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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11500997 #
Numero do processo: 10675.907087/2018-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 ATO COOPERATIVO TÍPICO. NÃO INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS. As operações realizadas entre cooperativas ou entre cooperativa e seus associados configuram ato cooperativo típico, não caracterizando operação de mercado nem contrato de compra e venda. Aplica-se, portanto, o entendimento firmado no REsp nº 1.141.667/RS, no sentido de que não incidem PIS e Cofins sobre atos cooperativos típicos. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMO. NÃO ONERADO. SÚMULA CARF 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de frete na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. ICMS-ST. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E DA COFINS. Nos termos do Tema 1231 firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (EREsp 1.959.571, REsp 2.075.758 e Resp 2.072.621), (i) os tributos recolhidos em substituição tributária não integram o conceito de custo de aquisição previsto no art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77; e (ii) os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram, no regime não cumulativo, créditos para fins de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O conceito de insumo, para fins de creditamento no regime não cumulativo do PIS e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade e relevância, conforme fixado pelo STJ no Tema 779 (REsp nº 1.221.170/PR). São considerados insumos os bens e serviços cuja utilização seja imprescindível ou relevante para o desenvolvimento da atividade produtiva, bem como aqueles decorrentes de imposição legal ou técnica. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE Tratando-se de processo de iniciativa da contribuinte é dela o ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS NORMATIVOS. Os atos normativos gozam da presunção de legitimidade. Logo, é ônus do contribuinte demonstrar a razão pela qual determinada norma não se aplica ao seu caso. PIS/COFINS. LOCAÇÃO. PRÉDIOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. PESSOA FÍSICA. IMOBILIÁRIA. MERA INTERMEDIADORA. Nos termos do inciso IV do art. 3º da Lei no 10.833, de 2003, é admitido o crédito sobre locação de máquinas utilizadas na atividade produtiva, desde que ele seja pago a pessoa jurídica e que a contribuinte comprove que a despesa de locação tem vínculo com a sua atividade, sob pena de indeferimento do aludido crédito. CRÉDITO PRESUMIDO. BENEFÍCIO OBJETIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não se permite a apuração de créditos presumidos sobre a aquisição de leite in natura empregado na industrialização de mercadoria não prevista no art. 8° da Lei 10.925/2004.
Numero da decisão: 3302-015.968
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria referente ao tópico recursal 2.8. Do direito a manutenção e ao ressarcimento do crédito presumido. Atividades agroindustriais. Leite in natura. Sociedades cooperativas, tendo em vista a ausência de interesse recursal; e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para (i) alterar os percentuais de rateio de créditos vinculados às Receitas Tributadas no Mercado Interno e as Receitas Não-tributadas no Mercado Interno, incluindo as receitas auferidas com prestação de serviços e (re)venda de produtos aos cooperados nas Receitas Não-Tributadas no Mercado Interno; (ii) reverter a glosa sobre os fretes, tributados e registrados de forma autônoma, na aquisição de insumos não tributados (fertilizantes), nos termos da Súmula CARF nº 188; (iii) reverter a glosa dos créditos sobre despesas com fretes, tributados e registrados de forma autônoma, na operação de aquisição de leite in natura; e (iv) reverter a glosa dos créditos sobre despesas com combustíveis. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.961, de 18 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10675.907084/2018-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Louise Lerina Fialho, Winderley Morais Pereira, Luciana Ferreira Braga (Substituta), Marina Righi Rodrigues Lara, Lázaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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NÃO INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS. As operações realizadas entre cooperativas ou entre cooperativa e seus associados configuram ato cooperativo típico, não caracterizando operação de mercado nem contrato de compra e venda. Aplica-se, portanto, o entendimento firmado no REsp nº 1.141.667/RS, no sentido de que não incidem PIS e Cofins sobre atos cooperativos típicos. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMO. NÃO ONERADO. SÚMULA CARF 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de frete na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. ICMS-ST. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E DA COFINS. Nos termos do Tema 1231 firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (EREsp 1.959.571, REsp 2.075.758 e Resp 2.072.621), “(i) os tributos recolhidos em substituição tributária não integram o conceito de custo de aquisição previsto no art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77; e (ii) os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram, no regime não cumulativo, créditos para fins de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído”. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O conceito de insumo, para fins de creditamento no regime não cumulativo do PIS e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade e relevância, conforme fixado pelo STJ no Tema 779 (REsp nº 1.221.170/PR). Fl. 402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.968 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.907087/2018-04 2 São considerados insumos os bens e serviços cuja utilização seja imprescindível ou relevante para o desenvolvimento da atividade produtiva, bem como aqueles decorrentes de imposição legal ou técnica. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE Tratando-se de processo de iniciativa da contribuinte é dela o ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS NORMATIVOS. Os atos normativos gozam da presunção de legitimidade. Logo, é ônus do contribuinte demonstrar a razão pela qual determinada norma não se aplica ao seu caso. PIS/COFINS. LOCAÇÃO. PRÉDIOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. PESSOA FÍSICA. IMOBILIÁRIA. MERA INTERMEDIADORA. Nos termos do inciso IV do art. 3º da Lei no 10.833, de 2003, é admitido o crédito sobre locação de máquinas utilizadas na atividade produtiva, desde que ele seja pago a pessoa jurídica e que a contribuinte comprove que a despesa de locação tem vínculo com a sua atividade, sob pena de indeferimento do aludido crédito. CRÉDITO PRESUMIDO. BENEFÍCIO OBJETIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não se permite a apuração de créditos presumidos sobre a aquisição de leite in natura empregado na industrialização de mercadoria não prevista no art. 8° da Lei 10.925/2004. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria referente ao tópico recursal “2.8. Do direito a manutenção e ao ressarcimento do crédito presumido. Atividades agroindustriais. Leite in natura. Sociedades cooperativas”, tendo em vista a ausência de interesse recursal; e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para (i) alterar os percentuais de rateio de créditos vinculados às Receitas Tributadas no Mercado Interno e as Receitas Não-tributadas no Mercado Interno, incluindo as receitas auferidas com prestação de serviços e (re)venda de produtos aos cooperados nas Receitas Não-Tributadas no Mercado Interno; (ii) reverter a glosa sobre os fretes, tributados e registrados de forma autônoma, na aquisição de insumos não tributados (fertilizantes), nos termos da Súmula CARF nº 188; (iii) Fl. 403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.968 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.907087/2018-04 3 reverter a glosa dos créditos sobre despesas com fretes, tributados e registrados de forma autônoma, na operação de aquisição de leite in natura; e (iv) reverter a glosa dos créditos sobre despesas com combustíveis. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.961, de 18 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10675.907084/2018-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Louise Lerina Fialho, Winderley Morais Pereira, Luciana Ferreira Braga (Substituta), Marina Righi Rodrigues Lara, Lázaro Antonio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. ATOS COOPERATIVOS. As receitas das cooperativas, regra geral, estão sujeitas ao pagamento das contribuições. As exclusões da base de cálculo referentes aos atos cooperativos são permitidas independentemente da alíquota aplicável ao produto ou segmento. Caso sobrevenha legislação aumentando a alíquota para os produtos lácteos, os valores continuarão sendo excluídos da base de cálculo justamente por se tratar de atos cooperativos – cuja natureza é diversa das receitas próprias da cooperativa. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. VENDAS COM SUSPENSÃO. CRÉDITOS. ESTORNO. Fl. 404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.968 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.907087/2018-04 4 As vendas no mercado interno de preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM, ao abrigo da suspensão de pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS de que tratam o art. 54, inciso II, da Lei nº 12.350/2010, e o art. 2º, inciso II, da IN RFB nº 1.157/2011, no regime de incidência não cumulativa, ensejam o estorno dos créditos de PIS/COFINS que decorrem das aquisições de insumos para sua produção. NÃO CUMULATIVIDADE CRÉDITOS. ICMS-SUBSTITUIÇÃO TTRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. O ICMS-Substituição Tributária que consta na nota fiscal emitida pelo vendedor- substituto da mercadoria não compõe a base de cálculo das contribuições devidas por ele vendedor. Não havendo incidência de contribuição sobre o valor do ICMS- ST na etapa anterior, a parcela gera crédito em consonância com o princípio do regime não cumulativo. CRÉDITO PRESUMIDO. HABILITAÇÃO NO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL. PERCENTUAL APLICADO. São requisitos para a habilitação provisória da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável a apresentação do projeto de investimentos e comprovação da regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos tributos administrados pela RFB. A habilitação provisória da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável ocorrerá automaticamente com a apresentação do requerimento ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Não havendo a habilitação, ainda que provisória, o percentual de presunção do crédito presumido é de 20%. (DECRETO Nº 8.533/2015) A contribuinte, tendo tomado ciência da decisão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário reiterando os argumentos já expostos na Manifestação de Inconformidade, os quais serão analisados e detalhados no decorrer do voto. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido em parte. Fl. 405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.968 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.907087/2018-04 5 Da alegação de direito à manutenção e ao ressarcimento do crédito presumido calculado sobre aquisições de leite in natura, com base no § 2º ao art. 9º da Lei nº 11.051/2004 A discussão sobre a (ir)retroatividade da disposição estabelecida pelo § 2º ao art. 9º da Lei nº 11.051/2004, instituído pela Lei 13.137, de 2015, que assegurou o direito de as cooperativas apurarem o crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 de forma integral, abrange os períodos de julho de 2012 a setembro de 2015, conforme itens 285-295 do TVF. Sendo assim, considerando que o presente processo administrativo trata do pedido de ressarcimento relativo ao 1º Trimestre de 2016, entendo que a matéria não deve ser apreciada, em razão da falta de interesse recursal, nos termos do art. 996 do CPC. Esse também foi o entendimento do Acórdão da DRJ: LIMITE DO CRÉDITO PRESUMIDO - Não há glosas referentes a este ponto a partir de 01/10/2015 em razão da vigência do parágrafo 2º do artigo 9º da Lei nº 11.051/2004, introduzido pela Lei nº 13.137. Sendo assim, não conheço do tópico recursal “2.8. Do direito a manutenção e ao ressarcimento do crédito presumido. Atividades agroindustriais. Leite in natura. Sociedades cooperativas”. DO MÉRITO No tocante ao mérito, passo a analisar cada uma das alegações da contribuinte. Alteração do índice de rateio da receita bruta entre o percentual das receitas tributadas e não-tributadas no Mercado Interno A Fiscalização identificou que houve exclusão indevida da prestação de serviços e venda de produtos tributados aos cooperados do total de Receita Tributada no Mercado Interno. Isso porque, nos termos da Solução de Consulta COSIT nº 65/2014, os chamados atos cooperativos (art. 79 da Lei nº 5.764/1971) encontram-se dentro do campo de incidência do Pis e da Cofins. Por tal razão, a autoridade administrativa entendeu que as receitas auferidas com prestação de serviços e venda de produtos tributados aos cooperados deveriam ser incluídas nas Receitas Tributáveis no Mercado Interno, alterando, portanto, os percentuais de créditos vinculados às Receitas Tributadas no Mercado Interno e as Receitas Não-tributadas no Mercado Interno. Além disso, com base nesse entendimento a fiscalização indeferiu o ressarcimento dos créditos pertinentes às aquisições de bens para revenda. Ao analisar a aludida Solução de Consulta, o Acórdão da DRJ, da mesma forma, entendeu que a interpretação da norma realizada pela fiscalização estava correta, Fl. 406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.968 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.907087/2018-04 6 isto é, que as exclusões da base de cálculo às quais as cooperativas têm direito não se confundem com não incidência, isenção, suspensão ou redução de alíquota a 0 (zero) nas suas vendas. E, com isso, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. A Recorrente, por sua vez, sustentou, em suma, que a sociedade cooperativa, pelas suas peculiaridades, é verdadeira representante dos seus associados agindo e atuando em nome destes. Assim, as operações realizadas entre os associados e a sociedade cooperativa, e entre esta e aqueles, não representam negócio mercantil, pois não há como fazer negócio mercantil consigo mesmo, não há como realizar operação de compra e venda com a mesma pessoa. Isso, nos termos do art. 79 e seu parágrafo único da Lei nº 5.764/71. Quanto ao ponto, entendo que assiste razão à contribuinte. Veja-se que o Superior Tribunal de Justiça já analisou o tema. A referida Corte, ao julgar o Recurso Especial de no 1.164.716/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos, em que se discutia se a “isenção da COFINS” sobre os atos cooperativos tinha sido ou não revogada pela MP 2.158/2001, acabou por enfrentar a natureza do tratamento diferenciado concedido às cooperativas, quando da consecução dos seus objetivos sociais. Naquele caso, foi desprovido o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, que defendia que a MP 2.158/2001 teria revogado a isenção de COFINS sobre os atos cooperativos. Nas razões de decidir do aludido precedente, o qual transitou em julgado em 22/06/2016, o STJ entendeu que a Lei nº 5.764/1971, ao definir a natureza dos atos cooperativos em seu art. 79, teria estabelecido hipótese de não incidência tributária, pelo fato de os atos cooperativos não implicarem operação de mercado ou de compra e venda, conforme se verifica do trecho extraído daquela decisão: “2. Evidencia-se que a discussão travada na Corte insere-se no conceito daquilo que não é ato cooperativo quando a cooperativa tem faturamento ao estabelecer relação com terceiros não cooperados. Contudo, resta agora a definição de ato cooperado típico realizado pelas cooperativas, capaz de afastar a incidência das contribuições destinadas ao PIS/COFINS. 3. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E ainda, em seu parágrafo único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 4. Dito isso, entende-se que a norma declarou a hipótese de não incidência tributária, tendo em vista a mensagem que veicula, mesmo sem empregar termos diretos ou específicos, por isso que se obtém esse resultado interpretativo a partir da análise de seu conteúdo. Consequentemente, atos cooperativos próprios ou internos são aqueles realizados pela cooperativa com os seus associados Fl. 407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.968 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.907087/2018-04 7 (cooperados), ou pela cooperativa com outras cooperativas, ou pelos associados (cooperados) com a cooperativa, na busca dos seus objetivos institucionais. 5. Para deixar clara a diferença de um ato típico e um atípico podemos exemplificar assim: uma cooperativa que busca a aquisição de 1.000 litros de leite, entre seus cooperados consegue a aquisição de apenas 700 litros e os outros 300 litros adquire mediante o processo de compra e venda com um terceiro produtor não cooperado. Nesse caso, a aquisição dos 700 litros de leite de seus cooperados não será tributada, por se tratar de ato cooperativo típico. Já os outros 300 litros de leite que adquiriu de terceiro não cooperado, mediante o processo de compra e venda, este ato sim, será ato de cooperativa, mas atípico. Assim como seria tributado se a cooperativa realizasse um ato de compra e venda ou locação de imóvel, por exemplo. 6. O que se dever ter em mente é que os atos cooperativos típicos não são intuitu personae; não é porque a cooperativa está no polo da relação que os torna atos típicos, mas sim porque o ato que realiza, estão relacionados com a consecução dos seus objetivos sociais institucionais. (...) 10. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Especial. 11. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixando-se a tese: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas.” (destacado) Ou seja, o STJ entendeu que os atos cooperativos típicos (entre cooperativas e associados) não implicam operação de mercado nem contrato de compra e venda. Sendo assim, tais operações não estão previstas na regra matriz de incidência tributária como geradoras da obrigação tributária da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, o que configura justamente hipótese de não incidência. E, por tal razão, a aludida Corte negou provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Logo, considerando a força vinculante do aludido precedente, por força da alínea “b”, do inciso II, do parágrafo único, do art. 98 do RICARF, entendo que assiste razão à Recorrente ao incluir a receita auferida com a prestação de serviços e venda de produtos tributados aos cooperados do total de Receita Não-Tributada no Mercado Interno e, consequentemente, ao sustentar o seu direito ao ressarcimento dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS referentes às mercadorias adquiridas para revenda aos associados da cooperativa. Isso com fundamento no art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005 e art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Nesse mesmo sentido, destaca-se que a controvérsia foi recentemente enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça, que, no julgamento do EDcl no AgInt no REsp nº 2.151.967/SC, oportunidade na qual a referida Corte entendeu que a exclusão das receitas de vendas de produtos aos associados da base de cálculo do Fl. 408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.968 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.907087/2018-04 8 PIS e da Cofins se caracteriza como hipótese de não incidência. Nesse cenário, entendeu-se que a exclusão das receitas de vendas de produtos aos associados da base de cálculo do PIS e da Cofins, por caracterizar hipótese de não incidência, estaria abrangida pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004. O referido acórdão restou assim ementado: Veja-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PIS. COFINS. SOCIEDADE COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. ATO COOPERATIVO. CREDITAMENTO. MANUTENÇÃO. I - A controvérsia consiste em saber se as exclusões da base de cálculo aplicáveis às sociedades cooperativas agropecuárias pertencem ou não à classe "isenção, alíquota zero ou não incidência", com o intuito de definir a possibilidade de ressarcimento do saldo credor do PIS e da COFINS, nos termos do art. 16 da Lei n. 11.116/2005. II - A Segunda Turma, no julgamento do REsp n. 2.073.859, em 8/8/2024, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, estabeleceu como premissas: i) a exclusão das receitas das vendas de produtos aos associados da base de cálculo do PIS e da COFINS equivale à não incidência tributária; e ii) o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 garante a manutenção integral dos créditos mesmo nos casos de não incidência do PIS e da COFINS, desde que a respectiva aquisição de bens e serviços tenha sido tributada pelas contribuições, visto que a possibilidade de utilização de crédito na etapa subsequente pressupõe o pagamento do tributo na etapa anterior da cadeia econômica (Tema 1.093/STJ). III - A contribuinte possui o direito ao aproveitamento e à manutenção do crédito de PIS e COFINS, nos termos do art. 16 da Lei n. 11.116/2005 e do art. 17 da Lei n. 11.033/2004, em relação às exclusões da base de cálculo das contribuições, sob a condição de que os insumos correspondentes tenham sido tributados na etapa anterior. IV - Embargos de declaração acolhidos para julgar procedente o agravo interno e dar provimento ao recurso especial. (EDcl no AgInt no REsp n. 2.151.967/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/10/2025, DJEN de 20/10/2025.) (grifei) Sendo assim, entendo que a cooperativa Recorrente ao industrializar e comercializar produtos (bens de consumo e bens de uso agropecuário) aos seus associados – e tão somente com relação a eles - está praticando uma operação de acordo com seus objetivos sociais e, portanto, um ato cooperado, nos termos do art. 79 da Lei 5.764/71. Logo, não há falar em incidência da Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS. A partir das razões de decidir do precedente mencionado, é possível, inclusive, afirmar que padece de tecnicidade aplicar ao caso concreto o entendimento de que “as exclusões da base de cálculo às quais as cooperativas têm direito não se confundem com não incidência, isenção, suspensão ou redução de alíquota a 0 Fl. 409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.968 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.907087/2018-04 9 (zero) nas suas vendas” (Solução de Consulta Cosit no 65/2014). Isso porque só há falar em exclusão quando há incidência do tributo. É o que ocorre, por exemplo, com as isenções, as quais pressupõem a incidência da norma tributária impositiva. No caso de não incidência, por outro lado, não há o que excluir, uma vez que nada foi incluído anteriormente para que se possa, posteriormente, excluir. Inclusive, esse foi o entendimento recente desta turma julgadora, conforme se depreende do Acórdão de no 3302-015.612, de Relatoria da Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. SOCIEDADES COOPERATIVAS. MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Sendo a exclusão das receitas decorrentes das vendas de produtos aos associados equiparada à hipótese de não incidência, aplica-se o art. 17 da Lei nº 11.033/2004, assegurando-se a manutenção dos créditos de PIS e Cofins, desde que comprovada a tributação dos insumos correspondentes na etapa anterior da cadeia econômica. ATO COOPERATIVO TÍPICO. NÃO INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS. As operações realizadas entre cooperativas ou entre cooperativa e seus associados configuram ato cooperativo típico, não caracterizando operação de mercado nem contrato de compra e venda. Aplica-se, portanto, o entendimento firmado no REsp nº 1.141.667/RS, no sentido de que não incidem PIS e Cofins sobre atos cooperativos típicos. (Acórdão 3302-015.612. Processo 10950.727431/2018-79. Relara: Marina Righi Rodrigues Lara. Sessão de Julgamento em: 10/02/2026) (grifei) Cumpre destacar, ainda, que não se desconhece que o RE 672.215/CE, submetido ao rito da repercussão geral, em que se discute sobre a (in) constitucionalidade da “Incidência de COFINS, PIS e CSLL sobre o produto de ato cooperado ou cooperativo” (Tema 536), está pendente de julgamento. No entanto, considerando a ausência de trânsito em julgado e, inclusive, a inexistência de tese firmada até o momento, não é possível extrair as razões de decidir de tal precedente, eis que nem sequer formado ainda. Diante disso, entendo que deve ser dado provimento ao provimento ao Recurso Voluntário nesta parte, a fim de reverter a alteração dos percentuais de créditos vinculados às Receitas Tributadas no Mercado Interno e as Receitas Não- tributadas no Mercado Interno, incluindo as receitas auferidas com prestação de serviços e (re)venda de produtos aos cooperados nas Receitas Não-Tributadas no Mercado Interno; mantendo o critério de rateio realizado pela contribuinte e autorizando o respectivo ressarcimento dos créditos relacionados à rubrica “Bens para Revenda” relacionados aos atos cooperados. Fl. 410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.968 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.907087/2018-04 10 Da glosa de créditos apropriados sobre os fretes pagos nas operações de compra de bens Conforme referido no Acórdão da DRJ, a Auditoria identificou que a fiscalizada apropriou créditos sobre pagamentos de frete na aquisição de fertilizantes, os quais estão sujeitos à alíquota zero das contribuições ao PIS/Cofins, nos termos do inciso I, artigo 1°, da Lei 10.925/2004. Ocorre que, de acordo com o seu entendimento, não há permissivo para aproveitamento de créditos básicos de PIS/Cofins sobre as despesas com fretes na compra de fertilizantes para revenda. A DRJ, com base no Parecer Normativo COSIT nº 5/2018, da mesma forma que a autoridade fiscal, entendeu que é vedado o aproveitamento de créditos básicos de PIS/Cofins sobre as despesas com fretes na compra de fertilizantes sujeitos à alíquota zero. A Recorrente, por sua vez, sustentou que deve ser reconhecido o seu direito a apropriação de crédito sobre fretes pelo transporte de produtos sujeitos a alíquota zero, pois a lei não condiciona a tomada de crédito pelo serviço de transporte à tributação do produto transportado com alíquota positiva da contribuição. Quanto ao ponto, entendo que assiste razão à contribuinte. A matéria se encontra sumulada por este órgão julgador e cuja observância é obrigatória nos termos do art. 123, §4º, do RICARF. Trata-se da Súmula CARF nº 188, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024, com vigência em 27/06/2024, que assim dispõe: Súmula CARF nº 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Veja-se que a aludida súmula impôs a seguinte condição para que seja reconhecido o crédito pleiteado pela contribuinte: que o serviço de frete seja registrado de forma autônoma em relação aos insumos e tenha sido tributado pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas. No caso, a partir do TVF e dos documentos juntados no processo, não é possível afirmar categoricamente se os aludidos requisitos se encontram preenchidos ou não. Inclusive, em razão de a referida Súmula ter passado a viger no final de 2024 não seria possível exigir que a contribuinte tivesse comprovado o preenchimento dos requisitos mencionados, tendo em vista que o Recurso Voluntário foi protocolado ainda em 2023 e que tais exigências não foram mencionados no TVF e nem mesmo pelo Acórdão da DRJ. Fl. 411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.968 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.907087/2018-04 11 Diante disso, entendo que deve ser revertida a glosa sobre os fretes, tributados e contabilizados em separado, na aquisição de insumos não tributados (no caso, fertilizantes). Da glosa do ICMS-ST incluso na base de cálculo dos créditos das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins A Recorrente sustenta, em suma, que o ICMS-ST compõem o custo dos bens adquiridos e consequentemente integrará o valor de venda das mercadorias, portanto, em obediência ao princípio da não cumulatividade, esse valor também deve compor a base de cálculo dos créditos. Quanto ao ponto, no entanto, cumpre destacar que a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, firmou as seguintes teses (Tema 1231 - EREsp 1.959.571, REsp 2.075.758 e Resp 2.072.621): i.Os tributos recolhidos em substituição tributária não integram o conceito de custo de aquisição previsto no art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77; e ii.Os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram, no regime não cumulativo, créditos para fins de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído. A aludida decisão, que seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, é vinculante para este órgão julgador, por força da alínea “b”, do inciso II, do parágrafo único, do art. 98 do RICARF. Sendo assim, entendo que a glosa deve ser mantida quanto ao ponto. Do estorno de créditos relacionados às vendas com suspensão Em primeiro lugar, para sustentar o direito ao crédito vinculados às operações de vendas de leite com suspensão das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, a Recorrente alegou que o § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 foi tacitamente revogado pelo disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21.12.2004. Nesse sentido, argumentou que a lei retro é lei posterior e específica – garantidora do direito ao crédito, daquela utilizada pela autoridade fiscalizadora, portanto, o dispositivo legal utilizado para negar o crédito da Impugnante foi revogado. Por tal razão, defendeu que tem direito a manter e utilizar os créditos de PIS e COFINS, básicos e presumidos, vinculados às vendas de leite efetuadas com suspensão. Com base em tais argumentos, a Recorrente postulou a reversão das seguintes glosas: Glosa 02.1 – Estorno Insumos Leite (vendas com suspensão) - COMPRA - COMBUSTIVEIS (CAMINHOES) - CST -53; Fl. 412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.968 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.907087/2018-04 12 Glosa 02.1 – Estorno Insumos Leite (vendas com suspensão) - COMPRA - FRETE SOBRE COMPRA (LEITE IN NATURA) - CST -53; Glosa 26.2 - Crédito Presumido - Venda com Suspensão de NCM 2309.90. Assim, passo à análise dos enunciados normativos referidos pela Recorrente. O § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, assim estabelece: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (...) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. A Lei no 10.925 foi editada em 23 de julho de 2004 e trata especificamente da redução das alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários. O enunciado normativo acima transcrito é destinado para pessoas jurídicas agropecuárias que produzam mercadoria de origem vegetal e animal, como a contribuinte, conforme se depreende do seu estatuto social à fl. 952. A aludida norma estabelece de forma expressa que é vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I, II e III do §1°, do artigo 8°, da Lei 10.925/2004 (dentre elas, a Fl. 413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.968 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.907087/2018-04 13 pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura) o aproveitamento de crédito presumido em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão. O art. 17, da Lei no 11.033, editada em 21 de dezembro de 2004, citado pela Recorrente como norma responsável por revogar tacitamente o § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, assim estabelece: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Nota-se que o art. 17 da Lei no 11.033, de 2004, é uma norma geral, que trata da apuração de créditos básicos da não cumulatividade. Já o § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, como antes referido é uma norma especial, que trata de regra específica de benefício fiscal – crédito presumido - para determinadas cadeias produtivas e que excepciona a apuração de créditos para aquisições não contempladas pela regra geral da não cumulatividade. Logo, embora o art. 17 supracitado seja posterior ao § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, ele não revogou a norma específica. Isso porque norma geral não revoga norma especial. Conforme estabelece o §2o do art. 2o da LINDB (Decreto- Lei no 4.657, de 1942), a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. Nesse sentido, vale citar as lições de Rizzatto Nunes sobre o tema da revogação das normas jurídicas1: Quanto à especialização, diga-se que ela regula a não revogação de certas normas jurídicas entre si (cf. §2 o do art. 2 o da LINDB). Explique-se: se for aprovada uma norma jurídica nova, estabelecendo disposições gerais ou especiais, e já existirem normas jurídicas anteriores sobre o mesmo assunto, de maneira geral ou especial, estas não são revogadas. (Só o serão se se enquadrarem nas três hipóteses anteriores: revogação expressa, tácita por incompatibilidade e regulação total da matéria.) A norma é geral quando aborda todo um ramo específico do Direito: por exemplo, o CC. É especial quando se atém a setor especializado, dentro de certo ramo: por exemplo, as leis do inquilinato, que se desvinculam do CC. A questão dessa revogação tem de ser entendida nas seguintes dicotomias: a norma geral não revoga a especial, e a norma especial não revoga a geral. Isto porque, é claro, a norma geral revoga a geral e a especial revoga a especial. Diante disso, para o presente caso, cabe analisar se o crédito glosado é básico ou presumido. Isso porque, caso seja básico, deverá ser aplicada a regra estabelecida 1 NUNES, Rizzatto. Manual de Introdução ao Estudo do Direito. 18ª ed. São Paulo: Saraiva Jur, 2025. p. 186. Fl. 414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.968 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.907087/2018-04 14 pelo art. 17 da Lei no 11.033, de 2004. Por outro lado, caso seja presumido, dever- se-á aplicar o § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. É o que passo, então, a fazer. A partir do TVF, verifica-se que foram excluídos da base de cálculo dos créditos, os combustíveis utilizados na aquisição de leite cru e fretes nas compras de leite in natura – proporcionalmente às vendas desse item (leite in natura) com suspensão das contribuições ao PIS/Cofins, nos termos do artigo 9º da Lei 10.925/04. O combustível foi utilizado pelos caminhões que transportam até a indústria o leite in natura (matéria-prima) coletado nas propriedades dos produtores rurais (item 74 do TVF). O frete foi utilizado para transportar até a indústria o leite in natura (matéria prima) coletado na propriedade dos produtores rurais (item 109 do TVF). As despesas foram registradas na apuração de créditos básicos como “Bens utilizados como insumos” e o crédito foi glosado em razão de a fiscalização entender que tal despesa está incluída no custo de aquisição do insumo, conforme item 158 do Parecer Normativo COSIT Nº 5/2018. No entanto, com base na Súmula CARF 188 anteriormente citada, entendo que os créditos sobre despesas com fretes e combustíveis são despesas autônomas ao insumo transportado (leite in natura). Além disso, entendo que tais despesas são essenciais para o processo produtivo da cooperativa e são enquadráveis no conceito de insumo, nos termos do RESP 1.221.170/PR o que, inclusive, é incontroverso no presente processo. Logo, considerando que são despesas autônomas e que se trata de créditos básicos da não cumulatividade, entendo que a vedação estabelecida pelo § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, não se aplica. Sendo assim, voto pela reversão do estorno e consequente manutenção dos créditos sobre despesas com combustíveis e fretes, tributado e registrado de forma autônoma, na operação de aquisição de leite in natura. Ainda quanto ao ponto do estorno de créditos, a Recorrente mencionou, em segundo lugar, que a fiscalização fundamentou a glosa dos créditos vinculados às vendas de ração sujeitas a suspensão das contribuições, com base no inciso II, parágrafo 5º, do artigo 55, da Lei 12.350/2010. Disse que a vedação aos créditos imposta pelo inciso II do § 5º do artigo 55, da Lei 12.350/2010, só é aplicável nas vendas onde o cliente cumulativamente: seja pessoa jurídica, inclusive cooperativas; apure as contribuições para o PIS e COFINS no regime não cumulativo; e produza mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM destinadas à exportação. Afirmou que, no entanto, conforme consta nas memórias de cálculo apresentadas ao agente fiscalizador, nenhum dos clientes que adquiriu as rações da Impugnante se encaixa nessas disposições. Entendo que não assiste razão à Recorrente. Veja-se que a fiscalização se valeu dos seguintes fundamentos para glosar os créditos vinculados às vendas de ração sujeitas a suspensão das contribuições: Fl. 415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.968 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.907087/2018-04 15 “100. Conforme será apresentado nos itens 249 e 250 do presente Termo de Verificação Fiscal, o contribuinte realizou vendas de ração para suínos e aves com suspensão das contribuições para o PIS/Cofins, nos termos do inciso II, do artigo 54, da Lei 12.350/2010. 101. De acordo com o inciso II, parágrafo 5°, do artigo 55, da Lei 12.350/2010, está literalmente expresso na legislação que é vedado às pessoas jurídicas que vendem os produtos de que tratam os incisos I, II e III do caput do artigo 55, da Lei 12.350/2010 (dentre elas, a pessoa jurídica que vende produtos classificados no NCM 2309.90 para alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 10.05) o aproveitamento de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão: (...) 102. O parágrafo 1°, do artigo 3°, da IN RFB 1.157/2011 deixa cristalino que a pessoa jurídica que vende preparações classificadas no código 2309.90 da NCM utilizadas na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05 deverá estornar os créditos referentes à incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição de insumos vinculados a produtos vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma dos referidos incisos do art. 2º desta mesma Instrução Normativa: “Art. 2º Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de: (...) II - preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM; § 1º Conforme determinação do inciso II do § 5º do art. 55 da Lei nº 12.350, de 2010, a pessoa jurídica vendedora dos produtos de que tratam os incisos I a III do art. 2º, deverá estornar os créditos referentes à incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição de insumos vinculados a produtos vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma dos referidos incisos do art. 2º.” (destacou-se) (...) 249. Através do Termo de Início de Procedimento Fiscal, foi solicitado ao contribuinte que apresentasse as situações de vendas com suspensão das contribuições ao PIS/Cofins. A cooperativa assim respondeu: (...) 250. Apesar de afirmar no item 244 que a fundamentação para apuração de créditos presumidos é o artigo 8° da Lei 10.925/04 o contribuinte auferiu uma pequena parcela de suas receitas com a venda de rações para suínos e aves, cuja venda está suspensa nos termos do inciso II, do artigo 54 da lei 12.350/2010 (item 249). Na figura seguinte, apresenta-se um exemplo das vendas com suspensão para o segundo semestre de 2012: (...)” Ou seja, além do inciso II do § 5º do artigo 55, da Lei 12.350/2010, a glosa teve como fundamento a disposição estabelecida pela IN RFB no 1157, de 2011. Conforme define o artigo 54, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 12.350/2011, a suspensão de que trata o artigo 54 “aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil”. Fl. 416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.968 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.907087/2018-04 16 O parágrafo 1° do artigo 3° de tal ato normativo (IN RFB no 1157, de 2011) expressamente estabeleceu que a pessoa jurídica que vende preparações classificadas no código 2309.90 da NCM utilizadas na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05 deverá estornar os créditos referentes à incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição de insumos vinculados a produtos vendidos com suspensão da exigência das contribuições. A Recorrente, por sua vez, nada referiu quanto ao ponto. Inclusive, nem sequer mencionou o aludido ato normativo em seu recurso. Ou seja, a contribuinte não contestou a aplicação do ato normativo que fundamentou a glosa. Destaca-se que caberia ao sujeito passivo demonstrar, em seu recurso, a incompatibilidade da aplicação do aludido ato normativo, seja por eventual ilegalidade, seja por não se subsumir ao caso concreto, o que não foi feito no caso. Isso porque os atos normativos gozam da presunção de legitimidade. Logo, é ônus do contribuinte demonstrar a razão pela qual determinada norma não se aplica ao seu caso. Nesse sentido, transcrevo lição de Hely Lopes Meirelles (in "Direito administrativo brasileiro". 23. ed. São Paulo: Malheiros, 1998, p. 139-140 e 171): Os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do princípio da legalidade da Administração, que, nos Estados de Direito, informa toda a atuação governamental. [...] [...] Outra conseqüência da presunção de legitimidade é a transferência do ônus da prova da invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuide-se de argüição de nulidade do ato, por vício formal ou ideológico, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia. [...] Além disso, a Recorrente refere que nenhum de seus clientes, que adquiriu rações, se enquadram nos requisitos estabelecidos no inciso II, parágrafo 5º, do artigo 55 da Lei 12.350/2010. No entanto, não comprova minimamente, ainda que por amostragem, a sua alegação. Destaca-se, nesse sentido, que, tratando-se de processo de iniciativa da contribuinte, é dela o ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC Diante desse contexto, entendo que devem ser mantidas as glosas sobre os créditos vinculados às vendas de ração sujeitas a suspensão das contribuições. Da glosa sobre despesas com bens e serviços utilizados como insumo, conforme entendimento da contribuinte Do conceito de insumo e o RESP 1.221.170/PR Fl. 417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.968 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.907087/2018-04 17 Quanto ao ponto, vale destacar que o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, julgou o REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, no qual ficou estabelecido, em suma, dois critérios para a verificação se determinada despesa com bens ou serviços se enquadra ou não no conceito de insumo, quais sejam: essencialidade ou relevância para o processo produtivo. Em 17/12/2018, a RFB editou o Parecer Normativo Cosit no 05, no qual foram apresentadas as principais repercussões, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Nesse sentido, cabe citar os dois critérios utilizados para a definição de insumos, nos termos do voto da Ministra Regina Helena Costa, reproduzida no aludido Parecer: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Com efeito, o conceito de insumo a ser utilizado nesse voto observará os requisitos acima expostos, nos termos do art. 99 do RICARF. Feitas tais considerações, passa-se, então a verificar se é permitido o aproveitamento de crédito sobre as despesas objeto do presente recurso. Despesas com bens (embalagens para transporte de mercadorias em vendas a varejo, materiais administrativos e de escritório, vestimentas, EPI, alimentação de funcionários) Quanto ao ponto, a Recorrente apenas sustentou que “todos os bens compreendidos nessas glosas representam gastos necessários para o desempenho das atividades da Impugnante”. Veja-se que a contribuinte não fez qualquer descrição das despesas a fim de comprovar a essencialidade e/ou relevância de tais dispêndios para o processo produtivo da cooperativa. Ocorre que, tratando-se de pedido de ressarcimento, Fl. 418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.968 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.907087/2018-04 18 como é o caso, é ônus da Recorrente comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, sob pena de indeferimento do pleito. Ressalta-se, ainda, que as despesas com EPIs – as quais, por decorrem de imposição legal, não necessitam de comprovação para serem enquadradas no conceito de insumo – não foram objeto de glosa, conforme se depreende do seguinte trecho do TVF: 129. Analisando a descrição dos produtos contida na relação de documentos fiscais apresentados pela empresa, encontramos produtos que permitem o creditamento das contribuições ao PIS/Cofins, como os EPIs. Entretanto, foram separados para glosa as despesas com vestimentas (uniformes), que não permitem o credimento das contribuições ao PIS/Cofins,. Tais produtos estão classificados como: bonés, camisas, calças, chapéus, camisetes e blusas. Diante desse contexto, considerando que a contribuinte não demonstrou a essencialidade e ou relevância das despesas glosadas para a sua atividade produtiva, entendo que correta a manutenção da glosa neste ponto. Despesas com serviços Quanto ao ponto, a Recorrente apenas sustentou o que segue: No entendimento de que não se enquadram no conceito de insumos de produção, o agente fiscalizador efetuou as seguintes glosas de serviços utilizados como insumos: Glosa 03.1 – Serviços não são insumos - Glosa 03.1 – Serviços não são insumos: • Serviço de assistência médica e odontológica para os funcionários; • Serviço de correio; • Serviço de fornecimento de vale refeição e transporte para os funcionários; • Serviço de segurança e monitoramento das instalações; • Serviço de transporte para os funcionários; • Serviços de auditoria, consultoria e administrativos; • Serviços de manutenção das máquinas, equipamentos e instalações industriais (Lacticínio e Fábrica de Rações); • Serviços gráficos para a confecção de material utilizado no controle de produção do laticínio; • Serviço de confecção de embalagens para os produtos lácteos. Glosa 03.2 – Propaganda e Publicidade não são insumos - COMPRA - SERVICOS (PROPAGANDA E PUBLICIDADE) - CST -53; Glosa 03.3 – Telecomunicações não são insumos - COMPRA - SERVICOS (TELECOMUNICACAO) - CST -53; Glosa 07.1 - Serviços de vendas e representação comercial - COMPRA - FRETE SOBRE VENDAS - CST -53. A impugnante não concorda com esse entendimento, pois, considera os referidos serviços necessários à sua atividade. O entendimento do CARF citado no tópico anterior, é claro no sentido de que os serviços que viabilizam direta ou indiretamente a operação da empresa, geram Fl. 419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.968 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.907087/2018-04 19 direito a crédito. Daí mais uma vez as razões para requerer o reestabelecimento do crédito glosado em relação aos serviços aqui mencionados. Veja-se que a contribuinte também neste ponto não fez qualquer descrição das despesas a fim de comprovar a essencialidade e/ou relevância de tais dispêndios para o processo produtivo da cooperativa. Ocorre que, tratando-se de pedido de ressarcimento, como é o caso, é ônus da Recorrente comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, sob pena de indeferimento do pleito. Ressalta-se, ainda, que, embora constem no recurso, da leitura do Termo de Verificação Fiscal, verifica-se que não houve glosa dos seguintes serviços: serviços de manutenção das máquinas, equipamentos e instalações industriais (Lacticínio e Fábrica de Rações); serviços gráficos para a confecção de material utilizado no controle de produção do laticínio; serviço de confecção de embalagens para os produtos lácteos. Diante desse contexto, considerando que a contribuinte não demonstrou a essencialidade e ou relevância das despesas glosadas para a sua atividade produtiva, entendo que correta a manutenção da glosa neste ponto. Das glosas relacionadas à locação de prédios, máquinas e equipamentos A Recorrente, em primeiro lugar, alegou que os aluguéis foram pagos a pessoas jurídicas, tendo em vista que o contrato de locação foi realizado com imobiliárias e os pagamentos foram realizados para elas. Portanto, o crédito teria sido apropriado em conformidade com o inciso IV do art. 3º da Lei no 10.833, de 2003. Em segundo lugar, afirmou que as locações glosadas estão ligadas as suas atividades. Entendo, no entanto, que não assiste razão à Recorrente. Conforme referido pela DRJ e não contestado pela Recorrente, apesar de o pagamento ter sido efetuado no CNPJ de imobiliárias, essas recebem apenas comissão percentual pela intermediação da locação, sendo o destinatário final do recurso pessoas físicas cujo crédito é vedado pela legislação do PIS e da Cofins. Logo, deve ser mantida a glosa. Isso porque somente a locação paga a pessoas jurídicas gera o crédito estabelecido pelo inciso IV do art. 3º da Lei no 10.833, de 2003. Não obstante o fundamento apresentado acima, o qual, por si só, é suficiente para a manutenção da glosa, entendo que a glosa também deve ser mantida, tendo em vista que a contribuinte não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar a correlação entre os prédios, máquinas e equipamentos locados com a atividades da empresa. Tal exigência de correlação decorre do próprio dispositivo legal. Fl. 420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.968 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.907087/2018-04 20 Afinal, não geram crédito despesas não comprovadas ou sem vínculo com a atividade. Por tais razões, voto por manter a glosa. Do direito à manutenção do crédito presumido em relação à produção de bebida láctea A Recorrente alegou que o direito creditório previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 abrange as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos da NCM que relaciona. A Impugnante é cooperativa produtora de mercadorias classificadas no capítulo 4 da NCM, logo, tem direito ao crédito presumido previsto no mencionado dispositivo legal. O agente fiscalizador está extrapolando os limites da Lei ao pretender criar regras de limitação na apropriação dos créditos em relação a produção de bebida láctea, que, conforme vimos, essa limitação não existe no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Entendo, no entanto, que não assiste razão à contribuinte. A partir da leitura do enunciado normativo estabelecido pelo art. 8°, da Lei 10.925/2004, verifica-se que o legislador concedeu um benefício fiscal – crédito presumido – objetivo aos contribuintes. Isto é apenas as pessoas jurídicas, que produzirem determinadas mercadorias, classificadas em capítulos específicos da NCM, poderão se beneficiar de tal crédito. Veja-se: “Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.” Partindo de tal premissa, verifica-se que, no caso, a Recorrente apurou créditos presumidos sobre a aquisição de leite in natura empregado na industrialização de bebidas lácteas. Conforme TVF, a própria contribuinte classifica suas vendas de bebida láctea no NCM 22029090, o que não é contestado no recurso em análise. Logo, considerando que a aludida NCM se encontra no capítulo 22 e que o enunciado normativo não estabeleceu a concessão de crédito presumido em relação a referida NCM, entendo que correta a glosa realizada pela fiscalização. Fl. 421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.968 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.907087/2018-04 21 Isso em decorrência da ausência de previsão legal para a apropriação de tal crédito. Sendo assim, nego provimento ao Recurso Voluntário nesta parte. Da habilitação no Projeto Mais Leite Saudável A Recorrente alegou que o agente fiscalizador se equivocou ao dizer que a Recorrente “descumpriu os requisitos para habilitação no programa, sendo seu pedido indeferido na data de 20 de fevereiro de 2019”. Mencionou que tem direito ao crédito presumido, com a presunção de 50%, nos termos do art. 4º do Decreto nº 8.533/2015 e do inciso IV do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, desde o protocolo do pedido. Entendo, no entanto, que não assiste razão à contribuinte. Veja-se que o cerne da questão está em verificar se a Recorrente tinha direito à aplicação do percentual de 50% para a apuração do crédito presumido previsto no inciso IV, parágrafo 3º do art. 8º da Lei 13.137/2015, que assim estabelece: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 14.943, de 2024) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos (...) § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (...) IV - 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para o leite in natura , adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, Fl. 422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.968 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.907087/2018-04 22 perante o Poder Executivo na forma do art. 9º -A; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) V - 20% (vinte por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para o leite in natura , adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, não habilitada perante o Poder Executivo na forma do art. 9º-A. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) (negrito nosso) O Decreto nº 8.533/2015 esclareceu a questão: Da apuração de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação à aquisição de leite in natura Art. 4 º A pessoa jurídica, inclusive cooperativa, poderá descontar créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação à aquisição de leite in natura utilizado como insumo, conforme disposto no inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e no inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , na produção de produtos destinados à alimentação humana ou animal classificados nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul -NCM mencionados no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004 . Parágrafo único. Os créditos presumidos de que trata o caput serão apurados mediante aplicação dos seguintes percentuais das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, respectivamente: I - cinquenta por cento da alíquota prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 2002 , e da alíquota prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003 , para o leite in natura adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, no Programa Mais Leite Saudável; II - vinte por cento da alíquota prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 2002 , e da alíquota prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003 , para o leite in natura adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, não habilitada no Programa Mais Leite Saudável. Seção II Da utilização dos créditos presumidos Art. 5 º Os créditos presumidos apurados na forma prevista no art. 4 º poderão ser utilizados para desconto da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em cada período de apuração. Parágrafo único. O crédito presumido não aproveitado em determinado mês poderá ser aproveitado nos meses subsequentes. Art. 6 º Os créditos presumidos apurados na forma prevista no inciso I do parágrafo único do art. 4 º poderão ser utilizados para: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, observada a legislação aplicável à matéria; ou Fl. 423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.968 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.907087/2018-04 23 II - ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria. (negritos nossos) No caso, conforme claramente referido no Acórdão da DRJ, as informações oficiais obtidas junto ao Ministério da Agriculta, Pecuária e Abastecimento, demonstram que o requerimento de habilitação no Programa Mais Leite Saudável foi protocolado no MAPA em 06 de dezembro de 2017. Sendo assim, a autoridade fiscal concluiu que para o período objeto da auditoria, não havia habilitação, ainda que provisória (item 301 do TVF). Além disso, em consulta ao projeto de habilitação, por meio do dossiê de atendimento nº 10010.043533/0519-45, verificou-se que além de o pedido não se referir ao período analisado, a habilitação foi indeferida, conforme Ato Declaratório Executivo publicado no Diário Oficial da União, mencionado no Acórdão da DRJ e que nem sequer foi contestado pela Recorrente. Sendo assim, está correta a fiscalização ao aplicar o percentual de 20%, previsto no inciso V, parágrafo 3º do art. 8º da Lei 13.137/2015. Do pedido de realização de perícia e diligência A Recorrente postulou a conversão do julgamento em diligência, para que fosse verificado o seu processo produtivo. Ocorre que, nos termos do art. 371 do CPC, na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, determinando a realização das diligências que entender necessárias. Assim, em havendo prescindibilidade, não há comprometimento da certeza e liquidez do crédito. Veja-se entendimento sumulado no Conselho: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Sem razão a contribuinte. Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria referente ao tópico recursal “2.8. Do direito a manutenção e ao ressarcimento do crédito presumido. Atividades agroindustriais. Leite in natura. Sociedades cooperativas”, tendo em vista a ausência de interesse Fl. 424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.968 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.907087/2018-04 24 recursal; e, na parte conhecida, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para (i) alterar os percentuais de rateio de créditos vinculados às Receitas Tributadas no Mercado Interno e as Receitas Não-tributadas no Mercado Interno, incluindo as receitas auferidas com prestação de serviços e (re)venda de produtos aos cooperados nas Receitas Não-Tributadas no Mercado Interno; (ii) reverter a glosa sobre os fretes, tributados e registrados de forma autônoma, na aquisição de insumos não tributados (fertilizantes), nos termos da Súmula CARF no 188; (iii) reverter a glosa dos créditos sobre despesas com fretes, tributados e registrados de forma autônoma, na operação de aquisição de leite in natura; e (iv) reverter a glosa dos créditos sobre despesas com combustíveis. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria referente ao tópico recursal “2.8. Do direito a manutenção e ao ressarcimento do crédito presumido. Atividades agroindustriais. Leite in natura. Sociedades cooperativas”, tendo em vista a ausência de interesse recursal; e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para (i) alterar os percentuais de rateio de créditos vinculados às Receitas Tributadas no Mercado Interno e as Receitas Não-tributadas no Mercado Interno, incluindo as receitas auferidas com prestação de serviços e (re)venda de produtos aos cooperados nas Receitas Não-Tributadas no Mercado Interno; (ii) reverter a glosa sobre os fretes, tributados e registrados de forma autônoma, na aquisição de insumos não tributados (fertilizantes), nos termos da Súmula CARF nº 188; (iii) reverter a glosa dos créditos sobre despesas com fretes, tributados e registrados de forma autônoma, na operação de aquisição de leite in natura; e (iv) reverter a glosa dos créditos sobre despesas com combustíveis. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 425DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10980.725291/2018-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2017 a 31/03/2017 NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. VALE-PEDÁGIO. IMPOSSIBILIDADE. A antecipação do valor referente ao pedágio ao transportador (vale-pedágio), independentemente de se tratar de frete de aquisição de insumos, de transporte do bem entre cooperados ou de operações de venda, não gera créditos das contribuições não cumulativas, por absoluta falta de previsão legal. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. ACESSÓRIOS INCLUÍDOS NA FATURA. IMPOSSIBILIDADE. Não compõem a base de crédito das contribuições não cumulativas os valores relativos a juros, multa e Contribuição de Iluminação Pública (CIP) incluídos na fatura de energia, por terem natureza diversa de remuneração pelo fornecimento de energia aos estabelecimentos. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. ICMS-ST. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram, no regime não cumulativo, créditos para fins de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído. Tema 1.231/STJ. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. EXISTÊNCIA DO CRÉDITO ALEGADO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. O ressarcimento de créditos tributários está condicionado à comprovação da certeza e liquidez do direito pleiteado, cujo ônus é do contribuinte. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. SERVIÇO DE TRANSPORTE (FRETE INTERNACIONAL). IMPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE O custo de transporte da mercadoria importada até o porto ou o aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado compõe o valor aduaneiro da mercadoria importada e, por essa razão, já são considerados na apuração das contribuições incidentes na importação, admitindo-se a correspondente tomada de crédito nos termos do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, não cabendo seu creditamento de forma autônoma, sob pena de duplicidade. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2017 a 31/03/2017 DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de diligência quando se revelar prescindível para a formação da convicção da autoridade julgadora. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. As matérias estranhas à lide não devem ser conhecidas pelo julgador.
Numero da decisão: 3202-004.442
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo do capítulo recursal 4.7 Bens para revenda e utilizados como insumos - importação, em rejeitar a preliminar de diligência suscitada e, no mérito, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-004.258, de 24 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10980.725290/2018-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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DESCONTO DE CRÉDITOS. VALE-PEDÁGIO. IMPOSSIBILIDADE. A antecipação do valor referente ao pedágio ao transportador (vale- pedágio), independentemente de se tratar de frete de aquisição de insumos, de transporte do bem entre cooperados ou de operações de venda, não gera créditos das contribuições não cumulativas, por absoluta falta de previsão legal. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. ACESSÓRIOS INCLUÍDOS NA FATURA. IMPOSSIBILIDADE. Não compõem a base de crédito das contribuições não cumulativas os valores relativos a juros, multa e Contribuição de Iluminação Pública (CIP) incluídos na fatura de energia, por terem natureza diversa de remuneração pelo fornecimento de energia aos estabelecimentos. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. ICMS-ST. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram, no regime não cumulativo, créditos para fins de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído. Tema 1.231/STJ. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. EXISTÊNCIA DO CRÉDITO ALEGADO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. O ressarcimento de créditos tributários está condicionado à comprovação da certeza e liquidez do direito pleiteado, cujo ônus é do contribuinte. Fl. 1976DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.442 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725291/2018-47 2 NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. SERVIÇO DE TRANSPORTE (FRETE INTERNACIONAL). IMPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE O custo de transporte da mercadoria importada até o porto ou o aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado compõe o valor aduaneiro da mercadoria importada e, por essa razão, já são considerados na apuração das contribuições incidentes na importação, admitindo-se a correspondente tomada de crédito nos termos do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, não cabendo seu creditamento de forma autônoma, sob pena de duplicidade. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2017 a 31/03/2017 DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de diligência quando se revelar prescindível para a formação da convicção da autoridade julgadora. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. As matérias estranhas à lide não devem ser conhecidas pelo julgador. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo do capítulo recursal “4.7 Bens para revenda e utilizados como insumos – importação”, em rejeitar a preliminar de diligência suscitada e, no mérito, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-004.258, de 24 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10980.725290/2018-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 1977DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.442 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725291/2018-47 3 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Cuida-se de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER), por meio do qual são pleiteados valores relativos a créditos da Contribuição do PIS-Pasep/Cofins não cumulativa vinculados à receita de exportação. Ao crédito foram vinculadas Declarações de Compensação (DCOMPs). Foi emitido o Despacho Decisório com base no PER, no entanto este não considerou o PER retificador transmitido, de maneira que foi emitido novo Despacho Decisório complementando o anterior, e reconhecendo parcialmente o direito creditório pleiteado e homologando as compensações até o limite do crédito reconhecido. A reconhecimento parcial se deveu ao entendimento, pela autoridade fiscal, de que a recorrente incorporou indevidamente à base de cálculo de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep/Cofins:  Despesas com bens para revenda;  Despesas com pedágio (frete de venda);  Despesas com energia elétrica;  Despesas com alugueis de prédios e de máquinas e equipamentos;  Valores referentes a ativo imobilizado (com base em encargos de depreciação);  Valores relativos a devoluções de vendas;  Serviços utilizados como insumos – importação. A autoridade fiscal também revisou os percentuais de rateio, com a exclusão das receitas sujeitas ao regime cumulativo do cálculo. Cientificada da decisão, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade em que contesta as glosas de crédito relacionadas a: i. Bens para revenda; ii. Frete de venda; iii. Despesas com energia elétrica; iv. Alugueis de prédios e de máquinas e equipamentos; v. Ativo imobilizado; Fl. 1978DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.442 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725291/2018-47 4 vi. Devoluções de venda; vii. Bens para revenda e utilizados como insumos – importação; viii. Serviços utilizados como insumos – importação A DRJ considerou a Manifestação de Inconformidade improcedente, decisão da qual a recorrente foi cientificada. Irresignada, interpôs o Recurso Voluntário em que repisa os argumentos trazidos em sua Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Admissibilidade O recurso é tempestivo, mas, conforme explanado no item 3.7, merece ser conhecido apenas parcialmente, por tratar de matéria estranha à lide. 2. Preliminar – Diligência A recorrente aduz que, caso se entenda que “os documentos apresentados não são suficientes à comprovação do direito postulado pela Recorrente, deve ser reconhecida a necessidade de realização de diligência nesse sentido”. No entanto, no processo administrativo fiscal, compete à recorrente instruir a manifestação de inconformidade com os elementos probatórios que entenda necessários à demonstração de seu direito, não se prestando a diligência à reabertura da fase probatória ou à complementação de provas que poderiam ter sido oportunamente apresentadas. No caso concreto, verifica-se que os autos se encontram devidamente instruídos, com a presença de todos os elementos de fato e de direito necessários ao deslinde da controvérsia, inclusive sob o aspecto probatório. Assim, revela-se prescindível a diligência requerida, razão pela qual voto pelo seu indeferimento. 3. Mérito Fl. 1979DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.442 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725291/2018-47 5 No mérito, a lide se assenta sobre os créditos não reconhecidos, apurados pela recorrente sobre (i) despesas com bens para revenda, (ii) frete sobre vendas (iii) despesas com energia elétrica, (iv) despesas com alugueis de prédios e de máquinas e equipamentos, (v) valores referentes a ativo imobilizado (com base em encargos de depreciação), (vi) valores relativos a devoluções de vendas, (vii) bens para revenda e utilizados como insumos – importação, e (viii) serviços utilizados como insumos – importação. Passo à análise individual das matérias. 3.1. Despesas com bens para revenda A autoridade fiscal glosou parte dos créditos apurados sobre bens para revenda, pois constatou que a “operação de venda ocorreu sem a tributação das contribuições do PIS e da COFINS, visto tratarem-se de receitas não operacionais, decorrentes da venda de bens do ativo permanente dos fornecedores (CFOP 6.551), conforme artigo 1º, parágrafo 3º, inciso VI, da Lei nº 10.637, de 2002, relativo ao PIS, e artigo 1º, parágrafo 3º, inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003, para a COFINS”. Além disso, foram glosados créditos relativos a duas notas fiscais que foram canceladas pelo fornecedor, bem como à nota nº 63.902, cuja chave de acesso não foi informada em resposta à intimação. A ora recorrente impugnou as glosas, mas o acórdão recorrido manteve as glosas, por seus próprios fundamentos. A recorrente, por sua vez, sustenta que é equivocada a interpretação da autoridade fiscal de que seria vedado o aproveitamento de crédito sobre bens não sujeitos ao pagamento das contribuições, argumentando que “pois vai de encontro ao objetivo finalístico do Governo Federal, que visa desonerar a carga tributária, possibilitando que ao final da cadeia, o consumidor final tenha melhor qualidade do produto, com o menor preço”. Continua para defender que a interpretação afronta o princípio da não cumulatividade. Além disso, afirma que a Receita tem acesso às notas fiscais não apresentadas e poderia ter confirmado o crédito. Os argumentos, no entanto, não merecem acolhida. Como anotou o acórdão recorrido, a Lei nº 10.637/2002, em seu art. 3º, §2º, inciso II, veda expressamente o desconto de créditos sobre a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamentos da Contribuição para o PIS/Pasep, inclusive no caso de isenção, quando os bens adquiridos forem revendidos ou utilizados como insumos em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Fl. 1980DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.442 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725291/2018-47 6 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] § 2º Não dará direito a crédito o valor: [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Havendo estipulação legal expressa e clara no sentido de vedar o crédito sobre aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições, devem ser mantidas as glosas efetuadas por esse motivo. Com relação à glosa por falta de apresentação de notas fiscais, em relação aos bens revendidos, trata-se somente da nota fiscal nº 63.902, cujo crédito não se refere ao 4º trimestre de 2016, mas sim ao 4º trimestre de 2015, portanto não há glosas por falta de apresentação de notas fiscais no período sob análise. 3.2. Frete sobre vendas - pedágio Trata-se aqui de glosa de valores referentes a despesas com pedágio no frete de venda de mercadorias. A autoridade fiscal entendeu que “o inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003, contempla apenas o crédito em relação a armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Vale dizer, o crédito do inciso IX é restritivo e abrange apenas o frete, não incluindo seus acessórios”. Houve impugnação, mas o acórdão recorrido manteve o entendimento da autoridade fiscal. A recorrente, por sua vez, contesta a glosa, sob o argumento de que “o valor do frete não é composto somente do valor acordado entre as partes para a movimentação pura da carga, e sim por um conjunto de variáveis que integram a sua base, acabando por formar o custo integral do frete”. Alega que a interpretação da autoridade fiscal foi literal e equivocada. Não tem razão a recorrente. A recorrente afirma que “ao negociar o frete o contratante tem a obrigação de arcar com os custos relativos ao pedágio, não tendo o transportador rodoviário que arcar com este valor, uma vez que, por determinação contratual, o valor do pedágio é antecipado”. Portanto, trata-se de valores relativos ao vale-pedágio instituído pela Lei nº Fl. 1981DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.442 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725291/2018-47 7 10.209/2001, a qual, expressamente, dispõe que o vale-pedágio não integra o valor do frete. Art. 2º O valor do Vale-Pedágio não integra o valor do frete, não será considerado receita operacional ou rendimento tributável, nem constituirá base de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias. Com efeito, o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 permite, exclusivamente, o crédito apurado sobre o valor do frete na operação de venda, nos casos em que especifica, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Tratando-se o valor relativo ao pedágio de custo que não integra o valor do frete, não há previsão legal para apuração de crédito sobre seu valor. É esse o entendimento deste Conselho. Acórdão 3201-010.858, de 22/08/2023, Rel. Cons. Hélcio Lafetá Reis ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 [...] NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. VALE-PEDÁGIO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas em relação a dispêndios com vale-pedágio, independentemente de se tratar de aquisição de insumos, de transporte do bem entre cooperados ou de operações de venda. Acórdão 3302-011.776, de 21/09/2021, Rel. Cons. Walker Araújo [...] FRETE. OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA. PEDÁGIO. Os gastos com pedágio na aquisição de matéria-prima não configuram o custo de produção e, por tal razão, não integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas. O frete na operação de venda dá direito ao creditamento, conforme expresso na legislação, diferentemente do pedágio pago sobre a contratação dessa operação. Acórdão 3401-013.027, de 22/05/2024, Rel. Cons. Ana Paula Giglio ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 [...] PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DESPESAS COM VALE- PEDÁGIO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 1982DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.442 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725291/2018-47 8 As despesas com vale pedágio pagas pelo contratante do serviço de transporte rodoviário de carga não integram o valor do frete, portanto não podem compor a base de cálculo dos créditos das contribuições. Ante o exposto, nego provimento a este capítulo recursal. 3.3. Despesas com energia elétrica Foram glosados parcialmente os créditos apurados sobre despesas com energia elétrica, em relação à parcela que se refere a outros custos, como encargos moratórios (juros, multa e correção monetária), taxa de iluminação pública, compartilhamento de postes, serviços de medição livre, serviços de dados (internet) e, o mais relevante em valores monetários, o ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST) cobrado de forma direta em algumas faturas. A ora recorrente impugnou as glosas, mas o acórdão recorrido manteve o entendimento da autoridade tributária. A recorrente contesta as glosas, sob o argumento de que os custos relativos à contratação de potência e dos sistemas de transmissão e de distribuição são obrigatórios, de maneira que “sendo obrigatório os encargos, conforme a legislação setorial; essas despesas não podem ser dissociadas da energia propriamente dita, consumida na operação da empresa”. Alega também que o ICMS-ST “integra, de fato, o custo de aquisição da energia elétrica, sendo irrelevante a incidência das contribuições sobre as mencionadas contribuições. Nesse sentido, torna-se passível o aproveitamento do crédito”. Não possui razão a recorrente. O entendimento deste Conselho é o de que somente é possível a apuração de crédito da Contribuição para o PIS e da Cofins em relação às despesas com energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não estando aí contempladas outras despesas. Tal entendimento é objeto da Súmula CARF nº 224, transcrita abaixo. SÚMULA CARF Nº 224 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/08/2025 – vigência em 01/09/2025 Para efeito de apuração de crédito no âmbito do regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, somente será considerada a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se enquadrando nesse conceito outras despesas como a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP) ou a demanda contratada. Fl. 1983DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.442 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725291/2018-47 9 Além disso, com relação ao aproveitamento de crédito sobre o valor pago a título de ICMS-ST, o tema já foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos (tema nº 1.231), em que foi firmada a seguinte tese: Os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram, no regime não cumulativo, créditos para fins de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído. Ante o exposto, voto por negar provimento a este capítulo recursal. 3.4. Despesas com alugueis de prédios e de máquinas e equipamentos A autoridade fiscal glosou parte dos créditos classificados como aluguéis de máquinas e equipamentos, em virtude de falta de comprovação (locadores Linde Gases LTDA e Kleber Canato), e como aluguéis de prédios, por se tratar de despesa paga à agência de publicidade (“locador” DMS Grupo de Comunicação LTDA) ou por falta de comprovação (locador Prol Office Escritório Funcional). Em relação a esse ponto, estando a conclusão do órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento deste Relator, com fundamento no art. 50, §1º, da Lei nº 9.784/1999, e no art. 114, §12º, inciso I, da Portaria MF nº 1.634/2023 (RICARF), adoto os fundamentos da decisão recorrida, transcrevendo, abaixo, parte do voto ao qual me filio: A contribuinte aduz que foram glosados créditos sobre despesas com locação de containers, impressoras, empilhadeiras, escritórios funcionais, entre outras. Diz que são bens utilizados em suas atividades empresariais e que, no caso do crédito disciplinado pelos incisos IV das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, não há a restrição imposta aos créditos calculados sobre bens e serviços utilizados sobre insumos, isto é, que haja vinculação ao processo produtivo. Quanto às despesas que foram objeto de glosas por falta de comprovação, informa que anexou aos autos as competentes comprovações (Doc. Comprobatório 02). Pois bem, com efeito, entende-se que, nos termos do art. 3º, IV, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º, IV, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é possível o desconto de créditos em relação a “aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa”. Portanto, não há a necessidade de vinculação ao processo produtivo, requisito imposto pelo inciso II do art. 3º das Leis nº 10.833, de 2003 e nº 10.637, de 2002. Tal entendimento está em consonância com o exposto na Solução de Consulta nº 99.110 – Cosit, 12 de setembro de 2017, e Solução de Consulta nº 355 – Cosit, de 13 de julho de 2017, as quais têm efeito vinculante no âmbito da RFB. Fl. 1984DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.442 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725291/2018-47 10 No entanto, não houve glosas, no trimestre em questão, sobre despesas com locação de containers, impressoras, empilhadeiras ou escritórios funcionais, conforme alegou a manifestante. As glosas foram realizadas, na sua maior parte, por falta de comprovação. Nesse ponto, a manifestante afirma que os documentos anexados ao “Doc. Comprobatório 02” comprovariam os créditos em questão. Analisando o referido documento, todavia, verifica-se que existem apenas dois documentos anexados: i) Nota / Fatura de Locação, emitida pela Digital Printer Soluções em Impressão, relativo à locação de equipamentos, emitida em 09/03/2015, portanto relativo ao 1º trimestre de 2015, que não é objeto do processo em análise; ii) Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, cujo prestador do serviço é a empresa Comac Equipamentos Comerciais ME, relativo à “Locação de equipamentos audiovisuais 1ª quinzena nov17”, emitida em 10/11/2017, período não compreendido no processo em análise. Quanto ao outro motivo de glosa - pagamento a agências de publicidade -, obviamente, não se trata de locação, não gerando o crédito nesta condição. Ademais, gastos com publicidade não se enquadram no conceito de insumos, nos termos do Parecer Normativo RFB/Cosit nº 5, de 2018 (item 55 e seguintes), segundo o qual “em regra, somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas”. Assim sendo, voto por negar provimento também a este tópico recursal. 3.5. Valores referentes a ativo imobilizado (com base em encargos de depreciação) A autoridade fiscal glosou parte dos créditos apropriados sobre encargos de depreciação do ativo imobilizado, pois entendeu que a empresa comprovou valores de depreciação inferiores aos créditos escriturados. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente se limita a pleitear uma diligência, pois, em seu entendimento, “este ponto merece uma análise mais apurada da escrituração realizada pela Manifestante, e por esta razão, quanto a este ponto, requer-se a baixa dos autos para realização de diligência fiscal”. A recorrente não apresentou, em sua manifestação de inconformidade, nenhum documento comprobatório de seu direito, nem demonstrou o porquê a análise realizada pela autoridade fiscal estaria equivocada, Fl. 1985DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.442 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725291/2018-47 11 apenas se limitou a solicitar, nas duas instâncias de julgamento, diligência em relação a essa matéria para “uma análise mais apurada da escrituração”. Como já foi afirmado neste voto, tratando-se de direito creditório, o ônus da prova é do interessado, nos termos do art. 36 da Lei nº 9.784/1999 e do art. 373, inciso I, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Nesse sentido: Acórdão 9303-015.440, de 13/06/2024, Relatora Cons. Liziane Angelotti Meira ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 [...] DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. Em se tratando de direito creditório, é do interessado o ônus da prova, conforme previsto na legislação processual administrativa e civil (art. 36 da Lei 9.784/99 e art. 333, I, do antigo CPC). (grifo nosso) À míngua de argumentos a favor da recorrente e não se prestando a diligência à reabertura da fase probatória ou à complementação de provas que poderiam ter sido oportunamente apresentadas, nego provimento a este capítulo recursal. 3.6. Valores relativos a devoluções de vendas A autoridade fiscal realizou a glosa de parte do crédito apropriado a título de devolução de vendas, pois a recorrente não forneceu as informações de algumas notas fiscais, impossibilitando a análise da procedência do crédito. A autoridade listou as notas fiscais cuja comprovação foi insuficiente. Trata-se, portanto, de glosa decorrente de falta de comprovação do direito creditório. A recorrente impugnou as glosas, mas o acórdão recorrido as manteve, destacando que bastaria a recorrente ter apresentado as notas fiscais junto à manifestação de inconformidade para comprovar seu direito, mas não o fez. Em seu recurso voluntário, a recorrente aduz que “nos casos de devoluções de vendas, também constam planilhas com informações suficientes para identificação dos documentos fiscais correlatos, não havendo que se falar de insuficiência de informações”. Além disso, alega que a Receia teria mecanismos de acesso às notas fiscais e discorre amplamente sobre formalismo moderado. Fl. 1986DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.442 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725291/2018-47 12 Fato é que o crédito glosado, conforme se verifica no Despacho Decisório, além de se referir a notas cujas informações não foram apresentadas pela recorrente, está vinculado a documentos com datas qua não se referem ao 4º trimestre de 2016. Com efeito, constata-se no Despacho Decisório que há notas, inclusive, emitidas em datas posteriores ao período de apuração do crédito, como 2017 e 2018. Assim, além da carência probatória em relação ao direito pleiteado, cujo ônus é da recorrente, repise-se, também as datas de emissão corroboram a improcedência do crédito. Dessa forma, voto por negar provimento ao recurso também neste tópico recursal. 3.7. Bens para revenda e utilizados como insumos – importação No Despacho Decisório, a autoridade fiscal informa que glosou parte dos créditos apurados sobre bens importados para revenda ou para utilização como insumo, pois constatou que alguns dos itens escriturados não estavam registrados no Siscomex ou apresentavam valores de contribuições pagas menores do que os escriturados. O acórdão recorrido (especificamente na fl. 1875) consignou que, a despeito da insurgência da ora recorrente, não houve glosas dessa natureza no 4º trimestre de 2016. No entanto, no trimestre em análise não houve glosas de créditos sobre importações, tanto em bens para revenda, quanto em bens utilizados como insumos, conforme demonstram os quadros abaixo copiados dos relatórios de glosas: Ignorando o que restou decidido, a recorrente volta a contestar as glosas em seu Recurso Voluntário. De fato, analisando-se os demonstrativos de fls. 702-875, especificamente às fls. 840 e 868, constata-se que não há glosa de crédito de bens importados para revenda ou utilização como insumo nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2016. Assim sendo, trata-se de matéria estranha à lide, de maneira que o capítulo recursal “4.7 Bens para revenda e utilizados como insumos – importação” não deve ser conhecido. 3.8. Serviços utilizados como insumos – importação Trata-se aqui de glosas de créditos apurados pela recorrente, de forma autônoma, sobre despesas com serviços de frete internacional, na importação de mercadorias. Fl. 1987DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.442 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725291/2018-47 13 A autoridade fiscal consignou que tais despesas apenas geram créditos no caso de importações sujeitas ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, na forma do art. 15 da Lei nº 10.865/2004. O acórdão recorrido ratificou as glosas, ressaltando que a matéria já foi objeto da Solução de Consulta Cosit nº 350/2017. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente volta a contestar as glosas, sustentando que o crédito estaria fundamentado no §1º do art. 16 da Lei nº 10.865/2004 e na Solução de Divergência nº 9/2010. Alega que o crédito é permitido sobre produtos e serviços isentos, quando vinculados a uma saída tributada. Não assiste razão à recorrente. Isso porque o custo de transporte da mercadoria importada até o porto ou o aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado compõe o valor aduaneiro da mercadoria importada, nos termos do inciso I do art. 77 do Decreto nº 6.759/2009. Em razão disso, tais dispêndios já são considerados na apuração das contribuições incidentes na importação, admitindo-se a correspondente tomada de crédito nos termos do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, desde que haja o efetivo recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação. Com efeito, a admissão de creditamento autônomo sobre as despesas com serviço de frete internacional implicaria indevido duplo creditamento, uma vez que tais valores já compõem a base de cálculo das contribuições por integrarem o valor aduaneiro da mercadoria. Nesse sentido: Acórdão 3301-012.507, de 26/04/2023, Rel. Cons. Juciléia de Souza Lima ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 [...] CRÉDITO. DESPESA COM FRETES COM ORIGEM NO EXTERIOR NA OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A base de cálculo da contribuição do PIS/Pasep-Importação é o valor aduaneiro, que é composto pelo valor da mercadoria, acrescido dos valores do frete e seguros internacionais; desta forma, o crédito da contribuição calculado quando da importação já contempla o dispêndio com frete internacional, não cabendo seu creditamento sob pena de duplicidade. Acórdão 3301-014.817, de 11/12/2025, Rel. Cons. Bruno Minoru Takii Fl. 1988DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.442 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725291/2018-47 14 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 [...] CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. FRETE INTERNACIONAL. NÃO PROVIMENTO. Ainda que contratado de forma autônoma à importação e junto a pessoas jurídicas brasileiras, o frete internacional integra o valor aduaneiro nos termos do artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio – GATT 1994 e, portanto, rege-se pela legislação das contribuições incidentes na importação nos termos da Lei nº 10.865/04, art. 7° e 15. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso na matéria. Ante o exposto, voto conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo do capítulo recursal “4.7 Bens para revenda e utilizados como insumos – importação”, por rejeitar a preliminar de diligência suscitada e, no mérito, na parte conhecida, por negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo do capítulo recursal “4.7 Bens para revenda e utilizados como insumos – importação”, em rejeitar a preliminar de diligência suscitada e, no mérito, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 1989DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1. Admissibilidade 2. Preliminar – Diligência 3. Mérito 3.1. Despesas com bens para revenda 3.2. Frete sobre vendas - pedágio 3.3. Despesas com energia elétrica 3.4. Despesas com alugueis de prédios e de máquinas e equipamentos 3.5. Valores referentes a ativo imobilizado (com base em encargos de depreciação) 3.6. Valores relativos a devoluções de vendas 3.7. Bens para revenda e utilizados como insumos – importação 3.8. Serviços utilizados como insumos – importação

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Numero do processo: 13811.000069/2013-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 GLOSA DE DEDUÇÕES INDEVIDAS DE DESPESAS MÉDICAS. Somente são dedutíveis as despesas médicas realizadas em conformidade com a legislação de regência e relacionadas ao tratamento do próprio contribuinte e/ou de seus dependentes declarados. O restabelecimento das deduções das despesas médicas condiciona­se à comprovação dos correspondentes pagamentos, a juízo da autoridade lançadora. Inteligência dos artigos 73 e 80 do Regulamento de Imposto de Renda (Decreto n° 3.000/99), ônus da prova do qual não se desincumbiu o Recorrente. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA. SC COSIT Nº 207/2018. IMPOSSIBILIDADE. O pagamento realizado a título de instrumentação cirúrgica somente poderá ser deduzido na base de cálculo do imposto de renda quando o valor integrar a conta emitida pelo estabelecimento hospitalar. Mantém-se a glosa quando o pagamento é realizado diretamente à profissional, por inexistência de previsão legal. DEDUÇÕES INDEVIDAS DE DESPESAS MÉDICAS. CLÍNICAS GERIÁTRICAS. Despesas de internação em estabelecimento geriátrico somente são dedutíveis a título de hospitalização se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica.
Numero da decisão: 2201-012.966
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Esio Kennedy Souza Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: LUANA ESTEVES FREITAS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 GLOSA DE DEDUÇÕES INDEVIDAS DE DESPESAS MÉDICAS. Somente são dedutíveis as despesas médicas realizadas em conformidade com a legislação de regência e relacionadas ao tratamento do próprio contribuinte e/ou de seus dependentes declarados. O restabelecimento das deduções das despesas médicas condiciona­se à comprovação dos correspondentes pagamentos, a juízo da autoridade lançadora. Inteligência dos artigos 73 e 80 do Regulamento de Imposto de Renda (Decreto n° 3.000/99), ônus da prova do qual não se desincumbiu o Recorrente. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA. SC COSIT Nº 207/2018. IMPOSSIBILIDADE. O pagamento realizado a título de instrumentação cirúrgica somente poderá ser deduzido na base de cálculo do imposto de renda quando o valor integrar a conta emitida pelo estabelecimento hospitalar. Mantém-se a glosa quando o pagamento é realizado diretamente à profissional, por inexistência de previsão legal. DEDUÇÕES INDEVIDAS DE DESPESAS MÉDICAS. CLÍNICAS GERIÁTRICAS. Despesas de internação em estabelecimento geriátrico somente são dedutíveis a título de hospitalização se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica.

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Somente são dedutíveis as despesas médicas realizadas em conformidade com a legislação de regência e relacionadas ao tratamento do próprio contribuinte e/ou de seus dependentes declarados. O restabelecimento das deduções das despesas médicas condiciona-se à comprovação dos correspondentes pagamentos, a juízo da autoridade lançadora. Inteligência dos artigos 73 e 80 do Regulamento de Imposto de Renda (Decreto n° 3.000/99), ônus da prova do qual não se desincumbiu o Recorrente. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA. SC COSIT Nº 207/2018. IMPOSSIBILIDADE. O pagamento realizado a título de instrumentação cirúrgica somente poderá ser deduzido na base de cálculo do imposto de renda quando o valor integrar a conta emitida pelo estabelecimento hospitalar. Mantém-se a glosa quando o pagamento é realizado diretamente à profissional, por inexistência de previsão legal. DEDUÇÕES INDEVIDAS DE DESPESAS MÉDICAS. CLÍNICAS GERIÁTRICAS. Despesas de internação em estabelecimento geriátrico somente são dedutíveis a título de hospitalização se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.966 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13811.000069/2013-63 2 Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Esio Kennedy Souza Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Da Notificação de Lançamento Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 136/149) lavrada em desfavor do contribuinte, concernente ao Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF, relativo ao ano-calendário de 2008, em razão das glosas de: (i) dedução indevida de dependente, no valor de R$ 3.311,76 (três mil, trezentos e onze reais e setenta e seis centavos); (ii) dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 59.898,96 (cinquenta e nove mil, oitocentos e noventa e oito reais e noventa e seis centavos); e (iii) dedução indevida de previdência privada e Fapi, no valor de R$ 1.161,00 (um mil, cento e sessenta e um reais). Da Impugnação Cientificado do lançamento na data de 09/04/2013, por via postal (fl. 152), o contribuinte apresentou Impugnação (fls. 3/8), na data de 11/04/2013 (fl. 3), na qual pugnou pelo cancelamento integral do lançamento, diante da legalidade das deduções informadas em sua DAA, e apresentou documentos para corroborar com suas alegações (fls. 13/135). Da Revisão de Ofício Em revisão de ofício do lançamento, a fiscalização acolheu parcialmente as alegações apresentadas pelo contribuinte em sua impugnação (fls. 159/160), para afastar, parcialmente, a glosa da dedução de despesas médicas, consoante planilha de cálculo anexada às fls. 157/158. Cientificado do despacho decisório na data de 04/08/2017, por via postal, consoante A.R. anexado à fl. 164, o contribuinte apresentou manifestação (fls. 167/171) na data Fl. 351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.966 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13811.000069/2013-63 3 de 18/08/2017 (fl. 167), por meio da qual reiterou os mesmos argumentos apresentados na impugnação. Da Decisão de Primeira Instância A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife/PE – DRJ/REC, em sessão realizada na data de 27/09/2019, por meio do acórdão nº 11-64.713 (fls. 250/257), julgou improcedente a impugnação apresentada, cuja ementa restou dispensada, nos termos da Portaria RFB nº 2.724/2017. Do Recurso Voluntário Cientificado do resultado do julgamento em primeira instância na data de 07/10/2019, por via postal, conforme Aviso de Recebimento – A.R. acostado à fl. 262, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 265/271) na data de 31/10/2019 (fl. 160), no qual repisou os mesmos argumentos apresentados na impugnação. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Luana Esteves Freitas, Relatora O recurso voluntário é tempestivo – o Recorrente foi intimado da decisão em 07/10/2019 (fl. 262) e apresentou RV em 31/10/2019 (fl. 265) – e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. O artigo 8º da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, preconiza que: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; [...] § 2º O disposto na alínea a do inciso II: Fl. 352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.966 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13811.000069/2013-63 4 I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; [...] Tendo em vista que o recorrente repisa os mesmos argumentos trazidos em sede de Impugnação, manifestando um mero inconformismo com a decisão de piso, e uma vez que amplamente enfrentada pela primeira instância, cujos fundamentos concordo, adoto como razões de decidir os fundamentos expostos na decisão recorrida, nos termos do artigo 114, § 12, inciso I da Portaria MF nº 1.634 de 2023, mediante a reprodução do seguinte excerto (fls. 255/256): 15. Quanto a dedução no valor de R$ 1.060,00, da profissional Mariane Silva de Andrade Machado, CPF: 312.326.268-56, na Revisão de Lançamento consta que o motivo da Glosa foi falta de comprovação de registro profissional. O impugnante não apresenta nenhum documento que comprove que se trate de um profissional de saúde. Não consta nos autos do processo o registro profissional do prestador de serviço. A glosa deve ser mantida, pois não ficou comprovado através de documentação hábil de idônea, que se trata de uma despesa médica (médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias). Cabe ao contribuinte comprovar a despesa através de documentação hábil e idônea. 16. A dedução no valor de R$ 300,00, da profissional Maria Lucia Guimarães, CPF: 104.870.808-07, teve como motivo da glosa na Revisão de Lançamento a falta de previsão legal. No recibo à fl. 190 se verifica que se trata de serviço de instrumentação cirúrgica. Despesa com instrumentador cirúrgico não é dedutível, pois não existe previsão legal para dedução. A glosa deve ser mantida. 17. A dedução no valor de R$ 1.500,00 do Dr. Armando L. Alaminos Bouza teve a glosa mantida na Revisão de Lançamento. No recibo (fl. 191) apresentado pelo contribuinte, consta na descrição " Planejamento para Neurocirugia Estereotáxica com programa MNPS". Não é possível aceitar esta dedução, pois pela a descrição do recibo não tem como saber se é uma despesa médica (médicos, dentistas, psicólogos, Fl. 353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.966 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13811.000069/2013-63 5 fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias). Além do mais não foi localizado, no processo e no recibo, o registro profissional do Sr. Armando, logo não é possível saber se ele é um profissional de saúde. Esta glosa deve ser mantida, com base no que foi exposto. Cabe ao contribuinte comprovar a despesa através de documentação hábil e idônea. 18. A dedução no valor de R$ 2.130,00 do Bianco & Roisin, CNPJ: 05.125.351/0001-42, teve a glosa mantida na Revisão de Lançamento. No recibo (fl. 193) apresentado pelo contribuinte, consta na descrição: "auxílio cirurgia realizada em 30 abril 2008". Na descrição do recibo não especifica que serviço médico foi realizado, não ficando claro que auxilio foi esse. O carimbo no recibo não está legível, impossibilitando detalhes acerca do profissional que prestou o serviço, e não foi possível enquadrar o serviço realizado como despesa médica (médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias). Cabe ao contribuinte comprovar a despesa através de documentação hábil e idônea. 19. A dedução no valor de R$ 711,85, do hospital Nove de Julho, CNPJ: 60.884.855/0001-54, teve como motivo da glosa na Revisão de Lançamento a falta de previsão legal. Nos documentos à fl. 196 se verifica que se trata de despesa referente a cópia de prontuário médico e a taxa de telefonia. Verifica-se que não são despesas médicas, logo não podem ser deduzidos por falta de previsão legal. 20. No que se refere a dedução no valor de R$ 32.914,37, centro integrado de atendimento ao idoso Ltda, CNPJ: 61.056.651/0001-68, que teve como motivo da glosa na Revisão falta de previsão legal, não obstante o Impugnante indique o seu CNPJ correto, o Manual de Perguntas e Respostas do Imposto de Renda Pessoa Física Exercício 2009, editado pela Coordenação Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no tocante às Despesas Médicas Dedutíveis, na resposta à pergunta 340, determina que as despesas de internação em estabelecimento geriátrico somente podem ser deduzidas se o estabelecimento se enquadrar nas normas aplicadas a estabelecimentos hospitalares, vejamos: DESPESAS MÉDICAS DEDUTÍVEIS 340 – Quais são as despesas médicas dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual? (...) Despesas de internação em estabelecimento geriátrico são dedutíveis a título de hospitalização apenas se o referido estabelecimento se enquadrar nas normas relativas a estabelecimentos hospitalares editadas pelo Ministério da Saúde e tiver a licença de funcionamento aprovada pelas autoridades competentes (municipais, estaduais ou federais). (grifamos) Fl. 354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.966 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13811.000069/2013-63 6 20.1. Em pesquisa efetuada aos sistemas da Receita Federal do Brasil – RFB, constata-se que o CENTRO INTEGRADO DE ATENDIMENTO AO IDOSO LTDA, CNPJ 61.056.651/0001-98, tem sua atividade econômica cadastrada como “CLINICAS E RESIDÊNCIAS GERIÁTRICAS” – Código de Atividade Econômica Principal: 87.11-5- 01 e não como HOSPITAL - Código de Atividade Econômica - grupo: 8610. 20.2. Assim, não há amparo legal para a dedução das despesas pagas pelo notificado à referida entidade e, por conseguinte, não há como rever a glosa do valor de R$ 32.914,37. 21. No que se refere a dedução no valor de R$ 6.535,74, Intermedica Sistema de Saúde, CNPJ: 44.649.812/0001-38, que teve como motivo da glosa na Revisão falta de comprovação, o contribuinte não apresenta nenhum documento que demonstre quem são os beneficiários do plano de saúde. Também não consta nos autos do processo nenhum documento do plano que discrimine o valor pago por beneficiário para o ano calendário em questão. A glosa deve ser mantida. Assim, não há reparos a serem feitos na decisão de piso. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para NEGAR-LHE provimento. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas Fl. 355DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16692.721327/2017-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 CONCOMITÂNCIA. OBJETO DIVERSO NAS ESFERAS ADMINSITRATIVA E JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA AFASTADA. Para que se reconheça a concomitância entre as esferas administrativa e judicial, faz-se necessária a identidade de objeto entre as discussões submetidas a ambas as instâncias. Assim, ausente identidade entre as ações, não há que se falar em renúncia à esfera administrativa (concomitância).
Numero da decisão: 3102-004.070
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a concomitância a presente lide e no MS nº 0005238-86.2015.4.03.6100 e, de conseguinte, devolver os autos ao juízo a quo para que aprecie a impugnação da recorrente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-004.065, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 16692.721322/2017-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antônio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 CONCOMITÂNCIA. OBJETO DIVERSO NAS ESFERAS ADMINSITRATIVA E JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA AFASTADA. Para que se reconheça a concomitância entre as esferas administrativa e judicial, faz-se necessária a identidade de objeto entre as discussões submetidas a ambas as instâncias. Assim, ausente identidade entre as ações, não há que se falar em renúncia à esfera administrativa (concomitância). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a concomitância a presente lide e no MS nº 0005238-86.2015.4.03.6100 e, de conseguinte, devolver os autos ao juízo “a quo” para que aprecie a impugnação da recorrente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-004.065, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 16692.721322/2017-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antônio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Fl. 608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.070 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721327/2017-64 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que não conheceu da Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS-PASEP/COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido.. Devidamente intimada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário e, em apertada síntese, reiterou as razões anteriormente apresentadas em sede de manifestação de inconformidade. Em preliminar, sustenta a inexistência de concomitância entre as esferas administrativa e judicial, defendendo o conhecimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conheço do Recurso Voluntário, eis que interposto tempestivamente. Consoante narrado, a manifestação de inconformidade da Recorrente não foi conhecida pelo juízo a quo em razão de concomitância entre a causa de pedir e as partes nas esferas administrativa e judicial (MS nº 50125.94.76.2017.4.03.6100). Preliminarmente, a Recorrente se insurge contra a referida concomitância arguindo: Como exposto, o caso em questão versa sobre créditos que foram objeto de PEDIDOS DE RESSARCIMENTO EM ESPÉCIE cujos fatos geradores ocorreram em janeiro/2015 a março/2017. Fl. 609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.070 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721327/2017-64 3 Dito isso, é importante ter em mente que o Acórdão entendeu que haveria concomitância entre os PEDIDOS DE RESSARCIMENTO e o Mandado de Segurança n.º 5012594-76.2017.4.03.6100, impetrado no dia 17/agosto/2017. Ocorre que o citado Mandado de Segurança teve o seguinte pedido: “Quanto ao mérito, requer que, uma vez notificadas a Autoridade Ré para que preste as informações de praxe, no prazo da Lei, e após ouvido o M.M. Representante Legal do Ministério Público, sejam confirmados os efeitos da Medida Liminar e, consequentemente que seja concedida a segurança definitiva, assegurando o direito líquido e certo da Autora de não se submeter à incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS sobre as receitas decorrentes de exportação para Zona Franca de Manaus – ZFM.” (Doc. 01) Note-se que, o Mandado de Segurança em questão teve efeitos prospectivos, ou seja, efeitos futuros. Melhor explicando, o Mandado de Segurança em questão se aplicável fosse, o que não é, se aplicaria aos fatos geradores ocorridos a partir de agosto/2017 em diante, mesmo porque não houve qualquer pedido relativo aos fatos geradores ocorridos entre janeiro/2015 a março/2017. A Recorrente trouxe aos autos as principais peças do mandado de segurança, cuja análise permite concluir pela inexistência de concomitância entre a demanda judicial e a presente discussão administrativa. Confira-se os seguintes trechos: II – DO DIREITO: Como forma de melhor demonstrar a matéria tratada na presente Exordial, a Autora pede vênia para subdividi-la em tópicos, a saber: A) AS EXPORTAÇÕES PARA ZONA FRANCA DE MANAUS E A SUA EQUIPARAÇÃO A EXPORTAÇÃO PARA O EXTERIOR – RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988: (...) Nestas condições, a Autora passa a expor a natureza jurídica tributária das contribuições sociais, dentre as quais se incluem a Contribuição para o PIS e a COFINS, com vistas a deixar nítido que não devem recolher as mencionadas contribuições incidentes sobre as receitas de exportação para a Zona Franca de Manaus – ZFM, bem como, obter a restituição de todos os valores que foram recolhidos indevidamente. Fl. 610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.070 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721327/2017-64 4 B) DA EXCLUSÃO DAS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS – EQUIPARAÇÃO ÀS RECEITAS DE VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS – ZFM: Para comprovar que a legislação tributária reconhece que as receitas de exportação são legalmente desoneradas das Contribuições Sociais, a Autora pede vênia para subdividir o tópico, nos termos que se seguem: B.1) DA DESONERAÇÃO DA COFINS INCIDENTE SOBRE AS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO: (...) Diante disso, como a Autora está exportando para Zona Franca de Manaus – ZFM entende que deve dar o mesmo tratamento tributário que é dado às receitas de exportação para o exterior, em virtude da equiparação das mesmas. B.2) DA DESONERAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS INCIDENTE SOBRE AS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO: (...) Diante disso, assim como aconteceu com a COFINS, a Autora também não deveria incluir as receitas de exportação para a Zona Franca de Manaus – ZFM na composição da base de cálculo da Contribuição para o PIS. C) DO SURGIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO: (...) Por tais motivos, a Autora entende que no cenário atual, não deve recolher a Contribuição para o PIS e a COFINS incidentes sobre as receitas de exportação para a Zona Franca de Manaus – ZFM, ante o fato destas receitas gozarem de imunidade tributária, nos termos do art. 149, §2º, inciso I da CF/88. D) DA RESTRIÇÃO IMPOSTA PELA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL À IMUNIDADE TRIBUTÁRIA: (...) Sendo assim, o incentivo aplicável às operações de exportações para o exterior também deve ser estendido às operações de exportação para a Zona Franca de Manaus – ZFM, o que implica no direito da Autora declarar que suas operações são desoneradas da Contribuição para o PIS e da COFINS. E) DA JURISPRUDÊNCIA DO “SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ” E DO “CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS – CARF” ACERCA DA MATÉRIA: Fl. 611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.070 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721327/2017-64 5 (...) Sendo assim, só resta à Autora aguardar que V. Exa. comungue do mesmo entendimento, acolhendo o pedido que se segue em todos os seus termos: III – DO PEDIDO: Ante a todo o exposto, a Autora requer que V. Exa. se digne de conceder- lhe a MEDIDA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE para que: (a)- não seja molestada ante o fato de está declarando nos seus SPED´s- PIS/COFINS e DCTF´s que as receitas de exportação para Zona Franca de Manaus – ZFM não sofrem a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, tendo em vista a sua equiparação às operações de exportação operações para o exterior, abstendo o Réu de adotar qualquer ato coativo contra o seu patrimônio até o julgamento de mérito da presente ação; (b)- seja determinada a imediata e total suspensão da exigibilidade de eventuais créditos tributários relativos à Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS incidentes sobre as receitas oriundas de operações de exportação para a Zona Franca de Manaus – ZFM, nos termos do art. 151, inciso IV do Código Tributário Nacional – CTN. Para a concessão da Medida requerida, presentes estão os requisitos que a autorizam, quais sejam: o “fumus boni juris” e o “periculum in mora”: O fumus boni juris encontra-se presente ante o fato de que: (a)- o art. 411 do Decreto-lei n.11 288/67, recepcionado pelo art. 40 do ADCT, equipara as receitas de EXPORTAÇÃO PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS – ZFM a verdadeiras EXPORTAÇÕES PARA O (b)- EXTERIOR, o que faz com que as desonerações previstas no art. 14 da Medida Provisória n.11 2.158-35/2001 e nos arts. 511, inciso II da Lei n.11 10.637/2002 e 611, inciso II, da Lei n.11 10.833/2003, também sejam estendidas às receitas de exportações para a Zona Franca de Manaus – ZFM; o art. 149, §211, inciso I da Constituição Federal concedeu IMUNIDADE às RECEITAS DE EXPORTAÇÃO, benefício este, que também deve ser estendido às RECEITAS DE EXPORTAÇÃO PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS – ZFM, o que faz com que nos termos do art. 146, inciso II da Carta Magna, as normas infraconstitucionais, por serem LEIS ORDINÁRIAS não possam instituir contribuições sociais incidentes sobre as RECEITAS DE EXPORTAÇÃO PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS – ZFM; (c)- a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF já se consolidaram no sentido de não ser devida a exigência da Contribuição para o PIS e da COFINS Fl. 612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.070 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721327/2017-64 6 incidentes sobre as receitas oriundas das operações de exportação para Zona Franca de Manaus – ZFM. O periculum in mora encontra-se consubstanciado no fato de que, caso V. Exa. não conceda a Medida requerida, o Réu estará livre para praticar todo e qualquer ato coativo contra o patrimônio da Autora, no sentido de exigir o recolhimento da Contribuição para o PIS e da COFINS incidentes sobre as operações de exportação para Zona Franca de Manaus – ZFM, o que implicará na lavratura de Autos de Infração com aplicação de multa, negativa de CND, inscrição do crédito em dívida ativa, ajuizamento de Execuções Fiscais, o que fará com que a Autora fique impossibilitada de manter os seus contratos públicos, uma vez que estará impedida de receber as faturas que foram emitidas contra a Administração Pública, que para os seus pagamentos exigem a apresentação das CND´s, e ainda ficará impedida de firmar novos contratos e receber recursos de financiamentos decorrentes de contratos com as Instituições Financeiras Públicas, o que além de inviabilizar totalmente a sua atividade, restando prejudicado o pagamento dos seus fornecedores, empregados e terceirizados, e pior ainda, prejudicará todas as suas atividades empresariais, em virtude dos atos ilícitos praticados pelo Réu. Em sendo concedida a MEDIDA REQUERIDA requer que V. Exa. notifique imediatamente o Réu para que dê fiel cumprimento, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Quanto ao mérito, requer que, uma vez notificadas a Autoridade Ré para que preste as informações de praxe, no prazo da Lei, e após ouvido o M.M. Representante Legal do Ministério Público, sejam confirmados os efeitos da Medida Liminar e, consequentemente que seja concedida a segurança definitiva, assegurando o direito líquido e certo da Autora de não se submeter à incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS sobre as receitas decorrentes de exportação para Zona Franca de Manaus – ZFM. Dá à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para efeitos fiscais. Nestes Termos, Pede Deferimento. São Paulo, 17 de agosto de 2017. Fl. 613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.070 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721327/2017-64 7 Da análise do objeto da referida ação judicial, verifica-se que seus efeitos não alcançam os fatos geradores anteriores ao seu ajuizamento, ocorrido em agosto de 2017. Isso porque a demanda judicial versa sobre situações posteriores à sua impetração. No presente caso, por sua vez, discute-se pedido de ressarcimento de créditos da COFINS não cumulativa referente ao 1º trimestre de 2015, período anterior ao ajuizamento do mandado de segurança. Assim, não se verifica identidade de objeto apta a caracterizar a alegada concomitância. Isso porque é cediço que apenas ações idênticas, entendidas como aquelas que possuem as mesmas partes, causa de pedir e pedido, configuram hipótese de litispendência. Desse modo, para que se reconheça a concomitância entre as esferas administrativa e judicial, faz-se necessária a identidade de objeto entre as discussões submetidas a ambas as instâncias. Ausente essa identidade, não há falar em concomitância apta a impedir o exame da matéria na esfera administrativa. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a concomitância a presente lide e no MS nº 0005238-86.2015.4.03.6100 e, de conseguinte, devolvo os autos ao juízo a quo para que aprecie a impugnação da recorrente. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Fl. 614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.070 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721327/2017-64 8 recurso voluntário para afastar a concomitância a presente lide e no MS nº 0005238- 86.2015.4.03.6100 e, de conseguinte, devolver os autos ao juízo “a quo” para que aprecie a impugnação da recorrente. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 615DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13609.721326/2018-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 RESSARCIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. O prazo prescricional tem início a partir do momento em que o direito material se torna juridicamente exercitável, não podendo correr em período anterior à sua constituição.
Numero da decisão: 3302-016.049
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de tempestividade do pedido de ressarcimento e determinar o retorno dos autos para a DRJ de origem para que aprecie as alegações de mérito da Manifestação de Inconformidade, restando prejudicadas as demais alegações contidas no Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-016.043, de 18 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 13609.721312/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Louise Lerina Fialho, Winderley Morais Pereira, Luciana Ferreira Braga (Substituta), Marina Righi Rodrigues Lara, Lázaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. O prazo prescricional tem início a partir do momento em que o direito material se torna juridicamente exercitável, não podendo correr em período anterior à sua constituição. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de tempestividade do pedido de ressarcimento e determinar o retorno dos autos para a DRJ de origem para que aprecie as alegações de mérito da Manifestação de Inconformidade, restando prejudicadas as demais alegações contidas no Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302- 016.043, de 18 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 13609.721312/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Louise Lerina Fialho, Winderley Morais Pereira, Luciana Ferreira Braga (Substituta), Marina Righi Rodrigues Lara, Lázaro Antonio Souza Soares (Presidente). Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.049 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721326/2018-12 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de pedido ressarcimento de crédito presumido da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins não cumulativa – Mercado Interno, relativo a aquisições de leite “in natura”. Conforme Despacho Decisório, o pedido de ressarcimento apresentado no PER/DCOMP foi indeferido. Em primeiro lugar, porque o crédito pleiteado está prescrito. Em segundo lugar, porque a sociedade cooperativa se enquadra na hipótese estabelecida pelo § 4º do artigo 8º da Lei n° 10.925 de 2004, que veda às pessoas jurídicas dos incisos I a III o aproveitamento do crédito presumido. Em sede de Manifestação de Inconformidade, a contribuinte, em primeiro lugar, sustentou a inaplicabilidade da prescrição. Isso, tendo vista que o direito ao ressarcimento do crédito presumido apurado sobre o leite in natura nasceu com a Lei nº 13.137, de 19 de junho de 2015, que incluiu o art. 9-A na Lei nº 10.925/2004. Nesse sentido, sustentou que o prazo prescricional de cinco anos deve ser contado do momento em que foi possibilitado ao contribuinte exercer o seu direito ao ressarcimento. Em segundo lugar, aduziu que é empresa produtora de mercadorias de origem animal classificadas no capítulo 4 da NCM destinadas à alimentação humana ou animal. Assim, tendo em vista que realiza a atividade de industrialização (beneficiamento), é inexorável o seu direito ao crédito presumido das contribuições para o PIS e COFINS, consoante o que dispõe o art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Em terceiro lugar, alegou que tem direito a manter e utilizar os créditos de PIS e COFINS, básicos e presumidos, vinculados às vendas de leite efetuadas com suspensão, tendo em vista que o dispositivo legal utilizado pela autoridade fiscalizadora para as operações do período em questão (4º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004) está tacitamente revogado pelo disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21.12.2004. Por fim, postulou que os créditos fossem corrigidos monetariamente pela taxa Selic, a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento até a data do efetivo ressarcimento e ou compensação. Posteriormente, a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. A contribuinte, tendo tomado ciência da decisão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário. Em tal recurso, a contribuinte reiterou os argumentos já expostos na Manifestação de Inconformidade, os quais serão analisados e detalhados no decorrer do voto. É o relatório. Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.049 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721326/2018-12 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. A Recorrente, preliminarmente, sustentou a inaplicabilidade da prescrição. Isso, tendo vista que o direito ao ressarcimento do crédito presumido apurado sobre o leite in natura nasceu com a Lei nº 13.137, de 19 de junho de 2015, que incluiu o art. 9-A na Lei nº 10.925/2004. Nesse sentido, sustentou que o prazo prescricional de cinco anos deve ser contado do momento em que foi possibilitado ao contribuinte exercer o seu direito ao ressarcimento. Entendo que assiste razão à Recorrente. Para fundamentar o meu posicionamento, vou pedir vênia para me valer dos precisos fundamentos apresentados pela Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, no Acórdão de no 3302-015.398, em que esta turma, por maioria de votos, em caso semelhante, entendeu por afastar o decurso do prazo prescricional. Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, a prescrição quinquenal tem início a partir do ato ou fato do qual se origina o direito. No caso concreto, embora as apurações das contribuições sob o regime não cumulativo sejam relevantes para a formação dos créditos, elas não foram suficientes, por si sós, para gerar o direito ao ressarcimento. O direito material ora discutido somente ingressou no ordenamento jurídico com a edição da Lei nº 13.137/2015, que conferiu às pessoas jurídicas a possibilidade jurídica de pleitear o ressarcimento do saldo de créditos presumidos acumulados, vinculados à produção e à comercialização de leite. Cuida-se, portanto, de típica hipótese prevista no art. 116, II, do Código Tributário Nacional, segundo o qual, tratando-se de situação jurídica, considera-se ocorrido o fato gerador quando esta se encontra definitivamente constituída nos termos da lei aplicável. Assim, o nascimento do direito não se confunde com a apuração pretérita dos créditos, mas com a edição da norma que autoriza sua fruição. Tal conclusão encontra sólido respaldo na teoria da actio nata, amplamente reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.049 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721326/2018-12 4 o prazo prescricional somente se inicia quando surge, para o titular, a pretensão juridicamente exigível. Nesse sentido, o STJ já assentou que “(...) de acordo com o princípio da actio nata, o prazo prescricional apenas pode começar a ser contado a partir do momento em que surge, para a parte, o direito de exigir do outro o cumprimento de sua obrigação, vale dizer, a pretensão.” (RESP 1028592, Rel. Ministra Eliana Calmon). Dessa forma, não há falar em fluência de prazo prescricional em momento no qual o contribuinte não dispunha de qualquer possibilidade jurídica de exercer o direito, sob pena de se admitir prescrição fundada em inércia fictícia. Cumpre ainda destacar que é irrelevante o fato de a lei permitir o aproveitamento de créditos apurados em períodos anteriores à sua vigência. Isso não significa que o direito tenha existido antes da lei, mas apenas que o legislador autorizou seu exercício retroativo. A possibilidade legal de utilizar créditos formados em exercícios passados não retroage o nascimento do direito nem desloca o marco inicial da prescrição para datas anteriores à criação da própria situação jurídica. Admitir entendimento diverso significaria impor a perda de um direito antes mesmo de seu surgimento, resultado incompatível com a própria finalidade do instituto da prescrição, que visa sancionar a inércia do titular diante de um direito já exercível. Nesse contexto, o art. 54 da IN RFB nº 1.717/2017 ao limitar o ressarcimento a créditos apurados nos cinco anos anteriores ao pedido, contando-se esse prazo a partir de período anterior à própria criação do direito, restringe indevidamente direito assegurado por lei, inovando na ordem jurídica e contrariando o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Reconhecido, portanto, que o direito ao ressarcimento foi constituído apenas com a edição da Lei nº 13.137, de 19 de junho de 2015, conclui-se que o prazo prescricional quinquenal teve início a partir desse marco. Assim, o Pedido de Ressarcimento transmitido em 12/07/2018 foi apresentado dentro do prazo legal, não havendo que se falar em intempestividade. Não obstante o mencionado, verifica-se que a contribuinte atentou para os prazos estabelecidos no parágrafo 1º do art. 9-A da Lei nº 10.925/2004, que assim dispõe: Art. 9º-A. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos de que trata o art. 8º apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite, acumulado até o dia Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.049 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721326/2018-12 5 anterior à publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo ou acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário a partir da referida data, para: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação aplicável à matéria; ou II - ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria. § 1º O pedido de compensação ou de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º somente poderá ser efetuado: I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º; II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; III - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; IV - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º, a partir de 1º de janeiro de 2019. Diante desse contexto, considerando que a DRJ não analisou o mérito da Manifestação de Inconformidade, determino que os autos retornem para a Delegacia de origem para que tal análise seja realizada a fim de evitar supressão de instância. Nesse sentido, julgo prejudicas as demais alegações constantes no Recurso Voluntário. Ante o exposto, voto por acolher a preliminar de tempestividade do pedido de ressarcimento e determinar o retorno dos autos para a DRJ de origem para que aprecie as alegações de mérito da Manifestação de Inconformidade, restando prejudicadas as demais alegações contidas no Recurso Voluntário. Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.049 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721326/2018-12 6 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher a preliminar de tempestividade do pedido de ressarcimento e determinar o retorno dos autos para a DRJ de origem para que aprecie as alegações de mérito da Manifestação de Inconformidade, restando prejudicadas as demais alegações contidas no Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 211DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10280.723425/2013-78
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1001-000.945
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, à unidade de origem para que seja proferido parecer circunstanciado, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado - Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Reginaldo Cezar Cardoso, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Ausente (s) o conselheiro(a) Danielle Iranir Cristino da Silva.
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, à unidade de origem para que seja proferido parecer circunstanciado, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Reginaldo Cezar Cardoso, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Ausente (s) o conselheiro(a) Danielle Iranir Cristino da Silva. RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 11- 66.254, proferido em 31 de Agosto de 2010, pela 5ª Turma da DRJ/REC, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário. Fl. 570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.945 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.723425/2013-78 2 A DRF de Belém- PA lavrou o Auto de Infração- Imposto de Renda da Pessoa Jurídica no dia 28/Novembro/2013, cujos dados seguem abaixo e-fls. 178/187: “AUTO DE INFRAÇÃO Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (...) DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (...) Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente Lançamento de Ofício, nos termos do art. 926 do Decreto no 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda 1999), tendo em vista que foram apuradas as infração(ões) abaixo descrita(s), aos dispositivos legais mencionados. 001 - OUTRAS RECEITAS Valor referente ao crédito presumido de ICMS que não foram acrescidos à base de cálculo do lucro presumido nos anos-calendário de 2009 e 2010, apurado conforme Relatório Fiscal em anexo. (...) ENQUADRAMENTO LEGAL Art. 392 e Art. 521 do RIR/99, aprovado pelo Decreto 3000 de 1999 Parecer Normativo CST no 112 de 1978. (...) DEMONSTRATIVO DE MULTA E JUROS DE MORA Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (...) Enquadramento Legal MULTAS PASSÍVEIS DE REDUÇÃO Fatos Geradores a partir de 15/06/2007. 75,00% Art. 44, inciso I, da Lei n09.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei no 11.488, de 15.06.2007. JUROS DE MORA A PARTIR DE JANEIRO DE 1997 - APURAÇÃO TRIMESTRAL (p/ Fatos Geradores a partir de 01/01/97): percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Art. 61, § 3°, da Lei no 9.430/96”. Fl. 571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.945 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.723425/2013-78 3 A DRF de Belém- PA lavrou o Auto de Infração- Contribuição sobre o Lucro Líquido no dia 28/Novembro/2013, cujos dados seguem abaixo e-fls. 188/197: “AUTO DE INFRAÇÃO Contribuição Social sl Lucro Líquido (...) DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL Contribuição Social (...) Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foram apuradas as infrações abaixo descritas, ocasionando, por conseguinte, insuficiência na determinação da base de cálculo desta contribuição. 001 - CSLL SOBRE RECEITAS NÃO OPERACIONAIS CSLL SOBRE RECEITA NÃO OPERACIONAL (A PARTIR DO AC 97) Valor referente ao crédito presumido de ICMS que não foram acrescidos à base de cálculo do lucro presumido, apurado conforme relatório em anexo. (...) ENQUADRAMENTO LEGAL Art. 2° e §§, da Lei n. 7.689/88 e art. 29, inciso II, da Lei no 9.430/96; Art. 3° da Lei no 7.689/88, com as alterações introduzidas pelo art. 17 da Lei no 11.727/08. (...) DEMONSTRATIVO DE MULTA E JUROS DE MORA Contribuição Social s/Lucro Líquido (...) Enquadramento Legal MULTAS PASSÍVEIS DE REDUÇÃO Fatos Geradores a partir de 15/06/2007. 75,00% Art. 44, inciso I, da Lei n09.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei no 11.488, de 15.06.2007. Juros de Mora A PARTIR DE JANEIRO DE 1997 (para Fatos Geradores a partir de 01/01/1997): percentual equivalente à taxa referencial TAXA DO SIST. ESPEC. DE LIQ. E CUSTODIA SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Art. 61, § 3°, da lei n° 9.430/96”. Fl. 572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.945 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.723425/2013-78 4 A DRF de Belém- PA elaborou o Relatório Fiscal no dia 26/Novembro/2013, cujos dados seguem abaixo e-fls. 199/202: “RELATÓRIO FISCAL (...) PROCESSO FISCAL N° 10280.723425/2013-78 1) O contribuinte foi selecionado para ação fiscal por apresentar crédito presumido de ICMS não oferecido a tributação; 2) A empresa apresentou declaração de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas para os anos-calendário de 2009 e 2010, com opção pelo Lucro Presumido e apuração das receitas pelo Regime de Competência; 3) A presente ação fiscal teve início em 16/03/2013 com lavratura do Termo de Início de Ação Fiscal; 4) O contribuinte apresentou toda documentação solicitada no Termo de Início; DA AÇÃO FISCAL 5) Em 12/06/2013, como os Livros Contábeis e Fiscais apresentavam uma quantidade muito grande de lançamentos emitimos Termo de Intimação n° 01 solicitando a contabilidade e os livros em meio digital; 6) Pela analise dos arquivos digitais constatamos a redução no pagamento do ICMS devido nos anos-calendário de 2009 e 2010. A redução originou-se do crédito presumido de ICMS concedido pelo Estado do Pará através do Decreto n° 34, de 10 de março de 2007; 7) O volume do crédito presumido de ICMS totalizou os valores de R$ 2.640.109,37 em 2009 e R$ 2.370.882,97 em 2010 que não foram oferecidos à tributação, conforme escriturado nos Livros Fiscais e detalhado em planilha anexa; 8) Em 26/09/2013, emitimos Termo de Intimação n° 02 solicitando o projeto de Isenção/Redução de ICMS que culminou com edição do Decreto n° 34., de 1° de março de 2007; 9) A empresa, mesmo intimada, não apresentou o projeto inicial , apresentando apenas o projeto atual para prorrogação do citado crédito presumido; 10) Pela analise do projeto atual (para prorrogação do benefício fiscal), conforme texto abaixo, verifica-se que o crédito presumido de ICMS tem característica de Subvenção para Custeio: "Afora as citadas razões jurídicas para prorrogação do prazo de seus benefícios fiscais, a DUELO justifica seu pleito por uma razão econômica básica, que se consubstancia pela constatação, demonstrada neste Estudo, de que, na conjuntura atual, a Empresa não sobrevive sem as reduções de ICMS que hoje usufrui. E mais, o prazo adicional pleiteado de 40 meses e 24 dias da vigência dos Fl. 573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.945 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.723425/2013-78 5 atuais benefícios fiscais se faz necessário para que a Empresa se estruture técnica e economicamente para voltar a auferir lucro sem a fruição de tais benefícios e volte a competir no mercado paraense de bebidas alcoólicas em igualdade de condições com produtos importados de outras unidades da federação, gerando emprego e renda no Estado do Pará." 11) Como não houve contrapartida em investimentos efetuados pela empresa, nos respectivos anos-calendário, a subvenção de ICMS, para equilíbrio da competitividade, passa a ser tratada, no aspecto tributário, como Subvenção para Custeio; (...) 13) Diferenciamos as "subvenções para investimento" das "subvenções para custeio ou operação". Estas últimas seriam as transferências de recursos para a pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá-la a fazer face ao seu conjunto de despesas ou na consecução de seus objetivos sociais, podendo esses recursos ser originados de pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado. As "subvenções para investimento", por seu turno, seriam aquelas oriundas exclusivamente de pessoas jurídicas de direito público e destinadas à aplicação em bens ou direitos; 14) Considerando que o contribuinte não ofereceu à tributação os valores do crédito presumido de ICMS dos anos-calendário de 2009 e 2010, efetuamos o devido lançamento de ofício alocando no campo das "Demais Receita" referente a Ficha 14 A, item 19 da DIPJ(Lucro Presumido); 15) O crédito tributário totalizou um montante de R$ 3.547.364,50 e encontra-se controlado no Processo Administrativo n°.10280.723425/2013-78. (...)”. Da Impugnação da Contribuinte Informou a Contribuinte que tem como objeto social a industrialização e comercialização de vinhos e outras bebidas alcóolicas. Noticiou que o Estado do Pará possui interesse na ampliação e implantação de indústrias no seu território, assim, concedeu à empresa, por meio do Decreto Estadual n° 34/2007 (embasado na Lei Estadual n° 6.489/2002), incentivo fiscal denominado crédito presumido do ICMS, calculado no percentual de 90% sobre o imposto devido mensalmente. Pontuou que a Contribuinte, tributada pelo lucro presumido foi submetida à fiscalização da Receita Federal do Brasil que deflagrou procedimento fiscal (MPF n° 02.1.01.00-2013- 00070) tendente a verificar o cumprimento das obrigações tributárias relativas ao Imposto de Fl. 574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.945 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.723425/2013-78 6 Renda Pessoa Jurídica — IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL do período de 2009 e 2010. Ressaltou que a autoridade fiscal conforme se observa do Relatório Fiscal, embasado no Parecer Normativo CST n° 112/1978 e nos artigos 392 e 521 do RIR/99, entendeu que o crédito presumido de ICMS concedido pelo Estado do Pará, nos valores de R$ 2.640.109,37 em 2009 e R$ 2.370.882,97 em 2010, deve ser tributado pelo IRPJ e CSLL porque se trata de "subvenção para custeio" e não "subvenção para investimento". Alegou que o entendimento da fiscalização não merece prosperar, vez que: - o crédito presumido do ICMS usufruído pela Impugnante não é tributado pelo IRPJ e CSLL, eis que esses ingressos caracterizam-se como subvenção para investimento, conforme determina a própria lei que o instituiu (parágrafo único do artigo 30 da Lei Estadual n° 6.489/2002 — Doc. 03). Essa natureza é comprovada pela aplicação do incentivo fiscal em diversos investimentos da empresa (bens, direitos, capital de giro, estoques e imobilizado); - a classificação da subvenção é desimportante para empresas tributadas com base no lucro presumido, como é o caso da Impugnante. Independentemente da classificação da subvenção, o crédito presumido do ICMS não constitui receita bruta auferida pela empresa. Como a base de cálculo do IRPJ e CSLL apurados pelo lucro presumido é encontrada por meio de alíquotas aplicadas à receita bruta, apurando-se o lucro "presumido". Consequentemente, a recuperação de recursos aplicados na ampliação da indústria não é tributada; - se for entendido que o crédito presumido do ICMS não é uma subvenção para investimentos, deve ser caracterizado como recuperação de custos, ingresso que não integra a base de cálculo do IRPJ e CSLL apurados pelo lucro presumido, por força do artigo 53 da Lei n° 9.430/1996. - caso o crédito presumido do ICMS devesse compor a receita bruta da Contribuinte, a pretensão fiscal importaria em tributar duas vezes a mesma receita. Isso porque o ICMS já faz parte da receita bruta compondo a base presumida que é tributada pelo IRPJ e CSLL; -mesmo que o crédito presumido do ICMS constituísse a receita bruta da Contribuinte e fosse tributado pelo IRPJ e CSLL, não seria da forma como foi apurado no Auto de Infração Aduziu que por meio da concessão do crédito presumido do ICMS, o Estado do Pará objetiva que as empresas invistam no seu território, instalando novos complexos industriais ou modernizando os que já estão instalados e que a Lei Estadual, prevê inegavelmente que a subvenção é para investimento. Salientou que embasada na referida Lei, o Estado do Pará concedeu à empresa por meio do Decreto Estadual n° 34/2007 créditos presumido de 90% calculado sobre o ICMS devido, relativo aos produtos produzidos no estabelecimento sediado neste Estado. Fl. 575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.945 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.723425/2013-78 7 Frisou que em conformidade com o que determina a Lei Estadual, bem como com o conceito de subvenção para investimento, a empresa aplicou o crédito presumido do ICMS dos anos de 2009 (R$ 2.640.109,37) e 2010 (R$ 2.370.882,97) em bens e direitos, ampliando suas instalações, modernizando a produção industrial, substituindo as antigas engarrafadoras e sopradoras de embalagens por novas e modernas máquinas, ampliando tanques de estocagem, etc. Apontou que conforme se nota da evolução das contas do ativo da empresa, no qual estão registrados contabilmente os bens e direitos da Contribuinte, nota-se que houve crescimento nas contas de disponibilidades (capital de giro), estoques (matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagens) e imobilizado (máquinas, equipamentos, caminhões, poços artesianos, etc.) no decorrer dos anos de 2009 e 2010. Ponderou que ao proporcionar a possibilidade de a empresa investir em bens e direitos, o Estado do Pará, em contrapartida, determina algumas condições para concessão do benefício, conforme pode-se constatar do artigo 10 da Lei Estadual n° 6.489/2002. Asseverou que os estímulos para a implantação ou expansão de empreendimentos, além de não configurar uma receita, mas apenas um ingresso, não compõe a base de cálculo do IRPJ. Defendeu que o crédito presumido do ICMS, sendo subvenção para investimento ou para custeio, não constitui receita, oriunda das atividades da empresa, motivo pelo qual não deve ser tributado pelo IRPJ e CSLL, não compondo a base presumida sobre a qual incidem as alíquotas e, menos ainda, sofrer a tributação direta como equivocadamente consigna o Auto de Infração. Argumentou que mesmo que se conclua que o crédito presumido do ICMS não seja uma subvenção, nem para investimento, nem para custeio, ainda assim, não pode ser tributada pelo IRPJ e CSLL eis que deve ser caracterizada como recuperação de custos, verba que não integra a base de cálculo dos referidos tributos apurados pelo lucro presumido (artigo 53 da Lei n°9.430/96). Destacou que mesmo que se entenda que o crédito presumido do ICMS deve compor a receita operacional bruta da Contribuinte, o procedimento fiscal ora combatido é totalmente indevido, pois pretende cobrar IRPJ e CSLL sobre valores que já foram incluídos pela empresa na apuração dos referidos tributos. Sustentou que caso se entenda que o crédito presumido do ICMS concedido pelo Estado do Pará a empresa constitui uma subvenção para custeio, receita bruta tributada pelo IRPJ e CSLL, importa referir que a apuração dos tributos devidos não deve ser procedida da forma realizada pela fiscalização, isso porque ele não incluiu essa suposta receita na base de cálculo, apurando o lucro presumido tributável, mas aplicou diretamente sobre o • incentivo fiscal as alíquotas de 15% (IRPJ) e 9% (CSLL) a fim de se chegar aos tributos supostamente devidos. Fl. 576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.945 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.723425/2013-78 8 Arrematou que caso o crédito presumido do ICMS seja considerado uma subvenção para custeio, deveria compor a receita operacional bruta da empresa e que os valores devidos a título de IRPJ e CSLL (valor principal) devem ser recalculados a fim de se chegar aos montantes de R$ 100.219,85 e R$ 54.118,72, respectivamente. Pleiteou que seja julgada procedente a impugnação, com o consequente cancelamento do auto de infração. DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 11-66.254- DRJ/REC A DRJ analisou a impugnação apresentada pela Contribuinte, julgando-a improcedente (e-fls. 510/524). Inconformada com a decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 535/564). É o relatório. VOTO Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). O presente litígio no processo é oriundo das receitas da atividade apuradas nos anos calendários de 2009 e 2010, as autoridades fiscais constituíram por meio de lançamento de ofício, os créditos tributários relativos a IRPJ e CSLL com base na sistemática do lucro presumido. A Fiscalização intimou a Bebidas Duelo Ltda para apresentar o Projeto de Isenção/Redução de ICMS. Em atenção a solicitação da autoridade fiscalizadora, a contribuinte disponibilizou apenas o projeto atual para prorrogação do crédito presumido. Em sequência, após os documentos disponibilizados pela Contribuinte, a fiscalização entendeu que a mesma não logrou êxito na comprovação de que a receita era subvenção para investimento, entendendo de que se tratava de subvenção para custeio. Desta forma, a fiscalização lavrou em face da Contribuinte os autos de infração de IRPJ e CSLL com o fundamento que “não houve contrapartida em investimentos efetuados pela Fl. 577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.945 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.723425/2013-78 9 empresa, nos respectivos anos-calendário, a subvenção de ICMS, para equilíbrio da competitividade, passa a ser tratada, no aspecto tributário, como Subvenção para Custeio”. Ocorre que após a lavratura dos referidos Autos de Infração, a legislação de regência que trata sobre a matéria sofreu uma profunda alteração através da Lei Complementar n°. 160/2017, que alterou a Lei n°. 12.973/2014, não sendo mais necessário que a contribuinte comprove que investiu em determinado bem, mas sim que cumpra os requisitos do artigo 30 da Lei 12.973/14. Isto posto, em observância ao disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235/72, voto em converter o julgamento na realização de diligência a fim de que: 1) a Unidade de Origem verifique se o benefício foi concedido como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, observando o disposto nos arts. 3º e 10º da LC 160/2017; 2) informe qual o benefício recebido e como foi apurado; 3) se foi registrado em reserva de lucros, e, caso tenha sido utilizada, comprovar se o foi somente para absorção de prejuízos depois de totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal, ou aumento do capital social nos termos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014; 4) se a contabilização dos benefícios recebidos sensibilizou o resultado do exercício, ou seja, se houve benefício efetivo (acréscimo patrimonial); 5) que seja elaborado parecer circunstanciado, para que em razão do princípio da ampla defesa, que seja a contribuinte intimada do resultado da diligência para, querendo, manifestar-se sobre os resultados alcançados. Após que os autos retornem ao CARF para a continuidade do julgamento. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Fl. 578DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 14090.720028/2011-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2008 PIS-PASEP/COFINS. MERCADO INTERNO. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS MONOFÁSICOS PARA REVENDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO. O art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não ampara o creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, com base na sistemática da não cumulatividade, pelas revendedoras de veículos automotores, em decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas à incidência monofásica, desde a sua definição. MULTA E JUROS DE MORA. ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 112 DO CTN. INAPLICABILIDADE. A existência de precedentes judiciais ou administrativos favoráveis à tese do contribuinte não se equipara às normas complementares previstas no art. 100 do CTN e não afasta a incidência de multa e juros de mora. O art. 112 do CTN constitui regra de interpretação das normas sancionatórias, não sendo aplicável para excluir os consectários legais em razão de controvérsia jurisprudencial. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2008 INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO.Não se conhece de alegação suscitada apenas após a interposição do Recurso Voluntário, quando a matéria não foi submetida à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não demonstrada a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, rejeita-se a preliminar de nulidade.
Numero da decisão: 3201-013.677
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por preclusão, e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.675, de 27 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10183.903153/2014-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Renan Gomes Rego (substituto integral), Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente a conselheira Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituída pelo conselheiro Renan Gomes Rego.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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DIESEL CAMINHÕES E ÔNIBUS LIMITADA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2008 PIS-PASEP/COFINS. MERCADO INTERNO. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS MONOFÁSICOS PARA REVENDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO. O art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não ampara o creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, com base na sistemática da não cumulatividade, pelas revendedoras de veículos automotores, em decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas à incidência monofásica, desde a sua definição. MULTA E JUROS DE MORA. ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 112 DO CTN. INAPLICABILIDADE. A existência de precedentes judiciais ou administrativos favoráveis à tese do contribuinte não se equipara às normas complementares previstas no art. 100 do CTN e não afasta a incidência de multa e juros de mora. O art. 112 do CTN constitui regra de interpretação das normas sancionatórias, não sendo aplicável para excluir os consectários legais em razão de controvérsia jurisprudencial. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2008 INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de alegação suscitada apenas após a interposição do Recurso Voluntário, quando a matéria não foi submetida à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Fl. 834DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.677 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720028/2011-71 2 Não demonstrada a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, rejeita-se a preliminar de nulidade. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por preclusão, e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.675, de 27 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10183.903153/2014-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Renan Gomes Rego (substituto integral), Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente a conselheira Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituída pelo conselheiro Renan Gomes Rego. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e não reconheceu o direito creditório. DESPACHO DECISÓRIO O Despacho Decisório indeferiu o Pedido Eletrônico de Ressarcimento de crédito da Contribuição para o PIS-PASEP/COFINS, apurada no regime não cumulativo e não homologou, em consequência, as compensações declaradas nas Dcomp nºs. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente suscitou, preliminarmente, não constar do Despacho Decisório qualquer fundamentação fático-jurídica que sustente a negativa do Fl. 835DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.677 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720028/2011-71 3 pedido de ressarcimento e que a decisão está alicerçada em bases frágeis, negando vigência à lei federal específica, restringindo direito assegurado por lei, violando o princípio da igualdade em razão de dar tratamento tributário diverso em razão do tipo de atividade por ela exercida e maculando a validade do ato administrativo em razão de vício em sua motivação, caracterizando cerceamento ao seu direito de defesa. No mérito, sustentou, em síntese, que a sistemática da não cumulatividade, trazida pelas Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, consistente na possibilidade de dedução de valores do tributo a recolher, que permite ao contribuinte efetuar a dedução de créditos oriundos dos valores pagos a título de PIS e Cofins sobre bens e/ou serviços objeto de faturamento em etapas anteriores da cadeia produtiva. Diz que a Lei nº 10.865, de 2004, alterou as alíquotas dessas contribuições incidentes sobre a receita auferida pelos comerciantes atacadistas e/ou varejistas de máquinas e veículos, reduzindo à zero, pelo fato de que tais produtos estarem sujeitos à tributação monofásica. Expõe que o recolhimento das contribuições se dá em uma única etapa da cadeia produtiva, no caso, os fabricantes ou importadores é que recolhem o valor dos tributos por toda a cadeia produtiva, pois, em relação aos comerciantes atacadistas e varejistas, a tributação passou a ser zero por cento. Com o advento da Lei nº 10.865, de 2004, essas receitas passaram a se submeter à sistemática da não-cumulatividade nos termos do seu art. 42. Por isso, com a edição da Lei nº 11.033, de 2004, entende que os revendedores de máquinas e veículos, quando adquirem produtos sujeitos à alíquota zero na saída, como ocorre com os sujeitos à tributação monofásica, poderão proceder à escrituração e manutenção do PIS e da Cofins decorrentes das aquisições realizadas dos fabricantes e importadores, consoante o art. 17. Cita soluções de consulta da SRF que até o ano-calendário de 2007 admitia tais créditos. Diz que a vedação contida no art. 3º, I, da Lei nº 10.833, de 2003 (I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º) mudou com a Lei nº 10.865, que excluiu o inciso IV (produtos monofásicos) da redação original. Conclui que somente os produtores e importadores estão impedidos da manutenção dos créditos, o que não se aplica aos revendedores das mesmas mercadorias e produtos. Salienta que o programa Dacon da RFB, quando da geração do programa 2.5, permite o lançamento de créditos não tributados no mercado interno, que é relativo aos créditos do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Aduziu, ainda, que que a Receita Federal passou a partir de 2007 a adotar entendimento contrário à possibilidade de manutenção desses créditos, de forma que além de negar vigência à lei federal, passou a violar a Constituição Federal, ao desrespeitar o princípio da igualdade tributária. Isso porque a autoridade fiscal aduz como argumento para negar o direito à manutenção do crédito, que o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, é meramente interpretativo e tem por objetivo evidenciar que somente o contribuinte que tenha vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, não está impedido de aproveitar os créditos auferidos nas operações expressamente autorizadas pela legislação. Ou seja, afirma que somente podem gerar créditos aquelas operações que foram efetivamente tributadas na saída, o que não ocorreria nos casos de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica. Fl. 836DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.677 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720028/2011-71 4 Contestou as afirmações da autoridade fiscal, argumentando que para a configuração do regime de tributação monofásico “puro” há incidência apenas na fase inicial da cadeia, não havendo operação futura a ser tributada, devendo tais hipóteses ser criadas por lei específica para este fim, conforme prevê o art. 149, § 4º, da Constituição Federal. Ocorre que nos casos das empresas optantes pela tributação com base no lucro real, as contribuições ao PIS e à Cofins estão sendo tratadas inadequadamente pela Receita Federal como regime monofásico puro, quando não o é, já que se trata de regimes de tributação plurifásicas ou polifásicas, porque ao invés de uma única incidência tributária, ocorrem múltiplas incidências com alíquotas diferenciadas ao longo da cadeia produtiva. No caso dos autos, salienta que as vendas são sim tributadas, mas a alíquotas zero e que inexiste a vedação ao creditamento de PIS e Cofins sobre a aquisição de produtos adquiridos com tributação majorada e concentrada e vendidos com tributação efetiva à alíquota zero. Por fim, sustentou que o entendimento da autoridade fiscal não tem sustentação jurídica porque: 1) somente os regimes previstos na Lei nº 11.116, de 2005 (biodiesel), e Lei nº 10.560, de 2002 (querosene de aviação), podem ser considerados monofásicos; para a Lei nº 10.485, de 2002 (automóveis e autopeças), o regime de tributação é plurifásico ou polifásico, não se aplicando a restrição contida no art. 3º, I, “b”, da Lei nº 10.833, de 2003, que é destinada ao sistema monofásico; 2) que o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, revogou todas disposições em sentido contrário, autorizando o descontos de créditos, já que os contribuintes que revendem bens sujeitos à tributação dita monofásica foram incluídos no regime não cumulativo do PIS e da Cofins; e 3) deve-se respeitar o princípio da igualdade tributária, que proíbe seja estabelecido um tratamento diferenciado entre contribuintes de uma mesma situação sem que haja critérios legitimadores dessa diferenciação entre os mesmos. DECISÃO RECORRIDA A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e manteve o Despacho Decisório, deixando de reconhecer integralmente o direito creditório pleiteado pela Recorrente. Preliminarmente, rejeitou a alegação de nulidade por cerceamento do direito de defesa, por entender ensejar a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No mérito, consignou que o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não ampara o creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, com base na sistemática da não cumulatividade, pelas revendedoras de veículos automotores, em decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas à incidência monofásica, desde a sua definição.. Fl. 837DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.677 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720028/2011-71 5 Por fim, concluiu que o julgador da esfera administrativa deve limitar-se a aplicar a legislação vigente, restando, por disposição constitucional, ao Poder Judiciário a competência para apreciar inconformismos relativos à sua validade ou constitucionalidade.. RECURSO VOLUNTÁRIO Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos anteriormente apresentados, requerendo o reconhecimento integral do direito creditório pleiteado. MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS A Recorrente manifestou-se nos autos alegando a ocorrência de fatos supervenientes relacionados à jurisprudência dos tribunais acerca da controvérsia discutida no presente processo. Sustenta que a discussão acerca da exigência de juros e multa pode ser suscitada em qualquer fase do processo administrativo, requerendo o afastamento desses acréscimos legais. Defende, ainda, a conversão do julgamento em diligência para que a autoridade fiscal apure a natureza dos valores registrados a título de bonificações e reembolsos recebidos da montadora, a fim de verificar se constituem mera recomposição de custos operacionais ou ajustes posteriores de preço, bem como para analisar a não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre tais valores e validar os créditos correspondentes. Subsidiariamente, caso se entenda suficiente o conjunto probatório constante dos autos, requer o reconhecimento imediato do direito creditório sobre essas rubricas, com a reforma do Despacho Decisório e a homologação integral das Declarações de Compensação vinculadas ao pedido de ressarcimento. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de parte do Recurso Voluntário. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e não reconheceu o direito creditório. Fl. 838DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.677 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720028/2011-71 6 No presente caso, o Despacho Decisório indeferiu o Pedido Eletrônico de Ressarcimento de crédito da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), apurada no regime não cumulativo e não homologou, em consequência, as compensações declaradas nas Dcomp nºs. 1. MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS - PRECLUSÃO Após a interposição do Recurso Voluntário, a Recorrente apresentou petição nos autos, na qual aduz razões recursais adicionais. Sustenta, em síntese, a necessidade de apuração da natureza dos valores registrados a título de bonificações e reembolsos recebidos da montadora, a fim de verificar se correspondem à mera recomposição de custos operacionais ou a ajustes posteriores de preço, bem como de analisar a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre tais valores e a legitimidade dos créditos deles decorrentes. Não obstante, a pretensão não merece acolhimento. A matéria ora suscitada não foi deduzida na Manifestação de Inconformidade apresentada perante a DRJ, sendo suscitada apenas após a interposição do Recurso Voluntário. Trata-se, portanto, de inovação recursal, vedada no âmbito do processo administrativo fiscal, porquanto alcançada pela preclusão. Desse modo, impõe-se o não conhecimento dessas alegações. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE Em sede de sustentação oral, a Recorrente suscitou a nulidade do despacho decisório, bem como a nulidade da decisão recorrida. Contudo, razão não lhe assiste, uma vez que não se verifica, no caso em análise, nenhuma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, Assim, rejeito as preliminares arguidas. 3. MÉRITO Em síntese, a Recorrente defende o seu direito à manutenção dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativos às aquisições de mercadorias destinadas à revenda, embora submetidas ao regime de tributação monofásica, ao argumento de que o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, assegura a preservação desses créditos. Acerca da matéria a DRJ se manifestou nos seguintes termos: Nesse contexto, vale lembrar que a contribuição para o PIS, instituída pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, e para a Cofins, instituída pela Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, Fl. 839DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.677 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720028/2011-71 7 incidentes sobre as vendas de veículos e máquinas, a partir da edição da Medida Provisória nº 1.991-15, D.O.U. de 13 de março de 2000, passaram a ser regidas pelo regime de substituição tributária, nos termos do seu art. 44, que impôs aos fabricantes e importadores a cobrança e o recolhimento, na condição de substitutos, a contribuição devida pelos comerciantes varejistas. Essa MP foi reeditada por diversas vezes, culminando na edição da MP nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, que manteve em seu art. 43 idêntica transcrição. Contudo, a substituição tributária das operações com veículos automotores foi tacitamente revogada com a edição da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, que concentrou a tributação nas pessoas dos fabricantes e importadores de máquinas, veículos e autopeças, denominada de tributação monofásica ou concentrada. Os arts. 1o e 3o da Lei nº 10.485, de 2002, após as alterações introduzidas pela Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, trazem a seguinte redação: “Art. 1o As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 4.070, de 28 de dezembro de 2001, relativamente à receita bruta decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)” “Art. 3o As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores, relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento) e 10,8% (dez inteiros e oito décimos por cento), respectivamente, nas vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) § 2o Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, relativamente à receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista, com a venda dos produtos de que trata: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) I - o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 840DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.677 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720028/2011-71 8 II - o caput do art. 1o desta Lei, exceto quando auferida pelas pessoas jurídicas a que se refere o art. 17, § 5o, da Medida Provisória no 2.189-49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004)” Portanto, como se vê nos dispositivos transcritos, o regime de incidência monofásica instituído pela Lei nº 10.485, de 2002, atribuiu a qualidade de contribuinte aos fabricantes e importadores de veículos e das autopeças mencionadas em seus Anexos I e II, concentrando neles portanto a tributação das receitas auferidas na comercialização desses produtos. Já as receitas de venda obtidas pelas concessionárias foram desoneradas com a aplicação da alíquota zero. Por sua vez, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro 2002, e a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, ao criar o sistema da não cumulatividade para o PIS e à Cofins, respectivamente, excluiu dessa novel sistemática determinadas receitas, cuja apuração deveria ser realizada nos termos da legislação anterior, dentre estas a que concentrava a tributação monofásica. Manteve-se, dessa forma, a forma de tributação contida na Lei nº 10.485, de 2002, uma vez que foi excluída do regime da não cumulatividade a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores de veículos automotores (inciso III do § 1º do art. 2º) e, no caso de vendas para comerciante atacadista ou varejista, autopeças relacionadas no Anexo I e II da Lei nº 10.485, de 2002 (inciso IV do § 1º do art. 2º). Já quanto à possibilidade de creditamento, as referidas Leis estabeleceram normas específicas para o segmento de veículos automotores e peças automotivas, destacando o disposto no art. 3º, inciso I, de ambas as Leis: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e b) no § 1o do art. 2o desta Lei; A exclusão para a utilização de créditos compreende as vendas submetidas à incidência monofásica (alínea “a”) e os bens (mercadorias e produtos) que são revendidos pela interessada, quais sejam, os veículos das posições 87.03 e 87.04 da TIPI, dentre outras, e as autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002 (alínea “b”). Assim, por haver retirado da base de cálculo as receitas das revendas dos produtos listados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, não foi permitido que os revendedores desses produtos se creditassem quando da entrada desses produtos, ou seja, do crédito nas operações de vendas realizadas pelos produtores ou importadores. Até esse ponto, não há qualquer contestação, estando clara Fl. 841DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.677 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720028/2011-71 9 a vedação contida na legislação para o desconto de créditos calculados em relação a tais mercadorias. Veja-se que o inciso IV do § 3º do art. 1º a que se refere a letra “a” do dispositivo tratava da “incidência monofásica” e passou com a redação da Lei nº 10.865, de 2004, a corresponder a “venda de álcool para fins carburantes”. No entanto, a alínea “b” manteve-se, vedando a utilização de créditos em relação às mercadorias e aos produtos referidos no § 1º do art. 2º que relaciona os veículos classificados nos códigos “84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06” da TIPI e autopeças relacionadas no Anexo I e II, que é o caso da interessada. Destarte, não tem fundamento a sua conclusão de que somente os produtores e importadores estão impedidos da manutenção dos créditos, o que não se aplicaria aos revendedores. E isso porque a legislação está direcionada tão-somente às mercadorias e aos produtos ali referidos, se aplicando a todas as pessoas jurídicas que os comercializem, não sendo relevante se se trata de produtores, importadores ou revendedores. A argumentação da interessada decorre ainda com a edição da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004 (resultado da conversão da MP nº 206, de 2004 – artigo 16), que estabelece, em seu art. 17, que “as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações”, entendendo, que, a partir daí, permitiu-se o creditamento para quem efetuava vendas com alíquota zero, que é o seu caso. À primeira vista, percebe-se que tais operações poderiam estar inseridas no comando geral do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, porque as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre a receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista de veículos automotores e peças (§ 2º do art. 1º da Lei nº 10.865, de 2004) estavam reduzidas a 0% (zero por cento), o que possibilitaria, a princípio, o creditamento pretendido. Entretanto, não se pode analisar isoladamente esse dispositivo. Deve-se, sim, realizar uma interpretação sistemática da norma tributária. Nesse sentido, embora tenha havido, de fato, a permissão para manutenção do crédito pelo vendedor, quando ocorrerem vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, deve-se atentar, no caso, para a regra específica estabelecida no artigo 3º, inciso I, letra “b” das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, que, de forma taxativa, veda a utilização de créditos calculados em relação aos bens adquiridos para revenda nas hipóteses do § 1º do seu artigo 2º, ou seja, veículos das posições 87.03 e 87.04 da TIPI, dentre outras, e as autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002. Fl. 842DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.677 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720028/2011-71 10 E esse é o entendimento que deve prevalecer, uma vez que, ainda que se trate de dispositivo editado anteriormente, não foi revogado pelo artigo 17 da Lei 11.033, de 2004, como entende a interessada. De fato, a Lei nº 11.033, segundo disposição constante em seu art. 6º, alterou apenas os arts. 8º e 28 da Lei nº 10.865, de 2004, sem produzir nenhum reflexo na vedação prevista no art. 3º, I, “b”, das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. Não é por demais lembrar que, em matéria de antinomias jurídicas, o princípio da especialidade sempre prevalece sobre o cronológico. Trata-se do clássico preceito que a disposição geral não revoga a especial. Daí se segue que o art. 3º, I, “b”, das referidas Leis, por constituir norma especial, jamais poderia ser revogado pelo art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, que possui caráter essencialmente genérico. Portanto, ao contrário do entendimento da interessada, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não revogou tacitamente os dispositivos vigentes e tampouco tem o alcance de manter créditos quando a lei os veda expressamente, dentre os quais se incluem os créditos decorrentes da aquisição para revenda de veículos das posições 87.03 e 87.04 da TIPI, dentre outras, e as autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002. Por isso, não se vislumbra qualquer ilegalidade na edição da Instrução Normativa SRF nº 594, de 26 de dezembro de 2005, que consolidou a legislação acerca da incidência monofásica do PIS e da Cofins, nos seguintes termos: Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre a Contribuição para o PIS/Pasep, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), a Contribuição para o PIS/Pasep incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (Contribuição para o PIS/Pasep- Importação) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) incidentes sobre a comercialização no mercado interno e sobre a importação de: (...) IX - máquinas e veículos, classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5 e 87.01 a 87.06, da Tipi; (...) XI - autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002, e alterações posteriores. (...) Fl. 843DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.677 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720028/2011-71 11 Art. 26. Na determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a pagar no regime de não-cumulatividade, a pessoa jurídica pode descontar, do valor das contribuições decorrente de suas vendas, créditos relativos a: (...) § 5º Não gera direito a créditos o valor: (...) IV - da aquisição no mercado interno, para revenda, dos produtos relacionados no art. 1º, ressalvado o disposto no art. 27. (...) Art. 27. A pessoa jurídica fabricante das máquinas e dos veículos, de que trata o inciso IX do art. 1º, que apura a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins no regime de não-cumulatividade, pode descontar créditos relativos à aquisição, para revenda, das autopeças de que trata o inciso XI do referido art. 1º. (...) Art. 38. Ressalvado o disposto no inciso IV do § 5° do art. 26, as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota de 0% (zero por cento) ou não- incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não impedem a manutenção, pela pessoa jurídica sujeita à incidência não-cumulativa das contribuições, dos créditos vinculados a essas operações. Assim, conclui-se que está correto o procedimento da autoridade administrativa que indeferiu o seu pedido, uma vez que não é possível o aproveitamento de créditos de PIS e da Cofins originários de aquisições de veículos sujeitos ao regime monofásico de tributação. Aliás, esse é o entendimento da Administração, como se extrai, por exemplo, da Solução de Consulta nº 297, de 01/09/2008, da 8ª Região Fiscal, que teve a seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. VENDAS EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. COMERCIANTE ATACADISTA OU VAREJISTA.INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. A aquisição de máquinas e veículos relacionados no art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, para revenda, quando feita por comerciante atacadista ou varejista desses produtos, não gera para esses adquirentes direito a crédito da Cofins, dada a expressa vedação constante do art, 3º, I, “b”, da Lei nº 10.833, de 2003. Sendo assim, é incabível cogitar-se da possibilidade de manutenção de crédito nessas operações tendo por base o disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, uma vez que, por força da referida vedação legal, esses créditos, de direito, sequer existem. A manutenção de créditos Fl. 844DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.677 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720028/2011-71 12 da contribuição, nas hipóteses autorizadas por lei, tem por pressuposto necessário a possibilidade legal do respectivo crédito. Não se verificando esse pressuposto, não há existência de crédito e, por conseguinte, não há que se falar em manutenção. Então pode-se afirmar que a aquisição de produtos monofásicos para revenda de veículos automotores e autopeças constitui exceção à regra geral da não cumulatividade, não gerando créditos no período pretendido, por força da vedação contida no art. 3º, inciso I, das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, razão também porque não se aplica às operações com esses produtos o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. De fato, a Lei nº 10.865, de 2004, ao modificar o artigo 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, não autorizou o crédito de produtos monofásicos adquiridos para revenda (hipótese do inc I, “b”, do art 3º). O mesmo fizeram as redações originais das leis que instituíram a não- cumulatividade, cujo inciso IV do § 3º do artigo 1º já trazia a vedação ao crédito de todos os produtos submetidos à incidência monofásica das contribuições. Ou seja, a restrição para creditamento deixou de ser o art. 3º, I, para ser a alínea “b” do mesmo inciso e artigo, por conta da alteração da redação do inciso IV do § 3º do art. 1º. Por fim, cabe lembrar que a tributação monofásica não se confunde com a apuração cumulativa. O enquadramento ao regime de apuração cumulativa ou não cumulativa das receitas de uma pessoa jurídica que se dedique à venda de produtos sujeitos à tributação monofásica, segue as mesmas regras de enquadramento de pessoas jurídicas que não comercializem produtos monofásicos. Por isso, a tributação monofásica também tem natureza não cumulativa quando a pessoa jurídica está submetida ao regime de apuração não cumulativa das contribuições, como é o caso dos autos. E isso lhe permite o aproveitamento de créditos, o que é inerente ao regime da não cumulatividade. Mas, é óbvio, que somente em relação aos créditos que são passíveis de utilização, como os listados no art. 3º da Lei nº 10.833, dentre eles energia elétrica, aluguéis, depreciação. E não em relação aos créditos que tem sua utilização vedada expressamente, tal como em relação aos veículos e autopeças adquiridos para revenda, como discutido anteriormente. Isso posto, voto no sentido de manter o indeferimento do pleito da interessada, em virtude da vedação existente sobre o aproveitamento de crédito sobre a aquisição de veículos automotores e de autopeças. Na mesma linha do entendimento adotado pela DRJ, a matéria já foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.093, ocasião em que se discutiu: (i) se o benefício previsto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, restringe-se às empresas submetidas ao regime especial de tributação denominado REPORTO; (ii) se o referido Fl. 845DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.677 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720028/2011-71 13 dispositivo autoriza a apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na sistemática de incidência monofásica; e (iii) se o regime monofásico dessas contribuições é compatível com a técnica da não cumulatividade e, consequentemente, com o aproveitamento de créditos. Ao apreciar a controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese, já transitada em julgado: 1. É vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica (arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003). 2. O benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, não se restringe somente às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO. 3. O art. 17, da Lei 11.033/2004, diz respeito apenas à manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação em vigor, portanto não permite a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, já que vedada pelos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. 4. Apesar de não constituir créditos, a incidência monofásica da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não é incompatível com a técnica do creditamento, visto que se prende aos bens e não à pessoa jurídica que os comercializa que pode adquirir e revender conjuntamente bens sujeitos à não cumulatividade em incidência plurifásica, os quais podem lhe gerar créditos. 5. O art. 17, da Lei 11.033/2004, apenas autoriza que os créditos gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade (incidência plurifásica) não sejam estornados (sejam mantidos) quando as respectivas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não autorizando a constituição de créditos sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica. (grifei) Não obstante a consistência dos argumentos desenvolvidos pela Recorrente, entendo que não merecem prosperar. A controvérsia encontra-se definitivamente pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1.093), cuja tese possui caráter vinculante e afasta a interpretação defendida pela Recorrente. Fl. 846DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.677 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720028/2011-71 14 Conforme assentado pela Corte Superior, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, limita-se a autorizar a manutenção dos créditos regularmente constituídos na aquisição de bens sujeitos ao regime não cumulativo (incidência plurifásica) quando as respectivas saídas ocorrerem com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, não conferindo, contudo, direito à constituição de créditos sobre o custo de aquisição de mercadorias submetidas ao regime de tributação monofásica. Assim, ausente amparo legal para a pretensão deduzida, impõe-se a manutenção das glosas efetuadas. 4. JUROS E MULTA Também após a interposição do Recurso Voluntário, a Recorrente suscita, como matéria adicional, a alegada violação aos arts. 100, parágrafo único, e 112 do Código Tributário Nacional, requerendo o afastamento da multa e dos juros de mora em razão da posterior alteração da interpretação jurídica que culminou no indeferimento do Pedido Eletrônico de Ressarcimento e da Declaração de Compensação. Sustenta que, antes da definição da controvérsia pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.093, havia diversos precedentes judiciais e administrativos, inclusive no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, reconhecendo o direito creditório dos contribuintes em situações análogas à dos autos. Argumenta que tais decisões, especialmente aquelas proferidas por órgão administrativo ao qual a lei atribui eficácia normativa, legitimavam a interpretação então adotada pela Recorrente, razão pela qual não seria cabível a imposição de multa e juros em decorrência da superveniente consolidação de entendimento em sentido diverso. Defende, assim, que, à luz do disposto no parágrafo único do art. 100 e no art. 112 do CTN, ainda que se reconheça a exigibilidade do crédito tributário, deve ser afastada a incidência da multa e dos juros de mora, porquanto sua conduta encontrava amparo em orientação jurídica então prevalecente. Quanto à admissibilidade da matéria, verifica-se que a alegação diz respeito aos consectários legais do crédito tributário, matéria de ordem pública e, portanto, passível de apreciação por este Colegiado, ainda que suscitada em momento posterior à interposição do Recurso Voluntário. Passo, assim, à sua análise. Fl. 847DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.677 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720028/2011-71 15 Nesse sentido, para o exame da alegação, importa transcrever os arts. 100, parágrafo único, e 112 do Código Tributário Nacional, invocados pela Recorrente: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXX Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Da leitura dos dispositivos acima transcritos, verifica-se que o parágrafo único do art. 100 do CTN afasta a imposição de penalidades e juros apenas quando o contribuinte tiver observado normas complementares editadas pela Administração Tributária, nas hipóteses ali expressamente previstas. A mera existência de precedentes judiciais ou administrativos favoráveis à tese defendida pela Recorrente, ainda que oriundos deste Conselho, não se equipara às normas complementares referidas no dispositivo, nem autoriza, por si só, o afastamento dos consectários legais. Também não procede a alegação fundada no art. 112 do CTN. O referido dispositivo estabelece regra de interpretação das normas que definem infrações ou cominam penalidades, não sendo aplicável para afastar multa e juros em razão da existência de controvérsia jurisprudencial acerca da interpretação da legislação tributária. Fl. 848DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.677 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720028/2011-71 16 Por fim, a posterior consolidação da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.093, não configura alteração de orientação normativa da Administração Tributária apta a atrair a aplicação do art. 100, parágrafo único, do CTN. Assim, inexistindo fundamento legal para o afastamento da multa e dos juros de mora, rejeito a alegação. 5. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Rejeito, ainda, o pedido de conversão do julgamento em diligência. A realização de diligência constitui faculdade do órgão julgador, somente se justificando quando imprescindível ao esclarecimento de fatos relevantes para a formação do convencimento. No presente caso, os elementos constantes dos autos são suficientes para o exame da controvérsia, inexistindo qualquer lacuna probatória que justifique o retorno dos autos à origem, motivo pelo qual a diligência pretendida se revela desnecessária. Diante do exposto, não conheço de parte do Recurso Voluntário, por preclusão, e, na parte conhecida, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, nego provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por preclusão, e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 849DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15746.720256/2020-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015 ARGUIÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo o Auditor Fiscal demonstrado, de forma clara e precisa, os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos moldes da legislação de regência e tendo o sujeito passivo demonstrado pleno conhecimento das infrações ao impugnar o lançamento, não há que se falar em nulidade da autuação. Tendo a DRJ confirmados os fundamentos suficientes para manter a exclusão do Simples Nacional, afasta-se a arguição de cerceamento do direito de defesa. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. GRUPO ECONÔMICO IRREGULAR. INTERPOSTAS PESSOAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A caracterização das figuras de grupo econômico irregular e de interposição fraudulenta de pessoas requer robusto conjunto probatório tendente a configurar unicidade de comando, confusão patrimonial e operacional entre empresas, que, formalmente autônomas, operam como uma única entidade, o que caracteriza abuso de personalidade jurídica.
Numero da decisão: 1102-002.091
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Lizandro Rodrigues de Sousa - Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva. - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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INOCORRÊNCIA. Tendo o Auditor Fiscal demonstrado, de forma clara e precisa, os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos moldes da legislação de regência e tendo o sujeito passivo demonstrado pleno conhecimento das infrações ao impugnar o lançamento, não há que se falar em nulidade da autuação. Tendo a DRJ confirmados os fundamentos suficientes para manter a exclusão do Simples Nacional, afasta-se a arguição de cerceamento do direito de defesa. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. GRUPO ECONÔMICO IRREGULAR. INTERPOSTAS PESSOAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A caracterização das figuras de grupo econômico irregular e de interposição fraudulenta de pessoas requer robusto conjunto probatório tendente a configurar unicidade de comando, confusão patrimonial e operacional entre empresas, que, formalmente autônomas, operam como uma única entidade, o que caracteriza abuso de personalidade jurídica. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 3925DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.091 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720256/2020-42 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Lizandro Rodrigues de Sousa – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva. – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 3799/3819) em que a contribuinte se insurge contra decisão no Acórdão da DRJ (e-fls. 3771/3779) que considerou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. Impugnava o contribuinte a exclusão de ofício do Simples Nacional (ADE n. 239, de 18/12/2020, e-fls. 3703/3704), fundamentada no artigo 29, inciso IV da Lei Complementar nº 123 de 11/12/2006 (constituição por interpostas pessoas, em formação de grupo irregular, configurando empreendimento único, segundo o TVF, e-fl. 3619/3699). A exclusão produziu efeitos a partir de 23/11/2015, segundo parágrafos 1º e 2º, do mesmo artigo 29 da Lei Complementar nº 123 de 11/12/2006. Assim dispôs a Decisão recorrida, em relatório: Em 28/08/2020 foi iniciada uma fiscalização com o objetivo de verificar o cumprimento das obrigações relativas ao Simples Nacional. No período fiscalizado quatro empresas se apresentavam como grupo Brasfoods, produtor e vendedor de azeite de oliva e óleos compostos. São elas: Conforme Termo de verificação fiscal para exclusão do Simples Nacional, as notas fiscais analisadas identificaram que a Monções fabricou até junho de 2017 sob encomenda da distribuidora Paulista e a partir de junho de 2017 sob encomenda da Carrão. Estas por sua vez venderam para o mercado e a para a distribuidora G. Brasfoods. Como o ICMS que incide sobre o azeite e o óleo submete-se ao regime de substituição tributária, são as encomendantes que recolhem o tributo. Assim, as encomendantes vendiam para o Grupo Brasfoods a preços muitos baixos, resultando em lucros extraordinários para a Fl. 3926DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.091 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720256/2020-42 3 G. Brasfoods e ICMS reduzido nos negócios como um todo. Além disso, a G. Brasfoods transferia para as encomendantes os recursos auferidos, a título de empréstimos. A indústria Monções é optante pelo Simples, enquanto as distribuidoras optaram pelo lucro presumido. Porém, a Paulista e a G. Brasfoods foram encerradas sem que os empréstimos e tributos fossem pagos. A Carrão parou de funcionar em junho de 2020, quando faleceu seu titular aos 79 anos de idade. No referido relatório, a Fiscalização ressalta os seguintes pontos que levaram a exclusão do Simples: Todas as empresas do grupo nasceram ou se tomaram Eirelis. Nenhuma tem ativos reais. Todos os titulares das Eirelis têm patrimônio incompatível com o volume dos negócios de suas empresas e patrimônio e renda inexpressivos antes, durante e após a experiência empreendedora. Nenhum tem registro de experiência empreendedora anterior e/ou fora do grupo. As distribuidoras tinham poucos ou apenas um funcionário. Os funcionários e as atividades empresariais estão na Monções. Existiu uma quinta empresa, Brasfoods Comércio, não fiscalizada, encerrada em 01/04/2016 e predecessora dos negócios realizados. Seu histórico tem implicações nos períodos fiscalizados. Documentos públicos revelam um modus operandi e blindagem patrimonial. A fiscalização entende que todos os negócios realizados pelas quatro empresas Monções, Paulista, Carrão e G. Brasfoods constituem um único empreendimento. O objetivo de trabalhar com quatro empresas é reduzir os pagamentos de tributos. De ICMS presumido ao fazer o imposto incidir sobre vendas de baixo valor. De IRPJ e CSLL incorridos por empresas que declaram débitos a pagar, mas que encerram suas atividades sem pagá-los. Não se trata de planejamento tributário. Conclui-se que as três distribuidoras Paulista, G. Brasfoods e Carrão não são empresas de fato em primeiro lugar devido aos preços irrisórios praticados entre elas, que gerou lucros para uma e prejuízos para as outras extraordinários e totalmente irreais, à não quitação dos empréstimos entre elas, à extinção das empresas sem realização de ativos e passivos. Eventual argumento de que os empréstimos da G. Brasfoods seriam na verdade pagamentos de compras subfaturadas não se sustenta porque as distribuidoras não tinham titulares a realizar a gestão empresarial, não tinham funcionários nem atividades empresariais, e por outros elementos identificados. Não são empresas distribuidoras, são meros depósitos entregadores de mercadorias. Conclui-se que a indústria Monções é a empresa de fato porque realiza todas as atividades empresariais, pela alocação dos funcionários, depoimentos, procurações, controle das contas bancárias de todas as empresas por funcionária da Monções, mensagens trocadas com fornecedor, impressão das notas fiscais de todas as empresas, e outros elementos identificados. O relacionamento do grupo com terceiros é todo feito pelo SAC da Monções. Paulista e Carrão não compram nem mandam industrializar. Quem compra é a própria indústria Monções, que indica ao fornecedor o nome da empresa a ser faturada. Fl. 3927DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.091 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720256/2020-42 4 Além de serem uma única empresa, os titulares das eirelis não são gestores das atividades empresariais registradas nas notas fiscais, como comprovam o fato de o criador da Brasfoods Comércio e da Paulista sair das empresas ante a iminência de sofrer um processo, retornar quando resolvida a questão judicial, transferir os imóveis de uma empresa, sair de novo das empresas, o substituto anterior retornar às empresas, transformá-las em eirelis e liquidá-las; o fato do titular da G. Brasfoods ser empregado da Paulista e da Monções; o fato dos titulares da Carrão e Monções serem septuagenários aposentados; o fato de todos terem baixo patrimônio e remuneração, e nenhuma experiência empresarial anterior. Concluímos que as distribuidoras são pessoas jurídicas interpostas, pois não exerceram atividade empresarial, sendo a verdadeira empresa a Monções. O titular da Monções e interposta pessoa do Sr. Edson dos Anjos, empreendedor, verdadeiro proprietário responsável por esses negócios, como revelam procurações para gerir a Brasfoods Comércio e a Paulista, rendimentos recebidos, transferências bancárias para si e familiares, blindagem patrimonial, testemunhos, a transferência da administração da Monções para seu escritório em Sorocaba, documentos assinados como sócio proprietário e como sócio administrador. O Sr. Edson, juntamente com seus familiares, é o beneficiário dos recursos gerados pela empresa. O lançamento tributário cabe à Monções, que reúne todos os elementos da atividade empresarial do Grupo, com responsabilidade solidária do real empreendedor. Os titulares são responsáveis tributários solidários no período de suas empresas. Em síntese, a Fiscalização concluiu que a Monções realiza negócios muito maiores do que os declarados, utilizando-se de pessoas interpostas e que fora criada desde o início para participar de um esquema de sonegação fiscal com a função de assumir perante o fisco apenas parte das atividades econômicas, a industrialização, assumindo, assim, uma pequena carga tributária. E que o verdadeiro empreendedor dos negócios e proprietário da Monções é o Sr. Edson dos Anjos. Ante o exposto acima, a Fiscalização concluiu pela exclusão do Simples Nacional, a partir de 23/11/2015, com fundamento legal no artigo 29, inciso IV, parágrafos 1º e 2º da Lei Complementar nº 123 de 11/12/2006. Ciente do auto de infração em 07/01/2021, a contribuinte apresentou impugnação em 02/02/2021 alegando, preliminarmente, que a autuação não merece prosperar visto que a tipificação da infração é imprecisa e insuficiente não atribuindo clareza necessária para à compreensão da suposta sanção. A manifestante afirma que a infração tem de ser descrita de forma precisa e taxativa e que, portanto, não basta mencionar unicamente a violação aos artigos 8º e 8º- A, visto que isso impossibilita a defesa, posto que não se pode exigir que alguém se defenda de maneira adequada em face da multiplicidade de supostas infrações que poderiam ocorrer com a menção genérica de dois artigos. Desse modo, para a contribuinte houve afronta ao princípio do devido processo legal e da ampla defesa, devendo ser nula a referida autuação. No mérito, a contribuinte entende que a documentação relacionada ao processo não é suficiente para corroborar a presente cobrança. Afirmou a manifestante que: Nota-se, que o reconhecimento da veracidade ocorre quando resta provado o fato, sendo juridicamente verdadeiro quando pautado em provas admitidas em direito. Fl. 3928DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.091 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720256/2020-42 5 Portanto, o mero relato do fato no antecedente da norma individual e concreta não é suficiente, para dar regular seguimento ao processo, sendo sempre imprescindível que o processo de positivação esteja pautado na linguagem das provas. Assim, no presente caso, denotamos que o processo de positivação não está regularmente constituído, visto que não está pautado na linguagem das provas, existindo apenas um mero evento relatado, sem qualquer prova constituída. A impugnante menciona ainda ser um dever da administração tributária de provar os fatos alegados: Com efeito, se de fato a Impugnante agiu de forma que deve ser excluída do Simples Nacional, forçoso convergir no sentido de à administração tributária mostrar, cabalmente, no bojo de seu procedimento fiscalizatório, a prática dos atos que ensejam tal exclusão. Portanto, não havendo fundamentação e documentos suficientes que comprovem a ocorrência da suposta infração, não há necessidade de o contribuinte provar que não ocorreram os fatos que lhe estão sendo imputados, basta apenas que demonstre a ausência de fundamentação por parte do Agente Fiscal, o que caracteriza a nulidade do Termo de Verificação Fiscal. Sobre a exclusão no Simples Nacional, a contribuinte declarou que possui faturamento inferior a R$ 4.800.000,00 e que não participa do capital social de nenhuma outra pessoa jurídica, bem como não se enquadra em nenhuma situação que a vede do regime. Por fim, afirmou a manifestante que para que haja a configuração de Grupo Econômico é necessária a comprovação de duas ou mais empresas possuem a mesma direção, controle e administração, bem como, que haja a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes, nos termos do artigo 2º, § 2º e § 3º, da CLT. Nesse sentido, defende a contribuinte a não caracterização de grupo econômico no presente caso, uma vez que não há o mesmo quadro social entre as empresas, bem como, não há investimento uma na outra, não havendo a demonstração de interesse integrado. Em suma requer a impugnante que não seja excluída do Simples Nacional, em razão da: - nulidade do Termo de Verificação Fiscal para Exclusão do Simples Nacional, face ao defeito de forma ao retratar infração sem a correta subsunção do fato a norma; - ausência de provas, visto que, o I. Agente Fiscal baseia toda a sua fiscalização, em documentos, que em nada demonstra a necessidade de exclusão da Impugnante ao Simples Nacional; - preenchimento de todos os requisitos para adoção do Simples Nacional, bem como, por não ter cometido nenhum ato que justifique a sua exclusão, com fundamento no art. 3º, II, § 4º e art. 29 da LC n° 123/06. É o relatório. Acórdão da DRJ (e-fls. 3771/3779) considerou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. Assim dispôs em ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Fl. 3929DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.091 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720256/2020-42 6 Ano-calendário: 2015 ARGUIÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo o Auditor Fiscal demonstrado, de forma clara e precisa, os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos moldes da legislação de regência e tendo o sujeito passivo demonstrado pleno conhecimento das infrações ao impugnar o lançamento, não há que se falar em nulidade da autuação. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. GRUPO ECONÔMICO IRREGULAR. INTERPOSTAS PESSOAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A caracterização das figuras de grupo econômico irregular e de interposição fraudulenta de pessoas requer robusto conjunto probatório tendente a configurar unicidade de comando, confusão patrimonial e operacional entre empresas, que, formalmente autônomas, operam como uma única entidade, o que caracteriza abuso de personalidade jurídica. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Cientificado (em 19/08/2022, e-fl. 3782), o contribuinte apresentou (em 16/09/2022, e-fl. 3798), em recurso voluntário (e-fls. 3799/3819) em que se insurge contra decisão do Acórdão da DRJ (e-fls. 3771/3779) que considerou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, negando a existência do suposto grupo econômico composto pelas empresas Monções (Recorrente), G. Brasfoods, Paulista e Carrão, com vistas a fragmentar o faturamento da Recorrente e de sua manutenção do Simples Nacional. Defendeu: - que o julgamento dos casos vinculados (processos nºs. 15746.720829/2021-19, 15746.720830/2021-43, 15746.720832/2021-32, 15746.720833/2021-87, 15746.720835/2021-76, 15746.721166/2021-50) se dê de forma conjunta, a fim de facilitar a melhor compreensão dos fatos e circunstâncias que envolvem as acusações, bem como evitar a prolação de decisões conflitantes. - que o presente processo aguarde o desfecho de tais autuações, tendo em vista que a existência de interposta pessoas e demais ilícitos imputados, que fundamentam o ato de exclusão do Simples, serão objeto de discussão naqueles autos, inclusive, em relação aos responsáveis solidários apontados como interpostas pessoas nestes autos. - que o v. acordão é nulo, pois o órgão julgador de primeiro grau deixou de apreciar diversas alegações lançadas da defesa administrativa pela Recorrente, especialmente aquela que diz com à inexistência de atuação por intermédio de pessoa interposta e, ainda a tese subsidiária atinente à irretroatividade do ato de exclusão do simples nacional. - Não obstante, em relação ao mérito, diferentemente do quanto sustentado pelos Ilmos. Julgadores Administrativos, a exclusão em questão não merecer prosperar, pois: (i) o simples fato de a Recorrente supostamente pertencer a um grupo de sociedades comercialmente vinculadas tão somente com propósito negocial, não atribui a responsabilidade tributária solidária por fatos geradores que não realizou, tampouco enseja no reconhecimento automático de grupo econômico; Fl. 3930DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.091 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720256/2020-42 7 (ii) além disso, eventual reconhecimento de grupo econômico não afasta a autonomia e a personalidade jurídica de cada uma das pessoas jurídicas que supostamente compõe o grupo, de modo que a apuração deveria ter considerado as informações declaradas ao fisco de maneira individual e autônoma; (iii) e ainda, consoante expressamente reconhecido pelo fisco, não há entre as empresas investimentos internos, e o quadro social das empresas são absolutamente diversos, não havendo, desse modo, a demonstração do interesse comum, tampouco, a administração conjunta, para fins de responsabilização; e, (iv) por fim, as empresas que supostamente compõe o grupo econômico foram constituídas em momentos diferentes, de modo que não há que se falar que houve o exercício por interposta pessoa desde o início. - DRJ assevera, ainda, que a caracterização das empresas (G. Brasfoods, Paulista e Carrão) como interpostas pessoas decorreria exclusivamente: (i) do fato de que foram praticados preços irrisórios entre o grupo; (ii) não teria sido comprovada a quitação dos empréstimos contraídos entres as empresas; e, (iii) da extinção das empresas sem a realização dos ativos e passivos. Ocorre, todavia, que as razões que sustentam o v. acordão recorrido não procedem. - Sendo tais informações (receitas declaradas pelo grupo) de conhecimento do Fisco, decorrente de declarações transmitidas pelos sujeitos passivos em questão, não há que se falar em omissão de receitas, tampouco que os negócios realizados pelas quatro empresas (Monções, Paulista, G. Brasfoods e Carrão) constituíam um único empreendimento, cujo objetivo era reduzir o pagamento de tributos. - Ora, a exigência de eventuais diferenças decorrentes do desenquadramento das empresas supostamente integrantes do Grupo Brasfoods deveria ocorrer individualmente, pois o reconhecimento de suposto grupo econômico não afasta a autonomia e a personalidade jurídica de cada uma das pessoas jurídicas que compõem o grupo. - Verifica-se, também, que embora o encerramento das empresas G. Brasfoods e Paulista tenham se dado de forma regular, a Autoridade Autuante insiste em afirmar que as indigitadas empresas deixaram débitos em aberto, os quais devem ser transferidos aos sócios ditos sem patrimônio. - o simples fato de pertencer a um grupo de sociedades, economicamente vinculados, não atribui a responsabilidade tributária solidária a uma sociedade desse grupo por fatos geradores que não realizou, ou cuja realização e respectivo cumprimento de obrigações tributárias não determinou concretamente. - jamais poderia a Autoridade Autuante, ainda que diante da remota hipótese de existência de grupo econômico, a pretexto do disposto no art. 29, IV, § 1º e 2º, da LC nº 123/06, fazer o somatório da receita bruta de todas as empresas, como se uma só fossem, e verificar assim a Fl. 3931DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.091 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720256/2020-42 8 extrapolação do limite legal estabelecido à permanência da Recorrente, como optante pelo Simples Nacional. - Esse entendimento resta corroborado pelas mesmas premissas adotadas pela 1ª. Turma do STJ, por ocasião do julgamento do REsp nº 859.616/RS, de relatoria do Ministro Luiz Fux, que afastou a pretensão de responsabilização de sociedades pertencentes ao mesmo grupo econômico com base no suposto interesse comum previsto no art. 124, inciso I, do CTN. - durante todo o período autuado, o Sr. Edson dos Anjos, sequer figurou como sócio ou titular em quaisquer das empresas cuja existência foi tida por simulada, e nem mesmo da própria empresa ora Recorrente. - a acusação de que o Sr. Edson dos Anjos era o verdadeiro empreendedor dos negócios operados pela Recorrente, está lastreada tão somente no fato de ele deter procurações para gerir subsidiariamente a empresa Brasfoods Comércio e Distribuição de Produtos Alimentícios Ltda (empresa que sequer foi fiscalizada, haja vista o encerramento de suas atividades em 01/04/2016) e a Indústria de Alimentos Paulista Comércio e Distribuição EIRELI, que cessou suas atividades em 30/06/2017, muito após haver expirado a validade da procuração que havia sido outorgada a ele, que ocorreu em 05/03/2016. - Importante salientar que não há notícias acerca da existência de procuração que outorgasse poderes ao Sr. Edson Aparecido dos Anjos para agir em nome da Recorrente, tampouco foram evidenciados atos por ele praticados que pudessem servir como prova de responsabilidade pelo controle, recursos e frutos da empresa Recorrente, ou ainda documentos por ele assinados em nome dessa empresa, especialmente no final de 2015, data indicada para o fato motivador da exclusão, 23 de novembro de 2015. - A Recorrente protesta, ainda, pela sustentação oral de suas razões por ocasião do julgamento. Na sequência, Acórdão da 2ª Turma Recursal de DRJ (e-fls. 3896/3911), de 18 de março de 2024, não conheceu do Recurso Voluntário. Fundamentou: A Portaria MF nº 20, de 17/2/2023, publicada no DOU de 22/2/2023, que disciplina o julgamento realizado no âmbito das Delegacias de Julgamento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda – DRJs determina que a Turmas Recursais da DRJ somente podem apreciar recursos que não superem o limite de sessenta salários-mínimos (contencioso administrativo fiscal de pequeno valor). Essa Portaria dispõe, ainda, com base no contido no inciso II do parágrafo único do artigo 3º, que, para fins de cálculo do limite de alçada previsto no inciso II do mesmo artigo (que se refere ao contencioso administrativo fiscal de pequeno valor), a consolidação das parcelas referentes a processos apensados é regulada por Ato do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, conforme se vê a seguir: Portaria MF nº 20, de 17/2/2023: Art. 1º Esta Portaria disciplina o julgamento realizado no âmbito das Delegacias de Julgamento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda - DRJs. [...] Art. 3º Compete às DRJs apreciar a impugnação ou a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo, observado o seguinte: Fl. 3932DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.091 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720256/2020-42 9 II - em primeira instância, por decisão monocrática, a impugnação ou manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo, em relação ao: a) contencioso administrativo fiscal de pequeno valor, assim considerado aquele cujo lançamento fiscal ou controvérsia não supere sessenta salários mínimos; e b) contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade, assim considerado aquele cujo lançamento fiscal ou controvérsia seja superior a sessenta salários mínimos e não supere mil salários mínimos; e (Revogado(a) pelo(a) Portaria Normativa MF nº 504, de 01 de junho de 2023) III - em última instância, por decisão colegiada, os recursos contra as decisões de que trata o inciso II. Parágrafo único. Para fins de cálculo do limite de alçada estabelecido no inciso II do caput: [...] II - serão consolidadas as parcelas referentes aos processos apensados, em conformidade com o disposto em ato do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda. (...) Como relatado, no Recurso Voluntário o contribuinte notícia o lançamento de tributos em montante superior ao limite estabelecido na legislação tributária para o seu julgamento pelas Turmas Recursais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (porque superiores a sessenta salários-mínimos), requerendo, inclusive a apreciação conjunta de todos os lançamentos efetuados de ofício pelo CARF. (...) uma vez que restou ultrapassado o limite de alçada desta Turma Recursal, determinando o encaminhamento do presente processo ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para julgamento do recurso. Encaminhe-se à Delegacia da Receita Federal do Brasil de origem para cientificar o contribuinte do inteiro teor deste Acórdão e demais providências, dentre as quais, desmarcar o indicador de pequeno valor. Ressalte-se, ainda, que deverão ser apensados a estes autos os processos nº 15746.720829/2021-19, 15746.720830/2021-43, 15746.220323/2021-18, 15746.720832/2021-32, 15746.720833/2021-87 e 15746.720835/2021-76. VOTO Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. O recurso Voluntário é tempestivo. A respeito das demais condições de procedibilidade, tem razão o Acórdão da 2ª Turma Recursal de DRJ (e-fls. 3896/3911), de 18 de março de 2024. A Portaria MF nº 20, de 17/2/2023, determina que as Turmas Recursais da DRJ somente podem apreciar recursos que não superem o limite de sessenta salários-mínimos (contencioso administrativo fiscal de pequeno valor). Já o Parágrafo único do art. 3º desta mesma Fl. 3933DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.091 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720256/2020-42 10 Portaria dispõe que, para fins de cálculo do limite de alçada, serão consolidadas as parcelas referentes a processos vinculados apensados. Em razão da exclusão da Recorrente do Simples Nacional, e em autos vinculados e apensados, foram lavrados seis autos de infração (processos nºs. 15746.720829/2021-19, 15746.720830/2021-43, 15746.720832/2021-32, 15746.720833/2021-87, 15746.720835/2021-76, 15746.721166/2021-50), cada qual relativo à um específico período, por meio dos quais são exigidos o IRPJ e a CSLL, no regime do Lucro Arbitrado e de PIS e COFINS no regime cumulativo, calculados sobre o total de receitas obtidas pela consolidação das notas fiscais eletrônicas de vendas para terceiros emitidas pelas empresas tidas por interpostas da Recorrente (G. Brasfoods, Paulista e Carrão), além de multa regulamentar por baseado no art. 12 da Lei nº 8.218, de 1991. Como a soma dos valores autuados superam sessenta salários-mínimos, é competente o CARF para julgamento dos recursos Voluntários. Considerando a vinculação dos processos já exposta, o julgamento dos processos apensados (processos nºs. 15746.720829/2021-19, 15746.720830/2021-43, 15746.720832/2021-32, 15746.720833/2021-87, 15746.720835/2021-76, 15746.721166/2021-50) pode dar-se de forma conjunta, a fim de facilitar a melhor compreensão dos fatos e circunstâncias que envolvem as acusações, bem como evitar a prolação de decisões conflitantes. Mas, diferentemente do que requer a Recorrente, o julgamento do presente processo deve anteceder o desfecho das autuações. Ou seja, deve-se, mesmo que na mesma sessão, julgar antes a exclusão do Simples Nacional da Recorrente e definir o regime de tributação das quatro empresas, visto que as autuações só poderiam vir a ser analisadas se os motivos para a exclusão fossem confirmados. Se a exclusão não for confirmada, não haveria motivo para analisar as autuações. Adianto que, se a existência de interpostas pessoas e demais ilícitos imputados forem aqui confirmados, não haverá motivos para repetir esta apreciação nos processos vinculados de autuações tributárias. Nulidades A recorrente alega que o v. acordão é nulo, pois o órgão julgador de primeiro grau teria deixado de apreciar diversas alegações lançadas pela defesa administrativa da Recorrente, especialmente aquela que afirma a inexistência de atuação por intermédio de pessoa interposta e, ainda a tese subsidiária que defende a irretroatividade do ato de exclusão do simples nacional. Isto porque a recorrente foi excluída de ofício do Simples Nacional, segundo o ADE (e-fls. 3703/3704) e o TVF (e-fls. 3619/3699), tendo em vista a constatação de interposição de pessoas, na forma do artigo 29, inciso IV da Lei Complementar nº 123 de 11/12/2006 (“constituição por interpostas pessoas”). Neste sentido o ADE: SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EQUIPE REGIONAL DO SIMPLES NACIONAL NA 8a REGIÃO FISCAL TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL N° 239/2020, DE 18/12/2020. Fundamentação de autoria Fl. 3934DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.091 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720256/2020-42 11 A autoridade administrativa abaixo, com fundamento no § 5º do art. 29 e art. 33 da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, resolve excluir do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) o sujeito passivo a seguir identificado: Identificação do sujeito passivo Nome empresarial: MONÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI CNPJ: 23.715.851/0001-16 Descrição dos fatos e fundamentação legal Motivo da exclusão do Simples Nacional: Constituição da empresa ocorreu por interpostas pessoas. Detalhamento do motivo da exclusão: Conforme a Representação Fiscal para Exclusão do Simples Nacional e o Termo de Verificação Fiscal para Exclusão do Simples Nacional que fazem parte integrante do Processo n.° 15746.720256/2020-42, constatou-se a utilização de artifício (interposição de pessoas e empresas) para induzir a fiscalização a erro com o fim de reduzir o pagamento de tributo apurável na forma do Simples Nacional. Data do fato motivador: 23/11/2015 Data efeito da exclusão do Simples Nacional: 01/11/2015 Fundamentação legal da exclusão: Inciso IV e §§ 1º e 2º do art. 29 da Lei Complementar n° 123, de 2006. A acusação de atuação por intermédio de pessoas interpostas, sejam pessoas jurídicas interpostas (G. Brasfoods, Paulista e Carrão, que seriam uma longa manus, um departamento, ou, como literalmente descreve o TVF, um depósito da Recorrente) ou pessoas físicas interpostas, como sócias de direito das empresas citadas, consubstancia-se na questão principal de mérito do litígio, amplamente discutida e confirmada pela Decisão recorrida, como na passagem a seguir: (...) A interposição de pessoas é demonstrada pelas declarações de renda, pelas residências em que moram e pela inexistência de patrimônio e ganhos advindo das atividades empresariais. Enquanto os outros titulares moram em casas simples e não possuem renda compatível com as empresas, o sr. Edson mora em uma casa de 592m2. As retiradas irrisórias de recursos dos titulares formais das empresas, enquanto o sr. Edson obtinha remuneração muito superior às dos gerentes e supervisores, sendo assim o maior beneficiário dos recursos econômicos gerados pelo grupo, evidencia claramente que era o sr. Edson é o verdadeiro empreendedor dos negócios e proprietário da Monções. O sr. Edson, prestes a enfrentar um processo judicial, transferiu as empresas Brasfoods Comércio e Paulista para o sr. Valdemir, pessoa de sua confiança. Entretanto, a gestão dos negócios continuava a cargo do sr. Edson por meio das procurações emitidas. (...) Entende, também, a Recorrente que o v. acordão seria nulo, pois o órgão julgador de primeiro grau teria deixado de apreciar a tese subsidiária atinente à irretroatividade do ato de Fl. 3935DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.091 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720256/2020-42 12 exclusão do simples nacional (que permitiria as autuações vinculadas). Não tem razão a Recorrente. Assim dispôs o Acórdão da DRJ: A impugnante aduz que a decisão não respeitou o devido processo legal e não possibilitou o direito ao contraditório. Sobre isso destaca-se que o auto de infração foi lavrado por autoridade competente, e não houve preterição do direito de defesa da autuada. Ademais, de acordo com o Ato Declaratório Executivo nº 293/2020, a exclusão se deu a partir de 11/2015. Cabe registrar que o legislador, ao elaborar a Lei Complementar nº 123, de 2006, previu a possibilidade de exclusão de ofício, em algumas hipóteses, entre as quais está a de utilização de interpostas pessoas. Desse modo, como ficou constatado a utilização de artificio de interpostas pessoas e empresas para induzir a fiscalização a erro com o fim de reduzir o pagamento de tributo apurado pelo Simples Nacional não cabe o argumento de falta de motivação, visto que o lançamento foi devidamente motivado. Portanto, a infração imputada ao contribuinte é claramente o fato de, estando indevidamente como optante do Simples Nacional, não ter recolhido todos os tributos que estava sujeito. É preciso deixar claro que a própria Lei Complementar nº 123/2006 prevê esta consequência para os casos de exclusão do contribuinte junto ao regime simplificado de tributação. Como destacado pela Primeira Instância, é a própria Lei Complementar nº 123/2006 que prevê como consequência da exclusão do contribuinte junto ao regime simplificado de tributação o recolhimento de todos os tributos a que estaria sujeito o contribuinte excluído no período em que esteve indevidamente sujeito ao Simples Nacional. Conforme o ADE, “constatou-se a utilização de artifício (interposição de pessoas e empresas) para induzir a fiscalização a erro com o fim de reduzir o pagamento de tributo apurável na forma do Simples Nacional”, no período em que esteve sujeita ao Regime. Ou seja, a retroatividade da exclusão depende da e obedece ao previsto em lei. Importante destacar que se equivoca a Recorrente quando sugere que a exclusão se deu pela constatação de que a Recorrente e suas parceiras no grupo irregular somaram receitas superiores ao limite para a adesão ao Simples Nacional, no período considerado (2015 a 2018), mesmo que tenha sido constatada tal superação. Mérito No período 2015 a 2018 a indústria Monções e três empresas distribuidoras apresentavam-se como Grupo Brasfoods e atuaram como um único empreendimento, sob administração única, confusão patrimonial, em que funcionários e operações industriais e comerciais concentravam-se na Monções. Neste sentido a DRJ: Dessa forma, a administração única é possível de ser constatada em decorrência das transferências patrimoniais e procurações que colocam o sr. Edson dos Anjos em posição central dos negócios, bem como o papel de sócio do sr. Valdemir. Além do que o sr. Edson concedeu procurações para sua filha, Débora, gerir a Brasfoods Comércio e a Paulista. Depoimentos de ex-funcionários e informações prestadas por fornecedores confirmam tal fato. Fl. 3936DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.091 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720256/2020-42 13 Ademais, foi observado uma transferência de funcionários da Brasfoods Comércio para a Paulista e da Paulista para a Monções. Já as distribuidoras G. Brasfoods e Carrão tiveram apenas um ou dois funcionários, sem estrutura empresarial de negócios. Da mesma forma a Paulista após transferir seus funcionários para a Monções. Essa transferência de funcionários entre as empresas, sempre seguida da extinção da empresa anterior com dívidas tributárias a pagar, bem como a elevada movimentação financeiras injustificável entre as empresas e as transferências de dinheiro das empresas para o sr. Edson e familiares, caracterizam a confusão patrimonial entre elas. Na aparência a Monções industrializava sob encomenda de uma distribuidora, que vendia para outra distribuidora, ambas do grupo e ambas vendiam para terceiros. Constatou-se que de fato existia uma única empresa, a Monções, que se utilizava das outras três (interpostas pessoas) em um aparente planejamento tributário. Este foi o motivo da exclusão do Simples Nacional, relatado no Termo de Verificação Fiscal para Exclusão do Simples Nacional. A Monções não teve receitas fora do Grupo. As vendas das distribuidoras para terceiros não pertencentes ao Grupo foram consolidadas e atribuídas à Monções. As vendas internas ao Grupo, entre quaisquer das quatro empresas, foram desconsideradas, em função dos preços irrisórios e irreais e dos demais elementos de prova constantes deste processo de exclusão do Simples. Em resumo, a Recorrente alega que a exclusão em questão não merecer prosperar, pois: (i) o simples fato de a Recorrente supostamente pertencer a um grupo de sociedades comercialmente vinculadas tão somente com propósito negocial, não atribui a responsabilidade tributária solidária por fatos geradores que não realizou, tampouco enseja no reconhecimento automático de grupo econômico; (ii) além disso, eventual reconhecimento de grupo econômico não afasta a autonomia e a personalidade jurídica de cada uma das pessoas jurídicas que supostamente compõe o grupo, de modo que a apuração deveria ter considerado as informações declaradas ao fisco de maneira individual e autônoma; (iii) e ainda, consoante expressamente reconhecido pelo fisco, não há entre as empresas investimentos internos, e o quadro social das empresas são absolutamente diversos, não havendo, desse modo, a demonstração do interesse comum, tampouco, a administração conjunta, para fins de responsabilização; e, (iv) por fim, as empresas que supostamente compõe o grupo econômico foram constituídas em momentos diferentes, de modo que não há que se falar que houve o exercício por interposta pessoa desde o início. Não se trata de exclusão do Simples Nacional pelo simples fato de “pertencer a um grupo de sociedades comercialmente vinculadas”. Há uma extensa e comprovada acusação do Fisco (TVF, e-fls. 3619/3699) de que foi falsamente e formalmente montado um grupo de empresas onde Fl. 3937DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.091 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720256/2020-42 14 a autonomia e a personalidade jurídica eram só uma ficção, e que as atividades empresariais eram exercidas e comandadas principalmente por uma (que no período de interesse nestes autos, era a Monções). As outras eram interpostas pessoas jurídicas, que juntas ou separadamente emitiam notas de venda dos produtos fabricados pela Monções, declaravam receitas pelo lucro presumido e eram descartadas, fechadas ao longo dos anos com dívidas tributárias e de empréstimos milionários. A centralidade da Monções no período é comprovada por dezenas de fatos descritos no TVF e que merecem ser repetidos. Fatos como a abertura de empresas em nome de parentes do proprietário do empreendimento (sr. Edson dos Anjos) ou em nome de funcionários das empresas do sr. Edson dos Anjos; depoimentos de ex-funcionários e informações prestadas por fornecedores neste sentido; procurações ou transferência de cotas dos sócios de direito (como o Sr. Alessandro ou Waldemir) para o sr. Edson dos Anjos ou para suas filhas (Débora e Letícia) para a gerência dos negócios; procuração para a funcionária da Monções (sr. Andréa) para a movimentação financeira de quase todas as pessoas jurídicas do grupo; concentração de quase todos os funcionários na Monções (o que, aliada à adesão ao SN, sinaliza a sonegação fiscal de contribuições previdenciária); a movimentação financeira de numerário na forma de empréstimos (não comprovados e não pagos) da empresa que faturava (G Brasfood) para as pessoas físicas e jurídicas do grupo; blindagem patrimonial de imóveis para a filha do Sr. Edson dos Anjos; uso de telefones e funcionários da Monções pelas empresas do grupo; identificações de endereços de internet usados sem distinção pelas empresas (como “grupobrasfoods.com.br” e “sac@grupobrasfood.com.br”), etc... Assim dispôs a DRJ: A impugnante aduz que a decisão não respeitou o devido processo legal e não possibilitou o direito ao contraditório. Sobre isso destaca-se que o auto de infração foi lavrado por autoridade competente, e não houve preterição do direito de defesa da autuada. Ademais, de acordo com o Ato Declaratório Executivo nº 293/2020, a exclusão se deu a partir de 11/2015. Cabe registrar que o legislador, ao elaborar a Lei Complementar nº 123, de 2006, previu a possibilidade de exclusão de ofício, em algumas hipóteses, entre as quais está a de utilização de interpostas pessoas. Desse modo, como ficou constatado a utilização de artificio de interpostas pessoas e empresas para induzir a fiscalização a erro com o fim de reduzir o pagamento de tributo apurado pelo Simples Nacional não cabe o argumento de falta de motivação, visto que o lançamento foi devidamente motivado. Portanto, a infração imputada ao contribuinte é claramente o fato de, estando indevidamente como optante do Simples Nacional, não ter recolhido todos os tributos que estava sujeito. É preciso deixar claro que a própria Lei Complementar nº 123/2006 prevê esta consequência para os casos de exclusão do contribuinte junto ao regime simplificado de tributação. Ressalta-se que a autoridade fiscal informa detalhadamente em seu relatório todas as intimações enviadas ao contribuinte, que seguem acostadas aos autos. Assim, não cabe falar em desrespeito ao princípio do contraditório. Diante do exposto, não merece prosperar a preliminar de nulidade. Ademais, a manifestante afirmou que o dever de provar os fatos alegados era da administração. Sobre a produção probatória, é relevante transcrever os seguintes dispositivos do Decreto nº 70.235, de 1972: Fl. 3938DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.091 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720256/2020-42 15 LANÇAMENTO MOTIVADO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE. ÔNUS DA PROVA. O lançamento, devidamente motivado, é ato administrativo que goza do atributo de presunção relativa de legalidade e veracidade, incumbindo ao contribuinte o ônus de afastar, mediante prova robusta e inequívoca em contrário, essa presunção. A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Diante da manifestação da impugnante, cabe esclarecer que não se admite o requerimento genérico de produção de provas, pois, se a impugnante dispunha de prova documental, deveria tê-la apresentado com a impugnação. Assim, por força dos arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235, cabe ao contribuinte, no momento da apresentação impugnação, trazer aos autos todos os motivos de fato e direito em que se fundamenta, pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Precluindo o direito de o manifestante apresentar prova documental em outro momento processual, salvo se incorridas as situações especiais previstas. Como se sabe a motivação para a exclusão da empresa do Simples Nacional foi a constituição de empresa por meio de interposta pessoa, em atendimento ao que dispõe o inciso IV, do art. 29 da Lei Complementar n° 123/2006. A Fiscalização alega que os negócios realizados pelas quatros empresas (Monções, Paulista, Carrão e G. Brasfoods) constituem um único empreendimento. As três últimas distribuidoras não são empresas de fato, visto que praticavam preços irrisórios entre elas, gerando lucros e/ou prejuízos irreais. Além disso, a não quitação dos empréstimos entre elas, à extinção das empresas sem a realização de ativos e passivos, bem como o fato de a Monções realizar todas as atividades empresarias, a alocação dos funcionários e o controle das contas bancárias, confirmam que essas distribuidoras são na realidade empresas interpostas. A Interessada alega que não restaram configurados os requisitos para caracterização de grupo econômico de fato e que, portanto, as empresas devem ser consideradas individualmente. A figura jurídica de grupo econômico de fato foi extensamente explorada no Parecer Normativo COSIT no. 04, de 10/12/2018, que tratava de normatizar e esclarecer o tema da responsabilidade solidária do art. 142, I do CTN. A seguir se destaca os principais trechos pertinentes ao tema: Fl. 3939DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.091 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720256/2020-42 16 Conclui-se que os requisitos fundamentais para caracterização de grupo econômico irregular ou de fato são: 1. administração única/centralizada, 2. confusão patrimonial; 3. liame inequívoco entre as empresas, configurando desrespeito à autonomia gerencial, operacional e patrimonial das empresas; situação esta que configura abuso da personalidade jurídica, pois as empresas existiriam apenas formalmente, porém operando como uma só entidade. Conforme Termo de Exclusão do Simples Nacional, foi constatado que o Sr. Edson é o gestor do grupo econômico, enquanto os titulares das distribuidoras são interpostas pessoas, visto que inexiste atividade empreendedora por parte dessas pessoas. A interposição de pessoas é demonstrada pelas declarações de renda, pelas residências em que moram e pela inexistência de patrimônio e ganhos advindo das atividades empresariais. Enquanto os outros titulares moram em casas simples e não possuem renda compatível com as empresas, o sr. Edson mora em uma casa de 592m2. As retiradas irrisórias de recursos dos titulares formais das empresas, enquanto o sr. Edson obtinha remuneração muito superior às dos gerentes e supervisores, sendo assim o maior beneficiário dos recursos econômicos gerados pelo grupo, evidencia claramente que era o sr. Edson é o verdadeiro empreendedor dos negócios e proprietário da Monções. O sr. Edson, prestes a enfrentar um processo judicial, transferiu as empresas Brasfoods Comércio e Paulista para o sr. Valdemir, pessoa de sua confiança. Entretanto, a gestão dos negócios continuava a cargo do sr. Edson por meio das procurações emitidas. Dessa forma, a administração única é possível de ser constatada em decorrência das transferências patrimoniais e procurações que colocam o sr. Edson dos Anjos em posição central dos negócios, bem como o papel de sócio do sr. Valdemir. Além do que o sr. Edson concedeu procurações para sua filha, Débora, gerir a Brasfoods Comércio e a Paulista. Depoimentos de ex-funcionários e informações prestadas por fornecedores confirmam tal fato. Ademais, foi observado uma transferência de funcionários da Brasfoods Comércio para a Paulista e da Paulista para a Monções. Já as distribuidoras G. Brasfoods e Carrão tiveram Fl. 3940DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.091 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720256/2020-42 17 apenas um ou dois funcionários, sem estrutura empresarial de negócios. Da mesma forma a Paulista após transferir seus funcionários para a Monções. Essa transferência de funcionários entre as empresas, sempre seguida da extinção da empresa anterior com dívidas tributárias a pagar, bem como a elevada movimentação financeiras injustificável entre as empresas e as transferências de dinheiro das empresas para o sr. Edson e familiares, caracterizam a confusão patrimonial entre elas. Assim, o que caracterizou as três distribuidoras como interpostas pessoas foi fato de que foram praticados preços irrisórios entre o grupo, à não quitação dos empréstimos entre elas, à extinção das empresas sem a realização dos ativos e passivos. Já a Monções é tratada como empresa de fato porque realiza todas as atividades empresariais, responsável pela alocação dos funcionários e controle de contas. Portanto, diante das provas trazidas nos autos da utilização de interpostas pessoas, conclui- se pela procedência do Ato Declaratório. Conclusão Pelo exposto, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade, mantendo os efeitos do Ato Declaratório. Carolina Siebra Bezerra Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil- Relatora Pelo exposto, voto por indeferir os pedidos de nulidade e negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 3941DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11501561 #
Numero do processo: 10437.722090/2019-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015, 2016, 2018 GANHO DE CAPITAL. ISENÇÃO. NÃO CABIMENTO. A isenção relativa ao ganho auferido por pessoa física residente no País na venda de imóveis residenciais, além de condicionada a que o alienante, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição, em seu nome, de imóveis residenciais localizados no País, somente pode ser usufruída uma vez a cada cinco anos, contados a partir da data da celebração do contrato relativo à operação de venda com o referido benefício ou, no caso de venda de mais de um imóvel residencial, à primeira operação de venda com o referido benefício. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. A Súmula CARF nº 108 determina que incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 2101-003.921
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 3 de agosto de 2026. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto - Relator Assinado Digitalmente Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Debora Fofano dos Santos, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO JUNQUEIRA DE ALVARENGA NETO
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ISENÇÃO. NÃO CABIMENTO. A isenção relativa ao ganho auferido por pessoa física residente no País na venda de imóveis residenciais, além de condicionada a que o alienante, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição, em seu nome, de imóveis residenciais localizados no País, somente pode ser usufruída uma vez a cada cinco anos, contados a partir da data da celebração do contrato relativo à operação de venda com o referido benefício ou, no caso de venda de mais de um imóvel residencial, à primeira operação de venda com o referido benefício. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. A Súmula CARF nº 108 determina que incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 3 de agosto de 2026. Assinado Digitalmente Fl. 512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.921 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.722090/2019-35 2 Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Debora Fofano dos Santos, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por Vera Lúcia Negreiros Kupper em face do Acórdão nº 12-117.742, proferido pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJO), que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Recorrente e manteve integralmente o crédito tributário constituído por meio do Auto de Infração (fls. 160/171), relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, exercícios de 2015, 2016 e 2018, anos-calendário de 2014, 2015 e 2017. A autuação decorreu de procedimento fiscal instaurado por meio do Termo de Início de Fiscalização de 26/12/2018, no âmbito do qual a Recorrente foi intimada a apresentar documentação relativa às alienações de imóveis realizadas nos anos-calendário compreendidos entre 05/2015 e 11/2017. A contribuinte, em 31/01/2019, apresentou os documentos denominados Relatório de Compra e Venda, relativos aos imóveis situados na Avenida Higienópolis nº 195 (apartamento 53) e na Rua Bahia nº 107 (apartamento 92), além de documentação correlata; em 15/02/2019, complementou a entrega com os documentos faltantes. Do exame do Relatório de Compra e Venda relativo ao apartamento 53, a autoridade fiscal constatou que um dos imóveis nele listados como adquiridos, o de matrícula nº 13.929, no loteamento Vinhas de Vista Alegre, em Vinhedo/SP, já havia sido, em parte, objeto de reinvestimento de produto de venda anterior, referente a imóvel situado na Rua Itacolomi nº 573 (apartamento 1202), alienado em 13/11/2014 e não abrangido pelo escopo documental inicialmente intimado. Em razão dessa constatação, foi lavrado, em 27/05/2019, novo Termo de Intimação, especificamente voltado à comprovação da compra e venda desse imóvel, tendo a Recorrente atendido à intimação em 02/07/2019. Em seguida, a autoridade fiscal procedeu à análise do Demonstrativo de Apuração do Ganho de Capital anexo à Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física relativa ao ano- calendário de 2014, exercício de 2015 (ND 08/33.518.967), apurando ali a existência de venda anterior, ocorrida em 14/05/2014, de imóvel situado no Condomínio Higienópolis Medial Center, pelo valor de R$ 450.000,00, com fruição da isenção prevista no art. 39 da Lei nº 11.196/2005 Fl. 513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.921 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.722090/2019-35 3 sobre parcela do ganho de capital equivalente a R$ 74.536,45, correspondente à reaplicação, no prazo legal, de 86,66% do produto da venda. Diante dessa constatação, e considerando o prazo quinquenal estabelecido no §5º do referido artigo, a fiscalização apurou que a próxima operação apta a gozar do benefício somente ocorreria a partir de 14/05/2019. A fiscalização identificou, então, três operações de venda posteriores a 14/05/2014 e anteriores a 14/05/2019, todas com pretensão de isenção pela Recorrente, a saber: (i) a venda, em 13/11/2014, do apartamento nº 1202, situado na Rua Itacolomi nº 573, cujo produto teria sido aplicado na aquisição de 50% do imóvel de matrícula nº 13.929, no loteamento Vinhas de Vista Alegre, em Vinhedo/SP; (ii) a venda, em 07/05/2015, do apartamento nº 53, situado na Avenida Higienópolis nº 195, cujo produto teria sido aplicado na aquisição de três imóveis (matrículas 79.417, 13.929 e 84.186); e (iii) a venda, em 07/11/2017, do apartamento nº 92 e respectiva vaga de garagem, situados na Rua Bahia nº 107, cujo produto teria sido aplicado na aquisição do apartamento nº 2408, na Rua Sansão Alves dos Santos. Quanto à primeira dessas operações, a fiscalização apurou, ademais, que o “Instrumento de Compromisso Particular de Compra e Venda” relativo à aquisição de 50% do imóvel de matrícula nº 13.929, firmado com o vendedor Eduardo Kupper Pacheco de Aguirre, foi celebrado em 20/06/2014, com pagamento integral do preço de R$ 500.000,00 nesta mesma data, portanto em momento anterior à venda do apartamento 1202, ocorrida em 13/11/2014, circunstância da qual a autoridade fiscal já extraiu, por si só, a inaplicabilidade da isenção a essa operação, por não poder o produto de uma venda ser reputado reinvestido em aquisição que lhe é cronologicamente anterior. A escritura pública relativa à aquisição da totalidade do imóvel somente foi lavrada em 07/10/2015. Diante de tais constatações, a autoridade fiscal, com fundamento no art. 39, §5º, da Lei nº 11.196/2005 e no §5º do art. 2º da IN SRF nº 599/2005, afastou a isenção pleiteada nas três operações, por não observado o prazo quinquenal de nova fruição do benefício (fundamento ao qual se somou, quanto à operação do apartamento 1202, a anterioridade da aquisição em relação à venda) e apurou o imposto devido em cada uma delas, com os seguintes resultados: R$ 23.735,75 relativo ao ano-calendário de 2014 (base de cálculo de R$ 158.238,36); R$ 104.965,86 relativo ao ano-calendário de 2015 (base de cálculo de R$ 699.772,44); e R$ 50.720,90 relativo ao ano-calendário de 2017 (base de cálculo de R$ 419.749,92, já deduzido o valor de R$ 12.241,58 correspondente à imputação proporcional do pagamento parcial efetuado por meio do DARF recolhido em 27/04/2018). O crédito tributário total apurado, incluídos os acréscimos legais, alcançou o montante de R$ 373.630,43, sendo R$ 179.422,51 a título de imposto, R$ 59.641,05 a título de juros de mora e R$ 134.566,87 a título de multa proporcional de 75%, prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96. Cientificada do lançamento em 26/09/2019, a Recorrente apresentou impugnação tempestiva, na qual sustentou, em síntese, que os §§1º e 3º do art. 39 da Lei nº 11.196/2005 autorizariam a utilização do benefício em operações que envolvessem a venda ou a aquisição de mais de um imóvel, de modo que não haveria vedação à utilização múltipla do incentivo dentro Fl. 514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.921 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.722090/2019-35 4 desse contexto; que o §5º do mesmo artigo deveria ser interpretado de forma harmônica com os parágrafos anteriores, aplicando-se apenas à hipótese de alienação fracionada de um mesmo bem; e que, sendo indevida a exigência do imposto principal, também seriam indevidos os juros e a multa. A 7ª Turma da DRJ/RJO, por meio do Acórdão nº 12-117.742, julgou improcedente a impugnação. Consignou o voto condutor que as isenções tributárias se submetem à interpretação literal, nos termos do art. 111, II, do CTN, e que os §§1º e 3º do art. 39 disciplinam hipóteses de pluralidade de imóveis dentro de uma mesma operação de reinvestimento, não afastando a regra do §5º quanto à periodicidade quinquenal de fruição do benefício. Quanto à operação envolvendo o apartamento 1202, a DRJ reconduziu ao §6º do art. 2º da IN SRF nº 599/2005 o fundamento já lançado pela fiscalização no Termo de Verificação Fiscal, no sentido de que somente estão isentos os ganhos de capital auferidos em vendas anteriores à aquisição do imóvel de reaplicação, o que não se verificaria no caso, uma vez que o preço da aquisição de 50% do imóvel de matrícula 13.929 fora pago integralmente em 20/06/2014, antes da venda do apartamento 1202, ocorrida em 13/11/2014. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2015, 2016, 2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMENTA. GANHO DE CAPITAL. Está sujeito ao pagamento de imposto de renda a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação de bens e direitos de qualquer natureza. GANHO DE CAPITAL. ISENÇÃO. NÃO CABIMENTO. A isenção relativa ao ganho auferido por pessoa física residente no País na venda de imóveis residenciais, além de condicionada a que o alienante, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição, em seu nome, de imóveis residenciais localizados no País, somente pode ser usufruída uma vez a cada cinco anos, contados a partir da data da celebração do contrato relativo à operação de venda com o referido benefício ou, no caso de venda de mais de um imóvel residencial, à primeira operação de venda com o referido benefício. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada, a Recorrente interpôs o recurso voluntário, no qual reproduz, em substância, os mesmos argumentos apresentados na impugnação, sem impugnar especificamente os valores e critérios de apuração adotados pela fiscalização, requerendo o cancelamento integral do Auto de Infração. É o relatório. Fl. 515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.921 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.722090/2019-35 5 VOTO Conselheiro Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Relator 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende integralmente aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72. Portanto, o recurso deve ser conhecido. Alegações na tribuna – nulidade MPF e sala comercial 2. Mérito A controvérsia devolvida a este colegiado restringe-se à interpretação do art. 39, §5º, da Lei nº 11.196/2005, não havendo impugnação específica, em nenhuma das instâncias, quanto aos valores, datas e critérios de apuração adotados pela fiscalização em relação às três operações glosadas. O art. 39, caput, da Lei nº 11.196/2005 isenta do imposto de renda o ganho auferido por pessoa física residente no País na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de cento e oitenta dias contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição de outro imóvel residencial localizado no País. Art. 39. Fica isento do imposto de renda o ganho auferido por pessoa física residente no País na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição de imóveis residenciais localizados no País. Tratando-se de norma exonerativa, sua interpretação submete-se à regra do art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional, que impõe interpretação “literal” à legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. Não comporta, portanto, exegese ampliativa que estenda o benefício além dos limites expressamente fixados pelo legislador. A Recorrente sustenta que os §§1º e 3º do art. 39 autorizariam a fruição múltipla e concomitante do benefício, na medida em que preveem, respectivamente, a possibilidade de venda de mais de um imóvel dentro do mesmo prazo de cento e oitenta dias e a possibilidade de aquisição de mais de um imóvel com o produto da alienação. Argumenta que, se assim não fosse, tais dispositivos perderiam qualquer sentido útil, e que o §5º deveria, por isso, ser interpretado restritivamente, como aplicável apenas à hipótese de alienação fracionada de um mesmo bem. A tese não prospera. Os §§1º e 3º disciplinam a hipótese de pluralidade de imóveis alienados ou adquiridos dentro de uma única operação de reinvestimento, esclarecendo, o primeiro, que o prazo de cento e oitenta dias, quando há mais de uma venda, conta-se da celebração do contrato relativo à primeira delas, e, o segundo, que a isenção, havendo mais de uma aquisição, aplica-se apenas à parcela do produto empregada em imóveis residenciais. Cuida- se, em ambos os casos, de regras de aglutinação temporal e proporcional aplicáveis a uma mesma fruição do benefício, e não de autorização para sua reiteração ao longo do tempo. Fl. 516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.921 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.722090/2019-35 6 O §5º, por sua vez, opera em plano distinto, não disciplina o que ocorre dentro de uma operação de reinvestimento, mas estabelece a periodicidade mínima entre fruições sucessivas do benefício, fixando-a em cinco anos. Não há, portanto, antinomia a ser equacionada, uma vez que o contribuinte pode, dentro de uma única operação amparada pelo prazo de cento e oitenta dias, vender e adquirir mais de um imóvel, mas não pode inaugurar nova operação de isenção antes de decorrido o interstício quinquenal contado da operação anterior. Essa exegese é corroborada pelo art. 2º, §5º, da Instrução Normativa SRF nº 599/2005, que, ao regulamentar o dispositivo legal, fixou expressamente o termo inicial da contagem do prazo quinquenal na data da celebração do contrato relativo à operação de venda que gozou do benefício ou, havendo mais de um imóvel alienado numa mesma operação, à primeira dessas vendas. A instrução normativa não inova em relação à lei, apenas explicita o que já decorria da leitura sistemática do art. 39 No caso dos autos, é fato incontroverso, admitido pela própria Recorrente na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2015, que em 14/05/2014 ela alienou imóvel residencial situado no Condomínio Higienópolis Medial Center pelo valor de R$ 450.000,00 e usufruiu, quanto a esta operação, da isenção do art. 39 da Lei nº 11.196/2005, na proporção de 86,66% do produto da venda, correspondente ao valor de R$ 74.536,45. Fixado o termo inicial do prazo quinquenal na data da celebração desse contrato, a próxima operação apta a ensejar nova fruição do benefício somente poderia ocorrer a partir de 14/05/2019. As três operações objeto da autuação, a saber, a venda do apartamento nº 1202 (Rua Itacolomi nº 573) em 13/11/2014, a venda do apartamento nº 53 (Avenida Higienópolis nº 195) em 07/05/2015 e a venda do apartamento nº 92 e respectiva vaga de garagem (Rua Bahia nº 107) em 07/11/2017, ocorreram todas dentro do interstício vedado, isto é, entre 14/05/2014 e 14/05/2019. Não há, portanto, reparo a fazer quanto à conclusão da fiscalização e da decisão recorrida no sentido de que nenhuma dessas três operações comporta a isenção pleiteada, à luz do art. 39, §5º, da Lei nº 11.196/2005. Quanto à operação envolvendo o apartamento nº 1202, subsiste fundamento autônomo e suficiente, por si só, para afastar a isenção, independentemente da controvérsia quanto ao prazo quinquenal. O instrumento particular de compra e venda relativo à aquisição de 50% do imóvel de matrícula nº 13.929, no loteamento Vinhas de Vista Alegre, foi celebrado com o vendedor Eduardo Kupper Pacheco de Aguirre em 20/06/2014, com pagamento integral do preço de R$ 500.000,00 nesta mesma data, portanto em momento anterior à venda do apartamento 1202, ocorrida em 13/11/2014. Ora, o próprio caput do art. 39 condiciona a isenção a que o alienante “aplique o produto da venda” na aquisição de novo imóvel residencial, pressupondo, logicamente, que a venda anteceda a aquisição por ela financiada, não se reinveste o que ainda não se vendeu. No caso, a relação de anterioridade está invertida, uma vez que a aquisição precedeu a venda cujo produto se alega reinvestido, o que é incompatível com a própria noção de reinvestimento do Fl. 517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.921 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.722090/2019-35 7 produto da alienação, pressuposto indeclinável do benefício. Essa exigência de anterioridade da venda é corroborada, ainda que por identidade de razão, pelo art. 2º, §6º, da IN SRF nº 599/2005, que, ao disciplinar a hipótese do §1º (venda de mais de um imóvel), estabelece que estarão isentos somente os ganhos de capital auferidos em vendas anteriores à primeira aquisição de imóvel residencial, reforçando que, também para o regulamento, a lógica temporal do benefício pressupõe a venda como evento antecedente à aquisição. A circunstância de a escritura pública relativa à integralização da compra do imóvel ter sido lavrada apenas em 07/10/2015 não socorre a Recorrente, pois, ainda que se reputasse essa data como a da efetiva aquisição para fins do art. 39, ela seria posterior ao prazo de cento e oitenta dias contado da venda do apartamento 1202, o que também afastaria a isenção por descumprimento do requisito temporal do caput. De um modo ou de outro, a isenção não se sustenta quanto a essa operação. Para melhor elucidação do caso, veja-se a linha do tempo abaixo: Fl. 518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.921 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.722090/2019-35 8 Por fim, aplica-se a Súmula CARF nº 108: “Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício”. 3. Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto Fl. 519DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11829.720041/2019-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 MERCADORIAS ESTRANGEIRAS. INTRODUÇÃO CLANDESTINA. EXIGÊNCIA DE TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. A exigência de Imposto de Importação, IPI vinculado à importação, Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e COFINS-Importação pressupõe a demonstração da ocorrência do fato gerador, da condição do sujeito passivo e dos elementos necessários à constituição válida do crédito tributário. A comprovação de irregularidades contábeis, financeiras ou documentais, bem como a utilização de fornecedores considerados inidôneos ou a ausência de comprovação da origem regular das mercadorias comercializadas, não autoriza, por si só, a conclusão de que os autuados promoveram a introdução clandestina das mercadorias no território nacional, quando inexistentes elementos capazes de individualizar as operações de importação e identificar os respectivos responsáveis. VALORAÇÃO ADUANEIRA. DESCONSIDERAÇÃO DOS MÉTODOS PREVISTOS NO ACORDO DE VALORAÇÃO ADUANEIRA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. A desconsideração dos métodos de valoração aduaneira previstos no Acordo de Valoração Aduaneira - AVA/GATT exige motivação técnica idônea e demonstração objetiva da impossibilidade de aplicação dos métodos antecedentes. A ausência de fundamentação suficiente compromete a validade da base de cálculo utilizada para constituição do crédito tributário e das penalidades correlatas. MULTA SUBSTITUTIVA DA PENA DE PERDIMENTO. ART. 689, X, § 1º, DO REGULAMENTO ADUANEIRO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INFRAÇÃO ADUANEIRA. A aplicação da multa substitutiva da pena de perdimento pressupõe a comprovação da infração aduaneira imputada e a demonstração do vínculo do sujeito passivo com a conduta sancionada. Não comprovados esses pressupostos, a penalidade não pode subsistir. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. EXONERAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE RESPONSÁVEIS NO POLO PASSIVO. A responsabilidade tributária possui natureza acessória e pressupõe a existência de crédito tributário exigível. Mantida a exoneração integral do lançamento, resta afastado o suporte jurídico da responsabilização atribuída aos sócios e administradores, impondo-se sua exclusão do polo passivo.
Numero da decisão: 3402-013.316
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício e em dar provimento aos Recursos Voluntários para cancelar o Auto de Infração. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos - Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, José de Assis Ferraz Neto, Alessandra Lessa dos Santos, Rafael de Souza Medeiros e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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INTRODUÇÃO CLANDESTINA. EXIGÊNCIA DE TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. A exigência de Imposto de Importação, IPI vinculado à importação, Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e COFINS-Importação pressupõe a demonstração da ocorrência do fato gerador, da condição do sujeito passivo e dos elementos necessários à constituição válida do crédito tributário. A comprovação de irregularidades contábeis, financeiras ou documentais, bem como a utilização de fornecedores considerados inidôneos ou a ausência de comprovação da origem regular das mercadorias comercializadas, não autoriza, por si só, a conclusão de que os autuados promoveram a introdução clandestina das mercadorias no território nacional, quando inexistentes elementos capazes de individualizar as operações de importação e identificar os respectivos responsáveis. VALORAÇÃO ADUANEIRA. DESCONSIDERAÇÃO DOS MÉTODOS PREVISTOS NO ACORDO DE VALORAÇÃO ADUANEIRA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. A desconsideração dos métodos de valoração aduaneira previstos no Acordo de Valoração Aduaneira – AVA/GATT exige motivação técnica idônea e demonstração objetiva da impossibilidade de aplicação dos métodos antecedentes. A ausência de fundamentação suficiente compromete a validade da base de cálculo utilizada para constituição do crédito tributário e das penalidades correlatas. Fl. 357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.316 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11829.720041/2019-17 2 MULTA SUBSTITUTIVA DA PENA DE PERDIMENTO. ART. 689, X, § 1º, DO REGULAMENTO ADUANEIRO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INFRAÇÃO ADUANEIRA. A aplicação da multa substitutiva da pena de perdimento pressupõe a comprovação da infração aduaneira imputada e a demonstração do vínculo do sujeito passivo com a conduta sancionada. Não comprovados esses pressupostos, a penalidade não pode subsistir. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. EXONERAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE RESPONSÁVEIS NO POLO PASSIVO. A responsabilidade tributária possui natureza acessória e pressupõe a existência de crédito tributário exigível. Mantida a exoneração integral do lançamento, resta afastado o suporte jurídico da responsabilização atribuída aos sócios e administradores, impondo-se sua exclusão do polo passivo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício e em dar provimento aos Recursos Voluntários para cancelar o Auto de Infração. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, José de Assis Ferraz Neto, Alessandra Lessa dos Santos, Rafael de Souza Medeiros e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Ofício e Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 06-69.262, proferido pela 8ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a Impugnação da seguinte forma: Fl. 358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.316 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11829.720041/2019-17 3 1) Quanto às questões preliminares: a. Não reconhecer a decadência, por maioria de votos, vencidos o relator e o julgador Fábio Eduardo Scarabelot; e b. Manter parcialmente as responsabilidades dos sujeitos passivos, por unanimidade. 2) Quanto ao mérito, por maioria de votos, exonerar integralmente o crédito tributário. O acórdão recorrido foi proferido com a ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 DECADÊNCIA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. ESPECIALIDADE DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL O CTN se reveste de norma especial relativamente ao prazo decadencial para os casos de comprovada ocorrência de dolo, fraude ou simulação. A contagem ordinária do tempo cronológico para caracterização da caducidade do direito da Fazenda Pública Nacional constituir o crédito tributário resta afastada na medida em que o termo a quo não será a data do fato gerador. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124, INCISO I DO CTN. A solidariedade prevista no inciso I, do art. 124 do CTN demanda que a pessoa a ser responsabilizada tenha vínculo com o ato e com a pessoa do contribuinte ou com o ato e pessoa do responsável por substituição. CIRCULAÇÃO, VENDA OU DEPÓSITO DE MERCADORIA ESTRANGERIA SEM PROVA DA REGULAR IMPORTAÇÃO A sanção prevista no art. 105, inciso X do Dec.Lei 37/66 abarca apenas três condutas: (i) expor à venda mercadoria estrangeira sem a prova de sua importação regular; (ii) ter em depósito mercadoria estrangeira sem a prova de sua importação regular; e (iii) realizar a circulação de mercadoria estrangeira sem a prova de sua importação regular. MÉTODO DE VALORAÇÃO ADUANEIRA. DESCONSIDERAÇÃO. MOTIVAÇÃO. A desconsideração de qualquer um dos métodos de valoração aduaneira, previstos no AVA-GATT, implica a devida motivação através de parecer fundamentado. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2014 A 31/12/2015 LANÇAMENTO DA DIFERENÇA DE TRIBUTOS E ACRÉSCIMOS LEGAIS Fl. 359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.316 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11829.720041/2019-17 4 O lançamento de diferença de tributos e acréscimos legais - juros e multa - demanda a correta identificação do sujeito passivo. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Exonerado Adoto o relatório do Acórdão de Primeira Instância por entender que representa adequadamente os fatos: Trata o presente processo de autuação, lavrada em virtude de suposta introdução clandestina de mercadoria estrangeira, com a simulação de operações comerciais internas, funcionando como pessoa jurídica de fachada, para a emissão de documentos fiscais inidôneos, com vistas a simular operações de vendas nacionais dos produtos estrangeiros e dar-lhes aparência de legalidade. Além do suposto ilícito, também teria faltado o recolhimento dos tributos devidos na importação. Como se verificou no “TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL”, fls. 73 a 100, a Autoridade Fiscal afirmou que: 1) Esta ação fiscal foi precedida por diligência fiscal, registrada em 18/02/2019, através do TDPF-D 0817700.2019.00059-3; 2) A diligência foi motivada pela necessidade de coleta de informações, que amparariam fiscalização de terceira pessoa, da qual Nova Geração era indicada como fornecedora; 3) Foi enviado o Termo de Início e Intimação 01/2019 e apesar de recebido pelo interessado no dia 26/02/2019, não houve resposta; 4) A ação fiscal foi iniciada com a tomada de ciência pelo fiscalizado do Termo nº 02/2019 - Início de Procedimento Fiscal, ocorrida em 22/04/2019, a qual também nunca fora respondida, sendo que a intimação foi dada por envio postal, ao endereço cadastral do intimado, tendo sido recebido pelo próprio Leonardo, em mãos, como mostra o Aviso de Recebimento dos correios; 5) Em face da inércia do fiscalizado ante às intimações, foram expedidas Requisições de Movimentação Financeira, enviadas aos bancos que detinham contas de titularidade da Nova Geração; 6) O objetivo das requisições era identificar possíveis origens das mercadorias em análise e também a destinação dos recursos recebidos com o registro de sua venda; 7) A Nova Geração Papelaria e Informática LTDA foi constituída em 2012, sob o CNPJ 14.924.946/0001-59, e baixada em 29/09/2015, por liquidação voluntária; 8) A atividade da sociedade era o comércio atacadista de artigos de escritório e papelaria e o comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática; Fl. 360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.316 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11829.720041/2019-17 5 9) No ato de constituição, o capital social registrado foi de R$ 20.000,00, sendo as cotas distribuídas aos sócios e irmãos Marcio Guedes Paulo e Marcos Roberto Paulo, na proporção de 10% e 90%, respectivamente; 10) Marcio retirou-se da sociedade em dezembro de 2014 e Marcos Roberto, administrador desde a constituição, permaneceu nessa condição, com plenos poderes, até 30/06/2015, quando retirou-se da sociedade, que foi assumida formalmente por Leonardo Cordeiro Gonçalves; 11) Leonardo, por sua vez, continuou oficialmente a exploração da atividade econômica por mais três meses, dissolvendo-a em setembro de 2015; 12) Embora o faturamento bruto da empresa tenha ultrapassado a marca de 26 milhões, ao longo somente desses 21 meses relacionados na fiscalização, os irmãos Marcos e Márcio, sócio e administrador pela maior parte do período fiscalizado, não declararam bens em suas declarações de imposto de renda referentes aos anos calendário 2014 e subsequentes, salvo, a propriedade das cotas empresariais, declaradas por Marcos somente, no valor total de 18 mil reais; 13) Não obstante, quando da venda da sua cota a Leonardo Cordeiro Gonçalves, não parece ter recebido qualquer contrapartida; 14) Leonardo Cordeiro Gonçalves nunca apresentara à Receita Federal qualquer declaração de bens ou rendimentos. Logo, a Nova Geração, mesmo faturando cerca de 26 milhões, teria sido entregue pelos sócios a Leonardo a título gratuito; 15) Ao analisar a Dimof dessa empresa, nos anos de 2012 a 2015, a dedução das saídas sobre as entradas indica um esvaziamento patrimonial nas contas da Nova Geração nos anos de 2014 e 2015; 16) Quando do encerramento de suas atividades, a empresa não apresentou contabilidade referente a este último ano e também não respondeu às intimações, sendo desconhecida a destinação exata que se deu a esses valores, tendo sido a maior parte retirada em espécie pelo próprio sócio Marcos Roberto Paulo, através do desconto de cheques; 17) A contabilidade da Nova Geração, referente ao ano de 2014,(única disponível) é confusa e não indica com clareza a destinação de determinados numerários saídos de seu caixa. Como exemplo, registra mensalmente pagamentos realizados a fornecedores de forma generalizada, não identificando quais fornecedores são os beneficiários dos pagamentos realizados e nem tampouco o valor a cada um destinado; 18) Ademais, os fornecedores indicados na contabilidade não são os mesmos que recebem os pagamentos evidenciados pelos débitos e créditos Fl. 361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.316 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11829.720041/2019-17 6 nos extratos bancários das contas correntes em nome da Nova Geração(Banco Itaú e Banco Santander); 19) Há ainda saída de valores por meio de emissão de cheques nominais aos sócios e a terceiras pessoas não evidenciadas na contabilidade; 20) Os valores das entradas de valores são superiores à receita bruta declarada pela Nova Geração. Isso ocorre também nos valores das saídas; 21) Há incongruências encontradas na emissão de notas fiscais pela Nova Geração, nas quais, as saídas de mercadorias não possuem contrapartida compatível de entrada em estoque, o que demonstra muitas vendas de mercadorias cuja origem não foi notificada; 22) Por se tratar de uma empresa que já foi baixada, não seria possível intimar diretamente a pessoa jurídica Nova Geração. Neste caso, responde seu sócio/administrador à época dos fatos, Leonardo Cordeiro Gonçalves, que, inclusive, foi a pessoa indicada no ato de baixa na Junta Comercial, como responsável pela guarda legal dos documentos referentes a essa empresa; 23) A comprovação da regularidade da entrada de mercadorias estrangeiras se dá com a apresentação da correspondente declaração de importação e dos seus demais documentos instrutivos ou pela apresentação da correspondente nota fiscal de compra das mercadorias no mercado interno, desde que os documentos sejam idôneos. Logo, quaisquer mercadorias que tenham entrada de outra forma estão irregulares e sua introdução no território nacional é considerada clandestina; 24) No caso específico da Nova Geração, não há declarações de importação que a apontem como importadora, adquirente ou encomendante de mercadorias importadas. Além disso, a empresa sequer possui habilitação/registro no Radar/Siscomex; 25) Nos anos de 2014 e 2015, até o final de suas atividades empresariais, a Nova Geração emitiu milhares de notas fiscais de vendas, cujo valor ultrapassa 26 milhões de reais, porém foram encontrados indícios robustos de que os principais fornecedores desta sociedade seriam empresas de fachada, isto é, inexistentes de fato; 26) Nos anos de 2014 e 2015, todas as compras de mercadorias efetuadas pela Nova Geração estão limitadas a 36 fornecedores, sendo 8 deles inexistentes, cujas notas fiscais emitidas representam 93,5% do valor total de mercadorias declaradas como vendidas à Nova Geração (lista de fornecedores, fl. 78 e 79); 27) Vale informar, com relação aos demais fornecedores, 9 deles comercializaram apenas materiais de limpeza e embalagem, em pequenº Fl. 362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.316 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11829.720041/2019-17 7 valor, cuja soma não chega a 9 mil reais, ao longo de todo o período fiscalizado; 28) Os outros 18 fornecem materiais diversos, cujo percentual representa somente 6% do volume de mercadorias compradas pela Nova Geração; 29) Considerando que sequer existiam as empresas que supostamente teriam fornecido a quase totalidade das mercadorias que foram objeto de comercialização pela Nova Geração, pode-se concluir que a emissão dessas notas fiscais de venda teriam apenas o condão de conferir às mercadorias importadas uma aparência de legalidade, no tocante à sua circulação no território nacional; porém, na verdade, sua origem não pôde ser verificada, uma vez que não está lastreada através de notas fiscais de empresas idôneas do mercado nacional, nem tampouco por declarações de importação que fossem válidas; 30) Trata-se, portanto, da circulação de mercadorias importadas que foram introduzidas de forma clandestina ou irregular no território nacional; 31) Em todos os casos tabulados (fl. 79 e 80), verificamos que não há entradas de mercadorias que correspondam às respectivas saídas em vendas declaradas em notas fiscais (não há correspondência de valores, nem de tipos e quantidades de mercadorias); 32) Ou seja, as mercadorias que foram declaradas por estes fornecedores não existem ou tiveram sua entrada irregular; 33) Convém mencionar que nenhuma dessas empresas possui registro de importação de mercadorias; sequer possuem registro no Sistema Radar (obrigatório para qualquer operação de comércio exterior); 34) Não bastasse a inexistência de fato dessas empresas, constatada por inúmeras evidências mencionadas, pode-se observar toda uma farsa na emissão de notas fiscais de vendas, sem correspondentes entradas que amparassem as saídas desses bens; 35) Essa simulação tem o único condão de simular a movimentação de mercadorias em empresas que funcionam como meras “noteiras”, para dar aparência de legalidade na saída de mercadorias estrangeiras, introduzidas no território nacional sem o devido amparo legal; 36) No tocante à contabilidade: a) A contabilidade da Nova Geração (disponível apenas a de 2014) é incompleta. Registra entrada e saída de mercadorias em estoque e pagamento geral de fornecedores ao longo do ano; porém não apresenta a identificação da origem de cada entrada no estoque e quem são os fornecedores beneficiários dos pagamentos; b) A cada mês, no último dia, é feito um lançamento genérico de pagamento de fornecedores, com saída de numerário das contas Fl. 363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.316 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11829.720041/2019-17 8 correntes mantidas nos Bancos Itaú e Santander; porém, o valor destinado a todos os fornecedores é totalizado, sem indicação precisa do(s) beneficiário(s); c) Como fica notabilizado, as mercadorias “vendidas” por Nova Geração não possuem as correspondentes entradas em estoque, representadas por notas fiscais de venda emitidas por quaisquer fornecedores que cubram o volume e quantidade de bens vendidos; d) E, mesmo aquelas vendas que possuem nota fiscal de entrada em contrapartida, além de representar mínimo percentual, com relação ao volume de vendas da Nova Geração, teve sua emissão efetuada por fornecedor de fachada, inexistente de fato; e) Sendo inexistentes de fato, resta-nos concluir que as notas fiscais emitidas pelos estabelecimentos fornecedores listados sejam notas frias, utilizadas meramente para dar uma aparência de legalidade à introdução clandestina de mercadorias estrangeiras no território nacional. Neste sentido, as notas fiscais de vendas por ela emitidas devem ser desconsideradas, pois não retratam a realidade dos fatos efetivamente ocorridos; f) Cabe destacar que a Nova Geração já fora autuada reiteradamente pela Receita Federal, em razão de manter mercadoria exposta à venda, depositada ou em circulação comercial no país, sem documentação comprobatória de sua regular importação; g) A contabilidade apresentada registra prejuízo anual e a maior despesa refere-se ao custo das mercadorias; isto é, despesas com fornecedores; h) Porém, a contabilidade apresentada não discrimina quem são os fornecedores de mercadorias, mencionando-os de forma genérica, e o valor correspondente às notas fiscais dos fornecedores difere daquele informado nas declarações contábeis do contribuinte; 37) Com relação às movimentações bancárias: a) Nos extratos bancários da Nova Geração, não há qualquer pagamento enviado a essas empresas indicadas como fornecedoras. Os destinatários de pagamentos contabilizados como fornecedores são outras pessoas, não mencionadas nas notas fiscais; b) Os beneficiários dos pagamentos, verificados nos extratos bancários, nunca emitiram qualquer nota fiscal que indicasse a Nova Geração na condição de consumidor; c) No Banco Itaú, registramos as seguintes ocorrências de interesse para esta fiscalização: 1. Ocorrência alta de pagamentos em cheques, com valores recebidos diretamente no caixa; 2. Movimento de contas de e para conta corrente de mesma titularidade no Banco Santander, em valores considerados altos; Fl. 364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.316 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11829.720041/2019-17 9 3. Quantidade relevante de valores remetidos, através de cheques, à Michele Guedes Camargo (irmã dos sócios Marcos e Márcio) e a seu esposo Renam Camargo. Os cheques são remetidos em valores fracionados, em grande número e representam a maior despesa registrada pela Nova Geração no ano de 2014, escriturada como pagamento de prestação de serviços, referentes à empresa Middle Serviços Administrativos LTDA; 4. Pagamentos efetuados a pessoas físicas e jurídicas em condição de inexistência ou inaptidão ou envolvidas em ocorrências de fraude cambial, cujo histórico de lançamento registra “pagamento de fornecedores”, mas que não possuem qualquer registro de venda de mercadorias para a Nova Geração (nota fiscal emitida pelo beneficiário dos pagamentos ou registro na contabilidade da Nova Geração). d) No Banco Santander, por sua vez: 1. Saída de numerários indicadas como pagamentos a fornecedores que são transferidos a conta corrente de mesma titularidade, no Banco Itaú, mas que não se destinam aos pagamentos informados; 2. Emissão de cheques pulverizados e fracionados, muitos deles no mesmo dia, mesmo sendo igual o destinatário, que são pagos direto no caixa, com retirada em espécie pelo próprio sócio Marcos Roberto Paulo. e) Em todas as contas, também verificamos que estas continuaram sendo movimentadas somente por Marcos Roberto Paulo, mesmo após a empresa ter sido integralmente assumida por Leonardo Cordeiro Gonçalves, inclusive, após sua baixa; f) Não houve repasse de valores ao sócio Leonardo Cordeiro Gonçalves. Ademais, os valores destinados a pagamentos em cheques remetidos nominalmente para o próprio sócio Marcos Roberto Paulo superam a própria receita bruta anual declarada na contabilidade empresarial; g) O que se percebe é a emissão reiterada de cheques, em valores fracionados, descontados diretamente no caixa e destinados a terceiras pessoas, não identificadas contabilmente como fornecedores da Nova Geração, sendo que, os beneficiários de pagamentos são completamente estranhos à contabilidade da Nova Geração; h) Encontramos cheques emitidos pela Nova Geração, na conta mantida no Santander, cujo destinatário é o próprio sócio da Nova Geração, Marcos Roberto Paulo; i) Os cheques foram emitidos pelo próprio Marcos Roberto Paulo e sacados em espécie. De março de 2014 a novembro de 2015, Marcos Roberto Paulo fez saques, através de cheques fracionados, cujo montante ultrapassa 17 milhões de reais; j) Esse valor é maior que a receita bruta anual da própria empresa, segundo declarado via Sistema Sped. Ou seja, mesmo declarando prejuízo ao longo desses dois anos, a Nova Geração repassa ao seu sócio – em espécie, de Fl. 365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.316 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11829.720041/2019-17 10 forma fracionada e sem contabilizar – valor superior à sua receita bruta anual declarada; k) Isso mostra claramente não só a imprestabilidade dessa contabilidade como um subdimensionamento contábil relevante dos valores movimentados pela Nova Geração; l) Ressalta-se, inclusive, que, mesmo após a saída de Marcos Roberto Paulo do quadro societário empresarial, este continuou movimentando a conta corrente, emitindo cheques a si mesmo destinados e realizando saques em espécie, até o completo esvaziamento da conta corrente; m) Mesmo após a baixa da pessoa jurídica, que ocorreu em setembro, as contas correntes continuaram sendo movimentadas e esvaziadas por Marcos Roberto Paulo, até seu encerramento total em 2016, embora, a partir de julho de 2015, figurasse oficialmente Leonardo Cordeiro Gonçalves na condição de único sócio da sociedade, este não teve acesso às contas correntes da mesma, o que confirma a tese de que Leonardo figurou apenas como sócio de fachada, vulgo “laranja”, enquanto o sócio Marcos Roberto Paulo mantinha-se na condição de efetivo “chefe” até o total esvaziamento patrimonial da sociedade e descolamento da mesma de sua pessoa física; n) Há que se mencionar alguns outros nomes que figuram com frequência, em valores relevantes, como beneficiários de Nova Geração, na conta mantida no Banco Santander, mesmo sem estar registrado na condição de fornecedor na contabilidade da empresa: Um deles é Paulo Maia de Oliveira, sócio administrador da empresa Primus, à época dos fatos; o) Somente no ano de 2014, Paulo Maia recebeu, através de pagamentos em cheque e saques em espécie, um montante de R$ 1.567.476,15, indicado pela instituição financeira como pagamento de fornecedores; p) Ocorre, porém, que – no ano de 2014 – a receita bruta de vendas contabilizada, em notas fiscais, pela empresa que leva seu nome somou 1.083.879,97. A propósito, a empresa nunca emitiu qualquer nota fiscal cujas mercadorias tivessem sido destinadas à Nova Geração; q) Outra pessoa física que figura como beneficiária de pagamentos é o casal Adelmo José da Silva, CPF 148.529.088-00 e Michelle Rodrigues Julião, CPF 298.762.178-79, através de cheques nominais fracionados e pagamento em espécie (retirada no caixa), ao longo do ano de 2015, quando receberam montante de 658.373,67 reais, em depósitos mensais fracionados (36 mil reais) e também através de cheques não escriturados, nominados a Adelmo; r) Também, na contabilidade, os valores de saída para remuneração de dirigentes são ínfimos; Fl. 366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.316 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11829.720041/2019-17 11 s) Até o final do semestre, são registradas saídas mensais de pagamentos a pessoa jurídica terceirizada, cujos sócios são Michele Guedes Camargo e Renan Camargo; t) Michele, por sua vez, é irmã do sócio e administrador Marcos Roberto Paulo e do outro sócio Marcio Guedes Paulo; enquanto Renan Camargo é esposo de Michele. Os valores contabilizados como destinados a essa pessoa jurídica, chamada Middle Serviços Administrativos LTDA, somente no primeiro semestre de 2014, chegam ao valor de R$ 105 mil, equivalem a quase 15 vezes mais o valor que é destinado oficialmente aos administradores a título de prólabore, ao longo de todo o ano; u) O CNPJ dessa empresa (Middle) não foi localizado no sistema Sintegra, o que indica que ela nunca esteve ativa no cadastro da fazenda estadual; v) No cadastro da RFB e Jucesp, a mesma encontra-se dissolvida, desde 12/06/2019 (após o início desta fiscalização); w) Ressalta-se que, ao longo do ano de 2014, foram efetivamente repassados, de forma fracionada, valores superiores aos escriturados como destinados à empresa Middle Serviços Administrativos e, na verdade, a Middle recebera apenas um depósito naquele ano, no valor de R$ 1.000,00. Os demais valores foram repassados diretamente a Michelle, a Renan e a outra pessoa jurídica da qual são sócios, chamada Great Office; x) O valor total do repasse rastreado, em 2014, foi de 216.832,00, sendo 90% desse montante transferido por meio de cheques nominais à Great Office; y) A Great Office, por sua vez, trata-se de empresa qualificada como inapta no cadastro da RFB e suspensa no cadastro Sintegra, por não localização no endereço indicado; z) Ressalta-se que o montante dos depósitos é superior ao valor da Receita Bruta anual declarada pela pessoa jurídica Middle, o que reforça a tese de que Michelle, Renam e suas empresas atuaram como “instrumento” para facilitar o desvio e ocultação de numerário do patrimônio da Nova Geração; aa) Por oportuno, em 10/06/2019 (após o início desta fiscalização), Michelle e Renam constituíram a pessoa jurídica Camargo Holding Patrimonial LTDA, incluindo seus dois filhos no quadro societário, do qual também são parte; bb) Dois dias depois deram baixa na empresa Middle, na Junta Comercial. 38) Todos os eventos acima reportados demonstram nitidamente que: a) A contabilidade escriturada por Nova Geração é imprestável, pois não reflete a realidade dos fatos ocorridos; Fl. 367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.316 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11829.720041/2019-17 12 b) As notas fiscais emitidas por pessoas jurídicas que figuravam como principais fornecedores de Nova Geração são frias e não estão amparadas por quaisquer pagamentos aos supostos vendedores; c) Há outros fornecedores de mercadorias que não escrituraram suas vendas; d) Por se tratarem de bens importados, há de se presumir sua introdução clandestina no território nacional; e) Houve, ao longo de sua existência, retiradas periódicas, quase diárias, de numerário em espécie, que esvaziaram o patrimônio da Nova Geração, patrimônio este superior ao contabilizado e decorrente de operações não declaradas; f) Essas retiradas tiveram como beneficiários o próprio Marcos Roberto Paulo e pessoas de sua família, como Michele Guedes Camargo (sua irmã) e Renam Camargo (seu cunhado), bem como pessoas jurídicas constituídas em seus nomes; g) Há outros beneficiários que, a julgar pela contabilidade apresentada via Sped, são totalmente estranhos à atividade empresarial da Nova Geração; h) O patrimônio constituído através desses desvios patrimoniais não está declarado pelos beneficiários; i) Marcos Roberto Paulo, mesmo após a formalização de sua retirada da sociedade, continuou na condição de administrador patrimonial, sendo ele quem movimentava as contas correntes e assinava os cheques em nome da empresa; mesmo após sua dissolução, continuou atuando junto aos bancos na movimentação patrimonial da pessoa jurídica; j) Houve práticas de ocultação e blindagem patrimonial por parte do sócio Marcos Roberto Paulo e dos demais beneficiários de pagamentos; k) Fica demonstrada a situação de confusão patrimonial da pessoa jurídica com a figura de seu sócio Marcos Roberto Paulo e também com outros membros de sua família. 39) As notas fiscais são documentos emitidos pelo fornecedor com a finalidade de descrever fielmente a transação ocorrida. Dá-se a falsidade ideológica quando há uma atestação não verdadeira, ou uma omissão, em ato formalmente verdadeiro, de fatos ou declarações de vontade, cuja verdade o documento deveria provar; 40) Se as notas fiscais não retratam a realidade, elas são falsas, simuladas; a começar pela ausência de declaração de importação ou de outro documento idôneo que comprove a verdadeira origem dessas mercadorias, uma vez que são de procedência estrangeira e não foram fabricadas/produzidas pelo emitente da nota fiscal de venda autuada. São falsas também por declararem uma relação comercial inexistente de fato, uma vez que a empresa de fachada omite o verdadeiro Fl. 368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.316 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11829.720041/2019-17 13 beneficiário de seus negócios, figurando como parte; sendo, na verdade, mera pessoa interposta; 41) A empresa incorreu na seguinte conduta: introdução clandestina de mercadorias estrangeiras no território nacional. Tal ação é punível com a penalidade de perdimento dos bens trazidos clandestinamente ao território nacional; 42) Aplica-se também o lançamento de todos os tributos incidentes sobre a importação desses bens, bem como os acréscimos legais; 43) Considerando a ocorrência de fraude, simulação e conluio - artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64 – foi aplicada a multa de 150% sobre os valores de impostos não recolhidos, tendo em vista a falta de declaração de importação e os demais elementos enunciados, acerca dessa conduta; 44) Leonardo deixa claro estar assumindo a responsabilidade pelo ativo e passivo porventura supervenientes que decorram da atividade empresarial, conforme distrato social e art. 133 do CTN; 45) Existe a responsabilidade solidária dos sócios à época da ocorrência dos fatos que deram origem a este auto de infração, nos termos dos arts. 124 e 134 do CTN. Assim, Marcio Guedes Paulo e Marcos Roberto Paulo respondem solidariamente pelos fatos ocorridos na época que eram sócios, sendo que Marcos Roberto era também o administrador à época da emissão das notas fiscais autuadas; 46) As alterações dadas pela Lei Complementar 147 dão permissão ao empresário para que dê a baixa empresarial sem a apresentação das certidões negativas e comprovantes, ante a presunção de boa-fé do agente. Porém, em caso de demonstração de inadimplemento superveniente, fica evidenciada a dissolução irregular e a responsabilidade pelos atos enquadrados como irregulares é compartilhada, por solidariedade tributária, com os titulares, sócios e administradores da sociedade à época da ocorrência dos fatos; 47) As modificações nas Leis n. 123/2006 e 11.598/2007, dadas pela Lei Complementar 147 deixam claro que a sujeição passiva fiscal, imposta aos sócios, titulares e administradores das sociedades empresárias é objetiva. O fato gerador para essa responsabilização é a falta do adimplemento das obrigações tributárias ou prática irregular durante a existência da pessoa jurídica, acrescidos do pedido de extinção ou baixa, configurando-se em uma responsabilidade tributária objetiva, sem o aferimento de culpa ou dolo; 48) Não conhecido o real valor da transação das mercadorias, fica excluído o primeiro método previsto no Ava-Gatt. Ficam também excluídos o segundo e o terceiro métodos, pela dificuldade de se identificar com clareza as mercadorias idênticas ou similares e seus respectivos valores de transação aplicáveis, além da diversidade de itens autuados nesta fiscalização; Fl. 369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.316 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11829.720041/2019-17 14 49) Seguindo a ordem sequencial obrigatória, o quarto método é possível de ser aplicado, analisando-se o valor da mercadoria revendida no mercado interno, deduzindo-se os custos e lucros, para que seja obtido o valor presumido do bem que foi importado clandestinamente; 50) Desta forma, os tributos pagos na operação de venda, a margem de lucro projetada e os demais custos da comercialização (como frete, se arcado pelo emitente da nota fiscal, e outros custos que tenham sido declarados) foram deduzidos do valor de venda da mercadoria, obtendo-se o valor presumido da transação que, por sua vez, será o valor aduaneiro considerado para fins de calcular os tributos apurados neste auto de infração; 51) Em seguida, o cálculo dos tributos foi feito, utilizando-se as alíquotas atualmente vigentes para cada uma das NCMs dos produtos importados; 52) Quanto à margem de lucro utilizada nos cálculos, não havendo resposta das intimações pelo autuado, não existem dados que nos permitam calcular com confiabilidade este percentual. Por este motivo, a margem de lucro deve ser arbitrada, para se chegar ao valor aduaneiro das mercadorias; 53) Não havendo nenhuma norma mais específica que detalhe o arbitramento da margem de lucro, para fins de aplicação do método dedutivo do AVA/GATT, por analogia, utilizamos os percentuais aplicáveis à metodologia do preço de revenda menos lucro, previsto no artigo 18, da Lei 9.430/96, inciso II e §12. Em que pese tratar-se de artigo que prevê a apuração do valor aduaneiro entre pessoas relacionadas, tratase de modelo aplicável a qualquer caso, uma vez que o mesmo se presta justamente a encontrar o verdadeiro valor aduaneiro das mercadorias, livre de vícios de toda forma; 54) Conforme dispositivo legal, a margem de lucro aplicável ao caso em apreciação é de 20%, a alíquota genérica, por não haver uma mais específica atribuída pela norma; Na fl. 136 e 137, a fiscalização informa que houve uma revisão de ofício do lançamento realizado, em função da incorreção de alguns valores, devendo prevalecer o auto de infração constante às fls. 101 a 134. O total do crédito constituído foi de R$ 49.715.551,64 (quarenta e nove milhões, setecentos e quinze mil, quinhentos e cinqüenta e um reais e sessenta e quatro centavos). Cientificado do auto de infração, o contribuinte Leonardo Cordeiro Gonçalves, doravante denominado Leonardo, protocolizou impugnação tempestivamente, na forma do artigo 56 do Decreto nº 7.574/2011, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento (fls. 154 à 184). O impugnante Leonardo afirmou que: 55) A apuração dos fatos sobre a fraude, simulação, conluio, conhecimento dos fatos pelos ex-sócios e sócios da NOVA GERAÇÃO e a extensão das interpretações, Fl. 370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.316 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11829.720041/2019-17 15 devem ser realizados de forma a possibilitar a perfeita identificação do ato infracional e a exata penalidade a ser aplicada; 56) Para que uma presunção seja válida, esta deve estar sempre acompanhada de outros elementos que possam subsidiar a presunção legal, não basta afirmar, sendo que o entendimento é no sentido de que o autor tem o ônus de provar; 57) Quanto aos erros cometidos nas presunções fiscais: a) não houve esvaziamento do patrimônio da NOVA GERAÇÃO, mas sim, a empresa teve que cobrir os prejuízos e compromissos causados por seus clientes e terceiros; b) a NOVA GERAÇÃO, pois além de ter de honrar os seus compromissos com os seus fornecedores quando não recebe dos seus clientes, é obrigado a pagar aos cofres públicos, tributos que incidem sobre estas vendas que deixou de receber; c) Não pode aceitar, em especial, às acusações de fraude, simulação ou conluio, quando o Impugnante assumiu a empresa, já haviam fornecedores que a visitavam regularmente para oferecer mercadorias e se identificavam como sendo os representantes das fornecedoras elencadas no presente trabalho fiscal. E a forma de pagamento era geralmente em cheques e/ou em dinheiro, em razão do preço dos produtos que ofereciam e do pronto atendimento em garantia; d) Infelizmente, o Impugnante teve que encerrar a empresa quando a empresa ECCO DO BRASIL requereu a recuperação judicial, pois este lhe causou a perdas de fornecedores que lhe forneciam produtos a crédito; 58) Quanto aos erros cometidos na lavratura do auto de infração: 59) A consulta SINTEGRA somente traz o resultado de procedimento de verificação fiscal que normalmente resultam em declarações de nulidade desde a constituição destas empresas; 60) Tal fato, além de serem estranhos no mundo jurídico demonstram à falta da capacidade de fiscalizar das FAZENDAS ESTADUAL e FEDERAL, que abusadamente transferem de forma equivocada a responsabilidade de fiscalizar para os pobres contribuintes; 61) As nulidades que constam do SINTEGRA geralmente são do tipo que retroagem desde a constituição destas empresas, pois a FAZENDA ESTADUAL geralmente propõe a nulidade desde o cadastro; 62) Tanto que, nas 4 situações apontadas pela AFRFB, a baixa e a inaptidão ocorreram somente em 2018, entretanto, pelo SINTEGRA consta a nulidade desde 2010 e 2013; 63) Na questão da contabilidade da NOVA GERAÇÃO, se há erros ou falha na escrituração contábil, o que deveria ser imposto pela fiscalização é o prazo para a apresentação da sua escrita fiscal e não simplesmente aplicar um auto de infração; 64) A AFRFB não trouxe à baila, provas de que a NOVA GERAÇÃO sabia da situação cadastral destas empresas, nem quanto à fraude, simulação ou conluiu; Fl. 371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.316 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11829.720041/2019-17 16 65) Logo, eventual aplicação de lançamentos, não pode ser imposta com a multa dos 150%, mas apenas a multa de ofício de 75%; 66) A solidariedade tributária deve ser acompanhada de provas de que o responsável tenha a ciência plena do eventual ato ilícito, especialmente quando a acusação de fraude trará impactos na esfera criminal; 67) É a fornecedora dos produtos quem deve ser responsabilizada pela origem da mercadoria. À NOVA GERAÇÃO caberia apenas à solidariedade pela multa aplicada contra as fornecedoras dos itens importados; 68) Tal interpretação sistemática decorre dos artigos 112 do CTN e da falta de prova de que a NOVA GERAÇÃO tinha a ciência da nulidade dos cadastros SINTEGRA das suas fornecedoras; 69) A responsabilização dos sócios pelas dívidas da empresa somente é possível quando restar configurada a prática ou omissão culposa/dolosa de atos gestão, com excesso de poderes ou infração à lei ou estatuto social não bastando que o mesmo figure como administrador no contrato social; 70) Nos termos do CTN (artigos 134 e 135) a solidariedade dos sócios/administradores somente é possível no caso de comprovação da responsabilidade subjetiva destes, incumbindo ao Fisco a prova da administração praticada com dolo ou culpa; 71) A NOVA GERAÇÃO pode até concordar parcialmente pela dificuldade na aplicação do Método 1 em razão de não ter em mãos uma declaração de importação com a classificação fiscal NCM/SH e outros detalhes que se exigem na importação dos produtos. Entretanto, não aplicar os Métodos 2 e 3, é exatamente uma desídia ou eventual pressa para a lavratura do auto de infração; 72) A NOVA GERAÇÃO acredita que a AFRFB sequer intimou as empresas fornecedoras para averiguar a licitude das vendas realizadas, o que demonstra total falta de cautela. Por fim, o impugnante requer que seja recalculado o lançamento pelos Métodos 2 e/ou 3; redução da multa de 150% para a multa de ofício de 75%; seja reconhecida a decadência dos fatos anteriores à julho de 2014; seja excluída a solidariedade do seu sócio LEONARDO. O contribuinte Marcos Roberto Paulo, doravante denominado Marcos, apresentou impugnação, fl. 196 à 218, e o contribuinte Márcio Guedes Paulo, doravante denominado Márcio, apresentou impugnação, fl 222 à 243, também de forma tempestiva. O impugnante Sr. Marcos, além de argumentos semelhantes ao Sr. Leonardo, afirmou que: 73) Para haver responsabilização dos sócios pelas dívidas da empresa deverá restar configurada a prática ou omissão culposa/dolosa de atos gestão, com excesso de Fl. 372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.316 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11829.720041/2019-17 17 poderes ou infração à lei ou estatuto social. não bastando que o mesmo figure como administrador no contrato social; 74) O Código Tributário Nacional é claro ao determinar, em seus artigos 134 e 135 que a solidariedade dos sócios/administradores somente é possível no caso de comprovação da responsabilidade subjetiva destes, incumbindo ao Fisco a prova de administração praticada com dolo ou culpa; 75) Com relação à responsabilidade solidária, protesta pelo seu indevido arrolamento, em razão do excesso de interpretações extensivas, o que é vedado em lei; 76) O presente auto de infração não merece prosperar, por não atenderem aos critérios materiais da regra matriz de incidência tributária, pois as provas não condizem com o seu antecedente; 77) Os fornecedores da NOVA GERAÇÃO em momento algum levantaram suspeitas quanto a sua idoneidade; Por fim, o impugnante requer que seja recalculado o lançamento pelos Métodos 2 e/ou 3; redução da multa de 150% para a multa de ofício de 75%; seja reconhecida a decadência dos fatos anteriores à julho de 2014; seja excluída a solidariedade do seu sócio “LEONARDO”. Note-se que apesar da impugnação se referir ao Sr. Marcos, o pedido quanto ao afastamento da solidariedade faz referência ao Sr. Leonardo. O impugnante Márcio, além de argumentos semelhantes ao Sr. Leonardo e Marcos, afirmou que: 78) O ex-sócio Márcio Guedes Paulo possuía apenas 10% do capital social da empresa NOVA GERAÇÃO e não era administrador da sociedade, sendo a empresa administrada pelo Sr. Marcos desde o seu início; 79) Em dezembro de 2014, o sócio Márcio Guedes deixou a sociedade, e, em 30/06/2015, a empresa veio a ser formalmente assumida pelo sócio Leonardo até a sua dissolução; Por fim, o impugnante requer que seja recalculado o lançamento pelos Métodos 2 e/ou 3; redução da multa de 150% para a multa de ofício de 75%; seja reconhecida a decadência dos fatos anteriores a julho de 2014; seja excluída a solidariedade do seu sócio “LEONARDO”. Note-se que apesar da impugnação se referir ao Sr. Márcio, o pedido quanto ao afastamento da solidariedade faz referência ao Sr. Leonardo. Conforme DESPACHO Nº 0.743/2020 – ECOA/SRRF08, 24 DE DEZEMBRO DE 2020: A DRJ julgou a impugnação procedente em parte e exonerou totalmente o crédito tributário. Fl. 373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.316 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11829.720041/2019-17 18 Recorreu de Ofício ao Carf, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações introduzidas pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de1997, e Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. O interessado tomou ciência da decisão pela via postal em 21/10/2020 e não se manifestou. Os solidários Márcio Guedes Paulo e Marcos Roberto Paulo tomaram ciência por via postal em 19/10/2020 e 20/10/2020 e enviaram recurso voluntário pelos Correios, com data de postagem 19/11/2020, tempestivamente. Estamos enviando o presente processo para julgamento do recurso de ofício e dos recursos voluntários. Este é o relatório. VOTO Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos de admissibilidade Conforme DESPACHO Nº 0.743/2020 – ECOA/SRRF08, 24 DE DEZEMBRO DE 2020, resta demostrada a tempestividade dos Recursos Voluntários, motivo pelo qual tomo conhecimento. Igualmente, conheço do Recurso de Ofício, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade, nos termos da Portaria do Ministro da Fazenda nº 23, de 17 de janeiro de 20231 e Súmula CARF nº 1032. 2. Objeto do presente litígio Versa o presente litígio sobre Auto de Infração lavrado contra Leonardo Cordeiro Gonçalves, com atribuição de responsabilidade a Márcio Guedes Paulo e Marcos Roberto Paulo, em razão de fatos apurados no âmbito da empresa Nova Geração Papelaria e Informática Ltda., relativamente ao período de 01/01/2014 a 31/12/2015. 1 Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Art. 2º Fica revogada a Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017. Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor em 1º de fevereiro de 2023. 2 Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Fl. 374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.316 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11829.720041/2019-17 19 A Fiscalização teve origem em procedimento investigativo instaurado para apuração da origem de mercadorias comercializadas pela referida pessoa jurídica, tendo concluído que a empresa teria sido utilizada como mera interposta pessoa para conferir aparência de legalidade à circulação de mercadorias estrangeiras supostamente introduzidas clandestinamente no território nacional. Segundo a autoridade lançadora, a Nova Geração emitia notas fiscais de venda de mercadorias de procedência estrangeira sem demonstrar a correspondente aquisição regular, seja por meio de declarações de importação, seja mediante documentos fiscais idôneos emitidos por fornecedores regularmente constituídos. No curso da ação fiscal, constatou-se que a empresa não possuía habilitação no Radar/Siscomex, não figurava como importadora, adquirente ou encomendante em operações de comércio exterior e mantinha relações comerciais predominantemente com fornecedores que a fiscalização considerou inexistentes de fato ou sem capacidade operacional compatível com os negócios declarados. Além disso, foram identificadas inconsistências contábeis e financeiras relevantes, tais como ausência de correspondência entre entradas e saídas de mercadorias, registros contábeis genéricos, movimentação bancária incompatível com a escrituração, emissão de cheques em valores expressivos, saques em espécie e pagamentos a pessoas físicas e jurídicas sem vinculação aparente com a atividade empresarial. Com base nesse conjunto de elementos, a Autoridade Fiscal concluiu que a sociedade funcionava como empresa de fachada destinada a simular operações comerciais internas, mediante utilização de documentação fiscal considerada inidônea, com o objetivo de conferir aparência de regularidade à circulação de mercadorias estrangeiras sem comprovação de importação regular. Em decorrência dessa conclusão, entendeu caracterizada a introdução clandestina de mercadorias estrangeiras no território nacional, promovendo o lançamento do Imposto de Importação, IPI vinculado à importação, contribuições ao PIS/Pasep-Importação e à COFINS- Importação, acrescidos de juros de mora e multa qualificada de 150%, além da aplicação da penalidade aduaneira prevista no art. 689, inciso X, do Regulamento Aduaneiro, convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias, diante da impossibilidade de localização dos bens. A Fiscalização também atribuiu responsabilidade a Leonardo Cordeiro Gonçalves, na condição de último sócio e responsável pela guarda da documentação da empresa após sua dissolução, bem como a Marcos Roberto Paulo e Márcio Guedes Paulo, por terem integrado o quadro societário durante o período fiscalizado, sustentando a existência de responsabilidade solidária com fundamento nos arts. 124 e 134 do CTN, além das disposições aplicáveis às hipóteses de baixa empresarial com passivo tributário superveniente. Leonardo Cordeiro Gonçalves, Marcos Roberto Paulo e Márcio Guedes Paulo impugnaram o lançamento de ofício sustentando, em síntese: Fl. 375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.316 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11829.720041/2019-17 20  a inexistência de provas suficientes para caracterização de fraude, simulação ou conluio;  a impropriedade das presunções utilizadas pela fiscalização; a ausência de demonstração de dolo ou culpa dos sócios;  a impossibilidade de responsabilização solidária sem comprovação de participação direta nos ilícitos imputados;  a inadequação da metodologia de valoração aduaneira adotada;  a indevida aplicação da multa qualificada de 150%; e  a ocorrência de decadência em relação a parte dos fatos geradores. Ao apreciar as impugnações, a 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba julgou parcialmente procedentes as defesas. Em sede preliminar, rejeitou a alegação de decadência e manteve parcialmente a responsabilização dos sujeitos passivos. No mérito, contudo, concluiu que o lançamento não reunia fundamentação jurídica e probatória suficiente para sustentar a exigência fiscal. Em resumo, a Turma julgadora a quo entendeu que a Fiscalização não demonstrou adequadamente os pressupostos necessários à cobrança dos tributos incidentes na importação, tampouco justificou de forma satisfatória a desconsideração dos métodos de valoração aduaneira previstos no Acordo de Valoração Aduaneira – AVA/GATT. Destacou, ainda, que a capitulação jurídica adotada para a infração aduaneira exigia demonstração mais robusta da efetiva introdução clandestina das mercadorias e da vinculação dos autuados aos fatos geradores imputados. Em razão dessas conclusões, a DRJ exonerou integralmente o crédito tributário lançado, abrangendo os tributos exigidos, os acréscimos moratórios e as penalidades aplicadas, inclusive a multa qualificada de 150%, determinando a remessa dos autos ao CARF por força do recurso de ofício. Inconformados com a manutenção de suas responsabilidades, Marcos Roberto Paulo e Márcio Guedes Paulo interpuseram Recursos Voluntários, sustentando que a exoneração integral do crédito tributário afasta o próprio fundamento jurídico da responsabilização, uma vez que não subsiste obrigação tributária exigível capaz de justificar sua permanência no polo passivo da demanda. Com isso, no Recurso de Ofício, cumpre examinar se deve ser mantida a decisão da DRJ que exonerou integralmente a exigência de Imposto de Importação, IPI vinculado à importação, PIS-Importação, COFINS-Importação e multa equivalente ao valor aduaneiro. Nos Recursos Voluntários, a matéria é mais restrita: verificar se, diante da exoneração integral do crédito tributário, subsiste fundamento jurídico para manter Márcio Guedes Paulo e Marcos Roberto Paulo como responsáveis solidários. Fl. 376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.316 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11829.720041/2019-17 21 3. Do Recurso de Ofício A Fiscalização reuniu elementos relevantes de irregularidade na atuação da empresa Nova Geração Papelaria e Informática Ltda. Com efeito, os autos indicam que a empresa apresentava contabilidade incompleta ou imprestável, registrava pagamentos genéricos a fornecedores, não demonstrava correspondência entre entradas e saídas de mercadorias, utilizava notas fiscais de fornecedores considerados inexistentes de fato e movimentava vultosos valores por meio de cheques e saques em espécie. Também há elementos que indicam que a empresa comercializava mercadorias de origem estrangeira sem comprovação adequada de importação regular ou de aquisição idônea no mercado interno. Todavia, tais elementos, embora relevantes para demonstrar graves irregularidades comerciais, contábeis e fiscais, não bastam, por si sós, para legitimar a exigência dos tributos incidentes na importação. A autuação não se limitou a glosar documentos fiscais inidôneos, tampouco a exigir tributos internos decorrentes de omissão de receitas, saídas desacobertadas ou irregularidades de escrituração. A acusação formulada foi específica: introdução clandestina de mercadorias estrangeiras, com exigência de tributos vinculados à importação e multa aduaneira. Para a validade de tal lançamento, era necessário demonstrar, com suficiente individualização, a ocorrência da importação irregular, a identificação das mercadorias, o momento da entrada no território nacional, a base de cálculo aplicável e o vínculo jurídico dos autuados com a operação de importação. Destaco que a ausência de notas fiscais idôneas de aquisição no mercado interno e a inexistência de declarações de importação em nome da empresa podem indicar que as mercadorias circularam sem comprovação de origem regular. Contudo, daí não decorre automaticamente a conclusão de que os autuados promoveram a introdução clandestina dos bens no território nacional. Há, nesse raciocínio, um salto probatório. A comercialização interna de mercadoria estrangeira desacompanhada de documentação regular não se confunde, necessariamente, com a prática do fato gerador dos tributos de importação pelo comerciante interno. Para a exigência de Imposto de Importação, IPI- Importação, PIS-Importação e COFINS-Importação, é indispensável identificar o sujeito que promoveu a entrada dos bens no país ou que, nos termos da legislação aplicável, possa ser equiparado ao importador ou responsabilizado pela operação. No caso concreto, a Fiscalização não individualizou as operações de importação supostamente clandestinas, não identificou o recinto de entrada das mercadorias, não demonstrou a data de ingresso no território nacional, não apontou declaração de importação Fl. 377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.316 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11829.720041/2019-17 22 fraudulenta vinculada aos autuados e não comprovou que a Nova Geração, Leonardo Cordeiro Gonçalves, Márcio Guedes Paulo ou Marcos Roberto Paulo tenham promovido a importação dos bens. A própria narrativa fiscal reconhece que a Nova Geração não figurava como importadora, adquirente ou encomendante em declarações de importação e sequer possuía habilitação no Radar/Siscomex. Esse dado reforça a suspeita de irregularidade na cadeia de circulação, mas, ao mesmo tempo, evidencia a fragilidade da imputação da condição de sujeito passivo dos tributos da importação. Também há fragilidade quanto à capitulação da infração aduaneira. A Fiscalização indicou como conduta típica a introdução clandestina de mercadorias estrangeiras no território nacional, mas enquadrou a penalidade no art. 105, inciso X, do Decreto- Lei nº 37/1966, reproduzido no art. 689, inciso X, do Regulamento Aduaneiro, dispositivo que trata da mercadoria estrangeira exposta à venda, depositada ou em circulação comercial no país, sem prova de importação regular. Há, portanto, distinção relevante entre a conduta narrada e o tipo sancionador aplicado. A “introdução clandestina” exige demonstração da entrada irregular no território nacional. Já a hipótese de exposição à venda, depósito ou circulação sem prova de importação regular possui estrutura típica diversa. Ainda que se admitisse a aplicação da multa substitutiva da pena de perdimento, seria indispensável demonstrar de forma segura a infração e a vinculação subjetiva dos autuados à conduta sancionada. No caso, a prova produzida é predominantemente indiciária e voltada à demonstração da imprestabilidade da cadeia documental interna. Ela não alcança, com o grau de certeza necessário ao lançamento, a comprovação da prática da importação clandestina pelos sujeitos passivos. Outro ponto relevante diz respeito ao valor aduaneiro. A exigência dos tributos incidentes na importação e da multa equivalente ao valor aduaneiro pressupõe apuração adequada da base de cálculo. O Acordo de Valoração Aduaneira estabelece métodos sucessivos de apuração, cuja desconsideração exige motivação específica. A DRJ corretamente observou que a desconsideração dos métodos anteriores demanda fundamentação técnica suficiente. No caso, não se verifica motivação bastante para afastar os métodos ordinários de valoração e adotar a base arbitrada pela fiscalização. A fragilidade da valoração compromete tanto os tributos exigidos quanto a multa calculada sobre o valor aduaneiro. Dessa forma, embora os autos evidenciem fortes indícios de irregularidades empresariais, fiscais e contábeis, tais elementos não são suficientes para restabelecer a exigência cancelada pela DRJ. Fl. 378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.316 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11829.720041/2019-17 23 A título de fundamentação, reproduzo a motivação da decisão de primeira instância: A fiscalização, em tese, constatou duas condutas ilícitas de maneira que para uma melhor exposição dos motivos que levarão ao voto, os dois ilícitos serão analisados em tópicos. A) Da introdução clandestina de mercadorias Inicialmente cabe verificar os tipos de condutas que a fiscalização considerou ocorridas, para posteriormente, verificarmos se a referida conduta se amolda ao tipo sancionador apontado pela autoridade fiscal. Nesse sentido, na fl. 73, a fiscalização realiza uma explicação de toda a ação fiscal, concluindo que: “no exercício do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil...foram constatadas as seguintes infrações: 1) Introdução clandestina de mercadoria estrangeira, com a simulação de operações comerciais internas, funcionando como pessoa jurídica de fachada, para a emissão de documentos fiscais inidôneos, com vistas a simular operações de vendas nacionais dos produtos estrangeiros e dar-lhes aparência de legalidade; e...”. Ou seja, a fiscalização dá a entender que estaria a sancionar a conduta de introdução clandestina de mercadoria. Continuando a análise das motivações da autoridade aduaneira, na mesma página do termo de verificação fiscal, foi afirmado que: “conclui-se que a pessoa jurídica Nova Geração Papelaria e Informática LTDA, doravante Nova Geração, através da venda com emissão de Nota Fiscal de Saída de mercadorias, entregou a consumo bens de procedência estrangeira, cuja regular importação ou regular aquisição no mercado interno não foi devidamente comprovada.”. Já na página seguinte, a autoridade aduaneira afirma que: “Como ficará demonstrado neste Termo de Verificação Fiscal, a quase totalidade das mercadorias vendidas pela Nova Geração não possui contrapartida idônea de entrada (não há declaração de importação, e seus fornecedores no mercado interno são empresas inexistentes de fato). Isso ocorre em razão da irregularidade na entrada desses bens. Por serem todos de origem estrangeira, ficou caracterizada a sua introdução clandestina no território nacional. fl. 74. Portanto, até este ponto, a autoridade aduaneira primeiramente apontou como conduta a ser sancionada a “introdução clandestina de mercadoria no território nacional” e, em um segundo momento, cita a entrega “a consumo bens de procedência estrangeira, cuja regular importação ou regular aquisição no mercado interno não foi devidamente comprovada”, o que gera uma certa dúvida/ambigüidade em relação a qual das duas condutas a fiscalização pretendeu sancionar. Fl. 379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.316 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11829.720041/2019-17 24 Avançando na leitura das motivações da autoridade aduaneira, no item 4, intitulado “DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES”, fl. 90, ao tratar das condutas típicas e suas respectivas sanções legais, a autoridade afirma que: “Conforme demonstrado nos tópicos precedentes, a autuada incorreu na seguinte conduta: introdução clandestina de mercadorias estrangeiras no território nacional. Tal ação é punível com a penalidade de perdimento dos bens trazidos clandestinamente ao território nacional, na forma dos seguintes artigos:DECRETO 6.759 Art. 689... “ No mesmo sentido, na fl. 92 a autoridade aduaneira estabelece a conexão entre a conduta que considerou típica e o respectivo dispositivo sancionador, nos seguintes termos: “Assim, tendo sido constatadas e comprovadas práticas que constituem infração à legislação aduaneira, cuja caracterização é de “dano ao erário”, tratando-se da introdução clandestina de produtos estrangeiros – sem declaração de importação, aplica-se a “pena de perdimento” da mercadoria, cuja tipificação é encontrada no inciso X do artigo 689 do Regulamento Aduaneiro.” Portanto, a conduta que a fiscalização apontou como sendo típica foi a introdução clandestina de produtos estrangeiros, o que, ao seu ver, seria sancionada através da incidência do art. 689, inciso X, do DECRETO 6.759 - Regulamento Aduaneiro - RA. O dispositivo sancionador, em questão, é reprodução integral do art. 105, inciso X do Decreto-Lei 37/66, e possui o seguinte conteúdo: Art. 689. Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 105; e Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 23, caput e § 1º, este com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002, art. 59): (...) X - estrangeira, exposta à venda, depositada ou em circulação comercial no País, se não for feita prova de sua importação regular; Da leitura acima, torna-se claro que o dispositivo prevê a aplicação da pena de perdimento para três condutas: (i) expor à venda mercadoria estrangeira sem a prova de sua importação regular; (ii) ter em depósito mercadoria estrangeira sem a prova de sua importação regular; e (iii) realizar a circulação de mercadoria estrangeira sem a prova de sua importação regular. Contudo, as normas que são extraídas através do processo interpretativo da legislação não abarcam a conduta de introduzir clandestinamente mercadoria estrangeira. Na realidade, a conduta considerada, como ilícita pela fiscalização, em tese, possui tipificação, mas no âmbito do Código Penal, em seu art. 334. Descaminho Fl. 380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.316 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11829.720041/2019-17 25 Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) § 1º Incorre na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) (...) III - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) Portanto, de todo o exposto, considero que a autoridade aduaneira falhou ao estabelecer a conexão entre a conduta de introduzir clandestinamente mercadoria estrangeira e o art. 689, inciso X, do Decreto 6.759/2009 (art. 105, inciso X do Decreto-Lei 37/66), na medida em que o dispositivo sancionador não abrange tal comportamento. Por fim, cabe destacar que não cabe à autoridade julgadora sanear tal vício material, abarcando outras condutas que, em tese, sejam possíveis de inferir a partir do extenso quadro probatório trazido pela fiscalização, sob pena de levar a autoridade julgadora a ocupar o lugar de autoridade fiscalizadora, impedindo a necessária imparcialidade no julgamento. B) Da Valoração aduaneira A valoração aduaneira possui regramento próprio, objeto de acordos internacionais dos quais o país é signatário, no intuito de se buscar maior uniformidade e previsão na apuração de tal valor, e que exclua a utilização de valores aduaneiros arbitrários ou fictícios. Nesse contexto, temos o Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT, denominado de Acordo de Valoração Aduaneira (AVA-GATT), previsto na legislação pátria pelo Decreto Legislativo 30, de 15 de dezembro de 1994, sendo que o texto do Acordo de Valoração Aduaneira foi publicado com o Decreto 1.355, de 30 de dezembro de 1994, cuja vigência iniciou-se em 01 de janeiro de 1995, sendo que essa implementação do Artigo VII foi disciplinada pelo Decreto 2.498, de 13 de fevereiro de 1998 e IN SRF 327, de 09 de maio de 2003. As normas sobre valoração, acima citadas, estabelecem que o valor aduaneiro da mercadoria importada deve ser determinado mediante a aplicação sucessiva e sequencial, do primeiro ao último dos seis métodos de valoração previstos, até se chegar àquele por meio do qual se possa determinar o valor aduaneiro. O primeiro e principal método, previsto no art. 1°, combinado com o Fl. 381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.316 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11829.720041/2019-17 26 art. 80 do AVA, baseia-se no “valor da transação”, isto é, no preço efetivamente pago ou a pagar pela mercadoria importada, existindo, além desse, outros cinco métodos secundários, assim, sucintamente descritos: 2º método - valor da transação de mercadoria importada idêntica; 3º método - valor da transação de mercadoria importada similar; 4º método - valor de revenda de mercadoria importada; 5º método - valor computado de mercadoria importada; 6º método - valor baseado em critérios razoáveis, condizentes com o AVA. Contudo, cabe ressaltar que a legislação aduaneira prevê o afastamento do AVA-GATT em algumas situações, conforme é possível depreender da norma extraída dos seguintes dispositivos: art. 88 da MP 2.158-35-2001, regulamentado pelo art. 86 do Decreto 6.759/2009 – R.A., e art. 38 da IN SRF 327/2003, conforme transcrevo abaixo e passo a analisar. MP 2.158-35-2001 Art. 88. No caso de fraude, sonegação ou conluio, em que não seja possível a apuração do preço efetivamente praticado na importação, a base de cálculo dos tributos e demais direitos incidentes será determinada mediante arbitramento do preço da mercadoria, em conformidade com um dos seguintes critérios, observada a ordem seqüencial: I - preço de exportação para o País, de mercadoria idêntica ou similar; II - preço no mercado internacional, apurado: a) em cotação de bolsa de mercadoria ou em publicação especializada; b) de acordo com o método previsto no Artigo 7 do Acordo para Implementação do Artigo VII do GATT/1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, observados os dados disponíveis e o princípio da razoabilidade; ou c) mediante laudo expedido por entidade ou técnico especializado. DECRETO 6.759/2009 Art. 86. A base de cálculo dos tributos e demais direitos incidentes será determinada mediante arbitramento do preço da mercadoria nas seguintes hipóteses: I - fraude, sonegação ou conluio, quando não for possível a apuração do preço efetivamente praticado na importação (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 88, caput); e II - descumprimento de obrigação referida no caput do art. 18, se relativo aos documentos obrigatórios de instrução das declarações aduaneiras, quando existir dúvida sobre o preço efetivamente praticado (Lei nº 10.833, de 2003, art. 70, inciso II, alínea “a”). Fl. 382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.316 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11829.720041/2019-17 27 Parágrafo único. O arbitramento de que trata o caput será realizado com base em um dos seguintes critérios, observada a ordem seqüencial (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 88, caput; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 70, inciso II, alínea “a”): I - preço de exportação para o País, de mercadoria idêntica ou similar; ou II - preço no mercado internacional, apurado: a) em cotação de bolsa de mercadoria ou em publicação especializada; b) mediante método substitutivo ao do valor de transação, observado ainda o princípio da razoabilidade; ou c) mediante laudo expedido por entidade ou técnico especializado. IN SRF 327/2003 Art. 1º A declaração e o controle do valor aduaneiro serão realizados de conformidade com o estabelecido nesta Instrução Normativa. Art. 2º O valor aduaneiro, base de cálculo do Imposto de Importação, é o valor da mercadoria importada, conforme definido no Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994 (Acordo de Valoração Aduaneira), promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994. Parágrafo único. Na impossibilidade de aplicação do método do valor de transação, o valor aduaneiro será determinado conforme um dos métodos substitutivos previstos nos artigos 2, 3, 5, 6 e 7 do referido Acordo. Art. 3º Toda mercadoria submetida a despacho de importação está sujeita ao controle do correspondente valor aduaneiro. Parágrafo único. O controle a que se refere este artigo consiste no procedimento de verificação da conformidade do valor aduaneiro declarado pelo importador às regras estabelecidas no Acordo de Valoração Aduaneira e às disposições contidas no Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, e nesta Instrução Normativa. Art. 38. O disposto nesta norma não se aplica aos casos em que se verifique elemento indiciário de fraude, sonegação ou conluio, envolvendo o valor aduaneiro declarado, hipótese em que serão adotados, pela autoridade aduaneira da unidade da SRF que identificar o fato, os procedimentos especiais de controle aduaneiro previstos na legislação específica. Feita a leitura e interpretação dos dispositivos, a norma que se extrai é que caberá o arbitramento do valor aduaneiro, nos casos em que não seja possível a apuração do preço efetivamente praticado, em virtude de indícios de fraude, sonegação ou conluio, envolvendo justamente o valor aduaneiro. Portanto, a administração tributária, para aferir com exatidão a base de cálculo dos tributos aduaneiros, ou seguirá as regras do AVA-GATT - regulamentado pelo Decreto 6.759/2009 RA e da IN 327/2003 - ou realizará o arbitramento, de acordo com a regras previstas no artigo 88 da MP 2.158- 35/2001 e regulamentação do mesmo Decreto 6.759/2009 RA. Fl. 383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.316 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11829.720041/2019-17 28 Voltando ao caso concreto, conforme motivação constante no item 6 - CÁLCULO DOS TRIBUTOS, fl. 95 e seguintes - a fiscalização realizou a valoração aduaneira através das regras do AVA-GATT, mais especificamente o quarto método, conforme se depreende do seguinte trecho: “Sendo assim, não conhecido o real valor da transação das mercadorias, fica excluído o primeiro método previsto no Ava-Gatt. Ficam também excluídos o segundo e o terceiro métodos, pela dificuldade de se identificar com clareza as mercadorias idênticas ou similares e seus respectivos valores de transação aplicáveis, além da diversidade de itens autuados nesta fiscalização. Seguindo a ordem sequencial obrigatória, o quarto método é possível de ser aplicado, analisando-se o valor da mercadoria revendida no mercado interno, deduzindo-se os custos e lucros, para que seja obtido o valor presumido do bem que foi importado clandestinamente.” fl. 96. Cabe observar que a autoridade fiscal ao afastar o segundo e terceiro métodos, se limitou a afirmar de forma sucinta e genérica que: “Ficam também excluídos o segundo e o terceiro métodos, pela dificuldade de se identificar com clareza as mercadorias idênticas ou similares e seus respectivos valores de transação aplicáveis, além da diversidade de itens autuados”. Este ponto merece uma maior atenção, pois, os atos administrativos, nesta situação, têm que ser corretamente motivados, nos termos dos arts. 2º e 50 da Lei 9.784/1999. É importante destacar que o Decreto 6.759/2009 - RA, em seu artigo 82, possui determinação no mesmo sentido, nos casos de desconsideração dos métodos de valoração aduaneira, exigindo um parecer fundamentado em decisões desse tipo. Logo, tendo em vista que não foram trazidos ao auto maiores explicações de como, no caso concreto, foi constatada a impossibilidade de aplicação das regras de valoração aduaneira 2 e 3, no caso - a alegada dificuldade de se identificar com clareza mercadorias idênticas/similares e seus respectivos valores de transação aplicáveis - não houve a devida fundamentação. Com relação a alegação de grande diversidade de itens, é até compreensível que, no caso concreto, o tratamento de uma grande quantidade de produtos importados, por uma única autoridade fiscal, seja um trabalho extenuante e demorado. Contudo as regras de valoração são obrigatoriamente sequenciais, não podendo ser alteradas em função de volume de trabalho/pessoal e/ou tempo disponível para identificação de uma grande diversidade de itens, de maneira que as limitações da administração aduaneira, mesmo que reais, não podem ser opostas ao contribuinte, de maneira a distorcer as normas que regem o instituto da valoração aduaneira. Portanto, no presente caso, considero que o rito de valoração aduaneira não foi corretamente observado, pois não houve a adequada fundamentação para justificar o procedimento de valoração adotado pela fiscalização. Fl. 384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.316 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11829.720041/2019-17 29 Tal situação gerou a incerteza quanto ao montante que, em tese, seria devido pelo autuado, ofendendo o art. 142 do CTN, na medida em que o valor aduaneiro é a base de cálculo dos tributos e acessórios exigidos, bem como, impedindo a correta quantificação da conversão da pena de perdimento em multa, tendo em vista que a sanção também toma por base o valor aduaneiro. C) Da falta de recolhimento de tributos devidos na importação A fiscalização também efetuou o lançamento de todos os tributos incidentes na importação e seus acréscimos legais. Nesse aspecto, cabem algumas considerações com relação ao critério pessoal da regra-matriz de incidência, ou seja, o conjunto de elementos que aponta quem são os sujeitos da relação jurídica - sujeito ativo e sujeito passivo - sendo que, no presente caso, o maior interesse será na delimitação do pólo passivo da relação jurídica, em relação a cada um dos tributos aduaneiros b.1) do Imposto de Importação A fiscalização constitui o crédito referente ao II e seus acréscimos legais, tendo como base o Decreto 37/66, em seu artigo 31, inciso I, que estabelece que o contribuinte do Imposto de Importação é o importador, assim considerado qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no Território Nacional, ou seja, a fiscalização constituiu a obrigação principal considerando a Nova Geração como sujeito passivo na qualidade de contribuinte do imposto. Art.31 - É contribuinte do imposto: I - o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no Território Nacional; Contudo, tal situação não se amolda ao caso, pois o relatório fiscal não traz elementos de prova que indiquem que foi a empresa fiscalizada em questão que efetivamente promoveu a entrada de mercadoria estrangeira em território nacional. Logo, não se verifica o atendimento ao critério pessoal da regra matriz de incidência tributária do imposto de importação. Na realidade, as provas permitiriam inferir que a empresa vendeu mercadoria estrangeira que saberia ser produto de introdução clandestina no território nacional, conduta que, conforme já abordado no tópico anterior, em tese, se aproxima do inciso III do art. 334 do Código Penal, matéria que não é objeto deste julgamento, nem competência de órgãos julgadores administrativos. Cabe destacar que a fiscalização também citou genericamente os casos de responsabilidade do adquirente e encomendante de mercadoria estrangeira, nos termos do art. 32 do mesmo Decreto-Lei, contudo o relatório fiscal não caracterizou a empresa Nova Geração e os sujeitos passivos da autuação, seja como o adquirente de mercadoria estrangeira, no caso de importação realizada Fl. 385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.316 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11829.720041/2019-17 30 por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora, nem como um eventual encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora. Por este motivo, também é inaplicável a norma prevista no art. 32 do Dec.Lei 37/66. b.2) do IPI na importação Com relação ao IPI na importação, a fiscalização, de maneira sucinta, se limitou a apenas apontar que “O IPI, por sua vez, segundo o Regulamento Aduaneiro, art. 237, incide sobre produtos industrializados de procedência estrangeira.” Contudo, nos termos do art. 35, inciso I, “b”, da Lei 4.502/64, o critério pessoal deste tributo envolve o importador e o arrematante de produtos de procedência estrangeira - com relação aos produtos tributados que importarem ou arrematarem. Art. 35. São obrigados ao pagamento do impôsto I - como contribuinte originário: (...) b) o importador e o arrematante de produtos de procedência estrangeira - com relação aos produtos tributados que importarem ou arrematarem. No caso concreto, a fiscalização também não demonstrou que a empresa autuada possuía algumas destas condições. b.3) do PIS e CONFINS na importação Com relação ao PIS e COFINS na importação, a fiscalização se limitou a dizer que: “As contribuições PIS/PASEP–Importação e COFINS–Importação têm como fato gerador a entrada dos bens estrangeiros no território nacional, considerando- se ocorrido na data do registro da DI de despacho para consumo, conforme dispõem os Artigos 3º, inciso I, e 4º, inciso I, da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004.” Contudo, nos termos do art. 5º da Lei 10.865/2004, o contribuinte do PIS e COFINS na importação, dentre outros casos, é o importador, assim considerada a pessoa física ou jurídica que promova a entrada de bens estrangeiros no território nacional. Art. 5º São contribuintes: I - o importador, assim considerada a pessoa física ou jurídica que promova a entrada de bens estrangeiros no território nacional; II - a pessoa física ou jurídica contratante de serviços de residente ou domiciliado no exterior; e Fl. 386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.316 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11829.720041/2019-17 31 III - o beneficiário do serviço, na hipótese em que o contratante também seja residente ou domiciliado no exterior. Parágrafo único. Equiparam-se ao importador o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente e o adquirente de mercadoria entrepostada. Portanto, também neste caso, a fiscalização não demonstrou que a empresa autuada possuía alguma das condições expressas na Lei para figurar como contribuinte destes tributos. Sendo assim, no tocante a cobrança da diferença de tributos, considero que não houve a incidência da regra-matriz tributária, em relação a todas as espécies tributárias lançadas. E assim concluiu o acórdão recorrido: Conclusão Tendo em vista todo o exposto, quanto às questões preliminares, considero que: 1) em relação ao crédito tributário constituído em função do direito do Fisco impor penalidade - a conversão da pena de perdimento em multa equivalente a 100% do valor aduaneiro - a contagem do prazo decadencial deve ser iniciada a partir da data da infração, logo não subsistindo os lançamentos relativos às infrações cometidas há mais de 05 anos da data de ciência da autuação (23/08/2019). Tendo em vista todo o exposto, quanto ao mérito, considero que: 1) deverá ser afastada a autuação em relação ao crédito tributário não decaído, resultante da conversão da pena de perdimento em multa de 100% do valor aduaneiro, conforme justificativas apresentadas nos tópicos A) Da introdução clandestina de mercadorias, e B) Da valoração aduaneira; 2) deverá ser afastada a autuação em relação aos tributos e seus acréscimos legais - multas e juros - conforme justificativas apresentadas nos tópicos B) Da valoração aduaneira, e C) Da falta de recolhimento de tributos devidos na importação. Sendo assim, após a análise das razões de direito e de fato e ponderadas as argumentações da impugnação, VOTO pela PROCEDÊNCIA da impugnação no sentido de EXONERAR o crédito tributário exigido. A decisão recorrida deve ser mantida porque a constituição de crédito tributário relativo a tributos de importação exige prova concreta do fato gerador, correta identificação do sujeito passivo e base de cálculo regularmente apurada. Ausentes esses pressupostos, não há como restabelecer a exigência. Por essas razões, nego provimento ao Recurso de Ofício. Fl. 387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.316 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11829.720041/2019-17 32 4. Dos Recursos Voluntários Passo ao exame dos Recursos Voluntários interpostos por Márcio Guedes Paulo e Marcos Roberto Paulo, os quais se insurgem contra o capítulo da decisão recorrida que manteve parcialmente suas responsabilidades no presente lançamento, apesar de ter exonerado integralmente o crédito tributário exigido. Os Recorrentes sustentam, em síntese, que a manutenção de sua responsabilização se tornou incompatível com a própria conclusão alcançada pela Delegacia de Julgamento. Argumentam que, inexistindo crédito tributário exigível, não subsiste obrigação principal capaz de justificar a permanência de responsáveis tributários no polo passivo. Com razão às Recorrentes. Inicialmente, é importante delimitar corretamente os fundamentos adotados pela própria DRJ. Ao apreciar a questão da responsabilidade, a decisão recorrida afastou expressamente a aplicação ampla da solidariedade prevista no art. 124, inciso I, do CTN. A ementa do acórdão consignou que “a solidariedade prevista no inciso I do art. 124 do CTN demanda que a pessoa a ser responsabilizada tenha vínculo com o ato e com a pessoa do contribuinte ou com o ato e pessoa do responsável por substituição.” Portanto, a DRJ não acolheu integralmente a tese fiscal fundada em interesse comum presumido ou decorrente exclusivamente da condição de sócio. A manutenção parcial da responsabilidade decorreu de fundamento diverso. A decisão entende que Marcos Roberto Paulo exerceu a administração da empresa durante praticamente todo o período fiscalizado, permanecendo formalmente como administrador até junho de 2015 e, segundo os elementos constantes dos autos, continuando a movimentar contas bancárias da sociedade mesmo após sua retirada formal. Reconheceu igualmente que Márcio Guedes Paulo integrou o quadro societário durante parte relevante do período de ocorrência dos fatos investigados. A DRJ também considerou que Leonardo Cordeiro Gonçalves assumiu formalmente a empresa apenas nos meses finais que antecederam sua dissolução. Com base nesses elementos, concluiu pela manutenção parcial das responsabilidades dos sujeitos passivos, embora tenha afastado integralmente a exigência tributária. Todavia, é precisamente nesse ponto que reside a fragilidade da decisão recorrida de piso. Observa-se que a DRJ concluiu, no mérito, que a fiscalização não demonstrou adequadamente os pressupostos necessários à constituição do crédito tributário. O acórdão reconheceu que: Fl. 388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.316 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11829.720041/2019-17 33  não restou comprovada a condição dos autuados como importadores;  não foi demonstrada a ocorrência da regra-matriz de incidência dos tributos lançados;  não se mostrou válida a exigência da multa equivalente ao valor aduaneiro;  não foram satisfeitos os pressupostos necessários à cobrança do Imposto de Importação, do IPI-Importação, do PIS-Importação e da COFINS-Importação. Ao final, a própria DRJ concluiu pela procedência da impugnação e pela exoneração integral do crédito tributário exigido. Tem-se, portanto, uma situação peculiar: a decisão recorrida afastou integralmente o crédito tributário, mas preservou parcialmente a responsabilidade de determinados sujeitos passivos. Com a devida vênia, essa conclusão não pode prevalecer. A responsabilidade tributária não possui existência autônoma em relação à obrigação principal. Trata-se de instituto destinado a deslocar a exigibilidade de crédito tributário válido para pessoa diversa do contribuinte, nas hipóteses legalmente previstas. Sua razão de existir está diretamente vinculada à subsistência da obrigação tributária. Por isso, a responsabilidade não pode ser concebida como uma declaração abstrata de participação societária ou de envolvimento em determinados fatos econômicos. Sua finalidade é exclusivamente viabilizar a cobrança de crédito tributário existente. Não há responsável tributário sem obrigação tributária exigível. No presente caso, a própria decisão recorrida concluiu que não houve demonstração suficiente do fato gerador dos tributos exigidos e que a autuação deveria ser integralmente cancelada. Mantida essa conclusão — como efetivamente deve ser — desaparece o suporte jurídico que justificaria a permanência dos Recorrentes no polo passivo. Ainda que se admitisse, para fins argumentativos, que Marcos Roberto Paulo exerceu papel central na administração da empresa e que Márcio Guedes Paulo integrou o quadro societário durante parte do período fiscalizado, tal circunstância, por si só, não autoriza a manutenção de responsabilidade tributária desvinculada de crédito exigível. A atuação societária ou administrativa pode constituir pressuposto para eventual responsabilização, mas jamais substitui a existência do próprio crédito tributário. Em outras palavras, a decisão recorrida demonstrou satisfatoriamente porque os Recorrentes possuíam vínculo com a sociedade empresária. O que não demonstrou foi por qual razão tal vínculo deveria continuar produzindo efeitos jurídicos após o reconhecimento da inexistência do crédito tributário cuja cobrança justificaria a responsabilização. Fl. 389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.316 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11829.720041/2019-17 34 A manutenção da responsabilidade, nessas circunstâncias, resultaria na figura juridicamente contraditória de responsáveis tributários sem obrigação tributária. Não se trata de mera questão formal. A permanência dos Recorrentes no polo passivo, mesmo após a exoneração integral do lançamento, implicaria preservar efeito jurídico de ato cuja própria base material foi afastada pelo órgão julgador. Assim, uma vez mantida a conclusão de mérito que exonerou integralmente o crédito tributário, impõe-se, como consequência lógica, o afastamento da responsabilidade atribuída a Márcio Guedes Paulo e Marcos Roberto Paulo, resultando em necessário cancelamento do Auto de Infração. 5. Dispositivo Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso de Ofício, bem como conheço e dou provimento aos Recursos Voluntários, para cancelar o Auto de Infração. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 390DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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