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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11495803 #
Numero do processo: 10880.903788/2016-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2011 SALDO NEGATIVO. COMPOSIÇÃO. RETENÇÕES COMPROVADAS. É direito da pessoa jurídica utilizar na composição do saldo negativo todas as antecipações realizadas a título de retenções na fonte efetivamente comprovadas. Se a recorrente não logra êxito em comprovar as retenções sofridas, o valor não confirmado deverá ser glosado da composição do saldo negativo pleiteado.
Numero da decisão: 1402-007.774
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e a ele negar provimento, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda - Relator Assinado Digitalmente Sandro de Vargas Serpa - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Sandro de Vargas Serpa (Presidente), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (substituta integral).
Nome do relator: ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA
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COMPOSIÇÃO. RETENÇÕES COMPROVADAS. É direito da pessoa jurídica utilizar na composição do saldo negativo todas as antecipações realizadas a título de retenções na fonte efetivamente comprovadas. Se a recorrente não logra êxito em comprovar as retenções sofridas, o valor não confirmado deverá ser glosado da composição do saldo negativo pleiteado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e a ele negar provimento, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda – Relator Assinado Digitalmente Sandro de Vargas Serpa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Sandro de Vargas Serpa (Presidente), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (substituta integral). RELATÓRIO Fl. 341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.774 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.903788/2016-79 2 Trata o presente processo de análise de Declarações de Compensação (Dcomp), em que é pleiteiado crédito no valor de R$ 278.586,33, relativo ao Saldo Negativo de CSLL do ano calendário de primeiro trimestre de 2011 (SNCSLL/1T2011). Segundo o Despacho Decisório (fl. 188), n° de rastreamento 112944835, o direito creditório pleiteado foi parcialmente reconhecido no valor de R$ 165.751,90 e as compensações consideradas parcialmente homologadas. Abaixo Despacho Decisório com os fundamentos da análise do crédito requerido: A 4ª Turma da DRJ/SPO julgou a manifestação de inconformidade apresentada parcialmente procedente, reconhecendo crédito adicional de R$ 74.334,46. Nesta decisão foi prolatada a seguinte ementa: RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVANTES DE RETENÇÃO POR AMOSTRAGEM. DIRF. APRESENTAÇÃO. CONFIRMAÇÃO. SALDO NEGATIVO RECONHECIDO. Fl. 342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.774 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.903788/2016-79 3 Comprovado nos autos, o fato alegado, por meio de amostragem de comprovantes de retenção confirmados em declarações apresentadas pelas fontes pagadoras, que a manifestante sofreu retenções na fonte de CSLL que não foram consideradas pela autoridade recorrida na formação do saldo negativo, cabe homologar a declaração de compensação até o novo limite reconhecido. Cientificada do referido Acórdão a recorrente apresentou recurso voluntário que resumidamente alegou que a negativa do direito creditório não poderia ser fundamentada unicamente em razão da ausência de comprovante de rendimentos. Identificando que a recorrente poderia ter razão em seus argumentos, mas sem a possibilidade de aferi-la com os documentos até então constantes nos autos, esta Turma converteu o julgamento em diligência, Resolução n° 1402-001.172, para que a unidade de origem: a) Intimasse a contribuinte a demonstrar o erro relativo às retenções na fonte e junte documentação necessária a sua comprovação; b) Verificasse eventuais inconsistências entre os valores apurados pela Recorrente pelo regime de caixa e aqueles declarados pela fonte pagadora pelo regime de competência. c) Verificasse se as receitas relativas às retenções na fonte foram oferecidas à tributação; d) Apresentasse relatório conclusivo podendo, se assim entender necessário, intimar as fontes pagadoras para esclarecer eventuais inconsistências. Os resultados da diligência efetuada foram apostos no ‘DESPACHO DE DILIGÊNCIA AO CARF- EQAUD IRPJCSLL 8RF no. 37.510/2024’, fls 327/334. Cientificada a recorrente não se manifestou. VOTO Conselheiro Alexandre Iabrudi Catunda, Relator Tempestividade e admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e, por preencher todos os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Do mérito Trata o presente processo de análise de Dcomp em que o contribuinte pleiteia o SNCSLL/1T2011, no valor R$ 278.586,33. Segundo o Despacho Decisório, o crédito solicitado foi parcialmente reconhecido, no valor de R$ 165.751,90. Fl. 343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.774 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.903788/2016-79 4 A composição do direito creditório pleiteado foi composta unicamente de retenções na fonte no valor total de R$ 289.464,16. Descontando o valor de CSLL apurado no período de R$ 10.877,33, foi obtido o valor requerido do saldo negativo de R$ 278.586,33. No entanto, das retenções declaradas em Dcomp pela recorrente, somente foram confirmadas pela administração tributária o valor de R$ 176.629,23, razão pelo qual o SNCSLL/1T2011 reconhecido foi de R$ 165.751,90. Os valores das retenções não confirmadas foram relacionados no documento ‘Análise do Crédito’, parte integrante do Despacho Decisório, na tabela de ‘Parcelas Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas’ às fls 194/200. Em julgamento da manifestação de inconformidade, a DRJ/SPO confirmou mais R$ 74.334,46 das retenções, reconhecendo o adicional de saldo negativo nesse mesmo valor. É o que se conclui da leitura do trecho do Acórdão recorrido abaixo colacionado: 16.3. Dos R$ 112.834,93 constantes como não confirmados na Análise do Crédito e tratados no quadro acima, R$ 74.334,46 foram confirmados neste processo. 17.0. Diante do exposto, voto por julgar PROCEDENTE EM PARTE a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte, para reconhecer saldo mestre de 2011, no valor de R$ 74.334,46, além do que já foi reconhecido no despacho decisório recorrido, reconhecer também a disponibilidade desse montante e homologar as compensações contidas nos PER/DCOMP, objeto deste processo, até o limite do direito creditório ora reconhecido como disponível. A recorrente alega que merece ter reconhecido todo o crédito pleiteado e que a confirmação das retenções não faz unicamente com a apresentação de comprovante de rendimentos emitido pela fonte pagadora e pugna pela comprovação por outros meios das retenções não confirmadas. Entendendo que a recorrente poderia ter razão em seus argumentos, mas não vislumbrando documentação probatória até então constantes nos autos, esta Turma, por meio da Resolução 1402-001.172, converteu o julgamento em diligência para que a Unidade de origem efetuasse os seguintes procedimentos: a) Intimar a contribuinte a demonstrar o erro relativo às retenções na fonte e juntasse documentação necessária a sua comprovação; b) Verificar eventuais inconsistências entre os valores apurados pela Recorrente pelo regime de caixa e aqueles declarados pela fonte pagadora pelo regime de competência. c) Verificar se as receitas relativas às retenções na fonte foram oferecidas à tributação; d) Apresentar relatório conclusivo podendo, se assim entender necessário, intimar as fontes pagadoras para esclarecer eventuais inconsistências. Fl. 344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.774 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.903788/2016-79 5 e) Intimar a contribuinte, para, querendo, se manifestar no prazo de 30 dias. Em razão do determinado pela citada Resolução, a autoridade fiscal intimou a recorrente, ‘Termo de Intimação- EQAUD IRPJCSLL 8RF no. 32.756/2024’. Fls 322/323, a preencher planilha detalhando as retenções não confirmadas e apresentar cópia das respectivas notas fiscais. DA INTIMAÇÃO À INTERESSADA 4. Fica a interessada INTIMADA a, no prazo de 20 (vinte) dias, preencher uma planilha, modelo anexo, relacionando SOMENTE as retenções que foram registradas no PER/DCOMP mas que ainda não foram confirmadas. Para comprovar a retenção, apresentar cópias de todas as Notas Fiscais. Cientificada da referida intimação a recorrente não apresentou qualquer resposta. Em razão da ausência de informações, a autoridade fiscal que realizou a diligência não confirmou nenhuma outra retenção e apresentou suas conclusões no despacho de diligência conforme colacionado abaixo: CONCLUSÃO 3. Pelo exposto, considerando tudo o que consta nos autos e considerando que a interes-sada não atendeu a nossa intimação para apresentar documentos probatórios (Notas Fiscais de Serviço) para comprovar as retenções de IRRF código 5952 que não confirmadas, proponho a RATIFICAÇÃO da decisão exarada pela DRJ08 que deferiu um crédito adicional para o PER/DCOMP Inicial no. 30144.50939.241011.1.3.03-1946 no valor original de R$ 74.334,46 o qual, somado ao crédito já deferido no Despacho Decisório (R$ 165.751,90), perfaz o montante de R$ 240.086,36 (duzentos e quarenta mil, oitenta e seis reais e trinta e seis centavos) e a homologação das compensações vinculadas até o limite do valor do crédito deferido Como visto a realização de diligência não confirmou nenhum crédito adicional, por sua vez, cientificada do referido despacho de diligência, mais uma vez a recorrente não apresentou qualquer manifestação. Desta forma, mesmo com a busca da verdade material, um dos princípios a serem perseguidos pela administração tributária, a recorrente não logrou êxito em confirmar qualquer direito creditório a ser acrescido ao que já foi reconhecido na análise do crédito e no julgamento de primeira instância. Destaca-se que, mesmo intimada pela autoridade fiscal que realizou a diligência a apresentar documentos para comprovação das retenções não confirmadas, a recorrente não trouxe qualquer documentação comprobatória do aludido crédito requerido e ainda em litígio. Tampouco apresentou qualquer manifestação a respeito dos resultados da diligência realizada e consubstanciadas no relatório de diligência o qual também foi cientificada. Fl. 345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.774 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.903788/2016-79 6 Sendo assim, por todo o exposto, voto por não dar provimento ao recurso voluntário, não reconhecer qualquer valor adicional de direito creditório e não homologar as compensações declaradas e ainda em litígio. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda Fl. 346DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11495957 #
Numero do processo: 10120.900044/2016-02
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 28 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 CRÉDITOS. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. CARGA E DESCARGA. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 232. As despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas (Súmula CARF nº 232). CRÉDITOS. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 217. Nos termos da Súmula CARF nº 217, não cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa.
Numero da decisão: 9303-017.365
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green - Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dioniso Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 CRÉDITOS. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. CARGA E DESCARGA. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 232. As despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas (Súmula CARF nº 232). CRÉDITOS. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 217. Nos termos da Súmula CARF nº 217, não cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Fl. 612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.365 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10120.900044/2016-02 2 Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dioniso Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão n° 3302-014.610, de 19/06/2024, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara desta Terceira Seção de Julgamento do CARF, assim está ementado: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. Nos termos do julgamento do REsp 1.221.170, sob o rito dos repetitivos, o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica produtiva desempenhada pelo contribuinte. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. FRETES DE INSUMOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. Possibilidade de utilização de créditos decorrentes de gastos com fretes de insumos sujeito à alíquota zero, em razão da sua natureza autônoma em relação ao bem transportado. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS ATIVOS IMOBILIZADOS. Não havendo regras específicas na legislação das contribuições do PIS e da Cofins acerca do cálculo dos “encargos de depreciação”, é possível recorrer à legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) na busca de tais regras, sendo, portanto, aplicável as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Instrução Normativa RFB nº 1700, de 2017. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO PRÉVIA. POSSIBILIDADE. Na forma do art. 3º, §4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Fl. 613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.365 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10120.900044/2016-02 3 CONTRIBUINTE Tratando-se de processo de iniciativa do contribuinte é dele o ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Consta do respectivo acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para (i.1) reverter as glosas relativas aos gastos com (i.1.1) bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade; (i.1.2) combustíveis e lubrificantes; (i.1.3) serviços de armazenagem; (i.1.4) fretes, devidamente comprovados, na transferência de produtos entre estabelecimentos; (i.1.5) despesas com aluguel de vagões incorridas junto a Ferrolease; e (i.1.6) encargos do ativo imobilizado, conforme as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na Instrução Normativa RFB nº 1700/2017; e, (ii) por maioria de votos, para reverter as glosas relativas aos gastos com (ii.1) elevação para transportar a soja e o milho para dentro do portão do navio, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Francisca Elizabeth Barreto; (ii.2) descarregamento da soja/milho no armazém, vencida a conselheira Francisca Elizabeth Barreto; e (ii.3) fretes na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero, vencido o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Recurso Especial da Fazenda Nacional No seu Recurso Especial a Fazenda Nacional suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto ao creditamento sobre os seguintes custos: 1) Serviços de carga e descarga e demais serviços portuários (Acórdãos paradigmas 9303-011.000 e 3401-011.073). 2) Fretes de produtos acabados entre estabelecimentos (Acórdãos paradigmas 3403-003.163 e 3301-004.278, integrado pelo Acórdão de Embargos nº 3301- 005.705). Em exame de admissibilidade do referido Recurso Especial, o presidente da 3ª Câmara da 3ª Secção do CARF, DEU SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Devidamente cientificada do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do Despacho de Admissibilidade, a contribuinte apresentou suas contrarrazões, manifestando pelo não conhecimento do recurso, uma vez que o recurso está pautado em reexame de fatos e provas, e não na aplicação da legislação, o que foge à competência da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CARF); e, por ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. No mérito, pugna pelo desprovimento do recurso. O processo, então, foi sorteado para esta Conselheira para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto. Fl. 614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.365 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10120.900044/2016-02 4 É o relatório. VOTO Conselheiro Denise Madalena Green, Relator I – Do conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional: O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme atestado pelo Despacho de Admissibilidade exarado pelo Presidente da 3ª Câmara desta 3ª Seção. Contudo, em face dos argumentos apresentados em sede de contrarrazões, requerendo que seja negado seguimento, entendo ser necessária uma análise mais detida dos demais requisitos de admissibilidade previstos no art. 118 do RICARF/2023. 1. Serviços de carga e descarga e demais serviços portuários: Em relação aos custos com serviços portuários/aduaneiros, consta dos autos tratar- se de: (i) descarga dos vagões ferroviários contendo o Produto no Terminal Portuário de Ponta Madeira – PDM, Estado do Maranhão (“Terminal”), (ii) estocagem e armazenagem do Produto para formação de lotes de exportação em ARMAZÉNS GRANELEIROS específicos (conforme indicado no item 9.1), e (iii) embarque dos Produtos em navios (“Serviços Portuários”), a divergência suscitada pela Fazenda Nacional está na interpretação do art. 3°, inc. II, das Leis n. 10.633/2002 e 10.833/2003. Para tanto, indica os Acórdãos 9303-011.000 e 3401-011.073. Sobre o tema, em contrarrazões, defende a recorrida que o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional não merece ser conhecido, tendo em vista que: “Os acórdãos paradigma 9303-011.000, de 12/11/2020; e 3401-011.073, de 25/10/2022, elencados pela Recorrente, embora assentados no inciso II do artigo 3º das Leis n. 10.633/2002 e 10.833/2003, adotaram fundamento diverso do acórdão recorrido, o que impede o reconhecimento da similitude fática entre eles e, portanto, a admissibilidade do Recurso Especial”. Segundo a recorrida, o acórdão paradigma nº 9303-011.000, tratou de produtos industrializados, o que destoa sobremaneira do caso em comento, em que se as operações da recorrida são com grãos (milho e soja), as quais exigem condições de transporte e armazenagem específicos, o que torna ainda mais essencial a contratação de serviços de carga, descarga e serviços portuários com o acondicionamento personalizado para esta espécie de produto. Caso idêntico em relação ao segundo paradigma invocado pela recorrente, Acórdão nº 3401-011.073, o qual deixou de reconhecer o direito creditório fundamentado na ausência de previsão legal expressa, pelo fato do processo produtivo já estar concluído nesta etapa. Contudo, ao contrário do defendido pela recorrida, verifica-se claramente o dissídio sobre a interpretação do conceito de insumos previsto no artigo 3°, inciso II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, dado que confrontando os acórdãos paragonados, ambos apresentam situações Fl. 615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.365 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10120.900044/2016-02 5 semelhantes, decidindo de forma diversa sobre a possibilidade de creditamento sobre custos com serviços portuários. Consta do Despacho de admissibilidade, quanto à matéria admitida: 1) Serviços de carga e descarga e demais serviços portuários A questão foi assim abordada pelo Relator: 2.3. Das despesas com serviços portuários/aduaneiros Quanto às despesas com serviços portuários/aduaneiros, entendeu a DRJ por manter a glosa efetuada pela fiscalização, em razão da ausência de previsão legal expressa do referido crédito no âmbito da não cumulatividade. A Recorrente, por sua vez, defende que os gastos com serviços aduaneiros para uma empresa preponderantemente exportadora são essenciais, cruciais e necessários para organização logística e para embarque com finalidade de fazer chegar as mercadorias ao consumidor final localizado em outro país. Nesse contexto, a contratação de empresas nacionais para prestação de serviços de elevação portuária dentro do porto e de despachantes aduaneiros se caracterizam como verdadeiros insumos. Em suas palavras: (...) Feitas tais considerações, entendo que no caso dos autos, adotando-se o entendimento empregado no já citado REsp nº 1.221.170/PR, a questão deve ser analisada sob a perspectiva do inciso II, daquele dispositivo. (...) Assim, entendo que o mencionado inciso II, ao se referir a bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, reporta-se à atividade econômica de produção ou fabricação por inteiro e não apenas a um de seus estágios específicos. Em outras palavras, pode-se dizer que o processo produtivo visto de forma ampla, não corresponde a atos de produção em sentido estrito, iniciando- se em momento anterior e se consumando na iminência da venda propriamente dita. (...) Nesse cenário, por não haver outra fase entre a produção/fabricação e a venda de determinados produtos, os gastos com (i) armazenagem das mercadorias e (ii) transporte (elevação) das mercadorias para navio destinadas ao exterior, enquanto em etapa anterior àquela de venda, deve ser analisado sob a ótica do inciso II, do art. 3º, das Leis nos 10.637/02 e 10.833/03. A venda é o momento em que o sujeito passivo aufere a receita que será tributada, de modo que, até aquele momento, os gastos essenciais Fl. 616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.365 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10120.900044/2016-02 6 e relevantes para que tal operação possa ser executada devem ser reconhecidos como insumos. A operação de venda, em sentido estrito, é tratada em um inciso próprio, qual seja, o inciso IX. É que a partir daquele momento, findar-se-ia a atividade produtiva elencada no inciso II, não podendo mais os serviços de fretes serem analisados sob aquela ótica. Nessa linha, não haveria qualquer racionalidade em uma interpretação que negasse o direito ao creditamento em relação ao serviço de armazenagem das mercadorias e transporte (elevação) das mercadorias para navio destinadas ao exterior, apenas por não se enquadrar especificamente na hipótese prevista no inciso IX. Ou seja, como se o fato de se ter utilizado na legislação a expressão frete e armazenagem “na operação de venda”, excluísse a possibilidade do creditamento dos gastos com frete em qualquer outro momento anterior à venda. No entanto, o fato de se aceitar o enquadramento de determinados tipos de fretes como insumos, não implica uma leitura do inciso II como uma “cláusula de fechamento”, capaz de abarcar qualquer bem ou serviço que guarde relação com a atividade econômica produtiva desempenhada pelo contribuinte. É realmente imprescindível que se verifique, no caso concreto, a essencialidade e relevância daquele bem ou serviço. Conforme demonstrado pela Recorrente na exposição do seu processo produtivo, entendo que os serviços de (i) descarregamento da soja/milho no armazém, (ii) armazenagem até o momento que o navio atraca no porto e toda soja/milho é transferida para dentro do navio e (iii) elevação das mercadorias que transportam a soja e o milho para dentro do portão do navio são essenciais para que se proceda com a venda das mercadorias para o exterior. O Acórdão paradigma nº 9303-011.000, de 12/11/2020, proferido em Processo da FBA - FRANCO-BRASILEIRA AÇÚCAR E ÁLCOOL, está assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PIS. INSUMOS. CONCEITOS PARA FINS DE CRÉDITOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DESPESAS PORTUÁRIAS (...) No caso, as despesas portuárias - de capatazia e estivas, movimentação de carga, serviços de embarque, despesas com estadia de container, assessoria logística, serviço de despacho aduaneiro, etc., não dão direito a crédito por não caracterizarem insumo nem frete/armazenamento na venda do produto. Fl. 617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.365 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10120.900044/2016-02 7 Assim, afastou-se o enquadramento destes gastos tanto no Inciso II (insumos), como no Inciso IX (frete e armazenagem na operação de venda) do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. O Acórdão paradigma nº 3401-011.073, de 25/10/2022, no qual de julgou Recurso Voluntário da GRANOL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO, está assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2013 SERVIÇOS DE CAPATAZIA E SERVIÇOS PORTUÁRIOS DE CARGA E DESCARGA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com serviços de capatazia e os e serviços portuários de carga e descarga não dão direito ao crédito. No Voto Vencedor, é afastado o enquadramento, tanto no Inciso II, como no Inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, citando, como razões de decidir, o primeiro Acórdão paradigma aqui trazido pela PGFN para esta matéria: Nos termos constantes do relatório, a Recorrente apurou crédito sobre as operações de carga e descarga e serviços portuários. Analisando a matéria referente aos custos referentes às operações de exportação em conformidade com os conceitos que vem sendo adotado por este Conselho para definir as possibilidades de créditos nas apurações do PIS e da COFINS não cumulativos. Entendo, que as operações não estão incluídas no conceito de insumo e também não estão incluídas dentro do custo de frete de venda e, portanto, ao meu sentir, a legislação que rege a matéria não permite o aproveitamento de créditos decorrentes de serviços de estiva e capatazia contratados para a exportação de seus produtos (despesas portuárias, serviços no embarque, serviços de assessoria logística, serviços de despacho aduaneiro dentre outros). Nesse mesmo sentido, a 3ª Turma da CSRF, no julgamento do Acórdão nº 9303-011.000, de 12/09/2020, decidiu que não gera direito a crédito de PIS e COFINS, serviços de capatazia e estivas, por ausência da previsão legal. A divergência está bem caracterizada, nesta matéria. Como se sabe a divergência jurisprudencial se caracteriza quando os acórdãos recorrido e paradigma, em face de situações fáticas similares, conferem interpretações divergentes à legislação tributária. Nesse ponto, oportuno ressaltar que apesar da peculiaridade apontada pelo recorrida de que no caso posto trata-se de exportação de soja e milho em grãos, e nos acórdãos paradigmas de outros produtos (Acórdão nº 3401-011.073 - farelo de soja, óleo de soja, lecitina de soja e glicerina (subproduto de biodiesel) e Acórdão nº 9303-011.000 - cana-de-açúcar, açúcar, Fl. 618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.365 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10120.900044/2016-02 8 álcool e melaço), não afasta a admissibilidade do recurso, pois a divergência aqui discutida é exclusivamente em relação à interpretação do art. 3°, inc. II, das Leis de Regência, em face do aproveitamento de crédito decorrente de serviços portuários vinculados à exportação de mercadorias, não existindo qualquer diferenciação ou discriminação essencial, na fundamentação das decisões contrastadas, acerca da natureza do setor produtivo das empresas. Nesse caso, trata-se efetivamente de divergência interpretativa, que terá de ser dirimida pela CSRF, e portanto deve ser conhecido em relação a esse ponto. 2. Fretes de produtos acabados entre estabelecimentos: Em relação às rubricas de fretes de produtos acabados entre o estabelecimentos da mesma empresa, a divergência suscitada diz respeito a interpretação dada ao inciso II, do art. 3º, das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Para comprovar a divergência a Fazenda Nacional indica como paradigma os Acórdãos 3403-003.163 e 3301.004-278 (integrado pelo Acórdão de Embargos nº 3301- 005.705). Em contrarrazões, defende a recorrida que o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional não merece ser conhecido, pois está pautado no reexame de fatos e provas, uma vez que a análise do direito da recorrida passa pela compreensão do seu objeto social, das atividades por ela exercidas e das especificidades e da natureza destes gastos, inclusive com base em Laudo Pericial, fato que foge à competência da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CARF). Defende, ainda, a ausência de similitude entre os acórdãos paradigmas e o recorrido, pois no presente caso, a discussão pautou-se em serviços de frete contratados tanto para transferência do material colhido na produção agrícola até o armazém, quanto de insumos entre unidades filiais, representando, assim, etapa imprescindível para o seu processo produtivo, não se tratando de produtos acabados, mas de uma necessidade logística e sanitária para permitir a comercialização da produção da recorrida, e nos acórdãos paradigmas tratou-se de fretes para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos em processos produtivos distintos. Nesse sentido, defende que o próprio despacho de admissibilidade do Recurso Especial expressamente reconheceu a ausência de similitude fática, no entanto, reconheceu a divergência entre os acórdãos, sob o fundamento de que também lhe seria aplicável o artigo 3º, II, das Leis n º 10.637/02 e 10.833/03. Sobre o tema, consta do Despacho de Admissibilidade: 3) Fretes de produtos acabados entre estabelecimentos No dispositivo do Acórdão recorrido, foram revertidas a glosas relativas aos gastos com “(i.1.4) fretes, devidamente comprovados, na transferência de produtos entre estabelecimentos”. No Relatório, é dito que a DRJ manteve as glosas relativas às “(iv) despesas com fretes na transferência de produtos acabados e em elaboração”, nestes termos Fl. 619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.365 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10120.900044/2016-02 9 contestadas no Recurso Voluntário, no qual se transcreve trecho do Laudo Técnico da ESALQ, especificando os “dois tipos de fretes internos”: - Frete da colheita: consiste no serviço de transporte para transferência do material colhido na produção agrícola até o armazém; - Frete na transferência de insumos entre unidades filiais: consiste no serviço de transporte dos insumos para abastecimento de unidades da empresa, tendo em vista que a AGREX DO BRASIL S/A possui unidades em diferentes cidades e estados do país. Na sequência, o contribuinte diz que “os dispêndios com frete não vinculados a documentos fiscais de venda referem-se a transporte interno de grãos (soja/milho) entre os campos de cultivos da Recorrente até seus armazéns ou silos, para que posteriormente sejam comercializados ou armazenados em outros depósitos para fins de logística”. No Voto do Acórdão recorrido, a questão foi assim abordada pelo Relator: 2.4. Das despesas com fretes interno (entre estabelecimentos) No que se refere aos gastos com frete na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da contribuinte sustenta a DRJ que por serem serviços realizados após a finalização do processo produtivo dos sujeitos passivos, não poderiam ser considerados como insumos, e, portanto, não gerariam o respectivo crédito. A Recorrente, por sua vez, sustenta que seriam gastos com transporte para transferências de produtos dentro da mesma filial ou entre filiais, sendo tanto para transferência do material colhido na produção agrícola até o armazém quanto de insumos entre unidades filiais, representando, assim, etapa imprescindível para o seu processo produtivo. Com razão a Recorrente. Conforme consta do Laudo Técnico juntado, os produtos transportados nos fretes internos relacionado à colheita seriam principalmente grãos de soja e milho, enquanto aqueles relacionados à transferência de insumos entre filiais seriam os defensivos agrícolas, tais como inseticidas, herbicidas, fungicidas, além de grãos de milho e soja. (...) Quanto a este ponto, entendo que deve ser aplicada exatamente a mesma linha de raciocínio do item anterior, qual seja, de que, por não haver outra fase entre a produção/fabricação e a venda de determinados produtos, o frete para a transferência interna de um produto que acabou de ser produzido, enquanto em etapa anterior àquela de venda, deve ser analisado sob a ótica do inciso II, do art. 3º, das Leis nos 10.637/02 e 10.833/03. Fl. 620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.365 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10120.900044/2016-02 10 A venda é o momento em que o sujeito passivo aufere a receita que será tributada, de modo que, até aquele momento, os gastos essenciais e relevantes para que tal operação possa ser executada devem ser reconhecidos como insumos. Conforme demonstrado pela Recorrente, o frete entre as unidades se faz necessário e imprescindível como gasto inserido na logística de movimentação e até mesmo na própria qualidade dos grãos destinados a venda, representando, portanto, etapa essencial à atividade produtiva. Daí, o seu enquadramento como insumo. Nesse contexto, verifica-se que o serviço de transferência interna configura etapa indispensável para que a mercadoria chegue em condições adequadas aos seus principais locais de venda, representando gasto essencial para que se concretize o objetivo final da produção: a venda. O Acórdão paradigma nº 3403-003.163, de 20/08/2014, no qual se julgou Recuso Voluntário da BUNGE ALIMENTOS, está assim ementado: CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Por não integrar o conceito de insumo utilizado na produção e nem ser considerada operação de venda, os valores das despesas efetuadas com fretes contratados para as transferências de mercadorias (insumos, produtos acabados ou em elaboração) entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito a créditos da contribuição social não cumulativa. CRÉDITOS. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de produto acabado a estabelecimento filial para formação de lote de exportação, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente à própria venda, ou exportação, não gerando o direito ao creditamento em relação à contribuição. Assim, afastou-se o enquadramento destes gastos tanto no Inciso II (insumos), como no Inciso IX (frete e armazenagem na operação de venda) do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. O mesmo se verifica no Voto Condutor do Acórdão paradigma nº 3301-004.278, de 20/03/2018, no qual se julgou Recurso Voluntário da SEARA ALIMENTOS (integrado pelo Acórdão de Embargos nº 3301-005.705, que corrigiu o dispositivo): 2. DOS CRÉDITOS RELATIVOS A FRETE DE TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS No que concerne ao serviço de transporte, as leis de regência permitem o creditamento das contribuições não cumulativas i) sobre o frete pago Fl. 621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.365 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10120.900044/2016-02 11 quando o serviço de transporte quando utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, com base no inciso II do art. 3° das Leis nos 10.637/02 e 10.833/03; e ii) sobre o frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, conforme os arts. 3º, IX e 15, II da Lei n° 10.833/03. A construção jurisprudencial admite também a tomada de créditos sobre despesas com iii) fretes pagos a pessoas jurídicas quando o custo do serviço, suportado pelo adquirente, é apropriado ao custo de aquisição de um bem utilizado como insumo ou de um bem para revenda; bem como de iv) fretes pagos a pessoa jurídica para transporte de insumos ou produtos inacabados entre estabelecimentos, dentro do contexto do processo produtivo da pessoa jurídica. No entanto, o transporte de produto acabado, tais como os fretes indicados pela recorrente neste tópico, entre centros de distribuição ou entre esses e as lojas varejistas, depois de concluído o processo produtivo, não se enquadra em quaisquer das outras hipóteses permissivas de creditamento acima mencionadas, vez que não se refere ao transporte do produto vendido entre o estabelecimento do produtor e o do adquirente e nem de produto inacabado. Aqui não se verifica absoluta semelhança fática, pois: - Os fretes em questão são nas “transferências do material colhido na produção agrícola até os armazéns ou silos”; - Nos paradigmas, trata-se de produtos industrializados. No entanto, há que se considerar que, no Inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, admite-se o creditamento sobre insumos “na produção ou fabricação” de bens ou produtos destinados à venda, ou seja, como bem explicitado no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018: 32. Conquanto os termos “produção” e “fabricação” sejam utilizados como sinônimos em algumas normas da legislação tributária federal, no presente dispositivo diversos argumentos conduzem à conclusão de que não são sinônimos, restando a “fabricação de produtos” como hipótese específica e a “produção de bens” como hipótese geral. Assim, entende-se que a divergência está demonstrada, nesta matéria. Diversamente do que sustenta a recorrida em contrarrazões, a matéria controversa restou claramente demonstrada, sobretudo em relação ao Acórdão nº 3403-003.163. No Acórdão recorrido, a Turma julgadora enfrentou a questão sob a ótica do inciso II, do art. 3º, das Leis de Regência, e decidiu que os fretes de produtos acabados entre os estabelecimentos do contribuinte geram créditos de PIS/COFINS não cumulativos, sob o Fl. 622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.365 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10120.900044/2016-02 12 fundamento de que “o frete mesmo entre estabelecimentos, vincula-se diretamente à atividade produtiva, devendo ser considerado, portanto, como insumo”. De outro lado, no Acórdão nº 3403-003.163, em que a recorrente é a empresa Bunge Alimentos, a Turma julgadora decidiu que as transferências entre estabelecimentos de mercadorias acabadas – seja para armazéns, depósitos fechados ou outro estabelecimento qualquer, não geram crédito de PIS/COFINS, “por não integrar o conceito de insumo utilizado na produção e nem ser considerada operação de venda”. Neste caso, a negativa se deu tanto com base no inciso II (insumos), como no Inciso IX (frete e armazenagem na operação de venda) do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Observe-se, ademais, que, ao contrário do que afirma a recorrida, não há que se falar em dissimilitude fática entre os acórdãos contrastados, pois nos pontos essenciais que se prestam para a formação do dissídio interpretativo, os arestos se mostram semelhantes: ambos se voltam para a análise dos fretes de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte sob a ótica o inciso II, do art. 3º, das Leis de Regência, sendo tais contornos fáticos suficientes para a caracterização da controvérsia jurídica. Diante do exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional também em relação a este ponto. II – Do mérito: 1. Serviços de carga e descarga e demais serviços portuários: A matéria trazida a ser discutida perante este Colegiado uniformizador de jurisprudência, diz respeito a possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais (PIS/COFINS) não cumulativas em relação aos custos com serviços de operação portuária, com base no inciso II, do art. 3º, das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Consta dos autos a informação de que trata-se de serviço que divide em três subprocessos, quais sejam: (i) descarregamento da soja/milho no armazém, (ii) armazenagem até o momento que o navio atraca no porto e toda soja/milho é transferida para dentro do navio e (iii) elevação que transportam a soja e o milho para dentro do portão do navio. Com relação à possibilidade de aproveitamento de créditos sobre tais serviços, no julgado proferido pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal, restou assentando “que não há hipótese legal expressa prevendo a apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições sobre gastos com operações portuárias ou quaisquer das despesas aduaneiras, conforme pretende a contribuinte”, e que conforme previsão contida no §2º, inciso VII, do art. 172 da Instrução Normativa n° 1.911/2019, os gastos em operações comerciais não podem ser consideradas insumos, de forma que manteve a glosa sobre tais despesas. Por seu turno, o Colegiado reverteu a referida glosa, por entender essenciais para que se proceda com a venda das mercadorias para o exterior, sob o fundamento de que “o mencionado inciso II, ao se referir a bens e serviços utilizados como insumo na produção ou Fl. 623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.365 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10120.900044/2016-02 13 fabricação de bens ou produtos destinados à venda, reporta-se à atividade econômica de produção ou fabricação por inteiro e não apenas a um de seus estágios específicos. Em outras palavras, pode-se dizer que o processo produtivo visto de forma ampla, não corresponde a atos de produção em sentido estrito, iniciando-se em momento anterior e se consumando na iminência da venda propriamente dita”. No entanto, analisando as peculiaridades desses serviços demandados no porto, entendo que não há como caracterizar que essas despesas com serviços de logística na operação exportação de seus produtos seriam insumos na fabricação de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, mesmo sendo serviços essenciais utilizados pelo contribuinte nos seus procedimentos para exportação de seus produtos. Isso porque, nesta fase, o processo de produção já encontra-se concluído e portanto não há que se utilizar do crédito nos termos previstos no inciso II, do art. 3º, das Leis de Regência. Nesse sentido, recentemente, em 05/09/2025, foi aprovada por esta 3ª Turma da CSRF, a Súmula CARF nº 232, que assim dispõe: SÚMULA CARF Nº 232 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 As despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-015.131, 9303-015.265, 9303-015.949. Portanto, restou pacificado perante este Conselho, que os gastos portuários (ex.: capatazia, movimentação, embarque/desembarque) não são insumos integrantes da cadeia produtiva da mercadoria de modo a gerar crédito de PIS/COFINS, por não se enquadrarem no conceito fixado de forma vinculante pelo STJ quanto aos critérios de essencialidade (elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou do serviço) e relevância (integre ou faça parte do processo de produção), isso porque, são serviços prestados após o encerramento do processo produtivo, sendo, portanto, inaplicável o inciso II do art. 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, para restabelecer a glosa sobre os serviços de carga e descarga e demais serviços portuários. 2. Fretes de produtos acabados entre estabelecimentos: A questão sobre os créditos das despesas com frete de produtos acabados resta pacificada no âmbito deste CARF, em razão da edição da Súmula CARF nº 217 afastado a possibilidade de crédito sobre tais despesas: Súmula CARF nº 217 Fl. 624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.365 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10120.900044/2016-02 14 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. Assim, é de se dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional também quanto à presente matéria. III – Do dispositivo: Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para no mérito dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green Fl. 625DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16692.721064/2016-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 PIS/COFINS. APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITOS E DÉBITOS. O levantamento do saldo credor das contribuições passíveis de ressarcimento resulta do confronto dos débitos e créditos do período, sendo necessário vincular os créditos às receitas tributadas no mercado interno, às receitas não tributadas no mercado interno e às receitas de exportação. A partir da utilização dos créditos vinculados às receitas tributadas no mercado interno para abater dos débitos apurados, havendo saldo devedor ainda restante, devem ser utilizados, então, os créditos ressarcíveis, que são aqueles vinculados às receitas não tributadas no mercado interno e às receitas de exportação, não podendo tal procedimento ser confundido com a compensação de ofício. Após este procedimento, restando saldo credor, este será ressarcido. SERVIÇOS VINCULADOS ÀS RECEITAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. TURN-KEY. REGIME CUMULATIVO. VEDAÇÃO AO DIREITO DE CRÉDITO. Os serviços de construção civil e suas receitas não estão abarcadas pelo regime cumulativo das contribuições, previsto no inciso XX do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, salvo se a prestação de tal serviço estiver vinculada a um mesmo contrato de administração, empreitada ou subempreitada de obra de construção civil. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DECLARADOS COMO INSUMO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO DE PREENCHIMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA APTA A AMPARAR O DIREITO CREDITÓRIO. Os créditos sobre os dispêndios com energia elétrica podem ser reconhecidos, ainda tenha havido informação em campo do DACON e da EFD-Contribuições reservado a bens adquiridos como insumo, desde que haja apresentação dos elementos de prova, sem o quais não há como reconhecer o direito creditório. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. 360 DIAS. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça STJ, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, sob o rito do art. 543C do CPC, firmou entendimento no sentido de que o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá ensejo à correção monetária, exceto quanto obstaculizado injustamente o creditamento pela Fazenda. É devida a correção monetária quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias da data do protocolo do pedido (art.24 da Lei nº11.457/07), nos termos do REsp 1.138.206/RS.
Numero da decisão: 3202-004.117
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em afastar as preliminares de nulidade da decisão recorrida e em indeferir o pedido de conversão do julgamento em diligência para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, apenas para reconhecer o direito à atualização do crédito deferido, pela taxa SELIC, após decorrido 360 dias do pedido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-004.058, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 16692.721086/2016-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Aline Cardoso de Faria, Joana Maria de Oliveira Guimaraes (substituto[a] integral), Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITOS E DÉBITOS. O levantamento do saldo credor das contribuições passíveis de ressarcimento resulta do confronto dos débitos e créditos do período, sendo necessário vincular os créditos às receitas tributadas no mercado interno, às receitas não tributadas no mercado interno e às receitas de exportação. A partir da utilização dos créditos vinculados às receitas tributadas no mercado interno para abater dos débitos apurados, havendo saldo devedor ainda restante, devem ser utilizados, então, os créditos ressarcíveis, que são aqueles vinculados às receitas não tributadas no mercado interno e às receitas de exportação, não podendo tal procedimento ser confundido com a compensação de ofício. Após este procedimento, restando saldo credor, este será ressarcido. SERVIÇOS VINCULADOS ÀS RECEITAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. TURN-KEY. REGIME CUMULATIVO. VEDAÇÃO AO DIREITO DE CRÉDITO. Os serviços de construção civil e suas receitas não estão abarcadas pelo regime cumulativo das contribuições, previsto no inciso XX do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, salvo se a prestação de tal serviço estiver vinculada a um mesmo contrato de administração, empreitada ou subempreitada de obra de construção civil. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DECLARADOS COMO INSUMO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO DE PREENCHIMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA APTA A AMPARAR O DIREITO CREDITÓRIO. Os créditos sobre os dispêndios com energia elétrica podem ser reconhecidos, ainda tenha havido informação em campo do DACON e da Fl. 5202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.117 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721064/2016-11 2 EFD-Contribuições reservado a bens adquiridos como insumo, desde que haja apresentação dos elementos de prova, sem o quais não há como reconhecer o direito creditório. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. 360 DIAS. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça STJ, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, sob o rito do art. 543C do CPC, firmou entendimento no sentido de que o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá ensejo à correção monetária, exceto quanto obstaculizado injustamente o creditamento pela Fazenda. É devida a correção monetária quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias da data do protocolo do pedido (art.24 da Lei nº11.457/07), nos termos do REsp 1.138.206/RS. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em afastar as preliminares de nulidade da decisão recorrida e em indeferir o pedido de conversão do julgamento em diligência para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, apenas para reconhecer o direito à atualização do crédito deferido, pela taxa SELIC, após decorrido 360 dias do pedido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-004.058, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 16692.721086/2016-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Aline Cardoso de Faria, Joana Maria de Oliveira Guimaraes (substituto[a] integral), Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 5203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.117 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721064/2016-11 3 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente sobre análise do direito creditório constante de Pedido de Ressarcimento de créditos da contribuição para o PIS-PASEP/COFINS-exportação. O contribuinte impetrou mandado de segurança para que houvesse a análise do seu pedido, sendo este intimado a demonstrar a composição do crédito, assim como apresentar os documentos comprobatórios. Vencido o prazo estabelecido na intimação, a autoridade fiscal reintimou o contribuinte, que pediu prorrogação de prazo de 30 dias, o que não foi aceito pela fiscalização, visto que a decisão judicial determinou o fim da análise no prazo de 30 dias. Desta forma, a auditor fiscal indeferiu o pedido de ressarcimento, por ausência de comprovação do direito. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, requerendo (i) em caráter principal, o deferimento integral de seu pedido de ressarcimento e (ii) em caráter sucessivo, a conversão do julgamento em diligência fiscal, sendo este pedido acatado pela DRJ. Em cumprimento à resolução, a autoridade fiscal constatou que o contribuinte adotou, como critério de apuração dos créditos, o método de rateio proporcional relativo ao percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, nos termos dos § 7º e 8º, II, do art. 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03, bem como assevera que foram demonstrados e aceitos os valores das receitas de vendas e serviços, das demais receitas e das receitas de exportação. No tocante à apuração do crédito, a fiscalização aduz que foram utilizadas as informações contidas nos arquivos EFD-Contribuições e ADE 15, confrontadas com as planilhas demonstrativas da empresa, por rubrica, com a relação das notas fiscais que deram origem aos créditos e das contas contábeis correspondentes. Os créditos foram agrupados em: (1) bens utilizados como insumos, (2) serviços utilizados como insumos, (3) bens adquiridos para revenda, (4) frete na operação de venda, (5) energia elétrica, e (6) devolução de mercadorias. O contribuinte manifestou-se em relação à diligência fiscal, questionando o resultado do procedimento, por não considerar os créditos atinentes às receitas não tributadas no mercado interno oriundas de importação. Alega que houve aproveitamento de ofício dos créditos ressarcíveis deferidos para desconto na apuração, sem a observância dos requisitos legais de (i) notificação prévia ao contribuinte, para que este manifeste sua aquiescência ao procedimento e (ii) de que os créditos tributários não estejam com exigibilidade suspensa, nos moldes do art. 151 do CTN. Por fim, manifesta-se em relação à manutenção das glosas sobre devolução de Fl. 5204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.117 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721064/2016-11 4 mercadorias, sobre o conceito de insumo para fins de creditamento, sobre bens e serviços utilizados como insumos e sobre os créditos sobre os gastos com energia elétrica. A DRJ, ao confrontar as alegações da manifestação de inconformidade com os elementos de prova a ela acostados, entendeu por uma nova conversão dos autos em diligência, para análise (1) de parte dos bens e serviços utilizados como insumos e (2) das despesas com energia elétrica. Em atendimento à segunda diligência, a fiscalização (1) concordou com as razões do contribuinte sobre os créditos relativos a receitas não tributadas no mercado interno decorrentes de importação, (2) não acolheu as alegações relativas (a) à compensação de ofício com créditos ressarcíveis e (b) aos créditos de devolução de mercadorias, e (3) acolheu parcialmente as razões sobre os créditos com bens e serviços utilizados como insumos, da seguinte forma: (a) Bens não Utilizados no Processo Produtivo: glosa em decorrência da não essencialidade e sem relevância ao processo produtivo: i. Equipamento de Iluminação ii. Licenciamento de uso de software de gerenciamento iii. Maleta de nylon Dell para notebooks de a iv. Mouse v. Outros Acessórios de TI vi. Paletes; (b) Frete na compra: glosa por não haver identificação de qual insumo foi objeto do transporte; (c) Devolução de vendas: não há direito ao ressarcimento do crédito derivado da devolução de vendas; (d) Energia elétrica: não houve a apresentação das Notas Fiscais, da chave de acesso da NF-e e não foi demonstrado que a despesa com Energia Elétrica foi consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (e) Insumo sem chave NF-e: ausência de demonstração do direito; (f) Insumos sem comprovação de crédito: os insumos que não tiveram a chave de acesso da NF-e reconhecida no Sistema Nota Fiscal Eletrônica e nem tiveram as Notas Fiscais apresentadas não foram aceitas; (g) Insumos utilizados em produtos exportados: a autoridade local concordou integralmente com os créditos; (h) Créditos relativos a serviços de assessoria, gerenciamento e mão de obra: não houve o reconhecimento do crédito, pois tais serviços seriam correlacionados a à construção de subestações de energia elétrica e redes elétricas (receitas sujeitas ao regime cumulativo); (i) Créditos afetos a serviços não aplicados no processo produtivo: os serviços de gestão de segurança, risco e integridade não seriam passíveis de fundar o registro de créditos de PIS e COFINS; (j) Créditos relativos a serviços aplicados a obras civis: não houve o reconhecimento do direito ao crédito, pois os serviços contratados estão Fl. 5205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.117 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721064/2016-11 5 ligados a construção de subestações de energia elétrica e redes elétricas. As construções são obras de construção civil, devendo submeter as receitas dela decorrentes ao regime de apuração cumulativa do PIS/Cofins, sem direito ao ressarcimento; (k) Serviços vinculados a receitas cumulativas – obras civis: os serviços relacionam-se à Construção Civil, Montagem Eletromecânica, Montagem dos Equipamentos e Comissionamento, que pertencem a um contrato nos moldes de EPC ou Turn Key, sendo sujeitos à receita cumulativa, não sendo possível o ressarcimento dos créditos. No início do voto, o relator do acórdão de manifestação de inconformidade relaciona os motivos das glosas indicados pela fiscalização: 1. Bens utilizados como insumo a. Alíquota Zero, Informática e Regimes Especiais, Sem Previsão Legal, Sem Direito a Crédito b. CFOP não gerador de crédito, conforme Tabela de Operações Geradoras de Créditos (Sped V 1.10). Operação de Drawback c. Energia Elétrica. Legislação prevê crédito apenas ao consumo de estabelecimento da empresa. Sem Previsão Legal de Crédito como Insumo d. Insumo não essencial ao Processo Produtivo. Utilização não presente no Descritivo de Processo Produtivo da Empresa e. Insumo sem dados de identificação. Não tem no da NF, CFOP, NCM, Descrição do Produto, Conta Contábil do Insumo. Sem Comprovação do Direito Creditório f. Movimentação Interna de Mercadoria. Transações entre Filiais e Matriz. Crédito sem Previsão Legal 2. Bens para revenda a. Bens não presente nos Produtos Comercializados pela Empresa. Sem Previsão Legal de Crédito b. Fornecedor sendo a Própria Empresa. Sem Previsão Legal de Direito Creditório c. Suspensão de PIS/COFINS. Compra para Industrialização sob Regime de DRAWBACK 3. Serviços utilizados como insumo a. Fretes Internacionais de Exportação. Sem Previsão Legal de Crédito b. Serviço de Armazenagem não Aplicado na Venda. Sem Previsão Legal de Crédito Fl. 5206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.117 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721064/2016-11 6 c. Serviço de Assessoria, Gerenciamento, Mão de Obra. Serviços ligados a Construção de Estações e Redes Elétricas. Receita Cumulativa. Sem Previsão Legal de Direito Creditório d. Serviço não Aplicado no Processo Produtivo nem Essencial a sua Fabricação . Sem Previsão Legal de Crédito e. Serviços Aplicados sem identificação de : Fornecedor, Aplicabilidade do Serviço, CFOP, NCM. Sem comprovação do Direito Creditório f. Treinamento. Serviço Utilizado após Produto Acabado. Não incorporado durante o Processo de Fabricação. Sem Previsão Legal de Crédito 4. Frete na operação de venda a. Movimentação Interna. Sem motivação de venda nem de fase de industrialização 5. Energia Elétrica a. Despesas não relacionadas ao consumo de energia elétrica nos estabelecimentos comerciais da empresa. Sem Previsão Legal de Crédito b. Exclusão do PIS e da COFINS da base de Cálculo da NF c. ICMS por substituição tributária não integra base de cálculo do PIS e COFINS d. NF não declarada no EFD Contribuições A seguir, apresenta as matérias controvertidas:  Bens utilizados como insumo  Regularidade da recomposição dos saldos credores da Manifestante informados na DACON (anos de 2009 a 2011) e na EFD Contribuições (2012 a 2014);  Conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e COFINS, tanto de bens adquiridos quanto de serviços tomados;  Possibilidade de comprovação extemporânea de bens e serviços considerados como insumos;  Viabilidade do registro de créditos em serviços imprescindíveis vinculados à percepção de receitas cumulativas afetas aos produtos finais fabricados (estações, subestações e redes de distribuição de energia elétrica);  Possibilidade de superação de equívoco cometido quando da transmissão do pedido de ressarcimento (incluir créditos atinentes à devolução de mercadorias na apuração do valor a ser ressarcido), por conta do princípio da verdade material; Fl. 5207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.117 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721064/2016-11 7  Possibilidade de superação do equívoco na informação prestada em DACON acerca da origem do crédito de energia elétrica, por conta do princípio da verdade material. Após análise das informações fiscais em resposta aos procedimentos de diligência e a partir das manifestações do contribuinte, a DRJ acordou pela procedência em parte das alegações, reconhecendo parcialmente o direito creditório constante do pedido de ressarcimento, de acordo com o resultado da diligência fiscal, em decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: [...] DIFERENÇAS APURADAS EM DILIGÊNCIA FISCAL ACERCA DO CONTEÚDO DA EFD - CONTRIBUIÇÕES E INFORMAÇÕES PRESTADAS EM PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS PELO SUJEITO PASSIVO. RECÁLCULO DO DIREITO CREDITÓRIO. Restando evidenciado que, em despacho de diligência, não foram considerados todos os créditos a que faz jus o sujeito passivo, é imperioso o recálculo do direito creditório. PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR DE PIS MENSALMENTE. CÔMPUTO DE TODOS OS CRÉDITOS E DÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. A apuração de saldo credor de PIS passível de ressarcimento deve ser precedida do confronto de todos os débito e créditos relativos a cada mês do trimestre. Ao realizar tal apuração, é necessário desconsiderar a discriminação dos créditos em função da receita a eles vinculada (receita tributada no mercado interno, receita não tributada no mercado interno e receita de exportação), sendo descabido entender que tal apuração materializa verdadeira compensação de ofício. Havendo saldo credor de PIS após tal apuração, aí sim se torna cabível discriminar os créditos em função da receita a eles vinculada, vez que somente há direito de ressarcimento do saldo credor de PIS vinculado a receitas não tributadas no mercado interno e à receitas de exportação. QUALIFICAÇÃO DOS INSUMOS PARA FINS DE CREDITAMENTO. PARECER NORMATIVO RFB Nº. 5, DE 2018. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS e da COFINS (inciso II do caput do art. 39 da Lei n9 10.637, de 2002, e da Lei n9 10.833, de 2003) deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Verificado que a fiscalização adotou tal conceito para fins de aferição do direito creditório ventilado pelo sujeito passivo, não há reparos a serem efetuados à resposta às diligências fiscais. Fl. 5208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.117 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721064/2016-11 8 NÃO ATENDIMENTO DE REITERADAS INTIMAÇÕES PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. APRESENTAÇÃO DE PLANILHA, NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, DESACOMPANHADA DA JUSTIFICATIVA DO ATRASO NA PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES REQUERIDAS. INFORMAÇÕES INSUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO INTEGRAL DO DIREITO CREDITÓRIO. Restando evidenciado que o sujeito passivo foi reiteradamente intimado para explicitar a origem de todos os seus créditos de PIS e não apresentou os competentes esclarecimentos em relação a algumas notas fiscais, entende-se irretocável o procedimento adotado pela fiscalização ao não computar tais notas fiscais no cálculo dos créditos de PIS detidos pelo sujeito passivo. A apresentação de mera planilha na manifestação de inconformidade, sem correlacionar tais informações com cada uma das notas fiscais não aceitas pela fiscalização e explicitar os motivos da prestação tardia de tais informações, não é bastante para a comprovação do direito creditório. SERVIÇOS VINCULADOS À PERCEPÇÃO DE RECEITAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL (REGIME CUMULATIVO). DESCABIMENTO DO DIREITO DE CRÉDITO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. A glosa nos créditos afetos a serviços tomados por conta de estarem vinculados à percepção de receitas sujeitas ao regime cumulativo do PIS deve ser mantida, quando o sujeito passivo não demonstra a incorreção de tal vinculação, trazendo apenas alegações relativas à imprescindibilidade de tais serviços no exercício das atividades operacionais da empresa. CRÉDITOS RELATIVOS À DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO. Os créditos registrados em decorrência da devolução de mercadorias não podem ser objeto de rateio para fins de ressarcimento do PIS, vez que plenamente possível identificar a sua origem (receita tributada no mercado interno). Destaque-se que os créditos diretamente relacionados à percepção de receita tributada no mercado interno não são passíveis de ressarcimento CRÉDITOS RELATIVOS À AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA INFORMADOS COMO INSUMO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PREENCHIMENTO DAS DACON E EFD - CONTRIBUIÇÕES. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS E DEMAIS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA FINS DE CREDITAMENTO. O registro de créditos afetos ao consumo de energia elétrica pode ser reconhecido, mesmo que o sujeito passivo tenha informado tais créditos como vinculados a insumos em suas DACON e EFD - CONTRIBUIÇÕES. Contudo, ausente a apresentação das competentes notas fiscais e demais esclarecimentos pertinentes, não há como se reconhecer o direito ao creditamento. ALEGAÇÃO AFETA A PERÍODO NÃO ALBERGADO PELO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Fl. 5209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.117 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721064/2016-11 9 Alegações que não guardam pertinência ao litígio, notadamente aquelas relativas a glosa realizada em período de apuração diverso, não merecem ser conhecidas, vez que impertinentes para a solução do litígio. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte apresentou recurso voluntário em que pede: a) a declaração de ilegalidade da compensação de ofício realizada e da decadência do débito indevidamente reaberto e compensado de ofício, b) a determinação de que sejam refeitos os cálculos do aproveitamento dos créditos, para fins de recomposição dos saldos credores, com o efetivo transporte e alocação de todos os créditos incontroversos não ressarcíveis remanentes para os períodos subsequentes, c) o reconhecimento integral da regularidade dos créditos de bens e serviços adquiridos como insumos e das despesas com energia elétrica, d) que os créditos reconhecidos sejam devidamente corrigidos pela Taxa Selic, nos termos do Tema nº 1.003/STJ; e e) pela possibilidade de juntada de documentos comprobatórios durante o trâmite do processo administrativo, em atenção ao princípio da verdade material, bem como pela conversão em diligência para a produção de perícia técnica. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. Preliminar A recorrente trata certas matérias no mérito, quando, em verdade, trata-se de matéria preliminar ao mérito. Passa-se a analisar. 1. Do princípio da verdade material Sustenta a recorrente que a autoridade pode e deve buscar todos os elementos que possam influir no seu convencimento e efetuar o cotejo de Fl. 5210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.117 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721064/2016-11 10 todos eles para o fim de apurar a regularidade das operações, caso contrário, o procedimento fiscalizatório poderá incorrer em equívocos que, por diversas vezes, são maléficos aos contribuintes. A alegação da recorrente é genérica e sem fundamento. O julgador a quo determinou a conversão do julgamento em diligência em duas ocasiões, analisando todos os aspectos da manifestação de inconformidade, bem como efetuou aprofundada análise de todas as planilhas apresentadas pela recorrente. Nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972, na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Não havendo nova prova apresentada pelo contribuinte, cujo ônus é originariamente dele nos processos de reconhecimento de direito creditório, não há deficiência a ser suprida no processo. Nesse tema, trago a jurisprudência deste Conselho materializada na ementa parcial do Acórdão nº 3302-007.946, que abaixo reproduzo: DILIGÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE. Não há que se falar em diligência ou perícia com relação à matéria cuja prova deveria ser apresentada em sede de impugnação. Procedimentos de diligência ou de perícia não se afiguram como remédios processuais destinados a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus da prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do sujeito passivo que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. A busca pela verdade material não representa remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova, nem pode se dar às custas de regras jurídicas que servem, em última instância, à concretização de princípios importantes do sistema jurídico. (Processo nº 10880.998307/2009-76, Acórdão nº 3302-007.946, Sessão de 17 de dezembro de 2019, Conselheiro Vinícius Guimarães) Afasto a pretensão, por ser vaga e desacompanhada de elementos fáticos ou materiais. Fl. 5211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.117 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721064/2016-11 11 2. Da produção de provas Pugna a recorrente pela possibilidade de apresentar documentos em momento posterior, em decorrência da aplicação de princípios de regência do processo administrativo federal. Sustenta que o art. 29, da Lei nº 9.784, de 1999, dispõe que cabe ao próprio órgão responsável a impulsão processual com o objetivo de possibilitar um mais completo acervo probatório. Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias. Cita entendimento deste Conselho em que se admitiu a juntada de provas posteriormente à impugnação. PROVAS. DOCUMENTOS JUNTADOS EM RECURSO VOLUNTÁRIO PARA COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DO INDÉBITO. Cabível a juntada de documentos ao processo, posteriormente à apresentação da impugnação, quando se destinem a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, nos termos do art. 16, §4º, alínea “c” do Decreto n.º 70.235/72. Nos termos do art. 63, §8º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, a maioria dos conselheiros acompanhou o voto da Relatora pelas conclusões por entenderem que a flexibilização da prova só pode ocorrer nas estritas hipóteses do art. 16, §4º, do Decreto n.º 70.235/72, não se amparando, o entendimento dos eminentes julgadores, na relativização segundo o princípio da verdade material. (Processo nº 11060.900074/2010-30, Acórdão nº 9303-010.566, Sessão de 11 de agosto de 2020, Conselheira Vanessa Marini Cecconello) Sem razão a recorrente. A possibilidade de apresentação de documentos em momento posterior à manifestação de inconformidade ou na interposição do recurso voluntário encontra-se previsto, conforme esclarece o precedente citado pela recorrente, no art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 5212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.117 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721064/2016-11 12 a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Não havendo demonstração de impossibilidade de apresentação por motivo de força maior, de apresentação de prova em razão de fato ou direito superveniente, ou ainda para contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, não há como socorrer a recorrente. Ainda mais quando a recorrente sequer especifica quais documentos pretende apresentar, tampouco os apresenta junto ao recurso voluntário. Afasto a pretensão. Mérito No mérito, após a realização de segunda diligência fiscal, a decisão recorrida reverteu glosas de créditos vinculados às receitas não tributadas no mercado interno oriundas de operação de importação, permanecendo as seguintes matérias merecendo apreciação. 1. Da alegação de ilegalidade da compensação de ofício sem observância dos requisitos legais O julgador de piso bem sintetiza e assim decide a matéria: O Manifestante traz longo arrazoado acerca do descabimento do procedimento adotado pela fiscalização para a apuração do valor a ser ressarcido a título de PIS, pois teria havido verdadeira compensação de ofício à revelia do sujeito passivo e em desconformidade com as disposições que regulamentam a matéria. Tal alegação é totalmente descabida, vez que não houve qualquer compensação de ofício no procedimento realizado pela fiscalização, conforme explicitaremos a seguir. A fiscalização acosta aos autos do e-dossiê nº. 10010.022669/1016-17 diversos anexos com as glosas empreendidas (são os Anexos V1 a V5). Em tais anexos, é possível identificar todas as glosas realizadas, com sua respectiva motivação, (...) (...) Após definir o valor das glosas na primeira diligência fiscal, a fiscalização elaborou um quadro comparativo entre os créditos indicados pelo sujeito Fl. 5213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.117 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721064/2016-11 13 passivo em suas DACON ou EFD – Contribuições e os créditos efetivamente reconhecidos pela fiscalização (tais créditos constam do “Anexo VI_GRID_12_Apuração de Créditos Contr x Fiscal”). Destaque-se que, em decorrência de o ressarcimento somente ser cabível em relação aos créditos vinculados a receitas não tributadas no mercado interno ou decorrentes de exportação, é necessário ratear os créditos reconhecidos, quando não foi possível identificar exatamente qual a receita vinculada a determinado crédito. (...) Após apurar o valor dos créditos de PIS e COFINS efetivamente comprovados, a fiscalização elaborou, em decorrência da segunda diligência fiscal, o Anexo VII_De x Para Grid 2012 Apr e Contr de Cred, nos quais se realiza a efetiva apuração do saldo credor de PIS e COFINS passível de ressarcimento em cada trimestre. Na elaboração de tais anexos, a fiscalização adotou corretamente as seguintes premissas:  Na Linha 01, consta o saldo credor de meses anteriores;  Na Linha 06, há a transcrição dos créditos reconhecidos nos Anexos VI_GRID_09 a VI_GRID_14;  Na Linha 12, há a indicação do valor dos créditos utilizados pelo sujeito passivo em suas DACON ou EFD – Contribuições;  Na Linha 14, consta o crédito remanescente. Quando tal valor é negativo (ou seja, quando os créditos descontados pelo sujeito passivo em suas DACON ou EFD – Contribuições são superiores aos créditos efetivamente reconhecidos pela fiscalização), a fiscalização corretamente realizou a utilização de créditos de PIS ou COFINS relativos ao mesmo trimestre, mas vinculados a outra modalidade de receita. Tal utilização consta da Linha 13, intitulada “Crédito descontado de ofício”;  Quando o valor indicado na Linha 14 é positivo no curso do trimestre, tais créditos são transferidos para a Linha 01 da planilha afeta ao mês subsequente. No encerramento do trimestre, tal informação corresponde ao valor do crédito a ser deferido nos competentes pedidos de ressarcimento formulados pelo sujeito passivo. Com base em todo o arrazoado supra, é forçoso concluir que não houve nenhuma compensação de ofício realizada pela fiscalização. A Linha 13 das planilhas supra (“Aproveitamento de Ofício”) apenas aponta que, em determinados meses, por força da necessária discriminação dos créditos de PIS e COFINS em função das receitas auferidas pela pessoa jurídica, teria havido insuficiência de crédito em determinada rubrica por conta do aproveitamento dos créditos realizado pelo sujeito passivo em suas DACON ou EFD - Contribuições, insuficiência esta que deve ser suprida por eventual excesso em crédito vinculado a outra receita no mesmo mês. Fl. 5214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.117 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721064/2016-11 14 De fato, não haveria sentido em apurar que haveria insuficiência de crédito de PIS vinculado às receitas no mercado interno e excesso de crédito vinculado, por exemplo, às receitas de exportação auferidas no mesmo mês, e entender que tal excesso de crédito poderia ser ressarcido integralmente. (destaquei) Em atendimento ao segundo procedimento de diligência, a autoridade fiscal destaca que não houve compensação de ofício: Todos os créditos passíveis de ressarcimento utilizados na recomposição das Dacon 2009 a 2011 e EFD 2012 a 2014, foram mantidos por essa fiscalização, conforme apresentados pelo próprio contribuinte durante todo o período. Nos Anexo VII – Grid 2009, 2010 e 2011 as tabelas PIS - Controle do Crédito (versão Contribuinte) e COFINS - Controle do Crédito (versão Contribuinte), no seu item 06.Crédito Apurado no Mês e 12.(-)Crédito Descontado no Mês, tiveram seus dados obtidos das Ficha 13 A e Ficha 23 A das Dacon 2009_2011. Esses arquivos estão apresentados no e-Dossiê Proc. nº 10010.022669/1016-17. Esses valores estão replicados nas tabelas PIS - Controle do Crédito (Auditoria) e COFINS – Controle do Crédito (Auditoria) do Anexo VII no item 12.(-)Crédito Descontado no Mês. Ocorre que quando da recomposição do mesmo, em função dos saldos obtidos, quando insuficientes para cobrir os valores descontados pela empresa, foi necessário a utilização de ofício dos créditos remanescentes, sendo dado prioridade de utilização dos créditos não ressarcíveis, quando possível e apresentados no item 13.(-)Crédito Descontado de Ofício. O saldo, nessa tabela, do item 14.CRÉDITO REMANESCENTE, quando negativo ou zero, indica a impossibilidade de aproveitamento do crédito, obrigando então a busca de créditos remanescentes vinculados a outras Receitas para quitação do débito tributário da PIS/COFINS do período, conforme ali demonstrado. (...) Os valores extraídos da EFD estão apresentados no Anexo H – Grid 2012_2014 Aproveitamento de Créditos, coluna L, “Crédito Descontado no Período”, no Dossiê de Atendimento Proc. nº 10010.022669/1016-17, e foram utilizados nos Anexo VII – Grid 2012 a 2014 Aproveitamento e Controle dos Créditos, conforme descrito nos itens 15 e 16 desse Despacho. Eles representam fielmente o desejo da empresa quanto da utilização dos mesmos. Quando, da recomposição dos Dacons e EFDs , os créditos existentes alocados pela empresa não foram suficientes para quitação dos débitos do PIS/COFINS, sempre foram aproveitados inicialmente os créditos vinculados as Receitas não passíveis de Ressarcimento. Fl. 5215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.117 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721064/2016-11 15 Apenas nas situações onde não era mais possível o aproveitamento dos mesmos para quitação dos débitos do PIS/COFINS do período e para que não ocorresse insuficiência de recolhimento, é que foram utilizados créditos passíveis de Ressarcimento. Pois bem. A recorrente evidentemente confunde os procedimentos de compensação de ofício com a técnica de utilização de créditos passíveis de ressarcimento para dedução do valor da contribuição a recolher. A compensação de ofício ocorre quando a Receita Federal utiliza automaticamente créditos já reconhecidos para quitar débitos. Aqui, não houve a utilização de créditos deferidos para quitação de débitos em aberto, mas, sim, o rearranjo dos créditos na DACON e na EFD- Contribuições de modo a evitar que a apuração de créditos e débitos resultasse na insuficiência de recolhimento. Nesse sentido, corretamente a fiscalização, primeiro, utilizou os créditos não passíveis de ressarcimento, alocados pela recorrente para quitação dos débitos informados nas declarações, e, havendo glosa de créditos, por ausência de direito, em um segundo momento, utilizou os créditos passíveis de ressarcimento. Vejamos como é tratada a questão no art. 5º da Lei nº 10.637/02 e no art. 6º da Lei nº 10.833/03: Lei nº 10.637/02 Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º, poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Lei nº 10.833/03 Fl. 5216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.117 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721064/2016-11 16 Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. (destaquei) Veja-se, somente após a utilização dos créditos, não ressarcíveis e ressarcíveis, na dedução do valor da contribuição é que há permissão para o ressarcimento. Não só o procedimento adotado pela autoridade fiscal possui amparo na legislação, caso fosse aplicado o entendimento da recorrente, a insuficiência de recolhimento por ausência de crédito suficiente na dedução dos débitos apresentados na apuração da não-cumulatividade ocasionaria o lançamento fiscal do saldo de valores devidos da contribuição, com multa de ofício de 75%, enquanto os créditos ressarcíveis seriam deferidos pelo valor original. Sem razão a recorrente, do que nego provimento. 2. Da alegação de ilegalidade da compensação de ofício sem a observância dos requisitos legais Alega a recorrente que houve desobediência ao art. 74, da Lei nº 9.430, de 1996, pela utilização de créditos objeto do pedido de ressarcimento para a quitação de débitos informados na DACON e EFD-Contribuição. Entende que o limite da análise fiscal deve ser o pedido do contribuinte, de modo que a inobservância desse limite acarreta a nulidade do ato decisório, e é despropositado admitir que a fiscalização faça uso de ofício de créditos ressarcíveis para a recomposição de insuficiências fruto do seu procedimento. Fl. 5217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.117 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721064/2016-11 17 Sustenta que há determinação expressa de consulta prévia ao contribuinte, conforme disposto no art. 6º do Decreto nº 2.138/97, art. 73 da Lei nº 9.430/96 e no art. 89, da IN/RFB nº 1717/17, quando há reconhecimento do crédito objeto de PER, a Receita Federal do Brasil analisa se existem débitos e, em caso positivo, poderá utilizar o valor do crédito para compensar o débito existente. A recorrente insiste na tese da compensação de ofício. Nesse sentido, não havendo a compensação de ofício, não há que se falar em consulta prévia à recorrente para utilização dos créditos ressarcíveis. Alega, também, a recorrente que os créditos ressarcíveis encontravam-se acobertados pelo art. 151, III, do CTN: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: III - as reclamações e os recursos, nos têrmos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Sem razão a recorrente. A suspensão da exigibilidade refere-se à cobrança do crédito tributário constituído mediante lançamento pela autoridade administrativa e não ao crédito passível de ressarcimento derivado da apuração não cumulativa das contribuições! De todo modo, tal base de alegação foi analisada no capítulo recursal anterior, do que nego provimento ao recurso. 3. Da alegação de ilegalidade da compensação de ofício por decadência dos débitos compensados Sustenta a recorrente que a fiscalização trouxe à tona débitos relativos a fatos geradores de 2009 a 2014, que o PER foi transmitido em 2013 e a fiscalização só se iniciou em 22.10.2016, datando-se a manifestação de inconformidade em 18.11.2016 e havendo a conversão do julgamento em diligência pela DRJ em 20.03.2020. Nesse sentido, a recomposição da escrita fiscal, em atendimento à diligência, ocorreu em 04.09.2020, o que atrai a ocorrência da decadência nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. Não como acolher a alegação da recorrente. Primeiramente, deve-se afastar a tese repetida ad nauseam de que houve compensação de ofício, conforme capítulos anteriores. Em segundo lugar, a data de ciência do Despacho Decisório foi de 18.11.2016, conforme se verifica do Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (fl.15) e a data da apresentação da manifestação de Fl. 5218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.117 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721064/2016-11 18 inconformidade, de modo diverso do afirmado pela recorrente, ocorreu em 15.12.2016. Cabe lembrar que somente houve a conversão do julgamento em diligência pela DRJ, porque a recorrente não apresentou os documentos comprobatórios do crédito pleiteado à autoridade fiscal no prazo estabelecido pelo próprio Mandado de Segurança por ela impetrado. Ao apresentar a documentação junto da manifestação de inconformidade, a DRJ decidiu pela diligência. Terceiro, a fiscalização não “trouxe à tona débitos tributários”, os valores já constavam da DACON e EFD-Contribuições da recorrente, não houve alteração da base de cálculo da contribuição pela fiscalização, mediante inclusão de novos débitos. Nesse sentido, a utilização de créditos na apuração das contribuições não-cumulativas pressupõe a comprovação da autenticidade das operações que os geraram e sua adequação às disposições legais. Portanto, o prazo de cinco anos do art. 150, § 4º, do CTN para manifestação da Fazenda Pública diz respeito aos débitos informados (lançamento por homologação) e, em relação a eles [débitos], a autoridade fiscal não promoveu qualquer alteração e, corretamente, procedeu à recomposição dos saldos credores. Pois bem. Conforme já esclarecido no primeiro capítulo do mérito, como o ressarcimento somente é cabível em relação aos créditos vinculados a receitas não tributadas no mercado interno ou decorrentes de exportação, é necessário ratear os créditos reconhecidos, quando não há possibilidade de identificar qual é a receita vinculada a um determinado crédito. E, de acordo com a constatação da fiscalização, apenas nas situações nas quais não era possível o aproveitamento dos créditos não passíveis de ressarcimento para quitação dos débitos, de modo que não ocorresse insuficiência de recolhimento, é que foram utilizados créditos passíveis de ressarcimento. Deste modo, não houve compensação de ofício, tampouco decadência por inclusão de débitos tributário por alteração da base de cálculo das contribuições. Com isso, nego provimento na matéria. Fl. 5219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.117 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721064/2016-11 19 4. Da alegação de ilegalidade da compensação de ofício sem observância do devido processo legal Argumenta a recorrente que a revisão dos créditos após a transmissão do PER representa reformatio in pejus, o que representa violação aos princípios constitucionais da segurança jurídica e da legalidade. O reformatio in pejus é o agravamento da situação do contribuinte, por decisão de primeira ou segunda instância, o que é vedado. Contudo, não se configurou tal situação no caso. Conforme constata a autoridade fiscal, “todos os créditos passíveis de ressarcimento utilizados na recomposição das Dacon 2009 a 2011 e EFD 2012 a 2014, foram mantidos”, o que houve foi a redução do crédito ressarcível, tendo em vista que parte desses valores foram aproveitados para quitar os débitos das contribuições apurados nas declarações (DACON EFD-Contribuições). Não havendo agravamento da situação da recorrente, nego provimento ao recurso. 5. Do transporte de saldo de créditos A recorrente inicia o capítulo no seguinte sentido: Especificamente em relação aos créditos não ressarcíveis, oriundos de devolução de mercadorias, ponderou o Acórdão recorrido que: “Ao analisar os quadros relativos à apuração dos créditos de PIS do quarto trimestre de 2012, vemos que os créditos de PIS relativos à devolução de mercadorias informados na DACON pelo contribuinte foram integralmente considerados pela fiscalização. Vamos relembrar tais quadros, com atenção ao campo devolução de mercadorias (Linha 12 da planilha “Anexo VI_De x Para_GRID_11_Apuração de Créditos Contr x Fiscal”): (...) Logo, ao contrário do alegado na peça defensiva, não há divergência nos créditos afetos à devolução de mercadorias apontados pelo contribuinte e considerados pela fiscalização (...) Assim, não há reparos a serem feitos ao trabalho realizado pela fiscalização em relação aos créditos afetos à devolução de mercadorias.” (g.n.) Entretanto, a realidade dos autos é outra. Explica-se. (...) Fl. 5220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.117 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721064/2016-11 20 Em seguida, passa a argumentar no sentido de que não houve transporte dos saldos de créditos remanescentes aos meses subsequentes quando da recomposição pela autoridade fiscal. Com efeito, a matéria de fundo não se refere à possibilidade de ressarcimento de créditos relativos à devolução de mercadoria, mas, sim, em relação à recomposição dos saldos credores. Pois bem. A recorrente reproduz as tabelas relativas ao PIS do 4º trimestre de 2012, em que se verifica que o saldo inicial dos créditos dos meses de outubro, novembro de dezembro, que deveriam espelhar o saldo final dos meses anteriores vinculados às receitas não tributadas no mercado interno e às receitas de exportação, aparecem zerados, enquanto há saldo inicial relativos aos créditos de meses anteriores vinculados às receitas tributadas no mercado interno. Com isso, conclui a recorrente que “todo mês iniciava um novo período com montante de crédito muito inferior ao que realmente fazia jus”. A razão não a socorre. Isso porque os saldos finais mensais dos créditos vinculados às receitas não tributadas no mercado interno e às receitas de exportação foram considerados, pela fiscalização, como ressarcíveis, enquanto os créditos vinculados às receitas tributadas no mercado interno são transportados para aproveitamento e abatimento dos débitos apurados mensalmente. Ora, só há duas alternativas para utilização dos créditos ressarcíveis ao fim da apuração mensal: ou (1) são aproveitados para quitação dos débitos apurados mensalmente quando há insuficiência de créditos vinculados às receitas tributadas no mercado interno, ou (2) são ressarcidos. Desta maneira, não haverá saldo a ser transportado, em razão de sua utilização de uma das duas formas. Nego provimento. 6. Dos bens utilizados como insumos A autoridade motivou as glosas sobre os créditos da aquisição de bens utilizados como insumo, conforme consta do “Anexo V1 – Glosa dos Bens Utilizados como Insumo”, reunidos no e-dossiê de atendimento nº 10010.022669/1016-17, da seguinte forma: • Alíquota Zero, Informática e Regimes Especiais, Sem Previsão Legal, Sem Direito a Crédito; Fl. 5221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.117 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721064/2016-11 21 • CFOP não gerador de crédito, conforme Tabela de Operações Geradoras de Créditos (Sped V 1.10). Operação de Drawback; • Energia Elétrica. Legislação prevê crédito apenas ao consumo de estabelecimento da empresa. Sem Previsão Legal de Crédito como Insumo; • Insumo não essencial ao Processo Produtivo. Utilização não presente no Descritivo de Processo Produtivo da Empresa; • Insumo sem dados de identificação. Não tem no da NF, CFOP, NCM, Descrição do Produto, Conta Contábil do Insumo. Sem Comprovação do Direito Creditório; • Movimentação Interna de Mercadoria. Transações entre Filiais e Matriz. Crédito sem Previsão Legal. O julgador de piso destaca que, dentre tais motivos, apenas aquele apontamento de insumo não essencial ao processo produtivo poderia materializar ofensa ao conceito de insumo estabelecido no REsp nº 1.221.170. Compulsando as tabelas do “Anexo V1 – Glosa dos Bens Utilizados como Insumo”, verifica-se que os itens glosados pela fiscalização referem-se a “rádio”, “rádio portátil digital” e “antena para rádio digital”. Importante notar que o “Anexo V1_De x Para_Bens Utiliz como Insumos Glosa”, fruto da conversão do julgamento em diligência pela DRJ, não alterou o resultado da planilha inicial em relação ao presente capítulo. A recorrente alega que inúmeros bens adquiridos foram objeto de glosa, “sendo patente a tentativa de mitigação da defesa e consequente invalidação do direito creditório por parte do Julgador a quo”. Passa, de forma exemplificativa e suplementar, a arguir sobre a essencialidade de outros bens, como gerador, painéis, relés, fios e cabos, comutador, bucha, calderaria, borne, radiador e ventilador, cubículos, para-raios, isoladores, óleo mineral e isolante, chaves, terminais e peças neles empregadas, caixas e válvulas. Pois bem. A alegação de que houve a glosa na aquisição dos referidos bens deve ser acompanhada de prova e não somente alegação genérica. Caberia à recorrente comprovar, através de demonstrativos, que os valores de crédito relativos à aquisição daqueles bens foram efetivamente glosados. Não havendo qualquer tentativa de demonstração da alegação, não há como desqualificar a planilha elaborada pela fiscalização, que informa claramente itens, notas, fornecedores, valores e motivação para a glosa. Fl. 5222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.117 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721064/2016-11 22 Não há reforma a fazer. 7. Dos serviços utilizados como insumos Em relação à aquisição de serviços utilizados como insumo, a autoridade fiscal assim destacou o motivo para a glosa, conforme constata-se nas planilhas “Anexo V3 – Glosa de Serviços Utilizados como Insumo”, bem como no “Anexo V3_De x Para_Serviços Utiliz. Insumos Glosa”, produzida após a conversão do julgamento em diligência, sem contudo alterar o resultado da primeira: • Fretes Internacionais de Exportação. Sem Previsão Legal de Crédito; • Serviço de Armazenagem não Aplicado na Venda. Sem Previsão Legal de Crédito; • Serviço de Assessoria, Gerenciamento, Mão de Obra. Serviços ligados a Construção de Estações e Redes Elétricas. Receita Cumulativa. Sem Previsão Legal de Direito Creditório; • Serviço não Aplicado no Processo Produtivo nem Essencial a sua Fabricação. Sem Previsão Legal de Crédito; • Serviços Aplicados sem identificação de: Fornecedor, Aplicabilidade do Serviço, CFOP, NCM. Sem comprovação do Direito Creditório; • Treinamento. Serviço Utilizado após Produto Acabado. Não incorporado durante o Processo de Fabricação. Sem Previsão Legal de Crédito. Novamente, conforme bem destaca o julgador a quo, apenas a motivação “Serviço não Aplicado no Processo Produtivo nem Essencial a sua Fabricação. Sem Previsão Legal de Crédito” poderia estar em desacordo com o conceito de insumo estabelecido pelo STJ. Os créditos glosados, conforme constam da descrição dos serviços nas planilhas, referem-se a “serviço de conserto”, “prestação de serviços para hidrojateamento”, “serviço de site manager”, “serviço de reparo externo (manutenção)”, “serviço de retrabalho” e “serviço de reparo”. Em relação a cada um dos serviços listados, a recorrente não trouxe qualquer esclarecimento específico, apenas repisa o alegado na manifestação de inconformidade: Oportuno mencionar, ainda, que a suposta falta de comprovação do direito creditório revela-se igualmente inverídica, dados os inúmeros esclarecimentos a respeito do seu processo produtivo e dos serviços nele empregados, notadamente quando da apresentação do Laudo Técnico e da planilha elucidativa complementar pela Recorrente. Fl. 5223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.117 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721064/2016-11 23 Referida planilha apresenta a relação de todos serviços indispensáveis à sua produção, indicando precisamente os dados dos participantes da operação; o número dos documentos fiscais emitidos; as datas; valores; bases de cálculos das contribuições; e descrição dos itens componentes das operações. Em seu recurso voluntário, a recorrente inicia o capítulo com o argumento de que houve inovação do fundamento pelo acórdão recorrido. Vejamos: Acórdão recorrido GLOSA FUNDADA NA VINCULAÇÃO DE SERVIÇOS TOMADOS A RECEITAS SUJEITAS AO REGIME CUMULATIVO. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DO DESCABIMENTO DE TAL VINCULAÇÃO No tocante à glosa relativa aos serviços de assessoria, gerenciamento e mão de obra, a fiscalização funda tal glosa nos seguintes termos: “Os serviços contratados de Assessoria, Gerenciamento e de Mão de Obra, estão ligados a construção de estações e redes elétricas. A construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica é considerada obra de construção civil, devendo submeter as receitas dela decorrentes ao regime de apuração cumulativa do Pis e da Cofins, não dando direito a utilização desses créditos em pedidos de ressarcimento. Os itens glosados estão identificados nas colunas “P” (Glosa) e “Q” (Motivo da Glosa) no ANEXO V3”. Veja que o motivo de tal glosa reside em tais serviços estarem vinculados à percepção de receitas sujeitas à tributação cumulativa de PIS e COFINS. A recorrente parece ter omitido justamente o trecho em que o acórdão recorrido reproduz (e concorda) com a motivação da fiscalização, portanto, não há razão em seu argumento de inovação de fundamento. Em seguida, de forma suscinta, defende o creditamento acerca dos seguintes serviços: Os serviços de assessoria estão vinculados principalmente à fase de projetos, que é anterior ao início da montagem eletromecânica da subestação, dentro da etapa de construção civil, sendo que os terceiros contratados executam atividades como: (i) assessoria na elaboração de projetos de subestação descritos no item 17.1.1 do Laudo Técnico; e (ii) revisão de exigências ambientais e de segurança do trabalho, notadamente em relação às regras da ABNT, que regem a obrigatoriedade da maioria dos insumos utilizados pela Recorrente. (...) Ademais, dentre os serviços incluídos na fabricação e fornecimento estações de energia, estão a disponibilização dos meios necessários à manutenção das máquinas, de modo que serviço de análise técnica contratado pela Recorrente é essencial tanto na etapa final da fabricação Fl. 5224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.117 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721064/2016-11 24 do bem, quanto relevante na manutenção da sua funcionalidade e qualidade. (...) Os serviços de engenharia e construção civil também são essenciais, em virtude da necessidade de participação e acompanhamento de profissional regularmente habilitado para análise, montagem e instalação dos equipamentos da Recorrente, nos termos da Lei n° 5.194/1966. Por sua vez, sem os serviços de montagem e supervisão de montagem, o processo produtivo da Recorrente restaria inviabilizado, uma vez que todos seus produtos são construídos e montados, devendo observar rigorosamente métodos e manuais de montagem, contando, inclusive, com mão-de-obra especializada e ferramentas específicas. Além disso, quando finalizada a construção e montagem, é necessário fazer a certificação de todo o trabalho realizado, verificando a instalação de forma a garantir a segurança e plena funcionalidade do sistema, razão pela qual os serviços de comissionamento também são necessários. Neste cenário, tem-se o comissionamento, que é empregado na etapa final do processo produtivo, consistente na verificação e certificação da regularidade de todas as instalações e equipamentos, confirmando-se as plenas condições de uso e liberação para operacionalização. (...) Os custos com os serviços de mão-de-obra, por sua vez, referem-se à contratação de funcionários terceiros especializados para realização de atividades específicas necessárias ao processo produtivo dos transformadores, reatores e disjuntores, como por exemplo (i) a montagem de tanque; (ii) a montagem de painéis; (iii) montagem do núcleo toroidal. A recorrente concluiu que sua operação compõe processo único e singular, no qual não empregados bens e serviços indispensáveis à sua efetivação, contudo, sem qualquer fundamentação, seja de fato ou de direito, para contrapor às razões de decidir adotadas no despacho decisório e no acórdão recorrido sobre impossibilidade de creditamento sobre dispêndios vinculados às receitas sujeitas ao regime cumulativo das contribuições. A conclusão da autoridade fiscal baseia-se em informação prestada pela própria recorrente, na Planilha 4 – Serviços – Laudos: Assessoria - Relação processo produtivo Os serviços de assessoria estão vinculados principalmente vinculados à fase de projetos anterior ao início da montagem eletromecânica da subestação turn-key dentro da etapa de construção civil (item 17.1.1, Laudo Técnico). Os terceiros contratados executam atividades como: i) assessoria na elaboração de projetos de Fl. 5225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.117 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721064/2016-11 25 subestação; ii) revisão de exigências ambientai s e de segurança do trabalho; etc. Gerenciamento Os serviços de gerenciamento estão principalmente vinculados às etapas de: i) construção civil (item 17.1.1, Laudo Técnico); ii) montagem eletromecânica (item 17.1.2); iii) montagem dos equipamentos (item 17.1.3) e iv) comissionamento (item 17.1.4). Nestas etapas, as empresas terceiras são contratadas para controlar a execução das obras necessárias a implantação da subestação turn-key (ex. Instalação eletrodutos , instalação caixas elétricas , aterramento, testes em campo, etc). Mão-de-obra Os serviços mão de obra de terceiros está relacionada com a contratação de funcionários especializados para realização de atividades específicas necessárias ao processo produtivo dos trans formadores , reatores , disjuntores, como por exemplo: i) montagem de tanque (item 9.8.7, Laudo Técnico); ii) montagem de painéis (item 9.8.8); iii) montagem do núcleo toroidal (item 10.2.1); etc. O termo em inglês turn-key pode ser traduzido como “entrega de chave” e serve para descrever um tipo de contrato em que apenas um fornecedor é contratado para desenvolver obras de construção civil do início ao fim, desde o projeto até a entrega da chave. Nesse sentido, cabe reprodução do Despacho de Diligência (fls. 4601/4620): 49- A empresa demonstra em toda sua documentação comprobatória que realiza fornecimento de sistemas completos tipo EPC (Engineering, Procurement, Construction) ou Turn Key onde o produto final são estações, subestações e redes de distribuição de energia elétrica. No caso concreto, com fornecimento de obras civis e nas etapas correspondentes aos serviços de montagem eletromecânica e instalações industriais, que fazem parte do processo de produção dos bens que a empresa fornece conforme ilustrado no Anexo IVa - Laudo Técnico de Fabricação: II.1.6. PROCESSO DE FABRICAÇÃO DA SUBESTAÇÃO A subestação corresponde a uma instalação elétrica de alta potência, composta por equipamentos para transmissão e distribuição de energia, bem como de proteção e controle. (pag. 10 e 11) Seu processo produtivo é composto por diversas etapas, consoante depreende-se do fluxograma extraído do laudo (fls. 127 – Anexo IVb – Laudo Técnico): 50- A construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica, a luz da legislação vigente, são consideradas obras de construção civil, devendo submeter as receitas dela decorrentes ao regime de apuração Fl. 5226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.117 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721064/2016-11 26 Cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins (no qual não há a possibilidade de apuração de créditos), nos termos do inciso XX do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º: (...) XX - as receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil; (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) V - nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1º e 2º do art. 10 desta Lei; 51- Os serviços de construção civil quando aplicadas em obra de construção civil e vinculados ao mesmo contrato de administração, empreitada ou subempreitada dessa última, suas receitas estão abrangidas pelo inciso XX do art. 10 c/c o inciso V do art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003, devendo submetê-las ao regime de apuração cumulativa. A vinculação de serviço de construção civil a contrato de administração, empreitada ou subempreitada de obra de construção civil estará comprovada quando nesse contrato estiver estipulado que a pessoa jurídica contratada é responsável pela execução e entrega, por meios próprios ou de terceiros, de tal prestação de serviço. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 10, XX; Lei nº 9.718, de 1998; Lei Complementar nº 116, de 2003; Lei nº 5.194, de 1966. 52- A empresa não apresentou os contratos, solicitados por essa fiscalização nos TIF 04 e 05 que fossem relacionados a construção de subestações, estações e redes de distribuição de energia elétrica, alegando que toda a informação necessária está apresentada nos documentos comprobatórios anteriormente entregues. (...) 54- Assim, todos os insumos e serviços apresentados que se relacionam com as quatro etapas descritas no fluxograma acima ou seja, Construção Civil, Montagem Eletromecânica, Montagem dos Equipamentos e Comissionamento, pertencem a um contrato nos moldes de EPC ou Turn Key, sendo portanto, como já justificado anteriormente nesse Despacho, sujeitos a Receita Cumulativa, não dando direito a Ressarcimento dos custos envolvidos nesse tipo de operação. Fl. 5227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.117 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721064/2016-11 27 55- Dessa forma foram mantidas as glosas de todos os itens apresentados na Planilha 4 – Serviços Laudo bem como dos demais itens relacionados a Receitas Cumulativas provenientes dos contratos Turn Key presentes nos Anexos V1 e V3 não presentes na Planilha 4. Por ausência de demonstração dos serviços que não se encontram vinculados às receitas sujeitas ao regime cumulativo do PIS e da COFINS, não há reforma a ser feita. 8. Da regularidade dos créditos de energia elétrica Em relação ao crédito de energia elétrica, a fiscalização motivou a glosa em razão da escrituração, pela recorrente, dos créditos como insumo e por irregularidades no cálculo dos créditos. A recorrente, em sua manifestação de inconformidade, alega que teria havido erro no DACON ao informar créditos de energia elétrica como insumo. O julgado de piso consignou, quando da segunda conversão do julgamento em diligência, que o equívoco na informação em DACON ou EFD– Contribuições da aquisição de energia elétrica como insumo não deveria impedir o reconhecimento do direito à fruição de tal crédito, cabendo à fiscalização apreciar se houve o erro do contribuinte. A autoridade fiscal, em cumprimento da segunda diligência, apontou que os créditos com energia elétrica informados como insumo no DACON e na EFD-Contribuições não mereciam ser reconhecidos, uma vez que o contribuinte não apresentou os documentos comprobatórios do seu direito: Não apresentação das Notas Fiscais, não apresentação da chave de acesso da NF-e, não demonstrando que a despesa com Energia Elétrica foi consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, conforme previsto em artigo específico de acordo com o inciso III do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 – COFINS e do inciso IX da Lei nº 10.637/2002 – PIS. Explica o julgador de piso que o contribuinte optou por não se manifestar à conclusão da segunda diligência, do que houve por bem não reverter as glosas. A recorrente, em seu recurso, repisa no argumento de que houve um mero erro formal quando do cumprimento da obrigação acessória, sem, contudo, demonstrar a existência de erro, bem como não resolveu a questão essencial do motivo da glosa, qual seja, a comprovação do direito. Provimento negado. Fl. 5228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.117 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721064/2016-11 28 9. Da correção monetária dos créditos pela taxa SELIC Entende a recorrente que é seu direito à correção monetária sobre os seus créditos de PIS a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento até a data da sua efetiva utilização. Sobre essa matéria, assim decidiu a CSRF no voto vencedor do Acórdão nº 9303-007.441, do Conselheiro Demes Brito, que passo a reproduzir: Embora, o STJ tenha definido aplicação da Taxa Selic acumulada a título de “atualização monetária” do valor requerido, quando o seu deferimento decorre de ilegítima resistência por parte da Administração, entendo que os processos ao crivo de julgamento desta E. Câmara Superior, a turma deve analisar detidamente se houve ou não "oposição estatal" ou "ilegítima resistência por parte da Administração Pública". Nos processos de minha relatoria, adoto o entendimento expresso do STJ de que o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá ensejo à correção monetária, exceto quanto obstaculizado injustamente pelo fisco, caracterizada a mora administrativa (REsp 1.035.847/RS, julgado sob o rito do art. 543C do CPC, e Súmula 411/STJ). E ainda, também justificada a imposição de correção monetária, pela taxa SELIC, a contar do fim do prazo que a administração tinha para apreciar o pedido, que é de 360 dias, independentemente da época do requerimento (art. 24 da Lei 11.457/07), conforme decidiu a Corte Superior ao apreciar o REsp. 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543C do CPC e da Resolução 8/STJ. Neste mesmo diapasão, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça STJ, sedimentou o entendimento de que, nos termos do artigo 24 da lei nº11.457/07, a Administração Pública deve obedecer ao prazo de 360 dias para decidir sobre os pedidos de ressarcimento, independentemente da época do requerimento (REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543C do CPC/73). Assim, o marco inicial da correção monetária, levando em consideração os termos da Lei nº 11.457/2007, é o fim do prazo que a Administração tinha para apreciar o pedido, que é de 360 dias. Como visto, o Poder Judiciário sedimentou o entendimento de que, nos termos do artigo 24 da lei nº11.457/07, a Administração Pública deve obedecer ao prazo de 360 dias para decidir sobre os pedidos de ressarcimento, independentemente da época do requerimento (REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543C do CPC/73). Assim, o marco inicial da correção monetária, levando em consideração os termos da Lei nº 11.457/2007, é o fim do prazo que a Administração tinha para apreciar o pedido, que é de 360 dias. Sem embargo, as conclusões da Ilustre Relatora vencida, não se coaduna com os princípios da eficiência e celeridade processual, conclui se que sua leitura não atingiu os objetivos de aplicação do artigo 24 da Lei n° Fl. 5229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.117 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721064/2016-11 29 11.457/2007 aos processos administrativos fiscais, inclusive aos requerimentos efetuados antes de sua vigência, que de modo vinculante estabeleceu um prazo razoável para duração do processo do processo administrativo, ou seja, para que a autoridade administrativa de origem desse uma solução aos pedidos de restituição, ressarcimento e afins seria de 360 dias. Ora, se a administração tem o prazo de 360 dias para solucionar os processos administrativos de ressarcimento, há previsão legal para incidência da correção monetária sobre referidos pedidos, a conclusão inequívoca transmitida por esses julgados é que não há possibilidade de incidência da correção monetária neste interregno, uma vez que este seria o prazo razoável determinado na lei. Diametralmente oposto no voto vencido, in caso como se observa nas razões de decidir da Relatora Vencida, é visível o prejuízo suportado pela Contribuinte, em razão da postergação de um prazo razoável para solução de lide, não há justificativa para o que não se pode justificar, a incidência de correção monetária pela Taxa Selic desde o protocolo do pedido, colide com os princípios da celeridade e eficiência. Tendo em vista que houve resistência ilegítima configurada, relativamente ao ressarcimento dos créditos, há que se reconhecer o direito à atualização do valor devido, porém, somente após 360 dias do pedido. Em virtude disso, dou parcial provimento no recurso, no que se refere à questão. Ante o exposto, voto por afastar as preliminares de nulidade da decisão recorrida e por indeferir o pedido de conversão do julgamento em diligência para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, apenas para reconhecer o direito à atualização do crédito deferido, pela taxa SELIC, após decorrido 360 dias do pedido. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar as preliminares de nulidade da decisão recorrida e em indeferir o pedido de conversão do julgamento em diligência para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, apenas para reconhecer o direito à atualização do crédito deferido, pela taxa SELIC, após decorrido 360 dias do pedido. Fl. 5230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.117 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721064/2016-11 30 Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 5231DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Preliminar 1. Do princípio da verdade material 2. Da produção de provas Mérito 1. Da alegação de ilegalidade da compensação de ofício sem observância dos requisitos legais 2. Da alegação de ilegalidade da compensação de ofício sem a observância dos requisitos legais 3. Da alegação de ilegalidade da compensação de ofício por decadência dos débitos compensados 4. Da alegação de ilegalidade da compensação de ofício sem observância do devido processo legal 5. Do transporte de saldo de créditos 6. Dos bens utilizados como insumos 7. Dos serviços utilizados como insumos 8. Da regularidade dos créditos de energia elétrica 9. Da correção monetária dos créditos pela taxa SELIC

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Numero do processo: 11011.001189/2010-25
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2010 ADUANEIRO. RESP N.º 2.147.578. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA Em consonância com o decido pelo STJ no julgamento do REsp n.º 2.147.578, há de ser reconhecida a prescrição intercorrente quando o processo administrativo de cobrança da multa por infração à legislação aduaneira prevista no art. 107, inciso IV, alínea e do Decreto-Lei n.º 37/66.
Numero da decisão: 3003-002.841
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, acatar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa - Relator Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2010 ADUANEIRO. RESP N.º 2.147.578. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA Em consonância com o decido pelo STJ no julgamento do REsp n.º 2.147.578, há de ser reconhecida a prescrição intercorrente quando o processo administrativo de cobrança da multa por infração à legislação aduaneira prevista no art. 107, inciso IV, alínea e do Decreto-Lei n.º 37/66.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2010 ADUANEIRO. RESP N.º 2.147.578. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA Em consonância com o decido pelo STJ no julgamento do REsp n.º 2.147.578, há de ser reconhecida a prescrição intercorrente quando o processo administrativo de cobrança da multa por infração à legislação aduaneira prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei n.º 37/66. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, acatar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.841 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11011.001189/2010-25 2 RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência de multa no valor de R$ 5.000,00 referente à multa aplicada pela falta da prestação de informações sobre operações executadas, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. De acordo com a descrição dos fatos do Auto de Infração, a transportadora informou os dados de embarque no Siscomex, após o prazo de 7 dias. O artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966 traz em seu bojo que embaraçar, dificultar ou impedir a ação da fiscalização aduaneira por qualquer meio ou forma constitui embaraço à fiscalização. Nesse caso, a própria IN RFB nº 28/2004, expressamente no artigo 44, enquadra esse descumprimento do prazo na informação dos dados de embarque como embaraço, cabendo, portanto, a multa prevista no Regulamento Aduaneiro. Devidamente cientificada, a interessada apresentou impugnação, alegando, em síntese, ilegitimidade passiva, cerceamento ao direito de defesa, imprecisão dos dados da autuação, ausência de anexação de provas pela RFB da infringência ao prazo para a prestação de informações. A 4ª Turma da DRJ/RJO julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo (fls. 68/71) em acórdão assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DISPENSA DE EMENTA Estão dispensados de ementa os acórdãos resultantes de julgamento de processos fiscais de valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), na forma da Portaria RFB nº 2724/2017. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A Recorrente apresentou Recurso Voluntário contra a decisão nº 12-101.712 alegando, em síntese que: Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.841 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11011.001189/2010-25 3  deve ser aplicada ao caso a retroatividade benigna da Instrução Normativa nº 1.096/2010, que alargou o prazo para a inserção dos dados de embarque para 7 (sete) dias, aplicando-se o artigo 106 do CTN;  há nulidade da autuação por ausência de provas da infração que lhe foi imputada;  deve ser aplicada a denúncia espontânea prevista no art. 102, §2º, do Decreto-Lei 37/66. É o relatório. VOTO Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator O presente feito tem origem na exigência da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei n.º 37/1966, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 10.833/2003, tratando-se, portanto, de processo administrativo de apuração de infração aduaneira: Dispõe o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.841 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11011.001189/2010-25 4 Ou seja, nos termos da legislação, considera-se paralisado o processo durante o período em que não houver julgamento ou despacho. Na presente hipótese, o Contribuinte recorrente apresentou sua defesa em 01/12/2010, conforme Extrato do Processo de fls. 65 e a decisão de 1ª Instância ocorreu em 20/09/2018 (fl. 68): Desse modo, houve o transcurso de prazo superior a 3 (três) anos, portanto, com indicação da ocorrência de prescrição intercorrente. À luz do Decreto nº 70.235/1972 (arts. 16, II, e 17), que disciplina o processo administrativo fiscal, incumbe aos julgadores, no âmbito do recurso voluntário, apreciar as matérias expressamente devolvidas à instância revisora. Não obstante, é pacífico o entendimento de que o colegiado deve conhecer de ofício das matérias de ordem pública, ainda que não Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.841 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11011.001189/2010-25 5 suscitadas pelas partes, bem como promover a correção de eventuais erros materiais que possam agravar indevidamente a exigência fiscal. Consideram-se matérias de ordem pública aquelas que condicionam a legitimidade do próprio exercício da atividade administrativa. Por essa razão, não se submetem à preclusão e podem ser examinadas a qualquer tempo, em qualquer fase processual e grau de jurisdição, sendo passíveis de reconhecimento ex officio pelo julgador, nos termos do art. 303, II e III, do CPC/1973 e do art. 342, II e III, do CPC/2015. Por visar a segurança jurídica e a estabilidade social, a prescrição é considerada matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida e declarada de ofício pelo juiz em qualquer tempo ou grau de jurisdição, conforme preceitua o inciso II do art. 487 do Código de Processo Civil. No julgamento do REsp n.º 2147578, sob a sistemática do recurso repetitivo (representativo do Tema n.º 1.293) a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento pela aplicação da prescrição intercorrente às multas aduaneiras. Foram fixadas as seguintes teses: Incide a prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999 quando, paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária por mais de três anos; A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo, não tributário, se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou a regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação; Não incidirá artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999 apenas se a obrigação descumprido, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. A decisão transitou em julgado em 11 de novembro de 2025. Nos termos do RICARF/2023: Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.841 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11011.001189/2010-25 6 Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. Desta forma, há de ser reconhecida a prescrição intercorrente na hipótese dos autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto no sentido de acolher, de ofício, preliminar de prescrição intercorrente e anular o auto de infração. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa Fl. 188DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11496045 #
Numero do processo: 10380.722533/2019-91
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014, 2015 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. TITULAR DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. INFORMAÇÕES OFICIAIS. Mantém-se o lançamento fundado em divergências entre os rendimentos declarados pelo contribuinte e aqueles apurados a partir de informações oficiais fornecidas pelo órgão responsável pela fiscalização da atividade cartorária, quando o sujeito passivo não apresenta elementos idôneos capazes de justificar as diferenças constatadas. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O indeferimento fundamentado de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa quando os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação da convicção do julgador. Aplicação da Súmula CARF nº 163. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. LEI Nº 14.689/2023. RETROATIVIDADE BENIGNA. A redução da multa de ofício qualificada de 150% para 100%, promovida pela Lei nº 14.689/2023, aplica-se aos processos pendentes de julgamento definitivo, por força do art. 106, II, c, do CTN. Cabível a adequação da penalidade de ofício pelo órgão julgador.
Numero da decisão: 2002-010.469
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares de nulidade e de cerceamento de defesa e, no mérito, dar parcial provimento para aplicar a retroatividade benigna sobre a multa de ofício qualificada, reduzindo-a para 100%. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho - Relator Assinado Digitalmente Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura (substituto integral); Fernando Gomes Favacho; Luciana Costa Loureiro Solar; Marcelo Freitas de Souza Costa; Rafael de Aguiar Hirano; Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014, 2015 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. TITULAR DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. INFORMAÇÕES OFICIAIS. Mantém-se o lançamento fundado em divergências entre os rendimentos declarados pelo contribuinte e aqueles apurados a partir de informações oficiais fornecidas pelo órgão responsável pela fiscalização da atividade cartorária, quando o sujeito passivo não apresenta elementos idôneos capazes de justificar as diferenças constatadas. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O indeferimento fundamentado de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa quando os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação da convicção do julgador. Aplicação da Súmula CARF nº 163. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. LEI Nº 14.689/2023. RETROATIVIDADE BENIGNA. A redução da multa de ofício qualificada de 150% para 100%, promovida pela Lei nº 14.689/2023, aplica-se aos processos pendentes de julgamento definitivo, por força do art. 106, II, c, do CTN. Cabível a adequação da penalidade de ofício pelo órgão julgador.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares de nulidade e de cerceamento de defesa e, no mérito, dar parcial provimento para aplicar a retroatividade benigna sobre a multa de ofício qualificada, reduzindo-a para 100%. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho - Relator Assinado Digitalmente Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura (substituto integral); Fernando Gomes Favacho; Luciana Costa Loureiro Solar; Marcelo Freitas de Souza Costa; Rafael de Aguiar Hirano; Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca (Presidente).

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TITULAR DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. INFORMAÇÕES OFICIAIS. Mantém-se o lançamento fundado em divergências entre os rendimentos declarados pelo contribuinte e aqueles apurados a partir de informações oficiais fornecidas pelo órgão responsável pela fiscalização da atividade cartorária, quando o sujeito passivo não apresenta elementos idôneos capazes de justificar as diferenças constatadas. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O indeferimento fundamentado de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa quando os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação da convicção do julgador. Aplicação da Súmula CARF nº 163. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. LEI Nº 14.689/2023. RETROATIVIDADE BENIGNA. A redução da multa de ofício qualificada de 150% para 100%, promovida pela Lei nº 14.689/2023, aplica-se aos processos pendentes de julgamento definitivo, por força do art. 106, II, "c", do CTN. Cabível a adequação da penalidade de ofício pelo órgão julgador. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares de nulidade e de cerceamento de defesa e, no mérito, Fl. 2629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.469 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.722533/2019-91 2 dar parcial provimento para aplicar a retroatividade benigna sobre a multa de ofício qualificada, reduzindo-a para 100%. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura (substituto integral); Fernando Gomes Favacho; Luciana Costa Loureiro Solar; Marcelo Freitas de Souza Costa; Rafael de Aguiar Hirano; Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca (Presidente). RELATÓRIO O Auto de Infração (fl. 02) decorreu da constatação, pela fiscalização, de omissão de rendimentos auferidos pelo contribuinte na condição de titular de cartório, relativamente aos anos-calendário de 2014 e 2015: RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS INFRAÇÃO: OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA Omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício, sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório, conforme Termo de Verificação Fiscal em anexo. MULTAS APLICÁVEIS À PESSOA FÍSICA INFRAÇÃO: FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TÍTULO DE CARNÊ LEÃO O contribuinte deixou de efetuar o recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), motivo pelo qual se aplica a presente multa isolada, conforme relatório fiscal em anexo. Conforme o Termo de Verificação Fiscal (fl. 38), a autoridade fiscal apurou divergências relevantes entre os valores declarados nas DIRPFs, aqueles registrados nos Livros Caixa e Diário e os valores obtidos a partir das informações prestadas pelo próprio cartório ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE). Com base nesses dados, concluiu que os rendimentos efetivamente recebidos eram substancialmente superiores aos informados ao Fisco, o que ensejou a exigência de IRPF, multa isolada por falta de recolhimento do carnê-leão e multa de ofício qualificada. O contribuinte apresentou Impugnação (fl. 1.645 a 1.654). O contribuinte sustenta que a autuação não decorre da identificação de receitas efetivamente omitidas, mas de uma presunção criada pela fiscalização (fl. 1.650). Argumenta que o próprio auditor reconheceu que a Fl. 2630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.469 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.722533/2019-91 3 quantidade de atos cartorários informados ao TJCE coincidia com a registrada pelo cartório (fl. 1.649), havendo divergência apenas quanto aos valores atribuídos a esses atos. Segundo a defesa, a fiscalização simplesmente multiplicou a quantidade de atos pelos valores das tabelas de emolumentos do TJCE, desconsiderando os valores efetivamente registrados e recebidos. Também foi questionada a exigência da multa isolada por falta de recolhimento do carnê-leão, sob o argumento de que já teriam ocorrido recolhimentos mensais pelo contribuinte (fl. 1653). Afirma ainda que o procedimento ignorou despesas dedutíveis regularmente escrituradas nos Livros Caixa e Diário, o que comprometeria a apuração da base tributável (fl. 1.651). Por essa razão, requer a nulidade do auto de infração por vício insanável. O Acórdão 09-72.042 – 4ª Turma da DRJ/JFA (fl. 1.660 a 1.685), em Sessão de 29/08/2019, julgou a impugnação improcedente, mantendo o Auto de Infração. A decisão considerou legítima a utilização das informações fornecidas pelo TJCE para apurar a receita do cartório. Segundo o relator, a fiscalização não trabalhou com mera presunção, mas com dados objetivos relativos à quantidade de atos praticados e aos respectivos valores constantes das tabelas oficiais de emolumentos. O voto ressalta que o contribuinte foi reiteradamente intimado a explicar as divergências identificadas e a apresentar a memória de cálculo dos valores registrados em seus livros contábeis, mas deixou de fornecer os esclarecimentos e documentos solicitados (fl. 1.676). Diante disso, concluiu-se que a omissão de rendimentos restou devidamente comprovada. Quanto à alegação de que a fiscalização teria desconsiderado despesas dedutíveis, a DRJ entendeu que as despesas de livro-caixa originalmente informadas pelo contribuinte já haviam sido consideradas nos cálculos do lançamento (fl. 1.681). Assinalou, ainda, que eventual inclusão de novas despesas após a ciência do Auto de Infração equivaleria à retificação da declaração com o objetivo de reduzir o tributo devido, providência vedada pelo art. 147, §1º, do CTN (fl. 1.682). Por essa razão, afastou a possibilidade de reconhecimento de deduções não previamente declaradas. A decisão também manteve a multa isolada pela falta de recolhimento do carnê- leão e a multa de ofício qualificada de 150%. O relator observou que o contribuinte não apresentou impugnação específica contra essas penalidades, limitando-se a questionar a própria ocorrência da omissão de rendimentos. Assim, inexistindo controvérsia instaurada sobre tais matérias, entendeu que deveriam ser mantidas nos exatos termos em que foram lançadas (fl. 1.683). O Recurso Voluntário (fl. 1.692) interposto continua concentrado em dois pontos: (i) a alegação de que a fiscalização presumiu receitas a partir das tabelas de emolumentos do TJCE, sem apurar os valores efetivamente recebidos; e (ii) a alegação de que foram ignoradas despesas dedutíveis registradas nos livros do cartório (fl. 1.696). Fl. 2631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.469 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.722533/2019-91 4 É o relatório. VOTO Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator 1. Admissibilidade. O contribuinte foi cientificado da decisão recorrida em 26/10/2019 e interpôs Recurso Voluntário em 14/11/2019 (fl. 1.686 a 1.691), razão pela qual o recurso é tempestivo. Não houve contestação específica à multa isolada. 2. Preliminar de nulidade do lançamento. O recorrente sustenta que o Auto de Infração seria nulo porque a fiscalização teria desconsiderado os registros contábeis do cartório e apurado as receitas mediante simples multiplicação da quantidade de atos praticados pelos valores constantes das tabelas de emolumentos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, deixando de considerar os valores efetivamente recebidos e as despesas dedutíveis. A preliminar não merece acolhimento. Conforme consignado pela decisão recorrida, o lançamento contém todos os requisitos exigidos pelo art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, tendo sido regularmente formalizado por autoridade competente e acompanhado da descrição dos fatos, dos enquadramentos legais e dos demonstrativos que embasaram a exigência. Em realidade, a insurgência dirige-se contra a metodologia adotada pela fiscalização para apuração da matéria tributável, questão que se insere no mérito do lançamento e não em sua validade formal. Ainda que se admitisse eventual equívoco na quantificação da exigência — o que não se reconhece — tal circunstância não conduziria à nulidade do lançamento, mas apenas à sua eventual revisão. Rejeita-se, portanto, a preliminar. 3. Pedido de perícia. O recorrente sustenta que o indeferimento da perícia teria configurado cerceamento de defesa, pois somente mediante prova técnica seria possível demonstrar que a fiscalização desconsiderou despesas dedutíveis e utilizou metodologia inadequada para apuração das receitas. Também não lhe assiste razão. A realização de perícia no processo administrativo fiscal não constitui direito absoluto da parte, cabendo à autoridade julgadora determinar sua realização apenas quando Fl. 2632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.469 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.722533/2019-91 5 necessária ao esclarecimento de matéria técnica relevante. Prova disso é o entendimento sumulado: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. No caso concreto, a controvérsia não depende de conhecimento especializado. A discussão limita-se à suficiência e à valoração dos elementos documentais constantes dos autos, especialmente os registros do cartório, as informações fornecidas ao Tribunal de Justiça do Ceará e os dados declarados pelo próprio contribuinte. Além disso, a fiscalização intimou reiteradamente o sujeito passivo para apresentar esclarecimentos e demonstrativos que justificassem as divergências identificadas, sem que fossem fornecidos elementos aptos a infirmar a apuração efetuada. A perícia pretendida teria por objetivo substituir atividade probatória que incumbia ao próprio recorrente, razão pela qual seu indeferimento não caracteriza cerceamento de defesa. Rejeita-se a preliminar. 4. Omissão de rendimentos. No mérito, o recorrente limita-se a reiterar que não houve omissão de rendimentos, afirmando que a fiscalização teria presumido receitas ao multiplicar a quantidade de atos praticados pelos valores constantes das tabelas de emolumentos do TJCE. Não procede. A fiscalização não partiu de mera presunção abstrata. Ao contrário, utilizou informações oficiais fornecidas pelo órgão responsável pela fiscalização da atividade cartorária, confrontando-as com os valores registrados nos livros apresentados pelo próprio contribuinte e com aqueles declarados nas respectivas DIRPF (fl. 32 e 33). As informações obtidas evidenciaram divergências substanciais entre os valores declarados e aqueles decorrentes dos atos efetivamente praticados, sem que o recorrente apresentasse documentação idônea capaz de justificar tais diferenças (fl. 119). A alegação de que as despesas dedutíveis teriam sido ignoradas igualmente não prospera. Conforme demonstrado na decisão recorrida, as despesas já consideradas nas declarações originais permaneceram refletidas na apuração do lançamento. O que pretende o recorrente é a inclusão de novas deduções após a constituição do crédito tributário, providência incompatível com o disposto no art. 147, §1º, do CTN. Fl. 2633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.469 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.722533/2019-91 6 Por fim, não houve impugnação específica quanto à multa isolada por falta de recolhimento do carnê-leão nem quanto à qualificação da multa de ofício, circunstância que impede a rediscussão dessas matérias nos termos em que lançadas (fl. 1.683). 5. Multa de ofício qualificada. Retroatividade benigna. Embora não tenha havido insurgência específica do recorrente quanto ao percentual da multa qualificada, a matéria comporta apreciação de ofício por força do art. 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional. O lançamento aplicou multa de ofício qualificada no percentual de 150%, nos termos da redação então vigente do art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/1996. Sobreveio, entretanto, a Lei nº 14.689/2023, que alterou referido dispositivo legal, reduzindo a penalidade qualificada para 100% do valor do tributo lançado. Tratando-se de norma sancionatória mais benéfica e inexistindo decisão administrativa definitiva, impõe-se a aplicação retroativa da legislação superveniente, nos termos do art. 106, II, "c", do CTN. Dessa forma, a multa de ofício qualificada deve ser reduzida de 150% para 100%, mantidos os demais aspectos da exigência fiscal. Conclusão. Voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares de nulidade e de cerceamento de defesa e, no mérito, dar parcial provimento para aplicar a retroatividade benigna sobre a multa de ofício qualificada, reduzindo-a para 100%. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho Fl. 2634DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11496083 #
Numero do processo: 18239.000702/2009-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Verificada omissão de rendimentos, a autoridade tributária lançará o imposto de renda, de ofício, com os acréscimos e as penalidades legais, considerando como base de cálculo o valor da renda omitida. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal e é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa, não se admitindo a apresentação em sede recursal de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública.
Numero da decisão: 2002-010.449
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente LUCIANA COSTA LOUREIRO SOLAR - Relatora Assinado Digitalmente Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andre Barros de Moura (substituto[a] integral), Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA COSTA LOUREIRO SOLAR
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Verificada omissão de rendimentos, a autoridade tributária lançará o imposto de renda, de ofício, com os acréscimos e as penalidades legais, considerando como base de cálculo o valor da renda omitida. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal e é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa, não se admitindo a apresentação em sede recursal de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente LUCIANA COSTA LOUREIRO SOLAR – Relatora Fl. 95DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.449 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18239.000702/2009-10 2 Assinado Digitalmente Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andre Barros de Moura (substituto[a] integral), Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo em parte o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de impugnação à Notificação de Lançamento, de fl. 04, lavrada em face do contribuinte acima identificado em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao Exercício de 2006, Ano calendário de 2005, tendo sido apurado crédito tributário de R$ 8.036,77, já acrescido de multa de ofício e juros de mora. Conforme o documento Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 05 e 06, foram apuradas as seguintes infrações: Dedução Indevida de Despesas Médicas no valor R$ 7.860,00, referente aos prestadores de serviços Sandro Machado de Lima e Patrícia Gonçalves P. da Silva, por falta de indicação do nome do beneficiário e da discriminação dos serviços prestados. Omissão de rendimentos no valor total de R$ 6.850,00, compensado o Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF de R$ 162,75, referente às fontes pagadoras PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO e SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL. O Contribuinte apresentou impugnação ao Lançamento, alegando que, intimado apresentou os recibos das despesas médicas e os recibos emitidos por Sandro Machado de Lima e Patrícia Gonçalves P. Silva, que não foram aceitos, por estarem incompletos quanto à indicação do beneficiário e da discriminação dos serviços prestados. Junta novamente cópias dos recibos que foram considerados incorretos. Fl. 96DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.449 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18239.000702/2009-10 3 Em todos os recibos consta seu nome como quem efetuou o pagamento e, por ter sido o serviço prestado ao próprio, não havia porque repetir o nome quando da descrição dos serviços. Em uma questão de lógica somente seria colocado outro nome que não o do pagador se este não fosse o beneficiário. O analista poderia ter buscado maiores informações junto aos profissionais para que fosse esclarecida a dúvida. Providenciou junto aos profissionais uma declaração provando de maneira definitiva ser o beneficiário dos serviços prestados. Quanto à falta de discriminação dos serviços, os dois profissionais que emitiram os recibos são psicólogos, e, obviamente, as sessões terapêuticas só podem ser referentes às especialidades deles. As omissões apontadas ocorreram, tratandose de um esquecimento, por não ter recebido os informes de rendimentos. Considerando as omissões, deveria ter declarado o montante de R$ 2.449,11 e, como já pagou R$ 1.300,84, é devedor da diferença. Na declaração foi informado R$ 13.737,00 de rendimentos recebidos da Cooperativa Internacional de Trabalhos Ltda, porém o valor correto recebido, conforme informe de rendimentos, é de R$ 12.000,00. Solicita o parcelamento da dívida. Pelo exposto, solicita: Que sejam canceladas as glosas das despesas, por estarem em perfeita consonância com a legislação vigente. Que seja autorizado o parcelamento do débito no montante de R$ 1.148,27 Que seja revisto o lançamento e cobrado o valor correto. A 21ª Turma da DRJ/RJ1, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento, mantendo exclusivamente a infração de Omissão de Rendimentos. Cientificado da decisão de primeira instância, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, requerendo reforma do Acórdão da DRJ, alegando em síntese que não recebeu o informe de rendimentos e, portanto, não declarou a renda em sua declaração de ajuste anual. Em 24 de outubro de 2022, a 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária emitiu a Resolução de número 2002-000.281 baixando o processo em diligência para apurar se o parcelamento realizado pelo sujeito passivo diz respeito à omissão de Rendimentos lançada no débito “in casu”, tendo em vista tal alegação do contribuinte. Fl. 97DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.449 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18239.000702/2009-10 4 Em retorno aos autos, conforme despacho de fls. 90, verifica-se que o parcelamento efetuado em nada diz respeito ao lançamento dos autos. É o relatório VOTO Conselheira LUCIANA COSTA LOUREIRO SOLAR, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A lide versa sobre glosa de dedução de despesas médicas e Omissão de Rendimentos Tributáveis na Declaração de Ajuste Anual do Recorrente. A glosa de despesas médicas foi excluída do lançamento pela decisão de piso. Portanto, trataremos exclusivamente da omissão de rendimentos. A Omissão de Rendimentos foi mantida e trata-se do seguinte lançamento, conforme Notificação Fiscal de lançamento acostada aos autos: DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL Fl. 6 Pag. 03 De 05 282.205.606-49 2006/607450683814057 Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil constatou-se omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatici6,•sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ *********6.850,00, recebido(s) pelo titular e/ou dependentes, da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de IRS *. ****.*** 162. 75.. Conforme podemos verificar, tanto na impugnação quanto no Recurso Voluntário, a defesa do Recorrente foi no sentido de elidir a tributação dos Rendimentos Tributáveis Recebidos da Cooperativa Internacional de Trabalhos Alternativos Ltda, CNPJ 02.148.888/0001-30 – Fonte pagadora que, registre-se sequer integra a infração de omissão de rendimentos ora em CNPJ Nome da fonte pagadora Rend. Declarado Rend. Omitido 26.636.579/C001-0 PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO GONCALO 282.205.606-49 2.450,00 0,00 2.450,00 42.498.717/0065-10 SEC. ESTADO SAUDE E DEFESA CIVIL 282.205.606-49 4.400,00 0,00 4.400,00 Fl. 98DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.449 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18239.000702/2009-10 5 julgamento, cujo objeto restringe-se exclusivamente aos valores recebidos da Prefeitura Municipal de São Gonçalo e da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Quanto a essas duas últimas fontes pagadoras (Prefeitura Municipal de São Gonçalo e Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil), objeto da autuação, o Recorrente limitou-se a afirmar que a omissão decorreu de esquecimento, por não ter recebido os informes de rendimentos – sem contestar a existência, a natureza ou o valor dos rendimentos recebidos dessas fontes. Ainda que se considere tal alegação como uma tentativa de justificar a omissão relativa às fontes pagadoras efetivamente lançadas, tal argumento não é capaz de afastar a exigência fiscal. A obrigação de declarar a integralidade dos rendimentos tributáveis percebidos no ano-calendário independe do recebimento, pelo contribuinte, do informe de rendimentos fornecido pela fonte pagadora, tratando-se este de mero documento de apoio ao preenchimento da declaração, e não de condição para a ocorrência do fato gerador ou para a exigibilidade do imposto. Cabe ao contribuinte diligenciar junto às fontes pagadoras a obtenção dos documentos necessários à correta apuração de sua renda, não podendo a ausência desses documentos ser oposta à Fazenda Pública para justificar a omissão de rendimentos efetivamente recebidos, sobretudo quando, como no caso dos autos, o próprio Recorrente não questiona que os valores foram de fato por ele percebidos No que se refere à discussão quanto à substância da infração relativa à Prefeitura Municipal de São Gonçalo e à Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, o Recorrente não apresentou impugnação específica quanto à existência, natureza ou valor desses rendimentos, aplicando-se o art. 17 do Decreto nº 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Nesse sentido, cito a Súmula CARF nº 162, de observância vinculante: Súmula CARF nº 162: O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. Acórdãos Precedentes: 2401-004.609, 2201-003.644, 1302-002.397, 1301- 002.664, 1301-002.911, 2401-005.917 e 1401004.061. É a impugnação que delimita a matéria em discussão no Processo Administrativo Fiscal após instaurar a fase litigiosa do procedimento de determinação e exigência do crédito tributário, não podendo a matéria não impugnada ser trazida como inovação em sede de Recurso Voluntário. Fl. 99DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.449 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18239.000702/2009-10 6 Portanto, a infração omissão de rendimentos recebidos da Prefeitura Municipal de São Gonçalo e da Secretaria de Estado de Saúde e defesa civil tornou-se incontroversa e definitiva administrativamente. Logo, improcedentes as alegações. DA ALEGAÇÃO REFERENTE AOS RENDIMENTOS DA COOPERATIVA INTERNACIONAL DE TRABALHOS ALTERNATIVOS LTDA A alegação de erro no valor declarado dos rendimentos recebidos da Cooperativa Internacional de Trabalhos Alternativos LTDA, para a qual o Recorrente sustenta que, tendo informado em sua Declaração de Ajuste Anual o valor de R$ 13.737,00, o correto, conforme o informe de rendimentos da fonte pagadora, seria de R$ 12.000,00 não integra o objeto da Notificação de lançamento ora recorrida, que trata exclusivamente da omissão de rendimentos das fontes pagadoras Prefeitura Municipal de São Gonçalo e Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Tratando-se de valor já oferecido à tributação pelo próprio contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual, e não de rendimento omitido objeto da autuação, eventual correção dependeria de retificação da própria declaração, pelas vias e nos prazos próprios, ou de pedido específico de restituição ou compensação, não podendo ser apreciada nestes autos, cujo objeto de cognição esta delimitado pelo lançamento impugnado. Ainda que se pretendesse, nestes autos, corrigir o valor declarado a título de rendimentos daquela fonte pagadora, tal pretensão não poderia ser acolhida. Nos termos da Sumula CARF no. 33, de observância vinculante (Portaria no.277/2018): A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 102-49334, de 09/10/2008 Acórdão nº 106-17006, de 06/08/2008 Acórdão nº 106-16812, de 06/03/2008 Acórdão nº 106-16727, de 23/01/2008 Acórdão nº 106-17254, de 05/02/2009 Acórdão nº 103-22293, de 23/02/2006 Acórdão nº 106-16440, de 13/06/2007 Acórdão nº 106-14971, de 13/09/2005 Acórdão nº 104-23308, de 26/06/2008 Acórdão nº 104-23395, de 07/08/2008 Acórdão nº 104-23025, de 05/03/2008 Acórdão nº 201-80751, de 21/11/2007 Acórdão nº 201-79179, de 29/03/2006 Acórdão nº 201-76943, de 14/05/2003 Acórdão nº 201-74300, de 20/03/2001 Acórdão nº 201-73651, de 14/03/2000 Fl. 100DF CARF MF Original https://www.gov.br/carf/pt-br/jurisprudencia/sumulas-carf/sumulas-consolidadas-arquivos/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.449 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18239.000702/2009-10 7 Assim, eventual retificação da Declaração de Ajuste Anual pretendida pelo Recorrente, no curso ou após o início da ação fiscal, não produziria efeitos sobre o lançamento ora impugnado – que, de todo modo, sequer tem por objeto os rendimentos daquela fonte pagadora. Logo, não assiste razão ao Recorrente. DA DILIGÊNCIA DETERMINADA PELA RESOLUÇÃO NO. 2002-000-281 Cumpre registrar que, em 24 de outubro de 2022, a 2ª. Seção de Julgamento/2ª. Turma Extraordinária, por meio da Resolução 2002-000-281, converteu o julgamento em diligência para apurar se o parcelamento realizado pelo sujeito passivo dizia respeito à omissão de rendimentos lançada no débito desses autos, tendo em vista alegação do contribuinte nesse sentido. Em retorno aos autos, conforme despacho de fls. 90, verificou-se que o parcelamento efetuado pelo Recorrente não guarda nenhuma relação com o lançamento ora impugnado. Não há, portanto, qualquer efeito de tal parcelamento sob a exigência aqui analisada, remanescendo hígida a infração de omissão de rendimentos nos termos em que constituída. Portanto, improcedentes as alegações. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, nego provimento. Assinado Digitalmente LUCIANA COSTA LOUREIRO SOLAR Fl. 101DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13984.720637/2014-45
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2009 a 31/10/2012 COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. LC Nº 118/2005. PRAZO QUINQUENAL. As ações ajuizadas após 09/06/2005 submetem-se ao prazo quinquenal previsto na LC nº 118/2005, conforme entendimento firmado pelo STF no RE nº 566.621/RS. Prescritos os créditos relativos aos pagamentos efetuados anteriormente aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da demanda judicial. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO CARF. No âmbito do processo administrativo fiscal, não compete ao CARF afastar a aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalidade, nos termos do art. 26-A do Decreto nº 70.235/72 e da Súmula CARF nº 2. COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGENTES POLÍTICOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO PRÉVIA DA GFIP. A compensação de contribuições previdenciárias relativas à exclusão de agentes políticos da base de cálculo exige prévia retificação das GFIPs originárias, nos termos da IN MPS/SRP nº 15/2006. A ausência de retificação impede o reconhecimento da liquidez e certeza do crédito utilizado em compensação. GFIP. NATUREZA DECLARATÓRIA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A GFIP constitui instrumento hábil à constituição do crédito tributário previdenciário. Enquanto não retificada, subsiste a confissão do débito efetuada pelo próprio contribuinte, não sendo a retificação mera formalidade administrativa. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. Não compete ao CARF promover compensação tributária de ofício, reconhecer encontro de contas entre supostos créditos do contribuinte e débitos objeto da autuação, nem determinar compensação administrativa fora das hipóteses legalmente previstas. Ausente demonstração líquida e certa de créditos diversos, descabe conversão do julgamento em diligência.
Numero da decisão: 2002-010.435
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e nem de pedido de compensação dentro do processo. No mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho - Relator Assinado Digitalmente Rafael de Aguiar Hirano - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura; Fernando Gomes Favacho; Luciana Costa Loureiro Solar; Marcelo Freitas de Souza Costa; Marcelo de Sousa Sateles (substituto integral); Rafael de Aguiar Hirano (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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PRESCRIÇÃO. LC Nº 118/2005. PRAZO QUINQUENAL. As ações ajuizadas após 09/06/2005 submetem-se ao prazo quinquenal previsto na LC nº 118/2005, conforme entendimento firmado pelo STF no RE nº 566.621/RS. Prescritos os créditos relativos aos pagamentos efetuados anteriormente aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da demanda judicial. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO CARF. No âmbito do processo administrativo fiscal, não compete ao CARF afastar a aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalidade, nos termos do art. 26-A do Decreto nº 70.235/72 e da Súmula CARF nº 2. COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGENTES POLÍTICOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO PRÉVIA DA GFIP. A compensação de contribuições previdenciárias relativas à exclusão de agentes políticos da base de cálculo exige prévia retificação das GFIPs originárias, nos termos da IN MPS/SRP nº 15/2006. A ausência de retificação impede o reconhecimento da liquidez e certeza do crédito utilizado em compensação. GFIP. NATUREZA DECLARATÓRIA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A GFIP constitui instrumento hábil à constituição do crédito tributário previdenciário. Enquanto não retificada, subsiste a confissão do débito efetuada pelo próprio contribuinte, não sendo a retificação mera formalidade administrativa. Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-010.435 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13984.720637/2014-45 2 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. Não compete ao CARF promover compensação tributária de ofício, reconhecer encontro de contas entre supostos créditos do contribuinte e débitos objeto da autuação, nem determinar compensação administrativa fora das hipóteses legalmente previstas. Ausente demonstração líquida e certa de créditos diversos, descabe conversão do julgamento em diligência. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e nem de pedido de compensação dentro do processo. No mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Rafael de Aguiar Hirano – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura; Fernando Gomes Favacho; Luciana Costa Loureiro Solar; Marcelo Freitas de Souza Costa; Marcelo de Sousa Sateles (substituto integral); Rafael de Aguiar Hirano (Presidente). RELATÓRIO Trata o processo de glosa de compensações previdenciárias realizadas pelo Município de Ponte Alta do Norte, referentes a contribuições incidentes sobre subsídios de agentes políticos (prefeito, vice-prefeito e vereadores), cobradas com base na antiga alínea “h” do art. 12, I, da Lei 8.212/1991, posteriormente declarada inconstitucional pelo STF. A fiscalização constatou que o Município compensou, nas GFIPs de 2009 e 2012, créditos relativos a recolhimentos feitos entre 2001 e 2004, mas sem promover a retificação das GFIPs originais excluindo os agentes políticos da base de cálculo, exigência prevista no art. 6º da IN MPS/SRP nº 15/2006 (fl. 12). Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-010.435 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13984.720637/2014-45 3 Além disso, a Receita verificou que não havia GFIPs retificadoras nos sistemas da RFB; que as compensações decorreram da decisão do STF no RE 351.717/PR e da Resolução do Senado nº 26/2005; que o Município ajuizou ação judicial em 2010 buscando o reconhecimento do direito à compensação; e o TRF4 entendeu prescritas as parcelas anteriores a 06/06/2005, reconhecendo apenas o direito relativo ao período de 06/06/2000 a 18/09/2004 (fl. 12). Com base nisso, a Receita concluiu que as compensações feitas em GFIP eram indevidas e lavrou auto de infração por compensação indevida, aplicando multa prevista no art. 89, §9º, da Lei 8.212/91 (fl. 14). Na impugnação (fl. 70 a 74), o Município alegou a) que a contribuição sobre agentes políticos era inconstitucional (fl. 70); b) que a sentença judicial reconheceu expressamente o direito à compensação dos valores recolhidos entre 06/06/2000 e 18/09/2004; c) que agiu de acordo com determinação judicial, sem má-fé; d) que não poderia ser penalizado por seguir a decisão; e e) que possuía crédito perante a Receita que deveria ser considerado no procedimento (fl. 74). O Acórdão n. 101-002.741 (fl. 83) – 12ª Turma da DRJ01, em Sessão de 14/10/2020, julgou a impugnação improcedente. No mérito, o principal fundamento para manutenção do lançamento foi a ausência de retificação das GFIPs das competências em que surgiram os créditos utilizados pelo Município na compensação. A defesa sustentava que a retificação seria mera formalidade, mas o relator entendeu que se trata de requisito indispensável ao exercício do direito de compensar (fl. 91). O voto destaca que a Lei nº 8.212/91 condiciona a compensação às regras estabelecidas pela Receita Federal, e que a IN RFB nº 1.300/2012, bem como o Manual GFIP/SEFIP, exigem expressamente a apresentação de GFIP retificadora quando houver compensação decorrente de informação incorreta. Quanto à prescrição, o voto reconhece que existia anteriormente a tese jurisprudencial dos “cinco mais cinco”, segundo a qual o contribuinte teria até dez anos para pedir restituição ou compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação. Contudo, ressalta que o STF, no RE 566.621/RS, definiu que, para ações ajuizadas após 09/06/2005, aplica-se o prazo quinquenal previsto na LC nº 118/2005. Como a ação judicial do Município foi ajuizada apenas em 2010, o relator conclui que somente poderiam ser aproveitados créditos relativos aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. (fl. 94) Cientificado em 04/11/2020 (fl. 99), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 04/12/2020 (fl. 102). O recurso sustenta que a cobrança das contribuições ora discutidas foi declarada inconstitucional pelo STF no RE 351.717/PR, razão pela qual o Município teria direito à restituição ou compensação dos valores pagos indevidamente (fl. 104). Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-010.435 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13984.720637/2014-45 4 O recorrente também contesta o fundamento central da DRJ sobre a ausência de retificação das GFIPs. Afirma que a retificação seria mera formalidade administrativa e que a Receita Federal não poderia impedir a compensação apenas por esse motivo, sob pena de enriquecimento sem causa da União. Defende ainda que, se necessária, a própria Receita poderia promover a regularização das informações declaradas (fl. 105). Quanto à prescrição, o Município sustenta a aplicação da antiga tese dos “5 + 5”, argumentando que os recolhimentos ocorreram antes da LC 118/2005. Assim, segundo o recurso, o prazo prescricional seria de dez anos contados após os cinco anos do fato gerador, permitindo compensação até pelo menos 2014. Para sustentar essa tese, o recurso cita precedentes do STJ e argumenta que a LC 118/2005 não poderia retroagir para atingir pagamentos realizados anteriormente à sua vigência (fl. 106). O Município também reclama que a DRJ deixou de apreciar adequadamente pedido subsidiário de compensação de outros créditos existentes perante a Receita Federal. Sustenta que já havia requerido que créditos reconhecidos em favor do Município fossem considerados no próprio processo administrativo, inclusive com possibilidade de diligência para apuração dos valores efetivamente devidos entre as partes (fl. 108). Ao final, o recurso pede a anulação do auto de infração; o reconhecimento da inconstitucionalidade da contribuição sobre agentes políticos; o afastamento da prescrição; ou, subsidiariamente, o reconhecimento de créditos compensáveis do Município, com eventual conversão do julgamento em diligência para levantamento de haveres e débitos (fl. 108). Consta no arquivo que o Pedido de Adesão à Transação Tributária não foi formalizado (fl. 119). Encaminhou-se, ao fim, para julgamento (fl. 120-121). VOTO Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. 1. Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo, tendo em vista que a ciência da decisão recorrida ocorreu em 04/11/2020 e o protocolo do recurso foi realizado em 04/12/2020. Presentes os demais requisitos legais de admissibilidade, deve o recurso ser conhecido. Os temas atinentes a multa e juros (taxa SELIC) não foram repetidos em sede recursal, de forma que devem ser considerados julgados definitivamente. 2. Prescrição. O recorrente sustenta a aplicação da antiga tese dos “5 + 5”, argumentando que os pagamentos indevidos ocorreram antes da vigência da LC nº 118/2005, razão pela qual o prazo prescricional seria decenal. Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-010.435 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13984.720637/2014-45 5 Conforme registrado pela fiscalização e reconhecido na decisão recorrida, a ação judicial proposta pelo Município foi ajuizada apenas em 06/06/2010. Conforme o entendimento a seguir aduzido, na hipótese da autuação em debate, aplica-se o entendimento firmado pelo STF no RE nº 566.621/RS, segundo o qual as ações ajuizadas após 09/06/2005 submetem-se ao prazo quinquenal previsto na LC nº 118/2005. No que se refere ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 566.621/RS (julgado em 04/08/2011), ao examinar a interpretação do art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005 em conjunto com o art. 168, I, do CTN, firmou entendimento acerca do momento da extinção do crédito tributário nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação. Na ocasião, a Corte estabeleceu que a regra introduzida pela referida lei complementar se aplica apenas às ações de repetição de indébito propostas a partir de 09/06/2005. Para os pedidos formulados anteriormente a essa data, admite-se a incidência do prazo prescricional decenal. O Recurso Extraordinário nº 566.621/RS sobre o termo a quo do prazo prescricional da ação de repetição de indébito relativa a tributos sujeitos a lançamento por homologação e pagos antecipadamente foi o leading case que gerou o Tema 4 da Repercussão Geral do STF, segundo o qual: Tema 4. É inconstitucional o art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005, de modo que, para os tributos sujeitos a homologação, o novo prazo de 5 anos para a repetição ou compensação de indébito aplica-se tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. O entendimento foi imediatamente acolhido por este Conselho, que, nos termos do art. 99 do RICARF, encontra-se vinculado à observância das decisões de mérito já transitadas em julgado proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, bem como pelo Superior Tribunal de Justiça, no âmbito de matéria infraconstitucional, especialmente quando firmadas sob os regimes da repercussão geral ou dos recursos repetitivos: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. Cumpre registrar, inclusive, a existência de enunciado sumular quanto ao tema do prazo prescricional ora examinado, cuja observância é obrigatória nos termos do art. 123 § 4º do RICARF, motivo pelo qual se passa à sua transcrição: Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-010.435 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13984.720637/2014-45 6 Súmula 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica- se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Reitera-se que, tendo o Município Recorrente ajuizado a ação somente em 06/06/2010, a ele não se aplica o prazo decenal. Em abono da mesma interpretação, a jurisprudência deste E. Conselho vem, em seus julgados, observando o termo inicial da prescrição para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, conforme a definição do Supremo Tribunal Federal: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2010 a 31/12/2010 COMPENSAÇÃO INDEVIDA INFORMADA EM GFIP. NÃO COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. GLOSA. LANÇAMENTO FISCAL. Constatada compensação indevida de contribuição previdenciária informada em GFIP, não tendo havido a comprovação pelo sujeito passivo durante o procedimento fiscal da certeza e liquidez dos créditos por ele aí declarados, não atendidas as condições estabelecidas na legislação previdenciária e no Código Tributário Nacional (CTN), cabível a glosa dos valores indevidamente compensados, com o consequente lançamento de ofício das importâncias que deixaram de ser recolhidas em virtude deste procedimento do contribuinte. NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RITO DO ARTIGO 543-B do CPC. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.621/RS. Reconhecida a inconstitucionalidade do artigo 4º, segunda parte, da LC nº 118 de 2005, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de cinco anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 09 de junho de 2005. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA NA GFIP.APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA. O sujeito passivo deve sofrer imposição de multa isolada de 150%, incidente sobre as quantias indevidamente compensadas, quando inserir informação falsa na GFIP, declarando créditos inexistentes. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE. DA RAZOABILIDADE. DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DO NÃO CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 02. A alegação de que a multa é confiscatória e que não atende os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da capacidade contributiva não pode ser discutida nesta esfera de julgamento, pois se trata de exigência fundada em legislação vigente, a qual o julgador administrativo é vinculado (Acórdão 2201- 010.305 – Sessão de 07/03/2023 – Relatora Conselheira Débora Fofano dos Santos) (destaques nossos). CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2009 a 30/11/2009 AGENTES POLÍTICOS COM MANDATO ELETIVO. CONTRIBUIÇÃO Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-010.435 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13984.720637/2014-45 7 OBRIGATÓRIA PELO RGPS QUANDO NÃO VINCULADOS A REGIME PRÓPRIO. Os valores recebidos pelos agentes políticos que exercem cargos eletivos, desde que não sejam vinculados a um regime previdenciário próprio, compõem a base de cálculo das contribuições previdenciárias, tanto patronal quanto para o seguro de acidentes de trabalho (SAT). O PRAZO PRESCRICIONAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA É QUINQUENAL. O prazo prescricional para pedidos de compensação é de 5 (cinco) anos, não se cogitando a aplicação do prazo decenal. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS INDEVIDAMENTE EXIGE PRÉVIA RETIFICAÇÃO DAS GFIPs RESPECTIVAS. A retificação das GFIPs é condição procedimental obrigatória para a efetiva compensação de valores recolhidos indevidamente, pois não cabe, em sede administrativa, julgar a validade de ato ministerial ou quaisquer outra norma legal (Acórdão 2402-011.745 – Sessão de 11/07/2023, Conselheiro José Marcio Bittes) (destaques nossos). Dessa forma, encontram-se prescritos os créditos relativos aos pagamentos efetuados anteriormente aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da demanda judicial. 3. Constitucionalidade da contribuição sobre agentes políticos. O recorrente sustenta a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária incidente sobre subsídios de agentes políticos, que foi, igualmente, examinada pelo Supremo Tribunal Federal. Em razão do reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade da norma em decisão definitiva proferida no Recurso Extraordinário nº 351.717-1 (Paraná), foi editada, em 22 de junho de 2005, a Resolução do Senado Federal nº 26, a qual determinou a suspensão da eficácia da alínea “h” do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, dispositivo esse acrescido pelo § 1º do art. 13 da Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997. Em consequência desse entendimento, restou afastada a disposição que previa a incidência de contribuições sociais previdenciárias sobre agentes políticos, nas hipóteses em que o ente federativo possuísse regime próprio de previdência. Nestes casos, eventual compensação dos valores recolhidos indevidamente deve observar exclusivamente as regras e limites previstos na legislação previdenciária vigente. Ademais, a compensação tributária submete-se às condições estritamente estabelecidas pelo regramento aplicável, sendo passíveis de glosa, pela autoridade fiscal, os valores compensados em desconformidade com tais normas. O presente processo trata especificamente da regularidade da compensação tributária das contribuições previdenciárias incidentes sobre subsídios pagos aos agentes políticos (Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores) efetuada administrativamente e do cumprimento dos requisitos legais exigidos para sua realização, conforme se verificará a seguir. 4. Necessidade de retificação prévia da GFIP. Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-010.435 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13984.720637/2014-45 8 A fiscalização glosou as compensações efetuadas pelo Município no período competências de 09/2009 a 11/2009; 09/2012 a 10/2012 (fl. 9), sob o fundamento de que não houve prévia retificação das GFIPs originárias relativas às competências em que ocorreram os recolhimentos indevidos. Consta dos autos que, mesmo intimado, o contribuinte não apresentou GFIPs retificadoras excluindo os agentes políticos e respectivas remunerações. Não assiste razão ao Contribuinte ao afirmar, em suas razões recursais, a desnecessidade de retificação prévia das GFIP referentes ao período de apuração que deu origem à glosa. Com efeito, a regularização dessas informações constitui condição indispensável à homologação da compensação posteriormente declarada em GFIP, uma vez que viabiliza a adequada identificação e vinculação dos valores objeto do encontro de contas. Nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional, a compensação é admitida como modalidade de extinção do crédito tributário (art. 156, II), cabendo, contudo, à lei estabelecer as condições, limites e o procedimento a ser observado para sua efetivação em relação a cada espécie tributária. Trata-se, portanto, de faculdade cuja operacionalização está subordinada ao cumprimento das exigências normativas pertinentes. No que se refere às contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social, a exemplo da hipótese sob exame, a Lei nº 8.212/1991 admite a compensação quando constatado recolhimento indevido ou em valor superior ao devido. O diploma legal, ademais, conferiu à Secretaria da Receita Federal do Brasil a atribuição de disciplinar os requisitos, condições e procedimentos a serem observados pelos contribuintes para a efetivação dessa modalidade de extinção do crédito tributário. Nesse contexto, dispõe o art. 89 do referido diploma, com redação conferida pela Lei nº 11.941/2009, nos seguintes termos: in verbis: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. A IN MPS/SRP nº 15/2006 estabelece expressamente, em seu art. 6º, inciso I, que a compensação deve ser precedida da retificação das GFIPs. A norma também exige documentação específica relativa aos agentes políticos eventualmente atingidos pela compensação. Esse Conselho mantém firme entendimento reiterando a necessidade do cumprimento da obrigação acessória. Confira-se: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 COMPENSAÇÃO. OBRIGAÇÃO PROCEDIMENTAL. RETIFICAÇÃO PRÉVIA DA GFIP. REQUISITO ESSENCIAL. A compensação de contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente sobre subsídios pagos a detentores de mandato eletivo está condicionada ao cumprimento dos requisitos procedimentais previstos na Portaria MPS nº 133/2006 e na Instrução Normativa MPS/SRP nº 15/2006, dentre os quais se inclui, de forma expressa e obrigatória, a prévia retificação das GFIP das competências em que ocorreu o pagamento indevido. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. Conforme súmula CARF n. 91, no caso de tributo sujeito a Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-010.435 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13984.720637/2014-45 9 lançamento por homologação, ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005 aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador (Acórdão 2401-012.527 – Sessão de 04/03/2026 – Relator Conselheiro Leonardo Nunez Campos). COMPENSAÇÃO. REQUISITO. RETIFICAÇÃO DA GFIP. A compensação de valor es recolhidos sobre a remuneração dos agentes políticos, com fundamento n a alínea "h" do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212, de 1991, na redação da da pela Lei nº 9.506, de 1997, deverá ser precedida de retificação da GFIP, para excluir os exercentes de mandato eletivo nela informados (Acórdão 2401- 004.178 – Sessão de 18 de fevereiro de 2016, Relator Conselheiro Cleberson Alex Friess). A retificação da GFIP não constitui mera formalidade. A GFIP possui natureza declaratória e constitui instrumento hábil à constituição do crédito tributário previdenciário. Enquanto não retificada, subsiste a própria confissão do débito efetuada pelo contribuinte. Assim, a compensação sem retificação prévia mostra-se incompatível com a exigência de liquidez e certeza do crédito compensável prevista no art. 170 do CTN. 5. Multa e juros de mora. O recorrente também pretende o afastamento da multa e dos juros incidentes sobre a compensação glosada. Contudo, os acréscimos legais decorrem diretamente da legislação tributária aplicável às hipóteses de compensação indevida, especialmente do art. 89, §9º, da Lei nº 8.212/91. A autoridade administrativa encontra-se vinculada à aplicação da legislação vigente, não podendo afastar penalidades ou juros previstos em lei sob alegações de justiça material ou inconstitucionalidade. 6. Pedido subsidiário de compensação/diligência O Município requer subsidiariamente que créditos eventualmente existentes em seu favor perante a Receita Federal sejam considerados no presente procedimento, com eventual conversão do julgamento em diligência para levantamento de valores devidos reciprocamente entre as partes. Todavia, quanto ao pleito subsidiário de compensação dos valores recolhidos pela pessoa jurídica, não assiste razão à recorrente. Isso porque a atribuição para apreciar pedidos de restituição ou de compensação não se insere na esfera de competência deste Conselho, cabendo tal análise à unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil responsável pelo domicílio tributário do contribuinte. Com efeito, aos órgãos julgadores do CARF incumbe apreciar recursos de ofício e voluntários interpostos contra decisões de primeira instância, bem como recursos especiais, desde que versem sobre tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, conforme dispõe o art. 1º da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-010.435 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13984.720637/2014-45 10 Nessa linha, a atuação deste Colegiado em matéria de compensação pressupõe a existência de controvérsia instaurada a partir de decisão denegatória proferida pela autoridade administrativa competente, circunstância que não se verifica no caso em exame. (vide Acórdão 2201-012.717, Sessão de 09/04/2026, Relatora Conselheira Luana Esteves Freitas; Acórdão 2201- 012.715, Sessão de 09/04/2026, Relator Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite; Acórdão nº 2201-011.970 , Sessão de 04/12/2024, Relator Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa). O presente processo possui objeto específico, consistente na glosa das compensações realizadas em GFIP, não havendo nos autos demonstração líquida e certa de créditos diversos aptos à compensação imediata. A competência do CARF restringe-se ao controle da legalidade do lançamento tributário submetido à apreciação administrativa, não cabendo ao órgão promover compensação tributária de ofício ou reconhecer administrativamente encontro de contas entre supostos créditos do contribuinte e débitos objeto da autuação. Assim, ausentes elementos concretos que demonstrem a liquidez, certeza e exigibilidade dos créditos alegadamente detidos pelo Município, não há justificativa para conversão do julgamento em diligência para essa finalidade (Súmula CARF n. 163 – as diligências prescindíveis não são obrigatórias). Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e nem de pedido de compensação dentro do processo. No mérito, por negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho Fl. 131DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10983.903009/2013-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 08/02/2008 RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO Comprovado o recolhimento de tributos feito a maior que o devido, é direito da pessoa jurídica a restituição dos valores pagos indevidamente, nos termos do art. 165, Inciso I, do CTN.
Numero da decisão: 1402-007.786
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e ele dar provimento para: i) reconhecer o direito creditório no valor de R$ 36.380,65 referente ao recolhimento feito a maior por meio do DARF com as características constantes na Dcomp; e ii) homologar as compensações realizadas até o limite do crédito reconhecido. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda - Relator Assinado Digitalmente Sandro de Vargas Serpa - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Sandro de Vargas Serpa (Presidente), Maria Angelica Echer Ferreira Feijo (substituta integral).
Nome do relator: ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA
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PAGAMENTO INDEVIDO Comprovado o recolhimento de tributos feito a maior que o devido, é direito da pessoa jurídica a restituição dos valores pagos indevidamente, nos termos do art. 165, Inciso I, do CTN. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e ele dar provimento para: i) reconhecer o direito creditório no valor de R$ 36.380,65 referente ao recolhimento feito a maior por meio do DARF com as características constantes na Dcomp; e ii) homologar as compensações realizadas até o limite do crédito reconhecido. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda – Relator Assinado Digitalmente Sandro de Vargas Serpa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Sandro de Vargas Serpa (Presidente), Maria Angelica Echer Ferreira Feijo (substituta integral). RELATÓRIO Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.786 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.903009/2013-34 2 Trata o presente processo de Dcomp nº 17221.71913.161006.1.7.04-9286, na qual o contribuinte pleiteia crédito no valor de R$ 36.380,65, relativo a pagamento indevido do período de apuração de 31/01/2008, código de receita: 5565 (IRRF - Benefício previdência complementar/socied. seguradora (modalidade contribuição definida/variável), seguro vida cobertura por sobrevivência ou Fapi - Optantes Trib. Exclusiva), valor total do DARF: R$ 43.351,69, recolhido em 08/02/2008, deste valor a recorrente considera como indevido, o montante de R$ 36.380,65. Segundo o Despacho Decisório, N° de Rastreamento 052521761 (fl. 03) o direito creditório foi parcialmente reconhecido no montante de R$ 6.971,04, em razão de o Darf estar parcialmente utilizado para quitação de débito com as mesmas características do recolhimento: A 3ª Turma da DRJ/SPO julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, Acórdão n° 16-61.885, sendo prolatada a seguinte ementa: PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO DE IRRF. COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A compensação tem como pressuposto de validade crédito líquido e certo em favor do sujeito passivo, cabendo a ele fazer prova de que é titular desse direito. O contribuinte foi cientificado por via postal em 11/11/2014 (fl 81) e apresentou recurso voluntário (fls. 83/89) em 18/11/2014, alegando em apertada síntese que procedeu a devolução ao sr. Nivaldo Wessler do valor de R$ 36.380,65 (trinta e seis mil, trezentos e oitenta reais e sessenta e cinco centavos), retido indevidamente a título de IRPF. Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.786 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.903009/2013-34 3 Em sessão realizada no dia 10 de novembro de 2020 esta Turma converteu o julgamento em diligência, Resolução n° 1402-001.27, fls 126/133, devolvendo os autos para Unidade Local, para: 1. Pronunciar-se, de forma conclusiva, sobre a procedência das alegações/documentos apresentados pela recorrente, a confirmação do crédito alegado e a (in)subsistências das compensações. 2. Intimar o contribuinte a apresentar cópia de livros e documentos de sua escrituração fiscal/contábil, caso entenda necessário. As conclusões da diligência realizada foram registradas na Informação Fiscal n° 2.736/2024/EQAUD1/DRF/PTG/DEVAT/SRRF09/RFB, fls 141/142. Cientificada dos resultados da diligência, a recorrente não se manifestou. VOTO Conselheiro Alexandre Iabrudi Catunda, Relator Da tempestividade e admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e, por possuir todos os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Do mérito Conforme relatado, o pagamento indevido refere-se ao Darf recolhido no montante total R$ 43.351,69, deste valor, o montante de R$ 36.380,65 é vindicado pela recorrente. A recorrente alega erro de preenchimento da DCTF e traz esclarecimentos e documentos para comprovar o seu direito creditório: A comprovação de que o valor de R$121.268,82 foi devolvido integralmente ao sr. Nivaldo Wessler (líquido recebido: R$84.888,17 e IRRF: R$36.380,65) está registrada e salientada na conta individual - "Extrato CIAP" - em 01/01/2009 (doc. 3), conforme demonstrado no quadro a seguir. Diante disso, procedeu a devolução ao sr. Nivaldo Wessler do valor de R$ 36.380,65 (trinta e seis mil, trezentos e oitenta reais e sessenta e cinco centavos), retido indevidamente a título de IRPF, tal como demonstra o "Extrato CIAP" explicitado no quadro acima. Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.786 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.903009/2013-34 4 Tal como informado em sede de Manifestação de Inconformidade, provavelmente, o que levou o Auditor Fiscal a glosar o débito compensado foi o preenchimento equivocado da DCTF Retificado n° 41.20.15.96.20-07, de 08/01/2009. Observe-se que a DCTF 27.34.00.00.46-72 (doe. IV), informa como valor devido de IRPF cód. 5565, no período de apuração de Janeiro/2008, o montante de R$6.971,04 e o DARF vinculado a este pagamento apresenta um pagamento de R$43.351,69. A diferença entre o Débito apurado de R$6.971,04 e o valor pago no DARF, R$ R$43.351,69, tem como resultado R$36.380,65 que é justamente o valor retido indevidamente do sr. Nivaldo Wessler e devolvido a ele conforme já informado acima. Pela leitura do recurso voluntário é possível verificar que a recorrente alega que o valor recolhido a título de IRRF, requerido como direito creditório, foi integralmente devolvido ao sr. Nivaldo Wessler, no entanto, a retificação da DCTF foi realizada em momento posterior. Entende-se que para que os valores constantes na DCTF retificadora sejam aceitos a fim de apurar o crédito pleiteado na compensação é necessário que a recorrente comprove o erro, nos termos do art. 147 §1º do CTN: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Diante as alegações da recorrente, esta Turma converteu o julgamento do recurso voluntário em diligência para que a Unidade Local: 1. Pronunciasse, de forma conclusiva, sobre a procedência das alegações/documentos apresentados pela recorrente, a confirmação do crédito alegado e a (in)subsistências das compensações. 2. Intimasse o contribuinte a apresentar cópia de livros e documentos de sua escrituração fiscal/contábil, caso entenda necessário. 3. Elaborasse relatório, trazendo a fundamentação das constatações alcançadas, com justificativas e explicações claras. A autoridade fiscal que realizou a diligência registrou suas conclusões na Informação Fiscal n° 2.736/2024/EQAUD1/DRF/PTG/DEVAT/SRRF09/RFB, e trouxe as seguintes informações: 3. Para corretamente responder à indagação do CARF, juntamos as telas de fls. 138 e 140, nas quais verifica-se que, em 25/06/2013, o contribuinte corrigiu sua DCTF do PA 01/2008, informando como débito de IRRF, no código 5565, o valor de Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.786 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.903009/2013-34 5 R$ 6.971,04. Verifica-se também, à fl.140, as seguintes utilizações para o pagamento efetuado em 08/02/2008 sob o código de receita 5565: IRRF do PA 01/2008 R$6.971,04 Bloqueado para a DCOMP 08357.19907.101208.1.3.04-3100 R$6.971,04 Reservado para este processo R$29.409,61 Total: R$43.351,69 4. Logo, verifica-se que, para este processo, foi reservado o montante de R$ 36.380,65, que é exatamente o valor total de crédito indicado na DCOMP de n° 08357.19907.101208.1.3.04-3100. 5. Dos documentos e esclarecimentos juntados ao processo, especialmente o recibo de fl. 94 e o extrato de fls. 95 a 115, nota-se que as alegações do interessado estão fundamentadas em estorno de pagamento efetuado indevidamente a beneficiário, sobre o qual ocorreu a retenção do IR. 6. Os valores alegados pela recorrente estão todos em perfeito acordo entre si, confirmando a tese do contribuinte. Assim, entendemos estarem corretas as alegações do mesmo. 7. Sendo o que tínhamos para informar, será dada ciência ao interessado quanto a esta informação e, após, o processo será devolvido ao CARF, para prosseguimento. Pelo trecho acima colacionado da Informação Fiscal, a recorrente efetuou estorno de pagamento efetuado indevidamente ao beneficiário sobre o qual ocorreu a retenção. Esses estornos somente foram refletidos em DCTF retificadora. De acordo com a informação fiscal, as alegações da recorrente estão lastreadas por documentação comprobatória. Desta forma, é inconteste que a recorrente logrou êxito em comprovar que houve pagamento indevido no valor de R$36.380,65 de IRRF, conforme pleiteado em sua Dcomp. Neste sentido, é direito da recorrente a restituição dos valores de tributos pagos a maior nos termos do art 165, Inciso I, do CTN: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual fôr a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Conclusão Sendo assim, por todo o exposto, voto por dar provimento ao recuso voluntário para: Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.786 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.903009/2013-34 6 i) reconhecer o direito creditório no valor de R$36.380,65 referente ao recolhimento feito a maior por meio do DARF com as características contantes na Dcomp. ii) Homologar as compensações realizadas até o limite do crédito reconhecido. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda Fl. 155DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11000.724968/2021-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2017, 2018, 2019 SIMPLES NACIONAL. OMISSÃO DE RECEITAS REITERADA. EXCLUSÃO. Na esteira dos preceitos inscritos no artigo 29, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006, uma vez constatada/apurada a prática de omissão de receitas reiterada, impõe-se determinar a exclusão da contribuinte do regimento de tributação do SIMPLES NACIONAL.
Numero da decisão: 1101-002.280
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinatura Digital Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Assinatura Digital Efigenio deFreitas Junior - Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Roney SandroFreire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de MouraPessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio deFreitas Junior (Presidente).
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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OMISSÃO DE RECEITAS REITERADA. EXCLUSÃO. Na esteira dos preceitos inscritos no artigo 29, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006, uma vez constatada/apurada a prática de omissão de receitas reiterada, impõe-se determinar a exclusão da contribuinte do regimento de tributação do SIMPLES NACIONAL. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinatura Digital Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinatura Digital Efigenio deFreitas Junior – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Roney SandroFreire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de MouraPessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio deFreitas Junior (Presidente). Fl. 777DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.280 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.724968/2021-84 2 RELATÓRIO CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES JANAÍNA LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, teve contra si lavrado Termo de Exclusão do Simples Nacional, de e-fls. 677/678, que a excluiu daquele regime especial de tributação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2017, pelo prazo de 10 (dez) anos, tendo em vista a constatação da infringência aos pressupostos para ingresso e manutenção em aludida opção fiscal, inscritos na Lei Complementar nº 123/2006, notadamente prática reiterada de omissão de receitas, incorrendo na hipótese de exclusão de ofício prevista no artigo 29, incisos V e VIII, do mesmo Diploma Legal, consoante Relatório Fiscal, de fls. 02/24, e demais documentos que instruem o processo. Com mais especificidade concluiu a fiscalização o que segue: “[...] 3. IRREGULARIDADES APURADAS De acordo com tudo que foi exposto, a comparação entre as receitas informadas pelo DETRAN/RS e os valores declarados pela empresa no PGDAS mostrou, expressivas omissões de receita empreendidas de forma reiterada (tendo em vista que essas atingiram mais de 72% do volume de receitas que deveria ter sido declarado no período e que tais omissões foram verificadas EM TODOS OS MESES dos três anos sob análise). Essa constatação restou, ainda, confirmada pela significativa quantidade de notas fiscais (relativas a serviços prestados a alunos no âmbito de seus respectivos processos de habilitação – RENACHs) que, também de forma repetitiva, deixaram de ser emitidas ao longo dos três anos analisados. Essas omissões reiteradas afrontam diretamente o artigo 18 da Lei Complementar nº 123/2006, em especial o seu §3º, que estabelece a receita bruta mensal auferida pelo contribuinte como base de cálculo na apuração do Simples Nacional. Destaque-se, ainda, que o artigo 34 da mesma Lei estabelece que se aplicam aos optantes todas as presunções de omissão de receitas existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições incluídos no Simples Nacional. Adicionalmente, com relação aos Livros-Caixa apresentados, foi verificado, por amostragem, que os valores escriturados a título de receitas de vendas/serviços não são os mesmos que constaram nas Declarações do PGDAS (e, tampouco, iguais aos informados pelo DETRAN/RS), ou seja, refletem apenas uma fração da receita, de fato, auferida pela empresa, omitindo parcela considerável dos valores recebidos – o que vem ratificar a omissão de mais de R$ 6 milhões empreendida pela empresa entre os anos de 2017 a 2019. Nesse contexto, transcreve-se abaixo parte do artigo 29 da Lei Complementar nº 123/2006, o qual define as situações em que a empresa Fl. 778DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.280 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.724968/2021-84 3 optante será excluída do Simples Nacional de ofício, bem como os prazos dessa exclusão (grifos nossos): Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar se-á quando: (...) V - tiver sido constatada prática reiterada de infração ao disposto nesta Lei Complementar; (...) VIII – houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária; (...) § 1º Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes. § 2º O prazo de que trata o § 1º deste artigo será elevado para 10 (dez) anos caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo apurável segundo o regime especial previsto nesta Lei Complementar. (...) § 9º Considera-se prática reiterada, para fins do disposto nos incisos V, XI e XII do caput: I - a ocorrência, em 2 (dois) ou mais períodos de apuração, consecutivos ou alternados, de idênticas infrações, inclusive de natureza acessória, verificada em relação aos últimos 5 (cinco) anos-calendário, formalizadas por intermédio de auto de infração ou notificação de lançamento; ou II - a segunda ocorrência de idênticas infrações, caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo. Assim, tendo em vista as irregularidades apuradas e a legislação aplicável, verifica se que a empresa deve ser excluída do Simples Nacional com base no disposto nos incisos V e VIII do caput do artigo 29 acima transcrito. Além disso, conclui-se que a forma de operação observada no período sob análise configura uso de meio fraudulento por parte da empresa (nos termos do § 9º, inciso II, do mesmo artigo) tendo em vista a declaração de faturamento a menor junto ao Simples Nacional (PGDAS) e a não emissão de notas fiscais dos serviços prestados, restando caracterizado, assim, o evidente intuito do CFC Fl. 779DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.280 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.724968/2021-84 4 JANAÍNA em suprimir o pagamento de tributo, induzindo a fiscalização ao erro devido às omissões/ações perpetradas. Dessa forma, haja vista o disposto no §2º do mesmo artigo 29, em função do uso de meio fraudulento pela fiscalizada, a exclusão terá a duração de 10 (dez) anos. 4. CONCLUSÃO Com base no artigo 29, incisos V e VIII do caput e §§ 1º e 9º, da Lei Complementar nº 123/2006, CONCLUO, de acordo com o exposto acima, que a empresa deve ser excluída, de ofício, do SIMPLES NACIONAL, produzindo essa exclusão efeitos a partir de 01/01/2017, momento em que foi verificado o início da prática reiterada. Além disso, conforme disposto no artigo 29, §2º, da referida lei, a exclusão terá a duração de 10 (dez) anos. [...]” Após regular processamento, a contribuinte foi cientificada do Termo de Exclusão em 14/09/2021, e-fls. 681, e apresentou manifestação de inconformidade, de e-fls. 684/695, a qual fora julgada improcedente pela 3a Turma da DRJ 03 em Fortaleza/CE, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 103-009.543, de 20 de setembro de 2022, de e-fls. 731/749, com a seguinte ementa: “Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2017, 2018, 2019 OMISSÃO DE RECEITA. PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO AO DISPOSTO PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. Tendo a fiscalização logrado demonstrar a existência de omissão reiterada de receita, verificada durante todos os 36 (trinta e seis) meses do período auditado, correta se revelou a exclusão de ofício da pessoa jurídica do Simples Nacional (art. 29, inc. V, da Lei-Complementar nº 123/2006). Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio” Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 759/772, procurando demonstrar a improcedência do Termo de Exclusão do SIMPLES, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. De início, explicita as atividades desenvolvidas pela contribuinte, notadamente as suas peculiaridades, as normas que deve observar, bem como os sistemas utilizados neste mister, ressaltando o modus operandi da contratação, condução dos serviços a serem prestados e a expedição da habilitação, que demanda longo lapso temporal, justificando a discrepância das receitas constantes das informações fornecidas pelo Detran/RS, livro caixa e PDGAS-D. Fl. 780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.280 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.724968/2021-84 5 Defende que a conduta da fiscalização malferiu os preceitos do princípio da legalidade, bem como o próprio disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional, uma vez que a acusação fiscal se encontra escorada em meras presunções, sem qualquer comprovação do alegado. Em defesa de sua pretensão, assevera que o próprio DETRAN/RS esclareceu à Receita Federal do Brasil que, quando contratado o serviço, é aberto o processo de RENACH e, neste ato, é que são cobrados os serviços e emitida a respectiva nota fiscal. No entanto, tendo conhecimento destes fatos, a fiscalização achou por bem lavrar o Termo de Exclusão do SIMPLES, com base em simples informações prestadas (planilhas) pelo DETRAN/RS, sem qualquer outro elemento comprobatório apresentado, demonstrando a fragilidade do fundamento para manutenção da penalidade de exclusão da empresa do Regime do Simples Nacional. Neste contexto, sustenta que o lançamento fiscal se utilizou de premissa inválida para concluir que a manifestante não teria tributado a integralidade das receitas decorrentes da prestação de serviços realizada, em evidente exercício de presunção, impondo seja decretada a nulidade do Termo de Exclusão. No mesmo sentido, suscita que a pretensão fiscal afronta o princípio da verdade material, sobretudo considerando que o próprio Detran sempre se manifestou no sentido de que sua base de dados só tem cunho estatístico e de controle sistêmico das etapas do processo de habilitação, concluindo não ser possível se utilizar dos dados estatísticos extraídos do Sistema GID - GFC, pois eles não constituem elementos capazes de atestar o faturamento dos centros de formação de condutores, razão pela qual resta inviável a utilização por parte da autoridade fazendária de aludidos dados exclusivamente, sob pena de afronta aos preceitos do artigo 142 do CTN. Pretende, ainda, seja decretada a nulidade do feito, por entender que a autoridade fazendária, ao promover a presente exclusão da contribuinte do SIMPLES, não logrou motivar/comprovar os fatos alegados de forma clara e precisa na legislação de regência, contrariando o princípio da verdade material, bem como o disposto no artigo 142 do CTN, em total preterição do direito de defesa e do contraditório da autuada, baseando o ato administrativo em simples presunções. Disserta sobre outros fatores que incidem no desenvolvimento de suas atividades, tais como atrasos de pagamento, descontos, atualização dos valores dos serviços, o que reforça a tese da imprestabilidade da presunção adotada pela fiscalização, a qual deveria averiguar quais foram efetivamente as receitas auferidas no período, para então proceder com eventual ato de exclusão, não sendo possível transferir à recorrente tarefa que lhe incumbe, eximindo-se da obrigação legal de motivação dos atos administrativos. Acrescenta que o ato de exclusão que está fundamentado no disposto no artigo 29, incisos V e Vlll, da LC n° 123/2006, foi assinado em 02/09/2021, e o auto de infração que formaliza Fl. 781DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.280 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.724968/2021-84 6 as alegadas práticas de omissão de receita usadas para justificar o ato de exclusão do SIMPLES NACIONAL, somente foi lavrado em 16/11 /2021. Verifica-se assim, que antes da Recorrente se manifestar sobre os fatos alegados para justificar sua exclusão do SIMPLES NACIONAL foi formalizado o ato de sua exclusão fundamentado unicamente nas razões constantes do pedido de exclusão emitido pela autoridade autuante. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para decretar a nulidade e/ou improcedência do Termo de Exclusão do SIMPLES em referência, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta insubsistência. É o relatório. VOTO Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Conforme se depreende dos autos, a contribuinte fora objeto de fiscalização da Receita Federal do Brasil, diante da constatação da infringência aos pressupostos para ingresso e manutenção no regime de tributação do SIMPLES, inscritos na Lei Complementar nº 123/2006, incorrendo na hipótese de exclusão de ofício prevista no artigo 29, incisos V e VIII, do mesmo Diploma Legal, que assim prescreve: “Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere: I - à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias; [...] Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se- á quando: [...] V - tiver sido constatada prática reiterada de infração ao disposto nesta Lei Complementar; [...] Fl. 782DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.280 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.724968/2021-84 7 VIII – houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária; [...]” Com mais especificidade, as infrações apuradas pela fiscalização que deram azo à Exclusão do SIMPLES NACIONAL, objeto de contestação, encontram lastro nos fatos devidamente elencados no Relatório Fiscal, notadamente omissão de receitas reiteradas, senão vejamos: “[...] 3. IRREGULARIDADES APURADAS De acordo com tudo que foi exposto, a comparação entre as receitas informadas pelo DETRAN/RS e os valores declarados pela empresa no PGDAS mostrou, expressivas omissões de receita empreendidas de forma reiterada (tendo em vista que essas atingiram mais de 72% do volume de receitas que deveria ter sido declarado no período e que tais omissões foram verificadas EM TODOS OS MESES dos três anos sob análise). Essa constatação restou, ainda, confirmada pela significativa quantidade de notas fiscais (relativas a serviços prestados a alunos no âmbito de seus respectivos processos de habilitação – RENACHs) que, também de forma repetitiva, deixaram de ser emitidas ao longo dos três anos analisados. Essas omissões reiteradas afrontam diretamente o artigo 18 da Lei Complementar nº 123/2006, em especial o seu §3º, que estabelece a receita bruta mensal auferida pelo contribuinte como base de cálculo na apuração do Simples Nacional. Destaque-se, ainda, que o artigo 34 da mesma Lei estabelece que se aplicam aos optantes todas as presunções de omissão de receitas existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições incluídos no Simples Nacional. Adicionalmente, com relação aos Livros-Caixa apresentados, foi verificado, por amostragem, que os valores escriturados a título de receitas de vendas/serviços não são os mesmos que constaram nas Declarações do PGDAS (e, tampouco, iguais aos informados pelo DETRAN/RS), ou seja, refletem apenas uma fração da receita, de fato, auferida pela empresa, omitindo parcela considerável dos valores recebidos – o que vem ratificar a omissão de mais de R$ 6 milhões empreendida pela empresa entre os anos de 2017 a 2019. Nesse contexto, transcreve-se abaixo parte do artigo 29 da Lei Complementar nº 123/2006, o qual define as situações em que a empresa optante será excluída do Simples Nacional de ofício, bem como os prazos dessa exclusão (grifos nossos): Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar se-á quando: (...) Fl. 783DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.280 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.724968/2021-84 8 V - tiver sido constatada prática reiterada de infração ao disposto nesta Lei Complementar; (...) VIII – houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária; (...) § 1º Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes. § 2º O prazo de que trata o § 1º deste artigo será elevado para 10 (dez) anos caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo apurável segundo o regime especial previsto nesta Lei Complementar. (...) § 9º Considera-se prática reiterada, para fins do disposto nos incisos V, XI e XII do caput: I - a ocorrência, em 2 (dois) ou mais períodos de apuração, consecutivos ou alternados, de idênticas infrações, inclusive de natureza acessória, verificada em relação aos últimos 5 (cinco) anos-calendário, formalizadas por intermédio de auto de infração ou notificação de lançamento; ou II - a segunda ocorrência de idênticas infrações, caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo. Assim, tendo em vista as irregularidades apuradas e a legislação aplicável, verifica se que a empresa deve ser excluída do Simples Nacional com base no disposto nos incisos V e VIII do caput do artigo 29 acima transcrito. Além disso, conclui-se que a forma de operação observada no período sob análise configura uso de meio fraudulento por parte da empresa (nos termos do § 9º, inciso II, do mesmo artigo) tendo em vista a declaração de faturamento a menor junto ao Simples Nacional (PGDAS) e a não emissão de notas fiscais dos serviços prestados, restando caracterizado, assim, o evidente intuito do CFC JANAÍNA em suprimir o pagamento de tributo, induzindo a fiscalização ao erro devido às omissões/ações perpetradas. Dessa forma, haja vista o disposto no §2º do mesmo artigo 29, em função do uso de meio fraudulento pela fiscalizada, a exclusão terá a duração de 10 (dez) anos. Fl. 784DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.280 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.724968/2021-84 9 4. CONCLUSÃO Com base no artigo 29, incisos V e VIII do caput e §§ 1º e 9º, da Lei Complementar nº 123/2006, CONCLUO, de acordo com o exposto acima, que a empresa deve ser excluída, de ofício, do SIMPLES NACIONAL, produzindo essa exclusão efeitos a partir de 01/01/2017, momento em que foi verificado o início da prática reiterada. Além disso, conforme disposto no artigo 29, §2º, da referida lei, a exclusão terá a duração de 10 (dez) anos. [...]” Inconformada com aludida Exclusão do SIMPLES, consubstanciada na peça vestibular do feito, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade, a qual fora julgada improcedente pelo Acórdão recorrido, e, posteriormente, recurso voluntário a este Tribunal, escorando sua pretensão nas razões de fato e de direito que passamos a contemplar. Destarte, em sua peça recursal, a contribuinte repisa parte substancial de sua defesa inaugural, explicitando as atividades que desenvolve, notadamente as suas peculiaridades, as normas que deve observar, bem como os sistemas utilizados neste mister, ressaltando o modus operandi da contratação, condução dos serviços a serem prestados e a expedição da habilitação, que demanda longo lapso temporal, justificando a discrepância das receitas constantes das informações fornecidas pelo Detran/RS, livro caixa e PDGAS-D. Defende que a conduta da fiscalização malferiu os preceitos do princípio da legalidade, bem como o próprio disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional, uma vez que a acusação fiscal se encontra escorada em meras presunções, sem qualquer comprovação do alegado. Em defesa de sua pretensão, assevera que o próprio DETRAN/RS esclareceu à Receita Federal do Brasil que, quando contratado o serviço, é aberto o processo de RENACH e, neste ato, é que são cobrados os serviços e emitida a respectiva nota fiscal. No entanto, tendo conhecimento destes fatos, a fiscalização achou por bem lavrar o Termo de Exclusão do SIMPLES, com base em simples informações prestadas (planilhas) pelo DETRAN/RS, sem qualquer outro elemento comprobatório apresentado, demonstrando a fragilidade do fundamento para manutenção da penalidade de exclusão da empresa do Regime do Simples Nacional. Neste contexto, sustenta que o lançamento fiscal se utilizou de premissa inválida para concluir que a manifestante não teria tributado a integralidade das receitas decorrentes da prestação de serviços realizada, em evidente exercício de presunção, impondo seja decretada a nulidade do Termo de Exclusão. No mesmo sentido, suscita que a pretensão fiscal afronta o princípio da verdade material, sobretudo considerando que o próprio Detran sempre se manifestou no sentido de que Fl. 785DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.280 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.724968/2021-84 10 sua base de dados só tem cunho estatístico e de controle sistêmico das etapas do processo de habilitação, concluindo não ser possível se utilizar dos dados estatísticos extraídos do Sistema GID - GFC, pois eles não constituem elementos capazes de atestar o faturamento dos centros de formação de condutores, razão pela qual resta inviável a utilização por parte da autoridade fazendária de aludidos dados exclusivamente, sob pena de afronta aos preceitos do artigo 142 do CTN. Pretende, ainda, seja decretada a nulidade do feito, por entender que a autoridade fazendária, ao promover a presente exclusão da contribuinte do SIMPLES, não logrou motivar/comprovar os fatos alegados de forma clara e precisa na legislação de regência, contrariando o princípio da verdade material, bem como o disposto no artigo 142 do CTN, em total preterição do direito de defesa e do contraditório da autuada, baseando o ato administrativo em simples presunções. Disserta sobre outros fatores que incidem no desenvolvimento de suas atividades, tais como atrasos de pagamento, descontos, atualização dos valores dos serviços, o que reforça a tese da imprestabilidade da presunção adotada pela fiscalização, a qual deveria averiguar quais foram efetivamente as receitas auferidas no período, para então proceder com eventual ato de exclusão, não sendo possível transferir à recorrente tarefa que lhe incumbe, eximindo-se da obrigação legal de motivação dos atos administrativos. Acrescenta que o ato de exclusão que está fundamentado no disposto no artigo 29, incisos V e Vlll, da LC n° 123/2006, foi assinado em 02/09/2021, e o auto de infração que formaliza as alegadas práticas de omissão de receita usadas para justificar o ato de exclusão do SIMPLES NACIONAL, somente foi lavrado em 16/11 /2021. Verifica-se assim, que antes da Recorrente se manifestar sobre os fatos alegados para justificar sua exclusão do SIMPLES NACIONAL foi formalizado o ato de sua exclusão fundamentado unicamente nas razões constantes do pedido de exclusão emitido pela autoridade autuante Elencadas as razões de recurso da contribuinte, de início, convém ressaltar que a recorrente suscita em vários momentos a nulidade do feito e, bem assim, a sua improcedência. E, como os fundamentos são essencialmente os mesmos, a nulidade arguida acaba por se confundir com o mérito, razão pela qual as contemplaremos em conjunto. Como se observa, em suma, o insurgimento da contribuinte repousa basicamente na forma de apuração dos fatos imputados, sobretudo omissão reiterada de receitas, que fundamentou a exclusão do Regime de Tributação do SIMPLES, sustentando que a fiscalização adotou informações de terceiros, do DETRAN/RS, que não se prestariam ao fim pretendido, mormente em razão de não se encontrar escoradas em documentação comprobatória, razão pela qual a pretensão fiscal encontra lastro tão somente em presunções. Por sua vez, o julgador recorrido, ao se debruçar sobre aludidas alegações de defesa, igualmente suscitadas em sede de manifestação de inconformidade, assim se posicionou: “[...] Fl. 786DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.280 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.724968/2021-84 11 Na visão da autoridade fiscal, “a forma de operação observada no período sob análise configura uso de meio fraudulento por parte da empresa (nos termos do § 9º, inciso II, do mesmo artigo) tendo em vista a declaração de faturamento a menor junto ao Simples Nacional (PGDAS) e a não emissão de notas fiscais dos serviços prestados, restando caracterizado, assim, o evidente intuito do CFC JANAÍNA em suprimir o pagamento de tributo, induzindo a fiscalização ao erro devido às omissões/ações perpetradas”, em razão do que “a exclusão terá a duração de 10 (dez) anos”. De sua parte, a pessoa jurídica Manifestante postulou a decretação da nulidade do ato administrativo pertinente à sua exclusão do regime simplificado por alegada ofensa ao Princípio da Legalidade, ao Princípio da Verdade Material e por cerceamento do seu direito de defesa. Segundo assegurado, a autoridade fiscal apenas presume, mas não comprova cabalmente as suas afirmações, tendo se pautado para tanto única e exclusivamente nas informações prestadas pelo Detran/RS. [...] Como se percebe, foi sustentado pela Defendente que as informações prestadas pelo Detran/RS não poderiam servir como prova da omissão de receita visto que teria exercido a opção pelo regime de caixa, o que não é verdadeiro, conforme fazem prova as telas a seguir dispostas, extraídas dos PGDAS pelo contribuinte apresentados: [...] As imagens supratranscritas não deixam qualquer dúvida de que o regime de apuração das receitas pelo contribuinte adotado nos PGDAS foi o regime de competência, modalidade de contabilização em que a receita é considerada como realizada na data em que a venda foi praticada ou em que o serviço foi prestado, o que se ajusta perfeitamente ao caso das receitas auferidas pelo CFC JANAÍNA tanto nos serviços realizados por delegação do Detran/RS quanto nos serviços que lhe são próprios. [...] Lembremos existir no Ofício recebido do Detran/RS, relativamente à coluna ESTIMATIVA DE FATURAMENTO HORAS-AULA (100%), o registro de que esses valores são recebidos pelo CFC dos cidadãos/candidatos, conforme a data de execução das aulas teóricas e práticas, o que se amolda ao regime de competência pelo contribuinte adotado. A ratificar o ponto de vista acima declinado, o excerto do Ofício do Detran/RS a seguir transcrito [sublinhou-se]: Esclarecemos que as informações financeiras informadas se tratam de estimativas baseadas nas informações constantes em nosso sistema informatizado que controla e registra a prestação de serviços realizados Fl. 787DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.280 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.724968/2021-84 12 pelos CFCs, contemplando aulas teóricas e práticas e aluguel de veículos para aulas e provas práticas aos cidadãos. Assim, os valores informados pela prestação dos serviços são calculados com base na data efetiva da execução da aula ou prova registrada no sistema do DETRAN/RS e não da data efetiva de contratação do serviço e possível emissão da Nota Fiscal pelo CFC. Contudo, entendemos que tais informações, considerando uma temporalidade anual, podem ser utilizados como base de Faturamento médio/mínimo dos CFCs. Há que se inferir do texto supra que o Detran/RS tratou a especificação dos valores constantes do relatório como estimativas porque o fez sob a ótica do regime de caixa, forma de contabilização em as receitas somente são apropriadas no momento em que os recursos ingressam no caixa da pessoa jurídica. Sob esse prisma, as informações financeiras prestadas realmente poderiam ser consideradas como meras estimativas. Outrossim, como no caso em tela a pessoa jurídica adotou o regime de competência, tendo em conta que os valores foram registrados na data efetiva da execução da aula ou prova registrada no sistema do Detran/RS, neste caso o que se tem não são estimativas de receita, mas sim o registro das efetivas receitas auferidas pelo contribuinte, advindo daí a possibilidade desses valores serem cotejados com aqueles declarados pelo contribuinte em seus PGDAS, o que corresponde ao procedimento adotado pela agente fiscal no caso em tela. Sem qualquer relevância, portanto, a alegação de que nem sempre os pagamentos efetuados pelos alunos corresponderam às datas em que os serviços foram prestados. Deve ainda ser ressaltada a existência da retenção de 5% (cinco por cento) incidente sobre os valores mensais das aulas teóricas e práticas pelo CFC JANAÍNA ministradas, valor em relação ao qual a Defendente não apresentou qualquer contestação junto ao órgão de trânsito respectivo. Tomemos, pois, como paradigma, para fins de observação, o ano de 2017. Notemos: [...] Pois bem, se as retenções mensais efetivamente foram praticadas pelo Detran/RS, isso se deu porque as aulas foram ministradas nos quantitativos e valores registrados no sistema de controle correspondente, pouco importando se os pagamentos foram efetivados dentro dos respectivos meses ou em períodos subsequentes tendo em vista a adoção, pela pessoa jurídica, do regime de competência, conforme acima assinalado. A sonegação de valores de receita, relativos aos serviços delegados pelo Detran/RS, especificados no demonstrativo supra na coluna REMUNERAÇÃO TOTAL DETRAN se torna evidente em razão de a fiscalização haver logrado êxito em comprovar a existência de apenas 15 (quinze) notas fiscais emitidas em nome do Detran/RS, quando o esperado era que existissem 36 (trinta e seis) Fl. 788DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.280 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.724968/2021-84 13 documentários fiscais com essa natureza, já que a auditoria alcançou os anos de 2017 a 2019. Também se tem por devidamente comprovada a sonegação referente às receitas auferidas com as aulas teóricas e práticas ministradas, como também em relação ao aluguel de veículos para a realização das aulas e das provas práticas. Isso porque, dentre os processos que se iniciaram e se encerraram dentro do período fiscalizado, se mostraram faltantes 1.880 (um mil, oitocentos e oitenta) CPF, os quais constam da relação fornecida pelo Detran/RS, mas que não tiveram as suas notas fiscais pela fiscalização localizadas no Livro Registro dos Serviços Prestados pelo contribuinte apresentado. Instada a se manifestar sobre as notas fiscais faltantes, a pessoa jurídica afirmou nada ter localizado. Importante se registrar que a omissão reiterada de receita acima demonstrada representa fundamento suficiente para que a pessoa jurídica seja excluída do Simples Nacional. Nesse sentido, os precedentes administrativos a seguir evidenciados: [...] Relevante ainda se salientar que a confiabilidade das informações prestadas pelo Detran/RS já foi atestada pela DRJ04 em caso em tudo semelhante ao presente. Vejamos: Acórdão DRJ04 nº 104-005.080 de 13/05/2021 RECEITA BRUTA. LUCRO ARBITRADO. Correta a identificação da receita bruta do contribuinte, base para a autuação fiscal no regime do lucro arbitrado, a partir dos dados fornecidos pelo Detran/RS de receitas auferidas pelo contribuinte, compostas dos valores pagos à autuada pelo Detran/RS e aqueles, registrados nos sistemas do Detran/RS, que foram recebidos pela autuada, pagos pelos cidadãos a quem prestou serviços. Nesse passo, tendo por devidamente demonstrada a higidez das informações prestadas pelo Detran/RS, relativamente às receitas auferidas pelo CFC JANAÍNA perante mencionado órgão público, as quais se mostraram sobejamente superiores às receitas declaradas pelo contribuinte em suas PGDAS, correta se revelou a exclusão da pessoa jurídica do Simples Nacional, na forma que se mostrou materializada no TERMO DE EXCLUSÃO Nº 673/2021 – VR 10RF DEVAT, de 02 de setembro de 2021. Quanto ao cerceamento do direito de defesa alegado pela interessada, tese que foi arregimentada pelo fato de a pessoa jurídica somente ter tomado conhecimento do verdadeiro conteúdo das informações prestadas pelo Detran/RS quando da formalização do presente processo, esclareço que o procedimento de Fl. 789DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.280 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.724968/2021-84 14 fiscalização possui natureza inquisitória, somente se havendo que falar em direito ao contraditório e à ampla defesa a partir da apresentação da peça recursal do contribuinte, momento em que é considerada instaurada a fase litigiosa do procedimento, ex vi o disposto pelo art. 14 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF). [...]” Extrai-se das informações constantes dos autos que o fundamento basilar do recurso da contribuinte, ao confrontar o procedimento fiscal, diz respeito à pretensa ausência de motivação devida do Termo de Exclusão, uma vez que teria adotado simplesmente dados fornecidos pelo DETRAN/RS, os quais não se prestariam a aferir as receitas da contribuinte. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o lançamento, em sua formalidade, corroborado pela decisão recorrida, apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. Com efeito, ao contrário do que aduz a contribuinte, o procedimento fiscal, que culminou com a lavratura do Termo de Exclusão do SIMPLES, não encontrou lastro exclusivamente nos dados fornecidos pelo DETRAN/RS. Perfunctória análise do Relatório Fiscal é capaz de rechaçar a tese da recorrente neste sentido, demonstrando que a apuração da omissão de receitas (redução de valores faturados) arrimou-se em vários outros elementos, tais como o Livros fiscais, relação de NFS informada pela contribuinte e relação de NFS. A fiscalização procedeu, em verdade, uma análise bastante ampla dos elementos disponibilizados pela contribuinte em sua escrita fiscal e declarações pertinentes, em conjugação com as informações constantes dos sistemas dos demais órgãos públicos, não havendo se falar em irregularidade no procedimento adotado pelo Fisco. Não bastasse isso, constata-se que a contribuinte se limite a contestar as bases do procedimento fiscal, que entende repousar em simples presunção, mas não apresenta quaisquer documentos de forma a comprovar as suas alegações, razão pela qual o insurgimento se fixa, em síntese, na discussão da viabilidade da apuração procedida pela fiscalização, e não na materialidade dos fatos alegados, tendentes a rechaçar a pretensão fiscal. Aliás, os valores admitidos pela fiscalização não foram devidamente confrontados pela contribuinte, que trouxe à colação, tal qual na manifestação de inconformidade, argumentos procedimentais, suscitando a especificidade das atividades desenvolvidas pela empresa, bem como eventuais fatos que interfeririam na apuração das receitas, mas não apresentou outras provas ou elementos com o fito de corroborar seu requerimento. Observe-se, que a contribuinte em seu recurso voluntário não apresentou novos documentos e/ou razões capazes de rechaçar o entendimento do julgador recorrido, se limitando a fazer referência aos documentos colacionados aos autos na manifestação de Fl. 790DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.280 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.724968/2021-84 15 inconformidade e ação fiscal, além de suscitar a improcedência do Acórdão recorrido, de onde restou claro que a documentação referenciada, isoladamente, não tem o condão de afastar a pretensão fiscal. A discussão trazida à colação pela recorrente repousa essencialmente em matéria de prova, cabendo à contribuinte demonstrar que as imputações fiscais não se coadunam com a realidade dos fatos, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, o que não logrou demonstrar, ou seja, não obteve êxito em confrontar a pretensão fiscal, impondo seja mantida a a exclusão do SIMPLES, nos termos do Acórdão recorrido. Mais a mais, tratando-se de matéria de fato, caberia a contribuinte ao ofertar a sua defesa produzir a prova em contrário através de documentação hábil e idônea. Não o tendo feito, é de se manter o Ato Declaratório de Exclusão contestado. Neste sentido, não se cogita em improcedência do feito, tendo em vista que o fiscal autuante agiu da melhor forma, com estrita observância da legislação tributária aplicável à espécie, impondo a manutenção da decisão recorrida em sua plenitude. Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância. Por todo o exposto, estando o Termo de Exclusão do Simples Nacional sub examine em consonância com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume o Acórdão recorrido, pelos seus próprios fundamentos. Assinado digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 791DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10209.720053/2021-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 28/04/2014, 13/11/2014, 15/05/2015, 04/09/2015, 18/11/2015, 07/12/2015, 11/12/2017 DRAWBACK INTEGRADO SUSPENSÃO. VINCULAÇÃO FÍSICA. MERCADORIA FUNGÍVEL. OPERAÇÕES POSTERIORES A 28/07/2010. INAPLICABILIDADE. A partir da edição da Lei nº 12.350/2010, que deu nova redação ao art. 17 da Lei nº 11.774/2008, regulamentado pelo art. 5º-A da Portaria Conjunta RFB/SECEX nº 467/2010, o adimplemento do compromisso de exportação no regime de drawback suspensão pode ser comprovado mediante a utilização de mercadorias idênticas ou equivalentes, adquiridas no mercado interno ou importadas sem suspensão de tributos, quando se tratar de insumos fungíveis. A exigência de vinculação física estrita entre o insumo importado com suspensão e o produto exportado não subsiste para operações posteriores a 28/07/2010 envolvendo mercadorias dessa natureza. Súmula CARF nº 227. DRAWBACK INTEGRADO SUSPENSÃO. MERCADORIA TRANSPORTADA A GRANEL. DESPACHO ANTECIPADO. MARCO TEMPORAL DE DISPONIBILIDADE FÍSICA DO INSUMO. Tratando-se de mercadoria transportada a granel, sujeita ao regime de despacho antecipado na forma da IN SRF nº 680/2006 e da IN RFB nº 1.282/2012, a data de desembaraço aduaneiro não corresponde ao momento de ingresso físico do insumo no estabelecimento do importador. A utilização dessa data como marco para glosa de exportações e apuração de inadimplência do compromisso de exportação constitui erro de premissa fática que compromete a validade do lançamento. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/04/2014, 13/11/2014, 15/05/2015, 04/09/2015, 18/11/2015, 07/12/2015, 11/12/2017 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DURANTE O PROCEDIMENTO FISCAL. IMPUGNAÇÃO ROBUSTA COM AMPLA DOCUMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não se configura cerceamento do direito de defesa quando o contribuinte, a despeito da ausência de intimação para apresentação de documentos durante a fase fiscal, exerce de forma plena e efetiva o contraditório na impugnação, articulando múltiplas teses de defesa e apresentando extensa documentação comprobatória.
Numero da decisão: 3402-013.301
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício para, por fundamento diverso do adotado pelo Acórdão recorrido, manter o cancelamento dos Autos de Infração. Assinado Digitalmente José de Assis Ferraz Neto – Relator Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, Jose de Assis Ferraz Neto, Alessandra Lessa dos Santos, Rafael de Souza Medeiros, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: JOSE DE ASSIS FERRAZ NETO
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VINCULAÇÃO FÍSICA. MERCADORIA FUNGÍVEL. OPERAÇÕES POSTERIORES A 28/07/2010. INAPLICABILIDADE. A partir da edição da Lei nº 12.350/2010, que deu nova redação ao art. 17 da Lei nº 11.774/2008, regulamentado pelo art. 5º-A da Portaria Conjunta RFB/SECEX nº 467/2010, o adimplemento do compromisso de exportação no regime de drawback suspensão pode ser comprovado mediante a utilização de mercadorias idênticas ou equivalentes, adquiridas no mercado interno ou importadas sem suspensão de tributos, quando se tratar de insumos fungíveis. A exigência de vinculação física estrita entre o insumo importado com suspensão e o produto exportado não subsiste para operações posteriores a 28/07/2010 envolvendo mercadorias dessa natureza. Súmula CARF nº 227. DRAWBACK INTEGRADO SUSPENSÃO. MERCADORIA TRANSPORTADA A GRANEL. DESPACHO ANTECIPADO. MARCO TEMPORAL DE DISPONIBILIDADE FÍSICA DO INSUMO. Tratando-se de mercadoria transportada a granel, sujeita ao regime de despacho antecipado na forma da IN SRF nº 680/2006 e da IN RFB nº 1.282/2012, a data de desembaraço aduaneiro não corresponde ao momento de ingresso físico do insumo no estabelecimento do importador. A utilização dessa data como marco para glosa de exportações e apuração de inadimplência do compromisso de exportação constitui erro de premissa fática que compromete a validade do lançamento. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Fl. 339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.301 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10209.720053/2021-09 2 Data do fato gerador: 28/04/2014, 13/11/2014, 15/05/2015, 04/09/2015, 18/11/2015, 07/12/2015, 11/12/2017 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DURANTE O PROCEDIMENTO FISCAL. IMPUGNAÇÃO ROBUSTA COM AMPLA DOCUMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 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RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício interposto em face do Acórdão nº 107-013.405, da 10ª Turma da DRJ07, que, por unanimidade, julgou procedente a impugnação da contribuinte Fl. 340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.301 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10209.720053/2021-09 3 PARANAPANEMA S/A e anulou o lançamento por vício formal, com fundamento em cerceamento do direito de defesa. Dos fatos. A empresa PARANAPANEMA S/A é beneficiária do regime de Drawback Integrado Suspensão, por meio do qual importou concentrado de cobre sulfetado (NCM 2603.00.10) com suspensão de Imposto de Importação, PIS-Importação, Cofins-Importação e AFRMM, ao amparo de quatro Atos Concessórios: AC nº 20130056081, AC nº 20140056297, AC nº 20140056300 e AC nº 20170006255, abrangendo operações de 2014 a 2018. A autoridade fiscal, com base em Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal iniciado em 19 de abril de 2021, comparou as datas de desembaraço aduaneiro das Declarações de Importação com as datas de embarque dos Registros de Exportação. Verificou que, em parte das operações, o embarque da exportação ocorreu antes do desembaraço da importação correspondente. Aplicando o princípio da vinculação física e o critério PEPS, concluiu que essas exportações não poderiam ter utilizado os insumos importados, apurando inadimplência parcial nos quatro atos concessórios, de 0,45% a 50,56%, conforme o ato, e constituiu crédito tributário no valor original de R$ 19.137.167,51, acrescido de multa de ofício e juros de mora. O procedimento fiscal foi concluído em 21 de maio de 2021, pouco mais de trinta dias após seu início. Da impugnação. A contribuinte alegou, em síntese, cinco pontos. Primeiro, que o concentrado de cobre sulfetado é mercadoria fungível, e que desde a Lei nº 12.350/2010, que deu nova redação ao art. 17 da Lei nº 11.774/2008, regulamentado pelo art. 5º-A da Portaria Conjunta RFB/SECEX nº 467/2010, é possível substituir os insumos importados com suspensão por outros equivalentes adquiridos sem suspensão, o que a fiscalização não investigou. Segundo, que todas as importações foram feitas sob a modalidade de despacho antecipado, previsto na IN SRF nº 680/2006 e na IN RFB nº 1.282/2012, de modo que as mercadorias, transportadas a granel, foram fisicamente entregues e recebidas pela empresa semanas ou meses antes do desembaraço aduaneiro, marco temporal que o auditor equivocadamente utilizou como data de entrada dos insumos no país. Terceiro, invocou a irretroatividade da legislação tributária em relação ao art. 6º-A da Portaria Conjunta, vigente apenas a partir de setembro de 2014. Quarto, sustentou a isenção do AFRMM por força dos Acordos de Complementação Econômica nº 35, com o Chile, e nº 58, com o Peru, países de origem de todas as importações. Quinto, arguiu a decadência dos créditos relativos às DI registradas antes de 24 de maio de 2016. Fl. 341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.301 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10209.720053/2021-09 4 Da decisão recorrida. A DRJ acolheu a impugnação e anulou o lançamento por vício formal. O fundamento central foi o de que a autoridade fiscal não intimou a contribuinte para apresentar documentos contábeis ou esclarecimentos ao longo de todo o procedimento, tendo trabalhado exclusivamente com informações dos sistemas internos e de dossiê da área de pesquisa. Além disso, a DRJ identificou duas falhas materiais na apuração. A primeira: o auditor utilizou a data de desembaraço aduaneiro como marco de ingresso físico das mercadorias, quando as próprias DI indicavam tratar-se de despacho antecipado de mercadoria a granel, com entrega autorizada antes do desembaraço, nos termos da legislação aplicável. A segunda: tratando-se de mercadoria fungível, a fiscalização deveria ter apurado se a contribuinte se valeu da possibilidade legal de substituição dos insumos importados por equivalentes adquiridos no mercado interno sem suspensão tributária, verificação que exigiria exame da contabilidade e dos estoques da empresa, o que não foi feito. Quanto ao princípio da vinculação física, a DRJ entendeu que ele não foi revogado pela legislação superveniente. O art. 389 do Regulamento Aduaneiro permanece vigente como regra geral, admitindo como exceção a substituição por fungíveis prevista no art. 17 da Lei nº 11.774/2008. Porém, essa exceção precisa ser concretamente verificada nos registros contábeis do contribuinte, o que não ocorreu. Em razão da nulidade por vício formal, a DRJ não analisou as demais questões de mérito, decadência, irretroatividade e incompetência. Registrou, contudo, que a alegação de isenção do AFRMM com fundamento nos acordos internacionais com Chile e Peru deverá ser considerada em eventual relançamento pela unidade de origem. Recorre-se de ofício por força do art. 34, inciso I, do Decreto nº 70.235/1972, tendo em vista que o valor exonerado supera o limite de alçada fixado pela Portaria MF nº 63/2017. É o Relatório Por economia processual e por bem descrever os fatos, reproduzo o relatório da decisão recorrida. Trata o presente processo de Autos de Infração para exigência de crédito tributário, de Imposto de Importação (II), PIS/Pasep-Importação (PIS), Cofins- Importação (Cofins) e Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), no valor original de R$ 19.137.167,51, acrescidos da multa de ofício e juros de mora, em razão de descumprimento de benefício fiscal relativo às importações realizadas pela sociedade acima identificada no âmbito do regime aduaneiro de Drawback Integrado Suspensão. Informa a autoridade aduaneira, no Relatório de Auditoria Fiscal (fls. 24/48), para as matérias objeto do presente processo, os argumentos abaixo sintetizados: DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO FÍSICA Fl. 342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.301 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10209.720053/2021-09 5 Para a investigação de todos os dados, tomou-se por base o princípio basilar, que rege o funcionamento do Regime Aduaneiro Especial de Drawback, modalidade suspensão: o da vinculação física (inicialmente previsto no art. 78 – II, do Decreto- Lei nº 37/66, regulamentado pelo art. 389, do Regulamento Aduaneiro): Art. 389. As mercadorias admitidas no regime, na modalidade de suspensão, deverão ser integralmente utilizadas no processo produtivo ou na embalagem, acondicionamento ou apresentação das mercadorias a serem exportadas. Parágrafo único. O excedente de mercadorias produzidas ao amparo do regime, em relação ao compromisso de exportação estabelecido no respectivo ato concessório, poderá ser consumido no mercado interno somente após o pagamento dos tributos suspensos dos correspondentes insumos ou produtos importados, com os acréscimos legais devidos. Para a apuração do cumprimento do Princípio da Vinculação Física, considerou-se a disposição do novo manual sobre Drawback da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que prevê ser o critério PEPS o método mais apropriado, de modo que as mercadorias que ingressaram primeiro nº estoque correspondente devem ser aquelas que primeiro são consumidas no processo fabril. A verificação fiscal baseou-se no cálculo da razão entre as quantidades dos produtos exportados em relação a quantidade dos insumos nacionalizados – NCM 2603.00.10 conforme autorizado nos Atos Concessórios AC nº 20130056081, AC nº 20140056297, AC nº 20140056300 e AC nº 20170006255. DO AC Nº 20130056081 (VIGÊNCIA: MARÇO/2014 A MARÇO/2016) A análise toma como base as DIs desembaraçadas “supostamente” com base no Ato Concessório, relacionando as exportações correspondentes. Segue tabela de DIs e REs, na qual vemos destacados os REs que não atendem ao princípio da vinculação Física, o qual é obrigatório ao regime de Drawback (data de desembaraço de importação posterior à exportação) e, portanto, devendo ser consideradas as importações associadas como totalmente inadimplentes (primeira DI desembaraçada em 26/05/2014 - destacada em vermelho, desembaraço foi posterior a data dos REs): Fl. 343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.301 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10209.720053/2021-09 6 Assim, as NCMs que não atenderam ao princípio da vinculação física foram apenas as NCMs 7408.11.00 e 7408.19.00. Segue tabela resumo desta verificação após a tabela os cálculos realizados: Como a importação foi 100% realizada em relação ao autorizado temos que % inadimplência foi de 100% - 90,27% = 9,73%. Voltando a primeira tabela, pode-se calcular a inadimplência e quais DIs serão atingidas utilizando o critério PEPS: Fl. 344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.301 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10209.720053/2021-09 7 DO AC Nº 20140056297 (VIGÊNCIA: DEZEMBRO/2014 a DEZEMBRO/2016) A análise toma como base as DIs desembaraçadas “supostamente” com base no Ato Concessório, relacionando as exportações correspondentes. Segue tabela de DIs e REs, na qual vemos destacados na tabela os REs que não atendem ao princípio da vinculação Física, o qual é obrigatório ao regime de Drawback (data de desembaraço de importação posterior à exportação) e, portanto, devendo ser consideradas as importações associadas como totalmente inadimplentes (primeira DI desembaraçada em 29/09/2015 - destacada em vermelho, desembaraço foi posterior a data dos REs): Fl. 345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.301 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10209.720053/2021-09 8 Assim, as NCMs que não atenderam ao princípio da vinculação física foram apenas as NCMs 7408.19.00, 7408.11.00 e 7403.11.00. Segue tabela resumo desta verificação - após a tabela os cálculos realizados: Fl. 346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.301 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10209.720053/2021-09 9 Como a importação foi 100% realizada em relação ao autorizado temos que % inadimplência foi de 100% - 87,42% = 12,58%. Voltando a primeira tabela, pode-se calcular a inadimplência e quais DIs serão atingidas utilizando o critério PEPS. Este valor atinge totalmente a última DI nº 15/2015764-0 e parcialmente a penúltima DI nº 15/1578203-6 em 31.409.285,93 - 30.094.359,80 = 1.314.926,13. DO AC Nº 20140056300 (VIGÊNCIA: DEZEMBRO/2014 a DEZEMBRO/2016) A análise toma como base as DIs desembaraçadas “supostamente” com base no Ato Concessório, relacionando as exportações correspondentes. Segue tabela de DIs e REs, na qual vemos destacados na tabela os REs que não atendem ao princípio da vinculação Física, o qual é obrigatório ao regime de Drawback (data de desembaraço de importação posterior à exportação) e, portanto, devendo ser consideradas as importações associadas como totalmente Fl. 347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.301 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10209.720053/2021-09 10 inadimplentes (primeira DI desembaraçada em 09/10/2015 - destacada em vermelho, desembaraço foi posterior a data dos REs): Fl. 348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.301 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10209.720053/2021-09 11 Assim, as NCMs que não atenderam ao princípio da vinculação física foram apenas as NCMs 7112.99.00, 7403.11.00, 7408.11.00 e 7408.19.00. Segue tabela resumo desta verificação: Como a importação foi 100% realizada em relação ao autorizado temos que % inadimplência foi de 100% - 49,44% = 50,56%. Voltando a primeira tabela, pode-se calcular a inadimplência e quais DIs serão atingidas utilizando o critério PEPS: Fl. 349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.301 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10209.720053/2021-09 12 Este valor atinge totalmente as duas últimas DIs 15/2117602-9 (001) e 15/2015764-0(003) que juntas o VA soma R$ 28.008.124,80 e parcialmente a DI 15/0876477-0 (001) em 91.065.364,57 - 28.008.124,80 = 63.057.239,77. DO AC Nº 20170006255 (VIGÊNCIA: AGOSTO/2017 a AGOSTO/2019) A análise toma como base as DIs desembaraçadas “supostamente” com base no Ato Concessório, relacionando as exportações correspondentes. Segue tabela de DIs e REs, na qual vemos destacados na tabela os REs que não atendem ao princípio da vinculação Física, o qual é obrigatório ao regime de Drawback (data de desembaraço de importação posterior à exportação) e, portanto, devendo ser consideradas as importações associadas como totalmente inadimplentes (primeira DI desembaraçada em 30/01/2018 - destacada em vermelho, desembaraço foi posterior a data dos REs): Fl. 350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.301 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10209.720053/2021-09 13 Assim, a NCM que não atendeu ao princípio da vinculação física foi apenas a NCM 7112.99.00. Segue tabela resumo desta verificação: Como a importação foi 100% realizada em relação ao autorizado temos que % inadimplência foi de 100% - 99,55%% = 0,45%. Voltando a primeira tabela, pode- se calcular a inadimplência e quais DIs serão atingidas utilizando o critério PEPS: DO AFRMM Foi utilizada como base de cálculo a remuneração do transporte aquaviário, que contempla o frete para o transporte marítimo da carga, todas as despesas portuárias com a manipulação de carga e as despesas anteriores e posteriores a esse transporte, e outras despesas de qualquer natureza a ele pertinente (os valores foram apurados, com base nas informações contidas nas Declarações de Importação). Fl. 351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.301 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10209.720053/2021-09 14 Em seguida, incidiu a alíquota de 25% referente à navegação de longo curso, conforme o previsto no art. 6º, I, da Lei nº 10.893/2004. Para melhor análise, extraímos os valores de frete e seguro do sistema Siscomex importação-valores que somados compõe a base de cálculo do AFRMM ligados às DIs trabalhadas nos atos concessórios AC nº 20130056081, AC nº 20140056297, AC nº 20140056300 e AC nº 20170006255. Segue tabela consolidada: A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil - (DRJ-07) julgou a impugnação procedente, exonerando o crédito tributário, conforme Acórdão nº 107-013.405, da 10ª Turma, proferido com a seguinte ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 28/04/2014, 13/11/2014, 15/05/2015, 04/09/2015, 18/11/2015, 07/12/2015, 11/12/2017 DRAWBACK INTEGRADO SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE APURAÇÃO SOBRE A EFETIVA UTILIZAÇÃO DE INSUMOS IMPORTADOS COM SUSPENSÃO TRIBUTÁRIA OU, TRATANDO-SE DE MERCADORIAS FUNGÍVEIS, DE SUA SUBSTITUIÇÃO POR MERCADORIAS SEM SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS INCIDENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. VÍCIO FORMAL. É dever da Administração promover a correta capitulação do fato gerador, bem como carrear aos autos provas do fato jurídico tributável, conferindo certeza e liquidez ao crédito tributário. A ausência de discriminação clara e precisa do fato gerador, e a insuficiência de provas de sua ocorrência maculam o lançamento de nulidade por vício formal. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado O presidente da 10ª Turma de Julgamento da DRJ07 recorreu de ofício ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais tendo em vista o que determina o artigo 1º da Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017, que estabeleceu o limite de alçada em R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). É o relatório. Fl. 352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.301 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10209.720053/2021-09 15 VOTO Conselheiro José de Assis Ferraz Neto, Relator. 1. Do conhecimento Antes do exame do mérito, cabe verificar os pressupostos de admissibilidade do recurso de ofício. O artigo 34, inciso I, do Decreto nº 70.235/1972 determina a interposição de recurso de ofício quando a decisão exonerar o sujeito passivo de tributos e multa acima do limite de alçada fixado pelo Ministério da Fazenda. A Portaria MF nº 63/2017 estabeleceu esse limite em R$ 2.500.000,00. A Portaria MF nº 2/2023 elevou esse valor para R$ 15.000.000,00, devendo se observar a Súmula CARF nº 103, segundo a qual se aplica o limite vigente na data de apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2014 Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. No presente caso, a decisão recorrida exonerou crédito original de R$ 19.137.167,51, além de multa de ofício e juros. O montante supera o limite de alçada atualmente em vigor. Estão presentes, portanto, os requisitos para conhecimento do recurso de ofício. Conheço do recurso de ofício. 2. Do Mérito 2.1. Da Decisão Recorrida A decisão de primeira instância julgou procedente a impugnação, constando do dispositivo que se determinou o "cancelamento do crédito tributário em litígio". Acordam os membros da 10ª TURMA/DRJ07 de Julgamento, por unanimidade de votos, JULGAR PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, cancelando o crédito tributário em litígio, nos termos do Relatório e Voto. Recorre-se de ofício da presente decisão que exonera o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total superior ao fixado pela Portaria nº 63, de 9 de fevereiro de 2017, nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto nº 70.235/1972. Mantida a decisão pela instância recursal, deve ser encaminhada cópia para Delegacia da Receita Federal que jurisdiciona o domicílio da contribuinte, para analisar a oportunidade e conveniência de novo lançamento, corrigindo os vícios formais ora apurados. Fl. 353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.301 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10209.720053/2021-09 16 A leitura de sua fundamentação revela, contudo, uma estrutura argumentativa híbrida. De um lado, a decisão faz referência a vícios formais e chega a recomendar o encaminhamento de cópia dos autos à unidade de origem para análise da oportunidade e conveniência de eventual novo lançamento, com correção dos vícios então apontados. De outro, desenvolve exame substancial da própria exigência fiscal, enfrentando diretamente as premissas jurídicas e fáticas que lhe deram suporte. Com efeito, a DRJ apreciou, em termos materiais, a disciplina do drawback suspensão aplicável ao período autuado, reconhecendo a superação da exigência de vinculação física estrita para mercadorias fungíveis, à luz da legislação superveniente e da regulamentação administrativa pertinente. Também examinou a repercussão da baixa regular dos atos concessórios pela SECEX, a natureza fungível do insumo importado e a insuficiência da apuração fiscal quanto à verificação de estoque equivalente, adquirido no mercado interno ou importado sem suspensão, para fins de adimplemento do compromisso de exportação. Assim, embora formalmente apresentada em parte sob a linguagem da nulidade, a decisão recorrida contém efetiva análise de mérito quanto à impropriedade das premissas adotadas no lançamento. Em outras palavras, a conclusão exoneratória não decorre apenas de falha procedimental, mas também do reconhecimento de que a exigência foi construída com base em interpretação incompatível com o regime jurídico do drawback e sem adequado enfrentamento das circunstâncias fáticas relevantes do caso. A contribuinte apresentou impugnação extensa, articulou argumentos de direito e de fato e juntou documentação que foi efetivamente examinada na decisão recorrida. Desse modo, embora se reconheça a ambiguidade da decisão de origem entre fundamentação anulatória e conteúdo meritório, entendo cabível reexaminar a controvérsia sob enfoque de mérito, preservando-se o resultado exoneratório por fundamento diverso, se assim se concluir. 2.2. Do regime jurídico aplicável: vinculação física e fungibilidade O lançamento foi construído sobre duas premissas centrais. A primeira, de natureza jurídica, é a de que o regime de drawback, na modalidade suspensão, exigiria, ainda à época dos fatos, vinculação física estrita entre os insumos importados com suspensão de tributos e os produtos exportados, com base no artigo 389 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009). Art. 389. As mercadorias admitidas no regime, na modalidade de suspensão, deverão ser integralmente utilizadas no processo produtivo ou na embalagem, acondicionamento ou apresentação das mercadorias a serem exportadas. A segunda, de natureza fática, é a de que a data do desembaraço aduaneiro das Declarações de Importação marcaria, de forma absoluta, o momento em que os insumos se tornariam disponíveis para utilização no processo produtivo, de modo que exportações com Fl. 354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.301 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10209.720053/2021-09 17 embarque anterior a essa data seriam automaticamente desconsideradas para fins de adimplemento do compromisso de exportação. A primeira premissa não se sustenta à luz do regime jurídico vigente no período de 2014 a 2018. O artigo 17 da Lei nº 11.774/2008, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (conversão da Medida Provisória nº 497/2010), introduziu, de forma expressa, a possibilidade de adimplemento do compromisso de exportação mediante substituição dos insumos admitidos com suspensão por outros produtos equivalentes, da mesma espécie, qualidade e quantidade, adquiridos no mercado interno ou importados sem suspensão do pagamento dos tributos incidentes, nos termos, limites e condições estabelecidos pelo Poder Executivo. Lei nº 11.774/2008, art. 17 (redação dada pela Lei nº 12.350/2010): Art. 17. Para efeitos de adimplemento do compromisso de exportação nos regimes aduaneiros suspensivos, destinados à industrialização para exportação, os produtos importados ou adquiridos no mercado interno com suspensão do pagamento dos tributos incidentes podem ser substituídos por outros produtos, nacionais ou importados, da mesma espécie, qualidade e quantidade, importados ou adquiridos no mercado interno sem suspensão do pagamento dos tributos incidentes, nos termos, limites e condições estabelecidos pelo Poder Executivo. Tal disciplina foi regulamentada pelo artigo 5º-A da Portaria Conjunta RFB/SECEX nº 467/2010, que previu, em síntese, que as mercadorias importadas ou adquiridas no mercado interno com suspensão de tributos podem ser substituídas, para fins de comprovação do compromisso de exportação, por outras mercadorias idênticas ou equivalentes, da mesma espécie, qualidade e quantidade, nacionais ou importadas sem suspensão. O Regulamento Aduaneiro, por sua vez, incorporou essa sistemática no artigo 402-A, estabelecendo compatibilidade entre a regra geral do artigo 389, vinculação da mercadoria ao processo produtivo ou à embalagem, e a exceção de fungibilidade para fins de adimplemento do compromisso. Portaria Conjunta RFB/SECEX nº 467/2010, art. 5º-A: Art. 5º-A Para efeitos de adimplemento do compromisso de exportação no regime de que trata o art. 1º, as mercadorias importadas ou adquiridas no mercado interno com suspensão do pagamento dos tributos incidentes podem ser substituídas por outras, idênticas ou equivalentes, nacionais ou importadas, da mesma espécie, qualidade e quantidade, importadas ou adquiridas no mercado interno sem suspensão do pagamento dos tributos incidentes. (Incluído(a) pelo(a) Portaria Conjunta RFB Secex nº 1618, de 02 de setembro de 2014) (grifei)(...) Regulamento Aduaneiro incorporou essa possibilidade no artigo 402-A. Art. 402-A. Para efeitos de adimplemento do compromisso de exportação no regime de drawback, na modalidade de suspensão, as mercadorias importadas ou adquiridas no mercado interno com suspensão do pagamento dos tributos incidentes podem ser substituídas por outras mercadorias equivalentes, conforme Fl. 355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.301 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10209.720053/2021-09 18 definição constante do § 1º do art. 383, importadas ou adquiridas sem suspensão do pagamento dos tributos incidentes (Lei nº 11.774, de 2008, art. 17, caput, com a redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010, art. 32). A jurisprudência deste Conselho consolidou esse entendimento na Súmula CARF nº 227, segundo a qual o regime de drawback suspensão exigia vinculação física entre os insumos importados com suspensão e os produtos exportados apenas até 28/07/2010, passando, a partir da entrada em vigor da Lei nº 12.350/2010, a admitir a substituição por mercadorias fungíveis equivalentes, sem necessidade de correspondência física lote a lote. A súmula não inova, mas sistematiza orientação já extraída da legislação e aplicada em precedentes anteriores. SÚMULA CARF Nº 227 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/08/2025 – vigência em 01/09/2025 O regime aduaneiro especial de drawback, em sua modalidade suspensão, impõe que, até 28/07/2010, haja vinculação física entre os insumos importados com suspensão de tributos e os produtos exportados. No caso dos autos, as importações se deram entre 2014 e 2018, período em que o regime já admitia, de forma clara, a fungibilidade dos insumos. O produto em questão, concentrado de cobre sulfetado, classificado na NCM 2603.00.10, é mercadoria fungível, transportada a granel, sem individualização física de lotes. Nesse contexto, não se pode exigir do contribuinte vinculação física estrita entre cada embarque exportado e cada DI desembaraçada com suspensão, sob pena de esvaziar a própria função da disciplina da fungibilidade. O que se exige, em tais casos, é a observância de equivalência em espécie, qualidade e quantidade, verificada com base nos atos concessórios, no fluxo de estoques e nas informações declaradas aos sistemas de controle aduaneiro, e não a correspondência físico-documental rígida entre DI e RE. 2.3. Do marco temporal adotado pela fiscalização A segunda premissa do lançamento consiste em utilizar a data do desembaraço aduaneiro como marco de ingresso físico dos insumos no estabelecimento da contribuinte. A partir dessa premissa, a fiscalização desconsiderou, para fins de comprovação do compromisso de exportação, todos os embarques cujas datas fossem anteriores ao desembaraço das DI vinculadas, reputando inadimplentes os atos concessórios correspondentes. Ocorre que, tratando-se de concentrado de cobre sulfetado transportado a granel, a mercadoria se submete, geralmente, ao regime de despacho antecipado, nos termos do artigo 17, inciso I, da Instrução Normativa SRF nº 680/2006 e da Instrução Normativa RFB nº 1.282/2012. Nessa modalidade, o registro da Declaração de Importação antecede a descarga e o efetivo desembaraço, sendo possível a entrega da mercadoria ao importador, para utilização em seu processo produtivo, antes da conclusão formal do despacho aduaneiro, mediante autorização da autoridade competente. Fl. 356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.301 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10209.720053/2021-09 19 Conforme demonstrado pela contribuinte e reconhecido na própria decisão recorrida, constam dos autos extratos do Siscomex, autorizações de entrega antecipada e notas fiscais de entrada que evidenciam que as mercadorias foram fisicamente recebidas no estabelecimento em datas anteriores às de desembaraço adotadas pelo auditor como marco para glosa das exportações. Tais elementos, cotejados com os dados constantes das DI, demonstram que as datas de embarque das exportações glosadas são compatíveis com a efetiva disponibilidade física dos insumos. Não se está a afirmar que a data de desembaraço seja irrelevante para o controle aduaneiro, mas apenas que, no caso concreto, a adoção automática dessa data como parâmetro exclusivo para aferir a disponibilidade física desconsiderou a realidade operacional do despacho antecipado e as provas constantes dos autos. Corrigida essa premissa fática, reconhecendo-se a possibilidade de utilização dos insumos antes do desembaraço, conforme autorizado em regime especial, desfaz-se o encadeamento que levou à glosa de exportações e ao cálculo de supostos percentuais de inadimplência. A fiscalização concebeu o lançamento como se o regime de drawback suspensão exigisse, ainda após 28/07/2010, correspondência física absoluta entre o lote importado e o produto exportado. Partiu dessa premissa para glosar exportações, calcular percentuais de inadimplência e identificar as DI atingidas. Ocorre que, conforme demonstrado, essa exigência não mais subsistia para mercadorias fungíveis. Da mesma forma, adotou a data de desembaraço aduaneiro como marco de disponibilidade física do insumo, quando a legislação de despacho antecipado, aplicável ao caso, permite a entrega da mercadoria antes do desembaraço. São erros na própria concepção jurídica do lançamento. Todo o encadeamento que se seguiu, as glosas, os percentuais, a aplicação do critério PEPS ao valor aduaneiro, é consequência dessas premissas equivocadas. Corrigidas as premissas, desaparece o suporte para a exigência fiscal tal como formulada. 2.4. Do cerceamento de defesa A decisão recorrida fundamentou-se, em parte, na tese de cerceamento de defesa, em razão da ausência de intimação específica, na fase fiscal, para apresentação de determinados documentos que, segundo a fiscalização, seriam necessários à comprovação do adimplemento do regime. Entendeu-se, em síntese, que o Recorrente teria sido surpreendido com exigência baseada em interpretação restritiva do regime de drawback, sem oportunidade adequada de esclarecer fatos e de instruir o processo administrativo. Registro, todavia, que, no âmbito contencioso, a contribuinte exerceu de forma ampla seu direito de defesa. Apresentou impugnação de mais de trinta páginas, articulando diversas linhas argumentativas, inclusive quanto à fungibilidade dos insumos, à competência da SECEX, à baixa regular dos atos concessórios e ao despacho antecipado, e juntou volumosa documentação comprobatória, composta por extratos do Siscomex, autorizações de entrega antecipada, notas fiscais de entrada, demonstrativos de estoque e comprovantes de baixa dos Fl. 357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.301 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10209.720053/2021-09 20 atos concessórios. Tais elementos foram analisados pela DRJ, que deles se valeu para afastar integralmente o lançamento. Nessas circunstâncias, não se verifica prejuízo concreto ao exercício da defesa capaz de justificar a anulação do lançamento por vício formal. O conjunto probatório relevante foi integralmente produzido e apreciado na fase de impugnação, e o processo se encontra maduro para julgamento de mérito. Assim, afasto a nulidade por cerceamento de defesa e concluo que a controvérsia deve ser resolvida com base na correção ou incorreção das premissas jurídicas e fáticas adotadas no lançamento. Como visto, a exigência foi construída sobre pressupostos incompatíveis com o regime jurídico vigente e descolados da realidade fática comprovada nos autos, o que conduz não à anulação formal, mas à improcedência do lançamento. 3. Da conclusão O lançamento em exame foi estruturado sobre premissas jurídicas e fáticas equivocadas. De um lado, aplicou-se, a operações ocorridas entre 2014 e 2018, a exigência de vinculação física estrita entre insumos importados com suspensão de tributos e produtos exportados, em contrariedade ao artigo 17 da Lei nº 11.774/2008, ao artigo 5º-A da Portaria Conjunta RFB/SECEX nº 467/2010, ao artigo 402-A do Regulamento Aduaneiro e ao entendimento consolidado na Súmula CARF nº 227, que admitem, para mercadorias fungíveis, o adimplemento do compromisso de exportação mediante substituição por insumos equivalentes, sem necessidade de correspondência físico-documental lote a lote. De outro lado, adotou-se, como marco exclusivo de ingresso físico dos insumos, a data do desembaraço aduaneiro, desconsiderando o uso do despacho antecipado e as provas constantes dos autos, extratos do Siscomex, autorizações de entrega antecipada e notas fiscais de entrada, que comprovam a disponibilidade da mercadoria em momento anterior, compatível com as datas de embarque das exportações glosadas. Todo o encadeamento do lançamento, glosas de exportações, percentuais de inadimplência e seleção das DI atingidas, decorre dessas premissas, que, uma vez corrigidas, não sustentam a exigência fiscal tal como formulada. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso de Ofício e, no mérito, negar-lhe provimento para, por fundamento diverso do adotado pela decisão recorrida, cancelar os autos de infração. Assinado Digitalmente JOSÉ DE ASSIS FERRAZ NETO Fl. 358DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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