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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11489970 #
Numero do processo: 10320.900845/2018-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri May 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 NORMAS SUFRAMA. ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, CTN. EXCLUSÃO DA MULTA, DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICÁVEL. As normas a que se refere o parágrafo único do art. 100 do CTN são normas complementares de caráter tributário, e não qualquer norma publicada por qualquer órgão da administração. A observância a normas publicadas pela SUFRAMA, que tratam de critérios técnicos aplicáveis nas questões envolvidas na área de atuação daquele órgão, não tem o condão de afastar a multa, os juros de mora e a correção monetária devidos em razão dos tributos lançados pela Fiscalização. ART. 76, INCISO II, ALÍNEA A DA LEI N. 4.502/64. EXCLUSÃO DE PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N. 167. O art. 76, inciso II, alínea a da Lei nº 4.502, de 1964, deve ser interpretado em conformidade com o art. 100, inciso II do CTN, e, inexistindo lei que atribua eficácia normativa a decisões proferidas no âmbito do processo administrativo fiscal federal, a observância destas pelo sujeito passivo não exclui a aplicação de penalidades (Súmula CARF nº 167). Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 ACÓRDÃO RECORRIDO. ANÁLISE DE TODAS AS MATÉRIAS TRAZIDAS EM MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Demonstrado que o Acórdão recorrido declinou as razões para afastar os argumentos ou para afastar a análise dos argumentos trazidos em Manifestação de Inconformidade, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa a ensejar a nulidade prevista no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. PROCESSOS VINCULADOS. DECORRÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO PRINCIPAL. RESSARCIMENTO. PROCESSO DECORRENTE. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA. APLICAÇÃO DO MESMO RESULTADO. A vinculação por decorrência existente entre o processo que trata do auto de infração para lançamento do saldo devedor do IPI (processo principal) e o processo de ressarcimento (processo decorrente) caracteriza a prejudicialidade do primeiro frente ao segundo, de tal sorte que o princípio da segurança jurídica exige que as decisões definitivas prolatadas no processo principal sejam reproduzidas no processo decorrente, garantindo, com isso, a aplicação dos mesmos direitos de forma uniforme e não contraditória.
Numero da decisão: 3402-013.249
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do Acórdão recorrido e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para, em razão da prejudicialidade, aplicar, no presente processo (decorrente), a decisão administrativa definitiva a ser proferida no PAF nº 10480.724729/2018-19 (processo principal). Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, José de Assis Ferraz Neto, Alessandra Lessa dos Santos, Gisela Pimenta Gadelha (substituta integral) e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, CTN. EXCLUSÃO DA MULTA, DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICÁVEL. As normas a que se refere o parágrafo único do art. 100 do CTN são normas complementares de caráter tributário, e não qualquer norma publicada por qualquer órgão da administração. A observância a normas publicadas pela SUFRAMA, que tratam de critérios técnicos aplicáveis nas questões envolvidas na área de atuação daquele órgão, não tem o condão de afastar a multa, os juros de mora e a correção monetária devidos em razão dos tributos lançados pela Fiscalização. ART. 76, INCISO II, ALÍNEA “A” DA LEI N. 4.502/64. EXCLUSÃO DE PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N. 167. O art. 76, inciso II, alínea "a" da Lei nº 4.502, de 1964, deve ser interpretado em conformidade com o art. 100, inciso II do CTN, e, inexistindo lei que atribua eficácia normativa a decisões proferidas no âmbito do processo administrativo fiscal federal, a observância destas pelo sujeito passivo não exclui a aplicação de penalidades (Súmula CARF nº 167). Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 ACÓRDÃO RECORRIDO. ANÁLISE DE TODAS AS MATÉRIAS TRAZIDAS EM MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Demonstrado que o Acórdão recorrido declinou as razões para afastar os argumentos ou para afastar a análise dos argumentos trazidos em Manifestação de Inconformidade, não há que se falar em cerceamento do Fl. 2183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.249 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.900845/2018-75 2 direito de defesa a ensejar a nulidade prevista no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. PROCESSOS VINCULADOS. DECORRÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO PRINCIPAL. RESSARCIMENTO. PROCESSO DECORRENTE. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA. APLICAÇÃO DO MESMO RESULTADO. A vinculação por decorrência existente entre o processo que trata do auto de infração para lançamento do saldo devedor do IPI (processo principal) e o processo de ressarcimento (processo decorrente) caracteriza a prejudicialidade do primeiro frente ao segundo, de tal sorte que o princípio da segurança jurídica exige que as decisões definitivas prolatadas no processo principal sejam reproduzidas no processo decorrente, garantindo, com isso, a aplicação dos mesmos direitos de forma uniforme e não contraditória. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do Acórdão recorrido e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para, em razão da prejudicialidade, aplicar, no presente processo (decorrente), a decisão administrativa definitiva a ser proferida no PAF nº 10480.724729/2018-19 (processo principal). Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, José de Assis Ferraz Neto, Alessandra Lessa dos Santos, Gisela Pimenta Gadelha (substituta integral) e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo, na origem, de pedido de ressarcimento de IPI (PER/Dcomp 00727.43708.180915.1.1.01-9011), relativo ao saldo credor do período de abril de 2013 a junho de 2013, que a ora Recorrente pretendia utilizar para a compensação declarada nos Fl. 2184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.249 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.900845/2018-75 3 PER/Dcomp 25904.63965.250915.1.3.01-2108 (original) e 19465.09132.181116.1.7.01-7945 (retificador). O Despacho Decisório de e-fl. 9 indeferiu o pedido de ressarcimento e não homologou a compensação declarada, tendo ali declinado as seguintes razões: (i) saldo credor passível de ressarcimento inferior ao valor pleiteado; (ii) glosa de créditos considerados indevidos em procedimento fiscal; e (iii) redução do saldo credor do trimestre, passível de ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal. Cientificada do Despacho Decisório, a ora Recorrente apresentou a Manifestação de Inconformidade de e-fls. 14 a 88, onde sustentou o seguinte: (a) que a Manifestação de Inconformidade era tempestiva; (b) que o processo deveria ser sobrestado em razão da direta relação e prejudicialidade existente entre a compensação declarada e o PAF 10480.724729/2018-19, que trata de auto de infração lavrado pela Fiscalização para glosa de créditos e exigência de IPI relativo ao período de janeiro de 2013 a dezembro de 2017; (c) que estaria decaído o direito de a autoridade fiscal glosar a alíquota utilizada para cálculo dos créditos de IPI e os próprios créditos de IPI; (d) que teria havido alteração de critério jurídico; (e) que não teria responsabilidade pelo erro na classificação fiscal do concentrado; (f) que a classificação fiscal adotada estaria correta; (g) que o Despacho Decisório é ilegal, por não ter respaldo probatório; (h) que tem direito ao crédito de IPI relativo à aquisição dos concentrados para bebidas não alcoólicas; (i) que não poderia haver exigência de multa, juros de mora e correção monetária em razão do disposto no art. 100, parágrafo único, do CTN; (j) que teria direto ao crédito de IPI decorrente da aquisição de produtos de limpeza; (k) que teria direito ao crédito de IPI decorrente de transferências entre filiais; e (l) que teria direito ao ressarcimento e à compensação. O julgamento em primeira instância, formalizado no Acórdão 106-000.678 - 13ª TURMA DA DRJ06 (e-fls. 1845 a 1856), resultou em uma decisão, por unanimidade de votos, de improcedência da Manifestação de Inconformidade, de ratificação do indeferimento do direito creditório e de não homologação da compensação declarada, tendo contado com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Fl. 2185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.249 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.900845/2018-75 4 Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 RESSARCIMENTO. PENDÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL [AUTO DE INFRAÇÃO]. IMPOSSIBILIDADE. A constatação da prática de infrações que levaram à reconstituição da escrita fiscal do estabelecimento, da qual resultaram saldos devedores do IPI justifica o não-reconhecimento do direito creditório, na integralidade, e a não-homologação das compensações, nos termos da normatização dada pela RFB, que veda o ressarcimento a estabelecimento pertencente a pessoa jurídica com processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI, cuja decisão definitiva possa alterar, total ou parcialmente, o valor a ser ressarcido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada da decisão da DRJ em 16/06/2021 (ver Termo de Ciência por Abertura de Mensagem - Comunicado na e-fl. 1860), a empresa interpôs, em 29/06/2021 (ver Termo de Solicitação de Juntada na e-fl. 1861), o Recurso Voluntário de e-fls. 2009 a 2030, onde argumentou pela(o): a) tempestividade do Recurso Voluntário; b) nulidade do Acórdão recorrido; c) relação de prejudicialidade com o PAF 10480.724729/2018-19, que demandaria o sobrestamento do presente processo ou o julgamento em conjunto; d) inaplicabilidade do art. 42 da IN RFB nº 1.717, de 2017; e) análise das razões da sua Manifestação de Inconformidade e de todos os argumentos constantes das defesas apresentadas no PAF 10480.724729/2018- 19; f) impossibilidade de exigência de multa, juros de mora e correção monetária, em razão do disposto no art. 100, parágrafo único, do CTN; e g) direito ao ressarcimento e à compensação. Vindo o Recurso Voluntário para julgamento neste CARF, o Colegiado decidiu anular o Acórdão recorrido por entender que a DRJ não teria enfrentado nem os argumentos preliminares e nem os argumentos de mérito apresentados pela ora Recorrente em sua Manifestação de Inconformidade, tendo determinado o retorno do processo à DRJ para a realização de novo julgamento e prolação de nova decisão. Retornando os autos para a DRJ, foi proferido pela 13ª Turma da DRJ06, em 14/03/2024, um novo Acórdão de Manifestação de Inconformidade (106-046.035 – e-fls. 2064 a 2090), onde restou decidida, por unanimidade de votos, a improcedência da Manifestação de Inconformidade, com o não reconhecimento do direito creditório em litígio. Eis a ementa do julgado: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 Fl. 2186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.249 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.900845/2018-75 5 IPI. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. VINCULAÇÃO COM AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM OUTRO PROCESSO. CONFORMIDADE ENTRE OS JULGADOS. Reconhecido o vínculo entre o pedido de ressarcimento e a apuração do IPI objeto de autuação fiscal por insuficiência de recolhimento do imposto em face de creditamento indevido e outas infrações, em outro processo administrativo, o resultado do julgamento do processo do auto de infração, dada a relação de dependência direta, fática e jurídica entre os processos, deve ser adotado para o processo em que se analisa o pedido de ressarcimento/compensação do IPI, devendo este ser analisado e julgado em conformidade com o julgamento do respectivo lançamento após o trânsito em julgado administrativo, notadamente quando os argumentos arrolados na manifestação de inconformidade encontram- se enfrentados no litígio instaurado sob o rito do PAF no auto de infração, cabendo serem analisados tão somente temas autônomos porventura existentes. DECADÊNCIA. DIREITO DE EFETUAR A GLOSA DE CRÉDITOS. As regras de decadência para a efetivação do lançamento tributário, constantes do art. 150, § 4º e art. 173, do CTN, não regem os institutos da compensação e do ressarcimento e não são aptas a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e a certeza do crédito do sujeito passivo e a obstruir a glosa de créditos indevidos. RESSARCIMENTO INDEFERIDO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DÉBITOS. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. MULTA E JUROS. INCIDÊNCIA. O tributo objeto de compensação não homologada será exigido com os respectivos acréscimos legais [multa de mora e juros de mora], na forma da legislação de regência. Inaplicável o inciso I e § único, do art. 100, do CTN se não há qualquer situação fática presente nos autos que sustente a exclusão dos consectários legais com base no citado dispositivo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada dessa nova decisão em 16/04/2024 (ver Aviso de Recebimento dos Correios na e-fl. 2091), a Recorrente apresentou, em 14/05/2024 (ver Termo de Solicitação de Juntada na e-fl. 2092), o Recurso Voluntário de e-fls. 2094 a 2125, onde defende: a) a tempestividade do Recurso Voluntário; b) a nulidade do Acórdão recorrido; h) a relação de prejudicialidade com o PAF 10480.724729/2018-19, que demandaria o sobrestamento do presente processo ou o julgamento em conjunto; i) a análise das razões da sua Manifestação de Inconformidade e de todos os argumentos constantes das defesas apresentadas no PAF 10480.724729/2018- 19; Fl. 2187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.249 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.900845/2018-75 6 j) a impossibilidade de exigência de multa, juros de mora e correção monetária, em razão do disposto no art. 100, parágrafo único, do CTN; k) a impossibilidade de exigência de multa, em razão do disposto no art. 76, inciso II, alínea "a", da Lei nº 4.502/64; e l) o direito ao ressarcimento e à compensação. Após, os autos retornaram para este CARF e foram distribuídos para minha relatoria. É o relatório. VOTO Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. Dos limites da lide Conforme se depreende do Recurso Voluntário apresentado às e-fls. 2094 a 2125, a Recorrente traz para análise deste Colegiado uma preliminar ao exame de mérito que diz respeito à nulidade do Acórdão recorrido, e que conta com dois argumentos autônomos: a ausência de análise de argumentos e a existência de uma contradição interna. Caso ultrapassada essa primeira preliminar, a Recorrente, na expectativa de ver o julgamento sobrestado, traz uma segunda preliminar ao exame de mérito que aponta para a relação de prejudicialidade existente entre o PAF 10480.724729/2018-19 e o presente processo. Ultrapassada essa segunda preliminar, a Recorrente, sem se dar ao trabalho de declinar os argumentos em seu Recurso Voluntário, pede, de forma ampla, que sejam aqui consideradas as razões apresentadas em sua Manifestação de Inconformidade, bem como “todos os argumentos de defesa apresentados no PA no 10480.724729/2018-19”. De forma subsidiária, caso vencida no mérito, a Recorrente defende a aplicação do art. 100, parágrafo único, do CTN, para fins de afastar a exigência de multa, juros de mora e correção monetária, bem como a aplicação do art. 76, inciso II, alínea "a", da Lei nº 4.502, de 1964, para fins de afastar a exigência de multa. Por fim, faz breves considerações sobre seu direito ao ressarcimento e à compensação. Esse, pois, é um resumo do roteiro a ser explorado por este Colegiado. Da nulidade do Acórdão recorrido – ausência de análise (e-fls. 2096 a 2103) Fl. 2188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.249 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.900845/2018-75 7 A Recorrente alega que a decisão recorrida é nula porque a DRJ, ao realizar novo julgamento da Manifestação de Inconformidade, deixou de examinar, em flagrante afronta ao que havia sido decidido por este CARF no Acórdão de Recurso Voluntário nº 3402-010.063 (e-fls. 2033 a 2041), os argumentos de mérito trazidos em sede de inconformidade, tendo mencionado o art. 42 da IN RFB nº 1.717, de 2017, para concluir “que a RECORRENTE não teria direito às compensações, porque não haveria liquidez e certeza quanto aos créditos por estarem sendo discutidos no PA nº 10480.724729/2018-19”. Para a Recorrente, “essa nova DECISÃO incorreu nos mesmos vícios apontados pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF na Resolução nº 3402-010.063 e, de igual forma, também deve ser reconhecida sua flagrante nulidade com o retorno dos autos para que os argumentos de mérito constantes da manifestação de inconformidade sejam devidamente analisados pela DRJ”. Mas entendo que a razão não socorre a Recorrente. É fato que o Acórdão de Recurso Voluntário nº 3402-010.063 anulou o Acórdão de Manifestação de Inconformidade nº 106-000.678 sob a justificativa de que a DRJ não teria enfrentado nem os argumentos preliminares e nem os de mérito apresentados pela ora Recorrente em sede de inconformidade. Isso está muito claro no excerto a seguir reproduzido: De início, avalia-se a preliminar de nulidade da decisão da DRJ. Nesse ponto com a razão a Recorrente. De fato a decisão da DRJ apenas analisou o pedido de sobrestamento do feito até o julgamento do PA nº 10480.724729/2018-19, explicitando que naqueles autos já fora prolatada decisão pela DRJ, estando pendente de análise de Recurso Voluntário, devendo ser aplicado o comando do art. 251, da IN RFB nº 1300/12 (que se repete na IN RFB nº 1717/17). Por fim afasta as alegações de impossibilidade de exigência de multa de mora e correção monetária por força do art. 100, do CTN. Os demais argumentos preliminares e de mérito não foram avaliados pelo julgador de primeiro grau, quais sejam: - a decadência; - a alteração de critério jurídico - da não responsabilidade da requerente (terceiro adquirente do concentrado) por suposto erro na classificação fiscal do concentrado - da classificação fiscal dos concentrados para bebidas não alcoólicas — da alíquota utilizada para cálculo dos créditos de IPI - a ilegalidade do despacho decisório — da falta de provas - do direito ao crédito de IPI relativo à aquisição de concentrados para bebidas não alcoólicas Fl. 2189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.249 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.900845/2018-75 8 - do direito ao crédito de IPI relativo à aquisição dos concentrados para bebidas não alcoólicas beneficiados pela isenção do art. 9º do dl n° 288/67 - da coisa julgada formada no MS n° 91.0047783-4 - do direito ao crédito relativo à isenção do art. 6° do dl n° 1.435/75 - das considerações de ordem política e econômica feitas pela autoridade - dos créditos oriundos da aquisição de produtos utilizados no processo de industrialização dos refrigerantes - dos créditos de ipi decorrentes das transferências entre filiais A DRJ não enfrenta nem os argumentos preliminares, nem os de mérito. Apenas se vale do fundamento de que a compensação não pode prosperar em virtude da vedação expressa presente no art. 42, caput da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, precedida pelo art. 25, da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, que assim prescreve: Art. 42. É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI. Assim, no seu entender, deve-se considerar que o exame das razões de mérito quanto às glosas resultaria improfícuo, pois esbarra na vedação legal ao ressarcimento, que não pode ser desobedecida pela autoridade administrativa, como antes referido. Aduz que a discussão de mérito seguirá sendo enfrentada no processo administrativo que tem por objeto o auto de infração, objeto do PA nº 10480.724729/2018-19. Ora, o fato de existir um outro processo administrativo, relativo ao auto de infração em que se discute os mesmos argumentos do presente processo, não autoriza a DRJ a não analisar os argumentos de mérito desenhados pela Contribuinte em sua manifestação de inconformidade, o que gera inegável violação ao exercício da legítima defesa e contraditório. Desta forma, está claro que o acórdão da DRJ/RJ não analisou todos os pontos controversos ventilados pelo contribuinte em sua manifestação de inconformidade, o que caracteriza evidente preterição do direito de defesa. Assim, imperioso reconhecer a nulidade do acórdão nº 106-000.678, prolatado pela 13ª Turma da DRJ 06, na forma do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72. Mas também é fato que essa decisão foi tomada por maioria de votos, onde dois dos oito conselheiros que formavam o Colegiado entenderam que não havia nulidade no Acórdão recorrido e votaram pelo sobrestamento do presente processo. O novo julgamento realizado pela DRJ (formalizado no Acórdão de Manifestação de Inconformidade nº 106-046.035), por sua vez, deixa clara a relação de prejudicialidade do PAF 10480.724729/2018-19 frente ao presente processo, e destaca, de forma expressa, que o Fl. 2190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.249 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.900845/2018-75 9 resultado lá alcançado deverá ser aqui aplicado. Explica a DRJ que “a decisão administrativa definitiva proferida em processo vinculado por decorrência faz coisa julgada administrativa, interferindo e determinando o resultado da análise do PERDCOMP, mostrando-se incabível novo reexame da matéria fática e de direito”. Esclarece, ainda, que a maior parte dos argumentos arrolados na Manifestação de Inconformidade, os quais estão relacionados no excerto a seguir reproduzido, estão também arrolados e foram também enfrentados no julgamento do PAF 10480.724729/2018-19, razão pela qual não seriam por ela analisados: Note-se, portanto, que os argumentos arrolados na manifestação de inconformidade, a seguir relacionados, encontram-se todos arrolados e enfrentados no julgamento do auto de infração e dada a relação de dependência direta, fática e jurídica entre o presente processo e o de número 10480.724729/2018-19 [do auto de infração], conforme evidenciado no presente voto, não serão aqui analisados, haja vista que, após a definitividade daquele julgamento na esfera administrativa [que ainda não ocorreu, registre-se] o resultado será aqui necessariamente aplicado, em consonância com a jurisprudência CARF e a normatização dada pela RFB acerca desta situação de existência de auto de infração e de processos de PER/DCOMP em julgamento, originários da mesma ação fiscal, no sentido de que a decisão administrativa definitiva proferida em processo vinculado por decorrência faz coisa julgada administrativa, interferindo e determinando o resultado da análise do PERDCOMP, mostrando-se incabível novo reexame da matéria fática e de direito.  ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO  NÃO RESPONSABILIDADE DA REQUERENTE (TERCEIRO, ADQUIRENTE DO CONCENTRADO) POR SUPOSTO ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DO CONCENTRADO  CLASSIFICAÇÃO FISCAL DOS CONCENTRADOS PARA BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS — DA ALÍQUOTA UTILIZADA PARA CÁLCULO DOS CRÉDITOS DE IPI  DIREITO AO CRÉDITO DE IPI RELATIVO À AQUISIÇÃO DOS CONCENTRADOS PARA BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS BENEFICIADOS PELA ISENÇÃO DO ART. 9º DO DL N° 288/67 - DA COISA JULGADA FORMADA NO MSC N° 91.0047783-4  DIREITO AO CRÉDITO RELATIVO À ISENÇÃO DO ART. 6° DO DL N° 1.435/75  DA IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE MULTA, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA  CRÉDITOS ORIUNDOS DA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS UTILIZADOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO DOS REFRIGERANTES [PRODUTOS DE LIMPEZA]  CRÉDITOS DE IPI DECORRENTES DAS TRANSFERÊNCIAS ENTRE FILIAIS Fl. 2191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.249 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.900845/2018-75 10 Por fim, relaciona as matérias trazidas à baila na Manifestação de Inconformidade que mereceriam uma análise própria do Colegiado, as quais ficaram restritas a quatro pontos: Merecerão análise própria, somente eventuais temas e alegações específicas arroladas na manifestação de inconformidade, tais como: i) Decadência; ii) Ilegalidade do Despacho Decisório por Falta de Provas; iii) Impossibilidade de Exigência de Multa, Juros e Correção Monetária; iv) Direito ao Ressarcimento e Compensação. Como se percebe, o Acórdão recorrido considerou todas as matérias trazidas pela ora Recorrente em sua Manifestação de Inconformidade, declinando as razões para afastar os argumentos ou para afastar a análise dos argumentos (para os argumentos arrolados e enfrentados no bojo do PAF 10480.724729/2018-19), razão pela qual não resta caracterizada qualquer nulidade que possa estar prevista no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, especialmente a alegada nulidade por cerceamento do direito de defesa. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Se acertou ou errou a DRJ em seu julgamento, especialmente no que diz respeito ao alcance do disposto no art. 42 da IN RFB nº 1.717, de 2017, é uma questão a ser vista quando do exame da relação do presente processo com o PAF nº 10480.724729/2018-19, não havendo qualquer nulidade associada ao encaminhamento dado pela decisão a quo. Por essas razões, nego provimento na matéria e rejeito a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido suscitada pela Recorrente. Da nulidade do Acórdão recorrido – contradição interna (e-fls. 2103 a 2106) A Recorrente alega, ainda, que o Acórdão recorrido seria nulo por conter uma contradição interna: ao mesmo tempo em que teria reconhecido a prejudicialidade em relação ao PAF nº 10480.724729/2018-19, o que teria justificado o não exame das questões de mérito, a Acórdão recorrido teria deixado de aplicar a decisão de segunda instância já proferida a favor da Recorrente naquele processo. Para a Recorrente, a situação apontada pela DRJ comportaria tão somente dois encaminhamentos: (i) a aplicação da decisão favorável prolatada no âmbito do PAF nº 10480.724729/2018-19; ou (ii) o sobrestamento do julgamento. Fl. 2192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.249 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.900845/2018-75 11 Diante disso, defende a Recorrente que “a DECISÃO incorreu flagrante contradição impedindo que a RECORRENTE pudesse rebater os argumentos que justificam seu direito ao saldo credor de IPI, o que configura nítido cerceamento do seu direito de defesa”. Mas também aqui a razão não assiste a Recorrente. Embora o Acórdão recorrido tenha reconhecido a relação de prejudicialidade do PAF nº 10480.724729/2018-19 frente ao presente processo, que de fato existe, e a necessidade de que a decisão definitiva que lá venha a ser proferida seja aqui aplicada, o seu voto condutor justifica, de forma expressa e clara, a não adoção dos encaminhamentos vislumbrados pela ora Recorrente. Quanto à decisão já proferida, em segunda instância, no PAF nº 10480.724729/2018-19, o Acórdão recorrido explica a sua não aplicação no presente processo, naquele momento, em razão da sua não definitividade (no momento do julgamento). Inicialmente é de se registrar que a determinação da norma vigente no sentido de vedação ao ressarcimento/compensação na presença de processo administrativo fiscal de exigência de crédito tributário pendente de julgamento administrativo que possa alterar o crédito a que se refere o pleito tem por objetivo evitar a litispendência administrativa, com formação de duplo juízo sobre a mesma matéria [glosa de créditos escriturais indevidos e outras infrações] e as mesmas partes [Fisco e CMR/Norsa]. ... Nesse contexto, visitando o trâmite daquele processo de controle do auto de infração fundado na mesma Informação Fiscal que embasou, acompanha e integra o despacho decisório litigado, verifica-se que o julgamento pelo CARF, em 24/11/2022, do Recurso Voluntário interposto, resultou no provimento parcial, em face do empate no julgamento, conforme Ementa e Dispositivo de Acórdão que a seguir se colaciona: Processo nº 10480.724729/2018-19 Acórdão nº 3402-010.051 –3ª Seção de Julgamento/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Ano-calendário: 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 CRÉDITO DE IPI. AQUISIÇÕES DE INSUMOS ISENTOS PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS. RE 592.891. TEMA 322 DO STF. ART. 62 DO RICARF/2015. Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do Fl. 2193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.249 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.900845/2018-75 12 art. 40 do ADCT. Tese fixada no RE 592.891. Incidência do art. 62 do RICARF/2015. IPI. PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. REQUISITOS. SUFRAMA. COMPETÊNCIA. Por expressa determinação de Decreto regulamentar, o Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus tem competência para analisar o atendimento ao processo produtivo básico, permitindo a aprovação de projeto industrial a ser beneficiado com a isenção de que trata o Decreto Lei n° 288/67, com a redação que lhe deu a Lei n° 8.387/91. Comprovado que o fornecedor dos insumos estava amparado por Resolução emitida pela SUFRAMA para gozar da isenção prevista no art. 6º do Decreto Lei nº 1.435/75, e sendo considerado o produto como “concentrado para bebidas não alcóolicas (Código 0653), cuja descrição enquadra-se no NCM nº 2108.90-10 EX 01, deve ser revertida a glosa de créditos efetuada no adquirente dos insumos, a partir da data daquela Resolução. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso para (i.1) afastar as preliminares invocadas pela defesa, (i.2) manter a glosa dos créditos oriundos da aquisição de produtos de limpeza utilizados no processo de industrialização dos refrigerantes, e (i.3) sobre as glosas não afastadas, aplicar a Súmula CARF nº 108 para manter a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício; e (ii) por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, em dar provimento parcial ao recurso para (ii.1) reconhecer a extinção do crédito tributário pela decadência quanto aos fatos geradores referentes ao período anterior a 20/06/2013; e (ii.2) reconhecer a competência da Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA) para estabelecer a classificação fiscal dos “kits de concentrados”, e manter o código NCM 2106.90.10 – Ex. 01, na forma utilizada pela Recorrente. Vencidos os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, João José Schini Norbiato (suplente convocado) e Pedro Sousa Bispo, que afastavam a decadência e, no mérito, negavam provimento ao recurso para manter a autuação. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cynthia Elena de Campos. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os Conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Carlos Frederico Schwochow de Miranda. O Conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda não apresentou declaração de voto, motivo pelo qual considera-se não formulada, nos termos do art. 63, §7º, Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). Fl. 2194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.249 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.900845/2018-75 13 Opostos, pela PGFN, os competentes Embargos de Declaração [fls. 3868/3872] contra a referida decisão, em 05/07/2023, foram os mesmos encaminhados à Presidência da 2ª TO/4ª Câmara/3ª Seção, para juízo de admissibilidade, sendo os mesmos considerados Tempestivos e Admitidos, dando Seguimento à sua análise pelo colegiado, se encontrando pendentes de apreciação até a presente data. Nos termos do art. 65, §5º, do RICARF os embargos opostos tempestivamente interrompem o prazo para a interposição de recurso especial: § 5º Somente os embargos de declaração opostos tempestivamente interrompem o prazo para a interposição de recurso especial. Assim, contra a decisão do CARF poderá ser apresentado o competente recurso especial, pela PGFN, após o julgamento dos embargos de declaração. Portanto, embora evidenciada no presente voto, em item precedente, a relação de dependência e prejudicialidade entre os processos [o presente e o auto de infração] em consonância com a jurisprudência CARF, fato é que o Acórdão CARF – que por empate no julgamento, admite por correta a classificação dos concentrados no Ex 01 da posição 2106.90.10, na forma indicada nas NFe emitidas pela RECOFARMA, adotando como premissa a competência da SUFRAMA para atribuir a classificação fiscal dos kits de concentrados em tal posição – não se trata de decisão definitiva, não podendo, ainda, ser aplicada aos processos de PER/DCOMP. Ante o até aqui exposto, permanece válida, neste momento processual, a reconstituição da escrita fiscal que resultou na apuração de saldos devedores no período analisado em face das infrações constatadas [créditos incentivados e básicos indevidos e destaque a menor do IPI na saída de produtos] devendo, assim, ser mantido o indeferimento do direito creditório, por não se tratar de crédito líquido e certo, e, desse modo, não autorizada a sua compensação, na forma do art. 170, do CTN, que prescreve: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Não é por outra razão que o art. 42 da IN RFB nº 1717/2017, aplicado no Acórdão desta Turma de Julgamento anulado por decisão do CARF, veda o ressarcimento em situações como a presente, na qual o crédito demandado pode ser alterado, total ou parcialmente, por decisão definitiva no processo administrativo fiscal de exigência de crédito tributário do IPI. Somente depois de atestada a certeza e liquidez do crédito mediante decisão administrativa final proferida no julgamento do auto de infração [trânsito em julgado administrativo], poderá ser homologada a compensação nele lastreada. Esta é a lógica. Este é o espírito do dispositivo normativo. Fl. 2195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.249 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.900845/2018-75 14 Indeferir um pleito de ressarcimento cujo crédito não é líquido nem certo em face da existência de discussão desse crédito sob o rito do PAF no âmbito do processo de controle do auto de infração resultante da mesma ação fiscal empreendida originária da análise dos PERDCOMP, no qual foi conferido e exercido o amplo direito de defesa, não constitui razão de nulidade do ato decisório, pois, de fato, cerceamento do direito de defesa, aqui não há. O que de fato há, é i) o cumprimento do dispositivo do CTN e ii) a garantia da conformidade das decisões proferidas em ambos os processos e a aplicação do resultado daquele julgamento no processo decorrente, no momento processual adequado. Não fosse assim, no caso de resultados divergentes no curso dos dois processos [por exemplo, no auto de infração, restabelecendo os créditos glosados e a apuração do saldo credor demandado, parcial ou integralmente, e aqui, no PERDCOMP, mantendo integralmente as glosas e a apuração dos saldos devedores] qual decisão aplicar? E tem razão a DRJ em não aplicar, no julgamento de primeira instância, a decisão não definitiva de segunda instância proferida no PAF nº 10480.724729/2018-19. O reconhecimento pela DRJ de uma decisão não definitiva de segunda instância proferida no PAF nº 10480.724729/2018-19, que é parcialmente favorável ao contribuinte, poderia levar a uma aplicação não uniforme do direito, caso a decisão proferida pela Turma Ordinária do CARF viesse a ser reformada pela Câmara Superior e não houvesse recurso voluntário oferecido no presente processo. Por isso está correto o entendimento do Acórdão recorrido, que, diante da falta de certeza do crédito disponível para compensação, caracterizada pela não definitividade da decisão de segunda instância, negou provimento à Manifestação de Inconformidade. Quanto ao pedido de sobrestamento do julgamento, o Acórdão recorrido é preciso ao apontar a falta de previsão normativa para que a providência pudesse ser adotada pelo julgador de primeira instância. Registre-se, ainda, neste ponto, por pertinente, a inexistência, no âmbito do PAF – regido que é pelo princípio da oficialidade – de previsão na legislação processual tributária que autorize o sobrestamento de processos pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento – DRJ, diferentemente do que ocorre no âmbito do julgamento do CARF, cujo regimento interno expressamente prevê a possibilidade de sobrestar o julgamento de processos decorrentes, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal [no caso, o auto de infração], tendo sido este o destino de muitos dos processos de PERDCOMP em tal situação, em diversos julgamentos ocorridos no CARF. Para além disso, é preciso deixar registrado que a decisão recorrida, que, repita-se, é absolutamente clara em suas razões de decidir, não impediu a Recorrente de “rebater os argumentos que justificam seu direito ao saldo credor de IPI”, não havendo que se falar, portanto, em cerceamento do direito de defesa e nem em nulidade do Acórdão recorrido. Fl. 2196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.249 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.900845/2018-75 15 Dessarte, também aqui rejeito a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido reclamada pela Recorrente. Da relação de prejudicialidade – PAF 10480.724729/2018-19 (e-fls. 2107 a 2113) A Recorrente defende que “a DECISÃO deveria ser reformada para determinar o sobrestamento do presente processo, visto que é incontroversa a relação entre o presente PA e o PA nº 10480.724729/2018-19”. Para a Recorrente, “o exame das compensações realizadas e objeto deste processo deve aguardar a decisão final a ser proferida no PA nº 10480.724729/201-8-19, decorrente do referido AI, medida que objetiva preservar a legalidade e resguardar a segurança jurídica”. Explica “que a discussão administrativa objeto do auto de infração ainda se encontra em fase litigiosa e aguarda a análise dos embargos de declaração opostos pela PGFN contra a decisão de 2ª instância”. Entendo que aqui a razão assiste parcialmente a Recorrente. Parece não haver dissenso de que o presente processo e o PAF nº 10480.724729/2018-19 estão vinculados entre si. E essa vinculação, nos termos do disposto no § 1º, inciso II, do art. 47 do RICARF (Portaria MF nº 1.634, de 2023), se dá por decorrência, uma vez que a negativa de ressarcimento que aqui se analisa, e a consequente não homologação da compensação, decorrem do mesmo procedimento fiscal que resultou na lavratura do auto de infração discutido no PAF nº 10480.724729/2018-19 (processo principal), onde foram analisadas as mesmas matérias fáticas para a aplicação dos mesmos direitos. Art. 47 ... § 1º Os processos podem ser vinculados por: ... II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e Há, portanto, uma evidente prejudicialidade do PAF nº 10480.724729/2018-19 (processo principal) frente ao presente processo (processo decorrente), de tal sorte que o princípio da segurança jurídica exige que as decisões lá prolatadas sejam aqui reproduzidas, garantindo, com isso, a aplicação dos mesmos direitos de forma uniforme e não contraditória. Observando o andamento do PAF nº 10480.724729/2018-19, verificamos que este CARF julgou o processo em 24/11/2022, tendo proferido decisão (Acórdão 3402-010.051) que conta com o seguinte dispositivo: Fl. 2197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.249 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.900845/2018-75 16 Acordam os membros do colegiado, em julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso para (i.1) afastar as preliminares invocadas pela defesa, (i.2) manter a glosa dos créditos oriundos da aquisição de produtos de limpeza utilizados no processo de industrialização dos refrigerantes, e (i.3) sobre as glosas não afastadas, aplicar a Súmula CARF nº 108 para manter a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício; e (ii) por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, em dar provimento parcial ao recurso para (ii.1) reconhecer a extinção do crédito tributário pela decadência quanto aos fatos geradores referentes ao período anterior a 20/06/2013; e (ii.2) reconhecer a competência da Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA) para estabelecer a classificação fiscal dos “kits de concentrados”, e manter o código NCM 2106.90.10 – Ex. 01, na forma utilizada pela Recorrente. Vencidos os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, João José Schini Norbiato (suplente convocado) e Pedro Sousa Bispo, que afastavam a decadência e, no mérito, negavam provimento ao recurso para manter a autuação. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cynthia Elena de Campos. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os Conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Carlos Frederico Schwochow de Miranda. O Conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda não apresentou declaração de voto, motivo pelo qual considera-se não formulada, nos termos do art. 63, §7º, Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). Apresentados Embargos de Declaração pela PGFN, o Colegiado decidiu, no Acórdão de Embargos 3402-012.787, de 14/10/2025, pelo seu acolhimento, sem atribuição de efeitos infringentes, para integrar a ementa do Acórdão 3402-010.051 nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, para, saneando as omissões apontadas, fazer constar as seguintes ementas no Acórdão embargado: “DECADÊNCIA. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE FRAUDE, DOLO OU SIMULAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 150, §4º DO CTN. No caso de créditos compensados, não resultando em saldo devedor, ausente a fraude, o dolo ou a simulação, opera-se a decadência pela aplicação do art. 150, §4º do CTN. ILEGITIMITADE PASSIVA. AUTUAÇÃO BASEADA EM ATOS DA RECORRENTE. INEXISTÊNCIA. Sendo a autuação baseada em condutas de responsabilidade da própria recorrente, mesmo que lastreadas em documentos de terceiros, não há que se falar em ilegitimidade passiva. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO REFERENTE A LANÇAMENTO DIVERSO. SEM AFRONTA AO ART. 146 DO CTN. Não há mudança de critério jurídico quando novo auto de infração tem fundamentação diversa daquela presente no auto anterior. Não sendo mesmo lançamento, não há afronta ao art. 146 do CTN. PROVA. LAUDO PERICIAL RELATIVO A PRODUTOS DE FORNECEDOR DO SUJEITO PASSIVO. ADMISSIBILIDADE. É admissível como prova no processo laudo pericial relativo a Fl. 2198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.249 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.900845/2018-75 17 produtos fornecidos ao próprio sujeito passivo, para fins de verificação da correta aplicação de normas relativas a esses produtos. PRODUTOS DE LIMPEZA. FORA DO CONCEITO DE INSUMOS STRICTO SENSU. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAÇÃO DO IPI. ART. 25 DA LEI Nº 4.502, DE 1964. PARECER NORMATIVO CST Nº 65/79. Geram direito ao crédito de IPI, além daqueles relativos aos produtos e bens que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, “stricto senso”, material de embalagens), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação; ou vice- versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam ser incluídos no ativo permanente. Sendo os produtos de limpeza utilizados na higienização das máquinas, estes não estão compreendidos nº conceito de insumos stricto sensu. EXIGÊNCIA DE JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 108 DO CARF. Súmula nº 108 do Carf: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Súmula vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/20. TRANSFERÊNCIAS ENTRE FILIAIS DE CRÉDITOS DE IPI. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NO ART. 39 DA IN RFB 1.717/2017. IMPOSSIBILIDADE. A não comprovação dentre os enquadramentos previstos pela legislação vigente à época dos fatos – IN nº 1.717/2017 – para a transferências de créditos do IPI a outro estabelecimento da pessoa jurídica não é admissível.”. Atualmente o processo aguarda o julgamento do Recurso Especial apresentado pela PGFN. Como se percebe, ainda não há uma decisão administrativa definitiva no PAF nº 10480.724729/2018-19, embora já haja uma manifestação de câmara baixa deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O § 5º do art. 47 do RICARF/2023, ao tratar do sobrestamento de julgamento de processo decorrente, como é o caso do presente processo, determina como marco temporal final desse sobrestamento a data de prolação de decisão de mesma instância relativa ao processo principal, o que já existe no presente caso. § 5º Na impossibilidade de distribuição, ao mesmo relator, dos processos principal e decorrente ou reflexo, será determinada a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo decorrente ou reflexo, até que seja proferida decisão de mesma instância relativa ao processo principal. Dessa forma, por já haver manifestação deste CARF no processo principal (PAF nº 10480.724729/2018-19), entendo que o sobrestamento do feito não representa o melhor caminho a ser adotado no presente processo (processo decorrente), sendo viável, nessa fase de julgamento, que o Colegiado decida, em nome da segurança jurídica e da uniformização do direito aplicável, mesmo que de forma ainda ilíquida, pela aplicação da decisão definitiva a ser proferida no PAF nº 10480.724729/2018-19. Fl. 2199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.249 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.900845/2018-75 18 É nesse sentido que encaminho meu voto em relação a essa matéria. Do mérito da discussão (e-fl. 2113) Nesse tópico, a Recorrente clama que, caso sejam superados os fundamentos anteriormente expostos e se entenda pela possibilidade de se avançar no exame de mérito, sejam consideradas as razões de sua Manifestação de Inconformidade, além de todos os argumentos de defesa apresentados no PAF nº 10480.724729/2018-19, sem declinar quaisquer desses argumentos em seu Recurso Voluntário. Mas não é o caso de avançarmos nessa análise, uma vez que a vinculação por decorrência com o PAF nº 10480.724729/2018-19, explorada no tópico anterior, exige, em nome da segurança jurídica, que as decisões proferidas naquele processo principal sejam aqui reproduzidas, independentemente da concordância ou não que o Colegiado possa ter com elas. Dessa forma, por já ter encaminhado o voto pela aplicação no presente processo (decorrente) da decisão administrativa definitiva a ser proferida no PAF nº 10480.724729/2018-19 (processo principal), não adentraremos no exame de mérito das matérias que aqui se encontram submetidas à lide, bem como não adentraremos na discussão da validade do argumento trazido no Recurso Voluntário, que apenas aponta para as razões de defesa apresentadas em primeira instância e para as razões de defesa apresentadas em outro processo. Da aplicação do art. 100, parágrafo único, do CTN (e-fls. 2113 a 2118) A Recorrente, afirmando ter agido com observância à Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 08/98, à Portaria da SUFRAMA nº 192/2000 e à Resolução do CAS nº 298/2007, integrada pelo Parecer Técnico nº 224/2007, defende “que devem ser excluídos a multa, os juros moratórios e a correção monetária exigidos, sob pena de ofensa ao art. 100, parágrafo único, do CTN”. Sem razão a Recorrente nesse ponto. O parágrafo único do art. 100 do CTN, quando fala que a observância de normas complementares exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo, por óbvio que se refere a normas complementares de caráter tributário, e não a qualquer norma publicada por qualquer órgão da administração. Não é à toa que este art. 100 está inserido no Título I do Livro Segundo do CTN, que trata de “Legislação Tributária”. Aliás, o art. 96 do CTN expressamente diz isso quando cita as normas complementares (art. 100) como parte da “legislação tributária”. LIVRO SEGUNDO NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO TÍTULO I Legislação Tributária CAPÍTULO I Fl. 2200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.249 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.900845/2018-75 19 Disposições Gerais Seção I Disposição Preliminar Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sôbre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Seção II Leis, Tratados e Convenções Internacionais e Decretos (...) Seção III Normas Complementares Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I – os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II – as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III – as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV – os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. A ideia que está por trás desse dispositivo legal é a preservação da segurança jurídica das relações tributárias estabelecidas entre o ente tributante e o administrado, evitando- se, com isso, que o administrado, mesmo cumprindo com as orientações passadas pela administração tributária, possa ser de alguma forma onerado por essa mesma administração. Por isso não podem os atos emanados pela SUFRAMA, que tratam de critérios técnicos aplicáveis nas questões envolvidas na área de atuação daquele órgão, terem o efeito pretendido pela Recorrente de afastar a multa, os juros de mora e a correção monetária devidos em razão dos tributos lançados pela Fiscalização. Dessarte, nego provimento ao Recurso Voluntário na matéria. Da aplicação do art. 76, inciso II, alínea "a", da Lei nº 4.502/1964 (e-fls. 2118 a 2123) A Recorrente sustenta, ainda, que “a exclusão da multa no presente caso também se justificaria em razão do disposto no art. 76, II, “a”, da Lei nº 4.502/64, que está em pleno vigor e determina a não imposição de penalidades aos contribuintes que tiverem agido de acordo com interpretação fiscal de decisão irrecorrível de última instância administrativa”. Reclama da decisão da DRJ, que teria concluído “que o art. 76, II, "a", da Lei nº 4.502/64 não seria aplicável, porque deveria ser interpretado em conformidade com o art. 100, II, do CTN”. Fl. 2201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.249 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.900845/2018-75 20 Aponta que o disposto no art. 76, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 4.502/64 está em pleno vigor e não foi revogado pelo CTN, e seu comando foi repetido nos Regulamentos do IPI posteriores ao CTN, “conforme se verifica da leitura dos arts. 486, II, “a”, do RIPI/02 e 567, II, “a”, do RIPI/10, normas idênticas que têm como fundamento o próprio art. 76, II, “a”, da Lei n 4.502/64”. Diz haver “decisões irrecorríveis de última instância administrativa proferidas em processos fiscais no sentido de que não cabe ao adquirente do produto verificar a sua correta classificação fiscal (Acórdãos: 02-02.895, de 28.01.2008, relator Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM; 02-02.752, de 02.07.2007, relator Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO e 02-0.683, de 18.11.1997, relator Conselheiro MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA), o que atrai a aplicação do art. 486, II, “a”, do RIPI/02, e do art. 567, II, “a”, do RIPI/10, para fins de exclusão da multa exigida”. Não obstante os argumentos da Recorrente, fato é que esta discussão já foi pacificada no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais com a publicação da Súmula CARF nº 167, que expressamente determina que o art. 76, inciso II, alínea “a” da Lei nº 4.502/64 deve ser interpretado em conformidade com o art. 100, inciso II do CTN, e, inexistindo lei que atribua eficácia normativa a decisões proferidas no âmbito do processo administrativo fiscal federal, a observância destas pelo sujeito passivo não exclui a aplicação de penalidades. Súmula CARF nº 167 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O art. 76, inciso II, alínea "a" da Lei nº 4.502, de 1964, deve ser interpretado em conformidade com o art. 100, inciso II do CTN, e, inexistindo lei que atribua eficácia normativa a decisões proferidas no âmbito do processo administrativo fiscal federal, a observância destas pelo sujeito passivo não exclui a aplicação de penalidades. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9101-002.262, 9101-002.225, 9303-007.440, 1401- 001.900, 1401-002.077, 3302-006.110, 3302-006.579, 3402-004.280 e 9303- 009.259. Assim aplicando-se a Súmula CARF nº 167, de 2021, vinculante para este Colegiado por força da Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, é de se concluir pela impossibilidade de afastamento da multa no presente caso, conforme pleiteia a Recorrente. Nesse sentido, nego provimento ao Recurso Voluntário também em relação a esta matéria. Do direito ao ressarcimento e à compensação (e-fls. 2123 a 2124) Por fim, a Recorrente, partindo da premissa de que tem direito ao crédito de IPI discutido no presente processo, sustenta que “o saldo credor de IPI apurado pode ser utilizado para quitar, por compensação, quaisquer tributos e contribuições administrados pela RFB”, e cita o art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, que, segundo ela, “assegura ao contribuinte que apura saldo credor de IPI decorrente de aquisição de matéria-prima a sua utilização para quitar, por Fl. 2202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.249 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.900845/2018-75 21 compensação, quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRFB, ao lhe estender expressamente a aplicação do art. 74 da Lei nº 9.430/96”. Mas essa não é a discussão posta no presente processo. A negativa ao ressarcimento e à compensação expressa pela Fiscalização e pela DRJ está diretamente relacionada com a premissa adotada pela Recorrente, e não diz respeito à possibilidade do exercício do direito em si. Para a Fiscalização e para a DRJ, a Recorrente não tem direito ao crédito de IPI reclamado. Isso fica muito claro no excerto do voto condutor do Acórdão recorrido que vai a seguir reproduzido: e) Direito ao Ressarcimento e Compensação Conforme consignado em item precedente neste voto, permanece válida, neste momento processual, a reconstituição da escrita fiscal que resultou na apuração de saldos devedores no período analisado em face das infrações constatadas [créditos incentivados e básicos (material de higienização e limpeza e transferências) indevidos e destaque a menor do IPI na saída de produtos] devendo, assim, ser mantido o indeferimento do direito creditório, por não se tratar de crédito líquido e certo, e, desse modo, não autorizada a sua compensação, na forma do art. 170, do CTN. Evidentemente, em face da ausência de direito creditório a lastrear a compensação declarada, há também de ser ratificada a não homologação da compensação proferida no despacho decisório, uma vez destituído o crédito do pressuposto de liquidez e certeza. Sendo assim, remanesce em aberto o débito indicado na(s) DCOMP(s), porquanto integralmente não homologada a sua extinção mediante compensação. Não obstante, é preciso referir que, em se confirmando, a partir da aplicação no presente processo da decisão administrativa definitiva a ser proferida no PAF nº 10480.724729/2018-19, a existência de direito creditório, o ressarcimento deverá ser reconhecido e a compensação homologada no limite do crédito disponível. Por outro lado, caso seja confirmada a inexistência do direito creditório, o indeferimento do ressarcimento deverá ser mantido e a compensação deverá permanecer sem homologação. Conclusão Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade do Acórdão recorrido e, no mérito, por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para, em razão da prejudicialidade, aplicar, no presente processo (decorrente), a decisão administrativa definitiva a ser proferida no PAF nº 10480.724729/2018-19 (processo principal). Fl. 2203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.249 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.900845/2018-75 22 Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles Fl. 2204DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11490103 #
Numero do processo: 10580.903242/2013-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/2011 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DCTF. RETIFICAÇÃO. Retificada a DCTF após o despacho decisório que não homologou a compensação, o direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado por meio de documentação contábil e fiscal. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3402-013.347
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-013.345, de 20 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10580.910312/2012-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cynthia Elena de Campos, Alessandra Lessa dos Santos, Rafael de Souza Medeiros, Anselmo Messias Ferraz Alves (relator), José de Assis Ferraz Neto e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/2011 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DCTF. RETIFICAÇÃO. Retificada a DCTF após o despacho decisório que não homologou a compensação, o direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado por meio de documentação contábil e fiscal. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-013.345, de 20 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10580.910312/2012-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cynthia Elena de Campos, Alessandra Lessa dos Santos, Rafael de Souza Medeiros, Anselmo Messias Ferraz Alves (relator), José de Assis Ferraz Neto e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (presidente). Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.347 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.903242/2013-50 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo da análise da Declaração de Compensação, por intermédio da qual a sociedade ALLIMED solicitou a compensação de débitos de sua responsabilidade, CSLL, com créditos decorrentes do pagamento a maior de COFINS incidente sobre a venda de produtos hospitalares tributados a alíquota 0%. Posteriormente, o sistema de controle de créditos – SCC emitiu Despacho Decisório Eletrônico, o qual reconheceu parcialmente o valor do crédito original, homologando parcialmente a compensação declarada. Tal decisão foi tomada, a princípio, em função da insuficiência do crédito disponível para compensação dos débitos informados na DCOMP. Inconformado com a decisão, o Contribuinte protocolou tempestivamente Manifestação de Inconformidade, sendo os autos distribuídos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Por sua vez, ao apreciar a manifestação do contribuinte, a DRJ emitiu Acórdão, onde concluiu pela improcedência do pedido, com base nos seguintes fundamentos: 1 - Retificada a DCTF após o despacho decisório que não homologou a compensação, o direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado por meio de documentação contábil e fiscal; e 2 - Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Irresignado, o Contribuinte protocolou Recurso Voluntário, onde pede, em síntese, que sejam acolhidas as suas missivas e reformadas as decisões exaradas no processo de crédito, homologando as compensações, em atendimento ao princípio da verdade material. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF recepcionou os autos, considerou tempestiva a apresentação do Recurso Voluntário, e entendeu por converter o julgamento em Diligência Fiscal, por meio de Resolução Carf. O órgão julgador de 2ª instância, optou pela realização de uma análise mais aprofundada dos créditos guerreados pelo contribuinte, em função da especificidade da compensação sob análise, que tem características próprias e exige provas específicas dos produtos médicos vendidos, sendo a documentação apresentada pelo contribuinte insuficiente para tal abordagem. Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.347 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.903242/2013-50 3 Assim, com fundamento no artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, o CARF enviou os autos à unidade de origem para reanálise do pleito guerreado pelo contribuinte, para fins de verificação dos seguintes aspectos: 1. Análise da suficiência da documentação apresentada pelo recorrente para comprovar o direito creditório alegado e, em caso negativo, intime-o a apresentar, dentro de prazo razoável, a documentação que, conforme entendimento da fiscalização, falte para a referida comprovação; 2. Elabore Relatório Conclusivo acerca da verificação de toda a documentação juntada nos autos pelo recorrente e sua habilidade para comprovar a legitimidade e regularidade do direito creditório pleiteado e em que medida; 3. Intime-se o recorrente do resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação nos termos do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011; e 4. Por fim, devolva os autos a este colegiado para prosseguimento no julgamento. Finalizada a Diligência, foi dado ciência de seu resultado à Recorrente, por meio de edital eletrônico, a qual não se pronunciou sobre tal resultado. É o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: CONHECIMENTO Tomo conhecimento do Recurso voluntário, pois ele é tempestivo e preenche as demais condições processuais de admissibilidade. MÉRITO Basicamente, a questão, em sede de Recurso Voluntário, é saber se a documentação contábil apresentada pela Recorrente prova que ela faz jus ao crédito pretendido, a ser utilizado na compensação de seus tributos, visto ter recolhido a contribuição da COFINS à alíquota de 3%, enquanto que a alíquota correta a ser utilizada seria a de 0%. Pela verdade material, este julgamento foi convertido em Diligência para que a Unidade de Origem averiguasse se os pleitos da Recorrente Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.347 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.903242/2013-50 4 mereciam reconhecimento, tendo em vista a documentação contábil apresentada. Pela Informação Fiscal apresentada, a Recorrente foi intimada a complementar a documentação trazida em Recurso Voluntário, demanda que não foi atendida pela Recorrente. Desta forma, a Unidade de Origem manteve o que já se tinha apurado no Despacho Decisório eletrônico. A Recorrente tomou ciência da Informação Fiscal por meio de edital eletrônico, não se pronunciando sobre tal Informação. Desta forma, perante a inércia da Recorrente em colaborar com a Fiscalização da Unidade de Origem e de apreciar a Informação Fiscal produzida, não oferecendo provas para afastar a insuficiência do crédito disponível para compensação dos débitos informados na DCOMP, nego provimento ao Recurso Voluntário interposto, para manter o que foi decidido em primeira instância. Voto por conhecer do Recurso Voluntário, para negar o seu provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 136DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10783.906264/2013-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1221170/PR. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1221170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo, seja pela singularidade de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. FERRAMENTAS. MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS DA CADEIA DE PRODUÇÃO. CRÉDITOS. ADMISSIBILIDADE. Ferramentas utilizadas para fins de manutenção de equipamentos de produção o crédito deve ser considerado para o creditamento da COFINS não-cumulativo, pois o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. SERVIÇO DE SEPARAÇÃO E EMBALAGEM DAS PEÇAS NA EXPEDIÇÃO. Considerando a especificidade do produto da Recorrente, onde a finalização da linha de produção só se conclui com a montagem de várias peças sensíveis ao resultado final, há de se considerar na cadeia produtiva as embalagens e a mão-de-obra que as embala.
Numero da decisão: 3102-003.881
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em julgar o processo da seguinte forma: i) por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas de ferramentas e de serviço de separação e embalagem das peças na expedição, bem como reverter a glosa em relação à nota fiscal nº 77 da prestadora de serviço Licitak Assessoria LTDA, relativo ao serviço de execução de desenho de projetos de engenharia; e ii) por maioria de votos, para manter a glosa das demais notas serviço de execução de desenho de projetos de engenharia, bem como reverter as glosas de fretes sobre operações de vendas e fretes para industrialização. Vencido o conselheiro Wilson Antonio de Souza Corrêa (relator). Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa - Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1221170/PR. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1221170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo, seja pela singularidade de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. FERRAMENTAS. MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS DA CADEIA DE PRODUÇÃO. CRÉDITOS. ADMISSIBILIDADE. Ferramentas utilizadas para fins de manutenção de equipamentos de produção o crédito deve ser considerado para o creditamento da COFINS não-cumulativo, pois o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. SERVIÇO DE SEPARAÇÃO E EMBALAGEM DAS PEÇAS NA EXPEDIÇÃO. Fl. 480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.881 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.906264/2013-95 2 Considerando a especificidade do produto da Recorrente, onde a finalização da linha de produção só se conclui com a montagem de várias peças sensíveis ao resultado final, há de se considerar na cadeia produtiva as embalagens e a mão-de-obra que as embala. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em julgar o processo da seguinte forma: i) por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas de ferramentas e de serviço de separação e embalagem das peças na expedição, bem como reverter a glosa em relação à nota fiscal nº 77 da prestadora de serviço Licitak Assessoria LTDA, relativo ao serviço de execução de desenho de projetos de engenharia; e ii) por maioria de votos, para manter a glosa das demais notas serviço de execução de desenho de projetos de engenharia, bem como reverter as glosas de fretes sobre operações de vendas e fretes para industrialização. Vencido o conselheiro Wilson Antonio de Souza Corrêa (relator). Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO A BRAMETAL S/A apresentou o Pedido de Ressarcimento nº 01742.95732.270213.1.1.11-0155, relativo a créditos da Cofins não cumulativa do terceiro trimestre de 2012, no valor de R$ 2.344.804,77. O Despacho Decisório reconheceu R$ 2.250.528,25 e não reconheceu R$ 94.276,52, em razão de glosas de bens e serviços considerados alheios ao conceito de insumo. Fl. 481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.881 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.906264/2013-95 3 A manifestação de inconformidade foi julgada parcialmente procedente pelo Acórdão DRJ nº 12-115.495, com o reconhecimento adicional de R$ 87.182,44. A contribuinte foi cientificada em 15/04/2020 e interpôs recurso voluntário em 13/05/2020. Por meio do TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM a Recorrente teve ciência do acórdão supra que foi depositado em sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, na data de 15/04/2020, data em que se considera feita a intimação nos termos do art. 23, § 2º, inciso III, alínea 'b' do Decreto nº 70.235/72, sendo que o referido documento foi depositado no mesmo dia. Em 13/05/2020 aviou o presente remédio recursivo, onde a contribuinte requer a reversão das glosas remanescentes relativas a: (i) serviços de desenho e assessoria em projetos de engenharia prestados pela Licitak Assessoria Ltda.; (ii) fretes na operação de venda e fretes vinculados à industrialização por encomenda; (iii) ferramentas utilizadas no parque industrial; e (iv) serviços de separação, cintagem, embalagem e etiquetagem das peças na expedição. Sustenta, em síntese, que os dispêndios são essenciais ou relevantes à fabricação das torres e junta, quanto aos serviços de engenharia, contrato, nota fiscal e declaração da prestadora. Eis, em síntese apertada o relato dos fatos. Passo ao voto. VOTO VENCIDO Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, Relator. 1. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 2. Mérito A controvérsia limita-se às glosas remanescentes de créditos da Cofins não cumulativa. O art. 3º, II, da Lei nº 10.833, de 2003, autoriza o desconto de créditos sobre bens e serviços utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens destinados à venda. No julgamento do REsp 1.221.170/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou que o conceito de insumo deve ser examinado à luz da essencialidade ou da relevância do dispêndio para a atividade econômica do contribuinte. A aplicação desses critérios não dispensa a prova. Em pedido de ressarcimento, incumbe ao requerente demonstrar, de forma individualizada, a natureza do gasto, sua efetiva realização e a vinculação com o processo produtivo ou com a hipótese legal específica de creditamento. Fl. 482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.881 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.906264/2013-95 4 2.1. Serviços de desenho e assessoria em projetos de engenharia A DRJ reconheceu que os serviços técnicos relacionados aos projetos e à pré- montagem das torres são essenciais ao processo produtivo, mas manteve a glosa dos valores pagos à Licitak Assessoria Ltda. por entender que o contrato apresentado não alcançaria o terceiro trimestre de 2012. A premissa fática não subsiste. A cláusula terceira estabelece prazo contratual de 36 meses, contados de 25/05/2010, de modo que o ajuste estava vigente entre julho e setembro de 2012. Além disso, a nota fiscal emitida em 30/07/2012 e a declaração da prestadora, juntadas às e-fls. 472/473, confirmam a execução, no período de apuração, dos serviços descritos no contrato. Os serviços de engenharia participam da concepção, do detalhamento e da execução dos projetos de torres fabricados pela recorrente. Há, portanto, vínculo direto com a produção e comprovação suficiente do dispêndio. Deve ser revertida a glosa correspondente. 2.2. Fretes na venda e para industrialização por encomenda O art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003, admite crédito sobre o frete na operação de venda, quando o ônus é suportado pelo vendedor. Já o frete relacionado ao envio e ao retorno de peças para industrialização por encomenda pode ser analisado à luz do inciso II, desde que demonstrada sua efetiva vinculação ao processo produtivo. No caso, os conhecimentos de transporte são genéricos e não individualizam adequadamente as mercadorias, as operações de venda ou as remessas para industrialização. Também não foram apresentadas as notas fiscais subjacentes que permitiriam estabelecer a correspondência entre cada frete e a operação geradora do crédito. A possibilidade jurídica de creditamento não supre a insuficiência probatória. Mantém-se, portanto, a glosa dos fretes. 2.3. Ferramentas A recorrente pleiteia créditos sobre ferramentas e acessórios utilizados no parque industrial, entre os quais arco de serra, tesoura para corte de cinta metálica, trena digital e porta- ferramentas. A DRJ manteve a glosa com fundamento em classificação abstrata desses bens. A natureza de insumo, contudo, não decorre do nome atribuído ao item, mas da função concretamente desempenhada. No processo industrial da recorrente, as ferramentas glosadas são empregadas em operações de corte, medição, montagem e manutenção dos equipamentos responsáveis pela fabricação das estruturas metálicas. Sua ausência compromete a continuidade, a precisão e a segurança das atividades produtivas. À luz dos critérios de essencialidade e relevância, e observadas as demais condições legais já verificadas na apuração, os itens controvertidos qualificam-se como insumos. Fl. 483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.881 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.906264/2013-95 5 Reverte-se a glosa. 2.4. Serviços de separação e embalagem das peças na expedição Os serviços prestados pela Pessotti Montagem Ltda. EPP não se resumem ao acondicionamento ordinário para transporte. Conforme o procedimento operacional e os elementos descritos nos autos, envolvem a separação, a classificação, a montagem dos fardos, a cintagem e a etiquetagem dos componentes que formarão as torres treliçadas. As torres são fornecidas em conjuntos de peças com dimensões e funções distintas. A identificação e a organização técnica desses componentes são indispensáveis para que o produto seja entregue em conformidade com o projeto, preserve sua rastreabilidade e possa ser corretamente montado no local de destino. Trata-se, assim, de etapa funcionalmente integrada à conclusão do produto, e não de simples providência logística posterior à produção. Configurada a essencialidade e a relevância do serviço no processo produtivo específico da recorrente, deve ser revertida a glosa. 3. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para reverter as glosas relativas: (i) às ferramentas; (ii) aos serviços de separação e embalagem das peças na expedição; e (iii) aos serviços de desenho de projetos de engenharia. Mantêm-se as glosas relativas aos fretes, por insuficiência de comprovação da vinculação das despesas às operações geradoras do crédito. É como voto. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa VOTO VENCEDOR Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães, redatora designada Conforme decisão deste Colegiado, venho respeitosamente redigir minha divergência em relação ao voto do Conselheiro Relator, em relação à parte em que ele restou vencido, correspondendo à: (a) manutenção da glosa de notas fiscais de serviço de execução de desenho de projetos de engenharia, excetuando-se a nota fiscal nº 77 da prestadora de serviço Licitak Assessoria Ltda, cuja foi glosa revertida à unanimidade de votos, e (b) reversão das glosas de fretes sobre operações de vendas e fretes para industrialização. (a) Serviço de execução de desenho de projetos de engenharia O acórdão recorrido deixou de reverter a glosa sobre os serviços prestados por Licitak Assessoria Ltda. sob a alegação de que a vigência (2002/2003) do contrato anexado aos Fl. 484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.881 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.906264/2013-95 6 autos (fls. 321/33), como elemento de prova, não abrange o período analisado (3º trimestre de 2012). No Recurso Voluntário, a Recorrente alega que o acórdão recorrido teria deixado de se atentar à cláusula terceira do instrumento contratual, que prevê a renovação automática da sua vigência, na ausência de manifestação em contrário de qualquer das partes. É o que passo a apreciar. Compulsando o Contrato de Prestação de Serviços firmado entre a Recorrente e a Licitak Assessoria Ltda., depreende-se que ele foi assinado em 30 de setembro de 2002, sendo que a sua cláusula terceira assim estabelecia: Pela leitura da referida cláusula está expressamente delimitado o prazo de 36 (trinta e seis) meses de vigência, a iniciar em 01 de novembro de 2002, com a possibilidade de prorrogação automática por um período também predeterminado de 12 (doze) meses, caso não haja manifestação expressa por qualquer das partes em sentido contrário. Ou seja, a cláusula terceira prevê um prazo máximo de vigência do referido contrato de 48 (quarenta e oito) meses, na hipótese de ter ocorrido a sua prorrogação automática. Salienta-se que não foi anexado aos autos qualquer aditivo contratual alterando a sua vigência. Ao contrário do que defende a Recorrente, não se trata de uma prorrogação automática e indefinida da sua vigência, muito ao contrário. Dessa forma, não há como acatar o contrato anexado aos autos como elemento de prova para esse processo administrativo, uma vez que, como bem colocado pelo acórdão recorrido, não abrange o período analisado. Cumpre esclarecer que em relação à Nota Fiscal nº 77, a qual foi juntada aos presentes autos, por conferir-lhe força probatória do direito de crédito, este Colegiado reverteu a respectiva glosa. Diante do exposto, devem ser mantidas as glosas de notas fiscais de serviço de execução de desenho de projetos de engenharia, excetuando-se a nota fiscal nº 77, da prestadora de serviço Licitak Assessoria Ltda. (b) Fretes sobre operações de vendas e fretes para industrialização Fl. 485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.881 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.906264/2013-95 7 O art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003, admite crédito sobre o frete na operação de venda, quando o ônus é suportado pelo vendedor. A Recorrente junta aos autos diversos Conhecimentos de Transporte em se que comprova tratar-se de frete na operação de venda, em que ela é a tomadora e contratante do serviço de frete, suportando o seu ônus. Sendo assim, deve ser reconhecido o direito ao crédito em relação às despesas com fretes sobre operações de vendas. Em relação aos fretes para industrialização, transcreve-se o seguinte trecho do Recurso Voluntário: 29. O acórdão recorrido manteve a glosa sobre fretes para envio de insumos para industrialização por encomenda sob o fundamento de ausência de previsão legal: No caso das despesas com frete para o envio de insumos para industrialização por encomendas não há previsão legal para a tomada de créditos. Neste caso, apenas o serviço de industrialização por terceiros podem gerar créditos não cumulativos, uma vez que são considerados insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à venda. Correta a glosa efetuada. 30. Ocorre que tais dispêndios são essenciais à atividade produtiva da Recorrente. Frequentemente a Recorrente se vê obrigada a enviar peças a terceiros a fim de proceder a determinada industrialização por encomenda. Isso ocorre porque o maquinário da sua própria unidade fabril está comprometido com outros projetos; porque determinada máquina não está funcionando, ou porque o projeto compreende determinado detalhe de execução que depende do trabalho de empresa terceira. 31. Se é reconhecido a natureza de insumo do serviço de industrialização por terceiros (assim posto no acórdão), também deve ser reconhecida a natureza de insumo do frete que, justamente, viabiliza a industrialização por encomenda. 32. Fato é que esses fretes servem para transportar produtos em processo de industrialização, constituindo serviço utilizado como insumo na fabricação das torres destinadas à venda, perfeitamente enquadrados, pois, na autorização do art. 3º, II, da Lei nº 10.833/2003. Assiste razão à Recorrente, razão pela qual também deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre as despesas com fretes para industrialização. Pelo exposto, devem ser revertidas as glosas de fretes sobre operações de vendas e fretes para industrialização. É como voto. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães Fl. 486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.881 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.906264/2013-95 8 Fl. 487DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10850.905837/2011-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3102-000.586
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Luís Cabral e Fábio Kirzner Ejchel. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3102-000.584, de 17 de abril de 2026, prolatada no julgamento do processo 10850.905835/2011-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luís Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Vencidos os conselheiros Jorge Luís Cabral e Fábio Kirzner Ejchel. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3102-000.584, de 17 de abril de 2026, prolatada no julgamento do processo 10850.905835/2011- 61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luís Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.586 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.905837/2011-51 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário, alegando o seguinte: I. Alega que a falta de retificação da DCTF não poderia implicar na recusa ao reconhecimento do crédito decorrente de pagamento indevido a maior em razão do STF ter considerado inconstitucional o § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. II. Nulidade do Despacho Decisório – alega que a Autoridade Tributária não teria investigado as circunstâncias materiais do fato e não intimou a Recorrente a prestar esclarecimentos em desacordo com as prerrogativas da mesma Autoridade previstas na IN RFB nº 1.300/2012. III. Nulidade do Acórdão Recorrido – o Acórdão de Primeira Instância não teria apreciado o conjunto probatório apresentado aos autos, incorrendo em cerceamento do direito de defesa da Recorrente por não ter determinado diligências. IV. Falta de retificação da DCTF não é suficiente para negar o direito ao crédito pleiteado. V. Esclarece que o balancete juntado aos autos com a Manifestação de Inconformidade faz prova inconteste de que foram contabilizadas receitas que não fariam parte da hipótese de incidência do PIS/COFINS, pois não se tratavam de vendas de mercadorias ou de prestação de serviços. VI. Faz uma extensa descrição da base de cálculo do PIS/COFINS. Por fim, apresenta o seguinte pedido: Em face de todo o exposto, a recorrente postula o conhecimento e provimento do presente recurso. Requer-se, inicialmente, seja reconhecida a nulidade do trabalho fiscal e do acórdão recorrido. No entanto, considerando a robusta documentação apresentada pela ora recorrente nos autos, considerando o art. 59 do Decreto n. 70235, é possível a superação das nulidades acima apontadas, para que seja reformada a r. decisão recorrida, de modo que seja determinado o reconhecimento do direito creditório pleiteado. Termos em que, Pede deferimento. Este é o relatório. Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.586 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.905837/2011-51 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado na resolução paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada na resolução paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à tempestividade e às preliminares, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. Nulidade do Despacho Decisório A Recorrente cita que a IN RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, art. 76: Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Alega que este artigo obrigaria à Autoridade Tributária um escrutínio profundo de todos os fatos envolvidos para a apreciação do pedido de restituição/ressarcimento, mas a mesma Autoridade apenas verificou o débito declarado em DCTF e o pagamento apresentado como a maior. O caso que está sendo julgado neste processo é um pedido de restituição de pagamento indevido e a maior em razão de recolhimento de PIS com base no § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/1998, julgado inconstitucional pelo STF. A Recorrente apresentou o pedido sem retificar a sua DCTF que, a princípio, registra o débito para o período de apuração apontado contendo o débito que seria indevidamente reconhecido pelo contribuinte. Ao não retificar a DCTF o pagamento realizado encontrava-se integralmente alocado ao débito confessado e não estaria disponível para restituição. Desta forma, por omissão da própria Recorrente a Autoridade Tributária apurou devidamente os fatos que eram disponíveis à época da elaboração do Despacho Decisório e não há nada a retificar em seu trabalho. Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.586 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.905837/2011-51 4 O artigo 76, da IN RFB nº 1.300/2012, ao contrário da interpretação da Recorrente, não obriga a Autoridade Tributária à uma forma específica de proceder, ao contrário, lista as prerrogativas que a mesma Autoridade pode aplicar na busca pelo valor do crédito devido, e no caso em questão, como já foi dito acima, a omissão do contribuinte em retificar a DCTF ocasionou a recusa em homologar o pedido. Não reconheço nestes autos nenhum dos requisitos da nulidade previstos no art. 59, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de forma que entendo sem razão à Recorrente. Nulidade da Decisão de Primeira Instância Em segundo julgamento, após o primeiro ter sido anulado pelo CARF, a DRJ consigna que a Recorrente não se manifestou novamente a respeito deste novo julgamento após a Decisão do CARF. Desta forma, o conjunto probatório que havia para ser avaliado era o mesmo apresentado na Manifestação de Inconformidade inicial. A Recorrente alega que a DRJ não analisou os documentos acostados aos autos e que apresentou balancete consignado em seu Livro Diário e, portanto, teria cerceado o seu direito de defesa. Já a DRJ entendeu que a documentação não seria suficiente para fazer prova do direito creditório pleiteado pela Recorrente. Vejamos. Nas e.fls. 19 a 22, encontramos, de fato, folhas destacadas do Livro Diário, referentes ao período de 1º de janeiro de 1999 a 30 de junho de 1999. No entanto, a simples apresentação destas cópias de folhas do Livro Diário, não é de fato suficiente para demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado em ressarcimento. É pressuposto que os valores pleiteados em restituição precisam ter sua certeza e liquidez confirmados pela Autoridade Tributária, sendo a certeza a confirmação da validade jurídica do crédito, neste caso, uma receita que tenha gerado um débito de PIS, indevidamente pago a maior em razão de sua classificação contábil e tributária não poder ser considerada como base de cálculo para esta contribuição, e a liquidez representando o valor efetivamente pago a maior. Entendo que a Autoridade Julgadora de Primeira Instância está correta na sua avaliação que a simples apresentação de páginas dos livros contábeis não é suficiente para fazer a demonstração de certeza e liquidez do valor pretendido em restituição. O fato de uma operação constar nos livros contábeis como receita financeira, p.ex., precisa do devido lastreio em documentos que comprovem a operação, a contabilidade regular somente faz prova a favor do contribuinte se devidamente Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.586 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.905837/2011-51 5 acompanhada dos documentos comprobatórios, como notas fiscais, contratos, ou comprovantes de pagamento ou de depósitos bancários. Desta forma, afasto a arguição de nulidade pois não reconheço nestes autos nenhum dos requisitos da nulidade previstos no art. 59, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de forma que entendo sem razão à Recorrente. Quanto ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Com todas as vênias, entendo que o processo não está maduro para julgamento e, por isso, divirjo do i. Relator. O processo trata de restituição (despacho decisório eletrônico), e o crédito não foi integralmente confirmado porque alocado para pagamento: As premissas adotadas pela DRJ para manutenção do despacho recorrido foram: (i) Falta de provas; (ii) Ausência de retificação da DCTF. Quanto as provas, esclarece a DRJ “O interessado deveria ter fornecido os livros Diário e Razão completos, para que fosse possível apurar qual a base de cálculo total e, após, apartado o montante afastado pela ampliação da Lei nº 9.718/98.”. Em recurso voluntário, o i. Relator adota como razões de decidir a insuficiência de provas e esclarecimentos, explicando: A Recorrente não retificou a sua DCTF, a qual é confissão de dívida, e não traz aos autos uma demonstração minimamente razoável da natureza jurídica e contábil das receitas que ensejaram o recolhimento a maior, como contratos, comprovantes de depósitos ou outros documentos que pudessem validar o registro contábil apresentado através de cópias dos Livros Diário e Razão, apresentados tanto em Manifestação de Inconformidade, como em Recurso Voluntário. Assim também não lhe socorre juntada posterior de folhas do Livro Razão, por ocasião do segundo Recurso Voluntário, e.fls 352 a 369, pois continua não sendo suficiente. (...)” (destaques nossos) Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.586 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.905837/2011-51 6 Como dito anteriormente, a Recorrente tomou conhecimento do indeferimento do crédito por meio de despacho eletrônico. Tão logo foi alertada pela DRJ quanto à necessidade de produção de provas, apresentou, em recurso voluntário, os documentos por ela indicados, com o fito de contrapor os fatos (alínea “c”, § 4º, do art. 16 do Decreto nº 70.235/72). Nesse sentido, em homenagem aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, a realização de diligência confirmaria a certeza e a liquidez do crédito, à luz do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Pelo exposto, voto na conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem analise as provas carreadas aos autos à luz do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 e do RE nº 585.235 julgado na sistemática de repercussão geral. Sendo necessário, intime a recorrente para prestar esclarecimentos e apresentar documentação complementar, em auxílio aos trabalhos fiscais. Encerrados os trabalhos, seja elaborado relatório conclusivo de diligência informando se há crédito restituível, dando-se prazo de 30 (trinta) dias para que a recorrente se manifeste. Vencido o prazo, sejam os autos devolvidos ao CARF para conclusão do julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar e, no mérito, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 161DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10580.728186/2019-53
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Sep 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2018 AGENTE NOCIVO BENZENO. RISCO AMBIENTAL. ANÁLISE QUALITATIVA. APOSENTADORIA ESPECIAL. A avaliação de riscos e do agente nocivo do benzeno é qualitativa, cuja nocividade é presumida e independe de mensuração. A mera presença do agente nocivo no ambiente de trabalho enseja o reconhecimento do direito à aposentadoria especial.
Numero da decisão: 2004-000.509
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Assinado Digitalmente Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2018 AGENTE NOCIVO BENZENO. RISCO AMBIENTAL. ANÁLISE QUALITATIVA. APOSENTADORIA ESPECIAL. A avaliação de riscos e do agente nocivo do benzeno é qualitativa, cuja nocividade é presumida e independe de mensuração. A mera presença do agente nocivo no ambiente de trabalho enseja o reconhecimento do direito à aposentadoria especial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Jorge Cláudio Duarte Cardoso – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). Fl. 772DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.509 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.728186/2019-53 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por FERREIRA COMBUSTIVEIS LTDA. contra o acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO), que julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se a exigência de R$62.229,24 (sessenta e dois mil, duzentos e vinte e nove reais e vinte e quatro centavos), referente ao lançamento do adicional da contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho GILRAT para financiamento da aposentadoria especial de 25 (vinte e cinco) anos. De acordo com a fiscalização, constou nos Perfis Profissiográficos Profissionais (PPP) a exposição ao agente químico benzeno. Em sua defesa inaugural (f. 649/662), acompanhada de laudo técnico (f. 667/697), apresentou as razões assim sumariadas pela DRJ: 5.2. Foi feito relatório no qual se indica a existência de riscos de exposição ao benzeno, componente presente na gasolina, com menção expressa à Portaria n° 1.109/2016, do Ministério do Trabalho e Emprego, dando conotação das obrigações que se deveria adotar. Menciona prescrições legais que indicam ser devida a aposentadoria especial para aqueles que trabalham em situação que prejudica a saúde e integridade (Lei n° 8.213/91 no art. 57), destacando também o que trata o decreto de regulamentação de n° 3048/99, somente destacando alguns artigos que indicam a possibilidade da aposentadoria especial. Inclusive, menciona o art. 64 §2°, no qual se traça que a exposição teria que estar acima dos limites de tolerância segundo critério quantitativo, isto significando que dito critério teria que ser considerado, como sempre o foi, tanto que no dia de hoje foi editada a portaria n° 6.735, de 10 de março de 2020, dando nova redação a NR 09, reiterando o que sempre existiu no sentido de que sempre se teve limite de tolerância para considerar o benzeno existente na gasolina, em menos de 1 ppm, não havendo qualquer possibilidade, como nunca houve, de se tomar por presunção que os traços de benzeno contidos na gasolina implicariam em pagamento de GFIP adicional. Aduz também instruções normativas e normas regulamentadoras, sem que haja demonstração de que ocorreu modificação do que estabelece a lei, indicando somente fundamentos tênues para que se tome o benzeno com avaliação tão somente qualitativa. 5.3. Omitiu-se ao tratar a legislação no seu contexto geral, buscando somente demonstrar que não haveria qualquer condição de avaliação quantitativa quando se está diante da presença de benzeno no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição. A própria Previdência Social não admite a aposentadoria especial sem que exista comprovação de laudo das condições do Fl. 773DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.509 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.728186/2019-53 3 ambiente de trabalho. Passou por cima da linha geral das normas para tentar fazer crer que a GFIP adicional seria devida em decorrência do direito de concessão de aposentadoria especial, quando o fato teria que ser comprovado, não se tomando somente avaliação qualitativa. Se quer colocar o país em situação diversa do que ocorre em países bem mais desenvolvidos e que fazem avaliação criteriosa especificamente de referência ao benzeno no ambiente de trabalho e destacam limite de tolerância. Toda legislação aludida na indicação das prescrições legais somente indicam a existência de direito a aposentadoria especial, entretanto, não se indica qualquer lei que diga expressamente que a mera presença do benzeno importe em direito a aposentadoria especial, tendo- se, por conseguinte, que se recolher GFIP adicional, afinal, o Posto Revendedor não trabalha com benzeno e sim vende combustível, no caso a gasolina, que dentre várias outras é composta, em percentual baixíssimo, diga-se de benzeno, assim como a mesma está presente em refrigerantes, até mesmo a água potável traz a presença do benzeno. 5.4. Neste diapasão, importa destacar que não se revogou por inteiro normas e nem se fez alterações completas no Decreto n° 3.048/1999, principalmente pela alteração encetada pelo Decreto n° 8.123/2013 e nem se pode considerar que houve revogação de toda legislação existente que gira ao derredor do benzeno, mesmo porque não poderia um Decreto Ministerial revogar lei e nem decretos legislativos e presidencial, o qual ratificou a Convenção da OIT. 5.5. Sabe-se que o benzeno é uma substância química orgânica (hidrocarboneto aromático), que pode trazer efeitos graves à saúde decorrentes da exposição a este composto. Por isto, tendo em vista a necessidade de adequação dos processos produtivos que envolvem a utilização desta substância, foi instituída a Comissão Nacional Permanente do Benzeno - CNPBz, instância de discussão, negociação e acompanhamento da elaboração, implantação e desenvolvimento do Programa de Prevenção da Exposição Ocupacional ao Benzeno. Ademais, houve também a instituição da Subcomissão do Benzeno, especificamente para Postos de Combustíveis, que veio a resultar na publicação do Anexo II da NR 09 (Portaria n° 1.109/16). Ainda sobre a preocupação com o tema, tem-se que o Brasil aderiu à Convenção n° 136 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, com aprovação através do Decreto Legislativo n° 76 de 19 de novembro de 1992 e promulgação através do Decreto da Presidência da República n° 1.253/94, no qual aprova e incorpora a legislação patria os textos desta Convenção sobre “Proteção contra os Riscos de Intoxicação Provocados pelo Benzeno”, cumprindo salientar que no art. 1° se destaca que a Convenção estabelece limite de um por cento em volume. Fl. 774DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.509 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.728186/2019-53 4 5.6. Em função das normas internacionais e das atividades com a presença do hidrocarboneto aromático benzeno, foi editado o Anexo 13-A, na NR 15 (incluído pela Portaria SSST n° 14, de 20 de dezembro de 1995), que trata da regulamentação das ações, atribuições e procedimentos de prevenção da exposição ocupacional ao benzeno, tudo visando cumprir o que tinha sido aprovado, ratificado e promulgado, este último pelo Decreto n° 1.253/94, de aprovação da Convenção n° 136 da OIT. 5.7. Em que pese a existência de tentativas para traçar avaliação qualitativa para o benzeno, retirando a força normativa que indica ser a avaliação quantitativa, inexistindo qualquer lei que determine que a avaliação seja diversa da que consta nos dispositivos, a exemplo da própria NR 09, no seu anexo II, no qual se pode destacar os itens 1.1, 1.1.1 e 1.1.2. 5.8. Nota-se que mesmo já existindo a retirada do benzeno do limite de tolerância previsto no Anexo 13-A da NR 15 e também existindo a indicação de que o benzeno seria cancerígeno, a norma foi editada, exatamente porque existiria a avaliação quantitativa para mensurar o grau de exposição, considerando o Valor de Referência Tecnológico (VRT) para efeito de implementação de EPC e EPI. 5.9. No tocante ao combustível gasolina, a Agência Nacional de Petróleo (ANP) dispôs o limite máximo de 1% em volume, como consta da Resolução 40/2013, e a Portaria Interministerial n° 775/2004 (art. 1°, § 1°) admite igual percentual para outros combustíveis derivados do petróleo. Deste modo, inexiste qualquer dúvida de que o parâmetro de limite máximo da presença do benzeno no combustível é de 1%, enquanto que, o benzeno encontrado na gasolina é em percentual bem abaixo do previsto no arcabouço legal. 5.10. A legislação pátria não só estabelece limites de exposição ao produto mas também medidas de proteção para os trabalhadores, através da Portaria n° 1109, de 21 de setembro de 2016 (Anexo II da NR 09), a mesma que reconhece avaliação quantitativa, porque em nenhum momento indica que esta deveria seguir critério tão somente qualitativo, na medida em que a lei que estabelece a possibilidade de aposentadoria especial exige laudos comprobatórios da exposição, obtendo-se tais laudos através de exames quantitativos. 5.11. Cumpre salientar que o próprio anexo II da NR 09 traz no item 1.1.2, que, para o enquadramento em pedido de aposentadoria especial, é aplicada a previsão de comprovações estabelecidas na Lei n° 8.213/91 (art. 58 e §§). Este dispositivo, por sua vez, no art. 58 §§ 1°, 2° e 3°, estabelece que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Fl. 775DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.509 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.728186/2019-53 5 emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista, prevendo também que tais laudos devem conter informações de tecnologia de proteção coletiva ou individual, que diminua a intensidade do agente agressivo a limite de tolerância, com obrigação de se manter atualizados laudos técnicos. 5.12. Por outro lado, necessário dizer que o Decreto n° 3048/99 indica que para a concessão de aposentadoria especial sempre dependerá da caracterização da atividade em condições especiais, conforme se pode observar dos arts. 246 e 276. Importante também mencionar o que trata o art. 277 que faz referência expressa às exposições que ultrapassem os limites de tolerância estabelecidos segundo critérios quantitativos, o que teria que ser seguido, não se tomando o critério de avaliação qualitativa, mesmo porque o conjunto normativo indica a necessidade de avaliação quantitativa e a lei não foi revogada. 5.13. Neste contexto, deve-se mencionar que o art. 279 do mesmo decreto supracitado, o qual mantém-se os limites de tolerância estabelecidos pela NR-15 do MTE e o parágrafo 1° se reporta a metodologia e procedimentos de avaliação contidos nas Instruções Normativas MTE/SST n° 1 e 2 de 20 de dezembro de 1995, que estariam em vigor e não foram objeto de revogação. Não poderiam instruções normativas ou nota técnica desconhecer o que trata a Lei n° 8.213/91 e nem o Decreto n° 3.048/99, modificado pelo Decreto n° 8.123/13, até porque as modificações indicam claramente a necessidade de laudo técnico. 5.14. Para bem caracterizar a tentativa vã de fazer com que se creia terem sido revogadas as normas internacionais, as leis e decretos, indica-se de forma desfundamentada que não existiria limite seguro de exposição ao benzeno, desprezando as próprias instruções normativas do MTE e tomando o VTR como obrigatório, porém sem excluir o risco à saúde. O irônico é que a nota técnica n° 207/2013/CGNOR/DSSR/SIT, menciona expressamente que: “A orientação da NR-9 para a adoção dos limites de exposição ocupacional da American Conference of Governmental Industrial Higyenists - ACGHI, só se aplica nos casos em que uma substância não tenha limite estabelecido na NR 15 ou outros estabelecidos em negociações e que sejam mais rigorosos do que os critérios técnico-legais estabelecidos.” 5.15. Para mais consolidar o entendimento, tem-se que, no dia 12 de março de 2020, foi publicada a portaria n° 6.735, de 10 de março de 2020, dando nova redação a NR 09 em seu ANEXO I. Esta mesma portaria ratifica procedimentos e normatizações internacionais no uso dos limites de tolerância elencados na ACGIH. Fl. 776DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.509 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.728186/2019-53 6 5.16. Assim, a NR 9 revisada reitera o uso do limite de tolerância quantitativo e, para a sua avaliação, a adoção dos limites de exposição ocupacional da ACGIH. Importante ressaltar que as misturas de hirocarbonetos que se constitui a gasolina, possui teores de benzeno inferiores a 1 ppm, não havendo qualquer possibilidade, como nunca houve, de se tomar por presunção que os traços de benzeno contidos na gasolina implicariam em pagamento de GFIP adicional, tornando a cobrança ilegal. 5.17. Como se observa, com a retirada do limite de tolerância e a inclusão do benzeno dentre aquelas substâncias cancerígenas, na Portaria n° 3 de 10 de março de 1994, da SSST, do MTE, tem-se que aplicar-se-ia os limites de exposição da ACGHI, mesmo porque toda legislação traça critério qualitativo e, se assim não o fosse, desde 1994, se teria condição de reconhecer o direito a aposentadoria especial pela Previdência Social, o que não ocorreu e nem ocorre até os dias de hoje, prevalecendo sempre o critério quantitativo. 5.18. Em sendo assim, a mera presença do composto no produto manejado pelo trabalhador, sem um laudo técnico sobre as condições de trabalho, não justifica o recebimento de aposentadoria especial, tanto que a Previdência Social não admite administrativamente a aposentadoria especial sem que se faça avaliação dos documentos, como Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) para que se comprove a insalubridade e o grau de exposição, não sendo o caso da peticionante. 5.19. De acordo com a Instrução Normativa n° 77/2015 art. 246, a concessão de aposentadoria especial dependerá de caracterização da atividade exercida em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, podendo ser enquadrado nesta condição por exposição à agentes nocivos químicos conforme critérios disciplinados nos arts. 276 a 290 desta IN, sempre importando em critério quantitativo. 5.20. Ocorre que a NR-15 não estabelece qual seria este limite de tolerância e reconhece o MTE em norma técnica n° 207/2013 que não havendo o limite previsto, teria que aplicar a tolerância prevista pela agência americana de higienização, tudo por força do que já fora mencionado acima, com a edição da portaria n°3/94 da SSST/MTE. Entretanto, mesmo com a retirada da tolerância, a NR 09 define que casos em que se trate de substâncias sem limites de tolerância estabelecidos na NR 15, aplicar-se-á os limites de exposição ocupacional adotados pela ACGIH - American Conference of Governmental Industrial Higyenists, que para o benzeno é de 0,5 ppm. Portanto, Eméritos Julgadores, uma vez que a gasolina utilizada pela razão social FERREIRA COMBUSTÍVEIS LTDA (posto revendedor de combustíveis), de acordo com os LTCAT's dos anos de 2018 Fl. 777DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.509 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.728186/2019-53 7 e 2019, as avaliações quantitativas demonstram a incidência menor que 0,03 ppm, o que evidencia que antes também se estaria dentro do limite de tolerância, os PPP'S de 2016, 2017 e 2018, com a indicação de que, existe o uso de EPI's, não existindo cargos expostos a risco ocupacional por agente químico em desacordo com os limites de tolerância especificado em norma, ficando afastada a questão do benzeno pela leitura do próprio LTCAT. Não há requisitos que caracterizem a condição especial para financiamento de aposentadoria especial e, portanto, o pagamento da GFIP adicional. 5.21. Como já ficou delineado, mesmo o Anexo II da NR 09, instituído através da Portaria n° 1109/16, não possui dispositivo que altere o critério de tratamento do benzeno em termos percentuais (quantitativos), com limite de tolerância, para passá-lo a ter critério de tratamento qualitativo, por pura presunção, por não haver qualquer estudo científico acerca da possível contaminação por benzeno, não só pela quantidade infima que existe na gasolina, mas também pelo uso dos EPI's. Prevalecem os regramentos impostos, com o limite de tolerância para a gasolina em 1%, como estabelecido na legislação internacional e pátria, ou mesmo, no que fora traçado pela ACGIH, não se pode admitir desvio na aplicação do Anexo II da NR 09, com violação do princípio da legalidade, cuja aplicação é dever da autoridade pública, para exigir que os PRC's reconheçam no PPRA a mudança de critério, quando a norma não estabelece dita situação, pelo contrário, se fixa o limite de tolerância. 5.22. É estranho que desde a Portaria n° 3, de 10 de março de 1994, e alterações subsequentes da própria legislação, a exemplo do Decreto 3048/99, se mantivesse até a presente data o entendimento de que seria aplicado limite de tolerância de 1 ppm para o benzeno no combustível gasolina e, após a edição do Anexo II da NR 9 se queira impor o reconhecimento de que se deve tratar o benzeno de forma qualitativa (Notificação coletiva expedida pela SRTE-BA). Em verdade, tudo indica que seria necessário a quantificação para que se tenha a aposentadoria especial, tanto que a legislação da Previdência Social indica a necessidade de elaboração de Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), ou mesmo, que se tenha o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) para que se comprove a insalubridade e o grau de exposição - não sendo o caso desta peticionante, pois a atividade reconhece o pagamento de periculosidade - sem contar que se exige também o perfil profissiográfico previdenciário (PPP), sendo certo que todos esses documentos dependem de verificação quantitativa. Tem-se que verificar a exposição, com medição, o que é cumprido pelo Posto Revendedor. Mas estranho ainda é que se tente a cobrança da GFIP adicional de 6% mesmo antes da edição do anexo II da NR 09. Fl. 778DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.509 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.728186/2019-53 8 5.23. Ao se editar o anexo supracitado, não houve preocupação em se buscar o que previa a legislação sobre o assunto e acima já houve as referências necessárias, tratando a questão como se fosse de menor envergadura e que se poderia modificar todo entendimento constante das normas através de uma simples Nota Técnica de n° 207/2013, como acima já se teve parte transcrita, expedida pela coordenação da Comissão Nacional Permanente do Benzeno, como de acordo com os órgãos do Ministério do Trabalho, findando pelo Acordo do Secretário de Inspeção do Trabalho, sem que tivessem sido revogados dispositivos legais que conferiam a adoção do critério quantitativo para se levantar a exposição ou a concentração existente no ambiente de trabalho do benzeno. 5.24. O que foi feito no auto de infração, em verdade, foi o recorte de alguns dispositivos normativos fora do contexto, para que ao final se presumisse que todo aquele que trabalhe em postos de revenda de combustível e que possua contato com a composição benzeno tenha direito a aposentadoria especial. Ocorre que a cobrança da GFIP adicional só poderia ser feita se houvesse previsão legal em respeito ao princípio da legalidade, e não sob a justificativa de uma presunção feita a partir de recortes normativos. 5.25. Cumpre salientar que o benzeno é um composto que, segundo o Ministério da Saúde, também pode ser encontrado em produtos comuns como plástico, resina, corantes, fibras sintéticas, agrotóxicos, medicamentos, colas, tintas, vernizes, borracha, sabões e detergentes. Reconhecer que a parcela ínfima desta substância presente na gasolina permite a cobrança do GFIP adicional significa dar margem para que todos aqueles que trabalhem com os produtos acima citados façam jus a aposentadoria especial. Tal fato vai na contramão da própria intenção do Governo Federal de fixar idade mínima para a aposentadoria. Em um primeiro momento, pode-se até entender que haverá boa arrecadação com o adicional, entretanto, a médio prazo o governo terá que suportar enorme quantidade de funcionários de postos revendedores de combustíveis aposentados com 45/50 anos, abrindo precedente para todos aqueles que laborem com quantidade insignificante de benzeno em produto, tudo em face de pura presunção e pelo entendimento tortuoso de funcionários da SRTE e do próprio Governo Federal ao analisarem apenas recortes de lei que beneficiem a tese de adicional da GFIP. 5.26. Tanto é verdade que foram retirados autos de infração e, por via de consequência, apresentadas defesas administrativas, porém até a presente data não se teve qualquer resultado, isto porque se sabe que não existiria legalidade para modificar o critério quantitativo para o qualitativo visando somente beneficiar uma classe de trabalhadores, ensejando que, a médio e a longo prazo Fl. 779DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.509 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.728186/2019-53 9 a previdência social tenha prejuízo, porque os trabalhadores poderão se aposentar com pouco mais de 45/50 anos recebendo o benefício por anos, como acima colocado. 5.27. Além dos percalços acima que podem criar precedentes com o envolvimento do agente nocivo benzeno, abrir-se-á precedente para que outros hidrocarbonetos considerados cancerígenos, tais como o grupo BTXE formado pelo próprio benzeno além do tolueno, os xilenos (o-xileno, m-xileno e p xileno e etil-benzeno), sendo que trabalhadores de diversas categorias que apenas trabalhem com frações mínimas de ditas substâncias venham a requerer a aposentadoria especial aos 25 anos de serviços prestados. 5.28. As leis, o Decreto Presidencial, o Decreto Legislativo, o Decreto Ministerial e a Instrução Normativa da Presidência do Instituto Nacional da Seguridade Social não deixam dúvida de que é necessária a comprovação das condições especiais de trabalho que venham a resultar em direito a aposentadoria especial, ficando induvidoso que a questão da apuração do direito a aposentadoria deve ser quantitativa, inexistindo qualquer dispositivo nas normas acima que modifique para apuração qualitativa. 5.29. Não há dúvida de que existe ilegalidade para qualquer cobrança de GFIP adicional, porquanto a lei estabelece que a apuração para aposentadoria especial seria feita através das condições de trabalho levantadas de forma quantitativa, não podendo atos menores modificar o que estabelece a legislação, por lei, decreto e instrução normativa da presidência do INSS, tanto que não há, pelo menos até agora, reconhecimento de aposentadoria especial de trabalhadores em postos de combustíveis somente pelo manuseio de gasolina pela Previdência Social, contendo esta percentual bem abaixo do estabelecido. 5.30. Ademais, o parecer técnico do Fundacentro de 13 de julho de 2010, em complementação do Parecer sobre Exposição de Trabalhadores ao Benzeno, mencionado pela Receita Federal, trata de um estudo realizado junto as Empresas Braskem e Innova, que trabalham com o composto benzeno como corrente de processo, situação completamente diversa quando comparado a discussão da presença do benzeno na gasolina movimentada no postos revendedores. Tal fato é corroborado pelas análises de exposição quantitativa da exposição ao bezeno dos LTCAT's da FERREIRA COMBUSTÍVEIS LTDA, na qual aparece em quantidade muito menos expressiva e dentro dos limites de tolerância previsto pela ACGIH, ante a edição da Portaria n°3/95 da SSST. Na empresa Innova, por exemplo, de acordo com o parecer, 75% dos valores apontados nos laudos em relação a quantidade do benzeno estão muito acima de 0,1 ppm, trazendo situações em que em algumas regiões da empresa o pico de exposição ao benzeno chegou a 2,9, 2,6, 4,8, 6,2, 11,5, 20,1 ppm, muito acima Fl. 780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.509 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.728186/2019-53 10 dos valores no contexto da revenda de combustível na qual a presença do composto é inferior a 0,05 PPM, como foi comprovado pela juntada dos LTCAT's. Portanto, não há de se comparar a aplicação do entendimento do Fundacentro pautada em uma situação na qual a exposição do benzeno é muito maior, com a situação dos postos revendedores de combustível, não tendo o condão o perecer de revogar toda a legislação que estabelece a necessidade de avaliação técnica e de aplicação do critério quantitativo. 5.31. Não haveria como presumir-se que o Posto Revendedor tenha as mesmas condições das empresas do setor industrial para indicar que não haveria limite seguro de exposição, para adotar o parecer da Fundacentro como fundamentação técnica para aplicação em postos revendedores. 5.32. Como se pode observar, o parecer é até inconsequente por misturar trabalhadores de categorias diversas e tentar indicar que aqueles que manipulam benzeno puro ou em misturas que o contenham em grandes concentrações, com empresa que trabalham com produtos que têm traços mínimos de benzeno na sua composição, como o encontrado na gasolina que é abaixo de 0,1 ppm, como comprovado pelos exames realizados, quando dezenas de países no mundo abraça a tolerância em 1 ppm, consoante se pode observar dos laudos acostados. Tanto é verdade que se coloca no trecho do parecer transcrito que na sua “planta produtiva”, não havendo qualquer estudo ou avaliação em Postos, simplesmente as autoras do parecer exararam entendimento pessoal de que os trabalhadores destes setores e de outros que não relacionados fazem jus a este direito que está na legislação vigente. 5.33. O país não pode inovar imputando real e indiscutível prejuízo a médio e a longo prazo à Previdência Social, quando permite que se tome o benzeno na sua forma qualitativa, com a possibilidade de aposentadoria especial com 25 anos, onde se terá, apesar do esforço da aprovação da idade mínima de 65 anos para homem e 62 para mulheres, aposentadoria com 43/45/50 anos. Tudo na contramão do que estabelece a legislação de dezenas de países que impõe limite de tolerância para o benzeno. Transcreve o tratamento do benzeno em países estrangeiros, onde se destaca limite de exposição (países/ instituições). 5.34. Não há dúvida de que agride a Receita Federal o princípio da legalidade ao impor cobrança de GFIP adicional para a cobertura de aposentadoria especial, com a utilização de critério de avaliação qualitativa, quando toda a legislação impõe o critério quantitativo, com a existência de benzeno na gasolina em quantidade ínfima, tanto que a própria Petrobras (empresa estatal) considera na Ficha de Informação de Segurança de Produtos Químicos (FISPQ) que a gasolina tem grau de carcinogenicidade na gasolina em animais, seguindo ao estabelecido pelo grupo A3-ACGIH, e que o etanol presente na gasolina C é que seria Fl. 781DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.509 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.728186/2019-53 11 carcionogênico para humanos, segundo consta do Grupo 1 - IARC, conforme FISPQ que se anexa. 5.35. É preciso ser colocado que não se tem notícia de doença ocupacional causada pela ínfima quantidade de benzeno que se tem na gasolina, que é objeto de revenda do posto, em trabalhadores. A doença ocupacional seria detectada nos exames realizados e até mesmo por força de reclamação do empregado por estar acometido de debilidade na sua saúde. As contaminações com o benzeno somente se tem notícia quando se manuseia com correntes de processo de aromáticos que tem o benzeno como produto principal ou em concentrações apreciáveis. O ambiente de processo de produção em estudo feito pela FUNDACENTRO, utiliza a avaliação em empresas, em ambiente confinado, com capacidade de produção de grande porte como BRASKEM E INNOVA, onde o prórpio relatório quantifica as emissões fugitivas da ordem de 5,125 toneladas/ano. Neste ambiente as emissões fugitivas são derivadas da movimentação de produto em centenas de equipamentos de processo, tubulações e inúmeros acessórios, além da estocagem de matérias primas, produtos intermediários e finais em grande escala. O ambiente em postos revendedores de combustíveis dista completamente desta realidade de plantas industriais. 5.36. Digno de nota também é a existência de benzeno em teores baixos, até algum tempo atrás em refrigerantes e alguns detergentes e, no presente, em diversos insumos como solventes de tintas, vernizes, ou ainda em defensivos agrícolas. 5.37. Face as razões expendidas, justo se torna que a Receita Federal reveja o auto de infração lavrado, porque fere o princípio da legalidade, não se podendo cobrar o pagamento quando não é devido o recolhimento da GFIP adicional, o que afasta inteiramente a possibilidade de se tentar presunção para acobertar cobrança ilegal, conforme exposição exaustivamente aqui feita. 5.38. Por força do que reza o art. 6°, II, do Decreto 70.235/72, requerem os impugnantes a prorrogação do prazo por mais 30 (trinta) dias, para que possa diligenciar novos documentos que robustecem a tese apresentada na impugnação presente, isto porque se tem que buscar documento de tempos passados, a fim de que não fique caracterizado cerceamento de direito, com agressão aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 5.39. Ressalva o direito de produzir provas, juntando, de logo, documentação compatível para o deslinde do processo administrativo formado, entretanto será necessário a concessão de prazo para que se junte outros documentos, consoante estabelecido na legislação aplicável à matéria, bem como seja deferido o direito da prova técnica. 5 Fl. 782DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.509 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.728186/2019-53 12 5.40. Requer, pois, que a impugnação seja julgada procedente e insubsistente o Processo Administrativo Fiscal n° 10580-728.186/2019-53, Procedimento Fiscal 0510100.2019.00516, Código de acesso n° 41525701, por ser de direito. Ao apreciar os motivos de insurgência, prolatado o acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2018 CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RISCO OCUPACIONAL. AGENTES NOCIVOS. O trabalho exercido em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, com exposição a agentes nocivos de modo permanente, não ocasional nem intermitente, está tutelado pela Previdência Social mediante concessão da aposentadoria especial, constituindo-se em fato gerador de contribuição previdenciária para custeio deste benefício. AGENTES NOCIVOS. ELEMENTOS QUANTITATIVOS E QUALITATIVOS. BENZENO. Os agentes nocivos foram divididos pela legislação trabalhista e previdenciária em dois grupos. O primeiro grupo é formado por agentes que, pelo simples fato de estarem presentes no ambiente de trabalho, dado o elevado grau de dano à saúde, já são considerados nocivos e caracterizados pela qualidade (denominados qualitativos), cuja nocividade é presumida, independem de mensuração. O segundo grupo é formado por agentes que somente são considerados nocivos quando sua intensidade ou concentração se fazem presentes no ambiente de trabalho acima de determinados limites. Esses agentes são denominados quantitativos. As normas não deixam dúvidas quanto à caracterização do benzeno como agente nocivo de natureza qualitativa, de modo que a simples presença no ambiente de trabalho é fator de exposição a risco, independentemente da sua concentração, remetendo à NR 15 e ao seu Anexo 13-A. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade ou legalidade de ato normativo. (f. 714) Cientificada da decisão em 27 de outubro de 2020 (f. 741), apresentou recurso voluntário (f. 744/768), em 27 de novembro de 2020 (f. 742), repisando, em síntese, que a tese da Receita Federal do Brasil não pode ser mantida por ser desenvolvido trabalho pelos funcionários do posto de combustível com produto/gasolina que somente tem traços de benzeno, bem abaixo do limite de tolerância possível, Fl. 783DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.509 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.728186/2019-53 13 não se podendo tomar por presunção a aludida possibilidade de contaminação. (sublinhas deste voto) É o relatório. VOTO Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Antes de adentrar ao ponto nodal da querela, aclaro alguns pontos declinados em sede recursal. Em que pese no recurso voluntário pretender, en passant, “tal decisão ser reformada,(...), tendo este efeito em favor também dos responsáveis solidários indicados no Auto de Infração”, não houve atribuição de responsabilidade no caso em espeque. Mesmo que tivesse sido, com arrimo na Súmula CARF nº 1721, sequer poderia o sujeito passivo arguir afastamento de solidariedade de terceiros. Além disso, de alguns excertos coletadas supostas preliminares que, ao meu aviso, versam em verdade sobre pontos atinentes ao mérito da controvérsia. Afirma que, preliminarmente, preciso que se reconheça que a violação ao que trata o Decreto 70.235/72, no seu art. 26-A e as próprias decisões do CARF, que estabelecem o seguinte: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009); E; Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108 06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102-46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204- 00115, de 17/05/2005 1 “A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado.” Fl. 784DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.509 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.728186/2019-53 14 2.1. Na decisão adotada pela DJF/PR se deu exatamente o inverso, fugindo-se ao enfrentamento de que o Brasil aderiu à Convenção nº 136 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, com aprovação através do Decreto Legislativo nº 76 de 19 de novembro de 1992 e promulgação através do Decreto da Presidência da República n° 1.253/94, os quais aprovam e incorporam a legislação pátria aos textos desta Convenção sobre “Proteção contra os Riscos de Intoxicação Provocados pelo Benzeno”, cumprindo salientar que no art. 1º se destaca que a Convenção estabelece limite de 1% (um por cento) em volume da substância. 2.2 Importante constar que da decisão recorrida se pode constatar a ocorrência de graves omissões, pelo simples fato de apontar legislação, que serve de base para o reconhecimento de aposentadoria especial para aqueles que efetivamente trabalhem com agentes nocivos, quer na sua natureza pura, quer em grandes concentrações ou mesmo em limites superiores aos da tolerância reconhecida pela própria legislação, não se podendo tomar que o benzeno constante em traços mínimos na gasolina tenha o condão de ensejar o reconhecimento de aposentadoria especial, mesmo porque estaria dentro da tolerância admita por se aplicar os índices de tolerância da American Conference of Governmental Industrial Higyenists – ACGHI e parecer da FUNDACENTRO, exarado em 2010 referente à estudo de equipamentos de proteção nas empresas Brasken e Innova não serve de parâmetro para se tomar nocividade por presunção para se indicar direito a aposentadoria especial. Tudo foi desconhecido quando da decisão, inclusive as modificações ensetadas acerca da matéria sobre exame que ocorreram pouco antes da autuação ou mesmo depois, entretanto, antes da decisão hostilizada. Em suma, insiste na aplicação da Convenção da ONU nº 136, que não tem pertinência com a autuação, eis que voltada exclusivamente para o estabelecimento de diretrizes para a proteção do trabalhador contra a intoxicação de benzendo, demandando, inclusive, o banimento do uso da substância em determinados processos. Não sendo o tema de natureza preliminar, será conjuntamente tratado com o mérito da demanda. Mesma sorte merecem as alegações de cerceamento de defesa, que tampouco podem ser tidas como de cariz preliminar. De modo lacônico diz que [n]unca houve sonegação ou fraude para ensejar a indicação de representação no campo penal, como constou nas indicações da RFB. Ademais, a falta de referência ao que trata a legislação aqui já retratada, deixa inquestionável que ocorreu cerceamento de direito, por ter havido a argumentação e que foi desprezada, restringindo-se com isto o direito, ferindo-se de morte princípio constitucional (art. 5º, inciso LV), que estabelece que: Fl. 785DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.509 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.728186/2019-53 15 Aos litigantes em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, como os meios e recursos a ela inerentes. 52. Teria que atentar o Acódão que os princípios insculpidos no inciso acima transcrito são de tão importância que nem uma emenda constitucional poderá revogá-lo, ou diminuir-lhe a extensão, quanto mais normas menores ou simples entendimento de agente público e que foi convalidado pela Turma Julgadora. Vale transcrever a lição de Pontes de Miranda versando sobre o tema, coloca que: (...) 54. Como já demonstrado, nada do que é imposto pelo inciso aludido acima foi seguido pela autoridade administrativa, não se propiciando a ampla defesa, o contraditório ou mesmo se tendo o devido processo legal (pediu-se somente a entrega de documentos) e não se deixou a parte ter conhecimento de atos formalizados, além do desprezo a toda argumentação no que diz respeito a legislação. Menciona jurisprudência espaças e que não foram unificadas através do entendimento superior, pelo que ficam impugnadas por não refletirem a situação enfocada no caso presente, tanto que a legislação entende que cada situação tem que ser avaliada de forma individual e vai depender do tempo de exposição e da concentração existente no produto que se trabalha e que tem traços de benzeno, observado o limite de tolerância. 55. Não houve contraditório, sendo tudo feito de maneira unilateral e de acordo com o entendimento subjetivo da RFB, que entende ser possível a cobrança de SAT adicional com base em nocividade presumida quando a lei determina a necessidade de avaliação quantitativa. Teria que acolher a Turma Julgadora a lição do festejado Professor Hely Lopes Meirelles, caminhando na mesma direção que Pontes de Miranda, dilucida que: (...) Em suma, com base em lições doutrinárias e princípios pretende que seja ultimada avaliação quantitativa do benzeno, temática ligado ao mérito da querela. A controvérsia devolvida a este eg. Conselho não é nova, tampouco prescinde de elementos probatórios robustos para que seja solucionada, uma vez que inconteste a presença do benzeno no ambiente laborativo, como inclusive é reconhecido pela própria parte recorrente. O ponto nodal é, portanto, verificar se a existência de “traços de benzeno, bem abaixo do limite de tolerância possível”, para valer-me das palavras lançadas pela recorrente, seria capaz de afastar o direito à aposentadoria especial e, evidentemente, a cobrança do respectivo adicional para tanto. Fl. 786DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.509 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.728186/2019-53 16 De forma a evitar despicienda repetição, colaciono, no que importa, a ementa diversos julgados que, na esteira do que decidido pelo colegiado de piso, chancelam ser o benzeno substância nociva de análise qualitativa – isto é, de nocividade presumida, independente de mensuração. Confira-se: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 (...) RISCO AMBIENTAL. AGENTE NOCIVO BENZENO. ANÁLISE QUALITATIVA. APOSENTADORIA ESPECIAL A avaliação de riscos e do agente nocivo do benzeno é qualitativa, cuja nocividade é presumida e independente de mensuração, constatada pela simples presença do agente no ambiente de trabalho gerando direito à aposentadoria especial. Trata-se de elemento cuja aferição é qualitativa, uma vez que a sua periculosidade é jures et de jure, absoluta, sem espaço para relativização, não cabendo avaliar a exposição quantitativa, uma vez que a simples presença deste elemento no ambiente de trabalho já é suficiente para o devido enquadramento. (acórdão nº 2101-003.771) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2020 a 31/12/2020 (...) RISCO OCUPACIONAL. AGENTE NOCIVO BENZENO. ANÁLISE QUALITATIVA. APOSENTADORIA ESPECIAL. DOCUMENTO VALIDADO A avaliação de riscos produzidos pelo agente nocivo benzeno tem a nocividade presumida e independente de mensuração, constatada pela presença do agente no ambiente de trabalho e assim gerando direito à aposentadoria especial. Trata- se de elemento cuja aferição é qualitativa, uma vez que a sua periculosidade é absoluta, sem espaço para relativização, não cabendo avaliar a exposição quantitativa, uma vez que a simples presença deste elemento no ambiente de trabalho já é suficiente para o devido enquadramento. (acórdão nº 2401- 012.455) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2018 (...) Fl. 787DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.509 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.728186/2019-53 17 RISCO AMBIENTAL. AGENTE NOCIVO BENZENO. ANÁLISE QUALITATIVA. APOSENTADORIA ESPECIAL A avaliação de riscos e do agente nocivo do benzeno é qualitativa, cuja nocividade é presumida e independente de mensuração, constatada pela simples presença do agente no ambiente de trabalho gerando direito à aposentadoria especial. Trata-se de elemento cuja aferição é qualitativa, uma vez que a sua periculosidade é jures et de jure, absoluta, sem espaço para relativização, não cabendo avaliar a exposição quantitativa, uma vez que a simples presença deste elemento no ambiente de trabalho já é suficiente para o devido enquadramento. (acórdão nº 2201-012.356) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2019 a 31/12/2020 (...) RISCO OCUPACIONAL BENZENO. AVALIAÇÃO QUALITATIVA. Trata-se de elemento cuja aferição é qualitativa, uma vez que a sua periculosidade é jures et de jure, absoluta, sem espaço para relativização, não cabendo avaliar a exposição quantitativa, uma vez que a simples presença deste elemento no ambiente de trabalho já é suficiente para o devido enquadramento. (acórdão nº 2102-003.755) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 LANÇAMENTO FISCAL. ADICIONAL PARA CUSTEIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. A existência de segurados que prestam serviço em condições especiais e prejudiciais à saúde ou à integridade física obriga a empresa ao recolhimento do adicional para financiamento do benefício da aposentadoria especial, nos termos do art. 57, § 6º, da Lei nº 8.213/91 c/c art. 22, inciso II, da Lei nº 8.212/91. ADICIONAL DESTINADO AO FINANCIAMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. PRÉVIA INSPEÇÃO IN LOCO. DESNECESSIDADE. A legislação tributária não demanda a verificação “in loco” para a constatação da efetiva exposição dos empregados aos agentes nocivos, como requisito necessário, indispensável e prévio à constituição do crédito tributário relativo ao adicional destinado ao financiamento do benefício de aposentadoria especial. Fl. 788DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.509 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.728186/2019-53 18 AGENTE NOCIVO BENZENO. ANÁLISE QUALITATIVA. A avaliação de riscos do agente nocivo do benzeno é qualitativa, com nocividade presumida e independente de mensuração, constatada pela simples presença do agente no ambiente de trabalho. Havendo exposição a agente nocivo reconhecidamente cancerígeno para humanos, a mera presença no ambiente de trabalho já basta à comprovação da exposição efetiva do trabalhador, sendo suficiente a avaliação qualitativa e irrelevante, para fins de contagem da aposentadoria especial. (acórdão nº 2202-009.597) Sendo este o único motivo do lançamento e de insurgência, nego provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 789DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10850.907617/2011-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3102-000.617
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Luís Cabral e Fábio Kirzner Ejchel. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3102-000.584, de 17 de abril de 2026, prolatada no julgamento do processo 10850.905835/2011-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luís Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-08-26T17:24:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-08-26T17:24:11Z; Last-Modified: 2026-08-26T17:24:11Z; dcterms:modified: 2026-08-26T17:24:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-08-26T17:24:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-08-26T17:24:11Z; meta:save-date: 2026-08-26T17:24:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-08-26T17:24:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-08-26T17:24:11Z; created: 2026-08-26T17:24:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2026-08-26T17:24:11Z; pdf:charsPerPage: 1816; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-08-26T17:24:11Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10850.907617/2011-61 RESOLUÇÃO 3102-000.617 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de abril de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE RCE DIGITAL LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Luís Cabral e Fábio Kirzner Ejchel. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3102-000.584, de 17 de abril de 2026, prolatada no julgamento do processo 10850.905835/2011- 61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luís Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.617 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.907617/2011-61 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário, alegando o seguinte: I. Alega que a falta de retificação da DCTF não poderia implicar na recusa ao reconhecimento do crédito decorrente de pagamento indevido a maior em razão do STF ter considerado inconstitucional o § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. II. Nulidade do Despacho Decisório – alega que a Autoridade Tributária não teria investigado as circunstâncias materiais do fato e não intimou a Recorrente a prestar esclarecimentos em desacordo com as prerrogativas da mesma Autoridade previstas na IN RFB nº 1.300/2012. III. Nulidade do Acórdão Recorrido – o Acórdão de Primeira Instância não teria apreciado o conjunto probatório apresentado aos autos, incorrendo em cerceamento do direito de defesa da Recorrente por não ter determinado diligências. IV. Falta de retificação da DCTF não é suficiente para negar o direito ao crédito pleiteado. V. Esclarece que o balancete juntado aos autos com a Manifestação de Inconformidade faz prova inconteste de que foram contabilizadas receitas que não fariam parte da hipótese de incidência do PIS/COFINS, pois não se tratavam de vendas de mercadorias ou de prestação de serviços. VI. Faz uma extensa descrição da base de cálculo do PIS/COFINS. Por fim, apresenta o seguinte pedido: Em face de todo o exposto, a recorrente postula o conhecimento e provimento do presente recurso. Requer-se, inicialmente, seja reconhecida a nulidade do trabalho fiscal e do acórdão recorrido. No entanto, considerando a robusta documentação apresentada pela ora recorrente nos autos, considerando o art. 59 do Decreto n. 70235, é possível a superação das nulidades acima apontadas, para que seja reformada a r. decisão recorrida, de modo que seja determinado o reconhecimento do direito creditório pleiteado. Termos em que, Pede deferimento. Este é o relatório. Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.617 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.907617/2011-61 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado na resolução paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada na resolução paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à tempestividade e às preliminares, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. Nulidade do Despacho Decisório A Recorrente cita que a IN RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, art. 76: Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Alega que este artigo obrigaria à Autoridade Tributária um escrutínio profundo de todos os fatos envolvidos para a apreciação do pedido de restituição/ressarcimento, mas a mesma Autoridade apenas verificou o débito declarado em DCTF e o pagamento apresentado como a maior. O caso que está sendo julgado neste processo é um pedido de restituição de pagamento indevido e a maior em razão de recolhimento de PIS com base no § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/1998, julgado inconstitucional pelo STF. A Recorrente apresentou o pedido sem retificar a sua DCTF que, a princípio, registra o débito para o período de apuração apontado contendo o débito que seria indevidamente reconhecido pelo contribuinte. Ao não retificar a DCTF o pagamento realizado encontrava-se integralmente alocado ao débito confessado e não estaria disponível para restituição. Desta forma, por omissão da própria Recorrente a Autoridade Tributária apurou devidamente os fatos que eram disponíveis à época da elaboração do Despacho Decisório e não há nada a retificar em seu trabalho. Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.617 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.907617/2011-61 4 O artigo 76, da IN RFB nº 1.300/2012, ao contrário da interpretação da Recorrente, não obriga a Autoridade Tributária à uma forma específica de proceder, ao contrário, lista as prerrogativas que a mesma Autoridade pode aplicar na busca pelo valor do crédito devido, e no caso em questão, como já foi dito acima, a omissão do contribuinte em retificar a DCTF ocasionou a recusa em homologar o pedido. Não reconheço nestes autos nenhum dos requisitos da nulidade previstos no art. 59, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de forma que entendo sem razão à Recorrente. Nulidade da Decisão de Primeira Instância Em segundo julgamento, após o primeiro ter sido anulado pelo CARF, a DRJ consigna que a Recorrente não se manifestou novamente a respeito deste novo julgamento após a Decisão do CARF. Desta forma, o conjunto probatório que havia para ser avaliado era o mesmo apresentado na Manifestação de Inconformidade inicial. A Recorrente alega que a DRJ não analisou os documentos acostados aos autos e que apresentou balancete consignado em seu Livro Diário e, portanto, teria cerceado o seu direito de defesa. Já a DRJ entendeu que a documentação não seria suficiente para fazer prova do direito creditório pleiteado pela Recorrente. Vejamos. Nas e.fls. 19 a 22, encontramos, de fato, folhas destacadas do Livro Diário, referentes ao período de 1º de janeiro de 1999 a 30 de junho de 1999. No entanto, a simples apresentação destas cópias de folhas do Livro Diário, não é de fato suficiente para demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado em ressarcimento. É pressuposto que os valores pleiteados em restituição precisam ter sua certeza e liquidez confirmados pela Autoridade Tributária, sendo a certeza a confirmação da validade jurídica do crédito, neste caso, uma receita que tenha gerado um débito de PIS, indevidamente pago a maior em razão de sua classificação contábil e tributária não poder ser considerada como base de cálculo para esta contribuição, e a liquidez representando o valor efetivamente pago a maior. Entendo que a Autoridade Julgadora de Primeira Instância está correta na sua avaliação que a simples apresentação de páginas dos livros contábeis não é suficiente para fazer a demonstração de certeza e liquidez do valor pretendido em restituição. O fato de uma operação constar nos livros contábeis como receita financeira, p.ex., precisa do devido lastreio em documentos que comprovem a operação, a contabilidade regular somente faz prova a favor do contribuinte se devidamente Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.617 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.907617/2011-61 5 acompanhada dos documentos comprobatórios, como notas fiscais, contratos, ou comprovantes de pagamento ou de depósitos bancários. Desta forma, afasto a arguição de nulidade pois não reconheço nestes autos nenhum dos requisitos da nulidade previstos no art. 59, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de forma que entendo sem razão à Recorrente. Quanto ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Com todas as vênias, entendo que o processo não está maduro para julgamento e, por isso, divirjo do i. Relator. O processo trata de restituição (despacho decisório eletrônico), e o crédito não foi integralmente confirmado porque alocado para pagamento: As premissas adotadas pela DRJ para manutenção do despacho recorrido foram: (i) Falta de provas; (ii) Ausência de retificação da DCTF. Quanto as provas, esclarece a DRJ “O interessado deveria ter fornecido os livros Diário e Razão completos, para que fosse possível apurar qual a base de cálculo total e, após, apartado o montante afastado pela ampliação da Lei nº 9.718/98.”. Em recurso voluntário, o i. Relator adota como razões de decidir a insuficiência de provas e esclarecimentos, explicando: A Recorrente não retificou a sua DCTF, a qual é confissão de dívida, e não traz aos autos uma demonstração minimamente razoável da natureza jurídica e contábil das receitas que ensejaram o recolhimento a maior, como contratos, comprovantes de depósitos ou outros documentos que pudessem validar o registro contábil apresentado através de cópias dos Livros Diário e Razão, apresentados tanto em Manifestação de Inconformidade, como em Recurso Voluntário. Assim também não lhe socorre juntada posterior de folhas do Livro Razão, por ocasião do segundo Recurso Voluntário, e.fls 352 a 369, pois continua não sendo suficiente. (...)” (destaques nossos) Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.617 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.907617/2011-61 6 Como dito anteriormente, a Recorrente tomou conhecimento do indeferimento do crédito por meio de despacho eletrônico. Tão logo foi alertada pela DRJ quanto à necessidade de produção de provas, apresentou, em recurso voluntário, os documentos por ela indicados, com o fito de contrapor os fatos (alínea “c”, § 4º, do art. 16 do Decreto nº 70.235/72). Nesse sentido, em homenagem aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, a realização de diligência confirmaria a certeza e a liquidez do crédito, à luz do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Pelo exposto, voto na conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem analise as provas carreadas aos autos à luz do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 e do RE nº 585.235 julgado na sistemática de repercussão geral. Sendo necessário, intime a recorrente para prestar esclarecimentos e apresentar documentação complementar, em auxílio aos trabalhos fiscais. Encerrados os trabalhos, seja elaborado relatório conclusivo de diligência informando se há crédito restituível, dando-se prazo de 30 (trinta) dias para que a recorrente se manifeste. Vencido o prazo, sejam os autos devolvidos ao CARF para conclusão do julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar e, no mérito, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 168DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11490538 #
Numero do processo: 13005.902032/2015-38
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3002-000.634
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Renata Casorla Mascareñas – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Anselmo Messias Ferraz Alves (substituto[a] integral), Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascareñas e Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente)
Nome do relator: RENATA CASORLA MASCARENAS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Renata Casorla Mascareñas – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Anselmo Messias Ferraz Alves (substituto[a] integral), Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascareñas e Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente) RELATÓRIO Trata o presente processo do Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) nº 25025.15897.140511.1.1.11-7356, no valor de R$ 51.411,98, referente a créditos da não cumulatividade da Cofins auferidos no 4º trimestre/2009. A Interessada também transmitiu a Declaração de Compensação nº 06994.22974.310511.1.3.11-8076 utilizando o referido crédito. Fl. 473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.634 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13005.902032/2015-38 2 O Sistema de Controle de Crédito – SCC efetuou a análise eletrônica preliminar do direito creditório, resultando no indeferimento integral do pedido, em razão da inconsistência verificada entre os valores informados no PER e os demonstrados nos Dacon (Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais) transmitidos pelo contribuinte (fls. 37-38). Diante de fato não conhecido por ocasião da análise eletrônica, qual seja, o de que o contribuinte apurou seus créditos de PIS e de COFINS em operações de aquisição de matérias- primas de adubos e fertilizantes (fl. 128), o que é vedado por força do disposto no art. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, foi solicitada e concedida a autorização para revisão do Despacho Decisório Eletrônico (fl. 129); assim, o pedido de ressarcimento foi reanalisado, conforme Relatório Fiscal DRF/SCS/SAFIS nº 013/2016, de 29/02/2016 (fls. 132-138). As informações prestadas no PER nº 25025.15897.140511.1.1.11-7356 foram confrontadas com os valores informados nos arquivos digitais que compõem a escrituração fiscal digital (EFD - Contribuições) da pessoa jurídica, e o Auditor-Fiscal responsável pelas verificações confirmou as inconsistências entre os valores informados no pedido de ressarcimento e os discriminados nos Dacon (coluna “Valor não tributado no mercado interno”). O Auditor-Fiscal concluiu que os valores informados nos Dacon decorrem da aquisição, no mercado interno ou mediante importação, de matérias-primas aplicadas na produção de adubos ou fertilizantes, principalmente turfa (código NCM 2703.00.00), conforme seguinte excerto do Relatório Fiscal: “Os valores informados nos DACON decorrem da aquisição de matérias-primas aplicadas na produção de adubos ou fertilizantes, principalmente turfa (código NCM 2703.00.00), o que se verifica pela compatibilidade entre o volume das aquisições destas matérias-primas registradas na escrituração fiscal do contribuinte e os respectivos valores informados em Dacon. Registre-se que o contribuinte não identificou, no campo próprio (“CST - Código de Situação Tributária”) da sua escrituração fiscal digital transmitida, em quais operações apurou os referidos créditos de PIS e de COFINS. (...) Desta forma, serão glosados os créditos de PIS e de COFINS apurados pelo contribuinte nas operações de aquisições tributadas à alíquota 0 (zero), de matérias-primas de adubos ou fertilizantes, especialmente turfa, no período ora fiscalizado.” Desta forma, por força do art. 3º, §2°, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, combinado com o art. 1º, I, da Lei nº 10.925/2004, o Auditor-Fiscal concluiu que essas aquisições não geram créditos de Pis/Cofins, por não estarem sujeitas ao pagamento destas contribuições. A Autoridade Fiscal afirmou também que os gastos com serviços de fretes, relacionados a essas aquisições, não geram crédito, uma vez que os valores relativos aos mesmos compõem o custo de aquisição dos produtos adquiridos, assim, essas despesas somente gerariam crédito de Pis/Cofins se os produtos transportados fossem passíveis de gerar crédito da não- Fl. 474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.634 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13005.902032/2015-38 3 cumulatividade. Além disso, esclareceu que as despesas relacionadas ao frete de transporte de produtos importados não geram crédito, face a inexistência de previsão legal. Dessa forma, o crédito não demonstrado em Dacon foi glosado, em análise preliminar, e, no mérito, os créditos do Pis/Cofins apurados pela Interessada nas operações de aquisições de matérias-primas de adubos ou fertilizantes, tributadas à alíquota zero, especialmente turfa, também foram glosados na apuração calculada pelo Auditor-Fiscal. Com fundamento no Relatório Fiscal DRF/SCS/SAFIS nº 013/2016 foi proferido novo despacho decisório (fls. 141-145), que aprovou e adotou como fundamento o referido relatório fiscal, cancelou a decisão proferida eletronicamente (fls. 37-38), indeferiu o pedido de ressarcimento apresentado através do PER nº 25025.15897.140511.1.1.11-7356 e não homologou a compensação declarada na Dcomp nº 06994.22974.310511.1.3.11-8076. Inconformada com a decisão, a Interessada interpôs Manifestação de Inconformidade de fls. 161-201, argumentando que: O Despacho Decisório é nulo, por ausência de motivação, por não descrever suficientemente as operações originárias do crédito, por fazer referência a créditos relativos a despesas de fretes para transportar bens importados, sobre os quais não foram solicitados créditos, evidenciando que o Auditor-Fiscal não analisou os créditos postulados. O Despacho Decisório é nulo pelo fato de não ter sido intimada para apresentar documentos e demonstrar as operações que deram origem ao crédito pleiteado. A autoridade fiscal limitou sua análise aos arquivos digitais que compõem a escrituração fiscal digital, e a Interessada não teve a oportunidade de demonstrar as operações que deram origem ao crédito; a maioria dos produtos que elabora possui alíquota zero, mas para a produção dos mesmos utiliza matérias-primas importadas, como por exemplo o Wetting e a turfa, sendo que na entrada destas no território nacional recolheu Pis/Cofins; o argumento de que não faz jus ao crédito porque a legislação dispõe que as contribuições não são devidas nas operações praticadas pela Interessada não poderia prevalecer ante o efetivo recolhimento das contribuições. Embora o preenchimento da Declaração de Importação seja de sua responsabilidade, não poderia desembaraçar as matérias-primas importadas sem o pagamento das contribuições; se os valores pagos a título de Pis/Cofins sobre as matérias-primas importadas são indevidos, é injustificável não deferir o pedido de ressarcimento e não homologar a compensação por considerar que os valores deveriam ser recuperados por pedido de restituição; aduz que mesmo que tenha ocorrido em erro de forma, por não fazer uso do pedido de restituição, existe crédito por pagamento indevido e este não pode ser ignorado. No processo administrativo vige o princípio da informalidade ou do formalismo moderado, sendo assim a Interessada não pode ter seu direito negado. Fl. 475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.634 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13005.902032/2015-38 4 Segundo a autoridade fiscal, a despesa com frete capaz de gerar crédito corresponde ao frete pago nas aquisições de insumos e de mercadorias passíveis também de creditamento, o que não seria o caso da matéria-prima transportada pela requerente, pois está sujeita a alíquota zero. Segundo a autoridade fiscal, o frete no transporte de produtos importados não gera crédito em nenhuma hipótese, haja vista a falta de previsão legal que autorize o creditamento na sistemática de apuração não-cumulativa de Pis/Cofins para estas operações, entretanto, tal frete não foi objeto de tomada de crédito. É permitida a apropriação de créditos sobre fretes sobre vendas, conforme inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 e inciso II do artigo 15 da mesma lei. A Interessada faz jus aos créditos apurados nas operações de aquisição de GLP a granel, na medida em que este produto se encaixa perfeitamente no conceito de insumo, pois é utilizado diretamente na expansão do componente denominado Vermiculita, que é comercializada na forma de concentrados (Vermiculita não expandida) e na forma expandida, e que necessita do produto na forma expandida, sendo que o processo consiste na expansão do minério bruto da Vermiculita, em forno que possui dois equipamentos chamados “queimadores”, alimentados com gás GLP a granel, gerando uma temperatura interna entre 600 e 900°C, que, desta forma, transforma o minério bruto em Vermiculita expandida, material a ser utilizado como matéria- prima do substrato produzido pela empresa. As despesas com material de embalagem, sendo utilizada para apresentação ou transporte, devem ser consideradas para o cálculo do crédito. Dentre as matérias-primas adquiridas, para fins de suporte da produção industrial, está a casca de arroz, que lhe é fornecida por empresas optantes pelo Simples Nacional. Argumenta que as pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativo das contribuições podem descontar os créditos calculados em relação às aquisições de bens e serviços de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, respeitadas as vedações e restrições contidas nas Leis nº 10.833/2003 e nº 10.637/2002. A Interessada instruiu a Manifestação de Inconformidade com os seguintes documentos (fls. 213-336): Anexo I – termo de intimação no MPF 10.1.11.00-2015-00175, mencionado na manifestação; Anexo II – Declarações de Importação, Notas Fiscais de Importação, Comprovantes de Arrecadação das contribuições Pis/Cofins- Importação; Anexo III – Insumos constantes nas Fichas 6A e 16A dos DACON; Anexo IV – Relatório Técnico 48 (perfil da vermiculita); Registro de Produto Substrato para Plantas (reg. MAPA nº RS-11063 10008-3); fotografias demonstrando a utilização do gás GLP na expansão da Vermiculita; Fl. 476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.634 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13005.902032/2015-38 5 Anexo V – Despacho Decisório nº 107 – DRF/SCS/SAORT, de 10/03/2016; Anexo VI – Aquisições de Casca de Arroz de empresas Optantes do Simples Nacional. Apreciando tais argumentos, a DRJ/RPO assim ementou seu Acórdão nº 14-105.148: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo interessado e o seu direito de resposta ou de reação se encontraram plenamente assegurados. No processo administrativo fiscal de restituição, ressarcimento e compensação a legislação não impõe intimação prévia ao contribuinte para manifestação na fase instrutória, que se encerra com o Despacho Decisório. A partir de então, a ampla defesa e o contraditório são assegurados no contencioso administrativo. ACÓRDÃOS PROFERIDOS PELO CARF. EFEITOS E ABRANGÊNCIA. Os Acórdãos do CARF, por não constituírem normas complementares à legislação tributária, não possuem caráter normativo nem vinculante. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 AQUISIÇÃO. PRODUTO SUJEITO A ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. VEDAÇÃO. É vedado o aproveitamento de crédito relativo à aquisição de produto sujeito à alíquota zero, nos termos do § 2º, inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e da Lei n° 10.637/2002. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A natureza dos créditos originados de despesas de frete, pagas na operação de compra, segue a natureza dos créditos provenientes da aquisição do bem transportado. É vedada a apropriação de créditos de PIS/Pasep e Cofins em relação ao frete na aquisição de insumos com suspensão, não incidência, alíquota zero ou isenção da contribuição. AQUISIÇÕES DE BENS DE PESSOA JURÍDICA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e COFINS, observadas as vedações previstas e demais disposições da legislação aplicável, podem apurar créditos referentes às aquisições de bens de pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional. Fl. 477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.634 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13005.902032/2015-38 6 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. ÔNUS DA PROVA. No âmbito dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte a comprovação da existência do direito creditório pleiteado, o qual deve ser indeferido se não comprovada sua liquidez e certeza. É igualmente do contribuinte o ônus da prova dos créditos da não cumulatividade, que servem para reduzir o valor do tributo a ser pago e podem ainda, nos casos previstos em lei, ser objeto de pedido de ressarcimento ou ser utilizados em compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão da DRJ/RPO, a Interessada apresentou Recurso Voluntário ao CARF, no qual repisa os mesmos argumentos para defender seu direito ao ressarcimento de créditos referentes aos insumos importados, às aquisições de GLP a granel, materiais de embalagem, despesas de frete na aquisição de matéria prima, despesas de frete nas operações de vendas com ônus do vendedor e dos créditos na aquisição de casca de arroz de empresa optante pelo Simples Nacional. Além de repisar os mesmos argumentos, desafia os fundamentos da decisão recorrida nos termos seguintes: 4.4 - Dos créditos na aquisição de matérias-primas de adubos e fertilizantes: Para que seja possível a produção das mercadorias comercializadas pela Recorrente torna-se imprescindível a aquisição de matéria-prima importada, como, por exemplo, a Turfa e o Wetting agente, o que é corroborado pela própria descrição feita no Relatório Fiscal DRF/SCS/SAFIS nº 013/2016 (fls. 136), através de tabela inserida pela Autoridade Fiscal. Ocorre que não é permitida a entrada destas matérias-primas importadas no território nacional sem que haja na Declaração de Importação o destaque e o recolhimento do PIS e da COFINS. Desse modo foi exigido seu pagamento sobre as matérias-primas importadas, conforme se vê nitidamente pelos documentos que instruíram a Manifestação de Inconformidade (Declarações de Importação (Dl); Notas Fiscais de Importação e comprovantes de pagamentos do PIS e da COFINS — Anexo II). (...) Assim, embora a confecção da Dl seja de responsabilidade da Recorrente, ressalta se que o fiscal responsável pelo despacho aduaneiro de importação não permite o desembaraço da mercadoria sem o pagamento das contribuições do PIS e da COFINS, ou seja, o pagamento é compulsório, em dinheiro, na data do registro da Declaração de Importação. (...) Portanto, embora a Delegacia da RFB em Santa Cruz do Sul entenda que as matérias-primas importadas pela Recorrente deveriam ser de alíquota zero, o Auditor-Fiscal da RFB em Rio Grande, e também o Auditor-Fiscal da RFB do Porto Fl. 478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.634 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13005.902032/2015-38 7 de Santos, em São Paulo, nos termos dos seguintes dispositivos do Regulamento Aduaneiro, exigiram tal pagamento. Assim, se a Recorrente fez o pagamento do tributo que lhe foi exigido, não pode ser penalizada pelo fato de a Autoridade Fiscal não o reconhecer. Não tem a Recorrente responsabilidade pelos tratamentos diferenciados dispensados pelos agentes da Receita Federal, embora de órgãos diferentes. (...) Ocorre que mesmo se hipoteticamente, no caso concreto, a Relatora tenha o entendimento de que o crédito foi realizado de forma equivocada pela Recorrente, não há qualquer dúvida de que se trataria de um mero erro formal e que os valores pagos pela Recorrente a título do PIS e da COFINS sobre as matérias-primas importadas são passíveis de compensação. Nesse sentido, pode-se afirmar que é injustificável indeferir o pedido de ressarcimento e não homologar a compensação. Com efeito, se assim entendesse a Relatora (pelo indeferimento do direito ao creditamento) deveria ela então deferir o direito ao crédito pelo reconhecimento do pagamento indevido, sob pena de fazer valer o extremo rigorismo formal. (...) Veja-se que o processo administrativo fiscal deve ser simples, despido de exigências formais excessivas. Assim, a Recorrente não pode ter seu direito negado pelo entendimento da autoridade fiscal autuante de que não pode haver o crédito sobre a aquisição de matérias-primas importadas sujeitas à alíquota zero (do PIS e da Cofins), já que robustamente comprovado que houve o pagamento dessas contribuições na aquisição de matérias-primas importadas, cabendo a Autoridade Fiscal, em homenagem aos princípios da verdade material e da informalidade, proceder à análise e deferir o pedido formulado. (...) 4.5 - Da suposta divergência de valores — Verdade material diante dos documentos apresentados — Disparidade de armas: Consoante exposto no acórdão recorrido, a Recorrente solicitou o ressarcimento de créditos apurados no 4º trimestre de 2009, referentes a aquisição de GLP (Gás Liquefeito de Petróleo) a Granel; materiais de embalagem; despesas de fretes nas operações de vendas; e dos créditos na aquisição de casca de arroz de empresa optante do Simples Nacional. O acórdão chega a reconhecer que há previsão legal para apuração dos créditos mencionados acima. Porém, a Autoridade Fiscal entendeu que os valores glosados nas DACONs não coincidem com os valores informados e demonstrados pela Recorrente na Manifestação de Inconformidade, através do Anexo III. Assim, entendeu a Autoridade Fiscal existirem divergências de informações, tendo em vista que a Recorrente não teria demonstrado o crédito alegado através de documento hábil, consistente na escrituração fiscal e outros documentos, a fim de Fl. 479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.634 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13005.902032/2015-38 8 conferir liquidez e certeza do direito creditório, sendo que isto seria ônus da Recorrente. Contudo, ainda que possa ser reconhecida a existência de supostas divergências — que foi o único aspecto a que a Autoridade Fiscal se limitou a analisar, a Recorrente, através do Anexo III da Manifestação de Inconformidade, demonstrou, por meio de documentos hábeis e consistentes da escrituração contábil/fiscal, a constituição dos créditos. O que se configurou, no presente caso, foi a total desconsideração, por parte da Relatora, da aplicação do princípio da verdade material ao feito. (...) Veja-se o entendimento doutrinário acima muito assemelha-se ao caso concreto da Recorrente, pois a Autoridade Fiscal justificou o indeferimento do ressarcimento dos créditos em razão de divergências entre algo que a Recorrente informou (DACONs nº 0000100201008021557, n° 0000100201008021556 e nº 0000100201008021554) e o que foi efetivamente comprovado, através dos documentos hábeis juntados no Anexo III da Manifestação de Inconformidade. Assim, a Relatora considerou tão somente a informação da Recorrente nas DACONs, desconsiderando por completo os documentos juntados, sendo que estes comprovam o direito aos créditos alegados. (...) A existência de divergências, equívocos de preenchimentos, etc., não afasta o fato de que a Recorrente, através dos documentos acostados, provou o direito ao ressarcimento dos créditos. (...) Ao final, requer o reconhecimento e declaração da nulidade do despacho decisório, e, em consequência, que seja determinada sua intimação para demonstrar as operações que deram origem ao crédito pleiteado; alternativamente, caso não acolhida a preliminar de nulidade do despacho decisório, requer o reconhecimento do direito creditório, o deferimento do pedido de ressarcimento/restituição apresentado e a homologação da compensação efetuada mediante a Declaração da Compensação. É o relatório. VOTO Conselheira Renata Casorla Mascareñas – Relatora Da Admissibilidade do Recurso A Recorrente tomou ciência do Acórdão combatido mediante acesso à sua Caixa Postal no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte em 08/05/2020 (fl. 369), tendo protocolizado o Recurso Voluntário em 16/09/2020 (fl. 371). Fl. 480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.634 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13005.902032/2015-38 9 Embora se observe que a Portaria CARF nº 8.112/2020 (com a redação da Portaria CARF nº 10.199/2020), em virtude da pandemia do Coronavírus, tenha estabelecido a suspensão dos prazos processuais no âmbito deste colegiado até 29/05/2020, tal norma deve ser interpretada em conjunto com a realidade operacional das unidades de origem da Receita Federal do Brasil. Nesse contexto, a Portaria RFB nº 543/2020, e alterações posteriores, considerando o cenário excepcional de pandemia e as restrições de funcionamento, estendeu a suspensão dos prazos para a prática de atos processuais perante aquele órgão até 31/08/2020. É relevante destacar que os atos preparatórios e o próprio protocolo do recurso ocorrem perante a RFB, que se encontrava com atendimento limitado e procedimentos suspensos durante todo esse período. Há que se considerar, portanto, que a suspensão vigente na unidade de recepção do recurso criou uma legítima expectativa no contribuinte quanto ao prazo para a prática do ato. A aplicação exclusiva da norma do CARF, em detrimento da suspensão mais ampla da RFB, imporia um ônus desproporcional ao Recorrente, especialmente quando os canais de atendimento e processamento seguiam as diretrizes da Portaria RFB nº 543/2020. Nessa linha de raciocínio, existem precedentes neste Conselho que acolhem a tese de que o prazo para apresentação do Recurso Voluntário deve considerar o período de suspensão da RFB, que findou em 31/08/2020. Assim, o protocolo efetuado em 16/09/2020 revela-se tempestivo, uma vez que respeita o interstício legal iniciado após o término da referida suspensão administrativa. Do Mérito Conforme supra relatado, na análise empreendida no Relatório Fiscal DRF/SCS/SAFIS nº 013/2016, que tratou do pedido de ressarcimento de Cofins relativo ao 4ª. Trimestre/2009 da Interessada, as informações prestadas no pedido de ressarcimento foram confrontadas com os valores informados nos arquivos digitais que compõem a escrituração fiscal digital (EFD - Contribuições) da pessoa jurídica, e o Auditor-Fiscal responsável pelas verificações concluiu que os valores informados nos Dacon decorriam da aquisição, no mercado interno ou mediante importação, de matérias-primas aplicadas na produção de adubos ou fertilizantes, principalmente turfa (código NCM 2703.00.00): “Os valores informados nos DACON decorrem da aquisição de matérias-primas aplicadas na produção de adubos ou fertilizantes, principalmente turfa (código NCM 2703.00.00), o que se verifica pela compatibilidade entre o volume das aquisições destas matérias-primas registradas na escrituração fiscal do contribuinte e os respectivos valores informados em Dacon. Registre-se que o contribuinte não identificou, no campo próprio (“CST - Código de Situação Tributária”) da sua escrituração fiscal digital transmitida, em quais operações apurou os referidos créditos de PIS e de COFINS. Fl. 481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.634 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13005.902032/2015-38 10 (...) Desta forma, serão glosados os créditos de PIS e de COFINS apurados pelo contribuinte nas operações de aquisições tributadas à alíquota 0 (zero), de matérias-primas de adubos ou fertilizantes, especialmente turfa, no período ora fiscalizado.” (destaquei) Por força do art. 3º, §2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, combinado com o art. 1º, I, da Lei nº 10.925/2004, o Auditor-Fiscal entendeu que a essas aquisições não geram créditos de Pis/Cofins, pois não estão sujeitas ao pagamento das contribuições: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) Lei nº 10.925/2004 Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (Vide Decreto nº 5.630, de 22/12/2005) I - adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, exceto os produtos de uso veterinário, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e suas matérias-primas; A Autoridade Fiscal afirmou também que os gastos com serviços de fretes, relacionados a estas aquisições, não geram crédito, uma vez que os valores relativos aos mesmos compõem o custo de aquisição dos produtos adquiridos, assim, essas despesas somente gerariam crédito de Pis/Cofins se os produtos transportados fossem passíveis de gerar crédito da não- cumulatividade. Além disso, esclareceu que as despesas relacionadas ao frete de transporte de produtos importados não geram crédito, face a inexistência de previsão legal. Dessa forma, o crédito não demonstrado em Dacon foi glosado, em análise preliminar, e, no mérito, os créditos de Pis/Cofins apurados pela Interessada nas operações de aquisições de matérias-primas de adubos ou fertilizantes, tributadas à alíquota zero, especialmente turfa, foram glosados na apuração calculada pelo Auditor-Fiscal. Fl. 482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.634 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13005.902032/2015-38 11 As glosas foram fundamentadas nos dispositivos legais supracitados, ao passo que a Recorrente identificou os gastos negados como sendo relativos aos insumos importados com pagamento de Pis/Cofins-Importação, às aquisições de GLP a granel, materiais de embalagem, despesas de frete na compra de matéria-prima nacional, despesas de fretes nas operações de vendas com ônus do vendedor, bem como nas aquisições de casca de arroz de empresa optante pelo Simples Nacional. A Recorrente negou ter apurado créditos sobre despesas de frete na aquisição de matérias-primas procedentes do exterior. A Recorrente aduz que preencheu os Dacon referentes aos meses de outubro a dezembro/2009 com erro “nas colunas relativas a vinculação à receita dos créditos apurados”, que as fichas foram preenchidas com os valores correspondentes aos créditos da Cofins, “apenas enganou-se quanto à coluna desta informação, na medida em que considerou os créditos apurados da COFINS como vinculados às receitas tributadas no mercado Interno, ao invés de não tributados no mercado Interno”. A Recorrente destaca que apesar da instrução probatória acostada à Manifestação de Inconformidade demonstrando a origem dos créditos e o lapso manifesto no preenchimento dos Dacon, a decisão recorrida manteve integralmente o despacho decisório. A Recorrente contesta o Acórdão recorrido, por reconhecer a existência de “previsão legal para apuração de créditos relativos ao Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), embalagem de apresentação e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor”, mas, pelo fato de os valores glosados (Dacon) não coincidirem com o informado pela Interessada no Anexo III da Manifestação de Inconformidade (insumos constantes nas Fichas 6A e 16A dos Dacon), ter decidido pela manutenção da glosa porque não foi apresentada documentação hábil, consistente na escrituração contábil/fiscal e outros documentos, para o fim de se conferir a liquidez e certeza do direito creditório, sendo que isso era ônus da Recorrente. A Recorrente argui que “ainda que possa ser reconhecida a existência de supostas divergências”, demonstrou a constituição dos créditos por meio de documentos hábeis e consistentes com a escrituração contábil/fiscal no Anexo III, instruído com demonstrativos (planilhas listando os insumos constantes nas Fichas 6A e 16A dos Dacon), para os meses de outubro/2009 e dezembro/2009, acompanhadas de notas fiscais de aquisição de GLP, notas fiscais de aquisição de embalagens e conhecimentos de transporte rodoviários (frete pago nas aquisições de insumos e frete em operações de venda com ônus do vendedor). Observa-se que o contribuinte teve a oportunidade de demonstrar a composição dos valores referentes aos serviços utilizados como insumos, para os créditos apurados no mês de novembro/2009, mas deixou de fazê-lo. Nesse sentido, alega que a decisão recorrida negou a prevalência da verdade material sobre a verdade formal. Não obstante os valores glosados (Dacon) não coincidirem com o informado pela Interessada nos demonstrativos de cálculo do Anexo III (outubro/2009 e dezembro/2009), é Fl. 483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.634 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13005.902032/2015-38 12 inegável que os argumentos e provas juntados com a Manifestação de Inconformidade, no mínimo, configuram indícios da existência do direito creditório nas aquisições de GLP a granel e embalagens. Julgar o processo sem sanar essa lacuna pode ser interpretado como uma omissão injustificada diante das teses defensivas e da probabilidade do direito da parte. Quanto ao frete nas operações de venda (ônus do vendedor)1, apesar da apresentação de notas fiscais e conhecimentos de transporte, a decisão de piso destacou que tais valores não constam no campo específico do Dacon destinado a créditos dessa natureza2. Com relação aos fretes nas aquisições de insumos3, a Recorrente afirmou em suas razões recursais que solicitou créditos apurados sobre despesas de fretes em aquisições de insumos no mercado interno e que não solicitou créditos apurados sobre despesas de fretes em aquisições de produtos importados, conforme trechos do Recurso Voluntário, que transcrevo: 4.9 - Dos créditos sobre o valor do frete na compra da matéria-prima: Apontou a Autoridade Fiscal, que despesa com frete capaz de gerar crédito, a ser deduzido na apuração não-cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, corresponde ao frete pago nas aquisições de insumos e mercadorias passíveis também de creditamento, o que não seria o caso da matéria-prima transportada pela Recorrente. (...) Segundo a Autoridade Fiscal responsável pela fiscalização, os valores relativos ao frete integram o custo de aquisição das matérias-primas compradas, sujeito à alíquota zero, diante do disposto no artigo Io da Lei n° 10.925/2004, o que impede o creditamento, por força da vedação estabelecida pelo inciso II do § 2o do artigo 3o da Lei n° 10.637/2002 (em relação à Contribuição para o PIS/Pasep), e pelo inciso II do § 2o do artigo 3o da Lei n° 10.833/2003 (em relação à COFINS) (...) É importante considerar que o dispositivo acima impede o creditamento em relação a bens não sujeitos ao pagamento da contribuição e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Porém, não trata o comando transcrito de serviços sujeitos à tributação realizados em relação a bens não sujeitos a tributação, como é o caso da Recorrente, que suporta o dispêndio com o frete tanto para transportar matérias-primas adquiridas para serem utilizadas como insumo na 1 O campo específico do Dacon para informar fretes na operação de venda encontra-se zerado (fls. 41-124): "Fretes nas Operações de Venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor" (Ficha 16A, Linha 7). 2 Independentemente da subsistência do direito ao crédito, não está esclarecido no processo se a inclusão desses custos na base de cálculo foi objeto de análise pela autoridade fiscal, se eventualmente houve erro de classificação em rubrica ou campo da EFD-Contribuições/Dacon. 3 O campo específico do Dacon para informar serviços utilizados como insumos encontra-se zerado (fls. 41-124): “Serviços Utilizados como Insumos” (Ficha 16A, Linha 3). O único conhecimento de transporte rodoviário relativo a frete de aquisição que foi apresentado no Anexo III da Manifestação de Inconformidade está desacompanhado da nota fiscal na mercadoria correspondente. Fl. 484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.634 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13005.902032/2015-38 13 fabricação de produtos destinados à venda, quanto na entrega de bens/mercadorias vendidas diretamente aos clientes adquirentes. (...) é possível um bem não sujeito ao pagamento das contribuições ser objeto de uma operação de transporte tributada, motivo pelo qual é perfeitamente cabível o uso de crédito do PIS e da COFINS sobre o frete, desde que esse seja suportado pelo adquirente/vendedor. (...) o entendimento da Autoridade Fiscal, de que no caso sob análise estamos diante do transporte de um matéria-prima que não é passível de creditamento e, portanto, não se poderia falar no cálculo de crédito sobre o valor do frete para transportá-la, não se sustenta, pois confunde uma coisa com outra. (...) se não houver a dedução do PIS e da COFINS no caso dos fretes, como pretende a Autoridade Fiscal, provavelmente a Recorrente ficará exposta a contingência tributária, pertinente ao IRPJ e CSLL, sob a alegação de que estará superavaliando seus estoques (inserindo PIS e COFINS sobre frete) e, portanto, diminuindo a sua lucratividade. (...) 4.11 - Dos créditos no frete de produtos importados: A Autoridade Fiscal referiu no Relatório que "o frete no transporte de produtos importados não gera crédito em nenhuma hipótese, haja vista a falta de previsão legal que autorize o creditamento na sistemática de apuração não-cumulativa de PIS e de COFINS para estas operações". Acontece que o frete utilizado para transportar as matérias-primas importadas, do local de desembaraço aduaneiro até o estabelecimento fabril, não foi objeto de tomada de crédito de PIS e COFINS, justamente porque é também o entendimento da Recorrente a impossibilidade da tomada de crédito nestes casos. (...) Nesse sentido a comprovação de que não houve a tomada de crédito, verifica-se que nenhum dos conhecimentos está relacionado na planilha mencionada (Anexo III da Manifestação de Inconformidade). Assim, em não havendo apuração de créditos sobre fretes no transporte de insumos importados, parece não ter havido glosa pela autoridade fiscal, a despeito dos comentários tecidos no Relatório Fiscal DRF/SCS/SAFIS nº 013/2016. Entretanto, é pertinente que seja esclarecido se a autoridade fiscal teceu comentários sobre tais créditos apenas a título de informação ou se realmente houve glosas das despesas com frete nas aquisições de insumos no mercado interno e nas aquisições de produtos importados. Nesse contexto, considerando que este Colegiado se orienta pelo princípio da verdade material — que impõe a busca pela realidade efetiva dos fatos no processo administrativo, entendo que o deslinde da controvérsia exige a manifestação técnica da Fl. 485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.634 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13005.902032/2015-38 14 fiscalização sobre a identificação, pela Recorrente, dos créditos que foram pleiteados, na perspectiva do processo produtivo e das atividades por ela desempenhadas. Entendo que a manifestação técnica é imperativa, tendo em vista a fundamentação das glosas e considerando que a análise do direito creditório prescindiu da intimação da contribuinte, em razão da iminente homologação tácita da DCOMP, o que impediu o pleno cotejo entre as aquisições (especialmente GLP a granel e embalagens, não mencionados no Relatório Fiscal) e o processo produtivo da Recorrente. A necessidade de manifestação técnica também se justifica diante da superação dos critérios restritivos de creditamento outrora adotados. O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo nº 779, fixou que o conceito de insumo para fins de PIS/Cofins deve pautar-se pelos critérios de essencialidade e relevância, declarando a ilegalidade das restrições contidas nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004. Com relação aos fretes, a evolução normativa consolidada pela Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 reforça o direito ao crédito, listando no rol (não exaustivo) do art. 176, § 1º: Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) XVI - frete e seguro no território nacional quando da importação de bens para serem utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros; (...) XXIII - frete e seguro no território nacional quando da aquisição de bens para serem utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou a prestação de serviço a terceiros; [Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2264, de 30 de abril de 2025] Assim, visando a evitar prejuízos e garantir o correto saneamento do processo, entendo necessário oportunizar a manifestação da autoridade fiscal sobre os elementos probatórios ainda não apreciados sob esta ótica. Pelo exposto, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, voto pela conversão do julgamento em diligência à unidade de origem, para que se adotem as seguintes providências: 1) Análise. Examinar os gastos negados identificados pela Recorrente, bem como os documentos anexos da Manifestação de Inconformidade a fim de verificar a existência ou não do direito creditório pleiteado, intimando a Recorrente para Fl. 486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.634 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13005.902032/2015-38 15 apresentar eventual documentação distinta que julgue necessária para evidenciar a existência do direito creditório, se assim entender pertinente; 2) Relatório e Recálculo. Instruir o feito com relatório da diligência solicitada, avaliando a revisão das glosas à luz dos novos esclarecimentos. Na eventualidade de alteração no entendimento, deverá ser realizado o recálculo das apurações, discriminando os valores passíveis de aproveitamento, as glosas mantidas e suas respectivas motivações; 3) Manifestação da Recorrente. Encerrada a instrução processual, intimar a Recorrente para, caso deseje, manifeste-se no prazo de 10 (dez) dias úteis, conforme art. 5º-B do Decreto nº 70.235/72, antes do retorno dos autos para este Colegiado, para prosseguimento do feito. É como voto. Assinado Digitalmente Renata Casorla Mascareñas Fl. 487DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10920.902072/2014-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Sep 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ERRO MATERIAL NO VALOR DO CRÉDITO. SÚMULA CARF Nº 168. RETOMADA DA ANÁLISE. Comprovado que a divergência decorreu de inexatidão material no preenchimento do PER/DCOMP, sem alteração da natureza, do período de formação ou da titularidade do crédito, admite-se o saneamento do erro e a retomada da análise do direito creditório, ainda que o crédito originalmente informado tenha sido integralmente reconhecido. LIQUIDEZ, CERTEZA E DISPONIBILIDADE. EXAME NÃO REALIZADO EM SEUS REAIS CONTORNOS. RETORNO À UNIDADE DE ORIGEM. A superação do erro material não implica reconhecimento automático do crédito. Ausente exame originário da formação do saldo negativo, das retenções na fonte, da estimativa mensal e das utilizações anteriores do crédito, o processo deve retornar à Unidade de origem para análise e prolação de Despacho Decisório complementar, com retomada do rito processual.
Numero da decisão: 1301-008.388
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento para reconhecer a ocorrência de erro material no preenchimento do PER/DCOMP nº 19707.64701.210711.1.3.02-8103 e determinar o retorno dos autos à Unidade de origem, a fim de que seja retomada a análise do direito creditório, com a prolação de Despacho Decisório complementar e o regular prosseguimento do processo. Vencidos os conselheiros Luis Angelo Carneiro Baptista e Rafael Taranto Malheiros que votaram por negar provimento. O conselheiro Rafael Taranto Malheiros apresentou declaração de voto. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski - Relatora Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Iagaro Jung Martins, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Rafael Taranto Malheiros, Eduarda Lacerda Kanieski, Jose Eduardo Dornelas Souza e Luis Angelo Carneiro Baptista.
Nome do relator: EDUARDA LACERDA KANIESKI
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SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ERRO MATERIAL NO VALOR DO CRÉDITO. SÚMULA CARF Nº 168. RETOMADA DA ANÁLISE. Comprovado que a divergência decorreu de inexatidão material no preenchimento do PER/DCOMP, sem alteração da natureza, do período de formação ou da titularidade do crédito, admite-se o saneamento do erro e a retomada da análise do direito creditório, ainda que o crédito originalmente informado tenha sido integralmente reconhecido. LIQUIDEZ, CERTEZA E DISPONIBILIDADE. EXAME NÃO REALIZADO EM SEUS REAIS CONTORNOS. RETORNO À UNIDADE DE ORIGEM. A superação do erro material não implica reconhecimento automático do crédito. Ausente exame originário da formação do saldo negativo, das retenções na fonte, da estimativa mensal e das utilizações anteriores do crédito, o processo deve retornar à Unidade de origem para análise e prolação de Despacho Decisório complementar, com retomada do rito processual. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento para reconhecer a ocorrência de erro material no preenchimento do PER/DCOMP nº 19707.64701.210711.1.3.02-8103 e determinar o retorno dos autos à Unidade de origem, a fim de que seja retomada a análise do direito creditório, com a prolação de Despacho Decisório complementar e o regular prosseguimento do processo. Vencidos os conselheiros Luis Angelo Carneiro Baptista e Rafael Taranto Malheiros que votaram por negar provimento. O conselheiro Rafael Taranto Malheiros apresentou declaração de voto. Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.388 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.902072/2014-79 2 Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski – Relatora Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Iagaro Jung Martins, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Rafael Taranto Malheiros, Eduarda Lacerda Kanieski, Jose Eduardo Dornelas Souza e Luis Angelo Carneiro Baptista. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 145/154) interposto por EGGON JOÃO DA SILVA ADMINISTRADORA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 80.957.384/0001-74, em face do Acórdão nº 108-019.279 (e-fls. 126/142), proferido pela 22ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08 – DRJ08, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade (e-fls. 2/6) e manteve o Despacho Decisório nº 090612335 (e-fls. 30/34), relativo à homologação parcial de compensação lastreada em saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2010. 1. DO PROCEDIMENTO DE COMPENSAÇÃO E DO DESPACHO DECISÓRIO O processo tem origem no PER/DCOMP nº 19707.64701.210711.1.3.02-8103 (e-fls. 68/73), transmitido em 21/07/2011, por meio do qual a Contribuinte informou crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ, apurado entre 01/01/2010 e 31/12/2010, no valor de R$ 149.759,27. Na referida Declaração de Compensação, a Contribuinte utilizou crédito atualizado de R$ 43.465,31 para compensar débitos de PIS e de Cofins relativos a junho de 2011, nos valores de R$ 4.644,64 e R$ 38.820,67, respectivamente. A composição do crédito informada no PER/DCOMP nº 19707.64701.210711.1.3.02- 8103 compreendia retenções de IRPJ atribuídas à BRF – Brasil Foods S.A., no valor de R$ 10.197,86; ao Banco Bradesco S.A., no valor de R$ 9.419,78; à própria EGGON JOÃO DA SILVA Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.388 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.902072/2014-79 3 ADMINISTRADORA LTDA., no valor de R$ 13.600,00; e à WEG S.A., no valor de R$ 116.541,63, totalizando R$ 149.759,27. Na sequência, a Contribuinte transmitiu outros PER/DCOMPs vinculados ao mesmo saldo negativo de IRPJ, entre os quais o PER/DCOMP nº 17875.54771.190811.1.3.02-1673, em 19/08/2011 (e-fls. 74/80); o PER/DCOMP nº 18373.85949.200911.1.3.02-9882, em 20/09/2011 (e- fls. 81/85); e o PER/DCOMP nº 36115.18451.230911.1.3.02-9312, em 23/09/2011 (e-fls. 86/90). Em 06/05/2014, após a homologação do PER/DCOMP originário, a Contribuinte transmitiu o PER/DCOMP nº 23351.80566.060514.1.3.02-0157 (e-fls. 91/99), apresentado como declaração original, no qual informou saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2010 no valor de R$ 186.292,89, crédito original disponível na data da transmissão de R$ 129.864,19 e crédito atualizado de R$ 170.589,60. A composição do crédito indicada nessa nova declaração compreendia IRPJ retido na fonte no montante de R$ 183.117,31 e estimativa mensal de IRPJ de junho de 2010, no valor de R$ 3.175,58, informada como compensada por meio do PER/DCOMP nº 00503.09006.110314.1.3.03-5724. Por meio do PER/DCOMP nº 23351.80566.060514.1.3.02-0157, foram declaradas compensações no valor atualizado de R$ 170.580,37, correspondentes a débito de estimativa mensal de IRPJ de dezembro de 2011 e a débitos de estimativa mensal de CSLL de março, junho e setembro de 2011. A Autoridade Fiscal expediu o Termo de Intimação nº 084582546 (e-fl. 100), no qual consignou que o crédito indicado no PER/DCOMP nº 23351.80566.060514.1.3.02-0157 já havia sido informado anteriormente no PER/DCOMP nº 19707.64701.210711.1.3.02-8103. Por essa razão, solicitou a apresentação de declaração retificadora que indicasse corretamente o processo administrativo ou o PER/DCOMP em que o crédito havia sido detalhado. Em atendimento à intimação, a Contribuinte transmitiu, em 26/05/2014, o PER/DCOMP retificador nº 27895.23136.260514.1.7.02-9492 (e-fls. 101/107), vinculando o crédito ao PER/DCOMP originário nº 19707.64701.210711.1.3.02-8103 e mantendo o saldo negativo de IRPJ de R$ 186.292,89, bem como as compensações no valor atualizado de R$ 170.580,37. Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.388 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.902072/2014-79 4 A análise administrativa resultou na emissão do Despacho Decisório nº 090612335, em 04/09/2014 (e-fls. 30/34). A Autoridade Fiscal registrou que o PER/DCOMP originário informava saldo negativo de R$ 149.759,27, integralmente composto por retenções na fonte confirmadas, enquanto a DIPJ correspondente apresentava saldo negativo de R$ 183.117,31. O Despacho Decisório consignou que, havendo divergência entre o valor informado no PER/DCOMP com demonstrativo do crédito e aquele constante da DIPJ, o reconhecimento do direito creditório estaria limitado ao menor dos dois montantes. Em consequência, reconheceu saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 149.759,27 e homologou parcialmente as compensações declaradas no PER/DCOMP nº 27895.23136.260514.1.7.02-9492. Foram apurados débitos remanescentes no valor principal de R$ 76.938,05, acrescidos de multa de R$ 15.387,60 e juros de R$ 22.159,01. 2. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Conforme registrado no Acórdão recorrido, a Contribuinte foi cientificada do Despacho Decisório em 17/09/2014 e apresentou Manifestação de Inconformidade em 24/09/2014 (e-fls. 2/6). Em sua defesa, a Manifestante relatou a sequência das declarações transmitidas e sustentou que o preenchimento do PER/DCOMP originário continha inexatidões. Afirmou que a própria Contribuinte teria sido indevidamente indicada como fonte pagadora de IRPJ no valor de R$ 13.600,00 e que o campo relativo ao crédito original disponível na data da transmissão teria sido preenchido com R$ 56.428,71, em vez do valor integral do saldo negativo. Alegou que, ao identificar as divergências em março de 2014, tentou retificar o PER/DCOMP nº 19707.64701.210711.1.3.02-8103, mas o sistema não permitiu a retificação por já ter sido proferida decisão administrativa. Sustentou que, após atendimento presencial e contato com a unidade da Receita Federal, teria sido orientada a transmitir novo PER/DCOMP com o valor correto do saldo negativo. Segundo a Manifestante, o PER/DCOMP nº 23351.80566.060514.1.3.02-0157 teria sido transmitido para corrigir o crédito anteriormente informado, elevando-o de R$ 149.759,27 para R$ 186.292,89. Posteriormente, diante do Termo de Intimação nº 084582546 (e-fl. 100), teria Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.388 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.902072/2014-79 5 transmitido o PER/DCOMP retificador nº 27895.23136.260514.1.7.02-9492 (e-fls. 101/107), vinculando-o à declaração originária. A Manifestante defendeu que o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2010 corresponderia a R$ 186.292,89, composto por retenções na fonte no montante de R$ 183.117,31 e por estimativa mensal de IRPJ de junho de 2010, no valor de R$ 3.175,58, compensada por meio do PER/DCOMP nº 00503.09006.110314.1.3.03-5724 (e-fls. 47/67). Para sustentar a composição do crédito, apresentou a DIPJ 2011, ano-calendário de 2010 (e-fls. 36/38), cuja Ficha 12A registra Imposto de Renda a Pagar negativo de R$ 186.292,89, e cuja Ficha 57 relaciona retenções na fonte no total de R$ 183.117,31. Também juntou comprovantes de rendimentos e informações extraídas da DIRF referentes às fontes pagadoras indicadas (e-fls. 40/46), além dos PER/DCOMPs vinculados ao saldo negativo. Ao final, requereu o acolhimento da Manifestação de Inconformidade, com o reconhecimento da suficiência do crédito para as compensações declaradas e o afastamento das pendências decorrentes do Despacho Decisório. 3. DO ACÓRDÃO DA DRJ A 22ª Turma da DRJ08, por meio do Acórdão nº 108-019.279, proferido em sessão de 26/08/2021 (e-fls. 126/142), conheceu da Manifestação de Inconformidade e, por unanimidade, negou-lhe provimento, mantendo o Despacho Decisório impugnado. A DRJ consignou que a compensação pressupõe a existência de crédito líquido e certo e que compete ao sujeito passivo comprovar o fato constitutivo do direito creditório. Ressalvou, contudo, que a Administração deve considerar as informações constantes de seus próprios sistemas e buscar a verdade material quando demonstrado erro no preenchimento de declarações. No exame do caso concreto, a Autoridade Julgadora registrou que o Despacho Decisório havia identificado saldo negativo de R$ 149.759,27 no PER/DCOMP originário e de R$ 183.117,31 na DIPJ, resultando em diferença de R$ 33.358,04. Examinou, ainda, as informações da DIPJ retificadora ativa nº 0001558172, transmitida em 20/02/2014, bem como as estimativas mensais de IRPJ constantes das DCTFs ativas. Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.388 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.902072/2014-79 6 A DRJ concluiu que as informações prestadas na DIPJ poderiam refletir a escrituração contábil e fiscal da Contribuinte, mas que a análise do direito creditório deveria permanecer limitada aos valores declarados no PER/DCOMP com demonstrativo do crédito. Assentou que o PER/DCOMP nº 19707.64701.210711.1.3.02-8103 já havia sido analisado e que o direito creditório nele informado fora integralmente reconhecido no montante de R$ 149.759,27. Assim, entendeu não haver valor adicional a ser analisado no âmbito daquele pedido, destacando que os demais PER/DCOMPs transmitidos estavam vinculados ao mesmo saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2010. Com esses fundamentos, manteve a homologação parcial das compensações. 4. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 145/154), no qual reitera que o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2010 corresponde a R$ 186.292,89 e que a diferença em relação ao valor originalmente informado decorre de erro material no preenchimento do PER/DCOMP. A Recorrente sustenta que o crédito é composto por retenções na fonte no total de R$ 183.117,31 e pela estimativa mensal de IRPJ de junho de 2010, no valor de R$ 3.175,58, compensada por meio do PER/DCOMP nº 00503.09006.110314.1.3.03-5724. Afirma que a documentação apresentada com a Manifestação de Inconformidade, especialmente os informes de rendimentos, as informações de DIRF, a DIPJ, as declarações de compensação e a planilha de atualização do saldo negativo, comprovaria a existência e a suficiência do crédito para extinguir os débitos declarados. Alega que a decisão recorrida teria privilegiado aspectos formais em detrimento da efetiva verificação do direito creditório. Defende que a impossibilidade de retificar eletronicamente o PER/DCOMP originário, após sua homologação, não poderia impedir o exame do valor correto do saldo negativo, sobretudo porque a nova declaração e sua posterior retificação teriam sido transmitidas antes da emissão do Despacho Decisório ora impugnado. Invoca o princípio da verdade material e o art. 149, incisos IV, V e VIII, do CTN, sustentando que inexatidões ou erros de preenchimento podem ser considerados pela Autoridade Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.388 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.902072/2014-79 7 Fiscal na revisão dos atos administrativos. Cita precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que admitem o exame do direito material quando o indeferimento da compensação decorre de erro formal no preenchimento das declarações. A Recorrente também requer a realização de perícia contábil, com fundamento no art. 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/1972, para verificar as alterações contábeis que teriam motivado a retificação, a formação do saldo negativo de IRPJ, o valor do crédito disponível e sua compatibilidade com as compensações declaradas. Para o encargo, indica o profissional identificado nas razões recursais. Ao final, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, para que seja reconhecido o direito creditório e afastada a exigência dos débitos decorrentes da homologação parcial. Subsidiariamente, requer a produção da prova pericial contábil. Posteriormente, foi expedida a Intimação nº 4.308/2022 (e-fl. 156), por meio da qual se encaminhou cópia do Acórdão recorrido e, considerando que o Recurso Voluntário já havia sido apresentado, abriu-se prazo de 30 dias para eventual complementação das razões recursais. A ciência eletrônica ocorreu, por decurso de prazo, em 04/05/2022 (e-fl. 158). É o relatório. VOTO Conselheira Eduarda Lacerda Kanieski, Relatora O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 1 DO MÉRITO A controvérsia restringe-se à ocorrência de erro material no preenchimento do PER/DCOMP nº 19707.64701.210711.1.3.02-8103 e à possibilidade de retomada da análise do direito creditório. O referido PER/DCOMP (e-fls. 68/73) informou saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 2010 no valor de R$ 149.759,27. A Recorrente sustenta, contudo, que o montante Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.388 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.902072/2014-79 8 correto corresponderia a R$ 186.292,89 e que a diferença decorreu de erro no preenchimento da declaração. A matéria encontra-se disciplinada pela Súmula CARF nº 168: Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. No caso concreto, os elementos constantes dos autos conferem suporte suficiente à caracterização da inexatidão material. A DIPJ relativa ao ano-calendário de 2010 (e-fls. 36/38) registra saldo negativo de IRPJ de R$ 186.292,89 e retenções na fonte no total de R$ 183.117,31. Além disso, no PER/DCOMP originário, a própria Contribuinte foi indevidamente indicada como fonte pagadora de IRRF no valor de R$ 13.600,00, o que evidencia inconsistência no preenchimento da composição do crédito. A Recorrente também transmitiu, antes da emissão do Despacho Decisório impugnado, o PER/DCOMP nº 23351.80566.060514.1.3.02-0157 (e-fls. 91/99), informando saldo negativo de R$ 186.292,89. Posteriormente, em atendimento ao Termo de Intimação nº 084582546 (e-fl. 100), transmitiu o PER/DCOMP retificador nº 27895.23136.260514.1.7.02-9492 (e-fls. 101/107), vinculando o crédito ao PER/DCOMP originário e mantendo o valor corrigido. Verifica-se, portanto, que a alteração não modifica a natureza, a titularidade ou o período de formação do crédito. Trata-se do mesmo saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2010, cuja composição e valor foram incorretamente informados no PER/DCOMP originário. Está caracterizada, assim, a inexatidão material prevista na Súmula CARF nº 168. O reconhecimento do erro, contudo, não implica o reconhecimento imediato do crédito no valor de R$ 186.292,89. O Despacho Decisório nº 090612335 (e-fls. 30/34) limitou a análise ao montante de R$ 149.759,27 informado no PER/DCOMP originário, razão pela qual a parcela adicional não foi examinada quanto à sua liquidez, certeza e disponibilidade. Desse modo, afastado o óbice decorrente do erro de preenchimento, os autos devem retornar à Unidade de origem para que seja retomada a análise do direito creditório em Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.388 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.902072/2014-79 9 seus reais contornos, inclusive quanto à formação do saldo negativo e à existência de crédito disponível após as utilizações anteriormente declaradas. Após o exame, deverá ser proferido Despacho Decisório complementar, assegurando-se à Contribuinte, na hipótese de não homologação total ou parcial das compensações, a retomada do rito processual. 2 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecer a ocorrência de erro material no preenchimento do PER/DCOMP nº 19707.64701.210711.1.3.02-8103 e determinar o retorno dos autos à Unidade de origem, a fim de que seja retomada a análise do direito creditório, com a prolação de Despacho Decisório complementar e o regular prosseguimento do processo. É como voto. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Rafael Taranto Malheiros 1. Divirjo da I. Relatora, cujo voto, em síntese, assevera que “[n]o caso concreto, os elementos constantes dos autos conferem suporte suficiente à caracterização da inexatidão material”, ensejando a aplicação da Súmula CARF nº 168. 2. O que se extrai dos autos é que o Contribuinte entregou um primeiro PER/DComp, de nº 19707.64701.210711.1.3.02-8103 (e-fls. 68/73) com crédito de saldo negativo de R$ 149.759,27, reconhecido integralmente (e-fls. 31). Depois, entregou um segundo PER/DComp, de nº 23351.80566.060514.1.3.02-0157 (e-fls. 91/99), que não retificou o primeiro, solicitando um saldo negativo maior, de R$ 186.292,89. 3. Instado por “Termo de Intimação” a “apresentar PER/DCOMP retificador indicando corretamente o processo administrativo ou PER/DCOMP em que o crédito foi detalhado Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.388 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.902072/2014-79 10 ou, sendo o caso, apresentando demonstrativo de novo crédito” (e-fls. 100), fê-lo apresentando o PER/DComp de nº 27895.23136.260514.1.7.02-9492 (e-fls. 101/107), que retificou o de nº 23351.80566.060514.1.3.02-0157. 4. Esta terceira declaração não detalha crédito algum. Tão somente vincula as compensações dos débitos ao crédito do primeiro PER/DComp, cujo crédito de saldo negativo, de R$ 149.759,27, já havia sido reconhecido, como visto. Todavia, este terceiro PER/DComp aponta como “Valor do Saldo Negativo” o montante de R$ 186.292,89. 5. Então, ao que parece, o Contribuinte pretende rediscutir PER/DComp com ciclo de vida encerrado. Se havia valor a maior de saldo negativo, o adequado seria, como sugere o “Termo de Intimação”, a transmissão de outro PER/DComp, com a conservação dos documentos que dessem substrato para tanto, o que não foi feito. Ademais, o Contribuinte cancelou o PER/DComp que trazia o crédito em valor maior, mantendo ativo o de valor menor. 6. Pelo exposto, concorda-se com o voto condutor do Acórdão da DRJ, não se identificando inexatidão material alguma: O PER/DCOMP com demonstrativo de crédito nº 19707.64701.210711.1.3.02-8103 já foi analisado e teve o correspondente direito creditório totalmente reconhecido no montante de R$ 149.759,27. Como o valor que foi pleiteado a título de direito creditório já foi reconhecido via Despacho Decisório, não há mais direito creditório a ser analisado e confirmado neste voto. Além disto, convém ressaltar que todos os PER/DCOMPs transmitidos pela manifestante estão relacionados ao PER/DCOMP com demonstrativo de crédito nº 19707.64701.210711.1.3.02-8103, que trata do Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário 2010. 7. Por todo o exposto, conheço e nego provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros Fl. 171DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 do mérito 2 CONCLUSÃO Declaração de Voto

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Numero do processo: 10283.724949/2021-66 10283.724949/2021-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2026 Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Sep 09 00:00:00 UTC 2026 Wed Sep 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016, 2017 AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO POR RENTABILIDADE FUTURA APURADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 11.941, DE 2009. DEMONSTRATIVO DE RENTABILIDADE FUTURA. POSSIBILIDADE. Para comprovação da expectativa de rentabilidade futura, como fundamento do ágio apurado na aquisição de participação societária, ocorrida em 2014, por contribuinte não optante pelos efeitos antecipados da Lei n° 12.973, de 2014, é exigido um demonstrativo dessa expectativa de rentabilidade, sem que tenham sido definidas formalidades específicas para esse demonstrativo. A existência nos autos de laudo de avaliação que diverge do demonstrativo e que buscam comprovar o ágio sujeito à amortização, deve prevalecer o primeiro em razão de estar demonstrada toda sua fundamentação SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO. RECONHECIMENTO. RESULTADO. EXCLUSÃO. As Subvenções para Investimento, de que trata a Norma Brasileira de Contabilidade Técnica Geral n° 07, podem ser excluídas da base de cálculo dos tributos, quando seu valor tenha sido reconhecido no resultado e os demais requisitos não tiverem sido contestados pela fiscalização. VARIAÇÕES CAMBIAIS PASSIVAS E ATIVAS. É permitida a opção pelo reconhecimento de variações cambiais pelo regime de caixa, por operação, pelo resultado líquido apurado ao final de operação. Nesse caso, durante o período da operação, os resultados apurados pelo regime de competência devem ser alternativamente adicionados ou excluídos e, ao final, o resultado líquido deve ser oferecido ao fisco, mediante sua exclusão ou adição, conforme sejam negativos ou positivos. LUCRO DA EXPLORAÇÃO. REDUÇÃO DO IMPOSTO. Reconhecido o direito à redução do IRPJ, lastreado no Laudo Constitutivo por parte da administração tributária por meio da publicação de ADE, a contribuinte faz jus à redução do imposto calculado sobre o lucro da exploração com início da fruição a partir do ano do Laudo. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016, 2017 AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO POR RENTABILIDADE FUTURA APURADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 11.941, DE 2009. DEMONSTRATIVO DE RENTABILIDADE FUTURA. POSSIBILIDADE. Para comprovação da expectativa de rentabilidade futura, como fundamento do ágio apurado na aquisição de participação societária, ocorrida em 2014, por contribuinte não optante pelos efeitos antecipados da Lei n° 12.973, de 2014, é exigido um demonstrativo dessa expectativa de rentabilidade, sem que tenham sido definidas formalidades específicas para esse demonstrativo. A existência nos autos de laudo de avaliação que diverge do demonstrativo e que buscam comprovar o ágio sujeito à amortização, deve prevalecer o primeiro em razão de estar demonstrada toda sua fundamentação SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO. RECONHECIMENTO. RESULTADO. EXCLUSÃO. As Subvenções para Investimento, de que trata a Norma Brasileira de Contabilidade Técnica Geral n° 07, podem ser excluídas da base de cálculo dos tributos, quando seu valor tenha sido reconhecido no resultado e os demais requisitos não tiverem sido contestados pela fiscalização. VARIAÇÕES CAMBIAIS PASSIVAS E ATIVAS. É permitida a opção pelo reconhecimento de variações cambiais pelo regime de caixa, por operação, pelo resultado líquido apurado ao final de operação. Nesse caso, durante o período da operação, os resultados apurados pelo regime de competência devem ser alternativamente adicionados ou excluídos e, ao final, o resultado líquido deve ser oferecido ao fisco, mediante sua exclusão ou adição, conforme sejam negativos ou positivos. LUCRO DA EXPLORAÇÃO. REDUÇÃO DO IMPOSTO. Reconhecido o direito à redução do IRPJ, lastreado no Laudo Constitutivo por parte da administração tributária por meio da publicação de ADE, a contribuinte faz jus à redução do imposto calculado sobre o lucro da exploração com início da fruição a partir do ano do Laudo.
Numero da decisão: 1402-007.869 1402-007.869
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, conhecer e dar provimento parcial ao recurso de ofício, para i) por voto de qualidade, reestabelecer parcialmente a glosa da amortização do ágio, efetuada pela fiscalização no montante de R$ 25.670.202,68, por cada ano fiscalizado; divergiram do Relator a Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e o Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni, que votaram por negar provimento ao recurso de ofício nesta matéria; ii) por unanimidade de votos, manter a exoneração dos demais créditos lançados. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda - Relator e Presidente substituto Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda (Presidente substituto), Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni. Ausentes a Conselheira Marilia Matos Saraiva e o Conselheiro Sandro de Vargas Serpa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, conhecer e dar provimento parcial ao recurso de ofício, para i) por voto de qualidade, reestabelecer parcialmente a glosa da amortização do ágio, efetuada pela fiscalização no montante de R$ 25.670.202,68, por cada ano fiscalizado; divergiram do Relator a Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e o Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni, que votaram por negar provimento ao recurso de ofício nesta matéria; ii) por unanimidade de votos, manter a exoneração dos demais créditos lançados. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda - Relator e Presidente substituto Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda (Presidente substituto), Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni. Ausentes a Conselheira Marilia Matos Saraiva e o Conselheiro Sandro de Vargas Serpa.
Nome do relator: ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-09-09T18:02:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-09-09T18:02:53Z; Last-Modified: 2026-09-09T18:02:53Z; dcterms:modified: 2026-09-09T18:02:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-09-09T18:02:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-09-09T18:02:53Z; meta:save-date: 2026-09-09T18:02:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-09-09T18:02:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-09-09T18:02:53Z; created: 2026-09-09T18:02:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 43; Creation-Date: 2026-09-09T18:02:53Z; pdf:charsPerPage: 1865; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-09-09T18:02:53Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10283.724949/2021-66 ACÓRDÃO 1402-007.869 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 28 de agosto de 2026 RECURSO DE OFÍCIO RECORRENTE FAZENDA NACIONAL INTERESSADO VIDEOLAR - INNOVA S/A Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016, 2017 AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO POR RENTABILIDADE FUTURA APURADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 11.941, DE 2009. DEMONSTRATIVO DE RENTABILIDADE FUTURA. POSSIBILIDADE. Para comprovação da expectativa de rentabilidade futura, como fundamento do ágio apurado na aquisição de participação societária, ocorrida em 2014, por contribuinte não optante pelos efeitos antecipados da Lei n° 12.973, de 2014, é exigido um demonstrativo dessa expectativa de rentabilidade, sem que tenham sido definidas formalidades específicas para esse demonstrativo. A existência nos autos de laudo de avaliação que diverge do demonstrativo e que buscam comprovar o ágio sujeito à amortização, deve prevalecer o primeiro em razão de estar demonstrada toda sua fundamentação SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO. RECONHECIMENTO. RESULTADO. EXCLUSÃO. As Subvenções para Investimento, de que trata a Norma Brasileira de Contabilidade Técnica Geral n° 07, podem ser excluídas da base de cálculo dos tributos, quando seu valor tenha sido reconhecido no resultado e os demais requisitos não tiverem sido contestados pela fiscalização. VARIAÇÕES CAMBIAIS PASSIVAS E ATIVAS. É permitida a opção pelo reconhecimento de variações cambiais pelo regime de caixa, por operação, pelo resultado líquido apurado ao final de operação. Nesse caso, durante o período da operação, os resultados apurados pelo regime de competência devem ser alternativamente adicionados ou excluídos e, ao final, o resultado líquido deve ser oferecido Fl. 26553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.869 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724949/2021-66 2 ao fisco, mediante sua exclusão ou adição, conforme sejam negativos ou positivos. LUCRO DA EXPLORAÇÃO. REDUÇÃO DO IMPOSTO. Reconhecido o direito à redução do IRPJ, lastreado no Laudo Constitutivo por parte da administração tributária por meio da publicação de ADE, a contribuinte faz jus à redução do imposto calculado sobre o lucro da exploração com início da fruição a partir do ano do Laudo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, conhecer e dar provimento parcial ao recurso de ofício, para i) por voto de qualidade, reestabelecer parcialmente a glosa da amortização do ágio, efetuada pela fiscalização no montante de R$ 25.670.202,68, por cada ano fiscalizado; divergiram do Relator a Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e o Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni, que votaram por negar provimento ao recurso de ofício nesta matéria; ii) por unanimidade de votos, manter a exoneração dos demais créditos lançados. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda – Relator e Presidente substituto Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda (Presidente substituto), Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni. Ausentes a Conselheira Marilia Matos Saraiva e o Conselheiro Sandro de Vargas Serpa. RELATÓRIO Trata o presente processo de créditos constituídos pela fiscalização, mediante a lavratura de autos de infrações, para lançamento de Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ e, Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), no ano-calendário 2016 e 2017, decorrentes de recolhimento insuficiente desses tributos. Os créditos tributários foram lançados com acréscimo de juros moratórios e multa de ofício de 75% . Por bem retratar os fatos copio o Relatório do Acórdão n° 101-025.141 da 8ª Turma da DRJ01, fls 1.144/1.177, que julgou a impugnação interposta, acrescentando com os fatos que se sucederam: Fl. 26554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.869 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724949/2021-66 3 Trata-se da impugnação aos Autos de Infração do IRPJ e CSLL (reflexo), fatos geradores dos anos-calendário 2016 e 2017. Quanto aos fatos, consta dos autos: - que, em 09/12/2021, Fiscalização da RFB, unidade DRF/Manaus, lavrou Autos de Infração do IRPJ e reflexo (CSLL) (e-fls. 854/869), fatos geradores dos anos- calendário 2016 e 2017, ao imputar a infração insuficiência de recolhimentos do IRPJ e da CSLL pela glosa de exclusões do lucro contábil, para apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL: a) Glosa da Amortização do Ágio: - Valor glosado, anualmente, R$ 54.533.876,84 (Amortização do Ágio), anos- calendário 2016 e 2017. Com relação à amortização do ágio, a acusação do Fisco é de que havia dois demonstrativos diversos: a) Demonstrativo de expectativa de resultados futuros e avaliação econômico- financeira; e b) Laudo de avaliação de recursos e obrigações a valores justos (de mercado). Logo, entendeu a fiscalização da RFB que o “Demonstrativo de expectativa de resultados futuros e avaliação econômico-financeira” deveria ser desconsiderado, prevalecendo o documento laudo de avaliação de recursos e obrigações a valores justos (de mercado), ademais: - o Demonstrativo de expectativa de resultados futuros não estaria assinado e não seria contemporâneo à compra e venda firmada entre a Petróleo Brasileiro PETROBRÁS (na qualidade de vendedora) e VIDEOLAR S.A (na qualidade de adquirente); - concluiu, então, a fiscalização da RFB que o ágio não poderia ser amortizado, sendo inaplicável o art. 386, III, do RIR/99. Assim, aplicável o disposto no art. 391, desse mesmo decreto, vale dizer, as contrapartidas da amortização do ágio não podem ser deduzidas da apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, devendo eventuais amortizações contábeis serem controladas no Lalur para fins de cálculo do ganho de capital em caso de alienação do investimento (art. 426, RIR/99). Portanto, a Fiscalização da RFB concluiu: - que o ágio não estaria fundamentado em rentabilidade futura (Decreto 3.000, de 1999, art. 385, § 2º, II), mas em valor de mercado de bens superior ao custo registrado na contabilidade (Decreto 3.000, de 1999, art. 385, § 2º, I); - que, relativo ao Ágio, não seria aplicável o disposto no art. 386, III, que permitiria a amortização do ágio, na razão de 1/60 (um sessenta avos) ao mês, mas sim os arts. 391 e 426, ambos também do RIR/99. Operação de aquisição de ações com ágio e, na sequência, operação de reorganização societária: Fl. 26555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.869 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724949/2021-66 4 A operação de compra das ações da INNOVA S/A, com pagamento de ágio, pela VÍDEOLAR (aquisição de ações correspondentes a 60% do Capital) e pela L. PARISOTO LTDA (aquisição de ações correspondentes a 40% do capital) – holding controladora da VÍDEOLAR e a operação de reestruturação societária (a VÍDEOLAR incorporou a controladora L. PARISOTO LTDA, incorporação reversa, e também incorporou a INNOVA, passando a denominar-se VÍDEOLAR-INNOVA S/A e passou a amortizar o Ágio, a partir de 2015, na ordem de R$ 4.527.823,07 mensalmente) cujos fatos estão narrados no Relatório Fiscal (e-fls. 870/879), parte integrante do lançamento fiscal: (...) (...) (...) (...) Quanto ao ano-calendário 2015 (1º ano da Amortização do Ágio), a Glosa da Amortização do Ágio foi objeto do Processo (conexo) nº 10283.722476/2021-62, cuja lide já foi julgada na primeira instância, conforme Acórdão nº 101-022.391 – 2ª Turma/DRJ01, sessão de julgamento de 12/01/2023 (e-fls. 1131/1143), e do qual aproveito o relatório que, em síntese, muito bem resumiu a indigitada operação de aquisição de ações e da operação de reestruturação societária em tela e, ainda, quanto aos valores envolvidos na operação de aquisição das ações da INNOVA S/A e quanto ao Ágio pago, in verbis: (...) Fl. 26556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.869 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724949/2021-66 5 (...) b) Glosa da Subvenção para Investimentos: - Diferença excluída a maior R$ 20.475.735,97, ano-calendário 2016; - Diferença excluída a maior R$ 1.636.844,57, ano-calendário 2017; c) Glosa das exclusões do Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL de Variações Cambiais Passivas por falta comprovação desses valores à Fiscalização: - R$ 61.165.307,51, ano-calendário 2016; - R$ 42.717.203,50, ano-calendário 2017; d) Glosa de diferença Variações Cambiais Ativas (receitas financeiras) excluídas a maior: – R$ 23.189.187,83 = (R$ 418.803.024,20 - R$395.613.836,37), ano-calendário 2016. e) Glosa do excesso de redução do IRPJ – Lucro da Exploração: Por fim, ainda quanto ao ano-calendário 2017 a Fiscalização da RFB glosou o excesso de redução do IRPJ quanto ao lucro da exploração, em face da Fl. 26557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.869 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724949/2021-66 6 inexistência de Ato Declaratório de reconhecimento dessa redução em relação ao produto Poliestireno, conforme Relatório Fiscal, in verbis: (...) (...) (...) - que os demonstrativos de cálculo do Lucro Real, da base de cálculo da CSLL, da apuração dos tributos (IRPJ e CSLL) e do Lucro da Exploração constam dos autos (e-fls. 732/853).: - que o crédito tributário lançado de ofício na data de lavratura dos autos de infração, quanto aos anos-calendário 2016 e 2017, perfaz o montante de R$ 174.738.912,15, assim especificado: Auto de Infração Principal (R$) Juros de Mora Calculados até 12/2021 (R$) Multa de Ofício 75% (R$) Total (R$) IRPJ 64.855.621,67 15.663.739,50 48.641.716,25 129.161.077,42 CSLL 22.872.703,82 5.550.603,05 17.154.527,86 45.577.834,73 Total 174.738.912,15 IMPUGNAÇÃO Ciente dos autos de infração em 10/12/2021 -sexta-feira no DTE (e-fls. 881/887), o sujeito passivo apresentou impugnação em 10/01/2022 (e-fls. 893/960)), juntou documentos (e-fls. 961/1118), e ainda juntou, em 23/03/2023, peça de Aditamento de razões, informando resultado do julgamento em primeira instância do Processo nº 10283.722476/2021-62 (conexo), fatos geradores do ano- calendário 2015, atinentes à mesma operação de ágio objeto deste processo (e- fls. 1122/11143). Consta, em síntese, das razões de defesa: 1– Quanto aos fatos imputados: a) glosa de valores deduzidos incorretamente, segundo o Fisco, na apuração do Lucro Real a título de ágio por rentabilidade futura (goodwill), especificamente o Fl. 26558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.869 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724949/2021-66 7 valor de R$ 461.873.952,74, que passou a ser amortizado pela Impugnante em outubro de 2015, na ordem de R$ 4.527.823,07 por mês; b) glosa de valores a título de Doações e Subvenções para Investimentos indevidamente excluídos na apuração do lucro líquido do exercício; c) glosa de valores a título de variações cambiais passivas indevidamente excluídos na apuração do lucro líquido do exercício; d) glosa de valores a título de variações cambiais ativas indevidamente excluídos na apuração do lucro líquido do exercício; e e) dedução indevida do IRPJ de incentivo fiscal de 75% decorrente do Lucro da Exploração, especificamente no tocante à receita incentivada decorrente da venda de Poliestireno, a qual está albergada pelo Laudo Constitutivo nº 103/2017. 2- Preliminares de nulidade suscitadas: - que o lançamento em questão não pode subsistir, pois estaria patentemente eivado de nulidades, ou seja, precariedade da motivação, não indicação de dispositivos legais violados, falta de comprovação das infrações, descumprimento do dever de aprofundar as investigações necessárias a verificar a ocorrência das infrações, além de patentes erros na apuração dos tributos supostamente devidos (aspectos material e base de cálculo); - que, com relação à fundamentação e base legal das infrações, aduziu ainda ausência de motivação do lançamento, por falta de clareza e precisão quanto à narrativa dos fatos. - que, assim, em vista dos art. 142 do CTN e nos arts 10 e 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, entende que os autos de infração devem ser considerados materialmente nulos. Adicionalmente, alega falta de indicação de dispositivos legais violados, o que igualmente implicaria a nulidade suscitada. Argumenta, adicionalmente, que seria necessário o aprofundamento das investigações e análise da documentação apresentada, para que o lançamento fosse válido. - que, com relação a erros na apuração da base de cálculo, alega seriam insanáveis, ou seja, que não seria possível a convalidação de um ato com esse tipo de erro, invoca precedentes ou decisões administrativas nesse sentido. Aponta equívoco na apuração do valor do ágio e na incoerência entre a glosa integral de sua amortização, com a afirmação de que o valor do ágio não seria aquele originalmente apurado pela impugnante. Aponta, ainda, falta de consideração da possibilidade de compensação de prejuízos, no lançamento, e do recálculo do lucro da exploração. - que, quanto ao mérito, alega: 1- Amortização do Ágio: - FATOS INCONTROVERSOS E ESSENCIAIS AO DESLINDE DO FEITO NO QUE DIZ RESPEITO AO ÁGIO Fl. 26559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.869 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724949/2021-66 8 - que o ágio objeto dos autos foi gerado na operação de compra e venda de ações da INNOVA S/A, firmada entre a Petróleo Brasileiro - PETROBRÁS (na qualidade de vendedora) e VIDEOLAR S.A (na qualidade de adquirente), consoante contrato firmado em 30/09/2013; - que as ações foram efetivamente transferidas em 31/10/2014, passando a INNOVA S/A para o controle da VIDEOLAR, com a aquisição de 60% do seu capital. As demais ações da INNOVA, que representavam 40% do capital, foram adquiridas pela L. PARISOTTO LTDA., holding controladora da VIDEOLAR; - que, posteriormente, em 30/09/2015, a VIDEOLAR incorporou sua controladora e a INNOVA, passando a se chamar VIDEOLAR-INNOVA S/A, operação essa jamais questionada pela fiscalização. Consequentemente, em outubro 2015, iniciou-se a amortização do ágio base em expectativa de rentabilidade futura, excluindo do LALUR o montante de R$ 4.527.823,07 por mês, o que se deu nos anos- calendários de 2016 e 2017; - que, registre-se, o ágio foi gerado antes da entrada em vigor da Lei 12.973/2014. ÁGIO - LASTREADO EM DEMONSTRATIVO DO CITI /INVESTMENT BANKING - que a Fiscalização da RFB entendeu pela imprestabilidade do demonstrativo de avaliação apresentado para comprovar o fundamento econômico do ágio, sob a justificativa de que esse não foi assinado e não seria contemporâneo à compra e venda firmada entre a Petróleo Brasileiro PETROBRÁS (na qualidade de vendedora) e VIDEOLAR S.A (na qualidade de adquirente); - que, ocorre, na época dos fatos não havia qualquer disposição legal que exigisse laudo formal de avaliação com finalidade específica direcionada à instrumentalização do ágio. Havia, tão somente, a necessidade de existência de um demonstrativo para comprovar a escrituração do ágio, apurado com base no valor de mercado ou na expectativa de rentabilidade futura; - que, é de clareza solar, a legislação vigente à época das operações, ou seja, não disciplinou a forma de apresentação da demonstração, assim, ao referir-se à expressão "demonstração", sem qualquer complemento, especificação ou requisito adicional, o legislador permitiu que os contribuintes viessem a demonstrar o fundamento econômico por meio de qualquer instrumento ou documento, que poderia ser um laudo "stricto sensu" elaborado por auditores independentes, um estudo interno ou uma simples apresentação em slides sem assinatura; - O laudo econômico passou a ser exigido apenas pela Lei nº 12.973/2014, antes o art. 20 DL 1598/77 não exigia, mas apenas estipulava a exigência de demonstrativo (ou demonstração) arquivada na escrituração; - que é nítido, inclusive reconhecido peço Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, que a legislação fiscal vigente à época dos fatos não impunha forma ao demonstrativo de que trata o § 3º, do art. 20, do DL 1598/77, o que, por Fl. 26560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.869 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724949/2021-66 9 si só, é apto a fulminar a pretensão fiscal de desconsideração do demonstrativo do CITI; - que, ainda, a legislação não exigia contemporaneidade da aludida demonstração e muito menos uma assinatura, uma vez que, como dito, a demonstração poderia inclusive ser por slides. Essa é a assente jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; - que o demonstrativo está datado de 07/03/2013, enquanto a assinatura do contrato de compra e venda entre a Petróleo Brasileiro PETROBRÁS (na qualidade de vendedora) e VIDEOLAR S.A (na qualidade de adquirente) é datada de 30/09/2013; - que assim o é, justamente, em função da dinâmica negocial que envolve inúmeras tratativas, determinação de valores e complexas providências jungidas ao fechamento da operação, de modo que a conclusão específica do demonstrativo/laudo que não ocorra exatamente no dia do seu fechamento não representa intempestividade; - que, por outro giro, segundo a fiscalização, o demonstrativo do CITI seria imprestável para justificar o goodwill por não demonstrar a expectativa de rentabilidade futura, sendo apenas uma avaliação econômica; - que, com todas as vênias, mais uma vez erra grosseiramente a fiscalização, pelo simples fato de ser impossível calcular a expectativa de rentabilidade futura sem a análise de dados econômicos; - que o demonstrativo, colacionado aos autos (e-fls. 541/575), é documento hábil e idôneo, pois demonstra o ágio baseado na rentabilidade futura projetada para o investimento, tendo sido realizado com escoro em diversas informações fidedignas e pesquisas fundamentais; - que o documento demonstra: (i) o cálculo de preço por expectativa de resultados futuros e (ii) que esse método era o que melhor se enquadrava para análise da operação. Ademais, o demonstrativo traz toda a metodologia e parâmetros econômicos utilizados; - que fica muito claro que os valores se pautaram em projeções futuras, inclusive analisando cenários otimistas e pessimistas; - que é irrefutável o demonstrativo, pois traz todas as informações relevantes para se determinar a rentabilidade futura, tais como expectativa de volumes de produção x volume de venda, o valor das matérias primas e custo variável de produção, projeção de 10 anos de fluxos de caixa, projeções de EBITDA (Earnings Before Interest, Taxes, Depreciation and Amortization), dívida da INNOVA em 31/12/2012; - que defende, portanto, a licitude, a precisão do laudo de avaliação do ágio por expectativa de rentabilidade futura, argumentando que a legislação de regência da matéria não exigia, à época da aquisição do investimento, qualquer Fl. 26561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.869 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724949/2021-66 10 formalidade. Nesse sentido, invoca o art. 20 do DecretoLei n° 1.598, de 1977, que, em seu § 3º, requer apenas uma demonstração do fundamento do ágio, arquivada como comprovante da escrituração, citando decisões administrativas nesse sentido. - que explica, realça, o documento (Laudo) é de 07/03/2013, data anterior à compra da participação societária, justamente por servir de base às negociações; - que, em seguida, apresenta excertos do documento, no sentido de demonstrar sua prestabilidade; - que, relativo ao valor do ágio, defende estar correto, esclarecendo que o montante de R$ 222.974.000,00 não se referiria a ajuste do patrimônio líquido da INOVA S/A, mas sim do preço a ser pago, conforme cláusulas contratuais; - que, atinente ao fundamento para a amortização, a impugnante insurge-se contra a aplicação do art. 391 do Decreto n° 3.000, de 1999, que dispõe sobre a inocorrência de reflexos da amortização do ágio na apuração do Imposto de Renda, ao caso; - que, ainda, argumenta ser aplicável o art. 386, III, do mesmo decreto, que permite sua amortização, na situação de incorporação, o que teria ocorrido no caso em tela; - que, com relação a eventual reprovação do ato de concentração pelo CADE, alega que a situação se encontra em discussão e que o ato está com efeito suspenso, por conta de recurso no âmbito administrativo. Adicionalmente, alega que, mesmo em face de eventual reprovação, a consequência não seria o mero desfazimento dos efeitos do ato, ex tunc, o que implica não afetar a amortização do ágio e outros atos já realizados. 2- Subvenções para Investimentos: - que, com relação às subvenções para investimentos, afirma tratar-se de benefícios do ICMS, citando a legislação que defere tais benefícios. Afirma que reconheceu tais valores no resultado, apontando as contas contábeis e que teria posteriormente destinado esses valores para a reserva de incentivos fiscais, parcialmente no próprio período e o restante em períodos subsequentes, tudo de acordo com o que dispõe a Lei n° 12.973, de 2014, art. 30. 3 – Variações Cambiais Passivas e Variações Cambiais Ativas: - que, com relação às Variações Cambiais Passivas, afirma tratar-se de operações liquidadas para as quais fora aplicado o regime de caixa, nos termos da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, art. 30, que permite – para cada operação, em separado – a tributação apenas ao seu final, pelo valor líquido dos ganhos e perdas ocorridos no período entre o início da operação em moeda estrangeira e sua liquidação, ao final. Portanto, durante o período da operação, tanto os ganhos foram excluídos, quanto as perdas foram adicionadas. Assim, o valor líquido da perda, ao final da operação, foi excluído. Esclarece que esse valor líquido não Fl. 26562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.869 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724949/2021-66 11 poderia constar do resultado, justamente por ser a tributação baseada no regime de caixa. Em complemento, afirma que as Variações Cambiais Ativas seriam Receitas referentes a ganhos cambiais nas operações em moeda estrangeira, reconhecidas no resultado e excluídas, justamente pela opção pelo regime de caixa. Afirma que as correspondentes perdas teriam sido também adicionadas. Subsidiariamente, pede a conversão do julgamento em diligência/perícia e apresenta oito quesitos que entende necessário serem elucidados, para confirmar suas alegações. 4 – Equivocda glosa do incentivo fiscal referente ao lucro da exploração: (...) (...) (...) (...) Por fim, o sujeito passivo pediu: (...) Fl. 26563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.869 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724949/2021-66 12 (...) É o relatório Em julgamento da impugnação apresentada a 8ª Turma da DRJ01 decidiu pela exoneração de todo o crédito tributário lançado, prolatando as seguintes ementas: AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO POR RENTABILIDADE FUTURA APURADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 11.941, DE 2009. DEMONSTRATIVO DE RENTABILIDADE FUTURA. POSSIBILIDADE. Para comprovação da expectativa de rentabilidade futura, como fundamento do ágio apurado na aquisição de participação societária, ocorrida em 2014, por contribuinte não optante pelos efeitos antecipados da Lei n° 12.973, de 2014, é exigido um demonstrativo dessa expectativa de rentabilidade, sem que tenham sido definidas formalidades específicas para esse demonstrativo. A existência de laudo de avaliação de ativos e passivos a valor de mercado não invalida o demonstrativo. SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO. GLOSA AFASTADA. As Subvenções para Investimento, de que trata a Norma Brasileira de Contabilidade Técnica Geral n° 07, podem ser excluídas da base de cálculo dos tributos, quando seu valor tenha sido reconhecido no resultado e, posteriormente, destinados à formação da Reserva de Lucro de Incentivos Fiscais, de que trata o art. 195-A da Lei n° 6.404, de 1976. VARIAÇÕES CAMBIAIS PASSIVAS E ATIVAS. GLOSA AFASTADA. É permitida a opção pelo reconhecimento de variações cambiais pelo regime de caixa, por operação, pelo resultado líquido apurado ao final de operação. Nesse caso, durante o período da operação, os resultados apurados pelo regime de competência devem ser alternativamente adicionados ou excluídos e, ao final, o resultado líquido deve ser oferecido ao fisco, mediante sua exclusão ou adição, conforme sejam negativos ou positivos. LUCRO DA EXPLORAÇÃO. REDUÇÃO DO IMPOSTO. GLOSA AFASTADA. Enquanto não houver a apreciação pela RFB do pedido protocolado de Reconhecimento do Direito à Redução do IRPJ, lastreado no Laudo Constitutivo ou Fl. 26564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.869 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724949/2021-66 13 enquanto não houver decisão final irrecorrível, a contribuinte faz jus à redução do imposto calculado sobre o lucro da exploração com início da fruição a partir do ano do Laudo, em face do disposto no art. 60, §2º, da IN SRF nº267, de 2002. LANÇAMENTO DECORRENTE DO MESMO FATO: CSLL. Aplica-se ao lançamento da CSLL o decidido em relação ao imposto de renda, inexistindo razão fático-jurídica para decidir diversamente, exceto em relação à infração lucro da exploração -glosa do excesso de redução do imposto. Tendo em vista o valor do crédito do tributário exonerado, foi interposto recurso de ofício, nos termos do art 34, Inciso I, do Decreto n° 70.235/75, Decreto do Processo Administrativo Fiscal (PAF). Não houve manifestação por parte da interessada, nem por parte da Fazenda Nacional. VOTO Conselheiro Alexandre Iabrudi Catunda, Relator Da admissibilidade do recurso de ofício O total de crédito tributário exonerado pelo julgamento em primeira instância foi de R$ 153.524.569,60 (principal e multa), valor maior, portanto, que o estabelecido pela Potaria MF n° 02/2023 para interposição de recurso de ofício, razão pelo qual ele deve ser conhecido. Do mérito O auto de infração foi lavrado porque, no entender da fiscalização, a autuada teria cometido as seguintes infrações: - Amortização do ágio excluída indevidamente da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. - Subvenção para investimento do ICMS com exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL considerada parcialmente indevida. - Variações passivas e ativas com exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL consideradas parcialmente indevidas. - Excesso de redução do IRPJ em virtude do lucro da exploração. A instância julgadora a quo entendeu que não foram cometidas tais infrações, razão pelo qual exonerou o crédito tributário em sua integralidade e interpôs o recurso de ofício ora em julgamento. Da amortização do ágio Fl. 26565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.869 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724949/2021-66 14 O ágio teve seu surgimento em virtude da seguinte operação, conforme é descrito pelo Relatório Fiscal de fls. 870/880: Em 30 de setembro de 2013 foi assinado contrato de compra e venda de ações e outras avenças entre a PETRÓLEO BRASILEIRO – PETROBRAS, a vendedora e a adquirente, VIDEOLAR. A transferência das ações ocorreu em 31 de outubro de 2014, data em que as condições jurídicas estipuladas no contrato foram satisfeitas. Desse modo, a INNOVA S/A passou para o controle da VIDEOLAR, com a aquisição de 60% do seu capital. As demais ações da INNOVA, que representam 40% restantes do capital foram adquiridas pela L. PARISOTTO LTDA., holding controladora da VIDEOLAR. Conforme consta dos registros contábeis, demonstrações financeiras e notas explicativas a operação de venda da INNOVA para a VIDEOLAR/L.PARISOTTO se deu com ágio correspondente à expectativa de rentabilidade futura. Aproximadamente um ano depois, 30/09/2015, a VIDEOLAR incorporou sua controladora (incorporação reversa) e a INNOVA, passando a se chamar VIDEOLAR-INNOVA S/A. Com essa reorganização societária, a VIDEOLAR-INNOVA passou a amortizar o suposto ágio, na proporção de 1/60 avos. De outubro 2015 a dezembro de 2017 a empresa excluiu no LALUR, a título de goodwill, R$ 4.527.823,07 por mês. Destaca-se que o motivo da glosa da amortização do ágio não foi porque a fiscalização não concordou com os procedimentos de incorporação que culminaram na amortização do ágio na apuração do imposto de renda e da CSLL. A fiscalização entendeu que sua dedução não seria permitida porque não foram comprovados com documentação hábil e idônea que o ágio surgido na aquisição da INNOVA teria sido motivado pela rentabilidade futura, assim sua amortização seria vedada sem qualquer exceção. Inicialmente temos que a previsão legal do ágio na operação de alienação de ações estava, a época dos fatos, regulamentada pelo art 385 do RIR/99, sendo que seus fundamentos econômicos estavam previstos em seu §2°: Art. 385. O contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 20): I - valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o disposto no artigo seguinte; e II - ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o inciso anterior. § 1º O valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio serão registrados em subcontas distintas do custo de aquisição do investimento (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 1º). Fl. 26566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.869 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724949/2021-66 15 § 2º O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes, seu fundamento econômico (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 2º): I - valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade; II - valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros; III - fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. § 3º O lançamento com os fundamentos de que tratam os incisos I e II do parágrafo anterior deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 3º). Neste sentido a fiscalização entendeu que a autuada não logrou êxito em comprovar que o preço pago pelo ágio na aquisição da INNOVA foi motivado em virtude de sua rentabilidade futura, conforme se pode observar do trecho do Relatório Fiscal abaixo colacionado: O ágio fiscal apurado, é demonstrado pela diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor do patrimônio líquido (PL). Refazendo a Composição do Valor de Compra: Custo de aquisição R$ 1.105.219.486,19 PL Contábil R$ ( 643.381.533,65 ) Ajuste ao PL contábil (preço de Ajuste) R$ ( 222.974.000,00 ) ÁGIO R$ 238.863.952,79 60% = 143.318.371,67 40% = 95.545.581,12 Constata-se que foi calculado conforme prevê o Art. 385, como afirma o fiscalizado, fundamentado, porém, no § 2º, Inciso I, não dando direito de excluir na apuração do lucro real. A fundamentação legal e econômica são essenciais para que a fiscalização verifique o efetivo critério adotado pela empresa na apuração do ágio, assim como os procedimentos contábeis e fiscais, escriturados e declarados, Art. 385, § 2º do RIR/99 (Decreto-Lei 1.598, de 1977, Art. 20, §2º). O contribuinte alega que seria com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros, entretanto, os demonstrativos apresentados o direciona para o Art. 385 e § 2º, Inciso I e § 3º, com os desdobramentos do Art. 386, sem direito a exclusão do Lucro Real. Embora não caiba ao fisco demonstrar qual seria o outro fundamento econômico para o ágio pago, mas sim ao contribuinte comprovar, mediante documentação hábil e idônea, que pagou o ágio baseado na rentabilidade futura projetada para o investimento. Uma das premissas básicas para a amortização do ágio é que seja Fl. 26567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.869 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724949/2021-66 16 demonstrada a lisura na avaliação da empresa adquirida, bem como a expectativa de rentabilidade futura. O doc 5, do Item 3 da resposta à intimação, datado de 26/01/2021, fls. 541-575, que diz ser o Demonstrativo de expectativa de resultados futuros e avaliação econômica financeira emitida polo CITIBANK, trata- se na verdade de uma avaliação econômica financeira preliminar. É um relatório preliminar de avaliação da INNOVA, sujeito a diligências e discursão das premissas, como consta do próprio relatório e não é do CITIBANK, e sim da CITI /INVESTMENT BANKING. Não consta assinaturas e é datado de 07/03/2013, bem antes da assinatura do contrato de compra e venda, 30/09/2013. Suas análises são predominantemente patrimoniais, sem fazer menção a valor de rentabilidade, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros. Em síntese: A empresa está excluindo a título de ágio na apuração do Lucro Real, valores que não integraram o resultado, na Apuração do Lucro Líquido. De acordo com o trecho acima destacado a fiscalização entendeu que nenhum dos documentos trazidos pela recorrente durante o processo de fiscalização comprovaria a fundamentação do ágio pela rentabilidade futura. Durante o procedimento fiscal a autuada apresentou a seguinte documentação para comprovação da rentabilidade futura: - Planilhas que, segundo a fiscalização, consta um estudo resumidíssimo da apuração do ágio por rentabilidade futura (GOODWILL), baseado do que diz chamar-se “fluxo de caixa descontado”, sem fundamentação legal alguma, fls 52/54. Neste documento constaria um ágio no valor de R$ 461.873.952,74, a ser amortizado por 102 meses no período entre outubro de 2015 no valor de R$ 4.527.823,07. - “Laudo de Especialistas Independentes sobre a Alocação do Preço de Compra da INNOVA S.A.”, fls 89/157, em que estabelece o ágio no valor de R$ 146.319.372,12. - Projeto Dafne Avaliação Econômico-Financeira Preliminar, fls 541/547. Sendo este último rejeitado pela fiscalização por ser uma análise “preliminar de avaliação da INNOVA, sujeito a diligências e discursão das premissas, como consta do próprio relatório”. Sobre este relatório entendo como correta a interpretação da fiscalização, uma vez que sequer é mencionado o ágio a que a recorrente pretende demonstrar como apto a amortização fiscal. Dito isto, temos que, no já citado art 385, em seu § 3,° havia a determinação que o lançamento com os fundamentos do ágio em virtude da existência de rentabilidade futura deveria ser baseado em demonstração arquivada como comprovante da escrituração. Neste sentido, temos dois documentos nos autos que cumprem a legislação sobre a matéria, mas que apontam para valores diferentes para o ágio. Para justificar as divergências apontadas, a autuada explica tratar-se que a diferença de valores, no montante de R$ 222.974.000,00, seria referente ao reajuste do preço em função da variação do capital Circulante Fl. 26568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.869 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724949/2021-66 17 Líquido e da Dívida Líquida, que poderia ocorrer entre a data de assinatura do contrato e a efetivo fechamento da operação, constante na cláusula 3.6 do contrato assinado. Por sua vez a fiscalização entendeu que a diferença apontada seria referente a um suposto aumento do patrimônio líquido o que teria reduzido o valor do ágio na operação: Na resposta, junta apenas, cópia do Ofício datado de 09/01/2015 da PETROBRAS, contestando o ajuste ao preço de aquisição feito com base nas demonstrações financeiras de 31/10/2014, apresentado pela VIDEOLAR. Destaque-se que a análise realizada pelos auditores da PETROBRAS refere-se as demonstrações financeiras e ao relatório de ajuste do estoque pelo valor de mercado. Análises patrimoniais, realizadas com base nas demonstrações de 31/10/2014, data base para fechamento da compra. Seria o valor patrimonial efetivo da empresa adquirida no fechamento da compra já previsto no contrato, assinado um ano antes, portanto, sujeito a variações patrimoniais, para mais ou para menos. Como previsto na cláusula 4.1 do contrato de compra e venda, os ajustes teriam por base o balanço de fechamento e seriam determinados em função do circulante líquido e da dívida líquida. Não tendo que se falar em ágio de R$ 222.974.000,00, muito menos por expectativa de rentabilidade futura, pois o PL na data do fechamento seria: R$ 643.381.533,65 + R$ 222.974.000,00=866.355.533,60. Este é o PL contábil, conforme ele mesmo afirma. Ademais, a fiscalização não recebeu o referido laudo de ajuste. O primeiro ponto a ser dirimido é se seria possível admitir as planilhas como a demonstração exigida pelo §3° do art 385 do RIR/99, como documentação comprobatória para a configuração da rentabilidade futura. Muito embora, o citado dispositivo não exija qualquer formalidade para a referida demonstração, o fato é que para o caso aqui tratado temos dois documentos que tentam comprovar a mesma coisa. Ambos possuem o mesmo objetivo, qual seja, a comprovação do ágio com fundamento na rentabilidade futura. No entanto, conforme já esclarecido alhures, tais documentos apresentam uma aparente divergência em seus resultados, que será apreciada posteriormente. Neste sentido, entendo que ambos preenchem os requisitos exigidos pela legislação tributária vigente a época. Ocorre que o Laudo Técnico, apresenta com muito mais detalhes todos os valores envolvidos na transação, bem como o detalhamento de como eles foram determinados. Ao contrário das planilhas às fls 52/54, que não possuem qualquer informação adicional sobre os valores envolvidos. Assim, o Laudo Técnico, por possuir informações mais robustas, é que deve ser considerado para apuração do ágio a ser passível de dedução. Fl. 26569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.869 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724949/2021-66 18 Este é o mesmo entendimento adotado por este colegiado em julgamento do recurso de ofício que julgou a mesma infração, porém referente às deduções da base de cálculo do IRPJ e da CSLL do ano de 2015. Abaixo copio trecho do Acórdão n° 1301-006.902, que julgou o referido recurso no processo n° 10283.722476/2021-62: Analisando o referido demonstrativo, verifico que ele não serve para o fim proposto, pois trata-se, de fato, de uma avaliação econômica financeira preliminar, como ele mesmo se intitula. Não consta neste documento, a título de conclusão, qualquer alusão a qual seria o justo valor de mercado da participação acionária, e nem quanto a possível sobrepreço (ágio) motivado por expectativas de “rentabilidade futura”, como também não consta o valor do Patrimônio Líquido da Adquirida. Portanto, ele não serve para comprovar o ágio apurado, ainda que não se exija laudo no período. Por outro lado, nos autos, encontro às fls. 89 e seguintes documento denominado de “Laudo de Especialistas Independentes”. Neste documento, se traz (a) o valor do sobrepreço motivado por expectativa de rentabilidade futura, (b) Demonstração do Resultado do Exercício projetada até 2027. (b) balanço patrimonial projetado até 2027, (c) demonstração do fluxo de caixa projetado, entre outras informações. Este documento, ao contrário do anterior, possui elementos para fundamentar a decisão do investidor de pagar o sobrepreço na aquisição do investimento. De acordo com este documento, a operação de aquisição de 60% de participação na sociedade INOVA S/A, resultou em um ágio por expectativa de rentabilidade futura de R$ 146.319.872,12. É de se observar, por fim, que o § 3º do artigo 20 do Decreto n° 1.598/77, não prevê a necessidade de que o arquivamento do laudo/demonstração seja contemporâneo à escrituração do ágio. Da inteligência do dispositivo acima, deve- se extrair que a demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração deve, isto sim, reportar-se aos fatos contemporâneos à aquisição, não sendo obrigatório que ele (laudo/demonstração) seja contemporâneo ao fato jurídico que originou o ágio. Portanto, resta verificar se o componente de R$ 222.974.000,00, alegado pela autuada, faz parte do ágio sujeito à amortização a que alude o art 386 do RIR/99: Art. 386. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no artigo anterior (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, e Lei nº 9.718, de 1998, art. 10): I - deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento seja o de que trata o inciso I do § 2º do artigo anterior, em contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa; Fl. 26570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.869 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724949/2021-66 19 II - deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata o inciso III do § 2º do artigo anterior, em contrapartida a conta de ativo permanente, não sujeita a amortização; III - poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata o inciso II do § 2º do artigo anterior, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração; IV - deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o de que trata o inciso II do § 2º do artigo anterior, nos balanços correspondentes à apuração do lucro real, levantados durante os cinco anos-calendário subseqüentes à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no mínimo, para cada mês do período de apuração. § 1º O valor registrado na forma do inciso I integrará o custo do bem ou direito para efeito de apuração de ganho ou perda de capital e de depreciação, amortização ou exaustão (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, § 1º). § 2º Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver sido transferido, na hipótese de cisão, para o patrimônio da sucessora, esta deverá registrar (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, § 2º): I - o ágio em conta de ativo diferido, para amortização na forma prevista no inciso III; II - o deságio em conta de receita diferida, para amortização na forma prevista no inciso IV. § 3º O valor registrado na forma do inciso II (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, § 3º): I - será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração de ganho ou perda de capital na alienação do direito que lhe deu causa ou na sua transferência para sócio ou acionista, na hipótese de devolução de capital; II - poderá ser deduzido como perda, no encerramento das atividades da empresa, se comprovada, nessa data, a inexistência do fundo de comércio ou do intangível que lhe deu causa. § 4º Na hipótese do inciso II do parágrafo anterior, a posterior utilização econômica do fundo de comércio ou intangível sujeitará a pessoa física ou jurídica usuária ao pagamento dos tributos ou contribuições que deixaram de ser pagos, acrescidos de juros de mora e multa, calculados de conformidade com a legislação vigente (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, § 4º). § 5º O valor que servir de base de cálculo dos tributos e contribuições a que se refere o parágrafo anterior poderá ser registrado em conta do ativo, como custo do direito (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, § 5º). § 6º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, quando (Lei nº 9.532, de 1997, art. 8º): Fl. 26571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.869 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724949/2021-66 20 I - o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor do patrimônio líquido; II - a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participação societária. § 7º Sem prejuízo do disposto nos incisos III e IV, a pessoa jurídica sucessora poderá classificar, no patrimônio líquido, alternativamente ao disposto no § 2º deste artigo, a conta que registrar o ágio ou deságio nele mencionado (Lei nº 9.718, de 1998, art. 11). Vale destacar que em momento posterior aos fatos aqui em julgamento a citada legislação foi alterada pela Lei 12.973/14, no entanto, somente entrou em vigor em 01/01/2015, data posterior ao surgimento do ágio aqui discutido, devendo prevalecer a redação original deste texto legislativo. Assim, antes de adentrarmos na análise das conclusões do laudo técnico, convém destacar que ele foi elaborado de acordo essas alterações legislativas promovidas no art 20 do Decreto-Lei 1.598/77 que ficou com a seguinte redação: Art. 20. O contribuinte que avaliar investimento pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) I - valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e II - mais ou menos-valia, que corresponde à diferença entre o valor justo dos ativos líquidos da investida, na proporção da porcentagem da participação adquirida, e o valor de que trata o inciso I do caput; e (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) III - ágio por rentabilidade futura (goodwill), que corresponde à diferença entre o custo de aquisição do investimento e o somatório dos valores de que tratam os incisos I e II do caput. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 1º Os valores de que tratam os incisos I a III do caput serão registrados em subcontas distintas. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 3º O valor de que trata o inciso II do caput deverá ser baseado em laudo elaborado por perito independente que deverá ser protocolado na Secretaria da Receita Federal do Brasil ou cujo sumário deverá ser registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos, até o último dia útil do 13º (décimo terceiro) mês subsequente ao da aquisição da participação. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 5º A aquisição de participação societária sujeita à avaliação pelo valor do patrimônio líquido exige o reconhecimento e a mensuração: (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Fl. 26572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.869 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724949/2021-66 21 I - primeiramente, dos ativos identificáveis adquiridos e dos passivos assumidos a valor justo; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) II - posteriormente, do ágio por rentabilidade futura (goodwill) ou do ganho proveniente de compra vantajosa. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 6º O ganho proveniente de compra vantajosa de que trata o § 5º, que corresponde ao excesso do valor justo dos ativos líquidos da investida, na proporção da participação adquirida, em relação ao custo de aquisição do investimento, será computado na determinação do lucro real no período de apuração da alienação ou baixa do investimento. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 7º A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo, podendo estabelecer formas alternativas de registro e de apresentação do laudo previsto no § 3º. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Assim, de acordo com o dispositivo legal acima, o ágio por rentabilidade futura (goodwill) é calculado pela diferença entre o custo de aquisição e o somatório do valor do patrimônio líquido com o da mais ou menos-valia, correspondente à diferença entre o valor justo dos ativos líquidos da investida, na proporção da porcentagem da participação adquirida. Embora os fatos geradores do lançamento serem referentes a anos calendários em que a citada legislação já se encontrava em vigor, o ágio aqui tratado foi formado em 31/10/2014 e a vigência das alterações deste Decreto-Lei, iniciou-se em 01/01/2015, conforme já mencionado anteriormente. Assim, o cálculo do ágio deverá seguir conforme o já citado art 385 do RIR/99. De acordo com este dispositivo, há três tipos de ágio, a saber:  Valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade;  Valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros;  Fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. Deste três, apenas o que se refere a rentabilidade futura é que se podia amortizar da base de cálculo do IRPJ, nos termos do art 386, Inciso III, do RIR/99. Abaixo transcrevo tabela constante no item 3 “SUMÁRIO EXECUTIVO” do laudo técnico, em que é demonstrado um resumo dos resultados obtidos: Fl. 26573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.869 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724949/2021-66 22 De acordo com a tabela acima, temos os seguintes valores, de relevância para o que está sendo discutido: - Custo total de aquisição que foi suportado pela recorrente R$ 663.131.691,83, subdividido em Valor inicial: R$ 529.347.291, Ajuste: 133.784.400,00, este último corresponde a 60% de R$ 222.974.000,00 (equivalente a proporção da aquisição da INNOVA pela adquirente VIDEOLAR), e que a autuada pretende que deva ser acrescentado ao custo de aquisição. - Valor do Patrimônio Líquido contábil: R$ 643.381.533,65 - Mais Valia: R$ 217.972.332,54 - Valor Justo dos ativos: R$ 861.353.866,19 - 60% do somatório desses dois últimos valores (PL + “Mais Valia”), correspondente à parcela adquirida pela VIDEOLAR: R$ 516.812.319,71 - Ágio (goodwill): R$ 146.319.372,12 (R$ 663.131.691,83- R$ 516.812.319,71). Seguindo na análise do valor do ágio apurado pelo laudo técnico, temos que o valor de ajuste contratual de R$ 222.974.000,00, sendo que R$ 133.784.400,00 foi suportado pela autuada, correspondente à participação de 60% na aquisição da INNOVA, teve a seguinte motivação descriminada no laudo técnico: O preço da aquisição de 100% do capital social da innova foi definido em 2 (duas) partes. Uma no valor de R$ 882.245.486,39 e a outra, um ajuste do preço de aquisição, no montante de R$ 222.974.000,00. Basicamente, o ajuste objetiva refletir as variações no capital circulante líquido e na dívida, e parte do valor de mercado do estoque, da Adquirida. A primeira parcela será corrigida pelo IGP-M entre a data do contrato de 30.09.2013 e data de fechamento de 31.10.2014. O preço total da aquisição totalizou R$ 1.105.219.486,39, sendo R$ 663.131.691,83 correspondente a participação de 60% da proporção da Adquirente. Pelo trecho destacado, o valor pago a título de ajuste reflete três tipos de variações nos bens, direitos e deveres sofridas pela empresa adquirida, ocorridas entre a assinatura do contrato e a efetividade da aquisição das ações: Fl. 26574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.869 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724949/2021-66 23 - Variações no valor do capital circulante líquido - Variações nas dívidas - Variações no valor de mercado do estoque Como se pode observar o valor de que foi definido como ajuste não representa qualquer alteração de preço em virtude de uma possível rentabilidade futura. Na realidade, trata- se de um ajuste relativo às variações dos valores de seu ativo e passivo, o que se aproxima do ágio estabelecido no art 385, § 2°, inciso I, que seria o valor médio de mercado de bens do ativo. Descabe uma análise pormenorizada para se definir qual o seu exato enquadramento, uma vez que este valor, não se caracterizando como ágio relacionado à rentabilidade futura, não é autorizada sua amortização por falta de previsão legal. Assim, tendo em vista que a previsão legal para dedução do ágio somente é possível quando este tiver como fundamento a rentabilidade futura da empresa adquirida, não é possível utilizar o valor de R$ 133.784.400,00 (60% de R$ 222.974.000,00), para redução do lucro real, por se tratar de ajustes do preço contratado em relação ao efetivo dia da aquisição da participação. Conforme já exposto, o valor do ágio, apontado pelo laudo técnico, foi calculado com base em legislação que ainda não era vigente à época da sua formação, assim os cálculos a seguir demonstrados levarão em consideração a que era vigente na época dos fatos Neste sentido temos que o art 385 do RIR/99, determinava que o ágio (qualquer que fosse ele) era calculado pela diferença entre o custo de aquisição e o patrimônio líquido. Já o art 386 limita a amortização do ágio apenas àquele que for justificado pela rentabilidade futura. Dito isso temos que o ágio deverá ser calculado da seguinte maneira: Custo de aquisição suportado pela recorrente R$ 663.131.691,83 Patrimônio Líquido contábil R$ 643.381.533,65 Parcela do PL adquirida pela autuada (60%) R$ 386.028.920,19 Sobrepreço total suportado pela recorrente R$ 277.102.771,64 Total de ajuste (parcela do ágio que comprovadamente não se refere à rentabilidade futura) R$ 133.784.400,00 Parcela restante do ágio R$ 143.318.370,81 Muito embora não se possa afirmar categoricamente que o valor encontrado do ágio ser referente ao fundamento em rentabilidade futura, ele é bem aproximado ao que foi encontrado no laudo. Observa-se que, por ter sido elaborado baseado na alteração legislativa vigente a época, o perito levou em consideração a atualização dos custos (ajustes) e do PL (Mais valia) para obtenção do ágio (goodwill) no montante total de R$ 146.319.372,12 Fl. 26575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.869 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724949/2021-66 24 Por outro lado, não é possível identificar outro motivo que não a rentabilidade futura a justificativa do ágio calculado neste voto de R$ 143.318.370,81, no entanto, este valor é bem aproximado ao que foi demonstrado pelo laudo técnico, o que, no meu entender pode ser caracterizado como ágio fundamentado em rentabilidade futura sujeita a amortização da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, nos termos dos art 385 e 386 do RIR/99. Neste sentido, temos que a amortização deve ser a razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração, conforme preceitua o inciso III do art 386 do RIR/99. Desta maneira o valor mensal a ser amortizado é de R$ 2.388.639,51 (R$ 143.318.370,81/60) Assim, o valor máximo a ser amortizado para os anos calendários de 2016 e 2017 é de R$ 28.663.674,16 (R$ 2.388.639,51 x 12), em cada um deles. O valor glosado pela fiscalização foi de R$ 54.333.876,84, por ano, conforme é demonstrado em seu Relatório Fiscal, abaixo destacado: Portanto o valor que constava como exclusão na apuração do lucro real, em 2016 e 2017 (54.333.876,84 por ano) foi devidamente glosado pela Fiscalização. Assim o valor da glosa a ser mantida é de R$ 25.670.202,68, por ano fiscalizado, correspondente à diferença ao valor do ágio glosado pela fiscalização (R$ 54.333.876,84) e o valor comprovado pela autuada (R$ 28.663.674,16). Desta forma deve ser restabelecido parcialmente os créditos tributários lançados com base nesse fundamento, glosando a amortização do ágio no valor de R$ 25.670.202,68, por ano fiscalizado, realizada pela recorrente. Da subvenção para investimentos O lançamento referente a esta infração, foi decorrente de a fiscalização ter verificado que a recorrente excluiu do lucro real, para os anos de 2016 e 2017, valores relativos à doação e subvenção para investimento, que não teriam transitado pelo resultado. Abaixo segue o trecho do RF em que a fiscalização motivou a autuação neste ponto: No Item 4 da Intimação nº 6 solicita-se informar, acompanhado de documentação fiscal e contábil, qual a influência dos valores relativos à DOAÇÃO E SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO na apuração do Lucro Líquido do Exercício em 2016 e 2017, tendo em vista que na apuração do Lucro Real a empresa procedeu a exclusão no montante de: Ano 2016 - R$ 116.247.705,61 (FICHA M 300 - LINHA 185.059 X FICHA L300 - LINHA 173.970 ) Ano 2017 - Somou R$ 127.756.924,39 (FICHA L 300 – LINHA 169.351) e excluiu R$ 129.393.549,96 (FICHA M 300 - LINHA 184.463), Diferença excluída a maior R$ 1.636.844,57. Fl. 26576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.869 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724949/2021-66 25 Responde doc. fls. 647-696 juntando parte dos razões contábeis e afirma que foram somados ao Lucro Líquido 116.247.705,61 em 2016 e 129.393.549,96 em 2017, através de exclusões dos valores dos ICMS sobre vendas apurados, porém nos seus demonstrativos anexados constata-se que em 2016 foi excluído a título de ICMS restituível R$ 95.771.969,64 e em 2017 R$ 100.976.457,48 , respectivamente. Esses são os valores que influenciaram na apuração do Lucro do Exercício aumentando-o e que deveriam ser excluídos na apuração do lucro real, evitando sua tributação e compondo as reservas de incentivo fiscal, conforme Art. 30 da Lei 12.973/2014, Lei Complementar nº 160/2017, c/c Art. 443 do Decreto 3.000/1999 (RIR 99). Os valores não são computados na apuração do imposto de renda, devendo constituir reservas, todavia, têm que ser exatos, sua tramitação pelo resultado aumentando-o deve ser os mesmos que deverão ser excluídos na apuração do lucro real, evitando sua tributação. Na ficha L300 o ICMS está reduzido em 95.771969,64 (257.009.613,79 – 95.771.969,64 = 161.236.917,91). Alterando positivamente o resultado do exercício. Na apuração do Lucro Real excluiu R$ 116.247.705,61, a fiscalização só considerou os R$ 95.771.969,64 (diferença de 20.475.735,97) . Cabe destacar que as pessoas jurídicas beneficiárias de isenção ou redução de impostos, em cada período de apuração deverá destacar em suas declarações de rendimentos o valor da isenção ou redução(Art. 619 do Decreto 3.000/1999). Em 2017, a empresa muda o procedimento. Não deduz do ICMS sobre vendas, soma na L300, R$ 127.756.924,39 (no lugar próprio, transparente) e exclui na apuração do lucro real R$ 129.393.549,96, uma diferença de R$1.636.625,57, quando deveria excluir o mesmo valor adicionado. Assim, foi glosada as seguintes exclusões, consideradas pela fiscalização que foram feitas a maior: - Diferença excluída a maior R$ 20.475.735,97, ano-calendário 2016; - Diferença excluída a maior R$ 1.636.844,57, ano-calendário 2017; À época da apresentação de sua impugnação a autuada informa que essas diferenças estariam registradas em contas distintas das que foram auditadas pela fiscalização, conforme a seguir: Em 2016 houve o registro nas seguintes contas de Subvenção para Investimento, além da que foi auditada pela fiscalização, ICMS Restituível: a) Conta Contábil 400902 Crédito Reintegra R$ 58.458,07; e b) Conta Contábil 420143 FUNDOPEM R$ 20.417.277,90. Fl. 26577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.869 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724949/2021-66 26 Já em 2017 a fiscalização não considerou a conta contábil “420143 FUNDOPEM”, contabilizado a título de Reintegra, no valor de R$ 1.636.625,57 Em julgamento da impugnação apresentada, a DRJ01 entendeu que as diferenças apontadas estavam comprovadas pela, então, impugnante, exonerando o crédito tributário lançado, sua decisão sobre esta matéria foi assim fundamentada: As Subvenções para Investimento, de que trata a Norma Brasileira de Contabilidade Técnica Geral n° 07, podem ser excluídas da base de cálculo dos tributos, quando seu valor tenha sido reconhecido no resultado e, posteriormente, destinados à formação da Reserva de Lucro de Incentivos Fiscais, de que trata o art. 195-A da Lei n° 6.404, de 1976. No caso, quanto ao FUNDOPEM o sujeito passivo: a) prestou ou apresentou as informações à Fiscalização da RFB (e-fls. 658/663); b) juntou cópia do Protocolo nº 108/98 – FUNDOPEM/PROPLAST -RS, de 22/10/1998, celebrado entre o Estado do Rio Grade do Sul (Secretarias de Estado do Desenvolvimento e da Fazenda) e INNOVA S/A (e-fls. 996/998), Primeiro Aditivo, de 30/04/2004 (e-fls. 1090/1002) e Segundo Aditivo de prorrogação do prazo de 8 a 16 anos (e-fls. 1004/1005); c) cópia da Demonstração do Resultado dos Exercícios 2016 e 2017, Demonstração do Lucro Real e Demonstração da Apuração da CSLL (e-fls. 732/853). Ainda, juntou Cópia do Termo de Acordo nº 105/2015, de 23/12/2015, entre a SEFAZ/AM e o ora sujeito passivo VÍDEOLAR – INNOVA S/A (e-fls. 1007/1010). Ademais, juntou cópia do Parecer, de 05/01/2022 (e-fls. 1090/1117). Portanto, como o sujeito passivo reconheceu tais valores no resultado, apontando as contas contábeis e que posteriormente destinou esses valores para a reserva de incentivos fiscais, tudo de acordo com o que dispõe a Lei n° 12.973, de 2014, art. 30, deve ser cancelada infração em tela. Como já dito, o crédito tributário foi constituído em razão de o contribuinte ter excluído do lucro real valores de subvenções para investimento que não teriam sidos computados na sua apuração. Portanto não há discussão sobre a possibilidade da dedução das subvenções para investimento do lucro real, mas se foi corretamente computado na apuração do lucro real o valor excluído. Neste sentido, temos que a DRJ01 entendeu que as divergências apontadas no Relatório fiscal estariam comprovadas pela autuada nos documentos apresentados a época da fiscalização. Os documentos seriam os seguintes: 1. - Cópia do Protocolo nº 108/98 – FUNDOPEM/PROPLAST -RS, de 22/10/1998, celebrado entre o Estado do Rio Grade do Sul (Secretarias de Fl. 26578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.869 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724949/2021-66 27 Estado do Desenvolvimento e da Fazenda) e INNOVA S/A (e-fls. 996/998), Primeiro Aditivo, de 30/04/2004 (e-fls. 1090/1002) e Segundo Aditivo de prorrogação do prazo de 8 a 16 anos (e-fls. 1004/1005); 2. -Cópia da Demonstração do Resultado dos Exercícios (DRE) 2016 e 2017, Demonstração do Lucro Real e Demonstração da Apuração da CSLL (e-fls. 732/853). 3. Cópia do Termo de Acordo nº 105/2015, de 23/12/2015, entre a SEFAZ/AM e do sujeito passivo Como podemos identificar dentre os elementos de prova citados pela instância julgadora a quo apenas as DRE e as Demonstrações do Lucro Real e da Apuração da CSLL é que seriam documentos hábeis para comprovar se houve a correta inclusão dos valores glosados na apuração do lucro real e da CSLL. Observa-se pela decisão recorrida que ela remete esta comprovação a três documentos espalhados em diversas páginas, cerca de 120, sem, no entanto, identificar com precisão onde estaria a justificativa para reverter a glosa feita pela fiscalização. Pelo contrário, tais documentos apenas indicam como correto o que foi relatado pela fiscalização, embora não esteja também muito claro. Abaixo, partes dos documentos indicados pela DRJ como comprovação do que foi alegado pela autuada, sendo que reflete, de forma genérica, justamente o fundamento da glosa destes valores da exclusão do lucro real: Demonstração do Lucro Real 2016 Demonstração do Resultado Líquido no Período Fiscal – 2016 Fl. 26579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.869 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724949/2021-66 28 Demonstração do Resultado Líquido no Período Fiscal – 2017 Pelos documentos colacionados acima é possível verificar que para o ano de 2017, de fato a autuada reconheceu na apuração do lucro real o valor de R$ 127.756.924,39, enquanto excluiu o valor de R$ 129.393.549,96. Já para 2016 não é possível identificar o procedimento, conforme a fiscalização afirma, em que a recorrente transitou pelo resultado apenas R$ 95.771.969,64 dos R$ 116.247.705,61 que foram excluídos do lucro real. Em razão dessas inconsistências esta Turma converteu inicialmente o julgamento em diligência para que a unidade de origem efetuasse os seguintes procedimentos: - Verificar se os valores das contas abaixo compuseram a apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL: 2016 Fl. 26580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.869 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724949/2021-66 29 Conta Contábil 400902 Crédito Reintegra R$ 58.458,07; Conta Contábil 420143 FUNDOPEM R$ 20.417.277,90. 2017 Conta Contábil 420143 FUNDOPEM R$ 1.636.625,57 - Identificar se tais valores são dedutíveis da apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL. - Identificar se explicam as divergências apontadas no TVF que fundamentaram a constituição do crédito tributário relativo a essa matéria. As conclusões da diligência realizada foram registradas no Relatório de diligência às fls 26.513/26.516, abaixo está colacionada o que se concluiu sobre este ponto: I - Relativamente as Subvenções para Investimentos - Ano-Calendário 2016 O que dificultou o entendimento da apuração, contabilização e das informações prestadas relativamente as Subvenções para Investimentos nesse ano foi a metodologia utilizada pela empresa. Ela procedeu uma apuração e controle extracontábil. Quando se analisa na ECF, L 300 – Demonstração da Apuração do Resultado Líquido do Período Fiscal (em anexo), a linha de ordem 49 está em branco, nenhum valor informado a título de Subvenções para Investimentos no período. Intimada, posteriormente informa que procedeu as apurações extra contábeis, deduzindo diretamente na conta do ICMS dedutível da receita bruta, afetando positivamente o resultado do exercício, que o resultado prático seria o mesmo. Nos esclarecimentos prestados em respostas as intimações emitidas, especialmente as de números 6, Item 4 (pg. 638/641 e intimação nº 7, Item 2 (pg.701/703) é que se verifica que a empresa efetivamente optou pela dedução do valor do ICMS restituível (subvenção) do ICMS apurado sobre as vendas, dedutível da receita bruta, reduzindo o valor deste e consequentemente aumentando a receita líquida, refletindo positivamente no resultado. Todavia, os valores correspondentes aos créditos do REINTEGRA de R$ 58.458,07 e FUNDOPEM de R$ 20.417.277,90 não foram considerados, na Demonstração do Resultado Líquido do Período Fiscal (L 300 da ECF), conforme se verifica abaixo, sendo, dessa forma, indevidamente excluídos da apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL (M 300 e M 350 da ECF, respectivamente), já que o valor excluído foi R$ 116.247.705,61, quando deveria ser R$ 95.771.969,64. Demonstrativo constante da resposta da Intimação 7 (pag. 701/703). ICMS S VENDAS 257.009.613,79 - ICMS RESTITUÍVEL ( 95.771.969,64) (subvenção) - ICMS ST (726,24) Fl. 26581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.869 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724949/2021-66 30 TOTAL 161.236.917,91 (ICMS DEDUZIDO DAS VENDAS) Estes 161.236.917,91 é o que consta da L300 como dedutível da Receita Bruta em vez dos 257.009.613,79, o que acarretou, efetivamente, em um aumento do resultado apurado no período, correspondente ao valor da subvenção (R$ 95.771.969,64), que deveria ser igual ao excluído da apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, porém o excluído foi R$ 116.247.705,61. Como demonstrado, as contas contábeis 400902 – Crédito Reintegra no valor de R$ 58.458,07 e a conta Contábil 420143 - FUNDOPEN no valor de 20.417.277,90 não restou comprovando que eles transitaram pelo resultado, afetando positivamente o lucro líquido antes da apuração do IRPJ do exercício, sendo então, indevidamente excluídos da apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL. A fiscalização não contestou os lançamentos contábeis nem os requisitos legais das subvenções, e sim a demonstração e visualização dos valores na ECF L 300 e M 300 e M 350, onde estão Demonstrados o Resultado Líquido do Período Fiscal, a Demonstração do Lucro Real e Base de Cálculo da CSLL. Ano-Calendário 2017 Na resposta a Intimação nº 06, Item 04 (pag. 638/641) é informado que os R$ 1.636.625,57, correspondente a diferença entre R$ 129.393.549,96 – 127.756.924,39 (Valor excluído na Apuração do Lucro Real, ECF M300 – adicionado na Demonstração do Resultado Líquido do Período Fiscal, ECF L300), e que tal diferença não foi considerado nas demais contas vinculadas as subvenções. Na resposta da Intimação nº 07 (pags.701/703), demonstra contabilmente os valores, sem todavia, esclarecer, nem justificar a diferença a maior excluída na Demonstração do Lucro Real e da Apuração da Base de Cálculo da CSLL(1.636.625,57). Assim sendo, a fiscalização glosou a diferença de R$ 1.636.625,57 da Apuração do Lucro Real (M 300 da ECF) e da Demonstração da Base de Cálculo da CSLL (M 350 da ECF), por considerá-la indevida, uma vez que, tal valor não foi adicionado na Demonstração do Resultado do Resultado Líquido do Período Fiscal. Na resposta à Intimação atual segue o mesmo raciocínio dos esclarecimentos prestados sobre o ano de 2016. Conclusão sobre as Subvenções para Investimentos 2016 e 2017 Mesmo na fase atual do processo, respondendo a Intimação emitida em 11/07/2025 (Pg. 26433/26435), afirma que as diferenças dizem respeito ao REINTEGRA e o FUNDOPEM e, equivocadamente, afirma que talvez o auditor não os tenha considerado porque essas contas não estavam registradas como contas redutoras do ICMS, no grupo impostos sobre vendas e sim classificadas no grupo Fl. 26582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.869 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724949/2021-66 31 4. Demonstra na J050, Plano de Contas, onde consta a natureza da conta e na K- 355-Saldos finais das Contas Contábeis antes do encerramento. Não é isso que ocorreu. A fiscalização não contestou os registros contábeis, as naturezas das contas e muito menos os aspectos legais do REINTEGRA e do FUNDOPEN, e sim os valores excluídos na Apuração do Lucro Real e da Base de Cálculo da Apuração da CSLL. Na L 300 da ECF é onde se demonstra o Resultado Líquido do Período Fiscal, o fiscalizado em nenhum momento informa de maneira clara e objetiva onde estão inseridos os valores referentes ao REINTEGRA e o FUNDOPEM na L 300. Por que não demonstra com a mesma clareza utilizada no preenchimento da M 300- Apuração do Lucro Real e da M 350-da Base de Cálculo da Apuração da CSLL, quando das exclusões? Assim sendo, SMJ, os valores lançados nos Autos de Infração, que dizem respeito as diferenças apuradas nos valores referentes as Subvenções para Investimentos nos anos 2016 e 2017, deverão ser mantidos Nesta diligência, a fiscalização trouxe com maiores detalhes o procedimento utilizado pela recorrente na apuração do ICMS, sua contabilização e o motivo pelo qual entendeu que não estariam escrituradas em contas de resultado parte do valor excluído do lucro real, resumidamente descrito a seguir. 2016 Neste ano calendário a recorrente apurou ICMS sobre vendas o montante de R$ 257.009.613,79. No entanto, deduziu apenas o montante de R$ 161.236.917,91. A fiscalização entendeu que somente poderia ser excluído do lucro real a título de subvenção o valor que a autuada teria direito a deduzir no lucro real, mas não o fez. Este valor seria a diferença entre o que deveria ser escriturado como despesa de ICMS (R$ 257.009.613,79) e o que foi efetivamente lançado (R$ 161.236.917,91). O resultado deste cálculo, R$ 95.771.969,64, seria, segundo a fiscalização, o que poderia ser excluído do lucro real. No entanto, a autuada excluiu o montante de R$ 116.247.705,61, a diferença apurada de R$ 20.475.735,97 foi glosada pela fiscalização. Destaca-se que neste ano calendário a recorrente não realizou qualquer lançamento de receitas referente às subvenções. Apenas lançou a menor as despesas de ICMS sobre vendas. A autuada se defende, desde a sua impugnação, que a diferença encontrada pela fiscalização estaria contabilizada nas seguintes contas: Conta Contábil 400902 Crédito Reintegra R$ 58.458,07 Conta Contábil 420143 FUNDOPEM R$ 20.417.277,90 Fl. 26583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.869 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724949/2021-66 32 Para verificar se essas contas transitaram pelo resultado é que foi motivada a diligência realizada. De acordo com a autoridade fiscal a recorrente não logrou êxito em comprovar que esses valores foram lançados no demonstrativo de resultados. Por outro lado, em sua manifestação sobre a diligência a recorrente traz as seguintes telas retiradas de sua ECF: Fl. 26584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.869 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724949/2021-66 33 Fl. 26585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.869 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724949/2021-66 34 Fl. 26586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.869 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724949/2021-66 35 Pelas Fichas da ECF acima colacionadas é fácil identificar que o saldo das contas contábeis ‘400902 Crédito Reintegra’ e ‘420143 FUNDOPEM’ transitaram pelo resultado e tiveram saldos credores ao final do ano. Não está claro se trata de subvenção de ICMS ou de outro benefício que daria direito à isenção tributária, no entanto, isto não foi questionado pela fiscalização. O único fundamento utilizado pela fiscalização foi a ausência de comprovação desses valores em conta de resultado que justificasse a sua exclusão do lucro real. No entanto, a recorrente comprovou que estes valores transitaram pelo resultado de seus saldos tiveram a natureza credora. 2017 Para este ano calendário a recorrente excluiu o valor de R$ 129.393.549,96 a título de subvenção, no entanto, na DRE constava apenas o montante de R$ 127.756.924,39, entendeu a fiscalização que houve uma exclusão a maior no montante de R$ 1.636.625,57. De forma semelhante ao ano calendário anterior a autuada se defende afirmando do que essa diferença fez parte da composição no lucro real por meio da conta ‘420143 FUNDOPEM’ . Conforme já demonstrado no ano calendário anterior esta é uma conta de resultado e novamente teve seu saldo credor contabilizado. É o que novamente demonstra o registro abaixo: Sendo assim, os valores lançados em razão das exclusões do lucro real devem ser exonerados na forma como decidiu a primeira instância de julgamento. Das variações passivas e ativas Neste ponto a fiscalização intimou a autuada para que fossem prestadas, juntamente com documentação comprobatória, as seguintes informações: - Qual a influência dos valores relativos às variações cambiais passivas – operações liquidadas na apuração do lucro líquido do exercício de 2016 e 2017. Fl. 26587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.869 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724949/2021-66 36 - Qual a influência dos valores relativos às variações cambiais ativas na apuração do lucro líquido do exercício 2016 e 2017. A autuada, de fato, apresenta suas justificativas, fato reconhecido pela autoridade fiscal, mas sem, no entanto, apresentar documentação comprobatória. Abaixo trecho do TVF, com esta informação: Responde juntando resposta à intimação, anexada às fls. 647-696, com a indicação dos valores. Entretanto, contrariando o que foi pedido na Intimação, o contribuinte não apresentou nenhum documento fiscal ou contábil para suportar o alegado na apuração do Lucro Real. A DRJ01, entendeu que seriam suficientes as justificativas apresentadas pela autuada, sem, contudo, verificar a necessidade de análise de documentação contábil e fiscal requisitada pela fiscalização: Como visto, as variações cambiais foram reconhecidas pelo regime de caixa. Diversamente do entendimento da Fiscalização da RFB, é permitida a opção pelo reconhecimento de variações cambiais pelo regime de caixa, por operação, pelo resultado líquido apurado ao final de operação. Nesse caso, durante o período da operação, os resultados apurados pelo regime de competência devem ser alternativamente adicionados ou excluídos e, ao final, o resultado líquido deve ser oferecido ao fisco, mediante sua exclusão ou adição, conforme sejam negativos ou positivos. De acordo com trecho acima colacionado a DRJ01 entendeu que a fiscalização não permitiu a contabilização das variações cambiais ativas e passivas pelo regime de caixa. Ao contrário do que afirma a decisão recorrida, não houve, por parte da fiscalização, o entendimento que as variações cambiais não poderiam ser reconhecidas pelo regime de caixa. Na realidade o lançamento ocorreu porque a autuada não apresentou documentação comprobatória do que foi alegado sobre a apuração pelo regime de caixa das variações cambiais: Desta forma o contribuinte não poderia excluir, no LALUR – Ficha M300, tais valores, já que não foi computado na apuração do resultado (Lucro Líquido), e também não apresentou qualquer documento fiscal hábil e idôneo para comprovar tais variações cambiais. De forma que a Fiscalização procedeu a glosa do referido valor na apuração do Lucro Real na Ficha M300 dos anos calendários 2016 e 2017 onde se demonstra a nova apuração do Lucro Real e da CSLL. (...) Desta forma não poderia excluir, no LALUR – Ficha M300, tal valor (R$418.803.024,20), já que não foi computado na apuração do resultado, e o contribuinte não apresentou qualquer documento fiscal hábil e idôneo para comprovar tais variações cambiais. Fl. 26588DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.869 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724949/2021-66 37 De fato, a autuada não trouxe qualquer documento comprobatório, apenas colaciona parte deles em suas justificativas, também não o fez em sua impugnação, assim, não foi possível a verificação com os documentos constantes nos autos se houve a correta caracterização desta infração tributária. Assim a diligência também determinou o seguinte: - Que a autuada fosse intimada a apresentar documentação contábil e fiscal comprobatória de suas justificativas apresentadas durante a fiscalização, às fls 654/666, não entregues naquela oportunidade, além de prestar outras informações que entender necessárias. - Fossem analisadas as informações prestadas à época, verificando se os documentos apresentados correspondem ao que foi informado e com o que foi escriturado. No mesmo relatório de diligência que trouxe esclarecimentos sobre a autuação anterior foram registradas as conclusões sobre esta matéria: II - Variações cambiais ativas e passivas O contribuinte atendendo Intimação, agora juntou a documentação contábil e fiscal comprobatórias, necessárias para justificar os valores referentes as Variações Cambiais Ativas e Passivas. Sendo comprovado a correção dos procedimentos adotados. Tendo em vista que a recorrente apresentou todos os documentos comprobatórios requeridos pela autoridade fiscal que realizou a diligência e atestou a regularidade dos procedimentos adotados, deve ser mantido o que foi julgado em primeira instância que decidiu pela exoneração do crédito tributário lançado com base nesses fundamentos. Lucro na exploração A acusação fiscal sobre esta matéria refere-se a inexistência de Ato Declaratório expedido pela RFB ou o número do e-processo onde conste o pedido da concessão do incentivo baseado no laudo constitutivo 103/2017, referente ao produto “poliestireno” que teria sua exploração incentivada, no ano calendário de 2017, nos termos da MP nº 2.199-14 de 2001; Decreto nº 4.212/2002 c/c IN SRF nº 267/2002: Pela consolidação acima, em confronto com as informações da tabela que lista os laudos e respectivos produtos, verificamos que a maior parcela de receitas líquidas em notas fiscais eletrônicas do contribuinte se refere ao produto “Poliestireno”. Contudo, podemos verificar que os laudos constitutivos 032, 033 e 034/2017 são taxativos quanto a não inclusão do produto poliestireno dentre os produtos amparados por incentivo fiscal. Isso é facilmente verificável nas expressões “DE POLIPROPILENO” (LC 032), “EXCETO A DE POLIESTIRENO E AUTO ADESIVA” (LC 033) e “EXCETO POLIESTIRENO” (LC 034). Fl. 26589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.869 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724949/2021-66 38 O produto “Poliestireno “consta do laudo constitutivo 103/2017, expedido pela SUDAM, todavia não encontramos o Ato Declaratório expedido pela unidade da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Manaus. O contribuinte foi intimado em 29/06/2021(doc. fls. 597-600, Intimação 5, Item 9) e reintimado em 21/09/2021 (doc. fls. 701-703, Intimação 7, Item 4) a apresentar o devido Ato Declaratório expedido pela RFB ou que informasse o número do e-processo onde conste o pedido da concessão do incentivo baseado no laudo 103/2017, porém não atendeu. A competência para reconhecer o direito ao incentivo de redução do imposto de renda é da Unidade da SRF a que estiver jurisdicionada a pessoa jurídica, que o formalizará com o respectivo laudo constitutivo ( MP nº 2.199-14 DE 2001; Decreto nº 4.212/2002 c/c IN SRF nº 267/2002). Na inexistência do respectivo ato concessivo do direito ao incentivo emitido pela Unidade da SRF, ou mesmo o e-processo reivindicatório, procedeu-se a glosa dos valores referente ao produto POLIESTIRENO, à razão de 64% sobre os R$ 3.265.358,55 = R$2.089.829,47 que havia sido deduzido a título do Imposto de Renda calculado sobre o lucro da exploração, restando R$1.175.529,08. Os documentos, que não foram apresentados durante o período de fiscalização, o foram quando da apresentação da impugnação o que resultou na exoneração do crédito tributário lançado pela primeira instância julgadora. Segue o trecho do Acórdão recorrido que apreciou esta matéria: Nas razões de defesa nesta instância de julgamento, o sujeito passivo contesta a glosa da redução do IRPJ, ano-calendário 2017, relativo ao produto Poliestireno, pois fizera a Protocolização do Pedido de redução do imposto em 18/01/2018 junto à RFB (Processo nº 18365.720233/2018-96), em face do Laudo Constitutivo nº 103/2017, e que enquanto não apreciado o pedido não pode o fisco glosar a redução do imposto, argumentando ainda nesse sentido, conforme excertos: (...) No âmbito dos autos do processo nº 18365.720233/2018-96 o último ato processual do Fisco foi intimação da contribuinte para comprovação da quitação dos débitos em aberto, conforme excerto que colaciono: No âmbito dos autos do processo nº 18365.720233/2018-96 o último ato processual do Fisco foi intimação da contribuinte para comprovação da quitação dos débitos em aberto, conforme excerto que colaciono: Fl. 26590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.869 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724949/2021-66 39 A contribuinte, na sequência, juntou documentos (Anexos), apresentou respostas, argumentando que não existiria pendências, conforme excerto da resposta da contribuinte: A contribuinte aguarda a tramitação desse processo que, ainda, não tem manifestação do Fisco acerca do reconhecimento do benefício fiscal pleiteado. Diante disso, procede a irresignação do sujeito passivo, deve ser afastada a glosa em tela, pois enquanto não houver a apreciação pela RFB do pedido protocolado de Reconhecimento do Direito à Redução do IRPJ, lastreado no Laudo Constitutivo Fl. 26591DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.869 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724949/2021-66 40 nº 103, de 2017, da SUDAM, ou enquanto não houver decisão final irrecorrível, a contribuinte faz jus à redução do imposto calculado sobre o lucro da exploração com início da fruição no ano-calendário 2017, em face do disposto no art. 60, §2º, da IN SRF nº267, de 2002, já transcrito antes. Como se pode observar a DRJ01, identificou que o laudo constitutivo n° 103/2017 estava sendo analisado nos autos do processo administrativo n° 18365.720233/2018-96 e que a autuada teria o direito de usufruir o direito à redução do imposto calculado sobre o lucro da exploração, enquanto não houver a apreciação pela RFB do pedido protocolado de Reconhecimento do Direito à Redução do IRPJ, lastreado no Laudo Constitutivo nº 103, de 2017, da SUDAM, ou enquanto não houver decisão final irrecorrível, em razão do que estabelece o art 60 § 2° da IN SRF 267/02: Art. 60. A competência para reconhecer o direito será da unidade da SRF a que estiver jurisdicionada a pessoa jurídica, devendo o pedido estar instruído com laudo expedido pelo MI. § 1º O titular da unidade da SRF decidirá sobre o pedido em cento e vinte dias contados da apresentação do requerimento à repartição fiscal competente. § 2º Expirado o prazo indicado no § 1º, sem que a requerente tenha sido notificada da decisão contrária ao pedido e enquanto não sobrevier decisão irrecorrível, considerar-se-á a interessada automaticamente no pleno gozo da redução pretendida, a partir da data de expiração do prazo. Neste sentido, a DRJ exonerou o crédito tributário sob este fundamento uma vez que, até a data daquele julgamento, não havia decisão proferida nos autos. O último movimento processual até aquele momento seria a anexação por parte da autuada de documentos no intuito de sanar pendências existentes. Além disso, após o julgamento da impugnação, o referido processo já foi apreciado pela administração tributária que concluiu pelo deferimento do pleito, conforme se pode observar pelas conclusões do Despacho Decisório EQBEN/DELEBEN/SRRF 08ª/RFB nº 62/2023 de fls, 882/889 do processo analisado: CONCLUSÃO 11. Entende-se que a sociedade empresária encontra-se regular com as obrigações pre vistas no inciso II do art. 46 da PORTARIA N° 283, de 04 de julho de 2013, atende às exigências le gais emanadas da Medida Provisória n° 2.199-14/01, do Decreto n.° 4.212/2002 e Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Ante o exposto, no exercício das atribuições do cargo de Auditor-Fiscal da Re ceita Federal do Brasil, elencadas na alínea "b", inciso I, do artigo 6°, da Lei n° 10.593/2002, com a redação dada pela Lei n°11.457/2007, com base no inciso IV, do art. 303 do Regimento Interno da Se cretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em Fl. 26592DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.869 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724949/2021-66 41 vista o disposto no Anexo Único, Item VII, da Portaria SRRF02 n° 411, de 27 de agosto de 2020, DECIDO: 12. DEFERIR o Pedido de Reconhecimento do Direito à Redução de 75% do IRPJ e adicionais não-restituíveis, calculados sobre o Lucro da Exploração, e o encaminhamento do presente processo à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Manaus-AM para, por meio de Ato Declaratório Executivo (ADE), reconhecer o direito à redução de 75% do IRPJ e adicionais não-restituíveis calculados sobre o lucro da exploração, na área da SUDAM, em relação ao empreendimento da sociedade empresária VIDEOLAR-INNOVA S/A, CNPJ 04.229.761/0001-70, para fabricação de RESINA DE POLIESTIRENO, conforme determina o art. 60 da Instrução Normativa RFB n° 267, de 23 de dezembro de 2002 Após, também foi emitido Ato Declaratório Executivo que reconheceu o direito da recorrente, à redução de 75%(setenta e cinco por cento) do imposto sobre a renda incidentes sobre o lucro da exploração, na forma do laudo constitutivo nº 103/2017 , a partir de 01/01/2017, ano fiscalizado. Confirma, também, que o produto incentivado é a “resina de poliestireno”: Fl. 26593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.869 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724949/2021-66 42 Desta forma, restou comprovado o direito à redução de 75% do IRPJ e adicionais, calculados sobre o Lucro da Exploração para fabricação de RESINA DE POLIESTIRENO na forma do laudo constitutivo nº 103/2017. Portanto, não deve ser dado provimento ao recurso de ofício nesta matéria. Conclusão Sendo assim, por todo o exposto voto por conhecer do recurso de ofício para no mérito dar-lhe parcial provimento para: i) reestabelecer parcialmente a glosa da amortização do ágio efetuada pela fiscalização no montante de R$ 25.670.202,68, por cada ano fiscalizado; ii) manter a exoneração dos demais créditos lançados. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda Fl. 26594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.869 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724949/2021-66 43 Fl. 26595DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11439284 #
Numero do processo: 11128.722940/2011-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 16/09/2008 IMPORTAÇÃO. MULTA SUBSTITUTIVA DO PERDIMENTO. FALTA DA DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DO CAPITAL. A demonstração da origem do capital é um ponto fundamental para demonstrar, com clareza, a regularidade da operação comercial. A legislação permite que o aporte seja realizado de forma adiantada com recursos de terceiros ou próprios. Mas deve haver correlação para com os documentos fiscais, comerciais, cambiais e contábeis da empresa.
Numero da decisão: 3401-014.914
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA – Relator Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laura Baptista Borge, Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira (Relator), Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
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MULTA SUBSTITUTIVA DO PERDIMENTO. FALTA DA DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DO CAPITAL. A demonstração da origem do capital é um ponto fundamental para demonstrar, com clareza, a regularidade da operação comercial. A legislação permite que o aporte seja realizado de forma adiantada com recursos de terceiros ou próprios. Mas deve haver correlação para com os documentos fiscais, comerciais, cambiais e contábeis da empresa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA – Relator Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laura Baptista Borge, Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira (Relator), Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.914 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.722940/2011-02 2 RELATÓRIO O presente auto de infração trata de procedimento de fiscalização que concluiu pela prática de interposição fraudulenta na importação. Conforme TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL, fls. 09 e seguintes, em 16/09/2008 foi registrada a DI 08/1448375-0. A declaração foi direcionada para o canal cinza de conferência aduaneira tendo em vista que a impugnante AFIL estava submetida ao procedimento especial de fiscalização previsto na IN SRF n° 228/02. Através de intimações e da análise das informações relativas à impugnante e à importação, a fiscalização concluiu pela falsidade da documentação instrutiva do despacho. Dessa forma, foi aplicada a pena de perdimento da mercadoria nos termos do art. 105, VI do Decreto-lei n° 37/66. Pelo consumo dos bens, a pena de perdimento foi convertida em multa nos termos do art. 23, § 3° do Decreto-lei n°1.455/76. A autuação baseou-se na análise da DI 08/1448375-0 relativa a 13.000 kg de tomates secos de origem turca. Após a leitura e estudo dos documentos, os agentes fiscais passaram a suspeitar de irregularidades, com base nos seguintes pontos: a) Havia fortes indícios de que os valores transferidos pela VALE VERDE para pagamento da mercadoria ocorreram aos 04/09/2008, dia do pagamento do câmbio, e não nos dias 20/10/2008 e 08/01/2009, como apontado pelo recorrente. Isso teria como fim ocultar o adiantamento de recursos para pagamento desta importação. b) O pagamento do Contrato de Câmbio realizado no dia 04/09/2008 no importe de R$ 105.314,65 representou o refere-se a nota fiscal de entrada, nº 11618, decorrente da aquisição da mercadoria do exportador estrangeiro, a BIZEX (ou BIZEKS) FOREIGN TRADE CO LTD. No entanto a fiscalização não entendeu o motivo pelo qual a fatura havia sido emitida dois meses antes, 16/07/2008. c) A fiscalização atesta que a empresa apresentou duas versões. A primeira, durante a fiscalização, seria no sentido de que a expressão ‘PAG. ANT’. decorre de que, pelo motivo do produto ser perecível, é negociado em alto mar, antes da chegada ao Brasil. No entanto, em sede de impugnação, teria dito que isso refere-se ao fato de que o contrato de câmbio foi pago antes da impugnante receber pelo pagamento das mesmas. d) E com base no pagamento ter ocorrido em 04/09/08, houve o pagamento antecipado da fatura comercial, a fiscalização concluiu que a data de emissão indicada na fatura comercial, 16/07/08, deu ensejo a conclusão da falsidade da fatura comercial. Em sede de impugnação o contribuinte nega as acusações, sustenta legalidade da operação de negociação do produto ainda em alto mar, ausência de dolo e prova da fraude, inexistência de utilização de documentos falsos e pleiteia a improcedência do feito. O Colegiado de primeiro grau entendeu por unanimidade pela improcedência da impugnação. Acolheu os argumentos da fiscalização. Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.914 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.722940/2011-02 3 Dessa forma, considerando que o fato ocorrido em 04/09/08 foi o pagamento antecipado da fatura comercial, a fiscalização concluiu que a data de emissão indicada na fatura comercial, 16/07/08, seria falsa. Assim, a fiscalização concluiu pela falsificação da fatura comercial. A falta de justificativa plausível da impugnante para essa contradição de datas, lançamentos contábeis e valores depositados por terceiros, leva este relator a aceitar a tese de falsificação da fatura comercial. Com relação às alegações de que a fiscalização não considerou a natureza comercial e logística das operações da impugnante, também descabe razão à autuada. A análise da importação baseou-se tanto na escrituração fiscal da empresa como na real movimentação financeira detectada. Os documentos que ampararam a autuação estão anexos ao processo. Com relação à explicação da expressão “PAGTO ANTEC”, a autuada apresenta em sua impugnação uma diferente versão da apresentada durante o procedimento de fiscalização. Aqui ela justifica a expressão “PAGTO ANTEC”, como uma referência ao fato de que o contrato de câmbio teria sido pago antes das mercadorias serem vendidas. Durante o procedimento de fiscalização, a empresa alegou que a expressão “PAGTO ANTEC” referia-se ao fato de a mercadoria ter sido vendida a clientes nacionais antes de sua chegada ao território nacional (em alto mar). Ocorre que nessa data não ocorreu a entrada de recursos que justificaria a venda antecipada em alto mar. Por outro lado, considerando o pagamento antecipado ao exportador estrangeiro, BIZEKS, da Turquia, esse fato entra em contradição com a data de emissão da fatura comercial, 16/07/08. Também não apresenta crédito a alegação da impugnante de que os valores depositados em 22/10/08, incluem o valor de R$ 103.635,00, referente à nota fiscal 18265, pois como já verificado pela fiscalização, esse fato não encontra respaldo no Razão da Conta Bancos – Itaú 41641-9 citado no lançamento número 30. Afasta-se de plano as alegações de que a autuação teria ocorrido apenas por declaração fiscal. Todas as conclusões da fiscalização foram baseadas nos documentos juntados aos autos. Logo, respeitou-se o Princípio da Verdade Material. Houve interposição do Recurso Voluntário que repisa os fundamentos e pleitos já formulados em sede de impugnação, com destaque a: a) O contrato de câmbio foi liquidado em 04/09/08. Já a DI foi registrada em 16/09/08. Alega que a empresa adquirente pagou pelas mercadorias em 22/10/08 e 08/01/09. Alega que o contrato de câmbio foi fechado antes de receber qualquer quantia da empresa VALE VERDE CONSERVAS. O embarque das mercadorias ocorreu em 25/07/08, conforme BL n° FED000003. Alega que a fatura comercial é datada de 16/07/08, não havendo Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.914 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.722940/2011-02 4 incompatibilidade com a data de embarque. Afirma que não há qualquer ilegalidade em pagar o contrato de câmbio antes de os bens chegarem ao País. b) Ausência da prova do dolo da fraude. c) Aduz regularidade na correlação das notas fiscais para com os ingressos financeiros em suas contas bancárias. Eis o relatório. VOTO Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. 1 DO CONHECIMENTO. O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. 2 DA ANÁLISDE DA INFRAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO. A acusação movida em face ao contribuinte é de promover importação, mediante utilização de fatura com data adulterada, com recursos de terceiros, ocultando o verdadeiro comprador. Embora não haja capitulação específica da modalidade de interposição fraudulenta de terceiros comprovada, com fulcro no artigo 23, V, caput, a fiscalização deixou claro o motivo pelo qual entendeu pela ocultação do verdadeiro comprador. Analisando os dados contidos nos itens acima, não há como negar que existem fortes indícios de que o valor transferido pela Vale Verde para o pagamento da mercadoria da DI 08/1448375-0 foi realizado no dia 04/09/2008, mesmo dia do pagamento do câmbio, e não nos dias 20/10/2008 e 08/01/2009, conforme informações prestadas pela Afil através da planilha reproduzida acima e que, portanto, teria havido adiantamento de recursos para o pagamento desta importação. Por outro lado, observando, novamente, o lançamento feito no Razão da Afil, conta Banco - BVA, em 04/09/2008, referente ao pagamento do contrato de câmbio, no valor de R$ 105.314,65, percebemos que este lançamento possui o seguinte histórico: "PAGTO ANTEC REF NF 11618 - BIZEKS DIS TICARET LIMITED SIRKETI" (sic). A nota fiscal no 11618 (em anexo) é a nota fiscal de entrada, que representa a aquisição da mercadoria do exportador estrangeiro, Bizex Foreign Trade Co. Ltd. (na fatura, o nome da fatura está escrito deste jeito). Ou seja, o valor de R$ 105.314,65 representa, portanto, o valor pago ao exportador, uma vez que este valor foi lançado a crédito na conta Banco BVA (saída de recursos). Mas qual o motivo do histórico do lançamento informar que o Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.914 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.722940/2011-02 5 pagamento foi antecipado, se este ocorreu em 04/09/2008 e a fatura comercial apresentada tem data de 16/07/2008? Em intimação feita, em 09/11/2011, à Afil (em anexo), indagamos o motivo de haver este tipo de informação (antecipado) nos lançamentos referentes aos pagamentos de mercadorias importadas (este tipo de histórico — pagamento antecipado — também foi encontrado em outros lançamentos referentes ao pagamento de mercadorias de outras declarações de importação). Em resposta, a Afil informou que: "a contribuinte esclarece que a informação "ANTECIPADO" decorre, única e exclusivamente, do fato de que as mercadorias foram vendidas para seus clientes quando ainda estavam em alto mar (...) sendo a informação "ANTECIPADO" apenas a indicação de que durante o trajeto das mercadorias da origem até o Brasil já foi possível localizar antecipadamente um comprador para as mercadorias". Ora, se esta informação prestada pela Afil fosse verdadeira, o lançamento na conta Bancos seria a débito (entrada de recursos) com um histórico que apresentasse o nome da empresa brasileira que tivesse comprado a mercadoria, neste caso, a Vale Verde Conservas e Condimentos Ltda. Entretanto, o que consta na contabilidade da Afil, no Razão — conta Banco BVA, é um crédito (saída de recursos) vinculado a uma nota fiscal de entrada e citando o nome da empresa (exportador estrangeiro) a quem foi paga a mercadoria. Portanto, a única conclusão a que podemos chegar é que a Afil pagou ao exportador, a empresa Bizex Foreign Trade Co. Ltd. (ou Bizeks Dis Ticaret Limited Sirketi conforme indicado na DI e Razão da Afil), antecipadamente. Mas, se a Afil pagou antecipadamente, no dia 04/09/2008, e a fatura comercial apresentada tem data de 16/07/2008, fica claro que a fatura comercial foi adulterada e, portanto, é falsa. Das conclusões adotadas pela fiscalização, nota-se que algumas delas decorrem das respostas prestadas pelo contribuinte, às intimações formuladas durante o procedimento especial de fiscalização: a) A planilha apresentada pelo recorrente, contempla a informação do ingresso de valores remetidas pela VALE VERDE para pagamento da DI objeto da importação; b) No entanto, ao verificar a mesma data, a fiscalização não encontrou essa informação no Livro Razão do contribuinte; c) Constam nos extratos bancários da recorrente, transferências realizadas pela VALE VERDE, na mesma data da liquidação do contrato de cambio utilizado para pagamento dos produtos da DI; d) Os valores dos depósitos superam o valor da DI e da Fatura Comercial; e) A Fatura Comercial foi emitida quase dois meses antes do pagamento do Câmbio; Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.914 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.722940/2011-02 6 Por outro lado, da análise da documentação que acompanha o Auto de Infração, os quais incluem aqueles apresentados pelo recorrente, bem como anexados à sua impugnação, é preciso registrar que: a) A Declaração de Importação contempla a informação do número da INVOICE e do BL; b) O valor da INVOICE é o mesmo do contrato de câmbio e do informado na DI; c) A data de emissão do Bill of lading é de 25 de Julho de 2008. A INVOICE é de 16 de Julho e o câmbio foi liquidado no mês de Setembro; d) Os produtos que estão descritos no BL, na INVOICE são exatamente os mesmos da Declaração de Importação, seja na quantidade, peso bruto, liquido, NCM, preço; e) O enquadramento legal que consta no Auto de Infração refere-se somente em relação a aplicação da multa substitutiva do perdimento; f) Já o TVF contempla o artigo 689, VI do Regulamento Aduaneiro, cujo foco é a falsificação/adulteração da fatura ou outro documento equivalente; g) A empresa já estava submetida ao procedimento especial de fiscalização, previsto na IN 228/2002, cujo propósito é verificado logo em seu preâmbulo: Dispõe sobre procedimento especial de verificação da origem dos recursos aplicados em operações de comércio exterior e combate à interposição fraudulenta de pessoas. Da análise dos documentos e dos argumentos de defesa, entende-se que, de fato, a empresa não explicou, detalhadamente, os motivos pelo qual teve diversos recebimentos na sua conta bancária no próprio dia da liquidação do câmbio. E a regra prevista nesta IN decorre, justamente, da modalidade de interposição presumida, prevista no artigo 23, V, § 2º do Decreto nº 1.455/1976: § 2o Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) Não se compartilha do entendimento adotado pela fiscalização de que a fatura comercial (INVOICE), estando datada do mês de julho, por si só, seria o suficiente para comprovar a falsificação do documento. Fl. 194DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art59 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.914 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.722940/2011-02 7 Motivo é simples: Todas as datas correspondem perfeitamente, sob a ótica da logística. Fatura de 16 de Julho. Mercadoria embarcada dia 25 do mesmo mês, conforme consta no BL. O produto é perecível, portanto, não está sujeito a complexos processos de industrializações que exigem um lapso temporal maior entre a data da INVOICE e da emissão do BL que, é justamente, quando o NAVIO confirma que o produto foi efetivamente embarcado. A DI foi registrada aos 16 de Setembro e contempla a informação de que houve transbordo do produto: A liquidação do câmbio ocorreu na data de 04/09/08. O prazo médio de deslocamento do produto do porto de Izmir até o de Santos gira em torno de 30 a 40 dias, reiterando o fator transbordo que, obviamente, resulta no acréscimo de prazo. Não há, neste prisma, nenhuma assimetria na operação logística de importação do cliente. O documento da INVOICE estabelece as diretrizes da negociação. A PROFORMA é a inicial. A INVOICE é aquela adotada no próprio embarque, desembarque, fechamento de câmbio, enfim, nos tramites aduaneiros perante a aduana brasileira. É mais do que natural que ela tenha sido emitida anteriormente a toda sequencia da operação da importação. Não há, com a devida vênia, como compartilhar a tese de falsidade da fatura em razão da data nela inserida. Este motivo não se sustenta. Repita-se: a única coisa que caberia ao importador explicar melhor é o cruzamento financeiro dos depósitos realizados na data do fechamento do cambio para com a sua respectiva contabilidade. Nesse ponto os argumentos da defesa não foram suficientes para afastar a acusação de interposição. Em razão disto, mesmo discordando veementemente de parte da acusação que se refere a falsificação de documento, entende-se que a falta de justificativa plausível, do ingresso dos valores na mesma data da liquidação, é o suficiente para amparar a interposição, na modalidade presumida. 3 DO DISPOSITIVO. Isto posto, conheço do recurso e, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA Fl. 195DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 do conhecimento. 2 da análisde da infração da interposição. 3 do dispositivo.

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