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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11234212 #
Numero do processo: 13896.907119/2019-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 06/10/2015 REMESSAS AO EXTERIOR. CONVENÇÃO BRASIL–FRANÇA (ART. 7º). NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONDICIONANTES. DIREITO CREDITÓRIO CONFIGURADO. Remessas efetuadas a empresa residente na França, relativas a serviços de manutenção ou disponibilização de peças, classificam-se como lucros da empresa estrangeira, tributáveis exclusivamente no Estado de residência, nos termos do art. 7º da Convenção Brasil–França. Reconhecida a não incidência do IRRF, os valores recolhidos configuram indébito, independentemente da forma de contabilização da despesa ou de eventual ausência de adição ao LALUR, que não afetam a liquidez e certeza do crédito.
Numero da decisão: 1302-007.695
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.672, de 23 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 13896.907085/2019-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: SERGIO MAGALHAES LIMA
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CONVENÇÃO BRASIL–FRANÇA (ART. 7º). NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONDICIONANTES. DIREITO CREDITÓRIO CONFIGURADO. Remessas efetuadas a empresa residente na França, relativas a serviços de manutenção ou disponibilização de peças, classificam-se como lucros da empresa estrangeira, tributáveis exclusivamente no Estado de residência, nos termos do art. 7º da Convenção Brasil–França. Reconhecida a não incidência do IRRF, os valores recolhidos configuram indébito, independentemente da forma de contabilização da despesa ou de eventual ausência de adição ao LALUR, que não afetam a liquidez e certeza do crédito. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.672, de 23 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 13896.907085/2019-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Fl. 349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.695 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.907119/2019-38 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão de primeira instância que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade contra despacho decisório que indeferiu o reconhecimento de direito creditório pleiteado, e consequentemente, não homologou a compensação declarada. Conforme consignado no relatório da Delegacia de Julgamento da receita Federal do Brasil (DRJ), o contribuinte informou que os valores de IRRF discutidos decorrem de pagamentos a empresa residente na França, sem estabelecimento no Brasil, relativos a serviços técnicos. Defendeu que, à luz do artigo 7º da Convenção Brasil–França, tais remessas configuram lucros da empresa estrangeira e, portanto, não estão sujeitas à retenção na fonte. Alegou ainda que o Tratado e seu Protocolo não qualificam serviços técnicos como royalties, razão pela qual a tributação caberia exclusivamente ao país de residência da beneficiária. Por sua vez, a fiscalização, ao analisar a documentação, concluiu que se tratava de disponibilização e locação de peças, afastando o enquadramento como serviço técnico nos termos da IN RFB nº 1.455/2014 e da Solução de Consulta COSIT nº 501/2017, motivo pelo qual considerou devida a retenção do IRRF. Examinada a manifestação de inconformidade, a Turma da DRJ concluiu que as remessas destinadas à empresa francesa, por serviços de manutenção ou aluguel de peças, constituem lucros da empresa no exterior e estão sujeitas apenas à tributação na França, conforme o artigo 7º da Convenção. Assim, reconheceu a não incidência do IRRF, mas deixou de admitir o direito creditório e não homologou as compensações declaradas, uma vez que não houve comprovação de que as despesas a título de IRRF não foram deduzidas do lucro real. Por fim, a Recorrente interpôs seu recurso que será a seguir analisado. É o relatório. VOTO Fl. 350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.695 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.907119/2019-38 3 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Recorrente foi cientificada da decisão da DRJ em 07/07/2023 e apresentou o recurso em 08/08/2023, dentro do prazo legal. Atendidos os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Insurgiu-se a Recorrente alegando, em síntese, que o acórdão reconheceu a não incidência do IRRF sobre as remessas à luz do artigo VII do tratado Brasil–França para evitar a dupla tributação, mas, apesar desse reconhecimento expresso, a autoridade de primeira instância não homologou o direito creditório, gerando incongruência e ilegalidade. Sustentou, ainda, a ausência de critério nas condicionantes criadas pela DRJ, qualificadas como 'requisitos de compensação' sem amparo normativo, bem como afirmou que não apurou lucro tributável, de modo que as premissas adotadas estariam dissociadas da verdade material. Por fim, defendeu que a fase instrutória foi plenamente atendida, com farto acervo documental apto a comprovar as remessas realizadas A questão central submetida a julgamento consiste em verificar se, após reconhecer a não incidência do IRRF sobre as remessas efetuadas à empresa domiciliada na França — por enquadramento no artigo 7º da Convenção Brasil–França — a DRJ poderia deixar de homologar as compensações realizadas pela Recorrente, com fundamento na ausência de estorno contábil da despesa, na suposta falta de adição do valor ao LALUR e na necessidade de comprovação de que não houve reflexo no IRPJ e na CSLL. Em síntese, trata-se de definir se essas condicionantes encontram respaldo legal suficiente para afastar o direito creditório decorrente do recolhimento indevido. De início, é importante registrar que a própria DRJ reconheceu, de forma expressa e fundamentada, que o IRRF não era devido. Concluiu-se que as remessas se enquadram como lucros da empresa francesa, sujeitos exclusivamente à tributação na França, nos termos do art. 7º da Convenção bilateral, conforme interpretação já reafirmada pela Receita Federal em Solução de Consulta e pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Este ponto do debate, portanto, encontra-se pacificado no processo administrativo: houve recolhimento indevido. Diante desse reconhecimento, forma-se o indébito tributário, cujo tratamento está previsto nos artigos 165 e 168 do CTN. Com isso, cabe examinar se os requisitos adicionais mencionados pela DRJ — relacionados Fl. 351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.695 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.907119/2019-38 4 à escrituração contábil ou à apuração do IRPJ e da CSLL — podem, à luz da legislação vigente, impedir a restituição ou compensação de valores indevidamente recolhidos. A legislação que rege a compensação (Lei nº 9.430/1996, art. 74) estabelece critérios específicos, e nenhum deles envolve análise prévia de LALUR, estorno contábil ou comprovação de ajustes retroativos. É certo que, em diversas situações, podem ser exigidos esclarecimentos ou comprovações contábeis quando esses elementos sejam relevantes para definir a certeza e a liquidez do crédito, como ocorre no âmbito da Súmula CARF nº 80, segundo a qual o aproveitamento do IRRF na apuração do IRPJ depende da comprovação da retenção e do efetivo oferecimento das receitas à tributação. Nesse contexto, tais verificações são indispensáveis porque a receita influencia diretamente a formação do saldo negativo. No presente caso, contudo, não há paralelismo com a lógica da súmula, tampouco se configura a alegada duplicidade mencionada pela DRJ, de modo que tais exigências não têm o condão de afetar o direito creditório decorrente do pagamento indevido. Explico. A lógica da Súmula CARF nº 80 condiciona o aproveitamento do IRRF à comprovação do oferecimento das receitas à tributação do IRPJ justamente porque, na formação do saldo negativo, o imposto retido funciona como antecipação do tributo devido e integra a operação matemática que parte do IRPJ apurado para, então, deduzir as retenções sofridas. Nessa situação, a ausência de comprovação da receita afeta diretamente a liquidez e certeza do crédito, razão pela qual a súmula exige a demonstração do efetivo cômputo das receitas na base de cálculo do imposto. No presente caso, porém, a despesa contabilizada relativa ao IRRF indevido não integra a apuração do IRPJ ou da CSLL, não compõe a matemática do saldo negativo nem interfere no cálculo do crédito objeto de compensação. Eventual ausência de adição no LALUR, mesmo se verificada, não altera o valor do indébito nem compromete sua liquidez e certeza, de modo que a lógica da Súmula 80 não pode ser transposta para situações de pagamento indevido de IRRF sobre remessas ao exterior. No que tange à duplicidade alegada, é necessário observar quanto ao efeito contábil da despesa que, embora o valor do IRRF possa ter transitado pela contabilidade, isso não significa que tenha sido efetivamente deduzido na apuração fiscal. O Lucro Real exige ajustes que podem neutralizar despesas contabilizadas, e despesas indevidas não são dedutíveis, ainda que registradas. Soma-se a isso o fato de que a empresa alega que possuía prejuízo fiscal naquele período, o que afasta qualquer Fl. 352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.695 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.907119/2019-38 5 impacto concreto na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Assim, não há elemento de fato que sustente a presunção de redução indevida desses tributos. Mesmo que se admitisse — apenas em hipótese — que o contribuinte tivesse apurado lucro e tratado o IRRF como despesa dedutível, a alegação de duplicidade não se confirma. O efeito máximo que uma dedução indevida poderia produzir seria equivalente ao somatório das alíquotas de IRPJ e CSLL, cerca de 34% do valor contabilizado. Isso significa que, se o IRRF recolhido indevidamente fosse de R$ 100, o potencial impacto tributário seria de aproximadamente R$ 34, e nunca dos mesmos R$ 100 que estão sendo objeto da compensação. As grandezas são distintas e não se confundem. Por isso, mesmo que existisse algum equívoco contábil, não haveria fundamento para glosa integral ou proporcional do crédito, pois não ocorre dupla recuperação do mesmo valor. A eventual ausência de adição de despesa indedutível — se configurada — somente poderia ser tratada por meio de lançamento específico para recomposição da base de cálculo, e não mediante redução do crédito de indébito. E, ainda assim, o impacto máximo decorrente de tal despesa seria limitado ao efeito das alíquotas do IRPJ e da CSLL, sem jamais justificar o não reconhecimento integral do valor pago indevidamente. Em face de todos esses elementos, entendo que as condicionantes introduzidas pela decisão de primeira instância não encontram apoio nas normas que disciplinam a compensação tributária e não alteram o fato fundamental de que o IRRF foi recolhido indevidamente. Reconhecida a inexistência de incidência, o contribuinte faz jus à restituição ou à homologação da compensação declarada, nos termos da legislação aplicável. Assim, voto pelo provimento do Recurso Voluntário, determinando a homologação das compensações relativas ao IRRF indevidamente recolhido, na forma do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. Fl. 353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.695 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.907119/2019-38 6 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Fl. 354DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11234626 #
Numero do processo: 10880.937002/2011-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1003-000.497
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, vencida a relatora, Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, que rejeitou a proposta de diligência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Guilherme Adolfo dos Santos Mendes – Redator designado Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, vencida a relatora, Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, que rejeitou a proposta de diligência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Guilherme Adolfo dos Santos Mendes – Redator designado Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1003-000.497 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.937002/2011-11 2 RELATÓRIO Trata-se de despacho decisório que não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP nº 29624.30495.210906.1.7.04-9088, que objetivou a compensação de crédito de pagamento indevido ou a maior, consubstanciado em DARF de estimativa mensal de IRPJ (código de receita 2362), no montante de R$ 1.943.770,89, referente ao período de apuração 31.03.2002, recolhido em 30.04.2002, com débitos diversos. Isso porque, de acordo com o despacho decisório, “[a] partir das características do(s) DARF discriminado(s) no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos sem saldo reconhecido para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Contra tal decisão, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, sustentando, em síntese, que: (i) incialmente, transmitiu à Receita Federal as DCOMP n° 35338.67029.130204.1.3.04-3209, a qual foi, em seguida, retificada pela DCOMP de n° 07646.50226.130504.1.7.04-4019, contendo erro formal de preenchimento, vez que ao invés de informar o código Receita do débito como 2362, referente a estimativas mensais de IRPJ, a Requerente informou nas declarações de compensação o código 0220, relativo a IRPJ de entidades não financeiras apurado por balanço trimestral; (ii) transmitiu, em 21.09.2006, a Declaração de Compensação Retificadora de n° 29624.30495.210906.1.7.04-9088, na qual informou o código Receita 2362 como correto; (iii) procedeu à retificação de sua DCTF, para fazer constar as informações corretas do DARF pago; e o saldo zero de estimativa de IRPJ devida no mês de março de 2002; (iv) viu-se obrigada a retificar/reescriturar suas declarações fiscais de 2001 em diante, para excluir a receita oferecida integralmente à tributação em 2001 e nos meses de janeiro e fevereiro de 2002 e reconhecer a receita mensal efetivamente cobrada dos consumidores a partir de janeiro de 2002, o que levou à apuração de prejuízo fiscal no período, tornando indevido todo o montante anteriormente recolhido a título de IRPJ/estimativa nos meses de janeiro e março; (v) em decorrência disto, apurou créditos decorrentes dos pagamentos a maior efetuados com relação ás estimativas de IRPJ e CSLL pagos nos meses de janeiro e fevereiro 2002, os quais foram compensados com débitos de estimativas mensais (IRPJ e CSLL), respectivamente, nos meses de fevereiro e janeiro de 2004; (vi) consta da DIPJ 2003 (ano-calendário 2002) original que as receitas relativas A RTE não haviam sido excluídas da apuração do lucro tributável no mês, o que resultou em bases de cálculo de IRPJ, respectivamente, de R$ 3.472.489,75, R$ 2.716.567,20 e R$ 11.253.800,96, conforme a Ficha 11, página 7, da DIPJ 2003 e, sobre tais bases, a Requerente acabou por apurar os montantes de R$ 845.287,50 e R$ 1.943.770,89 a titulo de estimativas mensais de IRPJ dos meses de janeiro e março; (vii) devido ao reconhecimento antecipado das receitas relativas A RTE nos primeiros meses do ano-calendário de 2002, a Requerente havia apurado um lucro tributável, em março de 2002, de R$ 11.253.800,96, enquanto o correto seria apurar um prejuízo fiscal, no balanço ou balancete de suspensão ou redução, de R$ 43.215.789,27; (viii) Requerente efetuou a devida retificação de sua DIPJ para refletir os ajustes relativos às receitas indevidamente reconhecidas e tributadas em janeiro e fevereiro do ano-calendário de 2002; (ix) a apuração do crédito oriundo desse prejuízo fiscal foi refletida na correspondente DCTF Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1003-000.497 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.937002/2011-11 3 retificadora, na qual se verifica o lançamento simbólico de R$ 0,01 como débito de estimativa de IRPJ apurada no mês de março, ao lado da informação do pagamento de DARE no valor de R$ 1.943.770,89 de IRPJ/estimativa, valor que, como dito, deve ser reconhecido como crédito; e (x) não poderá ser cobrado da Requerente o débito indicado na DCOMP em análise, por se tratar de valor de estimativa mensal, que foi indubitavelmente constituídas, por DCTF retificadora, após o término do ano-base ao qual se refere, quando não mais era devida, vez que apenas é juridicamente válido cobrar as estimativas, como será demonstrado com mais vagar nas próximas linhas, se houver sua constituição, via DCTF, DCOMP ou Auto de Infração, dentro do período de apuração – o que não ocorreu no caso. Sobreveio a decisão da DRJ, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2002 ESTIMATIVAS COMPENSADAS. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Correta é a cobrança de estimativa objeto de compensação não homologada confessada em DCTF/PER/Dcomp. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário, sustentando, em resumo, que (i) a compensação ora pleiteada não foi homologada, pois “a autoridade fiscal constatou que as estimativas dos períodos 06 a 12/2002 seriam liquidadas por compensação através de PER/Dcomp que não foi aceito (“DCOMP anterior”), motivo pelo qual o pagamento objeto dos PER/Dcomps aqui analisado serviria para amortizar o IRPJ devido ao final do ano-calendário”, de modo que “[o] pagamento objeto do PER/ não estava disponível para compensação, não por estar alocado à estimativa de 03/2002, mas para liquidar o IRPJ devido apurado em 31/12/2002”; (ii) o efeito prático da situação descrita acima, em que há concomitantemente a cobrança da estimativa e a da sua composição de IRPJ “ajuste” do ano-calendário, é a sujeição da Recorrente a uma situação de dupla cobrança; (iii) a não homologação da estimativa compensada (DCOMPs anteriores) jamais poderia ser invocada para majorar o débito de IRPJ “ajuste” (ano-calendário de 2002) nos presentes autos, porque o efeito da não homologação daquela compensação é justamente a cobrança do débito lá declarado, inclusive acrescido de multa e juros; (iv) o valor referente às estimativas de junho a dezembro de 2002 foi objeto de cobrança nos processos relativos àquelas compensações (DCOMPs anteriores), conforme mencionado pela própria DRJ, assim, a consequência da não homologação da compensação relativa às estimativas de junho a dezembro de 2002 (DCOMPs anteriores) é a sua cobrança, que foi feita naqueles processos administrativos; (v) o débito relativo ao IRPJ “ajuste” do ano-calendário de 2002 se tornou exigível por ter sido devidamente declarado em DCTF, produzindo o mesmo efeito de seu pagamento na data do vencimento, o que faz com que a Recorrente permaneça possuindo o direito creditório relativo à estimativa de março de 2002 (objeto desta DCOMP); (vi) a homologação da compensação em referência não trará qualquer prejuízo ao Fisco, isso porque caso o débito declarado nas DCOMPs Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1003-000.497 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.937002/2011-11 4 ora sob análise não venha a ser quitado – o que só se admite para argumentar –, o Fisco Federal irá inscrever o débito em dívida ativa e exigir o recolhimento de tais valores em execução fiscal; e (vii) a inexigibilidade da estimativa de fevereiro de 2004 (débito compensado) após o encerramento do ano-calendário, vez que apenas é juridicamente válido cobrar as estimativas se houver sua constituição, via DCTF, DCOMP ou Auto de Infração, dentro do período de apuração. É relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Relatora I – ADMISSIBILIDADE A Recorrente recebeu mensagem em sua Caixa Postal com acesso à decisão da DRJ em 13.08.2018 e, em 14.08.2018, consultou o referido documento (fl. 200). A Caixa Postal é considerada o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) do contribuinte perante a RFB, de forma que, nos termos do art. 23, §2º, inciso III, alínea 'b' do Decreto nº 70.235/72, se considera realizada a intimação na data em que o sujeito passivo consulta o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária – desde que antes do prazo de 15 dias contados da entrega dos documentos no referido endereço eletrônico. Portanto, tendo em vista o prazo de 30 dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, é tempestivo o recurso voluntário interposto em 11.09.2018. II – MÉRITO E CONCLUSÕES No mérito, entendi que havia elementos suficientes para dar provimento ao recurso voluntário. No entanto, restei vencida, tendo prevalecido, quando do julgamento realizado em 08.12.2025, o entendimento de que seria o caso de conversão em diligência, nos termos do voto vencedor do Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic VOTO VENCEDOR Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, redator designado Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1003-000.497 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.937002/2011-11 5 Na análise do feito, a maioria do colegiado entendeu pela necessidade da coleta de informações para decidir com maior segurança e fui designado para redigir o voto vencedor com o fito de converter o julgamento em diligência. De fato, boa parte da decisão de primeiro grau está embasada em análise empreendida em feito diverso – o processo administrativo nº 10880.725137/2011-27. Como conselheiro representante da Fazenda Nacional, pude acessar seu conteúdo pelo sistema e- processo. Todavia, tal faculdade não é conferida aos conselheiros representantes dos contribuintes, como é o caso da Senhora Relatora. Por essa simples razão, a diligência já seria necessária para trazer, ao presente feito, todo o Processo 10880.725137/2011-27. Todavia, ao analisar seu conteúdo, pude verificar que ainda há lacunas informativas que impossibilitam a apreciação segura de que o crédito pleiteado pelo contribuinte é ou não indevido. Desse modo, deve o feito retornar à autoridade local para que: 1) anexe, aos autos, todo o conteúdo do processo administrativo nº 10880.725137/2011-27; ou apense o referido feito ao presente processo; 2) apresente todo o histórico dos pagamentos de estimativa de IRPJ relativos ao ano-calendário de 2002; 3) apresente todo o histórico dos débitos de IRPJ confessados em DCTF, incluindo todas as declarações retificadas e retificadoras, para o ano-calendário de 2002; 4) apresente todo o histórico de compensações de estimativas de IRPJ do ano- calendário de 2002, incluindo cópia de todos os respectivos despachos e decisões administrativas relativos a tais compensações. 5) após, dê ciência ao contribuinte do resultado da diligência, franquiando a ele o prazo de 30 (trinta) dias para se manifestar, caso deseje; 6) Por fim, devolva-se o feito para continuidade do julgamento. É como voto. Assinado Digitalmente Guilherme Adolfo dos Santos Mendes Fl. 270DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto Vencido I – ADMISSIBILIDADE II – MÉRITO E CONCLUSÕES Voto Vencedor

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Numero do processo: 10805.912381/2021-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/08/2018 NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. Não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido, em razão de suposta omissão, quando não violado o direito ao contraditório e a ampla defesa do contribuinte, nos termos do artigo 59 do Decreto 70.235/1972. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. (Tema 339 – STF). DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO. Motivada é a decisão que, por conta da vinculação total de pagamento a débito declarado pelo próprio interessado, expressa a inexistência de direito creditório disponível para fins de compensação. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTFWEB. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Considerando que o pagamento indicado na declaração de compensação (PER/DCOMP Web) como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitar débito confessado em DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos) ativa na data da emissão do Despacho Decisório, correta a não homologação diante da ausência de pagamento indevido. DCTFWEB. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXISTÊNCIA DE ERROS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos), motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora. A não apresentação de DCTFWeb retificadora para formalizar a existência do pagamento indevido, precedida, quando necessário, da apresentação de retificação da escrituração eSocial e EFD-Reinf, comprometem a apuração da exatidão dos valores envolvidos e constituem óbice à homologação da compensação. Uma vez instaurado o contencioso administrativo, não poderá ser acatada a mera alegação de erro de preenchimento e apresentação de DCTFWeb Retificadora quando desacompanhada de elementos de prova que justifique a alteração dos valores registrados em DCTFWeb anterior.
Numero da decisão: 2201-012.557
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-012.556, de 23 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10805.912403/2021-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. Não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido, em razão de suposta omissão, quando não violado o direito ao contraditório e a ampla defesa do contribuinte, nos termos do artigo 59 do Decreto 70.235/1972. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. (Tema 339 – STF). DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO. Motivada é a decisão que, por conta da vinculação total de pagamento a débito declarado pelo próprio interessado, expressa a inexistência de direito creditório disponível para fins de compensação. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.557 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.912381/2021-01 2 DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTFWEB. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Considerando que o pagamento indicado na declaração de compensação (PER/DCOMP Web) como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitar débito confessado em DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos) ativa na data da emissão do Despacho Decisório, correta a não homologação diante da ausência de pagamento indevido. DCTFWEB. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXISTÊNCIA DE ERROS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos), motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora. A não apresentação de DCTFWeb retificadora para formalizar a existência do pagamento indevido, precedida, quando necessário, da apresentação de retificação da escrituração eSocial e EFD-Reinf, comprometem a apuração da exatidão dos valores envolvidos e constituem óbice à homologação da compensação. Uma vez instaurado o contencioso administrativo, não poderá ser acatada a mera alegação de erro de preenchimento e apresentação de DCTFWeb Retificadora quando desacompanhada de elementos de prova que justifique a alteração dos valores registrados em DCTFWeb anterior. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201- 012.556, de 23 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10805.912403/2021-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.557 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.912381/2021-01 3 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de Contribuições Sociais Previdenciárias. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/08/2018 DCOMP. DARF ALOCADO A DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. INEXISTÊNCIA DE SALDO PARA A COMPENSAÇÃO DECLARADA. Considerando que o DARF indicado no PER/DCOMP (Pedido de Ressarcimento ou Restituição / Declaração de Compensação) como origem do crédito foi utilizado para quitar débito confessado em declaração (DCTFWeb) ativa na data da emissão do Despacho Decisório, a compensação declarada resta não homologada. DCTFWEB. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXISTÊNCIA DE ERROS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos), motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora. A não apresentação de DCTFWeb retificadora para formalizar a existência do pagamento indevido, precedida, quando necessário, da apresentação de retificação da escrituração eSocial e EFD-Reinf, comprometem a apuração da exatidão dos valores envolvidos e constituem óbice à homologação da compensação. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO. É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida. Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.557 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.912381/2021-01 4 Cientificado do resultado do julgamento, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual além de repisar os mesmos fundamentos apresentados na Manifestação de Inconformidade, suscitou preliminar de nulidade da decisão de primeira instância diante da ausência de apreciação dos fundamentos de mérito pela DRJ. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo – o Recorrente foi intimado da decisão em 06/06/2023 e apresentou Recurso em 04/07/2023 – e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Preliminares (a) Nulidade da Decisão de Primeira Instância Em sede de preliminar, o Recorrente suscita acerca da nulidade da decisão de primeira instância que – supostamente – não teria analisado as alegações de mérito trazidas na Manifestação de Inconformidade, especialmente no que tange a não incidência de contribuições previdenciárias sobre determinadas rubricas: vale-transporte, vale-refeição/alimentação, assistência médica/odontológica e previdência privada. Entretanto, em que pese os argumentos expostos pelo Recorrente, não comportam acolhimento. Em sede de processo administrativo fiscal, as nulidades encontram-se preconizadas pelo artigo 59 do Decreto n. 70.235/1972, recepcionado pelo artigo 12 do Decreto 7.574/2011, trazendo o artigo 60 do mesmo diploma legal, também recepcionado pelo artigo 13 deste último diploma legal, outras irregularidades, senão vejamos, in verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em Fl. 257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.557 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.912381/2021-01 5 prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. No presente caso, não vislumbro a nulidade do acórdão recorrido, tampouco a caracterização de cerceamento ao direito de defesa do Recorrente. Isso porque, conforme se constata da decisão de piso, os argumentos expostos pelo contribuinte, ainda que analisados de maneira perfunctória, foram rechaçados pelo julgador de primeiro grau, conforme se observa dos fundamentos que a seguir reproduzo: 6.9. Demais do tratado, no atinente às alegações e documentos apresentados pelo contribuinte em sua Manifestação de Inconformidade quanto à existência de recolhimentos indevidos incidentes sobre vale-transporte, vale- refeição/alimentação, assistência médica ou odontológica, valores de previdência privada e remuneração paga a expatriados, tendo em vista que tais alegações não encontram aderência na respectiva escrituração (eSocial), revelam-se como alegações desprovidas de respaldo probatório. 6.10. Não sobra repisar que o eSocial, quando entregue sem ressalvas, corresponde ao cumprimento da obrigação acessória de entrega das folhas de pagamentos, com base em que são aferidas as contribuições sociais previdenciárias devidas. 6.11. Dito de outra forma, a partir da escrituração digital entregue à RFB, contendo a interpretação adotada pelo próprio contribuinte quanto à subsunção das rubricas de sua folha de pagamento às respectivas hipóteses de incidência previdenciárias, são apuradas as contribuições previdenciárias devidas e, com efeito, confere-se legitimidade aos débitos incluídos na DCTFWeb. 6.12. Consequencialmente, verificada a existência de equívocos na escrituração eSocial entregue, tornar-se-ia imprescindível a retificação desta, dando conhecimento ao Fisco das informações da folha de pagamento que entendesse por correta e, sendo o caso, justificar a origem de tais retificações, com a apresentação dos elementos necessários e suficientes para a comprovação da acurácia dos procedimentos realizados. 6.12.1. Diante de tudo quanto entretecido, deixa-se de analisar as alegações específicas erigidas na Manifestação de Inconformidade quanto à potencial existência de outros pagamentos indevidos, tendo em vista não encontrarem respaldo na escrituração suporte (eSocial) ativa e válida, confeccionada e declarada pelo próprio contribuinte à RFB. Outrossim, no que tange ao exame pormenorizado de cada uma das argumentações jurídicas ou provas trazidas na defesa, assim como também o racional utilizado na decisão de origem, enquanto sucinto, destaco desde já o decidido pelo Supremo Tribunal Federal – STF, em sede de repercussão geral – AI 791.292, com a fixação do Tema nº 339, cuja tese a seguir transcrevo: Tema 339 – STF Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.557 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.912381/2021-01 6 O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Dito isto, rejeito a preliminar suscitada no Recurso Voluntário, dada a ausência de nulidade do acórdão recorrido. (b) Nulidade do Despacho Decisório: Da – Suposta – Ausência de Motivação A compensação deve ser implementada pelo sujeito passivo com a entrega da declaração correspondente, na qual constam informações relativas aos créditos que seriam utilizados para liquidação de débitos existentes. O efeito da declaração é a extinção do crédito tributário, ainda que sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Os PER/DCOMP Web se prestam a formalizar o encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública, por iniciativa do primeiro, a quem cabe a responsabilidade pelas informações sobre os créditos e os débitos, ao passo que à Administração Tributária compete a sua necessária verificação e validação. Confirmada a existência do crédito pleiteado, sobrevém a homologação e a consequente extinção dos débitos vinculados. No caso concreto, o contribuinte pretende a compensação dos débitos informados nos PERD/DCOMP Web vinculados ao mesmo direito creditório apontado no documento de arrecadação (DARF Unificado) de valor R$ 1.672.830,87. Em se tratando de declaração eletrônica, a verificação dos dados informados pela contribuinte foi realizada também de forma eletrônica, tendo resultado no Despacho Decisório em discussão. O ato combatido aponta como causa da não homologação o fato de que, embora localizado o pagamento indicado no PER/DCOMP Web como origem do crédito, não havia saldo disponível para liquidação dos débitos tributários declarados pelo ora Recorrente. Assim, o exame das declarações prestadas pela própria interessada à Administração Tributária revela que o valor total do crédito requerido no PER não existia, visto que já havia sido aproveitado para liquidar, por meio de pagamento, débitos declarados pelo contribuinte. Por conseguinte, não havia saldo disponível para suportar uma nova extinção, desta vez por meio de compensação, o que justificou a não homologação do exato valor que já estava destinado a pagamento de tributo anteriormente confessado em DCTFWeb. A conclusão emitida pela Autoridade Fiscal teve como pressuposto os dados constantes dos sistemas da RFB, que decorrem das informações prestadas através de declarações fiscais próprias (tais como EFD-Reinf, eSocial, DCTFWeb), válidas a produzir efeitos na data da emissão do Despacho Decisório. Conforme se verifica no corpo do citado despacho, não havia qualquer incongruência entre os débitos Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.557 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.912381/2021-01 7 declarados em DCTFWeb e o valor dos pagamentos desses débitos em DARF Unificado. Outrossim, conforme já dito anteriormente, em sede de processo administrativo fiscal as nulidades estão previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, ao passo que o artigo seguinte, traz as hipóteses de outras irregularidades, passíveis de serem sanadas, e que não acarretam nulidade do despacho decisório. A mera discordância do recorrente em relação ao conteúdo do despacho decisório, não tem o condão de torná-lo nulo, mesmo porque, uma vez lavrado, abre-se ao contribuinte a possibilidade de se defender nesta via administrativa, como de fato fez. O inconformismo do recorrente volta-se, na realidade, contra o mérito do lançamento, o que se passa a analisar na sequência. Assim, rejeito a preliminar suscitada. Do Mérito (a) Da Compensação Tributária O instituto da compensação tributária está previsto no art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN), constituindo-se em uma das formas de extinção do crédito tributário: conforme expressa o art. 156, inc. II, do CTN. Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [...] II - a compensação; [...] Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Embora a compensação conste como modalidade de extinção do crédito tributário desde a publicação do CTN, a regulamentação do art. 170 se deu apenas com a publicação da Lei nº 8.383/91 que disciplinou os aspectos gerais da compensação em âmbito federal, determinando que somente poderia ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie (art. 66, § 1º). Nota-se que, à época da publicação da Lei nº 8.383/91, a Lei nº 8.212/91, que disciplina a organização da Seguridade Social e regula o seu custeio, não apresentava regras próprias de compensação de indébitos relacionados às contribuições previdenciárias, mas apenas previa a possibilidade de sua restituição. Somente com o advento da Lei nº 9.032/95, com as alterações que produziu na Lei nº 8.212/91, a compensação de indébitos relacionados às contribuições Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.557 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.912381/2021-01 8 previdenciárias passou a ser prevista em sua legislação específica. Por oportuno, transcreve-se os artigos pertinentes da Lei nº 8.212/91 na sua redação atual: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). [...] § 9º Os valores compensados indevidamente serão exigidos com os acréscimos moratórios de que trata o art. 35 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Com a publicação da Lei nº 11.457/07, a competência para “planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições previdenciárias passou à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), conforme dispõe o art. 2º. O parágrafo único do art. 26 da mesma lei, no entanto, vedou expressamente a aplicação do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, à compensação das contribuições previdenciárias. Por conseguinte, na compensação das contribuições previdenciárias manteve-se a aplicação das regras expressas no art. 66 da Lei nº 8.383/91, combinadas com as previstas no art. 89 da Lei nº 8.212/91. No entanto, as regras aplicadas à compensação previdenciária foram impactadas com a publicação da Lei nº 13.670/18 que possibilitou a aplicação da chamada “compensação cruzada” aos indébitos relacionados às contribuições previdenciárias ao revogar o parágrafo único do art. 26 e incluir o art. 26-A na Lei nº 11.457/07: Art. 26. O valor correspondente à compensação de débitos relativos às contribuições de que trata o art. 2º desta Lei será repassado ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, contado da data em que ela for promovida de ofício ou em que for apresentada a declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) Parágrafo único. O disposto no art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não se aplica às contribuições sociais a que se refere o art. 2º desta Lei. (Parágrafo único revogado pela Lei nº 13.670, de 2018) Art. 26-A. O disposto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) Fl. 261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.557 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.912381/2021-01 9 I - aplica-se à compensação das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei efetuada pela sujeito passivo que utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), para apuração das referidas contribuições, observado o disposto no § 1º deste artigo; (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) [...] § 1º Não poderão ser objeto da compensação de que trata o inciso I do caput deste artigo: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) I - o débito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) a) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para a apuração das referidas contribuições; e (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) b) relativo a período de apuração posterior à utilização do eSocial com crédito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil concernente a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições; e (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) II - o débito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) a) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração de tributos com crédito concernente às contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) b) com crédito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições. (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) § 2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) Os dispositivos legais anteriormente destacados delimitam as condições para que os contribuintes possam adotar a nova modalidade da chamada “compensação cruzada”, considerada aquela que possibilita, aos contribuintes que utilizarem o eSocial (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas) para declarar os débitos previdenciários e de outras entidades e fundos, a compensação desses débitos com créditos relativos a quaisquer tributos administrados pela RFB. Importante destacar que, para os fins do disposto na legislação, atendem ao requisito de apuração das contribuições previdenciárias por meio do eSocial aquelas empresas que transmitam a DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos). Assim, em síntese: (a) só é permitida a compensação de crédito fazendário com débito previdenciário e vice-versa, se ambos forem referentes a períodos em que o contribuinte estava obrigado à entrega da DCTFWeb; b) quanto aos créditos previdenciários, é permitida a sua compensação com débitos previdenciários Fl. 262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.557 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.912381/2021-01 10 declarados em DCTFWeb, mesmo quando referentes a períodos anteriores à DCTFWeb (períodos de GFIP). Com a unificação do regime de compensação dos tributos administrados pela RFB, as regras gerais de compensação previstas no art. 74 da Lei nº 9.430/96 passaram a ser aplicáveis também às compensações de indébitos relacionados às contribuições previdenciárias e as destinadas a Outras Entidades e Fundos, respeitadas as limitações temporais relacionadas à obrigatoriedade da apresentação da DCTFWeb para a adoção do novo regime: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) Nesse sentido, a IN RFB nº 1.810/18 modificou a IN RFB nº 1.717/17 com o fim de regulamentar as alterações promovidas pela Lei nº 13.670/18. Com isso, os procedimentos específicos previstos na IN RFB nº 1.717/17 sobre restituição e compensação de indébitos relacionados às contribuições previdenciárias e as destinadas a Outras Entidades e Fundos passaram a ser aplicáveis apenas àqueles contribuintes que não utilizarem o eSocial para apuração dessas contribuições, aplicando aos demais contribuintes que utilizarem o eSocial as regras gerais de restituição e compensação previstas para os indébitos relacionados aos demais tributos administrados pela RFB: IN RFB nº 1.717/07: Art. 2º A RFB poderá restituir as quantias recolhidas a título de tributo sob sua administração, bem como outras receitas da União arrecadadas mediante Darf ou GPS, nas seguintes hipóteses: I - cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior que o devido; [...] Art. 7º A restituição poderá ser efetuada: I - a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a requerer a quantia; ou [...] Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.557 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.912381/2021-01 11 § 1º A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida pelo sujeito passivo por meio do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou, na impossibilidade de sua utilização, por meio do formulário Pedido de Restituição ou de Ressarcimento, constante do Anexo I desta Instrução Normativa. [...] Art. 11. A restituição das contribuições previdenciárias declaradas incorretamente fica condicionada à retificação da declaração, exceto quando o requerente for segurado ou terceiro não responsável por essa declaração. [...] Art. 30-A. A empresa contratada que utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) para apuração das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, e possuir saldo de retenção em seu favor, após a dedução de que trata o art. 88-A, poderá pleitear a sua restituição, desde que a retenção esteja destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços e declarada na Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) Parágrafo único. Na falta de destaque do valor da retenção na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, a empresa contratada poderá receber a restituição pleiteada somente se comprovar o recolhimento do valor retido pela empresa contratante. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) [...] Art. 65. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvada a compensação de que trata a Seção VII deste Capítulo. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada, pelo sujeito passivo, mediante declaração de compensação, por meio do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Declaração de Compensação, constante do Anexo IV desta Instrução Normativa. [...] Art. 66. A compensação declarada à RFB extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento. Parágrafo único. A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. [...] Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.557 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.912381/2021-01 12 Seção VII – Da Compensação de Contribuições Previdenciárias pelo Sujeito Passivo que Não Utilizar o eSocial para Apuração das Contribuições (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) [...] Art. 88-A. Na hipótese de utilização do eSocial para apuração das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 2007, a empresa prestadora de serviços que sofreu retenção no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, poderá deduzir o valor retido das contribuições devidas na respectiva competência, desde que a retenção esteja: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) I - declarada na EFD-Reinf na competência da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) II - destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços ou a contratante tenha efetuado o recolhimento desse valor. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) § 1º A dedução a que se refere o caput deverá ser efetuada na DCTFWeb. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) § 2º Para fins de dedução da importância retida, será considerada como competência da retenção o mês da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) § 3º O sujeito passivo poderá requerer a restituição do saldo remanescente, na forma estabelecida no art. 30-A, ou utilizá-lo em declaração de compensação, na forma estabelecida no art. 65. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) Para possibilitar a “compensação cruzada” e a compensação de indébitos relacionadas a contribuições declaradas por meio da DCTFWeb, foi disponibilizado ao contribuinte nova versão de declaração de compensação chamada de PER/DCOMP Web, acessado diretamente no Portal e-CAC. Assim, desde 27/08/2018, com a utilização desse sistema os contribuintes poderiam (i) compensar débitos previdenciários oriundos da DCTF Web, sendo que os saldos a pagar dos débitos apurados serão importados automaticamente da DCTF Web para o PER/DCOMP Web, limitando a compensação a esses valores; (ii) fazer pedido de restituição ou declaração de compensação informando crédito de pagamento indevido ou a maior de eSocial, ou seja, pagamento do DARF gerado pela DCTF Web em duplicidade ou que se tornou indevido em razão de retificação da DCTF Web; (iii) fazer compensação cruzada, ou seja, compensar débitos fazendários com créditos previdenciários e vice versa, desde que tanto o crédito quanto o débito sejam apurados a partir de agosto de 2018. Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.557 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.912381/2021-01 13 Depreende-se do quanto exposto até o momento que, embora o contribuinte alegue possuir direito creditório disponível para utilização mediante compensação, tal fato não foi confirmado a partir do confronto de sua declaração DCTFWeb e o respectivo DARF Unificado. Assim, as alegações apresentadas pela Recorrente de que seu direito creditório seria originado de recolhimentos indevidos oriundos de recolhimentos de contribuições previdenciárias incidentes sobre verbas indenizatórias só podem ser entendidas como supostos erros cometidos na declaração DCTFWeb que se encontra ativa e válida. Ressalta-se que a DCTFWeb, elaborada a partir das informações prestadas nas escriturações dos módulos eSocial e EFD-Reinf (Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais), ambos integrantes do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), substitui a GFIP como instrumento de confissão de dívida e de constituição do crédito previdenciário, conforme cronograma previsto na IN RFB n° 1.787/18 e alterações posteriores, sendo de entrega obrigatória em relação aos tributos cujos fatos geradores ocorrerem nas competências indicadas para cada grupo de contribuintes: IN RFB nº 1.787/182: Art. 4º A DCTFWeb deverá ser elaborada a partir das informações prestadas nas escriturações do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) ou da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), módulos integrantes do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). [...] Art. 6º A DCTFWeb conterá informações relativas às contribuições previdenciárias: I - previstas nas alíneas “a” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 1991; II - instituídas a título de substituição às incidentes sobre a folha de pagamento, inclusive as referentes à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)de que trata a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011; e III - destinadas a outras entidades ou fundos. § 1º Os valores relativos às contribuições exigidas em lançamento de ofício poderão ser informados na DCTFWeb como créditos, para fins de vinculação aos débitos apurados. § 2º Os valores retidos pela empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra na forma prevista no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, integrarão as informações da DCTFWeb da empresa tomadora de serviços. [...] Art. 13. A DCTFWeb substitui a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) como instrumento de Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.557 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.912381/2021-01 14 confissão de dívida e de constituição do crédito previdenciário. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1819, de 26 de julho de 2018) [...] § 4º Os fatos geradores referentes a períodos anteriores aos mencionados nos §§ 1º e 3º, conforme o caso, continuarão a ser declarados por meio de GFIP, de acordo com as orientações previstas na Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, e no manual da GFIP, aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 880, de 16 de outubro de 2008. Na nova sistemática da declaração DCTFWeb, são de suma importância as informações prestadas pelo contribuinte por meio das escriturações eSocial e EFD-Reinf, vez que é mediante essas escriturações que são prestadas todas os dados necessários para a apuração das contribuições sociais previdenciárias. O eSocial é o instrumento de unificação da prestação das informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas e tem por finalidade padronizar sua transmissão, validação, armazenamento e distribuição e, juntamente com a EFD-Reinf e a DCTFWeb, substituirá a obrigação de entrega dessas informações em GFIP. Além de serem de apresentação obrigatória pelos contribuintes a elas submetidas, tais escriturações têm o condão de comprovar o cumprimento de parte das obrigações acessórias a que estão sujeitos, conforme previsto na IN RFB nº 971/09 e alterações posteriores: Art. 47. A empresa e o equiparado, sem prejuízo do cumprimento de outras obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária, estão obrigados a: [...] III - elaborar folha de pagamento mensal da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, de forma coletiva por estabelecimento, por obra de construção civil e por tomador de serviços, com a correspondente totalização e resumo geral, (...) [...] VIII - informar mensalmente, à RFB e ao Conselho Curador do FGTS, em GFIP emitida por estabelecimento da empresa, com informações distintas por tomador de serviço e por obra de construção civil, os dados cadastrais, os fatos geradores, a base de cálculo e os valores devidos das contribuições sociais e outras informações de interesse da RFB e do INSS ou do Conselho Curador do FGTS, na forma estabelecida no Manual da GFIP; [...] XI - comunicar ao INSS acidente de trabalho ocorrido com segurado empregado e trabalhador avulso, até o 1º (primeiro) dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato; [...] Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.557 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.912381/2021-01 15 XIII - elaborar e manter atualizado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) abrangendo as atividades desenvolvidas por trabalhador exposto a agente nocivo existente no ambiente de trabalho e fornecer ao trabalhador, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica deste documento, conforme disposto no inciso VI do art. 291 e no art. 295; [...] § 1º-A Durante a implementação progressiva do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) e da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), conforme calendário fixado por Resolução do Comitê Diretivo do eSocial e por Instrução Normativa da RFB: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1767, de 14 de dezembro de 2017) [...] II - a obrigação acessória prevista no inciso III do caput será cumprida na forma prevista no citado inciso e mediante o envio, com sucesso, dos eventos S-1200, S 1202 e S-1210 ao eSocial; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1767, de 14 de dezembro de 2017) III - a obrigação acessória prevista no inciso VIII do caput será cumprida na forma prevista no citado inciso e mediante o envio, com sucesso, dos eventos S-1299 - Fechamento dos Eventos Periódicos ao eSocial e R-2099 - Fechamento dos Eventos Periódicos à EFD-Reinf; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1767, de 14 de dezembro de 2017) IV - as obrigações acessórias previstas nos incisos XI e XIII do caput serão cumpridas nas formas previstas nos citados incisos e mediante o envio, com sucesso, dos eventos S-1060, S-2210, S-2220, S-2240 e S-2241, relativos a Saúde e Segurança do Trabalhador (SST), ao eSocial. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1767, de 14 de dezembro de 2017) § 1º-B Após a implementação do eSocial e da EFD-Reinf, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 2º do Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, será emitido ato normativo da RFB fixando o termo a quo, a partir do qual as obrigações acessórias previstas nos incisos I, II, III, VIII, XI e XIII do caput passarão a ser cumpridas integralmente mediante o envio dos eventos pertinentes ao eSocial e à EFD-Reinf. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1767, de 14 de dezembro de 2017) § 1º-C A partir da competência julho de 2018 (para o 1º grupo), janeiro de 2019 (para o 2º grupo) e julho de 2019 (para o 3º grupo), conforme calendário de implementação progressiva do eSocial e da EFD-Reinf, publicados, respectivamente, em Resolução do Comitê Diretivo do eSocial e em ato da RFB, as contribuições sociais previdenciárias serão recolhidas por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), gerado no sistema Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), conforme disciplinado em ato específico da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1767, de 14 de dezembro de 2017) Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.557 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.912381/2021-01 16 Emerge como consequência do procedimento adotado na criação da DCTFWeb, que não permite a indicação manual dos débitos vez que essas informações são automaticamente obtidas das escriturações eSocial e EFD-Reinf já apresentadas pelo contribuinte, que eventual retificação de débitos sociais previdenciários já declarados não poderá ser corrigido mediante entrega, unicamente, de DCTFWeb retificadora. Uma vez que a apuração das contribuições sociais previdenciárias é realizada nas escriturações eSocial e EFD-Reinf, sua retificação se mostra necessária e imprescindível para que a declaração DCTFWeb retificadora passe a informar o débito corretamente. É de se observar que o Recorrente não alegou ter efetuado quaisquer retificações na escrituração fiscal eSocial e na DCTFWeb, embora tenha apresentado alegações da existência de recolhimentos indevidos incidentes sobre verbas entendidas como não integrantes do salário de contribuição, além de erro na alíquota de RAT Ajustado. Nos termos da legislação pertinente, cumpria ao contribuinte a incumbência de realizar as alterações que entendesse necessárias na citada declaração, cabendo ao Fisco apenas a conferência do quanto declarado e sua adequação as demais informações constantes dos sistemas informatizados à disposição da RFB: IN RFB nº 1.787/18: Art. 10. A alteração das informações prestadas em DCTFWeb, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTFWeb retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTFWeb retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. [...] § 5º O direito de o sujeito passivo pleitear a retificação da DCTFWeb extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração. Considerando o exposto, uma vez que a declaração DCTFWeb ativa não permitiu a confirmação da existência do direito creditório indicado em PER/DCOMP Web e não há notícia de que o contribuinte tenha providenciado a retificação das declarações pertinentes (eSocial e DCTFWeb), correto o Despacho Decisório recorrido que informou não existir saldo disponível no DARF Numerado para sustentar a totalidade das compensações intentadas. Em suma, o Recorrente não se desincumbiu de seu ônus probatório (artigo 373, CPC), in casu, comprovar a existência da certeza e liquidez do seu direito creditório, especialmente porque não foi possível a apuração de saldo disponível para realização da compensação intentada pelo sujeito passivo, correta, portanto, a glosa parcial da compensação tributária. Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.557 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.912381/2021-01 17 Logo, não há reparos a serem feitos na decisão de piso. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, NEGAR-LHE provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Fl. 270DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10580.732899/2012-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Feb 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA. FORNECIMENTO DE MATERIAL. PERCENTUAL. Às receitas decorrentes da prestação de serviços de engenharia incide o percentual de presunção de 32%, exceto para os serviços de construção civil, executados sob a modalidade de empreitada total, com fornecimento, pelo empreiteiro, de todos os materiais indispensáveis à execução da obra, devendo tais materiais ser incorporados a essa, sobre os quais é aplicado o coeficiente de 8%. Parta tal fim, é considerada obra de construção civil a construção, a demolição, a reforma, a ampliação de edificação ou qualquer outra benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo. MULTA DE OFÍCIO. MULTA PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. São inaplicáveis no âmbito do Direito Tributário as multas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Súmula CARF nº 51). JUROS DE MORA. JUROS DE 1% PREVISTOS NO CTN. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. Aos débitos relativos a tributos federais em atraso é aplicada a taxa de juros SELIC, por expressa disposição legal, não se utilizando, portanto, aquela de 1% prevista no Código Tributário Nacional, que somente terá aplicação quando não for editada lei tributária definindo outro percentual. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2008 LANÇAMENTO REFLEXO. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fatos geradores de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Assim, o decidido em relação ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ aplica-se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 PROVA. ÔNUS DA PROVA. DUPLICIDADE DE VALORES LANÇADOS E MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INCUMBÊNCIA DA RECORRENTE. Compete à recorrente, por ter alegado e por representar a parte interessada na comprovação de fato extintivo do lançamento fiscal, o ônus probatório da ocorrência do lançamento de tributos em duplicidade pela Administração Tributária, assim como da adoção de critério diverso pela fiscalização em relação ao praticado em procedimento investigatório anterior. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.
Numero da decisão: 1201-007.413
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo Antonio Biancardi – Relator Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Nilton Costa Simoes (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ANTONIO BIANCARDI
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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA. FORNECIMENTO DE MATERIAL. PERCENTUAL. Às receitas decorrentes da prestação de serviços de engenharia incide o percentual de presunção de 32%, exceto para os serviços de construção civil, executados sob a modalidade de empreitada total, com fornecimento, pelo empreiteiro, de todos os materiais indispensáveis à execução da obra, devendo tais materiais ser incorporados a essa, sobre os quais é aplicado o coeficiente de 8%. Parta tal fim, é considerada obra de construção civil a construção, a demolição, a reforma, a ampliação de edificação ou qualquer outra benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo. MULTA DE OFÍCIO. MULTA PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. São inaplicáveis no âmbito do Direito Tributário as multas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Súmula CARF nº 51). JUROS DE MORA. JUROS DE 1% PREVISTOS NO CTN. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. Aos débitos relativos a tributos federais em atraso é aplicada a taxa de juros SELIC, por expressa disposição legal, não se utilizando, portanto, aquela de 1% prevista no Código Tributário Nacional, que somente terá aplicação quando não for editada lei tributária definindo outro percentual. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2008 LANÇAMENTO REFLEXO. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA. Fl. 980DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.413 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.732899/2012-45 2 A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fatos geradores de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Assim, o decidido em relação ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ aplica-se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 PROVA. ÔNUS DA PROVA. DUPLICIDADE DE VALORES LANÇADOS E MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INCUMBÊNCIA DA RECORRENTE. Compete à recorrente, por ter alegado e por representar a parte interessada na comprovação de fato extintivo do lançamento fiscal, o ônus probatório da ocorrência do lançamento de tributos em duplicidade pela Administração Tributária, assim como da adoção de critério diverso pela fiscalização em relação ao praticado em procedimento investigatório anterior. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo Antonio Biancardi – Relator Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões – Presidente Fl. 981DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.413 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.732899/2012-45 3 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Nilton Costa Simoes (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de processo administrativo decorrente de lançamento de ofício de IRPJ e CSLL, referente ao ano-calendário 2008. 1 DA AUTUAÇÃO A autuação encontra-se explanada no Termo de Verificação Fiscal juntado ao presente processo às folhas 30 a 44, o qual resumimos abaixo. O principal fato apurado foi que as DCTF´s do 1º e 2º semestres de 2008 estavam zeradas, indicando que a empresa não havia declarado débitos de tributos. A auditoria, conduzida com base no Regime de Caixa, adotado e confirmado pela recorrente, totalizou um faturamento bruto anual de R$ 30.869.103,07. O cerne da infração residiu na apuração da base de cálculo para o IRPJ e a CSLL. O contribuinte utilizou os coeficientes de presunção de lucro de 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL, percentuais previstos para a atividade de construção civil por empreitada com emprego de materiais. A empresa justificava esse uso alegando que utilizava materiais no processo de inspeção. No entanto, a autoridade fiscal, após analisar os contratos de prestação de serviços, as notas fiscais e o Contrato Social da empresa (que lista os objetivos sociais alterados para "prestação de serviços auxiliares de engenharia nas áreas de ensaios não destrutivos, controle de qualidade, inspeções técnicas, manutenção e montagens industriais"), determinou que a empresa não prestava serviços de construção civil por empreitada com emprego de materiais. Os serviços prestados em 2008 eram, na verdade, de INSPEÇÃO TÉCNICA e/ou INSPEÇÃO EM EQUIPAMENTOS. Dessa forma, a fiscalização concluiu que a recorrente se enquadrava na prestação de serviços em geral, cujo coeficiente de presunção do lucro correto é de 32%, conforme previsto na legislação aplicável. A autoridade fiscal procedeu ao lançamento de IRPJ e CSLL utilizando este percentual de 32%. 2 DA IMPUGNAÇÃO Apresentou impugnação (fls. 723 a 739) a recorrente com os seguintes argumentos. Fl. 982DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.413 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.732899/2012-45 4 Primeiramente, a defesa apontou a nulidade do Auto de Infração e das intimações, alegando que estas estariam eivadas de nulidades e vícios. Argumentou que a descrição do fato deveria ser clara e precisa, relacionando todas as notas fiscais uma a uma, mas a fiscalização foi realizada de forma apressada ("a toque de caixa") e sem o mínimo apreço aos detalhes. O descumprimento destes requisitos violaria o direito constitucional à ampla defesa. Em relação ao mérito da autuação, a recorrente sustentou que a mudança da base de cálculo é inválida. A empresa sempre prestou serviços de engenharia civil com aplicação de material, conforme previsto nos contratos, o que justifica a aplicação de alíquotas menores, e não apenas de "inspeção técnica". A Auditora-Fiscal teria interpretado o contrato unilateralmente, visando apenas à constituição do crédito tributário. Além disso, a defesa alega duplicidade de lançamento. A fiscalização computou receitas do ano-calendário de 2007, recebidas em 2008, mas parte significativa desse faturamento (totalizando R1.780.012,13eR 1.216.777,23) já se encontrava lançado e consolidado em um Auto de Infração anterior (nº 10580722730201015). A exclusão desses valores foi solicitada. Afirmou que houve mudança de critério jurídico para efetuar o lançamento. A empresa já havia sido fiscalizada anteriormente (em 2009, referente ao mesmo objeto) e, na época, foi comprovado que ela realizava atividades de construção civil, não havendo alteração generalizada e injustificada da alíquota. A mudança de critério jurídico por parte da autoridade administrativa deve abarcar somente fatos geradores posteriores à introdução do novo entendimento, conforme previsto no Art. 146 do Código Tributário Nacional (CTN). A alteração de posicionamento retroativa viola os princípios constitucionais da segurança jurídica e da boa-fé objetiva. Por fim, a defesa contestou as multas e os juros aplicados, argumentando que os valores impostos são excessivos, criando uma onerosidade ilícita e violando o Art. 150, inciso IV, da Constituição Federal, que veda a utilização de tributo com efeito de confisco. A legislação (Lei nº 9.298/1996) limita as multas de mora a 2% sobre o valor corrigido. Ademais, a defesa apontou que houve uma capitalização indevida (incidência de juros moratórios sobre o principal acrescido da multa), o que resulta na cobrança de juros sobre juros, prática não permitida. Em caso de manutenção da exigência, as penalidades devem ser reduzidas aos parâmetros legais. 3 DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Decidiu a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis-SC, através de acórdão juntado às folhas 907 a 924, cujo voto, em suma, traz conclusão seguinte. Ao analisar as preliminares, o julgador de piso rejeitou a alegação de nulidade do auto de infração. Embora a recorrente reclamasse da falta de discriminação individualizada de todas as notas fiscais, o julgador verificou que o Termo de Verificação Fiscal (TVF), parte integrante dos Autos de Infração, discriminava os valores das receitas por mês. Além disso, a Fl. 983DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.413 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.732899/2012-45 5 fiscalização elaborou oito planilhas detalhando o cálculo da base, e a Planilha 2 relacionava os valores mensais que, por sua vez, eram rastreáveis às notas fiscais por meio de outros controles internos fornecidos pela fiscalizada, como as Planilhas "DEMONSTRATIVO RETENÇÃO X CAIXA" e o Livro Caixa. Assim, não houve prejuízo ao direito de ampla defesa e ao contraditório. De forma correlata, o pedido de perícia foi indeferido de plano. O julgador fundamentou que o ônus de comprovar a veracidade dos fatos alegados cabe, de forma inegável, à própria recorrente, conforme estipulam o Art. 15 e o Art. 16, inciso III, do Decreto n.º 70.235, de 1972 (alterado pela Lei n.º 8.748/1993), que exigem que a impugnação seja instruída com as razões e provas que o contribuinte possuir. No mérito, a decisão manteve a aplicação do coeficiente de presunção de 32% sobre as receitas. A recorrente argumentou ter prestado serviços de engenharia civil com aplicação de material, o que justificaria o uso do coeficiente reduzido de 8%. Contudo, a fiscalização concluiu que os serviços de inspeção técnica e/ou inspeção em equipamentos e outros serviços auxiliares de engenharia prestados pela recorrente não se enquadram como construção civil. A lei federal, especificamente o Art. 15, § 1º, III, “a”, da Lei nº 9.249/1995, estabelece o coeficiente de 32% para a prestação de serviços em geral. O percentual reduzido de 8% aplica-se restritamente aos serviços de construção por empreitada com emprego de materiais. Tais serviços devem, necessariamente, se tratar de obra de construção civil, cuja definição abrange construção, demolição, reforma ou ampliação de edificação ou benfeitoria agregada ao solo ou subsolo, conforme a Instrução Normativa RFB nº 971/2009, em seu art. 322, I. Uma vez que os serviços de inspeção não se encaixam nesse conceito normativo, eles devem seguir a regra geral de tributação para serviços em geral. Sobre a alegação de repetição de valores lançados (bitributação), o julgador não acolheu o argumento, pois a impugnante, apesar de ter alegado a duplicação de valores sobre notas fiscais específicas, não trouxe aos autos nenhum elemento de prova que sustentasse sua afirmação. A decisão reforça que a comprovação de fato extintivo ou modificativo do lançamento incumbia à contribuinte, conforme previsto no Art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 e no Art. 373 do Novo Código de Processo Civil (aplicável subsidiariamente). A autoridade lançadora, por sua vez, demonstrou que os fatos geradores ocorreram em 2008, segundo o regime de caixa da contribuinte, e que os tributos são devidos. Em relação às penalidades, a impugnante questionou a multa de ofício de 75% por violar o princípio da vedação ao confisco. O julgador afirmou que as instâncias administrativas são incompetentes para apreciar arguições de inconstitucionalidade ou ilegalidade de atos legais vigentes, sendo esta uma competência privativa do Poder Judiciário. A Administração Tributária tem atividade vinculada e deve aplicar a penalidade prevista em lei (Art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996). Essa limitação de competência é reforçada pela Súmula nº 2 do Segundo Conselho de Contribuintes e pelo Art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972. O pedido de aplicação da multa Fl. 984DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.413 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.732899/2012-45 6 máxima de 2% prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC) foi negado, pois as multas do CDC são inaplicáveis no âmbito do Direito Tributário por inexistir relação de consumo, conforme o entendimento pacífico da Súmula CARF nº 51. Quanto aos juros, o julgador negou o pedido da impugnante para a aplicação da taxa de 1% ao mês, prevista no CTN, pois o Art. 161, § 1º, do CTN estabelece essa taxa apenas subsidiariamente ("Se a lei não dispuser de modo diverso"). Para débitos federais, a Lei nº 9.430/1996, Art. 61, § 3º, define expressamente a aplicação da taxa SELIC, que foi corretamente utilizada no lançamento. A sustentação contra a capitalização de juros não foi conhecida por inocorrência, visto que os juros foram calculados pela sistemática de juros simples. Por fim, a alegação de alteração de critério jurídico da Fazenda, em comparação a uma fiscalização pretérita, foi rejeitada. O julgador observou que a impugnante não cumpriu o ônus de trazer aos autos elementos de prova suficientes (como contratos e notas fiscais da primeira fiscalização) que demonstrassem que o mesmo cenário fático (como a execução de serviços por empreitada total) havia recebido tratamento jurídico diverso. Novamente, a ausência de comprovação inequívoca dos fatos alegados levou à manutenção do lançamento. 4 DO RECURSO Irresignada, a recorrente apresentou Recurso Voluntário (fls. 938 a 956) onde se limitou a repisar os argumentos trazidos na impugnação e adicionalmente aponta a ocorrência de prescrição intercorrente administrativa, visto que o processo de impugnação se arrastou de 2012 até 2018 (6 anos), ultrapassando o prazo prescricional de 3 anos previsto na Lei 9.873/99 para inibir a inércia da administração pública e garantir a segurança jurídica do contribuinte. Não carreou aos autos qualquer prova adicional. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo Antonio Biancardi, Relator. 1 DA ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Fl. 985DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.413 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.732899/2012-45 7 2 DO MÉRITO No mérito, a recorrente limitou-se a repetir os argumentos trazidos na impugnação, sem atinar para as considerações trazidas no Acórdão recorrido, o qual, além de justificar suas razões de decidir, por vezes trouxe orientações à recorrente, ainda que de forma indireta, de como poderia proceder no sentido de ter sucesso nas suas pretensões de afastar a autuação. Assim o fez quando lecionou sobre a quem recai o ônus da prova, alertando a recorrente de que, para o acatamento das suas alegações no que tange repetição de valores lançados ou sobre a alteração de critério jurídico por parte da Fazenda, deveria a recorrente trazer aos autos documentação comprobatória do alegado, deixando claro que a simples contestação desprovida de elementos probantes se constitui em negação genérica, não podendo ser acatada pela autoridade julgadora. Ao seu turno, a recorrente, em sede de Recurso Voluntário, limitou-se a repisar os argumentos da impugnação, omitindo-se de avançar na comprovação do alegado, deixando de apresentar qualquer elemento adicional que pudesse corroborar suas alegações. O Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, em seu art. 114, §12, I assim preceitua: Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. [...] §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; Destarte, em face da ausência da inovação do Recurso Voluntário, seja em sua argumentação, seja em sua colecionação de provas e por concordar integralmente com o voto da decisão recorrida, a transformo-o em minha fundamentação de votar, nos termos do art. 114, §12, I do RICARF. Assim, no sentido de demonstrar o resultado do julgamento de mérito, aposto infra excertos do citado voto: PRELIMINARES Arguição de Nulidade A contribuinte reclama pela nulidade do auto de infração, sob o fundamento de a autoridade lançadora não ter discriminado todas as notas fiscais que serviram de base para o lançamento. Fl. 986DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.413 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.732899/2012-45 8 Examinando os Autos de Infração em questão, verifico, na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, que a auditora, ao descrever a infração cometida pelo sujeito passivo, aponta, por mês, os valores das receitas auferidas pela contribuinte que serviram de base de cálculo dos tributos exigidos, reportando-se, no que se refere a ambos os Autos de Infração, que as receitas escrituradas e não declaradas foram apuradas conforme Relatório Fiscal em anexo, que se refere ao Termo de Verificação Fiscal, o qual é parte integrante dos Autos de Infração. [...] Ora, pelo trecho do TVF transcrito, observa-se que a autoridade lançadora elaborou 8 (oito) planilhas, acostadas ao referido relatório, objetivando explicitar as receitas auferidas pela impugnante e que foram levadas em consideração para lavratura do Auto de Infração. Com efeito, as planilhas acostadas às folhas 37-44 procuram demonstrar com detalhes como a auditora-fiscal encontrou a base de cálculo dos tributos, assim como o próprio valor da obrigação principal. [...] Além do mais, importante assinalar ainda que, tendo em vista que a Planilha 2 individualizou as receitas consideradas no cálculo dos tributos, somente não as relacionando diretamente com as notas fiscais correspondentes, a associação dos valores levantados com as notas fiscais correspondentes, facilmente, é obtida por meio da simples comparação das citadas importâncias registradas naquela planilha com outro qualquer outro controle da sociedade, como, por exemplo, o Livro de ISS e o Livro Caixa, que, inclusive, acham acostados ao presente processo administrativo, motivo pelo qual não se vislumbra nenhum prejuízo para a contribuinte no que diz respeito ao seu direito à ampla defesa e ao contraditório. Posto isso, não merece prosperar a alegação de nulidade do auto de infração por falta de discriminação das notas fiscais sobre as quais incidiram a exação. [...] MÉRITO Coeficiente de Presunção Ao desenquadrar os serviços prestados pela impugnante no coeficiente de presunção de 8% e 12%, para fins de apuração do IRPJ e CSLL, a autoridade lançadora apresentou a seguinte motivação, conforme TVF (fls. 31 e 32): Não foram aceitos nesta auditoria os coeficientes de presunção do lucro de 8% e 12%, utilizados para a apuração do IRPJ e da CSLL, respectivamente, em relação à parte das receitas de prestação de serviços da empresa. O contribuinte entende que o emprego de materiais previsto em alguns contratos dá o direito da utilização destes percentuais na apuração do IRPJ e da CSLL, mesmo que o serviço prestado seja de inspeção. Estes percentuais de 8% e 12% são Fl. 987DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.413 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.732899/2012-45 9 previstos para as receitas de construção civil por empreitada, com emprego de materiais. Ao analisar todos os contratos de prestação de serviços apresentados, inclusive os aditivos aos mesmos, as notas fiscais de prestação de serviços, a alteração do contrato social informada acima, bem como as informações constantes no próprio sitio da empresa na internet, cópias anexas, onde constam as informações das suas áreas de atuação, fica patente que a mesma não presta serviços de construção civil por empreitada com emprego de materiais. A mesma presta vários serviços auxiliares nas áreas de engenharia, sendo que nos contratos e notas fiscais de prestação de serviços apresentados, referentes às receitas auferidas em 2008, o objeto dos serviços prestados foram de serviço de INSPEÇÃO TÉCNICA e/ou INSPEÇÃO EM EQUIPAMENTOS. Mesmo que neste tipo de serviço o contribuinte, por previsão contratual, tenha que utilizar algum tipo de material, isto não significa que a empresa prestou serviço de construção civil por empreitada com emprego de materiais. O contribuinte se enquadra na prestação de serviço em geral cujo coeficiente de presunção do lucro é de 32%, conforme previsto na alínea "a", inciso III, parágrafo 1º, do art. 15 da Lei n° 9.249, de 1995, abaixo reproduzido: [...] De se ver que a autoridade fiscal definiu para fins de tributação com base no lucro presumido o coeficiente de presunção de 32% sobre os valores dos serviços analisados, deixando claro o seu entendimento no sentido de que os percentuais de 8% e 12% são aplicáveis tão somente quando ocorrer a hipótese de prestação de serviços por empreitada total com emprego de materiais. Por seu turno, a contribuinte demanda a alteração dos coeficientes de presunção, tendo em vista ter prestado serviços de engenharia com emprego de materiais. [...] Dos dispositivos legais reproduzidos, extrai-se que os coeficientes de presunção aplicáveis para as empresas optantes pelo lucro presumido são aqueles estabelecidos no artigo 15 da Lei nº 9.249/1995, dentre os quais se encontram, conforme § 1º, III, “a”, da citada lei, as prestações de serviços em geral. Merece destaque o coeficiente de 32% aplicável sobre as receitas provenientes da prestação de serviços em geral, excetuados os serviços discriminados na alínea “a” do inciso II do § 1º do artigo 15 da Lei nº 9.249/1995, na qual, vale salientar, não está prevista nenhuma ressalva para os serviços de engenharia, sejam eles prestados por empreitada ou não. [...] Fl. 988DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.413 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.732899/2012-45 10 Portanto, em conformidade com o inciso II antes transcrito, resta claro que o coeficiente de presunção de 8% somente se aplica aos serviços de construção por empreitada com emprego de materiais e não, indiscriminadamente, a qualquer serviço de engenharia com emprego de materiais, que continua seguindo a regra geral estatuída pelo art. 15, § 1º, III, “a”, da Lei nº 9249/1995, que estabelece o coeficiente de presunção de 32%. Isso porque, como se viu, ficou evidente que a alteração nos percentuais de presunção abrangeu tão somente os serviços de construção por empreitada com emprego de materiais. Não bastasse, note-se que, para a incidência do coeficiente de presunção de 8% sobre os serviços executados, impõe-se, além da necessidade de execução corresponder a empreitada com emprego de materiais, em consonância com o dispositivo transcrito, que se tratem tais serviços de execução de obra de construção civil, cuja definição é trazida pela Instrução Normativa RFB nº 971/2009, em seu art. 322, I, que reproduz fielmente a redação da IN SRP nº 3/2005, conforme segue: Art. 322. Considera-se: I - obra de construção civil, a construção, a demolição, a reforma, a ampliação de edificação ou qualquer outra benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo, conforme discriminação no Anexo VII; Logo, com base no dispositivo em referência, é notório que os serviços prestados pela contribuinte, tais como os de inspeção técnica e/ou inspeção em equipamentos e os serviços auxiliares de engenharia não são abarcados pelo conceito normativo de serviços de construção. Sendo assim, forçoso concluir que tais atividades devem, sim, acompanhar a regra geral de tributação dos rendimentos recebidos pela prestação dos serviços em geral. Posto isso, imperioso concluir que a fiscalização atribuiu corretamente o coeficiente de presunção de 32% sobre as importâncias auferidas em decorrência da prestação dos citados serviços prestados pela contribuinte. [...] Repetição de Valores Lançados Conforme relatoriado, a contribuinte afirma que valores constantes de notas fiscais que serviram de base de cálculo para a apuração dos tributos exigidos no presente auto de infração já haviam sido utilizadas em fiscalização anterior para a apuração dos mesmos tributos, configurando, assim, duplicidade de tributação sobre os mesmos fatos geradores. [...] Além da tabela produzida, a contribuinte ainda assevera que a NF nº 1450, por ela própria emitida, no valor de R$ 1.216.777,23, também teria sido lançada em duplicidade. Fl. 989DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.413 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.732899/2012-45 11 Todavia, em que pesem as alegações da contribuinte, nenhum elemento de prova trouxe aos autos visando à comprovação de tais alegações. Ora, a impugnante, para concluir sobre as supostas duplicidades de tributação, certamente teve que se socorrer aos documentos produzidos, tanto durante os trabalhos de fiscalização dos quais resultaram os presentes autos de infração, como aos elaborados na fiscalização anterior, pelo que se pode inferir, com plena convicção, de que a impugnante detém os elementos de prova necessários a demonstrar o arguido. Todavia, mesmo tendo alegado a repetição de tributação no que se refere aos tributos lançados sobre receitas de prestação de serviço e possuindo os pretensos documentos, não os trouxe aos autos, medida essa indispensável para evidenciar o fato que alega. Enfim, dito isso, forçoso afirmar que, somente com base na argumentação expendida pela impugnante e na tabela acima reproduzida, únicos elementos de prova juntados pela impugnante, de forma alguma, é possível concluir pela duplicidade de tributação, muito embora constitua ônus seu a comprovação dos fatos aduzidos. [...] No caso concreto, a comprovação da existência de suposta duplicidade na tributação das receitas da impugnante beneficia tão somente a contribuinte, que representa a parte que alegou tal fato. Nessa vertente, portanto, não remanesce a menor dúvida de que a prova da ocorrência da bitributação incumbia à impugnante. Posto isso, tendo em vista que a contribuinte não se desincumbiu de seu ônus probatório dos fatos alegados, é de se manter o lançamento. [...] Primeiramente, convém pontuar que a contribuinte é optante pelo regime de apuração das receitas segundo o regime de caixa, ou seja, suas receitas são consideradas na medida da ocorrência de seu efetivo recebimento. Foi por esse motivo que a empresa apresentou o livro caixa à fiscalização para comprovar suas operações financeiras. E foi exatamente do livro caixa que a autoridade lançadora extraiu as receitas que deram suporte a lavratura dos autos de infração, as quais, tratando-se das notas fiscais questionadas, encontram-se relacionadas na coluna “Valor Líquido Recebido (cf. Livro Caixa)”, que representam recebimentos parciais dos valores consignados nas correspondentes notas fiscais. Percorrendo o livro caixa juntado aos autos pela autoridade lançadora (fls. 255-381), assim como no mesmo livro trazido em sede de impugnação (fls. 782-853), verifico que citadas importâncias dele constam nas datas indicadas na coluna “Data do Recebimento (Livro Caixa)”, todas, portanto, recebidas no ano de 2008. Portanto, restou induvidoso que os Fl. 990DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.413 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.732899/2012-45 12 fatos geradores, efetivamente, ocorreram em 2008, e que os tributos sobre eles lançados são, sem dúvida alguma, devidos. Para complementar, ainda cumpre esclarecer que os valores líquidos recebidos foram somados às respectivas retenções, a fim de se chegar no valor bruto da receita, que se traduz na base de cálculo dos tributos, conforme planilha fornecida pela própria fiscalizada, inclusive também acostada à impugnação (fls. 152-164 e 770-781). Dado esse quadro, então, imperioso concluir que o lançamento deve ser mantido, na medida em que não há como afastar uma exação amparada por todos os pressupostos legais necessários à sua cobrança. Princípio da Vedação ao Confisco Como visto no Relatório, os argumentos da impugnante são no sentido de demonstrar a inconstitucionalidade da multa aplicada, na medida em que a contribuinte ataca a multa de ofício aplicada no patamar de 75% em face do princípio constitucional da vedação ao confisco. Ocorre que, diante da previsão expressa em lei para a aplicação da multa de ofício de 75% sobre o valor do débito não recolhido e não devidamente declarado, inócuos são os argumentos de defesa contra constitucionalidade de seu lançamento perante este órgão julgador. Isso porque a Administração Tributária, segundo o art. 37 da Constituição Federal, está obrigada a seguir o princípio da legalidade, decorrendo daí uma atividade plenamente vinculada. Assim, uma vez positivada a norma, é dever da Autoridade Fiscal aplicá-la, sem perquirir acerca de uma suposta ilegalidade, pois não existe margem para discricionariedade, em consonância com o art. 142 do CTN, observado o art. 97, inciso V, daquele diploma legal. O lançamento é, portanto, uma atividade vinculada, sendo de se presumir que a lei aprovada nos estritos moldes constitucionais tenha estabelecido multas, para cada situação, dentro de limites aceitáveis. Dessa forma, as instâncias administrativas não têm competência para apreciar questões que versem sobre a inconstitucionalidade de atos legais regularmente vigentes, uma vez que o controle jurisdicional da constitucionalidade das leis é matéria privativa do Poder Judiciário. No sentido desta limitação de competência dos agentes públicos tem se firmado tanto a jurisprudência judicial quanto às reiteradas manifestações do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF (antigo Conselho de Contribuintes), traduzidas essas em inúmeros de seus acórdãos; [...] Desta feita, em que pese a tese trazida pela recorrente para fundamentar seus argumentos contra a autuação, o certo é que não cabe à Autoridade Fiscal aferir se a penalidade pecuniária é dotada de efeito confiscatório, mas somente a Fl. 991DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.413 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.732899/2012-45 13 ocorrência ou não do fato imponível; ocorrido tal fato, não pode a Autoridade Fiscal furtar-se de aplicar a penalidade prevista em lei. Conclui-se então que a multa ora contestada decorre de lei, conforme fundamentação legal consignada no Auto de Infração, e tendo ocorrido o fato imponível, correta é a sua aplicação. Multa Prevista na Lei nº 9.298/1996 A contribuinte reclama pela aplicação da multa de 2%, prevista na Lei nº 9.298/1996, que alterou a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Esclareça-se que não se aplicam ao caso as multas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), por simplesmente inexistir relação de consumo, conforme já pacífico entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Súmula CARF nº 51 (Portaria Carf n° 52, de 21 de dezembro de 2010): As multas previstas no Código de Defesa do Consumidor não se aplicam às relações de natureza tributária. Em remate, ressalte-se que a lei aplicável nos casos de ocorrência de infrações tributárias é aquela prevista na legislação específica tributária, tal qual é a multa de ofício de 75%, estabelecida no art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996, aplicada na hipótese prevista nos autos. Juros Previstos no CTN Segundo a impugnante os juro convencional das penalidades brasileiras é de 1%, conforme CTN. Não assiste razão à impugnante. Eis a redação do art. 161, § 1º, do CTN: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. [...] Extrai-se da disposição contida no § 1º antes transcrito que o percentual de juros de 1% somente será utilizado quando não for editada lei definindo outro percentual. Quanto aos débitos referentes a tributos federais, a Lei nº 9.430/1996, art. 61, § 3º, definiu como taxa de juros a taxa SELIC. Logo, de acordo com a interpretação das disposições do próprio Código Tributário Nacional, deve ser essa a taxa de juros a ser aplicada, não havendo, por consequência, reparo a fazer no Fl. 992DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.413 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.732899/2012-45 14 lançamento, que contemplou, de forma escorreita, a taxa SELIC na apuração do valor a ser exigido da contribuinte. Capitalização de Juros No que tange à sustentação contrária a capitalização de juros, dela deixo de conhecer por inocorrência na hipótese dos autos de infração em debate, nos quais os juros foram calculados pela sistemática de juros simples. Alteração de Critério Jurídico A contribuinte argui que em fiscalização pretérita a Fazenda Pública proferiu entendimento diverso do expressado nessa última, configurando mudança de critério jurídico. Em que pese as razões suscitadas pela impugnante quanto à mudança de critério jurídico da fiscalização no que se refere à adoção dos coeficientes de presunção incidentes sobre os serviços prestados pela impugnante, observo que a contribuinte deixou de trazer aos autos elementos de prova suficientes a confirmar as suas alegações. Com efeito, sem adentrar no cerne da controvérsia, é preciso dizer que, para obter sucesso em suas pretensões, caberia a impugnante, no mínimo, juntar aos autos toda a documentação necessária à demonstração de que o mesmo contexto dos fatos examinados em fiscalização pretérita coincide com o cenário desse último procedimento fiscal. [...] Feitas essas observações e nessa linha de raciocínio, é importante ainda advertir que, além dos autos de infração lavrados, acompanhados dos respectivos Termos de Verificação Fiscal, deveria a impugnante ter juntado também as notas fiscais e os contratos com as tomadoras de serviços. E mais: seria imprescindível para a avaliação da questão suscitada que a impugnante identificasse com precisão sobre qual cenário foi externada a interpretação jurídica sobre os fatos que ampararam a imputação dos débitos na primeira fiscalização e que, nessa última fiscalização, sobre esse mesmo quadro foi dispensado tratamento jurídico diverso daquele externado inicialmente. Essa, sim, seria a providência básica que deveria ter sido tomada pela impugnante, o que, saliente-se, não foi por si cumprida. Sem tais medidas, efetivamente, não há como apreciar as razões da contribuinte, pois ausente a comprovação inequívoca dos fatos que, em tese, fundamentariam sua argumentação no sentido da mudança de critério jurídico adotado pela Fazenda Pública. Não bastasse, em remate, não poderia deixar de pontuar que não reside dúvida alguma de que essa prova da ocorrência de critério jurídico incumbia à impugnante, por força dos artigos 16, III, do Decreto nº 70.235/1972, e art. 373 do CPC/2015, já reproduzidos neste voto, porquanto foi a impugnante que levantou tal questão, que, em rigor, somente lhe beneficiaria, caso acatada. Fl. 993DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.413 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.732899/2012-45 15 Desse modo, tendo em vista a ausência de juntada por parte da impugnante das devidas provas de seus apontamentos, deixo de acolher as razões suscitadas relativamente à alteração de critério jurídico empregado pela Fazenda Pública. [Grifos no original]. Reforço que os excertos acima constituem-se em mera referência, sendo a fundamentação integral deste voto aquela constante do voto do Acórdão 07-41.324 - 6ª Turma da DRJ/FNS, juntado às folhas 907, nos termos do art. 114, §12, I do RICARF. 3 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Requer, a recorrente, a nulidade do presente processo por entender ter ocorrido a prescrição intercorrente. Preceitua a Súmula CARF n° 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. O art. 25, § 13 do Decreto 70.235/72 que rege o Processo Administrativo Fiscal torna de observância obrigatória as Súmulas CARF no julgamento administrativo, de forma que deixo de analisar as alegações sobre prescrição intercorrente. 4 CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo Antonio Biancardi Fl. 994DF CARF MF Original Acórdão Relatório 1 DA AUTUAÇÃO 2 DA IMPUGNAÇÃO 3 DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA 4 DO RECURSO Voto 1 DA ADMISSIBILIDADE 2 DO MÉRITO 3 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE 4 CONCLUSÃO

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11235522 #
Numero do processo: 10670.000672/97-37
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 203-00.727
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
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Numero do processo: 10314.725941/2014-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/2010 a 31/07/2010 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não padece de nulidade a autuação lavrada com observância ao art. 142 do CTN e aos arts. 10 e 59 do Decreto no 70.235/72. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA. Não sendo localizado o registro de pagamento ou de depósito pela RFB e não sendo chancelado pela instituição financeira o comprovante de arrecadação apresentado pela contribuinte, deve ser mantido o auto de infração, nos termos dos arts. 8º e seguintes da Portaria Codac no 89/2013.
Numero da decisão: 3302-015.476
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da autuação e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Louise Lerina Fialho – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Jose de Assis Ferraz Neto (substituto integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LOUISE LERINA FIALHO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/2010 a 31/07/2010 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não padece de nulidade a autuação lavrada com observância ao art. 142 do CTN e aos arts. 10 e 59 do Decreto no 70.235/72. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA. Não sendo localizado o registro de pagamento ou de depósito pela RFB e não sendo chancelado pela instituição financeira o comprovante de arrecadação apresentado pela contribuinte, deve ser mantido o auto de infração, nos termos dos arts. 8º e seguintes da Portaria Codac no 89/2013.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/2010 a 31/07/2010 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não padece de nulidade a autuação lavrada com observância ao art. 142 do CTN e aos arts. 10 e 59 do Decreto no 70.235/72. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA. Não sendo localizado o registro de pagamento ou de depósito pela RFB e não sendo chancelado pela instituição financeira o comprovante de arrecadação apresentado pela contribuinte, deve ser mantido o auto de infração, nos termos dos arts. 8º e seguintes da Portaria Codac no 89/2013. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da autuação e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Louise Lerina Fialho – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Fl. 871DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.476 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.725941/2014-83 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Jose de Assis Ferraz Neto (substituto integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração (fls. 436-459) lavrado contra a contribuinte IFM Electronic Ltda. (CNPJ 02.263.430/0001-21), para a constituição de crédito tributário no valor total de R$ 1.956.782,88, referente aos tributos COFINS e Contribuição para o PIS/Pasep e encargos legais. O lançamento tributário em análise decorreu de mandado de procedimento fiscal desenvolvido para verificar o cumprimento das obrigações tributárias por parte da contribuinte e o motivo da exclusão de débitos de PIS/PASEP e COFINS das DCTFs retificadoras dos meses de janeiro a julho de 2010 (fls. 4-6 e 358). Como resultado do aludido procedimento fiscal, foi lavrado o Auto de Infração, em razão da ausência de declaração e de recolhimento do tributo no período mencionado (fls. 429-435). Regularmente cientificada, a empresa apresentou a Impugnação de fls. 471-619. Em tal peça alegou, em suma (i) a nulidade do auto de infração em decorrência da utilização de premissas equivocadas e da ausência de notificação da contribuinte para a comprovação do recolhimento da Contribuição para o PIS/Paseo e da Cofins no período questionado, o que violaria a disposição estabelecida pelo art. 142 do CTN; (ii) que, embora o pagamento não tenha sido localizado pelo sistema “SINAL” da Receita Federal do Brasil, uma parte do crédito discutido teria sido extinto pelo pagamento, nos termos do art. 156, inciso I, do CTN, conforme DARF’s juntados, e a outra parte por meio de compensação, nos termos do art. 156, inciso II, do CTN; e (iii) subsidiariamente, a confiscatoriedade da multa aplicada de 75% sobre o valor do tributo. Posteriormente, a 1ª Turma da DRJ/Belém resolveu converter o julgamento da impugnação em diligência para que a Delegacia da Receita Federal do Brasil de origem tomasse as seguintes providências: (i) verificasse por qual motivo os DARFs apresentados na Impugnação não constam nos Sistemas da RFB; (ii) em caso de dúvidas sobre a autenticidade dos pagamentos – autenticação mecânica -, promovesse diligência junto à Instituição Financeira; (iii) fizesse relatório consubstanciado, dando ciência ao contribuinte e prazo para manifestação deste; e, (iv) por fim, devolvesse o processo para prosseguimento do julgamento (fls. 625-635). A Delegacia de origem intimou a contribuinte para, dentre outros documentos, apresentar os DARF’s originais, com a autenticação mecânica, já apresentados quando da impugnação (fls. 640-642). A empresa, por sua vez, assim o fez (fls. 660-733). Diante disso, os aludidos documentos de arrecadação foram encaminhados para a Instituição Financeira (fls. 734- 751), por meio da “Intimação SEARF/DARF no 17/2020” datada de 20/10/2020 (fls. 736-737). Isso Fl. 872DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.476 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.725941/2014-83 3 para fins de validação (ou não) da autenticação neles constante e consequente constatação (ou não) do recolhimento dos tributos. A Instituição Financeira, Banco do Brasil, por sua vez, em resposta à mencionada Intimação, por meio do Ofício 0094/2020, assim referiu (fl. 757): Em atenção à intimação SEARF/DARF nº 17/2020, informamos que, após pesquisa em nossos sistemas, não é possível a prestação de informações conclusivas sobre o recebimento ou a autenticidade do documento apresentado, haja vista que foi autenticado há mais de dez anos. A propósito, esclarecemos que os procedimentos internos adotados para a guarda e conservação das informações atinentes às vias de DARF, qualquer que seja a modalidade de arrecadação utilizada, estão de acordo com o disposto no art.52 da Portaria SRF nº 2.609, de 20/09/2001, combinado com o art.12 da Portaria Conjunta Corat/Cotec nº 38, de 30/10/2001, art.50 da Portaria RFB nº 1.947, de 14/08/2009 e art.12 da Portaria Codac/Cotec nº 3, de 26/08/2009. Adicionalmente, informamos que este banco não realiza autenticação mecânica nas guias DARF desde 2007, quando passou a ser fornecido comprovante de pagamento avulso. Diante de tal informação, a Delegacia de origem concluiu que “embora o prazo para manifestação da Instituição Financeira acerca da autenticidade/recebimento dos Darf’s apresentados tenha se esgotado, o fato da mesma informar que não faz autenticação mecânica nas guias DARF desde 2007, é suficiente para que esse auditor conclua que os mesmos não foram realizados naquelas datas e naquela instituição financeira” (fls. 761-764). Cientificada da informação fiscal, a contribuinte postulou, fundamentalmente, que fosse aplicada a presunção de pagamento em seu favor, tendo em vista a prova juntada aos autos, conforme preceitua o art. 13, inciso II, da Portaria CODAC no 89/2013 (fls. 772-776). A DRJ–02 exarou o Acórdão nº 102-001.737, às fls. 777-803, por meio do qual julgou parcialmente procedente a Impugnação, com a seguinte Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - IRPJ - PAGAMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO. O pagamento extingue o crédito tributário, desde que comprovado. MULTA DE OFÍCIO O não recolhimento ou recolhimento a menor do imposto, detectado em procedimento de fiscalização, fundamenta o lançamento de ofício e impõe ao contribuinte o pagamento dos valores devidos, acrescidos da multa de ofício de 75% e dos juros de mora. Fl. 873DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.476 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.725941/2014-83 4 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. São improfícuos os julgados administrativos trazidos pelo sujeito passivo, pois tais decisões não constituem normas complementares do Direito Tributário, já que foram proferidas por órgãos colegiados sem, entretanto, uma lei que lhes atribuísse eficácia normativa, na forma do art. 100, II, do Código Tributário Nacional. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ENDEREÇO CADASTRAL. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. INDEFERIMENTO. O domicílio tributário do sujeito passivo é endereço, postal, eletrônico ou de fax fornecido pelo próprio contribuinte à Receita Federal do Brasil (RFB) para fins cadastrais. Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. A contribuinte, tendo tomado ciência da decisão da DRJ em 17/06/2021 (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM, à fl. 813), apresentou Recurso Voluntário em 16/07/2021, às fls. 817-830, expondo, em suma, duas alegações. Em primeiro lugar, sustentou que, em respeito aos princípios da legalidade e da vinculação dos atos administrativos, o lançamento deve ser desconstituído, tendo em vista a existência de norma expressa (art. 13, inciso II, da Portaria CODAC no 89/2013) determinando que seja reconhecida a efetiva validade dos comprovantes de recolhimento dos tributos. Quanto ao ponto, mencionou que, no caso concreto, não pode se falar em qualquer certeza de não recolhimento, na medida em que a instituição bancária não afirmou, em nenhum momento, que os pagamentos não teriam sido comprovados. Em segundo lugar, alegou nulidade do auto de infração, com fundamento no art. 142 do CTN, em razão da ausência de esgotamento da matéria tributável. Em 27/10/2025, a empresa apresentou manifestação, postulando a preferência na distribuição e no julgamento do recurso voluntário, bem como reiterando os argumentos apresentados no recurso voluntário (fls. 835-847). Posteriormente, a contribuinte juntou petição inicial e decisão liminar proferida no mandado de segurança de no 5035842-90.2025.4.03.6100, que tramita na 5ª Vara Cível Federal de São Paulo. Em tal processo judicial foi determinada a inclusão do presente processo em pauta de julgamento, no prazo de 30 (trinta) dias (fls. 850-870). É o relatório. VOTO Conselheira Louise Lerina Fialho, Relatora I - ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Fl. 874DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.476 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.725941/2014-83 5 II – DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO A Recorrente, apesar de não solicitar como preliminar, requer a nulidade do Auto de Infração pela falta de esgotamento da matéria tributária previamente ao lançamento. Alega que “a D. Fiscalização não requereu à Recorrente a apresentação das guias dos tributos durante a fiscalização e antes de efetuar o lançamento, baseando-se a cobrança em meros levantamentos realizados pelo sistema da administração pública (SINAL) que, sabidamente, pode estar desatualizado ou apresentar falhas em seus registros e tanto isso é verdade que a Recorrente apresentou na sua defesa todos os comprovantes de pagamento”. Ocorre que tal alegação está equivocada. Isso por três fundamentos jurídicos. Primeiro fundamento: porque é pacífico, na jurisprudência deste Conselho, que não há qualquer obrigatoriedade para o Fisco de intimar o contribuinte dos atos administrativos realizados na fase investigatória/inquisitorial. Há inclusive súmula deste Conselho pacificando a questão: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Segundo fundamento: porque, no caso concreto, a contribuinte foi intimada na fase investigatória. Mais precisamente, conforme se depreende da fl. 358, a contribuinte foi intimada para “informar o motivo da exclusão dos débitos referentes aos seguintes tributos: IPI, PIS/Pasep e Cofins nas DCTF(s) retificadoras dos meses de Janeiro, Fevereiro, Março, Abril, Maio, Junho e Julho e débitos de IRPJ e CSLL nas DCTF(s) retificadoras de maior, junho e julho” de 2010. Em resposta, a contribuinte referiu tão somente que (fls. 359-360): “suscitou erro nas suas DCTF’s retificadoras apresentadas no período de Janeiro a Julho de 2010, na parte relativa aos débitos de IPI, PIS e COFINS e de Maio a Julho de 2010, na parte relativa aos débitos de IRPJ e CSLL, esclarecer que esse, infelizmente, foi mais um equívoco formal praticado pela sua contabilidade externa da época. Sendo assim, tão logo V.Sa. autorize (já que é impossível a correção das declarações no curso da fiscalização), a empresa irá retificar as suas DCTF’s, tal como também fará com a sua DIPJ no mesmo ano, em conformidade com o movimento real tributável que já foi apresentado ao longo dessa d. fiscalização”. Veja-se que foi oportunizado o contraditório prévio ao lançamento à empresa, momento em que a contribuinte poderia, além dos esclarecimentos prestados, ter juntado as Fl. 875DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.476 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.725941/2014-83 6 DARF’s autenticadas para fins de comprovação do pagamento dos tributos equivocadamente retificados, o que não o fez. Terceiro fundamento: porque a autuação está perfeitamente instruída com as provas das infrações identificadas pelo Auditor Fiscal, não se vislumbrando a alegada autuação com base em "presunções". A Recorrente teve acesso a todas as provas produzidas e demais documentos que compõem o presente processo administrativo fiscal. Foi oportunizado, inclusive, momento processual para apresentação de sua defesa. O auto de infração foi lavrado por servidor competente e contém todos os elementos obrigatórios especificados no art. 10 do Decreto 70.235/72. Nesse contexto, não vislumbro razão para que seja declarada a nulidade da autuação. Assim, voto pela improcedência desta preliminar. II – DO MÉRITO Quanto ao mérito, cumpre destacar que o presente caso trata substancialmente de matéria probatória. Discute-se, em suma, se os Darfs juntados pela Recorrente, nos quais constam autenticação mecânica grafada sobre a superfície da guia, são provas suficientes ou não para extinguir o crédito tributário objeto do lançamento aqui discutido, com base no art. 156, inciso I, do CTN. Conforme narrado no relatório do presente acórdão, em sede de recurso voluntário a Recorrente alega, como anteriormente referido, que em respeito aos princípios da legalidade e da vinculação dos atos administrativos, o lançamento deve ser desconstituído, tendo em vista a existência de norma expressa (art. 13, inciso II, da Portaria CODAC no 89/2013) determinando que seja reconhecida a efetiva validade dos comprovantes de recolhimento dos tributos. Quanto ao ponto, cumpre destacar que a Portaria CODAC no 89/2013 é o instrumento normativo destinado a estabelecer os procedimentos para confirmação, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, de pagamentos e depósitos arrecadados. O Capítulo IV do mencionado ato administrativo trata justamente das providências a serem tomadas pela Receita Federal do Brasil no caso de arrecadação não confirmada. E, nesse sentido, dispõe que: Art. 8º Não sendo localizado um registro de pagamento ou de depósito, após esgotadas todas as formas de pesquisa conforme o art. 2º, deverão ser adotadas as seguintes providências: I - reter o documento apresentado como comprovante de arrecadação, mediante lavratura de termo de retenção em 2 (duas) vias, conforme Anexo IX, registrando o tipo de documento retido (Darf, GPS, comprovante de auto-atendimento, etc.) e se o documento retido é original ou cópia; II - entregar ao contribuinte ou ao seu preposto a 1a via do Termo de Retenção; Fl. 876DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.476 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.725941/2014-83 7 III - havendo crédito relacionado ao documento retido e caso este seja original, providenciar a suspensão do crédito por meio de processo de representação, juntando a 2a via do Termo de Retenção, seguida do documento retido; IV - não havendo crédito, juntar em processo já formalizado a 2a via do Termo de Retenção seguida do documento retido, ou formalizar processo em nome do contribuinte, sob o código Comprot 21735.2 - “Termo de Retenção/Documento de Arrecadação - Assuntos Tributários Diversos”, tendo como peça inicial o Termo de Retenção seguido do documento retido; V - encaminhar cópia legível do documento retido à área de controle da Rede Arrecadadora da delegacia que jurisdiciona a matriz do agente arrecadador, informando o número do processo correspondente e indicando tratar-se de “arrecadação não confirmada”; VI - encaminhar o processo ao setor de administração do crédito tributário da unidade que jurisdiciona o contribuinte. Parágrafo único. Para o encaminhamento de que trata o inciso V, deverá ser consultada a “Tabela de DRF x Matriz Banco” constante do Siscac. (...) Art. 10. Se, em decorrência do previsto no inciso V do art. 8º, a delegacia que jurisdiciona a matriz do agente arrecadador encaminhar documento da instituição financeira informando que a chancela aposta no documento retido não foi reconhecida, o setor de administração do crédito tributário da unidade que jurisdiciona o contribuinte deverá: I - juntar o documento da instituição financeira ao processo correspondente; II - intimar o contribuinte a prestar esclarecimentos acerca da informação da instituição financeira, conforme Anexo X; III - juntar a Intimação ou o Edital ao processo. § 1º No caso de pessoa jurídica, a intimação de que trata o inciso II deverá ser dirigida a esta, aos cuidados do seu responsável legal perante a RFB, que consta no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). § 2º No caso de a intimação prevista no inciso II não ser entregue em decorrência de endereço incerto ou desconhecido, o contribuinte deve ser intimado por meio de edital. Art. 11. Caso o contribuinte, dentro do prazo para manifestação, apresente informações ou elementos suficientes que contraponham a informação prestada pela instituição financeira, o processo correspondente deverá ser encaminhado à área de controle da Rede Arrecadadora da delegacia que jurisdiciona a matriz do agente arrecadador. Art. 12. Se o contribuinte não se manifestar ou apresentar informações ou elementos insuficientes para contrapor a informação prestada pela instituição Fl. 877DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.476 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.725941/2014-83 8 financeira, o setor de administração do crédito tributário da unidade que jurisdiciona o contribuinte deverá: I - reativar o débito, na hipótese de ter havido a sua suspensão; II - providenciar a Representação Fiscal para Fins Penais, observando-se a legislação específica. Seção IV Da dispensa de prestar informação Art. 13. Se, em decorrência do previsto no inciso V do art. 8º, a delegacia que jurisdiciona a matriz do agente arrecadador informar que o mesmo está dispensado de prestar informações sobre a arrecadação por decurso de prazo, conforme o previsto no § 1º do art. 50 da Portaria SRF nº 2.609, de 20 de setembro de 2001, o setor de administração do crédito tributário da unidade que jurisdiciona o contribuinte deverá: I - juntar o documento da instituição financeira ao processo correspondente; II - elaborar despacho decisório para declarar a extinção do crédito tributário, com base na presunção de que houve o recolhimento; III - adotar as providências necessárias à extinção do crédito tributário, controlado no processo de suspensão, conforme disposto no inciso III do citado art. 8º. No presente caso, a RFB reteve os comprovantes de pagamento originais apresentados pela contribuinte (fls. 660-733) e os encaminhou para a instituição financeira validá- los (ou não), conforme determina o art. 8º e seguintes da norma acima referida (fls. 734-751). Em resposta, a instituição financeira afirmou que não seria possível apresentar informações conclusivas sobre a autenticidade dos documentos apresentados em razão do decurso de tempo de mais de dez anos. No entanto, referiu expressamente que “não realiza autenticação mecânica nas guias DARF desde 2007, quando passou a ser fornecido comprovantes de pagamentos avulso” (fls.757). Assim, considerando que as autenticações constantes nos DARF’s juntados pela contribuinte são todas datadas de 2010, é possível concluir que a chancela não foi reconhecida pela instituição financeira, o que enseja a aplicação do art. 10 da Portaria Codac no 89, de 2013. Logo, caberia à contribuinte, dentro do prazo para manifestação de que dispunha, apresentar informações ou elementos suficientes que contrapusessem a informação prestada pela instituição financeira, conforme disposição estabelecida pelo art. 11 do referido ato normativo. A contribuinte, no entanto, conforme se vê da manifestação de fls. 772-776, limitou-se a invocar os mesmos argumentos expostos em sede de impugnação e a invocar a aplicação do art. 13, II, da aludida Portaria, não rechaçando diretamente a informação do banco no sentido de que não utiliza a autenticação mecânica em vias de DARF desde 2007. Incumbia à contribuinte ter apresentado outra prova que fosse capaz de refutar o argumento da instituição Fl. 878DF CARF MF Original https://www.normasbrasil.com.br/norma/portaria-2609-2001_181830.html https://www.normasbrasil.com.br/norma/portaria-2609-2001_181830.html D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.476 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.725941/2014-83 9 financeira, como, por exemplo, o extrato de sua conta bancária para o fim de comprovar a saída de recursos financeiros para pagamento dos DARF’s, o que corroboraria com a tese por ela defendida. No entanto, não o fez. Diante disso, correta a manutenção do lançamento, nos termos do art. 12, inciso I, a Portaria Codac no 89, de 2013., uma vez que a única prova trazida aos autos pela contribuinte não foi chancelada pela instituição financeira. Assim, pelos fundamentos acima expostos, voto por rejeitar a preliminar de nulidade da autuação e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Louise Lerina Fialho Fl. 879DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10865.730080/2020-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2016 DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS RELATIVAS À IMPORTAÇÃO. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MULTA SUBSTITUTIVA. Restando comprovada a interposição fraudulenta, incontroverso o entendimento da fiscalização de ocorrência da infração no termos do artigo 23, inciso V do Decreto-Lei 1.455/76, parágrafo 1° e 3°, do Decreto-Lei 1.455/76, que prevê a aplicação da pena de perdimento aos bens importados na hipótese de ocultação do sujeito passivo e, na impossibilidade de tal pena, a aplicação de multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria (redações alteradas pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e pela MP n° 497, de 27 de julho de 2010, convertida na Lei n° 12.350, de 20 de dezembro de 2010). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MULTA SUBSTITUTIVA DO PERDIMENTO. ART. 23, V, §1º E §3º, DO DECRETO-LEI Nº 1.455/1976. NATUREZA TRIBUTÁRIA. BEM JURÍDICO TUTELADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º, §1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA 1.293/STJ. A aplicação da prescrição intercorrente em processos administrativos sancionadores exige a identificação do bem jurídico tutelado pela norma infringida (Tema 1.293/STJ). A penalidade prevista no art. 23, V, §1º e §3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976 — multa substitutiva do perdimento decorrente de ocultação fraudulenta do sujeito passivo — tutela direta e imediatamente a arrecadação e a fiscalização dos tributos incidentes na importação, por afetar o valor aduaneiro, a correta sujeição passiva e a higidez da relação jurídico-tributária. Trata-se, portanto, de infração de natureza tributária, subsumida à exceção prevista na Tese 3 do Tema 1.293/STJ, o que afasta a incidência da prescrição intercorrente do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999. Não se aplica, assim, o regime prescricional próprio das infrações administrativas não tributárias às multas decorrentes da ocultação dolosa do real adquirente na importação.
Numero da decisão: 3402-012.936
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, em negar provimento aos Recursos Voluntários Assinado Digitalmente José de Assis Ferraz Neto – Relator Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, Jose de Assis Ferraz Neto, Laercio Cruz Uliana Junior (substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente)
Nome do relator: JOSE DE ASSIS FERRAZ NETO
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DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MULTA SUBSTITUTIVA. Restando comprovada a interposição fraudulenta, incontroverso o entendimento da fiscalização de ocorrência da infração no termos do artigo 23, inciso V do Decreto-Lei 1.455/76, parágrafo 1° e 3°, do Decreto- Lei 1.455/76, que prevê a aplicação da pena de perdimento aos bens importados na hipótese de ocultação do sujeito passivo e, na impossibilidade de tal pena, a aplicação de multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria (redações alteradas pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e pela MP n° 497, de 27 de julho de 2010, convertida na Lei n° 12.350, de 20 de dezembro de 2010). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MULTA SUBSTITUTIVA DO PERDIMENTO. ART. 23, V, §1º E §3º, DO DECRETO-LEI Nº 1.455/1976. NATUREZA TRIBUTÁRIA. BEM JURÍDICO TUTELADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º, §1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA 1.293/STJ. A aplicação da prescrição intercorrente em processos administrativos sancionadores exige a identificação do bem jurídico tutelado pela norma infringida (Tema 1.293/STJ). A penalidade prevista no art. 23, V, §1º e §3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976 — multa substitutiva do perdimento decorrente de ocultação fraudulenta do sujeito passivo — tutela direta e imediatamente a arrecadação e a fiscalização dos tributos incidentes na importação, por afetar o valor aduaneiro, a correta sujeição passiva e a higidez da relação jurídico-tributária. Fl. 8943DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.936 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.730080/2020-67 2 Trata-se, portanto, de infração de natureza tributária, subsumida à exceção prevista na Tese 3 do Tema 1.293/STJ, o que afasta a incidência da prescrição intercorrente do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999. Não se aplica, assim, o regime prescricional próprio das infrações administrativas não tributárias às multas decorrentes da ocultação dolosa do real adquirente na importação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, em negar provimento aos Recursos Voluntários Assinado Digitalmente José de Assis Ferraz Neto – Relator Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, Jose de Assis Ferraz Neto, Laercio Cruz Uliana Junior (substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 104-006.139, proferido pela 8ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 04, que por unanimidade de votos, em 14/07/2021, julgou improcedente a impugnação, conforme ementa abaixo: Fl. 8944DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.936 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.730080/2020-67 3 Assunto: Imposto sobre a Importação - II Exercício: 2016 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA NA IMPORTAÇÃO A ocultação dos reais intervenientes nas operações de comércio exterior, vendedor e comprador, mediante fraude ou simulação, caracterizam a infração prevista no Artigo 23, Inciso V do Decreto 1455/1976, definida como dano ao erário, punível com a pena de perdimento da mercadoria prevista no parágrafo 1º do mesmo artigo, que na impossibilidade da apreensão da mesma, é substituída pela multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, prevista no parágrafo 3º do mesmo artigo. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA NA IMPORTAÇÃO. DANO AO ERÁRIO Basta a ocorrência da ocultação do sujeito passivo para que reste configurado o dano ao erário posto que o art.23 - caput, do Decreto-Lei nº 1.455/76, tratou de enumerar algumas hipóteses em face das quais o próprio legislador classificou-as como danosas ao Erário INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA NA IMPORTAÇÃO. PROXIMIDADE ENTRE AS DATAS DE EMISSÕES DE DOCUMENTOS FISCAIS. A proximidade entre as datas de emissões de documentos fiscais, juntamente com outros elementos, é capaz de caracterizar a ocultação de um terceiro em uma operação de comércio exterior. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido Por bem descrever os fatos ocorridos até aquele momento, transcrevo o relatório da decisão recorrida: Trata-se de Auto de Infração referente a dano ao erário pela ocultação do sujeito passivo, no valor de R$ 3.730.358,32. Informa o Fisco que “A QUIMIPA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA (doravante denominada QUIMIPA) é pessoa jurídica de direito privado constituída no ano de 2007 que tem como atividade econômica principal o “Comércio atacadista especializado em outros produtos intermediários” – CNAE 46.89-2-99, tais como produtos petroquímicos, químicos e plásticos”. Foram analisadas, inicialmente, 19 Declarações de Importação, no período de 2016, tendo as operações sido declaradas como “por conta própria". “As transações realizadas no Comércio Exterior aconteceram com países originários do Mercosul, de modo que os negócios foram celebrados com a exportadora PANIMEX QUIMIPA S.A e declarados com existência de vinculação, mas sem influência sobre o preço". Fl. 8945DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.936 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.730080/2020-67 4 Após o ingresso no território nacional, as mercadorias foram imediatamente revendidas pela QUIMIPA para a CLOROETIL SOLVENTES ACÉTICOS S/A. “Ato contínuo, a CLOROETIL repassou as cargas importadas para uma empresa vinculada à QUIMIPA, assim denominada PANIMEX COMERCIAL LTDA, que por sua vez é uma entidade que guarda conexão direta com a exportadora PANIMEX QUIMIPA S.A". Intimada a prestar esclarecimentos, a QUIMIPA informou que as operações de importação foram decorrentes da relação comercial com a exportadora PANIMEX QUIMIPA, tratando-se de fornecedor estrangeiro vinculado ao grupo econômico, mas sem existir influência no preço sobre as referidas transações. “Adicionalmente, a QUIMIPA afirmou que todas as negociações teriam sido tratadas pessoalmente pelo sócio Sr. Ignácio Gonzalo Bráulio G. Munoz (CPF nº 011.431.699-64)”. Intimada a apresentar os documentos instrutivos das vendas realizadas no mercado nacional, a QUIMIPA alegou que “Na grande maioria dos casos, as vendas são efetuadas através de visitas ou contato telefônico, visto que os produtos vendidos pela intimada são conhecidos no mercado doméstico, sendo que apenas algumas empresas, após esta etapa, solicitavam ordem/compra formal”. No tocante à CLOROETIL, esta, após intimada, apresentou atos constitutivos, contratos e alterações sociais, demonstrações contábeis, livros fiscais e as notas fiscais de entrada decorrentes da compra das mercadorias da QUIMIPA. “Ainda, a fiscalizada apresentou alguns relatórios de controle interno visando demonstrar o ajuste de contas a pagar e receber nas operações realizadas com as empresas QUIMIPA e PANIMEX.". O Fisco destaca que a CLOROETIL não apresentou resposta à intimação no que diz respeito às comunicações escritas e contratos formalizados com a importadora. “Nesse sentido, não foram apresentadas as ordens de compras ou pedidos formalizados com o fornecedor, tampouco a indicação dos responsáveis pelas tratativas comerciais”. Quanto à empresa PANIMEX, esta, quando intimada, informou que realizou negociações com a importadora QUIMIPA. “Afirmou, por outro lado, que “por se tratar de empresas do mesmo grupo econômico, não há contrato de negociação entre Quimipa e intimada, os valores de compra e venda eram fixados considerando os valores do produto, em concorrentes, isto é, margem concorrencial, seguindo as diretrizes, sendo que a líder do mercado é a empresa Elekeiroz S.A””. Intimada a apresentar as ordens de compra e os contratos de negociação celebrados com empresas no mercado brasileiro, que por sua vez haviam realizado tratativas comerciais com a QUIMIPA, a fiscalizada afirmou não possuir Fl. 8946DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.936 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.730080/2020-67 5 tal documentação, disponibilizando apenas as notas expedidas no período solicitado. Esclareceu, a PANIMEX, “que todas as operações comerciais foram geridas estritamente pelo Sr. IGNÁCIO GONZALO B. G. MUNOZ (CPF nº. 011431.699-64), por serem empresas do mesmo grupo econômico, sendo ele o principal cotista”. Informa o Fisco que a PANIMEX guarda conexão direta com a exportadora chilena PANIMEX QUIMIPA S.A e também com a importadora QUIMIPA, tratando-se de empresas relacionadas. A autoridade fiscal esclarece que “...o Sr. IGNÁCIO GONZALO participa ou já participou de várias entidades conexas no ramo de produtos químicos, atuando por exemplo como sócio majoritário de outras empresas que se relacionam comercialmente...”. Alega o Fisco que a QUIMIPA atua preponderantemente na importação de produtos químicos da matriz estrangeira PANIMEX QUIMIPA S.A e PANIMEX QUIMIPA LTDA, empresas vinculadas ao grupo com a presidência também do sr. IGNÁCIO GONZALO. “A exportadora é uma indústria de manufatura destinada à produção e comercialização de plastificantes e produtos químicos em geral, com atuação e distribuição de seus produtos no Brasil por meio da QUIMIPA...”. Durante os anos de 2016 a 2019, os negócios celebrados com a exportadora PANIMEX representaram cerca de 90% das operações totais realizadas pela QUIMIPA no Comércio Exterior. “Uma vez importadas essas mercadorias foram imediatamente repassadas para algumas empresas do ramo, em especial a CLOROETIL SOLVENTES ACETICOS S/A (CNPJ rio. 51.123.339/0001-16)”. O Fisco identificou que, em relação às DIs objeto desta ação fiscal, a CLOROETIL operou como intermediário entre a QUIMIPA e a PANIMEX. As mercadorias, em larga escala, foram adquiridas inicialmente numa transação comercial com a importadora QUIMIPA (produtos adquiridos do exterior do próprio grupo) e, logo em seguida, repassadas para a PANIMEX. O Fisco afirma que “...foi possível identificar a atuação da PANIMEX COMERCIAL, enquanto empresa brasileira relacionada com a exportadora e a QUIMIPA. Muito embora não possua habilitação para operar no Comércio Exterior, vem desenvolvendo ao longo de 2016 a 2019 um arranjo operacional entre empresas intermediárias e a importadora, visando a comercialização no Brasil desses produtos advindos da matriz estrangeira”. Informa a autoridade fiscal que houve um curto espaço de tempo entre a emissão das notas fiscais de entrada na QUIMIPA e as respectivas notas de saída para a empresa CLOROETIL e a sua conseqüente revenda para a PANIMEX, com situações de lapso temporal de 1 a 2 dias para o fluxo completo das transações. Fl. 8947DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.936 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.730080/2020-67 6 O Fisco constatou que 100% das mercadorias adquiridas pela CLOROETIL, oriundas das DIs em exame foram imediatamente repassadas para a PANIMEX, “...tendo a intermediária sido utilizada como uma espécie de empresa de “trânsito aparente” para fins de revenda no mercado nacional”. Informa a autoridade fiscal que, também, detectou casos particulares de fracionamento da carga pela QUIMIPA para 2 ou mais empresas intermediárias, mas com destino concentrado sempre na PANIMEX. O Fisco constatou que a PANIMEX comprava as mercadorias da CLOROETIL, porém não realizava os pagamentos a esta e sim à QUIMIPA, empresa do mesmo grupo. “Tecnicamente, o fluxo financeiro entre os agentes era constituído da seguinte forma. A QUIMIPA revendia as mercadorias à CLOROETIL em larga escala com o benefício de pagamento a prazo. Logo em seguida, a intermediária emitia notas fiscais de saída permitindo que a PANIMEX pudesse realizar a compra das mercadorias também com pagamentos a prazo. Diante da operação comercial desenhada faltava dar baixa no fluxo financeiro. E tal medida era realizada através de um artifício utilizado pela CLOROETIL em comum acordo com a PANIMEX e a QUIMIPA: o uso de cartas de “cessão de crédito”. Como a intermediária era credora da PANIMEX e ao mesmo tempo devedora da QUIMIPA, os agentes envolvidos articularam uma cessão de crédito por meio de contrato, de modo que os direitos creditórios fossem repassados pela CLOROETIL à importadora como forma de quitação das obrigações da cadeia como um todo”. O Fisco constatou, ao analisar os comprovantes de pagamento e/ou recebimento apresentados pela QUIMIPA e PANIMEX, a existência de um fluxo financeiro direto entre as duas empresas. “Na prática, a título de compreensão, a QUIMIPA realizou uma venda por X para CLOROETIL, que por sua vez realizou uma suposta venda por X+2 para PANIMEX. Logo em seguida, a intermediária promoveu uma cessão de direitos creditórios (com aval da QUIMIPA) permitindo que a real adquirente pudesse realizar o pagamento diretamente à importadora sobre o valor da transação incorrida. (diga-se, de passagem, com casos de transferência de recursos a valor de origem)”. Alegando que a inserção da CLOROETIL na cadeia comercial foi apenas para detonar uma espécie de operação lícita de compra e venda no mercado nacional, o Fisco informa que a ação realizada acabou promovendo uma ocultação do sujeito passivo e a quebra da ligação direta que deveria existir entre o importador e o real destinatário da operação. Informa o Fisco que a inserção da CLOROETIL na cadeia comercial acabou promovendo uma redução do faturamento declarado pela importadora, tendo em Fl. 8948DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.936 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.730080/2020-67 7 vista que a participação do intermediário permitiu que a QUIMIPA realizasse o fracionamento em nota fiscal do valor de saída (preço) das suas mercadorias. “Essa atuação da intermediária é ainda mais danosa quando se detecta a sua participação enquanto empresa concorrente para prática da infração tributária, utilizada apenas como uma espécie de emissora de ‘notas fiscais frias” que não condizem com a verdade material, tendo as notas sido expedidas para fins de dar aparência a uma suposta venda, o que de fato nunca ocorreu”. Têm-se, ainda, um impacto na arrecadação das contribuições sociais para o PiS e COFINS. “Houve nítida quebra da cadeia desses tributos, já que parte do faturamento oriundo das vendas foi alocado na empresa CLOROETIL que, tradicionalmente, não vem realizado a arrecadação das contribuições devidas ao fisco federal”. O Fisco apresenta um quadro onde as vendas da CLOROETIL para a PANIMEX geraram um crédito tributário no valor de R$ 317.920,75. Contudo, não houve qualquer recolhimento. A autoridade fiscal apresenta, ainda, uma condição cambial que favoreceu o grupo. “Como as importações realizadas pela QUIMIPA guardavam vinculação com a exportadora PANIMEX, foi fixado entre as partes um câmbio facilitado para pagamento das obrigações a posterior, ou seja, no prazo de 120 dias. Essa condição cambial permitiu inicialmente que as mercadorias fossem importadas sem a remessa de divisas para o exterior, tendo a importadora dentro desse período um tempo hábil para fazer chegar a carga até a PANIMEX por meio da CLOROETIL. Ainda, realizar o recebimento das vendas incorridas sobre toda a cadeia e, por fim, proceder com o pagamento do câmbio já com toda a operação concluída”. Informa que as sócias brasileiras da PANIMEX e QUIMIPA, juntamente com o sr. IGNÁCIO GONZALO, que é o sócio majoritário de ambas as empresas, participam de tratativas realizadas por e-mail, seja para definição de preço, logística de importação ou processamento dos pedidos junto ao exportador. “Outrossim, a própria QUIMIPA e a PANIMEX reconhecem em resposta à intimação fiscal a participação direta também do Sr. IGNÁCIO na condução dos negócios celebrados com a exportadora, o que reforça a confluência de interesses”. O Fisco elenca, em tópicos, os motivos do grupo econômico ao desenhar um arranjo operacional e financeiro entre as partes para fazer chegar as mercadorias importadas à real beneficiária, sem que esta, porém, figurasse formalmente nas importações realizadas: (1) por não ter a PANIMEX habilitação válida para operar no Comércio Exterior e poder figurar eventualmente como encomendante ou adquirente numa operação de conta ordem declarada ao fisco federal; Fl. 8949DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.936 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.730080/2020-67 8 (2) por existir real interesse entre empresas vinculadas, o chamado domínio sobre o fato entre Exportador-Importador-Real Beneficiário, cujo sócio majoritário encontra-se espelhado na figura do Sr. IGNÁCIO GONZALO, o que tornaria a operação por conta de terceiros clara e evidente aos olhos da administração tributária e aduaneira; (3) por contar com uma condição facilitadora, que seria a participação do agente intermediário parceiro (CLOROETIL) para dar aparência de licitude aos negócios celebrados no mercado nacional, mas ciente da utilização da empresa "noteira” como forma de ocultar o real beneficiário; (4) por provocar a quebra da cadeia do PIS e da COFINS sobre o faturamento nas operações comerciais, tendo em vista que a participação CLOROETIL permitiu que a QUIMIPA realizasse o fracionamento do valor de saída das suas mercadorias em nota; e (5) por possibilitar a divisão do lucro total da operação entre os agentes envolvidos, de forma a locar a tributação como bem entender, inclusive utilizando-se da intermediária CLOROETIL que não arrecada. A autoridade fiscal reafirma a condição da CLOROETIL de mera intermediária posto que esta não aportou recursos para a QUIMIPA, não recebeu pela venda realizada nas operações seguintes com a PANIMEX, tampouco promoveu a arrecadação dos tributos devidos sobre o faturamento incorrido. Em virtude do exposto, entende o fisco que restou configurada a infração veiculada no art. 23, V e §1º e §3º do Decreto-Lei 1.455/76, combinado com o inciso XXII e §1º do artigo 689 e art. 674, ambos do Decreto nº. 6.759/2009. Por fim, quanto à participação dos agentes: No caso em particular da QUIMIPA, a importadora atuou ocultando empresa vinculada ao grupo econômico (PANIMEX), figurando-se numa condição de importadora e suposta adquirente das DIs, o que não condiz com a realidade material dos fatos. Assim, deve responder pela infração nos termos do art. 95, incisos I e IV do DL n'. 37/66 c/c art. 674 incisos I e IV do Regulamento Aduaneiro, bem como art. 124, incisos I e II do Código Tributário Nacional. Em igual sentido, tem-se a posição da empresa PANIMEX. A empresa deve responder pela infração tributária e aduaneira na condição de real adquirente/beneficiária das operações realizadas no Comércio Exterior, de acordo com art. 95, incisos I do Decreto-Lei n'. 37/66 c/c art. 124, inciso I e II do CTN e art. 674 inciso I do Decreto n'. 6.758/09. Por último, a CLOROETIL deve ser incluída no polo passivo da relação jurídica tributária, tendo em vista que, conforme demonstrado ao longo do presente relatório, possui nexo direto de causalidade na configuração dos atos ilícitos praticados no Comércio Exterior, atuando como agente intermediário e permitindo o acobertamento do real beneficiário. (art. 95, I do DL n'. 37/66 c/c Fl. 8950DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.936 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.730080/2020-67 9 art. 124, inciso I do CTN). Contraditando a autoridade fiscal, as empresas QUIMIPA e PANIMEX apresentaram impugnação conjunta, onde, de início afirmam que a empresa QUIMIPA, a despeito de o Fisco afirmar que as mercadorias eram imediatamente repassadas para alguma empresa do ramo, “...como se estivesse afirmando que do volume acima citado, das 613 DIs, a Autuada Quimipa estivesse simplesmente transferindo para terceiros, como forma de cooptar que trata-se de uma empresa de fachada..”, registrou, em verdade, entre os anos de 2016 a 2019, 931 Declarações de Importação, de 82.957,5 toneladas de produtos, com valor aduaneiro aproximado de USD 100 milhões ou R$ 352 milhões, vendidos para mais de 159 clientes, com faturamento aproximado de R$ 491 milhões. Alega que o Fisco, com o intuito de caracterizar a QUIMIPA como “empresa de fachada”, omitiu a informação acerca do alto faturamento da empresa. Apresentam fotos da estrutura física da QUIMIPA em Itajaí/SC. Informa que todo as operações de importação e posterior revenda no mercado interno se dão pela QUIMIPA, jamais utilizando-se de interesses de terceiros para a realização de suas operações. Alega que a empresa PANIMEX, do mesmo grupo econômico, foi criada para fins de venda dos produtos no Estado de São Paulo, para clientes diversos, não tendo controle algum sobre as compras e vendas internacionais, “...logo não participa ou está vinculada às importações.”. “Conforme muito bem observou a Autoridade Fiscal, Panimex não possui habilitação para atividade de comércio exterior”. Alega que “Não se pode considerar ou sequer cogitar, até pela ausência de expertise da empresa PANIMEX no ramo de importação, que esta deveria, ainda que numa operação de venda direta de QUIMIPA para a PANIMEX, figurar na Declaração de Importação como adquirente dos produtos”. Afirma que o Fisco não demonstrou a ocorrência de ocultação do sujeito passivo. Alega que a demonstração de como foi procedida a venda dos produtos, já nacionalizados, pelas notas fiscais, não alude à prática de ato irregular. “Ainda que a empresa autuada Quimipa destinasse os produtos diretamente à empresa Panimex, fraude alguma poderia ser caracterizada”. “Isto porque, e. julgadores, acima comprovou-se que a empresa Quimipa é, materialmente, a empresa responsável pela importação dos produtos e a sua venda no mercado doméstico, tendo importado no período de 2016 a 2019 aproximadamente 100 milhões de dólares dos produtos e comercializando-os à 159 clientes diversos, o que, por si só, afasta a afirmação de que a empresa, do mesmo grupo, PANIMEX, estaria sendo oculta pela empresa QUIMIPA, no despacho de importação”. Alegam que, quem de fato apresentou-se como importador dos produtos foi a QUMIPA, detentora do negócio jurídico. A QUIMIPA foi quem fez vir as Fl. 8951DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.936 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.730080/2020-67 10 mercadorias da fornecedora estrangeira, registrou a declaração de importação, assumiu os riscos comerciais, tributários e cambiais dela advindos e vendeu os produtos no mercado doméstico. Entendem que, se fossem “...admitir a tese da ilustre Autoridade Fiscal, estaríamos admitindo que todos os clientes de uma empresa importadora, isto é, os 159 clientes que manteve relação de venda dos produtos, devem figurar na declaração de importação, sob risco de verem suas operações sendo rechaçadas.”. “Neste sentido, consubstanciado com o vasto material probatório de comprova que a empresa Quimipa é dona de seu negócio, atua na importação dos bens para venda no mercado doméstico, a ausência da comprovação, por parte do fisco, que não se desincumbiu do ônus probatório, de comprovar a participação da empresa Panimex, nos negócios jurídicos relativos à importação, pelo contrário, tratam-se de empresas de mesmo grupo, vinculadas societariamente, tendo esta função exclusiva de venda de produtos no Estado de São Paulo (à época dos fatos), não há de se falar em prova de materialidade da interposição fraudulenta”. Alegam, ainda, as impugnantes, que não há, nos autos, prova do eventual prejuízo aos cofres públicos, “...razão pela qual não há como considerar-se subsistente a alegação promovida pela fiscalização, ademais, a administração pública possui todos os meios para cobrança dos tributos que eventualmente não foram recolhidos pelos contribuintes, evidentemente, da empresa CLOROETIL, nada se confunde com o objeto do auto de infração, que trata de questões atinentes ao comércio exterior”. Quanto à proximidade de datas de entrada e saída dos produtos, informa que tanto o CARF como o Poder Judiciário têm manifestado a insubsistência de Autos de Infração consubstanciados em “...ilação fiscal decorrente de simulação pautada pela “proximidade de datas entre a “nota fiscal de entrada e saída” da importadora...”. “Sendo assim, conclui-se que a ilação fiscal é insubsistente, isto porque a dinâmica dos negócios jurídicos, em especial aqueles ligados ao comércio exterior, não podem ficar adstritos à ineficiência logística com intuito de preservar má interpretação da autoridade fiscal quanto ao responsável pela operação! Isto é, não pode uma empresa ser obrigada a manter mercadorias em seu estoque, perdendo vendas, tempo e tendo despesas de armazenagem, quando já possui um cliente/destinatário para os bens”. Pedem, por fim, a insubsistência do Auto de Infração. A CLOROETIL, co-autuada, em sua peça impugnatória, de início afirma que “Todas as operações realizadas entre as empresas foram precedidas das formalidades legais, com a emissão dos documentos fiscais e prestadas as informações regulamentares aos órgãos competentes”. Fl. 8952DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.936 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.730080/2020-67 11 Informa que tem como matéria prima principal o ácido acético, produto fóssil e só adquirido no mercado internacional. “Encontrou em 2016, durante um curto período, a disponibilidade de aquisição do referido produto junto à empresa QUIMIPA”. Posteriormente, promoveu a venda de seus produtos para a PANIMEX. Alega que “As operações sempre ocorreram na forma legal e regulamentar com a emissão dos documentos fiscais e os pagamentos efetuados mediante operações financeiras, o que espelha total transparência, como é comum nas operações mercantis lícitas”. Alega que “A compra e revenda de mercadoria, sempre de finalidades para a industrialização química e petroquímica, surgiram em algumas oportunidades como facilitador econômico, gerador de crédito utilizado para a aquisição do produto essencial, ou seja, o ácido importado pela QUIMIPA, devido à relação comercial existente entre a empresa QUIMIPA E PANIMEX, onde se operou a transferência de crédito, através de cessão e compensação mencionada no lançamento fiscal”. Afirma que comprovou materialmente as origens das disponibilidades e transferências dos recursos empregados. Alega não ter havido simulação. “Os fatos relacionados no lançamento fiscal comprovam a inexistência de simulação, absoluta ou relativa, estando claro que a vontade das partes eram e se realizaram concretamente com a compra e venda de produtos importados pela QUIMIPA, com a entrega efetiva das mercadorias e os efetivos pagamentos dos valores contratados de forma transparente e meios lícitos”. Afirma que o lançamento fiscal está alicerçado em presunção genérica. Informa que, de um total de operações importando valor aduaneiro de R$ 17.606.000,00, apenas o valor de R$ 3.730.000,00, 19% foi considerada simulação. Por fim, pede que, caso não seja o auto de infração julgado insubsistente, que a multa de 100% do valor aduaneiro seja revista, por caracterizar confisco. A empresa CLOROETIL SOLVENTES ACETICOS S/A foi intimada da decisão de primeira instância em 04/08/2021 (e-fl. 8.863) e não interpôs Recurso Voluntário. A empresa QUIMIPA IMPORTADORA foi intimada da decisão de primeira instância em 02/08/2021 (e-fl. 8.858). A empresa PANIMEX COMERCIAL LTDA foi intimada da decisão de primeira instância em 03/08/2021 (e-fl. 8.860). As referidas empresas apresentaram em conjunto o Recurso Voluntário em 18/08/2021 (e-fl. 8.902 e 8.903 a 8.925) pelo qual pediram o reconhecimento da insubsistência do auto de infração onde trazem, basicamente, os seguintes argumentos: Fl. 8953DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.936 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.730080/2020-67 12 1. Entendem haver um flagrante equívoco da autoridade julgadora, sendo necessário reiterar os termos da impugnação administrativa, bem como, pontuar especificamente a alegada participação dos sócios da PANIMEX na importação, o que de pronto afasta-se com a apresentação da 8ª Alteração Contratual da empresa QUIMIPA, visto que esta denominava-se PANIMEX QUIMIPA IMPORTADORA LTDA, razão pela qual consta como domínio “@panimex.com.br” nos e-mails citados pelo julgador, que traz fato novo do auto de infração; Das atividades das autuadas QUIMIPA E PANIMEX COMERCIAL. 2. Desde o ano de 2007, a empresa QUIMIPA exerce atividade de importação para revenda de produtos químicos e petroquímicos no mercado doméstico; 3. Nos anos de 2016 a 2019 a QUIMIPA registrou 931 (novecentos e trinta e uma) declarações de importação (Anexo 1 da Impugnação), para importação de aproximadamente 82.957,5 toneladas de produtos, com valor aduaneiro aproximado de USD 100 milhões ou R$ 352 milhões, vendidos para mais de 159 (cento e cinquenta e nove) clientes (Anexo 2), com faturamento aproximado de R$ 491 milhões (Anexo 3 da Impugnação); 4. Em razão do alto faturamento da empresa QUIMIPA, a autoridade fiscal sequer cogitou alegar a sua ausência de capacidade financeira, ao contrário, omitiu tal informações com claro interesse de tratá-la como uma empresa de fachada. Apresentou fotos da empresa QUIMIPA em Itajaí/SC; 5. O auto de infração obstaculiza o conhecimento de toda a expertise da empresa QUIMIPA na compra e venda dos produtos em questão ao referir-se exclusivamente a 19 (dezenove) vendas no ano de 2016; 6. A empresa PANIMEX COMERCIAL, por sua vez, não possui habitação para atividade de comércio exterior. É empresa do mesmo grupo econômico que a empresa QUIMIPA, ambas vinculadas pela identidade do sócio majoritário, criada para fins de venda dos produtos no Estado de São Paulo, para clientes diversos; 7. Não se pode considerar, até pela ausência de expertise da empresa PANIMEX COMERCIAL no ramo da importação, que esta deveria figurar na declaração de importação como adquirente dos produtos; Caracterização da interposição fraudulenta e prova da materialidade. 8. A autoridade fiscal não logrou êxito em demonstrar a ocorrência da alegada ocultação; 9. A conduta apresentada pela autoridade fiscal diz respeito à destinação dos produtos, em mercado doméstico e já nacionalizados, para empresa do mesmo grupo da importadora; Fl. 8954DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.936 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.730080/2020-67 13 10. A simples demonstração da forma como foi procedida a venda dos produtos, pelas notas fiscais, não alude à prática de ato irregular. Ainda que a empresa QUIMIPA destinasse os produtos diretamente à empresa PANIMEX COMERCIAL, fraude alguma poderia ser caracterizada; 11. Comprovou-se que a empresa QUIMIPA, que importou no período de 2016 a 2019 aproximadamente 100 milhões de dólares de produtos e comercializou-os com 159 clientes diversos, é materialmente a empresa responsável pela importação e venda dos produtos no mercado doméstico, o que afasta a afirmação de que a empresa PANIMEX COMERCIAL foi ocultada pela empresa QUIMIPA; 12. A Autoridade Fiscal (de tributos internos) até poderia, se fosse o caso, questionar a regularidade do recolhimento dos tributos internos e a alegada forma de “distribuição” do lucro da operação em mais empresas que, “eventualmente”, pode ter gerado um menor recolhimento de tributos à União – apesar de não ter provado tal alegação – mas não o fez, pois não há o que se afirmar em relação às Impugnantes. 13. Quem de fato apresentou-se como importadora dos produtos foi a empresa QUIMIPA, detentora do negócio jurídico, aquela que fez vir as mercadorias da fornecedora estrangeira, registrou a declaração de importação, assumiu os riscos dela advindos e vendeu os produtos no mercado doméstico. Reproduziu trecho de voto exarado por julgadora do CARF; 14. Diante do vasto material probatório que comprova a atuação da empresa QUIMIPA, o Fisco não conseguiu comprovar a participação da empresa PANIMEX COMERCIAL nos negócios jurídicos relativos à importação. Reproduziu doutrina; 15. Não há que se falar em prova de materialidade da interposição fraudulenta; Do alegado dano aos cofres públicos. 16. Afirma a autoridade fiscal, mas não prova, que a prática comercial adotada pela empresa QUIMIPA, de vender as mercadorias à empresa CLOROETIL e esta revendê-las à empresa PANIMEX COMERCIAL, resultou em redução do pagamento de tributos. Reproduziu doutrina; 17. Não há nos autos prova do eventual prejuízo aos cofres públicos, razão pela qual não há como considerar-se subsistente a alegação promovida pela fiscalização; 18. A alegada fraude tributária perquirida pela autoridade fiscal, pautada exclusivamente na ausência do recolhimento das contribuições para o PIS e COFINS por parte da empresa CLOROETIL, sequer possui ligação com a fraude que acompanha o inciso V do artigo 23 do Decreto-lei nº 1.455/76. Reproduziu doutrina; Proximidade entre as datas de entrada e saída dos produtos. 19. Tanto o CARF, quanto o judiciário, tem se manifestado pela insubsistência de autos de infração consubstanciados em ilação fiscal decorrente de simulação pautada pela proximidade de datas entre as notas fiscais de entrada e de saída da importadora, o que a Fl. 8955DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.936 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.730080/2020-67 14 fiscalização chama no auto de infração de notas fiscais casadas, que não representam irregularidade alguma. Reproduziu ementa de acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região; 20. A ilação fiscal é insubsistente, isto porque a dinâmica dos negócios jurídicos, em especial aqueles ligados ao comércio exterior, não podem ficar subordinados à ineficiência logística com intuito de preservar má interpretação da autoridade fiscal quanto ao responsável pela operação; 21. Resta claro que o auto de infração lavrado é improcedente, não possui conjunto fático probatório a fim de confirmar a tese perquirida pelo auditor fiscal; É o relatório. VOTO Conselheiro José de Assis Ferraz Neto, Relator 1. Pressupostos legais de admissibilidade. Os Recursos Voluntários da QUIMIPA e PANIMEX são tempestivos e preenchem os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual deles se tomam conhecimento. (e- fls. 8.903 a 8.925 e 8926 a 8937). Já a empresa CLOROETIL não interpôs Recurso Voluntário. 2. Objeto do presente litígio. Versa este processo de auto de infração formalizado para exigência de multa administrativa, no valor de R$ 3.730.358,32, lavrado pela fiscalização da Alfândega do Porto de Manaus/AM, diante da constatação da infração disciplinada pelo artigo 23, inciso V, do Decreto-lei nº 1.455/1976, para a qual está prevista a aplicação da pena de perdimento às mercadorias importadas, nos termos do § 1º do mesmo artigo, incluído pela Lei nº 10.637/2002, ou multa equivalente ao respectivo valor aduaneiro das mercadorias, caso elas não possam ser apreendidas, nos termos do § 3° do mesmo artigo, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010. 2.1 Prescrição Intercorrente I – ENQUADRAMENTO DO TEMA 1.293/STJ E RELEVÂNCIA DA TESE 3 PARA O CASO CONCRETO. Antes de adentrar o mérito, cabe examinar a eventual ocorrência de prescrição intercorrente no curso do processo administrativo, com fundamento no art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999, sob a égide do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. O presente processo encontra-se parado neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) há mais de 3 (três) anos, desde o encaminhamento do recurso em Fl. 8956DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.936 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.730080/2020-67 15 18/08/2021, configurando o requisito temporal para o exame da prescrição intercorrente. (e-fl. 8.902). No referido julgamento, o STJ decidiu que a prescrição intercorrente se aplica às infrações aduaneiras de natureza não tributária, fixando, contudo, em sua Tese 3, uma ressalva expressa: Não incidirá o art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999 quando a obrigação descumprida, embora inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Desse modo, a análise que se impõe no caso concreto não pode se limitar a uma classificação abstrata da infração como “aduaneira”, mas deve identificar qual o bem jurídico diretamente protegido pela norma sancionadora e qual a finalidade imediata da obrigação violada. II – A INOVAÇÃO DO STJ: CRIAÇÃO DE DUAS CATEGORIAS OBRIGATÓRIAS DE MULTAS ADUANEIRAS. Conforme destacado inclusive pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o Tema 1.293/STJ introduziu uma estrutura inédita e vinculante para o sistema sancionatório aduaneiro, na qual toda e qualquer penalidade aplicada em ambiente aduaneiro deve necessariamente se enquadrar em uma de duas categorias: 1. Multas aduaneiras de natureza administrativa, ligadas ao cumprimento de deveres instrumentais ou formais e sujeitas à prescrição intercorrente da Lei nº 9.873/1999; e 2. Multas aduaneiras de natureza arrecadatória ou fiscalizatória, destinadas direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre a operação, razão pela qual não se submetem à prescrição intercorrente, conforme a exceção expressa da Tese 3. Assim, por respeito e fidelidade à própria decisão do STJ, impõe-se, no caso concreto, identificar qual é o bem jurídico tutelado pela multa prevista no art. 23, V, c/c §3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976, para fins de correta classificação. Como se demonstrará, essa penalidade tutela diretamente a arrecadação, a fiscalização e a integridade da relação jurídico-tributária — e, portanto, somente pode ser enquadrada na segunda categoria, afastando a incidência da prescrição intercorrente. III – CONTEXTO HISTÓRICO DA LEGISLAÇÃO SOBRE INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA E DA FINALIDADE DO ART. 23, V, DO DL 1.455/1976. A adequada compreensão da natureza jurídica da penalidade prevista no art. 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 1.455/1976 — e, sobretudo, do bem jurídico por ela tutelado — exige breve incursão no contexto histórico e normativo que motivou sua criação e posterior reformulação. Fl. 8957DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.936 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.730080/2020-67 16 A interposição fraudulenta mediante ocultação do sujeito passivo não surgiu como mera preocupação de caráter administrativo. A partir da década de 1990 e no início dos anos 2000, verificou-se a disseminação de estruturas artificiais de importação. Essas estruturas baseavam-se na utilização de empresas recém-criadas, sem capacidade operacional, financeira ou patrimonial, que figuravam apenas formalmente como importadoras, com o propósito de ocultar o verdadeiro adquirente e manipular os efeitos tributários da operação. Esse modelo instrumental, com empresas de curta duração e sem substância econômica, servia como mecanismo para possibilitar o subfaturamento do valor aduaneiro, reduzindo a base de cálculo dos tributos; viabilizar a blindagem patrimonial do adquirente final, dificultando a cobrança de tributos e multas; manipular a sujeição passiva, afastando do alcance da fiscalização o responsável econômico real; provocar a ruptura artificial da cadeia do IPI, evitando a equiparação a industrial; permitir o uso indevido de regimes aduaneiros suspensivos; e gerar severa distorção concorrencial pela redução ilícita da carga tributária. Diante desse cenário, o legislador editou a Medida Provisória nº 66/2002, posteriormente convertida na Lei nº 10.637/2002, que reformulou substancialmente o art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/1976. A reforma não teve motivação burocrática ou meramente operacional; ao contrário, derivou de preocupação fiscal, com o objetivo de dotar a Administração Tributária de um instrumento eficaz para reprimir práticas de ocultação dolosa que causavam dano ao erário — expressão, aliás, incorporada ao próprio caput do dispositivo. Nesse contexto, revela-se que o bem jurídico tutelado pela penalidade não é a regularidade formal do despacho aduaneiro, nem o mero controle documental da movimentação de mercadorias. A conduta reprimida interfere diretamente na constituição, na identificação e na higidez da relação jurídico-tributária. Afeta a veracidade do valor aduaneiro; compromete a identificação do sujeito passivo; interfere na arrecadação de tributos incidentes na importação e na cadeia subsequente; impede a correta aplicação da legislação de IPI; e atinge a própria concorrência tributária leal. Assim, conclui-se que a multa prevista no art. 23, V, não tutela um interesse predominantemente administrativo, mas um interesse fiscal qualificado: a integridade da ordem econômico-tributária no âmbito aduaneiro. Trata-se, portanto, de penalidade cujo fundamento, finalidade e teleologia são inerentemente tributários. IV - INSERÇÃO REFORÇADA – ART. 81 DA LEI 9.430/96 e ART. 72 DA LEI 4.502/64. A natureza tributária da penalidade em exame emerge também quando se observa sua inserção sistemática no ordenamento jurídico, especialmente no diálogo normativo que estabelece com outros diplomas legais, anteriores e posteriores ao Decreto-Lei nº 1.455/1976, nos quais a interposição fraudulenta é tratada de forma expressa como conduta de natureza fiscal. O art. 81 da Lei nº 9.430/1996, diploma tipicamente tributário, dispõe que serão declaradas inaptas as inscrições no CNPJ das empresas que não comprovem a origem, Fl. 8958DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.936 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.730080/2020-67 17 disponibilidade e efetiva transferência dos recursos utilizados em operações de comércio exterior — circunstância que o legislador vinculou diretamente à presunção de interposição fraudulenta. A sanção de inaptidão cadastral, de inequívoco conteúdo fiscal e de efeitos extremamente gravosos, demonstra que o legislador não enxerga a interposição como simples infração administrativa aduaneira, mas sim como fraude fiscal com impacto potencial sobre a arrecadação, a regularidade financeira e a prevenção a ilícitos correlatos, como evasão de divisas e lavagem de dinheiro. Art. 81. As inscrições no CNPJ serão declaradas inaptas, nos termos e nas condições definidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, quando a pessoa jurídica: (...) II - não comprovar a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior; Ademais, o art. 72 da Lei nº 4.502/1964 define como fraude fiscal toda ação dolosa destinada a impedir a ocorrência do fato gerador, modificar suas características essenciais ou reduzir o montante do tributo devido. A descrição normativa ajusta-se de modo preciso à conduta de interposição fraudulenta: ao ocultar o verdadeiro adquirente, a operação altera a sujeição passiva, impacta a base de cálculo e frustra a constituição dos tributos incidentes, caracterizando típica fraude fiscal nos moldes previstos pelo legislador tributário. Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Assim, ao se observar a posição da infração no sistema, percebe-se que a interposição fraudulenta é tratada pelo ordenamento como mecanismo de sonegação e de manipulação da relação jurídico-tributária, e não como irregularidade administrativa. A inserção normativa reforça que o bem jurídico tutelado é tributário, e que a penalidade prevista no art. 23, V, do Decreto-Lei nº 1.455/1976 destina-se à proteção da arrecadação e da fiscalização tributária, ajustando-se plenamente aos parâmetros da Tese 3 do Tema Repetitivo nº 1.293/STJ. V – REFLEXÃO: por que alguém ocultaria o sujeito passivo mediante fraude ou simulação? A infração prevista no art. 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 1.455/1976 — que abrange a ocultação do sujeito passivo mediante fraude ou simulação, inclusive por meio da interposição fraudulenta — não se confunde com irregularidade formal, tampouco com mero descumprimento procedimental. Trata-se de conduta dotada de evidente intencionalidade, estruturada para produzir efeitos concretos sobre a esfera tributária. Fl. 8959DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.936 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.730080/2020-67 18 A pergunta central para a adequada compreensão do tipo infracional é: qual seria a razão econômica ou jurídica para que alguém deliberadamente ocultasse o verdadeiro adquirente de uma importação? A resposta decorre da própria experiência fiscal acumulada ao longo de décadas: a ocultação do sujeito passivo somente faz sentido quando se pretende alterar artificialmente os efeitos tributários da operação, seja para impedir a identificação do responsável, seja para reduzir a carga tributária incidente. A prática demonstra que a ocultação do real adquirente produz efeitos diretos sobre a formação da relação jurídico-tributária. Ao deslocar artificialmente a sujeição passiva, impede que o verdadeiro responsável seja identificado, fiscalizado ou cobrado, inviabilizando a verificação de sua capacidade econômico-financeira e frustrando a atuação regular do Fisco. Além disso, tal expediente frequentemente se associa a estratégias de subfaturamento, a manipulações do valor aduaneiro, ao uso indevido de regimes especiais e à criação de blindagens patrimoniais destinadas a impedir a recuperação de créditos tributários. A ocultação do sujeito passivo também repercute sobre a cadeia de incidência do IPI, pois inviabiliza a equiparação do adquirente real a industrial e desorganiza a dinâmica de débitos e créditos, com impacto direto na concorrência tributária. Do mesmo modo, afeta a própria base de cálculo dos tributos incidentes na importação, comprometendo a apuração correta do valor aduaneiro. Esses elementos evidenciam que o bem jurídico tutelado pelo legislador não é a mera regularidade formal dos atos do despacho aduaneiro, mas a proteção da ordem econômico- tributária, especialmente no que concerne à arrecadação e à fiscalização dos tributos do comércio exterior. A fraude, portanto, só existe porque há tributos a serem fraudados. Na ausência de incidência tributária relevante, não haveria racionalidade econômica para ocultar o sujeito passivo. A conduta típica revela, assim, sua íntima vinculação com a estrutura tributária, reforçando que a finalidade normativa do art. 23, inciso V, é essencialmente fiscal, e não administrativa. VI – TESTE DE SUBTRAÇÃO: consequências da inexistência da penalidade. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em suas razões, trouxe valiosa contribuição metodológica ao aplicar ao caso o denominado teste de subtração, instrumento útil para identificação do bem jurídico tutelado pela norma. A lógica é simples: examina-se o que ocorreria no sistema tributário caso a penalidade prevista no art. 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 1.455/1976 fosse retirada do ordenamento. Esse exercício hipotético revela, com clareza, a finalidade eminentemente fiscal da sanção. Fl. 8960DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.936 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.730080/2020-67 19 A supressão da penalidade acarretaria, em primeiro plano, prejuízo direto à arrecadação, pois as estruturas de interposição voltariam a ser utilizadas como mecanismo para inviabilizar a cobrança dos tributos incidentes na importação. Empresas instrumentalizadas, sem capacidade econômica real, permaneceriam como escudo para o adquirente oculto, e o crédito tributário tornar-se-ia irrecuperável ante a inexistência de bens penhoráveis. Em segundo lugar, haveria significativo comprometimento da fiscalização tributária, que perderia instrumento essencial para identificar o sujeito passivo efetivo, aferir sua capacidade financeira, apurar o valor aduaneiro real e reprimir práticas de subfaturamento, simulação e blindagem patrimonial. A ocultação do adquirente é, por definição, mecanismo voltado a impedir o lançamento correto dos tributos — sua reprimenda não pode prescindir de sanção adequada. A eliminação da penalidade também promoveria a erosão da cadeia do IPI, permitindo que o verdadeiro adquirente permanecesse fora do campo de incidência do imposto e de suas regras de equiparação, comprometendo a tributação das saídas subsequentes, a apuração de créditos e débitos e a concorrência leal no mercado interno. Por fim, restaria comprometida a verificação do valor aduaneiro, visto que a ocultação do sujeito passivo é frequentemente utilizada para viabilizar práticas de subfaturamento. Sem a sanção correspondente, tais condutas passariam a carecer de resposta estatal eficaz. Do teste proposto pela PGFN extrai-se conclusão inequívoca: a retirada da penalidade afetaria exclusivamente a arrecadação e a fiscalização tributária, e não a ordem administrativa. Disso decorre, com precisão metodológica, que o bem jurídico protegido é tributário, e não meramente administrativo. VII – DA INADEQUAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA ATRIBUÍDA PELO STJ À MULTA POR INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA (ART. 23, INCISO V, §3º, DO DECRETO-LEI Nº 1.455/1976) O acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Declaração no AgInt no REsp nº 2.122.282/SP, afirmou que a multa substitutiva prevista no art. 23, inciso V, §3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976 possuiria natureza administrativa, por supostamente tutelar apenas o “controle das atividades de comércio exterior” e não a arrecadação dos tributos incidentes sobre a importação. Com a devida vênia, tal qualificação não se coaduna com a estrutura normativa da infração nem com sua finalidade sancionatória, mostrando-se tecnicamente insuficiente para determinar o regime jurídico aplicável. Em primeiro lugar, a própria conduta típica sancionada — ocultar, mediante fraude, o sujeito passivo da obrigação tributária — revela um ataque direto à formação da relação jurídico-tributária. Não se trata de mera irregularidade administrativa de controle aduaneiro, mas Fl. 8961DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.936 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.730080/2020-67 20 de fraude destinada a impedir a aplicação correta da legislação tributária, alterando contribuinte, base de cálculo, alíquotas e responsabilidade fiscal. A conduta, portanto, incide justamente sobre o núcleo da obrigação tributária. Em segundo lugar, a multa em questão substitui a pena de perdimento, tradicionalmente reconhecida como sanção fiscal de máximo rigor para hipóteses de fraude que inviabilizam a constituição do crédito tributário. A substituição do perdimento por multa não altera a natureza da sanção; ao contrário, confirma que se trata de instrumento de reação estatal a conduta que compromete a arrecadação tributária, e não de mera medida administrativa ligada ao trânsito internacional de mercadorias. Em terceiro lugar, a fundamentação adotada no julgado ignora que o próprio art. 23, inciso V, descreve infração cujo bem jurídico protegido é a higidez do lançamento dos tributos incidentes sobre a importação. A ocultação do real importador impede que se identifique o contribuinte correto, conduz a regimes tributários indevidos, afeta o tratamento fiscal aplicável (em especial no âmbito do IPI) e cria cenário artificial destinado à evasão ou elisão ilícita. O dano fiscal é, portanto, imediato e não meramente reflexo. Em quarto lugar, ainda que o acórdão faça referência ao Tema 1.293/STJ, é necessário observar que o precedente vinculante tratou de hipótese substancialmente diversa — multa formal do art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 — na qual não houve fraude, nem ocultação do sujeito passivo, nem alteração de elementos essenciais da obrigação tributária. A ratio decidendi daquele tema não se transplanta automaticamente para a multa ora analisada, cujo pressuposto fático-jurídico é a fraude tributária. Dessa forma, embora o acórdão citado tenha concluído pela natureza administrativa da multa, a estrutura normativa do art. 23, inciso V, §3º, sua função de substituição do perdimento e, sobretudo, o núcleo típico da infração — a ocultação do sujeito passivo da obrigação tributária — evidenciam que a sanção possui natureza tributária, voltada a resguardar a integridade da arrecadação e a veracidade da relação jurídico-tributária na importação, sendo inadequado qualificá-la como infração meramente administrativa voltada ao controle aduaneiro. VIII – OUTROS ARGUMENTOS QUE ATRIBUEM NATUREZA ADMINISTRATIVA À MULTA DO ART. 23, INCISO V, DO DECRETO-LEI Nº 1.455/1976. Apesar da clareza do critério estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.293 — segundo o qual a natureza da infração depende do bem jurídico tutelado — parte da doutrina tem sustentado que a multa substitutiva do perdimento prevista no art. 23, inciso V, §3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976 possuiria natureza meramente administrativo-aduaneira. Cumpre examinar os principais fundamentos que embasam tal tese e demonstrar sua inadequação. O primeiro equívoco decorre da leitura segundo a qual o Tema 1.293 teria classificado, de maneira automática, toda infração aduaneira como administrativa. Não foi essa, porém, a construção do Tribunal Superior. Ao contrário, o STJ rejeitou categorias abstratas e estabeleceu um critério material, voltado exclusivamente à identificação do bem jurídico Fl. 8962DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.936 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.730080/2020-67 21 protegido. Assim, apenas as infrações cujo objeto seja o controle formal do despacho aduaneiro sujeitam-se à prescrição intercorrente; por outro lado, quando a obrigação violada se destina direta ou imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre a operação, a infração possui natureza tributária e se insere na exceção contemplada na Tese 3. A questão central, portanto, não é terminológica, mas substancial: qual bem jurídico o art. 23, inciso V foi criado para resguardar? Como demonstrado nos itens anteriores, trata-se de dispositivo voltado a proteger a integridade da relação jurídico-tributária da importação, o valor aduaneiro, a identificação do contribuinte real, a higidez da cadeia do IPI e a prevenção de práticas de evasão fiscal. Não há, assim, elemento normativo que permita enquadrá-lo no domínio das infrações administrativas formais. Também não procede o argumento segundo o qual haveria contradição lógica em reconhecer natureza tributária à multa, quando o perdimento — sua penalidade matriz — seria, em tese, administrativo. A premissa incorre em dupla impropriedade. De um lado, confunde forma de execução com natureza jurídica da sanção: o perdimento e sua multa substitutiva são instrumentos de reação estatal a um único ilícito, cuja essência é a fraude praticada para ocultar o sujeito passivo. De outro, ignora que a legislação trata o perdimento decorrente de fraude como sanção de caráter fiscal, associada diretamente à proteção da arrecadação. A mudança da modalidade de execução — pecuniária ou material — não altera o bem jurídico protegido. Assim como uma obrigação tributária não deixa de ser tributária por ser satisfeita em dinheiro, dação ou adjudicação, também a sanção decorrente da interposição fraudulenta não muda de natureza em razão do mecanismo empregado para sua concretização. Outro ponto frequentemente invocado diz respeito à Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 66/2002, que faria referência ao combate às “fraudes aduaneiras”. A interpretação extensiva desses termos, porém, desconsidera que Exposições de Motivos não definem a natureza jurídica dos ilícitos e tampouco delimitam o bem jurídico tutelado. A Medida Provisória nº 66/2002 promoveu ampla reforma da legislação tributária e aduaneira, incluindo dispositivos relacionados ao combate de práticas fraudulentas no comércio exterior. Embora a Exposição de Motivos (EM) não trate especificamente da natureza jurídica da multa substitutiva do perdimento prevista no art. 23, V, §3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976, ela oferece elementos relevantes para a correta compreensão da finalidade normativa subjacente à reforma. De acordo com a EM o art. 29 da MP instituiu presunção legal destinada a caracterizar operações por conta e ordem de terceiros, com o objetivo de criar instrumento mais eficaz para o combate efetivo de fraudes fiscais praticadas em operações de comércio exterior. 18. O art. 29 pretende instituir presunção legal que caracterize operações por conta e ordem de terceiros, com o objetivo de criar instrumento mais eficaz para o combate efetivo de fraudes fiscais praticadas em operações de comércio exterior. Fl. 8963DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.936 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.730080/2020-67 22 O mesmo sentido é reiterado ao se afirmar que os arts. 59 e 60 da MP visam aperfeiçoar a legislação aduaneira no que concerne à prevenção e ao combate a fraudes. 43. Os arts. 59 e 60 visam aperfeiçoar a legislação aduaneira no que concerne à prevenção e ao combate à fraudes. A referência expressa a fraudes fiscais praticadas no âmbito do comércio exterior — e não a meras irregularidades procedimentais — confirma que a motivação legislativa central foi reforçar mecanismos de tutela da ordem fiscal, especialmente no que se refere à identificação do sujeito passivo e à higidez da relação tributária incidente sobre a importação. Ainda que a Exposição de Motivos não qualifique explicitamente a multa prevista no art. 23, inciso V, como sanção de natureza tributária, o contexto normativo evidenciado no documento demonstra que a reforma buscou dotar a Administração Tributária de instrumentos mais eficazes para combater condutas fraudulentas que afetam diretamente a arrecadação e a fiscalização dos tributos incidentes sobre o comércio exterior. Nesse contexto, a Exposição de Motivos reforça — ainda que de forma indireta — a conclusão de que a infração do art. 23, inciso V tutela a ordem tributária, sendo, portanto, incompatível com a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999, nos termos da Tese 3 do Tema 1.293/STJ. Observa-se também o entendimento de quem defende a natureza administrativo- aduaneira da multa substitutiva prevista no art. 23, V, §3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976, valendo- se do argumento segundo o qual o perdimento — por constar do art. 96, I e II, do Decreto-Lei nº 37/1966 — possuiria natureza administrativa, sustenta que seria logicamente impossível que sua conversão em multa adquirisse natureza tributária. Afirma-se que tal transformação somente seria possível se: (1) o perdimento tivesse natureza tributária (o que reputam incompatível com a Constituição e com precedentes do STF), ou (2) um tipo infracional pudesse gerar sanção de natureza distinta, contrariando, segundo alegam, a ratio decidendi do Tema 1.293/STJ. Com o devido respeito, essa construção doutrinária não resiste ao cotejo técnico- jurídico, especialmente quando confrontada com o critério vinculante estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.293. O equívoco metodológico central reside na premissa adotada: parte-se da natureza da pena (perdimento) para determinar a natureza da infração. O Tema 1.293, entretanto, afirma exatamente o contrário. O critério determinante é a natureza jurídica da norma de conduta violada — e não da sanção aplicável. Como consignou expressamente o STJ: É a natureza jurídica da norma de conduta violada o critério legal que deve ser observado para definir se determinada infração se submete ou não ao regime prescricional da Lei 9.873/1999. Fl. 8964DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.936 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.730080/2020-67 23 Assim, o raciocínio deve partir da conduta típica descrita no art. 23, inciso V — ocultação fraudulenta do sujeito passivo — e de seus efeitos sobre a relação jurídico-tributária. É essa conduta, e não a forma de execução da sanção (perdimento ou multa substitutiva), que revela o bem jurídico tutelado. Além disso, a tese de que haveria uma suposta “contradição lógico-jurídica” caso o perdimento fosse administrativo e a multa substitutiva, tributária, ignora que a forma de satisfação da sanção não altera a natureza jurídica da infração. Também em matéria tributária, é possível que o crédito seja satisfeito por mecanismos distintos (dinheiro, adjudicação de bens, compensação, dação em pagamento), sem qualquer alteração da natureza tributária da obrigação em si. Do mesmo modo, o fato de a Administração aplicar o perdimento quando a mercadoria está disponível e a multa pecuniária quando não está não transmuta o bem jurídico protegido pela norma sancionadora. A crítica igualmente incorre em equívoco ao compreender o art. 96 do Decreto-Lei nº 37/1966 como dispositivo definidor de natureza jurídica das infrações. O referido dispositivo é mera enumeração de espécies de penalidades — que convivem, na prática administrativa e normativa, com bens jurídicos absolutamente distintos: saúde pública, meio ambiente, ordem econômica do comércio exterior, e, especialmente, arrecadação tributária. A utilização de uma mesma espécie sancionatória para finalidades múltiplas não tem o condão de uniformizar a natureza jurídica de todas as infrações ali referidas. Art.96 - As infrações estão sujeitas às seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente: I - perda do veículo transportador; II - perda da mercadoria; III - multa; IV - proibição de transacionar com repartição pública ou autárquica federal, empresa pública e sociedade de economia mista. Por fim, o próprio argumento doutrinário reforça, ainda que involuntariamente, a tese aqui sustentada. Quando afirma que só seria possível reconhecer natureza tributária à multa se o perdimento também o fosse, parte de uma premissa equivocada: trata como se a natureza da pena determinasse a natureza da infração. O Tema 1.293 rejeita expressamente esse raciocínio, ao determinar que a análise deve recair sobre a finalidade material da obrigação descumprida. No caso do art. 23, inciso V, §3º, demonstrou-se de forma exaustiva que a finalidade normativa é impedir a fraude fiscal consistente na ocultação do sujeito passivo, protegendo-se: – a integridade do valor aduaneiro (base de cálculo dos tributos da importação); – a correta identificação do contribuinte; – a higidez da cadeia de IPI; Fl. 8965DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.936 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.730080/2020-67 24 – a arrecadação; – a verificação das condições econômico-financeiras do efetivo adquirente; – e a preservação da concorrência tributária leal. Tais elementos não são compatíveis com o conceito de infração administrativa aduaneira voltada ao controle formal do trânsito de mercadorias. São características próprias de infração tributária qualificada por fraude. Desse cotejo, conclui-se que a crítica doutrinária não refuta — mas antes confirma — a premissa fundamental do presente voto: a natureza da multa substitutiva do perdimento prevista no art. 23, inciso V, §3º, é definida pelo bem jurídico que a infração visa proteger, conforme exige o Tema 1.293/STJ, e esse bem jurídico é inconfundivelmente tributário. Também não resiste ao exame técnico o argumento segundo o qual a severidade da sanção indicaria sua natureza administrativa ou inviabilidade como penalidade tributária. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 736.090 (Tema 863), reconheceu expressamente a constitucionalidade de multas tributárias qualificadas que podem alcançar até 150% do débito tributário em caso de reincidência. Essa orientação confirma que o caráter sancionatório robusto não é incompatível com penalidades tributárias, desde que observados os princípios da proporcionalidade e do não-confisco. Longe de afastar a natureza tributária, o precedente reforça que fraudes fiscais dolosas — como a ocultação do sujeito passivo — legitimam respostas sancionatórias mais intensas. Alega-se, ainda, que a classificação da multa sob o denominado “código de receita aduaneira 2185” revelaria sua natureza administrativo-aduaneira. Co a devida vênia, tal argumento não se sustenta, seja sob a perspectiva dogmática, seja sob o ponto de vista da técnica legislativa. O código de receita não possui qualquer função qualificadora da natureza jurídica da infração. Trata-se de instrumento meramente contábil, destinado à organização interna da arrecadação, à escrituração das receitas e ao controle orçamentário da Administração. Esses códigos não exprimem o bem jurídico tutelado, tampouco têm aptidão para definir se a infração é administrativa, tributária ou penal. Servem unicamente para fins de processamento operacional de pagamentos. Assim, não é juridicamente sustentável concluir que a natureza da multa substitutiva do perdimento decorra da rubrica orçamentária sob a qual é contabilizada. A natureza jurídica da sanção não se define por critérios de escrituração interna, mas pelo conteúdo normativo da infração e pelo bem jurídico protegido. Reduzir a análise a um elemento contábil seria incorrer em formalismo superficial e tecnicamente inadequado, incompatível com o critério material fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.293. Em síntese, o código de receita não oferece parâmetro válido para a classificação jurídica da penalidade prevista no art. 23, inciso V, §3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976, nem possui Fl. 8966DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.936 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.730080/2020-67 25 relevância para a identificação do bem jurídico tutelado, sendo irrelevante para a aferição da natureza da infração e para a incidência, ou não, da prescrição intercorrente. Sustenta-se, por fim, que as Súmulas nº 160 e nº 184 do CARF reforçariam a classificação da multa substitutiva do perdimento, prevista no art. 23, inciso V, §3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976, como sanção de natureza meramente administrativa-aduaneira. Com o devido respeito, tal posição não se sustenta, sobretudo à luz do critério vinculante estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.293, segundo o qual a natureza jurídica da infração deve ser definida a partir do bem jurídico diretamente tutelado pela norma sancionadora, e não por classificações processuais, procedimentais ou contábeis. A Súmula nº 160 dispõe: A aplicação da multa substitutiva do perdimento a que se refere o § 3º do art. 23 do Decreto-lei nº 1.455, de 1976 independe da comprovação de prejuízo ao recolhimento de tributos ou contribuições. O enunciado não define a natureza jurídica da infração. Limita-se a esclarecer que a aplicação da penalidade dispensa a comprovação individualizada de prejuízo ao recolhimento de tributos. Essa dispensa, contudo, não afasta o caráter tributário da sanção — ao contrário, é característica típica das infrações tributárias qualificadas por dolo, fraude ou simulação, nas quais o dano fiscal decorre da própria conduta e independe de demonstração numérica específica. A questão relevante não é se houve ou não prejuízo comprovado, mas sim qual bem jurídico a norma visa proteger. E esse bem jurídico — como será demonstrado — é a arrecadação e a fiscalização dos tributos aduaneiros. A Súmula nº 184 estabelece: O prazo decadencial para aplicação de penalidade por infração aduaneira é de 5 (cinco) anos contados da data da infração, nos termos dos artigos 138 e 139, ambos do Decreto-Lei n.º 37/66 e do artigo 753 do Decreto n.º 6.759/2009. O enunciado não examina o bem jurídico protegido, tampouco define a natureza da infração. Limita-se a fixar o prazo decadencial aplicável para penalidades por infrações aduaneiras, em razão de remissão expressa contida nos arts. 138 e 139 do Decreto-Lei nº 37/1966. Trata-se, pois, de disciplina puramente procedimental. A adoção de um determinado prazo decadencial não tem, por si só, qualquer poder de qualificar juridicamente o ilícito como administrativo ou tributário. O critério procedimental não se confunde com o critério material estabelecido pelo Tema 1.293 do STJ. A definição da natureza jurídica da infração exige análise do bem jurídico tutelado, da finalidade normativa e dos efeitos da conduta sobre a relação tributária, e não apenas do rito ou do prazo aplicável. Seria metodologicamente incorreto inferir que, pela mera circunstância de uma penalidade observar prazo previsto em legislação específica, ela automaticamente perderia sua natureza tributária. Tal conclusão ignoraria a distinção fundamental entre normas de direito Fl. 8967DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.936 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.730080/2020-67 26 material e normas de direito processual. O prazo decadencial constitui norma de natureza processual-administrativa, que não tem o condão de alterar a essência material da infração. Portanto, observa-se que nenhum dos enunciados sumulares examina o bem jurídico tutelado pela norma sancionadora — critério vinculante estabelecido pelo Tema 1.293 do STJ. As súmulas limitam-se a disciplinar aspectos adjetivos: a Súmula nº 160 trata da dispensa de prova do prejuízo; a Súmula nº 184 regula o prazo decadencial. Ambas versam sobre matéria procedimental, que não possui aptidão para definir a natureza material da infração. A definição da natureza da multa prevista no art. 23, inciso V, §3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976 exige análise do bem jurídico tutelado pela norma sancionadora, exatamente como determinado pelo Tema 1.293 do STJ. Sob esse critério, a penalidade possui inequívoca natureza tributária, pois tutela diretamente a arrecadação e a fiscalização dos tributos incidentes no comércio exterior. Nesse contexto, as Súmulas nº 160 e nº 184 não afastam a incidência da Tese 3 do Tema 1.293, nem possuem densidade normativa para redefinir a natureza da penalidade. Diante do exposto, conclui-se que os argumentos fundados nas Súmulas nº 160 e 184 do CARF não possuem aptidão para afastar a natureza tributária da multa do art. 23, inciso V, §3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976. Aplicando-se o critério vinculante do Tema 1.293 — análise do bem jurídico tutelado — verifica-se que a sanção protege diretamente a arrecadação e a fiscalização dos tributos aduaneiros, caracterizando infração de natureza eminentemente tributária. Consequentemente, aplica-se integralmente a exceção prevista na Tese 3 do Tema 1.293/STJ, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999. Registro, ainda, que o Parecer PGFN/CAT nº 153/2018 — frequentemente invocado para sustentar a natureza administrativa das penalidades relacionadas à interposição fraudulenta — não se presta, metodologicamente, a infirmar a natureza tributária da multa prevista no art. 23, V e §3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976. Em primeiro lugar, trata-se de parecer anterior ao julgamento do Tema 1.293/STJ, razão pela qual foi elaborado sob premissas interpretativas que não refletem o critério material atualmente vinculante, segundo o qual a natureza jurídica da penalidade deve ser definida a partir do bem jurídico tutelado, e não da denominação legal, do órgão aplicador ou da localização normativa da sanção. O próprio fundamento central do parecer — a ideia de que tais multas protegeriam apenas a “regularidade substancial dos atos de comércio exterior” — não resiste ao critério do Tema 1.293, pois desconsidera que a ocultação do sujeito passivo atinge diretamente a formação da relação jurídico-tributária, a definição do contribuinte, a fiscalização, o valor aduaneiro e, portanto, a arrecadação dos tributos incidentes sobre a importação. Fl. 8968DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.936 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.730080/2020-67 27 Assim, não possui densidade jurídica para fundamentar a classificação da multa do art. 23, V e §3º, do DL 1.455/1976 como sanção administrativa. Ressalte-se, ainda, que a própria PGFN, em manifestações recentes nas sessões do CARF, tem sinalizado a necessidade de reavaliar seus entendimentos anteriores à luz do precedente repetitivo, reconhecendo que a distinção automática entre “multas administrativas” e “multas tributárias” não pode prescindir da análise do conteúdo material da conduta e de seus efeitos sobre a arrecadação. Por tais razões, com a devida vênia, o Parecer PGFN/CAT nº 153/2018 não constitui argumento adequado para afastar a natureza tributária da penalidade em exame, nem para justificar a incidência da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999. O critério vinculante hoje aplicável — o bem jurídico tutelado — conduz a conclusão diversa, como demonstrado ao longo deste voto. IX – CONCLUSÃO SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DA MULTA PREVISTA NO ART. 23, V E §3º, DO DECRETO-LEI Nº 1.455/1976. À luz do arcabouço normativo, da evolução histórica da legislação repressiva à interposição fraudulenta e da interpretação vinculante firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.293, verifica-se que a penalidade prevista no art. 23, inciso V e §3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976 não possui natureza meramente administrativa. Sua estrutura típica, finalidade e efeitos revelam inequívoco conteúdo tributário, pelos fundamentos a seguir expostos. Em primeiro lugar, a finalidade normativa da penalidade é resguardar a arrecadação e neutralizar o dano fiscal decorrente da ocultação deliberada do sujeito passivo. A fraude sancionada pelo dispositivo — e expressamente reconhecida pelo legislador como causadora de dano ao erário — tem por objeto imediato manipular a relação jurídico-tributária incidente sobre a operação de comércio exterior. Em segundo lugar, a natureza da conduta sancionada situa-se no núcleo das infrações tributárias dolosas. A ocultação do real adquirente impede a identificação do contribuinte correto, altera de forma indevida a sujeição passiva, compromete o valor aduaneiro, afeta a carga tributária aplicável e permite a erosão da cadeia de incidência do IPI, configurando típica fraude fiscal, não irregularidade aduaneira formal. Em terceiro lugar, a base de cálculo da multa — o valor aduaneiro — evidencia a vinculação estrutural da penalidade com o regime tributário, pois o valor aduaneiro constitui precisamente a base legal para apuração do Imposto de Importação, do IPI-Importação, do PIS- Importação e da COFINS-Importação. Trata-se, portanto, de critério de quantificação eminentemente fiscal. Em quarto lugar, as consequências sistêmicas da supressão da penalidade demonstram o seu caráter tributário: a ocultação prosperaria sem reação sancionatória adequada, Fl. 8969DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.936 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.730080/2020-67 28 inviabilizando a cobrança de tributos, impedindo a responsabilização do adquirente real, favorecendo o subfaturamento, a blindagem patrimonial e a evasão fiscal, com prejuízo direto à arrecadação. Por fim, a hipótese ajusta-se integralmente ao que dispõe a Tese 3 do Tema 1.293/STJ, segundo a qual não se aplica a prescrição intercorrente do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999 quando a obrigação descumprida se destina direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre a importação. A infração prevista no art. 23, inciso V e §3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976 incide exatamente sobre esse núcleo: a arrecadação e a fiscalização tributária da operação de comércio exterior. Diante de todo o exposto, concluo que a multa prevista no art. 23, inciso V e §3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976 possui natureza jurídica tributária, razão pela qual não se lhe aplica o regime prescricional do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999, devendo ser afastada a alegação de prescrição intercorrente. 3. Do Mérito: Antes de enfrentar a questão jurídica em lide e de compulsar os elementos probatórios carreados aos autos, é oportuno para o deslinde da referida questão expor aspectos conceituais e a legislação de regência da matéria, vigente na época dos fatos, com vista à exata compreensão da infração imputada às Recorrentes, o que envolve o conhecimento das modalidades de importação admitidas pelo ordenamento jurídico brasileiro e seus respectivos requisitos legais, fora das quais, a operação se insere no campo da ilicitude 3.1 Noções Conceituais Fundamentais 3.1.1 Das Modalidades de Importação O ordenamento jurídico prevê três modalidades para operacionalizar importações: 1. Importação Direta: Operação convencional em que a empresa negocia diretamente com o fornecedor estrangeiro, responsabilizando-se pela documentação, desembaraço aduaneiro e custeio com recursos próprios. 2. Importação por Conta e Ordem de Terceiros: Modalidade em que a importadora atua com recursos de terceiros (adquirente), sendo este responsável pelo recolhimento de tributos. Ambas as empresas devem estar habilitadas para comércio exterior. 3. Importação por Encomenda: O importador atua como intermediário, negociando com o fornecedor estrangeiro e utilizando recursos próprios, para posterior revenda ao encomendante. 3.1.2 Da Interposição Fraudulenta: Modalidades Comprovada e Presumida A interposição de pessoas é prática lícita quando observa os parâmetros legais de representação. Fl. 8970DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.936 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.730080/2020-67 29 Torna-se fraudulenta quando articulada para transparecer manifestação de vontade diversa da realidade, resultando em ato fraudulento ou simulado destinado a burlar o controle aduaneiro. Base legal: Art. 23, V, §§ 1º, 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 1.455/76 e art. 689, XXII, do Decreto nº 6.759/09. Modalidade Comprovada (art. 23, V e §§ 1º e 3º): Configura-se mediante comprovação efetiva de fraude ou simulação para ocultação do sujeito passivo, real comprador ou responsável pelas operações. Exige demonstração probatória específica da conduta fraudulenta. Modalidade Presumida (art. 23, V e § 2º): Configura-se pela não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados, quando o real adquirente não é identificado. Opera-se inversão do ônus probatório ao contribuinte. No presente caso, a fiscalização identificou com base no conjunto probatório carreado aos autos que houve a prática de simulação nas operações do Comércio Exterior, uma vez que a importação foi formal e ostensivamente declarada ao fisco pela QUIMIPA, figurando-se numa condição de importadora direta e suposta adquirente das DI, mas materialmente realizada por interesse da pessoa jurídica PANIMEX, na condição de real adquirente/beneficiária oculta das operações, com a participação direta da empresa CLOROETIL na configuração dos atos ilícitos praticados no Comércio Exterior, configurando-se na infração veiculada nos termos do artigo 23, inciso V, § 1º e 3º do Decreto - Lei nº. 1.455/76; do inciso XXII, §1° do artigo 689 e art. 674, inciso I e IV ambos do Decreto nº. 6.759/2009; e c/c com o art. 124, I e II, do CTN e arts. 94, § 2º e 95, inciso I e IV do DL nº. 37/66. Abaixo transcrevo trecho do Relatório Fiscal que sintetiza a participação de cada uma das autuadas: No caso em particular da QUIMIPA, a importadora atuou ocultando empresa vinculada ao grupo econômico (PANIMEX), figurando-se numa condição de importadora e suposta adquirente das DIs, o que não condiz com a realidade material dos fatos. Assim, deve responder pela infração nos termos do art. 95, incisos I e IV do DL nº. 37/66 c/c art. 674 incisos I e IV do Regulamento Aduaneiro, bem como art. 124, incisos I e II do Código Tributário Nacional. Em igual sentido, tem-se a posição da empresa PANIMEX. A empresa deve responder pela infração tributária e aduaneira na condição de real adquirente/beneficiária das operações realizadas no Comércio Exterior, de acordo com art. 95, incisos I do Decreto-Lei nº. 37/66 c/c art. 124, inciso I e II do CTN e art. 674 inciso I do Decreto nº. 6.758/09. Por último, a CLOROETIL deve ser incluída no polo passivo da relação jurídica tributária, tendo em vista que, conforme demonstrado ao longo do presente relatório, possui nexo direto de causalidade na configuração dos atos ilícitos praticados no Comércio Exterior, atuando como agente intermediário e permitindo o acobertamento do real beneficiário. (art. 95, I do DL nº. 37/66 c/c art. 124, inciso I do CTN). Fl. 8971DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.936 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.730080/2020-67 30 A simulação praticada pelos agentes na condução do negócio jurídico, a existência de vínculo próprio entre as entidades pautada com base na natureza do relacionamento, além da prestação de informação falsa à aduana brasileira, tornam inequívoca também a concorrência para a prática da infração tributária e aduaneira. Com efeito, fica o crédito tributário constituído com a lavratura do presente Auto de Infração. O Termo de encerramento da ação fiscal e solidariedade passiva encontra-se em anexo e é parte integrante deste relatório. Superadas as questões preliminares e conceituais, passo à análise do mérito da controvérsia. A análise adotada consistirá na apresentação dos principais elementos probatórios constantes do relatório fiscal que fundamentaram a autuação, seguida do cotejo com os argumentos apresentados pelas recorrentes em sua defesa. Esta abordagem permitirá análise objetiva sobre a configuração ou não da interposição fraudulenta alegada. I. DA CAPACIDADE OPERACIONAL DE QUIMIPA As Recorrentes defendem que a empresa QUIMIPA não poderia ter sido utilizada como interposta por possuir elevado volume de operações, número significativo de clientes e capacidade financeira compatível com suas atividades. Ainda que tais informações componham o contexto fático das operações e possam ser consideradas na apreciação do mérito, cumpre esclarecer, desde logo, que a capacidade operacional ou econômica do importador declarado, por si só, não constitui elemento apto a afastar a caracterização jurídica da ocultação do sujeito passivo prevista no art. 23, V, do Decreto- Lei nº 1.455/1976. Isso porque, em termos abstratos, a tipificação da infração não se vincula à precariedade estrutural ou à incapacidade financeira do interposto, mas à existência — quando demonstrada pelo conjunto probatório — de atos destinados à ocultação do real adquirente mediante fraude ou simulação. A doutrina e a jurisprudência administrativa reconhecem que pessoas jurídicas plenamente operacionais podem igualmente ser utilizadas como interpostas, não havendo incompatibilidade lógica entre capacidade econômica e eventual ocultação. Assim, o argumento baseado exclusivamente na capacidade financeira da empresa QUIMIPA não é suficiente, em tese, para elidir a imputação, devendo a pertinência concreta dessa premissa ser apreciada em conjunto com os demais elementos probatórios, o que será desenvolvido nas seções seguintes deste voto. II – DA RECORRENTE PANIMEX SER APENAS CLIENTE DO MESMO GRUPO As Recorrentes sustentam que a empresa PANIMEX é apenas uma cliente comum, criada para a venda de produtos no Estado de São Paulo, pertencente ao mesmo grupo econômico Fl. 8972DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.936 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.730080/2020-67 31 da recorrente QUIMIPA. Argumentam que a empresa PANIMEX não participa formalmente das importações e que o relacionamento comercial é lícito, não devendo a recorrente PANIMEX ser tratada de forma diversa dos demais clientes da empresa QUIMIPA. Este argumento não tem o condão de desconstituir o auto de infração, pois se baseia em uma premissa incorreta: a de que a vinculação societária, por si só, legitima a cadeia de importação. Analisemos, assim, o conjunto probatório. II.1 - Da confusão estrutural e funcional entre as empresas, revelada pela atuação do controlador. A análise dos autos revela um elemento de excepcional relevância para a compreensão da dinâmica das operações: a sobreposição funcional, decisória e negocial exercida pelo Sr. IGNÁCIO GONZALO — sócio majoritário do grupo econômico — sobre todas as empresas envolvidas na cadeia declarada e na cadeia real da importação. Abaixo segue excerto das informações prestadas pela Quimipa à fiscalização. (e-fls. 140 – não paginável) (pág. 37 do Doc 31) Conforme registrado no Relatório Fiscal (Doc. 03), as negociações internacionais com o exportador, ou seja, a definição de preços, a logística de importação, a formatação dos pedidos etc., foram conduzidas diretamente pelo Sr. IGNÁCIO GONZALO, com participação das sócias brasileiras vinculadas às empresas do grupo. As comunicações eletrônicas anexadas ao processo evidenciam que o controlador não apenas acompanhava, mas centralizava decisões típicas do importador, assumindo papel incompatível com a atuação independente da Recorrente QUIMIPA que figura formalmente como adquirente ostensiva. Excerto do relatório fiscal (pág. 08) A administração da entidade cabe à Sra. GISELE MACHADO. No entanto, de modo similar ao previsto na empresa PANIMEX, o Sr. IGNÁCIO GONZALO se reserva no direito de autorizar a prática de certos atos da administração como, por exemplo, a nomeação de procuradores para representar a sociedade, o voto em assembleia, bem como a tomada de decisão no que tange às sociedades Fl. 8973DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.936 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.730080/2020-67 32 subsidiárias do grupo, conforme cláusula 8ª e parágrafo 3º do contrato social consolidado. (Doc. 03) Outrossim, a própria QUIMIPA e a PANIMEX reconhecem em resposta à intimação fiscal a participação direta também do Sr. IGNÁCIO na condução dos negócios celebrados com a exportadora, o que reforça a confluência de interesses. (Doc. 03 e 06) (pag. 19 do relatório fiscal) Esta centralização decisória não foi negada pelas Recorrentes: ao contrário, é expressamente reconhecida em respostas prestadas à intimação fiscal (Doc. 03 e Doc. 06), nas quais admitem a participação direta do Sr. IGNÁCIO na condução dos negócios celebrados com a exportadora estrangeira. Tal reconhecimento é fundamental, pois confirma a unidade de comando entre exportadora, importadora ostensiva e adquirente doméstica. A confusão entre os papéis — exportadora, importadora ostensiva e adquirente final — não é meramente formal, mas material, manifestando-se na condução das tratativas internacionais pelo mesmo agente e na definição das condições comerciais. A presença de um único centro de comando, envolvendo empresas com papéis formalmente distintos, mas controladas pela mesma pessoa e atuando de forma coordenada, inviabiliza a tese de que a Recorrente PANIMEX seria apenas cliente doméstica. Em operações legítimas, o importador declarado exerce autonomia para negociar, liberdade para definir preços e quantidades, responsabilidade negocial direta, controle sobre prazos e condições com o fornecedor estrangeiro. No caso concreto, os elementos colhidos apontam no sentido oposto: a Recorrente QUIMIPA não exercia tais funções, atuando predominantemente no plano formal, ao passo que as decisões essenciais eram centralizadas pela pessoa que controla as três empresas. O relatório fiscal demonstra — a partir de documentos apresentados pelas próprias fiscalizadas — que a Sra. VIVIAN POLETTO (sócia e administradora de PANIMEX), e a Sra. GISELE FAYEL (sócia e administradora de QUIMIPA) atuavam conjuntamente nas negociações com a matriz estrangeira: definição de preços, volumes, logística, pedidos e cronogramas de entrega (pág. 7 a 19 do relatório fiscal). Abaixo transcrevemos excertos do relatório fiscal onde se confirmam tais evidências: (pág. 07, 08, 18 e 19) (...) No banco de dados da Receita Federal do Brasil, a PANIMEX consta como uma sociedade administrada pela Sra. VIVIAN POLETTO, mas com cotas substanciais para o sócio Sr. IGNÁCIO GONZALO, detentor de 98% do capital social da companhia. Essa administração, diga-se de passagem, é condicionada à prática de quaisquer atos com prévia autorização do Sr. IGNÁCIO, conforme cláusula 8º do contrato social disponibilizado pela empresa. (Doc. 06)Em outra perspectiva, tem- se a atuação da própria QUIMIPA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. Trata-se Fl. 8974DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.936 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.730080/2020-67 33 de pessoa jurídica de direito privado constituída no ano de 2007 que tem como atividade econômica principal o “Comércio atacadista especializado em outros produtos intermediários” – CNAE 46.89-2-99, tais como produtos petroquímicos, químicos e plásticos. A sociedade foi formada originariamente pelos sócios GISELE MACHADO FAYEL e a empresa estrangeira INVERSIONES GAZMURI LTDA, detentora de 99,90% das cotas da sociedade. Todavia, em 2019, foi realizada uma alteração contratual visando a transferência de cotas para o Sr. IGNÁCIO GONZALO, passando este a assumir a condição de sócio majoritário da companhia. A administração da entidade cabe à Sra. GISELE MACHADO. No entanto, de modo similar ao previsto na empresa PANIMEX, o Sr. IGNÁCIO GONZALO se reserva no direito de autorizar a prática de certos atos da administração como, por exemplo, a nomeação de procuradores para representar a sociedade, o voto em assembleia, bem como a tomada de decisão no que tange às sociedades subsidiárias do grupo, conforme cláusula 8ª e parágrafo 3º do contrato social consolidado. (Doc. 03) (...) De acordo com informações prestadas no curso do procedimento fiscal, a entidade guarda conexão direta com exportadora chilena PANIMEX QUIMIPA S.A e também com a importadora QUIMIPA LTDA, tratando-se de empresas relacionadas. (...) Não obstante, do ponto de vista operacional, detém obrigações em volume considerável com a QUIMIPA, assumindo a condição de uma das principais devedora desta empresa. O detalhe que chama à atenção é que essas obrigações não são decorrentes de operações diretas. (por conta própria) (...) Intimada a se manifestar na fase de auditoria, a PANIMEX COMECIAL afirmou que as negociações da empresa foram realizadas pelo sócio Sr. IGNÁCIO GONZALO BRAULIO GAZMURI MUÑOZ (Doc 6 – fl. 27). (...) Intimada a se manifestar na fase de auditoria sobre as negociações com fornecedores estrangeiros, a QUIMIPA afirmou que as negociações ocorreram através do sócio Sr. IGNÁCIO GONZALO BRAULIO GAZMURI MUÑOZ (Doc. 3 – fl. 23). Habilitada para realizar operação de importação através do sistema SISCOMEX, a QUIMIPA atua preponderantemente na importação de produtos químicos da Fl. 8975DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.936 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.730080/2020-67 34 empresa chilena PANIMEX QUIMICA, presidida pelo Sr. IGNÁCIO GONZALO BRAULIO GAZMURI MUÑOZ, matriz estrangeira do grupo econômico que inclui, entre outras empresas, a QUIMIPA e a PANIMEX COMERCIAL. A PANIMEX COMERCIAL, portanto, é vinculada à empresa QUIMIPA, pela identidade do sócio majoritário, e ambas integram o mesmo grupo econômico, que conta ainda com a presença da empresa chilena PANIMEX QUIMICA, enquanto o Sr. IGNÁCIO GONZALO BRAULIO GAZMURI MUÑOZ participa da administração das três empresas (PANIMEX QUIMICA, QUIMIPA E PANIMEX COMERCIAL). (...) Juntamente com Sr. IGNÁCIO GONZALO, que nada mais é do que sócio majoritário das empresas do grupo, as sócias brasileiras participam de tratativas realizadas por e-mail, seja para definição de preço, logística de importação ou processamento dos pedidos junto ao exportador, conforme se observa anos documentos em anexo. (Doc. 03) Outrossim, a própria QUIMIPA e a PANIMEX reconhecem em resposta à intimação fiscal a participação direta também do Sr. IGNÁCIO na condução dos negócios celebrados com a exportadora, o que reforça a confluência de interesses. (Doc. 03 e 06) II.2 – Da ausência de habilitação da Recorrente PANIMEX no Siscomex (RADAR) A Recorrente PANIMEX não possuía habilitação ao Siscomex (RADAR) durante o período abrangido pelas operações autuadas, conforme registrado no Relatório Fiscal. Essa circunstância, de natureza objetiva e comprovada documentalmente, constitui elemento central para compreender a estrutura da operação e a lógica econômica da interposição analisada. (pág. 02 do relatório fiscal). De acordo com informações prestadas pela empresa no Siscomex, a Receita Federal do Brasil analisou inicialmente o registro de 07 (sete) DIs no período de 2016, tendo a QUIMIPA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA (CNPJ nº. 08.584.685/0001-72) sido declarada como adquirente das mercadorias importadas. (Doc. 01) (...) A PANIMEX COMERCIAL LTDA é pessoa jurídica de direito privado constituída no ano de 2009 e tem como atividade econômica principal a comercialização de produtos químicos, plásticos, óleos vegetais, bem como a distribuição de produtos petroquímicos, conforme o cadastro nacional da atividades econômicas (CNAE 46.84-2-99). A fiscalizada possui matriz estabelecida na Zona Franca de Manaus e já foi habilitada nº Siscomex no início das suas atividades empresariais, entretanto teve Fl. 8976DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.936 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.730080/2020-67 35 procedimento suspenso pela Receita Federal em 2014 diante da inatividade e da falta de operações no Comércio Exterior. De acordo com informações prestadas pela empresa no Siscomex, a Receita Federal do Brasil analisou inicialmente o registro de 19 (dezenove) DI no período de 2016, tendo a QUIMIPA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA (CNPJ nº. 08.584.685/0001-72) sido declarada como adquirente das mercadorias importadas. (Doc. 01) A habilitação no Siscomex não é mera formalidade administrativa. Trata-se de condição jurídica indispensável para que a pessoa jurídica possa exercer atos de importação, nos termos da legislação aduaneira e das normas de regência do comércio exterior. A ausência de habilitação inviabiliza que a empresa figure como importadora em seu próprio nome, limite este que não pode ser superado por arranjos negociais privados. Em operações regulares de comércio exterior envolvendo empresas de um mesmo grupo econômico, a falta de habilitação de uma delas costuma ser enfrentada por meio de: contrato de prestação de serviços de importação, instrumento de mandato, acordos de rateio ou compartilhamento de custos, documentação formal que justifique economicamente o uso da empresa habilitada. Nenhum desses instrumentos foi apresentado pelas Recorrentes. A ausência absoluta de formalização para justificar a atuação da recorrente QUIMIPA como importadora ostensiva de bens destinados exclusivamente à PANIMEX torna evidente que a estrutura declarada não se explica por um arranjo intragrupo legítimo, mas sim pela impossibilidade jurídica de a Recorrente PANIMEX atuar diretamente na importação. A falta de RADAR, portanto, não é apenas um elemento periférico: (i) explica por que a Recorrente PANIMEX não figurou nas Declarações de Importação; (ii) esclarece por que as negociações essenciais da operação foram conduzidas pelo controlador comum; (iii) confere racionalidade econômica ao uso da QUIMIPA como interposta; (iv) reforça o afastamento da tese de que a PANIMEX seria mera “cliente” da QUIMIPA. A conjugação da falta de habilitação da PANIMEX com a centralização das tratativas internacionais pelo controlador comum — conforme analisado no item II.1 — afasta a tese de que as operações representariam mera compra interna realizada junto a uma empresa do mesmo grupo econômico. Ao contrário, esses elementos convergem para demonstrar que a estrutura declarada (QUIMIPA para CLOROETIL e dessa para PANIMEX) expressa apenas o arranjo formal, Fl. 8977DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.936 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.730080/2020-67 36 enquanto a cadeia real — composta pelas decisões, negociações e efetiva destinação econômica — revela que a Recorrente PANIMEX era a verdadeira interessada na importação das mercadorias. II.3 - Da ausência de contrato de rateio entre as empresas integrantes do grupo econômico Outro elemento relevante para a formação do convencimento diz respeito à ausência completa de formalização contratual entre as empresas QUIMIPA e PANIMEX, embora integrem o mesmo grupo econômico. Em estruturas intragrupo legítimas envolvendo importações destinadas a empresa coligada, é comum a existência de contratos de rateio de custos, acordos de compartilhamento de despesas ou instrumentos que disciplinem a prestação do serviço de importação, a remuneração de quem importa ou a distribuição de riscos e responsabilidades. (cost sharing agréments) No caso concreto, não existe qualquer instrumento formal que justifique juridicamente a atuação da QUIMIPA como importadora ostensiva de mercadorias destinadas exclusivamente à PANIMEX. Tal ausência fragiliza a tese de regularidade da operação intragrupo e se torna ainda mais significativa quando considerada em conjunto com outros elementos dos autos. Um desses elementos é a comunicação direta da Recorrente PANIMEX com o fornecedor estrangeiro, registrada no Doc. 5 do Relatório Fiscal. Os e-mails constantes do processo evidenciam que funcionárias da empresa PANIMEX trataram diretamente com o exportador temas essenciais da importação, tais como: cotação e definição de preços, ajuste de quantidades e especificações, logística e processamento dos pedidos, envio e confirmação de ordens de compra etc. Trata-se de atividade tipicamente desempenhada pelo real adquirente da operação, e não por mera destinatária doméstica. Esses e-mails revelam que a Recorrente PANIMEX desempenhou papel ativo e determinante na formação da vontade negocial, circunstância que não se compatibiliza com a narrativa de que seria apenas uma cliente, desvinculada das decisões estratégicas da importação. Soma-se a isso a participação direta do Sr. IGNÁCIO, controlador comum das empresas do grupo, na condução dos negócios celebrados com a exportadora estrangeira. Essa sobreposição decisória evidencia que as três empresas — exportadora, importadora ostensiva e adquirente interna — atuavam sob comando único, sem autonomia comercial ou operacional entre si. A conjugação desses fatores — (i) ausência de contrato de rateio ou de prestação de serviços, (ii) e-mails da PANIMEX negociando diretamente com o fornecedor estrangeiro e (iii) centralização das tratativas pelo controlador — revela que a cadeia formal declarada (QUIMIPA para CLOROETIL e daí para PANIMEX) não corresponde à cadeia real da operação. Fl. 8978DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.936 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.730080/2020-67 37 A tese de que a Recorrente PANIMEX seria mera “cliente” não resiste a esse conjunto probatório. A atuação ativa da PANIMEX nas negociações internacionais, aliada à condução das tratativas pelo controlador comum e à inexistência de formalização intragrupo, indica que a Recorrente QUIMIPA foi utilizada como interposta para ocultar o verdadeiro adquirente das mercadorias. Rejeito o argumento. II.4 DO DOMÍNIO: @PANIMEX.COM.BR A Recorrente sustenta que o uso do domínio de e-mail “@panimex.com.br” nas comunicações com a matriz estrangeira não representa ingerência da empresa PANIMEX na operação de importação, alegando que tal domínio seria apenas resquício histórico da antiga denominação social de QUIMIPA (“PANIMEX QUIMIPA LTDA”), juntando, para tanto, a 8ª alteração contratual (e-fls. 8.926/8.937). O argumento não procede. A alteração contratual não constitui fato novo e já era conhecida e analisada na ação fiscal. A fiscalização examinou detidamente a estrutura societária das empresas do grupo e explicitamente fundamentou na existência dessa estrutura integrada a caracterização da interposição fraudulenta. Consta do relatório fiscal (pág. 18): O que se percebe é haver uma formação de estrutura de negócio mútua entre os agentes como forma de viabilizar a cadeia de distribuição e comercialização dos produtos da matriz estrangeira no Brasil, permitindo que a operação possa estar concentrada entre as empresas do grupo. Portanto, a alteração contratual não altera o quadro fático-probatório, ao contrário, confirma a existência de continuidade operacional entre as sociedades. O relatório fiscal demonstra — a partir de documentos apresentados pelas próprias fiscalizadas — que a Sra. VIVIAN POLETTO (sócia e administradora de PANIMEX), e a Sra. GISELE FAYEL (sócia e administradora de QUIMIPA) atuavam conjuntamente nas negociações com a matriz estrangeira: definição de preços, volumes, logística, pedidos e cronogramas de entrega (e- fls. 7 e 18 do relatório fiscal). No banco de dados da Receita Federal do Brasil, a PANIMEX consta como uma sociedade administrada pela Sra. VIVIAN POLETTO, mas com cotas substanciais para o sócio Sr. IGNÁCIO GONZALO, detentor de 98% do capital social da companhia. Essa administração, diga-se de passagem, é condicionada à prática de quaisquer atos com prévia autorização do Sr. IGNÁCIO, conforme cláusula 8º do contrato social disponibilizado pela empresa. (Doc. 06) Em outra perspectiva, tem-se a atuação da própria QUIMIPA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. Trata-se de pessoa jurídica de direito privado constituída no ano de 2007 que tem como atividade econômica principal o “Comércio atacadista Fl. 8979DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.936 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.730080/2020-67 38 especializado em outros produtos intermediários” – CNAE 46.89-2-99, tais como produtos petroquímicos, químicos e plásticos. A sociedade foi formada originariamente pelos sócios GISELE MACHADO FAYEL e a empresa estrangeira INVERSIONES GAZMURI LTDA, detentora de 99,90% das cotas da sociedade. Todavia, em 2019, foi realizada uma alteração contratual visando a transferência de cotas para o Sr. IGNÁCIO GONZALO, passando este a assumir a condição de sócio majoritário da companhia. A administração da entidade cabe à Sra. GISELE MACHADO. No entanto, de modo similar ao previsto na empresa PANIMEX, o Sr. IGNÁCIO GONZALO se reserva no direito de autorizar a prática de certos atos da administração como, por exemplo, a nomeação de procuradores para representar a sociedade, o voto em assembleia, bem como a tomada de decisão no que tange às sociedades subsidiárias do grupo, conforme cláusula 8ª e parágrafo 3º do contrato social consolidado. (Doc. 03) Abaixo excerto de e-mail de tratativas com o fornecedor estrangeiro. (Anexo 03) A seguir outro e-mail extraído do DOC 5, pág. 199. (e-fls. 145 – não paginável) Fl. 8980DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.936 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.730080/2020-67 39 Essa atuação simultânea elimina qualquer narrativa de autonomia empresarial e demonstra que a negociação não era realizada exclusivamente por QUIMIPA, que PANIMEX participava diretamente da operação comercial que culminou na importação e que ambas as empresas compunham uma estrutura operacional unificada, submetida ao mesmo comando empresarial. Trata-se de elemento altamente relevante: quando duas empresas formalmente distintas negociam juntas como se fossem uma só, a ocultação do real adquirente não apenas se evidencia, mas se torna inequívoca. Observa-se ainda uma estrutura societária e controle comum — Sr. IGNÁCIO GONZALO como administrador de fato do grupo. Demonstrou-se que PANIMEX, administrada formalmente pela Sra. VIVIAN, mas com 98% do capital pertencente ao Sr. IGNÁCIO, e é quem deve autorizar previamente todos os atos relevantes de gestão (cláusula 8ª do contrato social – Doc. 06). E ainda temos a empresa QUIMIPA, originalmente controlada por sócio estrangeiro, mas, desde 2019, transferida majoritariamente ao mesmo Sr. IGNÁCIO, que novamente centraliza a decisão societária por meio da cláusula 8ª (Doc. 03). Em outras palavras: PANIMEX e QUIMIPA não são empresas independentes: são veículos operacionais controlados pelo mesmo beneficiário final, o Sr. IGNÁCIO, que detém comando jurídico e econômico sobre ambas. Fl. 8981DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.936 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.730080/2020-67 40 A unificação de controle reforça a perfeita aderência ao modelo típico de interposição fraudulenta: empresa (QUIMIPA) aparece como importadora formal, enquanto empresa (PANIMEX) conduz e controla a operação material. Em resposta à intimação, PANIMEX, QUIMIPA e a Exportadora PANIMEX QUIMIPA S.A reconheceram a participação direta do Sr. IGNÁCIO na condução dos negócios, admitindo que as decisões eram tomadas pelo mesmo controlador. Essa manifestação confirma o comando unificado da cadeia, afasta por completo a tese de autonomia de QUIMIPA e reforça o vínculo operacional entre as empresas. A tese da recorrente de que QUIMIPA apenas “herdou” o domínio “@panimex.com.br” é incompatível com os fatos. No conjunto probatório consta:  e-mails enviados à matriz estrangeira a partir do domínio @panimex.com.br;  negociações conduzidas por funcionária/preposta que trabalhava para PANIMEX, mas tratava de assuntos formalmente atribuídos à QUIMIPA;  inexistência de qualquer explicação plausível para a utilização de um domínio corporativo alheio pela empresa que oficialmente figura como importadora. Em operações legítimas, cada empresa utiliza sua própria infraestrutura tecnológica, especialmente em comunicações comerciais internacionais. O uso do domínio de uma empresa por outra indica existir controle operacional por parte de PANIMEX, e instrumentalização de QUIMIPA para efeitos formais perante a Aduana. O conjunto probatório revela que a utilização do domínio “@panimex.com.br” não foi mero resquício histórico, mas instrumento operacional de controle das importações por PANIMEX, enquanto QUIMIPA figurava apenas como “importadora formal”. A estrutura societária integrada, o comando unificado, a atuação simultânea de sócias, a utilização do domínio corporativo e o reconhecimento das próprias empresas convergem para demonstrar a ocultação do sujeito passivo. Assim, rejeito o argumento por não encontrar amparo nos autos. III. NÃO HÁ PROVA DE DOLO As recorrentes alegam que a infração por interposição fraudulenta possui natureza dolosa e que o ônus da prova do dolo cabe à Fiscalização, a qual não teria logrado êxito em comprovar a intencionalidade da fraude. Este argumento é cabalmente refutado pela própria estrutura da operação. O dolo na interposição fraudulenta não precisa ser provado por confissão, mas sim demonstrado pela intencionalidade e complexidade do arranjo que resultou na ocultação do real sujeito passivo. Analisemos o esquema financeiro da operação: Fl. 8982DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.936 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.730080/2020-67 41 As operações de importação mediante transferências dos recursos efetivamente ocorreram por meio de cessões de crédito. A análise detida do fluxo financeiro comprova precisamente a engenhosa estruturação destinada a mascarar que os pagamentos partiram efetivamente da empresa PANIMEX COMERCIAL, não da suposta vendedora CLOROETIL. O relatório fiscal demonstrou a artificialidade do arranjo financeiro adotado pelas empresas. Conforme consignado nos autos, o fluxo operacional seguia a seguinte sequência: 1. A QUIMIPA importava na modalidade direta e revendia as mercadorias à CLOROETIL em larga escala com pagamento a prazo; 2. A CLOROETIL emitia notas fiscais permitindo que a PANIMEX COMERCIAL comprasse as mercadorias, também a prazo; 3. Para "dar baixa no fluxo financeiro", as empresas utilizaram artifício engenhoso: cartas de cessão de crédito. A operação de cessão de crédito funcionava da seguinte forma: como CLOROETIL era simultaneamente credora de PANIMEX COMERCIAL e devedora de QUIMIPA, os agentes articularam cessão contratual para que os direitos creditórios fossem repassados de PANIMEX COMERCIAL diretamente para QUIMIPA, permitindo a quitação circular das obrigações sem que os recursos transitassem efetivamente pelas contas de CLOROETIL. Diante dessas operações comerciais simuladas, o fluxo financeiro e contábil foi encerrado de maneira criativa pelas empresas envolvidas no esquema fraudulento, com a utilização de cartas de cessão de crédito, da seguinte forma (fls. 33 a 38) (notas de rodapé não reproduzidas): “Como a intermediária era credora da PANIMEX e ao mesmo tempo devedora da QUIMIPA, os agentes envolvidos articularam uma cessão de crédito por meio de contrato, de modo que os direitos creditórios fossem repassados pela CLOROETIL à importadora como forma de quitação das obrigações da cadeia como um todo, de acordo com o espelho abaixo (Doc. 03 e 06): Fl. 8983DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.936 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.730080/2020-67 42 Assim, a comercial PANIMEX, até então devedora da CLOROETIL, passaria a realizar o pagamento da compra das mercadorias diretamente à QUIMIPA, diga-se de passagem, mercadorias essas que foram originariamente importadas tendo como adquirente empresa relacionada ao grupo. Segue outra carta de cessão de crédito. (e-fls. 141 – não paginável) (Pág. 761 e 762 do DOC 3.1) Fl. 8984DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.936 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.730080/2020-67 43 O próprio relatório fiscal constatou que a fiscalizada comprava as mercadorias da CLOROETIL, porém não realizava pagamentos a esta empresa intermediária. Esta constatação é Fl. 8985DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.936 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.730080/2020-67 44 fundamental: se CLOROETIL fosse a real adquirente, deveria ter recursos próprios para efetuar os pagamentos à importadora QUIMIPA. A necessidade de criar mecanismo artificial de cessão de crédito revela que CLOROETIL não possuía substância financeira para sustentar a operação. A cessão de crédito serviu exclusivamente para ocultar que os recursos efetivamente partiram da empresa PANIMEX COMERCIAL. Se a operação fosse legítima, PANIMEX COMERCIAL pagaria a CLOROETIL, que por sua vez pagaria a QUIMIPA. Essa estrutura financeira complexa tem o condão de dificultar significativamente a rastreabilidade dos recursos pela fiscalização aduaneira, criando camadas artificiais de intermediação que obscurecem o real fluxo econômico da operação. Esta dificultação da rastreabilidade constitui elemento adicional que reforça tratar-se efetivamente de interposição fraudulenta, pois operações legítimas não necessitam de artifícios que compliquem o acompanhamento fiscal. Portanto, a complexa operação de cessão de crédito constitui prova da interposição fraudulenta, pois evidencia que os pagamentos efetivamente partiram da empresa PANIMEX COMERCIAL, sendo CLOROETIL mero instrumento formal para ocultar esta realidade do controle aduaneiro. No presente caso, a empresa CLOROETIL não passou de um instrumento formal servindo exclusivamente para ocultar a verdadeira identidade do adquirente. E some-se ainda a ausência de participação de QUIMIPA nas tratativas comerciais constitui prova de que sua interposição foi meramente artificial, configurando simulação relativa nos termos do art. 167, §1º, I, do Código Civil. A prova do dolo da Recorrente QUIMIPA e da PANIMEX reside na estrutura deliberadamente artificial criada para contornar a inabilitação da PANIMEX e burlar o controle fiscal. Os seguintes elementos demonstram a intencionalidade na conduta: 1. A operação é orquestrada por um grupo econômico sob controle comum (Sócio IGNÁCIO). A Recorrente QUIMIPA se propôs a figurar como adquirente (2º nível de interposição), sabendo que a Recorrente PANIMEX era a real beneficiária inabilitada. A empresa CLOROETIL foi inserida de forma artificial para simular a revenda. Esta arquitetura complexa, com a finalidade de enganar, não é produto de erro ou negligência, mas sim de uma escolha consciente e dolosa. 2. O dolo é reforçado pela participação ativa da Recorrente PANIMEX nas negociações internacionais (e-mails, atuação do Sócio IGNÁCIO), um papel incompatível com o de "cliente comum". As Recorrentes admitiram que o Sócio IGNÁCIO conduziu as negociações, evidenciando a ciência e a vontade de concretizar o negócio sob a capa da licitude de QUIMIPA. 3. O dolo se faz presente na criação do fluxo financeiro artificial, onde a cessão de créditos foi articulada com o fim de eliminar CLOROETIL e permitir o pagamento direto de PANIMEX para QUIMIPA. Ninguém monta uma estrutura de pagamento tão complexa se o propósito não for ocultar a verdadeira natureza da transação. Fl. 8986DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.936 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.730080/2020-67 45 A jurisprudência do CARF, inclusive o precedente Acórdão 3201-003.646 citado pelas próprias Recorrentes, exige a prova de que a importação foi efetuada em favor de terceira pessoa, a qual conduziu e pagou pela compra internacional. No presente caso, o dolo está cumprido: • A Recorrente PANIMEX (via Sócio IGNÁCIO e Sra. VIVIAN) conduziu as negociações com a Exportadora PANIMEX QUIMIPA S.A (provas documentais). • A Recorrente PANIMEX pagou a Recorrente QUIMIPA, eliminando a CLOROETIL por meio da cessão de crédito (provas financeiras). O conjunto probatório demonstra, assim, que o dolo está comprovado pela intencionalidade da ocultação e pela articulação da fraude. Rejeito o argumento. IV. NOTAS CASADAS NÃO CONFIGURAM IRREGULARIDADE As Recorrentes alegam que a jurisprudência, citando precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), já decidiu que a proximidade de datas entre a nacionalização e a revenda ("notas casadas") não configura, por si só, irregularidade, sendo inerente à dinâmica logística dos negócios. O precedente invocado pelas Recorrentes está descontextualizado e não se aplica à situação fática destes autos, devendo o argumento ser rejeitado. O cerne da autuação não reside na mera proximidade temporal das notas fiscais, mas sim na função que essa proximidade exerce dentro de uma estrutura comprovadamente simulada. 1. A análise da jurisprudência exige o cotejamento dos fatos. Nos casos em que a proximidade de datas é considerada lícita, geralmente não há vínculo societário entre as partes e o fluxo financeiro é legítimo. Neste processo, o cenário é diametralmente oposto. A proximidade de datas da venda de QUIMIPA para CLOROETIL e da CLOROETIL para PANIMEX é apenas um indício que, somado aos demais, comprova a simulação. 2. Isoladamente, a "nota casada" pode ser regular. Contudo, no presente caso, ela se insere em um contexto de dolo comprovado, conforme exaustivamente detalhado neste Voto. A prova da interposição fraudulenta resulta da confluência e coerência dos indícios. A proximidade de datas da revenda (a nota casada) atua como um sinal de alerta que, uma vez investigado, revelou a simulação financeira que não existia no precedente do TRF4. Rejeito o argumento. V. NÃO HÁ DANO AO ERÁRIO Fl. 8987DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.936 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.730080/2020-67 46 As Recorrentes alegam que a recorrente QUIMIPA recolheu PIS e COFINS sobre os créditos recebidos via cessão e que, por esta razão, não há prejuízo comprovado aos cofres públicos, o que tornaria o Auto de Infração improcedente. Este argumento é juridicamente incorreto e decorre de uma falha em distinguir a natureza da infração aduaneira (ocultação) da obrigação tributária (recolhimento de PIS/COFINS). O conceito de dano, para fins aduaneiros, é ampliado e presumido pela própria norma, não exigindo a prova de um prejuízo financeiro adicional. O Art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/76 estabelece que: Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (...) V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros (...) A lei equipara a conduta da ocultação fraudulenta, por si só, ao dano. A quebra deste controle, mediante fraude, já configura o dano, independentemente de os tributos incidentes (PIS/COFINS, IRPJ, CSLL) terem sido corretamente recolhidos posteriormente pela interposta. Retornando ao argumento das Recorrentes que sustentam que não haveria qualquer prejuízo fiscal porque a recorrente QUIMIPA teria recolhido o PIS e a COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes das operações internas. Entendo que esse argumento não se mostra suficiente para afastar a pertinência tributária da ocultação ou para elidir o potencial efeito de quebra na cadeia do PIS/COFINS. É fundamental observar que o regime de PIS/COFINS — sobretudo o regime não cumulativo — pressupõe a existência de uma cadeia real de circulação econômica, em que: • cada elo assume riscos empresariais próprios; • cada empresa agrega valor econômico; • as receitas e custos correspondem ao fluxo efetivo da operação; • os créditos e débitos se formam com base em relações materiais, e não formais. Quando uma empresa é inserida artificialmente na cadeia — como ocorre nos casos de interposição — a estrutura deixa de refletir a realidade econômica e pode gerar distorções relevantes na apuração de PIS/COFINS, ainda que alguma das empresas envolvidas tenha recolhido tributos. No caso concreto, a utilização das empresas QUIMIPA e CLOROETIL entre o fornecedor estrangeiro e a recorrente PANIMEX fracionou artificialmente o faturamento, Fl. 8988DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.936 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.730080/2020-67 47 deslocando parcelas de receita para empresas que: (i) não participaram das negociações, (ii) não assumiram riscos empresariais reais, (iii) não possuíam substância econômica compatível com seu papel declarado. A inserção artificial da empresa CLOROETIL, em especial, cria duas consequências típicas de quebra da cadeia: (i) geração de créditos na adquirente real (PANIMEX) sem correspondente geração de receita real na vendedora formal (CLOROETIL); (ii) alteração artificial da base de cálculo do PIS/COFINS, já que parte do faturamento é deslocada para uma empresa cuja atuação não corresponde à efetiva cadeia econômica. Ainda que a recorrente QUIMIPA alegue ter recolhido PIS e COFINS sobre parte das receitas, esse recolhimento: (i) não corrige a desconexão entre cadeia jurídica e cadeia econômica; não elimina a possibilidade de crédito indevido na ponta final (PANIMEX); (ii) não afasta o fato de que o fluxo econômico real foi desvirtuado; (iv) e tampouco devolve à Administração Aduaneira a capacidade de verificar a real base tributável. Ademais, a quebra da cadeia de PIS/COFINS não se limita ao impacto financeiro imediato, mas abrange: a perda de rastreabilidade econômica da operação, a neutralização do mecanismo de créditos, a impossibilidade de aferição adequada da carga tributária efetiva e o comprometimento do controle fiscal pela Receita Federal. Do ponto de vista tributário, observa-se ainda um impacto direto sobre a arrecadação das contribuições ao PIS e à COFINS. Conforme apurado pela fiscalização, houve quebra da cadeia dessas contribuições, pois parte relevante do faturamento resultante das operações de venda foi alocada à empresa CLOROETIL — sociedade que, segundo registrado nos autos, não vinha recolhendo regularmente as contribuições devidas ao Fisco Federal. (e-fls. 18 e 19 do relatório fiscal) Do ponto de vista tributário, tem-se um impacto direto na arrecadação das contribuições sociais para o PIS e a COFINS. Houve nítida quebra da cadeia desses tributos, já que parte do faturamento oriundo das vendas foi alocado na empresa CLOROETIL que, tradicionalmente, não vem realizando a arrecadação das contribuições devidas ao fisco federal. Para fins de compreensão, vale uma análise do quadro comparativo abaixo feito entre o montante efetivamente arrecadado pela intermediária e o valor que seria devido pela empresa com base nas suas operações de venda para PANIMEX analisadas neste relatório. Não obstante o valor devido a título de PIS/COFINS ser na ordem de $ 317.920,75, não houve qualquer recolhimento no período: Fl. 8989DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.936 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.730080/2020-67 48 Essa circunstância evidencia a materialidade do prejuízo ao sistema de apuração não cumulativa das contribuições, o qual exige que a cadeia de débitos e créditos corresponda à efetiva circulação econômica das mercadorias. Quando uma empresa é inserida artificialmente na cadeia — como no caso da empresa CLOROETIL — sem desempenhar atividade econômica substancial nem assumir os riscos da operação, ocorre deslocamento indevido da receita tributável para ente que não recolhe os tributos correspondentes. Assim, ainda que a recorrente QUIMIPA alegue ter recolhido PIS e COFINS sobre parcela das receitas, o fracionamento do faturamento entre empresas, aliado à ausência de recolhimento regular dessas contribuições por parte da empresa CLOROETIL, revela clara ruptura do encadeamento tributário, com repercussão negativa para a fiscalização e para a arrecadação federal. Trata-se de resultado típico das estruturas simuladas descritas no art. 23, V, do Decreto- Lei nº 1.455/1976 Rejeito o argumento. VI. Da alegação de que apenas a fiscalização de tributos internos poderia questionar eventuais efeitos fiscais decorrentes da operação As Recorrentes argumentam que, se houvesse qualquer irregularidade relativa aos tributos internos — seja quanto ao recolhimento de PIS/COFINS, seja quanto à alegada distribuição de lucro entre as empresas do grupo — caberia exclusivamente à fiscalização de tributos internos examinar tais efeitos e, se fosse o caso, autuar. Afirmam que, como não houve autuação interna, “não haveria o que afirmar” quanto às Impugnantes. Essa argumentação não procede, pelos seguintes motivos. Primeiro, ela confunde competências distintas. A autoridade aduaneira possui competência própria, de natureza constitucional (art. 237 da CF/88), para fiscalizar o comércio exterior, identificar o sujeito passivo real, examinar o valor aduaneiro, e coibir estruturas simuladas. Esta competência não depende da lavratura prévia ou simultânea de autos de infração relativos a tributos internos. Segundo, a própria fraude — consistente na interposição de empresas e na criação de uma cadeia artificial — é justamente o que dificulta ou torna inviável a atuação da fiscalização interna. A ausência de autuação de PIS/COFINS ou de IRPJ/CSLL não constitui prova de regularidade, mas sim um reflexo da opacidade criada pela estrutura simulada. Fl. 8990DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.936 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.730080/2020-67 49 Terceiro, a infração do art. 23, V, do Decreto-Lei 1.455/1976 é formal: consuma-se com a ocultação dolosa do sujeito passivo, independentemente da comprovação de supressão tributária específica. Quarto, no presente caso, há elemento adicional relevante: conforme visto, a fiscalização constatou que parte significativa do faturamento doméstico foi deslocada para a empresa C, a qual não recolhia regularmente PIS e COFINS, produzindo ruptura do encadeamento dessas contribuições e gerando potencial vantagem tributária indevida. A interposição fraudulenta justamente impede que esses efeitos internos possam ser percebidos tempestivamente pela fiscalização subsequente, motivo pelo qual a alegação das recorrentes parte de premissa equivocada. Rejeito o argumento. VII. ELEMENTOS PROBATÓRIOS ADICIONAIS Cabe destacar que o relatório fiscal identificou outros elementos probatórios cruciais que robustecem a configuração da interposição fraudulenta. A fiscalização constatou que tanto QUIMIPA quanto PANIMEX utilizaram lançamentos contábeis genéricos para ocultar a real natureza das operações. A importadora QUIMIPA registrava suas vendas genericamente na conta "Clientes no Brasil 1.1.2.01.001 ", sem identificar especificamente a empresa CLOROETIL, enquanto PANIMEX utilizava lançamentos genéricos na conta "Fornecedores Nacionais 2.1.1.01.001 " para justificar pagamentos que, na realidade, destinavam-se à importadora QUIMIPA. Esta prática contábil deliberadamente imprecisa viola frontalmente os princípios contábeis da oportunidade e da representação fidedigna, evidenciando a intenção de dificultar o controle fiscal. (e-fls. 15, 16 e 17 do relatório fiscal) Todo esse fluxo financeiro e comercial foi registrado contabilmente pela QUIMIPA, ainda que com o uso de lançamentos contábeis genéricos no razão analítico da empresa e sem a identificação dos agentes efetivamente envolvidos. Do ponto de vista contábil, a fiscalizada utilizou-se recorrentemente da conta “Clientes no Brasil 1.1.2.01.004” para realizar o registro de suas vendas junto à CLOROETIL, conforme o exemplo abaixo de lançamento da nota fiscal nº. 19.036 (oriunda da DI nº. 16/0681092-0): ▪ NF nº. 19.036 no valor de R$ 215.175,50 A baixa nos direitos decorrentes também aconteceu de maneira genérica com um lançamento “em bloco” a crédito na conta “Clientes no Brasil 1.1.2.01.004”, de acordo com o pagamento realizado pela PANIMEX no montante global de R$ Fl. 8991DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.936 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.730080/2020-67 50 167.000,00 referente às operações discriminadas no relatório de controle interno apresentado anteriormente. Esse método particular aconteceu nas demais operações que compõe o escopo desta fiscalização, tendo a QUIMIPA utilizado desse artifício como forma de realizar o registro contábil do fato e validar o recebimento de terceiro real beneficiário. Em certa medida, a conduta violou os princípios da contabilidade como, por exemplo, o da oportunidade e o da representação fidedigna. Não obstante, a PANIMEX também adotou essa sistemática utilizando-se do lançamento a débito na conta “fornecedores nacionais 2.1.1.01.001” para justificar a baixa das suas obrigações com a empresa CLOROETIL, mas promovendo o registro contábil do fato sem a indicação específica do repasse de recursos à QUIMIPA. Os extratos bancários e testes de auditoria realizados pela fiscalização comprovaram a existência de fluxo financeiro direto entre PANIMEX e QUIMIPA, sem qualquer participação efetiva de CLOROETIL. Esta constatação técnica, baseada em documentos bancários objetivos, constitui prova de que CLOROETIL era mero instrumento formal, desprovido de participação real no fluxo financeiro das operações. (pág. 16 do relatório fiscal) Instados a apresentarem os comprovantes de pagamento e/ou recebimento de suas transações comerciais, a QUIMIPA e a PANIMEX disponibilizaram ao fisco os extratos bancários vinculados a cada uma das operações incorridas, de modo que testes de auditoria apontaram para a existência de um fluxo financeiro direto entre as duas empresas, de acordo com espelho abaixo: •Comprovante de transferência da Panimex (10.905.091/0001-68) a importadora Quimipa: Elemento particularmente revelador é a constatação de que PANIMEX não pagava apenas o valor das mercadorias (X), mas sim o valor com a margem de lucro de CLOROETIL embutida (X+2). Esta circunstância demonstra que CLOROETIL recebia remuneração sem qualquer contrapartida efetiva, configurando típica "taxa de intermediação fictícia" característica de operações simuladas. Fl. 8992DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.936 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.730080/2020-67 51 Se CLOROETIL fosse real adquirente, compraria por X e revenderia por X+2, assumindo os riscos da operação. A transferência direta de X+2 evidencia que P assumia integralmente os custos e riscos, sendo CLOROETIL mera beneficiária de margem artificial. (pág. 17 do relatório fiscal) Uma outra evidência de auditoria a ser destacada diz respeito ao montante a receber pela importadora. Com a análise financeira percebeu-se que os direitos creditórios da QUIMIPA constituídos em cartas de cessão seriam os valores decorrentes das obrigações assumidas pela PANIMEX junto à empresa CLOROETIL. (preço de mercado) Na prática, a título de compreensão, a QUIMIPA realizou uma venda por X para CLOROETIL, que por sua vez realizou uma suposta venda por X+2 para PANIMEX. Logo em seguida, a intermediária promoveu uma cessão de direitos creditórios (com aval da QUIMIPA) permitindo que a real adquirente pudesse realizar o pagamento diretamente à importadora sobre o valor final da transação incorrida. Tecnicamente, o arranjo desenhado entre as partes com a transferência camuflada de recursos via cartas de cessão de crédito provocou um recebimento concentrado das operações nas mãos da QUIMIPA, de modo que a inserção do agente intermediário serviu apenas para denotar uma espécie de operação lícita de compra e venda no mercado nacional. O relatório fiscal demonstrou ainda que essa sistemática irregular "aconteceu em todas as demais operações que compõem o escopo desta fiscalização", evidenciando não se tratar de erro isolado, mas de metodologia deliberadamente estruturada para burlar o controle aduaneiro. A reiteração do padrão fraudulento reforça o elemento subjetivo do dolo e a intencionalidade da conduta ilícita. Estes elementos probatórios adicionais - registros contábeis genéricos deliberados, fluxo financeiro direto comprovado por testes de auditoria, pagamento de margem artificial e padrão sistemático - constituem mais um conjunto de provas técnicas objetivas que tornam inquestionável a caracterização da interposição fraudulenta. VIII. CONCLUSÃO SOBRE A CARACTERIZAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA Diante do conjunto probatório reunido nos autos, verifica-se a presença dos elementos caracterizadores da infração prevista no art. 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 1.455/1976, consistente na ocultação do real adquirente mediante fraude ou simulação, por meio da interposição de terceiros. A análise integrada dos documentos fiscais, do fluxo financeiro, das comunicações eletrônicas, da ausência de habilitação ao comércio exterior e da estrutura societária das empresas envolvidas permite concluir que a cadeia formal declarada não correspondeu à cadeia econômica real da operação. Nesse contexto, é possível identificar com clareza a presença dos seguintes elementos: Fl. 8993DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.936 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.730080/2020-67 52 (a) Elemento objetivo (ocultação): A empresa PANIMEX exerceu o papel de real adquirente das mercadorias, conduzindo tratativas essenciais com o fornecedor estrangeiro e assumindo o interesse econômico final da operação, ao passo que a empresa CLOROETIL não desempenhou função econômica efetiva, limitando-se a figurar formalmente na operação doméstica. A empresa QUIMIPA, embora formalmente importadora, atuou como mera intermediária para viabilizar a internalização das mercadorias destinadas exclusivamente à PANIMEX. (b) Elemento subjetivo (dolo): O arranjo adotado revela planejamento consciente com vistas à ocultação do sujeito passivo. A centralização das negociações internacionais pelo Sr. IGNÁCIO — controlador comum das empresas do grupo — associada à ausência de autonomia operacional da QUIMIPA e ao envio de comunicações diretas pela PANIMEX ao fornecedor estrangeiro constituem elementos suficientes para demonstrar a intenção deliberada de estruturar a operação de forma a afastar a identificação da adquirente real. O dolo é reforçado pelos efeitos tributários e regulatórios produzidos pelo arranjo, tais como a superação indevida da ausência de habilitação da PANIMEX no Siscomex e o fracionamento artificial do faturamento entre QUIMIPA e CLOROETIL. (c) Finalidade ilícita: A estrutura triangular posta — exportadora vinculada PANIMEX QUIMIPA S.A para QUIMIPA e desta para CLOROETIL e daí para PANIMEX — teve por finalidade dificultar o controle aduaneiro e tributário, impedindo a adequada verificação do valor aduaneiro, das condições de negociação e da existência de vinculação entre as empresas nacionais e a exportadora estrangeira. Ademais, a simulação da cadeia doméstica por meio da empresa CLOROETIL resultou em ruptura do encadeamento das contribuições ao PIS/COFINS, afetando a rastreabilidade tributária e a fiscalização da carga tributária incidente sobre a operação. A evidência, extraída de forma articulada dos elementos constantes dos autos, de que a Recorrente PANIMEX foi quem efetivamente direcionou, negociou e se beneficiou economicamente das importações, aliada à ausência de substância econômica da empresa CLOROETIL e à atuação meramente formal da empresa QUIMIPA, confirma a caracterização da interposição fraudulenta de terceiros. IX - Dispositivo Pelo exposto, voto em conhecer dos recursos voluntários das recorrentes PANIMEX COMERCIAL e QUIMIPA, rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, negar-lhes provimento. É como voto. Assinado Digitalmente JOSÉ DE ASSIS FERRAZ NETO Fl. 8994DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.936 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.730080/2020-67 53 Fl. 8995DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10283.725183/2022-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Feb 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017 NULIDADE. TDPF. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 171 Conforme entendimento sumulado pelo CARF, Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CAPITULAÇÃO LEGAL. DESCRIÇÃO DOS FATOS. INOCORRÊNCIA. Não padece de nulidade o Lançamento Fiscal que seja lavrado por autoridade competente, após realizadas diversas diligências, tendo sido observados todas as provas e documentos produzidos nos autos, com observância ao art. 142 do CTN e art. 10 do Decreto nº 70.235/72, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos legais, permitindo ao contribuinte o pleno conhecimento da matéria fática e legal, tanto que exercido seu legítimo direito de defesa nos prazos devidos. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos, somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. ARBITRAMENTO. SÚMULA CARF Nº 59. A tributação do lucro na sistemática do lucro arbitrado não é invalidada pela apresentação, posterior ao lançamento, de livros e documentos imprescindíveis para a apuração do crédito tributário que, após regular intimação, deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.
Numero da decisão: 1401-007.805
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Fernando Augusto Carvalho de Souza, Alberto Pinto Souza Júnior, Andressa Paula Senna Lísias, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017 NULIDADE. TDPF. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 171 Conforme entendimento sumulado pelo CARF, Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CAPITULAÇÃO LEGAL. DESCRIÇÃO DOS FATOS. INOCORRÊNCIA. Não padece de nulidade o Lançamento Fiscal que seja lavrado por autoridade competente, após realizadas diversas diligências, tendo sido observados todas as provas e documentos produzidos nos autos, com observância ao art. 142 do CTN e art. 10 do Decreto nº 70.235/72, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos legais, permitindo ao contribuinte o pleno conhecimento da matéria fática e legal, tanto que exercido seu legítimo direito de defesa nos prazos devidos. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos, somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. ARBITRAMENTO. SÚMULA CARF Nº 59. A tributação do lucro na sistemática do lucro arbitrado não é invalidada pela apresentação, posterior ao lançamento, de livros e documentos imprescindíveis para a apuração do crédito tributário que, após regular intimação, deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Fernando Augusto Carvalho de Souza, Alberto Pinto Souza Júnior, Andressa Paula Senna Lísias, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin.

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TDPF. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 171 Conforme entendimento sumulado pelo CARF, Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CAPITULAÇÃO LEGAL. DESCRIÇÃO DOS FATOS. INOCORRÊNCIA. Não padece de nulidade o Lançamento Fiscal que seja lavrado por autoridade competente, após realizadas diversas diligências, tendo sido observados todas as provas e documentos produzidos nos autos, com observância ao art. 142 do CTN e art. 10 do Decreto nº 70.235/72, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos legais, permitindo ao contribuinte o pleno conhecimento da matéria fática e legal, tanto que exercido seu legítimo direito de defesa nos prazos devidos. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos, somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. ARBITRAMENTO. SÚMULA CARF Nº 59. A tributação do lucro na sistemática do lucro arbitrado não é invalidada pela apresentação, posterior ao lançamento, de livros e documentos imprescindíveis para a apuração do crédito tributário que, após regular intimação, deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FACULDADE DO JULGADOR. Fl. 545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.805 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.725183/2022-18 2 Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Fernando Augusto Carvalho de Souza, Alberto Pinto Souza Júnior, Andressa Paula Senna Lísias, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão n.º 101-028.136, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento 01 (DRJ01), que julgou procedente em parte a Impugnação apresentada contra os Autos de Infração lavrados com o objetivo de constituir crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o PIS/Pasep e COFINS, referentes ao ano-calendário de 2017, no valor histórico de R$ 4.233.929,76. O lançamento decorreu do arbitramento do lucro da empresa, motivado pela apresentação de Escrituração Contábil Digital (ECD) e Escrituração Contábil Fiscal (ECF) com valores zerados, consideradas imprestáveis pela fiscalização para a apuração dos tributos devidos. A contribuinte devidamente intimada para justificar a escrituração não o fez, apenas alegou de Fl. 546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.805 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.725183/2022-18 3 forma genérica ter tido prejuízo. A base de cálculo do IRPJ e da CSLL foi determinada a partir das notas fiscais eletrônicas emitidas pelo contribuinte. Tendo tomado ciência acerca do lançamento, o contribuinte apresentou Impugnação (fls. 411/426), o que fez com base nas seguintes alegações: a) Alega, preliminarmente, a nulidade da autuação por vício formal, sustentando que a fiscalização ampliou o período de apuração de 2019 (objeto original do TDPF) para 2017 sem o prévio registro e alteração no Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal (TDPF), violando a Portaria RFB nº 6.478/2017. Argumenta que a alteração do TDPF somente em 11 de julho de 2022, um dia antes da lavratura do auto, para incluir o ano de 2017, evidencia que a fiscalização sobre esse período ocorreu de forma irregular e sem a devida formalidade; b) Que houve violação ao seu direito à espontaneidade, pois foi impedido de retificar a ECD de 2017 por uma limitação técnica do sistema validador da Receita Federal. Afirma que essa impossibilidade de substituição da ECD inviabilizou a correção da ECF, já que a recuperação dos dados da ECD é obrigatória, e que, não fosse o impedimento do sistema, teria regularizado as declarações em 07/01/2022, antes do início da fiscalização sobre o ano de 2017; c) Que o arbitramento do lucro é uma medida excepcional e constitui presunção relativa, que deve ser afastada quando apresentados os elementos que comprovem a verdade material dos fatos. Cita jurisprudência do STJ no sentido de que a regularização da escrita fiscal, mesmo após o auto de infração, permite afastar o arbitramento; d) Que, para o IRPJ e a CSLL, o arbitramento deve ser substituído pela apuração correta, apresentando para tanto os arquivos da ECD e ECF corretas, além de DRE, LALUR e LACS, que demonstrariam a existência de lucro real apenas no terceiro trimestre de 2017, resultando em IRPJ a pagar de R$ 68.567,73 e CSLL de R$ 26.844,38; e) Por fim, para o PIS e a COFINS, que o arbitramento não observou as hipóteses de alíquota zero a que tem direito, especificamente em relação à natureza dos produtos vendidos (hortícolas, frutas, carnes) e ao destino das mercadorias para a Área de Livre Comércio (ALC), conforme previsto nas Leis nº 10.865/2004, 10.925/2004 e 10.996/2004. Fl. 547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.805 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.725183/2022-18 4 Posteriormente, a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento 01, proferiu o Acórdão n.º 101-028.136 (fls. 429/443) abaixo ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017 ARBITRAMENTO. SÚMULA CARF Nº 59. A tributação do lucro na sistemática do lucro arbitrado não é invalidada pela apresentação, posterior ao lançamento, de livros e documentos imprescindíveis para a apuração do crédito tributário que, após regular intimação, deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2017 ARBITRAMENTO. ALÍQUOTA. ZFM Verificada a omissão de receita ou a necessidade de seu arbitramento, a autoridade tributária determinará o valor das contribuições, dos acréscimos a serem lançados, em conformidade com a legislação do IRPJ. O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da COFINS e da Contribuição para o PIS/Pasep. Para a determinação do valor da COFINS e da Contribuição para o PIS/Pasep, na hipótese de a pessoa jurídica auferir receitas sujeitas a alíquotas diversas, não sendo possível identificar a alíquota aplicável à receita omitida, será aplicada a esta, a alíquota mais elevada entre aquelas previstas para as receitas auferidas pela pessoa jurídica. Todavia, não se aplica o disposto neste artigo às vendas de mercadorias que tenham como destinatárias pessoas jurídicas atacadistas e varejistas, sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, estabelecidas nas Áreas de Livre Comércio. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Ano-calendário: 2017 ARBITRAMENTO. ALÍQUOTA. ZFM Verificada a omissão de receita ou a necessidade de seu arbitramento, a autoridade tributária determinará o valor das contribuições, dos acréscimos a serem lançados, em conformidade com a legislação do IRPJ. O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da COFINS e da Contribuição para o PIS/Pasep. Para a determinação do valor da COFINS e da Contribuição para o Fl. 548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.805 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.725183/2022-18 5 PIS/Pasep, na hipótese de a pessoa jurídica auferir receitas sujeitas a alíquotas diversas, não sendo possível identificar a alíquota aplicável à receita omitida, será aplicada a esta, a alíquota mais elevada entre aquelas previstas para as receitas auferidas pela pessoa jurídica. Todavia, não se aplica o disposto neste artigo às vendas de mercadorias que tenham como destinatárias pessoas jurídicas atacadistas e varejistas, sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, estabelecidas nas Áreas de Livre Comércio. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2017 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CAPITULAÇÃO LEGAL. DESCRIÇÃO DOS FATOS. INOCORRÊNCIA. Não padece de nulidade o Lançamento Fiscal que seja lavrado por autoridade competente, após realizadas diversas diligências, tendo sido observados todas as provas e documentos produzidos nos autos, com observância ao art. 142 do CTN e art. 10 do Decreto nº 70.235/72, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos legais, permitindo ao contribuinte o pleno conhecimento da matéria fática e legal, tanto que exercido seu legítimo direito de defesa nos prazos devidos. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos, somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. NULIDADE. TDPF. SÚMULA CARF Nº 171 Conforme entendimento sumulado pelo CARF, Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. Impugnação procedente em parte. Crédito Tributário Mantido em parte. Inicialmente, a DRJ apreciou as preliminares de nulidade. Quanto à alegação de irregularidade no TDPF, a decisão afastou a nulidade com base no § 1º do art. 5º da Portaria RFB nº 6.478/2017, que permite à fiscalização alcançar fatos geradores dos últimos cinco anos, tornando desnecessária a alteração do termo para incluir períodos anteriores ao originalmente previsto. O julgador ressaltou que o TDPF serve para dar segurança e publicidade, não para limitar a competência do auditor, e reforçou seu posicionamento com a Súmula CARF nº 171, que estabelece que irregularidades na emissão do TDPF (antigo MPF) não anulam o lançamento. Fl. 549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.805 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.725183/2022-18 6 Em seguida, a DRJ rejeitou a alegação de cerceamento à espontaneidade. O voto define que a espontaneidade cessa com o início de qualquer procedimento de fiscalização, conforme o artigo 138 do CTN. No caso, a DRJ considerou que não se poderia falar em espontaneidade, pois a contribuinte apresentou suas escriturações (ECF e ECD) de forma extemporânea e com valores zerados, o que, por si só, já constitui a infração que motivou a ação fiscal. O julgador concluiu que, como nada foi declarado, não há como invocar a espontaneidade para regularização. No mérito, a DRJ manteve integralmente o arbitramento do lucro para IRPJ e CSLL. O voto explicou que o arbitramento é a medida cabível quando a escrituração se mostra imprestável, como no caso de entrega de declarações zeradas. A decisão se apoiou fortemente no entendimento vinculante da Súmula CARF nº 59, que afirma que a apresentação posterior de livros e documentos, que deveriam ter sido exibidos durante a fiscalização, não tem o poder de invalidar o lançamento já efetuado com base no lucro arbitrado. Assim, o cálculo próprio apresentado pela contribuinte não foi considerado suficiente para afastar o método de apuração utilizado pela fiscalização. Quanto ao PIS e à COFINS, a DRJ reconheceu parcialmente a procedência da impugnação. O colegiado identificou como robusta a alegação da contribuinte sobre a existência de um benefício fiscal de alíquota zero para vendas destinadas à Zona Franca de Manaus e outras áreas incentivadas. Diante da possibilidade de erro material no cálculo original do auto de infração, o julgamento foi convertido em diligência (Resolução 101-000.472) para que a unidade fiscalizadora de origem reanalisasse os fatos e refizesse os cálculos. A fiscalização, em resposta, acatou a tese da impugnante e apresentou novas planilhas com os valores devidos de PIS e COFINS, considerando a aplicação da norma isentiva. A DRJ, por fim, acolheu o novo cálculo realizado em sede de diligência, reduzindo o crédito tributário exigido para essas contribuições. Ciente da decisão do Acórdão, o contribuinte interpôs dois Recursos Voluntários (fls. 463/478 e 483/499), em que basicamente reitera os argumentos tecidos na defesa. É o relatório do essencial. VOTO Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. Fl. 550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.805 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.725183/2022-18 7 O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. No mais, da análise dos autos é fácil constatar que o Recurso Voluntário apresentado, constitui-se basicamente em reprodução da impugnação cujos argumentos foram detalhadamente apreciados pelo julgador a quo. Cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo inc. I, § 12º do Art. 114 do novo Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria n. 1.634 de 21 de dezembro de 2023): Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. § 1º O relator deverá formalizar o acórdão no prazo de quinze dias, contado da movimentação dos autos para essa atividade. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e II - referência a súmula do CARF, devendo identificar seu número e os fundamentos determinantes e demonstrar que o caso sob julgamento a eles se ajusta. Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Assim, desde já proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando-se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão recorrida, na parte que se aplica: Voto A Impugnação atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 1972 e dela tomamos conhecimento para apreciar as razões de defesa. Submete-se à apreciação desta Turma de Julgamento a impugnação oferecida. Trata a lide do lançamento do IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS, devido a omissão de receita por presunção legal. Fl. 551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.805 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.725183/2022-18 8 As omissões foram calculadas a partir da sistemática do arbitramento. Iniciaremos com a análise das nulidades suscitadas. Preliminares/Nulidades A contribuinte alega ilegalidade na autuação pois a fiscalização alterou o período de apuração sem prévio registro no TDPF e a violação à espontaneidade do contribuinte. Os procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil serão executados, em nome desta, pelos Auditores Fiscais da Receita Federal - AFRF e instaurados mediante ordem específica denominada Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal TDPF, conforme terminologia estabelecida pelo Decreto 8.303/2014 e normatizados pela Portaria RFB 6.478/2017¹ ¹ PORTARIA RFB 6478, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017 Início com a definição do TDPF-F: Art. 2º Os procedimentos fiscais relativos a tributos administrados pela RFB e ao controle aduaneiro do comércio exterior serão instaurados e executados pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, na forma prevista no art. 7º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, observado o disposto nos seguintes documentos de gestão administrativa: I- Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal de Fiscalização (TDPF-F), para instauração de procedimento de fiscalização; Em seguida, com o seu objeto: Art. 3º Para fins do disposto nesta Portaria, entende-se por procedimento fiscal: I - de fiscalização: (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 294, de 06 de fevereiro de 2023) a) ações que tenham por objeto verificar o cumprimento das obrigações tributárias relativas aos tributos administrados pela RFB e a aplicação da legislação do comércio exterior, que possam resultar, entre outros, em: (Incluído(a) pelo(a) Portaria RFB nº 294, de 06 de fevereiro de 2023) II. constituição de crédito tributário, inclusive quando decorrente de glosa de crédito em análise de restituição, ressarcimento, reembolso ou compensação; (Incluído(a) pelo(a) Portaria RFB nº 294, de 06 de fevereiro de 2023)Suscintamente, colaciono a norma de regência do TDPF que possibilita a análise conforme realizada pela fiscalização: Art. 5º O TDPF conterá: I−a numeração de identificação e controle; II - os dados identificadores do sujeito passivo; III - a natureza do procedimento fiscal a ser executado (fiscalização ou diligência); IV- o prazo para a realização do procedimento fiscal; Fl. 552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.805 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.725183/2022-18 9 V−0 nome e a matrícula do(s) Auditor(es)-Fiscal(ais) da Receita Federal do Brasil responsável(is) pelo procedimento fiscal; VI - o número do telefone e endereço funcional para contato; e VII - o nome e a matrícula do responsável pela expedição do TDPF. § 1º No caso de procedimento de fiscalização, além dos elementos relacionados no caput, o TDPF-F ou TDPF-E conterá a indicação do tributo objeto do procedimento fiscal a ser executado e o respectivo período de apuração do fato punível, e, facultativamente, o relatório de verificação da correspondência entre os valores declarados e os apurados na escrituração contábil e fiscal do sujeito passivo, em relação aos tributos administrados pela RFB, podendo alcançar os fatos geradores ocorridos nos últimos 5 (cinco) anos e os do período de execução do procedimento fiscal. Logo, conforme dispositivo destacado, está automaticamente incluído no escopo dos trabalhos do Auditor-Fiscal responsável os fatos geradores dos últimos 5 (cinco) anos. Diferentemente do que alega a contribuinte, o TDPF prescinde de alteração nesses casos, quando visa a inclusão dos períodos anteriores aos inicialmente programados. Lembrando que o TDPF serve para dar segurança e publicidade às fiscalizações, não para limitar a competência do auditor-fiscal. Não há nulidade e esse é o entendimento do CARF, sumulado. Vejamos o texto da súmula CARF nº 171: Súmula CARF nº 171 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 - vigência em 16/08/2021 Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. Não há portanto qualquer ilegalidade na autuação. Iniciaremos agora a alegação de que foi cerceado o direito a espontaneidade do contribuinte. A espontaneidade tributária refere-se à prática dos contribuintes de cumprir voluntariamente suas obrigações fiscais, sem a necessidade de intervenção ou coerção por parte das autoridades fiscais. Esse comportamento é crucial para a eficácia do sistema tributário, pois reduz os custos de fiscalização e aumenta a arrecadação. A espontaneidade é incentivada por meio de um sistema tributário justo, transparente e eficiente, além de programas de educação fiscal e políticas de incentivo ao cumprimento voluntário. Assim que iniciada a Ação Fiscal, ocorre a perda da espontaneidade. Conforme o Código Tributário Nacional (CTN) do Brasil, a perda da espontaneidade ocorre quando o contribuinte é notificado pela administração tributária sobre uma fiscalização, auditoria ou outra ação que indique o início de uma investigação sobre suas obrigações fiscais. A partir desse momento, qualquer Fl. 553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.805 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.725183/2022-18 10 regularização de débitos ou correção de informações não será mais considerada espontânea, e o contribuinte poderá estar sujeito a multas e outros encargos adicionais. Essa perda de espontaneidade é regulada pelo artigo 138 do CTN, que estabelece que a denúncia espontânea, acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, exime a contribuinte de penalidades. No entanto, isso só é válido se a regularização ocorrer antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização que possa identificar a infração. Analisado os documentos do processo, não há como falarmos de espontaneidade, pois, a contribuinte ora autuado apresentou a sua Escrituração Contábil Fiscal ECF extemporaneamente (em 07/01/2022) e com valores zerados. A Escrituração Contábil Digital - ECD Também foi apresentada com valores zerados. Repito, nada foi declarado, portanto como podemos falar de espontaneidade. Conforme tópico acima, todos os anos de 2019 e os 5 (cinco) anteriores estavam incluídos no TDPF, literal e tacitamente, portanto, mesmo que tivesse enviado a contabilidade com os dados necessários, ainda seria considerado extemporâneo. Por fim, foi a ausência das informações contábeis que levou a Fiscalização ao arbitramento. Conforme discutirei no mérito. Não há como acatar as preliminares. Mérito A contribuinte demonstra compreender em parte o instituto do arbitramento, ao dizer que ele só é possível em casos específicos, um recurso excepcional, em outras palavras, o referido recurso só deve ser utilizado quando a escrituração não existir, não for apresentada ao Fisco ou "contiver vícios, erros ou deficiências que a tornam imprestável para determinar o lucro real ou presumido, ou revelar evidentes indícios de fraude". Diz que o arbitramento é uma presunção relativa, passível de ser desconstruída diante de evidências que demonstrem a verdade dos fatos. Isso significaria que, mesmo após empregado em razão de eventuais omissões ou inidoneidades na escrita fiscal da contribuinte, o arbitramento deve ser afastado quando os elementos trazidos ao processo pelo sujeito passivo evidenciarem a realidade dos fatos jurídico-tributários. A contribuinte apresenta documentos que seriam a ECD e ECF corretas, além da demonstração do resultado do exercício (DRE), LALUR, LACS, referentes ao ano de 2017, afirmando que só ocorreu lucro tributável no terceiro trimestre de 2017, realizando seu cálculo. O arbitramento do lucro é um método utilizado pelas autoridades fiscais para determinar a base de cálculo do imposto de renda das empresas quando não é possível apurar o lucro real de forma adequada. Esse procedimento é aplicado em Fl. 554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.805 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.725183/2022-18 11 situações em que há irregularidades na escrituração contábil ou insuficiência de documentação que comprove os resultados operacionais da empresa. As hipóteses de arbitramento do lucro incluem: 1) Inexistência de escrituração: Quando a empresa não mantém livros contábeis regulares e adequados. 2) Escrituração inadequada: Quando os livros e registros contábeis da empresa são considerados inidôneos, apresentando erros, omissões ou fraudes que impossibilitem a apuração correta do lucro. 3) Falta de documentos comprobatórios: Quando a empresa não possui documentos que comprovem suas operações e movimentações financeiras. 4) Despesas não comprovadas: Quando a empresa não consegue comprovar as despesas lançadas em sua contabilidade. 5) Fiscalização: Quando, em uma ação fiscal, a autoridade tributária identifica a necessidade de arbitrar o lucro devido à impossibilidade de apuração correta do lucro real. O arbitramento é utilizado como uma medida de exceção, garantindo que a base de cálculo do imposto seja determinada de maneira justa, mesmo na ausência de dados contábeis confiáveis. Sobre esse tema, trago o entendimento sumulado pela CARF, contido na sua súmula nº 59: Súmula CARF nº 59 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 29/11/2010 A tributação do lucro na sistemática do lucro arbitrado não é invalidada pela apresentação, posterior ao lançamento, de livros e documentos imprescindíveis para a apuração do crédito tributário que, após regular intimação, deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Esse entendimento é vinculante, de tal modo que a apresentação posterior da documentação não possibilita a invalidade do arbitramento. Assim sendo, a contribuinte não traz argumentos que invalidem o arbitramento, não servindo seu cálculo próprio para afastar o método de cálculo. Poderia a contribuinte demonstrar erro no próprio arbitramento, ou de que foi feito fora do previsto na legislação, não ocorreram nenhuma das hipóteses. Portanto, voto por manter o arbitramento. Sobre o PIS e a COFINS, na hipótese de a pessoa jurídica auferir receitas sujeitas a alíquotas diversas, não sendo possível identificar a alíquota aplicável à receita Fl. 555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.805 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.725183/2022-18 12 omitida, será aplicada a esta, a alíquota mais elevada entre aquelas previstas para as receitas auferidas pela pessoa jurídica. Trago aqui o dispositivo citado pela contribuinte, art. 748 da IN 1.911/2019; parágrafo 4º: Art. 748. Verificada a omissão de receita ou a necessidade de seu arbitramento, a autoridade tributária determinará o valor das contribuições, dos acréscimos a serem lançados, em conformidade com a legislação do IRPJ (Lei nº 8.212, de 1991, art. 33, caput e §§ 3º, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e 6º; Lei Complementar nº 70, de 1991, art. 10, parágrafo único; Lei nº 9.715, de 1998, arts. 9º e 11; e Lei nº 9.249, de 1995, art. 24). § 1º O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da COFINS e da Contribuição para o PIS/Pasep (Lei nº 9.249, de 1995, art. 24, § 2º, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 29). § 2º Para a determinação do valor da COFINS e da Contribuição para o PIS/Pasep, na hipótese de a pessoa jurídica auferir receitas sujeitas a alíquotas diversas, não sendo possível identificar a alíquota aplicável à receita omitida, será aplicada a esta, a alíquota mais elevada entre aquelas previstas para as receitas auferidas pela pessoa jurídica (Lei nº 9.249, de 1995, art. 24, § 4º, incluído pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 29). (...) (GRIFO DA IMPUGNANTE) Todavia, tal sistemática de lançamento tem algumas barreiras a exemplo o seu parágrafo 4º: § 4º Não se aplica o disposto neste artigo às vendas de mercadorias que tenham como destinatárias pessoas jurídicas atacadistas e varejistas, sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, estabelecidas nas Áreas de Livre Comércio referidas no § 3º. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010). Portanto, foi imperioso que o processo fosse encaminhado à origem para dirimir as dúvidas suscitadas pela contribuinte. Em sua defesa, a contribuinte fez a marcação de quais produtos teriam alíquota zero, integrando quase que a totalidade das transações. A contribuinte destacou em vermelho quais produtos considerou no seu cálculo como alíquota zero. Os valores indevidamente lançados seriam de R$ 13.018,47 (treze mil e dezoito reais e quarenta e sete centavos) a título de contribuição ao PIS e de R$ 59.962,04 (cinquenta e nove mil, novecentos e sessenta e dois reais e quatro centavos) a título de COFINS e que deveria ser aplicada a redução dos valores lançados para os montantes efetivamente devidos de R$ 14.552,91 (quatorze mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e noventa e um centavos) a título de contribuição ao PIS e Fl. 556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.805 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.725183/2022-18 13 R$ 67.029,80 (sessenta e sete mil e vinte e nove reais e oitenta centavos) a título de COFINS. Entendo robusta a alegação da impugnante, tendo em vista o benefício fiscal amplamente conhecido na ZFM e outras áreas incentivadas, o processo foi enviado à unidade preparadora para análise das alegações e recálculo dos tributos, conforme RESOLUÇÃO 101-000.472-2ª TURMA/DRJ01. Concluída a diligência, a Fiscalização acatou a tese da impugnante, recalculando as contribuições em face do benefício fiscal existente na ZFM. Trago abaixo a tabela com o novo cálculo: O resultado da diligência foi apresentado à impugnante que nada acrescentou em sua defesa complementar, apenas acrescentando tela do sistema que impedia a retificação extemporânea da ECD. Acato as razões apresentadas na impugnação e o cálculo realizado pela Fiscalização em sede de Diligência, acatando essa alegação. CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto: a) Em rejeitar as nulidades suscitadas; b) No mérito, em manter o arbitramento e as autuações de IRPJ e CSLL, integralmente; e c) Também no mérito, acatar o cálculo realizado pela Fiscalização, reduzindo o lançamento das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS. Portanto, voto pela procedência parcial da impugnação, mantendo os créditos lançados parcialmente. Vide tabela com os novos valores das contribuições do PIS/PASEP e COFINS: Fl. 557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.805 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.725183/2022-18 14 É como voto. A decisão recorrida enfrentou completa e adequadamente todas as razões apresentadas em sede de impugnação. Por sua vez, em sede recursal o contribuinte apresenta 02 (dois) Recursos Voluntários tempestivos, com signatários distintos, mas que se repetem e repetem os mesmos argumentos de impugnação. Não é incomum nos depararmos com Recursos que não dialogam com a decisão recorrida, entretanto, é inusual isso ocorrer de forma duplicada e com signatários distintos. Mas, em resumo, os recursos em nada inovam e permanecem insistindo nos mesmos argumentos, os quais foram devidamente apreciados pela decisão recorrida, com a qual concordo integralmente. Ressaltando que em relação à parcela desonerada não houve Recurso de Ofício em razão do limite de alçada e, em relação ao lançamento remanescente de PIS e COFINS a Recorrente não se insurge especificamente. As preliminares apresentadas, além de protelatórias, esbarram na Súmula CARF. 171. Em relação ao mérito, a causa de arbitramento tem previsão legal expressa. O contribuinte apresentou toda a sua escrituração zerada e, intimado a se manifestar, justificou, de forma genérica, que teria tido prejuízo e, portanto, não teria tributo a recolher. Tal justificativa além de não ser acatável, vez que a contribuinte deixou de escriturar todas as suas operações, é inconsistente com sua própria defesa, onde promoveu a juntada da escrituração que entende ser correta e, confessa existência de tributo a pagar. Em outras palavras, a impugnação e Recurso do contribuinte acabam por laborar contra sua tese e apenas validar e confirmar a hipótese de arbitramento. Fl. 558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.805 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.725183/2022-18 15 Por sua vez, a defesa do refazimento da apuração com base no lucro real e não no arbitrado, também esbarra na Súmula CARF n. 59. Quanto à responsabilização tributária, a mesma não foi impugnada e, portanto, resta definitiva. Desta feita, nos termos da faculdade garantida pelo inc. I, § 12º do Art. 114 do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria n. 1.634 de 21 de dezembro de 2023), adoto a decisão da DRJ como razão de decidir, acrescidas das razões aqui expostas, e voto no sentido de não acolher as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 559DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13896.907097/2019-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 05/12/2016 REMESSAS AO EXTERIOR. CONVENÇÃO BRASIL–FRANÇA (ART. 7º). NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONDICIONANTES. DIREITO CREDITÓRIO CONFIGURADO. Remessas efetuadas a empresa residente na França, relativas a serviços de manutenção ou disponibilização de peças, classificam-se como lucros da empresa estrangeira, tributáveis exclusivamente no Estado de residência, nos termos do art. 7º da Convenção Brasil–França. Reconhecida a não incidência do IRRF, os valores recolhidos configuram indébito, independentemente da forma de contabilização da despesa ou de eventual ausência de adição ao LALUR, que não afetam a liquidez e certeza do crédito.
Numero da decisão: 1302-007.687
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.672, de 23 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 13896.907085/2019-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: SERGIO MAGALHAES LIMA
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CONVENÇÃO BRASIL–FRANÇA (ART. 7º). NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONDICIONANTES. DIREITO CREDITÓRIO CONFIGURADO. Remessas efetuadas a empresa residente na França, relativas a serviços de manutenção ou disponibilização de peças, classificam-se como lucros da empresa estrangeira, tributáveis exclusivamente no Estado de residência, nos termos do art. 7º da Convenção Brasil–França. Reconhecida a não incidência do IRRF, os valores recolhidos configuram indébito, independentemente da forma de contabilização da despesa ou de eventual ausência de adição ao LALUR, que não afetam a liquidez e certeza do crédito. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.672, de 23 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 13896.907085/2019-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Fl. 351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.687 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.907097/2019-14 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão de primeira instância que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade contra despacho decisório que indeferiu o reconhecimento de direito creditório pleiteado, e consequentemente, não homologou a compensação declarada. Conforme consignado no relatório da Delegacia de Julgamento da receita Federal do Brasil (DRJ), o contribuinte informou que os valores de IRRF discutidos decorrem de pagamentos a empresa residente na França, sem estabelecimento no Brasil, relativos a serviços técnicos. Defendeu que, à luz do artigo 7º da Convenção Brasil–França, tais remessas configuram lucros da empresa estrangeira e, portanto, não estão sujeitas à retenção na fonte. Alegou ainda que o Tratado e seu Protocolo não qualificam serviços técnicos como royalties, razão pela qual a tributação caberia exclusivamente ao país de residência da beneficiária. Por sua vez, a fiscalização, ao analisar a documentação, concluiu que se tratava de disponibilização e locação de peças, afastando o enquadramento como serviço técnico nos termos da IN RFB nº 1.455/2014 e da Solução de Consulta COSIT nº 501/2017, motivo pelo qual considerou devida a retenção do IRRF. Examinada a manifestação de inconformidade, a Turma da DRJ concluiu que as remessas destinadas à empresa francesa, por serviços de manutenção ou aluguel de peças, constituem lucros da empresa no exterior e estão sujeitas apenas à tributação na França, conforme o artigo 7º da Convenção. Assim, reconheceu a não incidência do IRRF, mas deixou de admitir o direito creditório e não homologou as compensações declaradas, uma vez que não houve comprovação de que as despesas a título de IRRF não foram deduzidas do lucro real. Por fim, a Recorrente interpôs seu recurso que será a seguir analisado. É o relatório. VOTO Fl. 352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.687 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.907097/2019-14 3 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Recorrente foi cientificada da decisão da DRJ em 07/07/2023 e apresentou o recurso em 08/08/2023, dentro do prazo legal. Atendidos os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Insurgiu-se a Recorrente alegando, em síntese, que o acórdão reconheceu a não incidência do IRRF sobre as remessas à luz do artigo VII do tratado Brasil–França para evitar a dupla tributação, mas, apesar desse reconhecimento expresso, a autoridade de primeira instância não homologou o direito creditório, gerando incongruência e ilegalidade. Sustentou, ainda, a ausência de critério nas condicionantes criadas pela DRJ, qualificadas como 'requisitos de compensação' sem amparo normativo, bem como afirmou que não apurou lucro tributável, de modo que as premissas adotadas estariam dissociadas da verdade material. Por fim, defendeu que a fase instrutória foi plenamente atendida, com farto acervo documental apto a comprovar as remessas realizadas A questão central submetida a julgamento consiste em verificar se, após reconhecer a não incidência do IRRF sobre as remessas efetuadas à empresa domiciliada na França — por enquadramento no artigo 7º da Convenção Brasil–França — a DRJ poderia deixar de homologar as compensações realizadas pela Recorrente, com fundamento na ausência de estorno contábil da despesa, na suposta falta de adição do valor ao LALUR e na necessidade de comprovação de que não houve reflexo no IRPJ e na CSLL. Em síntese, trata-se de definir se essas condicionantes encontram respaldo legal suficiente para afastar o direito creditório decorrente do recolhimento indevido. De início, é importante registrar que a própria DRJ reconheceu, de forma expressa e fundamentada, que o IRRF não era devido. Concluiu-se que as remessas se enquadram como lucros da empresa francesa, sujeitos exclusivamente à tributação na França, nos termos do art. 7º da Convenção bilateral, conforme interpretação já reafirmada pela Receita Federal em Solução de Consulta e pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Este ponto do debate, portanto, encontra-se pacificado no processo administrativo: houve recolhimento indevido. Diante desse reconhecimento, forma-se o indébito tributário, cujo tratamento está previsto nos artigos 165 e 168 do CTN. Com isso, cabe examinar se os requisitos adicionais mencionados pela DRJ — relacionados Fl. 353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.687 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.907097/2019-14 4 à escrituração contábil ou à apuração do IRPJ e da CSLL — podem, à luz da legislação vigente, impedir a restituição ou compensação de valores indevidamente recolhidos. A legislação que rege a compensação (Lei nº 9.430/1996, art. 74) estabelece critérios específicos, e nenhum deles envolve análise prévia de LALUR, estorno contábil ou comprovação de ajustes retroativos. É certo que, em diversas situações, podem ser exigidos esclarecimentos ou comprovações contábeis quando esses elementos sejam relevantes para definir a certeza e a liquidez do crédito, como ocorre no âmbito da Súmula CARF nº 80, segundo a qual o aproveitamento do IRRF na apuração do IRPJ depende da comprovação da retenção e do efetivo oferecimento das receitas à tributação. Nesse contexto, tais verificações são indispensáveis porque a receita influencia diretamente a formação do saldo negativo. No presente caso, contudo, não há paralelismo com a lógica da súmula, tampouco se configura a alegada duplicidade mencionada pela DRJ, de modo que tais exigências não têm o condão de afetar o direito creditório decorrente do pagamento indevido. Explico. A lógica da Súmula CARF nº 80 condiciona o aproveitamento do IRRF à comprovação do oferecimento das receitas à tributação do IRPJ justamente porque, na formação do saldo negativo, o imposto retido funciona como antecipação do tributo devido e integra a operação matemática que parte do IRPJ apurado para, então, deduzir as retenções sofridas. Nessa situação, a ausência de comprovação da receita afeta diretamente a liquidez e certeza do crédito, razão pela qual a súmula exige a demonstração do efetivo cômputo das receitas na base de cálculo do imposto. No presente caso, porém, a despesa contabilizada relativa ao IRRF indevido não integra a apuração do IRPJ ou da CSLL, não compõe a matemática do saldo negativo nem interfere no cálculo do crédito objeto de compensação. Eventual ausência de adição no LALUR, mesmo se verificada, não altera o valor do indébito nem compromete sua liquidez e certeza, de modo que a lógica da Súmula 80 não pode ser transposta para situações de pagamento indevido de IRRF sobre remessas ao exterior. No que tange à duplicidade alegada, é necessário observar quanto ao efeito contábil da despesa que, embora o valor do IRRF possa ter transitado pela contabilidade, isso não significa que tenha sido efetivamente deduzido na apuração fiscal. O Lucro Real exige ajustes que podem neutralizar despesas contabilizadas, e despesas indevidas não são dedutíveis, ainda que registradas. Soma-se a isso o fato de que a empresa alega que possuía prejuízo fiscal naquele período, o que afasta qualquer Fl. 354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.687 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.907097/2019-14 5 impacto concreto na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Assim, não há elemento de fato que sustente a presunção de redução indevida desses tributos. Mesmo que se admitisse — apenas em hipótese — que o contribuinte tivesse apurado lucro e tratado o IRRF como despesa dedutível, a alegação de duplicidade não se confirma. O efeito máximo que uma dedução indevida poderia produzir seria equivalente ao somatório das alíquotas de IRPJ e CSLL, cerca de 34% do valor contabilizado. Isso significa que, se o IRRF recolhido indevidamente fosse de R$ 100, o potencial impacto tributário seria de aproximadamente R$ 34, e nunca dos mesmos R$ 100 que estão sendo objeto da compensação. As grandezas são distintas e não se confundem. Por isso, mesmo que existisse algum equívoco contábil, não haveria fundamento para glosa integral ou proporcional do crédito, pois não ocorre dupla recuperação do mesmo valor. A eventual ausência de adição de despesa indedutível — se configurada — somente poderia ser tratada por meio de lançamento específico para recomposição da base de cálculo, e não mediante redução do crédito de indébito. E, ainda assim, o impacto máximo decorrente de tal despesa seria limitado ao efeito das alíquotas do IRPJ e da CSLL, sem jamais justificar o não reconhecimento integral do valor pago indevidamente. Em face de todos esses elementos, entendo que as condicionantes introduzidas pela decisão de primeira instância não encontram apoio nas normas que disciplinam a compensação tributária e não alteram o fato fundamental de que o IRRF foi recolhido indevidamente. Reconhecida a inexistência de incidência, o contribuinte faz jus à restituição ou à homologação da compensação declarada, nos termos da legislação aplicável. Assim, voto pelo provimento do Recurso Voluntário, determinando a homologação das compensações relativas ao IRRF indevidamente recolhido, na forma do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. Fl. 355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.687 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.907097/2019-14 6 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Fl. 356DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13558.720531/2012-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 13/07/2006 REGIME ADUANEIRO DRAWBACK. COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA. SÚMULA CARF Nº 100. Compete ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil fiscalizar o cumprimento dos requisitos do regime de drawback na modalidade suspensão, proceder ao lançamento e verificar, a qualquer tempo, a observância das condições legais pelo beneficiário. DECADÊNCIA. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DRAWBACK SUSPENSÃO. SÚMULA CARF Nº 156. No drawback-suspensão, o termo inicial do prazo decadencial quinquenal é o primeiro dia do exercício seguinte ao encerramento do prazo de trinta dias após a data-limite para a realização das exportações compromissadas (fórmula: “Dec = Dlim + 30 dias”), nos termos do art. 173, I, do CTN. DRAWBACK SUSPENSÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 227 Vinculação física. Para fatos ocorridos até 28/07/2010, é exigível a demonstração de vinculação física entre os insumos importados com suspensão e os produtos exportados; inaplicabilidade, ao período, do princípio da fungibilidade.
Numero da decisão: 3301-014.682
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rachel Freixo Chaves – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Jose PintoRibeiro, Bruno Minoru Takii, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede(Presidente)
Nome do relator: RACHEL FREIXO CHAVES
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COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA. SÚMULA CARF Nº 100. Compete ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil fiscalizar o cumprimento dos requisitos do regime de drawback na modalidade suspensão, proceder ao lançamento e verificar, a qualquer tempo, a observância das condições legais pelo beneficiário. DECADÊNCIA. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DRAWBACK SUSPENSÃO. SÚMULA CARF Nº 156. No drawback-suspensão, o termo inicial do prazo decadencial quinquenal é o primeiro dia do exercício seguinte ao encerramento do prazo de trinta dias após a data-limite para a realização das exportações compromissadas (fórmula: “Dec = Dlim + 30 dias”), nos termos do art. 173, I, do CTN. DRAWBACK SUSPENSÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 227 Vinculação física. Para fatos ocorridos até 28/07/2010, é exigível a demonstração de vinculação física entre os insumos importados com suspensão e os produtos exportados; inaplicabilidade, ao período, do princípio da fungibilidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 1747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.682 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.720531/2012-18 2 Assinado Digitalmente Rachel Freixo Chaves – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Jose PintoRibeiro, Bruno Minoru Takii, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede(Presidente) RELATÓRIO 1. Trata auto de infração exigindo o recolhimento de II, PIS-Importação e COFINS- Importação, com multa de ofício, por inadimplemento parcial do drawback suspensão vinculado ao Ato Concessório nº 2006-0109378 e às DIs 06/0814982-3 e 06/0814983-1, referentes à importação de amêndoas de cacau pela Recorrente. 2. Em linhas gerais, a fiscalização registrou que a empresa não segregava insumos importados e nacionais, nem mantinha controles específicos, diante disso, estimou o percentual de utilização de insumo importado, apurou descumprimento parcial do regime e submeteu as quantidades não vinculadas às exportações à base de cálculo do II, conforme Anexo I-C. 3. A Recorrente alegou em impugnação: (i) incompetência da RFB para imputar inadimplemento do compromisso de exportar (competência da SECEX), (ii) indevida utilização de prova emprestada, (iii) decadência nos termos do art. 150, §4º, do CTN, (iv) nulidade por ausência de liquidez e certeza em razão do uso de estimativas, (v) além de argumentos sobre vinculação física e fungibilidade, (vi) cumprimento do ato concessório, (vii) exclusão de juros sobre multa e (viii) pedido de perícia contábil. 4. Após diversos retornos de diligência, a unidade julgadora de piso se posicionou quanto a temas alegados em sede de impugnação, decidindo em síntese: (i) Incompetência da RFB (competência seria da SECEX): Rejeitado. A DRJ afirmou que compete ao Auditor-Fiscal da RFB fiscalizar o drawback- suspensão (requisitos, cumprimento e lançamento), citando a Súmula CARF 100 e a Portaria MEFP 594/1992 (arts. 2º e 3º), que distinguem as Fl. 1748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.682 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.720531/2012-18 3 atribuições da SECEX (concessão/baixa formal) e da RFB (fiscalização dos tributos suspensos). (ii) Indevida utilização de prova emprestada (termo de constatação de 2007): Rejeitado. A DRJ considerou válido o uso de prova emprestada quando há pertinência material e temporal com os fatos autuados e é assegurado novo contraditório, destacando que, além da prova emprestada, houve outras provas colhidas no próprio procedimento. (iii) Decadência (art. 150, §4º, do CTN): Rejeitado. A DRJ aplicou o art. 173, I, do CTN: para drawback-suspensão, o prazo é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito, decorrente do inadimplemento do regime, tornou-se exigível. (iv) Nulidade do lançamento por ausência de liquidez e certeza (uso de estimativas): Rejeitado. A DRJ reputou válida a utilização de estimativa por média ponderada (critério de avaliação de estoques aceito) para quantificar o insumo aplicado nas exportações, garantindo a liquidez/certeza do crédito. (v) Vinculação física e fungibilidade (insumos fungíveis; desnecessidade de vinculação estrita): Rejeitado. A DRJ reafirmou que o drawback- suspensão se submete ao princípio da vinculação física, cabendo ao beneficiário comprovar que os insumos com suspensão foram efetivamente utilizados nos produtos exportados. Quanto à fungibilidade, assentou que a mitigação da vinculação física só foi instituída pela MP 497/2010 (Lei 12.350/2010) e não se aplica retroativamente ao AC/2006. (vi) Cumprimento do Ato Concessório (baixa pela SECEX; considerar todas as exportações do período): Parcialmente acolhido apenas para ajustes numéricos. Tese principal rejeitada. A DRJ manteve que só podem comprovar o regime as exportações formalmente vinculadas ao AC e consideradas pela SECEX (quantidade e NCM), excluindo REs não constantes da lista SECEX ou com NCM divergente; apontou que eventuais erros formais deveriam ter sido sanados na baixa perante a SECEX. Ainda assim, recalculou e exonerou parcialmente valores. (vii) Exclusão de juros sobre a multa de ofício: Rejeitado. A DRJ afirmou o cabimento de juros de mora sobre o crédito tributário não pago no vencimento, inclusive o decorrente de multa de ofício. (viii) Pedido de perícia contábil: Indeferido. A DRJ indeferiu por inobservância dos requisitos formais do art. 16, IV, do Decreto 70.235/1972 (não indicação/qualificação do perito) e por desnecessidade, Fl. 1749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.682 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.720531/2012-18 4 pois a matéria envolvia análise documental/estoques já constante dos autos. 5. A decisão restando assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 13/07/2006 DECADÊNCIA. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DRAWBACK SUSPENSÃO. INOCORRÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente à importação realizada ao amparo do regime de drawback suspensão é de cinco anos, tendo como marco inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário decorrente do inadimplemento do regime aduaneiro especial de drawback-suspensão torna-se passível de ser exigido, consoante o art. 173, inciso I, do CTN. DRAWBACK. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR. Compete ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil a fiscalização dos tributos suspensos no regime de drawback, modalidade suspensão, que compreende a verificação do regular cumprimento, pelo importador, dos requisitos e condições fixados pela legislação de regência e o lançamento do crédito tributário. PROVA EMPRESTADA. DADOS COLETADOS EM SEDE DE PROCEDIMENTO FISCAL ANTERIOR. PERTINÊNCIA MATERIAL E TEMPORAL. NOVO CONTRADITÓRIO. VALIDADE. É válido o transladamento de prova proveniente de diligência fiscal realizada no curso de procedimento fiscal anterior, desde que tenha pertinência material e temporal com a situação fática autuada e que lhe seja assegurada nova oportunidade de exercício ao contraditório. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ESTIMATIVA PELA MÉDIA PONDERADA NA QUANTIFICAÇÃO DE MERCADORIA. VALIDADE. É valida a utilização de estimativa da quantidade de insumo empregado na fabricação de produto exportado, para fins de verificação do cumprimento do regime de drawback, modalidade suspensão, por critério de avaliação de estoques aceito pela legislação tributária. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E DE ILEGALIDADE. A autoridade julgadora administrativa não tem competência para apreciar alegações de inconstitucionalidade e de ilegalidade de dispositivos normativos legitimamente inseridos no ordenamento jurídico nacional. Fl. 1750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.682 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.720531/2012-18 5 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões proferidas pelo CARF, STF e STJ somente vinculam o entendimento das autoridades julgadoras de primeira instância, quando lhes forem atribuídas efeito vinculante, na forma da legislação aplicável. DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. As solicitações de diligência ou perícia que sejam consideradas prescindíveis pela autoridade julgadora devem ser justificadamente indeferidas. PEDIDO DE INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL EM ENDEREÇO DIVERSO AO DO DOMICILIO TRIBUTÁRIO DO SUJEITO PASSIVO. DESCABIMENTO. INDEFERIMENTO. É descabido o pedido para realização de intimação por via postal em endereço diverso ao estabelecido na legislação vigente, domicilio tributário do sujeito passivo, constante do cadastro da administração tributária federal. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 13/07/2006 PIS-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. A Nota PGFN/CASTF/Nº 547/2015 vincula o entendimento da RFB sobre a matéria relacionada à base de cálculo das contribuições incidentes nas operações de importação, referente à inconstitucionalidade da seguinte parte do artigo 7º, inciso I, da Lei 10.865/04: “acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições”. ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 13/07/2006 DRAWBACK SUSPENSÃO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO FÍSICA. DESCUMPRIMENTO. INADIMPLEMENTO DO REGIME. O descumprimento dos requisitos formais prescritos na legislação de regência, dentre eles, a não observância da Vinculação Física entre os insumos importados ao amparo do regime e os produtos exportados relacionados ao ato concessório, implica no inadimplemento do regime de drawback suspensão. DRAWBACK SUSPENSÃO. VINCULAÇÃO FÍSICA. ÔNUS DA PROVA. O regime aduaneiro especial de drawback suspensão submete-se ao princípio da vinculação física, recaindo sobre o beneficiário o ônus de comprovar que os insumos importados com suspensão de tributos foram efetivamente utilizados na fabricação das mercadorias exportadas ao amparo do regime. FUNGIBILIDADE DE INSUMOS IMPORTADOS. DRAWBACK SUSPENSÃO. IRRETROATIVIDADE. Fl. 1751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.682 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.720531/2012-18 6 O princípio da fungibilidade de insumos somente se aplica a fatos geradores ocorridos a partir de 28 de julho de 2010, com a publicação da Medida Provisória nº 497, de 17/07/2010, convertida na Lei nº 12.350/2010. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO PAGOS NO VENCIMENTO. CABIMENTO. Incide juros de mora sobre o crédito tributário não pago no vencimento, inclusive o decorrente de multa de ofício. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte 6. Em seu recurso voluntário a Recorrente traz os mesmos argumentos apresentados em sede de impugnação. 7. É o relatório no que interessa. Passo a análise. VOTO 8. Conselheira Rachel Freixo Chaves, Relatora. I. DO CONHECIMENTO 9. O recurso voluntário é tempestivo, e dele tomo integral conhecimento, posto que preenchidos todos os requisitos para tanto. II. PRELIMINARES. 10. As preliminares subsequentes foram deduzidas pela Recorrente e serão analisadas respeitando-se a rubrica e a ordenação por ela utilizadas, para maior clareza expositiva. II.1. Da nulidade parcial da r. decisão recorrida. Manutenção parcial da autuação baseada em mera presunção e tentativa de aperfeiçoar o lançamento. Fl. 1752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.682 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.720531/2012-18 7 11. Sustenta a Recorrente nulidade da decisão da DRJ, ao argumento de que a manutenção do lançamento teria se apoiado em mera presunção e de que houve aperfeiçoamento/inovação do lançamento pela invocação, em sede decisória, do art. 295 do RIR/1999. 12. O lançamento, por força do art. 142 do CTN, é ato vinculado que deve apurar a matéria tributável, quantificar o crédito e motivar a exigência; já o processo administrativo fiscal (Decreto nº 70.235/1972) autoriza a realização de diligências para elucidação de fatos e exige decisão fundamentada. 13. À luz desse marco, cumpre distinguir critério jurídico de metodologia de quantificação: o critério jurídico do lançamento permaneceu inalterado (descumprimento parcial do drawback/suspensão por não comprovação da vinculação do insumo importado às exportações), enquanto a metodologia utilizada serviu apenas para medir, diante da ausência de controles segregados reconhecida nos autos, o teor de insumo importado efetivamente aplicado nos produtos exportados. 14. A referência, na decisão da DRJ, a parâmetros contábeis admitidos pelo ordenamento (v.g., custo médio/média ponderada) não altera a capitulação, não introduz novo fundamento legal, nem modifica o núcleo da infração, trata-se de reforço técnico destinado esclarecer as alegações de iliquidez do crédito, o que é compatível com o dever de motivação do julgador e com o saneamento probatório permitido pelas diligências. 15. Ademais, nota-se que as diligências realizadas, por sua vez, limitaram-se a explicitar divergências de fato (REs/NCMs) e a depurar planilhas de exportação vinculadas ao Ato Concessório, sem criação de novo lançamento ou modificação do critério jurídico, caracterizando correção de premissas fáticas e esclarecimento de provas, e não inovação vedada pelo art. 146 do CTN. 16. Registre-se, ademais, que após as diligências houve redução do Auto de Infração, com exoneração parcial do crédito, o que evidencia atuação saneadora e quantitativa, sem alteração do fundamento jurídico originário ou prejuízo a parte. 17. Assim, não procedem as assertivas de manutenção por presunção ou de aperfeiçoamento/inovação do lançamento, razão pela qual afasto esta preliminar de nulidade II.2. Impossibilidade de manutenção da r. decisão na parte recorrida. Incompetência da RFB para imputar a inadimplência do compromisso de exportar diante da homologação e consequente baixa do Regime de Drawback pela SECEX. 18. Consoante demonstrado na Impugnação a recorrente reitra que a competência para verificar o adimplemento do compromisso de exportar objeto dos Atos Fl. 1753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.682 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.720531/2012-18 8 Concessórios (“ACs”) de Regime Aduaneiro Especial de Drawback é da Secretaria de Comércio Exterior (“SECEX”) e não da RFB. 19. A tese de incompetência da Receita Federal do Brasil não prospera, porquanto a matéria encontra-se pacificada pela Súmula CARF nº 100: Súmula CARF nº 100 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 09/12/2013 O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil tem competência para fiscalizar o cumprimento dos requisitos do regime de drawback na modalidade suspensão, aí compreendidos o lançamento do crédito tributário, sua exclusão em razão do reconhecimento de beneficio, e a verificação, a qualquer tempo, da regular observação, pela importadora, das condições fixadas na legislação pertinente. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 20. Ademais, a aplicação do referido enunciado é obrigatória, independentemente de entendimento pessoal desta Relatoria, por força do art. 72 do Regimento Interno do CARF, que confere efeito vinculante às súmulas aprovadas. 21. A inobservância injustificada de súmula vinculante constitui infração ao dever funcional do Conselheiro, podendo inclusive ensejar a perda do mandato, nos termos do art. 85, VI, do RICARF. 22. Rejeito, portanto, a preliminar de incompetência. II.3. Impossibilidade de manutenção da r. decisão na parte recorrida. Da impossibilidade de utilização da prova emprestada 23. A prova emprestada é admissível no processo administrativo tributário quando há pertinência objetiva com o fato apurado, garantia de contraditório e ampla defesa no processo de destino e possibilidade de cotejo com outras provas, conforme art. 24 do Decreto nº 7.574/2011 e art. 372 do CPC. 24. No caso concreto, o termo de constatação produzido em 21/08/2007 é contemporâneo ao período de validade do Ato Concessório fiscalizado (01/08/2006 a 31/07/2008), de modo que a correspondência temporal relevante se estabelece entre os fatos apurados e os fatos geradores lançados, sendo irrelevante o lapso de anos até a ciência do lançamento. 25. Ademais, o lançamento não se apoiou exclusivamente nessa prova, posto que a autoridade fiscal fundamentou suas conclusões em conjunto probatório robusto, que inclui Fl. 1754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.682 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.720531/2012-18 9 informações e documentos apresentados pela própria contribuinte (respostas a intimações, laudo técnico e demonstrações de contas de estoque) e dados extraídos dos módulos Importação e Exportação do SISCOMEX. 26. Presentes, portanto, licitude, pertinência e contraditório, não assiste razão à recorrente, razão pela qual rejeito a preliminar. II.4. Impossibilidade de manutenção da r. decisão na parte recorrida. Extinção do crédito tributário pela consumação da decadência 27. Embora a Recorrente sustente que, por terem as DIs sido registradas em 2006 e o crédito notificado apenas em 19/03/2012, o direito de lançar estaria fulminado, no regime de drawback, modalidade suspensão, aplica-se a Súmula CARF nº 156: Súmula CARF nº 156 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2019 No regime de drawback, modalidade suspensão, o termo inicial para contagem do prazo quinquenal de decadência do direito de lançar os tributos suspensos é o primeiro dia do exercício seguinte ao encerramento do prazo de trinta dias posteriores à data limite para a realização das exportações compromissadas, nos termos do art. 173, I, do CTN. 28. No caso do Ato Concessório nº 2006-0109378, cuja data-limite para as exportações foi 31/07/2008, aplica-se a fórmula consagrada na Súmula 156 (“Dec = Dlim + 30 dias”), de modo que o marco de confirmação do inadimplemento ocorre em 30/08/2008. À luz do art. 173, I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial de cinco anos é o primeiro dia do exercício seguinte a esse marco, isto é, 01/01/2009, findando-se o quinquênio em 01/01/2014. Considerada a contagem inclusiva para a prática do lançamento, o último dia útil para constituição do crédito tributário foi 31/12/2013. 29. Nesse sentido, considerando que a Recorrente tomou a ciência do lançamento ocorrido em 19/03/2012, verifica-se que a constituição do crédito deu-se dentro do lapso decadencial. 30. Ressalte-se , por fim, que a observância da Súmula nº 156 é obrigatória (art. 72 do RICARF), e sua inobservância injustificada configura infração funcional (art. 85, VI, do RICARF). 31. Diante disso, mantém-se, portanto, a decisão da DRJ quanto à inexistência de decadência. Fl. 1755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.682 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.720531/2012-18 10 II.5. Nulidade da autuação por ausência de pressupostos de validade. Liquidez e incerteza da autuação e indevida alteração do critério jurídico 32. A Recorrente sustenta que o crédito seria ilíquido e incerto. Todavia, a exigência foi acompanhada de planilhas e memória de cálculo que discriminam base de incidência, alíquotas e penalidades, bem como identificam as DIs/atos concessórios e os marcos temporais pertinentes. Eventuais divergências aritméticas, se houvesse, ensejariam ajustes pontuais, mas não a anulação do lançamento, por não afetarem seus elementos essenciais. 33. Assim, o crédito encontra-se suficientemente determinado para fins de constituição administrativa, cabendo à fase contenciosa a verificação da correção dos valores, sem que isso se confunda com vício invalidante. 34. Rejeito também está preliminar. III. MÉRITO III.1. (a) Da impossibilidade de manutenção da exigência em questão. Do cumprimento das condições relativas ao Regime Aduaneiro Especial de Drawback e (b) Da inaplicabilidade do Princípio da Vinculação Física ao caso concreto. importação de insumos in natura. Necessária observância do Princípio da Fungibilidade. 35. Para evitar repetições e porque partem do mesmo suporte fático- probatório, examinam-se conjuntamente (a) a alegada impossibilidade de manutenção da exigência por suposto cumprimento das condições do regime de drawback-suspensão e (b) a pretensa inaplicabilidade do princípio da vinculação física ao caso concreto, em razão da natureza fungível dos insumos in natura. A controvérsia jurídica central consiste em saber se a Recorrente comprovou, com documentação idônea, a efetiva vinculação dos insumos importados com suspensão aos produtos exportados no âmbito do AC nº 2006-0109378. 36. A decisão recorrida assentou que o cumprimento da condição resolutiva do regime depende, no período dos fatos (exportações com data-limite em 31/07/2008), da demonstração da vinculação física entre os insumos importados e os bens exportados. A Recorrente, por sua vez, sustenta ter atendido integralmente as metas do AC, com baixa pela SECEX no SISCOMEX, e afirma que a legislação permitiria, em se tratando de bens fungíveis, a substituição de insumos, de modo que a exigência de rastreabilidade material seria indevida no Fl. 1756DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.682 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.720531/2012-18 11 drawback-suspensão. Aduz, ainda, que, mesmo sob a ótica estimativa aplicada pela fiscalização (30,38% de participação de insumo importado), teria superado os compromissos de exportação. 37. Em direito estrito, a tese recursal não procede. Para fatos ocorridos até 28/07/2010, prevalece o entendimento consolidado de que o drawback, na modalidade suspensão, impõe a vinculação física entre os insumos importados com suspensão de tributos e os produtos exportados, entendimento hoje cristalizado na Súmula CARF nº 227. “SÚMULA CARF Nº 227 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/08/2025 – vigência em 01/09/2025 O regime aduaneiro especial de drawback, em sua modalidade suspensão, impõe que, até 28/07/2010, haja vinculação física entre os insumos importados com suspensão de tributos e os produtos exportados. 38. A baixa/homologação perante a SECEX, conquanto relevante no plano do comércio exterior, não vincula o juízo tributário nem exonera o beneficiário do ônus de demonstrar o atendimento das condições do benefício (art. 142 do CTN). A posterior evolução normativa citada pela Recorrente, a partir da MP nº 497/2010, convertida na Lei nº 12.350/2010,não retroage para afastar a exigência aplicável ao período dos autos nos termos sumular vigente. 39. No plano fático-probatório, os elementos constantes dos autos revelam insuficiência de controles internos aptos a assegurar a rastreabilidade do insumo importado no processo produtivo (ausência de segregação por origem, inexistência de balanços de massa e de rendimentos por NCM/lote), bem como inconsistências nos Registros de Exportação utilizados para a comprovação. Nessas condições, a autoridade fiscal adotou metodologia estimativa, com base em dados oficiais do SISCOMEX e documentos fornecidos pela própria empresa, apurando média ponderada de 30,38% de participação do insumo importado no período. Tal procedimento é legítimo diante da deficiência de controles do contribuinte e não foi infirmado por contraprova técnica robusta. 40. A alegação de que o cumprimento material do AC estaria demonstrado por exportações totais superiores às metas não elide a necessidade, então vigente, de prova específica da absorção do insumo importado nos bens exportados. 41. De igual modo, os apontados “erros formais” em REs (dígito faltante do número do AC no campo 24, divergências de NCM) não foram tempestivamente sanados perante a autoridade competente e não permitem, por si sós, compelir a Administração a computá-los para fins de comprovação do regime. A exclusão dos REs 06/2029207-001, 06/1435050-001 e Fl. 1757DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.682 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.720531/2012-18 12 06/1266122-001, por não constarem da relação MDIC/SECEX vinculada ao AC, mostra-se adequada, à vista do procedimento de baixa previsto no art. 131 da Portaria SECEX nº 25/2008. 42. As diligências posteriores, ademais, depuraram códigos NCM quando necessário e promoveram exoneração onde coube, preservando-se o remanescente do crédito tributário pela não comprovação da vinculação física. 43. À vista desse quadro, e considerada a obrigatoriedade da vinculação física no período, conclui-se que não se encontra comprovado o cumprimento integral do regime de drawback-suspensão relativamente ao AC nº 2006-0109378, afastando-se as teses de que bastaria a equivalência econômica decorrente da fungibilidade dos insumos in natura e de que a validação da SECEX dispensaria a comprovação específica exigida para fins tributários. 44. Aliás, esse foi o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 3ª Turma, ao julgar processo semelhante, inclusive envolvendo a mesma Recorrente: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 18/03/2010 DRAWBACK. REGRA. VINCULAÇÃO FÍSICA. Até o dia 28 de julho de 2010 é condição específica do regime especial aduaneiro de drawback suspensão a industrialização e posterior exportação da mercadoria anteriormente importada. Tratando-se de condição para isenção, a vinculação física deve ser demonstrada pelo beneficiário nos termos do artigo 179 do Código Tributário Nacional Fonte: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Câmara Superior de Recursos Fiscais, 3ª Turma. (2024, 9 de outubro). Acórdão n.º 9303-016.054 (Processo n.º 10508.720503/2015-32): Recurso especial do contribuinte – Barry Callebaut Brasil Ind. e Com. de Produtos 45. Diante do exposto, mantém-se a higidez do lançamento nos termos fixados pela DRJ, com a exoneração já reconhecida nas diligências. 46. E, por fim, ainda que esta Relatoria1, discorde da orientação sumular, ressalta-se que a aplicação da súmula pertinente é obrigatória (art. 72 do RICARF) e sua inobservância configura infração funcional (art. 85, VI, do RICARF). 1 Em mera ressalva de entendimento pessoal, e sem integrar os fundamentos deste julgado, registro que perfilho a tese de que a fungibilidade, enquanto critério de equivalência técnico-econômica do insumo consumido no produto exportado, pode irradiar efeitos retroativos à alteração do art. 17 da Lei nº 11.774/2008, por se harmonizar com a teleologia do drawback (neutralidade tributária das exportações, vedação de “tributação por via reflexa” e maximização da competitividade externa) e com a hermenêutica finalística dos regimes suspensivos. Tal leitura prestigia a primazia da materialidade econômica sobre formalismos instrumentais e coaduna-se com a proporcionalidade e a razoabilidade na comprovação do adimplemento. Todavia, como já dito, por força do art. 72 do RICARF, prevalece, no caso concreto, a observância obrigatória da súmula aplicável, cuja inobservância injustificada pode caracterizar infração funcional (art. 85, VI, do RICARF), razão pela qual a presente ressalva não integra os fundamentos deste voto. Fl. 1758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.682 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.720531/2012-18 13 IV. CONCLUSÃO 47. DIANTE DO EXPOSTO, rejeito as preliminares de nulidade, e, no mérito, nego provimento ao recursos voluntário. Assinado Digitalmente Rachel Freixo Chaves Fl. 1759DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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