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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11427000 #
Numero do processo: 13982.720072/2019-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO ANALISADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO ANTERIOR RELATIVO AOS CRÉDITOS BÁSICOS. REPERCUSSÃO DIRETA. APLICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. Reconhecida a vinculação dos processos administrativos por repercussão do direito creditório e, ante a impossibilidade de tramitação conjunta em face das fases distintas dos processos, o resultado do julgamento em que os créditos presumidos já foram analisados deve ser aplicado ao caso. CRÉDITO PRESUMIDO. REVENDA DE LEITE IN NATURA. SUSPENSÃO. ÔNUS DA PROVA A revenda de leite in natura a granel deve ser efetuada obrigatoriamente com suspensão da incidência das contribuições para o PIS/Pasep e da COFINS, implicando o estorno de eventuais créditos apurados na proporção das vendas efetuadas. Não havendo provas que não houve a comercialização do leite in natura adquirido e, considerando que nos pedidos de ressarcimento incube ao contribuinte a comprovação dos créditos pleiteados, a glosa deve ser mantida. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA SELIC. POSSIBILIDADE. De acordo com entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na sistemática de recursos repetitivos (tema 1033 - RESP 1.767.945/PR) deve ser reconhecido o direito à correção da Selic, nos termos do artigo 148 da Instrução Normativa RFB nº 2055/21 sobre créditos não ressarcido ou não compensado a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido de ressarcimento.
Numero da decisão: 3301-015.263
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito à correção da Selic, nos termos do artigo 148 da Instrução Normativa RFB nº 2055, de 06 de dezembro de 2021, sobre créditos reconhecidos a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido de ressarcimento. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima - Relatora Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: KELI CAMPOS DE LIMA
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CRÉDITO PRESUMIDO ANALISADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO ANTERIOR RELATIVO AOS CRÉDITOS BÁSICOS. REPERCUSSÃO DIRETA. APLICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. Reconhecida a vinculação dos processos administrativos por repercussão do direito creditório e, ante a impossibilidade de tramitação conjunta em face das fases distintas dos processos, o resultado do julgamento em que os créditos presumidos já foram analisados deve ser aplicado ao caso. CRÉDITO PRESUMIDO. REVENDA DE LEITE IN NATURA. SUSPENSÃO. ÔNUS DA PROVA A revenda de leite in natura a granel deve ser efetuada obrigatoriamente com suspensão da incidência das contribuições para o PIS/Pasep e da COFINS, implicando o estorno de eventuais créditos apurados na proporção das vendas efetuadas. Não havendo provas que não houve a comercialização do leite in natura adquirido e, considerando que nos pedidos de ressarcimento incube ao contribuinte a comprovação dos créditos pleiteados, a glosa deve ser mantida. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA SELIC. POSSIBILIDADE. De acordo com entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na sistemática de recursos repetitivos (tema 1033 - RESP 1.767.945/PR) deve ser reconhecido o direito à correção da Selic, nos termos do artigo 148 da Instrução Normativa RFB nº 2055/21 sobre créditos não ressarcido ou não compensado a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido de ressarcimento. Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.263 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720072/2019-21 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito à correção da Selic, nos termos do artigo 148 da Instrução Normativa RFB nº 2055, de 06 de dezembro de 2021, sobre créditos reconhecidos a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido de ressarcimento. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente manifestação de inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que indeferiu parcialmente pedido de ressarcimento apresentado pelo Contribuinte relativo ao crédito presumido de COFINS não- cumulativos relativos ao 2º trimestre de 2014 apurado nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Após a análise dos pedidos e documentos apresentados a fiscalização apresentou relatório fiscal que conclui:  O ressarcimento do crédito presumido pleiteado, apurado nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite, tem fundamento no art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 2004, incluído pela Lei nº 13.137, de 2015. Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.263 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720072/2019-21 3  Em relação ao período de apuração objeto do pedido, constata-se que o fisco já analisou o Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) em processo anterior, relativo ao ressarcimento de crédito da Contribuição para o COFINS vinculado à receita não tributada no mercado interno, alíquota básica.  Naquela ocasião, analisou-se também o crédito presumido apurado sobre as compras de leite in natura, tendo havido glosa parcial do crédito. Informada a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, cujo fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, vejamos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 CRÉDITO PRESUMIDO. REVENDA DE LEITE IN NATURA. SUSPENSÃO. A revenda de leite in natura a granel deve ser efetuada obrigatoriamente com suspensão da incidência das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, implicando o estorno de eventuais créditos apurados na proporção das vendas efetuadas. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Nos termos da Nota Técnica CODAR/RFB nº 22 de 30/06/2021, deve ser aplicada a taxa SELIC aos créditos de ressarcimento de PIS/Pasep e de Cofins, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido somente à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada do acórdão recorrido, insurge a Recorrente por meio de Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento, aduzindo os mesmos argumentos do processo conexo, assim sintetizados:  Não há que se falar em impossibilidade de creditamento de PIS e COFINS no caso de venda suspensa, porquanto o disposto no art. 17 da Lei nº 11.033/04, assegurou expressamente o direito ao crédito.  É sociedade cooperativa, razão pela qual subsume-se, antes mesmo da aplicação da legislação tributária, ao disposto na Lei nº 5.764/71, lei específica que determina a natureza jurídica das operações entre a cooperativa e os seus associados.  As operações realizadas entre a Recorrente e seus associados trata-se de NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA, vez que não se trata de negócio mercantil, mas sim de verdadeiro ato cooperativo.  caso a fiscalização pretenda glosar créditos na proporção das “receitas com suspensão”, deverá primeiro excluir a comercialização da produção recebida Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.263 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720072/2019-21 4 de cooperados, posto que, tais operações juridicamente ocorrem sem a incidência das contribuições.  Glosas sem constituição de prova nem fundamento legal. É o relatório. VOTO Conselheira Keli Campos de Lima, Relatora O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Conforme relatado, cuida-se de pedido de ressarcimento referente ao crédito presumido de COFINS não-cumulativa relativos ao 2º trimestre de 2014 apurado nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. O referido Despacho Decisório Eletrônico foi emitido com base em Relatório de Auditoria Fiscal datado de 29/06/2020 , em que informa que o referido crédito foi verificado no PAF nº 10925.900831/2017-61 que analisou o PER de nº 09755.12848.240815.1.5.19-7695 ,relativo a créditos básicos decorrentes das operações de vendas não tributadas no mercado interno, aplicando as conclusões do referido processo que reconheceu parcialmente o crédito pleiteado. No presente processo, o pedido de ressarcimento de crédito presumido se deu forma apartada dos demais créditos em face do art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 2004, incluído pela Lei nº 13.137, de 2015, o qual estabeleceu a possibilidade de os créditos presumidos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS relacionados a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite in natura serem utilizados para ressarcimento em dinheiro ou compensação com débitos de outros tributos. Assim, a questão central é que o pedido de ressarcimento em análise tem como fundamento créditos tributários que já foram analisados em procedimento de fiscalização anterior, sendo certo que a decisão proferida naquele processo definirá a própria existência e liquidez do direito creditório que embasa o pleito de ressarcimento. Neste cenário, a relação de dependência é manifesta. O processo de ressarcimento é reflexo do resultado de procedimento de fiscalização anterior. Tal situação se amolda à hipótese de vinculação por decorrência, conforme o Art. 47, § 1º, inciso II e §5º do Regimento Interno do CARF (RICARF): Art. 47 Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se o disposto neste artigo. § 1º Os processos podem ser vinculados por: Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.263 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720072/2019-21 5 (...)II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e(...) § 5º Na impossibilidade de distribuição, ao mesmo relator, dos processos principal e decorrente ou reflexo, será determinada a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo decorrente ou reflexo, até que seja proferida decisão de mesma instância relativa ao processo principal. Conforme disposto acima, a norma regimental orienta, ainda, a solução para casos de impossibilidade de julgamento simultâneo, como o presente, sobrestamento do julgamento do processo decorrente ou reflexo, até que seja proferida decisão de mesma instância relativa ao processo principal. Ocorre que o processo 10925.900831/2017-61 já foi definitivamente julgado no âmbito das câmaras baixas deste Colegiado, conforme acordão 3402-012.679 de 23/07/2025 proferido pela 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA, razão pela qual cessa os motivos para o sobrestamento deste processo reflexo. Assim, em estrita observância à disciplina do RICARF e ao princípio da segurança jurídica, em relação ao direito creditório pleiteado, esta relatora aplica o entendimento firmado no processo principal, independentemente de qualquer juízo de valor sobre o mérito da tese ali consagrada. A matéria de fundo, portanto, encontra-se madura para julgamento, devendo ser aplicado a este caso a solução já consolidada em relação ao direito de crédito presumido nas aquisições de comercialização de leite in natura. No referido julgamento, neste ponto, restou consignado que a Recorrente não logrou êxito em comprovar os equívocos apontados e que não se tratava de aquisição para revenda. Vejamos: “VOTO Conselheira Mariel Orsi Gameiro, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Cinge-se a controvérsia no conhecido tema da não-cumulatividade das contribuições, em relação ao conceito de insumo, e outros dispositivos presentes no artigo 3º, das Leis 10.637 e 10.833. Pois bem, antes de adentrar na análise de cada um dos insumos glosados, vale tecer algumas considerações sobre o conceito de insumo e o caminho percorrido na jurisprudência administrativa e judicial. (...) Crédito presumido da atividade agroindustrial Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.263 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720072/2019-21 6 Segundo a autoridade fiscal, as vendas de leite resfriado in natura são operações que estariam sujeitas à suspensão da incidência de PIS e de Cofins, situação que impediria o aproveitamento do crédito presumido correspondente, justificando os ajustes nas bases de cálculo dos créditos presumidos. A contribuinte argumenta, em síntese, que o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, garante o seu direito ao crédito. Nos termos da decisão de primeira instância: Nos termos do artigo transcrito, as cooperativas podem deduzir crédito presumido apurado sobre valor do leite in natura quando o utilizem na produção de mercadorias para a alimentação humana. Nesse contexto, quando utiliza o leite in natura, recebido de cooperados ou adquiridos de terceiros não cooperados, na fabricação de laticínios, a cooperativa pode deduzir os correspondentes créditos presumidos sobre o valor do leite recebido. No entanto, quando a cooperativa comercializa o leite in natura a granel para a indústria de transformação a operação se dá com suspensão das contribuições. Nessa medida, nos termos do §4º, II do art. 8º, fica vedado o aproveitamento do crédito presumido vinculado às operações com suspensão das contribuições. Por essa razão, a autoridade fiscal corretamente desconsiderou os créditos calculados sobre leite in natura vendido com suspensão, devendo ser mantidas as glosas efetuadas. Irretocável também neste ponto a decisão de primeira instância, de modo que, mantenho as glosas. (...)” Assim, mantém-se as glosas apontadas. Por fim, a Recorrente insurge com argumento de que teria direito à correção monetária (pela taxa Selic) sobre os valores parcialmente deferidos a partir do pedido de ressarcimento. Tece considerações acerca dos créditos escriturais e restrições imposta aos aproveitamentos. Cita precedentes do STJ para amparar suas alegações. Em relação ao referido argumento, entendo que trata-se de matéria autônoma que deve ser apreciada por este colegiado e, a despeito dos argumentos apresentados pela Recorrente, cumpre-nos pontuar que o STJ no julgamento do tema repetitivo 1003 – RESP 1.767.945/PR – firmou entendimento de que é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007), vejamos: “(...) O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.263 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720072/2019-21 7 escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007). (...) Em face da vinculação aos precedentes judiciais, a Instrução Normativa RFB nº 2055 de 06 de dezembro de 2021, regulamentou a aplicação da correção monetária nos seguintes termos: Art. 148. O crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de reembolso, será restituído, reembolsado ou compensado acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que: I - a quantia for disponibilizada ao sujeito passivo; II - for entregue a declaração de compensação ou for efetivada a compensação na GFIP; ou III - for considerada efetuada a compensação de ofício, conforme a data definida nos incisos I e II do art. 96. (...) Art. 151. Não haverá incidência dos juros compensatórios sobre o crédito do sujeito passivo: I - se a restituição for efetuada no mesmo mês da origem do direito creditório; II - no caso de compensação de ofício ou compensação declarada pelo sujeito passivo, se a data de valoração do crédito ocorrer no mesmo mês da origem do direito creditório; III - no ressarcimento ou na compensação de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, ressalvado o disposto no art. 152; e IV - na compensação do crédito de IRRF relativo a juros sobre capital próprio e de IRRF incidente sobre pagamentos efetuados a cooperativas a que se referem o art. 81 e o caput do art. 82, respectivamente. Art. 152. Na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do pedido de ressarcimento, aplica-se à parcela do crédito não ressarcida ou não compensada o acréscimo de que trata o caput do art. 148. § 1º No cálculo dos juros de que trata o caput, será observado como termo inicial o 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro) dia contado da data do protocolo do pedido de ressarcimento original. Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.263 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720072/2019-21 8 § 2º O termo final da valoração do crédito objeto de pedido de ressarcimento deverá ser: I - na hipótese de ressarcimento, quando a quantia for disponibilizada ao contribuinte; II - na hipótese de compensação declarada, quando houver a entrega da declaração de compensação original; e III - na hipótese de compensação de ofício, quando ela for considerada efetuada. Assim, ante a previsão normativa e, considerando a vinculação deste Colegiado às decisões pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da dos recursos repetitivos nos termos do artigo 99 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, há que se conhecer o direito da Recorrente em face dos créditos reconhecidos pela fiscalização. Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. Neste sentido, considerando que nos termos dos documentos de fls. 72/87 relativo às restituições efetivadas, os valores pleiteados não foram compensados e foram restituídos em valores originais, deve ser reconhecido o direito à correção da Selic sobre créditos a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido de ressarcimento. Dispositivo: Diante do exposto voto em conhecer do recurso voluntário e, em dar parcial provimento para reconhecer o direito à correção da Selic nos termos do artigo 148 da Instrução Normativa RFB nº 2055 de 06 de dezembro de 2021 sobre créditos reconhecidos a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido de ressarcimento. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima Fl. 131DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11446587 #
Numero do processo: 10880.726417/2009-38
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 03/09/2006 MULTA REGULAMENTAR. SISCOMEX CARGA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. MULTA ADUANEIRA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1293. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/99. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PENDENTES DE JULGAMENTO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM. 360 DIAS. ORIENTAÇÃO DE SOBRESTAMENTO AOS PROCESSOS PARADOS HÁ MENOS DE 4 ANOS. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999, quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos.No presente caso, entre a interposição do Recurso que ora se analisa (2018) e sua submissão para julgamentos (2025) transcorreram-se 7 (sete) anos. Consoante entendimento do STJ, é aplicável a prescrição intercorrente em processos de natureza aduaneira.
Numero da decisão: 3002-004.417
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em reconhecer a prescrição intercorrente, com fundamento no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999, aplicável por força da tese vinculante do Tema Repetitivo nº 1293 do Superior Tribunal de Justiça, para declarar extinto o crédito tributário e cancelar integralmente o lançamento fiscal. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Ramon Silva Cunha (substituto[a] integral), Renata Casorla Mascarenas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente)
Nome do relator: GISELA PIMENTA GADELHA
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SISCOMEX CARGA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. MULTA ADUANEIRA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1293. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/99. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PENDENTES DE JULGAMENTO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM. 360 DIAS. ORIENTAÇÃO DE SOBRESTAMENTO AOS PROCESSOS PARADOS HÁ MENOS DE 4 ANOS. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999, quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. No presente caso, entre a interposição do Recurso que ora se analisa (2018) e sua submissão para julgamentos (2025) transcorreram-se 7 (sete) anos. Consoante entendimento do STJ, é aplicável a prescrição intercorrente em processos de natureza aduaneira. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em reconhecer a prescrição intercorrente, com fundamento no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999, aplicável por força da tese vinculante do Tema Repetitivo nº 1293 do Superior Tribunal de Justiça, para declarar extinto o crédito tributário e cancelar integralmente o lançamento fiscal. Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.417 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.726417/2009-38 2 Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Ramon Silva Cunha (substituto[a] integral), Renata Casorla Mascarenas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de processo administrativo relativo à exigência de multa em razão do descumprimento da obrigação acessória de prestar informações sobre veículo, operação realizada ou carga transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. No caso em análise, foram constatados registros de embarque efetuados intempestivamente, em desacordo com a legislação vigente à época dos fatos. Nos termos do artigo 37 da Instrução Normativa SRF nº 28/1994, que disciplina o despacho aduaneiro de exportação, “imediatamente após realizado o embarque da mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), com base nos documentos por ele emitidos”. Posteriormente, com a edição da Instrução Normativa SRF nº 510/2005, o artigo 37 da IN SRF nº 28/1994 passou a vigorar com nova redação, estabelecendo prazo específico de dois dias, na via aérea, para o registro dos dados de embarque no Siscomex, nos seguintes termos: “Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque.” A fiscalização enquadrou a infração no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pela Lei nº 10.833/03. O relato está descrito nas fls. 4 dos autos, como se vê pela passagem a seguir: Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.417 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.726417/2009-38 3 (...) Em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, foi(ram) apurada(s) infrações abaixo descrita(s), aos dispositivos legais mencionados. 001 - DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA INFORMAÇÃO DE DADOS DE EMBARQUE DE MERCADORIA DESTINADA AO EXTERIOR A empresa de transporte internacional neste auto qualificada, deixou de observar o prazo legal estabelecido pela RFB para registrar no Siscomex os dados pertinentes ao embarque de mercadoria destinada ao exterior. De acordo com a IN SRF 510/2005, o prazo seria de dois dias a contar da data da realização do embarque. A mercadoria exportada através da DDE n° 2061008524/7 foi embarcada pela transportadora no voo BLC/8090, AWE 957- 8034 0455, MAWB 0406276, em 31/08/2006, tendo então, a partir desta data, o prazo de dois dias para efetuar o registro dos dados desse embarque no Siscomex, o que não ocorreu. 0 registro ocorreu apenas em 03/09/2006, tendo sido ultrapassado o prazo exigido, o que sujeita a empresa à aplicação da multa prevista no art. 728, inciso IV,alínea"e" do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 6.759/2009. Devidamente cientificado, o interessado apresentou impugnação, realizando inicialmente um introdutório do funcionamento do processo de exportação e alegando, em síntese, que o auto de infração é nulo, houve ausência de tipicidade, erro no enquadramento legal e inconsistências no Sistema SISCOMEX. Em sede de julgamento, os membros da 4ª Turma da DRJ/RJO, por unanimidade de votos no Acórdão nº 12-098.604, julgaram improcedente a Impugnação apresentada pela ora Recorrente, sob o fundamento de que a prestação das informações fora do prazo de dois dias configuraria a infração prevista na legislação aduaneira relativa à criação de embaraços à ação fiscalizatória. Inconformada, a empresa contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário, reiterando os argumentos de defesa, em especial a nulidade do auto de infração por erro na tipificação legal, além de requerer a aplicação do Princípio da Retroatividade Benigna para adotar o prazo IN SRF 1096/2010, julgando assim improcedente o Auto de Infração e declarando a extinto o crédito tributário. É o relatório. VOTO Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Conselheira Relatora O Recurso Voluntário pretende a reforma do Acórdão nº 06-63.492 - 8ª Turma da DRJ/CTA, que julgou improcedente a Impugnação apresentada contra o Auto De Infração lavrado para cobrança de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de embaraço à fiscalização. Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.417 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.726417/2009-38 4 Da Prescrição Intercorrente – Tema 1293 STJ O objeto da presente controvérsia refere-se à aplicação de multa aduaneira. De acordo com as teses firmadas pela Primeira Seção do STJ (julgado em 27/03/2025): "1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos; 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado." (Destaquei). O caso concreto paradigma que originou o referido Tema tratava de situação muito semelhante a do presente recurso: multa aplicada ao transportador com esteio no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/66, em razão da não-prestação de informações sobre o veículo ou carga transportada — hipótese puramente afeita ao controle de trânsito e polícia aduaneira, sem repercussões tributárias diretas. No próprio voto condutor, o Ministro Relator Paulo Sérgio Domingues alertou expressamente sobre a impossibilidade de estender a tese de forma globalizante ou apriorística para todas as infrações aduaneiras, impondo-se às instâncias ordinárias investigar a natureza jurídica da norma de conduta violada através de um critério material (finalidade da sanção). Portanto, a meu ver, a norma de conduta violada pelo Recorrente, tutela a mera regularidade do trânsito ou do serviço aduaneiro em sentido estrito (campo do Poder de Polícia aduaneiro puro), havendo respaldo legal para admitir a incidência da prescrição intercorrente trienal — instituto próprio de sanções administrativas puras. No caso em exame, verifica-se a ocorrência de dois períodos distintos de paralisação processual superiores ao prazo trienal previsto no art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999: O primeiro compreende o intervalo entre a apresentação da manifestação de inconformidade, em 10/03/2010, e o julgamento pela DRJ, ocorrido apenas em 16/05/2018, período em que o processo permaneceu sem impulso processual efetivo por mais de 8 (oito) anos. Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.417 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.726417/2009-38 5 O segundo período de paralisação ocorreu entre a interposição do recurso voluntário, em 28/08/2018, e o respectivo julgamento por este Egrégio Conselho, realizado somente em 05/06/2025, ocasião que o processo foi sobrestado através da Resolução n. 3002- 000.450, transcorreram-se 7 (sete) anos. Conclusão: Por todo o acima exposto, voto no sentido de reconhecer a prescrição intercorrente, com fundamento no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999, aplicável por força da tese vinculante do Tema Repetitivo nº 1293 do Superior Tribunal de Justiça, para declarar extinto o crédito tributário e cancelar integralmente o lançamento fiscal. É como voto. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS Fl. 173DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11458539 #
Numero do processo: 11128.733635/2013-08
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3001-000.602
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Rosaldo Trevisan (substituto[a] integral), Vinicius Guimaraes (substituto[a] integral), Wilson Antonio de Souza Correa, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.602 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.733635/2013-08 2 Por bem relatado, diante da clareza e objetividade do Relatório realizado pela 21ª Turma da DRJ / SPO, adoto-o, até seu julgamento, onde nos informa: Relatório Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 04/09/2013, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de multa regulamentar, no valor de R$ 35.000,00, em virtude dos fatos a seguir descritos. Empresa de transporte internacional/prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta a porta/agente de carga, deixou de prestar as informações sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executou, identificadas em Tabela anexa, parte constante deste Auto, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB, na Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007 e Ato Declaratório Executivo Corep n° 3, de 28 de março de 2008. A agência de carga ALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 86.846.847/0001-07, também cadastrada junto ao Departamento do Fundo da Marinha Mercante - DEFMM - como agente desconsolidador, como se verifica nas telas impressas dos sistemas CNPJ e Mercante, constantes no Anexo I, a fls. 17 e 18, solicitou as retificações de dados discriminadas na planilha de Conhecimentos Eletrônicos, constante no Anexo II, a fls. 19, tendo sido gerado pelo sistema Mercante um número de protocolo respectivo para cada pleito, conforme telas do mesmo sistema, constantes no Anexo III, a fls. 20 a 33. A supracitada planilha elenca os dados referentes à atracação da embarcação no porto de destino do seu CE-Mercante Genérico respectivo - Rio de Janeiro/RJ - tais como o n° da escala respectiva, a data e a hora da atracação. Esse momento, por sua vez, estabeleceu o prazo limite para que a empresa ALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA solicitasse a alteração dos dados de sua responsabilidade de forma tempestiva, conforme disposto no art. 22, III e art. 50 da IN RFB n° 800, de 27/12/2007, com redação alterada pela IN RFB n° 899, de 29/12/2008. Outrossim, a mesma planilha oferece as informações referentes às solicitações de retificação, evidenciando o caráter intempestivo das mesmas com a indicação do n° de protocolo respectivo, data/hora de seu registro, seu "status" de "Aprovada" (configurando o respectivo deferimento por parte da RFB), o nome e n° do CPF do funcionário responsável e o n° identificador do computador (IP) de onde se originou o pedido. Destarte, configura-se penalidade punível com multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), com base na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37, de 18/11/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003. Cientificado do auto de infração, por via eletrônica, em 21/11/2013 (fls. 37) o contribuinte, protocolizou impugnação, tempestivamente em 13/12/2013, na D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.602 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.733635/2013-08 3 forma do artigo 56 do Decreto nº 7.574/2011, de fls. 69 a 91 instaurando assim a fase litigiosa do procedimento. O impugnante em sua defesa alegou os seguintes pontos:  A arguição de dupla penalidade sobre o mesmo veículo transportador;  A arguição de ausência de responsabilidade em função do mandato;  A arguição de responsabilidade de terceiro;  A arguição de irretroatividade da in 800/07;  A arguição de denúncia espontânea. ⊙ DOS PEDIDOS Assim, em face de todo o exposto, requer seja declarada a nulidade absoluta do Auto de Infração, quer pelo princípio da legalidade, quer pela ausência de culpa em razão da responsabilidade de terceiro, quer por não ter sido descumprida imposição legal alguma, quer pela ocorrência de denúncia espontânea, quer por ser a atividade de retificação de cargas um ato de mera representação do agente de carga no exterior. Subsidiariamente, requer a redução da multa ao mínimo legal. É o Relatório. Ao chegar ao CARF, por meio de sorteio eletrônico, foi a mim distribuído. É a síntese do necessário. Passo ao voto. VOTO Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, esse colegiado é competente para apreciar o presente feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende todos os requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 3. RESOLUÇÃO - Sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do Tema nº 1.293 STJ. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.602 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.733635/2013-08 4 Há de observar no presente julgado a questão de prescrição intercorrente, nos termos do artigo 1º e parágrafo primeiro da Lei nº 9.873/99, matéria do Tema nº 1.293 em curso no STJ que aguarda o trânsito em julgado. Quanto ao lapso temporal de estagnação processual nesses autos, tem-se: i) a Impugnação foi apresentada em 04/12/2013 (e-fl. 39), sendo levada a julgamento em 16/08/2017 e-fls. 71 - 79), sendo quase 4 anos de paralisação; ii) o Recurso Voluntário foi aviado em 26/09/2017 (e-fl. 86), sendo que seu julgamento está pautado para o dia 06 de junho de 2025, ou seja, ficando mais 7 anos e meses parado, transcorrendo em sua totalidade mais de 11 anos de paralisação. A legislação assim determina: Lei nº 9.873/99 Art. 1º - Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Na inteligência da Sumula CARF nº 11, cujo efeito vinculante impede o julgador decidir de outra forma, não reconhece a prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo fiscal, sendo que no caso o julgador não está aplicando a referida norma. Confira: Súmula CARF nº 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Entretanto, em 12/03/2025 foi publicado o Tema nº 1293 STJ, que trata justamente da possibilidade de prescrição intercorrente a casos como o concreto, ainda que o trânsito em julgado ainda não tenha ocorrido, validando a aplicação da prescrição intercorrente em questão. Tema nº 1.293 STJ: Proclamação Final de Julgamento: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.602 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.733635/2013-08 5 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art.1º, §1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Como não houve o trânsito em julgado do referido Tema, e considerando que RICARF tem dispositivo que regula o caso em tela, artigo 100, há ele de ser aplicado no presente caso. Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Desta forma, como bem finalizou seu voto o conselheiro Daniel Moreno Castillo em caso semelhante, nos autos do processo 10611.000898/2009-28, faço dele, minhas palavras: Por outro lado, a suspensão do caso em questão até o trânsito em julgado do Tema 1293 se revela benéfica à eficiência administrativa, uma vez que a eficiência, no caso, não pode ser medida tendo por base o prazo do processo, nem ao atingimento de métricas de julgamento. A eficiência administrativa, nessa situação, parece estar de mãos dadas com a suspensão do processo até o trânsito do Tema 1293. O mérito do Tema está definido, esse processo administrativo está em andamento desde antes desse mérito ter sido definido pelo E. STJ, e apreciar o mérito com a aplicação da Súmula CARF nº 11 causaria, invariavelmente, na judicialização de questão que está resolvida de forma vinculante a esse C. CARF, apenas pendente de trânsito. Assim, julgar o processo em voga nesse momento seria o mesmo que apenas acrescer ainda mais prazo para a resolução do conflito, atentando contra o próprio princípio da duração razoável do processo, agora pela via judicial. Além de custo à Administração com, literalmente, um trabalho perdido para a PGFN, que terá que revisar ela mesma essas situações de forma a não proceder com a D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.602 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.733635/2013-08 6 inscrição em dívida ativa valores já julgados como prescritos pelo precedente qualificado do E. STJ, ou terá que esgrimir contra o Repetitivo, o que não é muito pensável, a apreciação nesse momento não colabora com nenhuma outra situação. Nessa longarina, e sem me negar a aplicar a Súmula CARF nº 11 ao caso, pois assim o faço em caso de superação da presente ponderação, entendo ser do interesse da Administração Tributária, bem como do contribuinte, que o processo fique sobrestado até que se ultime o trânsito em julgado do Tema 1293 do E. STJ. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário e proponho sobrestamento do feito, por tratar de matéria inserida no Tema 1293 STJ, que reconhece a prescrição intercorrente em processo administrativo aduaneiro paralisado por mais de 3 anos, fulcrado § 1º, do artigo 1º, da Lei nº 9.873/99, onde aguarda o trânsito em julgado. É como voto. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 13855.723407/2019-18
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 01/03/2014 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE ALEGADA EM RECURSO VOLUNTÁRIO. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, exceto se a preliminar de tempestividade for suscitada em Recurso Voluntário, situação em que será cabível o julgamento desta matéria.
Numero da decisão: 1001-004.398
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário apenas quanto a arguição de tempestividade da impugnação, para no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado - Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho, Reginaldo Cezar Cardoso, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE ALEGADA EM RECURSO VOLUNTÁRIO. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, exceto se a preliminar de tempestividade for suscitada em Recurso Voluntário, situação em que será cabível o julgamento desta matéria. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário apenas quanto a arguição de tempestividade da impugnação, para no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho, Reginaldo Cezar Cardoso, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Fl. 2153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.398 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.723407/2019-18 2 RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 109- 000.239, proferido em 10 de Agosto de 2020, pela 10ª Turma da DRJ/09, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação. A DRF de Franca- SP elaborou a Representação Fiscal para Exclusão do Simples Nacional, cujo teor segue abaixo em síntese (e-fls. 2/5): “SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FRANCA-SP SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO (SAFIS) Interessado: FRAGA & FRAGA LTDA CNPJ: 69.016.657/0001-43 Assunto: REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL e-Processo nº 13855.723.407/2019-18 (...) ASPECTOS FÁTICOS E LEGAIS a) Da prática reiterada de infração (...) No curso da fiscalização que resultou no auto de infração do SIMPLES NACIONAL, processo 10840.727066/2019-21, constatou-se que a empresa FRAGA & FRAGA LTDA praticou reiterada infração ao disposto na Lei Complementar 123, de 2006, em diversos períodos de apuração de 01/2014 a 12/2017, conforme Relatório Fiscal do auto de infração que se encontra anexo à presente Representação. Em síntese, a empresa: 1) retificou indevidamente vários PGDAS-D, inserindo informações falsas sobre o valor das receitas auferidas, que foram drasticamente reduzidas, em várias competências, o que resultou, consequentemente, na redução do valor dos tributos devidos ao SIMPLES NACIONAL, e; 2) utilizou pagamentos que ficaram “disponíveis” no sistema, em função das retificações ilegais das PGDAS-D para compensar seus débitos de competências futuras. O procedimento utilizado pelo contribuinte com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo induz a fiscalização em erro e somente é revertido quando a Administração Tributária em procedimento de auditoria fiscal, identifica a infração e efetua de ofício o lançamento do crédito tributário. A reiteração se deu no período de apuração de 03/2014, dando início aos efeitos da exclusão a partir do período de apuração de 04/2014, inclusive. b) Da falta de escrituração do Livro-Caixa Fl. 2154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.398 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.723407/2019-18 3 A falta de escrituração do livro-caixa, ou quando a escrituração não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária, também é hipótese de exclusão da empresa do SIMPLES NACIONAL, em função do disposto no inciso VIII do art. 29, da LC 123/2006: (...) No caso em tela, o contribuinte foi instado a apresentar o livro-caixa e os demais livros obrigatórios à empresa, revestidos das formalidades legais, relativamente aos anos de 2014 a 2017. Verificou-se, em consulta aos sistemas da Receita Federal (DIMOF e e-Financeira), que a empresa teve movimentação bancária no período. Todavia o livro-caixa apresentado não permite a identificação da movimentação bancária da empresa. Ressalta-se que a escrituração, apoiada em documentação hábil e idônea, deve espelhar a realidade fática, evidenciando todo e qualquer recebimento em espécie/cheque/cartão, de modo que fique cabalmente documentado, bem assim, que as vendas ou serviços prestados sejam acobertados por notas fiscais emitidas e escrituradas. Oportuno dizer que a falta destes elementos implica a situação denominada “omissão de receita”, conforme disposto no artigo 42 da Lei 9430/96: (...) CONCLUSÃO Assim diante de tudo acima exposto, conforme disposto no parágrafo primeiro do art. 29 da LC123/2006, encaminho a presente REPRESENTAÇÃO ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto/SP, para que seja determinada a exclusão Simples Nacional com efeitos a partir de abril/2014, inclusive, nos termos do art. 29, incisos, V e VIII, e parágrafo primeiro, da Lei Complementar n.º 123/2006. (...)”. A DRF de Franca- SP elaborou o Relatório Fiscal no dia 26/novembro/2019, cujos dados seguem abaixo em síntese, e-fls. 19/87: “DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FRANCA/SP RELATÓRIO FISCAL LAVRADO EM 26/11/2019 (...) INTRODUÇÃO No exercício das funções do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, em cumprimento ao Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal – Fiscalização (TDPF-F) nº 008.1.23.00- 2019-01093-8, em fiscalização do SIMPLES NACIONAL, nos anos-calendário 2014, 2015, 2016 e 2017, com fulcro nos artigos 194 e 197 do Código Tributário Nacional, combinado com os artigos 898, 902, 949, 950, 956, 958, 960, 970 a 974 e 978 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Fl. 2155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.398 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.723407/2019-18 4 Decreto nº 9.580/2018 (RIR/2018), lavra-se o presente Relatório Fiscal para exposição dos fatos apurados durante o procedimento fiscal que culminaram na lavratura do Auto de Infração objeto deste processo. Esclareça-se que o presente relatório constitui parte integrante e inseparável do Auto de infração. Este Termo de Verificação Fiscal tem por escopo a análise dos fatos jurídicos tributários do sujeito passivo supra qualificado, no período de 01/2014 e 03/2014, no tocante à Irregularidades na Apuração do Simples, e refere-se ao encerramento parcial do procedimento fiscal correspondente ao Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF) nº 08.1.23.00-2019-01093-8. Os períodos de apuração 04/2014 a 12/2017 continuam sujeitos ao mesmo procedimento fiscal, mas serão tratados em operações fiscais específicas, em função da exclusão de ofício do fiscalizado do Simples Nacional. O crédito tributário constituído está discriminado no Auto de Infração do Simples Nacional. Os fatos apurados caracterizam violação de dispositivos da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, relativamente aos períodos de apuração de 01/2014 e 03/2014, e evidenciaram, em tese, crime contra a ordem tributária tipificado no Artigo 1º da Lei nº 8.137 de 27 de dezembro de 1990, pela supressão dolosa de tributos devidos, que será comunicado ao Ministério Público Federal (MPF) conforme o disposto a Portaria RFB nº 1.750, de 12 de novembro de 2018. (...) DA CONCLUSÃO E CIÊNCIA DO CONTRIBUINTE Encerra-se parcialmente, nesta data, o procedimento fiscal que examinou os fatos geradores ocorridos nos períodos de 01/2014 e 03/2014, no tocante à verificação de IRREGULARIDADES NA APURAÇÃO DO SIMPLES, na qual foram constatadas as irregularidades mencionadas neste Termo e nos demonstrativos de descrição dos fatos e enquadramento legal, bem como outros documentos que serviram de prova e que são parte integrante e indissociável do Auto de Infração. A presente fiscalização se ateve exclusivamente aos fatos relatados neste termo de verificação fiscal e foi realizada com base nos elementos apresentados pelo contribuinte, abrangendo apenas os anos-calendário de 2014 a 2017, motivo pelo qual fica ressalvado o direito da Fazenda Nacional, em razão de fato ou circunstância não conhecida nesta oportunidade, de realizar novos exames, inclusive quanto àqueles cumpridos no presente procedimento fiscal, que ora se encerra. O presente Termo, Documentos e Demonstrativos citados fazem parte integrante do AUTO DE INFRAÇÃO. Pelos mesmos motivos e documentos probatórios, resultou ainda desse procedimento fiscal a proposta de exclusão de ofício do SIMPLES NACIONAL do Fl. 2156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.398 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.723407/2019-18 5 contribuinte FRAGA & FRAGA LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o número 69.016.657/0001-43. Os períodos de apuração de 04/2014 a 12/2017 serão tributados segundo às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, na forma do art. 32 da LC n° 123, de 2006. (...)”. A DRF de Sorocaba-SP proferiu o Despacho n°. 099/19 no dia 25/09/2019, cujo teor segue abaixo em síntese (e-fl. 2062): “DESPACHO DRF/SOROCABA/REGESP/ nº 099 /2019, de 03/12/2019 (Retifica e Torna Sem Efeito o DESPACHO DRF/SOROCABA/REGESP/nº 098/2019, de 29/11/2019 Trata o presente processo de Representação Fiscal (fls. 02 a 05) datada de 26/11/2019, para exclusão de ofício do interessado do regime do Simples Nacional, em razão da constatação, durante realização de procedimento fiscal, do seu enquadramento na hipótese definida no artigo 29. inciso V e VIII da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 (prática reiterada de infração ao disposto nesta Lei Complementar e Falta de Escrituração do Livro Caixa). Em razão dos fatos e fundamentos legais expostos, das disposições do art. 286 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9/10/2017 (DOU de 11/10/2017), e Portaria DRF/SOROCABA N.º 72, de 25/09/2019, DECIDO EXCLUIR DE OFÍCIO o interessado do Simples Nacional, fundamentado legalmente no artigo 29. inciso V da Lei Complementar nº 123/2006 com efeitos a partir de 01/03/2014, conforme disposto no art. 84, IV, d Resolução CGSN nº 140/2018 (Data do Fato Motivador 31/03/2014 – mês da reiteração da infração), com impedimento à opção pelos próximos dez anos (2015 a 2024), em conformidade com o disposto no artigo 84 alínea “g” item 2 do inc.IV e parágrafo 2.º da Resolução CGSN n.º 140/2018 e artigo 29, parágrafos 1.º e 2.º da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. Encaminhe-se à Equipe de Preparo para: 1) Proceder à exclusão de ofício do contribuinte no Portal do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/03/2014, conforme dispõe o art. 84, IV, d Resolução CGSN nº 140/2018 ,(Data do Fato Motivador 31/03/2014), com impedimento à opção pelos próximos dez anos (2015 a 2024), em conformidade com o disposto na no artigo 84 alínea “g” item 2 do inc. IV e parágrafo 2.º da Resolução CGSN n.º 140/2018 e artigo 29, parágrafos 1.º e 2.º da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. Fl. 2157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.398 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.723407/2019-18 6 2) Dê-se ciência ao contribuinte com a emissão do respectivo Termo de Exclusão junto ao Portal do Simples Nacional e execute-se as demais providências cabíveis. 3) Posterior encaminhamento deste processo ao arquivo. (...)”. Em 03/12/2019 foi encaminhado ao Domício Tributário Eletrônico da Contribuinte o Termo de Exclusão do Simples Nacional N° 201, de 03/12/2019, cujo teor segue abaixo em síntese (e-fls. 2063/2064): “TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL Nº 201, DE 03/12/2019. Fundamentação de Autoria O/A Auditor-Fiscal, com fundamento no § 5º do art. 29 e art. 33 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, e no art. 83 da Resolução CGSN nº 140, de 22/05/2018, resolve excluir do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) o sujeito passivo a seguir identificado: Identificação do Sujeito Passivo Nome Empresarial: FRAGA & FRAGA LTDA CNPJ: 69.016.657/0001-43. Descrição dos Fatos e Fundamentação Legal Motivo da Exclusão do Simples Nacional: Prática reiterada de infração ao disposto em Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro 2006 Detalhamento do Motivo da Exclusão: Conforme relatório detalhado nos autos do processo 13855.723407/2019-18 Data do Fato Motivador: 31/03/2014 Data Efeito da Exclusão do Simples Nacional: 01/03/2014 Fundamentação Legal da Exclusão: Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006: Artigo 29, incisos V e VIII e parágrafos 1° e 2° Resolução CGSN nº 140, de 22/05/2018: Art 84, inc IV, alíneas d e g, item 2 e parág. 2° Ordem de Intimação Fica o sujeito passivo intimado de sua exclusão do Simples Nacional, nos termos acima citados, podendo apresentar impugnação, conforme a seguir: Prazo para Apresentar a Impugnação: 30 dias contados da data da ciência deste Termo de Exclusão. Unidade para Impugnação: EQ. REG. DE INCLUSÃO E EXCLUSÃO/SN - SRRF08 EM SP Endereço: QUALQUER UNIDADE DE ATENDIMENTO DA RECEITA FEDERAL Fundamentação Legal do Prazo para Impugnar: Art.15, Decreto Nº 70.235/1972 Fl. 2158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.398 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.723407/2019-18 7 (...)”. Da Manifestação de Inconformidade da Contribuinte Informou a Contribuinte que foi excluída do Simples Nacional, após fiscalização realizada no ano de 2019. Noticiou que embora tenha pago integral e tempestivamente o tributo devido nos períodos de 2014 a 08/2017, passou a retificar as declarações com informações de valores menores de base de cálculo, reduzindo, consequentemente, o tributo a pagar nos respectivos períodos, de forma a “criar” créditos de tributo, os quais foram compensados nos períodos seguintes, de setembro de 2017 em diante. Afirmou que toda a matéria de defesa foi tempestivamente oposta aos autos de infração recebidos pela Impugnante, os quais, a princípio, eram originados de um mesmo relatório de fiscalização, no qual se apontava as razões da exclusão do Simples Nacional como base para as autuações, sendo que todos os processos, na data de apresentação das defesas, encontravam-se apensados. Salientou que como se tratava de ramificações de um mesmo ato de exclusão do sistema simplificado de recolhimento de tributos, a impugnante acreditou que, a impugnar os autos de infração que se encontravam apensados, estava se defendendo de todos os fatos que lhe eram imputados, inclusive daqueles que motivaram indevidamente sua exclusão do Simples Nacional. Pontuou que para surpresa da impugnante, os autos de infração foram desapensados do presente processo (que consta atualmente no sistema como de representação para exclusão do Simples Nacional), juntamente com as impugnações ofertadas, aparentando, assim, que não houve defesa quanto ao motivo que levou a malfadada exclusão. Asseverou que o presente processo seguiu como se não houvesse impugnação à exclusão do sistema simplificado da LC 123/06, sendo lançadas como pendentes as entregas de DCTF, desde o ano de 2015 em diante, o que impediu a impugnante de obter Certidão Positiva com Efeito de Negativa a que faria jus, já que os motivos da exclusão, devendo se aplicar o artigo 151, inciso III, do CTN. Ressaltou que não há de falar que as impugnações foram direcionadas incorretamente aos respectivos autos de infração, já que, como dito, todos encontravam-se apensados e provinham de um único relatório fiscal, gerando erro escusável pela nítida confusão gerada. Pleiteou que seja recebida a petição juntamente com as impugnações colacionadas, como defesa em relação ao termo de exclusão do Simples Nacional; que seja suspenso os efeitos Fl. 2159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.398 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.723407/2019-18 8 da referida exclusão e que seja baixado de imediato a exigência de apresentação de DCTF do período de 2015 em diante. DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 109-000.239- DRJ/09 A DRJ analisou a manifestação de inconformidade apresentada, julgando-a improcedente (e-fls. 2126/2134). Inconformada com a decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 2140/2151), destacando, em síntese, que: “ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA JULGADORA DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS-CARF, PROC. ADM. nº 13855-723.407/2019-18 FRAGA & FRAGA LTDA, empresa inscrita no CNPJ sob o nº 69.016.657/0001-43, através de seu procurador legalmente constituído, vem, muito respeitosamente na presença de Vossa Senhoria, apresentar, nos termos do artigo 33 do Decreto 70.235/1972, RECURSO VOLUNTÁRIO, o que faz pelos motivos a seguir expostos: Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida em 1ª Instância Julgadora que, reconhecendo suposta intempestividade da impugnação apresentada pela Recorrente, julgou, in verbis, “definitiva a exclusão do contribuinte do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/03/2014, para o período de 10 (dez) anos subsequentes ao da exclusão” (fls. 2134). Ocorre que, ainda que se pudesse considerar intempestiva a impugnação apresentada, o que se considera em respeito à discussão, ainda assim o presente Recurso Voluntário haveria de ser conhecido no que se refere às matérias de ordem pública suscitadas, senão vejamos: I- DA AUSÊNCIA DE INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA À 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. Em breve síntese, verifica-se que por força de TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL - FISCALIZAÇÃO (TDPF-F) Nº 08.1.23.00-2019-01093-8, foi lavrado o AUTO DE INFRAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL (AI) nº 04.7.0812300.00000.00030588.2019-88, do qual se originaram os PROCESSOS ADMINISTRATIVOS (PAs) nº 10840-727066/2019-21, nº 13855.723407/2019-18 (ora combatido) e nº 13855.723481/2019-34. E, de fato, as persecuções administrativas haviam de tramitar conjuntamente, já que relativas ao mesmo fato gerador, devendo, até mesmo, serem julgadas simultaneamente, a fim de se evitar decisões teratológicas: ora, em um processo administrativo (10840-727066/2019-21) cobra-se tributos relativos aos períodos janeiro e março de 2014 com base no lucro presumido da empresa excluída do Fl. 2160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.398 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.723407/2019-18 9 SIMPLES; em outro (13855.723481/2019-34) cobrou-se tributos de todo período de suposta infração (2014 a 2019) com base no lucro presumido da empresa já excluída do SIMPLES, ignorando as cobranças já perpetradas pelo processo administrativo retro-referido; e, finalmente, o presente processo administrativo (13855.723407/2019-18) versa, justamente, sobre a exclusão do SIMPLES, fundamento dos outros dois processos administrativos em referência, ou seja, todos os três processos tem sua análise dependente entre si. E, de fato, os processos tramitavam apensados até pelo menos 04/03/2020, relativamente aos processos 10840-727066/2019-21 e nº 13855.723.4072019-18 (conforme fls. 2171 daquele) e 04/02/2020 relativamente aos processos nº 13855.723407/2019-18 e nº 13855.723481/2019-34 (conforme se depreende de fls. 2072 desses autos): (...) Tendo tais fatos em mira, de se verificar que a defesa apresentada em um dos feitos, há de se aproveitar aos demais, até para se evitar situações teratológicas. E esse parece ser o entendimento da própria instância julgadora a quo, quando, em sua decisão, embora equivocadamente consigne suposta intempestividade de impugnação apresentada, afirma que “a impugnação aos autos de infração apresentada em 13/01/2020 no processo 13855.723.4812019-34” seria “extemporânea” em relação ao presente processo administrativo cujo prazo para sua contestação, segundo o julgador de origem, teria se esgotado em “02/01/2020 (quinta-feira), 30 dias contados da data da ciência do Termo de Exclusão”. Por sua vez, a decisão proferida nos autos do processo de exclusão (Proc. nº 13855.723407/2019-18) consigna que “a impugnação apresentada no processo nº 10840.727066/2019-21 em 02/01/2020, revela-se tempestiva em relação à data de ciência da exclusão, contudo, constatou-se que não constam argumentos relativos à exclusão do Simples Nacional (...). Ora, se o próprio colegiado a quo reconhece que a defesa em um dos processos aproveita ao outro, como não poderia deixar de ser, equivoca-se, todavia, ao apreciar a tempestividade da impugnação apresentada não conforme o lapso temporal nos autos em que apresentada, mas de acordo com o processo no qual se aproveitaria. Uma assim consideração tornaria sem efeito a necessidade, imposta pelo próprio devido processo legal de, em situações como a presente, impor o tramite conjunto das apurações administrativas fundadas na mesma autuação. Aliás, insta já prevenir essa Corte superior que, de fato, a teratologia na solução dos processos administrativos em questão já se verifica em virtude da violação, pela decisão de 1º grau, do devido processo legal: isto porque a relatora da decisão ora atacada negou conhecer da impugnação apresentada no processo nº 13855.723481/2019-34 considerando-a extemporânea em relação ao presente Fl. 2161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.398 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.723407/2019-18 10 processo (muito embora tempestiva naquele!!!!) e, agora, quer considerar por prejudicada a impugnação tempestivamente apresentada naquele processo 13855.723481/2019-34 porque, por falta de apresentação de impugnação tempestiva nesse, a exclusão do SIMPLES teria se consolidado, sendo que o fundamento de ambos os processos administrativos se pauta num mesmo relatório de apuração! Manifesta, aqui, a violação da própria ampla defesa seja nesse feito, seja no apenso nº 13855.723481/2019-34. Aliás, não parece ser outra a razão da orientação contida no § 1º do artigo 9º do Decreto 70.235/1972, ao estabelecer que “Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput deste artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova”. Embora a disposição legal supra descrita diga que a administração “poderá” tratar a análise das infrações em um único processo, nos parece que aqui o “poder” atribuído à administração não se trata de uma faculdade, mas sim um poder/dever imposto à administração. Isto porque a conexão existente entre os feitos impõe seu trâmite e julgamento conjunto. De se aplicar, a propósito, o § 1º do artigo 55 do CPC/2015, por expressa determinação contida em seu artigo 15, já que o anacrônico Decreto 70.235/1972 sequer prevê a figura da conexão entre processos administrativos, faltando norma a respeito do tema, de modo a autorizar aplicação supletiva do código de processo civil vigente. Dessa forma, por todos os ângulos em que observada a questão, tendo por lume sempre o princípio constitucional do devido processo legal, de se reconhecer a necessária apreciação da tempestiva impugnação apresentada no processo administrativo 13855.723481/2019-34 que, como reconhecido pela própria instância de origem, contesta sua malfadada exclusão do SIMPLES, de modo que requer digne-se esse Conselho de Recursos a determinar o retorno dos autos à origem para apreciação da defesa apresentada, ou, caso entenda por se tratar de questão apenas de direito, passe essa própria Corte à apreciação da impugnação referida, tudo para, ao fim, ser julgado insubsistente a exclusão da Recorrente do SIMPLES Nacional. II- DAS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA: CONHECIMENTO OFICIOSO Ainda que se pudesse considerar intempestiva a impugnação apresentada pela Recorrente, o que se admite em respeito à discussão, o certo é que, mesmo assim, algumas matérias nela ventiladas haveriam de ser conhecidas em sede de Recurso Voluntário, pois não sujeitas à preclusão por se tratar de matérias de ordem pública. (...) Dessa feita, as matérias de ordem pública hão de ser, em respeito à ordem jurídica vigente, apreciadas por esse Conselho até mesmo por aplicação Fl. 2162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.398 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.723407/2019-18 11 subsidiária da legislação processual civil vigente (art. 15 da Lei 13.105/15), sendo remansosa sua jurisprudência nesse sentido: (...) Assim, requer sejam apreciadas as matérias de ordem pública a seguir deduzidas (e constantes da impugnação tida, indevidamente, como intempestivas): II.1 - Da decadência em relação aos PA´s 01/14 e 03/14 por incidência da Súmula 555 do STJ (violação do artigo 150, § 4º do CTN): Conforme deduzido na impugnação equivocadamente não apreciada, em relação aos períodos de apuração 01/14 e 03/14 houve inicialmente a declaração correta e o integral pagamento do tributo devido, sendo certo que, ainda que se sustente que as retificações das declarações relativas aos PA´s 01/14 e 03/14 foram feitas de forma irregular, a concretização de eventual prejuízo ao erário somente se deu no momento em que utilizado efetivamente o crédito gerado pelas retificações, ou seja, a partir de setembro de 2017. Dessa forma, mesmo que se insista em considerar que a irregularidade se deu em relação aos períodos de 01/14 e 03/14, como feito pelo ilustre auditor fiscal, deve se verificar a nítida ocorrência de decadência em relação a referidos períodos de apuração. Isso porque, no caso em apreço não houve falta de declaração e tão pouco falta de pagamento para que se pudesse aplicar a contagem de prazo decadencial na forma do artigo 173, inciso I, do CTN, como feito na autuação: ora, havendo declaração realizada pelo contribuinte, ainda que em valor menor – considerando a redução realizada pelas retificações, bem como pagamento do valor declarado (ainda que considerado a menor, embora tenha sido integral), surge para o fisco o poder-dever de apurar a eventual diferença de tributo devido no prazo determinado pelo artigo 150, § 4º do CTN. A propósito, o tema já se encontra pacificado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 555, que determina que “Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa”. Lembre-se que a razão de decidir utilizada pelo Eg. STJ na formação da Súmula em apreço foi o fato de que “a contagem do prazo decadencial prevista no artigo 173, I, do CTN é aplicável para as situações em que não há qualquer pagamento com relação aquele tributo/período de apuração, na hipótese de débito não declarado. Caso se trate de tributo em que houve declaração e pagamento com relação a determinado período de apuração, deve-se aplicar a regra do artigo 150 do CTN para a diferença verificada” Fl. 2163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.398 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.723407/2019-18 12 A propósito, essa é a jurisprudência desse Conselho Administrativo, senão vejamos: (...) Isso posto, sendo decadência matéria de ordem pública, requer se digne esse i. Conselho Administrativo a reconhecer que o lançamento realizado em relação aos PA´s 01/14 e 03/14 está acobertado pela decadência, já que a contagem do prazo quinquenal, na forma do artigo 150, § 4º, do CTN, tem como termo final o mês de abril de 2019, sendo certo que o início da fiscalização que culminou no AIFN se deu somente em setembro de 2019, quando já extinto do direito de o Fisco lançar qualquer crédito decorrente dos períodos de apuração 01/14 e 03/14, de modo que se torna imperioso reconhecer, ainda, que a exclusão da Recorrente do SIMPLES Nacional jamais poderia ter, por fundamento, suposta irregularidade ocorrida em período já acobertado pela decadência. II.2 - Da violação aos limites do TDPF (da violação do artigo 2º do Decreto 3724/2001 e § 1º, do artigo 5º da IN RBF 6478/2017): Insta destacar que o Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF) constitui instrumento de oferta de segurança e transparência à relação Fisco/Contribuinte, assegurando ao sujeito passivo que o agente fiscal indicado recebeu da Administração a incumbência para executar a ação fiscal nos limites nele traçados, o que se impõe por força do princípio da estrita legalidade que rege os atos da administração pública. A atuação fiscal amparada nos estritos limites do TDPF encontra imposição no artigo 2º do Decreto 3724/2001, segundo o qual “Os procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB serão executados por ocupante do cargo efetivo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e terão início mediante expedição prévia de Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal - TDPF, conforme procedimento a ser estabelecido em ato do Secretário da Receita Federal do Brasil” (grifos e destaques nossos). Veja que a norma em comento não prescreve mera faculdade, mas sim impõe dever: os procedimentos fiscais só TERÃO início mediante respectivo TDPF! E prossegue a regulação do tema estabelecendo, no § 1º do artigo 5º, da IN RBF 6478/2017, que o Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal de fiscalização, caso dos autos, “conterá a indicação do tributo objeto do procedimento fiscal a ser executado e o respectivo período de apuração do fato punível, e, facultativamente, o relatório de verificação da correspondência entre os valores declarados e os apurados na escrituração contábil e fiscal do sujeito passivo, em relação aos tributos administrados pela RFB, podendo alcançar os fatos geradores ocorridos nos últimos 5 (cinco) anos e os do período de execução do procedimento fiscal” (destaque nosso), sendo certo que, de acordo com o § 2º da mesma regulamentação, “O tributo e o período de apuração do fato punível Fl. 2164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.398 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.723407/2019-18 13 inicialmente indicados nos termos do § 1º poderão ser, respectivamente, diversificado e ampliado, DEVENDO a alteração ser registrada no TDPF-F ou TDPF- E e consignada no primeiro termo de ofício emitido pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela execução do procedimento fiscal” (grifos e destaques nossos). No caso sob análise, verifica-se que o TDPF-F autorizou a autoridade fiscal a fiscalizar tão somente os exercícios de 2014 a 2017, senão vejamos os termos da ordem de fiscalização exarada: (...) Perceba-se que, lançando mão da faculdade contida no § 2º do artigo 5º, da IN RBF 6478/2017, a autoridade competente procedeu à ‘diversificação’ do tributo objeto da TDPF-F, a incluir, no caso, apuração de IRPJ, porém NÃO procedeu à qualquer ‘ampliação’ do período de apuração do fato punível, de modo que os limites da fiscalização procedida no caso em apreço foi, de fato, violada pelo Sr. Auditor fiscal. Isso porque todos os fatos que amparam e fundamentam as equivocadas conclusões do i. Auditor Fiscal em relação à supostas irregularidades praticadas pela Impugnante tiveram lugar em 2018 e 2019. Veja que até 2017 todas as declarações estavam corretas e recolhidos os devidos tributos. As retificações e compensações consideradas ilegais pela fiscalização – e praticadas pelo grupo de fraudadores de que também a Recorrente foi vítima, foram realizadas em 2018. Desse modo, ecoa evidente que a fiscalização extrapolou os limites do mandado expedido, já que se fundamenta em fatos ocorridos em períodos fora do lapso temporal definido no TDPF-F autorizativo da fiscalização, atuando, assim, em inobservância ao princípio da estrita legalidade, razão suficiente para declaração, por esse i. Conselho de Recursos, de nulidade da autuação levada a cabo e, pois, da exclusão da Recorrente do SIMPLES Nacional. II.3 - Da violação ao inciso II, do § 9°, do art. 29 da LC 123/06 (da arbitrariedade da fixação da data em que supostamente ocorrido a fraude ensejadora da Exclusão da Recorrente do SIMPLES Nacional) Como pode se observar dos presentes autos, a exclusão da Recorrente do SIMPLES Nacional encontraria suposto amparo no inciso II, do § 9°, do art. 29 da LC 123/06, que prescreve que a exclusão de ofício das empresas optantes pelo SIMPLES Nacional dar-se-á quando tiver sido constatada prática reiterada de infração. Para fins da exclusão promovida pela autoridade competente no caso sob análise, aplicou-se o conceito de prática reiterada de infração estabelecido no § 9° do mesmo artigo 29, que a define como “a segunda ocorrência de idênticas infrações, caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro Fl. 2165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.398 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.723407/2019-18 14 meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo”. Todavia, conforme se infere dos autos, de acordo com a autuação levada a cabo, as supostas infrações reiteradas a fundamentar a penalidade aplicada teria ocorrido em 01/2014 e 03/2014. Porém, conforme demonstrado tópico acima, o período em questão estaria acobertado pela decadência, de modo a tornar insubsistente exclusão procedida com fundamento em período atingido pela decadência. Entretanto, ainda que assim não o fosse, a nulidade da autuação e, pois, das consequências punitivas dela decorrentes se manteria. Ora, a fim de tentar manter-se dentro dos limites temporais demarcados pelo TDPF-F (2014 a 2017), o i. Auditor Fiscal afirmou que as supostas infrações em reincidência teriam ocorrido em 01/2014 e 03/2014. Todavia, a própria fundamentação lançada no Relatório Fiscal NEGA tal conclusão. Isto porque, conforme fls. 25, o Relatório Fiscal teria apurado que “Em consulta aos sistemas do SIMPLES NACIONAL verifica-se que, em algumas competências, o contribuinte chegou a apresentar 9 declarações (1 original e 8 retificadoras). Também é possível observar que vários PGDAS-D retificadores foram transmitidos em datas específicas: PGDAS-D retificadores referentes aos AC 2014 e 2015 foram entregues no dia 03/10/2018 (AC 2014 com grande redução) ova retificação de PGDAS-D referente ao AC 2015 foi feita no 15/08/2019 e no mesmo dia foram entregues PGDAS-D retificadores de todo o ano de 2016 (AC 2015 com grande redução) o dia 03/09/2019 (mês anterior ao início do presente procedimento fiscal) a empresa retificou novamente os PGDAS do ano de 2016, e também retificou todos os PGDAS do ano de 2017 (AC 2016 com grande redução). Tais fatos reforçam a ideia de que as declarações retificadoras foram apresentadas com propósitos escusos às suas finalidades” (grifos nossos). Desse modo, os lançamentos procedidos em 01/2014 e 03/2014 foram objeto de retificações procedidas em 03/10/2018, ou seja: se houve infração, essa consistiu em retificações que, supostamente, reduziram tributo e, maxima venia, a conduta supostamente infracional foi praticada não em 01/2014 e 03/2014, mas em 03/10/2018. Disso decorre que: (i) NÃO houve reincidência em relação a 01/2014 e 03/2014, já que a conduta praticada nesse período foi legal (lançamento e pagamento corretos dos tributos devidos); (ii) se houve infração, foi em ocorrência única e não em reincidência, consistente em retificação indevida apresentada em 03/10/2018 em relação aos lançamentos de 01/2014 e 03/2014 (o que afastaria a possibilidade de exclusão de ofício por falta do requisito legal ‘reincidência’ já que a conduta/ação humana foi uma só, qual seja, retificação supostamente indevida procedida em 03/10/2018); (iii) se a exclusão tem por fundamento conduta Fl. 2166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.398 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.723407/2019-18 15 praticada em 10/2018, então a nulidade da autuação e, pois, a própria exclusão, é de se impor, já que o TDPF-F delimitou, como marco temporal de atuação do i. Auditor Fiscal, as condutas infracionais eventualmente praticadas entre 2014 a 2017. Dessa forma, de rigor se digne esse i. Colegiado Recursal a reconhecer a nulidade da autuação por violação à lei, já que a data da suposta infração a justificar eventual exclusão do SIMPLES Nacional, além de única (e não reiterada), é o dia 03/10/2018 (fora, inclusive, do período de fiscalização fixado no TDPF-F) e não os períodos de 01/2014 e 03/2014, períodos que, ressalte-se, estariam inclusive atingidos pela decadência. III. CONCLUSÃO Isso posto, requer seja admitido e conhecido o presente Recurso Voluntário, tudo para lhe ser dado INTEGRAL PROVIMENTO, seja para reconhecer a tempestividade da impugnação apresentada à instância julgadora a quo, seja, alternativamente, para apreciação, por esse i. Conselho Administrativo, das matérias de ordem pública aqui suscitadas. (...)”. É o relatório. VOTO Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso é tempestivo, sendo interposto em face da decisão de primeira instância, que não conheceu da impugnação, por intempestividade, portanto este julgamento limitar-se-á, tão somente, à arguição de tempestividade da impugnação. Da Tempestividade da Impugnação Em sede recursal a Contribuinte apresenta os seguintes argumentos (e-fls. 2140/2143), na tentativa de justificar a intempestividade de sua peça impugnatória: “I- DA AUSÊNCIA DE INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA À 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. Em breve síntese, verifica-se que por força de TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL - FISCALIZAÇÃO (TDPF-F) Nº 08.1.23.00-2019-01093-8, foi lavrado o AUTO DE INFRAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL (AI) nº 04.7.0812300.00000.00030588.2019-88, do qual se originaram os PROCESSOS Fl. 2167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.398 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.723407/2019-18 16 ADMINISTRATIVOS (PAs) nº 10840-727066/2019-21, nº 13855.723407/2019-18 (ora combatido) e nº 13855.723481/2019-34. E, de fato, as persecuções administrativas haviam de tramitar conjuntamente, já que relativas ao mesmo fato gerador, devendo, até mesmo, serem julgadas simultaneamente, a fim de se evitar decisões teratológicas: ora, em um processo administrativo (10840-727066/2019-21) cobra-se tributos relativos aos períodos janeiro e março de 2014 com base no lucro presumido da empresa excluída do SIMPLES; em outro (13855.723481/2019-34) cobrou-se tributos de todo período de suposta infração (2014 a 2019) com base no lucro presumido da empresa já excluída do SIMPLES, ignorando as cobranças já perpetradas pelo processo administrativo retro-referido; e, finalmente, o presente processo administrativo (13855.723407/2019-18) versa, justamente, sobre a exclusão do SIMPLES, fundamento dos outros dois processos administrativos em referência, ou seja, todos os três processos tem sua análise dependente entre si. E, de fato, os processos tramitavam apensados até pelo menos 04/03/2020, relativamente aos processos 10840-727066/2019-21 e nº 13855.723.4072019-18 (conforme fls. 2171 daquele) e 04/02/2020 relativamente aos processos nº 13855.723407/2019-18 e nº 13855.723481/2019-34 (conforme se depreende de fls. 2072 desses autos): (...) Tendo tais fatos em mira, de se verificar que a defesa apresentada em um dos feitos, há de se aproveitar aos demais, até para se evitar situações teratológicas. E esse parece ser o entendimento da própria instância julgadora a quo, quando, em sua decisão, embora equivocadamente consigne suposta intempestividade de impugnação apresentada, afirma que “a impugnação aos autos de infração apresentada em 13/01/2020 no processo 13855.723.4812019-34” seria “extemporânea” em relação ao presente processo administrativo cujo prazo para sua contestação, segundo o julgador de origem, teria se esgotado em “02/01/2020 (quinta-feira), 30 dias contados da data da ciência do Termo de Exclusão”. Por sua vez, a decisão proferida nos autos do processo de exclusão (Proc. nº 13855.723407/2019-18) consigna que “a impugnação apresentada no processo nº 10840.727066/2019-21 em 02/01/2020, revela-se tempestiva em relação à data de ciência da exclusão, contudo, constatou-se que não constam argumentos relativos à exclusão do Simples Nacional (...). Ora, se o próprio colegiado a quo reconhece que a defesa em um dos processos aproveita ao outro, como não poderia deixar de ser, equivoca-se, todavia, ao apreciar a tempestividade da impugnação apresentada não conforme o lapso temporal nos autos em que apresentada, mas de acordo com o processo no qual se aproveitaria. Uma assim consideração tornaria sem efeito a necessidade, imposta pelo próprio devido processo legal de, em situações como a presente, Fl. 2168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.398 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.723407/2019-18 17 impor o tramite conjunto das apurações administrativas fundadas na mesma autuação. Aliás, insta já prevenir essa Corte superior que, de fato, a teratologia na solução dos processos administrativos em questão já se verifica em virtude da violação, pela decisão de 1º grau, do devido processo legal: isto porque a relatora da decisão ora atacada negou conhecer da impugnação apresentada no processo nº 13855.723481/2019-34 considerando-a extemporânea em relação ao presente processo (muito embora tempestiva naquele!!!!) e, agora, quer considerar por prejudicada a impugnação tempestivamente apresentada naquele processo 13855.723481/2019-34 porque, por falta de apresentação de impugnação tempestiva nesse, a exclusão do SIMPLES teria se consolidado, sendo que o fundamento de ambos os processos administrativos se pauta num mesmo relatório de apuração! Manifesta, aqui, a violação da própria ampla defesa seja nesse feito, seja no apenso nº 13855.723481/2019-34. Aliás, não parece ser outra a razão da orientação contida no § 1º do artigo 9º do Decreto 70.235/1972, ao estabelecer que “Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput deste artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova”. Embora a disposição legal supra descrita diga que a administração “poderá” tratar a análise das infrações em um único processo, nos parece que aqui o “poder” atribuído à administração não se trata de uma faculdade, mas sim um poder/dever imposto à administração. Isto porque a conexão existente entre os feitos impõe seu trâmite e julgamento conjunto. De se aplicar, a propósito, o § 1º do artigo 55 do CPC/2015, por expressa determinação contida em seu artigo 15, já que o anacrônico Decreto 70.235/1972 sequer prevê a figura da conexão entre processos administrativos, faltando norma a respeito do tema, de modo a autorizar aplicação supletiva do código de processo civil vigente. Dessa forma, por todos os ângulos em que observada a questão, tendo por lume sempre o princípio constitucional do devido processo legal, de se reconhecer a necessária apreciação da tempestiva impugnação apresentada no processo administrativo 13855.723481/2019-34 que, como reconhecido pela própria instância de origem, contesta sua malfadada exclusão do SIMPLES, de modo que requer digne-se esse Conselho de Recursos a determinar o retorno dos autos à origem para apreciação da defesa apresentada, ou, caso entenda por se tratar de questão apenas de direito, passe essa própria Corte à apreciação da impugnação referida, tudo para, ao fim, ser julgado insubsistente a exclusão da Recorrente do SIMPLES Nacional”. A DRJ apreciou a tempestividade da impugnação (e-fls. 2126/2139) e consignou, a respeito, o seguinte: Fl. 2169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.398 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.723407/2019-18 18 “(...) 13. O contribuinte foi cientificado em 29/11/2019 do Termo de Intimação Fiscal nº 03 e, em resposta, assinou a Manifestação de Opção pelo Regime de Tributação, na qual optou pelo Lucro Presumido, haja vista a exclusão do Simples Nacional; este documento assinado foi juntado àquele processo e autenticado em 11/12/2019; anexaram-se ambos às págs. 2.123/2.125. 14. No presente processo, consta o Termo de Exclusão do Simples Nacional nº 201, de 03/12/2019, às págs. 2.065/2.066, cientificado em 03/12/2019 (terça- feira), no qual o contribuinte é orientado sobre a forma de contestação e prazo: Ordem de Intimação Fica o sujeito passivo intimado de sua exclusão do Simples Nacional, nos termos acima citados, podendo apresentar impugnação, conforme a seguir: Prazo para Apresentar a Impugnação: 30 dias contados da data da ciência deste Termo de Exclusão. Unidade para Impugnação: EQ. REG. DE INCLUSÃO E EXCLUSÃO/SN - SRRF08 EM SP Endereço: QUALQUER UNIDADE DE ATENDIMENTO DA RECEITA FEDERAL Fundamentação Legal do Prazo para Impugnar: Art.15, Decreto Nº 70.235/1972 15. Evidencia-se, portanto, que o prazo para a contestação à exclusão se esgotou em 02/01/2020 (quinta feira), 30 dias contados da data da ciência do Termo de Exclusão. 16. Consequentemente, a impugnação aos autos de infração apresentada em 13/01/2020 no processo nº 13855.723481/2019-34, é extemporânea. 17. E a impugnação apresentada no processo nº 10840.727066/2019-21 em 02/01/2020, revela-se tempestiva em relação à data de ciência da exclusão, contudo, constatou-se que não constam argumentos relativos à exclusão do Simples Nacional, tratando-se de impugnação aos autos de infração lavrados naquele regime, relativos aos meses 01 e 03/2014. 18. O Decreto nº 70.235, de 1972, determina: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (...) Art. 21. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, Fl. 2170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.398 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.723407/2019-18 19 pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) 19. À vista do exposto, evidencia-se que precluiu o prazo para contestar a exclusão do Simples Nacional”. Cabe destacar, que a Contribuinte foi intimada para impugnar a Exclusão do Simples Nacional no dia 03/dezembro/2019, contudo, somente apresentou a sua defesa no dia 13/janeiro/2010 no PAF n°. 13855.723481.2019-34, ou seja, fora do prazo legal de 30 dias, estabelecido no art. 15 do Decreto nº 70.235/72. Nesse sentido, correta a decisão da DRJ de não conhecer a impugnação em vista da sua manifesta intempestividade. No que diz respeito às demais matérias alegadas no Recurso Voluntário, verificada preliminarmente a intempestividade da Manifestação de Inconformidade, a análise delas resta prejudicada, nos exatos termos ao art. 56, § 2º, do Decreto nº 7.574/2011: “Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento (Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 14 e 15). (...) § 2º Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar”. Neste diapasão o entendimento jurisprudencial do CARF senão vejamos: “ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias da ciência do despacho decisório, apresentar manifestação contra a decisão da Unidade de origem. Expirado tal prazo, a reclamação administrativa será considerada intempestiva e não será conhecida. CIÊNCIA COM A UTILIZAÇÃO DE MEIO POSTAL. ASSINATURA. Fl. 2171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.398 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.723407/2019-18 20 Em se tratando de intimação por correspondência, construiu-se entendimento de que não é necessário que a assinatura seja a do intimado, desde que entregue no endereço correto. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INTEMPESTIVIDADE PREQUESTIONADA EM PRELIMINAR. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. LIMITES A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. A única matéria veiculada em impugnação ou manifestação de inconformidade intempestiva passível de apreciação no contencioso administrativo especializado é a tempestividade suscitada em preliminar. (Acórdão: 1002-002.293 – 1ª Seção de Julgamento - 2ª Turma Extraordinária, Sessão: 02/12/2021) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE ALEGADA EM RECURSO VOLUNTÁRIO. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, exceto se a preliminar de tempestividade for suscitada em Recurso Voluntário, situação em que será cabível o julgamento desta matéria. (Acórdão: 1401-006.287 – 1ª Seção de Julgamento - 4ª Câmara - 1ª Turma Ordinária, Sessão: 20/10/2022)”. Desta feita, sendo intempestiva a impugnação, não há litígio na esfera administrativa, conforme expressa determinação legal (art. 14, Decreto 70.235/72), razão pela qual, não há como conhecer das razões de mérito recursal. Dispositivo Isto posto, voto em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário apenas quanto a arguição de tempestividade da impugnação, para no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Fl. 2172DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11065.905278/2017-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Aug 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 217. A negativa do crédito de frete de produtos acabados resta pacificada no âmbito deste Conselho, em razão da edição da Súmula CARF n° 217, aprovadapela3ª Turma da CSRF, em sessão de 26/09/2024 (vigência em 04/10/2024): Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS. No regime de apuração não cumulativa das contribuições PIS/Cofins, não geram direito a crédito os valores despendidos no pagamento de transporte internacional de mercadorias exportadas, ainda que a beneficiária do pagamento seja pessoa jurídica domiciliada no Brasil e ainda que o transporte seja efetuado como parte de contrato global de logística.
Numero da decisão: 3201-013.572
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.567, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11065.905287/2017-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 217. A negativa do crédito de frete de produtos acabados resta pacificada no âmbito deste Conselho, em razão da edição da Súmula CARF n° 217, aprovadapela3ª Turma da CSRF, em sessão de 26/09/2024 (vigência em 04/10/2024): “Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas.” NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS. No regime de apuração não cumulativa das contribuições PIS/Cofins, não geram direito a crédito os valores despendidos no pagamento de transporte internacional de mercadorias exportadas, ainda que a beneficiária do pagamento seja pessoa jurídica domiciliada no Brasil e ainda que o transporte seja efetuado como parte de contrato global de logística. Fl. 356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.572 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.905278/2017-93 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.567, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11065.905287/2017-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte pedido de PERD/COMP relativo a suposto crédito de PIS-PASEP/COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos de PIS e de Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. O critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço: a)constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço; ou b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. O critério da relevância, Fl. 357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.572 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.905278/2017-93 3 por seu turno, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja a) pelas singularidades de cada cadeia produtiva; ou b) por imposição legal. O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto, em apertada síntese, com os seguintes pontos: 1) Conceito de “insumo” fixado pelo STJ do REsp 1.221.170-PR. Bens e serviços essenciais ou necessários à realização da atividade econômica promovida pelos contribuintes 2) Fretes de transferências 3) Fretes internacionais É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade para conhecê-lo. Trata-se de crédito da Cofins de incidência não cumulativa, apurado no 2º trimestre-calendário de 2016. A Contribuinte informa ser dedicada à indústria, comércio, importação e exportação de armas, algemas, artefatos de couro para uso e porte de armas, entre outros. Descreve em seu Recurso Voluntário que foram mantidas as glosas dos créditos referentes à: 1) fretes de transferências; e 2) fretes internacionais. Note abaixo análise quantos aos respectivos itens: 1) Fretes de transferências A Contribuinte descreve em seu Recurso Voluntário que realiza a transferência entre seus estabelecimentos as armas que foram por si fabricadas. Informa que para que ocorra a referida transferência das armas prontas, incorre em gastos com seu deslocamento. Como conclusão, pode-se observar que os fretes de transferências são de produtos acabados. Fl. 358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.572 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.905278/2017-93 4 Especificamente quanto ao tema item frete de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, deve-se ter conta que há recente Súmula do CARF a respeito: “Súmula CARF nº 217 Aprovada pelo Pleno da 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015.” Note-se abaixo Solução de Divergência nº 2, de 24 de janeiro de 2011 em que houve decisão acerca da impossibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, em relação a gastos com transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos diferentes da própria pessoa jurídica: “Solução de Divergência Cosit nº 2, de 24 de janeiro de 2011 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: Apuração não cumulativa. Créditos de despesas com fretes. Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e nem se referirem à operação de venda de mercadorias, as despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos industriais e destes para os estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica, não geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Cofins. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, arts. 3º, II e IX, e art. 15.” Note-se também a Solução de Divergência nº 26, de 30 de maio de 2008, referente ao transporte de produto acabado de e para centro de distribuição da pessoa jurídica: “Solução de Divergência Cosit nº 26 de 30 de maio de 2008 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS TRANSPORTE DE PRODUTO ACABADO ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA; INSUMOS DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE; CRÉDITOS DE COFINS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O transporte de produto acabado entre estabelecimentos industriais, ou destes para os centros de distribuição e ainda de um centro de distribuição Fl. 359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.572 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.905278/2017-93 5 para outro, da mesma pessoa jurídica não gera direito a crédito a ser descontado da Cofins com incidência não-cumulativa, ainda que esse transporte constitua ônus da empresa que irá vender o produto. 2. Os insumos utilizados na atividade de transporte de produto acabado (ou em elaboração) entre estabelecimentos industriais; destes para os centros de distribuição; de um centro de distribuição para outro ou do estabelecimento vendedor para o comprador não gera direito a crédito a ser descontado da Cofins apurada de forma não-cumulativa. Dispositivos Legais: Arts. 3º incisos II e IX da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 e 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.” Por todo o exposto e seguindo a mencionada Súmula CARF nº 217 transcrita acima, voto pela manutenção da glosa quanto ao frete sobre transferência de produtos acabados dentro da própria empresa. 2) Fretes internacionais De acordo com as autoridades fiscais, não houve incidência de PIS/Cofins sobre à contratação dos fretes internacionais. Segundo o fisco, tais operações eram isentas e por isso não geraram creditamento. Já de acordo com a Recorrente, a contratação de frete foi realizada com pessoa jurídica domiciliada no Brasil, e que as respectivas despesas foram incorridas pela contribuinte. De acordo com o Despacho, o transporte internacional de cargas (frete internacional) encontra-se amparado por isenção das contribuições, conforme previsto no inciso V e no § 1º do art. 14 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. “Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: V - do transporte internacional de cargas ou passageiros; § 1º São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput.” Sendo assim, por não estarem sujeitos ao pagamento das contribuições, os serviços de frete internacional não podem ser incluídos na base de cálculo dos créditos da não cumulatividade. A Recorrente descreve que todas as empresas envolvidas no referido transporte são domiciliadas no Brasil, assim como as pessoas jurídicas Amazon Logística internacional Ltda e Transpex comissária de Despachos Ltda. Explica que o transporte internacional é ônus da contribuinte. Fl. 360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.572 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.905278/2017-93 6 Entretando, não demonstra que houve pagamento de PIS/Cofins na contratação dos fretes internacionais. Note-se trecho de decisão do CARF quanto a não possibilidade de creditamento quanto ao transporte internacional de mercadorias exportadas: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 (...) NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS. EMPRESA DE LOGÍSTICA. No regime de apuração não cumulativa das contribuições PIS/Cofins, não geram direito a crédito os valores despendidos no pagamento de transporte internacional de mercadorias exportadas, ainda que a beneficiária do pagamento seja pessoa jurídica domiciliada no Brasil e ainda que o transporte seja efetuado como parte de contrato global de logística (Acórdão nº 3302-015.575, de 09/02/2026. Processo nº 10920.900444/2014-22. Relator Mário Sergio Martinez Piccini). Notadamente, não deve haver creditamento das aquisições de serviços de frete internacional, uma vez que esse serviço é desonerado internamente, não podendo gerar crédito direto na cadeia de serviços. Pelo exposto, voto pela manutenção da glosa quanto à contratação de fretes internacionais. Voto pela improcedência no recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Redator Fl. 361DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11429464 #
Numero do processo: 10183.900009/2016-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3301-002.276
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-002.272, de 18 de março de 2026, prolatada no julgamento do processo 10183.900005/2016-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcio Jose Pinto Ribeiro, Keli Campos de Lima, Rodrigo Kendi Hiramuki, Daniel Moreno Castillo(substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede(Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Bruno Minoru Takii, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Daniel Moreno Castillo.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-002.272, de 18 de março de 2026, prolatada no julgamento do processo 10183.900005/2016-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcio Jose Pinto Ribeiro, Keli Campos de Lima, Rodrigo Kendi Hiramuki, Daniel Moreno Castillo(substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede(Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Bruno Minoru Takii, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Daniel Moreno Castillo. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Fl. 2241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.276 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.900009/2016-41 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificado do acórdão recorrido, insurge a Recorrente por meio de Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento. Em razões complementares ao recurso voluntário, a Recorrente informa que somente teve acesso ao dossiê n.º 10010.025730/0815-47 em 26/06/2024 e à planilha detalhada de glosas. Até então, a defesa era feita "às cegas", pois não se sabia quais Conhecimentos de Transporte (CTRCs) específicos haviam sido rejeitados. Junta planilhas e documentos contábeis refutando as glosas e pede conversão em diligência em prevalência à verdade material. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Cuida-se de pedido de ressarcimento créditos de PIS e COFINS Não-Cumulativos de Exportação, apurados no segundo trimestre do ano calendário de 2010 cuja documentos foram analisados por meio do dossiê (e-processo) n° 10010.025730/0815-47, que culminaram no deferimento parcial dos créditos pleiteados e consequente não-homologação das declarações apresentadas. Em manifestação de inconformidade a Recorrente apontou a ausência do relatório fiscal e anexos que ampararam o despacho decisório nos autos, ressaltou, inclusive o protocolo do recurso ocorreu por meio físico, ante a inexistência da abertura do processo digital. Em recurso voluntário, a Recorrente reitera a necessidade do relatório fiscal e seus anexos nos autos, arguindo nulidade por cerceamento de defesa. Argumenta que a autoridade administrativa apenas mencionou que a análise dos documentos resultou nas planilhas de fls. 20002 a 20037 do dossiê digital que não foram disponibilizados em conjunto com o despacho decisório e, como apresentou todos os documentos que comprovariam o direito creditório, não foi possível insurgir objetivamente contra as glosas. Pois bem. A controvérsia central reside na glosa de créditos sobre fretes de venda, sob o argumento fiscal de que a Recorrente não teria comprovado o ônus financeiro das operações ou que estas seriam de responsabilidade do destinatário. Durante o curso do processo e, em complemento recursal, a Recorrente suscitou fato relevante para deslinde da matéria, qual seja, que o detalhamento das glosas Fl. 2242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.276 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.900009/2016-41 3 estava contido no Dossiê Eletrônico n.º 10010.025730/0815-47, ao qual a Recorrente não teve acesso durante a fase de Manifestação de Inconformidade e Recurso Voluntário. Para comprovar os argumentos, apresentou os pedidos de cópia via CHAT e abertura de PAF 10906.334809/2023-97 em conjunto com planilha detalhada e a fundamentação específica de cada CTRC glosado. Além disso, com base nos documentos apresentados, a Recorrente apresentou o Doc. 26 (Livro Razão Contábil) e planilhas de correlação para demonstrar o efetivo pagamento aos transportadores (como Botuverá, 5M Transportes, All América Latina, entre outros) suscitando a necessidade e diligência para análise dos referidos documentos. Analisando os autos, especificamente a informação fiscal Seort/DRF-Cuiabá/MT Nº 0139/2016, de 24 de maio de 2016 temos que de fato, a fiscalização aponta que todas os documentos e referencias se reportam ao Dossiê Eletrônico n.º 10010.025730/0815-47. Vejamos: Por sua vez, ao analisar os créditos referentes às despesas com armazenagem e frete a fiscalização apontou que o resultado da análise resultou as planilhas de fls. 20002 a 20037. Veja-se: Contudo, até a apresentação da manifestação complementar do recurso acompanhada de documentos, inclusive, a planilha mencionada na análise fiscal, não constava nos autos qualquer documento relativo ao referido dossiê e, pela análise do que consta neste processo, até mesmo o despacho decisório e a informação fiscal foram juntadas aos autos pela própria Recorrente. Assim, no entendimento desta relatora, a decisão mais acertada neste momento, a fim de não haja prejuízos e para correto saneamento do processo, é de fato a realização de diligência para que este Colegiado possa analisar detidamente os fatos e dar efetividade à verdade material, norteadora do processo administrativo fiscal. O referido princípio, exige que o julgador considere provas que, embora apresentadas tardiamente, sejam essenciais para o deslinde da causa, especialmente quando a demora não é imputável exclusivamente ao contribuinte. No caso concreto, o Despacho Decisório original apresentou glosas genéricas apontado que o resultado da análise constava em planilhas apresentadas em Dossiê não disponibilizado de imediato à Recorrente, tampouco anexado aos autos após apresentado da defesa. Neste ponto, há insuficiência da instrução que Fl. 2243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.276 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.900009/2016-41 4 impede o julgamento imediato, já que a Recorrente colacionou aos autos documentos que visam comprovar que as glosas promovidas pela fiscalização foram indevidas. Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: i. Analise a documentação suplementar trazida pela Recorrente (especialmente o Livro Razão Contábil, a planilha de correlação e pagamentos), confrontando-os com os motivos de glosa expostos no Dossiê Eletrônico n.º 10010.025730/0815-47. II. Verifique o efetivo ônus financeiro, ou seja, se os documentos apresentados comprovam que a Recorrente suportou o custo dos fretes nas operações de venda/exportação. III. Emita Termo de Verificação Fiscal (TVF consolidando o entendimento sobre a manutenção ou reversão das glosas em face das novas provas. IV. Cientifique a Recorrente para que esta, querendo, apresente manifestação sobre o resultado da diligência, retornando os autos a este Colegiado para decisão final. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 2244DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11456286 #
Numero do processo: 10680.925912/2022-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3301-002.320
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-002.318, de 29 de abril de 2026, prolatada no julgamento do processo 10680.920881/2022-42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcio Jose Pinto Ribeiro, Keli Campos de Lima, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Louise Lerina Fialho (substituto[a] integral), Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-002.318, de 29 de abril de 2026, prolatada no julgamento do processo 10680.920881/2022-42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcio Jose Pinto Ribeiro, Keli Campos de Lima, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Louise Lerina Fialho (substituto[a] integral), Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera parcialmente o direito creditório pleiteado. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS não cumulativo do 2º trimestre/2021 - PER/Dcomp nº 42416.72429.180821.1.1.18-0096. Fl. 3162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.320 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.925912/2022-51 2 Informada, a Recorrente impugnou as glosas, cujo fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto que em síntese: i. Aplicou o entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ no julgamento do RESP nº 1.221.170/PR –Tema 779 - sob a sistemática de recursos repetitivos, analisou o direito creditório sob o prisma da essencialidade ou relevância, considerando a imprescindibilidade ou a importância dos itens dentro da atividade econômica da Recorrente. ii. Manteve as glosas por ausência de conjunto probatório, especialmente descrições detalhadas sobre as suas aplicações no processo produtivo, detalhamento e quantificação dos valores referentes a cada dispêndio e apresentação de elementos comprobatórios, que não foram carreados aos autos. iii. Indeferiu o pedido de diligência/perícia por entender presentes nos autos os elementos capazes de formar a convicção do julgador, bem como por não se prestar à produção de provas que o sujeito passivo tinha o dever de trazer aos autos junto com a peça impugnatória Cientificada do acórdão do recorrido, insurge a Recorrente por meio de Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo, em síntese: Por todo o exposto, a Itambé Alimentos LTDA., requer o conhecimento e integral provimento do presente Recurso Voluntário, para que seja reformado o acórdão recorrido para anular as glosas realizadas pela DRF e mantidas pela DRJ, reconhecendo-se integralmente o crédito pleiteado. Por conseguinte, requer sejam homologadas as compensações vinculadas, cancelando-se eventuais processos de cobrança expedidos e seja ressarcido o saldo credor porventura remanescente. Caso se entenda não estarem devidamente comprovadas todas as alegações da Recorrente, requer seja determinada a baixa dos autos em diligência, oportunizando à Empresa a apresentação de outros esclarecimentos e/ou documentos que se entender necessários, em respeito ao princípio da verdade material. É o relatório. Fl. 3163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.320 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.925912/2022-51 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Cuida-se de pedido de ressarcimentos de créditos de PIS/ Pasep e COFINS não cumulativo. Foram analisados os diversos pedidos de ressarcimento apresentados ela Recorrente onde apurou-se irregularidades no que tange a apropriação de créditos básicos e créditos presumidos pela Recorrente. Em apreciação da irresignação contra as glosas apresentada pela Recorrente, a DRJ aplicando o entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ no julgamento do RESP nº 1.221.170/PR –Tema 779 - sob a sistemática de recursos repetitivos, analisou o direito creditório sob o prisma da essencialidade ou relevância, considerando a imprescindibilidade ou a importância dos itens dentro da atividade econômica da Recorrente. Contudo, mesmo com a aplicação do atual conceito de insumo foram mantidas glosas que são objeto do presente recurso voluntário e, dentre elas, cumpre destacar, para o que importa para este voto, as glosas de despesas com fretes e glosa dos créditos presumidos de leite in natura. Importante, consignar que a questão relativa ao direito de creditamento da Recorrente não é nova e este Colegiado já teve oportunidade de se manifestar em casos similares relativos a períodos distintos. A este respeito, importante citar o julgamento do processo 10680.924116/2018- 15 - em sistemática de recursos repetitivos em que a 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma –por meio da resolução nº 3302-002.680 entendeu por baixar os autos de diligência para verificação da documentação acostada em manifestação de inconformidade e em recurso voluntário em face das glosas de fretes sobre aquisições de insumos em que a fiscalização consignou que i) Itambé é remetente e destinatária das mercadorias ii) Itambé não consta como destinatária ou remetente das mercadorias. Vejamos a conclusão da decisão: “(...) Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a autoridade fiscal de origem aprecie, além dos documentos juntados à manifestação de inconformidade, a documentação trazida com o recurso voluntário, a fim de confirmar se os fretes foram contratados para aquisição de insumos. Sobre essa análise, elaborar relatório fiscal conclusivo e intimar a recorrente do resultado para, sefor de seu interesse, manifestar-se no prazo de trinta dias. Concluída a diligência, restituir os autos ao CARF Fl. 3164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.320 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.925912/2022-51 4 No presente caso, assim como no processo citado, a Recorrente insurgiu contra as glosas de fretes juntando diversos documentos tanto em impugnação como em recurso voluntário. Rechaça o argumento da DRJ no sentido de que os documentos apresentados não comprovam que a Recorrente é a tomadora dos serviços, o mesmo ocorre em relação aos serviços de armazenagem e fretes na operação de venda em que as glosas foram mantidas por insuficiência probatória. Ocorre que analisando os argumentos apresentados pela Recorrente, entendo que os documentos acostados demonstram indícios da comprovação do direito creditório, ainda que as notas em recurso tenham sido apresentadas por amostragem. Não obstante, em relação à glosa dos créditos na aquisição de lei cru que supostamente teria sido utilizado na produção de bens não abarcados pelo art. 8º da Lei nº 10.925/04, a glosa foi mantida por entender que a Recorrente se limitou a apresentar algumas poucas notas de aquisição sem, contudo, apresentar o impacto desses insumos no cálculo do percentual do leite cru utilizado na produção de manteiga e bebidas lácteas. A Recorrente apresenta documentos relativos à aquisição de creme de leite e de terceiros, bem como fluxograma das suas operações para afastar as colusões da fiscalização e, subidamente caso se mantenha o entendimento que seja concedidos créditos básicos. Aduz que: (i) a Recorrente não utiliza o leite in natura no processo de fabricação da manteiga, (ii) o índice utilizado pela fiscalização para proporcionalizar a quantidade do leite utilizado na fabricação do creme de leite é arbitrário e não corresponde à realidade (não possui qualquer respaldo legal/documental); (iii) e, ainda que se entenda que o índice aplicado pela fiscalização estaria correto (o que se admite por força de argumentação), o raciocínio de cálculo aplicado pelo fiscal se mostra incorreto – pois desconsiderou o leite utilizado na fabricação outros produtos que não o creme de leite e também desconsiderou algumas operações de aquisições do creme de leite adquirido de terceiros. Neste ponto, temos claramente argumentos e documentos demasiadamente técnicos que demandam análise da autoridade fiscal. Não obstante, a Recorrente insurgiu sobre várias outras rúbricas demostrando a essencialidade e relevância em seu processo produtivo cujas glosas foram mantidas. Assim, considerando que a apreciação das provas documentais e técnicas é indispensável para a correta solução da lide e que este Colegiado tem se posicionado sob a prevalência da verdade material como norteadora do processo administrativo fiscal, assim entendido como busca efetiva da realidade dos fatos o que, entendo que no caso, a aplicação do referido princípio se aperfeiçoa com a Fl. 3165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.320 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.925912/2022-51 5 oportunidade da fiscalização identificar os créditos pleiteados relativos os produtos e serviços, dentro dos critérios de relevância e/ou essencialidade nos termos do entendimentos firmados no julgamento do REsp 1.221.170/STJ e na perspectiva do processo produtivo e das atividades desempenhada pela Recorrente. Contudo, não apenas as glosas dos fretes precisam ser revisitadas, mas todos os demais itens considerando os laudos e informações apresentadas. Neste sentido, para que não haja prejuízos e correto saneamento do processo, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: i. Intimar a Recorrente para que demonstre, de forma analítica, todas as rubricas de insumo pleiteadas em seu recurso voluntário ao seu processo produtivo, indicando, para cada uma delas, a etapa do processo em que são aplicadas, bem como sua essencialidade ou relevância sobre o conceito de insumo à luz do REsp 1.221.170/PR (Tema 779 – STJ). Em seguida, a fiscalização deverá certificar se a demonstração apresentada corresponde, de fato, ao alegado, à vista da realidade operacional da empresa e dos parâmetros jurídicos mencionados à luz do entendimento firmado no parecer COSIT 05/2018. ii. Intimar a Recorrente a apresentar o plano de contas contábeis analítico do período de apuração em discussão, de modo a permitir o cotejo entre as contas utilizadas e as rubricas de custos, despesas, encargos e insumos que embasaram os créditos pleiteados. iii. Analise os argumentos e documentos relativos à glosa dos créditos na aquisição de lei cru que supostamente teria sido utilizado na produção de bens não abarcados pelo art. 8º da Lei nº 10.925/04 e, caso conclua pela manutenção das glosas dos créditos presumidos, analisar a possibilidade de creditamento como créditos básicos. iv. realize eventuais diligências que julgar necessárias para a constatação especificada na presente Resolução; v. elabore relatório fiscal conclusivo manifestando-se acerca dos documentos e das informações apresentadas nos presentes autos, avaliando a eventual revisão das glosas realizadas, trazendo os esclarecimentos e as considerações pertinentes quanto ao enquadramento de cada item no conceito de insumo delimitado no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR; vi. intime a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. Conclusão Fl. 3166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.320 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.925912/2022-51 6 Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 3167DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11439435 #
Numero do processo: 15504.723990/2019-72
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2016 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCOMITÂNCIA. MULTA ISOLADA POR INFORMAÇÃO INCORRETA EM DECLARAÇÃO ACESSÓRIA E MULTA DE OFÍCIO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO. ACÓRDÃO PARADIGMA QUE NÃO DECIDE A MATÉRIA. NÃO CONHECIMENTO. Para que haja a divergência interpretativa a ensejar a admissibilidade do recurso especial, acórdão recorrido e paradigma devem decidir a matéria. Quando o paradigma exonera a multa isolada por consequência da exoneração do crédito tributário principal em razão da ausência de provas inequívocas da omissão de receita e da fragilidade da presunção utilizada pela fiscalização, não se pode afirmar que a concomitância de multas tenha sido enfrentada, ainda que conste da ementa. Isso porque, como se extrai do Manual de Admissibilidade do Recurso Especial, A divergência pode ser extraída pelo cotejo dos votos condutores dos julgados em confronto, ou das respectivas ementas, desde que estas traduzam efetivamente o que restou decidido nos acórdãos.
Numero da decisão: 9101-007.613
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os Conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes que votaram pelo conhecimento. Acerca do pedido da patrona em se aguardar a decisão definitiva no processo principal em razão do cancelamento integral da exigência no Colegiado a quo (Acórdão em Embargos nº 1401-007.896, no processo nº 15504.723987/2019-59), deliberou-se que em razão do não conhecimento do recurso, o Colegiado não poderia decidir sobre o pleito, devendo a Unidade de Origem - por decorrência do § 5º do art. 47 do RICARF - aguardar a decisão definitiva do processo principal para, se for o caso, prosseguir na cobrança do crédito tributário em litígio nos presentes autos. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic - Relatora Assinado Digitalmente Carlos Higino Ribeiro de Alencar - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Jandir Jose Dalle Lucca e Carlos Higino Ribeiro de Alencar (Presidente).
Nome do relator: MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2016 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCOMITÂNCIA. MULTA ISOLADA POR INFORMAÇÃO INCORRETA EM DECLARAÇÃO ACESSÓRIA E MULTA DE OFÍCIO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO. ACÓRDÃO PARADIGMA QUE NÃO DECIDE A MATÉRIA. NÃO CONHECIMENTO. Para que haja a divergência interpretativa a ensejar a admissibilidade do recurso especial, acórdão recorrido e paradigma devem decidir a matéria. Quando o paradigma exonera a multa isolada por consequência da exoneração do crédito tributário principal em razão da ausência de provas inequívocas da omissão de receita e da fragilidade da presunção utilizada pela fiscalização, não se pode afirmar que a concomitância de multas tenha sido enfrentada, ainda que conste da ementa. Isso porque, como se extrai do Manual de Admissibilidade do Recurso Especial, A divergência pode ser extraída pelo cotejo dos votos condutores dos julgados em confronto, ou das respectivas ementas, desde que estas traduzam efetivamente o que restou decidido nos acórdãos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os Conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes que votaram pelo conhecimento. Acerca do pedido da patrona em se aguardar a decisão definitiva no processo principal em razão do cancelamento integral da exigência no Colegiado a quo (Acórdão em Embargos nº 1401-007.896, no processo nº 15504.723987/2019-59), deliberou-se que em razão do não conhecimento do recurso, o Colegiado não poderia decidir sobre o pleito, devendo a Unidade de Origem - por decorrência do § 5º do art. 47 do RICARF - aguardar a decisão definitiva do processo principal para, se for o caso, prosseguir na cobrança do crédito tributário em litígio nos presentes autos. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic - Relatora Assinado Digitalmente Carlos Higino Ribeiro de Alencar - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Jandir Jose Dalle Lucca e Carlos Higino Ribeiro de Alencar (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-07-27T20:23:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-07-27T20:23:46Z; Last-Modified: 2026-07-27T20:23:46Z; dcterms:modified: 2026-07-27T20:23:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-07-27T20:23:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-07-27T20:23:46Z; meta:save-date: 2026-07-27T20:23:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-07-27T20:23:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-07-27T20:23:46Z; created: 2026-07-27T20:23:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2026-07-27T20:23:46Z; pdf:charsPerPage: 2009; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-07-27T20:23:46Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15504.723990/2019-72 ACÓRDÃO 9101-007.613 – CSRF/1ª TURMA SESSÃO DE 23 de junho de 2026 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE RECORRENTE CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2016 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCOMITÂNCIA. MULTA ISOLADA POR INFORMAÇÃO INCORRETA EM DECLARAÇÃO ACESSÓRIA E MULTA DE OFÍCIO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO. ACÓRDÃO PARADIGMA QUE NÃO DECIDE A MATÉRIA. NÃO CONHECIMENTO. Para que haja a divergência interpretativa a ensejar a admissibilidade do recurso especial, acórdão recorrido e paradigma devem decidir a matéria. Quando o paradigma exonera a multa isolada por consequência da exoneração do crédito tributário principal em razão da ausência de provas inequívocas da omissão de receita e da fragilidade da presunção utilizada pela fiscalização, não se pode afirmar que a concomitância de multas tenha sido enfrentada, ainda que conste da ementa. Isso porque, como se extrai do Manual de Admissibilidade do Recurso Especial, “A divergência pode ser extraída pelo cotejo dos votos condutores dos julgados em confronto, ou das respectivas ementas, desde que estas traduzam efetivamente o que restou decidido nos acórdãos”. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os Conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes que votaram pelo conhecimento. Acerca do pedido da patrona em se aguardar a decisão definitiva no processo principal em razão do cancelamento integral da exigência no Colegiado a quo (Acórdão em Embargos nº 1401-007.896, no processo nº 15504.723987/2019- 59), deliberou-se que em razão do não conhecimento do recurso, o Colegiado não poderia decidir Fl. 594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.613 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15504.723990/2019-72 2 sobre o pleito, devendo a Unidade de Origem – por decorrência do § 5º do art. 47 do RICARF - aguardar a decisão definitiva do processo principal para, se for o caso, prosseguir na cobrança do crédito tributário em litígio nos presentes autos. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Carlos Higino Ribeiro de Alencar – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Jandir Jose Dalle Lucca e Carlos Higino Ribeiro de Alencar (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pelo contribuinte em face do Acórdão nº 1401-006.914, proferido em 08.04.2024, pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento (fls. 504/512) assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2016 ECF. MULTA. INFORMAÇÕES INEXATAS, INCORRETAS OU OMITIDAS Configurada a entrega de ECF com informações inexatas, incorretas ou omitidas, deve ser a aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória. Na oportunidade, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negaram provimento ao recurso voluntário. Contra tal decisão, o contribuinte opôs embargos de declaração, sustentando que a escrituração contábil inexata, incorreta ou omissa que deu origem ao presente lançamento está sendo discutida no processo nº 15504.723987/2019-59, de cuja decisão ainda não tinha sido intimada. Diante disso, requereu “o sobrestamento do presente processo até o julgamento final do processo nº 15504.723987/2019-59 ou a vinculação ao referido processo para julgamento conjunto, nos termos do art. 47, §1º, III, do RICARF”. Sobreveio o despacho que rejeitou os embargos de declaração e, em seguida, o contribuinte interpôs recurso especial, sustentando que o Acórdão nº 1401-006.914 conferiu à Fl. 595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.613 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15504.723990/2019-72 3 legislação tributária interpretação divergente daquela dada por outros julgados do CARF quanto à matéria “aplicação concomitante da multa por informação inexata na ECF e da multa de ofício sobre tributo lançado, ambas relacionadas ao mesmo problema identificado na escrituração”. Indicou como paradigma o Acórdão nº 1101-001.325. No mérito, sustenta, em síntese, que (i) a decisão recorrida concluiu que seria possível a aplicação da multa isolada por informação inexata na ECF, uma vez que esta teria fato gerador distinto da multa prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96; (ii) a determinação expressa da lei para que a multa seja exigida isoladamente requer que, quando aplicada, não venha acompanhada do tributo devido; (iii) para haver a concomitância entre a multa isolada e de ofício, necessariamente, deve constar no lançamento as próprias penalidades e o tributo não pago, o que, por si só, retira da multa pelo não pagamento das estimativas o caráter de isolada, pois vem acompanhando o tributo devido no mesmo período; (iv) as hipóteses do inciso II, "a" e "b", em regra, não trazem novas hipóteses de cabimento de multa, a melhor exegese revela que não são multas distintas, mas apenas formas distintas de aplicação da multa do art. 44, em consequência de, nos casos ali descritos, não haver nada a ser cobrado a título de obrigação tributária principal; (v) as chamadas "multas isoladas", portanto, apenas servem aos casos em que não possam ser as multas exigidas juntamente com o tributo devido (inciso I), na medida em que são elas apenas formas de exigência das multas descritas no caput; e (vi) a infração que se pretende repreender com a exigência isolada da multa (ausência de recolhimento mensal do IRPJ e CSLL por estimativa) é completamente abrangida por eventual infração que acarrete, ao final do ano calendário, o recolhimento a menor dos tributos, e que dê azo, assim, à cobrança da multa de forma conjunto. O despacho de admissibilidade deu seguimento ao recurso especial nos seguintes termos: Vê-se que o paradigma apresentado, Acórdão nº 1101-001.325, consta do sítio do CARF, e que ele não foi reformado na matéria que poderia aproveitar à recorrente. Além disso, esse paradigma serve para a demonstração da alegada divergência jurisprudencial em relação ao acórdão recorrido. Realmente, há similitude fática entre os casos cotejados, e as decisões foram tomadas em sentidos opostos. Nas situações apresentadas, os julgadores se ocuparam em examinar questão sobre a aplicação concomitante da multa por informação inexata na ECF e da multa de ofício sobre tributo lançado, ambas relacionadas ao mesmo problema identificado na escrituração. De acordo com o acórdão recorrido, “não deve prosperar a argumentação da Recorrente no sentido de que pela entrega de ECF com informações inexatas, incorretas ou omitidas é uma condita meio para a infração principal. Tratam-se de penalidades com fatos geradores e finalidades distintos e que podem, portanto, ser aplicadas em situações distintas”. Fl. 596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.613 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15504.723990/2019-72 4 Já o paradigma defende que “se das informações inexatas originaram autos de infração das contribuições com as respectivas multas de ofício, não cabe a aplicação concomitante da multa por informações inexatas”. A divergência, portanto, está caracterizada. Desse modo, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao recurso especial da contribuinte. Intimada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, alegando, em resumo, que (i) com relação à admissibilidade, (a) o recurso especial pretende rediscutir a matéria probatória, o que não pode ser feito em sede estreita de recurso especial, bem como (b) inexiste similitude fática e entre o acórdão recorrido e o paradigma; (ii) entendeu-se ainda que a contribuinte não informou corretamente na ECF as exclusões do Lucro Líquido para obtenção das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, o que motivou a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória prevista no art. 8°-A, inciso II do Decreto 1.598 de 26/12/1977, incluído pela Lei 12.973/2014; (iii) a aplicação da multa isolada por informação inexata na ECF possui fato gerador distinto da multa prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96; (iv) não há óbice a que sejam aplicadas ao contribuinte faltante, diante de duas infrações tributárias, duas penalidades distintas; o que a proibição do bis in idem pretende evitar é a dupla penalização por um mesmo ato ilícito; (v) as multas de ofício e isolada não decorrem da mesma infração, e não incidem sobre a mesma base de cálculo; são multas inteiramente diversas, previstas em lei, e não configuram nenhum bis in idem, por consequência é indevida a aplicação do princípio da consunção nesta hipótese; e (vi) não há, no presente caso, norma específica que permita ao aplicador da lei relevar a cobrança da multa isolada ou de ofício, atendendo a considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso. Por fim, em sustentação oral, a patrona sustentou que houve cancelamento integral da exigência pelo colegiado a quo no processo principal (Acórdão em Embargos nº 1401- 007.896, no processo nº 15504.723987/2019-59. É relatório. VOTO Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Relatora I – ADMISSIBILIDADE O prazo para o sujeito passivo e para a Fazenda Nacional interporem recurso especial é de 15 dias contados da data de ciência da decisão recorrida. E eventuais embargos de declaração opostos tempestivamente, isto é, no prazo de 5 dias da ciência do acórdão embargado, Fl. 597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.613 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15504.723990/2019-72 5 interrompem o prazo para a interposição de recurso especial1. Ainda, de acordo com o art. 5º do Decreto nº 70.235/1972, os prazos são contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Ademais, os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. No presente caso, o contribuinte foi cientificado do acórdão recorrido em 13.01.2025 (543) e, em 27.01.2025 (fl. 545), interpôs o recurso especial ora em análise. Diante disso, é tempestivo o recurso especial. No exame da admissibilidade do recurso especial, além da tempestividade e dos demais requisitos contidos na legislação, é preciso verificar: (i) o prequestionamento da matéria, que deve ser demonstrado pelo recorrente com a precisa indicação na peça recursal do prequestionamento contido no acórdão recorrido, no despacho que rejeitou embargos opostos tempestivamente ou no acórdão de embargos; e (ii) a divergência interpretativa, que deve ser demonstrada por meio da indicação de até duas decisões por matéria, bem como dos pontos nos paradigmas que divirjam de pontos específicos do acórdão recorrido. Com relação à divergência, o Pleno da CSRF concluiu que “a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles”2. No que se refere ao prequestionamento, o acórdão recorrido enfrentou expressamente a possibilidade de cumulação da multa de ofício com a multa aplicada pela entrega de ECF com informações inexatas, incorretas ou omitidas, estando, pois, preenchido o pressuposto. Com relação à divergência interpretativa, o acórdão recorrido assim se manifestou sobre o tema: Conforme relatado, a Impugnação apresentada pelo Contribuinte compreende as três multas que foram lançadas no encerramento do procedimento fiscal ao qual foi submetido: multa de ofício de 75% devida a Exclusões Indevidas na Apuração do Lucro Real (Base de Cálculo da CSLL); Multa Isolada pela Falta de Recolhimento do IRPJ (da CSLL) sobre a Base de Cálculo Estimada; e a Multa pela Apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) com Informações Inexatas, Incorretas ou Omitidas. (...) Relativamente à multa aplicada pela entrega de ECF com informações inexatas, incorretas ou omitidas, a Recorrente alega, em síntese, a sua inexigibilidade, em face do princípio da consunção, tendo em vista que já foi punida pela multa de ofício, calculada sobre os valores de crédito tributário constituídos pelos autos de infração analisados nos autos do processo nº 15504.723987/2019-59. 1 Tais previsões estavam contidas nos artigos 65 e 68 do Regimento Interno do CARF (“RICARF”) aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 e, atualmente, são objeto dos artigos 119 e 116 do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023. 2 Acórdão n. 9900-00.149. Sessão de 08/12/2009. Fl. 598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.613 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15504.723990/2019-72 6 A multa em questão encontra fundamento de validade no art. 8º-A, II do do Decreto-Lei nº 1.598/1977, que assim dispõe: Art. 8º-A. O sujeito passivo que deixar de apresentar o livro de que trata o inciso I do caput do art. 8º, nos prazos fixados no ato normativo a que se refere o seu § 3º, ou que o apresentar com inexatidões, incorreções ou omissões, fica sujeito às seguintes multas: (...) II - 3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor omitido, inexato ou incorreto. Por sua vez, o § 1º, do art. 310, da IN 1700/2017 estabelece que, para pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, a ECF é o livro de apuração do lucro real de que tratam os art. 8º, I e 8º-A, II, ambos do Decreto-Lei nº 1.598/1977. Dessa forma, bem se vê que o fato gerador da multa analisada nos casos do presente processo administrativo é distinto daquele utilizado pelo legislador para imposição das multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas e lançamento de ofício. Teleologicamente, as normas que impõe as multas questionadas pela Recorrente também possuem objetivos distintos. Enquanto a multa de ofício tem a função de proteger o crédito relativo à obrigação principal, a multa aplicada pela entrega de ECF com informações inexatas, incorretas ou omitidas, visa garantir o adequado cumprimento de um dever instrumental indispensável para a operacionalizar a atividade de fiscalização de tributos. Portanto, não deve prosperar a argumentação da Recorrente no sentido de que pela entrega de ECF com informações inexatas, incorretas ou omitidas é uma condita meio para a infração principal. Tratam-se de penalidades com fatos geradores e finalidades distintos e que podem, portanto, ser aplicadas em situações distintas. Portanto, no acórdão recorrido, concluíram os julgadores que não há concomitância entre a multa de ofício de 75% por falta de recolhimento de tributo e a multa pela entrega de ECF com informações inexatas, incorretas ou omitidas, prevista no art. 8º-A, II do Decreto-Lei nº 1.598/1977, tendo em vista que as penalidades possuem fatos geradores e finalidades distintas. No Acórdão paradigma nº 1101-001.325, por sua vez, os julgadores negaram provimento ao recurso de ofício, mantendo a exoneração do crédito tributário com relação ao IRPJ e à CSLL e, por consequência, excluíram a multa por apresentação de declarações acessórias com dados incorretos. Confira-se: Trata-se de recurso de ofício. Transcrevo as razões que fundamentaram a decisão recorrida. DO VOTO CONDUTOR DA DECISÃO RECORRIDA (E-FL. 2369 E SS.) (...) Fl. 599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.613 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15504.723990/2019-72 7 No caso em análise entendo que a citada multa não é cabível. Explico. A empresa classificou, deixou de contabilizar notas fiscais de venda, bem como deixou de oferecer o faturamento correto a tributação. Submetida a ação fiscal a infração foi apurada e gerou os lançamentos de IRPJ E CSLL no processo nº 10314.720471/2019-76, também analisado e julgado por esta turma de julgamento, com aplicação de multa qualificada de 150%, nos termos do §1º do art.44, da lei 9430/96. Temos então que as informações inexatas nas declarações da empresa já geraram uma consequência jurídica para ela, qual seja, os lançamentos de ofício de IRPJ e CSLL com a aplicação da multa de ofício conforme anteriormente descrito, abaixo segue dispositivo da lei 9430/96: (...) Ora, a penalidade acima já prevê a punição por declaração inexata e, sendo assim, a aplicação concomitante da multa prevista no art. 6° e 8º da Instrução Normativa RFB n° 1422/2013 e no art. 12 da Lei n° 8.218, de 1991, caracteriza o chamado bis in idem. Esse o entendimento, mutatis mutandis, explanado no Parecer PGFN/CAT/Nº 433/2009 ao analisar a aplicação da multa prevista na Lei nº 8.212/2001 para informações inexatas nas declarações de contribuição previdenciárias: (...) A multa prevista nos dispositivos acima descritos deve ser aplicada nos casos de apresentação de declaração com informação omitida, inexata ou incompleta para a qual não seja efetuado lançamento de oficio do tributo devido cominado com a multa estabelecida no inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96. Ademais, o lançamento originado da omissão de receitas foi julgado improcedente por esta turma de julgamento tendo em vista a falta de comprovação da omissão de receitas. Uma vez mantido este entendimento no âmbito administrativo deixaria de existir a motivação deste lançamento em análise. Portanto, a multa em questão deve ser cancelada. Pelo exposto, voto pela procedência impugnação e pela exoneração do crédito tributário. DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS Esta Turma, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de ofício no PAF. Acatando as razões do Voto Vencedor proferido pelo I. Julgador Jose Carlos De Assis Guimarães - Redator designado. Naquela ocasião, a Julgadora acima, votou pela “improcedência das impugnações e manutenção do crédito tributário e Fl. 600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.613 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15504.723990/2019-72 8 também a manutenção dos responsáveis solidários no pólo passivo da obrigação tributária”. No entanto, restou vencida. Esta Turma, considerando a ausência de provas inequívocas da omissão de receita e a fragilidade da presunção utilizada pela fiscalização, votou pelo não provimento do Recurso de Ofício, mantendo a decisão da DRJ que julgou procedente a impugnação e exonerou o crédito tributário relativo ao IRPJ e à CSLL. Por consequência, verifica-se que não houve a comprovação de que foram apresentadas ECDS, ECFs, EFDsContribuições e EFDs-ICMS/IPI com dados/valores incorretos, e inferiores aos montantes apurado, justamente porque a prova utilizada pela Autoridade Fiscal foi unicamente “e as Notas Fiscais emitidas por terceiros (e não canceladas e/ou corrigidas) – AC 2015 e 2016.” Note-se que, no Acórdão paradigma nº 1101-001.325, a decisão da DRJ é apenas transcrita pelo acórdão recorrido, que o faz no contexto do julgamento de um recurso de ofício. E isso fica muito claro na seguinte passagem do voto: “Trata-se de recurso de ofício. Transcrevo as razões que fundamentaram a decisão recorrida”. Adiante, o relator do acórdão paradigma acata as razões do voto vencedor, Julgador Jose Carlos De Assis Guimarães -e não aquelas da relatora acima transcritas, Julgadora Marilene Bendendo Cardoso. E, por fim, explica que a razão de decidir com relação a multa foi a exoneração do crédito tributário principal. Portanto, embora o Acórdão paradigma nº 1101-001.325 transcreva trechos da decisão da DRJ, no qual se analisa a possibilidade de concomitância da multa por erro de preenchimento de declaração acessória com a multa de ofício por falta de recolhimento de tributos, não corrobora ou acata tais razões de decidir, tanto que em suas “considerações finais”, esclarece que a razão de decidir com relação à multa isolada é outra: a não comprovação da apresentação de declarações acessórias com dados/valores incorretos. Ou seja, o Acórdão paradigma nº 1101-001.325 não decidiu a matéria “aplicação concomitante da multa por informação inexata na ECF e da multa de ofício sobre tributo lançado, ambas relacionadas ao mesmo problema identificado na escrituração”. Não se ignora que as razões de decidir da DRJ com relação à concomitância entre multa por informação inexata e multa de ofício foram levadas à ementa do Acórdão paradigma nº 1101-001.325. No entanto, a ementa está claramente desassociada do conteúdo decisório do acórdão, devendo este prevalecer sobre aquela. Ademais, como se extrai do Manual de Admissibilidade do Recurso Especial, “A divergência pode ser extraída pelo cotejo dos votos condutores dos julgados em confronto, ou das respectivas ementas, desde que estas traduzam efetivamente o que restou decidido nos acórdãos”3. Isso é, quando a ementa não traduzir o que restou decidido no acórdão, ela não se presta para demonstrar a divergência interpretativa, exatamente como ocorreu no presente caso. 3 P. 38. Fl. 601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.613 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15504.723990/2019-72 9 Portanto, a impossibilidade de exigência concomitante de multa de ofício por falta de recolhimento de tributo com multa isolada por apresentação de declarações acessórias com dados incorretos não foi fundamento do Acórdão paradigma nº 1101-001.325 – que, frise-se, exonerou a multa isolada por consequência da exoneração do crédito tributário principal em razão da ausência de provas inequívocas da omissão de receita e da fragilidade da presunção utilizada pela fiscalização. Diante disso, não deve ser conhecido o recurso especial. No que se refere ao pedido da patrona de se aguardar a decisão definitiva no processo principal, em razão do cancelamento integral da exigência pelo Colegiado a quo (Acórdão em Embargos nº 1401-007.896, no processo nº 15504.723987/2019-59), em razão do não conhecimento do recurso, não pode essa 1ª Turma da CSRF decidir sobre o pleito, devendo a Unidade de Origem – por decorrência do § 5º do art. 47 do RICARF - aguardar a decisão definitiva do processo principal para, se for o caso, prosseguir na cobrança do crédito tributário em litígio nos presentes autos. II – CONCLUSÕES Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do RECURSO ESPECIAL do contribuinte. No que se refere ao pedido da patrona de se aguardar a decisão definitiva no processo principal, em razão do cancelamento integral da exigência pelo Colegiado a quo (Acórdão em Embargos nº 1401-007.896, no processo nº 15504.723987/2019-59), voto por determinar à Unidade de Origem, por decorrência do § 5º do art. 47 do RICARF, que aguarde a decisão definitiva do processo principal para se for o caso, prosseguir na cobrança do crédito tributário em litígio nos presentes autos. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic Fl. 602DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto I – ADMISSIBILIDADE II – CONCLUSÕES

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Numero do processo: 10166.001269/91-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS - Passivo fictício - Caracteriza omissão de receitas a incidência da contribuição, a manutenção, na conta Fornecedores, de obrigações já pagas. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.690
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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Processo no: 10166.001269/91-94 Sess'ao de: 22 de setembro de 1993 ACORDO Np 203-00.690 Recurso no n SS.214 Recorrente : BRASILIA TAPETES LTDA. Recorrida : DRF EM BRASILIA - DF . PIS/FATURAMENTO - OMISSA° DE RECEITAS - Passivo -fictício - Caracteriza omissao de receitas à :1. ri da contribui0o, a manuten0o„ na conta Fornecedores, de obrigacU•s já pagas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRASILIA TAPETES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Wtmara . do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIAU BORGES TAQUARY. Sala das Sessbes t, em 22 de setembro de 1993. 4/is' 4~(07.‘,-,........051(..„ OSVALDO JOSE 01::: SO .12A -- 1:: ' ir es :i. cl e n -te . , 1 o 1 1 n if.. . 1:.): :1: C AP )0 1...E I" E: 'O ; .); .: 0t.W .i 3 -- ....." - d., )) .1 .. ))..1.1-.0 -- 1 ..• 1 . o (01' ac :101: 1-tini t) . 1,)e.,n l.a0 le4011 da 1- azei) . a Naciona l.1 Ir.‘ fAkt „.t.." VISTA EM SESSNO DE 1200‘MAN ititig Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, SERGIO AFANASIEFF, MAURO WASILEWSKI, TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS e CELSO ANGELO LISBOA GALLOCCI. hr/jm/ac/gs/ja 1 354 íll ...,, * MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO '4~Aç'' 1:\!. \, , 1.01.t " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES....e.. Processo no: 10166.001269/91-94 Recurso no: 88.214 AcárdXo no. : 203-00.690 Recorrente : BRASILIA TAPETES LTDA. RELATORI O Em conformidade com a Notificaçao de Lançamento de fls. 02, exige-se d:\ . empresa acima identificada o crédito tributário no montante de 323,95 BTNE, a título de contril~ ao PIS/FATURAMENTO, por ter sido 'apurado, em fiscalizaçao do i IRP3, emissao de receita operacional caracterizada pela falta de comprovaçao de obr3.ga0es a pagar mantidas na conta Fornecedores, constante do balanço patrimonial encerrado em 31;12;87. Fundamenta-se a exigencia nos seguintes dispositi-. vos legais g artigo 3g, alínea "B", da Lei Complementar no 07/70, artigo 4p, letra "B", parágrafo lg, letra "B" e artigo 8o do Regulamento do Fundo de Farticipaçáo para execuçáo do programa de integraçáo social, aprovado pela R•soluçao no 174 do Banco Central do Brasil, de 25/02/71 g artigo ig. parágrafo Unice, letra da Lei Complementar no 17/73, e inéiso V do artigo' lo e parágrafo único do artigo 2o do Decreto-Lei no 2.445/88, com redaçao dado pelo Decreto-Lei no 2.449/88. Considerando tratar-se de lançamento, cuja base de . tributaçao é a mesma do processo de IRP3 no 10.166-001.270/91-73, a empresa, tempest~~ apresentou como defesa a mesma impugnaçao interposta naquele pr(ai>o„ fls. 10712, onde alega, em síntese, queg a) em processo de mudança de instalaçáo de seu escritório, extraviaram-se algumas pastas com documentos, até cm -to nab v~contra~. Este fato obrigou a empresa a recorrer aos fornecedores a fim de completar a documentaçao exigida, o que veio a conseguir somente depois de vencido o prazo determinado pela fiscalizaçáog b) posteriormente à lavratura do auto de infraçao, ao recuperar os dados necessários, a notificada faz uma relaçao completa de todos os fornecedores que tinham saldo credor com a impugnante em 31/12/27, acompanhada de todes os comprovantes dos lançamentos efetiiimfim:,„ pod~o„ assim, provar que o passivo exigível da empresa nao era fictício, como supôs a fiscalizaçáo, mas, REAL, pois representava com fidelidade as suas obrigaçUes com terceiros naquela datag 1L/ 2 355_ 4r: get MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ".110 '4~4 Y%S..,:. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10166.001269/91-94 Acórdab no 203-00.690 c) se o passivo é REflL, há de eliminar-se a presunOo de omiss'áo de receita operacional em que se baseou a fiscaliza0o para efetuar o lançamento de ofício impugnadog d) em rela0o à fornecedora Tapeçária Chie Ltda, salienta que OS pagamentos eram feitos de acordo com as suas :i ia mediante emissNo de cheques pré-datados, cuja apresentaçab ao banco sacado nunca era feita sem prévia consulta ao emitente. Os valores desses cheques nã'o coincidiam com os dos documentos emitidos pela fornecedora (notas fiscais, faturas ou duplicatas),. pois que se destinavam a amortizar o saldo cl•yesigr da emitente e náo a liquidar especificamente este ou aquele documento. Tendo em vista tais eireunist a impugnante costumava consultar a fornecedora sobre o valor do saldo devedor em 31 de dezembro de cada ano, a fim de que se pudessem efetuar os ajustes contábeis necessários à compatibilizaçWo dos balanços patrimoniais de vendedor e comprador. A Informaçãb Fiscal de fls. 10 opinou pela manutençeão, em parte, da exigOncia, tendo em vista a apresenta0o, pela impugnante, de documentos comprobatórios que justificam a redução da base tributável para Cz$ 0.025.106,92. Às fls. 15/16 9 foi anexada cópia da Decis'áo DRF/DF/DT n2 458/91, pertencente ao processo de IREJ, na qual o Delegado da Receita. Federal em Brasília julgou procedente em parte a aao fiscal, baseando-se nos fundamentos a seguir transcritose "Configurado o passivo fictício, cabe ao contribuinte provar o contrário com documentaçáO hábil e idOnea. No presente caso, foi intimado para comprovar o valor de Cz$ 14.536.502,28, consignado na DeciaraçWo MP3/88 - conta Fornecedores (doc,, de fls. 10), tendo sido aceito pela fiscalizaç'ão, durante o procedimento, o valor de Cz$ 3.703.237 9 61 referente à Tapeçaria Chie Ind. e Com. Ltda. (fls. 35 a (43 .....j, 01 a 147). Na fase impugnatória, o =itribu.i.r)t.e trouxe ao processo comprovaçffes no valor de Cz$ 6.760.157,75 (cioc. de fls. 64 a 199), aceitas pelo fisco, que por outro lado, rao considerou o documento juntado às fls. 62, emitido pela mesma Tapeçaria Chie Ir-i.. e Com. lAda.„ por rao oferecer elementos capazes de ajuizar-se se o credito dessa firma junto ao contribuinte„ era, realmente, em 31/12/87, no valor de Cz$ 2.>48.340,53. Oj . 3 , flf- 2) , j,) MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO .,,sAtv:- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10166.001269/91-94 Acara no 203-00.690 PI15iM sendo, a parte não comprovada no valor de Cz$ 4.025.106,92, deverá ser oferecida A tributaçgo, de conformidade com o artigo 181, combinado com o :z-i: do RIR/80." As fls. 17, consta a Decis go DRF/DF/DT/no 661/91, relativa à contribuiç go ao PIS/FATURAMENTO, na qual, a autoridade Julgadora de primeira instancia, considerando que a tributa0o da matéria litigiosa pertinente ao processo-matriz de /PP:3 foi julgada procedente em parte, julgou igualmente procedente em parte a exigencia constante da Notificaçgo de Lançamento de fls. 02, determinando-se a cobrança do valor de 139,26 DTNE, expressgo monetária a época do lançamento, acrescido das penalidades regulamentares. Insurgindo-se contra a decis go prolatada em primeira instância administrativa, a empresa notificada recorre a este Conselho, fls. 21, apresentando o mesmo recurso interposto contra o lançamento de IRPjv o qual, por raz go de maior objetividade e fidelidade às argumentaçffes expendidas, leio em sessgo. As fls. 32, consta o Despacho ng 202-00.381 do Presidente deste Segundo Conselho de Contribuintes, determinando IA baixa dos autos em diligencia A repartiç go de origem, para que a mesma providencie a anexaç go ao presente processo da decis go . proferida pelo Primeiro Conselho de Contribuintes nos autos do processo de IRP3. Em atendimento ao solicitado As fls. 32, a Delegacia da Receita Federal em BrasTlia providenciou a anexação, por cópia, do Acórd go no 106-04.739, da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto de fls. 33/39. E o relatório. 4 ib‘i ."!* --,g timo MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO n .5'' ‘~' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10166.001269/91-94 . Acórdão no: 203-00.690 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES 1 Mesmo não concordando com a figura da decorrência I processual existente neste tipo de auto de infração, nesta SI. tuação, entendo que a decisão prolatada pelo lg CC deve ser a mesma adotada por este Conselho, posto que tal decisão encontra amparo na legislação desta contribuição. E por assim pensar, tomo a liberdade, de transcrever parte do bem elaborado voto do ilustríssimo Conselheiro Fuad Gabriel Yazbeck, verbis: "O recurso é tempestivo e regular, I devendo pois ser conhecido. As preliminares levantadas pela recorrente, de improcedência do feito fiscal por vícios formais não parecem ter outro obietivo senão o de adornar os argumentos de mérito, que a recorrente espera ver atendidos, pois não apresentam consistOn-cia. Com efeito, dispensa maiores comentArios a alegação de nulidade do feito fiscal, por haver a autoridade solicitado a entrega de documentos na i repartição ao invés de buscá-los na sede da I empresa, conforme quer a contribuinte interpretar o art. 6q 1 do RIR/80, que diz que a fiscalização far-se-á no domicílio do contribuinte. Realizar a fiscalização domicílio do fiscalízado não ê, evidentemente, manter-se ali, em cara-ter permanente, um agente do fisco, mesmo durante a I tempo em que são produzidos documentos, informa0es ou outros elementos de prova. -AliAs, a própria autuada cita pretensiosamente em seu favor - o art. 6(44 do RIR/80, que manda a todas as pessoas físicas ou jurídicas prestarem ao fisco as informaçffes solicitadas, sem especificar aonde. Guante) à questão jurisdiscional, também invocada na preliminar, para invalidar o pedido de informação, feito pelo órgão Regional de Brasília/DF, a um contribuinte domiciliado em outra jurisdição regional, também não merece maiores consideraçbes, pois o dispositivo invocado, art. 753 do RIR/00, não pode ser 01\"/ 5 á , MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -fl7--' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. : 10166.001269/91-94 Acórao no. : 203-00.690 interpretado táo restritivamente que impeça um orgáo da Receita Federal de buscar simples informaçbes junto a contribuintes de outra jurisdiçáo da mesma Receita. Federal. Tal I interpretaçáo apenas levaria ao paroxismo a burocracia que hoje todos buscam simplificar, sem em nada contribuir para a boa aplicaçào das leis. No mérito, a pendOncia fica resumida a aceitaçào ou nào do documento de fls. 62, que comprovaria a exist@ncia real de débito junto a fornecedores em valor capaz de elidir a exigOncia. O documento em causa, recusado como elemento probante pela repartiçáo lançadora, csa uma carta, emitida em resposta a pedido da recorrente, que afirma que seu saldo devedor em 31/12/87 era CIE'? Cz$ 7.768.344,53. Ora, os documentos fiscais, conforme as leis comerciais e as praxes vigentes, devem revestir-se de um mínimo de formalidades, e a simples resposta, por correspondOncia, a um pedido ná'o pode ser tomada como documento comprobatório da existOncia real de passivo na contabilidade da empresa. Afirma a recorrente em suas razi5es de impugnaçào,. reafirmando em seu recurso, que com a i empresa credora, emitente do documento em questáo, "mantinha relaçffes amistosas e cordiais e as suas transaçbes náo obedeciam rigorosamente, as regras usuais do comercio", de tal sorte que SEUS pagamentos eram contabilizados informalmente. Uma das convençÓes contábeis, regentes . universais dos procedimentos de contabilizaçào dos I negócios, e a convenao da 020ETIVIDADE, que diz que a contabilidade deve sempre apoiar-se em documentos hábeis ou evidOncias objetivas. Diz, ademais, o art. 157 do RIR/80, que as pessoas jurldicas suieita à tributaçab com base no lucro real devem manter escrituraçào com observRncia das leis comerciais e fiscais. O documento trazido pela recorrente como elemento de prova, capaz de infirmar a presunçào * 6 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ikat, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10166.001269/91-94 . AcórdMo no 203-00.690 fiscal WiXo pode, ser aceito como tal, pois trata- se de mera correspondOncia entre empresas, sem outro lastro que permita aceitá-lo como válido. Assim, pelo acima exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sess3es, em 22 de setembro de 1993. /, / , "fie RIC RDO LEIT" rODRIGWS _ • • 7

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Numero do processo: 14098.720052/2018-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 DOCUMENTOS JUNTADOS EM RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. Todas as razões de defesa e provas devem ser apresentadas na impugnação, nos ditames do art. 16, III, do Decreto nº 70.235/72, sob pena de preclusão do § 4º. Assim, não é possível apresentar documentos em sede recursal. IMPOSSIBILIDADE DE ADITAMENTO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. O aditamento recursal é prática que não possui amparo legal. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. As alegações de defesa objeto do recurso voluntário que visem discutir matéria estranha à lide não devem ser conhecidas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores depositados não são tributáveis ou que já foram submetidos à tributação do imposto de renda.
Numero da decisão: 2101-003.829
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado em: a) Quanto ao conhecimento: Por maioria de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, deixando de conhecer do tópico Da multa de ofício qualificada e da petição de emenda ao recurso voluntário para apresentar a tradução juramentada dos documentos já apresentados em língua estrangeira (inglês), vencido o Conselheiro Márcio Henrique Sales Parada, que conhecia integralmente do recurso; b) Na parte conhecida: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto - Relator Assinado Digitalmente Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Carolina da Silva Barbosa, Debora Fofano dos Santos, Marcio Henrique Sales Parada (substituto[a] integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO JUNQUEIRA DE ALVARENGA NETO
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NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. Todas as razões de defesa e provas devem ser apresentadas na impugnação, nos ditames do art. 16, III, do Decreto nº 70.235/72, sob pena de preclusão do § 4º. Assim, não é possível apresentar documentos em sede recursal. IMPOSSIBILIDADE DE ADITAMENTO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. O aditamento recursal é prática que não possui amparo legal. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. As alegações de defesa objeto do recurso voluntário que visem discutir matéria estranha à lide não devem ser conhecidas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Fl. 1729DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.829 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.720052/2018-14 2 Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores depositados não são tributáveis ou que já foram submetidos à tributação do imposto de renda. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado em: a) Quanto ao conhecimento: Por maioria de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, deixando de conhecer do tópico “Da multa de ofício qualificada” e da petição de emenda ao recurso voluntário para apresentar a tradução juramentada dos documentos já apresentados em língua estrangeira (inglês), vencido o Conselheiro Márcio Henrique Sales Parada, que conhecia integralmente do recurso; b) Na parte conhecida: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Carolina da Silva Barbosa, Debora Fofano dos Santos, Marcio Henrique Sales Parada (substituto[a] integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por Francisco Ferreira Bomfim em face do Acórdão nº 04-50.618, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande/MS, em sessão de 11 de novembro de 2019, que julgou procedente em parte a impugnação apresentada contra o Auto de Infração de Imposto sobre a Renda Pessoa Física, lavrado em 10/09/2018, relativo ao exercício de 2014 (ano-calendário de 2013). Fl. 1730DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.829 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.720052/2018-14 3 O lançamento originou-se de procedimento fiscal instaurado pelo Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal nº 01.3.01.00-2016-00023-2, em razão de movimentação financeira de crédito em contas de titularidade do contribuinte (R$ 87.369.653,87) incompatível com os rendimentos declarados em sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) do ano-calendário de 2013, que totalizavam R$ 840.296,43. A autuação fundou-se no art. 42 da Lei 9.430/96, que autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem o titular, regularmente intimado, não logre comprovar mediante documentação hábil e idônea. O crédito tributário originalmente lançado somava R$ 3.207.989,42. O contribuinte foi intimado por duas oportunidades a apresentar documentação hábil e idônea, coincidente em data e valor, para cada crédito bancário questionado. Em resposta, informou ser Administrador Judicial nomeado pela Justiça Federal do Estado de Mato Grosso desde 2005, nos autos do processo de sequestro nº 2002.36.00.007873-7 (7ª Vara da Justiça Federal de MT), para gerir o patrimônio sequestrado de João Arcanjo Ribeiro e de suas empresas. Alegou, em síntese, que as contas bancárias abertas em seu nome para gerência desse patrimônio não representam renda pessoal, pois os recursos são da massa sequestrada e foram devidamente declarados ao Juízo Federal, com prestação de contas bimestral. Apresentou, como documentação de suporte, mandados de administração judicial (Mandados nº 808/2005-SECRI, nº 35/2009, nº 123/2013/S5, nº 1506/2013/S5, e nº 310/2013/S5 do processo nº 2004.36.00.009554-9), petições judiciais de abertura das contas, extratos bancários e planilhas correlacionando créditos a origens específicas, além de petição (processo nº 2004.36.00.9554-9) informando recebimento de R$ 7.852.278,00 referente ao Contrato de Arrendamento Rural da Fazenda Colibri, relativo a pagamentos das safras 2002/2003 a 2012/2013, realizados por Erai Maggi Scheffer. A fiscalização, em análise conta a conta com base nos documentos apresentados, expurgou da base tributável os créditos cuja origem foi comprovada, incluindo transferências entre contas de mesma titularidade, resgates de aplicações financeiras, estornos, cheques devolvidos e empréstimos bancários, e manteve no lançamento os créditos para os quais não houve apresentação de documentação individualizada, coincidente em data e valor. Quanto ao depósito de R$ 7.852.278,00, relativo ao arrendamento da Fazenda Colibri, a origem foi aceita como comprovada e excluída da base de cálculo, embora com análise específica sobre sua tributação própria. A fiscalização também apurou que a conta corrente nº 67889-9, agência 4696-5, Banco do Brasil, era mantida em conjunto pelo contribuinte e por sua esposa Lydia Rosa Xavier Bomfim, que declararam em separado; os valores sem comprovação dessa conta foram imputados ao contribuinte e à esposa mediante divisão, nos termos do § 6º do art. 42 da Lei 9.430/96. Fl. 1731DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.829 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.720052/2018-14 4 A multa de ofício foi aplicada no percentual de 150%, por enquadramento nas hipóteses de sonegação e fraude dos arts. 71 e 72 da Lei 4.502/64, fundamentado na recorrência e no volume das omissões identificadas ao longo de todos os meses do ano-calendário fiscalizado. A impugnação apresentada em 16/10/2018 foi julgada procedente em parte pela DRJ/CGE, nos termos do Acórdão nº 04-50.618. A decisão de primeira instância realizou análise documental conta a conta, reconheceu a comprovação de parcela dos créditos e fixou como depósitos de origem não comprovada o montante de R$ 866.738,57 (ante R$ 3.918.645,62 apurados na fiscalização). Adicionalmente, afastou a qualificação da multa de ofício com fundamento na Súmula CARF nº 25, segundo a qual a presunção legal de omissão de receita, por si só, não autoriza a qualificação, e reduziu a multa para o percentual proporcional de 75%. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2014 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei nº 9.430/1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações. NECESSIDADE DE PROVAR AS ORIGENS DOS RECURSOS Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos valores que lhe forem creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira. MULTA QUALIFICADA A qualificação da multa somente pode ocorrer quando a Fiscalização provar, de modo inconteste, por meio de documentação acostada aos autos, o dolo por parte do contribuinte, condição imposta pela lei. Súmula CARF nº 25 A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. (Vinculante, conformePortaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). O crédito tributário mantido restou fixado em R$ 530.788,52, assim composto: Fl. 1732DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.829 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.720052/2018-14 5 O contribuinte foi cientificado do acórdão em 26/11/2019 e interpôs recurso voluntário em 23/12/2019. Em suas razões, o recorrente pugna pelo cancelamento integral do lançamento, sustentando, em síntese, que: (i) os valores depositados nas contas abertas em seu nome para a administração do patrimônio sequestrado não constituem rendimentos de sua titularidade, pois são recursos da massa sequestrada, não disponíveis econômica nem juridicamente ao contribuinte; (ii) a sua condição de Administrador Judicial, nomeado e supervisionado pelo Juízo Federal, afasta qualquer presunção de disponibilidade pessoal sobre os recursos geridos; (iii) a autuação confunde a titularidade formal das contas (necessária para a gerência do patrimônio sequestrado) com a disponibilidade econômica dos recursos, o que é juridicamente inadmissível; e (iv) mesmo que se entenda subsistente algum lançamento, a multa de ofício não deve ser aplicada, dado que a conduta do recorrente não configura sonegação ou fraude. É o relatório. VOTO Conselheiro Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Relator 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo, mas não atende integralmente aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72. Como adiantado no tópico fático, o acórdão recorrido reduziu a multa aplicada de 150% para 75%, desqualificando-a. Portanto, o tópico “Da multa de ofício qualificada” não merece conhecimento, uma vez que o acórdão da DRJ já reconheceu a não aplicação da multa qualificada e não houve recurso de ofício. O recorrente apresentou em 27/01/2020 uma petição de emenda ao recurso voluntário para apresentar a tradução juramentada dos documentos já apresentados em língua estrangeira (inglês). Entretanto, nos termos do art. 16, §4º e do §5º nº 70.235/72: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. Fl. 1733DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.829 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.720052/2018-14 6 O contribuinte não comprovou que a apresentação da petição e dos documentos estaria abarcada por uma das hipóteses previstas no §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235. Portanto, não se pode conhecer da documentação. Portanto, o recurso deve ser conhecido parcialmente, não se conhecendo do tópico “Da multa de ofício qualificada” e da petição de emenda ao recurso voluntário para apresentar a tradução juramentada dos documentos já apresentados em língua estrangeira (inglês). 2. Mérito A discussão central do recurso gira em torno da subsistência do lançamento de IRPF fundamentado na presunção de omissão de rendimentos do art. 42 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, cujo caput assim dispõe: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). O dispositivo estabelece uma presunção legal relativa, isto é, constatado o crédito em conta bancária sem que o titular comprove sua origem por documentação hábil e idônea, presume-se omissão de rendimentos tributáveis. Trata-se de presunção iuris tantum, passível de prova em contrário pelo contribuinte, sobre quem recai o ônus probatório. O recorrente sustenta que a presunção não se aplica ao seu caso, porque os créditos nas contas do Administrador Judicial não são rendimentos seus, mas sim recursos do patrimônio sequestrado de João Arcanjo Ribeiro, gerido em cumprimento a mandado judicial. De fato, a titularidade formal de uma conta bancária aberta para gerir patrimônio alheio, sob autorização e supervisão judicial, não implica, por si só, disponibilidade econômica ou jurídica dos recursos ali transitados para o titular da conta. O conceito de renda e proventos de qualquer natureza pressupõe, nos termos do art. 43 do CTN, a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica. Recursos que transitam pela conta do Administrador Judicial como simples Fl. 1734DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.829 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.720052/2018-14 7 depositário fiduciário, sem que ele os adquira para si, não configuram, em tese, acréscimo patrimonial tributável. Entretanto, deve se comprovar que os recursos que ingressaram não eram, de fato, de sua titularidade, por meio de documentação hábil e idônea, que comprove a origem do crédito. Conforme tratado anteriormente, a decisão de primeira instância realizou análise documental conta a conta, reconheceu a comprovação de parcela dos créditos e fixou como depósitos de origem não comprovada o montante de R$ 866.738,57. Registre-se que a DRJ realizou minuciosa análise conta a conta, quais sejam: 1 Caixa Econômica Federal – Agência XX17 – Conta XXXX45.7 2 Caixa Econômica Federal – Agência XX17 – Conta XXXX69.7 3 Banco do Brasil – Agência XX96-5 – Conta XXX9-9 4 Banco Bradesco – Agência XX93-6 – Conta XXXX7-1 5 Banco do Brasil – Agência XX96-5 – Conta XXX2-5 6 Banco do Brasil das Américas – Conta XXXX5001 7 Suntrust Bank – Conta XXXXX2943 8 Suntrust Bank – Conta XXXX2511 O recorrente impugnou e alega ter comprovado a origem dos valores. Para melhor compreensão, cumpre analisar individualmente as contas bancárias, reanalisando os fundamentos e provas apresentadas pelo recorrente. Instituição Valor não comprovado (após o julgamento da DRJ) Conclusão Caixa Econômica Federal R$ 6.503,79 O contribuinte indica que seria um reembolso e apresenta um “recibo” de R$ 971,10. Não foram apresentados documentos ou justificativa do restante. A documentação não é suficiente. Caixa Econômica Federal R$ 392.078,32 Não há cruzamento de valor e data. Alguns contratos de locação não correspondem ao período fiscalizado. Em outras hipóteses, sequer foi apresentado o contrato de locação e empréstimo. A documentação não é suficiente. Banco do R$ 17.337,44 Conta conjunta com esposa — 50% do total de R$ 34.674,87 Fl. 1735DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.829 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.720052/2018-14 8 Instituição Valor não comprovado (após o julgamento da DRJ) Conclusão Brasil Em relação a parcela de R$ 20.000,00 (07/08/2013), o contribuinte afirma que “juntou à sua impugnação uma procuração, a qual foi firmada a venda de um terreno situado na cidade de Barra do Garças”. Entretanto, como apontado no acórdão recorrido: “não é possível saber se o valor creditado está relacionado com a procuracao apresentada à fl. 1245/1246” Quanto aos demais valores, a documentação não é suficiente. Bradesco R$ 17.324,00 Contribuinte declarou não localizar os documentos. Banco do Brasil R$ 16.134,63 O valor do reembolso do advogado não coincide com o valor do crédito (R$ 4.084,63) e não se demonstrou a devolução de compra (R$ 12.050). Banco do Brasil das Américas R$ 0 Integralmente comprovado e reconhecido pela DRJ (transferências da própria conta) Suntrust Bank R$ 358.248,74 Conta no exterior. Apesar de alegar que o depósito foi “devidamente autorizado pela justiça”, o contribuinte não demonstrou tal autorização. Registra-se que ao contrário do valor depositado em 25/06/2013, reconhecido pela DRJ, que foi devidamente comprovado (vide decisão judicial de fl. 960). Suntrust Bank R$ 59.111,66 Conta no exterior. Como apontado pelo acórdão da DRJ, o contribuinte não demonstrou a autorização judicial para o crédito de (US 15.130,14) e os documentos de fls. 969/981 estão quase ilegíveis e não foram traduzidos. TOTAL R$ 866.738,57 Assim sendo, após análise de toda documentação anexada aos autos, evidencia-se que o recorrente não apresentou documentação hábil e idônea capaz de identificar individualmente a origem dos R$ 866.738,57 mantidos no lançamento, não há como afastar a presunção legal. Mantenho o lançamento de IRPF nesse montante. 3. Conclusão Fl. 1736DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.829 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.720052/2018-14 9 Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo do tópico “Da multa de ofício qualificada” e da petição de emenda ao recurso voluntário para apresentar a tradução juramentada dos documentos já apresentados em língua estrangeira (inglês), e na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto Fl. 1737DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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