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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11404104 #
Numero do processo: 10320.003288/2006-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 28 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. ORIGEM DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Caracteriza omissão de rendimentos o acréscimo patrimonial não lastreado em rendimentos declarados ou comprovadamente isentos ou não tributáveis.
Numero da decisão: 2301-012.161
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota - Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Diogo Cristian Denny (Presidente) Ausente(s) o conselheiro (a) Monica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: MARCELLE REZENDE COTA
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. ORIGEM DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Caracteriza omissão de rendimentos o acréscimo patrimonial não lastreado em rendimentos declarados ou comprovadamente isentos ou não tributáveis. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Diogo Cristian Denny (Presidente) Ausente(s) o conselheiro (a) Monica Renata Mello Ferreira Stoll. Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.161 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.003288/2006-17 2 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o Recorrente acima identificado, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física, decorrente da constatação da omissão de rendimentos, referente ao exercício 2004. De acordo com a Descrição dos fatos e Enquadramento Legal (e-fls. 4/10), extrai-se: OMISSÃO DE RENDIMENTOS Intimado a apresentar a documentação comprobatória da aquisição de um imóvel localizado na Av. Avicencia, Gleba A-1, Calhau, nesta cidade, em 16/O9/2003, o contribuinte apresentou o Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda número 083/03, firmado com a Franere - Comércio, Construções e Imobiliária Ltda. Após análise do referido contrato, verificou-se que, em sua cláusula terceira, item 3.2, certifica que o contribuinte pagou, como sinal para aquisição do imóvel, o valor de RS 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais). Em 02/10/2006, o contribuinte foi intimado para justificar a origem dos recursos correspondentes a este sinal, sendo-lhe concedido o prazo de O5 (cinco) dias para apresentar esta justificativa. Vale dizer que, na intimação, o contribuinte foi advertido de que, em não apresentando a respectiva justificativa, daria ensejo ao reconhecimento de que a citada quantia seria proveniente de rendimentos não declarados. Como até o presente momento o contribuinte não se manifestou a respeito, está sendo tributada a importância correspondente à diferença entre a base de cálculo declarada pelo contribuinte (RS 12.000,00) e o valor desembolsado na compra do imóvel (R$ 185.000,00), resultando no valor tributável de RS 173.000,00 (cento e setenta e três mil reais). Após apresentação de impugnação por parte do Recorrente (e-fls. 32/43), foi proferido Acórdão n° 08-18.848 - 1ª TURMA da DRJ em Fortaleza/CE, a qual julgou procedente o lançamento, conforme Ementa abaixo transcrita (e-fls. 86/92): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO. Prevalece o lançamento de ofício dos rendimentos não oferecidos à tributação na Declaração de Ajuste Anual. Impugnação improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.161 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.003288/2006-17 3 Regularmente intimado em 25/11/2010 (e-fl. 98), inconformado com a referida decisão, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 20/12/2010 (e-fls. 99/106), repisando às alegações da defesa inaugural, motivo pelo qual adoto o relato da DRJ: Ressalte-se preambularmente, que o impugnante vive, há mais de 15 (quinze) anos, em união estável com RITA DE CÁSSIA VERAS BALUZ, sócia da empresa TURISMO JOÃO BALUZ LTDA. (docs. 04 e 05). Frise-se que a empresa em questão era legitima possuidora do domínio útil de terreno localizado nesta Capital, no lote n° 04, qd. 100, Loteamento Expansão Renascença, bairro São Francisco, conforme atesta a fotocópia de certidão em anexo (doc.06). No início do ano de 2003, a empresa TURISMO JOAO BALUZ LTDA., por intermédio de seus sócios, decidiu desfazer-se do imóvel em comento. Após o anúncio da venda do imóvel, poucos candidatos a compradores manifestaram-se. Eis que em meados do mês de agosto, do ano de 2003, surge interessante oportunidade ~de negócio. Naquela ocasião, a empresa FRANERE - COMÉRCIO, CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA., sabedora do interesse da TURISMO JOAO BALUZ LTDA, em vender o imóvel, propôs sua aquisição em troca de parte de 01 (uma) unidade do empreendimento GREEN VILLAGE RESIDENCE. impede esclarecer que o empreendimento em questão, cuja incorporação e de responsabilidade da FRANERI3 _ coIvIÉRcIo, CONSTRUÇÕES E IMOBILIÁRIA LTDA., corresponde a condomínio fechado, composto de 50 (cinquenta) casas, localizado na Avenida Avicência, bairro Calhau, São Luis - MA. Uma vez levada a efeito a proposta de compra, restou às partes, iniciar as discussões acerca das condições sob as quais se daria o contrato. Inicialmente, as partes buscaram definir o preço de seus imóveis. Segundo as condições que vinham sendo praticadas pela FRANERE, o preço da unidade, no aludido condomínio, seria de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Por sua vez, a TURISMO JOÃO BALUZ havia fixado o preço de seu imóvel em R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais). Uma vez ajustados os preços dos imóveis, as partes convencionaram no sentido de que o imóvel de propriedade da TURISMO JOÃO BALUZ serviria de verdadeiro “sinal de entrada” para a aquisição da casa localizada no condomínio, e que o saldo devedor - RS 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) - seria pago de forma aprazada. (...) No caso vertente, não houve qualquer acréscimo ao patrimônio do impugnante capaz de justificar declaração e eventual recolhimento do tributo. Senão, vejamos. Não obstante o impugnante tenha figurado como parte promitente-compradora da já mencionada unidade do condomínio, constitui fato que, por si só, elide a responsabilidade tributária em comento, o de que a renda que seria utilizada para Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.161 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.003288/2006-17 4 o pagamento do sinal de entrada era proveniente de imóvel de propriedade de terceira pessoa, qual seja, TURISMO JOÃO BALUZ LTDA., empresa da qual e' sócia a companheira do autuado. Por outro lado, consoante revela o instrumento particular de distrato (doc. 10), o negócio originalmente entabulado pela TURISMO JOÃO BALUZ e pela FRANERE não foi concretizado. O negócio efetivado foi, na verdade, a compra, pela FRANERE, do imóvel de propriedade da TURISMO JOÃO BALUZ, pela quantia de R$ 165.725,26 (cento e sessenta e cinco mil setecentos e vinte e cinco reais e vinte e seis centavos). Nada mais, nada menos. Como se vê, não ocorreu, tal como descrito pelo auto de infração ora impugnado, o fato gerador capaz de gerar a exação em questão. O impugnante, por sua vez, não pode, sob pena de sofrer grave lesão aos seus interesses, figurar como pane da relação jurídica tributária descrita pela autoridade fiscal, de forma que não incumbe ao contribuinte, que ora apresenta a presente impugnação, a obrigação pelo pagamento do débito em questão. Por fim, o Recorrente pugna que seja julgado totalmente improcedente o presente Autos de Infração, com o cancelamento da integralidade do crédito tributário. É o relatório. VOTO Conselheira Marcelle Rezende Cota, Relatora Admissibilidade Conheço do Recurso Voluntário, uma vez tempestivo e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade. Mérito Da Omissão de Rendimentos Trata o presente processo de Auto de Infração, onde está sendo imputada ao ora Recorrente a infração de omissão de rendimentos, no valor de R$ 173.000,00, valor este que corresponde à diferença entre o valor pago a título de sinal, quando da aquisição do imóvel situado à Rua Avicência, Gleba A-1, São Luís/MA (R$185.000,00) e a base de cálculo declarada na Declaração de Ajuste Anual, exercício 2004, ano-calendário 2003 (R$ 12.000,00). Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.161 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.003288/2006-17 5 Como explicitado na descrição dos fatos, a fiscalização intimou o Recorrente a apresentar a documentação comprobatória da aquisição do imóvel acima citado e, após análise do contrato, solicitou que o interessado justificasse a origem do montante correspondente ao sinal dado, quando da assinatura do contrato, ou seja, R$ 185.000,00. Contudo, o contribuinte não se manifestou, o que resultou na lavratura do presente Auto. Por seu turno, o Recorrente, argui, em síntese, que sua companheira é sócia da pessoa jurídica Turismo João Baluz Ltda e que referida empresa possuía um terreno que desejava vender, sendo que no mês de agosto de 2003 surgiu a oportunidade de negócio. Naquela ocasião a pessoa jurídica Franere Comércio, Construções e Imobiliária Ltda propôs a aquisição do imóvel pertencente à Turismo João Baluz Ltda em troca de uma unidade do empreendimento Green Village Residence. Argumenta o Recorrente que o valor do imóvel da Turismo João Baluz Ltda - R$ 185.000,00 - serviu de “sinal de entrada” para a compra do casa junto à Franere Comércio, Construções e Imobiliária Ltda e que, inadvertidamente, figurou como parte promitente comprador, pois o verdadeiro comprador seria a Turismo João Baluz Ltda. A Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em seu art. 3º, §1º e § 4º, assim dispõe acerca da incidência do imposto de renda: Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidas em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...) § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. (...) Neste sentido dispõe o artigo 38 do Decreto 3.000/99 – RIR (vigente a época do fato gerador), onde prevê que a tributação independe da denominação dos rendimentos ou de sua origem, senão vejamos: Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º). Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.161 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.003288/2006-17 6 Parágrafo único. Os rendimentos serão tributados no mês em que forem recebidos, considerado como tal o da entrega de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do beneficiário. Dessa forma, fundamental identificar e analisar a real origem e/ou beneficiário dos valores. Neste aspecto, por muito bem analisar a questão e os documentos acostados aos autos, peço vênia para transcrever e adotar como razões de decidir os fundamentos da DRJ, senão vejamos: Da análise dos documentos acostados ao processo pelo contribuinte, verifica-se o seguinte: 1) conforme o “Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda Número 086/03 que Entre Si Fazem as Partes Contratantes Abaixo Qualificadas”, fls. 61/69, datado de 16/09/2003, 0 contribuinte e sua mulher, Sr” Rita de Cássia Veras Baluz, constam como promitentes compradores da unidade imobiliária n° 28, situada na Avenida Avicência, s/n°, Gleba A-1 - Condomínio Green Village Residence - Calhau, São Luís/MA e, a pessoa jurídica Franere Comércio, Construções e Imobiliária Ltda como promitente vendedor do citado imóvel. O bem foi adquirido por R$ 250.000,00, sendo que R$ 185.000,00 foram pagos como sinal no ato da assinatura do contrato, declarando a promitente vendedora haver recebido, naquela data, referida quantia; 2) conforme a “Escritura Pública de Compra e Venda que Nestas Notas faz Turismo João Baluz Ltda, a favor de La Vie Hotel Ltda”, fls. 08, a Turismo João Baluz Ltda vendeu à pessoa jurídica La Vie Hotel Ltda, cujo um dos sócios também é sócio da pessoa jurídica Franere Comércio, Construções e Imobiliária Ltda, o imóvel situado no lote 14, da quadra 100, Rodovia MA 53, Expansão Renascença, na cidade de São Luís, pelo preço de R$ 70.000,00, pago em moeda corrente, no ato da venda - 08 de abril de 2004; 3) conforme o “Instrumento Particular de Distrato do Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel”, fls. 73, o contribuinte e sua mulher assinaram, em 20/04/2004, o distrato da Promessa de Compra e Venda de número 086/03, tendo a pessoa jurídica vendedora - Franere Comércio, Construções e Imobiliária Ltda devolvido o valor de RS 165.725,26 aos compradores da seguinte forma: no ato, a quantia de R$ 50.000,00; mais duas parcelas de R$ 50.000,00 em 22/05/2004 e 22/06/2004; e, o restante de R$ 15.725,26 “corresponde as despesas em atraso do Lote 14, da Qdo. 100, São Francisco, adquirido pela Empresa LA VIE HOTEL LTDA, da TURISMO JOÃO BALUZ LTDA., que tem como representante o COMPRADOR, pagas pela VENDEDORA quando na negociação do mesmo”. O que se depreende da leitura dos documentos é que a compra/venda dos dois imóveis são operações distintas entre si, cujo ponto de tangência existe apenas porque a mulher do contribuinte, comprador da casa n° 28 no Condomínio Green Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.161 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.003288/2006-17 7 Village, é sócia da pessoa jurídica Turismo João Baluz Ltda, empresa está que vendeu à pessoa jurídica La Vic Hotel Ltda um terreno, que tem como sócio uma pessoa que também é sócio da Franere, pessoa jurídica esta que vendeu a casa n° 28 ao casal. Não se vislumbra, em nenhum momento, que foi a pessoa jurídica Turismo João Baluz Ltda que comprou a casa residencial, dando em troca, como sinal, o lote 14, quadra 100, que lhe pertencia, como quer fazer crer o contribuinte. O que se vê é que o contribuinte pagou sim, como entrada, a quantia de R$ 185.000,00, quando da compra da casa n° 28, em 16 de setembro de 2003, conforme demonstra o documento denominado “Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda Número 086/93 que entre Si fazem as Partes Contratantes abaixo Qualificadas” (fls. 14/22), tendo recebido de volta, em 2004, o montante de R$ 150.000,00. Ressalta-se que o valor de R$ 15.725,26 que foi dado para cobrir despesas em atraso relativas ao terreno vendido pela Turismo João Baluz Ltda ao La Vie Hotel Ltda não passa de mera cláusula do distrato, não se prestando para comprovar as alegações do contribuinte em sua peça de defesa, de que a compradora da casa residencial seria a empresa Turismo João Baluz Ltda. Por fim, ressalta-se, ainda, que o autuado não trouxe aos autos nenhum documento que demonstrasse que o desembolso no montante de R$185.000,00, no dia 16/09/2003, foi efetuado pela Turismo João Baluz Ltda. Dessa forma, deixa-se de acatar as argumentações do contribuinte. Entendo que as razões adotadas pela decisão de piso são suficientemente claras e sólidas, não tendo a parte se desincumbindo do ônus de demonstrar a fragilidade da acusação fiscal. Nesse contexto, verifica-se que a materialidade da infração restou devidamente caracterizada a partir dos elementos constantes dos autos, notadamente pelo contrato firmado em nome do próprio contribuinte, no qual figura expressamente como promitente comprador e responsável pelo pagamento do sinal no montante de R$ 185.000,00. A alegação de que o valor teria origem em operação envolvendo pessoa jurídica diversa não encontra respaldo em qualquer documentação idônea, tampouco demonstra vínculo direto entre o suposto negócio jurídico e a aquisição do imóvel objeto da autuação. Assim, ausente prova inequívoca da origem dos recursos, impõe-se reconhecer que houve acréscimo patrimonial não justificado, subsumindo-se a hipótese à regra de incidência do imposto de renda. Ademais, cumpre destacar que, em se tratando de omissão de rendimentos, o ordenamento jurídico atribui ao contribuinte o ônus de comprovar a licitude e a origem dos valores empregados em suas aquisições, não sendo suficiente a mera alegação desacompanhada de suporte probatório. Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.161 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.003288/2006-17 8 No caso em apreço, a narrativa apresentada revela-se dissociada dos documentos colacionados, os quais evidenciam operações autônomas e independentes, sem a interligação pretendida pela defesa. Diante disso, não há elementos capazes de afastar a presunção legal de omissão de rendimentos, razão pela qual deve ser mantido o lançamento nos termos em que efetuado. Conclusão Pelas razões acima expostas, voto por conhecer do Recurso Voluntário para negar- lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota Fl. 124DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11410140 #
Numero do processo: 19555.734933/2023-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2020 a 31/03/2022 COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. Na hipótese de compensação indevida, com falsidade da compensação declarada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada de 150% sobre total do débito indevidamente compensado. COMPENSAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. PROVIMENTO NEGADO EM PROCESSO PRINCIPAL. DECORRÊNCIA Aplica-se a exigência dita reflexa, o que foi decidido quanto à exigência matriz, pela íntima relação de causa e efeito existente entre os procedimentos
Numero da decisão: 2201-012.791
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho(substituto[a] integral), Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa(Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho(substituto[a] integral), Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa(Presidente)

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MULTA ISOLADA. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. Na hipótese de compensação indevida, com falsidade da compensação declarada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada de 150% sobre total do débito indevidamente compensado. COMPENSAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. PROVIMENTO NEGADO EM PROCESSO PRINCIPAL. DECORRÊNCIA Aplica-se a exigência dita reflexa, o que foi decidido quanto à exigência matriz, pela íntima relação de causa e efeito existente entre os procedimentos ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Fl. 114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.791 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19555.734933/2023-51 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho(substituto[a] integral), Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa(Presidente) RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de auto de infração lavrado pela fiscalização da Receita Federal, em relação ao sujeito passivo acima identificado, destinado ao lançamento da multa isolada de 150%, aplicada em decorrência de compensação com falsidade da declaração. De acordo com o “Relatório Fiscal”, nos autos do processo administrativo nº 19555.734328/2023-80 , o contribuinte foi instado a apresentar esclarecimentos sobre a origem dos créditos utilizados nas compensações que declarou em GFIP, no período de 04/2020 a 03/2022. Assim, inicialmente o contribuinte foi alertado, sobre a existência de compensações de contribuições previdenciárias informadas na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), sobre as quais deveria comprovar a existência dos créditos sob os quais se fundavam, como exigido pelo art. 89 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, possibilitando-lhe prazo para regularização. Diante da inércia do contribuinte, foi instaurado Procedimento de Fiscalização com intimação para que comprovasse a materialidade das compensações utilizadas e sua origem, pelo efetivo pagamento indevido ou a maior que o devido, na forma do art. 89, da Lei nº 8.212/91. A auditoria fiscal requisitou, em apertada síntese, arquivos de folhas de pagamento de todos os segurados, atas de posses dos prefeitos, indicação de responsáveis pela elaboração e transmissão das GFIPs e eventuais decisões judiciais que amparassem as compensações. Transcorrido o prazo à revelia de qualquer demonstração ou detalhamento sobre a origem dos créditos, a auditoria fiscal trouxe vasta fundamentação legal e decidiu pela não homologação da compensação pela falta da certeza e liquidez dos créditos utilizados, nos termos do art. 170, do CTN, retornando à condição de exigíveis as contribuições previdenciárias indevidamente compensadas. Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.791 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19555.734933/2023-51 3 Nos autos do presente processo administrativo, houve a aplicação da multa isolada por falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, onde a fiscalização ressalta que: “Portanto, considerando o comportamento concretamente assumido pelo sujeito passivo, ao declarar, reiteradamente, compensações de débitos previdenciários sem dignar-se em promover a comprovação da ocorrência fática de recolhimento maior que o devido que pudesse justificar as compensações realizadas, firma-se a conclusão de que tais compensações foram utilizadas como subterfúgio para reduzir o valor devido à Previdência e, assim, prestar declaração falsa às autoridades fazendárias, mediante a utilização de créditos que sabe ou deveria saber inexistente. A prática do sujeito passivo em fazer inserir em GFIP informação de compensação de débitos sem a correspondente demonstração da origem dos créditos, reduzindo o valor devido e, por consequência, o recolhimento de sua obrigação tributária para com a Previdência Social, enseja a aplicação de multa isolada, conforme disposto no §10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991, c/c Art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, nos seguintes termos...” Ciente da autuação, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento fiscal, alegando inicialmente que a compensação se originou da incidência na base de cálculo de verbas indenizatórias como: valores pagos nos 15 primeiros de dias de afastamento por auxílio-doença ou auxílio acidente, aviso prévio indenizado e salário maternidade. Argumenta que a Receita Federal entendeu por qualificar a multa aplicada com base no §1º, do art. 44, da Lei nº 9.430/96, sendo patente que a multa é confiscatória e merece reparo de maneira a se adequar a jurisprudência dos tribunais superiores. Traz doutrina e jurisprudência que entende corroborar suas alegações. Acrescenta que a aplicação da multa de ofício no patamar de 150% (cento e cinquenta por cento) é inconstitucional pois viola o princípio do não confisco preconizado pela inc. IV, art. 150, da Constituição Federal, conforme amplamente demonstrado na jurisprudência pátria. Do Pedido Requer efeito suspensivo ao presente recurso, nos termos do art. 151, inciso III, do CTN e seja reconhecida a inexistência de falsidade da declaração, dado a origem do crédito, bem como seja readequada a multa aplicada devido seu efeito confiscatório. A DRJ considerou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário, decisão que teve a seguinte ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.791 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19555.734933/2023-51 4 Período de apuração: 01/04/2020 a 31/03/2022 COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. Na hipótese de compensação indevida, com falsidade da compensação declarada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada de 150% sobre total do débito indevidamente compensado. MULTA. LEGALIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. A multa é devida em decorrência de determinação legal, sendo que a vedação ao confisco determinada pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimado da decisão, em 02/12/2024, o sujeito passivo apresentou, em 13/12/2024, folhas 84/103, recurso voluntário no qual reitera os argumentos apresentados na impugnação, ao final requer: Ante o exposto, vem o ora Recorrente requerer que se digne este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais a reformar totalmente o Acórdão ora combatido, determinando seja reconhecida a inexistência de falsidade da declaração, tendo em vista a origem do crédito, bem como seja readequada a multa aplicada no bojo do processo, devido ao seu efeito confiscatório, nos termos da jurisprudência pátria. É o relatório VOTO Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade Inicialmente destaca-se que o presente processo está sendo julgado com o processo nº 19555.734328/2023-80, relativo ao valor principal (glosa), em razão da conexão existente entre eles. Do Mérito Da Multa Isolada A recorrente entente que a realização de compensação em qualquer uma das hipóteses autorizadas pela Lei, quando não restar caracterizada a sonegação, fraude ou conluio, bem como, ainda que se entenda pela caracterização de sonegação fiscal, o procedimento levado Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.791 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19555.734933/2023-51 5 a efeito pela recorrente não se enquadra nesse tipo de infração, pois este impõe que o ato praticado pelo agente deverá estar caracterizado pelo dolo. No entanto, tem-se que a compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, sujeita-o à multa de 150%, conforme §10 do artigo 89 da Lei n. 8.212/1991, com as alterações realizadas pela Lei n. 11.941/2009: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da análise do texto legal, verifica-se que a incidência da multa isolada não está condicionada à comprovação de evidente intuito de fraude ou dolo do sujeito passivo, mas que este, na declaração, insira créditos não decorrentes das hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido. Ou seja, o sujeito passivo sabe que os créditos são inexistentes, de fato ou de direito, seja pela não comprovação dos respectivos recolhimentos, seja por não haverem integrado a base de cálculo das contribuições, ou pela compensação antes do trânsito em julgado das ações judiciais. No presente caso, o contribuinte ao declarar em GFIP créditos tributários que não são revertidos de certeza, liquidez e exigibilidade, prestou informação falsa, diante da inexistência do crédito tributário que encontra-se sub judice, violou o artigo 179-A do CTN, e, por conseguinte, de modo que atrai a incidência da multa isolada de 150%. Ainda, ficou decidido no julgamento quanto ao lançamento do valor principal do processo nº 19555.734328/2023-80 , o não provimento do recurso, com consequente não homologação das compensações realizadas. Neste caso, sendo o processo relativo à multa isolada, que é decorrente daquele, ou seja, o mesmo foi realizado em virtude de a recorrente não ter as compensações realizadas reconhecidas, frente aos efeitos da decisão do principal (manutenção das glosas realizadas) , por conta da vinculação que os une, o presente auto de infração de obrigação acessória deverá permanecer na forma original em que foi lançado. CONCLUSÃO Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.791 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19555.734933/2023-51 6 Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 119DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11409054 #
Numero do processo: 13971.720757/2014-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jul 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2010 IOF. ALIENAÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS RESULTANTES DE VENDA A PRAZO A EMPRESAS DE FACTORING. INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES DE SECURITIZADORAS. INOCORRÊNCIA. LANÇAMENTO CANCELADO. O IOF incidente sobre alienação de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo a empresas de factoring não alcança operações de crédito relativas às empresas de securitização, por inexistência de previsão legal, sendo vedada tal equiparação, uma vez que o emprego de analogia não pode resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
Numero da decisão: 3101-004.842
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
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ALIENAÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS RESULTANTES DE VENDA A PRAZO A EMPRESAS DE FACTORING. INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES DE SECURITIZADORAS. INOCORRÊNCIA. LANÇAMENTO CANCELADO. O IOF incidente sobre alienação de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo a empresas de factoring não alcança operações de crédito relativas às empresas de securitização, por inexistência de previsão legal, sendo vedada tal equiparação, uma vez que o emprego de analogia não pode resultar na exigência de tributo não previsto em lei. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Fl. 4164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.842 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720757/2014-91 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP): Em ação fiscal direta em face do contribuinte em epígrafe e como decorrência da autuação principal de IRPJ lavrada nos autos do processo administrativo nº 13971.720756/2014-47, foi lavrado auto de infração de IOF, às fls. 4.023-4.028 (todas as referências são à numeração do processo eletrônico), no montante de R$ 1.015.725,99, em que se incluem multa de ofício de 75% e juros de mora calculados até 04/2014. 2. Foi alcançado pela fiscalização o exercício de 2011 (ano-calendário de 2010), no qual se constatou, em termo de verificação de fls. 4.031 a 4.040, a infração de falta de recolhimento do imposto. 3. A acusação fiscal, em síntese, é a de que o contribuinte explora a atividade de compra e venda de ativos empresariais e, desse modo, submete-se à incidência do imposto à alíquota de 0,0041% por dia entre a data da operação e a data de vencimento do título cedido, a título de IOF previsto no art. 7º, II, “a”, do Decreto nº 6.306, de 2007, e a alíquota adicional prevista no § 15 do mesmo dispositivo. Impugnação 4. O contribuinte apresentou impugnação tempestiva (ciência em 17/04/14, à fl. 4.043; apresentação da peça de defesa em 19/05/14, à fls. 4.047) às fls. 4.047 a 4.070. Na peça, aduziu as seguintes razões, conforme síntese elaborada pela própria defesa: C) CONCLUSÕES PELO EQUÍVOCO DO LANÇAMENTO (i) A síntese conclusiva aqui proposta, ao demonstrar os pontos que dissociam as atividade de factoring da atividade de securitização — e, sobretudo, a relevância dessas questões - revela também a impossibilidade de equiparação das atividades para fins de cobrança de IOF, por força da regra de integração disposta no artigo 110 do Código Tributário Nacional, considerada à luz da regra matriz de incidência tributária disposta na alínea "b" do inciso I do artigo 2° do Decreto 6.306/07. (ii) A partir do rigor do legislador tributário, tendo em vista o cerco inapelável da linguagem posta na legislação do IOF (Decreto 6.306/07), no sentido de exigir que o IOF das factorings só incide sobre atividade de factorings - e - prestadas por empresas factorings, veja-se a seguir a síntese necessária para evidenciar que a impugnante não pratica as mesmas atividades que uma factoring, pois as suas operações apresentam peculiaridades próprias, sendo absurdo, por isso, ser Fl. 4165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.842 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720757/2014-91 3 confundida como uma empresa faturizador para o fim almejado pela autoridade fiscal. (iii) O responsável tributário, como determina a legislação, é a “empresa de factoring”. Nesse sentido, todas as premissas do Parecer n. 005/14, relativas a obrigação do lucro real para as empresas de securitização, em nada aproveitam para o IOF. (iv) Ademais, as sociedades de securitização são distintas das empresas de factoring, embora ambas possuam algumas práticas semelhantes no mercado, especialmente no que tange à aquisição de recebíveis, suas finalidades e constituições jurídicas são inconfundíveis. Ambas adquirem ativos empresariais ofertados por empresas que comercializam bens e mercadorias ou prestam serviços a prazo, todavia, as securitizadoras o fazem para promover sua atividade empresarial, que é a emissão de valores mobiliários lastreados, enquanto que, para as empresas de fomento mercantil, a aquisição dos recebíveis é sua atividade finalística. Portanto, a única semelhança que há nas atividades empresariais de securitização e factoring é a operação de captação de recebíveis. (v) A atividade de securitização não contempla, como já se viu anteriormente, a prestação cumulativa nem contínua dos serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, logo, não pode ser igualada a uma factoring. (vi) As securitizadoras não podem ser acolhidas pelo dispositivo legal por possuírem apenas uma das características do conceito dado às factoring. Se assim fosse, todas as outras atividades que realiza; em compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços estariam vinculadas ao artigo 14, VI, e, por conseguinte, ao regime de apuração do lucro real. (vii) Se a mera aquisição de direitos creditórios estivesse inclusa sem necessidade de lei própria e por analogia no inciso VI do artigo 14 da Lei n. 9.718/98, como pretende o Parecer Normativo da Receita Federal,, tal legislação não precisaria (como fez) enquadrar no regime do lucro real as securitizadoras de créditos imobiliários, financeiros e do agronegócio, que também adquirem direitos creditórios oriundos de vendas. (viii) Por fim, o Parecer Normativo n. 05/2014 utilizou-se, equivocadamente, de interpretação extensiva e por analogia como método de interpretação do inciso VI, do artigo 14, da Lei n, 9,714/98 para obrigar ao lucro real as empresas de securitização. Porém, para o IOF, deve-se utilizar a legislação própria, que expressamente define, como responsável tributário, a "empresa de factoring". Assim, em nada aproveita o mencionado parecer para sustentar a presente notificação. 5. É o relatório do essencial. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), por meio do Acórdão nº 14-104.565, de 30 de janeiro de 2020, decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, conforme entendimento resumido na seguinte ementa: Fl. 4166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.842 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720757/2014-91 4 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS – IOF Ano-calendário: 2010 FACTORING – SECURITIZADORA Nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 4/2014, a atividade de compras de direitos creditórios, ainda que se destinem à formação de lastro de valores mobiliários (securitização), qualifica-se como factoring. Assim, aqueles que a exercem tal atividade sofrem a incidência do IOF. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A recorrente Mega Securitizadora de Ativos Empresariais S.A. interpôs Recurso Voluntário, sustentando, em breve síntese, que “a decisão não merece guarida, uma vez que atividade da recorrente é sim de securitização, sendo que questão semelhante já foi enfrentada pelo CARF, tendo o órgão, inclusive, afastado a aplicação do Parecer Normativo COSIT n. 5/2014, de modo a reforçar as razões da recorrente. No mais, a decisão da DRJ não merece prosperar diante de: violação ao critério material da hipótese de incidência do IOF sobre a atividade de factoring; equívoco no lançamento por não caracterização da atividade de factoring; inaplicabilidade do Parecer Normativo COSIT n. 5/2014; e erro na eleição da sujeição passiva”. Posteriormente, apresenta petição na qual registra que “foi publicada a Lei n. 14.430, de 3 de agosto de 2022, resultante da conversão em lei da Medida Provisória n. 1.103/2022, a qual, dentre as suas disposições, inovou o ordenamento jurídico, ao modificar um dos critérios pessoais da obrigatoriedade do lucro real enunciado no art. 14, VI, da Lei n. 9.718/98, assim alterando o ordenamento jurídico em relação à questão que compõe a controvérsia deste processo”. É o relatório. VOTO Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. Conforme se extrai do Auto de Infração combatido, trata-se de procedimento instaurado inicialmente para verificação de indícios de irregularidades na apuração do IRPJ do ano- calendário 2010, decorrente de opção indevida de tributação do IRPJ e da CSLL pelo regime do lucro presumido, conforme DIPJ de fls. 1631-1645, tendo em vista que o contribuinte explora a atividade de compra e venda de ativos empresariais, e assim constituída obriga-se ao regime do Fl. 4167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.842 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720757/2014-91 5 lucro real nos termos do art. 14, VI, da Lei nº 9.718, de 1998, e Parecer Normativo COSIT nº 5, de 2014, bem como às demais obrigações tributárias impostas às empresas de fomento mercantil. Para corroborar o entendimento manifestado, a autoridade fiscal apresentou os seguintes argumentos de fato e de direito: Os artigos 1º e 3º do Estatuto Social de fls. 17-21 indicam a constituição de uma sociedade anônima de capital fechado para exploração da securitização de ativos empresariais, atividade não regulamentada e que se ampara, em parte, nas regras aplicáveis à compra e venda de direitos creditórios, e por outro lado, em institutos próprios do mercado de capitais, tal como debêntures. Ativos empresariais (ou comerciais) são direitos creditórios resultantes de operações comerciais a prazo de bens e serviços, e a exploração dessas atividades obriga à tributação do IR e CSLL pelo regime do lucro real, conforme dispõe o inciso VI do art. 14 da Lei nº 9.718, de 1998, assim transcrito: Art. 14. Estão obrigadas à apuração do lucro real as pessoas jurídicas: [...] VI - que explorem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring). (grifei) [...] VII - que explorem as atividades de securitização de créditos imobiliários, financeiros e do agronegócio. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) A introdução do inciso VII pela Lei nº 12.249, de 2010, sem a menção expressa à securitização de ativos empresariais, não tem o efeito de anular a eficácia do inciso VI, que já alcança essa atividade nos termos do texto grifado no dispositivo, o que justifica a omissão, eis que evita a redundância. Essa também é a conclusão do Parecer Normativo RFB nº 05, de 2014, que arremata a questão nos seguintes termos: “Por essa razão, e por se tratar de empresas dedicadas à compra de direitos creditórios originários de vendas a prazo de bens e serviços, tal como disposto no art. 14, inciso VI, da Lei nº 9.718, de 1998, as securitizadoras de ativos empresariais sujeitam-se a tributação obrigatória pelo regime do lucro real, assim como as faturizadoras, cabendo-lhes portanto, o mesmo tratamento tributário.” Com base em tais fundamentos, a autoridade fiscal também lançou o presente auto de infração, no qual, com base nos títulos adquiridos no período, aplicou, sobre o valor pago ao cedente dos títulos, relacionados na listagem de fls. 52-1584, a alíquota de 0,0041% por dia entre a data da operação e a data de vencimento do título cedido, a título de IOF previsto no art. 7º, II, “a”, do Decreto nº 6.306, de 2007, e a alíquota adicional prevista no § 15 do mesmo dispositivo, resultando nos valores demonstrados na planilha de fls. 1687-4022. Fl. 4168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.842 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720757/2014-91 6 Reconhecendo a sua vinculação ao entendimento externado pela Receita Federal no Parecer Normativo COSIT nº 5/2014, assim se manifestou o v. acórdão recorrido: 10. O parecer, mesmo sendo dirigido a uma questão de IRPJ, conclui que a atividade de compra de direitos creditórios, mesmo utilizados para securitização, enquadra-se na vedação prevista na Lei nº 9.718/98, art. 14, VI. Como esse dispositivo é específico para factoring, a autoridade normativa considerou que assim se qualificam as empresas que realizam a compra de direitos creditórios, independentemente de serem securitizados. 11. De igual modo, em face da nossa vinculação ao ato normativo, da mesma forma que a autoridade lançadora o é, não há nenhuma coerência em adotar o ato normativo para fins de IRPJ e não o adotar para fins de IOF. Ou a empresa exerce a atividade de factoring e, desse modo, está excluída da opção pelo lucro presumido e sofre a incidência do IOF; ou não exerce atividade de factoring, o que lhe permite tributar pelo lucro presumido e lhe coloca fora do campo de incidência do imposto sobre operações financeiras. 12. Pois bem, como reiteradamente já expusemos, o parecer qualifica o contribuinte como factoring, impõe a tributação do IRPJ pelo lucro real e, conseguintemente, determina a interpretação dos demais tributos federais à luz dessa qualificação. 13. Como toda a linha de defesa visa desqualificar a atividade do conceito de factoring em contrariedade ao Parecer Normativo COSIT nº 5/2014, que é de aplicação vinculada para esta autoridade, não nos compete qualquer pronunciamento sobre a pertinência das razões apresentadas, exceto o próprio fato de se oporem ao referido parecer, razão pela qual consideramos, todas, improcedentes. Conclusão 14. Por todo o exposto, nego provimento à impugnação para manter integralmente a exigência tributária. Por sua vez, a recorrente contesta a conclusão adotada, com base nos argumentos abaixo sintetizados: (i) A análise dos argumentos da recorrente e o afastamento do ato normativo é mera interpretação de lei. A única vedação expressa no Regimento Interno do CARF é sobre o afastamento da aplicação ou a não observação tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, o que não é o caso. Igualmente acontece com os enunciados do CARF. Logo, é, de todo, admissível o conhecimento e o julgamento dos argumentos da recorrente acerca do entendimento expresso no Parecer Normativo COSIT n. 5/2014. O CARF já atuou nesse sentido no julgamento do processo 10920.723057/2017-17, em 11 de junho de 2019, onde restou definido que a empresa que se dedica à atividade de Fl. 4169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.842 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720757/2014-91 7 securitização não está obrigada a apurar o imposto de renda sob o regime do lucro real. (ii) A síntese conclusiva aqui proposta, ao demonstrar os pontos que dissociam a atividade de factoring da atividade de securitização revela também a impossibilidade de equiparação das atividades para fins de cobrança de IOF, por força da regra de integração disposta no artigo 110 do Código Tributário Nacional, considerada à luz da regra matriz de incidência tributária disposta na alínea “b” do inciso I do artigo 2º do Decreto 6.306/07. (iii) A partir do rigor do legislador tributário, tendo em vista o cerco inapelável da linguagem posta na legislação do IOF (Decreto 6.306/07), no sentido de exigir que o IOF das factorings só incide sobre atividade de factorings – e – prestadas por empresas factorings, veja-se a seguir a síntese necessária para evidenciar que a recorrente não pratica as mesmas atividades que uma factoring, pois as suas operações apresentam peculiaridades próprias, sendo absurdo, por isso, ser confundida como uma empresa faturizador para o fim almejado pela autoridade fiscal. (iv) O responsável tributário, como determina a legislação, é a “empresa de factoring”. Nesse sentido, todas as premissas do Parecer n. 005/14, relativas a obrigação do lucro real para as empresas de securitização, em nada aproveitam para o IOF. (v) Ademais, as sociedades de securitização são distintas das empresas de factoring, embora ambas possuam algumas práticas semelhantes no mercado, especialmente no que tange à aquisição de recebíveis, suas finalidades e constituições jurídicas são inconfundíveis. Ambas adquirem ativos empresariais ofertados por empresas que comercializam bens e mercadorias ou prestam serviços a prazo, todavia, as securitizadoras o fazem para promover sua atividade empresarial, que é a emissão de valores mobiliários lastreados, enquanto que, para as empresas de fomento mercantil, a aquisição dos recebíveis é sua atividade finalística. Portanto, a única semelhança que há nas atividades empresariais de securitização e factoring é a operação de captação de recebíveis. (vi) A atividade de securitização não contempla, como já se viu anteriormente, a prestação cumulativa nem contínua dos serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, logo, não pode ser igualada a uma factoring. (vii) As securitizadoras não podem ser acolhidas pelo dispositivo legal por possuírem apenas uma das características do conceito dado às factoring. Se assim fosse, todas as outras atividades que realizarem compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços estariam vinculadas ao artigo 14, VI, e, por conseguinte, ao regime de apuração do lucro real. Fl. 4170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.842 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720757/2014-91 8 (viii) Se a mera aquisição de direitos creditórios estivesse inclusa sem necessidade de lei própria e por analogia no inciso VI do artigo 14 da Lei n. 9.718/98, como pretende o Parecer Normativo da Receita Federal, tal legislação não precisaria (como fez) enquadrar no regime do lucro real as securitizadoras de créditos imobiliários, financeiros e do agronegócio, que também adquirem direitos creditórios oriundos de vendas. (ix) Por fim, o Parecer Normativo n. 05/2014 utilizou-se, equivocadamente, de interpretação extensiva e por analogia como método de interpretação do inciso VI, do artigo 14, da Lei n. 9.714/98 para obrigar ao lucro real as empresas de securitização. Porém, para o IOF, deve-se utilizar a legislação própria, que expressamente define, como responsável tributário, a “empresa de factoring”. Assim, em nada aproveita o mencionado parecer para sustentar a presente notificação. Entendo que assiste razão à recorrente. Conforme supra relatado, a fiscalização manifestou o entendimento que a recorrente, como exploradora da atividade de securitização de ativos empresariais, estaria enquadrada no disposto no artigo 14, inciso VI, da Lei nº 9.718/98, abaixo transcrito: Art. 14. Estão obrigadas à apuração do lucro real as pessoas jurídicas: [...] VI - que explorem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring). A partir disto, sendo-lhe equiparado o tratamento tributário para fins de tributação do IRPJ pelo lucro real, mesma sorte adviria em relação aos demais tributos federais, razão pela qual, em relação aos títulos adquiridos no período, a recorrente estaria sujeita ao IOF, nos termos do artigo 7º, inciso II, alínea “a”, do Decreto nº 6.306/07, que assim dispõe: Art. 7º A base de cálculo e respectiva alíquota reduzida do IOF são: [...] II - na operação de desconto, inclusive na de alienação a empresas de factoring de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo, a base de cálculo é o valor líquido obtido: a) mutuário pessoa jurídica: 0,0041% ao dia; (Grifamos) Com a devida vênia, tal intepretação apresenta diversas falhas e saltos interpretativos que não subsistem a uma análise mais detida da legislação pátria, bem como, da própria atividade exercida pela recorrente. Fl. 4171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.842 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720757/2014-91 9 Inicialmente, é oportuno destacar que o artigo 14, inciso VI, da Lei nº 9.718/98, se utiliza da mesma definição de factoring já anteriormente estabelecida pelo artigo 15, § 1º, inciso III, alínea “d”, da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que assim dispõe: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: [...] III - trinta e dois por cento, para as atividades de: [...] d) prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring). Assim, por se tratar de atividade atípica – sem a adequada definição legal – ao estabelecer o seu enquadramento tributário, o legislador acabou também por trazer a definição da referida atividade, reiterando-a, ao exigir a obrigatoriedade de apuração do IRPJ pelo lucro real. Em sentido semelhante, merece menção também o item 17.23 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/03, que prevê a incidência do ISS sobre: “Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring)”. Diante disto, em observância ao princípio da legalidade e da tipicidade tributária, já nos parece impossível pretender a aplicação do artigo 14, inciso VI, da Lei nº 9.718/98 a atividades distintas da de factoring. Somado a isto, a equiparação pretendida pela fiscalização resta ainda mais fragilizada quando desconsidera por completo a exigência de que haja a prestação CUMULATIVA e CONTÍNUA das atividades descritas no inciso VI, do artigo 14, da Lei nº 9.718/98, para que seja considerada atividade de factoring, pretendendo impor tal enquadramento à recorrente pelo simples fato de realizar uma das atividades descritas (compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços). Tal fragilidade fica ainda mais evidente quando se verifica que, quando o legislador pretendeu tratar das empresas de securitização, ele assim o fez expressamente, conforme se extrai do histórico de alterações legislativas do inciso VII do próprio artigo 14, da Lei nº 9.718/98, ex vi: Fl. 4172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.842 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720757/2014-91 10 Art. 14. Estão obrigadas à apuração do lucro real as pessoas jurídicas: [...] VI - que explorem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring). [...] VII - que explorem as atividades de securitização de créditos imobiliários, financeiros e do agronegócio. (Incluído pela Medida Provisória nº 472, de 2009) VII - que explorem as atividades de securitização de créditos imobiliários, financeiros e do agronegócio (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) VII - que explorem as atividades de securitização de crédito. (Redação dada pela Lei nº 14.430, de 2022) Cumpre ressaltar, neste sentido, que, apesar de guardar algumas semelhanças (aquisição de direitos creditórios), a atividade de securitização possui objeto bastante definido e distinto da atividade de factoring, conforme se extrai do disposto no artigo 3º da Lei nº 9.514/97, que assim dispõe: Art. 3º As companhias securitizadoras de créditos imobiliários, instituições não financeiras constituídas sob a forma de sociedade por ações, terão por finalidade a aquisição e securitização desses créditos e a emissão e colocação, no mercado financeiro, de Certificados de Recebíveis Imobiliários, podendo emitir outros títulos de crédito, realizar negócios e prestar serviços compatíveis com as suas atividades. Por bem abordar os aspectos jurídicos da atividade de securitização de ativos empresariais e apresentar as principais diferenças entre factoring e securitização, colaciono os seguintes excertos do Recurso Voluntário: C.1) Aspectos jurídicos da atividade de securitização de ativos empresariais [...] 40.Essa atividade econômica consiste em um complexo processo por meio do qual a companhia adquire ativos recebíveis de empresas comerciais, industriais ou de serviços, isolando-se em uma carteira segregada, que lastreia e garante a emissão de um novo instrumento de dívida denominado debênture, o qual será disponibilizado aos investidores de forma particular e privada. 41.Assim, são transformados ativos iniciais em instrumentos que podem ser vendidos a investidores, fazendo circular a riqueza que eles representam e multiplicando-a. Em outras palavras, o titular de bens, direitos ou expectativas de direitos (originador), cede os onerosamente para a companhia securitizadora, que aplica um deságio na transação, emitindo títulos ou valores mobiliários lastreados Fl. 4173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.842 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720757/2014-91 11 nesses ativos adquiridos. Ato contínuo, os investidores compram estes papéis emitidos, permitindo à securitizadora que obtenha capital para remunerar o originador do título . 42.Percebe-se nessa descrição que um dos escopos da securitização é possibilitar que a empresa obtenha recursos sem comprometer seu limite de crédito e sem aumentar seu índice de endividamento, não afetando seu balanço contábil. Sua premissa básica é que a empresa originadora dos ativos tenha recebíveis, em regra, de curto prazo e bastante pulverizados, de modo que um crédito nunca seja representativo, ou nunca seja uma parcela significativa do total dos recebíveis. 43.Dada sua função, pode-se dizer que, mesmo não integrando diretamente o Sistema Financeiro Nacional, a securitização caminha ao lado deste, na medida em que, quando realizam oferta pública, são fiscalizadas pelos órgãos de cúpula que o integram -Banco Central do Brasil e Comissão de Valores Mobiliários. [...] Em sua essência, a securitização funda-se nas regras de cessão de crédito estabelecidas nos artigos 286 a 298 do Código Civil. Além disso, a atividade ampara-se nas Lei ns. 6.404/76 - Lei das Sociedades Anônimas, 9.514/97, 9.718/98 e no Decreto n. 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda. 45.Veja-se, a propósito, como a doutrina especializada na matéria esclarece os aspectos jurídicos da securitização: Sob a visão estritamente jurídica, a securitização consiste na possibilidade de captação de recursos pela empresa originadora, por meio de um contrato de cessão de crédito, de seus recebíveis-lastro a uma sociedade de propósito específico, ou, para um Fundo de Recebíveis em Direitos Creditórios (FIDC), ou para qualquer outro veículo securitizador, que os utilizará como lastro (garantia - base subjacente) para a emissão de valores mobiliários, debêntures ou quotas do FIDC ou qualquer outro que possa ser utilizado. Os recursos geradores com tal captação serão, por sua vez, utilizados na aquisição de novos recebíveis, resultando em um ciclo virtuoso de autofinanciamento para a sociedade originadora de ativos. 1 46.Mas é preciso ir além na análise. Os aspectos jurídicos da atividade não estariam satisfatoriamente tratados sem a observância ao regime jurídico das debêntures, atualmente regulamentadas na Lei 6.404/76, já que assumem função central na atividade de intermediação entre os fornecedores e consumidores de capital. 47.Por sua natureza de instrumento de captação de recursos às sociedades por ações, esses títulos concedem direito de crédito ao seu possuidor, que assegura a seus titulares (debenturistas) direito de crédito contra a empresa emissora. Daí porque o maior fator atrativo das debêntures é a possibilidade de a emissora determinar o fluxo de amortizações e as formas de remuneração dos títulos, o que acaba permitindo que as parcelas de amortização e as condições de remuneração 1 NORONHA NAJJARIAN, Ilene Patrícia. Securitização de Recebíveis Mercantis. São Paulo: Quartir Latin, 2010, p. 76. Fl. 4174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.842 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720757/2014-91 12 se ajustem ao fluxo de caixa da companhia, ao projeto que a emissão está financiando e às condições de mercado no momento da emissão. 48.Assim, de acordo com sua necessidade, a companhia pode realizar várias emissões em bloco, sempre por meio de assembleia geral, e pode ainda dividi-las em séries que guardarão, em cada conjunto, as mesmas características de valores nominais e a concessão de igual direito (caput e parágrafo único do artigo 53 da Lei 6.404/76 ). 49.Importante registrar que é facultado à companhia adquirir debêntures de emissão própria, desde que por valor igual ou inferior ao nominal, devendo o fato constar do relatório da administração e das demonstrações financeiras (artigo 3º da Lei 6.404/76). 50.Dentre as várias classificações que recebem, é necessário destacar a que distingue a forma de oferta do título: debêntures de oferta pública e debêntures de oferta privada. Ao contrário daquelas, estas não pressupõem prévio registro na CVM, na medida em que se destinam, exclusivamente, aos acionistas da companhia emissora ou a um círculo restrito de investidores com relacionamento junto à emissora, devendo observar as condições que definem as características do referido título. 51.Apesar de não haver definição legal acerca das características principais da colocação privada de valores mobiliários, entende-se, por exclusão, que se enquadram nessa hipótese as emissões que não apresentem os critérios caracterizadores da oferta pública, conforme mencionado anteriormente. C.2) Diferenças entre factoring e securitização 52.As empresas de factoring operam no fomento mercantil, buscando propiciar condições de rentabilidade para o crescimento e a sobrevivência das empresas que buscam seu serviço, absorvendo seus recebíveis de curto prazo, passíveis de inadimplência. Enfim, adquirem ativos empresariais mediante cobrança de uma taxa ou porcentagem -deságio -, assumindo o risco da inadimplência desses créditos no lugar da empresa faturizada. 53.Ocorre, porém, que, não obstante seja praticada no Brasil há mais de 3 décadas, a atividade de factoring ainda não se encontra disciplinada em lei, o que acaba, por vezes, ocasionado indevidas confusões acerca do entendimento da atividade e, sobretudo, da distinção com outros setores semelhantes. 54.Por outro lado, a carência de regulamentação sobre o ramo é suprida, em certa medida, por dispositivos legais esparsos no ordenamento e, principalmente, por atos normativos infra legais específicos, expedidos pelo BACEN, CMN e Receita Federal do Brasil, o que - junto à legislação civil aplicável aos negócios jurídicos de cessão de créditos - acabam por conferir ares de legalidade à atividade. 55.Assim, em razão dessa ausência de regulamentação em lei, a faturização é tida pela doutrina civilista como atividade atípica; o que não implica dizer, porém, que Fl. 4175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.842 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720757/2014-91 13 não há um conceito legal da atividade a servir à incidência tributária sobre as operações que realizam. É que, diferentemente da securitização, a legislação tributária concebe um regime tributário específico ao factor. [...] 58.Para fins legais, a existência de prestação de serviço da faturização ganhou contornos definitivos com a posterior edição da Lei Complementar 116/2003, que trata das normas gerais do Imposto Sobre Serviço, prescrevendo, no item 17.23 da Lista de Serviços a ela anexa, o conceito dos serviços prestados pela factoring de gestão empresarial e mercadológica. 59.A corroborar esta exposição, cita-se Luiz Lemos Leite, que assim define a atividade: “É a prestação contínua de serviços de alavancagem mercadológica, de avaliação de fornecedores, clientes e sacados, de acompanhamento de contas a receber e de outros serviços, conjugada com a aquisição de créditos de empresas de serviços de empresas resultantes de suas vendas mercantis ou de prestação de serviços, realizadas a prazo. Esta definição, que foi aprovada na Convenção Diplomática de Ottawa-Maio/88, constou pela primeira vez de um texto de lei no Brasil no art. 28 da Lei n° 8.981/95”2. 60.Perceba, então, que na atividade de factoring existe a cobrança do ad valorem pela remuneração dos serviços prestados, de forma que NÃO EXISTE FACTORING SEM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, dentre os quais, destacam-se: -identificação no mercado de novos e potenciais clientes das empresas cedentes; -fornecimento de informações sobre Serasa e outras tipos de consultas cadastrais dos sacados devedores dos títulos antes mesmo de venda; -interpretação dos dados contidos nos relatórios analíticos do Serasa e outros; -compra de matéria prima à vista, obtendo melhores condições no que tange à prazo e preço, dentre outros; -administração de contas a pagar e receber, seja com os recursos de títulos mantidos em carteira simples (cobrança) como também recursos de títulos faturizados; -pagamentos diversos em favor de terceiros com os resultados das operações; 61.Já as empresas de securitização de ativos NÃO PRESTAM SERVIÇOS e cobram apenas o deságio incidente sobre os títulos adquiridos, não existindo, portanto, o ad valorem e/ou cobrança de despesas de cessão e/ou tarifas. 62.Em nível doutrinário, o estudo é farto da matéria. Orlando Gomes3 conceitua o negócio jurídico como “contrato por via do qual uma das partes cede a terceiro (o fator) créditos provenientes de vendas mercantis, assumindo o cessionário o risco de não recebê-los contra o pagamento de determinada comissão a que o cedente se obriga”. 2 LEITE, LUIZ LEMOS, Factoring no Brasil, 8^ Edição Revista e Ampliada, Editora Atlas, p. 32 3 GOMES, Orlando. Contratos. 26a ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 580. Fl. 4176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.842 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720757/2014-91 14 63.Partindo dessa mesma concepção, Maria Helena Diniz aprofunda o conceito: O contrato de faturização de fomento mercantil ou factoring é aquele em que um empresário (faturizado) cede a outro (faturizador), no todo ou em parte, os créditos provenientes de suas vendas mercantis a terceiro, mediante o pagamento de uma remuneração, consistente no desconto sobre os respectivos valores, ou seja, conforme o montante de tais créditos. É um contrato que se liga à emissão e transferência de faturas. Daí dizer Waldiro Bulgarelli que a operação de factoring seria a "venda do faturamento de uma empresa à [sic] outra, que se incumbe de cobrá-lo, recebendo em pagamento uma comissão 4 . 64. Com a propriedade que lhe é peculiar na matéria, Fran Martins5 destaca, como cláusulas essenciais do contrato, as relativas às: (a) exclusividade ou totalidade das contas do faturizado; (b) duração do contrato; (c) faculdade de o faturizador escolher as contas que deseja garantir; (d) liquidação dos créditos; (f) assunção de riscos pelo faturizador; (e) remuneração o contrato. 65. Do até aqui exposto pode-se observar – e contrariamente do que aponta a autoridade fiscal – que a factoring opera, indissociavelmente, mediante a transferência do risco do inadimplemento do título ao faturizador, na medida em que, pela cessão de crédito, o cedente se responsabiliza pela existência da dívida no momento da cessão (artigo 295 do Código Civil). Como o faturizador assume o risco sobre o recebimento do crédito a partir da sua cessão, certamente só terá direito de ação contra o faturizado se a dívida cedida estiver eivada de vício que a invalide, como, por exemplo, se não se referir a fatura a uma venda efetiva – o chamado vício de origem. [...] 70. Nota-se, com isso, que naquilo que mais aproximam as atividades de faturização e securitização – o recebimento antecipado de créditos vincendos como objetivo principal da operação – reside uma substancial diferença: as securitizadoras, ao contrário da factoring, não se responsabilizam pelo inadimplemento do crédito, já que podem acionar a empresa cedente e devedores solidários. 71. Portanto, na securitização, é possível pactuar-se eventual responsabilidade da cedente pelo pagamento dos recebíveis, ao passo que, no factoring, a proibição do direito de regresso é aspecto essencial do contrato, não podendo ser pactuada disposição contrária, sob pena de caracterização de prática de atividade privativa de instituição financeira. 72. Outrossim, aponte-se que, como o cessionário final dos recebíveis cedidos, o faturizador é o maior interessado no seu recebimento, ao passo que a securitizadora é um instrumento, um meio, utilizado para separar o risco dos 4 DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, 3º volume: teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais. 23 ed – São Paulo: Saraiva, 2007. p. 739. 5 MARTINS, Fran. Contratos e Obrigações Comerciais, 16a Ed., Rio de Janeiro, Forense, 2010, p. 434. Fl. 4177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.842 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720757/2014-91 15 recebíveis do risco do originador, visando posterior repasse dos créditos aos investidores, via emissão de valores mobiliários. 73. Como se vê, tanto as empresas de securitização como as de factoring adquirem ativos empresariais ofertados por empresas que comercializam bens e mercadorias ou prestam serviços a prazo, todavia, as primeiras o fazem para promover sua atividade empresarial, enquanto que, para as segundas, a aquisição dos recebíveis é sua atividade finalística. 74. Cumpre apontar outras questões que diferenciam as empresas de factoring das securitizadora: (i) a factoring é prestadora de serviço de fomento mercantil; (ii) cobram o ad valorem na composição de sua remuneração; (iii) as securitizadoras, ao contrário das factoring, podem obter recursos no mercado, comprar créditos com garantia real e exercer o direito de regresso, operações, enfim, que diluem o risco da atividade e reduzem o custo na formação do deságio. 75. Ressalta-se, por fim, que às empresas de factoring é expressamente vedada a captação de recursos de terceiros para a aquisição de créditos, sob pena de caracterizar atividade de instituição financeira, sujeitando o faturizador a diversas penalidades, inclusive na esfera criminal, conforme artigo 16 da Lei 7.492/8632. Por sua vez, a captação de recursos de terceiros é elemento nuclear e essencial à atividade de securitização de ativos empresariais. Neste cenário, quando instado a se manifestar, este e. CARF reconheceu a distinção entre as empresas de securitização e àquelas que exercem a atividade de factoring, afastando a obrigatoriedade de apuração do IRPJ pelo lucro real às primeiras, conforme se verifica dos seguintes julgados: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010 SECURITIZAÇÃO DE RECEBÍVEIS. SIMULAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Não havendo elementos a embasar a alegada simulação, uma vez que todos os atos jurídicos típicos da securitização foram devidamente juntados aos autos e comprovados, não há dúvidas de que se estava diante de uma atividade típica de securitização, razão pela qual o lançamento não pode prosperar. (Processo nº 10920.721367/2013-65; Acórdão nº 1301-002.095; Relator Conselheiro Helio Eduardo De Paiva Araujo; sessão de 09/08/2016) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 SECURITIZAÇÃO. LUCRO REAL. NÃO OBRIGATORIEDADE. A empresa que se dedica à atividade de securitização não está obrigada a apurar o imposto de renda sob o regime do lucro real. Fl. 4178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.842 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720757/2014-91 16 (Processo nº 10920.723057/2017-17; Acórdão nº 1301-003.934; Relatora Conselheira Bianca Felicia Rothschild; sessão de 11/06/2019) Por oportuno, cumpre destacar que, em relação ao primeiro processo, o mesmo entendimento foi replicado na autuação relativa à exigência de IOF, ex vi: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Ano-calendário: 2009, 2010 SECURITIZAÇÃO DE RECEBÍVEIS. SIMULAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Não havendo elementos a embasar a alegada simulação, uma vez que todos os atos jurídicos típicos da securitização foram devidamente juntados aos autos e comprovados, não há dúvidas de que se estava diante de uma atividade típica de securitização, razão pela qual o lançamento não pode prosperar. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Recurso Voluntário Provido (Processo nº 10920.721368/2013-18; Acórdão nº 3301-006.910; Relatora Conselheira Semíramis de Oliveira Duro; sessão de 25/09/2019) Adentrando especificamente na legislação do IOF, parece-nos que fica ainda mais incontestável que o IOF se restringe às operações de factoring, praticadas por empresas de factoring, conforme se verifica dos seguintes dispositivos do Decreto nº 6.306/07: Art. 2º O IOF incide sobre: [...] I - operações de crédito realizadas: [...] b) por empresas que exercem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring). [...] Art. 4º Contribuintes do IOF são as pessoas físicas ou jurídicas tomadoras de crédito. Parágrafo único. No caso de alienação de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo a empresas de factoring, contribuinte é o alienante pessoa física ou jurídica. [...] Fl. 4179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.842 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720757/2014-91 17 Art. 5º São responsáveis pela cobrança do IOF e pelo seu recolhimento ao Tesouro Nacional: [...] II - as empresas de factoring adquirentes do direito creditório, nas hipóteses da alínea “b” do inciso I do art. 2º. [...] Art. 7º A base de cálculo e respectiva alíquota reduzida do IOF são: [...] II - na operação de desconto, inclusive na de alienação a empresas de factoring de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo, a base de cálculo é o valor líquido obtido: [...] (Grifamos) Ora, a legislação é clara ao prever a incidência do IOF sobre a alienação de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo a empresas de factoring, sendo que, no presente caso, não há alienação de crédito à empresa de factoring, bem como, sequer se poderia responsabilizar a recorrente com base no artigo 5º, inciso II, justamente por não se tratar de empresa de factoring. Caso pretende-se alcançar operações distintas da alienação de direitos creditórios a empresas de factoring, a legislação seria expressa nesse sentido ou se utilizaria de termos mais amplos, o que não ocorreu no presente caso. Por fim, cumpre ressaltar que o §1º, do artigo 108 do Código Tributário Nacional estabelece que “[o] emprêgo da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei”, de modo que não se pode pretender equiparar situações não previstas na lei, para fins de exigência de tributo. Por tais razões, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente o auto de infração combatido. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Fl. 4180DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11403546 #
Numero do processo: 10920.903616/2011-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FORNECIMENTO DE MATERIAIS. ATIVIDADES DIVERSIFICADAS. SEGREGAÇÃO DE RECEITAS. OBRIGATORIEDADE. No regime do Lucro Presumido, a regra geral para prestação de serviços estabelece o percentual de presunção de 32% sobre a receita bruta. A redução para 8%, aplicável aos serviços de construção civil por empreitada com emprego de materiais, exige que o fornecimento de materiais e a prestação do serviço componham o preço do contrato de forma unificada. Havendo a prática de atividades diversificadas - venda de materiais e prestação de serviços -, impõe-se a aplicação do percentual correspondente a cada atividade, nos estritos termos do art. 15, § 2º, da Lei nº 9.249/1995. A discriminação de valores distintos para Material e Prestação de Serviços no corpo das notas fiscais emitidas pelo próprio contribuinte constitui prova material da diversificação das atividades. Tal segregação documental impede a aplicação unificada da alíquota reduzida de 8% sobre o total da nota, devendo incidir a presunção de 32% sobre a parcela destacada como serviços. DILIGÊNCIA FISCAL. RECÁLCULO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Acolhe-se o resultado da diligência fiscal que, com base na escrituração e documentação do sujeito passivo, segregou as receitas conforme sua natureza e apurou o crédito tributário com exatidão, reconhecendo apenas a diferença decorrente do recolhimento a maior comprovado.
Numero da decisão: 1301-008.246
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, considerando como correta a aplicação da alíquota genérica de prestação de serviços. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA - Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduarda Lacerda Kanieski, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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TECNOLOGIA DE SOLOS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FORNECIMENTO DE MATERIAIS. ATIVIDADES DIVERSIFICADAS. SEGREGAÇÃO DE RECEITAS. OBRIGATORIEDADE. No regime do Lucro Presumido, a regra geral para prestação de serviços estabelece o percentual de presunção de 32% sobre a receita bruta. A redução para 8%, aplicável aos serviços de construção civil por empreitada com emprego de materiais, exige que o fornecimento de materiais e a prestação do serviço componham o preço do contrato de forma unificada. Havendo a prática de atividades diversificadas — venda de materiais e prestação de serviços —, impõe-se a aplicação do percentual correspondente a cada atividade, nos estritos termos do art. 15, § 2º, da Lei nº 9.249/1995. A discriminação de valores distintos para "Material" e "Prestação de Serviços" no corpo das notas fiscais emitidas pelo próprio contribuinte constitui prova material da diversificação das atividades. Tal segregação documental impede a aplicação unificada da alíquota reduzida de 8% sobre o total da nota, devendo incidir a presunção de 32% sobre a parcela destacada como serviços. DILIGÊNCIA FISCAL. RECÁLCULO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Acolhe-se o resultado da diligência fiscal que, com base na escrituração e documentação do sujeito passivo, segregou as receitas conforme sua natureza e apurou o crédito tributário com exatidão, reconhecendo apenas a diferença decorrente do recolhimento a maior comprovado. ACÓRDÃO Fl. 952DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.246 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.903616/2011-77 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, considerando como correta a aplicação da alíquota genérica de prestação de serviços. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduarda Lacerda Kanieski, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 03-56.698, proferido pela 4ª Turma da DRJ/BSB que, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar e julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito: Relatório Tratam os autos da declaração de compensação nº 13960.63213.251007.1.3.04-2090, transmitida eletronicamente em 25/10/2007, com base em créditos relativos ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ. A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, cujo DARF apresenta as seguintes características: Fl. 953DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.246 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.903616/2011-77 3 A partir das características do DARF foi identificado que o referido pagamento havia sido utilizado integralmente, de modo que não existia crédito disponível para efetuar a compensação solicitada. Assim, em 05/07/2011, foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório (fl. 19), cuja decisão não homologou a declaração de compensação por inexistência de crédito. O valor do principal correspondente aos débitos informados é de R$ 2.810,01. Cientificado dessa decisão, o sujeito passivo apresentou em 18/08/2011, manifestação de inconformidade à fl. 7 a 9, acrescida de documentação anexa. Em síntese, a contribuinte esclarece que no período em questão optou pela forma de tributação com base no lucro presumido. Acrescenta que apresentou a DCTF e a DIPJ do período de forma incorreta. Ressalta que a origem do erro teria se dado na aplicação equivocada das alíquotas do IRPJ e da CSLL sobre o total do faturamento, “não se fazendo a devida distinção entre as atividades de serviços (IR 32% e CSLL 12%) e de vendas (IR 8% e CSLL 12%)”. Enfatiza que o crédito pleiteado foi parcialmente utilizado para compensar débitos declarados nos processos 0920.908653/201091 e 10920.908655/201080, que se encontram em discussão administrativa. Apresenta demonstrativos de apuração do imposto e da contribuição social que teriam sido pagos a maior, bem como outros documentos comprobatórios. Informa que retificou a DCTF e a DIPJ. Ao final, requer que a presente Manifestação de Inconformidade seja recebida no efeito suspensivo e que o pedido seja julgado procedente, reformando-se o despacho decisório que ao homologou a compensação declarada pela contribuinte, com a consequente extinção do débito lançado. É o relatório. Naquela oportunidade, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF), analisando os argumentos da interessada, julgou a Manifestação improcedente, em conformidade com a ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Fl. 954DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.246 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.903616/2011-77 4 Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de créditos tributários só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, o contribuinte apresenta, tempestivamente, recurso voluntário, pugnando por seu provimento. Em uma primeira apreciação, esta Turma, mediante a Resolução nº 1301-000.815 (fl. 865/868), converteu o julgamento em diligência, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para análise documental e verificação da liquidez e certeza do crédito. Em cumprimento, a autoridade fiscal emitiu o documento denominado Despacho Complementar nº 4.836/2024 (fl. 936/942). Intimada a se manifestar sobre o resultado da diligência, a Contribuinte apresentou a Resposta à Intimação (fl. 947/848), discordando da metodologia fiscal, nos termos de seu petitório. É o Relatório. VOTO Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso apresentado é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Análise do Recurso Voluntário O presente processo administrativo fiscal tem origem em Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nº 13960.63213.251007.1.3.04-2090, transmitido em 25/10/2007, no qual a contribuinte pleiteou a compensação de débitos utilizando suposto crédito de pagamento indevido ou a maior de IRPJ referente ao 2º trimestre de 2005, no valor de R$ R$ 13.978,10. Fl. 955DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.246 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.903616/2011-77 5 A autoridade fiscal, originalmente, não homologou a compensação, sob o fundamento de inexistência de direito creditório passível de reconhecimento, vez que o DARF, apesar de identificado, teria sido utilizado integralmente para quitação do débito declarado. Inconformada, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 7 e seguintes), alegando ter cometido equívoco no preenchimento da DCTF e DIPJ originais, ao aplicar a alíquota de presunção de 32% sobre a totalidade de suas receitas, quando, segundo defende, deveria ter aplicado o percentual de 8% (oito por cento), dada a natureza de sua atividade (construção civil com emprego de materiais). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) em Brasília, por meio do Acórdão nº 03-56.698, julgou improcedente a manifestação, por insuficiência de provas, asseverando que a simples retificação de declarações não comprova o direito creditório. Desta decisão, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando que atua no ramo de construção civil, pavimentação e infraestrutura, com fornecimento de materiais. Acostou aos autos documentação específica para demonstrar a segregação de receitas e o emprego de materiais, pugnando pela aplicação da alíquota de 8% sobre o faturamento. Em sessão de julgamento realizada em 15/07/2020, esta Turma converteu o julgamento em diligência por meio da Resolução nº 1301-000.815, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para análise documental e verificação da liquidez e certeza do crédito. Em cumprimento, a autoridade fiscal emitiu o Despacho Complementar nº 4.836/2024. A fiscalização procedeu à análise das notas fiscais e da contabilidade e concluiu que as próprias notas fiscais segregam os valores de "Material" e "Prestação de Serviços". Refazendo os cálculos, a auditoria aplicou o percentual de presunção de 8% sobre a parcela de materiais e 32% sobre a parcela de serviços, apurando um crédito remanescente de R$ 3.737,87, e não o valor pleiteado pela Recorrente. Intimada a se manifestar sobre o resultado da diligência, a Contribuinte apresentou a Resposta, discordando da metodologia fiscal e invocando a Solução de Consulta Cosit nº 8/2014) pra sustentar a aplicação da base de 8% sobre o total da nolta. Passo a análise. A questão submetida ao Colegiado diz respeito à definição da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) sob a sistemática do Lucro Presumido. A Recorrente defende a tese de que, na qualidade de prestadora de serviços de construção civil com emprego de materiais, faria jus à aplicação da alíquota de presunção de 8% (oito por cento) sobre a totalidade de sua receita bruta auferida no 2º trimestre de 2005. Com base nessa premissa, a Contribuinte apurou um suposto crédito de R$ 13.978,10. Em contrapartida, a Fiscalização, após diligência determinada por esta Turma, identificou a prática de atividades diversificadas e aplicou alíquotas segregadas — 8% para venda de materiais e 32% para prestação de serviços —, reconhecendo um indébito de R$ 3.737,87. Fl. 956DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.246 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.903616/2011-77 6 Pois bem. Como se sabe, o regime do Lucro Presumido é uma opção legislativa que simplifica a apuração tributária, substituindo a contabilidade real por margens de lucro pré-fixadas em lei. O art. 15 da Lei nº 9.249/1995 estabelece o regramento matriz, determinando que a base de cálculo será um percentual da receita bruta. A regra geral para a prestação de serviços, conforme o § 1º, inciso III, alínea "a" do referido artigo, impõe a presunção de 32% (trinta e dois por cento). A exceção, que permite a redução da base para 8% (oito por cento), é restrita às atividades de prestação de serviços de construção civil, desde que contratadas por empreitada com emprego de materiais. Todavia, a aplicação da alíquota reduzida sobre o faturamento global não é automática. Ela exige que a prestação de serviço e o fornecimento de materiais constituam uma unidade indivisível na operação econômica, tipicamente na modalidade de empreitada global onde o material é mero insumo do serviço final. Não é este, contudo, o cenário fático revelado nos autos. A alegação da Recorrente de unificação da alíquota encontra óbice fundamental na prova documental por ela produzida (notas fiscais). A diligência fiscal analisou os documentos fornecidos, como as Notas Fiscais nº 274, 278 e 283, e constatou que a própria Contribuinte discriminou os valores. Confira-se trechos extraídos do referido Despacho (fls. 940): Em resposta ao Termo de Intimação nº 3.958 /2024, o contribuinte anexou uma tabela, referente as receitas recebidas e tributadas no período de apuração do 2º trimestre de 2005, contendo o número da nota fiscal, a data de emissão, a data em que foi recebido e tributado o IRPJ, o valor da operação, a natureza da operação (material e prestação de serviço) em que detalha separadamente, que se transcreve abaixo: As notas fiscais do período não apresentam um "preço global de obra". Ao contrário, elas detalham, rubrica por rubrica, o quantum refere-se a "Material" e o quantum refere-se a "Prestação de Serviços", veja-se: - NF 274: Registra R$ 22.334,68 em materiais e R$ 47.647,32 em serviços. Fl. 957DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.246 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.903616/2011-77 7 - NF 278: Registra R$ 20.800,20 em materiais e R$ 49.181,80 em serviços. - NF 283: Registra R$ 19.907,84 em materiais e R$ 50.074,16 em serviços. As imagens das notas fiscais 274, 278 e 283 podem ser visualizadas às fls. 167, 171 e 176 dos autos. Abaixo, colaciono a NF 283: Ao emitir o documento fiscal desta forma, a Recorrente definiu a natureza jurídica da receita no momento de sua ocorrência. Não pode, a posteriori, pretender desconsiderar a classificação que ela mesma atribuiu aos fatos geradores para obter vantagem tributária indevida. Se a nota fiscal destaca "Prestação de Serviços" em linha específica, sobre este valor incide a presunção legal de 32%, por força do art. 15, § 1º, III, "a" da Lei 9.249/95. Portanto, o trabalho desenvolvido pela autoridade fiscal no Despacho Complementar nº 4.836/2024 reveste-se de estrita legalidade. O Auditor Fiscal não arbitrou valores; limitou-se a aplicar as alíquotas legais sobre as bases informadas pela própria Contribuinte em seus documentos fiscais. O recálculo demonstrou: - Receita de Materiais (R$ 63.042,72): Tributada corretamente a 8%. Fl. 958DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.246 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.903616/2011-77 8 - Receita de Serviços (R$ 296.653,05): Tributada corretamente a 32%. Desta operação aritmética, resultou um IRPJ devido de R$ 18.993,08. Considerando que o pagamento original realizado pela empresa foi de R$ 22.730,95, a diferença a ser reconhecida como crédito é de R$ 3.737,87. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório no valor de R$ 3.737,87 (três mil, setecentos e trinta e sete reais e oitenta e sete centavos), referente ao período de apuração do 2º trimestre de 2005, nos termos do Despacho Complementar nº 4.836/2024. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA Fl. 959DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13074.723971/2022-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri May 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 23/06/2017, 25/07/2017, 18/08/2017, 25/08/2017, 20/09/2017, 21/09/2017, 11/10/2017, 20/10/2017, 25/10/2017, 24/11/2017, 05/12/2017, 11/12/2017, 14/12/2017, 15/12/2017, 19/12/2017, 20/12/2017, 22/12/2017, 24/01/2018, 23/02/2018 MULTA ISOLADA. ART. 18 DA LEI Nº 10.833/2003. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DOLO. NECESSIDADE. CARÊNCIA PROBATÓRIA. CANCELAMENTO. A aplicação da multa isolada prevista no art. 18 da Lei nº 10.833/2003, no percentual em dobro do art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996, exige a comprovação do dolo por parte do contribuinte. A mera não homologação da compensação, desacompanhada de elementos robustos e autônomos que demonstrem o intuito fraudulento, não preenche a condição legal imposta pelo caput do art. 18. MULTA ISOLADA. PROCESSO PRINCIPAL. VINCULAÇÃO. REFORMA DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. SUPERAÇÃO DA PREMISSA. A decisão de primeira instância condicionou expressamente a validade das conclusões sobre falsidade e conluio à subsistência do Acórdão nº 108-032.549, proferido no processo principal nº 15746.722532/2021-98. Reformado aquele acórdão pelo CARF, com afastamento expresso de conluio e fraude nos mesmos fatos, desaparece o suporte fático e jurídico da multa isolada aplicada no presente processo. CONLUIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. AFASTAMENTO. É necessária a demonstração concreta da ocorrência de conluio entre as partes para justificar penalidade fundada em benefício indevido comum. A ausência de prova autônoma do conluio, independente da mera glosa do crédito, implica no afastamento da multa qualificada. PROCESSOS CONEXOS. IDENTIDADE FÁTICA. COERÊNCIA DECISÓRIA. SEGURANÇA JURÍDICA. Fatos idênticos apreciados em processos distintos não podem receber tratamento jurídico contraditório no âmbito do contencioso administrativo fiscal. A decisão que afastou conluio e fraude no processo principal, que compartilha substrato fático, documentação probatória e período de apuração com o presente feito, vincula o julgamento da multa isolada correlata, por força dos princípios da coerência decisória, da segurança jurídica e da isonomia.
Numero da decisão: 3402-013.231
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em julgar prejudicadas as preliminares suscitadas e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o Auto de Infração. Assinado Digitalmente José de Assis Ferraz Neto – Relator Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, Jose de Assis Ferraz Neto, Alessandra Lessa dos Santos, Gisela Pimenta Gadelha (substituta integral), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: JOSE DE ASSIS FERRAZ NETO
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ART. 18 DA LEI Nº 10.833/2003. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DOLO. NECESSIDADE. CARÊNCIA PROBATÓRIA. CANCELAMENTO. A aplicação da multa isolada prevista no art. 18 da Lei nº 10.833/2003, no percentual em dobro do art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996, exige a comprovação do dolo por parte do contribuinte. A mera não homologação da compensação, desacompanhada de elementos robustos e autônomos que demonstrem o intuito fraudulento, não preenche a condição legal imposta pelo caput do art. 18. MULTA ISOLADA. PROCESSO PRINCIPAL. VINCULAÇÃO. REFORMA DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. SUPERAÇÃO DA PREMISSA. A decisão de primeira instância condicionou expressamente a validade das conclusões sobre falsidade e conluio à subsistência do Acórdão nº 108- 032.549, proferido no processo principal nº 15746.722532/2021-98. Reformado aquele acórdão pelo CARF, com afastamento expresso de conluio e fraude nos mesmos fatos, desaparece o suporte fático e jurídico da multa isolada aplicada no presente processo. CONLUIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. AFASTAMENTO. É necessária a demonstração concreta da ocorrência de conluio entre as partes para justificar penalidade fundada em benefício indevido comum. A ausência de prova autônoma do conluio, independente da mera glosa do crédito, implica no afastamento da multa qualificada. Fl. 5475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.231 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.723971/2022-23 2 PROCESSOS CONEXOS. IDENTIDADE FÁTICA. COERÊNCIA DECISÓRIA. SEGURANÇA JURÍDICA. Fatos idênticos apreciados em processos distintos não podem receber tratamento jurídico contraditório no âmbito do contencioso administrativo fiscal. A decisão que afastou conluio e fraude no processo principal, que compartilha substrato fático, documentação probatória e período de apuração com o presente feito, vincula o julgamento da multa isolada correlata, por força dos princípios da coerência decisória, da segurança jurídica e da isonomia. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em julgar prejudicadas as preliminares suscitadas e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o Auto de Infração. Assinado Digitalmente José de Assis Ferraz Neto – Relator Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, Jose de Assis Ferraz Neto, Alessandra Lessa dos Santos, Gisela Pimenta Gadelha (substituta integral), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 108-044.737, proferido pela 27ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil – DRJ/08, que por unanimidade de votos, em 24/09/2024, julgou improcedente a impugnação, conforme ementa abaixo: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Fl. 5476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.231 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.723971/2022-23 3 Data do fato gerador: 23/06/2017, 25/07/2017, 18/08/2017, 25/08/2017, 20/09/2017, 21/09/2017, 11/10/2017, 20/10/2017, 25/10/2017, 24/11/2017, 05/12/2017, 11/12/2017, 14/12/2017, 15/12/2017, 19/12/2017, 20/12/2017, 22/12/2017, 24/01/2018, 23/02/2018 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. FALSIDADE. PROCESSO PRINCIPAL. VINCULAÇÃO. Sendo comprovada a ocorrência de falsidade no processo principal referente à homologação da compensação, aplica-se a multa isolada de que trata o art. 18 da Lei nº 10.833/2003. MULTA ISOLADA. PROCESSO DE CRÉDITO. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 23/06/2017, 25/07/2017, 18/08/2017, 25/08/2017, 20/09/2017, 21/09/2017, 11/10/2017, 20/10/2017, 25/10/2017, 24/11/2017, 05/12/2017, 11/12/2017, 14/12/2017, 15/12/2017, 19/12/2017, 20/12/2017, 22/12/2017, 24/01/2018, 23/02/2018 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA QUALIFICADA. INFORMAÇÃO FALSA. DÉBITOS COMPENSADOS. MULTA DE MORA. Sobre os débitos objeto de compensação não homologada incide a multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430/1996. De maneira autônoma, será exigida multa isolada, no percentual de 150%, sobre o valor total dos débitos indevidamente compensados, quando ficar comprovada falsidade da compensação declarada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Por bem descrever os fatos ocorridos até aquele momento, transcrevo o relatório da decisão recorrida: Trata-se de Auto de Infração para exigência de multa isolada em razão da constatação de falsidade em declarações de compensação transmitidas pela interessada, com fundamento nº art. 18, caput e §2º, da Lei nº 10.833/2003, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007. Constou do Relatório Datado de 22 de novembro de 2022 (fls. 4531 a 4544): Fl. 5477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.231 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.723971/2022-23 4 Analisando os Relatórios de Ação Fiscal citados acima (fls. 2480 a 2713), bem como os Despachos Decisórios de não homologação das compensações de fls. 4554 a 4572 e as Informações Fiscais de fls. 4573 a 4580, é possível aferir que houve constatação pela fiscalização da ocorrência de falsidade na declaração de compensação, consubstanciada na majoração indevida dos créditos do imposto que ensejaram os pedidos de ressarcimento, em razão de condutas assim resumidas no Relatório de Ação Fiscal nº 3: Fl. 5478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.231 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.723971/2022-23 5 Fl. 5479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.231 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.723971/2022-23 6 O valor da multa lançada é de R$ 190.347.177,50, decorrente dos valores das compensações não homologadas controladas nos processos de crédito 10880.768087/2020-63 (1º trimestre de 2017), 10880.768090/2020-87 (2º trimestre de 2017), 10880.768093/2020-11 (3º trimestre de 2017) e 10880.768097/2020-07 (4º trimestre). Cientificada em 29/11/2022 (fls. 4585), a interessada apresentou, em 21/12/2022(fls. 4587) a impugnação de fls. 4589 a 4615, em que alega, em síntese: - Requer o sobrestamento dos autos até julgamento dos processos 10880.768087/2020-63, 10880.768090/2020-87, 10880.768093/2020-11 e 10880.768097/2020-07, afirmando: - Entende incabível a penalidade aplicada, reportando-se integralmente aos argumentos das manifestações de inconformidade contra a não homologação das compensações e da impugnação ao Auto de Infração controlado no processo 15746.722532/2021-98, que comprovariam a inexistência do suposto crime de conluio. - Quanto à classificação fiscal, a inexistência do conluio se demonstraria porque: Fl. 5480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.231 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.723971/2022-23 7 - Ainda que se aceitasse a dúvida quanto à correta classificação fiscal dos kits para fabricação de refrigerantes que originaram os créditos glosados, seria tal questão apenas uma divergência de interpretação, afastando o conluio e a falsidade das declarações de compensação. Cita decisões do CARF e da CSRF. - Em relação à sobrevalorização da base de cálculo dos créditos glosados, alega: Fl. 5481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.231 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.723971/2022-23 8 - Entende ser ônus da autoridade comprovar o dolo, citando haver acórdãos recentes do CARF que decidiram pela inaplicabilidade da multa qualificada em alegações semelhantes de conluio. - Não haveria qualquer evidência de falsidade nos PER/DCOMP apresentados, pois a alegação de conluio não tem o condão de acarretar falsidade das declarações de compensação. - Afirma: Fl. 5482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.231 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.723971/2022-23 9 - Tanto a multa de mora sobre os débitos compensados quanto a multa sob análise decorreriam de uma mesma infração e incidiriam sobre o mesmo valor, punindo o contribuinte duas vezes. Afirma: - Afirma que a dupla exigência não se pauta nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e requer aplicação do art .112 do CTN ao caso. A recorrente foi intimada da decisão de primeira instância em 20/12/2024 (e-fls. 5286) e apresentou Recurso Voluntário em 17/01/2025 (e-fl. 5288) pelo qual pediu para reformar a decisão e cancelar integralmente o auto de infração onde traz, basicamente, os mesmos argumentos da impugnação, sendo eles: - sobrestamento ou apensação dos autos até julgamento dos processos 10880.768087/2020-63, 10880.768090/2020-87, 10880.768093/2020-11 e 10880.768097/2020- 07, afirmando não ser aceitável a possibilidade de decisões divergentes; - entende incabível a penalidade aplicada, reportando-se integralmente aos argumentos das manifestações de inconformidade contra a não homologação das compensações e da impugnação ao Auto de Infração controlado no processo 15746.722532/2021-98, que comprovariam a inexistência do suposto crime de conluio; - ainda que se aceitasse a dúvida quanto à correta classificação fiscal dos kits para fabricação de refrigerantes que originaram os créditos glosados, seria tal questão apenas uma divergência de interpretação, afastando o conluio e a falsidade das declarações de compensação. Cita decisões do CARF e da CSRF; Fl. 5483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.231 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.723971/2022-23 10 - entende ser ônus da autoridade comprovar o dolo, citando haver acórdãos recentes do CARF que decidiram pela inaplicabilidade da multa qualificada em alegações semelhantes de conluio; - não haveria qualquer evidência de falsidade nos PER/DCOMP apresentados, pois a alegação de conluio não tem o condão de acarretar falsidade das declarações de compensação; - tanto a multa de mora sobre os débitos compensados quanto a multa sob análise decorreriam de uma mesma infração e incidiriam sobre o mesmo valor, punindo o contribuinte duas vezes; - afirma que a dupla exigência não se pauta nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e requer aplicação do art .112 do CTN ao caso. É o relatório. VOTO Conselheiro José de Assis Ferraz Neto, Relator 1. Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Objeto do presente litígio Trata-se de Auto de Infração para exigência de multa isolada em razão da constatação de falsidade em declarações de compensação transmitidas pela interessada, com fundamento no art. 18, caput e §2º, da Lei nº 10.833/2003, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007. O valor da multa lançada é de R$ 190.347.177,50, decorrente dos valores das compensações não homologadas controladas nos processos de crédito 10880.768087/2020-63 (1º trimestre de 2017), 10880.768090/2020-87 (2º trimestre de 2017), 10880.768093/2020-11 (3º trimestre de 2017) e 10880.768097/2020-07 (4º trimestre). 3. DA PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO E JULGAMENTO CONJUNTO. A Recorrente requereu o sobrestamento do processo ou, subsidiariamente, a apensação e o julgamento conjunto com os processos de crédito acima referidos, ao argumento de que deles dependia a definição da presente multa isolada. Ocorre que, no curso deste recurso, os referidos processos foram julgados por este Conselho, com manutenção da não homologação das respectivas PER/DCOMP. Diante disso, as preliminares perderam o objeto. Fl. 5484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.231 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.723971/2022-23 11 PROCESSO 10880.768087/2020-63 ACÓRDÃO 3402-012.782 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 14 de outubro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2017 a 31/12/2017 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. MERITO DE MATERIA DISCUTIDA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE AUTO DE INFRACAO. DECORRENCIA. Tratando-se de pedido de reconhecimento do direito creditório pretendido, cujo resultado decorreu de infrações apuradas em procedimento fiscal e da respectiva lavratura de auto de infração, o mérito da matéria, no que diz respeito aquelas infrações, somente e passível de discussão no âmbito do julgamento da impugnação ao lançamento, no processo específico. Para efeito do julgamento do pedido creditório, aplica-se o resultado daquele julgamento, pela existência de relação de causa e efeito entre ambos os procedimentos. O sobrestamento pressupõe processo ainda pendente cuja solução possa influenciar diretamente o presente julgamento, o que não mais ocorre. Assim, julgo prejudicadas as preliminares de sobrestamento e de julgamento conjunto. 4. Do Mérito Da multa isolada e falsidade: art. 18 da Lei nº 10.833/2003 O art. 18 da Lei nº 10.833/2003 dispõe: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (...) § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. A aplicação dessa multa exige mais do que a simples não homologação de compensação ou a glosa de créditos. O dispositivo impõe a comprovação de falsidade na declaração do sujeito passivo. Isso pressupõe uma conduta dolosa, uma declaração incompatível Fl. 5485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.231 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.723971/2022-23 12 com a realidade dos fatos, acompanhada de elementos que revelem intuito de ocultação ou simulação, capaz de induzir a Administração Tributária a erro. A presente autuação não pode ser examinada de forma isolada. Ela decorre diretamente do Processo nº 15746.722532/2021-98, que trata da mesma operação comercial, do mesmo contribuinte, do mesmo período de apuração e da mesma base probatória. É o que se extrai do próprio Relatório Fiscal deste auto de infração: a fiscalização reconhece expressamente que os fatos apurados e os elementos probatórios relativos à alegada utilização indevida de créditos de IPI foram produzidos naquele outro processo. A presente exigência tem, portanto, natureza reflexa. Não se sustenta em elementos autônomos de falsidade material nas PER/DCOMP apresentadas pela Recorrente. A imputação de falsidade repousa exclusivamente na alegação de conluio entre a Recorrente e a empresa RECOFARMA, tese construída no processo de IPI e transferida para cá sem qualquer substrato independente. Ocorre que este Conselho, ao julgar aquele processo principal, afastou expressamente a ocorrência de fraude e conluio, nos termos do Acórdão nº 3402-012.780 (sessão de 14 de outubro de 2025): PROCESSO 15746.722532/2021-98 ACÓRDÃO 3402-012.780 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 14 de outubro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 QUALIFICAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO. CONLUIO E SIMULAÇÃO. BENEFÍCIO COMUM DAS PARTES NA TRANSAÇÃO. É necessária a demonstração da ocorrência de conluio entre as partes para permitir a apropriação indevida de benefício tributário que alcançaria. Desta forma, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, concedo parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado pela RECOFARMA, unicamente para excluí-la do polo passivo da obrigação tributária, e concedo parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado pela SPAL, unicamente para reduzir o percentual da multa de ofício de 150% para 75%, em razão de ter sido afastado o conluio. A consequência desse julgamento sobre o presente processo é direta. Se a única razão pela qual a fiscalização imputou falsidade às PER/DCOMP era a suposta existência de conluio, e se esse conluio foi afastado pelo próprio Conselho, não há mais fundamento jurídico para sustentar que as declarações de compensação continham falsidade Fl. 5486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.231 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.723971/2022-23 13 punível nos termos do art. 18 da Lei nº 10.833/2003. A premissa caiu; a consequência deve seguir o mesmo caminho. Impõe-se, assim, o cancelamento integral da multa isolada. 5. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, julgar prejudicadas as preliminares e, no mérito, dar-lhe provimento para cancelar o Auto de Infração. Assinado Digitalmente JOSÉ DE ASSIS FERRAZ NETO Fl. 5487DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11408597 #
Numero do processo: 10921.720216/2013-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jul 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 01/01/2020 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária.
Numero da decisão: 3401-014.480
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.480 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10921.720216/2013-80 2 Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de auto de infração de multa prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966. Foi apresentado o recurso voluntário pela contribuinte tempestivamente, repisando os mesmos argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1293), que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses, no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.480 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10921.720216/2013-80 3 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Fato inconteste que da decisão proferida fez distinção da natureza das infrações aduaneiras para as tributárias, nesse aspecto já me posicionei anteriormente: No entanto, é mais adequado deixar de lado a classificação principal ou acessória, posto que a natureza jurídica da obrigação aduaneira sempre estará vinculada ao bem jurídico protegido pelo Direito Aduaneiro, ou seja, o controle aduaneiro. Por conseguinte, toda obrigação aduaneira é acessória e essencial à efetivação do controle previsto no art. 237 da Constituição Federal, não se confundindo, pois, com a obrigação tributária, a qual está vinculada à arrecadação do tributo, esta sim classificada como principal ou acessória. Conclui-se, assim, que o ponto chave para diferenciar as obrigações está na motivação de sua criação. Enquanto as obrigações acessórias são instituídas com a finalidade de arrecadação e fiscalização dos tributos, as aduaneiras têm sua criação ligada às medidas de controle das operações de comércio exterior, não vinculados a fins tributários. Ao adentrar no regime jurídico da infração aduaneira, é imprescindível analisar, novamente, a Convenção de Quioto Revisada, a qual, em seu anexo H.2, definiu Infrações Aduaneiras como qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira. Além disso, infração aduaneira caracteriza-se, também, por qualquer oposição ou obstrução à estância aduaneira em cumprimento das medidas de controle necessárias, bem como a apresentação às autoridades aduaneiras de faturas ou outros documentos falsos. (...) Primeiramente, é fundamental a compreensão da natureza das obrigações aduaneiras: que são sempre aduaneiras, mas podem ser integradas pela relação administrativa, tributária, penal. Assim, se a relação for aduaneira-tributária, a obrigação principal figurará no pagamento de tributo ou de multa pecuniária e/ou a obrigação acessória versará sobre a prestação de interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos (...) Outra conceituação falha, visto que todas as obrigações aduaneiras também possuem natureza administrativa, mas que foi consolidada pelo legislador quando definiu a denúncia espontânea em matéria aduaneira. Assim, as obrigações que Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.480 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10921.720216/2013-80 4 surgem a partir de uma relação aduaneira-tributária possuem natureza tributária e as obrigações que surgem de uma relação aduaneira não tributária possuem natureza administrativa.1 Nesse sentido, é fato que o presente caso trata de multa de natureza administrativa decorrente do art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966. Assim, considerando que o feito permaneceu paralisado por mais de 3 (três) anos entre o protocolo da impugnação e o acórdão da DRJ, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR 1 ULIANA JUNIOR, Laércio Cruz. Sanções aduaneiras decorrentes da importação de mercadoria e a proteção ao direito fundamental a livre-iniciativa: uma perspectiva da Análise Econômica do Direito. https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o- LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf Fl. 196DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto CONCLUSão

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11408594 #
Numero do processo: 10909.720856/2013-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jul 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 01/01/2020 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária.
Numero da decisão: 3401-014.479
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.479 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.720856/2013-58 2 Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de auto de infração de multa prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966. Foi apresentado o recurso voluntário pela contribuinte tempestivamente, repisando os mesmos argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1293), que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses, no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.479 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.720856/2013-58 3 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Fato inconteste que da decisão proferida fez distinção da natureza das infrações aduaneiras para as tributárias, nesse aspecto já me posicionei anteriormente: No entanto, é mais adequado deixar de lado a classificação principal ou acessória, posto que a natureza jurídica da obrigação aduaneira sempre estará vinculada ao bem jurídico protegido pelo Direito Aduaneiro, ou seja, o controle aduaneiro. Por conseguinte, toda obrigação aduaneira é acessória e essencial à efetivação do controle previsto no art. 237 da Constituição Federal, não se confundindo, pois, com a obrigação tributária, a qual está vinculada à arrecadação do tributo, esta sim classificada como principal ou acessória. Conclui-se, assim, que o ponto chave para diferenciar as obrigações está na motivação de sua criação. Enquanto as obrigações acessórias são instituídas com a finalidade de arrecadação e fiscalização dos tributos, as aduaneiras têm sua criação ligada às medidas de controle das operações de comércio exterior, não vinculados a fins tributários. Ao adentrar no regime jurídico da infração aduaneira, é imprescindível analisar, novamente, a Convenção de Quioto Revisada, a qual, em seu anexo H.2, definiu Infrações Aduaneiras como qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira. Além disso, infração aduaneira caracteriza-se, também, por qualquer oposição ou obstrução à estância aduaneira em cumprimento das medidas de controle necessárias, bem como a apresentação às autoridades aduaneiras de faturas ou outros documentos falsos. (...) Primeiramente, é fundamental a compreensão da natureza das obrigações aduaneiras: que são sempre aduaneiras, mas podem ser integradas pela relação administrativa, tributária, penal. Assim, se a relação for aduaneira-tributária, a obrigação principal figurará no pagamento de tributo ou de multa pecuniária e/ou a obrigação acessória versará sobre a prestação de interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos (...) Outra conceituação falha, visto que todas as obrigações aduaneiras também possuem natureza administrativa, mas que foi consolidada pelo legislador quando definiu a denúncia espontânea em matéria aduaneira. Assim, as obrigações que Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.479 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.720856/2013-58 4 surgem a partir de uma relação aduaneira-tributária possuem natureza tributária e as obrigações que surgem de uma relação aduaneira não tributária possuem natureza administrativa.1 Nesse sentido, é fato que o presente caso trata de multa de natureza administrativa decorrente do art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966. Assim, considerando que o feito permaneceu paralisado por mais de 3 (três) anos entre o protocolo da impugnação e o acórdão da DRJ, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR 1 ULIANA JUNIOR, Laércio Cruz. Sanções aduaneiras decorrentes da importação de mercadoria e a proteção ao direito fundamental a livre-iniciativa: uma perspectiva da Análise Econômica do Direito. https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o- LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf Fl. 222DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto CONCLUSão

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11407484 #
Numero do processo: 10437.721433/2015-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 11 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jul 01 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 NULIDADE. AUSÊNCIA DE TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO E MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INOCORRÊNCIA. Constatada a presença, nos autos, dos documentos formais que legitimam a ação fiscal não há nulidade. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430/1996. PRESUNÇÃO LEGAL. A existência de depósitos em conta bancária cuja origem não é comprovada mediante documentação hábil e idônea autoriza a presunção de omissão de rendimentos, com inversão do ônus da prova em desfavor do contribuinte.
Numero da decisão: 2401-012.573
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade dos votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar suscitada, e no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Souza Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nuñez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO NUNEZ CAMPOS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 NULIDADE. AUSÊNCIA DE TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO E MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INOCORRÊNCIA. Constatada a presença, nos autos, dos documentos formais que legitimam a ação fiscal não há nulidade. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430/1996. PRESUNÇÃO LEGAL. A existência de depósitos em conta bancária cuja origem não é comprovada mediante documentação hábil e idônea autoriza a presunção de omissão de rendimentos, com inversão do ônus da prova em desfavor do contribuinte.

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AUSÊNCIA DE TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO E MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INOCORRÊNCIA. Constatada a presença, nos autos, dos documentos formais que legitimam a ação fiscal não há nulidade. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430/1996. PRESUNÇÃO LEGAL. A existência de depósitos em conta bancária cuja origem não é comprovada mediante documentação hábil e idônea autoriza a presunção de omissão de rendimentos, com inversão do ônus da prova em desfavor do contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade dos votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar suscitada, e no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Souza Sateles – Presidente Fl. 805DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.573 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721433/2015-11 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nuñez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão n. 12-98.716 da 7ª Turma da DRJ/RJO, que julgou improcedente a impugnação apresentada. O relatório do acórdão recorrido bem retrata a ação fiscal: Foi instaurado procedimento fiscal mediante MP nº 08.1.96.00-2014 00582-7, em virtude de discrepância entre as informações prestadas em Declarações de Ajuste Anual retificadora entregue (fls 04-09) e a movimentação bancária no mesmo período. Em 19/03/2014, a agora fiscalizada foi intimada a apresentar cópias dos extratos bancários mensais de todas as contas-correntes, poupança ou aplicações financeiras mantidas no Brasil ou no exterior, bem como documentos que comprovassem co-titularidade na hipótese de contas conjuntas, ao que respondeu pela anexação dos extratos de fls 13-204. Em virtude da observação de discrepâncias ao confrontar-se as informações bancárias prestadas pela contribuinte com aquelas recebidas pelas instituições bancárias, foi proposta pela Fiscalização Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira (RMF) dirigida ao Bancos Itaú Unibanco S/A (fls 205- 262). Em 27/05/2014, a fiscalização levou a conhecimento da interessada planilha de recursos depositados em conta para efeito de comprovação individualizada da origem mediante apresentação de documentos hábeis e idôneos, bem como pediu esclarecimentos sobre a efetiva titularidade da conta nº x - Agência x do Bradesco (fls 263-274). Respondeu a fiscalizada que durante o período de 04/01/2010 e 22/12/2010 usou a conta de sua titularidade mantida no Bradesco para recebimento de haveres das pessoas jurídicas das quais seu pai e marido são sócios, a saber, PLEXPEL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PAPEL LTDA e PELKOTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA, ambas sob regime de recuperação judicial. Explicou ainda que os depósitos em sua conta ocorriam por volta das 16h de um dia até a manhã do dia seguinte, quando retornavam à conta de titularidade das pessoas jurídicas envolvidas, tudo isto com intuito de burlar a penhora online que se daria à noite. Desta forma, totaliza que entre entradas e saídas, suas contas experimentaram a movimentação de R$ 2.218.000,00 em renda da empresa Fl. 806DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.573 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721433/2015-11 3 PELKOTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA e R$ 5.251.000,00 da PLEXPEL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PAPEL LTDA no período em comento. Esclareceu ainda que as contas nº x da agênciax e nº x da agência x são de titularidade de sua genitora e marido, respectivamente (fls 293-614), e que a conta x é conta salário com transferência automática para sua conta mantida no Itaú Unibanco S/A. A informação de existência de conta-corrente conjunta (Banco Itaú Agencia x – nº x foi aferida em intimação datada de 12/11/2015 (fls 615-639). Diante dos elementos de prova colacionados, a Fiscalização lavrou Auto de Infração, consubstanciado no Relatório Fiscal (fls. 640-666 e 740-750), apurando OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA, no total de R$ 3.328.595,32, com lastro no art 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Ao crédito tributário foi acrescido multa no patamar de setenta e cinco por cento (75%) e juros. A contribuinte apresentou impugnação que foi julgada improcedente. O acórdão recebeu a seguinte ementa: PEDIDO DE PERÍCIA. PRESUNÇÃO LEGAL. LIDE. Indefere-se o pedido de perícia quando este subverte presunção legal estabelecida em favor do Fisco e sua realização revele-se prescindível para a formação de convicção pela autoridade julgadora. LANÇAMENTO. NULIDADE. REQUISITOS. Comprovado que o lançamento foi realizado com atendimento às formalidades legais e permitiu o pleno exercício do direito de defesa ao contribuinte deve ser afastada a preliminar de nulidade. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a legislação autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações mediante documentação hábil e idônea. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova for atribuído ao contribuinte por presunção legal, caberá a ele a prova da origem dos depósitos bancários em conta de sua titularidade. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. VALORES DE TERCEIROS. NECESSIDADE DE PROVA. A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. LANÇAMENTO. MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A multa de ofício no patamar imposto decorre de lei sendo impossível seu afastamento até que esta seja considerada inconstitucional o ato legal que lhe deu causa. Fl. 807DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.573 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721433/2015-11 4 Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário com os seguintes fundamentos:  Aponta a nulidade do auto de infração por vícios decorrentes da ausência do Termo de Início de Fiscalização, do Mandado de Procedimento Fiscal, da Habilitação técnica do agente para proceder a autuação e a descrição precisa dos fatos e da tipicidade.  Defende que demonstrou de maneira inequívoca os fatos e motivos que levaram as movimentações financeiras em sua conta corrente, não havendo dúvidas quanto a origem dos recursos. Explica as razões pela qual recebeu diariamente em suas contas os recursos das empresas Plexpel e Pelkote.  Argui que a multa tem valor exacerbado e confiscatório.  Questiona a aplicação da SELIC. É o relatório. VOTO Conselheiro Leonardo Nuñez Campos, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade do Decreto n. 70.235/72, razão pela qual dele conheço. O contribuinte apresenta preliminar de nulidade do auto de infração decorrente da suposta ausência do Termo de Início de Fiscalização, do Mandado de Procedimento Fiscal, da Habilitação técnica do agente para proceder a autuação e a descrição precisa dos fatos e da tipicidade. Os documentos em questão constam nos autos: Termo de Início de Fiscalização (fls. 10-11) e do Mandado de Procedimento Fiscal (fls. 2-3). Ainda, os auditores que trabalharam na fiscalização estão devidamente identificados, bem como os fatos são típicos e descritos de forma suficiente no Termo de Verificação Fiscal (fls. 640-666) e no Auto de Infração (fls. 667/675), razão pela qual a preliminar não pode prosperar. Quanto à habilitação técnica do auditor fiscal, aplica-se a Súmula CARF n. 08: “O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador.” O mérito do lançamento se refere à sistemática prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, segundo o qual caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, quando o titular, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Fl. 808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.573 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721433/2015-11 5 A norma estabelece presunção legal, hipótese típica de inversão do ônus da prova, expressamente autorizada pelo legislador, em que a Administração comprova o fato-base (existência de depósitos), deslocando ao sujeito passivo o dever de demonstrar a origem dos valores e a hipótese de ser não tributável ou já tributada. Essa comprovação deve ser individualizada, contemporânea e lastreada em documentação idônea, apta a evidenciar a causa jurídica de cada crédito bancário. Não se mostra suficiente, nesse contexto, a mera alegação genérica de que os valores decorreriam de transferências entre contas próprias, empréstimos informais, reembolsos ou operações com terceiros, tampouco a simples identificação do depositante, sem a correspondente demonstração da relação jurídica subjacente e da efetiva circulação financeira. Registre-se que na comprovação de origem se inclui a identificação do depositante e a natureza da operação. É o que decide a Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se verifica do acórdão 9202-011.162: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO E COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS REGIMENTAIS E LEGAIS. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência quando, atendidos os demais pressupostos regimentais e legais, restar demonstrado e comprovado que, em face de situações fático-jurídicas equivalentes, a legislação tributária foi aplicada de forma divergente por diferentes colegiados no âmbito da competência do CARF, objetivando-se afastar o dissídio jurisprudencial. OMISSÃO DE RENDIMENTOS POR PRESUNÇÃO LEGAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS IDENTIFICADOS E INTIMADO O CONTRIBUINTE. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. NECESSIDADE DE ABRANGER A CAUSA COMPROVANDO A NATUREZA DO DEPÓSITO POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA INDIVIDUALIZADA COM CORRESPONDÊNCIA DE VALORES E DATAS. MOMENTO PROCESSUAL INAUGURAL DA FASE INQUISITÓRIA DA AUTUAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DO DEPOSITANTE SEM COMPROVAÇÃO DA CAUSA/NATUREZA DA OPERAÇÃO COM PROVA HÁBIL E IDÔNEA RELACIONADA AO DEPÓSITO. INSUFICIÊNCIA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea e de forma individualizada, com correspondência de datas e valores, a origem dos recursos utilizados nessas operações, abrangendo no conceito de origem a identificação do depositante (fonte) e a causa/natureza da operação como ponto de procedência dos depósitos. Seja na fase de autuação, seja na fase de contencioso administrativo fiscal, a comprovação da origem dos depósitos bancários, no contexto do lançamento por presunção de omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada, deve ser realizada de forma individualizada, com a correspondência de datas e valores, exclusivamente pelo contribuinte, a quem cabe o ônus probatório em razão da Fl. 809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.573 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721433/2015-11 6 presunção legal, devendo se valer de prova hábil e idônea abrangendo obrigatoriamente a comprovação da causa/natureza da operação que dá suporte aos depósitos bancários. Não basta a identificação do depositante, ainda que na fase de autuação, sendo imprescindível, em qualquer momento processual, a comprovação da natureza da operação que envolveu os recursos depositados na conta-corrente. Na fase de autuação, quando comprovada a causa dos depósitos, não se exige, exclusivamente, a prova do recolhimento do tributo, ainda que tributável, devendo a fiscalização proceder conforme legislação própria e não mais caminhar pela disciplina do art. 42 da Lei n.º 9.430 não lançando por presunção legal o imposto não recolhido, enquanto que, na fase de contencioso, com presunção já constituída, caso seja demonstrada a causa da operação, com as provas trazidas com a impugnação, o lançamento só é cancelado se adicionalmente houver a prova do recolhimento, nos casos em que a natureza que se comprovou for de rendimentos tributáveis, sendo essa a prova apta a afastar a presunção legal estabelecida. Este entendimento, inclusive, foi alvo da Súmula CARF n. 239: SÚMULA CARF Nº 239 Aprovada pelo Pleno da CSRF em sessão de 04/11/2025 – vigência em 10/11/2025 Para elidir a presunção contida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, não é suficiente a identificação do depositante. No caso em análise, a contribuinte informa que a sua conta bancária foi utilizada por empresa da família para burlar a penhora online das contas empresariais no período anterior ao pedido de recuperação judicial realizado. Ocorre que os valores que comprovadamente foram originados das empresas Plexpel e Pelkote foram excluídos do lançamento pelo auditor fiscal, como se depreende do Termo de Verificação Fiscal: 3.1 - Depósitos do Anexo 1 Conforme justificativa apresentada, durante os meses de janeiro a março de 2010, diante da perspectiva de penhora dos valores depositados nas contas-correntes das empresas Plexpel e Pelkote, de propriedade de seus pais e marido, foi utilizado o expediente de transferir, no final da tarde, os valores disponíveis nas referidas contas, para a conta bancária da contribuinte, devolvendo-os na manhã seguinte para as contas originárias, evitando assim o bloqueio judicial, que conforme informação da contribuinte ocorria durante à noite. De acordo com relações apresentadas pela contribuinte (constantes do item 2 - Início do Procedimento Fiscal e Demais Intimações) tais transferências e devoluções totalizaram R$ 2.218.000,00 para a empresa PLEXPEL e R$ 5.251.000,00 para a empresa PELKOTE. Aqui deve ser observado que a contribuinte se equivocou na totalização dos depósitos de PLEXPEL, onde o valor correto é R$ 2.352.000,00 e em relação a PELKOTE o valor correto do depósito do Fl. 810DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.573 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721433/2015-11 7 dia 01/02/2010 é R$ 227.000,00, ao invés de R$ 277.000,00, totalizando, portanto, R$ 5.201.000,00 em transferências provenientes de PELKOTE. Da conferência dos referidos depósitos (Plexpel e Pelkote) e respectivas devoluções, verificamos estar correta a informação prestada pela contribuinte. De forma que, para os depósitos constantes do Anexo 1, enviado com o Termo de Intimação, datado de 27/05/2015, à exceção dos referidos depósitos, os demais são considerados não-justificados. A mera informação de que se devem a operações financeiras para movimentação das empresas não são suficientes sem a devida comprovação. Total de depósitos do Anexo 1: R$ 10.809.574,51 Transferências de Plexpel: R$ 2.352.000,00 Transferências de Pelkote: R$ 5.201.000,00 Total de depósitos não justificados: R$ 3.256.574,51 Ocorre que o contribuinte insiste na tese de que os valores que circularam em sua conta bancária são originados das empresas, embora não tenha provado que os depósitos considerados não justificados, no total de R$ 3.256.574,51, têm efetivamente esta origem. Ante o exposto, o lançamento deve ser mantido. Quanto aos questionamentos relativos à SELIC, o tema é alvo da Súmula CARF n. 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Do mesmo modo, a irresignação contra a multa de 75% aplicada, prevista em lei, encontra óbice na Súmula CARF n. 02, que dispõe que: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos Relator Fl. 811DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10920.001237/2011-41
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 24/06/2010 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. NCM. HERBICIDA APRESENTADO EM EMBALAGEM INDUSTRIAL PARA POSTERIOR FRACIONAMENTO. INAPLICABILIDADE DO ITEM 3808.93.1. O critério de classificação em nível de item na subposição 3808.93 rege-se pela condição de apresentação da mercadoria no momento do fato gerador. Herbicida importado em embalagens de grande volume, cuja documentação técnica comprova a submissão a processo posterior de reenvase e fracionamento antes de atingir o consumidor final, não se confunde com o produto apresentado pronto para uso domissanitário direto. Classificação escorreita no item 3808.93.2 (apresentados de outro modo). Assunto: Direitos Antidumping, Compensatórios ou de Salvaguardas Comerciais Data do fato gerador: 24/06/2010 DIREITO ANTIDUMPING. HERBICIDAS À BASE DE GLIFOSATO OU SEUS SAIS. ORIGEM: REPÚBLICA POPULAR DA CHINA. RESOLUÇÃO CAMEX Nº 41/2010. INCIDÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Constatado que a mercadoria é originária da República Popular da China e classifica-se na NCM 3808.93.24, incide a cobrança do direito antidumping de que trata a Resolução CAMEX nº 41/2010. Legítimo, portanto, o lançamento de ofício para a exigência da exação, acrescida de multa de ofício e juros de mora, nos termos do art. 7º, § 3º, II, da Lei nº 9.019/1995.
Numero da decisão: 3002-004.340
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Gisela Pimenta Gadelha (relatora), Neiva Aparecida Baylon e Adriano Monte Pessoa, que votaram pelo provimento do recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Renata Casorla Mascareñas. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Renata Casorla Mascareñas – Redatora designada Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Renata Casorla Mascarenas, Adriano Monte Pessoa, Fabio Kirzner Ejchel (substituto[a] integral), Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente)
Nome do relator: GISELA PIMENTA GADELHA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-06-29T15:21:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-06-29T15:21:56Z; Last-Modified: 2026-06-29T15:21:56Z; dcterms:modified: 2026-06-29T15:21:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-06-29T15:21:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-06-29T15:21:56Z; meta:save-date: 2026-06-29T15:21:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-06-29T15:21:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-06-29T15:21:56Z; created: 2026-06-29T15:21:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2026-06-29T15:21:56Z; pdf:charsPerPage: 1664; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-06-29T15:21:56Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10920.001237/2011-41 ACÓRDÃO 3002-004.340 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 12 de maio de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE INDUSTRIA QUIMICA DIPIL LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 24/06/2010 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. NCM. HERBICIDA APRESENTADO EM EMBALAGEM INDUSTRIAL PARA POSTERIOR FRACIONAMENTO. INAPLICABILIDADE DO ITEM 3808.93.1. O critério de classificação em nível de item na subposição 3808.93 rege-se pela condição de apresentação da mercadoria no momento do fato gerador. Herbicida importado em embalagens de grande volume, cuja documentação técnica comprova a submissão a processo posterior de reenvase e fracionamento antes de atingir o consumidor final, não se confunde com o produto apresentado pronto para "uso domissanitário direto". Classificação escorreita no item 3808.93.2 ("apresentados de outro modo"). Assunto: Direitos Antidumping, Compensatórios ou de Salvaguardas Comerciais Data do fato gerador: 24/06/2010 DIREITO ANTIDUMPING. HERBICIDAS À BASE DE GLIFOSATO OU SEUS SAIS. ORIGEM: REPÚBLICA POPULAR DA CHINA. RESOLUÇÃO CAMEX Nº 41/2010. INCIDÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Constatado que a mercadoria é originária da República Popular da China e classifica-se na NCM 3808.93.24, incide a cobrança do direito antidumping de que trata a Resolução CAMEX nº 41/2010. Legítimo, portanto, o lançamento de ofício para a exigência da exação, acrescida de multa de ofício e juros de mora, nos termos do art. 7º, § 3º, II, da Lei nº 9.019/1995. ACÓRDÃO Fl. 352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.340 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.001237/2011-41 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Gisela Pimenta Gadelha (relatora), Neiva Aparecida Baylon e Adriano Monte Pessoa, que votaram pelo provimento do recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Renata Casorla Mascareñas. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Renata Casorla Mascareñas – Redatora designada Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Renata Casorla Mascarenas, Adriano Monte Pessoa, Fabio Kirzner Ejchel (substituto[a] integral), Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente) RELATÓRIO Por bem relatar os fatos ocorridos, adoto, na íntegra, o relatório do acórdão de manifestação 16-85.603 - 17ª Turma da DRJ/SPO: “Trata o presente processo de Auto de Infração para a exigência de Direito ANTIDUMPING na importação não recolhidos de acordo com a legislação de regência no montante de R$ 33.379,84 (fl.06). Fundamento Legal à fl.06. De acordo com a Fiscalização, os produtos adquiridos pelo importador denominados GLIFOX 48 e MADEMATO, ambas conhecidas como herbicida sistêmico glifosato 48%, classificadas pela interessada nas posições NCM 3808.93.10 ou 3808.93.19. No entanto, a Fiscalização entendeu que a classificação correta seria a NCM 3808.93.23 para as DI registradas em 2007 e a NCM 3808.93.24 para as DI registradas a partir de 2008. Fl. 353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.340 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.001237/2011-41 3 A Resolução CAMEX nº 05/2003 estabeleceu a cobrança de direito antidumping do produto em questão quando provenientes da República Popular da China com alíquota de 35,8%, aplicável ao presente caso. Posteriormente, outras Resoluções CAMEX alteraram as alíquotas da mercadoria no decorrer do tempo. Sendo assim, cobrou-se os valores decorrentes da incidência do Direito Antidumping, somado aos acréscimos legais devidos. A contribuinte teve ciência do Auto de Infração em 18/05/2011 (fl.05). A autuada apresentou a impugnação em 17/06/2011 (fls.124 e ss) alegando, em síntese, que:  O produto importado pela interessada trata-se de preparação na forma definitiva, a qual é adquirida em embalagens a granel por motivo de logística;  Assim, a classificação da mercadoria na NCM 3808.93.19 é correta;  O presente AI é nulo em razão de ausência de motivação bem como pela falta de uniformidade nas posições adotadas pela autoridade aduaneira;  A Autoridade fiscal deferiu restituição à requerente em razão do mesmo produto ora discutido, havendo, portanto, decisões destoantes e contraditória, as quais acarretam insegurança jurídica;  Há nulidade do presente Auto de Infração em razão de insuficiência do Laudo Técnico que o consubstancia em relação ao erro na classificação de mercadorias;  A posição 3808 possibilita que o produto importado seja nela enquadrado esteja ou em sua forma (preparação) ou em sua embalagem (para venda a retalho);  O produto importado pela interessada constitui-se de substância composta na forma de preparação de uso domissanitário direito, ou seja, utilizado pelo consumidor final;  Deve-se excluir a multa pela aplicação do art.100 do CTN: as importações tornaram-se costume, caracterizando-se como norma complementar, com seus efeitos entre eles o impedimento de aplicação de penalidades (multa e juros).” Apesar dos argumentos de defesa do Contribuinte, os membros da 17ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, consideraram procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignado, o Contribuinte interpôs recurso voluntário reiterando os argumentos de defesa apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade, em especial as preliminares de nulidade do auto de infração e, no mérito, defende a correta classificação das mercadorias. É o relatório. Fl. 354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.340 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.001237/2011-41 4 VOTO VENCIDO Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Conselheira Relatora. Em 18 de maio de 2011, a Recorrente foi autuada sob o fundamento de que a autoridade aduaneira considerou inadequada a classificação fiscal atribuída ao produto “herbicida sistêmico glifosato 48% para uso domissanitário direto”. Segundo a fiscalização, a classificação correta seria nas NCMs 3808.93.23 e 3808.93.24, o que ensejou a lavratura de auto de infração por supostas violações à legislação vigente. O Auto de Infração ora combatido versa exclusivamente sobre a imposição de direitos antidumping em decorrência da mudança de classificação fiscal, mediante cobrança de direitos antidumping sobre a Declaração de Importação nº 10/1058470-9. Preliminar de Nulidade do Auto de Infração A Recorrente alega a nulidade do auto de infração por dois motivos: 1. ausência de motivação adequada e falta de uniformidade nos entendimentos adotados pela Administração sobre o tema; e 2. insuficiência do laudo técnico utilizado como base para sustentar o suposto erro de classificação fiscal. Tais argumentos, contudo, se confundem com o mérito da controvérsia, razão pela qual serão examinados conjuntamente no tópico seguinte. Mérito Nas importações que efetuou, a Recorrente descreveu o produto como sendo: GLIFOX 48, HERBICIDA SISTÊMICO GLIFOSAT0-48%, PRONTO P/ APLICAÇÃO DOMISANITÁRIA, DESTINADO A JARDINAGEM AMADORA, REGISTRO NA ANVISA 32057.0040/001-1, classificando-o na NCM 38.08.9319. A fiscalização questiona as subposições, discordando ser a NCM 3808.93.19 (adotada pela Recorrente) e requerendo a alteração para a NCM 3808.93.24 (pretendida pela autoridade aduaneira). Verifica-se o quadro abaixo: 3808.93 --Herbicidas, inibidores de germinação e reguladores de crescimento para plantas Fl. 355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.340 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.001237/2011-41 5 3808.93.1 Herbicidas apresentados em formas ou embalagens exclusivamente para uso domissanitário direto 3808.93.11 Contendo bromometano (brometo de metila) ou 3808.93.19 Outros 3808.93. 2 Herbicidas apresentados de outro modo 3808.93.21 Contendo bromometano (brometo de metila) ou 3808.93.22 Outros, à base de ácido 2,4-diclorofenoxiacético (2,4- D),de ácido 4- (2,4-diclorofenox i) butírico (2,4-DB), de ácido (4-cloro-2-metil) fenoxiacético (MCPA) ou de derivados de 2 4-D ou 2 4-DB 3808.93 .23 Outros, à base de alaclor, de ametrina, de atrazina ou de diuron. 3808.93.24 Outros, à base de glifosato ou seus sais, de imazaquim ou de lactofen Os fatos tornam-se ainda mais evidentes quando se observa a própria posição da fiscalização quanto aos desdobramentos dos itens e subitens da tabela de classificação. Para embasar a tese de erro na classificação fiscal, a fiscalização questiona o fato de que as mercadorias importadas estavam acondicionadas em baldes de 10 ou 200 litros, contendo herbicida glifosato 48% para uso domissanitário direto. Sustenta que o acondicionamento “a granel” impediria a classificação do produto como destinado ao uso domissanitário direto. Entendo que assiste razão à Recorrente. Convém destacar a definição do Capítulo 38 da Tarifa Externa Comum - TEC: "Inseticidas, rodenticidas, fungicidas, herbicidas, inibidores de germinação e reguladores de crescimento para plantas, desinfetantes e produtos semelhantes, apresentados em quaisquer formas. Embalagens para venda a retalho QU. como preparação ou ainda sob forma de artigos, tais como fitas, mechas e velas sulfuradas e papel mata-moscas." A terminologia “venda a retalho”, constante da Posição 3808, não se confunde com a expressão “uso domissanitário direto”, prevista no item 3808.93.1. Trata-se de conceitos distintos, com finalidades diferentes, que não devem ser interpretados como equivalentes. Da mesma forma, a redação da Posição 3808 permite que o produto nela seja enquadrado tanto em razão de sua forma (preparação) quanto de sua embalagem (apresentação para venda a retalho). É importante destacar que a própria norma diferencia essas hipóteses, deixando claro que as mercadorias podem ser apresentadas em “formas ou embalagens”, o que reforça a tese da Recorrente: quando se trata de uma preparação em sua forma final, o produto já está pronto para uso domissanitário direto — como ocorre com os itens importados pela Recorrente. Ainda, conforme a Lei de Proust (Lei das Proporções Definidas), aplicável aos compostos químicos e preparações, as proporções entre as massas de seus componentes Fl. 356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.340 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.001237/2011-41 6 permanecem constantes, independentemente da quantidade do produto. Assim, seja o produto acondicionado em embalagens de 100 litros, de 10 litros ou em apresentação a retalho, sua composição e sua natureza permanecem as mesmas, desde que já esteja na forma de preparação final. Ademais, as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado - NESH, definem as três situações, distintas, das quais um produto poderá ser classificado sob a posição 3808, quais sejam: Quando são apresentados em embalagens (tais como recipientes metálicos, caixas de cartão) para venda a retalho como inseticidas, desinfetantes etc., ou ainda quando apresentem uma forma tal (bolas, enfiadas de bolas, tabletes, plaquetas, comprimidos e semelhantes) que não suscite quaisquer dúvidas quanto ao seu destino para venda a retalho. 1) quando tenham características de preparações. Qualquer que seja a forma como se apresentem (compreendendo os líquidos, as soluções e a granel. 2)quando se apresentem como artefatos unitários ou de comprimento indeterminado, mas com suporte, tais como fitas, mechas [...] Verifica-se que as expressões “embalagem para venda a retalho” e “característica de preparação” são previstas em posições distintas da Nomenclatura, cada qual com finalidade própria. Assim, assiste razão à Recorrente ao sustentar que não prospera a argumentação da autoridade aduaneira de que o produto estaria erroneamente classificado na posição que contempla a condição de uso domissanitário direto apenas em razão de sua forma de acondicionamento. A embalagem, por si só, não restringe o enquadramento quando o produto já se encontra em sua preparação final. Afinal, como visto, as Notas Explicativas esclarecem que existem três situações possíveis que habilitam o produto a ser enquadrado na posição correspondente. No caso concreto, o herbicida glifosato 48% para uso domissanitário direto importado pela Recorrente está corretamente classificado nas Declarações de Importação autuadas. Trata-se de substância composta, já apresentada em sua forma de preparação, sendo exatamente o mesmo produto utilizado pelo consumidor final — isto é, um herbicida destinado ao uso domissanitário direto. O próprio laudo técnico confirma que se trata de uma preparação, encontrando-se, portanto, em sua forma definitiva. Vale ressaltar que em resposta aos quesitos apresentados, o perito foi categórico ao confirmar que o produto se trata de uma preparação, complementando sua conclusão com afirmações como: “[...] sim, o produto em questão, no estado físico em que se encontrava, trata-se de uma preparação [...]” e “[...] como a preparação consiste em uma suspensão do produto ativo (glifosato) em água (por ser muito solúvel), podemos afirmar que se trata de uma preparação”. O fato de a mercadoria estar acondicionada a granel não compromete a correta subposição classificatória, qual seja, 38.08.93.1. Na posição fiscal 38.08.93 enquadram-se todos os herbicidas e, dentro dela, a subposição “1” contempla aqueles apresentados em formas ou embalagens destinadas ao uso domissanitário direto. Afinal, o tamanho das embalagens não determina a posição de classificação fiscal, que deve respeitar a característica essencial do produto, ou seja, ser uma preparação e por consequência classificada como de uso domissanitário direto, sem necessidade de diluição. Fl. 357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.340 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.001237/2011-41 7 Nessa linha de raciocínio, tendo em vista que o presente auto de infração versa exclusivamente sobre a imposição de direitos antidumping em decorrência da mudança de classificação fiscal, entendo que a cobrança de direitos antidumping sobre a Declaração de Importação nº 10/1058470-9 não deve prosperar. Pelas razões acima expostas, voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS VOTO VENCEDOR Conselheira Renata Casorla Mascareñas, redatora designada Peço vênia à Ilustre Relatora para divergir quanto ao provimento do Recurso Voluntário, por entender correta a classificação fiscal adotada no auto de infração. Quanto às propriedades intrínsecas da mercadoria objeto de reclassificação, observa-se convergência entre as conclusões da fiscalização e as alegações da Recorrente. Inexiste controvérsia de que o produto é uma preparação enquadrada na posição 38.08 e, especificamente, na subposição 38.08.93 (herbicidas). A divergência cinge-se, portanto, ao enquadramento nos níveis de item e subitem da NCM, para o qual a autoridade fiscal fundamentou seu entendimento na análise do processo produtivo da contribuinte. Quanto à escolha do item dentro da subposição 3808.93, a Recorrente sustenta o enquadramento no item 1 (produtos apresentados em formas ou embalagens exclusivamente para uso domissanitário direto), e a autoridade fiscal defende a classificação no item 2 (herbicidas apresentados de outro modo), conforme a estrutura abaixo reproduzida: 3808.93 – Herbicidas, inibidores de germinação e reguladores de crescimento para plantas; 3808.93.1 – Herbicidas apresentados em formas ou embalagens exclusivamente para uso domissanitário direto; 3808.93.2 – Herbicidas apresentados de outro modo; O ponto central para resolução da controvérsia reside no fato de que o produto importado sofre um processo de fracionamento e reenvase antes de sua efetiva aplicação como herbicida de uso domissanitário direto. O relato do processo produtivo prestado pelo importador e informado no Relatório Fiscal que instrui o auto de infração — despejo em tanques e reenvase Fl. 358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.340 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.001237/2011-41 8 em embalagens menores — caracteriza uma operação de industrialização por acondicionamento ou reacondicionamento, o que indica que, no momento da importação, o produto não pode ser considerado "apresentado em formas ou embalagens exclusivamente para uso domissanitário direto". Conforme consta no Relatório Fiscal (fls. 52) “(...) No curso da fiscalização foi apresentado documento relatando todo o processo produtivo envolvendo o produto herbicida sistêmico Glifosato 48%. (documento 08) Em resumo, após chegar nos depósitos da Industria Química DIPIL LTDA. e ser aprovado no controle de qualidade, o produto contido nos galões é despejado em um tanque/envasador, onde e diretamente reenvasado em frascarias de saneantes domissanitários e enfardado/encaixotado para ser comercializado e distribuído ao consumidor final. Tal informação é ratificada pelo documento entregue pela Indústria Química Dipil LTDA., em atendimento à intimação formulada pela IRF Chuí/RS no curso do despacho da DI 10/0569070-9, na qual afirma que "o produto em questão, não será destinado para o comércio final na mesma embalagem que se encontra no momento da importação, ou seja, o mesmo é devidamente reembalado em volumes menores e somente então é disponibilizado para o mercado consumidor ... " (documento 14)” No caso concreto, a forma ou embalagem na qual a mercadoria é importada é determinante para a correta classificação. Se o herbicida chega em embalagens de grande volume, mesmo que a intenção seja o reenvase posterior, no momento do desembaraço aduaneiro ele não se apresenta na forma ou embalagem exclusivamente para uso direto. Ele é um insumo para uma etapa posterior de industrialização. A classificação fiscal na entrada deve refletir o estado da mercadoria no momento da conferência aduaneira, e não a sua destinação futura após transformação ou reenvase. Se o texto do desdobramento NCM M 3808.93.10 (para DIs registradas em 2007) ou 3808.93.19 (para DIs registradas em 2008) descreve herbicidas "apresentados em formas ou embalagens exclusivamente para uso domissanitário direto", infere-se que o produto não atende tais requisitos no estágio de importação, visto que sua apresentação física (galões para reenvase) diverge da apresentação final exigida pela nomenclatura, em respeito às RGI-1 e RGI-6, pois contraria o texto do desdobramento. Conforme defendido no voto condutor: “(...) seja o produto acondicionado em embalagens de 100 litros, de 10 litros ou em apresentação a retalho, sua composição e sua natureza permanecem as mesmas, desde que já esteja na forma de preparação final.” No entanto, conforme elucida o Relatório Fiscal (fls. 59), é imperativo distinguir o herbicida “pronto para uso” (jardinagem amadora) daquele “apresentado em formas ou embalagens exclusivamente para uso domissanitário direto”. A primeira definição diz respeito ao Fl. 359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.340 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.001237/2011-41 9 estado da formulação: o princípio ativo (glifosato) já se encontra diluído em substâncias coadjuvantes nas proporções adequadas para aplicação imediata. Por outro lado, a segunda definição refere-se estritamente à condição de apresentação da mercadoria: exige-se que o produto esteja acondicionado de tal forma que dispense qualquer processo industrial adicional (como o fracionamento ou reenvase) antes de sua entrega ao consumidor final: “(...) Ademais, não se pode confundir o herbicida que está pronto para uso domissanitário destinado a jardinagem amadora com o herbicida apresentado em formas ou embalagens exclusivamente para uso domissanitário direto. Isto porque a primeira situação se refere ao estado em que se encontra a formulação, ou seja, a solução contendo o princípio ativo(glifosato) ja se encontra misturada com outras substâncias (amina surfactante e água) nas proporções ideais e prontas para o uso. Já a segunda, enfatiza se a mercadoria está em formas ou embalagens para uso direto, ou seja, não será necessário nenhum outro processo industrial para disponibilizá-la ao consumidor final. Desta forma, o item 3808.93.2 inclui os herbicidas apresentados de outros modos senão aquele previsto pelo item 3808.93.1, no qual encontramos as seguintes NCM: 1 - 3808.93.23 - para as DI registradas no ano de 2007; e 2 - 3808.93.24 - para as DI registradas a partir de 01/01/2008.” Assim, o desdobramento correto é no item 2, 3808.93.2, para herbicidas “apresentados de outro modo”. Consequentemente, dado que o item 3808.93.2 abarca os herbicidas apresentados em condições distintas daquelas previstas no item 3808.93.1, devem ser observadas as seguintes classificações (código completo de oito dígitos): NCM 3808.93.23, cujo texto é “À base de glifosato ou seus sais, de imazaquim ou de lactofen”, aplicável às Declarações de Importação (DI) registradas em 2007; e NCM 3808.93.24, cujo texto é “Outros, à base de glifosato ou seus sais, de imazaquim ou de lactofen”, aplicável às Declarações de Importação registradas a partir de 01/01/2008. A Recorrente colacionou ementa da Solução de Consulta SRRF08/DIANA nº 96/2009 para sustentar que a forma de apresentação ou o acondicionamento para venda a retalho seriam irrelevantes para o enquadramento em nível de item. Todavia, o exame do inteiro teor do referido precedente refuta a tese recursal. Diferentemente do caso em tela, o produto objeto da consulta de classificação fiscal, embora acondicionado em baldes de 10 kg e 45 kg, estava destinado à venda direta ao consumidor para desinfecção de água: “(...) a função principal do produto Hypocal granulado, objeto desta Consulta, é atuar como desinfetante de água para consumo humano. Trata-se de um produto desinfetante, bactericida. Além disso, o Hypocal granulado é apresentado ao Fl. 360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.340 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.001237/2011-41 10 mercado em embalagens para venda a retalho, quais sejam, baldes plásticos de 10 kg e 45 kg.” No presente processo, a natureza da embalagem industrial assume relevância capital: o entendimento exarado naquela Solução de Consulta, na verdade, ratifica a premissa de que o produto apresentado em embalagem industrial desautoriza o enquadramento no Item 1 da subposição 3808.93. Assim, deve prevalecer a classificação atribuída pela fiscalização. A própria Anvisa, que anuiu com as licenças de importação, ratificou o equívoco do enquadramento adotado pelo importador, e o erro de descrição da mercadoria. Conforme ofício de fls. 244, do titular da Coordenação de Vigilância Sanitária de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados em Santa Catarina – CVPAF/SC/Anvisa: “(...) Analisando esses processos de importação, concluímos que o produto importado não correspondia ao que foi descrito na Petição de Fiscalização Sanitária e no extrato da LI, (...) Na forma em que foi importado (embalagens de 10 e 200 litros) o produto não está sujeito à anuência da ANVISA. A NCM utilizada para a sua classificação fiscal só se aplica a herbicidas apresentados em formas ou embalagens exclusivamente para uso domissanitário direto (...) os produtos para uso em jardinagem amadora devem ser apresentados já na diluição de uso, em embalagens de no máximo 1 litro, ou na forma de dose única para ser diluída em 1 litro de água (...)” (destaquei). Em decorrência do erro na classificação fiscal adotada pelo importador, é devido o lançamento de ofício dos direitos antidumping incidentes na importação da DI nº 10/1058470-9, registrada em 24/06/2010, conforme Resolução CAMEX nº 41, de 08/06/2010, por tratar-se de mercadoria originária da República Popular da China, enquadrada na NCM 3808.93.24. A multa de ofício no patamar de 75% e os juros de mora correspondentes foram exigidos com fundamento no art. 7º, § 3º, II, da Lei nº 9.019, de 1995, incluído pela Lei nº 10.833/2003. Por tais razões, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Renata Casorla Mascareñas Fl. 361DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10469.730997/2012-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jul 01 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO (DTE). DATA DE CIÊNCIA. A intimação realizada por meio do DTE considera-se efetivada na data da consulta eletrônica pelo contribuinte ou, caso esta não ocorra, no 15º dia contado da comprovação do envio da comunicação ao domicílio tributário eletrônico. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. APLICAÇÃO SOMENTE ÀS PARTES LITIGANTES. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela, objeto da decisão. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. Em havendo pagamento antecipado, o direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, CTN). Na ausência de pagamento ou nas hipóteses de dolo, fraude e simulação, o prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, I, CTN). Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 ATO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES EM DISCUSSÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 77. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão (Súmula CARF nº 77). SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE. INTERESSE COMUM. Nos termos do aet. 124, I, do CTN, são solidariamente obrigadas as pessoas que têm interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. EXCESSO DE PODERES, INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO. Nos termos do art. 135, III, do CTN, responde pelos tributos devidos pela pessoa jurídica os seus diretores, gerentes ou representantes, por atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, o que resta caracterizado pela comprovação dos autos.
Numero da decisão: 2201-012.808
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: I) não conhecer do recurso voluntário da Contribuinte Thermas Participações Societárias Ltda, por intempestividade; II) dar provimento parcial ao recurso voluntário da empresa Host Administração Hoteleira – EPP, para excluí-la do polo passivo da obrigação tributária; III) negar provimento aos recursos voluntários dos responsáveis solidários Espólio de Raimundo Correia Barbosa Filho, Matoso e Barbosa Ltda e Ana Carla Matoso Barbosa de Azevedo. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Cléber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho (substituto integral), Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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DATA DE CIÊNCIA. A intimação realizada por meio do DTE considera-se efetivada na data da consulta eletrônica pelo contribuinte ou, caso esta não ocorra, no 15º dia contado da comprovação do envio da comunicação ao domicílio tributário eletrônico. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. APLICAÇÃO SOMENTE ÀS PARTES LITIGANTES. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela, objeto da decisão. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. Em havendo pagamento antecipado, o direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, CTN). Na ausência de pagamento ou nas hipóteses de dolo, fraude e simulação, o prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, I, CTN). Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Fl. 9804DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.808 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.730997/2012-24 2 Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 ATO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES EM DISCUSSÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 77. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão (Súmula CARF nº 77). SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE. INTERESSE COMUM. Nos termos do aet. 124, I, do CTN, são solidariamente obrigadas as pessoas que têm interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. EXCESSO DE PODERES, INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO. Nos termos do art. 135, III, do CTN, responde pelos tributos devidos pela pessoa jurídica os seus diretores, gerentes ou representantes, por atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, o que resta caracterizado pela comprovação dos autos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: I) não conhecer do recurso voluntário da Contribuinte Thermas Participações Societárias Ltda, por intempestividade; II) dar provimento parcial ao recurso voluntário da empresa Host Administração Hoteleira – EPP, para excluí-la do polo passivo da obrigação tributária; III) negar provimento aos recursos voluntários dos responsáveis solidários Espólio de Raimundo Correia Barbosa Filho, Matoso e Barbosa Ltda e Ana Carla Matoso Barbosa de Azevedo. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Cléber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho (substituto integral), Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). Fl. 9805DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.808 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.730997/2012-24 3 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário em face da decisão da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil Julgamento no Recife (PE), consubstanciada no Acórdão nº 11-54.187 (fls. 9.699/9.715), a qual, por unanimidade de votos, julgou improcedentes as Impugnações apresentadas pelos sujeitos passivos, mantendo integralmente o crédito tributário em litígio e a responsabilidade solidária de todos os arrolados. Reproduzo abaixo o relatório do acórdão de primeira instância, que bem relata os fatos ocorridos até aquela decisão. Tem-se em pauta o Auto de Infração - AI nº 37.380.834-8 (f. 9326) para a exigência de contribuições patronais (empresa e SAT/RAT), incidentes sobre as remunerações dos segurados que prestaram serviços para o Autuado, nas competências de 01/2007 a 12/2008. Valor do crédito apurado R$ 530.239,18. Consoante relatório fiscal (fls. 9327 a 9331), o lançamento em mesa decorre da exclusão do contribuinte dos sistemas de tributação: => SIMPLES FEDERAL, por meio do ADE nº 12/2011 com efeitos a partir de 08/2000; => SIMPLES NACIONAL, por meio do ADE nº 12/2012 com efeitos a partir de 07/2007. As bases de cálculo deste AI foram apuradas nas GFIP apresentadas pelo Autuado. Os recolhimentos previdenciários efetuados pelo sujeito passivo no período dizem respeito apenas às contribuições dos segurados, que não fazem parte do levantamento. As GFIPs enviadas pelo sujeito passivo e as consideradas no lançamento estão relacionadas nas tabelas anexas ao relatório fiscal (fls. 9330 e 9331). Houve comparação de multa mais benéfica, em decorrência da lei nº11.941/2009, resultando na aplicação do novel regramento para todas as competências. A Fiscalização foi promovida nos registros do contribuinte em seu nome à época: Restaurante Thermas. A atual razão social decorre de alteração Contratual registrada em 04/2012. A auditoria fiscal detalha às fls. 9338 do referido relato: As empresas Hotel Thermas Ltda, Restaurante Thermas Ltda e Planeta Água Bar e Restaurante Ltda, essas duas últimas também sob ação fiscal, funcionam em área contínua, supostamente alugada pela Host Administração Hoteleira Ltda (antiga Host Hotéis e Turismo Ltda), conforme se infere dos contratos de locação celebrados entre a Host Administração Hoteleira Ltda e o Hotel Thermas Ltda, Restaurante Thermas Ltda. Fl. 9806DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.808 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.730997/2012-24 4 Pela peculiaridade (sic) do empreendimento, que consiste no hotel, restaurantes e áreas de lazer, incluindo as piscinas de águas termais, não há separação física entre as empresas, cujo acesso é o mesmo, através das dependências do Hotel Thermas. A administração das três empresas (Hotel Thermas, Restaurante Thermas e Planeta Água) era feita de forma conjunta pelo grupo familiar, através do uso conjunto de procurações outorgadas entre os administradores de fato e de direito. Esses fatos ficaram demonstrados pelos documentos coletados junto aos bancos e junto ao 1º Ofício de Notas de Mossoró, que a sócia da empresa Restaurante Thermas Ltda, Ana Carla Matoso Barbosa de Azevedo, outorgou poderes a Auremiza Cordeiro Freitas da Paixão (CPF nº 328.872.644-00), a Marcos Roberto de Souza (CPF nº 702.382.354-91), a José Humberto Reis (CPF nº 155.647.113-00), a Patrícia Matoso Barbosa Barcelos Chaves (CPF nº 328.872.644-00), a José Rodel Bartolome (CPF nº 328.872.644-00) e a Washington Ferreira de Souza (CPF nº 548.966.497- 53). A auditoria fiscal narra que o contribuinte faz parte do grupo de empresas conhecido por "Thermas Hotel e Resort" ou "Grupo Thermas", juntamente com as empresas Planeta Água Bar e Hotel Thermas Ltda. Cada uma das empresas tem como sócias uma das filhas do casal Raimundo Correia Barbosa e Riane Matoso Barbosa. Anteriormente, todas as atividades eram realizadas pela empresa Host Administração Hoteleira Ltda, cujos sócios são Raimundo Correia Barbosa e Riane Matoso Barbosa. As empresas Planeta Água Bar Ltda, Hotel Thermas Ltda e Restaurante Thermas Ltda foram desmembradas da empresa Host Administração Hoteleira Ltda, tendo assumido, cada uma, parte das suas atividades. Prossegue a auditoria informando que constatou que, pelos documentos carreados aos autos, as referidas empresas, Host Administração Hoteleira ltda, Hotel Thermas Ltda, Restaurante Thermas Ltda e Planeta Água Bar e Restaurante Ltda constituem, na verdade, uma única empresa, pelos seguintes fatos: - a empresa Host só subsiste para receber supostos aluguéis e arrendamentos das outras empresas, sendo que a empresa não recebeu tais valores, ficando provado de fato o pagamento de despesas pessoais do Sr. Raimundo Correia e sua esposa; - as empresas Planeta Água Bar e Restaurante ltda, Hotel Thermas Ltda e Restaurante Thermas Ltda funcionam em área contínua. O empreendimento consiste em hotel, e áreas de lazer, e restaurante, não havendo separação física entre as empresas, cujo acesso é o mesmo, através das dependências do Hotel Thermas. Além disso, a administração das três empresas era feita de forma conjunta pelo grupo familiar, por meio de procurações outorgadas entre os administradores de fato e de direito. As procurações davam amplos, gerais e ilimitados poderes para gerir, administrar e representar as empresas, inclusive movimentar conta bancária. - não há divisões físicas nos acessos às empresas; Fl. 9807DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.808 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.730997/2012-24 5 - os gerentes e administradores de todas as empresas são os mesmos, conforme as várias procurações; - o empreendimento ter sido explorado inicialmente por uma única empresa (Host); - no endereço da empresa Planeta Água, funciona atualmente a empresa Matoso & Barbosa Ltda, com atividade CNAE 5510-8-01- Hotéis, com sócios Riane Matoso Barbosa e Raimundo Correia Barbosa Filho; - após perderem os benefícios do SIMPLES, todas as atividades voltaram a ser exercidas por uma única empresa (Matoso & Barbosa Ltda), com as atividades das empresas Hotel Thermas, Thermas Participações e Planeta Água sendo transferidas para a empresa Matoso & Barbosa Ltda; - transferência de todos os empregados das empresas Hotel Thermas, Thermas Participações e Planeta água para a nova empresa Matoso & Barbosa Ltda. A Fiscalização explica que o contribuinte agiu com dolo, tendo em vista que infringiu a legislação tributária mediante o artifício de cisão/desmembramento das empresas Hotel Thermas Ltda, Restaurante Thermas Ltda e Planeta Água Bar e Restaurante Ltda (as duas primeiras produto da cisão/desmembramento da empresa Host Administração Hoteleira LTDA), para obter os benefícios da Lei nº 9.317/96 e LC nº 123/2006, quando a legislação vedava a opção pelo regime simplificado de tributação. A conduta está demonstrada na representação para exclusão do SIMPLES no Processo 13433.720314/2012-26. O lançamento contemplou multa qualificada de 150% com fulcro na conduta do contribuinte e na previsão do artigo 35-A da Lei 8.212/91. Em conseqüência da conduta relatada, foram também lavrados termos de responsabilidade solidária com as seguintes pessoas físicas/jurídicas: - Host Administração Hoteleira LTDA, por ser a origem do esquema de desmembramento, senda a atual proprietária dos imóveis utilizados pelas demais componentes do grupo econômico (parentesco e administração), conforme artigo 133 do CTN; - Ana Carla Matoso Barbosa de Azevedo (Art. 135, III, CTN): sócia-gerente da empresa, em função dos poderes gerenciais e administrativos, estando sujeita, pelas infrações às leis praticadas, às conseqüências previstas no arts. 124, I e 135, III, do CTN; - Espólio de Raimundo Correia Barbosa Filho (Art. 135, III, CTN): pelo fato de ser o mentor intelectual, responsável e real beneficiário dos atos que ocasionaram os desmembramentos seguidos da empresa inicial, Host administração hoteleira ltda, entregando as participações societárias das empresas criadas às suas filhas, e também pelo fato de ser beneficiário de simulados pagamentos de aluguéis e arrendamentos, que na verdade ficou provado tratar-se de pagamentos de Fl. 9808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.808 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.730997/2012-24 6 despesas pessoais do sr. Raimundo e sua esposa. Restaram provados tais pagamentos na Contabilidade da autuada, ficando sujeito ao previsto no arts. 124, I e 135, III, do CTN. Ademais, constatou-se que o Sr. Raimundo era procurador/garantidor de vários empréstimos bancários da autuada; - Matoso & Barbosa Ltda: após perder os benefícios do SIMPLES, todas as atividades/empregados do autuado (e dos demais integrantes do grupo) foram transferidas para a empresa Matoso & Barbosa Ltda (art. 133 do CTN). O contribuinte Autuado e os demais responsáveis foram cientificados do lançamento por via postal em 05/12/12 (fls. 9642 a 9648): Houve apresentação das seguintes irresignações, postadas em 03/01/2013 (Autuado) e 04/01/2013 (demais) e que seguem assim sintetizadas: Espólio de Raimundo Correia Barbosa Filho (fls.9677 a 9684): 1.1 descabida a sujeição passiva lastreada em pagamentos efetuados pelo impugnante à empresa Planeta Água, uma vez que o contribuinte sob ação fiscal é a Thermas Participações; 1.2 inexiste ilícito no aval bancário fornecido pelo impugnante ao contribuinte; 1.3 quanto ao processo de exclusão do contribuinte do SIMPLES este foi Processo 13433.720119/2011-15, sendo assim, a presente exigência descabida e desmedida, por se estar exigindo créditos antes do julgamento da impugnação ao ato de exclusão do SIMPLES; 1.4 inexiste na legislação do SIMPLES amparo à exclusão mediante simples presunção de sucessão de fato; 1.5 quanto ao argumento de que a empresa autuada teria pago despesas pessoais do Sr. Raimundo, não tem como prosperar: 1.5.1 a empresa Planeta Água pagava aluguel mensal para a empresa Host de propriedade do Sr. Barbosa. Para facilitar o pagamento, repassava mensalmente o valor integral do aluguel para o Hotel Thermas, que fazia o pagamento para a Host; 1.5.2 alguns pagamentos eram feitos diretamente para a pessoa física do sócio, Sr. Barbosa. Não obstante, esses valores eram escriturados e tributados na empresa Host; 1.5.3 a empresa Host foi fiscalizada sem que tenha sido detectada qualquer irregularidade nas suas atividades; 1.5.4 não foi detectada no processo qualquer assinatura do Sr. Barbosa nos documentos da autuada, ou qualquer prova de que a empresa era gerida pelo mesmo, ou que houve interposição de pessoas; 1.6 da impossibilidade de imputação responsabilidade solidária: Fl. 9809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.808 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.730997/2012-24 7 1.6.1 o Sr. Raimundo não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 135 do CTN, pois não é mandatário, preposto, empregado, diretor, gerente ou representante da autuada. Tampouco sua responsabilidade está incluída no art. 134 do CTN; 1.6.2 não cabe ao contribuinte fazer a prova negativa dos fatos. É preciso que o Fisco comprove a prática de atos com excesso de poderes ou infração da lei, contrato social ou estatuto; 1.6.3 a transferência normal de empresa familiar, de "pai para filhos", não evidencia qualquer infração à lei; 1.6.4 o entendimento pacificado na jurisprudência administrativa é de ser nula a imputação de responsabilidade efetuada pela Fiscalização, sendo essa de competência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quando da execução penal; 1.7 ao final, clama pela a declaração de inexistência da obrigação que lhe foi imputada. Host Administração Hoteleira LTDA (fls. 9685 a 9688): Improcedente a imputação de responsabilidade solidária pelo seguinte 2.1 não cabe ao contribuinte fazer a prova negativa dos fatos. É preciso que o Fisco comprove a prática de atos com excesso de poderes ou infração da lei, contrato social ou estatuto; 2.2 a transferência normal de empresa familiar, de "pai para filhos", não evidencia qualquer infração à lei; 2.3 o entendimento pacificado na jurisprudência administrativa é de ser nula a imputação de responsabilidade efetuada pela Fiscalização, sendo essa de competência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quando da execução penal; 2.4 ao final, clama pela a declaração de inexistência da obrigação que lhe foi imputada. Matoso & Barbosa LTDA (fls. 9689 a 9692): 3.1 o art. 133 do CTN é de aplicação restrita aos casos em que a pessoa natural ou jurídica adquire de outra fundo de comércio ou estabelecimento, o que efetivamente não é o caso da viúva Riane Matoso Barbosa, sócia gerente da Matoso & Barbosa, que decide continuar os negócios do esposo; 3.2 pelo art. 333 do CPC, cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, portanto é preciso que o Fisco comprove a prática de atos com excesso de poderes ou infração da lei, contrato social ou estatuto; 3.3 o entendimento pacificado na jurisprudência administrativa é de ser nula a imputação de responsabilidade efetuada pela Fiscalização, sendo essa de competência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quando da execução penal. Fl. 9810DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.808 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.730997/2012-24 8 3.4 ao final, requer a declaração da inexistência de relação jurídica obrigacional da Impugnante para com os créditos objeto da demanda. Ana Carla Matoso Barbosa (fls. 9671 a 9676): 4.1 quanto ao processo de exclusão do contribuinte do SIMPLES este foi Processo 13433.720119/2011-15, sendo assim, a presente exigência descabida e desmedida, por se estar exigindo créditos antes do julgamento da impugnação ao ato de exclusão do SIMPLES; 4.2 inexiste na legislação do SIMPLES amparo à exclusão mediante simples presunção de sucessão de fato; 4.3 da impossibilidade de imputação responsabilidade solidária: 4.3.2 não cabe ao contribuinte fazer a prova negativa dos fatos. É preciso que o Fisco comprove a prática de atos com excesso de poderes ou infração da lei, contrato social ou estatuto; 4.3.3 a transferência normal de empresa familiar, de "pai para filhos", não evidencia qualquer infração à lei; 4.3.4 o entendimento pacificado na jurisprudência administrativa é de ser nula a imputação de responsabilidade efetuada pela Fiscalização, sendo essa de competência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quando da execução penal; 4.4 ao final, clama pela a declaração de inexistência da obrigação que lhe foi imputada. Contribuinte Autuado Thermas Participações (fls.9652 a 9661): 5.5 Quanto à exclusão do SIMPLES: 5.5.1 o processo de exclusão do contribuinte do SIMPLES foi devidamente 13433.720119/2011-15; 5.5.2 infringência ao princípio constitucional do devido processo legal, por se estar exigindo créditos antes do julgamento da impugnação ao ato de exclusão do SIMPLES; 5.5.3 esta foi absolutamente equivocada, por ser calcada em mera presunção sem amparo legal, visto não haver prova material da irregularidade atribuída à empresa (desmembramento da empresa Host); 5.5.4 da ilegal quebra de sigilo bancário: no mandado de procedimento fiscal de informações bancárias diretamente pela Receita Federal à rede bancária, sem autorização judicial, através de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF), fato que macula na íntegra o lançamento; Fl. 9811DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.808 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.730997/2012-24 9 5.5.5 falta de MPF a lastrear a presente exigência de obrigações previdenciárias e no TEPF, cita que o MPF está mencionado "acima", mas inexiste tal número; 5.5.6 da não comprovação do dolo, uma vez que a simples omissão de receitas não é ensejadora da qualificação da multa, sendo imprescindível que se configure o evidente intuito de fraude; 5.5.7 alteração da base de cálculo: deve ser retificada a base de cálculo apresentada pela empresa para afastar ex officio, as verbas sobre as quais não pode incidir INSS, a saber: (a) auxílio doença, (b) auxílio creche, (c) salário maternidade, (d) hora extra 100% de caráter indenizatório por trabalho aos ubridade e periculosidade); 5.5.8 dos pagamentos não aproveitados: ao longo do período dos lançamentos em pauta houve recolhimentos de DARF/SIMPLES, código 6106, consoante relatório anexo. Ocorre que tais recolhimentos não foram compensados com o crédito tributário em lide; 5.5.9 inaplicabilidade da taxa selic e excesso da multa: a utilização da taxa selic caracteriza um excesso de onerosidade (confisco), incompatível com o CTN e em flagrante ofensa à Constituição Federal; 5.5.10 descabimento da representação fiscal para fins penais; 5.5.11 ao final, requer sobrestamento da exigência em análise para que se aguarde o trâmite final do processo de exclusão do SIMPLES e protesta por provar o alegado por todos os meios em direito admitidos. Eis, em resumo, o que importava relatar. A Delegacia da Receita Federal do Brasil Julgamento no Recife (PE) julgou improcedente as Impugnações, cuja decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL E NACIONAL. CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS. EXIGÊNCIA. A empresa excluída dos regimes simplificados de pagamento de tributos (SIMPLES Federal e Nacional) sujeita-se às normas tributárias aplicáveis às demais pessoas jurídicas, devendo recolher as contribuições previdenciárias patronais. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTOS PARA O SIMPLES. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A legislação veda expressamente a compensação de valores recolhidos indevidamente para o Simples com as contribuições previdenciárias. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 Fl. 9812DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.808 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.730997/2012-24 10 INFRAÇÃO DE LEI. GERENTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Os administradores de pessoas jurídicas (diretores, gerentes ou representantes) são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. FUNDO DE COMÉRCIO. AQUISIÇÃO DE FATO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A pessoa jurídica que adquirir de fato, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social, responde pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A Contribuinte e os responsáveis solidários foram cientificados da decisão de primeira instância e apresentaram recursos voluntários, conforme abaixo: Sujeito passivo Ciência Recurso Voluntário THERMAS PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS 04/10/2017 (fl. 9.729) 09/11/2017 (fls. 9.772/9.792) HOST ADMINISTRAÇÃO HOTELEIRA 20/12/2017 (fl. 9.795) 09/11/2017 (fls. 9.759/9.763) ESPÓLIO DE RAIMUNDO C BARBOSA FILHO ------ 09/11/2017 (fls. 9.750/9.758) MATOSO E BARBOSA LTDA 13/10/2017 (fl. 9.740) 09/11/2017 (fls. 9.764/9.771) ANA CARLA MATOSO BARBOSA DE AZEVEDO 11/10/2017 (fl. 9.732) 09/11/2017 (fls. 9.744/9.749) A Contribuinte Thermas Participações societárias, em seu recurso, faz as seguintes contestações, em tópicos: - Exclusão do Simples. - Qualificação da multa. - Decadência do lançamento. - Quebra de sigilo bancário. - Base de cálculo. - Pagamentos não aproveitados. - Taxa Selic e multa de ofício. - Sujeição passiva solidária. Fl. 9813DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.808 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.730997/2012-24 11 Em seu recurso, a Host Administração Hoteleira trouxe as seguintes alegações, em resumo: - A Fiscalização tratou uma transferência normal de empresa familiar, de “pai para filhos”, como sendo atos fraudulentos. - Todas as alterações contratuais estão absolutamente de acordo com a legislação que rege a matéria, inexistindo motivos de qualquer ordem para a desconsideração da personalidade jurídica dessas empresas. - O art.133 do CTN é de aplicação restrita aos casos em que a pessoa natural ou jurídica adquire de outro fundo de comércio ou estabelecimento, o que efetivamente não é o caso - Neste sentido, decidiu a 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária da Primeira Sessão de Julgamento do CARF, ao analisar o Recurso Voluntário do Recorrente, no Processo nº 10469.731222/2012-76, referente IRPJ, dos exercícios de 2007 a 2009, através do Acordão nº 1302-001.986 de 15/09/2016. - O entendimento pacificado da jurisprudência administrativa é no sentido de declarar nula a imputação de responsabilidade efetuada pela fiscalização, por ser essa de competência Procuradoria da Fazenda Nacional, quando da execução fiscal. O Espólio de Raimundo Correia Barbosa Filho aduz o seguinte, em breve síntese: - Quanto ao processo de exclusão do contribuinte do SIMPLES, este foi devidamente contestado e aguarda julgamento no processo administrativo nº 13433.720119/2011-15, sendo assim, a presente exigência descabida e desmedida, por se estar exigindo créditos antes do julgamento da impugnação ao ato de exclusão do SIMPLES; - Inexiste na legislação do SIMPLES amparo à exclusão mediante simples presunção de sucessão de fato; - Quanto ao argumento de que a empresa autuada teria pagado despesas pessoais do Sr. Raimundo, não tem como prosperar, pois a empresa Planeta Água pagava aluguel mensal para a empresa Host de propriedade do Sr. Barbosa. Para facilitar o pagamento, repassava mensalmente o valor integral do aluguel para o Hotel Thermas, que fazia o pagamento para a Host. - Alguns pagamentos eram feitos diretamente para a pessoa física do sócio, Sr. Barbosa. Não obstante, esses valores eram escriturados e tributados na empresa Host. - A empresa Host foi fiscalizada sem que tenha sido detectada qualquer irregularidade nas suas atividades. Fl. 9814DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.808 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.730997/2012-24 12 - Não foi detectada no processo qualquer assinatura do Sr. Barbosa nos documentos da autuada, ou qualquer prova de que a empresa era gerida pelo mesmo, ou que houve interposição de pessoas. - O Sr. Raimundo não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 135 do CTN, pois não é mandatário, preposto, empregado, diretor, gerente ou representante da autuada. Tampouco sua responsabilidade está incluída no art. 134 do CTN. - O entendimento pacificado da jurisprudência administrativa é no sentido de declarar nula a imputação de responsabilidade efetuada pela fiscalização, por ser essa de competência Procuradoria da Fazenda Nacional, quando da execução fiscal. A empresa Matoso e Barbosa Ltda. alega, em suma: - O art. 133 do CTN é de aplicação restrita aos casos em que a pessoa natural ou jurídica adquire de outra fundo de comércio ou estabelecimento, o que efetivamente não é o caso. - Não há como imputar responsabilidade tributária por sucessão a Matoso & Barbosa, haja vista que o Relatório Fiscal contém paradoxos e equívocos conceituais primários e adotaram pressupostos e parâmetros fantasiosos (quando não inexistentes) com o objetivo de provar que lícitas sociedades empresariais entre pessoas de uma mesma família se transformassem num conluio para burlar o Fisco. - As sociedades Hotel Thermas Ltda., Restaurante Thermas Ltda. e Planeta Água Bar e Restaurante Ltda. foram fundadas em datas e endereços distintos, com objetivos sociais e fins comerciais absolutamente diferentes, não sendo resultado do "desdobramento" nem da "cisão" da empresa HOST - Hotéis e Turismo Ltda. e muito menos suas "sucessoras". - Os elementos probatórios expostos nos autos não direcionam se ocorreu de forma efetiva a alienação do fundo de comércio ou estabelecimento para outra empresa; pelo contrário, tais elementos demonstram apenas que ocorreu uma reorganização societária, com alteração e remanejamento de cotas do capital social. - O entendimento pacificado da jurisprudência administrativa é no sentido de declarar nula a imputação de responsabilidade efetuada pela fiscalização, por ser essa de competência Procuradoria da Fazenda Nacional, quando da execução fiscal. Ana Carla Matoso Barbosa de Azevedo argumenta, em resumo: Fl. 9815DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.808 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.730997/2012-24 13 - O Fisco, na ânsia arrecadadora, sequer aguardou o julgamento administrativo da exclusão da Recorrente do referido regime e já lavrou autos de infração de forma descabida. - Como a responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, referida no inciso III, do art. 135, é preciso que o fisco comprove a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. - A transferência normal de empresa familiar, de "pai para filhos", não evidencia qualquer infração à lei. - No julgamento do Auto de Infração decorrente da mesma ação fiscal, e formalizado no Processo nº 10469.731222/2012-76, restou excluído, por unanimidade, a solidariedade da ora recorrente, através do Acordão nº 1302 001.986 de 15/09/2016, transitado em julgado nesse tocante. - O entendimento pacificado da jurisprudência administrativa é no sentido de declarar nula a imputação de responsabilidade efetuada pela fiscalização, por ser essa de competência Procuradoria da Fazenda Nacional, quando da execução fiscal. É o relatório. VOTO Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator. ADMISSIBILIDADE Inicialmente, cabe analisar a tempestividade dos Recursos Voluntários apresentados. O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, assim estabelece: Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. [...] Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu Fl. 9816DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.808 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.730997/2012-24 14 mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) I - no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) III - se por meio eletrônico: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013) IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Fl. 9817DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art23i https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art23i https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art23i https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art23i https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art23%C2%A72ii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art23%C2%A72ii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12844.htm#art33 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12844.htm#art33 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12844.htm#art33 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12844.htm#art33 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12844.htm#art33 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.808 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.730997/2012-24 15 § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 4o Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 5o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar-lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) [...] Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão. (destaquei) A Contribuinte Thermas Participações Societárias Ltda. foi cientificada no dia 04/10/2017 (fl. 9.729), por meio eletrônico, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fl. 9.729, de modo que o prazo recursal se encerrou em 03/11/2017. Ao apresentar o Recurso Voluntário (fls. 9.772/9.792) em 09/11/2017 (termo de fl. 9.743), já havia ultrapassado o prazo legal de 30 (trinta) dias, estando, portanto, intempestivo seu recurso. Ressalte-se que, conforme tela de fl. 9.720, a Contribuinte fizera opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). Quanto ao Espólio de Raimundo Correia Barbosa Filho, não consta dos autos a comprovação da data de ciência, de modo que esta é considerada na data de interposição do seu Recurso Voluntário, estando, assim, tempestivo. Os demais recursos também são tempestivos. Todos os recursos tempestivos atendem às demais condições de admissibilidade. Portanto, merecem ser conhecidos os Recursos Voluntários dos responsáveis solidários Host Administração Hoteleira, Espólio de Raimundo Correia Barbosa Filho, Matoso e Barbosa Ltda e Ana Carla Matoso Barbosa de Azevedo. Não se conhece do Recurso Voluntário da Contribuinte Thermas Participações Societárias Ltda, por intempestividade. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS Os Recorrentes citam decisões administrativas. Quanto ao entendimento que consta das decisões proferidas pela Administração Tributária ou pelo Poder Judiciário, embora possam ser utilizadas como reforço a esta ou aquela tese, elas não se constituem entre as normas complementares contidas no art. 100 do CTN e, portanto, não vinculam as decisões desta Fl. 9818DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.808 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.730997/2012-24 16 instância julgadora, restringindo-se aos casos julgados e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. São inaplicáveis, portanto, tais decisões à presente lide. EXCLUSÃO DO SIMPLES Os responsáveis solidários Espólio de Raimundo Correia Barbosa Filho e Ana Carla Matoso Barbosa de Azevedo alegam ser a presente exigência descabida e desmedida, por se estar exigindo créditos antes do julgamento da impugnação ao ato de exclusão do SIMPLES, o qual foi devidamente contestado e aguarda julgamento no processo administrativo fiscal nº 13433.720119/2011-15. Não têm razão os Recorrentes. Não há qualquer impedimento para que seja efetuado o lançamento fiscal antes do encerramento do processo de exclusão, nos termos da Súmula CARF nº 77: Súmula CARF nº 77: A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. Ademais, conforme relatado, o lançamento fiscal decorre da exclusão do contribuinte dos sistemas de tributação: - Simples Federal, por meio do ADE nº 12/2011 com efeitos a partir de 08/2000; - Simples Nacional, por meio do ADE nº 12/2012 com efeitos a partir de 07/2007. Quanto à exclusão do Simples Federal, a contestação pelo Contribuinte deu-se no âmbito do processo administrativo fiscal nº 13433.720319/2012-59, já julgado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) em 15/09/2016 (Acórdão 1302-001.985, resultando na manutenção da exclusão e de seus efeitos. No tocante à exclusão do Simples Nacional, não houve contestação, razão pela qual foram mantidos os efeitos do ADE correspondente. Dessa forma, não havia impedimento para o lançamento fiscal, em face da Súmula CARF nº 77, nem há óbice para o prosseguimento do julgamento, tendo em vista a definitividade da exclusão do Simples. DECADÊNCIA Sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial encerra-se depois de transcorridos 5 (cinco) anos do fato gerador (art. 150, § 4º). Na ausência de pagamento ou nas hipóteses de dolo, fraude e simulação, o prazo de 5 (cinco) anos para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I). Fl. 9819DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.808 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.730997/2012-24 17 No caso presente, como restou caracterizada a ocorrência de dolo, fraude e simulação, conforme se verá adiante, ao se tratar da multa qualificada, deve-se adotar a regra decadencial do artigo 173, I, do CTN. Assim, uma vez que, para os fatos geradores mais remotos – janeiro a novembro de 2007, o lançamento poderia ser feito até o final de dezembro de 2012. Como a ciência do auto de infração ocorreu em 05/12/2012, não há que se falar em decadência. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Aduzem os Recorrentes, responsáveis solidários, que a jurisprudência administrativa é no sentido de declarar nula a imputação de responsabilidade efetuada pela Fiscalização, por ser essa de competência Procuradoria da Fazenda Nacional, quando da execução fiscal. Sem razão os Recorrentes. Ao contrário do que eles afirmam, a jurisprudência consolidou-se no sentido de que é imprescindível a apuração da responsabilidade solidária previamente à inscrição dos créditos tributário em dívida ativa e que os sujeitos passivos solidários têm direito aos mesmos recursos do sujeito passivo principal. No caso em questão, todos os solidários foram devidamente cientificados do lançamento fiscal, bem como da decisão da DRJ, tendo eles apresentado seus recursos, exercendo o contraditório e a ampla defesa. Host Administração Hoteleira: Sustenta a Recorrente que a Fiscalização tratou uma transferência normal de empresa familiar, de “pai para filhos”, como sendo atos fraudulentos. Aduz que todas as alterações contratuais estão absolutamente de acordo com a legislação que rege a matéria, inexistindo motivos de qualquer ordem para a desconsideração da personalidade jurídica dessas empresas. Assevera que não há qualquer possibilidade da Host, fundada em 1991 e até hoje não cessou suas atividades, ser sucessora da Thermas Participações, constituída quase 10 anos depois, em 2000, não havendo qualquer previsão legal para aplicação à espécie do art. 133 do CTN. Defende que o art.133 do CTN é de aplicação restrita aos casos em que a pessoa natural ou jurídica adquire de outro fundo de comércio ou estabelecimento, o que efetivamente não é o caso. Afirma que, neste sentido, decidiu a 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária da Primeira Sessão de Julgamento do CARF, ao analisar o Recurso Voluntário do Recorrente, no Acordão nº 1302-001.986, de 15/09/2016. Fl. 9820DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.808 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.730997/2012-24 18 Concordo com a Recorrente quando afirma que o art.133 do CTN é de aplicação restrita aos casos em que a pessoa natural ou jurídica adquire de outro fundo de comércio ou estabelecimento, não sendo aplicável ao presente caso. Transcrevo excerto do voto condutor do Acordão nº 1302-001.986, que analisou situação idêntica no âmbito da autuação referente ao IRPJ, na mesma ação fiscal, concordando com sua conclusão especificamente nesse ponto, de modo que o adoto como razões de decidir, em relação à solidariedade da empresa Host Administração Hoteleira. A imputação da fiscalização foi assim descrita no TVF, pela autoridade fiscal: 271. Também sobre a empresa HOST ADMINISTRAÇÃO HOTELEIRA LTDA EPP, CNPJ 35.297.522/000181, deve repercutir a solidariedade mútua e subsidiaria, tendo em vista se tratar de empresa pertencente ao grupo familiar proprietário das empresas do grupo Thermas; a criação das empresas Hotel Thermas e Restaurante Thermas no ano-calendário de 2000 teve o intuito de eximir a empresa Host de responsabilidades tributárias fazendárias e previdenciárias mais onerosas em relação àquelas determinadas pelo Simples Nacional às novas empresas; as mesmas pessoas que comandam as outras três empresas (Hotel Thermas, Restaurante Thermas e Planeta Água) também têm poder de mando sobre a empresa Host Administração Hoteleira Ltda através das várias procurações constantes deste processo, demonstrando um comando único sobre o empreendimento comercial denominado grupo Thermas; e ser a empresa Host a real proprietária dos imóveis onde estão localizados fisicamente o Hotel Thermas, o restaurante Moinhos (Restaurante Thermas e os pontos comerciais (Restaurante Planeta Água, etc) e as piscinas do Planeta Água, enquanto que as outras empresas criadas não possuem bens conhecidos (art. 133 da Lei n° 5.172/66 Código Tributário Nacional). Entendo que tem razão a recorrente quanto à inadequação da imputação feita pela fiscalização ao fundamentá-la no art. 133 do CTN, que trata da responsabilidade da empresa sucessora que continua a exercer a mesma atividade da empresa sucedida. Trata-se de responsabilidade para frente, sendo inadequada a utilização do dispositivo com o fito de inverter tal ordem, passando a responsabilizar a sucedida pelos débitos da sucessora e não o inverso. Me parece que a fiscalização poderia responsabilizar a recorrente, se tivesse restado comprovado a existência de confusão patrimonial entre as duas empresas, ou ainda, se o lançamento tivesse se fundamentado em simulação quanto à existência da empresa criada. Mas neste caso a responsabilidade deveria estar fundamentada no art. 124, inc. I do CTN. Fl. 9821DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.808 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.730997/2012-24 19 Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário e de excluir a responsabilidade da recorrente Host Administração Hoteleira Ltda. Portanto, deve ser a empresa Host Administração Hoteleira excluída do polo passivo da obrigação tributária. Matoso e Barbosa Ltda: Segundo a Recorrente, não há como imputá-la responsabilidade tributária por sucessão, pois o Relatório Fiscal contém paradoxos e equívocos conceituais primários e adotaram pressupostos e parâmetros fantasiosos, quando não inexistentes, com o objetivo de provar que lícitas sociedades empresariais entre pessoas de uma mesma família se transformassem num conluio para burlar o Fisco. Argumenta que as sociedades Hotel Thermas Ltda., Restaurante Thermas Ltda. e Planeta Água Bar e Restaurante Ltda. foram fundadas em datas e endereços distintos, com objetivos sociais e fins comerciais absolutamente diferentes, não sendo resultado do "desdobramento" nem da "cisão" da empresa HOST - Hotéis e Turismo Ltda. e muito menos suas "sucessoras". Diz que os elementos probatórios expostos nos autos não direcionam se ocorreu de forma efetiva a alienação do fundo de comércio ou estabelecimento para outra empresa; pelo contrário, tais elementos demonstram apenas que ocorreu uma reorganização societária, com alteração e remanejamento de cotas do capital social. Sem razão a Recorrente. Reproduzo abaixo trecho do voto vencedor do já referido Acordão nº 1302-001.986, que analisou a mesma situação no âmbito da autuação referente ao IRPJ, na mesma ação fiscal, concordando com ele especificamente nesse ponto, de modo que o adoto como razões de decidir, em relação à solidariedade da empresa Matoso e Barbosa Ltda. Quanto ao mérito da imputação, a fiscalização demonstra no TVF que a empresa indicada como responsável assumiu as operações comerciais do Restaurante Thermas Ltda através da transferência total de empregados do restaurante para a MATOSO & BARBOSA LTDA, conforme informações constantes em GFIPS da competência de janeiro de 2012 e pela emissão de documentos fiscais (cupons fiscais e nota fiscal fatura de serviços) em nome desta nova empresa. Também os empregados do Hotel Thermas Ltda e do Planeta Água Bar e Restaurante Ltda foram transferidos para a empresa MATOSO & BARBOSA LTDA, conforme informações constantes em GFIPS da competência de janeiro de 2012. O Código Tributário Nacional, dispõe no seu art. 133, verbis: Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos Fl. 9822DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.808 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.730997/2012-24 20 tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato: I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. Ora, o Fisco demonstrou e a recorrente nada contrapôs quanto aos fatos apontados que a empresa em referência assumiu as operações das empresas do complexo hoteleiro em 2012, inclusive com a transferência dos empregados para esta, conforme extraído das GFIP, restando caracterizado que esta sucedeu a interessada em sua exploração comercial. Tal responsabilidade é subsidiária, nos termos do inc. II, pois de acordo com as informações do subitem c.2.7 do TVF a empresa Restaurante Thermas Ltda, mudou seu domicílio em 26/04/2012 e alterou sua razão social para Thermas Participações Societárias Ltda, e, em 27/06/2012, passou a ser uma empresa individual de responsabilidade limitada, mantendo contudo o mesmo objeto social, conforme código no CNAE (56112:Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas). Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto por Matoso & Barbosa Ltda. Desse modo, deve ser mantida a responsabilidade solidária da empresa Matoso e Barbosa Ltda. Espólio de Raimundo Correia Barbosa Filho: Aduz o Recorrente que inexiste na legislação do SIMPLES amparo à exclusão mediante simples presunção de sucessão de fato. Quanto ao argumento de que a empresa autuada teria pagado despesas pessoais do Sr. Raimundo, sustenta que não tem como prosperar, pois a empresa Planeta Água pagava aluguel mensal para a empresa Host de propriedade do Sr. Barbosa e, para facilitar o pagamento, repassava mensalmente o valor integral do aluguel para o Hotel Thermas, que fazia o pagamento para a Host. Afirma que alguns pagamentos eram feitos diretamente para a pessoa física do sócio, Sr. Raimundo Barbosa e, não obstante, esses valores eram escriturados e tributados na empresa Host. Informa que a empresa Host foi fiscalizada sem que tenha sido detectada qualquer irregularidade nas suas atividades. Fl. 9823DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.808 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.730997/2012-24 21 Defende que não foi detectada no processo qualquer assinatura do Sr. Raimundo Barbosa nos documentos da autuada, ou qualquer prova de que a empresa era gerida pelo mesmo, ou que houve interposição de pessoas. Conclui que o Sr. Raimundo Barbosa não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 135 do CTN, pois não é mandatário, preposto, empregado, diretor, gerente ou representante da autuada e tampouco sua responsabilidade está incluída no art. 134 do CTN. Não assiste razão ao Recorrente. A autoridade fiscal atribuiu-lhe a responsabilidade solidária com fundamento nos artigos 124, I, e 135, III, do CTN, pelos seguintes motivos, consoante Termo de Verificação Fiscal (fl. 9.340): - Possuía pleno conhecimento dos atos praticados, sendo o mentor intelectual, responsável e real beneficiário dos desmembramentos seguidos das atividades comerciais da empresa inicial do grupo Thermas, a empresa Host – Hotéis e Turismo Ltda., entregando as participações societárias para suas filhas. - Era o real beneficiário dos simulados pagamentos de aluguéis e arrendamentos, tendo sido comprovado que havia pagamento de suas despesas pessoais e de sua esposa, conforme documentos obtidos junto ao Hotel Thermas Ltda e Restaurante Thermas Ltda., assim como os registros no livro caixa da empresa Planeta Água, do Hotel Thermas Ltda e Restaurante Thermas Ltda., nos quais consta os lançamentos de pagamentos de aluguel no último dia de cada mês do período fiscalizado. - Restou comprovado que o Sr. Raimundo Barbosa atuava como sócio de fato da empresa fiscalizada, tendo em vista o pagamento das suas despesas pessoais pelo grupo empresarial e sua participação em operações bancárias deste. O Código Tributário Nacional (CTN) estabelece algumas consequências jurídicas para as pessoas envolvidas na constituição do fato gerador da obrigação tributária, nos seguintes termos: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Portanto, o legislador atribui a responsabilidade tributária solidária a todos aqueles que tenham interesse comum no fato gerador e/ou pessoas expressamente designadas por lei. Dispõe, ainda, o CTN: Fl. 9824DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.808 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.730997/2012-24 22 Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: [...] III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. A responsabilidade solidária não é abrangente ao ponto de colocar o sócio, gerente ou representante, como solidário em relação a toda e qualquer obrigação tributária, mas somente em relação àquela obrigação que decorra de uma conduta específica e indevida, ou seja, com excesso de poderes, violação à lei, ao contrato ou ao estatuto. Pressupõe-se, portanto, um ato ilícito gerador de uma obrigação tributária, com evidente nexo causal objetivo entre a causa (ato ilícito) e o efeito (obrigação tributária). O conjunto probatório carreado aos autos pela Fiscalização demonstra que restou caracterizada uma série de atos de gestão que ensejaram a confusão patrimonial entre as empresas do grupo e seu sócio de fato (Sr. Raimundo Barbosa), conforme acima mencionado e narrado pela autoridade fiscal no TVF. Tais atos revelam-se nitidamente ofensivos à lei e impõem a aplicação da responsabilidade tributária prevista no inciso III do art. 135, do CTN. Cabe observar que, na busca pela verdade material (que é um princípio do processo administrativo tributário), a comprovação de uma dada situação fática pode ser feita, em regra, por uma de duas vias: ou por uma prova direta, concludente por si só; ou por um conjunto de elementos/indícios que, se isoladamente pouco podem atestar, agrupados têm o condão de estabelecer a certeza daquele fato. Ressalte-se que, em sede de processo administrativo, não há uma pré-estabelecida hierarquização dos meios de prova, sendo perfeitamente regular a formação da convicção a partir da aferição da relação existente entre subsídios de diferentes ordens. Ao examinar a questão da exclusão do Simples Federal, no processo administrativo nº 13433.720319/2012-59, assim se pronunciou o relator do voto vencedor (Acórdão nº 1302- 001.985). A legislação do Simples Federal (Lei nº 9.317/1996) veda expressamente a opção pelo Simples por pessoa jurídica que seja resultante de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento da pessoa jurídica (art. 9º, inc. XVII). Com efeito, a fiscalização apresentou diversos elementos convergentes que demonstram que a empresa Restaurante Thermas Ltda é resultante de um desmembramento irregular das atividades da empresa Host Hotéis e Turismo Ltda, com o intuito deliberado de propiciar a sua opção ao regime de tributação simplificado e favorecido concedido pela legislação do Simples Federal. E que, não obstante a personalidade das pessoas jurídicas criadas, restou demonstrado que as atividades das pessoas jurídicas que sucederam a empresa Fl. 9825DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.808 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.730997/2012-24 23 Host Hotéis e Turismo Ltda permaneceram sendo desenvolvidas em conjunto, partilhando de administração comum e inclusive dos mesmos funcionários da empresa sucedida. Nos instrumentos de procuração obtidos pelo Fisco junto aos cartórios da comarca de Mossoró (e-fls. 1247/1284), verifica-se que foram concedidos poderes de administração cruzados entre as sócias das empresas Restaurante Thermas Ltda (sócia-gerente Ana Carla Matoso Barbosa de Azevedo) e Hotel Thermas Ltda (sócia-gerente Patricia Matoso Barbosa Barcellos Chaves). A fiscalização destaca também a existência de procuração com poderes de administração em face das duas empresas concedida à Sra. Auremiza Cordeiro Freitas da Paixão, que até junho de 2003 constava como empregada da empresa Host Administração Hoteleira Ltda, o que denota a administração partilhada dos empreendimentos (hotel e restaurante). Observo também, a existência de instrumento de mandato (e-fls. 1257) em favor do Sr. Raimundo Correia Barbosa Filho e a Sra. Riane Matoso Barbosa, sócios da empresa Host Administração Hoteleira, com amplos poderes de representação e administração em face da empresa Hotel Thermas Ltda. Outro indício da confusão operacional entre as empresas, apontado pela fiscalização, refere-se ao pagamento de diversas despesas e transferências de valores realizadas pela empresa Restaurante Thermas Ltda, em prol do Sr. Raimundo Correia Barbosa Filho, que teriam sido pagos por conta dos aluguéis devidos à empresa Host Administração Hoteleira, por ordem desta, em valores que em alguns meses são bastante superiores aos devidos contratualmente (vide como exemplos os meses de março e maio de 2005 item 1.10 do Despacho Decisório DRF/MOS Nº 381/2011 e-fls. 1294/1295). Observo que não se trata de desconsideração da personalidade jurídica das empresas envolvidas, como alega a recorrente. Não houve a desconsideração da personalidade jurídica das empresas por parte do Fisco, mas tão somente a constatação de que as empresas criadas (Restaurante Thermas Ltda e Hotel Thermas Ltda) decorrem do desmembramento das atividades da empresa Host Administração Hoteleira Ltda com vistas a inclusão no regime favorecido do Simples Federal; situação esta vedada legalmente. Não se discute o direito do contribuinte reorganizar seus negócios, inclusive do ponto de vista sucessório, como alegado. No entanto, restando comprovado que a empresa, ora recorrente, resulta do desmembramento das atividades de outra empresa com maior porte, com vistas a usufruir dos benefícios tributários destinados às empresas que se enquadrem no regime de tributação favorecido do Simples Federal, entendo correta a exclusão do regime, uma vez existente expressa disposição legal que veda a prática. Fl. 9826DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.808 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.730997/2012-24 24 Ante a todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, para manter a exclusão da interessada do Simples Federal. (destaquei) Vê-se, portanto, que a infração à lei aqui, se caracteriza pela atuação conjunta dos sócios e administradores de fato das pessoas jurídicas para formação de um esquema irregular, pautado no abuso de personalidade jurídica, consubstanciada na confusão patrimonial e gerencial das empresas integrantes do grupo, além do desmembramento da pessoa jurídica, com o claro propósito de suprimir a ocorrência dos fatos geradores das contribuições devidas à Seguridade Social e, assim, reduzir o pagamento de tributos. Também restou evidenciado o interesse comum, previsto no art. 124, I, do CTN, tendo a autoridade fiscal individualizado as condutas do Sr. Raimundo Barbosa, demonstrando a sua participação nessa estrutura, em seu benefício, em relação aos fatos geradores. Mantém-se, desse modo, a responsabilidade solidária do Espólio de Raimundo Correia Barbosa Filho. Ana Carla Matoso Barbosa de Azevedo: Segundo a Recorrente, para a responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, referida no inciso III, do art. 135, é preciso que o Fisco comprove a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Afirma que a transferência normal de empresa familiar, de "pai para filhos", não evidencia qualquer infração à lei. Informa que, no julgamento do Auto de Infração decorrente da mesma ação fiscal, e formalizado no Processo nº 10469.731222/2012-76, restou excluído, por unanimidade, a solidariedade da ora recorrente, através do Acordão nº 1302 001.986 de 15/09/2016, transitado em julgado nesse tocante. Sobre a decisão referida acima, destaque-se que ela não vincula as decisões desta instância julgadora, restringindo-se àquele caso julgado no âmbito da competência daquela turma de julgamento. Ela é inaplicável, portanto, à presente lide, podendo, no entanto, ser utilizada como reforço à tese pretendida. Quanto à atribuição de responsabilidade solidária a esta Recorrente, o autuante a fundamentou no artigo 135, III, do CTN, com os seguintes argumentos: criação da empresa, em desmembramento da empresa Host Hotéis e Turismo Ltda, para fins de usufruir de benefícios tributários do Simples, pelo desmembramento posterior das atividades da própria empresa, com a criação da empresa Planeta Água e, ainda, pela omissão reiterada de receitas em montante elevado. Do conjunto probatório trazido pela Fiscalização, não resta dúvida da vontade livre e consciente da sócia Ana Carla Matoso Barbosa de Azevedo de participar ativamente do esquema Fl. 9827DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.808 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.730997/2012-24 25 artificioso, com abuso da personalidade jurídica, retratado na confusão patrimonial e gerencial das empresas integrantes do grupo, além do desmembramento da pessoa jurídica, com o propósito de suprimir a ocorrência dos fatos geradores das contribuições devidas à Seguridade Social, como acima retratado, na análise da responsabilidade solidária do seu pai, Sr. Raimundo Barbosa. A autoridade fiscal individualizou as condutas da Sra. Ana Carla Matoso Barbosa de Azevedo, demonstrando a sua participação nessa estrutura, mediante seus poderes gerenciais e administrativos, participando, seja diretamente, seja por meio de seus prepostos (procuradores), do descumprimento das obrigações tributárias de forma intencional. Desse modo, fica mantida a responsabilidade solidária da Sra. Ana Carla Matoso Barbosa de Azevedo. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por: I) não conhecer do Recurso Voluntário da Contribuinte Thermas Participações Societárias Ltda, por intempestividade; II) dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da empresa Host Administração Hoteleira – EPP, excluindo-a do polo passivo da obrigação tributária; III) negar provimento aos Recursos Voluntários dos responsáveis solidários Espólio de Raimundo Correia Barbosa Filho, Matoso e Barbosa Ltda e Ana Carla Matoso Barbosa de Azevedo. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa Fl. 9828DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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