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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11373156 #
Numero do processo: 10166.721810/2013-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 RENDIMENTOS RECEBIDOS A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI Nº 5422. O Supremo Tribunal Federal, em precedente de eficácia vinculante e geral (erga omnes), deu ao art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88, ao arts. 4º e 46 do Anexo do Decreto nº 9.580/18 e aos arts. 3º, caput e § 1º; e 4º do Decreto-lei nº 1.301/73 interpretação conforme à Constituição Federal para se afastar a incidência do imposto de renda sobre valores decorrentes do direito de família percebidos pelos alimentados a título de alimentos ou de pensões alimentícias.
Numero da decisão: 2101-003.738
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto - Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Carolina da Silva Barbosa, Debora Fofano dos Santos, Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Mario Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO JUNQUEIRA DE ALVARENGA NETO
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IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI Nº 5422. O Supremo Tribunal Federal, em precedente de eficácia vinculante e geral (erga omnes), deu ao art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88, ao arts. 4º e 46 do Anexo do Decreto nº 9.580/18 e aos arts. 3º, caput e § 1º; e 4º do Decreto- lei nº 1.301/73 interpretação conforme à Constituição Federal para se afastar a incidência do imposto de renda sobre valores decorrentes do direito de família percebidos pelos alimentados a título de alimentos ou de pensões alimentícias. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Fl. 54DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.738 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.721810/2013-97 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Carolina da Silva Barbosa, Debora Fofano dos Santos, Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por Lubia Mara De Jesus em face do acórdão nº 10-65.286, proferido pela 8ª Turma da DRJ em Porto Alegre, em sessão realizada no dia 28 de maio de 2019, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte e manteve a exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física relativo ao ano-calendário de 2009, no montante de R$ 4.951,79, acrescido de multa e juros correspondentes. A autuação fiscal teve origem em procedimento iniciado em 2013, quando foi lavrado o Termo de Intimação nº 2010/669389371772061, no qual a autoridade fiscal questionou rendimentos recebidos em razão de pensão alimentícia pela contribuinte e seus dependentes, com valor fixado por meio de Escritura Pública, Decisão Judicial ou Acordo Homologado Judicialmente. Em cumprimento à intimação, no dia 31 de janeiro de 2013, a contribuinte entregou à autoridade fiscal documentação referente à intimação, juntamente com justificativa de que já havia feito a retificadora declarando o valor da pensão alimentícia. A autoridade fiscal lavrou a Notificação de Lançamento nº 2010/693809903256486, na qual a fiscalização constatou omissão de rendimentos recebidos de pessoa física no valor de R$ 33.997,00, referente ao ano-calendário de 2009. A autoridade fiscal consignou na autuação que, de acordo com as informações e documentos apresentados pela contribuinte, houve declaração de rendimentos recebidos de pessoa física, consistentes em pensão alimentícia, em campo errado, de modo que tais rendimentos não foram somados aos tributáveis, verificando-se assim a omissão de rendimentos no valor mencionado. A contribuinte apresentou impugnação, alegando que após intimação do fisco teria retificado a Declaração de Ajuste Anual para incluir a pensão alimentícia. Aduziu que ela própria não recebe pensão alimentícia, sendo os beneficiários seus três filhos: Priscila Rodrigues Gomes, Thiago Rodrigues Gomes e Luana Rodrigues Gomes. Requereu a retificação da Declaração de Ajuste Anual excluindo os três dependentes mencionados, o valor da pensão deles, assim como os gastos de educação e médicos referentes a eles. Argumentou que caso a retificação não pudesse ser feita pela Receita Federal, solicitava a liberação para que ela mesma o fizesse. A DRJ em Porto Alegre, por meio do acórdão nº 10-65.286, julgou improcedente a impugnação. A decisão fundamentou-se no artigo 832 do Decreto nº 3.000 de 1999, que estabelece os requisitos para retificação da declaração de rendimentos, determinando que a autoridade administrativa poderá autorizar a retificação quando comprovado erro, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de ofício. Fl. 55DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.738 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.721810/2013-97 3 O acórdão concluiu que a legislação do imposto de renda faculta aos contribuintes optar por declarar ou não os seus dependentes, sendo a opção ato volitivo que pode ser modificado a qualquer momento, contanto que o contribuinte não esteja sob procedimento de ofício previsto no artigo 7º, parágrafo 1º, do Decreto nº 70.235 de 1972. Considerando que a contribuinte estava sob procedimento fiscal, a turma julgadora concluiu que a opção não poderia mais ser alterada, mantendo-se o lançamento efetuado pela fiscalização. Irresignada, a contribuinte apresentou o recurso voluntário, requerendo em sede de preliminar, a nulidade em virtude ao cerceamento de seu direito de defesa, uma vez que a Turma Julgadora sequer se debruçou nos argumentos trazidos pela recorrente em sua impugnação, limitando-se apenas a versar que a inclusão ou omissão de dependente pode ser modificada pelo declarante a qualquer momento, contanto que ele não esteja sob procedimento de ofício previsto no artigo 7º, parágrafo 1º, do Decreto 70.235/72, e que no presente caso o contribuinte está sob procedimento fiscal, portanto a opção não pode mais ser alterada. A decisão não teria analisado a verdade material dos fatos, frente a demonstração de que a pensão alimentícia em discussão era integralmente transferida para os filhos da recorrente, a qual jamais se beneficiou desse montante. No mérito, a recorrente sustentou a aplicação do princípio da verdade material e do “formalismo moderado” para permitir a retificação da declaração de ajuste anual mesmo após o início do procedimento fiscal, considerando a realidade fática demonstrada de que a pensão alimentícia era integralmente transferida aos seus filhos dependentes, de forma que a autoridade fiscal deveria considerar essa verdade material e excluir os filhos da condição de dependentes em sua declaração, bem como considerar a pensão alimentícia como rendimento de titularidade dos filhos para fins de apuração do imposto de renda, e não como rendimento da própria recorrente, resultando no cancelamento integral da exigência fiscal. É o relatório. VOTO Conselheiro Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Relator 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72. Portanto, o recurso deve ser conhecido. 2. Preliminar – nulidade A recorrente alega que o acórdão proferido pela 8ª Turma da DRJ/POA seria nulo por não ter enfrentado todos os argumentos trazidos em sua impugnação, configurando cerceamento do direito de defesa e preterição decorrente da supressão de instância, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72. Fl. 56DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.738 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.721810/2013-97 4 A análise do acórdão recorrido demonstra que a Turma Julgadora enfrentou expressamente as razões de defesa suscitadas pela recorrente, manifestando-se sobre a impossibilidade de retificação da declaração após o início do procedimento de ofício. O fato de a decisão não ter acolhido os argumentos da recorrente não configura ausência de apreciação ou cerceamento do direito de defesa. A Turma posicionou-se de forma clara quanto à questão controvertida, fundamentando que a legislação do imposto de renda faculta aos contribuintes optar por declarar ou não os seus dependentes, sendo esta uma opção volitiva que não pode mais ser alterada após o início do procedimento fiscal, nos termos do artigo 832 do Decreto nº 3.000/99 e do art. 138, parágrafo único do CTN. Ademais, o artigo 31 do Decreto nº 70.235/72 estabelece que a decisão deverá conter relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se expressamente a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo recorrente contra todas as exigências. A norma exige que a decisão contenha expressamente as razões de defesa, o que foi plenamente observado pela instância de origem. O artigo 50, inciso II, do mesmo diploma legal, por sua vez, determina que os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. Tais requisitos foram integralmente atendidos pela decisão recorrida. Portanto, no caso concreto, verifica-se que a Turma Julgadora analisou todos os argumentos apresentados pela recorrente, tendo se manifestado especificamente sobre a impossibilidade de retificação da declaração após o início do procedimento fiscal, o que constitui o cerne da controvérsia. O fato de a decisão não ter acolhido a tese da recorrente não implica em omissão quanto à análise fática, motivo pelo qual não pode ser utilizada como fundamento para negar direito material diante da realidade fática. Ademais, a recorrente teve ampla oportunidade de se defender ao longo do processo administrativo, tendo apresentado documentação e justificativas em resposta ao Termo de Intimação, bem como impugnação tempestiva contra a Notificação de Lançamento. O direito ao contraditório e à ampla defesa foi plenamente assegurado, não havendo que se falar em cerceamento. A preliminar de nulidade deve, portanto, ser rejeitada. 3. Mérito Na ADI nº 5.422, o STF “julgou procedente o pedido formulado, de modo a dar ao art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88, ao arts. 4º e 46 do Anexo do Decreto nº 9.580/18 e aos arts. 3º, caput e § 1º; e 4º do Decreto-lei nº 1.301/73 interpretação conforme à Constituição Federal para se afastar a incidência do imposto de renda sobre valores decorrentes do direito de família percebidos pelos alimentados a título de alimentos ou de pensões alimentícias”. Fl. 57DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.738 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.721810/2013-97 5 A ADI nº 5.422, proposta pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), teve como relator o Ministro Dias Toffoli e foi julgada procedente pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, resultando na fixação da seguinte tese de repercussão geral: “É inconstitucional a incidência de imposto de renda sobre os alimentos ou pensões alimentícias quando fundados no direito de família”. A fundamentação do acórdão paradigmático assentou-se em duas premissas jurídicas. Primeiro, o Tribunal entendeu que alimentos não configuram renda nem provento de qualquer natureza para o alimentado, mas tão somente valores retirados dos rendimentos já tributados do alimentante para serem repassados ao credor dos alimentos. Nas palavras do Ministro Relator: “Alimentos ou pensão alimentícia oriundos do direito de família não são renda nem provento de qualquer natureza do credor dos alimentos, mas simplesmente montantes retirados dos rendimentos (acréscimos patrimoniais) recebidos pelo alimentante para serem dados ao alimentado. Nesse sentido, para o último, o recebimento de valores a título de alimentos ou de pensão alimentícia representa tão somente uma entrada de valores.” Segundo, a Corte identificou a ocorrência de “bis in idem camuflado e sem justificação legítima”, uma vez que o recebimento de renda ou provento pelo alimentante, do qual ele retira a parcela destinada à pensão, já configura, por si só, fato gerador do imposto de renda. Novamente, segundo o voto do Min. Dias Toffoli: “Afora isso, é certo que a legislação impugnada provoca a ocorrência de bis in idem camuflado e sem justificação legítima, violando, assim, o texto constitucional. Isso porque o recebimento de renda ou de provento de qualquer natureza pelo alimentante, dos quais ele retira a parcela a ser paga ao credor dos alimentos, já configura, por si só, fato gerador do imposto de renda. Desse modo, submeter os valores recebidos pelo alimentado a título de alimentos ou de pensão alimentícia ao imposto de renda representa nova incidência do mesmo tributo sobre a mesma realidade, isto é, sobre aquela parcela que integrou o recebimento de renda ou de proventos de qualquer natureza pelo alimentante. Essa situação não ocorre com outros contribuintes.” A decisão proferida na ADI nº 5.422 possui eficácia erga omnes e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública, consequentemente, o CARF está obrigado a aplicar o entendimento fixado pelo STF, reformando decisões que contrariem a tese de repercussão geral, nos termos do art. 99 do RICARF. Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Registra-se que o STF não modulou os efeitos da decisão. Fl. 58DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.738 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.721810/2013-97 6 Assim, a questão da transferência ou não dos valores para os três filhos se torna irrelevante, ante a ausência de materialidade da pensão alimentícia para fins de incidência do imposto de renda. Desse modo, deve ser dado provimento ao recurso voluntário para cancelar o auto de infração. 4. Conclusão Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário para desconstituir o lançamento tributário. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto Fl. 59DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15504.730804/2017-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2017 a 30/11/2017 COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. FALTA DE RETIFICAÇÃO DA GFIP. A lógica para se exigir a retificação da GFIP para que se proceda a uma compensação estaria em considerá-la um dos requisitos essenciais para atestar a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Porém, quando o crédito decorre de decisão judicial transitada em julgado, o próprio título judicial é elemento que comprova a certeza e liquidez do direito creditório, sendo desproporcional a administração tributária condicionar o exercício do direito à retificação da declaração, mormente quando os efeitos previdenciários decorrentes da redução da remuneração declarada para o trabalhador não são relevantes ou mesmo inexistentes.
Numero da decisão: 2401-012.552
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário para que seja reconhecido o direito creditório nos termos apurados no Despacho Decisório para os valores declarados em GFIP relativos à contribuição social prevista no art. 22, IV, da Lei nº 8.212/1991 e efetivamente recolhidos em GPS. Votou pelas conclusões o conselheiro Leonardo Nuñez Campos que manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº nº do acórdão, de dia de mês de ano, prolatado no julgamento do processo nº do processo, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Henrique Sales Parada, Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nuñez Campos e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-06-02T16:27:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-06-02T16:27:25Z; Last-Modified: 2026-06-02T16:27:25Z; dcterms:modified: 2026-06-02T16:27:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-06-02T16:27:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-06-02T16:27:25Z; meta:save-date: 2026-06-02T16:27:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-06-02T16:27:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-06-02T16:27:25Z; created: 2026-06-02T16:27:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2026-06-02T16:27:25Z; pdf:charsPerPage: 2000; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-06-02T16:27:25Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15504.730804/2017-90 ACÓRDÃO 2401-012.552 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 8 de abril de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE RIO BRANCO AIMENTOS S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2017 a 30/11/2017 COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. FALTA DE RETIFICAÇÃO DA GFIP. A lógica para se exigir a retificação da GFIP para que se proceda a uma compensação estaria em considerá-la um dos requisitos essenciais para atestar a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Porém, quando o crédito decorre de decisão judicial transitada em julgado, o próprio título judicial é elemento que comprova a certeza e liquidez do direito creditório, sendo desproporcional a administração tributária condicionar o exercício do direito à retificação da declaração, mormente quando os efeitos previdenciários decorrentes da redução da remuneração declarada para o trabalhador não são relevantes ou mesmo inexistentes. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário para que seja reconhecido o direito creditório nos termos apurados no Despacho Decisório para os valores declarados em GFIP relativos à contribuição social prevista no art. 22, IV, da Lei nº 8.212/1991 e efetivamente recolhidos em GPS. Votou pelas conclusões o conselheiro Leonardo Nuñez Campos que manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº <nº do acórdão>, de <dia> de <mês> de <ano>, prolatado no julgamento do processo <nº do processo>, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Redator Fl. 5680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.552 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.730804/2017-90 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Henrique Sales Parada, Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nuñez Campos e Miriam Denise Xavier (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de compensação considerada indevida pelas autoridades fiscais. No despacho decisório a situação está assim descrita, em resumo: COMPENSAÇÃO. CRÉDITO RELATIVO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. NECESSIDADE DE PRÉVIA RETIFICAÇÃO DA GFIP DE ORIGEM DO CRÉDITO. A certeza e a liquidez são condições impostas por lei ao crédito aproveitado pelo sujeito passivo para realização de compensação tributária. A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido é condição necessária e obrigatória para realização de compensação. (...) Trata o presente processo de auditoria detalhada, objetivando verificar a regularidade, tanto formal quanto material, da Declaração de Compensação (DCOMP)formalizada mediante a apresentação de formulário – nos moldes do Anexo IV da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 – visando compensar débito de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), código de recolhimento 2991 e período de apuração 01/2018, (...) Temos, portanto, que a retificação da GFIP não se constitui em uma mera faculdade, mas numa obrigação da empresa que informou dados sobre os quais incidiu contribuição previdenciária, porém sem que tenha ocorrido, efetivamente, o fato gerador da obrigação tributária, já que a ação judicial impetrada afastou a exigibilidade da rubrica ora discutida. Essa medida é de suma importância, porquanto os dados da GFIP são fundamentais para fins de deferimento de benefícios de segurados. Trata-se, portanto, de adequação do banco de dados da previdência social, garantindo o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema público de previdência, corrigindo informações antes prestadas relativamente a valores recolhidos que posteriormente foram devolvidos ao sujeito passivo. Fl. 5681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.552 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.730804/2017-90 3 Regularmente cientificado do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade com os seguintes tópicos: i) nulidade do despacho decisório por ofensa a decisão judicial transitada em julgado; ii) ofensa aos princípios da legalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade e da praticabilidade. A DRJ analisou a questão e proferiu acórdão entendendo improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu direito creditório pleiteado. E assim decidiu a DRJ: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: [...] COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALTA DE RETIFICAÇÃO DA GFIP DA ORIGEM DO CRÉDITO. É indevida a compensação de crédito de contribuições previdenciárias sem que tenha sido realizada a correspondente retificação da GFIP da origem do crédito compensado. O argumento central da decisão recorrida é que: No presente caso, como será demonstrado, a alteração das informações constantes na GFIP é necessária para apuração do crédito e consequentemente deferir/homologar as compensações efetuadas. Portanto, verificando o descumprimento de obrigações tributárias previstas na legislação de regência deve ser indeferida a compensação. Portanto, não havendo irregularidades nos procedimentos adotados pela RFB e ausentes as hipóteses de nulidade dos atos administrativos previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, e tendo sido o Despacho Decisório emitido por autoridade competente e garantido o direito de defesa ao contribuinte, não há amparo legal para declarar a sua nulidade. (...) A necessidade de retificação das GFIP das competências em que ocorreu o recolhimento indevido é imperativo lógico decorrente da inteligência do artigo 170 do Código Tributário Nacional, segundo o qual o direito creditório utilizado na compensação deve ser líquido e certo, e do art. 32, IV e § 2º da Lei nº 8.212/91, que estabelece que a declaração prestada em GFIP constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário. (destaquei) É citada a Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017, vigente à época, para concluir que “...além de realizar a compensação, a empresa necessariamente deve retificar a correspondente GFIP da qual originariam os créditos declarados. É este procedimento que confere liquidez e certeza ao direito creditório do contribuinte, na medida em que diminui o montante das contribuições devidas à Seguridades Social declaradas em GFIP, gera o crédito alicerçado na decisão judicial e autoriza a compensação pelo contribuinte.”. Fl. 5682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.552 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.730804/2017-90 4 Cientificado dessa decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário. Em sede de recurso, apresenta as seguintes razões, em síntese: a) mesmo reconhecendo os créditos constantes do Anexos II e III, o despacho decisório deixa de reconhecer a compensação no período, unicamente, sob o argumento de que não houve a retificação das GFIP, o que ficou ainda mais claro, na decisão recorrida; b) o crédito da empresa está lastreado em ação judicial própria onde a empresa questiona a contribuição social de que trata o art. 22, IV, da Lei nº 8.212/1991, incidentes sobre a contratação de cooperativas, sabidamente julgada inconstitucional, com repercussão geral pelo STF – consoante RE 595.838/SP; c) os argumentos contidos no despacho decisório e ratificados pelo acórdão a justificar a necessidade de retificação da GFIP não guardam nenhuma correlação lógica com os fatos aqui debatidos. Não há que se falar na necessidade de “controles previdenciários”, inclusive para fins de concessão de benefícios, porque essa contribuição em nada altera os benefícios previdenciários de contribuintes, sendo contribuições da empresa; d) O despacho decisório é nulo porque ofende os princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e praticabilidade, repetindo os argumentos da manifestação de inconformidade; e) O despacho decisório pretende, sem qualquer causa ou finalidade constitucionalmente protegida, ou mesmo legal, impedir o mero exercício de um direito previsto em lei e decorrente de diversos princípios e regras constitucionais (propriedade, livre iniciativa, não-cumulatividade, capacidade contributiva, não confisco, entre outros). REQUER que seja reconhecida a legitimidade dos créditos que afirma deter, para que seja determinada a compensação independentemente da retificação da GFIP, ou a conversão do julgamento em diligência para a comprovação da existência dos referidos créditos. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O recurso é tempestivo e, atendidas as demais formalidades legais, dele toma-se conhecimento. Preliminar de nulidade Fl. 5683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.552 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.730804/2017-90 5 Não entendo que o despacho decisório seja nulo. Ele explicita de forma clara e fundamentada o entendimento da autoridade fiscal competente sobre a questão específica que lhe foi submetida para análise. A origem e análise dos créditos, o motivo do indeferimento da pretendida compensação e os fundamentos legais e infralegais em que se baseou estão perfeitamente claros, permitindo ao contribuinte o exercício de seu direito de defesa. Portanto, não se observam razões para a declaração de nulidade nem do despacho decisório nem da decisão recorrida, que observou os mesmos parâmetros. Cite-se o Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Mérito As razões do recurso, apesar de falarem em nulidade, questionam o mérito da decisão proferida pela autoridade fiscal e ratificadas pelo Julgador recorrido. No despacho decisório que indeferiu a compensação, a autoridade fiscal parte da constatação que “tendo o contribuinte comprovado o reconhecimento judicial do seu direito”, para então passar à apuração dos valores efetivamente recolhidos a título da contribuição de 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente aos serviços prestados por intermédio de cooperativas de trabalho. É feita então uma análise sobre a prescrição, verificando a data em que a ação foi distribuída e a data dos recolhimentos efetuados, para se verificar a aplicação de prazo conforme art. 168, I, combinado com o art. 165, I, ambos do CTN. São então excluídos aqueles recolhimentos utilizados pelo interessado em procedimento de compensação com data de recolhimento que denota já estarem os créditos atingidos pela prescrição. A autoridade fiscal então conclui quais são os valores declarados em GFIP pelo contribuinte, relativos à contribuição social de que trata o art. 22, IV, da Lei nº 8.212/1991 e efetivamente recolhidos em GPS e/ou com o débito existente na competência efetivamente extinto. Fl. 5684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.552 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.730804/2017-90 6 Ou seja, verifica-se que existem créditos decorrentes de ação judicial transitada em julgado, não prescritos, e que foram confirmados pela autoridade fiscal a partir de informações por ela verificadas em consulta aos sistemas informatizados da RFB, que foram alimentados por informações declaradas em GFIP e recolhidos em GPS. Os requisitos de certeza e liquidez do crédito tributário decorrem do art. 142 do CTN, que exige que o lançamento determine “a matéria tributável, calcule o montante do tributo devido, identifique o sujeito passivo e, sendo o caso, aplique a penalidade cabível”. Certeza significa a precisa identificação do fato gerador, de seus elementos essenciais e da sujeição passiva, sem margem de dúvida sobre a existência ou exigibilidade jurídica do crédito. Já a liquidez refere‑se à determinação numérica do valor devido, obtida por critérios de cálculo previstos em lei, permitindo que o crédito seja aritmeticamente mensurado. Na doutrina podem-se encontrar definições em que certeza diz respeito ao conteúdo declaratório do lançamento, enquanto a liquidez corresponde à expressão quantitativa exata do dever jurídico tributário. Acrescenta-se que um crédito ilíquido ou incerto não pode produzir exigibilidade executiva, pois compromete a tipicidade e a legalidade estrita. Ou seja, um crédito tributário é certo na sua existência e líquido na sua quantidade ou extensão. No mesmo CTN, artigo 170, tem-se que a lei pode autorizar “a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública”. Desde 2001, foi incluído o artigo 170-A, onde se estabelece que “é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial”. Em sentido contrário, é permitida a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial, após o trânsito em julgado. Verifica-se ainda que a Lei nº 8.212, de 1991, em seu artigo 89, estabelece que algumas contribuições sociais previstas em seu art. 11 somente poderão ser compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 5685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.552 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.730804/2017-90 7 É com base nesse dispositivo da Lei nº 8.212, de 1991 e na então vigente Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017, que exige prévia retificação da GFIP, que a autoridade fiscal se baseou para considerar indevidas as compensações efetuadas. É dito ainda que essa medida é de “suma importância”, porquanto os dados da GFIP são fundamentais para fins de deferimento de benefícios de segurados. Tratar-se-ia, portanto, de adequação do banco de dados da previdência social, garantindo o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema público de previdência, corrigindo informações antes prestadas relativamente a valores recolhidos que posteriormente foram devolvidos ao sujeito passivo. Bem, “deferimento de benefícios de segurados” não é o caso, pois a ação judicial que reconheceu o direito do contribuinte refere-se à “exigibilidade da contribuição incidente sobre a contratação de cooperativas de trabalho, prevista no artigo 22, IV, da Lei nº 8.212/91, ao argumento de que o Pleno do STF declarou a inconstitucionalidade da dita exação no julgamento do RE nº 595.838-8” conforme consta de Certidão anexada ao processo. Também não são valores recolhidos e “devolvidos” ao sujeito passivo pois se trata de compensação e não de restituição. O STF declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei nº 8.212 de 1991 (artigo 22, inciso IV) que previa contribuição previdenciária de 15% incidente sobre o valor de serviços prestados por meio de cooperativas de trabalho. A Lei nº 9.876, de 1999, que inseriu a cobrança na Lei nº 8.212, de 1991, revogou a Lei Complementar nº 84, de 1996, na qual se previa a contribuição de 15% sobre os valores distribuídos pelas cooperativas aos seus cooperados. No entendimento do Supremo Tribunal, ao transferir o recolhimento da cooperativa para o prestador de serviço, a União extrapolou as regras constitucionais referentes ao financiamento da seguridade social e i) transferiu sujeição passiva da tributação da cooperativa para as empresas tomadoras de serviço, desconsiderando a personalidade da cooperativa e ii) ampliou a base de cálculo, uma vez que o valor pago pela empresa contratante não se confunde com aquele efetivamente repassado pela cooperativa ao cooperado. Já a Autoridade Julgadora de 1ª instância encontrou fundamentos para o indeferimento da compensação sem retificação da GFIP na questão de incerteza e falta de liquidez dos créditos. Vejamos: Fl. 5686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.552 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.730804/2017-90 8 (...) Portanto, além de realizar a compensação, a empresa necessariamente deve retificar a correspondente GFIP da qual originariam os créditos declarados. É este procedimento que confere liquidez e certeza ao direito creditório do contribuinte, na medida em que diminui o montante das contribuições devidas à Seguridades Social declaradas em GFIP, gera o crédito alicerçado na decisão judicial e autoriza a compensação pelo contribuinte. Mas não é a retificação da GFIP que vai conferir certeza e liquidez ao direito creditório. Ele é “certo” porque reconhecido em uma decisão judicial transitada em julgado. Ele é “líquido” porque com informações que já constavam nos sistemas da RFB a autoridade fiscal conseguiu determinar exatamente a sua extensão, mesmo que o contribuinte não tivesse procedido à discutida retificação. Ademais, as instruções dispostas em Manuais de preenchimento de declarações de fato não podem obstaculizar o direito reconhecido em uma decisão judicial transitada em julgado, com prejuízos processuais à própria RFB. Uma vez que se abre um processo administrativo como este, onde é indubitável a certeza e liquidez do direito do contribuinte, a forma não pode superar a substância. A própria Receita Federal editou a Instrução Normativa nº 2.055, de 06 de dezembro de 2021, que revogou a IN RFB nº 1.717, de 2017. Mais recentemente, o artigo 64 da IN RFB nº 2.055, de 2021 foi alterado pela Instrução Normativa RFB nº 2.272, de 2025, da seguinte forma: § 4º A compensação de contribuições previdenciárias declaradas incorretamente fica condicionada à retificação da declaração, exceto se o direito creditório for decorrente de decisão judicial transitada em julgado. (incluído pela IN RFB 2.272/2025, destaquei) Afigura-se, então, uma mudança de entendimento do Órgão. Diversas decisões deste Conselho (citem-se Acórdão 2201-011.861, de 07/08/2024; Acórdão 2003-006.765, de 28/07/2025; Acórdão 2302- 004.144, de 15/09/2025, à guisa de exemplos) reconheceram a necessidade da retificação da GFIP, apesar de também se encontrarem decisões em sentido contrário (Acórdão 9202-101.820, sessão de 29/06/2023 e Acórdão 2803-003.565, sessão de 14/08/2014). A lógica para exigir a retificação da GFIP estaria em considerá-la um dos requisitos essenciais para atestar a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. De fato, é incongruente o contribuinte confessar um débito, não o retificar e alegar a existência do indébito. Fl. 5687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.552 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.730804/2017-90 9 Porém, quando o crédito decorre de decisão judicial transitada em julgado, geralmente muitos anos após a transmissão da declaração original, o próprio título judicial é elemento que comprova a certeza e liquidez do direito creditório, sendo desproporcional o Órgão condicionar o exercício do direito à retificação da declaração, mormente no caso em que os efeitos previdenciários decorrentes da redução da remuneração declarada para o trabalhador não são relevantes ou mesmo inexistentes, sob a ótica da obrigação tributária. Ressalte-se que até mesmo um pleito administrativo, sem ação judicial, levaria ao reconhecimento do direito creditório, haja vista a decisão, com repercussão geral, no RE 595.838/SP, supracitado. Analisando o caso concreto, portanto, o direito do contribuinte é líquido e certo, posto que amparado em decisão judicial transitada em julgado, aferível pela autoridade administrativa e a falta da retificação da GFIP não vai causar prejuízo razoavelmente demonstrado ao equilíbrio da previdência social. Pelo exposto, VOTO por conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento para que seja reconhecido o direito creditório nos termos apurados no Despacho Decisório para os valores declarados em GFIP relativos à contribuição social de que trata o art. 22, IV, da Lei nº 8.212/1991 e efetivamente recolhidos em GPS. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário para que seja reconhecido o direito creditório nos termos apurados no Despacho Decisório para os valores declarados em GFIP relativos à contribuição social prevista no art. 22, IV, da Lei nº 8.212/1991 e efetivamente recolhidos em GPS. Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Redator Fl. 5688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.552 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.730804/2017-90 10 DECLARAÇÃO DE VOTO Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 5689DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 12571.720079/2017-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. O recurso voluntário deve ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão, conforme previsão constante do artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972. Eventual recurso formalizado em inobservância ao prazo legal deve ser tido por intempestivo, do que resulta o seu não conhecimento e o caráter de definitividade da decisão proferida pelo julgador de primeira instância. PARCERIA x ARRENDAMENTO RURAL. DISTINÇÃO. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. A diferença intrínseca entre os contratos de parceria rural e de arrendamento rural é que os primeiros se caracterizam pelo fato de o proprietário da terra assumir os riscos inerentes à exploração da atividade e partilhar os frutos ou os lucros na proporção que houver sido previamente estipulada, enquanto nos segundos não há assunção dos riscos por parte do arrendador que recebe uma retribuição fixa pelo arrendamento das terras. Quando em um contrato, ainda que denominado de parceria rural, contiver a estipulação de que uma das partes receberá quantia fixa, independente de produção, sem assunção de riscos, resta caracterizado o arrendamento, devendo ser assim tributado. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. EXIGIBILIDADE. A multa de ofício qualificada é exigível quando constatada a intenção do sujeito passivo de modificar as características essenciais do fato gerador, de modo a impedir ou retardar seu conhecimento pelo Fisco, visando o recolhimento a menor dos tributos devidos. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. Deve ser observado, no caso concreto, a superveniência da Lei nº 14.689/2023, que alterou o percentual da multa qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/1996, nos termos do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. SITUAÇÃO QUE CONSTITUI O FATO GERADOR. A responsabilidade solidária por interesse comum decorrente de ato ilícito caracteriza-se quando a pessoa a ser responsabilizada tenha vínculo com o ato e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição, comprovado o nexo causal em sua participação comissiva ou omissiva, mas consciente, na configuração do ato ilícito.
Numero da decisão: 2201-012.776
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: I) não conhecer do recurso voluntário interposto pelo contribuinte, diante de sua intempestividade; II) dar provimento parcial ao recurso voluntário do responsável solidário para reduzir a multa de ofício qualificada para 100%, em face da retroatividade benigna. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: LUANA ESTEVES FREITAS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. O recurso voluntário deve ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão, conforme previsão constante do artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972. Eventual recurso formalizado em inobservância ao prazo legal deve ser tido por intempestivo, do que resulta o seu não conhecimento e o caráter de definitividade da decisão proferida pelo julgador de primeira instância. PARCERIA x ARRENDAMENTO RURAL. DISTINÇÃO. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. A diferença intrínseca entre os contratos de parceria rural e de arrendamento rural é que os primeiros se caracterizam pelo fato de o proprietário da terra assumir os riscos inerentes à exploração da atividade e partilhar os frutos ou os lucros na proporção que houver sido previamente estipulada, enquanto nos segundos não há assunção dos riscos por parte do arrendador que recebe uma retribuição fixa pelo arrendamento das terras. Quando em um contrato, ainda que denominado de parceria rural, contiver a estipulação de que uma das partes receberá quantia fixa, independente de produção, sem assunção de riscos, resta caracterizado o arrendamento, devendo ser assim tributado. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. EXIGIBILIDADE. A multa de ofício qualificada é exigível quando constatada a intenção do sujeito passivo de modificar as características essenciais do fato gerador, de modo a impedir ou retardar seu conhecimento pelo Fisco, visando o recolhimento a menor dos tributos devidos. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. Deve ser observado, no caso concreto, a superveniência da Lei nº 14.689/2023, que alterou o percentual da multa qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/1996, nos termos do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. SITUAÇÃO QUE CONSTITUI O FATO GERADOR. A responsabilidade solidária por interesse comum decorrente de ato ilícito caracteriza-se quando a pessoa a ser responsabilizada tenha vínculo com o ato e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição, comprovado o nexo causal em sua participação comissiva ou omissiva, mas consciente, na configuração do ato ilícito.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: I) não conhecer do recurso voluntário interposto pelo contribuinte, diante de sua intempestividade; II) dar provimento parcial ao recurso voluntário do responsável solidário para reduzir a multa de ofício qualificada para 100%, em face da retroatividade benigna. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).

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INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. O recurso voluntário deve ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão, conforme previsão constante do artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972. Eventual recurso formalizado em inobservância ao prazo legal deve ser tido por intempestivo, do que resulta o seu não conhecimento e o caráter de definitividade da decisão proferida pelo julgador de primeira instância. PARCERIA x ARRENDAMENTO RURAL. DISTINÇÃO. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. A diferença intrínseca entre os contratos de parceria rural e de arrendamento rural é que os primeiros se caracterizam pelo fato de o proprietário da terra assumir os riscos inerentes à exploração da atividade e partilhar os frutos ou os lucros na proporção que houver sido previamente estipulada, enquanto nos segundos não há assunção dos riscos por parte do arrendador que recebe uma retribuição fixa pelo arrendamento das terras. Quando em um contrato, ainda que denominado de parceria rural, contiver a estipulação de que uma das partes receberá quantia fixa, independente de produção, sem assunção de riscos, resta caracterizado o arrendamento, devendo ser assim tributado. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. EXIGIBILIDADE. A multa de ofício qualificada é exigível quando constatada a intenção do sujeito passivo de modificar as características essenciais do fato gerador, de modo a impedir ou retardar seu conhecimento pelo Fisco, visando o recolhimento a menor dos tributos devidos. Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.776 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720079/2017-50 2 RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. Deve ser observado, no caso concreto, a superveniência da Lei nº 14.689/2023, que alterou o percentual da multa qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/1996, nos termos do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. SITUAÇÃO QUE CONSTITUI O FATO GERADOR. A responsabilidade solidária por interesse comum decorrente de ato ilícito caracteriza-se quando a pessoa a ser responsabilizada tenha vínculo com o ato e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição, comprovado o nexo causal em sua participação comissiva ou omissiva, mas consciente, na configuração do ato ilícito. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: I) não conhecer do recurso voluntário interposto pelo contribuinte, diante de sua intempestividade; II) dar provimento parcial ao recurso voluntário do responsável solidário para reduzir a multa de ofício qualificada para 100%, em face da retroatividade benigna. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.776 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720079/2017-50 3 RELATÓRIO Do Auto de Infração Foi lavrado Auto de Infração (fls. 142/188) em face do contribuinte, referente ao imposto sobre a renda de pessoa física dos anos-calendários 2013, 2014 e 2015, no qual foi apurado imposto no valor de R$ 269.711,64 (duzentos e sessenta e nove mil, setecentos e onze reais e sessenta e quatro centavos), acrescido de multa de ofício qualificada de 150% e juros de mora, em decorrência de omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa jurídica, na forma dos dispositivos legais sumariados na peça fiscal. A Klabin S.A. foi incluída como responsável solidária, conforme entendimento da fiscalização, por ser essa a principal mentora do contrato de parceria rural e beneficiária de vantagem econômica na locação de imóvel rural. Foi aplicada a multa qualificada de 150% fundamentada no evidente intuito de fraude do sujeito passivo com o arrendatário solidário ao transmutar o contrato de arrendamento em parceria rural, com o objetivo de reduzir o imposto de renda do arrendatário. Conforme se constata no Relatório Fiscal (fls. 155/185), a fiscalização desconsiderou o Contrato de Parceria Agroflorestal firmado pelo contribuinte e a Klabin S.A., responsável solidária, concluindo que simularam tal para dissimular a verdadeira natureza jurídica, que é de arrendamento, em breve síntese, porque os supostos parceiros outorgantes: 1. Não participam da decisão de como explorar a terra, não têm gerência sobre a plantação; 2. Não plantam e não colhem; 3. Não podem dispor da produção pois no mesmo ato contratual comprometem- se a vender "a sua parte", ao suposto parceiro outorgado, por um preço fixo previamente ajustado, desvinculado da qualidade e quantidade efetivamente produzida; 4. Não compartilham riscos de produção, de caso fortuito e força maior, que são integralmente assumido pela suposta parceira outorgada; 5. Não realizam despesas de custeio e investimento e 6. Por fim, no contrato firmado inserem-se cláusulas que são atinentes a contratos de arrendamento. Da Impugnação O contribuinte foi cientificado do Auto de Infração na data de 21/06/2017, por via postal, conforme aviso de recebimento – A.R. acostado à fl. 195, e o responsável na data de Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.776 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720079/2017-50 4 22/06/2017, conforme A.R. de fl. 198, e apresentaram Impugnação Única (fls. 203/229) na data de 20/07/2017 (fl. 203), na qual alegaram, em breve síntese: (i) Não se trata de arrendamento de terras e sim de efetiva, real e necessária parceria agrícola firmada entre os proprietários da terra e a Klabin, justamente com o objetivo acima demonstrado: permitir que a Klabin obtenha madeira suficiente para suprir o estoque de matérias primas de que necessita para a produção de papel, papelão e embalagem; (ii) Que, ao contrário do apontado pela fiscalização, há riscos para ambas as partes contratantes; (iii) Que o prazo longo de duração do contrato se deu em razão da natureza da cultura desenvolvida no imóvel rural, e o ciclo de corte das árvores plantadas, que para produção de madeira varia entre 14 a 20 anos; (iv) Que a Klabin assume responsabilidade trabalhista, e isenta o contribuinte desta, no que tange aos seus funcionários que laboram na fase inicial do plantio; (v) Que efetua antecipação de preço de compra de futura safra/colheita em razão da peculiaridade de duração do ciclo produtivo que é bastante alongado – mínimo de 14 anos; (vi) Não houve fraude ou simulação, em razão de expressa disposição e autorização legal (Estatuto da Terra); (vii) Pugnou, ao final, pela exclusão da responsabilidade tributária. Da Decisão de Primeira Instância A 19ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP – DRJ/SPO, em sessão realizada em 28/03/2018, por meio do acórdão nº 16-81.912 (fls. 278/291), julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo integralmente o crédito tributário e a responsabilidade solidária, cujo acórdão restou assim ementado (fl. 278): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2014, 2015, 2016 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CONTRATO DE PARCERIA. CARACTERIZAÇÃO DE ARRENDAMENTO. IRRELEVÂNCIA DA DENOMINAÇÃO. É da essência da parceria rural que os contratantes partilhem os riscos advindos do caso fortuito e da força maior do empreendimento rural, restando descaracterizada quando uma das partes recebe quantia fixa, independentemente da produção, o que caracteriza o negócio jurídico em arrendamento. Constatado nos autos que os elementos e circunstâncias de fato denotam a existência de contrato de arrendamento rural, impõe-se a aplicação dos efeitos tributários correspondentes. Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.776 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720079/2017-50 5 Os rendimentos decorrentes de contrato de arrendamento de imóvel para exploração agroflorestal são tributáveis para o arrendador na forma de aluguel, sem aplicação das regras de apuração de resultado de atividade rural. QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. A constatação de prática reiterada e contumaz de inserção de dados inexatos nas declarações de imposto de renda de pessoa física, visando modificar as características do fato gerador de modo a reduzir o cálculo da tributação mediante as condutas descritas nos artigos 72 e 73 da Lei 4.502/64, enseja a aplicação de multa de ofício qualificada nos termos do § 1º do artigo 44 da Lei 9.430/96. SOLIDARIEDADE. A solidariedade não se presume, em matéria tributária decorre de disposição expressa no artigo 124 do Código Tributário Nacional. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário Cientificado do resultado do julgamento em primeira instância na data de 10/04/2018, por via postal, conforme Aviso de Recebimento – A.R. acostado à fl. 294, o contribuinte e o responsável apresentaram Recurso Voluntário Único (fls. 297/315) na data de 11/05/2018 (fl. 297), reiterando os mesmos argumentos já apresentados na Impugnação. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Luana Esteves Freitas, Relatora Admissibilidade O Contribuinte foi intimado acerca do resultado do julgamento em primeira instância na data de 10/04/2018 (terça-Feira), conforme Aviso de Recebimento acostado à fl. 294, e o Responsável Solidário não foi formalmente cientificado do acórdão de piso, de modo que se considera sua ciência tácita na data do protocolo do Recurso Voluntário que se deu em 11/05/2018, conforme carimbo aposto na fl. 297. Para a contagem prazo para a interposição do recurso, levando-se em conta a disposição contida no artigo 5º do citado Decreto nº 70.235 de 19721, exclui-se o dia da ciência, Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.776 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720079/2017-50 6 passando a ser o termo inicial da contagem do prazo o dia 11/04/2018 (quarta-feira) e o termo final o dia 10/05/2018 (quinta-feira). O Recurso Voluntário Único (contribuinte e responsável) foi apresentado somente no dia 11/05/2018 (sexta-feira) conforme comprova carimbo aposto na fl. 532. Desse modo, o recurso voluntário interposto pelo contribuinte é manifestamente intempestivo, e não comporta conhecimento, sendo que o recurso voluntário apresentado pelo Solidário, ainda que em peça única, deve ser conhecido, diante da ausência de sua intimação formal sobre o acórdão de piso. Arrendamento x Parceria Rural Em se tratando de arrendamento ou parceria rural, necessário se faz analisar o disposto na Lei nº 4.504/1964 (Estatuto da Terra), conforme redação vigente há época da ocorrência do fato gerador, que assim preconiza: Art. 92. A posse ou uso temporário da terra serão exercidos em virtude de contrato expresso ou tácito, estabelecido entre o proprietário e os que nela exercem atividade agrícola ou pecuária, sob forma de arrendamento rural, de parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, nos termos desta Lei. Do Arrendamento Rural Art. 95. Quanto ao arrendamento rural, observar-se-ão os seguintes princípios: I - os prazos de arrendamento terminarão sempre depois de ultimada a colheita, inclusive a de plantas forrageiras temporárias cultiváveis. No caso de retardamento da colheita por motivo de força maior, considerar-se-ão esses prazos prorrogados nas mesmas condições, até sua ultimação; II - presume-se feito, no prazo mínimo de três anos, o arrendamento por tempo indeterminado, observada a regra do item anterior; III - o arrendatário, para iniciar qualquer cultura cujos frutos não possam ser recolhidos antes de terminado o prazo de arrendamento, deverá ajustar, previamente, com o arrendador a forma de pagamento do uso da terra por esse prazo excedente; IV - em igualdade de condições com estranhos, o arrendatário terá preferência à renovação do arrendamento, devendo o proprietário, até 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, fazer-lhe a competente notificação extrajudicial das propostas existentes. Não se verificando a notificação extrajudicial, o contrato considera-se automaticamente renovado, desde que o arrendador, nos 30 (trinta) dias seguintes, não manifeste sua desistência ou formule nova proposta, tudo mediante simples registro de suas declarações no competente Registro de Títulos e Documentos; V - os direitos assegurados no inciso IV do caput deste artigo não prevalecerão se, no prazo de 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, o proprietário, por Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.776 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720079/2017-50 7 via de notificação extrajudicial, declarar sua intenção de retomar o imóvel para explorá-lo diretamente ou por intermédio de descendente seu; VI - sem expresso consentimento do proprietário é vedado o subarrendamento; VII - poderá ser acertada, entre o proprietário e arrendatário, cláusula que permita a substituição de área arrendada por outra equivalente no mesmo imóvel rural, desde que respeitadas as condições de arrendamento e os direitos do arrendatário; VIII - o arrendatário, ao termo do contrato, tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis; será indenizado das benfeitorias voluptuárias quando autorizadas pelo proprietário do solo; e, enquanto o arrendatário não for indenizado das benfeitorias necessárias e úteis, poderá permanecer no imóvel, no uso e gozo das vantagens por ele oferecidas, nos termos do contrato de arrendamento e das disposições do inciso I deste artigo; IX - constando do contrato de arrendamento animais de cria, de corte ou de trabalho, cuja forma de restituição não tenha sido expressamente regulada, o arrendatário é obrigado, findo ou rescindido o contrato, a restituí-los em igual número, espécie e valor; X - o arrendatário não responderá por qualquer deterioração ou prejuízo a que não tiver dado causa; XI - na regulamentação desta Lei, serão complementadas as seguintes condições que, obrigatoriamente, constarão dos contratos de arrendamento: a) limites da remuneração e formas de pagamento em dinheiro ou no seu equivalente em produtos; b) prazos mínimos de arrendamento e limites de vigência para os vários tipos de atividades agrícolas; c) bases para as renovações convencionadas; d) formas de extinção ou rescisão; e) direito e formas de indenização ajustadas quanto às benfeitorias realizadas; XII - a remuneração do arrendamento, sob qualquer forma de pagamento, não poderá ser superior a 15% (quinze por cento) do valor cadastral do imóvel, incluídas as benfeitorias que entrarem na composição do contrato, salvo se o arrendamento for parcial e recair apenas em glebas selecionadas para fins de exploração intensiva de alta rentabilidade, caso em que a remuneração poderá ir até o limite de 30% (trinta por cento). XIII - a todo aquele que ocupar, sob qualquer forma de arrendamento, por mais de cinco anos, um imóvel rural desapropriado, em área prioritária de Reforma Agrária, é assegurado o direito preferencial de acesso à terra. Vetado (...) Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.776 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720079/2017-50 8 Da Parceria Agrícola, Pecuária, Agro-Industrial e Extrativa Art. 96. Na parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, observar-se-ão os seguintes princípios: I - o prazo dos contratos de parceria, desde que não convencionados pelas partes, será no mínimo de três anos, assegurado ao parceiro o direito à conclusão da colheita, pendente, observada a norma constante do inciso I, do artigo 95; II - expirado o prazo, se o proprietário não quiser explorar diretamente a terra por conta própria, o parceiro em igualdade de condições com estranhos, terá preferência para firmar novo contrato de parceria; III - as despesas com o tratamento e criação dos animais, não havendo acordo em contrário, correrão por conta do parceiro tratador e criador; IV - o proprietário assegurará ao parceiro que residir no imóvel rural, e para atender ao uso exclusivo da família deste, casa de moradia higiênica e área suficiente para horta e criação de animais de pequeno porte; V - no Regulamento desta Lei, serão complementadas, conforme o caso, as seguintes condições, que constarão, obrigatoriamente, dos contratos de parceria agrícola, pecuária, agro-industrial ou extrativa: a) quota-limite do proprietário na participação dos frutos, segundo a natureza de atividade agropecuária e facilidades oferecidas ao parceiro; b) prazos mínimos de duração e os limites de vigência segundo os vários tipos de atividade agrícola; c) bases para as renovações convencionadas; d) formas de extinção ou rescisão; e) direitos e obrigações quanto às indenizações por benfeitorias levantadas com consentimento do proprietário e aos danos substanciais causados pelo parceiro, por práticas predatórias na área de exploração ou nas benfeitorias, nos equipamentos, ferramentas e implementos agrícolas a ele cedidos; f) direito e oportunidade de dispor sobre os frutos repartidos; VI - na participação dos frutos da parceria, a quota do proprietário não poderá ser superior a: a) 20% (vinte por cento), quando concorrer apenas com a terra nua; b) 25% (vinte e cinco por cento), quando concorrer com a terra preparada; c) 30% (trinta por cento), quando concorrer com a terra preparada e moradia; d) 40% (quarenta por cento), caso concorra com o conjunto básico de benfeitorias, constituído especialmente de casa de moradia, galpões, banheiro para gado, cercas, valas ou currais, conforme o caso; Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.776 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720079/2017-50 9 e) 50% (cinqüenta por cento), caso concorra com a terra preparada e o conjunto básico de benfeitorias enumeradas na alínea d deste inciso e mais o fornecimento de máquinas e implementos agrícolas, para atender aos tratos culturais, bem como as sementes e animais de tração, e, no caso de parceria pecuária, com animais de cria em proporção superior a 50% (cinqüenta por cento) do número total de cabeças objeto de parceria; f) 75% (setenta e cinco por cento), nas zonas de pecuária ultra-extensiva em que forem os animais de cria em proporção superior a 25% (vinte e cinco por cento) do rebanho e onde se adotarem a meação do leite e a comissão mínima de 5% (cinco por cento) por animal vendido; g) nos casos não previstos nas alíneas anteriores, a quota adicional do proprietário será fixada com base em percentagem máxima de dez por cento do valor das benfeitorias ou dos bens postos à disposição do parceiro; VII - aplicam-se à parceria agrícola, pecuária, agropecuária, agro-industrial ou extrativa as normas pertinentes ao arrendamento rural, no que couber, bem como as regras do contrato de sociedade, no que não estiver regulado pela presente Lei. VIII - o proprietário poderá sempre cobrar do parceiro, pelo seu preço de custo, o valor de fertilizantes e inseticidas fornecidos no percentual que corresponder à participação deste, em qualquer das modalidades previstas nas alíneas do inciso VI do caput deste artigo; IX - nos casos não previstos nas alíneas do inciso VI do caput deste artigo, a quota adicional do proprietário será fixada com base em percentagem máxima de 10% (dez por cento) do valor das benfeitorias ou dos bens postos à disposição do parceiro. (Incluído pela Lei nº 11.443, de 2007). § 1º Parceria rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso específico de imóvel rural, de parte ou partes dele, incluindo, ou não, benfeitorias, outros bens e/ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa vegetal ou mista; e/ou lhe entrega animais para cria, recria, invernagem, engorda ou extração de matérias-primas de origem animal, mediante partilha, isolada ou cumulativamente, dos seguintes riscos: I - caso fortuito e de força maior do empreendimento rural; II - dos frutos, produtos ou lucros havidos nas proporções que estipularem, observados os limites percentuais estabelecidos no inciso VI do caput deste artigo; III - variações de preço dos frutos obtidos na exploração do empreendimento rural. 2º As partes contratantes poderão estabelecer a prefixação, em quantidade ou volume, do montante da participação do proprietário, desde que, ao final do Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.776 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720079/2017-50 10 contrato, seja realizado o ajustamento do percentual pertencente ao proprietário, de acordo com a produção. § 3º Eventual adiantamento do montante prefixado não descaracteriza o contrato de parceria. § 4º Os contratos que prevejam o pagamento do trabalhador, parte em dinheiro e parte em percentual na lavoura cultivada ou em gado tratado, são considerados simples locação de serviço, regulada pela legislação trabalhista, sempre que a direção dos trabalhos seja de inteira e exclusiva responsabilidade do proprietário, locatário do serviço a quem cabe todo o risco, assegurando-se ao locador, pelo menos, a percepção do salário-mínimo no cômputo das 2 (duas) parcelas. § 5º O disposto neste artigo não se aplica aos contratos de parceria agroindustrial, de aves e suínos, que serão regulados por lei específica. Por meio da leitura dos dispositivos legais supracitados, observamos que os contratos rurais podem ser de dois tipos: (i) contrato de arrendamento e (ii) contrato de parceria. A diferença intrínseca entre eles é que o primeiro caracteriza-se pela ausência de compartilhamento de riscos advindos de caso fortuito ou força maior, bem como pelo recebimento de um valor fixo por parte do proprietário, enquanto o segundo, pela existência da possibilidade de riscos para o proprietário, sem haver retribuição fixa. Outra diferença entre os dois tipos de contratos, que pode ser extraído do próprio diploma normativo, é que no contrato de arrendamento há uma retribuição certa ou aluguel paga pelo possuidor (arrendatário) para uso, gozo e fruição do bem, o que decorre justamente da ausência de compartilhamento de riscos entre as partes, vejamos: Decreto 59.566, de 14 de novembro de 1966 – Regulamento do Estatuto da Terra Art. 3º Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa ou mista, mediante, certa retribuição ou aluguel, observados os limites percentuais da Lei. Tal distinção é importante, pois o tratamento tributário é diferente. No contrato de arrendamento, no caso do proprietário dos bens rurais cedidos, o rendimento é tributado como se fosse um aluguel comum (art. 49, incisos I e II, do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99), enquanto no contrato de parceria, as duas partes são tributadas como atividade rural na proporção que couber a cada uma delas (art. 59 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99), vejamos: Art. 49. São tributáveis os rendimentos decorrentes da ocupação, uso ou exploração de bens corpóreos, tais como (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 3º, Lei nº4.506, de 1964, art. 21, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º): Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.776 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720079/2017-50 11 I - aforamento, locação ou sublocação, arrendamento ou subarrendamento, direito de uso ou passagem de terrenos, seus acrescidos e benfeitorias, inclusive construções de qualquer natureza; II - locação ou sublocação, arrendamento ou subarrendamento de pastos naturais ou artificiais, ou campos de invernada; [...] Art. 59. Os arrendatários, os condôminos e os parceiros na exploração da atividade rural, comprovada a situação documentalmente, pagarão o imposto, separadamente, na proporção dos rendimentos que couberem a cada um (Lei nº 8.023, de 1990, art. 13). Parágrafo único. Na hipótese de parceria rural, o disposto neste artigo aplica-se somente em relação aos rendimentos para cuja obtenção o parceiro houver assumido os riscos inerentes à exploração da respectiva atividade. Acrescento, ainda, o previsto no artigo 13, da Lei nº 8.023/1990, que trouxe as alterações na legislação do imposto de renda sobre o resultado da atividade rural: Art. 13. Os arrendatários, os condôminos e os parceiros na exploração da atividade rural, comprovada a situação documentalmente, pagarão o imposto de conformidade com o disposto nesta lei, separadamente, na proporção dos rendimentos que couber a cada um. Feitas tais premissas, passo a análise deste caso sob julgamento. Em face do Recorrente foi lavrado o Auto de Infração relativo ao imposto de renda da pessoa física, anos-calendários 2013, 2014 e 2015, em decorrência da omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa jurídica, por meio do qual foi apurado crédito tributário no montante de R$ 269.711,64 (duzentos e sessenta e nove mil, setecentos e onze reais e sessenta e quatro centavos), acrescido de multa de ofício qualificada de 150% e juros de mora. Conforme se constata no Relatório Fiscal (fls. 155/185), a renda foi decorrente do Contrato de Parceria Agroflorestal (fls. 75/91), firmado entre o Recorrente e a empresa Klabin S.A, cujo objeto consistia na exploração rural do imóvel denominado “Fazenda SANTA Rosa”, com área de 856,8 ha, de sua propriedade, com destinação à implantação de florestamento ou reflorestamento com árvores de pinus e/ou eucalipto. Como se extrai do verificado pela Fiscalização, e confirmado pela DRJ, fundamentos com os quais concordo, embora nominado como Contrato de Parceria, possui cláusulas que deixam evidente trata-se na prática de contrato de arrendamento rural, especialmente porque DEIXA DE ESTIPULAR QUALQUER PARTILHA DE RISCOS, vejamos o que preconizam as cláusulas contratuais: 4.7 – A PARCEIRA OUTORGADA assume toda a responsabilidade por riscos e acidentes do trabalho que possam vir a ocorrer, no imóvel objeto da parceria, Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.776 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720079/2017-50 12 com seus empregados ou de empresas por ela contratadas, no período de vigência do contrato; 4.8 – A PARCEIRA OUTORGADA compromete-se a obedecer a todas as normas técnicas recomendáveis no sentido de garantir a conservação do solo e recursos naturais existentes no imóvel objeto desta parceria. (...) 5.7 – OS PARCEIROS OUTORGANTES não terão responsabilidade civil ou trabalhista, relativamente às pessoas que venham a trabalhar no imóvel, face ao previsto no item 5.5. deste, bem como por dívidas de natureza previdenciária, fiscal ou outra que porventura venha a existir em decorrência da atividade a ser desenvolvida pela PARCEIRA OUTORGADA. (...) 5.12 – Correrão por conta da PARCEIRA OUTORGADA os impostos, taxas e encargos incidentes sobre todas as operações/serviços inerentes ao florestamento/reflorestamento objeto do presente contrato, bem como as despesas com registro e averbação deste. (...) 5.14 – As partes não respondem, entre si, pela ocorrência de CASO FORTUITO ou FORÇA MAIOR, previstos no art. 393 do Novo Código Civil, inclusive pela ocorrência de eventual invasão ou ocupação, mediante violência, por ação do MST ou movimento social congênere, que prejudique a execução total ou parcial do contrato, ficando, nesta hipótese, facultado à PARCEIRA OUTORGADA rescindir – sem ônus – o contrato, ficando, em consequência, liberada de qualquer pagamento pelo que deixar de ser cumprido. Observa-se, ainda, do instrumento contratual apresentado pelo ora recorrente (fls. 75/91), que, enquanto proprietário do imóvel rural, e – suposto – parceiro, foi afastado completamente da condução da atividade agrária desenvolvida, a qual era exercida exclusivamente pela possuidora, Klabin, a qual toma todas as decisões inerentes ao negócio, e desenvolve individual e exclusivamente a atividade, vejamos: 4.2. Caberá à PARCEIRA OUTORGADA a eleição das espécies de pinus e/ou eucalipto a serem plantadas na área objeto da parceria, a determinação das técnicas florestais a serem aplicadas na execução do florestamento/reflorestamento e sua manutenção durante o período de vigência do contrato, obedecidas as prescrições legais incidentes. Além disso, o contrato preconiza a obrigação do recorrente vender a integralidade dos produtos que lhe cabem na denominada “parceria” exclusivamente ao “parceiro outorgado”, Klabin, conforme se constata na literatura da cláusula 7: (7) COMPRA E VENDA ANTECIPADA: Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.776 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720079/2017-50 13 a) A PARCEIRA OUTORGADA compromete-se a comprar e, os PARCEIROS OUTORGANTES, obrigam-se a venderem, exclusivamente àquela, a totalidade das árvores que lhes competirá nesta parceria, pelo preço que estabelecem no campo (8) deste, até o limite estimado de 913 (novecentos e treze) árvores (in natura) em pé, por mês, para os meses de setembro de 2007 a abril de 2008 e até o limite estimado de 1.297 (um mil duzentos e noventa e sete) árvores (in natura) em pé, por mês, a partir de maio de 2008 (...) Em seguida, na cláusula 8 do contrato, preconiza o preço mensal fixo, em dinheiro, a ser pago ao proprietário da terra, desconsiderando o volume de produção, eventuais ocorrências de intempéries climáticas, incêndio, invasões de terras ou até mesmo a variação do preço da madeira no mercado: (8) PREÇO: a) fica estabelecido, de comum acordo, na data da assinatura deste contrato, o preço de R$ 12,607 (doze reais e seiscentos e sete centavos) por árvore média formada (in natura), a ser pago pela PARCEIRA OUTORGADA, aos PARCEIROS OUTORGANTES, em parcelas mensais, durante todo o período de vigência do contrato, o que implica o total de 240 parcelas (20 anos); b) para todos os efeitos, declaram os PARCEIROS OUTORGANTES, que o preço aqui estabelecido contempla a totalidade do resultado que esperam obter da parceria que ora celebram, de forma que o pagamento do preço aqui acordado, na forma estabelecida, implicará para a PARCEIRA OUTORGADA, a quitação pelo negócio ora celebrado (uma parceria agroflorestal com compra e venda antecipada do seu resultado final). (9) ATUALIZAÇÃO DO PREÇO: a) Seja procedida a atualização do preço da parcela mensal prevista no campo (8) deste, a cada 4 (quatro) meses, sempre em agosto para pagamento em setembro, outubro, novembro e dezembro, em dezembro para pagamento em janeiro, fevereiro, março e abril, em abril para pagamento em maio, junho, julho e agosto de cada ano, durante todo o período de vigência do contrato, de acordo com a variação do preço da saca de SOJA INDUSTRIAL 60 Kg, obtido a partir da média aritmética dos preços máximo e mínimo informado nos últimos 36 meses, nas referidas datas base de 20 de agosto, 20 de dezembro e 20 de abril (...) Outrossim, denota-se que não há nenhuma cláusula nos contratos que preveja a devolução do valor adiantado pela Klabin, no caso de prejuízos decorrentes de caso fortuito ou força maior. Se não houver a produção de madeira, o contribuinte já terá recebido o valor estipulado e não terá que fazer nenhuma devolução, não havendo que se falar, em adiantamento para entrega futura. Está demonstrado que o contrato de parceria agroflorestal, eliminou, para a recorrente, o fator risco inerente aos contratos de parceria, ao serem estabelecidas cláusulas que alteram justamente a parte do contrato de parceria que trata da participação dos parceiros na Fl. 331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.776 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720079/2017-50 14 produção da madeira, atribuindo pagamentos mensais em dinheiro independentemente do resultado da produção e da variação do preço da madeira. A partir da análise do instrumento contratual evidente que o negócio jurídico deixou, definitivamente, de ser de parceria rural para se transformar em arrendamento rural, apesar da denominação que lhe foi dada pelos contratantes. O recorrente não mais participava dos riscos ligados à atividade. Sobre esse entendimento cito a jurisprudência deste CARF: Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 PARCERIA x ARRENDAMENTO RURAL. DISTINÇÃO. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. A diferença intrínseca entre os contratos de parceria rural e de arrendamento rural é que os primeiros caracterizam-se pelo fato de o proprietário da terra assumir os riscos inerentes à exploração da atividade e partilhar os frutos ou os lucros na proporção que houver sido previamente estipulada, enquanto nos segundos não há assunção dos riscos por parte do arrendador que recebe uma retribuição fixa pelo arrendamento das terras. Quando em um contrato, ainda que denominado de parceria rural, contiver a estipulação de que uma das partes receberá quantia fixa, independente de produção, sem assunção de riscos, resta caracterizado o arrendamento, devendo ser assim tributado. (Acórdão nº 2201-012.138, Relatora: Luana Esteves Freitas, Data de Julgamento 25/07/2025). Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009, 2010 PARCERIA RURAL. ARRENDAMENTO RURAL. DISTINÇÃO. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CARACTERIZAÇÃO. A diferença intrínseca entre os contratos de parceria rural e de arrendamento rural é que os primeiros caracterizam-se pelo fato de o proprietário da terra assumir os riscos inerentes à exploração da atividade e partilhar os frutos ou os lucros na proporção que houver sido previamente estipulada, enquanto que nos segundos não há assunção dos riscos por parte do arrendador que recebe uma retribuição fixa pelo arrendamento das terras. O pagamento em quantidade fixa de produto, por si só, não descaracteriza o arrendamento e, muito menos, permite enquadrar o contrato como parceria rural, visto que a essência da parceria rural está no compartilhamento do risco, que deve ser comprovado documental. No caso de contrato de arrendamento, o rendimento recebido pelo proprietário dos bens rurais cedidos é tributado como se fosse um aluguel comum, enquanto que no contrato de parceria, as duas partes são tributadas como atividade rural na proporção que couber a cada uma delas. (Acórdão nº 2102-003.752, Relatora: Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Data de Julgamento: 06/06/2025). Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 PARCERIA RURAL x ARRENDAMENTO RURAL. DISTINÇÃO. FORMADETRIBUTAÇÃO A diferença intrínseca entre os contratos de parceria rural e de arrendamento rural é que os primeiros caracterizam-se pelo fato de o proprietário da terra Fl. 332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.776 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720079/2017-50 15 assumir os riscos inerentes à exploração da atividade e partilhar os frutos ou os lucros na proporção que houver sido previamente estipulada, enquanto que nos segundos não há assunção dos riscos por parte do arrendador que recebe uma retribuição fixa pelo arrendamento das terras. O pagamento em quantidade fixa de produto, por si só, não descaracteriza o arrendamento e, muito menos, permite enquadrar o contrato como parceria rural, visto que a essência da parceria rural está no compartilhamento do risco, que deve ser comprovado documental. No caso de contrato de arrendamento, o rendimento recebido pelo proprietário dos bens rurais cedidos é tributado como se fosse um aluguel comum, enquanto que no contrato de parceria, as duas partes são tributadas como atividade rural na proporção que couber a cada uma delas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ALIENAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS. GANHO DE CAPITAL. CUSTODEAQUISIÇÃO. Na apuração do ganho de capital decorrente da alienação de produtos agrícolas, integram o custo de aquisição o valor do produto na data do seu recebimento acrescido das despesas relacionadas a conservação e reparo, assim como a comissão ou a corretagem, quando o ônus não for transferido ao adquirente do bem. MULTA QUALIFICADA A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. (Súmula CARF nº 14). MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA; CONCOMITÂNCIA É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de ofício exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de ofício exigida isoladamente. (Artigo 44, inciso I, § 1º, itens II e III, da Lei nº. 9.430, de 1996). Recurso provido em parte. (Acórdão nº 2202-002.706, Relator: Antonio Lopo Martinez, Data de Julgamento: 16/07/2014). Diante disso, as alegações tecidas pelo Recorrente não merecem acolhimento, devendo ser mantido o lançamento tributário como rendimento omitido decorrente de contratos de arrendamento rural, na forma de aluguel como disposto na legislação anteriormente citada. Da Multa de Ofício Qualificada A multa de ofício aplicada está prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/1996, com a redação do art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Fl. 333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.776 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720079/2017-50 16 II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. Conforme determina a norma legal, a multa de ofício é qualificada (duplicada) nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964, que estabelecem: Art. 71 – Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II – das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 – Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou deferir o seu pagamento. Art. 73 – Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no art. 71 e 72. Depreende-se do texto transcrito que, no que tange à omissão de rendimentos, o inciso §1º do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996, estabelece que, nos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/1964, a multa aplicável é a de 150%. Fl. 334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.776 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720079/2017-50 17 É de ser notado que os três artigos acima transcritos exigem o dolo para a sua caracterização. Ou seja, a legislação exige que reste provada a presença de elemento subjetivo na conduta do contribuinte de forma a demonstrar que este quis os resultados estampados naqueles artigos. A autoridade lançadora assim justifica a qualificação da multa de ofício (fls. 180/182): Toda ação tendente a impedir a ocorrência, excluir ou modificar as características essenciais do fato gerador da obrigação tributária principal, de modo a reduzir o montante do imposto devido, é considerado fraude. Quando a fraude é ajustada entre duas ou mais pessoas ocorre também o conluio. Ao transmutar o contrato de arrendamento em parceria rural, com o objetivo de reduzir Imposto de Renda dos proprietários das terras rurais arrendadas, a Klabin S.A. e os arrendantes incorreram em simulação, conforme art. 167 do Código Civil, bem como em fraude e conluio previstos na Lei 4.502/1964. (...) O evidente intuito de fraude já foi discorrido ao longo de todo o relatório na análise das diversas cláusulas contratuais forjadas. Sendo assim, listaremos apenas os pontos relevantes que evidenciam a intenção de fraude/conluio, em atendimento à Súmula CARF nº 14:  O nome “Contrato de Arrendamento Agroflorestal” foi deturpado para “Contrato de Parceria Agroflorestal”, camuflando-se a real operação do negócio jurídico;  Na cláusula 4ª - DESTINAÇÃO (1ª parte do Contrato), abordado no tópico OBJETO, ao invés de “PARCEIRA OUTORGADA, em regime de parceria com os PARCEIROS OUTORGANTES” deveria ser: “ARRENDATÁRIA, em regime de arrendamento rural com os ARRENDANTES”. Os autuados falsearam a destinação do contrato;  Na cláusula 7 – COMPRA E VENDA ANTECIPADA (1ª parte do Contrato) que prevê: “PARCEIRA OUTORGADA compromete-se a comprar e, os PARCEIROS OUTORGANTES, obrigam-se a venderem, exclusivamente àquela”, simulou-se operação de venda, conforme exposto nos tópicos “DIREITO DE DISPOR SOBRE OS FRUTOS/PRODUTOS REPARTIDOS” e “SIMULAÇÃO DE COMPRA E VENDA” deste relatório;  Já a alínea “b”, da cláusula 8ª – “PREÇO” (1ª parte do Contrato) veda eventual cobrança da diferença entre o montante dos alugueres pagos e o valor de mercado da parcela da floresta que supostamente pertenceria aos proprietários de terras (arrendantes). Observe-se que a essência do contrato de parceria é justamente a participação no resultado da sociedade rural, cientes Fl. 335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.776 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720079/2017-50 18 disso as partes incluíram propositadamente dispositivo mitigador dos direitos de parceria para voltar à remuneração por preço certo, característico dos contratos de arrendamento;  A cláusula “9 – ATUALIZAÇÃO DO PREÇO” (1ª parte do Contrato), tratado no tópico “VARIAÇÃO NO PREÇO – OFERTA E DEMANDA” deste relatório, fixou o reajuste dos rendimentos pagos aos proprietários de terras (arrendantes), proporcionalmente à variação do preço da saca de SOJA INDUSTRIAL 60 KG, índice sabidamente utilizado para atualizações de aluguéis de imóveis rurais;  A cláusula 4.2 (2ª parte do Contrato), analisado no tópico “PRODUÇÃO PRÓPRIA” deste relatório, revela que o negócio florestal é atividade exclusiva da Klabin S.A., corroborando a má fé das partes na ocultação da verdadeira intenção do pacto;  A cláusula 4.3 (2ª parte do Contrato), abordado no tópico “DESPESAS DE CUSTEIO E INVESTIMENTO” deste relatório, demonstra que todas as despesas da atividade agroflorestal são suportadas integralmente pela Klabin S.A., ratificando mais uma vez que o proprietário da terra é mero arrendador;  As cláusulas 4.7, 4.8, 5.7, 5.12, e 5.14 (2ª parte do Contrato), abordado no tópico “CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR”, comprova que todos os riscos do negócio rural são suportados pela Klabin S.A., reiterando-se a dissimulação de um contrato de arrendamento;  A fim de garantir a fluidez operacional do contrato de arrendamento, a cláusula 5.1 (2ª parte do Contrato), abordado no tópico “PREVISÃO DE SUBARRENDAMENTO” deste relatório, prevê a possibilidade de subarrendamento, não restando dúvidas quanto a intenção premeditada dos contraentes de enganar o fisco. Por todo exposto acima, comprovou-se o evidente intuito de fraude do sujeito passivo em conluio com o arrendatário solidário. Além do lançamento do Imposto de Renda devido, aplicou-se multa prevista no inciso I, do art. 44 da Lei 9430 de 1996, por falta de pagamento/recolhimento, falta de declaração e declaração inexata, qualificada pelo §1º do mesmo artigo por evidente intuito de fraude, totalizando 150% sobre a diferença de imposto, bem como multa e juros de mora previstos no artigo 61, caput e § 3º da mesma Lei, que vão demonstrados no corpo deste Auto de Infração. Como já demonstrado nesse voto, o que define a natureza jurídica de um contrato não é o nome que as partes lhe dão, mas o conteúdo de suas cláusulas e os direitos e obrigações que ele estabelece. A sua natureza é sempre determinada pelo conteúdo, por suas cláusulas, em suma, pelas obrigações e prestações assumidas. Foi analisado pela fiscalização os conteúdos dos contratos para determinar o tipo de negócio efetivamente praticado. Apesar dos argumentos trazidos na peça recursal, a conduta dolosa se mostra evidente quando ficou demonstrado que o Recorrente buscou disfarçar o verdadeiro objetivo, que Fl. 336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.776 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720079/2017-50 19 era a celebração de um contrato de arrendamento, por meio de contratos de venda de safra futura, vinculados aos instrumentos de parceria rural. Com isso, reduziu de forma intencional o valor dos tributos recolhidos. Portanto, estando caracterizado o intuito doloso e, sendo esse o fundamento para a aplicação da multa qualificada, conforme disposto nos artigos 71 e 72 do Decreto 4.502/1964, conclui-se que a qualificação da multa de ofício foi corretamente aplicada pela autoridade fiscal. Deve-se, porém, aplicar ao caso a retroatividade benigna, diante da superveniência da Lei nº 14.689/2023, que reduziu o percentual da multa qualificada a 100%, dando nova redação ao art. 44, da Lei nº 9.430/1996, nos termos do art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional, para reduzir o percentual e o correspondente valor da multa de ofício qualificada de 150% para 100%. Da Responsabilidade Solidária Assim fundamentou a fiscalização a existência de responsabilidade tributária da empresa Klabin S.A. nos fatos apurados (fls. 178/180): SOLIDARIEDADE Quando na mesma obrigação concorre mais de um devedor ocorre o instituto da solidariedade definido no art. 264 do Código Civil: (...) São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador. (...) Ao transmutar o Contrato de Arrendamento Rural em Contrato de Parceria Rural, o proprietário da terra poderia beneficiar-se indevidamente da seguinte forma:  Locupletar-se de eventuais despesas de livro caixa (previsto no art. 18 da Lei 9.250/1995; art. 4º da Lei 8.023/1990; art. 60 e 63 do Decreto 3.000/1999; art. 11 da IN SRF 83/2001);  Valer-se da prerrogativa de tributar apenas 20% das supostas receitas rurais (previsto no art. 5º da Lei 8.023/1990; art. 71 do Decreto 3.000/1999);  Compensar-se com eventuais prejuízos rurais de anos-calendários anteriores (conforme art. 19 da Lei 9.250/1995; artigos 65 e 66 do Decreto 3.000/1999). Em contrapartida, o arrendador, haja vista a economia tributária acima ventilada, pode pagar um menor preço na locação do imóvel rural, ampliando seus lucros pela menor despesa operacional, em aproximadamente 23,28% (considerando-se alíquota de IR em 27,5%, presunção do resultado em 20%, e desconsiderando-se eventuais prejuízos rurais de anos-calendários anteriores e demais deduções) Considerando que: Fl. 337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.776 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720079/2017-50 20  A Klabin S.A., além do presente contrato, firmou muitos outros com as mesmas características aqui analisadas (anexamos outros dois ao processo, a título de exemplo);  Os referidos contratos dividem-se em: o Parte inicial do “Contrato de Parceria Agroflorestal” com dados dos proprietários, da propriedade rural, e do valor do arrendamento; o “CORPO do Contrato de Parceria Agroflorestal (Cláusulas e Condições de Caráter Geral)” com cláusulas pré-estabelecidas; e o Em alguns casos possuem “Contratos de Compra e Venda Antecipada das Árvores”. • Trata-se de contratos em que a maior parte de suas cláusulas foi elaborada pela Klabin S.A., com destaque para o “CORPO do Contrato de Parceria Agroflorestal (Cláusulas e Condições de Caráter Geral)” elemento constante em todos os contratos fraudulentos de parceria rural. • O sítio eletrônico da Klabin, consultado em 17/10/2014 oferecia o suposto contrato de parceria rural como Arrendamento Rural, demonstrando o claro intuito de fraude (após fiscalização, a Klabin retirou a página copiada abaixo). Em relação à solidariedade, cabe observar a situação descrita no art. 124, I, do CTN, enquadrando-se como solidariamente obrigado as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I – as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. II – as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo Único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Portanto, são dois os tipos de solidariedade na obrigação tributária: a primeira é das pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador e, a segunda, quando definidos por lei. A última hipótese não comporta maiores dificuldades visto que a lei define as pessoas solidárias com o pagamento da dívida tributária. Já a primeira, requer a análise individual de cada situação para determinar se existe interesse comum, acarretando a solidariedade. Entenda-se como interesse comum o fato de o responsável solidário ter benefícios econômicos na situação que constitua o fato gerador da obrigação, o que deve ser demonstrado na ação fiscal. No presente caso, a análise do “Contrato de Parceria Agroflorestal nº 145/2007”, celebrado entre o contribuinte e a Klabin S.A. (fls. 75/91), bem como como as provas colhidas Fl. 338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.776 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720079/2017-50 21 durante o procedimento fiscal, evidencia de forma inconteste que a pessoa jurídica solidária participou de maneira essencial e integrada na configuração da situação tributável. Os elementos probatórios demonstram que: 1. Exploração exclusiva da atividade – A Klabin S.A. deteve a condução integral da exploração econômica da área rural (856,8 ha), assumindo todos os custos, despesas e riscos inerentes, desde o plantio até a colheita, sem qualquer ingerência do proprietário nas decisões técnicas ou comerciais (itens 4.2, 4.3 e correlatos das Cláusulas Gerais). 2. Remuneração fixa e pré-determinada – O contrato estabeleceu pagamentos mensais certos ao proprietário, atualizados por índice vinculado ao preço da soja, independentemente da efetiva produção ou das oscilações de mercado, afastando a partilha de riscos e resultados que caracteriza a verdadeira parceria rural. 3. Simulação da natureza contratual – Apesar da denominação de “parceria agroflorestal”, o conjunto das cláusulas e a dinâmica contratual revelam inequívocos elementos do arrendamento rural, com retribuição fixa e ausência de participação do proprietário na atividade, ensejando enquadramento tributário indevido. 4. Atuação coordenada para efeitos tributários – A estrutura contratual beneficiou o contribuinte ao permitir-lhe tributar os valores recebidos como receita de atividade rural, afastando a incidência da tributação aplicável aos aluguéis, ao mesmo tempo em que atendeu ao interesse da Klabin S.A. em assegurar a posse e exploração integral da área sem os ônus de uma relação típica de compra e venda ou de parceria verdadeira. Não se está diante, portanto, de relação jurídica entre partes em polos opostos, mas de verdadeira convergência de vontades para a consecução de um resultado comum: a exploração econômica da área rural sob forma contratual que afastasse a incidência tributária adequada. Esse cenário se amolda, com precisão, à hipótese prevista no art. 124, I, do CTN, pois houve efetiva participação da Klabin S.A. na constituição da situação que gerou o tributo, mediante conduta ativa e consciente, de modo indissociável do contribuinte principal. Ressalte-se que a responsabilização solidária não exige prova de dolo específico quanto à supressão ou redução de tributo, bastando a demonstração do vínculo jurídico e da atuação conjunta na realização do fato gerador. Aqui, esse vínculo foi amplamente comprovado, seja pela condução integral da atividade pela Klabin S.A., seja pela pactuação de cláusulas contratuais que afastaram qualquer risco do proprietário e asseguraram remuneração fixa, desnaturando a parceria rural. Diante desse quadro, restando plenamente caracterizado o interesse jurídico comum e a participação essencial da Klabin S.A. na configuração do fato gerador do IRPF lançado, Fl. 339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.776 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720079/2017-50 22 impõe-se a manutenção de sua sujeição passiva na qualidade de responsável solidária, abrangendo tributo e penalidades, nos exatos termos do lançamento. Conclusão Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, diante de sua intempestividade, e CONHECER do Recurso Voluntário interposto pelo responsável, e dar PARCIAL PROVIMENTO, para reduzir a multa de ofício qualificada para 100% em face da retroatividade benigna. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas Fl. 340DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10283.722802/2021-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2018 VALOR EXONERADO SUPERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. MOMENTO DE AFERIÇÃO DO VALOR. DATA DE APRECIAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. Conhece-se de Recurso de Ofício interposto em face de decisão, que exonerou o sujeito passivo de tributo e encargos de multa, em valor total superior ao limite de alçada, o qual deve ser aferido no momento da apreciação em segunda instância. NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. INOCORRÊNCIA. A fase litigiosa do procedimento administrativo somente se instaura com a impugnação do auto de infração, momento em que o sujeito passivo pode exercer plenamente seu direito de defesa, apresentando os pontos de discordância, os motivos de fato e de direito e as provas que considerar pertinentes. Eventual ausência de intimação para a apresentação de documentos ou esclarecimentos antes da lavratura do auto de infração não configura cerceamento do direito de defesa. Súmula CARF nº 162 . Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2018 CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ. ELEMENTO ESTRANHO À BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. Nos termos dos precedentes firmados pelo E. STJ (EREsp 1.517.492/PR e Tema Repetitivo nº 1.182), o crédito presumido de ICMS é elemento estranho à base de cálculo do IRPJ e da CSLL, não podendo ser inserido na referida base imponível, independentemente do cumprimento dos requisitos previstos no art. 30 da Lei nº 12.973/2014. NÃO CUMULATIVIDADE. ZONA FRANCA DE MANAUS. REVENDA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. LEI Nº 10.996, DE 2004. ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Não há direito a crédito na aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da Contribuição para a Cofins, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pelas contribuições. Na aquisição de mercadorias para a revenda inexistirá, portanto, a possibilidade de apropriação de créditos calculados sobre o valor de sua aquisição, qualquer que seja a forma de desoneração da contribuição - não incidência, incidência com alíquota zero, suspensão ou isenção, ocorrida na etapa de comercialização anterior (venda para o adquirente). TRIBUTAÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O INDÉBITO TRIBUTÁRIO. Os juros incidentes sobre o indébito tributário recuperado não é receita nova e, sobre ela, incide o Pis e a Cofins.
Numero da decisão: 1402-007.709
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer o Recurso de Ofício e o Recurso Voluntário e, no mérito: i) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício ressaltando a perda de objeto no tocante à exigência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre os valores correspondentes à taxa SELIC recebidos pela Recorrente em decorrência da repetição/compensação de indébito tributário; ii) dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para: ii.i) por unanimidade de votos, cancelar as exigências de IRPJ e CSLL incidentes sobre crédito presumido de ICMS; ii.ii) por maioria de votos, manter a glosa de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, vencido o Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni que votou contra a manutenção da glosa; e ii.iii) por maioria de votos, afastar a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre a receita de juros de mora (Selic) recebidos pela Recorrente em decorrência da repetição/compensação de indébito tributário, vencido o Conselheiro Sandro de Vargas Serpa, que considera que a receita de juros de mora (Selic) recebidos pela Recorrente em decorrência da repetição/compensação de indébito tributário é tributável para fins de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora Assinado Digitalmente Sandro de Vargas Serpa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Gustavo de Oliveira Machado (substituto[a] integral), Ricardo Piza Di Giovanni, Sandro de Vargas Serpa(Presidente)
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2018 VALOR EXONERADO SUPERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. MOMENTO DE AFERIÇÃO DO VALOR. DATA DE APRECIAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. Conhece-se de Recurso de Ofício interposto em face de decisão, que exonerou o sujeito passivo de tributo e encargos de multa, em valor total superior ao limite de alçada, o qual deve ser aferido no momento da apreciação em segunda instância. NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. INOCORRÊNCIA. A fase litigiosa do procedimento administrativo somente se instaura com a impugnação do auto de infração, momento em que o sujeito passivo pode exercer plenamente seu direito de defesa, apresentando os pontos de discordância, os motivos de fato e de direito e as provas que considerar pertinentes. Eventual ausência de intimação para a apresentação de documentos ou esclarecimentos antes da lavratura do auto de infração não configura cerceamento do direito de defesa. Súmula CARF nº 162 . Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2018 CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ. ELEMENTO ESTRANHO À BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. Nos termos dos precedentes firmados pelo E. STJ (EREsp 1.517.492/PR e Tema Repetitivo nº 1.182), o crédito presumido de ICMS é elemento estranho à base de cálculo do IRPJ e da CSLL, não podendo ser inserido na Fl. 666DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.709 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722802/2021-31 2 referida base imponível, independentemente do cumprimento dos requisitos previstos no art. 30 da Lei nº 12.973/2014. NÃO CUMULATIVIDADE. ZONA FRANCA DE MANAUS. REVENDA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. LEI Nº 10.996, DE 2004. ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Não há direito a crédito na aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da Contribuição para a Cofins, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pelas contribuições. Na aquisição de mercadorias para a revenda inexistirá, portanto, a possibilidade de apropriação de créditos calculados sobre o valor de sua aquisição, qualquer que seja a forma de desoneração da contribuição - não incidência, incidência com alíquota zero, suspensão ou isenção, ocorrida na etapa de comercialização anterior (venda para o adquirente). TRIBUTAÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O INDÉBITO TRIBUTÁRIO. Os juros incidentes sobre o indébito tributário recuperado não é receita nova e, sobre ela, incide o Pis e a Cofins. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer o Recurso de Ofício e o Recurso Voluntário e, no mérito: i) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício ressaltando a perda de objeto no tocante à exigência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre os valores correspondentes à taxa SELIC recebidos pela Recorrente em decorrência da repetição/compensação de indébito tributário; ii) dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para: ii.i) por unanimidade de votos, cancelar as exigências de IRPJ e CSLL incidentes sobre crédito presumido de ICMS; ii.ii) por maioria de votos, manter a glosa de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, vencido o Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni que votou contra a manutenção da glosa; e ii.iii) por maioria de votos, afastar a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre a receita de juros de mora (Selic) recebidos pela Recorrente em decorrência da repetição/compensação de indébito tributário, vencido o Conselheiro Sandro de Vargas Serpa, que considera que a receita de juros de mora (Selic) recebidos pela Recorrente em decorrência da repetição/compensação de indébito tributário é tributável para fins de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Fl. 667DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.709 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722802/2021-31 3 Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora Assinado Digitalmente Sandro de Vargas Serpa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Gustavo de Oliveira Machado (substituto[a] integral), Ricardo Piza Di Giovanni, Sandro de Vargas Serpa(Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em desfavor do Acórdão nº 107-016.116, pela 12ª Turma da DRJ07, que julgou procedente em parte a impugnação, para manter o crédito tributário parcialmente, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora, nos termos da tabela reproduzida a seguir: Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão de piso: “Trata o presente processo de crédito constituído pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Manaus (AM) mediante a lavratura de Autos de Infração em 16/08/2021, para lançamento de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, PIS e COFINS, relativos ao ano- calendário de 2018, nos seguintes valores (fls. 2 a 35): Fl. 668DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.709 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722802/2021-31 4 No Termo de Verificação Fiscal de fls. 36 a 53 constata-se, em síntese, que: 1. IMPOSTO DE RENDA E REFLEXOS 1.1. GLOSA DE CUSTOS - CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS O contribuinte incluiu como CUSTO DE PRODUTOS VENDIDOS, Conta 311010021 - CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS, no valor de R$ 16.202.301,52. O crédito presumido é um direito do destinatário que se encontra no Estado do Amazonas, e equivale ao valor do imposto devido se não houvesse a isenção. A razão desses benefícios, ou seja, a isenção na saída e o crédito presumido na entrada, é a desoneração dessas operações, repercutindo diretamente nos preços das mercadorias. A legislação obriga ao remetente, para direito da isenção que expressamente deduza do preço da mercadoria o valor equivalente à isenção (desconto). Amparado pelo convênio ICM 65/88, o Estado do Amazonas estabeleceu em seu Art. 24 do RICMS/AM o seguinte: Art. 24. É concedido crédito presumido às entradas de produtos industrializados de origem nacional para comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus ou em município do Estado do Amazonas favorecido pela extensão dos benefícios previstos no Convênio ICM 65/88, igual ao montante que teria sido pago na origem em outras unidades da federação. Dessa forma, glosamos o valor do CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS, no total R$ 16.202.301,52, tendo em vista tratar-se de benefício fiscal e não custo de produtos vendidos. 1.2. DEDUÇÃO DA RECEITA BRUTA (ICMS) Com base nas Notas Fiscais Eletrônicas de venda de mercadorias emitidas pelo contribuinte, houve uma incidência de ICMS sobre vendas no valor total de R$ 35.826.869,81. De acordo com a Escrituração Contábil Fiscal - ECF, ano calendário 2018, Registro L300 -Demonstração do Resultado Líquido do Período Fiscal, conta sintética DEDUÇÕES DA RECEITA BRUTA e conta analítica Linha 87.364 - Conta 3.01.01.01.02.03 (-) ICMS, o contribuinte realizou lançamento a débito no valor de R$ 46.161.367,00. Dessa forma, verifica-se que o contribuinte realizou uma dedução de venda com ICMS, em valor superior ao que incidiu sobre as vendas de mercadorias, no total de R$ 10.334.497,19, acarretando em dedução indevida da receita Bruta e consequentemente redução do Lucro Líquido para efeito de tributação do IRPJ e CSLL. Fl. 669DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.709 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722802/2021-31 5 Conforme resposta do contribuinte ao Termo de Intimação n° 01, a diferença de ICMS no valor de R$ 10.334.497,19, foi devido ao ajuste determinado pela Secretaria de Fazenda do Estado do Amazonas -SEFAZ/AM, Resolução GSER 16/2018. Entendemos que a referida resolução não aumentou a carga tributária, apenas trouxe os contribuintes de que trata o Anexo único ao regime normal de apuração de ICMS (débito e crédito), e determinou que os valores de ICMS incluídos como estoque fossem levantados e compensados em 6 vezes. Em resumo a referida resolução determinou que o ICMS que antes era incluída como estoque(custo da mercadoria), passou a ser apuração normal de (débito e crédito), devendo o contribuinte levantar os valores de ICMS contabilizado como custo e lançá-lo como crédito de ICMS para compensá-lo em 6 vezes, o que obviamente acarretaria o seguinte lançamento, portanto sem influência na apuração do Resultado: D - Estoque de Mercadorias C - ICMS a Compensar 1.3. RECEITA NÃO OFERECIDA A TRIBUTAÇÃO: Base de Cálculo - Recuperação de Tributo Pago Indevidamente Após Ação Transitada em Julgado Processo Judicial n° 0005529- 18.2012.4.01.3200, referente a sentença que julgou a ação de repetição de indébito de PIS e COFINS e tendo em vista que a mesma não definiu o valor a ser restituído, o contribuinte requereu habilitação do crédito COFINS, decorrente da referida ação judicial, junto à Receita Federal do Brasil, conforme Processo n° 18365-722.054/2017-11. De acordo com a escrituração, ano calendário 2018, constante do SPED, Módulo Escrituração Contábil Digital - ECD, 11 - ATIVO CIRCULANTE, 112 - CRÉDITOS, 11205 - IMPOSTOS A RECUPERAR, Conta 112050016 - COFINS A COMPENSAR (AÇAO JUDICIAL INDÉBITO), na data de 31/03/2018, após HABILITAÇÃO junto a Receita Federal do Brasil do crédito tributário decorrente da Ação Judicial Transitada em Julgado, processo supracitado, referente a repetição do indébito de COFINS e Juros de Mora, o contribuinte efetuou lançamentos contábeis que totalizaram R$ 11.051.216,22. De acordo com o Anexo V da Instrução Normativa 1717/2017, Pedido de Habilitação de Crédito Decorrente de Decisão Judicial Transitada em Julgado, constante do processo n° 18365-722.054/2017-11, em anexo, o valor do crédito original do indébito de COFINS requerido foi R$ 6.158.327,12 e o valor dos juros até dezembro de 2017 foi no valor de R$ 4.247.105,92, totalizando um crédito tributário até dezembro de 2017 nº valor de R$ 10.405.433,04, portanto, conforme lançado em sua contabilidade no dia 31/03/2018. Fl. 670DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.709 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722802/2021-31 6 De acordo com o PARECER SEORT / DRF / MNS N° 0036 / 2018, constante do processo n° 18365-722.054/2017-11, em anexo, foi deferido o pedido de habilitação do crédito tributário de que trata o Anexo V, citado no item anterior, no montante supracitado, e o contribuinte tomou ciência em março de 2018, data em que efetuou o lançamento em sua contabilidade. Considerando que em março de 2018, conforme acima demonstrado o contribuinte já tinha crédito líquido e certo do quanto compensar referente ao indébito de COFINS, tendo em vista habilitação do crédito junto à Receita Federal do Brasil através do processo administrativo n° 18365-722.054/2017-11, o referido indébito e os juros consiste em receita nova, portanto passível de tributação do IRPJ e da CSLL, regime de competência. 2. COMPRAS DE MERCADORIAS PARA REVENDA Com base nas notas fiscais eletrônicas de entrada de mercadorias, planilhas em anexo, apuramos as compras de mercadorias para revenda conforme abaixo demonstrado: 3. GLOSA DE CRÉDITOS DE PIS/PASEP O sujeito passivo apresentou as EFD Contribuições, ano calendário 2018, constante do SPED, arquivos em anexo, apurando crédito de PIS, conforme resumo abaixo demonstrado: Fl. 671DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.709 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722802/2021-31 7 Demonstraremos a seguir que o contribuinte credita-se de mercadoria com alíquota zero: De acordo com a EFD Contribuições mês de janeiro, resumo acima demonstrado, o contribuinte apurou crédito aquisição de mercadorias no valor de R$ 12.115.453,74. Conforme planilha demonstrada acima, em janeiro o contribuinte adquiriu um total de mercadoria para revenda no valor total de R$ 17.794.162,34, sendo que deste total o valor de R$ 17.511.332,31 foram de mercadorias adquiridas com alíquota zero da contribuição para o PIS/Pasep, portanto sem direito a crédito. Dessa forma, com base nas notas fiscais eletrônicas de compras de mercadorias para revenda, no mês de janeiro o contribuinte faz jus ao crédito somente sobre o valor de R$ 282.830, 03. De acordo com a EFD Contribuições, arquivo em anexo, e conforme acima demonstrado, o contribuinte apurou crédito de PIS, registro M105, Aquisição de Mercadoria para Comercialização, beneficiando-se da alíquota de 1,65%, embora tenha adquirida a mercadoria com incidência de alíquota zero da referida contribuição. Abaixo demonstramos os créditos a que faz jus o contribuinte, tendo em vista glosa de valores da Base de Cálculo do registro M105, Aquisição de Mercadoria para Comercialização, constante da EFD Contribuições, apresentada pelo contribuinte, considerando que a mercadoria foi adquirida com incidência de PIS na alíquota ZERO: Fl. 672DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.709 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722802/2021-31 8 Não há direito a crédito na aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, inclusive no caso de isenção, este último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pelas contribuições. Na aquisição de mercadorias para revenda inexistirá, portanto, a possibilidade de apropriação de créditos calculados sobre o valor de sua aquisição, qualquer que seja a forma de desoneração das contribuições - não incidência, incidência com alíquota zero, suspensão ou isenção, ocorrida na etapa de comercialização anterior (venda para o adquirente). Face ao acima exposto, glosamos os créditos de PIS/Pasep, constante das EFD Contribuições constantes do SPED, conforme abaixo demonstrado: 4. GLOSA DE CRÉDITOS DE COFINS Fl. 673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.709 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722802/2021-31 9 O sujeito passivo apresentou as EFD Contribuições, ano calendário 2018, constante do SPED, arquivos em anexo, apurando crédito de COFINS, conforme resumo abaixo demonstrado: Assim como no PIS, o contribuinte na EFD Contribuições, apurou crédito da COFINS, registro M505, Aquisição de Mercadoria para Comercialização, na alíquota de 7,6% (sete virgula seis por cento), embora tenha adquirida a mercadoria com incidência de alíquota zero da referida contribuição. Abaixo demonstramos os créditos a que faz jus o contribuinte, tendo em vista glosa de valores da Base de Cálculo do registro M505, Aquisição de Mercadoria para Comercialização, constante das EFD Contribuições apresentada pelo contribuinte, considerando que a mercadoria foi adquirida com incidência de COFINS na alíquota zero: Fl. 674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.709 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722802/2021-31 10 Não há direito a crédito na aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, inclusive no caso de isenção, este último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pelas contribuições. Na aquisição de mercadorias para revenda inexistirá, portanto, a possibilidade de apropriação de créditos calculados sobre o valor de sua aquisição, qualquer que seja a forma de desoneração das contribuições - não incidência, incidência com alíquota zero, suspensão ou isenção, ocorrida na etapa de comercialização anterior (venda para o adquirente). Fl. 675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.709 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722802/2021-31 11 Em virtude do acima exposto glosamos os créditos da COFINS, constante das EFD Contribuições, ano 2018, arquivo em anexo, lançado no SPED pelo contribuinte em questão, conforme abaixo: 5. TRIBUTAÇÃO DE RECEITA FINANCEIRA – PIS E COFINS Em decorrência do exposto no item 1.3 acima e considerando que em março de 2018 o contribuinte já tinha crédito líquido e certo do quanto compensar referente ao indébito de COFINS, conforme processo n° 18365- 722.054/2017-11, os juros sobre o indébito é receita nova, portanto passível de tributação de PIS e COFINS, sobre os valores contabilizados conforme abaixo demonstrado: Fl. 676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.709 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722802/2021-31 12 O contribuinte foi cientificado dos Autos de Infração em 24/08/2021 através do sócio-diretor Silvino Faustino Medeiros Neto (CPF 043.990.888-42), conforme Termo de Ciência de Lançamentos e Encerramento Total do Procedimento Fiscal às fls. 224/226) e apresentou impugnação em 23/09/2021 (fls. 233), na qual alega, em síntese (fls. 237 a 328): 1. Da Tempestividade da Impugnação A impugnação é tempestiva. 2. Dos Autos de Infração de IRPJ e CSLL 2.1. Da Indevida Inclusão de Crédito Presumido de ICMS na Base de Cálculo do IRPJ e CSLL Essa parte da atuação do IRPJ e CSSL deve ser anulada, pois em nenhum momento a Impugnante foi intimada para justificar a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ/CSSL e trazer as comprovações necessárias, o que contamina totalmente a autuação, tendo em vista cerceamento do direito de defesa, vez que não foram realizadas todas as análises e diligências fiscais necessárias para melhor esclarecimento do tema, a teor do que consignado nas disposições do Art. 59, II do Decreto 70.235/72. Reproduz jurisprudência do CARF. Quanto ao mérito, para excluir essas subvenções da base de cálculo do IRPJ e CSSL, a Impugnante lançou tais valores a crédito na conta contábil de Receitas, denominando como Receitas de Subvenção, e a débito na conta de custos, denominando crédito presumido de ICMS, não havendo qualquer alteração do resultado. Apresenta balancete contábil de dezembro de 2018. Não se trata de mera inclusão de custos como indevidamente entende o agente fiscal (o que certamente ocorreu pela falta de intimação prévia), mas sim exclusão de valores de subvenções recebidas do Estado do Amazonas, da base de cálculo do IRPJ e CSSL, conforme lhe permite a Lei, jurisprudência e decisão judicial própria. A 1ª Sessão do STJ, em sede dos Embargos de Divergência n° 1.517.492/PR, firmou precedente ratificando o entendimento da 1ª Turma e estabeleceu que a União não pode tributar as subvenções concedidas pelos Estados e Distrito Federal seja por meio do IRPJ seja da CSLL, independentemente de qualquer requisito ou classificação, sob pena de ocasionar latente violação ao Princípio Federativo. Portanto, a presente autuação não viola apenas o pacto federativo, mas também desobedece frontalmente a jurisprudência pacificada do STJ, ao incluir a subvenção recebida pela Impugnante (crédito presumido) na base de cálculo do IRPJ e CSSL. Fl. 677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.709 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722802/2021-31 13 Com efeito, a Primeira Sessão do Superior Tribunal de Justiça pôs fim ao dissídio jurisprudencial existente entre a 1ª e 2ª Turma para definir que as subvenções ora retratadas (Crédito Presumido de ICMS)devem ser excluídas da base de cálculo do IRPJ e CSLL. Reproduz ementas de decisões judiciais. ASSIM, AO NÃO ACEITAR O PROCEDIMENTO DA IMPUGNANTE E INCLUIR NOVAMENTE NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSSL OS VALORES DAS SUBVENÇÕES (CRÉDITO PRESUMIDO) RECEBIDOS DO ESTADO DO AMAZONAS, O AGENTE FISCAL, ALÉM DE CONTRARIAR NOSSA LEGISLAÇÃO, tal qual interpretada pelos tribunais de forma pacífica, ESTÁ DESOBEDECENDO a uma ORDEM JUDICIAL, O QUE NÃO PODE SER ACEITO, DEVENDO A ESSA PARTE DA AUTUAÇÃO SER TOTALMENTE CANCELADA, também por isso. Antes de finalizar, em obediência ao princípio da eventualidade, cabe dizer que mesmo se os julgadores não entenderem pela obediência à jurisprudência pacífica do STJ, nem pela decisão judicial em vigor e em favor da Impugnante, o que é colocado como afastada suposição, de toda forma o lançamento não se sustentaria, tendo em vista redação do artigo 9º, da LC 160/17, no tocante à exclusão do lucro real, garantida pelo caput do art. 30, da Lei 12.973/14, alterada pela referida Lei Complementar. O referido dispositivo da LC 160/17 encerrou qualquer discussão acerca da natureza das subvenções, estipulando que todos os incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais concedidos pelos Estados e Distrito Federal são subvenções para investimento, logo, a eles deve ser aplicada a regra do caput do art. 30 da mesma Lei 12.973/14, a determinar sua exclusão do lucro real. Dessa feita, por todos os motivos acima delineados, imperioso o cancelamento do item do Auto de Infração por meio do qual se lança o IRPJ e a CSLL sobre as subvenções (créditos presumidos de ICMS)recebidas pela Impugnante do Estado do Amazonas, em vista o Princípio do Pacto Federativo, a Imunidade Recíproca, a Regra-matriz de incidência tributária, assim como para respeitar decisão judicial que assegura o direito da Impugnante. 2.2. Da Alegada Dedução Indevida de ICMS – item 1.2 do Relatório Fiscal É improcedente essa parte da autuação, vez que não houve qualquer dedução indevida de ICMS pago no ano fiscalizado. Todo ICMS utilizado como dedução foi devidamente recolhido. Em março de 2018, o Estado do Amazonas publicou a Resolução n°. 0016/2018 - GSER, pelo qual submeteu a Fiscalizada e outras empresas a Regime Especial de Apuração e Recolhimento do ICMS previsto nº art. 391 do Regulamento do ICMS, que consistia na adoção do regime normal de apuração e recolhimento do ICMS (débito e crédito), na forma definida no art. 98 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 20.686, de 1999. Fl. 678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.709 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722802/2021-31 14 Por premissa, foi definido que a Fiscalizada deveria se submeter às determinações da Resolução 0016/2018 - GSER, no que tange a aplicar regras para cada documento emitido (destacar ICMS), a partir de junho de 2018, tendo um período de três meses de transição. Para tanto deveria proceder da seguinte forma: a) Apurar o saldo credor do estoque na posição de 28/02/2018 e passar a se apropriar de referidos créditos à razão de 1/6, mensalmente, a partir de março de 2018; b) Apurar o saldo credor acumulado em 28/02/2018 e passar a se apropriar de referidos créditos à razão de 1/6, mensalmente, a partir de março de 2018; c) Apurar créditos E DÉBITOS dos meses de Março, Abril e Maio de 2018 e LANÇA-LOS DE FORMA AVULSA (ou seja, lançar tais créditos e débitos nos campos residuais - "outros créditos/outros débitos")nas respectivas apurações. Esse procedimento foi feito e formalizado junto à SEFAZ, tendo sido devidamente homologado, conforme cópia do processo administrativo anexo. Assim, em razão da transição necessária para que a Fiscalizada aplicasse as novas regras de apuração de ICMS trazidas pela citada Resolução 16/2018 GSER, nos meses de março, abril e maio de 2018 os débitos de ICMS foram lançados "avulsamente" nas respectivas apurações, logo, não aparecendo destacados nas notas fiscais de venda. E esses valores de débito de ICMS lançados avulsamente, em razão dessa mudança de apuração, são justamente a diferença encontrada pelo Agente Fiscal, estando explicada essa situação. Ora, como foram lançamentos avulso, por lógica, não constam nas notas de vendas, evidenciando que a fiscalização fez a sua incompleta análise. Anexamos, outrossim, o Livro de Registro e Apuração de ICMS dos meses de março, abril e maio de 2018, estando destacados em amarelo os valores de débitos lançados avulsamente em razão do procedimento de transição para o novo regime de apuração de ICMS trazido pela Resolução 0016/2018 - GSER. Assim, não existe qualquer irregularidade. O procedimento foi feito para atender à SEFAZ do Amazonas, que determinou a alteração de apuração de ICMS, tendo sido o procedimento de transição devidamente homologado, tanto com relação aos débitos lançados de forma avulsa, quanto aos créditos do mesmo modo lançados. 2.3. Da Infundada Acusação de não Oferecimento de Valores à Tributação – Item 1.3 do Relatório Fiscal Essa parte da atuação do IRPJ e CSSL deve ser anulada, tendo em vista que em nenhum momento da fiscalização a Impugnante foi intimada para Fl. 679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.709 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722802/2021-31 15 justificar/comprovar a forma e o momento de tributação do IRPJ/CSSL sobre citado indébito, o que contamina totalmente a autuação, tendo em vista cerceamento do direito de defesa, vez que não foram realizadas todas as análises e diligências fiscais necessárias para melhor esclarecimento do tema, a teor do que consignado nas disposições do Art. 59, II do Decreto 70.235/72. Quanto ao mérito, a fiscalização determinou que o aspecto temporal da regra matriz de incidência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido se deu em MARÇO DE 2018, “tendo em vista habilitação do crédito junto à Receita Federal do Brasil através do processo administrativo nº 18365-722.054/2017-11”. Sucede que a habilitação de crédito não é critério para definir a disponibilidade de renda, que é o critério determinante para se apurar o momento no qual se realiza o fato gerador da obrigação tributária, a teor do artigo 43, cabeça, do Código Tributário Nacional. Em se tratando de crédito oriundo de AÇÃO JUDICIAL (no qual se reconheceu indébito tributário ao contribuinte), assim se lê no artigo 100, literalmente: Art. 100. Na hipótese de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, a declaração de compensação será recepcionada pela RFB somente depois de prévia habilitação do crédito pela Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) ou pela Delegacia Especial da RFB com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. Tem-se, pela literalidade do dispositivo acima transcrito que a HABILITAÇÃO DE CRÉDITO é procedimento necessário e prévio para se proceder ao pedido de compensação (denominada declaração de compensação). Há, pois, distinção entre a HABILITAÇÃO DE CRÉDITO e a DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Apenas a compensação tem o condão legal de EXTINGUIR o débito tributário, ainda que sob condição resolutória, que é a homologação (tácita ou expressa) do pedido. Vê-se, pois, que HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NÃO PRODUZ QUALQUER EFEITO SOBRE A REALIZAÇÃO DE RECEITA, uma vez que ela é mero ato prévio e necessário para se formular a declaração de compensação, sem, contudo, implicar a própria existência do direito creditório em si mesmo, já que este apenas será aferido após a homologação expressa da declaração de compensação. Segundo a norma, o deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica reconhecimento do direito creditório ou homologação da compensação. Por tudo isso, é que a habilitação de crédito não cria a disponibilidade nem econômica nem jurídica do direito creditório. Não há disponibilidade jurídica já que a própria legislação nega haver “direito” ao crédito reconhecido pela Fl. 680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.709 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722802/2021-31 16 Administração tributária. Não há disponibilidade econômica porque o contribuinte não estrai qualquer benefício econômico da habilitação do referido crédito, ainda que tal benefício pudesse estar desconectado do título jurídico. Essa disponibilidade apenas se evidencia com a efetivação da REDUÇÃO DA DESPESA TRIBUTÁRIA objeto da compensação, mediante a declaração de compensação, de que trata o artigo 74, §2º, da Lei ordinária federal nº 9.430/96. E a Impugnante tributou o indébito no momento das apresentações das Declarações de Compensação, momento que efetivamente teve a disponibilidade de renda. Enquanto não houver a DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, não haverá qualquer alteração nº patrimônio líquido do contribuinte, muito menos incremento em seu resultado, mediante a receita decorrente da redução de despesa do tributo compensado. Isso é de suma importância ao caso, pois a pretensão de se manter o momento de tributação na habilitação do crédito implica tributar-se PATRIMÔNIO (ativo fiscal) e não RENDA (decorrente da receita de redução da despesa tributária). Logo, em análise estrita da legislação de regência e princípios constitucionais, a autuação fiscal estabeleceu momento indevido para aferir a incidência do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o lucro, ao impor a tributação do ATIVO FISCAL reconhecido pela habilitação de crédito. Reproduz acórdãos do CARF. Uma declaração de compensação pode muito bem não ser homologada, como muitas vezes não o é. A autuada aqui apenas procedeu de acordo com requisitos mínimos de certeza - ou melhor - de plausibilidade até para reconhecimento da receita para fins fiscais, aguardando a declaração de compensação em vez de açodadamente se antecipar ao momento da habilitação do crédito. Por fim, mesmo se fossem ultrapassados os argumentos esposados até aqui, sendo aceito o momento da tributação do indébito sugerido pelo Agente Fiscal, o que colocamos como remota e afastada hipótese, de toda sorte descaberia a exigência fiscal. Isso porque, como já relatado, o IRPJ e CSSL devidos sobre o indébito foram recolhidos pela Impugnante quando da apresentação da Declaração de Compensação, não podendo ser exigido novamente, sob pena de dupla exigência, cabendo, no máximo, uma exigência de juros. Como amostragem, anexamos as PER/DCOMP do ano de 2018 e balancetes mensais, comprovando que o indébito compensado foi devidamente oferecido à tributação, o que ocorreu nos anos seguintes, até utilização total, o que poderia Fl. 681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.709 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722802/2021-31 17 ter sido verificado pelo Agente Fiscal, caso tivesse intimado a Impugnante sobre essa matéria, como, mais uma vez, não o fez. Fl. 682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.709 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722802/2021-31 18 Na remota hipótese de não ser cancelada totalmente essa parte da autuação, tendo em vista a total improcedência demonstrada no item anterior, de toda forma de ser cancelada a exigência de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre os JUROS incidentes sobre o indébito tributário declarado, decorrentes da incidência da denominada TAXA SELIC, tendo em vista sua total improcedência, conforme demonstraremos. Sempre que os contribuintes propõem ações judiciais de repetições de indébito em razão de incidências ilegais e inconstitucionais reconhecidas pelo judiciário, ou recolhem indevidamente tributos e requerem, administrativamente, a devolução do montante pago, têm garantida a RECOMPOSIÇÃO DO VALOR NOMINAL DO INDÉBITO, em razão da incidência do índice de correção monetária, cumulada com juros moratórios, pela aplicação da denominada TAXA SELIC. É que, em razão da aplicação do princípio da isonomia, o critério utilizado para atualizar o crédito tributário pago a destempo pelo contribuinte deve ser O MESMO para fazer incidir a correção monetária do indébito que, a ele, deva ser devolvido. Reproduz acórdão do STF. Existe plêiade de artigos de leis, ordinárias e complementares, que trazem para o âmbito infraconstitucional a instituição do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre o pagamento de juros ativos GENERICAMENTE CONSIDERADOS (sem a devida distinção da composição com critérios de correção monetária, como o que se sucede com a TAXA SELIC). São eles o § 1° do art. 3° da Lei n° 7.713, de 1988, ao art. 17 do Decreto-Lei n° 1.598, de 1977 e ao art. 43, inc. II e § 1°, do CTN (Lei n° 5.172, de 1966). Em razão desses dispositivos e dando-lhes concretude que entendia devida, a Receita Federal do Brasil editou ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF N° 25, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2003, que está contido no âmbito da 'LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA', de que trata o artigo 96, do Código Tributário Nacional. Art. 3° Os juros incidentes sobre o indébito tributário recuperado é receita nova e sobre elar incidem o IRPJ, a CSLL, a Cofins e a Contribuição para o PIS/Pasep. A tributalidade dos juros no âmbito da incidência das contribuições para o PIS e COFINS não é objeto do presente item de impugnação, por haver fundamento diverso. O fato de a denominada TAXA SELIC, como índice de incidência de juros de mora para repetição de indébito tributário, estar intrinsicamente agregada também como CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA afasta a aderência pretendida pela Receita Federal do Brasil ao conceito de "RECEITA NOVA". Fl. 683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.709 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722802/2021-31 19 E é assim porque a correção monetária APENAS serve para recompor os efeitos deletérios da INFLAÇÃO durante o período em que o dinheiro não esteve em posse de seu titular, sem que ela comporte ganho ou acréscimo de patrimônio, especialmente no cenário atual, em que a taxa SELIC, se juros fosse, seria juro negativo, já largamente inferior aos índices inflacionários, como muito bem assevera o Min. Roberto Barroso, em seu voto disponibilizado no dia 22.9.2021 no julgamento deste mesmo tema na Repercussão Geral do STF. Não se nega que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n° 1.138.695/SC, julgado no rito dos Representativos de Controvérsia, entendeu pela legitimidade da incidência do IRPJ e CSLL sobre os juros incidentes sobre depósitos levantados pelo contribuinte (Tema 504/STJ) e sobre a repetição do indébito tributário (Tema 505/STJ). O Recurso Extraordinário interposto contra o referido acórdão no âmbito do Superior Tribunal de Justiça está, porém, com seu curso sobrestado de julgamento, em razão de o Supremo Tribunal Federal ter reconhecido REPERCUSSÃO GERAL na matéria, tendo sido prolatado acórdão para tal fim com a seguinte ementa: "EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.DECLARAÇÃODE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI FEDERAL POR TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. A interposição do recurso extraordinário com fundamento no art. 102, III, b, da Constituição Federal, em razão do reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 3°, § 1°, da Lei n° 7.713/1988, do art. 17 do Decreto-Lei n° 1.598/1977 e do art. 43, II, § 1°, do CTN por tribunal regional federal constitui circunstância nova suficiente para justificar, agora, seu caráter constitucional e o reconhecimento da repercussão geral da matéria relativa a incidência do imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) sobre a taxa SELIC na repetição do indébito. (RE 1063187/RS, Relator: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 14/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 21-092017 PUBLIC 22-09-2017)" O ÍNDICE REPRESENTADO PELA TAXA SELIC É INSCINDÍVEL. Correção monetária não gera riqueza nova e, por não haver cindibilidade do índice representado pela TAXA SELIC, não há viabilidade de se configurarem como 'RECEITA NOVA' os valores decorrentes de sua aplicação ao indébito tributário devolvido, por qualquer via que seja, ao contribuinte. Repita-se que, atualmente, não há sequer como considerar qualquer componente de juro real na Taxa Selic, pois que se mostra bastante inferior à própria inflação, de modo que ela, hoje sequer corrige o valor da moeda, quem dirá aumentar o patrimônio. Fl. 684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.709 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722802/2021-31 20 A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça bem exemplifica e define os limites da correção monetária. Houve o julgamento do julgamento do Recurso Especial n° 1.131.360/RJ; Reproduz trecho do voto-vista, vencedor, proferido pela ministra Maria Thereza de Assis Moura. A questão, contudo, diz respeito à interpretação da lei, especialmente, do termo juros. Em interpretação sistemática da lei com o art. 43 do CTN, que exige aquisição de disponibilidade de acréscimo patrimonial para configuração do fato gerador do imposto de renda, leva a impossibilidade de se interpretar o termo legal do art. 17 "juros" como abrangendo a taxa Selic, já que ela: 1) Não é exatamente juro; 2) Pois tem a função declarada legalmente de também corrigir o valor da moeda; 3) Pode, como é atualmente, implicar conteúdo efetivamente de juro negativo, e, por fim: 4) Tem natureza indenizatória equivalente à de danos emergentes, como vem decidindo o STF, em julgamento em curso no exato momento do oferecimento desta impugnação, já contando com 6 votos, que, no mérito do recurso, seguem esta posição (Min. Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Carmem Lucia Rocha, Roberto Barroso e Gilmar Mendes). Por essas razões, entende-se não haver validade na autuação que determina a incidência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre os valores decorrentes da incidência da TAXA SELIC, na recuperação de indébito tributário, devendo ser cancelada essa parte da autuação. 3. Dos Autos de Infração de PIS e Cofins 3.1 - Da indevida glosa de crédito de PIS e Cofins A Impugnante tem SIM direito de aproveitar créditos de PIS e COFINS decorrentes da aquisição de bens provenientes de empresas localizadas fora da ZFM, quando tais bens foram revendidos com incidência dessas Contribuições. a Impugnante tem SIM direito de aproveitar créditos de PIS e COFINS decorrentes da aquisição de bens provenientes de empresas localizadas fora da ZFM, quando tais bens foram revendidos com incidência dessas Contribuições. E foi isso que a Impugnante fez. Apenas aproveitou crédito de aquisições de bens provenientes de empresas localizadas fora da ZFM, quando esses bens foram revendidos com tributação pelo PIS e pela Cofins. Calculou o crédito das aquisições, na mesma proporção em que foram suas vendas tributadas por PIS e COFINS. Fl. 685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.709 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722802/2021-31 21 Apresenta como exemplo memória de cálculo dos créditos de PIS e Cofins do mês de janeiro de 2018. Neste mês, do total das vendas de produtos com tributação normal de PIS/COFINS, apenas 30,56% foram tributadas, sendo o restante vendas isentas. Logo, a autuada aproveitou os créditos de PIS e COFINS de apenas 30,56% das aquisições de produtos com tributação normal de PIS e COFINS. Os arts. 3º, § 2º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, de idêntica redação, vedam a apropriação de créditos de contribuição ao PIS e COFINS sobre valores de "aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição". Por conseguinte, extrai-se que a isenção de tais tributos (PIS e COFINS) sobre a receita decorrente da aquisição de bens e serviços, só impede o aproveitamento dos créditos quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Sendo a aquisição isenta de PIS e COFINS, mas a revenda tributada, não há impedimento a utilização do crédito. Reproduz emente de Acórdão do STF relativa à cautelar na ADI 2.348-9/DF e julgados do STJ. A Impugnante tem decisão judicial, transitada em julgado, que declara expressamente que vendas para a ZFM tem ISENÇÃO de PIS e COFINS, conforme sentença anexa, não podendo tal entendimento ser alterado pela Fiscalização. NÃO HÁ DÚVIDAS QUE A VENDA DE PRODUTOS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS TEM ISENÇÃO DE PIS E COFINS, esteja o vendedor dentro ou fora da Zona Franca. Não se trata de alíquota zero, como pode fazer parecer a interpretação literal e isolada do texto da Lei n.º 10.996/04 (art. 2º). Tal interpretação já foi pacificamente rechaçada pelos Tribunais Superiores. E se tal operação é isenta, a subsequente a ela dará direito a crédito se for tributada, como é o caso. Portanto, quando as revendas dessas mercadorias adquiridas com isenção são tributadas, NÃO SE APLICA A PARTE FINAL, DOS ARTS. 3º, §2º, II, das leis nº 10.637/01 e 10.833/03, quando VEDAM A APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO QUANDO SE REVENDER PRODUTOS CUJAS RECEITAS DE VENDA NÃO ESTEJAM SUJEITAS À INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. Desse modo, subsiste sim o direito da Impugnante ao aproveitamento do crédito quando a venda é tributada de PIS e COFINS, nos termos do art. 3ª, § 2º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, sendo improcedente o lançamento fiscal em lide. Fl. 686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.709 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722802/2021-31 22 Reproduz ementa de decisão do STJ. Fl. 687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.709 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722802/2021-31 23 Ademais, ainda que se pudesse concluir que a Lei n. 10.996/2004 tenha afastado a exceção prevista no art. 3º, § 2º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, o creditamento realizado pela Impugnante remanesceria, conforme consta no decorrer do voto do recente precedente do STJ acima citado (REsp 1.259.343). Isso porque, conforme narrado pela Ministra Regina Helena Costa, “o direito ao aproveitamento dos créditos não está vinculado à tributação na etapa anterior, consoante assentado pela 1ª Turma do STJ, ao julgar o AgInt no REsp n. 1.051.634/CE, em 28.03.2017, por maioria, acompanhando voto-vista, segundo o qual a disposição do art. 17 da Lei n. 11.033/2004, que assegura a manutenção dos créditos existentes de contribuição ao PIS e da COFINS, ainda que a revenda não seja tributada, não se aplica apenas às operações realizadas com os destinatários do benefício fiscal do REPORTO, assentando, como corolário, a revogação tácita do art. 3º, § 2º, II, de ambas as Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003”. O fato alegado de não haver ônus de PIS e COFINS sobre o valor das receitas auferidas pelo fornecedor é irrelevante, porquanto, em essência, o crédito calculado desses tributos é inegavelmente um direito de natureza presumida e, além disso, como dito, o fato do fornecedor imediato ser isento não significa que o custo do produto não esteja “carregado” de PIS/Cofins incidentes em etapas anteriores. O presente raciocínio é reforçado com a observação de que, mesmo nas aquisições de insumos de contribuintes tributados pelo imposto de renda com base no lucro presumido (regime cumulativo = PIS, 0,65%, e COFINS, 3%) ou pelo SIMPLES, o direito de crédito é integral - 1,65% de PIS e 7,6% de COFINS. Ou seja, não importa saber o quantum incidente de direito sobre a receita anterior. Diante desse cenário, pode-se dizer que não há de fato uma isenção ou alíquota zero, mas sim um diferimento de pagamento de contribuições e, porque não dizer, um desvio de finalidade do modelo de tributação que fora concebido para esses tributos, porquanto se tributará valor além do agregado. Isso equivale a dar continuidade à cobrança cumulativa dentro do modelo de cobrança não- cumulativa criado justamente para evitar os efeitos perversos do primeiro. 3.2 - Não incidência das contribuições PIS/COFINS sobre recuperação de indébito tributário -artigo 1º, §3°, I, das leis de regência das contribuições - jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - não incidência das contribuições sobre os juros (Selic) sobre a recuperação do indébito tributário - artigo 1°, 3°, VII, das leis de regência das contribuições. A autuação quer fazer crer que REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO é receita hábil a se sujeitar à incidência das contribuições para o PIS e COFINS. Fl. 688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.709 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722802/2021-31 24 Repetição de indébito tributário não está contida no campo de incidência das contribuições para o PIS e COFINS, pois se trata de recuperação de custo, que não se pode confundir com receita, especialmente tal qual definida, em termos jurídicos, pelo STF, especialmente ao julgar o Tema 69 da Repercussão Geral. Não há tributalidade de ressarcimento de custo tributário, primeiro porque se trata de ingresso financeiro que não se enquadro no conceito do art. 12 do Decreto-lei 1.598/77, ao qual remete a própria legislação de PIS/Cofins. Não bastasse isso, a devolução de tributos significa o retorno, ao patrimônio da empresa, de valores que o integravam no passado e que dele foram retirados indevidamente, de modo que esses ingressos não representam elemento "novo" no patrimônio e este elemento "novidade" é elemento essencial do conceito jurídico de receita já definido categoricamente pelo STF, no Tema 69 da Repercussão Geral. Por outra perspectiva, o ingresso, ainda que contabilmente lançado como receita não implica ganho ao patrimônio do contribuinte, mas apenas a recomposição do quanto fora, indevidamente, retirado. É esse o Norte a guiar o raciocínio de que a repetição de indébito tributário não é alcançada pela incidência da contribuição, pelo simples fato de sequer ser receita, ainda que, algumas vezes seja contabilmente lançada a este título. Essa é também a linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao ser provocada para julgar a questão da incidência das contribuições sobre o valor decorrente da REDUÇÃO DE DESPESA TRIBUTÁRIA pela concessão e aproveitamento de incentivos fiscais. Reproduz emente de Acórdão do STJ. Repetição de indébito tributário não constitui qualquer espécie de auferimento de receita decorrente "do exercício da atividade empresarial como, verbi gratia, venda de mercadorias ou de serviços". Com essa premissa em mente, vai-se também para se impugnar a conclusão contida na atuação, de que "os juros sobre o indébito é receita nova". O acessório (receita financeira) não se sustenta como base imponível para as contribuições se a receita que lhe deu origem também não estiver abrangida pela incidência. Os juros incidentes sobre o indébito tributário são RECEITAS FINANCEIRAS. Sucede que indébitos tributários ESTÃO EXCLUÍDOS DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES, como já restou demonstrado, atraindo-se, portanto, a vedação contida no acima transcrito inciso VII, do artigo 1°, §3°, das leis de regência multicitadas. Fl. 689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.709 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722802/2021-31 25 Além disso, a Selic, por ser correção monetária, é mera recomposição pura (indenização), reforçando a tese de não incidência de PIS e COFINS. Não existe autorização legal para a instituição de QUALQUER TRIBUTO que não denote exteriorização de riqueza, sendo certo que "atualização monetária cuida apenas de preservar o equilíbrio entre os partícipes das relações econômicas, neutralizando os efeitos da inflação". Mesmo na remota hipótese de ser ultrapassados os argumentos de inexigibilidade do PIS e da COFINS sobre juros de indébito, o que colocamos como suposição, de toda sorte deve ser cancelada essa parte do lançamento, vez que improcedente o momento que o Agente Fiscal quer fazer a tributação ora em lide. Sucede que a habilitação de crédito não é critério para definir ingresso de Receita, que é o critério determinante para se apurar o momento no qual se realiza o fato gerador das obrigações tributárias. É saber que apenas a compensação tem o condão legal de EXTINGUIR o débito tributário, ainda que sob condição resolutória, que a homologação (tácita ou expressa) do pedido. Vê-se, pois, que HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NÃO PRODUZ QUALQUER EFEITO SOBRE A AFERIÇÃO DE RECEITA, uma vez que ela é mero ato prévio e necessário para se formular a declaração de compensação, sem, contudo, implicar a própria existência do direito creditório em si mesmo, já que este apenas será aferido após a homologação expressa da declaração de compensação. Enquanto não houver a DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, não haverá qualquer receita decorrente da redução de despesa do tributo compensado. A habilitação de crédito não fornece a condição necessária para que os efeitos do fato gerador(receita) possam ser materializados. Apenas com a consecução da DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO é que os efeitos se materializam. 4 - DO PEDIDO Por todo o exposto, requer seja a presente impugnação julgada procedente em seu mérito, sendo determinado o cancelamento as exigências fiscais em lide, analisando todos os argumentos de mérito esposados.” Por sua vez, a DRJ julgou a impugnação procedente em parte, cuja decisão restou assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2018 CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. CONTABILIZAÇÃO EM CONTA DE CUSTO DOS PRODUTOS VENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. Conforme o Pronunciamento Técnico CPC 07 (R1), os créditos presumidos de ICMS devem ser reconhecidos como receita nos períodos apropriados, não Fl. 690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.709 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722802/2021-31 26 havendo previsão legal ou normativa para que esta subvenção governamental seja contabilizada em contrapartida de conta de custo/despesa. DEDUÇÃO DA RECEITA BRUTA. ICMS. APURAÇÃO AVULSA NO LIVRO DE APURAÇÃO DO ICMS. Tendo o contribuinte apurado parte do ICMS dos meses de março, abril e maio de 2018 de forma avulsa e efetuado os respectivos registros contábeis e fiscais de acordo com o disposto na Resolução 0016/2018 – GSER da SEFAZ/AM, deve ser considerada improcedente a glosa de despesa de ICMS efetuada pela fiscalização. LUCRO REAL. CRÉDITOS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. UTILIZAÇÃO NA COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. RECONHECIMENTO DA RECEITA. O indébito tributário de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins e os juros de mora sobre ele incidentes até a data do trânsito em julgado devem ser oferecidos à tributação do IRPJ no trânsito em julgado da sentença judicial que já define o valor a ser restituído. Na hipótese de compensação de indébito decorrente de decisões judiciais transitadas em julgado nas quais em nenhuma fase do processo foram definidos pelo juízo os valores a serem restituídos, é na entrega da primeira Declaração de Compensação, na qual se declara sob condição resolutória o valor integral a ser compensado, que o indébito e os juros de mora sobre ele incidentes até essa data devem ser oferecidos à tributação pelo IRPJ. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2018 LANÇAMENTO REFLEXO. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato gerador de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à real ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Assim, o decidido quanto ao IRPJ aplica-se também à CSLL. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2018 NÃO CUMULATIVIDADE. ZONA FRANCA DE MANAUS. REVENDA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. LEI Nº 10.996, DE 2004. ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Não há direito a crédito na aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pelas contribuições. Na aquisição de mercadorias para a revenda inexistirá, portanto, a possibilidade de apropriação de créditos calculados sobre o valor de sua aquisição, qualquer que Fl. 691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.709 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722802/2021-31 27 seja a forma de desoneração da contribuição - não incidência, incidência com alíquota zero, suspensão ou isenção, ocorrida na etapa de comercialização anterior (venda para o adquirente). TRIBUTAÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O INDÉBITO TRIBUTÁRIO. Os juros incidentes sobre o indébito tributário recuperado é receita nova e, sobre ela, incide a Contribuição para o PIS/Pasep. No momento em que o valor a ser restituído se torna um crédito líquido e certo, passa a ser tributável a receita decorrente dos juros de mora (incidentes sobre o indébito) até ali incorridos, sendo que, a partir daí, os juros incorridos em cada mês deverá ser reconhecido pelo regime de competência como receita tributável do respectivo mês. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2018 NÃO CUMULATIVIDADE. ZONA FRANCA DE MANAUS. REVENDA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. LEI Nº 10.996, DE 2004. ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Não há direito a crédito na aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da Contribuição para a Cofins, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pelas contribuições. Na aquisição de mercadorias para a revenda inexistirá, portanto, a possibilidade de apropriação de créditos calculados sobre o valor de sua aquisição, qualquer que seja a forma de desoneração da contribuição - não incidência, incidência com alíquota zero, suspensão ou isenção, ocorrida na etapa de comercialização anterior (venda para o adquirente). TRIBUTAÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O INDÉBITO TRIBUTÁRIO. Os juros incidentes sobre o indébito tributário recuperado é receita nova e, sobre ela, incide a Cofins. No momento em que o valor a ser restituído se torna um crédito líquido e certo, passa a ser tributável a receita decorrente dos juros de mora (incidentes sobre o indébito) até ali incorridos, sendo que, a partir daí, os juros incorridos em cada mês deverá ser reconhecido pelo regime de competência como receita tributável do respectivo mês. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2018 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. INOCORRÊNCIA. Fl. 692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.709 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722802/2021-31 28 A fase litigiosa do procedimento administrativo somente se instaura com a impugnação do auto de infração, momento em que o sujeito passivo pode exercer plenamente seu direito de defesa, apresentando os pontos de discordância, os motivos de fato e de direito e as provas que considerar pertinentes. Eventual ausência de intimação para a apresentação de documentos ou esclarecimentos antes da lavratura do auto de infração não configura cerceamento do direito de defesa. Súmula CARF nº 162. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Discordando da decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário alegando, em síntese que, preliminarmente, a autuação por glosa de custos é nula, pois não houve intimação prévia para esclarecimentos, configurando cerceamento de defesa, em violação ao art. 59, II, do Decreto 70.235/72. Citou precedentes do CARF que reconhecem nulidade quando não há oportunidade para justificar inconsistências antes da lavratura do auto. No mérito, a Recorrente defendeu que a inclusão dos créditos presumidos na base do IRPJ/CSLL é ilegal. Argumenta que tais valores são subvenções concedidas pelo Estado do Amazonas, cuja exclusão é assegurada por lei, jurisprudência pacificada do STJ e decisão judicial favorável à empresa. Sustenta que os lançamentos contábeis a débito e crédito foram neutros, sem impacto no resultado, servindo apenas para evidenciar a subvenção e permitir sua exclusão no LALUR. Citou o julgamento do STJ nos EREsp 1.517.492/PR, que consolidou a impossibilidade de incluir créditos presumidos de ICMS na base do IRPJ/CSLL, independentemente de classificação como custeio ou investimento. Também menciona decisões do TRF1 e TRF3 confirmando esse entendimento. Como argumento subsidiário, a Recorrente destacou que a LC nº 160/17 pacificou a natureza das subvenções, classificando-as como para investimento e determinando sua exclusão do lucro real, vedando exigência de requisitos adicionais. Assim, mesmo sob interpretação restritiva, a autuação não se sustenta. A Recorrente contestou a glosa de créditos sobre aquisições de mercadorias oriundas de fora da Zona Franca de Manaus, alegando que tais bens foram revendidos com tributação das contribuições. Sustenta que o art. 3º, §2º, II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03 não impede o creditamento quando a saída é tributada, mesmo que a entrada seja isenta. Apresenta cálculos demonstrando proporcionalidade e cita precedentes do STJ (REsp 1.259.343/AM) que reconhecem o direito ao crédito nessas hipóteses. O recurso reforçou que vendas para a ZFM são equiparadas à exportação, gozando de isenção de PIS/Cofins, conforme entendimento do STF e STJ. Argumentou que negar créditos nessas operações afronta a lógica da não cumulatividade e prejudica empresas localizadas na área incentivada, criando tratamento mais oneroso que para contribuintes fora da ZFM. Fl. 693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.709 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722802/2021-31 29 A Recorrente questionou, ainda, a exigência de PIS/Cofins sobre juros (Selic) incidentes sobre indébitos tributários, alegando que tais valores não configuram receita nova, mas mera recomposição do capital. Invoca a tese fixada pelo STF no Tema 962, que declarou inconstitucional a incidência de IRPJ e CSLL sobre Selic em repetição de indébito, estendendo a lógica às contribuições. Também sustenta que a habilitação do crédito não gera receita, pois o fato gerador só ocorre com a compensação efetiva. Diante dos argumentos, a Recorrente requereu o cancelamento integral das exigências mantidas pela DRJ, por nulidade e improcedência, com base em legislação, jurisprudência consolidada e decisão judicial específica que lhe assegura o direito de excluir subvenções da base do IRPJ/CSLL e aproveitar créditos de PIS/Cofins. Reitera que a manutenção da autuação afronta princípios constitucionais, segurança jurídica e a sistemática da não cumulatividade. É o relatório. VOTO Conselheiro Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL RECURSO VOLUNTÁRIO O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Portanto, dele tomo conhecimento. RECURSO DE OFÍCIO A decisão de primeira instância exonerou parcialmente o crédito tributário objeto do lançamento. No tocante à dedução da Receita Bruta - ICMS (IRPJ e CSLL), a fiscalização havia glosado valores de ICMS por suposta dedução indevida. Porém, a DRJ reconheceu que o contribuinte aplicou corretamente a Resolução GSER nº 0016/2018 (SEFAZ/AM), tendo lançado ICMS de forma avulsa nos meses de março, abril e maio de 2018. Logo, tal glosa foi afastada e lançamento, por conseguinte, cancelado. Já quanto à recuperação de indébito de PIS/COFINS (IRPJ e CSLL), a fiscalização entendeu que o crédito deveria ter sido tributado na data da habilitação. No entanto, o acórdão de piso concluiu que, como a decisão judicial não fixou os valores, a tributação ocorre apenas na entrega da primeira PER/DCOMP (outubro/2018), e não em março/2018. Além disso, reconheceu- Fl. 694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.709 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722802/2021-31 30 se que houve erro na apuração do valor lançado. Destarte, o lançamento de IRPJ e CSLL cancelado nesse ponto. Nesse contexto, considerando que a exoneração parcial do crédito gera, em tese, a necessidade de reexame obrigatório, cabe verificar se o valor exonerado ultrapassa o limite de alçada aplicável ao momento do julgamento deste recurso pela segunda instância. A Portaria MF nº 2/2023, consolidada pela Portaria MF nº 20/2023, elevou o limite de alçada para o reexame necessário para R$ 15.000.000,00 (substituindo o antigo patamar de R$2.500.000,00). Em consonância com a Súmula do CARF Nº 1031, tal limite deve ser aferido na data da decisão de segunda instância, por se tratar de norma processual de aplicação imediata, e não na data da lavratura do Auto de Infração ou da decisão de primeira instância Por isso, segue tabela com os valores exonerados e mantidos pela decisão de piso: Tributo Valor originalmente lançado (R$) Valor exonerado (R$) Valor mantido (R$) IRPJ 17.396.294,90 13.369.719,52 4.026.575,38 CSLL 6.278.701,97 4.820.494,83 1.458.207,14 PIS 1.852.161,46 779.984,84 1.072.176,62 COFINS 8.679.079,38 3.491.020,52 5.188.058,86 TOTAIS 34.206.237,71 22.461.219,71 11.745.018,00 Diante desses elementos, constata-se que o valor exonerado pela primeira instância supera expressivamente o limite de R$ 15.000.000,00 atualmente vigente. Assim, o recurso de ofício encontra-se regularmente interposto e deve ser conhecido por atender ao requisito objetivo de alçada na data deste julgamento. DELIMITAÇÃO DA LIDE Importante, também, delimitar a matéria controvertida em julgamento, Em síntese, quanto ao crédito presumido de ICMS (IRPJ e CSLL), o entendimento da DRJ foi que o crédito presumido de ICMS é subvenção governamental e, conforme o CPC 07 (R1), deve ser reconhecido como receita, não podendo reduzir custo ou despesa. Portanto, o lançamento foi mantido quanto a esse ponto. Quanto ao IRPJ – ano-calendário 2018 - foi 1 Súmula CARF Nº 103 estabelece que para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Essa súmula é uma diretriz importante para a análise e decisão de recursos administrativos, garantindo que a aplicação da norma seja feita de acordo com a legislação vigente na época da apreciação do recurso. Fl. 695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.709 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722802/2021-31 31 mantido o lançamento no valor de R$ 4.026.575,38 e CSLL – ano-calendário 2018 - o valor de R$ 1.458.207,14. Também foi mantida a Glosa de créditos de PIS e COFINS, pois as mercadorias foram adquiridas com alíquota zero, o que impede o creditamento e a Receita financeira (juros de mora) a partir de outubro/2018, nos seguintes valores: Tributo Valor mantido PIS aprox. R$ 1.072.176,62 COFINS aprox. R$ 5.188.058,86 Assim, essas são as matérias recorridas e sujeitas à reexame pelo CARF. PRELIMINARMENTE DA PRELIMINAR DE NULIDADE A Recorrente sustentou que a autuação por glosa de custos é nula, pois não houve intimação prévia para esclarecimentos, configurando cerceamento de defesa. Em que se pese seu esforço argumentativo, a nulidade suscitada não merece acolhida. Explique-se. De acordo com a Recorrente, em nenhum momento foi intimada para se justificar e trazer as comprovações necessárias, o que contaminaria totalmente a autuação, tendo em vista cerceamento do direito de defesa, vez que não foram realizadas todas as análises e diligências fiscais necessárias para melhor esclarecimento dos temas, a teor do que consignado nas disposições do Art. 59, II do Decreto 70.235/72. Porém, tal alegação não se enquadra nas hipóteses de nulidade no art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235, de 1972, que rege a matéria: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará Fl. 696DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.709 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722802/2021-31 32 nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (Destacou-se) Além disso, como a arguição diz respeito aos requisitos intrínsecos ao ato de lançamento, cabe invocar, igualmente, o art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Por fim, cabe invocar o art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, que traz requisitos do auto de infração em que se mesclam critérios materiais a critérios formais do lançamento: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Apresentada a referida legislação verifica-se que, in casu, nenhuma das hipóteses de nulidade restou configurada. Afinal, a decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. Outrossim, a questão levantada pela Recorrente encontra-se pacificado na jurisprudência administrativa, como se verifica na Súmula CARF nº 162, aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021, com vigência em 16/08/2021: O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 2401- Fl. 697DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.709 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722802/2021-31 33 004.609, 2201-003.644, 1302-002.397, 1301-002.664, 1301-002.911, 2401- 005.917 e 1401004.061. Vale destacar, ainda, que o enfrentamento das questões na peça de defesa pela Recorrente denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Em tempo, as autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Em suma, está claro que as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não condiz com a realidade a alegação da Recorrente. Assim, rejeito a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente. DA ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO VOLUNTÁRIO Conforme já relatado, os autos versam acerca irregularidades apuradas no ano- calendário de 2018 a Recorrente, resultando em autos de infração que totalizam R$ 34.206.237,71, incluindo IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. As principais constatações foram: inclusão indevida de crédito presumido de ICMS como custo de mercadorias vendidas, dedução excessiva de ICMS na receita bruta, não oferecimento à tributação de indébitos e juros decorrentes de ação judicial, e aproveitamento indevido de créditos de PIS/Cofins sobre aquisições com alíquota zero. A fiscalização apontou que o crédito presumido de ICMS (R$16,2 milhões) é benefício fiscal e não pode ser contabilizado como custo, devendo ser tratado como receita. Também identificou dedução indevida de ICMS na receita bruta (R$ 10,3 milhões), reduzindo artificialmente o lucro tributável. Além disso, verificou que a empresa não tributou valores de indébito e juros (R$11 milhões) oriundos de decisão judicial, e creditou-se indevidamente de PIS (R$950 mil) e Cofins (R$ 4,4 milhões) sobre compras isentas, contrariando os arts. 3º, §2º, II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Com base nas irregularidades, foram constituídos créditos tributários de R$17,39 milhões para IRPJ, R$6,27 milhões para CSLL, R$1,85 milhão para PIS e R$8,67 milhões para Cofins, acrescidos de multa e juros. O relatório fundamenta-se em legislação federal, convênios do ICMS, Fl. 698DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.709 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722802/2021-31 34 normas contábeis e instruções normativas, concluindo pela improcedência das práticas adotadas pelo contribuinte e determinando a cobrança integral dos valores. A impugnação foi julgada procedente em parte. Foram canceladas as autuações referentes à dedução indevida de ICMS e à tributação do indébito principal. Houve exoneração integral de: a) IRPJ e CSLL sobre suposta dedução indevida de ICMS; b) IRPJ e CSLL sobre recuperação de indébito tributário e c) PIS e COFINS incidentes sobre juros reconhecidos indevidamente em março/2018. Porém, foram mantidos os lançamentos relativos à glosa do crédito presumido de ICMS e à glosa de créditos de PIS/Cofins, bem como a tributação sobre juros de indébitos, ou seja, foram mantidos a) IRPJ e CSLL sobre a glosa da contabilização do crédito presumido de ICMS como custo; b) glosa de créditos de PIS e COFINS calculados sobre aquisições realizadas sob alíquota zero; parcela de PIS e COFINS incidente sobre juros de mora decorrentes de indébito tributário, reconhecida a partir de outubro/2018. A Recorrente apresentou recurso voluntário questionando as glosas mantidas. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS A fiscalização constatou que o contribuinte incluiu como custo de produtos vendidos a conta 311010021 - Crédito Presumido de ICMS, com saldo de R$ 16.202.301,52 em 31/12/2018 e glosou este valor, pois entendeu tratar-se de benefício fiscal, o qual não poderia ter sido levado a resultado. A decisão recorrida manteve IRPJ e CSLL sobre R$ 16.202.301,52, ao argumento de que haveria lançamento contábil equivocado do crédito presumido de ICMS como custo. Dessa forma, a controvérsia reside na tributação, pelo IRPJ e pela CSLL, de valores correspondentes a crédito presumido de ICMS, que a fiscalização entendeu ter sido indevidamente lançado como custo, em afronta ao item 15 do CPC 07. A decisão recorrida manteve IRPJ e CSLL sobre R$ 16.202.301,52, ao argumento de que haveria lançamento contábil equivocado do crédito presumido de ICMS como custo. Noutras palavras, de acordo com o acórdão de piso, tal impropriedade contábil teria produzido redução indevida do resultado, autorizando a exigência tributária. Assim, o acórdão não aceitou a retirada da base de cálculo de IRPJ e CSLL os valores referentes ao crédito presumido de ICMS (art. 24, do Decreto 20686/99) decorrentes de subvenções recebidas do Estado do Amazonas, alegando inclusão de custos indevidos. Ocorre que não procede a acusação fiscal. Porém, entendo que o acórdão de piso deve ser reformado. A Recorrente está situada na Zona Franca de Manaus (ZFM). Por esse motivo, as vendas de mercadorias provenientes de outros Estados com destino à ZFM são desoneradas de ICMS para os fornecedores, conforme estabelece o Convênio ICMS 65/88. Entretanto, a legislação Fl. 699DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.709 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722802/2021-31 35 do Estado do Amazonas determina que o ICMS devido ao Estado seja recolhido antecipadamente, englobando toda a carga tributária até a etapa do consumidor final. Para assegurar que os valores recolhidos — incluindo aqueles relacionados às subvenções — sejam corretos, o Estado do Amazonas concede crédito presumido de ICMS. A Recorrente excluiu essa subvenção da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, mas tal exclusão foi indevidamente glosada. Importa destacar que o crédito presumido influencia diretamente o resultado contábil e fiscal da Recorrente. A seguir, reproduzo tabela apresentada pela Recorrente em que são apresentados exemplos fictícios que demonstram o efeito desse crédito presumido de ICMS: No julgamento dos Embargos de Divergência no REsp 1.517.492, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o crédito presumido de ICMS deve ser excluído da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sem a necessidade de qualquer condição adicional. Isso porque a concessão desse benefício fiscal representa, de forma inequívoca, um incremento patrimonial. Ainda assim, a Receita Federal e a decisão de piso desconsideraram tal entendimento e não admitiu a exclusão realizada pela Recorrente. Para efetivar a exclusão a que tem direito, como bem explicado pela Recorrente, é indispensável realizar determinados lançamentos contábeis que evidenciem toda a operação, Fl. 700DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.709 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722802/2021-31 36 conforme orientam as melhores práticas contábeis — procedimento que foi devidamente observado pela Recorrente. Com o objetivo de assegurar total transparência e possibilitar a rastreabilidade das informações, a Recorrente efetuou lançamentos simultâneos (mesma data e horário), registrando os valores tanto a crédito quanto a débito. O crédito foi classificado como Receita de Subvenção, enquanto o débito foi registrado como Crédito Presumido de ICMS. Dessa forma, como tais registros se compensam integralmente, não produzem qualquer efeito direto na apuração do IRPJ e da CSLL. Para comprovar que o lançamento a débito e crédito de R$ 16.202.301,52 não traz qualquer efeito para a apuração direta do resultado, trazemos abaixo um DRE Simplificado, um com esses dois registros e o outro sem o registro, verificando que se terá o mesmo LAIR. Vejamos: Essa forma de registro está alinhada ao que dispõe o CPC 07 (R1), item 12, segundo o qual as subvenções governamentais devem ser apropriadas como receita de maneira sistemática, sempre relacionadas aos custos que se pretende compensar — no caso, o custo das mercadorias vendidas (CMV), impactado diretamente pelo crédito presumido. Fl. 701DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.709 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722802/2021-31 37 Vale destacar, ainda, que embora o montante total da subvenção tenha sido de R$ 16.202.301,52, a Recorrente excluiu da base de cálculo apenas R$ 12.830.584,56, ou seja, valor inferior ao limite autorizado. Assim, não há qualquer duplicidade de benefício ou aproveitamento indevido, tendo sido retirada somente a quantia legítima da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Dessa maneira, confirma‑se que a dedução das subvenções na composição do IRPJ e da CSLL constitui direito garantido tanto pela legislação aplicável quanto pela jurisprudência dominante, além de estar respaldada por decisão judicial válida. Ademais, no que tange às subvenções para investimento, o artigo 30 da Lei nº 12.973, de 2014, ostentava a seguinte redação original: Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: (Vigência) I - absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou II - aumento do capital social. § 1º Na hipótese do inciso I do caput, a pessoa jurídica deverá recompor a reserva à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 2º As doações e subvenções de que trata o caput serão tributadas caso não seja observado o disposto no § 1º ou seja dada destinação diversa da que está prevista no caput, inclusive nas hipóteses de: I - capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II - restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitada ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III - integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. § 3º Se, no período de apuração, a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior à parcela decorrente de doações e de subvenções governamentais e, nesse caso, não puder ser constituída como parcela de lucros nos termos do caput, esta deverá ocorrer à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. Fl. 702DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.709 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722802/2021-31 38 Posteriormente, veio a ser editada a Lei Complementar nº 160, de 2017, cujo artigo 9º acrescentou os §§ 4º e 5º ao acima transcrito artigo 30, verbis: Art. 9º O art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 4º e 5º: "Art. 30 (...) § 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. § 5º O disposto no § 4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados." Além disso, o artigo 10 da Lei Complementar nº 160, de 2017, assim dispôsꓽ Art. 10. O disposto nos §§ 4º e 5º do art. 30 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, aplica-se inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar, desde que atendidas as respectivas exigências de registro e depósito, nos termos do art. 3º desta Lei Complementar. Verifica-se, pois que com a publicação da Lei Complementar 160, de 7 de agosto de 2017, teve fim a discussão sobre a natureza do crédito de ICMS, ao estabelecer que tais incentivos "são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo". Os fatos geradores analisados no presente litígio referem-se ao anos-calendário de 2012 Aplicam-se ao caso as determinações normativas em vigor à época, uma vez que “o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada” (art. 144 do Código Tributário Nacional). Contudo, ainda que seja incólume de dúvidas a aplicação retroativa do § 4º do artigo 30 da Lei nº 12.973, de 2014, para os processos em andamento, era necessário verificar, além do atendimento às formalidades previstas na Lei Complementar nº 160, de 2017, se os requisitos expressos no caput daquele dispositivo estavam presentes nestes autos. Todavia, ressalte-se que isso sequer foi questionado nestes autos. Nesse mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça julgou o REsp nº 1945110/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, quanto firmou a tese do Tema Repetitivo nº 1182, assim enunciada: Fl. 703DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.709 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722802/2021-31 39 “1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem, entretanto, revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta à Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico. Desse modo, a partir de então, o único requisito a ser verificado para que o valor do crédito de ICMS possa não ser computado na determinação do lucro real e da base de cálculo do IRPJ e da CSLL passou a ser aquele previsto no caput do artigo 30 da Lei 12.973/2014, qual seja, o registro em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Neste cenário, é certo que, uma vez cumprido o requisito previsto no caput do artigo 30 da Lei 12.973/2014, qual seja, a contabilização dos valores como reserva de lucros (e quem nem foi questionado pelo acordão de piso) e não tem sido levando aspectos relacionados à eventual destinação posterior de tais valores, não deve prevalecer, nesta parte, o lançamento efetuado. Ademais, o tema foi objeto de sucessivas análises pelo E. STJ, nas suas Turmas de Direito Público e, em seguida, na Primeira Seção de Julgamento, inclusive gerando provimento vinculante por meio de julgamento de Recurso Especial Repetitivo. A interpretação conferida pelo E. STJ, como se verá a seguir, vem sendo incorporada pela 1ª Turma da CSRF deste Carf, responsável pela unificação da interpretação jurídica nesta 1ª Seção de Julgamento. O E. STJ, no EREsp nº 1.517.492/PR (Rel. Min. Og Fernandes, Red. p/ acórdão Min. Regina Helena Costa, DJ 08/11/2017), definiu que os créditos presumidos de ICMS concedidos pelos Estados não poderiam ser incluídos na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Embora não tenha sido julgado sob o rito dos precedentes vinculantes, referido julgado se deu na 1ª Seção do E. STJ, com a seguinte manifestação: Fl. 704DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.709 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722802/2021-31 40 TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. INVIABILIDADE. PRETENSÃO FUNDADA EM ATOS INFRALEGAIS. INTERFERÊNCIA DA UNIÃO NA POLÍTICA FISCAL ADOTADA POR ESTADO-MEMBRO. OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO E À SEGURANÇA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DOS ELEMENTOS QUE LHES SÃO PRÓPRIOS. RELEVÂNCIA DE ESTÍMULO FISCAL OUTORGADO POR ENTE DA FEDERAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO FEDERATIVO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE ASSENTADA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 574.706/PR). AXIOLOGIA DA RATIO DECIDENDI APLICÁVEL À ESPÉCIE. CRÉDITOS PRESUMIDOS. PRETENSÃO DE CARACTERIZAÇÃO COMO RENDA OU LUCRO. IMPOSSIBILIDADE. I - Controverte-se acerca da possibilidade de inclusão de crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. II - O dissenso entre os acórdãos paradigma e o embargado repousa no fato de que o primeiro manifesta o entendimento de que o incentivo fiscal, por implicar redução da carga tributária, acarreta, indiretamente, aumento do lucro da empresa, insígnia essa passível de tributação pelo IRPJ e pela CSLL; já o segundo considera que o estímulo outorgado constitui incentivo fiscal, cujos valores auferidos não podem se expor à incidência do IRPJ e da CSLL, em virtude da vedação aos entes federativos de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. III - Ao considerar tal crédito como lucro, o entendimento manifestado pelo acórdão paradigma, da 2ª Turma, sufraga, em última análise, a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou. IV - Tal entendimento leva ao esvaziamento ou redução do incentivo fiscal legitimamente outorgado pelo ente federativo, em especial porque fundamentado exclusivamente em atos infralegais, consoante declinado pela própria autoridade coatora nas informações prestadas. V - O modelo federativo por nós adotado abraça a concepção segundo a qual a distribuição das competências tributárias decorre dessa forma de organização estatal e por ela é condicionada. VI - Em sua formulação fiscal, revela-se o princípio federativo um autêntico sobreprincípio regulador da repartição de competências tributárias e, por isso mesmo, elemento informador primário na solução de conflitos nas relações entre a União e os demais entes federados. VII - A Constituição da República atribuiu aos Estados-membros e ao Distrito Federal a competência para instituir o ICMS - e, por consequência, outorgar Fl. 705DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.709 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722802/2021-31 41 isenções, benefícios e incentivos fiscais, atendidos os pressupostos de lei complementar. VIII - A concessão de incentivo por ente federado, observados os requisitos legais, configura instrumento legítimo de política fiscal para materialização da autonomia consagrada pelo modelo federativo. Embora represente renúncia a parcela da arrecadação, pretende-se, dessa forma, facilitar o atendimento a um plexo de interesses estratégicos para a unidade federativa, associados às prioridades e às necessidades locais coletivas. IX - A tributação pela União de valores correspondentes a incentivo fiscal estimula competição indireta com o Estado-membro, em desapreço à cooperação e à igualdade, pedras de toque da Federação. X - O juízo de validade quanto ao exercício da competência tributária há de ser implementado em comunhão com os objetivos da Federação, insculpidos no art. 3º da Constituição da República, dentre os quais se destaca a redução das desigualdades sociais e regionais (inciso III), finalidade da desoneração em tela, ao permitir o barateamento de itens alimentícios de primeira necessidade e dos seus ingredientes, reverenciando o princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento maior da República Federativa brasileira (art. 1º, III, C.R.). XI - Não está em xeque a competência da União para tributar a renda ou o lucro, mas, sim, a irradiação de efeitos indesejados do seu exercício sobre a autonomia da atividade tributante de pessoa política diversa, em desarmonia com valores éticos-constitucionais inerentes à organicidade do princípio federativo, e em atrito com o princípio da subsidiariedade, que reveste e protege a autonomia dos entes federados. XII - O abalo na credibilidade e na crença no programa estatal proposto pelo Estado-membro acarreta desdobramentos deletérios no campo da segurança jurídica, os quais não podem ser desprezados, porquanto, se o propósito da norma consiste em descomprimir um segmento empresarial de determinada imposição fiscal, é inegável que o ressurgimento do encargo, ainda que sob outro figurino, resultará no repasse dos custos adicionais às mercadorias, tornando inócua, ou quase, a finalidade colimada pelos preceito legais, aumentando o preço final dos produtos que especifica, integrantes da cesta básica nacional. XIII - A base de cálculo do tributo haverá sempre de guardar pertinência com aquilo que pretende medir, não podendo conter aspectos estranhos, é dizer, absolutamente impertinentes à própria materialidade contida na hipótese de incidência. XIV - Nos termos do art. 4º da Lei n. 11.945/09, a própria União reconheceu a importância da concessão de incentivo fiscal pelos Estados-membros e Municípios, prestigiando essa iniciativa precisamente com a isenção do IRPJ e da CSLL sobre as receitas decorrentes de valores em espécie pagos ou creditados por esses entes a título de ICMS e ISSQN, no âmbito de programas de outorga de Fl. 706DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.709 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722802/2021-31 42 crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços. XV - O STF, ao julgar, em regime de repercussão geral, o RE n. 574.706/PR, assentou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o entendimento segundo o qual o valor de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, constituindo mero ingresso de caixa, cujo destino final são os cofres públicos. Axiologia da ratio decidendi que afasta, com ainda mais razão, a pretensão de caracterização, como renda ou lucro, de créditos presumidos outorgados no contexto de incentivo fiscal. XVI - Embargos de Divergência desprovidos. (EREsp n. 1.517.492/PR, relator Ministro Og Fernandes, relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 8/11/2017, DJe de 1/2/2018.) Portanto, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado a partir do julgamento do EREsp nº 1.517.492/PR, de que a tributação federal sobre créditos presumidos de ICMS viola o princípio federativo, na medida em que esvazia incentivo fiscal concedido por ente dotado de competência constitucional própria. Posteriormente, foi discutida a extensão desse entendimento para os demais formatos de incentivos fiscais concedidos pelos Estados. No Tema Repetitivo nº 1.182 (Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJ 26/04/2023, com trânsito em julgado em 14/08/2023), foram definidas as seguintes teses, com eficácia vinculante para este Carf (art. 99 do RICARF): Logo, como vem, inclusive ,entendendo o E. STJ em julgamentos recentes, “em suma, ao crédito presumido de ICMS aplica-se o disposto nos EREsp. 1.517.492/PR. Já aos demais benefícios fiscais de ICMS adota-se o disposto no art. 10 da Lei Complementar 160/2017 e no art. 30 da Lei 12.973/2014” (AgInt nos EDcl no REsp nº 2.122.157/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ 12/08/2024). Logo, como vem, inclusive ,entendendo o E. STJ em julgamentos recentes, “em suma, ao crédito presumido de ICMS aplica-se o disposto nos EREsp. 1.517.492/PR. Já aos demais benefícios fiscais de ICMS adota-se o disposto no art. 10 da Lei Complementar 160/2017 e no art. 30 da Lei 12.973/2014” (AgInt nos EDcl no REsp nº 2.122.157/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ 12/08/2024). Analisando tais precedentes, a 1ª Turma da CSRF, no Acórdão nº 9101-006.891 (Rel. Cons. Luiz Tadeu Matosinho Machado, Sessão de 04/04/2024), por unanimidade, a respeito de benefício de crédito presumido de ICMS, definiu o seguinte: 1.Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP Fl. 707DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.709 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722802/2021-31 43 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem, entretanto, revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta à Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico. Veja-se que o E. STJ realizou distinção expressa com a matéria decidida no EREsp nº 1.517.492/PR, fazendo referência expressa a este julgamento na própria tese vinculante. Aplica-se este primeiro julgamento em caso de benefício de crédito presumido de ICMS, concluindo-se que a exigência de IRPJ e CSLL é indevida em função da violação ao pacto federativo. Para os outros benefícios, a exclusão é condicionada ao atendimento dos requisitos estabelecidos em lei (art. 10 da LC nº 160/2017 e art. 30 da Lei nº 12.973/2014), mas “não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos”. Persiste, assim, tão somente quanto a esses outros benefícios, a necessidade de registro em reserva de lucros e limitações correspondentes, conforme ementa constante nos acórdãos correspondentes ao Tema nº 1.182: 7. Da possibilidade de exclusão legal dos benefícios fiscais de ICMS: Entretanto, se técnica e conceitualmente os benefícios fiscais de ICMS, de espécies diversas do crédito presumido, não podem autorizar a dedução da base de cálculo dos tributos federais, IRPJ e CSLL, a Lei permite que referida dedução seja promovida, desde que cumprido os requisitos que estabelece, mediante a aplicação do art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e do art. 30, da Lei n. 12.973/2014. Aplica- se o entendimento segundo o qual, "muito embora não se possa exigir a comprovação de que os incentivos o foram estabelecidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, persiste a necessidade de registro em reserva de lucros e limitações correspondentes, consoante o disposto expressamente em lei"(EDcl no Resp. n. 1.968.755 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 03.10.2022). No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.920.207/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 16/3/2023. Na fundamentação do voto vencedor, o Relator destacou o seguinte: Fl. 708DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.709 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722802/2021-31 44 INCENTIVOS FISCAIS DO ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. NATUREZA DA SUBVENÇÃO.EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. SUPERVENIÊNCIA DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LC Nº 160/2017. DISCUSSÃO SUPERADA POR DECISÃO DO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELO CARF. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de embargos de divergência, teve a oportunidade de discutir uma dentre as espécies do gênero "benefícios fiscais". Por ocasião do julgamento dos ERESP 1.517.492/PR, a Primeira Seção entendeu que a espécie de favor fiscal de "crédito presumido" não estará incluída na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, independente das alterações introduzidas pela LC. nº160/2017 ao art. 30 da Lei 12.973/2012. O STJ em sede de recursos repetitivos nos RE’s nº 1.945.110/RS e nº 1.987.158 firmou tese de que a aferição do cumprimento dos requisitos do art. 30 Lei nº 12.973/2012 deve se restringir à constituição de reservas de incentivos, nos casos de outros tipos de benefícios fiscais dos ICMS, tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, não cabendo ser exigida a demonstração de sua concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. Na fundamentação do voto vencedor, o Relator destacou o seguinte: Voltando ao caso concreto, considerando-se que trata-se nestes autos de exclusão do crédito presumido do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, entendo que devem ser aplicadas ao presente caso as conclusões do ERESP nº 1.517.492/PR, independentemente das disposições da LC. nº160/2017. Embora a tese fixada pelo STJ nos recursos repetitivos examinados trate dos demais tipos de benefícios fiscais do ICMS o fez por exclusão da aplicação do entendimento exarado no ERESP nº 1.517.492/PR, referendando a aplicação deste nos casos de exclusão crédito presumido do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Desta feita, no presente caso, perde qualquer relevância analisar o atendimento aos requisitos estabelecidos na Lei nº 12.973/2014. Observo que, mesmo para os demais tipos de incentivos do ICMS os acórdãos repetitivos fixaram tese de que não cabe ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, restringindo-se à exigência de constituição de reserva de lucros, não passível de distribuição, nos termos do caput e §§ 1º a 3º do art. 30 da Lei nº12.973/2014. Ademais, no caso concreto a autoridade fiscal não fez qualquer consideração em seu Termo de Verificação Fiscal – TVF sobre a constituição de Reservas de Lucros em face dos incentivos recebidos, não sendo este um dos fundamentos da autuação. Fl. 709DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.709 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722802/2021-31 45 O tema foi introduzido pela decisão de primeiro grau, sendo expressamente questionada tal inovação pela contribuinte em seu recurso voluntário. O acórdão recorrido considerou irrelevante tal questão, tanto que deu provimento parcial ao recurso a despeito dessa discussão, como se colhe da seguinte passagem, já transcrita, do voto condutor do acórdão: Neste contexto, parcialmente correta a autuação levada a termo pela fiscalização, bem como a decisão recorrida, ao manter a autuação, independentemente do argumento subsidiário de que a contabilidade não teria formalizado a chamada “reserva de incentivo”, posto que efetivamente o contribuinte investiu valor inferior a 5% do montante auferido a título de subvenção. A d. PGFN não questionou tal conclusão, seja em sede de embargos ou de recurso especial, assim entendo que esta matéria encontra-se superada no presente caso. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial quanto à primeira matéria. Diante do exposto, a 1ª Turma da CSRF acompanhou o entendimento manifestado pelo E. STJ, realizando uma distinção relevante entre o benefício de crédito presumido – cuja tributação pelo IRPJ e pela CSLL seria ilegítima de forma incondicional – e os demais benefícios para fins de cumprimento dos requisitos previstos no art. 30 da Lei nº 12.973/2014. A respeito dessa distinção, vale citar ainda explicação doutrinária: “Ora, o Estado que concede crédito presumido de ICMS está por abdicar de receita com objetivo de fomentar desenvolvimento econômico em determinado setor da economia. Esta abdicação de receita não pode ser tributada pela União, pois o contribuinte não está revelando capacidade contributiva, mas sim recebendo subvenção governamental com destinação específica de expandir seus empreendimentos (independentemente do resultado financeiro advindo da expansão). Diante disso, o que a União faz ao tributar os créditos presumidos de ICMS é onerar o patrimônio dos Estados, haja vista que aquele valor de ICMS descontado pelos créditos presumidos seria repassado aos Estados. Esta prática finda por desvirtuar o próprio objetivo do incentivo fiscal. Em decorrência desta decisão, os contribuintes buscaram alargar a aplicação do Pacto Federativo aos demais incentivos de ICMS. Foi então que, analisando o Tema Repetitivo n. 1.18219, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou a posição acerca dos créditos presumidos, o que fortalece ainda mais o afastamento da aplicação da legislação infraconstitucional sobre tal benefício, mas determinou que os demais incentivos de ICMS deveriam seguir os requisitos da Lei nº 12.973/2014. Fl. 710DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.709 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722802/2021-31 46 Essa decisão reforça a interpretação de que as leis ordinárias não se aplicam aos créditos presumidos de ICMS para fins de tributação pelo IRPJ e pela CSLL.2 Nesse contexto, na medida que o Estado concede um desconto tributário, pode-se dizer que essa situação se assemelha ao caso de crédito presumido devolvido ao contribuinte. Trata-se de uma renúncia por parte do Estado, tal como alegado pela Recorrente, que não deve ser prejudicada pela incidência de tributos federais, sob risco de interferência indevida na política econômica estadual. A Câmara Superior de Recursos Fiscais prolatou o Acórdão nº 9101-006.891 – CSRF / 1ª Turma que considerou ser os benefícios fiscais uma espécie de favor fiscal de "crédito presumido" não estará incluída na base de cálculo do IRPJ e da CSLL e que pode ser aplicado de forma análoga ao presente casoꓽ ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ). Ano- calendário:2009, 2010, 2011 INCENTIVOS FISCAIS DO ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. NATUREZA DA SUBVENÇÃO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. SUPERVENIÊNCIA DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LC Nº 160/2017. DISCUSSÃO SUPERADA POR DECISÃO DO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELO CARF. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de embargos de divergência, teve a oportunidade de discutir uma dentre as espécies do gênero "benefícios fiscais". Por ocasião do julgamento dos ERESP 1.517.492/PR, a Primeira Seção entendeu que a espécie de favor fiscal de "crédito presumido" não estará incluída na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, independente das alterações introduzidas pela LC. nº160/2017 ao art. 30 da Lei 12.973/2012. O STJ em sede de recursos repetitivos nos RE’s nº 1.945.110/RS e nº 1.987.158 firmou tese de que a aferição do cumprimento dos requisitos do art. 30 Lei nº 12.973/2012 deve se restringir à constituição de reservas de incentivos, nos casos de outros tipos de benefícios fiscais dos ICMS, tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, não cabendo ser exigida a demonstração de sua concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. (...) – (Acórdão nº 9101-006.891, Relatorꓽ Luiz Tadeu Matosinho Machado, Data da Sessãoꓽ 04 de abril de 2024) Ainda que se reconheça que o lançamento contábil não observou, em sua integralidade, a técnica preconizada pelo CPC 07, tal circunstância não tem o condão de criar materialidade tributária para IRPJ e CSLL. O que se tributa, no imposto de renda, é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda (art. 43 do CTN), o que não se verifica nos créditos presumidos de ICMS, que: a) não representam ingresso financeiro novo; b) não se incorporam ao patrimônio como riqueza própria; c) configuram, em essência, política fiscal estadual. 2 MONTENEGRO, João Victor. O Problema da Tributação dos Créditos Presumidos de ICMS pelo IRPJ e pela CSLL. Revista Direito Tributário Atual, (56), p. 368–385 Fl. 711DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.709 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722802/2021-31 47 Portanto, mesmo que se considerasse qualquer equívoco formal na escrituração contábil (o que se admite apenas por argumentar), não surgiu fato gerador do IRPJ ou da CSLL. Dessa forma, ainda que se identifique inadequação formal na escrituração, verifica‑se o cumprimento substancial do art. 30 da Lei nº 12.973/2014, razão pela qual não subsiste a exigência de IRPJ e CSLL. Além disso, consta dos autos que a Recorrente: a) constituiu reserva de lucros para subvenções no valor de R$ 12.830.584,56 ; b) promoveu exclusão no LALUR/LACS e c) não destinou os valores a distribuição ou finalidade incompatível. Em suma, deve-se esclarecer que, nos termos dos precedentes firmados pelo E. STJ (EREsp 1.517.492/PR e Tema Repetitivo nº 1.182), o crédito presumido de ICMS é elemento estranho à base de cálculo do IRPJ e da CSLL, não podendo ser inserido na referida base imponível, independentemente do cumprimento dos requisitos previstos no art. 30 da Lei nº 12.973/2014. Assim, entendo que devem ser canceladas as exigências de IRPJ e CSLL incidentes sobre crédito presumido de ICMS. GLOSA DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS (ALÍQUOTA ZERO) A controvérsia cinge‑se ao aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre aquisições de mercadorias realizadas com alíquota zero (art. 2º da Lei nº 10.996/2004), fornecidas por pessoas jurídicas estabelecidas fora da ZFM e destinadas à contribuinte localizada na ZFM. A fiscalização constatou que, em grande parte das aquisições, não houve incidência de PIS e COFINS na operação anterior, pois os fornecedores estavam beneficiados pela redução da alíquota a zero. Ainda assim, a contribuinte apropriou créditos como se houvesse tributação na etapa antecedente, com fundamento na tributação subsequente das revendas realizadas fora da ZFM. A decisão tratou da glosa de créditos de PIS e COFINS apropriados pela contribuinte sobre aquisições de mercadorias realizadas com alíquota zero, nos termos do art. 2º da Lei nº 10.996/2004, aplicável às vendas realizadas por pessoas jurídicas estabelecidas fora da Zona Franca de Manaus (ZFM) para destinatários nela localizados. A DRJ manteve integralmente a glosa adotando o entendimento de que: a) a não cumulatividade do PIS e da COFINS pressupõe efetiva incidência das contribuições na etapa anterior; b) a aquisição com alíquota zero é juridicamente equiparada a operação “não sujeita ao pagamento das contribuições”; c) aplica-se, portanto, a vedação expressa do art. 3º, §2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A DRJ também afastou a alegação da contribuinte de que a redução a zero configuraria isenção com efeitos distintos, esclarecendo que, para fins de creditamento, alíquota Fl. 712DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.709 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722802/2021-31 48 zero, isenção, suspensão e não incidência produzem o mesmo efeito jurídico: impedem o aproveitamento de créditos quando ocorrentes na etapa anterior da cadeia. Ainda foi destacado que decisão judicial favorável à contribuinte, referente à não incidência de PIS e COFINS sobre vendas realizadas na ZFM, não abrange o direito ao creditamento nas aquisições, pois trata exclusivamente do aspecto da incidência nas receitas de venda, e não da sistemática da não cumulatividade. Na aquisição de mercadorias para revenda realizada com alíquota zero de PIS e COFINS, inexiste direito ao creditamento, qualquer que seja a forma de desoneração da contribuição ocorrida na etapa anterior. Em razão disso, a glosa dos créditos de PIS e COFINS foi mantida integralmente, compondo os valores de contribuição exigidos mensalmente no ano-calendário de 2018. Concordo com a decisão de piso, pois é indevido o creditamento. A não cumulatividade das contribuições exige incidência na etapa anterior, o que não ocorre nas aquisições submetidas à alíquota zero, juridicamente equiparadas a operações não sujeitas ao pagamento das contribuições. A vedação é expressa no art. 3º, §2º, II, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, §2º, II, da Lei nº 10.833/2003, alcançando, indistintamente, hipóteses de não incidência, alíquota zero, isenção ou suspensão. No caso concreto, a contribuinte apropriou créditos proporcionais sob o argumento de que parte das revendas subsequentes (fora da ZFM) foi tributada pelo PIS/COFINS. Todavia, a tributação na saída não convalida o crédito na entrada sem ônus: faltou o pressuposto material do crédito (incidência anterior). A jurisprudência administrativa reitera essa vedação, inclusive em operações da ZFM, reconhecendo que, para fins de creditamento, alíquota zero rompe a cadeia não cumulativa e inviabiliza o desconto do crédito na apuração das contribuições. A decisão judicial juntada pela interessada, que declara a não incidência de PIS/COFINS sobre vendas realizadas na ZFM, não abrange nem altera o regime de creditamento nas aquisições. Trata-se de provimento restrito à materialidade da receita de venda, não afastando a regra legal de vedação de créditos quando a etapa anterior não foi onerada. Dessa forma, concluo que deve ser mantida a glosa integral dos créditos de PIS e COFINS apurados sobre aquisições com alíquota zero, por força dos arts. 3º, §2º, II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003, e em conformidade com a razão de decidir do acórdão recorrido (DRJ nº 107-016.116), que examinou pormenorizadamente todas as questões pontuadas pela Recorrente com cujo conteúdo manifesto minha concordância neste tocante e reproduzo abaixo: “(...) 2.5. Da Glosa de Créditos de PIS e Cofins A fiscalização glosou créditos de PIS e Cofins sob as seguintes alegações: Fl. 713DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.709 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722802/2021-31 49 6.3 - De acordo com a EFD Contribuições, arquivo em anexo, e conforme acima demonstrado, o contribuinte apurou crédito de PIS, registro M105, Aquisição de Mercadoria para Comercialização, beneficiando-se da alíquota de 1,65% (um inteiro virgula sessenta e cinco por cento), embora tenha adquirida a mercadoria com incidência de alíquota (0) zero da referida contribuição; 6.5 - Não há direito a crédito na aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, inclusive no caso de isenção, este último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pelas contribuições. Na aquisição de mercadorias para revenda inexistirá, portanto, a possibilidade de apropriação de créditos calculados sobre o valor de sua aquisição, qualquer que seja a forma de desoneração das contribuições - não incidência, incidência com alíquota zero, suspensão ou isenção, ocorrida na etapa de comercialização anterior (venda para o adquirente); 7.2 - Assim como no PIS, exemplo demonstrado no item 5.2 acima, o contribuinte na EFD Contribuições, apurou crédito da COFINS, registro M505, Aquisição de Mercadoria para Comercialização, na alíquota de 7,6% (sete virgula seis por cento), embora tenha adquirida a mercadoria com incidência de alíquota (0) zero da referida contribuição; O entendimento da fiscalizada, estabelecida na Zona Franca de Manaus, é de que, ao tributar as vendas, teria direito a descontar os créditos de compra, mesmo que estas compras não estejam sujeitas ao pagamento da contribuição por serem isentas, e embasa seu entendimento na legislação que rege a matéria e em julgados do STJ e STF, bem como em decisão judicial a ela favorável, que foi anexada aos autos (fls. 389 a 397). É correto o entendimento da fiscalização. No que se refere às decisões judiciais nas quais a interessada não é parte, estas somente vinculam a Administração Tributária quando decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B (repercussão geral) e 543-C (recurso repetitivo) do Código de Processo Civil, de 1973, ou dos arts. 1.035 a 1041 do Código de Processo Civil vigente (Lei nº 13.105/2015) e desde que haja manifestação da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Relativamente às ações judiciais propostas pela interessada, consta na documentação apresentada junto com a impugnação que em 2012 o contribuinte impetrou mandado de segurança protocolado sob o nº 0005529- 18.2012.4.01.3200 e distribuído à 3ª Vara da Justiça Federal nº Amazonas, visando à declaração de inexigibilidade das contribuições de PIS/COFINS sobre as receitas Fl. 714DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.709 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722802/2021-31 50 que aufere, relativamente às operações de vendas de bens destinados a consumo realizadas dentro da Zona Franca de Manaus. (fls. 389 a 397). Em decisão proferida em 02/08/2012, o Juízo daquela Vara concedeu a segurança para declarar, com base no art. 4º do Decreto-Lei n. 288/67, a inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes das vendas de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, por serem consideradas vendas ao exterior. A União recorreu desta decisão, que foi confirmada em sede de embargos de declaração pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ZONA FRANCA DE MANAUS. VENDAS INTERNAS. PIS. COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. 1. As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação para efeitos fiscais (Decreto-Lei 288/67, art. 4º), caso em que sobre elas não incidem as contribuições ao PIS e à Cofins. 2. O referido benefício fiscal também alcança as empresas sediadas na própria ZFM que vendem seus produtos para outras na mesma localidade. ‘Interpretação calcada nas finalidades que presidiram a criação da Zona Franca, estampadas no próprio DL 288/67, e na observância irrestrita dos princípios constitucionais que impõem o combate às desigualdades sócio regionais’ (REsp 1.276.540- -AM, r. Ministro Castro Meira, 2ª Turma do STJ). (grifei). Agravo regimental da União desprovido.” Posteriormente, a União apresentou recurso extraordinário perante o STF, que, ao apreciar o agravo, não o conheceu (fls. 475 a 487). Esta decisão transitou em julgado em 01/06/2017. Portanto, a decisão judicial concedeu a segurança para declarar que não incidem as contribuições de PIS e Cofins sobre as receitas auferidas pela Dunorte Distribuidora de Produtos de Consumo Ltda., decorrentes das vendas de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus. Tal decisão não tem qualquer relação com a apropriação de créditos de PIS e Cofins e não abrange as aquisições, pela interessada, de mercadorias vendidas por pessoas jurídicas estabelecidas fora da Zona Franca de Manaus, as quais foram tributadas à alíquota zero, conforme disposto no art. 2º da Lei nº 10.996 de 15/12/2004: Art. 2º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus - ZFM, por Fl. 715DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.709 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722802/2021-31 51 pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM. (Vide Lei nº 13.137, de 2015) (grifei) De acordo com o art. 22 da Lei nº 11.945/2009, caso seja dado destino diverso às mercadorias, ficará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento das contribuições e das penalidades cabíveis, como se a redução das alíquotas não existisse: Art. 22. Salvo disposição expressa em contrário, caso a não-incidência, a isenção, a suspensão ou a redução das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação for condicionada à destinação do bem ou do serviço, e a este for dado destino diverso, ficará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento das contribuições e das penalidades cabíveis, como se a não- incidência, a isenção, a suspensão ou a redução das alíquotas não existisse. (grifei) Por sua vez, os incisos II dos §2º dos artigos 3ºs das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003 dispõem que: Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2ºa pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)(Regulamento) (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) § 2° Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (grifei) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (grifei) A RFB se manifestou a respeito da apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na aquisição de bens ou serviços não Fl. 716DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.709 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722802/2021-31 52 sujeitos ao pagamento da contribuição através da Solução de Consulta Cosit nº 227 de 12/05/2017, da qual se extraem os seguintes trechos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. VEDAÇÕES DE CREDITAMENTO. É vedada a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep em relação a bens e serviços adquiridos em operações não sujeitas à incidência ou sujeitas à incidência com alíquota zero ou com suspensão dessa contribuição, independentemente da destinação dada aos bens ou serviços adquiridos. (grifei)É vedada a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep em relação a bens e serviços adquiridos em operações beneficiadas com isenção e posteriormente: a) revendidos; ou b) utilizados como insumo na elaboração de produtos ou na prestação de serviços que sejam vendidos ou prestados em operações não sujeitas ao pagamento dessa contribuição. Dispositivos Legais: Lei nº 10.637/2002, arts. 3º, § 2º, II, e 5º, III. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. VEDAÇÕES DE CREDITAMENTO. É vedada a apropriação de créditos da Cofins em relação a bens e serviços adquiridos em operações não sujeitas à incidência ou sujeitas à incidência com alíquota zero ou com suspensão dessa contribuição, independentemente da destinação dada aos bens ou serviços adquiridos. (grifei)É vedada a apropriação de créditos da Cofins em relação a bens e serviços adquiridos em operações beneficiadas com isenção e posteriormente: a) revendidos; ou (grifei)b) utilizados como insumo na elaboração de produtos ou na prestação de serviços que sejam vendidos ou prestados em operações não sujeitas ao pagamento dessa contribuição. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833/2003, arts. 3º, § 2º, II, e 6º, III. (...) 8. Preliminarmente, convém transcrever alguns dispositivos legais relevantes para a solução desta consulta: [Lei nº 10.637/2002] Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] Fl. 717DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.709 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722802/2021-31 53 § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865/2004) (grifei) [...] II – da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865/2004) (grifei) [...] Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: [....] III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. [...] § 1 Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. [...] [Lei nº 10.833/2003] Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865/2004) (grifei) [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865/2004) (grifei) [...] Fl. 718DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.709 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722802/2021-31 54 Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: [...] III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. [...] § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. [...] 9. A primeira parte do texto do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833, de 2003 (da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição) refere-se a bens ou serviços que são objetos de uma operação ocorrida na etapa imediatamente anterior da cadeia econômica e que não foi alcançada pelo pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, ou seja, refere-se a bens ou serviços que, ao serem fornecidos por uma pessoa jurídica para outra, geram, para a primeira dessas pessoas (o fornecedor), receitas que não se sujeitam ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. (grifei) 9.1. Como o não pagamento das contribuições abrange as hipóteses de não incidência, incidência com alíquota zero, suspensão ou isenção, esse texto legal determina que, nessas situações, como regra geral, a aquisição dos bens ou serviços decorrentes dessas operações não gera direito à apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, independentemente da destinação dada pelo adquirente a esses bens. (grifei) 10. A segunda parte desse dispositivo (inclusive no caso de isenção, esse último [...] pela contribuição) destaca que a isenção é uma dessas operações de fornecimento não sujeitas ao pagamento das contribuições e determina que, nos casos de aquisição de bens ou serviços cuja operação foi contemplada com isenção das contribuições (apenas neles), a regra geral de não apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica restrita às situações em que os bens ou serviços fornecidos sejam: a) revendidos (em qualquer hipótese); ou Fl. 719DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.709 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722802/2021-31 55 b) utilizados como insumos na elaboração de produtos ou serviços que sejam vendidos em operações não sujeitas à incidência ou sujeitas à incidência com alíquota zero ou com isenção dessas contribuições. 10.1 Assim, a contrario sensu, a vedação à apropriação de créditos da Contribuição do PIS/Pasep e da Cofins em caso de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições não se aplica às situações em que bens e serviços sejam adquiridos com isenção e, posteriormente sejam utilizados como insumos na elaboração de produtos ou serviços que sejam vendidos em operações sujeitas ao pagamento da Contribuição do PIS/Pasep e da Cofins. 11. Sistematizando o que foi dito anteriormente, tem-se que é vedada a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas situações em que bens e serviços são adquiridos em operações beneficiadas: (grifei) a) com não incidência, incidência com alíquota zero ou com suspensão das contribuições; (grifei) b) com isenção das contribuições e posteriormente: b.1) revendidos; b.2) utilizados como insumo na elaboração de produtos ou na prestação de serviços que sejam vendidos ou prestados em operações não sujeitas ao pagamento das contribuições. Especificamente sobre operações realizadas na Zona Franca de Manaus, a Solução de Consulta Cosit nº 112 de 28/09/2020 assim dispõe: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS NÃO CUMULATIVIDADE. ZONA FRANCA DE MANAUS. REVENDA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. LEI Nº 10.996, DE 2004. ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITOS. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. (...) Na hipótese de aquisição de mercadoria beneficiada com a redução a zero da alíquota da Cofins estabelecida pelo art. 2º da Lei nº 10.996, de 2004, cuja aplicação está condicionada ao consumo ou industrialização na ZFM da mercadoria nacional adquirida de pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM, o desvio das mencionadas finalidades implicará responsabilização do causador do desvio pelo pagamento da contribuição e das penalidades cabíveis, nos termos do art. 22 da Lei nº 11.945, de 2009, independentemente do prazo decorrido entre a aquisição da mercadoria e o desvio da destinação; Fl. 720DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.709 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722802/2021-31 56 Não há direito a crédito na aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da Cofins, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pelas contribuições. Na aquisição de mercadorias para a revenda inexistirá, portanto, a possibilidade de apropriação de créditos calculados sobre o valor de sua aquisição, qualquer que seja a forma de desoneração da contribuição -não incidência, incidência com alíquota zero, suspensão ou isenção, ocorrida na etapa de comercialização anterior (venda para o adquirente); (grifei) (...)Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 288, de 1967, art. 4º; Lei nº 10.522, de 2002, arts. 19 e 19-A; Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º - A; Lei nº 10.833, de 2003, arts. 2º, 3ºe 6º; Lei nº 10.996, de 2004, art. 2º; Parecer PGFN CRJ nº 1.743, de 2016, aprovado por despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 14 de novembro de 2016 e Ato Declaratório PGFN nº 4, de 2017. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP NÃO CUMULATIVIDADE. ZONA FRANCA DE MANAUS. REVENDA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. LEI Nº 10.996, DE 2004. ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITOS. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. (...) Na hipótese de aquisição de mercadoria beneficiada com a redução a zero da alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep estabelecida pelo art. 2º da Lei nº 10.996, de 2004, cuja aplicação está condicionada ao consumo ou industrialização na ZFM da mercadoria nacional adquirida de pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM, o desvio das mencionadas finalidades implicará responsabilização do causador do desvio pelo pagamento da contribuição e das penalidades cabíveis, nos termos do art. 22 da Lei nº 11.945, de 2009, independentemente do prazo decorrido entre a aquisição da mercadoria e o desvio da destinação; Não há direito a crédito na aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0(zero), isentos ou não alcançados pelas contribuições. Na aquisição de mercadorias para a revenda inexistirá, portanto, a possibilidade de apropriação de créditos calculados sobre o valor de sua aquisição, qualquer que seja a forma de desoneração da contribuição - não incidência, incidência com alíquota zero, suspensão ou isenção, ocorrida na etapa de comercialização anterior (venda para o adquirente); (...) Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 288, de 1967, art. 4º; Lei nº 10.522, de 2002, arts. 19 e 19-A; Lei nº 10.637, de 2002, arts 2º, 3º, 5º e 5º - A; Lei nº 10.996, de 2004, art. 2º; Parecer PGFN CRJ nº 1.743, de 2016, aprovado por Fl. 721DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.709 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722802/2021-31 57 despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 14 de novembro de 2016 e Ato Declaratório PGFN nº 4, de 2017. (...)1) Sendo reduzidas a 0 (zero), as alíquotas de PIS/COFINS, nas aquisições de mercadoria nacional, em razão do Art. 2°, §1° da Lei n° 10.996/2004, e em virtude da aplicação da não-cumulatividade prevista pelo art. 3° da Lei 10.637/2002 e art.3° da Lei 10.833/2003, deverá a Consulente também reduzir a 0 (zero) as alíquotas de PIS/COFINS sobre suas receitas de vendas destinadas a empresas fora ZFM? O art. 2º da Lei nº 10.996, de 2004, garante a redução a 0 (zero) das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus - ZFM, por pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM, enquanto o seu § 1º esclarece serem consideradas de consumo na ZFM aquelas mercadorias que tenham por destinatárias as pessoas jurídicas que as venham utilizar diretamente ou para comercialização por atacado ou a varejo, hipótese esta em que estaria enquadrada a consulente. Logo, a princípio, as aquisições de mercadorias realizadas pela consulente de pessoas jurídicas sediadas fora da ZFM estão desoneradas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Contudo, os benefícios atinentes à ZFM têm por premissa para a sua materialidade que a mercadoria comercializada tenha por destinação final pessoa jurídica que nela esteja sediada. Verifica-se que o caput do artigo 2º da Lei nº 10.996, de 2004, reduz a zero a alíquota das contribuições quando as mercadorias forem destinadas a industrialização ou consumo dentro da ZFM, sendo esta a condição para usufruto do benefício, não podendo o § 1º, ao definir o que seria “consumo” para os fins do incentivo, fazê-lo extrapolando os limites impostos pelo caput do artigo. Ou seja, é considerada “consumo” a venda para pessoas jurídicas que venham a comercializar a mercadoria por atacado ou varejo, desde que dentro da ZFM. E não poderia ser diferente tendo em vista que se trata de um incentivo objetivamente concedido para uma determinada área geográfica, no caso a ZFM. A se reconhecer, neste ponto, por força do Ato Declaratório PGFN nº 4, de 2017, que as receitas auferidas com a revenda intrazona dos produtos alimentícios que comercializa também não sofrerão a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Ainda em relação ao questionamento da consulente, cabe esclarecer-lhe que a revenda da mercadoria adquirida com alíquota zero, por força do benefício estabelecido no art. 2º da Lei nº 10.996, de 2004, para pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM caracteriza desvio de finalidade, o que impõe ao responsável pelo desvio de destinação o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins e das penalidades cabíveis, como Fl. 722DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.709 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722802/2021-31 58 se a redução a zero das alíquotas das contribuições não existisse, conforme comando insculpido no art. 22 da Lei nº 11.945, de 2009. A Coordenação Geral de Tributação- Cosit, através da Solução de Consulta Interna nº 5, de 10 de abril de 2015, dotada de efeito vinculante no âmbito da RFB, já se debruçou sobre a temática, estabelecendo na sua ementa que: Na hipótese de aquisição de mercadoria beneficiada com a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pelo art. 2º da Lei nº 10.996, de 2004, cuja aplicação está condicionada ao consumo ou industrialização na ZFM da mercadoria adquirida com benefício, o desvio das mencionadas finalidades implicará responsabilização do causador do desvio pelo pagamento das contribuições e das penalidades cabíveis, nos termos do art. 22 da Lei nº 11.945, de 2009, independentemente do prazo decorrido entre a aquisição da mercadoria e o desvio da destinação. (grifei)Na hipótese de descumprimento das condições impostas pelo art. 22 da Lei nº 11.945, de 2009, para fruição da redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins que estabelece, o marco temporal para a incidência dos acréscimos legais é a data de vencimento das contribuições que seriam devidas em razão da operação, caso não houvesse a referida redução a zero das alíquotas. Ocorrido o desvio da destinação da mercadoria, a contagem do prazo decadencial de 5 (cinco) anos para o lançamento do crédito tributário inicia-se: a) da data em que ocorrer o desvio da destinação prevista em lei, na hipótese de prévio pagamento espontâneo das contribuições pelo sujeito passivo; ou b) do primeiro dia do ano seguinte àquele em que ocorrer o desvio da destinação prevista em lei, no caso de ausência de pagamento. Destarte, as receitas de venda da consulente para outras pessoas jurídicas estabelecidas na ZFM não estão sujeitas à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Porém, as receitas auferidas pela consulente com a venda de suas mercadorias para outras pessoas jurídicas sediadas fora da ZFM estão sujeitas ao pagamento das contribuições na forma da legislação em vigor, sendo que a mercadoria anteriormente beneficiada com a alíquota zero (Lei nº 10.996, de 2004)oriunda de pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM e posteriormente revendida para pessoa jurídica fora da ZFM caracteriza desvio de finalidade, estando a pessoa jurídica responsável sujeita ao pagamento das contribuições que se deixou de recolher e às penalidades da legislação aplicável. (grifei)2) Em caso de resposta negativa ao questionamento anterior e, considerando que a Consulente possua a obrigatoriedade de tributar e recolher normalmente os valores de PIS/COFINS sobre suas receitas de vendas destinadas a empresas fora da ZFM, poderá também, em sua apuração, considerar, os créditos provenientes de suas aquisições de mercadorias para revenda Fl. 723DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.709 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722802/2021-31 59 oriundas de outros Estados ainda que seus fornecedores não tenham realizado o "destaque" de PIS/COFINS por força do art. 2°, §1° da Lei n° 10.996/2004? As Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, estabelecem expressamente no inciso II, do § 2º de seus art. 3º, que não dará direito a crédito a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. A primeira parte do texto do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833, de 2003 (da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição) refere-se a bens ou serviços que são objetos de uma operação ocorrida na etapa imediatamente anterior da cadeia econômica e que não foi alcançada pelo pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, ou seja, refere-se a bens ou serviços que, ao serem fornecidos por uma pessoa jurídica para outra, geram, para a primeira dessas pessoas (o fornecedor), receitas que não se sujeitam ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. (grifei)Como o não pagamento das contribuições abrange as hipóteses de não incidência, incidência com alíquota zero, suspensão ou isenção, esse texto legal determina que, à exceção dos insumos isentos utilizados em produtos ou prestação de serviços tributados, a aquisição dos bens ou serviços decorrentes dessas operações não gera direito à apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, independentemente da destinação dada pelo adquirente a esses bens. (grifei)Portanto, no caso presente, tratando-se de mercadorias adquiridas com alíquota zero, como é o caso daquelas vendidas à consulente por pessoas jurídicas sediadas fora da ZFM, não poderá ser efetivado, na sistemática da não cumulatividade, o desconto de créditos relacionados ao valor de sua aquisição quando da apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre a receita auferida na sua revenda. (grifei) A Solução de Consulta Cosit nº 227, de 12 de maio de 2017, dotada de efeito vinculante no âmbito da RFB, cuidou da interpretação da regra estabelecida nos dispositivos em questão, para assim concluir: a) ser vedada a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação a bens e serviços adquiridos em operações não sujeitas à incidência ou sujeitas à incidência com alíquota zero ou com suspensão dessas contribuições; (grifei) (...) O acima exposto pode ser assim sintetizado: Fl. 724DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.709 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722802/2021-31 60 a) O contribuinte adquiriu mercadorias para revenda de empresas localizadas fora da Zona Franca de Manaus; b) Nestas vendas não houve pagamento de PIS e Cofins pelos fornecedores, uma vez que as operações foram tributadas à alíquota zero, conforme disposto no art. 2º da Lei nº 10.996 de 15/12/2004; c) Posteriormente o contribuinte revendeu parte destas mercadorias para empresas localizadas fora da Zona Franca de Manaus, sobre as quais incidiram as contribuições de Pis e Cofins e calculou o crédito sobre as aquisições, na mesma proporção em que foram suas vendas tributadas; d) Tratando-se de mercadorias adquiridas com alíquota zero, como é o caso daquelas vendidas à impugnante por pessoas jurídicas sediadas fora da Zona Franca de Manaus, não poderá ser efetivado, na sistemática da não cumulatividade, o desconto de créditos relacionados ao valor de sua aquisição quando da apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre a receita auferida na sua revenda; e) As receitas auferidas com a venda de mercadorias para outras pessoas jurídicas sediadas fora da Zona Franca de Manaus estão sujeitas ao pagamento das contribuições, sendo que a mercadoria anteriormente beneficiada com a alíquota zero (Lei nº 10.996, de 2004) oriunda de pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus e posteriormente revendida para pessoa jurídica fora daquela região caracteriza desvio de finalidade, estando a pessoa jurídica responsável sujeita ao pagamento das contribuições que se deixou de recolher e às penalidades da legislação aplicável. f) Mesmo que pudesse ser admitido que as mercadorias foram adquiridas pela Dunorte com isenção de PIS e de Cofins, haveria a vedação à apropriação de créditos destas contribuições, como conclui a citada Solução de Consulta Cosit nº 227 de 12/05/2017: 11. Sistematizando o que foi dito anteriormente, tem-se que é vedada a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas situações em que bens e serviços são adquiridos em operações beneficiadas: a) com não incidência, incidência com alíquota zero ou com suspensão das contribuições; b) com isenção das contribuições e posteriormente: b.1) revendidos; b.2) utilizados como insumo na elaboração de produtos ou na prestação de serviços que sejam vendidos ou prestados em operações não sujeitas ao pagamento das contribuições. (grifei) Fl. 725DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.709 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722802/2021-31 61 Conclusão: Deve ser mantida a glosa de créditos de PIS e Cofins, pois na aquisição de mercadorias para a revenda inexiste a possibilidade de apropriação de créditos calculados sobre o valor de sua aquisição, qualquer que seja a forma de desoneração da contribuição - não incidência, incidência com alíquota zero, suspensão ou isenção, ocorrida na etapa de comercialização anterior(venda para o adquirente). Voto por manter o lançamento neste tocante. DA TRIBUTAÇÃO DOS JUROS DE MORA (SELIC) – PIS E COFINS A fiscalização exigiu PIS e COFINS sobre receitas financeiras decorrentes de juros SELIC incidentes sobre indébito tributário de COFINS recuperado por decisão judicial transitada em julgado, sob o argumento de que tais juros configurariam “receita nova” tributável. Também entendeu a fiscalização que, a partir do momento em que o crédito tributário se tornou líquido e certo, os valores correspondentes à Selic passaram a constituir receita financeira nova, sujeita à tributação pelo PIS e pela COFINS. No caso concreto, considerou‑se inicialmente que a habilitação do crédito junto à RFB, ocorrida em março de 2018, já caracterizaria a disponibilidade econômica e jurídica do direito creditório; e os juros contabilizados a partir desse marco deveriam ser oferecidos à tributação pelo regime de competência. Com base nisso, foram lançadas exigências de PIS e COFINS sobre os valores da Selic contabilizados ao longo do exercício. A Delegacia de Julgamento reformou parcialmente a conclusão fiscal quanto ao aspecto temporal da incidência, consignando que: a) habilitação de crédito tem natureza meramente preparatória, não extingue débito e não gera, por si só, receita; b) a disponibilidade econômica/jurídica do indébito e dos juros só se perfectibiliza com a apresentação da primeira PER/DCOMP, ainda que sob condição resolutória, e, c) assim, somente a partir da primeira declaração de compensação é que a receita financeira decorrente da Selic pode ser considerada tributável. No caso, a primeira PER/DCOMP foi apresentada em outubro de 2018, razão pela qual: a) ficou afastada a tributação dos juros contabilizados até março de 2018; e, b) foram mantidas as exigências de PIS e COFINS sobre os juros apurados a partir de outubro de 2018, reconhecidos mês a mês pelo regime de competência. Assim, é indevida a exigência relativa a períodos anteriores à primeira PER/DCOMP, sendo legítima apenas a tributação dos juros apropriados após esse marco temporal. Em seu recurso voluntário, a Recorrente sustentou que os juros calculados pela taxa SELIC possuem natureza indenizatória, pois visam recompor o valor real do indébito tributário pago indevidamente, não representando acréscimo patrimonial ou receita nova. Para a Recorrente a SELIC englobaria correção monetária e juros de mora, sendo incindível, o que afasta a possibilidade de se qualificar parte do valor como receita tributável. Fl. 726DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.709 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722802/2021-31 62 Nesse contexto, entendo que o inconformismo da Recorrente encontra guarida em nosso ordenamento jurídico. Inicialmente, cumpre destacar que a taxa SELIC, quando aplicada à restituição ou compensação de indébito tributário, possui natureza dual e indissociável, englobando correção monetária e juros de mora, conforme pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores. Sua finalidade é recompor integralmente o valor do indébito, preservando o poder aquisitivo da moeda e indenizando o contribuinte pela indisponibilidade do capital indevidamente recolhido ao Erário. Assim, não há acréscimo patrimonial, mas mera recomposição de perdas (danos emergentes), circunstância que afasta a caracterização dos valores como receita nova, faturamento ou resultado positivo da atividade econômica do contribuinte. Quanto às contribuições ao PIS e à COFINS, nos regimes cumulativo e não cumulativo, incidem sobre a receita bruta ou o faturamento, conforme disposto no art. 195, I, “b”, da Constituição Federal. Porém, não se incluem nesse conceito: a) valores que não se incorporam ao patrimônio do contribuinte a título de riqueza nova; b) ingressos com natureza indenizatória; c) simples recomposição de valores anteriormente subtraídos do patrimônio, como ocorre na repetição do indébito tributário. Desse modo, os juros SELIC incidentes sobre indébito tributário não se enquadram na materialidade constitucional das contribuições, razão pela qual inexiste suporte normativo válido para a exigência fiscal. A matéria foi definitivamente enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 962 da Repercussão Geral, no qual se firmou a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa SELIC recebidos em razão de repetição de indébito tributário.” Embora o precedente trate expressamente de IRPJ e CSLL, sua ratio decidendi é plenamente aplicável ao PIS e à COFINS, por duas razões centrais: i) O STF reconheceu que a SELIC não representa acréscimo patrimonial, mas recomposição de perdas; ii) O conceito de receita/faturamento, base das contribuições, é mais restrito do que o conceito de renda utilizado para o IRPJ. Portanto, se nem mesmo tributos sobre renda e lucro podem alcançar tais valores, com maior razão se afasta a incidência de contribuições sobre a receita. Diante do exposto, conclui-se que: a) os juros SELIC incidentes sobre indébito tributário não constituem receita tributável; b) inexiste hipótese de incidência de PIS e COFINS sobre tais valores; Fl. 727DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.709 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722802/2021-31 63 c) a exigência fiscal viola a Constituição, a jurisprudência vinculante do STF e o entendimento consolidado do STJ; d) é igualmente improcedente o momento de tributação eleito pela fiscalização. DA ANÁLISE DO RECURSO DE OFÍCIO Por fim, deve-se analisar o recurso de ofício interposto contra a parte do Acórdão “a quo” que exonerou parcela do crédito tributário em discussão nos autos do presente processo. Antes de analisar o recurso de ofício, considero importante destacar e explicar a parte provida e as parcelas canceladas do lançamento. Nos termos já expostos, a DRJ reconheceu que não houve dedução indevida de ICMS da receita bruta. Ficou demonstrado que, nos meses de março, abril e maio de 2018, a Recorrente: a) apurou parte do ICMS de forma avulsa; b) realizou os registros contábeis e fiscais corretamente, conforme a Resolução nº 0016/2018 – GSER/SEFAZ-AM. Assim, o colegiado concluiu pela improcedência da glosa de despesa de ICMS efetuada pela fiscalização, afastando os lançamentos de IRPJ e CSLL sobre esse ponto. Por outro lado, no tocante à receita não oferecida à tributação – Recuperação de tributo pago indevidamente (Indébito de PIS e Cofins), Para o acórdão de piso, a fiscalização equivocou-se tanto no aspecto temporal quanto na matéria tributável. Ficou assentado que, quando a decisão judicial não define o valor do indébito, a tributação do IRPJ e da CSLL:; não ocorre na habilitação do crédito, mas na entrega da primeira Declaração de Compensação (PER/DCOMP). In casu, a primeira declaração de compensação foi entregue em outubro/2018 e a fiscalização autuou com base no saldo encerrado em 31/12/2018, já considerado incorretamente. Destarte, decidiu-se pelo cancelamento integral dos lançamentos de IRPJ e CSLL relativos à recuperação do indébito tributário. Destarte, entendo que não há razão para reforma da decisão nas partes providas. A manutenção do provimento quanto à glosa de ICMS é necessária porque ficou comprovado, nos livros e nas demonstrações contábeis, que a diferença entre o ICMS destacado nas notas fiscais e o ICMS contabilizado decorreu de débitos lançados “avulsamente” nos meses de março, abril e maio de 2018, exatamente como determinou a Resolução nº 0016/2018 – GSER/SEFAZ-AM (regime especial de apuração “débito e crédito”, com ajustes transitórios em “outros débitos/outros créditos”). Esse procedimento, homologado pela própria SEFAZ/AM, não constitui dedução indevida da receita bruta; é apenas reclassificação técnica para acomodar a migração de regime, sem redução artificial do resultado. Ao reconhecer isso, a DRJ observou corretamente que não havia base jurídica ou fática para manter a glosa, razão pela qual o cancelamento da exigência deve subsistir. Fl. 728DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.709 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722802/2021-31 64 Além da fundamentação normativa, a escrituração evidenciou a rastreabilidade dos lançamentos: os “outros débitos” de ICMS foram inicialmente registrados em contas transitórias e, ao final do período de transição, reclassificados para a conta de resultado pertinente (ICMS sobre vendas), compensados com créditos apropriados nos termos do regime. Essa coerência entre ECD, EFD‑ICMS e Livros de Apuração reforça que não houve “duplicidade de benefício” nem tentativa de reduzir o lucro tributável; houve, sim, observância estrita da metodologia imposta pela Administração Tributária estadual. Como o CARF privilegia a substância econômica e a aderência documental quando não há indício de simulação, o reconhecimento da improcedência da glosa deve ser mantido. A Resolução GSER 0016/2018, emanada da autoridade competente para dispor sobre a forma de apuração do ICMS, foi cumprida pelo contribuinte e homologada pela SEFAZ/AM; não cabe à fiscalização federal desconstituir os efeitos de um rito estadual de apuração que, por sua natureza, não altera o quantum devido de IRPJ/CSLL, apenas o momento/forma de reconhecer débitos e créditos de ICMS. Manter o provimento preserva a segurança jurídica, evita o bis in idem contábil e respeita o princípio da boa-fé objetiva: onde há documentação suficiente e conduta compatível com atos normativos vigentes, não se justifica requalificação fiscal que imponha ônus indevido. Quanto ao indébito judicial de PIS/Cofins, a parte provida deve ser mantida porque a DRJ acertou ao aplicar o marco temporal correto para o reconhecimento da receita tributável: primeira Declaração de Compensação (PER/DCOMP), quando a ação não definiu o valor a ser restituído. Nesses casos, não há disponibilidade econômica ou jurídica na mera habilitação do crédito; ela é ato prévio e condicionante, mas não perfecciona o direito creditório para fins de resultado. Ao autuar com base no saldo de 31/12/2018, já impactado por compensações e atualizações posteriores, a fiscalização incorreu em erro de fato e de direito. A correção feita em primeira instância – afastando o lançamento de IRPJ/CSLL sobre esse ponto – alinha‑se ao regime de competência e ao entendimento técnico consolidado da própria Administração (Soluções Cosit posteriormente publicadas), devendo, pois, ser preservada. A tributação do IRPJ/CSLL deve incidir sobre receitas efetivamente realizadas e corretamente mensuradas. Quando a decisão judicial não liquida o valor do indébito, não há “crédito líquido e certo” a ser reconhecido no resultado; esse status só se concretiza na PER/DCOMP, que inaugura a extinção sob condição resolutória e fixa um valor declarado (mensurável) para compensação. Qualquer reconhecimento anterior desvirtua o regime de competência, gera assimetria entre passivos e ativos fiscais e pode redundar em duplicidade de efeitos sobre a base do lucro. Por isso, o afastamento da autuação e a manutenção do provimento protegem a correta mensuração contábil e a legalidade da incidência. Fl. 729DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.709 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722802/2021-31 65 Manter a parte provida evita exigências indevidas e promove uniformidade de julgamento com a orientação técnica aplicável ao caso: (i) ICMS avulso como ajuste de transição validado pela SEFAZ/AM, sem reflexo espúrio no IRPJ/CSLL; e (ii) PER/DCOMP como marco temporal do reconhecimento de receita de indébito quando inexistente liquidação judicial prévia. Além de prestigiar a proporcionalidade, essa solução previne litígios desnecessários, reduz o risco de dupla tributação e reforça a isonomia entre contribuintes submetidos a idênticas circunstâncias normativas e processuais. Portanto, deve ser confirmada a procedência dos pontos providos e para melhor compreensão, considero importante a transcrição do acórdão recorrido, na parte que entendo que deve ser mantido: “(...) 2.2. Dedução da Receita Bruta (ICMS)A fiscalização constatou, com base nas Notas Fiscais Eletrônicas de venda de mercadorias emitidas em 2018 que houve uma incidência de ICMS sobre vendas no valor total de R$ 35.826.869,81; porém, de acordo com a Escrituração Contábil Fiscal - ECF, o contribuinte realizou lançamento a débito na conta de despesa com ICMS no valor de R$ 46.161.367,00, o que gerou a autuação de IRPJ e CSLL de R$ 10.334.497,19, por dedução indevida da Receita Bruta e consequentemente redução do Lucro Líquido. A impugnante alega que se submeteu às determinações da Resolução 0016/2018 – GSER e que, para tanto deveria proceder da seguinte forma: a) Apurar o saldo credor do estoque na posição de 28/02/2018 e passar a se apropriar de referidos créditos à razão de 1/6, mensalmente, a partir de março de 2018; b) Apurar o saldo credor acumulado em 28/02/2018 e passar a se apropriar de referidos créditos à razão de 1/6, mensalmente, a partir de março de 2018; c) Apurar créditos e débitos dos meses de março, abril e maio de 2018 e lançá-los de forma avulsa (ou seja, lançar tais créditos e débitos nos campos residuais - "outros créditos/outros débitos") nas respectivas apurações. A Resolução 0016/2018 – GSER dispõe que (fls. 468 a 474): Art. 1º Submeter os contribuintes do ICMS relacionados no Anexo Único desta Resolução ao Regime Especial de Apuração e Recolhimento do ICMS previsto no art. 391 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999. Fl. 730DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.709 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722802/2021-31 66 Art. 2º Determinar que o controle do Regime Especial de Apuração e Recolhimento do ICMS será exercido pelo Departamento de Fiscalização e consistirá na adoção do regime normal de apuração e recolhimento do ICMS (débito e crédito), na forma definida no art. 98 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999. § 1º Na hipótese de existência de mercadoria em estoque considerada “já tributada” até o consumidor final, em razão de pagamento do imposto antecipado com aplicação de margem de valor agregado, nos termos do art. 110 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999, a sociedade empresária, para fins de apropriação do crédito fiscal, deverá realizar levantamento de estoque, nos termos do art. 117-A do Regulamento do ICMS, no último dia do mês anterior à entrada em vigor do regime especial de tributação. § 2º Na eventual existência de saldo credor em conta corrente fiscal, a compensação com débitos a partir do primeiro dia seguinte ao do levantamento de estoque, deverá ser precedida de homologação pelo Chefe do Departamento de Fiscalização. § 3º A sociedade empresária no regime de tributação de que trata esta Resolução deverá solicitar ao Departamento de Fiscalização autorização para apropriação do crédito fiscal mediante requerimento contendo o nome do fornecedor, nº da nota fiscal, data de emissão, valor total e chave do documento fiscal, quando da aquisição interna de mercadoria relacionada no anexo II-A do Regulamento do ICMS. § 3º-A. Aplica-se a legislação federal específica, em especial o art. 58 da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 94, de 29 de novembro de 2011, na apropriação do crédito fiscal pelo contribuinte adquirente submetido ao regime de tributação desta Resolução nas aquisições de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, observado o disposto no § 3º. § 4º O valor do crédito apurado e homologado de que tratam os §§ 1º e 2º deverá ser apropriado em 6 (seis) parcelas iguais, mensais e consecutivas, com início no mês subsequente ao do levantamento de estoque, na EFD, Bloco E – Apuração do ICMS, Registro E111, Campo 02 – Outros Créditos, código AM020010. (...) (grifos não constam na redação original) Inicialmente cabe esclarecer que, de acordo com os dados do arquivo da Escrituração Contábil Digital – ECD, anexado como arquivo não paginável às fls. 58, o valor de R$ 46.161.367,00 apurado pela fiscalização refere-se ao saldo em 31/12/2018 das seguintes contas de resultado: Fl. 731DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.709 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722802/2021-31 67 Portanto, a diferença de ICMS sobre Vendas entre o total de notas fiscais emitidas e o ICMS contabilizado na respectiva conta de resultado é de R$ 10.573.061,58 (R$ 46.399.931,39 – R$ 35.826.869,81) e não R$ 10.334.497,19, como apurado pela fiscalização, uma vez que a conta de 421010007 refere-se a crédito presumido de ICMS e não a ICMS normal sobre Vendas. Este valor de R$ 10.573.061,58 tem relação ao informado pela impugnante no item (c)acima (apurar créditos e débitos dos meses de março, abril e maio de 2018 e lançá-los de forma avulsa - ou seja, lançar tais créditos e débitos nos campos residuais - "outros créditos/outros débitos" - nas respectivas apurações). Tal alegação também é coerente com a petição dirigida à SEFAZ/AM (fls. 346/347). Os lançamentos avulsos de débitos de ICMS constam nos Livros de Apuração de ICMS dos meses de março, abril e maio anexados pela impugnante às fls. 386 a 388, os quais já haviam sido anteriormente apresentados à fiscalização (fls. 218 a 220): Em primeiro momento, estes valores foram contabilizados nos meses de março, abril e maio a débito da conta 112020008 – Adiantamento de Despesas (ativo circulante) e a crédito da conta 112050003 – ICMS s/ Entrada de Mercadorias a Recuperar (ativo circulante): Em 30/06/2018 os valores lançados na conta 112020008 – Adiantamento de Despesas foram reclassificados para a conta 421010001 – ICMS Normal sobre Vendas (resultado): Fl. 732DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.709 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722802/2021-31 68 Assim, a contabilização destas operações pode ser resumida da seguinte forma: Db - 421010001 – ICMS Normal sobre Vendas (resultado) - R$ 10.573.062,15 Cr - 112050003 – ICMS s/ Entrada de Mercadorias a Recuperar (ativo circulante) - R$ 10.573.062,15 A fiscalização entendeu que Resolução 0016/2018 – GSER não aumentou a carga tributária (apenas trouxe os contribuintes de que trata o Anexo único ao regime normal de apuração de ICMS - débito e crédito - e determinou que os valores de ICMS incluídos como estoque fossem levantados e compensados em 6 vezes). Ou seja, de acordo com a fiscalização, a referida resolução determinou que o ICMS que antes foi incluída como estoque (custo da mercadoria), passou a ser apuração normal de (débito e crédito), devendo o contribuinte levantar os valores de ICMS contabilizado como custo e lançá-lo como crédito de ICMS para compensá-lo em 6 vezes, sem influência na apuração do Resultado. Este entendimento da fiscalização é correto, porém somente em relação às mercadorias em estoque consideradas já tributadas até o consumidor final e aos saldos credores de ICMS em conta corrente fiscal, que devem ser apurados e aproveitados de acordo com os §§ 1º, 2º e 4º do artigo 2º da Resolução 0016/2018 – GSER, acima transcritos. Como a seguir será demonstrado, foi este o procedimento adotado pela impugnante. Em relação ao saldo credor acumulado de ICMS acumulado até 28/02/2018, foi autorizado pela SEFAZ/AM a dedução do crédito total de R$ 8.650.154,04 em seis parcelas de R$ 1.441.692,34 (fls. 381), atendendo ao requerimento do contribuinte (fls. 371) e que confere com os registros dos Livros de Apuração de ICMS de março a maio (fls. 386 a 388). De fato, a conta 112050003 - ICMS s/ Entrada de Mercadorias a Recuperar (ativo circulante) tinha o saldo contábil de R$ 8.650.153,97 em 28/02/2018: Neste caso, não foram constatados na ECD lançamentos contábeis das parcelas de R$ 1.441.692,34. No que se refere às mercadorias em estoque em 28/02/2018 e consideradas já tributadas até o consumidor final, foi apurado pelo contribuinte crédito total de R$ 11.293.219,05 (fls. Fl. 733DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.709 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722802/2021-31 69 369), a ser apropriado em seis parcelas de R$ 1.882.203,18. As três primeiras, lançadas no Livro de Apuração de ICMS nos meses de março, abril e maio (fls. 386 a 388) foram inicialmente contabilizadas a débito da conta 112050003 – ICMS s/ Entrada de Mercadorias a Recuperar (ativo circulante) e a crédito da conta 212060005 – Adiantamento de Clientes (passivo circulante): Em 30/06/2018 os valores lançados na conta 212060005 – Adiantamento de Clientes foram reclassificados para a conta 113010001 – Mercadorias para Revenda (ativo circulante): As parcelas 4, 5 e 6 foram contabilizadas diretamente a débito da conta 112050003 – ICMS s/ Entrada de Mercadorias a Recuperar e a crédito da conta 113010001 – Mercadorias para Revenda em 30/06/2018: Assim, a contabilização destas operações não afetou o resultado e pode ser resumida da seguinte forma: Db - 112050003 – ICMS s/ Entrada de Mercadorias a Recuperar (ativo circulante) – R$ 11.293.219,07 Cr – 113010001 – Mercadorias para Revenda (ativo circulante) – R$ 11.293.219,07 Conclusão: tendo o contribuinte apurado parte do ICMS dos meses de março, abril e maio de 2018 de forma avulsa e efetuado os respectivos registros contábeis e fiscais de acordo com o disposto na Resolução 0016/2018 – GSER da SEFAZ/AM, deve ser considerada improcedente a glosa de despesa de ICMS efetuada pela fiscalização. 2.3. Receita não Oferecida à Tributação: Base de Cálculo - Recuperação de Tributo Pago Indevidamente Fl. 734DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.709 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722802/2021-31 70 A fiscalização constatou que o contribuinte não ofereceu à tributação a restituição de indébito tributário, decorrente de Ação Transitada em Julgado Processo Judicial n° 0005529-18.2012.4.01.3200, cuja habilitação de crédito do tributo COFINS foi formalizada junto à Receita Federal do Brasil através do Processo n° 18365-722.054/2017-11. De acordo com o Módulo Sped Escrituração Contábil Digital - ECD, 11 - ATIVO CIRCULANTE, 112 - CRÉDITOS, 11205 - IMPOSTOS A RECUPERAR, Conta 112050016 - COFINS A COMPENSAR (AÇAO JUDICIAL INDÉBITO), o contribuinte efetuou lançamentos contábeis com saldo líquido de R$ 11.051.216,22 em 31/12/2018, que foi o valor autuado pela fiscalização: De fato, de acordo com os lançamentos contábeis constante no SPED ECD, os valores do crédito e das atualizações monetárias não transitaram pelo resultado, sendo contabilizados nas contas de ativo 112050016 – Cofins a Compensar e de passivo 214010003 – Cofins a Compensar: A fiscalização entendeu que em março de 2018 o contribuinte já tinha crédito líquido e certo do quanto compensar referente ao indébito de COFINS, tendo em vista habilitação do crédito junto à Receita Federal do Brasil; portanto o referido indébito e os juros consistiram em receita nova, passível de tributação do IRPJ e da CSLL, pelo regime de competência. Por sua vez, a impugnante entende que em relação ao valor do crédito oriundo de ação judicial, a disponibilidade econômica e jurídica do direito creditório se dá no momento da entrega da declaração de compensação. Embora tenha sido publicada após a lavratura do Auto de Infração, a Solução de Consulta Cosit nº 183 de 07/12/2021 traduz o entendimento da RFB sobre este tema, como se verifica nos seguintes trechos: Fl. 735DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.709 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722802/2021-31 71 46. O indébito tributário da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser oferecido à tributação do IRPJ e da CSLL no trânsito em julgado da sentença judicial que já define o valor a ser restituído. 47. Na hipótese de compensação de indébito tributário da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins decorrente de decisões judiciais transitadas em julgado nas quais em nenhuma fase do processo foram definidos pelo juízo os valores a serem restituídos, é na entrega da primeira Declaração de Compensação, na qual se declara sob condição resolutória o valor integral a ser compensado, que o indébito deve ser oferecido à tributação do IRPJ e da CSLL. Na certidão expedida pela Secretaria da 3ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Amazonas, relativamente ao Mandado de Segurança nº 0005529.18.2012.4.01.3200, apresentada pelo contribuinte no processo de Habilitação de Crédito nº 18365.720054/2017-11 e copiada para as fls. 488 a 489 deste processo, não consta que o juízo tenha definido os valores a serem restituídos. Por conseguinte, de acordo com o item 47 da Solução de Consulta Cosit nº 183 de 07/12/2021, é na entrega da primeira Declaração de Compensação que o indébito deve ser oferecido à tributação do IRPJ e da CSLL. Conforme o Sistema de Controle de Crédito e Compensação (SCC) da RFB, a primeira Declaração de Compensação com crédito oriundo do processo de habilitação nº 18365.720054/2017-11 foi entregue em 15/10/2018. Em 2018 foram ainda entregues outras 2 Declarações de Compensação relacionadas: Relativamente ao direito creditório reconhecido, inicialmente foi informado nos sistemas da RFB apenas o valor original de R$ 6.158.327,12: A atualização deste valor foi calculada até o mês 11/2017 pelo valor de R$ 4.247.105,92, totalizando o crédito de R$ 10.405.433,04, que foi o total pleiteado pelo contribuinte no Pedido de Habilitação do Crédito e registrado em sua contabilidade em 31/03/2018. Posteriormente este valor foi corrigido pela RFB até o mês 10/2018 e retificado para R$ 11.056.813,15: Fl. 736DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.709 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722802/2021-31 72 Assim, o valor que deveria ter sido tributado pelo IRPJ e CSLL é de R$ 11.056.813,15, reajustado até o mês 10/2018, quando ocorreu a entrega da primeira Declaração de Compensação aproveitando este crédito. Se a fiscalização entendeu que em março de 2018 o contribuinte já tinha crédito líquido, deveria ter tributado o saldo da conta nesta data. Todavia, lançou o valor de R$ 11.051.216,22, que era o saldo da conta em 31/12/2018, o qual já havia sido atualizado monetariamente até 31/12/2018 e do qual já haviam sido deduzidas três compensações (20/10, 26/10 e 20/12/2018). Conclusão: Tendo sido constatado o equívoco cometido pela fiscalização na apuração do fato gerador bem como da matéria tributável, devem ser considerados improcedentes os respectivos lançamentos de IRPJ e CSLL. Por conseguinte, deixo de apreciar, por perda de objeto, as demais alegações da impugnante quanto à improcedência da autuação. (...) 2.6. Da Tributação de Receita Financeira – PIS E COFINS A impugnante alega que repetição de indébito tributário não está contida no campo de incidência das contribuições para o PIS e COFINS, pois se trata de recuperação de custo, que não se pode confundir com receita, especialmente tal qual definida, em termos jurídicos, pelo STF, especialmente ao julgar o Tema 69 da Repercussão Geral. De fato, o objeto da autuação não foi a tributação do indébito tributário, mas a receita financeira decorrente dos juros incorridos sobre o indébito tributário da COFINS, em consonância com a Solução de Divergência Cosit nº 19, de 12/11/2003: Não há que se falar em incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep sobre os valores recuperados a título de tributo pago a maior, já que tais valores, no período em que foram reconhecidos como despesas, não influenciaram a base tributável dessas contribuições. Dispositivos Legais: art. 53 da Lei nº 9.430, de 1996. A impugnante também alega que: Fl. 737DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.709 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722802/2021-31 73 a) o acessório (receita financeira) não se sustenta como base imponível para as contribuições se a receita que lhe deu origem também não estiver abrangida pela incidência; b) a Selic, por ser correção monetária, é mera recomposição pura (indenização), reforçando a tese de não incidência de PIS e COFINS. Não assiste razão à impugnante. A Solução de Divergência Cosit nº 19 de 12/11/2003 dispõe que os juros incidentes sobre o indébito tributário recuperado é receita nova e, sobre ela, incidem o IRPJ, a CSLL, a Cofins e a Contribuição para o PIS/Pasep: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ementa: Tributação do valor pago a título de juros de mora incidentes sobre o indébito tributário. Os juros incidentes sobre o indébito tributário recuperado é receita nova e, sobre ela, incidem o IRPJ, a CSLL, a Cofins e a Contribuição para o PIS/Pasep. No momento em que o valor a ser restituído se torna um crédito líquido e certo, passa a ser tributável a receita decorrente dos juros de mora (incidentes sobre o indébito) até ali incorridos, sendo que, a partir daí, os juros incorridos em cada mês deverá ser reconhecido pelo regime de competência como receita tributável do respectivo mês. Dispositivos Legais: art. 167 do CTN; art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250, de 1995; e art. 9º da Lei nº 9.718, de 1988. No mesmo sentido, assim dispõe a Solução de Consulta Cosit nº 183 de 07/12/2021: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. UTILIZAÇÃO NA COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. RECONHECIMENTO DA RECEITA. Os juros de mora incidente sobre os indébitos tributários da Cofins apurados até a data do trânsito em julgado da sentença judicial que já define o valor a ser restituído devem ser oferecidos à tributação da contribuição na data do trânsito em julgado da sentença judicial. Na hipótese de compensação de indébito decorrente de decisões judiciais transitadas em julgado nas quais em nenhuma fase do processo foram definidos pelo juízo os valores a serem restituídos, é na entrega da primeira Declaração de Compensação, na qual se declara sob condição resolutória o valor integral a ser compensado, que os juros de mora sobre ele incidentes até essa data devem ser oferecidos à tributação da Cofins. Fl. 738DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.709 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722802/2021-31 74 Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 17, caput; Lei nº 9.430, de 1996, art. 74; Lei nº 9.718, de 1998, art. 9º; Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 2019, arts. 51, 158 e 739. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. UTILIZAÇÃO NA COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. RECONHECIMENTO DA RECEITA. Os juros de mora incidente sobre os indébitos tributários da Contribuição para o PIS/Pasep apurados até a data do trânsito em julgado da sentença judicial que já define o valor a ser restituído devem ser oferecidos à tributação da contribuição na data do trânsito em julgado da sentença judicial. Na hipótese de compensação de indébito decorrente de decisões judiciais transitadas em julgado nas quais em nenhuma fase do processo foram definidos pelo juízo os valores a serem restituídos, é na entrega da primeira Declaração de Compensação, na qual se declara sob condição resolutória o valor integral a ser compensado, que o indébito e os juros de mora sobre ele incidentes até essa data devem ser oferecidos à tributação da Contribuição para o PIS/Pasep. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 17, caput; Lei nº 9.430, de 1996, art. 74; Lei nº 9.718, de 1998, art. 9º; Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 2019, arts. 51, 158 e 739. (...) 48. A receita decorrente dos juros de mora devidos sobre o indébito tributário deve compor as bases de cálculo do IRPJ, da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep no período em que for reconhecido o indébito principal que lhe dá origem. A partir desse momento, os juros incorridos em cada mês devem ser reconhecidos pelo regime de competência como receita tributável do respectivo mês. A fiscalização entendeu que em março de 2018 o contribuinte já tinha crédito líquido e certo do quanto compensar referente ao indébito de COFINS, tendo em vista habilitação do crédito junto à Receita Federal do Brasil; portanto o referido indébito e os juros consistiram em receita nova, passível de tributação do IRPJ e da CSLL, pelo regime de competência. A impugnante entende, como na autuação de IRPJ e CSLL, que em relação ao valor do crédito oriundo de ação judicial, a disponibilidade econômica e jurídica do direito creditório se dá nº momento da entrega da declaração de compensação. Fl. 739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.709 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722802/2021-31 75 Tal assunto já foi abordado na autuação de IRPJ e CSLL, onde se concluiu que, de acordo com a Consulta Cosit nº 183 de 07/12/2021, na hipótese de compensação de indébito tributário da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins decorrente de decisões judiciais transitadas em julgado nas quais em nenhuma fase do processo foram definidos pelo juízo os valores a serem restituídos, é na entrega da primeira Declaração de Compensação, na qual se declara sob condição resolutória o valor integral a ser compensado, que o indébito deve ser oferecido à tributação do IRPJ e da CSLL. Como o contribuinte apresentou a primeira declaração de compensação em outubro de 2018, a receita decorrente dos juros de mora devidos sobre o indébito tributário deve compor as bases de cálculo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep naquele mês. A partir desse momento, os juros incorridos em cada mês devem ser reconhecidos pelo regime de competência como receita tributável do respectivo mês.” Deve-se ressaltar a perda de objeto nº tocante à exigência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre os valores correspondentes à taxa SELIC recebidos pela Recorrente em decorrência da repetição/compensação de indébito tributário Nego, pois provimento ao recurso de ofício. CONCLUSÃO Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de: a) conhecer dos recursos voluntário e de ofício; b) quanto ao recurso voluntário: c.1.) preliminarmente: rejeitar a nulidade suscitada; c.2.) no mérito: dar provimento parcial ao recurso voluntário para: i) cancelar as exigências de IRPJ e CSLL incidentes sobre crédito presumido de ICMS; ii) cancelar integralmente a exigência de PIS e COFINS incidente sobre os valores correspondentes à taxa SELIC recebidos pela Recorrente em decorrência da repetição/compensação de indébito tributário; c) negar provimento ao recurso de ofício, ressaltando a perda de objeto no tocante à exigência de PIS e COFINS incidente sobre os valores correspondentes à taxa SELIC recebidos pela Recorrente em decorrência da repetição/compensação de indébito tributário. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.709 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722802/2021-31 76 Fl. 741DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11368430 #
Numero do processo: 11080.720674/2013-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. Em se tratando de matéria não objeto de lançamento, impõe-se o não conhecimento do argumento recursal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO COM INSTRUÇÃO. Os rendimentos declarados, assim como as deduções utilizadas devem estar amparadas documentalmente para sua comprovação. A ausência de qualquer comprovação impede a justificativa da omissão de rendimentos e a autorização das deduções permitidas em Lei.
Numero da decisão: 2402-013.556
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, não conhecer da matéria estranha à lide e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske - Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Correa Lisboa, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria, Suez Roberto Colabardini Filho, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente)
Nome do relator: JOAO RICARDO FAHRION NUSKE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-06-02T14:40:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-06-02T14:40:20Z; Last-Modified: 2026-06-02T14:40:20Z; dcterms:modified: 2026-06-02T14:40:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-06-02T14:40:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-06-02T14:40:20Z; meta:save-date: 2026-06-02T14:40:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-06-02T14:40:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-06-02T14:40:20Z; created: 2026-06-02T14:40:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2026-06-02T14:40:20Z; pdf:charsPerPage: 1191; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-06-02T14:40:20Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.720674/2013-21 ACÓRDÃO 2402-013.556 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 14 de abril de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE NELSON LUIZ DA SILVA SOUZA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. Em se tratando de matéria não objeto de lançamento, impõe-se o não conhecimento do argumento recursal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO COM INSTRUÇÃO. Os rendimentos declarados, assim como as deduções utilizadas devem estar amparadas documentalmente para sua comprovação. A ausência de qualquer comprovação impede a justificativa da omissão de rendimentos e a autorização das deduções permitidas em Lei. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, não conhecer da matéria estranha à lide e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Fl. 78DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.556 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.720674/2013-21 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Correa Lisboa, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria, Suez Roberto Colabardini Filho, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 11080.720674/2013-21, em face do acórdão nº 08-43.940 na qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar improcedente a impugnação. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: Contra o(a) contribuinte, acima identificado(a), foi lavrada Notificação de Lançamento – Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, fls. 16/23, relativo ao ano- calendário de 2010, para formalização de exigência e cobrança de imposto suplementar no valor total de R$ 20.481,55, incluindo multa de ofício e juros de mora. A(s) infração(ões) apurada(s) pela Fiscalização, relatada(s) na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável encontram-se detalhados às fls. 18 a 21. Dedução Indevida com Dependentes. Glosa do valor de R$ 1.808,28, correspondente à dedução indevida com dependentes, por falta de comprovação da relação de dependência, conforme abaixo discriminado. Em decorrência de furto do veículo (BO policial apresentado) da pessoa que faz sua declaração de imposto de renda e no qual também estaria toda documentação relativa ao seu imposto de renda, alega o contribuinte que não tem como comprovar o declarado. Dedução Indevida com Despesa de Instrução. Glosa do valor de R$ 5.070,84, indevidamente deduzido a título de Despesas com Instrução, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Em decorrência de furto do veículo (BO policial apresentado) da pessoa que faz sua declaração de imposto de renda e no qual também estaria toda documentação relativa ao seu imposto de renda, alega o contribuinte que não tem como comprovar o declarado. Dedução Indevida de Despesas Médicas. Fl. 79DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.556 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.720674/2013-21 3 Glosa do valor de R$ 32.074,00, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução, conforme abaixo discriminado. Folha de Continuação da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal Em decorrência de furto do veículo (BO policial apresentado) da pessoa que faz sua declaração de imposto de renda e no qual também estaria toda documentação relativa ao seu imposto de renda, alega o contribuinte que não tem como comprovar o declarado. Em julgamento a DRJ entendeu por manter o lançamento uma vez que o contribuinte não apresentou guarda judicial de seu neto para poder incluí-lo como dependente, o que impediu também permitir a dedução com a instrução em nome do neto. As demais despesas glosadas foram mantidas uma vez que não foi apresentado nenhum documento comprobatório. Sobreveio Recurso Voluntário informando que, de fato não há guarda do neto porém as despesas devem ser deduzidas e que as demais despesas não pode se exigir a comprovação do efetivo pagamento. É o relatório. VOTO Conselheiro João Ricardo Fahrion Nüske, Relator Sendo tempestivo e preenchidos parcialmente os demais requisitos, conheço em parte do recurso voluntário. NÃO CONHECIMENTO O recorrente aduz em seu recurso discussão alheia ao lançamento, qual seja, omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatícia. Ocorre que, da notificação de lançamento constata-se que tal fato não foi objeto de questionamento e muito menos de lançamento tributário, tratando-se de matéria estranha à lide administrativa. Assim, não conheço das alegações envolvendo omissão de rendimentos. DAS DESPESAS DEDUTÍVEIS Considerando que o recorrente traz à julgamento recursal as mesmas alegações da impugnação e, principalmente, sem a apresentação da documentação comprobatória necessária, Fl. 80DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.556 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.720674/2013-21 4 entendo por manter a decisão recorrida, conforme faculta o art. 114, §12, I do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Da análise da matéria consubstanciada na Notificação de Lançamento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF e seus anexos, na peça impugnatória e nos demais documentos acostados ao processo, fundamento, na qualidade de autoridade julgadora, esta decisão nas verificações a seguir descritas. Dedução Indevida com Dependentes (R$ 1.808,28): Os incisos do art. 35 da Lei nº 9.250, de 1995, discriminam quem pode ser considerado dependente para fins de imposto de renda: “Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes: I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. 1º Os dependentes a que se referem os incisos III e V deste artigo poderão ser assim considerados quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. 2º Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges. 3º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. 4º É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte.” (grifei)Compulsando-se os autos verifica-se que o(a) contribuinte Fl. 81DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.556 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.720674/2013-21 5 apresentou Certidão de Nascimento de seu neto YURI SOUZA SILVEIRA, nascido em 04/02/2006 (fls. 09). Não logrou comprovar, até o momento, possuir a guarda judicial do menor. Desta forma, mantém-se a glosa de dedução com dependentes, na forma como realizado pela autoridade lançadora, no montante de R$ 1.808,28. Dedução Indevida com Despesa de Instrução (R$ 5.070,84): A esse respeito, cumpre, inicialmente, reproduzir os dispositivos legais que regulam a matéria. O art. 8º da Lei nº 9.250, de 26/12/1995, dispõe: "Art. 8º. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: (...)b) a pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais); (...)” Relativamente às despesas com instrução, para o ano-calendário 2010, deve- se considerar que da base de cálculo do imposto devido poderão ser deduzidos, nas declarações de rendimentos, os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação infantil (creche e pré-escolas), ao ensino fundamental, ao ensino médio, à educação superior(graduação e pós-graduação, seja mestrado, doutorado ou especialização), à educação profissional (ensino técnico ou tecnológico) do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de R$ 2.830,84. O contribuinte, para comprovar o dispêndio com instrução, anexou NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, emitida por C & C DARIVA - ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL LTDA., no valor de R$ 2.592,29, referente ao ano-calendário de 2008. Entretanto, conforme já externado ao norte, o contribuinte não apresentou nenhuma documentação comprobatória da existência de guarda judicial do seu neto YURI SOUZA SILVEIRA. A apresentação da Declaração de Ajuste Anual assim como as informações contidas na mesma é de total responsabilidade do contribuinte. O contribuinte nada traz aos autos para comprovar a realização das despesas, informando terem sido todos os seus documentos furtados (carro do contador), conforme Boletim de Ocorrência Policial nº 505/2012 (fls. 07/08). Fl. 82DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.556 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.720674/2013-21 6 Ocorre que já se passaram mais de cinco anos e não consta nos autos nenhuma nova manifestação do interessado, que poderia ter providenciado facilmente nova documentação neste período. A simples afirmação de que ocorreu furto de documentos, para o processo administrativo, não tem não tem o condão de servir de comprovante das despesas glosadas. Cumpre invocar aqui o artigo 73 e § 1º do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto n.º 3.000, de 26 de março de 1999, com a correspondente matriz legal indicada, que estabelece, referente as deduções permitidas da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, o seguinte: “Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte(Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).” (Sublinhou-se). Assim, a teor do artigo 73 do Decreto 3.000/1999 (RIR/99), todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. No caso em que o contribuinte pleiteia deduções, deve o mesmo comprovar, de forma inequívoca e mediante documentação hábil e idônea, que realmente faz jus a tais abatimentos para fins de apuração da base de cálculo do imposto, até porque este é quem se aproveita de tal benefício. Ou seja, regra geral, ao Fisco cabe provar as alegações sobre omissão de rendimentos e, ao contribuinte, a prova dos fatos que reduzem o crédito tributário, competindo a este último, portanto, cumprir o encargo do ônus da prova das deduções informadas na Declaração de Ajuste Anual - DAA, quando assim exigido pelo Fisco, por força do já transcrito art. 73 do RIR/99. Desta forma, mantém-se a glosa com Despesa de Instrução, na forma como realizado pela autoridade lançadora, no montante de R$ 5.070,84. Dedução Indevida de Despesas Médicas (R$ 32.074,00): A dedução de despesas médicas é assunto cuja base normativa encontra-se na Lei 9.250/95, a qual trata da tributação das pessoas físicas pelo imposto de renda. Conforme estabelece o art. 7° e seguintes da lei, os contribuintes deverão apresentar, à Receita Federal, declaração de rendimentos contendo todas as informações relativas à apuração do imposto. É dispensada a juntada de documentos à declaração, devendo, contudo, o contribuinte mantê-los em boa guarda, pois poderão ser necessários para comprovar as informações prestadas, em procedimento de revisão da declaração ou de fiscalização, que venha se realizar enquanto não decorrido o prazo decadencial. O art. 8°, inserido no Capítulo III da Lei, que trata da declaração de rendimentos, dispõe sobre a base de cálculo do tributo, que se determina, basicamente pela Fl. 83DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.556 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.720674/2013-21 7 diferença entre os rendimentos tributáveis e as deduções estabelecidas em seu inciso II: "Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os nãotributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: (...)" Dentre as deduções admitidas, encontram-se as da alínea “a”, que, interpretada conjuntamente com o que dispõe o inciso II, do § 2°, permite concluir que, de modo geral, são dedutíveis as despesas realizadas com a finalidade de manter ou restaurar a saúde do contribuinte e de seus dependentes, quando correspondentes a serviços prestados pelos profissionais na mencionada alínea indicados, ou a aquisição dos serviços ou produtos também ali constantes: "Art. 8º(...)II – (...)a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...)§ 2° O disposto na alínea a do inciso II: (...)II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; (...)" Como destacado o aproveitamento das despesas independe de comprovação prévia, ficando apenas sujeita a possível verificação futura. Vindo isto ocorrer, deverá o contribuinte comprovar o desembolso tido com as despesas declaradas. Isto decorre de uma regra geral do Direito, segundo a qual quem alega algum fato deve comprová-lo, não lhe cabendo, para beneficiar-se do alegado, limitar-se a permanecer no terreno das afirmações. Se foi o contribuinte que inicialmente informou as despesas, para fins de dedução, deverá fazê-lo, quando instado a comprová-las, para usufruir das correspondentes deduções. Sobre o assunto dispõe o artigo 80 do Regulamento do Imposto de Renda(RIR/1999), cuja matriz legal é o artigo 8º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.250/1995: “Art. 80 - Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, nº ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º - O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): Fl. 84DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.556 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.720674/2013-21 8 I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º - Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º - Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º - As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º - As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos(Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º).” Em princípio, admitem-se como provas de pagamento os recibos fornecidos pelos profissionais prestadores dos serviços. Entretanto, como destacado no Auto de Infração, pode a autoridade fiscal, a seu juízo, com base no citado art. 73 do RIR/1999, quando as deduções forem exageradas, exigir outros meios complementares de provas em relação a todas ou a algumas despesas declaradas. Com efeito, cabe ao fisco, por imposição legal, tomar as cautelas necessárias a preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo, que se infere da interpretação do art. 11, § 4º, do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943. Fl. 85DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.556 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.720674/2013-21 9 É sabido que, em regra, os tratamentos de saúde e odontológicos mais onerosos correspondem a tratamentos mais complexos, sendo, por isso, precedidos por exames laboratoriais, radiológicos e outros. Além disso, é possível afirmar que, em regra, as dívidas de valores elevados são pagas em cheque ou cartão de crédito, por questões de segurança e de comodidade. Considerando esses fatores, que são de conhecimento geral, e, portanto, deduzidos a partir da ordinária experiência, presume-se que, nesses casos, em regra, é viável e possível a apresentação, pelo contribuinte, de elementos complementares ao recibo de pagamento. Passa-se à análise da glosa efetuada no lançamento: A apresentação da Declaração de Ajuste Anual assim como as informações contidas na mesma é de total responsabilidade do contribuinte. O contribuinte nada traz aos autos para comprovar a realização das despesas, informando terem sido todos os seus documentos furtados (carro do contador), conforme Boletim de Ocorrência Policial nº 505/2012 (fls. 07/08). Ocorre que já se passaram mais de cinco anos e não consta nos autos nenhuma nova manifestação do interessado, que poderia ter providenciado facilmente nova documentação neste período. A simples afirmação de que ocorreu furto de documentos, para o processo administrativo, não tem não tem o condão de servir de comprovante das despesas glosadas. Cumpre invocar aqui o artigo 73 e § 1º do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto n.º 3.000, de 26 de março de 1999, com a correspondente matriz legal indicada, que estabelece, referente as deduções permitidas da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, o seguinte: “Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte(Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).” (Sublinhou-se). Assim, a teor do artigo 73 do Decreto 3.000/1999 (RIR/99), todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. No caso em que o contribuinte pleiteia deduções, deve o mesmo comprovar, de forma inequívoca e mediante documentação hábil e idônea, que realmente faz jus a tais abatimentos para fins de apuração da base de cálculo do imposto, até porque este é quem se aproveita de tal benefício. Ou seja, regra geral, ao Fisco cabe provar as alegações sobre omissão de rendimentos e, ao contribuinte, a prova dos fatos que reduzem o crédito tributário, competindo a este último, portanto, cumprir o encargo do ônus da Fl. 86DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.556 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.720674/2013-21 10 prova das deduções informadas na Declaração de Ajuste Anual - DAA, quando assim exigido pelo Fisco, por força do já transcrito art. 73 do RIR/99. Assim, mantenho a glosa no valor de R$ 32.074,00. Saliento, por fim, que até a presente data não foram apresentadas comprovantes para as deduções e rendimentos informados, razão pela qual se mantém a decisão recorrida. Conclusão Ante o exposto voto por não conhecer da matéria estranha à lide e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske Fl. 87DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.739611/2018-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 CONHECIMENTO. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF Nº 28 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. PROCESSUAIS NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DA DECISÃO DE PISO. INOCORRÊNCIA A decisão que adota tratamento jurídico diferenciado para espécies tributárias distintas, mantendo a exigência quanto às contribuições previdenciárias e anulando parcialmente o lançamento relativo às contribuições a terceiros por vício na identificação do sujeito passivo, não padece de contradição ou obscuridade, mas reflete aplicação adequada de regimes jurídicos diversos às respectivas exações. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, § 12, INCISO I DA PORTARIA MF Nº 1.634 DE 2023 (RICARF). Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância caso o relator concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali adotados. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA CARF Nº 210. Os grupos econômicos podem ser de direito ou de fato, sendo que estes últimos podem se configurar pela combinação de recursos ou esforços para a consecução de objetivos comuns. As empresas integrantes de grupo econômico respondem entre si, solidariamente, pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO A 100%. Deve ser aplicada retroativamente a redução da multa qualificada ao percentual de 100%, conforme previsto no inc. VI, §1º, do art. 44 da Lei n. 9.430, de 1996, em homenagem ao princípio da retroatividade benigna.
Numero da decisão: 2101-003.700
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do recurso voluntário, deixando de conhecer dos argumentos relacionados à Representação Fiscal para Fins Penais; e na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial, para reduzir a multa de ofício qualificada ao percentual de 100%. Assinado Digitalmente Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Debora Fofano dos Santos, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente)
Nome do relator: SILVIO LUCIO DE OLIVEIRA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 CONHECIMENTO. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF Nº 28 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. PROCESSUAIS NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DA DECISÃO DE PISO. INOCORRÊNCIA A decisão que adota tratamento jurídico diferenciado para espécies tributárias distintas, mantendo a exigência quanto às contribuições previdenciárias e anulando parcialmente o lançamento relativo às contribuições a terceiros por vício na identificação do sujeito passivo, não padece de contradição ou obscuridade, mas reflete aplicação adequada de regimes jurídicos diversos às respectivas exações. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, § 12, INCISO I DA PORTARIA MF Nº 1.634 DE 2023 (RICARF). Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância caso o relator concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali adotados. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA CARF Nº 210. Os grupos econômicos podem ser de direito ou de fato, sendo que estes últimos podem se configurar pela combinação de recursos ou esforços para a consecução de objetivos comuns. As empresas integrantes de grupo econômico respondem entre si, solidariamente, pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO A 100%. Deve ser aplicada retroativamente a redução da multa qualificada ao percentual de 100%, conforme previsto no inc. VI, §1º, do art. 44 da Lei n. 9.430, de 1996, em homenagem ao princípio da retroatividade benigna.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do recurso voluntário, deixando de conhecer dos argumentos relacionados à Representação Fiscal para Fins Penais; e na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial, para reduzir a multa de ofício qualificada ao percentual de 100%. Assinado Digitalmente Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Debora Fofano dos Santos, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente)

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REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF Nº 28 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. PROCESSUAIS NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DA DECISÃO DE PISO. INOCORRÊNCIA A decisão que adota tratamento jurídico diferenciado para espécies tributárias distintas, mantendo a exigência quanto às contribuições previdenciárias e anulando parcialmente o lançamento relativo às contribuições a terceiros por vício na identificação do sujeito passivo, não padece de contradição ou obscuridade, mas reflete aplicação adequada de regimes jurídicos diversos às respectivas exações. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, § 12, INCISO I DA PORTARIA MF Nº 1.634 DE 2023 (RICARF). Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão Fl. 1123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.700 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.739611/2018-52 2 proferida pela autoridade julgadora de primeira instância caso o relator concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali adotados. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA CARF Nº 210. Os grupos econômicos podem ser de direito ou de fato, sendo que estes últimos podem se configurar pela combinação de recursos ou esforços para a consecução de objetivos comuns. As empresas integrantes de grupo econômico respondem entre si, solidariamente, pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO A 100%. Deve ser aplicada retroativamente a redução da multa qualificada ao percentual de 100%, conforme previsto no inc. VI, §1º, do art. 44 da Lei n. 9.430, de 1996, em homenagem ao princípio da retroatividade benigna. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do recurso voluntário, deixando de conhecer dos argumentos relacionados à Representação Fiscal para Fins Penais; e na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial, para reduzir a multa de ofício qualificada ao percentual de 100%. Assinado Digitalmente Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Debora Fofano dos Santos, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente) Fl. 1124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.700 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.739611/2018-52 3 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por SULTEC VISTORIA DE VEÍCULOS LTDA e pelos responsáveis solidários PRODASEG - SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, FERNANDO MARQUES MENEZES e ANA CRISTINA CUNHA DE LIMA MENEZES (e-fls. 1086/1097), em face do Acórdão nº. 09-070.732 (e-fls. 1033/1056), proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora, que julgou a Impugnação procedente em parte para manter o lançamento relativo às contribuições previdenciárias em nome de todos os sujeitos passivos indicados e anular o lançamento relativo às contribuições devidas a outras entidades e fundos. Na origem os Autos de Infração se referem a contribuições previdenciárias patronais, incluindo aquelas destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), no valor total de R$583.044,58, e de contribuições devidas a outras entidades e fundos (SENAC, SESC, INCRA, Salário Educação, SEBRAE), no valor total de R$594.205,41, do período 01/2014 a 12/2015. Consoante o Relatório Fiscal, lavrado pela autoridade fiscal lançadora, parte integrante do Auto de Infração (e.fls. 54/205), as contribuições lançadas decorrem do fato de que a contribuinte principal SULTEC VISTORIA DE VEÍCULOS LTDA e a interposta empresa PRODASEG - SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA atuavam de forma complementar, configurando empreendimento empresarial único, caracterizando grupo econômico. O Relatório Fiscal conclui pela existência de vínculo inequívoco entre as pessoas jurídicas SULTEC e PRODASEG, sustentando que ambas atuaram conjuntamente e com interesse comum na ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias objeto do lançamento. A fiscalização aponta que as empresas exercem as mesmas atividades empresariais, compartilham infraestrutura e quadro de pessoal, possuem composição societária formada por pessoas com vínculos conjugais e familiares, apresentam indícios de confusão patrimonial e permitem a prestação de serviços por segurados em favor de empresa diversa daquela com a qual mantinham vínculo formal. Tais circunstâncias, segundo o Relatório Fiscal, evidenciam atuação integrada e complementar, apesar da existência formal de dois CNPJs distintos. Registra-se que, em diligência realizada no estabelecimento matriz, constatou-se coincidência de endereço entre as empresas, possibilitando o compartilhamento de estrutura física e recursos humanos, bem como facilitando o exercício de direção e controle. O conjunto probatório indicado no relatório sustenta que a separação formal das pessoas jurídicas teria caráter meramente aparente. Como exemplo, menciona-se contrato firmado com a operadora de saúde “Centro Clínico Gaúcho”, em que a transferência contratual da SULTEC para a PRODASEG foi tratada como “alteração de razão social”. Também é citado relatório vinculado ao benefício “Ticket Car”, no qual Fl. 1125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.700 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.739611/2018-52 4 há referência ao “Grupo de Empresas Sultec Vistorias” e à PRODASEG, reforçando a ideia de unidade empresarial. A fiscalização afirma que as empresas atuam sob unidade gerencial, laboral e patrimonial, sendo dirigidas por FERNANDO MARQUES MENEZES e ANA CRISTINA CUNHA DE LIMA MENEZES. Destaca-se a presença de características típicas de grupo econômico, especialmente a unidade de direção (poder de controle) e a intercomunicação patrimonial (confusão de patrimônio). Segundo o Relatório, o próprio reconhecimento da existência de grupo econômico decorreria de elementos como: identificação das empresas em placas indicativas da sede e de filial; menção exclusiva à SULTEC na placa da filial da PRODASEG em Curitiba; indicação, no site da SULTEC, do endereço da filial da PRODASEG como “posto fixo” da primeira; e utilização, por empregados formalmente registrados pela PRODASEG, da identificação institucional da SULTEC em comunicações internas e externas. Com fundamento no art. 30, IX, da Lei nº 8.212/1991, e no art. 222 do Decreto nº 3.048/1999, o Relatório sustenta a responsabilidade solidária entre empresas integrantes de grupo econômico. Também invoca os arts. 124, I, 128 e 135, III, do Código Tributário Nacional para fundamentar a sujeição passiva solidária. A autoridade fiscal afirma que as empresas praticaram atos ilícitos consubstanciados em infrações à legislação civil, comercial e penal, tendo participado conjuntamente e com interesse comum na situação configuradora do fato gerador das contribuições lançadas. A fiscalização sustenta, ainda, a existência de indícios de crimes contra a ordem tributária, sob o argumento de que teria havido fracionamento deliberado das atividades empresariais com a finalidade de reduzir a carga tributária. Segundo o relatório, a estrutura adotada permitiria a diminuição das contribuições previdenciárias e das destinadas a outras entidades e fundos incidentes sobre a folha de pagamento. A SULTEC, optante pelo regime do Lucro Presumido, teria maior ônus contributivo, enquanto a PRODASEG, enquadrada no SIMPLES, usufruiria de tratamento favorecido. Afirma-se que a maior parcela do faturamento teria sido contabilizada na SULTEC para que a PRODASEG permanecesse dentro dos limites legais do SIMPLES, o que não seria possível caso ambas constituíssem formalmente uma única empresa, dado o faturamento agregado superior ao limite permitido. A divisão em dois CNPJs distintos teria possibilitado, segundo a fiscalização, a redução indevida das contribuições. O Relatório também menciona que a contabilização de notas fiscais de serviços em valores inferiores aos efetivamente praticados configuraria, em tese, o crime previsto no art. 1º, II, da Lei nº 8.137/1990. No tocante à sujeição passiva solidária das pessoas jurídicas, afirma-se que as empresas compõem grupo econômico comandado por FERNANDO MARQUES MENEZES e ANA CRISTINA CUNHA DE LIMA MENEZES, sócios de fato e de direito no período fiscalizado, com Fl. 1126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.700 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.739611/2018-52 5 participação de ANDRÉ LUIS CUNHA DE LIMA como sócio formal da PRODASEG. Com base nos arts. 124, I, e 128 do CTN, combinados com o art. 30, IX, da Lei nº 8.212/1991, foi lavrado Termo de Sujeição Passiva Solidária em nome da PRODASEG. Quanto à responsabilização das pessoas físicas, a fiscalização sustenta que, diante das infrações constatadas, impõe-se a imputação de responsabilidade solidária aos sócios e administradores que efetivamente conduziam o empreendimento. Afirma-se ser inverossímil que as irregularidades tenham ocorrido sem o conhecimento ou participação dos administradores, à vista dos documentos coligidos no procedimento fiscal. Assim, os sócios-administradores no período de janeiro de 2014 a dezembro de 2015 são considerados responsáveis pelos atos que teriam ocasionado recolhimento a menor das contribuições previdenciárias e das destinadas a terceiros. Com fundamento nos arts. 124, I, 128 e 135, III, do CTN, foram lavrados Termos de Sujeição Passiva Solidária em face de Fernando Marques Menezes e Ana Cristina Cunha de Lima Menezes. Foi aplicada a multa no percentual de 150%, por ter restado configurada conduta dolosa da contribuinte, com a interposição de outra empresa, bem como pela sonegação de tributos, de modo a possibilitar a opção pelo sistema simplificado de tributação. A contribuinte e os responsáveis solidários foram regularmente cientificados e apresentaram Impugnação conjunta de forma tempestiva, relativa aos processos 11080.739611/2018-52 (Auto de Infração objeto do presente recurso), 11080.739674/2018-17 (Representação Fiscal para Fins Penais) e 11080.739753/2018-10 (Exclusão do Simples). A Representação Fiscal para Fins Penais está apensada ao presente feito. Com relação ao processo referente a Exclusão do Simples verifico foi apresentado Recurso Voluntário ao CARF, que, por sua vez negou-lhe conhecimento por preclusão, conforme ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 IMPUGNAÇÃO. REQUISITOS. A impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão consumativa em relação ao tema. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. ( Acórdão 1001-002.446, julgado em 09/06/2021). Fl. 1127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.700 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.739611/2018-52 6 Foram ainda opostos Embargos de Declaração e Recurso Especial pelo contribuinte, ambos rejeitados. O referido PAF atualmente se encontra arquivado, se tornando definitiva a exclusão do Simples Nacional. No tocante ao Auto de Infração objeto da presente demanda, os argumentos da Impugnação foram bem sintetizados pela decisão de piso: Após afirmar a tempestividade da defesa e apresentar um breve resumo dos fatos, o impugnante (aqui tomado conjuntamente) afirma não ter havido intenção de fraudar o Fisco, mas apenas uma desorganização por conta do crescimento desordenado dos negócios. Afirma apresentar argumentos para que seja reduzida a multa aplicada no auto de infração, de 150% para 75%, e para que seja excluída a responsabilização direta das pessoas físicas, por entender que o dolo da infração do contrato social e das regras do direito tributário devem ser comprovados e não apenas presumidos, nos termos do art. 135 do Código Tributário Nacional (CTN). Sob o título "Das razões de impugnar", o impugnante afirma a ocorrência de cerceamento de defesa: Oportuno afirmar em sede de preliminar na presente impugnação administrativa que compreende-se que o auto de infração foi apresentado em 2 processos (11.080.739611/2018-52, 11080.73674/2018-17 e 11080.739753/2018-10) com numeração diferente, conforme tela do e-cac, mas com exatos conteúdos para o impugnante, ocorreu o mesmo fato com a empresa PRODASEG – SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, sendo que no processo da citada quem figura no auto de infração como sendo sujeito passívo é a SULTEC VISTORIA DE VEÍCULOS LTDA –ME, ou seja, não é possível verificar quem estaria respondendo exatamente pelo quê, se houve o desfazimento da empresa PRODASEG – SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ou não, pois o auto que representaria contribuições devida por esta tem como devedor principal a empresa SULTEC VISTORIA DE VEÍCULOS LTDA –ME. Pugna então pela nulidade da autuação, nos termos do art. 59 e 60 do Decreto 70.325/72, diante pela falta de preenchimento do requisitos do art. 10 do Decreto 70.325/72 e art. 142 do CTN, pela confusão quanto as partes responsáveis, quando aos números de processos administrativos, quanto aos devedores efetivos do tributo, vez que devedor e responsável solidário carregam diferença no seu conteúdo semântico, bem como falta de prova do dolo quanto aos atos das pessoas físicas, para que se configure sua responsabilização pelo art. 135 do CTN. Em seguida, discorre sobre a modificação de documentos do auto de infração procedida em 17 e 18/12/2018, em momento posterior à intimação do contribuinte, em 13/12/2018, sem a sua devida intimação, conforme telas do e- cac que copia: (...) Fl. 1128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.700 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.739611/2018-52 7 Acusa que o conteúdo do auto de infração também foi modificado, de forma maliciosa e sem qualquer notificação dos sujeitos passivos. Aponta assim a nulidade dos processos acima citados e, alternativamente, requer a devolução do prazo de defesa. Sobre a multa de 150%, entende ser sua aplicação equivocada, por carecer o caso em tela de dolo, podendo ser configurado, se for o caso, apenas vício formal, ao qual deve ser aplicada a multa de 75%, nos termos do art. 44 inciso I, da Lei n 9.430, de 1996. Cita julgado do CARF. Por outro lado, afirma não ser devida multa alguma e discorre acerca de documentos e cálculos relativos ao imposto de renda: (..) pois todos os comprovantes das deduções que estavam em poder do manifestante foram apresentados ao auditor fiscal, os que não foram, foram deteriorados por intensa chuva da qual se tem ATA NOTARIAL do perdimento." Alternativamente, caso haja alguma dúvida quanto aos valores dedutíveis no imposto de renda do manifestante, compreende-se que se deve, no máximo estabelecer a aplicação de multa no patamar de 75%, nos termos do art. 44 inciso I, da Lei n 9.430/96. Note-se aqui que se privilegia o princípio do “in dubio pro contribuinte”, consubstanciado no art. 112 do CTN. Reitera que não poderia ter sido aplicada a multa de 150% e requer seja excluída a representação fiscal para fins penais, "diante da carência de provas do dolo do impugnante, podendo ser constatados tão somente a sua pouca habilidade na manutenção dos documentos por anteriormente não ser cobrado pela Corregedoria, por inabilidade e por ocorrência de pequeno desastre no arquivo de documentos." Afirma, em seguida, a não responsabilidade dos sócios, inclusive para fins penais. Nesse sentido, diz ser necessária a comprovação do dolo e o exaurimento dos bens da empresa para responder pelo crédito constituído, antes da inclusão dos sócios como responsáveis pelo referido crédito. Diz ser necessário ainda a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, nos termos do art. 50 do Código Civil e art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, passando então os sócios a responder pelos atos praticados como sócios gerentes, atuando com excesso de poder, quebra de contrato ou infração à lei. Citando os artigos 134 e 135 do CTN, alega não haver indício que justifique a inclusão dos sócios no pólo passivo, considerando a não comprovação do dolo ou a conduta indevida e ilegal com finalidade de prejudicar o fisco. Menciona julgados do CARF. Reitera ter havido apenas crescimento desordenado do negócios iniciado por Ana Cristina Cunha de Lima Menezes e Fernando Marques Menezes, pelo que estes Fl. 1129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.700 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.739611/2018-52 8 devem ser excluídos do pólo passivo da autuação, bem como deve ser reduzida a multa aplicada. Ao fim, o impugnante requer a nulidade dos processos contestados, ou a exclusão das pessoas físicas do pólo passivo e a redução da multa aplicada. Requer ainda a realização de perícia por técnico em computação, para comprovar as alterações nos processos administrativos citadas na impugnação. Submetida a julgamento, decidiu a 5ª Turma da DRJ/Juiz de Fora pela procedência parcial da impugnação apresentada, para anular o lançamento relativo às contribuições devidas a outras entidades e fundos, no valor de R$ 594.205,41. A decisão de piso restou assim ementada: NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há cerceamento do direito de defesa quando o procedimento fiscal observa a legislação de regência, explicitando todos os elementos que levaram à exclusão da empresa do regime favorecido de tributação, sendo oportunizada a sua contestação pelo interessado. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas contribuições previdenciárias. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE SÓCIOS E ADMINISTRADORES DE PESSOA JURÍDICA. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração de lei, os sócios e administradores de pessoas jurídicas de direito privado. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXCLUSÃO. Excluem-se da responsabilidade solidária as contribuições devidas a outras entidades e fundos. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. CONLUIO. Caracterizada a ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador, resta caracterizada hipótese que determina a aplicação de multa em dobro. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificadas da decisão de primeira instância, as recorrentes interpuseram Recurso Voluntário em conjunto, tempestivo, insurgindo-se especialmente quanto à manutenção da multa Fl. 1130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.700 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.739611/2018-52 9 qualificada de 150%, à responsabilização solidária dos sócios e à alegada obscuridade e contradição da decisão recorrida. No mérito, sustentam que não houve dolo, fraude ou simulação aptos a justificar a aplicação da multa qualificada prevista no §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96. Alegam que a conclusão fiscal quanto à existência de grupo econômico estruturado com o propósito deliberado de reduzir encargos tributários não corresponderia à realidade fática, afirmando que o que ocorreu foi crescimento desordenado da atividade empresarial e tentativa inadequada de organização societária. Argumentam que as confusões de pagamentos, utilização de imóveis e alocação de funcionários decorreriam de desorganização administrativa e inabilidade gerencial, e não de conduta dolosa voltada à evasão fiscal. Sustentam, ainda, que a própria constituição de duas empresas — uma optante pelo Simples Nacional e outra submetida ao regime de Lucro Presumido — com participação societária coincidente demonstraria ausência de intenção fraudulenta, pois a vedação à permanência no Simples em tais circunstâncias é expressamente prevista na legislação (art. 3º, §4º, V, da LC nº 123/2006), inclusive amplamente divulgada em orientações oficiais da Receita Federal. Assim, afirmam que eventual manutenção indevida no regime favorecido caracterizaria equívoco formal ou desorientação administrativa, e não fraude estruturada. Defendem que, inexistindo comprovação concreta de dolo, não seria cabível a multa qualificada, invocando precedentes do CARF no sentido de que a aplicação da penalidade agravada exige demonstração inequívoca de intuito fraudulento. Citam julgados nos quais, ausente prova de conduta dolosa, procedeu-se à desqualificação da multa para o percentual ordinário de 75%. Invocam também o princípio do in dubio pro contribuinte, consagrado no art. 112 do CTN, para sustentar que, diante de dúvida quanto à intenção do agente, deve-se aplicar a penalidade menos gravosa. Argumentam que toda a documentação disponível foi apresentada à fiscalização, e que eventual ausência de comprovantes teria decorrido de deterioração física causada por evento climático, circunstância formalizada por ata notarial. Sustentam, assim, que eventual irregularidade seria de natureza material ou formal, mas jamais apta a caracterizar fraude ou sonegação, requerendo, no mínimo, a redução da multa para 75%, nos termos do art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, ou mesmo sua exclusão. No que se refere à responsabilização pessoal dos sócios ANA CRISTINA CUNHA DE LIMA MENEZES e FERNANDO MARQUES MENEZES, insurgem-se contra a aplicação do art. 135 do CTN, sustentando que a responsabilidade pessoal depende da comprovação de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto, o que não teria sido demonstrado. Alegam que a simples condição de sócio administrador não autoriza, por si só, a responsabilização, invocando a Súmula 430 do STJ, segundo a qual o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera automaticamente responsabilidade solidária do sócio-gerente. Fl. 1131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.700 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.739611/2018-52 10 Sustentam que não houve instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos moldes do art. 50 do Código Civil e dos arts. 133 e seguintes do CPC, nem demonstração concreta de conduta dolosa individualizada dos administradores. Afirmam que os dispositivos legais foram apenas mencionados de forma genérica, sem comprovação específica de atos praticados pelos sócios com intenção de lesar o Fisco. Reiteram que o contexto fático revela apenas desorganização decorrente do crescimento do empreendimento, não se podendo imputar fraude ou justificar a majoração da multa. Em capítulo próprio, alegam que a decisão recorrida conteria contradições e obscuridades. Apontam que o voto teria afastado a responsabilidade solidária entre as pessoas jurídicas, mas não teria delimitado de forma clara quais sujeitos passivos permaneceriam responsáveis pela exigência, utilizando expressão genérica (“todos os sujeitos passivos”) sem definição precisa. Sustentam também que não ficou claro quais parcelas do lançamento teriam sido anuladas ou mantidas, nem quais providências deveriam ser adotadas para o prosseguimento do feito, em afronta ao art. 59 do Decreto nº 70.235/72. Afirmam que, caso se entenda pela necessidade de lavratura de novo auto de infração ou complementação do lançamento, deve ser assegurada nova oportunidade de defesa, nos termos do art. 18, §3º, do Decreto nº 70.235/72, sob pena de cerceamento do contraditório e da ampla defesa. Ao final, requerem o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário para: (i) afastar a multa qualificada, reduzindo-a ao percentual de 75% ou excluindo-a; (ii) excluir a responsabilização solidária dos sócios; (iii) reconhecer e sanar as alegadas contradições e obscuridades da decisão; e (iv) assegurar, caso haja novo lançamento, a devida notificação para apresentação de defesa quanto à matéria modificada. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheiro Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior, Relator. 1. Admissibilidade A devedora principal e responsáveis solidários foram devidamente cientificados da decisão de 1ª instância e apresentaram Recurso Voluntário em conjunto conforme quadro resumo a seguir: Fl. 1132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.700 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.739611/2018-52 11 Contribuinte / Solidária Data recebimento do acórdão da DRJ Data de protocolo do Recurso Voluntário Situação Sultec Vistoria de Veículos Ltda 28/05/2019 (AR - e.fl. 1082) 07/06/2019 (Termo de Solicitação de Juntada –e.fl. 1084) tempestivo Prodaseg Serviço de Apoio Administrativo Ltda., 28/05/2019 (AR - e.fl. 1083) 07/06/2019 (Termo de Solicitação de Juntada –e.fl. 1084) tempestivo Fernando Marques Menezes 27/05/2019 (AR - e.fl. 1080) 07/06/2019 (Termo de Solicitação de Juntada –e.fl. 1084) tempestivo Ana Cristina Cunha de Lima Menezes 27/05/2019 (AR - e.fl. 1081) 07/06/2019 (Termo de Solicitação de Juntada –e.fl. 1084) tempestivo O recurso voluntário apresentado pela autuada e pelos coobrigados é tempestivo. Porém, atende parcialmente aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo conhecimento parcial. É que os recorrentes trazem no Recurso Voluntário, no tópico destinado a questionar a aplicação da multa de 150%, argumentos para afastar a aplicação da multa qualificada e, consequentemente, da representação para fins penais, por ausência de prova de dolo ou fraude, sustentando que os fatos revelam apenas falhas administrativas e inabilidade na organização documental, não havendo suporte para imputação de conduta dolosa ou aplicação da penalidade em seu grau máximo. Ocorre que os argumentos relacionados à Representação Fiscal para Fins Penais não são de competência do CARF, nos termos da Súmula CARF nº 28, de aplicação obrigatória: Súmula CARF nº 28: Aprovada pelo Pleno em 08/12/2009 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Sendo assim, deixo de conhecer dos argumentos relacionados à Representação Fiscal para Fins Penais. 2. Mérito 2.1 – Da alegada contradição e obscuridade da decisão Os recorrentes requerem o reconhecimento de contradição e obscuridade na decisão recorrida, sustentando que a fundamentação adotada não guarda coerência com as conclusões lançadas no dispositivo. Fl. 1133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.700 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.739611/2018-52 12 Alegam que, embora o voto tenha afirmado inexistir responsabilidade solidária entre PRODASEG e SULTEC, eximindo esta última da exigência, não houve delimitação clara acerca de quais sujeitos passivos permaneceriam responsáveis pelo crédito tributário, tendo sido utilizada apenas a expressão genérica “todos os sujeitos passivos”, sem definição precisa e inteligível. Sustentam, ainda, que não restou devidamente esclarecido quais parcelas do lançamento foram efetivamente anuladas ou mantidas, tampouco quais atos teriam sido alcançados por eventual nulidade, em desacordo com o art. 59 do Decreto nº 70.235/72, que exige a indicação expressa dos atos atingidos e das providências necessárias ao regular prosseguimento do processo. Argumentam que a decisão não explicitou, de forma clara, o alcance da anulação nem as consequências processuais decorrentes, comprometendo a compreensão exata do comando decisório. Diante disso, requerem o saneamento das apontadas contradições e obscuridades, com esclarecimento preciso quanto aos sujeitos passivos remanescentes, à extensão da anulação eventualmente reconhecida e às providências processuais subsequentes. Pleiteiam, ainda, que, caso se entenda pela necessidade de lavratura de novo auto de infração ou notificação complementar, seja assegurada prévia ciência e devolução de prazo para apresentação de defesa, nos termos do art. 18, §3º, do Decreto nº 70.235/72, como garantia do contraditório e da ampla defesa, sob pena de cerceamento. Inicialmente entendo que não merece guarida a alegação de contradição e obscuridade apresentada no recurso. Da leitura da decisão de piso impõe-se esclarecer que foi estabelecida distinção técnica expressa entre as contribuições previdenciárias e as contribuições destinadas a outras entidades e fundos, o que afasta qualquer inconsistência lógica no julgado. No tocante às contribuições previdenciárias, a decisão reconheceu a solidariedade passiva com fundamento direto no art. 30, IX, da Lei nº 8.212/1991, que disciplina a responsabilidade no âmbito da seguridade social, bem como na regra do art. 124 do CTN, segundo a qual, havendo interesse comum na situação que constitua o fato gerador, a responsabilidade é solidária e independe de benefício de ordem. Nessa hipótese, não há necessidade de individualização prévia do devedor principal, pois todos os corresponsáveis respondem integralmente pelo crédito, inexistindo qualquer vício a ser sanado ou delimitação adicional a ser promovida. Diversamente, quanto às contribuições destinadas a outras entidades e fundos, a decisão observou que a normativa administrativa aplicável não admite a mesma sistemática de solidariedade. Reconheceu-se, portanto, que o lançamento foi constituído em face de pessoa jurídica que não poderia figurar como devedora principal, circunstância que macula especificamente essa parcela da exigência. Fl. 1134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.700 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.739611/2018-52 13 Nessa situação, a nulidade decorre da identificação incorreta do sujeito passivo na constituição do crédito, o que impõe a desconstituição do lançamento apenas nessa parte, com a possibilidade de nova autuação dirigida ao efetivo responsável, se ainda cabível. Não há, portanto, qualquer contradição interna no decisum. Ao contrário, houve enfrentamento diferenciado das espécies tributárias envolvidas, com manutenção da exigência previdenciária sob regime de solidariedade legal e anulação exclusiva da parcela relativa a terceiros, por vício na identificação do sujeito passivo. A determinação de eventual nova autuação decorre da necessidade de recomposição formal do lançamento quanto àquela parcela específica, não implicando indefinição quanto aos responsáveis pelas contribuições previdenciárias. Também não procede a alegação de obscuridade quanto às providências subsequentes. A decisão delimitou expressamente o alcance da nulidade — restrita às contribuições destinadas a outras entidades e fundos — e consignou que eventual nova constituição deverá observar a correta indicação do devedor que tenha relação pessoal e direta com o fato gerador, preservando-se, assim, a regularidade do procedimento e o direito de defesa. Nesse sentido vale colacionar o trecho da decisão de piso que esclarece tais pontos: Em se tratando de contribuições previdenciárias, não há necessidade de saneamento, uma vez que, como visto, a solidariedade entre os sujeitos passivos decorre do disposto no art. 30, IX, da lei nº 8.212, de 1991, e da inexistência de benefício de ordem, conforme previsto no parágrafo único do art. 124 do mesmo Código Tributário. Por outro lado, em se tratando de contribuições devidas a outras entidades e fundos, não há responsabilidade solidária, conforme inciso I do §2º da IN RFB nº 971, de 2009. No entanto, a constituição foi efetuada tendo como devedor principal pessoa jurídica que não pode ser a devedora, a SULTEC, por ausência de solidariedade. Nesse caso, a nulidade advém da necessidade de se refazer todo o ato desde o início, com a aposição do devedor correto dessa vez. Assim, em razão do exposto, deve ser declarada a nulidade do Auto de Infração relativo às contribuições devidas a outras entidades e fundos, no valor consolidado de R$594.205,41, o qual deve ser excluído do lançamento, devendo nova autuação ser lavrada, se cabível, contra quem tenha tido relação pessoa e direta com a situação que constitui o fato gerador. Conforme consta do sistema CNPJ da RFB, a empresa PRODASEG SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA se encontra na situação "ativa". Dessa forma, o julgado não apresenta vício de coerência ou inteligibilidade, tendo apenas aplicado regimes jurídicos distintos a espécies tributárias diversas, com consequências igualmente distintas quanto à sujeição passiva e à validade do lançamento. Por óbvio que, em caso de lavratura de nova autuação, serão observados os princípios norteadores da ampla defesa e contraditório. Fl. 1135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.700 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.739611/2018-52 14 Nesse sentido não há que se falar em qualquer vício capaz de macular a validade do lançamento uma vez que observou a redação do art. 142 do CTN, tendo se pautado pela estrita observância da legislação de regência, e teve como objetivo verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, bem como demonstrar o cálculo do montante de tributo devido, identificando o sujeito passivo e aplicando a penalidade quando cabível. Os artigos 10 e 11 do Decreto nº. 70.235/72 também apresentam os requisitos necessários do Auto de Infração. Verbis: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la nº prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único: Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. A nulidade do lançamento, por sua vez, deverá ser reconhecida quando for verificada a inobservância da legislação ou a falta de qualquer dos requisitos constitutivos, pois, estes vícios levam ao cerceamento do direito de defesa, nos termos do art. 59 do Decreto 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. Fl. 1136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.700 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.739611/2018-52 15 § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Nesse sentido, por presentes todos os requisitos da autuação, não há que se falar em suposta nulidade do lançamento ou contradição e obscuridade da decisão de piso. 2.2 – Da não responsabilização dos sócios Os recorrentes insurgem-se contra a imputação de responsabilidade solidária aos sócios Ana Cristina Cunha de Lima Menezes e Fernando Marques Menezes, fundamentada no art. 135, III do CTN, sustentando que tal dispositivo exige prova inequívoca de que os administradores tenham praticado atos com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto, mediante conduta dolosa. Argumentam que a responsabilização pessoal não pode decorrer automaticamente da posição de sócio ou administrador, sendo imprescindível a demonstração concreta de dolo ou fraude. Alegam, ainda, que a inclusão das pessoas físicas no polo passivo do Auto de Infração pressuporia a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, nos termos do art. 50 do Código Civil e dos arts. 133 e seguintes do CPC, mediante instauração de incidente próprio, o que não teria ocorrido. Defendem que somente após a comprovação de abuso da personalidade jurídica ou desvio de finalidade seria possível alcançar o patrimônio dos sócios. Invocam a Súmula 430 do STJ, segundo a qual o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, responsabilidade solidária do sócio-gerente, reforçando que a mera existência de débito tributário não autoriza a responsabilização pessoal. Sustentam que a autoridade fiscal limitou-se a indicar dispositivos legais, sem individualizar condutas ou comprovar efetiva intenção de lesão ao erário por parte dos administradores. Reiteram que os fatos decorreram de crescimento desordenado da atividade empresarial e falhas de gestão, e não de fraude estruturada ou atuação dolosa. Diante da ausência de prova de dolo, requerem a exclusão da responsabilidade solidária dos sócios, bem como o afastamento da multa qualificada prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96. Ainda que tais argumentos tenham sido analisados pela autoridade julgadora de primeira instância, novamente os Recorrentes os reproduzem sem apresentar fatos novos capazes de modificar o que lá foi decidido. Assim, por não merecerem reparos e por concordar com os fundamentos da decisão recorrida, abaixo transcritos, adoto-os como razão de decidir no presente voto, tendo em vista o disposto no artigo 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 21 de dezembro de 2023: Fl. 1137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.700 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.739611/2018-52 16 Da mesma forma, foram descritas as infrações à legislação verificadas, perpetuadas através de seus sócios e administradores: 12.1 - INFRAÇÕES A LEGISLAÇÃO VERIFICADAS 12.1.1- As empresas SULTEC e PRODASEG praticaram atos ilícitos, consubstanciados em infrações à legislação civil, comercial e penal a seguir explicitadas. 12.1.2- As duas são, na prática, conforme já amplamente demonstrado, pertencentes ao mesmo grupo econômico e participaram conjuntamente e com interesse comum na situação que configura o fato gerador das contribuições objeto do presente lançamento. Por essa razão respondem solidariamente. 12.1.3- Com tudo o que foi exposto, há fortes evidências do cometimento de crimes contra a ordem tributária, dado que as pessoas jurídicas procuraram deliberadamente evadir-se do cumprimento de suas obrigações tributárias mediante o fracionamento das atividades empresariais. 12.1.4- A utilização de tal artifício visa possibilitar a redução da contribuição previdenciária e das destinadas a outras entidades e fundos incidentes sobre a folha de pagamento. Na empresa SULTEC, optante pelo Lucro Presumido, a contribuição devida seria maior, por não dispor dos benefícios oferecidos aos optantes pelo SIMPLES, no caso a PRODASEG. 12.1.5- A maior parcela do faturamento foi contabilizada na SULTEC, optante pelo Lucro Presumido, para que a PRODASEG pudesse se manter, artificiosamente, dentro dos limites do SIMPLES. Se as duas empresas fossem formalmente constituídas como uma só, fato que se observou na prática, não poderiam optar pelo SIMPLES por ter um faturamento superior ao máximo permitido por lei. Entretanto, ao dividir as empresas em CNPJ distintos, obtiveram o benefício da redução das contribuições devidas pelos contribuintes integrantes do SIMPLES. 12.1.6- E além de todos os artifícios utilizados para eximir-se da tributação que lhe era aplicável, ao contabilizar nota fiscal de serviços prestados em valor inferior ao real, configura-se, em tese, a ocorrência de crime tipificado na Lei nº 8.137, de 1990, art. 1º, II. Verificadas, portanto, as infrações descritas, é cabível a responsabilização dos sócios envolvidos, com base no art. 135, III, do CTN: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado Conforme se verifica dos autos, as empresas foram constituídas e se encontram sob a administração de uma mesma e única pessoa, com a mesma atividade, endereço próximo, Fl. 1138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.700 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.739611/2018-52 17 mesma finalidade, praticantes do mesmo fato gerador (uma vez que até mesmo funcionários eram compartilhados entre elas), e que se escondem uma atrás da outra em configurada confusão patrimonial e operacional. Nesse sentido, convém trazer à colação o teor da Súmula CARF nº 210: Súmula CARF nº 210 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. Pelos motivos expostos, não merecem acolhimento os argumentos dos Recorrentes, devendo ser mantida a responsabilização passiva solidária, em razão das condutas narradas, as pessoas físicas e jurídicas, que tinham por objetivo comum reduzir a incidência de tributos tanto na empresa fiscalizada, quanto nas demais integrantes do grupo econômico, como ainda, nos beneficiários finais dos recursos sonegados. 2.3 – Da multa aplicada Os recorrentes insurgem-se contra a aplicação da multa qualificada no percentual de 150%, prevista no §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96, sustentando inexistir dolo, fraude ou intuito deliberado de redução indevida da carga tributária. Alegam que a conclusão fiscal partiu da premissa de que teria havido estruturação intencional de grupo econômico para manutenção indevida de empresa no Simples Nacional, com objetivo de reduzir encargos trabalhistas e tributários, quando, na realidade, o que ocorreu foi crescimento desordenado do negócio e tentativa inadequada de reorganização societária. Sustentam que não houve qualquer conduta dolosa por parte das empresas ou de seus sócios, mas sim desorganização administrativa, evidenciada por confusões de pagamentos, utilização de imóveis e alocação de funcionários. Argumentam que a própria constituição de duas empresas com sócio em comum, uma optante pelo Simples Nacional e outra sujeita ao Lucro Presumido, demonstraria ausência de planejamento fraudulento, pois a legislação veda a permanência no regime simplificado quando a receita bruta global ultrapassa o limite legal, vedação amplamente divulgada, inclusive em orientações oficiais da Receita Federal. Assim, eventual enquadramento indevido decorreria de equívoco ou desorientação, e não de fraude estruturada. Defendem que, à luz da jurisprudência consolidada do CARF, a qualificação da multa exige prova inequívoca de conduta dolosa com intuito de fraude, ônus que incumbiria ao Fisco. Citam precedentes em que, ausente comprovação de dolo, procedeu-se à desqualificação da multa para o percentual ordinário de 75%, ainda que reconhecida a irregularidade material. Fl. 1139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.700 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.739611/2018-52 18 Alegam que a simples constatação de infração ou mesmo sua repetição em exercícios sucessivos não é suficiente para caracterizar o elemento subjetivo necessário à aplicação da penalidade agravada. A decisão de piso entendeu no mesmo sentido da fiscalização, de que a multa da forma qualificada estaria embasada na legislação e que as empresas envolvidas teriam agido em ajuste doloso para reduzir a carga tributária, senão, vejamos: Abaixo copio trecho do Relatório Fiscal que justifica também a aplicação da multa qualificada de 150%: 13.4- O conjunto dos fatos mencionados e amplamente detalhados no presente Relatório Fiscal, por si só, são capazes de atestar a atitude dolosa do contribuinte. As condutas supra mencionadas têm como pressuposto uma atuação ou omissão dolosa por parte do agente. A Fiscalização entende que todos os elementos do dolo estão presentes, quais seja, a consciência da conduta, a consciência do resultado, a consciência do nexo causal entre a conduta e o resultado, e a vontade de atuar no sentido de provocar o resultado infringente das normas jurídico-tributárias. 13.5- Observe-se, dentre outras situações verificadas, que a diminuição gradativa na quantidade de vínculos empregatícios na empresa SULTEC e a transferência desses vínculos para a PRODASEG, resultando na diminuição do valor das contribuições devidas afasta, como sendo desprovida de razoabilidade, a possibilidade de ocorrência de erro escusável por parte do fiscalizado. Denota, ao contrário, o caráter consciente e voluntário dessas condutas, quer seja, o dolo. 13.6- Como amplamente demonstrado anteriormente, o sujeito passivo ora autuado configura-se uma pessoa jurídica inserida em contexto de conluio empresarial, haja vista a criação de empresa optante pelo SIMPLES que abriga o total da mão de obra empregada e possui faturamento menos expressivo e outra empresa com apenas dois empregados registrados e com o faturamento maior, ambas executando as mesmas atividades empresariais. 13.7- Por conseguinte, tem-se que os elementos de prova coletados revelam, de modo sólido, a existência de conduta dolosa voltada para o cometimento de infrações tributárias, ensejando a aplicação da multa no percentual de 150% nos termos do artigo 44, § Io da Lei n° 9.430/96 com redação do artigo 14 da Lei n° 11488/2007. No caso presente, a conduta apurada – organizar e utilizar um esquema de interposição de pessoa jurídica para redução de encargos – não se trata de mera inadimplência ou equívoco involuntário, mas sim de um planejamento consciente e deliberado para elidir a incidência de contribuições. Fl. 1140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.700 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.739611/2018-52 19 Logo, não procede a alegação de ausência de dolo; ao contrário, restou claramente caracterizada a intenção de suprimir o pagamento das contribuições, enquadrando-se a situação na hipótese de fraude qualificada. Apenas cabe ser observado, no caso concreto, a superveniência da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, que alterou o percentual da Multa Qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/96, nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN. 3. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, deixando de conhecer dos argumentos relacionados à Representação Fiscal para Fins Penais, e, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para reduzir a multa de ofício qualificada ao percentual de 100%. Assinado Digitalmente Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior Fl. 1141DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10920.724033/2014-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2013 EMBARGOS. ERRO MATERIAL. Identificando-se erros materiais em trechos do Acórdão embargado, cabível a interposição e o provimento de embargos.
Numero da decisão: 2102-004.281
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos do conselheiro para sanar o erro material, nos termos do voto do relator. Sala de Sessões, em 5 de março de 2026. Assinado Digitalmente YENDIS RODRIGUES COSTA – Relator Assinado Digitalmente CLEBERSON ALEX FRIESS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca (substituto[a] integral), Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: YENDIS RODRIGUES COSTA
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ERRO MATERIAL. Identificando-se erros materiais em trechos do Acórdão embargado, cabível a interposição e o provimento de embargos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos do conselheiro para sanar o erro material, nos termos do voto do relator. Sala de Sessões, em 5 de março de 2026. Assinado Digitalmente YENDIS RODRIGUES COSTA – Relator Assinado Digitalmente CLEBERSON ALEX FRIESS – Presidente Fl. 658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.281 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724033/2014-24 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca (substituto[a] integral), Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se de Embargos (fls. 653/655) interpostos pelo Presidente da 2ª Turma Ordinária 1ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, com fundamento no art. 116, §1º, inc. I, e art. 117, do RICARF, aprovado pela Portaria M nº 1.634, de 21/12/2023, em face do Acórdão de Recurso Voluntário nº 2102-003.851. 2. Nos embargos referidos, apontam-se erros materiais contidos em referido Acórdão, que, embora tenha sido transcrita corretamente a Súmula CARF nº 76, e corretamente aplicada, em alguns trechos, ao invés de se mencionar “Súmula CARF nº 76”, por erro material, foi mencionado “Súmula 196”. 3. É o relatório, no que importa ao feito. VOTO Conselheiro YENDIS RODRIGUES COSTA, Relator JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE 4. O Recurso de Embargos, fls. 653/655, foi interposto em face do Acórdão CARF nº 2102- 003.851, fls. 642/652, com fundamento no art. 116 e no art. 117, do Anexo do RICARF, in verbis: [...] Art. 117. As alegações de inexatidão material devida a lapso manifesto ou de erro de escrita ou de cálculo existentes na decisão, suscitadas pelos legitimados a opor embargos, deverão ser recebidas como embargos, mediante a prolação de um novo acórdão. § 1º Será rejeitado de plano, por despacho irrecorrível do presidente, o requerimento que não demonstrar a inexatidão ou o erro. Fl. 659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.281 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724033/2014-24 3 § 2º Caso o presidente entenda necessário, preliminarmente, será ouvido o conselheiro relator, ou outro designado, na impossibilidade daquele. § 3º Será dada ciência ao requerente do despacho que indeferir o requerimento previsto no caput. 5. Por sua vez, o art. 117 do mesmo diploma regimental estabelece: Art. 117. Constatada a ocorrência de erro material, inexatidão ou lapso manifesto no acórdão, poderá ser proferido novo acórdão para a sua correção. 6. De fato, foram constatados erros materiais em alguns dos trechos do Acórdão embargado, por ter mencionado a Súmula CARF nº 196, quando deveria ter mencionado Súmula CARF nº 76. 7. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos. MÉRITO 8. No caso concreto, o voto condutor reconheceu expressamente a procedência parcial do recurso voluntário da empresa PISANTE INDUSTRIA E COMERCIO DE ACESSORIOS METALMECANICOS LTDA – EPP, no tocante à dedução de valores já recolhidos a título de contribuição patronal (INSS/CPP) sob a sistemática do Simples Nacional. 9. Na fundamentação do voto, consignou-se expressamente o teor da Súmula CARF nº 76, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 76 Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. 10. Após transcrever o enunciado sumular, o voto concluiu, no item 29: “Nesse tocante, considerando a existência de valores identificados no presente processo, recolhidos a título de contribuição patronal (INSS/CPP), procede o pedido do recorrente quanto à necessidade de dedução dos valores já recolhidos, sob essa natureza.” 11. Portanto, a fundamentação jurídica adotada está integralmente lastreada na Súmula CARF nº 76. 12. Entretanto, na conclusão do voto, item 43, constou a seguinte redação: 43. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário de PISANTE INDUSTRIA E COMERCIO DE ACESSORIOS METALMECANICOS LTDA - EPP, Fl. 660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.281 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724033/2014-24 4 rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, admitindo-se a dedução de valores já recolhidos a título de ‘INSS/CPP’ pela sistemática do Simples Nacional sobre o valor principal lançado Súmula n° 196 CARF, mantendo-se as demais exações, e por conhecer do Recurso Voluntário de MEGAESTAMP INDUSTRIAL LTDA, e, no mérito, negar-lhe provimento.” 13. Da mesma forma, na ementa do julgado, constou: RECOLHIMENTOS SOB A SISTEMÁTICA DO SIMPLES NACIONAL. DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS. ‘BIS IN IDEM’. AFASTAMENTO. Na apuração dos tributos devidos após a exclusão do Simples Nacional, devem ser deduzidos os valores recolhidos sob a mesma natureza tributária durante a vigência do regime simplificado, sob pena de duplicidade de cobrança. Aplicação da Súmula CARF nº 196.” 14. E, ainda, no resultado do julgamento, foi registrado: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para aplicação da Súmula CARF nº 196.” 15. Verifica-se, assim, erro material consistente na indicação equivocada do enunciado sumular aplicável, pois toda a fundamentação do voto está ancorada na Súmula CARF nº 76, não havendo qualquer desenvolvimento argumentativo relativo à Súmula CARF nº 196. 16. Dessa forma, impõe-se a correção formal do acórdão, sem qualquer alteração do conteúdo decisório, apenas para adequar a redação ao fundamento efetivamente adotado. 17. Assim, determina-se que: a) em relação à conclusão do voto: a.1) ONDE SE LÊ: “... sobre o valor principal lançado Súmula n° 196 CARF, mantendo-se as demais exações...” a.2) LEIA-SE: “... sobre o valor principal lançado, nos termos da Súmula CARF nº 76, mantendo-se as demais exações...” b) em relação à ementa: b.1) ONDE SE LÊ: “Aplicação da Súmula CARF nº 196.” b.2) LEIA-SE: “Aplicação da Súmula CARF nº 76.” Fl. 661DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.281 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724033/2014-24 5 c) em relação ao resultado do julgamento: c.1) ONDE SE LÊ: “... dar parcial provimento ao recurso voluntário para aplicação da Súmula CARF nº 196.” c.2) LEIA-SE: “... dar parcial provimento ao recurso voluntário para aplicação da Súmula CARF nº 76.” 18. Assim, trata-se de mero erro material, merecendo provimento os embargos. CONCLUSÃO 19. Diante do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS e DOU-LHES PROVIMENTO, para o estrito fim de promover a convalidação saneadora do Acórdão CARF nº 2102-003.851 (fls. 642/652), determinando-se a correção do resultado do julgamento, de sua conclusão e de sua ementa, para que guardem consonância em relação à matéria adequadamente apreciada, cujos textos serão os dispostos nos itens “a.2”, “b.2” e “c.2”, do parágrafo 17 do presente voto, mantendo-se hígidos os demais trechos não alterados pelo presente voto. Assinado Digitalmente YENDIS RODRIGUES COSTA Fl. 662DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11365745 #
Numero do processo: 16682.900805/2020-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/2012 a 31/01/2012 NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há nulidade por cerceamento do direito de defesa na hipótese de o recurso apresentado evidenciar que a interessada entendeu perfeitamente o que motivou as glosas fiscais, delas tendo se defendido de forma ampla, articulada e abrangente. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2012 a 31/01/2012 MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO DE GASODUTOS. APROPRIAÇÃO ACELERADA DA LEI Nº 11.774/2008. POSSIBILIDADE. As máquinas e equipamentos empregados na construção de gasodutos ou de outros tipos de instalações, desde que destinados à produção de bens e à prestação de serviços, não perdem sua individualidade, permitindo-se o direito ao crédito acelerado na forma da Lei nº 11.774/2008, respeitadas as demais vedações existentes na legislação tributária.
Numero da decisão: 3401-014.460
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, e dar-lhes parcial provimento, sem efeitos infringentes, para integrar e aclarar o acórdão embargado, a fim de consignar expressamente que: a) a menção a questão nunca fora suscitada nos autos refere-se à requalificação individual de itens do ativo imobilizado por iniciativa do Colegiado, cuja adoção poderia configurar inovação decisória em desfavor do sujeito passivo; e b) a apreciação dos componentes do custo do ativo imobilizado (base de cálculo do crédito) decorreu de devolução recursal específica, tendo sido examinada nos limites do pedido formulado no Recurso Voluntário, sem ampliação de ofício do objeto da controvérsia. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.448, de 11 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 16682.900799/2020-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso José Ferreira de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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ementa_s : Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/2012 a 31/01/2012 NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há nulidade por cerceamento do direito de defesa na hipótese de o recurso apresentado evidenciar que a interessada entendeu perfeitamente o que motivou as glosas fiscais, delas tendo se defendido de forma ampla, articulada e abrangente. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2012 a 31/01/2012 MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO DE GASODUTOS. APROPRIAÇÃO ACELERADA DA LEI Nº 11.774/2008. POSSIBILIDADE. As máquinas e equipamentos empregados na construção de gasodutos ou de outros tipos de instalações, desde que destinados à produção de bens e à prestação de serviços, não perdem sua individualidade, permitindo-se o direito ao crédito acelerado na forma da Lei nº 11.774/2008, respeitadas as demais vedações existentes na legislação tributária.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, e dar-lhes parcial provimento, sem efeitos infringentes, para integrar e aclarar o acórdão embargado, a fim de consignar expressamente que: a) a menção a questão nunca fora suscitada nos autos refere-se à requalificação individual de itens do ativo imobilizado por iniciativa do Colegiado, cuja adoção poderia configurar inovação decisória em desfavor do sujeito passivo; e b) a apreciação dos componentes do custo do ativo imobilizado (base de cálculo do crédito) decorreu de devolução recursal específica, tendo sido examinada nos limites do pedido formulado no Recurso Voluntário, sem ampliação de ofício do objeto da controvérsia. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.448, de 11 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 16682.900799/2020-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso José Ferreira de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), Mateus Soares de Oliveira.

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Não há nulidade por cerceamento do direito de defesa na hipótese de o recurso apresentado evidenciar que a interessada entendeu perfeitamente o que motivou as glosas fiscais, delas tendo se defendido de forma ampla, articulada e abrangente. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2012 a 31/01/2012 MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO DE GASODUTOS. APROPRIAÇÃO ACELERADA DA LEI Nº 11.774/2008. POSSIBILIDADE. As máquinas e equipamentos empregados na construção de gasodutos ou de outros tipos de instalações, desde que destinados à produção de bens e à prestação de serviços, não perdem sua individualidade, permitindo-se o direito ao crédito acelerado na forma da Lei nº 11.774/2008, respeitadas as demais vedações existentes na legislação tributária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, e dar-lhes parcial provimento, sem efeitos infringentes, para integrar e aclarar o acórdão embargado, a fim de consignar expressamente que: a) a menção a questão “nunca fora suscitada nos autos” refere-se à requalificação individual de itens do ativo imobilizado por iniciativa do Colegiado, cuja adoção poderia configurar inovação decisória em desfavor do sujeito passivo; e b) a apreciação dos componentes do custo do ativo imobilizado (base de cálculo do crédito) decorreu de devolução recursal específica, tendo sido examinada nos limites do pedido Fl. 1877DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.460 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900805/2020-15 2 formulado no Recurso Voluntário, sem ampliação de ofício do objeto da controvérsia. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.448, de 11 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 16682.900799/2020-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso José Ferreira de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), Mateus Soares de Oliveira. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a procedente em parte, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Em seguida o Recorrente apresentou embargos solicitando: (i) Seja sanada omissão consubstanciada no fato de que a auditoria fiscal realizou exame individual de todos os itens que compõem os gasodutos e concluiu pela validade dos valores, exceto daqueles alusivos aos fornecedores e notas fiscais referidos no parágrafo 22 desta peça i. Sanada a referida omissão, requer-se seja considerado este aspecto fático, o colegiado concluiria pelo parcial provimento do recurso voluntário, para validar todo o crédito compensado pela contribuinte, exceto em relação ao efeito financeiro da glosa das notas fiscais notas fiscais n. 3, 31, 21, 11, 20 e 12 do fornecedor Azevedo Travassos Engenharia Ltda., que não foi reconhecido no processo (ii) Seja sanada a contradição consubstanciada na indicação de que a validação dos itens objeto de composição do imobilizado e, portanto, do creditamento a Fl. 1878DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.460 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900805/2020-15 3 partir da sua depreciação, “nunca fora suscitada nos autos”, enquanto se indicou precisamente quais os itens deveriam ser considerados na composição do ativo imobilizado e, portanto, nas despesas de depreciação e no crédito tomado pela embargante. i. Sanada a referida contradição, requer-se seja reconhecido que os custos a serem considerados na composição do imobilizado não estava em discussão nestes autos, bem como que o auditor-fiscal “admitiu os valores apurados pela empresa”, exceto por algumas glosas que foram parcialmente revertidas no curso do processo administrativo, sendo mantida apenas a glosa das notas fiscais notas fiscais n. 3, 31, 21, 11, 20 e 12 do fornecedor Azevedo Travassos Engenharia Ltda. Ato contínuo, para bem descrever a controvérsia até aquele momento processual, adotamos o relatório do Despacho de Admissibilidade de Embargos: [...] 3. Exame dos Vícios Suscitados. Contornos Teóricos Sobre os Embargos de Declaração, veja-se o que diz o art. 116 do Regimento Interno do CARF: 116. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. A eventual existência dos vícios de obscuridade, contradição ou omissão, pressupostos dos aclaratórios, deve ser cabalmente demonstrada pela parte, a fim de oportunizar ao próprio órgão julgador suprir eventual deficiência no julgamento da causa. Cabe ressaltar que não é função dos embargos rediscutir uma mesma matéria já discutida ou alterar o que foi decidido, salvo se há decorrência imediata em vista de omissão de matéria determinante ou contradição entre os fundamentos do acórdão e seu resultado. Confira-se nesse sentido: STJ – Embargos. Decl. no Recursos em MS Edcl no RMS 6510/MG 1995/0065405-9 (e muitos outras decisões iguais) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.FINALIDADES INFRINGENTES. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM PARA MODIFICAR O JULGADO, SALVO SE ISSO DECORRE IMEDIATAMENTE DO SUPRIMENTO DE ALGUMA OMISSÃO OU DA ELIMINAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. A omissão de matéria determinante pode ser ainda configurada quando se demonstre premissa fática equivocada. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. ERRO MATERIAL. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I - O fundamento do acórdão erigido sobre uma Fl. 1879DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.460 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900805/2020-15 4 premissa fática equivocada constitui erro material a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração para a correção do julgado, atribuindo-lhe efeitos modificativos. [...] Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para negar provimento ao agravo interno. (EDcl no AgRg nos EDcl nº REsp 659.484/RS, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/2007, DJe 05/08/2008)” Por outro lado, não há omissão quando o colegiado chegou à sua conclusão com motivos suficientes. Veja-se: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)". Passa-se ao exame das suscitações de vícios na decisão embargada. 3.1 Omissão e Contradição Acerca dos Limites da Matéria Posta à Apreciação pelo Colegiado Com tal título a embargante sustenta que a decisão embargada teria tratado de matéria impertinente aos autos. Explica que o Despacho Decisório não teria tratado de glosa sobre serviços aplicados aos seus ativos imobilizados, mas apenas de “máquinas e equipamentos”. Reproduz-se o argumento: MÉRITO OMISSÃO E CONTRADIÇÃO ACERCA DOS LIMITES DA MATÉRIA POSTA À APRECIAÇÃO PELO COLEGIADO 19. A omissão e a contradição apontadas pela embargante nesta peça dependem da compreensão da extensão dos fatos e fundamentos que conduziram a autoridade fiscal a homologar parcialmente a compensação. O despacho decisório deixa claro que nº entendimento da fiscalização, a aquisição das máquinas e equipamentos pela embargante não ensejaria o aproveitamento de crédito de PIS e COFINS na forma do artigo 1º da Lei n. 11.774/2008, pois os gasodutos seriam instalações. Segundo ele, não poderiam ser enquadrados no conceito de “máquinas e equipamentos”. Veja trecho do despacho decisório: (...) 20. Note que o último parágrafo da exposição acima revela algumas glosas que foram realizadas pela autoridade fiscal. Importa dizer que o fundamento principal do despacho decisório é a suposta impossibilidade de aproveitamento do benefício fiscal do artigo 1º da Lei n. 11.774/2008, porque os gasodutos seriam “instalações”, não “máquinas ou equipamentos”. Fl. 1880DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.460 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900805/2020-15 5 21. Não obstante, o auditor ainda pontuou que “também foi realizada uma verificação em amostra do conjunto de notas fiscais (NF) que suportaram os créditos incorporados à construção dos gasodutos”. Nessa verificação, a autoridade fiscal decidiu glosas algumas despesas da base do creditamento, porque teriam sido identificadas algumas inconsistências. Veja: (...) 22. Veja que a autoridade fiscal expressamente consignou, no que diz respeito aos documentos que deram suporte ao creditamento, que “cabe admitir os valores apurados pela empresa. Exceção foi a identificação pontual de inconsistências no total de R$33.268.993,39 (0,84% do total do valor verificado).” Ainda segundo ele, as inconsistências identificadas foram as seguintes, por fornecedor da embargante: (i) GDK: nota fiscal n. 2311; (ii) CONSTRUCAP – CCPS Engenharia e Comércio S/A: nota fiscal n. 1468; (iii) Azevedo Travassos Engenharia Ltda.: notas fiscais n. 3, 31, 21, 11, 20 e 12. 23. As aquisições apontadas acima foram as únicas questionadas pela autoridade fiscal, que procedeu com a glosa. De resto, todo o crédito foi reconhecido, mas a sua apropriação foi readequada para 1/120 avos, em substituição aos 12 meses previstos no artigo 1º da Lei n. 11.774/2008. Foi por este motivo que a compensação foi parcialmente homologada, pois o crédito foi admitido, mas em razão menor do que aquela utilizada pela embargante. 24. O acórdão proferido pela DRJ afastou a glosa relacionada ao fornecedor CONSTRUCAP – CCPS Engenharia e Comércio S/A. Já em sede de recurso voluntário, este colegiado afastou a glosa alusiva ao fornecedor GDK. Restaram glosados, portanto, os créditos apropriados a partir das notas fiscais emitidas pelo fornecedor Azevedo Travassos Engenharia Ltda. 25. O acórdão embargado levou em consideração esta questão, ao afirmar que deixaria de analisar a individualidade dos itens que compõem os gasodutos, para fins de análise da possibilidade da tomada de crédito, pois o tema não foi discutido nos autos. Como visto acima, não foi discutido porque a autoridade fiscal confirmou todos os valores apurados pela empresa, exceto as glosas já citadas. Veja trecho do acórdão: [...] 28. Veja ainda que o acórdão embargado foi contraditório. Ele reconheceu que a validação dos itens objeto de composição do imobilizado e, portanto, do creditamento a partir da sua depreciação, “nunca fora suscitada nos autos, na medida em que a Fiscalização se limitou a afirmar que os bens examinados não são ‘máquinas ou equipamentos’, assim individualmente considerados, e sim ‘instalações’”. Fl. 1881DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.460 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900805/2020-15 6 29. Mesmo assim, deu parcial provimento ao recurso para indicar quais custos deveriam ser considerados na composição do imobilizado, ainda que esta discussão não estivesse sendo travada nestes autos, pois o próprio auditor fiscal reconheceu todos os valores que compunha o imobilizado, exceto os gastos com os fornecedores GDK, CONSTRUCAP e Azevedo Travassos. Vale frisar, o acórdão embargado decidiu questão que não estava sendo objeto de controvérsia nos autos! Em princípio, não se vê a alegada omissão ou contradição. É que o Despacho Decisório trata de toda a construção dos gasodutos, e não somente de máquinas e equipamentos, para direcioná-los à depreciação conjunta com o ativo imobilizado segundo sua vida útil de 10 anos. Confira-se: (..) Considerando que um gasoduto é uma instalação, o prazo previsto de sua vida útil é igual a 10 anos e a taxa anula de depreciação é 10%, conforme disposto no Anexo III da Instrução Normativa nº 1700, de 14 de março de 2017. Tendo em vista a adoção pelo contribuinte por um prazo de 12 meses para descontar os créditos de Pis/Cofins decorrentes da construção de gasodutos nas apurações de janeiro/2011 a dezembro/2013, tronou-se necessário o recálculo da apuração de Pis/Cofins desses períodos. (destacou-se) A embargante trata do tema na Manifestação de Inconformidade: 17. De acordo com o relatório apresentado pelo auditor-fiscal, os gasodutos, para cuja composição foram adquiridos os materiais e serviços que geraram os créditos de PIS e COFINS, seriam “instalações”, com base em diversos dispositivos da Lei n. 11.909/2009. (destacou-se) A decisão de primeira instância aprecia a matéria: (...) Portanto, ao adotar a mesma sistemática de tomada de créditos tanto para os equipamentos operacionais quanto para os serviços contratados perante os seus fornecedores, evidentemente a taxa de depreciação a ser adotada não poderia ser aquela determinada pelo art. 1º da Lei nº 11.774/2008 , dado que voltada tão somente para as máquinas e equipamentos, em vista do que tenho por correta a taxa de depreciação de 10% ao ano, aplicável ao conjunto de “instalações” resultantes da construção de gasodutos, na forma como se mostrou apropriada pela autoridade fiscalizadora. (destacou-se) O Recurso Voluntário esforça-se por considerar os gasodutos como um “conjunto de máquinas e equipamentos”: Fl. 1882DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.460 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900805/2020-15 7 62. Pode-se concluir, assim, que a depreciação dos gasodutos – que nada mais são do que um conjunto de máquinas e equipamentos – atende à disposição do artigo 1º da Lei n. 11.774/2009, devendo-se reconhecer o direito da contribuinte de apropriação dos créditos de PIS e COFINS. A decisão embargada prolata sua decisão para dizer que somente as máquinas e equipamentos propriamente ditos dão direito à depreciação acelerada: Portanto, ainda que estejamos tratando da regra geral de amortização dos ativos, i.e., mediante o uso de prazo de depreciação vinculados à sua vida útil, não há, no caso em tela, qualquer justificativa contábil ou de ordem tributária, para que as máquinas e equipamentos percam a sua individualidade e sejam tratados como um imobilizado único, de instância superior, as ditas “instalações”, cujo prazo de depreciação é planificado em 10 anos, como sustenta a Fiscalização. [...] Por outro lado, conforme é bem salientado na Solução de Consulta COSIT nº 133/2018, a legislação de regência do Pis e da Cofins prevê hipóteses específicas de exclusão de alguns custos associados ao ativo imobilizado, mesmo que vinculados diretamente à produção ou à prestação de serviços: a mão-de-obra paga a pessoa física, a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, encargos associados a empréstimos registrados como custo em razão de sua vinculação a financiamento para a aquisição do ativo imobilizado, na forma da alínea “b” do § 1º do art. 17 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977; e custos estimados de desmontagem e remoção do imobilizado e de restauração do local em que estiver situado. Desse modo, não se sustenta a reclamação de que os serviços aplicados na construção dos gasodutos não estivessem em lide. Não obstante, a matéria é complexa e relevante, entendendo-se que não deve ser rechaçado de plano, em análise perfunctória, no âmbito de admissibilidade de Embargos, à vista do que exige o §3º do art. 116 do RICARF: § 3º O Presidente da Turma não conhecerá dos embargos intempestivos e rejeitará, em caráter definitivo, os embargos em que as alegações de omissão, contradição ou obscuridade sejam manifestamente improcedentes ou não estiverem objetivamente apontadas. Assim, é recomendável o retorno ao colegiado para esclarecer e/ou integrar a decisão. 4. Conclusão Destaque-se que o presente despacho não determina se efetivamente ocorreram os vícios. Nesse sentido, o exame de admissibilidade não se confunde com a apreciação do mérito dos Embargos, que é tarefa a ser empreendida subsequentemente pelo Colegiado. Apenas não se rejeitam os Embargos de Fl. 1883DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.460 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900805/2020-15 8 plano, posto que não restaram como manifestamente improcedentes (art. 116, §3º do RICARF). Diante do exposto, com base nas razões acima e com fundamento no art. 116 do RICARF, DOU SEGUIMENTO aos Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo, para que o colegiado aprecie as matérias relativas a: - Omissão e Contradição Acerca dos Limites da Matéria Posta à Apreciação pelo Colegiado. Encaminhe-se à DIPRO, para as providências cabíveis É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, preenche os demais requisitos para sua admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. De maneira muito resumida, em conformidade com o relatório, a controvérsia se resume ao que segue. Cuidam os autos de Embargos de Declaração opostos pela contribuinte em face do Acórdão nº 3401-011.780, proferido em julgamento de Recurso Voluntário, sob a sistemática de recursos repetitivos. No acórdão embargado, o Colegiado rejeitou as preliminares e, no mérito, deu parcial provimento ao Recurso Voluntário para admitir a tomada de crédito à razão prevista no art. 1º da Lei nº 11.774/2008 sobre os bens constantes das planilhas elaboradas pela fiscalização, a partir da instalação e colocação em serviço (ou em condições de produzir), bem como apreciou capítulo específico relativo aos componentes incluídos na base de cálculo dos créditos. Nos aclaratórios, a embargante sustenta, em síntese, que o acórdão teria incorrido em omissão e contradição ao enfrentar matéria que, a seu ver, não integraria o objeto litigioso, notadamente a discussão acerca de serviços e custos incorporáveis ao ativo imobilizado (base de cálculo do crédito), afirmando que a controvérsia originária estaria restrita ao critério temporal de apropriação dos créditos (1/12 versus 1/120). O Presidente da Turma, por meio de Despacho de Admissibilidade datado de 01/03/2024, admitiu os Embargos de Declaração exclusivamente para apreciação da matéria relativa a “omissão e contradição acerca dos limites da matéria posta à Fl. 1884DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.460 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900805/2020-15 9 apreciação pelo Colegiado”, consignando que a admissibilidade não se confunde com o mérito dos aclaratórios. DELIMITAÇÃO DO OBJETO (ART. 116 DO RICARF) Nos termos do art. 116 do RICARF, os Embargos de Declaração têm cabimento para sanar obscuridade, omissão ou contradição, não se prestando, em regra, à rediscussão ampla do mérito, salvo se eventual efeito modificativo decorrer de forma imediata e direta do saneamento do vício apontado. No caso concreto, o próprio Despacho de Admissibilidade delimitou o objeto recursal à análise de eventual omissão e/ou contradição do acórdão embargado quanto aos limites objetivos da matéria efetivamente devolvida ao julgamento, vedado o reexame de questões estranhas a esse recorte. MÉRITO DOS EMBARGOS Da alegada omissão e contradição sobre os limites da matéria apreciada A controvérsia devolvida a este Colegiado consiste em verificar se o acórdão embargado deixou de explicitar adequadamente os limites da matéria apreciada e/ou incorreu em contradição interna ao, de um lado, consignar que determinada questão “nunca fora suscitada nos autos” e, de outro, estabelecer balizas para a composição da base de cálculo dos créditos. Da leitura do voto condutor do acórdão embargado, extrai-se que a afirmação de que certa questão “nunca fora suscitada nos autos” foi feita no contexto específico de afastar a possibilidade de requalificação, por iniciativa do órgão julgador, de itens do ativo imobilizado individualmente considerados, o que poderia configurar inovação decisória em desfavor do sujeito passivo, tendo em vista a forma como a fiscalização estruturou a glosa. Nesse sentido, o reconhecimento do direito ao crédito foi ancorado nos bens constantes das planilhas elaboradas pela própria fiscalização, sem que o Colegiado promovesse, de ofício, exame item a item para fins de reclassificação. Por outro lado, o mesmo acórdão apreciou tópico autônomo relativo aos “componentes incluídos na base de cálculo dos créditos”, registrando que tal matéria foi expressamente devolvida no Recurso Voluntário, no qual a recorrente sustentou a possibilidade de inclusão de custos de serviços relacionados à colocação do ativo imobilizado em condições de funcionamento. Ao final, houve acolhimento parcial da pretensão, com ressalva das hipóteses legais de vedação, restritas às notas fiscais glosadas. Nesse contexto, não se verifica omissão, uma vez que a matéria foi efetivamente enfrentada no corpo do voto. Todavia, para afastar qualquer ambiguidade interpretativa e densificar a motivação quanto aos limites objetivos da matéria Fl. 1885DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.460 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900805/2020-15 10 apreciada, impõe-se integrar o julgado para explicitar que: (i) a referência à questão “nunca fora suscitada nos autos” diz respeito, exclusivamente, à requalificação individual de itens do ativo imobilizado por iniciativa do Colegiado, cuja adoção poderia configurar inovação decisória em desfavor do sujeito passivo; e (ii) a apreciação dos componentes do custo do ativo imobilizado (base de cálculo do crédito) decorreu de devolução recursal específica, tendo sido examinada nos limites do pedido formulado no Recurso Voluntário, sem ampliação de ofício do objeto da controvérsia. Diante do exposto, voto por CONHECER dos Embargos de Declaração, nos estritos limites fixados no Despacho de Admissibilidade, e DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, sem efeitos infringentes, para integrar e aclarar o acórdão embargado, a fim de consignar expressamente que: a) a menção a questão “nunca fora suscitada nos autos” refere-se à requalificação individual de itens do ativo imobilizado por iniciativa do Colegiado, cuja adoção poderia configurar inovação decisória em desfavor do sujeito passivo; e b) a apreciação dos componentes do custo do ativo imobilizado (base de cálculo do crédito) decorreu de devolução recursal específica, tendo sido examinada nos limites do pedido formulado no Recurso Voluntário, sem ampliação de ofício do objeto da controvérsia. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os embargos de declaração, e dar-lhes parcial provimento, sem efeitos infringentes, para integrar e aclarar o acórdão embargado, a fim de consignar expressamente que: a) a menção a questão “nunca fora suscitada nos autos” refere-se à requalificação individual de itens do ativo imobilizado por iniciativa do Colegiado, cuja adoção poderia configurar inovação decisória em desfavor do sujeito passivo; e b) a apreciação dos componentes do custo do ativo imobilizado (base de cálculo do crédito) decorreu de devolução recursal específica, tendo sido examinada nos limites do pedido formulado no Recurso Voluntário, sem ampliação de ofício do objeto da controvérsia. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 1886DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15540.720122/2019-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014, 2015 ACÓRDÃO RECORRIDO. APRECIAÇÃO DA DEFESA DO CONTRIBUINTE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Conforme cediço no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a autoridade julgadora não fica obrigada a manifestar-se sobre todas as alegações do recorrente, nem a todos os fundamentos indicados por ele ou a responder, um a um, seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não padece de nulidade a autuação fiscal que contém todos os elementos da obrigação tributária, fundamentação legal e motivação, mormente quando a autoridade autuante elabora um minucioso relatório descrevendo todas as constatações da fiscalização e as características das infrações encontradas, possibilitando ao contribuinte seu absoluto entendimento e o exercício do contraditório e da ampla defesa. RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS NA DIRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Todo planejamento tributário minimamente elaborado constitui-se em um conjunto de atos que, analisados separadamente, um a um, não são contrários à lei. Mas se analisados de forma encadeada, como uma sequência, verifica-se ali o abuso à lei ou o abuso das formas admitidas em lei. Além disso, existe o fator tempo. Os atos acontecem de forma encadeada e em lapsos temporais que revelam sua ligação e a dependência entre eles, no sentido de assim constituírem o abuso à lei. Demonstração pela fiscalização, baseada em questões que são minuciosamente descritas, as razões que a levaram a requalificar rendimentos declarados pelo próprio autuado em suas DIRPF como isentos para rendimentos tributáveis. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE AVAL. Inexiste previsão legal para considerar esse tipo de rendimentos como isentos e não-tributáveis ou como sujeitos à tributação exclusiva na fonte e devem ser computados dentre os rendimentos tributáveis na declaração de ajuste anual e oferecidos à tributação. REEMBOLSO DE DESPESAS. BENEFÍCIOS INDIRETOS. Verificado na contabilidade da fonte pagadora que tais valores eram para pagamento de despesas pessoais do contribuinte, devem ser considerados rendimentos tributáveis semelhantes ao pró-labore. MULTA QUALIFICADA. Presentes a sonegação, a fraude e o conluio, condutas descritas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, cabe a qualificação da multa de ofício. MULTA AGRAVADA. Nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos ou apresentar documentos, cabível o agravamento da multa de ofício. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN, cabe ser observada a superveniência da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, que alterou o percentual da Multa Qualificada, dando nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/96, reduzindo-a a 100%. SIMULAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS DA PESSOA FÍSICA. APROVEITAMENTO DOS TRIBUTOS PAGOS NA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. Inadmissível o aproveitamento pela pessoa física, no contencioso administrativo, dos tributos recolhidos pela pessoa jurídica quando desqualificados rendimentos que foram simulados como isentos e não tributáveis na DIRPF.
Numero da decisão: 2401-012.596
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para: a) desqualificar a multa de ofício aplicada à infração “Omissão de rendimentos por prestação de aval recebidos de pessoa jurídica”, reduzindo-a ao percentual de 75% e b) nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN, reduzir as demais multas de ofício qualificadas que foram aplicadas ao percentual de 100%, mantendo-se o agravamento aplicado nos termos do §2º do artigo 44 da lei nº 9.430, de 1996, totalizando 150%. Assinado Digitalmente Marcio Henrique Sales Parada – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Henrique Sales Parada, Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nunez Campos e Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014, 2015 ACÓRDÃO RECORRIDO. APRECIAÇÃO DA DEFESA DO CONTRIBUINTE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Conforme cediço no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a autoridade julgadora não fica obrigada a manifestar-se sobre todas as alegações do recorrente, nem a todos os fundamentos indicados por ele ou a responder, um a um, seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não padece de nulidade a autuação fiscal que contém todos os elementos da obrigação tributária, fundamentação legal e motivação, mormente quando a autoridade autuante elabora um minucioso relatório descrevendo todas as constatações da fiscalização e as características das infrações encontradas, possibilitando ao contribuinte seu absoluto entendimento e o exercício do contraditório e da ampla defesa. RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS NA DIRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Todo planejamento tributário minimamente elaborado constitui-se em um conjunto de atos que, analisados separadamente, um a um, não são contrários à lei. Mas se analisados de forma encadeada, como uma sequência, verifica-se ali o abuso à lei ou o abuso das formas admitidas em lei. Além disso, existe o fator tempo. Os atos acontecem de forma encadeada e em lapsos temporais que revelam sua ligação e a dependência entre eles, no sentido de assim constituírem o abuso à lei. Demonstração pela fiscalização, baseada em questões que são minuciosamente descritas, as razões que a levaram a requalificar rendimentos declarados pelo próprio autuado em suas DIRPF como isentos para rendimentos tributáveis. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE AVAL. Inexiste previsão legal para considerar esse tipo de rendimentos como isentos e não-tributáveis ou como sujeitos à tributação exclusiva na fonte e devem ser computados dentre os rendimentos tributáveis na declaração de ajuste anual e oferecidos à tributação. REEMBOLSO DE DESPESAS. BENEFÍCIOS INDIRETOS. Verificado na contabilidade da fonte pagadora que tais valores eram para pagamento de despesas pessoais do contribuinte, devem ser considerados rendimentos tributáveis semelhantes ao pró-labore. MULTA QUALIFICADA. Presentes a sonegação, a fraude e o conluio, condutas descritas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, cabe a qualificação da multa de ofício. MULTA AGRAVADA. Nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos ou apresentar documentos, cabível o agravamento da multa de ofício. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN, cabe ser observada a superveniência da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, que alterou o percentual da Multa Qualificada, dando nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/96, reduzindo-a a 100%. SIMULAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS DA PESSOA FÍSICA. APROVEITAMENTO DOS TRIBUTOS PAGOS NA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. Inadmissível o aproveitamento pela pessoa física, no contencioso administrativo, dos tributos recolhidos pela pessoa jurídica quando desqualificados rendimentos que foram simulados como isentos e não tributáveis na DIRPF.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para: a) desqualificar a multa de ofício aplicada à infração “Omissão de rendimentos por prestação de aval recebidos de pessoa jurídica”, reduzindo-a ao percentual de 75% e b) nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN, reduzir as demais multas de ofício qualificadas que foram aplicadas ao percentual de 100%, mantendo-se o agravamento aplicado nos termos do §2º do artigo 44 da lei nº 9.430, de 1996, totalizando 150%. Assinado Digitalmente Marcio Henrique Sales Parada – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Henrique Sales Parada, Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nunez Campos e Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).

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APRECIAÇÃO DA DEFESA DO CONTRIBUINTE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Conforme cediço no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a autoridade julgadora não fica obrigada a manifestar-se sobre todas as alegações do recorrente, nem a todos os fundamentos indicados por ele ou a responder, um a um, seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não padece de nulidade a autuação fiscal que contém todos os elementos da obrigação tributária, fundamentação legal e motivação, mormente quando a autoridade autuante elabora um minucioso relatório descrevendo todas as constatações da fiscalização e as características das infrações encontradas, possibilitando ao contribuinte seu absoluto entendimento e o exercício do contraditório e da ampla defesa. RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS NA DIRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Todo planejamento tributário minimamente elaborado constitui-se em um conjunto de atos que, analisados separadamente, um a um, não são contrários à lei. Mas se analisados de forma encadeada, como uma sequência, verifica-se ali o abuso à lei ou o abuso das formas admitidas em lei. Além disso, existe o fator tempo. Os atos acontecem de forma encadeada e em lapsos temporais que revelam sua ligação e a dependência entre eles, no sentido de assim constituírem o abuso à lei. Demonstração pela fiscalização, baseada em questões que são minuciosamente descritas, as razões que a levaram a requalificar Fl. 3060DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.596 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720122/2019-02 2 rendimentos declarados pelo próprio autuado em suas DIRPF como isentos para rendimentos tributáveis. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE AVAL. Inexiste previsão legal para considerar esse tipo de rendimentos como isentos e não-tributáveis ou como sujeitos à tributação exclusiva na fonte e devem ser computados dentre os rendimentos tributáveis na declaração de ajuste anual e oferecidos à tributação. REEMBOLSO DE DESPESAS. BENEFÍCIOS INDIRETOS. Verificado na contabilidade da fonte pagadora que tais valores eram para pagamento de despesas pessoais do contribuinte, devem ser considerados rendimentos tributáveis semelhantes ao pró-labore. MULTA QUALIFICADA. Presentes a sonegação, a fraude e o conluio, condutas descritas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, cabe a qualificação da multa de ofício. MULTA AGRAVADA. Nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos ou apresentar documentos, cabível o agravamento da multa de ofício. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN, cabe ser observada a superveniência da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, que alterou o percentual da Multa Qualificada, dando nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/96, reduzindo-a a 100%. SIMULAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS DA PESSOA FÍSICA. APROVEITAMENTO DOS TRIBUTOS PAGOS NA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. Inadmissível o aproveitamento pela pessoa física, no contencioso administrativo, dos tributos recolhidos pela pessoa jurídica quando desqualificados rendimentos que foram simulados como isentos e não tributáveis na DIRPF. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 3061DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.596 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720122/2019-02 3 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para: a) desqualificar a multa de ofício aplicada à infração “Omissão de rendimentos por prestação de aval recebidos de pessoa jurídica”, reduzindo-a ao percentual de 75% e b) nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN, reduzir as demais multas de ofício qualificadas que foram aplicadas ao percentual de 100%, mantendo-se o agravamento aplicado nos termos do §2º do artigo 44 da lei nº 9.430, de 1996, totalizando 150%. Assinado Digitalmente Marcio Henrique Sales Parada – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Henrique Sales Parada, Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nunez Campos e Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Refere-se o presente processo a autuações em desfavor do contribuinte acima qualificado, assim resumidas pela autoridade julgadora de 1ª instância (folhas 2887/8): Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração dos anos- calendário de 2014 e 2015 (fls. 05 a 14), com data de ciência em 09/12/19 (fls. 2.564 e 2.565), relativo à: 1. Omissão de Rendimentos do Trabalho sem Vínculo Empregatício Recebidos de Pessoa Jurídica: a) Ano-calendário 2014 - R$ 2.270.688,44 (multa 225%); b) Ano-calendário 2014 - R$ 1.477,78 (multa 75%); c) Ano-calendário 2015 - R$ 3.923.733,73 (multa 225%); d) Ano-calendário 2015 - R$ 72.704,93 (multa 75%); e) Ano-calendário 2015 - R$ 75.000,00 (multa 75%). 2. Omissão de Rendimentos (Prestação de Aval Recebido de Pessoa Jurídica): Fl. 3062DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.596 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720122/2019-02 4 a) Ano-calendário 2015 - R$ 249.262,22 (multa 150%). No Termo de Verificação Fiscal (TVF) que consta das folhas 16 e seguintes, destaca- se, em resumo que: O Sr. Milton desempenhou a função de diretor/presidente nas empresas HAZTEC e suas controladas integrais, as centrais de tratamento de resíduos (CTR’s) Nova Igu açu, Alcântara/São Gonçalo e Barra Mansa. Além disso, possui, entre outras, uma empresa denominada TMP2 PARTICIPAÇÕES Ltda. 35. Esta empresa detém metade das cotas de capital da FOXX SOLUÇÕES AMBI ENTAIS, dividindo estas cotas com a IADC que pertence aos Senhores Ismar Assaly e Dalton Canellas. 36. A FOXX SOLUÇÕES AMBIENTAIS é uma empresa que aparece na contabilidade da HAZTEC e das CTR’s Nova Iguaçu, Alcântara e Barra Mansa como fornecedora. 37. (...) 38. Contudo, conforme se verá com a descrição abaixo, foi observado que os senho res Milton, Ismar e Dalton se utilizaram da FOXX SOLUÇÕES AMBIENTAIS para retirar recursos da HAZTEC e das CTR’s a seu favor, travestindo a saída de recursos como pagamentos a FOXX em contratos de locação e prestação de serviços. 39. Ver-se-á que a FOXX foi utilizada como uma empresa “noteira”, ou seja, veículo para receber os recursos e repassá-los imediatamente aos três senhores acima citados através das empresas que eles utilizaram como sócias da FOXX (TMP2 e IADC). 40. Resumidamente, verificar-se-á que o recurso que saía da HAZTEC ou de uma das três CTR’s (controladas integralmente pela HAZTEC) passava por duas camadas (empresas) e chegava aos destinatários finais, em diversas ocasiões, quase que imediatamente à saída dos recursos das empresas pagadoras por locações ou prestações de serviços fictícios (...) 41. Entretanto, essa chegada de recursos aos senhores Milton, Ismar e Dalton vinham sob a forma de adiantamento de distribuição de lucros isentos da última empresa da camada criada que era a TMP2 (para o Senhor Milton) (...) Também no TVF (folha 45, item 79 e seguintes), registra a autoridade autuante que o contribuinte autuado informou como única fonte de renda tributável a HAZTEC, em função do recebimento de pró-labore, nos valores de R$ 159,7 mil em 2014 e R$ 25,2 mil em 2015, em consonância com as GFIP apresentadas pela HAZTEC e com a DIRF relativa ao ano-calendário 2014, visto que não houve informação na DIRF relativa ao ano de 2015. Por outro lado, declarou ter recebido R$ 2,27 milhões e R$ 3,92 milhões, respectivamente, em 2014 e 2015, a título de distribuição de lucros da TMP2, conforme se observa nas DIRPF por ele apresentadas. Fl. 3063DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.596 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720122/2019-02 5 Mas adiante (folha 58, item 101) conclui a autoridade fiscal que “a FOXX e suas sócias, IADC e TMP2, foram usadas como meio de fazer fluir os recursos financeiros da HAZTEC e de suas CTR’s destinados aos seus próprios diretores (Milton, Ismar e Dalton)”. Também constatou o Auditor Fiscal que os valores repassados não respeitaram a proporcionalidade das composições societárias (item 113); as empresas “canal” não têm registrados pagamentos de pró-labore (item 114) e a TMP2 não entregou GFIP no período, indicando ausência de empregados (item 117). Em relação à omissão de rendimentos decorrente da prestação de aval (folha 63), afirma o Auditor Fiscal que o contribuinte autuado juntou os contratos em que figurou como avalista e que lhe conferiram o direito de receber a remuneração. Conclui que inexiste previsão legal para considerar esses rendimentos como isentos e não-tributáveis ou como sujeitos à tributação exclusiva na fonte, portanto deveriam ter sido eles computados dentre os rendimentos tributáveis na declaração de ajuste anual e oferecidos à tributação. Dessa forma, efetuou o lançamento com base nos valores dos recibos assinados pelo contribuinte (folha 74). Além disso, no TVF (folha 75) consta que o próprio fiscalizado informou o recebimento de R$ 1.477,78 e R$ 72.704,93 como reembolso de despesas durante os anos de 2014 e 2015, respectivamente. Diz o Auditor Fiscal que “considerando que não há qualquer dúvida que os alimentos e despesas de caráter pessoal suportados pela empresa são considerados pró- labore na legislação do imposto de renda ... mister se faz efetuar o presente lançamento a fim de que sejam submetidos à tributação os valores destacados acima, uma vez que foram reembolsos de despesas pessoais que configura rendimento tributável...” (folha 80). Em relação à multa qualificada aplicada, asseverou que “pelo seu desenho, natureza e sequência, esta cadeia teve o evidente intuito de travestir a transferência dos recursos da Haztec e das CTR’s Alcântara, Nova Iguaçu e Barra Mansa para os diretores (Milton, Ismar e Dalton) de pagamentos por prestações de serviços/locações”. Completa que (folha 88) as operações praticadas constituíram-se em simulação que resultou nos ilícitos de fraude e sonegação. Houve fraude quando o registro formalmente correto das operações contábeis pretendeu impedir ou retardar, por parte da autoridade fazendária, a natureza e circunstâncias materiais do fato gerador e quando aquelas mesmas ações modificaram as características essenciais do fato gerador de modo a ocultar o aumento patrimonial tributável no autuado, na tentativa da construção da situação fática artificial. Para o agravamento da multa, justificou o auditor fiscal que (folha 92) apesar de haver ata do conselho de administração informando a apresentação e aprovação de planos de remuneração, o fiscalizado manteve a postura da sua empresa e demais envolvidos (sócios e diretores) em não querer apresentar os documentos que poderiam esclarecer a origem dos valores que foram contabilizados como pró-labore (que provavelmente comporia a chamada parte fixa da remuneração), ou seja, os atos que estipularam o quanto o autuado receberia pelo exercício das suas funções. Fl. 3064DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.596 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720122/2019-02 6 Aplicou o prazo do artigo 173, I do CTN para a constituição do crédito tributário. O contribuinte apresentou impugnação ao Auto de Infração nas folhas 661 a 750. Apresenta, em resumo, os seguintes tópicos: a) Nulidade da exigência fiscal - incerteza na base de cálculo adotada para fins de cálculo do IRPF; b) Nulidade autuação decorrente da ausência de intimação do Impugnante para a apresentação de documentos comprobatórios da prestação de serviços pela FOXX SOLUÇÕES; c) Vício decorrente da adoção de presunção no lançamento fiscal; d) Explica o contexto em que o Impugnante e os demais integrantes da nova administração assumiram a condução da HAZTEC; e) FOXX SOLUÇÕES não é empresa “noteira” – improcedência do lançamento fiscal – autuação lavrada em premissa equivocada – precariedade do lançamento fiscal (art. 142 CTN); f) A nulidade e a improcedência da tributação dos ingressos decorrentes do aval fornecido sob a acusação de omissão de receitas; g) A improcedência da tributação dos valores relativos aos denominados “benefícios indiretos”; h) A necessidade de dedução dos valores pagos na pessoa jurídica; i) A impossibilidade de aplicação da multa qualificada e inaplicabilidade da multa agravada; A DRJ/RJO analisou a impugnação do contribuinte, conforme Acórdão nas folhas 2886 e seguintes. Argumentou, em síntese, o Julgador recorrido que: a) foi comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72 e não há que se cogitar em nulidade do Lançamento; b) o entendimento exposto em decisões judiciais fica restrito aos litigantes, não se cogitando da extensão de seus efeitos. Em relação a citações doutrinárias, não compete ao Julgador Administrativo apreciar juízos subjetivos, como as doutrinas trazidas ao processo; c) foram apurados rendimentos de prestação de serviços na condição de administrador de empresas que incorretamente foram declarados como isentos nas respectivas declarações de ajuste anual do autuado; d) a autoridade tributária chegou a abrir ações fiscais em todos os envolvidos no intuito de verificar a efetiva ocorrência dos serviços ou locações que teriam Fl. 3065DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.596 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720122/2019-02 7 fundamentado a escrituração dos valores, mas não logrou êxito, restando apenas a comprovação de simulação; e) o fiscalizado requer a dedução dos tributos federais pagos pela FOXX sobre os valores que foram considerados como "remuneração" do impugnante. Não está sob a responsabilidade dessa instância julgadora apreciar originalmente pedido de compensação; f) a título de rendimento pela prestação do aval, o Fisco foi coerente ao apurar a base de cálculo do imposto, visto que o valor de R$ 249.262,22 é justamente o que a empresa escriturou em sua contabilidade como quantia efetivamente paga ao impugnante; g) em relação a benefícios pagos, o Fisco identificou na contabilidade da HAZTEC diversas saídas de recursos cujos históricos dos lançamentos mencionavam o autuado. Esses benefícios têm a mesma natureza do pró-labore, ou seja, são dedutíveis como despesa operacional para quem paga, mas são considerados rendimento para o beneficiário; h) o Fisco evidenciou a fraude com a existência do registro formal das operações contábeis com o fim de impedir ou retardar, por parte da autoridade fazendária, a natureza e circunstância material do fato gerador; i) restou caracterizada a recusa do contribuinte em responder fato essencial ao trabalho fiscal, no intuito de esconder a real natureza das verbas auferidas. Após toda a operação que foi desvendada e especificada, conclui-se que as condutas acarretam o agravamento e qualificação da multa de ofício. Assim sendo, concluiu o Acórdão recorrido pela improcedência da impugnação e pela manutenção da exigência fiscal. O contribuinte foi cientificado dessa decisão em 23/07/2020, conforme Aviso de Recebimento na folha 2910. Mas consta informação da Unidade preparadora, na folha 2912, que a Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020, suspendera a contagem dos prazos para a prática de atos processuais, em decorrência da crise da COVID-19. Assim, a contagem do prazo regulamentar para a apresentação de recurso, neste caso, só teve início em 1º de setembro de 2020. O contribuinte apresentou recurso voluntário em 30/09/2020, conforme registro na folha 2913. O recurso está nas folhas 2916 e seguintes. Após longa descrição da decisão da DRJ e de sua visão sobre as questões do TVF, em sede de recurso apresenta, em síntese, as seguintes razões (folhas 2946 e seguintes): a) nulidade da autuação fiscal por mudança de critérios jurídicos - na autuação relativa a contribuições previdenciárias na FOXX Soluções, o Auditor Fiscal considerou que remuneração é o valor bruto dos pagamentos feitos pela HAZTEC e pelas CTR para a FOXX SOLUÇÕES; já para fins de IRPF considerou que Fl. 3066DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.596 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720122/2019-02 8 remuneração é o valor líquido dos lucros distribuídos por IADC e TMP2 para as pessoas físicas (folha 2948, item 154). Isso representa “diferença de critérios jurídicos” o que torna nula a autuação fiscal; b) nulidade autuação decorrente da ausência de intimação do Recorrente para apresentar documentos - o exame de todos os Termos de Intimação expedidos nos autos revela que o Recorrente jamais foi intimado a apresentar a documentação comprobatória da realização das operações. Se a fiscalização assume que as locações eram fictícias, ter-se-ia que ter solicitado ao Recorrente que este apresentasse esta comprovação (folha 2957, item, 180). A fiscalização incorreu em violação ao direito de defesa do Recorrente; c) nulidade pelo uso de presunção no lançamento fiscal - lançamento fiscal para exigir do Recorrente a cobrança de IRPF sobre todos os valores dos lucros distribuídos pela TMP2 ao Recorrente nos anos fiscalizados, sob o entendimento de que estes representariam a remuneração do Recorrente pela função de diretor presidente da HAZTEC e de suas controladas, mas sem que tenha sido comprovado este fato (folha 2958, item 192); d) nulidade do Acórdão recorrido por não analisar todas as alegações da impugnação – 1. Não analisou as circunstâncias que conduziram o Recorrente a atuar como Presidente do Grupo HAZTEC com o recebimento de pró-labore simbólico (folha 2967, item 216) e 2. Não analisou a argumentação de que o Auditor Fiscal, ao invés de ter desconsiderado os documentos que por ele próprio foram solicitados, deveria ter demonstrado a inidoneidade da documentação apresentada (folha 2981, item 278); e) FOXX SOLUÇÕES não é empresa “noteira” – improcedência do lançamento fiscal – autuação lavrada em premissa equivocada – precariedade do lançamento fiscal. O AFRFB não demonstrou o motivo pelo qual entendeu que inexistiram as locações realizadas pela FOXX SOLUÇÕES (folha 2977, itens 259 e 261); f) O acórdão recorrido afirma que as remessas e utilização de equipamentos não foram comprovadas, mas não analisou os documentos que foram carreados aos autos com a impugnação. Se os tivesse analisado, teria constatado que as remessas dos equipamentos estão sim comprovadas (folha 2979, item 269). Lista os documentos; g) Em longa argumentação, descreve as atividades da FOXX SOLUÇÕES desde sua fundação, em 2007. Cita valores na casa de milhões de reais que seriam resultado da locação de equipamentos pela empresa (faturamento) e valores de ativo imobilizado, entre 2009 e 2013 (folha 2993, item 313 e seguintes). No ano de 2014, a receita bruta auferida por FOXX SOLUÇÕES foi da ordem de R$ Fl. 3067DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.596 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720122/2019-02 9 14.179.079,73 (Anexo II da impugnação - DRE). No ano de 2015, a FOXX SOLUÇÕES encerrou o ano com um ativo total de R$ 14.180.470,57, bem como com uma receita bruta total da ordem de R$ 14.142.858,08 (Anexo II da impugnação - DRE) (folha 2995, itens 326 e 327); h) a TMP2 não é empresa prestadora de serviços, mas apenas é sócia da FOXX SOLUÇÕES. A inexistência de empregados é fato comum em empresas desta natureza, as quais não exercem diretamente nenhuma atividade econômica de prestação de serviços ou de venda de bens (item 375, folha 3005); i) a distribuição de lucros de forma desproporcional pela IADC e TMP2 teria reforçado a conclusão do AFRFB sobre a FOXX Soluções ser “empresa noteira”. A distribuição desproporcional de lucros não representa qualquer irregularidade, desde que haja autorização para tanto no contrato social da empresa (folha 3011, item 408); j) Em relação à infração que cobra imposto de renda por conta de uma operação de aval entre o Recorrente e a HAZTEC, o recurso informa que em que pese a HAZTEC tenha informado que fez a retenção do IRRF correspondente a tais valores, o AFRFB informou que nada localizou na DIRF 2016/2015. E, inobstante a HAZTEC tenha esclarecido que informou o valor relativo a tal retenção no ano seguinte (2016), o AFRFB efetuou o lançamento (folha 3013, item 422), para exigir IR sobre o valor correspondente ao ano de 2015, sem se atentar para o fato de que na retenção informada na DIRF 2016/2015 está incluído o valor pertinente aos pagamentos realizados no ano de 2015 (item 425); k) destaca o equívoco do AFRFB em imputar multa de 150% sobre esse item (aval) do lançamento, apesar de não trazer uma justificativa para fraude ou simulação neste ponto (item 428, folha 3014); l) com relação aos reembolsos de despesas que foram enquadrados como benefícios indiretos tributáveis na sua pessoa física, diz que tal acusação foi mantida pelo acórdão recorrido por se ter entendido que não foram juntadas aos autos provas hábeis à demonstração de que não se trataria de despesas gerais pessoais do Recorrente. O exame do quadro constante às fls. 79 dos autos já demonstra o desacerto da interpretação da fiscalização. está claramente demonstrado que as despesas e os respectivos reembolsos dizem respeito a despesas incorridas para fins de exercício das atividades do Recorrente enquanto Diretor Presidente da HAZTEC e das CTR (folha 3016, itens 433 a 435); m) Dedução de valores pagos na pessoa jurídica. Se entendeu que as notas fiscais emitidas pela FOXX SOLUÇOES representavam a remuneração do Recorrente, é de rigor a conclusão de que, para se evitar que haja o enriquecimento sem Fl. 3068DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.596 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720122/2019-02 10 causa do Fisco Federal, todos os valores dos tributos pagos pela FOXX SOLUÇOES com relação a tais receitas sejam deduzidos do valor do IR exigido no presente auto (folha 3019, item 445); n) Não aplicação de multa qualificada. Diz que não é devida a aplicação da multa qualificada no caso vertente, eis que não estão presentes os requisitos que autorizam a qualificação da multa levada a efeito pela fiscalização (folha 3022, item 458); o) Não aplicação da multa agravada. Devidamente intimado a apresentar o plano de remuneração dos diretores em que tivessem definido ou individualizado a sua remuneração, deixou de fazê-lo. O Recorrente não possuía tais documentos em seu poder, eis que se trata de documentos societários da HAZTEC e das demais empresas, os quais não ficam sob sua guarda (itens 489 e 492, folhas 3032/3). PEDE anulação do Acórdão recorrido por omissão na análise das provas. Subsidiariamente, que seja anulado o Auto de Infração ou que seja cancelada a exigência fiscal. Subsidiariamente, sejam afastadas a multa qualificada e a multa agravada e que seja determinada a dedução dos tributos pagos pela pessoa jurídica. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator. Admissibilidade Considerando a suspensão de prazos processuais em decorrência da Covid-19, conforme relatado, o recurso é tempestivo e, atendidas as demais formalidades legais, dele toma- se conhecimento. 1. Preliminares O recurso aponta diversas nulidades e pede a anulação tanto do Acórdão recorrido, por omissão na análise de provas e argumentos que trouxe juntamente com sua impugnação, quanto do Auto de Infração. O recurso é longo (folhas 2916 a 3039) e muitas vezes repete as mesmas colocações, assim como já fora a impugnação (folhas 661 a 751). 1.1 nulidade do Acórdão recorrido. Inocorrência. Há muito que já se sabe que o julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações da parte, nem as rebater uma a uma, quando já encontrou motivos suficientes Fl. 3069DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.596 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720122/2019-02 11 para formar sua convicção. Basta que exponha esses motivos, de forma a permitir ao contribuinte conhecê-los e assim exercer seu direito ao contraditório. Vejamos, à guisa de exemplos, na jurisprudência do CARF: Acórdão 192-00.057, sessão de 06 de outubro de 2008 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF EXERCÍCIO: 2001, 2002, 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRECIAÇÃO DA DEFESA DO CONTRIBUINTE, Conforme cediço no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a autoridade julgadora não fica obrigada a manifestar-se sobre todas as alegações do recorrente, nem a todos os fundamentos indicados por ele ou a responder, um a um, seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. (REsp 874793/CE, julgado em 28/11/2006). Acórdão 2302-002.854, sessão de 19 de novembro de 2013 Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. LIVRE CONVENCIMENTO. O julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. Cabe a ele decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, das provas, da jurisprudência, dos aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. E na Jurisprudência do STJ: REsp 2034977 / MG, julgado em 14/08/2024 SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 13. Preliminarmente, constato que não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido, observa-se que o Acórdão recorrido enfrentou as questões que lhe foram submetidas e motivou sua decisão. Isso é claro pela própria leitura do recurso, onde o recorrente descreve a autuação, copia o entendimento da DRJ e então o rebate. Isso em todos os pontos da exigência fiscal. Por exemplo, o recurso diz que o Julgador recorrido não analisou as circunstâncias que conduziram o Recorrente a atuar como Presidente do Grupo HAZTEC com o recebimento de pró-labore simbólico. Apesar de dizer que o Julgador não se manifestou, o recurso é dialético, Fl. 3070DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.596 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720122/2019-02 12 nesse ponto, mostrando na realidade inconformismo com as constatações da decisão recorrida. Vejamos (folha 2976): 255. E o acórdão insiste em comparar o Recorrente com o diretor João, que possuía um pró-labore no valor de R$ 10.000,00, insistindo, também, na comparação do Recorrente com o ex-diretor Roberto A..., que, em ciclo passado, recebia remuneração no valor de R$ 40.000,00. (...) 257. Desta forma, ao assim decidir, o Órgão Julgador continuou analisando o tema com a mesma lente míope do Agente Fiscal, insistindo em comparar o Recorrente a diretores que não tinham um interesse tão claro e expressivo no reerguimento do Grupo, pois com essa recuperação este receberia lucros muito mais expressivos do que o pró-labore que o Agente Fiscal entendeu que ele deveria ter recebido. (destaquei) A acusação de não ter analisado as provas que trouxe e desqualificado cada uma delas não procede como razão para declaração de nulidade do Acórdão recorrido, pois o julgador motivou seu entendimento em fatos que foram colocados no auto de infração. Não se verifica, portanto, nulidade no Acórdão recorrido, não se aplicando as hipóteses do artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Em relação às várias nulidades apontadas pelo recurso no procedimento fiscal. 1.2 Diz o Recorrente que o Auditor Fiscal se utilizou dos valores correspondentes aos lucros distribuídos pela TMP2 para fins de cobrança do IRPF ora tratado, enquanto para a cobrança das contribuições previdenciárias adotou como base de cálculo os valores dos pagamentos feitos para a FOXX Soluções (folha 2950). Como está registrado no TVF (folha 18), quatro empresas do grupo (HAZTEC Tecnologia e Planejamento Ambiental (HAZTEC), CTR Nova Iguaçu, CTR Alcântara e CTR Barra Mansa) foram alvo de fiscalização em paralelo a esta, além de outros quatro diretores/sócios. Por isso, o recurso aqui apresentado compara a base de cálculo utilizada para exigência do imposto de renda na pessoa física de Milton com a base de cálculo que diz ter sido usada para se exigir o recolhimento de contribuições previdenciárias na pessoa jurídica HAZTEC, que fez pagamentos à FOXX, da qual era sócia da TMP2 de propriedade do mesmo Milton. Não está em julgamento aqui a eventual autuação das pessoas jurídicas. De qualquer forma, não houve “mudança de critério jurídico no lançamento”. Mudança de critério jurídico na forma do nosso CTN precisa ter como parâmetro um mesmo sujeito passivo, mudança de interpretação em relação a uma norma ou decisão judicial e um mesmo lançamento. Entende-se que, como regra, o legislador tentou evitar a revisão de lançamentos já realizados com base no que se convencionou chamar de “erro de direito”. Quando o Fisco Fl. 3071DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.596 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720122/2019-02 13 formaliza um lançamento adotando um determinado critério jurídico, este torna-se imutável com relação ao lançamento já realizado. Protege-se a segurança jurídica de forma a garantir que eventuais mudanças de critérios jurídicos, no exercício da atividade de lançamento, só terão efeitos para casos futuros. Diz Regina Helena Costa1 que o do exame do artigo 146, do Código Tributário extraem-se duas normas: a) é possível a aplicação de novo sentido a uma norma, em razão da modificação dos critérios jurídicos adotados na sua interpretação, com eficácia retroativa, a fatos geradores ocorridos anteriormente a tal modificação; e b) no entanto, em relação a um mesmo sujeito passivo (destaquei), tal modificação somente será aplicável a fatos ocorridos após a sua introdução, isto é, veda-se a eficácia retroativa mencionada na primeira norma. Aqui não temos aplicação de nova interpretação ou novo critério a um mesmo lançamento (que se refere à pessoa física de Milton), de forma retroativa, a um mesmo sujeito passivo. Ademais, isso não seria caso de nulidade, pois não houve prejuízo processual à defesa tampouco prejuízo material ao contribuinte Milton, uma vez que, pelos argumentos recursais, a base utilizada aqui seria mesmo menor que a outra base mencionada como comparação. Se o recurso entende que a base de cálculo que está perfeitamente indicada no lançamento é inadequada, deveria dizer por que, indicar qual seria essa base e não alegar nulidade. O auditor fiscal disse no TVF (folha 63) que usou como base de cálculo os valores que foram declarados pelo próprio contribuinte em sua DIRPF a título de lucros distribuídos. Vejamos: 123. Dessa forma, mister se faz efetuar o lançamento sobre os valores recebidos da TMP2 declarados como adiantamento da distribuição de lucros que na verdade eram sua remuneração como administrador da HIP, da HAZTEC e suas controladas. 124. Os valores ora lançados são os constantes das suas próprias DIRPF’s, que foram informados como isentos advindos da TMP2 e esta fonte pagadora também informou nas ECF’s esses valores declarados. 125. Porém, da observação dos fatos acima narrados com os dados constantes do ANEXO I, resta claro que todos os valores advieram pelo exercício da função de diretor das empresas do grupo HAZTEC. (destaquei) E isso está claro para o recorrente, que também copiou esse excerto em seu recurso na folha 2948. 1 COSTA, Regina Helena. Curso de Direito Tributário, 2. Ed, São Paulo: Saraiva, 2012, p. 240. Fl. 3072DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.596 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720122/2019-02 14 Se esses são os valores que o próprio contribuinte reconhece como recebidos da TMP2 e o Auditor os aceitou nesse montante, a questão não é quanto foi recebido, está declarado, mas se eles poderiam se classificar como rendimentos isentos e não tributáveis ou se são rendimentos produto do trabalho (artigo 43, CTN) e, portanto, tributáveis. 1.3 O recurso pede a nulidade da autuação decorrente da ausência de intimação do Recorrente para apresentar documentos, alegando que o Recorrente jamais foi intimado a apresentar a documentação comprobatória da realização das operações. Diz que se a fiscalização assumiu que as locações (FOXX – HAZTEC) eram fictícias, teria que ter solicitado ao Recorrente que apresentasse a comprovação e, não o fazendo, incorreu em violação ao direito de defesa. Entretanto, na folha 2977, item 263, diz o recurso que: “Nesse ponto é importante destacar a contradição perpetrada pelo AFRFB. Com o escopo de averiguar a “efetiva prestação de serviços” o TVF afirma que “[a] fiscalização também abriu diligência junto a FOXX SOLUÇÕES AMBIENTAIS e solicitou que a empresa apresentasse os contratos, notas fiscais e comprovação da efetiva prestação de serviços”. Na sequência afirma que “não se comprovou a remessa de bens e a efetiva utilização desses bens pelas supostas locadoras, pois somente foram enviadas notas fiscais e contratos assinados pelos próprios diretores que se beneficiaram dos pagamentos”. Então, o próprio recorrente entende que a fiscalização teve acesso a todos os documentos que poderiam formar ou alterar sua convicção e, no entanto, entendeu pela lavratura do Auto de Infração. Assim, o Auditor intimou as pessoas que ele entendeu necessárias a firmar sua convicção, lembrando que a FOXX tem como sócias a TPM2 e a IADC e que o contribuinte Milton aqui autuado é sócio da TPM2, como está demonstrado na figura de folha 27. Não obstante, o processo administrativo de exigência fiscal desenvolve-se em fases. Na primeira fase, onde a autoridade fiscal realiza suas diligências e forma sua convicção sobre os elementos do lançamento, a não intimação da pessoa física de Milton não torna nulo o lançamento. A fase seguinte, a “fase litigiosa do procedimento”, conforme o artigo 14 do Decreto nº 70.235, de 1972, é instaurada com a impugnação da exigência. É para impugnar a exigência que o autuado deveria ser intimado e receber o auto de infração e o relatório (TVF) que descreve a ação fiscal e os elementos da exigência fiscal, a fim de que pudesse exercer seu direito de defesa. E isso foi feito neste caso. Cite-se a Súmula CARF nº 46, de observância obrigatória neste julgamento: Súmula CARF nº 46, aprovada pelo Pleno em 29/11/2010. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 3073DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.596 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720122/2019-02 15 1.4 O recurso alega também nulidade pelo uso de presunção no lançamento fiscal. Não se verifica neste lançamento, contudo, qualquer uso de presunção fiscal. O que o auditor defendeu e procurou demonstrar é que “... não está se discutindo a existência das pessoas jurídicas FOXX SOLUÇÕES AMBIENTAIS, TMP2 e IADC, pois o que se propugna é que no período analisado, os nomes destas empresas serviram para amparar transferências financeiras (remunerações) da HAZTEC e suas controladas para seu corpo dirigente, incluindo o ora autuado” (item 64, TVF, folha 34). E no seu longo TVF, descreve fatos e toda a estrutura que o levaram a concluir que “... mister se faz efetuar o lançamento sobre os valores recebidos da TMP2 declarados como adiantamento da distribuição de lucros que na verdade eram sua remuneração como administrador da HIP, da HAZTEC e suas controladas” (item 123, TVF, folha 63). Não houve presunção, mas convicção do auditor fiscal, baseado em questões que são minuciosamente descritas e que o levaram a requalificar rendimentos declarados pelo próprio autuado em suas DIRPF como isentos para rendimentos tributáveis. E essas questões compõem o mérito da controvérsia. Também não se verificam nenhuma das condições previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972 para que seja reconhecida a nulidade do procedimento fiscal. Indeferem-se, portanto, as preliminares de nulidade da autuação fiscal. 2. Mérito 2.1 Omissão de rendimentos advindos dos pagamentos efetuados pela FOXX Soluções Ambientais O TVF (folha 26 e seguintes) explica que Milton desempenhou a função de diretor/presidente nas empresas HAZTEC e suas controladas integrais, as centrais de tratamento de resíduos (CTR’s) Nova Iguaçu, Alcântara/São Gonçalo e Barra Mansa. Além disso, possui, entre outras, uma em presa denominada TMP2 PARTICIPAÇÕES Ltda. Essa empresa detém metade das cotas de capital da FOXX SOLUÇÕES AMBIENTAIS, dividindo essas cotas com a IADC que pertence a Ismar Assaly e Dalton Canellas. A FOXX SOLUÇÕES AMBIENTAIS é uma empresa que aparece na contabilidade da HAZTEC e das CTR’s Nova Iguaçu, Alcântara e Barra Mansa como fornecedora. O recurso afirma que o Auditor Fiscal não demonstrou o motivo pelo qual entendeu que inexistiram as locações realizadas pela FOXX SOLUÇÕES (folha 2977, itens 259 e 261) e diz que o Acórdão recorrido afirma que as remessas e utilização de equipamentos não foram comprovadas, mas não analisou os documentos que foram carreados aos autos com a impugnação (folha 2979, item 269). Lembrando mais uma vez que o julgador não está obrigado a rebater um a um os pontos da defesa e que não é necessário desqualificar cada um dos documentos ou alegações apresentados pelo recorrente, quando já se encontram motivos suficientes para decidir, passemos Fl. 3074DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.596 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720122/2019-02 16 à análise dessa questão da requalificação de rendimentos declarados pelo autuado Milton Pilão Junior. Todo planejamento tributário minimamente elaborado constitui-se em um conjunto de atos que, analisados separadamente, um a um, não são contrários à lei. Mas se analisados de forma encadeada, como uma sequência, verifica-se ali o abuso à lei ou o abuso das formas admitidas em lei. Além disso, existe o fator tempo. Os atos acontecem de forma encadeada e em lapsos temporais que revelam sua ligação e a dependência entre eles, no sentido de assim constituírem o abuso à lei. Segundo Marco Aurélio Greco2, como já citei no Acórdão 2202-003.964, sessão de 07 de junho de 2017, ao tratar de planejamento tributário, não há uma definição do que seja um plano, mas a experiência mostra que, como regra, há algumas características que se repetem cuja constância permite afirmar existir essa figura. Em síntese, menciona a circunstância de haver um objetivo escolhido previamente à escolha dos instrumentos a serem utilizados, ou seja, um predomínio do fim sobre o meio. O plano pode se materializar numa única operação ou em um conjunto delas; no segundo caso, importante é sublinhar que ele deve ser visto como uma unidade formada por uma pluralidade de negócios, o que implica o enquadramento no tipo tributário do negócio global (conjunto) e não de cada um separadamente. Nesse conceito, assumem importância o efeito prático e a intenção objetiva dos negócios. O autor segue dizendo que um plano tem como características o encadeamento de etapas, explicando que entre essas: a) a posterior só existe se ocorrer a anterior (e vice-versa) e b) a anterior “constrói” o pressuposto legal ou 'de fato' do cabimento e da realização da posterior. Aponta ainda, como características de um plano, buscar no arcabouço legal existente uma estrutura formal que sirva ao objetivo visado ainda que ela seja não usual e, por vezes, até mesmo inadequada ao caso concreto, e a neutralização de efeitos indesejáveis que adviriam dos negócios celebrados se eles se mantivessem com o perfil que lhes é próprio. Em relação a essas duas características, aponta a ocorrência de “coincidências” e a realização de condutas aparentemente conflitantes, que só se justificam se o conjunto for visto de outra perspectiva que não aquela apresentada pelo contribuinte. Conclui que, nessas hipóteses, a variável “tempo”, como se disse acima, em que os fatos ocorreram, pode assumir papel relevante para aferir a natureza do negócio global e levar à sua adequada qualificação jurídica. O recurso acusou o julgador recorrido de não analisar “as condições em que o Recorrente assumiu a direção da HAZTEC”. Mas ao narrar a situação, o recurso diz que: Ou seja, possuindo o Recorrente e o Ismar outras fontes de rendas, estes, imbuídos do mais legítimo espírito de reerguimento das empresas, optaram pelo recebimento de pró-labore simbólico no caso do Recorrente e até mesmo pelo não recebimento de pró-labore no caso do Ismar (valendo observar que nenhum 2 GRECO, Marco Aurélio. Planejamento Tributário. 3ª ed. Dialética Editora, São Paulo: 2011, p. 125/126. Fl. 3075DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.596 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720122/2019-02 17 membro do Conselho de Administração recebe pró-labore), na posição de presidente do Conselho de Administração (folha 2972, item 240, destaquei). Quais fontes? Onde estão declaradas? Porque afirmou o Auditor Fiscal no TVF que (folha 45, item 79): Primeiramente, deve-se ressaltar que o ora autuado, nas suas DIRPF’s, informou que sua única fonte de renda tributável era somente a HAZTEC em função do recebimento de pró-labore, ou seja, não recebera qualquer pró-labore de nenhuma das demais empresas que dirigia, incluindo as CTR’s. O fato de receberem um pró-labore módico (inferior ao de alguns de seus subordinados) ou mesmo inexistente é relevante porque foi bastante utilizado pelo Auditor Fiscal, no TVF, e pela DRJ e o contribuinte afirma no recurso que a DRJ não avaliou as condições em que ele e outros assumiram a Direção da HAZTEC. O recurso também é contraditório no item 337, folha 2997, quando afirma que “Inclusive, ao assim afirmar, o Agente Fiscal comete o erro de desconsiderar que a FOXX SOLUÇÕES incorreu em expressivas despesas no período fiscalizado, de modo que lhe seria impossível distribuir todos os valores recebidos do Grupo HAZTEC a título de lucros, o que, inclusive, não se fez”. Esquece o recorrente que esses valores foram declarados na própria DIRPF do autuado como recebidos a título de lucros isentos, como já aqui mencionado. O recurso, na folha 2968, lista uma série de documentos que foram acostados juntamente com a impugnação. Por exemplo, citam-se as folhas 2434/2437, onde se encontram quatro cópias de notas fiscais emitidas em 2013. Lembrando que os rendimentos aqui em questão foram pagos em 2014/2015, essas notas foram emitidas pela FOXX pela suposta locação de equipamentos para CTR Barra Mansa e CTR Nova Iguaçu. Na folha 865, consta uma Nota com “remessa de locação de bens do ativo” emitida pela FOXX para a CTR de Alcântara, também em 2013. A seguir, vem uma série de notas de aquisição de carrocerias e caçambas, provenientes de Facchini S/A, no ano de 2010 (folhas 866 a 873). E então uma cópia de recibo de entrega do SPED para o período 02/2015, onde se apurou PIS/PASEP e COFINS pelo regime cumulativo. A seguir, uma cópia da DCTF de 05/2015 da FOXX, que tem como representante informado Milton Pilão Junior (folha 876). Novamente, cópias de nota fiscal de aquisição de máquinas lá de 2010 (folha 882) e em seguida uma tabela com “consolidação da contribuição para o PIS/PASEP e CONFINS” no período 03/2014. Então, mais uma nota fiscal emitida pela FOXX para a CTR Barra Mansa, em 04/2013. Fl. 3076DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.596 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720122/2019-02 18 E novamente uma DCTF relativa a 06/2014, seguida por uma Nota Fiscal de aquisição de máquinas emitida em 2010. Na folha 1004 e seguintes, está a cópia de um Livro Razão Analítico, onde se pode verificar o registro de “veículos” e depreciação. E assim segue-se por centenas de páginas, com cópias do Razão e DCTF, de forma alternada. E segue-se um Livro Diário de 2009. Na folha 1518, há uma cópia do Balança Patrimonial de 2012. Na folha 1519, existe uma declaração assinada pelo Contador Paulo Sérgio G. em maio de 2013, onde ele lista o faturamento mensal da FOXX desde março de 2010 até o mês anterior, e diz que “FOXX Soluções é optante pelo Lucro Presumido”. Na folha 1520, existe uma DRE para o exercício de 2013, com um resultado, após o IRPJ e a CSLL de R$ 3.724.586,70. Na folha 1684 (repetido na folha 1701) existe documento equivalente para o período entre 01/2015 e 07/2015, com um Lucro Líquido de R$ 2.869.322,71. Existem também cópias de ações judiciais movidas em face do Município de Mogi Guaçu (fls. 1765/1784 e 1789/1981) e Prefeitura de Americana (fls. 1981/2413). O que se quer dizer com isso é que foram anexadas centenas de documentos sem uma lógica com o fato gerador da obrigação que aqui se discute ou mesmo uma ordem cronológica. Por exemplo, um e-mail emitido em 2013 pela FOXX e um contrato de aluguel envolvendo a empresa/locatária e três locadores, na cidade de Americana (folha 2840 e seguintes). Verificando os documentos, e todos foram olhados, não é possível se fazer uma análise contábil, relacionando notas, contratos, livros, declarações e documentos de arrecadação de tributos para se concluir o que parece pretender o recurso, que em 2014 e 2015 havia de fato uma prestação de serviços milionária da FOXX para a HAZTEC que possibilitou a distribuição de lucros. Dessa forma, entendo que se pode aproveitar deles é que demonstram que a FOXX existe. Estava em operação desde 2009/2010, adquirindo equipamentos, e emitiu notas de prestação de serviços em 2013, tendo também prestado serviços para órgãos públicos em Americana e Mogi Guaçu. Porém, o fato gerador que aqui se discute é específico: a prestação de serviços para a HAZTEC da qual Milton era Diretor Presidente, em 2014 e 2015. Nas folhas 2414/2415 existe uma “declaração” assinada pelo mesmo Contador já mencionado, que demonstra em uma breve descrição quais teriam sido o lucro líquido e o lucro distribuído, em 2014 e 2015. Mas é uma simples planilha elaborada por ele, sem se revestir de nenhuma formalidade. Em relação a certos “boletins de medição” que foram acostados aos autos por pedidos da patrona já em 08/01/2020, nas folhas 2441 e seguintes, observo que são documentos emitidos pela própria FOXX, com uma assinatura sem identificação sobre a palavra “contratada”. Fl. 3077DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.596 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720122/2019-02 19 Vejamos então, na folha 2977, que o recurso diz que: 263. Nesse ponto é importante destacar a contradição perpetrada pelo AFRFB. Com o escopo de averiguar a “efetiva prestação de serviços” o TVF afirma que “[a] fiscalização também abriu diligência junto a FOXX SOLUÇÕES AMBIENTAIS e solicitou que a empresa apresentasse os contratos, notas fiscais e comprovação da efetiva prestação de serviços”. Na sequência afirma que “não se comprovou a remessa de bens e a efetiva utilização desses bens pelas supostas locadoras, pois somente foram enviadas notas fiscais e contratos assinados pelos próprios diretores que se beneficiaram dos pagamentos”. 264. Ora, se o AFRFB entendia que os documentos então apresentados não seriam suficientes para demonstrar a locação dos equipamentos, deveria ter solicitado claramente a prova que entendia necessária. Bem, primeiro, verifica-se que a Autoridade Fiscal tentou apurar os fatos, a FOXX foi intimada antes da lavratura do Auto de Infração, mas se os documentos adicionais que tinha para apresentar eram esses que estão aqui no processo e sobre os quais acabo de me manifestar, a conclusão que se pode chegar é a mesma a qual chegou o Auditor. Assim, discordo da alegação do recurso que diz (folha 2986, item 285): É inequívoco que os documentos apresentados (contratos de locação de equipamentos e faturas de locação de equipamentos), bem como os documentos anexados à impugnação, que foram carreados aos autos a partir de fls. 863, comprovam cabalmente a locação de equipamentos pela empresa FOXX SOLUÇÕES. A meus argumentos, somem-se as constatações expostas no voto condutor Acórdão 2301-011.892, sessão de 3 de dezembro de 2025, que julgou o recurso voluntário da Central de Tratamento de Resíduos de Alcântara S.A (CTR Alcântara), uma das empresas que foi envolvida nesta mesma operação fiscal: ... apesar das diversas diligências realizadas e da documentação disponibilizada pelas empresas envolvidas, não restou demonstrada a efetiva prestação dos serviços ou locação de equipamentos pela Foxx Soluções Ambientais. Como já pontuado neste voto, a autoridade lançadora procedeu a um trabalho investigativo criterioso e muito bem fundamentado, registrado de forma detalhada no TVF integrante do Auto de Infração. Não houve uma simples desconsideração dos contratos e notas fiscais sem a devida motivação, como alega a contribuinte, mas a constatação, através de diversos elementos e fatos descritos pelo auditor, de que a Foxx Soluções Ambientais foi utilizada como veículo para receber recursos da Haztec e da autuada e repassá-los aos destinatários finais através das empresas TMP2 (Milton Pilão) e IADC (Dalton Canelhas Filho e Ismar Machado). A fiscalização concluiu que foram praticados atos de gestão que se consubstanciaram na utilização da sociedade empresária com finalidade indevida Fl. 3078DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.596 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720122/2019-02 20 para alcançar uma economia ilegal de tributos e que os eventos narrados eram suficientes para o levantamento do véu da personalidade jurídica das empresas utilizadas para emissão de notas fiscais que deram origem aos pagamentos recebidos efetivamente pelos seus diretores. Relevante ressalvar, contudo, que o auditor não questionou a existência das pessoas jurídicas Foxx Soluções Ambientais, IADC e TMP2, mas apenas constatou que, no período examinado, os nomes destas empresas serviram para amparar transferências financeiras da Haztec e suas controladas integrais para seu corpo dirigente. (...) Sem razão, contudo, a recorrente. Os argumentos de defesa não têm o condão de infirmar as conclusões exaradas pela autoridade fiscal, as quais não se basearam apenas na falta de compatibilidade dos valores recebidos a título de pró-labore pelos responsáveis solidários, mas na demonstração, através de elementos de prova robustos, de que a Haztec e a autuada utilizaram pessoas jurídicas interpostas para o pagamento de pró-labore sob a forma de antecipação de distribuição de lucros com o intuito de dissimular a ocorrência do fato gerador de contribuições previdenciárias. Naquele julgamento, por unanimidade a Turma julgadora manteve a autuação fiscal em seu mérito, apenas reduzindo a multa qualificada ao percentual de 100% em virtude de lei superveniente mais benigna. Verifica-se também no âmbito deste Conselho a Resolução 1101-000.213, sessão de 29 de janeiro de 2026, que analisou recursos de Ofício e Voluntário em nome de Orizon Meio Ambiente S.A. Naquele relatório, temos que: Em resumo, discute-se nos presentes autos as seguintes infrações: a) Glosa de despesas que estavam registradas em centros de custos de outras empresas integrantes do Grupo HAZTEC dentro da contabilidade da Impugnante; b) (...) No voto que conduziu à conversão do julgamento em diligência, pode-se verificar o seguinte excerto: Além disso, no que diz respeito às acusações de que determinadas empresas (especialmente FOXX SOLUÇÕES) seriam empresas “noteiras” para encobrir remuneração dos diretores da empresa, entendo que há elementos que demandariam um maior aprofundamento. No TVF, afirma-se que “não se comprovou a remessa de bens e a efetiva utilização desses bens pelas supostas locadoras, pois somente foram enviadas notas fiscais e contratos assinados pelos próprios diretores que se beneficiaram dos pagamentos”, donde concluiu o AFRFB que “foi ficando evidente que não havia Fl. 3079DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.596 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720122/2019-02 21 relação comercial entre a FOXX SOLUÇÕES AMBIENTAIS e a HAZTEC/CTR que dessem suporte aos pagamentos efetuados à suposta fornecedora”. Na ocasião do procedimento fiscal, solicitou-se à empresa a apresentação das notas fiscais, dos contratos, os comprovantes bancários e os comprovantes da efetividade da locação de equipamentos, documentos que foram efetivamente apresentados, ainda que de forma parcial pela Recorrente. Há elementos que evidenciam alguma materialidade na realização dos serviços. O ideal seria que a fiscalização se manifestasse se é possível, por exemplo, vincular os boletins de medição às notas fiscais, aos pagamentos e os comprovantes de locação dos equipamentos, o que poderia conferir maior segurança ao órgão julgador quanto à efetiva existência dos serviços. Outras questões igualmente demandam maior aprofundamento. (...) Entretanto, com todo respeito à decisão lá tomada e reconhecendo que naquele processo há várias outras questões envolvidas além das que aqui se discute, já se encontram aqui respostas para a impossibilidade de se vincular os tais boletins de medição, que são documentos emitidos pela própria FOXX, sem sequer estar identificado quem os assinou, e pagamentos e comprovantes de locação que já foram apresentados à autoridade fiscal e rejeitados de forma motivada no TVF. Além disso, o recorrente sequer aventou a hipótese de conversão em diligência, sustentando que todos os documentos que possui já foram apresentados, ou à autoridade fiscal, ou acostados aqui aos autos juntamente com a Impugnação, e que já foram analisados neste voto, conforme comentários acima. Vejamos o que diz o recurso na folha 2984, item 282: “... em vista da apresentação dos documentos efetivamente solicitados pela FOXX SOLUÇÕES, segundo o narrado no Termo de Verificação, notadamente as faturas relativas às locações de equipamentos e os contratos de prestação de serviços, bem como ante a inexistência de qualquer solicitação adicional ou comprovação ou alegação no sentido de que estes seriam inidôneos, resta claro que não há que se falar que as locações de equipamentos não teriam sido realizadas pela empresa FOXX SOLUÇÕES”. Em resumo, a acusação fiscal é que Milton, Ismar e Dalton se utilizaram da FOXX SOLUÇÕES AMBIENTAIS para retirar recursos da HAZTEC e das CTR a seu favor, como se fossem pagamentos a FOXX em contratos de locação e prestação de serviços. Esses recursos chegavam a Milton, Ismar e Dalton sob a forma de adiantamento de distribuição de lucros isentos da última empresa da camada criada que era a TMP2 (para Milton) ou a IADC (para os outros dois). Diz o Auditor Fiscal (folha 30) que a HAZTEC apresentava prejuízos ao longo de uma década cujo montante acumulado estava em torno de R$ 500 milhões em 2014, não se podendo falar, em qualquer bonificação ou remuneração atrelada a lucro. Contudo, todos esses diretores declararam valores, a título de distribuição de lucros, recebidos dessas empresas que se Fl. 3080DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.596 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720122/2019-02 22 relacionaram com a HAZTEC e/ou CTR’s, cujo somatório é muito próximo ao que saiu da HAZTEC e da CTR’S, destinados às empresas que são sócios. Essa ação permitiu, ao longo de 2014 e 2015, que 99% dos R$ 14,67 milhões pagos pela HAZTEC e pelas CTR’s Nova Iguaçu, Alcântara e Barra Mansa em favor da FOXX SOLUÇÕES AMBIENTAIS, ou seja, R$ 14,5 milhões se transformassem em recebimentos, como antecipação de distribuição de lucros, pagos pela IADC e TMP2 que são as sócias da FOXX. O contrato social da TPM2 Ltda está na folha 2499. Milton (sócio administrador) e Dalton constituíram a empresa em junho de 2012. O objeto social é a participação em outras sociedades na qualidade de sócia ou acionista e a prestação de serviços de assessoria em negócios. O capital da sociedade subscrito era de R$ 1.000,00. Nas mesmas condições, Ismar e Dalton constituíram a IADC Participações. Isso não tem em princípio nada de errado, mas como se disse no início, um planejamento fiscal deve ser olhado como uma corrente e ainda com as particularidades da variável tempo. Então, registre-se o que diz o TVF (folha 31 a 33): Apenas, como exemplo, de como os recursos podiam fluir rápido da HAZTEC/CTR’s para os sócios, passando pelas contas da FOXX e da TMP2, colaciona-se alguns exemplos, onde no campo anotações está identificada a empresa cuja contabilidade é a fonte dos lançamentos abaixo transcritos ... (...) Há casos, como se pode observar acima, que todas as operações ocorreram no mesmo dia, ou seja, o recurso transitou por três empresas e chegou aos bolsos do ora autuado no mesmo dia do início da operação. (destaquei) E na folha 60 (TVF) são identificadas as “coincidências” e a identificação de um “objetivo final” apontadas por Marco Aurélio Greco e supracitadas neste Voto: 110. É certo que esses recursos saíram da HAZTEC e de suas CTR’s para pagamentos de supostos prestadores de serviço ou locadores de equipamentos, porém os supostos fornecedores e beneficiários dos pagamentos revelaram-se sendo os próprios sócios indiretos da HAZTEC e das CTR’s que as dirigiam. 111. Conforme explicitado, no ANEXO I os valores chegaram aos destinatários finais na forma de antecipação de distribuição de lucros da IADC e TMP2, ou seja, independentemente do resultado que empresa apuraria no futuro, o recurso já era destinado imediatamente para o diretor. (destaquei) Em relação às alegações do recurso e dos muitos documentos que anexou com a impugnação para, como se disse aqui, provar a existência das empresas, já registrara o Auditor Fiscal (folha 34): 64. Ressalve-se que no presente caso, não está se discutindo a existência das pessoas jurídicas FOXX SOLUÇÕES AMBIENTAIS, TMP2 e IADC, pois o que se propugna é que no período analisado, os nomes destas empresas serviram para Fl. 3081DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.596 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720122/2019-02 23 amparar transferências financeiras (remunerações) da HAZTEC e suas controladas para seu corpo dirigente, incluindo o ora autuado. Então, reforço que toda a documentação que traz compra de equipamentos em 2009, notas fiscais de 2013, contrato de aluguel de imóvel, Livro Razão de 2010, etc... mostra que a FOXX existe, mas não que prestou efetivamente os serviços para a HAZTEC em 2014 e 2015, que teve regularmente apurado, escriturado e declarado à Receita Federal lucros nesses períodos e que regularmente os distribuíra a suas acionistas TPM2 e IADC. Foi isso que o procedimento fiscal questionou. Está descrito no TVF (folha 46 e seguintes): 82. Cumpre esclarecer que na fiscalização desenvolvida na HAZTEC foram observados pagamentos a diversos prestadores de serviço e como a empresa não conseguia atender tempestivamente as solicitações da fiscalização, optou-se por abrir diligências nestes fornecedores a fim de se acelerar o acesso às informações relativas à fiscalizada. 83. Dentre as empresas que teriam recebido recursos da HAZTEC, apareceram a TMP2 e a IADC. 84. Em razão disso, abriu-se diligências em ambas as empresas (que possuem o mesmo contador, junto com a FOXX) solicitando contratos, notas fiscais e comprovantes bancários relativos à eventual prestação de serviços. (destaquei) 85. Contudo nas respostas as empresas informaram que nunca prestaram serviços para a HAZTEC e não dispunham dos documentos solicitados na intimação. (destaquei) A partir daí o Auditor Fiscal descreve uma série de fatos e constatações que demonstram que as empresas, questionadas, foram ajustando respostas, já que tinham a mesma administração e o mesmo contador (itens 86 a 94 do TVF). Destaque-se ainda a constatação na folha 57: 95. A fiscalização também abriu diligência junto a FOXX SOLUÇÕES AMBIENTAIS e solicitou que a empresa apresentasse os contratos, notas fiscais e comprovação da efetiva prestação de serviços. 96. Na sua resposta, a empresa juntou apenas um único recebimento de R$ 190 mil em 2015 em razão de locação de equipamentos, ou seja, os valores pagos em 2014 pela HAZTEC a título de adiantamento para a FOXX, mas que foram registrados para IADC e TMP2 restaram sem qualquer causa ou finalidade ligada ao objeto da empresa. (destaquei) 97. Além disso, não se comprovou a remessa de bens e a efetiva utilização desses bens pelas supostas locadoras, pois somente foram enviadas notas fiscais e contratos assinados pelos próprios diretores que se beneficiaram dos pagamentos. (destaquei) Fl. 3082DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.596 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720122/2019-02 24 Assim, entendo correto o lançamento sobre os valores recebidos por Milton da TMP2 declarados como adiantamento da distribuição de lucros e que são os constantes das suas próprias DIRPF, que foram informados como isentos. A fonte pagadora TMP2 também informou nas ECF esses valores declarados. 2.2 Omissão de rendimentos em decorrência da prestação de aval Em sua resposta à fiscalização, o contribuinte Milton juntou contratos em que figurou como avalista e que lhe conferiram o direito de receber uma remuneração paga pela HAZTEC por isso (TVF, folha 64). Foram identificados pagamentos de R$ 249.262,22 e R$ 75.000,00, com essa rubrica. A alegação do recorrente nesse ponto é que em que pese a HAZTEC tenha informado que fez a retenção do IRRF correspondente a tais valores, o AFRFB informou que nada localizou na DIRF 2016/2015. E, inobstante a HAZTEC tenha esclarecido que informou o valor relativo a tal retenção no ano seguinte (2016), o AFRFB efetuou o lançamento (folha 3013, item 422), “sem se atentar para o fato” de que na retenção informada na DIRF 2016/2015 está incluído o valor pertinente aos pagamentos realizados no ano de 2015 (item 425); Mas isso não é procedente. Essa informação do pagamento em 2015 que teria sofrido retenção informada só em 2016 já foi considerada e respondida pelo Auditor Fiscal, que inclusive colocou no TVF cópias das DIRF (folha 71 e seguintes): 137. Deve-se ressalvar que foi questionado a HAZTEC a omissão da informação desses valores na DIRF 2016/2015 e a empresa alegou que os informou na DIRF do ano seguinte, porém tal fato não é verdade. 138. No ano de 2016, o Sr. Milton recebeu novamente valores a este título e os valores que constam da DIRF 2017/2016 são relativos aos recebimentos de 2016, conforme escrituração da HAZTEC: (...) Concordo também com o entendimento do Auditor Fiscal que concluiu por inexistir previsão legal para considerar esses rendimentos como isentos e não-tributáveis ou como sujeitos à tributação exclusiva na fonte e deveriam ter sido eles computados dentre os rendimentos tributáveis na declaração de ajuste anual e oferecidos à tributação. Entretanto, adianto que nessa infração, que também sofreu a aplicação de multa qualificada de 150%, não se demonstrou fraude, simulação ou conluio. Tanto é que no ano seguinte o mesmo valor foi pago, com retenção do imposto na fonte, como constatou a autoridade fiscal. Trataremos desse ponto ao analisar a qualificação da multa de ofício. 2.3 Benefícios indiretos Informa a fiscalização que o próprio fiscalizado informou o recebimento de R$ 1.477,78 e R$ 72.704,93 como reembolso de despesas durante os anos de 2014 e 2015, respectivamente. Foi incluído ainda o valor de R$ 75.000,00 que havia sido informado como Fl. 3083DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.596 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720122/2019-02 25 proveniente de remuneração pela concessão de aval (tópico anterior) mas que a fiscalização, tendo verificado que o outro diretor não avalista recebera o mesmo valor, na mesma data, reclassificou para esta rubrica, o que foi posteriormente confirmado pela HAZTEC (TVF, item 158). Verificando a contabilidade da HAZTEC, a fiscalização constatou que esses valores eram para pagamento de despesas pessoais do contribuinte, sendo, portanto, rendimentos tributáveis semelhantes ao pró-labore (folha 79): 156. Os valores a que se referem este tópico estão colacionados abaixo e foram extraídos da contabilidade da HAZTEC, tendo sido devidamente comprovados por ela ao responder os Termos de Intimação nº 09 e 11 no qual se encontram diversas despesas pessoais reembolsadas como bebidas alcoólicas, massagem/spa, alimentação, etc: Nesse ponto o recurso se limita a defender, sem apresentar qualquer comprovação, que o exame do quadro constante às fls. 79 dos autos já demonstra o desacerto da interpretação da fiscalização e que está claramente demonstrado que as despesas e os respectivos reembolsos dizem respeito a despesas incorridas para fins de exercício das atividades do Recorrente enquanto Diretor Presidente da HAZTEC e das CTR. Mas, repito, não indicou documentos ou contradisse, com base na contabilidade da HAZTEC, o que afirmou o Auditor Fiscal. 3. Multa qualificada e Multa Agravada As infrações que tratam da omissão de rendimentos recebidas de pessoa jurídica, com fatos geradores em 31/12/2014 e 31/12/2015, relativas aos valores declarados como distribuição de lucros isentos e requalificadas pela autoridade fiscal, foram lançadas com multa de 225% (folha 6, auto de infração). As infrações que tratam da omissão de rendimentos recebidos como “ressarcimento de despesas”, foram lançadas com multa de 75%. E a infração que trata de omissão de rendimentos recebidos em decorrência da prestação de aval foi lançada com multa de 150% (folha 6). 3.1 Para qualificar a multa, aplicando-a em dobro, na forma do §1º do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, a autoridade fiscal entendeu estarem presentes a sonegação, a fraude e o conluio, condutas descritas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964. Diz que houve uma “cadeia de operações sucessivas” com o objetivo de não submeter à tributação rendimentos auferidos (folha 82, item 166, TVF). A existência desse encadeamento deliberado de atos já foi tratada e identificada neste voto, ao se falar da questão de um plano com atos que se ligam em determinado lapso temporal, com um objetivo específico, identificado na auditoria. Destaca ainda a autoridade fiscal que o contribuinte Milton era o presidente da empresa e assim tinha ciência da contabilização contumaz de pagamentos não efetivamente Fl. 3084DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.596 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720122/2019-02 26 comprovados a fornecedores, recursos esses que acabaram por ser depositados a ele como rendimentos isentos (TVF, item 168). Assim, concorda-se com o enquadramento feito pela autoridade fiscal para justificar a qualificação da multa nos casos em que esse encadeamento de atos deliberados levou à saída de recursos da HAZTEC que acabaram por ser declarados como “isentos” na DIRPF do contribuinte Milton (TVF folha 88, item 186): 186. Como ficou evidenciado ao longo do presente relato, as operações praticadas constituíram-se em simulação que resultou nos ilícitos de fraude e sonegação. Com efeito, houve fraude quando o registro formalmente correto das operações contábeis pretendeu impedir ou retardar, por parte da autoridade fazendária, a natureza e circunstâncias materiais do fato gerador. Houve fraude quando aquelas mesmas ações modificaram as características essenciais do fato gerador de modo a ocultar o aumento patrimonial tributável no autuado, na tentativa da construção da situação fática artificial. Porém, no caso do aval, que levou à tributação de R$ 249.262,22, com fato gerador em 31/12/2015, não se verificam razões descritas no TVF e ao longo dos autos, que justifiquem a qualificação da multa. Constatou-se que foi feito o pagamento sem a devida retenção de imposto na fonte, mas sem que esteja demonstrada uma sequência deliberada de atos, simulação ou fraude, no sentido de se perpetrar uma sonegação tributária. Tanto que no ano seguinte, em 2016, o mesmo valor foi pago ao contribuinte, com a informação em DIRF e a retenção do imposto na fonte, como se descreveu ao tratar da infração específica. Esse entendimento de que apesar de estarem envolvidas as mesmas pessoas, para infrações e situações distintas aplicam-se penalidades distintas, foi adotado pela própria autoridade fiscal, que não qualificou nem agravou as multas relativas ao recebimento de “benefícios” indiretos que foram requalificados para rendimentos tributáveis na declaração de ajuste. Assim, entendo que deva ser desqualificada a multa para a infração “omissão de rendimentos por prestação de aval”, com fato gerador em 31/12/2015, no importe de R$ 249.262,22. 3.1.1 Retroatividade benigna Mantida a qualificação da multa de ofício aplicada, nos casos dos rendimentos declarados como “isentos” na DIRPF do contribuinte Milton, entretanto, nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN, cabe ser observada a superveniência da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, que alterou o percentual da Multa Qualificada, dando nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/96, reduzindo-a a 100%. Fl. 3085DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.596 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720122/2019-02 27 3.2 Além da qualificadora aplicada, a autoridade fiscal ainda agravou as multas aplicadas sobre as infrações relativas ao recebimento de rendimentos da pessoa jurídica, que foram indevidamente declarados como “isentos”, nos anos de 2014 e 2015. Justificou que os fiscalizados, ao longo do procedimento fiscal, deliberadamente omitiram informações, alteraram respostas e combinaram versões, no intuito de ocultar da autoridade fiscal a real natureza das operações (folha 88/92, itens 187/192, TVF): ... foi emitido o Termo de Intimação nº 07 que solicitava que o fiscalizado apresentasse os planos de remuneração dos diretores e que tivessem definido ou individualizado a sua remuneração, porém o fiscalizado não apresentou os documentos, pois talvez contivessem os termos que poderiam esclarecer como fora estipulada sua remuneração durante o período fiscalizado que não foi submetida a tributação. (destaquei) (...) Neste mesmo diapasão, o ora autuado, apesar de haver ata do conselho de administração informando a apresentação e aprovação de planos de remuneração, mantém a postura da sua empresa e demais envolvidos (sócios e diretores) em não querer apresentar os documentos que poderiam esclarecer a origem dos valores que foram contabilizados como pró-labore (que provavelmente comporia a chamada parte fixa da remuneração), ou seja, os atos que estipularam o quanto o autuado receberia pelo exercício das suas funções. Analisando os autos, concordo com o que já assentara o Julgador recorrido (folha 2905/6): Não há o menor sentindo na alegação do contribuinte de que os documentos solicitados não estariam na sua posse, pois não se pode perder de vista que o impugnante era dirigente nas empresas envolvidas e se por acaso algum documento deixou de ser apresentado às autoridades tributárias não foi por qualquer impedimento, mas por mera liberalidade do contribuinte e das próprias empresas que também foram intimadas e diligenciadas. (...) De acordo com o TVF, a mesma negativa do autuado foi praticada tanto pela empresa HIP quanto pelos senhores, Dalton, Ismar e Leonardo, apesar da existência de ata do conselho de administração informando a apresentação e aprovação de planos de remuneração (fls. 89 a 92). (destaquei) (...) A autoridade tributária deixou bem claro que dois pedidos de prorrogação solicitados pelo autuado foram meramente protelatórios, evidenciando-se que a sua resposta final certamente não seria diferente da empresa que ele dirige e é sócio indireto, a HIP. Fl. 3086DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.596 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720122/2019-02 28 Com isto, restou caracterizada a recusa do contribuinte em responder fato essencial ao trabalho fiscal, no intuito de esconder a real natureza das verbas auferidas. 4. Dedução dos tributos recolhidos pela pessoa jurídica. O recurso argumenta que se as notas fiscais emitidas pela FOXX SOLUÇOES representavam a remuneração do Recorrente, é de rigor a conclusão de que, para se evitar que haja o enriquecimento sem causa do Fisco Federal, todos os valores dos tributos pagos pela FOXX SOLUÇOES com relação a tais receitas sejam deduzidos do valor do IR exigido no presente auto (folha 3019, item 445). Pode-se encontrar na jurisprudência deste Conselho decisões, citem-se os Acórdãos 9202-004.548 (sessão de 23/11/2016); 2402-005.703 (sessão de 15/03/2017); 2402-006.069 (sessão de 03/04/2018), e 2202-004.008 (sessão de 04/07/2017) que contemplam pedidos semelhantes. É importante destacar que a jurisprudência atual deste Conselho se consolidou no sentido de não ser possível a apropriação, alocação ou compensação pretendida. Vejamos: Acórdão 9202-011.208, sessão de 22/03/2024 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 TRIBUTO. RECOLHIMENTO INDEVIDO. PESSOA JURÍDICA. PESSOA FÍSICA. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONTRIBUINTES DISTINTOS. CRÉDITO DE TERCEIROS. O recolhimento indevido de tributo efetuado por pessoa jurídica constitui-se crédito dela, pessoa jurídica, e caracteriza crédito de terceiros para a pessoa física, independente desta ter com aquele qualquer tipo de vinculação. Não há previsão legal no atual ordenamento jurídico pátrio para aproveitamento de crédito de terceiros para compensar débito próprio. Acórdão 9202-011.427, sessão de 21/08/2024 RECLASSIFICAÇÃO DE RECEITA TRIBUTADA. PESSOA JURÍDICA. PESSOA FÍSICA. APROVEITAMENTO DE TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. Os pedidos de compensação e restituição ostentam rito próprio, não se afigurando possível a sua análise no bojo de processo de lançamento de crédito tributário, especialmente quando o crédito a que se pretende compensar é oriundo de terceiros. RECURSO ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO. RECLASSIFICAÇÃO. APROVEITAMENTO. TRIBUTOS PAGOS NA PESSOA JURÍDICA. TRIBUTAÇÃO NA PESSOA FÍSICA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. PREJUDICIALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Fl. 3087DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.596 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720122/2019-02 29 Não merece ser conhecido o recurso especial interposto pelo sujeito passivo que versa sobre a temática contida no recurso de divergência provido da Fazenda Nacional. Acórdão 9202-011.353, sessão de 20/06/2024 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010, 2011, 2012 SIMULAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO DE RECEITA TRIBUTADA NA PESSOA JURÍDICA PARA RENDIMENTOS DE PESSOA FÍSICA. APROVEITAMENTO DOS TRIBUTOS PAGOS NA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. Inadmissível o aproveitamento, no contencioso administrativo, dos tributos recolhidos pela pessoa jurídica que teve seus rendimentos deslocados para a pessoa física, vez que não se pode dizer tenha o lançamento, que assim não o fez, incorrido em vício de legalidade. Acórdão 9202-011.583, sessão de 27/11/2024 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 APROVEITAMENTO DE VALORES PAGOS. PARTICIPAÇÃO DE INTERPOSTA PESSOA JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. SUJEITO PASSIVO É O REAL BENEFICIÁRIO DA OPERAÇÃO. Ocorrida a desconsideração da participação da pessoa interposta na operação, com a consequente tributação em face do seu real beneficiário, não é possível o aproveitamento do que foi pago na pretensão original dos envolvidos na operação autuada. A mais recente jurisprudência, entende-se, é motivação suficiente para indeferir o pleito do contribuinte, em homenagem ao princípio da eficiência e em respeito às decisões colegiadas da Câmara Superior. Conclusão Pelo exposto, VOTO por conhecer do recurso voluntário, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para: a) desqualificar a multa de ofício aplicada à infração “Omissão de rendimentos por prestação de aval recebidos de pessoa jurídica” reduzindo-a ao percentual de 75% e b) nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN, reduzir as demais multas de ofício qualificadas que foram aplicadas ao percentual de 100%, mantendo-se aí o agravamento aplicado nos termos do §2º do artigo 44 da lei nº 9.430, de 1996, totalizando 150%. Assinado Digitalmente Marcio Henrique Sales Parada Fl. 3088DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.596 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720122/2019-02 30 Fl. 3089DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13609.721612/2017-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. Constatado que o lançamento cumpre os requisitos estabelecidos na legislação de regência, proporcionando todos os meios para que o contribuinte manifeste suas razões de defesa, restam insubsistentes as alegações de nulidade do procedimento fiscal. RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS DECLARADOS COMO ISENTOS. TRIBUTAÇÃO. Constatado que o valor informado a título de distribuição de lucros diz respeito a honorários decorrentes da prestação de serviços médicos pela pessoa física, mantém-se a tributação pelo IRPF lançada pela fiscalização. MULTA QUALIFICADA. Comprovado, pela autoridade fiscal, o evidente intuito de fraude do contribuinte e sua materialidade, com o fim de redução do montante do imposto devido na tributação da pessoa física, aplica­se a multa de ofício de 150%. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. Deve ser observado, no caso concreto, a superveniência da Lei nº 14.689/2023, que alterou o percentual da multa qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/1996, nos termos do art. 106, II, c, do Código Tributário Nacional. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. Respondem solidariamente pelo crédito tributário as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. COMPENSAÇÃO. PEDIDO. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO CARF. A competência para apreciar pedido de compensação de tributos é do titular da unidade da Receita Federal do Brasil da jurisdição do domicílio tributário do contribuinte.
Numero da decisão: 2201-012.770
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos recursos voluntários quanto ao pedido de compensação, por incompetência do CARF, e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar-lhes provimento parcial para reduzir a multa de ofício aplicada ao percentual de 100%, em virtude da retroatividade benigna. Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. Constatado que o lançamento cumpre os requisitos estabelecidos na legislação de regência, proporcionando todos os meios para que o contribuinte manifeste suas razões de defesa, restam insubsistentes as alegações de nulidade do procedimento fiscal. RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS DECLARADOS COMO ISENTOS. TRIBUTAÇÃO. Constatado que o valor informado a título de distribuição de lucros diz respeito a honorários decorrentes da prestação de serviços médicos pela pessoa física, mantém-se a tributação pelo IRPF lançada pela fiscalização. MULTA QUALIFICADA. Comprovado, pela autoridade fiscal, o evidente intuito de fraude do contribuinte e sua materialidade, com o fim de redução do montante do imposto devido na tributação da pessoa física, aplica-se a multa de ofício de 150%. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. Fl. 1143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.770 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721612/2017-99 2 As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. Deve ser observado, no caso concreto, a superveniência da Lei nº 14.689/2023, que alterou o percentual da multa qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/1996, nos termos do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. Respondem solidariamente pelo crédito tributário as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. COMPENSAÇÃO. PEDIDO. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO CARF. A competência para apreciar pedido de compensação de tributos é do titular da unidade da Receita Federal do Brasil da jurisdição do domicílio tributário do contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos recursos voluntários quanto ao pedido de compensação, por incompetência do CARF, e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar-lhes provimento parcial para reduzir a multa de ofício aplicada ao percentual de 100%, em virtude da retroatividade benigna. Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente) Fl. 1144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.770 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721612/2017-99 3 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração referente ao Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza da Pessoa Física (IRPF) relativo aos anos-calendário de 2012, 2013, 2014 e 2015, mais multa de ofício proporcional de 150% e juros moratórios, em razão da infração, Rendimentos Classificados Indevidamente da DIRPF. Cientificados do auto de infração, Carlos Alberto de Andrade, na qualidade de contribuinte (sujeito passivo principal) e Eduardo José da Costa e a Coopercon - Cooperativa de Trabalho Médico e Atividades Afins do Estado de Minas Gerais, na condição de responsáveis tributários, apresentaram impugnação conjunta, folhas 703/1069 com as seguintes alegações, de acordo com o relatório do acórdão recorrido: A impugnação afirma que o lançamento não se sustenta, pois padece de nulidade material, uma vez que não observou os preceitos legais que validam o pagamento de lucros aos sócios. Preliminarmente, alega-se nulidade material do lançamento tendo em vista que versa sobre os mesmos rendimentos sobre os quais a Delegacia da Receita Federal de Sete Lagoas/MG, responsável pela autuação, exige da SMSL o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica "IRPJ" e a Contribuição Social sobre o Lucro "CSLL", Processo nº 13609-721348/2016-11, pendente de julgamento, conforme trecho da impugnação transcrito abaixo: Por meio do PTA 13609-721.348/2016-11, a RFB exige IRPJ e CSLL referentes aos períodos de 30/09/2011 a 31/12/2015, motivado pela suposta insuficiência do pagamento dos referidos tributos. Naquela oportunidade, a fiscalização entendeu que a SMSL havia descumprido a legislação tributária ao apurar o IRPJ e a CSLL, respectivamente, pelas bases presumidas de 8% e 12%, facultada pela lei aos prestadores de serviços hospitalares optantes pelo lucro presumido. (...) Com efeito, verifica-se que, na primeira autuação, lavrada contra a SMSL, a RFB de Sete Lagoas entendeu que a referida sociedade não se revestiria das condições de sociedade empresária, por não deter estrutura e pessoal próprios. Expressamente reconheceu que a SMSL seria sociedade simples e, por isso, efetuou o lançamento das diferenças de IRPJ e CSLL. Contudo, 1 (um) ano depois, a mesma Delegacia da Receita Federal, contradizendo seus próprios atos, afirma que a SMSL não seria sociedade, mas apenas um veículo de recebimento simulado de remuneração de serviços como se lucros fossem. Fl. 1145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.770 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721612/2017-99 4 Em ambos os casos, porém, exige o pagamento de Imposto de Renda sobre os valores repassados pela COOPERCON, primeiro exigindo o IRPJ e a CSLL e, posteriormente, exigindo o IRPF. Afirma que é manifesta a alteração do critério jurídico do lançamento, por vias transversas, o que impõe a nulidade da autuação, por ofensa aos arts. 142 e 146 do CTN: Assim, em respeito ao artigo 146 do CTN, somente seria válida a exigência do IRPF, pelos fundamentos adotados pela fiscalização neste caso, a partir do anocalendário de 2016, uma vez que, nos anos-calendário de 2012 a 2015, a mesma Delegacia Fiscal entendeu ser devido o IRPJ e não o IRPF. Inexistência de responsabilidade tributária solidária da COOPERCON e do sr. Eduardo José da Costa. Afirma, em síntese, que não existe prova da atuação dolosa do senhor Eduardo José da Costa, tampouco prova de desvio de patrimônio e de benefício direto do resultado da atividade, o que motiva o afastamento de sua responsabilidade solidária. Quanto à atribuição de responsabilidade solidária à Coopercon, são aplicáveis os fundamentos acima e ainda verifica-se que está sendo responsabilizada por cumprir seu papel social descrito em seus atos constitutivos e seguir a legislação a ela aplicável. Mérito Afirma que: 1. A fiscalização concluiu pela "descaracterização" da SMSL para fins tributários. 2. O fato da SMSL não possuir estrutura física própria nada tem de ilegal, pois os médicos prestam serviços dentro dos hospitais, cuja única consequência é a impossibilidade de apurar IRPJ e CSLL pelas bases presumidas reduzidas de 8% e 12% respectivamente e que isso foi reconhecido pela fiscalização em 2016 quanto autuou a SMSL. 3. A sociedade simples ao adotar um dos tipos de sociedade empresária possíveis não perde a natureza de sociedade simples. Assim, a existência de sócios cuja contribuição se dê em serviços e a não apresentação de atas de assembleias não pode invalidar a pessoa jurídica para fins tributários. 4. É possível que qualquer dos sócios da sociedade simples contribua com seu trabalho, sem que isso descaracterize a sociedade ou desnature o lucro distribuído. 5. O critério utilizado para a distribuição de lucros - trabalho individual de cada sócio - está de acordo com as disposições legais e com o contrato social. A atuação da SMSL está em total consonância com os entendimentos da RFB e do CARF, que admite a isenção sobre lucros distribuídos a sócios de sociedades Fl. 1146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.770 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721612/2017-99 5 simples, que prestam serviços profissionais em nome da sociedade, desde que exista no contrato social disposição contrária ao pagamento dos lucros com base na proporção da participação de cada sócio no capital social e a contabilidade da sociedade aponte de forma discriminada o lucro distribuído a cada sócio e o pro labore. Cita Soluções de Consulta da RFB e decisões do CARF para embasar seus argumentos. 6. Para que pudesse desconsiderar a natureza de lucros pagos aos sócios de serviços, o Fisco deveria ter provado a insuficiência de lucros, porém não o fez. 7. Afirma a fiscalização que "soa estranho que os sócios/médicos ganhem o mesmo valor de pró-labore, correspondente a um salário mínimo vigente mesmo trabalhando de maneira tão desproporcional", porém a SMSL segrega a remuneração de lucros de pro labore, nos termos da lei e conforme Solução de Consulta COSIT 120/2016. 8. Não procede a alegação de ausência de propósito negocial, uma vez que a estrutura adotada tem maior peso fiscal, e que nenhum dos fatos indicados pela fiscalização é suficiente para descaracterizar a SMSL como PJ, ainda que somente para fins tributários. 9. O fato dos médicos da SMSL serem, anteriormente à constituição da pessoa jurídica, cooperados da COOPERCON e prestarem atendimentos médicos ao hospital como pessoas físicas nada tem de ilegal. 10. É legítimo o interesse de constituir PJ para viabilizar a separação patrimonial e a limitação da responsabilidade do sócio no exercício da atividade. 11. O fato de a COOPERCON prestar serviços de gestão empresarial, mediante remuneração de 3% atesta o propósito negocial da estrutura, que é aglutinar sociedades e pessoas físicas visando ganho de escala. 12. A taxa de administração encontra amparo no art. 80 da lei 5.764/71. 13. Não há prova nos autos de que teria havido redução da carga tributária, pelo contrário, os custos são maiores que se a SMSL contratasse diretamente com os hospitais. 14. A teoria do propósito negocial e sua relevância para os "planejamentos tributários" vem sofrendo modificações jurisprudenciais ao longo dos anos. 15. Não houve simulação ou fraude, diante da comprovação da validade jurídica do negócio e sua efetiva ocorrência no mundo dos fatos e que não houve planejamento tributário abusivo. Da improcedência da aplicação da multa agravada de 150% Quanto à aplicação da multa agravada, alega o sujeito passivo que: 1. Não foram omitidas ou prestadas declarações falsas pelo sujeito passivo ou coobrigados. Fl. 1147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.770 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721612/2017-99 6 2. Não há prova de registros inidôneos, adulteração de documentos contábeis ou fiscais ou qualquer outro ato que possa ser considerado fraude. 3. Não há prova de dolo de quaisquer dos sujeitos passivos. 4. Cita Súmulas 14 e 25 do CARF. 5. Pede que, caso seja mantido o lançamento, que a multa seja reduzida a 75% diante da inexistência de práticas sonegatórias ou fraudulentas. Da compensação dos tributos recolhidos pela pessoa jurídica SMSL com os valores exigidos na presente autuação Afirma o sujeito passivo que, caso mantido o lançamento, deve haver compensação dos tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS) devidos/recolhidos pela pessoa jurídica oriundos de valores cujo fato gerador foi transferido para a pessoa física. Aduz que, além dos tributos lançados contra a SMSL, exigidos por meio do PTA 13609.721348/2016-11, a SMSL recolheu PIS e COFINS sobre os valores recebidos da COOPERCON nos anos-calendário 2012 a 2015. Diante disso, pede que seja determinado a autoridade lançadora que refaça seus cálculos, considerando proporcionalmente aos lucros recebidos pelo impugnante os valores arrecadados/lançados sob os códigos da pessoa jurídica nos períodos de 2012 a 2015. Dos pedidos Por fim, o impugnante pede que: 1. seja decretada a nulidade material do lançamento; 2. seja afastada a responsabilidade solidária atribuída à COOPERCON e ao sr. Eduardo José da Costa; 3. no mérito, que seja decretada a improcedência total do lançamento; 4. na hipótese de ser mantido o lançamento, que seja reduzida a multa aplicada ao patamar de 75% e determinada a compensação dos valores exigidos/arrecadados pela SMSL com os do presente auto de infração. A DRJ considerou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário, com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. Respondem solidariamente pelo crédito tributário as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 1148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.770 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721612/2017-99 7 Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015 PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. Constatado que o lançamento cumpre os requisitos estabelecidos na legislação de regência, proporcionando todos os meios para que o contribuinte manifeste suas razões de defesa, restam insubsistentes as alegações de nulidade do procedimento fiscal. MULTA DE OFÍCIO DE 150%. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. ADMISSIBILIDADE. Cabe a exigência da multa de ofício de 150% nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015 OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. MANUTENÇÃO. É obrigação do contribuinte elaborar precisamente sua declaração para oferecer à tributação todos os rendimentos sujeitos ao ajuste anual recebidos por ele e seus dependentes. Verificada falta na referida obrigação, mantém-se a omissão de rendimentos apurada. RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS DECLARADOS COMO ISENTOS. TRIBUTAÇÃO. Constatado que o valor informado a título de distribuição de lucros diz respeito a honorários decorrentes da prestação de serviços médicos pela pessoa física, mantém-se a tributação pelo IRPF lançada pela fiscalização Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimados, Carlos Alberto de Andrade, em 21/09/2018, na qualidade de contribuinte (sujeito passivo principal) e Eduardo José da Costa, em 21/09/2018, e a Coopercon - Cooperativa de Trabalho Médico e Atividades Afins do Estado de Minas Gerais, em 21/09/2018, na condição de responsáveis tributários, apresentaram recurso voluntário conjunto, em 02/10/2018, folhas 1075/1136, no qual reiteram as alegações suscitadas na impugnação. Ao final do recurso requerem: 1. Decretar-se a NULIDADE MATERIAL DO LANÇAMENTO, por ofensa aos preceitos dos artigos 142 e 146 do CTN, uma vez que as mesmas autoridades fiscais responsáveis pela lavratura do auto de infração ora impugnado, entenderam pela validade jurídica da SMSL nos anos-calendário de 2012 a 2015, exigindo IRPJ e CSLL sobre os rendimentos agora exigidos da pessoa física (PTA n°. 13609- 721.348/2016-11). Fl. 1149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.770 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721612/2017-99 8 2. Caso não se entenda pela nulidade material do lançamento, irrefutavelmente demonstrada, deve ser afastada a responsabilidade solidária atribuída pela fiscalização à COOPERCON — Cooperativa de Trabalho Médico e Atividades Afins do Estado de Minas Gerais e ao Sr. Eduardo José da Costa; 3. Superadas as preliminares, que seja decretada a IMPROCEDÊNCIA TOTAL DO LANÇAMENTO, diante da demonstração da legalidade das formas jurídicas e procedimentos fiscais adotados pelo contribuinte e da demonstração inequívoca da presença de motivos extra tributários e da inexistência de qualquer economia fiscal, sobretudo decorrente de "planejamento tributário abusivo", no presente caso; 4. Finalmente, na hipótese de ser mantido o lançamento, deve-se: (4.1) afastar a aplicação da multa agravada de 150% (cento e cinquenta por cento), reduzindo-a ao patamar de 75% (setenta e cinco por cento) e, também; (4.2) determinar a compensação dos valores exigidos da SMSL nos autos do 13609- 721.348/2016-11, bem como dos demais tributos federais (especialmente PIS/COFINS) arrecadados sob o código de tributos exigidos da pessoa jurídica, proporcionalmente aos lucros desclassificados e convertidos em rendimentos de pessoa física. É o relatório VOTO Conselheiro CLEBER FERREIRA NUNES LEITE, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade Como relatado, a autuação, versa sobre o Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza da Pessoa Física (IRPF) mais multa de ofício proporcional de 150% e juros moratórios, em razão da infração, Rendimentos Classificados Indevidamente da DIRPF, sendo que os contribuintes, Eduardo José da Costa e a Coopercon - Cooperativa de Trabalho Médico e Atividades Afins do Estado de Minas Gerais, na condição de responsáveis tributários. Da alegação de nulidade material do lançamento, tendo em vista autuação conflitante com o auto de infração lavrado contra a SMSL (PTA 13609-721.348/2016-11) ainda pendente de julgamento administrativo. Alegação de mudança de critério jurídico e ofensa aos artigos 142 e 146 do CTN. De acordo com o art. 59 do Decreto n. 70.235/72, são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Segundo o Recorrente, a nulidade advém do fato de a Receita Federal do Brasil ter lavrado auto de infração contra a Sociedade Médica de Sete Lagoas (SMSL), para exigir “IRPJ e Fl. 1150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.770 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721612/2017-99 9 CSLL em bases presumidas de 32% em contraponto às bases de 8% e 12% utilizadas pela referida sociedade”. Ora, o que se percebe é que o objeto daquela autuação é distinto desta ora em análise, pois enquanto aquela trata de IRPJ e CSLL no Lucro Presumido e o percentual de presunção aplicável à empresa, o presente lançamento versa sobre rendimentos recebidos classificados indevidamente na DIRPF, temas que, embora possam guardar alguma correlação indireta, não se confundem. Outrossim, cumpre destacar que questionamento acerca de lançamento consignado em outro processo administrativo, pertinente a contribuinte e tributos diversos, não diz respeito ao caso em tela, configurando-se como matéria estranha ao objeto do presente voto. Entretanto, a título de informações, vale esclarecer que não houve tributação em duplicidade. A reclassificação realizada pela fiscalização não alterou a titularidade dos rendimentos da pessoa jurídica para a pessoa física. A titularidade sempre foi, e continua sendo, do contribuinte pessoa física, a natureza dos rendimentos é que foi modificada de isenta para tributável. Por outro lado, como a própria defesa informa, a sociedade em questão é optante do lucro presumido, o que significa que eventual despesa decorrente do pagamento de honorários médicos não alteraria a base de cálculo, uma vez que esta é encontrada mediante a aplicação do respectivo percentual de presunção diretamente sobre a receita bruta. Alega o recorrente, ainda como preliminar, da inexistência de responsabilidade tributária solidária da COOPERCON e de Eduardo Jose da Costa Quanto à esta questão, observa-se que, se as circunstâncias fáticas comprovadas pela autoridade fiscal permitem ou não concluir pela responsabilidade solidária em questão, tal matéria será enfrentada na análise de mérito do lançamento, e não causa de nulidade. Assim, rejeita-se as preliminares. Do Mérito Tendo em vista que a Recorrente aduz em recurso os mesmos argumentos apresentados na Impugnação, adoto os fundamentos do voto condutor do Acórdão de Impugnação recorrido, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023, para manter a decisão de primeira instância: Do Mérito 7. Trata-se de infração relativa a rendimentos indevidamente classificados como isentos. Segundo a fiscalização, os rendimentos, declarados como distribuição de lucros, dizem respeito na verdade à remuneração de serviços médicos prestados pelo contribuinte. 7.1 A fiscalização relata que os honorários médicos são oriundos da Cooperativa de Trabalho Médico e Atividades Afins do Estado de Minas Gerais (Coopercon), decorrentes de atos cooperados, transitando pela Sociedade Médica de Sete Fl. 1151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.770 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721612/2017-99 10 Lagoas (SMSL) apenas para receberem formalmente a natureza de distribuição de lucros. 8. Do exame do caso em tela, verifica-se que assiste razão à fiscalização. Vejamos. 8.1 São fatos incontroversos no presente processo: a) a SMSL possui 150 sócios, não possui estrutura física própria e não conta com corpo de empregados auxiliares na prestação do serviço; b) a SMSL não realiza assembleias (embora obrigada); c) a alegada distribuição de lucros ocorre de maneira proporcional ao desempenho produtivo dos sócios, conforme contrato social; d) há antecipações mensais a título de distribuição de lucros; e) há distribuição de lucros para sócios que não constam do quadro societário; f) os serviços são prestados em hospitais e entidades de saúde de terceiros. 8.2 Nesse contexto, observa-se o esvaziamento das atividades da SMSL enquanto sociedade, ao passo que o critério de distribuição de lucros apontado revela uma remuneração pela prestação de serviços médicos. 8.3 Cabe registrar que, ao contrário do que alega a defesa, a sociedade simples, quando se constitui conforme uma limitada (caso da SMSL), deve seguir a normatização concernente a este tipo, a teor do art. 9831 do Código Civil, instituído pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. A sociedade simples somente se subordina inteiramente às normas que lhe são próprias na hipótese de não optar pela constituição segundo algum dos tipos de sociedade empresária. Sendo assim, para a SMSL, não é permitida (como quer o impugnante para justificar distribuição de lucros para sócios não integrantes do quadro societário) a contribuição de sócios através de prestação de serviços, na forma do art. 1.055, § 2º2 , do mesmo Código. Por outro lado, o único critério previsto pela SMSL permite que sócios sejam excluídos da distribuição de lucros, na situação em que, por alguma razão, não tenham desempenho produtivo, o que também é vedado pelo Código Civil em seu art. 1.008 8.4 O próprio interessado, em resposta à intimação fiscal (fl. 584), deixa cristalino que os rendimentos têm natureza de honorários médicos, são recebidos através da SMSL para emissão de nota fiscal e posteriormente são repassados aos médicos: (...) 2 – A equipe de cada especialidade negocia os honorários com o Hospital e então indica a Sociedade Médica para emitir a nota fiscal para recebimento e posterior repasse aos médicos (...) Fl. 1152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.770 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721612/2017-99 11 9. Adicionalmente, constata-se do relato fiscal que a SMSL é controlada pela Coopercon, com quadro societário integralmente composto por cooperados desta e administração em comum. Vejamos alguns fatos nesse sentido sequer questionados pela defesa: a) a SMSL é formalmente cooperada da Coopercon; b) o único empregado da SMSL, contratado somente em 02/08/2016, era empregado da Coopercon no período imediatamente anterior, de 09/04/2008 a 30/07/2016; c) o contrato firmado pela Coopercon com o Hospital Nossa Senhora das Graças (através do PLANSEG) é idêntico ao contrato da SMSL com o mesmo hospital, constando em ambos a assinatura de Eduardo José da Costa, ora como diretor financeiro da Coopercon, ora como sócioadministrador da SMSL; d) o referido contrato da SMSL estava arquivado no site da Coopercon; e) os sócios constantes do contrato social da SMSL já atuavam anteriormente no Hospital Nossa Senhora das Graças por meio da Coopercon; f) é condição obrigatória para ser sócio da SMSL ser cooperado da Coopercon; g) o termo de adesão para compor o quadro societário da SMSL também se encontrava no site da Coopercon; 9.1 A Coopercon detém o controle de outras sociedades. Conforme fls. 623 a 626 do relatório fiscal, 8 sociedades, dentre elas a SMSL, têm como responsável, na base CNPJ da Receita Federal do Brasil, um dos componentes da diretoria da Coopercon. Várias delas, inclusive a SMSL, têm como telefone no CNPJ o mesmo número informado no site da Coopercon. 9.2 Em resposta à indagação fiscal, a gerente geral da Coopercon reafirma o controle em comento e informa sobre o planejamento tributário com relação aos médicos fazerem parte de tais sociedades, conforme transcrição à fl. 618 do relatório fiscal: (...) 5. Que os médicos que fazem parte, ou que queiram fazer parte, do quadro societário da Sociedade Médica de Sete Lagoas, precisam ser cooperados da Coopercon, que o estatuto da cooperativa exige essa relação de cooperado diretamente com o médico; (...) 7. Que a decisão de fazer parte das sociedades médicas é sempre do médico, mas que a Coopercon orienta sobre as diferenças. Que a Fl. 1153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.770 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721612/2017-99 12 Coopercon trabalha com planejamento tributário, como qualquer outra empresa; 8. Que independente da escolha do médico, o controle administrativo do repasse dos honorários fica sempre com a Coopercon; 9. Que geralmente os representantes legais das sociedades médicas são diretores da Coopercon. Que essa escolha facilita o trâmite de documentos, assinaturas, etc. Que tal prática está sendo alterada atualmente, que os diretores da Coopercon estão sendo substituídos na representação das Sociedades médicas; (...) 9.3 Por fim, para deixar ainda mais evidente a natureza de honorários médicos, o planejamento tributário abusivo e o conhecimento de tal procedimento por parte de todos os envolvidos, a fiscalização coletou no site da Coopercon (arquivo não paginável nº 201807101318123) minuta de declaração a ser assinada por representantes das sociedades em questão afirmando a ciência de possibilidade de autuação da Receita Federal do Brasil para considerar como rendimentos tributáveis dos sócios os valores a título de distribuição isenta de lucros das pessoas jurídicas cooperadas, exigindo o IRPF diretamente do sócio. O intuito de tal declaração, que também autoriza a permanência dos repasses dos honorários via sociedades, é eximir a Coorpercon de responsabilidade perante as pessoas jurídicas e os sócios de eventuais autuações fiscais contra estes. Segue a transcrição na íntegra: "DECLARAÇÃO E AUTORIZAÇÃO Declaro que recebi da COOPERCON – Cooperativa de Trabalho Médico e Atividades Afins do Estado de Minas Gerais, CNPJ 02.556.125/0001-28, os devidos esclarecimentos sobre as alterações introduzidas pela Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.540/2015 e fui orientado a não mais receber, por meio da pessoa jurídica cooperada, os honorários pagos pelos órgãos da administração pública federal, até que se torne possível a adequação aos ditames do novo dispositivo legal. Quanto aos honorários pagos pelos demais convênios contratantes da cooperativa (entidades privadas), estou ciente de que os seus repasses à pessoa jurídica cooperada poderão ser desconsiderados pela Receita Federal, que os tributará, em caso de autuação, como repasses às pessoas físicas sócias, de acordo com a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física, com acréscimo de juros e multas, ou seja, todos os valores distribuídos como lucros não tributáveis pela PJ poderão ser tratados como rendimentos tributáveis dos sócios. Embora plenamente ciente do risco, ratifico, na qualidade de administrador indicado no contrato social e representante da PJ e dos seus sócios, a autorização para que a COOPERCON – Cooperativa de Trabalho Médico e Fl. 1154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.770 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721612/2017-99 13 Atividades Afins do Estado de Minas Gerais, continue efetuando todos os repasses de honorários pagos por convênios privados através da pessoa jurídica abaixo. Por força desta autorização, a PJ cooperada e os seus sócios desoneram a COOPERCON Cooperativa de Trabalho Médico e Atividades Afins do Estado de Minas Gerais de responsabilidade e se comprometem a lhe ressarcir, corrigidos pelo IGPM, quaisquer valores que porventura tenha que pagar, em decorrência de eventuais condenações em processos administrativos e/ou judiciais, inclusive despesas com advogados." (grifos acrescidos) 9.4 A seu turno, a impugnação não se preocupa em enfrentar de maneira específica e pontual a farta acusação fiscal quanto à natureza de honorários médicos e à indevida classificação como distribuição de lucros, limitando-se a alegar genericamente a legalidade formal dos atos praticados isoladamente ou mesmo a aduzir irrelevância de tais atos para a esfera fiscal. 10. Portanto, nota-se, nitidamente, que a SMSL existe unicamente para que os honorários médicos gerenciados pela Coopercon sejam repassados como rendimentos isentos a título de lucros distribuídos para as pessoas físicas cooperadas, denotando completa ausência de propósito negocial da citada sociedade. Assim, conclui-se pela manutenção da reclassificação e tributação efetuada pela autoridade lançadora. Da Multa de 150% 11. Quanto à multa aplicada de 150%, cumpre citar o art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)" 11.1 Na forma da lei, deve ser exigida multa de ofício de 150% nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964: Fl. 1155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.770 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721612/2017-99 14 "Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72." 11.2 No presente caso, conforme já analisado, restou evidente o ajuste doloso do contribuinte com o intuito de sonegar e fraudar o Fisco, através de conluio elaborado pela Coopercon, utilizando a SMSL para repassar os honorários médicos disfarçadamente como distribuição de lucros. Assim, mantem-se a qualificação da multa, deve-se, porém, aplicar ao caso a retroatividade benigna, diante da superveniência da Lei nº 14.689/2023, que reduziu o percentual da multa qualificada a 100%, dando nova redação ao art. 44, da Lei nº 9.430/1996, nos termos do art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional, para reduzir o percentual da multa qualificada ao montante de 100%. Da Responsabilidade Solidária 12. Com base no art. 124, inciso I, do Código Tributário Nacional instituído pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1996, a fiscalização lavrou termo de responsabilidade solidária contra a Coopercon e Eduardo José da Costa, diretor financeiro da Coopercon e sócioadministrador da SMSL. 12.1 A defesa alega essencialmente que não houve beneficiamento econômico de tais sujeitos passivos, não cabendo a caracterização de interesse comum. Aduz que, no caso do sócio administrador, deveria a autoridade lançadora demonstrar a vantagem econômica e enquadrá-lo no art. 135 do CTN, o que não foi feito. Quanto à Coopercon, sustenta que não houve demonstração de evidente controle sobre a SMSL. 12.2 Como já comentado neste voto, o controle da SMSL por parte da Coopercon é indiscutível e o conluio entre os sujeitos passivos é nítido na elaboração do ajuste doloso para fraudar o Fisco na tentativa de emprestar natureza de distribuição de lucros a rendimentos oriundos de honorários de serviços médicos. Acrescente-se a isto o fato de Eduardo José da Costa exercer a administração de ambas as pessoas jurídicas. Logo, não há dúvidas sobre a atuação conjunta e Fl. 1156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.770 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721612/2017-99 15 consciente para sonegar de tributo e fraudar a legislação fiscal. Resta, então, avaliar a ocorrência do interesse comum para fins de enquadramento no art. 124, I, do CTN. 12.3 Assim dispõe o mencionado dispositivo: "Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;" 12.4 Primeiramente, vale lembrar que a norma não define interesse comum necessariamente como possível vantagem econômica, bastando existir interesse na situação que constitui o fato gerador. No caso dos autos, em contexto de conluio para sonegar e fraudar a Administração Tributária, o interesse comum é inerente, evidenciado pelo próprio ajuste das partes, qual seja, disfarçar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. 12.5 Por outro lado, interpretar que, para fins do art. 124, I, do CTN, o responsável solidário também deva estar em condições de ser contribuinte do tributo é indevidamente restringir o alcance do dispositivo, que não demarcou qualquer limitação nessa diretriz. 12.6 Como se vê, a larga participação das partes na fraude denuncia o interesse comum a viabilizar a responsabilidade solidária na forma do referido dispositivo. Compensação de tributos recolhidos pela Sociedade Médica: O recorrente alega que a Sociedade Médica efetuou o recolhimento de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS sobre os pagamentos que recebeu da Coopercon. Como a presente autuação transferiu o fato gerador da pessoa jurídica para a pessoa física, deve o Fisco apurar os valores que foram recolhidos proporcionalmente aos lucros que foram recebidos pelo impugnante, compensando-os no presente lançamento. Entendo, que não é cabível o pedido de compensação formulado no âmbito do contencioso administrativo. Situação similar, envolvendo a mesma pessoa jurídica e outro sócio, foi analisada por esta Turma no processo 13609.721508/2017-02, cujo entendimento foi no mesmo sentido: Os Recorrentes requerem, subsidiariamente, a compensação dos valores recolhidos pela pessoa jurídica (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) com o presente lançamento. Não há como acolher a sua pretensão, uma vez que este Conselho não é competente para apreciar pedidos de restituição/compensação. A competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. Aos órgãos julgadores do CARF compete o julgamento de recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre tributos administrados pela Secretaria da Receita Fl. 1157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.770 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721612/2017-99 16 Federal do Brasil, nos termos do artigo 1º da Portaria MF nº 1.634 de 21 de dezembro de 2023. Portanto, a atuação deste Conselho nos processos que tratem de compensação exige a instauração de litígio decorrente da negativa pela autoridade competente, o que não é o presente caso. Nesse sentido as seguintes decisões deste Conselho: COMPENSAÇÃO. PEDIDO. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO CARF. A competência para apreciar pedido de compensação de tributos é do titular da unidade da Receita Federal do Brasil da jurisdição do domicílio tributário do contribuinte. (Acórdão nº 2201-011.970, de 04/12/2024, Rel. Marco Aurélio de Oliveira Barbosa) RECLASSIFICAÇÃO DE RECEITA TRIBUTADA. PESSOA JURÍDICA. PESSOA FÍSICA. APROVEITAMENTO DE TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. Os pedidos de compensação e restituição ostentam rito próprio, não se afigurando possível a sua análise no bojo de processo de lançamento de crédito tributário, especialmente quando o crédito a que se pretende compensar é oriundo de terceiros. (Acórdão nº 9202-011.431, de 21/08/2024, Rel. Ludmila Mara Monteiro de Oliveira) PAF. CARF. COMPETÊNCIA INSTITUCIONAL. O CARF não é competente para apreciar pedidos de compensação, restituição, parcelamento e remissão de débitos, cuja competência é exclusiva da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. (Acórdão nº 2001-007.373, de 19/09/2024, Rel. Wilderson Botto) Portanto, não conheço do recurso nesta matéria Precedentes no CARF Embora, apreciando fatos semelhantes, já tenha votado por dar provimento com relação à matéria, alterei meu entendimento por entender que resta comprovado que os valores auferidos pelo sujeito passivo, não são de lucros distribuídos ao sócio, mas rendimentos do trabalho Há precedentes no CARF com relação à mesma matéria. O presente processo trata de procedimento fiscal instaurado para verificação da correta apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - IRPF, do sujeito passivo acima Fl. 1158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.770 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721612/2017-99 17 identificado, tendo em vista fatos constatados durante procedimento fiscal realizado em face do contribuinte, Sociedade Médica de Sete Lagoas Ltda. O mesmo procedimento de fiscalização foi também aplicado a diversos outros sujeitos passivos pessoa física, cujos processos já foram julgados na segunda instancia ou aguardam julgamento. Neste sentido, o processo 13609.721508/2017-02, trata da mesma matéria e já foi julgado no CARF, acórdão - 2201-012.279, julgamento datado de 10/09/2025, Relator. Marco Aurélio de Oliveira Barbosa. Abaixo, ementa do processo: RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS INFORMADOS COMO ISENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Uma vez comprovado não se tratar de lucros distribuídos ao sócio, os valores auferidos pelo sujeito passivo como rendimentos do trabalho e informados como isentos na Declaração de Ajuste Anual devem ser considerados rendimentos tributáveis pagos pela empresa. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. CARACTERIZAÇÃO. A solidariedade tributária referida no artigo 124, inciso I, do CTN é atribuída às pessoas, seja física ou jurídica, que tenham interesse comum na realização do fato gerador da obrigação tributária. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. EXIGIBILIDADE. A multa de ofício qualificada é exigível quando constatada a intenção do sujeito passivo de modificar as características essenciais do fato gerador, de modo a impedir ou retardar seu conhecimento pelo Fisco, visando o recolhimento a menor dos tributos devidos Processo 13609.721538/2017-19, acórdão - 2101-003.597 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA , julgamento datado de 03/02/2026, Relator. Roberto Junqueira de Alvarenga Neto. Abaixo, ementa do processo: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013, 2014, 2015, 2016 RESPONSABILIZAÇÃO TERCEIROS. ILEGITIMIDADE CONTESTAÇÃO. RECURSO PRÓPRIO DE OUTRA SOLIDÁRIA. SÚMULA CARF Nº 172. AUSÊNCIA INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO RECURSO. A teor dos preceitos inscritos na Súmula CARF nº 172, de observância obrigatória, uma empresa solidária não tem legitimidade para contestar em sua peça recursal própria a responsabilização pelo crédito tributário atribuída a outro responsável solidário, razão pela qual o seu recurso voluntário que traz em seu bojo simplesmente insurgimento à solidariedade de terceiro não reúne condições para conhecimento, sobretudo considerando que a recorrente teve sua impugnação Fl. 1159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.770 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721612/2017-99 18 julgada procedente, afastando sua responsabilização, faltando-lhe, portanto, interesse recursal/de agir. TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE. INOCORRÊNCIA. A proibição de bis in idem assegura a segurança jurídica, ao impedir que uma mesma infração seja objeto de dois (ou mais) lançamentos que apliquem a correspondente penalidade, pela mesma ou distinta autoridade, a um mesmo sujeito passivo. RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS INFORMADOS COMO ISENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Uma vez comprovado não se tratar de lucros distribuídos ao sócio, os valores auferidos pelo sujeito passivo como rendimentos do trabalho e informados como isentos na Declaração de Ajuste Anual devem ser considerados rendimentos tributáveis pagos pela empresa. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. CARACTERIZAÇÃO. A solidariedade tributária referida no artigo 124, inciso I, do CTN é atribuída às pessoas, seja física ou jurídica, que tenham interesse comum na realização do fato gerador da obrigação tributária. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. EXIGIBILIDADE. A multa de ofício qualificada é exigível quando constatada a intenção do sujeito passivo de modificar as características essenciais do fato gerador, de modo a impedir ou retardar seu conhecimento pelo Fisco, visando o recolhimento a menor dos tributos devidos. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.689/2023. Aplica-se legislação de forma retroativa a ato ou fato pretérito, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Superveniência da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, que alterou o percentual da multa qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/96. Em ambos os casos, a turma decidiu por unanimidade de votos, por dar provimento parcial, para reduzir a multa aplicada para 100%, em virtude da retroatividade benigna. CONCLUSÃO Do exposto, voto em não conhecer dos recursos voluntários quanto ao pedido de compensação, por incompetência do CARF, e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar-lhes provimento parcial para reduzir a multa de ofício aplicada ao percentual de 100%, em virtude da retroatividade benigna Fl. 1160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.770 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721612/2017-99 19 Assinado Digitalmente CLEBER FERREIRA NUNES LEITE Fl. 1161DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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