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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11522438 #
Numero do processo: 10830.726862/2017-01
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM VEÍCULOS. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos pagos ao contribuinte, oriundos da atividade de transporte de passageiros, no percentual de 60% do valor total recebido, e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem as alegações de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se a autuação quando o conjunto probatório carreado não se presta a demonstrar a não ocorrência de omissão de rendimentos, a justificar a redução dos rendimentos tributáveis, em conformidade com a legislação de regência (art. 47, II do RIR/99.
Numero da decisão: 2001-008.462
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza - Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Raimundo Cássio Gonçalves Lima (presidente), Lílian Cláudia de Souza, Wilderson Botto, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonça, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca e Rosimery Brandão Barbosa.
Nome do relator: LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM VEÍCULOS. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos pagos ao contribuinte, oriundos da atividade de transporte de passageiros, no percentual de 60% do valor total recebido, e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem as alegações de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se a autuação quando o conjunto probatório carreado não se presta a demonstrar a não ocorrência de omissão de rendimentos, a justificar a redução dos rendimentos tributáveis, em conformidade com a legislação de regência (art. 47, II do RIR/99. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Wilderson Botto – Redator ad hoc Assinado Digitalmente Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente Fl. 867DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.462 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.726862/2017-01 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Raimundo Cássio Gonçalves Lima (presidente), Lílian Cláudia de Souza, Wilderson Botto, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonça, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca e Rosimery Brandão Barbosa. Conforme o art. 58, inciso III, do RICARF, o Presidente da 1ª Turma Extraordinária da 2ª Seção de Julgamento, conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, designou o conselheiro Wilderson Botto redator ad hoc para formalizar o presente acórdão, dado que a relatora original, conselheira Lílian Cláudia de Souza, não mais integra o CARF. Como redator ad hoc apenas para formalizar o acórdão, o Conselheiro Wilderson Botto serviu-se das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pela relatora original no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos desde a autuação até o julgamento da impugnação, valho- me do relatório da decisão da DRJ: “Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado, por Auditor-Fiscal da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas – DRF/Campinas, Auto de Infração (fls. 02/07), referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2013, sendo cientificado via postal em 27/10/2017 (fl. 694/695). O valor do crédito tributário apurado está assim constituído, conforme Demonstrativo do Crédito Tributário (fl. 02): A presente ação fiscal foi levada a efeito com o objetivo de examinar o regular cumprimento de suas obrigações tributárias referente ao ano-calendário de 2012, tendo sido apurada a seguinte infração: No Termo de Verificação Fiscal (fls. 08 a 28), que integra o Auto de Infração objeto deste processo, a Fiscalização esclarece que: - Foi constatado que o contribuinte, após lograr êxito em procedimento licitatório, foi permissionário de serviço de transporte público da Prefeitura de Guarulhos ao longo do ano- calendário 2012, tendo percebido remuneração nos termos do contrato firmado; - Os rendimentos auferidos pelo contribuinte foram identificados junto à Prefeitura de Guarulhos, conforme Ofício nº 44/2016-STT-HMV_GFST e seus anexos (demonstrativos mensais da remuneração percebida pelo fiscalizado, demonstrativo anual dos subsídios recebidos pelo fiscalizado ou compensados com valores por ele devidos pela outorga do serviço público em questão, edital de concorrência pública 02/2011-STT, contrato de adesão firmado com todos os permissionários, primeira e última laudas do contrato de adesão assinadas por prepostos da Prefeitura, pelo fiscalizado e por testemunhas); Fl. 868DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.462 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.726862/2017-01 3 - Analisadas as informações apresentadas pela Prefeitura de Guarulhos e aquelas declaradas pelo fiscalizado na DIRPF do exercício 2013, ano-calendário 2012, foi constatada a omissão de rendimentos que motivou o lançamento em análise; - A remuneração recebida pelo fiscalizado, permissionário na condição de motorista de miniônibus, é um rendimento pago pela Prefeitura de Guarulhos (rendimento recebido de pessoa jurídica), não se confundindo com as tarifas pagas pelos usuários do serviço de transporte (que eventualmente são pagas diretamente aos permissionários, quando em espécie – dinheiro de bordo). Valores em espécie eventualmente recebidos diretamente dos passageiros (dinheiro de bordo) são considerados como antecipação da remuneração devida pela Prefeitura e descontados do valor integral da remuneração do permissionário; - A relação jurídica estabelecida entre o permissionário e a Prefeitura é de permissão de serviço público, regrada pelo edital de licitação e pelo contrato firmado (contrato de adesão - Anexo XIV-B do edital); - O permissionário é remunerado pela Prefeitura com base nas viagens e no quantitativo de passageiros transportados, não havendo diferenciação do valor pago, que é o mesmo para qualquer tipo de passageiro; - O valor base para cada viagem varia de R$ 1,2418 (área 2), R$1,4228 (área 1) e R$1,5871 (área 3), que são substancialmente diferentes da tarifa do usuário (R$2,90); - Os rendimentos de transporte de passageiros são tributáveis na proporção de 60% (sessenta por cento) do rendimento total auferido com a prestação de serviços, do qual não podem ser abatidos quaisquer custos ou despesas escriturados em Livro Caixa, conforme artigos 47 e 75 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99 (Decreto nº 3.000/99); - A Prefeitura de Guarulhos anexou ao Ofício nº 44/2016-STTHMV_GFST, planilhas mensais contemplando a remuneração paga ao fiscalizado ao longo de todos os meses de 2012, especificando datas de depósito e contas bancárias creditadas; - Os valores descontados do permissionário também foram detalhados (os quais não influenciam a apuração do IRPF devido, que incide sob o percentual de 60% sobre a remuneração total, sem descontos); - Também foi apresentado demonstrativo anual dos subsídios recebidos pelo fiscalizado ou compensados com valores por ele devidos pela outorga do serviço público em questão, os quais são um complemento da remuneração do permissionário, conforme contrato; - O fiscalizado não declarou na DIRPF do exercício 2013, ano calendário 2012, rendimentos recebidos da Prefeitura de Guarulhos; - Com base nos demonstrativos fornecidos pela Prefeitura, que apresentaram os dados de acordo com os dias em que realizados os transportes (regime de competência), as informações foram reorganizadas para o regime de caixa; - Foi considerado como “mês de recebimento” o mês em que feito o último dia do depósito (“data depósito”), em casos em que os depósitos foram realizados em mais de um período; - Tal critério adotado não traz qualquer prejuízo ao fiscalizado, uma vez que a tributação se dá sobre a base de cálculo anual, propiciando, ao contrário, benefícios, porquanto, para operações recebidas em dezembro de 2012 e janeiro de 2013, foram consideradas como recebidas neste último mês e, assim, não foram objeto do lançamento de ofício; Fl. 869DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.462 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.726862/2017-01 4 - Os totais mensais do Anexo I conferem com aqueles que constaram dos demonstrativos da prefeitura; - Os dados do Anexo I foram transferidos para o Anexo II, no qual foi apresentado todo o rendimento mensal auferido pelo fiscalizado ao longo de 2012 e aplicado o percentual de 60% (art. 47, RIR/99); - Em benefício do fiscalizado, foram abatidos, dos rendimentos informados pela Prefeitura de Guarulhos e passíveis de tributação (60% da receita total), os rendimentos declarados pelo primeiro na DIRPF do exercício 2013, a título de recebimentos de pessoas físicas, deduzidos da parcela informada a título de Livro Caixa; - O cálculo foi feito dessa forma – benéfica ao fiscalizado -, por conta da inexistência de indícios de prática de outra atividade econômica relacionada à pessoa física, e em razão de terem sido verificados, em diligências realizadas em outros permissionários, equívocos semelhantes (enquadramento das receitas recebidas pela permissão de serviço público a título de rendimentos obtidos de pessoa física); - O valor total da omissão de receitas apurada no ano foi acrescido à base de cálculo declarada na DIRPF, se existente, conforme cálculos e demonstrativos constantes do Auto de Infração; O enquadramento legal encontra-se à fl. 03 e 07. Em 21/11/2017, no pedido de impugnação (fls. 699/705), acompanhado dos documentos, o contribuinte, por intermédio de seu procurador, discorda da omissão de rendimentos apurada. Afirma que o contribuinte, conforme contrato de prestação de serviço, realizou em 2012 transporte exclusivo público coletivo de passageiros por meio de permissão concedida pela Prefeitura Municipal de Guarulhos. Continua afirmando que tal permissão está sob a responsabilidade direta do Poder Público (município), uma vez que se trata de serviço essencial, conforme previsto no art. 30, V, da Constituição Federal. Entende que é prestador de serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Município, razão pela qual está abrangida pela imunidade tributária recíproca, prevista na Constituição Federal art. 22, X e art. 150, VI, a. Ressalta que o serviço prestado é público, não podendo a atividade desempenhada ser considerada como serviço de natureza privada, ainda que cobre tarifas dos usuários, pois toda a renda é revertida para a finalidade precípua em prol dos interesses coletivos dos municípios. Transcreve jurisprudência para respaldar seu entendimento. Solicita, por entender fazer jus a extensão da imunidade tributária recíproca, o cancelamento do auto de infração. Informa que foi concedido ao contribuinte a imunidade tributária referente ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores referente ao micro ônibus utilizado para a prestação de serviços. Discorda do enquadramento efetuado pelo Auditor Fiscal dos serviços prestados ao artigo 47, II do RIR/99, uma vez que nesse dispositivo não há menção ao transporte coletivo público de passageiros. Aduz que se houver tributação de 60% dos rendimentos, acarretaria na inviabilidade da prestação de serviço essencial de transporte público de passageiro aos municípios. Fl. 870DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.462 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.726862/2017-01 5 Continua afirmando que não sendo enquadrado no citado artigo, cabe a dedução de suas despesas em livro caixa. Solicita a dedução da remuneração total do valor informado de despesas de livro caixa. E eventualmente, havendo, crédito remanescente concorda em quitá-lo. Afirma que no ano de 2012 era cooperado junto a COOPERTRANSGUARU e toda a remuneração recebida da prefeitura era repassada a Cooperativa de forma semanal através de transferência eletrônica, conforme extrato bancário e no fechamento mensal da Cooperativa era descontada da remuneração do contribuinte despesas com diesel, seguro APP, salário do motorista, mecânica, despesa administrativa, folha, despesa operacional, serviço manutenção predial, fundo para 13º salário, prestação do micro ônibus, etc. Aduz que recebia em média o valor de R$ 3.500,00 por mês. Solicita prazo para apresentação de documentos, caso se entenda pela dedução das despesas de livro caixa e apresentação de documentos fiscais. É o relatório.’’ Decisão da DRJ de fls. 809/822 julgou improcedente a impugnação em acórdão que restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2013 JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. A juntada posterior de provas só é admitida se demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior. OMISSÃO DE RENDIMENTOS- TRANSPORTE DE CARGA. Os valores relativos a 60% dos rendimentos no caso de transporte de carga, são considerados rendimentos isentos. JURISPRUDÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas não constituem normas complementares do Direito Tributário, aplicando-se somente à questão em análise e vinculando as partes envolvidas no litígio, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Às fls. 830/855 é apresentado recurso voluntário tempestivo que reitera os pontos de sua impugnação. Em sede de preliminar, invoca a imunidade tributária recíproca e ainda tese segundo a qual haveria equívoco no enquadramento da atividade realizada no art. 47, II do RIR/99. Quanto ao mérito, salienta que não teria havido o fato gerador do imposto e, em nome do princípio da eventualidade, caso se entenda pela incidência do tributo, que sejam abatidas da base de cálculo as despesas escrituradas no livro caixa. Despacho de encaminhamento de fls. 858 determinou a inclusão dos autos em lote de sorteio, tendo sido a mim direcionados. É o relatório. Fl. 871DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.462 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.726862/2017-01 6 VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Redator ad hoc I – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO Antes de adentrar ao mérito, é fundamental aferir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo. Referido recurso é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. II – PRELIMINARES Os pontos trazidos pelo Recorrente como preliminares são, na realidade questões meritórias, assim, serão tratados no tópico abaixo, não havendo qualquer preliminar a ser apreciada. III – DO MÉRITO A discussão do presente caso gira em torno de suposta omissão de rendimentos decorrentes da prestação de serviços de transportes recebidos da Prefeitura de Guarulhos/SP ano- calendário 2012. Foi aplicada multa de ofício no importe de 75%. O sujeito passivo alega: i) existência de imunidade tributária recíproca; ii) equívoco no enquadramento da atividade realizada no art. 47, II do RIR/99; iii) salienta não ter havido o fato gerador do imposto e; iv) em nome do princípio da eventualidade, caso se entenda pela incidência do tributo, que sejam abatidas da base de cálculo as despesas escrituradas no livro caixa. Importante salientar que todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, ora Recorrente, foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no acórdão recorrido e que nenhum argumento novo foi apresentado no bojo do recurso voluntário. Dessa forma, com base no artigo 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 2023), e no art. 50 da Lei 9.784/1999, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos. IV – DO DISPOSITIVO Fl. 872DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.462 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.726862/2017-01 7 Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Wilderson Botto Fl. 873DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11515901 #
Numero do processo: 13502.721198/2016-25
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2011 a 31/12/2013 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO DE TRINTA DIAS. CIÊNCIA POR VIA POSTAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, o Recurso Voluntário deve ser interposto no prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão recorrida.
Numero da decisão: 2002-010.504
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por intempestividade. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho - Relator Assinado Digitalmente Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca (substituto[a] integral), Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-09-08T21:24:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-09-08T21:24:32Z; Last-Modified: 2026-09-08T21:24:32Z; dcterms:modified: 2026-09-08T21:24:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-09-08T21:24:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-09-08T21:24:32Z; meta:save-date: 2026-09-08T21:24:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-09-08T21:24:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-09-08T21:24:32Z; created: 2026-09-08T21:24:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2026-09-08T21:24:32Z; pdf:charsPerPage: 1291; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-09-08T21:24:32Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13502.721198/2016-25 ACÓRDÃO 2002-010.504 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 21 de agosto de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE GONNOG - NOGUEIRA & MORAES LTDA - ME INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2011 a 31/12/2013 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO DE TRINTA DIAS. CIÊNCIA POR VIA POSTAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, o Recurso Voluntário deve ser interposto no prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão recorrida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por intempestividade. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca (substituto[a] integral), Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca (Presidente). Fl. 501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.504 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.721198/2016-25 2 RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de infração lavrado (fl. 02 a 26), relativo às competências 06/2011 a 13/2013, por meio do qual foram constituídas contribuições destinadas a outras entidades e fundos (Salário-Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE), no valor de R$ 758.692,01 (fl. 2), incidente sobre o total de remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados que lhe prestam serviço, extraídas das Guias de Recolhimento para o FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) entregues pela empresa. Segundo o Relatório Fiscal (fl. 29 a 125) a contribuinte atuava na terceirização de mão de obra (fl. 31), especialmente na prestação de serviços de promotores de vendas, repositores de estoque e inventários de mercadorias. A Fiscalização concluiu que a empresa integraria grupo econômico de fato denominado Repor Brasil (fl. 31), juntamente com outras pessoas jurídicas, havendo combinação de recursos financeiros, materiais e humanos, confusão patrimonial e controle de fato exercido por Gilmar Edson Nogueira e Célia Alves de Oliveira Nogueira. A Fiscalização também apontou que a GONNOG teria ingressado indevidamente no Simples Nacional a partir de 01/01/2009 (fl. 32), mediante utilização de interpostas pessoas em seu quadro societário, com o objetivo de ocultar os sócios de fato e driblar as vedações da Lei Complementar nº 123/2006. Em razão disso, foi lavrado Ato Declaratório Executivo de exclusão do Simples Nacional, com efeitos retroativos à data de seu ingresso inicial (fl. 33), e constituídas as contribuições previdenciárias e destinadas a terceiros que deixaram de ser recolhidas em razão do enquadramento no regime simplificado. A base de cálculo utilizada no lançamento correspondeu aos valores informados pela própria contribuinte em GFIP. Foram aproveitados os valores recolhidos por meio de DAS na parcela correspondente à contribuição previdenciária patronal, sendo exigidas as diferenças apuradas (fl. 34). A Fiscalização aplicou multa de ofício qualificada de 150%, por entender configurada fraude consistente na interposição de pessoas na constituição da GONNOG e conluio entre as empresas do grupo Repor Brasil (fl. 36). Na Impugnação (fl. 271 a 299), alegou preliminarmente vício de intimação (fl. 278), sustentando que o auto de infração teria sido recebido por pessoa sem poderes de representação. Também defendeu a ilegalidade do lançamento, ao argumento de que o Ato Declaratório Executivo de exclusão do Simples Nacional ainda não era definitivo (fl. 280) e, portanto, não poderia servir de fundamento para a cobrança das contribuições previdenciárias relativas ao período pretérito (fl. 282). A impugnante requereu, ainda, o reconhecimento de conexão entre os processos administrativos relativos às contribuições previdenciárias e às contribuições destinadas a terceiros (fl. 283), bem como alegou cerceamento de defesa, sob o fundamento de que não teria recebido acesso integral aos documentos que instruíram o lançamento. Fl. 502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.504 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.721198/2016-25 3 No mérito, a contribuinte sustentou a inexistência de fraude, dolo ou simulação, afirmando que a Fiscalização teria se baseado em presunções extraídas do processo de exclusão do Simples Nacional (fl. 288). Defendeu que a multa qualificada não poderia ser aplicada de forma genérica a todas as competências, pois, tratando-se de fatos geradores mensais (fl. 296), a fraude deveria ser comprovada mês a mês. Também alegou decadência dos fatos geradores ocorridos até dezembro de 2011 (fl. 298), caso afastada a qualificação da multa. A contribuinte negou a existência de grupo econômico de fato e de interposição fraudulenta de pessoas, afirmando que a expressão “Repor Brasil” corresponderia apenas a nome publicitário ou referência mercadológica (fl. 293), sem personalidade jurídica própria. Sustentou, ainda, a inexistência de responsabilidade solidária das empresas e das pessoas físicas apontadas pela Fiscalização (fl. 299), por ausência de comprovação de excesso de poderes, infração à lei ou dolo apto a atrair a aplicação do art. 135 do CTN. Por fim, a impugnante questionou o montante tributável, alegando que a Fiscalização teria considerado valores faturados e informados em GFIP, mas não efetivamente recebidos pela empresa, os quais deveriam ser excluídos da base de cálculo para evitar enriquecimento ilícito do Fisco (fl. 295). O Acórdão 07-39.988 – 6ª Turma da DRJ/FNS, em Sessão de 29/06/2017 (fl. 422 a 438), julgou a impugnação improcedente. No voto condutor, a DRJ conheceu da impugnação por entender presentes os requisitos de admissibilidade e tempestividade (fl. 429). Quanto à alegação de irregularidade na ciência do lançamento, a decisão afastou a preliminar. Consignou que a intimação foi realizada na pessoa de Cristyam Nogueira Bordim, procurador da sociedade, com poderes expressos para representar a contribuinte perante a Receita Federal, inclusive para receber intimações, autuações e citações (fl. 429). Acrescentou, ainda, que a apresentação de impugnação tempestiva evidenciaria a ciência regular dos lançamentos. No tocante ao lançamento antes da definitividade da exclusão do Simples Nacional, a DRJ reconheceu que a manifestação de inconformidade contra o ato de exclusão possui efeito suspensivo e impede a exigibilidade imediata dos créditos decorrentes da exclusão (fl. 430). Contudo, entendeu que isso não impede a constituição preventiva do crédito tributário, com exigibilidade suspensa até decisão definitiva desfavorável ao contribuinte no processo de exclusão. Para tanto, invocou a Solução de Consulta Interna COSIT nº 18/2014 e a Súmula CARF nº 77 (fl. 432). A decisão também afastou a necessidade de julgamento conjunto obrigatório dos processos, por ausência de previsão expressa no Decreto nº 70.235/1972. Ainda assim, registrou que os processos relativos às contribuições previdenciárias e às contribuições destinadas a terceiros seriam julgados na mesma sessão, de modo a evitar decisões conflitantes (fl. 432). Fl. 503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.504 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.721198/2016-25 4 Quanto ao alegado cerceamento de defesa, a DRJ entendeu que não houve comprovação de prejuízo. Destacou que o procurador da empresa declarou ter recebido todos os documentos de lançamento e complementares em mídia digital não regravável. Além disso, considerou que as telas juntadas pela defesa se referiam a consulta realizada por outra empresa, Diwal Serviços Comerciais Ltda., e não pela própria GONNOG. Afirmou, ainda, que a impugnante demonstrou pleno conhecimento das infrações imputadas, defendendo-se de forma específica (fl. 433). No mérito, a DRJ rejeitou a decadência dos fatos geradores de 2011. Como manteve a conclusão de ocorrência de fraude, aplicou a regra do art. 173, I, do CTN, e não a regra geral do art. 150, § 4º, do CTN. Assim, entendeu que os créditos relativos a 2011 poderiam ser lançados até 31/12/2016, não havendo decadência (fl. 433). A multa qualificada também foi mantida. A DRJ considerou comprovada a interposição de pessoas e a ocultação dos reais sócios da GONNOG, com o objetivo de viabilizar sua permanência indevida no Simples Nacional e reduzir a carga tributária (fl. 435). O voto destacou elementos como confusão patrimonial, administração comum, movimentação de empregados entre empresas, centralização do cumprimento de obrigações acessórias, transferências financeiras sem justificativa, pagamento de despesas pessoais dos controladores e reconhecimento de grupo econômico em demandas trabalhistas (fl. 436). Segundo a decisão, as manobras societárias e operacionais tinham por finalidade permitir que empresas controladas pelo mesmo grupo permanecessem formalmente aptas ao Simples Nacional, apesar das vedações legais (fl. 436). Por isso, concluiu-se que a fraude teria ocorrido durante todo o período fiscalizado, não sendo necessária comprovação mês a mês da qualificadora. A DRJ não conheceu das alegações relativas à motivação da exclusão do Simples Nacional, por entender que tal matéria deveria ser discutida no processo próprio de exclusão, e não no processo de constituição do crédito tributário decorrente dessa exclusão (fl. 436). Quanto ao grupo econômico, a decisão afirmou que as empresas integrantes da chamada Repor Brasil se enquadrariam no conceito de grupo econômico previsto no art. 494 da IN RFB nº 971/2009. Para tanto, destacou o controle comum exercido por Gilmar Edson Nogueira e Célia Alves de Oliveira Nogueira, a utilização da mesma logomarca, a movimentação de pessoal entre empresas, a prestação de serviços por uma empresa com base em contrato firmado por outra, transferências de numerário, pagamento de despesas pessoais dos controladores e reconhecimento do grupo em ações trabalhistas (fl. 437). Por fim, a DRJ afastou a alegação de erro na base de cálculo. Esclareceu que o lançamento não incidiu sobre faturamento, mas sobre remunerações pagas, devidas ou creditadas a segurados, conforme informado em GFIP, nos termos do art. 22 da Lei nº 8.212/1991. Assim, concluiu que a alegação relativa a valores faturados e não recebidos não guardava relação com a base de cálculo das contribuições exigidas (fl. 438). Fl. 504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.504 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.721198/2016-25 5 Ao final, o voto concluiu pela improcedência da impugnação e pela manutenção integral do crédito tributário exigido (fl. 438). Cientificado em 07/11/2017 (fl. 445) O contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fl. 461 a 496) em 11/12/2017 (f. 460). a) Em preliminar, a Recorrente sustenta que o lançamento está diretamente vinculado ao processo administrativo nº 13502.721196/2016-36, relativo ao Ato Declaratório Executivo de exclusão do Simples Nacional (fl. 465). Alega que referido ato ainda não seria definitivo, razão pela qual o presente processo deveria ser suspenso até o trânsito em julgado administrativo daquele feito. Argumenta que a Fiscalização teria partido da premissa equivocada de que a exclusão já produzia efeitos pretéritos definitivos, utilizando-a como fundamento para constituir as contribuições previdenciárias ora exigidas. b) A Recorrente também argui cerceamento do direito de defesa (fl. 472), ao fundamento de que não teria tido acesso ao inteiro teor dos autos, especialmente a documentos e informações obtidos pela Fiscalização junto a terceiros, que teriam servido de base para a imputação de fraude e para a qualificação da multa. Afirma que a assinatura de termo de recebimento de documentos não comprovaria, por si só, a disponibilização integral do processo, juntando laudo técnico para demonstrar a impossibilidade de acesso aos documentos no e-CAC. c) Ainda em preliminar, sustenta a nulidade da decisão de primeira instância, por preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/1972 (fl. 477). Alega que o acórdão recorrido teria deixado de enfrentar pontos relevantes da impugnação, bem como incorrido em contradição ao reconhecer o caráter preventivo do lançamento, mas permitir a exigência do crédito antes da definitividade do processo de exclusão do Simples Nacional. d) No mérito, a Recorrente defende a decadência dos créditos relativos aos fatos geradores ocorridos até dezembro de 2011, caso afastada a multa qualificada (fl. 480). Sustenta que, inexistindo comprovação de fraude, deve incidir a regra do art. 150, § 4º, do CTN, e não a do art. 173, I, do CTN. e) Quanto à multa qualificada, a Recorrente afirma que a Fiscalização e a DRJ teriam confundido presunção com comprovação (fl. 482). Alega que a qualificação da multa foi fundada no processo de exclusão do Simples Nacional e na suposta interposição de pessoas, sem prova específica de dolo, fraude, sonegação ou conluio em cada competência mensal. Invoca a Súmula CARF nº 14, sustentando que a mera apuração de omissão ou diferença tributária não autoriza, por si só, a aplicação da multa de ofício qualificada. f) A Recorrente também nega a existência de grupo econômico de fato (fl. 489). Afirma que as empresas mencionadas pela Fiscalização atuavam em colaboração mercadológica e tecnológica, sem que isso caracterizasse grupo econômico ou interposição fraudulenta de pessoas. Sustenta, ainda, que a responsabilidade solidária não pode ser presumida e requer a exclusão das empresas DIWAL Serviços Comerciais Ltda., Bordim e Silva Ltda., NNO Serviços Administrativos Fl. 505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.504 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.721198/2016-25 6 Ltda., PW Serviços Administrativos Ltda. e REPOR Serviços Comerciais Ltda. do polo passivo, por ausência de previsão legal para a chamada “responsabilidade solidária de fato”. g) Por fim, a Recorrente questiona a base de cálculo do lançamento, afirmando que foram considerados valores faturados e informados em GFIP que não teriam sido integralmente recebidos (fl. 491). Requer, nesse ponto, a realização de diligência para revisão da base de cálculo, com exclusão dos valores faturados, mas não recebidos, sob pena de enriquecimento ilícito do ente tributante. h) Ao final, requer o provimento integral do recurso para cancelar o lançamento, seja por vício formal, seja por nulidade decorrente de cerceamento e preterição do direito de defesa, seja pela inexistência de definitividade da exclusão do Simples Nacional (fl. 492). Subsidiariamente, requer a desqualificação da multa de 150%, o reconhecimento da decadência dos fatos geradores até dezembro de 2011, o sobrestamento do processo até decisão definitiva no processo de exclusão do Simples Nacional, a realização de diligência para revisão da base de cálculo e a exclusão das empresas apontadas como responsáveis solidárias. A Recorrente juntou laudo tecnológico subscrito por Virgilio Bento de Lucena Neto, prestador de serviços de tecnologia da empresa, no qual se atesta que, mesmo após a instalação do certificado digital do representante da contribuinte e a verificação dos requisitos de acesso ao Portal e-CAC, não foi possível acessar, no e-processo nº 13502.721198/2016-25, as opções “obter cópia para impressão do documento” e “obter cópia integral do processo” (fl. 497). O laudo informa, ainda, que foram realizadas tentativas em diferentes sistemas operacionais e navegadores, sem êxito, acompanhadas de capturas de tela. É o Relatório. VOTO Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Admissibilidade. Conforme consta dos autos, a Recorrente foi cientificada do Acórdão nº 07-39.988 em 07/11/2017 (fl. 444 e 445), tendo interposto Recurso Voluntário em 11/12/2017 (fl. 460): (fl. 498) Os interessados tomaram ciência do Acórdão nº 07-39.988- proferido pela 6ª Turma, por meio postal em 07/11/2017, conforme demonstra os AR's às fls. 443/445, apresentou Recurso Voluntário protocolado em 11/12/2017, acostado nos autos às fls.459/497. Nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, o prazo para interposição de Recurso Voluntário é de 30 dias, contados da ciência da decisão recorrida. Aplicando-se a regra de contagem então vigente, com exclusão do dia do início e inclusão do dia do vencimento, o prazo recursal teve início em 08/11/2017 e encerrou-se em 07/12/2017, dia útil. Fl. 506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.504 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.721198/2016-25 7 Assim, tendo o Recurso Voluntário sido protocolado apenas em 11/12/2017, impõe- se o seu não conhecimento, por intempestividade. Embora a Recorrente afirme, na própria petição recursal, ter tomado ciência do Acórdão nº 07-39.988 em 09/11/2017, não há nos autos elemento documental que confirme essa data. Ao contrário, os Avisos de Recebimento de fl. 443 a 445 registram a ciência por via postal em 07/11/2017, data igualmente consignada no extrato do processo e no despacho de encaminhamento, que inclusive ressalva expressamente a divergência entre a data comprovada pelos ARs e aquela alegada pela contribuinte. Assim, deve prevalecer, para fins de contagem do prazo recursal, a ciência ocorrida em 07/11/2017. Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário, por intempestividade. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho Fl. 507DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10380.902267/2017-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/04/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida a maior. DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. A mera retificação de DCTF não se constitui em elemento de prova hábil e suficiente para comprovar a certeza e liquidez do direito creditório decorrente de suposto pagamento e declaração a maior de contribuição. Inexistindo nos autos outros elementos de provas, não há que se falar em pagamento indevido.
Numero da decisão: 3102-004.007
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-004.006, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10380.902266/2017-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ÔNUS PROBATÓRIO Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida a maior. DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. A mera retificação de DCTF não se constitui em elemento de prova hábil e suficiente para comprovar a certeza e liquidez do direito creditório decorrente de suposto pagamento e declaração a maior de contribuição. Inexistindo nos autos outros elementos de provas, não há que se falar em pagamento indevido. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-004.006, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10380.902266/2017-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.007 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.902267/2017-16 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que indeferiu o pedido de restituição/ressarcimento pleiteado via PER/DCOMP apresentado pelo Contribuinte. O PER/DCOMP com o demonstrativo de crédito é o de N. 28139.64298.050913.1.2.04-9711. O crédito informado nesse PER/DCOMP é decorrente de pagamento indevido ou a maior de PIS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Em seguida, devidamente notificada, a Empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No Recurso Voluntário, a empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na Manifestação de Inconformidade sobre o indeferimento do crédito pleiteado. Por fim, solicita: “Diante do exposto, requer a Recorrente o julgamento pela procedência do recurso voluntário, para o fim de reformar integralmente o Acórdão Recorrido, para que seja reconhecido o direito de restituição requerido através da PER/DCOMP nº 28139.64298.050913.1.2.04-9711, uma vez que, nos termos alhures demonstrados, o crédito existe, já que a Recorrente após refazer a apuração da Contribuição ao PIS, conforme se infere da DACON (DOC. 08), constatou que não havia saldo devedor da contribuição a ser pago para o período de abril de 2011, de modo que fez um pagamento indevido de PIS (6912) referente ao período de apuração de 30/04/2011, data de arrecadação 25/05/2011, por meio do DARF no montante integral de R$ 180.135,71 (cento e oitenta mil, cento e trinta e cinco reais e setenta e um centavos), nos termos exaustivamente demonstrados e provados com os documentos em anexo, por ser esta a medida da mais lídima JUSTIÇA! Finalmente, protesta pela apresentação de todos os meios de prova em direito, asseguradas, especialmente a documental, testemunhal e pericial. Protesta, outrossim, pela posterior juntada de documentos que se fizerem necessários.” É o relatório. Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.007 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.902267/2017-16 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. A lide trata de direito creditório da Recorrente originado de suposto pagamento de Darf a maior de COFINS ocorrido em 25/05/2011, relativo ao período de apuração de 04/2011, no montante de R$ R$ 820.701,17. Visando utilizar o suposto crédito, a Recorrente apresentou Declaração de Compensação (PER/DCOMP) que foi indeferida pela autoridade tributária sob o argumento de que inexistia crédito, posto que se encontrava alocado em débitos existentes, o que impediu a homologação da compensação. A DRJ negou provimento a manifestação de inconformidade, pois a recorrente não teria lastreado as suas argumentações com provas que comprovassem o direito creditório pleiteado. A seguir reproduz-se a cronologia dos fatos apresentada nos autos pela recorrente: a) Aos 14/12/2011, ao fazer a revisão da apuração da COFINS do período em análise, verificou que o débito foi informado de forma equivocada para mais, assim, na reapuração da COFINS do período de abril de 2011 restou verificado que o débito de COFINS para o período era de R$ 820.501,17, de sorte que enviou aos 14/12/2011 a DCTF (DOC. 04) retificadora, de recibo nº 26.20.83.15.99-78; b) Com a retificação acima informada, surgiu para a Recorrente um crédito no montante de R$ 200,00, o qual foi devidamente pleiteado pela empresa através do PER/DCOMP 29349.96743.141211.1.2.04-2428 (DOC. 03), transmitido aos 14/12/2011, em face de recolhimento indevido e a maior tendo origem no pagamento do DARF (DOC. 01) recolhido no montante de R$ 820.701,17, contudo, o crédito de R$ 200,00 requerido através do PER/DCOMP 29349.96743.141211.1.2.04-2428 (DOC. 03) foi indeferido em face de preenchimento equivocado pela Recorrente da DCTF; c) Aos 04/09/2013 a Recorrente refez a revisão da apuração da COFINS de abril de 2011, de sorte que transmitiu aos 04/09/2013 a DCTF retificadora (DOC. 07) informando que para abril de 2011 não havia COFINS a ser recolhida em face de ter utilizado créditos escriturais quando da apuração da contribuição, de forma que não restou saldo devedor a ser pago, conforme se infere da DACON (DOC. 08) e, assim, transmitiu a PER/DCOMP nº 14251.42824.050913.1.2.04-1900 (DOC. 09) requerendo a restituição do montante de R$ 820.501,17 (oitocentos e vinte mil, quinhentos e um reais e dezessete centavos) referente ao DARF de COFINS (5856) do período de apuração de 30/04/2011. Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.007 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.902267/2017-16 4 Em suma, no recurso voluntário, a empresa alega que cometeu erro na apuração na referida contribuição, informada incorretamente na DCTF com valor maior ao efetivamente devido. A fim de comprovar o seu direito, juntou aos autos apenas as DCTFs, DACONs e PERDComps retificadoras entregues após a ciência do Despacho Decisório denegatório. Sem razão a recorrente. O referido saldo de crédito pleiteado não foi reconhecido por meio do despacho decisório emitido em 05/04/2017, porque o crédito pleiteado (R$ 820.701,17) já tinha sido analisado em PERDComp anteriormente e todo o valor se encontrava utilizado para débitos declarados pela empresa. Veja o conteúdo do despacho decisório: A recorrente apresentou DCTFs retificadoras posteriormente à emissão do despacho decisório de análise do crédito, a fim de reduzir os débitos de COFINS do período de 04/2011 a zero e visando demonstrar a disponibilidade do valor pleiteado, mas não apresentou provas na sua impugnação da correção do novo valor apurado da referida contribuição, tal como atesta o julgador a quo no seguinte trecho do acórdão recorrido: Pois bem, analisando-se os autos, verifica-se, inicialmente, que o direito creditório já havia sido analisado, conforme explicitado no Despacho Decisório. (...) Note-se que o Despacho Decisório anterior, processo 10380.910973/2012-27 (fl. 05 ss), indicava a inexistência de crédito pela total utilização do DARF para a satisfação do débito de Cofins. Em sequência a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade, intempestiva, em 18/01/2013 e retifica o DACON, em 03/09/2013 (zerando o débito de Cofins). Despacho aponta a intempestividade: (negrito nosso) A recorrente alega que o crédito requerido tem origem na apuração da COFINS de abril de 2011, uma vez que, quando da realização da apuração da contribuição em comento, o contribuinte tinha débitos escriturais os quais foram utilizados, fato Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.007 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.902267/2017-16 5 que ensejou não haver saldo de COFINS a ser pago para o período sob análise. No entanto, a recorrente não apresentou provas de que o referido dos fatos alegados e de que o crédito pleiteado se encontrava disponível, com liquidez e certeza, para a sua utilização em compensações. Como se sabe, é entendimento pacificado neste Colegiado que cabe à recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, conforme consignado no Código de Processo Civil 2015(Lei nª13105/15), adotado de forma subsidiária na esfera administrativa tributária: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (negrito nosso) A obrigação de provar o seu direito decorre do fato de que a iniciativa para o pedido de restituição ser do contribuinte, cabendo à Fiscalização a verificação da certeza e liquidez de tal pedido, por meio da realização de diligências, se entender necessárias, e análise da documentação comprobatória apresentada. O art. 65 da revogada IN RFB nº 900/2008 esclarecia: Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Ressalte-se que normas de semelhante teor constam em legislação antecedente, conforme IN SRF 210, de 01/10/2002,IN SRF 460 de 18/10/2004, IN SRF 600 de 28/12/2005. No caso em apreço, em face da evidente insuficiência probatória, a recorrente não logrou êxito em comprovar que a empresa possuía o pagamento indevido ou a maior, não cumprindo com a sua obrigação de comprovar o direito creditório por meio de documentação hábil e suficiente. Apenas as DCTF, DACONs e PERDComps retificadoras e DARF não são suficientes para comprovar a certeza e liquidez do crédito em questão. A Recorrente, a fim demonstrar a disponibilidade do valor supostamente pago a maior, deveria ter apresentado demonstrativo de apuração da COFINS devido no mês em confronto aos valores declarados/pagos e cópias da escrituração contábil/fiscal que demonstrassem de forma inequívoca a exatidão dos valores utilizados e apuração Fl. 299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.007 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.902267/2017-16 6 da contribuição, nos termos do art.16 do Decreto nº70.235/72. Porém, nada disso foi feito pela Recorrente. Assim, a mera retificação da DCTF não se constitui em elemento de prova hábil e suficiente para comprovar a certeza e liquidez do direito creditório em comento, estando correta a decisão da Autoridade Tributária na direção da não homologação da compensação. Nesse mesmo sentido, a súmula CARF nº164: A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação (vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 2021). Em vista do exposto, mantém-se o não reconhecimento do crédito pleiteado. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 300DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10783.901615/2013-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. Somente o direito creditório líquido e certo pode ser objeto de compensação, abarcando os créditos disponíveis e confirmados em outros processos administrativos de compensação, créditos esses a serem imputados pela unidade de origem quando da tramitação definitiva na esfera administrativa dos referidos processos.
Numero da decisão: 3201-013.789
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fabiana Francisco de Miranda – Relator Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Flavia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: FABIANA FRANCISCO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. Somente o direito creditório líquido e certo pode ser objeto de compensação, abarcando os créditos disponíveis e confirmados em outros processos administrativos de compensação, créditos esses a serem imputados pela unidade de origem quando da tramitação definitiva na esfera administrativa dos referidos processos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fabiana Francisco de Miranda – Relator Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Fl. 368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.789 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.901615/2013-71 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Flavia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário em face de decisão de primeira instância administrativa que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade de IPI. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “Trata-se da manifestação de inconformidade das fls. 2 a 4, apresentada em 3 de maio de 2013, segundo consta na fl. 2, contestando o Despacho Decisório No de Rastreamento 048863359, da fl. 194, proferido no processo de crédito 10783.901137/2013-08, apensado ao presente processo de débito, conforme termo na fl. 315 e informação na fl. 316. A ciência do despacho referido ocorreu em 16 de abril de 2013, conforme se verifica na fl. 193. O despacho objeto da inconformidade reconheceu integralmente o crédito demonstrado no Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) 18817.48286.270110.1.1.01-2059, em que foi solicitado, a título de ressarcimento do IPI, referente ao quarto trimestre de 2009, o valor de R$ 6.514.858,36, sendo detentor do crédito o estabelecimento inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob nº 01.895.188/0003-08. A motivação do despacho decisório foi a seguinte: o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual foi homologada parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP 10075.57314.310111.1.3.01-0161, não foi homologada a compensação declarada no PER/DCOMP 02407.23135.310111.1.3.01-9990 e não há valor a ser ressarcido para o PER/DCOMP 18817.48286.270110.1.1.01-2059. Para informações complementares da análise do credito, o despacho decisório remete à página da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na rede mundial de computadores (Internet). Na manifestação de inconformidade, o interessado alega que elaborou o pedido de ressarcimento objeto do despacho decisório, tendo a ele vinculado cinco declarações de compensação, conforme demonstrativo que segue reproduzido: Fl. 369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.789 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.901615/2013-71 3 Afirma que as declarações de compensação “2”, “3” e “4” foram retificadas, além do que foi transmitida uma nova declaração de compensação, a “6”, de acordo com outro demonstrativo, que também se reproduz: Segue dizendo que a declaração de compensação “6”, 10075.57314. 310111.1.3.01-0161, no valor de R$ 1.026.329,43, compensa os mesmos débitos de PIS e Cofins, da competência dezembro de 2009, já compensados anteriormente na retificadora da declaração de compensação “3”, 39549.61685.120111.1.7.01-3559, motivo pelo qual pede a invalidação da declaração “6”. É o relatório.” A contribuinte descreve suas alegações em seu Recurso Voluntário, solicitando o cancelamento dos débitos por serem inexistentes. Houve então Resolução do CARF, convertendo o julgamento em diligência, para que fosse analisada a alegação de duplicidade de PER/DComps apresentadas (nº 39549.61685.120111.1.7.01-3559 e 10075.57314.310111.1.3.01-0161), bem como se manifeste acerca de eventual extinção dos débitos compensados. O resultado da diligência será objeto de análise no presente Acórdão. É o relatório. VOTO Conselheira Fabiana Francisco de Miranda, Relatora. Fl. 370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.789 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.901615/2013-71 4 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade para conhecê-lo. A Contribuinte descreve que a Declaração de Compensação nº 10075.57314.310111.1.3.01-0161 trata dos valores já compensados anteriormente na Retificadora da Declaração de Compensação nº 39549.61685.120111.1.7.01-3559. Com isso, houve o pedido de compensação em duplicidade, ou seja, do mesmo débito referente ao PIS e a COFINS da competência de dezembro de 2009. Conforme mencionado, o tema foi objeto de diligência, cujo resultado transcrevo abaixo: “Trata-se de processo advindo do CARF - 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária para realização de diligência. Na resolução nº 3201-003.575, o CARF determinou que fosse realizada diligência para que a Autoridade de Origem confirme ou não a alegação de duplicidade de PER/DCOMPS apresentadas (nº 39549.61685.120111.1.7.01-3559 e 10075.57314.310111.1.3.01-0161), bem como se manifeste acerca de eventual extinção do(s) débito(s) compensado(s). Foram feitas consultas ao SCC e DCTF. O PER/DCOMP do crédito, pedido de ressarcimento de IPI de nº 18817.48286.270110.1.1.01-2059, teve seu crédito deferido integralmente, no valor de R$ 6.514.858,36, conforme tela de sistema de fls. 353/354. O contribuinte deu entrada em 12/01/2011 na DCOMP de nº 39549.61685.120111.1.7.01-3559, na qual pretendia compensar os seguintes débitos: Em 31/01/2011 o contribuinte deu entrada da DCOMP de nº 10075.57314.310111.1.3.01-0161, que pretendia compensar débitos de características idênticas aos da tabela acima, conforme consultas ao SCC de fls. 355/357. As referidas telas do SCC não deixam dúvida quanto à duplicidade dos débitos. A consulta de Controle de Crédito (fls. 358/359) traz um saldo de crédito negativo de R$ 1.047.179,70, mesmo valor pretendido para compensação nas duas DCOMP, provando mais uma vez a duplicidade dos débitos. Em relação à quitação dos débitos, a consulta da Utilização do crédito deferido (fls. 360/361) não deixa dúvidas que a DCOMP de nº 39549.61685.120111.1.7.01- 3559 teve seus débitos compensados. As consultas à DCTF (fls. 362/363) também confirmam que os débitos em questão foram compensados na DCOMP nº 39549.61685.120111.1.7.01-3559. Fl. 371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.789 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.901615/2013-71 5 CONCLUSÃO Em face das considerações supra, conclui-se que: 1) os débitos relacionados na Tabela nº 1 estão em duplicidade nas DCOMP de nº 39549.61685.120111.1.7.01-3559 e 10075.57314.310111.1.3.01-0161. 2) os débitos relacionados na Tabela nº 1 foram quitados através da DCOMP de nº 39549.61685.120111.1.7.01-3559. Encaminhe-se o processo para o CARF, em continuidade.” (grifei). Dessa forma, como foi demonstrado de forma cristalina da Diligência, houve compensação em duplicidade, considerando o mesmo débito tributário. Conforme constatado, ocorreu efetivamente a extinção dos débitos compensados. Conclusão Pelo exposto, voto por dar provimento ao presente caso. Assinado Digitalmente Fabiana Francisco de Miranda Fl. 372DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10630.901726/2019-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 FRETE SOBRE PRODUTOS ACABADOS. MOVIMENTAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO. CRÉDITOS REGIME NÃO CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE. As previsões de possibilidade de auferimento de créditos no regime não cumulativo do PIS/COFINS, determinadas nos art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, em relação a despesas de frete e armazenamento referem-se exclusivamente às operações de vendas ou ao custo de aquisição de insumos e bens para a revenda. Gastos com produtos acabados não podem ser classificados como insumos, e gastos na movimentação e armazenagem de produtos acabados que ainda não foram vendidos não podem ser considerados como operações de vendas que pressupõe comprador certo e ponto de entrega contratado. Súmula CARF nº 217. DESPESAS LOGÍSTICAS NA EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS NA MODALIDADE INSUMOS. DESCABIMENTO. A Súmula CARF nº 232 afasta a possibilidade do reconhecimento de despesas e gastos com despesas portuárias na exportação como insumos do processo produtivo. ÔNUS DA PROVA. REGIME CUMULATIVO. CRÉDITOS BÁSICOS. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito aos créditos de PIS/COFINS na apuração do regime não cumulativo. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito. FRETE INTERNO NA IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. CRÉDITOS NO REGIME NÃO CUMULATIVO. CABIMENTO. O art. 301, do RIR/2018, reconhece que fretes internos e despesas com o desembaraço aduaneiro compõe o custo de aquisição de bens para revenda e de matéria prima, de forma a que estes gastos devem ser computados como custo da aquisição de insumos na importação, tendo em vista sua contratação em Território Nacional.
Numero da decisão: 3102-004.169
Decisão: Acordam os membros do colegiado em votar da seguinte forma: i) por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário para dar-lhe parcial provimento a fim de reverter as glosas relacionadas ao frete interno na importação de insumos, partes e peças utilizados na produção de celulose na fábrica; ii) por voto de qualidade para manter a glosa de créditos sobre despesas com manutenção do ramal ferroviário. Vencidas as conselheiras Sabrina Coutinho Barbosa e Joana Maria de Oliveira Guimarães, bem como o conselheiro Wilson Antônio de Souza Corrêa que entendiam pela reversão dessa glosa; ii) por maioria de votos para manter as glosas de créditos sobre: a) fretes na doação de insumos na formação de florestas de terceiros. Vencidas as Conselheiras Joana Maria de Oliveira Guimarães e Sabrina Coutinho Barbosa; b) despesas com vigilantes e escolta de máquinas e equipamento. Vencida a conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães; e c) créditos com despesas com logística portuária na operação de venda e locação de locomotivas, de acordo com o distinguishing a ser apresentado. Vencida a conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. A referida conselheira manifestou interesse em apresentar declaração de voto. Entretanto, findo o prazo regimental, a Conselheira não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do §7º, do art. 144, da Portaria MF nº 1.634/2023 (RICARF). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-004.168, de 15 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10630.901733/2019-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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CENIBRA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 FRETE SOBRE PRODUTOS ACABADOS. MOVIMENTAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO. CRÉDITOS REGIME NÃO CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE. As previsões de possibilidade de auferimento de créditos no regime não cumulativo do PIS/COFINS, determinadas nos art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, em relação a despesas de frete e armazenamento referem-se exclusivamente às operações de vendas ou ao custo de aquisição de insumos e bens para a revenda. Gastos com produtos acabados não podem ser classificados como insumos, e gastos na movimentação e armazenagem de produtos acabados que ainda não foram vendidos não podem ser considerados como operações de vendas que pressupõe comprador certo e ponto de entrega contratado. Súmula CARF nº 217. DESPESAS LOGÍSTICAS NA EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS NA MODALIDADE INSUMOS. DESCABIMENTO. A Súmula CARF nº 232 afasta a possibilidade do reconhecimento de despesas e gastos com despesas portuárias na exportação como insumos do processo produtivo. ÔNUS DA PROVA. REGIME CUMULATIVO. CRÉDITOS BÁSICOS. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito aos créditos de PIS/COFINS na apuração do regime não cumulativo. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito. FRETE INTERNO NA IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. CRÉDITOS NO REGIME NÃO CUMULATIVO. CABIMENTO. Fl. 952DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.169 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.901726/2019-17 2 O art. 301, do RIR/2018, reconhece que fretes internos e despesas com o desembaraço aduaneiro compõe o custo de aquisição de bens para revenda e de matéria prima, de forma a que estes gastos devem ser computados como custo da aquisição de insumos na importação, tendo em vista sua contratação em Território Nacional. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado em votar da seguinte forma: i) por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário para dar-lhe parcial provimento a fim de reverter as glosas relacionadas ao frete interno na importação de insumos, partes e peças utilizados na produção de celulose na fábrica; ii) por voto de qualidade para manter a glosa de créditos sobre despesas com manutenção do ramal ferroviário. Vencidas as conselheiras Sabrina Coutinho Barbosa e Joana Maria de Oliveira Guimarães, bem como o conselheiro Wilson Antônio de Souza Corrêa que entendiam pela reversão dessa glosa; ii) por maioria de votos para manter as glosas de créditos sobre: a) fretes na doação de insumos na formação de florestas de terceiros. Vencidas as Conselheiras Joana Maria de Oliveira Guimarães e Sabrina Coutinho Barbosa; b) despesas com vigilantes e escolta de máquinas e equipamento. Vencida a conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães; e c) créditos com despesas com logística portuária na operação de venda e locação de locomotivas, de acordo com o distinguishing a ser apresentado. Vencida a conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. A referida conselheira manifestou interesse em apresentar declaração de voto. Entretanto, findo o prazo regimental, a Conselheira não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do §7º, do art. 144, da Portaria MF nº 1.634/2023 (RICARF). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-004.168, de 15 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10630.901733/2019-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº Fl. 953DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.169 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.901726/2019-17 3 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS- PASEP/COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1. INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. Somente há que se falar em insumos para geração de créditos a descontar na apuração das contribuições devidas segundo a modalidade não cumulativa quando se tratar de bens ou serviços que sejam essenciais ou relevantes ao processo produtivo ou de fabricação. 2. CRÉDITOS. INSUMOS. DISPÊNDIOS POSTERIORES AO PROCESSO PRODUTIVO. Excetuada eventual imposição legal, o conceito de insumo não abrange dispêndios relativos a fases posteriores ao processo produtivo. No caso, mantém-se as glosas com: fretes e despesas para o transporte da celulose produzida ao porto onde ficará estocada até a exportação e com serviços portuários; manutenção com ferrovias; serviços portuários. 3. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A despesa com locação de veículo não gera direito a desconto de créditos na apuração das contribuições devidas segundo a modalidade não cumulativa. 4. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO DE ELEVADORES INDUSTRIAIS. INSUMOS. São considerados insumos bens de reposição e serviços utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado utilizados em qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços cuja utilização implique aumento de vida útil do bem do ativo imobilizado de até um ano. 5. CRÉDITOS. DESPESAS COM VIGILÂNCIA E SEGURANÇA. Por não haver previsão legal específica e por não serem abarcados pelos critérios da essencialidade ou relevância, os gastos com serviços de serviços de vigilância/guarda patrimonial ou de escolta rodoviária de máquinas e equipamentos contratados pela pessoa jurídica fabricante de celulose não são considerados insumos para fins de desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep apurada pela sistemática não cumulativa. 6. CRÉDITOS. ARMAZENAGEM. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. Fl. 954DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.169 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.901726/2019-17 4 A previsão legal de apuração de créditos sobre dispêndios com armazenagem deve ser interpretada restritiva e literalmente, não sendo possível apuração de créditos sobre serviços portuários contratados que abrangem rubricas diversas. 7. CRÉDITOS. FRETES. DOAÇÕES. As despesas com fretes podem ser consideradas insumos quando relacionadas a operações de aquisição de insumos destinados ao processo produtivo, não havendo previsão legal para apuração de créditos como insumos sobre fretes de produtos doados. 8. CRÉDITOS. FRETES INTERNO SOBRE IMPORTAÇÕES DE INSUMOS. A possibilidade de apuração de créditos relativos a fretes nacionais contratados em importação de bens depende de tais bens se caracterizarem como insumos do processo produtivo e de os fretes terem se sujeitado à incidência das contribuições. 9. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. INSTAURAÇÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. O litígio administrativo se instaura com a apresentação de impugnação tempestiva. As matérias que não tenham sido especificamente contestadas consideram-se definitivamente constituídas na esfera administrativa. 10. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. É do sujeito passivo o ônus de reunir e apresentar conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: I. O conceito de insumo não pode apenas se restringir a produção de bens ou serviços para a venda, mas deve relacionar-se a toda a atividade econômica da Recorrente. II. Faz uma descrição do processo de fabricação da celulose. III. Possui direito aos créditos decorrentes da manutenção de laboratório de inspeção, qualificação e aprovação da qualidade da celulose produzida. IV. Possui direito aos créditos relativos à manutenção de tratores e equipamentos florestais, na plantação e colheita do eucalipto. V. Possui direito ao crédito sobre o frete e despesas para o transporte de insumos florestais doados para a formação de florestas. VI. Possui direito aos créditos de frete de produtos acabados – celulose. VII. Possui direito ao crédito sobre despesas com vigilância e escolta de máquinas e equipamentos na modalidade rodoviária. Fl. 955DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.169 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.901726/2019-17 5 VIII. Possui direito aos créditos pela manutenção de ramal ferroviário. IX. Possui direito ao crédito de despesas de a armazenagem, inspeção, movimentação e embarque da celulose na operação de venda para exportação X. Possui direito aos créditos referentes a frete interno na importação de insumos, partes e peças utilizados na produção de celulose na fábrica. Neste ponto também alega que a motivação da glosa decorre apenas do não reconhecimento do direito ao crédito, não tendo sido apontado pela Autoridade Tributária dúvidas sobre a destinação dos bens. XI. Possui direito aos créditos sobre os custos e despesas da locação de veículos (locomotiva) e equipamentos (empilhadeiras) utilizados na logística da celulose no terminal portuário. Finalmente, apresenta o seguinte pedido: Ante ao exposto, é o presente para requerer aos i. Conselheiros que seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntário, a fim de que seja deferido o Pedido de Ressarcimento e, sucessivamente, homologadas as compensações a ele vinculadas remanescentes. Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. Inicialmente o conceito de insumo, para fins de aplicação do inciso II, do artigo 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2002 era aquele definido nas IN SRF 247/2002 e 404/2004, onde este conceito era restrito apenas ao que fosse consumido no processo de produção do bem ou mercadoria, que seria vendido pela empresa, ou tivesse um vínculo direto com o resultado da produção, como podemos atestar pela transcrição abaixo: “Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: I - das aquisições efetuadas no mês: a) de bens para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do art. 19; Fl. 956DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.169 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.901726/2019-17 6 b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumos: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003) (...) § 5º Para os efeitos da alínea " b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003) I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003) a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003) b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003)”. IN RFB nº 247/2002 Ou seja, a premissa básica para a aceitação de um item como insumo era que, ao final do processo produtivo, e estando totalmente integrada ao produto, ambos, matéria prima/insumo e produto final, tornassem-se indiferenciados em detrimento das características necessárias à identificação da matéria prima/insumo como um item diferenciável, quer por ter sido consumida no processo, quer por ser parte integral indissociável do produto. O julgamento do REsp. 1.221.170/PR, julgado pelo rito do artigo 543-C, do CPC/1973 (artigos 1.036, e seguintes do CPC/2015), no ano de 2018, que trata dos recursos repetitivos e cujo resultado vincula obrigatoriamente os atos da administração pública, nos termos do inciso VI, alínea a, do artigo 19, e § 1º e caput do artigo 19-A, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, conforme transcrevemos abaixo, considerou ilegais as IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. “Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) VI - tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito de suas competências, quando: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) a) for definido em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo; ou (Incluída pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) VII - tema que seja objeto de súmula da administração tributária federal de que trata o art. 18-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) Fl. 957DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485332 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485332 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485342 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485343 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485343 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485344 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485344 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485345 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485345 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.169 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.901726/2019-17 7 Art. 19-A. Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil não constituirão os créditos tributários relativos aos temas de que trata o art. 19 desta Lei, observado: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) § 1º Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia adotarão, em suas decisões, o entendimento a que estiverem vinculados, inclusive para fins de revisão de ofício do lançamento e de repetição de indébito administrativa. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos responsáveis pela retenção de tributos e, ao emitirem laudos periciais para atestar a existência de condições que gerem isenção de tributos, aos serviços médicos oficiais. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) A Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, O Regulamento Interno do CARF – RICARF, também vincula a observação das decisões em sede de Recursos Repetitivos, dos Tribunais Superiores, conforme destacamos pela reprodução dos artigos 98 e 99, do RICARF. Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. A decisão proferida no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, também estabeleceu as bases para se determinar o conceito de insumo, e teve seu conteúdo adotado pela Administração Tributária, através da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e pelo Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, onde encontramos que o conceito de Fl. 958DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.169 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.901726/2019-17 8 insumo deve atender às condições de essencialidade ou de relevância do bem sob análise, conforme podemos ver na reprodução do § 10, do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, abaixo, e que destaca o esclarecedor texto da Ministra Regina Helena Costa: “Nesse cenário, penso seja possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (...) Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” (fls 75, e 79 a 81 da íntegra do acórdão)”(grifo nosso) Vemos que apesar da ampliação da interpretação do conceito de insumo para fins de apuração dos créditos no regime não cumulativo de PIS/COFINS, não foi intenção da decisão do STJ em criar um regime de apuração pelo lucro, envolvendo todas as atividades da empresa. A Receita Federal do Brasil já internalizou este entendimento através de diversas versões de Instruções Normativas. A IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, inclusive estabelece o reconhecimento do insumo do insumo, em seu artigo 176, § 1º. De fato, a atividade da Recorrente implica num processo produtivo complexo e integrado verticalmente, pela formação de florestas de eucaliptos e posteriormente a utilização da exploração florestal na produção da celulose e sua comercialização. No entanto, não são todas as operações da atividade da Recorrente que podem ser abarcadas como insumos, mas apenas aquelas diretamente relacionadas à sua atividade produtiva. Vejamos então as glosas. Manutenção de laboratório de inspeção, qualificação e aprovação da qualidade da celulose produzida Fl. 959DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.169 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.901726/2019-17 9 No texto do Despacho Decisório, e.fls. 352 a 375, não há referências a gastos identificados como custos ou despesas para a manutenção de laboratórios de análise de qualidade de celulose. Da Decisão de Primeira Instância, tiramos os seguinte trecho: Créditos sobre bens e serviços utilizados para manutenção de equipamentos do laboratório de qualidade de celulose A contribuinte contesta glosas de créditos sobre bens e serviços utilizados para manutenção de equipamentos do laboratório de qualidade de celulose, sem especificar exatamente a quais bens ela estaria se referindo. Informa acostar notas fiscais exemplificativas em seu anexo 01. Em análise a essas notas, verifica-se que contêm diversos itens dentre os quais somente “recarga de ar-condicionado” consta como glosa no anexo I do Relatório Fiscal. Não obstante, nada consta dos autos no sentido de comprovar que as “recarga de ar-condicionado” constantes da planilha de glosas se referem a dispêndios empregados no âmbito do processo produtivo da interessada, ou seja, que sejam empregados em laboratório que promova testes de qualidade vinculados aquele processo, conforme alega. Corretas, assim, as glosas de “recarga de ar-condicionado” em comento. Como se pode perceber, há apenas uma despesa na lista de glosas que corresponde a recarga de ar-condicionado, mas a Recorrente não traz em suas argumentações nenhuma justificativa que relacione esta despesa com o laboratório propriamente, apenas faz uma descrição da importância do referido gasto, mas sem citar quais seriam as despesas ou custos que estão relacionados a esta glosa. Diante disto, não há como dar razão à Recorrente, pois o direito ao crédito precisa ser demonstrado por quem pleiteia o direito, e entendo que a Recorrente falha ao se desincumbir do ônus probatório que deveria no mínimo relacionar as despesas glosadas com a sua destinação alegada em recurso. Sem razão à Recorrente. Manutenção de tratores e equipamentos florestais, na plantação e colheita do eucalipto Novamente não se encontra no Despacho Decisório uma referência expressa a esta glosa. O Acórdão recorrido apresenta o seguinte trecho sobre este item. Crédito sobre bens e serviços utilizados para manutenção de tratores e equipamentos florestais A contribuinte contesta glosas de créditos bens e serviços utilizados para manutenção de tratores e equipamentos florestais, afirmando que se trata de bens e serviços utilizados na manutenção de máquinas e equipamentos florestais (Tratores, Harvesters e Forwarders) que são equipamentos essenciais para a realização das atividades de plantio, colheita e baldeio da madeira de eucalipto, utilizados como insumo pela Recorrente na etapa do processo Fl. 960DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.169 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.901726/2019-17 10 agroindustrial que se destina ao plantio, manutenção, e colheita das florestas de eucalipto, principal insumo da produção da celulose. Ela não especifica exatamente a quais bens ela estaria se referindo e informa acostar notas fiscais exemplificativas em seu anexo I. Em análise a essas notas, verifica-se que contêm diversos itens dentre os quais somente “interruptor do limpador” consta como glosa no anexo II do Relatório Fiscal (grupo - b) Ferramentas e afins). Como dito no Relatório Fiscal, as ferramentas foram expressamente excluídas do conceito de insumo no julgamento do STJ, conforme explicita o item 7.2 do PN Cosit nº 5, de 2018. Ademais, a contribuinte não traz nenhuma explicação adicional sobre tal “interruptor do limpador”, pelo que não há como escapar do enquadramento como “ferramentas e afins”, não passível de apuração de créditos como insumos do processo produtivo. Corretas, assim, as glosas de “interruptor do limpador” em comento. Nos mesmos termos do item anterior, considero sem razão à Recorrente. Frete e despesas para o transporte de insumos florestais doados para a formação de florestas para terceiros Em Recurso Voluntário, alega que estes gastos seriam necessários à formação de florestas por terceiros, cuja exploração futura seria adquirida pela Recorrente como insumo em seu processo produtivo. Desta feita, há uma glosa no Despacho Decisório apontando especificamente este tipo de gasto. A Decisão de Primeira Instância manteve a glosa por considerar que não haveria previsão legal para considerar estes gastos como parte da aquisição de insumos pela Recorrente, e ainda que a Nota Fiscal apresentada não demonstra ter havido incidência de PIS/COFINS. É comum que ocorram sistemas de parceria no setor agropecuário, principalmente na criação de animais de corte, de médio e pequeno porte, aves e suínos. Não seria impossível admitir estes gastos com a aquisição futura de insumos, no caso, a longo prazo, dado que o ciclo de formação de florestas e sua exploração não são curtos. No entanto, há a necessidade de se demonstrar que estas doações não se tratam de mera liberalidade da Recorrente, e que fazem parte de contratos de parceria que determinam obrigações futuras dos beneficiários por estas doações na formação dos insumos destinados à Recorrente. Desta forma, entendo que não há prova das alegações da Recorrente e a considero sem razão neste tópico. Frete de produtos acabados – celulose Fl. 961DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.169 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.901726/2019-17 11 Os referidos fretes glosados referir-se-iam ao envio de produtos acabados para a formação de lotes de exportação, em Terminal Marítimo denominado PORTOCEL, que é explorado pela recorrente. O direito ao reconhecimento de créditos sobre despesas de fretes de produtos acabados é tratado na Súmula CARF nº 217. Súmula CARF nº 217 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. A possibilidade de reconhecimento deste tipo de crédito na exportação poderia superar a aplicação da referida Súmula, caso se demonstre a efetiva venda dos bens ao exterior e o frete represente a saída do estabelecimento da Recorrente para uma operação de venda já acertada, o que atrairia a aplicação dos inciso IX, do art. 3º, da Lei nº 10.833, de 30 de dezembro de 2002. Desta forma, entendo que não há elementos suficientes no processo para associar estas despesas de fretes internos com exportações efetivas, o mero envio para armazenagem com o intuito de posterior exportação, na formação de lotes de exportação, especialmente de commodities, não é suficiente para afastar a aplicação da Súmula CARF nº 217, pois equivale a mesma destinação de produtos acabados a centros de distribuição para vendas futuras e incertas. Considero sem razão à Recorrente. Despesas com vigilância e escolta de máquinas e equipamentos na modalidade rodoviária A Recorrente pleiteia a reversão das glosas de gastos com serviços de escolta e segurança no transporte rodoviário por entender tratarem-se de insumos à sua atividade. Por sua vez, o Despacho Decisório identifica estes gastos como “Serviços de guarda patrimonial e escolta rodoviária no transporte de máquinas e equipamentos”, e os relaciona em seu ANEXO V, efls. 464 a 776, onde estes serviços estão identificados como “Escolta rodoviária no transporte de máquinas e equipamentos”. Todo o esforço na movimentação de cargas nos diversos modais disponíveis podem ser considerados, na minha opinião, como parte do frete necessário à sua logística. Em tese, considero que o serviço de Fl. 962DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.169 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.901726/2019-17 12 segurança e escolta armada no Brasil tornou-se uma infeliz necessidade de nosso custo interno de logística. No entanto, a previsão para o reconhecimento de fretes para a apuração do regime não cumulativo do PIS/COFINS possui uma relação exaustiva de possibilidades nos art. 3º, das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833/2003. Não há uma previsão específica na legislação para o reconhecimento de gastos com fretes, para além da previsão do inciso IX, do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, o frete e as despesas com logística integram os créditos em operações que não são operações de vendas, onde são expressamente admitidos, como parcela do custo total da aquisição de bens para revenda, insumos ou bens que terão seus créditos reconhecidos pelos encargos de depreciação, ou ainda o frete como insumo nos casos em que o processo produtivo preveja etapas de produção realizadas entre estabelecimentos diferentes da própria empresa, ou de terceiros, quando produtos em elaboração ou matérias primas precisam ser deslocadas com interesse da produção. Custo de aquisição Art. 301. O custo das mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas será determinado com base em registro permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de acordo com o livro de inventário, no fim do período de apuração ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 14 ). § 1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou na importação (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13) . § 2º Os gastos com desembaraço aduaneiro integram o custo de aquisição. § 3º Os impostos recuperáveis por meio de créditos na escrita fiscal não integram o custo de aquisição. (Decreto nº 9.580/2018 – RIR/2018) No caso concreto, a descrição das tabelas de glosas e as informações prestadas pela Recorrente, e combinadas com os elementos probatórios trazidos aos autos na Manifestação de Inconformidade, não atestam as alegações da Recorrente, ou mesmo fornecem vínculos que permitam admitir despesas com segurança e escoltas em transporte rodoviário atreladas a aquisição de bens que gerem direito a créditos no regime não cumulativo do PIS/COFINS. De forma que entendo sem razão à Recorrente. Créditos pela manutenção de ramal ferroviário A Recorrente pleiteia créditos decorrentes de gastos e despesas na manutenção de ramais ferroviários utilizados no escoamento de sua produção para o Terminal Marítimo de Exportação, na modalidade insumos. Fl. 963DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art14 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art13 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.169 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.901726/2019-17 13 Não há previsão legal para que este tipo de despesa possa ser considerado como insumos à produção, muito alinhado com a Súmula CARF nº 217, pois trata-se de investimento em ativo imobilizado utilizado no escoamento de produtos acabados, onde se faria a mesma consideração do item já avaliado acima. Os bens do ativo imobilizado que dão direito a crédito no regime não cumulativo são aqueles utilizados na produção de outros bens, na prestação de serviços ou para aluguel a terceiros, o que não é o caso dos ramais ferroviários (inciso VI, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003). Sem razão à Recorrente. Crédito de despesas de a armazenagem, inspeção, movimentação e embarque da celulose na operação de venda para exportação A Recorrente pleiteia os créditos por gastos na logística no porto para exportação, conforme o título deste tópico, na modalidade de insumos à sua atividade, neste caso, abarcando todas as considerações sobre a logística de produto acabado já expressadas neste voto, aplica-se a Súmula CARF nº 232. SÚMULA CARF Nº 232 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 As despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-015.131, 9303-015.265, 9303-015.949. Sem razão à Recorrente. Frete interno na importação de insumos, partes e peças utilizados na produção de celulose na fábrica Esta glosa está assim descrita no Despacho Decisório: C) FRETE INTERNO NA IMPORTAÇÃO A possibilidade de desconto de crédito estabelecida pelo art. 3º tanto da Lei nº 10.637/2002, como da Lei nº 10.833/2003, aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País, conforme estabelecem de forma expressa os mandamentos do § 3º, incisos I e II do artigo mencionado. Nos casos de bens adquiridos de pessoa jurídica não domiciliada no País (importação), os dispositivos mencionados não permitem a apuração de créditos em relação ao seu custo de aquisição. Em se tratando de operação de importação de bens utilizados como insumo ou para revenda pela pessoa jurídica importadora, a possibilidade de desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS deve ser analisada à luz da Lei nº 10.865/2004. Fl. 964DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.169 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.901726/2019-17 14 E o crédito previsto na Lei nº 10.865/2004 (art. 15, I e II) aplica-se apenas sobre os valores que integram o valor aduaneiro, base de cálculo de PIS/Importação e COFINS/Importação, razão pela qual os gastos com Frete (frete interno referente ao transporte de bens importados do ponto de fronteira, porto ou aeroporto alfandegado até o estabelecimento da pessoa jurídica no território nacional) relativos à importação não podem ser objeto de crédito. Vemos que a Autoridade Tributária na motivação para proceder à glosa desta rubrica não contesta a natureza dos bens adquiridos (insumos), ou faz qualquer menção ao transportador que procedeu ao frete interno. Pode-se muito bem considerar que trata-se de uma operação contratada junto a um prestador de serviços nacional, já que a carga está sendo movimentada dentro do próprio território nacional a partir de um porto, aeroporto ou ponto de fronteira, após o seu desembaraço aduaneiro. Neste ponto, considero que estes gastos compõem o valor do crédito referente à aquisição de insumos, conforme o art. 301, do RIR/2018, e devem ser revertidas as glosas. Crédito sobre os custos e despesas da locação de veículos (locomotiva) e equipamentos (empilhadeiras) utilizados na logística da celulose no terminal portuário Assim motivou a glosa a Autoridade Tributária, e.fl.370: Também foram glosados os créditos relativos à locação de veículos (locomotivas) e na locação de empilhadeiras não utilizadas nas atividades da empresa, mas para uso de terceiro, nas operações da PORTOCEL. Tais ocorrências foram relacionadas no 10.833/03: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: ... IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; ... (grifo nosso) Os aluguéis de empilhadeiras para utilização no Terminal Marítimo compõem os custos de logística portuária na exportação, assim como já apreciado em tópico anterior deste voto, de forma que considero sem razão à Recorrente. Quanto à locação de locomotivas, aplica-se a Súmula CARF nº 190. Súmula CARF nº 190 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 Para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.415; 9303-014.369; 9303-013.956 Sem razão à Recorrente. Fl. 965DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.169 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.901726/2019-17 15 Diante de todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para dar-lhe parcial provimento para reverter as glosas relacionadas ao frete interno na importação de insumos, partes e peças utilizados na produção de celulose na fábrica. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de i) conhecer do Recurso Voluntário para dar-lhe parcial provimento a fim de reverter as glosas relacionadas ao frete interno na importação de insumos, partes e peças utilizados na produção de celulose na fábrica; ii) manter a glosa de créditos sobre despesas com manutenção do ramal ferroviário; iii) manter as glosas de créditos sobre: a) fretes na doação de insumos na formação de florestas de terceiros. b) despesas com vigilantes e escolta de máquinas e equipamento; e c) créditos com despesas com logística portuária na operação de venda e locação de locomotivas, de acordo com o distinguishing a ser apresentado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 966DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 17095.722760/2021-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 07 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 2402-001.520
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. Manifestou interesse de fazer declaração de voto o Conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria. Entretanto, findo o prazo regimental, o Conselheiro não apresentou a declaração de voto, que de ser tida como não formulada, nos termos do §7º, do art. 114, da Portaria MF nº 1.634/2023 (RICARF). Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske - Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Suez Roberto Colabardini Filho, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente). Ausente o Conselheiro Alexandre Correa Lisboa.
Nome do relator: JOAO RICARDO FAHRION NUSKE
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. Manifestou interesse de fazer declaração de voto o Conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria. Entretanto, findo o prazo regimental, o Conselheiro não apresentou a declaração de voto, que de ser tida como não formulada, nos termos do §7º, do art. 114, da Portaria MF nº 1.634/2023 (RICARF). Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Suez Roberto Colabardini Filho, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente). Ausente o Conselheiro Alexandre Correa Lisboa. RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício e voluntário interposto nos autos do processo nº 17095.722760/2021-03, em face do acórdão nº 103-009.006, julgado pela 6ª Turma da Delegacia Fl. 19614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.520 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722760/2021-03 2 da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ/03), em sessão realizada em 17 de agosto de 2022, na qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente em parte a impugnação. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: Trata o presente processo sobre exigência de Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF, referente aos anos-calendários 2016 e 2017, mediante auto de infração (fls. 14397/14582), com os seguintes valores: 3. No Termo de Verificação Fiscal - TVF (fls. 14411/14582), parte integrante do auto de infração, constam os seguintes fundamentos do lançamento fiscal, em síntese: 3 - FISCALIZAÇÃO Frente aos fatos, passou-se a análise dos valores devidos relativos ao Imposto de Renda Pessoa Física referente ao ano-calendário de 2016 concernentes à movimentação financeira incompatível com rendimentos declarados, ao ano- calendário de 2017 concernentes às deduções com Livro Caixa em valores excessivos ou indevidos em relação aos rendimentos oriundos da atividade rural e demais exações reflexas dessas operações fiscais, apurando as seguintes infrações à legislação tributária: 3.1 - MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL Segue abaixo o detalhamento dos créditos em conta para os quais não foi apresentada e/ou não acatada a justificativa da origem, motivo pelo qual serão lançados por omissão de receita de origem não comprovada. Ressalto que o contribuinte foi claramente advertido (tópico "III - NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO")- desde o Termo de Início do procedimento Fiscal como também nos subsequentes Termos de Intimação -que a não comprovação da origem dos recursos utilizados nas operações de créditos detalhadas individualmente no anexo ao Termo de Intimação n° 18, na forma e prazo estabelecidos, ensejariam lançamento de ofício, a título de omissão de receita ou de rendimento, nos termos do artigo 913, do RIR/2018, sem prejuízo de outras sanções legais que couberem. Também por oportuno evidencio que todos os pedidos de dilação de prazo solicitados pelo contribuinte foram acatados pela fiscalização, tendo o contribuinte pleno prazo para atender as demandas solicitadas ao longo do procedimento fiscal. 3.1.1 - DEPÓSITOS SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA Seja no Termo de Início do Procedimento Fiscal quanto nos Termos de Intimação subsequentes, Paulo Sergio Franz foi intimado a apresentar justificativa e comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, coincidente em datas e Fl. 19615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.520 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722760/2021-03 3 valores, a origem dos valores creditados/depositados em sua(s) conta(s) de depósito ou de investimento. Isto é, por mais de uma vez Paulo Sergio Franz foi intimado a apresentar justificativa para os valores creditados/depositados em sua(s) conta(s) de depósito ou de investimento. Em todas as comunicações emitidas pelo Fisco, havia a clara advertência que o não atendimento resultaria em lançamento de ofício. Em especial no Termo de Intimação n° 18 foi encaminhada planilha anexa com operações detalhadas que demandavam justificativa. Paulo Sergio Franz foi claramente advertido (tópico "III - NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO") que a não comprovação da origem dos recursos utilizados nas operações de créditos relacionados naquele Termo, na forma e prazo estabelecidos, ensejaria lançamento de ofício, a título de omissão de receita ou de rendimento, nos termos do artigo 849, do RIR/99, sem prejuízo de outras sanções legais que couberem. Friso que para o atendimento dos quesitos apontados pela Fazenda Pública, o contribuinte solicitou dilação de prazo por diversas vezes ao longo do período de diligências, sendo todas as prorrogações concedidas pelo Fisco (Termo de Intimação n° 02, Termo de Intimação n° 22 e Termo de Intimação n° 23). Nos mencionados Termos de Intimação, além da concessão de dilação do prazo solicitado também havia a clara ressalva que o não atendimento dos quesitos acarretaria lançamento de ofício. Isto é, o sujeito passivo teve todo o prazo solicitado para que pudesse atender as diligências e foi devidamente advertido das consequências de sua denegatória. Porém, para alguns lançamentos de crédito não foi apresentada justificativa, mas tão somente a expressões como "DEPÓSITO NÃO IDENTIFICADO" ou "A Identificar" ou "DEPOSITO EM CONTA CORRENTE". (...) 3.1.2 - JUSTIFICATIVAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA, COINCIDENTE EM DATAS E VALORES Seja no Termo de Início do Procedimento Fiscal quanto nos Termos de Intimação subsequentes, Paulo Sergio Franz foi intimado a apresentar justificativa e comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a origem dos valores creditados/depositados em sua(s) conta(s) de depósito ou de investimento. Em especial no Termo de Intimação n° 18 foi encaminhada planilha anexa com operações detalhadas que demandavam justificativa. Paulo Sergio Franz foi claramente advertido (tópico "III - NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO") que a não comprovação da origem dos recursos utilizados nas operações de créditos relacionados, na forma e prazo estabelecidos, ensejará lançamento de ofício, a título de omissão de receita ou de rendimento, nos termos do artigo 849, do RIR/99, sem prejuízo de outras sanções legais que couberem. Fl. 19616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.520 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722760/2021-03 4 Neste ponto faz-se mister evidenciar a prevalência dos princípios "allegatio et non probatio, quasi non allegatio" (a alegação sem prova é quase uma não alegação, vale dizer, é como nada alegar) e "allegare nihil, et allegatum non probare, paria sunt" (nada alegar ou não provar o alegado, é a mesma coisa). Ou seja, as origens para as quais não foram apresentadas documentações comprobatórias serão consideradas como não justificadas e ensejarão lançamento de ofício, a título de omissão de rendimento. Comprovar a origem do crédito não significa simplesmente alegar quem fez o depósito, mas, principalmente, identificar a natureza da operação, por meio de documentação hábil e idônea, que deu causa ao crédito, para se determinar, com certeza absoluta, se os valores são ou não rendimentos tributáveis. Repiso, o titular da contracorrente bancária, onde os recursos foram creditados, não se exime por meio de uma justificativa genérica de comprovar as origens dos créditos ou depósitos bancários, individualizadamente, através de documentação hábil e idônea, em coincidência de datas e valores com os créditos/depósitos bancários. Friso que para o atendimento dos quesitos apontados pela Fazenda Pública, o contribuinte solicitou dilação de prazo por diversas vezes ao longo do período de diligências, sendo todas as prorrogações concedidas pelo Fisco (Termo de Intimação n° 02, Termo de Intimação n° 22 e Termo de Intimação n° 23). Nos mencionado Termos de Intimação, além da concessão de dilação do prazo solicitada também havia a clara ressalva de que o não atendimento dos quesitos acarretaria lançamento de ofício. Isto é, o sujeito passivo teve todo o prazo solicitado para que pudesse atender as diligências e foi devidamente advertido das consequências de sua denegatória. Ainda sobre o comprovação da origem dos recursos, é imprescindível destacar que cabe ao contribuinte desfazer a presunção legal com documentação própria e individualizada que justifique os ingressos ocorridos em suas contas correntes de modo a garantir que os créditos/depósitos bancários não constituem fato gerador do tributo devido, haja vista que pela mencionada presunção, a sua existência(créditos/depósitos bancários), desacompanhada da prova da operação que lhe deu origem, espelha omissão de rendimentos, justificando-se sua tributação a esse título. Eventualmente, a depender da complexidade do lançamento, haverá maior detalhamento individual no campo "Análise da Fiscalização". (...)3.1.3 - EMPRÉSTIMOS NÃO CONFIRMADOS Paulo Sergio Franz informou como justificativa de algumas origens como sendo decorrentes de empréstimos. Porém, em algumas dessas justificativas não apresentou os respectivos contratos de empréstimos, os mencionados contratos de empréstimo não constam na DIRPF AC 2016 e não foi apresentada a contrapartida financeira do empréstimo. Fl. 19617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.520 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722760/2021-03 5 Eventualmente, a depender da complexidade do lançamento, haverá maior detalhamento individual no campo "Análise da Fiscalização". (...)3.1.4 - TRANSFERÊNCIA NÃO CONFIRMADA Paulo Sergio Franz informou como justificativa de algumas origens como sendo transferência de outra conta de sua titularidade. Porém, para uma dessas justificativas, não houve a confirmação do respectivo lançamento de débito com data e valor coincidente na conta de origem indicada. Eventualmente, a depender da complexidade do lançamento, haverá maior detalhamento individual no campo "Análise da Fiscalização". (...)3.1.5 - CONTAS EM CONJUNTO Conforme detalhado no tópico "2 - Exames, Intimações e Diligências" do presente Termo de Verificação Fiscal, o contribuinte Paulo Sergio Franz possuía as respectivas contas em conjunto com as seguintes pessoas: 1. Arnaldo Jose Bortolini a. ITAU UNIBANCO S.A. agência 7716 conta corrente 38778. 2. Marino Jose Franz a. ITAU UNIBANCO S.A. agência 7716 conta corrente 37010; b. ITAU UNIBANCO S.A. agência 7716 conta corrente 37028; c. ITAU UNIBANCO S.A. agência 7716 conta corrente 42481; e d. ITAU UNIBANCO S.A. agência 7716 conta corrente 42499. 3. Elson Jair de Lima a. ITAU UNIBANCO S.A. agência 7716 conta corrente 70128; e b. ITAU UNIBANCO S.A. agência 7716 conta corrente 70136. Após a análise das justificativas e documentos apresentados pelo contribuinte Paulo Sergio Franz, assim como pelos demais cotitulares das contas de depósito ou de investimento, não restaram créditos sem justificativa que demandassem lançamento tributário. Dessa sorte, todos os lançamentos tributários decorrentes desse procedimento fiscal serão realizados em face do contribuinte Paulo Sergio Franz. 3.1.6 - QUADRO RESUMO Conforme o exposto acima, concluído o procedimento fiscal e não tendo sido comprovada ou justificada, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos auferidos pelo contribuinte(listados no Anexo Movimentação Financeira deste Termo de Verificação Fiscal), fica, portanto, passível de tributação nos termos do artigo 42 da lei 9.430/96: (...) Esse dispositivo estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, sendo desnecessário vincular sua Fl. 19618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.520 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722760/2021-03 6 movimentação financeira com variação patrimonial a descoberto ou com despesas incompatíveis com os rendimentos declarados. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. Trata-se, afinal, de presunção relativa, passível de prova em contrário. Verifica-se do exame dos documentos anexados ao presente trabalho que o contribuinte não logrou comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos depósitos creditados em suas contas bancárias que estão listados no Anexo do presente Termo de Verificação Fiscal, os quais foram lançados como omissão de rendimento 3.2 - OMISSÃO DE RECEITA DA ATIVIDADE RURAL Em confronto entre a análise da movimentação financeira do contribuinte e o livro-caixa da atividade rural, constatei que diversos lançamentos de crédito em conta correspondem a receitas da atividade rural, porém alguns desses créditos não foram oferecidos à tributação. Na hipótese de confirmada a origem do crédito em conta e verificado que o respectivo valor corresponde a fato gerador do imposto de renda não declarado à Fazenda Pública, será realizado o lançamento em razão da sua real origem. Segue abaixo o detalhamento dos créditos em conta que justificaram lançamento tributário em razão de omissão de receita da atividade rural. 3.2.1 - OMISSÃO DE RECEITA DA ATIVIDADE RURAL - RECEITA NÃO ENCONTRADA EM LIVRO-CAIXA Por meio do Termo de Intimação n° 18, o contribuinte Paulo Sergio Franz foi regularmente intimado que na eventualidade do crédito/depósito em contracorrente ser receita decorrente da atividade rural, deveria informar o fato no campo "Justificativa da Origem" assim como os correspondentes dados de lançamento de receita no Livro Caixa (data, linha do Livro Caixa, natureza, número da nota fiscal, receita). Porém, para alguns créditos foi indicada receita da atividade rural no campo "Justificativa da Origem", mas sem informar a correspondente data de lançamento no livro-caixa, número da linha do lançamento nº livro-caixa, número da nota fiscal ou qualquer outra informação que pudesse identificar o lançamento de crédito no Livro Caixa. Nessas situações foi realizada a busca nas folhas do livro-caixa correspondentes às datas próximas do lançamento de crédito. Quando não foi possível compatibilizar por descrição e valor, o crédito em conta corrente foi considerado como não justificado. Em razão da impossibilidade fática de compatibilizar esses lançamentos de créditos em conta corrente com os lançamentos de receita no Livro-Caixa, esses lançamentos de créditos em conta corrente serão considerados como omissão de receita da atividade rural. Fl. 19619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.520 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722760/2021-03 7 Eventualmente, a depender da complexidade do lançamento, haverá maior detalhamento individual no campo "Análise da Fiscalização". (...) Ainda sobre a omissão de receitas da atividade rural no ano-calendário 2016, em análise às despesas de livro-caixa do ano-calendário 2017, para justificar as despesas dos itens 26197; 26203; 26207; 26209; 26213; 26215; 26217; 26219; 26221; 26223; 26225; 26227; 26229; 26231; 26233; 26235; 26237; 26239; 26241; 26243; 26245; 26247; 26249; 26251; 26253; 26255; 26257; 26259; 26261; 26263; 26265; 26267; 26269; 26271; 26273; 26275; 26277; 26279; 26281; 26283; 26285; 26287; 26289; 26291; 26293; 26295 e 26307 junto à empresa Fiagril SA, o contribuinte Paulo Sergio Franz argumentou que houve uma operação de permuta, isto é, o pagamento dessas despesas foi realizado por meio de compensação por entrega de mercadorias. Foram indicadas uma série de notas fiscais de saída (receita de livro-caixa). Porém, dentre as notas fiscais de saída (receita de livro-caixa), algumas delas foram emitidas no ano calendário 2016. Em sua justificativa, Paulo Sergio Franz não indica as linhas do livro-caixa onde deveriam ter sido escrituradas as notas fiscais de saída (receita de livro-caixa). Realizei pesquisa por meio da data e valor das notas fiscais de saída (receita de livro-caixa) e constatei que elas não foram oferecidas à tributação nem no ano-calendário 2016 e ano-calendário 2017, fato que materializa omissão de rendimento da atividade rural. (...) 3.2.2 - OMISSÃO DE RECEITA DA ATIVIDADE RURAL - RECEITA ESCRITURADA A MENOR EM LIVRO CAIXA Há créditos em conta corrente cuja justificativa apresentada pelo contribuinte foi de receita da atividade rural e para os quais foi indicado o número da nota fiscal e confirmado seu registro em Livro Caixa. Porém, com escrituração em Livro Caixa com valor a menor do que o correspondente crédito em conta corrente. Nesses casos foi realizado o lançamento tributário da diferença. Eventualmente, a depender da complexidade do lançamento, haverá maior detalhamento individual no campo "Análise da Fiscalização". (...) 3.2.3 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL - RECEITA DA ATIVIDADE RURAL UTILIZADA PARA MAIS DE UM CRÉDITO DISTINTO Há créditos em conta corrente cuja justificativa apresentada pelo contribuinte foi de receita da atividade rural e para os quais foi indicado o número da nota fiscal e confirmado seu registro em Livro Caixa. Fl. 19620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.520 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722760/2021-03 8 Porém, para esse mesmo lançamento de receita em livro caixa já havia sido indicado para outro crédito em conta corrente, isto é, uma duplicidade de crédito em conta corrente para um único lançamento de receita em livro caixa. Para estas situações, uma das justificativas foi aceita e a outra lançada como omissão de rendimentos da atividade rural. Eventualmente, a depender da complexidade do lançamento, haverá maior detalhamento individual no campo "Análise da Fiscalização". (...) 3.2.4 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL - QUADRO RESUMO - 3.3 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA Conforme informado por Paulo Sergio Franz em resposta ao Termo de Intimação n° 18, houve créditos em conta corrente justificados como pagamentos de correspondentes a reembolso de IOF e diferença entre taxa de desembolso e taxa de pagamento perante nota de débito efetuado junto ao banco Credit Suisse para obrigações assumidas junto à empresa Fiagril (CNPJ: 02.734.023/00001-55). Ocorre, porém ........ Em julgamento a DRJ firmou a seguinte posição: ATOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS. EFEITOS SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. Para a Administração Tributária Federal, são considerados vinculantes apenas os seguintes atos: (a) julgados do Supremo Tribunal Federal - STF em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI, e Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC (art. 102, § 2°, da Constituição da República de 1988 - CR/1988); (b) súmulas vinculantes referidas pelo art. 103-A da CR/1988; (c) atos mencionados nos arts. 18-A, 19 e 19-A da Lei n° 10.522/2002. Já as decisões administrativas e judiciais de natureza diferente das espécies acima relacionadas não são vinculantes para a Receita Federal, de modo que possuem eficácia somente em relação às partes daqueles processos (limites subjetivos) e nos estritos termos das matérias ali decididas (limites objetivos). LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997. O art. 42 da Lei n° 9.430/1996 estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem subjetiva e a natureza não tributável dos valores depositados em sua contracorrente ou, alternativamente, não demonstrar que tais quantias já tenham sido previamente tributadas na declaração de rendimentos. Fl. 19621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.520 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722760/2021-03 9 PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. FATO INDICIÁRIO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. Diante da presunção legal do art. 42 da Lei n° 9.430/1996, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado(fato indiciário) corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimentos(fato jurídico tributário), nos termos do art. 374, IV, do Código de Processo Civil. Cabe ao Fisco simplesmente provar a ocorrência do fato indiciário; e ao contribuinte cumpre provar que o fato presumido não existiu no caso concreto. ATIVIDADE RURAL. FORMA DE APURAÇÃO DO RESULTADO TRIBUTÁVEL. OPÇÃO DO CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. MANUTENÇÃO DO CRITÉRIO ADOTADO PELO CONTRIBUINTE. Consoante jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão n° 9202-008.674 - 2ª Turma da CSRF – j. 17/03/2020), a forma de apuração do resultado tributável da atividade rural é opção do contribuinte, exercida quando da entrega da Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física -DIRPF, não cabendo a sua alteração após iniciado o procedimento de ofício e lavrado o auto de infração, de acordo com o que lhe for mais favorável. No caso da opção pela diferença entre a receita bruta total e as despesas de custeio e investimentos, o lançamento de ofício não ficará limitado a 20% da receita bruta do ano calendário. O critério do arbitramento somente deve ser adotado pela autoridade fiscal quando o contribuinte, regularmente intimado no curso da fiscalização, não apresente a escrituração, inviabilizando a apuração das receitas e despesas da atividade rural. ATIVIDADE RURAL. RECEITAS E DESPESAS. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas escrituradas no Livro Caixa, mediante documentação idônea que identifique o adquirente ou beneficiário, o valor e a data da operação, a qual será mantida em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. ELEMENTOS DO DOLO. Não comprovado pela Administração Tributária o dolo para a caracterização do delito de sonegação, deve-se reduzir a multa de ofício qualificada para a multa de ofício simples. JUROS DE MORA SOBRE MULTAS APLICADAS. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Sobreveio Recurso Voluntário alegando, em síntese: 1) Nulidade do auto de infração; 2) ausência de omissão de rendimentos; 3) ausência de omissão de rendimentos de atividade rural; Fl. 19622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.520 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722760/2021-03 10 Em sessão realizada em 13.08.2025 foi realizada resolução no sentido de que: (i) à luz dos documentos e esclarecimentos apresentados pela Contribuinte, tanto em sede de impugnação, mas, em especial, junto com o recurso voluntário, verificar se restaram comprovadas, total ou parcialmente, a origem dos depósitos bancários mantidos no lançamento fiscal após a decisão da DRJ; (ii) caso julgue necessário, intimar a Contribuinte para apresentar os esclarecimentos e documentos que julgue necessário para atender à solicitação constante no item (i) supra; (iii) elaborar, se for o caso, novo demonstrativo fiscal, excluindo da base de cálculo do lançamento a parcela referente aos depósitos bancários cuja origem restar devidamente comprovada; (iv) consolidar o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à Contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação no prazo de 30 (trinta) dias; (v) Após, retornar os autos para este Conselho para prosseguimento do julgamento do recurso. Foi apresentada Informação Fiscal no seguinte sentido: Em análise ao Recurso Voluntário (fls. 19302-19394) contra o Acórdão nº 103- 009.006 – 6ª Turma da DRJ 03 (fls. 19164-19289) verifica-se que o contribuinte basicamente se limita a apresentar sua inconformidade às conclusões da DRJ, sem que apresente novos argumentos aos já enfrentados pela DRJ. Não encontrei, no Recurso Voluntário (fls. 19302-19394), argumentos alhures à impugnação interposta em face ao Auto de Infração original e que já foram amplamente analisados pela DRJ no bojo do Acórdão nº 103-009.006 – 6ª Turma da DRJ 03 (fls. 19164-19289). Com isso, retornam os autos para julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro João Ricardo Fahrion Nüske, Relator Sendo tempestivo e preenchidos os demais requisitos, conheço do recurso voluntário. DA RESOLUÇÃO REFERENTE AO RECURSO VOLUNTÁRIO Fl. 19623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.520 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722760/2021-03 11 Conforme exposto em relatório supra, trata-se de lançamento fiscal com vista a exigir o crédito tributário referente a Imposto de Renda de Pessoa Física decorrente de escrituração à maior em livro caixa, omissão de rendimentos, depósitos sem justificativas. Em que pese a resolução da sessão realizada no ano de 2025, no sentido, principalmente, de que: (i) à luz dos documentos e esclarecimentos apresentados pela Contribuinte, tanto em sede de impugnação, mas, em especial, junto com o recurso voluntário, verificar se restaram comprovadas, total ou parcialmente, a origem dos depósitos bancários mantidos no lançamento fiscal após a decisão da DRJ; É possível verificar da informação fiscal que não houve cumprimento da resolução acima. De fato, o contribuinte acostou aos autos em torno de 200 páginas de documentação, entre contratos, notas fiscais e extratos bancários que, em tese, seriam suficientes para comprovar o necessário para sua defesa. O objetivo principal da resolução é no sentido de que a unidade avalie individualmente cada um dos documentos juntados e justifique se comprovam os fatos objetos do lançamento, ou não e por qual motivo, da mesma forma que seria feito quando do relatório fiscal. A alegação de que: verifica-se que o contribuinte basicamente se limita a apresentar sua inconformidade às conclusões da DRJ, sem que apresente novos argumentos aos já enfrentados pela DRJ e, também: Não encontrei, no Recurso Voluntário (fls. 19302-19394), argumentos alhures à impugnação, já evidenciam o descumprimento da resolução. Os documentos cuja análise se mostra necessária são aqueles constantes das fls. 19.395 a 19.549, e não o recurso voluntário em si. Com isso, à luz do princípio da verdade material, paradigma do processo administrativo fiscal, entendo ser imprescindível, no caso vertente, novamente a conversão do presente julgamento em diligência para a Unidade de Origem para que a autoridade administrativa fiscal preste as seguintes informações: (i) à luz dos documentos e esclarecimentos apresentados pela Contribuinte, tanto em sede de impugnação, mas, em especial, junto com o recurso voluntário, verificar se restaram comprovadas, total ou parcialmente, a origem dos depósitos bancários mantidos no lançamento fiscal após a decisão da DRJ, em especial, cotejando todos os documentos acostados em folhas 19.395 a 19.549 com os fatos objetos do lançamento; Fl. 19624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.520 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722760/2021-03 12 (ii) caso julgue necessário, intimar a Contribuinte para apresentar os esclarecimentos e documentos que julgue necessário para atender à solicitação constante no item (i) supra; (iii) elaborar, se for o caso, novo demonstrativo fiscal, excluindo da base de cálculo do lançamento a parcela referente aos depósitos bancários cuja origem restar devidamente comprovada; (iv) consolidar o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à Contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação no prazo de 30 (trinta) dias; (v) Após, retornar os autos para este Conselho para prosseguimento do julgamento do recurso. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske Fl. 19625DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 13074.746517/2024-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2022 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VALORES RECEBIDOS EM CONTA BANCÁRIA DE ADVOGADO NO ÂMBITO DE PROCESSO JUDICIAL. TITULARIDADE ECONÔMICA DE TERCEIROS. REPASSE AOS EFETIVOS BENEFICIÁRIOS. PROVA DOCUMENTAL. EXCLUSÃO PARCIAL DA BASE DE CÁLCULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso voluntário interposto contra decisão que manteve lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física relativo ao ano-calendário de 2022, decorrente da imputação de omissão de rendimentos no valor de R$ 449.822,64. Os valores foram creditados em conta bancária do recorrente, advogado atuante em processo judicial no qual figuravam diversas pessoas jurídicas como beneficiárias. O recorrente sustenta que parte dos recursos ingressou em sua conta por erro na expedição de alvará judicial. Afirma que determinadas quantias pertenciam a empresas integrantes do conglomerado Raízen/Cosan, das quais não era procurador. Alega que os valores foram posteriormente transferidos aos respectivos titulares, sem retenção em benefício próprio. A decisão recorrida manteve integralmente o lançamento. Considerou que os valores haviam sido recebidos pelo interessado na condição de advogado. Entendeu, ainda, que a Administração Tributária não poderia rever conclusão que reputou definida pelo Poder Judiciário quanto à titularidade das verbas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se os documentos apresentados com o recurso voluntário podem ser conhecidos; (ii) saber se o ingresso de valores na conta bancária do recorrente é suficiente para caracterizá-los como rendimento próprio, quando existe prova de que as quantias pertenciam a terceiros e foram posteriormente repassadas aos respectivos titulares; e (iii) determinar a extensão da parcela do lançamento que pode ser afastada à vista da prova documental individualizada. III. RAZÕES DE DECIDIR Os documentos juntados com a interposição do recurso voluntário podem ser conhecidos quando destinados a contrapor fundamento surgido no julgamento da impugnação. Essa hipótese ocorre quando a documentação é apresentada para contraditar conclusão do órgão julgador de origem acerca da titularidade dos valores tributados. O lançamento atribuiu ao recorrente omissão de rendimentos, correspondente a valores recebidos no âmbito do Processo Judicial 0482638-69.1982.4.03.6100. O simples ingresso de numerário em conta bancária não permite, por si só, concluir pela aquisição de disponibilidade econômica em benefício próprio quando os elementos constantes dos autos demonstram que os recursos pertenciam a terceiros. A declaração apresentada por Raízen Energia S.A. e Aguassanta Negócios S.A. informa que o recorrente não havia sido constituído advogado dessas companhias e não possuía poderes para representá-las, receber valores em seu nome ou conferir quitação. O documento atribui a expedição do alvará eletrônico em nome do recorrente a equívoco ocorrido no processamento judicial. A documentação individualiza duas transferências realizadas pelo recorrente aos efetivos beneficiários. As empresas declararam que essas quantias correspondiam a parcela de indébito tributário que lhes pertencia. Também declararam que os valores não constituíam honorários contratuais, honorários sucumbenciais ou outra espécie de remuneração profissional devida ao recorrente. A coincidência entre a alegação do recorrente, a declaração das beneficiárias e a identificação dos repasses constitui prova suficiente de que parte dessas quantias não se incorporaram ao patrimônio do advogado. A solução da controvérsia tributária não exige a revisão de decisão judicial sobre a titularidade dos valores. Os elementos disponíveis não demonstram que o Poder Judiciário tenha reconhecido os depósitos como honorários advocatícios ou como rendimento próprio do recorrente. A existência de prova específica sobre a titularidade de terceiros e sobre o posterior repasse impede que a tributação se fundamente exclusivamente no ingresso formal dos recursos em conta bancária do contribuinte. O acolhimento da insurgência encontra limite na extensão da prova produzida. A parcela remanescente não foi acompanhada de documentação equivalente que permitisse identificar sua titularidade e seu posterior destino. Deve ser mantido o lançamento nessa extensão.
Numero da decisão: 2202-012.091
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para excluir do lançamento os valores transferidos a pessoas jurídicas, consoante especificado no voto do relator. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson - Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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VALORES RECEBIDOS EM CONTA BANCÁRIA DE ADVOGADO NO ÂMBITO DE PROCESSO JUDICIAL. TITULARIDADE ECONÔMICA DE TERCEIROS. REPASSE AOS EFETIVOS BENEFICIÁRIOS. PROVA DOCUMENTAL. EXCLUSÃO PARCIAL DA BASE DE CÁLCULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso voluntário interposto contra decisão que manteve lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física relativo ao ano-calendário de 2022, decorrente da imputação de omissão de rendimentos no valor de R$ 449.822,64. Os valores foram creditados em conta bancária do recorrente, advogado atuante em processo judicial no qual figuravam diversas pessoas jurídicas como beneficiárias. O recorrente sustenta que parte dos recursos ingressou em sua conta por erro na expedição de alvará judicial. Afirma que determinadas quantias pertenciam a empresas integrantes do conglomerado Raízen/Cosan, das quais não era procurador. Alega que os valores foram posteriormente transferidos aos respectivos titulares, sem retenção em benefício próprio. A decisão recorrida manteve integralmente o lançamento. Considerou que os valores haviam sido recebidos pelo interessado na condição de advogado. Entendeu, ainda, que a Administração Tributária não poderia rever conclusão que reputou definida pelo Poder Judiciário quanto à titularidade das verbas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se os documentos apresentados com o recurso voluntário podem ser conhecidos; (ii) saber se o ingresso de Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.091 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.746517/2024-11 2 valores na conta bancária do recorrente é suficiente para caracterizá-los como rendimento próprio, quando existe prova de que as quantias pertenciam a terceiros e foram posteriormente repassadas aos respectivos titulares; e (iii) determinar a extensão da parcela do lançamento que pode ser afastada à vista da prova documental individualizada. III. RAZÕES DE DECIDIR Os documentos juntados com a interposição do recurso voluntário podem ser conhecidos quando destinados a contrapor fundamento surgido no julgamento da impugnação. Essa hipótese ocorre quando a documentação é apresentada para contraditar conclusão do órgão julgador de origem acerca da titularidade dos valores tributados. O lançamento atribuiu ao recorrente omissão de rendimentos, correspondente a valores recebidos no âmbito do Processo Judicial 0482638-69.1982.4.03.6100. O simples ingresso de numerário em conta bancária não permite, por si só, concluir pela aquisição de disponibilidade econômica em benefício próprio quando os elementos constantes dos autos demonstram que os recursos pertenciam a terceiros. A declaração apresentada por Raízen Energia S.A. e Aguassanta Negócios S.A. informa que o recorrente não havia sido constituído advogado dessas companhias e não possuía poderes para representá-las, receber valores em seu nome ou conferir quitação. O documento atribui a expedição do alvará eletrônico em nome do recorrente a equívoco ocorrido no processamento judicial. A documentação individualiza duas transferências realizadas pelo recorrente aos efetivos beneficiários. As empresas declararam que essas quantias correspondiam a parcela de indébito tributário que lhes pertencia. Também declararam que os valores não constituíam honorários contratuais, honorários sucumbenciais ou outra espécie de remuneração profissional devida ao recorrente. A coincidência entre a alegação do recorrente, a declaração das beneficiárias e a identificação dos repasses constitui prova suficiente de que parte dessas quantias não se incorporaram ao patrimônio do advogado. A solução da controvérsia tributária não exige a revisão de decisão judicial sobre a titularidade dos valores. Os elementos disponíveis não demonstram que o Poder Judiciário tenha reconhecido os depósitos como Fl. 213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.091 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.746517/2024-11 3 honorários advocatícios ou como rendimento próprio do recorrente. A existência de prova específica sobre a titularidade de terceiros e sobre o posterior repasse impede que a tributação se fundamente exclusivamente no ingresso formal dos recursos em conta bancária do contribuinte. O acolhimento da insurgência encontra limite na extensão da prova produzida. A parcela remanescente não foi acompanhada de documentação equivalente que permitisse identificar sua titularidade e seu posterior destino. Deve ser mantido o lançamento nessa extensão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para excluir do lançamento os valores transferidos a pessoas jurídicas, consoante especificado no voto do relator. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO Adoto o relatório elaborado por ocasião do julgamento da impugnação: Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrada a Notificação de Lançamento do ano-calendário de 2022 (fls. 163/166), com data de ciência em 3/10/2024 (fl. 168), relativa à seguinte infração: Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.091 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.746517/2024-11 4 Em 1/11/2024 (fls. 15 a 20) foi apresentada a impugnação que resumidamente alega que o rendimento recebido da Justiça, na condição de advogado, não lhe pertenceria, tendo o impugnante entregue os recursos aos efetivos beneficiários, não obstante o juiz de direito ter negado o pleito do contribuinte ao ter solicitado que fosse reconhecido o erro tanto da fonte pagadora como do próprio Poder Judiciário por ter considerado o rendimento como verba pertencente ao contribuinte. O órgão julgador de origem houve por bem manter o lançamento, em acórdão assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2022 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA DECORRENTES DE AÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. Tendo o contribuinte, na condição de seu trabalho como advogado, recebido rendimentos de processo judicial cuja verba foi confirmada pelo próprio juiz de direito como pertencente de fato ao profissional, não cabe à instancia administrativa tributária rever tal decisão. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado do resultado do julgamento da impugnação em 30/10/2025, uma quinta-feira (fls. 184), o recorrente interpôs o presente recurso voluntário em 01/12/2025, uma segunda-feira (fls. 197), em que se sustenta, sinteticamente: a) A interpretação equivocada do órgão julgador de origem, ao afirmar que a decisão nos embargos declaratórios gerou coisa julgada sobre a natureza dos valores como honorários advocatícios, pois tal conclusão não consta nos autos e o juízo apenas declinou de competência para expedir ofícios esclarecedores à CEF e à Receita Federal, sem apreciar a titularidade dos depósitos; b) A manutenção da autuação fiscal pela autoridade lançadora, ao ignorar que a parte-recorrente atuou exclusivamente na qualidade de procurador desde 1982, representando diversas coautoras em processo específico, tendo custeado a digitalização dos autos e elaborado índice explicativo, sem que isso implicasse titularidade sobre os valores objeto da lide; Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.091 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.746517/2024-11 5 c) A falha na análise da autoridade lançadora, ao desconsiderar que os valores foram creditados indevidamente na conta da parte-recorrente por erro do juízo substituto e do diretor de secretaria, que desconheceram a existência de outras contas-correntes indicadas pelas usinas beneficiárias do grupo Raizen/Cosan, as quais possuem procuradores próprios e indicaram seus respectivos destinos; d) A omissão do órgão julgador de origem, ao não reconhecer que a parte- recorrente, ao perceber o erro de crédito, agiu com honestidade e ética profissional ao devolver imediatamente o total dos valores mediante TED às contas dos efetivos beneficiários, sem qualquer retenção, evitando prejuízos aos legítimos titulares e agilizando o trâmite judicial; e) A desconsideração pela autoridade lançadora das provas documentais anexadas, incluindo declarações, comprovações e demonstrativos contábeis e fiscais fornecidos pela Raizen/Cosan e associadas, bem como as cópias das TEDs de devolução e as notificações extrajudiciais à CEF solicitando retificação da DIRF, as quais demonstram que os valores apenas transitaram pela conta da parte- recorrente; f) A incorreção na fundamentação do órgão julgador de origem, ao sustentar que não caberia ao Judiciário enviar ofícios esclarecedores à Receita Federal, obrigando a parte-recorrente a se entender diretamente com o fisco, mesmo diante de pedidos de reconsideração e embargos de declaração que apontavam erros de fato e omissões sobre a condição de procurador e a indicação de contas por procuração; g) A falha na análise da decisão embargada, ao não destacar que o pedido de transferência de valores para a conta da parte-recorrente continha condicionante expressa de que tal ato seria realizado em nome e por procuração dos efetivos beneficiários, aspecto que não foi considerado pelo juízo e que confirma a ausência de titularidade dos rendimentos pelo advogado; h) A confusão de fatos pelo órgão julgador de origem, ao não levar em conta petições conjuntas e posteriores que corrigiam a denominação social das partes beneficiárias e os percentuais devidos, resultando em erro de identificação entre empresas como Usina da Barra e Barra Grande de Lencóis, o que compromete a exatidão da tributação aplicada pela autoridade lançadora; i) A violação do princípio da realidade econômica pela autoridade lançadora, ao tributar valores que não constituíram propriedade ou rendimento da parte- recorrente, pois estes foram transferidos integralmente e imediatamente aos legítimos beneficiários, conforme comprovado pelas declarações dos efetivos destinatários e pela ausência de permanência dos recursos na conta do advogado; j) A falta de decisão específica do órgão julgador de origem sobre a natureza jurídica dos rendimentos, pois a decisão embargada apenas relatou que a parte- recorrente efetuou pagamentos à Raizen e que esta declarou recebimento, sem Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.091 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.746517/2024-11 6 jamais afirmar ou julgar que tais valores eram honorários do advogado Moisés Akselrad, deixando assim sem base legal a imposição fiscal contestada. Ante o exposto, pede-se a desconstituição do crédito tributário. É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, Relator Conheço do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento da matéria. Conheço dos documentos juntados tão-somente com a interposição do recurso voluntário (fls. 203-209), pois não houve a preclusão (arts. 16 e 17 do Decreto 70.235/1972). Somente é cabível a apresentação posterior de documentos já existentes por ocasião da impugnação, se eles se destinarem a contrapor argumentação também inovadora, surgida originariamente por ocasião do julgamento da impugnação. É o caso dos autos, dado que os documentos juntados aos autos destinam-se a contraditar a constatação do órgão julgador de origem quanto à titularidade dos valores tributados. Apesar de ter formado inicialmente percepção em sentido contrário, concordo com as ponderações trazidas pelos colegas no curso dos debates, quanto à titularidade dos valores tributados. O lançamento decorre da atribuição ao contribuinte, Moisés Akselrad, de rendimentos supostamente omitidos no montante de R$ 449.822,64, relacionados a valores recebidos no âmbito do Processo Judicial 0482638-69.1982.4.03.6100. A decisão recorrida manteve integralmente a exigência, ao fundamento, em essência, de que os valores teriam sido recebidos pelo interessado na condição de advogado e de que a esfera administrativa não poderia rever aquilo que reputou já definido judicialmente quanto à titularidade da verba. Com essa compreensão, concluiu pela manutenção da omissão de rendimentos no valor integral considerado no lançamento. A documentação trazida com o recurso, entretanto, permite distinguir, dentro desse montante global, valores que efetivamente ingressaram na conta bancária do recorrente, mas que, ao menos quanto à parcela documentalmente individualizada, não se incorporaram ao seu patrimônio nem constituíram contraprestação por serviços advocatícios. É precisamente essa distinção, entre ingresso financeiro e aquisição de disponibilidade econômica em benefício Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.091 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.746517/2024-11 7 próprio, que se mostra relevante para a solução da controvérsia tal como delimitada pelos documentos constantes dos autos. O próprio recorrente não nega a passagem das quantias por sua conta. Sua alegação é diversa. Sustenta que atuou, ao longo do processo judicial, como procurador de diversas coautoras, mas não de todas, e que, ordinariamente, quando levantava valores pertencentes às partes que representava, efetuava os correspondentes pagamentos aos beneficiários e documentava separadamente, por meio das sociedades de advocacia, aquilo que efetivamente recebia a título de honorários. No episódio que originou a autuação, afirma que determinados valores pertencentes a empresas integrantes do conglomerado Raízen/Cosan foram creditados indevidamente em sua conta, embora as beneficiárias dispusessem de representação própria e houvessem indicado as contas bancárias para as quais deveriam ser encaminhados os recursos. Essa narrativa, isoladamente considerada, constituiria alegação da parte interessada e, por si só, não seria suficiente para afastar a presunção que ampara o lançamento. Ocorre que, quanto a parcela determinada dos valores, encontra confirmação independente na declaração apresentada por Raízen Energia S.A. e Aguassanta Negócios S.A. As companhias esclarecem sua vinculação ao processo judicial e declaram expressamente que, embora Moisés Akselrad tivesse sido advogado da maioria das usinas envolvidas na demanda, não havia sido constituído advogado dessas companhias, não dispondo, portanto, de poderes para representá- las, receber valores em seu nome ou conferir quitação. Segundo o documento, a expedição do alvará eletrônico em nome do recorrente decorreu de equívoco do cartório ou da secretaria da vara judicial. Mais relevante, para fins de determinação da efetiva titularidade econômica das quantias, é que a declaração não se limita a afirmar genericamente que os recursos pertenciam às empresas. Ela descreve o destino posteriormente dado ao numerário. Constatado o recebimento indevido, Moisés transferiu os valores para a conta bancária indicada pela Raízen, sem retenção em benefício próprio. Foram individualizadas duas transferências, uma no valor de R$ 103.605,00, realizada em 18 de outubro de 2022, e outra de R$ 182.748,48, realizada em 15 de dezembro de 2022, ambas identificadas no documento como TEDs realizadas a partir de conta mantida no Banco Itaú para conta mantida na Caixa Econômica Federal. A soma dessas transferências alcança R$ 286.353,48. Não se trata, portanto, de mera afirmação de que determinado montante pertenceria a terceiros, desacompanhada da demonstração de seu destino. Há coincidência entre a alegação do recorrente, a declaração emanada das próprias beneficiárias e a indicação concreta das operações pelas quais os recursos foram repassados. O recurso relata, no mesmo sentido, que os valores creditados por engano foram transferidos aos efetivos beneficiários e que essa circunstância foi comunicada ao juízo, juntamente com as declarações das empresas e de seus procuradores. Fl. 218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.091 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.746517/2024-11 8 Também se encontra expressamente esclarecida a natureza dos valores. Raízen Energia S.A. e Aguassanta Negócios S.A. declaram que as quantias recebidas correspondiam à última parcela de indébito tributário que lhes pertencia e que não se confundiam com honorários contratuais, verbas sucumbenciais ou qualquer outra espécie de remuneração profissional devida a Moisés Akselrad. Registram, ainda, que os valores foram regularmente contabilizados em sua própria escrituração e incluídos na apuração do exercício correspondente. Esse conjunto documental permite afastar, quanto aos R$ 286.353,48 especificamente comprovados, a premissa de que o simples crédito bancário equivaleria necessariamente a rendimento do titular da conta. O ingresso material do numerário é incontroverso, mas a documentação revela que, nessa extensão, o recorrente funcionou como destinatário intermediário de recursos pertencentes a terceiros. O dinheiro ingressou em sua esfera de disponibilidade fática em razão do modo pelo qual foi expedido o alvará, porém foi subsequentemente destinado às pessoas jurídicas que se declararam suas titulares, sem que os documentos indiquem retenção de parcela a título de remuneração profissional. Essa conclusão não exige, ademais, que a autoridade administrativa desconstitua decisão judicial acerca da titularidade dos valores. O fundamento adotado no acórdão recorrido parte da compreensão de que o juízo teria confirmado que a verba pertencia ao advogado, circunstância que impediria a Administração de decidir diversamente. O recurso contrapõe que as decisões judiciais invocadas não teriam definido a natureza jurídica dos depósitos nem reconhecido que constituíssem honorários advocatícios, mas apenas deixado de determinar a expedição de ofícios corretivos à Caixa Econômica Federal e à Receita Federal. De fato, a decisão judicial em questão não foi firmada em litígio cujo objeto fosse definir a titularidade dos valores. A questão surgiu incidentalmente, de modo puramente ancilar, diante da confusão gerada no momento da liquidação. Confrontado com a questão, o órgão jurisdicional se limitou a afirmar, em resumo, que não reexaminaria esse erro burocrático ou clerical. Já segundo a documentação apresentada pelo recorrente, a própria indicação de sua conta no processo judicial teria sido feita, em determinado episódio, expressamente em nome e por procuração dos beneficiários, e não como requerimento de pagamento de verba própria. O recurso sustenta, ainda, que as decisões judiciais mencionadas não afirmaram que os valores constituíssem rendimento do advogado. Embora os excertos juntados não permitam reconstruir integralmente todas as decisões proferidas no processo judicial, o material disponível é suficiente, ao menos, para demonstrar que a controvérsia tributária não pode ser resolvida exclusivamente pela circunstância formal de o crédito haver ingressado em conta de titularidade do recorrente, quando existe prova específica acerca da titularidade de terceiros e do subsequente repasse. Há, entretanto, limite objetivo para o acolhimento da insurgência. O lançamento considerou omitidos R$ 449.822,64, enquanto os documentos ora examinados permitem identificar, com segurança e individualização suficientes, somente R$ 286.353,48 como valores Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.091 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.746517/2024-11 9 pertencentes às empresas e posteriormente transferidos a elas. Embora o recorrente sustente, de maneira mais abrangente, que outros recursos igualmente apenas transitaram por sua conta e foram integralmente entregues aos respectivos beneficiários, os documentos aqui disponíveis não oferecem discriminação equivalente quanto à parcela restante de R$ 163.469,16. Não se mostra possível, portanto, estender à integralidade do lançamento a conclusão alcançada a partir da prova específica referente às duas TEDs. A solução adequada é, assim, reconhecer a procedência parcial da insurgência. A materialidade bancária do ingresso não basta, diante da prova produzida, para qualificar como rendimento próprio aquilo que comprovadamente pertencia a terceiros, foi recebido circunstancialmente pelo recorrente e lhes foi posteriormente transferido, sem retenção em benefício do advogado. Quanto às duas operações documentalmente individualizadas, no total de R$ 286.353,48, a declaração das efetivas beneficiárias, a identificação dos repasses e a afirmação expressa de que as quantias correspondiam a indébito tributário das companhias, e não a honorários ou outra remuneração profissional, constituem elementos convergentes suficientes para afastar sua inclusão entre os rendimentos do recorrente. Impõe-se, por conseguinte, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para excluir da base de cálculo da exigência o montante de R$ 286.353,48, correspondente aos valores de R$ 103.605,00 e R$ 182.748,48 que, embora tenham transitado pela conta bancária de Moisés Akselrad, encontram-se documentalmente identificados como pertencentes a terceiros e a eles efetivamente repassados, mantendo-se o lançamento, nos limites da controvérsia e da prova constante dos documentos examinados, quanto à parcela remanescente de R$ 163.469,16. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, na extensão indicada na fundamentação. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 220DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10183.908806/2016-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade quando a decisão é proferida por autoridade competente, contém fundamentação suficiente e assegura o exercício do contraditório e da ampla defesa. Eventual discordância quanto à valoração das provas constitui matéria de mérito, não ensejando a invalidação do processo administrativo. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 CRÉDITOS. INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O enquadramento de bens e serviços como insumos deve observar os critérios da essencialidade e da relevância fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. É vedado o aproveitamento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativamente à aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, inclusive nas hipóteses de alíquota zero, nos termos do art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Incumbe ao sujeito passivo comprovar a certeza e a liquidez do direito creditório pleiteado. DESPESAS ADMINISTRATIVAS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Despesas vinculadas a atividades meramente administrativas, sem demonstração de integração ao processo produtivo, não geram direito ao creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL E FERRAMENTAS EMPREGADAS NO PROCESSO PRODUTIVO. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Calças, camisas, protetores faciais, ferramentas e materiais correlatos utilizados diretamente no processo produtivo, quando demonstrada sua essencialidade ou relevância, enquadram-se no conceito de insumo e geram direito ao crédito. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. CRÉDITOS. É permitido o aproveitamento de créditos relativos a serviços de frete contratados de forma autônoma na aquisição de insumos, desde que observados os requisitos da Súmula CARF nº 188. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. Geram direito ao crédito as despesas com frete vinculadas ao transporte de insumos e de produtos em elaboração. Não geram crédito as despesas com frete relativas ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, nos termos da Súmula CARF nº 217. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. NECESSIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos exige a apresentação das declarações retificadoras pertinentes, conforme entendimento consolidado na Súmula CARF nº 231.
Numero da decisão: 3201-013.648
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar a glosa de créditos nos seguintes termos: (i) por unanimidade de voto, em relação a (i.1) créditos reconhecidos pela autoridade fiscal na Informação Fiscal elaborada em cumprimento à diligência determinada por este Conselho (bens utilizados como insumos e armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda), (i.2) protetores faciais, calças, camisas, ferramentas e materiais correlatos — tais como cal virgem, chaves combinadas, espátula, mangote de couro, óculos de segurança, pano de saco e transformador bivolt — comprovadamente empregados no processo produtivo, (i.3) despesas com fretes na aquisição de peças de reposição de máquinas do ativo imobilizado, lubrificantes, graxas, aditivos e materiais de embalagem, bem como sobre a locação de empilhadeiras, desde que devidamente comprovados, observado o entendimento firmado na fundamentação do voto, e (i.4) despesas com fretes vinculados ao transporte de insumos e de produtos em elaboração entre estabelecimentos do Recorrente; e, (ii) por maioria de votos, para manter as demais glosas de créditos, vencido o conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, que também revertia a glosa em relação à aquisição de clips para cabo de aço. Assinado Digitalmente Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi - Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis - Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flavia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis e Marcelo Enk de Aguiar..
Nome do relator: BARBARA CRISTINA DE OLIVEIRA PIALARISSI
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade quando a decisão é proferida por autoridade competente, contém fundamentação suficiente e assegura o exercício do contraditório e da ampla defesa. Eventual discordância quanto à valoração das provas constitui matéria de mérito, não ensejando a invalidação do processo administrativo. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 CRÉDITOS. INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O enquadramento de bens e serviços como insumos deve observar os critérios da essencialidade e da relevância fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. É vedado o aproveitamento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativamente à aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, inclusive nas hipóteses de alíquota zero, nos termos do art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Incumbe ao sujeito passivo comprovar a certeza e a liquidez do direito creditório pleiteado. DESPESAS ADMINISTRATIVAS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Despesas vinculadas a atividades meramente administrativas, sem demonstração de integração ao processo produtivo, não geram direito ao creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL E FERRAMENTAS EMPREGADAS NO PROCESSO PRODUTIVO. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Calças, camisas, protetores faciais, ferramentas e materiais correlatos utilizados diretamente no processo produtivo, quando demonstrada sua essencialidade ou relevância, enquadram-se no conceito de insumo e geram direito ao crédito. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. CRÉDITOS. É permitido o aproveitamento de créditos relativos a serviços de frete contratados de forma autônoma na aquisição de insumos, desde que observados os requisitos da Súmula CARF nº 188. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. Geram direito ao crédito as despesas com frete vinculadas ao transporte de insumos e de produtos em elaboração. Não geram crédito as despesas com frete relativas ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, nos termos da Súmula CARF nº 217. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. NECESSIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos exige a apresentação das declarações retificadoras pertinentes, conforme entendimento consolidado na Súmula CARF nº 231.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar a glosa de créditos nos seguintes termos: (i) por unanimidade de voto, em relação a (i.1) créditos reconhecidos pela autoridade fiscal na Informação Fiscal elaborada em cumprimento à diligência determinada por este Conselho (bens utilizados como insumos e armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda), (i.2) protetores faciais, calças, camisas, ferramentas e materiais correlatos — tais como cal virgem, chaves combinadas, espátula, mangote de couro, óculos de segurança, pano de saco e transformador bivolt — comprovadamente empregados no processo produtivo, (i.3) despesas com fretes na aquisição de peças de reposição de máquinas do ativo imobilizado, lubrificantes, graxas, aditivos e materiais de embalagem, bem como sobre a locação de empilhadeiras, desde que devidamente comprovados, observado o entendimento firmado na fundamentação do voto, e (i.4) despesas com fretes vinculados ao transporte de insumos e de produtos em elaboração entre estabelecimentos do Recorrente; e, (ii) por maioria de votos, para manter as demais glosas de créditos, vencido o conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, que também revertia a glosa em relação à aquisição de clips para cabo de aço. Assinado Digitalmente Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi - Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis - Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flavia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis e Marcelo Enk de Aguiar..

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PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade quando a decisão é proferida por autoridade competente, contém fundamentação suficiente e assegura o exercício do contraditório e da ampla defesa. Eventual discordância quanto à valoração das provas constitui matéria de mérito, não ensejando a invalidação do processo administrativo. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 CRÉDITOS. INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O enquadramento de bens e serviços como insumos deve observar os critérios da essencialidade e da relevância fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. É vedado o aproveitamento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativamente à aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, inclusive nas hipóteses de alíquota zero, nos termos do art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Incumbe ao sujeito passivo comprovar a certeza e a liquidez do direito creditório pleiteado. DESPESAS ADMINISTRATIVAS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 19817DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.648 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908806/2016-76 2 Despesas vinculadas a atividades meramente administrativas, sem demonstração de integração ao processo produtivo, não geram direito ao creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL E FERRAMENTAS EMPREGADAS NO PROCESSO PRODUTIVO. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Calças, camisas, protetores faciais, ferramentas e materiais correlatos utilizados diretamente no processo produtivo, quando demonstrada sua essencialidade ou relevância, enquadram-se no conceito de insumo e geram direito ao crédito. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. CRÉDITOS. É permitido o aproveitamento de créditos relativos a serviços de frete contratados de forma autônoma na aquisição de insumos, desde que observados os requisitos da Súmula CARF nº 188. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. Geram direito ao crédito as despesas com frete vinculadas ao transporte de insumos e de produtos em elaboração. Não geram crédito as despesas com frete relativas ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, nos termos da Súmula CARF nº 217. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. NECESSIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos exige a apresentação das declarações retificadoras pertinentes, conforme entendimento consolidado na Súmula CARF nº 231. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar a glosa de créditos nos seguintes termos: (i) por unanimidade de voto, em relação a (i.1) créditos reconhecidos pela autoridade fiscal na Informação Fiscal elaborada em cumprimento à diligência determinada por este Conselho (bens utilizados como insumos e armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda), (i.2) protetores faciais, calças, camisas, ferramentas e materiais correlatos — tais como cal virgem, chaves combinadas, espátula, mangote de couro, óculos de segurança, pano de saco e transformador bivolt — comprovadamente empregados no processo Fl. 19818DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.648 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908806/2016-76 3 produtivo, (i.3) despesas com fretes na aquisição de peças de reposição de máquinas do ativo imobilizado, lubrificantes, graxas, aditivos e materiais de embalagem, bem como sobre a locação de empilhadeiras, desde que devidamente comprovados, observado o entendimento firmado na fundamentação do voto, e (i.4) despesas com fretes vinculados ao transporte de insumos e de produtos em elaboração entre estabelecimentos do Recorrente; e, (ii) por maioria de votos, para manter as demais glosas de créditos, vencido o conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, que também revertia a glosa em relação à aquisição de clips para cabo de aço. Assinado Digitalmente Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flavia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis e Marcelo Enk de Aguiar.. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada em face de Despacho Decisório que apreciou Pedido de Ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa – Mercado Interno. Na apreciação do pleito, a autoridade fiscal, com base nos elementos constantes do processo administrativo nº 10010.019402/0716-20, concluiu pela inexistência de valores passíveis de ressarcimento, por entender que os créditos apurados foram utilizados para abatimento parcial das contribuições devidas. Irresignado com as glosas efetuadas, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Na oportunidade, a DRJ rejeitou de forma unânime as alegações do sujeito passivo e manteve integralmente o Despacho Decisório, assentando, em síntese, as seguintes conclusões: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. Fl. 19819DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.648 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908806/2016-76 4 O termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas apenas aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES NÃO SUJEITAS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. Os artigos 3º, parágrafo 2º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 estabelecem de forma expressa que é vedado desconto dos créditos sobre as aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições. No regime de não- cumulatividade das contribuições PIS e COFINS, o aproveitamento de créditos está baseado na premissa da incidência dessas contribuições nas aquisições dos bens e serviços empregados no processo produtivo. FRETES. TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS. CREDITAMENTO. Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e nem se referirem à operação de venda de mercadorias, as despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito à apuração de créditos. FRETES. COMPRAS DE INSUMOS. CREDITAMENTO Não há que se falar em creditamento em relação ao custo do serviço de transporte dos bens adquiridos, e sim analisar a possibilidade de creditamento em relação à aquisição dos bens cujos custos englobam os de transporte. Os dispêndios com transportes na aquisição de bens devem integrar o custo de aquisição de tais bens. A possibilidade de aproveitamento dessas despesas depende da correta apuração e contabilização, guardando estrita relação com a natureza dos insumos adquiridos. Está correta a glosa de fretes pagos na compra de insumos indevidamente incluídos na rubrica “armazenagem e frete nas operações de venda”, pois foram indevidamente apropriados e registrados. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Para o reconhecimento em favor do sujeito passivo, é necessário que restem plenamente caracterizados os atributos de certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Ou seja, o crédito pretendido deve ser comprovado por meio da escrituração contábil e fiscal, bem como pelos documentos que a respalde. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 19820DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.648 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908806/2016-76 5 Cientificado da decisão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, requerendo o reconhecimento do direito creditório, a homologação das compensações vinculadas ao pedido de ressarcimento e a anulação dos débitos decorrentes das glosas efetuadas. Ao apreciar o recurso, esta Turma, por meio de Resolução, converteu o julgamento em diligência, em razão da necessidade de reexaminar os créditos pleiteados à luz da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que afastou o conceito restritivo de insumo previsto nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, adotando os critérios da essencialidade e da relevância posteriormente sistematizados no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2018. Para tanto, determinou que a autoridade preparadora procedesse à análise conjunta da documentação constante destes autos e do e-Dossiê nº 10010.019402/0716-20, elaborando relatório detalhado acerca dos créditos relativos à aquisição de bens utilizados como insumos e às despesas com armazenagem e frete na operação de venda, com discriminação dos valores comprovados, das razões das glosas e da participação de cada item na atividade da empresa. Determinou, ainda, caso necessário, a intimação da contribuinte para apresentação de documentos ou esclarecimentos complementares, assegurando-lhe o exercício do contraditório antes do retorno dos autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. Em cumprimento à diligência determinada pelo CARF, a autoridade fiscal procedeu à reanálise dos créditos relativos às aquisições de bens utilizados como insumos e às despesas com armazenagem e frete, elaborando relatório circunstanciado acerca dos valores comprovados e das razões para a manutenção ou o afastamento das glosas inicialmente efetuadas, após o que os autos retornaram a este Conselho para prosseguimento do julgamento. Considerando que o Relator anteriormente designado não mais integra a composição desta Turma, os autos foram a mim redistribuídos, por sorteio, para prosseguimento do julgamento. É o relatório. VOTO Conselheira Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Relatora Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada em face de Despacho Decisório que deferiu parcialmente pedido de ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa, referente ao 1º trimestre de 2013, no valor de R$ 160.182,80. O deferimento parcial decorreu da glosa de créditos cuja apuração não atendeu aos requisitos legais, especialmente em relação ao conceito de insumo, ao aproveitamento de créditos Fl. 19821DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.648 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908806/2016-76 6 sobre aquisições não sujeitas à incidência das contribuições, ao creditamento de despesas com fretes e à insuficiência de comprovação do direito creditório. Ao apreciar a Manifestação de Inconformidade, a DRJ manteve integralmente o Despacho Decisório, assentando, em síntese, que: (i) o conceito de insumo não abrange toda despesa necessária à atividade empresarial, mas apenas os bens e serviços efetivamente aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (ii) é vedado o desconto de créditos relativos a aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições; (iii) despesas com fretes de transferência entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito a crédito; (iv) despesas com fretes na aquisição de insumos devem compor o custo de aquisição dos respectivos bens, não podendo ser apropriadas como despesas de armazenagem e frete nas operações de venda; e (v) o reconhecimento do direito creditório exige prova da sua certeza e liquidez, mediante escrituração contábil e fiscal regularmente respaldada por documentação idônea. Em cumprimento à diligência determinada por este Conselho, a autoridade fiscal elaborou Informação Fiscal circunstanciada, reexaminando as glosas objeto da controvérsia à luz dos critérios estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR e do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018, mantendo apenas aquelas consideradas indevidas segundo os novos parâmetros interpretativos. Cientificada da Informação Fiscal, a recorrente apresentou razões adicionais de recurso, esclarecendo que não impugna os créditos reconhecidos pela autoridade fiscal, restringindo sua irresignação às glosas remanescentes, cuja reforma pleiteia com fundamento na documentação constante dos autos e na legislação aplicável. De pronto, registro que acompanho as conclusões da Informação Fiscal quanto à reversão das glosas nela reconhecidas, por entender que se encontram em consonância com os parâmetros fixados pelo Superior Tribunal de Justiça e pela orientação administrativa vigente. Remanescem, contudo, pontos controvertidos, cuja análise passo a realizar. 1 Da preliminar de nulidade Em suas razões recursais, a recorrente suscita, preliminarmente, a nulidade do acórdão recorrido, ao argumento de que a DRJ deixou de apreciar a integralidade da documentação comprobatória constante do e-Dossiê nº 10010.019402/0716-20, especialmente quanto às despesas de frete, circunstância que teria comprometido o exame do direito creditório pleiteado. Sustenta que a decisão recorrida violou o dever de fundamentação, por não enfrentar todos os argumentos e documentos capazes de infirmar a conclusão adotada, em afronta ao art. 31 do Decreto nº 70.235/1972, aos arts. 2º e 50 da Lei nº 9.784/1999, ao art. 93, IX, da Constituição Federal e ao art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil. Afirma, ainda, que a Fl. 19822DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.648 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908806/2016-76 7 ausência de análise da documentação caracterizou cerceamento do direito de defesa, requerendo a decretação da nulidade do acórdão recorrido e do despacho decisório, com o reconhecimento integral dos créditos pleiteados. Não assiste razão a recorrente. Nos termos dos arts. 59 a 61 do Decreto nº 70.235/1972, a nulidade do procedimento ou da decisão administrativa somente se configura nas hipóteses expressamente previstas em lei, notadamente quando praticados por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Nenhuma dessas hipóteses se verifica no presente caso. A decisão recorrida foi proferida por autoridade competente e apresenta motivação suficiente para permitir a compreensão das razões de decidir e o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, tanto que a recorrente impugnou especificamente seus fundamentos por meio do presente Recurso Voluntário. A alegada deficiência de fundamentação igualmente não procede. O dever de motivação exige que o julgador exponha os fundamentos de fato e de direito que embasam sua conclusão, não lhe sendo imposto enfrentar individualmente todos os argumentos, documentos ou alegações deduzidos pelas partes quando já houver fundamentação suficiente para a solução da controvérsia. De todo modo, eventual insuficiência na análise da documentação restou superada pela diligência determinada por este Conselho, ocasião em que a autoridade fiscal reexaminou os documentos constantes destes autos e do e-Dossiê nº 10010.019402/0716-20 à luz dos critérios fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR e pelo Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018, elaborando Informação Fiscal circunstanciada. Após sua ciência, foi oportunizado à recorrente apresentar razões adicionais de recurso, as quais foram efetivamente apresentadas. Além disso, a recorrente confunde matéria preliminar com matéria de mérito. A alegação de que determinados documentos conduziriam ao reconhecimento do direito creditório ou à reversão de glosas remanescentes diz respeito à valoração da prova e ao exame da existência do direito alegado, questões que serão apreciadas no mérito do recurso, não constituindo vícios capazes de macular a validade do processo administrativo. Assim, ausentes as hipóteses de nulidade previstas no Decreto nº 70.235/1972, rejeito a preliminar suscitada. 2 Mérito Conforme delimitado pela própria recorrente em suas razões adicionais de recurso, a controvérsia restringe-se às glosas remanescentes mantidas pela autoridade fiscal após a Fl. 19823DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.648 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908806/2016-76 8 realização da diligência determinada por este Conselho, não havendo insurgência quanto aos créditos reconhecidos na Informação Fiscal. A Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, instituiu o regime da não cumulatividade da contribuição para o PIS/Pasep, aplicável às pessoas jurídicas tributadas com base no Lucro Real. De acordo com o art. 3º da referida norma, é permitido ao contribuinte descontar, da contribuição devida no mês, créditos apurados em relação a determinados custos, despesas e encargos vinculados à sua atividade econômica. O caput do artigo estabelece a regra-matriz do direito ao crédito, enquanto os incisos disciplinam hipóteses específicas de creditamento. Entre essas hipóteses, destacam-se: a aquisição de bens para revenda (inciso I); a aquisição de bens e serviços utilizados como insumos na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços (inciso II); o consumo de energia elétrica nos estabelecimentos da pessoa jurídica (inciso III); e os pagamentos de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa (inciso IV), entre outros. No que se refere ao inciso II, o conceito de “insumo” não foi expressamente definido pela legislação, o que gerou divergências interpretativas relevantes. Inicialmente, a Administração Tributária adotava entendimento mais restritivo, com base nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e nº 404/2004. Esse posicionamento, no entanto, foi superado pelo julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou como critério para o creditamento a demonstração da essencialidade ou relevância do bem ou serviço em relação à atividade econômica desenvolvida. Esse entendimento foi incorporado à atuação da Administração Pública Federal, conforme expresso na Nota SEI nº 63/2018 da PGFN, no Parecer Normativo COSIT nº 5/2018 e na Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, os quais reconhecem que, para fins de geração de créditos no regime da não cumulatividade das contribuições, a caracterização de insumo deve observar esses dois critérios: essencialidade e relevância, considerados à luz do processo produtivo ou da prestação de serviços da pessoa jurídica. No mesmo sentido, a jurisprudência consolidada do CARF vem adotando tal critério interpretativo, reconhecendo o direito ao crédito quando demonstrada a vinculação direta entre o bem ou serviço e a atividade-fim do contribuinte. Ressalte-se que o CARF tem seguido um entendimento intermediário: não tão restritivo quanto aquele previsto nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, que foram declaradas ilegais pelo Superior Tribunal de Justiça, tampouco tão amplo quanto o pretendido por parte dos contribuintes. Para este Conselho, a caracterização de um insumo está diretamente relacionada à pertinência ou necessidade da despesa dentro dos limites espaço-temporais do processo produtivo ou da prestação de serviços, sendo imprescindível a demonstração concreta do seu papel na dinâmica operacional da empresa. Dessa forma, a aferição do direito ao crédito no regime da não cumulatividade exige análise fático-probatória à luz do critério jurídico consolidado, segundo o qual apenas os bens e Fl. 19824DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.648 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908806/2016-76 9 serviços essenciais ou relevantes ao processo produtivo ou à prestação de serviços da pessoa jurídica podem ser considerados insumos. Conforme já exposto, a aplicação dos parâmetros de essencialidade e relevância — consagrados pelo Superior Tribunal de Justiça e acolhidos pela jurisprudência deste Conselho — demanda apreciação casuística, de modo a verificar se os itens questionados possuem, de fato, função indispensável ou significativa no desempenho da atividade econômica da contribuinte. Cumpre ressaltar, contudo, que o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, delimitou o conceito de insumo previsto no art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, mediante a adoção dos critérios da essencialidade e relevância. Assim, tais parâmetros destinam- se à análise das hipóteses de creditamento fundamentadas no conceito jurídico de insumo, não afastando a necessidade de observância dos requisitos próprios estabelecidos pelo legislador para as demais modalidades de créditos previstas no regime da não cumulatividade. Portanto, a análise dos créditos objeto da presente controvérsia deve observar a natureza específica de cada dispêndio, verificando-se, em relação aos itens enquadrados como insumos, sua essencialidade ou relevância para o processo produtivo ou para a prestação de serviços desenvolvida pela pessoa jurídica. 2.1 glosa de insumos não sujeitos ao pagamento das contribuições Foram objeto de glosa os créditos relativos à aquisição de bens e serviços utilizados como insumos que, segundo a fiscalização, não estavam sujeitos ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. A glosa foi fundamentada no art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, segundo o qual não dão direito a crédito as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das referidas contribuições. A recorrente alega que a glosa carece de fundamentação individualizada, porquanto a fiscalização não identificou os Códigos de Situação Tributária (CST) nem as Notas Fiscais eletrônicas que embasariam a conclusão de que as aquisições não estariam sujeitas ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Sustenta que as notas fiscais de aquisição foram regularmente escrituradas com o CST 53, correspondente a operações com direito a crédito, não sendo possível atribuir à adquirente eventual erro de classificação fiscal cometido pelos fornecedores. Invoca, para tanto, o princípio da verdade material e a Solução de Consulta COSIT nº 240/2023, segundo a qual erro na identificação do CST pelo fornecedor não impede, por si só, o aproveitamento dos créditos. Aduz, ainda, que as embalagens adquiridas não se enquadram nas hipóteses legais de alíquota zero, estando sujeitas à tributação ordinária, razão pela qual, uma vez caracterizadas como insumos, ensejam o direito ao creditamento. Ao final, afirma que a glosa se baseou em mera Fl. 19825DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.648 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908806/2016-76 10 presunção, desacompanhada de demonstração fática e documental suficiente, requerendo seu afastamento. Não assiste razão à recorrente. A glosa foi efetuada com fundamento no art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que veda expressamente o aproveitamento de créditos relativos à aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Em igual sentido, a jurisprudência deste Conselho é firme no sentido de que não é permitido o desconto de créditos decorrentes de aquisições de insumos não tributados, ainda que empregados na produção de bens destinados à venda. A recorrente sustenta que a fiscalização não demonstrou adequadamente a ausência de tributação das aquisições, bem como que eventuais erros na identificação do CST pelos fornecedores não poderiam ensejar a glosa dos créditos. Todavia, tais alegações não se mostram suficientes para infirmar a conclusão fiscal. Conforme consignado na decisão recorrida, a documentação apresentada pela recorrente revela-se insuficiente para demonstrar, de forma individualizada, a certeza e a liquidez do direito creditório pleiteado. Os documentos foram juntados sem qualquer organização por período de apuração ou por natureza da operação, abrangendo exercícios distintos, com expressivo volume de documentos estranhos à controvérsia, documentos em duplicidade e outros sem pertinência com os créditos discutidos, circunstância que inviabiliza a identificação objetiva das operações efetivamente relacionadas às glosas. Nessas condições, não se pode exigir da autoridade fiscal ou do órgão julgador que procedam ao exame indiscriminado de milhares de documentos para identificar aqueles que, em tese, poderiam amparar o direito alegado. O dever de demonstrar os fatos constitutivos do direito creditório pertence ao sujeito passivo, nos termos do art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235/1972, do art. 28 do Decreto nº 7.574/2011 e, subsidiariamente, do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A invocação do princípio da verdade material tampouco altera essa conclusão. Referido princípio não afasta o ônus probatório do contribuinte nem autoriza o reconhecimento de créditos quando os elementos constantes dos autos não permitem verificar, com segurança, o atendimento dos requisitos legais para o creditamento. Da mesma forma, eventual erro formal na classificação fiscal adotada pelo fornecedor somente teria relevância se a recorrente demonstrasse, de forma inequívoca, a efetiva tributação das operações e o preenchimento dos pressupostos legais para a constituição do crédito, o que não ocorreu. Ausente prova suficiente capaz de desconstituir a conclusão da fiscalização e diante da vedação expressa contida no art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, impõe-se a manutenção da glosa. Fl. 19826DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.648 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908806/2016-76 11 2.2 glosa de aquisição de insumos não enquadrados no conceito de insumo A recorrente sustenta que a fiscalização glosou indevidamente créditos relativos a itens classificados genericamente como despesas administrativas, ferramentas e vestuário, sem considerar sua efetiva utilização na atividade produtiva. Alega que diversos itens enquadrados como materiais de escritório, a exemplo de clips para cabo de aço, embalagens e protetor facial, são empregados diretamente nas operações da empresa ou constituem equipamentos de proteção individual (EPI), enquadrando-se no conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade e relevância fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR. Afirma, ainda, que as ferramentas e materiais correlatos glosados são utilizados na manutenção de máquinas, na operação dos equipamentos e na proteção dos trabalhadores, possuindo destinação produtiva, razão pela qual não poderiam ser excluídos do creditamento com fundamento apenas em sua classificação genérica. Por fim, sustenta que as calças e camisas adquiridas possuem natureza de equipamento de proteção individual, devendo igualmente ser reconhecidas como insumos para fins de creditamento. Em síntese, defende que a fiscalização adotou critério meramente formal para a glosa, deixando de analisar a efetiva essencialidade e relevância dos bens para o desenvolvimento da atividade econômica, requerendo o reconhecimento dos respectivos créditos. No ponto, assiste razão apenas em parte à recorrente. Quanto às despesas administrativas, deve ser mantida a glosa efetuada pela autoridade fiscal. Embora tais despesas possam contribuir para o regular funcionamento da empresa, as atividades administrativas e logísticas não integram, em regra, o processo produtivo propriamente dito, não se enquadrando, por si sós, no conceito de insumo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Ausente demonstração de que os bens glosados eram essenciais ou relevantes à produção dos bens destinados à venda, inexiste direito ao creditamento. Diversa, contudo, é a situação do protetor facial, das calças e camisas utilizadas como equipamentos de proteção individual e das ferramentas e materiais correlatos (como cal virgem, chaves combinadas, espátula, mangote de couro, óculos de segurança, pano de saco, transformador bivolt), empregados diretamente no processo produtivo. Nesses casos, a classificação contábil ou a denominação genérica do bem não são suficientes para afastar o direito ao crédito. O critério determinante é sua efetiva destinação e sua imprescindibilidade para o desenvolvimento da atividade econômica. Tratando-se de indústria do ramo alimentício, as vestimentas destinadas à proteção e higiene dos trabalhadores, quando exigidas pela legislação sanitária ou indispensáveis ao processo produtivo, revestem-se dos atributos de essencialidade e relevância estabelecidos pelo Fl. 19827DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.648 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908806/2016-76 12 Superior Tribunal de Justiça. Da mesma forma, ferramentas e materiais utilizados diretamente na operação, manutenção e continuidade da produção constituem insumos aptos a gerar créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, desde que comprovada sua vinculação ao processo produtivo. Assim, a glosa deve ser mantida em relação às despesas administrativas e afastada quanto aos protetores faciais, calças, camisas e ferramentas e materiais correlatos - como cal virgem, chaves combinadas, espátula, mangote de couro, óculos de segurança, pano de saco, transformador bivolt - comprovadamente empregadas no processo produtivo. 2.3 Glosa decorrente de notas fiscais com inconsistências A recorrente também sustenta que devem ser afastadas as glosas relativas a notas fiscais supostamente incompatíveis com o CNPJ do emitente, por entender que eventual erro formal não impede o reconhecimento do direito ao crédito quando comprovada a efetividade da operação. Todavia, conforme se verifica da planilha "Reanalise_Bens_Insumo_2013.xlsx", elaborada em cumprimento à diligência determinada por este Conselho, as glosas remanescentes foram mantidas exclusivamente em razão da ausência de incidência das contribuições, da isenção da operação ou do não enquadramento dos bens no conceito de insumo. Não subsiste, portanto, glosa fundada em incompatibilidade entre o documento fiscal e o CNPJ do emitente. Dessa forma, a argumentação desenvolvida pela recorrente dissocia-se dos fundamentos efetivamente adotados pela autoridade fiscal na manutenção das glosas, razão pela qual os precedentes invocados acerca da irrelevância de vícios meramente formais em documentos fiscais não se mostram aplicáveis ao presente caso. 2.4 glosa de despesas com armazenagem e frete de bens que não se encaixariam no conceito de insumo A recorrente sustenta que a fiscalização glosou indevidamente créditos relativos a despesas de frete incidentes sobre a aquisição de determinados bens, sob o fundamento de que estes não se enquadrariam no conceito de insumo. Alega que tais fretes referem-se à aquisição de peças de reposição de máquinas do ativo imobilizado, lubrificantes, graxas, aditivos, materiais de embalagem e locação de empilhadeiras, bens e serviços que reputa essenciais ao desenvolvimento de sua atividade econômica. Invoca, para tanto, precedentes do CARF que admitem o creditamento de despesas relacionadas à manutenção de ativos produtivos e ao aluguel de equipamentos utilizados na atividade empresarial. A sistemática da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins exige que o enquadramento de determinado bem ou serviço como insumo seja aferido à luz dos Fl. 19828DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.648 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908806/2016-76 13 critérios da essencialidade e da relevância para o processo produtivo, conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR. No caso dos autos, verifica-se que os bens e serviços em discussão apresentam vínculo direto com o processo produtivo, revelando-se essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica da recorrente. Dessa forma, atendidos os requisitos legais para o creditamento, reverto as glosas efetuadas. 2.5 Fretes de períodos anteriores A fiscalização manteve a glosa dos créditos extemporâneos por entender que a recorrente não observou os requisitos necessários ao seu aproveitamento, notadamente a retificação das obrigações acessórias correspondentes. Insurge-se a recorrente contra esse entendimento, sustentando que o § 4º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 autoriza expressamente o aproveitamento de créditos em períodos subsequentes, independentemente da retificação das declarações, afirmando que a glosa estaria fundada em excesso de formalismo e afrontaria o princípio da verdade material. A matéria encontra-se atualmente pacificada no âmbito deste Conselho por meio da Súmula CARF nº 231, segundo a qual: "O aproveitamento de créditos extemporâneos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes." Embora a legislação admita, em tese, o aproveitamento de créditos em períodos posteriores, esse direito está condicionado à adequada comprovação de sua origem e de sua existência, mediante a correspondente retificação das obrigações acessórias pertinentes. Tal exigência não constitui mero formalismo, mas instrumento indispensável à demonstração da certeza, liquidez e disponibilidade do crédito pleiteado. Assim, nada a reparar na decisão recorrida. 2.6 Fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte A fiscalização manteve a glosa dos créditos relativos a despesas de frete realizadas entre estabelecimentos da própria recorrente, por entender que tais operações não se enquadram nas hipóteses legais de creditamento. A recorrente sustenta que esses fretes constituem serviços essenciais à sua atividade econômica, por envolverem a movimentação de matérias-primas importadas, insumos e produtos acabados entre suas unidades, sendo indispensáveis ao processo produtivo e à logística operacional. Afirma que a jurisprudência administrativa admite o creditamento quando Fl. 19829DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.648 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908806/2016-76 14 demonstrada a essencialidade da despesa, requerendo o reconhecimento dos créditos correspondentes. Não assiste razão à recorrente em sua integralidade. A sistemática da não cumulatividade exige a análise da natureza da mercadoria transportada e da finalidade do serviço de frete. No que se refere ao transporte de insumos e de produtos em elaboração entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, entendo que assiste razão à recorrente. Tais deslocamentos constituem etapa integrante do processo produtivo, revelando-se essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial. Nesses casos, o serviço de transporte conserva sua vinculação direta com a produção, legitimando o aproveitamento dos créditos. Diversa, contudo, é a situação dos fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Sobre essa hipótese, a matéria encontra-se pacificada pela Súmula CARF nº 217, segundo a qual: "Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas." Assim, os créditos devem ser reconhecidos apenas em relação aos fretes vinculados ao transporte de insumos e de produtos em elaboração, desde que devidamente comprovados, mantendo-se a glosa quanto às despesas relativas ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente, em observância ao entendimento consolidado neste Conselho. 3 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar as glosas referentes: i) aos créditos reconhecidos pela autoridade fiscal na Informação Fiscal elaborada em cumprimento à diligência determinada por este Conselho; ii) aos protetores faciais, calças, camisas, ferramentas e materiais correlatos — tais como cal virgem, chaves combinadas, espátula, mangote de couro, óculos de segurança, pano de saco e transformador bivolt — comprovadamente empregados no processo produtivo; iii) às despesas com frete incidentes sobre a aquisição de peças de reposição de máquinas do ativo imobilizado, lubrificantes, graxas, aditivos e materiais de embalagem, bem como sobre a locação de empilhadeiras, desde que devidamente comprovados; e Fl. 19830DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.648 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908806/2016-76 15 iv) às despesas com frete vinculadas ao transporte de insumos e de produtos em elaboração entre estabelecimentos da recorrente. Mantêm-se, quanto aos demais pontos, as glosas efetuadas pela fiscalização. É como voto. Assinatura Digital Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi Fl. 19831DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Da preliminar de nulidade 2 Mérito 2.1 glosa de insumos não sujeitos ao pagamento das contribuições 2.2 glosa de aquisição de insumos não enquadrados no conceito de insumo 2.3 Glosa decorrente de notas fiscais com inconsistências 2.4 glosa de despesas com armazenagem e frete de bens que não se encaixariam no conceito de insumo 2.5 Fretes de períodos anteriores 2.6 Fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte 3 Conclusão

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Numero do processo: 10875.900951/2014-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3201-003.952
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, para que se adotem as seguintes providências: (i) examinar os DACONs retificadores apresentados pelo Recorrente, verificando se as retificações promovidas afastam as divergências que fundamentaram o despacho decisório, (ii) analisar a EFDContribuições referente ao período, bem como os documentos fiscais apresentados em sede recursal, verificando sua correspondência ou não com os créditos objeto do pedido de ressarcimento, (iii) manifestar-se, de forma fundamentada, sobre a existência, liquidez e certeza dos créditos pleiteados, indicando, se for o caso, as glosas remanescentes e seus respectivos fundamentos de fato e de direito, (iv) elaborar relatório circunstanciado contemplando a análise dos documentos apresentados e das alegações deduzidas pelo Recorrente. Ao final, deverá ser facultado ao Recorrente o prazo de trinta dias para manifestação acerca do resultado da diligência, retornando os autos a este colegiado, na sequência, para prosseguimento. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale - Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabiana Francisco de Miranda, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Wagner Mota Momesso de Oliveira (substituto[a] integral), Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: FLAVIA SALES CAMPOS VALE
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SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, para que se adotem as seguintes providências: (i) examinar os DACONs retificadores apresentados pelo Recorrente, verificando se as retificações promovidas afastam as divergências que fundamentaram o despacho decisório, (ii) analisar a EFDContribuições referente ao período, bem como os documentos fiscais apresentados em sede recursal, verificando sua correspondência ou não com os créditos objeto do pedido de ressarcimento, (iii) manifestar-se, de forma fundamentada, sobre a existência, liquidez e certeza dos créditos pleiteados, indicando, se for o caso, as glosas remanescentes e seus respectivos fundamentos de fato e de direito, (iv) elaborar relatório circunstanciado contemplando a análise dos documentos apresentados e das alegações deduzidas pelo Recorrente. Ao final, deverá ser facultado ao Recorrente o prazo de trinta dias para manifestação acerca do resultado da diligência, retornando os autos a este colegiado, na sequência, para prosseguimento. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabiana Francisco de Miranda, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Wagner Mota Momesso de Oliveira (substituto[a] integral), Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o Fl. 633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.952 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.900951/2014-59 2 conselheiro(a) Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Wagner Mota Momesso de Oliveira. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento -DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e manteve o despacho decisório que indeferiu o Pedido de Ressarcimento de créditos da Cofins não cumulativa vinculados às receitas de exportação, bem como não homologou as declarações de compensação dele decorrentes. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Trata-se de pedido de ressarcimento de COFINS Não-Cumulativa Exportação relativo ao 2º trimestre de 2012, no valor de R$ 118.768,33, cumulado com declaração de compensação. Por intermédio do despacho decisório de fl. 106, a unidade de origem não reconheceu a existência de qualquer direito creditório, deixando, pois, de homologar as compensações correlatas. As Informações complementares da análise do crédito (fl. 107) apontaram a inexistência, em DACON, do crédito pleiteado. Cientificado em 17/09/2014 (AR de fl. 113), o contribuinte apresentou, em 16/10/2014 (fl. 02), a manifestação de inconformidade de fls. 02/03, da qual consta: a) Quando da análise do direito creditório em questão, considerou-se que o mesmo não existia devido ao fato de que nas últimas DACONs apresentadas para o período, em suas fichas 16A, linhas 24 e colunas "Vinculados à Receita de Exportação" o valor declarado ter sido zero. Ocorre que houve erro de fato no preenchimento de tais declarações, sendo que não foi aplicada a distribuição proporcional dos créditos baseado na Receita Bruta, não deixando o direito creditório de existir, mas sim o mesmo ter sido informado pela empresa na coluna incorreta. b) Os valores de créditos totais apurados nos meses de Abril, Maio e Junho de 2012 foram, respectivamente, R$ 41.935,70, R$ 47.014,94 e R$ 29.817,67, como pode ser verificado nas linhas 24 das fichas 16A das DACONs anexas a essa manifestação. Como mencionado, houve erro de fato no preenchimento das DACONS, onde tais créditos deveriam ter sido divididos entre mercado interno e exportações proporcionalmente à receita bruta. Tais erros foram percebidos apenas após o recebimento do despacho decisório. Como forma de sanar o problema e corrigir as informações, até então errôneas, efetuamos a retificação das DACONs informando nos campos corretos os créditos a serem considerados. Fl. 634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.952 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.900951/2014-59 3 c) Com base no acima descrito, solicitamos a revisão da avaliação do caso e a conseqüente homologação de nosso pleito, tendo em vista que o entendimento de ausência de direito creditório se deu apenas por um erro de preenchimento da declaração e não pela efetiva ausência desse direito. Solicitamos também a homologação das declarações de compensação vinculadas a tal pedido de ressarcimento, dando como recolhidos os tributos nelas descritos e sendo desconsiderados os valores de multa e juros gerados por essa não-homologação. d) As compensações vinculadas a esse Pedido de Ressarcimento foram feitas dentro dos prazos de recolhimento dos tributos, portanto, após homologação dos Pedidos de Ressarcimento e Declarações de Compensação, não havendo que se incorrer em necessidade de pagamento dos tributos e nem de multa ou juros sobre o valor dos mesmos. A decisão recorrida não reconheceu o direito creditório e conforme ementa do Acórdão nº 102-001.517 apresenta o seguinte resultado: ACÓRDÃO Nº 102-001.517 - 2ª TURMA DA DRJ02 DATA DA SESSÃO 26 DE ABRIL DE 2021 PROCESSO Nº 10875.900951/2014-59 INTERESSADO W.D.F SERVIÇOS AEROPORTUÁRIOS LTDA CNPJ/CPF 04.109.148/0001-10 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 RESSARCIMENTO. CONDIÇÕES NORMATIVAS. O ressarcimento de direito creditório vincula-se ao preenchimento das condições e requisitos determinados pela legislação tributária, devendo ser indeferido quando sua existência não reste comprovada. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. A homologação da declaração de compensação condiciona-se à comprovação da existência do crédito apontado como compensável. Em sede de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário. Requer a Recorrente o deferimento do pedido de ressarcimento e a homologação das compensações requeridas ou, subsidiariamente, anulação do acórdão da DRJ e remessa dos autos a origem para a análise e apreciação dos documentos juntados. É o relatório. Fl. 635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.952 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.900951/2014-59 4 VOTO Conselheira Flávia Sales Campos Vale, Relatora. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento -DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e manteve o despacho decisório que indeferiu o Pedido de Ressarcimento de créditos da Cofins não cumulativa vinculados às receitas de exportação, bem como não homologou as declarações de compensação dele decorrentes. O Despacho Decisório concluiu pela inexistência do direito creditório em razão da divergência entre os valores informados nos DACON referentes ao segundo trimestre de 2012 e aqueles considerados pela fiscalização. Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente sustentou que a divergência decorria de erro no preenchimento dos DACON, apresentando as respectivas declarações retificadoras para demonstrar que a inconsistência apontada havia sido sanada. A DRJ, contudo, entendeu que a mera retificação dos DACON não era suficiente para comprovar o direito creditório, mantendo o indeferimento do pedido sob o fundamento de ausência de provas. No Recurso Voluntário, a Recorrente sustenta que a exigência de elementos probatórios adicionais somente surgiu com a decisão recorrida, uma vez que o despacho decisório limitou-se a apontar a inconsistência dos DACON. Em razão disso, requer a juntada da EFD- Contribuições do período, bem como dos documentos fiscais nela escriturados, argumentando que tais elementos demonstram a origem e a composição dos créditos pleiteados. Subsidiariamente, requer a conversão do julgamento em diligência. Passo ao exame da controvérsia. Da análise dos autos, verifica-se que de fato o Despacho Decisório fundamentou o indeferimento do pedido na divergência entre os valores informados nos DACON e aqueles considerados pela fiscalização, razão pela qual a Recorrente, em sua Manifestação de Inconformidade, limitou-se a demonstrar que a inconsistência decorria de erro no preenchimento das declarações, promovendo a respectiva retificação. Ao apreciar a manifestação de inconformidade, a DRJ entendeu que a retificação das declarações, desacompanhada de outros elementos de prova, não era suficiente para demonstrar o direito creditório, mantendo o indeferimento do pedido por ausência de comprovação dos créditos pleiteados. Foi somente a partir desse fundamento que surgiu para a Recorrente a necessidade de apresentar outros elementos probatórios destinados a demonstrar a efetiva constituição do Fl. 636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.952 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.900951/2014-59 5 crédito, razão pela qual, em sede de Recurso Voluntário, requereu a juntada da EFD-Contribuições do período de apuração e dos documentos fiscais que lhe dão suporte. Nesse sentido, entendo que a situação se amolda à hipótese prevista no art. 16, § 4º, inciso "c", do Decreto nº 70.235, de 1972, segundo o qual admite-se a apresentação de prova documental após a impugnação quando destinada a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. No caso, a exigência de comprovação mediante documentos diversos das DACON retificadoras somente foi explicitada na decisão recorrida, circunstância que justifica a apresentação superveniente da EFD-Contribuições e dos documentos fiscais correlatos. Todavia, tais elementos probatórios ainda não foram submetidos ao exame da autoridade fiscal, tampouco há manifestação técnica acerca de sua aptidão para comprovar os créditos pleiteados. Nesse contexto, a conversão do julgamento em diligência mostra-se a medida mais adequada para complementar a instrução processual, permitindo que a unidade de origem examine a EFD-Contribuições, os documentos fiscais apresentados e sua correspondência com as DACON retificadoras e com o pedido de ressarcimento, viabilizando o julgamento do mérito. Assim, voto pela conversão do julgamento em diligência para que a unidade de origem adote as seguintes providências: i) examine as DACON retificadoras apresentadas pela Recorrente, verificando se as retificações promovidas afastam as divergências que fundamentaram o despacho decisório; ii) analise a EFD-Contribuições referente ao período, bem como os documentos fiscais apresentados em sede recursal, verificando sua correspondência com os créditos objeto do pedido de ressarcimento; iii) manifeste-se, de forma fundamentada, sobre a existência, liquidez e certeza dos créditos pleiteados, indicando, se for o caso, as glosas remanescentes e seus respectivos fundamentos de fato e de direito; iv) elabore relatório circunstanciado contemplando a análise dos documentos apresentados e das alegações deduzidas pela Recorrente. Ao final, deverá ser facultado à Recorrente o prazo de trinta dias para manifestação acerca do resultado da diligência. É como voto. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale Fl. 637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.952 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.900951/2014-59 6 Fl. 638DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 13646.000017/92-41
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: APLICAÇÃ0 DA TRD COMO JUROS DE MORA - Com a edição da Lei n 8.218 de agosto de 1991 (Medida Provisória n 298/91) foram instituídos no ordenamento nacional juros moratórias, diversos de 1% ao mês ou fração medidos pela variação da 1RD, o que implica em sua cobrança tão-somente a partir desta data. PIS-DEDUÇÃ0 - DECORRÊNCIA - Aplica-se ao processo decorrente a decisão exarada no processo matriz, quando não surge nova questão de fato ou de direito.
Numero da decisão: 108-00.218
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da base tributável o valor correspondente ao rendimento mínimo considerado distribuído aos sócios, por presunção legal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros ADELMO MARTINS SILVA, PAULO IRVIN DE CARVAI HO VIANNA, RENATA GONÇALVES Pantoja e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, que davam provimento integral, e, por maioria de votos, para excluir a TRD no período de 01/02/91 a 31/07/91, vencidos os Conselheiros JOSÉ CARLOS PASSUELLO, EDSON VIANNA DE BRITO (Relator) e JACKSON GUEDES FERREIRA. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR.
Nome do relator: EDSON VIANNA DE BRITO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 1364.5/000.017/92-41 SESSAO DE 12 DE MAIO DE 1993 ACóRDA0 N2 109-00.219 RECURSO NP. 73.745 - PIS DEDUÇA0 - EX. DE: 1989 RECORRENTE - jOIVI MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA. RECORRIDA - 0.. E.. em UBERABA - MG R.C.(3 APLICAÇA0 DA TRD COMO JUROS DE MORA - Com a edicao da Lei nP 8.21s., de agosto de 1991 (Medida Provisória nP 298/91) foram instituidos no ordenamento nacional lutos moratórias, diversos de 17. ao aiês ou traça°, medidos pela variaçao da 1RD, o que implica em sua cobrança tào-somente a partir desta data. PIS-DEDUÇA0 - DECORRENCIA - Aplica-se ao processo decorrente a decisão exarada no processo matriz, quando nào surge nova questão de fato ou de direito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso intenposto por JOIVI MÓVEIS E DECORAPNES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade.. DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da base tributável o valor correspondente ao rendimento mínimo considerado distribuído aos sócios, por presuncão legal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros ADELMO MARTINS SILVA, PAULO IRVIN DE CARVAI HO VIANNA, RENATA GONÇALVES PANTOjA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, que davam provimento integral, e, por maioria de votos, para excluir a IRO no perlado de 01/02/91 a 31/07/91, vencidos os Conselheiros JOSÉ CARLOS PASSUELLO, EDSON VIANNA DE BRITO (Relator) e JACKSON GUEDES FERREIRA. Designado para redi g ir o voto vencedor o Conselheiro MARIO jUNQUFIRA FRANHO JUNIOR. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13646/000.017/92-41 ACóRDA0 N2 100-00.218 Sala das Sessões, em 12 de maio de 1993. OACKSON MEDES FERREIRA - PRESIDENTE MARIE JU : JEIR FRANCO jUNIOR - RELATOR-DESIONADO itt9" VISTO EM MANO'L FELIPE REGO :RANDÃO - PROCURADOR DA SESSA0 DE: FAZENDA NACIONAL 09 JUN1995 • 3. PROCESSO Ne: 1364e/000.017/92-41 RECURSO N2: 73.7q5 ACÓRDA0 N2: 108-00.210 RECORRENTE: JOIV1 MÓVEIS E DECORAÇCÍES LTDA. RELATÓRIO JOIVI MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.. CGC nQ 20.026.845/0001-63, recorre a este Conselho da decisão do Delegado da Receita Federal em Uberaba-MG que manteve, em parte. o lançamento "ex-officio" para o exerci cio de 1989. exigÊncia fiscal decorre da constatacâ'o de omissÃo de receita apurada em "OemonstraçWo de Fluxo de Recursos" elaborada pela autoridade. fiscal. Em sua impugnação de fls. 10/11, alega que tendo apresentado impugnação a exigância contida no processo matriz (Processo n2 13646-000.013/92-91), a exiwância contida neste processo deveria ser suspensa, até a decisão final daquele processo, tendo em vista a relação de causa e eleito existentes entre os dois processos. Contesta, ainda, a cobrança dos juros de mora calculados com base na '1 RI).. A decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instãncia às fls. 27/28, julgou procedente, em parte, o lançamento, e esta assim eiwantadan "PIS-DEDUÇRO DO IMPOSTO DEVIDO - Exercicio 1988 - Apuradas infraçffes na pessoa jurídica, originando autuação referente ao imposto de renda, aplica-se ao decidido no processo principal para efeito de se exigir que 57. do imposto devido sejam recolhidos ao Fundo Participac2(o do Programa de IntesraçWo Socill - PIS." 4. PROCESSO N2: 13646/000.017/92-41 ACóRDA0 N2: 108-00.218 Em suas razdes de decidir a autoridade de primeira instãncia diz: "Apuradas infraçbes na pessoa jurídica, ori g inando autuação relativa ao imposto de renda, deve-se nos termos do arti go 480 do Regulamento para Cobrança e Fiscalização do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza,, aprovado pelo Oecreto nQ 85.450. de 04/12/80. deduzir-se 5% (cinco por cento) do tributo resuitante para recolhimento ao Fundo de Participação do Programa de [ntegração Social-PIS. Jul gada procedente em parte a exigencia principal no ãmbito do imposto de renda, conforme demonstra a decisão nQ 432/92, juntada por cópia às fls. 23/26, é de se dispensar ideintico tratamento ao presente lançamento, em decorrencia do principio da relação entre causa e efeito. No processo principal o imposto de renda apurado no exercido 1988/87 se reduziu a Czt 31.352.82 (valor original) devendo-se excluir deste total a quantia de Czt 1.567.65, referente e( contribuição para o Pl8 a ser exigida no presente lançamento. Quanto aos juros de mora, ressalte-se que a sua exioencia é feita COM base nos dispositivos leg ais pertinentes e citados no presente auto de infração. ti is 04, não havendo como admitir-se a forma de calcula- :tos que a interessada pretende adote endo tomado ciència da decisão em 20/06/92 (AR ás fls. 30), entrou com recurso junto a este Conselho (tis. 31/32), no qual solicita o não andamento do presente processo, ate a decisão final do processo-mat-iz (Processo n2 13646-000.013/92- 91) do qual é decorrente É o relatório. 5. PROCESSO N2: 13446/000.017/92-41 ACÓRDRO N2: 108-00.218 VOTO VENCEDOR Conselheiro MAR 10 JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, Relator-Designado. Peco Vênia ao Ilustre Conselheiro Kelator para discordar, apenas no tocante à aplicação da mo como juros de mora, do seu brilhante voto, ressalvando que quanto aos demais aspectos acompanho o provimento parcial concedido. Entretanto, embora ja tenha me pronunciado por náo conhecer da matéria com base de que se tratava de questionamento constitucional, pude apreciar melhor a questão, tendo em vista novos julgados exarados por este Colegiada. D~S guestes surgem com rela0b a fRO. A primeira está relacionada com a impossibilidade da mesma servir de indica de atualizaçào de valores e débitos fiscais. A segunda diz respeito, tendo em vista a cri :í. pertinente, a data a partir da qual a mesma poderia ser cobrada como juros moratórios. É meu entendimento atual que a primeira destas questões importava em negar vig gncia ao art. 92 da Lei n2 8.1i7/91, em sua redaçáo original, o que e defeso na Orbita administrativa, tendo natureza de constitucionaladade. Entretanto, WiYo há necessidade de abordar tal quest4o visto que: a) a materia dos autos de refere a segunda questão: br reiteradas decisões judiciais, inclusive do STF, precipitaram alterações legislativas e pronunciamentos do Fisco conclusivos quanto a inaplicabilidade como índice de correc'ão ou atualização. 6. PROCESSO N9: 13ó46/000.017/92-41 ACóRDA0 N2: 108-00.218 No tocante segunda questão, da vigÉ;ncia da TRD como juros de mora, definindo-se a data "a quo" de sua contagem, entendo não haver óbices a sua análise neste Colegiada, visto decorrer da interpretação e aplicação direta da lei vigente em cada momento. Na realidade, resume-se em aplicar a lei que, a partir de sua edição, definiu a cobrança da variação da TRD como de juros de mora. Se concluirmos, que a qualquer momento, a :i s1' considerava a MD como indica de atualizaçãO, de juros não poderia tratar, impor' t~) em retorno a primeira questãO. Sendo assim, veiamos a redação oriqinal do art. 9O da Lei n2 8.177/91, para definirmos se o dispositivo tratava a TRD como IrJdice de atuaiizacWo, como juros de mova, ou ate mesmo, por absurdo, sem definir sua natureza. O texto legal me parece esciarecedon "Art. 9On Os impostos, multas, as demais obrigaçoes fiscais e parafiscais e os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, pata o Fundo de Participação PIS- PASEP e com o Fundo de Investimento Social, os passivos de empresas concordatárias e de instituiçóes em regime de intervenção, liquidação extra-iudicial, falência e administração temporária, serão atualizados, a partir de fevereiro de 1991, pela TF: ou pela TRD, que substituirão o BTN e o BTN fiscal, respectivamente." Entendo, que a legislação, neste momento, utilizava-se da 7RD como fator de correção, sela peia expressão "serão atualizados", seja pela completa manutenção da sistemática. pertinente a extinta B1N, mormente na atualização de débitos não vencidos. Tão lógica foi esta interpretação que os autos de infração lavrados neste período aplicaram a variação da TRD como atualização monetétia. Finalmente, para Wr~raf a. 'te 3O cabo 7.. PROCESSO N2: 13646/000.012/92-41 ACÓRDRO N(15 : 108-00.218 citar o texto do exposicilfo de motivos refewente a Medida Provisória n9 297, de junho de 1991n "O art. 99 de Lei nP 6.1?7. de 12 de março de 1991. previu que a partir do m'és de fevereiro do corrente ano incidiria a fRO sobre,, dentre outros os impostos. O Poder Judiciário tem decidido., em j ulgados monocráticos. que a IPO flX0 se constitui em índice de atualização da moeda ou de correção monetária, mas sim em "fator He composicão de juros flutuantes de mercado" sendo assim, descaberia sua oplicocWo sobre quotas do imposto de Rendo da pessoa física. Neste sentido foram concedidas liminares nos Estados de Goiás, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Pará, Ceará, Paraná, Santo Catarino. Rio de Janeiro. Rio Grande do Sul G Pernambuco. A monifestocWo da Justiço tenderá o levar considerável nOmero de contribuintes a ingressar com novas ações judiciais, objetivando id@ntico tratamento em celacâo ao débito tributário, de outra parte, apresento- se, concretamente, desigual situação entre contribuintes, de vez que aqueles amparados por decisão judicial fazem jus a adoção de procedimento vedado aos demals8 ambas situacbeS sá'o. onviamente. indesejadas. impoie-se 9 por isso ajustar a redislacãO tributária _á realidade presente de aus-ência de indexaçaio de valores fisc . , preservando. dessa forma, o tratamento isonSmico entre su jeitos I,SSiVOS eg também. o fluxo de receitas para o lesouro, com vistas a alcançar as metas de equilíbrio fiscal indispensáveis à retomada do crescimento econélmico." A Medida Provisória n2 297 não foi apreciada, na prazo constitucional, pelo Condresso Nacional, o que levou o Executivo o introduzir novo Mi . de wi 2 cm. Esto Olt‘lmo foi 8. PROCESSO N2: 13646/000.012":-41 •AC6RDA0 N9: 108-00.218 convertida na Lei nP 9.218/9.1. cuia viciéricia retroacie á data da MP, i.e., 01/08/1 ch21. No art. 39, inciso 1, deste diploma legal, foi instituíd‘a a cobranca de Juros de mora sobre debitos exigíveis de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, bem como para o INSS. calculados pela variaçWo da 1M0 entre a data em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao do seu efetivo pagamento. Infere-se, portanto, que somente com a edição da Lei n9 8.218/91 (MP rif2 298/91) surgiu no ordenamento jurídico nacional dispositivo específico para a cobrança de juros de mora distintos do percentual de 1% ao més ou fraco, i.e., pela variação da IRD. Outrossim, não percebo na norma, nem mesmo na nova redação dada pelo art. •.0 desta lei ao ar t. 9P da lei n9 9.177/91, finalidade de retroadir seus efeitos. Primeiro, poripre diante da clareza da aplicação da 1RD como fator de atualizaçáo no primeiro momento, estaria a lei nova a transformar o natureza consignada pelo dispositivo anterior 4 o que lhe è impossível. Segundo, porque na análise da exposição de motivos da lei nova encontra-se a verdadeira razão desta mudanca, qual seja, reconhecer a imprestabilidade da TRD como índice de correçãb, aplicável indistintamente a impostos, contribuicães e débitos vencidos. Sendo assim, a cobranca da TRD como juros de mora só pode ocorrer a partir de onosto de 1991. Os juros de mora são encargos de natureza civil, remuneratórios do período em que o contribuinte detém, irregularmente, o valor devido. Não ma j oram tributos, visto aplicarem-se a débitos vencidos, não havendo limitação constitucional ao seu valor estipulado por lei. Entretanto, para sua cobrança há de se ter previsão legal, o que só ocorreu com a Medida Provisória a 299/91, convertida na 1 ei nP 9.219/91- , , 9 . PROCESSO N2: 13646/000.017/92-41 AC6RDA0 N2: 10B-00.218 Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso, visto ser o pedido quanto tà TRD superior ao que aqui se cor cede,, para excluir o valor correspondente ao rendimento mínimo, considerado automaticamente distribuídos aos sócios, e determinar que no período corvespondente a 04 de fevereiro a 31 de julho de 1991 sejam reduzidos OE juros ao patamar de 1% ao u“k„ por ser este o percentual legalmente em vigor neste período. É o meu voto. DrasíliiHWH— em 12 de malo de 1993 (t, ; ? UC5 fa2/0 MARi0 ,JU OFEIR RAMOD JUNIOR - RMA~-DESIGNADO ) ilYr , - , _ 1,0 PROCESSO N2: 13646/000.017/92-441 ACóRDA0 N2: 109-00.218 VOTO VENCIDO Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO, Relator. O recurso foi interposto com base no artigo 33 do Decreto nV 70.. 25/ tendo sido observado o prazo ali previsto. O presente processo é decorrente do lancamento aex officio" levado a efeito no processo matriz número 13954-000.113791-17, cuia exigência fiscal, foi confirmoda em parte, pelo Acórdão ro g 10S-00.170/93, ao dar provimento parcial ao recurvo interposto pelo contribuinte. Assim, tendo em vista o principio da decorrendo, a soluço dada ao litigio principal, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, estende-se ao litígio decorrente, relativamente a exigibilidade da contribuição para o Programa de Integração Social-PIS/DEDUÇAO. Isto posto, varo no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurvo inter/N:0W . e 411i EDSON VIANN DE ORIT) - RELATOR Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1

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