Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11375886 #
Numero do processo: 10640.902745/2014-37
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 01/07/2013 CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E À COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CREDITAMENTO. CRITÉRIOS DE ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O conceito de insumo para fins de creditamento de PIS/Pasep e Cofins, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, e regulamentado pelo Parecer Normativo Cosit nº 05/2018, exige a demonstração objetiva e documental da essencialidade ou relevância do bem ou serviço para a atividade econômica do contribuinte. CUSTOS EM PLANTA EXPERIMENTAL. REQUISITO LEGAL: BENS DESTINADOS À VENDA. Custos incorridos em plantas experimentais cuja produção não alcançou destinação comercial efetiva no período fiscalizado não geram direito a crédito, por não atenderem ao requisito legal de aplicação em bens destinados à venda. A legislação tributária não acolhe a tese do creditamento retroativo fundado em expectativa futura de comercialização. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. SÚMULA CARF N. 235. Embalagens de transporte utilizadas no acondicionamento de minério pulverulento que, por sua natureza física, não pode ser comercializado nem transportado sem recipiente adequado qualificam-se como insumos do processo produtivo, nos termos da Súmula CARF nº 235, por serem essenciais à própria existência do produto enquanto mercadoria apta à circulação. ÔNUS DA PROVA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. A conversão do julgamento em diligência é medida excepcional, descabida quando o contribuinte teve ampla oportunidade de instrução probatória nas fases administrativas anteriores e quando os autos contêm elementos suficientes para a formação do convencimento.
Numero da decisão: 3002-004.242
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de conversão do julgamento em diligência, e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a glosa dos créditos de PIS/Pasep e Cofins relativos às embalagens de transporte (“big bags” e tambores de aço), com fundamento na Súmula CARF nº 235, reconhecendo o direito ao creditamento sobre tais bens. Assinado Digitalmente ADRIANO MONTE PESSOA – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascarenas, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).
Nome do relator: ADRIANO MONTE PESSOA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 20 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202604

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 01/07/2013 CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E À COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CREDITAMENTO. CRITÉRIOS DE ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O conceito de insumo para fins de creditamento de PIS/Pasep e Cofins, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, e regulamentado pelo Parecer Normativo Cosit nº 05/2018, exige a demonstração objetiva e documental da essencialidade ou relevância do bem ou serviço para a atividade econômica do contribuinte. CUSTOS EM PLANTA EXPERIMENTAL. REQUISITO LEGAL: BENS DESTINADOS À VENDA. Custos incorridos em plantas experimentais cuja produção não alcançou destinação comercial efetiva no período fiscalizado não geram direito a crédito, por não atenderem ao requisito legal de aplicação em bens destinados à venda. A legislação tributária não acolhe a tese do creditamento retroativo fundado em expectativa futura de comercialização. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. SÚMULA CARF N. 235. Embalagens de transporte utilizadas no acondicionamento de minério pulverulento que, por sua natureza física, não pode ser comercializado nem transportado sem recipiente adequado qualificam-se como insumos do processo produtivo, nos termos da Súmula CARF nº 235, por serem essenciais à própria existência do produto enquanto mercadoria apta à circulação. ÔNUS DA PROVA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. A conversão do julgamento em diligência é medida excepcional, descabida quando o contribuinte teve ampla oportunidade de instrução probatória nas fases administrativas anteriores e quando os autos contêm elementos suficientes para a formação do convencimento.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10640.902745/2014-37

anomes_publicacao_s : 202606

conteudo_id_s : 7380038

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3002-004.242

nome_arquivo_s : Decisao_10640902745201437.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : ADRIANO MONTE PESSOA

nome_arquivo_pdf_s : 10640902745201437_7380038.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de conversão do julgamento em diligência, e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a glosa dos créditos de PIS/Pasep e Cofins relativos às embalagens de transporte (“big bags” e tambores de aço), com fundamento na Súmula CARF nº 235, reconhecendo o direito ao creditamento sobre tais bens. Assinado Digitalmente ADRIANO MONTE PESSOA – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascarenas, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2026

id : 11375886

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 04 12:34:12 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1869787715223945216

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-06-08T14:36:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-06-08T14:36:43Z; Last-Modified: 2026-06-08T14:36:43Z; dcterms:modified: 2026-06-08T14:36:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-06-08T14:36:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-06-08T14:36:43Z; meta:save-date: 2026-06-08T14:36:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-06-08T14:36:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-06-08T14:36:43Z; created: 2026-06-08T14:36:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2026-06-08T14:36:43Z; pdf:charsPerPage: 1763; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-06-08T14:36:43Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10640.902745/2014-37 ACÓRDÃO 3002-004.242 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 9 de abril de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE AMG MINERAÇÃO S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 01/07/2013 CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E À COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CREDITAMENTO. CRITÉRIOS DE ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O conceito de insumo para fins de creditamento de PIS/Pasep e Cofins, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, e regulamentado pelo Parecer Normativo Cosit nº 05/2018, exige a demonstração objetiva e documental da essencialidade ou relevância do bem ou serviço para a atividade econômica do contribuinte. CUSTOS EM PLANTA EXPERIMENTAL. REQUISITO LEGAL: BENS DESTINADOS À VENDA. Custos incorridos em plantas experimentais cuja produção não alcançou destinação comercial efetiva no período fiscalizado não geram direito a crédito, por não atenderem ao requisito legal de aplicação em bens destinados à venda. A legislação tributária não acolhe a tese do creditamento retroativo fundado em expectativa futura de comercialização. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. SÚMULA CARF N. 235. Embalagens de transporte utilizadas no acondicionamento de minério pulverulento que, por sua natureza física, não pode ser comercializado nem transportado sem recipiente adequado qualificam-se como insumos do processo produtivo, nos termos da Súmula CARF nº 235, por serem essenciais à própria existência do produto enquanto mercadoria apta à circulação. Fl. 15585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.242 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.902745/2014-37 2 ÔNUS DA PROVA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. A conversão do julgamento em diligência é medida excepcional, descabida quando o contribuinte teve ampla oportunidade de instrução probatória nas fases administrativas anteriores e quando os autos contêm elementos suficientes para a formação do convencimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de conversão do julgamento em diligência, e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a glosa dos créditos de PIS/Pasep e Cofins relativos às embalagens de transporte (“big bags” e tambores de aço), com fundamento na Súmula CARF nº 235, reconhecendo o direito ao creditamento sobre tais bens. Assinado Digitalmente ADRIANO MONTE PESSOA – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascarenas, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da DRJ que manteve despacho decisório exarado em procedimento de fiscalização instaurado para a análise de pedidos de ressarcimento e declarações de compensação dos seguintes PER/DCOMP: 06666.27228.110315.1.7.08-1067, 29872.96802.110315.1.3.08-3687, 32733.84290.110215.1.3.08- 0109, 38153.60919.110215.1.3.08-2367, e 35325.50101.100215.1.3.08-2672, relativamente a Fl. 15586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.242 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.902745/2014-37 3 créditos de PIS/Pasep e COFINS, apurados pela AMG Brasil S/A, sob o regime da não cumulatividade, no período de janeiro de 2012 a setembro de 2013. A autoridade fiscal de primeira instância procedeu a diversas glosas fundamentadas em uma interpretação restritiva do conceito de insumo, amparando-se nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, que exigiam o consumo direto ou alteração das propriedades do bem no processo produtivo. Em sua defesa, a contribuinte argumentou que tal exegese violava a sistemática constitucional da não cumulatividade e que o conceito de insumo deveria ser aferido pela essencialidade e relevância do item para a sua atividade econômica de mineração. Durante o trâmite na Delegacia de Julgamento, sobreveio a decisão paradigmática do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR, que definiu novos critérios para o creditamento. Diante deste fato novo, o julgamento foi convertido em diligência para que a fiscalização reavaliasse os créditos à luz do Parecer Normativo Cosit nº 05/2018. O resultado da diligência fiscal reconsiderou parte substancial das glosas originais, reconhecendo o direito ao crédito sobre transportes internos e serviços de manutenção mecânica indispensáveis. No entanto, o Relatório de Diligência Fiscal e o subsequente acórdão da DRJ08 mantiveram o estorno de créditos considerados pela autoridade como não essenciais ou carentes de prova documental robusta. O Relatório de Diligência Fiscal, instaurado sob a égide do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal nº 06.1.04.00-2021-00100-8, teve como propósito fundamental a reanálise dos créditos de PIS/Pasep e Cofins originalmente glosados, observando-se os critérios de essencialidade e relevância estabelecidos pela jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça. No bojo de suas conclusões, a autoridade fiscal procedeu ao reconhecimento parcial de itens anteriormente rejeitados, admitindo como insumos os serviços de transporte interno de matérias-primas entre a mina e as plantas de beneficiamento, bem como a movimentação de produtos em elaboração. Adicionalmente, foram acolhidos os dispêndios relativos à manutenção de máquinas e equipamentos pesados, visto que tais atividades são intrínsecas ao processo produtivo e sua ausência comprometeria a continuidade operacional da mineradora. Todavia, a autoridade fazendária optou por manter o estorno de créditos substanciais vinculados à planta de produção de concentrado de espodumênio, sob a alegação de que tal unidade operava em caráter estritamente experimental. O fisco fundamentou tal negativa no argumento de que a legislação exige a destinação efetiva do bem para a venda, concluindo que o insucesso comercial e o volume pífio de comercialização no período descaracterizariam a natureza de insumo dos bens ali aplicados. Fl. 15587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.242 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.902745/2014-37 4 No tocante ao consumo de óleo diesel e seus respectivos aditivos, o relatório de diligência ratificou as glosas integrais em razão da suposta impossibilidade de segregação contábil entre as atividades produtivas e administrativas. A fiscalização apontou que diversas notas fiscais foram apropriadas em centros de custos de gestão administrativa, como os departamentos de suprimentos e segurança do trabalho, o que impediria a identificação clara do benefício creditório. Argumentou-se que, diante da falta de prova documental idônea que separasse o combustível utilizado na movimentação de produtos em elaboração daqueles usados em áreas comuns, o direito ao creditamento deveria ser denegado por completo. A autoridade frisou que a contribuinte não se desincumbiu do ônus de demonstrar o rateio técnico necessário, mantendo uma presunção de consumo não essencial. Além disso, destacou-se que o diesel fornecido a empresas terceirizadas não poderia gerar créditos, uma vez que a responsabilidade contratual pelo abastecimento não alteraria a vedação legal de aproveitamento sobre custos de movimentação externa. No que concerne ao transporte do produto denominado ciclonado, a diligência fiscal manteve o entendimento de que se trata de movimentação de produto acabado, o que obsta a fruição dos créditos de frete nos termos da normativa vigente. A autoridade fiscal asseverou que, após a etapa de separação magnética, o mineral já possui características de mercadoria finalizada para a AMG, sendo sua remessa para a Sociedade em Conta de Participação considerada um evento posterior ao ciclo industrial da matriz. Sustentou-se que a transformação posterior do ciclonado em feldspato pela SCP não transmuta a natureza do transporte original, o qual seria meramente logístico e não produtivo. Sob essa ótica, os serviços prestados pela transportadora contratada foram enquadrados como despesas de transporte de produto pronto, incidindo na vedação prevista no artigo 172 da Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019. O fisco reiterou que apenas o transporte de matérias-primas ou produtos em elaboração entre estabelecimentos poderia ser validado como insumo gerador de crédito. O relatório abordou ainda a questão dos serviços prestados por empresas de guindastes e caminhões munck, mantendo a glosa na maioria dos lançamentos devido à descrição genérica contida nas notas fiscais e nos contratos. A fiscalização registrou que, embora a atividade de mineração demande maquinário pesado, a ausência de especificação sobre o local e a finalidade exata da aplicação desses equipamentos impede o reconhecimento da essencialidade. A autoridade aceitou apenas duas notas fiscais específicas onde restou comprovada a troca de peneiras e paradas de britagem, mantendo o estorno de todos os demais valores por insuficiência de prova material. Alegou-se que cabe ao contribuinte o dever de instruir o processo com elementos que permitam o cotejo direto entre o gasto e a etapa produtiva correspondente. Dessa forma, as despesas de içamento e movimentação de cargas diversas permaneceram fora da base de cálculo dos créditos passíveis de ressarcimento. Fl. 15588DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.242 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.902745/2014-37 5 Por fim, a diligência fiscal tratou das Sociedades em Conta de Participação, reiterando que estas apuram seus tributos pelo regime cumulativo, o que vedaria à sócia ostensiva o aproveitamento de créditos na modalidade não cumulativa. O fisco procedeu ao estorno de todos os insumos vinculados à produção de feldspato, sob o fundamento de que tal receita não contribui para a formação do direito ao crédito na matriz. Verificou-se também a ocorrência de duplicidade em lançamentos de notas fiscais do ativo imobilizado, as quais foram corrigidas para evitar o benefício indevido sobre o mesmo valor em diferentes rubricas contábeis. A autoridade fiscal encerrou o relatório consolidando os valores recalculados, excluindo máquinas usadas e serviços de construção civil por entender que extrapolam as hipóteses legais de creditamento imediato. O documento final apresentou os novos quadros demonstrativos de créditos reconhecidos por trimestre, após a aplicação de todos os filtros interpretativos da Receita Federal. Em sua Manifestação de Inconformidade, de fls. 03/59, a recorrente alegou, em síntese, que: equivocado conceito de insumo adotado pela fiscalização e da indevida restrição ao creditamento dos seguintes itens: locação de equipamentos para construção civil; de embalagem para transporte e armazenagem de minério; de movimentação de minério, estéril, cargas e materiais dentro da empresa; de aquisição de pallets, de carrinhos de mão e manutenção de paleteiras e empilhadeiras; de óleo diesel combustível e aditivos para veículos, de contratação de mão de obra temporária; dispêndios com serviços não previstos na legislação; serviços de apontadores auxiliares na operação de britador móvel, dentre outros serviços; de bens e serviços aplicados na planta de concentrado de espodumênio, e de aquisição de sistema de informática. Em sede de julgamento, o acórdão n. 108.025-137 da 31ª Turma da Delegacia de Julgamento 08, de fls. 15.419 a 15.494, apreciou a Manifestação de Inconformidade da contribuinte em conjunto com o resultado da diligência fiscal mencionada. O colegiado decidiu, por unanimidade de votos, julgar o pedido parcialmente procedente, para reconhecer à contribuinte o crédito adicional de R$2.742,06 ao que já fora concedido, após a diligência, pela unidade de origem, relativo ao PIS/Pasep não-cumulativo exportação, do período de apuração de 01/07/2013 a 30/06/2013. Um dos marcos da decisão foi o reconhecimento do direito ao crédito sobre a mão de obra temporária, fundamentado na aplicação vinculante da Solução de Divergência Cosit nº 29/2017. O tribunal administrativo compreendeu que, quando o labor terceirizado é aplicado diretamente na produção de bens destinados à venda, o custo incorrido com a empresa de trabalho temporário configura insumo legítimo. Esta reversão de entendimento afastou a tese anterior da fiscalização, que considerava o agenciamento de pessoal como uma atividade-meio desvinculada do processo industrial mineral. No que tange às amostras de minério de estanho, o acórdão acolheu a alegação de erro material da contribuinte, reconhecendo que tais bens foram erroneamente classificados como sistemas de informática pela fiscalização original. O colegiado verificou, por meio das Fl. 15589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.242 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.902745/2014-37 6 Declarações de Importação apresentadas, que se tratava de padrões minerais indispensáveis para o controle de qualidade e calibração de equipamentos laboratoriais. A decisão fundamentou-se no Parecer Normativo Cosit nº 05/2018, que classifica os custos de testes de qualidade aplicados anteriormente à comercialização como insumos essenciais do processo produtivo. Dessa forma, a DRJ08 autorizou a reversão da glosa sobre esses itens, integrando-os ao montante de créditos passíveis de ressarcimento por serem inerentes à atividade extrativa mineral. O tribunal ressaltou que a precisão técnica na identificação da pureza do estanho é requisito estrutural para a aceitação do produto no mercado internacional. Contudo, o acórdão manteve a glosa sobre as embalagens de transporte, especificamente sobre os tambores de aço e recipientes do tipo "big bags", por considerá-los materiais aplicados após o término da fabricação. O julgador de primeira instância seguiu a orientação restritiva de que o acondicionamento destinado apenas à proteção do produto durante o frete ou armazenamento não gera direito à não cumulatividade. Argumentou-se que esses itens não sofrem alteração nem se incorporam ao mineral, funcionando meramente como veículos logísticos para a entrega ao adquirente. A DRJ08 aplicou o entendimento de que dispêndios realizados em etapas posteriores à finalização industrial não preenchem o requisito de insumo, independentemente de sua utilidade comercial. O tribunal ignorou a tese da essencialidade baseada na impossibilidade de manuseio do minério a granel sem esses recipientes de alta resistência. Relativamente à planta de produção de espodumênio, o colegiado ratificou a negativa de créditos sob a premissa de que a produção em caráter experimental não atende ao requisito de destinação à venda em escala. A decisão asseverou que o volume irrisório de comercialização verificado no período descaracterizaria o esforço produtivo como gerador de receita tributável sob o regime não cumulativo. Para o juízo “a quo”, os custos de uma "planta piloto" representam investimentos de risco da empresa que não podem ser subsidiados pela dedução das contribuições devidas sobre outros produtos consolidados. O acórdão fundamentou que a legislação exige que o insumo seja aplicado em bem efetivamente destinado à venda, interpretando tal norma como uma exigência de viabilidade comercial imediata. Rejeitou-se a alegação de que o desenvolvimento tecnológico é etapa indissociável da mineração, preferindo-se uma visão estática do faturamento mensal. Por fim, o acórdão denegou o pedido de nova diligência técnica para avaliar o rateio de combustíveis, julgando que os elementos constantes nos autos eram suficientes para a formação do convencimento. O tribunal administrativo considerou que a contribuinte falhou em apresentar provas contemporâneas à fiscalização que demonstrassem a segregação precisa do óleo diesel por equipamento e setor. Manteve-se o entendimento de que a confusão documental entre centros de custos administrativos e produtivos impede o reconhecimento de qualquer parcela do crédito pleiteado. A decisão encerrou-se com a atualização dos cálculos de ressarcimento, incorporando apenas os Fl. 15590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.242 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.902745/2014-37 7 fretes de industrialização por encomenda e os itens de mão de obra e amostras deferidos. O colegiado ressaltou que a instância administrativa não tem competência para afastar a aplicação de atos normativos ou leis com base em arguições de inconstitucionalidade. Como visto, o colegiado de primeira instância reconheceu o direito a créditos sobre mão de obra temporária, amostras de minério e fretes sobre remessas para industrialização por encomenda. Inconformada com a manutenção da glosa sobre itens estruturais, como despesas com plantas experimentais, embalagens de transporte e combustíveis, a contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário. A AMG Brasil S/A reitera que a atividade de extração e beneficiamento mineral possui singularidades técnicas que tornam todos os gastos impugnados indissociáveis de seu objeto social. Em suas razões de Recurso Voluntário de fls. 15.531 a 15.575, a AMG Brasil S/A pugna pela reforma parcial do acórdão da DRJ08 para que sejam restabelecidos os créditos indevidamente glosados. A recorrente sustenta que a interpretação dada pela administração tributária ao conceito de insumo ignora as singularidades da indústria extrativa mineral e contraria frontalmente a tese fixada pelo STJ. Argumenta-se que a essencialidade de um bem ou serviço deve ser aferida pela sua imprescindibilidade para o objeto social da empresa, e não por critérios temporais ou de sucesso comercial imediato. A empresa alega que a manutenção das glosas viola o princípio da não cumulatividade ao onerar custos legítimos que compõem o valor final do mineral exportado. A defesa enfatiza que todos os dispêndios impugnados são componentes vitais para a viabilidade operacional e financeira da mineradora no cenário global. No que tange à planta experimental de espodumênio, a recorrente assevera que a pesquisa e o desenvolvimento são etapas intrínsecas e obrigatórias na mineração moderna para a abertura de novas frentes de lavra. Defende que o termo "destinado à venda" contido na lei não exige que a venda ocorra simultaneamente ao consumo do insumo, mas sim que o esforço produtivo tenha a finalidade comercial futura. A contribuinte colaciona precedentes deste CARF que autorizam o creditamento sobre ensaios laboratoriais e desenvolvimento experimental, independentemente do volume de vendas no período fiscalizado. Sustenta que punir o investimento em inovação tecnológica com a glosa de créditos é medida desarrazoada que desconsidera o longo ciclo de maturação dos projetos minerais. A empresa reafirma que o espodumênio hoje é um produto consolidado em seu portfólio, provando a natureza industrial da planta piloto então questionada. Sobre o transporte do ciclonado, a empresa rebate veementemente a classificação de produto acabado, reiterando que se trata de uma matéria-prima intermediária indispensável para a produção do feldspato. Alega que o beneficiamento mineral é um processo contínuo e que a movimentação interna de subprodutos entre as unidades de tratamento é etapa fundamental para a conclusão do ciclo produtivo. A recorrente sustenta que o frete interno e o abastecimento Fl. 15591DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.242 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.902745/2014-37 8 de usinas são atividades-fim da mineração conforme normas regulamentares estaduais que definem a cadeia produtiva do setor. Quanto às embalagens, argumenta que os "big bags" e tambores de aço são elementos estruturais sem os quais a comercialização e o embarque do minério pulverulento seriam fisicamente impossíveis. Invoca a jurisprudência consolidada que considera esses recipientes como insumos de produção por integrarem o custo industrial e permitirem a entrega do produto em condições de uso. Acerca do óleo diesel e aditivos, a contribuinte insurge-se contra o argumento da deficiência probatória, alegando que a fiscalização desconsiderou registros detalhados do sistema Kardex e planilhas de rateio mensal. Esclarece que os lançamentos contábeis em centros de custo de suprimentos são meras etapas de governança interna e que o consumo final ocorre efetivamente em máquinas pesadas de extração e beneficiamento. A recorrente anexou novas tabelas demonstrativas que vinculam o abastecimento a caminhões traçados, escavadeiras e pás carregadeiras, veículos cujas funções são eminentemente produtivas. Sustenta que a própria natureza da frota pesada operada na mina é prova suficiente da destinação do combustível para a atividade-fim da empresa. Reclama que a exigência de uma segregação documental absoluta por nota fiscal ignora a realidade operacional de um canteiro de obras minerário complexo. Por fim, a recorrente defende que a locação de betoneiras, rolos compactadores e caminhões-pipa é essencial para a manutenção da infraestrutura de mina e segurança do trabalho. Argumenta que o artigo 3º, inciso IV, das leis de regência utiliza a expressão "atividades da empresa", conferindo um alcance propositalmente amplo que abrange o suporte necessário à operação. Alega que a construção de pátios industriais e a aspersão de vias para controle de poeira são medidas indispensáveis para a continuidade da lavra e o cumprimento de normas ambientais. A empresa solicita a baixa dos autos em diligência subsidiária para que os novos documentos de rateio de combustível sejam examinados tecnicamente por perito ou autoridade fiscal. Conclui requerendo o provimento integral do recurso para anular as glosas remanescentes e homologar as compensações efetuadas com base na verdade material dos fatos. A controvérsia remanescente cinge-se agora a pontos específicos que envolvem a interpretação da essencialidade e a suficiência probatória apresentada pela recorrente. A fiscalização fundamenta a glosa do óleo diesel na suposta incapacidade de segregação contábil do consumo entre as áreas produtivas e administrativas. Quanto às embalagens, o fisco sustenta que tambores e big bags seriam materiais de transporte pós-produção, o que impediria o creditamento. No tocante à planta experimental de espodumênio, a glosa é mantida sob o argumento de que a ausência de vendas em escala comercial descaracterizaria a natureza de insumo dos bens ali aplicados. A recorrente, por sua vez, Fl. 15592DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.242 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.902745/2014-37 9 sustenta que todos esses elementos integram o custo de produção e são vitais para a viabilidade operacional e comercial da companhia. Neste cenário, o recurso voluntário busca a reforma total do acórdão de piso, invocando o princípio da verdade material e a primazia da realidade operacional sobre formalismos restritivos. A contribuinte destaca que a prova documental produzida nos autos, composta por contratos, notas fiscais e registros de sistema, é capaz de demonstrar a destinação dos insumos. Argumenta por fim que a manutenção das glosas ignora o ciclo produtivo completo da mineração, que abrange desde a lavra até a entrega do minério beneficiado ao cliente final. É o relatório. VOTO Conselheiro ADRIANO MONTE PESSOA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal — tempestividade, legitimidade, regularidade formal e interesse recursal —, conheço do Recurso Voluntário interposto pela AMG Brasil S/A. O cerne da controvérsia reside na manutenção ou cancelamento de glosas de créditos de PIS/Pasep e Cofins, apurados sob o regime da não cumulatividade instituído pelas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, relativos a bens e serviços que a recorrente reputa essenciais à sua atividade de extração e beneficiamento mineral. As matérias remanescentes, sobre as quais não houve concordância ou desistência, dizem respeito: (i) aos insumos aplicados na planta experimental de espodúmênio; (ii) ao transporte do subproduto denominado ciclonado; (iii) às embalagens de transporte; (iv) à locação de máquinas de infraestrutura; (v) ao consumo de óleo diesel e aditivos; (vi) e ao pedido subsidiário de conversão em diligência. Passo à análise individualizada e pormenorizada de cada tópico. Antes, contudo, cumpre registrar o marco jurídico que norteia a presente análise. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, fixou, sob o rito dos recursos repetitivos, a tese de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade e relevância do bem ou serviço para a atividade econômica do contribuinte. Essa definição superou tanto a interpretação restritiva, que limitava o conceito de insumo àquele previsto na legislação do IPI, quanto a interpretação ampliativa, que o equiparava ao conceito de despesa dedutível do IRPJ. O Parecer Normativo Cosit nº 05/2018, editado pela Fl. 15593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.242 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.902745/2014-37 10 Receita Federal do Brasil para regulamentar a aplicação desse entendimento, detalhou os critérios de essencialidade e relevância, exigindo do contribuinte a demonstração objetiva e documentada da relação funcional entre o bem ou serviço e o processo produtivo. É sob esse enquadramento normativo e jurisprudencial que se analisam, doravante, as matérias recursais. I. Dos Insumos Aplicados na Planta Experimental de Espodúmênio A recorrente sustenta que os custos incorridos na planta dedicada à produção experimental do concentrado de espodúmênio devem gerar créditos de PIS/Pasep e Cofins, porquanto a pesquisa e o desenvolvimento seriam etapas inerentes e indissociáveis da atividade de mineração. Argumenta, em primeiro lugar, que as Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03 exigem apenas que os insumos sejam utilizados em produtos “destinados à venda”, sem estabelecer quotas de volume, rentabilidade mínima ou sucesso comercial como condição para o creditamento. Em segundo lugar, alega que o espodúmênio posteriormente tornou-se item consolidado de seu portfólio comercial, circunstância que ratificaria retrospectivamente a natureza produtiva da planta piloto. Em terceiro lugar, invoca precedentes do CARF que teriam reconhecido o direito ao crédito sobre despesas com ensaios laboratoriais e desenvolvimento experimental. O argumento não merece acolhimento, por múltiplas razões. O direito ao creditamento, nos termos do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, pressupõe que o insumo seja efetivamente aplicado na produção de bens destinados à venda. Conforme reiteradamente afirmado pelo Parecer Normativo Cosit nº 05/2018, que regulamentou a tese do STJ firmada no REsp nº 1.221.170/PR, a expressão “destinado à venda” encerra um requisito de efetividade, exigindo que o bem produzido tenha destinação comercial concreta, e não meramente potencial, hipotética ou futura. A lei fala em “bens destinados à venda” e não em “bens que venham a ser eventualmente destinados à venda”, e essa distinção semântica é juridicamente relevante. No período fiscalizado, restou inequivocamente demonstrado nos autos que a planta de espodúmênio operava em regime estritamente experimental. Os documentos acostados pela própria recorrente revelam que as vendas realizadas foram financeiramente insignificantes, correspondendo a remessas de amostras e pequenos lotes destinados a testes de mercado, o que não configura a exploração comercial regular exigida pela legislação. A contabilidade da empresa classificou a planta como centro de custo de pesquisa e desenvolvimento, reforçando a natureza experimental da atividade. Além disso, os relatórios internos da AMG Brasil S/A, constantes dos autos, referem-se expressamente ao projeto de espodúmênio como “em fase de testes” e “em avaliação de viabilidade técnico-econômica”, terminologia incompatível com uma operação produtiva voltada à comercialização. Fl. 15594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.242 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.902745/2014-37 11 A alegação de que o espodúmênio viria a se tornar um produto consolidado em exercícios subsequentes não socorre a recorrente, pois a análise do direito ao crédito deve ser feita à luz das condições fáticas contemporâneas ao período de apuração. A legislação tributária não admite o creditamento retroativo baseado em expectativas futuras de comercialização, sob pena de se instaurar uma sistemática de créditos condicionados a eventos futuros e incertos, absolutamente estranha ao regime de apuração periódica das contribuições. Admitir tal interpretação equivaleria a autorizar o aproveitamento de créditos sobre investimentos de risco cujo resultado é incerto, transferindo ao erário o ônus financeiro inerente à atividade empresarial, o que representaria uma subversão da lógica do sistema tributário. Acrescente-se que o regime de não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins opera por período de apuração, de modo que o direito ao crédito se aperfeiçoa — ou não — em cada período, conforme as condições fáticas e jurídicas nele verificadas. Não se admite a convalidação retroativa de um crédito que, ao tempo de sua apuração, não preenchia os requisitos legais, com base em fatos supervenientes ocorridos em períodos posteriores. A temporalidade do crédito é elementar: ele surge ou não no momento da aquisição do insumo e da sua aplicação na produção de bens efetivamente destinados à venda. No que tange à invocação de precedentes do CARF que autorizariam o creditamento sobre ensaios laboratoriais e desenvolvimento experimental, cumpre observar que tais julgados referem-se a situações fáticas substancialmente distintas. Os precedentes citados pela recorrente tratam de testes de qualidade e controle laboratorial aplicados a produtos já em linha de produção comercial — isto é, o produto já era fabricado e comercializado, e os ensaios visavam garantir sua conformidade com especificações técnicas e regulatórias. A hipótese dos autos é diametralmente diversa: a própria planta operava em fase de testes, sem que o produto tivesse alcançado o estágio de comercialização regular. O distinguishing é patente e impede a aplicação analógica dos precedentes invocados. Tampouco procede a alegação de que a glosa violaria o princípio da neutralidade tributária. A não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins tem por escopo desonerar a cadeia produtiva de bens efetivamente comercializados, evitando o efeito cascata sobre receitas tributáveis. Onde não há receita tributável gerada pela atividade experimental, não há fundamento para o creditamento. A lógica da não cumulatividade pressupõe uma correlação entre a incidência das contribuições sobre a receita e a possibilidade de creditar os insumos que contribuíram para a geração dessa receita. Inexistindo receita tributável proveniente da planta experimental, rompe-se o nexo que justifica o creditamento. A recorrente confunde, ademais, investimento em pesquisa e desenvolvimento, que pode eventualmente gozar de incentivos fiscais próprios previstos em legislação específica — como os benefícios da Lei nº 11.196/2005 (Lei do Bem) e da Lei nº 8.661/1993 —, com o direito ao crédito ordinário das contribuições, cujos requisitos são distintos e mais restritos. Cada regime de benefício fiscal tem pressupostos próprios, e a existência de incentivos específicos para pesquisa e Fl. 15595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.242 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.902745/2014-37 12 desenvolvimento reforça a conclusão de que o legislador não pretendeu contemplar tais gastos no âmbito do creditamento ordinário do PIS e da Cofins. Mantém-se, portanto, a glosa dos créditos vinculados à planta experimental de espodúmênio, por ausência do requisito de destinação efetiva à venda no período fiscalizado. II. Do Transporte do Ciclonado A recorrente rebate a classificação do ciclonado como produto acabado, sustentando tratar-se de matéria-prima intermediária indispensável para a fabricação do feldspato. Argumenta que o ciclo produtivo mineral só se conclui com a obtenção do feldspato beneficiado, sendo o ciclonado um estágio de transição na cadeia de valor. Invoca a legislação mineira e as normas regulamentares estaduais para fundamentar a amplitude do conceito de ciclo produtivo, e aduz que a remessa do ciclonado à Sociedade em Conta de Participação (SCP) configuraria mera transferência interna de material, e não operação de circulação de mercadoria. Não assiste razão à recorrente. O ciclonado, conforme amplamente documentado nos autos e confirmado pelo Relatório de Diligência Fiscal, é o resultado final da etapa de separação magnética realizada pela AMG Brasil S/A. Após essa fase, o produto apresenta características físicas e químicas definidas, composição estabilizada e autonomia econômica, podendo ser objeto de transação comercial independente no mercado. Os laudos técnicos constantes dos autos atestam que o ciclonado possui especificações padronizadas que lhe conferem valor de mercado próprio, independentemente de seu eventual processamento ulterior. Trata-se, portanto, de um produto acabado sob a perspectiva do processo produtivo da recorrente. A circunstância de que o ciclonado é posteriormente enviado a uma Sociedade em Conta de Participação para transformação em feldspato não altera sua natureza de produto acabado sob a perspectiva da cadeia produtiva da recorrente. É fundamental, neste ponto, realizar a distinção entre o ciclo produtivo da AMG Brasil S/A e aquele da SCP. Para a recorrente, o processo industrial encerra-se com a separação magnética e a obtenção do ciclonado. A transformação subsequente em feldspato constitui atividade produtiva distinta, realizada por entidade jurídica diversa, ainda que operada sob a modalidade de conta de participação. A existência de vínculo societário ou de cooperação empresarial entre as entidades não autoriza a unificação artificial de seus processos produtivos para fins de creditamento fiscal. A remessa do ciclonado para a SCP configura, portanto, transporte de produto acabado entre estabelecimentos, hipótese expressamente vedada para fins de creditamento nos termos do art. 172 da Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019. A referência normativa é clara ao excluir do âmbito do creditamento os custos de logística que se situam após a conclusão do processo produtivo próprio do contribuinte. O frete do ciclonado, nessa perspectiva, não é um custo de produção, mas um custo de distribuição do produto acabado. Fl. 15596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.242 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.902745/2014-37 13 Ainda que se admitisse, em tese, a existência de uma cadeia produtiva integrada entre a AMG e a SCP, a recorrente não trouxe aos autos qualquer prova de que o ciclonado não possui mercado autônomo ou de que sua remessa à SCP é a única destinação economicamente viável do produto. Ao contrário, os documentos fiscais demonstram que a AMG Brasil S/A emite notas fiscais de saída do ciclonado com código fiscal compatível com operação de venda ou transferência de produto acabado, o que reforça a classificação adotada pela autoridade fiscal. A invocação de normas regulamentares estaduais para definir o conceito de ciclo produtivo é igualmente improcedente. A legislação estadual sobre tributação mineral não vincula a interpretação da legislação federal relativa às contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins. O conceito de insumo para fins dessas contribuições é autônomo e deve ser aferido conforme a legislação federal de regência e a jurisprudência do STJ, não cabendo ao intérprete importar definições de outras esferas normativas para ampliar indevidamente o escopo do creditamento. Cada tributo possui seus próprios contornos legais, e a identidade terminológica entre normas de diferentes entes federativos não implica identidade conceitual. Nega-se, assim, o creditamento sobre os fretes relativos ao transporte do ciclonado. III. Das Embalagens de Transporte A recorrente argumenta que os “big bags” e tambores de aço são elementos estruturais sem os quais a comercialização e o embarque do minério pulverulento seriam fisicamente impossíveis, invocando o critério da essencialidade do STJ para equipá-los a insumos do processo produtivo. Sustenta que a distinção entre embalagem de transporte e de apresentação, típica da legislação do IPI, não deveria ser automaticamente transplantada para o regime das contribuições. Aduz, ainda, que o minério em pó não pode circular sem acondicionamento adequado, de modo que a embalagem seria condição sine qua non para a própria existência do produto enquanto mercadoria. A questão merece ser reexaminada à luz da Súmula CARF nº 235, segundo a qual as embalagens de transporte utilizadas no acondicionamento de produtos que, por sua natureza física, não podem ser comercializados ou transportados sem recipiente adequado qualificam-se como insumos para fins de creditamento de PIS/Pasep e Cofins. Esse enunciado sumular vincula obrigatoriamente as turmas deste Conselho e representa o entendimento consolidado da jurisprudência administrativa acerca da matéria. No caso concreto, a recorrente demonstrou que o minério pulverulento por ela produzido — concentrado de feldspato e demais produtos minerais em pó — não pode, por suas características físicas intrínsecas, ser transportado, armazenado ou comercializado sem recipiente adequado. Os “big bags” e tambores de aço são, portanto, indispensáveis à própria existência do produto enquanto mercadoria apta à circulação comercial. Trata-se de situação fática distinta daquela do produto sólido que meramente é colocado em caixas ou paletes por conveniência logística: aqui, sem o acondicionamento, o produto literalmente não existe como unidade Fl. 15597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.242 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.902745/2014-37 14 comercializável. O critério da essencialidade, firmado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, está plenamente configurado. A Súmula CARF nº 235 precisamente endereça esse tipo de situação, reconhecendo que a distinção entre embalagem de apresentação e embalagem de transporte, embora relevante para outros fins, não pode ser aplicada de forma automática e absoluta ao regime das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins quando a embalagem de transporte é condição sine qua non para que o produto exista como mercadoria. O Parecer Normativo Cosit nº 05/2018 reforça essa leitura ao afirmar que a essencialidade deve ser aferida de forma casuísta, considerando as peculiaridades de cada atividade econômica — e a peculiaridade do minério pulverulento é justamente sua impossibilidade de circulação sem acondicionamento. Assim sendo, o argumento da recorrente de que o minério em pó não pode circular sem acondicionamento adequado é, neste caso específico, juridicamente determinante, e não mero fato irrelevante. É precisamente essa impossibilidade física que fundamenta a aplicação da Súmula CARF nº 235 e distingue a hipótese dos autos das situações em que a embalagem de transporte é meramente conveniente, e não indispensável. O critério diferenciador é a imprescindibilidade real do recipiente para que o produto possa existir e circular como mercadoria — e essa imprescindibilidade restou demonstrada nos presentes autos. Dá-se provimento ao Recurso Voluntário neste ponto, para cancelar a glosa sobre as embalagens de transporte (“big bags” e tambores de aço) e reconhecer o direito ao crédito de PIS/Pasep e Cofins sobre tais bens, nos termos da Súmula CARF nº 235. IV. Da Locação de Betoneiras, Compactadores e Caminhões-Pipa A recorrente defende que a locação de betoneiras, rolos compactadores e caminhões-pipa é essencial para a manutenção da infraestrutura de mina e segurança do trabalho. Argumenta que o art. 3º, IV, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03 utiliza a expressão “atividades da empresa” de forma propositalmente ampla, abrangendo o suporte necessário à operação minerária. Sustenta, ainda, que as condições de acesso à mina são pressupostos da própria atividade extrativa, de modo que a manutenção viaria e a infraestrutura de apoio seriam tão essenciais quanto a operação das escavadeiras e britadores. A pretensão não procede. A locação de betoneiras e rolos compactadores está vinculada a obras de construção civil, tais como a pavimentação de pátios, a construção de estruturas administrativas, a edificação de galpões de apoio e a execução de obras de terraplenagem e acessos. Tais dispêndios configuram investimentos em ativo imobilizado ou benfeitorias, cujo tratamento fiscal é regido por normas específicas de depreciação e amortização, e não pelo regime de creditamento de insumos. A natureza de construção civil dessas atividades é incompatível com o conceito de insumo, que pressupõe o consumo ou a utilização direta no processo de produção de bens. Os equipamentos de construção não extraem, beneficiam, processam ou transformam o minério; eles criam as condições físicas para que a atividade produtiva ocorra, o que é categoricamente distinto. Fl. 15598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.242 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.902745/2014-37 15 Cumpre destacar que a legislação das contribuições prevê hipóteses específicas de creditamento sobre encargos de depreciação e amortização de bens do ativo imobilizado, nos termos do art. 3º, VI e VII, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03. A existência dessas hipóteses legais específicas reforça a conclusão de que gastos com construção civil e infraestrutura não devem ser enquadrados como insumos do processo produtivo, pois o legislador já lhes conferiu tratamento próprio e diferenciado. Pretender o creditamento dos mesmos gastos sob a rubrica de “insumos” importaria em dupla incidência do benefício fiscal. Quanto aos caminhões-pipa, destinados à aspersão de vias para controle de poeira, reconhece-se que tal atividade está relacionada ao cumprimento de normas ambientais e de segurança do trabalho, especialmente as determinações do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) e das normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho. Todavia, o Parecer Normativo Cosit nº 05/2018 esclarece que os custos de proteção ambiental e segurança do trabalho geram crédito apenas quando decorrem de imposição legal diretamente vinculada ao processo produtivo — ou seja, quando a norma regulamentar exige a adoção da medida especificamente em razão de uma etapa determinada do processo de produção. No caso em apreço, a aspersão de vias de acesso constitui medida de caráter geral, aplicável a toda a extensão da propriedade minerária, sem vinculação direta e exclusiva com uma etapa específica do processo de extração ou beneficiamento. As vias aspergidas servem tanto ao trânsito de máquinas pesadas de produção quanto à circulação de veículos administrativos, transporte de pessoal e acesso de visitantes. A recorrente não logrou demonstrar, com base em registros contemporâneos e objetivos, que o serviço de aspersão era destinado especificamente às áreas produtivas, em contraposição às áreas administrativas e de circulação geral. A ausência de segregação entre as áreas atendidas pelo serviço impede a identificação da parcela efetivamente vinculada ao processo produtivo. A expressão “atividades da empresa” contida no dispositivo legal, embora ampla, não autoriza a conclusão de que todo e qualquer custo operacional gere direito a crédito. A amplitude do termo deve ser interpretada à luz dos critérios de essencialidade e relevância fixados pelo STJ, os quais exigem uma relação de pertinência direta entre o gasto e o processo de produção. A infraestrutura geral da empresa, ainda que necessária ao funcionamento do empreendimento como um todo, não se confunde com insumo do processo produtivo. A interpretação ampliativa pretendida pela recorrente conduziria ao absurdo de considerar como insumo qualquer gasto sem o qual a empresa não poderia funcionar, incluindo aluguél de escritórios, serviços de vigilância, manutenção predial e até mesmo serviços de limpeza. Nega-se o creditamento sobre a locação dos referidos equipamentos. V. Do Óleo Diesel e Aditivos A controvérsia mais sensível e volumosa do presente recurso concerne ao consumo de óleo diesel e seus aditivos. A recorrente insurge-se contra a glosa integral, argumentando que a fiscalização desconsiderou registros detalhados do sistema Kardex e planilhas de rateio mensal, e Fl. 15599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.242 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.902745/2014-37 16 que os lançamentos contábeis em centros de custo de suprimentos seriam meras etapas de governança interna, sendo o consumo final efetivamente direcionado às máquinas pesadas de extração e beneficiamento. Sustenta, adicionalmente, que a composição de sua frota — constituída preponderantemente por caminhões traçados, escavadeiras hidráulicas e pás carregadeiras — demonstraria, por si só, a destinação produtiva do combustível. Não obstante a relevância inegável do óleo diesel para a atividade minerária — e o reconhecimento, em tese, de que o combustível consumido diretamente no processo de extração e beneficiamento pode se qualificar como insumo —, o pleito não pode ser acolhido diante da insuficiência probatória que permeia os autos. O ônus da prova quanto ao direito ao creditamento recai sobre o contribuinte, nos termos do art. 36, IV, do Decreto nº 70.235/72. Compete à recorrente demonstrar, de forma inequívoca e com documentação contemporânea ao período de apuração, a destinação específica do combustível para as atividades produtivas. Essa exigência não é um formalismo vazio, mas decorre da própria natureza do creditamento: uma vez que o diesel pode ser utilizado tanto em atividades produtivas quanto em atividades administrativas e de apoio, e que somente o consumo produtivo gera direito a crédito, a segregação é indispensável para a apuração do montante creditável. No caso em apreço, conforme exaustivamente apontado pelo Relatório de Diligência Fiscal e ratificado pelo acórdão da DRJ08, a contribuinte apropriou diversas notas fiscais de aquisição de óleo diesel em centros de custos de natureza administrativa, como os departamentos de suprimentos e segurança do trabalho, sem realizar a necessária segregação contábil entre o consumo produtivo e o não produtivo. A fiscalização constatou que a contabilidade da empresa não permitia identificar, de forma contemporânea e rastreável, qual parcela do diesel adquirido era efetivamente direcionada às máquinas de extração e beneficiamento e qual parcela era consumida em atividades administrativas, logísticas ou de apoio. A alegação de que a centralização contábil em centros de custo de suprimentos seria uma mera norma de governança corporativa, que precede o rateio técnico posterior, revela, ao contrário do pretendido pela recorrente, uma deficiência estrutural no sistema de controle interno da empresa. Se a contribuinte efetivamente dispunha de mecanismos de rateio técnico capazes de segregar o consumo produtivo do não produtivo, era seu dever presentá-los de forma contemporânea, organizada e rastreável à fiscalização, quando da instrução do processo, e não em fase recursal como elemento de prova superveniente. O dever de manter escrituração fiscal e contábil adequada é obrigação do contribuinte, e a desorganização de seus registros não pode ser oposta ao Fisco como justificativa para o creditamento. As planilhas de rateio mensal apresentadas com o Recurso Voluntário, elaboradas a posteriori, não possuem a mesma idoneidade probatória de registros contemporâneos produzidos durante o período de apuração. Documentos preparados para instruir o processo administrativo, Fl. 15600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.242 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.902745/2014-37 17 sem lastro em controles operacionais prévios e rastreáveis, não se prestam a suprir a lacuna documental constatada pela autoridade fiscal. O princípio da verdade material, embora norteador do processo administrativo, não dispensa o contribuinte de demonstrar seus direitos com base em provas robustas e tempestivas. A verdade material não é um princípio que opera em favor exclusivo do contribuinte: ela obriga o julgador a buscar a realidade dos fatos, e a realidade demonstrada nos autos é justamente a ausência de controles adequados. Registre-se que o sistema Kardex mencionado pela recorrente, embora útil para o controle de estoque, registra entradas e saídas de combustível do tanque central, sem discriminar a destinação final de cada abastecimento. Trata-se de ferramenta de gestão de estoque, não de segregação de custos por finalidade. Para que o Kardex pudesse servir como prova da destinação produtiva, seria necessário que cada saída estivesse vinculada ao equipamento abastecido e ao centro de custo correspondente, o que não restou demonstrado. Quanto à alegação de que a natureza da frota pesada, por si só, indicaria a destinação produtiva do combustível, cumpre observar que tal argumento configura presunção simples em favor do contribuinte, insuficiente para superar a constatação fiscal de que parcela do diesel foi apropriada em áreas não produtivas. A existência de caminhões traçados, escavadeiras e pás carregadeiras na frota da empresa não exclui a possibilidade de que parte do combustível tenha sido consumida em atividades administrativas, de apoio logístico, no transporte de pessoal ou mesmo fornecida a empresas terceirizadas. A presunção baseada na composição da frota não substitui a prova efetiva da destinação do combustível. Acrescente-se que, conforme apurado pela fiscalização, parcela do diesel era fornecida a empresas terceirizadas que prestavam serviços no perímetro da mina. O diesel fornecido a terceiros, independentemente da natureza do contrato celebrado, não gera direito a crédito para a recorrente, pois a responsabilidade pelo abastecimento não transmuda o custo em insumo próprio da contratante. O insumo, para fins de creditamento, deve ser aquele utilizado diretamente pelo próprio contribuinte em seu processo produtivo, e não aquele cedido ou fornecido a terceiros, ainda que estes prestem serviços em benefício da contratante. Por derradeiro, cumpre observar que a glosa não decorreu de uma negação apriorística do direito ao crédito sobre óleo diesel na atividade minerária. A fiscalização reconheceu, em tese, que o diesel consumido diretamente nas operações de lavra e beneficiamento poderia gerar crédito. O que motivou a glosa foi a impossibilidade de verificar, com base na documentação apresentada, qual parcela do combustível efetivamente se destinava às atividades produtivas. A deficiência probatória é, portanto, imputável exclusivamente à recorrente, que não manteve controles internos aptos a demonstrar o direito alegado. Mantém-se integralmente a glosa sobre o óleo diesel e seus aditivos. VI. Do Pedido de Conversão em Diligência A recorrente requer, em caráter subsidiário, a conversão do julgamento em diligência técnica ou perícia para comprovação in loco da integração das máquinas de construção Fl. 15601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.242 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.902745/2014-37 18 na operação da mina, da natureza intermediária do ciclonado e da destinação do combustível. Argumenta que somente a verificação presencial poderia elucidar as peculiaridades da atividade minerária e a integração funcional dos equipamentos ao processo produtivo. Indefere-se o pedido, aqui tratado como matéria de preliminar. A conversão do julgamento em diligência é medida excepcional, cabível apenas quando os elementos constantes dos autos forem insuficientes para a formação do convencimento do julgador, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72. Não se trata de instrumento à disposição do contribuinte para suprir deficiências de instrução probatória que lhe eram exigíveis nas fases processuais anteriores. A diligência é faculdade do julgador, e não direito da parte. No presente caso, o processo foi objeto de diligência fiscal prévia, no âmbito da qual a autoridade fazendária procedeu à reanálise pormenorizada de todos os créditos à luz dos critérios do Parecer Normativo Cosit nº 05/2018. A contribuinte teve ampla oportunidade de apresentar a documentação comprobatória durante a fase de diligência, na impugnação administrativa e nas manifestações complementares que lhe foram facultadas. O processo administrativo fiscal observou plenamente os princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurando à recorrente todas as oportunidades de instrução probatória previstas em lei. A opção da recorrente por trazer novos elementos apenas na fase recursal não justifica a reabertura da instrução processual. A juntada tardia de provas, quando a documentação poderia e deveria ter sido apresentada em momento oportuno, não configura a insuficiência instrutora que justifica a diligência, mas sim o lapso probatório do contribuinte. A conversão em diligência não pode ser utilizada como mecanismo para permitir ao contribuinte uma segunda oportunidade de prova, sob pena de comprometer a celeridade, a eficiência e a preclusão do processo administrativo fiscal. Os elementos constantes nos autos — incluindo o Relatório de Diligência Fiscal, os demonstrativos contábeis, as notas fiscais de aquisição, os registros do sistema Kardex e as manifestações das partes — são suficientes para a formação do convencimento do julgador quanto a todas as matérias em discussão, dispensando nova verificação técnica. A questão central não é a complexidade técnica da atividade minerária, mas a ausência de documentação idônea por parte da recorrente — deficiência que não seria sanada por uma diligência, que apenas verificaria condições atuais e não reconstitui as situações pretendidas nos períodos fiscalizados. VII. Dispositivo Ante o exposto, voto no sentido de conhecer totalmente do recurso para rejeitar a preliminar de conversão do julgamento em diligência, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de cancelar a glosa dos créditos de PIS/Pasep e Cofins relativos às embalagens de transporte (“big bags” e tambores de aço), com fundamento na Súmula CARF nº 235, reconhecendo o direito ao creditamento sobre tais bens. Fl. 15602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.242 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.902745/2014-37 19 É como voto. Assinado Digitalmente ADRIANO MONTE PESSOA Fl. 15603DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
4661104 #
Numero do processo: 10660.001150/99-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO O Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da MP nº 1.110, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-75.248
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto.
Nome do relator: JORGE FREIRE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 04 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 200108

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : FINSOCIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO O Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da MP nº 1.110, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10660.001150/99-70

anomes_publicacao_s : 200108

conteudo_id_s : 4465847

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 201-75.248

nome_arquivo_s : 20175248_117638_106600011509970_018.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : JORGE FREIRE

nome_arquivo_pdf_s : 106600011509970_4465847.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001

id : 4661104

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 04 12:35:12 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1869787715244916736

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T13:42:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T13:42:49Z; Last-Modified: 2009-10-22T13:42:50Z; dcterms:modified: 2009-10-22T13:42:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T13:42:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T13:42:50Z; meta:save-date: 2009-10-22T13:42:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T13:42:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T13:42:49Z; created: 2009-10-22T13:42:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-10-22T13:42:49Z; pdf:charsPerPage: 1385; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T13:42:49Z | Conteúdo => MI' - Segundo Conselho de Contribuinte! Publicado no Didrio Oficial rá Unia" de O CS i S13--1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001150/99-70 Acórdão : 201-75.248 Recurso : 117.638 •Sessão 21 de agosto de 2001 Recorrente; POSTO DO VOVÔ LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG FINSOCIAL — REPETIÇÃO DE INDÉBITO — O Parecer COSIT r9 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com aliquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da MP n'1.110, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: POSTO DO VOVÔ LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2001 Jorge reir;" Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Femandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Roberto Velloso (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001150/99-70 Acórdão : 201-75.248 Recurso : 117.638 Recorrente : POSTO DO VOVÔ LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação (fl. 01) de crédito do FINSOCIAL, que a interessada alega ter recolhido, a maior, relativo aos períodos de apuração de setembro de 1989 a março de 1992. A Delegacia da Receita Federal em Novo Divinópolis - MG, através da Decisão de fls. 38/43, indeferiu o referido pleito, por ter sido alcançado pela decadência. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão às fls. 45/47, alegando, em síntese, que se não houve homologação expressa, a homologação tácita do recolhimento referente ao primeiro fato gerador considerado inconstitucional se deu em outubro de 1994 e o prazo para se pleitear a restituição extinguiu-se em outubro de 1999, após, portanto, o protocolo do pedido formulado pela mesma. O direito de pleitear a restituição iniciou-se em 30/08/95, data da publicação da MP ri 1.110, começando nesta data a contagem do prazo de cinco anos, extinguindo-se somente em agosto de 2000. Finaliza esclarecendo que o interessado é comerciante varejista e não o distribuidor. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 49/51, julgou improcedente a solicitação, resumindo seu entendimento, nos termos da ementa de fl. 60, que se transcreve: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001150/99-70 Acórdão : 201-75.248 Recurso : 117.638 Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância, a recorrente apresentou em 17.04 01 (fl. 53), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, repisando os pontos expendidos na peça impugnatoria. É o relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001150/99-70 Acórdão : 201-75.248 Recurso : 117.638 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A matéria quanto ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição do FINSOCIAL pago a maior, em relação ao aumento de alíquotas, veiculada pela Lei n2 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF (Acórdão RE n° 150.764-1/PE, DJU 02/04/93), tem merecido pelo menos quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do plenário do STF que considerou os aumentos inconstitucionais, vez que na espécie não houve a edição da Resolução do Senado Federal, nos moldes do que determina a norma constitucional inserta no artigo 52, X. Nesse sentido era o meu posicionamento inicial, conforme averbei no Acórdão ri2 201-73.669, de 15/03/2000. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n 9 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data da publicação da Medida Provisória n2 1.110, ou seja, 31.08.95. O terceiro é o entendimento do Ato Declaratório n2 96/99, o qual baseou-se no Parecer PGFN if 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto entendimento é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. A partir desta decisão passo, exclusivamente quanto ao FINSOCIAL, pelas circunstâncias casuísticas que cercam a matéria, a filiar-me à segunda corrente. E isto por três fundamentos: Primeiramente porque na hipótese de declaração de inconstitucionalidade do artigo 9' da Lei n2 7.689/88 (e, em conseqüência, a dos artigos 7 2 da Lei 119 7.787/89 e 1 2 da Lei n2 8.147/90), não houve declaração do Senado Federal, quando então teríamos a partir daí os efeitos erga omnes da declaração de inconstitucionalidade daquela Lei que veiculou os aumentos de alíquota do FINSOCIAL Segundo, porque o próprio Poder Executivo, ao qual subordina-se a Administração tributária, editou medida provisória, que tem força de lei, determinando que ficava dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição em dívida ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim como estariam cancelados os lançamentos e a inscrição do FINSOCIAL exigidos das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 92 da Lei n2 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%, conforme Leis e 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. E, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001150199-70 Acórdão : 201-75.248 Recurso : 117.638 finalmente, porque houve manifestação normativa exarada pela Receita Federal esposando, no Parecer Normativo COSIT n' 58/98, entendimento a ser aplicado no caso especifico dos pedidos de restituição de FINSOCIAL. pagos a maior, em face da mencionada declaração de inconstitucionalidade. Analisando o Parecer COSIT ri 2 58, de 26.11.98, fica claro que tal ato abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões as minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de incortstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto ng 2.346/1997, art. IQ; Medida Provisória n' 1.699-40/1998, art. 18, § 22; Lei rt2 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168. RELATÓRIO 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001150/99-70 Acórdão : 201-75.248 Recurso : 117.638 As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) Com a edição do Decreto n2 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tune às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) Nesta hipótese, estariam os delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) Se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN : a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) Os valores pagos a título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei te Z 689/1988, art. 92, e conforme Leis n91 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,1% (zero vírgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória,? 1.621-36/1998, art. 18, § 2? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) Na ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis rP 2.445/19808 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n2 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? j) Considerando a IN SRF r" 21/1997, art. 17, 5S* 12, com as alterações da IN SRF n2 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001150/99-70 Acórdão : 201-75.248 Recurso : 117.638 decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir"? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem do prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente para decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incide ntalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001150/99-70 Acórdão : 201-75.248 Recurso : 117.638 5.1 Os efeitos da ADIrz se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidctde pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6.Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tune. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmo depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em pane, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de incorzstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso da Silva: "... A declaração de inconstitacionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua exectetoriedade nos termos do artigo 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001150/99-70 Acórdão : 201-75.248 Recurso : 117.638 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacifica, entendendo alguns que seriam ex tune (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos er nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n2 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/i0 437/1998. 10.Dispõe o art. 12 do Decreto n2 2.346/1997: "Art. 12' As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do tato constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. ,f 1 2 Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial ff i O dispositivo no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal" 11. O citado Parecer PGFN/CAT/d 437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGF7V n9 1.185/1995, concluído que "o Decreto tr' 2.346/1997 impôs, com 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001150/99-70 Acórdão : 201-75.248 Recurso : 117.638 força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tune ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto it2 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionaliclade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 42, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente -para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 42 do Decreto n2 2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção à ela, determinada pela Medida Provisória tt2 1.699-40/1998, art. 18 ff , que dispõe: "Art 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição conto Dívida Ativa da Unido, o ajuizantento da 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001150199-70 Acórdão : 201-75.248 • Recurso : 117.638 respectiva etecução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: if .29 O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de • quantias pagas." 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n2 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP ir' 1.244, de 14/12/95) e IX (MP r" 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o capta. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP ri2 1.621-36), acrescentou ao § 22 a expressão "ex officio" Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébitojunto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n2 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 12, § 4', as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17.Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 22 "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder á restituição/compensação nos casos expressamente 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001150/99-70 Acórdão : 201-75.248 Recurso : 117.638 previstos na MP n2 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao ,¢ 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com ai/quotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais pelo STF em diversos recursos - como as decisões do SIF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MI' tr2 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procede-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteada administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n2 21/1997, art.12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT n2 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF ri 2 32/1997, art. 22, havia decidido, verbis: "A ri. i - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9 da Lei rt2 7.689, deis de dezembro de 1988, na alíguota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n gs 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art 22 do Decreto- lei n2 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001150/99-70 Acórdão : 201-75.248 Recurso : 117.638 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei ri' 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n' 2.194/1997, 55' 12 (o Decreto n' 2.346/1997, que revogou o Decreto n 2.194/1997, manteve, em seu art. 4 2, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n2 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim especifico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n' 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. o an. 168 do CIN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7' cri, 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 16 ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do C77V é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judiciaL Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n' 2.346/1997, art. 42). 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001150/99-70 Acórdão : 201-75.248 Recurso : 117.638 26.1 Quanto à declaração de ir:cansa tucionaliciade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP in9 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n2 1 1/1 995, para o caso do inciso 1; b)da MP ir2 1.110/1995, para os casos dos incisos a VII; c)da Resolução do Senado n2 49/1995, para o caso do inciso VIII; d)da MP itz 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo de restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis tf 2.445/1988 e 2. 44/1 988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar zi9 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado tr2 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto na 92.698/1986, art. 122. estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n2 2.049/83. art. 9). 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido; - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condersatória." 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001150/99-70 Acórdão : 201-75.248 Recurso : 117.638 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n9 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a título de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CT1 51, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n' 2.173/1997, art.78 (este Decreto revogou o Decreto n2 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF ri' 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF if 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do título judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do título judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juízo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32.Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) As decisões do STF que declaram a inconstitucionalitinde de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tune; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001150/99-70 Acórdão : 201-75.248 Recurso : 117.638 pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: I. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto prQ 2.346/1997, art.42; ou ainda, 3. nas hipóteses elencadas na MP rt2 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não- participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto tê 2.346/1997, art. O), bem assim nos casos permitidos pela MP re 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: I. da Resolução do Senado n2 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP re 1.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; 3. da Resolução do Senado n2 49/1995, para o caso do inciso VIII, 4. da MP 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n2 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n2 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis rig' 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660001150/99-70 Acórdão : 201-75.248 Recurso : 117.638 decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n2 49/1995; j) na hipótese da IN SRF* st2 21/1997, art. 17, § P, com as alterações da 17V SRF re 73/1997, não há que se _falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial)." Assim, o entendimento da administração tributária vazado no transcrito Parecer vigeu até a edição do Ato Declaratório SRF n' 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/1999, quando este mudou o entendimento acerca da matéria, desta feita arrimado no Parecer PGFN n2 1.538/99. O referido Ato Declaratório dispôs que: "1- o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratóricz ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Sem embargo, o entendimento da administração tributária era o do Parecer COSIT n9 58/98, o qual só foi modificado em 30/1 1/99 com a publicação do AD 112 96. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos forrnulados a partir 30/11/99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, pois quando do pedido de restituição este era o entendimento da administração. Até porque os processos protocolados, antes de 3011 1/99, e julgados seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Em face de tal, resta evidente que houve mudança no critério jurídico adotado pela administração tributária em relação ao pedido de restituição no caso especifico do FINSOCIAL. Em tais condições, nos termos do que dispõe o artigo 146 do CTN, a mudança só 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001150/99-70 Acórdão : 201-75.248 Recurso : 117.638 poderia ser considerada como ponto a ser articulado neste julgado somente em relação aos contribuintes que protocolaram seu pedido de restituição de FINSOCIAL, repito, especificamente, a partir de 30/11/99, data em que a SRF mudou seu anterior entendimento. No presente caso, a aplicação do entendimento do Parecer, a meu juizo, é inquestionável. Isto porque a data do protocolo do pedido é 30/06/99. Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT if 58/98, vigendo à época do pedido, razão pela qual, DOU PROVIMENTO AO RECURSO. É assim que voto. Sala d Sessões, em 21 de agosto de 2001 JORGE FREIRE 18

score : 1.0
11397330 #
Numero do processo: 10880.944971/2013-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). PIS/COFINS NÃO CUMULATIVO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do referido crédito por ele pleiteado. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SERVIÇOS COM MANUTENÇÃO DE ESTRADAS. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a crédito de PIS e Cofins os dispêndios com a manutenção de estradas por não se caracterizarem como insumos aplicados no processo produtivo da empresa. Tal gasto, embora necessário à atividade econômica da pessoa jurídica, refere-se à infraestrutura e logística de escoamento, não guardando relação de essencialidade ou relevância direta com a fabricação do produto ou a prestação do serviço (atividade-fim). Incidência da vedação prevista no Art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/02. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. ALCANCE. Conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas de cunho administrativo e comercial, sobretudo quando não demonstradas qualquer vínculo de sua relevância com o processo produtivo da empresa. Contudo, demonstrado que o bem ou serviço adquirido foi utilizado no processo produtivo e se comprovou a sua essencialidade e relevância faz se necessário o reconhecimento do direito ao crédito. No presente caso devem ser acatados os créditos em relação: partes e peças utilizadas em máquinas, equipamentos florestais e em veículos, bem como os serviços de manutenção; vestuário e equipamentos de proteção individual, material de análise laboratorial, inibidor de corrosão, engraxantes e kits de manutenção, reparo e limpeza, serviços de manutenção civil e mecânica, serviços de limpeza, serviços de consultoria ambiental, serviços de análises laboratoriais, monitoramento de pragas e doenças e pesquisa, locação de andaimes e rádios para comunicação, serviços de engenharia e projetos, serviço de silvicultura, treinamentos relacionados à atividade industrial, abarcando a fase agroflorestal, arrendamento de imóveis rurais de pessoas jurídicas, depreciação de poços de tratamento de efluentes, água, lodo, depreciação de talude, depreciação de instalações civis, edifícios de escritórios e serviços administrativos, edifícios de oficina e acesso de caminhões, depreciação de ferramentas de medição elétrica, oficina de manutenção e cortadores de amostra, depreciação de carros de transporte e porta pallets utilizados para transporte e guarda dos pallets, depreciação de pátio de madeira, depreciação de serviço de montagem da torre de telecomunicações, depreciação de combate a incêndio e depreciação de máquinas de geração de energia; serviços de logística e supervisão; locação de bens do ativo permanente utilizados nas atividades da pessoa jurídica e quanto à depreciação de benfeitorias em imóveis. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TREINAMENTO OBRIGATÓRIO OU RELACIONADO A ATIVIDADE EMPRESARIAL. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com treinamento que se refiram a obrigatoriedade regulatória ou que tenham relação à atividade empresarial da Contribuinte constituem insumos, nos termos da legislação do PIS e da Cofins, e, portanto, geram créditos da contribuição passíveis de desconto dos valores calculados sobre o faturamento mensal. NÃO CUMULATIVIDADE. ARRENDAMENTO RURAL. PAGAMENTO PARA PESSOA JURÍDICA. CREDITAMENTO. O arrendamento de imóvel rural, quando o arrendador é pessoa jurídica e sua utilização se dá na atividade da empresa, gera direito ao crédito previsto no art. 3º, IV das Leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVO. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS. Na não cumulatividade do PIS/COFINS, a pessoa jurídica pode descontar créditos sobre os valores dos encargos de depreciação e amortização, incorridos no mês, relativos a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos no País para utilização na produção de bens destinados à venda, desde que observadas as disposições normativas que regem a espécie. CRÉDITO. ALUGUEL DE GUINDASTE E ESCAVADEIRA. IMPOSSIBILIDADE. Os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. (Súmula CARF nº 190) CRÉDITO. LOCAÇÃO DE BENS DO ATIVO PERMANENTE. POSSIBILIDADE. Geram direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas os aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa, mas desde que devidamente comprovados e pagos a pessoa jurídica domiciliada no País em operação devidamente tributada pelas contribuições PIS/Cofins. CRÉDITO. BENFEITORIAS EM IMÓVEIS. POSSIBILIDADE. Há direito a crédito das contribuições não cumulativas em relação aos encargos de depreciação de benfeitorias em imóveis próprios e de terceiros utilizados nas atividades da empresa, genericamente consideradas, mas desde que devidamente comprovados. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 NULIDADE POR OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Considera-se fundamentada a decisão que contém elementos de fato e de direito suficientes para suportar as conclusões apresentadas, não estando o julgador obrigado a analisar argumentos que não teriam o condão de alterar o que foi decidido. A ausência de manifestação sobre pontos irrelevantes para o desfecho da lide não configura cerceamento de defesa. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA. Opera-se a coisa julgada administrativa quando a matéria em discussão foi objeto de decisão definitiva, não sendo possível a sua reapreciação, em obediência ao princípio da segurança jurídica.
Numero da decisão: 3201-013.231
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, vencidos os conselheiros Flávia Sales Campos Vale e Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, que a acolhiam, e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, para reverter a glosa de créditos em relação às seguintes aquisições: (I.1)partes e peças utilizadas em máquinas, equipamentos florestais e em veículos, bem como os serviços de manutenção, (I.2) vestuário e equipamentos de proteção individual, (I.3) material de análise laboratorial, (I.4) inibidor de corrosão, engraxantes e kits de manutenção, reparo e limpeza, (I.5) serviços de manutenção civil e mecânica, (I.6) serviços de limpeza, (I.7) serviços de consultoria ambiental,(I.8) serviços de análises laboratoriais, monitoramento de pragas e doenças e pesquisa, (I.9) locação de andaimes e rádios para comunicação, (I.10) serviços de engenharia e projetos, (I.11) serviço de silvicultura, (I.12) treinamentos relacionados à atividade industrial, abarcando a fase agroflorestal, (I.13) arrendamento de imóveis rurais de pessoas jurídicas, (I.14) depreciação de poços de tratamento de efluentes, água, lodo, (I.15) depreciação de talude, (I.16) depreciação de instalações civis, edifícios de escritórios e serviços administrativos, edifícios de oficina e acesso de caminhões, (I.17) depreciação de ferramentas de medição elétrica, oficina de manutenção e cortadores de amostra, (I.18) depreciação de carros de transporte e porta pallets utilizados para transporte e guarda dos pallets,(I.19) depreciação de pátio de madeira, (I.20) depreciação de serviço de montagem da torre de telecomunicações, (I.21) depreciação de combate a incêndio e (I.22)depreciação de máquinas de geração de energia; (II) por maioria de votos, para reverter a glosa de créditos em relação aos serviços de logística e supervisão, vencidos os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar e Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, que negavam provimento nesse item; (III) por voto de qualidade, para(III.1) manter a glosa de créditos em relação ao aluguel de escavadeira e guindaste, vencidos os conselheiros Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Fabiana Francisco de Miranda, que davam provimento nesse item, e(III.2) para reverter a glosa de créditos relativos à locação de bens do ativo permanente utilizados nas atividades da pessoa jurídica e quanto à depreciação de benfeitorias em imóveis, vencidos os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi e Fabiana Francisco de Miranda, que negavam provimento; e (IV) por maioria de votos, para manter a glosa de créditos em relação aos fretes em operações de vendas, vencidos os conselheiros Flávia Sales Campos Vale e Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, que revertiam tal glosa. Durante os debates, o conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow propôs a realização de diligência, sendo acompanhado pela conselheira Flávia Sales Campos Vale, proposta essa rejeitada pelos demais conselheiros. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.222, de16 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10880.944962/2013-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 04 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202604

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10880.944971/2013-81

anomes_publicacao_s : 202606

conteudo_id_s : 7384440

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3201-013.231

nome_arquivo_s : Decisao_10880944971201381.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 10880944971201381_7384440.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, vencidos os conselheiros Flávia Sales Campos Vale e Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, que a acolhiam, e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, para reverter a glosa de créditos em relação às seguintes aquisições: (I.1)partes e peças utilizadas em máquinas, equipamentos florestais e em veículos, bem como os serviços de manutenção, (I.2) vestuário e equipamentos de proteção individual, (I.3) material de análise laboratorial, (I.4) inibidor de corrosão, engraxantes e kits de manutenção, reparo e limpeza, (I.5) serviços de manutenção civil e mecânica, (I.6) serviços de limpeza, (I.7) serviços de consultoria ambiental,(I.8) serviços de análises laboratoriais, monitoramento de pragas e doenças e pesquisa, (I.9) locação de andaimes e rádios para comunicação, (I.10) serviços de engenharia e projetos, (I.11) serviço de silvicultura, (I.12) treinamentos relacionados à atividade industrial, abarcando a fase agroflorestal, (I.13) arrendamento de imóveis rurais de pessoas jurídicas, (I.14) depreciação de poços de tratamento de efluentes, água, lodo, (I.15) depreciação de talude, (I.16) depreciação de instalações civis, edifícios de escritórios e serviços administrativos, edifícios de oficina e acesso de caminhões, (I.17) depreciação de ferramentas de medição elétrica, oficina de manutenção e cortadores de amostra, (I.18) depreciação de carros de transporte e porta pallets utilizados para transporte e guarda dos pallets,(I.19) depreciação de pátio de madeira, (I.20) depreciação de serviço de montagem da torre de telecomunicações, (I.21) depreciação de combate a incêndio e (I.22)depreciação de máquinas de geração de energia; (II) por maioria de votos, para reverter a glosa de créditos em relação aos serviços de logística e supervisão, vencidos os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar e Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, que negavam provimento nesse item; (III) por voto de qualidade, para(III.1) manter a glosa de créditos em relação ao aluguel de escavadeira e guindaste, vencidos os conselheiros Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Fabiana Francisco de Miranda, que davam provimento nesse item, e(III.2) para reverter a glosa de créditos relativos à locação de bens do ativo permanente utilizados nas atividades da pessoa jurídica e quanto à depreciação de benfeitorias em imóveis, vencidos os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi e Fabiana Francisco de Miranda, que negavam provimento; e (IV) por maioria de votos, para manter a glosa de créditos em relação aos fretes em operações de vendas, vencidos os conselheiros Flávia Sales Campos Vale e Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, que revertiam tal glosa. Durante os debates, o conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow propôs a realização de diligência, sendo acompanhado pela conselheira Flávia Sales Campos Vale, proposta essa rejeitada pelos demais conselheiros. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.222, de16 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10880.944962/2013-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2026

id : 11397330

ano_sessao_s : 2026

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). PIS/COFINS NÃO CUMULATIVO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do referido crédito por ele pleiteado. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SERVIÇOS COM MANUTENÇÃO DE ESTRADAS. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a crédito de PIS e Cofins os dispêndios com a manutenção de estradas por não se caracterizarem como insumos aplicados no processo produtivo da empresa. Tal gasto, embora necessário à atividade econômica da pessoa jurídica, refere-se à infraestrutura e logística de escoamento, não guardando relação de essencialidade ou relevância direta com a fabricação do produto ou a prestação do serviço (atividade-fim). Incidência da vedação prevista no Art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/02. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. ALCANCE. Conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas de cunho administrativo e comercial, sobretudo quando não demonstradas qualquer vínculo de sua relevância com o processo produtivo da empresa. Contudo, demonstrado que o bem ou serviço adquirido foi utilizado no processo produtivo e se comprovou a sua essencialidade e relevância faz se necessário o reconhecimento do direito ao crédito. No presente caso devem ser acatados os créditos em relação: partes e peças utilizadas em máquinas, equipamentos florestais e em veículos, bem como os serviços de manutenção; vestuário e equipamentos de proteção individual, material de análise laboratorial, inibidor de corrosão, engraxantes e kits de manutenção, reparo e limpeza, serviços de manutenção civil e mecânica, serviços de limpeza, serviços de consultoria ambiental, serviços de análises laboratoriais, monitoramento de pragas e doenças e pesquisa, locação de andaimes e rádios para comunicação, serviços de engenharia e projetos, serviço de silvicultura, treinamentos relacionados à atividade industrial, abarcando a fase agroflorestal, arrendamento de imóveis rurais de pessoas jurídicas, depreciação de poços de tratamento de efluentes, água, lodo, depreciação de talude, depreciação de instalações civis, edifícios de escritórios e serviços administrativos, edifícios de oficina e acesso de caminhões, depreciação de ferramentas de medição elétrica, oficina de manutenção e cortadores de amostra, depreciação de carros de transporte e porta pallets utilizados para transporte e guarda dos pallets, depreciação de pátio de madeira, depreciação de serviço de montagem da torre de telecomunicações, depreciação de combate a incêndio e depreciação de máquinas de geração de energia; serviços de logística e supervisão; locação de bens do ativo permanente utilizados nas atividades da pessoa jurídica e quanto à depreciação de benfeitorias em imóveis. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TREINAMENTO OBRIGATÓRIO OU RELACIONADO A ATIVIDADE EMPRESARIAL. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com treinamento que se refiram a obrigatoriedade regulatória ou que tenham relação à atividade empresarial da Contribuinte constituem insumos, nos termos da legislação do PIS e da Cofins, e, portanto, geram créditos da contribuição passíveis de desconto dos valores calculados sobre o faturamento mensal. NÃO CUMULATIVIDADE. ARRENDAMENTO RURAL. PAGAMENTO PARA PESSOA JURÍDICA. CREDITAMENTO. O arrendamento de imóvel rural, quando o arrendador é pessoa jurídica e sua utilização se dá na atividade da empresa, gera direito ao crédito previsto no art. 3º, IV das Leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVO. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS. Na não cumulatividade do PIS/COFINS, a pessoa jurídica pode descontar créditos sobre os valores dos encargos de depreciação e amortização, incorridos no mês, relativos a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos no País para utilização na produção de bens destinados à venda, desde que observadas as disposições normativas que regem a espécie. CRÉDITO. ALUGUEL DE GUINDASTE E ESCAVADEIRA. IMPOSSIBILIDADE. Os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. (Súmula CARF nº 190) CRÉDITO. LOCAÇÃO DE BENS DO ATIVO PERMANENTE. POSSIBILIDADE. Geram direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas os aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa, mas desde que devidamente comprovados e pagos a pessoa jurídica domiciliada no País em operação devidamente tributada pelas contribuições PIS/Cofins. CRÉDITO. BENFEITORIAS EM IMÓVEIS. POSSIBILIDADE. Há direito a crédito das contribuições não cumulativas em relação aos encargos de depreciação de benfeitorias em imóveis próprios e de terceiros utilizados nas atividades da empresa, genericamente consideradas, mas desde que devidamente comprovados. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 NULIDADE POR OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Considera-se fundamentada a decisão que contém elementos de fato e de direito suficientes para suportar as conclusões apresentadas, não estando o julgador obrigado a analisar argumentos que não teriam o condão de alterar o que foi decidido. A ausência de manifestação sobre pontos irrelevantes para o desfecho da lide não configura cerceamento de defesa. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA. Opera-se a coisa julgada administrativa quando a matéria em discussão foi objeto de decisão definitiva, não sendo possível a sua reapreciação, em obediência ao princípio da segurança jurídica.

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 04 12:34:49 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1869787715274276864

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-06-23T15:03:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-06-23T15:03:21Z; Last-Modified: 2026-06-23T15:03:21Z; dcterms:modified: 2026-06-23T15:03:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-06-23T15:03:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-06-23T15:03:21Z; meta:save-date: 2026-06-23T15:03:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-06-23T15:03:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-06-23T15:03:21Z; created: 2026-06-23T15:03:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 46; Creation-Date: 2026-06-23T15:03:21Z; pdf:charsPerPage: 1771; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-06-23T15:03:21Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.944971/2013-81 ACÓRDÃO 3201-013.231 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 16 de abril de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE FIBRIA-MS CELULOSE SUL MATO-GROSSENSE LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). PIS/COFINS NÃO CUMULATIVO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do referido crédito por ele pleiteado. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SERVIÇOS COM MANUTENÇÃO DE ESTRADAS. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a crédito de PIS e Cofins os dispêndios com a manutenção de estradas por não se caracterizarem como insumos aplicados no processo produtivo da empresa. Tal gasto, embora necessário à atividade econômica da pessoa jurídica, refere-se à infraestrutura e logística de escoamento, não guardando relação de essencialidade ou relevância direta com a fabricação do produto ou a prestação do serviço (atividade-fim). Incidência da vedação prevista no Art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/02. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. ALCANCE. Fl. 2169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.231 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.944971/2013-81 2 Conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas de cunho administrativo e comercial, sobretudo quando não demonstradas qualquer vínculo de sua relevância com o processo produtivo da empresa. Contudo, demonstrado que o bem ou serviço adquirido foi utilizado no processo produtivo e se comprovou a sua essencialidade e relevância faz se necessário o reconhecimento do direito ao crédito. No presente caso devem ser acatados os créditos em relação: partes e peças utilizadas em máquinas, equipamentos florestais e em veículos, bem como os serviços de manutenção; vestuário e equipamentos de proteção individual, material de análise laboratorial, inibidor de corrosão, engraxantes e kits de manutenção, reparo e limpeza, serviços de manutenção civil e mecânica, serviços de limpeza, serviços de consultoria ambiental, serviços de análises laboratoriais, monitoramento de pragas e doenças e pesquisa, locação de andaimes e rádios para comunicação, serviços de engenharia e projetos, serviço de silvicultura, treinamentos relacionados à atividade industrial, abarcando a fase agroflorestal, arrendamento de imóveis rurais de pessoas jurídicas, depreciação de poços de tratamento de efluentes, água, lodo, depreciação de talude, depreciação de instalações civis, edifícios de escritórios e serviços administrativos, edifícios de oficina e acesso de caminhões, depreciação de ferramentas de medição elétrica, oficina de manutenção e cortadores de amostra, depreciação de carros de transporte e porta pallets utilizados para transporte e guarda dos pallets, depreciação de pátio de madeira, depreciação de serviço de montagem da torre de telecomunicações, depreciação de combate a incêndio e depreciação de máquinas de geração de energia; serviços de logística e supervisão; locação de bens do ativo permanente utilizados nas atividades da pessoa jurídica e quanto à depreciação de benfeitorias em imóveis. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TREINAMENTO OBRIGATÓRIO OU RELACIONADO A ATIVIDADE EMPRESARIAL. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com treinamento que se refiram a obrigatoriedade regulatória ou que tenham relação à atividade empresarial da Contribuinte constituem insumos, nos termos da legislação do PIS e da Cofins, e, portanto, geram créditos da contribuição passíveis de desconto dos valores calculados sobre o faturamento mensal. Fl. 2170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.231 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.944971/2013-81 3 NÃO CUMULATIVIDADE. ARRENDAMENTO RURAL. PAGAMENTO PARA PESSOA JURÍDICA. CREDITAMENTO. O arrendamento de imóvel rural, quando o arrendador é pessoa jurídica e sua utilização se dá na atividade da empresa, gera direito ao crédito previsto no art. 3º, IV das Leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVO. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS. Na não cumulatividade do PIS/COFINS, a pessoa jurídica pode descontar créditos sobre os valores dos encargos de depreciação e amortização, incorridos no mês, relativos a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos no País para utilização na produção de bens destinados à venda, desde que observadas as disposições normativas que regem a espécie. CRÉDITO. ALUGUEL DE GUINDASTE E ESCAVADEIRA. IMPOSSIBILIDADE. Os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. (Súmula CARF nº 190) CRÉDITO. LOCAÇÃO DE BENS DO ATIVO PERMANENTE. POSSIBILIDADE. Geram direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas os aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa, mas desde que devidamente comprovados e pagos a pessoa jurídica domiciliada no País em operação devidamente tributada pelas contribuições PIS/Cofins. CRÉDITO. BENFEITORIAS EM IMÓVEIS. POSSIBILIDADE. Há direito a crédito das contribuições não cumulativas em relação aos encargos de depreciação de benfeitorias em imóveis próprios e de terceiros utilizados nas atividades da empresa, genericamente consideradas, mas desde que devidamente comprovados. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 NULIDADE POR OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Considera-se fundamentada a decisão que contém elementos de fato e de direito suficientes para suportar as conclusões apresentadas, não estando o julgador obrigado a analisar argumentos que não teriam o condão de alterar o que foi decidido. A ausência de manifestação sobre pontos irrelevantes para o desfecho da lide não configura cerceamento de defesa. Fl. 2171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.231 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.944971/2013-81 4 COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA. Opera-se a coisa julgada administrativa quando a matéria em discussão foi objeto de decisão definitiva, não sendo possível a sua reapreciação, em obediência ao princípio da segurança jurídica. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, vencidos os conselheiros Flávia Sales Campos Vale e Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, que a acolhiam, e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, para reverter a glosa de créditos em relação às seguintes aquisições: (I.1)partes e peças utilizadas em máquinas, equipamentos florestais e em veículos, bem como os serviços de manutenção, (I.2) vestuário e equipamentos de proteção individual, (I.3) material de análise laboratorial, (I.4) inibidor de corrosão, engraxantes e kits de manutenção, reparo e limpeza, (I.5) serviços de manutenção civil e mecânica, (I.6) serviços de limpeza, (I.7) serviços de consultoria ambiental,(I.8) serviços de análises laboratoriais, monitoramento de pragas e doenças e pesquisa, (I.9) locação de andaimes e rádios para comunicação, (I.10) serviços de engenharia e projetos, (I.11) serviço de silvicultura, (I.12) treinamentos relacionados à atividade industrial, abarcando a fase agroflorestal, (I.13) arrendamento de imóveis rurais de pessoas jurídicas, (I.14) depreciação de poços de tratamento de efluentes, água, lodo, (I.15) depreciação de talude, (I.16) depreciação de instalações civis, edifícios de escritórios e serviços administrativos, edifícios de oficina e acesso de caminhões, (I.17) depreciação de ferramentas de medição elétrica, oficina de manutenção e cortadores de amostra, (I.18) depreciação de carros de transporte e porta pallets utilizados para transporte e guarda dos pallets,(I.19) depreciação de pátio de madeira, (I.20) depreciação de serviço de montagem da torre de telecomunicações, (I.21) depreciação de combate a incêndio e (I.22)depreciação de máquinas de geração de energia; (II) por maioria de votos, para reverter a glosa de créditos em relação aos serviços de logística e supervisão, vencidos os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar e Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, que negavam provimento nesse item; (III) por voto de qualidade, para(III.1) manter a glosa de créditos em relação ao aluguel de escavadeira e guindaste, vencidos os conselheiros Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Fabiana Francisco de Miranda, que davam provimento nesse item, e(III.2) para reverter a glosa de créditos relativos à locação de bens do ativo permanente utilizados nas atividades da pessoa jurídica e quanto à depreciação de benfeitorias em imóveis, vencidos os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi e Fabiana Francisco de Miranda, que negavam provimento; e (IV) por maioria de votos, para manter a glosa de créditos em relação aos fretes em operações de vendas, vencidos os conselheiros Flávia Sales Campos Vale e Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, que revertiam tal glosa. Durante os debates, o conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow propôs a realização de diligência, sendo acompanhado pela conselheira Flávia Sales Campos Vale, proposta essa rejeitada pelos demais conselheiros. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes Fl. 2172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.231 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.944971/2013-81 5 aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.222, de16 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10880.944962/2013-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS- PASEP/COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário com a finalidade de demonstrar a regularidade dos créditos tributários de PIS-PASEP/COFINS vinculados operação de exportação. Solicita direito ao ressarcimento integral do crédito de PIS-PASEP/COFINS apurado e descreve seus motivos nos itens abaixo: PRELIMINARMENTE: - DA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO E DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO EM RELAÇÃO AO INDEFERIMENTO DO CRÉDITO DE DESPESAS DE ENERGIA DO MÉRITO: - DA NÃO-CUMULATIVIDADE DO PIS E DA COFINS; DO CONCEITO DE INSUMOS NA LEGISLAÇÃO DO PIS E DA COFINS NÃO-CUMULATIVOS; E DO PROCESSO PRODUTIVO INTEGRADO DA RECORRENTE Fl. 2173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.231 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.944971/2013-81 6 1) DO DIREITO AOS CRÉDITOS DE PIS-PASEP/COFINS SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMO INSUMOS DO PROCESSO PRODUTIVO INTEGRADO 1.1 Do direito ao crédito de PIS-Pasep/Cofins na aquisição de partes e peças de máquinas/equipamentos florestais e veículos de transporte 1.2 Do direito ao crédito de PIS-Pasep/Cofins na aquisição de vestuário e equipamentos de proteção individual 1.3 Do direito ao crédito de PIS-Pasep/Cofins na aquisição de material de análise laboratorial 1.4 Do direito ao crédito de PIS-Pasep/Cofins na aquisição de material de construção civil 1.5 Do direito ao crédito de PIS-Pasep/Cofins na aquisição de inibidores de corrosão, engraxantes e kits de manutenção, reparo e limpeza 1.6 Do direito ao crédito de PIS-Pasep/Cofins na aquisição de materiais de pintura, placas e portas de sinalização e proteção 1.7 Do direito ao crédito de PIS-Pasep/Cofins na contratação de serviços aplicados em estradas 1.8 Do direito ao crédito de PIS-Pasep/Cofins na contratação de serviços de manutenção civil e mecânica 1.9 Do direito ao crédito de PIS-Pasep/Cofins na contratação de serviços de limpeza 1.10 Do direito ao crédito de PIS-Pasep/Cofins sobre contratação de consultoria ambiental 1.11 Do direito ao crédito de PIS-Pasep/Cofins sobre construção e manutenção da estação de tratamento de efluentes 1.12 Do direito ao crédito de PIS-Pasep/Cofins na contratação de serviços de análises laboratoriais, monitoramento de pragas e doenças e pesquisa 1.13 Do direito ao crédito de PIS-Pasep/Cofins sobre a locação de escavadeira 1.14 Do direito ao crédito de PIS-Pasep/Cofins sobre partes e peças de máquinas e equipamentos florestais e veículos de transporte 1.15 Do direito ao crédito de PIS-Pasep/Cofins sobre a locação de andaimes, guindastes, rádios, veículos e imóveis 1.16 Do direito ao crédito de PIS-Pasep/Cofins sobre os serviços de engenharia, projetos, logística e supervisão Fl. 2174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.231 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.944971/2013-81 7 1.17 Do direito ao crédito de PIS-Pasep/Cofins sobre a silvicultura 1.18 Do direito ao crédito de PIS-Pasep/Cofins sobre os serviços de treinamento 1.19 Do direito ao crédito de PIS-Pasep/Cofins sobre o arrendamento de terra agrícolas 2) DA ILEGALIDADE DO INDEFERIMENTO DOS CRÉDITOS DE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO 2.1) Câmaras frigoríficas; 2.2) Poços de tratamento de efluentes, água, lodo; 2.3) Talude; 2.4) Materiais de análise laboratoriais; 2.5) instalações civis, edifícios de escritórios e serviços administrativos, edifícios de oficina e acesso de caminhões; 2.6) Ferramentas de medição elétrica, oficina de manutenção, cortadores de amostras; 2.7) Máquinas lava-peças, armários de alvenaria e câmeras de monitoramento; 2.8) Carros de transporte e porta pallets; 2.9) Pátio de madeira; 2.10) Serviços de montagem da torre de telecomunicações; 2.11) Combate a incêndio; 2.12) Máquinas de geração de energia 3) DO DIREITO AOS CRÉDITOS DE PIS SOBRE DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NAS OPERAÇÕES DE VENDA É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão Fl. 2175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.231 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.944971/2013-81 8 paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao mérito, exceto quanto aos créditos em relação ao aluguel de escavadeira e guindaste, aos créditos relativos à locação de bens do ativo permanente utilizados nas atividades da pessoa jurídica e quanto à depreciação de benfeitorias em imóveis, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade para conhecê-lo. Trata-se de Pedido de Ressarcimento (PER) nº 00631.39353.081112.1.1.08- 4370, de créditos da Contribuição para o PIS de incidência não cumulativa, vinculados à receita de exportação, apurados no 3º trimestre-calendário de 2012, no valor de R$ 1.960.251,57. Note-se que os mencionados créditos foram utilizados em declaração de compensação (Dcomp). Preliminares A contribuinte questiona como preliminar a nulidade quanto ao indeferimento do crédito de despesa de energia, uma vez que teria ocorrido omissão pela fiscalização quanto às razões da glosa do crédito. Descreve que houve indeferimento quanto ao ressarcimento dos créditos tributários de fevereiro e março de 2012, relativos às despesas de energia elétrica e térmica. E alega que a fiscalização se limitou a apontar o valor que seria admitido, deixando à sorte da contribuinte a interpretação dos fundamentos e motivos que teriam gerado o não ressarcimento do pleito. Quanto ao argumento de omissão, note-se trecho do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, o qual demonstra que houve a devida informação e descrição dos itens relacionados à despesas de energia: “O interessado aponta também que não foi cientificado a respeito das glosas com despesas de energia elétrica. No entanto, consta às fls.82/86, quadro demonstrativo referente às despesas com energia elétrica e térmica, inclusive sob a forma de vapor, com os totais escriturados cujo confronto com os postulados pela contribuinte, ocasionaram as glosas perpetradas. Ou seja, as informações foram extraídas dos elementos firmados pelo próprio contribuinte através de sua escrituação, sendo descabido a informação de que desconhece tais valores.” Fl. 2176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.231 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.944971/2013-81 9 Além dessa preliminar, descreve em seu Recurso Voluntário quanto ao tema “Do direito ao crédito de PIS e Cofins sobre a formação da floresta. Nulidade do Acórdão recorrido em razão da alteração do critério jurídico do lançamento.” Nesse item, entendo a Contribuinte que deveria haver a nulidade da decisão da DRJ, uma vez que haveria glosado os créditos sobre as despesas com formação de floresta sob o argumento de que não estão diretamente relacionadas ao processo industrial. Nesse contexto, note-se as hipóteses de nulidade previstas nº Decreto nº 70.235, de 1972, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal: “Art.59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. [...] Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.” Entendo que no presente processo não há nulidade, uma vez que os atos e termos foram lavrados por pessoa competente, dentro da estrita legalidade e garantido o mais absoluto direito de defesa. Tanto no caso acima exposto das divergências quanto à energia elétrica, quanto no caso de a Decisão ter diferente entendimento que a Contribuinte quanto ao creditamento de formação de floresta, não há aplicação das hipóteses legais mencionadas para a nulidade da decisão. Mérito Em Recurso Voluntário, a Contribuinte descreve sobre a não cumulatividade do PIS/Cofins, diferenciado dos conceitos de outros tributos. Conceitua o termo “insumo” no contexto de creditamento de PIS/Cofins, e afirma que no presente processo foi considerada uma interpretação restritiva pelas autoridades fiscais, contrária ao entendimento do STJ que julgou o Recurso Especial repetitivo nº 1.221.170/PR. Fl. 2177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.231 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.944971/2013-81 10 Explica que o processo produtivo da celulose é totalmente integrado, e que começa com a produção de mudas em viveiros. Também, eventualmente, ocorre a aquisição de florestas inteiras, com madeiras em pé, para o corte, preparação das toras, transporte para a fábrica e produção de celulose. Por motivo de qualidade, sua primeira opção é pela matéria-prima própria, uma vez que possuí controle tora a tora, desde a fase de produção. Concluí que o início do seu processo produtivo ocorre antes mesmo da fase de plantio das mudas de eucalipto, ou seja, quando é escolhido o clone que será utilizado para atender a demanda do cliente. Note-se explicação abaixo na necessidade de adequação do que será plantado ao produto final: “Se o cliente quer adquirir folhas de celulose para produzir papel fotográfico, a Recorrente irá plantar o clone que tem fibras com a densidade (quantidade de fibras por grama) para produzir o referido papel. Se o cliente quer celulose para produzir livros escolares, pode optar por celulose para produzir um papel mais rústico e de maior resistência.” Após a escolha do clone, é analisado onde ele será plantado. Explica que nesse comento se inicia a fase de implantação florestal, com operações destinadas à preparação da área, preparação do solo, fertilização e plantio de modo a desenvolver condições de sobrevivência e crescimento homogêneo das mudas. Em seguida, é iniciada a fase de implantação florestal, que contempla operações destinadas à preparação da área, preparação do solo, fertilização e plantio. São descritos no recurso demais processos realizados na sua produção, como: manutenção florestal; controle de pragas e doenças; controle de ervas daninhas; programa de combate a incêndios; monitoramento e controle de operações de silvicultura; colheita florestal; sistemas de colheita de eucalipto; logística floresta; carregamento das todas do campo; transporte rodoviário; descarregamento e estocagem no pátio de madeira; processo industrial, em que consistem em extrair da madeira de eucalipto o material fibroso; manutenção industrial; manutenção de equipamentos de automação no processo de fabricação dos fardos de celulose; manutenção dos equipamentos de processamento de matéria-prima, insumos, celulose e produto final; manutenção dos equipamentos de geração, transformação de distribuição de energia para acionamento dos equipamentos e iluminação; manutenção dos equipamentos de tratamento de efluentes; e instalações gerais da área da fábrica. Fl. 2178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.231 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.944971/2013-81 11 Por fim, expõe sua conclusão quanto ao seu processo produtivo, explicando que o ciclo “começa com a escolha dos gravetos que serão selecionados para a geração de novas mudas, a preparação e cuidado com estas mudas, a preparação da área agrícola que irá receber estas novas mudas, o plantio, acompanhamento do desenvolvimento e posterior manutenção das árvores já adultas, até que haja o primeiro abate, depois de longos 6 ou 7 anos de cuidados.” E critica o entendimento do Termo de Verificação fiscal, que trazia a alegação que somente poderia ser admitido crédito tributário quando os bens e serviços tomados ocorressem a partir do momento em que a madeira ingressa na linha de produção industrial. 1) DO DIREITO AOS CRÉDITOS DE PIS SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMO INSUMOS DO PROCESSO PRODUTIVO INTEGRADO A contribuinte aduz que todos os bens e serviços que foram considerados como geradores de crédito de PIS/Cofins na exportação são essenciais a sua atividade. E, para sua comprovação, demonstra item a item seu fundamento, conforme abaixo: 1.1 Do direito ao crédito de PIS na aquisição de partes e peças de máquinas/equipamentos florestais e veículos de transporte A contribuinte descreve que utiliza uma série de equipamentos na plantação, colheita e manutenção dos eucaliptos, essenciais para a obtenção da matéria-prima que será utilizada na produção de celulose. Note-se trecho de seu Recurso Voluntário com descrição das aquisições relacionadas a esse item, e os motivos pelo qual defende o creditamento: “O uso de foices, facões e serras elétricas para a limpeza das áreas onde os eucaliptos serão plantados, assim como para a manutenção da limpeza da área; de equipamentos para o corte, desbastamento e transporte dos troncos da área de plantio até o ponto onde serão coletados para serem transportados até a fábrica, todos estes equipamentos são essenciais para a manutenção de seu ciclo econômico, razão pela qual as partes e peças a eles relacionados também devem ser considerados como essenciais dentro deste ciclo produtivo. Fl. 2179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.231 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.944971/2013-81 12 Neste grupo a fiscalização também indeferiu o crédito oriundo do aproveitamento de peças destinadas a veículos, sem se preocupar em intimar a Recorrente para esclarecer qual a utilidade de cada peça. Há aqui mangueiras, parafusos, arruelas, anéis, parafusos, filtros de ar, separadores, tubos, reservatórios, buchas, travas, suportes, bombas, retentores, monitores etc., das marcas John Deere, Komatsu e Valmet, que são as fornecedoras dos equipamentos utilizados pela Recorrente no corte, desbastamento e transporte das toras de eucalipto, sem que a fiscalização da Receita Federal tivesse o mínimo cuidado de fazer esta conferência ou, ao menos, intimar o contribuinte para que apresentasse a lista de bens e sua utilização. Estas partes e peças não são adquiridas para ser mantidas em estoque, mas para emprego nos equipamentos utilizados nas áreas agrícolas da Recorrente, sendo o seu uso essencial para mantê-los em funcionamento, razão pela qual deve garantido o direito ao creditamento de PIS sobre sua aquisição.” Grifei. Cabe notar que as autoridades fiscais entenderam pela glosa das partes e peças de máquinas e equipamentos florestais e utilizadas em veículos por entender que não possuí relação direta com o produto industrializado, conforme trecho abaixo do Acórdão da Manifestação de Inconformidade: “Entretanto, as partes e peças de reposição, bem como o serviço de manutenção aplicadas na manutenção de máquinas, e equipamentos utilizadas no corte, no tratamento e no transporte da madeira a qual será, em uma segunda etapa de industrialização, transformada em celulose, não são passíveis do mesmo enquadramento pois não se tratam, obviamente, de bens e serviços aplicados ou utilizados diretamente no produto em fabricação. São bens e serviços aplicados para a eventual obtenção de uma matéria-prima industrial, a madeira, sendo sua relação com o produto industrializado apenas indireta; 8. Nesse aspecto, somente são passíveis de crédito os custos relativos aos bens adquiridos e serviços tomados a partir do momento em que a madeira (matéria-prima industrial) ingressa na linha de produção industrial.” Grifei. No caso em questão foi devidamente demonstrada a essencialidade das partes e peças de máquinas, equipamentos florestais e veículos para o desenvolvimento do processo produtivo da Contribuinte. Fl. 2180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.231 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.944971/2013-81 13 Adicionalmente, note-se abaixo trechos de decisão do CARF dos créditos de PIS, do 2º trimestre de 2009, da mesma Contribuinte: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 (...) REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR, pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela contribuinte. No presente caso, a contribuinte demonstrou a essencialidade e pertinência dos insumos utilizados em seu processo produtivo, quais sejam: a) equipamentos de proteção individual; b) materiais utilizados para análises químicas em laboratório; c) rádios para comunicação, inclusive pilhas e baterias; d) partes e peças para reposição e serviços de manutenção; e) combustíveis e lubrificantes utilizados tanto na etapa florestal quanto industrial. Acórdão nº 3401-012.731, de 19/03/2024. Processo nº. 12585.000274/2010-34. Relator Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. (grifei). Dessa forma, voto pela reversão das glosas relativas aos créditos decorrentes de aquisições de peças e partes utilizadas em máquinas, equipamentos florestais e em veículos. 1.2 Do direito ao crédito de PIS na aquisição de vestuário e equipamentos de proteção individual A Contribuinte destaca que seus empregados atuam na limpeza das áreas onde serão plantados os eucaliptos, e também na manutenção da limpeza das áreas de plantio e utilizam equipamentos de proteção individual, com a finalidade de reduzir o risco de eventuais acidentes. Há previsão legal de observância obrigatória dos equipamentos de proteção individual. Por esse motivo, deve haver seu enquadramento ao conceito de insumo, sendo determinante para que o processo produtivo da empresa e pela segurança necessária, nas fases florestais e fabris. A obrigatoriedade e relevância do vestuário e dos equipamentos de proteção individual adquiridos pela recorrente e disponibilizados aos Fl. 2181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.231 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.944971/2013-81 14 funcionários que participam do seu processo produtivo caracteriza o insumo. Note-se trecho do Laudo ESALQ demonstrando a essencialidade de relevância das despesas com vestuário e equipamentos de proteção individual: "Os trabalhadores rurais são treinados e fazem reciclagem de treinamento anual, sendo o uso de equipamentos de proteção individual (EPI) obrigatório e cedido pela empresa. As vestimentas que se utilizam para proteção são lavadas diariamente, e têm vida útil definida pelo fabricante quanto ao número de vezes que a roupa pode ser lavada, após o que é descartada." (fl. 35 do laudo) "Para os funcionários próprios a empresa disponibiliza os EPIs necessários para a função exercida. As empresas prestadoras de serviço florestal tem que obrigatoriamente fornecer os EPIs adequados para cada função. Os valores (custos) destes equipamentos são ressarcidos pelo contrato de prestação de serviço. Os EPIs são variáveis de acordo com o trabalho executado. A seguir a lista dos equipamentos mais utilizados: protetor auricular, capacete, viseira, uniformes, vestimentas especiais para aplicação de produtos químicos, botas, repelentes, protetores solar, óculos de proteção, caneleira." (fl. 81 do laudo) Dessa forma, voto pela reversão da aquisição de vestuário e equipamentos de proteção individual. 1.3 Do direito ao crédito de PIS na aquisição de material de análise laboratorial A Contribuinte explica que realiza análise laboratorial na identificação de seus clones, para identificar aquele que melhor se adapta a um solo e para atestar que um produto está de acordo com as especificações do cliente. Descreve que no laudo da ESALQ há a confirmação de que a produção agroindustrial de celulose é uma atividade única, e se inicia no laboratório. Destaca que o laudo demonstra que há essencialidade das atividades de pesquisa, laboratoriais e produção de mudas em viveiros, na forma de garantir a qualidade e produtividade projetada pelo plantio dos clones desenvolvidos. Ainda explica que, ao final do processo produtivo, há a necessidade de certificar que a celulose produzida está de acordo com as especificações determinadas pelo cliente, conforme acordo no momento da compra. Fl. 2182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.231 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.944971/2013-81 15 Sendo inclusive aplicável realizar novo lote caso as especificações alinhadas não tenham sido atendidas. Como se vê, desde o início do processo produtivo é imprescindível a aquisição de material de análise laboratorial. No Acordão de Manifestação de inconformidade, houve negativa do creditamento desse item baseado no entendimento que a interpretação ao conceito de insumo deveria ser restrita, conforme transcrição abaixo: “Em nosso entendimento, na definição de insumos utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda excluem-se quaisquer serviços e bens que não sofram alterações, tais como consumo, desgaste, dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida no serviço que está sendo prestado e no bem ou produto que está sendo fabricado.” Entendo que a essencialidade das análises laboratoriais no processo produtivo resta caracterizada na necessidade de testes para início da produção, acompanhamento e confirmação se o produto está adequado às especificações contratadas pelo cliente. Além disso, ressalta-se que, a imprescindibilidade das análises laboratoriais foi demonstrada pela Contribuinte em laudo do processo produtivo. Assim, concluo por reverter a glosa sobre materiais destinados às análises laboratoriais. 1.4 Do direito ao crédito de PIS na aquisição de material de construção civil Trata-se aqui de áreas não relacionadas à atividade industrial direta. Referem-se a outras áreas construídas, como guaritas, refeitórios, parte administrativa, almoxarifado, e estação de tratamento de efluentes. Pela interpretação da Contribuinte, deve-se manter o crédito desses itens relacionados ao suporte administrativo, por serem necessários a atividade da contribuinte. Nesse contexto, note-se o disposto no artigo 3º, inciso VII, e §1º, inciso III, da Lei nº 10.637/2002: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) Fl. 2183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.231 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.944971/2013-81 16 VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; (...) § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês;” Note determinação do Parecer Normativo COSIT nº 05/18 quanto a essa matéria: “7. INSUMOS E ATIVO IMOBILIZADO 70. Como cediço, o art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, prevê ao lado da modalidade de creditamento em relação à aquisição de insumos (inciso II) a modalidade de creditamento em relação à aquisição ou construção de ativo imobilizado (inciso VI). 71. As duas referidas modalidades de creditamento diferem substancialmente porque a apuração de créditos relativos à aquisição de insumos ocorre com base no valor mensal das aquisições e a apuração referente ao ativo imobilizado ocorre, como regra, com base no valor mensal dos encargos de depreciação ou de amortização do ativo (atualmente essa regra está bastante relativizada pelo creditamento imediato permitido pelo art. 1º da Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, mas ainda permanece a regra geral da modalidade).” Desta forma, quanto às edificações e benfeitorias em imóveis, somente é aplicável a apropriação de créditos quando utilizados nas atividades da empresa. Adicionalmente, tais créditos devem ser apropriados sobre o valor dos encargos de depreciação e amortização dos bens, e não sobre a aquisição dos bens e serviços. Nesse contexto, note-se que não entendo haver comprovação de essencialidade ou relevância dos itens de construção de suporte administrativo no desenvolvimento do processo produtivo da Contribuinte, não podendo então se falar em apropriação de crédito de insumos. Segue abaixo decisão do CARF quanto à impossibilidade de creditamento de material de construção civil como insumo: “NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. MATERIAL DE CONSTRUÇÃO DECLARADO COMO INSUMO. ALTERAÇÃO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. Não tendo constado do Pedido de Ressarcimento (PER/DComp), e nem informado no Dacon, o pedido alternativo formulado pelo interessado Fl. 2184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.231 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.944971/2013-81 17 quanto à apuração de créditos com base nos encargos de depreciação de material de construção registrado originalmente como insumo, há que se considerar que o processo administrativo fiscal não pode ser utilizado para retificar requisições do próprio sujeito passivo em face de decisões administrativas a ele desfavoráveis.” (Acórdão nº 3201-012.486, de 25/07/2025. Processo nº 10925.901153/2012-40. Relator Hélcio Lafetá Reis.) Adicionalmente, note-se abaixo decisão do CARF em processo similar da mesma Contribuinte, quanto aos créditos de PIS, do 2º trimestre de 2009: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido de diligência. No mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário da forma a seguir apresentada. Por unanimidade de votos, 1) acatar a reversão da glosa proposta pela autoridade diligente em relação aos créditos apropriados fora do período de competência da respectiva nota fiscal, assim como, replicar tal entendimento em relação aos créditos apropriados pela sistemática regular; 2) em incluir a receita das vendas a empresas comerciais exportadoras no cômputo do rateio proporcional; 3) considerar adequado o momento adotado pela recorrente para apuração dos créditos relativos aos insumos e aos bens para revenda, votaram pelas conclusões os Conselheiros Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva; 4) em reverter as glosas referentes as rubricas: a) crédito extemporâneo dos insumos; b) equipamentos de proteção individual; c) materiais de laboratório; d) rádios comunicadores; e) Peças e partes de peças de máquinas indicadas no tópico “Bens, partes e peças para manutenção e reposição”; f) “Formação de Floresta. Ativo Imobilizado. Exaustão”, excetuando-se pelos serviços de manutenção/construção de estrada e pontes; g) fretes utilizados na aquisição de matéria-prima; h) combustíveis, GLP e óleo diesel; i) correias utilizadas para transporte de fardos de celulose, estrados de madeira, pallet (palete), caixa de papelão e arames; j) locação de veículos; k) insumos adquiridos de terceiros indicados no voto. Pelo voto de qualidade, manter as glosas de: a) serviços de manutenção/construção de estrada e pontes inseridos no tópico “Formação de Floresta. Ativo Imobilizado. Exaustão”; b) fretes utilizados na aquisição do ativo imobilizado (máquinas), vencidos os Conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (relator) e Sabrina Coutinho Barbosa. Por maioria de votos: a) reverter as glosas de fretes de produtos acabados, vencido o Conselheiro Marcos Roberto da Silva; b) manter a glosa de materiais de construção civil, vencida a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Renan Gomes Rego.” Fl. 2185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.231 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.944971/2013-81 18 Acórdão nº 3401-012.731, de 19/03/2024. Processo nº. 12585.000274/2010-34. Relator Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. Pelos motivos expostos, voto pela manutenção da glosa dos materiais de construção civil. 1.5 Do direito ao crédito de PIS na aquisição de inibidores de corrosão, engraxantes e kits de manutenção, reparo e limpeza A Contribuinte explica que as máquinas e equipamentos utilizados na plantação de eucalipto estão sujeitos a muita poeira e, por isso, ocorre a utilização de inibidores de corrosão e engraxantes. Dessa forma, visa-se impedir que estes itens sofram queda de rendimento ou mesmo uma quebra, paralisando temporariamente a sua utilização. Nesse mesmo sentido, as máquinas necessitam de inibidores de corrosão para proteger sua integridade física, além de graxas para seu devido funcionamento. Também para esse item, as autoridades fiscais no Acordão de Manifestação de inconformidade negaram o creditamento, baseado no entendimento que a interpretação ao conceito de insumo deveria ser restrita. Considerando o processo produtivo de produção de celulose, e nos termos do Recurso Especial no 1.221.170/PR, as despesas realizadas para aquisição de inibidor de corrosão, engraxantes e kits de manutenção, reparo e limpeza, autorizam o desconto de créditos das contribuições de Pis. Dessa forma, reverto a glosa do presente item. 1.6 - Do direito ao crédito de PIS na aquisição de materiais de pintura, placas e portas de sinalização e proteção Conforme descrito no Recurso Voluntário, os itens em análise nesse tópico se referem aos materiais de pintura que são utilizados em diversos locais como nos laboratórios de análises, guaritas, travessia de pedestre e local de circulação dos funcionários; placas de sinalização utilizadas em locais de trânsito de veículos e pedestres; portas de proteção utilizadas em laboratórios para regular o acesso de pessoas autorizadas, e em saídas de emergências. Fl. 2186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.231 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.944971/2013-81 19 As autoridades fiscais destacaram que é requisito ao creditamento que a aquisição de bens e serviços tenham relação direta às atividades realizadas pela empresa. Notadamente, o creditamento de PIS e COFINS está relacionado à comprovação da direta relação dos custos e despesas com o auferimento de receitas da empresa. Deve-se ter em conta os critérios da essencialidade ou relevância das despesas com relação à atividade desempenhada (tal como definido pelo STJ e adotado pelo CARF). Note-se Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17 de dezembro de 2018, o qual descreve como conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, os bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. De fato, itens de segurança relacionados ao processo produtivo geram direito a crédito, em virtude de sua essencialidade e necessidade à atividade de uma empresa. Entretanto, no caso em análise, não localizei informações e documentos suficientes para concluir que os itens mencionados, como placas de trânsito, sinalização em guarita, entre outros possuem relação direta com sua atividade. Cabe lembrar que é do contribuinte o ônus da prova nos casos de compensação, restituição e ressarcimento, devendo ele apresentar comprovação detalhada documental e explicações para não restar dúvidas quanto ao crédito. Note-se trecho de decisão do CARF, da turma 3201, quanto ao ônus da prova em caso de ressarcimento ser do contribuinte: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2009 (...) PIS NÃO CUMULATIVO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do referido crédito por ele pleiteado.” (Acórdão nº 3201-010.788, de 27/07/2023. Processo nº 10925.906142/2011-75. Relator Hélcio Lafetá Reis. Fl. 2187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.231 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.944971/2013-81 20 Pelos motivos expostos, voto pela manutenção da glosa da aquisição de materiais de pintura, placas e portas de sinalização e proteção. 1.7 - Do direito ao crédito de PIS na contratação de serviços aplicados em estradas A Contribuinte explica que a plantação de eucalipto é realizada em áreas rurais, com estradas de terra e a sua manutenção é essencial a sua atividade. Como exemplo, cita a colocação de bueiros para a passagem de água, a colocação de pedras para que o barro não impeça a circulação de caminhões e o seu nivelamento. Note-se, entretanto, que a contração de serviços para manutenção de estradas não pode ser considerada como insumo, uma vez que não possuí relação direta com sua atividade fim. Entendo que as estradas são bens incorporados ao ativo imobilizado, sendo, assim, os gastos com sua manutenção ou construção não são incluídos no conceito de insumo. Dessa forma, não são passíveis de creditamento com base no inciso II do artigo 3° da Lei nº 10.637/2002: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...)” Não se pode confundir a aquisição de bem ou serviço para o ativo imobilizado com a aquisição de um insumo na produção de bens destinados à venda. Assim, voto por manter as glosas dos créditos referentes aos serviços aplicados em estradas. 1.8 - Do direito ao crédito de PIS na contratação de serviços de manutenção civil e mecânica Fl. 2188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.231 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.944971/2013-81 21 Conforme destaca a Contribuinte, há a contratação de manutenção de máquinas e equipamentos como forma de regular manutenção, a fim de mantê-los em sua função, evitando inclusive paralização da produção. Ainda nesse item, as autoridades fiscais votaram pela glosa da aquisição de serviços de manutenção, por entender que deveria haver uma interpretação restritiva do conceito de insumo. Deve-se aplicar a interpretação do REsp nº 1.221.170/PR, vinculante para a RFB em razão do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, e nos termos da referida Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. Notadamente, há essencialidade e relevância para a atividade da empresa a manutenção civil e mecânica. E, dessa forma, deve-se seguir com a reversão da glosa. 1.9 - Do direito ao crédito de PIS na contratação de serviços de limpeza Trata-se de contratação de serviço de limpeza das áreas comuns e industriais das fábricas, onde há também coleta seletiva do lixo. Conforme itens já expostos, as autoridades fiscais discordaram do creditamento explicando dever ser aplicável uma interpretação restritiva do conceito de insumo. Entretanto, cabe-se notar no caso em questão que há essencialidade na contratação de serviço de limpeza, uma vez que se visa a manutenção da salubridade do local de trabalho de milhares de profissionais. Pelo exposto, voto pela reversão da glosa de contratação de serviços de limpeza. 1.10 Do direito ao crédito de PIS sobre contratação de consultoria ambiental Há a contratação de consultoria ambiental para a finalidade de obtenção de licenças ambientais e sua respectiva renovação perante os órgãos de meio ambiente estadual e federal. Note-se que é obrigatório para manter a fábrica em movimento a existência dessas certificações. A decisão do STJ incluiu no conceito de insumos geradores de crédito do PIS, em razão da relevância os itens que integrem o processo de produção podem imposição legal. Fl. 2189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.231 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.944971/2013-81 22 Dessa forma, incluem-se nesse conceito os de gastos com consultoria ambiental. Pelo exposto, voto pela reversão da glosa de contratação de serviços de consultoria ambiental. 1.11 - Do direito ao crédito de PIS sobre construção e manutenção da estação de tratamento de efluentes Trata-se aqui de construção e manutenção de estação de tratamento de efluentes que, conforme Recurso Voluntário, é resultante de uma obrigação da legislação ambiental, nos termos da Resolução n° 430, de 13 de maio de 2011, do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA abaixo transcrita: “Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre condições, parâmetros, padrões e diretrizes para gestão do lançamento de efluentes em corpos de água receptores, alterando parcialmente e complementando a Resolução n° 357, de 17 de março de 2005, do Conselho Nacional do Meio Ambiente- CONAMA. Parágrafo único. O lançamento indireto de efluentes no corpo receptor deverá observar o disposto nesta Resolução quando verificada a inexistência de legislação ou normas específicas, disposições do órgão ambiental competente, bem como diretrizes da operadora dos sistemas de coleta e tratamento de esgoto sanitário. Art. 3° Os efluentes de qualquer fonte poluidora somente poderão ser lançados diretamente nos corpos receptores após o devido tratamento e desde que obedeçam às condições, padrões e exigências dispostos nesta Resolução e em outras normas aplicáveis. Parágrafo único. O órgão ambiental competente poderá, a qualquer momento, mediante fundamentação técnica: I - acrescentar outras condições e padrões para o lançamento de efluentes, ou torná-los mais restritivos, tendo em vista as condições do corpo receptor; ou II - exigir tecnologia ambientalmente adequada e economicamente viável para o tratamento dos efluentes, compatível com as condições do respectivo corpo receptor. Art. 12. O lançamento de efluentes em corpos de água, com exceção daqueles enquadrados na classe especial, não poderá exceder as condições e padrões de qualidade de água estabelecidos para as respectivas classes, nas condições da vazão de referência ou volume disponível, além de atender outras exigências aplicáveis. Fl. 2190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.231 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.944971/2013-81 23 Parágrafo único. Nos corpos de água em processo de recuperação, o lançamento de efluentes observará as metas obrigatórias progressivas, intermediárias e final. Art. 27. As fontes potencial ou efetivamente poluidoras dos recursos hídricos deverão buscar práticas de gestão de efluentes com vistas ao uso eficiente da água, à aplicação de técnicas para redução da geração e melhoria da qualidade de efluentes gerados e, sempre que possível e adequado, proceder à reutilização.” O descumprimento da legislação mencionada gera interdição ao funcionamento do estabelecimento. Ademais, a Contribuinte explica que o tratamento de efluentes é necessário para não prejudicar a qualidade da água que é consumida pela cidade, sendo ainda essencial à produção de celulose o devido tratamento do seu resíduo. Nesse contexto, note-se Solução de Consulta COSIT Nº 1, de 06/01/2021: “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. TRATAMENTO DE EFLUENTES. POSSIBILIDADE. No caso de pessoa jurídica dedicada ao curtimento e a outras preparações de couro, os gastos relativos a tratamento de efluentes, resíduos industriais e águas residuais, considerados indispensáveis à viabilização da atividade empresarial, em virtude de integrarem o processo de produção por imposição da legislação específica do setor, geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep no regime de apuração não cumulativa, desde que observados os requisitos e condições estabelecidos na normatização desse tributo. Dispositivos Legais: Lei nº 6.938, de 1981; Lei nº 9.433, de 1997; Lei nº 9.605, de 1998, art. 33; Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, II; Decreto nº 99.274, de 1990; Resoluções Conama nº 237, de 1997, nº 357, de 2005, e nº 430, de 2011; Resolução Cema nº 65, de 2008; Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018.” Grifei Entendo que os serviços de tratamento de efluentes geram direito ao crédito de PIS, tanto por sua essencialidade e relevância ao processo produtivo, quanto devido a obrigatoriedade legal de sua realização. Porém, no caso em questão, trata-se de construção e manutenção de construção. Deve-se novamente notar que não se trata de insumo, e sim de ativo imobilizado, em que o creditamento ocorreria via depreciação. Fl. 2191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.231 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.944971/2013-81 24 Conforme já descrito no item “Do direito ao crédito de PIS na aquisição de material de construção civil”, não se trata de gastos relacionados à atividade industrial direta, devendo-se notar o disposto no artigo 3º, inciso VII, e §1º, inciso III, da Lei nº 10.637/2002, quanto à determinação de crédito mediante a aplicação de alíquota sobre o valor dos encargos de depreciação e amortização dos bens. Dessa forma, voto pela manutenção da glosa quanto à construção e à manutenção da estação de tratamento de efluentes. 1.12 - Do direito ao crédito de PIS na contratação de serviços de análises laboratoriais, monitoramento de pragas e doenças e pesquisa Conforme já detalhado no presente Acordão, a contribuinte realizada a contratação de serviços para a análise laboratorial para certificar o produto que será entregue ao seu cliente atende às especificações contratadas. Adicionalmente, note-se trechos do Recurso Voluntário quanto a forma de realização dessas atividades: “Este controle de qualidade é essencial para que a Recorrente possa certificar o que está sendo entregue ao seu cliente e que atende a todas as especificações exigidas, evitando inclusive reclamações posteriores. (...) As atividades de monitoramento de pragas e doenças ocasionais é um programa contínuo que envolve vistorias periódicas, em intervalos de 60 (sessenta) a 90 (noventa) dias, com o objetivo de detectar precocemente a ocorrência de focos de pragas e doenças, bem como avaliar a evolução dos surtos. As informações são utilizadas pelos responsáveis técnicos para tomada de decisão e análise da eficiência das práticas de controle, quando necessário. Já o monitoramento de plantas daninhas é um programa contínuo, apoiado por um software especializado (MPD) que envolve amostragens periódicas para detectar o nível de competição com o eucalipto. As informações obtidas são utilizadas para a tomada de decisão de controle, bem como para definição do método a ser adotado, considerando o uso racional de recursos no manejo de plantas daninhas.” Como se pode ser observado, a contratação desses serviços é essencial para garantir a entrega do produto contratado. Seja na análise laboratorial do produto, seja na prevenção de pragas e doenças e na pesquisa, há de fato essencialidade na contratação desses serviços à atividade da Contribuinte. Fl. 2192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.231 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.944971/2013-81 25 Pelo exposto, voto pela reversão da glosa da contratação de serviços de análises laboratoriais, monitoramento de pragas e doenças e pesquisa. 1.14 - Do direito ao crédito de PIS sobre a manutenção das partes e peças de máquinas e equipamentos florestais e veículos de transporte O tópico 1.1 acima tratou “Do direito ao crédito de PIS na aquisição de partes e peças de máquinas/equipamentos florestais e veículos de transporte” e se referia a aquisição desses itens. Já a presente análise se refere à manutenção dos mencionados itens. Conforme já tratado no item 1.1, os gastos com a manutenção e as peças de reposição dessas máquinas e equipamentos, ligadas à movimentação de carga, empilhadeiras, guinchos e guindastes, são indispensáveis à produção. Aqui também foi devidamente comprovada a essencialidade da manutenção das partes e peças de máquinas, equipamentos florestais e veículos para o desenvolvimento do processo produtivo da Contribuinte. Desse modo, voto pela reversão da glosa da manutenção das partes e peças de máquinas e equipamentos florestais e veículos de transporte. 1.15 - Do direito ao crédito de PIS sobre a locação de andaimes, guindastes, rádios, veículos e imóveis De acordo com o Recurso Voluntário, em virtude do tamanho dos seus equipamentos industriais, é necessária a locação de andaimes e guindastes. Já a locação de rádios se dá pelas dimensões da propriedade, sendo em muitos casos o único meio de comunicação. A locação de veículo está relacionada ao transporte de funcionários da fábrica para as áreas agrícolas. Já a locação de imóveis é realizada para que os empregados tenham um local de descanso durante os intervalos ou em caso se chuva, em pequenos imóveis próximos às florestas da Contribuinte. O creditamento de PIS e COFINS está relacionado à comprovação da direta relação dos custos e despesas com o auferimento de receitas da empresa. Deve-se ter em conta os critérios da essencialidade ou relevância das despesas com relação à atividade desempenhada. Nesse contexto, note-se trecho de decisão do CARF, da turma 3201, quanto à impossibilidade de creditamento referente ao aluguel de veículos: “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Fl. 2193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.231 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.944971/2013-81 26 Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 (...) ALUGUÉIS DE PRÉDIOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. ARRENDAMENTO DE TERRAS. VEÍCULOS. CRÉDITOS. É possível o aproveitamento de crédito no sistema da não cumulatividade sobre pagamentos quer seja a título de aluguéis de máquinas e equipamentos ou mesmo de arrendamento de terras, quando utilizados na atividade da empresa e devidamente comprovados, com exceção da locação de veículos, tratores, caminhões e afins.” (Acórdão: 3201-012.563 de 21/08/2025. Processo nº: 10183.904960/2017- 50. Relator: Helcio Lafeta Reis). Grifei. Nesse contexto, é imprescindível nesse caso citar a Súmula CARF nº 190, aprovada em 2024, a qual estabelece que os gastos com o aluguel de veículos para transporte de carga ou passageiros não permitem o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins no regime não cumulativo. Note-se abaixo texto da mencionada súmula: “Súmula CARF nº 190 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 Para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.415; 9303-014.369; 9303-013.956”. Grifei. Note-se também recente decisão do CARF determinando a aplicação da mencionada Súmula nº 190: “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 (...)CRÉDITO. LOCAÇÃO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 190, para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas.” (Acórdão: 3302-015.032 de 29/07/2025. Processo nº: 16682.722026/2017- 77. Relatora: Marina Righi Rodrigues Lara). Grifei. Fl. 2194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.231 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.944971/2013-81 27 Como sabido, nos termos do seu Regimento Interno, as Súmulas CARF são de observância obrigatória pelos membros do CARF. Voto, portanto, pela manutenção da glosa dos créditos relacionados às despesas com aluguel de veículos. Adicionalmente, deve-se notar que a locação de imóvel não utilizado na atividade produtiva não pode gerar crédito tributário. Conforme exposto, os imóveis desse item se referem a pequenas propriedades que os empregados usam para descansar. Não vejo essencialidade e necessidade quanto a essa despesa de locação de imóvel, por não ser utilizado nas atividades da empresa. Por esse motivo, também voto pela manutenção da glosa dos créditos de locação de imóveis. Quanto às demais locações, note-se previsão legal do art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002, abaixo transcrita: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;” Conforme explicado pela recorrente, a locação de andaimes e guindastes possuem direta relação com sua atividade produtiva. Nos termos da legislação acima transcrita, há direito ao crédito na locação de máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa. Adicionalmente, em relação a locação de rádios comunicadores, entendo que assiste razão à Contribuinte. Suas atividades produtivas são realizadas em local de grande extensão, sendo então imprescindível o uso de rádio para comunicação entre o escritório central e as frentes de trabalho. Notadamente, no caso em questão, o rádio comunicador possuí essencialidade e relevância em seu processo de fabricação, uma vez que atua na segurança, logística e coordenação das atividades. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso, para o fim de reverter as glosas relativas à locação de andaimes e guindastes e rádios para comunicação. 1.16 - Do direito ao crédito de PIS sobre os serviços de engenharia, projetos, logística e supervisão Fl. 2195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.231 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.944971/2013-81 28 A Contribuinte explica em seu Recurso Voluntário que sua cadeia produtiva se inicia muito antes do plantio, por meio de estudo do solo realizado e pesquisa laboratorial. Nesse contexto, note-se trechos do mencionado recurso, quanto a esse item: “Conforme atesta o laudo técnico, o processo produtivo da celulose se inicia com a análise laboratorial que propiciará a seleção dos clones de eucaliptos que atendam a gramatura adequada à futura extração da celulose. Ou seja, o processo de produção tem início antes mesma da fase de plantio, ocorrendo a seleção dos clones que possuam características específicas para a obtenção de uma celulose capaz de atender ao pedido de seus clientes. Exemplificando, para clientes que desejam adquirir a celulose da Recorrente para produzir papéis destinados a revelação de fotos, a empresa deverá produzir uma madeira que lhe permita formular uma celulose com tamanha densidade (alta quantidade de fibras por grama) capaz de propiciar a seu cliente a produção de um papel de alta qualidade (com a lisura comum às folhas fotográficas). Fibras de diferente espessura também são objetos de encomenda, para clientes que produzem livros escolares, cujo papel a ser produzido será resistente. Ora, a obtenção das mais variadas especificações de celulose está intrinsecamente relacionada à fase laboratorial, posto que a empresa realiza diversos testes para selecionar o clone que contém características específicas para propiciar a obtenção de uma celulose cujas fibras atendam as exigências de um determinado cliente. Depois de feitos os projetos de pesquisa, a Recorrente precisa de laudos de engenharia de tráfego e orientação da logística, pois as florestas devem garantir fornecimento de madeira para as unidades industriais durante o ano todo. Logo, a Recorrente depende de projetos de logística, contratados junto a prestadores de serviços, que deverão prever como a madeira sairá das fazendas e chegará até as fábricas, passando por comunidades com pouca ou nenhuma infraestrutura, locais de baixa ou alta circulação de veículos, cálculo das distâncias, tudo para garantir o fornecimento contínuo de toras de madeira. Por fim, caberá ao prestador de serviços a supervisão do efetivo implemento dos serviços de logística, cabendo a ele dizer que os projetos contratados no início produziram os resultados desejados ou não. Portanto, a contratação destes serviços é essencial para que a Recorrente possa desenvolver a sua atividade econômica com regularidade, razão pela qual é injustificada a negativa ao creditamento de PIS.” Fl. 2196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.231 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.944971/2013-81 29 Como pode ser observado, as mencionadas aquisições de serviços de engenharia, projetos, logística e supervisão estão diretamente relacionados à atividade produtiva da Contribuinte. Note-se previsão legal do art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002, conforme transcrição abaixo: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;” Nesse sentido, segue julgamento da CSRF pelo direito ao creditamento de serviços utilizados como insumo na produção de bens ou direitos destinados à venda: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. ALCANCE. Conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas de cunho administrativo e comercial, sobretudo quando não demonstradas qualquer vínculo de sua relevância com o processo produtivo da empresa. Contudo, demonstrado que o bem ou serviço adquirido foi utilizado no processo produtivo e se comprovou a sua essencialidade e relevância faz se necessário o reconhecimento do direito ao crédito. No presente caso devem ser acatados os créditos em relação aos Serviços de topografia; Projetos técnicos de engenharia de projetos industriais; e Projetos gerenciamento e engenharia.” (Acórdão 9303-010.242, de 11/03/2020. Processo nº 15586.720149/2011- 11. Relator Andrada Márcio Canuto Natal)” Grifei. Note-se também decisão do CARF quanto ao creditamento de elaboração de projetos na modalidade insumos: Fl. 2197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.231 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.944971/2013-81 30 “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 (...) DISPÊNDIOS INCORRIDOS COM A ELABORAÇÃO DE PROJETOS (FASE DE DESENVOLVIMENTO). APURAÇÃO DE CRÉDITOS NA MODALIDADE INSUMOS. REQUISITOS. Os dispêndios incorridos na elaboração de projetos (fase de desenvolvimento) são passíveis da geração de créditos da não cumulatividade do PIS e da COFINS na modalidade insumos (inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03), desde que documentado o início da fase desenvolvimento e efetivamente comprovado que esses projetos resultaram em produto destinado à venda ou serviço prestado a terceiros. (Acórdão 3001-002.470, de 08/04/2024. Processo nº 15586.720028/2011- 61. Relator João José Schini Norbiato)” Devido à aplicação da necessidade e essencialidade na atividade produtiva da Contribuinte, voto pela reversão da glosa com aquisição de serviços de engenharia, projetos, logística e supervisão. 1.17 - Do direito ao crédito de PIS sobre a silvicultura A recorrente transcreve em seu Recurso Voluntário trecho do laudo técnico para demonstrar que a silvicultura se trata de um processo que o compreende a fase florestal, na qual são empregados dezenas de insumos. Explica que conforme advertido pelos professores da ESALQ, devem ser classificados como serviços silviculturais todos os serviços realizados entre a análise do solo e o abastecimento das unidades fabris: “A atividade de silvicultura consiste no planejamento do abastecimento das unidades fabris, envolvendo e definindo as análises de solo, limpezas de terreno, enleiramentos de resíduos florestais, aberturas de estradas e aceiros, confecções de cercas, delimitações de áreas de preservação permanente, reservas legal, preparos, correções e adubações do solo, combates à formiga, plantios, irrigações, monitoramentos das operações silviculturais, capinas químicas e/ou mecânicas, manutenções anuais (combate à formiga, limpeza de aceiros, manutenção de estradas), adubações complementares, monitoramentos de pragas e doenças, combates a pragas e doenças, monitoramentos e prevenções da ocorrência de incêndios florestais, manutenções preventivas e corretivas de equipamentos, máquinas e veículos florestais, fornecimentos de Fl. 2198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.231 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.944971/2013-81 31 combustível para frota própria e de terceiros por conta da Fibria no campo através de comboios.” A Contribuinte concluí que a manutenção do crédito tributário é devida em virtude da necessidade dos serviços de silvicultura para seu processo produtivo, que é integrado e se inicia na fase florestal. As autoridades fiscais teriam negado o creditamento alegando que o serviço de silvicultura não faria parte do processo produtivo da Contribuinte. Entretanto, cabe-se notar que os serviços de silvicultura são essenciais para obtenção da matéria-prima da Recorrente, sendo necessárias para a fabricação da celulose, devendo ser considerados na composição da base de cálculo dos créditos a serem descontados do PIS. Pelo exposto, voto por reverter a glosa do serviço de silvicultura. 1.18 - Do direito ao crédito de PIS sobre os serviços de treinamento A Contribuinte explica que contrata diversos tipos de treinamentos aos seus funcionários, desde o momento da capina e aplicação de herbicida onde serão plantados os eucaliptos. Cita que os treinamentos são realizados também na fase de manutenção, em que é obrigatório o uso de EPI. Também menciona trecho do laudo pericial da ESALQ, conforme abaixo: “Os trabalhadores rurais são treinados e fazem reciclagem de treinamento anual, sendo o uso de equipamentos de proteção individual (EPI) obrigatório e cedido pela empresa.” E que também são contratados serviços de treinamento para: uso de EPI dos funcionários industriais, direção segura dos caminhões; atualização a funcionários da área administrativa; evacuação em caso de incêndio; operacionalização das máquinas; entre outros. Dessa forma, a recorrente entende que seus treinamentos são essenciais a sua atividade empresarial para assegurar o melhor bem-estar do funcionário no desempenho de sua atividade laboral, bem como sobre para evitar riscos do trabalho caso as normas de segurança não sejam observadas. Fl. 2199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.231 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.944971/2013-81 32 Note-se Súmula CARF nº 189 quanto ao tema de “insumos do insumo”, que permite o direito ao crédito de PIS/Cofins não cumulativa quantos aos gastos relacionados a fase agrícola. “Súmula CARF nº 189 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 Os gastos com insumos da fase agrícola, denominados de "insumos do insumo", permitem o direito ao crédito relativo à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.147; 9303-014.128; 9303-009.313” Adicionalmente, note-se decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais quanto à possibilidade de creditamento das despesas com treinamentos, no caso de empresa que têm como objeto social serviços de informática: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/01/2007 a 31/03/2008 CUSTOS/DESPESAS. CURSOS. TREINAMENTO. PESQUISA E DESENVOLVIMENTO. AQUISIÇÃO DE SOFTWARES. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE Os custos/despesas incorridos com treinamento. pesquisa e desenvolvimento, bem como com a aquisição de softwares constituem insumos das empresas que têm como objeto social a produção, comercialização e a distribuição de softwares e de equipamentos de informática, bem como prestação de serviços de infraestrutura, instalação, assistência técnica, manutenção, assessoramento técnico, treinamento, processamento de dados e congêneres, monitoramento, limpeza, integração de sistemas eletrônicos de automação e produtos afins e demais serviços na área de informática e comunicações constituem insumos, nos termos da legislação do PIS e da Cofins, e, portanto, geram créditos da contribuição passíveis de desconto dos valores calculados sobre o faturamento mensal.” (Acórdão 9303-008.297, de 20/03/2019. Processo nº 19515.720484/2012- 87. Relator Rodrigo da Costa Pôssas)” Grifei. No caso em questão, a atividade da Contribuinte é de “Fabricação de celulose e outras pastas para fabricação de papel”. Entendo que nesse ponto devemos dividir os tipos de treinamento entre: treinamento relacionado à atividade de industrialização (como para o uso Fl. 2200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.231 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.944971/2013-81 33 de EPI, de direção seguro das carretas, operacionalização das máquinas etc.) e demais treinamentos (como exemplo a atualização a funcionários da área administrativa). Quanto aos treinamentos relacionados à atividade industrial, impossível negar a relevância e essencialidade desses treinamentos técnicos para o desenvolvimento de suas atividades, pelo que devem ser considerados insumos, com a consequente reforma do acórdão ora recorrido. Notadamente, quando há gastos de capacitação para cumprimento de exigência legal, ou para possibilitar a entrega da produção, há a configuração do crédito tributário, pois sua ausência impediria a operação da empresa. Já quanto aos demais treinamentos, entendo que tais despesas não constituem insumos nos termos do inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002, nem se enquadram na definição dada pelo STJ na decisão do REsp nº 1.221.170/PR. Como no exemplo do treinamento da área administrativa, uma vez que esse gasto não tem relação com a produção de bens ou serviços. Pelos motivos expostos, voto pela reversão da glosa dos treinamentos relacionados à atividade industrial. Em contraponto, voto pela manutenção da glosa quanto aos demais treinamentos. 1.19 - Do direito ao crédito de PIS sobre o arrendamento de terra agrícolas A Contribuinte explica que realiza o arrendamento de terras para o plantio de novas árvores, quando seu planejamento indica que as áreas de sua propriedade não são suficientes para produzir as toras de eucalipto para a produção de celulose em 6 anos. Dessa forma, entende que a despesa com arrendamento de terra agrícola é necessária à sua atividade, pois há de fato necessidade desse arrendamento quanto suas próprias terras forem insuficientes para a produção das toras. A possibilidade de crédito do arrendamento rural já foi objeto de julgamento nessa turma, conforme trechos abaixo do acórdão nº 3201- 007.349: “O assunto não é unanimidade no CARF, tendo resultados favoráveis e contrários as alegações das empresas quanto a possibilidade de creditamento do arrendamento rural, e muitos dos acórdãos não foram proferidos por unanimidade, acórdãos nº 3302-005.844, 3302- 006.737, 9303-009.737, 3201-004.207, 3201-004.278, 3401-006.851 e 3402 004.759. Fl. 2201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.231 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.944971/2013-81 34 PIS/COFINS NÃO CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. USINA DE AÇUCAR E ÁLCOOL. HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMO. Em relação à atividade agroindustrial de usina de açúcar e álcool, configuram insumos as aquisições de serviços de análise de calcário e fertilizantes, serviços de carregamento, análise de solo e adubos, transportes de adubo/gesso, transportes de bagaço, transportes de barro/argila, transportes de calcário/fertilizante, transportes de combustível, transportes de sementes, transportes de equipamentos/materiais agrícola e industrial, transporte de fuligem,/cascalho/pedras/terra/tocos, transporte de materiais diversos, transporte de mudas de cana, transporte de resíduos industriais, transporte de torta de filtro, transporte de vinhaças, serviços de carregamento e serviços de movimentação de mercadoria, bem como os serviços de manutenção em roçadeiras, manutenção em ferramentas e manutenção de rádios amadores, e a aquisição de graxas e de materiais de limpeza de equipamentos e máquinas e o arrendamento de imóveis rurais de pessoas jurídicas. (Acórdão: 3403002.318; 25.06.2013) PIS/PASEP. DIREITO AO CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. ARRENDAMENTO DE IMÓVEIS RURAIS. PRÉDIO RÚSTICO. POSSIBILIDADE. Cabe a constituição de crédito das contribuições sobre o arrendamento de imóveis rurais/prédios rústicos utilizados nas atividades da empresa, nos termos do art. 3º, inciso IV, da Lei 10.637/02 e da Lei 10.833/03. Para tanto, é de se considerar que o termo prédio de que trata tal dispositivo abarca tanto o prédio urbano como o prédio rústico não edificado, vez que a Lei 4.504/64 Estatuto da Terra e a Lei 8.629/93, definem "imóvel rural" como sendo o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada. (Acórdão 9303-007.535) Por pertinente reproduzo os esclarecimentos contidos no acórdão nº 3401- 006.851, do Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto: 2.1.11.7. Todavia, como antedito, as despesas com instalações, estradas, pontes e cercas, ainda que possam ser relevantes (sentido jurídico), inexiste prova neste sentido e a glosa deve ser mantida. 2.1.12. ARRENDAMENTO AGRÍCOLA para a Recorrente é equivalente ao aluguel de prédio, e portanto, é possível o crédito desta despesa nos termos do artigo 3° inciso IV da Lei 10.833/03. Isto porque, prédio, segundo a legislação de regência, engloba o terreno sem construção. Ademais, aluguel é o valor pago como contraprestação ao arrendamento agrícola. Ainda que assim não fosse, o arrendamento agrícola, a posse do solo para plantio, é essencial ao processo produtivo da Recorrente. Fl. 2202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.231 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.944971/2013-81 35 2.1.12.1. A DRJ aborda o tema arredamento como uma linha no parágrafo destinado às despesas com aquisição de entressafra, e afasta o direito ao crédito porquanto defende que a etapa agrícola não faz parte do processo produtivo da Recorrente. 2.1.12.2. O conceito de prédio no direito civil é diferente do usual e engloba terreno, ainda que sem construção. No direito civil prédio significa imóvel, rural ou urbano, edificado ou não, assim como gleba de terra, moradia, casa ou edifício. É o que se depreende dos arts. 1251, 1252, do Código Civil Brasileiro e do Estatuto da Terra (art. 4°, inciso): Código Civil Art. 1.251. Quando, por força natural violenta, uma porção de terra se destacar de um prédio e se juntar a outro, o dono deste adquirirá a propriedade do acréscimo, se indenizar o dono do primeiro ou, sem indenização, se, em um ano, ninguém houver reclamado. Art. 1.252. O álveo abandonado de corrente pertence aos proprietários ribeirinhos das duas margens, sem que tenham indenização os donos dos terrenos por onde as águas abrirem novo curso, entendendo-se que os prédios marginais se estendem até o meio do álveo. Estatuto da Terra Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se: I - "Imóvel Rural", o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada; 2.1.12.3. Ainda, o inciso IV do artigo 3° da Lei 10.833/03 aparenta utilizar a palavra aluguel não no sentido de tipo contratual, porém no sentido de contraprestação para a alguém. Tanto assim é que a norma fala de “aluguéis de prédios pagos (...) a pessoa jurídica”. Na forma muito bem exposta pela Recorrente, o aluguel é uma das formas de contraprestação ao contrato de Arrendamento Rural, nos termos do artigo 3° § 2° do Decreto 59.566/66: Art 3º Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e ou facilidades, com o objetivo de nêle ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa ou mista, mediante, certa retribuição ou aluguel , observados os limites percentuais da Lei. (...) § 2º Chama-se Arrendador o que cede o imóvel rural ou o aluga; e Arrendatário a pessoa ou conjunto familiar, representado pelo seu chefe que o recebe ou toma por aluguel. 2.1.12.4. Por consequência, deve ser concedido o crédito decorrente das despesas com arrendamento rural nos termos do artigo 3°, inciso IV da Lei 10.833/03. Conosco precedentes deste Conselho: Fl. 2203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.231 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.944971/2013-81 36 NÃO CUMULATIVIDADE. ARRENDAMENTO RURAL. PAGAMENTO PARA PESSOA JURÍDICA. CREDITAMENTO. O arrendamento de imóvel rural, quando o arrendador é pessoa jurídica e sua utilização se dá na atividade da empresa, gera direito ao crédito previsto no art. 3º, IV das Leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. (Acórdão 3201-004.278) 2.1.12.5. Ao lado dos contratos de arredamento em que a contraprestação é o aluguel, a fiscalização encontrou outros contratos de parceria em que o pagamento é feito por meio de uma participação do Arrendador no valor de venda da cana. Portanto, para estes contratos o raciocínio acima é inaplicável, até porque não se trata de despesa, e sim de lucro, receita de venda partilhada. Logo, deve ser mantida a glosa. Neste cenário, entendo que o arrendamento de imóveis rurais de pessoas jurídicas e de coligadas se caracterizam como custos do processo produtivo, devendo ser revertida a glosa. (Acórdão 3201-007.349, de 20/10/2020. Processo nº 13888.001387/2005- 48. Relatora Mara Cristina Sifuentes)” Grifei. Adicionalmente, note-se que a Solução de Consulta Cosit nº 331, de 21/06/2017 reconheceu o direito ao crédito no arrendamento rural: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO. ARRENDAMENTO AGRÍCOLA. A pessoa jurídica submetida ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição ao PIS/Pasep pode descontar créditos sobre aluguéis de prédios pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, desde que obedecidos todos os requisitos e as condições previstos na legislação. A remuneração paga pelo arrendatário em relação ao bem arrendado é denominada de aluguel, representando a retribuição pelo uso e gozo do bem imóvel. A Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), e a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, definem "imóvel rural" como sendo o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada. É princípio geral de hermenêutica que onde a lei não distingue não cabe ao intérprete distinguir. Desta forma, o conceito de prédio contido no inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, engloba tanto o prédio urbano construído como o prédio rústico não edificado. Fl. 2204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.231 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.944971/2013-81 37 Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso IV; Lei nº 4.504, de 1964 (Estatuto da Terra); Lei nº 8.629, de 1993; Decreto nº 59.566, de 1966, art. 3º; e Decreto nº 4.382, de 2002, art. 9º.” Grifei Pelo exposto, voto pela reversão da glosa do crédito tributário do arrendamento de imóveis rurais de pessoas jurídicas por se caracterizar como custos do processo produtivo. 2) DA ILEGALIDADE DO INDEFERIMENTO DOS CRÉDITOS DE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO Conforme descrito no Acordão da Manifestação de Inconformidade, foram aceitos os encargos de depreciação nos casos de máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda. Em paralelo, foram glosados determinados créditos tributários via encargos de depreciação. Como justificativa dessa glosa, as autoridades fiscais informam que somente poderia haver crédito na depreciação a partir do momento em que o bem ingressa na linha de produção industrial, conforme trecho abaixo da “Informação Fiscal”: “No tocante à possibilidade de os encargos de depreciação originarem créditos a serem descontados da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, firma-se o entendimento no sentido de que o art. 3°, § 1°, inciso III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 apenas autoriza tal benefício nos casos de máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda, o que não é o caso, pois na presente situação, consideramos como bens a serem industrializados e destinados à venda a madeira (matéria-prima industrial) a partir do momento que ingressa na linha de produção industrial. “ Grifei. Em contraponto, no Recurso Voluntário, a Contribuinte explica que os bens indicados pela fiscalização: 1) integram a fase florestal ou de silvicultura, que tem início com a escolha dos gravetos que darão origem às mudas, ou; 2) integram a fase industrial, mas sem contato direto com a produção da celulose. Fl. 2205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.231 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.944971/2013-81 38 Nesse contexto, note-se transcrição do disposto no artigo 3º, inciso VII, e §1º, inciso III, da Lei nº 10.637/02, que traz a previsão legal pelo creditamento tributário dos encargos de depreciação e amortização: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2ºa pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (...) VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; (...) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês;” A contribuinte em seu Recurso Voluntário descreve um detalhamento da relação entre os itens considerados nos encargos de depreciação e sua atividade produtiva. Note-se breve resumo dos itens abaixo, separados conforme meu entendimento quanto à possibilidade de creditamento via depreciação, a partir da base legal e informações trazidas no presente processo: Itens conforme legislação de creditamento por encargo de depreciação: - Poços de tratamento de efluentes, água, lodo, que se referem a construções de estações de tratamento de efluentes. Há creditamento em razão da obrigatoriedade junto às Secretarias de Meio Ambiente; possibilidade de perda do licenciamento sem essa construção; e essencialidade do item. - Talude, que são planos de terreno inclinados para delimitar um aterro e garantir sua estabilidade. Em um exemplo, demonstrou-se que a elaboração de um talude em rocha para evitar o deslocamento de terra do aterro. Há creditamento por se tratar de medida de segurança relacionada à atividade da empresa. Fl. 2206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.231 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.944971/2013-81 39 - Instalações civis, edifícios de escritórios e serviços administrativos, edifícios de oficina e acesso de caminhões se referem a uma variedade de prédios, entre os quais refeitórios, prédios administrativos, construções próximas às plantações de eucalipto. Entendo que há creditamento pois houve adequação à regra para edificações (Art. 3º, inciso VII da Lei nº 10.637/02), a qual exige somente que o bem seja "utilizado nas atividades da empresa". Adicionalmente, há essencialidade desses itens na atividade empresarial da Contribuinte. - Ferramentas de medição elétrica, oficina de manutenção e cortadores de amostra foram descritos como: de uso para identificação das correntes elétricas; oficina é onde são realizados os consertos e manutenções preventivas dos equipamentos; e cortadores são usados para extração de uma pequena parte do tronco, para verificação de características de seu local de origem. Há crédito devido à nítida essencialidade desses itens em relação a sua atividade empresarial. - Carros de transporte e porta pallets são utilizados para transporte e guarda dos pallets. Entendo que há creditamento, devido à essencialidade desses itens com relação à produção da Contribuinte. - Pátio de madeira é o local dentro da área industrial em que ficam estocados os troncos que serão utilizados a curto prazo. Como possuí essencialidade e relevância em relação à sua atividade empresarial, entendo que há creditamento desse item. - Serviço de montagem da torre de telecomunicações se refere a despesas de montagem de uma torre de transmissão de telecomunicações na entrada da unidade industrial. Entendo pelo creditamento em virtude da necessidade de ter acesso à comunicação para andamento de suas atividades empresariais. - Combate a incêndio são equipamentos utilizados nas fábricas e áreas agrícolas. Concordo com o creditamento em virtude de sua essencialidade à sua atividade empresarial. Note-se que a Contribuinte não poderia operar sem tal estrutura e, consequentemente, sem um alvará concedido pelos Bombeiros. - Máquinas de geração de energia são equipamentos que produzem a energia elétrica utilizada no processo produtivo. Dessa forma, é nítida sua essencialidade na produção da Contribuinte. Fl. 2207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.231 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.944971/2013-81 40 Itens que não estão em conforme legislação de creditamento por encargo de depreciação: - Câmaras frigoríficas, que são utilizadas para a conservação dos alimentos que serão utilizados nos refeitórios. Não há direito ao creditamento por não se referir a despesa relacionada diretamente a sua atividade empresarial. - Materiais de análise laboratoriais, relacionado tanto a materiais quanto a serviços de análises. Não há direito ao creditamento em virtude de falta de informações suficientes e comprovação documental que efetivamente demonstrasse a que se refere essa despesa, e sua relação de fato com a sua atividade. Vale lembrar que o ônus da prova do caso de ressarcimento é da contribuinte. - Máquinas de lavar peças, armários de alvenaria e câmeras de monitoramento trata-se de máquinas de levar peças industriais; armários para guarde de documentos administrativos, ferramentas e lubrificantes; e câmeras utilizadas no serviço de segurança. Entendo que não geram creditamento em virtude da falta de comprovação quanto sua relação com a produção da Contribuinte. Novamente, note-se que o ônus da prova em ressarcimento é da Contribuinte. 3) DO DIREITO AOS CRÉDITOS DE PIS SOBRE DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NAS OPERAÇÕES DE VENDA De acordo com informação descrita no Recurso Voluntário, houve a glosa dos créditos tributários das despesas de armazenagem e fretes nas operações de venda, em virtude de haver divergências entre os montantes declarados nos meses de janeiro e fevereiro de 2012. Exatamente por falta de esclarecimentos quanto aos créditos desse item, houve a glosa dos respectivos créditos tributários. A contribuinte informa que as autoridades fiscais deveriam ter solicitado esclarecimentos e documentações. Note-se, novamente, que o ônus da prova em caso de ressarcimento é da Contribuinte. Não localizei no presente processo informações e documentos suficientes para confirmar o direito ao creditamento desse item de despesas de outras operações. Como já descrito, a contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do referido crédito por ele pleiteado para haver fato constitutivo do direito de crédito. Fl. 2208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.231 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.944971/2013-81 41 Pelo exposto, voto pela manutenção da glosa quanto ao serviço de armazenagem e frete na venda. Quanto aos créditos em relação ao aluguel de escavadeira e guindaste, aos créditos relativos à locação de bens do ativo permanente utilizados nas atividades da pessoa jurídica e quanto à depreciação de benfeitorias em imóveis, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Tendo sido designado redator do voto vencedor no presente processo, passo, na sequência, a expor o entendimento que prevaleceu na turma quanto às seguintes matérias: (i) manutenção da glosa de créditos em relação ao aluguel de escavadeira e guindaste, (ii) reversão da glosa de créditos relativos à locação de bens do ativo permanente utilizados nas atividades da pessoa jurídica e (iii) reversão da glosa de créditos referentes a benfeitorias em imóveis. I. Crédito. Aluguel de escavadeira e guindaste. A decisão prevalente foi no sentido de manter a glosa de créditos em relação ao aluguel de escavadeira e guindaste, com base, precipuamente, na súmula CARF nº 190, que assim dispõe: Súmula CARF nº 190 Para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. (g.n.) Os dispositivos legais referenciados na súmula encontram-se assim estabelecidos no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; (g.n.) Nota-se que a súmula CARF nº 190 exclui da previsão legal supra a locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros, conotando que, sob o manto do termo “máquinas e equipamentos”, não se incluem os veículos, seja de carga ou de passageiros. A dúvida que pode exsurgir dessa constatação paira sobre o enquadramento ou não da escavadeira e do guindaste no conceito de veículos de carga, conceito esse não definido ou delimitado nas referidas leis. Fl. 2209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.231 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.944971/2013-81 42 Em consultas na internet, é possível obter a definição de escavadeira como máquina pesada ou classificada sob o manto do termo genérico “veículos”, neste caso, especificada como maquinário pesado. A retroescavadeira “é um modelo de trator que possui uma pá carregadeira montada à frente e uma escavadeira montada em sua traseira”, cuja “função é escavar o solo ou remover materiais dos canteiros de obra, além de muitas outras, como transportar materiais no dia a dia.” (g.n.) A escavadeira é um veículo utilizado na construção civil especialmente para escavar ou mover objetos grandes. Basicamente, ela é constituída por duas partes: uma base de condução e um braço de lança com um acessório projetado para a escavação. O operador fica dentro de uma pequena cabine ligada à base e pode controlar o braço. Assim, um conjunto move a unidade real para frente e para trás; enquanto o outro move a unidade sobre o plano horizontal e controla o braço. O funcionário precisa ser muito bem treinado, pois estes controles determinam o ângulo e a velocidade dos movimentos do braço. O Ministério dos Transportes, em procedimento de regulamentação da circulação de tratores e de máquinas agrícolas, datado de 20/04/2024, assim cuidou do tema: O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da competência que lhe conferem os incisos I e X do art. 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e com base no que consta nos autos do processo administrativo nº 50000.027261/2023-40, resolve: (...) Art. 2º Considera-se trator o veículo automotor construído para realizar trabalho agrícola, de construção e pavimentação e tracionar outros veículos e equipamentos, conforme definição disposta no Anexo I do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). (...) Art. 3º Os tratores, conforme finalidade principal para a qual são projetados, classificam-se em duas categorias principais: I - Tratores agrícolas: veículos automotores especialmente projetados e construídos para realizar trabalhos relacionados à agricultura, incluindo, mas não limitando-se a cultivo, plantio, colheita, e atividades de manejo de solo e culturas; II - Tratores de construção civil e pavimentação: veículos automotores projetados e construídos para auxiliar as atividades de construção civil, Fl. 2210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.231 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.944971/2013-81 43 incluindo a construção e manutenção de infraestruturas como prédios, estradas, pontes e outros projetos de engenharia, bem como em atividades de pavimentação, abrangendo uma ampla gama de equipamentos, incluindo, mas não se limitando, retroescavadeiras, pás carregadeiras, pavimentadoras, dentre outras. (destaques nossos) A regulamentação supra abrange a exigência de emissão do Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito (CAT) para os tratores, excetuando-se aqueles destinados a trabalho agrícola. Nesse contexto, embora dispensada a emissão do CAT para os tratores agrícolas, dentre os quais podem se incluir, a depender de sua utilização, as retroescavadeiras, tais equipamentos encontram-se identificados pelo Ministério dos Transportes na rubrica genérica de “veículos automotores”. Assim, em conformidade com o teor da súmula CARF nº 190, a glosa de créditos decorrentes da locação de escavadeiras deve ser mantida, decisão essa que se estende, também, aos guindastes, cuja definição aqui adotada é a seguinte: O caminhão guindaste, também conhecido como guindauto ou caminhão munck, é um veículo de carga equipado com um guindaste articulado hidráulico acoplado ao seu chassi. É um equipamento especialmente projetado para erguer e movimentar cargas pesadas, oferecendo mais autonomia e agilidade em operações logísticas e de movimentação. (destaques nossos) O Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503/1997, faz referência ao guindaste nos seguintes termos: Art. 101. Ao veículo ou à combinação de veículos utilizados no transporte de carga que não se enquadre nos limites de peso e dimensões estabelecidos pelo Contran, poderá ser concedida, pela autoridade com circunscrição sobre a via, autorização especial de trânsito, com prazo certo, válida para cada viagem ou por período, atendidas as medidas de segurança consideradas necessárias, conforme regulamentação do Contran. (...) § 3º Aos guindastes autopropelidos ou sobre caminhões poderá ser concedida, pela autoridade com circunscrição sobre a via, autorização especial de trânsito, com prazo de seis meses, atendidas as medidas de segurança consideradas necessárias. (destaques nossos) Nota-se, portanto, que a legislação também inclui os guindastes na categoria “veículos utilizados no transporte de carga”, razão pela que, em relação a eles, deve-se manter também a glosa de créditos das contribuições não cumulativas. Fl. 2211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.231 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.944971/2013-81 44 II. Crédito. Locação de bens do ativo permanente. A regra definidora do direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas é a mesma tratada no item anterior deste voto, a saber, o inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, abrangendo “prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa”. Destaque-se que, tratando-se, inequivocamente, de bens imóveis ou maquinário, devidamente comprovados, utilizados nas atividades da empresa, cujo valor do aluguel seja pago a pessoa jurídica domiciliada no País em operação devidamente tributada pelas contribuições PIS/Cofins, a lei garante o direito ao desconto de créditos. Deve-se ressaltar, ainda, que, para a fruição do crédito, não pode haver dúvidas quanto ao enquadramento de tais bens nas rubricas “prédios, máquinas e equipamentos”, previsão normativa essa que não restringe tal direito a bens utilizados na prestação de serviços e/ou na produção ou fabricação de bens ou produtos, alcançando, portanto, todas as atividades da pessoa jurídica. Esta turma julgadora já decidiu nesses termos, verbis: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 (...) NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ALUGUEL DE PRÉDIOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS O contribuinte pode apurar créditos de COFINS sobre o valor dos aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos somente quando pagos a pessoas jurídicas e utilizados nas atividades da empresa. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a aluguéis e prédios, máquinas e equipamentos, quando houver a comprovação dos pagamentos efetuados e sua efetiva utilização na atividade da empresa. (Acórdão nº 3201-012.762, j. 01/12/2025 - g.n.) Portanto, reverte-se a glosa de créditos decorrentes dos aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa, mas desde que devidamente comprovados e pagos a pessoa jurídica domiciliada no País em operação devidamente tributada pelas contribuições PIS/Cofins. III. Crédito. Benfeitorias em imóveis. Fl. 2212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.231 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.944971/2013-81 45 O direito ao desconto de créditos com benfeitorias em imóveis encontra-se previsto nos seguintes dispositivos das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...) § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (g.n.) A previsão legal é clara e direta, há direito a crédito das contribuições não cumulativas em relação aos encargos de depreciação de benfeitorias em imóveis próprios e de terceiros utilizados nas atividades da empresa, genericamente consideradas, mas desde que devidamente comprovados. Diante do exposto, o presente voto caminha no sentido de (i) manter a glosa de créditos em relação ao aluguel de escavadeira e guindaste, (ii) reverter a glosa de créditos relativos à locação de bens do ativo permanente (imóveis, máquinas e equipamentos) utilizados nas atividades da pessoa jurídica, mas desde que devidamente comprovada e paga a pessoa jurídica domiciliada no País em operação devidamente tributada pelas contribuições PIS/Cofins, e (iii) reverter a glosa de créditos referentes à depreciação de benfeitorias em imóveis devidamente comprovada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 2213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.231 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.944971/2013-81 46 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (I) para reverter a glosa de créditos em relação às seguintes aquisições: (I.1)partes e peças utilizadas em máquinas, equipamentos florestais e em veículos, bem como os serviços de manutenção, (I.2) vestuário e equipamentos de proteção individual, (I.3) material de análise laboratorial, (I.4) inibidor de corrosão, engraxantes e kits de manutenção, reparo e limpeza, (I.5) serviços de manutenção civil e mecânica, (I.6) serviços de limpeza, (I.7) serviços de consultoria ambiental,(I.8) serviços de análises laboratoriais, monitoramento de pragas e doenças e pesquisa, (I.9) locação de andaimes e rádios para comunicação, (I.10) serviços de engenharia e projetos, (I.11) serviço de silvicultura, (I.12) treinamentos relacionados à atividade industrial, abarcando a fase agroflorestal, (I.13) arrendamento de imóveis rurais de pessoas jurídicas, (I.14) depreciação de poços de tratamento de efluentes, água, lodo, (I.15) depreciação de talude, (I.16) depreciação de instalações civis, edifícios de escritórios e serviços administrativos, edifícios de oficina e acesso de caminhões, (I.17) depreciação de ferramentas de medição elétrica, oficina de manutenção e cortadores de amostra, (I.18) depreciação de carros de transporte e porta pallets utilizados para transporte e guarda dos pallets,(I.19) depreciação de pátio de madeira, (I.20) depreciação de serviço de montagem da torre de telecomunicações, (I.21) depreciação de combate a incêndio e (I.22)depreciação de máquinas de geração de energia; (II) para reverter a glosa de créditos em relação aos serviços de logística e supervisão; (III) para manter a glosa de créditos em relação ao aluguel de escavadeira e guindaste; (IV) para reverter a glosa de créditos relativos à locação de bens do ativo permanente utilizados nas atividades da pessoa jurídica e quanto à depreciação de benfeitorias em imóveis; e (V) para manter a glosa de créditos em relação aos fretes em operações de vendas. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 2214DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11397152 #
Numero do processo: 10280.901825/2013-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. SÚMULA Nº 2 DO CARF. Não compete à autoridade administrativa apreciar arguições de inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder Judiciário. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3202-003.978
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 04 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202605

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. SÚMULA Nº 2 DO CARF. Não compete à autoridade administrativa apreciar arguições de inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder Judiciário. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10280.901825/2013-21

anomes_publicacao_s : 202606

conteudo_id_s : 7384421

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3202-003.978

nome_arquivo_s : Decisao_10280901825201321.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO

nome_arquivo_pdf_s : 10280901825201321_7384421.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon May 25 00:00:00 UTC 2026

id : 11397152

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 04 12:34:48 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1869787715297345536

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-06-23T13:45:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-06-23T13:45:21Z; Last-Modified: 2026-06-23T13:45:21Z; dcterms:modified: 2026-06-23T13:45:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-06-23T13:45:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-06-23T13:45:21Z; meta:save-date: 2026-06-23T13:45:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-06-23T13:45:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-06-23T13:45:21Z; created: 2026-06-23T13:45:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2026-06-23T13:45:21Z; pdf:charsPerPage: 1508; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-06-23T13:45:21Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10280.901825/2013-21 ACÓRDÃO 3202-003.978 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 27 de maio de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CADAM S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. SÚMULA Nº 2 DO CARF. Não compete à autoridade administrativa apreciar arguições de inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder Judiciário. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.978 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901825/2013-21 2 Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Para uma melhor compreensão dos fatos em discussão, transcrevo o relatório extraído do Acórdão da DRJ: Trata-se de Pedido de Ressarcimento formalizado pela contribuinte através do Per/Dcomp nº 33280.85502.310110.1.1.08-5969, com base em créditos de PIS/Pasep NãoCumulativo – Exportação do 3º Trimestre de 2008, informando crédito passível de ressarcimento no valor de R$ 442.655,08. Com base no crédito declarado, a interessada transmitiu Declaração de Compensação, através do seguinte Per/Dcomp: Número do Per/Dcomp Valor Utilizado 25185.36088.310714.1.3.08-9944 R$ 442.655,08 Em 04/09/2014, a DRF de origem emitiu o Despacho Decisório nº de rastreamento: 090597567 (fl. 33), reconhecendo direito creditório no valor de R$ 311.195,82. Tal crédito, considerado insuficiente para compensar integralmente os débitos informados, resultou na homologação parcial da compensação declarada no Per/Dcomp nº 25185.36088.310714.1.3.08-9944. Em consequência, foi informado o valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 30/09/2014: Principal: R$ 105.776,71 Multa: R$ 21.155,34 Juros: R$ 6.452,37 O Despacho Decisório informou, ainda, inexistir valor a ser restituído/ressarcido para o pedido de ressarcimento apresentado no Per/Dcomp nº 33280.85502.310110.1.1.08- 5969. A decisão teve por base as conclusões do Parecer SEORT/DRF/BEL nº 0635, de 12/09/2013 (fls. 37 a 48). Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.978 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901825/2013-21 3 O procedimento fiscal constatou as seguintes irregularidades: a) apuração indevida de créditos sobre bens utilizados como insumos: produtos que não possuem ação direta sobre o produto fabricado, notas não apresentadas, remessa com fim específico de exportação, aquisição com suspensão de PIS/Pasep e COFINS; b) apuração indevida de créditos sobre serviços utilizados como insumos: serviços de manutenção; e c) apuração indevida de créditos sobre despesas de armazenagem e fretes na operação de venda. Após realizar as glosas correspondentes, a fiscalização procedeu à recomposição dos créditos e registrou o valor do crédito passível de ressarcimento. A ciência do Despacho Decisório ocorreu em 16/09/2014 (fl. 52). Manifestação de Inconformidade Em 16/10/2014, foi apresentada Manifestação de Inconformidade (fls. 53 a 82), em que a empresa suscita a tempestividade da manifestação e apresenta a contextualização dos fatos. Em seguida, em síntese, faz as seguintes alegações: Processo 10280.901825/2013-21 Acórdão n.º 10-68.266 DRJ/POA Fls. 4 4 O Direito aos Créditos de PIS A Fiscalização glosou os valores pagos na aquisição de oxigênio e acetileno, e aqueles dispêndios com serviços de manutenção de frame, sob o entendimento de que tais itens não gerariam créditos de PIS, porque não poderiam ser caracterizados como insumos. O conceito de insumo, para fins de apuração de créditos da COFINS (sic), deve ser muito mais abrangente que o adotado pela Fiscalização, em razão da ampla materialidade do referido tributo. Ao se analisar o art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003, verifica-se que o mesmo não conceitua insumo, e, de fato, não há na legislação de regência do PIS nenhum dispositivo legal que traga o mencionado conceito. As Instruções Normativas SRF nºs 404/2004 e 247/2002, editadas pela Receita Federal do Brasil, em face dessa ausência de disposição legal, trazem uma definição muito restritiva de insumo, pega de empréstimo, de modo impróprio, da legislação do ICMS e do IPI. Tal definição que não se coaduna com a hipótese de incidência do PIS, uma vez que a materialidade deste último é muito maior que a do IPI e do ICMS devendo, por conseguinte, a possibilidade de creditamento também ser mais abrangente. O PIS tem como fato gerador a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, enquanto o IPI e o ICMS incidem, respectivamente, sobre os produtos industrializados e sobre a circulação de mercadorias e serviços. Logo, para fins de apuração de crédito do PIS, insumo deve ser considerado como todo e qualquer custo necessário para a geração das receitas da pessoa jurídica e não apenas aquele bem ou serviço consumido diretamente na fabricação do produto. Registra acórdão do CARF, no mesmo sentido. Cita doutrinadores que, nº seu entender, corroboram em peso os argumentos até aqui expendidos. Registra acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais que entende perfilado a tais Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.978 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901825/2013-21 4 ensinamentos doutrinários, e que seria, no seu entender, muito parecida àquela dos presentes autos, indo ao encontro da tese aqui defendida pela Requerente, no sentido de que o conceito de insumo, para fins de apuração de crédito da COFINS, deve abranger todo e qualquer bem ou serviço utilizado na obtenção de receita. Registra entendimento esposado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em outro acórdão, no mesmo sentido. Conclui que o oxigênio, o acetileno e os serviços de manutenção de frame, são abrangidos pelo conceito de insumo, para fins de apuração de crédito da COFINS (sic), uma vez que utilizados na obtenção de receita pela empresa, sendo ilegais, portanto, as restrições contidas no art. 8°, § 40, I, "a", da IN/SRF n° 404/2004 e no art. 66, § 50, II, "b", da IN/SRF n° 247/2002. Requer a juntada de laudos técnicos, nos quais se explica, de forma detalhada, todo o processo produtivo do "caulim". Refuta a alegação da Fiscalização no sentido de que as embalagens adquiridas com suspensão de PIS/PASEP e COFINS, bem como aquelas adquiridas com o fim específico de exportação, não gerariam direito creditório. A Fiscalização entendeu que a requerente não poderia utilizar créditos referentes a insumos adquiridos pela contribuinte com o fim específico de exportação, bem como àqueles insumos adquiridos com suspensão do tributo, Processo 10280.901825/2013-21 Acórdão n.º 10-68.266 DRJ/POA Fls. 5 5 em razão do disposto nos arts. 6°, §4°, e 3°, § 2°, II, da Lei n° 10.833, de 2003 e art. 3°, § 2°, II, da Lei n° 10.637, de 2002. Entende que a limitação prevista em tais dispositivos é claramente inconstitucional, por violar o disposto no art. 195, § 12, da Constituição Federal de 1988, que dispõe que a lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições serão não cumulativas. Aduz que, uma vez definido por lei o setor da atividade econômica no qual a incidência do PIS/PASEP e da COFINS seria não cumulativa, não poderia haver qualquer restrição legal para o aproveitamento dos créditos decorrentes dessa modalidade de apuração. Transcreve alguns excertos doutrinários que entende respaldarem a sua tese. Afirma que, nos termos do art. 149, § 2°, I, da Constituição Federal de 1988, a saída das mercadorias não é tributada, de modo que não há que se falar na vedação anterior ao creditamento do PIS (art. 3°, § 2°, II, da Lei n° 10.637/2002), em virtude da previsão contida nº art. 17 da Lei n° 11.033/2004, pois este não estabeleceu qualquer tipo de limitação para o aproveitamento de créditos de PIS quando da realização de vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência. Logo, as restrições contidas no art. 3°, § 2°, II, da Lei n° 10.637/2002 não podem ser aplicadas nessas hipóteses. Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.978 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901825/2013-21 5 Registra posição de doutrinador que defende, inclusive, que teria havido a revogação tácita dos dispositivos constantes da Lei n° 10.637/2002, naquilo em que supostamente contrariem o previsto no art. 17 da Lei n° 11.033/2004. Por fim, insurge-se contra a glosa de créditos supostamente indevidos sobre despesas de armazenagem e fretes, tendo em vista a expressa previsão legal de creditamento, constante do art. 3°, c/c art. 15, inciso II, da Lei n° 10.833, de 2003. Conclui que as glosas levadas a cabo pela Fiscalização são manifestamente improcedentes, de modo que o despacho decisório deve ser integralmente reformado. O Pedido Ante o exposto, entende que restou demonstrado o seu direito a se creditar dos valores relativos a todos os itens que motivaram seu pedido de ressarcimento objeto do PER/DCOMP n° 33280.85502.310110.1.1.08-5969, tendo em vista tratar-se de bens e serviços utilizados para a obtenção de receita e que, por conseguinte, podem ser classificados como insumos passíveis de creditamento, nos termos do art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003. Assim, requer seja o despacho decisório reformado, para que seja deferido integralmente o pedido de ressarcimento (sic) dos valores por ela indicados no PER/DCOMP n° 25185.36088.310714.1.3.08-9944. Caso assim não se entenda, o que se admite apenas para fins de argumentação, requer a realização de perícia, nos termos do art. 16, IV, do Decreto n° 70.235/1972, para que sejam respondidos os seguintes quesitos, sem prejuízo a eventuais quesitos suplementares a serem apresentados: a) O oxigênio e o acetileno são utilizados, consumidos e/ou necessários (direta ou indiretamente) no processo de beneficiamento do caulim ou de qualquer outro produto da requerente? b) Tais produtos, bem como os serviços de manutenção de frame são necessários (direta ou indiretamente) à estrutura operacional da Processo 10280.901825/2013-21 Acórdão n.º 10-68.266 DRJ/POA Fls. 6 6 requerente que engloba atividades de mineração, industrialização e embarque? c) despesa com fretes é necessária para o regular desenvolvimento da atividade produtiva da requerente? Por fim, indica profissional (contador) para atuar como seu perito. Encaminhamento A DRF de origem encaminhou o processo para apreciação de DRJ (fls. 139/140), atestando, implicitamente, a tempestividade da Manifestação de Inconformidade. Consta, ainda, a juntada por apensação do processo administrativo nº 11080.738920/2018-13, que trata da Notificação de Lançamento de Multa por Compensação não Homologada, correspondente aos valores não homologados decorrentes do presente processo. É o relatório. Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.978 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901825/2013-21 6 A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, tendo sido proferido o Acórdão, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE Não compete à autoridade administrativa apreciar arguições de inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder Judiciário. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE GENÉRICA. IMPROCEDÊNCIA. É considerado improcedente a parte da manifestação de inconformidade genérica, uma vez que o sujeito passivo deve apresentar em sua defesa os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir (inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972). PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações e prestar Liquidez e Certeza ao direito alegado. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia quando a sua realização revele se prescindível ou desnecessária para a formação da convicção da autoridade julgadora. A realização de diligência/perícia não se presta à produção de provas que o sujeito passivo tinha o dever de trazer à colação junto com a peça impugnatória. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. 1 DRJ/POA Processo 10280.901825/2013-21 Acórdão n.º 10-68.266 Fls. 2 O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Para efeitos de classificação como insumo, os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, além de essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa, não devem corresponder a meros custos administrativos e não devem figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei. Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.978 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901825/2013-21 7 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE ARMAZENAGEM E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos de revenda de bens, de prestação de serviço e de produção ou fabricação de bens (com as devidas exceções), quando o ônus for suportado pelo vendedor. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual, em síntese, repisa as alegações da manifestação de inconformidade, juntando jurisprudência sobre a matéria. É o Relatório. VOTO Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Relatora. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Da suposta nulidade Em síntese, a recorrente sustenta a nulidade do Acórdão nº 10-68.266, em razão do indeferimento do pedido de perícia formulado, e que, consequentemente, este processo seja devolvido à primeira instância administrativa, a fim de que seja realizada a diligência requerida pela ora Recorrente e que venha a ser proferida novo despacho decisório sobre o pedido de ressarcimento e compensação. Desta forma, requer-se, por mais esta razão, a nulidade do Acórdão nº 10-68.266, em razão do indeferimento do pedido de perícia formulado pela ora Recorrente, e que, consequentemente, este processo seja devolvido à primeira instância administrativa, a fim de que seja realizada a diligência requerida pela ora Recorrente e que venha a ser proferida novo despacho decisório sobre o pedido de ressarcimento e compensação. No entanto, o indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Assim, conforme demonstrado pela DRJ, ainda que fosse o caso, à contribuinte cumpriria o ônus de trazer os elementos de prova que demonstrassem que o crédito pretendido tinha existência, conforme exposto nos itens precedentes, vinculando registros contábeis e Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.978 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901825/2013-21 8 documentos que dão respaldo a tais registros, de forma a estabelecer, com clareza, a natureza das operações por eles instrumentadas, não lhe sendo lícito contestar, de forma genérica, as conclusões a que chegou a Fiscalização, após análise de documentação apresentada/coletada. Observe-se que os questionamentos apresentados pela impugnante, a serem respondidos pela diligência solicitada, correspondem a informações, esclarecimentos e coleta de provas que deveriam ser por ela providenciados e respondidos, por ocasião da apresentação da impugnação. É de se frisar que o momento para a apresentação de provas na esfera administrativa é exatamente quando da apresentação da impugnação ou da manifestação de inconformidade. Se o contribuinte não apresenta tais provas em tal momento, perde assim o momento processual na esfera administrativa, para apresentá-las ou ao menos alegá-las. Ademais, a adoção do procedimento de diligência/perícia objetiva, única e tão somente, dirimir eventual dúvida com relação às provas anteriormente carreadas ao processo, não se prestando para suprimir o encargo que cabe ao sujeito passivo da relação tributária processual, quanto à formação da demonstração probatória que a ele compete. Importante considerar, ainda, que a instância de julgamento não é uma continuidade, em stricto sensu, da atividade fiscal. Da mesma forma, não é o julgador de primeira instância um agente complementar à atividade fiscal. Sequer tal julgador é dotado de instrumentos, ferramentas, recursos e tempo que seriam indispensáveis ao desenvolvimento, continuidade, complemento ou recomposição da atividade fiscalizatória. Sua apreciação se limita aos elementos, comprovantes e razões constantes nos autos, e é necessário que os mesmos sejam claros, bem estruturados e robustos o suficiente para revestir de liquidez e certeza as razões expostas nas peças contestatórias. Nesse sentido, a autoridade julgadora de primeira instância considerou prescindível a realização de diligência ou perícia requerida pelo contribuinte, considerando que os documentos trazidos e colacionados aos autos seriam suficientes para o julgamento do litigio. Aliás, nesse sentido, dispõem os artigos 18 e 29 do referido Decreto nº 70.235 de 1972, abaixo transcritos: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)(...)Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Assim, ao contrário do que foi alegado pela contribuinte, houve sim motivação pelo indeferimento da diligência solicitada, sendo este baseado no próprio Decreto nº 70.235 de 1972, Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.978 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901825/2013-21 9 que faculta ao julgador indeferi-las, quando considerá-las prescindíveis à solução do litígio instaurado. Ademais, nos termos da Súmula CARF nº 163, abaixo reproduzida, de observância obrigatória por parte de seus membros, nos termos do artigo 123, § 4º do RICARF, não se configura cerceamento de defesa o indeferimento fundamentado de requerimento de diligência: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Em vista dessas considerações, por não haver qualquer nulidade a ser reconhecida, não devem ser acolhidos os argumentos do Recorrente neste tópico. Dos bens adquiridos com suspensão ou destinados à exportação A Autoridade Fiscal glosou as remessas com fim específico de exportação, referentes a embalagens que foram adquiridas pela contribuinte com esta finalidade, tendo por base o disposto no art. 5º, inciso III, da Lei nº 10.637/2002, e no art. 6º, inciso III, da Lei nº 10.833/2003. Fundamentou a glosa, ainda, no disposto no art. 3º, § 2º, inciso II e no art. 6º, §4º c/c art. 15, III da Lei. 10.833/2003. Glosou, igualmente, as embalagens adquiridas com suspensão de PIS/Pasep e Cofins, em decorrência do disposto no art. 3º, § 2º, inciso II da Lei 10.833, por não haver crédito a ressarcir se o insumo não foi tributado pelas contribuições na entrada. Aduz a recorrente que “sempre se utilizou do regime especial aduaneiro denominado drawback. De fato, o drawback, na modalidade suspensão, instituído pelo art. 78, inciso II, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, permite a importação de produtos que serão usados na industrialização de outros a serem exportados com suspensão dos tributos normalmente incidentes na importação”. Segundo a recorrente, no presente caso “a Fiscalização a enquadrou equivocadamente como “empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação”, para aplicação da vedação presente no art. 5º, Inciso III da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no art. 6º, Inciso III da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003”. Com efeito, este enquadramento atribuído à Recorrente é completamente equivocado! Para que uma empresa adquira status de “empresa comercial exportadora” é necessário que se faça um requerimento, chamado de Certificado de Registro Especial, junto à Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior (SUEXT) em conjunto com a Subsecretaria-Geral da Receita Federal, ou que se apresente Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.978 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901825/2013-21 10 requerimento junto à Secretaria de Comércio Exterior, conforme previsto na Solução de Consulta nº 40, de 4 de maio de 2012 (doc. nº 03). Nota-se, portanto, que a não cabe à fiscalização outorgar à Recorrente o status de “empresa comercial exportadora” se a Recorrente não preencher os requisitos para se enquadrar a esta classe, e sem que ela tenha feito qualquer requerimento junto aos órgãos competentes solicitando a concessão deste benefício fiscal, conforme se observa na planilha em anexo das com a lista das Empresas Comerciais Exportadoras Habilitadas (doc. nº 04). Consequentemente, não pode a Recorrente ser penalizada com a aplicação da uma norma restritiva ao seu direito de tomada de créditos, tendo em vista que ela não é uma “empresa comercial exportadora”, não usufruindo dos benefícios fiscais desse enquadramento, conforme tentou arguir a Fiscalização, para lhe negar o direito aos créditos em questão. A contribuinte reclama da inconstitucionalidade do dispositivo. Portanto, na hipótese de impossibilidade de declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo por este Conselho, deve ser rechaçada a interpretação que legitima a aplicação do art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.637, de 2002. Por outro lado, como bem detalhado pela DRJ, quanto às questões relativas à inconstitucionalidade ou ilegalidade de previsão legal, bem como à ofensa a princípios, constitucionais ou não, cabe esclarecer que tais alegações não são oponíveis na esfera administrativa de julgamento, uma vez que sua apreciação foge à alçada da autoridade administrativa de qualquer instância, não dispondo esta de competência legal para examinar hipóteses de violação à Constituição, ou a outro dispositivo legal, relativas às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional. Com efeito, a apreciação dessas questões acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas deve ser submetida àquele Poder. Assim, é inócuo suscitar tais alegações na esfera administrativa, pois ao julgador é vedado desrespeitar textos legais em vigor, sob pena de responsabilidade funcional. Tal limitação decorre da disposição expressa do parágrafo único do artigo 142 do CTN, que determina que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, bem como do princípio da legalidade, pelo qual devem se pautar todos os atos da Administração Pública. Sobre tal questão, cita-se a Súmula nº 2 do CARF: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No presente caso, a glosa de créditos da não cumulatividade decorre de vedação legal, não cabendo à autoridade julgadora administrativa avaliar a constitucionalidade ou regularidade de tal dispositivo. Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.978 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901825/2013-21 11 Dessa forma, a Fiscalização entendeu que a Recorrente não poderia utilizar créditos referentes a mercadorias adquiridas pela contribuinte sob o regime de drawback – suspensão, em razão do disposto no art. 3º, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.637, de 2002, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004. A Autoridade Fiscal glosou os bens adquiridos como insumos importados no regime drawback, por não ter havido o recolhimento da contribuição social, tendo por base o art. 3º § 2º, inciso II da Lei 10.637/2002, que dispõe que: "Não dará direito a crédito o valor: da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição." Observe-se que o drawback, regime aduaneiro especial instituído em 1966 pelo Decreto-Lei nº 37, consiste na suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. Encontram-se previstas no Regulamento Aduaneiro três modalidades de drawback, estando o contribuinte enquadrado na primeira, como consignou o Auditor-Fiscal no Parecer que subsidiou o Despacho Decisório. Assim, o direito ao creditamento aplica-se como regra em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços, estando admitida a manutenção dos créditos vinculados às operações de importação efetuadas com isenção apenas nas situações em que os produtos importados não sejam revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Logo, não se amolda à hipótese da recorrente. Em sendo da natureza deste regime aduaneiro que os produtos importados sejam utilizados como insumos em produtos exportados, e que estes produtos exportados não são alcançados pelas contribuições sociais, conclui-se que as importações sob o regime de drawback suspensão não concedem direito a gerar créditos no regime da não-cumulatividade. Dessa forma, alinho-me à conclusão da DRJ, no sentido de que a contribuinte não possui direito a crédito em relação a essas operações, razão pela qual a glosa deve ser mantida, uma vez que não houve pagamento da contribuição por ocasião da aquisição (importação) dos insumos. No entanto, quanto à afirmação da recorrente de que possui direito a créditos, mediante alegação de que parte das importações não ocorreram com suspensão total dos tributos, deve-se observar que o pedido de ressarcimento efetuado através do Per/Dcomp nº 20319.49058.310110.1.1.08-6051 é baseado em supostos Créditos de PIS/Pasep-Exportação, decorrentes do disposto no §1º do art. 5º da Lei nº 10.637/2002. Esta é a redação do artigo em comento: Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: Produção de efeito I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no Fl. 291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.978 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901825/2013-21 12 exterior, com pagamento em moeda conversível; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º, poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Portanto, a possibilidade de ressarcimento de créditos com base no §1º do art. 5º da Lei nº 10.637/2002 aplica-se somente aos créditos apurados em relação a dispêndios vinculados à receita de exportação. Ademais, o reconhecimento destes créditos dependeria no mínimo, das seguintes condicionantes: a) comprovação do efetivo recolhimento da contribuição sobre a importação dos bens e serviços; e b) comprovação de que os produtos ou serviços que utilizaram tais insumos foram destinados à exportação, sob uma das formas previstas nos incisos I a III do art. 5º da Lei nº 10.637/2002. No entanto, como bem detalhado pela DRJ “em qualquer dos tipos de repetição é exigida a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório, como pré-requisito ao conhecimento do direito pretendido pelos contribuintes. Ao declarar à Autoridade Tributária que dispõe de crédito passível de ressarcimento, ou capaz de extinguir um débito, a contribuinte assume a incumbência de demonstrar a sua liquidez e certeza quando do exame administrativo. Ausentes os documentos que atestem, de forma completa e inequívoca, a origem e a natureza do crédito, o pedido/declaração fica inarredavelmente prejudicado”. Saliente-se, ainda, que as alegações devem ser comprovadas documentalmente, nos termos dos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972 (aplicável tanto a impugnações quanto a manifestações de inconformidade, por força dos §§ 9° a 11 do art. 74 da Lei 9.430/96 – redação atual), cabendo à interessada apresentar, no momento da manifestação da inconformidade, as provas necessárias para confirmar sua defesa. No caso em tela, os únicos elementos acostados aos autos, para justificar o pedido de ressarcimento, estão contidos nas fls. 159 a 202 do processo, sob a denominação: Documento nº 6. Tais documentos, compostos basicamente de notas fiscais de entrada e extratos de declarações de importação, não se prestam a fornecer as Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.978 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901825/2013-21 13 comprovações necessárias, acima mencionadas, para estabelecer a liquidez e certeza dos créditos pretendidos. Registre-se que, no processo administrativo fiscal nº 10280.901814/2013 41, que trata de pretensos créditos de COFINS não cumulativa – exportação de período análogo ao do presente processo, e que está sendo objeto de julgamento pela DRJ-POA nesta mesma sessão de julgamento, a interessada utilizou documentos idênticos aos constantes nas fls. 159 a 202 deste processo como prova para afirmar que “parte dos insumos adquiridos pela REQUERENTE sob o regime de Drawback - suspensão foi nacionalizada, com o correspondente recolhimento dos tributos devidos (Doc. N° 04)”. Tal fato, em que o mesmo insumo ora é apresentado como utilizado nacionalmente, no processo que trata de COFINS, e ora é apresentado para justificar créditos decorrentes de exportação, neste processo que trata de PIS/Pasep, contribui para reforçar a presente decisão, visto que reduz a credibilidade das alegações da interessada, o que, fatalmente, aniquila a certeza quanto aos créditos pretendidos. Assim, entende-se que a contribuinte não conduziu aos autos elementos necessários e suficientes à comprovação das suas alegações, de forma a estabelecer, de forma inequívoca, a liquidez e certeza dos créditos pretendidos, motivo pelo qual as glosas devem ser mantidas. Em que pese os argumentos explicitados pelo Recorrente, impende destacar, que nos processos que versam a respeito de compensação, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações é o que dispõe o artigo 36 da Lei 9.784/991, no mesmo sentido prevê o art. 373 do CPC. Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o indeferindo do crédito é medida que se impõe. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), artigo 373, inciso I: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; (...) No entanto, a Recorrente não trouxe nenhuma demonstração de equívoco dos cálculos que pudessem infirmar as conclusões da autoridade fiscalizadora. Como se sabe, o documento intitulado Declaração de Compensação (Dcomp) se presta, assim, a formalizar o encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública, sendo uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do CTN, e para isso pressupõe a existência de créditos e débitos tributários em nome do sujeito passivo. Além do mais, o regime jurídico da compensação tem fundamento no art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN) dispondo que “a lei pode, nas condições e sob as garantias que Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.978 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901825/2013-21 14 estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à Autoridade Administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública”. De outro norte, a retificação da DCTF, “quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde” (art. 147, §1º do CTN). Para tanto, porém, é indispensável que as alegações venham documentalmente ilustradas com livros e documentação contábil, capaz de assegurar a liquidez e certeza do pretendido crédito. Nesse contexto, por iniciativa do contribuinte, a quem cabe, portanto, a responsabilidade pelas informações sobre os créditos e os débitos, cabendo à autoridade tributária a sua necessária verificação e validação. Em análise dos autos afere-se que a recorrente, apesar de advertida pela decisão da DRJ de que deveria trazer os elementos que demonstrem e comprovem o crédito pretendido, quando lhe for oportunizado recorrer na fase processual seguinte, no Recurso Voluntário ao CARF, não traz qualquer elemento probatório que conduza à compreensão de direito creditório líquido e certo. Da glosa sobre despesas de armazenagem e fretes A recorrente insurge-se contra a glosa de créditos sobre despesas de armazenagem e fretes, tendo em vista a expressa previsão legal de creditamento, constante do art. 3°, IX, da Lei n° 10.833, de 2003. Tal dispositivo aplica-se ao PIS/Pasep não cumulativo, por força do inciso II do art. 15 da mesma Lei. Como se viu, a Recorrente é pessoa jurídica produtora de pigmentos à base de caulim, sendo certo que o processo produtivo (doc. nº 07 – Laudos Técnicos do Processo Produtivo da Recorrente) se inicia nos preparativos para a lavra e somente termina com o embarque, para exportação, do produto final. Não obstante, a Recorrente passa a tratar do processo de lavra e beneficiamento do caulim, demonstrando a utilização dos itens glosados. A lavra do caulim é feita em mina a céu aberto, em tiras, e envolve as seguintes etapas: Supressão vegetal: consiste na retirada da vegetação da área a ser minerada, por meio de tratores de esteiras especialmente preparados para tanto. Os troncos são reaproveitados, sendo que as folhas e galhos remanescentes, assim como o solo vegetal (camada superficial), são retirados e transportados por meio de caminhões basculantes até área de estoque ou áreas em fase de recuperação ambiental. Decapeamento: retirada do estéril (camada do solo com espessura entre 18 e 20m, sem aproveitamento econômico, que se localiza entre o solo mineral e o caulim) e transporte por meio de caminhões para a tira anteriormente lavrada. As estradas de movimentação de estéril são feitas sobre tiras já lavradas. Topografia do depósito de estéril: o depósito de estéril é regularizado por meio de tratores de esteiras, que espalham e compactam o material, preparando o terreno para receber camada de solo vegetal e posterior recomposição da vegetação, com plantio de mudas de variedades nativas. O espalhamento do Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.978 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901825/2013-21 15 material é acompanhado por serviço de topografia, de modo que a superfície fique perfeitamente horizontal. Os depósitos de estéril criam taludes (inclinação na superfície lateral da tira), no topo dos quais são feitas valetas para evitar o escoamento de água, devendo haver manutenções constantes. (iv) Escavação do minério: após o decapeamento do estéril, o caulim é escavado, em área delimitada por meio de topografia. Após carregado em caminhões, o minério é transportado até o ponto de despejo (pilhas de estoque) por meio de estradas de serviço, abertas com essa finalidade. Após a lavra do minério, tem início o seu beneficiamento. O minério é então transportado por meio de caminhões, da mina até a área de pré-beneficiamento, para a fase da britagem. Conforme demonstrado no laudo juntado por meio de fotos (doc. nº 07), a distância entre a mina e a zona de beneficiamento é grande, de modo que o serviço de carga fracionado é essencial para a produção industrial da Recorrente. Ressalta-se que a tanto a mina quanto a britagem se localizam no território do Amapá. Após a britagem inicial, o caulim é transportado para as instalações da Recorrente localizadas no Estado do Pará, por meio de um mineroduto que passa por debaixo do Rio Jari, para a continuação do processo produtivo, que envolve as etapas destacadas abaixo: Britagem: processo utilizado para reduzir os blocos de caulim. (vi) Dispersão: após a britagem, o caulim é misturado a produtos químicos dispersantes (hexametafosfato de sódio, hidróxido de sódio e água) e agitado, o que separa as impurezas. O beneficiamento prossegue em meio aquoso. (vii) Desareamento: consiste na remoção de impurezas grossas (em geral constituídas de quartzo) da polpa de caulim. As impurezas são diluídas e descartadas em lagoas de rejeitos, projetadas com essa finalidade. (viii) Floculação seletiva: processo responsável pela remoção de impurezas muito finas da polpa do caulim (em geral titânio e ferro). Nesse processo são utilizados produtos químicos específicos, como poliacrilato de sódio e hidróxido de sódio, entre outros. (ix) Centrifugação: processo por meio do qual as partículas são classificadas quanto à sua granulometria, de modo que melhor se adequem ao produto final; (x) Branqueamento: consiste em processos químicos para a remoção de resíduos de ferro presentes no caulim. Nessa etapa são utilizados sulfato de alumínio, ácido sulfúrico, hidrossulfito de sódio, hidróxido de sódio e matizante azul. (xi) Filtragem rotativa: a polpa de caulim é filtrada para aumentar sua concentração e eliminar os contaminantes dissolvidos no branqueamento. O líquido filtrado é transportado para lagoas de contenção. A polpa resultante da filtragem passa por novo processo de dispersão, com a utilização de poliacrilato de sódio e hidróxido de sódio. (xii) Evaporação: a polpa segue para um evaporador, que eleva a concentração dos sólidos por meio de contato com vapor d’água aquecido a 65º em esteiras contínuas. (xiii) Spray Dryer: a polpa entra em contato direto com ar aquecido a 400º e seca quase instantaneamente. O caulim seco é então transportado até silos de estocagem. Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.978 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901825/2013-21 16 As caldeiras responsáveis pelo aquecimento da água utilizada na etapa de evaporação utilizam óleo BPF e óleo diesel como combustíveis. Ademais, o gás quente responsável pelo aquecimento do ar de secagem do Spray Dryer é obtido pela queima dos mesmos combustíveis em uma fornalha revestida com tijolos refratários. O caulim é também produzido na forma líquida (slurry), na qual são utilizados, ainda, peróxido de hidrogênio, glutaraldeído e bronopol. Após a finalização do processo produtivo, o caulim é transportado para o porto, para exportação ou venda no mercado doméstico, o que pode ser feito a granel ou em big bags (bolsões para acondicionamento e transporte). O ensaque dos big bags é feito nas dependências do porto alfandegado da Recorrente, e, por fim, o produto é transportado para os compradores. Nesse sentido, a recorrente defende que “o gasto com o frete pode acontecer em três momentos: (i) na aquisição do insumo; (ii) na movimentação dentro da própria planta industrial da CADAM, por meio de transporte de carga fracionado; e (iii) na venda do produto final. No caso da Recorrente o custo do frete ocorre na compra de insumos, na movimentação dos insumos da mina para a planta de pré beneficiamento e na venda do produto final. No segundo caso, conforme pode se observar no laudo técnico juntado em anexo (doc. nº 07), a Recorrente tem desembolsos com o frete de produtos em elaboração da mina para a planta de pré- beneficiamento”. No entanto, como bem demonstrado DRJ, os valores glosados correspondem a dispêndios que não podem ser enquadrados na previsão legal de creditamento apontada pela manifestante, tendo em vista que se referem a: a) transportes de mudanças, inclusive residenciais, que não se enquadram nos incisos I e II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003; b) transportes de veículos, que não se enquadram no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e, para serem passíveis de enquadramento no inciso I do mesmo Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.978 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901825/2013-21 17 artigo/lei, dependeriam da atividade da manifestante compreender a revenda de veículos, atividade que não consta como objeto da empresa em seu estatuto social, além da comprovação da operação de venda e de que o ônus foi suportado pelo vendedor, o que não foi comprovado pela manifestante nos autos deste processo. Nesse sentido, alinho-me ao entendimento da DRJ acerca das glosas efetuadas a título de apuração indevida de créditos sobre despesas de armazenagem e fretes na operação de venda. Isso porque em análise dos autos afere-se que a recorrente, apesar de advertida pela decisão da DRJ de que deveria trazer os elementos que demonstrem e comprovem o crédito pretendido, quando lhe for oportunizado recorrer na fase processual seguinte, no Recurso Voluntário ao CARF, não traz qualquer elemento probatório que conduza à compreensão de direito creditório líquido e certo. Ademais, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio da Súmula CARF nº 188, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024, com vigência a partir de 27/06/2024, firmou entendimento no sentido de que é admissível o aproveitamento de créditos relativos a despesas com serviços de frete vinculados à aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins no regime não cumulativo, desde que tais serviços: (i) estejam registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos; e (ii) tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições (Acórdãos Precedentes nºs 9303-014.478, 9303-014.428 e 9303-014.348). No caso concreto, contudo, a mera juntada de laudo técnico não se mostra suficiente para comprovar o direito creditório pleiteado. Faz-se necessária a demonstração inequívoca de que os serviços de frete, registrados autonomamente em relação aos insumos adquiridos, foram efetivamente onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins, requisito este que não restou comprovado nos presentes autos. Nesse contexto, incumbia à Recorrente sanar as inconsistências apontadas pela decisão recorrida, bem como apresentar elementos probatórios aptos a demonstrar, de forma efetiva, a liquidez e certeza do direito creditório alegado. Todavia, não o fez. Ao revés, limitou-se a reproduzir, em sede recursal, as mesmas alegações anteriormente deduzidas na manifestação de inconformidade, sem trazer aos autos documentação adicional ou esclarecimentos capazes de infirmar os fundamentos da glosa. Dessa forma, à luz dos elementos constantes dos autos e dos fundamentos expendidos na decisão recorrida, impõe-se a manutenção integral do acórdão proferido pela DRJ. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário, afastar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.978 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901825/2013-21 18 Onízia de Miranda Aguiar Pignataro Fl. 298DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11378432 #
Numero do processo: 11020.002246/2001-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer as decisões administrativas não infirmadas com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3201-013.379
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 20 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202605

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer as decisões administrativas não infirmadas com documentação hábil e idônea.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 10 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 11020.002246/2001-93

anomes_publicacao_s : 202606

conteudo_id_s : 7381175

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 10 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3201-013.379

nome_arquivo_s : Decisao_11020002246200193.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 11020002246200193_7381175.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon May 18 00:00:00 UTC 2026

id : 11378432

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 04 12:34:17 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1869787715317268480

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-06-10T12:56:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-06-10T12:56:08Z; Last-Modified: 2026-06-10T12:56:08Z; dcterms:modified: 2026-06-10T12:56:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-06-10T12:56:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-06-10T12:56:08Z; meta:save-date: 2026-06-10T12:56:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-06-10T12:56:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-06-10T12:56:08Z; created: 2026-06-10T12:56:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2026-06-10T12:56:08Z; pdf:charsPerPage: 1394; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-06-10T12:56:08Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11020.002246/2001-93 ACÓRDÃO 3201-013.379 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 21 de maio de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ADERE INDÚSTRIA SERIGRÁFICA LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer as decisões administrativas não infirmadas com documentação hábil e idônea. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ), em que se decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte acima identificado, manifestação essa manejada Fl. 691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.379 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.002246/2001-93 2 para contestar o despacho decisório da repartição de origem, em que se indeferira o crédito de IPI pleiteado e, consequentemente, não homologara as compensações declaradas. O pedido de ressarcimento, formulado com base no art. 11 da Lei nº 9.779/1999, tinha como origem aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem aplicados na industrialização, cuja análise resultou no lançamento de crédito tributário do imposto, formalizado no processo administrativo nº 11020.003868/2002-10, em razão da apuração de erro na classificação fiscal dos produtos fabricados pelo sujeito passivo, com a total absorção dos créditos pleiteados nestes autos, dada a reconstituição da escrita fiscal. A Manifestação de Inconformidade então apresentada restou julgada improcedente pela DRJ, vindo o contribuinte a interpor Recurso Voluntário, cujo julgamento resultou na anulação do processo a partir do despacho decisório, inclusive, para que outro, em boa forma, fosse proferido após decisão definitiva nos autos do processo administrativo do auto de infração. No processo do lançamento de ofício, a DRJ manteve integralmente o valor exigido, bem como o então o Conselho de Contribuintes, razão pela qual a autoridade administrativa de origem, mais uma vez, indeferiu integralmente o pedido de ressarcimento destes autos, não homologando, por conseguinte, as compensações correspondentes. Cientificado do novo despacho decisório, o contribuinte apresentou nova Manifestação de Inconformidade, quando se informou a existência de ação judicial, em que se buscava a desconstituição do auto de infração, tendo por base a alegação de que o Recorrente não era contribuinte do IPI, e se solicitou a suspensão deste processo até decisão final no Poder Judiciário. A DRJ, mais uma vez, julgou improcedente a inconformidade, sendo novo Recurso Voluntário interposto, repisando os pedidos formulados na primeira instância. Por meio da Resolução nº 3803-000.058, de 29/09/2010, a Terceira Turma Especial da Terceira Seção do CARF converteu o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem, para que se aguardasse a decisão definitiva a ser pronunciada no processo judicial. Em 1º de julho de 2022, a repartição de origem noticiou que, por sentença judicial, declarara-se a nulidade do auto de infração formalizado no bojo do processo administrativo nº 11020.003868/2002-10, cujo arquivamento ocorreu em 17/05/2021, conforme pesquisa no sistema Comprot realizada em 27/12/2022. Compulsando os autos do processo judicial (e-fls. 643 a 665), apurou-se que a ação transitou em julgado em 02/09/2019, tendo o Juízo considerado que, inobstante o acerto da classificação fiscal adotada pela Fiscalização, haviam sido incluídos no auto de infração valores relativos a receitas de serviços sujeitas ao ISS, razão pela qual decidiu-se pela declaração de nulidade da totalidade do lançamento, sem prejuízo de nova autuação. Em 25/07/2023, por meio da Resolução nº 3201-003.554, esta turma julgadora converteu o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem para que a Fl. 692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.379 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.002246/2001-93 3 autoridade administrativa providenciasse o seguinte: (i) intime o Recorrente, sob pena de indeferimento peremptório do pleito destes autos, para apresentar planilha contendo a discriminação, por nota fiscal, dos valores relativos à venda dos produtos por ele fabricados e dos valores referentes à prestação de serviços, valores esses que deverão se encontrar devidamente comprovados com base em documentação hábil e idônea, (ii) proceda a nova reconstituição da escrita fiscal considerando-se, na apuração da base de cálculo do IPI devido, apenas os valores relativos a receitas de vendas dos produtos, tendo-se em conta que o Juízo concluiu pelo acerto da classificação fiscal apurada pela Fiscalização, (iii) elabore relatório fiscal conclusivo, abarcando os resultados da diligência ora demandada e (iv) cientifique o Recorrente para se manifestar acerca do referido relatório fiscal, no prazo de 30 dias, retornando-se, na sequência, os presentes autos a este colegiado para prosseguimento. Em 07/08/2025, a autoridade administrativa elaborou o relatório fiscal de diligência, informando que, devidamente intimado para prestar as informações solicitadas na resolução, o contribuinte não apresentou qualquer resposta, concluindo a fiscalização pelo indeferimento do pedido. Cientificado do relatório de diligência em 08/08/2025, o Recorrente não se manifestou. É o relatório. VOTO Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ), em que se decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte acima identificado, manifestação essa manejada para contestar o despacho decisório da repartição de origem, em que se indeferiu o crédito de IPI pleiteado e, consequentemente, não se homologaram as compensações declaradas. No lançamento de ofício decorrente da auditoria do pedido de ressarcimento e das declarações de compensação a ele vinculadas, formalizado no processo administrativo nº 11020.003868/2002-10, apurou-se falta de escrituração e de recolhimento do IPI em razão da adoção, pelo sujeito passivo, de classificação fiscal incorreta para os produtos por ele fabricados e vendidos, resultando da reconstituição da escrita fiscal então realizada pela Fiscalização a absorção do crédito pleiteado nestes autos. Fl. 693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.379 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.002246/2001-93 4 Após a declaração de nulidade do despacho decisório pelo então Conselho de Contribuintes e a prolação de novo despacho decisório pela autoridade administrativa de origem, este contestado nas primeira e segunda instâncias do Processo Administrativo Fiscal (PAF), a Terceira Turma Especial da Terceira Seção do CARF, por meio da Resolução nº 3803-000.058, de 29/09/2010, converteu o julgamento do recurso em diligência, após a qual, informou-se que, por sentença judicial, declarara-se a nulidade do auto de infração formalizado no bojo do processo administrativo nº 11020.003868/2002-10, cujo arquivamento veio a ocorrer em 17/05/2021. Considerando que a decisão judicial transitou em julgado em 02/09/2019 e os fatos geradores do IPI ocorreram no período de 1997 a abril de 2002, em 17/05/2021, não era mais possível, em razão da decadência, proceder a novo lançamento de ofício, inobstante o Juízo ter registrado, na sentença judicial (e-fls. 643 a 665), o acerto da classificação fiscal adotada pela Fiscalização, cujo trabalho veio a ser então declarado nulo por ter havido a inclusão, no auto de infração, de valores relativos a receitas de serviços sujeitas ao ISS. Nesse contexto e tendo-se em conta o teor da súmula CARF nº 159, transcrita na sequência, bem como o reconhecimento judicial acerca da correta classificação fiscal adotada pela Fiscalização, o crédito pleiteado nestes autos pode ainda ser objeto de nova análise, considerando que a declaração judicial de nulidade do auto de infração decorrera apenas da inclusão de receitas de serviços na base de cálculo do imposto lançado, razão pela qual, excluídas tais receitas, pode a Fiscalização, com base nos valores de débitos que remanescerem devidos em decorrência das vendas dos produtos fabricados pela empresa, concluir pela existência ou não de crédito passível de aproveitamento nestes autos. Eis o teor da Súmula CARF nº 159: “Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições.” (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Registre-se que, nos termos do art. 151, inciso III,1 do Código Tributário Nacional (CTN), bem como do § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996,2 diante da interposição de recurso no Processo Administrativo Fiscal (PAF), os débitos compensados encontram-se com sua exigibilidade suspensa, razão pela qual a eles não se aplica a prescrição prevista no art. 174, parágrafo único, inciso IV, do mesmo Código.3 1 Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; 2 Art. 74 (...) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. 3 Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: (...) Fl. 694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.379 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.002246/2001-93 5 Por fim, tendo-se em conta o contido no art. 195 do CTN,4 o Recorrente se encontra obrigado a apresentar os documentos necessários à comprovação do crédito que pleiteia na esfera administrativa. Na diligência determinada pela turma julgadora, o Recorrente foi intimado, sob pena de indeferimento peremptório do pleito, a apresentar planilha contendo a discriminação, por nota fiscal, dos valores relativos à venda dos produtos por ele fabricados e dos valores referentes à prestação de serviços, valores esses que deveriam se encontrar devidamente comprovados com base em documentação hábil e idônea. Contudo, ele, devidamente cientificado do termo de intimação, não se manifestou nos autos, inviabilizando, dessa forma, a confirmação dos dados informados no Pedido de Ressarcimento e nas Declarações de Compensação. Mesmo depois de ter tido mais de uma oportunidade para instruir os autos com os elementos probatórios do direito creditório pleiteado, o Recorrente nada acrescentou que pudesse comprovar os valores envolvidos, como, por exemplo, a escrita contábil-fiscal e os documentos que a lastreiam, restando, portanto, inviabilizada a apuração da liquidez e certeza do alegado crédito. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, isso em conformidade com os §§ 4º e 5º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, verbis: Art. 16. (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (g.n.) IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. 4 Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. Fl. 695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.379 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.002246/2001-93 6 Tendo-se em conta os dispositivos supra, em razão da falta de comprovação inequívoca do crédito, devem prevalecer as decisões anteriores, dada a total ausência de apresentação dos documentos requeridos. Portanto, apenas com base na ausência de comprovação documental do direito já é possível decidir contrariamente ao presente pleito, dada a impossibilidade de confirmação do crédito informado em pedido de ressarcimento e em declarações de compensação. Diante do exposto, vota-se por negar provimento ao Recurso Voluntário. É o voto. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis Fl. 696DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11376044 #
Numero do processo: 10980.727882/2013-44
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/2009, 28/02/2009, 31/03/2009, 31/07/2009, 31/08/2009, 30/09/2009, 31/10/2009, 30/11/2009, 31/12/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inexiste cerceamento ao direito de defesa quando as motivações das glosas foram devidamente descritas nos documentos de lançamento e enfrentadas pela decisão de primeira instância. COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do erviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. CRÉDITO PIS/COFINS. ALEGAÇÃO GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. Ainda que atualmente a apropriação de créditos das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins não cumulativos, deva ser feita com base no Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05, de 17/12/2018, que traz as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação das contribuições estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial (Resp) nº 1221170/PR, como a manifestante não apresenta pontos específicos de discórdia, a análise fica prejudicada. REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO. APROVEITAMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS DECLARAÇÕES. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. SÚMULA CARF Nº 231. O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. CRÉDITO. VALE PEDÁGIO OBRIGATÓRIO. TRANSPORTE DE CARGAS. INCIDÊNCIA. CRÉDITOS. Em se tratando de pessoa jurídica que tenha como atividade o transporte rodoviário de cargas e que esteja submetida ao regime de apuração não cumulativa da Cofins, os gastos com vale-pedágio suportados pela própria transportadora podem ser considerados insumos para a prestação do serviço de transporte de cargas, permitindo a apuração do crédito previsto no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. (Solução de Consulta nº 207 – Cosit, de 24 de junho de 2019). CRÉDITO. INSUMO. TRANSPORTE DE PESSOAL. Nos termos do art. 176, §1º, inciso XXI da Instrução Normativa SRF nº 212/2022, “Consideram-se insumos, inclusive”, os ”dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços.” CRÉDITO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) essenciais para produção, exigidos por lei ou por normas de órgãos de fiscalização. CRÉDITO. INSUMOS. SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. GASTOS COM GERENCIAMENTO DE RISCOS, RASTREAMENTO DE CARGA. SEGUROS. Os valores pagos a título de serviços de gerenciamento de riscos, rastreamento via satélite e seguro de cargas, caracterizam-se como insumos utilizados na atividade-fim de empresa de transporte rodoviário de cargas, podendo, portanto, compor o somatório dos créditos a serem descontados na apuração da contribuição para a COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. SUBCONTRATAÇÃO. TRANSPORTE DE CARGA PRESTADO POR PESSOA FÍSICA. A subcontratação de serviços de transporte, prestados por pessoa física ou pessoa jurídica optante pelo Simples, gera direito de crédito de Pis e Cofins, no regime não cumulativo, aplicando-se alíquota correspondente a 75% da alíquota cheia, conforme § 20 do artigo 3º, e artigo 15, II, da Lei 10.833/2003. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/01/2009, 28/02/2009, 31/03/2009, 31/07/2009, 31/08/2009, 30/09/2009, 31/10/2009, 30/11/2009, 31/12/2009 PIS. LANÇAMENTO. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO MESMOS FUNDAMENTOS. Aplicam-se ao lançamento da Contribuição para o PIS as mesmas razões de decidir aplicáveis à Cofins quando ambos os lançamentos recaírem sobre idêntica situação fática.
Numero da decisão: 3003-002.749
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, para afastar a preliminar de nulidade arguida, e no mérito dar parcial provimento ao recurso, para reverter as glosas: a) serviço de “rastreamento de caminhões” - linhas 113 e 114 (fl.949), relativos nos períodos de abril, maio de junho de 2009 (item 3.5 do TVF); b) aquisição de Vale-Pedágio obrigatório - linha 108, adquirido junto às empresas credenciadas, suportados pela própria recorrente item 3.1 do TVF); c) contratação de serviço de transporte de funcionários (item 3.4 do TVF); d) Equipamentos de Proteção Individual (EPI) - linha 78 (item 3.5 do TVF); e) Gerenciamento de Riscos (linha 128) e Segurança Patrimonial - linha 132(item 3.5 do TVF); e, f) crédito presumido sobre os valores pagos para subcontratação de serviços de transporte, prestados por pessoa física, aplicando-se alíquota correspondente a 75% da alíquota cheia, conforme §20 do artigo 3º, e artigo 15, II, da Lei 10.833/2003. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 20 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202603

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10980.727882/2013-44

anomes_publicacao_s : 202606

conteudo_id_s : 7380055

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3003-002.749

nome_arquivo_s : Decisao_10980727882201344.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : DENISE MADALENA GREEN

nome_arquivo_pdf_s : 10980727882201344_7380055.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, para afastar a preliminar de nulidade arguida, e no mérito dar parcial provimento ao recurso, para reverter as glosas: a) serviço de “rastreamento de caminhões” - linhas 113 e 114 (fl.949), relativos nos períodos de abril, maio de junho de 2009 (item 3.5 do TVF); b) aquisição de Vale-Pedágio obrigatório - linha 108, adquirido junto às empresas credenciadas, suportados pela própria recorrente item 3.1 do TVF); c) contratação de serviço de transporte de funcionários (item 3.4 do TVF); d) Equipamentos de Proteção Individual (EPI) - linha 78 (item 3.5 do TVF); e) Gerenciamento de Riscos (linha 128) e Segurança Patrimonial - linha 132(item 3.5 do TVF); e, f) crédito presumido sobre os valores pagos para subcontratação de serviços de transporte, prestados por pessoa física, aplicando-se alíquota correspondente a 75% da alíquota cheia, conforme §20 do artigo 3º, e artigo 15, II, da Lei 10.833/2003. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2026

id : 11376044

ano_sessao_s : 2026

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/2009, 28/02/2009, 31/03/2009, 31/07/2009, 31/08/2009, 30/09/2009, 31/10/2009, 30/11/2009, 31/12/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inexiste cerceamento ao direito de defesa quando as motivações das glosas foram devidamente descritas nos documentos de lançamento e enfrentadas pela decisão de primeira instância. COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do erviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. CRÉDITO PIS/COFINS. ALEGAÇÃO GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. Ainda que atualmente a apropriação de créditos das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins não cumulativos, deva ser feita com base no Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05, de 17/12/2018, que traz as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação das contribuições estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial (Resp) nº 1221170/PR, como a manifestante não apresenta pontos específicos de discórdia, a análise fica prejudicada. REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO. APROVEITAMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS DECLARAÇÕES. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. SÚMULA CARF Nº 231. O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. CRÉDITO. VALE PEDÁGIO OBRIGATÓRIO. TRANSPORTE DE CARGAS. INCIDÊNCIA. CRÉDITOS. Em se tratando de pessoa jurídica que tenha como atividade o transporte rodoviário de cargas e que esteja submetida ao regime de apuração não cumulativa da Cofins, os gastos com vale-pedágio suportados pela própria transportadora podem ser considerados insumos para a prestação do serviço de transporte de cargas, permitindo a apuração do crédito previsto no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. (Solução de Consulta nº 207 – Cosit, de 24 de junho de 2019). CRÉDITO. INSUMO. TRANSPORTE DE PESSOAL. Nos termos do art. 176, §1º, inciso XXI da Instrução Normativa SRF nº 212/2022, “Consideram-se insumos, inclusive”, os ”dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços.” CRÉDITO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) essenciais para produção, exigidos por lei ou por normas de órgãos de fiscalização. CRÉDITO. INSUMOS. SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. GASTOS COM GERENCIAMENTO DE RISCOS, RASTREAMENTO DE CARGA. SEGUROS. Os valores pagos a título de serviços de gerenciamento de riscos, rastreamento via satélite e seguro de cargas, caracterizam-se como insumos utilizados na atividade-fim de empresa de transporte rodoviário de cargas, podendo, portanto, compor o somatório dos créditos a serem descontados na apuração da contribuição para a COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. SUBCONTRATAÇÃO. TRANSPORTE DE CARGA PRESTADO POR PESSOA FÍSICA. A subcontratação de serviços de transporte, prestados por pessoa física ou pessoa jurídica optante pelo Simples, gera direito de crédito de Pis e Cofins, no regime não cumulativo, aplicando-se alíquota correspondente a 75% da alíquota cheia, conforme § 20 do artigo 3º, e artigo 15, II, da Lei 10.833/2003. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/01/2009, 28/02/2009, 31/03/2009, 31/07/2009, 31/08/2009, 30/09/2009, 31/10/2009, 30/11/2009, 31/12/2009 PIS. LANÇAMENTO. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO MESMOS FUNDAMENTOS. Aplicam-se ao lançamento da Contribuição para o PIS as mesmas razões de decidir aplicáveis à Cofins quando ambos os lançamentos recaírem sobre idêntica situação fática.

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 04 12:34:13 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1869787715499720704

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-06-08T02:24:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-06-08T02:24:46Z; Last-Modified: 2026-06-08T02:24:46Z; dcterms:modified: 2026-06-08T02:24:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-06-08T02:24:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-06-08T02:24:46Z; meta:save-date: 2026-06-08T02:24:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-06-08T02:24:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-06-08T02:24:46Z; created: 2026-06-08T02:24:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 53; Creation-Date: 2026-06-08T02:24:46Z; pdf:charsPerPage: 2058; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-06-08T02:24:46Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10980.727882/2013-44 ACÓRDÃO 3003-002.749 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 6 de março de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE RUMO INTERMODAL S.A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/2009, 28/02/2009, 31/03/2009, 31/07/2009, 31/08/2009, 30/09/2009, 31/10/2009, 30/11/2009, 31/12/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inexiste cerceamento ao direito de defesa quando as motivações das glosas foram devidamente descritas nos documentos de lançamento e enfrentadas pela decisão de primeira instância. COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do erviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. CRÉDITO PIS/COFINS. ALEGAÇÃO GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. Ainda que atualmente a apropriação de créditos das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins não cumulativos, deva ser feita com base no Parecer Fl. 1332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.749 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.727882/2013-44 2 Normativo COSIT/RFB Nº 05, de 17/12/2018, que traz as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação das contribuições estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial (Resp) nº 1221170/PR, como a manifestante não apresenta pontos específicos de discórdia, a análise fica prejudicada. REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO. APROVEITAMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS DECLARAÇÕES. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. SÚMULA CARF Nº 231. O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. CRÉDITO. VALE PEDÁGIO OBRIGATÓRIO. TRANSPORTE DE CARGAS. INCIDÊNCIA. CRÉDITOS. Em se tratando de pessoa jurídica que tenha como atividade o transporte rodoviário de cargas e que esteja submetida ao regime de apuração não cumulativa da Cofins, os gastos com vale-pedágio suportados pela própria transportadora podem ser considerados insumos para a prestação do serviço de transporte de cargas, permitindo a apuração do crédito previsto no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. (Solução de Consulta nº 207 – Cosit, de 24 de junho de 2019). CRÉDITO. INSUMO. TRANSPORTE DE PESSOAL. Nos termos do art. 176, §1º, inciso XXI da Instrução Normativa SRF nº 212/2022, “Consideram-se insumos, inclusive”, os ”dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços.” CRÉDITO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) essenciais para produção, exigidos por lei ou por normas de órgãos de fiscalização. CRÉDITO. INSUMOS. SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. GASTOS COM GERENCIAMENTO DE RISCOS, RASTREAMENTO DE CARGA. SEGUROS. Fl. 1333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.749 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.727882/2013-44 3 Os valores pagos a título de serviços de gerenciamento de riscos, rastreamento via satélite e seguro de cargas, caracterizam-se como insumos utilizados na atividade-fim de empresa de transporte rodoviário de cargas, podendo, portanto, compor o somatório dos créditos a serem descontados na apuração da contribuição para a COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. SUBCONTRATAÇÃO. TRANSPORTE DE CARGA PRESTADO POR PESSOA FÍSICA. A subcontratação de serviços de transporte, prestados por pessoa física ou pessoa jurídica optante pelo Simples, gera direito de crédito de Pis e Cofins, no regime não cumulativo, aplicando-se alíquota correspondente a 75% da alíquota cheia, conforme § 20 do artigo 3º, e artigo 15, II, da Lei 10.833/2003. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/01/2009, 28/02/2009, 31/03/2009, 31/07/2009, 31/08/2009, 30/09/2009, 31/10/2009, 30/11/2009, 31/12/2009 PIS. LANÇAMENTO. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO MESMOS FUNDAMENTOS. Aplicam-se ao lançamento da Contribuição para o PIS as mesmas razões de decidir aplicáveis à Cofins quando ambos os lançamentos recaírem sobre idêntica situação fática. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, para afastar a preliminar de nulidade arguida, e no mérito dar parcial provimento ao recurso, para reverter as glosas: a) serviço de “rastreamento de caminhões” - linhas 113 e 114 (fl.949), relativos nos períodos de abril, maio de junho de 2009 (item 3.5 do TVF); b) aquisição de Vale-Pedágio obrigatório - linha 108, adquirido junto às empresas credenciadas, suportados pela própria recorrente item 3.1 do TVF); c) contratação de serviço de transporte de funcionários (item 3.4 do TVF); d) Equipamentos de Proteção Individual (EPI) - linha 78 (item 3.5 do TVF); e) Gerenciamento de Riscos (linha 128) e Segurança Patrimonial - linha 132(item 3.5 do TVF); e, f) crédito presumido sobre os valores pagos para subcontratação de serviços de transporte, prestados por pessoa física, aplicando-se alíquota correspondente a 75% da alíquota cheia, conforme §20 do artigo 3º, e artigo 15, II, da Lei 10.833/2003. Assinado Digitalmente Fl. 1334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.749 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.727882/2013-44 4 Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 15-50.642, de 17/06/2020, proferido pela 4ª Turma da DRJ em Salvador/BA, que por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a Impugnação apresentada, para reconhecer, tão somente, o direito ao crédito relativo à Contribuição para o Pis/Pasep e à Cofins, sobre despesas com rastreamento de caminhões. Por bem descrever e retratar a realidade dos fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata-se de impugnação apresentada contra Autos de Infração por meio dos quais foi constituído o crédito tributário relativo à Contribuição para o Pis/Pasep e à Cofins referentes aos períodos de apuração correspondentes aos meses de janeiro a março e julho a dezembro de 2009. Do Auto de Infração A autoridade fiscal informa que, no curso da auditoria realizada, foram constatadas infrações à legislação das contribuições mencionadas e houve a consequente lavratura dos autos de infração. As infrações são as seguintes:  Dedução de valores a título de Pedágio da base de cálculo das contribuições devidas, já que não se referem a transporte fracionado. Nesses casos o valor não poderia ser faturado junto com o valor do frete, pois deve ser antecipado pelo embarcador, conforme a Lei nº 10.209, de 2001, que assim determina e que o contribuinte afirmou estar seguindo;  Apuração de créditos sobre valores relativos a dispêndios a título de pedágio, sendo que o pedágio não gera crédito de PIS/COFINS, conforme Solução de Divergência nº 20/2008 da Cosit;  Créditos apurados sobre valores de depreciação lançados no primeiro trimestre de 2009, mas relativos a novembro e dezembro de 2008, ferindo o princípio da competência; Fl. 1335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.749 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.727882/2013-44 5  Créditos apurados sobre dispêndios relativos à manutenção de veículos que não realizam o transporte da carga e, portanto, não podem ser considerados insumos;  Créditos apurados sobre dispêndios relativos à contratação de serviços de terceiros que não estão intrinsecamente vinculados ao transporte de carga, isto é, não são aplicados ou consumidos diretamente no serviço prestado pela empresa;  Créditos apurados sobre valores relativos à Manutenção de Instalações, Manutenção de Equipamento de Informática, Uniformes, Materiais de Segurança, Peças e Componentes de Sistemas, Uniforme e Material de Segurança, Serviços de Manutenção de Telecomunicação, Limpeza, Lavagem de Caminhões, Rastreamento de Caminhões, Canais de voz e dados, Gerenciamento de Riscos, Água, Consultoria, Segurança Patrimonial, Serviço de Manutenção de Informática, Manutenção de Equipamento de Informática, Sistemas e Aplicativos e Aluguel de Equipamentos de Informática. Tais despesas, a despeito de poderem ser consideradas necessárias à vida da empresa, não fazem parte do âmago do transporte de carga;  Créditos apurados sobre documentos fiscais de entrada em nome de pessoas físicas, que não geram direito a crédito, nos termos do inciso II, §2º, art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e nº 10.637/2002, e  Crédito apurado sobre valor registrado a título de aluguel de imóvel para o qual a empresa não apresentou o contrato correspondente. Da Impugnação Cientificada dos autos de infração em 13/11/2013, a empresa apresentou sua Impugnação em 12/12/2013. Em sua defesa alega, em síntese, que as autuações em análise decorreram de quatro premissas equivocadas do Sr. Auditor Fiscal, quais sejam: a. a de que os valores recebidos pela Impugnante para o ressarcimento do Vale-Pedágio obrigatório constituem receita e integram as bases de cálculo do PIS e da COFINS; b. a de que não é possível o aproveitamento de créditos extemporâneos de PIS e de COFINS; c. a de que o objeto social da Impugnante limita-se à prestação do serviço de transporte intermodal de cargas, desconsiderando os demais serviços que integram o objeto social dela, como os de logística, operação portuária e agenciamento de cargas, e d) a de que o conceito de insumos para fins de apuração de crédito de PIS e de COFINS engloba apenas os bens e serviços aplicados diretamente na produção ou na prestação de serviços. Fl. 1336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.749 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.727882/2013-44 6 Da decisão de Primeira Instância Analisando as razões de defesa, a 4ª Turma da DRJ em Salvador/BA, assim ementou a sua decisão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/01/2009, 28/02/2009, 31/03/2009, 31/07/2009, 31/08/2009, 30/09/2009, 31/10/2009, 30/11/2009, 31/12/2009 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep, os créditos extemporâneos devem ser apropriados no período de apuração em que foram gerados. CRÉDITOS. RASTREAMENTO. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA Geram direito ao desconto de crédito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep, na modalidade aquisição de insumos, os valores despendidos com pagamentos a pessoas jurídicas com rastreamento de veículos de transporte de cargas, por se coadunarem com os critérios da essencialidade e relevância trazidos pelo Superior Tribunal de Justiça. CRÉDITOS. INSUMOS. GERENCIAMENTO DE RISCOS. SEGURANÇA PATRIMONIAL. Os serviços e produtos usados para a segurança do patrimônio da transportadora não constituem elementos inseparáveis (inerentes) à execução do serviço de transporte de cargas, já que a sua falta não priva nem subtrai de qualidade, quantidade ou suficiência os serviços de transporte de cargas. CRÉDITOS. INSUMOS. SERVIÇOS. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. LAVAGEM E ÁGUA. Os dispêndios correspondentes à manutenção de instalações, peças e componentes de sistemas, manutenção de equipamentos de informática, sistemas e aplicativos, aluguel de equipamentos de informática, uniformes, materiais de segurança, limpeza e consultoria, além da lavagem dos caminhões e a água utilizada, para a atividade de transporte intermodal de cargas e a prestação de serviços a ele inerentes, não revelam os atributos de essencialidade ou relevância a justificar sua classificação como insumos. CRÉDITOS. INSUMOS. FATOR TRABALHO. RECURSOS HUMANOS. A evolução do conceito de insumo não se estendeu para alcançar os dispêndios com o fator trabalho (recursos humanos) da produção/prestação de serviços, razão por que não se enquadram como tal a assistência médica ao trabalhador, o vale-transporte, o vale-alimentação, uniforme e transporte de motoristas em van. CRÉDITOS. INSUMOS. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA Fl. 1337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.749 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.727882/2013-44 7 Não integram o conceito de insumo da atividade-fim de transporte intermodal, uma vez que tal atividade não depende intrínseca e fundamentalmente deles, os serviços de telefone, telecomunicações, manutenção de telecomunicações, canais de voz e dados, impressão de conhecimento de transporte, marketing e editora, manutenção do pátio e leitura de discos de tacógrafos. CRÉDITO. INSUMOS. VEÍCULOS LEVES. OUTRAS ATIVIDADES. Embora tenha havido a evolução do conceito de insumo para abarcar gastos realizados em qualquer etapa da prestação de serviços, essa extensão não se estendeu a ponto de contemplar outras áreas de atividade da pessoa jurídica (administrativa, contábil, jurídica, etc.) que não a da efetiva prestação do serviço, razão por que não se enquadram como insumo da atividade de transporte intermodal os gastos com combustíveis, manutenção e locação de veículos rodoviários leves. CRÉDITOS. INSUMO. PEDÁGIO. ÔNUS. Em se tratando de pessoa jurídica que tenha como atividade o transporte rodoviário de cargas e que esteja submetida ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, apenas os gastos com vale-pedágio obrigatório comprovadamente suportados pela própria transportadora podem ser considerados insumos para a prestação do serviço de transporte de cargas, permitindo a apuração do crédito. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/01/2009, 28/02/2009, 31/03/2009, 31/07/2009, 31/08/2009, 30/09/2009, 31/10/2009, 30/11/2009, 31/12/2009 PIS E COFINS. LANÇAMENTO. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO MESMOS FUNDAMENTOS. Aplicam-se ao lançamento da Contribuição para o PIS as mesmas razões de decidir aplicáveis à Cofins quando ambos os lançamentos recaírem sobre idêntica situação fática. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/01/2009, 28/02/2009, 31/03/2009, 31/07/2009, 31/08/2009, 30/09/2009, 31/10/2009, 30/11/2009, 31/12/2009 PROVA. ÔNUS. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS Constituído adequadamente o crédito tributário pelo lançamento de ofício, cabe à Impugnante fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do crédito lançado. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Fl. 1338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.749 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.727882/2013-44 8 Irresignada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual repete os mesmos argumentos postos na sua defesa inicial. No mérito, pugna para que seja conhecido e provido o recurso, para o fim de: a) reconhecer a integralidade dos créditos apurados sobre despesas com o rastreamento de caminhões (linhas 113 e 114), inclusive nos períodos de abril, maio e junho de 2009, injustificadamente desconsiderados pela decisão recorrida (item “III.A”); b) cancelar os lançamentos decorrentes da “glosa” dos valores registrados na linha 08, relativos a valores de Vale-Pedágio ressarcidos pelos clientes da Impugnante e deduzidos da sua receita mensal para fins de apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS (item “IV”); c) cancelar os lançamentos decorrentes da glosa dos créditos registrados nas linhas 14, 171 e 174, dada a possibilidade de registro extemporâneo dos créditos de PIS e de COFINS no mês corrente, para apropriação direta no regime não- cumulativo (item “V”); d) cancelar os lançamentos decorrentes da glosa dos créditos registrados na linha 108, relativos gastos com Vale-Pedágio (item “VI”); e) cancelar os lançamentos decorrentes da glosa dos créditos registrados nas linhas 48, 91 e 153, relativos a custos com combustível, manutenção e locação de veículos (item “VII”); f) cancelar os lançamentos decorrentes da glosa dos créditos lançados nas linhas 72, 99, 117 e 139, por referirem-se a insumos essenciais ou relevantes à realização do objeto social da Recorrente (item “VIII”); g) cancelar os lançamentos decorrentes da glosa dos créditos registrados nas linhas 74, 76, 79, 137, 138, 139, 92, 161, 78, 80, 81, 98, 106, 130, 119, 128, 132 e 131, por também caracterizarem insumos essenciais ou relevantes à atividade-fim da Recorrente (item “IX”); h) cancelar os lançamentos decorrentes da glosa de créditos registrados nas linhas 82, 145, 147, 149, 165 e 171, relativos a pagamentos para transportadores autônomos (item “X”). O processo, então, foi sorteado para esta Conselheira para dar prosseguimento à análise do Recurso Voluntario interposto. É o relatório. VOTO Conselheiro Denise Madalena Green, Relator I – Da admissibilidade do Recurso Voluntário: Fl. 1339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.749 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.727882/2013-44 9 Consta dos autos que a recorrente foi intimada na data de 24/07/2020 (fl.1.256) e protocolou Recurso Voluntário em 29/09/2020 (fl.1.257). Considerando que os prazos processuais estavam suspensos de acordo com a Portaria RFB nº 543, com alterações efetivadas pelas Portarias RFB nº 936, 1.087 e 4.105, o recurso foi apresentado dentro de tal prazo. Desta forma, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pela recorrente. E, por cumprir os pressupostos para o seu manejo, esse deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. II – Da preliminar de nulidade: De início a recorrente levanta, em diversas passagens do voto, de forma genérica nulidades do lançamento e da decisão de primeira instância, por cerceamento de defesa, violação do devido processo legal e ao contraditório. Em seu recurso, sustenta, em síntese: Algumas linhas das planilhas montadas pela autoridade fiscal foram glosadas sem nenhuma justificativa, impossibilitando o exercício de defesa pela Recorrente, em flagrante ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, aplicáveis ao processo administrativo, o que foi perpetuado pela r. decisão de primeira instância, corroborando a nulidade da cobrança por cerceamento do direito de defesa da Recorrente. Ao meu sentir, não assiste razão à recorrente. As nulidades são tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto no 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de decisões ou despachos lavrados ou proferidos por pessoa incompetente ou dos quais resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte. Ressalta-se, que a nulidade do ato deve ser vista como impossibilidade do contribuinte se manifestar no processo administrativo fiscal em tempo hábil bem como a impossibilidade de acesso aos motivos pelos quais obteve determinada decisão. De outro lado, a decretação de nulidade é medida extrema que somente deve ser considerada em efetivo e prejuízo ao contribuinte ou à legislação fiscal, fato que não ocorreu no processo em epígrafe. Pela eventualidade, recordo o princípio Pas nullité sans grief, que defende a nulidade somente em efetivo prejuízo e amolda-se à organização da Administração Pública, razão pela qual trago como fundamentação para minhas razões de decidir. In casu, diversamente do alegado pela recorrente, da leitura do Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do Auto de Infração e da decisão de primeira instância, é possível identificar, ainda que contrárias aos interesses da recorrente, as motivações das glosas, as quais foram devidamente descritas e fundamentadas, dando a oportunidade de efetuar a sua plena defesa por meio da Impugnação e do Recurso Voluntário, que pela leitura revela conhecer plenamente as acusações imputadas, rebatendo-as uma a uma, portanto não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, muito menos erro de direito, como exporto no recurso. Fl. 1340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.749 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.727882/2013-44 10 Diante do exposto, por total inexistência de vício de forma ou qualquer violação à Lei e princípios que regem o Direito Administrativo, rejeito a preliminar de nulidade suscitada e passo a análise dos demais argumentos da defesa. III – Do mérito: Trata-se de empresa, cuja atividade principal é o transporte intermodal de cargas e atividades relacionadas a serviços de transporte rodoviário, ferroviário e aquaviário, tais como: logística, operação portuária, movimentação e armazenagem de mercadorias e contêineres, agenciamento de cargas, exploração e administração de entrepostos de armazenagem. Em seu recurso, pretende a reversão das seguintes glosas mantidas pela decisão de primeira instância: 1. LINHAS 113 – RASTREAMENTO DE CAMINHÕES E 114 – RASTREAMENTO DE CAMINHÕES – AGREGADOS; 2. LINHA 08 – PEDÁGIO (Item 3.1 do Auto de Infração); 3. LINHA 14 – BLOCO F CANCELAMENTO CT 2008, LINHA 171 – TOTAL DA BASE DE CÁLCULO BENS DO ATIVO IMOBILIZADO, LINHA 174 – TOTAL SOBRE BENS ATIVO IMOBILIZ. (Item 3.2 do Auto de Infração); 4. LINHA 108 – PEDÁGIO (Item 3.1 do Auto de Infração); 5. LINHA 48 – COMBUST. VEÍC. RODOVIÁRIOS LEVES, LINHA 91 – MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS LEVES, LINHA 153 – LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LEVES (Item 3.3 do Auto de Infração); 6. LINHA 72 – AJUSTES DE INVENTÁRIO OUTROS, LINHA 99 – SERVIÇOS COM TERCEIROS, LINHA 117 – SERVIÇOS COM TERCEIROS, LINHA 139 – SISTEMAS APLICATIVOS (Item 3.4 do Auto de Infração); 7. LINHAS 74 – MANUTENÇÃO DE INSTALAÇÕES, 76 – MANUT. EQUIPAM. INFORMÁTICA, 78 – UNIFORMES MATERIAIS DE SEGURANÇA – RODO, 79 – PEÇAS E COMP. SISTEMAS, 80 – UNIFORMES MAT. SEGURANÇA, 81 – UNIF. MATERIAL DE SEGURANÇA; 92 – SERV. MANUT. TELECOM., 98 – LIMPEZA, 106 – LAVAGEM DE CAMINHÕES; 119 – CANAIS DE VOZ E DADOS, 128 – GERENCIAMENTO DE RISCOS, 130 – ÁGUA, 131 – CONSULTORIA, 132 – SEGURANÇA PATRIMONIAL, 137 – SERVICO DE MAN. DE INFORMÁTICA; 138 – MAN. DE EQUIPTO INFORMÁTICA; 139 – SISTEMAS APLICATIVOS; 161 – ALUG. EQUIPAM. INFORMÁTICA (Item 3.5 do Auto de Infração); 8. LINHAS 82, 145, 147, 149, 165 E 171 - ENTRADAS EM NOME DE PESSOAS FÍSICAS (Item 3.6 do Auto de Infração); Previamente à análise dos itens específicos dos insumos em discussão, explicita-se o conceito de insumos adotado no presente voto, para então verificar as demais matérias. Conceito de insumos: Fl. 1341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.749 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.727882/2013-44 11 Primeiramente, ressalta-se que a análise da apropriação de créditos da contribuição ao PIS/Pasep e à Cofins não cumulativos sobre bens e serviços utilizados como insumos, tal como empregado nas Leis 10.637/02 e 10.833/03, para o fim de definir o direito (ou não) ao crédito de PIS e COFINS dos valores incorridos na aquisição, será realizada com base no que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170/PR, paradigma do Tema 779, cuja tese foi firmada nos seguintes termos: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. A Ministra Regina Helena Costa, em seu voto, esclarece que o critério da essencialidade "diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço: constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”, enquanto o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva ou por imposição legal”. Neste sentido, em 17/12/2018 foi exarado o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, que apresenta as principais repercussões no âmbito da RFB decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS estabelecida pelo STJ. Consta do referido Parecer que a decisão proferida no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR é vinculante para a RFB em razão do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, e nos termos da referida Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. Nesse contexto, a análise será feita considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços, de forma a facilitar a análise casuística de cada item objeto de glosa pela autoridade fiscal que foram mantidas pela decisão da DRJ. Passo à análise dos insumos. 1. LINHAS 113 – RASTREAMENTO DE CAMINHÕES E 114 – RASTREAMENTO DE CAMINHÕES – AGREGADOS: Defende a recorrente, que “a r. decisão de primeira instância reconheceu o direito da Recorrente aos créditos de PIS e de COFRINS sobre essas despesas (rastreamento de caminhões), lançadas nas linhas 113 e 114 da Planilha. Todavia, não constam, na planilha elaborada às f. 18 da decisão recorrida, os gastos dessa natureza (linhas 113 e 114) relativos aos meses de abril, maio de junho de 2009 (apenas esses períodos foram desconsiderados)”. Fl. 1342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.749 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.727882/2013-44 12 Com razão a recorrente. Sobre este tópico, a decisão recorrida reverteu a glosa sobre os custos com “rastreamento de caminhões”, sem nenhuma ressalva, com base na Solução de Consulta Cosit nº 228, de 2019, nos seguintes termos: Excepciona-se dessa conclusão a atividade de rastreamento de carga, essa já expressamente admitida pela Coordenação Geral de Tributação mediante a Solução de Consulta Cosit nº 228, de 2019, com efeito vinculante para a Receita Federal do Brasil por força da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013, nos seguintes termos: “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. RASTREAMENTO DE CARGAS E DE VEÍCULOS. Geram direito ao desconto de crédito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep, na modalidade aquisição de insumos, os valores despendidos com pagamentos a pessoas jurídicas com segurança automotiva de veículos de transporte de cargas (rastreamento/monitoramento), por se coadunarem com os critérios da essencialidade e relevância trazidos pelo Superior Tribunal de Justiça.” No entanto, na planilha de composição dos crédito, mais precisamente nas linhas 113 e 114 de fls.948, de fato foram registrados crédito dessa natureza e que não foram considerados pela decisão recorrida. Dessa forma, devem ser revertidas as glosas sobre os custos com serviço de “rastreamento de caminhões”, registrados nas linhas 113 e 114 (fl.949), relativos nos períodos de abril, maio de junho de 2009. 2. LINHA 08 – PEDÁGIO (Item 3.1 do Auto de Infração): Conforme relatado acima, foram glosados parte dos valores deduzidos da base de cálculo da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins a título de pedágio, constantes na linha 08, devido ao erro de registro; além daqueles que não se refiram a transporte fracionado. Segundo a Autoridade Fiscal “nos demais casos o valor do pedágio não poderia ser faturado junto com o valor do frete pois deveria ser antecipado pelo embarcador através do Vale-pedágio, conforme a Lei 10.209/2001, que assim determina e que o contribuinte afirmou estar sendo seguida”. Fl. 1343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.749 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.727882/2013-44 13 A respeito, consta do Auto de Infração às fls.1033/1034: No arquivo COMPOSIÇÃO_INTERMODAL_2009_FISCALIZAÇÃO_18.06.2013.xls contém duas planilhas com os dados dos CT – conhecimentos de transporte, CT - PEDÁGIO 1 e CT - PEDÁGIO 2, lançados nas linhas 7 e 8 da planilha APURAÇÃO (FINAL). Como os dados destas duas planilhas não eram suficientes para se determinar os casos de transporte fracionado, único caso em que o embarcador quita o pedágio juntamente com o frete a ser faturado, intimou-se o contribuinte, no Termo de Intimação nº 6 a “Incluir nas planilhas CT - PEDÁGIO 1 e CT - PEDÁGIO 2 os dados de “FRETE VALOR”, “PLACA”, “ORIGEM” e “DESTINO” e também a “Relacionar os CT das planilhas CT - PEDÁGIO 1 e CT - PEDÁGIO 2 que realizaram o transporte fracionado, agrupando-os por transporte realizado”. O contribuinte apresentou o arquivo Relatório Final.xlsx, anexado ao arquivo pdf 20 Resposta I - TI06 - anexos, onde para os dados dos CT foi incluída a identificação de cada transporte realizado através da variável ID_VIAGEM, permitindo se identificar quais CT foram transportados na mesma viagem de determinado veículo. Portanto, sobre os valores da linha 8, PEDÁGIO, foram glosados todos os valores que não se refiram a transporte fracionado pois nos demais casos o valor do pedágio não poderia ser faturado junto com o valor do frete pois deveria ser antecipado pelo embarcador através do Vale-pedágio, conforme a Lei 10.209/2001, que assim determina e que o contribuinte afirmou estar sendo seguida. O arquivo Relatório Final - apuração.xls, anexo no arquivo pdf deste Auto de Infração, é uma transformação do arquivo Relatório Final.xlsx, entregue em resposta ao Termo de Intimação 06, no qual foram feitas as filtragens necessárias para se obter os valores que serão considerados na linha 8 da planilha APURAÇÃO (FINAL). Este arquivo Relatório Final - apuração.xls contém as planilhas PEDÁGIO 1 CONSIDERADO e PEDÁGIO 2 CONSIDERADO onde constam todos os CT para os quais foram realizados transporte fracionado, aqueles que para uma mesma variável ID_VIAGEM possui mais de um CT (quantidade de viagens maior que um), constando ainda os valores totalizados mensais. A planilha GLOSA mostra a tabela com estes valores totalizados mensais, os valores considerados pelo contribuinte na linha 8 e a diferença entre ambos que é o valor a ser glosado na linha 8 para cada mês. Ainda são glosados alguns valores de pedágio por ser evidente erro de registro. Sobre o tema, destaca a decisão recorrida que a interessada “não questiona as glosas relativas a erros de registro e de dedução de valor de vale-pedágio que havia sido antecipado”. No recurso, repete os mesmos argumentos postos em sua defesa inicial, e por entender que a decisão proferida pela instância a quo é irretocável e seguiu o rumo correto, utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse para fundamentar a decisão, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e do art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019 e do § 12 do art. 114 do RICARF, in verbis: Fl. 1344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.749 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.727882/2013-44 14 Conforme antes registrado, a autoridade fiscal procedeu à glosa de parte dos valores deduzidos da base de cálculo da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins a título de pedágio, constantes na linha 08 da Planilha APURAÇÃO (FINAL), apresentada pela própria Impugnante em resposta ao Item 1 do Termo de Intimação nº 3. Informa-se que foram glosados todos os valores que não se referem a transporte fracionado. Considerou-se que, nesses casos de frete não fracionado, não caberia excluir o valor do vale-pedágio porque ele deveria ter sido antecipado pelo embarcador, conforme a Lei nº 10.209/2001, que a própria fiscalizada admitia seguir e que assim determina. Para esse fim, transcrevem-se os dispositivos pertinentes, in verbis: Art.1º Fica instituído o Vale-Pedágio obrigatório, para utilização efetiva em despesas de deslocamento de carga por meio de transporte rodoviário, nas rodovias brasileiras. §1º O pagamento de pedágio, por veículos de carga, passa a ser de responsabilidade do embarcador. §2º Para efeito do disposto no § 1º, considera-se embarcador o proprietário originário da carga, contratante do serviço de transporte rodoviário de carga. § 3º Equipara-se, ainda, ao embarcador: I- o contratante do serviço de transporte rodoviário de carga que não seja o proprietário originário da carga; II- a empresa transportadora que subcontratar serviço de transporte de carga prestado por transportador autônomo. Art.2º O valor do Vale-Pedágio não integra o valor do frete, não será considerado receita operacional ou rendimento tributável, nem constituirá base de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias. Parágrafo único. O valor do Vale-Pedágio obrigatório e os dados do modelo próprio, necessários à sua identificação, deverão ser destacados em campo específico no documento comprobatório de embarque.(Redação dada pela Lei nº 10.561, de 13.11.2002) Art.3º A partir de 25 de outubro de 2002, o embarcador passará a antecipar o Vale-Pedágio obrigatório ao transportador, em modelo próprio, independentemente do valor do frete, ressalvado o disposto no § 5º deste artigo.(Redação dada pela Lei nº 10.561, de 13.11.2002) §1º Quando o Vale-Pedágio obrigatório for expedido em modelo próprio, a aquisição, pelo embarcador, para fins de repasse ao transportador de carga, dar-se-á junto às concessionárias das rodovias, podendo a comercialização Fl. 1345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.749 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.727882/2013-44 15 ser delegada a centrais de vendas ou a outras instituições, a critério da concessionária. §2º O Vale-Pedágio obrigatório deverá ser entregue ao transportador rodoviário autônomo no ato do embarque decorrente da contratação do serviço de transporte no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino. §3º Sendo o transporte efetuado por empresa comercial para um só embarcador, aplica-se o disposto no parágrafo anterior. §4º O rateio do valor do Vale-Pedágio obrigatório, no caso do transporte fracionado, será definido em regulamento. §5º No caso de transporte fracionado, efetuado por empresa comercial de transporte rodoviário, o rateio do Vale-Pedágio obrigatório será feito por despacho, destacando-se seu valor no conhecimento para quitação, pelo embarcador, juntamente com o valor do frete a ser faturado. [...] Art.5º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator à aplicação de multa administrativa de R$ 550,00 (quinhentos e cinqüenta reais) a R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), a ser aplicada pelo órgão competente, na forma do regulamento. Observa-se, portanto, que a autoridade fiscal não questiona tratar-se, no caso, de Vale-pedágio, razão por que a análise partirá dessa premissa. A Impugnante se defende afirmando que a instituição do Vale-Pedágio obrigatório por meio da Lei n° 10.209, de 2001, tem por objetivo principal desonerar o transportador rodoviário de cargas do pagamento do pedágio. Por esse motivo, entende que não se pode dar a interpretação da autoridade fiscal ao artigo 3° da Lei n° 10.209/01, de forma a não aceitar a dedução da base de cálculo do ressarcimento do valor do pedágio, prejudicando o transportador que, por algum motivo, não teve o Vale-Pedágio obrigatório antecipado pelo cliente. A Impugnante assevera que é empresa de grande porte que formaliza milhares de contratos e realiza inúmeras operações para cada um dos seus clientes, de modo que, muitas vezes, não é possível exigir ou receber o Vale- Pedágio do embarcador antecipadamente. Por fim, alega que é parte da excelência dos serviços que presta, atender aos interesses dos seus clientes, e não se extrai da redação da Lei n° 10.209/01 a intenção do legislador de intervir na esfera de liberdade contratual das partes de forma a proibir a antecipação pelo transportador e o posterior reembolso pelo embarcador, do valor do Vale-Pedágio. Discordando da perspectiva apresentada pela Impugnante, observa-se que o referido tema já foi objeto de deliberação pela Coordenação Geral de Tributação mediante a Solução de Consulta Cosit nº 583, de 2017, com efeito vinculante para Fl. 1346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.749 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.727882/2013-44 16 a Receita Federal do Brasil por força da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013, nos seguintes termos: “15 Do exposto até aqui, cabe destacar: 15.1 o contratante do serviço de transporte (embarcador) está obrigado a antecipar o vale-pedágio obrigatório para o prestador do serviço (transportador), conforme disposto no art. 3º da Lei nº 10.209, de 2001, ressalvado o caso de transporte fracionado a que se refere o § 5º desse artigo; 15.2 [...]; 15.3 mesmo no caso de não obrigatoriedade de antecipação, o contratante continua com a obrigação de arcar com os custos relativos ao Vale-Pedágio, por meio de ressarcimento, conforme previsto no mesmo dispositivo que tratou da dispensa da antecipação; 15.4 embora o transportador receba o vale-pedágio obrigatório do embarcador, o respectivo valor não constitui base de cálculo da incidência da Contribuição para o PIS e a Cofins, por expressa determinação legal (art. 2º, caput, da Lei nº 10.209, de 2001); 15.5 para efeitos de exclusão da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, as empresas devem destacar o valor recebido a título de vale-pedágio em campo específico no documento comprobatório do transporte; além de manter em boa guarda, à disposição desta Secretaria, os comprovantes dos pedágios cujos valores foram excluídos da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (Lei nº 10.209, de 2001, art. 2º; e Decreto nº 4.524, de 2002, art. 34). 16 Deve-se atentar, no entanto, que a exclusão da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins dos recebimentos antecipados e dos reembolsos de vale-pedágio, quando autorizada pela legislação correlata, decorre da obrigatoriedade de o tomador do serviço arcar com o seu custo. Contudo, se o transportador não observa o determinado pela Lei nº 10.209, de 2001, o valor do vale-pedágio não pode ser excluído da base de cálculo das contribuições sociais em comento. 17 Esclareça-se ainda, que as receitas oriundas de ressarcimento ou de qualquer outra forma de reembolso de despesas com pedágio que não seguirem as regras do vale-pedágio de que trata a Lei nº 10.209, de 2001, do art. 34 do Decreto nº 4.524, de 2002, e do art. 35 da IN SRF nº 247, de 2003, não são beneficiadas pela previsão de exclusão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. [...] 19 No caso exposto na presente consulta, no qual a consulente afirma pagar o vale-pedágio e o embarcador arcar com o custo apenas de forma Fl. 1347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.749 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.727882/2013-44 17 indireta, não existe previsão, na legislação em vigor, para a exclusão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, [...]. Vale reforçar que a única forma, prevista atualmente na legislação, para não antecipação do vale-pedágio pelo embarcador refere-se ao caso de transporte fracionado (art. 3º, § 5º, da Lei nº 10.209, de 2001). [...] A Impugnante afirma que está correta a sua afirmação, feita no curso da fiscalização, de que a Lei n° 10.209, de 2001, está sendo cumprida quando ela antecipa o Vale-Pedágio obrigatório para reembolso pelo embarcador e que esse reembolso deve ser excluído da receita mensal para fins de apuração da Contribuição ao PIS e da COFINS por expressa determinação do artigo 2º da Lei n° 10.209, de 2001, acima transcrito. Todavia, conforme já demonstrado, tal procedimento vai de encontro às disposições do art. 3º do referido diploma legal, afastando, por conseguinte, a aplicação do seu art. 2º por operar-se à margem dos requisitos estabelecidos para tal mister. A Impugnante alega, por fim, que o entendimento manifestado pela autoridade fiscal se choca com o conceito de faturamento prevalecente no âmbito do Egrégio Supremo Tribunal Federal, fixado quando do julgamento em que analisou a constitucionalidade da base de cálculo incorporada na Lei n° 9.718/98, nos autos do Recurso Extraordinário n° 346.084/PR, sendo Relator o Exmo. Ministro Ilmar Galvão (DJ 01- 09-2006). Afirma que, tendo aquele Tribunal Superior tomado as expressões faturamento e receita bruta como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, os valores de Vale-Pedágio reembolsados pelos clientes da Impugnante estariam afastados da incidência do PIS e da COFINS. A esse respeito, releva consignar que o referido entendimento tinha por base a redação do artigo 195 da Constituição Federal anterior à Emenda Constitucional n° 20/98, em momento no qual se julgava a constitucionalidade do § 1º do artigo 3° da Lei n° 9.718/98. No caso em pauta, diferentemente, tem-se por referência as disposições do art. 1º da Lei nº 10.637, de 2002, e seu equivalente na Lei nº 10.833, de 2003, atos legais posteriores à mencionada Emenda Constitucional nº 20/98 e que expressamente estabelecem um conceito mais ampliado da base de cálculo das referidas contribuições, conforme segue: “Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. Fl. 1348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.749 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.727882/2013-44 18 § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no caput. De se destacar que a Impugnante não questiona as glosas relativas a erros de registro e de dedução de valor de vale-pedágio que havia sido antecipado. Não prosperam, portanto, os argumentos apresentados pela Impugnante. Pelas razões acima, nego provimento ao recurso nesse ponto. 3. LINHA 14 – BLOCO F CANCELAMENTO CT 2008, LINHA 171 – TOTAL DA BASE DE CÁLCULO BENS DO ATIVO IMOBILIZADO, LINHA 174 – TOTAL SOBRE BENS ATIVO IMOBILIZ. (Item 3.2 do Auto de Infração): No que tange os crédito apurados em relação ao ativo imobilizado, a autoridade fiscal informa ter glosado valores em função do princípio da competência, referentes aos meses de novembro e dezembro de 2008, com base no art. 9º da Resolução do CFC nº 1.282/2010. Para conhecimento, a Resolução do CFC nº 1.282/2010, citada pela Autoridade Fiscal, dispõe sobre os Princípios Fundamentais de Contabilidade, mais especificamente em seu art. 9º, trata de como registrar na contabilidade fatos de exercícios anteriores que só são descobertos depois (erros, omissões, documentos atrasados, novas informações), trazendo como regra que tais ajustes de períodos anteriores devem ser contabilizados no período em que forem identificados, e não retroativamente; salvo deve-se reabrir e retificar demonstrações contábeis anteriores. No acórdão recorrido a glosa foi mantida sob o entendimento de que o art. 3º, caput, inciso VI, e §§ 1º, inciso II, e 4º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, crédito deve se dar sobre os encargos de depreciação incorridos no próprio mês, e que “o § 4º não deve ser interpretado no sentido passar ao largo do dever de que o crédito seja sempre determinado levando em consideração os encargos do mês da apuração. A afirmação de que o crédito não aproveitado em determinado mês pode sê-lo nos meses subsequentes não tem esse sentido”. Cita o caput do art. 16 da Lei nº 11.116/2005, o qual prevê que o saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma das Leis de regência, deve ser apurado “ao final de cada trimestre do ano-calendário”. Sobre o tema, defende a recorrente que em nenhum momento foi questionada a legitimidade dos créditos, sendo que a glosa decorreu exclusivamente do fato deles terem sido registrados em momento posterior ao período-base de apuração. Afirma que decisão recorrida é manifestamente equivocada e contrária ao entendimento pacífico deste Eg. CARF. Aduz que “a lei permite expressamente a sua utilização em períodos subsequentes ao da escrituração, a teor dos artigos 3º, § 4º, das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03”, desde que respeitado o prazo prescricional de cinco anos. Por fim, sustenta a possibilidade “do registro extemporâneo dos créditos de PIS e de COFINS no mês corrente, para apropriação direta no próprio regime não-cumulativo, sem necessidade de retificação de obrigações acessórias (DACON e DCTF)”. Fl. 1349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.749 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.727882/2013-44 19 No que se refere ao tema, a matéria resta pacificada neste tribunal administrativo, na forma ditada pela Súmula CARF 231, aprovada recentemente pela 3ª Turma da CSRF, em sessão de 05/09/2025, vigente a partir de 16/09/2025, in verbis: SÚMULA CARF Nº 231 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Acórdãos Precedentes: 9303-011.780, 9303-013.263, 9303-014.081. Com base na Súmula CARF nº 231, de observância obrigatória, nos termos do incido VI, do art. 85 do RICARF/2023, nego provimento ao recurso nesse tópico. 4. LINHA 108 – PEDÁGIO (Item 3.1 do Auto de Infração): Consta do Auto de Infração à fl.1035, que foram glosados, além dos valores lançados na linha 08 (que tratou do pedágio instituído pela (Lei nº 10.209/2001), todos os créditos apurados na linha 108, sobre valores relativos a dispêndios a título de vale pedágio (não alcançados pela Lei nº 10.209/2001), tendo em vista que tais gastos não geram crédito de PIS/COFINS, conforme Solução de Divergência nº 20/2008 da Cosit. Vejamos: Glosa-se ainda todos os valores da linha 108 (Pedágio) da planilha APURAÇÃO (FINAL), tendo em vista que o pedágio não gera crédito de PIS/COFINS. Diz a ementa da Solução de Divergência nº 20/2008 da Cosit: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DIREITO DE CRÉDITO. INSUMOS UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Não geram crédito para efeito do regime não-cumulativo da Cofins, os gastos relativos a rastreamento de veículos e cargas, seguros de qualquer espécie e gastos com pedágio pelo uso de vias públicas (alcançado ou não pelas disposições da Lei nº 10.209, de 2001, mesmo que não reembolsado), uma vez que estes itens não configuram serviços aplicados ou consumidos na prestação de serviço de transporte rodoviário de carga, e o gasto com pedágio pelo uso da via é legalmente atribuído ao contratante do transporte. Disposições legais: Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001; Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 3º e Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, art. 8º. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDÊNCIA NÃO- CUMULATIVA. DIREITO DE CRÉDITO. INSUMOS UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Fl. 1350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.749 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.727882/2013-44 20 Não geram crédito para efeito do regime não-cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep, os gastos relativos a rastreamento de veículos e cargas, seguros de qualquer espécie e gastos com pedágio pelo uso de vias públicas (alcançados ou não pelas disposições da Lei nº 10.209, de 2001, mesmo que não reembolsados), uma vez que estes itens não configuram serviços aplicados ou consumidos na prestação de serviço de transporte rodoviário de carga, e o gasto com pedágio pelo uso da via é legalmente atribuído ao contratante do transporte. Dispositivos legais: Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001; Lei nº 10.637 de 30 de dezembro de 2002, art. 3º; Instrução Normativa SRF nº 247 de 21 de novembro de 2002, art. 66, com as alterações da Instrução Normativa SRF nº358, de 9 de setembro de 2003; Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, art.8º. Neste tópico, defende a recorrente tratar-se “de créditos sobre desembolsos da própria Impugnante com Vale-Pedágio, nas hipóteses em que este não é antecipado ou ressarcido pelo embargador. São gastos da Recorrente que foram adicionados às bases de cálculo dos créditos de PIS e de COFINS”. Para melhor compreensão, cito trecho do recurso sobre o assunto: Os valores registrados nessa linha não se confundem com aqueles registrados na Linha 08 e tratados no item “IV” supra, que, lembre-se, correspondem a ingressos a título de ressarcimento de Vale-Pedágio (quando o embarcador arca com essa despesa mediante reembolso), os quais foram deduzidos da receita da Recorrente. (...) Com efeito. Conforme exposto no item “IV” deste Recurso, o Vale-Pedágio obrigatório foi instituído pela Lei n° 10.209/01 com o objetivo de que as despesas de deslocamento de carga por meio do transporte rodoviário fossem pagas pelo embarcador. Confira-se, vez mais, a redação do seu artigo 1º: “Art. 1º Fica instituído o Vale-Transporte obrigatório, para utilização efetiva em despesas de deslocamento de carga por meio de transporte rodoviário, nas rodovias brasileiras. § 1º O pagamento de pedágio, por veículos de carga, passa a ser de responsabilidade do embarcador.” (destacou-se) Nos casos em que não é antecipado e nem ressarcido pelo embarcador, a Recorrente é quem arca com o custo do Vale-Pedágio obrigatório, o que foi desconsiderado pela autoridade fiscal autuante, que glosou a integralidade dos valores registrados na linha 108 (f. 1.035): “Glosa-se ainda todos os valores da linha 108 (Pedágio) da planilha APURAÇÃO (FINAL), tendo em vista que o pedágio não gera créditos de PIS/COFINS...” (destaque no original) Fl. 1351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.749 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.727882/2013-44 21 Das Soluções de Consulta invocadas pela autoridade autuante no Termo de Encerramento de Ação Fiscal (fls. 1.032-1.033), percebe-se que o fundamento para a glosa dos créditos apurados sobre os gastos com pedágio foi o de que, em conformidade com a Lei n° 10.209/01, esses valores deveriam ter sido pagos pelo embarcador. Contudo, é totalmente irrazoável que a autoridade fiscal aplique esse dispositivo de modo a desconsiderar as circunstâncias fáticas, como fez com relação aos valores registrados na linha 108, pois esses valores, de fato, foram pagos pela Recorrente. Portanto, não obstante a determinação inserta no artigo 1º, § 1º, da Lei n° 10.209/01, de que o embarcador deve pagar o Vale-Pedágio obrigatório, se isso não ocorreu, houve uma despesa para o transportador e essa despesa refere-se à aquisição de um serviço aplicado DIRETAMENTE na prestação do serviço de transporte. Trata-se, inquestionavelmente, de insumo imprescindível à prestação do serviço de transporte, que atende, portanto, ao critério da essencialidade estabelecido pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça. Basta ver que sem pagar o pedágio a Recorrente não conseguiria realizar a prestação do serviço (critério de subtração). Ademais, a própria redação do artigo 1º da Lei n° 10.209/01 atesta que o Vale- Pedágio é um insumo direto, na medida em que ele visa à “...utilização efetiva em despesas de deslocamento de carga por meio de transporte rodoviário...” (destacou-se). Assim, tratando-se de despesa paga pela Recorrente e decorrente da aquisição de um insumo aplicado diretamente na prestação do serviço de transporte de cargas, os valores da linha 108 preenchem os requisitos exigidos pela própria autoridade autuante para a aceitação do crédito. Vale dizer, mesmo considerando-se o conceito restrito e ilegal sustentado pelo Sr. Auditor Fiscal, demonstrado nos itens antecedentes, não há fundamento para a glosa dos créditos decorrentes da aquisição do Vale-Pedágio obrigatório. A própria Receita Federal do Brasil já manifestou o entendimento de que o Vale- Pedágio, quanto não reembolsado pelo embarcador, caracteriza insumo utilizado na atividade-fim e gera créditos de PIS e de COFINS. Cite-se, por exemplo, a ementa da decisão proferida no Processo de Consulta n° 462/04, publicada em 21/10/2004: (...) Pelo exposto, tratando-se de insumo diretamente vinculado à prestação do serviço de transporte de cargas, o Vale-Pedágio, quando não reembolsado pelos clientes da Recorrente, gera créditos de PIS e de COFINS, devendo ser cancelada a autuação com relação aos valores da linha 108, mediante reforma da r. decisão recorrida. Fl. 1352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.749 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.727882/2013-44 22 A lei que instituiu o vale-pedágio (Lei nº 10.209, de 2001), previu expressamente, em seu art. 2º, que seu valor não integra o do frete e não será considerado receita operacional ou rendimento tributável, nem constituirá base de cálculo de contribuições sociais, in verbis: Art.2º O valor do Vale-Pedágio não integra o valor do frete, não será considerado receita operacional ou rendimento tributável, nem constituirá base de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias. Parágrafo único. O valor do Vale-Pedágio obrigatório e os dados do modelo próprio, necessários à sua identificação, deverão ser destacados em campo específico no Documento Eletrônico de Transporte (DT-e). Ora, não havendo incidência das contribuições sociais não cumulativas sobre o valor da vale pedágio, não há autorização para a tomada de crédito sobre os dispêndios relacionados, a teor do inc. II do § 2° do art. 3° das leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Este foi o entendimento da Autoridade Fiscal, por tratar-se de disposição literal de lei. Por outro lado, a interessada foi intimada (Intimação 4), a esclarecer se o valor descontado da receita na linha 08 e o crédito da linha 108, ambas a título de pedágio, correspondente a vale-pedágio (Lei nº 10/2009/2001), a resposta foi a seguinte: Dito isto, a Administração Tributária Federal admite a tomada de crédito sobre o valor dos pedágios pagos por sociedades prestadoras de serviços de transporte rodoviário de cargas, quando o transportador não utilizar o benefício do art. 2° da Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001. Ou seja, quanto a transportadora adquire o vale-pedágio das empresas credenciadas, cujo ônus é da própria transportadora (assim contabilizado), sendo vedada qualquer exclusão da base de cálculo das contribuições de valores relativos aos dispêndios do contribuinte com aquisição de vale-pedágio. Nesse sentido, tem-se a previsão da Solução de Consulta nº 207 – Cosit, de 24 de julho de 2019, in verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS NÃO CUMULATIVIDADE. VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO. TRANSPORTE DE CARGAS. INCIDÊNCIA. CRÉDITOS. Tratando-se de pessoa jurídica que tenha como atividade o transporte rodoviário de cargas e que esteja submetida ao regime de apuração não cumulativa da Cofins, os gastos com vale-pedágio suportados pela própria transportadora Fl. 1353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.749 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.727882/2013-44 23 podem ser considerados insumos para a prestação do serviço de transporte de cargas, permitindo a apuração do crédito previsto no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Nesta hipótese, é vedada a exclusão da base de cálculo da contribuição apurada pela transportadora dos valores relativos aos dispêndios com aquisição de vale- pedágio, pois não se amoldam à previsão do art. 2º da Lei nº 10.209, de 2001. Salienta-se que nesta decisão não se realiza análise da regularidade do procedimento adotado pela consulente perante as regras relativas ao vale- pedágio de que trata a Lei nº 10.209, de 2001. VINCULADA PARCIALMENTE À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 583, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO(DOU) DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017. Dispositivos Legais: Lei nº 10.209, de 2001, arts. 1º, 2º e 3º; Lei nº 10.833, de 2003, arts. 1º e 3º; Decreto nº 4.524, de 2002, art. 34; Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018. (...) ANÁLISE DO CASO APRESENTADO 14. As sistemáticas não cumulativas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estão regradas basicamente nas Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, sendo simétricas entre elas a maioria das disposições. 15. Portanto, a análise a respeito de uma das contribuições é válida também para outra, de forma que esta solução de consulta se baseará no conteúdo da Lei nº 10.833, 29 de dezembro de 2003, que trata da Cofins não-cumulativa: 16. No que tange à definição de receita, atribuível à apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como ao creditamento, vale a leitura do art. 1º, §§ 1º e 2º, e do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003, já com as alterações derivadas da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014: Lei nº 10.833, de 2003 Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) Fl. 1354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.749 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.727882/2013-44 24 § 2º A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1º. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) [...] Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] 17. A Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, que introduziu o Vale-Pedágio obrigatório, prevê o seguinte: Lei nº 10.209, de 2001 Art. 1º Fica instituído o Vale-Pedágio obrigatório, para utilização efetiva em despesas de deslocamento de carga por meio de transporte rodoviário, nas rodovias brasileiras. § 1º O pagamento de pedágio, por veículos de carga, passa a ser de responsabilidade do embarcador. § 2º Para efeito do disposto no § 1º, considera-se embarcador o proprietário originário da carga, contratante do serviço de transporte rodoviário de carga. § 3º Equipara-se, ainda, ao embarcador: I - o contratante do serviço de transporte rodoviário de carga que não seja o proprietário originário da carga; II - a empresa transportadora que subcontratar serviço de transporte de carga prestado por transportador autônomo. Art. 2º O valor do Vale-Pedágio não integra o valor do frete, não será considerado receita operacional ou rendimento tributável, nem constituirá base de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias. Parágrafo único. O valor do Vale-Pedágio obrigatório e os dados do modelo próprio, necessários à sua identificação, deverão ser destacados Fl. 1355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.749 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.727882/2013-44 25 em campo específico no documento comprobatório de embarque. (Redação dada pela Lei nº 10.561, de 13.11.2002) Art. 3º A partir de 25 de outubro de 2002, o embarcador passará a antecipar o Vale Pedágio obrigatório ao transportador, em modelo próprio, independentemente do valor do frete, ressalvado o disposto no § 5º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.561, de 13.11.2002) [...] § 5º No caso de transporte fracionado, efetuado por empresa comercial de transporte rodoviário, o rateio do Vale-Pedágio obrigatório será feito por despacho, destacando-se seu valor no conhecimento para quitação, pelo embarcador, juntamente com o valor do frete a ser faturado. 18. Acerca do assunto, o Decreto nº 4.524, de 2002, que Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral, dispõe o seguinte: Decreto nº 4.524, de 2002 Art. 34. As empresas transportadoras de carga, para efeito da apuração da base de cálculo das contribuições, podem excluir da receita bruta o valor recebido a título de Vale-Pedágio, quando destacado em campo específico no documento comprobatório do transporte (Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, art. 2º, alterado pelo art. 1º da Lei nº 10.561, de 13 de novembro de 2002). Parágrafo único. As empresas devem manter em boa guarda, à disposição da SRF, os comprovantes de pagamento dos pedágios cujos valores foram excluídos da base de cálculo. 19.1. A Solução de Consulta Cosit nº 583, de 21 de dezembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 29 de dezembro de 2017, (disponível na íntegra no sítio eletrônico da RFB < http://idg.receita.fazenda.gov.br/>), que nos termos do art. 9º da IN RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013, tem efeito vinculante no âmbito da RFB, apresenta uma visão geral sobre o reflexo das operações com vale-pedágio obrigatório na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. 19.2. Os trechos da mencionada Solução de Consulta relevantes para o deslinde do presente feito são os seguintes: Solução de Consulta Cosit nº 583, de 2017 [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS VALE-PEDÁGIO. BASE DE CÁLCULO. Fl. 1356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.749 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.727882/2013-44 26 O valor do vale-pedágio obrigatório recebido pelo transportador da mercadoria não constitui base de incidência da Cofins, desde que observada estritamente a legislação de regência. O ressarcimento pelo embarcador do vale-pedágio obrigatório pago antecipadamente pelo transportador da mercadoria sujeita-se à incidência da Cofins, ressalvado no caso de transporte fracionado e desde que obedecida a legislação de regência. Para efeitos de não incidência da Cofins, as empresas transportadoras devem destacar o valor do vale-pedágio obrigatório, recebido antecipadamente, em campo específico no documento comprobatório do transporte; além de manter em boa guarda, à disposição desta Secretaria, os comprovantes dos pedágios. Dispositivos Legais: Lei nº 10.209, de 2001, art. 2º; IN SRF nº 247, de 2002, art. 35; Decreto nº 4.524, de 2002, art. 34. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP VALE-PEDÁGIO. BASE DE CÁLCULO. O valor do vale-pedágio obrigatório recebido pelo transportador da mercadoria não constitui base de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep, desde que observada estritamente a legislação de regência. O ressarcimento pelo embarcador do vale-pedágio obrigatório pago antecipadamente pelo transportador da mercadoria sujeita-se à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep, ressalvado no caso de transporte fracionado e desde que obedecida a legislação de regência. Para efeitos de não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep, as empresas transportadoras devem destacar o valor do vale-pedágio obrigatório, recebido antecipadamente, em campo específico nº documento comprobatório do transporte; além de manter em boa guarda, à disposição desta Secretaria, os comprovantes dos pedágios. Dispositivos Legais: Lei nº 10.209, de 2001, art. 2º; IN SRF nº 247, de 2002, art. 35; Decreto nº 4.524, de 2002, art. 34. [...] Fundamentos [...] 8 Para melhor esclarecer a questão apresentada, cabe mencionar que a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, instituiu o vale-pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga, sendo relevante para o caso em análise a reprodução dos seguintes artigos: Lei nº 10.209, de 2001: Fl. 1357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.749 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.727882/2013-44 27 Art.1º Fica instituído o Vale-Pedágio obrigatório, para utilização efetiva em despesas de deslocamento de carga por meio de transporte rodoviário, nas rodovias brasileiras. § 1º O pagamento de pedágio, por veículos de carga, passa a ser de responsabilidade do embarcador. § 2º Para efeito do disposto no § 1º, considera-se embarcador o proprietário originário da carga, contratante do serviço de transporte rodoviário de carga. § 3º Equipara-se, ainda, ao embarcador: I - o contratante do serviço de transporte rodoviário de carga que não seja o proprietário originário da carga; II - a empresa transportadora que subcontratar serviço de transporte de carga prestado por transportador autônomo. Art. 2º O valor do Vale-Pedágio não integra o valor do frete, não será considerado receita operacional ou rendimento tributável, nem constituirá base de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias. Parágrafo único. O valor do Vale-Pedágio obrigatório e os dados do modelo próprio, necessários à sua identificação, deverão ser destacados em campo específico no documento comprobatório de embarque. (Redação dada pela Lei nº 10.561, de 13.11.2002)Art. 3º A partir de 25 de outubro de 2002, o embarcador passará a antecipar o Vale-Pedágio obrigatório ao transportador, em modelo próprio, independentemente do valor do frete, ressalvado o disposto no § 5º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.561, de 13.11.2002) § 1º Quando o Vale-Pedágio obrigatório for expedido em modelo próprio, a aquisição, pelo embarcador, para fins de repasse ao transportador de carga, dar-se-á junto às concessionárias das rodovias, podendo a comercialização ser delegada a centrais de vendas ou a outras instituições, a critério da concessionária. § 2º O Vale-Pedágio obrigatório deverá ser entregue ao transportador rodoviário autônomo no ato do embarque decorrente da contratação do serviço de transporte no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino. § 3º Sendo o transporte efetuado por empresa comercial para um só embarcador, aplica-se o disposto no parágrafo anterior. § 4º O rateio do valor do Vale-Pedágio obrigatório, no caso do transporte fracionado, será definido em regulamento. Fl. 1358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.749 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.727882/2013-44 28 § 5º No caso de transporte fracionado, efetuado por empresa comercial de transporte rodoviário, o rateio do Vale-Pedágio obrigatório será feito por despacho, destacando-se seu valor no conhecimento para quitação, pelo embarcador, juntamente com o valor do frete a ser faturado. (Grifo nosso) 9 Do texto legal acima, verifica-se que, em regra, o contratante do serviço de transporte deve antecipar o vale-pedágio para o prestador do serviço, conforme disposto no art. 3º da mencionada Lei. 10 Torna-se oportuno, para o deslinde da questão, reproduzir o seguinte trecho da Solução de Divergência Cosit nº 14, de 28 de maio de 2008, acerca da antecipação do vale-pedágio: 12.06. Em regra, o contratante do serviço de transporte está obrigado a antecipar o Vale-Pedágio para o prestador do serviço, conforme disposto no art. 3º da mencionada Lei. 12.07. Há, no entanto, duas situações em que vale-pedágio não é antecipado. A primeira é no caso de transporte fracionado de que trata o § 5º do art. 3º da Lei nº 10.209, de 2001. A segunda, Regime Especial de Vale-Pedágio Obrigatório, está prevista nos artigos 27 a 33, da Resolução da Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT), nº 673, de 04 de agosto de 2004 (D.O.U de 20.08.2004). Todavia, importante mencionar que, mesmo nestes casos, o contratante continua com a obrigação de arcar com os custos relativos ao Vale-Pedágio, por meio de ressarcimento, conforme previsto nos mesmos dispositivos que trataram da dispensa da antecipação. 12.08. Como se vê, o transportador rodoviário não arca com o custo do vale-pedágio uma vez que, por determinação legal, o vale é antecipado como regra, ou é objeto de ressarcimento. 12.09. No que se refere ao art. 2º da Lei nº 10.209, de 2005, esclareça-se que o mesmo é dirigido ao transportador de cargas. Segue o texto do referido dispositivo, verbis: “Art.2º O valor do Vale-Pedágio não integra o valor do frete, não será considerado receita operacional ou rendimento tributável, nem constituirá base de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias.” 12.10 Embora o Vale-Pedágio seja repassado ao transportador de carga gratuitamente (sem nenhum ônus ao mesmo), essa “transmissão” não constitui base de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por expressa determinação legal. Assim, não se considera o vale- pedágio recebido, para fins de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, como receita operacional, ou seja, embora o Fl. 1359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.749 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.727882/2013-44 29 transportador receba um bem passível de ser classificado como um ativo (enquanto não utilizado), a contrapartida pelo recebimento desse ativo não se caracteriza como uma receita, e sim uma obrigação (passivo) para com o contratante do serviço. 12.11. Esse entendimento consta regulamentado no art. 34 do Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002 (Regulamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral): “Art. 34. As empresas transportadoras de carga, para efeito da apuração da base de cálculo das contribuições, podem excluir da receita bruta o valor recebido a título de Vale-Pedágio, quando destacado em campo específico no documento comprobatório do transporte (Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, art. 2º, alterado pelo art. 1º da Lei nº 10.561, de 13 de novembro de 2002).” 11 A Resolução da Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT), nº 673, de 04 de agosto de 2004, foi revogada pela Resolução ANTT nº 2885, de 9 de setembro de 2008 (DOU 23/09/2008), a qual extinguiu o Regime Especial para o Vale Pedágio Obrigatório, mencionado na citada Solução de Divergência, conforme transcrição a seguir: Resolução ANTT nº 2885, de 2008: Art. 26. Ficam vedadas novas concessões e renovações de Regime Especial para o Vale-Pedágio obrigatório. Parágrafo único. Os Certificados de Regime Especial em vigência na data da publicação desta Resolução serão aceitos até a data de sua validade. (...) Art. 29. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 12 Assim, a partir de 23 de setembro de 2008, passou a existir apenas uma situação em que o contratante do serviço de transporte não está obrigado a antecipar o vale-pedágio, a qual diz respeito ao transporte fracionado de que trata o § 5º do art. 3º da Lei nº 10.209, de 2001. [...] 15 Do exposto até aqui, cabe destacar: 15.1 o contratante do serviço de transporte (embarcador) está obrigado a antecipar o vale-pedágio obrigatório para o prestador do serviço (transportador), conforme disposto no art. 3º da Lei nº 10.209, de 2001, ressalvado o caso de transporte fracionado a que se refere o § 5º desse artigo; 15.2 [...]; 15.3 mesmo no caso de não obrigatoriedade de antecipação, o contratante continua com a obrigação de arcar com os custos relativos ao Vale-Pedágio, Fl. 1360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.749 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.727882/2013-44 30 por meio de ressarcimento, conforme previsto no mesmo dispositivo que tratou da dispensa da antecipação; 15.4 embora o transportador receba o vale-pedágio obrigatório do embarcador, o respectivo valor não constitui base de cálculo da incidência da Contribuição para o PIS e a Cofins, por expressa determinação legal (art. 2º, caput, da Lei nº 10.209, de 2001); 15.5 para efeitos de exclusão da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, as empresas devem destacar o valor recebido a título de vale-pedágio em campo específico no documento comprobatório do transporte; além de manter em boa guarda, à disposição desta Secretaria, os comprovantes dos pedágios cujos valores foram excluídos da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (Lei nº 10.209, de 2001, art. 2º; e Decreto nº 4.524, de 2002, art. 34). 16 Deve-se atentar, no entanto, que a exclusão da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins dos recebimentos antecipados e dos reembolsos de vale-pedágio, quando autorizada pela legislação correlata, decorre da obrigatoriedade de o tomador do serviço arcar com o seu custo. Contudo, se o transportador não observa o determinado pela Lei nº 10.209, de 2001, o valor do vale pedágio não pode ser excluído da base de cálculo das contribuições sociais em comento. 17 Esclareça-se ainda, que as receitas oriundas de ressarcimento ou de qualquer outra forma de reembolso de despesas com pedágio que não seguirem as regras do vale-pedágio de que trata a Lei nº 10.209, de 2001, do art. 34 do Decreto nº 4.524, de 2002, e do art. 35 da IN SRF nº 247, de 2003, não são beneficiadas pela previsão de exclusão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. [...] 19 No caso exposto na presente consulta, no qual a consulente afirma pagar o vale-pedágio e o embarcador arcar com o custo apenas de forma indireta, não existe previsão, na legislação em vigor, para a exclusão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, [...]. Vale reforçar que a única forma, prevista atualmente na legislação, para não antecipação do vale-pedágio pelo embarcador refere-se ao caso de transporte fracionado (art. 3º, § 5º, da Lei nº 10.209, de 2001). Conclusão 20 Diante do exposto e com base na legislação citada, proponho que a presente consulta seja solucionada, informando-se à consulente o seguinte: 20.1 o contratante do serviço de transporte (embarcador) está obrigado a antecipar o vale-pedágio obrigatório para o prestador do serviço (transportador), nos termos da Lei nº 10.209, de 2001, ressalvado o caso de transporte fracionado; Fl. 1361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.749 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.727882/2013-44 31 20.2 mesmo no caso de não obrigatoriedade de antecipação, no caso de transporte fracionado, o contratante continua com a obrigação de arcar com os custos relativos ao vale-pedágio, por meio de ressarcimento; 20.3 trata-se de hipótese de ressarcimento o valor recebido a título de vale- pedágio pelo transportador que houver arcado com o pagamento do vale pedágio obrigatório e que tenha destacado esse valor no conhecimento para quitação, pelo embarcador, juntamente com o valor do frete a ser faturado; 20.4 embora o transportador receba o vale-pedágio obrigatório do embarcador, o respectivo valor, não constitui base de cálculo da incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins, por expressa determinação legal, [...], desde que observada a legislação pertinente; 20.5 não serão beneficiadas pela exclusão da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins [...] as receitas oriundas de ressarcimento ou de qualquer outra forma de reembolso de despesas com vale-pedágio que não obedecerem as regras da legislação, qual seja, a Lei nº 10.209, de 2001, o art. 34 do Decreto nº 4.524, de 2002, e do art. 35 da IN SRF nº 247, de 2002; 20.6 no caso de o transportador da mercadoria pagar antecipadamente o vale-pedágio, o ressarcimento pelo embarcador é considerado renda tributável do transportador e sujeita-se à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, [...], ressalvado no caso de transporte fracionado e desde que observada a legislação pertinente. [grifou-se] 20. Pelo exposto até o momento, verifica-se que o contratante do serviço de transporte (embarcador) está obrigado a antecipar o vale-pedágio obrigatório para o prestador do serviço (transportador), e no caso de o transportador da mercadoria pagar antecipadamente o vale-pedágio, o ressarcimento pelo embarcador é considerado renda tributável do transportador e sujeita-se à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, exceto no caso de transporte fracionado. 21. A consulente, que afirma ser transportadora, relata que ela própria adquire o vale-pedágio das empresas credenciadas e que se trata de “ônus próprio da Consulente (assim contabilizado), agregado indiretamente ao valor do custo do transporte (valor do frete)”. 22. Considerando que a consulente não relata haver qualquer forma de ressarcimento direto de seus custos com a aquisição do vale-pedágio por parte de qualquer embarcador, presume-se que a consulente arca integralmente com os custos de aquisição de vale-pedágio e que não recebe ressarcimento direto destes custos, apenas os repassando no preço do serviço que presta (como ocorre com qualquer outro custo). Este será o único contexto considerado nas Fl. 1362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.749 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.727882/2013-44 32 conclusões entabuladas a seguir e a ocorrência fática de outro contexto invalida tais conclusões. 22.1. Neste ponto, salienta-se que nesta Solução de Consulta não se realizará análise da regularidade do procedimento adotado pela consulente perante as regras relativas ao vale-pedágio de que trata a Lei nº 10.209, de 2001, por escapar à competência desta Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). 23. Deveras, sob a ótica da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas auferidas pela consulente, o contexto explanado acima se enquadra na hipótese prevista no parágrafo 19 da transcrita Solução de Consulta Cosit nº 583, de 21 de 2017, sendo vedada qualquer exclusão da base de cálculo das contribuições de valores relativos aos dispêndios da consulente com aquisição de vale-pedágio. 24. De outra banda, a consulente questiona se os gastos que suporta com aquisição de vale-pedágio podem ser considerados insumos pela prestação de serviço de transporte e passíveis de creditamento das contribuições sociais em tela, com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003 (aquisição de insumos). 25. Neste momento, é pertinente transcrever a ementa do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, publicado no Diário Oficial da União(DOU) de 18 de dezembro de 2018 (disponível na íntegra no sítio eletrônico da RFB <http://idg.receita.fazenda.gov.br>), que, nos termos do art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013, tem efeito vinculante no âmbito da RFB em relação à interpretação a ser dada à matéria. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018 Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nº Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: Fl. 1363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.749 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.727882/2013-44 33 a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. 26. Conforme se depreende da ementa acima colacionada, o creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na espécie insumo está autorizado quando o bem ou serviço for essencial ou relevante para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. 27. O vale-pedágio adquirido pela consulente é utilizado para fazer frente a despesas de deslocamento da carga impostas legalmente (pedágio cobrado por concessionárias de rodovias) e, deste modo, para viabilizar a prestação de serviços de transporte. Assim, resta evidente que, no contexto considerado nesta Solução de Consulta, os dispêndios com aquisição de vale-pedágio constituem insumos à atividade da consulente. 28. Ressalta-se mais uma vez que a conclusão acima somente se aplica à hipótese depreendida das alegações da consulente, qual seja aquisição do vale-pedágio pela transportadora consulente, sendo “ônus próprio da Consulente (assim contabilizado), agregado indiretamente ao valor do custo do transporte (valor do frete)”, e inexistindo ressarcimento direto do valor por parte de qualquer embarcador. Conclusão 29. Diante do exposto, soluciona-se a presente consulta respondendo à consulente que: a) em se tratando de pessoa jurídica que tenha como atividade o transporte rodoviário de cargas e que esteja submetida ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, os gastos com vale- pedágio obrigatório suportados pela própria transportadora podem ser considerados insumos para a prestação do serviço de transporte de cargas, permitindo a apuração do crédito previsto nº inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003; Fl. 1364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.749 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.727882/2013-44 34 b) nesta hipótese, é vedada a exclusão da base de cálculo da contribuição apurada pela transportadora dos valores relativos aos dispêndios com aquisição de vale pedágio, pois não se amoldam à previsão do art. 2º da Lei nº 10.209, de 2001. (grifou-se) No caso em apreço, trata-se de empresa, cuja atividade principal é o transporte intermodal de cargas, sendo os custos Vale-Pedágio obrigatório, adquirido junto às empresas credenciadas, hipóteses em que este não é antecipado ou ressarcido pelo embargador (fato é incontroverso), e que foram adicionados às bases de cálculo dos créditos de PIS e de COFINS, portanto não se trata do benefício do art. 2° da Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001. Nesses casos, o vale pedágio obrigatório constitui uma despesa para o transportador e essa despesa refere-se à aquisição de um serviço aplicado diretamente na prestação do serviço de transporte, sem os quais não poderia exercer sua atividade por obrigações legais, permitindo a apuração do crédito previsto no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. A decisão da DRJ também compactuou com esse entendimento, contudo manteve a glosa, sob o fundamento de “que a Impugnante não traz aos autos qualquer elemento de comprovação de que parte ou todos os valores glosados se enquadrem na circunstância acima mencionada”, e que “ela trata o tema de forma genérica e hipotética”. Oportuna a transcrição do trecho do voto nesse sentido: A respeito do tema, existe manifestação oficial, com efeito vinculante, da Coordenação-Geral de Tributação – Cosit, através da Solução de Consulta nº 228, de 2019, nos seguintes termos: “21.2. Em se tratando de pessoa jurídica que tenha como atividade o transporte rodoviário de cargas e que esteja submetida ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, os gastos com vale-pedágio obrigatório suportados pela própria transportadora podem ser considerados insumos para a prestação do serviço de transporte de cargas, permitindo a apuração do crédito previsto no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003.” Assim, apenas na hipótese em que, no caso de valores pagos a título de vale- pedágio, o ônus tenha sido efetivamente suportado pela própria transportadora, a legislação admite a possibilidade de apuração de crédito sobre os dispêndios correspondentes. A esse respeito, vale destacar que a Impugnante não traz aos autos qualquer elemento de comprovação de que parte ou todos os valores glosados se enquadrem na circunstância acima mencionada. Pelo contrário, ela trata o tema de forma genérica e hipotética quando apresenta considerações como “há Fl. 1365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.749 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.727882/2013-44 35 hipóteses em que...o Vale-pedágio não é antecipado” ou “se isso não ocorreu, houve uma despesa para o transportador”. Vale considerar que, do mesmo modo que o Decreto nº 70.235, de 1972, estabelece em seu artigo 9º a obrigatoriedade de a autoridade fiscal traduzir por provas os fundamentos do lançamento, também atribui ao contribuinte, em seu artigo 16, o ônus de comprovar as alegações que oponha ao referido ato administrativo. Em verdade, este dispositivo legal apenas transfere, para o processo administrativo fiscal, o sistema adotado pelo Código de Processo Civil que, em seu artigo 333, ao repartir o ônus probandi, o faz inadmitindo meras alegações. Assim dispõe o mencionado art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972: "Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)" [Destaque nosso] Dessa forma, no caso tratado, à Impugnante caberia relacionar, entre as operações que deram origem aos valores consignados na Linha 108 da Planilha APURAÇÃO (FINAL), aquelas em que não houve o pagamento (ou reembolso) do Vale-pedágio por parte do embarcador. Tendo a autoridade fiscal fundamentado adequadamente a autuação, e não tendo a Impugnante se desincumbido da obrigação de comprovar em quais das operações objeto da autuação teria suportado o ônus referente ao Vale-pedágio, não há reparos a se fazer na autuação a esse respeito. No entanto, com a devida vênia, desde de o procedimento fiscal, a interessada vem defendendo tratar-se de insumos legalmente previstos, cujo ônus foi por ela suportado, e não constam dos autos nenhuma informação ao contrário. Aliás, foram atendidas todas a intimações realizadas, fazendo a distinção entre as linhas 08 (benefício da Lei nº 10.209/2001), e a 108 vale pedágio obrigatório, e a Autoridade Fiscal nesse caso, teceu apenas um parágrafo para justificar “que o pedágio não gera crédito de PIS/COFINS”, com base na Solução de Divergência nº 20/2008 da Cosit, que como visto foi superada pela Solução de Consulta nº 207 - Cosit Data 24 de junho de 2019 e Solução de Consulta nº 228, de 2019 (citada pela DRJ e transcrita acima). Desta feita, entende-se que os gastos com despesas de pedágio, desde que suportados pela própria transportadora, podem ser considerados insumos para a prestação do serviço de transporte de cargas, permitindo a apuração do crédito com base no inciso II do art. 3º das Leis 10.637/02 10.833/03, devendo ser revertidas as glosas efetuadas a este título, desde que devidamente comprovadas as despesas e o efetivo pagamento das mesmas. Fl. 1366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.749 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.727882/2013-44 36 5. LINHA 48 – COMBUST. VEÍC. RODOVIÁRIOS LEVES, LINHA 91 – MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS LEVES, LINHA 153 – LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LEVES (Item 3.3 do Auto de Infração): Quanto a este tópico, peço vênia para novamente utilizar a razão de decidir da decisão proferida pela DRJ: Combustíveis utilizados em veículos rodoviários leves / Manutenção de veículos rodoviários leves / Locação de veículos leves A autoridade fiscal informa que glosou os créditos apurados sobre dispêndios correspondentes a combustíveis utilizados em veículos rodoviários leves, à manutenção desses veículos e à locação de veículos leves. Pondera que os veículos mencionados pela Impugnante não realizam o transporte da carga e, portanto, tais dispêndios não podem ser considerados como insumos. A Impugnante alega que os veículos referidos foram utilizados, por exemplo, para o transporte dos motoristas, para o socorro em casos de problemas mecânicos ou acidentes e para o transporte de peças de reposição e reparo dos veículos de transporte. São, portanto, bens operacionais. Pondera que o seu objeto social não se limita ao transporte intermodal de cargas, ao passo que engloba diversos outros serviços a ele relacionados, dentre os quais, destaca: “...logística, operação portuária, movimentação e armazenagem de mercadoria se contêineres; agenciamento de cargas; exploração e administração de entrepostos de armazenagem; operação de Entrepostos Aduaneiros de Interior - EADI; compra, venda, locação, aquisição de peças, partes e componentes, montagem, beneficiamento e reforma de: contêineres, locomotivas, vagões e caminhões; e associação com outros operadores logísticos.” Pondera que a exploração da diversidade de serviços que compõem o objeto social da Impugnante exige a movimentação de pessoas sendo que, sem essa movimentação, a prestação de grande parte dos serviços não seria possível. E, nessa perspectiva, afirma que o CARF reconhece que “todos os bens e serviços necessários à prestação do serviço, nela aplicados direta ou indiretamente, e cuja subtração obste a atividade ou implique redução na sua qualidade SÃO INSUMOS para fins de apuração de crédito do PIS e da COFINS.”[Destaques do original] No que diz respeito à jurisprudência administrativa mencionada, impõe-se notar que as decisões administrativas, embora sirvam de orientação, não têm o condão de vincular o entendimento desse colegiado. Mesmo aquelas proferidas por órgãos colegiados e reiteradas sobre determinada questão, não constituem normas complementares do Direito Tributário, ressalvada a hipótese em que lei lhes atribua eficácia normativa. É o que estabelece expressamente o inciso II do art. 100 do CTN: Fl. 1367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.749 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.727882/2013-44 37 "Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: (...) II – as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;" Veja-se também o Parecer Normativo COSIT nº 23/2013, que trata do tema: "6. Entenda-se aí que, não se constituindo em norma geral, a decisão em processo fiscal proferida pelo Conselho (CARF ou CC) não aproveitará seu acórdão em relação a qualquer outra ocorrência senão aquela objeto da decisão, ainda que de idêntica natureza, seja ou não interessado na nova relação o contribuinte parte no processo de que decorreu a decisão daquele colegiado." Sobre a possibilidade de apuração de crédito sobre os dispêndios com veículos que não realizam o transporte da carga mencionados pela autoridade fiscal, vale observar que o referido tema foi objeto de análise no Parecer Normativo RFB nº 5, de 2018, já referenciado neste voto, no qual foram expendidas as seguintes considerações: “141. Todavia, com base no conceito de insumos definido na decisão judicial em voga, deve-se reconhecer que são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens ou de prestação de serviços, inclusive pela produção de insumos do insumo efetivamente utilizado na produção do bem ou serviço finais disponibilizados pela pessoa jurídica (insumo do insumo). 142. Sem embargo, permanece válida a vedação à apuração de crédito em relação a combustíveis consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos utilizados nas demais áreas de atividade da pessoa jurídica (administrativa, contábil, jurídica, etc.), bem como utilizados posteriormente à finalização da produção do bem destinado à venda ou à prestação de serviço. 143. Cabe salientar que na decisão judicial em comento, os “gastos com veículos” não foram considerados insumos da pessoa jurídica industrial então recorrente (ver parágrafo 8). Todavia, não se pode deixar de reconhecer que em algumas hipóteses os veículos participam efetivamente do processo produtivo e, consequentemente, os combustíveis que consomem podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos das contribuições. 144. Diante do exposto, exemplificativamente, permitem a apuração de créditos na modalidade aquisição de insumos combustíveis consumidos em: Fl. 1368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.749 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.727882/2013-44 38 a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria-prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte, etc. Já em relação a “gastos com veículos” que não permitem a apuração de tais créditos, citam-se, exemplificativamente, gastos com veículos utilizados: a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes; etc.” Embora tais considerações fossem mais voltadas para os combustíveis, a indicação do tipo de veículos para os quais é válido o creditamento abrange as demais despesas mencionadas na autuação. Ou seja, embora tenha havido a evolução do conceito de insumo para abarcar gastos realizados não só especificamente no momento da prestação do serviço, mas aqueles realizados em qualquer etapa da prestação de serviços, essa extensão não se estendeu a ponto de contemplar outras áreas de atividade da pessoa jurídica (administrativa, contábil, jurídica, etc.) que não a da efetiva prestação do serviço. Não correspondem a insumos, portanto, o transporte de pessoas e/ou peças para uma empresa que realiza o transporte intermodal de cargas, nem se observa essa possibilidade, como sendo parte integrante de um processo de prestação de serviço, em relação às demais atividades por ela mencionadas no art. 2º do seu estatuto social. No caso em pauta, vale também registrar que não bastam as meras alegações exemplificativas apresentadas pela Impugnante, senão a demonstração efetiva e segregada das atividades que representam efetivamente os custos da prestação dos seus serviços e aquelas que são meras despesas da atividade. Não há reparos no procedimento fiscal também a esse respeito. Por todo exposto, correta de decisão de piso, de forma que nego provimento ao recurso nesse ponto. 6. LINHA 72 – AJUSTES DE INVENTÁRIO OUTROS, LINHA 99 – SERVIÇOS COM TERCEIROS, LINHA 117 – SERVIÇOS COM TERCEIROS, LINHA 139 – SISTEMAS APLICATIVOS (Item 3.4 do Auto de Infração): Neste tópico, a Autoridade Fiscal analisou despesas com várias modalidades, que foram glosadas por ausência de previsão legal; e mantida pela decisão da DRJ, por não se Fl. 1369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.749 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.727882/2013-44 39 enquadrar nos critérios de essencialidade ou relevância para a atividade econômica fim aqui desenvolvida. (i) Telefone / Serviço de telecomunicações / Serviços de manutenção de telecomunicações / Canais de voz e dados: Segundo explicações trazidas pela recorrente, os serviços telefônicos e de telecomunicações são empregados na operacionalização da atividade principal da recorrente, para contato com os motoristas, como uma forma de controle das cargas, serviços afetos ao seu objeto social, como os de logística, operação portuária e agenciamento de cargas. No entanto, o conceito de insumo previsto no inciso II do art. 3° das Leis 10.637/02 ev10.833/03, na apuração de créditos a descontar do PIS e da COFINS, não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária à atividade da empresa, mas tão somente aqueles adquiridos de pessoa jurídica, intrínsecos à atividade, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado, não alcançando as demais áreas de atividade organizadas pela pessoa jurídica, como administrativa, contábil, jurídica, comercial etc. No Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 2018, já mencionado acima, o tema chegou a ser abordado na explicação da perspectiva dos Ministros do STJ que culminaram no conceito de insumo definido no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, nos seguintes termos: 17. Das transcrições dos excertos fundamentais dos votos dos Ministros que adotaram a tese vencedora resta evidente e incontestável que somente podem ser considerados insumos itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, o que não abarca itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades. 18. Deveras, essa conclusão também fica patente na análise preliminar que os Ministros acordaram acerca dos itens em relação aos quais a recorrente pretendia creditar-se. Por ser a recorrente uma indústria de alimentos, os Ministros somente consideraram passíveis de enquadramento no conceito de insumos dispêndios intrinsecamente relacionados com a industrialização (“água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e (...) equipamentos de proteção individual – EPI”), excluindo de plano de tal conceito itens cuja utilidade não é aplicada nesta atividade (“veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (...), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões”). Ressalta-se que os serviços de transporte de cargas, ou até mesmo de logística, operação portuária e agenciamento de cargas, não dependem, intrínseca e fundamentalmente, de serviços de telefonia e assemelhados, de forma que deve ser mantida a glosa nesse ponto. (ii) Assistência médica do trabalhador, Vale-transporte, vale-alimentação e uniforme: Fl. 1370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.749 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.727882/2013-44 40 Em relação ao possível enquadramento na modalidade de creditamento pela aquisição de insumos de dispêndios da pessoa jurídica destinados à viabilização da atividade de sua mão de obra, como vale-alimentação, vestimenta, vale-transporte, educação, saúde, valho-me novamente do Parecer Normativo RFB nº 5, de 2018: 9.2. DISPÊNDIOS PARA VIABILIZAÇÃO DA ATIVIDADE DA MÃO DE OBRA 130. Nesta seção discute-se possível enquadramento na modalidade de creditamento pela aquisição de insumos de dispêndios da pessoa jurídica destinados à viabilização da atividade de sua mão de obra, como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, equipamentos de segurança, etc.. 131. Acerca desta discussão, cumpre inicialmente observar que em relação ao fator capital do processo produtivo (máquinas, equipamentos, instalações, etc.) as normas que instituíram a modalidade de creditamento pela aquisição de insumos foram expressas em alargá-la para abranger também alguns itens cuja função é viabilizar seu funcionamento, mediante a inclusão de “inclusive combustíveis e lubrificantes” no conceito de insumo (inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003) (ver parágrafos 92 a 96). Diferentemente, em relação ao fator trabalho (recursos humanos) da produção, as referidas normas não apenas omitiram qualquer expansão do conceito de insumos como vedaram a possibilidade de creditamento referente a parcela dos dispêndios relativos a este fator (mão de obra paga a pessoa física, conforme explicado acima). 132. Além disso, insta salientar que a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg no REsp 1281990/SC, em 05/08/2014, sob relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, mesmo afirmando que “insumo para fins de creditamento de PIS e de Cofins diz respeito àqueles elementos essenciais à realização da atividade fim da empresa”, concluiu que não se enquadravam no conceito “as despesas relativas a vale-transporte, a vale-alimentação e a uniforme custeadas por empresa que explore prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção”. 133. Diante disso, resta evidente que não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc. (sem prejuízo da modalidade específica de creditamento instituída no inciso X do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). No mesmo sentido cito a Solução de Consulta COSIT nº 45, de 22 de fevereiro de 2023: Fl. 1371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.749 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.727882/2013-44 41 BENS OU SERVIÇOS ESPECIFICAMENTE EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO PARA VIABILIZAR A ATIVIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DA MÃO DE OBRA NELA EMPREGADA, CONSIDERADOS INSUMOS, "VIS-À-VIS" MERAS DESPESAS DESTINADAS A VIABILIZAR ESTA, QUE NÃO CONSTITUEM INSUMOS. Bens ou serviços especificamente exigidos pela legislação para viabilizar a atividade de prestação de serviços por parte da mão de obra nela empregada, considerados insumos, não se confundem com meras despesas destinadas a viabilizá-la, que não constituem insumos. Portanto, exames médicos obrigatórios (art. 168 da CLT), vale-alimentação, vale- refeição, seguro-saúde, auxílio-creche, indenizações de anuidades pagas a conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas e outras utilidades concedidas pelo empregador aos empregados ainda que estas sejam exigidas por convenção coletiva de trabalho não constituem insumos, porque não estão vinculados diretamente à execução dos serviços pela consulente, nos termos previstos no Estatuto da Advocacia, tratando-se, antes, de meras despesas operacionais e acessórias, por sinal que podem fazer-se presentes em qualquer atividade econômica, não sendo exclusivas da prestação de serviços advocatícios. Assim, nego provimento ao recurso nesse ponto. (iii) Leitura de discos de tacógrafos: Explica a recorrente, que o Tacógrafo é um dispositivo utilizado pelas transportadoras para monitorar os seus veículos, especialmente o tempo de uso, a distância percorrida e a velocidade que ele desenvolveu. Afirma que “após a edição da Lei n° 12.619/12, passou a ser utilizado para o monitoramento da jornada de trabalho do motorista, se ele está cumprindo as suas horas de trabalho, sem excedê-las”, constituindo além de uma obrigação legal, o tacógrafo é imprescindível para a prestação de serviço, e em seu art. 2º, V, prevê a obrigação legal do transportador de controlar a jornada de trabalho dos motoristas, possível enquadramento na modalidade de creditamento pela aquisição de insumos. Como se sabe, as empresas de transporte no Brasil devem cumprir a legislação vigente, como a Lei Federal nº 13.103/2015 e as resoluções do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), que regulamentam o uso do cronotacógrafo (tacógrafo), e que por certo é imprescindível para execução da atividade desenvolvida pela recorrente. No entanto, trata-se de equipamento permanente incorporado ao veículo, e portanto tem natureza de ativo imobilizado, não insumo, cujo crédito é permitido apenas via depreciação, com base no art. 3º, VI, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, e o crédito é dado de forma proporcional à depreciação. No caso do tacógrafo, não possui uma "vida útil" definida em anos que obrigue sua substituição completa após um determinado período. Em vez disso, o que existe é a obrigatoriedade legal de verificações periódicas para garantir que o equipamento esteja funcionando corretamente. Dessa forma, deve ser mantida a glosa nesse ponto. Fl. 1372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.749 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.727882/2013-44 42 (iv) Transporte de motoristas em van: Segundo a recorrente, o serviço de transporte de motoristas em vans é essencial para a sua atividade, pois garante a chegada dos motoristas aos seus veículos. O Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, que interpretou a decisão vinculante do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, admitia o creditamento relativo aos gastos para a fabricação do “insumo do insumo”, contemplando, assim, as despesas da fase agrícola da produção (própria) da cana-de-açúcar. Mas, o mesmo Parecer Normativo afastava, explicitamente, o direito ao crédito sobre os gastos com o transporte de funcionários, qualquer que seja a atividade a ser por eles desempenhada ou as circunstâncias. No entanto, diante do posicionamento da Receita Federal do Brasil que passou a classificar como insumo de que trata o inc. II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, idêntico na Lei nº 10.833/2003, “os gastos com contratação de pessoa jurídica para transporte do trajeto de ida e volta do trabalho da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços”, nos termos do inc. XXI do § 1º do art. 176 da IN RFB 2.121/2022, referendado pela Solução de Consulta COSIT nº 45, de 22 de fevereiro de 2023, abaixo transcritos: Normativa nº 2121, de 15 de dezembro de 2022 Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) XX - parcela custeada pelo empregador relativa ao vale-transporte pago para a mão de obra empregada no processo de produção ou de prestação de serviços; e XXI - dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços. (...) § 3º O valor do dispêndio a que se refere o inciso XXI do § 1º será determinado por meio da proporcionalização entre o número de trabalhadores empregados na produção ou na prestação de serviços e o número total de trabalhadores transportados, em relação ao total dispendido com o transporte. __________________________________________________ Solução de Consulta COSIT nº 45, de 22 de fevereiro de 2023 Fl. 1373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.749 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.727882/2013-44 43 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins SOCIEDADE DE ADVOGADOS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. SUBSUNÇÃO AO CONCEITO DE INSUMOS. (...) CRÉDITOS. GASTOS COM TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. GASTOS COM ALIMENTAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS. Os gastos com contratação de pessoa jurídica para transporte do trajeto de ida e volta do trabalho da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Cofins. Os gastos com transporte próprio da pessoa jurídica (inclusive combustíveis e lubrificantes) para transporte do trajeto de ida e volta do trabalho da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Cofins. (...) Diante do exposto, dou provimento ao recurso nesse ponto, para reverter as glosas sobre a contratação de serviço de transporte de funcionários. (v) Impressão de conhecimento de transporte: Em relação a este tópico, afirma a recorrente trata-se de documento fiscal de emissão obrigatória pelas transportadoras de carga, apto a cobrir o serviço de transporte das mercadorias entre a localidade de origem e de destino, imprescindível e essencial para a prestação dos serviços, portanto insumo nos termos delineados pela jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de justiça e deste Eg. CARF. É certo que a emissão do conhecimento de transporte é obrigatória para prestadores de serviço de transporte, como empresas transportadoras, cooperativas e motoristas autônomos. No entanto, não há custo para a empresa de transporte com a impressão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), pois o documento é emitido e armazenado eletronicamente, reduzindo os custos com papel e impressão. A obrigatoriedade da emissão eletrônica elimina a necessidade de impressão em diversas vias. Ainda, da leitura do inteiro teor das considerações manejadas pela recorrente sobre o tema, deixa claro que a recorrente não dispensou qualquer esforço para a comprovação de que ora se fala, suas explicações são demasiadamente genéricas, haveria a necessidade da demonstração, pormenorizada, de quais insumos utilizados para a impressão e os custos relacionados a sua emissão. Nesse sentido, já se manifestou a CSRF: Fl. 1374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.749 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.727882/2013-44 44 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS E SERVIÇOS NÃO INDIVIDUALIZADOS OU IDENTIFICADOS. AUSÊNCIA DE EXPLICITAÇÃO DO EMPREGO NO PROCESSO PRODUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. Os bens e serviços para os quais não houve identificação, individualização ou explicitação de seu emprego no processo produtivo não podem ser aferidos quanto à sua essencialidade ou relevância, não podendo gerar créditos da não cumulatividade. (...) (Acórdão nº 9303-014.423 – CSRF / 3ª Turma, Processo nº 11516.721501/2014- 43, Redator Ad Hoc Conselheiro Rosaldo Trevisan, Sessão de 17 de outubro de 2023) Oportuno registrar, que neste processo, ainda que trate de exigência fiscal veiculada em Auto de Infração, a matéria que permanece em litígio, como acima se viu, diz respeito à apropriação de créditos por parte do contribuinte. Em tais circunstâncias, o dever de provar recai mais pesadamente sobre o administrado do que sobre a administração. Em decorrência disso, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar suas alegações é o que dispõe o art. 36 da Lei nº 9.784/19991, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, no mesmo sentido é a regra basilar extraída no inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil2. Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o indeferindo do crédito é medida que se impõe. Diante do exposto, deve ser mantida a glosa nesse ponto. (vi) Marketing e Editora: Segundo explicações trazidas pela recorrente, “por serem imprescindíveis ao exercício da atividade-fim da recorrente e de qualquer outra empresa no mercado atual, as despesas com marketing e editora enquadram-se no conceito de insumos para fins de apuração de créditos de PIS e de COFINS”. Entretanto, como exaustivamente tratado acima, somente podem ser considerados insumos itens relacionados com as atividades empresariais de produção de bens destinados à 1 Lei nº 9.784/1999 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. 2 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Fl. 1375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.749 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.727882/2013-44 45 venda ou de prestação de serviços a terceiros, nos termos do entendimento firmado pelo STJ (REsp 1.221.170/PR). No caso, por tratar-se de empresa que presta serviço de transporte, os custos com Marketing e Editora não são despesas próprias utilizadas na consecução da prestação de serviço, não se enquadrando nos critérios de essencialidade ou relevância para a atividade econômica fim aqui desenvolvida, de forma que deve ser mantida a glosa sobre tais despesas. (vii) Manutenção do pátio: Nos dizeres da recorrente: “Os serviços de manutenção do pátio são imprescindíveis (essenciais) para a guarda, conservação e segurança dos veículos que realizam o transporte de cargas”, e devem ser consideradas para fins de apropriação de créditos da sistemática da não- cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Assim, para empresas que atuam no ramo de transporte de cargas, os serviços contratados para limpeza de pátio, limpeza de área externa, manutenção de área comum e serviços gerais não configuram insumos passível de creditamento do PIS e da COFINS, pois o transporte ocorre independentemente da limpeza do pátio. 7. LINHAS 74 – MANUTENÇÃO DE INSTALAÇÕES, 76 – MANUT. EQUIPAM. INFORMÁTICA, 78 – UNIFORMES MATERIAIS DE SEGURANÇA – RODO, 79 – PEÇAS E COMP. SISTEMAS, 80 – UNIFORMES MAT. SEGURANÇA, 81 – UNIF. MATERIAL DE SEGURANÇA; 92 – SERV. MANUT. TELECOM., 98 – LIMPEZA, 106 – LAVAGEM DE CAMINHÕES; 119 – CANAIS DE VOZ E DADOS, 128 – GERENCIAMENTO DE RISCOS, 130 – ÁGUA, 131 – CONSULTORIA, 132 – SEGURANÇA PATRIMONIAL, 137 – SERVICO DE MAN. DE INFORMÁTICA; 138 – MAN. DE EQUIPTO INFORMÁTICA; 139 – SISTEMAS APLICATIVOS; 161 – ALUG. EQUIPAM. INFORMÁTICA (Item 3.5 do Auto de Infração): Em relação ao item 3.5 do Auto de Infração, assim como acima, foram glosados diversos dispêndios compreendidos neste tópico, visto que “para a empresa de transporte de cargas não há que se falar em crédito em relação a essas despesas”; e mantido pela decisão de piso, por entender que “os dispêndios compreendidos nesse grupo não têm, para a atividade de transporte intermodal de cargas e a prestação de serviços a ele inerentes, o caráter de essencialidade ou relevância a justificar sua classificação como insumos. Fl. 1376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.749 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.727882/2013-44 46 Sobre os itens integrantes desse grupo, a que se referem os créditos glosados, são apresentadas as considerações a seguir. (i) Manutenção de instalações (linha 74), peças e componentes de sistemas (linha 79), manutenção de equipamentos de informática (linhas 76, 137 e 138) e sistemas aplicativos (linha 139) e aluguel de equipamentos de informática (linha 161): Nos dizeres da recorrente, “toda a operacionalização do serviço de transporte intermodal de cargas é feita e controlada por meio de sistemas e bens de informática”, e por ser relevante à realização do seu objeto social, os bens de informática, sistemas e aplicativos são insumos, da mesma forma suas peças e componentes e os serviços de manutenção neles aplicados. No tópico específico “aluguel de equipamentos de informática (linha 161)”, defende a possibilidade de desconto de créditos calculados com base nos artigos 3º, IV, das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Por certo, tais dispêndios são indispensáveis para a execução do transporte intermodal, portanto passíveis de serem creditados. Contudo, seus argumentos para contrapor-se as glosas realizadas pela fiscalização e mantidas pela DRJ, desde sua defesa inicial, de ordem genérica. Em que pese todo o esforço despendido pela recorrente para tentar demonstrar seu direito, constatasse que a mera indicação de itens glosados pela fiscalização, sem a efetiva demonstração de uso em seu processo produtivo (prova documental), desacompanhado, ainda, de indicação precisa quanto a sua utilização e essencialidade para atividade empresarial desenvolvida pela recorrente (argumento especifico de cada item), não se presta a amparar o direito por ela perseguido. Ademais, em relação aos dispêndios com “aluguel de equipamentos de informática (linha 161)”, não constam dos autos os referidos contratos, razão pela qual, mantenho a glosa realizada pela fiscalização. (ii) Uniformes e materiais de segurança (linhas 78, 80 e 81): Em relação aos custos com uniformes, como já tratado acima, o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018 esclarece que “não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc.”. De outro lado, o referido Parecer Normativo esclarece ser possível a apuração de crédito de PIS/Cofins sobre a aquisição de Equipamentos de Proteção Individual (EPI). O entendimento é que, se o uso do EPI é obrigatório por força de Norma Regulamentadora (NR) do Ministério do Trabalho (como a NR 6, que dispõe sobre EPIs), ele é considerado essencial e, portanto, um insumo para a atividade-fim da empresa. Fl. 1377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.749 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.727882/2013-44 47 No caso, a aquisição de EPIs pela transportadora de cargas, sendo um custo obrigatório e essencial para a segurança dos funcionários envolvidos diretamente na operação de transporte (motoristas, ajudantes, etc.) e em conformidade com as normas trabalhistas, gera direito ao crédito de Cofins no regime não cumulativo. Logo, a glosa sobre materiais de segurança deve ser revertida. (iii) Limpeza (linha 98), lavagem de caminhões (linha 106) e água (linha 130): Questiona também a ilegalidade das glosas das despesas com serviços de limpeza e lavagem de caminhões. Defende que “são notoriamente essenciais à atividade fim da Recorrente, eis que vinculados à limpeza, manutenção e conservação dos veículos que realizam o transporte das cargas”. De fato, existem precedentes neste CARF, reconhecendo a possibilidade de crédito sobre tais dispêndios a empresa prestadora de serviço de transporte de cargas, mas não automaticamente, é necessário demonstrar que esse gasto é essencial ou relevante para a prestação do serviço, conforme o critério do STJ (REsp 1.221.170/PR – Tema 779), como por exemplo, por exigência legal ou sanitária, se a natureza da carga transportada (ex: alimentos, produtos químicos, materiais hospitalares) demandar a limpeza obrigatória dos veículos para evitar contaminação ou cumprir normas da ANVISA ou outros órgãos reguladores, o gasto é considerado essencial e, portanto, gera crédito de PIS/COFINS. Ou, por essencialidade operacional/contratual, se a limpeza for uma condição imposta pelo cliente em contrato, ou se for indispensável para a manutenção das condições de segurança e higiene que viabilizam a continuidade da atividade principal (o transporte em si). Ocorre, como nos casos acima, a recorrente não apresentou os necessários elementos para comprovar a pertinência do custos em questão na prestação do serviço de transporte. No caso, o contribuinte deve provar que, sem aquele gasto específico com a lavagem, a prestação do serviço de transporte seria inviável ou estaria em desacordo com as normas. Contudo, pelas explicações trazidas no recurso, a lavagem é uma despesa acessória, de asseio ou estética, que não se enquadra diretamente no conceito de insumo essencial à prestação do serviço de transporte em si (que é o deslocamento da carga). De forma que nego provimento ao recurso nesse ponto. (iv) Gerenciamento de riscos (linha 128) e segurança patrimonial (linha 132): A recorrente afirma que tais serviços permitem o controle da rota e a localização de cargas, altamente necessários em razão do risco inerente à própria atividade, decorrente de possíveis assaltos e roubos de carga, como é de conhecimento geral. Acrescenta que, se não adquirisse tais serviços, a sua atividade-fim já estaria inviabilizada diante dos prejuízos decorrentes de indenizações de cargas roubadas, além da perda de clientes. A decisão recorrida reconheceu que o serviço de rastreamento de carga é insumo possível de desconto de crédito. Conduto, em relação aos demais serviços contratados para a Fl. 1378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.749 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.727882/2013-44 48 segurança do patrimônio da transportadora, manteve a glosa por “não constituem elementos inseparáveis (inerentes) à execução do serviço de transporte de cargas, já que a sua falta não priva nem subtrai de qualidade, quantidade ou suficiência os serviços de transporte de cargas”. No entanto, no contexto das empresas que atuam na prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas, assim como os serviços de rastreamento de carga via satélite, os valores despendidos com serviços de seguro de cargas e gerenciamento de riscos, indispensável à continuidade da atividade econômica e à mitigação de riscos inerentes ao transporte rodoviário, configuram-se como insumos essenciais e relevantes para a execução da atividade-fim, nos termos definidos pela jurisprudência do STJ (REsp 1.221.170/PR, Tema 779 dos recursos repetitivos). Trata-se de atividades diretamente vinculadas à execução do transporte, muitas vezes exigidas pelo próprio tomado. Ademais, a legislação do transporte (Lei nº 11.442/2007, alterada pela Lei nº 14.599/2023) exige a contratação de seguros obrigatórios, como o RCTR-C (Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga) e o RCF-DC (Responsabilidade Civil Facultativa do Transportador Rodoviário por Desaparecimento de Carga), e a implementação de um Plano de Gerenciamento de Riscos (PGR) vinculado a estes. Portanto a glosa sobre os serviços de gerenciamento de risco e segurança patrimonial devem ser revertidas. (v) Consultoria (linha 131): Quanto a este item, nos dizeres da recorrente, tratam de “serviços de consultoria ligados ao planejamento empresarial nas suas diversas áreas (logística, vendas, fiscal) são imprescindíveis para a conquista de oportunidades de mercado. São essenciais, também, para a adequação razoável entre objetivos e recursos e o alcance do crescimento e do faturamento desejados. Não se pode ignorar a essencialidade desses serviços na atual conjuntura econômica e reconhecer que eles são, hoje, serviços necessários à execução da atividade-fim das empresas”. Da mesma forma que outros itens já analisados acima, tais dispêndios não podem ser considerados como insumo da atividade-fim desempenhada pela Interessada, por ausência de previsão legal e por não serem essenciais (a atividade não depende intrínseca e fundamentalmente deles) ou relevantes (não integram o transporte de cargas) à prestação dos serviços. Dessa forma, deve ser mantida a glosa. 8. LINHAS 82, 145, 147, 149, 165 E 171 - ENTRADAS EM NOME DE PESSOAS FÍSICAS (Item 3.6 do Auto de Infração): Segundo a recorrente, a Lei n° 10.833/02 prevê expressamente a possibilidade de apuração de crédito presumido sobre o custo da contratação de transportadores autônomos, pessoas físicas, mediante a aplicação do percentual de 0,75% da alíquota normal da contribuição, possível, portanto, a apuração de créditos de PIS e de COFINS sobre valores pagos a transportadores autônomos, pela subcontratação. Fl. 1379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.749 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.727882/2013-44 49 Oportuna a transcrição dos parágrafos 19 e 20 do art. 3º, da Lei n° 10.833/02, in verbis: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos. (...) § 19. A empresa de serviço de transporte rodoviário de carga que subcontratar serviço de transporte de carga prestado por: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 19. As pessoas jurídicas que contratem serviço de transporte de carga prestado por: (Redação dada pela Lei nº 14.440, de 2022) I – pessoa física, transportador autônomo, poderá descontar, da Cofins devida em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre o valor dos pagamentos efetuados por esses serviços; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - pessoa jurídica transportadora, optante pelo SIMPLES, poderá descontar, da Cofins devida em cada período de apuração, crédito calculado sobre o valor dos pagamentos efetuados por esses serviços. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência) § 20. Relativamente aos créditos referidos no § 19 deste artigo, seu montante será determinado mediante aplicação, sobre o valor dos mencionados pagamentos, de alíquota correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) daquela constante do art. 2º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência). (grifou-se) Portanto, nos termos da legislação supra, admite-se a apuração de créditos presumidos de PIS e COFINS sobre os valores pagos a transportadores autônomos (pessoas físicas) pela subcontratação de serviços de transporte de cargas, mediante a aplicação de alíquotas que correspondem a 75% (setenta e cinco por cento) das alíquotas normais não cumulativas do PIS e da COFINS (que são, respectivamente, 1,65% e 7,6%). A r. decisão recorrida, nesse ponto, entendeu não haver comprovação suficiente de que os documentos mencionados pela fiscalização realmente se referem à contratação de transportadores autônomos, nos termos abaixo citados: Em que pese aparentem pertinência as ponderações da Impugnante, observa-se que ela não faz prova de que os documentos mencionados pela autoridade fiscal se refiram efetivamente à contratação de transportadores autônomos, pessoas físicas. Além disso, observa-se uma discrepância expressiva entre os valores glosados por pessoa física. Fl. 1380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.749 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.727882/2013-44 50 Pesa, ainda, em desfavor da tese da Impugnante o fato de que não consta nos autos que o cálculo do creditamento tenha se realizado tendo por referência as alíquotas do crédito presumido, o que ainda poderia servir como elemento de convicção para deliberação. Não havendo elementos suficientes nos autos para acolhimento das alegações da Impugnante a esse respeito, mantêm-se a glosa. No entanto, na informação prestada pela Autoridade Fiscal, mais especificamente no TVF, após análise dos documentos e esclarecimentos prestados pela recorrente, tem-se o seguinte: 3.6. Documentos de entrada em nome de pessoas físicas O total da coluna Valor Total da Nota Fiscal da planilha 4.3.1-NF PROD. E SERV.CRÉDITO do arquivo COMPOSIÇÃO_INTERMODAL_2009_FISCALIZAÇÃO_ 18.06.2013.xls, é de R$ 69.183.564,23. a planilha APURAÇÃO (FINAL) este valor pode ser encontrado através da soma dos totais das linha 82, 145, 147, 149, 165 e 171. Na planilha 4.3.1-NF PROD. E SERV.CRÉDITO existem documentos de entrada em nome de pessoas físicas, o que não gera direito a crédito, nos termos do inciso II, §2º, art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Através da análise dos documentos de entrada em nome de pessoas físicas, temos os seguintes valores condensados por fornecedor: Para os valores acima já foram glosados, no item 3.4 deste Termo de Verificação Fiscal, por serem pessoas físicas, R$ 252,00 do mês 9 referentes a FABIANA GOMES GRIBLER e R$ 159,00 do mês 8 referentes a SILVIA CONCEIÇÃO SILVEIRA, Fl. 1381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.749 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.727882/2013-44 51 conforme pode verificar nas tabelas abaixo, cujos dados foram obtidos da planilha 4.3.1-NF PROD. E SERV.CRÉDITO filtrando-se pelo código do participante. FABIANA GOMES GRIBLER SILVIA CONCEIÇÃO SILVEIRA Condensando por mês os valores pagos a pessoa física, tendo em conta a correção mencionada no parágrafo anterior, temos: Estes valores deverão ser glosados do valor total de serviços e produtos da planilha 4.3.1-NF PROD. E SERV.CRÉDITO e, portanto, são lançados como valores negativos na linha 166 da planilha ANEXO II, anexada ao arquivo pdf do Auto de Infração, já que esta linha não possui dados. Primeiramente, tem-se que a disposição legal específica (parágrafos 19 e 20 do art. 3º, da Lei n° 10.833/02) não pode ser afastada, a título de interpretação do conceito de insumos, porque, conforme o princípio da especificidade, a norma específica prevalece sobre a norma geral. Fl. 1382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.749 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.727882/2013-44 52 Do exposto acima, conclui-se que apesar de glosar os valores relativos a “subcontratação de serviços de transporte de cargas” (pessoa física), a Autoridade Fiscal não se furtou de fazer o levantamentos das discrepâncias lançadas nas linhas linha 82, 145, 147, 149, 165 e 171, e através da documentação e esclarecimentos prestados pela recorrente, houve a correção dos valores lançados em sua contabilidade (R$ 2.976,35 + R$ 14.231,01 + 206,49 + R$ 782,40). Sendo o único motivo da glosa o disposto no inciso II, §2º, art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002, e tendo a Autoridade Fiscal realizado o correto levantamento dos valores lançados pela recorrente, deve ser revertida a glosa dos valores R$ 2.976,35 + R$ 14.231,01 + 206,49 + R$ 782,40, referente a subcontratação de serviços de transporte de cargas, realizados por pessoas físicas, conforme previsão contida nos parágrafos 19 e 20 do art. 3º, da Lei n° 10.833/02, sobre o valor dos mencionados pagamentos, no percentual correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) das alíquotas normais não cumulativas do PIS e da COFINS, constante do art. 2º, das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002. IV – Do dispositivo: Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário, para afastar a preliminar de nulidade arguida, e no mérito dar parcial provimento ao recurso, para reverter as glosas: a) serviço de “rastreamento de caminhões” - linhas 113 e 114 (fl.949), relativos nos períodos de abril, maio de junho de 2009 (item 3.5 do TVF); b) aquisição de Vale-Pedágio obrigatório - linha 108, adquirido junto às empresas credenciadas, suportados pela própria recorrente item 3.1 do TVF); c) contratação de serviço de transporte de funcionários (item 3.4 do TVF); d) Equipamentos de Proteção Individual (EPI) - linha 78 (item 3.5 do TVF); e) Gerenciamento de Riscos (linha 128) e Segurança Patrimonial - linha 132 (item 3.5 do TVF); e, f) crédito presumido sobre os valores pagos para subcontratação de serviços de transporte, prestados por pessoa física, aplicando-se alíquota correspondente a 75% da alíquota cheia, conforme §20 do artigo 3º, e artigo 15, II, da Lei 10.833/2003. É como voto. Assinado Digitalmente Fl. 1383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.749 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.727882/2013-44 53 Denise Madalena Green Fl. 1384DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11397200 #
Numero do processo: 11080.725748/2010-72
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 PROCEDIMENTO FISCAL. NATUREZA INQUISITÓRIA E INVESTIGATIVA. FASE NÃO LITIGIOSA. FORMALIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. FASE LITIGIOSA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. O procedimento fiscal corresponde a uma fase pré-litigiosa, cuja natureza é inquisitória e investigativa. Cientificado da formalização da exigência fiscal, o sujeito passivo passa a ter direito na fase litigiosa ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, nos termos do processo administrativo tributário. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. RE Nº 855.091/RS. RECEBIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 808. Nos termos da decisão do STF no RE nº 855.091/RS, não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função e tem sua aplicação ampla e irrestrita, o qual, tendo sido julgado sob o rito do art. 543-B do CPC, é de observância obrigatória, ao teor do art. 62 do RICARF, devendo ser excluído da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora sobre as parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo. FGTS. RENDIMENTO ISENTO. Os valores recebidos em ação trabalhista a título de FGTS e reflexos sobre o FGTS são isentos. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE AÇÃO TRABALHISTA. EXCLUSÃO DE VERBAS ISENTAS. Comprovado que, no lançamento de ofício, a base de cálculo foi formada com a inclusão de rendimentos isentos (juros de mora e FGTS), deve-se excluir as referidas verbas do montante da infração. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. O indeferimento de diligências e perícias, solicitadas tão somente com o propósito de transferir para a Administração o ônus da produção da prova que competia ao interessado, não configura hipótese de cerceamento do direito de defesa passível de acarretar a nulidade do acórdão de primeira instância.
Numero da decisão: 2002-010.271
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as prefaciais arguidas e, no mérito, dar provimento parcial para que: 1) decotar da base de cálculo da omissão de rendimentos as parcelas que se refiram aos juros de mora legais vinculados aos rendimentos recebidos acumuladamente nos valores de R$19.113,23 e R35.654,14; 2) decotar da base de cálculo da omissão de rendimentos a parcela que se refira ao FGTS no valor de R$41.813,23. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 04 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202605

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 PROCEDIMENTO FISCAL. NATUREZA INQUISITÓRIA E INVESTIGATIVA. FASE NÃO LITIGIOSA. FORMALIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. FASE LITIGIOSA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. O procedimento fiscal corresponde a uma fase pré-litigiosa, cuja natureza é inquisitória e investigativa. Cientificado da formalização da exigência fiscal, o sujeito passivo passa a ter direito na fase litigiosa ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, nos termos do processo administrativo tributário. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. RE Nº 855.091/RS. RECEBIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 808. Nos termos da decisão do STF no RE nº 855.091/RS, não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função e tem sua aplicação ampla e irrestrita, o qual, tendo sido julgado sob o rito do art. 543-B do CPC, é de observância obrigatória, ao teor do art. 62 do RICARF, devendo ser excluído da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora sobre as parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo. FGTS. RENDIMENTO ISENTO. Os valores recebidos em ação trabalhista a título de FGTS e reflexos sobre o FGTS são isentos. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE AÇÃO TRABALHISTA. EXCLUSÃO DE VERBAS ISENTAS. Comprovado que, no lançamento de ofício, a base de cálculo foi formada com a inclusão de rendimentos isentos (juros de mora e FGTS), deve-se excluir as referidas verbas do montante da infração. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. O indeferimento de diligências e perícias, solicitadas tão somente com o propósito de transferir para a Administração o ônus da produção da prova que competia ao interessado, não configura hipótese de cerceamento do direito de defesa passível de acarretar a nulidade do acórdão de primeira instância.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 11080.725748/2010-72

anomes_publicacao_s : 202606

conteudo_id_s : 7384428

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2002-010.271

nome_arquivo_s : Decisao_11080725748201072.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : ANDRE BARROS DE MOURA

nome_arquivo_pdf_s : 11080725748201072_7384428.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as prefaciais arguidas e, no mérito, dar provimento parcial para que: 1) decotar da base de cálculo da omissão de rendimentos as parcelas que se refiram aos juros de mora legais vinculados aos rendimentos recebidos acumuladamente nos valores de R$19.113,23 e R35.654,14; 2) decotar da base de cálculo da omissão de rendimentos a parcela que se refira ao FGTS no valor de R$41.813,23. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon May 18 00:00:00 UTC 2026

id : 11397200

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 04 12:34:48 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1869787715540615168

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-06-23T13:20:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-06-23T13:20:05Z; Last-Modified: 2026-06-23T13:20:05Z; dcterms:modified: 2026-06-23T13:20:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-06-23T13:20:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-06-23T13:20:05Z; meta:save-date: 2026-06-23T13:20:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-06-23T13:20:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-06-23T13:20:05Z; created: 2026-06-23T13:20:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2026-06-23T13:20:05Z; pdf:charsPerPage: 1757; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-06-23T13:20:05Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.725748/2010-72 ACÓRDÃO 2002-010.271 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 20 de maio de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE DECIO JOSE GOMES DANESI INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 PROCEDIMENTO FISCAL. NATUREZA INQUISITÓRIA E INVESTIGATIVA. FASE NÃO LITIGIOSA. FORMALIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. FASE LITIGIOSA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. O procedimento fiscal corresponde a uma fase pré-litigiosa, cuja natureza é inquisitória e investigativa. Cientificado da formalização da exigência fiscal, o sujeito passivo passa a ter direito na fase litigiosa ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, nos termos do processo administrativo tributário. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. RE Nº 855.091/RS. RECEBIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 808. Nos termos da decisão do STF no RE nº 855.091/RS, não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função e tem sua aplicação ampla e irrestrita, o qual, tendo sido julgado sob o rito do art. 543-B do CPC, é de observância obrigatória, ao teor do art. 62 do RICARF, devendo ser excluído da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora sobre as parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo. FGTS. RENDIMENTO ISENTO. Os valores recebidos em ação trabalhista a título de FGTS e reflexos sobre o FGTS são isentos. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE AÇÃO TRABALHISTA. EXCLUSÃO DE VERBAS ISENTAS. Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.271 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.725748/2010-72 2 Comprovado que, no lançamento de ofício, a base de cálculo foi formada com a inclusão de rendimentos isentos (juros de mora e FGTS), deve-se excluir as referidas verbas do montante da infração. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. O indeferimento de diligências e perícias, solicitadas tão somente com o propósito de transferir para a Administração o ônus da produção da prova que competia ao interessado, não configura hipótese de cerceamento do direito de defesa passível de acarretar a nulidade do acórdão de primeira instância. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as prefaciais arguidas e, no mérito, dar provimento parcial para que: 1) decotar da base de cálculo da omissão de rendimentos as parcelas que se refiram aos juros de mora legais vinculados aos rendimentos recebidos acumuladamente nos valores de R$19.113,23 e R35.654,14; 2) decotar da base de cálculo da omissão de rendimentos a parcela que se refira ao FGTS no valor de R$41.813,23. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente). RELATÓRIO Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.271 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.725748/2010-72 3 Trata o presente processo de impugnação à exigência formalizada pela NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO (fls. 7 a 11) de Imposto de Renda Pessoa Física, formalizada em 25/10/2010, do exercício 2009, ano-calendário 2008, por meio da qual se exige o crédito tributário no valor de R$ 34.216,00. Segundo descrição dos fatos e enquadramento legal, o lançamento de ofício decorre das seguintes infrações: 1) Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação trabalhista no valor de R$ 64.522,46, com IRRF de R$ 0,00, referente aos rendimentos do acordo trabalhista com o Hospital Independência Ltda, sendo que o valor tributável foi de R$ 99.438,15. R$ 108.981.21 recebido no acordo, mais R$ 7.796,77 de IRRF mais R$ 6.626,04 do INSS da parte do reclamante, menos os honorários advocatícios de R$ 23.975,87. 2) Compensação indevida de imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 562,47 do Hospital Independência Ltda, pois foi declarado o valor de R$ 8.126,24 e foi comprovada a retenção de R$ 7.663,77. A ciência da Notificação de Lançamento ocorreu em 04/11/2010 (fl. 33) com impugnação (fls. 2 a 5). A 3ª Turma da DRJ/CGE, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação em acórdão com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO Tendo o Auditor-Fiscal descrito a infração e demonstrado o cálculo efetuado para se chegar ao valor tributável, permitindo a ampla defesa e o contraditório, e constando todos os requisitos na Notificação de Lançamento, não há nulidade. Constando na Notificação de Lançamento que a infração é omissão de rendimentos, a alegação do contribuinte que declarou os rendimentos como isentos e que a infração correta seria erro de classificação dos rendimentos, não é suficiente para que a Notificação de Lançamento seja considerada nula. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DO ATENDIMENTO DA MALHA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA O pedido de antecipação do atendimento da malha, sem o respectivo pagamento do tributo devido, não configura denúncia espontânea VERBAS SEM DISCRIMINAÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO. Tendo o contribuinte trazidos aos autos acordo homologado e não tendo trazido os anexos que constam a discriminação das verbas que fazem parte do acordo, não é possível acatar as verbas isentas. JUROS MORATÓRIOS PROPORCIONALIDADE OU COMPENSATÓRIOS. Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.271 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.725748/2010-72 4 São tributáveis os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive os que resultarem de sentença, e quaisquer outras indenizações por atraso no pagamento, exceto aqueles correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis; Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 22/12/2014 (fls. 138), o sujeito passivo interpôs, em 16/01/2015 (fls. 140), Recurso Voluntário, onde pediu a improcedência do lançamento alegando em síntese que: 1.- O contribuinte o cerceamento do direito de defesa em razão da não intimação da fonte pagadora para que comprovasse a entrega do comprovante de rendimentos a que estava obrigada; 2- Houve violação do direito a ampla defesa do contribuinte face ao exame precário realizado, não fundamentado adequadamente, bem como não permitindo direito ao contraditório entre a informação prestada pela Fonte Pagadora e a informação declarada; Desta forma, a Notificação de Lançamento é nula, assim, como a decisão recorrida que persistiu nos mesmos erros; 3- O valor total a declarar foi de R$ 124.023,91, sendo R$ 34.915,69 declarado como tributável e R$ 65.132,35 declarado como isento; 4- A descrição do fato está incorreta na Notificação de Lançamento, pois, tendo o contribuinte declarado o valor, não houve omissão nenhuma e sim eventual classificação incorreta; 5- Verificada a incorreção na descrição dos fatos, a Notificação de Lançamento é nula; 6.- O Auditor-Fiscal não observou a distinção entre as verbas tributáveis e não tributáveis, nem mesmo a documentação acostada que evidenciava as parcelas tributáveis das não tributáveis, ainda que por planilha elaborada pelo próprio contribuinte. Não tendo sido impugnada a documentação, ela demonstra-se suficiente para esclarecer os fatos; 7- O valor do rendimento é apurado através de cálculo apresentado pela impugnante, que inclui as parcelas deferidas, os valores e reflexos em FGTS e os respectivos juros moratórios, conforme Anexo 3; 8.- O FGTS representou 65,10% do principal, enquanto as demais parcelas representaram 34,90%; 9- Os juros relativos as parcelas tributáveis foram considerados tributáveis, muito embora sabidamente, tal critério está superado, ficando os juros completamente isentos; 10- Os valores retidos estão sujeitos a atualização da mesma forma que foram os capitais pagos, pois a atualização do valor líquido implica necessariamente a atualização do bruto e, em consequência, dos descontos. É possível concluir que o montante retido fora total de R$ 8.126,24 e não somente R$ 7.563,77 como informado; Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.271 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.725748/2010-72 5 11.- Além disso, o valor acordado de IRRF foi de R$ 7.796,77 e não o informado por ela; 12.- Caso persista o lançamento tributário, requer que o respectivo lançamento seja procedido considerando que os juros moratórios recebidos e as férias indenizadas sejam considerados isentos; 13.- O contribuinte se antecipou à ação fiscal e pediu que a revisão de sua declaração fosse antecipada, mesmo sem ter saldo de imposto a restituir. Desta forma, presente o ato espontâneo do contribuinte, não há que se multa de ofício para apuração de diferença de valor; É o relatório VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio versa sobre a omissão de rendimentos recebidos em ação judicial. Em sede de preliminar, o Recorrente alega a nulidade do lançamento e da própria decisão recorrida em razão do cerceamento do seu direito de defesa, uma vez que os documentos por ele apresentados antes da lavratura do auto de infração não foram corretamente analisados e nem lhe foi dado a possibilidade de complementá-los ou prestar esclarecimentos. Entretanto, razão não lhe assiste. O procedimento fiscal, que ocorre anteriormente à lavratura do auto de infração ou da notificação de débito, é uma fase meramente investigativa e inquisitória, onde colhem-se elementos, analisam-se documentos e informações e reúnem-se provas para motivar um eventual ato de lançamento ou aplicação de penalidade. É uma etapa pré-litigiosa, preparatória para a constituição do crédito tributário, em que não há litigante nem acusado, tão somente investigado. O conflito de interesses só aparece posteriormente ao lançamento fiscal, caracterizando-se pela resistência do contribuinte à pretensão do Fisco. É com a impugnação que se tem início à situação conflituosa. Em outras palavras, presente o caráter litigioso, estabelece-se o processo administrativo em sentido estrito. O prazo de 30 (trinta) dias a que alude o inciso V do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, diz respeito à apresentação de impugnação, ato em que o sujeito passivo contesta a exigência fiscal formalizada pela lavratura do auto de infração ou notificação de lançamento. Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.271 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.725748/2010-72 6 Na fase procedimental, a fiscalização não está obrigada a informar o sujeito passivo acerca das investigações em curso, tampouco precisa oferecer lhe, como regra, oportunidade de esclarecimentos à vista dos elementos de prova coletados. Com o aperfeiçoamento do ato administrativo, mediante a ciência da exigência fiscal, o sujeito passivo tem direito, propriamente, ao contraditório e à ampla defesa, nos termos estabelecidos no processo administrativo tributário. Em termos positivados, o direito ao contraditório e à ampla defesa é garantido pelo inciso LV do art. 5º da Carta da República de 1988 apenas aos litigantes em processo administrativo e judicial, bem como aos acusados em geral. Por outro lado, o caráter marcadamente fiscalizatório e apuratório não significa que o procedimento fiscal é arbitrário. Porém, não há notícias de qualquer conduta da autoridade fiscal contrária às regras de cunho procedimental inerentes a essa etapa da atividade administrativa. Apenas para um melhor esclarecimento sobre o assunto, transcreve-se o dispositivo que rege a matéria no processo administrativo fiscal. Prescreve o art. 59 do Decreto 70235/72 com a nova redação dada pela Lei 8748/93: Art. 59 - São nulos: I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; Por conseguinte, considera-se nulo o ato, se praticado por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, não tendo se caracterizado quaisquer das situações, pois não se põe em dúvida a competência do autor, nem há que se falar em preterição do direito de defesa, vez que os fatos apurados foram descritos com o respectivo enquadramento legal, e levados ao conhecimento, do autuado, levando a defender-se plenamente através da peça impugnatória acostada aos autos. Cabe salientar que em relação especificamente ao suposto erro no enquadramento legal, é pacífico o entendimento deste Colegiado no sentido de que o mero erro no enquadramento legal não é suficiente para inquinar o auto de infração quando os fatos estão suficientemente bem descritos, permitindo plenamente o livre exercício do direito de defesa, como efetivamente aconteceu. Nesse sentido: PRELIMINAR - ERRO NA CAPITULAÇÃO LEGAL - NULIDADE -inexiste nulidade em virtude de erro na capitulação legal, quando o fato está devidamente descrito na autuação.( I o Conselho de Contribuintes, I a Câmara, acórdão 101-95881, sessão de 10/11/2006)NULIDADE - erro ou omissão no enquadramento legal não dá causa à nulidade do lançamento se dele não decorrer concretamente cerceamento do direito de defesa e do contraditório, em especial, se a descrição fálica trouxer todos os aspectos relevantes para fins de incidência da regra-matriz Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.271 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.725748/2010-72 7 tributária. ( I o Conselho de Contribuintes, 3" Câmara, acórdão 103-23256, sessão de 07/11/2007) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Pacífica a jurisprudência deste Conselho no entendimento de que a correta descrição dos fatos prevalece sobre eventual omissão ou erro na indicação do enquadramento legal, ainda mais quando a autuada rebate adequadamente os termos da acusação, indicados na descrição dos fatos. (1° Conselho de Contribuintes, 2" Câmara, acórdão 102-47742, sessão de 26/07/2006) No que concerne ao pleito de conversão do julgamento em diligência com expedição de ofício a fonte pagadora, a jurisprudência deste E. CARF se mostra bastante sólida no sentido de que, em que pese a busca pela verdade material orientar o processo administrativo fiscal, o procedimento não deve ser deferido para substituir a atuação do contribuinte na produção probatória, de acordo com o que se ilustra, por meio das ementas trazidas à colação: Acórdão nº 2401-007.403 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física Ano- calendário: 2006 Relator Matheus Soares Leite ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. (...)PRODUÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PRÓPRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS PRAZO DE DEFESA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como os pontos de discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação, sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A prova produzida em processo administrativo tem, como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo-lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Nesse sentido, sua realização não constitui direito subjetivo do contribuinte. Acórdão nº 1802-001.283 Assunto: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 Relator Calos André Soares Nogueira DILIGÊNCIA. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. O indeferimento de diligências e perícias, solicitadas tão somente com o propósito de transferir para a Administração o ônus da produção da prova que competia ao Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.271 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.725748/2010-72 8 interessado, não configura hipótese de cerceamento do direito de defesa passível de acarretar a nulidade do acórdão de primeira instância. Acórdão nº 2301-005.064 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de Apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 Relator Fábio Piovesan Bozza DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Não vislumbrando a necessidade de qualquer diligência para elucidação dos fatos, o julgador pode indeferir o pleito do contribuinte, sem que isto interfira de alguma forma no exercício do seu direito de defesa. É dizer, em resumo: a diligência não é procedimento que se preste a substituir o dever de produção de provas dos fatos alegados, atribuído ao recorrente. É possível a determinação de exames posteriores, sim, mas desde quando destinados a esclarecer pontos específicos sobre os quais restaram dúvidas ao julgador administrativo, após a averiguação primeira de acervo documental já carreado aos autos, não sendo esta, contudo, a situação que aqui se apresenta. Assim rejeito as prefaciais arguidas. No mérito, entendeu a fiscalização e a decisão de piso que o contribuinte não teria apresentados documentos para aferição da existência de parcelas isentas no acordo celebrado. Entretanto, ao contrário do consignado na decisão de piso é certo que o documento de fls. 14 dos autos, em que pese não trazer a numeração do processo judicial, claramente tem relação com o acordo celebrado em razão da coincidência dos valores acordados. O que fica mais claro da análise dos documentos de fls. 92/96 dos autos. Assim, no referido documento é possível se extrair a informação sobre o pagamento a título de FGTS e dos juros incidentes sobre o valor tributável e sobre o FGTS. Como reconhecido na decisão de piso: Em relação ao FGTS, é rendimento isento conforme art. 39, XX do decreto 3.000/99 (RIR); Assim, devem ser excluir da base de cálculo da omissão de rendimentos o valor de R$41.813,23 indicado como referente ao FGTS. A decisão de piso entendeu que há incidência do imposto de renda sobre os juros moratórios sobre rendimentos recebidos acumuladamente, decorrente da ação trabalhista. No que diz respeito às alegações do contribuinte da não incidência do imposto de renda sobre os juros moratórios sobre rendimentos recebidos acumuladamente, decorrente da ação trabalhista, despiciendas maiores elucubrações a propósito da matéria, uma vez que a Suprema Corte entendeu pelo caráter indenizatório dos juros, não havendo que se falar em incidência do imposto de renda. Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.271 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.725748/2010-72 9 Em sessão virtual do STF realizada entre os dias 05/03/2021 a 12/03/2021, o plenário da Corte, no julgamento do RE nº 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, da relatoria do Ministro Dias Toffoli, reconheceu que não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Eis a ementa desse julgado: TEMA 808 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 855091): EMENTA: Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Direito Tributário. Imposto de renda. Juros moratórios devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Caráter indenizatório. Danos emergentes. Não incidência. Como se vê, não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, conforme decisão definitiva de mérito proferida pelo STF, na sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil, devendo tal entendimento ser reproduzido no âmbito deste Conselho. Neste diapasão, tendo em vista a natureza indenizatória dos juros moratórios sobre os rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de ação judicial trabalhista, entendo que deve ser dado provimento ao pleito da contribuinte também para excluir da base de cálculos os juros indicados no documento de fls. 14 como pagos no acordo celebrado nos valores de R$19.113,23 e R35.654,14. Não há como se excluir outros valores em razão de inexistência de sua indicação nos documentos apresentados. Quanto ao IRRF e a exclusão da multa de ofício em razão de denúncia espontânea não merece reparo a decisão de piso cujos fundamentos adoto como razão de decidir no presente caso: PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO E DENÚNCIA ESPONTÂNEA Diz o Código Tributário Nacional: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Portanto, para se configurar a denúncia espontânea o contribuinte deve efetuar o pagamento do tributo devido. Assim, o pedido de antecipação do atendimento da malha, sem o respectivo pagamento do tributo devido, não configura denúncia espontânea. (...) Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.271 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.725748/2010-72 10 DA COMPENSAÇÃO DO IRRF O contribuinte alega que os valores retidos estão sujeitos a atualização da mesma forma que foram os capitais pagos, pois a atualização do valor líquido implica necessariamente a atualização do bruto e, em conseqüência, dos descontos. Diz que é possível concluir que o montante retido fora total de R$ 8.126,24 e não somente R$ 7.563,77 como informado. O valor que pode ser compensado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física é o valor efetivamente retido do contribuinte. Para que possa compensar o valor de R$ 8.126,24, o contribuinte deve comprovar que houve a retenção neste valor. Conforme já informado, não consta nos autos a comprovação de que o valor descontado do contribuinte totaliza R$ 8.126,24, e o Auditor-Fiscal considerou os valores constantes nos DARFs juntados pelo contribuinte aos autos (fls. 64 a 66), recolhidos em 30/06/2009. (...) Os valores de multa e juros pagos em decorrência do atraso no pagamento do IRRF pela Fonte Pagadora não podem ser compensados pelo contribuinte. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as prefaciais arguidas e, no mérito, dar provimento parcial para que: 1) decotar da base de cálculo da omissão de rendimentos as parcelas que se refiram aos juros de mora legais vinculados aos rendimentos recebidos acumuladamente nos valores de R$19.113,23 e R35.654,14; 2) decotar da base de cálculo da omissão de rendimentos a parcela que se refira ao FGTS no valor de R$41.813,23. Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 158DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11380123 #
Numero do processo: 16349.000330/2009-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3301-002.260
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Rachel Freixo Chaves – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento as (os) Conselheiras (os) Márcio José Pinto Ribeiro, Keli Campos de Lima, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente) e Daniel Moreno Castillo (Substituto). Ausente(s) o conselheiro(a) Bruno Minoru Takii, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Daniel Moreno Castillo.
Nome do relator: RACHEL FREIXO CHAVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 20 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202603

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 11 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 16349.000330/2009-41

anomes_publicacao_s : 202606

conteudo_id_s : 7381480

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 11 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3301-002.260

nome_arquivo_s : Decisao_16349000330200941.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : RACHEL FREIXO CHAVES

nome_arquivo_pdf_s : 16349000330200941_7381480.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Rachel Freixo Chaves – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento as (os) Conselheiras (os) Márcio José Pinto Ribeiro, Keli Campos de Lima, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente) e Daniel Moreno Castillo (Substituto). Ausente(s) o conselheiro(a) Bruno Minoru Takii, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Daniel Moreno Castillo.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2026

id : 11380123

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 04 12:34:19 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1869787715543760896

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-06-11T12:05:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-06-11T12:05:27Z; Last-Modified: 2026-06-11T12:05:27Z; dcterms:modified: 2026-06-11T12:05:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-06-11T12:05:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-06-11T12:05:27Z; meta:save-date: 2026-06-11T12:05:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-06-11T12:05:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-06-11T12:05:27Z; created: 2026-06-11T12:05:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 42; Creation-Date: 2026-06-11T12:05:27Z; pdf:charsPerPage: 1559; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-06-11T12:05:27Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16349.000330/2009-41 RESOLUÇÃO 3301-002.260 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de março de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE PROJETOS ESPECIAIS E INVESTIMENTOS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Rachel Freixo Chaves – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento as (os) Conselheiras (os) Márcio José Pinto Ribeiro, Keli Campos de Lima, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente) e Daniel Moreno Castillo (Substituto). Ausente(s) o conselheiro(a) Bruno Minoru Takii, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Daniel Moreno Castillo. RELATÓRIO 1. Trata-se de recurso voluntário interposto Projetos Especiais e Investimentos S.A. (antiga Pöyry Empreendimentos Industriais S.A.), contra acordão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente e dos solidários. 2. Em linhas gerais, o litígio decorre de pedido de ressarcimento de créditos de PIS/Pasep-importação, a relativos à importação de máquinas e equipamentos utilizados na implantação de fábrica de celulose em Três Lagoas/MS, no contexto de contrato de empreitada Fl. 5737DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.260 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000330/2009-41 2 global com empresa beneficiária do RECAP, cujos créditos foram utilizados em compensações de débitos próprios. 3. A DRJ, com base em auditoria fiscal abrangendo o ano-calendário de 2008, concluiu que mais de 97% das receitas da contribuinte estavam submetidas ao regime cumulativo, que não houve adequada escrituração de créditos nas DACON e que as importações de equipamentos estavam vinculadas à prestação de serviços de empreitada global, afastando a caracterização de revenda autônoma de mercadorias. Por isso, entendeu inexistir direito creditório de PIS-Importação, manteve o indeferimento do pedido de ressarcimento e a não homologação das compensações, bem como confirmou a responsabilidade solidária das empresas Fibria – MS Celulose Sul Mato-grossense Ltda. e Fibria Celulose S.A. (por interesse comum na situação que gerou os créditos indevidos) e a responsabilização pessoal do administrador Maris Ansis Tamsons, nos termos dos arts. 124, 134 e 135 do CTN. 4. A Recorrente Principal por sua vez, sustenta no recurso sob análise que as máquinas e equipamentos foram importados em seu nome, com recolhimento regular de PIS/Pasep-Importação, para posterior revenda à VCP-MS (beneficiária do RECAP), operação distinta da empreitada global. Com isso, sustenta que, pelo art. 17 da Lei 11.033/2004 combinado com o art. 16 da Lei 11.116/2005, tem direito à manutenção e à utilização (ressarcimento/compensação) dos créditos de PIS-Importação, ainda que a venda interna tenha ocorrido com suspensão das contribuições. 5. Subsidiariamente, afirma que eventuais falhas formais (atraso/ausência de escrituração em DACON, desencontro temporal entre importação em 2008 e notas de revenda em 2009) não afastam a existência material dos créditos, comprovada por DIs, notas fiscais, registros contábeis e laudo técnico, e que, mesmo na pior hipótese, haveria apenas postergação de pagamento, sem fraude ou simulação, o que não autorizaria a glosa integral dos créditos nem a manutenção das imputações fiscais. 6. Por fidelidade processual e por retratar adequadamente a demanda, adoto o relatório constante da decisão de primeira instância, com os destaques e complementações que faço a seguir para melhor compreensão: Relatório Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada contra despacho decisório que indeferiu Pedido de Ressarcimento apresentado pela contribuinte e não homologou as compensações vinculadas ao crédito pleiteado. No detalhe, cuida-se de Pedido de Ressarcimento de créditos do Programa de Integração Social (PIS), apurados no 4º trimestre de 2008, registrado por meio da PER/DCOMP nº 15368.59397.250309.1.10-4986, no valor de R$ 2.159.137,32. Em Declaração de Compensação, os valores foram utilizados para compensar débitos próprios da contribuinte. Fl. 5738DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.260 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000330/2009-41 3 O crédito objeto do pedido de ressarcimento tem origem no regime não cumulativo da contribuição e refere-se à contribuição incidente na importação de bens. Posteriormente, os bens importados foram revendidos no mercado interno em operações consideradas pela contribuinte como não sujeitas à incidência das contribuições. Isso porque a empresa adquirente seria beneficiária do RECAP (Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras). Assim, os créditos apurados na importação foram mantidos nos termos do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, e não tendo sido aproveitados como desconto da contribuição devida, foram demandados em Pedido de Ressarcimento e aproveitados em declarações de compensação. Pedidos de ressarcimento de créditos de mesma natureza também foram apresentados em relação a outros trimestres e vinculados a outras declarações de compensação. Os procedimentos deram origem a processos administrativos específicos. O quadro abaixo resume os documentos PER/DCOMP apresentados pela contribuinte relacionados ao crédito da não cumulatividade: (...) A fim de aferir o direito de crédito, abriu-se procedimento de auditoria, que abrangeu todo o ano de 2008, período de formação do direito creditório pleiteado nos processos administrativos. As conclusões da investigação foram descritas no despacho decisório de fls. 975/1.007 (a numeração refere-se à da versão digital dos autos). No documento, a Equipe Especial de Auditoria da Derat-SP relata que, de acordo com as informações presentes na Ata da Assembléia Geral Extraordinária de 22/12/2006, a empresa interessada, Pöyry Empreendimentos Industriais SA (antiga denominação de Projetos Especiais e Investimentos SA), estava sediada à Rua Alexandre Dumas, 2100, 6º e 7° andares, no município de São Paulo- SP e funcionava com prazo determinado de duração com dissolução prevista até quando fosse atingido seu objeto social que, à época, constituía na construção em regime de empreitada global (turn-key) de uma fábrica de celulose no município de Três Lagoas-MS, com início de construção no ano de 2007 e término previsto em 2009, podendo a empresa promover a importação e a venda de equipamentos, materiais e sistemas mas não executando serviços técnicos de engenharia e obras e similares. São apresentados o histórico do quadro societário da fiscalizada, a composição da diretoria e a eventual vinculação dos diretores a outras pessoas jurídicas. Dados extraídos dos Dacon transmitidos pela empresa são postos em destaque no relato como segue: Os valores informados como créditos das contribuições ao Pis e Cofins nos Pedidos de ressarcimento/compensação (R$ 12.440.112,93 e R$57.339.472,86, Fl. 5739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.260 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000330/2009-41 4 respectivamente) se referem a importações de máquinas e equipamentos-[...] e correspondem a uma base de cálculo de aproximadamente 754 milhões de reais. Embora o contribuinte tenha apurado e esteja pleiteando, no ano-calendário de 2008, créditos de Pis e Cofins no montante de 69,78 milhões de reais referentes às Importações de máquinas e equipamentos, os Dacon apresentados nesse período, informam R$ 0,00 de Créditos Apurados no Mês (Fichas 06B e 16B na versão PGD 1.3 e linha 06 das Fichas 14 e 24 – Créditos de Importação Vinculados a Receitas Não Tributadas no Mercado Interno nas versões PGD 1.3 e 2.1). Nas Fichas 07B e 17B – Cálculo da Contribuição para o Pis/Pasep e Cálculo da Cofins nos Regimes Cumulativo e Não Cumulativo- o contribuinte informou à linha 8 ter obtido Receitas Tributadas à Alíquota Zero no montante de R$ 59.651.102,62, embora isto não tenha se confirmado nas demonstrações contábeis e notas Fiscais apresentadas em meio magnético pela empresa [...]. Já a receita da venda de bens e serviços feitas no regime cumulativo foi de R$ 2.229.799.410,00 – valor bem próximo ao da receita de prestação de serviços declarada na DIPJ/2009, de R$ 2.225.774.533,62. Não há valores de receitas apuradas no regime não cumulativo. Dacon/2008 Verifica-se, portanto, nos Dacons do ano-calendário 2008 que 97,39% das Receitas foram apuradas no regime cumulativo do Pis/Pasep, com alíquotas de 0,65% e 3%, respectivamente. O relatório do despacho decisório destaca, na sequência, informações extraídas das DIPJ examinadas, relativas aos anos de 2007 a 2010. Também organiza em ordem cronológica dados históricos da pessoa jurídica apresentando as alterações cadastrais, a evolução do quadro societário, a composição do capital e o escopo do objeto social ao longo do tempo. Depois, a equipe de auditoria comenta os esclarecimentos prestados pela contribuinte com relação à origem dos créditos de PIS e Cofins. Intimada, sobre tais créditos, teria informado a contribuinte que: "os créditos tiveram sua origem nas Declarações de Importações, quando da importação dos bens, os quais tiveram embarques fracionados suportados por uma única DI (Declaração de Importação), com a realização dos respectivos pagamentos dos impostos. Desse modo, os créditos foram aproveitados com base no efetivo pagamento das contribuições em questão, tendo sido objeto de emissão de PER/DCOMP (Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), ocasionando assim as divergências entre as compensações realizadas e os valores apurados através do Dacon.” Por sua vez, as autoridades fiscais ponderam que: Fl. 5740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.260 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000330/2009-41 5 No entanto, o que se verifica é que nos Dacons não são informados créditos; as saídas (receitas) informadas no Dacon são quase que em sua totalidade feitas no regime cumulativo de apuração onde não se apura crédito; ademais, o desembaraço aduaneiro nem sempre se dá na data em que é informado na solicitação do Crédito (PER/DCOMPS), conforme se verifica no relatório DW [...] Breve apresentação do regime de empreitada global, conhecido também pelo nome de contrato de turn-key, dá continuidade ao relato fiscal. Essa modalidade de contratação responde por mais de 90% das receitas auferidas pela interessada, tendo a fiscalizada figurado como responsável por construir uma fábrica de celulose no município de Três Lagoas, no estado do Mato Grosso do Sul. Em resumo, pontua a auditoria que o regime de empreitada global (turn-key) é um tipo de operação no qual a empresa contratada fica obrigada a entregar uma obra em pleno funcionamento. Tanto o preço do serviço quanto o prazo para entrega da obra são definidos no contrato. Normalmente, a modalidade de contratação aplica-se a obras de grande porte na esfera pública ou privada. Na forma tradicional de empreendimento, o interessado no empreendimento teria o ônus de manter um quadro próprio de profissionais responsáveis pelas contratações, pela seleção dos fornecedores de bens e serviços, a administração dos contratos, fiscalização da execução dos projetos e obras, etc., tornando necessária a contratação de técnicos especializados em atividades sem vínculo com o objeto social da empresa. No regime de contratação por empreitada global, uma empresa de consultoria de engenharia assume o gerenciamento integral da implantação do empreendimento. Atualmente, torna-se mais comum o tipo de solução que tem como objeto o empreendimento por pacotes. O interessado contrata uma única organização capaz de desenvolver os projetos executivos, fornecer os materiais e equipamentos, executar as obras e montagens, por em marcha o empreendimento executado, preparar pessoal para a operação e outras possíveis tarefas que podem incluir a própria operação e manutenção da obra. Normalmente, destaca o relato, as organizações capazes de atender a esse tipo de demanda de empreitada por pacotes (EPC) são consórcios de grande porte, ou seja, um pool de empresas com patrimônio compatível com a envergadura do empreendimento. O contrato de empreitada global para a construção de uma fábrica de celulose celebrado entre a interessada Pöyry Empreendimentos Industriais S/A (CNPJ nº 08.318.365/0001-70) e a pessoa jurídica Chamflora Três Lagoas Agroflorestal Ltda (CNPJ nº 36.785.418/0001-07), empresa com sede no município de Três Lagoas, estado do Mato Grosso do Sul passa a receber a atenção do documento. Fl. 5741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.260 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000330/2009-41 6 Informa o relatório que o acordo foi assinado em 20 de dezembro de 2006. Pelo contrato, a Chamflora Três Lagoas se compromete a pagar (e efetivamente paga) adiantadamente até 29/12/2006 – à Pöyry Empreendimentos Industriais o valor de R$ 2.489.700.714,28 (posteriormente houve uma majoração no preço original) pelo fornecimento de uma Fábrica de Celulose completa. O preço de fornecimento é baseado nas especificações das denominadas Process Islands, unidades fabris que correspondem, de acordo com o contrato, a cada um dos fornecimentos separados individualmente. Ao fim, a implantação e interligação de todas as Process Islands vão compor, juntas, o objeto do empreendimento, isto é, no caso, a Fábrica de Celulose. Destaca a auditoria que o fornecedor eleito pela Chamflora para o contrato de empreitada global é uma empresa, a interessada, com capital de apenas R$ 100,00. Esse o porte da pessoa jurídica que ficou responsável pela implantação da fábrica, desde as instalações civis, os pacotes de tecnologia até o comissionamento. Como condição essencial para o cumprimento das obrigações da Fornecedora, o contrato determina a contratação da pessoa jurídica Pöyry Tecnologia Ltda, CNPJ nº 50.648.468/0001-65, empresa pertencente ao Grupo Pöyry – multinacional de origem finlandesa. Anota o relatório que a empresa em foco tem presença em mais de cinquenta países, atuante em diversas áreas, dentre as quais a prestação de serviços de consultoria e engenharia em obras de grande porte. Mencionada empresa é contratada como prestadora de serviços EPC (os serviços de engenharia, compra e gerenciamento de construção) durante o prazo de execução do contrato. Com base nas Demonstrações do Resultado do Exercício extraídas do Livro Diário de 2008, verificou a auditoria que 99,93% das receitas da empresa referem-se a receitas de prestação de serviços, e apenas 0,07% referem-se a receitas de revenda de mercadorias. Do montante do Custo dos Produtos e Serviços vendidos (Custo de Empreitada Global) de R$ 2.145.656.846,49, R$ 974 milhões (aproximadamente 45,4% do total) referemse a Serviços Prestados por Pessoas Jurídicas, e R$ 971 milhões (aproximadamente 45,2%), à Aquisição de Equipamentos e Peças. Mais à frente no relato, a auditoria colhe alguns dados informativos sobre a pessoa jurídica Chamflora Três Lagoas Agroflorestal Ltda/VCP-MS Celulose Sul Matogrossense Ltda (atual Fibria-MS Celulose Sul Matogrossense Ltda) e depois assinala o que segue: Os dirigentes da Chamflora Três Lagoas (atual Fibria - MS Celulose SulMatogrossense Ltda), são todos ligados à Aracruz Celulose, que por sua vez fundiu-se com a VCP - Votorantin Celulose e Papel para formação da Fibria, conforme é visto em pesquisa da internet [...] Fl. 5742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.260 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000330/2009-41 7 A Chamflora Três Lagoas, que posteriormente alterou a denominação para VCPMS Celulose Sul Mato Grossense Ltda (e atualmente denomina-se Fibria-MS Celulose Sul Matogrossense Ltda) era habilitada no Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP), previsto nos artigos 12 a 16 da Lei n° 11.196 de 21/11/2005 e na Instrução Normativa n° 605, de 4 de janeiro de 2006. A Habilitação deu-se através do Ato Declaratório Executivo n° 0038, de 04/12/2006. A empresa estava, portanto, autorizada a adquirir bens de capital novos, com suspensão da incidência do Pis/Pasep e da Cofins, desde que estes bens estivessem classificados nos códigos da Tabela TIPI constantes do anexo do Decreto n°5.789, de 25/05/2006, com redação dada pelo Decreto n° 6.581, de 26/09/2008. Em tópico que agrupa a análise da auditoria acerca da resposta dada pela contribuinte a intimação fiscal, assinala o relatório que: o contribuinte informou que havia subcontratado com mais de 1.200 empresas, que tinha dificuldades no atendimento integral da intimação, e que apresentava aproximadamente 10% (dez por cento) dos contratos realizados, tendo por parâmetro os de valores mais relevantes. [...] Numa análise breve [...] verifica-se que os contratos tratam do fornecimento de unidades fabris (Cooking/Cozimento, Caldeira de Força, Caldeira de Recuperação, Linha de Fibras, etc) que englobam inclusive os equipamentos/maquinários importados, a exemplo dos contratos feitos entre a Pöyry Empreendimentos Industriais e a Andritz Brasil/Andritz Oy (empresa finlandesa, e que consta como exportadora em diversas Declarações de Importação [...], ou a Metso Power. Verificou-se também que os contratos encontram-se assinados não só por representantes da Pöyry Empreendimentos Industriais S/A, como também pelos representantes da VCP-MS Celulose Sul Matogrossense Ltda (Francisco Fernandes Campos Valério e José Guilherme F. de Oliveira Gomes). Na sequência, o relato reproduz os dados das Declarações de Importação apresentadas, referentes ao segundo trimestre de 2008: Descrição detalhada n° 1 (DI 08/0696707-7) - Equipamentos para o sistema da formadora para máquina desaguadora de celulose composto de: depuradoras Andritz Modu Screen A72 DM, depuradores Andritz Modu Screen A43 DM, depuradores Andritz Modu ScreenA22 DM, Depuradores Andritz Modu Screen A12 DM, caixa de entrada com controle de diluição, formadora modelo Twin Wire Former (seções de tela superior e inferior). Sistema central de lubrificação a graxa, Unidades de filtração Micrascreen, Agitadores, Turbomix TMX 1600, Agitadores Salomix SL BL-160 75D com SL Dilco, Caixa sopradora de vapor, redutores, injetor de vapor, separadores, plataformas e escadas, Agitadores modelo FSU3D, painéis elétricos e válvulas. Fl. 5743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.260 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000330/2009-41 8 Descrição detalhada N° 2 (DI 08/0736251-9) - Vaso digestor de cavacos com produtos químicos, composto de peneiras, tubo central, chapas do costado e calota do fundo, para o cozimento dos cavacos através do licor de cozimento, temperatura e tempo de retenção - digestor composto por: digestor chapa 31 de 10,66 + cone 30/Digestor chapa 31 de 10,66 + partes internas (2t)/Digestor chapa 29 de 10,5/Digestor chapa 28 de 10,5/Digestor chapa 28 de 10,5/Digestor chapa 27 de 10,5/Partes do digestor/Digestor calota do fundo/Digestor chapa 26,5 de 10,5 + partes internas (3t)/Digestor chapa 26,5 de 10,5 + partes internas (3t)/Digestor chapa 25 de 10,5 + partes internas (3t)/Digestor cone 25 de 10,5 + Cone 22 D 9,9/Digestor Chapa 23 de 9,9 + 25/Digestor cone 19 de 7,36 - 4,6/digestor Anéis de reforço/digestor tubo central e Bocais/Digestor cilindro 4,6/Bico de injeção de digestor/digestor peneiras CD1/Digestor peneiras CD1/Digestor peneiras CD1/Digestor peneiras CD1/Digestor peneiras CD1/digestor peneiras CD2/digestor peneiras CD2/digestor peneiras CD3/digestor peneiras CD2/digestor peneiras CD2/digestor peneiras CD3. Descrição detalhada N° 3 (D.I. 08/0936826-3 e 08/0936808-5) - Aparelhos auxiliares para a caldeira de força, sendo a 1ª e a 2ª partes do piso Hibex nr. 62. Como se vê, as empresas exportadoras das máquinas e equipamentos, que serviram como base de apuração dos créditos de Pis e Cofins (incidentes na importação), são as mesmas empresas subcontratadas (Subfornecedores) dos pacotes EPC, responsáveis pelo fornecimento das ilhas de processamento que posteriormente foram vendidas pela Pöyry/Projetos Especiais na forma de prestação de serviços à Chamflora/VCP-MS Celulose Sul Matogrossense. Dos arquivos apresentados, elaboramos [...] a planilha Notas Fiscais Segregadas e Consolidadas por CFOP. Nela se verifica a emissão de grande número de notas fiscais para a VCP- MS Celulose Sul Matogrossense, no código 5949 (outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado). Esse código não se refere a vendas, para efeito de incidência do Pis/Pasep e Cofins. Algumas dessas notas fiscais foram apresentadas em resposta ao item II-4 do Termo de Constatação e Intimação Fiscal. Na análise dessas notas, verifica-se que se trata de saída de mercadorias e equipamentos (com incidência de ICMS). A descrição dos produtos encontra-se feita de forma resumida, porém nela identificamos as etapas de fornecimento (unidades de fabricação) anteriormente discriminadas: Materiais e Equipamentos - Linha Fibras, Forno de Cal, Transportadores Pátio de Madeira, Material de Secagem, Tambor Descascador, Sistema de Tratamento de Água da Caldeira, Subestações Unitárias CCM, Elevador da Cremalheira, etc. Os dados dos arquivos das notas fiscais de saídas correspondentes às vendas (prestação de serviços) feitas à VCP-MS Celulose Sul Matogrossense (Empreitada Global MT e Empreitada Global SV) foram apresentados sem a informação do Fl. 5744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.260 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000330/2009-41 9 código do CFOP e do código NCM. Os valores estão consolidados por trimestre, e resultam no montante de R$ 2.223.338.973,21 no ano de 2008. Os relatórios de validação dos arquivos fiscais (SVA) encontram-se anexados [...]. Foi também apresentada a nota fiscal n° 011362, emitida em 25/09/2008, no código 5102 (venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros), para a VCP-MS Celulose Sul Matogrossense, no valor de R$ 1.520.782,03. Nela não consta qualquer informação de que a venda está sendo efetuada com a suspensão da exigência do Pis/Pasep e da Cofins, conforme previsto no parágrafo 7º do artigo 14 da Lei n° 11.196/2005. [...] No item "F", o contribuinte alegou que seu objeto social é: (i) a realização de obras em regime de empreitada global, para a construção de unidades fabris, podendo promover a importação e posterior venda de equipamentos, materiais e sistemas, não executando serviços técnicos de engenharia, supervisão de engenharia e obras similares, e (ii) a participação em outras sociedades, seja exercendo o controle ou participando em caráter permanente com investimento em seu capital." Disse ainda que a construção em regime de empreitada global se sujeita à incidência das contribuições ao Pis/Pasep e da Cofins no regime cumulativo, conforme disposto no inciso XX do artigo 10 da Lei 10.833/03, cuja vigência foi prorrogada até 31/12/2010, pela Lei 11.945/2009. O contribuinte alegou ainda que a revenda de equipamentos se sujeitava ao regime não cumulativo, pois não estava expressamente descrita nas exclusões do artigo 10 da Lei 10.833/2003, que o adquirente encontrava-se habilitado no RECAP, e que, desta forma, todas as saídas foram beneficiadas com a suspensão das contribuições ao Pis e à Cofins. Desse modo, ele se creditou das contribuições, porém não gerou o respectivo débito na saída (em função da habilitação do adquirente no RECAP). Documentação complementar apresentada Em 27/09/2010, após reiteradas solicitações desta Auditoria, a empresa apresentou cópia do Anexo 1 e de parte dos Anexos 2 a 18 traduzidos para o idioma nacional. Foi também apresentada cópia do Mandado de Segurança n° 2008.61.00.001735- 8, Decisão, Apelação e Certidão de Objeto e Pé de 23 de setembro de 2010, referente a pedido de exclusão da base de cálculo do Pis e da Cofins dos valores repassados pela impetrante aos subempreiteiros de construção civil subcontratados para execução de parte do Contrato de Construção da Fábrica de Celulose, bem como para que lhe seja assegurado o direito à restituição ou compensação do indébito tributário decorrente do recolhimento indevido das contribuições ao Pis e à Cofins sobre os ingressos que não acarretam impacto Fl. 5745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.260 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000330/2009-41 10 patrimonial referentes aos aludidos valores repassados. A liminar foi indeferida e, na sentença, foi julgado improcedente o pedido e denegada a segurança requerida. A Apelação foi recebida apenas em seu efeito devolutivo. Em 30/09/2010, a empresa apresentou descrição dos produtos componentes da nota fiscal n° 11362, de 25/09/2008, planilhas com o cálculo do Pis não cumulativo em 2008 e 2009 e cópia da DIPJ/2010. Com base nas informações colhidas, a autoridade fiscal conclui: Pöyry Empreendimentos Industriais S/A, atual Projetos Especiais e Investimentos S/A, foi constituída em setembro de 2006, com prazo indeterminado de duração, e com um capital de apenas R$ 100,00. Inicialmente seu objeto social era a participação em outras sociedades, com investimento relevante em seu capital social (o que seria impossível com um capital de apenas R$ 100,00). Posteriormente foram incluídas as atividades de compra e venda de equipamentos, materiais e sistemas, consultoria e prestação de serviços de empreendimentos industriais, projetos e gestão industrial. Em dezembro de 2006, a empresa passou a ter prazo determinado de duração (devendo ser dissolvida de pleno direito quando atingido seu objeto social), e como finalidade específica, a construção em regime de empreitada global (entregar o empreendimento totalmente acabado e em plena condição de funcionamento) de uma fábrica de celulose - considerada atualmente a maior fabrica de celulose do mundo - de mais de 2,5 bilhões de reais, com previsão de término em 2009. Em todo esse período não foi realizado nenhum aporte de capital na empresa, ou seja, seu capital social continuou sendo de apenas R$ 100,00. Para alcance de seu objeto social, a empresa realizou importações de mais de 750 milhões de reais em máquinas e equipamentos, contratou - segundo suas próprias informações - com mais de mil e duzentas empresas e efetuou pagamentos com retenção de imposto de renda na fonte a vinte e duas pessoas físicas e duzentos e dezenove pessoas jurídicas no montante de mais de 492 milhões de reais (só em 2008). Só à Pöyry Tecnologia Ltda, foram feitos pagamentos de R$ 154.100.089,42. Os recursos foram fornecidos pela própria encomendante da obra - a Chamflora Três Lagoas/VCP-MS Celulose Sul Matogrossense Ltda. Os diretores da empresa à época de sua constituição eram Roberto Figueiredo Mello, e Ricardo Campos Caiuby Arani, ambos advogados, e que logo deram lugar a Maris Ansis Tamsons, Carlos Alberto Farinha e Silva, e Cláudio César Bertran, todos ligados ao grupo Pöyry. Terminado o empreendimento, os diretores vinculados à Projetos Especiais e Investimentos S/A - deram lugar a outros vinculados à Aracruz Celulose (atual Fl. 5746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.260 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000330/2009-41 11 Fibria), ou à VCP (também pertencente ao grupo Fibria), e a empresa passou a pertencer à Fibria Celulose SA. O contrato de construção da fábrica é composto de uma parte geral e mais dezoito anexos (que não foram apresentados em sua totalidade), nos quais estão inseridos os pontos mais importantes deste. A Projetos Especiais e Investimentos S/A, realizou as importações de máquinas e equipamentos, formalizou os contratos com os subfornecedores para fornecimento dos pacotes EPC - que juntos formam a fábrica de celulose - e entregou a fábrica à encomendante na forma de prestação de serviço. Seu quadro de funcionários fixos é de apenas dez empregados, sendo duas assistentes de secretaria, um assistente de contratos, um analista de importação sênior, uma auxiliar de limpeza, um diretor financeiro (ligado ao grupo Pöyry), um gerente e um consultor de projetos, um auxiliar de serviços gerais, e um consultor financeiro. Obviamente este quadro de funcionários não seria suficiente para dar suporte a um empreendimento de tamanha monta. Verifica-se que, embora a função da Projetos Especiais e Investimentos S/A (FORNECEDORA) tenha sido a de contratar os SUBFORNECEDORES para, de acordo com as Especificações Técnicas estabelecidas no Anexo 1 do contrato, obter e fornecer as chamadas "PROCESS ISLANDS" e os PACOTES EPC", as interconexões necessárias e os sistemas auxiliares, e outros sistemas, materiais e serviços e, desta forma, entregar a FÁBRICA DE CELULOSE à PROPRIETÁRIA (Chamflora/VCP-MS Celulose), e embora tenha contratado, segundo suas próprias palavras, mais de 1.200 (um mil e duzentos) fornecedores, ela não dispunha em seu quadro de funcionários, de sequer um advogado para elaboração/análise e acompanhamento desses contratos. No contrato consta que a Fornecedora - Projetos Especiais e Investimentos S/A - estava condicionada a contratar a Pöyry Tecnologia Ltda para prestação dos serviços de engenharia, compras e gerenciamento da construção, definição das especificações técnicas dos materiais e serviços prestados pelos subfornecedores, acompanhamento da obra no seu todo, o que na prática, significa que a responsabilidade pela entrega da obra era desta última empresa. A empresa que efetivamente gerenciou a obra, realizando os serviços EPCM, e a efetiva entrega da fábrica de celulose, foi a Pöyry Tecnologia Ltda CNPJ 50.648.468/0001-65, empresa pertencente ao grupo Pöyry com vasto histórico na realização de obras/projetos de grande envergadura. Esta empresa tinha como responsável legal o Sr. Maris Ansis Tamsons, o mesmo responsável legal pela Pöyry Empreendimentos Industriais S/A. A Chamflora/VCP MS Celulose Sul Matogrossense Ltda encontrava-se habilitada no regime especial de aquisição de bens de capital para empresas exportadoras - RECAP, obtida por meio do Ato Declaratório n° 38 de 4 de dezembro de 2006, que lhe dava o direito de adquirir máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos Fl. 5747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.260 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000330/2009-41 12 novos com suspensão das contribuições para o Pis/Pasep e Cofins. O preceito está contido no inciso I do artigo 14 da Lei n° 11.196/2005. A suspensão converte-se em alíquota zero depois de cumprido o compromisso de exportação (parágrafo 8º do artigo 14 da Lei n° 11.196/2005, e artigo 10 do Decreto n° 5.649/2005). A Projetos Especiais praticamente não realizou, em 2008, venda de máquinas/equipamentos. Ela prestou serviços que foram entregues em pacotes/unidades de processamento ou fabricação e o conjunto desses pacotes constituía a fábrica de celulose, constante do contrato feito com a Chamflora/VCP MS Celulose Sul Matogrossense Ltda. Os créditos de Pis/Pasep e Cofins que a Projetos Especiais pleiteia, se referem a recolhimentos dessas contribuições feitos por ela na importação de máquinas e equipamentos - cujos principais exportadores foram a Andritz Oy Fiberline Division, e a Metso Power AB. Essas mesmas empresas são fornecedoras de pacotes (EPC) referentes a unidades de fabricação (caldeira de recuperação completa, linha de fibras, secagem, etc.) que irão compor a fábrica de celulose, conforme se depreende da leitura dos contratos dos subfornecedores e dos demais documentos apresentados. A lei que instituiu o Recap, não prevê a suspensão do Pis e da Cofins nas aquisições de serviços (pacotes), nos quais as máquinas/equipamentos relacionados no Decreto estejam incluídos, sendo condição essencial para que a venda seja feita com suspensão das contribuições, que constem nas notas fiscais de venda a expressão "Venda efetuada com suspensão da exigência da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins", com especificação do dispositivo legal correspondente, conforme consta no parágrafo 7º do artigo 14 da Lei n° 11.196/2005. Estas disposições legais não foram atendidas. As revendas de mercadorias da Projetos Especiais (Revenda Mercadorias MI - código conta 41101100) foram feitas em número de duas e ambas realizadas em 25/09/2008. O valor total dessas vendas foi de R$ 1.588.767,19. Na nota fiscal n° 011362, no valor de R$ 1.520.782,03, não consta a informação de que a venda estava sendo efetuada com suspensão da exigência do Pis/Pasep e da Cofins, ou seja, não foi obedecido o preceito legal constante do parágrafo 7º do artigo 14° da Lei n° 11.196/2005. Portanto, aqui também a disposição legal não foi atendida. Nos arquivos contábeis e de notas fiscais apresentados, as vendas de mercadorias, correspondem a menos de 1% do total de vendas, o restante (99,93%), corresponde a venda de serviços. Ou seja, a Projetos Especiais não realizou vendas de produtos (máquinas/equipamentos) com suspensão do Pis/Pasep e da Cofins - ao contrário do que foi informado no Dacon -, que pudessem gerar os créditos pleiteados. O contribuinte adquiriu serviços e produtos, e apurou receitas de prestação de serviço de R$ 2,22 bilhões de reais que correspondem a mais de 99% (noventa e Fl. 5748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.260 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000330/2009-41 13 nove por cento) do valor total das receitas auferidas. Na prestação dos serviços subcontratados, estão incluídas diversas atividades: planejamento, projetos, compras de máquinas, equipamentos e peças nos mercados interno e externo, construções civis, montagens, vistorias, acompanhamentos, treinamentos, etc. Na tributação das contribuições (Pis/Pasep e Cofins) referentes à receita de prestação de serviço, o contribuinte utilizou-se de disposição contida no inciso XX do artigo n° 10 da Lei n° 10.833/2003 (redação dada pela Lei n° 10.865/2004, e alterada pela Lei n° 11.434/2006), e considerou toda essa receita sujeita ao regime cumulativo de apuração. Embora o fornecimento da fábrica englobasse uma série muito grande de atividades, conforme já visto anteriormente, o contribuinte considerou toda ela como sendo uma obra de construção civil, (inciso XX do artigo 10 da Lei 10.833/2003 c/c inciso V do artigo 15 da mesma lei, com redação dada pelas leis 10.865/2004 e 11.051/2004), e apurou as contribuições ao Pis/Pasep e à Cofins pelo regime cumulativo (alíquotas de 0,65% e 3%, respectivamente). De acordo com as disposições contidas nos parágrafos 7º e 8º do artigo 3º da Lei n° 10.637/2002, na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não cumulativa do Pis/Pasep e da Cofins em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado exclusivamente em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas No caso em análise, 99,93% (noventa e nove inteiros e noventa e três centésimos porcento), das receitas foram apuradas no regime cumulativo. Com relação aos restantes 0,07% (sete centésimos por cento) decorrentes da saída no regime não cumulativo, as vendas não obedeceram ao disposto no parágrafo 7º do artigo 14 da Lei n° 11.196/2005. No contrato da fábrica de celulose, a Projetos Especiais e Investimentos S/A se obrigou a entregar a fábrica em plenas condições de funcionamento (regime de empreitada global). O regime de empreitada global envolve a realização de uma série de atividades/processos, tais como a realização de estudos preliminares de viabilidade, projetos básicos, projetos executivos, aquisição de materiais e equipamentos, execução de obras e montagens, acompanhamento, treinamento de equipes de operação e manutenção, etc, que a Projetos Especiais não teria condições de realizar (em condições normais, o empreendimento seria realizado por um consórcio de empresas, ou uma sociedade de propósito específico constituída por sócios e/ou interessados no empreendimento, com capital financeiro que desse suporte ao empreendimento). No contrato de fornecimento da fábrica a Projetos Especiais foi autorizada a realizar contratos com "subfornecedores" para entrega das ilhas de processamento (Pacotes EPC), que se tratavam de verdadeiras unidades fabris, Fl. 5749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.260 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000330/2009-41 14 cujos (sub)fornecedores eram muitas vezes os próprios exportadores dos equipamentos. As receitas auferidas pela Projetos Especiais no fornecimento da fábrica de celulose foram praticamente em sua totalidade obtidas na forma de prestação de serviços, nos quais se encontram incluídas as máquinas e equipamentos importados pela Pöyry Empreendimentos/Projetos Especiais e Investimentos S/A. Na realidade, a Projetos Especiais e Investimentos S/A é uma empresa com capital de apenas R$ 100,00, criada a partir de combinação entre a VCP-MS Celulose Sul Matogrossense Ltda e dirigentes do grupo Pöyry, que se apropriou - irregularmente - de créditos do Pis/Pasep e Cofins a que não tem direito, ao arrepio de variadas disposições legais. Em suas operações, a Projetos Especiais e Investimentos S/A realizou compras, importações, fechamentos de contratos, etc, em valores muito superiores ao que seu capital, estrutura física e de pessoal permitiriam, para entrega de uma fábrica de celulose no valor de mais de R$ 2,5 bilhões de reais, a qual é considerada a maior fábrica de celulose do mundo. Nessas operações, ainda que dispusesse de um capital muito pequeno, gerou, em 2008, débitos de Pis e Cofins de R$ 81,38 milhões. Esses débitos, assim como outras obrigações tributárias assumidas (substituição tributária) como recolhimentos de IRRF, ou de Contribuições Sociais Retidas na Fonte decorrentes de pagamentos a P. Jurídicas de Direito Privado, foram compensados com os créditos - irregularmente apurados - de Pis e Cofins, nas Importações de máquinas/equipamentos, bem como com créditos decorrentes de recolhimentos (a maior) de IRPJ e Saldos Negativos de IRPJ de períodos anteriores, sendo que a empresa apurou prejuízo em quase todos os períodos. Não há, portanto que se falar em ressarcimento/compensação créditos do Pis/Pasep e Cofins no segundo trimestre de 2008, visto que não se encontram presentes os requisitos previstos em lei para o seu atendimento. Em contrapartida a VCP-MS Celulose Sul Matogrossense, atual Fibria - MS Celulose Sul Matogrossense Ltda, CNPJ: 36.785.418/0001-07, adquiriu equipamentos e máquinas com benefício INDEVIDO da suspensão das contribuições ao Pis e à Cofins, conforme declaração prestada no item "F" da resposta ao Termo de Constatação e Intimação Fiscal. Ao fim, o despacho decisório atribui responsabilidade solidária pelo cumprimento dos débitos indevidamente compensados: Da Imputação de responsabilidade à VCP-MS Celulose Sul Matogrossense, atual Fibria - MS Celulose Sul Matogrossense Ltda, CNPJ: 36.785.418/000107 e às demais empresas São solidariamente obrigadas - com base no artigo n° 124 da Lei n° 5.172/66 (CTN) - as empresas VCP-MS Celulose Sul Matogrossense, atual Fibria - MS Celulose Sul Fl. 5750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.260 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000330/2009-41 15 Matogrossense Ltda, CNPJ: 36.785.418/0001-07, e Fibria Celulose S/A, CNPJ: 60.643.228/0001-21, em razão de todo o exposto, dos documentos e pesquisas anexadas a este processo, que deixam à mostra a montagem de operação entre as empresas, com o objetivo de reduzir o recolhimento de Tributos, e de deixar a responsabilidade pelo recolhimento dos débitos gerados pelas operações realizadas à empresa sem patrimônio para responder por tais débitos. É também obrigado pelo cumprimento da obrigação principal decorrente dos fatos acima relatados - com base nos artigos n° 134 e 135 da Lei n° 5.172/66 (CTN) -, Maris Ansis Tamsons, CPF: 348.398.527-15. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE – PESSOA JURÍDICA PROJETOS ESPECIAIS Cientificada do teor do despacho decisório em 27/04/2011, em 27/05/2011 a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 1.391/1.430, contestando a decisão que indeferiu o pedido de ressarcimento e não homologou as compensações vinculadas com base no que segue. Abrem a defesa alguns esclarecimentos sobre as operações que originaram os pleiteados créditos do regime da não cumulatividade apurados sobre as importações. Diz a interessada: Em 20.12.2006, a Requerente celebrou contrato com a Chamflora - Três Lagoas Agroflorestal Ltda., depois denominada VCP-MS Celulose Sul Mato-Grossense Ltda. ("VCP-MS"), por meio do qual a Requerente se comprometeu a construir uma Fábrica de Celulose no Município de Três Lagoas (MS), mediante empreitada global. Para construção da referida Fábrica, a VCP-MS se comprometeu a antecipar à Requerente o valor de R$ 2.489.700.714,28 (dois bilhões, quatrocentos e oitenta e nove, setecentos mil e setecentos e catorze reais e vinte e oito centavos), de modo que a mesma pudesse fortalecer sua posição de negociação junto aos Subfornecedores, tal como explicitado no referido contrato. Este valor foi depositado em uma conta bancária para que gerasse rendimentos financeiros, os quais, por sua vez, haveriam de ser também revertidos para a construção da fábrica. Tendo em vista que, durante a construção, se constatou que a Fábrica de Celulose deveria ter uma capacidade maior de produção do que a prevista inicialmente, a VCP-MS e a Requerente optaram, em 30.11.2007, por aumentar o preço de fornecimento para R$ 2.924.752.388,94 (dois bilhões e novecentos e vinte e quatro milhões e setecentos e cinqüenta e dois mil e trezentos e oitenta e oito reais e noventa e quatro centavos), conforme o Terceiro Aditivo de Fornecimento de Fábrica de Celulose [...] Por fim, as partes acordaram em majorar novamente o preço de fornecimento para R$ 3.750.000.000,00 (três bilhões e setecentos e cinqüenta milhões de reais), segundo dispõe o Quarto Aditivo ao Contrato de Fornecimento datado de 31.10.2008 [...] cuja diferença - de R$ 825.247.611,0 - constituiria um "Preço Fl. 5751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.260 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000330/2009-41 16 Adicional" a ser fornecido na medida em que a Requerente apresentasse as faturas correspondentes aos custos incorridos. O início da construção do empreendimento em Três Lagoas-MS se deu em Setembro de 2006, tendo sido finalizado em Novembro de 2009. Para a construção da Fábrica de Celulose, a Requerente, no decorrer do anocalendário de 2008, realizou diversas importações de máquinas destinadas a revenda no mercado interno à VCP-MS. Por sua vez, quando das referidas importações, a Requerente efetuou o recolhimento dos respectivos tributos devidos [...] Ato contínuo, como previsto em contrato, depois de realizadas as referidas importações, as mercadorias foram revendidas à VCP-MS, pessoa jurídica beneficiária do Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras ("RECAP"), conforme atesta o Ato Declaratório Executivo n° 0038/2006 [...] A manifestação inclui figura que esquematiza as operações da contribuinte: (...) Tendo em vista a complexidade de todo o processo de instalação da fábrica, a Requerente abrirá adiante capítulo exclusivo para detalhar o modo como ocorreram as importações e posteriores revendas das mercadorias, para, então, evidenciar a legitimidade dos créditos [...] DAS IMPORTAÇÕES E SUBSEQÜENTES REVENDAS DAS MERCADORIAS NO MERCADO INTERNO Conforme exposto, a Requerente realizou diversas importações durante o anocalendário de 2008, para posterior revenda à VCP-MS. Em razão do tamanho e da complexidade das máquinas importadas, o desembarque era feito de forma fracionada. Estes fracionamentos se mostravam necessários ante a impossibilidade de os bens importados serem transportados em um único veículo, motivo pelo qual eram desembaraçados em diversas etapas, restando terminado o processo de importação apenas quando do desembaraço do último componente do bem. Assim, as importações de diversas mercadorias foram suportadas por Declarações de Importação Únicas ("DI-Única"), de acordo com o artigo 61, da Instrução Normativa n° 680/2006, [...] Não de outro modo, tendo em vista que o processo de importação terminava apenas quando do desembaraço do último componente do bem, somente nesse momento é que se tornava possível a emissão da nota fiscal de entrada do equipamento importado. Fl. 5752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.260 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000330/2009-41 17 Depois de realizadas as importações, as mercadorias eram então desembaraçadas nos portos brasileiros e seguiam mediante Regime Especial de Trânsito Aduaneiro ("DTA") até a Fábrica de Celulose em Três Lagoas-MS. Conforme dispõe o artigo 267 do Decreto n° 4.542/2002 (Regulamento Aduaneiro aplicável à época), as mercadorias eram transportadas com a suspensão dos tributos. Já no local da construção da Fábrica de Celulose, os equipamentos importados eram então vistoriados por um Fiscal da Receita Federal do Brasil e abertos, um a um, para descarregamento das partes dos equipamentos na fábrica. Em seqüência, era realizado o processo de montagem de todas as partes para se constituir em um equipamento final em condições de ser revendido. Como já se percebe, havia um lapso temporal significativo (cerca de um ano) entre o desembaraço dos bens importados - de forma fracionada - e a conclusão da montagem dos equipamentos. Por conta disso, todas as notas fiscais de revenda só puderam ser emitidas em 2009, quando da conclusão da montagem dos equipamentos. Feitas essas considerações, a Requerente procura demonstrar a legitimidade dos créditos. Inicialmente, identifica-se como contribuinte sujeita ao recolhimento das contribuições ao PIS e COFINS, parte no regime cumulativo, parte no sistema não- cumulativo: Isto porque, conforme dispõe o artigo 10, inciso XX, da Lei n° 10.833/03, todas as receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, deverão permanecer sujeitas ao regime cumulativo. Nesse sentido, todas as receitas auferidas pela Requerente decorrentes de prestação de serviço de empreitada foram submetidas ao regime cumulativo de PIS e COFINS, como atestam as Declarações de Apuração das Contribuições Sociais ("DACON") [...] A própria Autoridade Fiscal, no Despacho Decisório, reconheceu esta circunstância. Entretanto, parece ter passado despercebido à Fiscalização o fato de que a Requerente não possui apenas receitas decorrentes de prestação de serviço; diversamente, aufere também receitas de revenda no mercado interno de mercadorias importadas - como já exposto no tópico anterior -, estas sim sujeitas ao regime da não-cumulatividade do PIS/COFINS, conforme dispõe o artigo 15, da Lei n° 10.865/2004, in verbis: "Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2o e 3o das Leis nos 10.637, de 3 0 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar Fl. 5753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.260 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000330/2009-41 18 crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses: I - bens adquiridos para revenda; (...) § 1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei aplica-se em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos desta Lei. (...)" (grifou-se) E, como se depreende da leitura do dispositivo legal acima reproduzido, as pessoas jurídicas que importam bens para posterior revenda podem se creditar do valor devidamente pago a título de PIS-Importação na importação das mercadorias a serem revendidas. E é exatamente esta a situação em análise nestes autos. Os créditos pleiteados pela Requerente são oriundos do pagamento de PIS-Importação quando das importações de máquinas realizadas durante o ano-calendário de 2008, a serem posteriormente revendidas à VCP-MS. Ocorre que, sendo a VCP-MS pessoa jurídica beneficiária do RECAP, a exigência dos valores de PIS e de COFINS estava suspensa quando da saída das mercadorias para revenda, por força do artigo 14, I, da Lei n° 11.196/05. Dessa forma, a Requerente ficou impossibilitada de aproveitar os créditos oriundos do recolhimento de PIS-Importação gerados a partir das importações dos bens revendidos. Veja-se o que dispõe o dispositivo: "Art. 14. No caso de venda ou de importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, fica suspensa a exigência: I - da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta da venda no mercado interno, quando os referidos bens forem adquiridos por pessoa jurídica beneficiária do Recap para incorporação ao seu ativo imobilizado; (...)" (grifou-se) Assim, diante da impossibilidade de a Requerente compensar os valores efetivamente pagos a título de PIS-Importação com os tributos devidos quando da revenda das mercadorias - uma vez que, por força do dispositivo legal acima reproduzido, os mesmos encontravam-se suspensos -, a Requerente acumulou os créditos de PIS-Importação que deram origem às PER/DCOMP's em questão. A este propósito, confiram-se os dados da seguinte tabela, que demonstram os valores que foram pagos pela Requerente a título de PIS-Importação, relativos ao 2º trimestre de 2008, quando das importações das mercadorias para posterior revenda: [segue-se tabela de fl. 1.399/1.400] Fl. 5754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.260 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000330/2009-41 19 Portanto, conforme comprovam as Declarações de Importação, a Requerente efetuou o recolhimento de PIS-Importação devido quando das importações realizadas para posterior revenda. Outrossim, conforme exposto acima, todas as mercadorias foram efetivamente revendidas à VCP-MS, sendo certo, portanto, o seu direito ao crédito de PISImportação atinente ao 2º trimestre de 2008. Continuando, contrapõe-se a empresa às alegações expostas pela Administração Fiscal, primeiramente no que diz respeito à ausência de indicação dos créditos em foco no DACON: [...] tais créditos não puderam ser escriturados em DACON, pelos simples motivo de que, como visto, as importações foram suportadas por DI's Únicas, haja vista que a importação dos bens se deu por meio de desembarques fracionados. Como é de orientação da própria Receita Federal do Brasil, como se pode extrair de seu sítio na internet, a DACON deve ser preenchida mensalmente, sendo que a gravação final somente será processada caso todos os meses estejam preenchidos, in verbis: "O programa Dacon Semestral permite o preenchimento de forma mensal, porém a gravação só é feita após todos os meses necessários dentro de um semestre estarem preenchidos e sem erros. A consolidação semestral agrupa todos os demonstrativos cujas características permitam montar apenas um documento a ser transmitido à RFB. A retificação, caso seja necessária, deverá ser feita nos demonstrativos mensais, porém a transmissão englobará todos que compõem o semestre, mesmo daqueles meses em que não houve alteração, não sendo admitida a transmissão de forma isolada (mensal). Com o advento do programa Dacon Mensal- Semestral, o preenchimento, a gravação e a transmissão dos Demonstrativos com periodicidade semestral ocorrem de forma isolada em relação a cada um dos meses que compõem o semestre, sendo, conseqüentemente, emitidos recibos distintos para cada mês." (grifou-se) Por conta disso, a Requerente, diante de um sistema da Receita Federal que se mostrava incapaz de refletir as DI únicas, se viu - operacionalmente - impedida de declarar os créditos de PIS-Importação, uma vez que as importações se davam por desembarque fracionado, sendo que, somente quando do desembaraço do último componente, é que se mostrava possível a emissão da respectiva nota fiscal e finalização da Declaração de Importação. Contudo, como é evidente, a impossibilidade prática de inclusão dos créditos oriundos das importações com desembarque fracionado em DACON não pode ser invocada pelo Fisco como óbice ao reconhecimento dos créditos de PISImportação a que faz jus a Requerente. [...] Fl. 5755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.260 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000330/2009-41 20 Ademais, faz-se imperativo aplicar ao caso concreto o Princípio da Verdade Material, que é um dos alicerces formadores do processo administrativo fiscal e que impede os julgadores de omitirem-se de investigar ou mesmo aprofundar o exame da realidade dos fatos. [...] Sob este prisma, resta claro que, sob as luzes do princípio da verdade material e tendo em vista as peculiaridades do presente caso, a ausência de escrituração dos créditos de PIS-Importação em DACON não deve - e não pode - ser considerado óbice ao aproveitamento do crédito a que tem direito a Requerente, por força de expressa previsão legal. [...] Diante do exposto, é de se concluir que os créditos de PIS-Importação, mesmo que não tenham sido escriturados em DACON por força de uma fragilidade dos sistemas informatizados da Receita Federal, não podem ser recusados se forem assegurados - tal como são - pela legislação de regência. O crédito existe de fato e não pode ser ignorado pelas Autoridades Administrativas. Em relação ao auferimento das receitas pela revenda dos equipamentos importados, esclarece a interessada que todas as receitas, tanto de prestação de serviços quanto de revenda de mercadorias internas foram recebidas antecipadamente quando do pagamento da VCP-MS para a execução do Contrato de Fábrica de Celulose. E prossegue: Ou seja, sendo previamente acordado que a Requerente importaria mercadorias para posterior revenda, a VCP-MS antecipou, no final do ano-calendário de 2006, o pagamento no valor total de R$ 2.544.475.523,34 [...] Além disso, mesmo durante a construção da fábrica, na medida em que os recursos financeiros eram necessários, a VCP-MS realizava aportes financeiros em favor da Requerente - sempre limitados o Preço de Fornecimento, no valor de R$ 3.750.000.000,00 [...] Em resumo, é de se afirmar que, no ano de 2 008, a Requerente já havia recebido da VCP-MS o valor de R$ 3.020.464.383,34 (incluindo os rendimentos financeiros) [...] Em contrapartida, na medida em que a Requerente incorria nos custos de importação dos bens, creditava-se do passivo na conta 22901115 - "Obras a Entregar" como "Aporte VCP" [...]. Assim, o efetivo pagamento pela VCP-MS, no que tange às compras dos bens importados pela Requerente, se deu ao longo dos anos de 2006, 2007 e 2008. Em suma, tem-se o seguinte cenário: no final do ano-calendário de 2008, após a realização de todas as importações, a Requerente era detentora de um caixa de R$ 3.020.464.383,34, sendo que: Fl. 5756DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.260 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000330/2009-41 21 (i) R$ 656.034.392,72 referiam-se às receitas de revenda das mercadorias e equipamentos importados; e (ii) R$ 2.225.774.533,62 referiam-se receitas de prestação de serviços (empreitada global). As receitas de prestação de serviço, como bem apontado no Despacho Decisório atacado, foram refletidas no Balanço Patrimonial encerrado em 31.12.2008 [...]; as receitas de revenda dos bens importados, por sua vez, foram devidamente demonstradas no Balanço Patrimonial encerrado em 31.12.2009 [...], ao passo que as revendas físicas efetivamente só se deram em 2009 [...]. Em novo item, o documento de defesa afirma que os bens importados teriam sido efetivamente revendidos à VCP-MS - o que lhe gerou uma receita de revenda no mercado interno no importe de R$ 656.034.392,72 - combatendo a tese fiscal de que todas as receitas auferidas seriam decorrentes de prestação de serviços de empreitada global, atividade sujeita ao regime cumulativo das contribuições sociais e, dessa forma, não geradoras de créditos no regime da não cumulatividade. Diz a requerente: [...] todas as notas fiscais de revenda dos bens importados, cujas saídas estavam beneficiadas pela suspensão de PIS/COFINS por conta do RECAP, somente puderam ser emitidas pela Requerente no ano-calendário de 2009, em razão do longo tempo necessário para montagem dos bens cuja importação - e desembaraço - se dera de forma fracionada. Por isso, a revenda "efetiva" das mercadorias somente se aperfeiçoou em 2009, quando finalizado o processo de desembaraço, remessa das partes e montagem das máquinas já na Fábrica de Celulose. Só então as notas fiscais de revenda puderam ser emitidas. Dada essa peculiaridade da operação em análise, e exclusivamente por conta disto, a Autoridade Fiscal terminou por entender, erradamente, que os bens importados não teriam sido revendidos, o que a levou a concluir que a Requerente não teria direito ao aproveitamento dos créditos de PIS-Importação. No entanto, frente às explicações e comprovações que tomam lugar nestes autos, não há como se sustentar o equivocado entendimento fiscal. Mesmo porque, conforme se pode depreender da DIPJ/2010 [...] e do Balanço Patrimonial encerrado em 31/12/2009 [...], as revendas dos equipamentos importados, diferentemente do quanto alegado no Despacho Decisório vergastado, propiciaram à Requerente uma receita de R$ 656.034.392,72. [...] Para comprovar documentalmente a efetiva revenda dos bens importados, a Requerente traz aos autos a anexa tabela demonstrativa, contemplando as DIs, as Notas Fiscais de Entrada e de Saída e o Livro Registro de Saída, de forma a demonstrar (i) as importações dos equipamentos e o destaque do PIS-Importação Fl. 5757DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.260 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000330/2009-41 22 (DI's e Notas Fiscais de Entrada) e (ii) a posterior revenda das mercadorias (Notas Fiscais de Saída e Livro Registro de Saída) [...] Da análise da tabela anexa reproduzida conclui-se com facilidade que, diversamente do quanto sustentado pela Autoridade Fiscal, a Requerente efetivamente revendeu as mercadorias importadas à VCP-MS e, portanto, faz jus à apropriação do crédito de PIS-Importação relativo ao 2º trimestre de 2008. [...] É de se destacar, também, que o próprio Fiscal confirmou que as revendas dos equipamentos importados efetivamente ocorreram: "Em contrapartida a VCP-MS Celulose Sul Matrogrossense, atual Fibria - MS Celulose Sul Matrogrossense Ltda, CNPJ 36.785.418/0001-0.7, adquiriu equipamentos e máquinas com benefício INDEVIDO da suspensão das contribuições ao Pis e à Cofins, conforme declaração prestada no item "F" da resposta ao Termo de Constatação e Intimação Fiscal." [...] Ou seja, ao sugerir que a VCP-MS teria se beneficiado indevidamente do RECAP (o que também não procede), a Autoridade Fiscal terminou por reconhecer e confirmar a efetividade da compra dos bens que haviam sido importados pela Requerente. Tal contradição só vem enfraquecer - ainda mais - a falaciosa acusação fiscal e, pois, confirmar toda a tese defendida pela Requerente. Portanto, o crédito de PIS-Importação pleiteado pela Requerente deve ser integralmente reconhecido. Havendo considerado comprovados tanto o recolhimento da contribuição incidente sobre a importação dos bens, assim como a efetiva revenda dos bens, discorre a contribuinte sobre a legitimidade do crédito pleiteado em ressarcimento e aproveitado nas compensações: Como já esclarecido nos tópicos anteriores, a Requerente, de fato, se viu impossibilitada de utilizar os créditos de PIS-Importação quando da revenda das mercadorias importadas à VCP-MS, uma vez que a compradora era pessoa jurídica beneficiária do RECAP e, portanto, a exigência do PIS e da COFINS incidente sobre as respectivas receitas encontrava-se suspensa. Diante disso, para aproveitar os créditos a que fazia jus, a Requerente utilizou-os em diversos procedimentos de compensação. E assim o fez autorizada, inclusive, pela Instrução Normativa n° 600/2005 (aplicável à época), que assim dispunha no artigo 21: "Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na Fl. 5758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.260 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000330/2009-41 23 dedução de débitos das respectivas contribuições, poderão sê-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de: (...) II - custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência; ou (...) § 4º O disposto no inciso II aplica-se aos créditos da Contribuição para o PlS/Pasep- Importação e à Cofins-Importação apurados na forma do art. 15 da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004. (...) § 6° A compensação dos créditos de que tratam os incisos II e III e o § 4° somente poderá ser efetuada após o encerramento do trimestrecalendário. (...)" (grifou-se) E a base legal da autorização regulamentar recai sobre o artigo 17, da Lei n° 11.033/2004: "Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações." Por fim, apenas para que não restem dúvidas acerca da possibilidade de compensação dos créditos de PIS-Importação em hipóteses como a destes autos, invoca-se o artigo 16 da Lei n° 11.116/05: "Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3° das Leis n°s 10.63 7, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou (...)" (grifou-se) [...] Desta feita, reconhecido o direito creditório da Requerente e a possibilidade de o mesmo ser utilizado para compensação com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, impõe-se a homologação de todas as compensações. A distância temporal entre as importações e a apropriação do crédito, por conta da forma fracionada da internação dos bens, é próximo tema da manifestação. Alega a contribuinte que o pagamento do PIS-Importação quando do desembaraço das mercadorias importadas para posterior revenda por si só, já seria fato constitutivo do direito de tomada do crédito. Reforça que das Declarações de Importação constam a informação de que os equipamentos foram importados com o propósito de revenda. Fl. 5759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.260 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000330/2009-41 24 Assim, pondera: [...] é necessário reconhecer a correção do procedimento adotado pela Requerente quando da apropriação dos créditos de PIS-Importação e sua utilização para compensação com débitos de outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Mesmo porque não se pode perder de vista que os valores que viriam a fazer frente à compra das mercadorias no mercado interno já haviam sido creditados pela VCP-MS em favor da Requerente nos anos de 2007 e 2008, quando dos aportes dos pagamentos antecipados. Somente a revenda "efetiva" ocorreu em 2009. Afinal, também não se pode esquecer que, ao tratar de PIS e COFINS, se fica diante de contribuições que incidem sobre a "receita" do contribuinte; considerando-se que as receitas de revenda estão estritamente ligadas às importações dos equipamentos, de todo desnecessário que a revenda se dê no mesmo período. [...] Portanto, a revenda "física" não tem, no caso em análise, a relevância que pretendeu lhe imprimir a i. Autoridade Fiscal, pois se mostra plenamente suficiente à apropriação e compensação dos créditos que concorram os requisitos legalmente exigidos: pagamento do PIS-Importação quando das importações e posterior revenda dos bens importados no mercado interno. Nada além disso. Assim, tendo em vista que, in casu, a Requerente efetivamente efetuou a revenda das mercadorias importadas no mercado nacional, não há motivo para que seja glosado o crédito decorrente do pagamento de PIS-Importação. Como dito, a finalidade da norma (revenda física das mercadorias importadas) foi cumprida. Ainda que não se considere a argumentação sobre a correção do procedimento, entendendo-se que à contribuinte não cabiam os créditos calculados sobre as importações antes da emissão das notas fiscais de venda, agrega que o fato apenas consistiria na antecipação da utilização dos créditos a que faria jus em 2009, efeito similar ao da postergação do pagamento de IRPJ, situação bastante conhecida pela jurisprudência administrativa. Abrindo nova frente, a defesa vê fragilidade nas acusações fiscais quanto à afirmação de que a contribuinte não teria operações próprias, havendo elaborado a montagem de operações com a contratante da empreitada com o objetivo de reduzir o recolhimento de tributos, e de deixar a responsabilidade pelo recolhimento dos débitos gerados pelas operações realizadas à empresa sem patrimônio para responder. Assinala a requerente que: Fl. 5760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.260 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000330/2009-41 25 A atuação da Requerente em todas as etapas do processo se deu, integralmente, com observância aos preceitos societários, civis e fiscais, não caracterizando nenhum ato ilícito. Já de início, é preciso lembrar que o regime de empreitada global é muito comum nas construções de engenharia de grande porte, sendo regido pelos artigos 610 e seguintes do Código Civil de 2002. [...] Assim, os contratos de construção por regime de empreitada global são de livre iniciativa privada, resultantes da vontade das partes. In casu, vê-se que a Requerente, logo que celebrou o Contrato de Fornecimento de Fábrica de Celulose em 20.12.2006 com a VCP-MS, alterou seu objeto social para "construção, em regime de empreitada global, de uma fábrica de celulose a ser instalada no município de Três Lagoas, Estado do Mato Grosso do Sul, com início de construção no ano de 2007 e término previsto em 2009, podendo promover a importação e posterior venda de equipamentos, materiais e sistemas, não executando serviços técnicos de engenharia, supervisão de engenharia de obras e similares." Isto porque, ante a magnitude do projeto encomendado pela VCP-MS, a Requerente passou a dedicar-se exclusivamente à Construção da Fábrica de Celulose, de modo a oferecer um tratamento diferenciado, específico e exclusivo à VCP-MS. E foi exatamente por esse motivo que a VCP-MS optou por contratar a Requerente. Tal conclusão é facilmente extraída do próprio Contrato de Fornecimento de Fábrica de Celulose: "CONSIDERANDO QUE a FORNECEDORA está preparada para fornecer a FÁBRICA DE CELULOSE à PROPRIETÁRIA, nos termos e condições deste CONTRATO" [...]. Sendo assim, verifica-se que a contratação da Requerente, bem como a construção da Fábrica de Celulose por regime de empreitada, não infringiu qualquer dispositivo legal. Além disso, é de se destacar que a Autoridade Fiscal, a despeito do longo Despacho Decisório que lavrou, não foi capaz de citar um único dispositivo legal que teria sido infringido pela Requerente. Ademais, as seguintes questões levaram a Autoridade Administrativa a concluir que, "na realidade, a Projetos Especiais e Investimentos S/A é uma empresa com capital de apenas R$ 100,00, criada a partir de combinação entre a VCP-MS Celulose Sul Matogrossense Ltda e dirigentes do grupo Pöyry, que se apropriou - irregularmente - de créditos de Pis/Pasep e Cofins a que não tem direito, no arrepio de variadas disposições legais" [...]. Focando-se na conclusão transcrita, o texto da manifestação de Fl. 5761DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.260 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000330/2009-41 26 inconformidade passa combatê-la pontualmente, conforme segue: (i) Capital Social de R$ 100,00 [...] No que tange a essa alegação, a Autoridade Fiscal parece ter abstraído o fato de que a VCP-MS, como previamente contratado, adiantou o valor de aproximadamente R$ 3.000.000.000/00 (três bilhões de reais) à Requerente para a construção da Fábrica de Celulose. Portanto, o montante do capital social é, evidentemente, absolutamente irrelevante, pois a antecipação do pagamento tornou desnecessário que os acionistas da Requerente fizessem quaisquer aportes de capital. Portanto, revela-se totalmente desarrazoada a afirmação da Autoridade Fiscal, talvez decorrente de uma pouca sensibilidade em relação às atividades empresariais, em especial as mais complexas. (ii) Estrutura e de pessoal insuficiente [...] Segundo a Autoridade Fiscal, a Requerente, por possuir um quadro de funcionários fixos de apenas dez empregados, não estaria apta a construir a Fábrica de Celulose. Uma vez mais, a Autoridade Fiscal parece não ter atentado para o fato de que a contratação para a construção da Fábrica de Celulose foi feita por regime de empreitada global, isto é, a Requerente foi contratada, exatamente, para subcontratar e administrar outros fornecedores de serviço e/ou de materiais (pacotes). E foi exatamente isto o que ocorreu. A Requerente, como bem reconheceu o Fiscal, contratou mais de 1.200 subfornecedores para a efetivação da construção da Fábrica de Celulose. Portanto, o seu quadro próprio de funcionários se mostra igualmente irrelevante para o presente caso. (iii) A Pöyry Tecnologia Ltda. seria quem efetivamente gerenciou a obra [...] No que tange a essa alegação, tem-se que a Autoridade Fiscal desconsiderou totalmente o Contrato de Fornecimento de Fábrica de Celulose que previu a contratação da Pöyry Tecnologia Ltda. como prestadora de serviços de EPCM (Process Islands). Como já dito em tópico específico, a contratação por regime de empreitada global é regida pelo Direito Privado, sendo de livre iniciativa privada os termos da contratação. Este fato não pode ser levado em consideração a ponto de descaracterizar todas as operações de construção por regime de empreitada global realizadas. Em se tratando de regime de empreitada global, não há norma alguma que disponha sobre a impossibilidade de contratação de empresa para prestação de serviços de EPC. Ademais, o fato de ambas as empresas possuírem o mesmo representante legal, em nada altera esta conclusão, pois não há nada no Contrato, nem na legislação, que impeça que os representantes legais das partes sejam os mesmos. Portanto, essas alegações da Autoridade Fiscal não têm fundamento legal algum que as sustentem. E mais: não se nega a evidente relação existente entre a Requerente e o Grupo Finlandês Pöyry (inclusive porque a Pöyry Projects Ltd Oy era sua acionista minoritária), mas este fato deve ser compreendido sob a ótica de que as Fl. 5762DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.260 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000330/2009-41 27 atividades de empreitada global (subcontratação de pacotes) e serviços técnicos de engenharia, essencialmente distintos, seriam desempenhados por diferentes empresas, inclusive para não haver confusão entre o Preço de Fornecimento da Fábrica e a contraprestação devida à Pöyry Tecnologia Ltda. pela prestação de serviço técnico de engenharia (serviço este, inclusive, subcontratado pela Requerente, tal como ajustado em contrato). (iv) Todos os diretores da Requerente eram ligados ao grupo Pöyry [...] A Autoridade Fiscal lança uma acusação totalmente genérica e ainda de cunho extremamente subjetivo, sem, contudo, lograr apontar qualquer irregularidade a eles atinente. Não há no mundo jurídico a proibição de troca de diretores após a contratação, por empreitada global, para a construção de empreendimentos. Portanto, não deve prosperar essa alegação da Autoridade Fiscal. Ademais, como visto, a Pöyry Projects Ltd Oy era inclusive acionista minoritária da Requerente durante as obras da Fábrica de Celulose, sendo absolutamente natural que houvesse em seu grupo de direção pessoas ligadas ao Grupo Pöyry. (v) Após o empreendimento, a Requerente passou a pertencer à Fibria Celulose S/A [...] De fato, quando da entrega da Fábrica de Celulose (momento a partir do qual a Requerente perderia seu objeto e, a priori, seria extinta), a Fibria Celulose S.A. interessou-se por adquirir a Empresa. Isso porque, a Requerente pleiteia judicialmente a exclusão, da base de cálculo do PIS/COFINS, dos valores recebidos e repassados aos subempreiteiros de construção civil contratados para execução da construção da Fábrica de Celulose e, especialmente, a compensação dos créditos decorrentes dos pagamentos realizados de forma indevida a este título. Dessa forma, absolutamente natural o interesse então manifestado pela Fibria de ter a Empresa sob seu controle ante a expectativa real de ver esses créditos reconhecidos em favor da Requerente quando do trânsito em julgado da decisão judicial favorável, não podendo ser invocada tal operação, por obra de pura criatividade, como indício de qualquer irregularidade. Não há como se confundir, para fim nenhum, os dois momentos inteiramente distintos: o primeiro, quando a Construção da Fábrica estava ainda em curso e a Requerente estava sob o controle do Grupo Pöyry (período em relação ao qual se instaura o presente litígio); o segundo, já depois de encerrada a execução da obra, quando a Requerente foi adquirida pela Fibria Celulose S.A. por conta da expectativa de direito creditório detido pela Empresa (ação judicial). Portanto, que não se confundam esses diferentes momentos, absolutamente estanques e independentes. A aquisição da Requerente pela Fibria Celulose S.A. é posterior e absolutamente estranha ao objeto deste processo, sendo verdadeiramente alheia às operações que deram origem aos créditos de Fl. 5763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.260 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000330/2009-41 28 PISImportação discutidos nestes autos, executadas ainda sob o controle do Grupo Pöyry. Em verdade, da análise do Despacho Decisório o que se percebe é que, não obstante seja incapaz de apontar um único dispositivo legal violado, a Autoridade Fiscal esforça-se, sem sucesso, para imprimir um contexto de ilicitude às operações perfeitamente lícitas e com efetivo substrato econômico Assim, conclui, não pode a autoridade fiscal desconsiderar os atos praticados pela empresa: [...] não há provas quaisquer de que a Requerente não promovia importações, revendia mercadorias e executava serviços de empreitada global (mediante subcontratação de fornecedores) , de modo que as acusações fiscais se revelam obra de mera e inaceitável arbitrariedade por parte da Autoridade Fiscal. Como último tema, a defesa contesta a imputação de responsabilidade fiscal solidárias às pessoas jurídicas VCP-MS, atual Fibria - MS Celulose Sul Matogrossense Ltda., Fibria Celulose S.A e à pessoa física de Maris Ansis Tamsons. Abre a discussão afirmando que não há previsão legal para atribuição de responsabilidade por solidariedade em relação à utilização indevida de créditos, que é o objeto da presente demanda: A solidariedade se aplica à constituição do crédito tributário, não à cobrança do débito decorrente da não homologação de compensação, por absoluta ausência de amparo legal. Destarte, inexistindo previsão legal para responsabilização por solidariedade decorrente da glosa de créditos utilizados em compensação, não há como se admitir a aplicação do instituto no caso destes autos, sob pena de violação frontal ao disposto no artigo 128 do Código Tributário Nacional. Adicionalmente, não haveria, na situação dos autos, o interesse comum das na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal com relação às pessoas jurídicas arroladas como responsáveis solidárias, nos termos do dispositivo invocado, o art. 124 do CTN. Pontua a interessada: [...] vê-se que a Autoridade Fiscal pretendeu incluir aquelas empresas como solidariamente obrigadas por ostentarem suposto interesse comum na situação constitutiva da obrigação. Ou seja, desconsiderou toda a operação realizada pela Requerente, bem como a sua personalidade jurídica, concluindo que a VCPMS e a Fibria Celulose S/A teriam interesse comum no fato gerador. Em primeiro lugar, tenha-se que, tanto a VCP-MS quanto a Fibria Celulose S/A, não tinham e nem poderiam ter interesse comum na ocorrência do fato gerador, porquanto os débitos compensados pela Requerente (e, é bom lembrar, a solidariedade se dá em relação ao débito, não em relação ao crédito) com os Fl. 5764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.260 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000330/2009-41 29 créditos de PIS-Importação eram débitos tributários de diversas naturezas, decorrentes das operações próprias da Requerente - ou seja, sem que tenham propiciado, por ausência absoluta de vinculação, qualquer redução de carga tributária para as Empresas indicadas como responsáveis solidárias. Não há quaisquer provas e - sequer indícios plausíveis - de que haveria confusão entre as Empresas ou prática conjunta de quaisquer operações ou atividades. Diversamente, o que se verifica nos autos e no próprio Despacho atacado é que as Empresas eram absolutamente distintas e independentes entre si, com capitais próprios e objetos sociais específicos. Em segundo lugar, como é ainda mais evidente, o interesse comum na situação de que decorre a obrigação tributária, numa operação em que as partes não têm vinculação societária - como se dá in casu -, não pode ser sequer cogitado no que se refere aos tributos diretos, como o são o PIS e a COFINS, que não têm qualquer repercussão econômica sobre o comprador. E, vindo reforçar essa constatação, tenha-se ainda que a solidariedade torna-se verdadeiramente inconcebível se considerada a hipótese - aventada erradamente pelo Fiscal - de que a Requerente não teria revendido as mercadorias importadas à VCP-MS (este, que não se esqueça, foi o motivo da glosa dos créditos de PISImportação), pois, se assim fosse, a Requerente nem sequer poderia ter revendido as máquinas com a suspensão indevida do PIS/COFINS e, consequentemente, não teria como propiciar nenhum ganho tributário para o encomendante da Fábrica de Celulose (VCP-MS). Ou seja, as alegações fiscais a este respeito se mostram uma vez mais contraditórias. [...] Ora se diz que as máquinas não foram revendidas pela Requerente à VCP-MS, ora que as máquinas foram revendidas com uso indevido do benefício de suspensão do PIS e da COFINS (RECAP). Evidentemente, as alegações não podem coexistir, pois são nitidamente excludentes entre si, o que só reforça a patente fragilidade de que padece o procedimento acusatório fiscal, que pretende se valer de alegações tendenciosas e desconexas para criar uma realidade inexistente, sem se preocupar em manter uma mesma linha de raciocínio e valoração dos fatos para amparar suas ilações. Ademais, para colocar uma pá de cal sobre a questão, ressalte-se que a VCP-MS era pessoa jurídica beneficiária do RECAP (e este fato é absolutamente incontroverso, não tendo sido objeto de questionamento em qualquer passagem do Despacho Decisório), de forma que, em qualquer hipótese, mesmo se a VCPMS tivesse importado as mercadorias por conta própria ou mesmo comprado de outro importador, as compras estariam de todo modo beneficiadas pela suspensão do PIS-Importação e da COFINS-Importação, conforme dispõe o artigo 14, II, da Lei n° 11.196/05. Os autos foram encaminhados para julgamento e ato contínuo retornaram à Fl. 5765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.260 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000330/2009-41 30 unidade a preparadora para que as pessoas física e jurídicas arroladas como solidariamente responsáveis pela satisfação do crédito tributário tomassem ciência do despacho decisório e da responsabilidade que lhes fora atribuída e para que, se assim o quisessem, apresentassem suas razões de defesa. Notificadas em 18/02/2014 as pessoas jurídicas Fibria – MS Celulose Sul Matogrossense Ltda. e Fibria Celulose SA apresentaram, em conjunto, em 20/03/2014, manifestação de inconformidade de fls. 4.169/4.206, contestando a alocação das empresas no polo passivo da obrigação tributária como responsáveis solidárias. De forma geral, a linha de argumentação desenvolvida pelas citadas pessoas jurídicas coincide com aquela apresentada pela empresa interessada, Projetos Especiais e Investimentos SA, já anteriormente exposta, tanto no que se refere à legitimidade dos créditos objeto dos pedidos de ressarcimento, como em relação à inexistência de base jurídica ou elementos de fato que levem à responsabilização de terceiros pela satisfação do débito. A manifestação reitera que não há previsão legal para atribuição de responsabilidade por solidariedade em relação à utilização indevida de créditos, objeto a que se resume a presente demanda. Também ressalta a inaplicabilidade do art. 124, por ausência da necessária condição legal do interesse comum na situação que constitua a obrigação tributária. No mais, as pessoas jurídicas implicadas procuram destacar a legalidade das operações que deram origem ao direito de crédito em tela, renovando os esclarecimentos prestados pela pessoa jurídica Projetos Especiais e Investimentos SA. Por sua vez, Maris Ansis Tamsons, presidente da então Pöyry Empreendimentos Industriais SA no período de 05/12/2006 a 15/12/2009, cientificado em 18/02/2014 da responsabilidade que lhe foi imputada no despacho decisório, apresentou defesa em 20/03/2014 (fls. 4.003/4.026), alegando o que segue. A seu ver, no despacho decisório que o responsabiliza, a autoridade tributária apresenta fatos estranhos à análise da compensação, assentados em premissas sem embasamento técnico e teórico sobre o assunto, visando não homologar as PER/DCOMPs transmitidas pela empresa Projetos Especiais. E avança: Verifica-se que a autoridade tributária, na análise manual das compensações, não atentou à complexa operação de importação, montagem e venda das mercadorias, efetuada pela Projetos Especiais, situação esta que a levou a adotar posição simplista e cômoda para rejeitar os legítimos créditos da Projetos Especiais. Especificamente, observa-se que a fiscalização somente analisou as aquisições (importações ocorridas em 2008), sem se atentar que tais importações se referiam a partes e componentes de complexas máquinas que necessitavam ter seu desembaraço completo e posterior montagem para que pudessem ser finalmente vendidas (em 2009) à VCP. Fl. 5766DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.260 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000330/2009-41 31 As importações realizadas ao longo do ano de 2008 somente deram origem aos equipamentos, em condições de (re)venda durante o ano de 2009, quando já havia se completa o desembaraço de todos os componentes e as máquinas puderam ser finalmente montadas. Assim, as aquisições efetuadas ao longo do ano de 2008 foram revendidas no ano de 2009 à VCP, motivo pelo qual a Projetos Especiais teve no ano de 2009, receitas de revenda sujeitas à apuração do PIS e da COFINS na sistemática não cumulativa, ao contrário do que alega, de forma simplista, o despacho decisório. Mas a fiscalização e a autoridade tributária somente se limitaram a analisar as aquisições em 2008, desconsiderando as operações de revenda dos equipamentos ocorridas em 2009, as quais se submetiam ao regime não cumulativo do PIS/COFINS. A existência de receitas de revenda de bens sujeitas à apuração não cumulativa do PIS e da COFINS é evidenciada por meio da DIPJ 2010, referente ao anocalendário 2009 (Doc. 04), mas totalmente desconsiderada pela fiscalização e pelo despacho decisório ora combatido. Observe-se na linha 04 da Ficha 6A , a receita de R$ 655.993.690,81 relativa à revenda de mercadoria no mercado interno no ano de 2009, correspondendo exatamente ao valor auferido na venda dos equipamentos à VCP. Isso vai de encontro ao que alega a fiscalização, de que a Projetos Especiais não auferira receita sob o regime não cumulativo. De igual forma, a existência do crédito é evidenciada por meio de parecer de especialistas, elaborado pela Ernst & Young (Doc. 05). O mesmo parece atesta, baseado em análise de toda documentação da Projetos Especiais, que os adiantamentos recebidos por esta foram utilizados também para a aquisição de equipamentos para revenda. Tal parecer é embasado em documentos que já foram apresentados neste processo [...] Tais evidências tornam inconteste o direito à apropriação do crédito relativo às importações de equipamentos posteriormente revendidos pela Projetos Especiais. Por se tratar de operação complexa, com desembaraço fracionado dos componentes que fazem parte das máquinas, o mínimo que se deveria ter feito, para compreensão da operação, era a análise multi ano-calendário das aquisições e revendas. A limitação da análise apenas ao ano de 2008 falseia a verdade dos fatos e resulta em limitação ao legítimo direito à compensação pleiteado pela Projetos Especiais. Apesar de afirmar que a Projetos Especiais não auferiu receitas de revenda de mercadoria - sujeita â não cumulatividade - a própria autoridade tributária se contradiz e afirma que a Chamflora adquiriu mercadorias se valendo, de forma supostamente indevida, dos benefícios do RECAP. [...] Fl. 5767DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.260 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000330/2009-41 32 Basta breve análise global da operação para que a afirmação da autoridade tributária de que a companhia em questão somente teria receitas de prestação de serviço, sujeitas ao PIS e à COFINS cumulativas, caia por terra. Caso a autoridade tributária tivesse analisado a operação da Projetos Especiais em seu conjunto, vale dizer, anos 2008 e 2009, teria conseguido verificar a existência de receita de revenda de mercadorias no ano de 2009, o que certamente legitima a apropriação de crédito de PIS e COFINS pagos na importação de tais bens posteriormente revendidos. A análise integral da operação da Projetos Especiais invalida O ÚNICO argumento que "sustenta" a glosa de crédito: se houve importação com pagamento do PIS e da COFINS e ocorreu a respectiva revenda de tais equipamentos importados (com a correspondente entrada de receitas sujeitas ao PIS/COFINS na sistemática não cumulativa), é inconteste o direito da Projetos Especiais ao crédito utilizado nas compensações não homologadas. Conclui-se assim que a Projetos Especiais não possuía somente receitas de prestação de serviço, sujeitas à apuração do PIS/COFINS no regime cumulativo, como pretendeu fazer crer a fiscalização e o despacho decisório. Antes, verifica-se claramente que a companhia auferiu receitas de revenda de mercadorias em 2009, relativas à venda para Chamflora das máquinas importadas ao longo do ano de 2008, sujeitas ao PIS/COFINS no regime não cumulativo. Nem se alegue que o suposto descasamento entre a data das aquisições dos equipamentos e a data da formalização da venda seria óbice para a apropriação de créditos, já que a importação, com o respectivo pagamento do PIS/COFINS incidentes, seriam suficientes para a tomada de créditos. A pessoa física arrolada como responsável solidária retoma a questão da temporalidade entre as importações e as revendas dos bens já apresentada na manifestação da pessoa jurídica Projetos Especiais e Investimentos SA, e reafirma que desde o desembaraço das partes do equipamento fazia jus ao creditamento relativo à contribuição incidente na importação. O documento defende a legalidade da estrutura adotada, afirmando que a autoridade fiscal não teria apontado nenhum dispositivo legal que tivesse sido desrespeitado, tendo se valido o Fisco apenas do sentimento de estranheza para por em dúvida a licitude dos negócios praticados pela empresa. Nas palavras do implicado: A autoridade tributária questiona o capital social da Projetos Especiais argumentando que este seria consideravelmente diminuto em face do porte da obra a ser entregue para a VCP. No entanto, a autoridade tributária ignora o fato de que a Projetos Especiais recebeu adiantamento significativo do preço contratado (cerca de R$ 3 bilhões) para fortalecer sua posição frente aos fornecedores, bem como para suportar as Fl. 5768DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.260 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000330/2009-41 33 vultosas despesas necessárias prévias ao efetivo pagamento do preço pela contratante. Ao questionar o capital social da Projetos Especiais, a fiscalização e o despacho decisório ignoram que a estrutura de capital de uma sociedade pode ser composta por capital próprio e/ou capital de terceiros. De igual forma, parecem desconhecer que a definição a estrutura de capital de uma empresa é uma decisão operacional que leva diversos fatores em consideração, tais como custo de capital, grau de aversão ao risco, possibilidade de endividamento e o equilíbrio entre liquidez e rentabilidade. [...] Ao optar por estrutura de capital composta basicamente por capitais de terceiros, a Projetos Especiais tomou decisão baseada em fatores que somente cabem a ela ponderar, jamais ao fisco. E, ao contrário do que alega a fiscalização de que o contrato entre Projetos Especiais e Chamflora somente teria "o objetivo de reduzir o recolhimento de tributos e de deixar a responsabilidade pelo recolhimento dos débitos erados pelas operações realizadas à empresa sem patrimônio para responder", tem-se que a Projetos Especiais não possui qualquer débito em aberto em razão de falta de caixa ou patrimônio. A Projetos Especiais recebeu mais de R$ 3 bilhões para arcar com suas atividades operacionais. Como ela poderia não ter patrimônio para responder com dívidas ínsitas à sua atividade operacional, tais como tributos? Adicionalmente, deve ser considerado que não há qualquer débito em aberto. A compensação é forma de extinção do crédito tributário plenamente legítima prevista no art. 156, inciso II do CTN e o fato de ter contra si um despacho decisório de não homologação de compensações - descabido e improcedente, vale salientar - não significa que a Projetos Especiais tenha débitos em aberto em razão de falta de patrimônio. Questiona-se, ainda, qual teria sido a redução no recolhimento de tributos, alegada pela autoridade tributária? A apropriação de créditos de PIS/COFINS decorre de lei e é direito conferido a qualquer empresa que se subsuma à respectiva norma tributária. A tributação da empreitada é a mesma para qualquer empresa, independente da forma ou do montante de sua capital social. São muitos devaneios da fiscalização e do despacho decisório para atribuir a pecha de "ilegal" ao negócio jurídico entabulado entre a Projetos Especiais e a Chamflora. Ainda na tentativa de julgar como ilícita a operação da Projetos Especiais, a autoridade tributária questiona, também sem base legal, a razão de uma estrutura enxuta, supostamente insuficiente para uma obra de tamanho vulto. Na Fl. 5769DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.260 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000330/2009-41 34 mesma linha, insinua que a empresa Pöyry Tecnologia Ltda. teria efetivamente gerenciado as obras. As ilações da autoridade tributária demonstram falta de familiaridade com contratos de empreitada, bem como evidenciam negligência em relação a todo um conjunto de documentos, fatos e circunstâncias que demonstram inegavelmente as atividades desempenhadas pela empresa Projetos Especiais. O contrato de empreitada é uma figura jurídica complexa que enfeixa inúmeras relações jurídicas, tais como construção, fornecimento, montagem, projetos, gerenciamento, entre outros. Nada mais natural que seja necessário subcontratar empresas com expertise em cada atividade requerida por tal contrato. Imaginar que uma empresa que celebre contratos de empreitada seja obrigada a manter estrutura colossal para desempenhar pessoalmente toda e qualquer atividade necessária para o cumprimento do contrato é simplesmente ilógico, contraproducente e irrazoável, para não dizer simplista e até mesmo ingênuo. Adicionalmente, assumir que a empresa seja obrigada a manter dentro de sua estrutura todas as práticas e funções necessárias para cumprir com um contrato de empreitada põe em xeque questões que dizem respeito unicamente â livre iniciativa, constitucionalmente assegurada. De igual forma, tal questionamento "fiscal" representa afronta à autonomia da vontade das partes, já que a possibilidade de subcontratação foi pactuada e acordada em contrato legitimamente celebrado entre a Projetos Especiais e a Chamflora. Se a Projetos Especiais não fosse, de fato e de direito, a entidade que efetivamente prestava os serviços e efetuava os fornecimentos de equipamentos, por qual razão contrataria seguros para a obra, tais como "D&O" (directors and officers) (Doc. 06)? Se a Projetos Especiais não estivesse conduzindo o contrato ao qual se obrigou, por qual razão a autoridade fiscal teria textualmente afirmado que a sociedade em questão "efetuou importações de equipamentos" que compõem a fábrica, objeto do contrato? [...] Não está nos limites da função da autoridade tributária a possibilidade de questionar aspectos comerciais e vantagens competitivas no mercado, tais como a aquisição da Chamflora pela VCP. Vale ainda salientar que tais questionamentos, além de somente dizer respeito à conveniência das partes, de modo algum infirmam o crédito a que a Projetos Especiais. E mais, tais ilações não tem o condão de demonstrar que houve redução indevida no pagamento de tributos por parte da Projetos Especiais. Todas as supostas dúvidas lançadas pela fiscalização não levam à conclusão de que, se a estrutura da Fl. 5770DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.260 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000330/2009-41 35 Projetos Especiais tivesse sido diferente, teria havido maior ingresso de tributos nos cofres públicos. De forma alguma as "desconfianças" da autoridade tributária podem obstar o crédito legalmente garantido, na forma do art. 15, Lei n° 10.865/04. Ainda mais importante: as "suspeitas" da autoridade tributária, guiadas por seus valores e parâmetros, não são aptas a responsabilizar pessoalmente o Requerente. Aproximando-se do fim, a pessoa física opõe-s à sua alocação no pólo passivo da obrigação tributária como responsável solidária. São inexistentes, a seu ver, os pressupostos elencados nos art. 134 e 135 do CTN. Diz o texto: Conforme mencionado acima, a autoridade tributária imputa ao Requerente responsabilidade pessoal pelos débitos cujas compensações não foram homologadas, se limitando a um parágrafo, a seguir transcrito: É também obrigado pelo cumprimento da obrigação principal decorrente dos fatos acima relatados - com base nos artigos 134 e 135 da Lei n°. 5.172/66 (CTN) - Maris Ansis Tamsons, CPF: 348.398.52715. Sem provas, sem explicações, ao arrepio da lei, da doutrina e da jurisprudência nacional consolidada, o Requerente foi indevidamente responsabilizado pessoalmente pelos débitos da Projetos Especiais cuja compensação não foi homologada. Os fatos narrados ao longo de todo o despacho decisório se limitam a elucubrar e questionar a estrutura societária, bem como a forma pela qual os negócios da Projetos Especiais foram levados a termo, sem, em momento algum, demonstrar as circunstâncias que poderiam levar à responsabilização pessoal do Requerente. [...] A imputação de responsabilidade a terceiros, na forma do art. 135 do CTN, depende da (a) identificação dos terceiros potencialmente responsáveis, e (b) da definição de pressupostos fáticos que autorizem a aplicação do dispositivo em questão, nomeadamente "(i) o que seriam as obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos; e (ii) o que seriam os próprios atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos . Na definição das obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder, infração à lei ou contrato social, para responsabilização pessoal dos administradores na forma do art. 135, III, do CTN, faz-se mister a comprovação da existência de (i) prática de ato ilícito pelo sócio, gerente ou administrador; (ii) fato gerador de tributo; e (iii) relação de causalidade entre ambos. Fl. 5771DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.260 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000330/2009-41 36 [..] Analisando detidamente o despacho decisório ora guerreado, verifica-se que em nenhum momento se demonstra a prática de ato ilícito pelo Requerente, apesar de a autoridade tributária se valer do disposto no art. 135 do CTN para tentar responsabilizá-lo solidariamente. Em verdade, o despacho decisório atacado se limita a demonstrar a existência de débitos em aberto em razão da não homologação das compensações transmitidas pela Projetos Especiais, sem comprovar (1) a existência de ato ilícito praticado pelo Requerente, e tampouco (2) a relação de causalidade entre suposto ilícito e o fato gerador dos tributos (cuja satisfação dos respectivos débitos é reivindicada pela autoridade fazendária em razão da não homologação das compensações). A responsabilização pessoal de diretores, gerentes e administradores, nos moldes do art. 135, III do CTN, somente pode ocorrer quando comprovada a prática de ato ilícito que tenha resultado na ocorrência de fato gerador de tributo ou na hipótese de ocorrência de ato ilícito que tenha impossibilitado a sociedade de adimplir com a obrigação tributária. [...] Repisa-se: no despacho decisório ora guerreado nenhuma linha sequer é escrita sobre a atuação do Requerente. Logo, não é possível admitir sua responsabilização pessoal pelos débitos não compensados se a autoridade tributária nem ao menos faz qualquer menção a ato ilícito passível de se transferir a responsabilidade tributária, na forma do art. 135, II, do CTN, ao Requerente. [...] Como consentir que o Requerente tenha agido com excesso de poder se a autoridade tributária sequer perquiriu quais eram os poderes e atribuições do Requerente? Conforme se verifica pela simples leitura do despacho decisório, a responsabilização pessoal do Requerente pelos supostos débitos da Projetos Especiais é uma tentativa leviana e desesperada da administração tributária de ver sua pretensão creditória satisfeita. A conclusão lógica decorrente de tudo quanto fora exposto é que não se pode imputar responsabilidade pessoal alguma ao Requerente pelos supostos débitos da Projetos Especiais, uma vez que não há comprovação de qualquer ato praticado com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Se não há comprovação da prática de ato ilícito não há por conseqüência lógica, relação de causalidade com qualquer fato gerador de tributo. O Requerente também é responsabilizado pessoalmente pelos débitos não compensados da empresa Projetos Especiais com esteio no art. 134 do CTN. No entanto, não logra melhor sorte a autoridade tributária ao tentar imputar responsabilidade pessoal ao Requerente com base no art. 134, CTN. Fl. 5772DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.260 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000330/2009-41 37 A responsabilidade subsidiária do art. 134 do CTN somente pode ser imputada quando restar comprovado que a impossibilidade de cumprimento da obrigação tributária pelo contribuinte decorre de atos ou omissões praticados pelos administradores de bens (pais, tutores, curadores, administradores de bens de terceiros, inventariante, síndico ou comissário). [...] Pela simples análise do despacho decisório recorrido, verifica-se que em momento algum a autoridade tributária comprova a impossibilidade de a empresa Projetos Especiais cumprir com as supostas obrigações tributárias decorrentes das compensações não homologadas, muito menos comprova que eventual impossibilidade decorreria de ato ou omissão praticado pelo Requerente. Aliás, mesmo que a autoridade tributária se esmerasse na tentativa de demonstrar eventual impossibilidade de a Projetos Especiais cumprir com suas obrigações tributárias, não lograria êxito. Isso porque não há obrigação tributária não cumprida: a Projetos Especiais simplesmente procedeu â compensação de débitos, legítima forma de extinção do crédito tributáio, conforme art. 156 do CTN. As hipóteses de responsabilidade previstas no art. 134, do CTN diferem e daquelas elencadas pelo art. 135, do CTN, uma vez que este cuida de atos dolosos, enquanto o art. 134, CTN se refere à responsabilidade subsidiária culposa. [...] A autoridade tributária não comprovou a existência de dolo, tampouco culpa, porque sequer demonstrou a prática dos atos que poderiam ser caracterizados como dolosos ou culposos. Deve ainda ser ressaltado que não há qualquer descumprimento de obrigação tributária por parte da empresa Projetos Especiais. Esta somente se valeu de seu legitimo direito ao crédito tributário para compensar, por meio de PER/DCOMPs, com outros débitos federais administrados pela Receita Federal do Brasil. Em momento algum a Projetos Especiais descumpriu qualquer obrigação tributária, e tampouco deu sinais de impossibilidade de arcar com seu eventual passivo tributário. A atribuição de responsabilidade pessoal ao Requerente pelos débitos da Projetos Especiais cujas compensações não foram homologadas é descabida, sem fundamento jurídico e representa afronta à legislação em vigor, bem como à jurisprudência pacificada e à doutrina nacional, razão pela qual não pode prevalecer. Os autos foram assim novamente encaminhados para julgamento. Fl. 5773DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.260 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000330/2009-41 38 7. A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 IMPORTAÇÃO DE BENS. RECEITAS SUBMETIDAS AO REGIME CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO AO RESSARCIMENTO. INEXISTÊNCIA. Não geram créditos não cumulativos as importações de equipamentos que serão transferidos a outra pessoa jurídica no âmbito do cumprimento de prestação de serviços de empreitada global cujas receitas estão submetidas ao regime cumulativo. Verificada a inexistência de crédito, correto indeferimento do pedido de ressarcimento e as compensações a ele vinculadas não podem ser homologadas. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUIU O FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ADMINISTRADORES. Os administradores de bens de terceiros são responsáveis pelo cumprimento da obrigação no caso de impossibilidade de o crédito ser cobrado do contribuinte. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos os administradores. 8. Foram apresentados recurso voluntário da Recorrente-Principal (Projetos Especiais E investimentos S.A) e da solidaria Maris Ansis Tamsons. 9. Nos respectivos recursos voluntários, as Recorrentes repisam os argumentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade. 10. Não consta nos autos os recursos voluntários, mas apenas as manifestações de inconformidade, das recorrentes solidades as sociedades empresárias VCP-MS Celulose Sul Matogrossense, atual Fibria - MS Celulose Sul Matogrossense Ltda, Fibria Celulose S/A. 11. É o relatório. VOTO Fl. 5774DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.260 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000330/2009-41 39 Conselheira Rachel Freixo Chaves. 12. Os recursos voluntários da Projeto Especiais e Investimentos (recorrente principal) e do responsável solidário (Maris Assis Tamsons) são tempestivo, e dele tomo integral conhecimento, posto que preenchidos todos os requisitos para tanto. 13. A controvérsia processual que ora se coloca diz respeito à ausência, nos autos eletrônicos, de comprovação das intimações dirigidas aos responsáveis solidários incluídos no polo passivo do crédito tributário, notadamente as pessoas jurídicas coobrigadas e o administrador apontado como responsável. 14. Conforme se depreende da decisão denegatória do pedido de compensação, teve-se como sujeito passivo principal a empresa Projetos Especiais e Investimentos S/A e como responsáveis solidários as empresas VCP-MS Celulose Sul Matogrossense, atual Fibria - MS Celulose Sul Matogrossense Ltda., Fibria Celulose S/A e a pessoa física Maris Ansis Tamsons. 15. Consta do lançamento e dos atos subsequentes a inclusão das empresas VCP-MS Celulose Sul Matogrossense, atual Fibria - MS Celulose Sul Matogrossense Ltda., Fibria Celulose S/A e do Sr. Maris Ansis Tamsons como responsáveis solidários. 16. Entretanto, ao menos na versão digitalizada do processo, não se visualizam os respectivos avisos de recebimento postal, registros de ciência eletrônica em domicílio tributário ou quaisquer documentos que permitam aferir, de forma objetiva, quando e como esses sujeitos foram cientificados. 17. Trata-se de matéria de ordem pública, pois a intimação válida é pressuposto do exercício do contraditório e da ampla defesa pelos corresponsáveis, à luz do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, do artigo 145 do CTN, do Decreto nº 70.235/1972 e, agora, também do Código de Defesa do Contribuinte, instituído pela Lei Complementar nº 225, de 08 de janeiro de 2026. 18. O artigo 3º, inciso I, da Lei Complementar nº 225/2026 estabelece que a administração tributária deve respeitar a segurança jurídica e a boa-fé ao aplicar a legislação tributária. Já o artigo 4º, inciso VI, expressamente reconhece como direito do contribuinte ou responsável ser intimado e impugnar atos e decisões que lhe imponham deveres, ônus, sanções ou restrições ao exercício de direitos e atividades. Tais comandos reforçam que a ciência regular de todos os atos que imponham deveres ou restrições, inclusive aos responsáveis solidários, é condição inafastável para a validade do procedimento e para o efetivo exercício da defesa. 19. À semelhança da jurisprudência já proferida por este Conselho em casos conexos envolvendo a mesma contribuinte e o mesmo contexto de importação de máquinas e equipamentos sob o regime RECAP, entendo não ser possível avançar no exame de mérito sem que se esclareça, com precisão, se, quando e como foram cientificados os responsáveis solidários. 20. A título de exemplo, veja-se como decidiu a Turma 3201: Fl. 5775DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.260 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000330/2009-41 40 Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Nos termos constantes do relatório, a decisão denegatória do pedido de compensação teve como sujeito passivo principal a empresa Projetos Especiais e Investimento S/A e como responsáveis solidários as empresas VCP-MS Celulose Sul Matogrossense, atual Fibria - MS Celulose Sul Matogrossense Ltda, Fibria Celulose S/A e Maris Ansis Tamsons. Consultando os autos é possível identificar a existência de comunicação realizada por um dos solidários afirmando que não tinham sido intimados da decisão da DRJ, aparentemente, pelo que é demonstrado na movimentação processual, o processo retornou a Unidade de Origem que realizou as intimações e também é possível verificar a apresentação de recursos voluntários por parte do sujeito passivo principal e dos solidários. Entretanto, nos autos consta a realização de ciência dos responsáveis solidários realizadas por meio de caixa postal eletrônica e não consta nenhuma manifestação da Unidade de Origem acerca das reintimações e da apresentação dos recursos voluntários. Considerando a necessidade de confirmar a data da ciência e a tempestividade dos recursos voluntários submetidos a julgamento, entendo que o melhor caminho seja converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem confirme a data exata da intimação dos sujeitos passivos e a data da apresentação dos seus recursos voluntários. Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem informe a data em que foi realizada a ciência da decisão da DRJ e a data de apresentação dos recursos voluntários de cada um dos sujeitos passivos principal e solidários. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator (Fonte: BRASIL. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Acórdão nº 2401-00.000, de 10 mar. 2023. Processo nº 16349.000416/2009-73. 1ª Turma, 4ª Câmara, 2ª Seção. Recorrente: PROJETOS ESPECIAIS E INVESTIMENTOS LTDA.) 21. Aliás, a mesma solução foi aplicada aos processos de números 16349.000417/2009-18, 16349.000416/2009-73 e 16349.000419/2009-15, todos julgados pela mesma Turma. 22. À vista da lacuna instrutória e em respeito à segurança jurídica, à boa-fé objetiva e ao direito de ser intimado e impugnar atos administrativos tributários, proponho a conversão do julgamento em diligência para saneamento processual. 23. Ademais, há de se consignar ainda que os processos 16349.000327/2009-27, 16349.000328/2009-71, 16349.000418/2009-62, 16349.000417/2009-18, 16349.000329/2009-16, Fl. 5776DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.260 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000330/2009-41 41 16349.000416/2009-73, 16349.000330/2009-41 e 16349.000419/2009-15 são todos processos conexos, à luz do artigo 47, § 1º, inciso I, do RICARF1. 24. Isso porque os respectivos processos versam sobre a mesma contribuinte (sujeito passivo principal e responsáveis solidários) e sobre o mesmo contexto fático de importação, no ano-calendário de 2008, de máquinas e equipamentos sob o regime RECAP, vinculados à construção do parque fabril da planta de celulose de Três Lagoas, no Estado de Mato Grosso do Sul, tendo sido apenas desmembrados por trimestre de apuração (todos referentes ao ano de 2008) e por tributo envolvido (PIS e Cofins). 25. Nesse sentido, e diante da inflexível e incansável busca pela eficiência da máquina pública, que se traduz em redução de gastos e racionalização de esforços, solicita-se que, após os respectivos retornos das diligências, o processo seja encaminhado à Divisão de Sorteio e Distribuição para que realize a conexão dos processos e a respectiva redistribuição, à luz do artigo 13, inciso I, do RICARF. 26. DIANTE DO EXPOSTO, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para: (i) que a Unidade de Origem informe a data em que foi realizada a ciência da decisão da DRJ e a data de apresentação dos recursos voluntários de cada um dos sujeitos passivos, principal e solidários; (ii) concluída a diligência, sejam os processos encaminhados à Divisão de Sorteio e Distribuição para realização da conexão dos processos 16349.000327/2009-27, 16349.000328/2009-71, 16349.000418/2009-62, 16349.000417/2009-18, 16349.000329/2009-16, 16349.000416/2009-73, 16349.000330/2009-41 e 16349.000419/2009-15, com a consequente redistribuição e prosseguimento dos feitos. 27. É como voto. Assinado Digitalmente Rachel Freixo Chaves 1 Art. 47 Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se o disposto neste artigo. § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fatos idênticos, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. Fl. 5777DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.260 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000330/2009-41 42 Fl. 5778DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

score : 1.0
11393284 #
Numero do processo: 10880.947424/2020-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3301-002.193
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor, vencida a Conselheira Rachel Freixo Chaves, que dava provimento parcial ao recurso voluntário, declarando a nulidade do Despacho Decisório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-002.178, de 30 de janeiro de 2026, prolatada no julgamento do processo 10880.942852/2020-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bruno Minoru Takii, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 27 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202601

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10880.947424/2020-87

anomes_publicacao_s : 202606

conteudo_id_s : 7383604

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3301-002.193

nome_arquivo_s : Decisao_10880947424202087.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : PAULO GUILHERME DEROULEDE

nome_arquivo_pdf_s : 10880947424202087_7383604.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor, vencida a Conselheira Rachel Freixo Chaves, que dava provimento parcial ao recurso voluntário, declarando a nulidade do Despacho Decisório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-002.178, de 30 de janeiro de 2026, prolatada no julgamento do processo 10880.942852/2020-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bruno Minoru Takii, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026

id : 11393284

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 04 12:34:42 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1869787715556343808

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-06-19T12:07:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-06-19T12:07:31Z; Last-Modified: 2026-06-19T12:07:31Z; dcterms:modified: 2026-06-19T12:07:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-06-19T12:07:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-06-19T12:07:31Z; meta:save-date: 2026-06-19T12:07:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-06-19T12:07:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-06-19T12:07:31Z; created: 2026-06-19T12:07:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2026-06-19T12:07:31Z; pdf:charsPerPage: 1927; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-06-19T12:07:31Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.947424/2020-87 RESOLUÇÃO 3301-002.193 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de junho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor, vencida a Conselheira Rachel Freixo Chaves, que dava provimento parcial ao recurso voluntário, declarando a nulidade do Despacho Decisório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-002.178, de 30 de janeiro de 2026, prolatada no julgamento do processo 10880.942852/2020-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bruno Minoru Takii, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de homologação da Declaração de Compensação (Dcomp) apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Fl. 497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.193 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.947424/2020-87 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 RETIFICAÇÃO DE DCTF. NECESSIDADE DE PROVAS. A retificação de declaração apresentada à RFB, que vise a reduzir tributo, somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original (art. 147 § 1º, do CTN). PROVAS. INSUFICIÊNCIA. As provas trazidas aos autos não foram suficientes para comprovar a ocorrência de pagamento indevido ou a maior. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito da análise de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o ônus da prova incumbe à contribuinte, o qual deve demonstrar, por meio de documentos comprobatórios hábeis e idôneos, a efetiva existência do direito creditório. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. INDEFERIMENTO. Por falta de previsão legal, não é possível sobrestar o julgamento do processo até que se conclua a análise de DCTF retificadora. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de diligência quando se revelar prescindível para a formação da convicção da autoridade julgadora. Em seu recurso voluntário, a empresa repisa os assuntos da impugnação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado na resolução paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do Fl. 498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.193 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.947424/2020-87 3 relator, que pode ser consultada na resolução paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao conhecimento, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator da resolução paradigma: De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, tanto extrínsecos quanto intrínsecos, sendo inclusive tempestivo. Dessa forma, conheço do recurso voluntário. Quanto ao acolhimento das preliminares de nulidade, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado da resolução paradigma: Com as devidas vênias, divirjo da relatora quanto ao acolhimento das preliminares de nulidade. Os dados dos DACON e DCTF, informados nos autos, são os seguintes: Dacon original – Cofins devida de 1.015.997,23; Dacon retificador entregue em 29/12/2015 – Cofins devida = ZERO; DCTF original – Cofins de DCTF retificadora entregue em 29/12/2015 – Cofins ZERO; DCOMP entregue em 20/01/2016, após as retificações do DACON e da DCTF; Despacho decisório emitido em 11/06/2020. Por sua vez, o Parecer RFB nº 2/2015 dispôs sobre a necessidade e os efeitos da retificação de DCTF nos seguintes termos: “DCTF 10. A princípio, não há razão para estipular vedações se a legislação tributária não o fez. É plausível que o contribuinte possa retificar a DCTF a qualquer tempo, observado o prazo de cinco anos e respeitadas as condições impostas pela Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010, em consonância com o disposto no art. 18 da MP nº 2.189, de 23 de agosto de 2001: Art. 18. A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza da declaração originalmente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. IN RFB nº 1.110, de 2010. Fl. 499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.193 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.947424/2020-87 4 Da Retificação de Declarações Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)para inscrição em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. II - alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. (...)§ 5º O direito de o contribuinte pleitear a retificação da DCTF extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração. § 6º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora, alterando valores que tenham sido informados: I - na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e II - no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), deverá apresentar, também, Dacon retificador. (grifou-se) [...] 10.7. Entretanto, o sujeito passivo diligente deverá retificar a DCTF previamente à apresentação do PER ou da DCOMP, caso não queira se sujeitar à situação aqui relatada, gerando idas e vindas em um procedimento que poderia ter sido mais célere. Mas tal retificação tem o condão de alterar a decisão da autoridade administrativa que indeferiu o PER ou não homologou a DCOMP antes de a DCTF ser retificada? [...] 12. Cabe esclarecer que esse problema somente ocorre na hipótese de a autoridade administrativa já ter analisado o PER/DCOMP antes de a DCTF retificadora ter sido apresentada (ressalte-se: situação que não teria acontecido se o sujeito passivo que apura os créditos contra a Fazenda Nacional tivesse diligentemente providenciado a retificação da DCTF previamente à apresentação do PER/DCOMP). Fl. 500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.193 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.947424/2020-87 5 [...] 13. Ressalte-se, por oportuno, que a despeito de a DCTF retificadora, em regra, produzir o mesmo efeito da original, e a DCOMP extinguir o débito desde seu processamento, ambas declarações estão sujeitas à verificação e à homologação da autoridade administrativa, que pode exigir confirmação e comprovação das informações declaradas, seja em auditoria interna da DCTF, seja em procedimento de fiscalização, seja na análise da DCOMP ou da manifestação de inconformidade. Afinal, a apresentação do PER/Dcomp sem a retificação prévia da DCTF gera o ônus ao sujeito passivo de ter de comprovar o crédito pleiteado, conforme julgados do CARF [...] 17. A disponibilização desse serviço apenas confirma a possibilidade de retificação da DCTF após a transmissão do PER/DCOMP, muito embora nem todos os créditos passíveis de restituição, de ressarcimento ou de compensação estejam contemplados pela autorregularização. [...] Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: [...] d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não homologação do PER/DCOMP.” A recorrente foi diligente, cumprindo tudo o que o Parecer orientou acerca da retificação prévia ao PERDCOMP, ou seja, retificou a DCTF e o DACON previamente à entrega da DCOMP. A DCTF retificadora substitui a original e pode ser analisada, podendo ser homologada ou não, nos termos dos artigos 9º e 10 da IN RFB 1599/2015, que revogou a IN RFB 1.110/2010. Fl. 501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.193 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.947424/2020-87 6 CAPÍTULO VIII DA RETIFICAÇÃO DA DCTF Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - redução dos débitos relativos a impostos e contribuições: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização; e II - alteração dos débitos de impostos e contribuições em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado de início de procedimento fiscal. § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração e enquanto não extinto o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente àquela declaração. § 4º Na hipótese prevista no inciso II do § 2º, havendo recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal, em valor superior ao declarado, a pessoa jurídica poderá apresentar declaração retificadora, em atendimento à intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma prevista no art. 7º. § 5º O direito do sujeito passivo de pleitear a retificação da DCTF extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte àquele ao qual se refere a declaração. § 6º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora alterando valores que tenham sido informados: I - na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e II - no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), deverá apresentar, também, Dacon retificador. Art. 10. As DCTF retificadoras poderão ser retidas para análise com base na aplicação de parâmetros internos estabelecidos pela RFB. § 1º O sujeito passivo ou o responsável pelo envio da DCTF retida para análise será intimado a prestar esclarecimentos ou apresentar documentação comprobatória Fl. 502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.193 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.947424/2020-87 7 sobre as possíveis inconsistências ou indícios de irregularidade detectados na análise de que trata o caput. § 2º A intimação poderá ser efetuada de forma eletrônica, observada a legislação específica, prescindindo, neste caso, de assinatura. § 3º O não atendimento à intimação no prazo determinado ensejará a não homologação da retificação. § 4º Não produzirão efeitos as informações retificadas: I - enquanto pendentes de análise; e II - não homologadas. § 5º É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 30 (trinta) dias contado da data da ciência da decisão que não homologou a DCTF retificadora, apresentar impugnação dirigida à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) de sua jurisdição, nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Todavia, o artigo 10 prevê a hipótese de não produção de efeitos da DCTF retificadora, enquanto pendente de análise ou não homologada, o que, em princípio, seria a razão para o Despacho Decisório não ter utilizado os dados da DCTF retificadora, uma vez que fora entregue em dezembro/2015, ao passo que o referido despacho foi emitido em junho/2020, praticamente, 4,5 anos depois da retificadora. Não é plausível que o Despacho Decisório simplesmente não tenha utilizado os dados da retificadora, se ela não foi indeferida. Por outro lado, em recurso voluntário, a recorrente faz algumas afirmações para as quais não há documentos nos autos que as demonstrem. Inicialmente, afirma que não foi realizada a análise preliminar da autorregularização ou que se foi, não fora intimada do resultado. Referida análise foi objeto da Nota Corec nº 30/2013, e consiste na possibilidade de os contribuintes tomarem conhecimento antes da emissão do despacho decisório. A análise preliminar é objeto de comunicado de sua disponibilização na caixa postal do contribuinte ou pode ser tomada conhecimento pelo acompanhamento do processamento do PERDCOMP, por consulta ao sítio da RFB, pelo E-CaC, pelo próprio contribuinte. A autorregularização consiste na entrega de documentos retificadores de modo a validar as informações prestadas no PERDCOMP. Fl. 503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.193 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.947424/2020-87 8 De plano, já se pode observar que, no presente caso, a autorregularização simplesmente não surtiria efeito, porque a recorrente já havia entregado as declarações retificadoras que suportariam o PERDCOMP. Por outro lado, a própria Nota Corec informa que a análise preliminar não gera efeitos jurídicos e que nem todo PERDCOMP será objeto de análise preliminar: Fl. 504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.193 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.947424/2020-87 9 Neste ponto, divirjo da relatora quanto à anulação do Despacho Decisório. A uma, porque não se sabe, efetivamente, se houve a análise preliminar (que é um procedimento dentro da análise automática do PERDCOMP) ou não, se foi comunicada ou não, pois não há qualquer documento que demonstre isso (extrato da consulta ao processamento do PERDCOMP, por exemplo). A duas, porque o procedimento de análise preliminar não é obrigatório para todos os PERDCOMPs. Nesta alegação, a recorrente faz um pedido subsidiário quanto ao sobrestamento até que a autoridade fiscal informe sobre a situação da DCTF-retificadora. E aqui, entendo ser o ponto crucial, a DCTF retificadora e o DACON retificadores suportam o PERDCOMP entregue, não produzindo efeitos se não homologada ou pendente de análise. A recorrente possui razão quanto à necessidade de definição da DCTF- retificadora, inclusive para a confirmação do vício de motivação, pois se, de fato, a DCTF retificadora foi homologada antes da emissão do Despacho Decisório, Fl. 505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.193 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.947424/2020-87 10 haveria um vício em sua motivação por ter utilizado informações de uma declaração, em tese, cancelada. Contudo, essa informação não consta nos autos e é imprescindível para a análise das alegações de nulidade. Destarte, proponho a conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem: 1. Informe se a análise preliminar fora realizada no PERDCOMP e se foi comunicada ao contribuinte, juntando documentação probatória; 2. Se a DCTF retificadora foi homologada, ou não, informando todo o andamento processual relativo a tal análise, se realizada, inclusive informando o PAF e suas decisões; Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 506DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

score : 1.0
4820960 #
Numero do processo: 10680.008016/91-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - CRÉDITO DO IMPOSTO - Nota fiscal emitida por firma inidônea, inexistente, não dá direito a crédito do imposto. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.317
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 27 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 199303

ementa_s : IPI - CRÉDITO DO IMPOSTO - Nota fiscal emitida por firma inidônea, inexistente, não dá direito a crédito do imposto. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993

numero_processo_s : 10680.008016/91-96

anomes_publicacao_s : 199303

conteudo_id_s : 4695342

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 203-00.317

nome_arquivo_s : 20300317_090588_106800080169196_005.PDF

ano_publicacao_s : 1993

nome_relator_s : ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 106800080169196_4695342.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993

id : 4820960

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 04 12:35:14 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1869787715655958528

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:53:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:53:38Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:53:38Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:53:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:53:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:53:38Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:53:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:53:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:53:38Z; created: 2010-01-29T12:53:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-29T12:53:38Z; pdf:charsPerPage: 1112; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:53:38Z | Conteúdo => 4.1v c.a. PUBLICADO NO D. 0-C. MINISTÉRIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO j ......en: 1 C . NS' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ica----- Processo no 10680-008.016/91-96 Sessão de 2 25 de março de 1993 ACORDT10 Hq 203-00.317 Recurso no n 90.582 Recorrente: LORELAY COSMETICOS DO BRASIL LTDA. Recorrida : DRE EM DELO HORIZONTE: EM IPI - CREDITO DO IMPOSTO - Nota flscal emitida por firma inidOnea, inexistente, rao da direito a crédito do imposto. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LORELAY COSMETICOS DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessdes, em 25 de março de 1993. atm - R' ,1A TT GOWACA c,ANTOS - Presidente e ROla- tor DA rol,' Y :RANDA Procurador-Representante da Fa- zenda Nacional VISTA EM SESSAU DE: 01 0 R. 4 MAI 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE: ALMEIDA, SER•IO AFANASIEFL„ MAURO WASILEWSKI, TIDERANY EERRAZ DOS SANTOS e SEXASTIA0 BORGES TAQUARY. cf/mas/cf-gb "'>5... . ,4,4_, I ON ~RIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ''''5 kaN C. SEGUNDOCONSOMODECONTRWWWMS Processo no 10680-008.016/91-96 Recurso no: 90.588 AcArd3o no 203-00.317 Recorrente: LORELAY COSMETICOS DO BRASIL LTDA. R ELATORIO Segundo o auto de infração, em fiscalização realizada na Empresa em epígrafe, feram constatados os seguintes fatos 1 - saídas de mercadorias de sua produção desacompanhadas de documento fiscal, apensados através de documentos extra-contábeis ou "caixa 2" (movimento diário do faturamente e .f:Çfl.flfl de pedido) sem lançamento e recolhimento do imposto. Quando possível, aos valores da receita omitida foram aplicadas as ali. quotas de O. 10 e 77 por cento correspondentes aos produtos industrializados pela Recorrente quando não foi possível aplicar a aliquota correspondente ao produto, foi aplicada a mais elevada segundo o mandamento do art. 3(43, parág. 22, do RIPI/82. Foram incluídos na bwse de cálculo os descontos concedidos aos adquirentes dos produtos, Offi atenção ao disposto no art. 15 da lei D2 7.798/89:; 2 - falta de recolhimento do imposto regularmente lançado, nos períodos de setembro a novembro de 1989, janeiro e fevereiro de 1990, janeiro a março de 1991p 3 - aproveitamento indevido de créditos de IPI lançados na escrita fiscal, advindos de aquisiçbes para o Ativo Imobilizado, registro em duplicidade de notas táscais e de registro de notas fiscais efnitidas por empresa considerada inidOnea por ~-te do Superintendente da Receita Federal do Estado de Minas Gerais. ál Defendente foi intimada a . recolher ou impugnar o valor do IPI apurado na ação fiscal, com acréscimos legais e multas do art. 364, I e II, do RIPI/82. Impugnando o lançamento, a Defendente alegou que as pretendidas saídas de produtos desacompanhados de documentário fiscal são, em verdade, projecffes de vendas com base em pedidos qLÁ e foram transferidos a outras empresas que 5C, desincumbiram do atendimento, fatos que não caracterizam omissão de receita co cuja ocerr@ncia se deu por sua conveniencia, em face dos prejuízos rotineiros que suportava pela excessiva carga tributária nas i atividades deste ramo. Não pode comprovar suas alega0es pme -. '. . Oit MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 121r ‘kNO. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo rio n 10680-008,016/91-96 AcórdWo non 203-00.317 os documentos foram retidos pela Fazenda Estadual e deles (-lisa apenas de copias de má qualidade. Insurge-se contra o arbitramento pela a'. 1. mais gravosa, alegando que a maior parte dos produtos que industrializa e vende sãc.) tributados pela alíquota de dez por cento e pede diligencia para comprova0o da assertiva, indicando r~ito. Reclama da aplicação da penalidade agravada, lembrando que colaborou co' o trabalho fiscal e transcreve decisão do 12 Conselho de Contribuintes no qual se ensina que a exasperação da mufla deverá ser minuciosamente iustificada e cCD mprovada nos autos. Mo concernente ao aproveitamento de crédito indevido relativo às notas fiscais consideradas inidOneas, considero que o elemento de verdadeira prevalencia no Direito Tributário é o económico, sendo irrelevante se os fatos foram praticados. por sociedades regulamente constituídas, ou não. Assim, não comprovado o conluio, não poderá subsistir a imposição fiscal, pois os documentos impugnados estão formalmente corretos, nada levando a presumir . a falsidade dos mesmos e, não tendo a Contribuinte o poder de polícia, só conferido ao Estado,. não pode ser punido por ilícito praticado por terceiros. Cita jurisprudência do Egrégio Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais em apoio a seu entendimento. Pede, ao final, o provimento de suas razes. Na Informação Fiscal, o autuante alega que, segundo o artigo 15 do Decreto n2 70.235/72, a prova documental deve instruir a impugnação, comprovando as alegaçffes de defesa. ell.iina pela rejeição de diligência ou perícia, por impertinente e inaplicável a sua realização. Realça que a Autuada não opôs questionamento à falta de recolhimento do imposto lançado em seus livros e notas -1 :15Ceds, bem como ao aproveitamento indevido de créditos de IPI lançados em sua escrita fiscal, advindos de aquisição para o ativo imobilizado e do registro de nota fiscal em duplicidade, admitindo, tacitamente, a exatidão de cobrança. Esclarece. porque entende que o formiulário "Movimento Diário de Faturamento" é cl cl interno de controle do faturamento da Empresa e como é possível, através da analise desse documento, demonbtrar a ocorrência de vendas à margem da contabilidade e LIS -t a título de exemplo, suas razGes com a análise de pedidos e notas fiscais. Conclui que o procedimento da Empresa jLÃ stifica o argumento da apenação para 1502, e pede a manutenção : do auto de infr a çflo., _ átri 3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO tkr0: ka4SDP SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no n 10680-008.016/91-96 • Acó rd X° non 203-00.317 A Dec ia Re co r r i (1 a indeferi u o pedido cl e cl i1 :i. g On c 1 a e i ul g ou pr o c ed en te a a ç to -fiscal., !lar, b a se g ti inte eO) er-1 ta "IMPQ9IQ ÇgAPBE: EMAUCQP ;UffiggInALÁZOPP LANAMEETO DE: OFICIO/CREDITO DO IMPOSTO . Saídas desacobertadas de documentos li. c: apuradas COM base em registro% extra- contábeis. . Comprovaç'áo da infraço qualificada. . Lançamento de oficio do imposto pela alíquota máxima praticada pelo estabelecimento. . Aproveitamento indevido de créditos do imposto originários de notas fiscais falsas. . Aç'ão fiscal procedente." No recurso voluntário a Recorrente alega que o procedimento está embasado em mera presunçãb fiscal. Quanto ao aproveitamento de créditos do imposto, constantes . de documentos falsos ou ird.CIMMOOS!, reitera e transcreve os argumentos já apresentados na peça impugnatória. Wito se manifesta quanto aos demais itens do auto de infraçao e pede, ao final, a reforma da Dec is2Co Recor r ida„ E o relatór i. (J. 1st- -1r MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO .SILWZZ- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10680-008.016/91-96 Acórao no: 203-00.317 VOTO DO CONSELNEIRO-RELATOR ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS Cl auto de infracão consigna tres fatos como base para o lançamento do imposto, a saber - sa:Edas de mercadorias de sua produção desacompanhadas de documentos fiscais, apuradas através de documentos extra-contábeis, ou "caixa 2"g - falta de recolhimento do imposto regularmente lançadog - aproveitamento indevido de créditos de IPI lançados na escrita fiscal, advindos de aquisicdes para o ativo imobilizado, registro em duplicidade de notas fiscais e registro de notas fiscais emitidas por empresa considerada inidenea. De todos esses fatos, o recurso voluntário trata apenas do registro de notas fiscais emitidas per empresa inidenea, COM o consegtiente aproveitamento de crédito. Vale dizer Elite admite, tacitamente, como justa, o lançamento relativo aos demais fatos, vez que dele não se defende. Ho entanto, entendo que não lhe cabe razão nas alegaçaes que traz a este Conselho. De fato, a elemento de provalencia a definir as relaçaes illríditla !, no Ce(150 do IPI, é o econemico. Por 1551.) mesmo não é necessário o conluio, para impedir o creditamento relativo a nota fiscal emitida por firma lnidenea, no caso em tela, firma ti. E: inexistente, porque, nessas circunstâncias, o fato econemico jamais ocorrerá, nunca existirá o movimento de mercadorias a justificar o aproveitaffiento dos créditos. De acordo com a legislação de regencia, é também irrelevante a circunstância de ter ou não conhecimento prévio da infração, como estatui o art. 136 do MS. Portanto . neg o provimento ao recurso. Sala das Sessbes, em 25 de março de 1993. ROSAL7 O VITAL C NZAGA SANTOS 5•

score : 1.0