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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11496223 #
Numero do processo: 10950.722204/2019-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 SISTEMA DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB nº 5, de 2018, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. CONCEITO. São considerados insumos geradores de créditos das contribuições do PIS/Pasep e da Cofins, no regime não cumulativo, os bens e serviços adquiridos e utilizados em qualquer etapa do processo de produção, como também os gastos utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção dos bens e serviços finais; excetuam-se as despesas na aquisição de bens e serviços prestados em atividades diversas da produção, como ocorre com as despesas havidas no setor administrativo, contábil, jurídico da pessoa jurídica ou ainda os gastos posteriores à finalização do processo de produção. AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. IN RFB 2264. INSUMOS. POSSIBILIDADE. A Instrução Normativa RFB nº 2.264, de 30 de abril de 2025, estabelece que trata-se de insumos os dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra e os dispêndios com veículos empregados no transporte de mão de obra. DESPESAS COM EMBALAGENS. EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO. ETIQUETAS. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. SÚMULA 235. Nos termos da Súmula CARF 235, as despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. FRETES NA AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA NÃO SUJEITOS À INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. VINCULAÇÃO AO BEM ADQUIRIDO. O frete pago na aquisição de mercadorias para revenda, quando contratado de pessoa jurídica e suportado pelo adquirente dos bens, pode, em princípio, gerar créditos do PIS/Pasep e da Cofins, uma vez que, nessa situação, ele integra o custo de aquisição, contudo, tratando-se de valor que integra o custo de aquisição, a possibilidade de apropriação do respectivo crédito deve ser determinada em função da possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens transportados. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. Os dispêndios de fretes com remessa de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, não são considerados como da atividade produtiva, por corresponderem a gastos posteriores à finalização do processo de produção, consequentemente, não podem ser calculados créditos sobre esses gastos. FRETE INTERNO NA IMPORTAÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O frete interno referente ao transporte de mercadoria importada, do ponto de fronteira, porto ou aeroporto alfandegado até o estabelecimento da pessoa jurídica no território nacional, não gera direito a crédito, uma vez que o crédito em relação à importação de mercadorias é tomado com base no valor aduaneiro, que por sua vez exclui os custos de transporte e seguro incorridos no território aduaneiro, a partir do porto (inclusive de fronteira) ou aeroporto alfandegado de descarga no território nacional; todavia, a partir da edição da IN 2121, de 2022, restou considerado como insumos, o frete e seguro no território nacional quando da importação de bens apenas para serem utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros. INSUMOS. PEDÁGIOS. SEGURO E RASTREAMENTO DE CARGAS. Não geram direito a crédito os gastos relativos a rastreamento de veículos e cargas, seguros de qualquer espécie e gastos com pedágio pelo uso de vias públicas, uma vez que estes itens não configuram serviços aplicados ou consumidos na fabricação do produto. CRÉDITO. GASTOS COM ARMAZENAGEM. ATIVIDADE EXERCIDA PELA PRÓPRIA EMPRESA. POSSIBILIDADE. A lei assegura o direito a desconto de crédito em relação a dispêndios com armazenagem, o que contempla os dispêndios realizados nos armazéns administrados pela própria empresa.
Numero da decisão: 3101-004.720
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso voluntário nos seguintes termos: a) Por unanimidade de votos, em reconhecer o crédito sobre construção de edificações (estruturas metálicas de abate), a ser apropriado na razão de 1/24 avos; b) Por unanimidade de votos, em reverter as glosas referentes às aquisições de combustíveis consumidos em veículos que fazem transporte de funcionários; c) Por maioria de votos, manter a glosa sobre a aquisição de combustíveis utilizados em veículos destinados ao transporte de mercadorias vendidas. Vencidos Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Conselheiro Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago; d) Por unanimidade de votos, em reverter as glosas referentes à aquisição de óleo diesel utilizado em geradores de energia e máquinas operacionais; e) Por unanimidade de votos, em reconhecer o direito ao crédito sobre embalagens de apresentação e de transporte; f) Por unanimidade de votos, reconhecer o direito ao crédito sobre ferramentas essenciais ao processo produtivo (sobre chaira; disco de corte; disco de lixa; disco defletor; engraxadeira; escova de aço; garfo cc; induzido p/ lixadeira; lima; lixa; pistão pneumático; rebolo afiar; rolamento; solenoide; suporte de inox p/ lâmina de corte; tesoura para necropsia); g) Por unanimidade de votos, em reconhecer o direito ao crédito sobre serviços de lavanderia industrial para uniformes da área operacional; h) Por unanimidade de votos, em reconhecer o crédito sobre fretes na aquisição de insumos suspensos (Súmula CARF nº 188) e fretes de retorno de insumos depositados; i) Por unanimidade de votos, reconhecer o direito à atualização monetária pela taxa SELIC sobre os créditos de ressarcimento, observada a mora administrativa superior a 360 dias. j) Por unanimidade de votos, reverter as glosas de serviços para armazenagem em câmaras frias. k) Por unanimidade de votos, reverter as glosas de armazenagem e serviço de paletização. l) Por unanimidade de votos, reverter as glosas referentes a aquisição de energia elétrica consumida no processo produtivo. m) Por unanimidade de votos, em reverter as glosas com a aquisição de lenha para utilização em caldeiras e serviços relacionados de frete e armazenagem das mencionadas lenhas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.708, de 15 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10950.722193/2019-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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INSUMO. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB nº 5, de 2018, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. CONCEITO. São considerados insumos geradores de créditos das contribuições do PIS/Pasep e da Cofins, no regime não cumulativo, os bens e serviços adquiridos e utilizados em qualquer etapa do processo de produção, como também os gastos utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção dos bens e serviços finais; excetuam-se as despesas na aquisição de bens e serviços prestados em atividades diversas da produção, como ocorre com as despesas havidas no setor administrativo, contábil, jurídico da pessoa jurídica ou ainda os gastos posteriores à finalização do processo de produção. AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. IN RFB 2264. INSUMOS. POSSIBILIDADE. A Instrução Normativa RFB nº 2.264, de 30 de abril de 2025, estabelece que trata-se de insumos os dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra e os dispêndios com veículos empregados no transporte de mão de obra. Fl. 1335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.720 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722204/2019-38 2 DESPESAS COM EMBALAGENS. EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO. ETIQUETAS. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. SÚMULA 235. Nos termos da Súmula CARF 235, as despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. FRETES NA AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA NÃO SUJEITOS À INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. VINCULAÇÃO AO BEM ADQUIRIDO. O frete pago na aquisição de mercadorias para revenda, quando contratado de pessoa jurídica e suportado pelo adquirente dos bens, pode, em princípio, gerar créditos do PIS/Pasep e da Cofins, uma vez que, nessa situação, ele integra o custo de aquisição, contudo, tratando-se de valor que integra o custo de aquisição, a possibilidade de apropriação do respectivo crédito deve ser determinada em função da possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens transportados. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. Os dispêndios de fretes com remessa de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, não são considerados como da atividade produtiva, por corresponderem a gastos posteriores à finalização do processo de produção, consequentemente, não podem ser calculados créditos sobre esses gastos. FRETE INTERNO NA IMPORTAÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O frete interno referente ao transporte de mercadoria importada, do ponto de fronteira, porto ou aeroporto alfandegado até o estabelecimento da pessoa jurídica no território nacional, não gera direito a crédito, uma vez que o crédito em relação à importação de mercadorias é tomado com base no valor aduaneiro, que por sua vez exclui os custos de transporte e seguro incorridos no território aduaneiro, a partir do porto (inclusive de fronteira) ou aeroporto alfandegado de descarga no território nacional; todavia, a partir da edição da IN 2121, de 2022, restou considerado como insumos, o frete e seguro no território nacional quando da importação de bens apenas para serem utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros. INSUMOS. PEDÁGIOS. SEGURO E RASTREAMENTO DE CARGAS. Não geram direito a crédito os gastos relativos a rastreamento de veículos e cargas, seguros de qualquer espécie e gastos com pedágio pelo uso de Fl. 1336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.720 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722204/2019-38 3 vias públicas, uma vez que estes itens não configuram serviços aplicados ou consumidos na fabricação do produto. CRÉDITO. GASTOS COM ARMAZENAGEM. ATIVIDADE EXERCIDA PELA PRÓPRIA EMPRESA. POSSIBILIDADE. A lei assegura o direito a desconto de crédito em relação a dispêndios com armazenagem, o que contempla os dispêndios realizados nos armazéns administrados pela própria empresa. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso voluntário nos seguintes termos: a) Por unanimidade de votos, em reconhecer o crédito sobre construção de edificações (estruturas metálicas de abate), a ser apropriado na razão de 1/24 avos; b) Por unanimidade de votos, em reverter as glosas referentes às aquisições de combustíveis consumidos em veículos que fazem transporte de funcionários; c) Por maioria de votos, manter a glosa sobre a aquisição de combustíveis utilizados em veículos destinados ao transporte de mercadorias vendidas. Vencidos Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Conselheiro Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago; d) Por unanimidade de votos, em reverter as glosas referentes à aquisição de óleo diesel utilizado em geradores de energia e máquinas operacionais; e) Por unanimidade de votos, em reconhecer o direito ao crédito sobre embalagens de apresentação e de transporte; f) Por unanimidade de votos, reconhecer o direito ao crédito sobre ferramentas essenciais ao processo produtivo (sobre chaira; disco de corte; disco de lixa; disco defletor; engraxadeira; escova de aço; garfo cc; induzido p/ lixadeira; lima; lixa; pistão pneumático; rebolo afiar; rolamento; solenoide; suporte de inox p/ lâmina de corte; tesoura para necropsia); g) Por unanimidade de votos, em reconhecer o direito ao crédito sobre serviços de lavanderia industrial para uniformes da área operacional; h) Por unanimidade de votos, em reconhecer o crédito sobre fretes na aquisição de insumos suspensos (Súmula CARF nº 188) e fretes de retorno de insumos depositados; i) Por unanimidade de votos, reconhecer o direito à atualização monetária pela taxa SELIC sobre os créditos de ressarcimento, observada a mora administrativa superior a 360 dias. j) Por unanimidade de votos, reverter as glosas de serviços para armazenagem em câmaras frias. k) Por unanimidade de votos, reverter as glosas de armazenagem e serviço de paletização. l) Por unanimidade de votos, reverter as glosas referentes a aquisição de energia elétrica consumida no processo produtivo. m) Por unanimidade de votos, em reverter as glosas com a aquisição de lenha para utilização em caldeiras e serviços relacionados de frete e armazenagem das mencionadas lenhas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.708, de 15 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10950.722193/2019-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fl. 1337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.720 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722204/2019-38 4 Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou parcialmente procedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS- PASEP/COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1. PEDIDO DE RESSARCIMENTO: COFINS não cumulativa AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. A aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0(zero), isentos ou não alcançados pela contribuição, não gera direito a crédito. 2. OPERAÇÕES SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO. PÃO DE QUEIJO. A redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep prevista no art. 1º da Lei nº 10.925/2004, com alterações posteriores, não abrange as receitas de venda de pães de queijo, congelados ou não. 3. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO. ICMS SOBRE BASE DE CÁLCULO. PÃO DE QUEIJO. Fl. 1338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.720 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722204/2019-38 5 A propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto. 4. SISTEMA DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB nº 5, de 2018, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. 5. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. CONCEITO. São considerados insumos geradores de créditos das contribuições do PIS/Pasep e da Cofins, no regime não cumulativo, os bens e serviços adquiridos e utilizados em qualquer etapa do processo de produção, como também os gastos utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção dos bens e serviços finais; excetuam-se as despesas na aquisição de bens e serviços prestados em atividades diversas da produção, como ocorre com as despesas havidas no setor administrativo, contábil, jurídico da pessoa jurídica ou ainda os gastos posteriores à finalização do processo de produção. 6. DESPESAS COM EMBALAGENS. EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO. ETIQUETAS. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. Encerrando-se o processo de produção de bens, em regra, com a finalização das etapas produtivas do produto, resulta que os bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção não são considerados insumos, como os gastos com embalagens utilizados no transporte de produtos acabados: caixas com capacidade maiores que àquelas de apresentação, cantoneiras e lateral de papelão, bobinas filme stretch, pallets, big-bag, tonéis, barricas etc. 7. FRETES NA AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA NÃO SUJEITOS À INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. VINCULAÇÃO AO BEM ADQUIRIDO. O frete pago na aquisição de mercadorias para revenda, quando contratado de pessoa jurídica e suportado pelo adquirente dos bens, pode, em princípio, gerar créditos do PIS/Pasep e da Cofins, uma vez que, nessa Fl. 1339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.720 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722204/2019-38 6 situação, ele integra o custo de aquisição, contudo, tratando-se de valor que integra o custo de aquisição, a possibilidade de apropriação do respectivo crédito deve ser determinada em função da possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens transportados. 8. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO. DESPESAS COM EXPORTAÇÃO. Exclui-se do conceito de insumo os dispêndios realizados após a finalização do processo produtivo, incluindo dentre eles os gastos com fretes de produtos acabados para formação de lotes para embarque ao exterior, carga e descarga, as operações em terminais de embarque, comissões pagas, serviços portuários, despacho aduaneiro, agenciamento marítimo, Cabotagem, Demurrage, desconsolidação, limpeza e serviço de controle de container, taxas de embarque marítimo etc. 9. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. Os dispêndios de fretes com remessa de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, não são considerados como da atividade produtiva, por corresponderem a gastos posteriores à finalização do processo de produção, consequentemente, não podem ser calculados créditos sobre esses gastos. 10. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE VESTUÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade, salvo disposições expressamente previstas. 11. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. FERRAMENTAS. Em geral, as ferramentas, bem como os itens consumidos para suas operações, não concedem direito ao crédito das contribuições não cumulativas, posto que não se subsumem no conceito de insumo. 12. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. PINTOS DE 1 (UM) DIA. MATRIZES DE REPRODUÇÃO. ATIVO CIRCULANTE. A classificação de pintos de 1 (um) dia utilizados como matrizes de reprodução, que produzirão outras aves, é no ativo não circulante imobilizado, como estoque de ativo biológico de produto agropecuário, sendo vedada a utilização de créditos sobre encargos de depreciação, como ocorre em relação aos bens registrados no ativo imobilizado. Fl. 1340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.720 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722204/2019-38 7 13. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 10.925, DE 2004. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. As pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, poderão deduzir das contribuições devidas, crédito presumido calculado sobre o valor dos bens adquiridos de pessoa física e de pessoas jurídicas agropecuarista, correspondendo esses bens a produto agropecuário e não industrializado por terceiro. 14. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 10.925, DE 2004. PERCENTUAL DA ALÍQUOTA APLICÁVEL. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Irresignada, a Contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário, repisando os argumentos da Manifestação de Inconformidade e pleiteando, em breve síntese, o seguinte: A. DETERMINAR o total afastamento dos valores correspondentes às OPERAÇÕES SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO da COMPOSIÇÃO DA RECEITA TRIBUTADA, nos termos da fundamentação; B. ad argumentandum tantum, caso o entendimento de Vossas Senhorias não seja pelo acolhimento do item ‘a’, acima, o que se admite apenas para argumentar, pelo princípio da eventualidade, pede a Recorrente que seja DETERMINADO o afastamento do ICMS incidente sobre as receitas de venda de pães-de-queijo, da receita tributada na alíquota básica, em obediência ao disposto na decisão judicial proferida nos Autos n.º 5003768-80.2013.4.04.7003, em trâmite atualmente perante a Vice-Presidência do E. Tribunal Federal da 4ª Região, mas que, por ser medida de justiça, haverá de ser RECONHECIDO o necessário afastamento da limitação dos efeitos do julgado a 31 de dezembro de 2014, uma vez que não houve esta restrição no julgamento proferido pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no RE n.º 574.706, nos termos da fundamentação; C. RECONHECER o direito de a empresa Recorrente utilizar como insumo passível de creditamento do PIS/Pasep e COFINS não cumulativa todos aqueles que são imprescindíveis, essenciais, úteis e necessários para a produção da empresa, razão pela qual impõe-se o reconhecimento da INTEGRALIDADE dos bens e serviços utilizados como insumo nº processo produtivo da empresa e que foram indevidamente glosados pela fiscalização, nos termos da fundamentação; D. RECONHECER o direito ao crédito presumido do art. 55 da Lei n.º 12.350/2010, haja vista a necessária manutenção das alíquotas básicas dos fretes na aquisição Fl. 1341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.720 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722204/2019-38 8 de insumo que gera direito a crédito presumido, independente do regime a que se submetem os insumos transportados, nos termos da fundamentação; E. RECONHECER a correta aplicação da alíquota de 0,99% utilizada para apuração do crédito presumido da Lei n.º 10.925/2004, uma vez que o crédito presumido é determinado mediante a aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, da alíquota de 60% ou a 35% em função da natureza do ‘produto’ a que a agroindústria dá saída (receita/venda), nos termos da fundamentação; F. DETERMINAR a manutenção das alíquotas básicas dos fretes na aquisição de insumo que gera direito a crédito presumido, nos termos do art. 3º, § 1º, das Leis 10.637 e 10.833, independente do regime a que se submetem os insumos transportados, nos termos da fundamentação; G. DETERMINAR a atualização monetária, pela taxa Selic, sobre os créditos de ressarcimento devidamente reconhecidos e que vierem a ser reconhecidos em favor da Recorrente, desde o vencimento do prazo de 360 dias, conforme disposto no art. 24 da Lei n. º 11.457/2007 e em obediência ao entendimento mais atual do E. CARF e em cumprimento ao que restou sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.035.847/RS, em sede de recursos repetitivos, que deve ser aplicado por este Órgão, em obediência ao disposto no art. 62, § 2º, do Regimento Interno CARF; Além do mais, requereu também a recorrente que: Seja DETERMINADA a suspensão da exigibilidade das DCOMPs, com fundamento no art. 151, inciso III, do CTN c/c art. 33, do Decreto nº 70.235/1972; B. a juntada dos documentos anexos, cujo rol segue ao final discriminado; C. em razão da interposição do Recurso Voluntário perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), requer seja publicado o Edital de Julgamento com o fim de possibilitar a realização de SUSTENTAÇÃO ORAL pelo representante legal da Recorrente, nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal c/c art. 58, inciso Página 89 de 90 III, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 343/2015). É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 1342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.720 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722204/2019-38 9 Verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. CONCEITO DE INSUMO É cediço que o regime da não cumulatividade permite que empresas se creditem de valores pagos pela aquisição de bens e serviços, desde que sejam insumos da sua atividade. Para definir o conceito de insumo, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de julgamento de recurso especial sob o regime repetitivo, estabeleceu que deve ser considerado insumo tudo aquilo que seja imprescindível para o desenvolvimento da atividade econômica. Foi fixada pelo referido Tribunal que: “O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” Ato contínuo, a SRFB editou o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 que apresenta as principais repercussões deste julgado na definição do conceito de insumo na legislação das referidas contribuições:” Ato contínuo, a SRFB editou o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 que apresenta as principais repercussões deste julgado na definição do conceito de insumo na legislação das referidas contribuições: (...) 14. Conforme constante da ementa do acórdão, a tese central firmada pelos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria em comento é que “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item -bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. 15. Neste ponto já se mostra necessário interpretar a abrangência da expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto essa expressão, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito da não cumulatividade das contribuições em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica (administrativa, jurídica, contábil, etc.), a verdade é que todas as discussões e conclusões buriladas pelos Ministros circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. Fl. 1343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.720 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722204/2019-38 10 16. Aliás, esta limitação consta expressamente do texto do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, que permite a apuração de créditos das contribuições em relação a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. 17. Das transcrições dos excertos fundamentais dos votos dos Ministros que adotaram a tese vencedora resta evidente e incontestável que somente podem ser considerados insumos itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, o que não abarca itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades. 18. Deveras, essa conclusão também fica patente na análise preliminar que os Ministros acordaram acerca dos itens em relação aos quais a recorrente pretendia creditar-se. Por ser a recorrente uma indústria de alimentos, os Ministros somente consideraram passíveis de enquadramento no conceito de insumos dispêndios intrinsecamente relacionados com a industrialização (“água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e (...) equipamentos de proteção individual – EPI”), excluindo de plano de tal conceito itens cuja utilidade não é aplicada nesta atividade (“veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (...), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões”). 19. Prosseguindo, verifica-se que a tese acordada pela maioria dos Ministros foi aquela apresentada inicialmente pela Ministra Regina Helena Costa, segundo a qual o conceito de insumos na legislação das contribuições deve ser identificado “segundo os critérios da essencialidade ou relevância”, explanados da seguinte maneira por ela própria (conforme transcrito acima): a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Fl. 1344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.720 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722204/2019-38 11 Em breve resumo, após o julgamento do Recurso Repetitivo e com a introdução da norma Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, é preciso constatar caso a caso se o gasto é essencial, ou seja, se o bem ou serviço é indispensável para o desenvolvimento da atividade econômica ou mesmo não o sendo, se é relevante para obtenção do produto ou serviço. Pois bem, passada a análise introdutória do assunto, é preciso verificar no presente caso, se os gastos apontados na fiscalização como indevidos (glosados) e mantidos pela DRJ se enquadram ou não no conceito de insumo para fins de abatimento pelo regime da não cumulatividade. DA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO Neste tópico, examina-se a glosa operada pela Autoridade Fiscal sobre a aquisição de adubos e defensivos agropecuários, sob o fundamento de que tais bens estariam sujeitos à incidência da alíquota zero ou à suspensão do pagamento de PIS e COFINS. A Recorrente contesta a glosa, sustentando a essencialidade de tais produtos para o manejo sanitário e nutricional das aves em seu processo produtivo integrado. Ademais, defende que, ainda que as aquisições estejam desoneradas, isso não impediria a manutenção do crédito com base na sistemática da não cumulatividade, invocando, por reiteradas vezes o art. 17 da Lei nº 11.033/04, ou, subsidiariamente, que tais aquisições gerariam direito ao crédito presumido na agroindústria. A controvérsia exige a separação rigorosa dos conceitos de qualificação material do bem como insumo e de sua autorização legal para a tomada de crédito básico. Não há dúvidas de que adubos, defensivos agropecuários e suplementos alimentares para o plantel de aves cumprem os requisitos de essencialidade e relevância fixados pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR. Sem o controle de pragas e sem a suplementação alimentar, a atividade avícola se torna inviável. Materialmente, de fato, são insumos. No entanto, a sistemática de apuração não cumulativa do PIS e da COFINS possui uma limitação legal intransponível para o creditamento. Trata-se do Art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que veda, expressamente, o direito ao crédito sobre a aquisição de bens ou serviços que não estejam sujeitos ao pagamento das contribuições, como nos casos de isenção, não tributação, sujeitos à alíquota zero ou à suspensos. Fl. 1345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.720 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722204/2019-38 12 A lógica do legislador é clara, podendo ser assim resumida: o crédito se destina a neutralizar a carga tributária suportada na etapa anterior. Ora, se o insumo foi adquirido com alíquota zero ou suspensão, não houve incidência tributária na aquisição a ser compensada pela Recorrente, de modo que inviável se falar em creditamento. Ressalte-se que a invocação do Art. 17 da Lei nº 11.033/2004 pela Recorrente parte de premissa equivocada. O referido dispositivo garante a manutenção dos créditos quando a empresa, no caso a Recorrida, realiza a “venda” de mercadorias sujeitos à alíquota zero ou não incidência, mas não autoriza a apuração de crédito básico sobre “aquisições” que já se encontravam desoneradas quando da sua compra pela Recorrente. Ou seja, a norma disposta no Art. 17 da Lei nº 11.033/2004 permite que uma empresa que compra insumos tributados, pagando PIS/Cofins na entrada, possa manter esses créditos mesmo que o seu produto final seja vendido com alíquota zero. Este, no entanto, não é o caso dos autos. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso quanto ao pedido de restabelecimento do crédito incidente sobre a aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero e suspensão. DAS AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS CONSUMIDOS EM VEÍCULOS QUE FAZEM TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS A autoridade fiscal procedeu à glosa de créditos sobre combustíveis, óleo diesel, gasolina e etanol, sob o argumento de que seriam consumidos em veículos não relacionados ao processo produtivo, especificamente no transporte de veterinários, funcionários e técnicos às unidades. O Acórdão da DRJ manteve o entendimento de que tais gastos seriam atividades de apoio ou posteriores à finalização da produção. A Recorrente se insurge, aduzindo que, dada a sua natureza de agroindústria avícola operando em sistema de integração, o deslocamento de técnicos e veterinários às granjas dos parceiros é uma condição sine qua non para a existência do seu produto final. Alega, ainda, a essencialidade do combustível para caminhões frigorificados e para máquinas como geradores, tratores e pás-carregadeiras utilizadas na produção. Quanto a este item, vale mencionar a Instrução Normativa RFB nº 2.1264, de 30 de abril de 2025, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, que consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição Fl. 1346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.720 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722204/2019-38 13 para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, e trata de insumos sobre os dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra e dispêndios com veículos empregados no transporte de mão de obra, nos seguintes termos: INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.264, DE 30 DE ABRIL DE 2025 Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, que consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação. "Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: XX - parcela custeada pelo empregador relativa ao vale-transporte fornecido para a mão de obra; XXI - dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra; XXII - dispêndios com veículos empregados no transporte de mão de obra; Com isso, reverto as glosas. DAS AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS CONSUMIDOS EM VEÍCULOS QUE TRANSPORTAM MERCADORIAS VENDIDAS Nesta seção, analisa-se a insurgência da Recorrente contra a glosa de créditos sobre o combustível diesel utilizado em caminhões frigorificados destinados à entrega de produtos acabados aos seus clientes, como aves abatidas, congeladas e resfriadas. A Recorrente fundamenta sua tese, sustentando que a produção de alimentos perecíveis possui uma natureza peculiar. Indica que o ciclo produtivo não se encerraria no frigorífico, mas apenas no momento da entrega ao destinatário final em condições aptas ao consumo humano, invocando, para tanto, as normas sanitárias como a Portaria ANVISA SVS/MS nº 326/2007 e a Resolução CISA/MA/MS nº 10/1984, argumentando que a manutenção da cadeia do frio durante o transporte é Fl. 1347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.720 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722204/2019-38 14 uma imposição legal, o que conferiria ao combustível o caráter de insumo relevante. A despeito da robustez da argumentação regulatória apresentada, a tese da extensão do processo produtivo até a entrega não encontra amparo na legislação da não cumulatividade do PIS e da COFINS, nem na jurisprudência consolidada deste Conselho. Para fins tributários, o processo de produção considera-se encerrado quando o bem está pronto, embalado e disponível para a comercialização no estoque de produtos acabados. O transporte realizado da planta industrial até o cliente configura, tecnicamente, uma despesa de distribuição e venda, e não um insumo da fabricação. Quanto à alegada imposição legal decorrente das normas da ANVISA e do MAPA, é preciso distinguir a natureza da obrigação. Referidas normas visam garantir a integridade e a segurança alimentar do produto durante a sua circulação no mercado. Todavia, o fato de uma despesa de venda ser regulada por normas sanitárias não tem o condão de transmudá-la em insumo de produção. Nesse sentido, a matéria se encontra pacificada pelo enunciado da Súmula CARF n. 217, que estabelece de forma impositiva: Súmula CARF n. 217 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Por derivação lógica, se o serviço de frete na venda não gera crédito, o combustível consumido pela própria empresa para realizar esse mesmo transporte, ainda que com frota própria também não é apto a gera-lo O combustível, neste cenário, é um custo de escoamento da produção, e não um item que agrega valor ou é consumido na criação do bem. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso neste item, mantendo integralmente a glosa sobre a aquisição de combustíveis utilizados em veículos destinados ao transporte de mercadorias vendidas. DAS EMBALAGENS DE TRANSPORTE Fl. 1348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.720 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722204/2019-38 15 Neste tópico, a controvérsia reside na glosa de créditos sobre a aquisição de diversos materiais de embalagem, tais como: A fiscalização e o Acórdão da DRJ mantiveram a glosa sob o fundamento de que tais itens seriam “embalagens de transporte”, utilizadas após a finalização do processo produtivo e, portanto, caracterizadas como despesas de comercialização e distribuição, o que entendem não atribuir direito ao crédito de insumo. A Recorrente, por sua vez, defende que a distinção feita pelo Fisco é equivocada. Argumenta que grande parte dos itens são embalagens de apresentação, essenciais para a comercialização direta ao consumidor final e que, mesmo as embalagens secundárias ou de transporte seriam relevantes, pois o cumprimento de regras da vigilância sanitária (art. 435 do Decreto 9013/2017) impõe a utilização desses materiais para garantir a integridade, a assepsia e a segurança alimentar do produto até a sua entrega. Para dirimir a lide, é necessário aplicar o critério de essencialidade e relevância à luz da destinação fática de cada item. Ademais, o entendimento deste CARF tem evoluído para considerar tais embalagens de transporte, quando necessários à manutenção da integridade e natureza desses produtos, como dispêndios aptos a gerar o creditamento, vejamos: Fl. 1349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.720 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722204/2019-38 16 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.Os custos/despesas incorridos com embalagens para transporte dos produtos processado-industrializados pelo contribuinte, quando necessários à manutenção da integridade e natureza desses produtos, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Resp nº 1 .221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. Assim, deve ser reconhecido o direito ao crédito das contribuições do PIS e da COFINS no regime não-cumulativo com relação aos gastos com embalagens para o transporte de produtos acabados . (CARF – RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA: 00013502900954201095 9303-014.093, Relator.: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN, Data de Julgamento: 20/06/2023, Data de Publicação: 21/08/2023) Quanto aos pallets, este Colegiado deve curvar-se ao entendimento mais recente e especializado deste Conselho, assentado no Acórdão CARF nº 3201-011.938, que especifica que também os pallets constituem insumos essenciais à atividade industrial, uma vez que “sua falta na movimentação ou no transporte do bem produzido compromete diretamente a integridade e qualidade do produto”: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO. LEGALIDADE. AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. Afastada violação aos princípios da motivação, legalidade, ampla defesa e do contraditório. Os fatos e demais informações trazidas aos autos pela fiscalização de forma clara e suficientemente descritos no Relatório Fiscal, e nos respectivos anexos. Enquadramentos legais dos ilícitos tributários imputados a Recorrente devidamente consignados, assegurando o amplo exercício do contraditório e da ampla defesa, mediante apresentação do recurso administrativo NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. Para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS- Pasep/Cofins, são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. Fl. 1350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.720 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722204/2019-38 17 CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei nº 10 .833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não- cumulatividade do PIS e COFINS pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre, desde que demonstrado inequivocamente o seu não aproveitamento em períodos anteriores e desde que devidamente comprovados com documentação hábil e idônea. PALLET PINUS C1000 X L1000 X A120 MM – PET e PALLET PINUS C1000 X L1000 X A 67 MM – PET. INSUMOS. CREDITAMENTO. COFINS.O creditamento de PIS/COFINS está relacionado à comprovação da direta relação dos custos e despesas com o auferimento de receitas da empresa. Pallets constituem insumos, sua falta na movimentação ou no transporte do bem produzido compromete diretamente a integridade e qualidade do produto produzido pela Recorrente. FRETE NA REMESSA DE BENS PARA DEPÓSITO FECHADO OU ARMAZÉM GERAL. FRETE NO RETORNO DE BENS DEPOSITADOS EM DEPÓSITO FECHADO OU ARMAZÉM GERAL FRETE NO DESLOCAMENTO DE BENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. FRETE DE BENS IMPORTADOS. LOGÍSTICA, ARMAZENAGEM DE INSUMOS E PRODUTOS ACABADOS. INSUMOS. CREDITAMENTO. COFINS. O creditamento de PIS/COFINS está relacionado à comprovação da direta relação dos custos e despesas com o auferimento de receitas da empresa. Os serviços tomados pela Recorrente são essenciais (critério definido pelo Superior Tribunal de Justiça) para o desenvolvimento da sua atividade industrial e comercial. (CARF – RECURSO VOLUNTARIO: 10480.728792/2017-35 3201-011.938, Relator.: HELCIO LAFETA REIS, Data de Julgamento: 23/07/2024, Data de Publicação: 19/11/2024) Por simetria ao raciocínio aplicado aos pallets e às caixas, os materiais de vedação (fitas adesivas) e de unitização de carga (filme stretch) também se qualificam como insumos, na medida em que são indispensáveis para manter o conjunto da embalagem (caixas e pallets) íntegro e protegido durante as diversas etapas de movimentação interna e externa exigidas pelo ciclo produtivo agroindustrial. Vale, ainda, mencionar o enunciado da Súmula 235: SÚMULA CARF Nº 235 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 Fl. 1351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.720 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722204/2019-38 18 As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso neste item, para reverter as glosas e reconhecer o direito ao crédito sobre as embalagens de apresentação e de transporte, incluindo expressamente os pallets, fitas adesivas, etiquetas, impressão de etiquetas, caixas e filmes plásticos, por configurarem insumos essenciais e relevantes à preservação da integridade e qualidade do produto avícola. DAS EMBALAGENS DE APRESENTAÇÃO EQUIVOCADAMENTE CLASSIFICADAS COMO EMBALAGENS DE TRANSPORTE A Recorrente alega que grande parte das embalagens classificadas como PARA TRANSPORTE são, em verdade, EMBALAGENS DE APRESENTAÇÃO e, por isso, passíveis de gerar crédito do PIS-COFINS não cumulativo. Dentre os produtos que compuseram a glosa do período em análise, destacam se os seguintes: 1. BANDEJA RECICLAVEL PARA OVOS 2. BOBINA POLIETILENO P/ SELADORA DE CAIXAS 3. BOBINA STRETCH FILME 16 KG 500 X 0,019 A 4. BOBINA STRETCH FILME 5 KG 500 X 0,019 MAN 5. CAIXA DE PAPELAO 6. CAIXA DE PAPELAO RECICLAVEL PARA OVOS 7. FITA ADESIVA TRANSPARENTE 1800 X 48 8. FITA MOD: HOT STAMP 35 X 122 MM REF: BLA 9. FITA P/ DATADOR 122M X 35MM REF: HOT STA 10. GRAMPO DE ALUMINIO LC SE-24/H16 FT 11. LATERAL DE PAPELAO P/ CAIXA JUMBO 12. PAPEL FUNDO DE CAIXA DE PINTOS FOLHA MIO 13. SACO PLASTICO TRANSP 28 X 16 CM 14. TAMPA DE PAPELAO P/ CAIXA JUMBO PESO 182. Fl. 1352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.720 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722204/2019-38 19 As embalagens citadas tem a finalidade de garantir a correta armazenagem e preservação do produto, além de identificar sobre o tipo de corte e qual o produto específico que se encontra, cumprindo assim com os padrões de qualidade e apresentação, devendo ser classificadas no conceito de insumo para fins de tomada do crédito de PIS-COFINS não cumulativo. O art. 435 do Decreto 9013/2017, disciplina e regulamenta a inspeção industrial sanitária de produtos de origem animal: Art. 435. Os produtos de origem animal devem ser acondicionados ou embalados em recipientes ou continentes que confiram a necessária proteção, atendidas as características específicas do produto e as condições de armazenamento e transporte. Assim, as embalagens de apresentação (embalagens primárias) e etiquetas, assim entendidos como como bandejas para ovos, sacos plásticos para cortes de aves, etiquetas de pesagem e identificação e bobinas de filme que entram em contato direto com o produto são, indubitavelmente, insumos produtivos. Tais itens são incorporados ao produto final, de modo que, sem eles, o bem não estaria acabado para a venda conforme os padrões regulatórios. Portanto, o crédito sobre estes materiais é legítimo. Se a norma sanitária exige que o produto seja acondicionado de forma a evitar contaminação cruzada e manter a temperatura, tal embalagem integra o processo de industrialização sob o critério da relevância. Sem elas, o produto perderia sua aptidão para o consumo antes de chegar ao mercado. Entendo, ainda, estarem incluídas nesta classificação as seguintes glosas: 1. BASE DE PAPELAO PARA PALLET CMS 1200 X 1 2. BASE DE PAPELAO PARA PALLET CMS 1200 X 1 3. CAPA PALLET (CMS SEARA) - 1,44 X 1,20 X 4. FITA ADESIVA TRANSPARENTE 1800 X 48 5. FITA DE BOPP ADESIVA BRANCA C/ IMPRESSAO 6. TAMBOR DE A/C 230 KG. Em decisão proferida pelo CARF, esse entendeu pela possibilidade sobre a o direito creditório sobre essas embalagens: CRÉDITO. MATERIAL DE EMBALAGEM DE TRANSPORTE. ALIMENTO. POSSIBILIDADE. Dão direito a crédito os dispêndios com material de embalagem de transporte de alimentos (fita para rotular, caixa de papelão Fl. 1353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.720 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722204/2019-38 20 diversas, pallets diversos, filme técnico liso, bandeja absorvente diversas, filme strech, bandeja linstar diversas, pallets de madeira diversos, caixa PVC diversas, fitas adesivas, entre outros) em razão de sua imprescindibilidade à conservação dos produtos durante o transporte da origem até o destino final, observados os demais requisitos da lei. (CARF - RECURSO VOLUNTARIO: 00010930720946201614 3201-011.854, Relator.: MARCIO ROBSON COSTA, Data de Julgamento: 17/04/2024, Data de Publicação: 09/05/2024) CRÉDITO. MATERIAL DE EMBALAGEM. ETIQUETAS. SACOS. PELÍCULAS POSSIBILIDADE. Geram direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas os dispêndios com material de embalagem, etiquetas, sacos, películas e etiquetas utilizados no transporte de produtos alimentícios destinados ao consumo humano. (CARF - RECURSO VOLUNTARIO: 00010940903774201199 3201-012.399, Relator.: FABIANA FRANCISCO, Data de Julgamento: 21/07/2025, Data de Publicação: 06/10/2025) Reverto as glosas. DAS AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS CONSUMIDOS EM VEÍCULOS QUE FAZEM TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS A autoridade fiscal procedeu à glosa de créditos sobre combustíveis, óleo diesel, gasolina e etanol, sob o argumento de que seriam consumidos em veículos não relacionados ao processo produtivo, especificamente no transporte de veterinários, funcionários e técnicos às unidades. O Acórdão da DRJ manteve o entendimento de que tais gastos seriam atividades de apoio ou posteriores à finalização da produção. A Recorrente se insurge, aduzindo que, dada a sua natureza de agroindústria avícola operando em sistema de integração, o deslocamento de técnicos e veterinários às granjas dos parceiros é uma condição sine qua non para a existência do seu produto final. Alega, ainda, a essencialidade do combustível para caminhões frigorificados e para máquinas como geradores, tratores e pás-carregadeiras utilizadas na produção. Quanto a este item, vale mencionar a Instrução Normativa RFB nº 2.1264, de 30 de abril de 2025, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, que consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição Fl. 1354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.720 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722204/2019-38 21 para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, e trata de insumos sobre os dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra e dispêndios com veículos empregados no transporte de mão de obra, nos seguintes termos: INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.264, DE 30 DE ABRIL DE 2025 Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, que consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação. "Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...)XX - parcela custeada pelo empregador relativa ao vale-transporte fornecido para a mão de obra; XXI - dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra; XXII - dispêndios com veículos empregados no transporte de mão de obra; Com isso, reverto as glosas. DAS AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS CONSUMIDOS EM VEÍCULOS QUE TRANSPORTAM MERCADORIAS VENDIDAS Nesta seção, analisa-se a insurgência da Recorrente contra a glosa de créditos sobre o combustível diesel utilizado em caminhões frigorificados destinados à entrega de produtos acabados aos seus clientes, como aves abatidas, congeladas e resfriadas. A Recorrente fundamenta sua tese, sustentando que a produção de alimentos perecíveis possui uma natureza peculiar. Indica que o ciclo produtivo não se encerraria no frigorífico, mas apenas no momento da entrega ao destinatário final em condições aptas ao consumo humano, invocando, para tanto, as normas sanitárias como a Portaria ANVISA SVS/MS nº 326/2007 e a Resolução CISA/MA/MS nº 10/1984, argumentando que a manutenção da cadeia do frio durante o transporte é Fl. 1355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.720 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722204/2019-38 22 uma imposição legal, o que conferiria ao combustível o caráter de insumo relevante. A despeito da robustez da argumentação regulatória apresentada, a tese da extensão do processo produtivo até a entrega não encontra amparo na legislação da não cumulatividade do PIS e da COFINS, nem na jurisprudência consolidada deste Conselho. Para fins tributários, o processo de produção considera-se encerrado quando o bem está pronto, embalado e disponível para a comercialização no estoque de produtos acabados. O transporte realizado da planta industrial até o cliente configura, tecnicamente, uma despesa de distribuição e venda, e não um insumo da fabricação. Quanto à alegada imposição legal decorrente das normas da ANVISA e do MAPA, é preciso distinguir a natureza da obrigação. Referidas normas visam garantir a integridade e a segurança alimentar do produto durante a sua circulação no mercado. Todavia, o fato de uma despesa de venda ser regulada por normas sanitárias não tem o condão de transmudá-la em insumo de produção. Nesse sentido, a matéria se encontra pacificada pelo enunciado da Súmula CARF n. 217, que estabelece de forma impositiva: Súmula CARF n. 217: Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Por derivação lógica, se o serviço de frete na venda não gera crédito, o combustível consumido pela própria empresa para realizar esse mesmo transporte, ainda que com frota própria também não é apto a gera-lo. O combustível, neste cenário, é um custo de escoamento da produção, e não um item que agrega valor ou é consumido na criação do bem. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso neste item, mantendo integralmente a glosa sobre a aquisição de combustíveis utilizados em veículos destinados ao transporte de mercadorias vendidas. DAS OUTRAS FORMAS DE UTILIZAÇÃO DOS COMBUSTÍVEIS (ÓLEO DIESEL APLICADO EM MÁQUINAS UTILIZADAS NO PROCESSO PRODUTIVO) Fl. 1356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.720 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722204/2019-38 23 Neste tópico, a Recorrente se insurge contra a glosa de créditos sobre o óleo diesel consumido em máquinas e equipamentos que operam diretamente no suporte e na execução do processo produtivo, especificamente em geradores de energia, pás-carregadeiras e tratores. A fiscalização e a decisão recorrida mantiveram a glosa por entenderem que tais dispêndios não se enquadrariam no conceito de insumo, tratando- os de forma genérica como gastos de apoio. Contudo, a Recorrente detalha a indispensabilidade operacional de cada item para a manutenção do ciclo produtivo avícola, de modo que a análise deste item deve ser pautada pelo critério da essencialidade estabelecido pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, Conforme exposto pela Recorrente, os geradores de energia são acionados para suprir falhas na rede elétrica e garantir o funcionamento ininterrupto de incubatórios e frigoríficos. É cediço que, no ramo da agroindústria de perecíveis, a climatização não é um item de conforto, mas uma exigência sanitária e biológica vital para os animais em criação. Uma queda de energia sem o suporte de geradores implicaria na perda total de milhares de ovos em incubação ou no degelo e condenação de toneladas de carne estocada, de sorte que o combustível que alimenta tais geradores é caracterizado como insumo essencial, pois sua ausência paralisaria a operação, tornando o produto impróprio para comercialização. Diferente dos veículos de transporte rodoviário, as pás-carregadeiras e tratores são utilizados para a movimentação interna de insumos e matérias-primas e remoção de resíduos da produção avícola a exemplo dos dejetos eliminados nas granjas (esterco) e dos efluentes líquidos, vísceras, penas, sangue e gorduras originários do abate e industrialização. Tais máquinas, portanto, atuam como extensões do maquinário industrial no ambiente de produção agrícola, de modo que o CARF tem reconhecido reiteradamente que o combustível consumido por máquinas que operam fisicamente na produção de bens destinados à venda gera direito ao crédito: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. De acordo com inciso II do art . 3º da Lei no 10.833/03, de mesmo teor do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/02, o conceito de insumos pode ser interpretado dentro do conceito da essencialidade e relevância, desde que o bem ou serviço seja essencial ou Fl. 1357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.720 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722204/2019-38 24 relevante à atividade produtiva. Em observância ao art. 62, § 2º, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF no 343/2015, com redação dada pela Portaria MF no 152/2016, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 1.036 a 1.041 da Lei no 13 .105, de 2015, devem ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS DOS INSUMOS. POSSIBILIDADE DE TOMADA DE CRÉDITOS .Em um processo produtivo de uma mesma empresa com várias etapas em uma produção verticalizada, cada qual gerando um produto que será insumo na etapa seguinte (insumos dos insumos), como no caso de sementes como insumos para gerar árvores/madeira, que servem de insumos na obtenção do carvão vegetal, que constitui, por sua vez, insumo para a produção do ferro gusa, sendo o produto anterior insumo utilizado na produção do item subsequente da cadeia produtiva, não há óbice à tomada de créditos. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE . DIREITO A CRÉDITO. COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTES UTILIZADOS EM MÁQUINAS E VEÍCULOS. POSSIBILIDADE De acordo com o art. 3º da Lei no 10 .637, de 2002, e com a utilização do critério da essencialidade e relevância do bem ou serviço na atividade empresarial, despesas com combustíveis e lubrificantes destinados aos veículos e máquinas utilizados na movimentação interna de bens e mercadorias consumidas na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda podem ser descontados da base de cálculo das Contribuições para o PIS /PASEP e COFINS. (CARF – RECURSO VOLUNTARIO: 10665.000279/2009-16 3302-014.352, Relator.: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO, Data de Julgamento: 18/04/2024, Data de Publicação: 17/04/2025) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. CRITÉRIOS. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018. A partir da interpretação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça em relação ao conceito de insumos quando do julgamento do RESP nº 1.221.170/PR (sob o rito dos repetitivos), à Receita Federal consolidou a matéria por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018. Assentou-se, em especial, que “a subsunção do item ao conceito de insumos independe de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo em função de ação diretamente exercida sobre o produto em elaboração ou durante a prestação de serviço, cabendo ao julgador examinar a relevância ou Fl. 1358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.720 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722204/2019-38 25 essencialidade do insumo na cadeia produtiva da empresa, para fins de creditamento. COMBUSTÍVEIS E ÓLEOS LUBRIFICANTES. DESPESAS COM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. No regime da não cumulatividade do PIS/COFINS são insumos os combustíveis e óleos lubrificantes adquiridos para abastecimentos das máquinas e equipamentos, inclusive dos veículos utilizados no transporte de insumos. DESPESAS COM A FROTA. PEÇAS E SUAS PARTES. CONCESSÃO DE CRÉDITO. Consideram-se insumos passíveis de creditamento, as despesas incorridas pelo contribuinte são, ao mesmo tempo, aceitas e glosadas pela fiscalização, para o período objeto de pedido de ressarcimento. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS COM DEPRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. No regime da não cumulatividade do PIS/COFINS, está autorizada a concessão de crédito correspondente aos encargos de depreciação e amortização, incorridos no mês, se o bem adquirido pelo contribuinte foi incorporado ao seu ativo imobilizado e destinado à fabricação do produto dirigido à venda . A legislação prevê, ainda, a dedução das despesas com bens e serviços utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens e produtos destinados à venda. INCIDÊNCIA DA SELIC. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. (CARF 13936000064200514 3001-002 .091, Relator.: Não informado, Data de Julgamento: 21/10/2021, Data de Publicação: 29/11/2021) Nessa toada, diferentemente dos tópicos anteriores onde se discutiu o transporte de pessoal e de mercadorias, aqui tratamos inequivocamente de insumos utilizados na produção/cultivo das mercadorias comercializadas, caracterizando-se como a força motriz aplicada diretamente na fase de elaboração e preservação industrial. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso neste item, para afastar a glosa e reconhecer o direito ao crédito de PIS e COFINS sobre o óleo diesel utilizado em geradores de energia, pás-carregadeiras e tratores operacionais vinculados à atividade produtiva da Recorrente. DAS FERRAMENTAS DE USO GERAL A Autoridade Fiscal procedeu à glosa de créditos sobre a aquisição de itens classificados como "ferramentas de uso geral", tais como chairas, discos de corte, discos diamantados, pistões pneumáticos, solenoides e tesouras. O Acórdão da DRJ manteve a glosa sob o fundamento genérico de que Fl. 1359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.720 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722204/2019-38 26 ferramentas e itens consumidos para sua operação não se subsomem ao conceito de insumo. A Recorrente, por sua vez, sustenta que tais itens são essenciais para a realização de seu objeto social. Argumenta que as chairas são vitais para a manutenção do corte das facas na linha de abate e que itens como pistões e solenoides são, em verdade, componentes de máquinas industriais sujeitos a desgaste constante. A aplicação dos critérios de essencialidade e relevância exige que se analise a função do item dentro do processo específico da agroindústria avícola. É fato incontroverso que, em um frigorífico/abatedouro, a precisão e a qualidade do corte são elementos indissociáveis ao processo produtivo, de modo que a chaira e demais produtos de afiação não representam uma ferramenta de uso geral e fortuito, mas sim um instrumento indispensável ao fio das facas e demais instrumentos utilizados na linha de desossa e abate. Sem a afiação constante, a linha de produção seria paralisada ou sofreria perda severa de produtividade e qualidade do produto final. Portanto, tais ferramentas preenchem o requisito da essencialidade, conforme jurisprudência do CARF: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 PIS-COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. DEFINIÇÃO.O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. FERRAMENTAS. As ferramentas, bem como os itens consumidos, caracterizam-se como insumos desde que essenciais e relevantes ao processo produtivo e, portanto, geram direito a créditos da contribuição. Entendimento em conformidade com a decisão do STJ no REsp 1.221.170/PR. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação do art. 36 da Lei nº 9 .784/1999, do art. 16 do Decreto 70.235/72 e dos art. 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. Fl. 1360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.720 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722204/2019-38 27 DEPRECIAÇÃO. CRÉDITO. APURAÇÃO. Na apuração do Pis-Pasep/Cofins não cumulativa, o crédito sobre depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado somente pode ser deduzido quando esses bens forem adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, sendo vedado ainda o aproveitamento de créditos referentes a itens adquiridos até 30/04/2004. CRÉDITO. ARRENDAMENTO DE IMÓVEIS RURAIS. PRÉDIO RÚSTICO. POSSIBILIDADE. Cabe a constituição de crédito das contribuições sobre o arrendamento de imóveis rurais/prédios rústicos utilizados nas atividades da empresa, nos termos do art. 3º, inciso IV, da Lei 10.637/02 e da Lei 10.833/03 . Para tanto, é de se considerar que o termo prédio de que trata tal dispositivo abarca tanto o prédio urbano como o prédio rústico não edificado, vez que a Lei 4.504/64 - Estatuto da Terra e a Lei 8.629/93, definem imóvel rural como sendo o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada. (CARF - RECURSO VOLUNTARIO: 00010410721310201154 3101-004 .384, Relator.: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Data de Julgamento: 11/12/2025, Data de Publicação: 04/02/2026) De igual modo, os itens como pistões pneumáticos e válvulas solenoides não são "ferramentas manuais", mas sim partes e peças de reposição que compõem o maquinário industrial automatizado. Conforme a jurisprudência deste Conselho, as partes e peças sujeitas a desgaste e substituição periódica para manter as máquinas em operação geram direito ao crédito por serem fundamentais à continuidade do processo fabril, desde que não representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Somente podem ser considerados insumos, os bens ou serviços intrinsecamente vinculados à fabricação de produtos da empresa, não podendo ser interpretados como todo e qualquer bem ou serviço que gere despesas. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. INSUMOS. Os combustíveis e lubrificantes utilizados nas máquinas e equipamentos de produção e para o Fl. 1361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.720 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722204/2019-38 28 aquecimento de caldeiras industriais são considerados insumos, gerando créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. COOPERATIVAS. CRÉDITO. BENS PARA REVENDA. As cooperativas somente pode descontar créditos calculados em relação a bens para revenda adquiridos de não associados. BENS PARA REVENDA. SUSPENSÃO. PROIBIÇÃO É vedada a venda com suspensão do PIS/Pasep e da Cofins a pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30 .00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, no caso de aquisição de suínos destinados à revenda. CRÉDITOS. ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO. Comprovado o erro de fato na glosa de créditos relativos a bens que não estão sujeitos à alíquota zero ou à suspensão do PIS/Pasep e da Cofins na saída do fornecedor, revertem-se as glosas realizadas sob essa fundamentação. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. CRÉDITO. As partes e peças de reposição, usadas em máquinas e equipamentos utilizados na produção ou fabricação de bens destinados à venda podem ser consideradas insumo para fins de crédito a ser descontado do PIS/Pasep e da Cofins, desde que não representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas e se sofrerem alterações, tais como o desgaste, o dano, ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. ETIQUETAS. INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. A operação de etiquetagem é uma das fases do processo de industrialização, tal como acontece com a rotulagem e a marcação por estampagem, que são análogas, havendo, assim, na aquisição de etiquetas, direito ao crédito (entendimento expressamente consignado no Parecer Normativo Cosit nº 4/2014). EMBALAGENS PARA TRANSPORTE, NÃO RETORNÁVEIS, ESSENCIAIS À GARANTIA DA INTEGRIDADE DO PRODUTO. INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. As embalagens, ainda para transporte (desde que não retornáveis), essenciais à garantia da integridade de seu conteúdo como as que acondicionam portas de madeira, algumas inclusive partes de móveis vertem sua utilidade diretamente sobre os bens em produção, os quais, sem elas, não se encontram ainda prontos para venda, gerando, assim, a sua aquisição, direito a crédito. UNIFORMES E VESTUÁRIO NÃO EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos os dispêndios da pessoa jurídica com Fl. 1362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.720 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722204/2019-38 29 itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada, tais como vestimenta, ainda que na atividade fabril, à exceção daquelas utilizadas por imposição legal, como os Equipamentos de Proteção Individual - EPI (Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, Itens 130 a 134). EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) E UNIFORMES. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes essenciais para produção, exigidos por lei ou por normas de órgãos de fiscalização. MATERIAL DE USO COMUM. MATERIAL DE MANUTENÇÃO PREDIAL. PRODUTOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA. SERVIÇOS DE COLETA DE RESÍDUOS. SERVIÇOS DE LAVAÇÃO DE UNIFORMES. Os valores gastos com os bens e serviços acima identificados não geram direito à apuração de créditos a serem descontados do PIS/Pasep e da Cofins, pois não se enquadram na categoria de insumos e por não haver disposição legal expressa autorizando tal creditamento. (CARF - RECURSO VOLUNTARIO: 10925 .901576/2014-21 3201-011.613, Relator.: HELCIO LAFETA REIS, Data de Julgamento: 20/03/2024, Data de Publicação: 30/09/2024) Por outro lado, ferramentas manuais de uso comum, como alicates, chaves, brocas, utilizadas para reparos eventuais ou geral carecem de nexo direto com o produto em elaborado pela Recorrente. Tais itens possuem caráter administrativo ou de suporte geral, não se qualificando como insumo produtivo à luz da tese do STJ. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito sobre chaira; disco de corte; disco de lixa; disco defletor; engraxadeira; escova de aço; garfo cc; induzido p/ lixadeira; lima; lixa; pistão pneumático; rebolo afiar; rolamento; solenoide; suporte de inox p/ lamina de corte; tesoura para necropsia. Por outro lado, MANTENHO A GLOSA apenas para as ferramentas de uso genérico e manual que não possuam vinculação direta e específica com o ciclo produtivo industrial. DA AQUISIÇÃO DE MONITORAMENTE ELETRÔNICO DE CARGAS, RASTREAMENTO DE VEÍCULOS E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL Em sua peça recursal, a Recorrente se insurge contra a glosa de créditos decorrentes das despesas com contratação de serviços de monitoramento eletrônico de cargas e rastreamento de veículos, bem como do serviço Fl. 1363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.720 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722204/2019-38 30 prestado na fábrica para alocação de produtos finalizados para venda e do serviço de monitoramento eletrônico e vigilância patrimonial. O lançamento fiscal pautou-se na premissa de que tais serviços ostentam natureza de despesa comercial, logística e de segurança patrimonial, não guardando relação de dependência com a atividade industrial de processamento de aves. A Recorrente, em sentido oposto, argumenta que o rastreamento é essencial para garantir a segurança das mercadorias, a previsibilidade da entrega e a própria viabilidade de suas operações de venda, requerendo seu enquadramento como insumo. Consoante exaustivamente demonstrado nos tópicos pretéritos deste voto, o conceito de insumo exaure-se no exato momento em que o produto final se encontra embalado e pronto para a comercialização. Tudo o que ocorre a partir de então consubstancia despesa estritamente comercial. A contratação de monitoramento eletrônico e rastreamento de frota é um serviço voltado à gestão logística e à segurança do patrimônio da empresa e de suas cargas, tratando-se de providência de segurança, visando para mitigar riscos de roubo, furto, extravio ou outros sinistros durante o escoamento da produção. Por mais relevante que o rastreamento seja para a segurança comercial da Recorrente, tal serviço não tem relação com a criação ou produção de produtos derivados de aves, não se amoldando, portanto, no conceito de insumo. Assim, NEGO PROVIMENTO ao recurso neste item, mantendo irretocável a glosa sobre as despesas relativas aos serviços de monitoramento eletrônico de cargas e rastreamento de veículos. DAS GLOSAS SOBRE DESPESAS PORTUÁRIAS E DE EXPORTAÇÃO Alega a Recorrente que os serviços portuários, bem como as despesas com armazenagem, despacho aduaneiro, agenciamento marítimo, fretes — inclusive marítimos — e demais serviços logísticos, integram de forma indissociável a cadeia operacional da Recorrente, sendo indispensáveis para a viabilização das operações de exportação e para a efetiva colocação dos produtos no mercado. Defende que tais atividades não constituem etapas autônomas ou desconectadas da atividade empresarial, mas sim desdobramentos necessários para a concretização das operações realizadas. Fl. 1364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.720 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722204/2019-38 31 Inserem ainda, neste conceito, os dispêndios com a utilização de contêineres e outras despesas portuárias correlatas, que viabilizam o acondicionamento, a movimentação e o transporte internacional das mercadorias. Neste ponto, cabe a inteligência da Súmula 232 do CARF, que assim dispõe: SÚMULA CARF Nº 232 As despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas. A contratação de serviços para armazenagem em câmaras frias de centros de distribuição devem ser revertidas, por determinação legal. No entanto a separação de pedidos, carregamento de caminhões de entrega e movimentação de produtos acabados configura despesa estritamente comercial e operacional de vendas, sendo que tais dispêndios, ainda que vitais para a organização empresarial e preservação do produto até a mesa do consumidor, ocorrem fora do ciclo produtivo, esbarrando na vedação do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Com isso, reverto as glosas de serviços para armazenagem em câmaras frias e mantenho as demais glosas. DOS SERVIÇOS DE LAVANDERIA A autoridade fiscal promoveu a glosa sob o fundamento de que a lavagem de uniformes consubstancia mera despesa de facilitação de mão de obra e higiene pessoal, não se agregando materialmente ao produto final. A Recorrente, em contraponto, defende que a higienização centralizada é uma obrigação legal inafastável para o funcionamento de uma planta frigorífica, sob pena de interdição sanitária. Conforme o entendimento expressamente consolidado pela RFB no Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, considera-se insumo o bem ou serviço cuja utilização no processo produtivo seja exigida por imposição legal ou normativa. 100. Malgrado os julgamentos citados refiram-se apenas a pessoas jurídicas dedicadas à industrialização de alimentos (ramo no qual a higiene sobressai em importância), parece bastante razoável entender que os materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados pela Fl. 1365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.720 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722204/2019-38 32 pessoa jurídica na produção de bens ou na prestação de serviços podem ser considerados insumos geradores de créditos das contribuições. Como se sabe, a Recorrente atua no ramo de abate e processamento de aves, atividade submetida ao rigoroso escrutínio MAPA da ANVISA. As normativas sanitárias, a exemplo da Portaria MAPA nº 210/1998, impõem que os colaboradores da linha de produção utilizem indumentária própria, limpa e higienizada diariamente. Mais do que isso, para evitar contaminação cruzada e garantir a inocuidade biológica dos alimentos, é terminantemente proibido que o trabalhador industrial leve seus uniformes e Equipamentos de Proteção Individual - EPIs para lavagem em ambiente doméstico. Desta feita, o serviço de lavanderia industrial, no contexto de um abatedouro, não constitui mera liberalidade ou despesa administrativa, mas sim inequívoca etapa compulsória do controle de qualidade e assepsia da fábrica. A supressão dessa higienização acarretaria a imediata suspensão das atividades industriais por imperativo de saúde pública e sua interdição. No entanto, o direito ao creditamento não é absoluto sobre toda e qualquer peça de vestuário da empresa, devendo respeitar a segregação por cada setor. A lavagem de roupas de funcionários alocados nos setores administrativos, vendas, recursos humanos e diretoria não guarda nexo com a área limpa de processamento de alimentos, carecendo da obrigatoriedade sanitária que justifica a relevância da limpeza especializada. Assim, entendo por manter a glosa neste ponto. Já a higienização das vestimentas e equipamentos utilizados exclusivamente pelos colaboradores que atuam diretamente no abate, desossa, câmara fria, cortes e áreas demais áreas operacionais atende plenamente ao critério da relevância normativa, de modo que é possível a apropriação do crédito sobre essas despesas. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso neste item, para afastar a glosa e reconhecer o direito ao crédito sobre os serviços de lavanderia industrial estritamente em relação à higienização de uniformes e EPIs utilizados pelos funcionários da área operacional, mantendo-se a glosa quanto à lavagem de vestimentas de funcionários alocados nos setores administrativo, de apoio e comercial. Fl. 1366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.720 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722204/2019-38 33 DA AQUISIÇÃO DE MATRIZES Neste subitem, a Recorrente aduz que a glosa de créditos básicos apropriados sobre a aquisição de aves reprodutivas, designadas como “matrizes”. Todavia, a pretensão da Recorrente não merece guarida, restou incontroverso nos autos que a apropriação dos créditos glosados se deu sobre a aquisição originária de aves “pintos de um dia” destinadas à reprodução, com expectativa de vida útil superior a um ano. Consoante a disciplina do Pronunciamento Técnico CPC 29 e das normas de contabilidade, tais aves constituem estoques de ativos biológicos classificados no Ativo Não Circulante, ou seja, ativos imobilizado. Sendo bens do imobilizado, a via de creditamento aplicável, como bem destacado no Acórdão recorrido (fl. 1271), seria o desconto sobre os encargos de depreciação. Ocorre que a sistemática não cumulativa veda a apropriação de crédito sobre bens não sujeitos ao pagamento das contribuições na etapa anterior. Assim, como as aves foram adquiridas sob a égide da alíquota zero ou suspensão, a glosa do crédito básico sobre a sua depreciação é imbuída de legalidade, sendo irrelevante que a Recorrente as classificações atribuídas pela Recorrente. Quanto ao pleito sucessivo de conversão do valor glosado em crédito presumido sob o argumento de que as aves serão abatidas no futuro, acompanha-se a escorreita inteligência firmada pela DRJ (fl. 1271), uma vez que o escopo do lançamento fiscal em debate é a apuração de irregularidades na apropriação de créditos. O crédito presumido da agroindústria possui requisitos normativos próprios e exige apuração e registro específicos, fato este que não se verifica na espécie. Pelo exposto, filio-me ao entendimento adotado pela DRJ em sede de julgamento de primeira instância, e NEGO PROVIMENTO ao recurso neste item, mantendo irretocável a glosa sobre as aquisições de aves matrizes. DO FRETE DE PRODUTO ACABADO E DO FRETE TRANSFERÊNCIA DE PRODUÇÃO DO ESTABELECIMENTO Neste Ponto, a Recorrente insurge-se contra a glosa promovida sobre despesas logísticas relativas ao transporte de produtos finais, englobando Fl. 1367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.720 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722204/2019-38 34 tanto o frete de produtos acabados quanto o frete de transferência de produção entre os próprios estabelecimentos da empresa. A autoridade fiscal promoveu o lançamento sob o fundamento de que os gastos logísticos incorridos após a finalização do produto consubstanciam despesas de distribuição comercial e escoamento, não integrando o conceito de insumo produtivo. A operação de transferência de produtos acabados da fábrica para centros de distribuição ou filiais da própria pessoa jurídica possui natureza estritamente logística e patrimonial, de modo que não configuram etapa do processo de produção. A matéria encontra-se definitivamente pacificada no sentido de inexistir direito creditório nessas operações, segundo entendimento sedimentado no âmbito deste tribunal administrativo por meio da Súmula CARF nº 217: Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. No que concerne ao frete de produto acabado, contudo, impõe-se aplicar a mesma inteligência já delineada nos tópicos anteriores. O transporte do produto final não gera crédito a título de insumo nos termos do art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, pois o STJ fixou que a essencialidade cessa com o término da fabricação. Todavia, o único permissivo legal para o transporte do produto acabado reside no art. 3º, inciso IX, da 10.833/03, referente a “frete na operação de venda". Logo, caso dentro deste agrupamento glosado existam, comprovadamente, despesas de frete contratadas junto a transportadoras terceirizadas para a entrega da mercadoria vendida ao adquirente final, o crédito deve ser reconhecido, não se enquadrando, nesse permissivo, despesas com qualquer outra modalidade de transporte, seja como frota própria ou transferências internas, que devem permanecer glosadas. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso neste item, tão somente para reconhecer o direito ao crédito sobre o frete de produtos acabados exclusivamente nas hipóteses em que houve contratação de terceiros para entrega em operação de venda a clientes, hipótese do art. 3º, inciso IX, da 10.833/03, mantendo-se irretocável a glosa sobre as demais despesas, em especial aquelas relativas ao frete de transferência de produção entre estabelecimentos da própria Recorrente, por expressa vedação da Súmula CARF nº 217. Fl. 1368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.720 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722204/2019-38 35 DAS DESPESAS DE ARMAZENAGEM NA OPERAÇÃO DE VENDA - DO SERVIÇO PRESTADO NA FÁBRICA PARA ALOCAÇÃO DE PRODUTOS FINALIZADOS PARA VENDA A Autoridade Fiscal glosou os valores relativos a serviços de armazenagem tomados pela Recorrente, englobando as despesas com fretes e armazenagem, monitoramento/rastreio de cargas, paletização, pesagem de cargas, despesas relacionadas à exportação e cabotagem, por terem sido realizados em momento posterior à etapa de produção dos bens. Restaram glosados, ainda, os créditos relacionados a serviços prestados nos containers de exportação para manter a qualidade do produto - do serviço prestado no trâmite alfandegário para exportação do produto acabado; do serviço de frete marítimo internacional; e do serviço de transporte para exportação marítima. No que diz respeito à armazenagem de produtos, impõe-se destacar que a legislação é clara quanto a possibilidade de tomada do crédito, conforme previsão legal do art. 3º, inciso IX e art. 15, inciso II, ambos da n.° 10.833/2003, segundo os quais do valor apurado “a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”. Ou seja, em conformidade com os dispositivos legais acima mencionados, do valor a pagar, a pessoa jurídica poderá descontar créditos dos custos incorridos nos meses relativos à armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos bens adquiridos para revenda e/ou utilizados como insumos, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Neste mesmo sentido, entendem-se creditáveis as despesas com paletização, que consiste em organizar os produtos de forma compacta em cima de pallets para a organização do estoque, transporte e manuseio das mercadorias, tratando-se, portanto, de etapa essencial para armazenagem e transporte dos produtos da Recorrente. Outrossim, a C. CSRF deste E. CARF em recente julgamento assim se decidiu sobre o tema das despesas portuárias: “CRÉDITOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. MOVIMENTAÇÃO DE CARGA E DESCARGA. PRODUTOS ACABADOS. NÃO CABIMENTO. Despesas portuárias na exportação de produtos acabados não constituem insumos do processo produtivo do Contribuinte, por não se enquadrarem no conceito fixado de forma vinculante pelo STJ quanto aos critérios de essencialidade e Fl. 1369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.720 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722204/2019-38 36 relevância. Tais serviços não guardam qualquer vínculo com o processo produtivo da empresa.”(Acórdão n.° 9303-015.140 – CSRF/3ª TURMA) Ademais, este e. CARF editou a Súmula CARF nº 232, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 123, §4º do Regimento Interno do CARF (RICARF): As despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas. Assim, deve ser observado o entendimento sumulado, razão pela qual voto no sentido de manter as glosas quando voltados à exportação. Por outro lado reverto as glosas de armazenagem e paletização. DOS SERVIÇOS DE DESPACHOS ADUANEIROS, SEGURO EXPORTAÇÃO E PESAGEM DE CONTEINER Quanto aos serviços de despachos aduaneiros, seguro exportação e pesagem de contêiner, por economia processual, faço remissão aos fundamentos apresentados no item anterior, sendo aplicada a Súmula CARF nº 232, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 123, §4º do Regimento Interno do CARF (RICARF): As despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas. Mantenho as glosas. DO SEGURO E DA TAXA AD-VALOREM A fiscalização entendeu que os seguros e a taxa Ad-Valorem são despesas que não abrangem armazenagem e fretes, motivo pelo qual houve a glosa referentes aos créditos referentes a estas despesas. Por outro lado, a recorrente defende que as mencionadas despesas são essenciais para a prestação dos serviços relacionados ao transporte, bem como para a tomada de fretes pela contribuinte. Isso porque o Ad Valorem (ou Frete Valor) é uma taxa cobrada dentro da tabela de fretes que representa o custo do seguro da carga, cujo cálculo é Fl. 1370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.720 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722204/2019-38 37 feito através da porcentagem da mercadoria sobre o valor da Nota Fiscal da carga transportada agregada ao custo de frete. Existem duas principais composições do Ad Valorem: 1. RCTR-C (Responsabilidade Civil sobre o Transporte Rodoviário de Cargas): regulamentado pelo mesmo Decreto-Lei 61.687/67, esse seguro (conhecido como seguro de acidentes) é obrigatório ao transportador. Assegura o reembolso das reparações pecuniárias que a empresa de transporte seja obrigada a responder em função de perdas ou danos causados a bens e mercadorias de terceiros durante o transporte. 2. RCF-DC (Responsabilidade Civil Facultativa do Transportador Rodoviário por Desaparecimento de Carga): cobre roubos e desvio de cargas. Esse seguro não é obrigatório; dessa forma, sua contratação também pode aumentar o ad valorem mas proteger melhor a transportadora. Apesar dos argumentos apresentados pelo Recorrente, não entendo que o seguro acima descrito se encaixe nos requisitos de essencialidade necessários para autorizar sua caracterização como insumo. Mantenho, assim, as glosas. ENERGIA ELETRICA E AQUISIÇÃO DE LENHA A fiscalização glosou os créditos de PIS/Pasep e COFINS com relação aos dispêndios com energia e frete, também sob alegação de que se tratam de itens sem previsão na legislação. Ocorre que, no que concerne à energia elétrica, tratando-se de indústria do ramo alimentício, é razoável que a energia seja considerada um item essencial para o processo produtivo da empresa, a fim de que se mantenham os equipamentos e maquinários como esteiras, refrigeradores, câmaras frias, iluminação, aquecedores, dentre outros, que dependem exclusivamente da energia para funcionamento. Neste sentido, ressalta-se a previsão legal do art. 3º, inciso IX, da Lei n. º 10.637/2002 e art. 3º, inciso III, da Lei n. º 10.833/2003, segundo os quais “a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica”. Reverto assim as glosas de energia elétrica. Fl. 1371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.720 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722204/2019-38 38 Quanto à aquisição da lenha, utilizada para a manutenção da temperatura do ambiente em que os frangos são criados, entendo caber o mesmo raciocínio. Isso porque os aviários necessitam permanecer em temperatura adequada, as quais variam de acordo com a fase de crescimento dos frangos de corte Neste sentido, a RFB já solucionou consulta acerca da possibilidade de creditamento da lenha utilizada a ser utilizada em caldeira e serviços relacionados, vejamos: SOLUÇÃO DE CONSULTA 36 – DISIT/SRRF09. Data: 10 de janeiro de 2011. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins. [...] LENHA E CAVACOS DE MADEIRA UTILIZADOS COMO COMBUSTÍVEIS DE CALDEIRAS, E RESPECTIVOS FRETES (ITEM “w”). A resposta ao item “w” depende diretamente do uso que se faça das caldeiras mencionadas na consulta: caso tais equipamentos exerçam ação diretamente sobre o produto em fabricação, os combustíveis — entre eles, lenha e cavacos de madeira — serão insumos utilizados na produção, admitindo créditos inclusive sobre o valor de fretes que componham o custo de aquisição. O mesmo não se verificará em relação a caldeiras eventualmente utilizadas nas atividades de florestamento e reflorestamento, além de outras que não se insiram diretamente na produção de bens destinados a venda. Também não darão direito a crédito a lenha e cavacos de madeira obtidos diretamente da produção própria da Consulente, decorrente das suas atividades de florestamento e reflorestamento. Reverto portanto as glosas com a aquisição de lenha pra utilização em caldeiras e serviços relacionados de frete e armazenagem das mencionadas lenhas. DOS SERVIÇOS COMERCIAIS A fiscalização e posteriormente o acórdão recorrido entenderam que não merece prosperar o direito creditório pleiteado pela Recorrente, sob fundamento de que inexiste previsão legal para a pretensão de reversão das glosas com serviços comerciais de marketing e propagandas, a fim de promover suas vendas e aumentar sua abrangência comercial. Alega a Recorrente que em seu contrato social possui dentre as suas atividades exercidas, a representação comercial, e por esta razão os mencionados serviços seriam essenciais para a execução dos serviços. Fl. 1372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.720 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722204/2019-38 39 Entendo que as despesas operacionais de venda, por falta de previsão legal, impendem a utilização pretendida. Assim, como não há nos autos elementos que comprovem a essencialidade e relevância dos serviços de propaganda e marketing, mantenho as glosas. DA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 0,99% UTILIZADA PARA APURAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DA LEI N. º 10.925/2004 Nos termos do Termo de Verificação Fiscal, alegou a fiscalização o seguinte: O cálculo do crédito presumido de que trata o art. 8 da Lei nº 10.925/2004 é disciplinado pela Instrução Normativa SRF nº 660/2006. Conforme art. 8 da IN SRF nº 660/2006, até que sejam fixados os valores dos insumos de que trata o art.7º, o crédito presumido será apurado com base no custo de aquisição do insumo. [...] Note-se que o art. 8 da IN SRF nº 660/2006 determina que a alíquota do crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep sobre a aquisição de insumos classificados nas NCM 01.05, 07.14, 10.01, 10.05, 23.09 é de 0,5775%. No entanto, o contribuinte utilizou a alíquota de 0,99% no cálculo do crédito presumido. Tendo em vista o acima exposto, na apuração do crédito presumido de que trata a Lei nº 10.925/2004, sobre a aquisição de insumos classificados nas NCM 01.05, 07.14, 10.01, 10.05, 23.09, será utilizada a alíquota 0,5775%. Por sua vez, o acórdão recorrido manteve a glosa efetuada sobre o seguinte fundamento: Dessa forma, mantém-se o procedimento fiscal que apurou a base de cálculo do crédito presumido, tendo como fundamento o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, que trata das pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal destinadas à alimentação humana ou animal, em relação à aquisição e utilização de insumos classificados nas NCM 01.05, 07.14, 10.01, 10.05, 23.09 na fabricação e venda de subprodutos e produtos tributados. Deve- se, contudo, aplicar o percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada, a todos os insumos utilizados nos produtos vendidos. Fl. 1373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.720 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722204/2019-38 40 A Recorrente, no entanto, entende que a fiscalização deveria considerar as receitas/vendas da empresa: Ou seja, no art. 8º, caput, da Lei n.º 10.925/2004, estão elencados os produtos, por NCM, que, caso a empresa produza , poderá aproveitar crédito de produtos adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física e “deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003”. O entendimento adotado pelo Fisco está correto, uma vez que tanto o art. 8º, §4º, da Lei nº 10.925/2004 quanto o art. 55, §5º, inc. I, da Lei nº 12.350/2010, vedam a possibilidade de manutenção de créditos presumidos quando a saída for efetuada com suspensão. Desta forma, mantém-se a glosa. Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. Com isso mantenho as glosas. DOS DIREITOS À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, PELA TAXA SELIC, DOS CRÉDITOS DE RESSARCIMENTO OBJETO DOS PROCESSOS EM EPÍGRAFE A Recorrente pleiteia que os valores reconhecidos a título de ressarcimento de PIS e COFINS sejam acrescidos de atualização monetária pela taxa SELIC. Sustenta o pedido na mora administrativa, uma vez que a Fl. 1374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.720 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722204/2019-38 41 análise dos pedidos de ressarcimento superou o prazo legal, e invoca o cumprimento de ordem judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 5013357-57.2017.4.04.7003/PR, a qual teria determinado o pagamento atualizado dos créditos. A matéria referente à incidência de atualização monetária sobre pedidos de ressarcimento encontra-se pacificada na jurisprudência pátria, cujo colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.138.206/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que incide correção monetária, traduzida pela aplicação da taxa SELIC, sobre os pedidos de ressarcimento quando caracterizada a resistência ilegítima do Fisco, configurada na mora administrativa superior a 360 (trezentos e sessenta) dias para a apreciação do pleito, prazo este erigido pelo art. 24 da Lei nº 11.457/2007. No caso em tela, verifica-se que os pedidos de ressarcimento se referem ao ano-calendário de 2014, ao passo que o Despacho Decisório foi emitido apenas em 2020, evidenciando o transcurso superior ao prazo limite de 360 dias. Ademais, consta nos autos a informação de determinação judicial específica proferida no mencionado Mandado de Segurança impetrado pela empresa, amparando o direito à percepção dos créditos atualizados em face da extrapolação do prazo. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso neste item, para reconhecer o direito da Recorrente à atualização monetária dos créditos de ressarcimento pela taxa SELIC, devendo a Unidade de Origem, no momento da liquidação e do pagamento ou compensação, promover os devidos acréscimos. Pelo exposto, voto pelo provimento parcial do recurso para: a) Reconhecer o crédito sobre construção de edificações (estruturas metálicas de abate), a ser apropriado na razão de 1/24 avos; b) Reverter as glosas referentes às aquisições de combustíveis consumidos em veículos que fazem transporte de funcionários; c) Reverter as glosas referentes à aquisição de óleo diesel utilizado em geradores de energia e máquinas operacionais; d) Reconhecer o direito ao crédito sobre embalagens de apresentação e de transporte; Fl. 1375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.720 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722204/2019-38 42 e) Reconhecer o direito ao crédito sobre ferramentas essenciais ao processo produtivo (sobre chaira; disco de corte; disco de lixa; disco defletor; engraxadeira; escova de aço; garfo cc; induzido p/ lixadeira; lima; lixa; pistão pneumático; rebolo afiar; rolamento; solenoide; suporte de inox p/ lâmina de corte; tesoura para necropsia); f) Reconhecer o direito ao crédito sobre serviços de lavanderia industrial para uniformes da área operacional; g) Reconhecer o crédito sobre fretes na aquisição de insumos suspensos (Súmula CARF nº 188) e fretes de retorno de insumos depositados; h) Reconhecer o direito à atualização monetária pela taxa SELIC sobre os créditos de ressarcimento, observada a mora administrativa superior a 360 dias; i) Reverter as glosas de serviços para armazenagem em câmaras fria; j) Reverter as glosas de armazenagem e serviço de paletização; k) Reverter as glosas referentes a aquisição de energia elétrica consumida no processo produtivo; l) Reverter as glosas com a aquisição de lenha para utilização em caldeiras e serviços relacionados de frete e armazenagem das mencionadas lenhas. Fl. 1376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.720 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722204/2019-38 43 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário nos seguintes termos: a) reconhecer o crédito sobre construção de edificações (estruturas metálicas de abate), a ser apropriado na razão de 1/24 avos; b) reverter as glosas referentes às aquisições de combustíveis consumidos em veículos que fazem transporte de funcionários; c) manter a glosa sobre a aquisição de combustíveis utilizados em veículos destinados ao transporte de mercadorias vendidas; d) reverter as glosas referentes à aquisição de óleo diesel utilizado em geradores de energia e máquinas operacionais; e) reconhecer o direito ao crédito sobre embalagens de apresentação e de transporte; f) reconhecer o direito ao crédito sobre ferramentas essenciais ao processo produtivo (sobre chaira; disco de corte; disco de lixa; disco defletor; engraxadeira; escova de aço; garfo cc; induzido p/ lixadeira; lima; lixa; pistão pneumático; rebolo afiar; rolamento; solenoide; suporte de inox p/ lâmina de corte; tesoura para necropsia); g) reconhecer o direito ao crédito sobre serviços de lavanderia industrial para uniformes da área operacional; h) reconhecer o crédito sobre fretes na aquisição de insumos suspensos (Súmula CARF nº 188) e fretes de retorno de insumos depositados; i) reconhecer o direito à atualização monetária pela taxa SELIC sobre os créditos de ressarcimento, observada a mora administrativa superior a 360 dias. j) reverter as glosas de serviços para armazenagem em câmaras frias. k) reverter as glosas de armazenagem e serviço de paletização. l) reverter as glosas referentes a aquisição de energia elétrica consumida no processo produtivo. m) reverter as glosas com a aquisição de lenha para utilização em caldeiras e serviços relacionados de frete e armazenagem das mencionadas lenhas. Assinado Digitalmente Fl. 1377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.720 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722204/2019-38 44 Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 1378DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10630.721295/2018-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 SOCIEDADE COOPERATIVA. ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS/PASEP E DA COFINS. STJ. RECURSO REPETITIVO. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Por força do art. 62, § 2º, do Anexo II do RICARF, deve ser reproduzido o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.141.667/RS), no sentido de que não incide a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins sobre os atos cooperativos típicos, assim definidos no art. 79 da Lei nº 5.764/1971. MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS. OPERAÇÕES COM NÃO INCIDÊNCIA. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. RESSARCIMENTO. ART. 16 DA LEI Nº 11.116/2005. POSSIBILIDADE. Reconhecida a natureza de não incidência dos atos cooperativos típicos, as operações a eles vinculadas amoldam-se à hipótese do art. 17 da Lei nº 11.033/2004, que assegura ao vendedor a manutenção dos créditos vinculados a operações realizadas com não incidência das contribuições. O saldo credor daí decorrente é passível de compensação e de ressarcimento, nos termos do art. 16 da Lei nº 11.116/2005. GLOSA. CRÉDITOS VINCULADOS A OPERAÇÕES COM COOPERADOS. IMPROCEDÊNCIA. Não subsiste a glosa fundada exclusivamente na premissa de que o ato cooperativo, por não configurar operação de mercado (art. 79, parágrafo único, da Lei nº 5.764/1971), estaria fora do alcance do art. 17 da Lei nº 11.033/2004, porquanto o próprio dispositivo contempla, de modo expresso, as operações realizadas com não incidência das contribuições, situação em que se enquadram os atos cooperativos típicos.
Numero da decisão: 3102-004.112
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-004.093, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10630.721276/2018-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS/PASEP E DA COFINS. STJ. RECURSO REPETITIVO. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Por força do art. 62, § 2º, do Anexo II do RICARF, deve ser reproduzido o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.141.667/RS), no sentido de que não incide a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins sobre os atos cooperativos típicos, assim definidos no art. 79 da Lei nº 5.764/1971. MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS. OPERAÇÕES COM NÃO INCIDÊNCIA. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. RESSARCIMENTO. ART. 16 DA LEI Nº 11.116/2005. POSSIBILIDADE. Reconhecida a natureza de não incidência dos atos cooperativos típicos, as operações a eles vinculadas amoldam-se à hipótese do art. 17 da Lei nº 11.033/2004, que assegura ao vendedor a manutenção dos créditos vinculados a operações realizadas com não incidência das contribuições. O saldo credor daí decorrente é passível de compensação e de ressarcimento, nos termos do art. 16 da Lei nº 11.116/2005. GLOSA. CRÉDITOS VINCULADOS A OPERAÇÕES COM COOPERADOS. IMPROCEDÊNCIA. Não subsiste a glosa fundada exclusivamente na premissa de que o ato cooperativo, por não configurar operação de mercado (art. 79, parágrafo único, da Lei nº 5.764/1971), estaria fora do alcance do art. 17 da Lei nº 11.033/2004, porquanto o próprio dispositivo contempla, de modo expresso, as operações realizadas com não incidência das contribuições, situação em que se enquadram os atos cooperativos típicos. Fl. 304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.112 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.721295/2018-26 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-004.093, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10630.721276/2018-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 ATO COOPERATIVO. CONCEITO. O art. 79 da Lei nº 5.764, de 1971, preceitua que os atos cooperativos são os atos praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas, para a consecução dos objetivos sociais, no entanto, de acordo com o parágrafo único do mesmo artigo, referidos atos não implicam operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. PIS/PASEP. COFINS. SOCIEDADES COOPERATIVAS. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. Fl. 305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.112 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.721295/2018-26 3 As sociedades cooperativas poderão excluir da base de cálculo das contribuições os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa e as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias a associados, sendo que tais exclusões, previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, não configuram hipótese de não incidência ou isenção em sentido estrito, de modo a atrair a aplicação do art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005 c/c o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Cientificada da decisão, o presente recurso voluntário, no qual sustenta, em apertada síntese: (i) que não se discute a existência dos créditos — reconhecidos pela própria fiscalização —, mas tão somente o direito ao seu ressarcimento, de modo que a controvérsia se limita à possibilidade de ressarcimento e compensação dos créditos vinculados ao ato cooperativo; (ii) que o Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo (REsp 1.141.667/RS e REsp 1.164.761/MG), firmou a tese de que não incide PIS/Pasep e Cofins sobre os atos cooperativos típicos, entendimento de reprodução obrigatória pelos conselheiros do CARF, a teor do art. 62, § 2º, do RICARF, e vinculante à Fazenda Nacional, na forma do art. 19 da Lei nº 10.522/2002; (iii) que a própria Solução de Divergência Cosit nº 1/2019 admite o ressarcimento ou a compensação dos créditos decorrentes da exclusão da base de cálculo nas hipóteses de previsão legal específica, a qual existe no caso (art. 17 da Lei nº 11.033/2004 c/c art. 16 da Lei nº 11.116/2005), tendo a Solução de Divergência deixado de afastar o direito ao crédito reconhecido na Solução de Consulta nº 46/2013; (iv) que, sendo o ato cooperativo hipótese de não incidência, a operação a ele vinculada amolda-se exatamente a uma das situações descritas no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, autorizando a manutenção e, por consequência, o ressarcimento/compensação do saldo credor (art. 16 da Lei nº 11.116/2005); (v) que, subsidiariamente, ainda que não se considere o ato cooperativo como não incidência, ele configuraria isenção parcial, à semelhança do que decidiu o Supremo Tribunal Federal a respeito da redução de base de cálculo do ICMS (RE 174.478), hipótese em que a forma de aproveitamento dos créditos é a mesma; e (vi) que o entendimento ora defendido já foi acolhido por este Conselho, conforme o Acórdão nº 3302-013.008, de 25/10/2022. Ao final, requer o conhecimento do recurso, por tempestivo, e o seu provimento, com a declaração de procedência do pedido e o reconhecimento integral do direito creditório. É o relatório. Fl. 306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.112 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.721295/2018-26 4 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Da delimitação da testilha Cumpre, de início, delimitar o objeto do litígio. Conforme expressamente reconhecido no despacho decisório e ratificado pela DRJ, a fiscalização não negou a existência dos créditos apurados pela Recorrente; o que se glosou foi a aptidão desses créditos na parcela vinculada às operações realizadas com os cooperados a serem objeto de ressarcimento e compensação. A própria autoridade fiscal classificou tais operações como atos cooperativos e, sob o rótulo de “não incidência”, afastou o ressarcimento. A controvérsia, portanto, é estritamente de direito e cinge-se a um único ponto: definir se os créditos da contribuição não cumulativa vinculados aos atos cooperativos típicos, regularmente apurados, podem ser objeto de ressarcimento/compensação, à luz do art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e do art. 16 da Lei nº 11.116/2005. Da natureza dos atos cooperativos típicos — não incidência reconhecida pelo STJ em recurso repetitivo O art. 79 da Lei nº 5.764/1971 define os atos cooperativos como aqueles praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais, acrescentando, em seu parágrafo único, que tal ato não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.112 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.721295/2018-26 5 Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. A partir dessa premissa normativa, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.141.667/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973 e Resolução STJ nº 8/2008), fixou a seguinte tese: “Não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas.” (REsp 1.141.667/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, j. 27/04/2016) Trata-se de decisão definitiva de mérito proferida pelo STJ na sistemática dos recursos repetitivos, cuja reprodução é obrigatória no âmbito deste Conselho, por imposição do caput do art. 99 do Regimento Interno do CARF. Vale dizer: independentemente da convicção pessoal do julgador administrativo, está este vinculado à conclusão de que os atos cooperativos típicos configuram hipótese de não incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins. Não por outra razão, a própria DRJ, no acórdão recorrido, reconheceu expressamente essa vinculação. O equívoco da decisão de piso, contudo, como se demonstrará, não residiu na qualificação jurídica do ato cooperativo, mas na consequência dela extraída quanto ao aproveitamento dos créditos. Da manutenção dos créditos (art. 17 da Lei nº 11.033/2004) e do direito ao ressarcimento (art. 16 da Lei nº 11.116/2005) Assentado que os atos cooperativos típicos configuram não incidência das contribuições, a solução do litígio decorre da simples aplicação dos dispositivos legais de regência. O art. 17 da Lei nº 11.033/2004 dispõe: “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.” Como se vê, o dispositivo não se restringe às operações de compra e venda em sentido estrito: ele alcança, expressamente, as operações realizadas com não incidência das contribuições. Se o STJ em decisão de reprodução obrigatória afirma que o ato cooperativo típico é hipótese de não incidência, então as operações a ele vinculadas inserem-se, por definição, em uma das situações textualmente previstas no art. 17. Logo, os créditos a elas vinculados devem ser mantidos. Fl. 308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.112 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.721295/2018-26 6 E a manutenção do crédito, por sua vez, abre caminho ao ressarcimento, na forma do art. 16 da Lei nº 11.116/2005: “Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, poderá ser objeto de: I – compensação com débitos próprios […]; ou II – pedido de ressarcimento em dinheiro […].” Há, portanto, encadeamento normativo perfeito: a não incidência (reconhecida pelo STJ) autoriza a manutenção do crédito (art. 17 da Lei nº 11.033/2004), e o saldo credor acumulado em virtude desse mesmo art. 17 é expressamente passível de compensação e de ressarcimento (art. 16 da Lei nº 11.116/2005). Do enfrentamento da tese fazendária A decisão recorrida sustentou que, por não implicar operação de mercado nem contrato de compra e venda (art. 79, parágrafo único, da Lei nº 5.764/1971), o ato cooperativo não se subsumiria ao art. 17 da Lei nº 11.033/2004, que falaria apenas em “vendas”. O argumento, com a devida vênia, não se sustenta, por duas ordens de razões. Primeiro, porque a premissa adotada conduz a uma contradição lógica insuperável: a decisão reconhece, porque a tanto está obrigada pelo repetitivo do STJ, que o ato cooperativo é não incidência, mas, ato contínuo, recusa-lhe a consequência que a lei atribui justamente à não incidência. Ora, o art. 17 não condiciona a manutenção do crédito à existência de “compra e venda”; ao contrário, equipara, para esse fim, quatro situações: i) suspensão, ii) isenção, iii) alíquota zero e iv) não incidência, sendo a última precisamente a hipótese dos autos. Negar o crédito por “não haver venda” é ignorar que o próprio dispositivo contempla operações que, por definição legal, não geram receita tributável. Segundo, porque a Solução de Divergência Cosit nº 1/2019 — invocada pela DRJ — não afasta o direito creditório no caso concreto. Ao tratar das exclusões de base de cálculo das cooperativas, a Solução de Divergência ressalva expressamente que os créditos correspondentes podem ser compensados ou ressarcidos “em caso de previsão legal específica”. E essa previsão existe e foi indicada desde a Solução de Consulta nº 46/2013 (Disit/09): o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e o art. 16 da Lei nº 11.116/2005. A reforma promovida pela Solução de Divergência não suprimiu o fundamento legal do direito; apenas reorganizou a fundamentação, mantendo íntegro o suporte normativo que ampara a pretensão da Recorrente. Fl. 309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.112 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.721295/2018-26 7 Acrescente-se que o entendimento ora adotado encontra respaldo na jurisprudência deste Conselho, valendo registrar, entre outros, o Acórdão nº 3302-013.008, de 25/10/2022, no qual se assentou que, vinculadas as receitas a atos cooperativos — hipótese de não incidência reconhecida pelo STJ —, deve ser reconhecida a possibilidade de recuperação dos saldos de créditos acumulados, na forma do art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e do art. 16 da Lei nº 11.116/2005. Número do processo: 10783.908164/2017-27 Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022 Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 COOPERATIVA. VENDAS A ASSOCIADOS. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. STJ. DECISÃO NO REGIME REPETITIVO. VINCULANTE. No julgamento do Resp nº 1.164.716, o STJ fixou a tese de que "não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas". Definido tratar-se de não incidência, é cabível o ressarcimento do crédito relacionado a tais operações com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004. Número da decisão: 3302-013.008 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Fábio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro e Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho. Nome do relator: Larissa Nunes Girard Do argumento subsidiário — isenção parcial Ainda que se afastasse a qualificação de não incidência, o que se admite apenas para argumentar, a solução do litígio não se alteraria. Isso porque, mesmo sob a ótica da isenção parcial, o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 igualmente assegura a manutenção dos créditos (a isenção é, lado a lado com a não incidência, uma das hipóteses ali previstas). Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.112 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.721295/2018-26 8 Ademais, a própria Recorrente lembra a orientação do Supremo Tribunal Federal que aproximou as figuras da redução de base de cálculo e da isenção parcial (RE 174.478). Nessa seara, penso que em qualquer das leituras possíveis, não incidência ou isenção parcial, o desfecho é o mesmo: mantém-se o crédito e reconhece-se o direito ao ressarcimento. Desta forma, resta incontroversa a existência e a regular apuração dos créditos, e demonstrado que as operações vinculadas aos atos cooperativos típicos configuram não incidência das contribuições — hipótese expressamente contemplada no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, cujo saldo credor é ressarcível e compensável na forma do art. 16 da Lei nº 11.116/2005 —, impõe-se afastar a glosa e reconhecer o direito creditório pleiteado. Diante do exposto, conheço do recurso aviado e dou-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 311DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11502343 #
Numero do processo: 10980.725282/2018-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. VALE-PEDÁGIO. IMPOSSIBILIDADE. A antecipação do valor referente ao pedágio ao transportador (vale-pedágio), independentemente de se tratar de frete de aquisição de insumos, de transporte do bem entre cooperados ou de operações de venda, não gera créditos das contribuições não cumulativas, por absoluta falta de previsão legal. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. ACESSÓRIOS INCLUÍDOS NA FATURA. IMPOSSIBILIDADE. Não compõem a base de crédito das contribuições não cumulativas os valores relativos a juros, multa e Contribuição de Iluminação Pública (CIP) incluídos na fatura de energia, por terem natureza diversa de remuneração pelo fornecimento de energia aos estabelecimentos. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. ICMS-ST. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram, no regime não cumulativo, créditos para fins de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído. Tema 1.231/STJ. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. EXISTÊNCIA DO CRÉDITO ALEGADO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. O ressarcimento de créditos tributários está condicionado à comprovação da certeza e liquidez do direito pleiteado, cujo ônus é do contribuinte. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. SERVIÇO DE TRANSPORTE (FRETE INTERNACIONAL). IMPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE O custo de transporte da mercadoria importada até o porto ou o aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado compõe o valor aduaneiro da mercadoria importada e, por essa razão, já são considerados na apuração das contribuições incidentes na importação, admitindo-se a correspondente tomada de crédito nos termos do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, não cabendo seu creditamento de forma autônoma, sob pena de duplicidade. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de diligência quando se revelar prescindível para a formação da convicção da autoridade julgadora. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. As matérias estranhas à lide não devem ser conhecidas pelo julgador.
Numero da decisão: 3202-004.438
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo do capítulo recursal 4.7 Bens para revenda e utilizados como insumos - importação, em rejeitar a preliminar de diligência suscitada e, no mérito, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-004.258, de 24 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10980.725290/2018-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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DESCONTO DE CRÉDITOS. VALE-PEDÁGIO. IMPOSSIBILIDADE. A antecipação do valor referente ao pedágio ao transportador (vale- pedágio), independentemente de se tratar de frete de aquisição de insumos, de transporte do bem entre cooperados ou de operações de venda, não gera créditos das contribuições não cumulativas, por absoluta falta de previsão legal. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. ACESSÓRIOS INCLUÍDOS NA FATURA. IMPOSSIBILIDADE. Não compõem a base de crédito das contribuições não cumulativas os valores relativos a juros, multa e Contribuição de Iluminação Pública (CIP) incluídos na fatura de energia, por terem natureza diversa de remuneração pelo fornecimento de energia aos estabelecimentos. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. ICMS-ST. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram, no regime não cumulativo, créditos para fins de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído. Tema 1.231/STJ. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. EXISTÊNCIA DO CRÉDITO ALEGADO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. O ressarcimento de créditos tributários está condicionado à comprovação da certeza e liquidez do direito pleiteado, cujo ônus é do contribuinte. Fl. 1990DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.438 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725282/2018-56 2 NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. SERVIÇO DE TRANSPORTE (FRETE INTERNACIONAL). IMPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE O custo de transporte da mercadoria importada até o porto ou o aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado compõe o valor aduaneiro da mercadoria importada e, por essa razão, já são considerados na apuração das contribuições incidentes na importação, admitindo-se a correspondente tomada de crédito nos termos do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, não cabendo seu creditamento de forma autônoma, sob pena de duplicidade. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de diligência quando se revelar prescindível para a formação da convicção da autoridade julgadora. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. As matérias estranhas à lide não devem ser conhecidas pelo julgador. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo do capítulo recursal “4.7 Bens para revenda e utilizados como insumos – importação”, em rejeitar a preliminar de diligência suscitada e, no mérito, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-004.258, de 24 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10980.725290/2018-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 1991DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.438 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725282/2018-56 3 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Cuida-se de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER), por meio do qual são pleiteados valores relativos a créditos da Contribuição do PIS-Pasep/Cofins não cumulativa vinculados à receita de exportação. Ao crédito foram vinculadas Declarações de Compensação (DCOMPs). Foi emitido o Despacho Decisório com base no PER, no entanto este não considerou o PER retificador transmitido, de maneira que foi emitido novo Despacho Decisório complementando o anterior, e reconhecendo parcialmente o direito creditório pleiteado e homologando as compensações até o limite do crédito reconhecido. A reconhecimento parcial se deveu ao entendimento, pela autoridade fiscal, de que a recorrente incorporou indevidamente à base de cálculo de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep/Cofins:  Despesas com bens para revenda;  Despesas com pedágio (frete de venda);  Despesas com energia elétrica;  Despesas com alugueis de prédios e de máquinas e equipamentos;  Valores referentes a ativo imobilizado (com base em encargos de depreciação);  Valores relativos a devoluções de vendas;  Serviços utilizados como insumos – importação. A autoridade fiscal também revisou os percentuais de rateio, com a exclusão das receitas sujeitas ao regime cumulativo do cálculo. Cientificada da decisão, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade em que contesta as glosas de crédito relacionadas a: i. Bens para revenda; ii. Frete de venda; iii. Despesas com energia elétrica; iv. Alugueis de prédios e de máquinas e equipamentos; v. Ativo imobilizado; Fl. 1992DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.438 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725282/2018-56 4 vi. Devoluções de venda; vii. Bens para revenda e utilizados como insumos – importação; viii. Serviços utilizados como insumos – importação A DRJ considerou a Manifestação de Inconformidade improcedente, decisão da qual a recorrente foi cientificada. Irresignada, interpôs o Recurso Voluntário em que repisa os argumentos trazidos em sua Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Admissibilidade O recurso é tempestivo, mas, conforme explanado no item 3.7, merece ser conhecido apenas parcialmente, por tratar de matéria estranha à lide. 2. Preliminar – Diligência A recorrente aduz que, caso se entenda que “os documentos apresentados não são suficientes à comprovação do direito postulado pela Recorrente, deve ser reconhecida a necessidade de realização de diligência nesse sentido”. No entanto, no processo administrativo fiscal, compete à recorrente instruir a manifestação de inconformidade com os elementos probatórios que entenda necessários à demonstração de seu direito, não se prestando a diligência à reabertura da fase probatória ou à complementação de provas que poderiam ter sido oportunamente apresentadas. No caso concreto, verifica-se que os autos se encontram devidamente instruídos, com a presença de todos os elementos de fato e de direito necessários ao deslinde da controvérsia, inclusive sob o aspecto probatório. Assim, revela-se prescindível a diligência requerida, razão pela qual voto pelo seu indeferimento. 3. Mérito Fl. 1993DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.438 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725282/2018-56 5 No mérito, a lide se assenta sobre os créditos não reconhecidos, apurados pela recorrente sobre (i) despesas com bens para revenda, (ii) frete sobre vendas (iii) despesas com energia elétrica, (iv) despesas com alugueis de prédios e de máquinas e equipamentos, (v) valores referentes a ativo imobilizado (com base em encargos de depreciação), (vi) valores relativos a devoluções de vendas, (vii) bens para revenda e utilizados como insumos – importação, e (viii) serviços utilizados como insumos – importação. Passo à análise individual das matérias. 3.1. Despesas com bens para revenda A autoridade fiscal glosou parte dos créditos apurados sobre bens para revenda, pois constatou que a “operação de venda ocorreu sem a tributação das contribuições do PIS e da COFINS, visto tratarem-se de receitas não operacionais, decorrentes da venda de bens do ativo permanente dos fornecedores (CFOP 6.551), conforme artigo 1º, parágrafo 3º, inciso VI, da Lei nº 10.637, de 2002, relativo ao PIS, e artigo 1º, parágrafo 3º, inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003, para a COFINS”. Além disso, foram glosados créditos relativos a duas notas fiscais que foram canceladas pelo fornecedor, bem como à nota nº 63.902, cuja chave de acesso não foi informada em resposta à intimação. A ora recorrente impugnou as glosas, mas o acórdão recorrido manteve as glosas, por seus próprios fundamentos. A recorrente, por sua vez, sustenta que é equivocada a interpretação da autoridade fiscal de que seria vedado o aproveitamento de crédito sobre bens não sujeitos ao pagamento das contribuições, argumentando que “pois vai de encontro ao objetivo finalístico do Governo Federal, que visa desonerar a carga tributária, possibilitando que ao final da cadeia, o consumidor final tenha melhor qualidade do produto, com o menor preço”. Continua para defender que a interpretação afronta o princípio da não cumulatividade. Além disso, afirma que a Receita tem acesso às notas fiscais não apresentadas e poderia ter confirmado o crédito. Os argumentos, no entanto, não merecem acolhida. Como anotou o acórdão recorrido, a Lei nº 10.637/2002, em seu art. 3º, §2º, inciso II, veda expressamente o desconto de créditos sobre a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamentos da Contribuição para o PIS/Pasep, inclusive no caso de isenção, quando os bens adquiridos forem revendidos ou utilizados como insumos em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Fl. 1994DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.438 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725282/2018-56 6 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] § 2º Não dará direito a crédito o valor: [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Havendo estipulação legal expressa e clara no sentido de vedar o crédito sobre aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições, devem ser mantidas as glosas efetuadas por esse motivo. Com relação à glosa por falta de apresentação de notas fiscais, em relação aos bens revendidos, trata-se somente da nota fiscal nº 63.902, cujo crédito não se refere ao 4º trimestre de 2016, mas sim ao 4º trimestre de 2015, portanto não há glosas por falta de apresentação de notas fiscais no período sob análise. 3.2. Frete sobre vendas - pedágio Trata-se aqui de glosa de valores referentes a despesas com pedágio no frete de venda de mercadorias. A autoridade fiscal entendeu que “o inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003, contempla apenas o crédito em relação a armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Vale dizer, o crédito do inciso IX é restritivo e abrange apenas o frete, não incluindo seus acessórios”. Houve impugnação, mas o acórdão recorrido manteve o entendimento da autoridade fiscal. A recorrente, por sua vez, contesta a glosa, sob o argumento de que “o valor do frete não é composto somente do valor acordado entre as partes para a movimentação pura da carga, e sim por um conjunto de variáveis que integram a sua base, acabando por formar o custo integral do frete”. Alega que a interpretação da autoridade fiscal foi literal e equivocada. Não tem razão a recorrente. A recorrente afirma que “ao negociar o frete o contratante tem a obrigação de arcar com os custos relativos ao pedágio, não tendo o transportador rodoviário que arcar com este valor, uma vez que, por determinação contratual, o valor do pedágio é antecipado”. Portanto, trata-se de valores relativos ao vale-pedágio instituído pela Lei nº Fl. 1995DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.438 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725282/2018-56 7 10.209/2001, a qual, expressamente, dispõe que o vale-pedágio não integra o valor do frete. Art. 2º O valor do Vale-Pedágio não integra o valor do frete, não será considerado receita operacional ou rendimento tributável, nem constituirá base de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias. Com efeito, o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 permite, exclusivamente, o crédito apurado sobre o valor do frete na operação de venda, nos casos em que especifica, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Tratando-se o valor relativo ao pedágio de custo que não integra o valor do frete, não há previsão legal para apuração de crédito sobre seu valor. É esse o entendimento deste Conselho. Acórdão 3201-010.858, de 22/08/2023, Rel. Cons. Hélcio Lafetá Reis ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 [...] NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. VALE-PEDÁGIO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas em relação a dispêndios com vale-pedágio, independentemente de se tratar de aquisição de insumos, de transporte do bem entre cooperados ou de operações de venda. Acórdão 3302-011.776, de 21/09/2021, Rel. Cons. Walker Araújo [...] FRETE. OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA. PEDÁGIO. Os gastos com pedágio na aquisição de matéria-prima não configuram o custo de produção e, por tal razão, não integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas. O frete na operação de venda dá direito ao creditamento, conforme expresso na legislação, diferentemente do pedágio pago sobre a contratação dessa operação. Acórdão 3401-013.027, de 22/05/2024, Rel. Cons. Ana Paula Giglio ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 [...] PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DESPESAS COM VALE- PEDÁGIO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 1996DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.438 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725282/2018-56 8 As despesas com vale pedágio pagas pelo contratante do serviço de transporte rodoviário de carga não integram o valor do frete, portanto não podem compor a base de cálculo dos créditos das contribuições. Ante o exposto, nego provimento a este capítulo recursal. 3.3. Despesas com energia elétrica Foram glosados parcialmente os créditos apurados sobre despesas com energia elétrica, em relação à parcela que se refere a outros custos, como encargos moratórios (juros, multa e correção monetária), taxa de iluminação pública, compartilhamento de postes, serviços de medição livre, serviços de dados (internet) e, o mais relevante em valores monetários, o ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST) cobrado de forma direta em algumas faturas. A ora recorrente impugnou as glosas, mas o acórdão recorrido manteve o entendimento da autoridade tributária. A recorrente contesta as glosas, sob o argumento de que os custos relativos à contratação de potência e dos sistemas de transmissão e de distribuição são obrigatórios, de maneira que “sendo obrigatório os encargos, conforme a legislação setorial; essas despesas não podem ser dissociadas da energia propriamente dita, consumida na operação da empresa”. Alega também que o ICMS-ST “integra, de fato, o custo de aquisição da energia elétrica, sendo irrelevante a incidência das contribuições sobre as mencionadas contribuições. Nesse sentido, torna-se passível o aproveitamento do crédito”. Não possui razão a recorrente. O entendimento deste Conselho é o de que somente é possível a apuração de crédito da Contribuição para o PIS e da Cofins em relação às despesas com energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não estando aí contempladas outras despesas. Tal entendimento é objeto da Súmula CARF nº 224, transcrita abaixo. SÚMULA CARF Nº 224 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/08/2025 – vigência em 01/09/2025 Para efeito de apuração de crédito no âmbito do regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, somente será considerada a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se enquadrando nesse conceito outras despesas como a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP) ou a demanda contratada. Fl. 1997DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.438 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725282/2018-56 9 Além disso, com relação ao aproveitamento de crédito sobre o valor pago a título de ICMS-ST, o tema já foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos (tema nº 1.231), em que foi firmada a seguinte tese: Os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram, no regime não cumulativo, créditos para fins de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído. Ante o exposto, voto por negar provimento a este capítulo recursal. 3.4. Despesas com alugueis de prédios e de máquinas e equipamentos A autoridade fiscal glosou parte dos créditos classificados como aluguéis de máquinas e equipamentos, em virtude de falta de comprovação (locadores Linde Gases LTDA e Kleber Canato), e como aluguéis de prédios, por se tratar de despesa paga à agência de publicidade (“locador” DMS Grupo de Comunicação LTDA) ou por falta de comprovação (locador Prol Office Escritório Funcional). Em relação a esse ponto, estando a conclusão do órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento deste Relator, com fundamento no art. 50, §1º, da Lei nº 9.784/1999, e no art. 114, §12º, inciso I, da Portaria MF nº 1.634/2023 (RICARF), adoto os fundamentos da decisão recorrida, transcrevendo, abaixo, parte do voto ao qual me filio: A contribuinte aduz que foram glosados créditos sobre despesas com locação de containers, impressoras, empilhadeiras, escritórios funcionais, entre outras. Diz que são bens utilizados em suas atividades empresariais e que, no caso do crédito disciplinado pelos incisos IV das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, não há a restrição imposta aos créditos calculados sobre bens e serviços utilizados sobre insumos, isto é, que haja vinculação ao processo produtivo. Quanto às despesas que foram objeto de glosas por falta de comprovação, informa que anexou aos autos as competentes comprovações (Doc. Comprobatório 02). Pois bem, com efeito, entende-se que, nos termos do art. 3º, IV, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º, IV, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é possível o desconto de créditos em relação a “aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa”. Portanto, não há a necessidade de vinculação ao processo produtivo, requisito imposto pelo inciso II do art. 3º das Leis nº 10.833, de 2003 e nº 10.637, de 2002. Tal entendimento está em consonância com o exposto na Solução de Consulta nº 99.110 – Cosit, 12 de setembro de 2017, e Solução de Consulta nº 355 – Cosit, de 13 de julho de 2017, as quais têm efeito vinculante no âmbito da RFB. Fl. 1998DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.438 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725282/2018-56 10 No entanto, não houve glosas, no trimestre em questão, sobre despesas com locação de containers, impressoras, empilhadeiras ou escritórios funcionais, conforme alegou a manifestante. As glosas foram realizadas, na sua maior parte, por falta de comprovação. Nesse ponto, a manifestante afirma que os documentos anexados ao “Doc. Comprobatório 02” comprovariam os créditos em questão. Analisando o referido documento, todavia, verifica-se que existem apenas dois documentos anexados: i) Nota / Fatura de Locação, emitida pela Digital Printer Soluções em Impressão, relativo à locação de equipamentos, emitida em 09/03/2015, portanto relativo ao 1º trimestre de 2015, que não é objeto do processo em análise; ii) Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, cujo prestador do serviço é a empresa Comac Equipamentos Comerciais ME, relativo à “Locação de equipamentos audiovisuais 1ª quinzena nov17”, emitida em 10/11/2017, período não compreendido no processo em análise. Quanto ao outro motivo de glosa - pagamento a agências de publicidade -, obviamente, não se trata de locação, não gerando o crédito nesta condição. Ademais, gastos com publicidade não se enquadram no conceito de insumos, nos termos do Parecer Normativo RFB/Cosit nº 5, de 2018 (item 55 e seguintes), segundo o qual “em regra, somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas”. Assim sendo, voto por negar provimento também a este tópico recursal. 3.5. Valores referentes a ativo imobilizado (com base em encargos de depreciação) A autoridade fiscal glosou parte dos créditos apropriados sobre encargos de depreciação do ativo imobilizado, pois entendeu que a empresa comprovou valores de depreciação inferiores aos créditos escriturados. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente se limita a pleitear uma diligência, pois, em seu entendimento, “este ponto merece uma análise mais apurada da escrituração realizada pela Manifestante, e por esta razão, quanto a este ponto, requer-se a baixa dos autos para realização de diligência fiscal”. A recorrente não apresentou, em sua manifestação de inconformidade, nenhum documento comprobatório de seu direito, nem demonstrou o porquê a análise realizada pela autoridade fiscal estaria equivocada, Fl. 1999DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.438 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725282/2018-56 11 apenas se limitou a solicitar, nas duas instâncias de julgamento, diligência em relação a essa matéria para “uma análise mais apurada da escrituração”. Como já foi afirmado neste voto, tratando-se de direito creditório, o ônus da prova é do interessado, nos termos do art. 36 da Lei nº 9.784/1999 e do art. 373, inciso I, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Nesse sentido: Acórdão 9303-015.440, de 13/06/2024, Relatora Cons. Liziane Angelotti Meira ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 [...] DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. Em se tratando de direito creditório, é do interessado o ônus da prova, conforme previsto na legislação processual administrativa e civil (art. 36 da Lei 9.784/99 e art. 333, I, do antigo CPC). (grifo nosso) À míngua de argumentos a favor da recorrente e não se prestando a diligência à reabertura da fase probatória ou à complementação de provas que poderiam ter sido oportunamente apresentadas, nego provimento a este capítulo recursal. 3.6. Valores relativos a devoluções de vendas A autoridade fiscal realizou a glosa de parte do crédito apropriado a título de devolução de vendas, pois a recorrente não forneceu as informações de algumas notas fiscais, impossibilitando a análise da procedência do crédito. A autoridade listou as notas fiscais cuja comprovação foi insuficiente. Trata-se, portanto, de glosa decorrente de falta de comprovação do direito creditório. A recorrente impugnou as glosas, mas o acórdão recorrido as manteve, destacando que bastaria a recorrente ter apresentado as notas fiscais junto à manifestação de inconformidade para comprovar seu direito, mas não o fez. Em seu recurso voluntário, a recorrente aduz que “nos casos de devoluções de vendas, também constam planilhas com informações suficientes para identificação dos documentos fiscais correlatos, não havendo que se falar de insuficiência de informações”. Além disso, alega que a Receia teria mecanismos de acesso às notas fiscais e discorre amplamente sobre formalismo moderado. Fl. 2000DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.438 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725282/2018-56 12 Fato é que o crédito glosado, conforme se verifica no Despacho Decisório, além de se referir a notas cujas informações não foram apresentadas pela recorrente, está vinculado a documentos com datas qua não se referem ao 4º trimestre de 2016. Com efeito, constata-se no Despacho Decisório que há notas, inclusive, emitidas em datas posteriores ao período de apuração do crédito, como 2017 e 2018. Assim, além da carência probatória em relação ao direito pleiteado, cujo ônus é da recorrente, repise-se, também as datas de emissão corroboram a improcedência do crédito. Dessa forma, voto por negar provimento ao recurso também neste tópico recursal. 3.7. Bens para revenda e utilizados como insumos – importação No Despacho Decisório, a autoridade fiscal informa que glosou parte dos créditos apurados sobre bens importados para revenda ou para utilização como insumo, pois constatou que alguns dos itens escriturados não estavam registrados no Siscomex ou apresentavam valores de contribuições pagas menores do que os escriturados. O acórdão recorrido (especificamente na fl. 1875) consignou que, a despeito da insurgência da ora recorrente, não houve glosas dessa natureza no 4º trimestre de 2016. No entanto, no trimestre em análise não houve glosas de créditos sobre importações, tanto em bens para revenda, quanto em bens utilizados como insumos, conforme demonstram os quadros abaixo copiados dos relatórios de glosas: Ignorando o que restou decidido, a recorrente volta a contestar as glosas em seu Recurso Voluntário. De fato, analisando-se os demonstrativos de fls. 702-875, especificamente às fls. 840 e 868, constata-se que não há glosa de crédito de bens importados para revenda ou utilização como insumo nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2016. Assim sendo, trata-se de matéria estranha à lide, de maneira que o capítulo recursal “4.7 Bens para revenda e utilizados como insumos – importação” não deve ser conhecido. 3.8. Serviços utilizados como insumos – importação Trata-se aqui de glosas de créditos apurados pela recorrente, de forma autônoma, sobre despesas com serviços de frete internacional, na importação de mercadorias. Fl. 2001DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.438 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725282/2018-56 13 A autoridade fiscal consignou que tais despesas apenas geram créditos no caso de importações sujeitas ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, na forma do art. 15 da Lei nº 10.865/2004. O acórdão recorrido ratificou as glosas, ressaltando que a matéria já foi objeto da Solução de Consulta Cosit nº 350/2017. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente volta a contestar as glosas, sustentando que o crédito estaria fundamentado no §1º do art. 16 da Lei nº 10.865/2004 e na Solução de Divergência nº 9/2010. Alega que o crédito é permitido sobre produtos e serviços isentos, quando vinculados a uma saída tributada. Não assiste razão à recorrente. Isso porque o custo de transporte da mercadoria importada até o porto ou o aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado compõe o valor aduaneiro da mercadoria importada, nos termos do inciso I do art. 77 do Decreto nº 6.759/2009. Em razão disso, tais dispêndios já são considerados na apuração das contribuições incidentes na importação, admitindo-se a correspondente tomada de crédito nos termos do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, desde que haja o efetivo recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação. Com efeito, a admissão de creditamento autônomo sobre as despesas com serviço de frete internacional implicaria indevido duplo creditamento, uma vez que tais valores já compõem a base de cálculo das contribuições por integrarem o valor aduaneiro da mercadoria. Nesse sentido: Acórdão 3301-012.507, de 26/04/2023, Rel. Cons. Juciléia de Souza Lima ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 [...] CRÉDITO. DESPESA COM FRETES COM ORIGEM NO EXTERIOR NA OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A base de cálculo da contribuição do PIS/Pasep-Importação é o valor aduaneiro, que é composto pelo valor da mercadoria, acrescido dos valores do frete e seguros internacionais; desta forma, o crédito da contribuição calculado quando da importação já contempla o dispêndio com frete internacional, não cabendo seu creditamento sob pena de duplicidade. Acórdão 3301-014.817, de 11/12/2025, Rel. Cons. Bruno Minoru Takii Fl. 2002DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.438 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725282/2018-56 14 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 [...] CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. FRETE INTERNACIONAL. NÃO PROVIMENTO. Ainda que contratado de forma autônoma à importação e junto a pessoas jurídicas brasileiras, o frete internacional integra o valor aduaneiro nos termos do artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio – GATT 1994 e, portanto, rege-se pela legislação das contribuições incidentes na importação nos termos da Lei nº 10.865/04, art. 7° e 15. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso na matéria. Ante o exposto, voto conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo do capítulo recursal “4.7 Bens para revenda e utilizados como insumos – importação”, por rejeitar a preliminar de diligência suscitada e, no mérito, na parte conhecida, por negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo do capítulo recursal “4.7 Bens para revenda e utilizados como insumos – importação”, em rejeitar a preliminar de diligência suscitada e, no mérito, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 2003DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1. Admissibilidade 2. Preliminar – Diligência 3. Mérito 3.1. Despesas com bens para revenda 3.2. Frete sobre vendas - pedágio 3.3. Despesas com energia elétrica 3.4. Despesas com alugueis de prédios e de máquinas e equipamentos 3.5. Valores referentes a ativo imobilizado (com base em encargos de depreciação) 3.6. Valores relativos a devoluções de vendas 3.7. Bens para revenda e utilizados como insumos – importação 3.8. Serviços utilizados como insumos – importação

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Numero do processo: 13609.721497/2017-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013, 2014, 2015, 2016 PRELIMINAR DE NULIDADE. DUPLA AUTUAÇÃO. INOCORRÊNCIA. OBJETOS DISTINTOS.Não se configura nulidade do lançamento por suposta autuação em duplicidade quando os lançamentos tratam de matérias distintas, ainda que relacionadas indiretamente. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não sendo o caso de pagamento sem causa, mas de reclassificação do rendimento de isento para tributável, não se aplica a regra de tributação exclusiva na fonte. RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS INFORMADOS COMO ISENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Uma vez comprovado não se tratar de lucros distribuídos ao sócio, os valores auferidos pelo sujeito passivo como rendimentos do trabalho e informados como isentos na Declaração de Ajuste Anual devem ser considerados rendimentos tributáveis pagos pela empresa. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INADEQUAÇÃO. São necessários o dolo específico e o evidente intuito de fraude para a qualificação da multa. Uma vez requalificados os rendimentos, é apropriada a aplicação da multa de 75%, conforme a previsão do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. CARACTERIZAÇÃO. A solidariedade tributária referida no artigo 124, inciso I, do CTN é atribuída às pessoas, seja física ou jurídica, que tenham interesse comum na realização do fato gerador da obrigação tributária. APROVEITAMENTO DOS TRIBUTOS PAGOS NA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. Inadmissível o aproveitamento, no contencioso administrativo, dos tributos recolhidos pela pessoa jurídica que teve seus rendimentos deslocados para a pessoa física.
Numero da decisão: 2401-012.682
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidades de votos, conhecer dos recursos voluntários apresentados e rejeitar as preliminares suscitadas. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial aos recursos voluntários, para desqualificar a multa, reduzindo-a para 75%. Vencido o conselheiro Leonardo Nuñez Campos, que dava provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, na parte em que foi vencido o Relator. Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos - Relator Assinado Digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Redator designado Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcio Henrique Sales Parada, Leonardo Nuñez Campos, Andre Barros de Moura, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO NUNEZ CAMPOS
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DUPLA AUTUAÇÃO. INOCORRÊNCIA. OBJETOS DISTINTOS. Não se configura nulidade do lançamento por suposta autuação em duplicidade quando os lançamentos tratam de matérias distintas, ainda que relacionadas indiretamente. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não sendo o caso de pagamento sem causa, mas de reclassificação do rendimento de isento para tributável, não se aplica a regra de tributação exclusiva na fonte. RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS INFORMADOS COMO ISENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Uma vez comprovado não se tratar de lucros distribuídos ao sócio, os valores auferidos pelo sujeito passivo como rendimentos do trabalho e informados como isentos na Declaração de Ajuste Anual devem ser considerados rendimentos tributáveis pagos pela empresa. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INADEQUAÇÃO. São necessários o dolo específico e o evidente intuito de fraude para a qualificação da multa. Uma vez requalificados os rendimentos, é apropriada a aplicação da multa de 75%, conforme a previsão do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. CARACTERIZAÇÃO. A solidariedade tributária referida no artigo 124, inciso I, do CTN é atribuída às pessoas, seja física ou jurídica, que tenham interesse comum na realização do fato gerador da obrigação tributária. Fl. 988DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.682 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721497/2017-52 2 APROVEITAMENTO DOS TRIBUTOS PAGOS NA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. Inadmissível o aproveitamento, no contencioso administrativo, dos tributos recolhidos pela pessoa jurídica que teve seus rendimentos deslocados para a pessoa física. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidades de votos, conhecer dos recursos voluntários apresentados e rejeitar as preliminares suscitadas. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial aos recursos voluntários, para desqualificar a multa, reduzindo-a para 75%. Vencido o conselheiro Leonardo Nuñez Campos, que dava provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, na parte em que foi vencido o Relator. Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos – Relator Assinado Digitalmente Marcio Henrique Sales Parada – Redator designado Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcio Henrique Sales Parada, Leonardo Nuñez Campos, Andre Barros de Moura, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recursos Voluntários interpostos por MARIANE AVELAR DE AQUINO (fls. 908/973), e, conjuntamente por EDUARDO JOSÉ DA COSTA e COOPERCON – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO E ATIVIDADES AFINS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (fls. 844/905), contra acórdão n. 04-46.436, proferido pela 4ª Turma da DRJ/CGE, que julgou improcedente a impugnação apresentada. Fl. 989DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.682 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721497/2017-52 3 O lançamento se deu através de auto de infração (fls. 380/408), que constituiu crédito de Imposto Sobre a Renda da Pessoa Física contra MARIANE AVELAR DE AQUINO, referente aos anos calendário 2013 a 2016, acrescido de multa qualificada de 150%. Foi atribuída responsabilidade solidária a EDUARDO JOSÉ DA COSTA e a COOPERCON – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO E ATIVIDADES AFINS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. A decisão recorrida assim resumiu o lançamento: - o contribuinte recebeu rendimentos oriundos da empresa Sociedade Médica de Sete Lagoas Ltda a título de lucros distribuídos, tendo informado tais rendimentos na DIRPF como rendimentos isentos e não tributáveis; - durante procedimento fiscal verificou-se que a Sociedade Médica de Sete Lagoas não possui estrutura física própria, tampouco corpo auxiliar para a prestação de seus serviços, sendo que os atendimentos médicos são realizados pelos sócios em diversos hospitais e entidades de saúde; - verificou-se que há diversos médicos não constantes do Contrato Social que receberam valores repassados pela Sociedade Médica de Sete Lagoas sob a forma indevida de distribuição de lucros no período de 2011 a 2015; - o critério de distribuição de lucros previsto na cláusula nona do Contrato Social da Sociedade Médica de Sete Lagoas não é suficiente para embasar a distribuição desproporcional de lucros efetuada. O fato de alguns sócios terem retirada de lucros e outros não, sendo esta retirada proporcional à produção de cada um, conduz à convicção de que essas “distribuições de lucros” têm na verdade natureza de honorários médicos; - observou-se que foram apresentadas pela Sociedade Médica as Notas Fiscais e faturas que embasam os repasses efetuados pela COOPERCON–COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO E ATIVIDADES AFINS DO ESTADO DE MINAS GERAIS e pelo HOSPITAL IRMANDADE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, em favor da própria Sociedade Médica de Sete Lagoas; - estas faturas contém os nomes, valores recebidos e atendimentos prestados individualmente pelos médicos pertencentes à Sociedade. A seguir, são repassados, a cada sócio, os honorários correspondentes aos seus atendimentos prestados às entidades. É nítido que a natureza desses repasses é de remuneração pelo trabalho individual de cada médico, e não de distribuição de lucros da sociedade. A impugnação foi apresentada de forma conjunta (fls. 483/808). A decisão recorrida julgou improcedente a impugnação. O acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2013, 2014, 2015, 2016 Fl. 990DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.682 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721497/2017-52 4 NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Estando presentes todos os requisitos essenciais do auto de infração e inexistindo cerceamento de defesa, não há que se falar em sua nulidade. RENDIMENTOS. RECLASSIFICAÇÃO. É cabível a reclassificação de rendimentos declarados indevidamente como isentos e não tributáveis. Os Recursos Voluntários apresentados trazem os seguintes argumentos: MARIANE AVELAR DE AQUINO (fls. 908/973):  A contribuinte é uma médica pediatra com inúmeras atribuições profissionais e técnicas e não se envolvia na gestão da SMSL, não tendo conhecimento das irregularidades apontadas pela fiscalização;  É indevida a aplicação de multa qualificada, já que não houve qualquer dolo ou conluio em sua conduta;  A autuação é incompatível com o lançamento realizado em face da SMSL no processo n. 13.609-721.348/2016-11, que cobra IRPJ e CSLL sobre os rendimentos auferidos pela sociedade, o que ocasionaria a nulidade do lançamento;  A contribuinte não tem legitimidade passiva, visto que a tributação no caso seria exclusiva na fonte e houve erro de enquadramento material da autuação;  Os procedimentos adotados pelo contribuinte e o lucro distribuído é legal;  Inexistem fundamentos para descaracterizar a sociedade;  A contribuinte não se enquadra na categoria de não sócios, sendo sócia formalmente em todo o período;  A distribuição de lucros desproporcional é válida;  Não procede a alegação de ausência de propósito negocial;  Não houve planejamento tributário abusivo, pois a realidade de uma Cooperativa é diferente de uma sociedade limitada e havia propósito real para a constituição da empresa, inclusive pela limitação do aspecto territorial e da área de abrangência da cooperativa, restrição que não existe para a sociedade empresária. Além disso, os prejuízos de cooperativas são rateados entre seus Fl. 991DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.682 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721497/2017-52 5 cooperados enquanto as sociedades limitadas usufruem da limitação de responsabilidade.  Devem ser excluídos do lançamento os tributos recolhidos pela SMSL;  A multa pela não retenção na fonte do tributo não pode ser cobrada da contribuinte; EDUARDO JOSÉ DA COSTA e COOPERCON – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO E ATIVIDADES AFINS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (fls. 844/905): Preliminares:  Nulidade material do lançamento em função da autuação sobre os mesmos rendimentos exigidos pela PTA 13.609-721.348/2016-11;  Inexistência de responsabilidade solidária da Coopercon e do Sr. Eduardo José da Costa; Mérito:  Legalidade dos procedimentos adotados pelo contribuinte;  A estrutura de atendimento em estruturas de terceiros não é vedada, pelo contrário, as IN RFB 1.515/2014 e 1.700/2017 preveem os efeitos tributários de quando essa hipótese ocorre;  Não existem fundamentos para descaracterizar a sociedade;  Não há distribuição de lucros para não sócios, mas para sócios de serviço;  A distribuição de lucros conforme critério de produção seria válida e que há a segregação entre pró-labore e lucro dos sócios;  Não há planejamento tributário e nem ausência de propósito negocial;  Não há fundamento suficiente para aplicação de multa de 150%;  É necessária a compensação dos tributos recolhidos pela pessoa jurídica SMLS com os valores exigidos na autuação; É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Leonardo Nuñez Campos - Relator Fl. 992DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.682 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721497/2017-52 6 1. Admissibilidade Os recursos são tempestivos e preenchem todos os requisitos do Decreto 70.235/72, razão pela qual devem ser admitidos. Passo, então à análise dos recursos. 2. Preliminares Os recorrentes apontam como preliminares a ausência de responsabilidade solidária de Coopercon e do Sr. Eduardo José da Costa e a impossibilidade de qualificação das multas. Estas matérias tecnicamente não são preliminares, razão pela qual as apreciaremos quando da análise do mérito. Deve ser apreciada preliminarmente a argumentação que trata da “Nulidade material do lançamento em função da autuação sobre os mesmos rendimentos exigidos pela PTA 13.609-721.348/2016-11” e a ilegitimidade passiva da contribuinte. 2.1. Preliminar de nulidade De acordo com o art. 59 do Decreto n. 70.235/72, são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não é o caso em questão. Segundo arguem os Recorrentes, a nulidade suscitada derivaria do fato de a Receita Federal do Brasil ter lavrado auto de infração contra a Sociedade Médica de Sete Lagoas (SMSL), para exigir “IRPJ e CSLL em bases presumidas de 32% em contraponto às bases de 8% e 12% utilizadas pela referida sociedade”. Percebe-se que o objeto daquela autuação é distinto daquele ora em análise: enquanto aquele trata de IRPJ e CSLL no Lucro Presumido e o percentual de presunção aplicável à empresa, o presente lançamento versa sobre rendimentos recebidos classificados indevidamente na DIRPF, temas que, embora possam guardar alguma correlação indireta, não se confundem. Assim, rejeito a preliminar. 2.2. Ilegitimidade passiva da contribuinte A contribuinte defende que não tem legitimidade passiva uma vez que tratar-se-ia de caso de tributação exclusiva na fonte, nos termos do art. 61 da Lei n. 8.981/95 e art. 674 do RIR/99. Os referidos dispositivos normativos se referem a tributação de pagamentos sem causa, o que não se confunde com o caso do lançamento, em que houve a reclassificação dos valores recebidos pela contribuinte como dividendos isentos para rendimentos tributáveis, por a fiscalização tê-los considerado honorários médicos. Assim, rejeita-se a preliminar. Fl. 993DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.682 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721497/2017-52 7 3. Mérito A questão de mérito que envolve o presente caso é a possibilidade de utilização de pessoa jurídica para a prestação de serviços médicos em caráter personalíssimo. No entendimento do auditor responsável pelo lançamento, toda remuneração recebida a título de distribuição de lucros pelos sócios da SMSL teria, em verdade, caráter de honorários médicos, tributáveis portanto. Haveria planejamento tributário abusivo, sem propósito negocial, visto que a pessoa jurídica não teria sede própria e serviria apenas para o recolhimento de tributo em percentuais favoráveis. Como os recebimentos seriam diretamente relacionados com o serviço de cada médico, a eles deveriam ser atribuídas diretamente a remuneração. Entendo que a situação apresentada deve ser analisada sob a égide do art. 129 da Lei nº 11.196/05, do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADC nº 66, da ADPF nº 324, do Recurso Extraordinário nº 958.252/MG (Tema de Repercussão Geral - TRG nº 725), bem como das Leis nº 13.429/2017 e 13.467/2017, que disciplinam o tema da terceirização no âmbito trabalhista. O Supremo Tribunal Federal, fundamentado no princípio da livre iniciativa e da livre concorrência, definiu ser lícita a terceirização da atividade fim, fixando que a prática não configura relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. Assim foi ementado o acórdão da ADPF 324: Ementa: Direito do Trabalho. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Terceirização de atividade-fim e de atividade-meio. Constitucionalidade. 1. A Constituição não impõe a adoção de um modelo de produção específico, não impede o desenvolvimento de estratégias empresariais flexíveis, tampouco veda a terceirização. Todavia, a jurisprudência trabalhista sobre o tema tem sido oscilante e não estabelece critérios e condições claras e objetivas, que permitam sua adoção com segurança. O direito do trabalho e o sistema sindical precisam se adequar às transformações no mercado de trabalho e na sociedade. 2. A terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que asseguram aos agentes econômicos a liberdade de formular estratégias negociais indutoras de maior eficiência econômica e competitividade. 3. A terceirização não enseja, por si só, precarização do trabalho, violação da dignidade do trabalhador ou desrespeito a direitos previdenciários. É o exercício abusivo da sua contratação que pode produzir tais violações. 4. Para evitar tal exercício abusivo, os princípios que amparam a constitucionalidade da terceirização devem ser compatibilizados com as normas constitucionais de tutela do trabalhador, cabendo à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias (art. 31 da Lei 8.212/1993). 5. A responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços pressupõe a sua participação no processo Fl. 994DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.682 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721497/2017-52 8 judicial, bem como a sua inclusão no título executivo judicial. 6. Mesmo com a superveniência da Lei 13.467/2017, persiste o objeto da ação, entre outras razões porque, a despeito dela, não foi revogada ou alterada a Súmula 331 do TST, que consolidava o conjunto de decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, a indicar que o tema continua a demandar a manifestação do Supremo Tribunal Federal a respeito dos aspectos constitucionais da terceirização. Além disso, a aprovação da lei ocorreu após o pedido de inclusão do feito em pauta. 7. Firmo a seguinte tese: “1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993”. 8. ADPF julgada procedente para assentar a licitude da terceirização de atividade-fim ou meio. Restou explicitado pela maioria que a decisão não afeta automaticamente decisões transitadas em julgado. (ADPF 324, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 30-08- 2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 05-09-2019 PUBLIC 06-09-2019) No mesmo sentido, o julgamento do RE nº 958.252/MG (Tema de Repercussão Geral - TRG nº 725), quando foi fixada a seguinte tese: “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.” Neste contexto, ainda foram julgadas a ADI 3961 e a ADI 5.625, que versam sobre a constitucionalidade das normas de disciplinam a relação entre transportadores autônomos e empresas de transportes de carga e entre trabalhadores do ramo da beleza (cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador) e o salão-parceiro. Ementa: Direito do Trabalho. Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória da Constitucionalidade. Transporte rodoviário de cargas. Lei 11.442/2007, que previu a terceirização da atividade-fim. Vínculo meramente comercial. Não configuração de relação de emprego. 1. A Lei nº 11.442/2007 (i) regulamentou a contratação de transportadores autônomos de carga por proprietários de carga e por empresas transportadoras de carga; (ii) autorizou a terceirização da atividade-fim pelas empresas transportadoras; e (iii) afastou a configuração de vínculo de emprego nessa hipótese. 2. É legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa. Como já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente (CF/1988, art. 170). A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação de emprego Fl. 995DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.682 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721497/2017-52 9 (CF/1988, art. 7º). Precedente: ADPF 524, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. 3. Não há inconstitucionalidade no prazo prescricional de 1 (um) ano, a contar da ciência do dano, para a propositura de ação de reparação de danos, prevista no art. 18 da Lei 11.442/2007, à luz do art. 7º, XXIX, CF, uma vez que não se trata de relação de trabalho, mas de relação comercial. 4. Procedência da ação declaratória da constitucionalidade e improcedência da ação direta de inconstitucionalidade. Tese: “1 – A Lei 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 – O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7º, XXIX, CF. 3 – Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista”. (ADI 3961, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 15-04-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-140 DIVULG 04-06-2020 PUBLIC 05-06-2020) EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI FEDERAL N. 13.352, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016, CONHECIDA COMO LEI DO SALÃO-PARCEIRO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. São válidos os contratos de parceria celebrados entre trabalhador do ramo da beleza (cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador), denominado “profissional-parceiro”, e o respectivo estabelecimento, chamado “salão-parceiro”, em consonância com as normas contidas na Lei federal n. 13.352/2016. 2. A higidez do contrato é condicionada à conformidade com os fatos, de modo que é nulo instrumento com elementos caracterizadores de relação de emprego. 3. Estando presentes elementos que sinalizam vínculo empregatício, este deverá ser reconhecido pelo Poder Público, com todas as consequências legais decorrentes, previstas especialmente na Consolidação da Leis do Trabalho. 4. Pedido julgado improcedente. (ADI 5625, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 28-10-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-059 DIVULG 28-03-2022 PUBLIC 29-03-2022) Como se verifica dos julgados supracitados, o Supremo Tribunal Federal superou, em sua jurisprudência, a ideia de que as relações de trabalho pessoais devem se dar necessariamente através de vínculo de emprego, firmando o entendimento de que arranjos civis são perfeitamente possíveis dentro da organização das relações de trabalho. Contexto especial assume as relações de trabalho decorrentes da prestação de serviços profissionais, já que disposição expressa do art. 129 a Lei nº 11.196/2005, permite a prestação desses serviços por pessoa jurídica, mesmo que tenham caráter personalíssimo. Observe-se: Art. 129. Para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se Fl. 996DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.682 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721497/2017-52 10 sujeita tão-somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas, sem prejuízo da observância do disposto no art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. Destaco que a norma em referência já foi analisada e julgada constitucional pelo plenário do STF quando do julgamento da ADC n. 66, que recebeu a seguinte ementa: EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. REGIME JURÍDICO FISCAL E PREVIDENCIÁRIO APLICÁVEL A PESSOAS JURÍDICAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS INTELECTUAIS, INCLUINDO OS DE NATUREZA CIENTÍFICA, ARTÍSTICA E CULTURAL. COMPATIBILIDADE CONSTITUCIONAL. LIVRE INICIATIVA E VALORIZAÇÃO DO TRABALHO. LIBERDADE ECONÔMICA NA DEFINIÇÃO DA ORGANIZAÇÃO EMPRESARIAL. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. A comprovação da existência de controvérsia judicial prevista no art. 14 da Lei n. 9.868/1999 demanda o cotejo de decisões judiciais antagônicas sobre a validade constitucional na norma legal. Precedentes. 2. É constitucional a norma inscrita no art. 129 da Lei n. 11.196/2005. (ADC 66, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 21-12-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-053 DIVULG 18-03-2021 PUBLIC 19-03-2021) Ressalte-se que não se quer dizer com isso que não possam ser afastados os efeitos de contratos civis no caso de “maquiagem de contrato”. A Min. Carmem Lúcia, relatora da ADC n. 66, consigna em seu voto que “tanto não induz, entretanto, que a opção pela contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços intelectuais descritas no art. 129 da Lei n. 11.196/2005 não se sujeite à avaliação de legalidade pela Administração ou pelo Poder Judiciário quando acionado”. De fato, os abusos devem ser devidamente analisados, mas me parece clara a existência de diretriz interpretativa no sentido de se considerar, prima facie, válidos os contratos de prestação de serviços intelectuais por pessoa jurídica, ressalvada, evidentemente, as hipóteses de fraude, simulação ou abuso. Me parece, ainda, que o elemento de subordinação no caso desses contratos, deve ser visto com a parcimônia necessária para evitar generalizações apressadas. É natural que qualquer contratante de serviço defina diretrizes básicas para os seus prestadores de serviço, a exemplo de horário ou turno de disponibilidade, uso de equipamentos de segurança, diretrizes de eficiência, sem que isso induza, necessariamente, ao reconhecimento de subordinação a fim de reconhecimento de vínculo de emprego. No caso de serviços médicos, há de se observar a responsabilidade pessoal pela parte técnica do serviço, como prescreve o art. 7º do Código de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina (“O médico deve exercer a profissão com ampla autonomia, não sendo obrigado a prestar serviços profissionais a quem ele não deseje, salvo na ausência de outro médico, em casos de urgência, ou quando sua negativa possa trazer danos irreversíveis ao paciente). Fl. 997DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.682 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721497/2017-52 11 Neste sentido, ressalto a existência de diversos julgados do STF que tratam especificamente da possibilidade da terceirização de serviços médicos por parte dos hospitais, como se percebe das ementas a seguir: EMENTA Agravo regimental em reclamação. Tema nº 725 da Repercussão Geral (RE nº 958.252) e ADPF nº 324. Prestação de serviços na atividade-fim de empresa tomadora de serviço por sociedade jurídica unipessoal. Fenômeno jurídico da “pejotização”. Existência de aderência estrita entre o ato reclamado e os paradigmas do STF. Agravo regimental provido. Reclamação julgada procedente. 1. O tema de fundo referente à regularidade da contratação de pessoa jurídica constituída como sociedade unipessoal para prestação de serviço médico, atividade-fim da empresa tomadora de serviços, nos termos de contrato firmado sob a égide de normas do direito privado, por se relacionar com a compatibilidade dos valores do trabalho e da livre iniciativa na terceirização do trabalho, revela aderência estrita com a matéria tratada no Tema nº 725 da Sistemática da Repercussão Geral e na ADPF nº 324. 2. A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação de emprego (CF/88, art. 7º), sendo conferida liberdade aos agentes econômicos para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente, com fundamento no postulado da livre iniciativa (CF/88, art. 170), conforme julgado na ADC nº 48. 3. Procedência do pedido para afirmar a licitude do fenômeno da contratação de pessoa jurídica unipessoal para prestação de serviço a empresa tomadora de serviço, destacando-se não somente a compatibilidade dos valores do trabalho e da livre iniciativa na terceirização do trabalho assentada nos precedentes obrigatórios, mas também a ausência de condição de vulnerabilidade na opção pelo contrato firmado na relação jurídica estabelecida que justifique a proteção estatal por meio do Poder Judiciário. Precedentes. 4. Agravo regimental provido e reclamação julgada procedente. (Rcl 57057 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 22-05- 2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-06-2023 PUBLIC 28-06-2023) EMENTA REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. CONTRATO DE NATUREZA CIVIL. PESSOAS JURÍDICAS. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS LIBERAIS AUTÔNOMOS (MÉDICOS). ADPF Nº 324/DF. RE Nº 611.503-RG/SP (TEMA Nº 360) E RE Nº 958.254-RG/MG (TEMA Nº 725). ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A PARADIGMAS. COGNIÇÃO SUMÁRIA: SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO FINAL. 1. Na ADPF nº 324/DF, no RE nº 611.503-RG/SP e no RE nº 958.252-RG/MG, Temas RG nº 360 e nº 725, respectivamente, esta Corte reconheceu a validade de terceirizações ou qualquer outra forma de divisão do trabalho, inclusive relações contratuais, como as existentes entre as instituições de saúde e as pessoas jurídicas formadas pelos próprios médicos. 2. Na espécie, em âmbito de cognição sumária, com apreciação precária e preliminar, vislumbrada a plausibilidade jurídica acerca da validade do contrato de prestação de serviços médicos firmado entre o hospital reclamante e as pessoas jurídicas constituídas por profissionais liberais autônomos, deferi Fl. 998DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.682 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721497/2017-52 12 requerimento de liminar para suspender o processo, até o julgamento final da Reclamação. 3. Medida liminar referendada. (Rcl 60024 MC-Ref, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 08-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-08-2023 PUBLIC 15-08-2023) Por fim, mas não menos importante, é necessário verificar que, no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, embora o tema não seja pacífico, há acórdãos que seguem a linha do quanto exposto, a exemplo do Acórdão n. 1401-066.990, da 1ª Seção, 4ª Câmara, 1ª TO, Processo 16539.720001/2020-98, que assim dispôs: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015 PEJOTIZAÇÃO. SERVIÇOS INTELECTUAIS PERSONALÍSSIMOS. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. SIMULAÇÃO. REQUISITOS DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO DEMONSTRADOS. INSUFICIÊNCIA DA ANÁLISE CONTRATUAL. A possibilidade de requalificação jurídica das relações contratuais por meio das quais contrata-se pessoa jurídica para a prestação de serviços intelectuais personalíssimos desempenhados por seu sócio ou titular não foi afastada pelo art. 129 da Lei nº 11.196/05. O dispositivo não outorga carta branca, conforme decidiu o STF no julgamento da ADC nº 66, mas deve ser interpretado sob o vetor da mínima interferência na liberdade econômica. Muito embora não outorgue carta branca, o dispositivo legal impede a desconsideração a priori de toda e qualquer contratação de pessoa jurídica, calcada unicamente no fato de que os serviços contratados seriam desempenhados pelo sócio ou titular da contratada em caráter personalíssimo. Atribui-se, portanto, à fiscalização, maior ônus de demonstrar a existência concreta de simulação e/ou dos requisitos da relação empregatícia. Os serviços intelectuais implicam, por sua natureza, maior grau de autonomia do contratado para sua execução, razão pela qual a simples análise dos termos contratuais é, na maioria dos casos, insuficiente para demonstrar a existência de subordinação apta a caracterizar relação empregatícia, haja ou não intento simulatório. No caso presente, a fiscalização limitou-se, notadamente para a verificação da eventual presença do elemento subordinação, à análise dos contratos celebrados, sem avançar sobre a maneira como, na prática, ocorria a interação entre contratante e contratada, restando insuficientemente demonstrada a ocorrência de simulação, tanto quanto a existência do elemento subordinação, fundamental para a caracterização da relação empregatícia. Em sentido semelhante, tratando especificamente da relação entre pessoa jurídica formada por médicos e hospitais, a Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção, no processo n. 10166.721543/2016-09, acórdão n. 2201-004.586, deixa claro este entendimento: Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 NULIDADE DO LANÇAMENTO Aplicação do princípio da primazia da resolução de mérito de acordo com § 2º do art. 282 do CPC de 2015 e art. 59 § 3º do Decreto-lei 70.235/72 GRUPO ECONÔMICO. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE. Com o provimento do recurso voluntário do Fl. 999DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.682 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721497/2017-52 13 sujeito passivo principal, afastando o lançamento, dá-se provimento aos recursos dos solidários para excluí-los do lançamento. CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICOS. RELAÇÃO DE EMPREGO. SÓCIO MÉDICO. PRESENÇA DOS REQUISITOS. SUBORDINAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO. Dada a formalização de contratos de prestação de serviços médicos diretamente com pessoas jurídicas, compete ao Fisco o ônus probatório da existência do vínculo de emprego entre instituição hospitalar e sócios das contratadas, na medida em que a prova cabe a quem tem interesse em fazer prevalecer o fato afirmado, sob pena de insubsistência do crédito tributário. A circunstância de o médico prestar serviços diretamente ligados à atividade-fim do hospital, por si só, não leva ao reconhecimento do vínculo de emprego, dependendo da prova da subordinação. Via de regra, não se presume a subordinação do médico, tendo em vista as peculiaridades da atividade médica. Deve-se registrar, por fim, a existência de diversos acórdãos do Supremo Tribunal Federal que vêm cassando decisões proferidas pelo CARF em desacordo com a sua jurisprudência vinculante. No Ag. Reg. Na Reclamação 71.838, relatado pelo Min. Cristiano Zanin decidiu-se o seguinte: Ementa: : P.P.S.P.L. E OUTRO(A/S) : BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS : C.A.R.F. : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. RECLAMAÇÃO PROPOSTA CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS – CARF. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 66/DF E NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 324/DF. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. LIBERDADE DE INICIATIVA E DE ORGANIZAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que julgou procedente reclamação para cassar a decisão administrativa do CARF, na parte em que afastou a licitude da terceirização e reconheceu a existência de vínculo de emprego entre os sócios das empresas e os reclamantes, em observância às decisões prolatadas na ADPF 324/DF e na ADC 66/DF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se (i) cabe reclamação contra ato administrativo e (ii) se, no caso concreto, houve afronta aos precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal que permitem a terceirização de qualquer atividade econômica e outras formas de contratação e prestação de serviços, alternativas à relação de trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inviabilidade de encaminhamento do feito ao Plenário do Supremo Tribunal, pois as reclamações constitucionais, a princípio, devem ser julgadas pelas Turmas, conforme estabelece o art. 9º I, “c”, do RISTF. 3. Inviabilidade de encaminhamento do feito ao Plenário do Supremo Tribunal, pois as reclamações Fl. 1000DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.682 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721497/2017-52 14 constitucionais, a princípio, devem ser julgadas pelas Turmas, conforme estabelece o art. 9º I, “c”, do RISTF. 4. Nos termos do § 2º do art. 102 da CF, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. 4. Nos termos do § 2º do art. 102 da CF, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. 5. 5. A reclamação é instrumento previsto para a garantia da autoridade das decisões do STF (art. 102, I, l, da CF). A reclamação é instrumento previsto para a garantia da autoridade das decisões do STF (art. 102, I, l, da CF). 6. Admite-se reclamação contra ato que afronte decisão proferida por esta Suprema Corte em ações declaratórias de constitucionalidade, ações diretas de inconstitucionalidade ou arguições de descumprimento de preceito fundamental. 6. Admite-se reclamação contra ato que afronte decisão proferida por esta Suprema Corte em ações declaratórias de constitucionalidade, ações diretas de inconstitucionalidade ou arguições de descumprimento de preceito fundamental. 7. No caso concreto, ao reconhecer a incidência do vínculo de emprego também em relação aos serviços prestados e pagamentos efetuados à pessoa jurídica, o CARF desconsiderou os aspectos jurídicos relacionados à questão, em especial os precedentes do Supremo Tribunal Federal que consagram a liberdade econômica e de organização das atividades produtivas. 7. No caso concreto, ao reconhecer a incidência do vínculo de emprego também em relação aos serviços prestados e pagamentos efetuados à pessoa jurídica, o CARF desconsiderou os aspectos jurídicos relacionados à questão, em especial os precedentes do Supremo Tribunal Federal que consagram a liberdade econômica e de organização das atividades produtivas. IV. DISPOSITIVO E TESE IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo regimental desprovido, com majoração de honorários. Do mesmo modo o Agravo Regimental na Reclamação n. 65.559, de relatoria do Ministro Edson Fachin: EMENTA Agravo regimental em reclamação. Reclamação contra decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e de Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil. Violação das decisões tomadas pela Corte na ADC nº 66/DF e na ADPF nº 324/DF. Agravo regimental provido e reclamação julgada procedente. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de negativa de seguimento à reclamação fundamentada em alegada violação das decisões tomadas pela Corte no âmbito da ADC nº 66/DF e da ADPF nº 324/DF, ajuizada contra decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e de delegacias de julgamento da Receita Federal do Brasil. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em Fl. 1001DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.682 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721497/2017-52 15 discussão: i) saber se a reclamação é cabível; ii) saber se os atos reclamados violaram as decisões da Suprema Corte na ADC nº 66/DF e na ADPF nº 324/DF. III. Razões de decidir 3. A argumentação de que a reclamação contra ato administrativo somente seria cabível na hipótese de ela estar fundada em suposta violação de enunciado de súmula vinculante não se aplica em casos como o presente. Os atos tidos como reclamados não consistem em atos administrativos comuns, e sim em verdadeiros julgamentos tributário-administrativos nos quais órgãos de julgamento administrativos violaram a autoridade das decisões tomadas pela Suprema Corte naqueles dois casos. Ademais, o contexto evidenciado nos autos e nos precedentes apontados pela reclamante (Rcl nºs 52.723/DF e a 65.484/DF) leva a crer que a prática em questão foi frequente no âmbito dos referidos órgãos de julgamento administrativo. Registre-se, ainda, que, consoante a própria jurisprudência da Corte, são cabíveis, em situações excepcionais, reclamações contra ato administrativo fundadas em alegada violação de decisão em sede de controle abstrato de constitucionalidade. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 66/DF, declarou a constitucionalidade do art. 129 da Lei nº 11.196/05. Esse dispositivo preconiza que, para fins fiscais e previdenciários, fica sujeita à legislação aplicável às pessoas jurídicas a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços. Afora isso, a Corte, na ADPF nº 324/DF, firmou orientação pela constitucionalidade do fenômeno da terceirização das atividades-fim ou das atividades-meio de uma empresa, argumentando estar condizente com os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência. 5. Na espécie, os atos reclamados, ao afastarem o art. 129 da Lei nº 11.196/05, nitidamente violaram a autoridade das decisões tomadas pela Suprema Corte na ADC nº 66/DF e na ADPF nº 324/DF. IV. Dispositivo 6. Agravo regimental provido para se julgar procedente a reclamação, a fim de, com base na ADC nº 66/DF e na ADPF nº 324/DF, se cassarem as decisões reclamadas na parte em que afastaram o regime tributário favorecido das pessoas jurídicas por suposta existência de vínculo empregatício entre a parte reclamante e as pessoas físicas indicadas nos autos de infração. (Rcl 65559 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 07-04-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-04-2025 PUBLIC 23-04-2025) Assim, conclui-se que a relação entre hospitais e pessoas jurídicas que prestam serviços médicos através dos seus sócios é regular e amparada pela ampla jurisprudência da Supremo Tribunal Federal. No caso dos autos, não houve por parte da autoridade lançadora a tentativa de prova da existência de vínculo de emprego. O esforço argumentativo se concentra em demonstrar supostas irregularidades na prestação de serviços intelectuais (médicos) por pessoa jurídica e na Fl. 1002DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.682 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721497/2017-52 16 forma de apuração e distribuição de lucros, na pessoalidade da prestação dos serviços e na ausência de ambiente próprio da SMSL ou corpo auxiliar para a realização dos serviços. A meu entender, o entendimento da fiscalização e do acórdão recorrido viola frontalmente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que enfatiza a liberdade de organização das atividades econômicas e o art. 129 da Lei n. 11.196/05 que permite expressamente a prestação de serviços intelectuais na forma de pessoa jurídica, ainda que personalíssimos. A manutenção da decisão que determina o reenquadramento da distribuição de lucros destas sociedades como honorários médicos dos seus sócios viola os preceitos constitucionais e os precedentes vinculantes supracitados. Ainda assim, é importante a análise dos itens levantados pela fiscalização que levariam à irregularidade da SMSL e a consequente reclassificação dos lucros distribuídos como se fossem honorários médicos recebidos pela pessoa natural do médico. O primeiro ponto a ser analisado é a consequência da pessoalidade dos serviços. É incontroverso nos autos que os sócios da SMSL prestavam os serviços objeto da sociedade de forma pessoal. O Termo de Verificação Fiscal (TVF) aponta como objeto social: “a prestação, pessoalmente pelos sócios, de serviços inerentes à medicina e atividades correlatas.” Ocorre que a própria legislação permite a prestação de serviços intelectuais por pessoa jurídica, mesmo que de forma personalíssima, como se depreende do já citado art. 129 da Lei n. 11.196/05. Da mesma forma, o Código Civil permite que nas sociedades simples os sócios contribuam com serviços (art. 997, V e 1.006). No mesmo sentido, deve-se observar que é característica da sociedade simples que a atividade econômica seja realizada por meio dos sócios, como já consignou o Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) 3.608/MG: TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS RECURSAIS DE DIFERENTES ESTADOS. ART. 18, § 3º, DA LEI N. 12.153/2009. ISSQN. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE MÉDICOS. SOCIEDADE SIMPLES, AINDA QUE CONSTITUÍDA SOB A FORMA LIMITADA. AUSÊNCIA DE NATUREZA EMPRESARIAL. DIREITO AO REGIME DO ARTIGO 9º, § 3º, DO DECRETO- LEI N. 406/1968. SERVIÇOS PRESTADO EM CARÁTER E RESPONSABILIDADE PESSOAL, AINDA QUE COM O CONCURSO DE AUXILIARES OU COLABORADORES. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS QUE NÃO DESCARACTERIZA A NATUREZA SIMPLES DA SOCIEDADE. PEDIDO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do art. 18 da Lei nº 12.153/2009, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal fundado em divergência de Turmas de diferentes Estados sobre questões de direito material, cabendo a esta Corte o julgamento do pedido nesses casos, nos termos do § 3º do referido dispositivo legal. Fl. 1003DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.682 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721497/2017-52 17 2. A requerente demonstrou, em cotejo analítico, que a orientação adotada no julgado impugnado da 2ª Turma Recursal de Varginha/MG diverge daquela adotada nos julgados paradigmas da 5ª Turma do Colégio Recursal Central de Fazenda Pública do Estado de São Paulo e da 1ª Turma Recursal Mista do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul quanto à possibilidade de tributação diferenciada de ISSQN em caso de sociedades de médicos, constituídas como de responsabilidade limitada. 3. Esta Corte já se manifestou no sentido de que a sociedade médica uniprofissional, ainda que constituída sob a forma de responsabilidade limitada, goza do tratamento tributário diferenciado previsto no art. 9º, § § 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 406/1968, não recolhendo o ISSQN com base no seu faturamento bruto, mas sim no valor anual calculado de acordo com o número de profissionais que as integra. (EAREsp 31084 / MS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão, Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 08/04/2021) 4. Ao contrário do que ocorre nas sociedades de natureza empresarial, cuja organização da atividade econômica para a produção ou a circulação de bens ou de serviços (art. 966 do Código Civil) é capaz de tornar despicienda a atuação pessoal de seus sócios na prestação do serviço - visto que os fatores organizacionais da empresa se sobrepõem ao trabalho intelectual e pessoal de seus sócios -, nas sociedades simples (arts. 983, caput, e 997 e seguintes) o labor dos sócios é fator primordial para o desenvolvimento da atividade, sem o qual não há como se cogitar qualquer prestação de serviço, ou mesmo o desenvolvimento do objeto social da pessoa jurídica, ou talvez, ainda, a sua existência. 5. Assim é na prestação de serviço médico, cujo caráter pessoal da atividade dos profissionais liberais, ainda que reunidos em sociedade e com o concurso de auxiliares ou colaboradores, é o justificador para o beneplácito fiscal previsto no art. 9º, § § 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 406/1968. 6. A distribuição dos lucros é mero desdobramento do conceito de sociedade, seja a de natureza empresarial ou de natureza simples, visto que ambas auferem lucro, tanto é assim que a norma geral sobre distribuição de lucros consta de capítulo do Código Civil relativo à sociedade simples (arts. 1.007 e 1.008 do Código Civil). Por outro lado, a diferença central entre a sociedade empresarial e a sociedade simples não está na distribuição de lucros, mas sim no modelo da atividade econômica: na primeira a atividade é realizada por meio da empresa como um todo e na segunda a atividade econômica acontece por meio dos sócios, ainda que com o concurso de auxiliares ou colaboradores (parágrafo único do art. 966 do Código Civil). 7. No caso concreto, verifica-se que a sociedade profissional faz jus ao tratamento privilegiado do ISSQN no art. 9º, § § 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 406/1968, pois, não obstante ter adotado a espécie societária limitada, dessume-se do acórdão da 2º Turma Recursal de Varginha/MG, sobretudo do voto vencido, que "a sociedade é Fl. 1004DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.682 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721497/2017-52 18 constituída por dois sócios, todos médicos, tendo como objeto social serviços de clínica médica e outros exames, conforme cláusula quarta do instrumento jungido à f. 102, não se descurando que o tipo de serviço prestado, pelo grau de especialização e a habilitação exigida, implica na responsabilidade pessoal dos profissionais" (fls. fls. 634-635 e-STJ). 8. Pedido de uniformização de interpretação de lei federal conhecido e provido, nos termos da fundamentação. (PUIL n. 3.608/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 11/3/2024.) A fiscalização aponta que existiam sócios que não participaram do capital e não constavam no contrato social, ao que o contribuinte responde defendendo a possibilidade de sócios contribuírem com serviços em sociedade simples. Acontece que a Recorrente consta expressamente no contrato social da SMSL como sócia de capital. Me parece importante deixar registrado que nas sociedades simples, mesmo os sócios que contribuem com serviço, embora não participem do capital da empresa, devem constar no contrato social. Assim, se determinado “sócio” não consta nos documentos societários da empresa e recebe valores a título de participação nos lucros, obviamente há uma irregularidade e a isenção não se aplica. Ocorre que, no caso concreto, o Recorrente não se enquadra nessa situação. O segundo ponto é a ausência de ambiente próprio da SMSL ou corpo auxiliar para a realização dos serviços. Neste caso, também não me parece haver irregularidade. Há de se rememorar que a legislação permite a instalação de empresas em escritórios virtuais, funcionamento em co-working, o aluguel de estrutura hospitalar ou similar por período determinado (time sharing), sem que isso implique necessariamente irregularidade. O Código Civil prevê no art. 1.142, §1º que “o estabelecimento não se confunde com o local onde se exerce a atividade empresarial, que poderá ser físico ou virtual.” Do mesmo modo, o Conselho Federal de Medicina, através do Despacho SEJUR n. 465/2016 (Expediente 5951/2016), apresenta a seguinte conclusão: Neste contexto, tem-se desde que atendido os requisitos da Resolução do CFM n. 1.821/2007 (alvará de funcionamento e da vigilância sanitária) não há aparentemente impedimento legal sobre o cadastro e registro de pessoa jurídica na modalidade de escritório/consultório virtual, ressalvada a questão técnica que está disposta na Resolução CFM. 2057/2013. (sic) Dado a natureza dos serviços médicos prestados, inclusive com a existência de procedimentos cirúrgicos complexos, é perfeitamente plausível que a maior parte do serviço seja prestado na estrutura dos seus principais clientes. Fl. 1005DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.682 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721497/2017-52 19 O terceiro ponto que fundamenta o lançamento está calcada na irregularidade da distribuição de lucros de forma desproporcional à participação de cada sócio. Assim consigna o TVF: O Contrato Social do contribuinte prevê, no parágrafo quarto da cláusula terceira, que a “distribuição dos lucros e das perdas não será feita, necessariamente, de forma proporcional às quotas de capital”. Já a cláusula nona do contrato social aborda um critério estabelecido para essa distribuição desproporcional: Cláusula nona – do exercício social e da demonstração financeira O exercício social coincidirá com o ano civil. Ao final de cada exercício serão levantadas as demonstrações financeiras e os lucros ou prejuízos verificados serão distribuídos ou suportados pelos sócios, individualmente, de forma proporcional ao desempenho produtivo. Observa-se que sendo realizada a distribuição de lucros da forma exclusivamente prevista na cláusula nona do contrato social, significa dizer que, se por algum motivo, em determinado momento, o sócio que se ausentou e não contribuiu para o desempenho produtivo da sociedade, como por exemplo, tirou férias ou ficou doente, nada receberá de lucros da sociedade. As consequências desse critério faz tal cláusula recair na nulidade prevista no artigo 1.008 do próprio código civil: Art. 1.008. É nula a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas.” (grio nosso). Realmente, ao analisar as planilhas de distribuição de lucros apresentadas pela SMSL, constatou-se que em alguns exercícios, há sócios que não foram contemplados com distribuição de lucros. Apenas como exemplo, citamos: Sr. Danilo Costa Simões (não recebeu distribuição de lucros em 2014 e 2015); Sr. Diogo Lago Martins (não recebeu distribuição de lucros em 2014 e 2015); Sr. Filipe Polcaro Faria (não recebeu distribuição de lucros em 2014 e 2015); Sr. Luiz Carlos Silva (não recebeu distribuição de lucros em 2014); Sra. Maria Amélia de Souza Machado Gontijo (não recebeu distribuição de lucros em 2012, 2014 e 2015), e o Sr. Eduardo José da Costa, sócio administrador da Sociedade, que não recebeu distribuição de lucros durante os anos de 2011, 2012, 2013, 2014 e 2015 (DOC.002). Verifica-se, pois, que o critério de distribuição de lucros previsto na cláusula nona do contrato social da SMSL não é suficiente para embasar a distribuição desproporcional de lucros efetuada. O fato de alguns sócios terem retirada de lucros e outros não, sendo esta retirada proporcional à produção de cada um, além de ser um critério nulo de acordo com o artigo 1.008 do código civil, conduz à convicção de que essas “distribuições de lucros” têm na verdade natureza de honorários médicos. Entendo também que não assiste razão à fiscalização. É pacífico que os lucros das sociedades podem ser distribuídos de forma desproporcional se assim for estipulado pelos sócios, Fl. 1006DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.682 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721497/2017-52 20 desde que haja a previsão em documentos societários e o lucro seja apurado de forma regular. Vejamos: Solução de Consulta DISIT/SRRF06 46/2010: DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AOS SÓCIOS. NÃO INCIDÊNCIA. O sócio cotista que receba pró-labore é segurado obrigatório do RGPS, na qualidade de contribuinte individual, havendo incidência de contribuição previdenciária sobre o pro labore por ele recebido. Não incide a contribuição previdenciária sobre os lucros distribuídos aos sócios quando houver discriminação entre a remuneração decorrente do trabalho (pro labore) e a proveniente do capital social (lucro) e tratar-se de resultado já apurado por meio de demonstração do resultado do exercício – DRE. Estão abrangidos pela não incidência os lucros distribuídos aos sócios de forma desproporcional à sua participação no capital social, desde que tal distribuição esteja devidamente estipulada pelas partes no contrato social, em conformidade com a legislação societária. No mesmo sentido, a Solução de Consulta Cosit n. 56/2019, que reconhece a isenção da distribuição de lucros em Sociedade em Conta de Participação, inclusive nos casos de distribuição desproporcional de lucros: (...) Estão abrangidos pela isenção os lucros distribuídos aos sócios de forma desproporcional à contribuição para o patrimônio especial da SCP, desde que tal distribuição esteja devidamente estipulada no contrato e em conformidade com o Código Civil de 2002 e desde que não seja utilizado para fins de dissimulação da ocorrência de fato gerador de tributo. Assim decidiu a Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção: Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS DESPROPORCIONAL À PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. SOCIEDADE DE MÉDICOS. LIBERDADE DE PACTUAÇÃO. CONTABILIDADE E CONTRATO SOCIAL REGULARES. LUCROS RECEBIDOS E EFETIVADOS. Não há vedação legal no que se refere à distribuição desproporcional de lucros em relação à participação social, nas sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissões regulamentadas, quando o contrato social for claro ao dispor sobre tal distribuição, e os registros contábeis contabilizarem regularmente o lucro. (Processo n. 10166.724874/2019-35 - Acórdão n. 2201-012.005) No mesmo sentido entende esta Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção no Processo n. 11634.720045/2014-78: Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS DESPROPORCIONAL À PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. EXCLUSÃO DE SÓCIO. É nula a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS DESPROPORCIONAL À PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DELIBERAÇÃO SOBRE A FORMA DE DISTRIBUIÇÃO. Nas sociedades limitadas, a distribuição de lucros Fl. 1007DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.682 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721497/2017-52 21 poderá ser desproporcional à participação societária de cada sócio desde que exista previsão expressa no contrato social sobre a forma de distribuição ou, então, cláusula dispondo que caberá à assembleia ou à reunião deliberar sobre a participação dos sócios nos resultados da empresa. Número da decisão: 2401-012.180 Por fim, o Superior Tribunal de Justiça teve oportunidade de analisar o tema e validou a distribuição de lucros de forma desproporcional estipulada por uma sociedade em que o critério de divisão do resultado da empresa seria “os dias trabalhados por cada sócio”. DIREITO CIVIL E SOCIETÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS SÓCIOS. CONTRATO SOCIAL. SÓCIOS QUE DECIDIRAM EM ASSEMBLEIA POR CRITÉRIO ESPECÍFICO NA DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS ATRELADO AOS DIAS TRABALHADOS POR SÓCIO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DOS ARTS. 997, 1.007 E 1.008 DO CÓDIGO CIVIL. PRINCÍPIO DA LIBERDADE CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. É ínsita a qualquer sociedade empresária a exploração de atividade econômica visando à obtenção de lucro e à partilha dos resultados, devendo o contrato social estabelecer a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas (CC, art. 997, VII). 2. Conforme os arts. 1.007 e 1.008 do Código Civil, em regra, os lucros e os prejuízos deverão ser partilhados entre os sócios de acordo com a participação de cada um na composição do capital social, mas se admite estipulação em contrário, desde que não implique exclusão de sócio de participação nos lucros e nas perdas. 3. Na espécie, a maioria dos sócios da sociedade empresária limitada, organizada para a prestação de serviços de gestão empresarial, deliberou adotar novo critério de cálculo de distribuição de dividendos, pautado não na participação no diminuto capital social, mas sim proporcional aos dias efetivamente trabalhados por cada sócio, passando a participação nos lucros a ser correspondente aos dias de efetivo labor. Não houve, assim, exclusão absoluta de sócio ao recebimento dos lucros e participação nas perdas e, por conseguinte, violação ao art. 1.008 do Código Civil. 4. Recurso especial desprovido. (REsp n. 2.053.655/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 5/3/2025.) Neste sentido, embora a fundamentação do lançamento considere nula a cláusula que permite a distribuição de lucros no caso concreto, por violação ao art. 1.008 do Código Civil, tenho para mim que a cláusula em questão não exclui nenhum sócio da possibilidade de participação nos lucros da sociedade. Trata-se de sociedade de pessoas com capital social mínimo, em que a contribuição dos sócios se dá primordialmente na forma de serviços em prol da sociedade. O lucro, no caso, Fl. 1008DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.682 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721497/2017-52 22 não é uma remuneração pelo capital investido na empresa, mas pelo esforço dispendido pelo sócio em favor da sociedade. Assim, se determinado sócio por circunstâncias específicas da sua vida, opta por não contribuir em determinado período, não perceberá os lucros correspondentes naquela ocasião, mas ele não está excluído da participação nos lucros. Ele estaria excluído da participação nos lucros se de alguma forma fosse proibido de contribuir para a sociedade, o que não é o caso. Veja que o critério de dias de efetivo labor foi reconhecido como válido pelo STJ (REsp n. 2.053.655/SP) e o mesmo raciocínio se aplica: o sócio que não laborar nenhum dia em prol da sociedade, não fará jus a distribuição de lucros, sem que com isso se esteja infringido a disposição do art. 1.008 do Código Civil. Ante todo o exposto, entendo por regular a distribuição de lucros desproporcional realizada pela SMLS. Por fim, também me parece não ser o caso da presente prestação de serviços médicos através de pessoa jurídica um caso de planejamento tributário abusivo, mas da simples utilização da faculdade legal de prestação de serviços intelectuais através de pessoa jurídica, nos termos do art. 129 da Lei n. 11.196/2005. Assim, não demonstrados os requisitos do vínculo de emprego do Recorrente, bem como sendo regular a distribuição de lucros desproporcional realizada, entendo que deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte. Insubsistente o lançamento, resta prejudicada a análise sobre a responsabilidade do Sr. EDUARDO JOSÉ DA COSTA e da COOPERCON – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO E ATIVIDADES AFINS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, bem como sobre a aplicação de multa agravada. 4. Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO dos Recursos Voluntários, rejeito as demais preliminares, e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, a fim de declarar a improcedência do lançamento. Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos Relator VOTO VENCEDOR Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, redator designado Fl. 1009DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.682 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721497/2017-52 23 A par de cumprimentar o ilustre Relator pelo muito bem elaborado voto, peço licença para divergir em relação ao mérito da controvérsia. Mérito A questão envolvendo médicos, a COOPERCON e a pessoa jurídica SMLS não é nova neste Colegiado. Em 5 de março de 2026, esta Turma se pronunciou mediante o Acórdão 2401- 012.521, cujas razões de decidir são transcritas aqui, por entender que se amoldam perfeitamente ao caso em debate: Esta situação fática não é novidade neste d. Conselho, que já se pronunciou em outras oportunidades sobre controvérsia semelhante, envolvendo o recebimento de rendimentos tributáveis oriundos da SMSL e Coopercon por médicos. Destacam-se o acórdão de nº 2401- 011.642, de 07/03/2024, bem como os acórdãos 2401-012.354 e 2401-012.355, julgados recentemente, em 06/10/2025, em que foi dado provimento parcial, por maioria de votos, apenas para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%. Outros dois casos semelhantes também foram julgados pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção, acórdãos de nº 2201-012.278 e 2201-012.279, de 10/09/2025, com o mesmo resultado, por unanimidade. Ressalto, em especial, o voto vencedor do ilustre Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro no acórdão de nº 2401-012.354, no qual foram bem delineados os principais aspectos da controvérsia. Naquela oportunidade acompanhei o entendimento vencedor e, no presente caso, mantenho concordância com as razões ali expostas: No Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 508/566), a infração apurada é descrita nos seguintes termos: No caso em análise, conforme detalhadamente demonstrado acima, verifica-se que os rendimentos recebidos pelo sujeito passivo têm natureza remuneratória decorrente de serviços prestados, referem-se a honorários médicos e não lucros distribuídos/dividendos e isso é cristalino na própria resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 2, em que o contribuinte esclarece que se trata de repasse de honorários médicos. Trata-se, portanto, de rendimentos tributáveis oriundos da Coopercon, uma vez que são decorrentes de atos cooperados, mas que por meio de um arranjo tributário, foi constituída a SMSL especificamente para que os rendimentos decorrentes de atos cooperados assumissem a roupagem de dividendos. Daí falar-se que a SMSL não possui propósito negocial, tampouco estrutura para administrar uma sociedade com mais de 150 sócios. Nesse momento, não há como deixar invocar aos demais conselheiros o constante do extenso e detalhado Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 508/566), ressaltando- se que não se imputou a percepção de salário (relação de emprego), mas de honorários médicos (relação de trabalho autônomo). Fl. 1010DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.682 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721497/2017-52 24 Incontroverso que a Sociedade Médica de Sete Lagoas – SMSL ao tempo dos fatos geradores (anos-calendário 2012 a 2015) é sociedade simples limitada. Contudo, como bem demonstrou a fiscalização a partir de um sólido conjunto probatório, houve uma artificial interposição da SMSL de modo a ocultar a remuneração dos médicos enquanto cooperados da COOPERCON e não apenas violações pontuais das normas jurídicas atinentes à sociedade simples constituída segundo o tipo da sociedade limitada, encontrando-se os recorrentes em tal contexto. No caso concreto, o contribuinte autuado (...) ingressou na condição de sócio da Sociedade Médica de Sete Lagoas - SMSL, desde o registro do Contrato Social, (...), sendo cooperado da COOPERCON desde (...). De fato, nada impede que uma sociedade limitada a prestar serviços inerentes à medicina e atividades correlatas tenha estrutura organizacional modesta, sendo a atividade fim realizada em hospitais e entidades de saúde. Porém, ao tempo dos fatos geradores (anos-calendário 2012, 2013, 2014 e 2015), não se detectou a presença da sede da SMSL nos endereços cadastrais fornecidos para a Receita Federal e a SMSL não dispunha de nenhum empregado, contratado apenas em 02/08/2016, sendo que era a COOPERCON (cobrando “taxa de administração de sociedade civil” de 3% sobre os valores repassados aos médicos com lastro no faturados pela SMSL a partir dos atendimentos e procedimentos valorados pela aplicação da Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos, a veicular padrão mínimo e ético de remuneração dos procedimentos médicos, e da Tabela de Honorários Médicos da Associação Médica Brasileira de 1992 – ver e-fls. 2 arquivo 14 e e-fls. 4 arquivo 41; DOC.009.0, item 4, nas fls. 109 e 115; DOC.009.3, na fl. 122) que realizava “todo apoio técnico e administrativo” da SMSL, fazendo inclusive “toda a parte administrativa na relação dos médicos com a SOCIEDADE MÉDICA DE SETE LAGOAS”, médicos que necessariamente eram cooperados da COOPERCON, sendo a SMSL também cooperada da COOPERCON. Nesse ponto, são ilustrativas as declarações da Sra. Tania M. C. Moreira (DOC.009.2), gerente geral da COOPERCON, bem como a documentação colhida no do endereço , site da COOPERCON (DOC.010.0, DOC.010.1.0 a DOC.010.1.9 e DOC.010.2) e os demais documentos invocados pela fiscalização a revelar que a COOPERCON tinha efetiva ingerência e efetivo controle da SMSL, muito além de um simples apoio técnico e administrativo, como bem explicitado no Relatório Fiscal. De fato, uma sociedade simples limitada pode distribuir lucros de forma desproporcional ao capital social, nos termos fixados no contrato social. Porém, a cláusula contratual não pode excluir sócio da participação dos lucros e das perdas, sob pena de nulidade (Código Civil, arts. 187, 421, 422, 1.008 e 1053). Porém, essa vedação foi desrespeitada, pois a cláusula nona do contrato social determina apenas que os lucros são distribuídos, individualmente, de forma proporcional ao desempenho produtivo e, diante dessa disposição contratual, Fl. 1011DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.682 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721497/2017-52 25 sócios sem produção nos anos-calendário de 2012, 2013, 2014 e 2015 nada receberam a título de lucros, como explicitado no DOC.002. Em relação ao sócio e Diretor Administrativo Sr. Eduardo José da Costa, a situação é mais grave, pois, além de nada perceber a título de distribuição de lucros nos anos-calendário de 2012, 2013, 2014 e 2015 (DOC.002, e-fls. 9), também nada percebeu a título de pró-labore. Isso porque, sendo os valores de pró-labore pagos sempre mediante estorno da conta contábil 02.3.4.04.008 – Lucros Distribuídos da SMSL (e-fls. 2, arquivos 07 e 08), nada recebeu a título de pró labore. Questionado pela fiscalização sobre quais benefícios teria percebido da SMSL (pró-labores, salários etc.) enquanto sócio administrador e responsável legal (DOC.012.0 e DOC.012.1), o Sr. Eduardo José da Costa, confirmou a não percepção de pró-labore, apresentando a seguinte justificativa (DOC.012.2): Informo que não recebi quaisquer vantagens financeiras diretas na condição de sócio administrador e responsável legal da SOCIEDADE MÉDICA DE SETE LAGOAS. Como o objetivo de referida Sociedade é lutar por condições dignas para os profissionais da medicina e consequentemente garantir os recebimentos dos honorários médicos, que de outra sorte são recebidos pelos Hospitais e ao ingressarem em seus fluxos de caixas jamais são repassados aos médicos, eu, na condição de médico, ofereço minha contribuição enquanto sócio administrador, sem ônus financeiro direto. Note-se que a justificativa em questão acaba por reconhecer que, em última análise, a SMSL se destina apenas a garantir o repasse aos médicos de seus honorários médicos em melhores condições. Nesse ponto, destaque-se que a fiscalização apresentou prova de que tais melhores condições são artificiais e fraudulentas. Além disso, a não percepção de pró-labore pelo sócio administrador da SMSL reforça as imputações de ausência de estrutura administrativa da SMSL e de ingerência e controle da COOPERCON na SMSL, ainda mais quando se considera a ponderação da fiscalização de ser o Sr. Eduardo José da Costa é diretor administrativo da COOPERCON e como tal receber da COOPERCON rendimentos. A constatação de se almejar o mero repasse dos honorários médicos em condições artificiais e fraudulentas e não uma efetiva distribuição de lucros auferida por sociedade simples limitada é corroborada pelo fato de vários médicos cooperados da COOPERCON mesmo não sendo sócios da SMSL receberem da SMSL valores a título de distribuição de lucros e pelo fato de o valor do montante total distribuído em tais condições ser elevado (DOC.002), bem como pela resposta do autuado ao TIF n° 2 (e-fls. 478/481). Corrobora também essa constatação o fato de a sociedade não ter realizado assembleias gerais para aprovar contas dos administradores referentes aos anos calendário de 2012, 2013, 2014 e 2015, exercícios 2013, 2014, 2015 e 2016, não havendo também prova de que todos os sócios as aprovaram por escrito. Fl. 1012DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.682 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721497/2017-52 26 A antecipação mensal de lucros demanda a apuração de haver lucros a serem distribuídos ao término do exercício social, contudo não houve apresentação da ata das assembleias a tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o de resultado econômico (Código Civil, arts. 1.071, II, e 1.078, caput e inciso I) e nem prova de decisão por escrito de todos os sócios sobre a matéria em questão (Código Civil, art. 1.072, §3°) a abranger os anos calendário de 2012, 2013, 2014 e 2015, estando, diante dos elementos constantes dos autos, correta a percepção da fiscalização de que apenas os balanços patrimoniais e as demonstrações de resultado dos Exercícios de 2011 a 2013 restaram aprovadas extemporaneamente pela 4ª cláusula da 2ª Alteração Contratual datada de 02/02/2015. A defesa argumenta que médicos não sócios da SMSL recebiam lucros da SMSL, pois, apesar da ausência de assembleia para incluí-los dentre os sócios da SMSL, eles seriam sócios de serviço da SMSL, não sendo aplicável à sociedade simples constituída sob o tipo da sociedade limitada as regras específicas desse tipo societário, dentre elas a que veda sócio cuja contribuição consista apenas em prestação de serviços (Código Civil, art. 1055, §2°). De plano, afasta-se o argumento, eis que a sociedade simples deve observar as normas específicas do tipo societário assumido, conforme determina expressamente o art. 1.150 do Código Civil. Além disso, o sócio de serviço não poderia se empregar em atividade estranha à sociedade, eis que o exercício do trabalho, ofício ou profissão deve se dar exclusivamente em prol da sociedade (Código Civil, art. 1.006), mas a COOPERCON, por força de seu estatuto, exigia que os médicos que fizessem parte, ou que quisessem fazer parte, da SMSL fossem cooperados da COOPERCON, conforme declaração da gerente-geral da COOPERCON Sra. Tania M. C. Moreira (DOC.009.2): 5. Que os médicos que fazem parte, ou que queiram fazer parte, do quadro societário da SOCIEDADE MÉDICA DE SETE LAGOAS, precisam ser cooperados da COOPERCON, que o estatuto da cooperativa exige essa relação de cooperado diretamente com o médico; Nesse contexto, é significativa a ausência de estrutura administrativa da SMSL e a constatação da sua dependência da COOPERCON, a envolver, como bem demonstrado pela fiscalização, verdadeira ingerência e controle da COOPERCON sobre a SMSL. Logo, não há como se concluir por uma mera irregularidade na formalização da apuração e na distribuição dos lucros. Pelo contrário, o conjunto probatório presente nos autos gera a conclusão de se tratar de remuneração do autuado pelos atos/procedimentos médicos por ele praticados enquanto cooperado da COOPERCON e não enquanto sócio da SMSL, sendo nítidas a artificialidade na interposição da SMSL e a ausência de uma justificativa não tributária. (...) Fl. 1013DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.682 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721497/2017-52 27 Ou seja, fica claro que a SMSL era um mero instrumento para o pagamento dos valores relativos à prestação dos serviços pelos médicos, sendo que todo o repasse era controlado pela Coopercon. Assim, por esses argumentos, entendo que houve a criação de uma estrutura com a COOPERCON e a SMSL apenas para que os médicos recebessem regularmente seus honorários pelos serviços profissionais que já realizavam. Essa estrutura que não pode alterar a natureza dos rendimentos de honorários médicos tributáveis para distribuições de lucros isentos. Analisados separadamente, os atos de constituição da Cooperativa ou associação para a prestação de serviços não são ilícitos, mas se analisada de forma encadeada, a estrutura visava também proporcionar uma economia tributária em desconformidade com a lei. Assim, entende-se pela manutenção do lançamento. Multa Qualificada Já quando da votação no Acórdão 2401-012.521, apresentei divergência em relação à aplicação da multa qualificada. Entendo os argumentos da contribuinte que na qualidade de médica pediatra com inúmeras atribuições profissionais e técnicas, não se envolvia na gestão da SMSL, não tendo conhecimento das irregularidades apontadas pela fiscalização. O interesse dos médicos nessa estrutura era de receber de forma regular e controlada valores de honorários de centenas de consultas e outros procedimentos médicos que realizavam. A participação descrita nos autos não demonstra o dolo específico nem o evidente intuito de fraude, necessários à qualificação da multa. Pretender uma economia tributária não é ilícito. Uma vez requalificados os rendimentos, porque acertadamente a fiscalização verificou e demonstrou que são rendimentos tributáveis pela prestação de serviços e não distribuições isentas de resultados de pessoas jurídicas, isso enseja a aplicação da multa de 75%, conforme a previsão do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Assim, entendo indevida a aplicação de multa qualificada. Da responsabilidade solidária Mais uma vez, socorro-me do Acórdão 2401-012.521 para entender pela manutenção da responsabilidade solidária atribuída, nos seguintes termos: Os responsáveis solidários Coopercon e Eduardo José da Costa insurgem-se contra a imputação de responsabilidade. Eles afirmam que não foi comprovado que o Sr. Eduardo tenha recebido vantagens econômicas de suposto pagamento de tributo a menor, nem que houve prova de prática de ato doloso ou de interesse jurídico que configure o interesse comum previsto no art. 124, I do CTN. Em relação à Coopercon, alega que apenas cumpre seu papel social de cooperativa, não exerce Fl. 1014DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.682 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721497/2017-52 28 controle absoluto sobre a SMSL e que o repasse da remuneração de 3% não tem finalidade lucrativa, apenas custeia as despesas. Importante ressaltar que o contribuinte principal, apesar de na Impugnação ter apresentado petição conjunta com os responsáveis solidários, apresentou recurso voluntário apartado, indicando sua concordância com a manutenção da responsabilidade solidária da Coopercon e do Sr. Eduardo. O Relatório Fiscal bem detalha os atos por eles praticados: No caso de o terceiro interessado, em conluio com o sujeito passivo, manipular a forma jurídica, via arranjo tributário, com o fim de obter um menor pagamento ou não pagamento de tributo sujeitar-se-á à responsabilidade solidária prevista no art. 124, I do CTN, haja vista o seu dever de colaboração para com o Fisco. No caso dos autos, a Coopercon: i) orientou e implementou o arranjo tributário que determinou a constituição da Sociedade Médica de Sete Lagoas com a finalidade de dar nova roupagem aos honorários médicos, transformando-os, formalmente, de rendimentos tributáveis em lucros distribuídos; ii) impõe como condição para ser sócio da Sociedade Médica ser seu cooperado; iii) controla todas as operações da Sociedade Médica de Sete Lagoas, contábeis e financeiras. Enfim, a Coopercon determina todas as diretrizes a serem seguidas tanto pela SMSL quanto pelos sócios desta. Ao traçar todo arranjo tributário que refletiu na ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda dos sócios da Sociedade Médica de Sete Lagoas e, com efeito, na falta de recolhimento de tributo, verifica-se, pois, o interesse da Coopercon em ocultar a ocorrência do fato gerador. Não se trata de um mero interesse econômico, mas sim de um interesse pactuado com os sócios da Sociedade Médica de Sete Lagoas para que o fato gerador do IR, sob as luzes do Fisco, figurasse como lucro distribuído. Dessa forma, os sócios ficavam isentos de IR, a Coopercon aumentava sua exposição na área de saúde e, com efeito, ampliava seu nicho mercadológico e o poder de negociação, uma vez que seu ambiente de negócio só fazia aumentar. Tudo isso em detrimento do Fisco. No tocante ao Sr. Eduardo José da Costa, sócio-administrador da Sociedade Médica de Sete Lagoas e diretor administrativo da Coopercon, verifica-se que seu interesse está totalmente alinhado com os dos sócios da Sociedade Médica e com o da Coopercon, afinal ele é o responsável pela implementação de todas as medidas traçadas pela Coopercon no âmbito da Sociedade Médica de Sete Lagoas. Ante o exposto, conforme observado pelo STF no julgado acima, “o terceiro só pode ser chamado a responder na hipótese de descumprimento de deveres de colaboração para com o Fisco, deveres estes seus, próprios, e que tenham Fl. 1015DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.682 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721497/2017-52 29 repercutido na ocorrência do fato gerador, no descumprimento da obrigação pelo contribuinte”. É o caso. Os atos praticados pela Coopercon e pelo Sr. Eduardo José da Costa, descritos detalhadamente neste Relatório, além revelar o descumprimento do dever de colaboração para com o Fisco repercutiram diretamente na ocorrência do fato gerador do IRPF dos sócios da Sociedade Médica de Sete Lagoas e ocasionou o descumprimento da obrigação principal. Verifica-se, pois, que os responsáveis, como “garantes” da Fazenda Pública, contribuíram para o inadimplemento do sujeito passivo, o que atrai a incidência da responsabilidade solidária prevista no artigo 124, I do CTN. Diante da situação demonstrada nos autos, em que restou amplamente comprovada a simulação, com o evidente nexo causal entre os atos perpetrados pela Coopercon e pelo Sr. Eduardo e a configuração engendrada com o intuito de mascarar o real contexto fático, constata-se que não se trata de mero interesse econômico, mas sim de vínculo efetivo dos referidos solidários com os fatos geradores do tributo, de modo que é indubitável a ocorrência de interesse jurídico comum, a ensejar a responsabilidade prevista no art. 124, I, do CTN, consoante justificado pela autoridade fiscal. Dessa forma, deve ser mantida a responsabilidade solidária. Do aproveitamento de tributos Neste item que foi suscitado pelos recorrentes, , igualmente cabem as disposições do Acórdão 2401-012.521: Por fim, requerem os Recorrentes que, caso subsista o lançamento, sejam compensados os tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) devidos/recolhidos pela pessoa jurídica, oriundos de valores cujo fato gerador foi transferido para a pessoa física. Requerem seja determinada à autoridade lançadora que refaça seus cálculos, considerando, proporcionalmente aos lucros recebidos pelo Recorrente, os valores arrecadados/lançados sob os códigos da pessoa jurídica nos períodos de 2012 a 2015. No entanto, não é possível acolher o pleito do Recorrente. Os recolhimentos foram efetuados por contribuinte diverso e não há previsão legal para o aproveitamento requerido. Inviável, portanto, compensação ou restituição do valor recolhido pela pessoa jurídica. Destaca-se que este é o posicionamento da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: Acórdão 9202-011.353, sessão de 20/06/2024 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010, 2011, 2012 SIMULAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO DE RECEITA TRIBUTADA NA PESSOA JURÍDICA PARA RENDIMENTOS DE PESSOA FÍSICA. APROVEITAMENTO DOS TRIBUTOS Fl. 1016DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.682 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721497/2017-52 30 PAGOS NA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. Inadmissível o aproveitamento, no contencioso administrativo, dos tributos recolhidos pela pessoa jurídica que teve seus rendimentos deslocados para a pessoa física, vez que não se pode dizer tenha o lançamento, que assim não o fez, incorrido em vício de legalidade. Deixo de acolher, portanto, o pedido dos Recorrentes. Conclusão Pelo exposto, Voto por conhecer dos recursos voluntários apresentados e rejeitar as preliminares suscitadas. No mérito, por dar provimento parcial aos recursos voluntários, para desqualificar a multa, reduzindo-a para 75%. Assinado Digitalmente Marcio Henrique Sales Parada Fl. 1017DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10120.914323/2016-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3101-000.759
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para aguardar na Unidade de Origem a decisão final do processo nº 10120.729529/2017-52 e verificar os reflexos da liquidação daquele processo neste processo, identificando o que remanesce para julgamento, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3101-000.740, de 13 de maio de 2026, prolatada no julgamento do processo 10120.914322/2016-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosemburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3101-000.740, de 13 de maio de 2026, prolatada no julgamento do processo 10120.914322/2016- 09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosemburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Fl. 2298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.759 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.914323/2016-45 2 Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 LIMITES DA LIDE. MATÉRIA NÃO CONTESTADA EXPRESSAMENTE. MATÉRIA NÃO CONTESTADA DE FORMA ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente e especificamente contestada pela manifestante. DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DÚVIDAS. A realização de diligência é um ato discricionário do julgador, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972. Considera-se desnecessária a diligência quando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide. PROVA. MOMENTO. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. A prova do alegado cabe ao contribuinte, devendo ser apresentada até o momento da impugnação, sob pena de preclusão, salvo em casos excepcionais legalmente previstos. De toda forma, trata-se de matéria que não pode ser apreciada em tese. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. COBRANÇA DOS DÉBITOS INDEVIDAMENTE COMPENSADOS. PRESCINDIBILIDADE DE LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados e, nesse cenário, é desnecessária a formalização de auto de infração ou notificação de lançamento para a cobrança. DESCRIÇÃO DOS FATOS. COMPREENSÃO PLENA DA LIDE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA Se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. Fl. 2299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.759 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.914323/2016-45 3 DESPACHO DECISÓRIO. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES. RELATÓRIO FISCAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO. A completa descrição dos fatos e os fundamentos da decisão estão expostos nº Relatório Fiscal, anexo às informações complementares da análise do crédito, que por sua vez integram expressamente o despacho decisório. Logo, o despacho decisório per se é apenas uma parte do todo, e não pode ser analisado de forma isolada, vale dizer, sem considerar as informações complementares que o integram. ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos de PIS/Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. O critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço: a) constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço; ou b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. O critério da relevância, por seu turno, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja a) pelas singularidades de cada cadeia produtiva; ou b) por imposição legal. INSUMOS. ATIVIDADE COMERCIAL. INEXISTÊNCIA. Nos termos do conceito definido pelo STJ, somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. Para fins de apuração de créditos das contribuições, não há insumos na atividade de revenda de bens, notadamente porque a esta atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda (inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A vedação ao creditamento de bens adquiridos sem incidência das contribuições decorre de previsão legal expressa, gravada no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. A destinação dada ao produto adquirido é irrelevante, na medida em que a vedação ao crédito está vinculada às condições de sua aquisição (origem), e não à forma de utilização do produto (destinação). SERVIÇOS PORTUÁRIOS. MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS. SUPERVISÃO DE EMBARQUE DE PRODUTOS. INSPEÇÃO DE CALADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CREDITAMENTO. Fl. 2300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.759 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.914323/2016-45 4 As despesas com serviços de movimentação de cargas, supervisão de embarque de produtos e inspeção de calados não possuem previsão legal para apropriação de créditos de não cumulatividade das contribuições. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. ARMAZENAGEM. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DETALHADA E ESPECÍFICA DOS SERVIÇOS NO DOCUMENTO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO CRÉDITO. Os chamados “serviços portuários” podem ou não compreender gastos ou despesas creditáveis, a depender do significado que se lhes atribua. E como não existe definição em lei desse conceito, nem mesmo no direito privado (art. 110 do CTN), não há como encontrar correspondência entre as despesas descritas como "serviços portuários" nas notas fiscais e as hipóteses de creditamento previstas nas Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Por esse motivo, ainda que eventuais despesas com armazenagem estivessem embutidas nos chamados “serviços portuários”, não é possível saber qual o valor efetivamente pago a partir dos documentos fiscais. Nesse cenário, o crédito não goza de certeza e liquidez, razão pela qual não pode ser reconhecido. FRETE DE MATÉRIA-PRIMA E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. INSUMO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. As despesas com serviços de transporte de matéria-prima ou produtos em elaboração, ainda quando realizada entre estabelecimentos da mesma empresa, geram direito a crédito a título de insumos. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS OU BENS PARA REVENDA. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. VEDAÇÃO AO CREDITAMENTO. Não são considerados insumos os bens e serviços utilizados, aplicados ou consumidos em operações comerciais. FRETE. DESPESAS NECESSÁRIAS PARA TRANSPORTAR PRODUTOS FINAIS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO À OPERAÇÃO DE VENDA. Os transportes que ocorrem em função de uma operação logística com intuito de facilitar a comercialização e a entrega dos bens aos futuros compradores não se equiparam a uma operação de venda. A expressão “operação de venda”, contida no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, não pode ser equiparada a “operação de logística” ou “operação de comercialização”, sob pena de alargar a interpretação do dispositivo para abranger todo e qualquer transporte de produtos acabados ou de bens para revenda. Se essa fosse a intenção do legislador, bastaria utilizar a expressão “fretes”, sem o qualificador “na operação de venda”. COMERCIAL EXPORTADORA. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DE TERCEIROS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. VEDAÇÃO AO CREDITAMENTO. Fl. 2301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.759 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.914323/2016-45 5 É expressamente vedada a apropriação de créditos vinculados à receita de exportação por empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias de terceiros com o fim específico de exportação, nos termos do § 4º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003. FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO. MERCADORIAS SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO OU CRÉDITO PRESUMIDO. O valor do frete integra a base de cálculo dos créditos sob a forma de custo dos bens ou serviços adquiridos, nos termos do art. 13 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977. Assim, a despesa com fretes gera crédito com base na alíquota aplicável a essa aquisição, e não na alíquota geral do PIS/Cofins. APURAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. PROVA DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do PIS/Cofins determina que a apuração do crédito seja feita sempre em relação ao seu período de origem e faculta ao contribuinte a utilização desse crédito em momento posterior. Para demonstrar corretamente a apuração extemporânea, o contribuinte deve refazer a apuração do mês de origem do crédito por meio da retificação das declarações e demonstrativos correspondentes. Na hipótese de não retificação das obrigações acessórias, é do contribuinte o ônus de provar por outros meios que o crédito foi apropriado dentro das hipóteses legais e que estava disponível para utilização. CRÉDITO PRESUMIDO. ÓLEO DE SOJA. NOTA FISCAL ACOBERTANDO OPERAÇÃO DE VENDA DE PRODUTOS NÃO SUJEITOS AO CRÉDITO PRESUMIDO. VEDAÇÃO AO CREDITAMENTO. O procedimento específico de ressarcimento de que trata o art. 32 da Lei nº 12.865, de 2013, somente será aplicável aos créditos presumidos apurados pela pessoa jurídica em relação a operação de comercialização acobertada por nota fiscal referente exclusivamente a produtos cuja venda no mercado interno ou exportação seja contemplada com o crédito presumido de que trata o art. 31 da referida Lei. PROPORÇÃO DAS RECEITAS PARA FINS DE RATEIO DOS CRÉDITOS. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO OBTIDAS COMO COMERCIAL EXPORTADORA. NÃO INCLUSÃO. As receitas de exportação auferidas pela empresa na qualidade de comercial exportadora devem ser excluídas do total de receitas de exportação para fins de rateio dos créditos passíveis de ressarcimento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 PIS E COFINS. LANÇAMENTO. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO. MESMOS FUNDAMENTOS. Fl. 2302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.759 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.914323/2016-45 6 Aplicam-se ao contencioso de PIS as mesmas razões de decidir da Cofins, quando ambos tributos recaírem sobre a mesma situação fática. Em Recurso Voluntário, o Recorrente pleiteia a reversão das glosas de créditos mantidas pelo Acórdão recorrido, por serem legítimos e possuírem previsão legal, além de estarem embasados na jurisprudência dominante. Para tanto, a Recorrente requer, de forma preliminar, a reunião e o julgamento conjunto deste Processo Administrativo com o Processo Administrativo nº 10120.729529/2017- 52, a fim de se evitar decisões conflitantes acerca dos mesmos créditos de PIS e COFINS e garantir a uniformidade do julgamento de todos os casos, tendo em vista os princípios da economia processual, da razoabilidade e da eficiência, assegurados pelo artigo 37 da Constituição Federal, inclusive em observância às disposições regimentais do RICARF (artigo 6º do Anexo II). Adicionalmente, a Recorrente pleiteia o provimento do Recurso Voluntário, reformando-se parcialmente o V. Acórdão recorrido para que seja integralmente deferido o Pedido de Ressarcimento objeto do presente processo administrativo. Caso se entenda conveniente, tal como ocorreu no Processo Administrativo nº 10120.729529/2017-52, a Recorrente pleiteia seja determinada a conversão do julgamento em diligência, em razão da vasta documentação acostada aos autos, cuja análise é necessária para confirmar a validade dos créditos de PIS e COFINS que foram indevidamente glosados pela D. Fiscalização. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Reunião ao Processo nº 10120.729529/2017-52 A apuração de PIS e COFINS da Recorrente, referente ao período de julho de 2012 a março de 2015, foi revista pela fiscalização, que emitiu o Relatório Fiscal ref. TDPF nº 01.2.01.00-2016-00718-5, mencionado no Despacho Decisório que originou o presente processo. Com a glosa de parte dos créditos, a Fiscalização procedeu com o aproveitamento de ofício do saldo reapurado, analisou pedidos de ressarcimento e/ou as Fl. 2303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.759 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.914323/2016-45 7 declarações de compensação apresentados no período, e constituiu débitos de PIS e COFINS, que foram lançados por meio de Autos de Infração objeto do Processo Adm Ninistrativo nº 10120.729529/2017-52. Diante disso, a Recorrente pleiteia a reunião e o julgamento conjunto deste processo com o Processo Administrativo nº 10120.729529/2017-52, a fim de se evitar decisões conflitantes acerca dos mesmos créditos de PIS e COFINS. É certo que o presente litígio decorre de Procedimento Fiscal realizado no Processo Administrativo Fiscal nº 10120.729529/2017-52, que resultou em lançamento de ofício para exigência de PIS e COFINS dos períodos de outubro/2012 a janeiro/2013, refletindo na inexistência de crédito passível de ressarcimento, na forma pleiteada pela Contribuinte. O artigo 47 do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, assim prevê: Art. 47 Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se o disposto neste artigo. § 1º Os processos podem ser vinculados por: I- conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fatos idênticos, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II- decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III- reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. Como se observa, é inequívoca a vinculação dos processos por decorrência, na forma estabelecida pelo art. 47, § 1º, II. Com isso, há uma efetiva relação de prejudicialidade externa entre este litígio e o processo 10120.729529/2017-52. Tal relação pode ensejar um vínculo formal, materializado na reunião dos feitos para julgamento conjunto, mas impõe, sobretudo, um vínculo material, de modo que o presente processo deve acolher e reproduzir o que for decidido no processo principal. Esse inclusive já foi o procedimento adotado no âmbito do Processo 10120.725506/2013-45, na mesma situação do presente litígio, com a seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2012 a 31/03/2015 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. VINCULAÇÃO COM AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM OUTRO PROCESSO. IDENTIDADE FÁTICO- JURÍDICA. APLICAÇÃO DO RESULTADO DO PROCESSO VINCULADO. Fl. 2304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.759 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.914323/2016-45 8 Reconhecida a identidade entre o objeto de um PERDOMP e do Auto de Infração lavrado em outro processo administrativo, o resultado do julgamento do lançamento de ofício deve ser aplicado ao processo em que se analisa o crédito pleiteado. No Processo nº 10120.729529/2017-52, o julgamento do recurso foi convertido em diligência através da Resolução nº 3402-003.426, possibilitando melhor compreensão sobre as atividades desenvolvidas pela empresa autuada e apuração do direito creditório invocado, sendo proferido o Acórdão nº 3402- 012.842 com o seguinte resultado: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para: (i) reverter integralmente as glosas dos créditos originados de despesas com frete de transferência de produção do estabelecimento ou de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros; (ii) reverter integralmente as glosas dos créditos originados de despesas com frete relativo à industrialização por encomenda de produtos; e (iii) reverter parcialmente as glosas dos créditos originados de despesas com frete de retorno de matérias-primas para depósito fechado ou armazém geral, mantendo a glosa apenas dos fretes destinados a filial de revenda, nos termos do Relatório de Diligência Fiscal. O acórdão em referência foi ementado da seguinte forma: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2012 a 31/03/2015, 01/10/2012 a 31/01/2013 DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. ART. 173, I DO CTN. RESP Nº 973.733/SC. Na ausência de pagamento, a regra decadencial aplicável é a do art. 173, I do CTN, conforme entendimento do STJ expresso no REsp nº 973.733/SC, na sistemática do art. 543-C do CPC, e, portanto, de observância obrigatória por este tribunal administrativo. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. É ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, devendo ser aplicado o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2012 a 31/03/2015, 01/10/2012 a 31/01/2013 PIS/COFINS. STJ. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002), deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo da contribuinte, os quais estão delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa. Fl. 2305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.759 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.914323/2016-45 9 CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS INACABADOS, INSUMOS E EMBALAGENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos inacabados e de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de produção dos produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. SÚMULA CARF Nº 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO SOBRE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. O crédito presumido proveniente da atividade agroindustrial de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 é apurado somente em relação aos insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal, classificados nos capítulos e posições da NCM nele previsto. CRÉDITO PRESUMIDO. ÓLEO DE SOJA. LEI N° 12.865/2013. O ressarcimento é aplicável somente aos créditos presumidos apurados em operações de comercialização acobertada por nota fiscal referente exclusivamente a produtos de que trata o art. 31 da Lei nº 12.865/2013. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2012 a 31/03/2015, 01/10/2012 a 31/01/2013 PIS/COFINS. STJ. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002), deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo da contribuinte, os quais estão delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS INACABADOS, INSUMOS E EMBALAGENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Fl. 2306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.759 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.914323/2016-45 10 As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos inacabados e de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de produção dos produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. SÚMULA CARF Nº 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO SOBRE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição(inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303-013.887). CRÉDITO PRESUMIDO. ÓLEO DE SOJA. LEI N° 12.865/2013. O ressarcimento é aplicável somente aos créditos presumidos apurados em operações de comercialização acobertada por nota fiscal referente exclusivamente a produtos de que trata o art. 31 da Lei nº 12.865/2013. Tendo em vista a relação de prejudicialidade em razão da vinculação por decorrência, na forma acima explicitada, voto por converter o julgamento em diligência para aguardar na Unidade de Origem a decisão final do processo nº 10120.729529/2017-52 e verificar os reflexos da liquidação daquele processo neste processo, identificando o que remanesce para julgamento. Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência para aguardar na Unidade de Origem a decisão final do processo nº 10120.729529/2017-52 e verificar os reflexos da liquidação daquele processo neste processo, identificando o que remanesce para julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 2307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.759 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.914323/2016-45 11 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para aguardar na Unidade de Origem a decisão final do processo nº 10120.729529/2017-52 e verificar os reflexos da liquidação daquele processo neste processo, identificando o que remanesce para julgamento, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosemburg Filho – Presidente Redator Fl. 2308DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10480.904651/2013-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 CRÉDITO DE IPI. CONCEITO DE INSUMOS NO ÂMBITO DA LEGISLAÇÃO DO IPI. NECESSIDADE DE SUBSUNÇÃO AO CONCEITO. Somente geram direito a crédito de IPI, além dos que se integram ao produto final (matéria prima e produto intermediário em sentido estrito), os produtos intermediários (em sentido amplo) que se consumirem em decorrência de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou por este diretamente sofrida. As partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas não geram direito a crédito de IPI, ainda que sofram desgaste pelo contato direto com o produto em fabricação. CRÉDITO DE IPI. COQUE DE PETRÓLEO. MANGAS FILTRANTES. IMPOSSIBILIDADE. Mantém-se a glosa de créditos relativos a produtos que, por não se enquadrarem nos conceitos de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, não ensejam direito a crédito do IPI. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por ser prescindível, o pedido de perícia.
Numero da decisão: 3202-004.185
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em indeferir o pedido de perícia, e, no mérito, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Apresentou voto divergente, por escrito, no plenário virtual, a Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães, que vencida, por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas relativas às aquisições de coque de petróleo e mangas filtrantes, converteu-se em declaração de voto. Acompanharam a divergência as Conselheiras Onízia de Miranda Aguiar Pignataro e Aline Cardoso de Faria. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-004.070, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10480.904655/2013-80 , paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães (substituta integral), Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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CONCEITO DE INSUMOS NO ÂMBITO DA LEGISLAÇÃO DO IPI. NECESSIDADE DE SUBSUNÇÃO AO CONCEITO. Somente geram direito a crédito de IPI, além dos que se integram ao produto final (matéria prima e produto intermediário em sentido estrito), os produtos intermediários (em sentido amplo) que se consumirem em decorrência de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou por este diretamente sofrida. As partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas não geram direito a crédito de IPI, ainda que sofram desgaste pelo contato direto com o produto em fabricação. CRÉDITO DE IPI. COQUE DE PETRÓLEO. MANGAS FILTRANTES. IMPOSSIBILIDADE. Mantém-se a glosa de créditos relativos a produtos que, por não se enquadrarem nos conceitos de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, não ensejam direito a crédito do IPI. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por ser prescindível, o pedido de perícia. Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.185 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.904651/2013-00 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em indeferir o pedido de perícia, e, no mérito, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Apresentou voto divergente, por escrito, no plenário virtual, a Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães, que vencida, por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas relativas às aquisições de coque de petróleo e mangas filtrantes, converteu-se em declaração de voto. Acompanharam a divergência as Conselheiras Onízia de Miranda Aguiar Pignataro e Aline Cardoso de Faria. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-004.070, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10480.904655/2013-80 , paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães (substituta integral), Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Despacho Decisório que não reconheceu integralmente crédito objeto de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER), solicitado a título de ressarcimento de IPI. Segundo o aludido Despacho Decisório, o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual houve a homologação parcial da compensação declarada (DCOMP). Constata-se que houve glosas de créditos de IPI considerados indevidos, referentes a aquisições de coque de petróleo, de mangas filtrantes e de outros bens, uma vez que tais bens não caracterizam matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem, conforme disposto na legislação. Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.185 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.904651/2013-00 3 Por meio da manifestação de inconformidade, a interessada apresentou argumentos com vistas a demonstrar a legitimidade dos créditos de IPI referentes a tais aquisições. A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente e não reconheceu o direito creditório pleiteado. A recorrente interpôs recurso voluntário em face do sobredito acórdão, por meio do qual, em síntese, repisa os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais o conheço. Preliminar – pedido de perícia A recorrente, na peça recursal, afirma que caso não sejam aceitas as alegações expostas, necessário converter o julgamento em diligência para a realização de prova pericial, para afirmar que os produtos que tiveram o crédito glosado fazem parte, ou não, do processo de produção do cimento. Nos termos do art. 18 do Decreto 70.235/72, “A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis”, já o art. 29 do mesmo diploma legal dispõe que “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias”. No caso sob análise, não há necessidade de perícia, uma vez que se trata de glosas de créditos de IPI efetuadas de forma fundamentada pela autoridade fiscal, com clara especificação dos produtos cujos créditos de IPI foram glosados, de modo que é possível conhecer a forma de utilização desses produtos no processo produtivo da recorrente, bem como porque há nos autos informações suficientes para analisar se tais produtos Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.185 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.904651/2013-00 4 caracterizam ou não insumo, e, por conseguinte, há elementos suficientes para julgamento do caso. Logo, indefiro o pedido de perícia formulado na peça recursal. Conceito de matéria prima, produto intermediário e material de embalagem A recorrente defende a legitimidade dos créditos de IPI referentes às aquisições de coque de petróleo e de manga filtrante. Inicialmente, cumpre assinalar que, não obstante se tratar de produtos relevantes para o seu processo produtivo, o direito a crédito do IPI não se pauta pelo critério da relevância ou essencialidade, e sim pela subsunção dos produtos adquiridos ao conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem disposto na legislação. O inciso I do art. 226 do Decreto 7.212/2010, que regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados – RIPI/10, assim dispõe: Art. 226. Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; (destaque nosso) Conforme disposto no art. 100, inciso I, do Código Tributário Nacional – CTN (Lei 5.172/66), são normas complementares, das leis e dos decretos, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, os quais devem ser observados por todos. Dessa forma, o conceito de insumos, no âmbito do IPI, foi consolidado por meio do Parecer Normativo (PN) CST 65/79, o qual definiu o significado da expressão "consumidos na produção". Segundo tal parecer, essa expressão abrange, por exemplo, o desgaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do bem sobre o produto em fabricação: 11. Em resumo, geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, “stricto senso”, material de embalagens), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.185 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.904651/2013-00 5 químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação; ou vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face dos princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. (destaque nosso) A Súmula CARF 19 corrobora que deve ocorrer o contato direto do bem com o produto em fabricação: Súmula CARF nº 19 Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. (destaques nosso) Infere-se, da leitura da aludida súmula, que a razão para a exclusão da aquisição de combustível da base de cálculo do crédito presumido de IPI é, exatamente, a constatação de que aquele material não é consumido em contato direito com o produto em fabricação, de modo que o entendimento consignado na sobredita súmula seguiu o conceito de insumos há tempo firmado pela legislação do IPI, notadamente nos Pareceres Normativos CST 181/74 e 65/79. Produto intermediário lato sensu (sentido amplo) é o bem que se consome integralmente no processo de industrialização mediante contato físico com o produto em fabricação, sem se incorporar ao produto final. Dessa forma, não obstante vários produtos possam ser necessários ao processo produtivo, somente aqueles que se integrarem ao produto final, matéria prima e produto intermediário stricto sensu (sentido estrito), ou os que modificarem, consumirem ou desgastarem imediatamente em razão do contato direto com o produto industrializado, produto intermediário lato sensu (sentido amplo), podem ter seus créditos considerados na apuração do IPI. Neste último caso, há uma limitação referente às partes e peças de máquinas, equipamentos ou instalações, pois para esses produtos, ainda que sofram desgaste pela ação direta com o produto em fabricação, não são considerados insumos para efeito de direito ao crédito do IPI, conforme consta no Parecer Normativo CST n. 181/74, no Parecer Normativo CST n. 65/79 e no Parecer Normativo Cosit/RFB n. 3/2018. Com efeito, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos ou instalações, ainda que sofram desgaste pela ação direta com o produto Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.185 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.904651/2013-00 6 em fabricação, não são considerados insumos para efeito de direito ao crédito do IPI, conforme Parecer Normativo CST 181/74: 13 - Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, rebolos, lâmina de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos etc. O citado Parecer Normativo CST 65/79 também trouxe entendimento no sentido de vedar crédito de IPI sobre gastos com partes e peças de máquinas: (...) 10.3 - Passam, portanto, a fazer jus ao crédito, distintamente do que ocorria em face da norma anterior, as ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas, independentemente de suas qualificações tecnológicas, se enquadrem no que ficou exposto na parte final do subitem 10.1 (se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida). No mesmo sentido, há o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 3/2018, cuja ementa segue abaixo: AQUISIÇÃO DE PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS. CRÉDITO DE IPI. IMPOSSIBILIDADE. Não há direito a crédito de IPI relativo à aquisição de máquinas e de suas partes e peças, ainda que se desgastem com o uso. Há precedente da 3ª Turma da CSRF (Câmara Superior de Recursos Fiscais) deste Conselho, acórdão n. 9303-009.690, de 17 de outubro de 2019, de relatoria do eminente conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, no sentido de que não há que se falar em crédito de IPI sobre a aquisição de partes ou peças de máquinas, ainda que se desgastem no processo produtivo e tenham vida útil inferior a um ano, conforme parte da ementa a seguir reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.185 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.904651/2013-00 7 Período de apuração: 01/10/2009 a 30/09/2013 DIREITO AO CRÉDITO. MATERIAIS REFRATÁRIOS. INEXISTÊNCIA. Somente são considerados produtos intermediários aqueles que, em contato com o produto, sofram desgaste no processo industrial, o que não abrange os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, ainda que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, a exemplo dos materiais refratários utilizados em siderúrgicas. PARTES OU PEÇAS DE MÁQUINAS, AINDA QUE SE DESGASTEM NO PROCESSO PRODUTIVO E TENHAM VIDA ÚTIL INFERIOR A UM ANO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de insumo da legislação do IPI está detalhadamente consignado no Parecer Normativo CST nº 65/79, que interpreta que geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, “stricto sensu”, e material de embalagem), quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas (exceção ainda explicitada nos Pareceres Normativos CST nº 181/74 e Cosit/RFB nº 3/2018), sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. (destaques nosso) Coque de petróleo No que diz respeito ao coque de petróleo, a recorrente aduz que é utilizado na industrialização do cimento, se desgasta direta e imediatamente no processo produtivo, conforme Laudo Técnico juntado aos autos e foi objeto de tributação na importação. Reproduz trecho do sobredito laudo e de parecer de autoria do ilustre professor Humberto Ávila. Quanto ao parecer apresentado, cumpre registrar que apenas exprime a opinião do seu subscritor, não tendo nenhuma força vinculante. No que diz respeito ao documento denominado “Laudo Técnico”, cabe ressaltar que tal documento apenas se presta para apresentar aspectos técnicos acerca das características dos produtos, não tendo nenhuma força vinculante quanto à definição do conceito de insumo no âmbito do IPI, vale dizer, se o produto adquirido se caracteriza ou não como matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem, cabendo à autoridade Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.185 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.904651/2013-00 8 fiscal analisar tal matéria, e, se for o caso, glosar, de forma fundamentada, o crédito considerado ilegítimo, conforme procedido no caso sob análise. Importante ainda destacar que, não obstante haver a possibilidade de o julgador utilizar laudos técnicos, para nortear suas conclusões, não está obrigado a fazê-lo, podendo decidir a questão a partir de seu livre convencimento motivado, conforme disposto no art. 29 do Decreto 70.235/72. Sustenta ainda a recorrente que “o coque de petróleo é moído e depois inserido em conjunto com a matéria crua no forno rotativo, entram em contato, de modo que o coque serve de combustível e se mistura ao produto, para melhor aquecê-lo e, posteriormente tem elementos (como o enxofre) interferindo na composição físico-química do clínquer, evidentemente se incorporando ao produto”. Assevera que o coque de petróleo não é utilizado apenas como combustível, externamente, sem contato direto com o produto em transformação, há contato direto e posterior integração de elementos, como o enxofre. Defende, por fim, que há crédito relativo ao IPI, uma vez que, segundo ela, o coque de petróleo se integra ao produto novo (cimento) e também é utilizado no processo industrial, sendo consumido. Sem razão a recorrente. Não é o coque de petróleo que entra em contato direto com o produto em fabricação, e, seu consumo, não se dá em contato direto com a matéria prima, ele se consome na combustão para a emissão do calor que formará o clínquer, de modo que é o calor que forma o clínquer e não o coque de petróleo. Ademais, o fato de os resíduos da queima do coque de petróleo entrar em contato com o produto fabricado não o descaracteriza como combustível utilizado no processo produtivo do cimento. Cumpre assinalar o disposto no Parecer Normativo CST nº 65, de 1979 acerca do coque de petróleo: 11. Em resumo, geram direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final, (matérias-primas e produtos intermediários, ‘stricto-sensu’, e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.185 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.904651/2013-00 9 industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente.” No presente caso, o coque de petróleo utilizado como combustível, ao se queimar não exerce ação direta sobre o cimento nem tem contato direito ou indireto com este produto, assim como as cinzas resultantes da combustão. Aliás, o Relatório Técnico 115 562-205, elaborado pelo Instituto de Pesquisas e Tecnologias Laboratório de Materiais de Construção Civil CT-OBRAS (IPT), às fls. 170/268 carreado aos autos pela própria recorrente, demonstra e comprova que o coque de petróleo é um tipo de combustível, largamente utilizado na indústria do cimento, aqui no Brasil e no exterior. O laudo, assim, definiu esse produto: COQUE DE PETRÓLEO ("petroleum coke" ou "petcoke"): subproduto da destilação do petróleo crú num processo denominado craking ou coqueificação, utilizado preponderantemente como combustível, haja vista sua propriedade de fácil liberação de energia no processo de combustão. Das várias utilizações do coque de petróleo como combustível destacam-se o uso na co-geração em refinarias para a produção de eletricidade, como combustível nos fomos de produção de clínquer, nas fornalhas de centrais hidrelétricas, dentre outras. O fato de as cinzas resultantes da sua combustão serem misturadas à produção do clínquer, matéria prima da fabricação do cimento, com o objetivo de reduzir o impacto da emissão de gases e metais do forno, não o torna produto intermediário e muito menos matéria prima para fabricação do cimento. Assim, demonstrado e provado que o coque de petróleo não constitui matéria prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização do cimento, e, portanto, não se enquadra no art. 11 da Lei nº 9.779/99, a glosa dos créditos do IPI deve ser mantida. (destaques nosso) Há precedente da 3ª Turma da CSRF deste Conselho, conforme acórdão n. 9303-016.700, de 28 de março de 2025, sob a relatoria do eminente conselheiro Alexandre Freitas Costa, cuja parte da ementa reproduzo a seguir: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 COQUE DE PETRÓLEO. COMBUSTÍVEL. CRÉDITO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. Os custos com aquisição de coque de petróleo utilizado como combustível na industrialização de bens destinados à venda não geram créditos de IPI por não se enquadrar como insumo de produção. Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.185 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.904651/2013-00 10 No mesmo sentido, há o acórdão n. 9303-015.691, também proferido pela 3ª Turma da CSRF, em 10 de setembro de 2024, sob a relatoria do eminente conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, cuja ementa transcrevo a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 COQUE DE PETRÓLEO. COMBUSTÍVEL. CRÉDITO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. Os custos com aquisição de coque de petróleo utilizado como combustível na industrialização de bens destinados à venda não geram créditos de IPI por não se enquadrar como insumo de produção. Resta claro, portanto, que o coque de petróleo não se enquadra como insumo apto ao creditamento de IPI, de sorte que está correta a glosa efetuada pela autoridade fiscal. Logo, nada a prover neste ponto do recurso. Mangas filtrantes A recorrente aduz que o produto “MANGA FILT” é utilizado na industrialização de cimento e se desgasta direta e imediatamente no processo produtivo, conforme Laudo Técnico juntado aos autos. Reproduz na peça recursal trechos do aludido Laudo, conforme a seguir transcrito: 3.1 MANGA FILT 150X (483748) O item 3.1 é um material filtrante utilizado no filtro de despoeiramento do equipamento de transporte de farinha transportada ao forno. Este material é colocado dentro do filtro e tem como objetivo separar o pó da corrente de ar e coletá-lo evitando impacto ambiental e perda de material do processo. Seu desgaste acontece do atrito com a corrente de ar. Sua substituição ocorre por demanda de avaliação técnica e de desempenho, ou por ocorrência de anomalia não prevista. 4.6 MANGA FILT 150X (528691) O item 4.6 é um material filtrante utilizado nos filtros de despoeiramento dos silos de combustível moído, que fica armazenado até ser dosado nos maçaricos do forno. Este material é colocado dentro dos filtros e tem como objetivo separar o pó da corrente de ar e coletá-lo evitando impacto ambiental e perda de material do processo. Seu desgaste acontece do atrito com a corrente de ar. Sua substituição ocorre por demanda de avaliação técnica e de desempenho, ou por ocorrência de anomalia não prevista. 5.17 MANGA FIL 150X3 (483752) O item 5.17 é um material filtrante utilizado no filtro de despoeiramento do equipamento de transporte de Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.185 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.904651/2013-00 11 clinquer saído do forno e levado ao silo de armazenagem. Este material é colocado dentro do filtro é tem como objetivo separar o pó da corrente de ar e coletá-lo evitando impacto ambiental e perda de material do processo. Seu desgaste acontece em função da temperatura de exposição e do atrito com a corrente de ar. Sua substituição ocorre cerca de 1 vez a cada ano, ou por ocorrência de anomalia não prevista. (destaques nosso) Sem razão a recorrente. Conforme o próprio documento juntado aos autos pela recorrente, denominado “Laudo Técnico”, as mangas filtrantes não entram em contato direito com o produto em fabricação e, além disso, consistem em partes ou peças de equipamentos ou máquinas, como do equipamento de transporte de farinha, dos silos de combustível e do equipamento de transporte de clinquer. Logo, em razão de não entrarem em contato direito com o produto em fabricação, não caracterizam material intermediário, conforme a fundamentação apresentada no início deste voto, e, por conseguinte, não há que se falar em crédito de IPI referente às aquisições desse produto. Além disso, tais produtos consistem em partes e peças de máquinas ou equipamentos, e, dessa forma, também de acordo com a fundamentação já mencionada no início deste voto, não cabe crédito de IPI sobre essas aquisições. Logo, nada a prover neste tópico. Demais produtos objeto de glosa pela autoridade fiscal Quanto aos demais produtos objeto de glosa pela autoridade fiscal, a recorrente se limitou a afirmar, na peça recursal, que são utilizados na industrialização de cimento e se desgastam direta e imediatamente no processo produtivo. Trata-se de alegação genérica, insuficiente para infirmar as glosas de créditos efetuadas pela autoridade fiscal. Com efeito, cabe à recorrente apresentar fundamentação clara e específica para os produtos objeto de glosa de crédito, com vistas a demonstrar e evidenciar a legitimidade do crédito glosado, razão pela qual nada a prover neste ponto do recurso. Diante do exposto, indefiro o pedido de perícia, e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário. Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.185 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.904651/2013-00 12 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de indeferir o pedido de perícia, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator DECLARAÇÃO DE VOTO Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 233DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 10380.902675/2016-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri May 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. Configura-se decorrência quando constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. VINCULAÇÃO COM AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM OUTRO PROCESSO. IDENTIDADE FÁTICOJURÍDICA. APLICAÇÃO DO RESULTADO DO PROCESSO VINCULADO. Reconhecida a identidade entre o objeto de um PERDOMP e do Auto de Infração lavrado em outro processo administrativo, o resultado do julgamento do lançamento de ofício deve ser aplicado ao processo em que se analisa o crédito pleiteado. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CRÉDITO ANALISADO EM AUTO DE INFRAÇÃO VINCULADO. Quando existente a relação de prejudicialidade externa entre processos administrativos fiscais, é necessária aplicação do resultado do processo principal, como no presente caso, em que o crédito principal oriundo de um auto de infração de IPI, que vincula o respectivo pedido de ressarcimento, foi discutido e julgado.
Numero da decisão: 3402-013.237
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para, em razão da prejudicialidade, aplicar, no presente processo (decorrente), a decisão administrativa proferida no PAF nº 10540.720753/2017-38 (processo principal). Sala de Sessões, em 22 de maio de 2026. Assinado Digitalmente ALESSANDRA LESSA DOS SANTOS - Relator Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, Jose de Assis Ferraz Neto, Alessandra Lessa dos Santos, Gisela Pimenta Gadelha (substituto[a] integral), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ALESSANDRA LESSA DOS SANTOS
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COMPENSAÇÃO. Configura-se decorrência quando constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. VINCULAÇÃO COM AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM OUTRO PROCESSO. IDENTIDADE FÁTICOJURÍDICA. APLICAÇÃO DO RESULTADO DO PROCESSO VINCULADO. Reconhecida a identidade entre o objeto de um PERDOMP e do Auto de Infração lavrado em outro processo administrativo, o resultado do julgamento do lançamento de ofício deve ser aplicado ao processo em que se analisa o crédito pleiteado. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CRÉDITO ANALISADO EM AUTO DE INFRAÇÃO VINCULADO. Quando existente a relação de prejudicialidade externa entre processos administrativos fiscais, é necessária aplicação do resultado do processo principal, como no presente caso, em que o crédito principal oriundo de um auto de infração de IPI, que vincula o respectivo pedido de ressarcimento, foi discutido e julgado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 1777DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.237 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.902675/2016-97 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para, em razão da prejudicialidade, aplicar, no presente processo (decorrente), a decisão administrativa proferida no PAF nº 10540.720753/2017-38 (processo principal). Sala de Sessões, em 22 de maio de 2026. Assinado Digitalmente ALESSANDRA LESSA DOS SANTOS – Relator Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, Jose de Assis Ferraz Neto, Alessandra Lessa dos Santos, Gisela Pimenta Gadelha (substituto[a] integral), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão n. 14-83.519 (e- fls.1577/1587), proferido pela 8ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal de Ribeirão Preto (SP), que por unanimidade de votos, em 24/04/2018, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo o Despacho Decisório (e-fl. 107/1014), que indeferiu Pedido de Ressarcimento de crédito de IPI e deixou de homologar as Declarações de Compensação a ele vinculadas (e-fls. 2/972). Em resumo, o Despacho Decisório se apoia em Relatório Fiscal que discordou da classificação fiscal do produto que a recorrente adquiriu de fornecedor situado na Zona Franca de Manaus e, consequentemente, da alíquota utilizada para a apuração do crédito que reivindica. Reproduzo, a seguir, a ementa da decisão recorrida: COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. Mantida parcialmente a glosa de crédito pelo auto de infração e não comprovado o saldo credor suficiente para a compensação pretendida, mantém-se a cobrança dos débitos não pagos pela não-homologação da compensação. Fl. 1778DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.237 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.902675/2016-97 3 SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. IDENTIDADE DE MATÉRIAS COM O PROCESSO DE AUTO DE INFRAÇÃO. Diante da inexistência de expressa previsão normativa que determine o sobrestamento de processos, no âmbito do rito processual administrativo fiscal federal, em razão de identidade de matérias tratadas em outro processo, nada impede que haja continuidade dos mesmos em separado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Por melhor narrar os fatos, transcrevo relatório do acórdão da DRJ: Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada pela requerente ante Despacho da Delegacia da Receita Federal do Brasil que indeferiu o ressarcimento, no montante de R$ 3.156.880,47 solicitado no PER nº 16796.74830.300615.1.1.01-3308, e não homologou as compensações informadas nas DCOMP n°s 31125.58015.290915.1.7.01-1097 e 02333.98025.151015.1.7.01-2011, fato que resultou na cobrança dos débitos da contribuinte, mais acréscimos legais. Consta dos autos que o crédito que se pretendeu compensar diz respeito ao saldo credor do IPI apurado no 1º trimestre de 2015. Referido PER (16796.74830.300615.1.1.01-3308) teve seus créditos analisados no âmbito da ação fiscal do RPF n°0510300.2017.00038-6, processo administrativo n°10540.720753/2017-38, no qual restou demonstrado erro de classificação fiscal na aquisição de insumos junto à fornecedora Recofarma Indústria do Amazonas Ltda (CNPJ nº 61.454.393/0001-06). Verificou-se, que a maior parte dos créditos do IPI escriturados pela empresa foram oriundos de “kits” contendo preparações dos tipos utilizados para elaboração de bebidas da posição 22.02, além de outros ingredientes acondicionados individualmente. A empresa RECOFARMA INDÚSTRIA DO AMAZONAS LTDA não destacou o IPI notas fiscais de saída dos kits, por entender que os produtos estariam isentos do imposto. E, a partir de janeiro de 2011, passou a registrar nas notas fiscais a classificação fiscal 2106.90.10, código Ex 01, que tem a seguinte descrição: preparações dos tipos utilizados para elaboração de bebidas (Ex 01 - Preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida da posição 22.02, com capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado). A requerente, apesar de não efetuar pagamento do IPI nas aquisições dos insumos fornecidos por Recofarma, baseou-se no artigo 237 do RIPI/2010 para escriturar no Livro Registro de Apuração do IPI créditos calculados mediante aplicação da alíquota prevista na TIPI para o Ex 01 do código 2106.90.10 sobre o valor dos kits. Fl. 1779DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.237 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.902675/2016-97 4 Como consequência do indevido aproveitamento de créditos inexistentes, a fiscalização realizou as devidas glosas no período de 2013 a 2015. No que tange ao 1° trimestre de 2015, período que o contribuinte utilizou como base para elaboração do Pedido de Ressarcimento em análise, as glosas dos períodos anteriores influenciaram o “Saldo Credor de Período Anterior”, que passou a ser zero. Também foram realizadas glosas nos créditos “Por Entradas do Mercado Nacional” do próprio período. Diante disso, o demonstrativo dos créditos ficou conforme a tabela abaixo: Como se pode observar, não houve saldo credor passível de ressarcimento. Foi apurado um saldo devedor total no período de R$ 2.235.230,65 (dois milhões, duzentos e trinta e cinco mil, duzentos e trinta reais e sessenta e cinco centavos) e este valor foi lançado durante a fiscalização. Regularmente cientificada do indeferimento de seu pleito, a empresa apresentou manifestação de inconformidade alegando, em suma, o que segue: DA RELAÇÃO DIRETA ENTRE AS COMPENSAÇÕES E O PA N° 10540.720753/2017- 38 E DO SOBRESTAMENTO DESTE PA. Há relação direta entre o presente processo administrativo e o PA n° 10540.720753/2017 38, uma vez que, em ambos, discute-se a glosa da alíquota e dos créditos de IPI apurados, no período de janeiro de 2015 a março de 2015, relativos à aquisição de concentrados isentos para refrigerantes, oriundos da Zona Franca de Manaus e elaborados com matéria-prima agrícola adquirida de produtor situado na Amazônia Ocidental, utilizados na fabricação de refrigerantes sujeitos ao IPI. Essa relação direta foi expressamente reconhecida no Termo de Informação Fiscal que embasou o despacho decisório. Com efeito, caso o AI em que foram glosadas as alíquotas e os créditos de IPI no período de janeiro de 2013 a dezembro de 2015 seja julgado definitivamente improcedente, haverá o reconhecimento do direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da aquisição dos concentrados isentos para refrigerantes calculados à alíquota de 20% na escrita fiscal, conforme a classificação fiscal efetuada pelo próprio fornecedor do insumo, e, consequentemente, será restabelecido o saldo credor de IPI apurado no Fl. 1780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.237 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.902675/2016-97 5 período de janeiro de 2015 a março de 2015, objeto das PER/DCOMPs em questão. Ou seja, tendo em vista a identidade das questões discutidas e a continência desse período no do referido AI, a decisão a ser proferida neste processo deve estar em conformidade com a decisão a ser proferida no PA n° 10480.727759/2017-98, decorrente do AI. Observe-se que a discussão administrativa, objeto do auto de infração, ainda se encontra em fase litigiosa e aguarda o julgamento da impugnação apresentada pela REQUERENTE. Logo, a existência, ou não, do direito ao aproveitamento dos créditos de IPI à alíquota de 20% será apreciada no processo administrativo originado pelo AI, razão por que o exame das compensações realizadas deve aguardar a decisão final a ser proferida no PA n° 10480.720753/2017-38 decorrente do referido AI, medida que objetiva preservar a legalidade e resguardar a segurança jurídica. Nesse passo, o imediato indeferimento das PER/DCOMPs, sob o fundamento de que a REQUERENTE não teria direito ao aproveitamento do crédito de IPI à alíquota de 20%, importa em enriquecimento sem causa do Fisco, com evidente cerceamento do direito de defesa e supressão da discussão na esfera administrativa. Registre-se que o CARF confirmou que o destino da compensação está vinculado ao que foi decidido no processo relativo ao auto de infração. Neste particular, a jurisprudência administrativa já se firmou no sentido de que não há prescrição intercorrente no processo administrativo, tendo sido editada a súmula n° 11 do Io Conselho de Contribuintes (CC - atual Ia Seção do CARF): Vê-se, pois, que este processo administrativo deve ser sobrestado até o julgamento final do PA n° 10480.720753/2017-38. Por outro lado, caso seja superado o pedido de sobrestamento do processo, o que se admite apenas para fins de argumentação, a REQUERENTE requer que o presente processo e o PA n° 10480.720753/2017-38 sejam reunidos para que o julgamento em Ia instância ocorra simultaneamente, nos termos do art. 3º da Portaria RFB n° 1.668, de 29.11.2016. Nesse sentido, foi o entendimento proferido pela 8a Turma da DRJ em Ribeirão Preto no Acórdão n° 14-67.727, de 27.06.2017, em processo semelhante ao presente em que também foi parte a ora REQUERENTE, no qual foi reconhecida a importância dessa medida para evitar a possibilidade de decisões divergentes em processos que tenham origem no mesmo saldo credor de IPI e que sejam de interesse do mesmo contribuinte. DO DIREITO AO RESSARCIMENTO E À COMPENSAÇÃO Firmada a premissa de que a REQUERENTE tem direito ao crédito de IPI em questão, este pode ser utilizado para quitar, por compensação, quaisquer tributos Fl. 1781DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.237 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.902675/2016-97 6 e contribuições administrados pela RFB, inclusive CSLL, PIS, COFINS, CSRF e IRRF. Isso porque o art. 11 da Lei n° 9.779/99 assegura ao contribuinte que apura saldo credor de IPI decorrente de aquisição de matéria-prima, a sua utilização para quitar, por compensação, quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRFB, nos termos do art. 74 da Lei n° 9.430/96: Logo, a REQUERENTE tem direito de utilizar o referido crédito de IPI para quitar, por compensação, outros débitos de tributos e contribuições federais, inclusive CSLL, PIS, COFINS, CSRF e IRRF. DA IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE MULTA, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Ainda que superados todos os argumentos acima desenvolvidos, o que se admite apenas para fins de argumentação, a multa, os juros de mora e a correção monetária também não são devidos em razão do disposto no art, 100, parágrafo único, do CTN, que estabelece que a observância de atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas tem o condão de excluir a cobrança de multa, juros de mora e correção monetária. No caso, como já visto, a SUFRAMA tem competência para aprovar projeto industrial para fruição da isenção prevista no art. 9º do DL n° 288/67 e no art. 6º do DL n° 1.435/75 e, pois, para classificar o produto beneficiado, nos termos do Decreto n° 7.139/2010 c/c a Resolução do CAS n° 202/2006. Nesse passo, a Resolução do CAS n° 298/2007, integrada pelo Parecer Técnico n° 224/2007, aprovou o projeto industrial para fruição do beneficio do art. 9° do DL n° 288/67 e do art. 6º do DL n° 1.435/75 ao concentrado fabricado pela RECOFARMA, bem como o classificou na posição 21.06.90.10 EX. 01. Para esse efeito, diga-se, é irrelevante se a classificação fiscal está certa ou errada (o que a REQUERENTE entende que está correta), visto que o importante é que constou de ato administrativo. No caso, a Resolução do CAS n° 298/2007, integrada pelo Parecer Técnico n° 224/2007, é ato administrativo que tem efeito normativo em relação aos adquirentes do concentrado (no caso, a REQUERENTE), porque esses adquirentes não foram nem são partes no processo que ensejou a referida resolução, mas estão obrigados a observá-la, como ato administrativo que é. Assim, ao utilizar a alíquota de 27% e, posteriormente, de 20% para calcular o crédito de IPI decorrente da aquisição de insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus e elaborados com matéria-prima adquirida de produtor situado na Amazônia Ocidental, a REQUERENTE agiu de acordo com a Resolução do CAS n° 298/2007, integrada pelo Parecer Técnico n° 224/2007 e, pois, devem ser excluídos a multa, os juros moratórios e a correção monetária exigidos, sob pena de ofensa ao art. 100, parágrafo único, do CTN. Fl. 1782DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.237 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.902675/2016-97 7 Por outro lado, ainda que superados todos esses argumentos acima desenvolvidos,- o que se admite apenas para argumentar, também não seria cabível a imposição de multa no presente caso, em razão do disposto no art. 76, II, "a", da Lei n° 4.502/64, que está em pleno vigor e estabelece a não imposição de penalidades aos contribuintes que tiverem agido de acordo com interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de última instância administrativa. Como já visto, o Termo de Verificação Fiscal, que embasou o despacho decisório, reconheceu o direito da REQUERENTE ao crédito de IPI decorrente da aquisição de concentrados isentos para refrigerantes oriundos da Zona Franca de Manaus, por força da coisa julgada formada no MSI n° 95.0009470-3, questionando somente a alíquota deste crédito, por conta de suposto erro de classificação fiscal. No caso, há decisões irrecorríveis de última instância administrativa proferidas em processos fiscais no sentido de que não cabe ao adquirente do produto verificar a sua correta classificação fiscal (Acórdãos: 02-02.8 95, de 28.01.2008, relator Conselheiro ANTÔNIO CARLOS ATULIM; 02-02.752, de 02.07.2007, relator Conselheiro ANTÔNIO BEZERRA NETO e 02-0.683, de 18.11.1997, relator Conselheiro MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA). Assim, ao utilizar o crédito de IPI oriundo da aquisição dos concentrados isentos para refrigerantes, considerando a alíquota do IPI decorrente da classificação indicada na respectiva nota fiscal, a REQUERENTE seguiu decisões irrecorríveis de última instância administrativa e, pois, aplicável ao presente caso os arts. 486, II, "a", do RIPI/02 e 567, II, "a", do RIPI/10 (base legal no art. 76, II, "a", da Lei n° 4.502/64), para fins de exclusão da multa. Neste particular, cabe ressaltar que a CSRF tem aplicado os referidos dispositivos regulamentares para determinar a exclusão de multa, quando há decisão de última instância administrativa favorável ao contribuinte sobre a matéria em discussão. Vê-se, pois, que, sob qualquer ângulo que se examine essa questão, é descabida a exigência de multa, juros de mora e de correção monetária, nos termos do art. 100, parágrafo único, do CTN, e do art. 486, II, "a", do RIPI/02 e/ou do art. 567, II, "a'7, do RIPI/10. Os outros argumentos são referentes as glosas de créditos envolvidas no auto de infração e em sua maioria foram analisados no processo administrativo nº 10480.727759/2017-98, aqui elencadas resumidamente, quais sejam (títulos): 1. DA NÃO RESPONSABILIDADE DA REQUERENTE (TERCEIRO, ADQUIRENTE DO CONCENTRADO) POR SUPOSTO ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. 2. DA ALTERÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. 3. DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DOS CONCENTRADOS PARA BEBIDASNÃO ALCOÓLICAS. 4. DA COMPETÊNCIA DA SUFRAMA PARA EFETUAR A CLASSIFICAÇÃO FISCAL DOS PRODUTOS FABRICADOS EM PROJETO INDUSTRIAL APROVADO PARA FRUIÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS E DO ATO ADMINISTRATIVO. Fl. 1783DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.237 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.902675/2016-97 8 5. DA NATUREZA DO PRODUTO ELABORADO PELA RECOFARMA E DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL EFETUADA PELA SUFRAMA. 6. DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DEFINIDA PELAS REGRAS GERAIS DE INTERPRETAÇÃO DO SISTEMA HARMONIZADO E NESH. 7. DA APLICAÇÃO DO ART.112 DO CTN. 8. DO DIREITO AO CRÉDITO RELATIVO À AQUISIÇÃO DOS CONCENTRADOS PARA BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS ISENTOS. 9. DA COISA JULGADA FORMADA NO MSI N° 95.0009470-3. 10. ISENÇÃO DO ART. 81, II, DO RIPI/10 (BASE LEGAL NO ART. 9º DO DL N° 288/67) 11. DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 95, III, DO RIPI/10 (BASE LEGAL NO ART. 6° DO DL N° 1.435/75). Inconformada com o resultado do julgamento, a recorrente interpôs recurso voluntário no qual afirma que a DRJ/RPO determinou o apensamento do presente processo ao PAF n. 10540.720753/2017-38, para julgamento conjunto, bem como, determinou a aplicação ao caso da decisão proferida no referido processo. Com base nisso se reporta ao recurso voluntário nele apresentado (e-fls. 1610/1684), além de se insurgir contra a aplicação de multa, juros de mora e correção monetária repisando, nesse ponto, as razões trazidas na impugnação (e-fls. 1029/1098), com o que pede a reforma da decisão recorrida. Na verdade, a decisão da DRJ/RPO determinou a continuidade dos processos em separado, apesar da coerência entre eles, embora destacando a possibilidade de julgamento simultâneo dos recursos neles interpostos, bem como, adotou como razão de decidir o entendimento adotado DRJ de Porto Alegre (RS) no Acórdão n. 10-60.791, que rejeitou as alegações da defesa, julgando improcedente a manifestação (e-fls. 1555/1576). É o relatório. VOTO Conselheiro ALESSANDRA LESSA DOS SANTOS, Relator 1.Pressupostos legais de admissibilidade A empresa NORSA REFRIGERANTES foi intimada da decisão da primeira instância por via eletrônica em 03/05/2018, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (e-fls. 1589/1590) e interpôs Recurso Voluntário em 22/05/2018 (e-fls. 1593/1684), dentro do prazo previsto legalmente. O Recurso Voluntário também atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. 2.Da vinculação com o PA nº 10540.720753/2017-38 Fl. 1784DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.237 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.902675/2016-97 9 Conforme relatado, versa o presente litígio sobre Pedido de Ressarcimento de crédito de IPI reputado indevido em procedimento fiscal. Concluiu a Fiscalização que todos os insumos identificados nas notas fiscais como "concentrados", fornecidos pela empresa RECOFARMA e utilizados para a fabricação dos produtos finais da recorrente apresentam-se fisicamente dissociados, em partes e embalagens distintas, que não se referem a concentrados, "extratos concentrados" ou "sabores concentrados". A glosa do crédito deu origem ao auto de infração que é objeto do PAF n. 10540.720753/2017-38, no qual foi apontado erro de classificação fiscal na aquisição de insumos junto à fornecedora RECOFARMA, não havendo créditos de IPI decorrente dessas aquisições. Conforme alegado na peça recursal, a DRJ de origem reconheceu que as questões discutidas no presente processo estão concomitantemente sendo tratadas no PAF n. 10540.720753/2017-38, cuja impugnação foi julgada improcedente em 26/10/2017, através do Acórdão n. 10 60.791, proferido pela DRJ de Porto Alegre. É inegável a vinculação entre o presente processo e o PAF n. 10540.720753/2017- 38, julgado por este Colegiado por meio do Acórdão n. 3201-005.720. A ementa desse acórdão foi redigida conforme segue: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO INDEVIDA DE CRITÉRIO JURÍDICO. O lançamento de ofício baseado em entendimento distinto daquele que usualmente adota o sujeito passivo, mas que jamais foi objeto de manifestação expressa da Administração Tributária, não caracteriza modificação no critério jurídico adotado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil no exercício do lançamento. ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN. EXCLUSÃO DE MULTA, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE. A norma inserida no art. 100, parágrafo único do CTN somente se aplica diante de ato administrativo que efetivamente prescreve conduta ou reconhece situação jurídica a ser observada pelo interessado. Juros de mora objetivam corrigir crédito tributário não pago no vencimento e não se configuram penalidades. Aplicação da Súmula CARF nº 05. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 IPI. CREDITAMENTO. MATÉRIA-PRIMA ISENTA. AQUISIÇÃO DA ZONA FRANCA DE MANAUS. AÇÃO JUDICIAL COM JULGAMENTO DEFINITIVO. A decisão definitiva em Ação Judicial que reconheceu o direito ao aproveitamento do crédito do IPI nas aquisições isentas de matérias-primas da Zona Franca de Fl. 1785DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.237 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.902675/2016-97 10 Manaus deve ser observada pela Receita Federal na liquidação do julgado, não competindo aos julgadores do CARF revolverem a matéria. IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS DE CONCENTRADOS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” constitui-se de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 MATÉRIAS. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 17 DO DECRETO Nº 70.235/72 Matéria não impugnada em sede de primeira instância e suscitada somente em recurso voluntário é preclusa, não devendo ser conhecida, nos termo do art. 17 do Decreto nº 70.235/72 -PAF. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. O crédito tributário inclui tanto o valor do tributo quanto o da penalidade pecuniária. Assim, quer ele se refira a tributo, quer seja relativo à penalidade pecuniária, não sendo pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculados na forma da lei. O acórdão em referência foi proferido com o seguinte dispositivo: Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, na forma seguinte: I – Por maioria de votos, manter a reclassificação fiscal realizada pela fiscalização. A conselheira Tatiana Josefovicz Belisario acompanhou o relator pelas conclusões. Vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que, ponto, davam provimento ao Recurso; II – Por unanimidade de votos, reconhecer o direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, por reconhecer a aplicação do trânsito em julgado no Mandado de Segurança nº 95.0009470-3. (grifamos) Resta inócua, portanto, a pretensão da recorrente de rediscutir, neste processo, a glosa de créditos do IPI efetuada no processo 10540.720753/2017-38, bem assim os efeitos decorrentes dessa glosa. Em consulta realizada sobre o status do processo, foi identificado que os recursos interpostos contra o referido acórdão não tiveram êxito, razão pela qual prevalece o resultado acima, que deve ser aqui replicado, considerando que o presente processo comporta relação de Fl. 1786DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.237 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.902675/2016-97 11 prejudicialidade externa com processo relativo ao auto de infração – PAF n. 10540.720753/2017- 38. Há vinculação entre tais litígios, decorrente da identidade fática e jurídica os processos, eis que ambos se referem ao mesmo conjunto de créditos, às mesmas operações e às mesmas glosas, razão pela qual a hipótese atrai a aplicação do artigo 47 do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, que assim prevê: Art. 47 Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se o disposto neste artigo. § 1º Os processos podem ser vinculados por I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fatos idênticos, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Os processos poderão, observada a competência da Seção, ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. § 4º Se o processo principal, nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, não estiver localizado no CARF, o processo decorrente ou reflexo será enviado à unidade de origem, para apensação ao processo principal, ou mantido no CARF na hipótese de vinculação. § 5º Na impossibilidade de distribuição, ao mesmo relator, dos processos principal e decorrente ou reflexo, será determinada a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo decorrente ou reflexo, até que seja proferida decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Se o processo principal, na hipótese prevista no § 4º, não contiver recurso a ser apreciado pelo CARF, a unidade de origem devolverá o processo decorrente ou reflexo, com as informações relativas ao processo principal, necessárias ao julgamento. Fl. 1787DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.237 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.902675/2016-97 12 § 7º No caso de conflito de competência entre Seções, caberá ao Presidente do CARF decidir, provocado por resolução ou despacho do Presidente da Turma que ensejou o conflito. § 8º Incluem-se na hipótese prevista no inciso III do § 1º os lançamentos de contribuições previdenciárias realizados em um mesmo procedimento fiscal, com incidências tributárias de diferentes espécies. (sem destaque no texto original) Considerando as razões acima, é inequívoca a vinculação dos processos por decorrência, na forma estabelecida pelo art. 47, § 1º, II, acima citado, motivo pelo qual resta configurada relação de prejudicialidade e, para evitar que sejam proferidas decisões contraditórias, entendo que o resultado do processo principal deve ser aplicado neste litígio. Há posicionamento neste CARF no mesmo sentido, em litígios nos quais foram julgados processos de compensação/ressarcimento vinculados a processos referentes aos lançamentos de ofício, que tinham por objeto a análise do direito creditório. Vejamos: Acórdão n. 3402-003.120 – PAF n. 14033.000227/2007-67 – Relator: Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire; sessão de 23/06/2016 Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 COMPENSAÇÃO - VINCULAÇÃO AO LANÇAMENTO O destino da compensação vincula-se ao decidido no processo cujo objeto é o lançamento do IPI que glosou os créditos que foram compensados refazendo a escrita do IPI e lançando eventual saldo devedor. Assim, invalidado o lançamento, que abarca o período de apuração do crédito compensado, por decisão do CARF, em decorrência restitui-se o crédito à escrita fiscal e homologa-se a compensação feita com arrimo naquele. Recurso provido. Acórdão n. 3201-009.541 - PAF n. 10880.930075/2013-35 – Relator: Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 25/11/2021 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 IPI. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. VINCULAÇÃO COM AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM OUTRO PROCESSO. Reconhecido o vínculo entre a apuração do IPI que foi objeto de Auto de Infração em outro processo administrativo, o resultado do julgamento daquele processo deve ser transposto para o processo em que se analisa o pedido de ressarcimento/compensação de IPI. Acórdão n. 3201-002.758 - PAF n. 16682.900631/2012-81 - Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 25/04/2017 Fl. 1788DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.237 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.902675/2016-97 13 Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2009 a 31/07/2009 COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO DE CRÉDITO. DEPENDÊNCIA DE AUTUAÇÃO FISCAL JULGADA PROCEDENTE. VINCULAÇÃO. É de se reconhecer a decisão proferida por Turma do CARF que aplicou a Súmula nº 20 para decidir pela procedência da autuação fiscal que glosou os créditos do IPI nas aquisições de insumos empregados na fabricação de produto NT na TIPI. Não se homologa compensação, além do limite do crédito reconhecido em despacho decisório, quando o crédito pleiteado revela-se indevido após auditoria fiscal em processo formalizado para sua verificação, uma vez que a procedência do auto de infração para cobrança das glosas dos créditos vincula o resultado do processo de declaração de compensação/ressarcimento. Recurso Voluntário Negado Direito crédito não reconhecido Acórdão nº 3301-002.934 – PAF n. 13976.000022/00-31 - Relator Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal - sessão de 27/04/2016 Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999 IPI. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. VINCULAÇÃO COM AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM OUTRO PROCESSO. Reconhecido o vínculo entre a apuração do IPI que foi objeto de auto de infração em outro processo administrativo, o resultado do julgamento daquele processo deve ser transposto para o processo em que se analisa o pedido de ressarcimento de IPI. Recurso Voluntário Provido em Parte. 3.Conclusão Ante o exposto, para evitar que sejam proferidas decisões contraditórias, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, em razão da prejudicialidade, para aplicar ao presente processo (decorrente), a decisão administrativa proferida no PAF n. 10540.720753/2017- 38 (processo principal). É como voto. Conselheiro ALESSANDRA LESSA DOS SANTOS, Relator Assinado Digitalmente Fl. 1789DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.237 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.902675/2016-97 14 ALESSANDRA LESSA DOS SANTOS Fl. 1790DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11504270 #
Numero do processo: 13014.720239/2013-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INFORMAÇÕES DA DIRF EMITIDA PELA FONTE PAGADORA. Serão computados no cálculo de imposto os rendimentos comprovadamente omitidos pelo contribuinte declarados em DIRF pela fonte pagadora.
Numero da decisão: 2201-012.965
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Esio Kennedy Souza Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: LUANA ESTEVES FREITAS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-09-06T20:52:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-09-06T20:52:28Z; Last-Modified: 2026-09-06T20:52:28Z; dcterms:modified: 2026-09-06T20:52:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-09-06T20:52:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-09-06T20:52:28Z; meta:save-date: 2026-09-06T20:52:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-09-06T20:52:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-09-06T20:52:28Z; created: 2026-09-06T20:52:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2026-09-06T20:52:28Z; pdf:charsPerPage: 1132; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-09-06T20:52:28Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13014.720239/2013-15 ACÓRDÃO 2201-012.965 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 26 de agosto de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE GILSON JORGE DE AZEVEDO LOPES INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INFORMAÇÕES DA DIRF EMITIDA PELA FONTE PAGADORA. Serão computados no cálculo de imposto os rendimentos comprovadamente omitidos pelo contribuinte declarados em DIRF pela fonte pagadora. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Esio Kennedy Souza Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.965 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13014.720239/2013-15 2 RELATÓRIO Da Notificação de Lançamento Trata-se de Notificação de Lançamento Tributário (fls. 44/51) lavrada em face do contribuinte, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF, concernente ao ano-calendário de 2008, em decorrência da apuração pela fiscalização de: (i) omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício, no valor de R$ 54.010,00 (cinquenta e quatro mil e dez reais); (ii) Dedução Indevida de Previdência Oficial, no valor de R$ 20.628,18 (vinte mil, seiscentos e vinte e oito reais e dezoito centavos); e (iii) Compensação Indevida de IRRF, no valor de R$ 9.329,30 (nove mil, trezentos e vinte e nove reais e trinta centavos). Da Impugnação Cientificado do lançamento tributário na data de 03/05/2013, por via postal, conforme Aviso de Recebimento – A.R. acostado à fl. 33, o contribuinte apresentou Impugnação (fls. 2/5) na data de 29/05/2013 (fl. 2), na qual alegou, em breve síntese, os fundamentos que extraio do acórdão de piso (fl. 56): - O rendimento considerado omitido decorre da Reclamação Trabalhista nº 00741-2000-421-01-00-7 – RT, que o contribuinte ajuizou contra a Telecomunicações do Rio de Janeiro S/A – TELERJ, que foi adquirida pela Telemar Norte Leste S/A. - No ano de 2008, foi recebido o montante de R$ 69.597,33, tendo sido descontados: Contribuição à Previdência Social (R$ 20.628,18) e IRRF (R$ 9.329,30). Foi pago ao contribuinte o valor líquido de R$ 39.639,85, conforme cópias dos Alvarás Judiciais nºs 0722/2008 e 0955/2008. A responsabilidade do recolhimento das parcelas retidas de IRRF e INSS ficou a cargo da Justiça Regional do Trabalho – 1ª Região. - O contribuinte pagou ao advogado Dr. Silvano de Oliveira Silva, o valor de R$ 6.243,28 a título de honorários advocatícios, conforme informação prestada no quadro Pagamentos e Doações Efetuados. - O contribuinte recebeu da fonte pagadora Noslig Informática Ltda. ME o valor de R$ 4.910,00, a título de retirada de Pro-Labore, conforme a Declaração de Rendimentos da citada empresa. O Auditor Fiscal atribuiu ao contribuinte um recebimento de R$ 59.920,00, que não corresponde à verdade. Apresentou os documentos a fim de corroborar com suas alegações (fls. 6/30), e pugnou pelo cancelamento integral do lançamento. Da Decisão de Primeira Instância A 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza/CE – DRJ/FOR, em sessão realizada na data de 18/11/2019, por meio do acórdão nº 08- 49.496 (fls. 54/60), julgou procedente em parte a impugnação apresentada, para excluir as glosas Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.965 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13014.720239/2013-15 3 de Contribuição à Previdência Oficial e da Compensação de IRRF, mantendo a infração em relação à omissão de rendimentos, cuja ementa foi dispensada, nos termos da Portaria RFB nº 2.724/2017. Do Recurso Voluntário Intimado do resultado do julgamento em primeira instância na data de 17/12/2019, por via postal, conforme Aviso de Recebimento – A.R. acostado às fls. 66/67, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 70/75) na data de 15/01/2020 (fl. 70), por meio do qual repisou os mesmos argumentos apresentados na Impugnação. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Luana Esteves Freitas, Relatora O recurso voluntário é tempestivo – o Recorrente foi intimado da decisão em 17/12/2019 (fls. 66.70) e apresentou Recurso em 15/01/2020 (fl. 70) – e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Em decorrência da procedência parcial da impugnação apresentada pela instância inferior, remanesce em litígio apenas a infração relativa à omissão de rendimentos recebidos pelo contribuinte da empresa NOSLIG Informática Ltda. Uma vez que o contribuinte repisa os mesmos argumentos apresentados na impugnação, manifestando um mero inconformismo com a decisão de piso, e uma vez que amplamente enfrentada pela primeira instância, cujos fundamentos concordo, adoto como razões de decidir os fundamentos expostos na decisão recorrida, nos termos do artigo 114, § 12, inciso I da Portaria MF nº 1.634 de 2023, mediante a reprodução do seguinte excerto (fls. 57/58): 1.1 NOSLIG INFORMÁTICA LTDA. - ME O lançamento dos rendimentos provenientes da Noslig Informática Ltda. – ME considerados omitidos pela autoridade fiscal teve como base o Comprovante de Rendimentos apresentado pelo próprio contribuinte (fl. 16), no qual consta no quadro destinado aos rendimentos tributáveis: [...] O fato gerador do Imposto sobre a Renda é a aquisição de disponibilidade econômica e jurídica de renda, assim entendido (i) o produto do capital, do trabalho ou a combinação de ambos, ou (ii) os proventos de qualquer natureza, assim entendidos outras espécies de os acréscimos patrimoniais (Código Tributário Nacional, art. 43). Fl. 104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.965 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13014.720239/2013-15 4 Dessa forma, deve ser mantido o lançamento dos rendimentos omitidos. Em sede de Recurso Voluntário o contribuinte apresentou Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, relativo aos rendimentos pagos pela empresa NOSLIG Informática Ltda ME (fl. 90), datado de 14/01/2020, cujas informações foram retificadas pela fonte pagadora – da qual o contribuinte é sócio, após a lavratura do lançamento tributário objeto deste processo, e posterior à decisão de primeira instância, de modo que não pode ser acatado por esta instância julgadora. Assim, não há reparos a serem feitos no lançamento. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para NEGAR-LHE provimento. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas Fl. 105DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10120.725559/2013-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3101-000.749
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para aguardar na Unidade de Origem a decisão final do processo nº 10120.729529/2017-52 e verificar os reflexos da liquidação daquele processo neste processo, identificando o que remanesce para julgamento, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3101-000.740, de 13 de maio de 2026, prolatada no julgamento do processo 10120.914322/2016-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosemburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3101-000.740, de 13 de maio de 2026, prolatada no julgamento do processo 10120.914322/2016- 09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosemburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Fl. 2553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.749 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.725559/2013-66 2 Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 LIMITES DA LIDE. MATÉRIA NÃO CONTESTADA EXPRESSAMENTE. MATÉRIA NÃO CONTESTADA DE FORMA ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente e especificamente contestada pela manifestante. DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DÚVIDAS. A realização de diligência é um ato discricionário do julgador, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972. Considera-se desnecessária a diligência quando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide. PROVA. MOMENTO. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. A prova do alegado cabe ao contribuinte, devendo ser apresentada até o momento da impugnação, sob pena de preclusão, salvo em casos excepcionais legalmente previstos. De toda forma, trata-se de matéria que não pode ser apreciada em tese. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. COBRANÇA DOS DÉBITOS INDEVIDAMENTE COMPENSADOS. PRESCINDIBILIDADE DE LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados e, nesse cenário, é desnecessária a formalização de auto de infração ou notificação de lançamento para a cobrança. DESCRIÇÃO DOS FATOS. COMPREENSÃO PLENA DA LIDE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA Se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. Fl. 2554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.749 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.725559/2013-66 3 DESPACHO DECISÓRIO. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES. RELATÓRIO FISCAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO. A completa descrição dos fatos e os fundamentos da decisão estão expostos nº Relatório Fiscal, anexo às informações complementares da análise do crédito, que por sua vez integram expressamente o despacho decisório. Logo, o despacho decisório per se é apenas uma parte do todo, e não pode ser analisado de forma isolada, vale dizer, sem considerar as informações complementares que o integram. ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos de PIS/Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. O critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço: a) constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço; ou b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. O critério da relevância, por seu turno, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja a) pelas singularidades de cada cadeia produtiva; ou b) por imposição legal. INSUMOS. ATIVIDADE COMERCIAL. INEXISTÊNCIA. Nos termos do conceito definido pelo STJ, somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. Para fins de apuração de créditos das contribuições, não há insumos na atividade de revenda de bens, notadamente porque a esta atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda (inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A vedação ao creditamento de bens adquiridos sem incidência das contribuições decorre de previsão legal expressa, gravada no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. A destinação dada ao produto adquirido é irrelevante, na medida em que a vedação ao crédito está vinculada às condições de sua aquisição (origem), e não à forma de utilização do produto (destinação). SERVIÇOS PORTUÁRIOS. MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS. SUPERVISÃO DE EMBARQUE DE PRODUTOS. INSPEÇÃO DE CALADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CREDITAMENTO. Fl. 2555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.749 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.725559/2013-66 4 As despesas com serviços de movimentação de cargas, supervisão de embarque de produtos e inspeção de calados não possuem previsão legal para apropriação de créditos de não cumulatividade das contribuições. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. ARMAZENAGEM. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DETALHADA E ESPECÍFICA DOS SERVIÇOS NO DOCUMENTO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO CRÉDITO. Os chamados “serviços portuários” podem ou não compreender gastos ou despesas creditáveis, a depender do significado que se lhes atribua. E como não existe definição em lei desse conceito, nem mesmo no direito privado (art. 110 do CTN), não há como encontrar correspondência entre as despesas descritas como "serviços portuários" nas notas fiscais e as hipóteses de creditamento previstas nas Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Por esse motivo, ainda que eventuais despesas com armazenagem estivessem embutidas nos chamados “serviços portuários”, não é possível saber qual o valor efetivamente pago a partir dos documentos fiscais. Nesse cenário, o crédito não goza de certeza e liquidez, razão pela qual não pode ser reconhecido. FRETE DE MATÉRIA-PRIMA E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. INSUMO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. As despesas com serviços de transporte de matéria-prima ou produtos em elaboração, ainda quando realizada entre estabelecimentos da mesma empresa, geram direito a crédito a título de insumos. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS OU BENS PARA REVENDA. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. VEDAÇÃO AO CREDITAMENTO. Não são considerados insumos os bens e serviços utilizados, aplicados ou consumidos em operações comerciais. FRETE. DESPESAS NECESSÁRIAS PARA TRANSPORTAR PRODUTOS FINAIS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO À OPERAÇÃO DE VENDA. Os transportes que ocorrem em função de uma operação logística com intuito de facilitar a comercialização e a entrega dos bens aos futuros compradores não se equiparam a uma operação de venda. A expressão “operação de venda”, contida no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, não pode ser equiparada a “operação de logística” ou “operação de comercialização”, sob pena de alargar a interpretação do dispositivo para abranger todo e qualquer transporte de produtos acabados ou de bens para revenda. Se essa fosse a intenção do legislador, bastaria utilizar a expressão “fretes”, sem o qualificador “na operação de venda”. COMERCIAL EXPORTADORA. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DE TERCEIROS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. VEDAÇÃO AO CREDITAMENTO. Fl. 2556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.749 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.725559/2013-66 5 É expressamente vedada a apropriação de créditos vinculados à receita de exportação por empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias de terceiros com o fim específico de exportação, nos termos do § 4º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003. FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO. MERCADORIAS SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO OU CRÉDITO PRESUMIDO. O valor do frete integra a base de cálculo dos créditos sob a forma de custo dos bens ou serviços adquiridos, nos termos do art. 13 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977. Assim, a despesa com fretes gera crédito com base na alíquota aplicável a essa aquisição, e não na alíquota geral do PIS/Cofins. APURAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. PROVA DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do PIS/Cofins determina que a apuração do crédito seja feita sempre em relação ao seu período de origem e faculta ao contribuinte a utilização desse crédito em momento posterior. Para demonstrar corretamente a apuração extemporânea, o contribuinte deve refazer a apuração do mês de origem do crédito por meio da retificação das declarações e demonstrativos correspondentes. Na hipótese de não retificação das obrigações acessórias, é do contribuinte o ônus de provar por outros meios que o crédito foi apropriado dentro das hipóteses legais e que estava disponível para utilização. CRÉDITO PRESUMIDO. ÓLEO DE SOJA. NOTA FISCAL ACOBERTANDO OPERAÇÃO DE VENDA DE PRODUTOS NÃO SUJEITOS AO CRÉDITO PRESUMIDO. VEDAÇÃO AO CREDITAMENTO. O procedimento específico de ressarcimento de que trata o art. 32 da Lei nº 12.865, de 2013, somente será aplicável aos créditos presumidos apurados pela pessoa jurídica em relação a operação de comercialização acobertada por nota fiscal referente exclusivamente a produtos cuja venda no mercado interno ou exportação seja contemplada com o crédito presumido de que trata o art. 31 da referida Lei. PROPORÇÃO DAS RECEITAS PARA FINS DE RATEIO DOS CRÉDITOS. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO OBTIDAS COMO COMERCIAL EXPORTADORA. NÃO INCLUSÃO. As receitas de exportação auferidas pela empresa na qualidade de comercial exportadora devem ser excluídas do total de receitas de exportação para fins de rateio dos créditos passíveis de ressarcimento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 PIS E COFINS. LANÇAMENTO. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO. MESMOS FUNDAMENTOS. Fl. 2557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.749 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.725559/2013-66 6 Aplicam-se ao contencioso de PIS as mesmas razões de decidir da Cofins, quando ambos tributos recaírem sobre a mesma situação fática. Em Recurso Voluntário, o Recorrente pleiteia a reversão das glosas de créditos mantidas pelo Acórdão recorrido, por serem legítimos e possuírem previsão legal, além de estarem embasados na jurisprudência dominante. Para tanto, a Recorrente requer, de forma preliminar, a reunião e o julgamento conjunto deste Processo Administrativo com o Processo Administrativo nº 10120.729529/2017- 52, a fim de se evitar decisões conflitantes acerca dos mesmos créditos de PIS e COFINS e garantir a uniformidade do julgamento de todos os casos, tendo em vista os princípios da economia processual, da razoabilidade e da eficiência, assegurados pelo artigo 37 da Constituição Federal, inclusive em observância às disposições regimentais do RICARF (artigo 6º do Anexo II). Adicionalmente, a Recorrente pleiteia o provimento do Recurso Voluntário, reformando-se parcialmente o V. Acórdão recorrido para que seja integralmente deferido o Pedido de Ressarcimento objeto do presente processo administrativo. Caso se entenda conveniente, tal como ocorreu no Processo Administrativo nº 10120.729529/2017-52, a Recorrente pleiteia seja determinada a conversão do julgamento em diligência, em razão da vasta documentação acostada aos autos, cuja análise é necessária para confirmar a validade dos créditos de PIS e COFINS que foram indevidamente glosados pela D. Fiscalização. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Reunião ao Processo nº 10120.729529/2017-52 A apuração de PIS e COFINS da Recorrente, referente ao período de julho de 2012 a março de 2015, foi revista pela fiscalização, que emitiu o Relatório Fiscal ref. TDPF nº 01.2.01.00-2016-00718-5, mencionado no Despacho Decisório que originou o presente processo. Com a glosa de parte dos créditos, a Fiscalização procedeu com o aproveitamento de ofício do saldo reapurado, analisou pedidos de ressarcimento e/ou as Fl. 2558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.749 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.725559/2013-66 7 declarações de compensação apresentados no período, e constituiu débitos de PIS e COFINS, que foram lançados por meio de Autos de Infração objeto do Processo Adm Ninistrativo nº 10120.729529/2017-52. Diante disso, a Recorrente pleiteia a reunião e o julgamento conjunto deste processo com o Processo Administrativo nº 10120.729529/2017-52, a fim de se evitar decisões conflitantes acerca dos mesmos créditos de PIS e COFINS. É certo que o presente litígio decorre de Procedimento Fiscal realizado no Processo Administrativo Fiscal nº 10120.729529/2017-52, que resultou em lançamento de ofício para exigência de PIS e COFINS dos períodos de outubro/2012 a janeiro/2013, refletindo na inexistência de crédito passível de ressarcimento, na forma pleiteada pela Contribuinte. O artigo 47 do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, assim prevê: Art. 47 Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se o disposto neste artigo. § 1º Os processos podem ser vinculados por: I- conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fatos idênticos, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II- decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III- reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. Como se observa, é inequívoca a vinculação dos processos por decorrência, na forma estabelecida pelo art. 47, § 1º, II. Com isso, há uma efetiva relação de prejudicialidade externa entre este litígio e o processo 10120.729529/2017-52. Tal relação pode ensejar um vínculo formal, materializado na reunião dos feitos para julgamento conjunto, mas impõe, sobretudo, um vínculo material, de modo que o presente processo deve acolher e reproduzir o que for decidido no processo principal. Esse inclusive já foi o procedimento adotado no âmbito do Processo 10120.725506/2013-45, na mesma situação do presente litígio, com a seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2012 a 31/03/2015 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. VINCULAÇÃO COM AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM OUTRO PROCESSO. IDENTIDADE FÁTICO- JURÍDICA. APLICAÇÃO DO RESULTADO DO PROCESSO VINCULADO. Fl. 2559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.749 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.725559/2013-66 8 Reconhecida a identidade entre o objeto de um PERDOMP e do Auto de Infração lavrado em outro processo administrativo, o resultado do julgamento do lançamento de ofício deve ser aplicado ao processo em que se analisa o crédito pleiteado. No Processo nº 10120.729529/2017-52, o julgamento do recurso foi convertido em diligência através da Resolução nº 3402-003.426, possibilitando melhor compreensão sobre as atividades desenvolvidas pela empresa autuada e apuração do direito creditório invocado, sendo proferido o Acórdão nº 3402- 012.842 com o seguinte resultado: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para: (i) reverter integralmente as glosas dos créditos originados de despesas com frete de transferência de produção do estabelecimento ou de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros; (ii) reverter integralmente as glosas dos créditos originados de despesas com frete relativo à industrialização por encomenda de produtos; e (iii) reverter parcialmente as glosas dos créditos originados de despesas com frete de retorno de matérias-primas para depósito fechado ou armazém geral, mantendo a glosa apenas dos fretes destinados a filial de revenda, nos termos do Relatório de Diligência Fiscal. O acórdão em referência foi ementado da seguinte forma: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2012 a 31/03/2015, 01/10/2012 a 31/01/2013 DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. ART. 173, I DO CTN. RESP Nº 973.733/SC. Na ausência de pagamento, a regra decadencial aplicável é a do art. 173, I do CTN, conforme entendimento do STJ expresso no REsp nº 973.733/SC, na sistemática do art. 543-C do CPC, e, portanto, de observância obrigatória por este tribunal administrativo. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. É ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, devendo ser aplicado o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2012 a 31/03/2015, 01/10/2012 a 31/01/2013 PIS/COFINS. STJ. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002), deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo da contribuinte, os quais estão delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa. Fl. 2560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.749 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.725559/2013-66 9 CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS INACABADOS, INSUMOS E EMBALAGENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos inacabados e de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de produção dos produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. SÚMULA CARF Nº 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO SOBRE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. O crédito presumido proveniente da atividade agroindustrial de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 é apurado somente em relação aos insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal, classificados nos capítulos e posições da NCM nele previsto. CRÉDITO PRESUMIDO. ÓLEO DE SOJA. LEI N° 12.865/2013. O ressarcimento é aplicável somente aos créditos presumidos apurados em operações de comercialização acobertada por nota fiscal referente exclusivamente a produtos de que trata o art. 31 da Lei nº 12.865/2013. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2012 a 31/03/2015, 01/10/2012 a 31/01/2013 PIS/COFINS. STJ. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002), deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo da contribuinte, os quais estão delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS INACABADOS, INSUMOS E EMBALAGENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Fl. 2561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.749 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.725559/2013-66 10 As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos inacabados e de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de produção dos produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. SÚMULA CARF Nº 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO SOBRE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição(inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303-013.887). CRÉDITO PRESUMIDO. ÓLEO DE SOJA. LEI N° 12.865/2013. O ressarcimento é aplicável somente aos créditos presumidos apurados em operações de comercialização acobertada por nota fiscal referente exclusivamente a produtos de que trata o art. 31 da Lei nº 12.865/2013. Tendo em vista a relação de prejudicialidade em razão da vinculação por decorrência, na forma acima explicitada, voto por converter o julgamento em diligência para aguardar na Unidade de Origem a decisão final do processo nº 10120.729529/2017-52 e verificar os reflexos da liquidação daquele processo neste processo, identificando o que remanesce para julgamento. Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência para aguardar na Unidade de Origem a decisão final do processo nº 10120.729529/2017-52 e verificar os reflexos da liquidação daquele processo neste processo, identificando o que remanesce para julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 2562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.749 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.725559/2013-66 11 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para aguardar na Unidade de Origem a decisão final do processo nº 10120.729529/2017-52 e verificar os reflexos da liquidação daquele processo neste processo, identificando o que remanesce para julgamento, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosemburg Filho – Presidente Redator Fl. 2563DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11504606 #
Numero do processo: 10845.900585/2021-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. Não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento fundamentado de pedido de perícia quando ausente controvérsia técnica que demande conhecimento especializado e a prova requerida se mostrar prescindível à solução da lide. Inteligência do artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, e da Súmula CARF nº 163. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES NA FONTE. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao contribuinte comprovar a liquidez e a certeza do crédito utilizado em compensação, mediante documentação idônea apta a demonstrar as retenções alegadas. A ausência de comprovação do crédito impede seu reconhecimento.
Numero da decisão: 1302-007.986
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.985, de 22 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10845.900587/2021-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Ana Elizabeth Kwen, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: SERGIO MAGALHAES LIMA
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. Não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento fundamentado de pedido de perícia quando ausente controvérsia técnica que demande conhecimento especializado e a prova requerida se mostrar prescindível à solução da lide. Inteligência do artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, e da Súmula CARF nº 163. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES NA FONTE. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao contribuinte comprovar a liquidez e a certeza do crédito utilizado em compensação, mediante documentação idônea apta a demonstrar as retenções alegadas. A ausência de comprovação do crédito impede seu reconhecimento. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302- 007.985, de 22 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10845.900587/2021-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.986 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.900585/2021-14 2 Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Ana Elizabeth Kwen, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pela Contribuinte. O pedido é referente a saldo negativo de IRPJ. 2. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (i) ausência de comprovação do direito creditório: (ii) ônus da prova é do sujeito passivo e; (iii) desnecessidade de perícia ou diligência. 3. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o reconhecimento integral do crédito e a homologação da compensação declarada, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: (i) o indeferimento da prova pericial cerceou o seu direito de defesa, em afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal; (ii) a controvérsia demanda perícia técnica para apuração da composição e da suficiência dos créditos utilizados na compensação; (iii) o pedido pericial foi regularmente formulado e devidamente justificado, nos termos do artigo 16, IV, do Decreto nº 70.235/1972; (iv) a legislação assegura o direito à compensação de créditos decorrentes de pagamentos indevidos ou a maior, mediante PER/DCOMP; e (v) a apuração deve abranger não apenas os créditos informados na declaração de compensação, mas também eventuais créditos fiscais existentes em seu favor. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. 4. É o relatório. Fl. 106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.986 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.900585/2021-14 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I – Juízo de Admissibilidade do Recurso Voluntário 5. Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 43 da Portaria MF nº 1.634/20231 - Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). Dele, portanto, tomo conhecimento. 6. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do Acórdão recorrido em 21.05.2024 (e-fl. 85), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 31.05.2024 (e-fl. 87), ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/19722. 7. Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). II – Preliminar II.1 - Análise da Alegação de Nulidade da Decisão Recorrida 8. De início, a Recorrente sustenta a nulidade da decisão recorrida ao argumento de que teria havido violação aos princípios do contraditório e 1 Art. 43. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); III - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), exceto nas hipóteses previstas no inciso II do art. 44; IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 45; V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (Simples- Nacional), bem como exigência de crédito tributário decorrente da exclusão desses regimes, independentemente da natureza do tributo exigido; VI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e VII - tributos, penalidades, empréstimos compulsórios, anistia e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções. 2 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.986 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.900585/2021-14 4 da ampla defesa, uma vez que a Autoridade Julgadora “a quo” não teria concedido a realização de perícia. 9. Extrai-se de suas razões recursais: “Trata-se de procedimento para apuração de declarações de compensação de crédito de saldo negativo de IRPJ de trimestres dos Anos Calendário (AC) de 2015, analisadas no presente processo. Não foi reconhecido o direito creditório pleiteado como também não foram homologadas as compensações declaradas. Foi indeferido o pedido pleiteado pelo contribuinte de perícia contábil e fiscal que deve ser feita por empresa especializada. Ínclitos Julgadores, Ao negar a prova pericial afrontou o direito de defesa, elencado em nossa Constituição Federal de 1988, no seu artigo 5º, inciso LV, nos seguintes termos: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Todos aqueles que tiverem alguma pretensão de direito material a ser deduzida no processo têm direito subjetivo de invocar o princípio do contraditório e da ampla defesa em seu favor. Com isso, podemos dizer que esse direito de defesa é inerente às partes litigantes, visando assegurar-se um julgamento justo e equilibrado. Porém mais do que a simples possibilidade de manifestação no processo, o exercício da ampla defesa pressupõe alguns direitos básicos, sem os quais aquela garantia não passará de mero arremedo de defesa. Para a apuração dos créditos da Recorrente referentes às parcelas de composição do saldo informadas na pasta "Crédito" dos PER/DCOMPs que compõem o Presente Processo Administrativo Fiscal, com o objetivo de comprovar que a soma destas parcelas é suficiente para a quitação do imposto devido no período, é necessária Perícia Técnica Especializada, razão pela qual requeremos foi requerida a realização da mesma, nos termos do inciso IV do art. 16 do Decreto n. 70.235/1972”. (Destaques no original) 10. Quanto ao ponto, a decisão recorrida consignou expressamente que, no âmbito da compensação tributária, incumbe ao contribuinte comprovar a liquidez e a certeza do crédito alegado, mediante a apresentação de registros fiscais e contábeis idôneos, bem como dos documentos que lhes deem suporte. 11. Destacou, ainda, que Recorrente não apresentou a DIRF nem outros documentos aptos a comprovar os valores de imposto de renda Fl. 108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.986 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.900585/2021-14 5 supostamente retidos no 2º trimestre de 2015, tais como notas fiscais, comprovantes de retenção ou extratos bancários. Ressaltou, por fim, que a ausência desses elementos probatórios inviabiliza tanto a apuração dos valores pretendidos quanto a demonstração da necessidade de realização de perícia. 12. Confira-se, a propósito, os seguintes trechos da decisão recorrida: “10. No presente caso, ficou evidenciado, como já acima destacado, que a Interessada não apresentou Informe de Rendimentos, cópia de DIRF, tampouco outros documentos (notas fiscais ou extratos bancários) que pudessem efetivamente fazer prova para eventual apuração dos valores retidos de imposto de renda no 2º Trimestre de 2015, ou ainda justificar a realização de eventual perícia. 11. Cumpre destacar, o ônus da prova cabe a quem ela aproveita quanto aos fatos constitutivos de seu direito, pelo que, no caso em apreço, cabe ao contribuinte a comprovação do seu alegado direito creditório. 12. Destaca-se ainda a não confirmação das aludidas retenções via Sistemas da Receita Federal do Brasil (DIRF), tendo sido evidenciado que os valores de retenção de IR objeto do presente processo não foram confirmados, pelo que deverão ser mantidas as respectivas glosas. 13. Indefere-se, portanto, o pedido de perícia/diligência, no caso em apreço, por serem prescindíveis para a solução da lide, nos termos do art. 18 do Decreto 70.235/72”. 13. Como se observa da decisão recorrida, o indeferimento do pedido de perícia foi devidamente fundamentado na ausência de elementos mínimos que permitissem comprovar as retenções de imposto de renda alegadas pela Recorrente, bem como na inexistência de questão técnica que justificasse a produção de prova especializada. 14. Com efeito, a Autoridade Julgadora consignou que a Recorrente não apresentou Informe de Rendimentos, DIRF, comprovantes de retenção, notas fiscais, extratos bancários ou quaisquer outros documentos aptos a demonstrar os valores de imposto de renda supostamente retidos no 2º trimestre de 2015. Destacou, ainda, que as retenções alegadas não foram confirmadas pelos sistemas da Receita Federal do Brasil, circunstância que levou à manutenção das respectivas glosas. 15. Nesse contexto, não procede a alegação de cerceamento do direito de defesa. A prova pericial destina-se à elucidação de fatos que dependam de Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.986 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.900585/2021-14 6 conhecimento técnico ou científico especializado3, sendo cabível quando necessária à resolução de questões que não possam ser adequadamente esclarecidas com base nos elementos constantes dos autos. Não se presta, contudo, a substituir o ônus probatório da parte nem a suprir a ausência de documentos indispensáveis à demonstração dos fatos constitutivos do direito alegado. 16. No caso dos autos, a controvérsia não decorre de divergência técnica acerca da apuração dos valores ou da interpretação de elementos contábeis complexos, mas da ausência de elementos probatórios mínimos capazes de demonstrar a liquidez e a certeza do crédito pleiteado. Caberia à Recorrente, portanto, apresentar documentação idônea apta a comprovar as retenções que afirma ter sofrido, e não requerer a realização de perícia para suprir essa deficiência probatória. 17. Vale lembrar que a prova pericial pressupõe a existência de um substrato fático e documental mínimo sobre o qual possa incidir a análise técnica. Não compete ao perito produzir provas em substituição à parte interessada, tampouco reconstruir fatos desacompanhados dos documentos necessários à sua comprovação. Nessas circunstâncias, a realização da perícia mostrar-se-ia inócua, por não possuir aptidão para suprir a ausência dos elementos documentais indispensáveis ao reconhecimento do crédito. 18. Ademais, nos termos do artigo 18 do Decreto nº 70.235/72, compete à Autoridade Julgadora determinar a realização de diligências ou perícias quando as entender necessárias, bem como indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou impraticáveis. No caso dos autos, diante da ausência de documentação apta a comprovar as retenções alegadas e da inexistência de controvérsia técnica que demandasse conhecimento especializado, mostra-se legítimo o indeferimento do pedido de perícia, por se tratar de medida desnecessária à formação da convicção do julgador. 19. O entendimento adotado pela Autoridade Julgadora encontra respaldo na Súmula CARF nº 163, segundo a qual: “O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.” 20. No caso dos autos, o indeferimento do pedido de perícia foi expressamente motivado pela ausência de documentação apta a 3 MIRANDA, Pontes de. Comentários ao Código de Processo Civil. 3ª ed., atualização legislativa de Sérgio Bermudes, Rio de Janeiro: Forense, 2001, T. IV, p. 472. Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.986 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.900585/2021-14 7 comprovar as retenções de imposto de renda alegadas pela Recorrente e pela inexistência de questão técnica que demandasse conhecimento especializado para sua elucidação. Trata-se, portanto, de hipótese que se amolda integralmente ao entendimento consolidado na referida súmula. 21. Assim, não há que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que o indeferimento da prova requerida decorreu de juízo fundamentado acerca de sua desnecessidade para a formação da convicção do julgador, em conformidade com o artigo 18 do Decreto nº 70.235/72, e com a Súmula CARF nº 163. 22. Dessa forma, conclui-se que agiu corretamente a Autoridade Julgadora ao indeferir o pedido de perícia, nos termos do artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, não havendo qualquer nulidade a ser reconhecida na decisão recorrida. III – Mérito 23. Superada a preliminar, observa-se que a Recorrente não apresenta argumentos capazes de infirmar os fundamentos adotados pela decisão recorrida. 24. Com efeito, em suas razões recursais, limita-se a reiterar a alegação de que faz jus ao reconhecimento do crédito pleiteado e a sustentar a nulidade da decisão de primeira instância em razão do indeferimento do pedido de perícia. Contudo, não enfrenta especificamente os fundamentos que embasaram a manutenção das glosas, tampouco se manifesta acerca da ausência dos documentos indicados pela Autoridade Julgadora como indispensáveis à comprovação do alegado direito creditório. 25. Conforme consignado na decisão recorrida, a Recorrente não apresentou Informe de Rendimentos, cópia de DIRF, comprovantes de retenção, notas fiscais, extratos bancários ou quaisquer outros elementos idôneos aptos a demonstrar as retenções de imposto de renda que afirma ter sofrido no 2º trimestre de 2015. Também não trouxe, em sede recursal, documentação adicional capaz de suprir essa deficiência probatória ou de afastar as conclusões alcançadas pela Autoridade Julgadora. 26. Assim, a irresignação recursal permanece restrita à afirmação genérica de existência do crédito e à alegação de nulidade da decisão recorrida, sem, contudo, demonstrar, mediante elementos concretos, a liquidez e a certeza do crédito utilizado nas compensações objeto dos autos. 27. Cumpre ressaltar que, no âmbito da compensação tributária, compete ao contribuinte comprovar a liquidez e a certeza do crédito que pretende Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.986 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.900585/2021-14 8 utilizar para extinguir débitos tributários, mediante a apresentação de documentação idônea e suficiente para demonstrar a origem, a existência e o montante do crédito alegado. Trata-se de ônus probatório inerente ao exercício do direito creditório, cuja inobservância impede o reconhecimento dos valores pleiteados. 28. No caso dos autos, a não confirmação, pelos sistemas da Receita Federal do Brasil, dos valores informados pela Recorrente reforça a necessidade de comprovação das retenções alegadas. Contudo, a Recorrente não apresentou elementos probatórios mínimos a corroborar suas alegações ou a afastar as conclusões da decisão recorrida. 29. Verifica-se, portanto, que a decisão recorrida examinou adequadamente os elementos constantes dos autos e concluiu, de forma fundamentada, pela insuficiência de provas para o reconhecimento do crédito pleiteado. Em sede recursal, a Recorrente não apresentou qualquer elemento novo capaz de modificar esse entendimento. 30. Dessa forma, diante da ausência de comprovação da liquidez e da certeza do crédito alegado, bem como da falta de elementos mínimos a infirmar os fundamentos da decisão recorrida, impõe-se a manutenção integral da decisão de primeira instância, por seus próprios fundamentos. 31. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para nessa extensão, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade, e no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Redator Fl. 112DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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