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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11494984 #
Numero do processo: 10715.723069/2016-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2012 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária.
Numero da decisão: 3401-014.755
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.715, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11128.721487/2018-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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ementa_s : Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2012 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária.

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MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.715, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11128.721487/2018-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 1371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.755 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.723069/2016-88 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de auto de infração de multa prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Foi apresentado o recurso voluntário pela contribuinte tempestivamente, repisando os mesmos argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1293), que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses, no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à Fl. 1372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.755 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.723069/2016-88 3 regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Fato inconteste que da decisão proferida fez distinção da natureza das infrações aduaneiras para as tributárias, nesse aspecto já me posicionei anteriormente: No entanto, é mais adequado deixar de lado a classificação principal ou acessória, posto que a natureza jurídica da obrigação aduaneira sempre estará vinculada ao bem jurídico protegido pelo Direito Aduaneiro, ou seja, o controle aduaneiro. Por conseguinte, toda obrigação aduaneira é acessória e essencial à efetivação do controle previsto no art. 237 da Constituição Federal, não se confundindo, pois, com a obrigação tributária, a qual está vinculada à arrecadação do tributo, esta sim classificada como principal ou acessória. Conclui-se, assim, que o ponto chave para diferenciar as obrigações está na motivação de sua criação. Enquanto as obrigações acessórias são instituídas com a finalidade de arrecadação e fiscalização dos tributos, as aduaneiras têm sua criação ligada às medidas de controle das operações de comércio exterior, não vinculados a fins tributários. Ao adentrar no regime jurídico da infração aduaneira, é imprescindível analisar, novamente, a Convenção de Quioto Revisada, a qual, em seu anexo H.2, definiu Infrações Aduaneiras como qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira. Além disso, infração aduaneira caracteriza-se, também, por qualquer oposição ou obstrução à estância aduaneira em cumprimento das medidas de controle necessárias, bem como a apresentação às autoridades aduaneiras de faturas ou outros documentos falsos. (...) Primeiramente, é fundamental a compreensão da natureza das obrigações aduaneiras: que são sempre aduaneiras, mas podem ser integradas pela relação administrativa, tributária, penal. Assim, se a relação for aduaneira-tributária, a obrigação principal figurará no pagamento de tributo ou de multa pecuniária e/ou a obrigação acessória versará sobre a prestação de interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos (...) Outra conceituação falha, visto que todas as obrigações aduaneiras também possuem natureza administrativa, mas que foi consolidada pelo legislador quando definiu a denúncia espontânea em matéria aduaneira. Assim, as obrigações que surgem a partir de uma relação aduaneira-tributária possuem natureza tributária e Fl. 1373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.755 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.723069/2016-88 4 as obrigações que surgem de uma relação aduaneira não tributária possuem natureza administrativa. 1 Nesse sentido, é fato que o presente caso trata de multa de natureza administrativa decorrente do art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966. Nesse sentido: Número do processo: 10711.720321/2015-56 Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 01/01/2020 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. Número da decisão: 3401-014.439 Nome do Relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Número do processo: 11128.006994/2009-02 Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 31/01/2006 a 07/01/2008 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. Número da decisão: 3401-014.388 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Número do processo: 11684.720517/2013-16 1 ULIANA JUNIOR, Laércio Cruz. Sanções aduaneiras decorrentes da importação de mercadoria e a proteção ao direito fundamental a livre-iniciativa: uma perspectiva da Análise Econômica do Direito. https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o- LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf Fl. 1374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.755 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.723069/2016-88 5 Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2013 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. Número da decisão: 3401-014.381 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Assim, considerando que o feito permaneceu paralisado por mais de 3 (três) anos entre o protocolo da impugnação e o acórdão da DRJ, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente. Diante do exposto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 1375DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11494884 #
Numero do processo: 10166.907244/2020-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/10/2011 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. A ciência de despacho decisório anterior, ainda que posteriormente anulada ou complementada a análise por determinação do CARF, impede o reconhecimento da homologação tácita da compensação prevista no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, quando já houve manifestação administrativa expressa sobre o crédito pleiteado. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade do despacho decisório quando a autoridade administrativa expõe de forma clara as razões do não reconhecimento do direito creditório e examina, ainda que para reputá-los insuficientes, os documentos apresentados pela contribuinte. REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO (RTT). FCONT. COMPROVAÇÃO DO INDÉBITO. A ausência de apresentação do FCONT, por si só, não impede o reconhecimento de ajustes vinculados ao RTT, desde que o contribuinte apresente documentação hábil e idônea apta a demonstrar a composição do indébito e a neutralidade fiscal do regime. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. Verificada, em juízo de cognição administrativa, a existência de elementos indiciários do direito creditório, sem que a unidade de origem tenha apreciado adequadamente a documentação à luz desse entendimento, impõe-se o retorno do processo à Receita Federal para reapreciação do pedido, sob pena de supressão de instância.
Numero da decisão: 1101-002.227
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a(s) preliminar(es) e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor, para que o processo retorne à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido de compensação formulado pelo contribuinte, sob a premissa de que a não apresentação da FCONT não impede o aproveitamento do crédito tributário a favor do Recorrente, devendo ser comprovado por documentação hábil e idônea, a partir dos fundamentos e documentos juntados aos autos (v.g., livro razão), podendo intimar a parte a apresentar outros documentos adicionais (v.g., livro diário), devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1101-002.223, de 22 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10166.907241/2020-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/10/2011 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. A ciência de despacho decisório anterior, ainda que posteriormente anulada ou complementada a análise por determinação do CARF, impede o reconhecimento da homologação tácita da compensação prevista no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, quando já houve manifestação administrativa expressa sobre o crédito pleiteado. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade do despacho decisório quando a autoridade administrativa expõe de forma clara as razões do não reconhecimento do direito creditório e examina, ainda que para reputá-los insuficientes, os documentos apresentados pela contribuinte. REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO (RTT). FCONT. COMPROVAÇÃO DO INDÉBITO. A ausência de apresentação do FCONT, por si só, não impede o reconhecimento de ajustes vinculados ao RTT, desde que o contribuinte apresente documentação hábil e idônea apta a demonstrar a composição do indébito e a neutralidade fiscal do regime. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. Verificada, em juízo de cognição administrativa, a existência de elementos indiciários do direito creditório, sem que a unidade de origem tenha apreciado adequadamente a documentação à luz desse entendimento, impõe-se o retorno do processo à Receita Federal para reapreciação do pedido, sob pena de supressão de instância.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a(s) preliminar(es) e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor, para que o processo retorne à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido de compensação formulado pelo contribuinte, sob a premissa de que a não apresentação da FCONT não impede o aproveitamento do crédito tributário a favor do Recorrente, devendo ser comprovado por documentação hábil e idônea, a partir dos fundamentos e documentos juntados aos autos (v.g., livro razão), podendo intimar a parte a apresentar outros documentos adicionais (v.g., livro diário), devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1101-002.223, de 22 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10166.907241/2020-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-09-01T21:13:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-09-01T21:13:54Z; Last-Modified: 2026-09-01T21:13:54Z; dcterms:modified: 2026-09-01T21:13:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-09-01T21:13:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-09-01T21:13:54Z; meta:save-date: 2026-09-01T21:13:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-09-01T21:13:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-09-01T21:13:54Z; created: 2026-09-01T21:13:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2026-09-01T21:13:54Z; pdf:charsPerPage: 1808; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-09-01T21:13:54Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10166.907244/2020-38 ACÓRDÃO 1101-002.227 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 22 de junho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/10/2011 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. A ciência de despacho decisório anterior, ainda que posteriormente anulada ou complementada a análise por determinação do CARF, impede o reconhecimento da homologação tácita da compensação prevista no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, quando já houve manifestação administrativa expressa sobre o crédito pleiteado. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade do despacho decisório quando a autoridade administrativa expõe de forma clara as razões do não reconhecimento do direito creditório e examina, ainda que para reputá-los insuficientes, os documentos apresentados pela contribuinte. REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO (RTT). FCONT. COMPROVAÇÃO DO INDÉBITO. A ausência de apresentação do FCONT, por si só, não impede o reconhecimento de ajustes vinculados ao RTT, desde que o contribuinte apresente documentação hábil e idônea apta a demonstrar a composição do indébito e a neutralidade fiscal do regime. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. Verificada, em juízo de cognição administrativa, a existência de elementos indiciários do direito creditório, sem que a unidade de origem tenha apreciado adequadamente a documentação à luz desse entendimento, impõe-se o retorno do processo à Receita Federal para reapreciação do pedido, sob pena de supressão de instância. Fl. 1272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.227 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.907244/2020-38 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a(s) preliminar(es) e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor, para que o processo retorne à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido de compensação formulado pelo contribuinte, sob a premissa de que a não apresentação da FCONT não impede o aproveitamento do crédito tributário a favor do Recorrente, devendo ser comprovado por documentação hábil e idônea, a partir dos fundamentos e documentos juntados aos autos (v.g., livro razão), podendo intimar a parte a apresentar outros documentos adicionais (v.g., livro diário), devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1101- 002.223, de 22 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10166.907241/2020-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de processo administrativo fiscal originado de Pedido Eletrônico de Restituição (PER) e Declaração de Compensação (DCOMP) transmitidos pela contribuinte. A empresa pleiteou a restituição/compensação de um suposto pagamento indevido ou a maior de IRPJ (estimativa mensal). A contribuinte alega que apurou e recolheu inicialmente um valor a título de estimativa de IRPJ, mas posteriormente, ao rever sua apuração, concluiu que o valor correto devido seria menor. A diferença decorreria da utilização das taxas fiscais de depreciação de ativos autorizadas pela RFB, em substituição às taxas contábeis (IFRS), no contexto do Regime Tributário de Transição (RTT). Fl. 1273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.227 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.907244/2020-38 3 Contudo, o Despacho Decisório original indeferiu o pleito. Após recurso, o CARF determinou o retorno dos autos à RFB para reapreciação do pedido, com a análise da DCTF retificadora e dos documentos comprobatórios. Em cumprimento à decisão do CARF, a DRF emitiu o Despacho Decisório Complementar, que novamente não reconheceu o direito creditório. Irresignado, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, arguindo preliminares de nulidade por cerceamento de defesa e decadência do direito de homologação (homologação tácita), além de reiterar o mérito do direito creditório. Contudo, a DRJ, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade Inconformada, e devidamente cientificada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando as preliminares de homologação tácita e nulidade do Despacho Decisório, e, no mérito, defendendo a comprovação do indébito independentemente da apresentação do FCONT. É o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. Conforme relatado, trata-se de processo administrativo fiscal originado de Pedido Eletrônico de Restituição (PER) e Declaração de Compensação (DCOMP) transmitidos pela contribuinte em 29/08/2016 e 25/05/2018, respectivamente. A empresa pleiteou a restituição/compensação de um suposto pagamento indevido ou a maior de IRPJ (estimativa mensal) referente ao mês de agosto de 2011, no valor original de R$ 2.954.907,82. O Despacho Decisório em apreço não reconheceu o direito creditório pleiteado pela Interessada, sob o fundamento de que a mesma não teria comprovado o mesmo, por não atender às exigências da Legislação Tributária, notadamente face à falta de apresentação do FCONT, à falta de escrituração contábil do encargo de depreciação acelerada (como disposto no artigo 312 do RIR/99) e à incompleta informação prestada pelo que não teria havido a comprovação do direito perseguido nestes autos. Nesse sentido, o Despacho Decisório destacou que o Parecer Normativo Cosit nº 01/2011 nos remete, em seu item 26 à Instrução Normativa RFB no 949/2009, norma que regulamenta o Regime Tributário de Transição (RTT) e institui o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT) e que, em seus artigos 7º. a 9º. a normativa torna obrigatória a apresentação do FCONT pelas pessoas jurídicas obrigadas cumulativamente ao lucro real e ao RTT, como é o caso da OI SA, ainda que não existam lançamentos com Fl. 1274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.227 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.907244/2020-38 4 base em métodos e critérios diferentes daqueles prescritos pela legislação tributária, baseada nos critérios contábeis vigentes em 31/12/2007. A Recorrente sustenta preliminarmente a ocorrência de homologação tácita, haja vista que o pedido de compensação foi protocolado em 25/05/2018, por meio da DCOMP nº 18581.78756.250518.1.3.04-0612 e a ciência do novo despacho decisório ocorreu em 18/06/2024. Contudo, não assiste razão ao recorrente, pois antes do despacho decisório proferido em 18/06/2024, já havia sido cientificada do Despacho Decisório proferido pela Autoridade Administrativa em 25/06/2020. Embora a Recorrente tenha obtido um provimento parcial quando proferido o acórdão n. 1201-006.036, não há como se afirmar que tenha ocorrido manifestação tácita ou expressa da autoridade administrativa quanto ao crédito pleiteado. Ao contrário, no caso há efetiva negativa quanto ao crédito pleiteado. Nesse ponto, afasto a referida alegação. Alega-se ainda a nulidade do despacho decisório, haja vista não ter sido desconsideradas as provas apresentadas. Analisando o referido despacho decisório, entretanto, verifica-se que não há que se falar em qualquer cerceamento de defesa. Com efeito, há clara indicação das razões que levaram ao indeferimento do crédito pleiteado, incluindo-se aí a ausência de fornecimento de informações e documentos requeridos. Veja-se: 23- Prosseguindo, quando da resposta inicial ao Termo de Intimação 1.492/2024, a empresa apresenta documentos contábeis e diversas planilhas de cálculo que contradizem as alegações de que ela teria utilizado os critérios contábeis instituídos pela Lei 11.638/2007 para depreciar seus ativos, em vez dos preconizados pela IN 162/98. 24- Naquela peça é esclarecido que os bens que teriam sido depreciados por taxas menores são os registrados em 08 contas contábeis, isto é as de número 13210010, 13210020, 13210030, 13210040, 13210070, 13210130, 13210150, 13210210, mas só apresenta as cópias do Livro Razão referentes às contas 013210010 – REDE DE ACESSO, 013210020 - EQUIPAMENTO DE COMUTAÇÃO 0013210030 - EQUIPAMENTO DE TRANSMISSÃO, 0013210070 - EQUIPAMENTO DE ENERGIA, 0013210210 - EQUIPAMENTO DE CLIMATIZAÇÃO/ENERGIA e ainda a conta 0013250150 - DEPREC ACUMUL INFORMÁTICA. 25- A explicação para a diferença entre as taxas, todavia, é diversa da informada à DRJ e ao CARF, já que agora a empresa reclama a utilização da taxa de depreciação acelerada, uma vez que esses ativos funcionariam ininterruptamente, 24 horas por dia em 3 turnos de 8 horas. (…) 31- Mas ainda que as intransponíveis inobservâncias às formalidades, vale dizer, a intempestividade na apresentação de documentos, a falta de apresentação do FCONT, a falta de escrituração contábil do encargo de depreciação acelerada (como disposto no artigo 312 do RIR/99) e a Fl. 1275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.227 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.907244/2020-38 5 incompleta informação prestada aos Órgãos colegiados, pudessem ser dispensadas, ainda assim, não houve a comprovação do direito perseguido nestes autos. 32- A empresa apresentou cópias do Livro Razão de sua contabilidade relativas às contas contábeis dos ativos que, segundo ela, trabalhavam em turno ininterrupto de 24 horas, ou seja os citados no item 24 acima. Veja-se o modelo de apresentação dos citados lançamentos: (…) 33- Reintimada a apresentar o registro das despesas de depreciação a empresa apresenta um Livro Razão (na verdade um emaranhado de números sem muito significado) referente ao mês de janeiro de 2012, sem a indicação da natureza do lançamento contábil (a débito ou a crédito) e sem a respectiva contrapartida, o que torna inviável a checagem de que as despesas de depreciação inicialmente contabilizadas estão corretas naquele mês. Veja-se o modelo do documento apresentado: (...) Assim, ao contrário do que apontado pela recorrente, não se trata exclusivamente de desconsideração da documentação apresentada em razão da não apresentação da FCONT. Em verdade, houve análise da documentação, entendendo-se por sua insuficiência. Assim, entendo não haver qualquer nulidade no procedimento adotado, razão pela qual afasto a referida preliminar. No mérito, a Recorrente sustenta que seu crédito decorreria de ajustes contábeis oriundos do RTT, em linha com o estabelecido na Solução de Consulta 31/13. Importante consignar que no Acórdão n. 1201-006.036, de minha relatoria, quando decidi pelo parcial provimento do Recurso Voluntário, a negativa do crédito se deu porque não haviam sido aceitas as retificações dos documentos fiscais. Na ocasião entendi que haviam indícios do direito creditório pleiteado originalmente. Em seu novo despacho, a unidade de origem aponta como elementos para a negativa: (i) não apresentação da FCONT; (ii) não apresentação do livro razão. A DRJ por sua vez manteve a negativa por entender que os documentos apresentados não estariam lastreados na FCONT: Da análise das provas apresentadas junto à Manifestação de Inconformidade Conforme supracitado, a Interessada anexou aos autos do presente processo a documentação a seguir: 1. Planilha em Arquivo não paginável nominado como “NOVO CONSOL_SMPE” Fl. 1276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.227 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.907244/2020-38 6 2. Planilha em Excel com a Base de Cálculo nominada como “Apuração IRPJ_CSLL_Oi_Móvel_2011”, a qual também consta dos autos no formato “Arquivo Não Paginável” 3. Razão Foram analisadas todas as planilhas e documentos apresentados acima referidos, em relação aos quais concluo não comprovarem, por si só, os ajustes alegados pela Interessada, por não estarem lastreadas nos controles exigidos pela Legislação Tributária (Controle Fiscal Contábil de Transição - FCONT), necessários à realização dos ajustes efetuados no LALUR, não podendo este último ser substituído por qualquer outro controle ou memória de cálculo. Nesse sentido, destaco a exigência do FCONT no próprio PARECER NORMATIVO Nº 1, DE 29 DE JULHO DE 2011, que destaca a obrigatoriedade do controle no FCONT para fins de comprovação dos ajustes decorrentes das diferenças no cálculo da depreciação de bens do ativo imobilizado decorrentes do disposto no § 3º do art. 183 da Lei nº 6.404, de 1976, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.638, de 2007, e pela Lei nº 11.941, de 2009, conforme item 32.2 do referido Parecer abaixo reproduzido: Contudo, o entendimento manifestado no Acórdão n. 1004-000.149 foi de que a neutralidade do RTT não poderia ser prejudicada por conta da não apresentação da FCONT. No que interessa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2014 RTT. NÃO APRESENTAÇÃO DE FCONT. GLOSA Não é admitida a glosa de despesas de RTT, ainda que não apresentada a FCONT tempestivamente, tendo em vista a neutralidade decorrente do referido regime. A não apresentação da obrigação acessória poderia ser sancionada por meio de multa isolada competente para tal, não implicando necessariamente na glosa dos ajustes, sobretudo, quando a contribuinte esclarece as razões do referido ajuste do RTT. (...) Como é sabido, a Lei nº 11.638/2007 alterou as regras contábeis brasileiras para convergir com o padrão internacional conhecido como International Financial Standards – IFRS. A Lei nº 11.941/2009, por sua vez, foi promulgada com o objetivo de neutralizar os impactos fiscais decorrentes dos novos métodos e critérios contábeis na apuração das bases de cálculo de tributos federais, de modo a reduzir a insegurança jurídica criada com as alterações das regras contábeis. Foi instituído o RTT, possibilitando aos contribuintes sujeitos ao RTT reverter os efeitos das novas regras, aplicando-se, para fins tributários, os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007 – é o que se conhece como neutralização. Veja o teor do artigo 16 da referida lei: Fl. 1277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.227 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.907244/2020-38 7 Art. 16. As alterações introduzidas pela Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, e pelos arts. 37 e 38 desta Lei que modifiquem o critério de reconhecimento de receitas, custos e despesas computadas na apuração do lucro líquido do exercício definido no art. 191 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, não terão efeitos para fins de apuração do lucro real da pessoa jurídica sujeita ao RTT, devendo ser considerados, para fins tributários, os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007. Assim sendo, ainda que a contribuinte não tenha apresentado a FCONT do período e posteriormente tenha enfrentado dificuldades técnicas para sua transmissão – o que justifica o lançamento pela autoridade fiscal da glosa e de eventual multa isolada que poderia ter sido imputada -, entendo que estão comprovados nos autos os ajustes de RTT residuais glosados. E, nesse sentido, a glosa não deve ser mantida, sob pena de anular a neutralidade intrínseca ao RTT. Em casos semelhantes tal posicionamento foi adotado, a exemplo do Acórdão 1401-002.113: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010 DISPÊNDIO COM A EMISSÃO PRIMÁRIA DE AÇÕES. GLOSA. REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO. DESCABIMENTO. Anteriormente à introdução do Regime Tributário de Transição RTT, o tratamento tributário relativo às despesas com a emissão de novas ações era de conta redutora do resultado. Durante a sua vigência, o Contribuinte deveria reverter/neutralizar, para efeitos tributários, os novéis expedientes contábeis, de forma que a apuração de seu resultado refletisse o quadro normativo existente até 31/12/2007. Findo o RTT, estabeleceu-se através da MP nº 627/2013, convertida na Lei nº12.973/2014, a garantia do proveito do dispêndio com os gastos na emissão primária de ações. A exposição de motivos da referida norma demonstra a intenção inequívoca de manter o mesmo tratamento tributário até então dado aos contribuintes que tivessem incorrido em tais despesas. Assim, por decorrência lógica, se a intenção manifesta era de garantir o mesmo tratamento tributário até então existente, significa dizer que desde antes da edição da Lei nº 12.973/14 já lhe era garantido tal tratamento. Incabível, portanto, a exigência de exclusão de tais despesas na apuração do Lucro Real. A ausência do cumprimento da obrigação acessória poderia ser penalizada por multa isolada, contudo, justificado o ajuste, afasto a glosa integral dos ajustes que visam neutralizar os efeitos da novel legislação. Trazendo o referido para o caso concreto, de se concluir, a princípio, que a não apresentação da FCONT não poderia impedir o aproveitamento do crédito, caso este tenha sido comprovado com documentação hábil e idônea. Sobre este aspecto, a Recorrente esclarece em seu recurso voluntário: No mês de agosto de 2011, a ora Recorrente apurou um débito de estimativa mensal de IRPJ (código receita 2362) na monta de R$ Fl. 1278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.227 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.907244/2020-38 8 2.954.907,82 e, consequentemente, pagou um neste mesmo valor - objeto destes autos - com a justa finalidade de quitar a referida estimativa. Ao rever a sua apuração de agosto de 2011, a Recorrente percebeu que na verdade não havia saldo de IRPJ a pagar, o que, consequentemente, deu origem ao indébito ora pleiteado na monta de R$ 2.954.907,82). Ato continuo, a Recorrente retificou a DCTF de agosto de 2011, fazendo constar acertadamente um saldo zerado de estimativa de IRPJ a pagar naquele mês, consoante se verifica da referida DCTF retificadora e da DIPJ retificadora do período. Reitera-se que a diferença nas apurações "original" e "retificadora" decorre da utilização das taxas fiscais de depreciação de ativos autorizadas pela RFB, ao invés daqueles contidas na contabilidade pela regra do IRFS, tal como autorizado pelo Parecer Normativo RFB 1/2011 e Solução de Consulta Interna Cosit 31 de 2013, como já exposto acima e conforme será melhor detalhado abaixo. Vejamos. Em sede de fiscalização, esclareceu-se que foram identificados grupos de ativos depreciados contabilmente a taxa de depreciação de 10% ao ano. Porém, esses grupos de ativos funcionam ininterruptamente, ou seja, 24 horas por dia (3 turnos de 8 horas). Como a legislação tributária prevê que nesses casos pode ser utilizada, a título de depreciação acelerada, coeficiente em dobro da taxa normal de depreciação, a Recorrente retificou sua Apuração do IRPJ e da CSLL, em especial no que tange às adições/exclusões, reconhecendo essa taxa de depreciação em dobro, ou seja 20% ao ano, o que deu origem ao presente indébito. Destaca-se que apenas parte dos ativos da empresa funcionam em turnos ininterruptos. As contas contábeis que registram esses ativos são as seguintes: a) 13210010; b) 13210020; c) 13210030; d) 13210040; e) 13210070; f) 13210130; 9) 13210150; h) 13210210; i) 13212100; j) 13214100; k) 13210030. De modo a demonstrar o ocorrido, a Recorrente esclareceu ainda que a movimentação desses ativos foi devidamente anexada (Por número de Contas Contábeis), com a indicação da Data de Aquisição, da Despesa de Fl. 1279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.227 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.907244/2020-38 9 Depreciação Mensal, da Depreciação Acumulada (contábil), da Diferença de Depreciação (exclusão da base de cálculo), da Depreciação Acumulada (Tributária, resultante do somatório da Despesa de Depreciação mais as Exclusão da Base de Cálculo), da Adição à Base de Cálculo (efetuada quando ocorre a baixa do Ativo ou quando a soma da Despesa de Depreciação Contábil mais a Exclusão da Base de Cálculo alcançam 100% do valor do Ativo). Tais planilhas foram anexadas com os seguintes nomes, as quais constam devidamente colacionada a esses autos no formato "Arquivo Não Paginável. Como pode ser observado nesta planilha, existem colunas que consolidam os valores dos ativos (grupos de contas contábeis) (Coluna D), das baixas dos ativos (Coluna E), da depreciação acumulada contábil (Coluna G), do Valor Líquido do Ativo Contábil (Coluna K), da Despesa de Depreciação Contábil (Coluna L), da Exclusão do Lucro Líquido (dobra da taxa de depreciação em função do numero de turnos de funcionamento) (Coluna M), da Adição ao Lucro Líquido (quando o somatório da despesa de depreciação mais as exclusões ultrapassam o valor de custo do ativo) (Coluna N), da Adição ao Lucro Liquido em Função da Baixa do Ativo) Coluna O), da Depreciação Acumulada Tributária do Ativo (soma do total da Depreciação Acumulada Contábil mais as Exclusões) (Coluna P) e o Valor Líquido Tributário do Ativo (Coluna Q). Confira-se trecho desse arquivo: (...) Como exemplo, para identificar esses valores com as planilhas de controle, de forma amostral, elege-se o mês de março/2011 a título de ilustração. Nesse mês, o total das Exclusões é de R$ 21.888.965,97, exatamente o mesmo da Planilha "NOVO CONSOL_SMPE), somando os meses de janeiro, agosto e março, uma vez que se trata de balanço de suspensão, de janeiro a março. Curiosamente, o despacho decisório sequer menciona essas planilhas, as quais fazem a demonstração pormenorizada de toda retificação ocorrida na apuração, bem como apresenta todo o controle extracontábil. Já o v. acórdão recorrido se limita a dizer que foram analisadas todas as planilhas e que as mesmas não comprovam os ajustes, por não estarem lastreadas no FCONT. E, corroborando com todos os controles e demonstrativos acima, a ora Recorrente apresentou as cópias dos livros razão das contas dos ativos (fls. 658/859 e 880/1034), os quais, por sua vez, foram objeto de questionamento pelo despacho decisório. Diferentemente do entendimento das autoridades, referidos razões contábeis foram extraídos do próprio sistema contábil da Recorrente, sendo que os mesmos possuem todas as informações necessárias ao confronto com os demonstrativos acima, não se tratando de nenhum "emaranhado de números sem muito significado", porquanto, repisa-se, todos os valores que foram indicados nas planilhas são possíveis de serem localizados nesses livros razão. Fl. 1280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.227 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.907244/2020-38 10 Bastasse que as autoridades se aprofundassem nos demonstrativos e nesses livros, não restando dúvidas de que os mesmos foram devidamente registrados e escriturados, em atenção ao antigo artigo 312 do RIR/99, cuja nova redação dada pelo RIR/2018, por sua vez, não impõe o registro do encargo na escrituração comercial, o que revela a sua dispensabiIidade. No mais, considerando que foi fato superado pelo CARF e que sequer foi objeto de qualquer questionamento no novo despacho decisório e no v. acórdão recorrido, resta como incontroverso o fato de que não houve o aproveitamento da estimativa no valor de R$ 2.954.907,82 na composição do Saldo Negativo de 2011 pleiteado no bojo dos processos administrativos nºs 10166.721511/2014-33 e 10166.901113/2014-07. Aliás, tal fato era gritante, basta uma análise perfunctória das DIPJs do período, já acostadas aos autos, para se verificar houve uma redução do IRPJ a pagar no período, com a consequente redução das antecipações realizadas por estimativa. Em outras palavras, do comparativo das Fichas 09, 11 e 12 das DIPJs original e retificadora, é possível perceber que o Lucro Real reduziu de R$ 226.369.490,98 para R$ 160.709.806,96; o imposto a pagar reduziu de R$ 56.568.372,75 para R$ 40.153.451,74 e, por conseguinte, as estimativas também reduziram, notadamente de R$ 81.018.302,45 ara R$ 66.126.589,67 (ai incluída a estimativa zerada de agosto de 2011). Ou seja, é gritante que não houve o aproveitamento da estimativa no valor de R$ 2.954.907,82 na composição do Saldo Negativo de 2011 pleiteado no bojo dos processos administrativos nºs 10166.721511/2014-33 e 10166.901113/2014-07, sendo este fato, repita-se, INCONTROVERSO. Assim, pelo todo o exposto, em razão de todos os esclarecimentos e documentos que foram devidamente apresentados, os quais demonstram cabalmente que o indébito ora pleiteado decorre da alteração da apuração em razão da utilização das taxas de depreciação constantes da legislação tributária ao invés da legislação societária, é de rigor a reforma do v. acórdão recorrido com o consequente reconhecimento do crédito pleiteado e homologação das compensações/restituição vinculadas. A meu ver, a análise das referidas em conjunto com os demais documentos dos autos, especialmente com o livro razão (efls. 950e ss) indicam de forma indiciária o direito creditório pleiteado. Entendo, contudo, que a análise do direito creditório poderia ser complementada também pelo livro diário, de forma a facilitar a identificação das operações realizadas, e sob a premissa (já apontada em acórdão recursal anterior, ressalve-se) de que a não apresentação da FCONT não impede o aproveitamento do crédito (estimativa), caso este tenha sido comprovado com documentação hábil e idônea. Contudo, tais fatos devem ser novamente analisados pela unidade de origem, sob nova premissa, sob o risco de supressão de instância, razão pela qual, entendo deva ser dado parcial provimento ao recurso voluntário. Fl. 1281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.227 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.907244/2020-38 11 Diante do exposto, e afastadas as preliminares, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para que o processo retorne à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido de compensação formulado pelo contribuinte, sob a premissa de que a não apresentação da FCONT não impede o aproveitamento do crédito tributário a favor do Recorrente, devendo ser comprovado por documentação hábil e idônea, a partir dos fundamentos e documentos juntados aos autos (v.g., livro razão), podendo intimar a parte a apresentar outros documentos adicionais (v.g., livro diário), devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar a(s) preliminar(es) e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para que o processo retorne à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido de compensação formulado pelo contribuinte, sob a premissa de que a não apresentação da FCONT não impede o aproveitamento do crédito tributário a favor do Recorrente, devendo ser comprovado por documentação hábil e idônea, a partir dos fundamentos e documentos juntados aos autos (v.g., livro razão), podendo intimar a parte a apresentar outros documentos adicionais (v.g., livro diário), devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Redator Fl. 1282DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11494799 #
Numero do processo: 10730.904776/2020-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. Não comprovado o direito creditório pleiteado pelo Sujeito Passivo, incabível a homologação da declaração de compensação (PER/DCOMP).
Numero da decisão: 1101-002.303
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz - Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
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SALDO NEGATIVO DE CSLL. Não comprovado o direito creditório pleiteado pelo Sujeito Passivo, incabível a homologação da declaração de compensação (PER/DCOMP). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). Fl. 67DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.303 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.904776/2020-61 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário protocolado pela contribuinte (e-fls. 50/51), contra acórdão da DRJ (e-fls. 36/40), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela interessada (e-fls. 04/18), contra despacho decisório (e-fl. 29), que não reconheceu o direito creditório pleiteado em PER/DCOMP referente a saldo negativo de CSLL do 3º trimestre de 2016 (01/07/2016 a 30/09/2016): Nesse aspecto, o Despacho Decisório analisou o PER/DCOMP nº 01343.14568.091216.1.3.03-2226, no qual a contribuinte pleiteou a compensação de crédito de saldo negativo de CSLL no valor de R$ 116.667,88, e concluiu que não foi apurado saldo negativo, uma vez que, na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) correspondente ao período de apuração do crédito informado no PER/DCOMP, constava contribuição social a pagar no valor de R$ 43.011,57. Diante dessa inconsistência, segundo entendeu a autoridade de origem, o direito creditório não foi reconhecido e a compensação não foi homologada. Devidamente cientificado, o interessado apresentou manifestação de inconformidade (e-fls. 04/18). Porém, não contestou diretamente a existência de "CSLL a Pagar" na ECF. Nesse aspecto, a DRJ (e-fls. 36/40) julgou a manifestação improcedente, destacando que a razão do indeferimento do pleito creditório foi a inexistência de saldo negativo, haja vista constar da ECF uma "CSLL a Pagar". A Turma Julgadora observou que, em seus fundamentos, a manifestante não se insurgiu de forma direta e específica contra o motivo do indeferimento, apresentando argumentos sobre matéria completamente distinta. Além disso, não foram apresentados documentos que pudessem contrapor as conclusões do Despacho Decisório e comprovar a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, ônus que competia ao sujeito passivo, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. Fl. 68DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.303 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.904776/2020-61 3 Não comprovado o direito creditório pleiteado pelo Sujeito Passivo, incabível a homologação da declaração de compensação (PER/DCOMP). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Ato contínuo, a recorrente foi cientificada em 02.09.2024 (efls.45) da decisão de piso e juntou o Recurso Voluntário às efls.47, em 26.09.2024, às efls. 50/51, em que defende, em síntese: a) admite que, em sua Manifestação de Inconformidade, equivocou-se ao não apresentar de forma direta qualquer embasamento contra o motivo do indeferimento do pleito creditório, relatando diversas decisões judiciais sobre outra matéria tributária; b) alega que, em análise do Balanço Patrimonial do exercício de 2016 (componente do livro diário n. 05, declarado na ECF 2016), não foi possível identificar no passivo circulante o valor da contribuição social a pagar apontado pela autoridade administrativa. Afirma que, em seu Ativo Circulante, consta conta contábil com a descrição "Outros Créditos (Direitos Creditórios)" com saldo no valor de R$ 383.332,12; c) sustenta que ocorrem diversos fatos controversos que prejudicaram o processo de compensação e embaraçaram as decisões administrativas. Ainda, destaca também como evidência primária um erro na digitação do número do CNPJ do interessado na capa da intimação. Após, os autos foram encaminhados ao CARF para apreciação e julgamento. É o Relatório. VOTO Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator O recurso voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. Conforme relatado, trata-se de PER/DCOMP nº 01343.14568.091216.1.3.03-2226, em que não se reconheceu o valor do saldo negativo declarado: A razão do indeferimento do pleito creditório foi a inexistência de saldo negativo, haja vista consta da Escrituração Contábil Fiscal – ECF uma “CSLL a Pagar”. Em seu recurso voluntário a Recorrente apenas indica que “em análise do Balanço Patrimonial do exercício de 2016, componente do livro diário n. 05, declarado na ECF do ano- calendário 2016, não foi possível identificar no passivo circulante o valor da contribuição social a pagar apontado pela autoridade administrativa e em seu Ativo Circulante, consta conta contábil com a descrição Outros Créditos (Direitos Creditórios) com saldo no valor de R$ 383.332,12”. Fl. 69DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.303 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.904776/2020-61 4 Em que pese seu inconformismo, pode-se ver que a Recorrente não demonstra a origem do crédito pleiteado, não bastando a alegação de que o crédito consta em seu balanço, haja vista a informação contrastante declarada em ECF. Deveria, a meu ver, demonstrar ou pelo menos trazer informações/documentos que facilitassem a visualização do crédito alegado, em sua origem, de modo a concatenar o mesmo com o direito creditório pretendido, inclusive na linha das Súmulas n. 143 e 80 do CARF, independentemente da apresentação de DIRF, o que, como se observou, não foi procedido, nem na manifestação de inconformidade, que inclusive discutia assunto estranho ao processo, nem no presente recurso voluntário. Assim, entendo que ele deve ser mantido pelos próprios fundamentos, nos termos autorizados pelo §12 do art. 114 do RICARF: Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e II – referência a súmula do CARF, devendo identificar seu número e os fundamentos determinantes e demonstrar que o caso sob julgamento a eles se ajusta. Nesse sentido, deve ser mantida a decisão recorrida, pelos seus próprios fundamentos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. Não comprovado o direito creditório pleiteado pelo Sujeito Passivo, incabível a homologação da declaração de compensação (PER/DCOMP). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário, mantendo na íntegra a decisão recorrida. É como voto. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz Fl. 70DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11495184 #
Numero do processo: 11050.720027/2021-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2018 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária.
Numero da decisão: 3401-014.786
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.715, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11128.721487/2018-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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ementa_s : Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2018 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-09-02T20:34:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-09-02T20:34:57Z; Last-Modified: 2026-09-02T20:34:57Z; dcterms:modified: 2026-09-02T20:34:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-09-02T20:34:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-09-02T20:34:57Z; meta:save-date: 2026-09-02T20:34:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-09-02T20:34:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-09-02T20:34:57Z; created: 2026-09-02T20:34:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2026-09-02T20:34:57Z; pdf:charsPerPage: 1665; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-09-02T20:34:57Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11050.720027/2021-86 ACÓRDÃO 3401-014.786 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de junho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2018 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.715, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11128.721487/2018-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.786 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11050.720027/2021-86 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de auto de infração de multa prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Foi apresentado o recurso voluntário pela contribuinte tempestivamente, repisando os mesmos argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1293), que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses, no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à Fl. 304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.786 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11050.720027/2021-86 3 regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Fato inconteste que da decisão proferida fez distinção da natureza das infrações aduaneiras para as tributárias, nesse aspecto já me posicionei anteriormente: No entanto, é mais adequado deixar de lado a classificação principal ou acessória, posto que a natureza jurídica da obrigação aduaneira sempre estará vinculada ao bem jurídico protegido pelo Direito Aduaneiro, ou seja, o controle aduaneiro. Por conseguinte, toda obrigação aduaneira é acessória e essencial à efetivação do controle previsto no art. 237 da Constituição Federal, não se confundindo, pois, com a obrigação tributária, a qual está vinculada à arrecadação do tributo, esta sim classificada como principal ou acessória. Conclui-se, assim, que o ponto chave para diferenciar as obrigações está na motivação de sua criação. Enquanto as obrigações acessórias são instituídas com a finalidade de arrecadação e fiscalização dos tributos, as aduaneiras têm sua criação ligada às medidas de controle das operações de comércio exterior, não vinculados a fins tributários. Ao adentrar no regime jurídico da infração aduaneira, é imprescindível analisar, novamente, a Convenção de Quioto Revisada, a qual, em seu anexo H.2, definiu Infrações Aduaneiras como qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira. Além disso, infração aduaneira caracteriza-se, também, por qualquer oposição ou obstrução à estância aduaneira em cumprimento das medidas de controle necessárias, bem como a apresentação às autoridades aduaneiras de faturas ou outros documentos falsos. (...) Primeiramente, é fundamental a compreensão da natureza das obrigações aduaneiras: que são sempre aduaneiras, mas podem ser integradas pela relação administrativa, tributária, penal. Assim, se a relação for aduaneira-tributária, a obrigação principal figurará no pagamento de tributo ou de multa pecuniária e/ou a obrigação acessória versará sobre a prestação de interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos (...) Outra conceituação falha, visto que todas as obrigações aduaneiras também possuem natureza administrativa, mas que foi consolidada pelo legislador quando definiu a denúncia espontânea em matéria aduaneira. Assim, as obrigações que surgem a partir de uma relação aduaneira-tributária possuem natureza tributária e Fl. 305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.786 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11050.720027/2021-86 4 as obrigações que surgem de uma relação aduaneira não tributária possuem natureza administrativa. 1 Nesse sentido, é fato que o presente caso trata de multa de natureza administrativa decorrente do art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966. Nesse sentido: Número do processo: 10711.720321/2015-56 Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 01/01/2020 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. Número da decisão: 3401-014.439 Nome do Relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Número do processo: 11128.006994/2009-02 Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 31/01/2006 a 07/01/2008 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. Número da decisão: 3401-014.388 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Número do processo: 11684.720517/2013-16 1 ULIANA JUNIOR, Laércio Cruz. Sanções aduaneiras decorrentes da importação de mercadoria e a proteção ao direito fundamental a livre-iniciativa: uma perspectiva da Análise Econômica do Direito. https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o- LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf Fl. 306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.786 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11050.720027/2021-86 5 Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2013 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. Número da decisão: 3401-014.381 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Assim, considerando que o feito permaneceu paralisado por mais de 3 (três) anos entre o protocolo da impugnação e o acórdão da DRJ, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente. Diante do exposto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 307DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11020.903085/2013-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, aplica-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Ou o bem ou serviço creditado deve se constituir em elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pelo contribuinte; ou, em sua finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, deve integrar o processo de produção do sujeito passivo, pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. EMBALAGENS. As despesas incorridas com embalagens para transporte, quando destinadas manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ (Súmula Carf 235).
Numero da decisão: 3201-013.586
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.583, de 15 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11020.903083/2013-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente HÉLCIO LAFETÁ REIS - Presidente redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk Aguiar, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, aplica-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Ou o bem ou serviço creditado deve se constituir em elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pelo contribuinte; ou, em sua finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, deve integrar o processo de produção do sujeito passivo, pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. EMBALAGENS. As despesas incorridas com embalagens para transporte, quando destinadas manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram- se na definição de insumos fixada pelo STJ (Súmula Carf 235). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.583, de 15 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11020.903083/2013-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 789DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.586 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.903085/2013-91 2 Assinado Digitalmente HÉLCIO LAFETÁ REIS – Presidente redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk Aguiar, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, decorrente do indeferimento parcial do crédito de ressarcimento, cumulado com compensações. O processo paradigma será apreciado por este relator e a decisão reproduzida nos processos repetitivos, pelo que se seguiu as recomendações na elaboração do relatório. O despacho decisório é acompanhado de fundamentação da fiscalização e dos quadros demonstrativos. Foram constatadas irregularidades em parte dos créditos, que assim se resume: - Nos bens utilizados como insumos (materiais de embalagem, paletes e outros relacionados); Cientificada do Despacho Decisório, a Interessada apresenta Manifestação de Inconformidade com as razões de defesa. Questiona: - A glosa de créditos de insumos; - Os critérios de rateio. Também alega equívocos no cálculo do rateio. A DRJ julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte. A decisão reformou a alteração dos percentuais de rateio realizadas pela fiscalização. Dessa forma, considerou procedentes os percentuais de rateio demonstrados pela interessada em sua petição, com a finalidade de recalcular o direito creditório. Cientificado, o contribuinte apresentou recurso voluntário. Fl. 790DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.586 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.903085/2013-91 3 Questiona a glosa de produtos essenciais. Aponta os itens assim como a necessidade e obrigatoriedade na atividade desenvolvida. Cita jurisprudência do Carf. Requer seja conhecido e provido o recurso voluntário. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A empresa é cooperativa agroindustrial e atua, principalmente, na produção de leite. A maior parte do crédito foi reconhecida. A partir da decisão da DRJ, que validou os percentuais de rateio da empresa, restaram itens glosados que poderiam ser reunidos em um título, como material de embalagem. A recorrente resume o litígio: Como dito, a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente foi julgada improcedente no que tange à glosa de créditos sobre aquisição de bens como “filme Stretch 17 mic 500mm”, “filme plástico para cobertura”, “paletes LV” e “paletes expedição”. Segundo a DRJ, tais itens não são empregados durante o processo produtivo, e, por isso, não se pode reconhecer seu caráter de insumo. 3.2 Em que pese o entendimento proferido pela DRJ, cediço é que os créditos em questão encontram respaldo na legislação tributária, especialmente conforme a jurisprudência consolidada por este CARF, com base no notório conceito de insumo firmado pelo STJ, quando do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Como se vê do voto proferido pelo Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho naquele julgamento, para ser entendido como insumo, o bem/serviço passível de creditamento não precisa estar em contato direto com o produto final ou “empregado durante o processo produtivo”, mas ser essencial ao produto final, como segue (grifos nossos): (...) De início, cabem breves comentários sobre o conceito de insumos a ser utilizado na sistemática não cumulativa das contribuições. O julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos de que tratam os arts. 1.036 e seguintes do NCPC, fixou entendimento Fl. 791DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.586 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.903085/2013-91 4 aplicável à matéria. Em tal julgado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou as seguintes teses “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF nºs 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O entendimento fixado pelo STJ foi intermediário entre o adotado pela RFB em suas instruções normativas e o pleiteado por muitas empresas. Assim, não se poderia limitar os créditos aos gastos com o aplicado diretamente na fabricação, bem como ao que sofre desgaste na produção. Tampouco, por outro lado, abrangeria gastos necessários à manutenção da atividade empresarial, mas sim os dispêndios vinculados ao processo produtivo apenas, em suas fases, afastando outras despesas. Ou seja, não é o conceito adotado para o IPI. Tampouco para o IRPJ. Após, foram publicados a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e o Parecer Normativo (PN) Cosit/RFB nº 05, de 17/12/2018. Este esclareceu aspectos do julgado para fins de sua adoção administrativa. Pois bem, com relação às embalagens de transporte, as glosas foram realizadas pela autoridade fiscal sob a justificativa de serem materiais aplicados aos produtos acabados, destinadas apenas ao transporte das mercadorias finalizadas. A DRJ negou o crédito, mantendo a glosa. Reclama a interessa serem as embalagens em questão necessárias ao transporte de seu produto, detalhando o caso do leite. O material, assim como os paletes, permitem conservar e transportar sem prejuízo ao produto alimentício. Existem normas de higiene e conduta específicas para a produção de laticínios que devem ser cumpridas. De fato, o material de transporte e os serviços relacionados permitem manter integridade e natureza dos produtos, enquadrando-se entre os gastos necessários ao processo produtivo. A jurisprudência do Carf caminhou neste sentido, na direção do pleiteado, culminando com a súmula que segue: SÚMULA CARF Nº 235 Fl. 792DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.586 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.903085/2013-91 5 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. O disposto deve incluir os gastos com pallets, conserto e manutenção, e as despesas necessárias de acondicionamento e transporte, as caixas, fitas, assim como lonas utilizadas. Dessa forma, entende-se devam ser revertidas as glosas com material de embalagem, incluindo lonas ou plásticos de cobertura, filmes de embalagem e paletes Pelo exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa de créditos decorrentes de material de embalagem, incluindo lonas ou plásticos de cobertura, filmes de embalagem e paletes. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente HÉLCIO LAFETÁ REIS – Presidente redator Fl. 793DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12448.906844/2017-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. PRECLUSÃO PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. A juntada de documentos em fase recursal para corroborar fatos já controvertidos na manifestação de inconformidade afasta a tese de preclusão probatória, em observância ao princípio da verdade material. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. DIREITO CREDITÓRIO. REQUISITO ESSENCIAL. O aproveitamento de crédito de imposto retido na fonte sobre Juros sobre Capital Próprio exige a comprovação do efetivo oferecimento da receita bruta correspondente à tributação, nos termos do artigo 9º, § 3º, inciso I, da Lei nº 9.249/1995. DIVERGÊNCIA ENTRE CONTABILIZAÇÃO E DECLARAÇÃO. OFERECIMENTO PARCIAL À TRIBUTAÇÃO. A contabilização de receita bruta de JCP no livro razão, desacompanhada de seu registro integral na DIPJ, onde figura apenas o saldo líquido da compensação com despesas de JCP pagos, demonstra a ausência de tributação da totalidade dos rendimentos. COMPENSAÇÃO DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. RECEITAS E DESPESAS. ELISÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. A legislação tributária veda a compensação direta entre receitas auferidas e despesas incorridas a título de JCP para redução da base de cálculo do imposto retido, devendo a receita ser integralmente tributada. DIREITO CREDITÓRIO NÃO APERFEIÇOADO. AUSÊNCIA DE IMPOSTO DEVIDO.A não submissão da parcela da receita bruta à tributação impede o reconhecimento do direito creditório sobre o respectivo imposto retido, pois inexiste imposto devido passível de antecipação.
Numero da decisão: 1101-002.289
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. assinado digitalmente Conselheiro Edmilson Borges Gomes - Relator assinado digitalmente Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes (Relator), Efigênio de Freitas Júnior (Presidente), Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa , Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: EDMILSON BORGES GOMES
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DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. PRECLUSÃO PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. A juntada de documentos em fase recursal para corroborar fatos já controvertidos na manifestação de inconformidade afasta a tese de preclusão probatória, em observância ao princípio da verdade material. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. DIREITO CREDITÓRIO. REQUISITO ESSENCIAL. O aproveitamento de crédito de imposto retido na fonte sobre Juros sobre Capital Próprio exige a comprovação do efetivo oferecimento da receita bruta correspondente à tributação, nos termos do artigo 9º, § 3º, inciso I, da Lei nº 9.249/1995. DIVERGÊNCIA ENTRE CONTABILIZAÇÃO E DECLARAÇÃO. OFERECIMENTO PARCIAL À TRIBUTAÇÃO. A contabilização de receita bruta de JCP no livro razão, desacompanhada de seu registro integral na DIPJ, onde figura apenas o saldo líquido da compensação com despesas de JCP pagos, demonstra a ausência de tributação da totalidade dos rendimentos. COMPENSAÇÃO DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. RECEITAS E DESPESAS. ELISÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. A legislação tributária veda a compensação direta entre receitas auferidas e despesas incorridas a título de JCP para redução da base de cálculo do imposto retido, devendo a receita ser integralmente tributada. DIREITO CREDITÓRIO NÃO APERFEIÇOADO. AUSÊNCIA DE IMPOSTO DEVIDO. Fl. 344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.289 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.906844/2017-42 2 A não submissão da parcela da receita bruta à tributação impede o reconhecimento do direito creditório sobre o respectivo imposto retido, pois inexiste imposto devido passível de antecipação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. assinado digitalmente Conselheiro Edmilson Borges Gomes – Relator assinado digitalmente Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes (Relator), Efigênio de Freitas Júnior (Presidente), Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa , Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão DRJ/SDR nº 15-45.013, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade da contribuinte, mantendo o não reconhecimento de direito creditório decorrente de saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 2013 no valor original de R$ 18.449.209,01, PER/DCOMP nº 28985.20399.040814.1.2.02-4400. 2. Utilizo por economia processual, o relatório do acórdão recorrido: O presente processo trata de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório nº 124909632, de 02/08/2017, às fls. 131, que reconheceu parcialmente a existência de crédito tributário de R$ 5.828.929,34, referente a saldo negativo de IRPJ, ano calendário de 2013, homologando compensações declaradas até o limite deste, conforme demonstrativo às fls. 141/143. O crédito tributário pretendido totalizava R$ 18.449.209,01, tendo sido demonstrado pela interessada no PER/DCOMP nº 28985.20399.040814.1.2.02-4400. As parcelas de composição não confirmadas pela autoridade administrativa estão detalhadas no demonstrativo às fls. 139/140. Consta, ainda, às fls. 68/70 do Processo nº 15251.720021/2017-17, a análise das inconsistências apuradas no PER/DCOMP em questão: Fl. 345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.289 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.906844/2017-42 3 a) necessidade de verificação de IRRF sobre Juros sobre Capital Próprio utilizado na declaração, haja vista a apresentação de Dcomp específica de JCP para o mesmo período; ...verificou-se que o contribuinte apresentou as Dcomp 03177.96860.240214.1.7.06-0618 e 41751.44192.240214.1.7.06-6391, compensando Juros sobre Capital Próprio, previamente a esta, que foram analisadas no processo n° XXXXXXXXX. Na ocasião, foi constatado que do valor total pleiteado a título de IRRF sobre JCP, o contribuinte só ofereceu parte dos rendimentos correspondentes à tributação, já que só se encontra declarado na linha 18 da ficha 09A da DIPJ o valor de R$ 55.045.895,00, quando deveria constar R$ 139.181.092,79. Portanto, como a legislação que rege a matéria, só admite a utilização do IRRF referente às receitas que foram oferecidas à tributação, chegou-se ao valor máximo de R$ 8.256.844,25, a título de IRRF sobre JCP (15% do rendimento declarado). Desse total, já foi consumido nessas duas Dcomp o valor de R$ 5.735.272,32, na compensação de débitos, restando um saldo de R$ 2.521.611,93 a ser aproveitado na Dcomp ora em análise. b) divergência entre a receita de juros sobre o capital próprio declarada em Dirf pela fonte pagadora e a declarada em DIPJ pelo contribuinte; ...conforme já mencionado acima, constatou-se que não houve o oferecimento à tributação da totalidade do Juros sobre Capital Próprio cujo IRRF o contribuinte pleiteava utilizar, motivo pelo qual parte do valor foi objeto de glosa, restando admitido, a título de JCP, o total de R$ 8.256.844,25, dos quais R$ 5.735.272,32 já foram utilizados nas compensações das Dcomp 03177.96860.240214.1.7.06-0618 e 41751.44192.240214.1.7.06¬6391. c) confirmação de retenções na fonte; ...as retenções na fonte que o sistema não validou foram justamente às referentes sobre Juros Sobre Capital Próprio, pelos motivos já expostos. Esclarece-se mais uma vez que do montante pleiteado a esse título, será validado na presente Dcomp o valor de R$ 2.521.611,93. A interessada apresentou manifestação de inconformidade ao despacho decisório, na qual alega, em síntese, que: a) a primeira parcela do IRRF glosada, no valor de R$ 12.600.000,00, refere-se a JCP pagos à requerente pela Saepar Serviços e Participações S.A. (CNPJ 03.979.930/0001-27), conforme comprovante de retenção e relatório extraído do sistema DIRF, às fls. 49/51, que não teriam sido tributados; b) porém, no ano-calendário de 2013, a requerente registrou R$ 140.045.895,00 a título de JCP pagos por aquela companhia e por outras de cujo capital a requerente participa, como fazem prova as folhas do livro Razão Analítico da conta 3.01.01.05.01.04.00 (Receitas de Juros sobre Capital Próprio), às fls. 53, representativa daquela receita, a planilha, às fls. 55, e o Balancete, às fls. 57/69; c) naquele ano, a requerente deliberou pelo pagamento do valor de R$ 85.000.000,00 a título de JCP, conforme atesta folhas do livro Razão Analítico da conta 3.01.01.09.01.04.00 (Juros Sobre o Capital Próprio), às fls. 71, o que resulta em um valor líquido de R$ 55.045.895,00, integralmente oferecido à tributação; Fl. 346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.289 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.906844/2017-42 4 d) como na DIPJ não havia linha específica para registro de tal receita, a receita de R$ 55.045.895,00 de JCP foi tributada mediante adição ao lucro líquido, conforme atesta a Linha 18 (juros sobre Capital Próprio Recebido - Investimento Avaliado pelo MEP) da Ficha 09 A (Demonstração do Lucro Real - PJ em Geral) da DIPJ do ano-calendário de 2013, às fls. 73; e) assim, tendo sido comprovado que todas aquelas receitas foram oferecidas espontaneamente à tributação, caberia computar no direito creditório pleiteado o imposto de renda incidente sobre aqueles rendimentos na sua inteireza; f) incorreta também a afirmação de que a requerente teria utilizado totalmente os valores de R$ 1.904.692,74 (contidos na importância de R$ 4.426.304,67) e R$ 3.850.859,25, concernentes ao imposto de renda descontado na fonte dos JCP que lhe foram pagos em 2013 pela Sul América Companhia de Seguro Saúde (CNPJ 01.685.053/0001-56) e pela Sul América Companhia Nacional de Seguros (CNPJ 33.041.062/0001-09) ao lhe pagar JCP (comprovantes de retenção e relatórios extraídos do sistema DIRF, às fls. 70/71 - doc. 06), compensando-o, via DCOMP, com o imposto que ela própria reteve ao pagar JCP, a seus acionistas, como faculta o § 2° do art. 668 do RIR/99; g) em 24.02.2014 e 23.01.2014, a requerente transmitiu as PER/DCOMP n°s 03177.96860.240214.1.7.06-0618 e 07547.29053.230114.1.7.06-2930, a fim de compensar os citados valores retidos no ano-calendário de 2013 (no total de R$ 20.877.163,92), com as importâncias de R$ 4.265.270,25 e R$ 1.470.002,07, respectivamente, às fls. 75/86, restando ainda a compensar R$ 15.141.891,60, que não foram utilizados, podendo perfeitamente compor o saldo negativo do ano-calendário de 2013 (vide planilha de composição do saldo negativo, às fls. 88), como, inclusive, determinam as "Orientações Gerais" divulgadas pela RFB em seu sítio na internet. 3. A DRJ através do Acórdão nº 15-45.013 - 2ª Turma da DRJ/SDR, sessão de 12 de setembro de 2018 (e-fls. 139-143), julgou improcedente a manifestação de inconformidade, verbis: Acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, considerar improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado: i) Não oferecimento integral à tributação: Divergência entre o valor bruto de JCP recebido (R$ 139.181.092,79) e o valor declarado na Ficha 09A da DIPJ (R$ 55.045.895,00). ii) Falta de prova de recolhimento pela fonte pagadora: Em relação ao IRRF retido pela controlada SAEPAR Serviços e Participações S.A. (R$ 12.600.000,00), a fiscalização alegou que a fonte pagadora não declarou o débito em DCTF nem efetuou o recolhimento. iii) Utilização prévia do crédito: Alegação de que parte das retenções já havia sido utilizada em outras compensações de IRRF sobre JCP pagos pela própria recorrente. 4. Cientificado do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, o contribuinte apresenta em 05/11/2018 recurso voluntário (e-fls. 163-178),e sustenta em síntese: Fl. 347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.289 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.906844/2017-42 5 i) Que ofereceu o valor líquido de JCP (Recebido - Pago) à tributação (R$ 55.045.895,00) seguindo a deliberação CVM nº 638/2012, e que a soma das receitas brutas (R$ 140.045.895,00) foi devidamente registrada em sua contabilidade (Livro Razão e Balancetes). ii) Que a SAEPAR efetuou o recolhimento do IRRF (R$ 12.600.000,00) mediante compensação (PER/DCOMP nº 01835.49388.120214.1.7.06-0241), anexando o comprovante aos autos. Argumenta que o erro na DCTF da fonte é erro de fato, superável pela prova documental, conforme o Parecer Normativo COSIT nº 2/2015. iii) Que as retenções sofridas (R$ 20.877.163,92) superam as compensações realizadas (R$ 5.735.272,32), restando saldo suficiente para compor o saldo negativo pleiteado. 5. Após, os autos vieram a este Conselho, para apreciação e julgamento. 6. É a síntese do relatório. VOTO 7. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72. Dele conheço. 8. A controvérsia cinge-se à validade das retenções de IRRF sobre JCP para fins de composição do saldo negativo de IRPJ, especificamente quanto ao oferecimento das receitas à tributação e à prova do recolhimento pela fonte pagadora. 9. O litígio originou-se de Declaração de Compensação (PER/DCOMP nº 28985.20399.040514.1.2.02-4400), na qual a recorrente buscou extinguir débitos tributários mediante a utilização de crédito de saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 2013, no valor original de R$ 18.355.551,99. 10. A autoridade fiscal, em análise preliminar, glosou parcelas do crédito pleiteado, especificamente valores referentes a retenções na fonte sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP), sob o argumento de que a contribuinte não teria oferecido à tributação a totalidade dos rendimentos auferidos a esse título, bem como teria utilizado parcialmente tais retenções em outras compensações. 11. Inconformada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade. A DRJ/SDR, contudo, manteve as glosas, fundamentando que a documentação acostada aos autos — notadamente as folhas do livro Razão Analítico e a DIRF — era insuficiente para comprovar a tese de que o valor líquido declarado na DIPJ (R$ 55.045.895,00) correspondia à diferença entre os JCP auferidos (R$ 140.045.895,00) e os JCP pagos (R$ 85.000.000,00). Adicionalmente, o órgão julgador a quo pontuou que a fonte pagadora Saepar Serviços e Participações S.A., controlada pela recorrente, não recolheu o IRRF correspondente. 12. Em seu recurso voluntário, a recorrente reitera os argumentos expostos na fase impugnatória, asseverando que o tratamento contábil adotado obedeceu aos ditames da Deliberação CVM nº 638/2012 e da Lei nº 9.249/95. Veja-se excertos do recurso voluntário: Fl. 348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.289 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.906844/2017-42 6 Assim, a RECORRENTE, como visto, é companhia aberta, estando, portanto, adstrita ao que determina a CVM na forma de contabilização da receita de JCP. Com esse mister, a citada Deliberação CVM nº 638/2012 em seu item 11 assevera que os JCP devem, por analogia, seguir o tratamento dado ao dividendo obrigatório, o que significa dizer que os juros pagos ou creditados, na forma do artigo 9º da Lei nº 9.249/95, devem ser contabilizados diretamente à conta de Lucros Acumulados, sem afetar o exercício e os juros recebidos por essas companhias devem ser creditados na conta de investimentos, quando avaliados pelo método de equivalência patrimonial, desde que os juros integrem o Patrimônio Líquido da empresa investida. 13. A recorrente apresenta documentação comprobatória que não integrou a instrução da Manifestação de Inconformidade, destacando-se as Atas de Reunião do Conselho de Administração (Doc. 01), a DIRF de 2014 (Doc. 02 e Doc. 10), e a DCTF de Sul América (Doc. 03). 14. A decisão recorrida destaca: “ Ou seja, mesmo que a integralidade dos rendimentos de JCP tivesse sido oferecida à tributação pela interessada, o que não restou comprovado, não seria cabível a dedução do imposto retido pela Saepar Serviços e Participações S.A. (CNPJ 03.979.930/0001 27), no valor de R$ 12.600.000,00, tendo em vista que se tratava de empresa controlada pela interessada, e que não recolheu nem declarou em DCTF qualquer valor a título de IRRF sobre JCP relativo ao ano de 2013. Alega também que dos R$ 20.877.163,92 de imposto de renda retido na fonte quando do recebimento de JCP em 2013, somente teria utilizado a parcela de R$ 5.735.272,32 (R$ 4.265.270,25 + R$ 1.470.002,07) para compensar IRRF devidos da mesma natureza, remanescendo ainda R$ 15.141.891,60 disponíveis para compor o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2013. No entanto, este saldo de R$ 15.141.891,60 não está disponível como alega. Conforme já analisado, os R$ 12.600.000,00 se referem a imposto retido por fonte pagadora controlada pela interessada, que não efetuou o recolhimento correspondente, portanto, não pode compor o direito creditório pretendido. A parcela de R$ 2.521.611,93 já foi reconhecida no presente processo. E o saldo remanescente de R$ 20.279,67 excede ao valor do imposto correspondente aos rendimentos de JCP oferecidos à tributação. Dessa forma, voto por considerar improcedente a manifestação de inconformidade, sem reconhecer direito creditório além do já admitido no despacho decisório, e sem homologar as compensações em litígio. 15. Passo a análise. Afasto, de plano, a tese de preclusão probatória em relação a estes documentos. A preclusão probatória atinge a inovação fática em sede recursal, ou seja, a apresentação de prova de fato novo não alegado ou não controvertido na fase anterior. No caso vertente, os documentos apresentados não inauguram fatos novos, mas consubstanciam documentação comprobatória de fatos já amplamente controvertidos desde a fase impugnatória, quais sejam a deliberação corporativa para o pagamento de JCP, a retenção de IRRF sobre tal pagamento, e a subsequente compensação realizada pela fonte pagadora. Trata-se de documentação que corrobora e fundamenta alegações pretéritas, cuja análise é imperiosa à luz do Fl. 349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.289 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.906844/2017-42 7 princípio da verdade material que rege o processo administrativo fiscal. Destarte, admito a documentação comprobatória apresentada e passo à sua análise substantiva. 16. Em relação ao mérito, impõe-se examinar a questão fundamental que subjaz a toda a controvérsia, qual seja: qual é a base de cálculo do IRRF sobre Juros sobre Capital Próprio e qual é o fundamento legal para o direito creditório da beneficiária do JCP? A resposta a esta pergunta exige análise da Lei nº 9.249/1995, especialmente de seu artigo 9º, que disciplina o regime de tributação dos Juros sobre Capital Próprio. 17. A Lei nº 9.249/1995, em seu artigo 9º, caput, estabelece que a pessoa jurídica pode deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação pro rata dia da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP). O parágrafo 2º do mesmo artigo estabelece que "os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte à alíquota de 15% na data do pagamento ou do crédito ao beneficiário". O parágrafo 3º, inciso I, estabelece que "o imposto retido na fonte será considerado antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real". 18. A lei estabelece que o IRRF incide sobre os juros na data do pagamento ou crédito ao beneficiário. Isto significa que o IRRF incide sobre o valor bruto dos juros pagos ou creditados, não sobre o resultado líquido de juros recebidos menos juros pagos. Esta interpretação decorre da própria natureza do imposto de renda retido na fonte, que é imposto sobre a receita bruta, retido no momento do pagamento ou crédito, sem qualquer compensação com despesas do beneficiário. 19. Aqui reside a questão fundamental que determina o direito creditório da recorrente. Se a receita bruta de JCP recebidos (R$ 140.045.895,00) fosse oferecida integralmente à tributação como receita bruta, então o IRRF retido sobre esta receita bruta constituiria antecipação do imposto devido pela beneficiária, conforme estabelecido no artigo 9º, parágrafo 3º, inciso I, da Lei nº 9.249/1995. Neste caso, a recorrente teria direito creditório sobre o IRRF retido. 20. Contudo, a documentação apresentada não comprova que a totalidade da receita bruta de JCP recebidos foi oferecida à tributação como receita bruta na base de cálculo do IRPJ. A recorrente apresenta apenas o valor líquido de R$ 55.045.895,00 como tendo sido adicionado ao lucro líquido. Isto significa que a receita bruta de R$ 140.045.895,00 não foi oferecida integralmente à tributação, mas apenas o resultado líquido após dedução dos JCP pagos. Veja-se excertos do recurso voluntário: 3.1.5. No citado ano-calendário, a REQUERENTE registrou R$ 140.045.895,00 a título de JCP pagos por companhias de cujo capital a REQUERENTE participa, como fazem prova a DIRF, as folhas do livro Razão Analítico da conta 3.01.01.05.01.04.00 (Receitas de Juros sobre Capital Próprio), representativa daquela receita, a planilha e o Balancete (anexados como docs. 03, 04 e 05 à Manifestação de Inconformidade), assim divididos: • Saepar Serviços e Participações S.A. (CNPJ 03.979.930/0001-27) R$ 84.000.000,00, • Sul América Companhia de Seguro Saúde (CNPJ 01.685.053/0001-56) R$ 29.508.697,79 e, Fl. 350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.289 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.906844/2017-42 8 • Sul América Companhia Nacional de Seguros (CNPJ 33.041.062/0001-09) R$ 25.672.395,00. 3.1.6. Em paralelo, deliberou pelo pagamento do valor de R$ 85.000.000,00 a esse título (JCP), conforme atestam folhas do livro Razão Analítico da conta 3.01.01.09.01.04.00 (Juros Sobre Capital Próprio) (Doc. 06 anexado à Manifestação de Inconformidade), bem como a Ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 13.12.2013 em anexo (Doc. 01), o que resultou em um valor líquido de R$ 55.045.895,00, integralmente oferecido à tributação mediante adição ao lucro líquido, conforme atesta a Linha 18 (juros sobre Capital Próprio Recebido – Investimento Avaliado pelo MEP) da Ficha 09 A (Demonstração do Lucro Real – PJ em Geral) da DIPJ do ano-calendário de 2013 (Doc. 07 anexado à Manifestação de Inconformidade), fato esse devidamente reconhecido pelo despacho decisório. 3.1.7. Assim, é certo que o valor líquido de R$ 55.045.895,00 (corresponde ao resultado entre o valore pago a título de JCP e o valor recebido) foi oferecido espontaneamente à tributação. 21. Conforme se constata das informações extraídas do livro razão analítico, a recorrente contabilizou, em dezembro de 2013, o recebimento de receitas de JCP que totalizam o montante bruto de R$ 140.045.895,00. Este valor compreende os recebimentos oriundos da Saepar Serviços e Participações S.A. (R$ 84.000.000,00), da Sul América Companhia de Seguro Saúde (R$ 29.508.697,79) e da Sul América Companhia Nacional de Seguros (R$ 25.672.395,00). No mesmo período, a recorrente deliberou e contabilizou o pagamento de JCP aos seus acionistas no valor bruto de R$ 85.000.000,00. 22. A recorrente alega que o resultado líquido dessas operações, no valor de R$ 55.045.895,00 (R$ 140.045.895,00 - R$ 85.000.000,00), foi integralmente oferecido à tributação mediante adição ao lucro líquido na Ficha 09 A (Demonstração do Lucro Real) da DIPJ do ano- calendário de 2013, Linha 18. 23. Em sua defesa apresenta documentação comprobatória que, embora relevante, revela-se insuficiente para demonstrar o oferecimento integral da receita bruta de JCP à tributação. A DIRF de 2014 registra, com precisão, as retenções de IRRF incidentes sobre os JCP pagos pela recorrente aos seus acionistas. A DIRF da Saepar, por sua vez, documenta o pagamento de JCP no valor bruto de R$ 84.000.000,00 e a correspondente retenção de IRRF de R$ 12.600.000,00. O livro razão analítico, as planilhas e os balancetes comprovam a contabilização das operações de JCP. Fl. 351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.289 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.906844/2017-42 9 24. Contudo, nenhum destes documentos comprova que a receita bruta total de JCP recebida foi adicionada como receita na base de cálculo do IRPJ. A DIRF comprova a retenção, não a tributação. O livro razão comprova a contabilização, não a tributação. A DIPJ, documento que efetivamente registra as receitas oferecidas à tributação, revela a verdade factual: apenas o valor líquido de R$ 55.045.895,00 foi registrado na Linha 18 da Ficha 09A. 25. Esta é a prova mais expressiva da questão central: a recorrente não ofereceu à tributação a receita bruta de JCP, mas apenas o seu resultado líquido. A Linha 18 da DIPJ não registra R$ 140.045.895,00 (receita bruta) nem R$ 139.181.092,79 (receita bruta contabilizada), mas apenas R$ 55.045.895,00 (resultado líquido). A omissão de R$ 85.000.000,00 da receita bruta na DIPJ é prova irrefutável de que esta parcela não foi oferecida à tributação. 26. Conforme jurisprudência do CARF, compete ao contribuinte o ônus de comprovar que cumpriu com suas obrigações tributárias. No caso vertente, a recorrente tinha o ônus de demonstrar que ofereceu à tributação a totalidade da receita bruta de JCP. Para tanto, deveria apresentar a DIPJ registrando a receita bruta de R$ 140.045.895,00 na base de cálculo do IRPJ. Ao contrário, a DIPJ por ela própria apresentada demonstra que apenas R$ 55.045.895,00 foi oferecido à tributação. 27. A documentação revela uma divergência fundamental entre o que foi contabilizado e o que foi declarado à Receita Federal. No livro razão, a recorrente registrou a receita bruta de JCP recebida no valor de R$ 140.045.895,00. Registrou, também, a despesa bruta de JCP pago no valor de R$ 85.000.000,00. Estes registros demonstram que a recorrente reconheceu a existência de ambas as operações. 28. Porém, na DIPJ, não adicionou a receita bruta à base de cálculo. Adicionou apenas o resultado líquido de R$ 55.045.895,00. Esta divergência entre contabilização e declaração não é mera questão de apresentação. Revela que a recorrente realizou um "encontro Fl. 352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.289 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.906844/2017-42 10 de contas" direto na DIPJ, compensando a receita bruta com a despesa bruta e oferecendo apenas o saldo à tributação. 29. A legislação tributária não autoriza este procedimento. A receita deve ser tributada quando auferida, e a despesa deve ser deduzida quando incorrida. O resultado desta operação é que a receita bruta é tributada e a despesa é deduzida, resultando em tributação do resultado líquido. Porém, isto é diferente de não oferecer a receita bruta à tributação. 30. A recorrente invoca a Deliberação CVM nº 638/2012 como justificativa para o tratamento contábil adotado. A Deliberação CVM nº 638/2012, em seu item 11, estabelece que os Juros sobre Capital Próprio devem, por analogia, seguir o tratamento dado ao dividendo obrigatório. Isto significa que os JCP devem ser contabilizados diretamente à conta de Lucros Acumulados, sem afetar o exercício, e os JCP recebidos devem ser creditados na conta de investimentos quando avaliados pelo método de equivalência patrimonial. 31. Reconhece-se que a recorrente, como companhia aberta, está adstrita às normas da Comissão de Valores Mobiliários. A contabilização dos JCP conforme a Deliberação CVM nº 638/2012 está correta do ponto de vista contábil. Porém, as normas contábeis e as obrigações tributárias não são sinônimas. 32. A legislação tributária, especificamente a Lei nº 9.249/1995, artigo 9º, estabelece o regime jurídico dos Juros sobre Capital Próprio para fins tributários. Esta legislação não autoriza a compensação direta entre JCP recebidos e JCP pagos para fins de cálculo do IRRF. A receita de JCP recebida deve ser integralmente reconhecida e oferecida à tributação, enquanto a despesa de JCP pago constitui dedução permitida para apuração do lucro real, sujeita a limites próprios. 33. A ausência de comprovação de que a receita bruta originária foi integralmente submetida à tributação inviabiliza o reconhecimento do direito de compensar o respectivo IRRF retido (R$ 12.600.000,00). 34. A jurisprudência do CARF confirma este entendimento, estabelecendo que a norma contábil não pode servir de escudo para elisão tributária, que o ônus da prova compete ao contribuinte, e que a omissão de receita na DIPJ é prova de que não foi oferecida à tributação. Conclusão 35. Diante do exposto, por não restar comprovado o oferecimento integral da receita bruta de JCP à tributação, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário . É como voto. assinado digitalmente Edmilson Borges Gomes Fl. 353DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11494920 #
Numero do processo: 10283.725146/2021-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri May 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 05/01/2017 a 30/09/2021 NULIDADE. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há nulidade quando o acórdão recorrido enfrenta adequadamente a matéria litigiosa e apresenta fundamentação suficiente para manutenção do lançamento, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 05/01/2017 a 30/09/2021 MULTA POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. REVOGAÇÃO DA BASE LEGAL. ABOLITIO. CANCELAMENTO. A revogação superveniente da norma instituidora da penalidade acarreta perda da tipicidade da conduta, resultando no cancelamento da multa ainda não julgada definitivamente.
Numero da decisão: 3402-013.232
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido suscitada pela Recorrente e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o Auto de Infração. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos - Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, José de Assis Ferraz Neto, Alessandra Lessa dos Santos, Gisela Pimenta Gadelha (substituta integral) e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há nulidade quando o acórdão recorrido enfrenta adequadamente a matéria litigiosa e apresenta fundamentação suficiente para manutenção do lançamento, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 05/01/2017 a 30/09/2021 MULTA POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. REVOGAÇÃO DA BASE LEGAL. ABOLITIO. CANCELAMENTO. A revogação superveniente da norma instituidora da penalidade acarreta perda da tipicidade da conduta, resultando no cancelamento da multa ainda não julgada definitivamente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido suscitada pela Recorrente e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o Auto de Infração. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Fl. 1531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.232 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.725146/2021-29 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, José de Assis Ferraz Neto, Alessandra Lessa dos Santos, Gisela Pimenta Gadelha (substituta integral) e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 107-028.389, proferido pela 4ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 07, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação, mantendo o lançamento de ofício. O Acórdão recorrido foi proferido com a seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 05/01/2017 a 30/09/2021 MULTA POR OMISSÃO OU INFORMAÇÃO INEXATA OU INCOMPLETA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA, CAMBIAL OU COMERCIAL. A multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria aplica-se pela omissão ou prestação de forma inexata ou incompleta de informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado, incluindo a descrição completa da mercadoria: todas as características necessárias à classificação fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico e outros atributos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal que confiram sua identidade comercial. REVISÃO ADUANEIRA. REEXAME DOS DADOS DECLARADOS PELO IMPORTADOR. A revisão aduaneira é o procedimento pelo qual, após o desembaraço aduaneiro, é apurada a regularidade do pagamento dos tributos e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional e verificada a correta aplicação de benefício fiscal e a exatidão das informações prestadas pelo importador na declaração de importação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Por bem reproduzir os fatos ocorridos até aquele momento, transcrevo o relatório da decisão de primeira instância: O presente processo é pertinente ao Auto de Infração (AI) de fls. 2 a 291, lavrado em desfavor do importador RECOFARMA INDUSTRIA DO AMAZONAS LTDA, CNPJ 61.454.393/0001-06, para fins de lançamento da multa regulamentar de 1% obre o valor aduaneiro da mercadoria, prevista no art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 e no art. 69 da Lei nº 10.833/03, regulamentada pelo art. 711 do Decreto nº 6.759/09, em razão da prestação de Fl. 1532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.232 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.725146/2021-29 3 informação inexata ou incompleta de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial, em diversas declarações de importação registradas no período de 05/01/2017 a 30/09/2021. Informa a Autoridade Fiscal que, relativamente às importações de mercadorias descritas nas declarações de importação listadas no demonstrativo de fls. 5 a 286 como “PREPARACAO DE SUBSTANCIAS ODORIFERAS PARA BEBIDA (AROMA)” e classificadas na NCM 33021000, foi o contribuinte intimado a identificar as substâncias que compõem a referida preparação, bem como informar todas suas características necessárias à classificação fiscal destas substâncias que compõem a preparação, informação determinante para a classificação da própria preparação. Relata a Autoridade Fiscal às fls. 298 e 299, o não atendimento da intimação, alegando o contribuinte que a descrição apresentada nas declarações de importação “...atende ao comando do Decreto nº 6.759/2009 e ao disposto na IN/SRF nº 680/2006, sendo desnecessário que a empresa informe ao fisco todos os componentes de preparação de substâncias odoríferas por ela importados” (fl. 298). Assim, a empresa não atendeu à demanda, visto que julgou completas as informações prestadas nas declarações de importação (DIs), acrescendo a tal argumento a postulação de que tal exigência, se atendida, resultaria em lesão de seu sigilo industrial. Como a ausência das informações requeridas configura a hipótese prevista no art. 711 do Decreto nº 6.759/2009 – Regulamento Aduaneiro, a Autoridade Fiscal concluiu pela lavratura do Auto de Infração objeto do presente processo. Da Impugnação Cientificada do lançamento em 15/12/2021, conforme Extrato do processo de fls. 1.166 a 1.252, a Interessada apresentou, em 14/01/2022, a impugnação de fls. 742 a 751, com os argumentos abaixo sintetizados: Do Mérito Argumenta que descreveu corretamente as mercadorias importadas, especificando de maneira pormenorizada os componentes das preparações de substâncias odoríferas para bebida. Alega que forneceu todos os dados que poderia, considerando a necessidade de proteção ao segredo industrial da fórmula das preparações importadas. Cita julgados do Carf com os quais pretende amparar que não estava obrigado “a apresentar informações relativas ao princípio e descrição resumida de funcionamento, matéria ou matérias de que são constituídas as mercadorias que fabrica”. Alega que todas as 2.588 DIs autuadas foram submetidas ao canal verde de parametrização. A RFB teve acesso a todos os dados das mercadorias, incluindo Fl. 1533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.232 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.725146/2021-29 4 seus rótulos, conhecimentos de carga, faturas comerciais etc. Ou seja, não foi encontrada qualquer inconsistência na documentação das mercadorias importadas que as sujeitasse aos canais amarelo, vermelho ou cinza de conferência aduaneira. Aduz que a RFB detinha todos os dados necessários para revisar adequadamente a classificação fiscal conferida às mercadorias pela Recofarma, de modo que não seria o preenchimento desse único campo o responsável por obstar o procedimento de controle aduaneiro. Apresenta trechos do que indica ser manifestações do poder judiciário atestando a suficiência das informações prestadas e a necessidade de proteção ao sigilo industrial da empresa. Posto isso postula que os “demais detalhamentos” requeridos pela fiscalização”, em seu entendimento, seriam irrelevantes para fins de revisão da classificação fiscal das mercadorias. Remete ao art. 711, inciso III e § 1ª, inciso III, que dispõe: Art. 711. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 84, caput; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 69, § 1º): (...) III - quando o importador ou beneficiário de regime aduaneiro omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. (grifo nosso) (...) § 1º As informações referidas no inciso III do caput, sem prejuízo de outras que venham a ser estabelecidas em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil, compreendem a descrição detalhada da operação, incluindo (Lei nº 10.833, de 2003, art. 69, § 2º): (...) III - descrição completa da mercadoria: todas as características necessárias à classificação fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico e outros atributos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil que confiram sua identidade comercial; Posto isto, alega que: (...) os detalhamentos requeridos pela Fiscalização são completamente irrelevantes para fins de revisão da classificação fiscal conferida pela Recofarma às preparações de substâncias odoríferas para bebidas importadas (...) (fl. 749) E conclui que, não sendo os detalhamentos requeridos necessários à classificação fiscal, não se justifica sua exigência à luz do art. 711, § 1ª, inciso III. Por fim, RECOFARMA INDUSTRIA DO AMAZONAS LTDA, apresenta seu rol de requerimento, nos exatos termos: Fl. 1534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.232 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.725146/2021-29 5 Diante de todo o exposto, a Recofarma requer que seja provida a presente impugnação para extinguir integralmente o lançamento fiscal realizado, pois: i. Houve a citação expressa do(s) componente(s) das preparações de substâncias odoríferas para bebida na quase totalidade das 2.588 DIs autuadas pela Fiscalização; ii. A Recofarma apresentou todas as informações que poderia face ao sigilo industrial a que está obrigada; iii. Os demais detalhamentos requeridos pela Fiscalização (se as preparações são simples ou compostas e a classificação fiscal de cada componente da preparação) não são relevantes para fins de revisão da classificação fiscal das mercadorias sob a NCM 3302.10.00, conforme se dessume da análise das Nesh. A Contribuinte foi intimada da decisão recorrida pela via eletrônica em 20/10/2025, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fls. 1392), apresentando o Recurso Voluntário em 19/11/2025 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de fls. 1395), através do qual fez os seguintes pedidos: (i) Preliminarmente, reconhecida a nulidade do acórdão nº 107-028.389 com a con versão do julgamento em diligência, para que a DRJ volte a apreciar a impugnação ao auto de infração apresentada pela Recorrente, de modo a solucionar os vícios de cisórios de obscuridade e de omissão supracitados, que implicam cerceamento de defesa; (ii) No mérito, seja reformado integralmente o acórdão nº 107-028.389 proferido pela 4ª Turma da DRJ 07, para cancelamento do auto de infração e da multa comi nada, tendo em vista o não cometimento da infração reputada pelo lançamento. Após, o processo foi encaminhado para inclusão em lote e sorteio para julgamento. É o relatório. VOTO Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Preliminar de Nulidade Fl. 1535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.232 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.725146/2021-29 6 A Recorrente suscita preliminar de nulidade do acórdão proferido pela DRJ07, ao argumento de que a decisão teria incorrido em obscuridade, omissão e negativa de prestação jurisdicional administrativa, além de ter apreciado fundamentos estranhos à impugnação e deixado de enfrentar argumentos reputados relevantes à solução da controvérsia. Sem razão à defesa. Verifica-se que o acórdão recorrido delimitou adequadamente a infração imputada à contribuinte, examinando a suficiência das informações prestadas nas Declarações de Importação e enfrentando a tese defensiva relativa à alegada desnecessidade de detalhamento das substâncias que compõem as preparações odoríferas importadas. A decisão expôs de forma clara as razões pelas quais entendeu caracterizada a infração prevista no art. 69 da Lei nº 10.833/2003, notadamente diante da ausência de elementos considerados indispensáveis à verificação da classificação fiscal e ao exercício do controle aduaneiro. A circunstância de a decisão recorrida ter adotado entendimento contrário ao defendido pela Recorrente não configura vício de fundamentação ou cerceamento de defesa. Também não se verifica inovação indevida apta a comprometer o exercício do contraditório, uma vez que a discussão acerca da suficiência das informações prestadas nas DIs sempre integrou o núcleo da autuação fiscal e da controvérsia instaurada nos autos. Ademais, inexiste obrigação de o julgador rebater individualmente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que exponha motivação suficiente para sustentar sua conclusão, o que se observa no caso concreto. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade suscitada. 3. Mérito Versa o presente litígio sobre Auto de Infração lavrado em face da Recofarma Indústria do Amazonas Ltda., visando à exigência de multa aduaneira prevista no art. 69 da Lei nº 10.833/2003 c/c art. 84 da MP nº 2.158-35/2001, regulamentada pelo art. 711 do Decreto nº 6.759/09, e correspondente a 1% sobre o valor aduaneiro das mercadorias importadas. A autuação abrange Declarações de Importação registradas no período de 05/01/2017 a 30/09/2021, relativas à importação de “preparações de substâncias odoríferas para bebidas (aroma)”, classificadas na NCM 3302.10.00. A Recorrente sustenta que as Declarações de Importação continham descrição suficiente das mercadorias importadas, com indicação adequada das preparações de substâncias odoríferas destinadas à fabricação de bebidas. Argumenta que a fiscalização exigiu detalhamento excessivo da composição dos produtos, inclusive informações protegidas por sigilo industrial, sem demonstração de efetivo prejuízo ao controle aduaneiro ou à classificação fiscal. Defende, ainda, que os dados constantes das DIs, aliados aos demais documentos instrutórios das operações, eram Fl. 1536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.232 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.725146/2021-29 7 plenamente aptos a permitir a revisão aduaneira, inexistindo hipótese de prestação de informação inexata ou incompleta apta a justificar a multa do art. 69 da Lei nº 10.833/2003. A controvérsia dos autos, portanto, consiste em definir se as informações constantes das Declarações de Importação eram suficientes para identificação e classificação fiscal das mercadorias importadas, ou se a contribuinte estava obrigada a detalhar a composição das preparações odoríferas importadas, sob pena de aplicação da multa por prestação de informação inexata ou incompleta prevista no art. 69 da Lei nº 10.833/2003. Ocorre que sobre a multa prevista pelo art. 84, da MP nº 2.158-35, de 2001, c/c art. 69, da Lei 10.833, de 2003, a análise impõe a consideração do novo quadro normativo introduzido pela Lei Complementar nº 227/2026, que promoveu alteração substancial no regime sancionatório aduaneiro ao extinguir a referida multa. Com relação aos efeitos da alteração legislativa sobre situações anteriores à sua vigência, observo que o artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal consagra o princípio segundo o qual a lei penal não retroage, salvo para beneficiar o réu. Embora inserida no âmbito penal, essa garantia projeta-se sobre o direito sancionatório em geral, inclusive no domínio tributário e aduaneiro, quando a exação ostenta natureza punitiva. No campo penal, a denominada lex mitior determina a aplicação retroativa da norma superveniente mais favorável, seja para reduzir sanção, modificar o regime jurídico ou afastar a própria tipificação da conduta, podendo alcançar inclusive decisões já transitadas em julgado, mediante adequação na fase executória. No direito tributário, por sua vez, admite-se a incidência retroativa da legislação sancionatória mais benéfica enquanto não definitivamente julgada a infração, ou seja, enquanto pendentes recursos administrativos ou judiciais. Penalidades ainda não acobertadas pela definitividade devem ser apreciadas à luz do novo regime jurídico. No caso concreto, a multa impugnada encontra-se fundada em dispositivo expressamente revogado pela Lei Complementar nº 227/2026, que eliminou a própria base normativa da sanção, esvaziando a tipicidade sobre a conduta que até então configurava uma infração e que, neste momento, passou a ser uma conduta atípica. Configura-se, portanto, hipótese de abolitio. Diante desse contexto, concluo que a penalidade de 1% aplicada em razão de erro na classificação fiscal não mais subsiste, devendo ser afastada nos casos pendentes de julgamento definitivo, de forma a convergir aos postulados da proporcionalidade e da segurança jurídica. 4. Dispositivo Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido e, no mérito, dou-lhe provimento para cancelar o Auto de Infração. É como voto. Fl. 1537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.232 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.725146/2021-29 8 (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 1538DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11494995 #
Numero do processo: 11128.722018/2018-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 03/09/2016, 20/09/2016, 23/09/2016, 26/09/2016 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária.
Numero da decisão: 3401-014.842
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.715, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11128.721487/2018-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.715, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11128.721487/2018-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.842 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.722018/2018-83 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de auto de infração de multa prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Foi apresentado o recurso voluntário pela contribuinte tempestivamente, repisando os mesmos argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1293), que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses, no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à Fl. 357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.842 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.722018/2018-83 3 regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Fato inconteste que da decisão proferida fez distinção da natureza das infrações aduaneiras para as tributárias, nesse aspecto já me posicionei anteriormente: No entanto, é mais adequado deixar de lado a classificação principal ou acessória, posto que a natureza jurídica da obrigação aduaneira sempre estará vinculada ao bem jurídico protegido pelo Direito Aduaneiro, ou seja, o controle aduaneiro. Por conseguinte, toda obrigação aduaneira é acessória e essencial à efetivação do controle previsto no art. 237 da Constituição Federal, não se confundindo, pois, com a obrigação tributária, a qual está vinculada à arrecadação do tributo, esta sim classificada como principal ou acessória. Conclui-se, assim, que o ponto chave para diferenciar as obrigações está na motivação de sua criação. Enquanto as obrigações acessórias são instituídas com a finalidade de arrecadação e fiscalização dos tributos, as aduaneiras têm sua criação ligada às medidas de controle das operações de comércio exterior, não vinculados a fins tributários. Ao adentrar no regime jurídico da infração aduaneira, é imprescindível analisar, novamente, a Convenção de Quioto Revisada, a qual, em seu anexo H.2, definiu Infrações Aduaneiras como qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira. Além disso, infração aduaneira caracteriza-se, também, por qualquer oposição ou obstrução à estância aduaneira em cumprimento das medidas de controle necessárias, bem como a apresentação às autoridades aduaneiras de faturas ou outros documentos falsos. (...) Primeiramente, é fundamental a compreensão da natureza das obrigações aduaneiras: que são sempre aduaneiras, mas podem ser integradas pela relação administrativa, tributária, penal. Assim, se a relação for aduaneira-tributária, a obrigação principal figurará no pagamento de tributo ou de multa pecuniária e/ou a obrigação acessória versará sobre a prestação de interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos (...) Outra conceituação falha, visto que todas as obrigações aduaneiras também possuem natureza administrativa, mas que foi consolidada pelo legislador quando definiu a denúncia espontânea em matéria aduaneira. Assim, as obrigações que surgem a partir de uma relação aduaneira-tributária possuem natureza tributária e Fl. 358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.842 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.722018/2018-83 4 as obrigações que surgem de uma relação aduaneira não tributária possuem natureza administrativa. 1 Nesse sentido, é fato que o presente caso trata de multa de natureza administrativa decorrente do art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966. Nesse sentido: Número do processo: 10711.720321/2015-56 Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 01/01/2020 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. Número da decisão: 3401-014.439 Nome do Relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Número do processo: 11128.006994/2009-02 Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 31/01/2006 a 07/01/2008 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. Número da decisão: 3401-014.388 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Número do processo: 11684.720517/2013-16 1 ULIANA JUNIOR, Laércio Cruz. Sanções aduaneiras decorrentes da importação de mercadoria e a proteção ao direito fundamental a livre-iniciativa: uma perspectiva da Análise Econômica do Direito. https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o- LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf Fl. 359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.842 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.722018/2018-83 5 Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2013 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. Número da decisão: 3401-014.381 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Assim, considerando que o feito permaneceu paralisado por mais de 3 (três) anos entre o protocolo da impugnação e o acórdão da DRJ, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente. Diante do exposto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 360DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11020.903083/2013-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, aplica-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Ou o bem ou serviço creditado deve se constituir em elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pelo contribuinte; ou, em sua finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, deve integrar o processo de produção do sujeito passivo, pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. EMBALAGENS. As despesas incorridas com embalagens para transporte, quando destinadas manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ (Súmula Carf 235).
Numero da decisão: 3201-013.583
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente MARCELO ENK DE AGUIAR - Relator Assinado Digitalmente HÉLCIO LAFETÁ REIS - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk Aguiar, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ENK DE AGUIAR
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CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, aplica-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Ou o bem ou serviço creditado deve se constituir em elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pelo contribuinte; ou, em sua finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, deve integrar o processo de produção do sujeito passivo, pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. EMBALAGENS. As despesas incorridas com embalagens para transporte, quando destinadas manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram- se na definição de insumos fixada pelo STJ (Súmula Carf 235). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 794DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.583 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.903083/2013-00 2 Assinado Digitalmente MARCELO ENK DE AGUIAR – Relator Assinado Digitalmente HÉLCIO LAFETÁ REIS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk Aguiar, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ06 que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, decorrente do indeferimento parcial do crédito de ressarcimento, cumulado com compensações. O processo paradigma será apreciado por este relator e a decisão reproduzida nos processos repetitivos, pelo que se seguiu as recomendações na elaboração do relatório. O despacho decisório é acompanhado de fundamentação da fiscalização e dos quadros demonstrativos. Foram constatadas irregularidades em parte dos créditos, que assim se resume: - Nos bens utilizados como insumos (materiais de embalagem, paletes e outros relacionados); Cientificada do Despacho Decisório, a Interessada apresenta Manifestação de Inconformidade com as razões de defesa. Questiona: - A glosa de créditos de insumos; - Os critérios de rateio. Também alega equívocos no cálculo do rateio. A DRJ julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte. A decisão reformou a alteração dos percentuais de rateio realizadas pela fiscalização. Dessa forma, considerou procedentes os percentuais de rateio demonstrados pela interessada em sua petição, com a finalidade de recalcular o direito creditório. Fl. 795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.583 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.903083/2013-00 3 Cientificado, o contribuinte apresentou recurso voluntário. Questiona a glosa de produtos essenciais. Aponta os itens assim como a necessidade e obrigatoriedade na atividade desenvolvida. Cita jurisprudência do Carf. Requer seja conhecido e provido o recurso voluntário. É o relatório. VOTO Conselheiro MARCELO ENK DE AGUIAR, Relator. A empresa é cooperativa agroindustrial e atua, principalmente, na produção de leite. A maior parte do crédito foi reconhecida. A partir da decisão da DRJ, que validou os percentuais de rateio da empresa, restaram itens glosados que poderiam ser reunidos em um título, como material de embalagem. A recorrente resume o litígio: Como dito, a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente foi julgada improcedente no que tange à glosa de créditos sobre aquisição de bens como “filme Stretch 17 mic 500mm”, “filme plástico para cobertura”, “paletes LV” e “paletes expedição”. Segundo a DRJ, tais itens não são empregados durante o processo produtivo, e, por isso, não se pode reconhecer seu caráter de insumo. 3.2 Em que pese o entendimento proferido pela DRJ, cediço é que os créditos em questão encontram respaldo na legislação tributária, especialmente conforme a jurisprudência consolidada por este CARF, com base no notório conceito de insumo firmado pelo STJ, quando do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Como se vê do voto proferido pelo Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho naquele julgamento, para ser entendido como insumo, o bem/serviço passível de creditamento não precisa estar em contato direto com o produto final ou “empregado durante o processo produtivo”, mas ser essencial ao produto final, como segue (grifos nossos): (...) De início, cabem breves comentários sobre o conceito de insumos a ser utilizado na sistemática não cumulativa das contribuições. O julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos de que tratam os arts. 1.036 e seguintes do NCPC, fixou entendimento aplicável à matéria. Em tal julgado, o Superior Tribunal de Fl. 796DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.583 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.903083/2013-00 4 Justiça (STJ) assentou as seguintes teses “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF nºs 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O entendimento fixado pelo STJ foi intermediário entre o adotado pela RFB em suas instruções normativas e o pleiteado por muitas empresas. Assim, não se poderia limitar os créditos aos gastos com o aplicado diretamente na fabricação, bem como ao que sofre desgaste na produção. Tampouco, por outro lado, abrangeria gastos necessários à manutenção da atividade empresarial, mas sim os dispêndios vinculados ao processo produtivo apenas, em suas fases, afastando outras despesas. Ou seja, não é o conceito adotado para o IPI. Tampouco para o IRPJ. Após, foram publicados a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e o Parecer Normativo (PN) Cosit/RFB nº 05, de 17/12/2018. Este esclareceu aspectos do julgado para fins de sua adoção administrativa. Pois bem, com relação às embalagens de transporte, as glosas foram realizadas pela autoridade fiscal sob a justificativa de serem materiais aplicados aos produtos acabados, destinadas apenas ao transporte das mercadorias finalizadas. A DRJ negou o crédito, mantendo a glosa. Reclama a interessa serem as embalagens em questão necessárias ao transporte de seu produto, detalhando o caso do leite. O material, assim como os paletes, permitem conservar e transportar sem prejuízo ao produto alimentício. Existem normas de higiene e conduta específicas para a produção de laticínios que devem ser cumpridas. De fato, o material de transporte e os serviços relacionados permitem manter integridade e natureza dos produtos, enquadrando-se entre os gastos necessários ao processo produtivo. A jurisprudência do Carf caminhou neste sentido, na direção do pleiteado, culminando com a súmula que segue: SÚMULA CARF Nº 235 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. O disposto deve incluir os gastos com pallets, conserto e manutenção, e as despesas necessárias de acondicionamento e transporte, as caixas, fitas, assim como lonas utilizadas. Fl. 797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.583 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.903083/2013-00 5 Dessa forma, entende-se devam ser revertidas as glosas com material de embalagem, incluindo lonas ou plásticos de cobertura, filmes de embalagem e paletes Conclusão Pelo exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa de créditos decorrentes de material de embalagem, incluindo lonas ou plásticos de cobertura, filmes de embalagem e paletes. Assinado Digitalmente MARCELO ENK DE AGUIAR Fl. 798DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11128.720611/2018-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 22/12/2015, 04/01/2016, 06/01/2016, 07/01/2016, 08/01/2016, 13/01/2016, 19/01/2016, 21/01/2016, 25/01/2016, 06/04/2016 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária.
Numero da decisão: 3401-014.821
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.715, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11128.721487/2018-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 22/12/2015, 04/01/2016, 06/01/2016, 07/01/2016, 08/01/2016, 13/01/2016, 19/01/2016, 21/01/2016, 25/01/2016, 06/04/2016 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.715, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11128.721487/2018-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.821 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.720611/2018-95 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de auto de infração de multa prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Foi apresentado o recurso voluntário pela contribuinte tempestivamente, repisando os mesmos argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1293), que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses, no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à Fl. 654DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.821 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.720611/2018-95 3 regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Fato inconteste que da decisão proferida fez distinção da natureza das infrações aduaneiras para as tributárias, nesse aspecto já me posicionei anteriormente: No entanto, é mais adequado deixar de lado a classificação principal ou acessória, posto que a natureza jurídica da obrigação aduaneira sempre estará vinculada ao bem jurídico protegido pelo Direito Aduaneiro, ou seja, o controle aduaneiro. Por conseguinte, toda obrigação aduaneira é acessória e essencial à efetivação do controle previsto no art. 237 da Constituição Federal, não se confundindo, pois, com a obrigação tributária, a qual está vinculada à arrecadação do tributo, esta sim classificada como principal ou acessória. Conclui-se, assim, que o ponto chave para diferenciar as obrigações está na motivação de sua criação. Enquanto as obrigações acessórias são instituídas com a finalidade de arrecadação e fiscalização dos tributos, as aduaneiras têm sua criação ligada às medidas de controle das operações de comércio exterior, não vinculados a fins tributários. Ao adentrar no regime jurídico da infração aduaneira, é imprescindível analisar, novamente, a Convenção de Quioto Revisada, a qual, em seu anexo H.2, definiu Infrações Aduaneiras como qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira. Além disso, infração aduaneira caracteriza-se, também, por qualquer oposição ou obstrução à estância aduaneira em cumprimento das medidas de controle necessárias, bem como a apresentação às autoridades aduaneiras de faturas ou outros documentos falsos. (...) Primeiramente, é fundamental a compreensão da natureza das obrigações aduaneiras: que são sempre aduaneiras, mas podem ser integradas pela relação administrativa, tributária, penal. Assim, se a relação for aduaneira-tributária, a obrigação principal figurará no pagamento de tributo ou de multa pecuniária e/ou a obrigação acessória versará sobre a prestação de interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos (...) Outra conceituação falha, visto que todas as obrigações aduaneiras também possuem natureza administrativa, mas que foi consolidada pelo legislador quando definiu a denúncia espontânea em matéria aduaneira. Assim, as obrigações que surgem a partir de uma relação aduaneira-tributária possuem natureza tributária e Fl. 655DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.821 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.720611/2018-95 4 as obrigações que surgem de uma relação aduaneira não tributária possuem natureza administrativa. 1 Nesse sentido, é fato que o presente caso trata de multa de natureza administrativa decorrente do art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966. Nesse sentido: Número do processo: 10711.720321/2015-56 Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 01/01/2020 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. Número da decisão: 3401-014.439 Nome do Relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Número do processo: 11128.006994/2009-02 Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 31/01/2006 a 07/01/2008 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. Número da decisão: 3401-014.388 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Número do processo: 11684.720517/2013-16 1 ULIANA JUNIOR, Laércio Cruz. Sanções aduaneiras decorrentes da importação de mercadoria e a proteção ao direito fundamental a livre-iniciativa: uma perspectiva da Análise Econômica do Direito. https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o- LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf Fl. 656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.821 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.720611/2018-95 5 Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2013 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. Número da decisão: 3401-014.381 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Assim, considerando que o feito permaneceu paralisado por mais de 3 (três) anos entre o protocolo da impugnação e o acórdão da DRJ, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente. Diante do exposto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 657DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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