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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11439177 #
Numero do processo: 13896.901589/2017-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3202-000.548
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3202-000.525, de 22 de maio de 2026, prolatada no julgamento do processo 13896.901572/2017-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3202-000.525, de 22 de maio de 2026, prolatada no julgamento do processo 13896.901572/2017-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Fl. 429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.548 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.901589/2017-26 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 20/08/2015 PER/DCOMP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CUMULATIVIDADE DO PIS/PASEP E DA COFINS. PROVAS. NECESSIDADE. As receitas auferidas por empresas de serviços de informática, decorrentes das atividades de desenvolvimento de software e o seu licenciamento ou cessão de direito de uso, bem como de análise, programação, instalação, configuração, assessoria, consultoria, suporte técnico e manutenção ou atualização de software, compreendidas ainda como softwares as páginas eletrônicas, quando existentes, somente estão sujeitas ao regime de apuração cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins se efetivamente comprovadas, implicando, na hipótese contrária, o indeferimento do pedido de restituição ou a não homologação da compensação, conforme o caso. Cientificada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual ratifica os argumentos trazidos em sede de Manifestação de Inconformidade, apresenta Laudo Técnico e requer que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Compulsando os autos, extrai-se do Termo de Verificação Fiscal que a pretensão da Recorrente de requalificar a natureza jurídica de seus serviços, de intermediação para atividades de internet, enquadrando as receitas auferidas no regime cumulativo foi indeferido no Despacho Decisório proferido com base nas conclusões do dossiê nº 10010.014822/021604, formalizado para análise das DCTFs retificadoras transmitidas para espelharem o procedimento de requalificação. Com efeito, concluiu o procedimento fiscal que os serviços prestados pela Recorrente não poderiam ser qualificados como serviços de internet (art. 10, XXV e art. 15, V, da Lei nº 10.833/03), mas sim de intermediação, mantendo os no regime de apuração não cumulativo. Fl. 430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.548 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.901589/2017-26 3 Na apresentação da Manifestação de Inconformidade, a Recorrente esclarece que em decorrência da mudança de controle acionário ocorrida em 2012, em que a investidora SEEK Limited, empresa de capital aberto sediada na Austrália assumiu o controle societário da Recorrente, realizou uma profunda revisão de políticas e de procedimentos, o que levou a uma série de mudanças e readequações em todas as suas áreas operacionais, inclusive em relação aos procedimentos em matéria tributária. Deste fato, decorre a sua qualificação como atividade de desenvolvimento de software e provimento de conteúdo na internet – cujas receitas são submetidas ao regime cumulativo de apuração das contribuições, a teor do inciso XXV do art. 10 e do inciso V do art. 15, ambos da Lei n. 10.833. Esclarece a Recorrente, que a sua indevida inclusão no regime não cumulativo de apuração, resultou no recolhimento a maior das contribuições nas competências de março de 2009 a fevereiro de 2013, com a geração de saldo a restituir junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Destarte, decorre daí a apresentação de DCTFs mensais retificadoras, ajustando os valores devidos da contribuição ao PIS e da COFINS em cada período, apresentando, também, diversos pedidos de restituição e declarações de compensação, como consequência da reapuração dos valores devidos das contribuições, sob o regime cumulativo. Nesse tocante, o Acórdão recorrido negou provimento à Manifestação de Inconformidade, mantendo o as conclusões exaradas no Despacho Decisório sob o fundamento de que seria necessária comprovação de que existiriam receitas passíveis de tributação pelo regime cumulativo e as atividades vinculadas, consoante excertos abaixo colacionados: “Cotejando-se o objeto social da empresa com as ferramentas por ela disponibilizadas aos seus assinantes (por meio de contrato), é possível deduzir que a empresa, dentre outras atividades, promove a prestação de serviços eletrônicos, disponibiliza conteúdos, realiza a divulgação de currículos, permite a busca de vagas, promove a intermediação eletrônica, edita livros, revistas e assemelhados, disponibiliza o acesso à internet, administra empresas, organiza feiras, eventos e congressos. É possível concluir, portanto, que, havendo comprovação – cuja responsabilidade, por se tratar de um pedido de restituição/compensação, é da própria interessada –, existe a possibilidade de enquadramento da empresa na modalidade de apuração mista das contribuições. [...] Nesse ponto é curial ressaltar que o enquadramento como empresa de informática, defendido pela própria impugnante, e, até mesmo, a informação de que estaria vinculada a um sindicato do setor, carece de relevância. O que se deve apurar, e é isso que deveria ter sido comprovado, é se existem atividades efetivamente passíveis de tributação pelo regime cumulativo e quais as receitas vinculadas a essas atividades (ressalte-se que meras alegações ou mesmo a eventual apresentação de planilhas não supre a necessidade de comprovação). [...] Fl. 431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.548 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.901589/2017-26 4 Conforme se denota, o Acórdão recorrido esclarece que a questão está associada a comprovação de que a Recorrente exerce algum dos serviços/atividades elencados no inc. XXV do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003 (aplicável ao PIS por força do inc. V do art. 15 do mesmo ato normativo), abaixo reproduzido: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º: XXV - as receitas auferidas por empresas de serviços de informática, decorrentes das atividades de desenvolvimento de software e o seu licenciamento ou cessão de direito de uso, bem como de análise, programação, instalação, configuração, assessoria, consultoria, suporte técnico e manutenção ou atualização de software, compreendidas ainda como softwares as páginas eletrônicas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) No caso dos autos, o próprio Acórdão recorrido reconhece que seria o caso de apuração mista das contribuições (regime cumulativo/regime não cumulativo), senão vejamos: Tratando-se de empresa que apura o seu imposto de renda com base no lucro real, como é o caso, apenas a parcela das receitas que digam respeito a tais atividades (relativas aos serviços de informática) é que está fora da incidência das regras da não cumulatividade. E nessa circunstância, havendo, é claro, comprovação inequívoca, pode ocorrer a hipótese de apuração mista das contribuições (parte das receitas e as respectivas contribuições sendo calculadas sob o regime da cumulatividade e outra parte tendo as contribuições sendo calculadas sob o regime da não cumulatividade). [...] A propósito, as próprias soluções de consulta mencionadas deixam claro a literalidade da lei, ou seja, deixam claro que a apuração num ou noutro regime irá depender exclusivamente de a contribuinte comprovar efetivamente as atividades que desempenha e as receitas que decorrem expressamente dessas atividades. Frise- se que a alegação de que desenvolve ferramentas para a consulta virtual e de que é provedora de informação via internet é, por certo, carecedora de comprovação nos autos.” Portanto, é possível concluir que ao menos parcela das receitas auferidas pela Recorrente podem estar sujeitas à apuração cumulativa das contribuições, ensejando, assim, a real possibilidade de enquadramento da empresa na modalidade de apuração mista das contribuições a depender da comprovação de que são prestados os serviços/atividades elencados no inc. XXV do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003. Nesse contexto, resta evidente que desde a prolação do Despacho Decisório, em reiteradas vezes, a Recorrente sustenta que após a mudança de controle acionário foi realizada a revisão de políticas e de procedimentos de modo que as atividades por ela desenvolvidas estão consubstanciadas no desenvolvimento de software e provimento de conteúdo na internet. Fl. 432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.548 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.901589/2017-26 5 Nada obstante, conforme se nota, foi apenas com a prolação do Acórdão recorrido é que restou, de fato, reconhecido que parte dessas receitas podem estar sujeitas à apuração cumulativa das contribuições. Adicionalmente, cumpre consignar, que o Termo de Verificação Fiscal que fundamenta o Despacho Decisório objeto dos autos, foi utilizado como subsídio para o indeferimento de inúmeros pedidos de ressarcimento apresentados pela Recorrente, sendo que a análise dos pedidos anteriormente mencionados aguarda o resultado da diligência acerca da apresentação de idêntico laudo contábil acostado aos autos em epígrafe. (Vide Acórdãos n° 3201-001.880, 3201-001.897, 3201- 001.893, 3201-001.868, 3201-001.890 e 3201-001.895). Assim, pelas razões apresentadas, entende-se que para adequada apreciação do mérito recursal, o laudo contábil preparado pela empresa IRKO “Organização Contábil Ltda.”, consultoria contábil independente (doc. 2) que se presta a identificação, por atividade, das receitas que, tendo sido indevidamente tributadas pelo regime não cumulativo, foram migradas ao regime cumulativo de apuração da contribuição ao PIS e da COFINS, deve ser examinado em caráter excepcional por força da disposição contida no art. 16, alínea “c”, do Decreto n° 70.235/72, que prevê a regra de exceção para apresentação extemporânea de conjunto probatório após a impugnação (Manifestação de Inconformidade), in verbis: Decreto n° 70.235, de 1972: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. [...]Art. 16. A impugnação mencionará: [...]III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. [...]§ 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Pelo exposto, os autos devam retornar à unidade preparadora para apreciação do Laudo Técnico apresentado pela Recorrente. Ante o exposto, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, a fim de que a autoridade preparadora analise o Laudo Técnico colacionado aos autos pela Recorrente e identifique as atividades cujas receitas insere-se no regime de apuração cumulativa nos termos do inciso XXV do art. 10 e inciso V do art. 15, ambos da Lei nº 10.833/03. Se entender necessário, deverá Fl. 433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.548 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.901589/2017-26 6 intimar a Recorrente para, ainda no curso da diligência, apresentar outros documentos e/ou esclarecimentos a respeito do litígio. Ao término do procedimento, deve elaborar Relatório Fiscal sobre os fatos apurados na diligência, sendo lhe oportunizado manifestar-se sobre a existência de outras informações e/ou observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos. Encerrada a instrução processual, a Recorrente deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual, sem ou com apresentação de manifestação, devem os autos serem devolvidos a este Colegiado para continuidade do julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 434DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11456416 #
Numero do processo: 10166.732540/2017-73
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RESTITUIÇÃO DE ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não estando demonstrado o repasse em anos anteriores de recursos do sócio para pessoa jurídica, nem a autorização por meio de ato societário para a realização de aportes para futuro aumento de capital, tributa-se os rendimentos recebidos pela física do sócio em anos posteriores por falta de comprovação da alegada motivação. FATOS PASSADOS. REPERCUSSÃO EM EXERCÍCIOS FUTUROS. FISCALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. ESCRITURAÇÃO. DOCUMENTOS. GUARDA. PRAZO DECADENCIAL. O contribuinte está sujeito à fiscalização de fatos ocorridos em períodos passados quando eles repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, devendo conservar os documentos de sua escrituração, até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios. LUCRO PRESUMIDO. DOCUMENTOS. A pessoa jurídica optante pelo lucro presumido está dispensada da escrituração contábil na forma da legislação comercial, se mantiver Livro Caixa no qual esteja escriturada toda a movimentação financeira, inclusive a bancária, devendo manter, em boa guarda e ordem, documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes. ESCRITURAÇÃO. FORÇA PROBANTE. A escrituração contábil mantida com observância das disposições legais somente faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados se forem comprovados por documentos hábeis e idôneos, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao contribuinte que, em sua defesa, alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão tributária. Ausentes provas que infirmem os fatos apontados pela fiscalização, o lançamento deve ser mantido.
Numero da decisão: 2002-010.401
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Rafael de Aguiar Hirano – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a] integral), Andre Barros de Moura, Luciana Costa Loureiro Solar, Fernando Gomes Favacho, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano (Presidente).
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RESTITUIÇÃO DE ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não estando demonstrado o repasse em anos anteriores de recursos do sócio para pessoa jurídica, nem a autorização por meio de ato societário para a realização de aportes para futuro aumento de capital, tributa-se os rendimentos recebidos pela física do sócio em anos posteriores por falta de comprovação da alegada motivação. FATOS PASSADOS. REPERCUSSÃO EM EXERCÍCIOS FUTUROS. FISCALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. ESCRITURAÇÃO. DOCUMENTOS. GUARDA. PRAZO DECADENCIAL. O contribuinte está sujeito à fiscalização de fatos ocorridos em períodos passados quando eles repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, devendo conservar os documentos de sua escrituração, até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios. LUCRO PRESUMIDO. DOCUMENTOS. A pessoa jurídica optante pelo lucro presumido está dispensada da escrituração contábil na forma da legislação comercial, se mantiver Livro Caixa no qual esteja escriturada toda a movimentação financeira, inclusive a bancária, devendo manter, em boa guarda e ordem, documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes. ESCRITURAÇÃO. FORÇA PROBANTE. A escrituração contábil mantida com observância das disposições legais somente faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados se forem comprovados por documentos hábeis e idôneos, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao contribuinte que, em sua defesa, alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão tributária. Ausentes provas que infirmem os fatos apontados pela fiscalização, o lançamento deve ser mantido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-08-10T17:34:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-08-10T17:34:39Z; Last-Modified: 2026-08-10T17:34:39Z; dcterms:modified: 2026-08-10T17:34:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-08-10T17:34:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-08-10T17:34:39Z; meta:save-date: 2026-08-10T17:34:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-08-10T17:34:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-08-10T17:34:39Z; created: 2026-08-10T17:34:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2026-08-10T17:34:39Z; pdf:charsPerPage: 1731; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-08-10T17:34:39Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10166.732540/2017-73 ACÓRDÃO 2002-010.401 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 18 de junho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MAIKA DO AMARAL GOMES INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RESTITUIÇÃO DE ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não estando demonstrado o repasse em anos anteriores de recursos do sócio para pessoa jurídica, nem a autorização por meio de ato societário para a realização de aportes para futuro aumento de capital, tributa-se os rendimentos recebidos pela física do sócio em anos posteriores por falta de comprovação da alegada motivação. FATOS PASSADOS. REPERCUSSÃO EM EXERCÍCIOS FUTUROS. FISCALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. ESCRITURAÇÃO. DOCUMENTOS. GUARDA. PRAZO DECADENCIAL. O contribuinte está sujeito à fiscalização de fatos ocorridos em períodos passados quando eles repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, devendo conservar os documentos de sua escrituração, até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios. LUCRO PRESUMIDO. DOCUMENTOS. Fl. 1459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.401 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.732540/2017-73 2 A pessoa jurídica optante pelo lucro presumido está dispensada da escrituração contábil na forma da legislação comercial, se mantiver Livro Caixa no qual esteja escriturada toda a movimentação financeira, inclusive a bancária, devendo manter, em boa guarda e ordem, documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes. ESCRITURAÇÃO. FORÇA PROBANTE. A escrituração contábil mantida com observância das disposições legais somente faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados se forem comprovados por documentos hábeis e idôneos, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao contribuinte que, em sua defesa, alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão tributária. Ausentes provas que infirmem os fatos apontados pela fiscalização, o lançamento deve ser mantido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Rafael de Aguiar Hirano – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a] integral), Andre Barros de Moura, Luciana Costa Loureiro Solar, Fernando Gomes Favacho, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano (Presidente). Fl. 1460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.401 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.732540/2017-73 3 RELATÓRIO Trata este processo de Auto de Infração, juntado as fls. 901 a 909, relativo ao ano calendário 2012, exercício 2013, registrando crédito tributário no total de R$522.201,73. Nos termos dos documentos que integram o Auto, o lançamento decorreu das seguintes infrações à legislação tributária: -Infração: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica Vinculada -Infração: Omissão de Rendimentos Caracterizados por Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada Em 11/01/2018, o sujeito passivo impugnou o lançamento, apresentando por intermédio de procurador regularmente constituído, a peça de defesa de fls. 948 a 978 dos autos, cujos argumentos serão abaixo resumidos. A procuração e substabelecimento foram juntados as fls. 979 e 982. A 9ª Turma da DRJ/BHE por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação em acórdão com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2012 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RESTITUIÇÃO DE ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não estando demonstrado o repasse em anos anteriores de recursos do sócio para pessoa jurídica, nem a autorização por meio de ato societário para a realização de aportes para futuro aumento de capital, tributa-se os rendimentos recebidos pela física do sócio em anos posteriores por falta de comprovação da alegada motivação. FATOS PASSADOS. REPERCUSSÃO EM EXERCÍCIOS FUTUROS. FISCALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. ESCRITURAÇÃO. DOCUMENTOS. GUARDA. PRAZO DECADENCIAL. O contribuinte está sujeito à fiscalização de fatos ocorridos em períodos passados quando eles repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, devendo conservar os documentos de sua escrituração, até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios. Fl. 1461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.401 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.732540/2017-73 4 LUCRO PRESUMIDO. DOCUMENTOS. A pessoa jurídica optante pelo lucro presumido está dispensada da escrituração contábil na forma da legislação comercial, se mantiver Livro Caixa no qual esteja escriturada toda a movimentação financeira, inclusive a bancária, devendo manter, em boa guarda e ordem, documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes. ESCRITURAÇÃO. FORÇA PROBANTE. A escrituração contábil mantida com observância das disposições legais somente faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados se forem comprovados por documentos hábeis e idôneos, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao contribuinte que, em sua defesa, alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão tributária. Ausentes provas que infirmem os fatos apontados pela fiscalização, o lançamento deve ser mantido. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 04/04/2018, o sujeito passivo interpôs, em 30/04/2018, Recurso Voluntário, pede a improcedência do lançamento reiterando todos os termos de sua impugnação, assim, resumida no relatório da decisão de piso: Alega a impugnante que não procede a alegação apresentada pelo Fisco para descaracterizar a existência do AFAC e de sua devolução. Salienta que no idos de 2010 e também em exercícios anteriores, realizou aportes na empresa Demarka, ficando dispensada de apresentar ao Fisco a documentação comprobatória correspondente a esta operação, uma vez que ela se refere a fatos geradores ocorridos há mais de cinco anos contados do início da fiscalização, já tendo operado a decadência, ex vi do artigo 150, §4º, do Códito Tributário Nacional. Aduz que se a própria fiscalização constatou que foi realizado o aporte pela impugnante de R$1.341.511,30 até o final de 2010, deve considerar esta informação verdadeira para todos os efeitos de direito, até porque não foi realizada em tempo hábil qualquer fiscalização que demonstrasse o contrário. Sustenta que não pode o Fisco presumir que a operação de AFAC não teria ocorrido por conta de ausência de sua documentação comprobatória, uma vez que se está diante de uma hipótese de dispensa legal de apresentação de prova. Afirma que parte da restituição foi feita em dinheiro, não havendo como fazer prova, mas não significa que ela não tenha existido. Sobre a outra parte da restituição feita mediante pagamento em cheque, o Fisco teria acesso se oficiasse as instituições financeiras. Afirma que as informações registradas no Livro Caixa são suficientes para demonstrar que ocorreu entre a impugnante e a Demarka apenas fluxos de caixa. Fl. 1462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.401 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.732540/2017-73 5 Pondera que o fato do valor do AFAC ter superado o patrimônio declarado de 2010 não justifica a descaracterização do AFAC pois os repasses para DEMARKA não ocorreram somente em 2010, mas ao longo de vários anos anteriores. Assevera que as relações entre os sócios e a Demarka foi marcado por um elevado grau de informalidade, sem lastro em documentos e sem o preenchimento de formalidades jurídicas. Destaca considerações feitas pela fiscalização durante procedimento fiscal realizado junto a contribuinte e seu marido, Sr. Delcídio do Amaral Gomez. Alega que ao analisar a evolução patrimonial do casal, a fiscalização num primeiro momento havia apenas considerado como origem de recursos R$70.000,00 a título de restituição de AFAC em 2011. Posteriormente, a fiscalização teria incluído como origem o valor de restituição do AFAC R$1.224.168,90 diminuindo a evolução patrimonial a descoberto. Salienta que o mesmo sucedeu em 2012, quando o Fisco reconheceu o valor de R$117.342,40 a título de restituição do AFAC. Assevera que a correção do Fisco se limitou a reconsiderar valores permanecendo incólume a natureza jurídica da rubrica que permaneceu como restituição de AFAC. Como a empresa é optante pelo Lucro Presumido, encontra-se dispensada de manter escrituração contábil completa para os fins de tributação e outros documentos contábeis. Argumenta que a autoridade fiscal não é livre para aplicar presunções quando lhe convier mas somente quando a situação de fato preencher todos os requisitos legais necessários à sua aplicação, sob pena de manifesta ilegalidade. Salienta que, no caso, admitindo a presunção, é ela relativa e admite prova em contrário. Sustenta que os Livros Caixa da Demarka, por serem regulares, fazem prova em favor da impugnante. Conclui que levando em conta todos os fatos ocorridos e as informações prestadas pela impugnante e pela Demarka, o Auto de Infração se valeu de presunções calcadas em indícios frágeis. Pede que seja reconhecida a improcedência do auto de infração. Em seu recurso acrescenta a ocorrência de fato novo consubstanciado no suposto reconhecimento pelo Fisco em outro procedimento de fiscalização do recebimento dos valores que seriam relativos à restituição do AFAC. É o relatório VOTO Fl. 1463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.401 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.732540/2017-73 6 Conselheiro André Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio versa sobre a Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Juridica vinculada e a Omissão de Rendimentos Caracterizados por Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada. Em seu recurso, a contribuinte alega a ocorrência de fato novo consubstanciado no suposto reconhecimento pelo Fisco em outro procedimento de fiscalização do recebimento dos valores que seriam relativos à restituição do AFAC. Inicialmente, observa-se do trecho transcrito pelo Contribuinte no Parágrafo 37 de seu recurso, que o Fisco não reconhece a ocorrência do AFAC, ao contrário, como no presente caso consta do texto que a Fiscalização constatou que os registros contábeis da empresa DEMARKA seriam precários, que os aportes teriam ocorrido, segundo resposta apresentada pelo marido da contribuinte, sem comprovação de sua ocorrência, por ele, pela autuada ou pela empresa e sem que ele constassem das declarações de imposto de renda das partes. Ao final, consta do texto transcrito que os valores foram considerados como “recursos e origem”, o que não poderiam ser de outra forma já que ingressaram no patrimônio do contribuinte, entretanto, em nenhum momento foi reconhecido que eles seriam decorrentes da restituição do AFAC, muito menos, que o AFAC teria ocorrido, ao contrário do alegado pela contribuinte. Como destacado na decisão de piso, os valores relativos as supostas devoluções puderam ser rastreados, tanto nas contas correntes da empresa, quanto nas contas correntes da contribuinte autuada. Assim, foram comprovados as datas e valores dos lançamentos ali registrados, mas não aos históricos registrados no Livro Caixa, uma vez que as convicções preliminares exaradas pela fiscalização por meio do TIPF colocavam em dúvida a efetiva ocorrência dos repasses da contribuinte para a empresa Demarka em anos anteriores. O cerne da questão, portanto, é comprovar que as saídas de numerários do caixa da empresa, cujos históricos nos Livros Caixa são "Valor Devolução Adto Futuro Aumento de Capital Social - MAIKA DO AMARAL GOMEZ" totalizando R$117.342,40, são restituição de valores de Adiantamento de Futuro Aumento de Capital, o que implicaria na não incidência de imposto de renda de pessoa física. Desse modo, o fato novo alegado, apenas corrobora o fundamento do presente lançamento, uma vez que ali também não há prova dos supostos adiantamentos que comprovariam que os valores recebidos seriam decorrentes da restituição de Adiantamento de Futuro Aumento de Capital. Tendo em vista que quanto ao mais a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12º, I Fl. 1464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.401 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.732540/2017-73 7 do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADOS POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A tributação de rendimentos omitidos provenientes de valores creditados em conta corrente, cuja origem não seja comprovada, tem como base legal o art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, c/c art. 4º da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I – os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II – no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12. 000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais). (...) A lei transcrita estabeleceu uma presunção de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto de renda correspondente sempre que o titular de conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício da existência de omissão de rendimentos. Entretanto, esse indício, por expressa disposição legal, se transforma na prova da omissão de rendimentos, quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo, ou não o faz satisfatoriamente. Trata-se de presunção legal relativa, que transfere o ônus da prova da natureza dos recursos creditados em conta bancária para o sujeito passivo. Fl. 1465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.401 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.732540/2017-73 8 Entende-se por comprovação de origem, nos termos do disposto no artigo 42 da Lei 9.430, de 1996, a apresentação, pelo contribuinte, de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre de forma inequívoca a que título os créditos foram efetuados na conta corrente. O inciso I, § 3°, do artigo 42 da citada lei expressamente dispõe, para efeito de determinação da receita omitida, que os créditos devem ser analisados separadamente, ou seja, cada um deve ter sua origem comprovada de forma individual. A comprovação de origem dos recursos deve contemplar não somente a procedência, mas também a natureza dos créditos efetuados. Não basta, no caso, identificar a pessoa que realizou o depósito, remeteu ou creditou um determinado valor na conta corrente Isso se fundamenta no fato de que, para se submeter os depósitos de origem comprovada às normas de tributação específicas, conforme preceitua o art. 42, § 2º, da Lei nº 9.430/96, faz-se necessário determinar, de forma inequívoca, se os valores creditados são ou não rendimentos tributáveis na pessoa física. Não sendo possível determinar a natureza dos valores depositados, estes são simplesmente considerados receita omitida. Demonstrada a atividade ou a operação, busca-se a tributação do corresponde rendimento conforme a tributação da espécie de rendimento: rendimento do trabalho assalariado, rendimento do trabalho sem vínculo empregatício, rendimento da atividade rural, rendimento de aluguel, rendimento de ganho de capital, comissão na intermediação de negócios, etc. A inversão do ônus da prova para o sujeito passivo enseja, por outro lado, que o Fisco cumpra o seu dever de provar a ocorrência do fato indiciário (depósitos bancários sem origem comprovada), o que exige a obrigatoriedade de um Termo de Intimação próprio que evidencie o fato já apurado, identificando individualizadamente os depósitos (instituição financeira, número da conta, data e valor). De posse dos extratos bancários apresentados (através de Requisição de Movimentação Financeira ou de entrega espontânea pelo contribuinte) e efetuada a conciliação bancária, deve a autoridade fiscal elaborar planilha contendo relação dos créditos não justificados que deverá ser encaminhada ao contribuinte, informando-o de que a não comprovação ensejará o lançamento de ofício por omissão de rendimentos com base no art. 42 da Lei nº 9.430/96. Verifica-se que todos esses requisitos acima mencionados foram observados, conforme Relatório do Procedimento Fiscal e que, do exame das peças constituintes dos autos, informou a autoridade fiscal que não restou comprovada a origem dos créditos/depósitos discriminados no item 113. Ressalta-se que tanto a jurisprudência administrativa quanto a judicial já se manifestaram no sentido da caracterização como omissão de rendimentos dos depósitos bancários de origem não comprovada: Fl. 1466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.401 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.732540/2017-73 9 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ART. 42 DA LEI 9.430/96. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (Acórdão nº 2402-005.928 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária - Sessão de Julgamento em 08 de agosto de 2017) DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO RELATIVA ESTABELECIDA POR LEI. A Lei nº 9.430/1996 estabelece, em seu art. 42, uma presunção relativa de omissão de rendimentos quando, identificados depósitos bancários em favor do sujeito passivo, e previamente intimado, este não é capaz de apresentar provas da origem dos mesmos. (Acórdão 2202-004.097 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária - Sessão de Julgamento em 09 de agosto de 2017) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM DOS RECURSOS. ART. 42, DA LEI Nº 9.430/96. PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. Dos documentos juntados no âmbito do processo administrativo, depreende-se que o auto de infração foi lavrado pela autoridade administrativa, vez que a parte autora, em que pese a realização de depósitos bancários em conta corrente de sua titularidade, omitiu rendimentos tributáveis na declaração de imposto de renda do ano-calendário de 1998. 2. Tendo em vista que o contribuinte, devidamente intimado, não comprovou, com documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados em conta corrente, ficou configurada a omissão de receita e a autoridade administrativa procedeu ao arbitramento do tributo, nos termos do artigo 42, da Lei nº9.430/96. 3. Referida norma estabelece uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. É a própria lei definindo que os depósitos bancários de origem não comprovada caracterizam omissão de receita ou de rendimentos. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. Trata-se de presunção relativa (jures tantum), reputando-se verdadeiro o fato presumido até que a parte interessada prove o contrário, chamada "inversão do ônus da prova". 4. A jurisprudência pátria consolidou entendimento acerca da legalidade do lançamento do imposto de renda com base na presunção relativa prevista no artigo 42, da Lei nº 9.430/96, cabendo ao contribuinte o ônus da prova da origem dos recursos depositados em conta bancária. 5. No caso presente, verifica-se que Fl. 1467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.401 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.732540/2017-73 10 o contribuinte, não obstante tivesse ampla oportunidade de fazê-lo, não logrou comprovar, nem no âmbito do processo administrativo-fiscal, nem no presente feito, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados. 6. É imprescindível a juntada aos autos do respectivo livro caixa no qual deveriam ter sido escrituradas as despesas deduzidas da base de cálculo do tributo, nos termos da Lei nº 8.134/90, com o fim de se apurar a correção da declaração efetuada pelo contribuinte e a ilegalidade da notificação de lançamento que se pretende anular. 7. Se a incompatibilidade entre a movimentação financeira e a declaração de renda no ano-calendário de 1998 não foi justificada, está caracterizada a omissão de receita, nos termos do artigo 42, da Lei nº 9.430/96, devendo ser mantido o lançamento efetuado de ofício pela autoridade administrativa. 8. Apelação e remessa oficial providas, invertendo-se o ônus da sucumbência. (Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : APELREEX 00216908420094036100 SP) Uma vez reconhecida a legitimidade do lançamento com base na presunção prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/96, cumpre examinar, agora em sede de impugnação, se há nos autos elementos que possam levar a comprovação da origem e natureza dos depósitos bancários listados pela autoridade autuante, afastando, assim, a omissão de rendimentos apontada com base na presunção legal. A contribuinte, no curso da ação fiscal, não apresentou documentos no sentido de se comprovar a origem tributada dos recursos, a exceção dos lançamentos mencionados no item 111 do Relatório de Procedimento Fiscal. Deixou de atender aos Termos de Intimação nºs 1e 3 que solicitavam a comprovação da origem e da natureza dos lançamentos selecionados. Em resposta aos Termos de Intimação nºs 5, 6 e 7 alegou dificuldades em obter junto às instituições financeiras as informações solicitadas. Com a defesa, apesar de a impugnante ter sido cientificada da necessidade da apresentação de documentação hábil e idônea da origem dos recursos creditados em suas contas bancárias e ter transcorrido prazo para que providenciasse as informações nas instituições bancárias, não apresentou qualquer esclarecimento ou documento que pudesse comprovar a origem dos recursos creditados/depositados que estão identificados no item 113 do Relatório do Procedimento Fiscal. Neste contexto, considerando que a interessada não trouxe aos autos qualquer demonstração da origem da movimentação financeira objeto de lançamento, mantêm-se integralmente a infração de omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada. DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA Antes de apreciar as alegações da não incidência de imposto de renda sobre os valores decorrentes de suposta devolução de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital, trataremos da decadência para guarda de documentos. Fl. 1468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.401 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.732540/2017-73 11 Não tem razão a Impugnante quando alega que faleceria ao Fisco o direito de exigir a comprovação do repasse da contribuinte para a Demarka e a apresentação de documentos contábeis e outros emitidos à época, por ter transcorrido o prazo preclusivo de cinco anos contados do fato originário, ocorridos em 2010 ou em anos anteriores. O contribuinte está sujeito à fiscalização de fatos ocorridos em períodos passados, ainda que não seja mais possível efetuar exigência tributária em face da decadência, quando estes fatos repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros. Deve o contribuinte conservar os documentos de sua escrituração, até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos aos exercícios futuros. O lançamento abrange fatos geradores ocorridos no ano de 2012, sendo que a ação fiscal e as intimações para apresentação de documentos e informações tanto remetidas a contribuinte quanto à empresa Demarka quando da realização de diligência, ocorreram ao longo de 2016 a 2017, momento em que ainda não havia se operado o prazo decadencial para revisão da Declaração de Ajuste Anual e análise de documentos pertinentes a fatos geradores de imposto de renda do referido ano calendário. Considerando que a empresa reconheceu, em sua escrita contábil e fiscal, despesas a título de Devolução Adto Futuro Aumento de Capital Social - Maika do Amaral Gomez nos anos calendário 2011 e 2012, era seu dever manter e exibir os documentos que apoiavam tais registros, independentemente do período a que se reportavam, ainda que o período em que ocorrera o próprio evento não estivesse mais sujeito a lançamento tributário. É que os efeitos do suposto Adiantamento para Futuro Aumento de Capital, como já mencionado, se estenderam por mais de um exercício fiscal e, para fins da obrigatoriedade da guarda de documentos, há que se considerar também os períodos em que efetivamente houveram reflexos. Não há que se confundir a impossibilidade da constituição do crédito tributário por haver decaído o direito de lançar com a possibilidade de verificação das circunstâncias que influenciaram a apuração desse mesmo crédito tributário ou de créditos relativos a anos posteriores. Não é por outro motivo que o legislador, com relação a registros contábeis que tenham repercussão tributária em exercícios futuros, determinou a obrigatoriedade de a pessoa jurídica conservar os documentos de sua escrituração enquanto não ocorrida a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários, relativamente aos períodos fiscais afetados. É o que se depreende das disposições do art. 37 da Lei nº 9.430, de 1996, regulamentado pelo § 3º do art. 264 do Decreto nº 3000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR): Art. 264. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e Fl. 1469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.401 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.732540/2017-73 12 papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 4º). § 1º Ocorrendo extravio, deterioração ou destruição de livros, fichas, documentos ou papéis de interesse da escrituração, a pessoa jurídica fará publicar, em jornal de grande circulação do local de seu estabelecimento, aviso concernente ao fato e deste dará minuciosa informação, dentro de quarenta e oito horas, ao órgão competente do Registro do Comércio, remetendo cópia da comunicação ao órgão da Secretaria da Receita Federal de sua jurisdição (Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 10). § 2º A legalização de novos livros ou fichas só será providenciada depois de observado o disposto no parágrafo anterior (Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 10, parágrafo único). § 3º Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios (Lei nº 9.430, de 1996, art. 37). Especificamente em relação as pessoas jurídicas optantes pelo Lucro Presumido a legislação tributária estabelece: Art. 527. A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido deverá manter (Lei nº 8.981, de 1995, art. 45): I - escrituração contábil nos termos da legislação comercial; II - Livro Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término do ano-calendário; III - em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo não se aplica à pessoa jurídica que, no decorrer do ano-calendário, mantiver Livro Caixa, no qual deverá estar escriturado toda a movimentação financeira, inclusive bancária (Lei nº 8.981, de 1995, art. 45, parágrafo único). No caso a senhora Maika teria supostamente repassado à empresa Demarka valores que seriam utilizados para Aumento do Capital da empresa. Estas operações se refletem em períodos futuros, tanto na efetiva ocorrência do Aumento de Capital pretendido quanto na não ocorrência do Aumento do Capital com a conseqüente devolução do numerário aos sócios. Tanto num resultado como no outro, a pessoa jurídica estava obrigada a conservar a documentação Fl. 1470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.401 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.732540/2017-73 13 referente ao suposto repasse feito pela sócia até que se operasse a decadência para constituição de créditos atinentes a este período posterior. É improcedente, assim, a alegação de não ter mais a empresa obrigatoriedade em apresentar os documentos relativos a períodos atingidos pela decadência para constituição do crédito tributário quando tratar-se de documentos que se referem a fatos que tem reflexos tributários ainda não atingidos pela decadência. A contribuinte também justifica a falta de apresentação de parte dos documentos que foram solicitados por estar a empresa enquadrada na tributação pelo lucro DJ presumido. Traz uma longa argumentação e citação de jurisprudência administrativa e judicial para reforçar a sustentação de que não é obrigada a manter escrituração contábil. A despeito de todo o arrazoado que a contribuinte traz sobre o regramento da tributação pelo lucro presumido, deve-se primeiro ser ressaltado o que a fiscalização solicitou da empresa. Inicialmente o Termo de Intimação foi emitido com a solicitação de documentos de forma abrangente. Posteriormente, ao ter constatado que a empresa era optante pelo Lucro Presumido, a fiscalização requereu a apresentação de documentos e Livros que a empresa enquadrada nessa tributação deveria manter. Não exigiu a fiscalização escrituração contábil completa como alega a contribuinte. Ressaltou a fiscalização nos itens 49 e 50 do Relatório do Procedimento Fiscal que a empresa Demarka por ser optante pelo regime de tributação com base no lucro presumido, tem o direito de manter apenas a escrituração do Livro Caixa, em substituição à escrituração contábil nos termos da legislação comercial, o que a desobrigaria de apresentar exclusivamente os balanços patrimoniais, os balancetes contábeis e os Livros Diário e Razão. Salientou a fiscalização que considerando a opção ao regime de Tributação pelo Lucro Presumido, estaria a empresa obrigada à apresentação dos Demonstrativos de Lucros e Prejuízos Acumulados, das memórias de cálculo de lucros distribuídos aos sócios, dos resumos das folhas de pagamento e das informações referentes à contabilidade em meio digital, de acordo com o leiaute previsto no Manual Normativo de Arquivos Digitais da SRP. O parágrafo único do art. 527 do RIR/1999, transcrito acima, que compila os dispositivos da Lei nº 8.981, de 1995, art. 45, desobriga a pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido de manter a escrituração contábil nos termos da legislação comercial e fiscal quando, no decorrer do ano-calendário, mantiver Livro Caixa no qual esteja escriturada toda a movimentação financeira, inclusive bancária. O dispositivo legal trata da dispensa de escrituração contábil conforme previsto no inciso I, mas não dispensa a manutenção de guarda de outros documentos e elaboração de Livro de Registro de Inventário que estão previstos nos incisos II e III. Fl. 1471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.401 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.732540/2017-73 14 Assim, por contrariar expressa disposição legal, não procede a alegação da contribuinte de que estaria a empresa dispensada de apresentar todos os demais documentos solicitados pela fiscalização mencionados nos itens 49 e 50 Relatório do Procedimento Fiscal, estando obrigada apenas a apresentar o Livro Caixa. A escrituração, mantida com observância da legislação comercial e fiscal, acompanhada da documentação que lhe deu suporte, faz prova a favor do contribuinte e, neste caso, incumbiria ao Fisco a apresentação da prova para desconsiderar o escriturado. Por outro lado, se o contribuinte deixa de apresentar a documentação hábil e idônea em que o registro contábil se assentou (ou que deveria ter-lhe suportado), fica o Fisco autorizado a desconsiderar a escrituração que não estiver amparada por tal documentação, melhor dizendo, haverá o contribuinte de trazer aos autos a prova de que aquele registro é correspondente ao fato que alega ter ocorrido. É o que esta disposto no art. 923 do RIR/99, a seguir reproduzido: Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Ressalta-se que o dispositivo também prevê que a enunciação, por si só, dessas operações nos livros fiscais não constitui meio de prova, se não estiverem amparados por documentos. Os documentos hábeis segundo sua natureza são aqueles que já contêm uma prova direta acerca do fato alegado cuja existência ali se materializa. Devem ter autenticidade, legitimidade e o seu conteúdo conduzir à convicção da efetiva ocorrência do fato, devendo, necessariamente, terem sido subscritos ou ao menos terem tido o aval de terceiros que tenham participado das respectivas operações. Neste sentido decidiu o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: LIVROS CONTÁBEIS. ESCRITURAÇÃO. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. A escrituração só faz prova a favor do contribuinte se suportada por documentos hábeis, idôneos e contemporâneos aos fatos e registrada em livros revestidos das formalidades intrínsecas e extrínsecas impostas por lei. (Acórdão nº 1402-002.399 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária - Sessão de Julgamento em 15 de fevereiro de 2017) Assim, não é suficiente para provar a motivação dos recursos recebidos em 2012 pela contribuinte a simples apresentação do Livro Caixa referente a este ano calendário. Salienta-se que a fiscalização informou nos itens 88 a 90 do Relatório do Procedimento Fiscal ter verificado nos extratos bancários da Demarka em Fl. 1472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.401 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.732540/2017-73 15 comparação com os Livros Caixas a procedência de repasse de numerário para a contribuinte. A fiscalização esclareceu que os valores relativos as supostas devoluções puderam ser rastreados, tanto nas contas correntes da empresa, quanto nas contas correntes da contribuinte autuada. Assim, emprestou credibilidade às datas e valores dos lançamentos ali registrados mas não aos históricos registrados no Livro Caixa, uma vez que as convicções preliminares exaradas pela fiscalização por meio do TIPF colocavam em dúvida a efetiva ocorrência dos repasses da contribuinte para a empresa Demarka em anos anteriores. O cerne da questão portanto é comprovar que as saídas de numerários do caixa da empresa, cujos históricos nos Livros Caixa são "Valor Devolução Adto Futuro Aumento de Capital Social - MAIKA DO AMARAL GOMEZ" totalizando R$117.342,40, são restituição de valores de Adiantamento de Futuro Aumento de Capital, o que implicaria na não incidência de imposto de renda de pessoa física. A alegação de que houve apenas fluxo de caixa entre a empresa e a contribuinte precisa ser demonstrada. No caso só foi possível analisar a documentação bancária dos anos de 2011 e 2012. A documentação bancária ou a comprovação de fluxo anterior não foi demonstrada. Os Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital, também conhecidos como AFAC’s, são recursos recebidos pela empresa, de seus sócios ou acionistas, para serem utilizados com o intuito de aumentar o capital social. Não há previsão legal expressa que disciplina o instituto do Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (“AFAC“), porém ele tem sido utilizado amplamente na atividade empresarial. No caso das sociedades anônimas o capital social só se considera aumentado nas hipóteses previstas no art. 166 da Lei nº 6.404/76 e nas demais sociedades, na data da alteração contratual. Se há um Adiantamento para Futuro Aumento de Capital houve intenção de aumentar o capital da empresa e o tramite esperado é de que o capital da empresa seja aumentado, não assim se procedendo por uma ou outra eventualidade, momento que ocorre a devolução do aporte ao sócio ou acionista. O AFAC, portanto, é um recurso casual e deve estar autorizado pelos sócios ou acionistas via assembleia ou um contrato que referencie esse pacto. O AFAC necessita de concordância dos sócios, pois se é para futuro aumento de capital, todos devem estar cientes que de fato haverá, no futuro, um aumento de capital naquele montante. A intenção de realizar o aumento de capital deve estar devidamente configurada mediante comprovação documental para que não seja utilizado para dissimular obtenção de receitas ou outra prática que se pretenda omitir. Fl. 1473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.401 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.732540/2017-73 16 O interesse do sócio ao realizar o AFAC não deve comportar a ideia de restituição, mas sim em investir nos negócios da sociedade destinatária do AFAC, incrementando o patrimônio da empresa e aumentando sua participação no capital social. O AFAC deve respeitar a preferência dos sócios ou acionistas, além do percentual de participação de cada um, para não serem injustificadamente diluídos. Obviamente, estas situações podem ser alteradas se houver previsão distinta constante em acordo de sócios/acionistas arquivado na sociedade. Mesmo admitindo que o procedimento de aprovação do aumento de capital seja por vezes demorado, em razão do cumprimento de formalidades societárias, não parece razoável que o adiantamento permaneça anos a fio no passivo da sociedade tomadora dos recursos, sem que haja uma deliberação acerca de sua capitalização. Durante o procedimento fiscal realizado junto a Demarka foi verificado nos documentos referentes aos anos calendários 2011 e 2012 informações de que até o dia 31/12/2010 a senhora Maika teria, na condição de sócia daquela empresa repassado R$1.341.511,30, a título de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital. Como bem observou a fiscalização, o contrato social da Demarka à época dos fatos, especificamente na Cláusula Sexta, Parágrafo Segundo, exigia que operações estranhas ao objeto social da empresa deveriam contar com a aprovação prévia por parte de todos os sócios. Não foi apresentada alteração do contrato social ou outro documento com autorização dos demais sócios com cláusulas e condições para que o aumento de capital fosse realizado e em que hipóteses e forma os aportes seriam devolvidos. No caso em tela, não se trata de mero descumprimento de formalidade uma vez que o suporte motivacional para transferência de valores da contribuinte para a empresa deveria estar respaldada no contrato social, ata de reunião ou outro documento que autorizasse aquela operação. A contribuinte alega ter existido um elevado grau de informalidade nas relações entre os sócios e a empresa que resultava em operações sem lastro em documentos e atendimento a formalidades jurídicas. Tal alegação não pode ser oposta ao Fisco para eximir os contribuintes da apresentação de documentos obrigatórios estabelecidos em lei, normas jurídicas e provas efetivas das transações alegadas. A informalidade diz respeito apenas a garantias mútuas que deixam de ser exigidas em razão da confiança entre as partes - um empréstimo sem nota promissória, ou entre familiares, por exemplo -, mas não se pode querer aplicar a mesma informalidade ou vínculo de confiança na relação do contribuinte com a Fazenda Pública. A relação entre Fisco e contribuinte é de outra natureza: é formal e vinculada à lei. Fl. 1474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.401 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.732540/2017-73 17 Ademais, tal informalidade não é plausível para uma empresa que informa a Receita Federal ter tido um faturamento no ano de 2011 no valor de R$5.493.913,22 e no ano de 2012 um faturamento de R$4.759.463,61. Durante o procedimento fiscal e nem com a impugnação foram apresentados documentos que comprovassem os repasses financeiros que a contribuinte alega ter feito para a empresa Demarka e a motivação para a transferência. Ha, em sentido contrário, indícios que levam a conclusão contrária. Isto porque, como ressaltou também a fiscalização, a contribuinte informou no ano de 2010, como totalidade de bens e direitos um montante de R$353.600,00. A contribuinte nem na Declaração de 2010 nem em Declarações anteriores demonstra ter um montante a suportar todo o repasse alegado. Diante dos recebimentos das quantias da empresa Demarka e da não demonstração de que se trata de um rendimento não sujeito a incidência do imposto de renda, a contribuinte teve seu patrimônio acrescido, situação que se consuma como fato gerador do imposto de renda. O fato gerador do imposto de renda, previsto no art. 153, III, da Constituição, é definido no art. 43 do CTN como a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, seja produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, seja de proventos de qualquer natureza, que correspondem a quaisquer outros acréscimos patrimoniais. O conceito jurídico de renda, pressupõe o acréscimo patrimonial, ou seja, a diferença entre o patrimônio preexistente e o novo, representando aumento de seu valor líquido. Para fins de incidência do imposto é suficiente à constatação do benefício por qualquer forma e a qualquer título, não importando a denominação dos rendimentos e nem a forma da percepção desses quando não relacionados em lei como isentos de tributação. A incumbência da demonstração de que a contribuinte recebeu valores da empresa da qual era sócia foi cumprida pela Fiscalização, pois, restou comprovado que a Interessada foi a destinatária dos valores escriturados no Livro Caixa da Demarka com o histórico "Valor Devolução Adto Futuro Aumento de Capital Social - MAIKA DO AMARAL GOMEZ" Este foi o fato constitutivo do direito de a Fazenda Pública lançar. Em nenhum momento a Interessada negou o recebimento destes valores. Alegou como já demasiadamente mencionado, que se trata de restituição de valores anteriormente repassados a empresa Demarka para Futuro Aumento de Capital. Portanto, a Interessada alegou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Fazenda lançar imposto de renda sobre os valores recebidos. Fl. 1475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.401 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.732540/2017-73 18 Assim, aplica-se ao caso, o inciso II, do artigo 373, do Código de Processo Civil, que prescreve que o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. É o que a doutrina denomina de defesa indireta do mérito. Nesse sentido, cabe citar ensinamento de Antônio da Silva Cabral (Processo Administrativo Fiscal, Ed. Saraiva, 298), in verbis: Uma das regras que regem as provas consiste no seguinte: toda afirmação de determinado fato deve ser provada. Diz-se freqüentemente: 'a quem alega alguma coisa, compete prová-la'. (...) Em processo fiscal predomina o princípio de que as afirmações sobre omissão de rendimentos devem ser provadas pelo fisco, enquanto as afirmações que importem redução, exclusão, suspensão ou extinção do crédito tributário competem ao contribuinte...). A Interessada não comprovou por meio de documentos hábeis e idôneos a efetividade do repasse de valores para futuro aumento de capital em período anterior a 2011 e 2012 que justificasse a devolução por parte da Empresa. Se tivesse comprovado o repasse deveria ainda demonstrar por meio do contrato, atas, registros societários a autorização para efetivar aportes a empresa para futuro aumento de capital. Isto porque as transações de fluxo de caixa entre empresas e sócios devem ter a motivação comprovada. Vale lembrar que a apresentação de alegações na impugnação visando desconstituir provas apresentadas quando do procedimento fiscal devem vir acompanhadas de documentos hábeis e idôneos, conforme exige o artigo 16, inciso III, do Decreto 70.235 de 1972. Assim, diante de tudo quanto foi dito, é que se conclui que a contribuinte não logrou comprovar que valores originados da empresa Demarka no ano de 2012 tratam-se de restituição de valores repassados anteriormente como Adiantamento para Futuro Aumento de Capital, razão pela qual fica mantida na totalidade a infração de Omissão de Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 1476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.401 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.732540/2017-73 19 Fl. 1477DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11449625 #
Numero do processo: 10675.720207/2019-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS NORMATIVOS. Os atos normativos gozam da presunção de legitimidade. Logo, é ônus do contribuinte demonstrar a razão pela qual determinada norma não se aplica ao seu caso. CRÉDITO PRESUMIDO. BENEFÍCIO OBJETIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não se permite a apuração de créditos presumidos sobre a aquisição de leite in natura empregado na industrialização de mercadoria não prevista no art. 8°, da Lei 10.925/2004. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVA. LIMITAÇÃO REVOGADA. IRRETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sobre o leite in natura recebido de cooperado está limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor do PIS e da Cofins devidos em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, depois de efetuadas as exclusões previstas legislação. Somente a partir de outubro de 2015 é que teve efeito a retirada dessa limitação pela Lei nº 13.137, de 2015. Isso porque a mudança da legislação, a partir da Lei nº 13.137, de 2015, não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 106 do CTN, que permite a atribuição de efeitos retroativos à nova lei. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. Tratando-se de processo de iniciativa da contribuinte é dela o ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Sendo assim, considerando que a contribuinte comprovou que o Despacho Decisório partiu de premissa fática equivocada para fundamentar parte da glosa, impõe-se a reversão da glosa nesta parte.
Numero da decisão: 3302-016.009
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria referente aos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa (i) dos créditos sobre despesas com fretes, tributados e registrados de forma autônoma, na operação de aquisição de leite in natura; (ii) dos créditos sobre despesas com combustíveis; e (iii) do crédito presumido referente à parcela que tenha sido comprovada como referente às aquisições de leite in natura de não cooperados, constantes da planilha anexada como arquivo não paginável denominado Doc. 03_Compra_Leite. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.999, de 18 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10675.720533/2018-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Louise Lerina Fialho, Winderley Morais Pereira, Luciana Ferreira Braga (Substituta), Marina Righi Rodrigues Lara, Lázaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria referente aos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa (i) dos créditos sobre despesas com fretes, tributados e registrados de forma autônoma, na operação de aquisição de leite in natura; (ii) dos créditos sobre despesas com combustíveis; e (iii) do crédito presumido referente à parcela que tenha sido comprovada como referente às aquisições de leite in natura de não cooperados, constantes da planilha anexada como arquivo não paginável denominado Doc. 03_Compra_Leite. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.999, de 18 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10675.720533/2018-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Louise Lerina Fialho, Winderley Morais Pereira, Luciana Ferreira Braga (Substituta), Marina Righi Rodrigues Lara, Lázaro Antonio Souza Soares (Presidente).

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Os atos normativos gozam da presunção de legitimidade. Logo, é ônus do contribuinte demonstrar a razão pela qual determinada norma não se aplica ao seu caso. CRÉDITO PRESUMIDO. BENEFÍCIO OBJETIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não se permite a apuração de créditos presumidos sobre a aquisição de leite in natura empregado na industrialização de mercadoria não prevista no art. 8°, da Lei 10.925/2004. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVA. LIMITAÇÃO REVOGADA. IRRETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sobre o leite in natura recebido de cooperado está limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor do PIS e da Cofins devidos em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, depois de efetuadas as exclusões previstas legislação. Somente a partir de outubro de 2015 é que teve efeito a retirada dessa limitação pela Lei nº 13.137, de 2015. Isso porque a mudança da legislação, a partir da Lei nº 13.137, de 2015, não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 106 do CTN, que permite a atribuição de efeitos retroativos à nova lei. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. Tratando-se de processo de iniciativa da contribuinte é dela o ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, nos termos do art. Fl. 967DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.009 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.720207/2019-33 2 373, inciso I, do CPC. Sendo assim, considerando que a contribuinte comprovou que o Despacho Decisório partiu de premissa fática equivocada para fundamentar parte da glosa, impõe-se a reversão da glosa nesta parte. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria referente aos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa (i) dos créditos sobre despesas com fretes, tributados e registrados de forma autônoma, na operação de aquisição de leite in natura; (ii) dos créditos sobre despesas com combustíveis; e (iii) do crédito presumido referente à parcela que tenha sido comprovada como referente às aquisições de leite in natura de não cooperados, constantes da planilha anexada como arquivo não paginável denominado “Doc. 03_Compra_Leite”. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.999, de 18 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10675.720533/2018-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Louise Lerina Fialho, Winderley Morais Pereira, Luciana Ferreira Braga (Substituta), Marina Righi Rodrigues Lara, Lázaro Antonio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Fl. 968DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.009 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.720207/2019-33 3 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 CRÉDITO PRESUMIDO. VENDAS COM SUSPENSÃO. Pela disposição do artigo 8º, parágrafo 4º, da Lei nº 10.925/2004, está expressamente vedado à pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura ou que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária, apurar créditos presumidos em relação aos itens vendidos com suspensão. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUÇÃO DE BEBIDA LÁCTEA. A produção de bebida láctea (NCM 22029000) não gera direito a crédito presumido pela aquisição de leite in natura, previsto no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, pois não é um produto do capítulo 4 da NCM. A contribuinte, tendo tomado ciência da decisão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário, reiterando os argumentos já expostos na Manifestação de Inconformidade, os quais serão analisados e detalhados no decorrer do voto. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido em parte. Isso porque, nos termos da Súmula CARF nº 2, este órgão julgador não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, deixo de conhecer do aludido recurso apenas no que diz respeito ao pedido de aplicação dos princípios constitucionais da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade para fins de atribuir efeitos retroativos à disposição estabelecida pelo § 2º, do art. 9º, da Lei no 11.051, de 2004. Isso conforme será exposto no presente voto em tópico específico. DO MÉRITO No tocante ao mérito, passo a analisar cada uma das alegações da contribuinte. Fl. 969DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.009 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.720207/2019-33 4 Do direito à manutenção do crédito presumido em relação à produção de bebida láctea A Recorrente alegou que o direito creditório previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 abrange as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos da NCM que relaciona. A Impugnante é cooperativa produtora de mercadorias classificadas no capítulo 4 da NCM, logo, tem direito ao crédito presumido previsto no mencionado dispositivo legal. O agente fiscalizador está extrapolando os limites da Lei ao pretender criar regras de limitação na apropriação dos créditos em relação a produção de bebida láctea, que, conforme vimos, essa limitação não existe no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Entendo, no entanto, que não assiste razão à contribuinte. A partir da leitura do enunciado normativo estabelecido pelo art. 8°, da Lei 10.925/2004, verifica-se que o legislador concedeu um benefício fiscal – crédito presumido – objetivo aos contribuintes. Isto é apenas as pessoas jurídicas, que produzirem determinadas mercadorias, classificadas em capítulos específicos da NCM, poderão se beneficiar de tal crédito. Veja-se: “Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.” Partindo de tal premissa, verifica-se que, no caso, a Recorrente apurou créditos presumidos sobre a aquisição de leite in natura empregado na industrialização de bebidas lácteas. Conforme TVF, a própria contribuinte classifica suas vendas de bebida láctea no NCM 22029090, o que não é contestado no recurso em análise. Logo, considerando que a aludida NCM se encontra no capítulo 22 e que o enunciado normativo não estabeleceu a concessão de crédito presumido em relação a referida NCM, entendo que correta a glosa realizada pela fiscalização. Isso em decorrência da ausência de previsão legal para a apropriação de tal crédito. Sendo assim, nego provimento ao Recurso Voluntário nesta parte. Fl. 970DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.009 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.720207/2019-33 5 Do estorno de créditos relacionados às vendas com suspensão Para sustentar o direito ao crédito vinculados às operações de vendas de leite com suspensão das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, a Recorrente alegou que o § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 foi tacitamente revogado pelo disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21.12.2004. Nesse sentido, argumentou que a lei retro é lei posterior e específica – garantidora do direito ao crédito, daquela utilizada pela autoridade fiscalizadora, portanto, o dispositivo legal utilizado para negar o crédito da Impugnante foi revogado. Por tal razão, defendeu que tem direito a manter e utilizar os créditos de PIS e COFINS, básicos e presumidos, vinculados às vendas de leite efetuadas com suspensão. Com base em tais argumentos, a Recorrente postulou a reversão das seguintes glosas: Glosa 02.1 – Estorno Insumos Leite (vendas com suspensão) - COMPRA - COMBUSTIVEIS (CAMINHOES) - CST -53; Glosa 02.1 – Estorno Insumos Leite (vendas com suspensão) - COMPRA - FRETE SOBRE COMPRA (LEITE IN NATURA) - CST -53; Glosa 26.2 - Crédito Presumido - Venda com Suspensão de NCM 2309.90. Assim, passo à análise dos enunciados normativos referidos pela Recorrente. O § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, assim estabelece: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (...) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. Fl. 971DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.009 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.720207/2019-33 6 § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. A Lei no 10.925 foi editada em 23 de julho de 2004 e trata especificamente da redução das alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários. O enunciado normativo acima transcrito é destinado para pessoas jurídicas agropecuárias que produzam mercadoria de origem vegetal e animal, como a contribuinte, conforme se depreende do seu estatuto social à fl. 952. A aludida norma estabelece de forma expressa que é vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I, II e III do §1°, do artigo 8°, da Lei 10.925/2004 (dentre elas, a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura) o aproveitamento de crédito presumido em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão. O art. 17, da Lei no 11.033, editada em 21 de dezembro de 2004, citado pela Recorrente como norma responsável por revogar tacitamente o § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, assim estabelece: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Nota-se que o art. 17 da Lei no 11.033, de 2004, é uma norma geral, que trata da apuração de créditos básicos da não cumulatividade. Já o § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, como antes referido é uma norma especial, que trata de regra específica de benefício fiscal – crédito presumido - para determinadas cadeias produtivas e que excepciona a apuração de créditos para aquisições não contempladas pela regra geral da não cumulatividade. Logo, embora o art. 17 supracitado seja posterior ao § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, ele não revogou a norma específica. Isso porque norma geral não revoga norma especial. Conforme estabelece o §2o do art. 2o da LINDB (Decreto- Lei no 4.657, de 1942), a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. Nesse sentido, vale citar as lições de Rizzatto Nunes sobre o tema da revogação das normas jurídicas1: Quanto à especialização, diga-se que ela regula a não revogação de certas normas jurídicas entre si (cf. §2 o do art. 2 o da LINDB). 1 NUNES, Rizzatto. Manual de Introdução ao Estudo do Direito. 18ª ed. São Paulo: Saraiva Jur, 2025. p. 186. Fl. 972DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.009 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.720207/2019-33 7 Explique-se: se for aprovada uma norma jurídica nova, estabelecendo disposições gerais ou especiais, e já existirem normas jurídicas anteriores sobre o mesmo assunto, de maneira geral ou especial, estas não são revogadas. (Só o serão se se enquadrarem nas três hipóteses anteriores: revogação expressa, tácita por incompatibilidade e regulação total da matéria.) A norma é geral quando aborda todo um ramo específico do Direito: por exemplo, o CC. É especial quando se atém a setor especializado, dentro de certo ramo: por exemplo, as leis do inquilinato, que se desvinculam do CC. A questão dessa revogação tem de ser entendida nas seguintes dicotomias: a norma geral não revoga a especial, e a norma especial não revoga a geral. Isto porque, é claro, a norma geral revoga a geral e a especial revoga a especial. Diante disso, para o presente caso, cabe analisar se o crédito glosado é básico ou presumido. Isso porque, caso seja básico, deverá ser aplicada a regra estabelecida pelo art. 17 da Lei no 11.033, de 2004. Por outro lado, caso seja presumido, dever- se-á aplicar o § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. É o que passo, então, a fazer. A partir do TVF, verifica-se que foram excluídos da base de cálculo dos créditos, os combustíveis utilizados na aquisição de leite cru e fretes nas compras de leite in natura – proporcionalmente às vendas desse item (leite in natura) com suspensão das contribuições ao PIS/Cofins, nos termos do artigo 9º da Lei 10.925/04. O combustível foi utilizado pelos caminhões que transportam até a indústria o leite in natura (matéria-prima) coletado nas propriedades dos produtores rurais (item 74 do TVF). O frete foi utilizado para transportar até a indústria o leite in natura (matéria prima) coletado na propriedade dos produtores rurais (item 109 do TVF). As despesas foram registradas na apuração de créditos básicos como “Bens utilizados como insumos” e o crédito foi glosado em razão de a fiscalização entender que tal despesa está incluída no custo de aquisição do insumo, conforme item 158 do Parecer Normativo COSIT Nº 5/2018. No entanto, com base na Súmula CARF 188 anteriormente citada, entendo que os créditos sobre despesas com fretes e combustíveis são despesas autônomas ao insumo transportado (leite in natura). Além disso, entendo que tais despesas são essenciais para o processo produtivo da cooperativa e são enquadráveis no conceito de insumo, nos termos do RESP 1.221.170/PR o que, inclusive, é incontroverso no presente processo. Logo, considerando que são despesas autônomas e que se trata de créditos básicos da não cumulatividade, entendo que a vedação estabelecida pelo § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, não se aplica. Sendo assim, voto pela reversão do estorno e consequente manutenção dos créditos sobre despesas com combustíveis e fretes, tributado e registrado de forma autônoma, na operação de aquisição de leite in natura. Fl. 973DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.009 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.720207/2019-33 8 Do direito à manutenção e ao ressarcimento do crédito presumido A Recorrente sustentou que o § 2º do art. 9º da Lei no 11.051, de 2004, introduzido pela Lei no 13.137, de 19 de junho de 2015, tem efeitos retroativos. Isso com fundamento na disposição estabelecida pelo art. 106, incisos I, do CTN. E que, com isso, não há falar em limitação do crédito presumido para o período em exame. Entendo que não assiste razão à contribuinte, pelas seguintes razões. Veja-se que assim dispõe o art. 9º da Lei no 11.051, de 2004: Art. 9º O direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, recebidos de cooperado, fica limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também ao crédito presumido de que trata o art. 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. § 1º . O disposto neste artigo aplica-se também ao crédito presumido de que trata o art. 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. § 2º O disposto neste artigo não se aplica no caso de recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) Conforme se vê da disposição legal acima citada, o caput do art. 9º limitou a utilização do crédito presumido, calculado sobre bens específicos, recebidos de cooperados. Com o advento do § 2º, introduzido pela Lei no 13.137, de 2015, tal limitação deixou de ser aplicada no caso de recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado. Ou seja, houve uma mudança do enunciado normativo para que as cooperativas, no caso expressamente previsto (cooperativa que recebesse leite in natura de cooperado) fossem excluídas da limitação até então imposta pelo legislador para a utilização do benefício fiscal. Ocorre que, diferentemente do sustentado pela contribuinte, não há razão jurídica para que a nova norma em questão, introduzida pela Lei no 13.137, de 2015, seja aplicada de forma retroativa. Isso porque o § 2º, do art. 9º da Lei no 11.051, de 2004, introduzido pela Lei no 13.137, de 2015, não é meramente interpretativo, o que afasta a possibilidade de seus efeitos se aplicarem retroativamente. O Código Tributário Nacional prevê expressamente que a chamada retroatividade benigna da legislação tributária, cuja matéria não seja infração ou penalidade, é Fl. 974DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.009 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.720207/2019-33 9 aplicável quando a lei for expressamente interpretativa, nos termos do art. 106, inciso I, do CTN. Ocorre que, no caso, o dispositivo em análise instituiu um tratamento específico para as cooperativas que recebem lei in natura de cooperado, que, na realidade, é uma exceção à regra estabelecida no caput, vigente desde 2004. Portanto, não se trata de norma de natureza interpretativa, mas sim de natureza modificativa de enunciados normativos, destinados a criarem uma norma. Nesse sentido, como bem explica Paulsen, “o art. 106 do CTN determina a aplicação retroativa da legislação tributária quando seja meramente interpretativa (em nada inova) ou quando estabeleça tratamento mais benéfico ao infrator”2. Ou seja, a lei meramente interpretativa não estabelece qualquer disposição normativa diferente daquela já estabelecida pela lei interpretada. Em outras palavras, “denominam-se leis interpretativas as que têm por objeto determinar, em caso de dúvida, o sentido das leis existentes, sem introduzir disposições novas”.3 Quanto ao ponto, vale também citar as lições de Bomfim4: “...assumir a possibilidade de que uma dada lei seja meramente interpretativa pressupõe conceber que a entrada desse veículo normativo no sistema jurídico não altera as relações jurídicas em andamento, dado que se assim não fosse a lei teria natureza modificativa (e não interpretativa), alterando a realidade e só podendo ser aplicada a fatos futuros” No caso, não há dúvida de que a instituição do § 2º, no art. 9º da Lei no 11.051, de 2004, pela Lei no 13.137, de 2015, modificou as relações jurídicas entre a União e as cooperativas que recebem leite in natura de cooperado. Ademais, no que diz respeito à aplicação dos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade para fins de aplicação retroativa da já citada disposição estabelecida pelo § 2º, do art. 9º, da Lei no 11.051, de 2004, destaco que é incabível, pelo CARF, a análise de tal ponto. O princípio da isonomia tem fundamento normativo constitucional. Para analisar o pedido da Recorrente, seria preciso adentrar na questão da constitucionalidade dos dispositivos legais utilizados pela fiscalização para negar o direito ao crédito presumido ora pleiteado, o que é vedado pelo art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. 2 PAULSEN, Leandro. Constituição e Código Tributário comentados: à luz da doutrina e da jurisprudência. 18. Ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 900. 3 PAULSEN, Leandro. Constituição e Código Tributário comentados: à luz da doutrina e da jurisprudência. 18. Ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 901. 4 BOMFIM, Diego Marcel. Cide-Tecnologia: análise das alterações promovidas pela Lei n. 11.452/2007. RDDT 155/26, ago. 2008. Fl. 975DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.009 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.720207/2019-33 10 Nesse mesmo sentido, a Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Logo, conheço em parte da matéria alegada e, na parte conhecida, entendo que não há falar em atribuição de efeitos retroativos à nova lei e, portanto, correta a glosa realizada pela fiscalização. Da presunção da fiscalização de que a contribuinte teria recebido leite exclusivamente de cooperados A Recorrente, de forma subsidiária ao tópico anterior, sustentou que a autoridade fiscalizadora presumiu que todo o leite in natura foi recebido de cooperados, porém, não é isso que acontece, a Recorrente adquire uma parcela significativa de leite de terceiros, não cooperados. Nesse sentido, referiu que, ainda que se entenda que o art. 9º da Lei nº 11.051/2004 limitou unicamente o crédito apropriado sobre os bens recebidos de cooperados, a parcela do crédito presumido apurada sobre as aquisições de terceiros deve ser mantida e ressarcida em favor da Recorrente, uma vez que a suposta limitação só se aplica à cooperados. Quanto ao tema, cumpre destacar o seguinte trecho do Acórdão da DRJ: Nesse ponto, tem razão a manifestante. Entretanto, as informações constantes na planilha anexada junto com a manifestação de inconformidade indicam que esses terceiros não cooperados são pessoas jurídicas. Conforme disposto no artigo 8º, parágrafo 1º, da Lei nº 10.925/2004, o direito de apurar crédito presumido aplica somente em relação a aquisições de leite in natura de “pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura e pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária”, o que deve ser comprovado por meio de documentação hábil e idônea. As informações da planilha indicam aquisições de “LEITE C PADRAO INDUSTRIA, LEITE CRU PREBENEFICIADO INTEGRAL, LEITE CRU PREBENEFICIADO DESNATADO” de diversos fornecedores PJ. Porém não está demonstrado que essas aquisições se enquadram nos requisitos definidos na lei para compor a base de cálculo do crédito presumido. Especialmente em matéria de direito creditório, para o reconhecimento em favor do contribuinte, é necessário que restem plenamente caracterizados os seus atributos de certeza e liquidez. Ou seja, o direito creditório pretendido deve ser comprovado pela documentação hábil e idônea correspondente aos fatos que lhe deram origem e registrados em sua escrituração contábil e fiscal, de forma que fique demonstrada a certeza de sua procedência e a liquidez do seu valor. (Grifei) Fl. 976DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.009 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.720207/2019-33 11 Conforme se verifica do trecho acima referido, a DRJ deu razão à Recorrente com relação ao fato de que grande parcela do leite in natura foi recebido de não cooperados. No entanto, negou o direito ao crédito presumido postulado, decorrente de atividades agroindustriais, em razão da ausência de documentos que comprovassem o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 8º, parágrafo 1º, da Lei nº 10.925/2004. Ou seja, a DRJ deu razão à Recorrente, mas manteve a glosa por fundamento jurídico diverso daquele constante no Despacho Decisório, o qual assim motivou a glosa: 4. O pleito de ressarcimento do contribuinte está, em princípio, amparado no art. 9º-A, da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, combinado com o art. 33, inciso III, do Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015 e na Instrução Normativa – IN da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, a seguir transcritos: (...) 5. Entretanto, a Lei nº 11.051/2004, editada posteriormente à Lei 10.925/2004, instituiu limitações ao direito do crédito presumido das cooperativas, nos seguintes termos: (...) A glosa teve como fundamento jurídico o fato de que apenas a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação no DOU da Lei nº 13.137/2015, ocorrida em 22/06/2015, a Recorrente teria direito ao crédito presumido decorrente das aquisições de leite in natura de cooperados pessoas físicas. No entanto, a partir da planilha anexada como arquivo não paginável denominado “Doc. 03_Compra_Leite”, verifica-se que a contribuinte comprovou que parte das aquisições de leite in natura, no período em análise, foi realizada com não cooperados. Sendo assim, o fundamento jurídico da glosa de crédito presumido não merece prosperar nesta parte. Nesse sentido, cumpre ainda destacar que exigir da Recorrente a comprovação do preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 8º, parágrafo 1º, da Lei nº 10.925/2004, como feito pela DRJ, implica em violação ao art. 146 do CTN. Por tais razões, voto por reverter a glosa de crédito presumido em relação à parcela decorrente de aquisições de leite in natura de não cooperados. Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria referente aos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao aludido Recurso para reverter a glosa (i) dos créditos sobre despesas com fretes, tributados e registrados de forma autônoma, na operação de aquisição de leite in natura; (ii) dos créditos sobre despesas com combustíveis; e (iii) do crédito Fl. 977DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.009 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.720207/2019-33 12 presumido referente à parcela que tenha sido comprovada como referente às aquisições de leite in natura de não cooperados, constantes da planilha anexada como arquivo não paginável denominado “Doc. 03_Compra_Leite”. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria referente aos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa (i) dos créditos sobre despesas com fretes, tributados e registrados de forma autônoma, na operação de aquisição de leite in natura; (ii) dos créditos sobre despesas com combustíveis; e (iii) do crédito presumido referente à parcela que tenha sido comprovada como referente às aquisições de leite in natura de não cooperados, constantes da planilha anexada como arquivo não paginável denominado “Doc. 03_Compra_Leite”. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 978DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11438643 #
Numero do processo: 10980.906088/2022-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2021 a 30/06/2021 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, não podendo a autoridade julgadora dela conhecer, salvo nos casos expressamente previstos em lei. Art. 17, Decreto n° 70.235/72. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA PESSOA JURÍDICA. Não são considerados insumos os gastos com serviços de transporte de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da pessoa jurídica.
Numero da decisão: 3202-003.844
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo a matéria relativa ao direito ao crédito sobre as despesas com frete na importação de matéria-prima, por preclusão, para, na parte conhecida, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.799, de 19 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10980.900651/2021-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, não podendo a autoridade julgadora dela conhecer, salvo nos casos expressamente previstos em lei. Art. 17, Decreto n° 70.235/72. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA PESSOA JURÍDICA. Não são considerados insumos os gastos com serviços de transporte de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo a matéria relativa ao direito ao crédito sobre as despesas com frete na importação de matéria-prima, por preclusão, para, na parte conhecida, no mérito, negar- lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.799, de 19 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10980.900651/2021-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.844 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.906088/2022-56 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2021 a 30/06/2021 SISTEMA NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. ARMAZENAGEM E FRETES EM OPERAÇÕES DE VENDA. A autorização legal de apuração de créditos sobre despesas com armazenagem e frete alcança apenas os valores relacionados às operações de venda cujo ônus tenha sido suportado pelo vendedor, de modo que não geram créditos o frete e a armazenagem incorridos em operações prévias à venda. FRETES DE MATÉRIA PRIMA, INSUMO E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS DA PESSOA JURÍDICA. CRÉDITO. Cumpridas as demais exigências da legislação, é permitida a utilização de créditos sobre os serviços de transporte de insumos e de produtos em elaboração realizados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA PESSOA JURÍDICA. Não são considerados insumos os gastos com serviços de transporte de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Cientificada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual ratifica os argumentos trazidos em sede de Manifestação de Inconformidade e requer que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento. É o relatório. Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.844 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.906088/2022-56 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Não havendo questões preliminares a serem apreciadas passa-se à análise do mérito recursal. Do mérito Compulsando os autos, verifica-se que a controvérsia reside na (im)possibilidade de ressarcimento de créditos apurados no regime não-cumulativo das contribuições a Cofins sobre os dispêndios de frete para transporte de matérias- primas utilizadas pela Recorrente em seu processo produtivo. A Recorrente é empresa dedicada ao cultivo e extração de diversas espécies vegetais, a fim de empregar a madeira extraída na produção industrial de celulose, itens para uso doméstico e higiênico sanitário (papel higiênico, absorventes, fraldas descartáveis, lenços de papel, entre outros), que são comercializados no atacado e varejo. Feitas estas considerações, passa-se à análise da manutenção das glosas sobre as despesas de fretes contestadas em sede recursal. Despesas com fretes na importação de matérias primas A Recorrente sustenta, que no caso concreto, parcela não deferida dos créditos pleiteados refere-se a despesas decorrentes da contratação de frete para a importação de matérias-primas, as quais compuseram a base de cálculo do PIS/Cofins recolhido. Argumenta que as despesas com frete na importação de matérias-primas estão intimamente ligadas ao processo de industrialização da empresa recorrente e constituem pré-requisito indissociável do processo produtivo desenvolvido, razão pela qual, a teor do artigo 3º, inciso II da Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003, as glosas devem ser revertidas. Embora a Recorrente pugne pela reversão das glosas supracitadas, verifica-se trata-se de inovação recursal, considerando que a matéria não foi contestada na Manifestação de Inconformidade. Tal expediente atraí a aplicação do art. Art. 17, Decreto n° 70.235/72. Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.844 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.906088/2022-56 4 Portanto, para as despesas com frete na importação de matéria primas deve ser aplicada a preclusão. Despesas com frentes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica Este item diz respeito à parcela não deferida dos créditos referente às despesas decorrentes do frete de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. O Acórdão recorrido destaca que as despesas supramencionadas, por serem serviços realizados após a finalização do processo produtivo da pessoa jurídica, não são insumos e não geram o respectivo crédito nos termos do Parecer Normativo Cosit n° 5. A Recorrente argumenta que o crédito é passível de tomada com suporte no art. 3º, IX, Lei n° 10.833/2003, pois representa etapa de serviço intermediário necessário para a efetivação da venda. Salienta que a operação descrita representa etapa essencial da atividade econômica desenvolvida, sem a qual a empresa ficaria impedida de realizar operações de venda e comercializar seus produtos Esclarece que o frete concernente à transferência de produtos acabados da instalação fabril para a filial armazenadora ou centro de distribuição constitui etapa integrante da operação de venda das mercadorias. O racional econômico da operação, segundo a Recorrente, consiste em direcionar e agrupar as mercadorias produzidas em centros especializados no processamento e distribuição, de modo a tornar mais eficiente a logística e menos custosa a operação de venda. Em que pesem os argumentos apresentados pela Recorrente, inclusive com amparo em Acórdãos emanados deste E. Carf, as despesas com fretes entre produtos acabados entre estabelecimentos da Recorrente atraí a aplicação impositiva da Súmula Carf n° 217, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024, abaixo reproduzida: Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Isto posto, não há reforma a ser feita no Acórdão recorrido. Pelo exposto, voto para conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo a matéria relativa ao direito ao crédito sobre as despesas com frete na importação de matéria-prima, por preclusão, para, na parte conhecida, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.844 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.906088/2022-56 5 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo a matéria relativa ao direito ao crédito sobre as despesas com frete na importação de matéria-prima, por preclusão, para, na parte conhecida, no mérito, negar- lhe provimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 186DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10935.726706/2018-45
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3004-000.091
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem da RFB verifique conclusivamente se após a decisão judicial proferida na AD 507687-32.2017.4.04.7005, com trânsito em julgado, resta integralmente afastado o óbice ao aproveitamento de crédito, que impedia a homologação da compensação. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionisio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem da RFB verifique conclusivamente se após a decisão judicial proferida na AD 507687-32.2017.4.04.7005, com trânsito em julgado, resta integralmente afastado o óbice ao aproveitamento de crédito, que impedia a homologação da compensação. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionisio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente).

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem da RFB verifique conclusivamente se após a decisão judicial proferida na AD 507687-32.2017.4.04.7005, com trânsito em julgado, resta integralmente afastado o óbice ao aproveitamento de crédito, que impedia a homologação da compensação. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionisio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente). RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto relatório da decisão recorrida: Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada em razão da não homologação da compensação declarada por meio do PER/Dcomp, apresentado em formulário e juntado aos autos às fls. 02/31. Concluída a análise do PER/Dcomp, deu-se a emissão do despacho decisório nº 174, em 19/03/2019, formalizado no sentido da não homologação da compensação declarada, conforme adiante transcrito: (...) 10. Portanto, em conformidade com o § 3º do art. 61 da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, o ressarcimento em tela encontra-se retido até a liquidação dos débitos do contribuinte, não Fl. 1405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.091 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.726706/2018-45 2 restando saldo disponível para a compensação declarada, o que motiva a não homologação da compensação. 11. Proceder de forma diversa configuraria uma verdadeira burla ao mecanismo da compensação de ofício. Bastaria o contribuinte discordar expressamente da compensação de ofício e passar a utilizar o crédito disponível para compensação de débitos novos, inviabilizando a quitação do débito antigo, objeto da retenção do crédito. CONCLUSÃO 12. Em vista do exposto, decido, no exercício das atribuições do cargo de Auditor- Fiscal da Receita Federal do Brasil, não homologar a compensação realizada. (...) A ciência do Despacho Decisório deu-se em 09/05/2019, tendo a contribuinte apresentado a Manifestação de Inconformidade tempestivamente. Esclarece a manifestante que em análise aos débitos elencados nos anexos às Comunicações para Compensação de Ofício (Comunicações no Anexo II), verificou que se tratavam de débitos que originalmente compuseram o parcelamento de que tratou a Lei nº 12.996/2014 e que posteriormente foram extintos/quitados por meio de prejuízos fiscais em 01/12/2014, mediante apresentação de Requerimento de Quitação Antecipada - RQA, nos termos da MP nº 651/2014 (convertida na Lei nº 13.043/2014) e legislação correlacionadas, protocolado em 28/11/2014. Portanto, verificada a improcedência dos débitos elencados nas referidas Comunicações, discordou das compensações de ofício sugeridas (discordâncias no anexo III). Argumenta que por inexistirem débitos para serem compensados de ofício, não havia causa para retenção dos saldos credores apurados em seu favor e, desta forma, indevidamente retidos/bloqueados pela RFB após a sua discordância. Relata ainda que, em 27/03/2019, a RFB finalizou a análise dos créditos fiscais informados no RQA (Requerimento de Quitação Antecipada), aceitando integralmente o que dele constou, extinguindo, desta vez de forma cabal/definitiva os débitos que deveriam estar suspensos por força do § 6º do art. 33 da Lei nº 13.043, de 2014 (ignorado pela RFB), utilizado como argumento para bloquear indevidamente os créditos já reconhecidos. Alega que a não homologação da compensação sob análise não deve prosperar haja vista que os débitos elencados para a compensação de ofício estão extintos por meio do Protocolo de Requerimento para Quitação Antecipada, desde 28/11/2014, data em que foi formalizado o pedido de quitação antecipada (PAF 13924.720313/2014-11). Diz que em todos os despachos decisórios emitidos a fiscalização insiste no mesmo erro, qual seja, impedir que exerça seu direito líquido e certo de ter acesso, seja pela liberação do valor na época da discordância, seja pelas compensações apresentadas em 26/10/2018, aos créditos tributários reconhecidos em seu favor. E, em virtude da interligação entre os processos listados a seguir e para atendimento aos princípios da Eficiência e da Economia Processual, impõe-se que todos sejam reunidos para decisão conjunta. Também solicita o apensamento do Auto de Infração aos processos elencados, bem como a sua suspensão até o julgamento das manifestações de inconformidade: (...) Por último, alega que na legislação correlata não há qualquer impedimento para a realização voluntária de débitos com créditos retidos decorrentes da discordância em relação à compensação de ofício. Aduz que a autoridade administrativa em duas oportunidades deixou de agir na busca da verdade dos fatos, quando da discordância da Fl. 1406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.091 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.726706/2018-45 3 compensação de ofício e quando da emissão do despacho decisório. Pugna pela suspensão da exigibilidade dos débitos compensados e não homologados. Requer que seja conhecida a manifestação de inconformidade com o fim específico de reformar o despacho decisório, reconhecendo o seu direito à compensação voluntária apresentada em 26/10/2018. Pugna pela suspensão da exigibilidade dos débitos compensados e não homologados, bem como do Auto de Infração decorrente da não homologação das compensações. Protesta pela juntada de documentos que comprovem seu direito creditório e, se for entendido pertinente, a baixa em diligência para outras verificações necessárias ao deslinde da questão. Foram juntados aos autos cópias das telas referentes às consultas efetuadas no sistema SIEF/Processos/Consulta, às fls. 109/112. A DRL/CTA negou provimento à manifestação de inconformidade: DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO EM PER. DISCORDÂNCIA QUANTO À COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada em Dcomp transmitida após a ciência do deferimento parcial de pedido de ressarcimento e a manifesta discordância do contribuinte quanto aos procedimentos de compensação de ofício, tendo em vista que o direito creditório reconhecido encontra-se retido até que os débitos existentes em nome do contribuinte para com a Fazenda Pública sejam liquidados. PROVAS. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO. Ressalvadas as hipóteses previstas no art. 16, do Decreto nº 70.235/72, as provas a cargo do sujeito passivo devem ser apresentadas por ocasião da interposição do recurso administrativo. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de diligência cuja realização revela ser prescindível para o deslinde da questão. Em Recurso Voluntário, reitera os argumentos da manifestação de inconformidade, requer a aplicação do julgamento do STJ no REsp n°1.213.082/PR, apresenta relatório fiscal com a certidão positiva com efeitos de negativa e, despacho decisório de outro processo de compensação do qual teria havido a extinção dos débitos apontados pela unidade na origem como em aberto. Em petição de e-fls. 215, o Contribuinte comunica a existência de ação judicial que lhe é favorável com influência na compensação objeto do presente processo. Anexa documentos de e-fls. 216/1404. É o relatório. VOTO Fl. 1407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.091 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.726706/2018-45 4 Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. A compensação realizada pela empresa, a partir de créditos reconhecidos em PERs deferidos, não foi homologada. Segundo o Contribuinte, o motivo da negativa foi de que, no âmbito dos PERs, houve rejeição pela empresa de “compensações de ofício” perquirida pela RFB, o que implicou na retenção do crédito e impossibilidade de seu aproveitamento até o respectivo pagamento dos débitos indicados pela Autoridade Fazendária. Contudo, ressalta que em face das “compensações de ofício” pretendidas naqueles PAFs de Ressarcimento e em outros, a empresa obteve decisão judicial final e imutável atestando a irregularidade da pretensão fazendária, haja vista que os débitos apontados se encontravam com exigibilidade suspensa (parcelamento). Trata-se da ação judicial n° 5007687- 32.2017.4.04.7005: Diante disso, o Contribuinte sustenta que é inviável a glosa das compensações pretendidas neste processo, posto que inexistente qualquer débito com exigibilidade ativa a ensejar “compensação de ofício” e retenção de créditos. Por se tratar de fato novo, entendo pela necessidade de conversar do julgamento em diligência para que a unidade de origem da RFB verifique conclusivamente se após a decisão judicial proferida na AD 507687-32.2017.4.04.7005, com trânsito em julgado, resta integralmente afastado o óbice ao aproveitamento de crédito, que impedia a homologação da compensação. Conclusão Do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem da RFB verifique conclusivamente se após a decisão judicial proferida na AD 507687- 32.2017.4.04.7005, com trânsito em julgado, resta integralmente afastado o óbice ao aproveitamento de crédito, que impedia a homologação da compensação. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro Fl. 1408DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11440603 #
Numero do processo: 11070.900494/2017-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA. DESISTÊNCIA DO RECURSO. A opção pela via judicial importa em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. COOPERATIVAS. A indicação acerca da inexistência de receitas tributadas nos Dacon retificadores apresentados e, ao mesmo tempo, a informação prestada em atendimento a intimações fiscais de que, ao contrário, haveria valores relevantes de receitas tributadas nos mesmos períodos, implica, à vista da inconsistência das informações fornecidas, o indeferimento do pedido de ressarcimento. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito.
Numero da decisão: 3102-003.769
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações à respeito da condição de cerealista da Recorrente, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.746, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 11070.900500/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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RENÚNCIA. DESISTÊNCIA DO RECURSO. A opção pela via judicial importa em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. COOPERATIVAS. A indicação acerca da inexistência de receitas tributadas nos Dacon retificadores apresentados e, ao mesmo tempo, a informação prestada em atendimento a intimações fiscais de que, ao contrário, haveria valores relevantes de receitas tributadas nos mesmos períodos, implica, à vista da inconsistência das informações fornecidas, o indeferimento do pedido de ressarcimento. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações à respeito da condição de cerealista da Recorrente, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102- Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.769 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900494/2017-73 2 003.746, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 11070.900500/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA. DESISTÊNCIA DO RECURSO. A opção pela via judicial importa em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. RESSARCIMENTO. DISCUSSÃO JUDICIAL. É vedado o ressarcimento à pessoa jurídica com processo judicial em que a decisão definitiva a ser proferida pelo Poder Judiciário possa influir no valor do ressarcimento solicitado. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. COOPERATIVAS. A indicação acerca da inexistência de receitas tributadas nos Dacon retificadores apresentados e, ao mesmo tempo, a informação prestada em atendimento a intimações fiscais de que, ao contrário, haveria valores relevantes de receitas tributadas nos mesmos períodos, implica, à vista da inconsistência das informações fornecidas, o indeferimento do pedido de ressarcimento. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.769 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900494/2017-73 3 Na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos da contribuição para o PIS/Pasep ou da Cofins, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do pedido de ressarcimento, deve-se acrescer, à parcela acaso deferida, mas apenas a partir do 361º dia do protocolo do pedido, juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente até o mês anterior à disponibilização do crédito, além de juros de 1% (um por cento) no mês em que tal disponibilização ocorrer. A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário alegando o seguinte, em síntese: I. Afirma que o Despacho Decisório indeferiu pedidos de ressarcimento relativo ao crédito presumido destinado à agroindústria, por entender que a atividade da Recorrente não se enquadraria no previsto nos capítulos 15 e 23 (óleo e farelo de milho). No entanto, a atividade exercida atende ao capítulo 10, da NCM, também sujeito ao crédito presumido. II. Faria jus ao crédito presumido por exercer a atividade de beneficiamento do milho, com as características do regulamento técnico do MAPA, deixando o milho apto à exportação e ao consumo humano ou animal. III. A atividade desenvolvida seria de produção. IV. Os produtos adquiridos da atividade agrícola são insumos da atividade industrial da Recorrente, além de outros insumos como lenha e energia elétrica necessários ao beneficiamento dos grãos para exportação. V. Teria havido derrogação tácita do § 4º, incisos I e II, do art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, pelo art. 17, da Lei nº 11.003/2004. VI. Faria jus aos créditos ordinários pois teria informado equivocadamente o DACON tendo-o corrigido, fato este ignorado pela fiscalização. VII. Nas notas fiscais identificadas como vendas com suspensão, mas que foram tributadas, o crédito continua válido pois a suspensão decorre da Lei, e não da liberalidade dos contribuintes. VIII. As exclusões desconsideradas pelo Despacho Decisório por ausência de provas são devidas pela atividade cooperativa, mas não detalha a alegação. Por fim, apresenta o seguinte pedido: Desta forma, estando atendidos os requisitos legais e, considerando informações constantes deste Recurso Voluntário, requer a Contribuinte: a) Recebimento e processamento do presente Recurso Voluntário; b) A reforma total da decisão ora combatida, pelas razões de fato e de direito ofertados nesta; c) Outrossim, requer-se: Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.769 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900494/2017-73 4 1)Reconhecimento do processo produtivo das mercadorias classificadas nos capítulos 10 e 12 da NCM, relacionadas no caput do art. 8º da Lei 10.925/2004 desempenhado pela recorrente; 2)Manutenção do crédito presumido na plenitude da lei, considerando o processo produtivo desempenhado, e ao final, havendo saldo credor, permitido sua compensação com demais débitos do contribuinte junto a RFB e/ou ressarcimento em dinheiro; 3)Considerar todas as vendas efetuadas do mercado interno de soja em grãos como vendas com suspenção de PIS e Cofins; 4)Considerar as exclusões da base de calculo do PIS e Cofins efetuadas pela Contribuinte uma vês que são lealmente previstas e permitidas as sociedades cooperativas; 5)Correção e ressarcimento dos valores pleiteados com a incidência da taxa SELIC a partir de cada período de apuração. TUDO ISTO em homenagem ao Direito e, como medida da mais elevada J U S T I Ç A! Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, no entanto, tomo conhecimento apenas parcial, pelas razões que passo a expor. Da manutenção do Crédito Presumido e a condição de cerealista A Recorrente pleiteia o crédito presumido do PIS/COFINS, com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.769 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900494/2017-73 5 I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (...) § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. Alega que sua atividade não se confunde com a atividade de cerealista, e que, portanto, não está excluída do direito ao crédito presumido. Para tanto, apresenta uma descrição de suas atividades nas e.fls. 103 a 105, conforme podemos ver a seguir: Portanto, em conformidade com a lei 9.972/2000 regulamentada pelo decreto 6.268/2007 e instruções normativas do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, a contribuinte desenvolve o processo produtivo (beneficiamento), no qual se alteram as características originais, aperfeiçoando as mercadorias, para o consumo humano ou animal, resultando os grãos/mercadorias comercializadas, exportadas, através das seguintes etapas assim sintetizadas: 1ª ETAPA – Recebimento e Classificação A contribuinte adquire produtos (milho) de pessoas físicas e outras pessoas jurídicas, que chegam a granel carregados em caminhões, mercadorias úmidas e com impurezas, fora do padrão de exportação, passam então por uma classificação (de acordo com o tipo de mercadoria e suas características) que considera aspectos físicos do produto: umidade, impurezas, PH, presença de insetos, odor entre outros. A classificação dos cereais é efetuada por pessoal capacitado e treinado constantemente. A coleta das amostras é realizada por um sistema de coleta que permite rapidez e eficiência. A umidade da massa do grão é medida nas amostras por analisadores eletrônicos de alta confiabilidade a impureza é analisada em máquina de pré-limpeza portátil, também é medido o teor de ardidos e avariados da mercadoria. Toda esta analise é realizada para saber como realmente o produto está e qual processo de industrialização ele irá sofrer. Classificados, os grãos seguem para as moegas para serem descarregados e receberem o processo de industrialização, no qual consiste em secagem e limpeza. 2º ETAPA- Descarga de insumos A descarga é realizada em moegas de concreto, onde os insumos são depositados e seguem em elevadores de cargas até a máquina de pré-limpeza. 3ª ETAPA – Pré-limpeza dos Grãos Nas máquinas de pré-limpeza é realizada a exaustão do pó, os grãos são transportados até as máquinas de pré-limpeza para a retirada da maior parte dos resíduos e impurezas (terra e demais resíduos que vem junto aos grãos no ato da colheita). Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.769 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900494/2017-73 6 4ª ETAPA – Secagem Após a pré-limpeza os grãos são transportados até os secadores verticais por meio de elevadores de cargas, onde o calor gerado pela queima de lenha vegetal (reflorestamento) dentro de fornalhas flui através das colunas de grãos dentro dos secadores, retirando a umidade excessiva dos cereais até um padrão próprio e seguro para o armazenamento. Secagem é um tratamento térmico que reduz a umidade da massa de grãos. O sistema de secagem se compõe de secador com coluna de secagem, difusores de ar metálicos, exatores axiais ou centrífugos, fornalha, ciclone e transportadores de carga. As fornalhas fornecem a fonte calorífica para a secagem dos grãos. 5ª ETAPA – Pós-limpeza Após a secagem os grãos passam pelas máquinas de pós- limpeza, onde ocorre a limpeza mais apurada, com a separação dos grãos quebrados. 6ª ETAPA – Armazenagem e Controle de Qualidade Após os processos de limpeza e secagem os grãos então são transportados até os armazéns graneleiros (silos) onde ficam armazenados aguardando sua comercialização para serem expedidos. Durante o período de armazenamento os grãos são conservados dentro dos armazéns por sistema de aeração, monitorados pelos sistemas de termometria e acionados de acordo com as condições meteorológicas. Estes sistemas são essenciais devido à dinâmica de comportamento da umidade e temperatura da massa de grãos dentro dos silos. Umidades e temperaturas elevadas podem ocasionar deterioração do produto e gerar perdas enormes. E não se estabelecendo a temperatura faz-se a “transilagem”, transposição da massa de grãos no próprio silo ou para outro armazém. Controle de pragas Tratamento preventivo: se o período de armazenagem for longo, há a aplicação de inseticidas sobre os grãos durante o transporte para o silo ou armazém, protegendo-os contra ataque de pragas. Tratamento curativo: fumigação ou expurgo, técnica empregada para eliminar qualquer infestação de pragas mediante uso de gás. Tratamento preventivo: se o período de armazenagem for longo, há a aplicação de inseticidas sobre os grãos durante o transporte para o silo ou armazém, protegendo-os contra ataque de pragas. Controle integrado (Monitoramento da Massa de Grãos): métodos eficientes de amostragem de insetos e medição da temperatura e umidade visando integrar diversas medidas e métodos de controle, que associados ao controle de pragas, minimizam perdas qualitativas e quantitativas na armazenagem. 7ª ETAPA – Expedição Efetuada a comercialização dos grãos, estes são retirados dos armazéns e transportados até as tulhas metálicas pelo sistema de correias e elevadores de cargas de carregamento onde é feito o embarque nos caminhões para expedição. Junto a cada armazém graneleiro (silo) existe um sistema de carregamento rodoviário (balança) para a expedição dos grãos. Os grãos são transportados por correias e elevadores de canecas até as caixas de carregamento. Como se verifica, a mercadoria, milho, não é comercializada/exportada no mesmo estado que adquirida pela Contribuinte, devendo necessariamente ser beneficiada (atividade agroindustrial/industrial), através do processo produtivo descrito anteriormente e conceituado como Atividade Agroindustrial no Inc. I do art. 6° da IN SRF 660/2006; e no art. 3° da IN RFB 1911/2019, normas complementares da Lei, nos exatos termos do Inc. I do art. 100 do CTN. Tratamento curativo: fumigação ou expurgo, técnica empregada para eliminar qualquer infestação de pragas mediante uso de gás. Com base nesta descrição defende que se enquadra no inciso I, do art. 6º, da IN SRF nº 660/2006: Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.769 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900494/2017-73 7 Art. 6º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende-se por atividade agroindustrial: I - a atividade econômica de produção das mercadorias relacionadas no caput do art. 5º, excetuadas as atividades relacionadas no art. 2º da Lei nº 8.023, de 1990; e II - o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, relativamente aos produtos classificados no código 09.01 da NCM. Parágrafo único. A operação de separação da polpa seca do grão de café, realizada pelo produtor rural, pessoa física ou jurídica, não descaracteriza o exercício cumulativo a que se refere o inciso II do caput. Já Autoridade Tributária assim motivou a desconsideração do crédito presumido, e.fl. 8: Quanto ao item descrito no primeiro parágrafo, a contribuinte pretende um benefício a que não tem direito, eis que se trata de crédito possível apenas às Pessoas Jurídicas que produzam as mercadorias descritas no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Produção não se confunde com limpeza, secagem ou manutenção de qualidades já existentes no produto original, quando da sua aquisição, no caso cereais. Veja-se que não ocorre qualquer alteração das características originais dos produtos, como alega a contribuinte, eis que esta adquire cereais a granel e vende cereais a granel. Esse é, simplesmente, o procedimento da cooperativa: atuar na comercialização destes cereais – uma cerealista, portanto. Nesse sentido, incabível tal pretensão. Veja-se, abaixo, a redação legal do benefício que, no § 4º declara que as empresas que realizam as atividades descritas pela contribuinte não têm direito ao crédito aqui pleiteado: (...) Ademais, note-se que a interessada relata, em resposta à intimação, a existência de processo judicial (MS nº 5001013.63.2016.404.7105), onde objetiva o reconhecimento da “qualidade de empresa produtora de mercadorias classificadas entre os capítulos 8 a 12 da NCM e relacionadas no Caput do 8º da lei 10.925/2004 a fim de assegurar o direito ao ressarcimento do crédito presumido apurado sobre insumos adquiridos de pessoas físicas e jurídicas com suspensão de PIS e Cofins, proporcionalmente as exportações” (sic). Com isso, tem- se, a respeito desse assunto, uma opção exercida pela contribuinte de levar tal assunto ao judiciário, impedindo a sua análise na esfera administrativa. Com isso, impera o indeferimento do crédito presumido solicitado. Além disto, expõe que o art. 47, da IN RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, traz uma lista exaustiva dos créditos presumidos passíveis de ressarcimento, e aqueles previstos no art. 8º, da Lei nº 10.925/2004 não constam desta lista. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância detalhou melhor a questão do mandado de segurança, inclusive reproduzindo o resultado da decisão na qual a Justiça Federal afastou a condição de industrial, ou a atividade de produção da Recorrente, por reconhecer que a mesma revende produtos in natura, não alterando características dos produtos que dá entrada no seu estabelecimento. (e.fls. 70 e 71) Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.769 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900494/2017-73 8 Este processo deu baixa definitiva no dia 22/11/2023. A Decisão de Primeira Instância entendeu que este ponto específico está sob apreciação judicial e importou em renúncia à instância administrativa. Entendo que neste caso, aplica-se a Súmula CARF nº 1. Súmula CARF nº 1 Aprovada pelo Pleno em 2006 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-93877, de 20/06/2002 Acórdão nº 103-21884, de 16/03/2005 Acórdão nº 105-14637, de 12/07/2004 Acórdão nº 107-06963, de 30/01/2003 Acórdão nº 108-07742, de 18/03/2004 Acórdão nº 201-77430, de 29/01/2004 Acórdão nº 201-77706, de 06/07/2004 Acórdão nº 202-15883, de 20/10/2004 Acórdão nº 201-78277, de 15/03/2005 Acórdão nº 201-78612, de 10/08/2005 Acórdão nº 303-30029, de 07/11/2001 Acórdão nº 301-31241, de 16/06/2004 Acórdão nº 302-36429, de 19/10/2004 Acórdão nº 303-31801, de 26/01/2005 Acórdão nº 301-31875, de 15/06/2005 De forma que abstenho-me de apreciar esta questão. Mérito Dos Créditos Ordinários do PIS/COFINS Neste ponto a Recorrente alega que verificou ter informado equivocadamente vendas com receitas tributadas no DACON, e que realizou as devidas retificações, mas que a Autoridade Tributária não teria considerado estas retificações. Já no Despacho Decisório, e.fl. 10, a Autoridade Tributária assim se manifestou: No que se refere à dita revisão que teria sido feita pela contribuinte, apesar das diversas intimações formalizadas e a apresentação de documentos pela empresa, a mesma não logrou êxito em comprovar tal situação, muito ao contrário: na planilha apresentada pela interessada, quando descreveu as receitas mensais, classificando-as, deixou de incluir as receitas tributadas, nominando apenas as receitas por ela classificadas como não tributadas (exclusões). Tal procedimento, aliás, apesar de aparentar uma tentativa de alterar a realidade, não foi capaz de impedir a comprovação de que, ao contrário do que indicou nas retificações efetuadas nas DACON do período, onde informou que todas as receitas seriam não tributadas, houve, sim, receitas tributadas. Tal comprovação, feita pela própria contribuinte em suas planilhas, juntadas à fl. 170, como arquivo não paginável, põe por terra o argumento de existência de créditos evidenciados nas suas DACON (retificadas) do período, eis que estas não representam a verdade fática. Ainda, quando instada a apresentar as Notas Fiscais que representariam as vendas com suspensão, incluiu, nestas, Notas Fiscais de vendas tributadas. Mais uma vez, não conseguiu demonstrar o que alegou. Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.769 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900494/2017-73 9 No Acórdão Recorrido, a DRJ08 reproduz planilha apresentada pela própria Recorrente no dossiê de análise dos créditos pleiteados (10010.026425.0217-58), e destaca que a alegação é de que as vendas realizadas não seriam tributadas por se enquadrarem I, do art. 9º, da Lei nº 10.925/2004 o que, paradoxalmente à parte não conhecida das alegações em sentido contrário do Recurso Voluntário, revela um reconhecimento pela Recorrente de sua condição de cerealista. Além disto o referido Acórdão destaca que apesar das exclusões apontadas pela Recorrente, ainda restaram receitas tributáveis, e o Despacho Decisório não estabeleceu que estas vendas com suspensão eram relacionadas a venda de soja. Não houve juntada de elementos probatórios que confirmassem as alegações da Recorrente neste ponto. O ônus da prova é matéria tratada no artigo 373, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o novo Código de Processo Civil. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo.A questão fundamental para se determinar o ônus da prova é a autoria da proposição da ação. É comum a afirmação de que à parte que acusa cabe a incumbência de provar suas alegações. De fato, é o que ocorre no lançamento tributário, quando a autoridade tributária, quer por notificação de lançamento, quer por auto de infração, figura como autor da pretensão de direito e, portanto, precisa incumbir-se do ônus probatório. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, é bem claro neste sentido, na medida em que expressa este conceito no seu artigo 9º, como podemos ver reproduzido a seguir: “Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.” Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.769 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900494/2017-73 10 O mesmo encontramos no Decreto nº 7.574, de 29 de dezembro de 2011, que regula a determinação e exigência de créditos tributários da União, nos seus artigos 25 e 26. “Art. 25. Os autos de infração ou as notificações de lançamento deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 9º , com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais ( Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º , § 1º ) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º , § 2º )” Vemos ainda que a escrituração regular faz prova a favor do sujeito passivo, desde que os fatos nela registrados sejam comprovados por documentos hábeis, conforme o caput do artigo 26, acima, e novamente a responsabilidade de provar cabe ao autor da ação, conforme previsto no seu parágrafo único, neste caso a autoridade fiscal, quando assim se configurar. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e é de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal, reproduz o mesmo conceito, como podemos notar pela reprodução dos seus artigos 36 e 37, a seguir: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. No entanto, no caso em questão não se trata de fato constitutivo do direito da Fazenda Pública, mas sim da Recorrente, que pleiteia o ressarcimento de créditos de contribuições aos quais teria direito, neste caso, ela própria figurando como autora e, portanto, suportando o ônus da prova. É necessário também ressaltar que, no que diz respeito a prova a favor do contribuinte, em razão da manutenção de contabilidade regular, seus registros precisam estar de acordo com os documentos fiscais comprobatórios, o que vale dizer que cabe a autoridade tributária verificar se os registros escriturais refletem adequadamente notas fiscais e outros documentos ficais, especialmente em relação aos seus montantes, aspectos formais e natureza das operações a que se refiram. Fl. 162DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art9.. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.769 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900494/2017-73 11 Desta forma, cabe à Recorrente demonstrar a correta constituição dos créditos pleiteados, fato este que entendo não ter ocorrido no presente processo em relação a este item, de forma que considero sem razão à Recorrente. Concordo integralmente com a Decisão de Primeira Instância, e considero sem razão à Recorrente. Diante de todo o exposto, voto por conhecer parcialmente o Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações a respeito da condição de cerealista da Recorrente, e no mérito por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações a respeito da condição de cerealista da Recorrente, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 163DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11040.720890/2014-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. CRÉDITO RECONHECIDO EM PROCESSO JUDICIAL. LIQUIDEZ E CERTEZA QUANTO AO CRÉDITO. APURAÇÃO. No procedimento de homologação de pedido de restituição/declaração de compensação decorrente de crédito tributário reconhecido por decisão judicial transitada em julgado compete à autoridade administrativa a apuração da certeza e liquidez de direito creditório postulado pelo contribuinte, com base nos documentos do contribuinte e nas decisões judiciais. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. NÃO CUMULATIVIDADE IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA. SÚMULA CARF 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas PEDIDO DE RESSARCIMENTO. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DA FAZENDA NACIONAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. É devida a correção monetária ao creditamento do PIS/COFINS quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco, sendo o termo inicial o 361º dia após o protocolo do pedido administrativo, conforme tese firmada no Tema nº 1.003 do STJ.
Numero da decisão: 3202-003.513
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito à incidência da taxa Selic sobre os créditos de PIS/COFINS reconhecidos a partir do 361º dia contado da data de protocolo do pedido de ressarcimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.457, de 20 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 11040.900481/2014-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibec - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Jucileia de Souza Lima, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito à incidência da taxa Selic sobre os créditos de PIS/COFINS reconhecidos a partir do 361º dia contado da data de protocolo do pedido de ressarcimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.457, de 20 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 11040.900481/2014-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibec - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Jucileia de Souza Lima, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

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CRÉDITO RECONHECIDO EM PROCESSO JUDICIAL. LIQUIDEZ E CERTEZA QUANTO AO CRÉDITO. APURAÇÃO. No procedimento de homologação de pedido de restituição/declaração de compensação decorrente de crédito tributário reconhecido por decisão judicial transitada em julgado compete à autoridade administrativa a apuração da certeza e liquidez de direito creditório postulado pelo contribuinte, com base nos documentos do contribuinte e nas decisões judiciais. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. NÃO CUMULATIVIDADE IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA. SÚMULA CARF 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas PEDIDO DE RESSARCIMENTO. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DA FAZENDA NACIONAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. Fl. 1586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.513 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.720890/2014-23 2 É devida a correção monetária ao creditamento do PIS/COFINS quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco, sendo o termo inicial o 361º dia após o protocolo do pedido administrativo, conforme tese firmada no Tema nº 1.003 do STJ. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito à incidência da taxa Selic sobre os créditos de PIS/COFINS reconhecidos a partir do 361º dia contado da data de protocolo do pedido de ressarcimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.457, de 20 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 11040.900481/2014-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibec – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Jucileia de Souza Lima, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE Fl. 1587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.513 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.720890/2014-23 3 Os fretes com o transporte entre os estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito a crédito, nos termos do inciso V do §2º do art. 172 da Instrução Normativa nº 1911, de 2019. CRÉDITOS. GLOSAS. EQUÍVOCOS. REVERSÃO Comprovada a legitimidade dos créditos glosados, revertem-nos. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. De acordo com o disposto nos arts. 13 e 15 da Lei nº 10.833, de 2003, não incide correção monetária e juros sobre os créditos de COFINS/PIS de ressarcimento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE As alegações da manifestante desprovidas de comprovação efetiva de sua materialização não são suficientes para elidir a motivação fiscal do lançamento. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. CONTRIBUINTE Cabe à contribuinte demonstrar e comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão tributária. A apresentação de provas deve ser feita na impugnação/manifestação, precluindo o direito do sujeito passivo de fazê-lo em outro momento processual, exceto nos casos previstos pelo no art. 16 do Decreto nº 70.235/1972. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIDO A realização de diligência não se presta a suprir eventual inércia probatória da manifestante. Não cabe formular pedido de diligência para efetuar juntada de prova documental possível de apresentação na manifestação. NORMA TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO. Não compete ao julgador administrativo analisar questões relativas à constitucionalidade e legalidade de norma tributária. A referida decisão foi objeto de Recurso Voluntário, no qual a Recorrente alega, em síntese: III – RAZÕES PARA REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA III. I – DO CONCEITO DE INSUMO III. II – DOS CRÉDITOS APURADOS EM RELAÇÃO AOS FRETES DE TRANSFERÊNCIA ENTRE MATRIZ E FILIAIS III. I. A) – DESPESAS DE FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTO EM ELABORAÇÃO E EMBALAGENS III. I. B) – DESPESAS DE FRETES DE TRANSFERÊNCIAS DE PRODUTO ACABADO PARA FILIAIS COMERCIAIS E CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO Fl. 1588DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.513 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.720890/2014-23 4 III. II– DAS SUPOSTAS IRREGULARIDADES “RECEITAS DIVERSAS” – NÃO INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E A COFINS III. III– DA LEGITIMIDADE DOS CRÉDITOS DE AQUISIÇÃO DE ARROZ EM CASCA III. IV – DO CÁLCULO DO RATEIO PROPORCIONAL III. V – DAS DESPESAS COM ALUGUÉIS III. VI – DOS CRÉDITOS DE DEPRECIAÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO III. VII – CORREÇÃO PELA SELIC DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS RECONHECIDOS NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO V – PEDIDOS Diante do exposto, REQUER seja devidamente recebido e processado o presente Recurso Voluntário, dando-lhe integral provimento, reformando parcialmente o acórdão recorrido, para que: A) No mérito, sejam deferidos integralmente os créditos pleiteados pela Contribuinte, ora Recorrente, face à total comprovação de sua legitimidade, devidamente corrigidos monetariamente pela taxa SELIC no período compreendido entre o final do prazo legal para análise e conclusão dos Pedidos de Ressarcimento (artigo 24 da Lei n.º 11.457/2007) até a data do efetivo ressarcimento dos respectivos créditos, nos termos da súmula n.º 154 do CARF, aprovada pela 3ª Turma da CSRF. B) Sucessivamente, caso não seja deferido o direito creditório integral em relação às aquisições de arroz em casca sem suspensão da Contribuição ao PIS e da COFINS, requer seja deferido o direito ao registro do crédito presumido em relação à parcela não reconhecida; C) Protesta, outrossim, pela possibilidade de juntar outros documentos que possam corroborar com a comprovação da legitimidade o acima alegado, durante o trâmite do presente processo administrativo. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. DOS CRÉDITOS APURADOS EM RELAÇÃO AOS FRETES DE TRANSFERÊNCIA ENTRE MATRIZ E FILIAIS – DESPESAS DE FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTO EM ELABORAÇÃO E EMBALAGENS Fl. 1589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.513 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.720890/2014-23 5 A recorrente defende que no desenvolvimento de sua atividade econômica, a Recorrente transfere parte da sua matéria-prima para a sua filial de Recife, para que esta finalize o beneficiamento do arroz, que será posteriormente comercializado no Estado de Pernambuco e arredores. Em que pese a Contribuinte tenha demonstrado o processo produtivo, a Autoridade Julgadora não reconheceu as despesas de fretes de transferências de matéria prima para filiais, entendendo que “sem os documentos fiscais (notas fiscais) que provariam o alegado (remessa de arroz semibranqueado para beneficiadmento), não possível constatar tal afirmação”. A Contribuinte, contudo, para demonstrar essa operação, apresentou, por amostragem aos autos, algumas operações de frete, apresentadas por um pequeno resumo e os respectivos conhecimentos de transporte, plenamente identificados pelo “container” transportado, onde as operações, assim como os respectivos conhecimentos de transportes, foram juntados por amostragem (em razão do volume), demonstrando algumas operações em todos os meses objeto da fiscalização, corroborando as alegações apresentadas. Conforme pode ser verificado nos conhecimentos de transporte em já juntados aos autos, na transferência do produto da matriz para a filial de Recife, são necessários os seguintes fretes: 1. Frete rodoviário de Pelotas (matriz) para o Porto de Rio Grande (RS), 2. Frete marítimo do Porto de Rio Grande para o Porto de Suape (PE), e 3. Frete rodoviário do Porto de Suape (PE) para a filial em Recife. Como já mencionado, a Recorrente, por amostragem, também juntou o conjunto de fretes de algumas operações de fretes de transferência, sendo que a totalidade das operações estão registradas em planilhas juntadas em arquivos, nos autos do processo em epígrafe, considerando os trimestres do pleito dos créditos. Cumpre reiterar, nesse sentido, a essencialidade dos fretes em questão para a finalização do processo produtivo, realizado na filial localizada em Recife. Assim, Recorrente demonstram, novamente, as etapas de desensaque do produto não processado, a passagem pelo brilhador/polimento, pela peneiração, pela selecionadora eletrônica, pelo empacotamento do produto final (arroz branqueado) e os resíduos da produção do arroz (farelo e quirera). No entanto, conforme detalhado pela DRJ, verifica-se que as glosas com as despesas com a transferência de arroz semibranqueado para a sua filial em Recife, com o propósito de que a mesma continuasse o processo produtivo de beneficiamento do arroz, mereciam ser revertidas, uma vez que o inciso IX do § 1º do art. 172 da Instrução Normativa RFB nº 1911, de 20197, considera insumos os serviços de transporte de produtos em elaboração realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Contudo, só com as memórias de cálculos da contribuinte, e sem os documentos fiscais (notas fiscais) que provariam o alegado (remessa de arroz semibranqueado para beneficiamento), não é possível constatar tal afirmação. Portanto, ausente a liquidez e certeza do crédito pleiteado, voto por manter as glosas analisadas neste tópico. Fl. 1590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.513 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.720890/2014-23 6 No entanto, em que pese o esforço da recorrente, verifica-se que a mesma limitou-se a apresentar memórias de cálculo desacompanhadas dos correspondentes documentos fiscais, notadamente as notas fiscais que poderiam comprovar a alegada remessa de arroz semibranqueado para beneficiamento. Assim, os elementos constantes dos autos mostram-se insuficientes para corroborar a assertiva apresentada. Cumpre ressaltar que o ônus da prova incumbe à recorrente, a quem compete demonstrar, de forma inequívoca, a liquidez e a certeza do crédito pleiteado, o que não se verificou no presente caso. Dessa forma, não logrando a recorrente comprovar suas alegações mediante documentação idônea, voto por manter as glosas analisadas neste tópico. DESPESAS DE FRETES DE TRANSFERÊNCIAS DE PRODUTO ACABADO PARA FILIAIS COMERCIAIS E CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO A recorrente reitera que transfere parte dos seus produtos acabados para as filiais comerciais de Fortaleza e Salvador, a fim de obter melhores resultados, visto que devido às exigências do mercado, em não havendo estes centros para estocagem, tornar se-ia inviável a venda de seus produtos para compradores dos Estados do Ceará e da Bahia. Apenas para esclarecimentos, reitera a Contribuinte que os documentos referentes aos fretes de transferências de produtos em elaboração e de produtos acabados foram apresentados, por amostragem e em planilhas excel, juntados aos autos em sede de Manifestação de Inconformidade. Os fretes de transferência de produto não acabado têm como destino a filial de Recife, enquanto que o frete de transferência de produto acabado tem como destino as filiais comerciais de Fortaleza e Salvador. Os grandes consumidores dos produtos industrializados e comercializados pela Recorrente (basicamente supermercados), possuem uma logística que não mais comporta grandes estoques, devida à extensa diversidade de produtos necessários para abastecer suas unidades, bem como devido ao custo que lhes geraria a manutenção de locais com o fito exclusivo de estocagem, visto a alta rotatividade dos produtos em seus estabelecimentos. No entanto, no que se refere aos créditos pleiteados em relação às despesas com frete decorrentes do transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa, cumpre observar que a matéria encontra-se pacificada no âmbito deste Conselho. Com efeito, a Súmula CARF nº 217 dispõe expressamente que “os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime não cumulativo”. Referido entendimento foi consolidado a partir da reiterada jurisprudência deste Conselho, conforme se verifica, entre outros, nos Acórdãos nº 9303-014.190, nº 9303-014.428 e nº 9303-015.015. Fl. 1591DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.513 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.720890/2014-23 7 Assim, considerando a orientação sumulada no âmbito do CARF, não há amparo para o reconhecimento dos créditos pleiteados pela recorrente, razão pela qual deve ser mantida a glosa efetuada pela fiscalização neste ponto. DAS IRREGULARIDADES NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES – RECEITAS DIVERSAS A autoridade fiscal entendeu que a manifestante não tributou a rubrica “Receitas Diversas”, composta por: "3402 49778 - rec.cred/presumido lei 44247", "3402 24635 - receitas proj cultural-lei est", "3402 2550 - resultado alienação de bens", "3402 35211 - recup. desp. Pis faturamento", e "3401 2496 - recup.despesas cofins". Nesse sentido, para facilitar o entendimento, a DRJ tabulou abaixo, por tipo de receita e período, os valores da rubrica “Receita Diversas” apurados pela fiscalização e pela contribuinte, bem como suas memórias de cálculos presentes nos autos: Fl. 1592DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.513 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.720890/2014-23 8 Fl. 1593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.513 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.720890/2014-23 9 Fl. 1594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.513 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.720890/2014-23 10 Fl. 1595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.513 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.720890/2014-23 11 Fl. 1596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.513 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.720890/2014-23 12 Fl. 1597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.513 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.720890/2014-23 13 Fl. 1598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.513 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.720890/2014-23 14 Dessa forma, a DRJ analisou cada uma das glosas nos parágrafos seguintes. Do Crédito Presumido de ICMS – Lei nº 44.247 e do Crédito do Projeto Cultural - Lei Estadual/RS Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 (Lei da Cofins não cumulativa) — Publicação Original (mutatis mutandis, aplica-se esta base de cálculo ao PIS): A Lei 11.941/2009, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008 e publicada em 04/12/2008, estabeleceu que as subvenções para investimentos deveriam ser reconhecidas em conta de resultado pelo regime de competência e mantida em reservas de lucros até o limite do lucro líquido do Fl. 1599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.513 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.720890/2014-23 15 exercício (Art. 18) e permitiu a exclusão da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando registrados em conta de resultado o valor das subvenções (art. 21). Com a extinção do RTT, a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, que alterou a Lei nº 10.833, de 2003, passou a regulamentar a matéria (subvenções de investimentos) e permitiu a exclusão da receita de subvenções de investimento da base de cálculo do PIS e da Cofins (inciso IX): Por fim, a Lei Complementar nº 160/2016, de 7 de agosto de 2017, considera/considerou, sob condições, os inventivos fiscais relacionados ao ICMS como subvenções para investimentos. Da análise da legislação acima reproduzida, concluo que: 1. as subvenções de investimentos são receitas (inciso IX do §3º do art. 1º da Lei nº 10.833/20038, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014); 2. até 03/12/2008, data da publicação da Medida Provisória 449/2008, tanto as subvenções de investimentos quanto as subvenções de custeios integravam a base de cálculo do PIS e Cofins. Após esta data, a contribuinte optante pelo RTT poderia excluir da base de cálculo das contribuições as subvenções para investimentos registradas em conta de resultado; 3. a partir de 01/01/2015, as subvenções para investimento foram excluídas da base de cálculo do PIS e da Cofins; 4. os incentivos fiscais relativos ao ICMS, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, desde que observado os requisitos/pressupostos abaixo, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos no art. 30 (aplicação retroativa): a. que eventual incentivo tenha sido instituído de acordo como determina alínea ‘g’ do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal (Aprovado no Confaz); b. que, casos os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar, desde que atendidas as respectivas exigências de registro e depósito, nos termos do art. 3º desta Lei Complementar; c. que a subvenção de investimento seja registrada como reserva de lucros; d. que a reserva de lucro constituída somente seja absorvida por prejuízos ou por aumento de capital; 5. não satisfeitas as condições supra, a subvenção é de custeio e é tributada. Da análise de informações obtidas nos sistemas da RFB e nos sites do Confaz e da Secretária de Fazenda/RS, todas juntadas aos autos, por mim, nas folhas que antecedem a este voto, verifiquei que a contribuinte é optante pelo RTT e os benefícios fiscais foram registrados e depositados no Confaz. Por outro lado, a recorrente reitera que o crédito presumido de ICMS, embora tenha sido tributado, foi tributado indevidamente, posto que não se enquadra no conceito de receita. Evidente, pois, que não há como justificar a exigência posta, primeiro porque, como referido, os referidos valores foram tributados; segundo, porque não se enquadram no conceito de receita para justificar a exigência. Fl. 1600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.513 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.720890/2014-23 16 Nesse mesmo sentido, o projeto cultural do RS. Os valores também foram tributados. Contudo, embora a Contribuinte tenha tributado este incentivo, o fez indevidamente, pois, não se constitui em ingresso novo e, portanto, não se subsome ao conceito de receita bruta, afastando a incidência do PIS e da COFINS. Ora, não há que se confundir mero abatimento de ICMS com receita. A ora Recorrente, ao participar de um projeto cultural, ao invés de recolher parte do seu ICMS devido, emprega a mesma quantia para fomentar projetos culturais. Com a devida vênia, mas, onde está o ingresso novo? E onde está o abatimento? Para a Contribuinte, recolher o ICMS ou contribuir para o projeto, foi despendida a mesma quantia. Importante perceber que este benefício não trouxe qualquer abatimento em passivo que configurasse aumento de conta do ativo, razão pela qual, não há qualquer hipótese de incidência do PIS e da COFINS. No entanto, como já foi demonstrado o “projeto cultural” foi tributado pela Recorrente, não havendo qualquer fundamento a justificar a manutenção da dedução deste valor do pedido de ressarcimento. Em relação às contas contábeis "3402 35211 - Recup. Desp. Pis Faturamento" e "3401 2496 - Recup. Despesas Cofins", o acórdão proferido foi pela procedência da Manifestação, determinando a exclusão das receitas das contas contábeis “3402 35211” e "3401 2496” da base de cálculo apurada pela autoridade fiscal. Portanto, como detalhado pela DRJ, caso a contribuinte quisesse, poderia sim, no momento da apuração, excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins as receitas dos benefícios fiscais supra (subvenção de investimento). Contudo, essa não exerceu tal faculdade no momento da apuração dos créditos das contribuições devidas, vindo somente agora, em sua manifestação, calcular o valor devido das contribuições sem as receitas dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS. Sendo a exclusão dos benefícios fiscais da base de cálculo do PIS e da Cofins uma faculdade da contribuinte prevista no parágrafo único do art. 21 da Lei 11.941, de 200912, entendo que o momento para exercer tal faculdade seria o da apuração das contribuições devidas, ou seja, na data da entrega dos Dacon, e não na manifestação de inconformidade. Diante do exposto, não se verificam fundamentos que justifiquem a exclusão, da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, das receitas decorrentes de incentivos fiscais consideradas pela contribuinte nas declarações apresentadas (DACON). Assim, deve ser mantida a apuração realizada pela fiscalização neste ponto. DA LEGITIMIDADE DOS CRÉDITOS DE AQUISIÇÃO DE ARROZ EM CASCA A recorrente defende que o acórdão da DRJ merece ser parcialmente reformado, para o fim de reconhecer a possibilidade de creditamento em relação a todas as aquisições de arroz em casca realizadas. Conforme mencionado em sede de Manifestação de Inconformidade, conforme se verifica nas notas fiscais de aquisição de arroz em casca, juntados aos autos do processo em epígrafe, em sua totalidade, as aquisições de arroz em casca realizadas pelar Recorrente advém de pessoas jurídicas com atividade econômica de beneficiamento. Para demonstrar a veracidade dessa alegação, a Contribuinte Fl. 1601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.513 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.720890/2014-23 17 anexou à Manifestação de Inconformidade, as notas fiscais de aquisição de arroz em casca, bem como o cartão CNPJ das pessoas jurídicas vendedoras, em que é possível verificar que o CNAE das mesmas consiste em atividade de beneficiamento de arroz, ou seja, de industrialização. Observa-se que uma vez que todas as aquisições de arroz em casca provenientes de pessoas jurídicas, são decorrentes de pessoas jurídicas com atividade econômica de indústria/beneficiamento. Ou seja, ao contrário do referido no acórdão ora recorrido, o fato de os fornecedores não terem industrializados os grãos revendidos à Contribuinte não os classifica como cerealista, tampouco pode se dizer que exercem atividade agropecuária. Ora, o que ocorre no caso em tela é, tão somente, operação de revenda. Por assim ser, nos termos da Instrução Normativa 660/2006, vigente à época, expressamente determina que na revenda não há suspensão de PIS/COFINS, motivo pelo qual as operações de aquisição realizadas pela Recorrente presumem-se tributadas normalmente, motivo pelo qual a Contribuinte apropriou-se dos créditos decorrentes dessas aquisições. Nesse sentido, a recorrente reitera que “em razão das aquisições de arroz em casca de pessoa jurídica se tratarem de operações de revenda, haja vista que a atividade econômica preponderante é o beneficiamento de arroz, verifica-se que não estão abrangidas pela suspensão, conforme determinação expressa da IN/RFB 660/2006. Não bastasse isso, há de se dizer, ainda, que ao contrário do proferido no acórdão ora combatido, a informação na nota fiscal de que a operação realizada está abrangida pela suspensão é obrigatória, sob pena de violação ao art. 2º da IN 660/2006”. Por assim ser, nos termos da Instrução Normativa 660/2006, vigente à época, expressamente determina que na revenda não há suspensão de PIS/COFINS, motivo pelo qual as operações de aquisição realizadas pela Recorrente presumem- se tributadas normalmente, motivo pelo qual a Contribuinte apropriou-se dos créditos decorrentes dessas aquisições. Ou seja, não constando da nota fiscal que a venda foi efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, por mais esse motivo, presume-se normal a operação de compra e venda, legitimando a apuração de créditos. Por outro lado, verifica-se que a DRJ analisou atentamente se a suspensão era obrigatória no caso em tela, ou seja, se o adquirente apurava o imposto de renda com base no lucro real, exercia atividade agroindustrial e utilizava o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos do caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Visto que adquirente de arroz em casca, ora manifestante, é/era pessoa jurídica tributada com base no lucro real e produz/produzia arroz sem casca (atividade considerada agroindustrial nos termos da Instrução Normativa nº 660, de 200615), concluo que as compras de arroz pela manifestante estavam submetidas, obrigatoriamente, a suspensão da incidência do PIS e Cofins, exceto se a mercadoria fosse adquirida de revenda. Dessa forma, a DRJ concluiu que “as operações não se tratam de “venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros”, mas de venda de produção do estabelecimento, operações essas sujeitas à suspensão da incidência do PIS e Fl. 1602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.513 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.720890/2014-23 18 Cofins. Tanto é verdade a afirmação supra, que as Nfe dessas operações (vendas de arroz com casca) não continham destaque de PIS e Cofins”. No entanto, conforme detalhado pela DRJ, verifica-se que com exceção das compras da Bunge, Puro Grão, Cooplantio e Cesa, as glosas merecem ser mantidas. Isso porque é vedada a suspensão quando a aquisição for destinada à revenda, portanto, concluo que é facultado à contribuinte descontar os créditos da Contribuição para o PIS não cumulativa e da COFINS não cumulativa sobre as aquisições efetuadas de arroz com casca a granel (arroz não beneficiado) decorrentes de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros (revenda). Da análise das notas ficais apresentadas, verifico que apenas os fornecedores Bunge, Puro Grão, Cooplantio, Cesa e Coamiga informaram o CFOP e/ou a Descrição do CFOP referentes à venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros. Diante disso, e pelo fato de a contribuinte não ter o poder de policia para verificar se o fornecedor tributou ou não a venda, voto pela reversão das glosas referentes às compras das Bunge, Puro Grão, Cooplantio e Cesa. Contudo, com relação às compras do fornecedor Coamiga, por se tratar de notas fiscais eletrônicas (Nfe), a contribuinte, independentemente de possuir ou não o poder de polícia, poderia ter verificado que se tratava de uma operação sem incidência da Contribuição para o PIS e a COFINS, pois, nessas não tinham destaque das contribuições nas Nfe. Caso a contribuinte entendesse que essas Nfe foram emitidas erroneamente, ela tinha o dever de solicitar a sua correção, mas não o fez. Portanto, em relação às compras do fornecedor Coamiga, voto por manter a glosa. Portanto, em que pese o esforço argumentativo da recorrente, verifica-se que, caso entendesse que as Notas Fiscais eletrônicas (NF-e) teriam sido emitidas de forma equivocada, incumbia-lhe adotar as providências cabíveis para promover a devida correção. Todavia, não há nos autos qualquer elemento que demonstre a adoção de tais medidas pela contribuinte. Diante dessas considerações, deve ser mantida a decisão proferida pelaDRJ no que se refere ao tópico supracitado. DO CÁLCULO DO RATEIO PROPORCIONAL A recorrente reitera que não pode com concordar integralmente com o referido cálculo, posto que considera as “Receitas Diversas”, tratadas anteriormente, como Receitas do Mercado Interno Tributado, quando, na verdade, não se consubstanciam como receita, como amplamente demonstrado. Por derradeiro, a ora Recorrente reitera que apresentou cálculo do rateio, conforme as planilhas juntadas em anexo à Manifestação de Inconformidade: Proporção 2008 – MI – MINT – ME, Proporção 2009 – MI – MINT – ME, Proporção 2010 – MI – MINT – ME, Proporção 2011 – MI – MINT – ME, e demais planilhas auxiliares considerando todas as receitas de mercado interno tributado, mercado Fl. 1603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.513 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.720890/2014-23 19 de exportação e mercado interno não tributado das filiais e a matriz, que entende como corretas, para o fim de demonstrar que o cálculo do rateio proporcional. Em resumo, de acordo com o cálculo do rateio proporcional de cada trimestre, a Contribuinte demonstra que concentra a receita de venda de arroz, ou seja, de mercado interno não-tributada em percentual médio e próximo a 98% (noventa e oito por cento) e a venda do farelo e da quirela, ou seja, do mercado interno tributado em percentual médio e em torno de 2% (dois por cento). No entanto, verifica-se que a recorrente fez a opção pelo método do rateio proporcional, o qual foi obedecido nos cálculos efetuados pela fiscalização. Nesse sentido, a DRJ após revisar parte das irregularidades apontadas pela autoridade fiscal, o percentual foi alterado, conforme memória de cálculo juntada por ela, aos autos. A DRJ destacou ainda que, em 12/09/2014, a contribuinte apresentou pedido de desistência do contencioso acerca da inclusão no PER de créditos referentes ao mercado de exportação, embora não tenha contestado na sua manifestação de inconformidade. No caso em tela, a interessada fez a opção pelo método do rateio proporcional, o qual foi obedecido nos cálculos efetuados pela fiscalização. Após revisar parte das irregularidades apontadas pela autoridade fiscal, o percentual foi alterado, conforme memória de cálculo juntada, por mim, aos autos. Destaco ainda que, em 12/09/2014, a contribuinte apresentou pedido de desistência do contencioso acerca da inclusão no PER de créditos referentes ao mercado de exportação, embora não tenha contestado na sua manifestação de inconformidade. Diante dessas considerações, não se verificam elementos que justifiquem qualquer reparo quanto ao tópico recursal, devendo ser mantida a decisão recorrida. DAS DESPESAS DE ALUGUÉIS A autoridade fiscal glosou os créditos com despesas de aluguéis das filiais de Fortaleza e Salvador, apropriados nos meses de julho a setembro de 2009, por falta do atendimento da intimação “onde solicitava a apresentar em 5 dias “cópia autenticada dos contratos de aluguéis em que a empresa apropriou créditos de PIS/Cofins e denominados em suas planilhas de controle por “ALUGUEIS FILIAL FORTALEZA” e “ALUGUEIS FILIAL SALVADOR””. No entanto, a recorrente reitera que “demonstrou haver contrato de locação firmado, bem como demonstrou o pagamento dos alugues dos imóveis onde localizam-se suas filiais, seja pelo razão contábil, seja pelos comprovantes de pagamento e recibos dos locadores, requer seja reformado parcialmente o acórdão recorrido, para o fim de afastar a glosa operacionalizada em relação às despesas de aluguéis havidas”. Por outro lado, no arquivo denominado “Comprovantes de pagamento - Alugueis.pdf”, não foi localizado nenhum recibo de pagamento dos locadores Fl. 1604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.513 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.720890/2014-23 20 acima. Ou seja, dos 9 recibos apresentados, nenhum se refere ao período da glosa, nem dos locadores RGC Empreendimentos e Participações Ltda e MF Empreendimentos Imobiliários Ltda. Portanto, embora a recorrente assevere que jamais deixou de comprovar o pagamento dos aluguéis dos imóveis de suas filiais e que juntou aos autos os comprovantes de pagamento e recibos dos locadores, tal informação é equivocada, uma vez que, nos arquivos “Protocolo de documentos SRF e contratos.pdf” e “Protocolo de documentos SRF e contratos.pdf”, não há comprovação do pagamento dos aluguéis. Diante disso, e ausente a liquidez e certeza dos pagamentos de aluguéis, voto para manter a glosa. DOS CRÉDITOS DE DEPRECIAÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO Segundo a fiscalização, em 11/05/2014, a contribuinte foi intimada a apresentar “Planilhas em meio magnético e também impressas, para o período de do 2º Trim de 2008 e 1º ao 3º Trim de 2009, detalhadas mensalmente demonstrando a utilização de crédito de Pis e Cofins sobre os bens incorporados ao ativo imobilizado, constando entre outros itens a dada da aquisição, CNPJ e nome do alienante, se o bem foi adquirido novo ou usado, depreciação simples ou acumulada, valor mensal depreciado, etc”, mas não atendeu a contento a intimação. No entanto, a recorrente defendeu que “tal constatação não seria motivação suficiente para glosar integralmente o crédito da depreciação, eis que, desempenhando a fiscalização poderia ter, simplesmente, verificado tais informações no Relatório Patrimonial e feito uma conferência de validação, através da consulta por amostragem de notas fiscais de aquisição do ativo imobilizado, pela sua livre escolha, eis que os documentos fiscais — mesmo por amostragem — demonstrariam as datas aquisições e o valor de aquisição (de modo a constatar que a depreciação é simples), o emitente da nota fiscal (de modo a constatar que se tratavam de bens novos) e, por corolário, reconhecer a legitimidade do crédito pleiteado”. Reitera-se que a Recorrente para comprovar a legitimidade dos créditos, juntou aos autos do presente processo arquivos, planilhas sobre a depreciação dos bens de seu ativo imobilizado, verificando a legitimidade dos créditos em questão. Nas planilhas, é possível verificar todas as contas pertinentes a cada bem, com as respectivas descrições dos bens do ativo imobilizado, o valor do bem, o valor depreciado mês a mês, conforme pode ser verificado na planilha “Depreciações”, “aba”. A Recorrente também realizou a juntada do Razão do Ativo Imobilizado dos anos de 2007 a 2011, bem como do Relatório Patrimonial dos anos de 2008 a 2011, para que fosse possível a verificação da legitimidade das informações e do crédito pleiteado. Na análise do Razão e do Relatório Patrimonial, assim como nas notas fiscais juntadas por amostragem (em razão do volume), a Recorrente demonstra de forma Fl. 1605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.513 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.720890/2014-23 21 pontual que todos os bens adquiridos eram novos, eis que comprados diretamente de empresas comerciais, distribuidoras e/ou concessionárias dos bens adquiridos, assim como as respectivas datas de aquisição e valores de aquisição. Ademais, tanto na Planilha do “Relatório Patrimonial”, em “excel”, assim como em “.txt”, juntadas em anexo, era e é possível constatar que a depreciação era simples, haja vista a observação que as taxas de 10%, 20% e 4%, respectivamente, na depreciação de máquinas e equipamentos, veículos, instalações e edificações, ou seja, em estrita observação à legislação. Consoante análise das respostas da recorrente sobre a depreciação dos ativos imobilizados, verifica-se que a mesma não atendeu integralmente o solicitado pela autoridade fiscal e somente com as informações prestadas, não seria possível validar os descontos de créditos de PIS e Cofins sobre o valor dos encargos de depreciação. Por outro lado, verifica-se que com relação às notas fiscais apresentadas e legíveis, a DRJ afastou as glosas, face à possibilidade de se descontar créditos relacionados à depreciação e amortização mensal de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda, além de edificações e benfeitorias. Assim, considerando que em muitos itens dos bens sujeitos à depreciação informados pela contribuinte no arquivo denominado “Depreciação – calculo.xls” não constam o número da nota fiscal, o fornecedor, se o bem era usado ou novo, importado ou não, não foi possível a verificação da liquidez e certeza dos créditos descontados, motivo pelo qual voto para manter a glosa da depreciação das operações não identificadas e ou com informação incompleta. Assim, o item supracitado não merece reparos, uma vez que a alegação apresentada deveria estar acompanhada da documentação comprobatória da existência do crédito pleiteado a título de ressarcimento. Cumpre destacar que o ônus da comprovação do direito creditório incumbe à própria contribuinte, sobretudo em se tratando de pedido formulado por meio de PER/DCOMP, providência de seu exclusivo interesse. Não tendo a recorrente apresentado elementos probatórios suficientes para demonstrar a liquidez e a certeza do crédito alegado, não há fundamentos para afastar a conclusão adotada pela instância de origem. CORREÇÃO PELA SELIC DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS RECONHECIDOS NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO A recorrente reitera que a atualização monetária pela taxa SELIC deve incidir a partir do final do prazo legal para análise e conclusão dos Pedidos de Ressarcimento (artigo 24 da Lei n.º 11.457/2007) até a data do efetivo ressarcimento dos respectivos créditos, em decorrência da resistência ilegítima da fiscalização em reconhecer o crédito pleiteado pela Recorrente, que somente o terá reconhecido após esgotar o contencioso administrativo, o que demonstra Fl. 1606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.513 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.720890/2014-23 22 que a negativa consistiu em mora – ou seja, em privação ilícita do capital – de modo a impor a incidência da taxa Selic. Não pode, a ora Recorrente suportar a resistência ilegítima da Autoridade Fiscal de origem ao glosar o seu crédito e, ao final, após necessitar do contencioso administrativo para reconhecer a sua validade, ter disponibilizado o crédito sem qualquer recomposição monetária. Nessa linha, importante registrar que o egrégio Superior Tribunal de Justiça, recentemente, em julgamento realizado no dia 12/02/2020 em sede de recurso repetitivo (Tema/Repetitivo 1003), reconheceu a incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos a partir do dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei 11.457/2007, posicionamento que deve ser observado nos termos das disposições constantes no art. 62, §2° da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). Por outro lado, a DRJ entendeu que o referido pleito não merece prosperar no que se refere ao acréscimo, aos créditos objeto de ressarcimento, de juros equivalentes à taxa Selic, nos termos do § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 1995. No entanto, a despeito dos argumentos apresentados pela Recorrente, cumpre- nos pontuar que o STJ no julgamento do tema repetitivo 1003 – RESP 1.767.945/PR – firmou entendimento de que são devidos correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007). O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007). Assim, ante a previsão normativa e, considerando a vinculação deste Colegiado às decisões pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da dos recursos repetitivos nos termos do artigo 99 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, há que se conhecer o direito da Recorrente em face dos créditos reconhecidos pela fiscalização. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito à incidência da taxa Selic, nos termos do art. 148 da Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021, sobre os créditos de Cofins reconhecidos, a partir do 361º dia contado da data de protocolo do pedido de ressarcimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 1607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.513 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.720890/2014-23 23 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito à incidência da taxa Selic sobre os créditos de PIS/COFINS reconhecidos a partir do 361º dia contado da data de protocolo do pedido de ressarcimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 1608DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10950.720988/2017-06
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3001-000.736
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Larissa Cassia Favaro Boldrin, Leandro Wilhelm Wolff, Marco Unaian Neves de Miranda, Marina Righi Rodrigues Lara (substituto[a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Larissa Cassia Favaro Boldrin, Leandro Wilhelm Wolff, Marco Unaian Neves de Miranda, Marina Righi Rodrigues Lara (substituto[a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “Trata-se de pedido de ressarcimento da Contribuição para a Cofins, de nº 08093.24779.270114.1.5.09-0646, apurada no período de apuração do 2º trimestre de 2012, no valor de R$ 3.028.562,61, relativa a créditos vinculados à receita de exportação. Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.736 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.720988/2017-06 2 Utilizando-se de referido crédito, a contribuinte em questão apresentou duas declarações de compensação, todas homologadas. Porém, o direito creditório foi reconhecido de modo parcial, no importe de R$ 2.903.140,03. Segundo Relatório Fiscal às fls. 121/147, foi expedido Mandado de Procedimento Fiscal - MPF de nº 09.1.05.00-2015-00228-7 para apreciar os Pedidos de Ressarcimento de PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS Não-Cumulativos, vinculados ao Mercado Interno e Exportação, referentes ao 2º trimestre/2012, conforme quadros a seguir: Em resposta, a defendente apresentou em 19/08/2016, documentos e arquivos digitais devidamente validados pelo Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos – SVA, contendo as informações das fichas 06A e 16A das linhas do DACON e a memória de cálculo dos créditos básicos, das contribuições para a seguridade social, em arquivos do excel. Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.736 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.720988/2017-06 3 A autoridade fiscal realizou a análise desses documentos, relatando que realizou o cálculo dos percentuais de rateio aplicáveis a cada tipo de receita. Informa também que efetuou ajustes na base de cálculo dos créditos apurados em relação aos aluguéis de prédios e de máquinas e equipamentos. No que tange aos créditos oriundos de aquisição de combustíveis, lubrificantes, partes e peças de reposição, utilizados em veículos leves e pesados, inclusive em tratores, que não foram eles aplicados diretamente nos processos produtivos para industrialização de produtos, e não tiveram relação direta e imediata na produção de bens destinados à venda, foram eles desconsiderados, por não se enquadrarem na definição de insumo, disciplinada pelas Instruções Normativas expedidas pela Receita Federal. A fiscalização relata que foram realizadas diligências nas instalações fabris da manifestante, nos seguintes termos: ... observou-se que cada unidade fabril (soja, café etc.) está agrupada em um único galpão coberto e interligado, ou seja, não há como veículo leve e muito menos o pesado circular dentro de uma mesma unidade fabril, exceto as pás carregadeiras e as empilhadeiras utilizadas internamente para movimentar matérias primas e produtos acabados. No caso dessas máquinas, como elas são utilizadas dentro das unidades para o processo produtivo, serão aproveitados os seus respectivos créditos, oriundos dos Encargos de Depreciação, conforme demonstrados mais adiante. 10. Portanto, somente se permite o creditamento em relação aos dispêndios de partes, peças de reposição, serviços de manutenção, combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos e veículos utilizados diretamente na produção de bens, bem como para transporte de matéria prima no interior de um mesmo estabelecimento. Por outro lado, não se permite o creditamento em relação a esses dispêndios utilizados no transporte de matéria prima entre estabelecimentos da pessoa jurídica, conforme proferido na Solução de Divergência, transcrito anteriormente. 11. Em relação ao óleo diesel, constatou-se que a aquisição deste se deu em três estabelecimentos, quais sejam: Industria de Óleo de Campo Mourão (75.904.383/0006-36), Industria de Óleo de Paranaguá (75.904.383/0063-24) e pelo Setor de Transporte (75.904.383/0034-90). No entanto, vale ressaltar que o consumo de óleo diesel pelo Setor de Transporte não está vinculado diretamente ao processo de industrialização do produto, portanto, crédito dele proveniente foi glosado. 13. Houve também aproveitamento de créditos com fretes pagos aos terceiros na aquisição de insumos, classificados na rubrica “Armazenagem de mercadoria e Frete na Operação de Venda”, contudo, ao analisar esses dispêndios, verifica se que alguns desses dispêndios, trata-se de pagamentos realizados às empresas, Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.736 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.720988/2017-06 4 com a CNAE “Transporte rodoviário coletivo de passageiros”, portanto, não poderão ser enquadrados como fretes nas operações de vendas, e muito menos como fretes nas aquisições de insumos, pois claramente violam as definições de insumos, descrito nas legislações, anteriormente reproduzidas. (...) 14. Há também créditos provenientes de fretes pagos às empresas, informadas com a CNAE “Serviços combinados de escritório e apoio administrativo”,contrariando as hipóteses que concedem descontos nas contribuições de Pis/Pasep e Cofins, haja vista não se enquadrar no conceito de insumo, portanto, os referidos créditos, oriundos desses gastos, não serão aproveitados. Quanto às glosas calculadas em função da depreciação de bens, consta do relato fiscal que elas ocorreram devido à inclusão indevida de bens do ativo imobilizado que não participaram diretamente do processo produtivo, seguindo-se a mesma linha de raciocínio aplicada aos combustíveis e lubrificantes. Por fim, concluiu a fiscalização pelo deferimento parcial dos créditos pleiteados. Cientificada da decisão contra si proferida, em 10/03/2017, a defendente apresentou manifestação de inconformidade em 11/04/2017, protestando inicialmente contra a glosa de créditos provenientes da aquisição de combustíveis utilizados no transporte de insumos entre as unidades da requerente, que ocorrera sob o fundamento de que tal item não se enquadraria no conceito de insumo. Alega que a legislação do PIS/Pasep e da Cofins não segue a sistemática da não cumulatividade do ICMS e do IPI, porque os fatos tributários que os originam são complemente diferentes. E que, inclusive, esse entendimento já vem sendo perfilhado pelos tribunais e pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Aduz que necessita utilizar-se dos caminhões da frota para efetuar o transporte de matéria-prima para a indústrias, bem como para efetuar entrega de produtos para seus clientes. Segundo a defendente, caso não se utilizasse frota própria, teria que contratar empresas terceirizadas para realizar o transporte, sendo que nessa hipótese o fisco autorizaria o creditamento desse tipo de custo, conforme consta no relatório exarado pela autoridade fiscal. Menciona jurisprudência do CARF, que entende caucionar seus argumentos. A seguir, revolta-se contra a desconsideração de créditos calculados em função da depreciação de imobilizado, utilizados no centro de custo “cafeeira”, em que são exercidas as atividades cumulativas de beneficiar, padronizar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor, ou separar por densidade de grãos. Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.736 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.720988/2017-06 5 Requer ao final que seja conhecida a peça recursal interposta, por sua tempestividade, e julgada procedente para homologar a compensação pleiteada, acatando-se os créditos indevidamente glosados pela fiscalização.” Em 13/02/2020, a 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP proferiu o Acórdão nº 14-104.797, por meio do qual, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte, não reconhecendo o direito creditório remanescente levado a litígio e mantendo a decisão proferida pela unidade de origem. A decisão recorrida registrou que o pedido de ressarcimento de Cofins não cumulativa vinculada à receita de exportação, referente ao 2º trimestre de 2012, fora originalmente apresentado no valor de R$ 3.028.562,61, tendo o direito creditório sido reconhecido apenas parcialmente, no montante de R$ 2.903.140,03. No mérito, a DRJ manteve as glosas relativas, em síntese, aos créditos decorrentes da aquisição de combustíveis e lubrificantes, bem como aos créditos calculados sobre encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado. Quanto aos combustíveis e lubrificantes, embora tenha reconhecido a alteração de entendimento decorrente do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR e do Parecer Normativo RFB/Cosit nº 5/2018, a decisão entendeu que a contribuinte não teria comprovado a efetiva destinação desses itens a veículos responsáveis por etapas do processo produtivo, inclusive no transporte entre filiais, nem demonstrado o rateio entre despesas passíveis e não passíveis de creditamento. Relativamente aos encargos de depreciação, a decisão recorrida entendeu que apenas os bens do ativo imobilizado diretamente associados ao processo produtivo poderiam gerar créditos no regime da não cumulatividade. Concluiu, porém, que a interessada não teria identificado e demonstrado suficientemente a utilização dos bens glosados no processo de produção ou na prestação de serviços, razão pela qual manteve a glosa também quanto a esse ponto. O acórdão da DRJ ficou assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. PARTES E PEÇAS. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. Somente os gastos com bens e serviços adquiridos que estejam vinculados a uma das etapas do processo de produção de bens destinados à venda, ou utilizados na Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.736 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.720988/2017-06 6 manutenção de bens do ativo da pessoa jurídica responsáveis pela produção de insumo ou de bens, podem ser considerados como insumos geradores de créditos das contribuições não cumulativas do PIS/Pasep e da Cofins. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Apenas os bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo é que geram direito a crédito, a título de depreciação, no âmbito do regime da não cumulatividade. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. Cientificada da decisão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário ao CARF, no qual informa que permanece em litígio o montante de R$ 125.422,58, correspondente à parcela do crédito de Cofins não cumulativa exportação do 2º trimestre de 2012 não reconhecida pela autoridade fiscal e mantida pela DRJ. No recurso, a contribuinte sustenta, inicialmente, a tempestividade da insurgência, afirmando ter tomado ciência do acórdão recorrido em 16/12/2020. Em seguida, retoma a descrição de seu processo produtivo, salientando tratar-se de cooperativa agroindustrial cuja atividade envolve o recebimento, movimentação, armazenagem, industrialização e escoamento de grãos e produtos agroindustriais, inclusive entre unidades, plantas industriais e terminais portuários. A recorrente afirma que, para a realização dessas etapas, utiliza transporte rodoviário tanto por frota própria quanto por frota terceirizada, defendendo que ambas as modalidades estão vinculadas ao seu processo produtivo. Quanto aos combustíveis e lubrificantes, a recorrente alega que tais dispêndios foram utilizados em veículos empregados na movimentação de matéria-prima entre suas unidades, em etapa anterior à exportação e/ou industrialização. Sustenta que a própria planilha da fiscalização, juntada aos autos, bem como documentos contábeis e administrativos, comprovariam a vinculação dos gastos à atividade produtiva. Argumenta, ainda, que o Parecer Normativo RFB/Cosit nº 5/2018 admite o creditamento de combustíveis consumidos em veículos que realizem o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica. A recorrente também defende que não haveria distinção material, para fins de creditamento, entre o transporte realizado por frota própria e aquele contratado de terceiros, uma vez que ambos seriam indispensáveis à movimentação dos grãos e à consecução de suas atividades de exportação e industrialização. Assim, requer o reconhecimento dos créditos relativos Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.736 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.720988/2017-06 7 aos combustíveis e lubrificantes utilizados em sua frota própria, por considerá-los insumos necessários à conclusão do processo produtivo. No tocante aos encargos de depreciação, a recorrente sustenta que os bens do ativo imobilizado objeto da glosa integram seu processo produtivo. Afirma que a fiscalização teria identificado tais bens em planilhas constantes dos autos, em especial no arquivo relativo à consolidação dos créditos glosados, e que a análise individualizada desses itens demonstraria sua vinculação à movimentação de matéria-prima e às demais etapas produtivas da cooperativa. Como exemplo, menciona caminhões-trator Mercedes-Benz vinculados ao centro de custo “Administração de Frota”, os quais, segundo a contribuinte, teriam sido adquiridos para a movimentação de sua matéria-prima. Ao final, requer a reforma do Acórdão nº 14-104.797, para que seja reconhecido o crédito glosado, no valor de R$ 125.422,58. No recurso, a recorrente sustenta, principalmente, o direito aos créditos relativos a combustíveis e lubrificantes utilizados na frota própria e aos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, que afirma estarem vinculados ao seu processo produtivo. É o relatório. VOTO Conselheiro Luiz Carlos de Barros Pereira. 1. Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de conhecimento. Dele conheço. 2. Diligência A controvérsia remanescente envolve, principalmente, a glosa de créditos relativos a combustíveis e lubrificantes utilizados na frota própria da recorrente, bem como a glosa de créditos sobre encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado. A recorrente sustenta que os combustíveis e lubrificantes foram empregados na movimentação de matéria-prima entre suas unidades, em etapa anterior à industrialização e/ou exportação, e faz referência às planilhas juntadas com o recurso voluntário, às páginas 237 a 241 do processo. Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.736 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.720988/2017-06 8 Quanto aos encargos de depreciação, a discussão também depende da identificação dos bens glosados e de sua vinculação, ou não, ao processo produtivo, especialmente em relação ao centro de custo “Cafeeira”. Registro que, em processo correlato da mesma recorrente, relativo ao mesmo período de apuração, este Conselho, por meio da Resolução nº 3401-002.340, converteu o julgamento em diligência para que a unidade preparadora certificasse a compatibilidade entre as informações constantes das planilhas apresentadas pela contribuinte e os documentos contábeis e fiscais disponibilizados no curso do procedimento fiscal, emitindo relatório circunstanciado, bem como trouxesse aos autos o documento “Consolidação dos Créditos Glosados”. Embora tal diligência não substitua a análise dos elementos constantes destes autos, a referência ao processo correlato mostra-se útil para orientar a execução da presente diligência, especialmente quanto à verificação das planilhas, dos documentos fiscais e contábeis, dos critérios de glosa e de eventual coincidência entre as matérias examinadas. Considerando que se trata de pedido de ressarcimento, em que o crédito deve estar revestido de certeza e liquidez, e sem prejuízo do ônus probatório que recai sobre a recorrente, voto por converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora: a) informe, considerando o arquivo “Consolidação dos Créditos Glosados”, constante da página 148 do processo, e as planilhas apresentadas pela recorrente às páginas 237 a 241, se os documentos permitem identificar a natureza das operações realizadas pela frota própria, distinguindo, quando possível, transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração, transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, entrega a clientes, transporte até o porto vinculado à exportação e demais utilizações; b) indique se há elementos suficientes para vincular os combustíveis e lubrificantes glosados às operações indicadas pela recorrente e, em caso positivo, quantifique os valores por tipo de operação; c) quanto aos encargos de depreciação, identifique os bens glosados, especialmente aqueles vinculados ao centro de custo “Cafeeira”, com a respectiva descrição, conta contábil, valor e informação sobre sua utilização antes, durante ou após o processo produtivo; d) informe se as planilhas, documentos e critérios de glosa analisados neste processo correspondem, no todo ou em parte, àqueles examinados na diligência realizada no processo nº 10950.904264/2016-24, indicando eventuais diferenças relevantes, especialmente em razão de este processo tratar de créditos de Cofins vinculados à receita de exportação; e) manifeste-se novamente sobre os créditos objeto do recurso voluntário, à luz dos documentos constantes dos autos, informando se ratifica ou retifica as glosas anteriormente efetuadas, com a devida fundamentação e quantificação dos valores mantidos ou reconhecidos; Fl. 253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.736 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.720988/2017-06 9 f) realize as verificações complementares que entender necessárias ao cumprimento da presente diligência, inclusive mediante exame de documentos fiscais, contábeis e administrativos já disponíveis ou eventual intimação da recorrente; g) emita relatório fiscal circunstanciado, indicando expressamente se os documentos permitem, ou não, a segregação entre créditos passíveis e não passíveis de aproveitamento. Após cumprida a providências acima, a Recorrente deverá ser cientificada dos resultados da diligência, para, assim o querendo, se manifestar no prazo de 30 dias, e, em sequência, deverão os presentes autos retornar a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, para prosseguimento do julgamento. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira Fl. 254DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.007654/91-05
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - Mantida a tributação no processo principal relativo ao Imposto de. Renda de Pessoa Jurídica, à de se dar igual tratamento ao processo decorrente, à falta de fatos ou argumentos que provocassem conclusa diversa.
Numero da decisão: 108-00.050
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes; por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSÉ CARLOS PASSUELLO
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Numero do processo: 13683.000087/91-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - É de ser mantido o lançamento contra o qual não se comprovar qualquer irregularidade de fato ou de direito. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.681
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
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WW • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 2." "it tr2({ / ; 9 7 q- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C - - ~mica Processo no 13683.000087/91-1O SessUo de 21 de setembro de 1993 ACORDMO n2: 203-00.681 Recurso no:: 90.1478 Recorrente:: JOSE ANTONIO CHAMONE Recorrida 2 DRF EM MONTES CLAROS - MG ITR - LANÇAMENTO - E de ser mantido o lançamento contra o qual nAb se comprovar qualquer irregularidade de fato ou de direito. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por- JOSE ANTONIO CHAMONE. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e SEBASTIMO BORGES TAQUARY. Sala das SessGes. em 21 de setembro de 1993. .. r•• •••• I"' r • es cl en • FERO :I: O AFAN .1 ::1 : •"- <:::‘ to r• • R ODR :I: GO DARMAU V.: RA rocur ad o r • --R e p r : e seva n te da Fax end a 1•1.3 c: :i. on a :i. VISTA EM SESSAO DE 1 2 NOV 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, TIDERANY FERRAZ DOS SANTOS e CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI. \\ HR/mias/CF-GB 1 1 t MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • : 4aIr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13683.000087/91-18 Recta riso no 90.478 Acórdao no: 203-00.681 Recorrente: JOSE ANTONIO CHAMONE REI...ATOR I O o p r en te processo ia a 1:1 1' e C á, ati O por esta C :á (11 ara„ sess'ão de 25.03 „ 93 ocas em que., por' un an dado cl e v o t. „ foi. O til g amen :to d o veie:ti r: is o can vi:e tid o cem d g ein c ia a re pa t.:i. c2eb de or g em „ pa r : a uce fosse com ri rovad a a alitent i ci.cI.ci c cl a cópia do X)ARF" cl e fl s „ E se CY mesmo se reitei a ao pag amen to CIO parte do 1: IR P a ra file ht) r 1 C.? rn r: a ri ça do asL,Lr1 t. o „ leio, a s e g Ui „ o vela t. Orlo (•? C C) ro p-eie a menc Orla el el i. 1. igen c fis 19) Em a teind imein t o .:Ét O 0 :i. C :i. tado„ :f o juntado :f s 23 :f or ma c'ão c on :f rillarld C) a att -Len c :i.d ad e do cl o c ti me ri t. c) e que cie: .f : .a to o mei sm o se reit er ia ao pag a me ri to do ITR/91. „ se o mesmo z esse ,:i us à redu cao prev s ta pe 1 a 1. eig isl. a cNo de reg en c à E o r el tório„ 31)- 3 , A.H;L At-~.I71.04'•A MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ';n 49.1' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13683.000087/91-18 . Acórd ego no: 203-00.681 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERGIO AFANASIEFF O Recorrente insurgiu-se contra o lançamento do ITR/91 por não ter sido beneficiado com a redução a que faz ius aquele que, à data do lançamento, não seja devedor do tributo, conforme determina o art. 50, paragrafo 6g, da Lei no I redação dada pela Lei no 6.746/79. A alegação de que nada deve ao fisco porque, na Notificaçãb de Lançamento, em campo específico para discriminação de Exercícios em Débito, existem asteriscos, o que indicaria estar o Contribuinte quite com o Fisco Federal, não procede, tendo em vista que a decisão em primeiro grau considerou regular. o lançamento, por constarem débitos em aberto nos exercícios de 1983 e 1989, em pesquisa realizada no cadastro do ITR da repartição da SRF. O Contribuinte não comprovou ter pago o tributo referente aos exercícios mencionados na decisão recorrida, insistindo na mera alegação de que nada devia porque assim constava da notificação. Sem razão o Contribuinte. Na medida em que a autoridade recorrida apontava a existOncia de débitos anteriores, cumpria ao Recorrente a apresentação de comprovação dos pagamentos efetuados, na falta do que deve ser mantido o lançamento. O Contribuinte, ao invés disso, recalculou, por sua conta e risco " o tributo com a redução a que teria direito e recolheu o mesmo, em DARF avulso, na data do vencimento, 25.11.91. Com essas consideraçffes, e por tudo o mais que do processo consta, nego provimento ao recurso. Sala das Sessffes, em 21 de setembro de 1993. . ....- GIO AFANA" _V /P 3

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