário todavia, observar alteração legislativa e aplicar a retroatividade benigna ao caso, reduzindo o patamar da multa ao percentual de 100%

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto para reduzir a multa qualificada ao patamar de 100%. Vencidos os Conselheiros Gregorio Rechmann Junior, Joao Ricardo Fahrion Nuske (relator) e Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano que deram parcial provimento em maior extensão, afastando a qualificação de referida multa, reduzindo-a ao patamar de 75%. Designado redator do voto vencedor o Conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske – Relator Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria – Redator Designado Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Correa Lisboa, Gregorio Rechmann Junior, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente)

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São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO LEGAL. Estabelecida a presunção legal de omissão de rendimentos, caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto, o ônus da prova é do contribuinte, cabendo a ele produzir provas hábeis e irrefutáveis da não ocorrência da infração. DOAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. EFETIVA TRANSFERÊNCIA DE NUMERÁRIO. A alegação de recebimento de doação em dinheiro deve vir acompanhada de provas inequívocas da ocorrência da operação, com a comprovação da efetiva transferência do numerário. DOAÇÕES EM DINHEIRO. PAGAMENTO DE ITCMD. O fato de o contribuinte ter pago o imposto de transmissão causa mortis e doação, de competência estadual, não comprova que houve a efetiva transferência de recursos do doador para o donatário, pois o imposto de transmissão sobre doações é cobrado apenas com base na declaração do sujeito passivo. MULTA QUALIFICADA. OCORRÊNCIA. Em restando demonstrada conduta dolosa mantém-se a qualificação da multa de ofício. Destaque-se, que, à época dos fatos, a multa de ofício de Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.344 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720016/2018-88 2 150% era aplicável sempre que restar comprovado o intento doloso do contribuinte de reduzir indevidamente sua base de cálculo, a fim de se eximir do imposto devido. Necessário todavia, observar alteração legislativa e aplicar a retroatividade benigna ao caso, reduzindo o patamar da multa ao percentual de 100% ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto para reduzir a multa qualificada ao patamar de 100%. Vencidos os Conselheiros Gregorio Rechmann Junior, Joao Ricardo Fahrion Nuske (relator) e Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano que deram parcial provimento em maior extensão, afastando a qualificação de referida multa, reduzindo-a ao patamar de 75%. Designado redator do voto vencedor o Conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske – Relator Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria – Redator Designado Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Correa Lisboa, Gregorio Rechmann Junior, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente) RELATÓRIO Fl. 261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.344 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720016/2018-88 3 Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 10803.720016/2018-88, em face do acórdão nº 10-65.340, na qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar improcedente a impugnação. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração do Imposto de Renda de Pessoa Física - AI com os respectivos Demonstrativos (fls. 154/167) e o Termo de Verificação e Conclusão Fiscal (fls. 122/153), partes integrantes e indissociáveis do AI, exigindo o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 189.930,34 (cento e oitenta e nove mil, novecentos e trinta reais e trinta e quatro centavos), sendo R$ 65.470,15 de imposto, R$ 26.254,98 de juros de mora (calculados até 11/2018) e R$ 98.205,21 de multa proporcional (passível de redução). Da ação fiscal restou a constatação de: -calendário ,00 % Em julgamento a DRJ firmou a seguinte posição: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. PARTE NÃO IMPUGNADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO LEGAL. Estabelecida a presunção legal de omissão de rendimentos, caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto, o ônus da prova é do contribuinte, cabendo a ele produzir provas hábeis e irrefutáveis da não ocorrência da infração. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de multa de ofício sobre o valor do imposto apurado em procedimento de ofício, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte, Fl. 262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.344 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720016/2018-88 4 independentemente do motivo determinante da falta. No caso em exame, tendo sido comprovado o intento doloso do contribuinte de reduzir indevidamente sua base de cálculo, a fim de se eximir do imposto devido, cabível é a aplicação da multa qualificada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Sobreveio Recurso Voluntário alegando, em síntese 1) impossibilidade de desmembramento do crédito tributário; 2) improcedência do lançamento; 3) ausência de fundamento para qualificação da multa. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro João Ricardo Fahrion Nüske, Relator Sendo tempestivo e preenchidos os demais requisitos, conheço do recurso voluntário. 1. DA IMPOSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Sustenta o recorrente a impossibilidade de desmembramento do crédito tributário. Entendo que não merece prosperar o argumento. O desmembramento ocorreu devido à impugnação parcial do crédito lançado, tendo a DRJ reconhecido a preclusão e encaminhado o crédito não impugnado para execução em outro processo. Ainda, o que retorna a este CARF em sede recursal é somente a matéria devidamente impugnada. Assim, correto o procedimento adotado. 2. DA IMPROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO Sustenta o recorrente a improcedência da autuação, afirmando que o valor de R$489.694,66 recebido em espécie, refere-se à doação realizada por Sidnei Luis Nunes da Rocha. Afirma ter firmado contrato de doação e pago o respectivo ITMCD porém em momento algum do processo administrativo comprova o efetivo recebimento dos valores em espécie ou a destinação do mesmo. Assim, estando minha convicção de acordo com a decisão recorrida quanto ao mérito, mantenho a mesma: Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.344 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720016/2018-88 5 O acréscimo patrimonial a descoberto é fato gerador do imposto de renda como proventos de qualquer natureza, como definido no artigo 43 do CTN, pois é impossível aumentar-se um patrimônio sem a obtenção dos recursos para isso necessários. “Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)(...)” No âmbito da legislação ordinária, a tributação pelo IRPF de acréscimo patrimonial a descoberto deriva de presunção preceituada pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988: “Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados.” (grifos acrescidos). (...) Referida matéria é tratada nos arts. 55, inciso XIII e parágrafo único, 806 e 807 do Regulamento do Imposto sobre Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, em vigor à época dos fatos: “Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I): (...) XIII - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva; (...) Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.344 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720016/2018-88 6 Parágrafo único. Na hipótese do inciso XIII, o valor apurado será acrescido ao valor dos rendimentos tributáveis na declaração de rendimentos, submetendo-se à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva de que trata o art. 86.” “Art. 806. A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio (Lei nº 4.069, de 1962, art. 51, § 1º). Art. 807. O acréscimo do patrimônio da pessoa física está sujeito à tributação quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte.” O objetivo da análise patrimonial, por conseguinte, é verificar a situação do contribuinte, pela comparação, em determinado período, dos valores que ingressaram no seu patrimônio (origens de recursos) com aqueles efetivamente saídos (aplicações de recursos). A eventual diferença ou descompasso demonstrado na evolução patrimonial evidencia a obtenção de recursos não conhecidos pelo Fisco. Assim, verificada a ocorrência de acréscimos patrimoniais incompatíveis com a renda declarada, é certa também a ocorrência de omissão de rendimentos à tributação, cabendo ao contribuinte o ônus da prova da origem dos recursos utilizados. O principal efeito da presunção legal é a inversão do ônus da prova. O acréscimo patrimonial é, portanto, uma das formas colocadas à disposição do Fisco para detectar omissão de rendimentos, edificando-se aí uma presunção legal, do tipo condicional ou relativa, que, embora estabelecida em lei, não tem caráter absoluto da verdade e que impõe ao contribuinte a comprovação da origem dos rendimentos determinantes do descompasso patrimonial. A legislação determina, portanto, que o tributo será devido mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Segundo a peça impugnatória, os recursos que dão sustentação à parte das despesas relacionadas no fluxo financeiro mensal decorrem de resgate de poupança e de valores recebidos por doação. Como todo aumento patrimonial deve ter respaldo em rendimentos da pessoa física ou em outras fontes que possam justificá-lo, a fiscalização elabora o fluxo mensal de caixa e convoca o contribuinte a justificar eventuais saldos negativos. Por se tratar de presunção legal, cabe então ao contribuinte demonstrar com base nas receitas existentes que a variação negativa não existe. (...) Dos valores recebidos em espécie por meio de doação Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.344 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720016/2018-88 7 O Impugnante alegou que durante os anos de 2007 a 2015, em virtude de vínculo fraternal de amizade, recebeu de pessoa muito próxima o valor de R$ 489.694,66, por meio de pagamentos em espécie de contas pessoais. Que essa doação, ocorrida paulatinamente ao longo de nove anos, foi formalizada em fevereiro de 2016, por meio de Instrumento Particular devidamente registrado junto ao 3° Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Capital, CNPJ 45.572.625/0001-66, Bel. José Maria Siviero - Oficial, em 18/02/2016, sob o n° 8.931.807. Dessa forma, entende que estão comprovados os ingressos de recursos mensais relacionados nas planilhas apresentadas e que totalizaram R$ 26.322,70 em 2013, R$20.874,74 em 2014 e R$ 5.959,11 em 2015. Cabe transcrever os artigos 219 e 221 do Código Civil - Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, “in verbis”: Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. (...) Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. Tratando-se de vínculo fraternal de amizade, como alega o Impugnante, não existiria necessidade de formalização documental de doação dos valores pelo Sr. Sidnei Luis Nunes da Rocha, CPF 039.446.158-40 uma vez que não existe impedimento às doações levadas a efeito. Todavia, ao não formalizar as doações realizadas, ainda mais se tratando de valores em espécie, ambos assumiram o risco da fragilidade de comprovações perante terceiros. O texto legal acima deixa claro que o instrumento particular, feito e assinado, mesmo que subscrito por testemunhas, gera uma presunção que é restrita aos signatários, não alcançando terceiros, não alcançando o sujeito ativo da obrigação tributária que, com o contribuinte, mantém uma relação jurídica distinta e completamente independente daquela entre os contratantes, antes do registro público. Conforme documentos apresentados, o Instrumento Particular de Doação(fls. 188/189), datado de 15 de fevereiro de 2016, com pagamento do ITCMD calculado e pago(fls. 192/195) na mesma data, teve registro público em 18/02/2016 (fl. 189). Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.344 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720016/2018-88 8 O próprio Impugnante cita a Lei de Registros Públicos n° 6.015, de 31/12/1973, em que os Instrumentos Particulares, registrados em até 20 dias da data de sua assinatura pelas partes, surtirão efeitos junto a terceiros a partir da referida data. Ressalte-se, ainda, que o comprovante de pagamento (fls. 194/195) de Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), não implica a comprovação da efetiva transferência da quantia de R$ 489.694,96 que o impugnante alega ter recebido a título de doação efetuada por Sidnei Luis Nunes, CPF n.º 039.446.158- 40. Para efeito de cobrança do ITCMD, de competência estadual, basta a simples declaração da doação feita pelo donatário, já para efeito da legislação do imposto de renda, o declarante deve comprovar a efetiva transferência do recurso que alega ter sido doado. O imposto de transmissão sobre doações é cobrado apenas com base na declaração do sujeito passivo, ao passo que, para efeito de fiscalização do imposto de renda apurado na declaração de ajuste, o contribuinte deve comprovar o que foi declarado, e isto, no caso dos autos, o impugnante não logrou fazer. Apesar de não haver óbice legal à realização de doações em espécie, embora não seja usual que transações envolvendo valores expressivos sejam feitos desse modo, fica mais difícil a comprovação da transferência do numerário. As transações feitas em moeda corrente têm exatamente como falha a falta de documentação hábil e idônea que as ampare. O Impugnante informou que tanto no âmbito do processo administrativo disciplinar que responde, como na ação fiscal em apreço, o doador, Sr. Sidnei Luis Nunes da Rocha, CPF 039.446.158-40, atestou a veracidade deste ato jurídico, que é lastreado em documento particular de fé pública, revestido de todas as formalidades legais. Informa também que o imposto sobre a transmissão "causa mortis" e doação, ITCMD, estadual, foi recolhido em 15/02/2016, data de assinatura do Instrumento Particular, e informado na DIRPF 2017 como rendimento isento e não tributável. Todavia, como já visto, o efeito deste Instrumento Particular perante terceiros, entre eles a Fazenda Nacional, somente se opera após o registro público, não servindo como prova de ingresso de valores em data anterior a 15/02/2016. Ressalte-se ainda que as informações prestadas nas Declarações de Ajuste Anuais necessitam da documentação comprobatória que lhes deram origem, mas que, se enviadas à época dos fatos geradores, podem servir como meio complementar para corroborar esclarecimentos prestados. No caso concreto, nos anos- calendário 2013, 2014 e 2105 não constaram informações a respeito da pretensa doação em nenhuma das Declarações de Ajustes Anuais do Impugnante ou do Sr. Sidnei Luis Nunes da Rocha. Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.344 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720016/2018-88 9 Importante observar que é robusta a imputação de variação patrimonial a descoberto, tendo em vista todos os dados levantados pelo Fisco, conforme se observa nos documentos e nas planilhas anexadas ao Auto de Infração. Portanto, não tendo o autuado trazido a prova do efetivo recebimento dos recursos, não é possível considerar a doação para efeito de comprovação do acréscimo patrimonial. Desta forma, em não tendo sido comprovado o recebimento dos valores em espécie, mantém-se o lançamento. 3. DA MULTA QUALIFICADA Sustenta o recorrente a não configuração de fraude para fins de qualificação da multa de ofício. Em análise do relatório fiscal percebe-se que a fiscalização fundamentou a ocorrência de dolo da seguinte forma: Impõem-se a fiscalização a aplicação da multa qualificada prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/1996, visto restar configurada e caracterizada a atitude dolosa neste procedimento fiscal com a reiteradas práticas efetuadas pelo sujeito passivo, com a presença de elementos que firmam a convicção da fiscalização da ocorrência de fraude fiscal por Nelson Rodrigues Fontes. Percebe-se que a fiscalização não realizou o devido enquadramento da conduta dolosa, cingindo-se a trazer o fato da omissão de rendimentos. A Súmula CARF nº 14 assim dispõe: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Com isso, em não havendo uma descrição de conduta dolosa específica, entendo por dar provimento ao recurso voluntário para afastar a aplicação de multa qualificada, reduzindo- a ao patamar de 75%. Conclusão Ante o exposto voto por conhecer do recurso voluntário interposto para dar parcial provimento para afastar a aplicação da multa qualificada. Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.344 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720016/2018-88 10 Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske VOTO VENCEDOR Conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria, redator designado Em que pese meu enorme respeito aos apontamentos trazidos pelo relator no voto do presente acórdão, ouso discordar, em especial no que tange à análise referente à qualificação da multa aplicada, que impacta, por consequência, na determinação do prazo decadencial Vejamos. O acórdão recorrido traz a seguinte análise acerca da qualificação da multa imposta ao recorrente: Tratando-se de vínculo fraternal de amizade, como alega o Impugnante, não existiria necessidade de formalização documental de doação dos valores pelo Sr. Sidnei Luis Nunes da Rocha, CPF 039.446.158-40 uma vez que não existe impedimento às doações levadas a efeito. Todavia, ao não formalizar as doações realizadas, ainda mais se tratando de valores em espécie, ambos assumiram o risco da fragilidade de comprovações perante terceiros. O texto legal citado no acórdão deixa claro que o instrumento particular, feito e assinado, mesmo que subscrito por testemunhas, gera uma presunção que é restrita aos signatários, não alcançando terceiros, não alcançando o sujeito ativo da obrigação tributária que, com o contribuinte, mantém uma relação jurídica distinta e completamente independente daquela entre os contratantes, antes do registro público. Conforme documentos apresentados, o Instrumento Particular de Doação (fls. 188/189), datado de 15 de fevereiro de 2016, com pagamento do ITCMD calculado e pago (fls. 192/195) na mesma data, teve registro público em 18/02/2016 (fl. 189). O próprio Impugnante cita a Lei de Registros Públicos n° 6.015, de 31/12/1973, em que os Instrumentos Particulares, registrados em até 20 dias da data de sua assinatura pelas partes, surtirão efeitos junto a terceiros a partir da referida data. Ressalte-se, ainda, que o comprovante de pagamento (fls. 194/195) de Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), não implica a comprovação da efetiva transferência da quantia de R$ 489.694,96 que o impugnante alega ter recebido a título de doação efetuada por Sidnei Luis Nunes, CPF n.º 039.446.158-40. Para efeito de cobrança do ITCMD, de competência estadual, basta a simples declaração da doação feita pelo donatário, já para efeito da legislação do imposto de renda, o declarante deve comprovar a efetiva transferência do recurso que alega ter sido doado. O imposto de transmissão sobre doações é cobrado apenas com base na declaração do sujeito passivo, ao passo que, para efeito de fiscalização do imposto de renda apurado na Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.344 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720016/2018-88 11 declaração de ajuste, o contribuinte deve comprovar o que foi declarado, e isto, no caso dos autos, o impugnante não logrou fazer. Apesar de não haver óbice legal à realização de doações em espécie, embora não seja usual que transações envolvendo valores expressivos sejam feitos desse modo, fica mais difícil a comprovação da transferência do numerário. As transações feitas em moeda corrente têm exatamente como falha a falta de documentação hábil e idônea que as ampare. O Impugnante informou que tanto no âmbito do processo administrativo disciplinar que responde, como na ação fiscal em apreço, o doador, Sr. Sidnei Luis Nunes da Rocha, CPF 039.446.158-40, atestou a veracidade deste ato jurídico, que é lastreado em documento particular de fé pública, revestido de todas as formalidades legais. Informa também que o imposto sobre a transmissão "causa mortis" e doação, ITCMD, estadual, foi recolhido em 15/02/2016, data de assinatura do Instrumento Particular, e informado na DIRPF 2017 como rendimento isento e não tributável. Todavia, como já visto, o efeito deste Instrumento Particular perante terceiros, entre eles a Fazenda Nacional, somente se opera após o registro público, não servindo como prova de ingresso de valores em data anterior a 15/02/2016 Ressalte-se ainda que as informações prestadas nas Declarações de Ajuste Anuais necessitam da documentação comprobatória que lhes deram origem, mas que, se enviadas à época dos fatos geradores, podem servir como meio complementar para corroborar esclarecimentos prestados. No caso concreto, nos anos-calendário 2013, 2014 e 2015 não constaram informações a respeito da pretensa doação em nenhuma das Declarações de Ajustes Anuais do Impugnante ou do Sr. Sidnei Luis Nunes da Rocha. Importa ainda menção especial ao seguinte documento, juntado aos autos: O documento anexado aos autos (fl. 187) não deixa dúvidas que, ante ao citado Processo Administrativo Disciplinar - PAD, ao ter que comprovar a origem dos recursos utilizados, o Impugnante, em atendimento a Termo de Solicitação de Informações do Escritório de Corregedoria da 8ª Região Fiscal, em 23 de fevereiro de 2016, enviou os documentos ali relacionados, quais sejam: (1) Instrumento Particular de Doação datado de 15 de fevereiro de 2016; (2) Planilhas; (3) Declaração de Doação; (4) Demonstrativo de Cálculo do ITCMD; (5) Guia de Arrecadação Estadual, comprovante de pagamento e saque em conta corrente. Assim, em que pese ter assinado o citado termo de doação antes do início da auditoria fiscal, observa-se que ocorrera no decorrer de procedimento correicional destacado. No presente caso, para justificar o acréscimo patrimonial a descoberto, o contribuinte alegou uma doação em espécie, apresentando Instrumento Particular de Doação registrado junto ao 3ºOficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Capital, datado de fevereiro de 2016, quando já respondia a um processo administrativo disciplinar. Como bem evidenciado pela fiscalização, no Termo de Verificação e Conclusão Fiscal, Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.344 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720016/2018-88 12 os fatos apurados firmam a convicção de que a doação foi inexistente, não havendo qualquer prova de sua efetividade. A doação foi alegada com o objetivo de prestar informação falsa para evitar que o Fisco constatasse acréscimo patrimonial a descoberto e, com isso, suprimir ou reduzir o imposto devido. Destaca ainda que, dado o conjunto probatório, a Súmula CARF nº 14, citada pelo então impugnante, não se aplica ao caso, pois como demonstrado, não se trata de simples omissão de rendimentos. Revisitando o relatório fiscal, em especial dos itens 17, 29 e seguintes do TVF, onde, uma vez constatada a variação patrimonial a descoberto, aponta claramente a autoridade fiscal a prática de simulação para a doação utilizada com o objetivo de mascarar e justificar a distorção constatada em sede de fiscalização. Da leitura dos documentos de impugnação e do recurso trazido à baila, não observo senão tese argumentativa, a meu ver escorreitamente afastada pelo julgador de piso, fazendo clara distinção entre o fato em julgamento com a aplicação da Súmula CARF 14, afastada pelo julgador de piso. Notadamente, o conjunto probatório trazido aos autos, no entendimento deste conselheiro, demonstra claramente que, na ausência de elementos probatórios válidos, utilizou-se da estruturação de doação para narrar o fato de forma a atender a necessidade do recorrente. O enfrentamento desta linha, tanto pela autoridade lançadora quanto em sede de análise da impugnação, a meu ver, não merecer qualquer reparo. Por, fim, em que pese não haver reparo ao mérito da decisão recorrida, importa resgatar a necessidade, dada a publicação da Lei 14.689, de 20 de setembro de 2023, de observar, quanto à aplicação da multa qualificada, entendo que ao caso em tela se aplica a retroatividade benigna. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, determina: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; [...] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.344 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720016/2018-88 13 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: [...] VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; Ressalte-se que, dado tratar-se de procedimento fiscal iniciado para período ampliado e que fora parcialmente encerrado para evitar a decadência (na essência a mesma ação fiscal, dado tratar-se do mesmo termo de início) entendo inaplicável ao caso concreto o dispositivo do inciso VII deste artigo. Uma vez alterada a legislação de regência, para a exata tipificação de infração, imperioso que se observe e aplique ao caso em análise a retroatividade benigna, para reduzir a multa aplicada em relação a transferências da PJ e ganho e capital ao patamar de 100% Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntario interposto, e dar-lhe parcial provimento, para reduzir a multa qualificada aplicada ao percentual de 100% Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria Fl. 272DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 13005.720495/2010-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 EMBARGOS. OMISSÃO E OBSCURIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. A omissão da decisão recorrida em apreciar questão de fato suscitada no Recurso Voluntário enseja o acolhimento dos Embargos para que o fato seja apreciado. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. VALORES RECONHECIDOS EM DILIGÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO. REVERSÃO DE GLOSAS. CRÉDITOS MANTIDOS EM SUA INTEGRALIDADE. Na determinação dos créditos da não-cumulatividade passíveis de utilização na modalidade compensação, há de se fazer o rateio proporcional entre as receitas obtidas com operações de exportação e de mercado interno. Reconhecido a correção do cálculo do valor requerido, deve ser revertida a glosa e mantido o valor integral do crédito.
Numero da decisão: 3302-015.634
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar as omissões identificadas, com efeitos infringentes, para acolher o resultado da diligência fiscal que alterou o percentual de receita de exportação em relação à receita total e o consequente percentual de rateio de créditos, restando prejudicadas as demais matérias, tendo em vista que o valor reconhecido na citada diligência, somado ao valor j reconhecido anteriormente, englobou o total do crédito pleiteado. Assinado Digitalmente Francisca das Chagas Lemos – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a]integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 EMBARGOS. OMISSÃO E OBSCURIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. A omissão da decisão recorrida em apreciar questão de fato suscitada no Recurso Voluntário enseja o acolhimento dos Embargos para que o fato seja apreciado. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. VALORES RECONHECIDOS EM DILIGÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO. REVERSÃO DE GLOSAS. CRÉDITOS MANTIDOS EM SUA INTEGRALIDADE. Na determinação dos créditos da não-cumulatividade passíveis de utilização na modalidade compensação, há de se fazer o rateio proporcional entre as receitas obtidas com operações de exportação e de mercado interno. Reconhecido a correção do cálculo do valor requerido, deve ser revertida a glosa e mantido o valor integral do crédito. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar as omissões identificadas, com efeitos infringentes, para acolher o resultado da diligência fiscal que alterou o percentual de receita de exportação em relação à receita total e o consequente percentual de rateio de créditos, restando prejudicadas as demais matérias, tendo em vista que o valor reconhecido na citada diligência, somado ao valor j reconhecido anteriormente, englobou o total do crédito pleiteado. Fl. 897DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.634 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720495/2010-79 2 Assinado Digitalmente Francisca das Chagas Lemos – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a]integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração formalizados pelo Contribuinte, opostos em desfavor do Acórdão de Recurso Voluntário n° 3302-012.295, de 22/11/2021, da 2ª. Turma Ordinária, 3ª. Seção 3ª. Câmara, cuja ementa é a que segue: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008 REGIME NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da COFINS não-cumulativa é a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, excluídas as receitas decorrentes de saídas isentas da contribuição, sujeitas à alíquota zero e as receitas decorrentes da venda de bens do ativo imobilizado. PRECLUSÃO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. A Embargante suscitou os seguintes vícios: 1. Omissão, obscuridade e contradição quanto à inexistência de glosa sobre créditos extemporâneos, pois que esta abrangeu apenas o ano-calendário de 2007, conforme relatório fiscal; 2. Omissão e obscuridade quanto à duplicidade de acréscimo na base de cálculo das receitas de fretes sobre revendas; 3. Omissão sobre a necessidade de lançamento para acrescer os fretes à base e que o procedimento contábil adotado está em sintonia com as diretrizes emanadas pelo CPC nº 30, bem como sobre omissão sobre as cópias do Razão juntados; Fl. 898DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.634 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720495/2010-79 3 4. Obscuridade, contradição e inexatidão material ao ignorar a jurisprudência apresentada pela embargante e o escopo do próprio CARF de revisar os atos administrativos. Em despacho de admissibilidade em que foram analisados os argumentos da Embargante, o Presidente da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção deste CARF, deu SEGUIMENTO PARCIAL aos Embargos de Declaração opostos pelo Contribuinte para que o colegiado aprecie as matérias relativas à: (i) sanar o lapso manifesto em razão da inexistência de glosa sobre créditos extemporâneos e (ii) a omissão quanto à análise da duplicidade de acréscimo na base de cálculo das receitas de fretes sobre revendas. Em Acórdão 3302-002.565, de 27.09.2023, a 2ª. Turma Ordinária resolveu CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que a unidade de origem apure a duplicidade de cobrança alegada pela Embargante (duplicidade de acréscimo na base de cálculo das receitas de fretes sobre revendas). Além disso, o Acórdão reconheceu correto o apontamento efetuado pela Embargante, relativamente a inexistência de glosa de créditos extemporâneos. Quanto ao vício relativo 'Omissão e obscuridade quanto à duplicidade de acréscimo na base de cálculo das receitas de fretes sobre revendas', entendeu o colegiado pela conversão do julgamento em diligência, para que a unidade de origem apure a duplicidade de cobrança alegada pela Embargante. O Relatório de Diligência Fiscal de 02.07.2025 (fis. 881-884), emitido pela Equipe de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório – EQRAT2, analisou os tópicos “Frete na venda de bens tributados à alíquota zero” e “Rateio na apropriação dos débitos”. A Embargante, intimada do Relatório de Diligência Fiscal de 02/07/2025, providenciado em cumprimento da Resolução nº 3302-002.563, apresentou MANIFESTAÇÃO em diligência, às fls. 891-892. Acolhidos os Embargos, foram encaminhados para inclusão na pauta de julgamento, sob minha relatoria. É o relatório. VOTO Conselheira Francisca das Chagas Lemos, Relatora. Fl. 899DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.634 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720495/2010-79 4 I - Admissibilidade Conheço dos Embargos nos limites da admissibilidade, por serem tempestivos, tratarem de matéria de competência desta turma e cumprirem os demais requisitos exigidos. Na origem, o processo refere-se a Pedido Eletrônico de Ressarcimento – PIS Não Cumulativo-Mercado Interno referente ao 3º TRIMESTRE 2008, no montante de R$ 69.902,85, tendo remanescido compensação não homologada de R$ 27.596,63, conforme Recurso Voluntário (fls. 778-790). II - Dos argumentos da Embargante II.1. Omissão quanto ao lapso manifesto em razão da inexistência de glosa sobre créditos extemporâneos A Embargante suscitou que o acórdão Embargado, sob o pressuposto de ocorrência de “preclusão” e adoção das razões de decidir da DRJ, referenda que haveria “glosa de crédito extemporâneo”, ignorando as objeções colocadas no Recurso Voluntário e contrariando as informações e fatos narrados no próprio Relatório Fiscal (que fundamentou o Despacho Decisório) e, ainda, indo de encontro com os cálculos apresentados pela DRJ no reconhecimento parcial do crédito. Em Acórdão 3302-002.565, de 27.09.2023, a 2ª. Turma Ordinária reconheceu correto o apontamento efetuado pela Embargante, relativamente a inexistência de glosa de créditos extemporâneos. Decidiu da seguinte forma (fls. 877): No que tange ao lapso manifesto decorrente da inexistência de glosa sobre créditos extemporâneos, entendo que a decisão embargada deve ser modificada para excluir o item 'II – Definitividade da decisão administrativa', considerando que não há discussão nos autos atinente à glosa de créditos extemporâneos. Portanto, correto o apontamento feito pela Embargante em sede recursal. Por outro lado, é importante consignar que a unidade de origem não deve considerar, para o cômputo dos créditos eventualmente deferidos, a glosa de crédito extemporâneo julgada pela DRJ. (Grifei) Portanto, o tópico arguido pela Embargante restou sanado no Acórdão 3302- 002.565, remediando o Acordão Embargado, que restara omisso ao adotar a decisão de piso. Em consequência, a glosa referida deve ser afastada por se tratar de crédito de competência diversa, não sendo correto a qualificação de apropriação de crédito extemporâneo. Fl. 900DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.634 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720495/2010-79 5 II.2. a omissão quanto à análise da duplicidade de acréscimo na base de cálculo das receitas de fretes sobre revendas A Embargante alegou que a decisão Embargada também se mostrou omissa e obscura no tocante à demonstrada duplicidade de “acréscimo na base de cálculo”, deixou de analisar a dupla cobrança da Contribuição, para um mesmo período, sob acusação de não teria oferecimento à tributação pelo PIS/COFINS do valor de frete cobrado na revenda de adubos e fertilizantes. Conforme destacado no relatório, em cumprimento ao pedido de conversão do julgamento em diligência, o Relatório de Diligência Fiscal de 02.07.2025, emitido pela Equipe de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório – EQRAT2, analisou os tópicos “Frete na venda de bens tributados à alíquota zero” e “Rateio na apropriação dos débitos”. A manifestação da Embargante sobre o relatório de diligência, constante às fls.891- 892, consignou que (fls. 891): Logo, após reconhecer expressamente que “resta razão ao contribuinte em sua petição para recálculo dos percentuais de rateio” e, em função dos valores constantes nas planilhas anexas ao Relatório Fiscal (fls. 180 a 227), o d. Auditor Fiscal providenciou o recálculo do rateio dos créditos entre o mercado interno tributado, mercado interno não tributado e exportação, e, como consequência, reconheceu o crédito adicional de R$ 69.902,85 no processo em análise, conforme consignado na conclusão do “Relatório de Diligência Fiscal de 02/07/2025” (à fl. 884): (...) Neste cenário, considerando que o valor do crédito reconhecido pela unidade de origem (R$ 69.902,85) corresponde exatamente ao montante aproveitado no PER/DCOMP em análise, a Contribuinte manifesta sua CONCORDÂNCIA com o resultado da diligência. Portanto, diante da incontroversa existência do direito creditório aproveitado pela Requerente, requer seja dado regular prosseguimento ao feito, devendo ser RECONHECIDO o crédito adicional no valor de R$ 69.902,85, com a consequente homologação das Compensações declaradas. De fato, em seu Recurso Voluntário às fls. 778-790, a Embargante se insurgiu contra glosas sobre créditos não reconhecidos relativamente ao 3° trimestre de 2008, cujo total requerido de crédito foi no valor de R$ 69.902,85 (fls. 778 – síntese). Com a manifestação formal por parte da Recorrente após a emissão da Informação Fiscal, o resultado da diligência atende os exatos termos do Recurso Voluntário por ela interposto, Fl. 901DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.634 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720495/2010-79 6 cujo Embargos ora se analisa, do que se depreende a aquiescência com o resultado apresentado em face à diligência. Este CARF posiciona-se no sentido de que o crédito reconhecido em diligência, prestigiando o princípio da verdade material, exauri a apreciação recursal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 31/07/2008 PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. RESULTADO DA DILIGÊNCIA FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. Em atenção ao princípio da Verdade Material, sendo o resultado da diligência favorável ao contribuinte, deve ser reconhecido o crédito pleiteado em Pedido Eletrônico de Restituição. (Decisão 3402-011.061, 2ª. TO da 4ª Câm., 3ª. Seção, data 31.10.2023, Carlos Frederico Schwochow de Miranda). (Grifei). CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 RECONHECIMENTO PARCIAL DE DIREITO CREDITÓRIO EM DILIGÊNCIA. CONCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE. Tratando-se de diligência que reconheceu parte do crédito pleiteado e, tendo o contribuinte concordado expressamente com o seu resultado, deve-se acatar as conclusões a que chegou à autoridade diligente e reconhecer o direito creditório nos limites do resultado da diligência fiscal. (Decisão 3102-002.800, 2ª. TO da 1ª Câm., 3ª. Seção, data 04.03.2025, Joana Maria de Oliviera Guimarães). (Grifei). Pelo exposto, voto em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, cuja ementa do Acórdão de Recurso Voluntário n° 3302-012.295, de 22/11/2021, da 2ª. Turma Ordinária, 3ª. Seção 3ª. Câmara, passará a constar: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008 REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. VALORES RECONHECIDOS EM DILIGÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO. REVERSÃO DE GLOSAS. CRÉDITOS MANTIDOS EM SUA INTEGRALIDADE. Na determinação dos créditos da não-cumulatividade passíveis de utilização na modalidade compensação, há de se fazer o rateio proporcional entre as receitas obtidas com operações de exportação e de mercado interno. Confirmado pela Fiscalização a correção do cálculo do valor requerido, deve ser revertida a glosa e mantida a integralidade do crédito compensado. Fl. 902DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.634 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720495/2010-79 7 III - DISPOSITIVO Em razão de todo o exposto, meu voto é no sentido de acolher os Embargos de Divergências, com efeitos infringentes. É como voto. Francisca das Chagas Lemos. Fl. 903DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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