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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11528212 #
Numero do processo: 12448.720159/2016-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2011 IOF. OPERAÇÔES DE CRÉDITO. Incide o IOF em operações de crédito realizadas entre pessoas jurídicas, entendendo-se como operações de crédito empréstimos sob qualquer modalidade.
Numero da decisão: 3102-004.354
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, por voto de qualidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto divergente apresentado pelo conselheiro Fábio Kirzner Ejchel. Vencidos os conselheiros Wilson Antonio de Souza Corrêa, Sabrina Coutinho Barbosa e Onízia de Miranda Aguiar Pignataro que davam provimento ao recurso para cancelar a autuação. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa - Relator Assinado Digitalmente Fábio Kirzner Ejchel - Redator Designado Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Jorge Luis Cabral, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro (substituta integral), Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2011 IOF. OPERAÇÔES DE CRÉDITO. Incide o IOF em operações de crédito realizadas entre pessoas jurídicas, entendendo-se como operações de crédito empréstimos sob qualquer modalidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, por voto de qualidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto divergente apresentado pelo conselheiro Fábio Kirzner Ejchel. Vencidos os conselheiros Wilson Antonio de Souza Corrêa, Sabrina Coutinho Barbosa e Onízia de Miranda Aguiar Pignataro que davam provimento ao recurso para cancelar a autuação. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Fábio Kirzner Ejchel – Redator Designado Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Jorge Luis Cabral, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro (substituta integral), Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Fl. 848DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.354 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720159/2016-40 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por PORTO DO AÇU S.A. (à época dos fatos denominada LLX Logística S.A. / LLX Açu Operações Portuárias S.A.) contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento que julgou parcialmente procedente a Impugnação ofertada em face de Auto de Infração lavrado no âmbito do Mandado de Procedimento Fiscal nº 0710800.2014.00106, por meio do qual se exigiu Imposto sobre Operações de Crédito (IOF/Crédito) relativo ao ano-calendário de 2011, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora, no montante originário de R$ 1.128.932,06. Segundo o Termo de Verificação Fiscal, ao exame da conta contábil de “Adiantamento Imobilizado”, a fiscalização identificou que a contribuinte, contratada a construção do complexo logístico Porto do Açu, efetuou adiantamentos às construtoras Acciona Infraestructuras S.A. (R$ 91.803.262,51, em 22/07/2011) e Boskalis do Brasil Dragagem e Serviços Marítimos Ltda. (R$ 30.156.037,04, em 24/08/2011), a título de “mobilização de obras”, conforme expressa previsão dos respectivos contratos de empreitada por preço global e fixo, celebrados em 25/03/2011 (Acciona) e 29/07/2011 (Boskalis). Em 31/10/2011, a contribuinte celebrou com a OSX Construção Naval S.A. — sociedade então sob controle comum, integrante do mesmo grupo econômico — o “Acordo para Instalação da UCN no Complexo Logístico e Industrial do Superporto do Açu e Outras Avenças”, por meio do qual foram fixados os termos da atuação conjunta das partes e o rateio dos custos da denominada “Obra do Entorno”, na proporção de 49% (contribuinte) e 51% (OSX), nos termos do respectivo Anexo 7, prevendo-se o reembolso, por uma parte à outra, dos gastos já incorridos e/ou adiantados. Em razão desse acordo, a contribuinte registrou, em 31/10/2011, ativos contra a OSX, em conta de “Clientes no país”, nos valores de R$ 46.819.663,88 (51% do adiantamento feito à Acciona) e R$ 15.379.578,89 (51% do adiantamento feito à Boskalis); e, em 01/11/2011, a OSX efetuou o reembolso de tais valores. A fiscalização reputou que tais valores configurariam mútuo de recursos financeiros da contribuinte em favor da OSX, adotando como termo inicial as datas dos adiantamentos às construtoras (01/07/2011 e 24/08/2011) e como termo final a data do reembolso pela OSX (01/11/2011), daí extraindo a exigência de IOF/Crédito sobre todo o período, acrescido de multa de ofício e juros. Em sua Impugnação, a contribuinte sustentou a inocorrência do fato gerador do IOF, aduzindo, em síntese, que não houve qualquer operação de mútuo ou de crédito entre ela e a OSX; que os adiantamentos foram feitos a fornecedores antes mesmo da existência de qualquer acordo com a OSX; que a OSX apenas reembolsou despesas; e, subsidiariamente, que haveria erro no cálculo do imposto, inclusive quanto a períodos em que sequer havia desembolso. A decisão de primeira instância julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a Impugnação. Fl. 849DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.354 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720159/2016-40 3 Reconheceu que o vínculo jurídico apto a conferir à contribuinte o direito de exigir da OSX o ressarcimento dos 51% somente surgiu com a celebração do acordo, em 31/10/2011, de modo que não se poderia considerar a existência de qualquer crédito antes dessa data. Em consequência, exonerou integralmente o IOF das competências de 31/07/2011, 31/08/2011 e 30/09/2011. Não obstante, sob o fundamento de que a disponibilidade jurídica do crédito da contribuinte contra a OSX teria existido no interregno de 31/10/2011 a 01/11/2011 (um dia), e invocando o art. 3º, § 1º, VII, do Decreto nº 6.306/2007 e o Parecer Normativo CST nº 23/1983, manteve o IOF relativo ao período de apuração de 31/10/2011, no valor de R$ 79.055,24, com multa de ofício de 75% e juros de mora. A decisão de piso ainda indeferiu o pedido de intimação exclusivamente em nome do advogado e o de julgamento conjunto com o processo administrativo nº 12448.720158/201603 (IRPJ/CSLL decorrentes do mesmo MPF). Cientificada em 05/06/2023, a contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário em 05/07/2023, limitado ao mérito da exigência remanescente, sustentando, em essência, a inexistência de mútuo financeiro entre ela e a OSX, ante a ausência de fluxo de pecúnia da Recorrente para a OSX; a natureza de mero reembolso de despesas / encontro de contas entre empresas do mesmo grupo, lastreado em relação comercial subjacente; o caráter de adiantamento a fornecedor (e não de mútuo) dos pagamentos feitos à Acciona e à Boskalis; e a existência de jurisprudência deste Conselho que afasta o IOF em hipóteses análogas. Pugna pela reforma do acórdão recorrido e pelo cancelamento integral da autuação. É o relatório. Passo ao voto VOTO VENCIDO Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, Relator 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo — a Recorrente foi cientificada do acórdão recorrido em 05/06/2023 e protocolou o recurso em 05/07/2023, dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972 — e preenche os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Anexo II do Regimento Interno deste Conselho (RICARF), razão pela qual dele conheço. MÉRITO 2. Delimitação da lite no CARF A controvérsia devolvida a este Colegiado está circunscrita ao crédito tributário de IOF mantido pelo acórdão recorrido, relativo à competência de 31/10/2011, no valor de R$ Fl. 850DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.354 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720159/2016-40 4 79.055,24, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora — visto que a parcela relativa às competências de 31/07/2011, 31/08/2011 e 30/09/2011 foi exonerada pela DRJ, não sendo objeto de recurso de ofício nem de insurgência da Procuradoria da Fazenda Nacional, tendo essa parte do julgado se tornado definitiva na esfera administrativa. A questão de fundo, portanto, é uma só: o vínculo obrigacional entre a Recorrente e a OSX Construção Naval S/A, reconhecido pelo próprio acórdão recorrido como formado somente em 31/10/2011 e liquidado em 01/11/2011, caracteriza operação de crédito equiparada a mútuo, nos termos do art. 13 da Lei nº 9.779/1999, sujeita à incidência do IOF? 3. A materialidade do IOF/Crédito e o conceito de mútuo A competência tributária para a instituição do IOF tem assento no art. 153, V, da Constituição Federal, recaindo, no que aqui importa, sobre as operações de crédito. O art. 63, I, do Código Tributário Nacional define o fato gerador do imposto, quanto às operações de crédito, como “a sua efetivação pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado”. Por sua vez, o art. 13 da Lei nº 9.779/99 — fundamento direto da autuação — estendeu a incidência do IOF às operações de crédito realizadas entre pessoas jurídicas não financeiras, porém com expressa e relevante delimitação: somente alcança as operações “correspondentes a mútuo de recursos financeiros”. Confira-se: Art. 13. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. A norma de incidência, portanto, não tributa todo e qualquer trânsito de recursos entre pessoas jurídicas, mas apenas aquele que corresponda a mútuo. O conceito de mútuo, por se tratar de instituto de direito privado utilizado pela lei tributária para definir a competência, há de ser tomado em seu sentido próprio (art. 110 do CTN), tal como fixado no art. 586 do Código Civil: Art. 110 CTN. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Art. 586 CC. O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. Do enunciado legal extraem-se as notas essenciais do mútuo, decisivas para o deslinde do caso. Fl. 851DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.354 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720159/2016-40 5 Trata-se de contrato real, que se aperfeiçoa com a tradição da coisa fungível (art. 587 do Código Civil, que transfere ao mutuário o domínio da coisa emprestada); unilateral, do qual decorre obrigação para o mutuário; e, sobretudo, definido por um fluxo bilateral e circular de recursos entre as mesmas partes — entrega do numerário pelo mutuante ao mutuário e posterior restituição, pelo mutuário ao mutuante, de coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. É exatamente esse o pressuposto fático que, combinado com o art. 63, I, do CTN, perfaz o fato gerador do imposto: a entrega de recursos, ou sua colocação à disposição, do mutuante ao mutuário. 4. A inexistência de entrega de recursos da Recorrente à OSX Aplicada a moldura normativa aos fatos — incontroversos e, em boa parte, expressamente reconhecidos pela própria decisão recorrida —, a conclusão é inescapável, ou seja, jamais houve mútuo entre a Recorrente e a OSX, porque nunca existiu o elemento que lhe é constitutivo, qual seja, a entrega de recursos financeiros da Recorrente (suposta mutuante) à OSX (suposta mutuária). Com efeito, os recursos saídos do caixa da Recorrente tiveram como destinatários a Acciona e a Boskalis — terceiros fornecedores —, a título de adiantamento contratual de preço para “mobilização de obras”, em estrita observância às cláusulas dos respectivos contratos de empreitada. Nenhum centavo foi entregue pela Recorrente à OSX. O único fluxo de pecúnia havido entre a Recorrente e a OSX deu-se em sentido diametralmente oposto ao do mútuo imputado: da OSX para a Recorrente, em 01/11/2011, a título de reembolso da parcela (51%) que à OSX cabia nos custos da obra comum. Vale dizer que, se mútuo houvesse, a Recorrente seria mutuante e, como tal, deveria ter entregado recursos à OSX, para depois recebê-los de volta. Sucede que a Recorrente nada entregou à OSX; ao contrário, dela recebeu. Tomar por “mútuo da Recorrente à OSX” um fluxo financeiro que correu da OSX para a Recorrente é inverter a própria lógica do instituto. Sem a tradição de recursos do mutuante ao mutuário, não há contrato real de mútuo a que se aperfeiçoar, nem “entrega do montante” ou “colocação à disposição” do interessado a que se reportam o art. 63, I, do CTN e o art. 3º do RIOF. Falta, em suma, o fato gerador. 5. A natureza de reeembolso de despesas e de rateio de custos de obra comum O que efetivamente ocorreu foi o ressarcimento, pela OSX à Recorrente, da quota parte (51%) que àquela competia nos custos da “Obra do Entorno”, infraestrutura de interesse comum a ambas as sociedades do grupo. Tal obrigação de reembolso tem causa jurídica própria e autônoma — o Acordo de Atuação Conjunta de 31/10/2011 e seu Anexo 7, que estabeleceram os critérios de rateio —, não se confundindo, sob nenhum aspecto, com empréstimo de dinheiro. Fl. 852DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.354 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720159/2016-40 6 Reembolso de despesas e rateio de custos entre integrantes do mesmo grupo econômico, com lastro em relação negocial subjacente, traduzem mero encontro de contas, e não operação de crédito. Assim, inexiste, nessa figura ou nesse modelo de transação, o intuito de emprestar e a obrigação de restituir coisa da mesma espécie recebida em mútuo, pois, em verdade, o que há é o adimplemento de uma obrigação de partilhar custos de empreendimento comum. A jurisprudência deste Conselho, invocada pela Recorrente, é farta nesse sentido, tendo reiteradamente afastado a incidência do IOF sobre fluxos financeiros entre empresas ligadas que se resolvem em reembolso de despesas ou acerto de contas, à míngua da figura do mútuo (art. 586 do Código Civil), citando-se, exemplificativamente, os julgados proferidos nos Processos nº 10746.001486/2003-94, nº 10830.908583/2012-41, entre outros referidos nas razões recursais. Acrescente-se que mesmo os adiantamentos feitos pela Recorrente à Acciona e à Boskalis — e que constituíram o substrato econômico de que partiu a fiscalização — não ostentam natureza de mútuo, mas de adiantamento de preço a fornecedor, vinculado à execução de obra e serviço contratados (financiamento da própria obra), modalidade que a jurisprudência distingue do mútuo de recursos financeiros e que igualmente se situa fora da materialidade do art. 13 da Lei nº 9.779/99. Se nem mesmo o adiantamento aos fornecedores configura mútuo, com muito maior razão não o configura o posterior reembolso, pela OSX, de parcela desses custos. 6. Da contradição da decisão recorrida e da ausência de fato gerador no período mantido A decisão de piso percorreu, com acerto, boa parte desse caminho, pois reconheceu expressamente que: (i) o vínculo obrigacional entre a Recorrente e a OSX somente surgiu com a celebração do acordo, em 31/10/2011; (ii) antes disso inexistia qualquer crédito da Recorrente contra a OSX; e (iii) a relação subjacente é de reembolso/ressarcimento de gastos com obra comum. Por força dessas premissas, exonerou — corretamente — o IOF das competências de 31/07/2011, 31/08/2011 e 30/09/2011. Ocorre que, fixadas tais premissas, a manutenção da exigência relativa ao interregno de 31/10/2011 a 01/11/2011 não se sustenta, por encerrar contradição interna. Se a relação entre as partes é de reembolso, e não de mútuo, ela não se converte em operação de crédito pela só circunstância de o ressarcimento ter sido pago no dia seguinte ao do acordo. A natureza jurídica da relação não se altera em função do intervalo de tempo entre o nascimento e a satisfação da obrigação de reembolso. Tampouco socorre a manutenção da exigência o art. 3º, § 1º, VII, do Decreto nº 6.306/2007, invocado pela decisão recorrida. O dispositivo prevê a ocorrência do fato gerador “na Fl. 853DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.354 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720159/2016-40 7 data do lançamento contábil” apenas em relação às operações “que, pela sua natureza, se enquadrem como operações de crédito”. Então, deduz-se que o registro de 31/10/2011, de conta a receber (ativo em “Clientes no país”) representativa do direito da Recorrente ao reembolso devido pela OSX não é, por sua natureza, operação de crédito: é o reconhecimento contábil de um direito creditório oriundo de rateio de custos. A regra de equiparação pressupõe uma operação de crédito subjacente; não tem o condão de criar, a partir de um simples lançamento de conta a receber, uma operação de mútuo que jamais existiu. Demais disso, o crédito então escriturado tinha a OSX como devedora e a Recorrente como credora do reembolso — o que é o oposto da posição de mutuante que entrega recursos a serem devolvidos. Não aproveita à exigência, por fim, o Parecer Normativo CST nº 23/1983, mencionado pela decisão de piso. Editado para disciplinar a tributação do IRPJ sobre empréstimos não remunerados entre sociedades, o ato pressupõe, em qualquer hipótese, a existência de “capital financeiro posto à disposição de outra sociedade” — exatamente o que aqui não ocorreu, pois a Recorrente não pôs capital algum à disposição da OSX. Ausente o pressuposto de fato, o parecer é inaplicável. Conclui-se, pois, que não houve mútuo, nem operação de crédito, entre a Recorrente e a OSX em momento algum, inexistindo fato gerador do IOF/Crédito também no período de apuração de 31/10/2011 indevidamente mantido pela decisão recorrida. 7. Da jurisprudência deste Conselho, do STJ e do STF O entendimento ora adotado está em linha com a jurisprudência remansosa deste Conselho, que reiteradamente afasta a incidência do IOF sobre operações de reembolso, rateio de despesas e fluxo financeiro entre pessoas jurídicas ligadas, por não caracterizarem mútuo de recursos financeiros. Nesse sentido, dentre outros precedentes invocados pela própria Recorrente e por esta relatoria confirmados: Acórdão nº 3402-00.472 (Processo nº 10746.001486/2003-94), julgado em 03/04/2010: adiantamentos em dinheiro para execução de obra de construção civil, ainda que equiparáveis a modalidade de financiamento pelo contratante, não se confundem com mútuo, cujo traço distintivo é a obrigação de devolver, em quantidade determinada, coisa da mesma espécie e qualidade recebida. Acórdão nº 3402-003.855 (Processo nº 16682.720978/2012-41), julgado em 21/02/2017: o mútuo pressupõe o empréstimo de bem fungível que, após certo lapso, deverá ser restituído ao mutuante em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade — elemento ausente quando não há entrega de numerário do pretenso mutuante ao pretenso mutuário. Acórdão nº 3402-004.932 (Processo nº 10980.721730/2013-38), julgado em 26/02/2018: os valores centralizados e posteriormente redistribuídos por Fl. 854DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.354 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720159/2016-40 8 sociedade holding a suas controladas, a título de reembolso por serviços por elas prestados, não configuram mútuo, à falta de posterior restituição de numerário na acepção do art. 586 do Código Civil. Acórdão nº 3402-005.259 (Processo nº 11080.731006/2015-91), julgado em 23/05/2018: o simples adiantamento de recursos a parte relacionada, como pagamento antecipado para aquisição futura de ativos, não se insere na hipótese de incidência do IOF. Acórdão nº 3201-004.189 (Processo nº 10972.720009/2013-20), julgado em 29/08/2018: o fluxo financeiro decorrente de participação em sociedade em conta de participação não se qualifica como mútuo para os fins do art. 586 do Código Civil. Acórdão nº 3201-006.254 (Processo nº 16682.721156/2011-05), julgado em 17/12/2019: a antecipação de recursos a parte relacionada, como pagamento por bem a ser entregue no futuro, não caracteriza mútuo sujeito ao IOF. Acórdão nº 3402-003.018 (Processo nº 10830.908583/2012-41), julgado em 22/06/2021: reafirma, com apoio na doutrina de Waldirio Bulgarelli, os elementos caracterizadores do contrato de mútuo (unilateralidade, temporariedade e realidade), incompatíveis com o mero fluxo financeiro entre sociedades ligadas Não se pode olvidar que a jurisprudência deste Conselho não é inteiramente uniforme quanto à equiparação de fluxos financeiros intercompany a mútuo, pois e tem precedente recente e específico sobre contratos de conta corrente entre empresas do mesmo grupo (cash pooling), onde o Colegiado, por voto de qualidade, manteve exigência de IOF ao reconhecer, nas circunstâncias daquele caso concreto, posições credoras sistemáticas e prolongadas incompatíveis com a natureza de mera gestão de caixa (Acórdão nº 3101-004.446, Processo nº 13136.720709/2022-55, sessão de 30/01/2026). Contudo, tal precedente não se aplica ao caso vertente, eis que lá se examinava contrato de conta corrente com sucessivas remessas bidirecionais de recursos diretamente entre as próprias sociedades do grupo. E, no caso em testilha jamais houve entrega de recursos da Recorrente à OSX, mas tão somente reembolso, por esta, de valores que a Recorrente desembolsara em favor de terceiros contratados, em cumprimento a acordo específico e documentado de rateio de custos de empreendimento comum — hipótese, esta sim, alcançada pela jurisprudência consolidada acima referida, e também confirmada, em precedente ainda mais recente, no já citado Acórdão nº 3301-014.486 (Processo nº 13136.720648/2022-26, Rel. Cons. Bruno Minoru Takii), que reafirmou não poder a legislação tributária alterar os conceitos de direito privado para alcançar, por presunção, fluxos financeiros entre empresas do mesmo grupo econômico desprovidos dos elementos próprios da operação de crédito, notadamente a obrigação de restituição. Também o Superior Tribunal de Justiça, embora sem precedente específico envolvendo rigorosamente a mesma situação fática destes autos, adota, em matéria de IOF, Fl. 855DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.354 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720159/2016-40 9 metodologia de exame da substância econômica e jurídica subjacente ao fluxo financeiro, e não de sua mera aparência formal, para fins de determinação da ocorrência do fato gerador. Nessa seara, o STJ decidiu, por exemplo, ao afastar a incidência do IOF sobre o adiantamento de contrato de câmbio (ACC), por reputá-lo indissociável da operação de câmbio a que se vincula, e não uma verdadeira e autônoma operação de crédito (REsp nº 1.452.963/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/05/2021). A mesma lógica de exame da real natureza jurídica da operação — e não de sua superficial roupagem contábil — aplica-se, com ainda maior razão, ao caso concreto, em que o registro de “crédito” por um único dia decorre de mera mecânica de liquidação de obrigação de reembolso. 8. Dos consectários Reconhecida a inexistência da obrigação tributária principal, exoneram-se, por arrastamento, a multa de ofício e os juros de mora a ela atrelados, dada a sua natureza acessória (o acessório segue a sorte do principal). Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, exonerando integralmente o crédito tributário de IOF remanescente, por não caracterizada operação de mútuo. É como voto. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa VOTO VENCEDOR Conselheiro Fábio Kirzner Ejchel, redator designado Em que pesem os argumentos expostos no voto do i. Relator, meu entendimento e minhas conclusões com relação ao presente caso são divergentes. Conforme exposto, a controvérsia trata de questão bem específica: 1) A recorrente, inicialmente denominada LLX Logística S/A, visando construção e operação do chamado Porto do Açu, contratou as construtoras ACCIONA Infraestruturas S/A e BOSKALIS do Brasil Dragagem e Serviços Marítimos Ltda, cujos contratos previam o adiantamento de parte do preço para a chamada “mobilização de obras”. Fl. 856DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.354 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720159/2016-40 10 2) Da mesma forma firmou contrato de parceria no desenvolvimento do complexo portuário com a empresa OSX Construção Naval S/A em 31/10/2011 pela celebração do “Acordo para Instalação da UCN no Complexo Logístico e Industrial do Superporto do Açu”. 3) Neste acordo ficou estabelecido que a OSX passaria a arcar com parte dos custos de construção desde o início das obras, na proporção de 51%. 4) Neste contexto, a fiscalização entendeu que incidiria IOF sobre os valores pagos para ACCIONA e BOSKALIS, correspondentes a 51% dos adiantamentos efetuados, considerando como termo inicial a data dos adiantamentos concedidos (01/07/2011 e 24/08/2011), e como termo final a data do ressarcimento efetuado pela OSX Construção Naval S/A para a LLX AÇU (01/11/2011). 5) A DRJ também entendeu que incidiria o IOF, porém apenas no período correspondente ao dia 31/10/11 a 01/11/11. 6) O imposto relativo ao lançamento original, no valor de R$518.527,69, foi reduzido para R$79.055,24. 7) A recorrente alega que até mesmo esse valor de R$79.055,24 não é devido, já que se trata de um simples reembolso de OSX por despesas adiantadas e não de uma operação de empréstimo/mútuo sujeita ao IOF – até porque não existiu nenhuma saída de pecúnia da recorrente para a OSX. 8) O voto do Relator acatou o entendimento da empresa, dando provimento ao recurso para cancelamento integral do auto de infração. Pois bem. O cerne da questão está em entender se o valor pago pela recorrente para ACCIONA e BOSKALIS em nome de OSX se configura ou não como uma operação de crédito da recorrente para OSX sobre o qual incide o IOF. A infração e o enquadramento legal utilizados no lançamento estão descritos no corpo do auto de infração, conforme pode ser verificado abaixo: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF INFRAÇÃO: FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO Falta de cobrança e recolhimento do IOF (...) Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 21/07/2011 e 31/10/2011: Fl. 857DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.354 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720159/2016-40 11 Art. 5º, § 3º; 44, inciso I e §§ 1º e 2º; e 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Arts. 2º, inciso I, 3º ao 7º, 47, 49 e 50 do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. (negritos nossos) Como descrito, a infração considerada no auto de infração é a de “falta de recolhimento do imposto sobre operações de crédito”. Os arts. 2º, inciso I, e 3º do Decreto nº 6.306/07 – que são o embasamento legal do presente lançamento - esclarecem que incide o IOF em operações de crédito realizadas entre pessoas jurídicas, entendendo-se como operações de crédito não apenas mútuos, mas também operações de empréstimo sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito e desconto de títulos. Esclarecem, ainda, que, para a ocorrência do fato gerador do IOF, não é necessária a entrega do montante que constitua o objeto da obrigação, sendo que a colocação do valor à disposição do interessado já caracteriza tal ocorrência: Art. 2º O IOF incide sobre: I - operações de crédito realizadas: (...) c) entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 13); Art. 3º O fato gerador do IOF é a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado (Lei nº 5.172, de 1966, art. 63, inciso I). § 1º Entende-se ocorrido o fato gerador e devido o IOF sobre operação de crédito: (...) I - na data da efetiva entrega, total ou parcial, do valor que constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição do interessado; (...) VII - na data do lançamento contábil, em relação às operações e às transferências internas que não tenham classificação específica, mas que, pela sua natureza, se enquadrem como operações de crédito. § 3º A expressão “operações de crédito” compreende as operações de: I - empréstimo sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito e desconto de títulos (Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, art. 1º, inciso I); II - alienação, à empresa que exercer as atividades de factoring, de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo (Lei nº 9.532, de 1997, art. 58); III - mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei nº 9.779, de 1999, art. 13). (negritos nossos) Fl. 858DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.354 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720159/2016-40 12 O Parecer Normativo CST n° 23, de 1983, relativo à tributação do IRPJ, explicita que não tem relevância a forma pelo qual o empréstimo se exterioriza: 2.1 - Não tem relevância a forma pela qual o empréstimo se exteriorize; contrato escrito ou verbal, adiantamento de numerário ou simples lançamento em conta corrente, qualquer feitio que configurar capital financeiro posto à disposição de outra sociedade sem remuneração, ou com compensação financeira inferior àquela estipulada na lei, constitui fundamento para aplicação da norma legal. (negritos nossos) Assim, quando a recorrente coloca à disposição de OSX os valores correspondentes à sua parcela no adiantamento às empresas ACCIONA e BOSKALIS, fazendo com que OSX não precise desembolsar tal valor de imediato e sim em momento futuro, está realizando uma operação de crédito sujeita ao IOF. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fábio Kirzner Ejchel Fl. 859DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10314.720530/2019-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3201-003.994
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a unidade de origem proceda à análise individualizada das notas fiscais apresentadas em sede recursal, identificando a natureza dos bens e serviços nelas discriminados, sua efetiva utilização e vinculação ao processo produtivo da Recorrente, os respectivos valores e o atendimento aos requisitos legais para o creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Após a realização da diligência, deverá ser elaborado relatório circunstanciado, com a discriminação dos documentos e valores considerados passíveis ou não de creditamento e os respectivos fundamentos, dando-se ciência à Recorrente para manifestação, antes do retorno dos autos a este Colegiado para prosseguimento. Assinado Digitalmente Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi - Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis - Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flavia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis e Marcelo Enk de Aguiar..
Nome do relator: BARBARA CRISTINA DE OLIVEIRA PIALARISSI
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a unidade de origem proceda à análise individualizada das notas fiscais apresentadas em sede recursal, identificando a natureza dos bens e serviços nelas discriminados, sua efetiva utilização e vinculação ao processo produtivo da Recorrente, os respectivos valores e o atendimento aos requisitos legais para o creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Após a realização da diligência, deverá ser elaborado relatório circunstanciado, com a discriminação dos documentos e valores considerados passíveis ou não de creditamento e os respectivos fundamentos, dando-se ciência à Recorrente para manifestação, antes do retorno dos autos a este Colegiado para prosseguimento. Assinado Digitalmente Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flavia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis e Marcelo Enk de Aguiar.. Fl. 6747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.994 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720530/2019-14 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão de primeira instância que, por unanimidade, julgou parcialmente procedentes os lançamentos formalizados nos autos de infração relativos à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins. Ao término do procedimento fiscal, foram constituídos créditos tributários no montante total de R$ 10.703.444,56, sendo R$ 1.936.486,82 relativos à Contribuição para o PIS/Pasep e R$ 8.766.957,74 relativos à Cofins, compreendendo principal, juros de mora e multa de ofício. Adoto, por bem retratar os fatos, o relatório da decisão recorrida, com os acréscimos a seguir consignados. Relatório Contra o interessado foram lavrados autos de infração de Cofins no valor total de R$ 8.766.957,74 e de PIS/Pasep no valor total de R$ 1.936.486,82, em função das irregularidades que se encontram descritas no Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 6.197/6.229; A empresa apresentou impugnação na qual alega, em síntese: a) Da manutenção do crédito como insumo e não como itens do ativo imobilizado (itens 2.1.1.1 e 2.1.2.5 do relatório fiscal); b) Da manutenção do crédito de insumos em face do critério da essencialidade entre o custo / despesa e o processo produtivo (Itens 2.1.2 a 2.1.2.4 e 2.1.2.6 a 2.1.2.8 do relatório fiscal); b.1) O conceito de insumo de acordo com o critério da essencialidade entre o custo / despesa e o processo produtivo; c) Do direito a manutenção dos créditos extemporâneos (Item 2.1.2.9); d) Da afronta ao princípio da ampla defesa e do contraditório; É o breve relatório. A decisão de primeira instância reconheceu parcialmente a procedência da impugnação, conforme dispositivo e ementa a seguir transcritos: Acordam os membros da 7ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a impugnação para manter os valores lançados nos autos de infração de Cofins e PIS/Pasep conforme tabelas que fazem parte do voto do relator. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2015 PROVAS. Fl. 6748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.994 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720530/2019-14 3 A impugnante tem o ônus de demonstrar seu direito creditório para que este seja reconhecido pela autoridade julgadora. A mera alegação de que os documentos pertinentes estariam à disposição do Fisco não é suficiente para gerar a dúvida motivadora de diligência fiscal. PIS/PASEP E COFINS. INSUMOS. A análise da apropriação de créditos de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, deve ser feita com base no julgamento do Recurso Especial (Resp) nº 1221170/PR pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. PIS/PASEP E COFINS. GLOSAS. As glosas por não apresentação de documentos devem estar em estrita consonância com os Termos de Intimação Fiscal. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no qual reafirma, em essência, as alegações anteriormente apresentadas e, ao final, requer: (i) o provimento do recurso, com a reforma da decisão recorrida; (ii) a desconstituição dos créditos tributários e das penalidades deles decorrentes, bem como o afastamento das restrições administrativas ou legais a eles vinculadas; (iii) a juntada de novas provas, em observância ao princípio da verdade material; e (iv) subsidiariamente, a conversão do julgamento em diligência para comprovação e esclarecimento das condições de utilização e consumo dos insumos no processo produtivo, especialmente quanto às notas fiscais indicadas no recurso. É o relatório. VOTO Conselheira Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão de primeira instância que, por unanimidade, julgou parcialmente procedentes os lançamentos formalizados nos autos de infração relativos à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins. A Recorrente dedica-se à atividade industrial de fabricação de painéis de madeira (MDF), pisos laminados, louças e metais sanitários, chuveiros e torneiras elétricas, pisos e revestimentos cerâmicos, contando com 17 plantas industriais localizadas no Brasil e na Colômbia. Fl. 6749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.994 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720530/2019-14 4 Conforme se extrai dos autos, após o julgamento de primeira instância permaneceram controvertidas as seguintes glosas: a) bens de natureza permanente; b) serviços diversos e gastos considerados não enquadráveis no conceito de insumos; c) locação de tenda, de armazém estruturado, de galpão de duas águas e de imóvel próprio; d) aluguel de galpões sem documentação completa; e) despesas de armazenagem e fretes; f) prestação de serviço não especificado; g) glosa parcial por falta de apresentação de documentos; e h) créditos extemporâneos. Registre-se, apenas para fins de delimitação da controvérsia, que a glosa relativa aos serviços diversos e gastos considerados não enquadráveis no conceito de insumos não foi objeto de impugnação no Recurso Voluntário, razão pela qual não será objeto de análise neste voto. A Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, instituiu o regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep, aplicável às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real. De acordo com o art. 3º da referida norma, é permitido ao contribuinte descontar, da contribuição devida, créditos apurados em relação a determinados custos, despesas e encargos vinculados à sua atividade econômica. O caput do artigo estabelece a sistemática de apuração dos créditos, enquanto seus incisos disciplinam hipóteses específicas de creditamento. Entre essas hipóteses, encontram-se a aquisição de bens para revenda; a aquisição de bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; o consumo de energia elétrica nos estabelecimentos da pessoa jurídica; e os pagamentos de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa, entre outras. No que se refere ao inciso II, o conceito de “insumo” não foi expressamente definido pela legislação, circunstância que deu origem a relevantes divergências interpretativas. Inicialmente, a Administração Tributária adotou entendimento mais restritivo, com fundamento nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e nº 404/2004. Tal interpretação foi posteriormente superada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, no qual se estabeleceram os critérios da essencialidade e da relevância para a aferição do conceito de insumo. Esse entendimento foi incorporado à atuação da Administração Pública Federal, conforme expresso na Nota SEI nº 63/2018 da PGFN, no Parecer Normativo Cosit nº 5/2018 e, Fl. 6750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.994 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720530/2019-14 5 posteriormente, na Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, reconhecendo-se que a caracterização de determinado bem ou serviço como insumo deve ser aferida à luz de sua essencialidade ou relevância para o processo de produção de bens ou para a prestação de serviços desenvolvida pela pessoa jurídica. A aplicação desses critérios demanda análise fático-probatória e casuística, mediante a identificação da natureza do bem ou serviço e da função efetivamente desempenhada no processo produtivo. A mera circunstância de determinado dispêndio ser necessário ao funcionamento da empresa ou guardar relação com suas atividades empresariais, por si só, não é suficiente para caracterizá-lo como insumo. Cumpre ressaltar, ainda, que o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR delimitou o conceito de insumo previsto no art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Os critérios de essencialidade e relevância, portanto, destinam-se à análise das hipóteses de creditamento fundamentadas no conceito jurídico de insumo, não afastando a necessidade de observância dos requisitos específicos estabelecidos pelo legislador para as demais modalidades de créditos previstas no regime da não cumulatividade. Assim, a aferição do direito ao crédito deve considerar a natureza específica de cada dispêndio, aplicando-se, quando se tratar de insumo, os critérios de essencialidade e relevância em relação ao processo produtivo ou à prestação de serviços da pessoa jurídica e, nas demais hipóteses de creditamento, os requisitos próprios estabelecidos pela legislação de regência. Quanto à glosa parcial decorrente da falta de apresentação de documentos, item g da presente controvérsia, consta do Termo de Verificação Fiscal que, do total de R$ 119.097.100,61 escriturado a título de “outras operações com direito a crédito”, a fiscalização considerou comprovado o montante de R$ 65.803.960,53, enquanto R$ 10.816.834,22 foram glosados em razão da não apresentação da respectiva documentação comprobatória. Em sede de impugnação, a contribuinte sustentou que a própria fiscalização havia estabelecido, inicialmente, critério de amostragem para apresentação dos documentos, solicitando aqueles cujas bases de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fossem superiores a R$ 40.000,00. A DRJ acolheu parcialmente a alegação. Considerou que o Termo de Intimação Fiscal nº 04 não era suficientemente claro para demonstrar que todos os documentos inferiores a R$ 40.000,00 posteriormente glosados haviam sido efetivamente exigidos da contribuinte. Verificou, contudo, que determinados documentos de valores inferiores a esse limite foram expressamente solicitados nos Termos de Intimação Fiscal nº 05, 08, 09 e 11. Em razão disso, reverteu as glosas relativas aos valores inferiores a R$ 40.000,00 que não haviam sido objeto de intimação específica, mantendo-as em relação aos valores superiores a esse limite e àqueles expressamente indicados nos referidos Termos de Intimação Fiscal. Em consequência, foram revertidas glosas no montante de R$ 6.270.820,63. Fl. 6751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.994 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720530/2019-14 6 Em sede recursal, a Recorrente informa que, após a decisão de primeira instância, permaneceu em discussão base de cálculo no valor de R$ 4.546.013,59, correspondente aos documentos cuja ausência de apresentação fundamentou a manutenção das glosas. Esclarece que, das 324 notas fiscais solicitadas pela fiscalização nos Termos de Intimação Fiscal nº 05, 08, 09 e 11, 274 ainda não haviam sido localizadas quando da apresentação de petição no curso do processo. Afirma ter posteriormente localizado 257 desses documentos, os quais foram juntados com o Recurso Voluntário. Sustenta que a apresentação da documentação em sede recursal deve ser admitida em observância ao princípio da verdade material. Quanto à natureza dos dispêndios, afirma que os serviços correspondem, majoritariamente, à manutenção das linhas de produção de suas unidades industriais, mencionando, exemplificativamente, a manutenção de transportador de cavaco utilizado na fabricação de painéis de madeira e a manutenção de esteiras de fundição de bronze empregadas na produção de metais sanitários. Subsidiariamente, requer a conversão do julgamento em diligência fiscal para análise da documentação apresentada. Da análise dos documentos juntados em sede recursal, verifica-se que os serviços possuem natureza heterogênea, não se restringindo à manutenção de máquinas, equipamentos ou linhas diretamente empregados no processo produtivo. Identificam-se, por exemplo, serviços relacionados à manutenção de impressoras, limpeza de oficina e elaboração de layout geral de edificações, cuja vinculação ao processo produtivo demanda exame específico. Por outro lado, também se encontram serviços que, em princípio, podem guardar relação direta com o processo de fabricação, a exemplo daqueles relativos à manutenção do transportador de cavaco e das esteiras de fundição, mencionados pela Recorrente. Considerando que as 257 notas fiscais foram apresentadas apenas em sede de Recurso Voluntário e não foram submetidas à análise da fiscalização ou da autoridade julgadora de primeira instância, entendo que o processo não se encontra suficientemente instruído para julgamento. Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem proceda à análise individualizada das notas fiscais apresentadas em sede recursal, identificando a natureza dos bens e serviços nelas discriminados, sua efetiva utilização e vinculação ao processo produtivo da Recorrente, os respectivos valores e o atendimento aos requisitos legais para o creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Após a realização da diligência, deverá ser elaborado relatório circunstanciado, com a discriminação dos documentos e valores considerados passíveis ou não de creditamento e os respectivos fundamentos, dando-se ciência à Recorrente para manifestação, antes do retorno dos autos a este Colegiado para prosseguimento do julgamento. Assinatura Digital Fl. 6752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.994 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720530/2019-14 7 Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi Fl. 6753DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11527086 #
Numero do processo: 11516.722941/2017-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. Caracteriza-se como omissão de receita os depósitos bancários em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. IRPJ. OMISSÃO DE RECEITA. APURAÇÃO POR ARBITRAMENTO. FALTA DE APRESENTAÇÃO ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. CABIMENTO. LANÇAMENTO. PROCEDÊNCIA. Na esteira dos preceitos contidos no artigo 530, inciso III, do Regulamento do Imposto de Renda - RIR, aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999, aplicável a apuração do crédito tributário por aferição indireta/arbitramento na hipótese de deficiência ou ausência de quaisquer documentos ou informações solicitados pela fiscalização, que lançará o débito que imputar devido, invertendo-se o ônus da prova ao contribuinte. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2013 NORMAS GERAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA E ATOS LESIVOS À LEI E/OU ESTATUTO/CONTRATO SOCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO/COMPROVAÇÃO. Não constatados/demonstrados de maneira clara, precisa e individualizada os elementos necessários à atribuição da responsabilidade solidária a terceiros, notadamente interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal ou mesmo a conduta contrária à legislação ou estatuto/contrato social da empresa, torna-se defeso a autoridade fiscal assim proceder, atribuindo a responsabilidade pelo crédito tributário aos sócios da autuada, com esteio nos artigos 124 e 135 do Código Tributário Nacional, impondo sejam afastadas as imputações fiscais neste sentido. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013 PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos dos artigos 98 e 123, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. LANÇAMENTOS DECORRENTES. O decidido para o lançamento matriz de IRPJ estende-se às autuações que com ele compartilham os mesmos fundamentos de fato e de direito, sobretudo inexistindo razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso, em face do nexo de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1101-002.380
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte; dar provimento ao recurso voluntário do responsável solidário para afastar a responsabilidade de Valdir José Souza Júnior, em razão da não demonstração de forma individualizada do ato lesivo à legislação ou com excesso de poderes, e da ausência de comprovação do nexo causal entre a conduta e o dano ao erário; nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigênio de Freitas Junior (Presidente).
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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MOTORS VEICULOS EIRELI - EPP INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. Caracteriza-se como omissão de receita os depósitos bancários em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. IRPJ. OMISSÃO DE RECEITA. APURAÇÃO POR ARBITRAMENTO. FALTA DE APRESENTAÇÃO ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. CABIMENTO. LANÇAMENTO. PROCEDÊNCIA. Na esteira dos preceitos contidos no artigo 530, inciso III, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR, aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999, aplicável a apuração do crédito tributário por aferição indireta/arbitramento na hipótese de deficiência ou ausência de quaisquer documentos ou informações solicitados pela fiscalização, que lançará o débito que imputar devido, invertendo-se o ônus da prova ao contribuinte. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2013 NORMAS GERAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA E ATOS LESIVOS À LEI E/OU ESTATUTO/CONTRATO SOCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO/COMPROVAÇÃO. Não constatados/demonstrados de maneira clara, precisa e individualizada os elementos necessários à atribuição da responsabilidade solidária a terceiros, notadamente interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal ou mesmo a conduta contrária à legislação ou estatuto/contrato social da empresa, torna-se defeso a autoridade fiscal Fl. 1211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.380 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722941/2017-61 2 assim proceder, atribuindo a responsabilidade pelo crédito tributário aos sócios da autuada, com esteio nos artigos 124 e 135 do Código Tributário Nacional, impondo sejam afastadas as imputações fiscais neste sentido. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013 PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos dos artigos 98 e 123, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. LANÇAMENTOS DECORRENTES. O decidido para o lançamento matriz de IRPJ estende-se às autuações que com ele compartilham os mesmos fundamentos de fato e de direito, sobretudo inexistindo razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso, em face do nexo de causa e efeito que os vincula. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte; dar provimento ao recurso voluntário do responsável solidário para afastar a responsabilidade de Valdir José Souza Júnior, em razão da não demonstração de forma individualizada do ato lesivo à legislação ou com excesso de poderes, e da ausência de comprovação do nexo causal entre a conduta e o dano ao erário; nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Fl. 1212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.380 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722941/2017-61 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigênio de Freitas Junior (Presidente). RELATÓRIO V.S. MOTORS VEICULOS EIRELI - EPP, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, teve contra si lavrados Autos de Infração, exigindo-lhe crédito tributário concernente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, decorrentes da Exclusão do SIMPLES e constatação de omissão de receitas da atividade, apuradas por arbitramento, bem como caracterizada pela movimentação bancária de origem não comprovada, com atribuição de responsabilidade solidária ao sócio administrador, em relação ao ano-calendário 2013, conforme peça inaugural do feito, às e-fls. 267/301, Relatório Fiscal, de e-fls. 303/316, e demais documentos que instruem o processo, como segue: “[...] Razão do arbitramento no(s) período(s): 12/2013 Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que o contribuinte notificado a apresentar os livros e documentos da sua escrituração, conforme Termo de Início de Fiscalização e termo(s) de intimação em anexo, deixou de apresentá-los. Enquadramento Legal: Fatos geradores ocorridos a partir de 01/04/1999: Art. 530, inciso III, do RIR/99. OMISSÃO DE RECEITA POR PRESUNÇÃO LEGAL INFRAÇÃO: DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme relatório fiscal em anexo. [...] RECEITAS DA ATIVIDADE INFRAÇÃO: RECEITA BRUTA NA REVENDA DE MERCADORIAS Arbitramento do lucro realizado com base na receita bruta de revenda de mercadorias, conforme relatório fiscal em anexo. [...]” Fl. 1213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.380 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722941/2017-61 4 Após regular processamento, a contribuinte e o responsável solidária (VALDIR JOSÉ DE SOUZA JÚNIOR) foram cientificados dos Autos de Infração em 10/08/2017 (e-fl. 319) e interpuseram impugnações, de e-fls. 330/380 e 551/630, respectivamente, as quais foram julgadas improcedentes pela 2ª Turma da DRJ em Campo Grande/MS, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 04-47.254, de 14 de novembro de 2018, de e-fls. 1.141/1.156, com a seguinte ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2013 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Sujeitam-se à tributação os rendimentos omitidos caracterizados por valores creditados em contas de depósito, quando a contribuinte não comprova a origem dos recursos utilizados nessas operações. JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO PERMISSIVA. PRECLUSÃO. Não produzidas provas documentais junto à impugnação e não ocorrida situação permissiva, resta precluso esse direito do contribuinte. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. JUROS SELIC. DRJ/CGE Fls. 1.301 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA CONFISCATÓRIA. A aplicação da multa de ofício decorre de dispositivo legal vigente, sendo defeso ao órgão de julgamento administrativo analisar a sua constitucionalidade, matéria da competência exclusiva do Poder Judiciário. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. O domicílio tributário do sujeito passivo é o endereço fornecido pelo próprio contribuinte à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), carecendo de previsão legal o pedido para que as intimações sejam endereçadas ao escritório do seu procurador. ADMINISTRADORES. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. Cabe a responsabilização tributária solidária, com base no art. 135, III do CTN, dos administradores que tenham praticado diretamente ou tolerado a prática de ato abusivo e ilegal quando em posição de influir para sua não ocorrência. Fl. 1214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.380 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722941/2017-61 5 REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS A DRJ não é competente para se pronunciar acerca controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. AUTUAÇÕES REFLEXAS: CSLL, COFINS E CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Irresignados, a contribuinte Autuada e o Responsável Solidário (VALDIR JOSÉ DE SOUZA JÚNIOR) apresentaram Recursos Voluntários, de e-fls. 1.173/1.192 e 1.195/1.205, respectivamente, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: RECURSO VOLUNTÁRIO DA AUTUADA Preliminarmente, suscita a ocorrência de erro na base de cálculo dos tributos lançados, não havendo se falar em omissão de receita, além da desconsideração do benefício de redução da receita por equiparação das operações de venda de veículos usados às operações de consignação. Após breve relato dos fatos e fases que permeiam a demanda, insurge-se contra a sua exclusão do regime de tributação do SIMPLES Nacional, suscitando não ter havido qualquer embaraço à fiscalização de maneira a justificar a pretensão fiscal, na forma que restou devidamente defendida no processo atinente à Ato de Exclusão. Argumenta que os valores ingressados nas contas bancárias da Recorrente são relativos à receita de terceiros, que apenas ali transitaram momentaneamente, sendo depois repassados aos seus verdadeiros titulares, que são os proprietários/consignantes que venderam os seus veículos via agenciamento. Esclarece que os valores de financiamento pertencentes aos proprietários/consignantes sempre foram devidamente repassados pela Recorrente, como atestam os Extratos Bancários juntados à defesa administrativa, nos quais é possível verificar a identidade entre o valor do depósito pela financeira e o valor repassado em data muito próxima. Também foram acostadas declarações dos proprietários/consignantes que venderam os seus veículos, mediante intermediação, durante o ano de 2013, as quais comprovam o repasse dos valores depositados, consoante lista exemplificativa trazida no bojo da peça recursal, demonstrando se tratarem de valores pertencentes aos proprietários/consignantes dos veículos, para posterior repasse, traduzindo receita de terceiros e não receita própria. Em defesa de sua pretensão, esclarece que a contribuinte atua como correspondente bancário, aproximando a financeira e o tomador do comprador do veículo. As instituições financeiras, por sua vez, pagam à contribuinte uma comissão de 3% (três por cento). As referidas comissões, que são de baixa monta e se encontram devidamente relacionadas na Fl. 1215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.380 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722941/2017-61 6 Planilha de Depósitos por Mês acostadas à Impugnação Administrativa de Inconformidade, são depositadas pelas financeiras nas contas bancárias da parte, conjuntamente com o valor do financiamento, para fins de repasse aos proprietários/ consignantes. Acrescenta que os valores de financiamento pertencentes aos proprietários/consignantes sempre foram devidamente repassados pela Recorrente, como atestam os Extratos Bancários juntados à defesa administrativa, nos quais é possível verificar a identidade entre o valor do depósito pela financeira e o valor repassado em data muito próxima, consoante lista exemplificativa transcrita na peça recursal. Também foram acostadas declarações dos proprietários/consignantes que venderam os seus veículos, mediante intermediação, durante o ano de 2013, as quais comprovam o repasse dos valores depositados. Sustenta que a jurisprudência do CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais tem reconhecido a ampla incidência do art. 5º da Lei n. 9.716/98, prescrevendo que, nos casos de operações de revenda de veículos usados, a receita, para fins de incidência tributária, deve corresponder à diferença entre o valor de venda e o custo de aquisição do veículo. Contrapõe-se à exigência fiscal, defendendo a inocorrência da omissão de receita, por se tratar de receita de terceiro, o que afasta a incidência da presunção disposta no art. 42 da Lei n. 9.430/96 e a desconsideração do benefício de redução da base de cálculo previsto no art. 5º da Lei n. 9.716/98, no que se refere à equiparação das operações de venda de veículos usados às operações de consignação, impõe-se o cancelamento total dos créditos tributários constituídos a título de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, ante o evidente erro na base de cálculo das autuações impugnadas. Opõe-se, ainda, à multa aplicada, por considerá-la confiscatória e abusiva, sendo, por conseguinte, ilegal e/ou inconstitucional, especialmente por malferir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, consoante jurisprudência dos Tribunais Superiores colacionada à peça recursal. Argui a inconstitucionalidade da TAXA SELIC, aduzindo para tanto que sua instituição decorreu de resolução do Banco Central, e não por lei, não podendo, dessa forma, ser utilizada em matéria tributária, por desrespeitar o Princípio da Legalidade. Infere, ainda, tratar-se referida taxa de juros remuneratórios, o que a torna ilegal e inconstitucional. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados, rechaçando totalmente a exigência fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO SR. VALDIR JOSÉ SOUZA JÚNIOR Opõe-se a corresponsabilidade/solidariedade que lhe fora atribuída, sob o argumento de inexistir qualquer comprovação material dos fatos alegados, não se prestando para tanto a simples menção aos dispositivos 124, inciso I, e 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, sobretudo por não se cogitar em interesse comum no fato gerador do tributo, ou Fl. 1216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.380 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722941/2017-61 7 mesmo prática de atos com excesso de poder, com conduta contrária à lei ou estatuto da empresa. Acrescenta que a responsabilização tributária foi imputada com base em mera presunção de existência de controle, pelo responsável solidário, sobre as atividades da contribuinte com enquadramento no artigo 135, III do CTN, sem qualquer comprovação documental nos autos da tese da fiscalização, de maneira a oportunizar o amplo direito de defesa dos recorrentes. A fazer prevalecer seu entendimento, traz à colação precedentes deste Tribunal rechaçando a responsabilidade solidária, sobretudo quando não escorada em conjunto probatório robusto, o que se constata nos autos. Conclui, portanto, pela inviabilidade da imputação da responsabilidade solidária na forma proposta pela fiscalização, impondo seja conhecido e provido seu recurso voluntário. É o relatório. VOTO Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por serem tempestivos, conheço dos recursos voluntários e passo ao exame das alegações recursais. Consoante se positiva dos autos, em face da contribuinte fora lavrado o presente lançamento, exigindo-lhe crédito tributário concernente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, decorrentes da Exclusão do SIMPLES e constatação de omissão de receitas da atividade, apuradas por arbitramento, bem como caracterizada pela movimentação bancária de origem não comprovada, com atribuição de responsabilidade solidária ao sócio administrador, em relação ao ano-calendário 2013, conforme peça inaugural do feito, às e-fls. 267/301, Relatório Fiscal, de e-fls. 303/316, e demais documentos que instruem o processo, como segue: “[...] Razão do arbitramento no(s) período(s): 12/2013 Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que o contribuinte notificado a apresentar os livros e documentos da sua escrituração, conforme Termo de Início de Fiscalização e termo(s) de intimação em anexo, deixou de apresentá-los. Enquadramento Legal: Fatos geradores ocorridos a partir de 01/04/1999: Art. 530, inciso III, do RIR/99. Fl. 1217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.380 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722941/2017-61 8 OMISSÃO DE RECEITA POR PRESUNÇÃO LEGAL INFRAÇÃO: DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme relatório fiscal em anexo. [...] RECEITAS DA ATIVIDADE INFRAÇÃO: RECEITA BRUTA NA REVENDA DE MERCADORIAS Arbitramento do lucro realizado com base na receita bruta de revenda de mercadorias, conforme relatório fiscal em anexo. [...]” Inconformada com a exigência fiscal consubstanciada na peça vestibular do feito, a contribuinte e o responsável solidário interpuseram impugnação, as quais foram julgadas improcedentes pelo Acórdão recorrido e, posteriormente, recursos voluntários a este Tribunal, repisando basicamente as alegações de defesa, escorando sua pretensão nas razões de fato e de direito que passamos a contemplar. RECURSO VOLUNTÁRIO DA AUTUADA Preliminarmente, suscita a ocorrência de erro na base de cálculo dos tributos lançados, não havendo se falar em omissão de receita, além da desconsideração do benefício de redução da receita por equiparação das operações de venda de veículos usados às operações de consignação. Após breve relato dos fatos e fases que permeiam a demanda, insurge-se contra a sua exclusão do regime de tributação do SIMPLES Nacional, suscitando não ter havido qualquer embaraço à fiscalização de maneira a justificar a pretensão fiscal, na forma que restou devidamente defendida no processo atinente à Ato de Exclusão. Argumenta que os valores ingressados nas contas bancárias da Recorrente são relativos à receita de terceiros, que apenas ali transitaram momentaneamente, sendo depois repassados aos seus verdadeiros titulares, que são os proprietários/consignantes que venderam os seus veículos via agenciamento. Esclarece que os valores de financiamento pertencentes aos proprietários/consignantes sempre foram devidamente repassados pela Recorrente, como atestam os Extratos Bancários juntados à defesa administrativa, nos quais é possível verificar a identidade entre o valor do depósito pela financeira e o valor repassado em data muito próxima. Também foram acostadas declarações dos proprietários/consignantes que venderam os seus veículos, mediante intermediação, durante o ano de 2013, as quais comprovam o repasse dos valores depositados, consoante lista exemplificativa trazida no bojo da peça recursal, demonstrando se Fl. 1218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.380 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722941/2017-61 9 tratarem de valores pertencentes aos proprietários/consignantes dos veículos, para posterior repasse, traduzindo receita de terceiros e não receita própria. Em defesa de sua pretensão, esclarece que a contribuinte atua como correspondente bancário, aproximando a financeira e o tomador do comprador do veículo. As instituições financeiras, por sua vez, pagam à contribuinte uma comissão de 3% (três por cento). As referidas comissões, que são de baixa monta e se encontram devidamente relacionadas na Planilha de Depósitos por Mês acostadas à Impugnação Administrativa de Inconformidade, são depositadas pelas financeiras nas contas bancárias da parte, conjuntamente com o valor do financiamento, para fins de repasse aos proprietários/ consignantes. Acrescenta que os valores de financiamento pertencentes aos proprietários/consignantes sempre foram devidamente repassados pela Recorrente, como atestam os Extratos Bancários juntados à defesa administrativa, nos quais é possível verificar a identidade entre o valor do depósito pela financeira e o valor repassado em data muito próxima, consoante lista exemplificativa transcrita na peça recursal. Também foram acostadas declarações dos proprietários/consignantes que venderam os seus veículos, mediante intermediação, durante o ano de 2013, as quais comprovam o repasse dos valores depositados. Sustenta que a jurisprudência do CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais tem reconhecido a ampla incidência do art. 5º da Lei n. 9.716/98, prescrevendo que, nos casos de operações de revenda de veículos usados, a receita, para fins de incidência tributária, deve corresponder à diferença entre o valor de venda e o custo de aquisição do veículo. Contrapõe-se à exigência fiscal, defendendo a inocorrência da omissão de receita, por se tratar de receita de terceiro, o que afasta a incidência da presunção disposta no art. 42 da Lei n. 9.430/96 e a desconsideração do benefício de redução da base de cálculo previsto no art. 5º da Lei n. 9.716/98, no que se refere à equiparação das operações de venda de veículos usados às operações de consignação, impõe-se o cancelamento total dos créditos tributários constituídos a título de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, ante o evidente erro na base de cálculo das autuações impugnadas. Opõe-se, ainda, à multa aplicada, por considerá-la confiscatória e abusiva, sendo, por conseguinte, ilegal e/ou inconstitucional, especialmente por malferir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, consoante jurisprudência dos Tribunais Superiores colacionada à peça recursal. Argui a inconstitucionalidade da TAXA SELIC, aduzindo para tanto que sua instituição decorreu de resolução do Banco Central, e não por lei, não podendo, dessa forma, ser utilizada em matéria tributária, por desrespeitar o Princípio da Legalidade. Infere, ainda, tratar-se referida taxa de juros remuneratórios, o que a torna ilegal e inconstitucional. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem Fl. 1219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.380 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722941/2017-61 10 o processo, conclui-se que o lançamento, corroborado pela decisão recorrida, apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. De início, convém frisar que a contribuinte suscita nulidade em razão de pretenso erro na eleição da base de cálculo do imposto, mas desenvolve a tese com profundidade que alcança o próprio mérito da querela, razão pela qual contemplaremos todas argumentações como questões meritórias. Como é de conhecimento daqueles que lidam com o direito tributário, é obrigação dos contribuintes a manutenção da escrita contábil de forma regular, de modo a fazer prova contra ou a seu favor. Na hipótese de não refletir o movimento real de suas operações, receitas, etc, ou quando o contribuinte deixar de apresentar os documentos solicitados, os quais seriam capazes de demonstrar a perfeita base de cálculo ou comprovar o recolhimento dos tributos fiscalizados, a autoridade fazendária dispõe de instrumentos excepcionais, arbitramento, por exemplo, para lançar os tributos devidos, atividade esta vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade, como se vislumbra no caso sub examine. É o que se constata nos autos, consoante se infere dos fatos descritos pela fiscalização no bojo do Auto de Infração, mormente considerando que a contribuinte deixou de escriturar devidamente a sua movimentação financeira, o que ensejou a tributação minorada de suas receitas, fato incontroverso, que representa a perfeita subsunção do fato à norma abaixo transcrita. Mais a mais, a contribuinte fora intimada em algumas oportunidades a apresentar sua escrituração contábil, quedando-se inerte, senão vejamos: “[...] 4 – DA INEXISTÊNCIA DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E DO LIVRO CAIXA 4.1 – Conforme já descrito nos itens 4.1 a 4.3, a empresa não apresentou nem a escrituração contábil digital ou em papel e nem o livro Caixa, digital ou em papel, do período de 2013. 4.2 – Mesmo após a três intimações a empresa nada apresentou, pois alegava que era optante pelo SIMPLES NACIONAL e não era obrigada a apresentar, e mesmo orientada no TIF02, data de 15/05/2017, que era obrigada a ter no mínimo o livro Caixa, conforme o art. 45 da Lei 8.981/1995, citação fl. 220, e em sua DIPJ para o período de 11 e 12/2013 a mesma declarou que realizava a escrituração através do método CONTÁBIL, fl. 245, oitava linha da Ficha 01 – Dados Iniciais, e após 3 meses do início da ação, a mesma nada apresentou ou se pronunciou.. 5 – NÃO ENTREGA DE LIVROS FISCAIS OBRIGATÓRIOS NA ATIVIDADE 5.1 – A empresa foi intimada diversas vezes, TIPF, TIF 01 e TIF 02, itens 3.1 a 3.3 acima, para apresentar os livros fiscais de Entrada, Saída e Inventário devido a serem obrigatórios em sua atividade principal, na vigência da presente fiscalização Fl. 1220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.380 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722941/2017-61 11 que é o ano de 2013, conforme seu contrato social assim o descreve o seu objeto social: “A exploração do ramo de Comércio Varejista de Veículos novos e usados,...” 5.2 – Como vimos, fica mais que caracterizado a negativa de apresentação dos mesmos e nem foi realizado algum posicionamento pela empresa sobre o fato da não entrega desses livros fiscais. [...]” Dessa forma, in casu, não restou outra alternativa ao fiscal autuante senão promover o lançamento por aferição indireta/arbitramento, agindo da melhor forma, com estrita observância da legislação de regência, mormente com relação ao artigo 530, III, do RIR/99, que assim preceitua: “Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): [...] III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;” Conforme se depreende do dispositivo legal encimado, bem como dos elementos constantes dos autos, de fato, o presente lançamento decorre de presunção. No entanto, trata- se de presunção legal – júris, que desdobra-se, ensinam os doutrinadores, em presunções "juris et de jure" e "juris tantum". As primeiras não admitem prova em contrário são verdades indiscutíveis por força de lei. Por sua vez, as presunções "juris tantum" (presunções discutíveis), fato conhecido induz à veracidade de outro, até a prova em contrário. Elas recuam diante da comprovação contrária ao presumido. Serve de bom exemplo a presunção de liquidez certa da dívida inscrita, que pode ser ilidida por prova inequívoca. (CTN, art. 204 e parágrafo único). Na hipótese vertente, consoante se infere da descrição dos fatos, a autoridade lançadora ao promover o lançamento, imputou devidos os tributos ora lançados, apurados por aferição indireta, com espeque no dispositivo legal retro, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário, por tratar-se de presunção juris tantum, albergada por lei, mas passível de comprovação do contrário presumido. A recorrente assim não procedendo com documentos hábeis e idôneos, é de se manter o lançamento na forma da peça vestibular do feito, não havendo que se falar em afronta aos princípios do devido processo legal e da verdade material ou real. Destarte, em sede de recurso, tal qual na defesa inaugural, a contribuinte simplesmente contesta o procedimento eleito pelo fisco, aduzindo que mantém a escrita fiscal Fl. 1221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.380 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722941/2017-61 12 regular, sem confrontar, no entanto, as acusações da fiscalização em sentido contrário ou apresentar qualquer documentação capaz de corroborar seu pleito, olvidando-se, assim, que a sua obrigação é estar com a contabilidade em dia e passível de apresentação em prazo razoável à autoridade fiscal, o que não fora observado pela empresa, não havendo se falar em irregularidade no procedimento eleito pela fiscalização. Observe-se, que o caso dos autos se trata de matéria eminentemente de prova e, a contribuinte em seu recurso voluntário não apresentou novos documentos e/ou razões capazes de rechaçar o entendimento do julgador recorrido, se limitando a fazer referência aos documentos colacionados aos autos na impugnação, além de suscitar a improcedência do Acórdão recorrido, de onde restou claro que a documentação referenciada, isoladamente, não tem o condão de afastar a pretensão fiscal. Mais a mais, tratando-se de matéria de fato, caberia a contribuinte ao ofertar a sua defesa produzir a prova em contrário através de documentação hábil e idônea. Não o fazendo, é de se manter a decisão de primeira instância. Neste sentido, não se cogita em improcedência do feito, tendo em vista que o fiscal autuante agiu da melhor forma, com estrita observância da legislação tributária aplicável à espécie, impondo a manutenção da decisão recorrida em sua plenitude. Quanto à tributação procedida com esteio na movimentação bancária de origem não comprovada, nos termos do artigo 42 da Lei nº 9.430/1996, igualmente, não merece reparo o Acórdão recorrido. Isso porque, além de não confrontar precisamente a própria tributação, da mesma forma não logra demonstrar com compatibilidade de datas e valores a origem de sua movimentação financeira, lastreando seu insurgimento simplesmente em razões desassociadas de provas. Aliás, não basta a contribuinte afirmar que suas receitas decorrem de percentual recebido por cada transação de venda de carro usado, sem que apresente qualquer prova neste sentido, desde a ação fiscal, até esta instância recursal, conforme restou muito bem decidido pelo julgador recorrido, nos seguintes termos: “[...] DA ALEGAÇÃO DE ERRO NA BASE DE CÁLCULO A impugnante alega que deveria ter sido considerado o benefício da redução da base de cálculo para a atividade de venda de veículos usados, contemplado no art. 5º da Lei nº 9.716/98, na apuração dos créditos tributários de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS lançados. Estabelece o aludido artigo 5º da Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998: Art. 5º As pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores poderão Fl. 1222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.380 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722941/2017-61 13 equiparar, para efeitos tributários, como operação de consignação, as operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, bem assim dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos ou usados. Parágrafo único. Os veículos usados, referidos neste artigo, serão objeto de Nota Fiscal de Entrada e, quando da venda, de Nota Fiscal de Saída, sujeitando-se ao respectivo regime fiscal aplicável às operações de consignação. Extrai-se do disposito legal acima transcrito que as operações de venda de veículos usados podem ser equiparadas a operações de consignação, sujeitando se ao regime fiscal aplicável a tais operações. Entretando, no caso em tela, restou impossível a identificação da origem dos montantes de receita que resultaram nas bases de cálculo apuradas. De acordo com o Relatório Fiscal, fls. 372/386, a empresa impugnante não apresentou à fiscalização a documentação básica necessária à identificação de sua movimentação financeira, in vserbis: 3.1.2 - A empresa apresentou alguns esclarecimentos e alguns documentos solicitados, MAS NÃO APRESENTOU OS SEGUINTE ITENS: escrituração contábil digital; os termos dos livros Diário registrado na JUCESC; e/ou termos de abertura e encerramento do Livro Caixa; as DRE/Balanço Patrimonial/Notas Explicativas; Livro fiscais de Entrada e Saídas; Livro de Inventário; Demonstrativos de apuração dos Tributos IRPJ, CSLL, PIS e COFINS; Planilha de seu faturamento conforme art. 5º da Lei 9.716/1998, do período de 2013. Portanto, não se pode acolher os argumentos da impugnante. E, neste contexto, não obstante o inconformismo da contribuinte, suas alegações recursais não têm o condão de refutar a pretensão fiscal, na linha do que restou decidido no Acórdão recorrido. Isto porque, de fato, a documentação colacionada aos autos, notadamente junto à defesa inaugural e ação fiscal, não se presta a comprovar a origem dos depósitos bancários ora tributados. Ora, a fiscalização apresentou à autuada, a partir dos seus próprios extratos bancários, planilha com os depósitos que exigia comprovação da origem, cabendo a contribuinte proceder aludida demonstração de maneira precisa, com coincidência de datas e valores, com documentação hábil e idônea. Repita-se, a apresentação de simples alegações na peça recursal e/ou outros documentos soltos, sem a indicação precisa da origem de cada depósito, não tem o condão de afastar a presunção legal inscrita no artigo 42 da Lei nº 9.430/1996. Fl. 1223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.380 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722941/2017-61 14 Com efeito, não basta que a contribuinte colacione aos autos uma infinidade de documentos sem a devida conjugação com as informações que pretende transmitir, simplesmente “jogando” às autoridades fazendárias e/ou julgadoras o dever de procurar e confrontar as provas que a empresa aduz possuir. Ademais, tratando-se de matéria de fato, caberia ao contribuinte ao ofertar a sua defesa produzir a prova em contrário através de documentação hábil e idônea, mormente na esteira do disposto no artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Não o fazendo, é de se manter o Acórdão recorrido. Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância. Assim, no mérito, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantido o lançamento, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base para constituição do crédito tributário, atraindo para si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. DA ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE Opõe-se, ainda, à multa de ofício aplicada, por considerá-la confiscatória e abusiva, sendo, por conseguinte, ilegal e/ou inconstitucional, especialmente por malferir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, consoante jurisprudência dos Tribunais Superiores colacionada à peça recursal. Sem razão a contribuinte! Destarte, relativamente às questões de inconstitucionalidades arguidas pelo contribuinte, além dos procedimentos adotados pela fiscalização, bem como a multa e juros ora exigidos encontrarem respaldo na legislação de regência, cumpre esclarecer, no que tange a declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade, que não compete aos órgãos julgadores da Administração Pública exercer o controle de constitucionalidade de normas legais. Note-se, que o escopo do processo administrativo fiscal é verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das normas vigentes frente à Constituição Federal. Essa tarefa é de competência privativa do Poder Judiciário. A própria Portaria MF nº 1.634/2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, é por demais enfática neste sentido, impossibilitando o afastamento de leis, decretos, atos normativos, dentre outros, a pretexto de inconstitucionalidade ou ilegalidade, nos seguintes termos: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Fl. 1224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.380 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722941/2017-61 15 Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993.” Observe-se, que somente nas hipóteses contempladas no parágrafo único e incisos do dispositivo regimental encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência, o que não se vislumbra no presente caso. A corroborar esse entendimento, a Súmula CARF nº 02, assim estabelece: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” E, segundo o artigo 123, e parágrafos, do Regimento Interno do CARF, as Súmulas, que são o resultado de decisões unânimes, reiteradas e uniformes, serão de aplicação obrigatória por este Conselho.” Finalmente, o artigo 102, I, “a” da Constituição Federal, não deixa dúvida a propósito da discussão sobre inconstitucionalidade, que deve ser debatida na esfera do Poder Judiciário, senão vejamos: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I – processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal; [...]” Fl. 1225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.380 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722941/2017-61 16 Dessa forma, não há como se acolher a pretensão do contribuinte, também em relação à ilegalidade e inconstitucionalidade de normas ou atos normativos que fundamentaram o presente lançamento. LANÇAMENTOS DECORRENTES O decidido para o lançamento matriz de IRPJ estende-se às autuações que com ele compartilham os mesmos fundamentos de fato e de direito, sobretudo inexistindo razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso, em face do nexo de causa e efeito que os vincula. RECURSO VOLUNTÁRIO SR. VALDIR JOSÉ SOUZA JÚNIOR Opõe-se a corresponsabilidade/solidariedade que lhe fora atribuída, sob o argumento de inexistir qualquer comprovação material dos fatos alegados, não se prestando para tanto a simples menção aos dispositivos 124, inciso I, e 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, sobretudo por não se cogitar em interesse comum no fato gerador do tributo, ou mesmo prática de atos com excesso de poder, com conduta contrária à lei ou estatuto da empresa. Acrescenta que a responsabilização tributária foi imputada com base em mera presunção de existência de controle, pelo responsável solidário, sobre as atividades da contribuinte com enquadramento no artigo 135, III do CTN, sem qualquer comprovação documental nos autos da tese da fiscalização, de maneira a oportunizar o amplo direito de defesa dos recorrentes. A fazer prevalecer seu entendimento, traz à colação precedentes deste Tribunal rechaçando a responsabilidade solidária, sobretudo quando não escorada em conjunto probatório robusto, o que se constata nos autos. Não obstante as razões de fato e de direito ofertadas pela autoridade lançadora, ratificadas pelo julgador de primeira instância, os fundamentos adotados para fins de responsabilização do sócio-administrador pela exigência fiscal não são capazes de atrair as hipóteses permissivas de aludida corresponsabilidade, como passaremos a demonstrar. Destarte, como é de conhecimento daqueles que lidam com o direito tributário, a solidariedade tributária é legal e obriga os sujeitos passivos do fato gerador dos respectivos tributos, desde que suas regras sejam corretamente aplicadas e o procedimento fiscal regularmente conduzido. Nesse sentido, os artigos 121, 124, 128, 134 e 135, do Código Tributário Nacional, assim prescrevem: “Art. 121 - Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo Único - O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: Fl. 1226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.380 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722941/2017-61 17 I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direita com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Art.124 - São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo Único - A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Art.128 - Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.” Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados; III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário; VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício; VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório. Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.” Fl. 1227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.380 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722941/2017-61 18 Com mais especificidade, na hipótese dos autos, a autoridade lançadora entendeu por bem atribuir a responsabilidade solidária ao Sr. Valdir José Souza Júnior, com esteio nos artigos 124 e 135 do Códex Tributário, acima transcrito, adotando as seguintes premissas: “[...] II – Termo de Responsabilidade Solidária O senhor Valdir José de Souza Júnior, CPF 032.709.079-07, é o único responsável solidário nesse processo. No período fiscalizado o senhor Valdir é o único administrador que pode realizar movimentações bancárias da empresa. Lembramos aqui o que já foi citado no item 6 – FATURAMENTO REAL DA EMPRESA e OMISSÃO, sendo um total de R$ 362.722,91, resultando em um percentual de 180,28% de faturamento bruto omisso em relação ao valor declarado. Quase duas vezes o valor declarado. Essa representatividade nos leva a representá-lo de forma solidária ao tributo deixado de declarar/pagar. Conforme o CTN em seu artigo 124, descrito abaixo, cabe a pessoa física citada acima, a figurarem como polo passivo na responsabilidade dos atos praticados. Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Vige, no Direito brasileiro, o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica e, de acordo com o Código Civil de 2002 (art. 1.052), nas sociedades limitadas, época do fato gerador que foi em 2013, em regra, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas. Contudo, tal regra geral de limitação da responsabilidade dos sócios não é absoluta, pois o próprio Código Civil, assim como o Código Tributário Nacional, trazem exceções a esta regra. A primeira exceção que trazemos é a prevista no art. 50 do CC/2002, verbis: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Fl. 1228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.380 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722941/2017-61 19 Os fatos descritos anteriormente demonstram claramente o abuso da personalidade jurídica. O desvio de finalidade fica evidenciada na omissão de DOIS MILHÕES de seu faturamento bruto. Outra exceção que se aplica ao caso concreto é trazida pelo art. 1.016 do Código Civil, verbis: Art. 1.016. Os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções. A omissão do valor citado fica demonstrado de forma cabal, sendo assim, deve o senhor Valdir a responder solidariamente com a sociedade pelos atos dolosos praticados. No que diz respeito ao Código Tributário Nacional, a responsabilidade do sócio administrador por atos com infração à lei está determinada no art. 135, verbis: Art. 135 - São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I – as pessoas referidas no artigo anterior; II – os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. No caso sob análise, os atos com infração à lei e o contrato social sobejam, conforme amplamente demonstrado. Neste sentido, é firme a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a exemplo da ementa abaixo: Ementa Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano- calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 Ementa: PRELIMINAR – DECADÊNCIA – EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE – nos tributos lançados por homologação, estando presente o evidente intuito fraudulento, a regra decadencial se desloca daquela prevista no parágrafo 4º do artigo 150 para a do artigo 173, I, ambos do CTN. PRELIMINAR – DECADÊNCIA – EXTENÇÃO A TODO O PERÍODO DE APURAÇÃO. A existência de fraude em relação a uma infração fiscal, estende a possibilidade de verificação a todos os fatos do período. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – IMPUTAÇÃO. Provada a conduta fraudulenta dos sócios-gerentes, com atos praticados com infração à lei, há que ser mantida a imputação de responsabilidade pessoal pelo crédito tributário. [...] Fl. 1229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.380 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722941/2017-61 20 Diante dos fatos e dos fundamentos de direito narrados, para garantia do amplo direito de defesa e do devido processo legal, damos ciência deste termo, assim como dos autos de infração anexos, a pessoa física o senhor Valdir José de Souza Júnior, CPF 032.709.079-07, na condição de sujeitos passivos solidários pelos créditos tributários constituídos de ofício. [...]” Contemplados os dispositivos legais que regulamentam a matéria, convém explicitar, ainda, que os precedentes deste Colegiado, ao proceder a subsunção dos fatos à norma, sobretudo diante da farta doutrina e jurisprudência sobre a matéria, fixou entendimento no sentido de que não basta a fiscalização imputar a corresponsabilidade à terceiros a partir de razões superficiais/rasas, sem conquanto adentrar com a profundidade que o caso exige, nas condutas praticadas pelos pretensos solidários, de maneira a comprovar que, de fato, interferiram na situação que constitua o fato gerador do tributo ou mesmo praticaram atos contra o estatuto da empresa e/ou a legislação de regência. Com efeito, relativamente a responsabilização inscrita no artigo 124, inciso I, do CTN, o entendimento firmado neste Colegiado é no sentido de que o interesse comum não quer dizer simplesmente que se trata de sócio de fato ou de direito da empresa e, por conseguinte, responsáveis solidários. Na verdade, o cerne da questão é que o interesse comum a ser demonstrado tem que se fixar na “situação que constitua o fato gerador do tributo” e não simplesmente interesse nas atividades econômicas da empresa, mesmo porque, neste último caso, a condição de sócio, por si só já atrai aludido interesse. Mais precisamente, mister que a conduta do sócio responsabilizado seja determinante para fins de alcançar a infração tributária apurada e esteja devidamente demonstrada/comprovada pela fiscalização. Neste sentido, convém trazer à baila excerto da ementa e do voto exarados nos autos do processo nº 19515.003959/2007-18, da lavra do ilustre Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, o qual contempla com muita propriedade o tema sob análise, senão vejamos: “EMENTA: [...] RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. 124, I e 135, III do CTN. CONDUTA DO ADMINISTRADOR. REQUISITOS. A responsabilidade tributária de dirigentes, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado - resumidamente sócio-gerente -, nos termos do art. 135, III, do Código Tributário Nacional (CTN), não se confunde com a responsabilidade do sócio. Afinal, não é a condição de ser sócio da pessoa jurídica que atrai a responsabilidade tributária, mas sim a conduta, a atuação como gestor ou representante da pessoa jurídica e a prática de atos com excesso de poder, Fl. 1230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.380 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722941/2017-61 21 infração à lei, contrato social ou estatutos que resultaram em descumprimento de obrigação tributária. É necessário, portanto, a existência de nexo causal entre a conduta praticada e o respectivo resultado prejudicial ao Fisco. Com efeito, o administrador, ainda que de fato, que praticar alguma dessas condutas, com reflexo tributário, deverá figurar como sujeito passivo solidário. Quanto ao art. 124, I, do CTN, são solidariamente obrigadas as “pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal”. No âmbito do STJ prevalece o posicionamento no sentido de que “o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal implica que as pessoas solidariamente obrigadas sejam sujeitos da relação jurídica que deu azo à ocorrência do fato imponível”. Nesse sentido, continua o STJ, “feriria a lógica jurídico-tributária a integração, no polo passivo da relação jurídica, de alguém que não tenha tido qualquer participação na ocorrência do fato gerador da obrigação”. O que significa dizer, a nosso ver corretamente, que somente o interesse econômico não legitima a atribuição de responsabilidade tributária ao terceiro. O que atrai essa responsabilidade solidária (124, I) é a participação do terceiro, ele não apenas sugere ao contribuinte o caminho a ser trilhado para burlar o Fisco, vai além, tem participação influente no procedimento de atribuir ao fato ocorrido no mundo concreto uma roupagem diversa da hipótese descrita na lei, com vistas a alterar as características essenciais do fato gerador ou impedir o seu conhecimento; o interesse econômico nessa hipótese também pode existir, mas não é primordial, o que importa é a conduta do terceiro, tal qual na responsabilidade do art. 135, III, do CTN. Enquadra-se nessa hipótese o terceiro que utiliza interposta pessoa com vistas a ocultar do Fisco o verdadeiro administrador da pessoa jurídica, bem como irregularidades fiscais. [...] Voto [...] 58. Quanto ao art. 124, I, do CTN, são solidariamente obrigadas as “pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal”. 59. No âmbito do STJ7 prevalece o posicionamento no sentido de que “o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal implica que as pessoas solidariamente obrigadas sejam sujeitos da relação jurídica que deu azo à ocorrência do fato imponível”. Nesse sentido, continua o STJ, “feriria a lógica jurídico-tributária a integração, nº polo passivo da relação jurídica, de alguém que não tenha tido qualquer participação na ocorrência do fato gerador da obrigação”. O que significa dizer, a nosso ver corretamente, que somente o interesse econômico não legitima a atribuição de responsabilidade tributária ao terceiro. Fl. 1231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.380 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722941/2017-61 22 60. O que atrai essa responsabilidade solidária é a participação do terceiro, ele não apenas sugere ao contribuinte o caminho a ser trilhado para burlar o Fisco, vai além, tem participação influente no procedimento de atribuir ao fato ocorrido no mundo concreto uma roupagem diversa da hipótese descrita na lei, com vistas a alterar as características essenciais do fato gerador ou impedir o seu conhecimento; o interesse econômico nessa hipótese também pode existir, mas não é primordial, o que importa é a conduta do terceiro, tal qual na responsabilidade do art. 135, III, do CTN. Enquadra-se nessa hipótese o terceiro que utiliza interposta pessoa com vistas a ocultar do Fisco o verdadeiro administrador da pessoa jurídica, bem como irregularidades fiscais. 61. A responsabilidade prevista no art. 137 do CTN, também citada pela autoridade fiscal, por sua vez, refere-se aos efeitos da infração e é exclusiva do agente que a comete. Entretanto, o contribuinte continua responsável pelo tributo não recolhido, se for o caso, decorrente da infração. 62. O agente responde ainda no caso de a infração constituir crime ou contravenção penal. Assim, o contribuinte responderá somente se o agente atuar no exercício regular de administração, mandato, função, cargo, emprego ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito. 63. Portanto, a “responsabilidade tributária será exclusiva e pessoal do agente que as praticou (excluindo-se a do contribuinte, se foram cometidas pelo responsável), em todos os casos em que forem praticadas com dolo específico ou elementar”. 64. Necessário verificar, portanto, se há nexo causal entre a conduta praticada pelo recorrente, na condição de administrador, ainda que de fato, da pessoa jurídica e a prática de atos com infração à lei. 65. Inicialmente, cumpre esclarecer que o mero inadimplemento não atrai responsabilidade tributária. Tal posicionamento restou consolidado na Súmula 430 do STJ, cujo enunciado dispõe: “o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente”. 66. Em relação à responsabilidade prevista no art. 124, I, do CTN, o acórdão recorrido entendeu restar caracterizado “interesse nas situações que constituíram fatos geradores da obrigação principal” em razão de o responsável solidário ter assinado cheques em nome da pessoa jurídica autuada; com efeito, manteve a responsabilidade tributária solidária. 67. A meu ver, o interesse comum a que se refere esse dispositivo legal, na espécie, deve ser qualificado por dolo, fraude ou simulação. E o terceiro não é qualquer pessoa, mas, sim, aquele que pratica atos, mediante fraude, dolo ou simulação em conjunto ou com consentimento do contribuinte, com o fim de alterar características essenciais do fato gerador ou impedir o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária. O que não restou provado na nesses autos. Fl. 1232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.380 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722941/2017-61 23 68. A autoridade fiscal cita ainda o art. 137 do CTN, todavia, não descreveu a conduta capaz subsumir o fato à norma, tampouco apresentou elementos probatórios para tal; razão pela qual também deve ser afastada tal responsabilidade. O mesmo racional deve ser aplicado em relação aos art. 207, V, parágrafo único do RIR/99. 69. Não basta a simples menção do dispositivo legal sem subsunção do fato à norma. Conforme dito acima, é fundamental a descrição dos fatos e da conduta praticada que atraiu a responsabilidade tributária acompanhados dos respectivos elementos comprobatórios. 70. Nestes termos, em razão a ausência de nexo causal entre a conduta praticada pelo recorrente, na condição de administrador, ainda que de fato, da pessoa jurídica e a prática de atos com infração à lei, bem como de documentação comprobatória, afasto a responsabilidade solidária do recorrente. [...]” (Acordão nº 1101-001.299 – Sessão de 13/05/2024) In casu, a nobre autoridade fiscal ao imputar a responsabilidade solidária ao Sr. Valdir José Souza Júnior, como acima transcrito, simplesmente elenca o artigo 124, inciso I, do CTN, ressaltando o volume da omissão de receita apurada, mas não procedendo nenhum aprofundamento na imputação conduzida pelo Fisco. Como se observa, o substancioso trabalho da fiscalização bem demonstra o vínculo do Sr. Valdir José Souza Júnior com a empresa, na condição de sócio-administrador, praticando, portanto, atos de gestão, etc. No entanto, não restou demonstrado/comprovado quais teriam sido os atos práticos pelo Sr. Valdir José Souza Júnior que evidencie o interesse comum na “situação que constitua o fato gerador do tributo”, ou seja, relacionados diretamente com as infrações tributárias ora apuradas. Poder-se-ia até cogitar em ser uma decorrência da própria atividade de gestão da empresa, num verdadeiro exercício de presunção. Entrementes, o instituto da responsabilidade tributária solidária não comporta essa forma de imputação por presunção, exigindo, assim, a comprovação inequívoca da conduta do sócio determinante à alcançar a infração tributária apurada, o que não se vislumbra na hipótese dos autos, onde o fiscal autuante, inobstante o esforço empreendido, somente logrou comprovar o vínculo societário do Sr. Valdir José Souza Júnior com a autuada (interesse econômico), o que, por si só, não tem o condão de atrair os efeitos da corresponsabilização pretendida, impondo seja afastada a pretensão fiscal neste sentido. Por sua vez, outro não é o entendimento quando constatada a atribuição da responsabilidade solidária inscrita no artigo 135 do Códex Tributário, impondo à fiscalização proceder a devida individualização da conduta infracional do sócio responsabilizado, de forma a atrair os efeitos pretendidos. Mais precisamente, ao pretender imputar a responsabilidade tributária solidária aos sócios/administrador da empresa autuada, com arrimo no artigo 135 do CTN, impõe-se à Fl. 1233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.380 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722941/2017-61 24 autoridade lançadora individualizar a conduta lesiva ao contrato social ou à legislação de regência, de cada sócio corresponsabilizado, não bastando simplesmente aduzir que fazem parte do quadro societário da empresa autuada e elencar os fatos adotados para fins da constituição do próprio crédito tributário, ou seja, o mérito da autuação fiscal. A propósito da matéria, não é demais nos valermos, novamente, dos ensinamentos do r. Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, nos autos do processo nº 19515.003959/2007-18 (acima já transcrito), de onde pedimos vênia para transcrever excerto e adotar como razões de decidir, in verbis: “[...] 53. Pois bem. Acerca da responsabilidade tributária, o art. 135 do CTN estabelece que são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, os sócios, no caso de liquidação de pessoas (inciso I c/c inciso VII do art. 134), bem como os dirigentes, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. A jurisprudência do STJ acrescentou ainda outra hipótese de responsabilização solidária, a dissolução irregular de sociedade, conforme dispõe a Súmula STJ 435: “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Tal hipótese é um desdobramento de infração à lei. 54. Embora o CTN estabeleça que a responsabilidade prevista no art. 135, III seja de caráter pessoal – entenda-se, exclusiva do sócio-gerente – o que desperta controvérsia, entendemos tratar-se de responsabilidade solidária5 , pois se o art. 128 do CTN exige lei expressa para atribuir responsabilidade a terceiro, de igual modo a exclusão da responsabilidade do contribuinte deve estar prevista em lei. Outro ponto a reforçar esse posicionamento é a própria súmula 4306 do STJ, que ao tratar especificamente da matéria enuncia responsabilidade solidária do sócio- gerente e não responsabilidade pessoal. 55. A responsabilidade tributária de dirigentes, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado – resumidamente sócio-gerente – não se confunde com a responsabilidade do sócio. Afinal, não é a condição de ser sócio da pessoa jurídica que atrai a responsabilidade tributária, mas sim a conduta, a atuação como gestor ou representante da pessoa jurídica e a prática de atos com excesso de poder, infração à lei, contrato social ou estatutos que resultaram em descumprimento de obrigação tributária. É necessário, portanto, a existência de nexo causal entre a conduta praticada e o respectivo resultado prejudicial ao Fisco. Com efeito, o administrador, ainda que de fato, que praticar alguma dessas condutas, com reflexo tributário, deverá figurar como sujeito passivo solidário. 56. Nesse sentido já se manifestou o STF: Fl. 1234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.380 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722941/2017-61 25 O pressuposto de fato ou hipótese de incidência da norma de responsabilidade, no art. 135, III, do CTN, é a pratica de atos, por quem esteja na gestão ou representação da sociedade, com excesso de poder ou a infração à lei, contrato social ou estatutos e que tenham implicado, se não o surgimento, ao menos o inadimplemento de obrigações tributarias. [...] A regra matriz de responsabilidade do art. 135, III, do CTN responsabiliza aquele que esteja na direção, gerência ou representação da pessoa jurídica. Daí a jurisprudência nº sentido de que apenas o sócio com poderes de gestão ou representação da sociedade é que pode ser responsabilizado, o que resguarda a pessoalidade entre o ilícito – má gestão ou representação por prática de atos com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos – e a consequência de ter de responder pelo tributo devido pela sociedade. (Trecho do voto do RE 562276, Relator(a): ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 03/11/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe- 09-02-2011, p. 431, 432) 57. Na mesma linha o STJ: [...] 4. Segundo o disposto no art. 135, III, do CTN, os sócios somente podem ser responsabilizados pelas dívidas tributárias da empresa quando exercerem gerência da sociedade ou qualquer outro ato de gestão vinculado ao fato gerador. Precedentes. (REsp 640.155/RJ, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2007, DJ 24/05/2007, p. 311) (Grifo nosso) [...] O quotista, sem função de gerência não responde por dívida contraída pela sociedade de responsabilidade limitada. Seus bens não podem ser penhorados em processo de execução fiscal movida contra a pessoa jurídica (CTN, ART. 134 - DEC. 3.708/19, ART. 2.). (REsp 27.234/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/1993, DJ 21/02/1994, p. 2126) (Grifo nosso) [...] A prática de atos contrários à lei ou com excesso de mandato só induz a responsabilidade de quem tenha administrado a sociedade por quotas de responsabilidade limitada, no caso, os sócios gerentes, não se expandindo aos meros quotistas. Não sendo o tema objeto de recurso pela decisão atacada, ausente, pois, o prequestionamento, que é pressuposto específico de admissibilidade do recurso especial. Recurso especial improvido. (REsp 330.232/MG, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/04/2003, DJ 30/06/2003, p. 178). (Grifo nosso) [...]” (Acordão nº 1101-001.299 – Sessão de 13/05/2024) Estabelecidas as premissas básicas para fins de atribuição da responsabilidade solidária, com fundamento no artigo 135 do Códex Tributário, impõe-se analisar se no caso Fl. 1235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.380 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722941/2017-61 26 concreto a fiscalização se desincumbiu do ônus de comprovar que as condutas do sócio, de fato e de direito, possuem condições de atrair os efeitos do instituto tributário em comento. E, como se observa dos autos, relativamente ao Sr. Valdir José Souza Júnior, a fiscalização imputou a responsabilidade pelo crédito tributário, com esteio no artigo 135 do Código Tributário Nacional, em suma, em razão de ser sócio-administrador da empresa no período da autuação e, em tese, ter praticado atos ilícitos. No entanto, em que pese individualizar a conduta de referido sócio, não logrou a fiscalização comprovar os atos ilegais lesivos ao estatuto da empresa ou mesmo às normas legais, tendo simplesmente reiterado o voluma da omissão de receitas. Destarte, da simples leitura do Relatório Fiscal, constata-se que a autoridade lançadora, ao atribuir a responsabilidade solidária ao Sr. Valdir José Souza Júnior, assim o fez de maneira absolutamente genérica, em síntese, diante de sua participação no quadro societário da empresa ou mesmo pela sua administração, o que, como vimos, não é demais para atrair os efeitos de referida corresponsabilização. No mais, o fiscal autuante simplesmente pretende vincular, de forma rasa, a conduta do sócio e/ou administrador à apuração fiscal, trazendo à baila questões meritórias da própria exigência fiscal, razões que, igualmente (isoladamente), não se prestam ao fim pretendido. Aliás, em que pese fazer referência à jurisprudência deste Tribunal que ofereceria amparo à responsabilização atribuída, olvidou-se que o caso adotado havia imputação de crime de sonegação fiscal, com aplicação da multa de 150%, a qual sequer fora levada a efeito na hipótese vertente, o que reforça ainda mais a tese da inexistência de comprovação da ocorrência de ato ilegal/lesivo à legislação de regência e/ou estatuto/contrato social. Na esteira desse entendimento, não restando demonstrada de forma individualizada o ato lesivo à legislação ou com excesso de poderes, com a devida comprovação do nexo causal entre a conduta e o dano ao erário, não há como prevalecer a responsabilidade pessoal do Sr. Valdir José Souza Júnior, também com base no artigo 135 do CTN. Por todo o exposto, estando o Acórdão recorrido parcialmente em dissonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE: 1) CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO DA AUTUADA E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume, no mérito, a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos.; 2) CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO DO SOLIDÁRIO E DAR-LHE PROVIMENTO, afastando a solidariedade imputada ao Sr. Valdir José Souza Júnior, com esteio nos artigos 124 e 135 do Código Tributário Nacional, pelas razões de fato e de direito acima esposadas; Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 1236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.380 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722941/2017-61 27 Fl. 1237DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16095.720045/2018-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2014 VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO Não pode o particular acolher a entrada das autoridades públicas, como se estivesse colaborando com elas e somente meses depois de a administração realizar todo o seu trabalho de investigação e de elaboração do crédito tributário alegar que não teria autorizado. Tal prova deve ser feita de logo, já num primeiro instante que lhe seria possível, como a formulação de um boletim de ocorrência e notificação à autoridade. OMISSÃO DE RECEITA - RECEITA AUFERIDA POR EMPRESA INEXISTENTE. Deve ser mantida a autuação de omissão de receita, uma vez comprovado que a fiscalizada foi a verdadeira operadora de atividades meramente formalizadas em empresas inexistentes de fato. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA A responsabilidade tributária solidária prevista no inciso I do art. 124 do CTN não decorre apenas da realização do fato gerador por dois ou mais contribuintes. Essa responsabilidade abarca também responsáveis que colaboraram com a prática do ilícito tributário e com a ocultação do seu conteúdo. RESPONSABILIDADE PESSOAL As pessoas físicas que exerceram a direção ou a gerência de pessoas jurídicas pertencentes ao grupo econômico de fato e que agiram com o intuito doloso de sonegar tributos e blindar patrimonialmente os resultados obtidos devem ser responsabilizados nos termos do art. 135, III, do CTN.
Numero da decisão: 3102-004.320
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos voluntários, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para reduzir a multa de ofício ao patamar de 100%, mantida a qualificação. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Wilson Antônio de Souza Correa, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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Tal prova deve ser feita de logo, já num primeiro instante que lhe seria possível, como a formulação de um boletim de ocorrência e notificação à autoridade. OMISSÃO DE RECEITA - RECEITA AUFERIDA POR EMPRESA INEXISTENTE. Deve ser mantida a autuação de omissão de receita, uma vez comprovado que a fiscalizada foi a verdadeira operadora de atividades meramente formalizadas em empresas inexistentes de fato. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA A responsabilidade tributária solidária prevista no inciso I do art. 124 do CTN não decorre apenas da realização do fato gerador por dois ou mais contribuintes. Essa responsabilidade abarca também responsáveis que colaboraram com a prática do ilícito tributário e com a ocultação do seu conteúdo. RESPONSABILIDADE PESSOAL As pessoas físicas que exerceram a direção ou a gerência de pessoas jurídicas pertencentes ao grupo econômico de fato e que agiram com o intuito doloso de sonegar tributos e blindar patrimonialmente os resultados obtidos devem ser responsabilizados nos termos do art. 135, III, do CTN. Fl. 12593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.320 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720045/2018-60 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos voluntários, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para reduzir a multa de ofício ao patamar de 100%, mantida a qualificação. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Wilson Antônio de Souza Correa, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Para melhor retratar os fatos, adoto o acórdão recorrido, por se mostrar objetivo e adequado à controvérsia: Em ação fiscal direta em face do contribuinte em epígrafe, foi lavrado auto de infração de IPI, às fls. 10.260-10.311 (todas as referências são à numeração do processo eletrônico), como decorrência do auto de infração de IRPJ formalizado no processo administrativo nº 16095.720046/2018-12, no montante de R$ 7.111.351,54, em que se incluem multa de ofício qualificada e agravada no patamar de 225% e juros de mora calculados até 05/2018. DA ACUSAÇÃO 2. No termo de verificação e constatação de irregularidade fiscal (fls. 8.881 8.959), a autoridade fiscal faz a acusação assim sintetizada nas suas palavras: Ao longo deste Termo de Verificação e Constatação de Irregularidades Fiscais (TVCIF) será demonstrada a forma com que a empresa CRISTALERIA BRUXELAS INDUSTRIA E COMÉRCIO EIRELI – EPP, inscrita no CNPJ 05.636.104/0001-00, por meio de seu sócio RENATO RODRIGUES NUNEZ, CPF 112.258.508-00, montou um esquema envolvendo diversas pessoas, físicas e jurídicas, com o intuito básico de sonegar tributos, apresentando provas inequívocas de seu dolo, “modus operandi” e os prejuízos causados ao erário. Fl. 12594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.320 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720045/2018-60 3 Ficou demonstrado no relatório “Grupo Econômico de Fato” (parte integrante do presente processo) que a Bruxelas faz parte de um grupo econômico cuja administração é realizada por membros de uma mesma família (Família Rogatis Nunez), principalmente por RENATO RODRIGUES NUNES, MARIA LÚCIA DE ROGATIS DA FONSECA NUNEZ (esposa de Renato), CARMEN MARIA ROGATIS FONSECA (irmã de Maria Lúcia e Cunhada de Renato) e FELIPE ROGATIS NUNEZ (filho mais velho de Renato). O esquema montado utiliza-se de empresas “paralelas” com quadros societários interpostos e pratica diversos ilícitos tributários com o objetivo precípuo de frustrar o pagamento de tributos e contribuições previdenciárias tomando para si uma vantagem de mercado abusiva e desleal e gerando distúrbios concorrenciais. 3. DRJ/RPO Fls. 3 A título de esclarecimento, as empresas paralelas são a NRFU e a DECORLIZ, cuja precisa identificação consta do termo. Ademais, o relatório “grupo econômico de fato” está dividido em duas partes e estão localizados às fls. 397- 497 e 6.750 6.837. 4. Vale também asseverar que a autoridade qualificou e agravou a multa de ofício e atribuiu responsabilidade tributária a diversas pessoas física e jurídicas, conforme detalharemos mais adiante. 5. Abaixo, seguem os fatos descritos pela autoridade que levaram às conclusões e imputação acima sintetizadas: Diligência na Fiscalizada 6. Em 14/03/2017, foi realizada diligência fiscal no estabelecimento da fiscalizada. Por meio dessa diligência, foram tomados depoimentos de 11 (onze) funcionários. Foram encontrados e apreendidos documentos que demonstram a prática de ilícitos. Havia um caminhão em nome de NRFU. Diligência e análise das operações da NRFU 7. A autoridade relata intimações e re-intimações a empresa e a seus sócios, bem como diligência na sede da empresa em que constata não estar estabelecida no local. Junta fotos em que podemos visualizar apenas um terreno e um portão. No mais, faz remissão ao relatório de grupo econômico sobre os demais fatos relativos à NRFU. 8. A autoridade fiscal aduz ainda que NRFU é sucessora da empresa individual Natassia Rogatis Faria Ultramari - EPP com a inclusão dos sócios Dario Ribeiro Santiago e Adevaldo Ribeiro Santiago. Natassia Rogatis Faria Ultramari, CPF 348.137.028-80, é sobrinha de Renato Rodrigues Nunez, sócio da Bruxelas. 9. No mais, quanto à NRFU, vale reproduzir os termos da própria autoridade • Não localização da N.R.F.U no endereço informado em seu CNPJ com declaração colhida de vizinho ao terreno indicado no qual diz nunca ter visto qualquer galpão ou produção no local (págs. 06 a 13); Fl. 12595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.320 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720045/2018-60 4 •A NRFU encontra-se com sua situação cadastral na SEFAZ-SP como “INAPTO” e ainda assim emitindo notas fiscais para acobertar as operações de vendas da Cristaleria Bruxelas (págs. 14 e 15); •Diversos documentos como extratos bancários, comprovantes de pagamentos, informes de rendimentos, entre outros foram encontrados na sede da Cristaleria Bruxelas (págs. 19 e 20); quatrocentos •Na diligência feita na sede da Cristaleria Bruxelas foram encontrados 3.453 (três mil, e cinquenta e três) documentos de transporte/entrega/recebimento das mercadorias vendidas pela empresa NRFU em 2014 (págs. 21 a 25); •Na mesma diligência, na sede da Bruxelas, também foram encontrados 437 (quatrocentos e trinta e sete) documentos referentes às despesas da NRFU em 2014 (págs. 26 a 31); •As declarações de Imposto de Renda Pessoa física dos sócios da Cristaleria Bruxelas e dos supostos sócios da NRFU foram transmitidas pelo mesmo endereço MAC (endereço físico único do dispositivo eletrônico que enviou a declaração) (pg. 92). Além destas, outras provas foram colhidas juntamente com fornecedores e clientes das empresas NRFU e Cristaleria Bruxelas nas quais pode-se concluir sem margens para dúvidas de que as decisões giravam sempre em torno do sócio da Bruxelas, Sr. Renato Rodrigues Nunez, inclusive como contato da empresa NRFU (págs. 40 a 91). 10. Conclui que a NRFU foi constituída apenas para fragmentar o faturamento da fiscalizada com o intuito de a manter nos limites do Simples Nacional, bem como quebrar a cadeia do IPI. Nesse aspecto, vale transcrever mais as seguintes considerações da autoridade: Durante o procedimento fiscal constatou-se que a Cristaleria Bruxelas era a empresa que efetivamente produzia e comercializava todas as mercadorias, era a empresa operacional do Grupo Econômico de fato identificado. Parte das vendas dos produtos fabricados era feita com notas fiscais emitidas pela própria Bruxelas. Ressalta-se que esta parte das vendas sempre ficava abaixo do valor limite de receita bruta necessária para permanência no SIMPLES NACIONAL. A outra parte da produção da Bruxelas era vendida com notas fiscais emitidas pela NRFU a fim de não ultrapassar o limite de receita bruta ao qual a Bruxelas deveria se submeter para manter-se no SIMPLES NACIONAL. A simulação ocorre justamente porque as vendas eram na verdade da Bruxelas e não da NRFU. Esta, como vimos, é uma empresa inexistente de fato sem empregados registrados e localizada em um terreno vazio (ao lado da Bruxelas) Fl. 12596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.320 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720045/2018-60 5 utilizado como estacionamento e depósito da indústria de vidros. Abaixo estão fotos tiradas em procedimento de Diligência Fiscal no endereço da NRFU e imagem do Google Maps do mesmo endereço: [Seguiram-se as fotografias] Diligência e análise das operações da DECORLIZ 11. A autoridade relata todas as etapas de intimação e reintimação da empresa DECOLIZ e dos seus sócios, que, aliás, não foram atendidas. Relata ainda sua visita física ao local cadastrado como sede da empresa, mas ela não estava lá estabelecida. Também registra o depoimento da responsável pela empresa estabelecida no local. No mais, vale reproduzir suas palavras: Ao que se refere à Decorliz Comercial Ltda. – ME, CNPJ 03.044.001/0001- 26, também se trata de uma empresa inexistente de fato utilizada pela Bruxelas para segregar sua massa salarial, a fim de reduzir fraudulentamente a tributação previdenciária. Aqui, é interessante frisar que a Decorliz foi fundada inicialmente pelas Sras. Maria Lucia Rogatis Fonseca Nunez (esposa de Renato Rodrigues Nunez, sócio da Bruxelas) e sua irmã, Carmem Maria Rogatis Fonseca (mãe da Natassia Rogatis Faria Ultramari). Posteriormente, elas se retiraram da sociedade e atualmente os sócios são Luiz Henrique Vilela Santiago e Elaine Cristina Tristao Duro. Em consulta ao Cadastro de Contribuintes de São Paulo (CADESP), constatou-se que a DECORLIZ apresenta a situação cadastral INAPTO e ocorrência fiscal “NÃO LOCALIZADA”, desde 30/04/2006 (Anexo 3.3). Dentre as principais provas da inexistência de fato da Decorliz levantado no relatório GRUPO ECONÔMICO DE FATO, é válido ressaltar que (ver Relatório Grupo Econômico de Fato): • A Decorliz não foi encontrada no endereço informado em seu CNPJ, no seu lugar funciona, atualmente, uma empresa de fabricação de próteses dentárias (págs. 93 e 94); • Em consulta ao Cadastro de Contribuintes do ICMS SP (CADESP), a Decorliz encontra-se com a situação “INAPTO” com ocorrência fiscal “NÃO LOCALIZADA” (pg. 95); • Em procedimento de diligência fiscal na sede da empresa Bruxelas, foram encontrados documentos das folhas de pagamento da Decorliz (págs. 96 e 97); • Foram encontrados 312 (trezentos e doze) documentos de despesas da Decorliz na sede da Bruxelas, apesar da DIMOF do ano de 2014 indicar que não houve movimentação bancária da empresa no período (págs. 102 a 105); • Encontrados também 427 (quatrocentos e vinte e sete) boletos de cobrança referentes à aquisição de embalagens pela Decorliz junto à “Edson Joaquim dos Santos” contendo a própria Decorliz como sacado no boleto, porém com endereço da Bruxelas no boleto bancário (pg. 110); Fl. 12597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.320 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720045/2018-60 6 • As notas fiscais 003.123.905 e 003.137.807 emitidas pela empresa “Certisign Certificadora Digital S/A” para a empresa Decorliz com a indicação do e-mail rh@cristaleriabruxelas.com.br nas informações complementares (pg. 133); • DIRF ́ s da Decorliz eram preenchidas por funcionários da Bruxelas o que reforça o fato daquela empresa ser apenas uma interposta para cometimento de fraudes tributárias (págs. 135 e 136); 12. Seguem mais algumas considerações da autoridade: A Cristaleria Bruxelas utiliza a empresa interposta Decorliz Comercial, sediada numa sala comercial e sem a mínima capacidade econômica, financeira ou operacional, para segregar a sua massa salarial e assim manter-se fraudulentamente no regime simplificado. A empresa mantinha parte dos funcionários registrados na própria Bruxelas e outra parte registrada na Decorliz, porém, de fato, todos trabalhavam na indústria de vidros Cristaleria Bruxelas, situada à Estrada Antônio Jorge, no 700, Cidade Edson, Suzano-SP. Conforme mencionado no item anterior, a Bruxelas segregava seu faturamento com a NRFU com a finalidade de enquadrar-se fraudulentamente no SIMPLES NACIONAL. Sob um olhar precipitado, pensar-se-ia que, uma vez enquadrada no SIMPLES NACIONAL, fosse mais vantajoso para a Bruxelas efetivamente registrar todos os funcionários regularmente no CNPJ da própria empresa, uma vez que a tributação previdenciária é mais vantajosa neste regime. Entretanto, para manter-se no SIMPLES NACIONAL, a Bruxelas não poderia incorrer em qualquer das hipóteses constantes no artigo 29 da Lei Complementar 123/2006. E precisamente a alínea IX do referido artigo dispõe que, durante o anº calendário, o valor das despesas pagas não pode superar em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período. Assim, tendo em vista que a receita bruta declarada pela Bruxelas era subfaturada (segregada com a NRFU), caso a empresa registrasse todos os funcionários em seu CNPJ, somente a despesa com funcionário ultrapassaria e muito o limite legal estipulado. Resta então clara a necessidade de utilizar a interposta pessoa jurídica, a Decorliz, para segregar sua massa salarial. Como dito anteriormente, a Decorliz está sediada numa sala comercial de aproximadamente cinquenta metros quadrados onde funciona atualmente um laboratório de próteses dentárias e que segundo as declarações prestadas pelo Sr. Marcelo Gonçalves Barbosa (atual responsável pelo local, Anexo 2.52), o laboratório ocupa o local há aproximadamente dois anos, que o imóvel estava totalmente desocupado anteriormente, que não conhece a empresa Decorliz, mas que, por diversas oportunidades, oficiais de justiça e representantes da Fazenda Estadual já estiveram no local a procura da empresa. Algumas fotos foram registradas do local: [fotos] Fl. 12598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.320 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720045/2018-60 7 Tal como a NRFU, a Decorliz também é uma empresa inexistente de fato nos termos da IN RFB 1.634/2016 e, portanto, a representação para a baixa de ofício do seu CNPJ já foi providenciada. Outros fatos que comprovam o grupo econômico: 13. Circularização junto à empresa VB Serviços, Comércio e Administração Ltda, provedora de serviços, dentre os quais o de distribuição de vale transporte. Por meio dessa circularização, constatou-se diversos fatos, informações e documentos relativos à DECORLIZ, mas que comprovam que as operações se davam com a fiscalizada. Como exemplo: (i) nos sistemas de dados do cliente DECORLIZ, consta o endereço da fiscalizada e como responsável a gerente de recursos humanos da fiscalizada e (ii) notas fiscais em nome de DECORLIZ. 14. Também vale citar os seguintes fatos, assim descritos pela autoridade fiscal. É mister observar alguns pontos que caracterizam definitivamente a relação entre as três empresas como a de um GRUPO ECONÔMICO DE FATO. Em primeiro lugar ressalta-se a unidade de direção das três empresas concentradas na Cristaleria Bruxelas, no Sr. Renato Rodrigues Nunez e seu filho, Felipe Rogatis Nunez. Tal fato é comprovado pelas seguintes provas constantes nas páginas do relatório GRUPO ECONÔMICO DE FATO: • Nos sistemas cadastrais da Air Products, fornecedora de oxigênio, consta como pessoa de contato da NRFU o Sr. Renato Nunez, sócio da Bruxelas (pg. 53); • Nos sistemas cadastrais da Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda., fornecedora de gás (GLP), constam como pessoas de contato da NRFU o Sr. Renato (sócio da Bruxelas) ou Felipe (filho de Renato), além do telefone da Cristaleria Bruxelas (11)47 • O Sr. Felipe Rogatis Nunez assinou como representante legal um Aditivo ao Contrato de Fornecimento de Gás Liquefeito de Petróleo e Comodato de Instalações n° MAUA/606/2015/00 firmado entre a Nacional Gás Butano e a NRFU (pg. 75); • A empresa Companhia Ultragaz S.A, em procedimento de diligência fiscal, informou que as relações comerciais e negociações do cliente N.R.F.U eram feitas sempre com os contatos: “Renato Nunez (proprietário) e Felipe Nunez (filho do Renato) ” (pg. 77); • Em mensagem eletrônica da Ultragaz para o Felipe Nunez (felipe@cristaleriabruxelas.com.br), aquela solicita uma Nota Fiscal de devolução da NRFU Comercial Atacadista para a Ultragaz e o destinatário da mensagem prontamente atende a solicitação por meio da emissão da NF 18.964 anexada na resposta ao e-mail (pg. 78) • Em mensagem eletrônica assinada por "Felipe" e enviada pelo e-mail "felipe@cristaleriabruxelas.com.br", ele questiona sobre como seria feita a diferença referente aos abastecimentos com aumento, que não tinham sido Fl. 12599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.320 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720045/2018-60 8 avisados. Em mensagem posterior, Gustavo Junji Kurita (da ULTRAGAZ) responde para Felipe: "ontem conversei com o Renato e será aplicado o desconto somente no abastecimento de ontem" Na mensagem seguinte, Felipe responde para Gustavo que confirmou com ele (Renato) (pg. 78); • Nos sistemas cadastrais da Companhia Brasileira de distribuição, cliente da NRFU, consta como telefone de contato o número da Bruxelas, (11)4746-404 e como e-mail de contato o endereço renato.nunez@cristaleriabruxelas.com.br (pg.82); • Em contrato de fornecimento firmado entre a Companhia Brasileira de Distribuição e a NRFU, nos dados cadastrais do fornecedor consta como Diretor/Gerente Nacional o Sr. Renato Rodrigues Nunez e o e-mail renato.nunez@cristaleriabruxelas.com.br (pg.85); • Identificado o acordo coletivo de trabalho vigente no período entre 01/12/2013 e 30/11/2015 o qual é único para as duas empresas Bruxelas e 46-4040 (pg. 64); Decorliz e é assinado pelo Sr. Renato Rodrigues Nunez, sócio da Bruxelas (págs. 124 e 125). Aqui é importante ressaltar que o Sr. Felipe Rogatis Nunez, filho de Renato Rodrigues Nunez, durante o período compreendido entre 05/05/2009 e 23/06/2010, era sócio da Cristaleria Bruxelas. Posteriormente, fora excluído da sociedade e registrado como empregado na qualidade de Engenheiro Mecânico (CBO 2144-05) (Anexo 3.18). Situação que não condiz com os atos praticados por Felipe como vimos nos itens acima relacionados. Outra importante característica deste grupo econômico de fato é a intercomunicação ou confusão patrimonial. Segundo o professor João Pedro Scazilli, confusão patrimonial é o “estado de promiscuidade verificado entre os patrimônios de duas ou mais pessoas, consequência da apropriação, por parte dos sócios, administradores, terceiros ou outras sociedades componentes de um grupo econômico, dos meios de produção de uma determinada sociedade” (SCALZILLI, João Pedro de Souza. Confusão Patrimonial nas Sociedades Isoladas e nos Grupos Societários: Caracterização, Constatação e Tutela dos Credores, p. 16). É exatamente o que as provas a seguir demonstram: • Em depoimento prestado no dia 22/08/2017, o Sr. Ewerton Ruziska afirmou que trabalhou na Cristaleria Bruxelas no período entre janeiro/2010 e Junho/2016 (apesar de registrado na Decorliz) no endereço Estrada Antônio Jorge, n° 700 e que no terreno ao lado (Estrada Antônio Jorge, no 568) nunca existiu nenhuma empresa funcionando e que o local era utilizado para estocar pedras refratárias bem como estacionamento dos funcionários da Bruxelas (pg. 7); • A NRFU, apesar de ser uma empresa comercial atacadista, concentrou 71% do total de compras do ano de 2014 em insumos para a fabricação de artigos de vidro, notadamente o oxigênio líquido e o gás liquefeito de petróleo (GLP). Como Fl. 12600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.320 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720045/2018-60 9 mencionado anteriormente, tais compras referiam-se na verdade a aquisições da Cristaleria Bruxelas (pg. 16); • Em análise das vendas das empresas Cristaleria Bruxelas e NRFU, apurou-se que ambas empresas utilizavam os mesmos códigos de produtos para identificar suas mercadorias. Na verdade, como apontado, tratava-se não apenas de uma mera coincidência, mas de uma mesma metodologia de identificação dos ativos da empresa o que indica, mais uma vez, a confusão dos negócios das empresas Bruxelas e NRFU (pág. 18); • Uma GARE (Guia de Arrecadação) em nome de RENATO RODRIGUES NUNEZ, sócio da Cristaleria Bruxelas, foi paga por meio de débito em conta corrente da NRFU apesar deste Senhor ter alegado em Termo de Declaração lavrado em 14/03/2017 que desconhecia a empresa NRFU. Tal pagamento foi efetuado por FELIPE ROGATIS NUNEZ, filho de Renato (págs. 20 e 21); • Foi encontrada uma planilha na sede da Bruxelas com o seguinte título: “QUANTIDADE DE PEÇAS PRODUZIDAS BRUXELAS/NATÁSSIA”. Vale lembrar que, como dito anteriormente, a NRFU Comercial Atacadista Ltda. – ME é a sucessão da empresa individual Natassia Rogatis Faria Ultramari - EPP com a inclusão dos sócios Dario Ribeiro Santiago e Adevaldo Ribeiro Santiago. Prova incontestável da intercomunicação das atividades das empresas Cristaleria Bruxelas e NRFU (pg. 32); • No curso da diligência fiscal na sede da Bruxelas, registrou-se a presença de um caminhão VW/15190, placa FLU1695 no setor de expedição, o qual, segundo o consta no sistema RENAVAM, é de propriedade da empresa NRFU (pg. 33); • A empresa Air Liquide, em procedimento de diligência fiscal, informou que o tanque abastecido quando vendido para a NRFU era o de número 1289, justamente localizado no endereço da Cristaleria Bruxelas (págs. 48 a 50); • Encontrada também uma relação elaborada pelo prestador “Maimell Saúde Empresarial” contendo todas as pessoas que possuem o benefício de convênio médico. Nela contém funcionários das empresas Decorliz, Bruxelas e funcionários sem registro, porém o documento menciona que a empresa contratante é a Bruxelas (págs. 97 a 101); • Comprovante de pagamento de despesa da Decorliz que indica a conta bancária da NRFU como sendo a conta utilizada para quitação do débito (pg. 105) • O processo trabalhista 1002099-04.2015.5.02.0491 impetrado por Washington Aparecido Magina contra a Decorliz (1a reclamada) e Bruxelas (2a reclamada), alegando que trabalhava nesta última e era registrado na primeira. Além disso o seu termo de rescisão com a Decorliz fora assinado pela Sra. Sidnéia Rodrigues da Motta Artusi, Gerente de Recursos Humanos da Decorliz (pg. 120); • Comunicado enviado ao Sindicato dos Vidreiros, referente à eleição da CIPA em 2014, as próprias empresas, Bruxelas e Decorliz, informam que estão situadas em Fl. 12601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.320 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720045/2018-60 10 um mesmo local (Estrada Antônio Jorge, 700, Cidade Edson, Suzano – SP) (pg. 126); Conforme foi demonstrado, é notório o poder de controle exercido pela Cristaleria Bruxelas principalmente pelo seu sócio, Sr. Renato Rodrigues Nunez, e seu filho Felipe Rogatis Nunez. Os registros cadastrais nos sistemas dos fornecedores da NRFU, a assinatura de contratos e aditivos, a assinatura em acordos coletivos de trabalho da Bruxelas e Decorliz demonstram claramente a centralidade da tomada de decisões. Além disso, os inúmeros boletos bancários (págs. 104 a 107) em nome da Decorliz com o endereço da Bruxelas demonstram que para os intervenientes de comércio do grupo, a Bruxelas era sempre a referência. Características da fraude tributária 15. A autoridade relata que parte significativa das operações da fiscalizada foi fragmentada para a NRFU e DECORLIZ com diversas finalidades de fraude tributária: 15.1. Possibilitava a manutenção da fiscalizada dentro dos limites do regime favorecido no simples nacional e, assim, se favorecer ilicitamente em relação à apuração de IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, IPI e CPP; 15.2. Sonegação do IPI, tendo em vista que o imposto era recolhido pela fiscalizada dentro do simples num percentual inferior ao da alíquota própria dos produtos industrializados e não era destacado nas vendas da NRFU por esta ter sido cadastrada como comercial atacadista; 15.3. Registro de obrigações previdenciárias na DEOCRLIZ, sem pagamento e em nome de laranjas; Do IPI lançado 16. A autoridade descreve os fatos geradores (inclusive as saídas de NRFU), bases de cálculo e alíquota aplicáveis ao IPI, nos itens 9 a 11 do seu termo. Das multas 17. DRJ/RPO Fls. 9 As multas de ofício foram qualificadas e agravadas. A qualificação teve por fundamento a constatação da fraude já relatada. O agravamento foi fundamentado no não atendimento de intimação com prazo duas vezes prorrogado. Responsáveis beneficiários da fraude 18. Conforme havíamos sinteticamente relatado, a autoridade fiscal atribuiu responsabilidade tributária em face de diversas pessoas jurídicas e físicas. Abaixo, segue a relação de pessoas e as considerações da autoridade: Em linhas gerais, o objetivo do grupo era manter a Bruxelas como uma empresa “sadia” e utilizar as outras duas empresas, NRFU e Decorliz, para abrigar toda a parte “podre” do esquema fraudulento. Justamente por isso, essas empresas interpostas tinham em seu quadro societário “testas-de-ferro” os quais substituíram os sócios originais (integrantes da família) de ambas empresas bem como apresentaram um patrimônio inexistente (no caso da Decorliz) ou irrisório Fl. 12602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.320 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720045/2018-60 11 (no caso da NRFU). Desta maneira, os reais beneficiários do esquema fraudulento apostavam que eventual execução fiscal ficaria prejudicada. Através do presente Procedimento Fiscal foi possível apurar que os reais beneficiários de todo o esquema fraudulento, montado com o intuito único de sonegar tributos, são: - RENATO RODRIGUES NUNEZ; - MARIA LÚCIA DE ROGATIS DA FONSECA NUNEZ (esposa de Renato); - CARMEN MARIA ROGATIS FONSECA (irmã de Maria Lúcia, cunhada de Renato); - FELIPE ROGATIS NUNEZ (filho de Renato e Maria Lúcia); - FERNANDA ROGATIS NUNEZ (filha de Renato e Maria Lúcia); - RENATA ROGATIS NUNEZ (filha de Renato e Maria Lúcia); - PEDRO ROGATIS NUNEZ (filho de Renato e Maria Lúcia). Os “testas-de-ferro” que atuavam em nome dos reais beneficiários são: - ADEVALDO RIBEIRO SANTIAGO (sócio aparente da NRFU); - DARIO RIBEIRO SANTIAGO (sócio aparente da NRFU); - LUIZ HENRIQUE VILELA SANTIAGO (sócio aparente da Decorliz); - ELAINE CRISTINA TRISTAO DURO (sócia aparente da Decorliz). Além disso, conforme será demonstrado no tópico “DA BLINDAGEM PATRIMONIAL” constatou-se que os recursos obtidos em decorrência do esquema ilícito praticado, os reais beneficiários acumularam um grande patrimônio o qual foi, ao longo de um determinado tempo, transferido para empresas patrimoniais: - BEQA PARTICIPAÇÕES EIRELI; - DENARAU PARTICIPAÇÕES EIRELI; - VANUA LEVU PARTICIPAÇÕES EIRELI; - VITI LEVU PARTICIPAÇÕES EIRELI; - MANAROLA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A; - MONTEROSSO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A; - RIOMAGGIORE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A; - VERNAZZA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. e DECORLIZ. ngo do procedimento fiscal foi identificado que os reais beneficiários do Grupo Econômico de fato, por meio dos ilícitos praticados, acumularam um patrimônio considerável deixando as pessoas jurídicas desprovidas ou com pouco patrimônio com a clara intenção de “driblar” o fisco e outros credores. O item A.III do RELATÓRIO GRUPO ECONÔMICO DE FATO detalha minuciosamente como se deu o processo de blindagem patrimonial dos reais beneficiários trazendo evidências e provas inquestionáveis de que o patrimônio acumulado é fruto de todo o esquema fraudulento arquitetado pelo grupo e encontra-se hoje em nome de “holdings” e empresas patrimoniais utilizadas na tentativa de blindagem dos bens. O acortinamento do patrimônio adquirido por meio das fraudes identificadas utiliza empresas em nome dos filhos do sócio da Cristaleria Bruxelas, Renato Rodrigues Nunez com sua esposa e gerente financeiro da Bruxelas, Maria Lúcia de Rogatis da Fonseca Nunez. São eles: FELIPE ROGATIS NUNEZ, FERNANDA ROGATIS NUNEZ, PEDRO ROGATIS NUNEZ e RENATA ROGATIS NUNEZ. 15.1 DAS EMPRESAS PARTICIPANTES DA BLINDAGEM PATRIMONIAL Basicamente, a estrutura de blindagem montada funciona da seguinte forma: cada um dos filhos do casal supracitado possui uma Empresa Individual de Responsabilidade Fl. 12603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.320 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720045/2018-60 12 Limitada em seu nome. A Renata é titular da BEQA Participações EIRELI; O Pedro é titular da DENARAU Participações EIRELI; O Felipe é titular da VANUA LEVU Participações EIRELI; e a Fernanda é titular da VITI LEVU Participações EIRELI. Além disso, os irmãos RENATA ROGATIS NUNEZ e PEDRO ROGATIS NUNEZ são sócios e diretores de 4 (quatro) Sociedades Anônimas de Capital Fechado: MANAROLA Empreendimentos e Participações S.A; MONTEROSSO Empreendimentos e Participações S.A; RIOMAGGIORE Empreendimentos e Participações S.A; e VERNAZZA Empreendimentos e Participações S.A. Uma breve descrição dos membros diretores das sociedades mencionadas: PEDRO ROGATIS NUNEZ, nascido em 01/12/1999 (16 anos na data de constituição das empresas), estudante, transmitiu sua primeira e única DIRPF (no 08/12.932.242) em 2017, referente ao ano-calendário 2016 na qual declarou possuir bens no montante de R$1.073.000,00, sem qualquer menção ou explicação plausível para a origem de tais recursos a não ser a seguinte declaração: “ECONOMIA DE VÁRIOS ANOS”. Por sua vez, RENATA ROGATIS NUNEZ, nascida em 30/04/1997, (19 anos na data de constituição das empresas), estudante em idade ativa, tal como seu irmão Pedro, transmitiu sua primeira e única DIRPF (no 08/76.931.754) em 2017, referente ao ano-calendário 2016 na qual declarou possuir bens no montante de R$808.395,73, sem qualquer menção ou explicação plausível para a origem de tais recursos a não ser a seguinte declaração: “ECONOMIA DE VÁRIOS ANOS”. A seguir, um quadro-resumo das empresas: No quadro acima, verifica-se que: Fl. 12604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.320 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720045/2018-60 13 • As 8 (oito) empresas têm o mesmo endereço e o mesmo telefone; • Cada um dos 4 (quatro) filhos possui uma empresa do tipo “EIRELI” (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada), constituídas na mesma data e com o mesmo CNAE (holdings de instituições não- financeiras); • Os dois filhos mais novos (Pedro e Renata), ambos estudantes, são os diretores das 4 (quatro) empresas do tipo “S/A” (sociedade anônima fechada), constituídas praticamente na mesma data e com o mesmo CNAE (compra e venda de imóveis próprios). É mister observar que desde a data de sua constituição, as empresas acima não apresentaram qualquer movimentação bancária ou contábil, com exceção apenas das empresas VERNAZZA e RIOMAGGIORE que como veremos mais adiante já estão sendo utilizadas para blindar o patrimônio dos reais beneficiários do esquema fraudulento e apresentaram movimentação de bens imóveis em suas respectivas contabilidades, porém sem qualquer movimentação financeira em bancos. Tal fato corrobora para o entendimento de que na verdade as empresas não exercem a função segundo seu objeto social, mas são usadas com o intuito precípuo de ocultar ou distanciar bens adquiridos pelos reais beneficiários do GRUPO ECONÔMICO DE FATO. Vale dizer, não estão de acordo com o princípio contábil da Entidade que o qual reconhece a diferenciação entre o patrimônio da empresa e de seus sócios. 15.2 DA FORMA DE ATUAÇÃO Dito isso, passamos a descrever de que forma as empresas dos filhos do casal RENATO RODRIGUES NUNEZ e MARIA LÚCIA DE ROGATIS DA FONSECA NUNEZ estão sendo utilizadas para esconder o patrimônio da família. Em suma, o processo de blindagem acontece da seguinte forma: 1. Um dos filhos do casal adquire um imóvel de terceiros com pagamento de “origem desconhecida”; 2. Após a aquisição, é feita a transferência deste imóvel a uma das Sociedades Anônimas dos irmãos Pedro e Renata para aumento de capital por meio da emissão de novas ações da companhia no exato valor do imóvel transferido; 3. Com a posse dos títulos emitidos pela S.A, tais ações são utilizadas para aumentar o capital social da EIRELI cujo titular é ele mesmo, o dono do imóvel inicialmente transferido à S.A. 21. A autoridade relata de forma específica cada uma das blindagens, ou seja, aquelas para favorecer PEDRO ROGATIS NUNEZ, RENATA ROGATIS NUNEZ, FERNANDA ROGATIS NUNEZ, FELIPE ROGATIS NUNEZ. 22. Todas as pessoas, físicas e jurídicas, são enquadradas na responsabilidade tributária do art. 124, inciso I do CTN e as pessoas físicas RENATO RODRIGUES NUNEZ, MARIA LUCIA DE ROGATIS DA FONSECA NUNEZ, CARMEN MARIA ROGATIS FONSECA, FELIPE ROGATIS NUNEZ, FERNANDA ROGATIS NUNEZ, PEDRO Fl. 12605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.320 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720045/2018-60 14 ROGATIS NUNEZ, RENATA ROGATIS NUNEZ, LUIZ HENRIQUE VILELA SANTIAGO, ADEVALDO RIBEIRO SANTIGO são enquadradas também na responsabilidade pessoal do art. 135 da mesma codificação. No termo, a autoridade também tece minucioso arrazoado para cada um dos enquadramentos. DAS DEFESAS 23. Em razão do número expressivo de responsáveis tributários, optamos por inicialmente apresentar, em formato de tabela, as ciências e as impugnações. Segue com nomes abreviados: 24. Como não encontramos defesas e nem termos de verificação em relação ao Sr. Dario e à Senhora Elaine, baixamos o feito em diligência (fls. 11.987-11.990). Em resposta (fls. 11.991-11.992), a fiscalização destaca despacho (fl. 10.538) que precedentemente já apontava o fato de considerar não haver provas da responsabilidade das referidas pessoas. 25. Dessa forma, ao Senhor Dario Ribeiro Santiago e à Senhora Elaine Cristina Tristão Duro não foi atribuída responsabilidade tributária. Passamos, assim, a relatar a defesa dos sujeitos passivos. Fl. 12606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.320 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720045/2018-60 15 26. seguintes razões: Iniciamos pelo próprio contribuinte, Cristaleria Bruxelas, que aduziu as 26.1. O auto de infração seria nulo, uma vez que a autoridade fiscal acusa o contribuinte de ter realizado operações simuladas mediante ajuste doloso, mas sem apresentar qualquer prova documental. Assim, carece de motivação e cerceia o seu direito de defesa. Ademais, o ato não é preciso quanto à descrição fática e o dispositivo legal infringido. Tudo isso macula o art. 142 do Código Tributário Nacional. Por fim, uma prática dolosa não pode ser presumida, mas sim comprovada, o que não teria ocorrido no presente feito. 26.2. O auto de infração é nulo também, porque guarda relação com o Ato Declaratório Executivo SRRF08/EASIN nº 02/2018, que é objeto de impugnação administrativa no processo nº 16095.720010/2018-21, ainda pendente de julgamento. Assim, por força do art. 151, III, do CTN, todos os créditos tributários decorrentes do referido ato estão suspensos; assim o presente auto de infração é nulo, porque visa à cobrança dos supostos créditos. 26.3. Igualmente alega nulidade do auto de infração, porque estaria esteado em entrada forçada, armada, de fiscais nas dependências da impugnante sem mandado judicial. Tal conduta da fiscalização fere o art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, conforme entendimento do STF (transcreveu jurisprudência da Corte). 26.4. As provas apresentadas pela fiscalização são nulas em razão da entrada forçada; 26.5. Ainda que tais provas não fossem consideradas nulas, não demonstram a existência de grupo econômico. 26.6. A impugnante não reconhece nenhuma das provas apresentadas, pois a fiscalização ficou mais de 4 (quatro) horas nas suas dependências sem ter detalhado nenhum dos documentos colhidos. A fiscalização teria tido tempo mais que suficiente para detalhar tais documentos, mas não o fez. 26.7. Nas planilhas indicadas pela autoridade fiscal como colhidas nas suas dependências, não há assinatura, nem identificação de quem as teria elaborado. Ademais, tais documentos poderiam ter sido obtidos em qualquer das localidades em que a fiscalização realizou diligências. 26.8. A fiscalização usa documentos de anos diversos do fiscalizado para construir um raciocínio distorcido acerca dos acontecimentos ocorridos em 2014. 26.9. Não consta do presente processo, termo de apreensão contendo o detalhamento dos documentos supostamente apreendidos. 26.10. Contesta a existência de grupo econômico. Afirma que depoimentos de terceiros sobre a situação atual de um imóvel relativo à NRFU não é capaz de retratar fatos de 2014. Tais pessoas não poderiam saber nada sobre fatos ocorridos em 2014. Ademais, não mereceria fé o depoimento de Vinicius Fernandes dos Santos Silva, pois se diz morador da Rua São Carlos, número 301, Fl. 12607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.320 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720045/2018-60 16 esquina com o terreno, mas tal rua não possui o número 301 e nem faz esquina com o imóvel. 26.11. Em relação aos depoimentos de três pessoas colhidos pela autoridade fiscal de que estariam registrados na DECORLIZ, mas nunca trabalhado para a referida empresa e sim para a fiscalizada, a defesa aduz que tais pessoas jamais trabalharam para ela e que os depoimentos não foram colhidos no seu estabelecimento. Ademais, tais pessoas processaram a impugnante na justiça do trabalho, têm portanto interesse no reconhecimento do grupo econômico, mas tal reconhecimento não foi feito, num dos casos, conforme documento que junta aos autos. 26.12. O sócio-gerente da NRFU teria comprovado, por meio de fotos, que a empresa, de fato, teria operado, em 2014, na Estrada Antonio Jorge, nº 568, o que teria sido ignorado pela autoridade fiscal. Assim, a fiscalização teria usado apenas aquilo que melhor lhe conviesse para demonstrar um fantasioso grupo econômico. 26.13. Em relação à empresa DECORLIZ, a defesa contesta que documentos a ela relativos teriam sido localizados em seu estabelecimento. Aduz que a fiscalização não comprovou que os documentos estavam localizados nas suas dependências. No documento de apreensão elaborado pela autoridade fiscal não consta nenhum documento em nome de DECORLIZ. Alega que desconhece qualquer dos documentos apresentados pela fiscalização. Os documentos podem ter sido obtidos em qualquer dos endereços em que a fiscalização esteve. Cita planilhas sem assinatura e que poderiam ter sido confeccionadas por qualquer pessoa. Ainda que se admitisse que documentos tivessem sido encontrados nas suas dependências, aduz que a fiscalizada e a DECORLIZ mantiveram contrato de cessão industrial, conforme documento que anexa. Foram anexados documentos de anos diversos ao fiscalizado, que não servem para avaliar a realidade de 2014. 26.14. No parágrafo 110, busca refutar outros elementos apresentados pela fiscalização e reitera argumentos que já havia traçado em parágrafos anteriores. 26.15. Do parágrafo 113 ao 122, contesta a exclusão do Simples Nacional. 26.16. Do parágrafo 123 ao 129, aduz que a exclusão do Simples Nacional somente poderia produzir efeitos a partir de 01/01/2015, por aplicação do §1º, art. 29 da LC 123/06. Isso porque as infrações cometidas pelo contribuinte poderiam ser sanadas até o final de 2014, logo só poderiam ser constatadas ao final do ano-calendário. 26.17. Contesta a legalidade da multa por ser excessiva e desproporcional à infração cometida. A multa afronta o princípio da capacidade econômica do contribuinte (capacidade contributiva) e vedação ao confisco. Cita jurisprudência do STF. 27. Todas as impugnações apresentadas pelos responsáveis tributários apresentam razões atinentes à autuação, tanto questões preliminares relativas a Fl. 12608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.320 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720045/2018-60 17 supostas nulidades, quanto alegações de mérito. No entanto, não há nenhuma inovação em relação às razões apresentadas na peça do próprio contribuinte acima relatada. Isso posto, passamos a relatar as demais impugnações apenas em relação às matérias não tratadas na impugnação do contribuinte e faremos por grupos em razão da similaridade entre elas (na verdade, as peças que dividiremos em grupos além de similares, são cópias literais em boa medida umas das outras). Impugnações de Pedro, Renata, Carmen, Maria Lúcia, Felipe, Renato e Fernanda 28. As impugnações apresentadas por Pedro, Renata, Carmen, Maria Lúcia, Felipe, Renato e Fernanda atacam os dois fundamentos da atribuição de responsabilidade, conforme razões que se seguem. Inaplicabilidade do art. 124, I do CTN: 29. Não haveria consistência lógica, nem probatória, para enquadrar o impugnante no art. 124, I, do CTN; 30. A solidariedade não é um tipo autônomo de responsabilidade, mas sim uma forma de graduação entre os vários sujeitos passivos. Assim, o art. 124, I, do CTN não se presta a buscar terceiros para integrar o polo passivo tributário. 31. A expressão “interesse comum” constante do dispositivo significa interesses na concretização do fato gerador. Assim, pela doutrina citada, seria necessário, para enquadramento no art. 124, I, do CTN, o enquadramento do sujeito passivo como contribuinte. Assim, jamais uma pessoa física poderia ser enquadrada no referido dispositivo relativamente aos tributo lançado, pois próprio de pessoa jurídica. Inaplicabilidade do art. 135, III do CTN: 32. A responsabilidade requer prova do desempenho dos cargos de diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado e da prática de atos com “excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos”. Todavia, não há prova que corrobora a alegação de conduta dolosa pelos impugnantes. Não há nos autos prova de terem praticado qualquer ato de administração de sociedade. Impugnação de Luiz Henrique e Adevaldo 33. Luiz Henrique e Adevaldo alegam que não teriam participaram da formação dos fatos geradores. Não são sócios, nem jamais participaram da formação do grupo econômico. 34. A atribuição de responsabilidade é nula, pois calcada em pressuposições e presunções, sem qualquer prova de que os fatos geradores foram praticados por DECORLIZ (no caso de Luiz Henrique) e NRFU (no caso de Adevaldo); assim, carece de fundamentação. Fl. 12609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.320 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720045/2018-60 18 A pretendida comprovação se dá com base em elementos desprovidos de força probatória, como planilhas elaboradas por pessoas desconhecidas e depoimentos de vizinhos. 35. Contestam a aplicação do art. 124, I, do CTN com argumentos similares aos aduzidos por Pedro, Renata, Carmem, etc. Luiz Henrique aduz ainda que DECORLIZ jamais realizou industrialização de produtos e seria pessoa completamente estranha aos negócios de BRUXELAS. 36. Contestam a aplicação da responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN com argumentos similares (muitos literalmente idênticos) aos aduzidos por Pedro, Renata, Carmem, etc. Impugnação de Decorliz e NRFU 37. Decorliz e NRFU alegam nulidade da atribuição de responsabilidade tributária com fundamento similar (na verdade, em grande medida há correspondência literal), ao apresentado por Luiz Henrique e Adevaldo. 38. Também aduzem fundamentos similares aos de Leuiz Henrique e Adevaldo para a não aplicação da responsabilidade pelo art. 124, I, do CTN. Impugnação de Vernazza, Denarau, Vanua Levu, BEQA e Viti Levu 39. Vernazza, Denarau, Vanua Levu, BEQA e VITI Levu também questionam a aplicação do art. 124, I, do CTN. 40. De modo similar aos outros responsáveis tributários, aduzem que a solidariedade não é um tipo autônomo de responsabilidade, mas sim uma forma de graduação entre os vários sujeitos passivos. Assim, o art. 124, I, do CTN não se presta a buscar terceiros para integrar o polo passivo tributário. 41. A expressão “interesse comum” constante do dispositivo significa interesses na concretização do fato gerador. Assim, pela doutrina citada, seria necessário, para enquadramento no art. 124, I, do CTN, o enquadramento do sujeito passivo como contribuinte. Assim, apesar de pessoas jurídicas poderem ser enquadradas no referido dispositivo relativamente aos tributos lançados, o impugnante não possuía interesse comum na situação que constituiu o fato gerador. 42. Com base no seu objeto social, consideram a inexistência de requisito para fundamentar a intitulada “blindagem patrimonial. Assim, o entendimento da fiscalização de que as pessoas físicas supostamente envolvidas teriam ocultado bens por meio de empresas patrimoniais estaria em dissonância com a liberdade associativa (art. 5º, XVII, CF) eliberdade econômica ou de livre iniciativa (art. 1º, IV, CF). Seria fantasiosa a ilação da fiscalização de blindagem patrimonial, uma vez que (i) todos os atos para constituição da impugnante são públicos, (ii) foram devidamente registrados na junta comercial e (iii) a mera constituição de uma empresa patrimonial não significa blindagem patrimonial. Impugnação de Monterosso, Riomaggiore e Manarola Fl. 12610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.320 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720045/2018-60 19 43. Monterosso, Riomaggiore e Manarola apresentam as mesmas razões aduzidas por Vernazza, Denarau, Vanua Levu, BEQA e VITI Levu, mas acrescentam algumas particularidades à sua situação. 44. Para Monterosso e Manarola, a fiscalização se baseou em fatos posteriores (2016) ao período fiscalizado (2014). No caso, os imóveis teriam sido adquiridos em 2016, ou seja, em época ulterior ao período fiscalizado, isto é, 2014. Ademais, não haveria provas de que tais imóveis foram adquiridos com o resultado do suposto esquema. 45. Riomaggiore aduz o mesmo que Monterosso e Manarola, pois possui imóveis adquiridos em 2016, mas acrescenta que também possui imóvel adquirido também antes do ano fiscalizado, isto é, em 2012. 46. É o relatório do essencial. As impugnações foram apreciadas pela 2ª Turma da DRJ/REC, que decidiu, por unanimidade de votos, pela improcedência. A decisão da Turma firmou-se, essencialmente, na validade do lançamento fiscal, pelos seguintes fundamentos: (i) inexistência de cerceamento do direito de defesa; e (ii) comprovação, inclusive em sede de diligência, por meio de depoimentos, documentos fiscais e contábeis, bem como de diligência in loco, da inexistência de estabelecimento físico, além de elementos probatórios que evidenciam confusão patrimonial, utilização de interpostas pessoas ("laranjas") e de empresas fictícias ou já baixadas, integrantes do modus operandi do grupo econômico. No tocante à penalidade, foi mantida a multa qualificada (agravada), diante da ausência de esclarecimentos pelos responsáveis, apesar de regularmente intimados a justificar as irregularidades constatadas pela fiscalização. Quanto à responsabilidade solidária de terceiros, a DRJ entendeu por sua manutenção nos casos em que restaram comprovados o interesse comum na situação que constituiu o fato gerador, nos termos do art. 124, inciso I, do CTN, bem como a existência de confusão patrimonial e o deslocamento de receitas e despesas do contribuinte para outras pessoas jurídicas, com o duplo propósito de mantê-lo enquadrado nos limites de permanência no regime tributário favorecido do Simples Nacional e de afastá-lo da sujeição passiva tributária relativamente aos fatos geradores correspondentes às receitas e despesas artificialmente deslocadas. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 2014 VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO Não pode o particular acolher a entrada das autoridades públicas, como se estivesse colaborando com elas e somente meses Fl. 12611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.320 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720045/2018-60 20 depois de a administração realizar todo o seu trabalho de investigação e de elaboração do crédito tributário alegar que não teria autorizado. Tal prova deve ser feita de logo, já num primeiro instante que lhe seria possível, como a formulação de um boletim de ocorrência e notificação à autoridade. OMISSÃO DE RECEITA - RECEITA AUFERIDA POR EMPRESA INEXISTENTE. Deve ser mantida a autuação de omissão de receita, uma vez comprovado que a fiscalizada foi a verdadeira operadora de atividades meramente formalizadas em empresas inexistentes de fato. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA A responsabilidade tributária solidária prevista no inciso I do art. 124 do CTN não decorre apenas da realização do fato gerador por dois ou mais contribuintes. Essa responsabilidade abarca também responsáveis que colaboraram com a prática do ilícito tributário e com a ocultação do seu conteúdo. RESPONSABILIDADE PESSOAL As pessoas físicas que exerceram a direção ou a gerência de pessoas jurídicas pertencentes a grupo econômico de fato e que agiram com o intuito doloso de sonegar tributos e blindar patrimonialmente os resultados obtidos devem ser responsabilizadas nos termos do art. 135, III, do CTN. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Tanto a devedora principal quanto os responsáveis solidários foram regularmente intimados e apresentaram recursos voluntários, cujas razões de mérito são substancialmente idênticas. É o relatório. VOTO Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Consta dos autos que a devedora principal e os responsáveis solidários foram regularmente intimados do acórdão recorrido, conforme comprovam os respectivos avisos de recebimento juntados aos autos, tendo interposto recursos voluntários tempestivamente. Consoante relatado, trata-se de auto de infração lavrado para a constituição de crédito tributário relativo ao IPI, referente ao ano-calendário de 2014. A autuação decorreu da constatação, pela autoridade fiscal, da prática de diversas operações fraudulentas e simuladas, realizadas no contexto de um grupo econômico, mediante confusão patrimonial e utilização de pessoas físicas e jurídicas. Em razão desses fatos, foram incluídas no polo passivo da obrigação tributária, na qualidade de responsáveis solidários, 17 pessoas, entre físicas e jurídicas, por terem participado do esquema fraudulento. Fl. 12612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.320 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720045/2018-60 21 Os recursos voluntários da devedora principal – Cristaleria -, e dos responsáveis solidários veiculam, em essência, as mesmas matérias de defesa, consistentes em:  alegação de ilicitude das provas, em razão de suposta violação de domicílio decorrente da realização de diligência sem prévia ordem judicial;  inexistência de grupo econômico e insuficiência de provas para sua caracterização, sustentando que circunstâncias como a não localização de empresas, sua inaptidão cadastral, a existência de fornecedores em comum, relações comerciais entre as empresas, entre outros elementos, seriam irrelevantes para demonstrar a existência de grupo econômico;  inconstitucionalidade da multa aplicada. Preliminarmente, observa-se a ausência de dialeticidade recursal. Os recorrentes não impugnam, de forma específica, os fundamentos adotados na decisão recorrida, limitando-se à reprodução, praticamente integral, das razões recursais uns dos outros, sem qualquer enfrentamento dos motivos que embasaram a manutenção do lançamento. A dialeticidade constitui requisito essencial de admissibilidade e de conhecimento do recurso, impondo ao recorrente o ônus de demonstrar, de forma objetiva, o desacerto da decisão recorrida. Não basta a mera reiteração das alegações anteriormente deduzidas ou a apresentação de argumentos genéricos, dissociados dos fundamentos efetivamente adotados pela DRJ. Além disso, as provas expressamente consideradas na decisão recorrida não foram infirmadas por novos elementos de fato ou de direito. Ao contrário, as razões recursais esbarram com os argumentos já deduzidos em impugnação pelas partes interessadas, sem enfrentar as conclusões alcançadas pela DRJ a partir do conjunto probatório produzido nos autos. Diante dos fatos detalhadamente apurados pela fiscalização e corroborados na decisão recorrida, os recorrentes não trouxeram elementos probatórios aptos a desconstituir as irregularidades constatadas ou a infirmar as circunstâncias que embasaram o lançamento tributário, razão pela qual não há fundamento para sua reforma. E por concordar com a decisão recorrida e com o robusto trabalho fiscal, que a adoto como minhas razões de decidir (art. 114 do RICARF): Nulidade por carência de fundamentação e por imprecisão quanto à descrição fática e dispositivo legal 48. A defesa requer, preliminarmente, a nulidade da autuação, pelo argumento de que carência de fundamento, pois a autoridade fiscal não teria comprovado os fatos que compõe a sua acusação. Também pede a nulidade por imprecisão fática e de enquadramento legal. 49. Essa parte inicial da defesa, contudo, parece provinda do já conhecido expediente de “Ctrl C, Ctrl V”, isto é, “copia e cola” de modelos de peças, pois além do seu caráter genérico, não guarda qualquer relação com as peças de Fl. 12613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.320 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720045/2018-60 22 acusação. Só por preguiça de leitura poderíamos dizer que os relatórios elaborados pelas autoridades fiscais seriam carentes de fundamentação, uma vez que correspondem a cerca de duas centenas de páginas com inúmeras minúcias fáticas calcadas em documentos, papeis, testemunhos, processos judicias, procedimentos administrativos de outras instâncias, levantamentos fotográficos e em aplicativos informatizados. Pode-se concordar ou não, e isto veremos na parte dedicada à análise de mérito, mas aduzir que há carência de fundamentação deveria deixar ruborizado o autor de tal alegação. 50. Ademais, segundo o art. 59 do Decreto nº 70.235/72, os atos (é o caso do lançamento tributário) só são nulos, conforme previsto no seu inciso I, quando proferidos por autoridade incompetente. Se houvesse carência de comprovação, tal circunstância resultaria, em tese, na improcedência do feito, ou seja, corresponde à análise de mérito, que faremos após as preliminares. Nulidade por estar pendente de julgamento o ato de exclusão do Simples 51. A defesa tece argumentos também de nulidade da autuação em face de ainda estar pendente de julgamento o ato de exclusão do Simples. Tal argumento, porém, não pode ser acolhido em face da Súmula CARF nº 77, de aplicação vinculada a este Colegiado por força da Portaria MF nº 277, de 07/06/2018. Segue sua redação: A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. Da diligência na fiscalizada e pedidos de nulidade do procedimento e das provas colhidas 52. A impugnante também suscita nulidade do auto de infração em razão de, supostamente, ter sido calcado em diligência fiscal promovida por meio de entrada forçada, armada, de fiscais nas dependências da impugnante sem mandado judicial. Tal conduta da fiscalização teria o condão de ferir o art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, conforme entendimento do STF, que reproduz. 53. De fato, esse há muito tempo é o entendimento da Suprema Corte. O Excelso Tribunal entende que a garantia estampada no art. 5º, inciso XI, do nosso Diploma Súpero não se limita à pessoa física. Tal direito pertence às pessoas jurídicas também. Desse modo, as autoridades públicas só podem adentrar os recintos não franqueados ao público se tiverem autorização judicial ou do representante da própria pessoa jurídica. Nesse sentido, transcrevo a ementa do HC 82788, do ano de 2005: FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - APREENSÃO DE LIVROS CONTÁBEIS E DOCUMENTOS FISCAIS REALIZADA, EM ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE, POR AGENTES FAZENDÁRIOS E POLICIAIS FEDERAIS, SEM MANDADO JUDICIAL - INADMISSIBILIDADE - ESPAÇO PRIVADO, NÃO ABERTO AO PÚBLICO, SUJEITO À PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE Fl. 12614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.320 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720045/2018-60 23 DOMICILIAR (CF, ART. 5º, XI) - SUBSUNÇÃO AO CONCEITO NORMATIVO DE "CASA" - NECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEVER DE OBSERVÂNCIA, POR PARTE DE SEUS ÓRGÃOS E AGENTES, DOS LIMITES JURÍDICOS IMPOSTOS PELA CONSTITUIÇÃO E PELAS LEIS DA REPÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DE PROVA OBTIDA EM TRANSGRESSÃO À GARANTIA DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR - PROVA ILÍCITA - INIDONEIDADE JURÍDICA - "HABEAS CORPUS" DEFERIDO. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - FISCALIZAÇÃO - PODERES - NECESSÁRIO RESPEITO AOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DOS CONTRIBUINTES E DE TERCEIROS. - Não são absolutos os poderes de que se acham investidos os órgãos e agentes da administração tributária, pois o Estado, em tema de tributação, inclusive em matéria de fiscalização tributária, está sujeito à observância de um complexo de direitos e prerrogativas que assistem, constitucionalmente, aos contribuintes e aos cidadãos em geral. Na realidade, os poderes do Estado encontram, nos direitos e garantias individuais, limites intransponíveis, cujo desrespeito pode caracterizar ilícito constitucional. - A administração tributária, por isso mesmo, embora podendo muito, não pode tudo. É que, ao Estado, é somente lícito atuar, "respeitados os direitos individuais e nos termos da lei" (CF, art. 145, § 1º), consideradas, sobretudo, e para esse específico efeito, as limitações jurídicas decorrentes do próprio sistema instituído pela Lei Fundamental, cuja eficácia - que prepondera sobre todos os órgãos e agentes fazendários - restringe-lhes o alcance do poder de que se acham investidos, especialmente quando exercido em face do contribuinte e dos cidadãos da República, que são titulares de garantias impregnadas de estatura constitucional e que, por tal razão, não podem ser transgredidas por aqueles que exercem a autoridade em nome do Estado. A GARANTIA DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR COMO LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL AO PODER DO ESTADO EM TEMA DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - CONCEITO DE "CASA" PARA EFEITO DE PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL - AMPLITUDE DESSA NOÇÃO CONCEITUAL, QUE TAMBÉM COMPREENDE OS ESPAÇOS PRIVADOS NÃO ABERTOS AO PÚBLICO, ONDE ALGUÉM EXERCE ATIVIDADE PROFISSIONAL: NECESSIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE MANDADO JUDICIAL (CF, ART. 5º, XI). - Para os fins da proteção jurídica a que se refere o art. 5º, XI, da Constituição da República, o conceito normativo de "casa" revela-se abrangente e, por estender-se a qualquer compartimento privado não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade (CP, art. 150, § 4º, III), compreende, observada essa específica limitação espacial (área interna não acessível ao público), os escritórios profissionais, inclusive os de contabilidade, "embora sem conexão com a casa de moradia propriamente dita" (NELSON HUNGRIA). Doutrina. Precedentes. - Sem que ocorra qualquer das situações excepcionais taxativamente previstas no texto constitucional (art. 5º, XI), Fl. 12615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.320 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720045/2018-60 24 nenhum agente público, ainda que vinculado à administração tributária do Estado, poderá, contra a vontade de quem de direito ("invito domino"), ingressar, durante o dia, sem mandado judicial, em espaço privado não aberto ao público, onde alguém exerce sua atividade profissional, sob pena de a prova resultante da diligência de busca e apreensão assim executada reputar-se inadmissível, porque impregnada de ilicitude material. Doutrina. Precedentes específicos, em tema de fiscalização tributária, a propósito de escritórios de contabilidade (STF). - O atributo da auto-executoriedade dos atos administrativos, que traduz expressão concretizadora do "privilège du preálable", não prevalece sobre a garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar, ainda que se cuide de atividade exercida pelo Poder Público em sede de fiscalização tributária. Doutrina. Precedentes. ILICITUDE DA PROVA - INADMISSIBILIDADE DE SUA PRODUÇÃO EM JUÍZO (OU PERANTE QUALQUER INSTÂNCIA DE PODER) - INIDONEIDADE JURÍDICA DA PROVA RESULTANTE DE TRANSGRESSÃO ESTATAL AO REGIME CONSTITUCIONAL DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS. - A ação persecutória do Estado, qualquer que seja a instância de poder perante a qual se instaure, para revestir-se de legitimidade, não pode apoiar-se em elementos probatórios ilicitamente obtidos, sob pena de ofensa à garantia constitucional do "due process of law", que tem, no dogma da inadmissibilidade das provas ilícitas, uma de suas mais expressivas projeções concretizadoras no plano do nosso sistema de direito positivo. A "Exclusionary Rule" consagrada pela jurisprudência da Suprema Corte dos Estados Unidos da América como limitação ao poder do Estado de produzir prova em sede processual penal. – A Constituição da República, em norma revestida de conteúdo vedatório (CF, art. 5º, LVI), desautoriza, por incompatível com os postulados que regem uma sociedade fundada em bases democráticas (CF, art. 1º), qualquer prova cuja obtenção, pelo Poder Público, derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional, repelindo, por isso mesmo, quaisquer elementos probatórios que resultem de violação do direito material (ou, até mesmo, do direito processual), não prevalecendo, em conseqüência, no ordenamento normativo brasileiro, em matéria de atividade probatória, a fórmula autoritária do "male captum, bene retentum". Doutrina. Precedentes. - A circunstância de a administração estatal achar-se investida de poderes excepcionais que lhe permitem exercer a fiscalização em sede tributária não a exonera do dever de observar, para efeito do legítimo desempenho de tais prerrogativas, os limites impostos pela Constituição e pelas leis da República, sob pena de os órgãos governamentais incidirem em frontal desrespeito às garantias constitucionalmente asseguradas aos cidadãos em geral e aos contribuintes em particular. - Os procedimentos dos agentes da administração tributária que contrariem os postulados consagrados pela Constituição da República Fl. 12616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.320 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720045/2018-60 25 revelam-se inaceitáveis e não podem ser corroborados pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de inadmissível subversão dos postulados constitucionais que definem, de modo estrito, os limites - inultrapassáveis - que restringem os poderes do Estado em suas relações com os contribuintes e com terceiros. 54. Note-se que no mesmo julgado, o STF decidiu pela ilegalidade da prova colhida e, conseguintemente, a sua imprestabilidade, na linha pleiteada pela defesa. Nada obstante, devemos considerar também um determinado aspecto, qual seja, o consentimento da pessoa jurídica. 55. Ora, não é só a autorização judicial que legitima o ingresso da autoridade pública aos recintos internos da pessoa jurídica; o consentimento do representante da empresa também produz esses mesmos efeitos. A questão é saber a quem cabe fazer tal prova. Seria a administração pública que deveria comprovar, por meio, por exemplo, de um documento assinado pelo particular com esse expresso consentimento? Ou seria o particular que deveria comprovar a ausência da sua autorização? Pois bem, ao enfrentar essa questão o STF também de longa data aduz que a prova é do particular. 56. O teor do HC 79512, julgado em 16/12/1999, pelo pleno do STF é bastante ilustrativo nesse sentido: Prova: alegação de ilicitude da obtida mediante apreensão de documentos por agentes fiscais, em escritórios de empresa – compreendidos no alcance da garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio –, e de contaminação das provas daquela derivadas: tese substancialmente correta, prejudicada no caso, entretanto, pela ausência de qualquer prova de resistência dos acusados ou de seus prepostos ao ingresso dos fiscais nas dependências da empresa ou sequer de protesto imediato contra a diligência. 1. Conforme o art. 5º, XI, da Constituição, afora as exceções nele taxativamente previstas (‘em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro’), só a ‘determinação judicial’ autoriza, e durante o dia, a entrada de alguém – autoridade ou não – no domicílio de outrem, sem o consentimento do morador. 1.1. Em consequência, o poder fiscalizador da administração tributária perdeu, em favor do reforço da garantia constitucional do domicílio, a prerrogativa da autoexecutoriedade. 1.2. Daí não se extrai, de logo, a inconstitucionalidade superveniente ou a revogação dos preceitos infraconstitucionais de regimes precedentes que autorizam agentes fiscais de tributos a proceder à busca domiciliar e à apreensão de papéis; essa legislação, contudo, que, sob a Carta precedente, continha em si a autorização à entrada forçada no domicílio do contribuinte, reduz-se, sob a Constituição vigente, a uma simples norma de competência para, uma vez no interior da dependência domiciliar, efetivar as diligências legalmente permitidas: o ingresso, porém, sempre que necessário vencer a oposição do morador, passou a depender de Fl. 12617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.320 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720045/2018-60 26 autorização judicial prévia. 1.3. Mas é um dado elementar da incidência da garantia constitucional do domicílio o não consentimento do morador ao questionado ingresso de terceiro: malgrado a ausência da autorização judicial, só a entrada invito domino a ofende, seja o dissenso presumido, tácito ou expresso, seja a penetração ou a indevida permanência, clandestina, astuciosa ou franca. 1.4. Não supre ausência de prova da falta de autorização ao ingresso dos fiscais nas dependência da empresa o apelo à presunção de a tolerância à entrada ou à permanência dos agentes do Fisco ser fruto do metus publicae potestatis, ao menos nas circunstância do caso, em que não se trata das famigeradas ‘batidas’ policiais no domicílio de indefesos favelados, nem sequer se demonstra a existência de protesto imediato. 2. Objeção de princípio – em relação à qual houve reserva de Ministros do Tribunal – à tese aventada de que à garantia constitucional da inadmissibilidade da prova ilícita se possa opor, com o fim de dar-lhe prevalência em nome do princípio da proporcionalidade, o interesse público na eficácia da repressão penal em geral ou, em particular, na de determinados crimes: é que, aí, foi a Constituição mesma que ponderou os valores contrapostos e optou – em prejuízo, se necessário, da eficácia da persecução criminal – pelos valores fundamentais, da dignidade humana, aos quais serve de salvaguarda a proscrição da prova ilícita: de qualquer sorte – salvo em casos extremos de necessidade inadiável e incontornável – , a ponderação de quaisquer interesses constitucionais oponíveis à inviolabilidade do domicílio não compete a posteriori ao juiz do processo em que se pretenda introduzir ou valorizar a prova obtida na invasão ilícita, mas sim àquele a quem incumbe autorizar previamente a diligência.” 57. E não há que se aduzir já superado esse entendimento da Excelsa Corte. No ARE 861771, julgado há menos de quatro anos (em 30/09/2015), o STF deu provimento pela ilicitude da prova, mas porque ficou comprovada a entrada forçada: Com efeito, o Tribunal de origem concluiu no sentido de que o poder fiscalizatório da administração tributária, embora amplo, não é irrestrito, devendo observar a garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio, “o que traz como consequência a necessidade de ordem judicial para adentrar em tal recinto quando não há o consentimento do proprietário, diretor ou gerente.” Para concluir pela ausência de consentimento tomou por base os elementos fáticos e probatórios dos autos, como se vê do trecho do acórdão a seguir transcrito: “Nessa esteira, se o contribuinte expressamente não consente com a entrada dos agentes da fiscalização tributária em seu domicílio, a administração tributária deverá requerer uma ordem judicial para adentrar em tal local, porquanto a autoexecutoriedade de que dispunha restou relativizada em face da garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio. Fl. 12618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.320 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720045/2018-60 27 E, na hipótese, não resta dúvida acerca da oposição pelo diretor da empresa em relação à entrada dos agentes da fiscalização sem um mandado judicial (vide Termo de Ocorrência - evento 2 do processo originário). (...) 58. Não pode o particular acolher a entrada das autoridades públicas, como se estivesse colaborando com elas e somente meses, às vezes anos, depois de a administração realizar todo o seu trabalho de investigação e de elaboração do crédito tributário alegar que não teria autorizado. Tal prova deve ser feita de logo, já num primeiro instante que lhe seria possível, como a formulação de um boletim de ocorrência e notificação à autoridade. 59. No presente feito, a diligência foi realizada em 14/03/2017 e apenas na apresentação da impugnação, mais de um ano depois, e após a conclusão de todo o trabalho fiscal, a fiscalizada afirma que não consentiu com a entrada. 60. Tal alegação, no sentido da jurisprudência do STF que reproduzimos acima, não caracteriza a invasão de domicílio e, portanto, não inquina de nulidade o procedimento fiscal, nem as provas colhidas. Das provas colhidas na diligência nas dependências da fiscalizada 61. A fiscalizada alega que não reconhece as provas apresentadas pela autoridade, porque esta esteve em seu estabelecimento por mais de 4 (quatro) horas, tempo que teria sido suficiente para elencar os documentos apreendidos, o que não foi feito. 62. Pois bem, conforme descrito pela autoridade fiscal, os volumes foram retirados em caixas lacradas e o contribuinte foi intimado a comparecer para a sua abertura. Abaixo, transcrevo trecho da representação em que a autoridade relata a obtenção dos documentos no estabelecimento fiscalizado: Na oportunidade fora lavrado Termo de Retenção contendo os documentos retidos pela fiscalização acondicionados em volumes lacrados. (...) Em 19/04/2017 a empresa tomou ciência do Termo de Intimação Fiscal lavrado em 13/04/2017 no qual foi notificado a comparecer à Delegacia da Receita Federal em Guarulhos no dia 23/05/2017, para acompanhar a abertura e o rompimento de lacres dos volumes de documentos retidos na diligência fiscal do dia 14/03/2017. No dia 23/05/2017 a empresa protocolou resposta ao Termo de Intimação Fiscal referido anteriormente e não compareceu para o devido acompanhamento conforme solicitado. Na oportunidade fora lavrado o Termo de Deslacração de Volumes e Retenção de Documentos e o Termo de Devolução de Documentação. 63. No termo de retenção, há ciência do representante da empresa e nele são identificados os volumes lacrados e recolhidos pela Fiscalização. Abaixo, Fl. 12619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.320 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720045/2018-60 28 reproduzo em imagem a parte do termo em que consta a ciência do representante da fiscalizada e o conteúdo da retenção. 64. No feito, também consta o termo de intimação para comparecimento ao órgão fiscalizador com o fim de acompanhar a deslacração dos volumes; e a fiscalizada se negou a comparecer, conforme resposta abaixo reproduzida por imagem: 65. Ou seja, a impugnante adotou, já no curso da fiscalização, o expediente de afirmar que a autoridade fiscal teria o dever de relacionar documento a documento no local da sua apreensão e que teria tempo suficiente para isso. 66. A autoridade então procedeu a deslacração de ofício (conduta, aliás, praticada em conformidade com alerta constante do termo de intimação para acompanhamento) e lavrou o respectivo termo, em que são relacionados, por caixa, cada um dos documentos constantes dos invólucros. Nessa peça, consta ainda a seguinte passagem registrada em letra cursiva pela autoridade fiscal e que reproduzimos por imagem: Fl. 12620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.320 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720045/2018-60 29 67. Ora, a defesa segue a linha de que é o particular que determina o tempo e o procedimento da fiscalização. É a fiscalização que deveria se sujeitar às suas vontades e avaliação? 68. É totalmente absurda tal colocação. Em primeiro lugar, além de percorrer o estabelecimento fiscalizado, identificar seus setores e funcionários, tomar o depoimento de 10 (dez) pessoas, a fiscalizada queria que as autoridades relacionassem, um a um, centenas de documentos encontrados em pouco mais de quatro horas. Seria uma conduta no mínimo precária, para não dizer impossível. Em segundo lugar, é o particular que tem o dever de sujeição perante a autoridade fiscal e não o contrário. Não é o particular que determina quando, como e onde será fiscalizado e terá seus documentos aferidos. Essa é atividade técnica, cuja competência jurídica é da autoridade que a realiza e não do particular. Em terceiro, por fim e mais relevante, o procedimento da autoridade tem amparo expresso, literal e específico em lei! 69. Abaixo, transcrevo o art. 36 da Lei nº 9.430/96 que prevê o procedimento de lacração: 70. Note-se que o procedimento fiscal foi realizado nos estritos termos da lei. 71. Assim, o não comparecimento (na verdade, a recusa, pois o contribuinte nem sequer solicitou a marcação em outra data, mas sim se negou a comparecer à repartição) determinou o procedimento de ofício da autoridade e, conseguintemente, a fidedignidade de todos os documentos identificados. 72. Acolhemos, assim, as provas decorrentes da diligência realizada nas dependências do fiscalizado. Passamos a analisar seus demais questionamentos. Existência do imóvel de NRFU 73. A defesa alega que os depoimentos acerca da inexistência do imóvel da NRFU, sito na Estrada Antonio Jorge, nº 568, não provariam nada, pois incapazes de revelar fatos relativos a 2014. Ademais, questiona a veracidade do depoimento de Vinicius Fernandes dos Santos Silva, uma vez que inexistiria o número da Rua São Carlos em que afirma residir e que a referida rua não faz esquina com o imóvel. Fl. 12621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.320 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720045/2018-60 30 74. Pois bem, para comprovar o que alega, dentre outras imagens reproduzidas pela defesa, indica a abaixo: 75. Uma das esquinas do imóvel está indicada pelo apontador vermelho, ao passo que a Rua São Carlos estaria bem distante abaixo mais a esquerda. Nada obstante, esta é apenas uma das perspectivas do local. 76. Pelo aplicativo do próprio google maps, mas destinados a celulares, podemos perceber a existência de mais um trecho da Rua São Carlos, o qual não aparece no mapa reproduzido pela defesa. Este trecho faz, sim, esquina com o terreno, só que pela sua parte de traz. Abaixo, reproduzo duas imagens colhidas do aplicativo que demonstram o outro trecho da Rua São Carlos e a sua vizinhança com o imóvel: Fl. 12622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.320 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720045/2018-60 31 77. DRJ/RPO Fls. 26 No site do google maps, que deve ter sido o utilizado pela defesa, o trecho é identificado com rua Horácio Nelson Rondinelli, ou seja, como uma continuação perpendicular de outra rua, como podemos verificar na imagem abaixo que colhi da internet: 78. Ou seja, numa versão do aplicativo o mesmo trecho é indicado com um nome e numa outra versão é indicado com outro nome, o que me leva à conclusão de que o problema pode estar no aplicativo ou na demarcação municipal do local, mas não é algo capaz de abalar a fidedignidade do depoimento. Afinal, o depoente foi perfeitamente identificado com nome completo e CPF e sua afirmação é contundente, ou seja, de que reside no local há 30 (trinta) anos e que jamais no terreno existiu construção compatível com um estabelecimento industrial (só havia uma casa). Abaixo, reproduzo em imagem o depoimento: Fl. 12623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.320 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720045/2018-60 32 79. Ora, questionar a veracidade desse depoimento e, sobretudo, da capacidade das pessoas de se lembrar onde havia construções e onde não havia próximas às suas residências foge à mais absoluta razoabilidade. 80. Lembro-me com precisão da rua em que morava na minha infância e quais eram os terrenos baldios, quais não eram; em quais havia residências, qual tipo de residência, se com um ou mais andares, e em quais havia imóveis comerciais (eram dois botequins, sendo um de esquina) e isso já faz mais de 40 (quarenta) anos. Assim, é um argumento totalmente desesperado afirmar que pessoas não são capazes de se lembrar da condição de edificação de um terreno em 2014. 81. Todavia, mesmo se desconsiderássemos a prova testemunhal, temos a prova fotográfica. A autoridade fiscal carreou aos autos fotografia do terreno em 2013, exatamente um ano antes do período fiscalizado, ou seja, 2014, e não havia edificação. 82. Verificamos pelo google view atual e continua a inexistir qualquer edificação no local. A defesa, por outro lado, em mais um argumento absolutamente descabido e próprio daquelas situações inescapáveis, aduz que uma foto de 2013 não poderia comprovar fatos relativos a 2014. Mas, ora, o que poderia ter acontecido então? Teria a empresa construído um imóvel compatível com uma indústria em poucos meses, operado e faturado em torno de R$ 15 milhões para logo a seguir mudar o seu endereço e pôr abaixo a recente construção? Nem autores de contos de fadas, desapegados da verossimilhança, costumam escrever tal narrativa. 83. Ademais, também me chamou a atenção o fato de o terreno em que NRFU afirma ter exercido suas atividades empresariais, é justamente ao lado do endereço da fiscalizada, apesar de a defesa afirmar que são empresas independentes. Seria muita coincidência, não? 84. Abaixo, reproduzo a imagem de satélite que colhi do google maps: Fl. 12624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.320 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720045/2018-60 33 85. O registro em azul é o estabelecimento da fiscalizada, que teria faturado pouco mais de R$ 3 milhões no ano de 2014; já o registro em vermelho é o imóvel em que supostamente estaria localizada a NRFU que faturou quase cinco vezes mais, apesar de inexistir qualquer rastro em 2013 e em 2018 de um estabelecimento compatível com tal volume de operações. Depoimentos 86. A defesa contestou os três depoimentos colhidos pela autoridade fiscal de pessoas registradas na DECORLIZ, mas que trabalhariam para a fiscalizada. 87. De fato, num aspecto específico, inclino-me pela posição da defesa de que os depoimentos, ao contrário do alegado pela autoridade, não foram colhidos nas suas dependências. 88. A autoridade fiscal deve ter se equivocado ao tecer tal assertiva na representação, pois os referidos depoentes (Srs. Ewerton, Washington e Christian) não constam dos nomes (Adriano, Diego, Edson, Emerson, Felipe, Maria, Raimundo, Renato, Roseano e Sidneia) relacionados pela própria autoridade ao descrever a diligência realizada. De duas, uma, ou a autoridade esqueceu de relacionar os principais depoimentos ao descrever a diligência, ou apontou Fl. 12625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.320 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720045/2018-60 34 equivocadamente que os depoimentos foram feitos no estabelecimento da fiscalizada. De todo modo, não posso considerar tal afirmativa da autoridade para formar a minha convicção sobre os fatos. De outra banda, a defesa afirma que os três depoentes teriam interesse na alegação de grupo econômico tendo em vista ações no âmbito trabalhista. Ademais, numa das ações, a Justiça não teria caracterizado o grupo econômico. Pois bem, olhei a prova trazida pela defesa. Nela, o desembargador relator, acompanhado pelos demais, aduz que o reclamante não comprova a existência do grupo econômico. Ou seja, ele não afirma que o grupo inexistiria, mas sim que o trabalhador não provou, o que é algo bem diferente. Ademais, chamou-me atenção ainda um trecho da fundamentação: No tocante ao grupo econômico, não obstante a grupo econômico 2ª reclamada tenha confirmado, em defesa, que a 1ª reclamada "trabalhasse em planta industrial da segunda reclamada", a recorrente também alegou que possuía personalidade jurídica, gestão e objetos sociais distintos dos da 1ª reclamada, pelo que, em face de tal negativa e por se tratar de fato constitutivo de seu direito, competia ao reclamante a prova de suas alegações, ônus do qual não se desincumbiu (...) 89. Ora, a primeira reclamada é a DECORLIZ, enquanto a segunda reclamada é a fiscalizada, ou seja, a DECORLIZ operava na planta da fiscalizada!, conforme afirmado pela própria fiscalizada perante a Justiça Trabalhista. Ademais, na sentença de primeiro grau, que obtive no site do Tribunal, o juiz reconheceu a existência de grupo econômico (veja que a recorrente, nesse ponto, foi a fiscalizada e não o trabalhador) e a principal razão para tal é o fato de que o pagamento ao trabalhador, em diversos meses, foi feito pela fiscalizada! 90. Já em relação a outro depoente, o Sr. Washington, a defesa aduz que também ingressou em juízo contra a fiscalizada e reproduz inúmeros campos dessa ação, como o nome das partes, dos advogados e o valor da causa, mas omite justamente o próprio número do processo. Isso me chamou a atenção, o que me levou a pesquisar no site do Tribunal. De fato, o processo existe e está registrado com o número de 1002099-04.2015.5.02.0491. Abaixo, reproduzo imagem da pesquisa: Fl. 12626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.320 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720045/2018-60 35 91. E qual não foi a nossa surpresa que a fiscalizada foi condenada em primeira instância, sem reversão no Tribunal. Abaixo, reproduzo em imagem o dispositivo da sentença: 92. Desse modo, as provas trazidas pela defesa para abalar a credibilidade dos depoimentos colhidos pela autoridade fiscal, ao revés de produzir tal efeito, opera no sentido oposto. Fotos apresentadas pelo sócio de NRFU 93. A defesa aduz que a fiscalização ignorou fotos apresentadas pelo sócio da NRFU que comprovariam a sua existência no endereço Estrada Antonio Jorge, nº 568. Pois bem, tais fotos constam das fls. 137 a 148. Vou reproduzir todas em miniatura: Fl. 12627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.320 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720045/2018-60 36 94. Ora, tais fotos provavelmente foram, de fato, tiradas no local, mas só confirmam a acusação fiscal de que o imóvel corresponde apenas a um terreno com uma pequena casa. 95. Note abaixo a foto carreada pela autoridade fiscal: 96. Percebe-se que se trata do mesmo portão e, mesmo nas fotos apresentadas pelo sócio da NRFU, apesar de não terem sido tiradas com abertura de lente ampla para abarcar todo o imóvel, é possível notar que à esquerda não se identifica qualquer edificação, mas apenas um terreno com objetos repousados no chão, provavelmente tijolos, como descrito pela autoridade fiscal. Ademais, as dependências fotografadas não são de uma fábrica, nem de qualquer estabelecimento capaz de realizar operações da ordem de R$ 15 milhões em um único ano. Ademais, as portas são de um casebre, o que confirma novamente todos os elementos trazidos pela autoridade e suas conclusões. Fl. 12628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.320 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720045/2018-60 37 Documentos – DECORLIZ – Diligência 97. Em mais de uma passagem da impugnação, a defesa contesta os documentos relativos à DECORLIZ, basicamente, não os reconhecendo. Já tratamos, contudo, dessa questão no início do voto. Há, porém, três pontos específicos que ainda não enfrentamos: as planilhas, documentos relativos a anos diversos de 2014 e o contrato de cessão industrial. 98. Pois bem, com relação às planilhas, a primeira citada pela defesa claramente corresponde a uma relação elaborada pela autoridade fiscal para organizar os documentos apreendidos e juntados ao processo. Evidentemente, não foi com base nela, mas sim nos próprios documentos, que fundamentou a autuação. Já as outras duas não são propriamente documentos, mas isso não lhes retira o valor de prova, pois são registros gráficos localizados no estabelecimento da recorrente. Não por acaso, assim estabelece o art. 195 do Código Tributário Nacional: Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. 99. Ora, por que o legislador complementar se preocupou em fixar como norma geral o poder de a autoridade examinar papeis, além de documentos? Justamente, porque papéis podem ser elementos de prova, com o são os apresentados pela autoridade, uma vez que localizados no estabelecimento do impugnante. 100. No tocante, aos elementos probatórios relativos a anos diversos do de 2014, por si só, servem para demonstrar a relação umbilical entre as duas entidades que se estendeu por anos a fio e não só em 2014 e, vale destacar, abundam documentos relativos ao ano de 2014. Aliás, o contato simples desses documentos comprova a relação entre a fiscalizada e a DECORLIZ apontada pela autoridade fiscal, ou seja, a utilização da DECORLIZ para registrar parte significativa das despesas da fiscalizada. Além de tudo que consta da acusação fiscal, notei que em diversos boletos bancários em nome da DECORLIZ, no ano de 2014, consta o endereço da fiscalizada. Cito, por exemplo, o boleto de fl. 714. 101. Assim, nessa ordem de análise, cumpre-nos tratar do contrato de cessão industrial. A defesa rejeita todos os documentos relativos à DECORLIZ encontrados nas dependências da fiscalizada, mas subsidiariamente alega um contrato de cessão. Não encontrei o contrato no presente feito. Nada obstante ele consta das fls. 1372-1376 do processo nº 16095.720010/2018-21 atinente à exclusão do Simples. O contrato, porém, é relativo à cessão temporária no período de 2005 a 2007, ou seja, muitos anos antes do período investigado. Fl. 12629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.320 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720045/2018-60 38 Demais argumentos da defesa relativos à acusação de grupo econômico 102. No parágrafo 110, a defesa apresenta ainda argumentos sintéticos contra fatos relatados pela autoridade. Passamos a indicar a analisar aqueles que ainda não haviam sido perscrutados neste voto: 102.1. Quanto à NFRU não operar mais na Estrada Antonio Jorge, 568, alega que o Sr, Adevaldo informou que a empresa não opera lá desde 2015. Ora, a fiscalização comprovou, pelas inúmeras provas, inclusive fotográfica, que essa empresa nunca operou no referido endereço. 102.2. Quanto à declaração de inaptidão de NFRU perante o Fisco Estadual, aduz que é dever do Fisco Federal fiscalizar as obrigações acessórias da referida empresa. O que a autoridade federal trouxe corrobora a sua linha de argumentação de que NFRU nunca existiu. 102.3. Assevera que a constatação de a NRFU não ter tido empregados suficientes para auferir o faturamento milionário não tem o condão de mensurar o faturamento de qualquer empresa. Pois bem, se esse fato fosse isolado, poderia ter razão a defesa, mas é mais um indício somado a inúmeros outros de que a NRFU não operava de fato. 102.4. Quanto à aquisição de GLP pela NRFU, assevera que empresas podem ter o mesmo fornecedor. Todavia, a prova levantada pela Fiscalização não é o simples fato da Bruxelas e NRFU terem o mesmo fornecedor, mas sim no cadastro da fornecedora constar como contato de NRFU o Sr. Renato, que é sócio de Bruxelas ou Felipe, que é filho de Renato, bem como o telefone de contato ser o da própria Bruxelas. 102.5. Em face da constatação de que NRFU e o contribuinte venderam mercadorias idênticas, aduz que várias empresas podem comercializar as mesmas mercadorias. Ora, mais uma vez aponta um fato isolado que pode ser explicado isoladamente. Esse fato, porém, reforça a acusação fiscal esteada em inúmeros acontecimentos, muitos dos quais, mesmo isoladamente, corroboram a acusação fiscal. 102.6. No tocante a GARE recolhida em nome do Sr. Renato, paga pela conta bancária da NRFU, aduz que esse documento não comprova grupo econômico, e o Fisco não esclareceu se a NFRU era ou não parte ou interessada no processo. De fato, isoladamente um único documento não comprova a existência de grupo econômico, mas se junta a um enorme conjunto de outros elementos e este documento prova mais uma vez a ligação entre os envolvidos, no caso o sócio do contribuinte e a empresa “laranja” NFRU. 102.7. Com relação ao fato de a Fiscalização ter encontrado, nas dependências do contribuinte um caminhão em nome de NRFU, o ano em que isso ocorreu (2017) é Fl. 12630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.320 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720045/2018-60 39 distinto do ano fiscalizado (2014). Sim, os anos são distintos, mas é mais uma prova da vinculação entre os envolvidos. 102.8. Quanto ao Sr. Adevaldo e Dario, sócios de NRFU, não possuírem patrimônio, renda ou movimentação milionários, cabe ao Fisco Federal fiscalizar tais ocorrências. Sim e foi justamente o que fez para comprovar que essas pessoas físicas dificilmente poderiam ter sido sócios de uma empresa que teria faturado milhões, o que corresponde a mais um elemento a corroborar a acusação fiscal de que NRFU era uma empresa “laranja” usada para segregar as atividades do contribuinte. 102.9. No tocante a operações realizadas com fornecedores e clientes de NRFU pelo contribuinte, aduz que empresas podem ter relações comerciais com várias outras empresas. Sim, mas o fato trazido pela fiscalização não tem essa simplicidade. As autoridades fiscais comprovam, dentre outros fatos, que no cadastro de NRFU com fornecedores e clientes havia dados da contribuinte, tal qual seu sócio como pessoa de contato e o seu próprio telefone. 102.10. Em relação ao fato de Decorliz estar com situação cadastral inapta, aduz que não lhe cabe fiscalizar esta empresa. O fato, porém, não é de simples inaptidão, mas sim de a inaptidão constar desde 2006 e por não localização, o que indica que a referida empresa nunca existiu de fato. 102.11. Os funcionários da Decorliz afirmaram que trabalhavam nas dependências do contribuinte em razão da cessão de espaço industrial. Conforme já destaquei, o contrato de cessão é relativo ao período de 2005 a 2007. 102.12. Quanto ao Sr. Luiz e à Sra. Elaine, sócios de Decorliz, não possuírem patrimônio, renda ou movimentação suficientes em face da sua condição de sócios, cabe ao Fisco Federal fiscalizar tais ocorrências. Mais uma vez afirmamos que sim e foi justamente o que a fiscalização fez para comprovar que essas pessoas físicas dificilmente poderiam ter sido sócio da referida empresa, se esta operasse de fato. Conclusão sobre o grupo econômico 103. Conforme discorremos ao longo do relatório e no voto, as provas de que NRFU e DECORLIZ correspondem a empresas que não existiam de fato e apenas foram formalizadas com o fito de ocultar receitas e despesas da fiscalizada e, assim, manter a fiscalizada dentro dos limites legais no regime de tributação favorecida do Simples Nacional, são inúmeras e praticamente todas se mantiveram de pé. Não sofreram nenhum abalado pelo contraditório da empresa. 104. Pelo contrário, em algumas oportunidades, a alegação e a prova trazida pela defesa, como as ações judiciais na esfera trabalhista, operaram em seu desfavor. 105. O conjunto probatório apresentado pela autoridade fiscal é abundante, robusto, diversificado e congruente com a sua constatação. São provas documentais, testemunhais e fotográficas que não deixam pairar a menor dúvida Fl. 12631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.320 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720045/2018-60 40 acerca do fato de a fiscalizada ser a verdadeira operadora das atividades meramente formalizadas em NRFU e DECORLIZ. Exclusão do Simples 106. O contribuinte também questiona a exclusão do Simples Nacional. Nada obstante, essa matéria é objeto de processo, o de nº 16095.720010/2018-21. Não pode ser enfrentada no presente feito, mas lhe é prejudicial. Se lá fosse dado provimento à manifestação de inconformidade, o auto de infração aqui formalizado pereceria. Não foi este, porém, o caso. Efeitos da exclusão do Simples 107. O contribuinte também alega questões relativas aos efeitos da exclusão do simples. Estes também são próprios do Ato Declaratório Executivo de Exclusão e, portanto, deveriam ter sido questionados no processo nº 16095.720010/2018-21. 108. Abaixo, reproduzimos por imagem a parte do Ato em que se fixam os seus efeitos: 109. Abaixo, reproduzimos por imagem a parte do Ato em que se fixam os seus De todo modo, em face do princípio da eventualidade que ponderadamente norteia os atos decisórios e não só os petitórios, para o caso de entendimentos posteriores considerarem que essa matéria também é objeto do presente feito e, assim, com o fito de evitar eventual nulidade desta decisão por não enfrentarmos o tema, tendo em vista que o contribuinte não o alegou no processo próprio, passamos a tratar desse questionamento. 110. Pois bem, como o próprio contribuinte destacou, o §1º, art. 29, da Lei Complementar nº 123/06, estabelece que a exclusão produzirá efeitos a partir do mês em que incorrida a infração. A palavra destacada em negrito é literal da lei e seu sentido não se confunde com “constatada”. Por outros termos, o ato declaratório, como seu próprio nome diz de forma não casuística, possui efeitos Fl. 12632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.320 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720045/2018-60 41 declaratórios e não constitutivos. Se o contribuinte tivesse adotado medidas antes da edição do ato, poderíamos discutir os efeitos desse arrependimento posterior, mas não é o caso. A possibilidade de correção da conduta delitiva não desloca o seu cometimento, ou seja, ter sido incorrida, para período posterior. 111. Não merece, pois, acolhida também essa alegação. DAS RESPONSABILIDADES 114. Passamos a enfrentar agora as questões trazidas pelos demais sujeitos passivos que não foram enfrentadas por ocasião da análise da impugnação do contribuinte, que são basicamente relativas às atribuições de responsabilidade tributária. 115. Iniciamos este trecho pela análise do art. 124, I do CTN, pois é tema comum de todas as reponsabilidades atribuídas e também de todas as impugnações. 116. É alegado que o referido dispositivo não prevê de forma autônoma um tipo de responsabilidade, mas sim os efeitos da comunhão no mesmo polo passivo da relação jurídico tributária; no caso do inciso I, tal polo seria ocupado exclusivamente por aqueles que praticam o fato gerador, ou seja, contribuintes. 117. Não concordo com essa interpretação restritiva. 118. A doutrina tributária, ao comentar o referido dispositivo, de fato, costuma citar como hipótese a caracterizar a responsabilidade aquela em que duas ou mais pessoas realizam o núcleo material da norma tributária. É o caso, por exemplo, de dois coproprietários de um mesmo imóvel rural, os quais, por praticarem conjuntamente o fato gerador, figuram solidariamente como devedores do crédito tributário relativo ao imposto territorial rural. Nessa linha, podemos citar, por exemplo, Schoueri: Interesse comum só têm as pessoas que estão no mesmo pólo na situação que constitui o fato gerador tributário. Assim, por exemplo, os condôminos têm “interesse comum” na propriedade; se esta dá azo ao surgimento da obrigação de recolher o IPTU, são solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto todos os condôminos. (Direito Tributário. São Paulo, Saraiva, 2012; p. 503) 119. Ademais, o pensamento doutrinário majoritário faz distinção entre interesse comum e interesse contraposto, para esclarecer que somente o primeiro daria ensejo à responsabilidade tributária, como indica também Schoueri: Não constituem “interesse comum”, por outro lado, as posições antagônicas em um contrato, mesmo quando em virtude deste surja um fato jurídico tributário. Assim, comprador e vendedor não têm “interesse comum” na compra e venda: se o vendedor é contribuinte do ICMS devido na saída da mercadoria objeto da compra e venda, o comprador não será solidário com tal obrigação. Daí a distinção entre interesses contrapostos, Fl. 12633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.320 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720045/2018-60 42 coincidentes e comuns (...) (Direito Tributário. São Paulo, Saraiva, 2012; p. 503) 120. Na mesma toada, podemos citar Paulo de Barros Carvalho: Vale, sim, para situações em que não haja bilateralidade no seio do fato tributário, como, por exemplo, na incidência do IPTU, em que duas ou mais pessoas são proprietárias do mesmo imóvel. Tratando-se, porém, de ocorrências em que o fato se consubstancie pela presença de pessoas, em posições contrapostas, com objetivos antagônicos, a solidariedade vai instalar-se entre os sujeitos que estiverem no mesmo pólo da relação, se e somente se for esse o lado escolhido pela lei para receber o impacto jurídico da exação. É o que se dá no imposto de transmissão de imóveis, quando dois os mais são compradores; no ICMS, sempre que dois ou mais forem os comerciantes vendedores; no ISS, toda vez que dois ou mais sujeitos passivos prestarem um único serviço ao mesmo tomador. 121. Poderia ser dito, assim, que a lição desses autores e de muitos outros não ampararia a imputação de responsabilidade aqui empreendida e até a desabonaria. Nada obstante, nenhuma das linhas acima reproduzidas é dirigida ao tipo de situação descrita neste feito, em que há a consciente colaboração de todas as partes para a consecução do ilícito. 122. Apesar de haver poucos exemplos jurisprudenciais e doutrinários acerca dessa classe específica de acontecimentos, tais referências vão ao encontro do entendimento ora exposto. É o caso de Costa: Na fraude ou conluio, o interesse comum se evidencia pelo próprio ajuste entre as partes, almejando a sonegação. A solidariedade passiva no pagamento de tributos por aqueles que agiram fraudulentamente é pacífica (Solidariedade passiva e o interesse comum no fato gerador, in Revista de Direito Tributário nº 4. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1978, p. 304). 123. Não poderia ser diferente. No direito penal todos aqueles que concorrem para a execução do ilícito, respondem criminalmente. Como as condutas praticadas enquadram-se, em tese, em crime de sonegação, e o direito penal corresponde à chamada última ratio, não faria o menor sentido que alguém possa responder criminalmente com até o cerceamento da sua liberdade e veja-se livre de arcar com o dano pecuniário que causou. 124. Essa é uma das razões para não se interpretar restritivamente a dição do art. 124, I, do CTN. A outra está na própria redação do dispositivo e a consideração de que foi redigido por alguém minimamente racional; sim, porque as leis não são atos provindos do além ou das forças da natureza. São atos em linguagem humana elaborados com a finalidade de transmitir uma mensagem. Pois bem, se o legislador (ou qualquer técnico por ele designado) pretendesse prescrever uma proposição normativa para alcançar apenas contribuintes que realizam o mesmo Fl. 12634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.320 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720045/2018-60 43 fato gerador, a redação do dispositivo seria exatamente essa: “São solidariamente obrigadas as pessoas que realizem o fato gerador” ou, no máximo, “São solidariamente obrigadas as pessoas que realizem a situação jurídica que constituam o fato gerador” ou até “São solidariamente obrigados os contribuintes relativos a um mesmo fato gerador” já que, em diversos dispositivos, usa o vocábulo contribuinte e o define no art. 121, artigo este que aliás consta do mesmo Capítulo do art. 124, qual seja, do “Sujeito Passivo”. 125. Não faz sentido, do ponto de vista linguístico, aduzir que uma redação tão complexa como “são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal” pretenda abarcar uma situação tão simples de multiplicidade de contribuintes na prática do mesmo fato gerador. 126. Neste mesmo sentido, foi editado em 10 de dezembro de 2018, o Parecer Normativo COSIT nº 4, de aplicação vinculante por este Colegiado, com a seguinte ementa: Normas Gerais de Direito Tributário. Responsabilidade Tributária. Solidariedade. Art. 124, I, Ctn. Interesse Comum. Ato Vinculado Ao Fato Jurídico Tributário. Ato Ilícito. Grupo Econômico Irregular. Evasão e Simulação Fiscal. Atos que Configuram Crimes. Planejamento Tributário Abusivo. Não Oposição ao Fisco de Personalidade Jurídica Apenas Formal. Possibilidade. A responsabilidade tributária solidária a que se refere o inciso I do art. 124 do CTN decorre de interesse comum da pessoa responsabilizada na situação vinculada ao fato jurídico tributário, que pode ser tanto o ato lícito que gerou a obrigação tributária como o ilícito que a desfigurou. A responsabilidade solidária por interesse comum decorrente de ato ilícito demanda que a pessoa a ser responsabilizada tenha vínculo com o ato e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição. Deve-se comprovar o nexo causal em sua participação comissiva ou omissiva, mas consciente, na configuração do ato ilícito com o resultado prejudicial ao Fisco dele advindo. São atos ilícitos que ensejam a responsabilidade solidária: (i) abuso da personalidade jurídica em que se desrespeita a autonomia patrimonial e operacional das pessoas jurídicas mediante direção única ("grupo econômico irregular"); (ii) evasão e simulação e demais atos deles decorrentes; (iii) abuso de personalidade jurídica pela sua utilização para operações realizadas com o intuito de acarretar a supressão ou a redução de tributos mediante manipulação artificial do fato gerador (planejamento tributário abusivo). O grupo econômico irregular decorre da unidade de direção e de operação das atividades empresariais de mais de uma pessoa jurídica, o que Fl. 12635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.320 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720045/2018-60 44 demonstra a artificialidade da separação jurídica de personalidade; esse grupo irregular realiza indiretamente o fato gerador dos respectivos tributos e, portanto, seus integrantes possuem interesse comum para serem responsabilizados. Contudo, não é a caracterização em si do grupo econômico que enseja a responsabilização solidária, mas sim o abuso da personalidade jurídica. Os atos de evasão e simulação que acarretam sanção, não só na esfera administrativa (como multas), mas também na penal, são passíveis de responsabilização solidária, notadamente quando configuram crimes. Atrai a responsabilidade solidária a configuração do planejamento tributário abusivo na medida em que os atos jurídicos complexos não possuem essência condizente com a forma para supressão ou redução do tributo que seria devido na operação real, mediante abuso da personalidade jurídica. Restando comprovado o interesse comum em determinado fato jurídico tributário, incluído o ilícito, a não oposição ao Fisco da personalidade jurídica existente apenas formalmente pode se dar nas modalidades direta, inversa e expansiva. Dispositivos Legais: art. 145, §1º, da CF; arts. 110, 121, 123 e 124, I, do CTN; arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964; Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; arts. 60 e 61 do Decreto-Lei nº 1.598. de 26 de dezembro de 1977; art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995; arts. 167 e 421 do Código Civil. e-processo 10030.000884/0518-42. 127. Esse parecer não só se alinha com a intepretação que sempre adotamos acerca do art. 124 do CTN, como prevê expressamente como hipótese de aplicação da responsabilidade solidária a ocorrência de grupo econômico irregular com abuso de personalidade jurídica; exatamente o que se comprovou no presente feito. 128. Sobejam elementos, como relatamos e já discorremos ao longo deste voto, da existência de um grupo econômico em que NRFU e Decorliz foram empregadas para deslocar receitas e despesas do contribuinte com o duplo fim de o manter dentro dos critérios de manutenção da tributação favorecida do Simples Nacional, bem como lhe retirar da sujeição passiva tributária dos fatos decorrências das receitas e despesas deslocadas. Assim, a manutenção de NRFU e Decorliz como responsáveis tributários se impõe claramente pela aplicação do art. 124, I, do CTN. 129. Esse esquema foi gerido por sete membros de uma mesma família – um casal, quatro filhos e uma tia – mais duas pessoas físicas, cada uma responsável por uma das empresas laranjas (NRFU e Decorliz). 130. O casal é composto por Renato Rodrigues Nunez e Maria Lúcia de Rogatis da Fonseca Nunez. Renato é o titular e administrador da Cristaleria. Além dessa sua Fl. 12636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.320 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720045/2018-60 45 qualificação, são inúmeros os fatos que apontam sua condição de conduzir o esquema, como, por exemplo, ter assinado documento de recebimento de produtos para a NRFU. Maria é a gerente financeira de Cristaleria e consta como pessoa de contato perante fornecedor da NRFU. 131. Já Carmen Maria Rogatis Fonseca é cunhada de Renato, irmã de Maria Lúcia, e exerce a gerência de vendas da Cristaleria. Surge como solicitante de serviços em nome de Bruxelas (é o que se infere por constar nos documentos “Carmen” e “Carmen Bruxelas”). 132. Por outro lado, os quatro filhos Felipe Rogatis Nunez, Fernanda Rogatis Nunez, Renata Rogatis Nunez e Pedro Rogatis Nunez, claramente participaram do grupo econômico; os mais velhos (Felipe e Fernanda) no operacional da empresa e a segregação do seu resultado em NRFU e Decorliz; já os dois mais novos fundamentalmente para blindar os resultados obtidos do esquema. 133. Os quatro filhos possuem, cada um, uma empresa EIRELI qualificada como Holding de instituições não financeiras (BEQA, DENARAU, VANUA LEVU, VITI LEVU). Ademais, Pedro e Renata, os filhos mais novos e estudantes, são os sócios e diretores das outras quatro empresas do tipo sociedade anônima fechada (MANAROLA, MONTEROSSO, RIOMAGGIORE e VERNAZZA), constituídas em datas próximas. Destaque-se que Pedro ingressou em todas as sociedades com apenas 16 (dezesseis anos). 134. Também vale mencionar que estes dois irmãos mais novos (Pedro e Renata) registraram em suas DIRPF empréstimos substanciais aos irmãos mais velhos (Felipe e Fernanda), sem qualquer justificativa de origem. Aliás, é relevante transcrever as próprias palavras da autoridade fiscal acerca da evolução patrimonial desses dois irmãos mais novos, começando por Renata: • curiosamente, em 31/12/15, quando tinha apenas 18 anos, Renata, uma jovem estudante, declarou que possuía bens no montante de R$ 810.000,00, sem qualquer explicação acerca da origem dos recursos. A descrição e valor dos bens, "saldo em espécie em meu poder, economia de vários anos: R$ 590.000,00" e "crédito para aquisição de bens: R$ 220.000,00", são bastante suspeitos. Os rendimentos informados, na categoria "outros", também causam estranheza; • se Renata já possuía este montante de bens em 31/12/2015, eles já deveriam ter sido declarados em DIRPF do ano-calendário de 2015. Inclusive a aquisição do veículo MMC / ASX 2.0 CVT já deveria ter sido declarada em DIRPF do ano anterior; • Renata não declarou a aquisição de 12,5% do imóvel (matriculado sob n° 21.419, no Oficial de Registro de Imóveis de Poá/SP) no valor de R$ 125.000,00 e também não declarou sua transferência para a MONTEROSSO; Fl. 12637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.320 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720045/2018-60 46 • Renata não declarou as ações que possuía das empresas MANAROLA, MONTEROSSO, RIOMAGGIORE e VERNAZZA, justamente as empresas utilizadas para "acobertar" a propriedade dos imóveis; • Renata declarou um suposto empréstimo, no valor de R$ 380.000,00, para sua irmã Fernanda, sem qualquer detalhe sobre as condições da operação. Nota-se nitidamente o objetivo de declarar a propriedade de bens em 2015, sem qualquer comprovação de origem, apenas para dar lastro nas operações necessárias para se efetuar, no ano de 2016, a "blindagem patrimonial" dos bens dos reais beneficiários do esquema fraudulento. 135. Agora as considerações sobre Pedro: • curiosamente, em 31/12/15, quando tinha acabado de completar 16 anos, Pedro, um jovem estudante, declarou que possuía bens no montante de R$ 860.000,00, sem qualquer explicação acerca da origem dos recursos. A descrição e valor dos bens, "saldo em espécie em meu poder, economia de vários anos: R$ 640.000,00" e "crédito para aquisição de bens: R$ 220.000,00", são bastante suspeitos. Os rendimentos informados, na categoria "outros", também causam estranheza; • se Pedro já possuía este montante de bens em 31/12/2015, eles já deveriam ter sido declarados em DIRPF do ano-calendário de 2015; • de 31/12/2015 para 31/12/2016 o patrimônio total de Pedro aumentou em R$ 213.000,00, sendo que os rendimentos declarados no mesmo período foram de apenas R$ 36 mil, o que demonstra clara evolução patrimonial a descoberto; • Pedro não declarou a aquisição de 12,5% do imóvel (matriculado sob n° 21.419, no Oficial de Registro de Imóveis de Poá/SP) no valor de R$ 125.000,00 e também não declarou sua transferência para a MANAROLA; • Pedro não declarou as ações que possuía das empresas MANAROLA, MONTEROSSO, RIOMAGGIORE e VERNAZZA, justamente as empresas utilizadas para "acobertar" a propriedade dos imóveis; • Pedro declarou um suposto empréstimo, no valor de R$ 550.000,00, para seu irmão Felipe, sem qualquer detalhe sobre as condições da operação. Nota-se nitidamente o objetivo de declarar a propriedade de bens em 2015, sem qualquer comprovação de origem, apenas para dar lastro nas operações necessárias para se efetuar, no ano de 2016, a "blindagem patrimonial" dos bens dos reais beneficiários do esquema fraudulento. 136. Com relação aos mais velhos, Felipe, dentre outros fatos, movimentou a conta bancária de NRFU (como no pagamento da GARE em nome de Renato por meio da conta de NRFU, dentre diversas outras transações), assinou documentos (como o contrato de fornecimento de Gás em nome da NRFU) e respondeu e- mails em nome da Cristaleria. Fl. 12638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.320 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720045/2018-60 47 Fernanda trocou e-mails entre com funcionário da Ind. de Embalagens Tocantins relativamente a notas fiscais emitidas para a NRFU. 137. Ora, a autoridade fiscal descreveu e comprovou com minúcias toda a trama familiar para sonegar e, posteriormente, blindar o patrimônio obtido como fruto do ato delitivo. 138. É evidente que as pessoas são livres para se associar, como alegam as defesas, mas tal liberdade não pode ser utilizada para violar a ordem jurídica, como demonstrado no presente feito. De igual sorte, o fato de imóveis terem sido adquiridos posteriormente ao período em que se caracterizou a evasão fiscal não afasta a acusação fiscal; pelo contrário. Só afastaria se a aquisição fosse anterior obviamente, mas isso só ocorreu em um caso, para apenas uma empresa, a qual recebeu também patrimônio posteriormente ao período investigado. 139. Por fim, todo o esquema só foi possível da forma como executado em razão da participação formal das empresas NRFU e Decorliz e estas tiveram como sócios e administradores, respectivamente, Adevaldo e Luiz Henrique. 140. Está muito bem caracterizada e comprovada a participação de todas as pessoas físicas e jurídicas no grupo econômico a ensejar a aplicação da responsabilidade prevista no art. 124, I, do CTN. 141. De igual sorte, todas as pessoas físicas, conforme já discorremos, exerceram a direção ou gerência de pessoas jurídicas pertencentes ao grupo econômico e com o intuito doloso de sonegar tributos e blindar patrimonialmente os resultados obtidos, o que enseja também a responsabilização tributária prevista no art. 135, III, do CTN. Em relação ao argumento sobre a multa de ofício agravada, A penalidade merece ser revista para que o percentual da multa aplicada de 150% seja adequado ao Tema nº 863 do Supremo Tribunal Federal que, no bojo do RE nº 736090, julgado na sistemática da repercussão geral, limitou a 100% a multa nos casos de fraude, sonegação e dolo. A tese fixada foi a seguinte: Até que seja editada lei complementar federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% (cem por cento) do débito tributário, podendo ser de até 150% (cento e cinquenta por cento) do débito tributário caso se verifique a reincidência definida no art. 44, § 1º-A, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689/23, observando-se, ainda, o disposto no § 1º-C do citado artigo. Observe-se que o limite admitido pelo STF é de 100% nos casos em que constatadas circunstâncias agravantes da sanção, excetuando expressamente casos de reincidência. A reincidência citada na legislação em voga estabelece: § 1º-A. Verifica-se a reincidência prevista no inciso VII do § 1º deste artigo quando, no prazo de 2 (dois) anos, contado do ato de lançamento em que tiver Fl. 12639DF CARF MF Original https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4370056 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.320 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720045/2018-60 48 sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, ficar comprovado que o sujeito passivo incorreu novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões. As situações que agravam a penalidade, de acordo com o STF, são: Consideram-se circunstâncias agravantes, por exemplo, o dolo; a reincidência específica; o fato de a obrigação violada já ter sido objeto de solução em consulta formulada pelo infrator; o fato de o agente ter inobservado instruções de auditores sobre a obrigação violada; o fato de o contribuinte ter sido submetido a regime especial de fiscalização; o fato de o mercado ser regulado etc. Registro que algumas dessas circunstâncias agravantes são citadas no RIPI (art. 558). É pertinente ainda acrescentar que os legisladores devem disciplinar as circunstâncias atenuantes e estabelecer critérios para redução gradativa da multa, tais como: bons antecedentes fiscais; erro ou ignorância escusável quanto à matéria de fato; ausência de prejuízo ao erário e à administração tributária; antecipação do sujeito passivo na apresentação dos elementos necessários ao conhecimento da infração etc. É pertinente ainda acrescentar que os legisladores devem disciplinar as circunstâncias atenuantes e estabelecer critérios para redução gradativa da multa, tais como: bons antecedentes fiscais; erro ou ignorância escusável quanto à matéria de fato; ausência de prejuízo ao erário e à administração tributária; antecipação do sujeito passivo na apresentação dos elementos necessários ao conhecimento da infração etc. É de se considerar, por pertinente, que, na aplicação de sanções tributárias pela autoridade administrativa, a contribuição da doutrina de Paulo Coimbra nos leva a considerar o uso do princípio da insignificância, como forma específica de concreção dos princípios da proporcionalidade e da equidade, para afastar sanções por descumprimento de obrigações acessórias quando não haja prejuízo ao erário e o descumprimento não seja praticado para ocultar uma infração material, desde que irrelevantes seus efeitos do ponto de vista didático ou preventivo26. Voltando ao caso concreto, a multa de ofício foi aplicada no percentual de 150%, com amparo no inciso I, § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430/96, diante do não atendimento de intimação para prestar esclarecimentos. Cotejando o presente caso com a tese fixada pelo STJ, entendo que ela é aplicável à hipótese em análise uma vez que ausente o critério necessário de reincidência para o agravamento da sanção. Logo, em atendimento a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE nº 640.452(RE), de observância obrigatória pelos Conselheiros do CARF, nos termos da alínea "b" do inciso II do art. 98 da Portaria CARF nº 1.634/2023, faz necessária a adequação do percentual da multa de ofício de 150% ao patamar de 100%. Fl. 12640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.320 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720045/2018-60 49 Destarte, acolho a pretensão da Recorrente para reduzir a multa de ofício para 100%. Ante todo o exposto, conheço dos Recursos Voluntários, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, dou parcial provimento aos Recursos Voluntários para reduzir a multa de ofício ao patamar de 100%. É o meu voto. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 12641DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11525584 #
Numero do processo: 10935.720502/2012-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PIS/PASEP E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS SOBRE FRETE DE PRODUTOS ACABADOS. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de insumo deve observar os critérios de essencialidade e relevância, conforme decidido pelo STJ no REsp 1.221.170/PR (Recurso Repetitivo). É vedado o creditamento sobre fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, destinados à comercialização, conforme a Súmula CARF nº 217. PEDIDO DE CORREÇÃO PELA TAXA SELIC. PREJUDICIALIDADE. A manutenção da glosa sobre o crédito principal implica a perda do objeto quanto ao pedido de atualização monetária. Reconhecida a inexistência do direito ao crédito, resta prejudicada a análise da incidência de juros e correção pela Taxa Selic.
Numero da decisão: 3002-004.544
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Renata Casorla Mascareñas – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Fabio Kirzner Ejchel (substituto[a]integral), Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascareñas, Rosaldo Trevisan (substituto[a] convocado[a] para eventuais participações) e Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente)
Nome do relator: RENATA CASORLA MASCARENAS
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REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS SOBRE FRETE DE PRODUTOS ACABADOS. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de insumo deve observar os critérios de essencialidade e relevância, conforme decidido pelo STJ no REsp 1.221.170/PR (Recurso Repetitivo). É vedado o creditamento sobre fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, destinados à comercialização, conforme a Súmula CARF nº 217. PEDIDO DE CORREÇÃO PELA TAXA SELIC. PREJUDICIALIDADE. A manutenção da glosa sobre o crédito principal implica a perda do objeto quanto ao pedido de atualização monetária. Reconhecida a inexistência do direito ao crédito, resta prejudicada a análise da incidência de juros e correção pela Taxa Selic. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Renata Casorla Mascareñas – Relatora Fl. 1624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.544 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.720502/2012-13 2 Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Fabio Kirzner Ejchel (substituto[a]integral), Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascareñas, Rosaldo Trevisan (substituto[a] convocado[a] para eventuais participações) e Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente) RELATÓRIO Por economia processual e por descrever suficientemente os fatos do processo, adoto o relatório produzido pela instância de piso, o qual está consignado abaixo: “Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de crédito da Cofins, conforme consta do Despacho Decisório: 01. Trata o presente processo dos seguintes Pedidos de Ressarcimento (PER)(...), transmitidos pela interessada mediante uso do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP): 02. Distribuído a um Auditor-Fiscal da Seção de Fiscalização desta Delegacia para proceder à análise do direito ao crédito, foi lavrada a Informação Fiscal (...), a qual passa a integrar o presente despacho decisório, reconhecendo os seguintes créditos a favor da interessada: Assim, consta que para a apuração do valor do crédito reconhecido, fora realizada fiscalização, nos termos da Informação Fiscal de fls.1239/1243, conforme segue: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de Créditos da COFINS Não-Cumulativo Mercado interno, referente ao 1º ao 4º Trim 2007, Fl. 1625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.544 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.720502/2012-13 3 no valor total de R$ 1.589.676,75, (um milhão, quinhentos e oitenta e nove mil, seiscentos e setenta e seis reais e setenta e cinco centavos), formalizado pelos Pedidos Eletrônicos PER/DCOMP nº 38159.72437.290110.1.1.11-9339, 17854.24290.290110.1.1.11-2723/27837.28766.290110.1.1.11-6040 e 42315.22521.290110.1.1.11-2443 (...) 2.1.1 - Créditos básicos de acordo com o artigo 3º da Lei nº 10.637/02: 2.1.1.1 - Linhas 01 do DACON – Bens de Revenda e 02 Bens utilizados como insumos. Considerando que, conforme art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.637/02, não dará direito a crédito o valor das aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, e dentre as aquisições houve a apropriação de insumos/produtos com “alíquota zero” e “alíquota concentrada”, constantes do art. 1º da Lei nº 10.925/04. Assim, consta que para a apuração do valor do crédito reconhecido, fora realizada fiscalização, nos termos da Informação Fiscal de fls.1239/1243, conforme segue: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de Créditos da COFINS Não-Cumulativo Mercado interno, referente ao 1º ao 4º Trim 2007, no valor total de R$ 1.589.676,75, (um milhão, quinhentos e oitenta e nove mil, seiscentos e setenta e seis reais e setenta e cinco centavos), formalizado pelos Pedidos Eletrônicos PER/DCOMP nº 38159.72437.290110.1.1.11-9339, 17854.24290.290110.1.1.11-2723/27837.28766.290110.1.1.11-6040 e 42315.22521.290110.1.1.11-2443 (...) 2.1.1 - Créditos básicos de acordo com o artigo 3º da Lei nº 10.637/02: 2.1.1.1 - Linhas 01 do DACON – Bens de Revenda e 02 Bens utilizados como insumos. Considerando que, conforme art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.637/02, não dará direito a crédito o valor das aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, e dentre as aquisições houve a apropriação de insumos/produtos com “alíquota zero” e “alíquota concentrada”, constantes do art. 1º da Lei nº 10.925/04. O Sujeito passivo apresentou o relatório digital de notas fiscais fls. 364 a 368, onde constam nos mesmos, produtos que foram adquiridos sem o pagamento da contribuição e que foram excluídos na respectiva linha do DACON, conforme demonstrado nas planilhas, (...). Na rubrica 02 Bens utilizados como insumos o sujeito passivo considerou o valor total dos fretes sobre compras, essa fiscalização considerou o valor proporcional aos bens para revenda na proporcionalidade das compras tributadas, não tributadas e das alíquotas concentradas, conforme demonstrado na planilha folhas, (...). Fl. 1626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.544 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.720502/2012-13 4 2.1.1.2 - Linha 13 do DACON – Outras Operações com Direito a Créditos Nesta rubrica o sujeito passivo utilizou para se creditar de fretes sobre transferências de mercadorias para filiais. Como se viu acima, o frete utilizado pelo sujeito passivo não se trata do serviço utilizado como insumo na prestação de serviços de transportes ou mesmo nº transporte de produtos vendidos. Trata-se, sim, de frete utilizado para o transporte de mercadorias de uma filial para outra, transporte este de caráter meramente estratégico para as operações da empresa. Assim, independentemente do frete ser prestado por pessoas jurídicas, e não obstante a importância operacional do serviço no processo de logística de distribuição da empresa, fato é que não há previsão legal que dê suporte ao entendimento de que esta operação gere créditos no regime da não- cumulatividade, portanto devem ser glosados na sua totalidade, (...). Cientificada do referido Despacho Decisório, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 1444/1447, tecendo seus argumentos. Inicialmente, a interessa faz breve relato dos acontecimentos, resumindo seu pleito e as razões da redução do valor inicialmente solicitado. II - DA IRRESIGNAÇÃO DA RECORRENTE: A irresignação da recorrente diz respeito a glosa dos valores dos fretes sobre a transferências de mercadorias de uma filial para outra. Nos termos do despacho decisório foram glosadas as aquisições de serviços de transporte que teriam sido prestados nas transferências entre estabelecimentos da empresa (produção/vendas). Merece reforma também a r. decisão recorrida, ao argumento de que não gera direito ao crédito as despesas entre estabelecimentos da empresa, além dos de valores sobre os serviços de frete com a finalidade de transporte de documentos, assim como o transporte de insumos, matérias-primas e produtos em elaboração entre filiais da empresa. O frete entre estabelecimentos da mesma empresa, tratar-se de etapa essencial à atividade econômica da pessoa jurídica, em razão da adoção do sistema verticalizado de produção, que vai desde a coleta do produto, passando pela industrialização dos produtos derivados de leite até a comercialização dos produtos finais. Cada uma das unidades, seja industrial ou comercial, está localizada em lugares diferentes, com CNPJ próprios. Assim, por exemplo, o estabelecimento que recebe o leite para resfriamento transfere, depois para a indústria que após o processo industrial transfere o produto para o estabelecimento comercial. Fl. 1627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.544 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.720502/2012-13 5 O frete incidente sobre as transferências de uma unidade produtora para a outra unidade produtora, não há dúvida, deve ser considerado insumo de produção. E isto por uma razão simples: o leite in natura é um produto semi-acabado para a indústria. Na indústria são produzidos derivados do leite, que nesta condição, é um produto acabado para o estabelecimento comercial. Assim, o frete entre estabelecimentos produtores da mesma empresa, deve receber o tratamento de insumo de produção. De outro vértice, no que se refere aos dispêndios com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, para fins de comercialização, como por exemplo, frete sobre a transferência de produtos acabados do estabelecimento industrial para a filial comercial, de igual modo é permitido o aproveitamento do crédito. E o que se verifica do contido na Solução e Consulta n° 71, de 28 de fevereiro de 2005, da 9ª Região Fiscal: (...) Por fim, parece não haver dúvidas de que os valores relativos aos fretes sobre as transferências de um estabelecimento para outro para fins de comercialização, compõem o custo efetivo da mercadoria, ainda que, para fins contábeis, existam regras próprias para a sua contabilização. Portanto, merece reforma a r. decisão recorrida que negou a totalidade do direito ao crédito sobre os fretes, seja sobre as transferências entre estabelecimentos da mesma empresa para fins de comercialização e ou até mesmo de produção. III - DO PEDIDO: Face ao todo exposto, e considerando que a r. decisão recorrida decidiu contrariamente à Lei, doutrina e Jurisprudência, tem a recorrente motivo justo e procedente para pleitear, como se pleiteia, a reforma da decisão prolatada que glosou valores da COFINS não-cumulativa. Requer a produção de provas, por todos os meios em direito admitidos, especialmente a pericial. Requer que o presente recurso seja recebido nos efeitos suspensivo e devolutivo. Outrossim, requer, seja determinada a aplicação da taxa selic entre a data do pedido de restituição até a data da completa satisfação do crédito; Por derradeiro, espera a recorrente que este Egrégia Delegacia conheça do recurso para dar-lhe provimento, julgando procedente a pretensão da ora apelante, nos termos formulados, com o que estará fazendo prevalecer, em toda plenitude, o DIREITO e a JUSTIÇA. Em decisão unânime, a 11ª Turma da DRJ/RPO julgou a manifestação de inconformidade improcedente, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Fl. 1628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.544 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.720502/2012-13 6 Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 FRETE EM OPERAÇÃO DIVERSA DA VENDA. FORMAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Só é dedutível o frete na operação de venda e nas circunstâncias do inciso IX, do art 3º, da Lei 10.833/2003. RESSARCIMENTO. JUROS. O ressarcimento de créditos não se assemelha à restituição de indébitos e, por absoluta falta de previsão legal, não comporta a incidência de juros. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. Falece às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento competência para apreciar pedidos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. PROVA. PERÍCIA. Indefere-se a perícia em se tratando de prova a ser apresentada nº momento da manifestação de inconformidade, não logrando a contribuinte demonstrar ter cumprido as condições para apresentação da prova em outro momento processual (art. 16, III, e §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/72); bem como quando se encontram presentes nos autos elementos suficientes para formar a convicção do julgador. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada, a Recorrente, em sede de Recurso Voluntário, demandou a reforma da decisão da Delegacia de Julgamento, sob os seguintes fundamentos: Relata que possui diversas unidades produtoras e unidades que se dedicam à venda dos produtos de fabricação própria e de mercadorias em geral, e que as despesas com fretes cujos créditos foram glosados custearam o transporte dessas mercadorias dos centros de distribuição para as filiais comerciais. Argui que para viabilizar a sua operação comercial necessita transferir a sua produção e, também, as mercadorias para revenda, de modo que a glosa das despesas com frete precisa ser reanalisada “na perspectiva da essencialidade e relevância desse insumo” para o Fl. 1629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.544 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.720502/2012-13 7 desenvolvimento de sua atividade. Com relação à incidência de juros, argui com o decidido no Recurso Especial nº 1.035.847-RS, para legitimar o direito à correção do saldo credor não- ressarcido pela taxa Selic “desde a data do protocolo do seu pedido até a data do efetivo ressarcimento”. É o relatório. VOTO Conselheira Renata Casorla Mascareñas, Relatora. Da Competência para Julgamento do Feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no art. 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). Da Admissibilidade do Recurso O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Do Mérito Os autos tratam de glosas de créditos de Cofins, relativos a despesas com frete na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da pessoa jurídica. A Recorrente argumenta, em sede de Recurso Voluntário, que para viabilizar sua operação comercial necessita transferir tanto sua produção quanto as mercadorias para revenda entre suas diversas unidades. Detalha que esse fluxo logístico compreende o deslocamento das unidades produtoras para os centros de distribuição e destes para as filiais comerciais espalhadas por sua ampla área de atuação, de onde finalmente ocorre a entrega aos clientes. Sustenta que esse transporte não constitui mera conveniência, mas etapa indispensável do ciclo econômico, uma vez que sua operação depende intrinsecamente de tais deslocamentos para a geração de receita. Sob essa premissa, defende que o gasto com frete deve ser reconhecido como insumo, dada a sua essencialidade, gerando o direito ao desconto de créditos de PIS/Pasep e Cofins. O conceito de insumo para fins de creditamento de PIS/Pasep e Cofins encontra-se definido pelo Superior Tribunal de Justiça que, em 22 de fevereiro de 2018, concluiu o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, sob a sistemática de recursos repetitivos, declarando a ilegalidade das Instruções Normativas SRF 247/2002 e 404/2004 e firmando o entendimento de que o “conceito Fl. 1630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.544 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.720502/2012-13 8 de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Ao interpretar o julgado do STJ, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, passou a listar no § 1º do art. 176, ainda que de forma não exaustiva, o que é considerado insumo, estabelecendo expressamente que: Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) VIII - serviços de transporte de insumos e de produtos em elaboração realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica; Dessa forma, verifica-se que, quanto aos serviços de transporte de insumos e de produtos em elaboração realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica, referidas despesas são agora legalmente consideradas como insumos. É imperativo, contudo, distinguir o transporte de bens que ainda integram o ciclo produtivo daquele destinado a produtos que já atingiram o estágio final de industrialização. Enquanto o frete de produtos em elaboração é intrínseco à fabricação, o transporte de produtos prontos para a entrega em unidades comerciais configura etapa posterior ao processo de produção, de natureza logística e comercial. Tal distinção é o fundamento da Súmula CARF nº 217, que pacificou a matéria neste Tribunal ao dispor que: Súmula CARF nº 217 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Compulsando os presentes autos, verifica-se que os fretes glosados constam às fls. 1.211 a 1.222, e, conforme planilha anexada, as despesas foram descritas especificamente como "Frete Sobre Transferência de Mercadoria para Comercialização". Assim, por se tratar de transporte de produtos acabados destinados à venda, e não de insumos ou produtos em elaboração conforme a distinção trazida pela IN RFB nº 2.121/2022, a glosa deve ser integralmente mantida, tendo em vista tratar-se de tema objeto de súmula vinculante no âmbito deste Conselho. Fl. 1631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.544 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.720502/2012-13 9 A jurisprudência administrativa é rigorosa ao separar as fases do ciclo econômico para fins de creditamento. A aplicação conjunta do REsp nº 1.221.170/PR com a Súmula CARF nº 217 exige que se identifique o momento em que o processo produtivo se encerra: Produto em Elaboração (Insumo): O transporte entre estabelecimentos é considerado crédito de insumo quando a mercadoria ainda passará por transformações, beneficiamentos ou montagens essenciais à conclusão do produto final. Nestes casos, o frete é elemento integrante do custo de produção, enquadrando-se no art. 176, § 1º, VIII, da IN 2.121/2022. Produto Acabado (Comercialização): Uma vez que o produto está pronto para o consumo e é transferido para unidades de venda (filiais comerciais ou centros de distribuição de revenda), o frete deixa de ter natureza de insumo produtivo e passa a ser considerado despesa operacional de logística e venda. Por força da Súmula CARF nº 217, este gasto não gera direito ao crédito, pois o processo de industrialização já foi concluído. No caso concreto, a descrição contábil constante às fls. 1.211 a 1.222 — "Frete Sobre Transferência de Mercadoria para Comercialização" — delimita a natureza da operação. Por decorrência lógica, a destinação do item à etapa comercial pressupõe tratar-se de produto que já atingiu o estágio de "acabado", o que atrai a incidência direta da vedação sumulada e afasta a tese de essencialidade logística para fins de insumo produtivo. Se o produto já está pronto e acabado para a venda, o frete não trata de serviço utilizado como insumo "na produção ou fabricação de bens ou produtos” destinados à venda. Assim, a glosa deve ser integralmente mantida, tendo em vista tratar-se de tema objeto de súmula vinculante no âmbito deste Conselho. No que tange ao pedido de incidência de correção pela taxa Selic, cumpre registrar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.767.945/PR (Tema Repetitivo nº 1.003), consolidou o entendimento de que a correção monetária é devida no ressarcimento de créditos escriturais decorrentes da não-cumulatividade, desde que transcorrido o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/2007). Todavia, no caso ora em análise, diante da manutenção das glosas sobre os créditos de frete e o consequente reconhecimento da inexistência de saldo credor legítimo a ser ressarcido, resta prejudicado o exame do pedido de atualização monetária, por ausência de objeto. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário, e, no mérito, negar o provimento. Fl. 1632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.544 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.720502/2012-13 10 Assinado Digitalmente Renata Casorla Mascareñas Fl. 1633DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4795455 #
Numero do processo: 10830.000959/91-09
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PIS/DEDUÇÃ0 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL- DECORENCIA - Não produzida nova argumentação de mérito e não apresentada qualquer prova, pelo recorrente, é de se acolher no processo dito decorrente o decidido no processo matriz.
Numero da decisão: 108-00.150
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO IRVIN CARVALHO VIANNA
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Numero do processo: 10183.908815/2016-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade quando a decisão é proferida por autoridade competente, contém fundamentação suficiente e assegura o exercício do contraditório e da ampla defesa. Eventual discordância quanto à valoração das provas constitui matéria de mérito, não ensejando a invalidação do processo administrativo. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 CRÉDITOS. INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O enquadramento de bens e serviços como insumos deve observar os critérios da essencialidade e da relevância fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. É vedado o aproveitamento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativamente à aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, inclusive nas hipóteses de alíquota zero, nos termos do art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Incumbe ao sujeito passivo comprovar a certeza e a liquidez do direito creditório pleiteado. DESPESAS ADMINISTRATIVAS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Despesas vinculadas a atividades meramente administrativas, sem demonstração de integração ao processo produtivo, não geram direito ao creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL E FERRAMENTAS EMPREGADAS NO PROCESSO PRODUTIVO. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Calças, camisas, protetores faciais, ferramentas e materiais correlatos utilizados diretamente no processo produtivo, quando demonstrada sua essencialidade ou relevância, enquadram-se no conceito de insumo e geram direito ao crédito. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. CRÉDITOS. É permitido o aproveitamento de créditos relativos a serviços de frete contratados de forma autônoma na aquisição de insumos, desde que observados os requisitos da Súmula CARF nº 188. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. Geram direito ao crédito as despesas com frete vinculadas ao transporte de insumos e de produtos em elaboração. Não geram crédito as despesas com frete relativas ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, nos termos da Súmula CARF nº 217. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. NECESSIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos exige a apresentação das declarações retificadoras pertinentes, conforme entendimento consolidado na Súmula CARF nº 231.
Numero da decisão: 3201-013.653
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar a glosa de créditos nos seguintes termos: (i) por unanimidade de voto, em relação a (i.1) créditos reconhecidos pela autoridade fiscal na Informação Fiscal elaborada em cumprimento à diligência determinada por este Conselho (bens utilizados como insumos e armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda), (i.2) protetores faciais, calças, camisas, ferramentas e materiais correlatos — tais como cal virgem, chaves combinadas, espátula, mangote de couro, óculos de segurança, pano de saco e transformador bivolt — comprovadamente empregados no processo produtivo, (i.3) despesas com fretes na aquisição de peças de reposição de máquinas do ativo imobilizado, lubrificantes, graxas, aditivos e materiais de embalagem, bem como sobre a locação de empilhadeiras, desde que devidamente comprovados, observado o entendimento firmado na fundamentação do voto, e (i.4) despesas com fretes vinculados ao transporte de insumos e de produtos em elaboração entre estabelecimentos do Recorrente; e, (ii) por maioria de votos, para manter as demais glosas de créditos, vencido o conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, que também revertia a glosa em relação à aquisição de clips para cabo de aço. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.648, de 21 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10183.908806/2016-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flavia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis e Marcelo Enk de Aguiar.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade quando a decisão é proferida por autoridade competente, contém fundamentação suficiente e assegura o exercício do contraditório e da ampla defesa. Eventual discordância quanto à valoração das provas constitui matéria de mérito, não ensejando a invalidação do processo administrativo. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 CRÉDITOS. INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O enquadramento de bens e serviços como insumos deve observar os critérios da essencialidade e da relevância fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. É vedado o aproveitamento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativamente à aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, inclusive nas hipóteses de alíquota zero, nos termos do art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Incumbe ao sujeito passivo comprovar a certeza e a liquidez do direito creditório pleiteado. DESPESAS ADMINISTRATIVAS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 21795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.653 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908815/2016-67 2 Despesas vinculadas a atividades meramente administrativas, sem demonstração de integração ao processo produtivo, não geram direito ao creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL E FERRAMENTAS EMPREGADAS NO PROCESSO PRODUTIVO. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Calças, camisas, protetores faciais, ferramentas e materiais correlatos utilizados diretamente no processo produtivo, quando demonstrada sua essencialidade ou relevância, enquadram-se no conceito de insumo e geram direito ao crédito. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. CRÉDITOS. É permitido o aproveitamento de créditos relativos a serviços de frete contratados de forma autônoma na aquisição de insumos, desde que observados os requisitos da Súmula CARF nº 188. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. Geram direito ao crédito as despesas com frete vinculadas ao transporte de insumos e de produtos em elaboração. Não geram crédito as despesas com frete relativas ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, nos termos da Súmula CARF nº 217. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. NECESSIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos exige a apresentação das declarações retificadoras pertinentes, conforme entendimento consolidado na Súmula CARF nº 231. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar a glosa de créditos nos seguintes termos: (i) por unanimidade de voto, em relação a (i.1) créditos reconhecidos pela autoridade fiscal na Informação Fiscal elaborada em cumprimento à diligência determinada por este Conselho (bens utilizados como insumos e armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda), (i.2) protetores faciais, calças, camisas, ferramentas e materiais correlatos — tais como cal virgem, chaves combinadas, espátula, mangote de couro, óculos de segurança, pano de saco e transformador bivolt — comprovadamente empregados no processo produtivo, (i.3) despesas com fretes na aquisição de peças de reposição de máquinas do ativo imobilizado, lubrificantes, graxas, aditivos e materiais de embalagem, bem como sobre a locação Fl. 21796DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.653 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908815/2016-67 3 de empilhadeiras, desde que devidamente comprovados, observado o entendimento firmado na fundamentação do voto, e (i.4) despesas com fretes vinculados ao transporte de insumos e de produtos em elaboração entre estabelecimentos do Recorrente; e, (ii) por maioria de votos, para manter as demais glosas de créditos, vencido o conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, que também revertia a glosa em relação à aquisição de clips para cabo de aço. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201- 013.648, de 21 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10183.908806/2016-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flavia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis e Marcelo Enk de Aguiar. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. O termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas apenas aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES NÃO SUJEITAS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. Fl. 21797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.653 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908815/2016-67 4 Os artigos 3º, parágrafo 2º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 estabelecem de forma expressa que é vedado desconto dos créditos sobre as aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições. No regime de não- cumulatividade das contribuições PIS e COFINS, o aproveitamento de créditos está baseado na premissa da incidência dessas contribuições nas aquisições dos bens e serviços empregados no processo produtivo. FRETES. TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS. CREDITAMENTO. Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e nem se referirem à operação de venda de mercadorias, as despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito à apuração de créditos. FRETES. COMPRAS DE INSUMOS. CREDITAMENTO Não há que se falar em creditamento em relação ao custo do serviço de transporte dos bens adquiridos, e sim analisar a possibilidade de creditamento em relação à aquisição dos bens cujos custos englobam os de transporte. Os dispêndios com transportes na aquisição de bens devem integrar o custo de aquisição de tais bens. A possibilidade de aproveitamento dessas despesas depende da correta apuração e contabilização, guardando estrita relação com a natureza dos insumos adquiridos. Está correta a glosa de fretes pagos na compra de insumos indevidamente incluídos na rubrica “armazenagem e frete nas operações de venda”, pois foram indevidamente apropriados e registrados. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Para o reconhecimento em favor do sujeito passivo, é necessário que restem plenamente caracterizados os atributos de certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Ou seja, o crédito pretendido deve ser comprovado por meio da escrituração contábil e fiscal, bem como pelos documentos que a respalde. Cientificado da decisão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, requerendo o reconhecimento do direito creditório, a homologação das compensações vinculadas ao pedido de ressarcimento e a anulação dos débitos decorrentes das glosas efetuadas. Ao apreciar inicialmente o recurso, esta Turma, por meio de Resolução, converteu o julgamento em diligência, em razão da necessidade de reexaminar os créditos pleiteados à luz da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que afastou o conceito restritivo de insumo previsto nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, adotando os critérios da essencialidade e da relevância posteriormente sistematizados no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2018. Fl. 21798DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.653 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908815/2016-67 5 Para tanto, determinou que a autoridade preparadora procedesse à análise conjunta da documentação constante destes autos e do e-Dossiê nº 10010.019402/0716-20, elaborando relatório detalhado acerca dos créditos relativos à aquisição de bens utilizados como insumos e às despesas com armazenagem e frete na operação de venda, com discriminação dos valores comprovados, das razões das glosas e da participação de cada item na atividade da empresa. Determinou, ainda, caso necessário, a intimação da contribuinte para apresentação de documentos ou esclarecimentos complementares, assegurando-lhe o exercício do contraditório antes do retorno dos autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. Em cumprimento à diligência determinada pelo CARF, a autoridade fiscal procedeu à reanálise dos créditos relativos às aquisições de bens utilizados como insumos e às despesas com armazenagem e frete, elaborando relatório circunstanciado acerca dos valores comprovados e das razões para a manutenção ou o afastamento das glosas inicialmente efetuadas, após o que os autos retornaram a este Conselho para prosseguimento do julgamento. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada em face de Despacho Decisório que deferiu parcialmente pedido de ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa, referente ao 1º trimestre de 2013, no valor de R$ 160.182,80. O deferimento parcial decorreu da glosa de créditos cuja apuração não atendeu aos requisitos legais, especialmente em relação ao conceito de insumo, ao aproveitamento de créditos sobre aquisições não sujeitas à incidência das contribuições, ao creditamento de despesas com fretes e à insuficiência de comprovação do direito creditório. Ao apreciar a Manifestação de Inconformidade, a DRJ manteve integralmente o Despacho Decisório, assentando, em síntese, que: (i) o conceito de insumo não abrange toda despesa necessária à atividade empresarial, mas apenas os bens e serviços efetivamente aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (ii) é vedado o desconto de créditos relativos a aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições; (iii) despesas com fretes de transferência entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito a crédito; (iv) despesas com fretes na aquisição de insumos devem compor o custo de aquisição dos respectivos bens, não podendo ser apropriadas como despesas de armazenagem e frete nas operações de venda; e (v) o Fl. 21799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.653 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908815/2016-67 6 reconhecimento do direito creditório exige prova da sua certeza e liquidez, mediante escrituração contábil e fiscal regularmente respaldada por documentação idônea. Em cumprimento à diligência determinada por este Conselho, a autoridade fiscal elaborou Informação Fiscal circunstanciada, reexaminando as glosas objeto da controvérsia à luz dos critérios estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR e do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018, mantendo apenas aquelas consideradas indevidas segundo os novos parâmetros interpretativos. Cientificada da Informação Fiscal, a recorrente apresentou razões adicionais de recurso, esclarecendo que não impugna os créditos reconhecidos pela autoridade fiscal, restringindo sua irresignação às glosas remanescentes, cuja reforma pleiteia com fundamento na documentação constante dos autos e na legislação aplicável. De pronto, registro que acompanho as conclusões da Informação Fiscal quanto à reversão das glosas nela reconhecidas, por entender que se encontram em consonância com os parâmetros fixados pelo Superior Tribunal de Justiça e pela orientação administrativa vigente. Remanescem, contudo, pontos controvertidos, cuja análise passo a realizar. Da preliminar de nulidade Em suas razões recursais, a recorrente suscita, preliminarmente, a nulidade do acórdão recorrido, ao argumento de que a DRJ deixou de apreciar a integralidade da documentação comprobatória constante do e-Dossiê nº 10010.019402/0716- 20, especialmente quanto às despesas de frete, circunstância que teria comprometido o exame do direito creditório pleiteado. Sustenta que a decisão recorrida violou o dever de fundamentação, por não enfrentar todos os argumentos e documentos capazes de infirmar a conclusão adotada, em afronta ao art. 31 do Decreto nº 70.235/1972, aos arts. 2º e 50 da Lei nº 9.784/1999, ao art. 93, IX, da Constituição Federal e ao art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil. Afirma, ainda, que a ausência de análise da documentação caracterizou cerceamento do direito de defesa, requerendo a decretação da nulidade do acórdão recorrido e do despacho decisório, com o reconhecimento integral dos créditos pleiteados. Não assiste razão a recorrente. Nos termos dos arts. 59 a 61 do Decreto nº 70.235/1972, a nulidade do procedimento ou da decisão administrativa somente se configura nas hipóteses expressamente previstas em lei, notadamente quando praticados por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Nenhuma dessas hipóteses se verifica no presente caso. Fl. 21800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.653 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908815/2016-67 7 A decisão recorrida foi proferida por autoridade competente e apresenta motivação suficiente para permitir a compreensão das razões de decidir e o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, tanto que a recorrente impugnou especificamente seus fundamentos por meio do presente Recurso Voluntário. A alegada deficiência de fundamentação igualmente não procede. O dever de motivação exige que o julgador exponha os fundamentos de fato e de direito que embasam sua conclusão, não lhe sendo imposto enfrentar individualmente todos os argumentos, documentos ou alegações deduzidos pelas partes quando já houver fundamentação suficiente para a solução da controvérsia. De todo modo, eventual insuficiência na análise da documentação restou superada pela diligência determinada por este Conselho, ocasião em que a autoridade fiscal reexaminou os documentos constantes destes autos e do e- Dossiê nº 10010.019402/0716-20 à luz dos critérios fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR e pelo Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018, elaborando Informação Fiscal circunstanciada. Após sua ciência, foi oportunizado à recorrente apresentar razões adicionais de recurso, as quais foram efetivamente apresentadas. Além disso, a recorrente confunde matéria preliminar com matéria de mérito. A alegação de que determinados documentos conduziriam ao reconhecimento do direito creditório ou à reversão de glosas remanescentes diz respeito à valoração da prova e ao exame da existência do direito alegado, questões que serão apreciadas no mérito do recurso, não constituindo vícios capazes de macular a validade do processo administrativo. Assim, ausentes as hipóteses de nulidade previstas no Decreto nº 70.235/1972, rejeito a preliminar suscitada. Mérito Conforme delimitado pela própria recorrente em suas razões adicionais de recurso, a controvérsia restringe-se às glosas remanescentes mantidas pela autoridade fiscal após a realização da diligência determinada por este Conselho, não havendo insurgência quanto aos créditos reconhecidos na Informação Fiscal. A Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, instituiu o regime da não cumulatividade da contribuição para o PIS/Pasep, aplicável às pessoas jurídicas tributadas com base no Lucro Real. De acordo com o art. 3º da referida norma, é permitido ao contribuinte descontar, da contribuição devida no mês, créditos apurados em relação a determinados custos, despesas e encargos vinculados à sua atividade econômica. O caput do artigo estabelece a regra-matriz do direito ao crédito, enquanto os incisos disciplinam hipóteses específicas de creditamento. Entre essas hipóteses, destacam-se: a aquisição de bens para revenda (inciso I); a aquisição de bens e Fl. 21801DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.653 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908815/2016-67 8 serviços utilizados como insumos na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços (inciso II); o consumo de energia elétrica nos estabelecimentos da pessoa jurídica (inciso III); e os pagamentos de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa (inciso IV), entre outros. No que se refere ao inciso II, o conceito de “insumo” não foi expressamente definido pela legislação, o que gerou divergências interpretativas relevantes. Inicialmente, a Administração Tributária adotava entendimento mais restritivo, com base nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e nº 404/2004. Esse posicionamento, no entanto, foi superado pelo julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou como critério para o creditamento a demonstração da essencialidade ou relevância do bem ou serviço em relação à atividade econômica desenvolvida. Esse entendimento foi incorporado à atuação da Administração Pública Federal, conforme expresso na Nota SEI nº 63/2018 da PGFN, no Parecer Normativo COSIT nº 5/2018 e na Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, os quais reconhecem que, para fins de geração de créditos no regime da não cumulatividade das contribuições, a caracterização de insumo deve observar esses dois critérios: essencialidade e relevância, considerados à luz do processo produtivo ou da prestação de serviços da pessoa jurídica. No mesmo sentido, a jurisprudência consolidada do CARF vem adotando tal critério interpretativo, reconhecendo o direito ao crédito quando demonstrada a vinculação direta entre o bem ou serviço e a atividade-fim do contribuinte. Ressalte-se que o CARF tem seguido um entendimento intermediário: não tão restritivo quanto aquele previsto nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, que foram declaradas ilegais pelo Superior Tribunal de Justiça, tampouco tão amplo quanto o pretendido por parte dos contribuintes. Para este Conselho, a caracterização de um insumo está diretamente relacionada à pertinência ou necessidade da despesa dentro dos limites espaço-temporais do processo produtivo ou da prestação de serviços, sendo imprescindível a demonstração concreta do seu papel na dinâmica operacional da empresa. Dessa forma, a aferição do direito ao crédito no regime da não cumulatividade exige análise fático-probatória à luz do critério jurídico consolidado, segundo o qual apenas os bens e serviços essenciais ou relevantes ao processo produtivo ou à prestação de serviços da pessoa jurídica podem ser considerados insumos. Conforme já exposto, a aplicação dos parâmetros de essencialidade e relevância — consagrados pelo Superior Tribunal de Justiça e acolhidos pela jurisprudência deste Conselho — demanda apreciação casuística, de modo a verificar se os itens questionados possuem, de fato, função indispensável ou significativa no desempenho da atividade econômica da contribuinte. Fl. 21802DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.653 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908815/2016-67 9 Cumpre ressaltar, contudo, que o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, delimitou o conceito de insumo previsto no art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, mediante a adoção dos critérios da essencialidade e relevância. Assim, tais parâmetros destinam-se à análise das hipóteses de creditamento fundamentadas no conceito jurídico de insumo, não afastando a necessidade de observância dos requisitos próprios estabelecidos pelo legislador para as demais modalidades de créditos previstas no regime da não cumulatividade. Portanto, a análise dos créditos objeto da presente controvérsia deve observar a natureza específica de cada dispêndio, verificando-se, em relação aos itens enquadrados como insumos, sua essencialidade ou relevância para o processo produtivo ou para a prestação de serviços desenvolvida pela pessoa jurídica. Glosa de insumos não sujeitos ao pagamento das contribuições Foram objeto de glosa os créditos relativos à aquisição de bens e serviços utilizados como insumos que, segundo a fiscalização, não estavam sujeitos ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. A glosa foi fundamentada no art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, segundo o qual não dão direito a crédito as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das referidas contribuições. A recorrente alega que a glosa carece de fundamentação individualizada, porquanto a fiscalização não identificou os Códigos de Situação Tributária (CST) nem as Notas Fiscais eletrônicas que embasariam a conclusão de que as aquisições não estariam sujeitas ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Sustenta que as notas fiscais de aquisição foram regularmente escrituradas com o CST 53, correspondente a operações com direito a crédito, não sendo possível atribuir à adquirente eventual erro de classificação fiscal cometido pelos fornecedores. Invoca, para tanto, o princípio da verdade material e a Solução de Consulta COSIT nº 240/2023, segundo a qual erro na identificação do CST pelo fornecedor não impede, por si só, o aproveitamento dos créditos. Aduz, ainda, que as embalagens adquiridas não se enquadram nas hipóteses legais de alíquota zero, estando sujeitas à tributação ordinária, razão pela qual, uma vez caracterizadas como insumos, ensejam o direito ao creditamento. Ao final, afirma que a glosa se baseou em mera presunção, desacompanhada de demonstração fática e documental suficiente, requerendo seu afastamento. Não assiste razão à recorrente. A glosa foi efetuada com fundamento no art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que veda expressamente o aproveitamento de Fl. 21803DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.653 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908815/2016-67 10 créditos relativos à aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Em igual sentido, a jurisprudência deste Conselho é firme no sentido de que não é permitido o desconto de créditos decorrentes de aquisições de insumos não tributados, ainda que empregados na produção de bens destinados à venda. A recorrente sustenta que a fiscalização não demonstrou adequadamente a ausência de tributação das aquisições, bem como que eventuais erros na identificação do CST pelos fornecedores não poderiam ensejar a glosa dos créditos. Todavia, tais alegações não se mostram suficientes para infirmar a conclusão fiscal. Conforme consignado na decisão recorrida, a documentação apresentada pela recorrente revela-se insuficiente para demonstrar, de forma individualizada, a certeza e a liquidez do direito creditório pleiteado. Os documentos foram juntados sem qualquer organização por período de apuração ou por natureza da operação, abrangendo exercícios distintos, com expressivo volume de documentos estranhos à controvérsia, documentos em duplicidade e outros sem pertinência com os créditos discutidos, circunstância que inviabiliza a identificação objetiva das operações efetivamente relacionadas às glosas. Nessas condições, não se pode exigir da autoridade fiscal ou do órgão julgador que procedam ao exame indiscriminado de milhares de documentos para identificar aqueles que, em tese, poderiam amparar o direito alegado. O dever de demonstrar os fatos constitutivos do direito creditório pertence ao sujeito passivo, nos termos do art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235/1972, do art. 28 do Decreto nº 7.574/2011 e, subsidiariamente, do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A invocação do princípio da verdade material tampouco altera essa conclusão. Referido princípio não afasta o ônus probatório do contribuinte nem autoriza o reconhecimento de créditos quando os elementos constantes dos autos não permitem verificar, com segurança, o atendimento dos requisitos legais para o creditamento. Da mesma forma, eventual erro formal na classificação fiscal adotada pelo fornecedor somente teria relevância se a recorrente demonstrasse, de forma inequívoca, a efetiva tributação das operações e o preenchimento dos pressupostos legais para a constituição do crédito, o que não ocorreu. Ausente prova suficiente capaz de desconstituir a conclusão da fiscalização e diante da vedação expressa contida no art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, impõe-se a manutenção da glosa. Glosa de aquisição de insumos não enquadrados no conceito de insumo A recorrente sustenta que a fiscalização glosou indevidamente créditos relativos a itens classificados genericamente como despesas administrativas, ferramentas e vestuário, sem considerar sua efetiva utilização na atividade produtiva. Fl. 21804DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.653 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908815/2016-67 11 Alega que diversos itens enquadrados como materiais de escritório, a exemplo de clips para cabo de aço, embalagens e protetor facial, são empregados diretamente nas operações da empresa ou constituem equipamentos de proteção individual (EPI), enquadrando-se no conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade e relevância fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR. Afirma, ainda, que as ferramentas e materiais correlatos glosados são utilizados na manutenção de máquinas, na operação dos equipamentos e na proteção dos trabalhadores, possuindo destinação produtiva, razão pela qual não poderiam ser excluídos do creditamento com fundamento apenas em sua classificação genérica. Por fim, sustenta que as calças e camisas adquiridas possuem natureza de equipamento de proteção individual, devendo igualmente ser reconhecidas como insumos para fins de creditamento. Em síntese, defende que a fiscalização adotou critério meramente formal para a glosa, deixando de analisar a efetiva essencialidade e relevância dos bens para o desenvolvimento da atividade econômica, requerendo o reconhecimento dos respectivos créditos. No ponto, assiste razão apenas em parte à recorrente. Quanto às despesas administrativas, deve ser mantida a glosa efetuada pela autoridade fiscal. Embora tais despesas possam contribuir para o regular funcionamento da empresa, as atividades administrativas e logísticas não integram, em regra, o processo produtivo propriamente dito, não se enquadrando, por si sós, no conceito de insumo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Ausente demonstração de que os bens glosados eram essenciais ou relevantes à produção dos bens destinados à venda, inexiste direito ao creditamento. Diversa, contudo, é a situação do protetor facial, das calças e camisas utilizadas como equipamentos de proteção individual e das ferramentas e materiais correlatos (como cal virgem, chaves combinadas, espátula, mangote de couro, óculos de segurança, pano de saco, transformador bivolt), empregados diretamente no processo produtivo. Nesses casos, a classificação contábil ou a denominação genérica do bem não são suficientes para afastar o direito ao crédito. O critério determinante é sua efetiva destinação e sua imprescindibilidade para o desenvolvimento da atividade econômica. Tratando-se de indústria do ramo alimentício, as vestimentas destinadas à proteção e higiene dos trabalhadores, quando exigidas pela legislação sanitária ou indispensáveis ao processo produtivo, revestem-se dos atributos de essencialidade e relevância estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça. Da mesma forma, ferramentas e materiais utilizados diretamente na operação, manutenção e continuidade da produção constituem insumos aptos a gerar Fl. 21805DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.653 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908815/2016-67 12 créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, desde que comprovada sua vinculação ao processo produtivo. Assim, a glosa deve ser mantida em relação às despesas administrativas e afastada quanto aos protetores faciais, calças, camisas e ferramentas e materiais correlatos - como cal virgem, chaves combinadas, espátula, mangote de couro, óculos de segurança, pano de saco, transformador bivolt - comprovadamente empregadas no processo produtivo. Glosa decorrente de notas fiscais com inconsistências A recorrente também sustenta que devem ser afastadas as glosas relativas a notas fiscais supostamente incompatíveis com o CNPJ do emitente, por entender que eventual erro formal não impede o reconhecimento do direito ao crédito quando comprovada a efetividade da operação. Todavia, conforme se verifica da planilha "Reanalise_Bens_Insumo_2013.xlsx", elaborada em cumprimento à diligência determinada por este Conselho, as glosas remanescentes foram mantidas exclusivamente em razão da ausência de incidência das contribuições, da isenção da operação ou do não enquadramento dos bens no conceito de insumo. Não subsiste, portanto, glosa fundada em incompatibilidade entre o documento fiscal e o CNPJ do emitente. Dessa forma, a argumentação desenvolvida pela recorrente dissocia-se dos fundamentos efetivamente adotados pela autoridade fiscal na manutenção das glosas, razão pela qual os precedentes invocados acerca da irrelevância de vícios meramente formais em documentos fiscais não se mostram aplicáveis ao presente caso. Glosa de despesas com armazenagem e frete de bens que não se encaixariam no conceito de insumo A recorrente sustenta que a fiscalização glosou indevidamente créditos relativos a despesas de frete incidentes sobre a aquisição de determinados bens, sob o fundamento de que estes não se enquadrariam no conceito de insumo. Alega que tais fretes referem-se à aquisição de peças de reposição de máquinas do ativo imobilizado, lubrificantes, graxas, aditivos, materiais de embalagem e locação de empilhadeiras, bens e serviços que reputa essenciais ao desenvolvimento de sua atividade econômica. Invoca, para tanto, precedentes do CARF que admitem o creditamento de despesas relacionadas à manutenção de ativos produtivos e ao aluguel de equipamentos utilizados na atividade empresarial. A sistemática da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins exige que o enquadramento de determinado bem ou serviço como insumo seja aferido à luz dos critérios da essencialidade e da relevância para o processo Fl. 21806DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.653 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908815/2016-67 13 produtivo, conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR. No caso dos autos, verifica-se que os bens e serviços em discussão apresentam vínculo direto com o processo produtivo, revelando-se essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica da recorrente. Dessa forma, atendidos os requisitos legais para o creditamento, reverto as glosas efetuadas. Fretes de períodos anteriores A fiscalização manteve a glosa dos créditos extemporâneos por entender que a recorrente não observou os requisitos necessários ao seu aproveitamento, notadamente a retificação das obrigações acessórias correspondentes. Insurge-se a recorrente contra esse entendimento, sustentando que o § 4º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 autoriza expressamente o aproveitamento de créditos em períodos subsequentes, independentemente da retificação das declarações, afirmando que a glosa estaria fundada em excesso de formalismo e afrontaria o princípio da verdade material. A matéria encontra-se atualmente pacificada no âmbito deste Conselho por meio da Súmula CARF nº 231, segundo a qual: "O aproveitamento de créditos extemporâneos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes." Embora a legislação admita, em tese, o aproveitamento de créditos em períodos posteriores, esse direito está condicionado à adequada comprovação de sua origem e de sua existência, mediante a correspondente retificação das obrigações acessórias pertinentes. Tal exigência não constitui mero formalismo, mas instrumento indispensável à demonstração da certeza, liquidez e disponibilidade do crédito pleiteado. Assim, nada a reparar na decisão recorrida. Fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte A fiscalização manteve a glosa dos créditos relativos a despesas de frete realizadas entre estabelecimentos da própria recorrente, por entender que tais operações não se enquadram nas hipóteses legais de creditamento. A recorrente sustenta que esses fretes constituem serviços essenciais à sua atividade econômica, por envolverem a movimentação de matérias-primas importadas, insumos e produtos acabados entre suas unidades, sendo Fl. 21807DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.653 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908815/2016-67 14 indispensáveis ao processo produtivo e à logística operacional. Afirma que a jurisprudência administrativa admite o creditamento quando demonstrada a essencialidade da despesa, requerendo o reconhecimento dos créditos correspondentes. Não assiste razão à recorrente em sua integralidade. A sistemática da não cumulatividade exige a análise da natureza da mercadoria transportada e da finalidade do serviço de frete. No que se refere ao transporte de insumos e de produtos em elaboração entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, entendo que assiste razão à recorrente. Tais deslocamentos constituem etapa integrante do processo produtivo, revelando-se essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial. Nesses casos, o serviço de transporte conserva sua vinculação direta com a produção, legitimando o aproveitamento dos créditos. Diversa, contudo, é a situação dos fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Sobre essa hipótese, a matéria encontra-se pacificada pela Súmula CARF nº 217, segundo a qual: "Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas." Assim, os créditos devem ser reconhecidos apenas em relação aos fretes vinculados ao transporte de insumos e de produtos em elaboração, desde que devidamente comprovados, mantendo-se a glosa quanto às despesas relativas ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente, em observância ao entendimento consolidado neste Conselho. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar as glosas referentes: i) aos créditos reconhecidos pela autoridade fiscal na Informação Fiscal elaborada em cumprimento à diligência determinada por este Conselho; ii) aos protetores faciais, calças, camisas, ferramentas e materiais correlatos — tais como cal virgem, chaves combinadas, espátula, mangote de couro, óculos de segurança, pano de saco e transformador bivolt — comprovadamente empregados no processo produtivo; iii) às despesas com frete incidentes sobre a aquisição de peças de reposição de máquinas do ativo imobilizado, lubrificantes, graxas, aditivos e materiais de embalagem, bem como sobre a locação de empilhadeiras, desde que devidamente comprovados; e Fl. 21808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.653 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908815/2016-67 15 iv) às despesas com frete vinculadas ao transporte de insumos e de produtos em elaboração entre estabelecimentos da recorrente. Mantêm-se, quanto aos demais pontos, as glosas efetuadas pela fiscalização. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar as glosas: em relação aos créditos reconhecidos pela autoridade fiscal na Informação Fiscal elaborada em cumprimento à diligência determinada por este Conselho (bens utilizados como insumos e armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda); dos protetores faciais, calças, camisas, ferramentas e materiais correlatos - tais como cal virgem, chaves combinadas, espátula, mangote de couro, óculos de segurança, pano de saco e transformador bivolt - comprovadamente empregados no processo produtivo; de despesas com fretes na aquisição de peças de reposição de máquinas do ativo imobilizado, lubrificantes, graxas, aditivos e materiais de embalagem, bem como sobre a locação de empilhadeiras, desde que devidamente comprovados, observado o entendimento firmado na fundamentação do voto; e de despesas com fretes vinculados ao transporte de insumos e de produtos em elaboração entre estabelecimentos do Recorrente. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 21809DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11531201 #
Numero do processo: 10073.721929/2012-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2012 a 30/11/2012 NÃO CUMULATIVIDADE DESCONTO DE CRÉDITOS. ÓLEO DIESEL. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. AQUISIÇÃO SOB ALÍQUOTA ZERO. INSUMO. IMPOSSIBILIDADE As aquisições de óleo diesel de distribuidoras de combustíveis por consumidor final para utilização como insumo, efetuadas sob alíquota zero, ainda que se trate de produto com incidência monofásica, não gera crédito da Cofins.
Numero da decisão: 3202-004.563
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rafael Luiz Bueno da Cunha - Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Marina Righi Rodrigues Lara (substituto[a] integral), Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL LUIZ BUENO DA CUNHA
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ÓLEO DIESEL. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. AQUISIÇÃO SOB ALÍQUOTA ZERO. INSUMO. IMPOSSIBILIDADE As aquisições de óleo diesel de distribuidoras de combustíveis por consumidor final para utilização como insumo, efetuadas sob alíquota zero, ainda que se trate de produto com incidência monofásica, não gera crédito da Cofins. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rafael Luiz Bueno da Cunha – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Marina Righi Rodrigues Lara (substituto[a] integral), Onizia de Miranda Aguiar Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.563 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.721929/2012-18 2 Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos constatados nos autos, transcrevo o relatório da decisão da primeira instância administrativa: Trata-se de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório que indeferiu Pedido de Restituição de Pis/Cofins, período de apuração janeiro de 2012 a novembro de 2012. Despacho Decisório A Autoridade Fiscal faz um histórico da legislação relativamente às formas de tributação do PIS e da Cofins referente à receita da comercialização de combustíveis derivados do petróleo, relatando o que segue: “- a sistemática de substituição tributária, que atribuía aos distribuidores de derivados de petróleo, na condição de contribuintes substitutos, a responsabilidade de recolher o PIS/COFINS devida pelos comerciantes varejistas, estava prevista no art. 4º da Lei Complementar (LC) n.º 70/91. - Inovando sobre a matéria, a Lei n.º 9.718, de 27/11/1998, alterou a figura do contribuinte substituto, atribuindo às refinarias de petróleo a responsabilidade de recolher o PIS/COFINS devida pelos distribuidores e comerciantes varejistas. - Em 29/01/1999, a Secretaria da Receita Federal estabeleceu normas relativas à substituição tributária do PIS/COFINS por meio da Instrução Normativa SRF n.º 06, posteriormente alterada pela IN SRF n.º 24, de 25/02/1999. - O art. 6º da referida IN assegurou o direito ao ressarcimento de PIS/COFINS apenas para consumidores finais pessoas jurídicas, no caso de aquisição de óleo diesel diretamente das distribuidoras. - Ocorre que a Medida Provisória n.º 1.991-15, de 10/03/2000, trouxe profundas modificações na legislação pertinente, conforme se observa nos arts. 2º, 43 e 46, alterando a incidência do PIS/COFINS do regime de substituição tributária para o monofásico, com vigência a partir de 1º/07/2000. - Assim, o art. 2º da MP supracitada, ao dar nova redação ao art. 4º da Lei n.º 9.718/98, põe termo final ao regime de substituição tributária até então vigente, ou seja, estabelece nova alíquota relativa à contribuição para o PIS/COFINS devida pelas próprias refinarias de petróleo, como contribuintes de fato e de direito, sobre a receita bruta decorrente da venda de óleo diesel. - Dessa forma, os distribuidores e comerciantes varejistas de óleo diesel não mais se encontram na condição de contribuintes substituídos, além do fato de o art. 43 Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.563 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.721929/2012-18 3 da mesma MP ter reduzido a zero a alíquota do PIS/COFINS incidente sobre a receita bruta por eles auferidas decorrente da venda de gasolina automotiva, óleo diesel e gás liquefeito de petróleo GLP. - O art. 46 da MP dispõe que a nova redação dos arts. 4º a 6º da Lei nº 9.718/98, e o art. 43 da Medida Provisória, base legal para a nova sistemática de tributação daqueles derivados de petróleo após o fim da substituição tributária, produzem efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º/07/2000. - As alterações introduzidas pela MP 1.991-15/2000, foram reproduzidas nas reedições posteriores até a edição de n.º MP 2.03719 em 28/06/2000. - Em 21/07/2000, foi aprovada a Lei n.º 9.990, que, embora não tratando de conversão de Medida Provisória, incorporou a alteração promovida no art. 4º da Lei n.º 9.718/98, mantendo afastada a previsão de substituição tributária para as refinarias, em relação à venda de derivados de petróleo, já em vigência desde 1º/07/2000, na forma da MP 1.991-15/2000. - Na última reedição da MP n.º 1991-15/2000, de n.º 2.15835, de 24/08/2001, ainda em vigência, o art. 42, mantêm a redução a zero das alíquotas para a gasolina automotiva e óleo diesel do antigo art. 43. - No que se refere ao artigo 6º da IN SRF n.º 06/99, observa-se que ele foi editado para regulamentar o artigo 4º da Lei n.º 9.718/98, em sua versão originária. E diante da revogação deste dispositivo legal, cessaram, de imediato, seus efeitos.” Por fim, o Despacho Decisório DRF/VRA, de 08 de janeiro de 2013 (fls. 43/47), indeferiu o pleito formulado sob o fundamento de que: “- nos termos da legislação acima, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º/07/2000, as refinarias de petróleo, e posteriormente todos os demais produtores ou importadores de derivados de petróleo, passaram a ser responsáveis somente pelo recolhimento da contribuição para o PIS/COFINS devida por elas próprias, ou seja, não existe mais previsão legal obrigando-as a recolher, na condição de contribuintes substitutos, a contribuição devida pelos distribuidores e comerciantes varejistas, relativamente às vendas de óleo diesel que praticarem. (...) Diante do exposto, e no uso da competência conferida pelo art. 302, VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2010, c/c o art. 4º, inc. II e § 1º, da Portaria de Delegação de Competência DRF/VRA n.º 54, de 27 de agosto de 2012, publicada no DOU de 28 de agosto 2012, decidimos: 1) INDEFERIR O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO de fls. 02.” Cientificada em 15/01/2013 a Interessada apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 53/59) em 30/01/2013 aduzindo, em síntese, que: “- O contribuinte apresentou por meio do formulário de fls. 02, protocolado em 28/12/2012, Pedido de Restituição de pagamentos indevidos/a maior a título de P1S/COFINS sobre a aquisição de combustíveis por consumidor final diretamente Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.563 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.721929/2012-18 4 da distribuidora, no montante original de R$ 1.052.977,91 (um milhão, cinquenta e dois mil, novecentos e setenta e sete reais e noventa e um centavos), conforme demonstrativos de aquisições de óleo diesel efetuadas entre jan/2012 a nov/2012 às fls. 37 a 40. - o Ilustre Auditor Fiscal negou o pedido de restituição por entender que a ora Impugnante não se enquadrou no regime de substituição tributária, uma vez que o mesmo foi alterado para o novo regime monofásico. - Pelo quanto exposto pelo Sr. Auditor Fiscal, tem-se a seguinte conclusão: a tributação monofásica determina que o sujeito passivo para o recolhimento do PIS e da COFINS são as refinarias e não mais as distribuidoras de combustíveis, assim, cabem a estas tributar à alíquota zero a saída dos combustíveis e, portanto, em decorrência da alíquota zero nas demais cadeias de comercialização, não há que se falar em encargo tributário pelo consumidor final. - E justamente nesse ponto que se encontra o erro do despacho decisório proferido e ora combatido. O Contribuinte que pleiteia a restituição em comento não é consumidor final, e, tampouco, faz parte da cadeia de comercialização de combustíveis. A ora Impugnante interrompe a cadeia, assumindo o ônus do tributo embutido no preço, e não tem para quem repassá-lo, uma vez que o combustível é utilizado como insumo em seu processo de produção. - Dessa forma, apesar de sair da distribuidora com alíquota zero, a legislação presume que o próximo elo da cadeia revenderá o combustível adquirido, o que não acontece no caso em tela. Portanto, se a Impugnante não se restituir do valor sobre o insumo, estará pagando imposto em cascata ao compor a base de cálculo com seu faturamento bruto, uma vez que para fabricar e depois vender e obter receita com sua atividade fim precisou comprar óleo diesel e por isso pagou PIS e COFINS com a alíquota concentrada, embutido nas vendas da refinaria para a distribuidora e da distribuidora para a Impugnante. - Isso é o que se depreende da decisão proferida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no julgamento do Recurso Voluntário n.º 369.519, no processo administrativo n.º 11020.001952/2006-22, acórdão n.º 3202-00.226, proferido pela 2a Turma Ordinária, da 2a Câmara da 3a Seção de Julgamento, cujo relator é o Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Júnior, que asseverou que o conceito de insumo dentro da sistemática de apuração de créditos pela não cumulatividade de PIS e COFINS deve ser entendido como todo e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, nos termos da legislação do IRPJ, não devendo ser utilizado o conceito trazido pela legislação do IPI, uma vez que a materialidade de tal tributo é distinta da materialidade das contribuições em apreço. - Ora, Nobre Julgador, no caso em tela, o óleo diesel que é adquirido diretamente da distribuidora é empregado totalmente no processo de produção, nos exatos termos acima declinados, o que deixa claro o direito da Impugnante em ver restituído o valor que pagou embutido no preço. Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.563 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.721929/2012-18 5 - No caso vertente, o contribuinte de fato é a Impugnante, ao passo que o contribuinte de direito é a refinaria, que sofre incidência concentrada e majorada de alíquota. - Quando a Impugnante quebra a cadeia de comercialização do combustível, no caso o óleo diesel, ela assume o posto de contribuinte de fato, pois suporta o ônus da tributação concentrada, quando paga o preço pedido pela distribuidora, que, por sua vez, pagou no preço do óleo diesel que adquiriu as alíquotas concentradas pela refinaria. Não ter direito ao crédito pela aquisição do insumo e cobrar do contribuinte de fato o imposto em cascata, é vedado pela não cumulatividade. - Com o advento da Lei n°. 9.718/98, houve a unificação da legislação relativa ao PIS/PASEP e a COFINS, com a implementação de uma alteração no regime de substituição tributária até então vigente. A sujeição passiva tributária passou a ser atribuída às refinarias de petróleo e não mais às distribuidoras de combustível, sendo este o primeiro embrião da tributação monofásica, que posteriormente será comentada. - Essa modificação, introduzida pelo artigo 4º, da Lei n°. 9.718/98, determinava que as refinarias de petróleo ficariam, a partir de Io de fevereiro de 1999, na condição de substitutas tributárias, responsáveis pelo recolhimento das contribuições devidas pelos distribuidores e comerciantes varejistas de combustíveis derivados de petróleo, incidentes sobre toda a cadeia de produção. - Com a edição desta norma, sobreveio a regulamentação desta modalidade de tributação através da IN SRF n° 6/99, cujo artigo 6º assegurava "...o ressarcimento dos valores das contribuições referidas no artigo anterior, correspondentes à incidência na venda a varejo, na hipótese de aquisição de gasolina automotiva ou óleo diesel, diretamente à distribuidora". - Com efeito, a alteração ao regime de substituição tributária que adveio com a implementação da tributação monofásica, em nada alterou a situação acima descrita, pois, ao invés da refinaria ser a substituta tributária, passou a ser a contribuinte de direito, pagando alíquota concentrada, o que, na prática, é a mesma situação de ser substituta tributária, não fazendo sentido o artigo 6º da Instrução Normativa SRF n.º 6/99 perder sua eficácia e o contribuinte se ver sem a possibilidade de restituição ou ressarcimento, sendo exatamente isso que precisa ser revisto, analisado e modificado. - Com isso, as refinarias passaram a incorporar aos preços dos combustíveis as contribuições para o PIS/COFINS, fazendo repercutir o ônus do tributo, de modo que ao final, o encargo financeiro ainda fosse transferido ao contribuinte de fato, ou seja, o consumidor final, quando da aquisição de combustível na bomba dos postos de gasolina. - Logo, verifica-se que, na prática, os efeitos produzidos pela substituição tributária anteriormente existente são os mesmos implementados pela tributação Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.563 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.721929/2012-18 6 monofásica instituída pela MP n°.1991-15/2000 que deu nova redação ao art. 4º da lei 9.718/98.” Pleiteia, ao fim, seja conhecida e provida a presente Manifestação de Inconformidade, para que se reconheça o direito à restituição, nos termos em que formulados no pedido inicial. A 6ª Turma da DRJ/BHE, por meio do Acórdão nº 02-91.442, considerou a manifestação de inconformidade improcedente, em decisão assim ementada: SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA OU CONCENTRADA. Até a edição da MP 1.991-15, de 2000, o regime aplicável à Cofins era o da substituição tributária. A partir da vigência da mencionada medida provisória instituiu-se o regime de tributação em fase única, conhecido como tributação monofásica ou concentrada. RESSARCIMENTO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO. IMPOSSIBILIDADE. A partir de 1º de julho de 2000 deixou de existir o direito ao ressarcimento de Cofins nas aquisições de óleo diesel, sendo irrelevante o fato de o adquirente ser pessoa jurídica consumidora final. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2012 a 30/11/2012 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA OU CONCENTRADA. Até a edição da MP 1.991-15, de 2000, o regime aplicável ao PIS era o da substituição tributária. A partir da vigência da mencionada medida provisória instituiu-se o regime de tributação em fase única, conhecido como tributação monofásica ou concentrada. RESSARCIMENTO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO. IMPOSSIBILIDADE. A partir de 1º de julho de 2000 deixou de existir o direito ao ressarcimento do PIS nas aquisições de óleo diesel, sendo irrelevante o fato de o adquirente ser pessoa jurídica consumidora final. A recorrente foi cientificada da decisão em 10/05/2019. Irresignada, em 03/06/2019, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 108-119, em que repisa os argumentos trazidos em sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.563 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.721929/2012-18 7 VOTO Conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha, Relator 1. Admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. 2. Mérito Como relatado, a recorrente apresentou pedido de restituição em formulário visando à restituição da Contribuição para o PIS e da COFINS relativas à aquisição de óleo diesel por ela, consumidora final, diretamente da distribuidora no período de janeiro a novembro de 2012. Ao apreciar o pedido, a autoridade fiscal ponderou que a Medida Provisória nº 1.991-15, de 10/03/2000, trouxe significativas alterações no regime jurídico da tributação do óleo diesel pelas contribuições, deixando de ser um regime de substituição tributária – em que as refinarias eram substitutas dos distribuidores e dos comerciantes varejistas para dar lugar a um regime monofásico. Dessa forma, a restituição pleiteada foi indeferida sob o fundamento de que que “com a introdução do regime da incidência monofásica, passa-se a ter simplesmente uma incidência de PIS/COFINS em etapa única da cadeia de produção e circulação dos aludidos combustíveis. Vale dizer que não há pagamento relativo a fato gerador presumido, a ocorrer em etapa posterior da cadeia”. Em sua defesa, a recorrente sustenta que: O Contribuinte que pleiteia a restituição em comento não é consumidor final, e, tampouco, faz parte da cadeia de comercialização de combustíveis. A ora Recorrente interrompe a cadeia, assumindo o ônus do tributo embutido no preço, e não tem para quem repassá-lo, uma vez que o combustível é utilizado como insumo em seu processo de produção. [...] Embora a Recorrente não efetue a venda do combustível adquirido, ela assume todo o ônus do imposto embutido no preço do produto, pois, utiliza como insumo em sua atividade e não tem para quem repassar, desta maneira, tem direito ao crédito referente ao imposto incluso no preço do combustível adquirido. [...] [...] no caso em tela, o óleo diesel que é adquirido diretamente da distribuidora é empregado totalmente na atividade da Recorrente, nos exatos termos acima declinados, o que deixa claro o direito desta em ver restituído o valor do imposto Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.563 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.721929/2012-18 8 pago embutido no preço final do combustível, caso contrário, a Recorrente seria demasiadamente onerada pela carga tributária, configurando verdadeiro confisco por parte do Fisco. Quando a Recorrente quebra a cadeia de comercialização do combustível, no caso do óleo diesel, ela assume o posto de contribuinte de fato, pois suporta o ônus da tributação concentrada, quando paga o preço pedido pela distribuidora, que, por sua vez, pagou no preço do óleo diesel que adquiriu as alíquotas concentradas pela refinaria. Não ter direito ao crédito pela aquisição do insumo e cobrar do contribuinte de fato o imposto em cascata, é vedado pela não cumulatividade. [...] Com efeito, a alteração ao regime de substituição tributária que adveio com a implementação da tributação monofásica, em nada alterou a situação acima descrita, pois, ao invés da refinaria ser a substituta tributária, passou a ser a contribuinte de direito, pagando alíquota concentrada, o que, na prática, é a mesma situação de ser substituta tributária [...] [...] Logo, verifica-se que, na prática, os efeitos produzidos pela substituição tributária anteriormente existente são os mesmos implementados pela tributação monofásica instituída pela MP nº 1991-15/2000 que deu nova redação ao art. 4º da lei 9.718/98. Equivoca-se a recorrente. Em primeiro lugar, como o óleo diesel adquirido pela recorrente sujeita-se à tributação concentrada (monofásica) na primeira etapa da cadeia de comercialização - refinarias de petróleo, de forma que as aquisições das distribuidoras efetuadas pela recorrente se deram sob alíquota zero da Contribuição para o PIS e da COFINS, conforme art. 42, inciso I, da MP nº 2.158- 35/2001. Por sua vez, a Lei nº 10.833/2003, em seu art. 3º, §2º, inciso II, veda expressamente o desconto de créditos sobre a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamentos da Cofins. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] § 2º Não dará direito a crédito o valor: [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Nesse sentido: Acórdão 9303-010.915, de 15/10/2020, Rel. Cons. Erika Costa Camargos Autran Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.563 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.721929/2012-18 9 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 [...] COFINS. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE Tratando-se de aquisições sujeitas à alíquota "0" (zero), ainda que se trate de produto com incidência monofásica, não é cabível o crédito da contribuição em conformidade com a vedação disposta no inc. II do § 2º da Lei 10.833/2003. A incidência monofásica não se compatibiliza com a técnica do creditamento. Não bastasse isso, a impossibilidade de tomada de crédito das contribuições não cumulativas sobre bens sujeitos à tributação monofásica é pacífica. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do julgamento do REsp 1.894.741/RS, afetado ao rito dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese (Tema 1.093): 5. O art. 17, da Lei 11.033/2004, apenas autoriza que os créditos gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade (incidência plurifásica) não sejam estornados (sejam mantidos) quando as respectivas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não autorizando a constituição de créditos sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica. (grifo nosso) Cumpre destacar que o art. 99 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023, estabelece que as decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos recursos repetitivos são de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. 3. Dispositivo Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Rafael Luiz Bueno da Cunha Fl. 150DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1. Admissibilidade 2. Mérito 3. Dispositivo

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Numero do processo: 10845.722820/2011-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÕES DE CAFÉ DE PESSOAS JURÍDICAS CONSIDERADAS PSEUDOATACADISTAS PELA FISCALIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO E DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO NA FRAUDE. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Havendo comprovação do efetivo pagamento e do recebimento das mercadorias, e não tendo sido afastada a boa-fé da recorrente por meio da comprovação da participação direta em fraude para geração de crédito fictício a partir de aquisições de café de pseudoatacadistas, é legítima a apropriação dos créditos. VENDA DE PRODUTOS IN NATURA. SUSPENSÃO. ART. 9º DA LEI 10.925/2004. EFICÁCIA DESDE 1º DE AGOSTO DE 2004, NOS TERMOS DO ART. 17, III DA MESMA LEI. Nos termos do art. 17, III, da Lei 10.925/2004, aplica-se, desde 1º de agosto de 2004, a suspensão da incidência da COFINS prevista no art. 9º da Lei 10.925/2004, que atinge a venda de produtos in natura. Por isso, a regulamentação infralegal reservada à Secretaria da Receita Federal (IN SRF 636/2006), nos termos do § 2º do art. 9º da referida Lei, não tem a prerrogativa de deslocar o início de vigência. COFINS NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO SOBRE FRETES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS. SÚMULA CARF 188. Os custos com fretes sobre a aquisição de insumos não onerados pela Cofins não cumulativa geram direito a crédito dessa contribuição, desde que estejam de acordo com o disposto na Súmula Carf 188. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses, não cabe a decretação de nulidade. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 NÃO CUMULATIVIDADE. APROVEITAMENTO. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS DECLARAÇÕES. SÚMULA CARF 231. O aproveitamento de crédito extemporâneo está condicionado à apresentação de Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) retificador do período do crédito extemporâneo, bem como da respectiva Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadora. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. NÃO VINCULAÇÃO. Salvo as exceções expressas no ordenamento jurídico, as referências a entendimentos constantes em decisões deste Conselho ou em decisões judiciais não possuem força vinculante. PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento, pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça), do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral da contribuição ao PIS e da Cofins sob o regime não cumulativo.
Numero da decisão: 3202-004.570
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para (i) reverter as glosas de créditos da Cofins referentes aos serviços de frete contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos, não onerados pelas contribuições, inclusive os insumos sujeitos à apuração de crédito presumido, desde que, em atenção à Súmula Carf 188, tais serviços tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pela referida contribuição; (ii) para reverter as glosas de créditos da Cofins relativas às notas fiscais 1618, 1619, 1646 e 1765, emitidas pelo fornecedor Ernesto Barbosa & Filhos Ltda.; e (iii) para que seja aplicada a correção monetária, pela taxa Selic, aos créditos reconhecidos a partir do 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro) dia contado da data do protocolo do pedido de ressarcimento original. Por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos decorrentes de aquisições de café cru de pessoas jurídicas consideradas empresas de fachada (pseudoatacadistas). Vencidos os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira (Relator) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negavam provimento ao recurso na matéria. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha. Assinado Digitalmente Wagner Mota Momesso de Oliveira - Relator Assinado Digitalmente Rafael Luiz Bueno da Cunha - Redator designado Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Marina Righi Rodrigues Lara (substituta integral), Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÕES DE CAFÉ DE PESSOAS JURÍDICAS CONSIDERADAS PSEUDOATACADISTAS PELA FISCALIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO E DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO NA FRAUDE. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Havendo comprovação do efetivo pagamento e do recebimento das mercadorias, e não tendo sido afastada a boa-fé da recorrente por meio da comprovação da participação direta em fraude para geração de crédito fictício a partir de aquisições de café de pseudoatacadistas, é legítima a apropriação dos créditos. VENDA DE PRODUTOS IN NATURA. SUSPENSÃO. ART. 9º DA LEI 10.925/2004. EFICÁCIA DESDE 1º DE AGOSTO DE 2004, NOS TERMOS DO ART. 17, III DA MESMA LEI. Nos termos do art. 17, III, da Lei 10.925/2004, aplica-se, desde 1º de agosto de 2004, a suspensão da incidência da COFINS prevista no art. 9º da Lei 10.925/2004, que atinge a venda de produtos in natura. Por isso, a regulamentação infralegal reservada à Secretaria da Receita Federal (IN SRF 636/2006), nos termos do § 2º do art. 9º da referida Lei, não tem a prerrogativa de deslocar o início de vigência. COFINS NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO SOBRE FRETES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS. SÚMULA CARF 188. Os custos com fretes sobre a aquisição de insumos não onerados pela Cofins não cumulativa geram direito a crédito dessa contribuição, desde que estejam de acordo com o disposto na Súmula Carf 188. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Fl. 554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.570 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722820/2011-39 2 Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses, não cabe a decretação de nulidade. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 NÃO CUMULATIVIDADE. APROVEITAMENTO. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS DECLARAÇÕES. SÚMULA CARF 231. O aproveitamento de crédito extemporâneo está condicionado à apresentação de Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) retificador do período do crédito extemporâneo, bem como da respectiva Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadora. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. NÃO VINCULAÇÃO. Salvo as exceções expressas no ordenamento jurídico, as referências a entendimentos constantes em decisões deste Conselho ou em decisões judiciais não possuem força vinculante. PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento, pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça), do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral da contribuição ao PIS e da Cofins sob o regime não cumulativo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para (i) reverter as glosas de créditos da Cofins referentes aos serviços de frete contratados pela Fl. 555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.570 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722820/2011-39 3 recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos, não onerados pelas contribuições, inclusive os insumos sujeitos à apuração de crédito presumido, desde que, em atenção à Súmula Carf 188, tais serviços tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pela referida contribuição; (ii) para reverter as glosas de créditos da Cofins relativas às notas fiscais 1618, 1619, 1646 e 1765, emitidas pelo fornecedor Ernesto Barbosa & Filhos Ltda.; e (iii) para que seja aplicada a correção monetária, pela taxa Selic, aos créditos reconhecidos a partir do 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro) dia contado da data do protocolo do pedido de ressarcimento original. Por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos decorrentes de aquisições de café cru de pessoas jurídicas consideradas empresas de fachada (pseudoatacadistas). Vencidos os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira (Relator) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negavam provimento ao recurso na matéria. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha. Assinado Digitalmente Wagner Mota Momesso de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Rafael Luiz Bueno da Cunha – Redator designado Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Marina Righi Rodrigues Lara (substituta integral), Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento 30940.66155.300909.1.5.09-0674 e Declarações de Compensação (Dcomp) de crédito relativo a COFINS não-cumulativa associado a operações de exportação, referente ao 3º trimestre de 2004, no montante de R$ 3.226.144,70. Fl. 556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.570 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722820/2011-39 4 A DRF-STS exarou o despacho decisório de fl. 33/46, decidindo deferir parcialmente o pedido de ressarcimento (R$ 1.644.589,05) e homologar as declarações de compensação até o limite reconhecido. Reportando-se ao despacho decisório, cite-se os fundamentos para reconhecimento parcial do crédito, conforme abaixo transcrito: “Em atendimento à orientação interna da RFB, os autos foram encaminhados para o Serviço de Fiscalização desta DRF, para realizar diligência junto ao estabelecimento da contribuinte, com o objetivo de conferir os documentos fiscais e contábeis que ensejaram o crédito reclamado. O referido trabalho consta no Processo Administrativo de n° 15983.720.131/2014-71, onde encontram-se acostados todos os elementos de prova, cujo resultado, consubstanciado no Termo de Verificação Fiscal, parte integrante desta Decisão, encontra-se anexo aos autos. ... Apesar de ter como atividade econômica principal o comércio atacadista de café em grãos para o mercado interno e externo, sendo predominante e prioritária a exportação, a contribuinte também desenvolve a atividade agroindustrial prevista no § 6o do art. 8o da Lei 10.925 de 2004, quais sejam, o processo de rebenefício e padronização dos grãos, o que enquadra a totalidade do café cru que adquire na categoria de insumo. Conforme consta na DACON relativa ao período em questão, foram apurados créditos de PIS/COFINS nas rubricas "Bens para Revenda", "Energia Elétrica" Armazenagem", "Bens do Ativo Imobilizado", "Amortização de Edificações e Benfeitorias em Imóveis" e "Crédito Presumido Relativo a Estoque de Abertura". De acordo com as conclusões do Ilmo. Sr. Auditor-fiscal, responsável pela ação fiscal, parte dos créditos reclamados não tiveram sua liquidez e certeza assegurados, uma vez que sua apuração, somada a de outros períodos, está cingida por dúvidas consistentes e relevantes, permitindo-se concluir que a contribuinte não se cercou dos cuidados e diligências compatíveis com o benefício a ser usufruído, traduzido por uma soma de numerário que permitiria ressarcir tributos por ela solicitados. Da análise dos documentos apresentados e disponibilizados pelo interessado, foi observado que o contribuinte se beneficiou de créditos de PIS/COFINS não-cumulativos em relação, principalmente, à compra de café de produtores pessoas jurídicas cooperadas e não cooperadas. Ao prosseguir com a verificação da situação cadastral e também com a econômico/financeira das empresas fornecedoras cujas operações geraram os créditos em comento, procedimento padrão em trabalhos de análise de créditos objeto de pedido de ressarcimento, a fiscalização deparou-se com Fl. 557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.570 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722820/2011-39 5 empresas fornecedoras do interessado na situação de SUSPENSAS, INAPTAS e BAIXADAS, por motivo de inexistência de fato, em razão de Operações realizadas no âmbito da Receita Federal do Brasil, do Ministério Público Federal e da Polícia Federal, denominadas "Tempo de Colheita", "Broca" e “Robusta” amplamente divulgadas, de conhecimento público, que envolviam um esquema de vantagens tributárias ilegais entre empresas comerciantes, exportadoras e torrefatoras de café nos estados do Espírito Santo, Minas Gerais, Rondônia, Paraná e Rio de Janeiro, que resultou em prejuízos bilionários aos cofres públicos. Uma vez que 91% do crédito pleiteado pela fiscalizada é representado pela rubrica bens para revenda, o procedimento fiscal concentrou-se preferencialmente nesse item. Segundo o relatório fiscal, quanto ao mérito, as conclusões da ação fiscal são assim resumidas: Créditos oriundos de aquisições de empresas, discriminadas no Relatório Fiscal, cuja situação cadastral perante a RFB está registrada como inapta, suspensa, ou baixada. Alguns dos motivos que levaram ao cancelamento dessas empresas são: inexistência de fato, ausência de apresentação da DIRPJ ou apresentadas com receita zerada, declaração de inatividade, etc. Todas as pessoas jurídicas mencionadas no relatório não recolheram, nos períodos em estudo, nenhum valor a título de Pis/Pasep e Cofins. Tais indícios corroboram as notícias de irregularidades que emergem desse mercado, no que tange à obtenção de créditos ilícitos de Pis e de Cofins. Cumpre lembrar, por oportuno, diante de ocorrência já comprovada, de operações fictícias e fraudulentas, montadas para esse fim e tidas como de conhecimento comum por quem atua nesse ramo, que a RFB, em consequência de trabalho realizado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Vitória/ES na operação "Tempo de Colheita" e posteriormente em outra, denominada "Operação Robusta", desta vez nos estados de Rondônia, Rio de Janeiro e Paraná, foi revelada sua fraude mais comum: as vendas de café, realizadas efetivamente por pessoas físicas, eram dissimuladas através da constituição de interpostas pessoas jurídicas, as quais, na verdade, atuam como "empresas laranjas" ou "noteiras", de maneira a adequar suas operações ao disposto no artigo 3o, §3° da Lei n° 10.833/2003, gerando créditos de Pis e Cofins. ... Por conta desses fatos, a dedução mediana que se obtém, é que, nesse mercado, não se pode aceitar a alegação da "boa-fé" relacionada à compra de café empresas sem aporte financeiro ou mesmo logístico, que amparem as grandes quantidade mercadorias de dinheiro envolvidas, já que segundo Fl. 558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.570 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722820/2011-39 6 testemunhos, a fraude era conhecimento geral. A doutrina nos ensina que a previsibilidade dos fatos está inserida nas circunstâncias em que ocorrem e deve ser centrada na objetividade. Assim, conhecedora do seu mercado, a contribuinte deve agir com prudência, própria dos negócios vultosos e deve, ainda, assumir a responsabilidade de ter que diligenciar criteriosamente seus fornecedores, posto que a consequência legal constitui-se infração à legislação tributária. ... Créditos de insumos adquiridos de Pessoas Jurídicas Cerealistas que não se enquadram como atacadistas. Foram verificados fornecedores que não se enquadram como atacadistas, mas como Pessoa Jurídica que exerce a atividade agropecuária, atividade esta definida pela Instrução Normativa SRF n° 660/2006, nos termos do art. 9o da Lei 10.925/2004, cujas vendas de café estão sujeitas à suspensão da PIS/COFINS, e por conseguinte tiveram seus créditos convertidos em presumidos, conforme prevê o artigo 8o da mesma Lei, créditos estes não passíveis de ressarcimento/compensação... Créditos de insumos adquiridos de Agropecuárias e Agroindústrias- Cooperativas. No que diz respeito às compras realizadas de cooperativas (cerca de 52,5% do total), em face de regras específicas, estabelecidas nos artigos 8º e 9º da Lei 10.925/2004, e na IN SRF 660/2006, já citados, foi necessário intimá-las para que informassem sua atividade social a fim de enquadramento em cooperativa “agropecuária” ou “agroindustrial”, tendo em vista que apenas as aquisições realizadas junto as caracterizadas como “agroindustriais” seriam passíveis de apuração de crédito integral. Considerando suas respostas, aquelas que informaram que exercem cumulativamente as atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, foram reconhecidas como “agroindustriais”, e tiveram suas operações consideradas aptas a apuração de crédito integral pela fiscalizada, e as demais, enquadradas como “agropecuárias”, tiveram seus créditos convertidos em presumidos, conforme prevê o artigo 8o da Lei n° 10.925/2004. Fretes na compra de mercadorias. Com relação aos créditos pleiteados a título de "Fretes na compra mercadorias", foram glosados por falta de previsão legal. Ao final foi reconhecido parcialmente o direito creditório relativo aos créditos da COFINS não-cumulativa exportação, obtidos entre o 3º e 4º trimestre de 2004 no Fl. 559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.570 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722820/2011-39 7 valor de R$ 4.759.421,95, sendo que para o 3º trimestre de 2004 foram homologadas as compensações declaradas até o limite de R$ 1.644.589,05. Consta às fl.47/106, Termo de Verificação Fiscal exarado no processo nº 15983.720131/2014-71 que foi supedâneo para o despacho decisório com análise dos créditos do PIS e Cofins nos períodos de apuração 07/2004 a 12/2004, 07/2005 a 12/2005, e 01/2008 a 06/2010. A interessada apresentou manifestação de inconformidade, fl. 112/202 onde alega em síntese, que: 1. A Manifestante adquire café “cru” em grão de seus fornecedores. Pela nomenclatura - o que poderia induzir ao equívoco de se tratar de café in natura ou mesmo despreparado à comercialização tal insumo é considerado uma semente beneficiada. Isso é, a denominação “cru” não guarda qualquer relação com o ponto de maturação do café.; 2. Pela sua natureza, o café cru em grão beneficiado, adquirido pela Manifestante de diversas pessoas jurídicas, pressupõe o processo agroindustrial anterior, na forma do § 6° do artigo 8° da Lei n°. 10.925/04.Tanto é verdade que não é estranho o fato do café adquirido já estar muitas vezes apto à exportação, conforme a nomenclatura padrão utilizada pelo Sistema Integrado de Comércio Exterior ("SISCOMEX") e, conforme legislação do Departamento de Operações de Comércio Exterior ("DECEX"), para o fim de verificar o exercício cumulativo das atividades agroindustriais; 3. Em relação aos valores objeto da glosa em análise, não é a Manifestante quem realiza, pela primeira vez, na cadeia produtiva, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação fiscal; 4. As afirmações do autor do procedimento fiscal são incompatíveis com a sistemática da não-cumulatividade. O fato de não ter sido recolhido nenhum valor das contribuições (ou valor a menor, ou não apresentar DACON, enquanto obrigação meramente acessória), não constituem fundamentos para a glosa dos créditos fiscais integrais, considerando a sistemática não-cumulativa adotada pelo legislador. 5. Os fatos apurados por meio de operações de fiscalização e diligências externas no âmbito da RFB (chamadas de "Operação Tempo de Colheita", "Operação Broca" e "Operação Robusta"), bem como a utilização de informações cobertas por sigilo, sem qualquer relação ou nexo de causalidade com a conduta da manifestante, influenciaram diretamente e de modo ilegal a glosa dos créditos fiscais integrais do PIS/PASEP e da COFINS; Fl. 560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.570 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722820/2011-39 8 6. Ou seja, todo o contexto probatório utilizado como fundamento para a glosa desses créditos foi extraído de informações e documentos que não dizem respeito à manifestante (em extensa argumentação de fls. 07 a 38 do TVF), o que evidencia a dificuldade desta em apresentar a sua defesa de forma cabal, eis que, nesta instância sequer há espaço à produção de prova oral, o que, por si só, fere o senso do contraditório e da ampla defesa ao permitir que à autoridade tributária seja conferida tal prerrogativa, de forma unilateral. 7. Houve cerceamento do direito de defesa e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, visto que a manifestante não teve oportunidade de participar da coleta de dados - apenas como colaboradora, ao permitir o acesso aos seus registros contábeis e documentação - e, muito menos, teve as condições necessárias de vista dos processos fiscais para apresentar sua defesa, antes da intimação da glosa dos créditos em questão; 8. A manifestante declara que não tem conhecimento das informações colacionadas no Termo de Verificação Fiscal, inclusive sobre as empresas que participaram das operações “Tempo de Colheita” e “Robusta”; 9. As conclusões obtidas nessas fiscalizações externas, sem a participação ativa da manifestante em tais operações especiais foram estendidas a esta, sem que, no entanto, tivesse oportunidade de acesso aos dados coletados e manifestação a respeito do seu conteúdo, antes de ser intimada da respectiva glosa de créditos. Ou seja, em momento algum, foi convocada a participar de qualquer procedimento administrativo incidental alusivo às pessoas jurídicas citadas; 10. Penalizar com base em dúvidas e incertezas, por fato de suposto conhecimento geral, é esquecer-se que tais trâmites obedecem ao necessário sigilo das informações. E passada esta premissa, seria necessário - no mínimo - a oportunidade da contribuinte ofertar sua devida defesa, já que os primados do contraditório e da ampla defesa não podem ser desprestigiados; 11. Como se verifica, as provas obtidas de fatos apurados nas operações “Tempo de Colheita” e “Robusta” e pelas diligências fiscais em várias cidades, não foram produzidas em processo envolvendo a manifestante como parte, e não observaram as formalidades estabelecidas em Lei, além da ausência de demonstração de causalidade entre o fato considerado como ilícito e a participação e/ou colaboração desta; 12. A consequência é a nulidade parcial do Despacho Decisório, na parte em que glosa os créditos fiscais integrais da COFINS com base em fato e informações em diligências externas, em caráter de sigilo e sem a participação da interessada, com total preterição do seu direito de defesa. Nesse sentido, é clara a regra que prescreve o artigo 59, inciso II, do Fl. 561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.570 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722820/2011-39 9 Decreto nº 70.235/72 (com redação semelhante ao artigo 12 do Decreto nº 7.574/11); 13. Caracterizada a preterição do direito de defesa através da supressão da garantia do devido processo legal no âmbito administrativo, sem a oportunidade da abertura do contraditório e da ampla defesa, antes da intimação da glosa dos créditos fiscais integrais, impõe-se o reconhecimento da nulidade parcial e a consequente desconstituição do Despacho Decisório e do Termo de Verificação Fiscal, na parte em que glosa os créditos da contribuição, indicados para fins de compensação e ressarcimento em espécie; 14. Aplicando as considerações elencadas pela autoridade fiscal ao caso em litígio, verifica-se que a validade da glosa dos créditos pressupõe que as supostas diferenças apontadas no referido levantamento fiscal levem, inexoravelmente, à conclusão de que a manifestante teria conhecimento ou estava envolvida com a inaptidão dessas empresas. Caso não seja possível demonstrar, com segurança, o nexo de causalidade entre o resultado do levantamento fiscal, ou seja, as diferenças ali apontadas, e a acusação consubstanciada no Despacho Decisório, este deverá ser julgado improcedente por falta de provas; 15. A Administração Tributária deve respeitar sempre o agir leal, transparente e a boa-fé do contribuinte, principalmente quando este fornece informações, não obstaculiza a fiscalização, presta declarações e demonstra a execução efetiva dos seus fatos contábeis, jurídicos e tributários na apuração dos créditos fiscais. Em contrapartida, exige-se da Administração Tributária a observância dos princípios da moralidade e da impessoalidade (artigo 37 da CF/88 ), sendo vedado mudar o rumo, ou mesmo colacionar somente o que lhe seja mais favorável, partindo de informações apresentadas pela contribuinte durante o processo de fiscalização até o despacho decisório; 16. A contribuinte não deixou de agir com a prudência necessária, sendo conhecedora dos negócios que envolvem vultosos recursos. Ao contrário do que afirma a autoridade fiscal, adotou todos os cuidados necessários e possíveis às atividades negociais, sempre com fundamento no princípio da boa-fé, conduta que descarta o dolo ou culpa. Assim, incorreta a imputação de responsabilidade tributária por infrações, em face das irregularidades apresentadas por terceiros, fornecedores de café; 17. A legislação protege o adquirente de boa-fé, de modo que o contribuinte não será prejudicado no caso de comprovar o pagamento do preço e o recebimento das mercadorias como preceitua o artigo 82 da Lei n°. 9.430/96; 18. A autoridade administrativa, na aplicação dos tributos ou na solução de conflitos, tem o dever de avaliar a boa-fé na conduta dos seus Fl. 562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.570 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722820/2011-39 10 administrados, em cumprimento aos princípios fundamentais, como a proporcionalidade, a segurança jurídica e a eficiência. Não foi o que ocorreu no caso concreto, uma vez que a boa-fé foi afastada com base em presunções vagas e imprecisas de que tinha pleno conhecimento das irregularidades das pessoas jurídicas fornecedoras, sem que no, mínimo, tais situações fossem divulgadas em meio oficial, na época das aquisições. A má-fé ou fraude não se presumem e devem ser comprovadas por quem as alega; 19. A fé pública dos documentos obtidos por via digital, emitidos pela Administração Pública, devem prevalecer e afastar qualquer indício duvidoso sobre as operações praticadas pelas empresas fornecedoras na época em que estava com CNPJ e SINTEGRA ativos (sem adentrar naquelas que ainda estão com os registros regulares); 20. A boa-fé deve ser adotada, a partir de um prudente exame das interpretações possíveis, tanto na ação administrativa, como no exame do contribuinte que demonstra o intuito de agir secundam legem no cumprimento das obrigações e deveres formais. O emprego da boa-fé é a maior evidência de efetividade dos princípios da moralidade (Administração Pública) e da dignidade da pessoa humana com conteúdo de segurança jurídica (contribuinte) no Direito Tributário; 21. O autor do procedimento fiscal parece ignorar a metodologia de apuração das Contribuições em questão. Ou melhor, suas afirmativas são totalmente incompatíveis com a sistemática não-cumulativa do PIS/PASEP e da COFINS; 22. A forma de apuração dos créditos do PIS/PASEP e da COFINS obedece ao método indireto subtrativo e, portanto, difere da sistemática não- cumulativa do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); 23. No caso da não-cumulatividade do PIS/PASEP e da COFINS, não há o que falar se na etapa anterior (na aquisição de café grão "cru" em grão já beneficiado) se houve efetivamente o recolhimento ou não dessas contribuições, mas tão somente da suscetibilidade de incidência, pressuposto quando se adquire café "cru" de pessoas jurídicas domiciliadas no País, com cadastro CNPJ ativo no momento da aquisição, tal como no caso concreto; 24. A manifestante pagou as contribuições sociais da operação realizada, quando da aquisição do produto ou mercadoria. A fiscalização em momento algum questionou o pagamento, de modo que entendeu como observadas as condições contratuais relativas à quantidade, à qualidade, à classificação dos produtos e mercadorias, segundo as normas técnicas Fl. 563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.570 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722820/2011-39 11 exigidas pelos órgãos reguladores e pelo mercado, podendo, por força do princípio da não-cumulatividade, ter direito ao crédito fiscal integral; 25. O autor do procedimento fiscal ao glosar os créditos está desconsiderando não só a boa-fé, como também a realidade dos fatos amparada nos lançamentos contábeis (aquisições e saídas) da contribuinte; 26. A contabilidade da manifestante é meio de prova hábil e idôneo, não sendo possível desconstituí-la, tal como pretendido pelo autor do procedimento fiscal. A escrituração regular de suas operações ratifica a sua boa-fé que, além de escriturar devidamente seus créditos, efetuou tempestivamente os recolhimentos do PIS/PASEP, COFINS, IRPJ e, reflexamente, a CSLL, nessas operações; 27. Ao analisar o arcabouço construído pelo autor do procedimento fiscal, com a descrição das particularidades econômicas ou financeiras dos fornecedores de café, e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades, é possível concluir que a modalidade de responsabilidade do dispositivo legal em referência, imputada à pessoa jurídica não pode prosperar, por inexistir participação volitiva e nexo causal, ou sem qualquer relação material com as irregularidades cometidas fornecedores de café; 28. Anote-se que o Poder Judiciário, em reiteradas oportunidades, tem assinalado que, a despeito do caráter objetivo da responsabilidade pela infração, mercê da regra esculpida no artigo 136 do CTN, tem foro de legitimidade os questionamentos alinhados pelo destinatário da norma sancionatória, quanto aos aspectos subjetivos da infração concretamente considerada, especialmente, quando se evidencia a boa-fé do contribuinte ou mesmo a impossibilidade de cumprimento, por fatores estranho ao seu controle, de deveres acessórios; 29. Logo, não há como imputar à pessoa jurídica, sob o fundamento da responsabilidade por infração, a glosa dos créditos fiscais por se tratar de responsabilidade com caráter de punição, muito menos, a de caráter de ressarcimento de valores que não foram declarados ou, se declarados, não recolhidos aos cofres públicos nas fases anteriores do processo produtivo; 30. Ao presumir ato individual e concreto como ato abusivo de poder, cujo resultado teve interferência direta na glosa de créditos fiscais integrais, a Administração Tributária tem, no mínimo, o dever de provar o fato alegado (a exemplo de comprovar que, na época, a manifestante tinha conhecimento de que tais pessoas jurídicas não recolhiam tais contribuições e demais tributos, assim por diante). Jamais se pode admitir que, partindo de alegações genéricas, sem individualizar sujeitos, ou mesmo, sem atribuir infração à Lei, conclua-se que os créditos fiscais do PIS/PASEP e da COFINS devem ser glosados; Fl. 564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.570 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722820/2011-39 12 31. A contribuinte não pode ser penalizada pela inação estatal, que deveria exercer efetivamente o seu poder de polícia, mediante a aplicação de mecanismo de controle e salvaguarda, e não objetivar o deslocamento dessa atribuição de responsabilidade para que outros procedam à verificação fiscal de seus pares; 32. Não tendo participado da prática de qualquer irregularidade, não poderá ser responsabilizada por eventual fraude ao Fisco praticada por outrem, tendo em vista a legitimidade e a boa-fé presentes na sua conduta. Até porque, nesse âmbito, a prova incumbe ao acusador; 33. O autor do procedimento fiscal, partindo da interpretação dos artigos 8o e 9o da Lei n°. 10.925/04, regulamentada, sucessivamente, pelas Instruções Normativas RFB n°. 636, de 24.03.2006 (D.O.U. 04.04.2006) e n° 660, de 17.07.2006 (D.O.U 25.07.2006). converteu os créditos integrais da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS apurados nos 3° e 4° trimestres de 2004, para créditos presumidos, nas aquisições de café de pessoas jurídicas e sociedades cooperativas de produção que, segundo o seu entendimento, exerceram atividade agropecuária; 34. A regra da suspensão passou a ser obrigatória somente em 04/06/2006, quando regulamentada sucessivamente pela Instrução Normativa RFB n°. 636/06, seguida pela Instrução Normativa nº 660/06, ou seja, em período posterior às operações realizadas pela pessoa jurídica que deram direito ao crédito objeto desse despacho decisório; 35. Sendo assim, durante o período de inaplicabilidade da regra de suspensão, foi possível descontar os créditos integrais relativos aos insumos adquiridos de pessoas jurídicas e de cooperativas de produção agropecuária nos termos do art. 3o, inciso II, das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03; 36. Portanto, no ano-calendário de 2004, objeto de análise, a suspensão não era obrigatória, inexistindo, pressuposto de aproveitamento do crédito presumido do artigo 8o da Lei n°. 10.925/04. Em outras palavras, as aquisições de café dos fornecedores pessoas jurídicas denominadas "agropecuárias” e de sociedades cooperativas, mesmo no exercício da atividade agropecuária (que não é o caso dos autos), geraram créditos fiscais integrais na forma do artigo 3o, inciso II das Leis n°. 10.637/02 e 10.833/03; 37. Ainda que o autor do procedimento fiscal não emita parecer conclusivo sobre a incidência do artigo §2°, inciso II dos artigos 3o das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03 (cf. fl. 49, item 88 do TVF), com base nos argumentos expostos anteriormente, tal dispositivo legal deve ser, desde logo afastado no caso presente. Isso porque, as exclusões da base de cálculo de que desfrutam as sociedades cooperativas não impedem a apuração dos créditos ordinários pelas pessoas jurídicas adquirentes, em Fl. 565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.570 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722820/2011-39 13 razão da não-cumulatividade do PIS/PASEP e da COFINS, conforme linha de raciocínio defendida pela própria Receita Federal do Brasil; 38. Neste sentido, a Solução de Consulta COSIT n°. 65, de 2014 consolida o entendimento, de efeitos vinculantes, favorável ao direito ao crédito fiscal integral do PIS e da COFINS, às empresas exportadoras de café, em suas aquisições de café cru beneficiado de sociedades cooperativas de produção agroindustrial, na vigência dos artigos 8o e 9o da Lei n° 10.925, de 2004; 39. A Solução de Consulta, após o afastamento da regra de suspensão em relação à última etapa da cadeia produtiva, entende que as aquisições das sociedades cooperativas devem gerar créditos integrais, assim como as demais pessoas jurídicas, afastando a vedação do §2°, inciso II dos artigos 3o das Leis n°. 10.637/02 e 10.833/03; 40. Sobre essa matéria, a Coordenação Geral de Assuntos Tributários (CAT) da Procuradoria Geral Fazenda Nacional (PGFN), no Parecer 1.425/14, já se manifestou favoravelmente à Solução de Consulta n°. 65, de 2014. Após relatar peculiaridades da sistemática da não-cumulatividade das contribuições, o Parecer afasta a aplicação da vedação, por um motivo óbvio: não há como obrigar cada adquirente de produtos investigar se na etapa anterior houve o pagamento ou não de PIS/PASEP e da COFINS, para garantir o direito ao creditamento; 41. No momento da emissão da nota fiscal de venda de café, as receitas auferidas estão sim sujeitas ao PIS/PASEP e COFINS. Somente no final do mês, quando a sociedade cooperativa fizer apuração das contribuições, com as devidas exclusões da base de cálculo, pode saber o quantum foi pago ou não a título de PIS/PASEP e COFINS; 42. O autor do procedimento fiscal glosou os créditos fiscais em relação aos gastos com serviços de frete, pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no país, nas compras de café, utilizados como insumo no processo produtivo da Manifestante, por inexistir previsão legal. A não-cumulatividade do PIS/PASEP e da COFINS tem por objetivo assegurar que a carga tributária seja distribuída entre os diversos agentes econômicos, na medida da sua participação no processo de geração e circulação da riqueza. Assim, as regras do crédito fiscal devem ser interpretadas de acordo com a realidade de determinado setor, etapa do ciclo ou mesmo com o modo de operação dos agentes econômicos, ao longo da cadeia produtiva; 43. Partindo de uma economia cafeeira pulverizada, em que as matérias- primas (café) são negociadas por agentes econômicos situados nos mais diversos pontos do território nacional (principalmente nos Estados Minas Gerais, Espírito Santo, São Paulo, Paraná, Bahia e Rondônia), a locomoção física destes bens assume caráter essencial para o funcionamento da cadeia produtiva. Assim, não se pode levar em conta apenas os bens, sem a sua devida locomoção, sob pena de se construir uma abordagem imaginária, Fl. 566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.570 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722820/2011-39 14 totalmente desprovida da realidade, principalmente diante de um país com dimensão continental; 44. Portanto, em atenção à adequação da regra da não-cumulatividade ao funcionamento da cadeia produtiva do café, em um país de dimensão continental, deve ser reconhecido o direito aos créditos integrais do PIS/PASEP e da COFINS, em relação aos custos com frete na compra de insumos, aplicados no processo produtivo e pagos à pessoa jurídica domiciliada no país; 45. A Receita Federal do Brasil, depois de reformada a decisão, de acordo com a legislação de regência, deverá ressarcir todos os valores de créditos fiscais integrais da contribuição, inclusive considerando a diferença em relação aos valores já reconhecidos (ainda pendentes de emissão de ordem de pagamento, na data de protocolo desta manifestação), atualizados pela Taxa SELIC não só como forma de corrigir os danos ocasionados com a sua mora mas também com o fim de evitar o enriquecimento sem causa; 46. Ante o exposto, requer: 47.1. Nulidade do Despacho Decisório e do Termo de Verificação Fiscal, na parte em que glosa os créditos fiscais integrais, eis que configurada a preterição do direito de defesa; 47.2. Em caso contrário, a reforma do despacho face os fundamentos expostos; 47.3. A incidência da Taxa SELIC sobre todos os créditos fiscais , sejam aqueles já reconhecidos/deferidos, sejam aqueles objeto de glosa, desde a data do protocolo do pedido, por ultrapassar o prazo legal de 360 dias; 47.4. Caso mantida a glosa, o recálculo dos créditos do PIS/PASEP e da COFINS, com a devolução dos valores de tributos recolhidos nestas operações (IRPJ/CSLL), inclusive dos créditos presumidos dessas operações. A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente e não reconheceu o direito creditório pleiteado, conforme a ementa a seguir reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO ILÍCITO. Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é de se glosar os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando-se os negócios fraudulentos. Fl. 567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.570 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722820/2011-39 15 USO DE INTERPOSTA PESSOA. INEXISTÊNCIA DE FINALIDADE COMERCIAL. DANO AO ERÁRIO. CARACTERIZADO. Negócios efetuados com pessoas jurídicas, artificialmente criadas e intencionalmente interpostas na cadeia produtiva, sem qualquer finalidade comercial, visando reduzir a carga tributária, além de simular negócios inexistentes para dissimular negócios de fato existentes, constituem dano ao Erário e fraude contra a Fazenda Pública, rejeitando-se peremptoriamente qualquer eufemismo de planejamento tributário. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a pagar no regime de não- cumulatividade, pode descontar créditos presumidos calculados sobre o valor dos produtos agropecuários adquiridos de cooperativas de atividade agropecuária. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 NULIDADE. Não padece de nulidade a decisão, lavrada por autoridade competente, contra a qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. DELEGACIAS DE JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, com jurisdição nacional, compete conhecer e julgar, depois de instaurado o litígio, impugnações e manifestações de inconformidade em processos administrativos fiscais. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa disposição legal, não incide atualização monetária sobre créditos de Cofins e de PIS/Pasep objeto de ressarcimento. A recorrente interpôs recurso voluntário em face do sobredito acórdão, por meio do qual, em síntese, pleiteia a nulidade do acórdão recorrido, bem como repisa os supracitados argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, Relator. Fl. 568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.570 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722820/2011-39 16 O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais o conheço. Preliminares Alegação de nulidade do acórdão recorrido A recorrente aduz que o acórdão recorrido é nulo em razão de vício quanto ao seu motivo, tendo ignorado argumentos apresentados na manifestação de inconformidade, havendo, dessa forma, violação ao seu direito de defesa; que a única forma de afastar a nulidade é decidir o mérito a seu favor, e, independentemente do descompasso do acórdão recorrido com a realidade, há sólidos argumentos para que seja reconhecido o seu direito creditório, havendo, dessa forma, possibilidade do julgamento do recurso voluntário. Sem razão a recorrente. Isso porque o acórdão recorrido está devidamente fundamentado, não havendo que se falar em vício quanto à sua fundamentação. Com efeito, a DRJ analisou as matérias veiculadas na peça de defesa, e, de forma fundamentada, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, sendo desnecessária a manifestação pormenorizada de cada uma das alegações. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, conforme art. 59 do Decreto 70.235/1972. No presente caso, não restam configuradas tais hipóteses. Importante assinalar que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Confira-se precedentes do STJ (Superior tribunal de Justiça) e do STF (Supremo Tribunal Federal): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO. CONSEQUÊNCIA JURÍDICA- PROCESSUAL DO JULGADO DITO POR CONTRARIADO. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DE CONHECIMENTO DESTA AÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O magistrado não é obrigado a responder a todas as teses apresentadas pelas partes para fielmente cumprir seu encargo constitucional de prestar a jurisdição, mas tão somente decidir fundamentadamente as questões postas sob seu julgamento. Precedentes desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. (...) 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl na Rcl 3460/PI – Proc. 2009/0058875-6 – Terceira seção – Rel. Min. Jorge Mussi – DJE 24/08/2016) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. (...) 3. Não se configura ofensa Fl. 569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.570 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722820/2011-39 17 ao art. 535 do CPC/73 quando o Tribunal de origem, embora rejeite os embargos de declaração opostos, manifesta-se acerca de todas as questões devolvidas com o recurso e consideradas necessárias à solução da controvérsia, sendo desnecessária a manifestação pontual sobre todos os artigos de lei indicados como violados pela parte vencida. (...) (AREsp 959991/RS – Proc. 2016/0200803-9 – Terceira Turma – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – DJE 26/08/2016) Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário. (...) O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (Questão de Ordem no Agravo de Instrumento 791.292 – PE, Rel. Min. Gilmar Mendes – DJE 12/08/2010) (destaques nosso) Sendo assim, constata-se que a decisão recorrida foi proferida de forma fundamentada, não havendo nenhum vício a ser reparado. Logo, afasto a preliminar de nulidade do acórdão recorrido. Pedido de sustentação oral, decisões judiciais e decisões proferidas por este Conselho Na peça do recurso voluntário, a recorrente protesta pelo direito de fazer sustentação oral quando do julgamento do recurso. O pedido de sustentação oral deve ser feito na época própria e pelo meio disponível, conforme disposto no art. 95 do Regimento Interno deste Conselho (Portaria MF n. 1.634, de 21 de dezembro de 2023): Art. 95. É facultado às partes realizar sustentação oral e apresentar memoriais, e acompanhar a sessão de julgamento síncrona, desde que o requeiram com a antecedência necessária, conforme disciplinado por Ato do Presidente do CARF, que regulará o prazo e a forma de apresentação do requerimento e demais requisitos operacionais para realização da sustentação oral. Logo, nada a prover neste tópico. Logo, nada a prover. No que diz respeito às decisões proferidas por este Conselho, citadas e reproduzidas pela recorrente na peça recursal, cabe assinalar, desde logo, que tais decisões se aplicam apenas às partes dos respectivos processos, se referem a casos específicos, com provas e fatos distintos deste processo, e não possuem força vinculante. Com efeito, tão somente as Súmulas e as Resoluções do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) possuem força vinculante e, portanto, devem ser observadas pelas Fl. 570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.570 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722820/2011-39 18 turmas julgadoras, conforme disposto no art. 123, § 4º, e no art. 130, § 3º, do Regimento Interno (RICARF), aprovado pela Portaria MF n. 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Quanto às decisões judiciais, é cediço que, em regra, não possuem força vinculante, salvo nos casos dispostos no art. 98 do RICARF, como as decisões judiciais proferidas pelo STF (Supremo Tribunal Federal) em sede de controle concentrado (ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade ou ADC – Ação Declaratória de Constitucionalidade, por exemplo) ou ainda em julgamento com repercussão geral reconhecida, e, pelo STJ, sob o rito de recursos repetitivos. Mérito Operações com pessoas jurídicas de fachada para geração de créditos Na peça recursal, a recorrente contesta as glosas de créditos referentes às notas fiscais emitidas por seus fornecedores, pessoas jurídicas, referentes à venda de café cru, consideradas pela Fiscalização inidôneas, e, por isso mesmo, sem produção de efeitos perante terceiros. Sustenta que inexiste correlação entre a situação fática dos fornecedores e as glosas efetuadas, não havendo provas para afastar a sua presunção de boa-fé, bem como que houve pagamento e recebimento das mercadorias adquiridas por ela, conforme dispõem o art. 82 da Lei 9.430/96 e o art. 43 da Instrução Normativa RFB 200/02. Aduz que o acórdão recorrido se limitou a tecer considerações gerais a respeito das operações Tempo de Colheita, Broca e Robusta, não havendo análise específica do caso concreto, bem como que a decisão atribui culpa e participação à recorrente, afastando a presunção de sua boa-fé, sem qualquer suporte fático ou documental. Aduz que as empresas citadas no acórdão recorrido, envolvidas na operação Tempo de Colheita, como a Do Grão e a V Munaldi, não foram seus fornecedores no período sob exame. Sem razão a recorrente. A fundamentação apresentada por meio do acórdão recorrido é a mesma fundamentação apresentada pela Fiscalização por meio do TVF (Termo de Verificação Fiscal). Realmente, a autoridade fiscal, no referido TVF, de forma detalhada, apresentou as conclusões constatadas em procedimento fiscal efetuado em face de empresas envolvidas na aludidas operações, muitas fornecedoras da recorrente, de modo que a decisão recorrida também apresentou tais constatações, a fim de demonstrar que a Fiscalização corretamente efetuou as glosas de créditos em questão, créditos esses relacionados com empresas envolvidas nas referidas operações, em razão de várias constatações, registradas no TVF, que levaram à conclusão de que as supostas fornecedoras da recorrente, pessoas jurídicas, foram criadas apenas para emitir notas fiscais de venda do café cru, com créditos das contribuições em tela, bem como que, na realidade, tais aquisições foram efetuadas de pessoas físicas, produtores de café. Fl. 571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.570 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722820/2011-39 19 A recorrente, de fato, não é mencionada nos autos atinentes às referidas operações. No entanto, diferentemente do alegado na peça recursal, resta claro que, dentre os inúmeros fornecedores dela, com irregularidades evidenciadas pela Fiscalização, de forma específica para cada um, há também fornecedores, do período sob exame, envolvidos e citados nas referidas operações, conforme expressamente consignado pela autoridade fiscal no TVF (fls. 15-17): 41. Restou comprovado no curso da "Operação Tempo de Colheita" que as tais "pseudo-atacadistas" investigadas apresentam patrimônio totalmente incompatível com a atividade declarada como também pela suposta movimentação comercial; que não declaram, nem pagam quaisquer tributos; situam-se em escritórios acanhados em prédios comerciais, sem qualquer logística capaz de movimentar cargas, armazenar e, muito menos beneficiar cargas de café. 42. Além dos fornecedores instalados no Estado do Espírito Santo, no curso das investigações, os Auditores Fiscais de Vitória/ES constataram registros de compras nas empresas exportadoras de supostos fornecedores situados no Estado de Minas Gerais, principalmente, no município de MANHUAÇU. A confrontação da movimentação financeira com dados fiscais dessas supostas atacadistas de café no Estado de Minas Gerais não mostrou um quadro diferente do encontrado no Espírito Santo: movimentação financeira milionária para empresas cuja declaração de Imposto de Renda encontrava-se na situação de INATIVA, OMISSA, ZERADA ou com informação de receita irrisória e, portanto, incompatível com os recursos movimentados. Empresas sem quadro de funcionários para executar suas atividades ou, quando muito, com um número ínfimo e, além de tudo isso, sem qualquer recolhimento dos tributos devidos. 43. Dando sequência às investigações, no período de 29/11/2010 a 01/12/2010, Auditores Fiscais da DRF Vitória/ES efetuaram diligências nas cidades de MANHUAÇU, MANHUMIRIM, DIVINO e ESPERA FELIZ, em Minas Gerais, ocasião em que foram realizadas algumas abordagens diretas e fotos dos endereços onde essas pessoas jurídicas funcionam ou funcionaram (foram anexadas fotos de empresas da região de Manhuaçu retratando as fachadas de algumas empresas atacadistas de café e alguns depoimentos de pessoas envolvidas com as fraudes). 44. Em MANHUAÇU/MG o quadro se apresentou mais emblemático. "Empresas" situadas uma ao lado da outra, desprovidas de patrimônio e capacidade operacional necessários ao seu objeto, tentando transparecer como atacadistas de café, só que próximas, não distantes, as vezes a 20 metros dos escritórios de compras de grandes exportadoras e torrefadoras. 45. Somente na Avenida Barão do Rio Branco teriam funcionado como atacadistas de café as empresas: · M. M. L. DA SILVA no nº 148; Fl. 572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.570 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722820/2011-39 20 · J. B. DA SILVA no n° 239-B; · J.S. ALVES no n°181, sala 05; · SÉCULOS COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA no n°217, loja A , e; JUAREZ GONÇALVES no n°344-B. 46. Na Avenida Melo Viana, transversal à Av. Barão do Rio Branco, teriam funcionado como atacadistas de café as seguintes empresas: · J. G. GONÇALVES (Cafeeira Nova Esperança) no n°591-B; · D. DE S. TEIXEIRA (Café Grãos Verdes) no n°591-C; · E. M. GOMES (Gomes Comércio) no n°591-D; · J.C. MOREIRA – ME no nº 604, sala 02; · CAMARGOS COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA no n°604, sala 09, e ; · BELA VISTA COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA, também no n° 604, sala 09. 47. Em outra transversal à Av. Barão do Rio Branco, está a Av. Felipe Nascif, onde teriam funcionado como atacadistas de café as seguintes empresas: · STYLLUS COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA no n°10-B; · ABEL DE PAULA (Café Suíço) no n° 54; · F. A. JACOB (Cafeeira Beira Rio) no n°121-A, e; · H & B COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA. no n°224-B. 48. Na Rua Teócrito Pinheiro constam o domicílio fiscal das seguintes pessoas jurídicas: · R. L DE SOUZA (Grão Café Comércio) no n°143-B; · AÇUCAFÉ LTDA no n° 186-A, e; · R. S. DE OLIVEIRA no n°186-B. 49. Por fim a Rua Francisco Fialho, que também cruza a Av. Barão de Rio Branco, onde constavam como endereço das seguintes pseudo-atacadístas de café: · COMÉRCIO DE CAFÉ RIO GRANDE LTDA no n° 33; · NOVA ESPERANÇA COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA no n° 33, 2°andar; · MlLA COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA no n°33, sala 01; · HALLFA COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA no n° 35-térreo; · SANTA MARTA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA no n° 59; · E. A. RAPOSO no n°68, e; · AGAR COMÉRCIO LTDA no n° 108. Fl. 573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.570 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722820/2011-39 21 Obs.: As empresas listadas em negrito nos itens anteriores, constam como fornecedores de mercadorias à fiscalizada, entre os períodos de 07/04 a 12/04 (em outros períodos analisados nesta fiscalização, foi constatado que outras dessas empresas também foram fornecedoras da fiscalizada). 50. Como resultado das diversas diligências realizadas pela Receita Federal do Brasil, através de suas Delegacias, foi declarada a INAPTIDÃO, SUSPENSÃO ou BAIXA de várias dessas empresas de fachada. (...) Algumas empresas citadas no acórdão recorrido, como a Do Grão e a V Munaldi, envolvidas na operação Tempo de Colheita, de fato, não estão relacionadas, no período sob exame, como fornecedoras da recorrente, mas já foram suas fornecedoras em outros períodos. Dessa forma, essas empresas foram citadas no acórdão recorrido apenas para demonstrar, como exemplos, o procedimento adotado pelas empresas mencionadas nas operações, não havendo nenhum vício capaz de impor a nulidade da decisão. Até porque há extensa fundamentação da Fiscalização, também destacada pela decisão recorrida, acerca das glosas de créditos efetuadas e relacionadas às empresas identificadas como fornecedoras no período em questão. Trata-se de empresas com diversas irregularidades, como falta de apresentação de declarações obrigatórias (DACON – Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais, DIPJ – Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica e DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), inexistência de recolhimento da Cofins e da contribuição ao PIS, empresas declaradas inaptas ou baixadas, em razão de inexistência de fato, suspensas ou nulas, conforme a relação constante no TVF, abaixo reproduzida: 18. Dentre as empresas fornecedoras de insumos para a STOCKLER, cujas compras de mercadorias geraram solicitação de créditos de PIS e Cofins não cumulativos - exportação, encontram-se com a situação de INAPTAS e BAIXADAS, por INEXISTÊNCIA DE FATO, SUSPENSAS OU NULAS, as seguintes (a “SEQ” segue a relação dos fornecedores, apresentada anteriormente): Fl. 574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.570 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722820/2011-39 22 Trata-se de caso com várias constatações apresentadas pela Fiscalização em relação a supostos fornecedores, pessoas jurídicas, na realidade, à época, muitos considerados inaptos ou baixados, por inexistência de fato, suspensos ou nulos, conforme bem apontado pela autoridade fiscal. Segue a relação dos 20 (vinte) principais supostos fornecedores da recorrente, pessoas jurídicas, considerando os valores das mercadorias (café cru) supostamente fornecidas por eles à recorrente (valor das compras) e a inexistência de recolhimentos de PIS/Cofins, constante no TVF: Fl. 575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.570 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722820/2011-39 23 54. A listagem exposta a seguir prioriza a relevância das transações comerciais declaradas pela fiscalizada (coluna VALOR DAS COMPRAS). Antes disso, apresentamos o quadro da situação dos fornecedores que não efetuaram recolhimentos dos tributos federais (dentre eles, PIS e Cofins) em relação aos valores declarados como comercializados: Considerando que são inúmeros fatos constatados, registrados pela Fiscalização, cumpre transcrever as principais constatações apresentadas pela autoridade fiscal, por meio do TVF, em relação aos aludidos 5 (cinco) principais supostos fornecedores da recorrente, pessoas jurídicas, considerando os valores das mercadorias (café cru) supostamente fornecidas por eles à recorrente: 55.1. COMERCIO & REPRESENTACOES ESMERALDA LTDA, CNPJ raiz 04.694.711: A fiscalizada declarou comercializações com esta empresa de 07/04 a 12/04. Inscrição estadual cancelada em 30/04/06 pela SEFAZ/MG; situação cadastral na RFB: BAIXADA POR OMISSÃO CONTUMAZ, a partir de 13/10/11. A única DIPJ entregue foi a do AC de 2002, e ainda assim, com todas as informações zeradas. Nenhum DACON foi entregue para o ano de 2004, assim como nenhuma DCTF e GFIP. Nenhum recolhimento tributário foi efetuado. Nos bancos de dados da RFB constam como sócios os Srs. GALILEU CRUZ CANDIDO, CPF 062.294.756-77, e ALEX JOSE DA SILVA, CPF 061.890.746-77; ambos, nos AC de 2003 a 2005, não declaram rendimento algum, assim como nenhum bem, direito, dívida ou ônus real. 55.2. CEREALISTA MONTE AZUL LTDA – ME, CNPJ raiz 01.801.271: A fiscalizada declarou comercializações com esta empresa de 07/04 a 09/04 e em 11/04 e 12/04. Inscrição estadual suspensa na SEFAZ/MG desde 01/06/07; situação Fl. 576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.570 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722820/2011-39 24 cadastral na RFB: BAIXADA por inaptidão, desde 31/12/08. Na DIPJ do AC 2004 nada declara como compras de mercadorias (ficha 04A - Custo dos Bens e Serviços Vendidos - PJ em Geral), nada declara de despesas operacionais (ficha 05A - Despesas Operacionais - PJ em Geral), nada declara em receitas e despesas incorridas (Ficha 06A - Demonstração do Resultado - PJ em Geral), não houve apuração do lucro/prejuízo do exercício (Ficha 09A - Demonstração do Lucro Real - PJ em Geral), não foram apurados o IRPJ e nem a CSLL (Ficha 11 - Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa, Ficha 12A Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real - PJ em Geral, Ficha 16 - Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Mensal por Estimativa e Ficha 17 - Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido); os únicos dados lançados nesta Declaração dizem respeito ao cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins (Ficha 21 Cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep - Regime Não-Cumulativo - Incidência Total ou Parcial e Ficha 25 - Cálculo da Cofins - Regime Não-Cumulativo - Incidência Total ou Parcial); segundo as informações prestadas nessas duas fichas, a empresa teria faturado somente no segundo semestre de 2004, mais de R$ 26 milhões. O Balanço Patrimonial está com todos os valores NULOS (ZERADO). Como se vê, a DIPJ foi entregue apenas para burlar o fisco. Nos DACON do 2º semestre de 2004, declara todas as receitas da revenda de mercadorias como base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e Cofins e declara todos estes valores na DCTF, mas nenhum recolhimento é efetuado. Não entregou a GFIP do período. O sócio da empresa, Sr. JOSE CARLOS FERREIRA, CPF 494.896.906-00, no AC 2003 declara rendimentos oriunda da empresa no valor de R$ 2.400,00 e ainda recebimento de rendimentos de outra empresa, no valor de R$ 2.880,00 e ainda provenientes de PF, no valor de R$ 9.850,00. No AC 2004, declara rendimentos oriundos da MONTE AZUL, no valor de R$ 3.380,00, e recebidos de pessoas físicas, no valor de R$ 12.300,00. Seu único bem em todo esse período são as cotas da MONTE AZUL, no valor de R$ 25.000,00. A outra sócia, Sra. CARLA MARA GOUVEIA MELO, CPF 847.727.946-20, no AC 2003, recebe rendimentos provenientes da própria empresa, R$ 2.400,00, e recebidos de PF, no valor de R$ 13.200,00; no AC 2004, R$ 3.380,00 da empresa e R$ 12.300,00 de PF. Seu único bem em todo esse período são as cotas da MONTE AZUL, no valor de R$ 25.000,00. No AC de 2002, ambos declararam não possuir nenhum bem, direito, dívida ou ônus real. 55.3. COMERCIAL ATACADISTA SUL MINEIRO LTDA, CNPJ raiz 05.850.517: A fiscalizada declarou comercializações com esta empresa de 07/04 a 12/04. Declarada pela RFB INAPTA POR INEXISTÊNCIA DE FATO, com efeitos a partir de 01/07/04, processo 19991000597200941; inscrição estadual cancelada em 09/03/06. A única declaração referente ao Imposto de renda das Pessoas foi entregue para o ano calendário de 2003, na qual declarou na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) a condição de INATIVA, ou seja, que permaneceu durante todo o período de 01/01/2003 a 31/12/2003 sem efetuar atividade operacional, não operacional, financeira ou patrimonial. Nenhum DACON foi entregue para o ano de 2004, assim como a DCTF. Nenhum recolhimento tributário foi efetuado. As GFIPs do período não foram entregues. Fl. 577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.570 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722820/2011-39 25 Constam como sócios da empresa nos sistemas da RFB, o Sr. JULIANO ALVES DE BRITO, CPF 856.782.446-04, e o Sr. ALBERTO SALES NETO, CPF 053.905.426-73. O primeiro declara na DIRPF AC 2004, recebimento de rendimentos exclusivamente de pessoas físicas, no valor de R$ 12.000,00 e como patrimônio, as cotas de capital da empresa (R$ 9.900,00) e um automóvel (R$ 10.000,00); não houve entrega da DIRPF AC 2005. O outro sócio declara na DIRPF AC 2004, recebimento de rendimentos exclusivamente de pessoas físicas, no valor de R$ 12.000,00, e como único bem, as cotas da empresa, no valor de R$ 100,00; não houve entrega da DIRPF AC 2005. 55.4. COFFE EXPORT MERCANTIL E EXPORTADORA LTDA, CNPJ raiz 04.616.499: A fiscalizada declarou comercialização com esta empresa de 07/04 a 12/04, no valor de R$ 1.972.589,22. Na DIPJ AC 2004 (Lucro Real) informa receitas para estes dois meses de cerca de R$ 7,1 milhões oriundas da Exportação Não Incentivada de Produtos, e de apenas R$ 22.500,00 oriundas da Revenda de Mercadorias no Mercado Interno. Declarou que em todos os trimestres de 2004 houve prejuízo em suas operações. Informou possuir um empregado no período. Nos DACON, assim como na DIPJ, declarou apenas R$ 22.500,00 como receitas sujeitas à incidência da contribuição para o PIS e para a Cofins. Na DCTF do 3º trimestre de 2004, não constam débitos declarados (de nenhum tributo). Analisando a situação econômico-financeira dos sócios, através da DIRPF, foi verificado: o Sr. JESUS CARLOS FERREIRA, CPF 058.281.848-65 (detentor de 95% do capital da empresa, segundo a DIPJ AC 2004), declarou rendimentos no valor de R$ 19.200,00 (R$ 5.640,00 da COFFEE EXPORT, R$ 6.360,00 da ALTGAR COMERCIO DE CAFE LTDA CNPJ 02.470.676/0001-74 e R$ 7.200,00 recebidos de pessoas físicas) e patrimônio de R$ 52.000,00, sendo R$ 40.000,00 de cotas de capital de quatro empresas (apenas R$ 10.000,00 para cada uma): ALTGAR COMERCIO DE CAFE LTDA CNPJ 02.470.676/0001-74, COMERCIAL DE CAFE FERREIRA LTDA., CNPJ 03.500.838/0001-32, CEFEEIRA JALESENSE LTDA CNPJ 01.545.932/0001-82, COFFE EXPORT MERCANTIL E EXPORTADORA LTDA CNPJ 04.616.499/0001-17, e R$ 12.000,00 em dinheiro em espécie. O outro sócio, Sra. JOANA D'ARC CLEMENTE DE CARVALHO, CPF 090.606.888-64, só começou a entregar DIRPF a partir do AC 2007. 55.5. COMERCIAL ATACADISTA TRIUNFO LTDA – ME, CNPJ raiz 05.144.802: A fiscalizada declarou comercialização com esta empresa em 07/04 e 08/04, no valor de R$ 1.771.222,63. Na DIPJ do AC 2004 nada declara como compras de mercadorias (ficha 04A - Custo dos Bens e Serviços Vendidos - PJ em Geral), nada declara de despesas operacionais (ficha 05A - Despesas Operacionais - PJ em Geral), nada declara em receitas e despesas incorridas (Ficha 06A - Demonstração do Resultado - PJ em Geral), não houve apuração do lucro/prejuízo do exercício (Ficha 09A - Demonstração do Lucro Real - PJ em Geral), não foram apurados o IRPJ e nem a CSLL (Ficha 11 - Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa, Ficha 12A - Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real - PJ em Geral, Ficha 16 - Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Mensal por Estimativa e Fl. 578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.570 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722820/2011-39 26 Ficha 17 - Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido); os únicos dados lançados nesta Declaração dizem respeito ao cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins (Ficha 21 - Cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep - Regime Não-Cumulativo - Incidência Total ou Parcial e Ficha 25 - Cálculo da Cofins - Regime Não-Cumulativo - Incidência Total ou Parcial); segundo as informações prestadas nessas duas fichas, a empresa teria faturado somente no segundo semestre de 2004, mais de R$ 6,3 milhões como receita de exportação de mais de R$ 9,4 milhões de Receitas da Revenda de Mercadorias no Mercado Interno. O Balanço Patrimonial está com todos os valores NULOS (ZERADO). Como se vê, a DIPJ foi entregue apenas para burlar o fisco. Nos DACON do 2º semestre de 2004, declara todas as receitas da revenda de mercadorias como base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e Cofins e declara todos estes valores na DCTF, mas nenhum recolhimento é efetuado. Apenas dois empregados são declarados na GFIP no período em análise (nenhum foi declarado na DIPJ). Analisando a situação dos sócios, constatamos: o Sr. JOSE CARLOS BATISTON, CPF 214.415.966- 15, detentor de 99% das cotas de capital da empresa, no AC 2004 declarou na DIRPF rendimentos totais de R$ 3.040,00, oriundos da empresa ora em análise; e como seu único bem, as cotas da empresa, no valor de R$ 39.600,00 (a partir do AC 2006 não consta mais a entrega de nenhuma DIRPF). O outro sócio, Sr. HUMBERTO DE PAULA XAVIER, CPF 604.452.386-15, entregou sua primeira DIRPF no AC 2004, declarando a totalidade de rendimentos recebidos oriundos de pessoas físicas (R$ 15.600,00); seu único bem é sua participação na empresa (1%), no valor de R$ 400,00. Com efeito, quanto às empresas identificadas como fornecedoras da recorrente no período sob análise, a Fiscalização apresentou as constatações concernentes a tais pessoas jurídicas, supostas fornecedoras da recorrente, que corroboram a sua conclusão no sentido de que consistem em empresas, criadas tão somente para emissão de notas fiscais de venda de café crú, com vistas ao aproveitamento de crédito das contribuições em tela (PIS e Cofins) pela adquirente dos produtos, no caso, a recorrente. Exatamente conforme decidiu a instância de piso, por meio do acórdão recorrido, cuja fundamentação, abaixo transcrita, adoto também como razão de decidir: Tudo indica até aqui que as autodenominadas “atacadistas” são empresas de fachadas, que se prestaram a uma simulação/dissimulação de uma operação de compra e venda de café, pois movimentavam grandes somas financeiramente, mas não tinham como operar com as mercadorias. Além do fato de ter, como se viu, uma existência fantasmagórica do ponto de vista da tributação, descumprindo obrigações acessórias e também a principal, consistente em pagar tributo. (...) Finalmente, a inconformada menciona que não há liame algum entre a recorrente e algumas empresas atacadistas, seus fornecedores, assim, os créditos derivados das aquisições destas empresas não poderiam ser glosados. Alega que se os seus Fl. 579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.570 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722820/2011-39 27 fornecedores deixaram de recolher tributos ou apresentaram declarações falsas não cabe a esta qualquer responsabilidade. No entanto, a alegação não procede porquanto a caracterização daqueles fornecedores como empresa atacadista sem capacidade operacional, com existência fantasmagórica do ponto vista fiscal, mas com movimento apreciável de recursos restou incontroverso nos autos (v. TVF). Além disso, encontram-se bem definidas como empresas criadas com o propósito de vender nota fiscal, não com o propósito de comercializar café, logo, não seria crível – contrariando o que afirma seus próprios sócios e administradores – que teria vendido café somente para a contribuinte, ora inconformada. Uma vez confessado pelas próprias “atacadistas”, fornecedoras da contribuinte, que não vendiam café, mas apenas forneciam nota fiscal para uma operação eufemisticamente chamada de “guiar o café”, conclui-se que a correspondente compra do café pela contribuinte não passa de simples arranjo documental com vistas a vantagens tributárias ilícitas. Em suma, se não houve a venda conforme confessado - por quem podia confessar - tampouco poderia ter havido a compra, a contrario sensu, estar-se ia diante de fenômeno único no mundo jurídico, onde uma compra não se conecta com sua contraparte lógica, a venda.(...) (destaques nosso) Diante dos fatos constatados pela autoridade fiscal, resta inequívoco que se trata de empresas criadas tão somente para emissão de nota fiscal de venda de café cru, adquiridos pela recorrente, na realidade, de produtores rurais pessoas físicas. Não merecem acolhida os argumentos apresentados pela recorrente no sentido de que não teve participação em nenhuma operação irregular, que agiu de boa-fé ao adquirir os produtos, bem como que não estava obrigada a verificar a situação cadastral dos seus fornecedores. Ora, diante dos fatos constatados e evidenciados pela autoridade fiscal, infere-se que a recorrente tinha conhecimento desses fatos, vale dizer, de que os seus fornecedores, pessoas jurídicas, apenas emitiram as notas fiscais de venda de café cru a fim de possibilitar a ela o aproveitamento, indevido, de créditos da contribuição ao PIS e da Cofins. Conforme demonstrado pela autoridade fiscal, há inúmeros fornecedores que foram declarados inaptos, de modo que as notas fiscais emitidas por eles não produzem efeitos tributários em favor de terceiros interessados, como a recorrente, conforme disposto no caput do art. 82 da Lei 9.430/96. Além disso, constata-se que há também inúmeros fornecedores sem capacidade operacional, em razão de várias constatações, como a falta de apresentação de declarações obrigatórias à época, como a DACON, DIPJ e DCTF, a existência de sócios sem capacidade Fl. 580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.570 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722820/2011-39 28 financeira (“sócios laranjas”), fornecedores estabelecidos em endereços incompatíveis com o porte da empresa (empresa atacadista de café), fatos esses que corroboram a conclusão apresentada pela autoridade fiscal no sentido de que se trata de empresas criadas especificamente para gerar créditos indevidos das contribuições em comento. Verifica-se que não é caso de aplicação do parágrafo único do art. 82 da Lei 9.430/1996 e do § 5º do art. 43 da IN RFB 200/2002, os quais admitem o crédito do adquirente de boa-fé, se comprovado o pagamento e o recebimento da mercadoria, conforme a seguir reproduzidos: Lei 9.430/1996 Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstas na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ tenha sido considerada ou declarada inapta. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. IN RFB 200/2002 Art. 43. Será considerado inidôneo, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ haja sido declarada inapta. (...) § 5º O disposto no § 1º não se aplica aos casos em que o terceiro interessado, adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços, comprovar o pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou a utilização dos serviços. Isso porque não se discute o pagamento e a aquisição da mercadoria (café), e sim o real fornecedor, no caso o produtor pessoa física, e não a pessoa jurídica emitente da nota fiscal de venda. De fato, no caso sob exame não se discute se a recorrente é adquirente de boa-fé das mercadorias adquiridas (café cru), e sim se os reais fornecedores da mercadoria são as pessoas jurídicas emitentes das notas fiscais ou os próprios produtores de café, pessoas físicas, conforme bem apontado pelo acórdão recorrido, fundamentação com a qual concordo e a adoto também como razão de decidir: O simples fato de que “comprou, pagou e recebeu a mercadoria”, o que seria suficiente para garantir o crédito de PIS/Cofins, na forma do parágrafo único do art. 82, da Lei nº 9.430/96, não é eficaz, porquanto a Fiscalização investiga resposta a outra questão: “de quem ?”. E as provas dos autos direcionam para a Fl. 581DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/L14195.htm#art19 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.570 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722820/2011-39 29 resposta de que “comprou, pagou e recebeu a mercadoria” de produtor rural (pessoa física), não de pessoa jurídica, no que pese as notas fiscais tenham sido construídas para mascarar a realidade, fazendo nelas constar “empresas” sem qualquer vínculo com o mercado de café, mas criadas para participar de um estratagema de ataque à Fazenda Nacional. No quadro probatório assentado tem-se ainda por irrelevantes as alegações da inconformada quanto à inexistência de declaração de inidoneidade/inaptidão das empresas fornecedoras; ao tempo em que efetuou as transações, ou de que não fora observado o disposto no art. 82 da Lei nº 9.430/96; de que tomou o cuidado de verificar a regularidade das empresas fornecedoras no CNPJ ou Sintegra. As alegações são irrelevantes porque independentemente da declaração de inaptidão, em ato oficial adequado emitido pela autoridade competente da Receita Federal do Brasil, a documentação fiscal pode ser considerada como tributariamente ineficaz, quando comprovado não ter havido a transação a que se refere, permitindo concluir que os documentos apresentados mascaram uma aquisição fictícia de mercadorias, impondo-se afastar a faculdade de a interessada calcular crédito de PIS/Cofins na incidência não-cumulativa. Enfim, a alegação da contribuinte de que não é possível concluir que teve conhecimento da prática ilícita de fornecedores não prevalece diante da prova reunida pela Autoridade Fiscal. (...) A análise exposta nos itens anteriores rejeita peremptoriamente qualquer alegação de planejamento tributário, pois demonstra que o Contribuinte utilizou- se de pessoas jurídicas de existência fantasmagórica, a fim de interpor elo fictício na cadeia produtiva e, assim, escapar do pagamento de tributo de sua responsabilidade, por meio de compensação de créditos inexistentes de fato. A recorrente genericamente alega o absurdo de glosas inexplicadas, a saber, aquelas para as compras realizadas nas empresas nas quais a fiscalização não indicou qualquer elemento delituoso, sendo que as mesmas continuam ATIVAS até a presente oportunidade. Na verdade, a recorrente não aponta especificamente qualquer glosa inexplicada, afirma apenas que alguns dos fornecedores estariam ainda na condição de ativa no CNPJ. No entanto, tais empresas ativas permanecem em contínua inadimplência em relação a obrigações acessória e principal, sem declarar receitas ou recolher PIS/Cofins. No contexto aqui demarcado é irrelevante ter havido, ou não, o pagamento, de fato, no elo anterior da cadeia, ou se o fornecedor ainda não fora declarado inapto ou se o contribuinte recebera a mercadoria, pois, como demonstrado o resultado da investigação empreendida assentou ter havido sistemático travestimento nos negócios da Empresa. (destaques nosso) Os fatos constatados e apresentados pela Fiscalização levam inequivocadamente à conclusão de que as aquisições, pela recorrente, de café cru, não foram das pessoas jurídicas emitentes das notas fiscais apresentadas, e sim que tais pessoas jurídicas foram criadas apenas Fl. 582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.570 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722820/2011-39 30 para dar aparência a negócios jurídicos inexistentes (artificiais) entre a recorrente e essas pessoas jurídicas, vale dizer, consistem em pessoas jurídicas de fachada. O objetivo, consoante evidenciado pela autoridade fiscal, era o aproveitamento, pela recorrente, de créditos das contribuições em tela, de 7,6% de Cofins e 1,65% da contribuição ao PÌS, calculados sobre os valores das supostas aquisições de café cru de pessoas jurídicas. Com efeito, os supracitados fatos constatados pela autoridade fiscal, acerca de pessoas jurídicas supostamente fornecedoras da recorrente, evidenciam que os cafés crus adquiridos por ela, na verdade, foram adquiridos diretamente dos produtores rurais, pessoa físicas. Cabe destacar que essas operações, aquisições de café cru de pessoas físicas, com a apresentação dos documentos idôneos das aquisições, poderiam gerar créditos das contribuições em apreço no montante de 35% do crédito aproveitado, indevidamente, pela recorrente, como se fosse adquirido de pessoa jurídica atacadista (crédito presumido). Pelo mesmo motivo acima descrito, também não é caso de aplicação da Súmula 509 do STJ (Superior Tribunal de Justiça), já que não se discute a aquisição da mercadoria, e sim de quem realmente foi adquirida, bem como porque a aludida súmula se refere a crédito do ICMS e não das contribuições em apreço (PIS/Cofins). Logo, nada a prover neste tópico. Bens adquiridos de Cooperativas Agropecuárias A recorrente se enquadra como agroindustrial, conforme constatado pela autoridade fiscal: Apesar de ter como atividade econômica principal o comércio atacadista de café em grãos para o mercado interno e externo, sendo predominante e prioritária a exportação, a contribuinte também desenvolve a atividade agroindustrial prevista no § 6º do art. 8º da Lei 10.925 de 2004, quais sejam, o processo de rebenefício e padronização dos grãos, o que enquadra a totalidade do café cru que adquire na categoria de insumo. (destaques nosso) Ademais, a Fiscalização considerou o aproveitamento integral de crédito apenas dos produtos adquiridos de cooperativas agroindustriais, e, no que diz respeito aos produtos adquiridos de cooperativas agropecuárias, considerou os créditos como presumidos, de acordo com o art. 8º da Lei 10.925/04: 4) Créditos de insumos adquiridos de Agropecuárias e Agroindústrias – Cooperativas. No que diz respeito às compras realizadas de cooperativas (cerca de 52,5% do total), em face de regras específicas, estabelecidas nos artigos 8º e 9º da Lei 10.925/2004, e na IN SRF 660/2006, já citados, foi necessário intimá-las para que Fl. 583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.570 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722820/2011-39 31 informassem sua atividade social a fim de enquadramento em cooperativa “agropecuária” ou “agroindustrial”, tendo em vista que apenas as aquisições realizadas junto as caracterizadas como “agroindustriais” seriam passíveis de apuração de crédito integral. Considerando suas respostas, aquelas que informaram que exercem cumulativamente as atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, foram reconhecidas como “agroindustriais”, e tiveram suas operações consideradas aptas a apuração de crédito integral pela fiscalizada, e as demais, enquadradas como “agropecuárias”, tiveram seus créditos convertidos em presumidos, conforme prevê o artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. (destaques nosso) A recorrente sustenta que tem direito ao aproveitamento integral, porque, segundo ela, a regra da suspensão passou a ser obrigatória somente a partir de 04/06/2006, quando regulamentada, sucessivamente, pela Instrução Normativa (IN) SRF 636/06, seguida pela IN SRF 660/06, ou seja, em período posterior às operações realizadas por ela e que deram direito ao crédito. Aduz ainda que mesmo as aquisições de cooperativas agropecuárias geram direito a crédito integral, em atenção às informações constantes nas notas fiscais, juntadas por amostragem, na ocasião da apresentação da Manifestação de Inconformidade, as quais indicam que o café vendido a ela fora submetido à atividade industrial. Sem razão a recorrente. O caput do art. 8º da Lei 10.925, de 23 de julho de 2004, permite às pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou animal, deduzir crédito presumido, calculado sobre o valor dos insumos adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Além de ser autorizado o desconto de crédito presumido em relação às aquisições de pessoas físicas, estendeu o § 1º do art. 8º a possibilidade do desconto de crédito presumido também às aquisições por pessoa jurídica agroindustrial dos mesmos produtos relacionados no caput, de pessoas jurídicas que sejam cerealistas, de pessoa jurídica que dedique-se ao transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, e de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária. Ao mesmo tempo em que era concedido o crédito presumido para as aquisições, por pessoas jurídicas agroindustriais, de pessoas físicas e jurídicas, o art. 9º da mesma Lei 10.925/2004 estabeleceu a suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS e da Cofins quando da venda de produtos agropecuários pelas pessoas jurídicas citadas no § 1º do art. 8°, conforme a redação original, aplicável ao caso sob análise, a seguir reproduzida: Art. 9º A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS fica suspensa na hipótese de venda dos produtos in natura de origem vegetal, classificados nas Fl. 584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.570 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722820/2011-39 32 posições 09.01, 10.01 a 10.08, 12.01 e 18.01, todos da NCM, efetuada pelos cerealistas que exerçam cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os referidos produtos, por pessoa jurídica e por cooperativa que exerçam atividades agropecuárias, para pessoa jurídica tributada com base no lucro real, nos termos e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal. (destaque nosso) O art. 17, III, da citada Lei 10.925/04 dispõe que a aludida suspensão se aplica desde 1º de agosto de 2004: Art. 17. Produz efeitos: (...) III - a partir de 1º de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8º e 9º desta Lei; (destaque nosso) Dessa forma, sendo obrigatória a aplicação da suspensão em apreço desde 1º de agosto de 2004, as aquisições pela recorrente de café cru de cooperativas agropecuárias, no período sob exame (4º trimestre de 2004), devem ser suspensas das contribuições em tela, e, dessa forma, há direito apenas ao crédito presumido relacionado a essas aquisições, exatamente conforme considerou a autoridade fiscal. Não merece acolhida, portanto, o argumento da recorrente no sentido de que a suspensão se aplica apenas a partir de 04/06/2006, quando houve a regulamentação, sucessivamente, pela IN SRF 636/06 e pela IN SRF 660/06, uma vez que, conforme visto, a própria lei definiu que a suspensão se aplica a partir de 1º/08/2004. Nesse sentido, há o acórdão n. 9303-015.629, de 13 de agosto de 2024, proferido pela 3ª Turma da CSRF (Câmara Superior de Recursos Fiscais) deste Conselho, sob relatoria da eminente conselheira Semíramis de Oliveira duro, cuja parte da ementa e do voto seguem abaixo transcritos: Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) VENDA DE PRODUTOS IN NATURA. SUSPENSÃO. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFICÁCIA DESDE 1º DE AGOSTO DE 2004, NOS TERMOS DO ART. 17, III DA MESMA LEI. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004, aplica-se desde 1º de agosto de 2004 a suspensão da incidência da COFINS prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004, que atinge a venda de produtos in natura. Por isso, a regulamentação infralegal reservada à Secretaria da Receita Federal (IN SRF nº Fl. 585DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.925.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.925.htm#art9. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.570 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722820/2011-39 33 636/2006), nos termos do § 2º do art. 9º da referida Lei, não tem a prerrogativa de deslocar o início de vigência. Voto: A Receita Federal regulamentou a referida suspensão, nos termos do §2º do art. 9º da Instrução Normativa SRF nº 636, de 24/03/2006, que entrou em vigor na data de sua publicação 04/04/2006, mas produzia efeitos desde 1º de agosto de 2004, em consonância ao disposto no art. 17 da Lei. Ocorre que, posteriormente, essa Instrução Normativa foi revogada pela IN SRF nº 660/2006, a qual dispôs que a suspensão das contribuições produziria efeitos a partir de 04/04/2006, data da publicação da primeira regulamentação (Instrução Normativa SRF nº 636/2006). Contudo, a própria Lei nº 10.925/2004 determinou que o referido benefício produziria efeitos a partir de 1º de agosto de 2004. Estando perfeitamente definida a data do início da suspensão pela Lei, é certo que a regulamentação reservada à Receita Federal, nos termos do § 2º do art. 9º da Lei, não dizia respeito a esse aspecto. Nesse sentido, a primeira regulamentação da suspensão dada pela Instrução Normativa SRF nº 636/2006, já tinha reconhecido a sua produção de efeitos retroativa, a partir de 1º de agosto de 2004. Em suma, nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004, aplica-se desde 1º de agosto de 2004 a suspensão da incidência da COFINS prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004, que atinge a venda de produtos in natura. Por isso, a regulamentação infralegal reservada à Receita Federal (IN SRF nº 636/2006), nos termos do § 2º do art. 9º da referida Lei, não tem a prerrogativa de deslocar o início de vigência. (destaques nosso) Outrossim, não procedem as alegações da recorrente no sentido de que as informações constantes nas notas fiscais indicam ou sinalizam que o café cru foi submetido à processo agroindustrial, uma vez que há provas apresentadas pelo Fisco que corroboram o fato de se tratar de aquisições de cooperativas agropecuárias. Com efeito, deve prevalecer a realidade dos fatos, vale dizer, as constatações efetuadas pela autoridade fiscal (provas) no sentido de que se trata de aquisições de café de cooperativas agropecuárias, conforme as informações prestadas, à autoridade fiscal, pelas próprias cooperativas que efetuaram as vendas de café cru à recorrente, em resposta às intimações lavradas em face dessas cooperativas, a fim de obter informações acerca das suas atividades. Também não merece acolhida o argumento no sentido de que cabe o crédito integral porque não constava na nota fiscal a expressão acerca da aplicação da suspensão das contribuições em comento, como “venda efetuada com suspensão da contribuição para o financiamento da seguridade social - COFINS”, na medida em que tal falta não tem o condão de Fl. 586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.570 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722820/2011-39 34 possibilitar o aproveitamento de crédito referente à operação suspensa por força de expressa disposição legal. Nesse sentido há o acórdão n. 9303-014.223, de 20 de julho de 2023, também proferido pela 3ª Turma da CSRF deste Conselho, sob a relatoria do eminente conselheiro Rosaldo Trevisan, conforme parte do voto a seguir reproduzida: Portanto, o fato de as notas fiscais de determinadas operações não terem indicado expressamente a suspensão da contribuição (que era obrigatória) não permite a tomada de créditos integrais pelo adquirente, por se tratar de procedimento contrário ao legalmente prescrito. O contribuinte, no caso, não pode se aproveitar de um direito que não lhe cabe, pois o benefício fiscal em comento foi criado em favor do vendedor, que poderá vir a exercê-lo enquanto não for decadente o seu direito de repetir a contribuição eventualmente recolhida de forma indevida. As pessoas jurídicas que, por descumprimento de preceito legal, emitiram notas fiscais sem a informação de suspensão, ou com a indicação de que se tratava de operação sujeita à incidência das contribuições, não ensejam, com tal conduta, atribuição de crédito básico em valores integrais. A lei impõe à operação a suspensão e autoriza ao adquirente o direito ao crédito presumido, que não se confunde com o crédito básico e integral. (destaques nosso) Logo, nada prover neste tópico. Frete na aquisição de insumos A Fiscalização glosou créditos atinentes a fretes na aquisição de insumos sob o argumento de que não há previsão legal para tanto, procedimento corroborado pelo acórdão recorrido. A recorrente sustenta, na peça recursal, que tem direito ao crédito integral referentes às despesas com frete na aquisição de insumos, incorridas com pessoa jurídica domiciliada no país, independentemente do regime de tributação dos insumos transportados. Assiste razão a recorrente. Há direito ao crédito das contribuição em tela incidentes sobre os fretes atinentes às aquisições de insumos, mesmo que os insumos não sejam tributados pelas contribuições em tela. Com efeito, o inciso II do § 2º do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002 assim dispõem: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: Fl. 587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.570 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722820/2011-39 35 (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (...) A disposição normativa acima transcrita impede o creditamento em relação a bens não sujeitos ao pagamento da contribuição e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, mas não veda o direito a crédito sobre os serviços de transporte tributados e efetuados com bens desonerados. Vedar a possibilidade de crédito no frete tributado alegando desoneração da mercadoria ou insumo transportado violaria o princípio da não-cumulatividade da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins. Os custos com fretes sobre a aquisição de insumos não sujeitos ao pagamento das contribuições em comento e de produtos sujeitos à apuração de crédito presumido, prestado por pessoa jurídica domiciliada no País, geram direito a crédito das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativos, na forma prevista pelo artigo 3º, inciso II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, uma vez que tais serviços são independentes do regime a que se submete o insumo transportado. A própria Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) consolidou as normas relativas à apuração, cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do PIS/Pasep, Cofins, PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação por meio da publicação da Instrução Normativa (IN) RFB 2121/2022, revogando a IN RFB 1911/2019. Dentre as modificações, há disposição atinente ao direito de fretes de insumos tributados à alíquota zero, com tributação suspensa ou não incidência, conforme a seguir transcrito: Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) XVIII - frete e seguro relacionado à aquisição de bens considerados insumos que foram vendidos ao seu adquirente com suspensão, alíquota 0% (zero por cento) ou não incidência; (destaques nosso) Importante registrar ainda que, em 20 de junho de 2024, a 3ª Turma da CSRF deste Conselho aprovou a Súmula CARF nº 188: Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 Fl. 588DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.570 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722820/2011-39 36 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Assim sendo, no caso sob análise, cabe a apropriação de crédito da Cofins calculado com base nos valores de fretes, prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, referentes às aquisições de insumos, não tributados pelas contribuições, inclusive insumos sujeitos ao crédito presumido, desde que tais serviços contratados sejam registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Por isso mesmo, voto no sentido de reverter as glosas de créditos da Cofins referentes aos serviços de frete contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos, não onerados pelas contribuições, inclusive os insumos sujeitos à apuração de crédito presumido, desde que, em atenção à aludida Súmula Carf 188, tais serviços tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Aquisições de café do fornecedor Ernesto Barbosa & Filhos Ltda A Fiscalização glosou créditos referentes às aquisições de café do fornecedor Ernesto Barbosa & Filhos Ltda, referentes às notas fiscais n. 1618, 1619, 1646 e 1765, sob o argumento de que se trata de aquisições com o fim específico de exportação, porque há informação no corpo dessas notas fiscais no sentido de que a comercialização se deu com o fim específico de exportação para o exterior, compras essas isentas da contribuição para o PIS e da Cofins, segundo o próprio fornecedor. A recorrente sustenta que se trata de um erro formal do fornecedor, não correspondendo à realidade fática; que a própria autoridade fiscal consignou no TVF que todo o café adquirido é utilizado como insumo em seu processo produtivo; que o equívoco fica evidente ao se verificar que consta nessas notas fiscais o CFOP (Código Fiscal de Operações e Prestações) 5102, o qual corresponde às vendas de mercadorias recebidas ou adquiridas de terceiros, e não o CFOP específico para remessa de mercadoria com o fim específico de exportação (CFOPs 5501, 5502, 6501 ou 6502); bem como que o fornecedor corrigiu a nota fiscal 1765, de modo que não consta mais a referência de venda com fim específico de exportação. Assiste razão a recorrente. De fato, a própria autoridade fiscal consignou no TVF, no item 8, que considerou a informação prestada pela recorrente no sentido de que todo café adquirido é utilizado como insumo. Fl. 589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.570 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722820/2011-39 37 Ademais, tenho como insuficiente a prova apresentada pela autoridade fiscal para considerar como mercadoria adquirida com o fim específico de exportação, qual seja, a mera expressão consignada na nota fiscal emitida pelo fornecedor no sentido de que se trata de mercadoria vendida com o fim específico de exportação. Com efeito, na operação de venda com fim específico de exportação, a emissão da nota fiscal para uma comercial exportadora exige códigos CFOP específicos, com base na origem do produto e na localização da empresa (CFOPs 5501, 5502, 6501 ou 6502). No entanto, no caso sob análise, após exame das demais informações constantes nas notas fiscais juntadas aos autos pela recorrente, acima mencionadas, notadamente a natureza da operação (consta apenas “vendas” e não “venda/remessa com fim especifico de exportação”) e o CFOP (consta o código 5102 – “venda de mercadoria recebida ou adquirida de terceiros” e não o CFOP específico - 5502 ou 6502 – referente à “remessa de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, com o fim específico de exportação”), e, por fim, a correção efetuada pelo fornecedor na nota fiscal 1765, na qual não consta mais a referência de que se trata de venda com fim específico de exportação, infere-se que de fato se trata de erro no preenchimento, pelo fornecedor, dessas notas fiscais, no que diz respeito à informação de que se trata de venda com fim específico de exportação. Logo, dou provimento a esse ponto do recurso, para reverter as glosas de créditos da Cofins relativas às notas fiscais 1618, 1619, 1646 e 1765, emitidas pelo fornecedor Ernesto Barbosa & Filhos Ltda. Aproveitamento de crédito extemporâneo A Fiscalização glosou créditos referentes a frete na operação de venda porque as operações se referem a outro período. A recorrente, em síntese, sustenta que se trata de conhecimentos de transporte emitidos em junho de 2004, ou seja, em período anterior ao fiscalizado (3º e 4º trimestre de 2004), bem como que tem direito ao aproveitamento de crédito extemporâneo, no prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32, independentemente de retificação de obrigações acessórias dos períodos a que se referem os créditos. Não merece acolhida a aludida pretensão da recorrente, uma vez que o aproveitamento de crédito extemporâneo somente é possível mediante a retificação das declarações a que a pessoa jurídica se encontra obrigada, referentes a cada um dos meses em que haja modificação da apuração da contribuição ao PIS/Pasep ou da Cofins. Vale dizer, o crédito extemporâneo só pode ser escriturado na competência a que se refere, por meio da retificação das declarações já entregues. Assim sendo, é necessária a retificação do Dacon (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais) e da DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) do período a que se refere o crédito extemporâneo, Fl. 590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.570 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722820/2011-39 38 para que o contribuinte tenha direito ao seu aproveitamento de forma extemporânea, o que não ocorreu no presente caso. Há decisões da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) deste Conselho no sentido de ser necessária a retificação das declarações a que a pessoa jurídica se encontra obrigada para aproveitamento de crédito extemporâneo das contribuições em comento, conforme acórdãos abaixo discriminados, cujas ementas seguem parcialmente transcritas: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2015 REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO. APROVEITAMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS DECLARAÇÕES. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadora. (Acórdão 9303-016.051, sessão de 8/10/2024, relatora Denise Madalena Green) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 PER. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. APROVEITAMENTO. DACON RETIFICADOR. NECESSIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneo das contribuições não cumulativas está condicionado à apresentação dos DACON retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas DCTF retificadoras. (Acórdão 9303-016.089, sessão de 9/10/2024, relator Rosaldo Trevisan) (destaques nosso) Há ainda súmula a respeito da matéria, com efeito vinculante em relação à administração tributária federal, conforme Portaria MF 1.785, de 19 de junho de 2026, vale dizer, de observância obrigatória tanto para a segunda quanto para a primeira instância de julgamento, a seguir reproduzida: SÚMULA CARF Nº 231 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Acórdãos Precedentes: 9303-011.780, 9303-013.263, 9303-014.081. Fl. 591DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.570 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722820/2011-39 39 Portanto, nego provimento a esse capítulo do recurso. Incidência da Taxa Selic A recorrente aduz que o acórdão recorrido não reconheceu o pedido de atualização monetária pela taxa Selic dos créditos da contribuição ao PIS/PASEP e da Cofins, com base nos arts. 13 e 15 da Lei 10.833/03, bem como que é cabível a incidência da taxa Selic com relação a todos os créditos, inclusive os que forem reconhecidos por este Conselho. A aplicação da taxa Selic na correção dos créditos da contribuição ao PIS e da Cofins não cumulativos não era permitida, conforme Súmula Carf 125. Contudo, tal súmula foi revogada, com base no entendimento firmado no julgamento do REsp 1.767.945 PR/STJ. Segue a reprodução da Portaria que revogou a referida súmula: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PORTARIA CARF/ME Nº 8.451, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022 Revoga a Súmula CARF nº 125. O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, no uso da atribuição que lhe confere o § 4º do art. 74 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e considerando o que consta do Recurso Especial nº 1.767.945/PR e da Nota Técnica SEI n° 42950/2022/ME, integrante dos autos do Processo SEI nº 15169.100277/2022-18, resolve: Art. 1º Fica revogada a Súmula CARF nº 125. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Tal súmula fora revogada em razão da tese fixada no julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, do REsp 1.767.945/PR (Tema 1.003), cuja redação é a seguinte: O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007). Infere-se que o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre apenas quando caracterizado o ato fazendário de resistência ilegítima, vale dizer, o transcurso do prazo de 360 dias para a análise, pelo Fisco, do pedido administrativo, conforme disposto no art. 24 da Lei 11.457/2007. Dessa forma, no caso de pedido de ressarcimento de créditos escriturais, em razão, evidentemente, da existência de saldo credor ressarcível, os contribuintes que utilizarem os créditos dentro de 360 dias não terão correção monetária do crédito, mas, nos casos em que o Fl. 592DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.570 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722820/2011-39 40 prazo for ultrapassado, a correção deve ocorrer a partir do 361º dia após o protocolo do pedido de ressarcimento, a fim de evitar desequilíbrio entre os que receberam no prazo e os que receberam fora do prazo. Em razão do decidido, notadamente, no aludido REsp 1.767.945/PR, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa RFB 2.055, em 6 de dezembro de 2021, passando os arts. 148, 151 e 152 da referida IN a prever os acréscimos legais, a partir do 361º dia do protocolo do requerimento de ressarcimento, como segue: Art. 148. O crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de reembolso, será restituído, reembolsado ou compensado acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que: I - a quantia for disponibilizada ao sujeito passivo; II - for entregue a declaração de compensação ou for efetivada a compensação na GFIP; ou III - for considerada efetuada a compensação de ofício, conforme a data definida nos incisos I e II do art. 96. Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso I do caput, será considerada disponibilizada a quantia ao sujeito passivo: I - no caso de restituição apurada em declaração de rendimentos da pessoa física, no mês em que o recurso for disponibilizado no banco ou na instituição de pagamento; e II - nos demais casos, no mês da efetivação da restituição. (...) Art. 151. Não haverá incidência dos juros compensatórios sobre o crédito do sujeito passivo: I - se a restituição for efetuada no mesmo mês da origem do direito creditório; II - no caso de compensação de ofício ou compensação declarada pelo sujeito passivo, se a data de valoração do crédito ocorrer no mesmo mês da origem do direito creditório; III - no ressarcimento ou na compensação de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, ressalvado o disposto no art. 152; e IV - na compensação do crédito de IRRF relativo a juros sobre capital próprio e de IRRF incidente sobre pagamentos efetuados a cooperativas a que se referem o art. 81 e o caput do art. 82, respectivamente. Fl. 593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.570 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722820/2011-39 41 Art. 152. Na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do pedido de ressarcimento, aplica-se à parcela do crédito não ressarcida ou não compensada o acréscimo de que trata o caput do art. 148. § 1º No cálculo dos juros de que trata o caput, será observado como termo inicial o 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro) dia contado da data do protocolo do pedido de ressarcimento original. § 2º O termo final da valoração do crédito objeto de pedido de ressarcimento deverá ser: I - na hipótese de ressarcimento, quando a quantia for disponibilizada ao contribuinte; II - na hipótese de compensação declarada, quando houver a entrega da declaração de compensação original; e III - na hipótese de compensação de ofício, quando ela for considerada efetuada. (destaques nosso) Há precedente da 3ª Turma da CSRF deste conselho, acerca da matéria, conforme acórdão 9303-016.230, de 21 de novembro de 2024, proferido sob a relatoria da eminente conselheira Denise Madalena Green, cuja parte da ementa e do voto seguem abaixo transcritos: Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA, APÓS 365 DIAS. Conforme Nota Técnica SEI nº 42950/2022/ME, deve ser observado o decidido pelo STJ no REsp nº 1.767.945/PR (Tema Repetitivo 1003), no sentido de que é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, após escoado o prazo de 360 dias para a análise do Pedido de Ressarcimento (art. 24 da Lei nº 11.457/2007). Voto: IV – Do mérito: No mérito, pugna a recorrente para que seja reconhecido o direito à correão monetária pela Taxa SELIC, dos créditos que lhe foram reconhecidos após o transcurso do prazo de 360 dias do requerimento de ressarcimento formulado. Quanto ao direito à atualização monetária do crédito nos pedidos de ressarcimento de PIS/COFINS no regime da não cumulatividade, de fato, conforme exposto no acórdão recorrido, a previsão contida nos arts. 13 e 15, VI, Fl. 594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.570 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722820/2011-39 42 da Lei nº 10.833/2003, prescreve que não incida a atualização monetária sobre os créditos em questão, nesses termos foi editada a Súmula CARF nº 125. No entanto, após a data da emissão e aprovação súmula, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nºs 1.767.945, decidiu sob a sistemática de recursos repetitivos, que é devida a correção monetária sobre o ressarcimento de saldos credores de créditos escriturais, quando há resistência do Fisco em deferir o pedido. Ressalta-se, que a Súmula CARF nº 125, que afastava a correção monetária e os juros no ressarcimento de PIS/COFINS, foi revogada pela Portaria CARF/ME nº 8.451/2022, sendo que, conforme Nota Técnica SEI nº 42950/2022/ME, exarada pela Coordenação-Geral de Gestão do Julgamento do CARF, seu afastamento justifica-se, em síntese, pela superveniência de decisão do STJ, no julgamento do REsp 1.767.945/PR (Tema 1.003), cuja redação é a seguinte: “O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)”. Portanto, deve ser dado provimento ao Recurso Especial proposto pela contribuinte. V – Do dispositivo: Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e conhecer do Recurso Especial da contribuinte, para no mérito dar provimento parcial, para garantir a incidência da atualização monetária pela Selic no montante do direito creditório reconhecido, a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contados após a data de protocolo do pedido de ressarcimento, nos termos da Nota Técnica SEI nº 42950/2022/ME. (destaques nosso) Diante do exposto, dou provimento ao pleito recursal, para que seja aplicada a correção monetária, pela taxa Selic, ao montante do direito creditório reconhecido a partir do 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro) dia contado da data do protocolo do pedido de ressarcimento original. Compensação de crédito presumido incontroverso, ressarcimento em espécie de crédito presumido incontroverso e reflexo no IRPJ e na CSLL Na peça recursal, a recorrente ainda pleiteia a compensação dos créditos presumidos já deferidos (incontroversos) com débitos próprios de outros tributos e/ou o ressarcimento em espécie dos créditos presumidos, de acordo com a permissão constante no art. 7º-A da Lei 12.599/12, incluído pelo art. 23 da Lei 12.995/14. Fl. 595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.570 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722820/2011-39 43 Os créditos presumidos incontroversos, conforme consta expressamente no TVF, foram analisados pela autoridade fiscal competente, por meio do Despacho Decisório juntado aos autos. A recorrente se limitou a apresentar alegação genérica no sentido de que o crédito presumido reconhecido (incontroverso) deve ser passível de compensação ou ressarcimento em espécie. Ora, a competência para analisar se o crédito presumido é passível de compensação ou de ressarcimento em espécie, depende de pedido da recorrente, em processo próprio, e sua análise cabe à Unidade de Origem, observada a legislação específica aplicável à matéria, inclusive quanto a prazos extintivos, e não a este Conselho, nos termos do sobredito art. 7º-A da Lei 12.599/12. Outrossim, não merece acolhida o pleito recursal no sentido de que “no caso de persistir a glosa dos créditos em questão, o que se admite para inserir o item – que seja apontado, em termos quantitativos, o reflexo com relação aos valores recolhidos nessas operações a título de IRPJ e CSLL”, uma vez que cabe à recorrente, e não a este Conselho, apurar eventuais reflexos no IRPJ e na CSLL. Logo, nada a prover. Conclusão Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso voluntário, para (i) reverter as glosas de créditos da Cofins referentes aos serviços de frete contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos, não onerados pelas contribuições, inclusive os insumos sujeitos à apuração de crédito presumido, desde que, em atenção à Súmula Carf 188, tais serviços tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pela referida contribuição; (ii) para reverter as glosas de créditos da Cofins relativas às notas fiscais 1618, 1619, 1646 e 1765, emitidas pelo fornecedor Ernesto Barbosa & Filhos Ltda.; e (iii) para que seja aplicada a correção monetária, pela taxa Selic, aos créditos reconhecidos a partir do 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro) dia contado da data do protocolo do pedido de ressarcimento original. É como voto. Assinado Digitalmente Wagner Mota Momesso de Oliveira Fl. 596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.570 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722820/2011-39 44 VOTO VENCEDOR Conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha, redator designado O eminente relator, a quem presto minhas homenagens, entendeu que devem ser mantidas as glosas relativas a aquisições de café de empresas consideradas pela fiscalização pseudoatacadistas (tópico “Operações com pessoas jurídicas de fachada para geração de créditos” de seu do voto). Em seu entendimento, as constatações da autoridade fiscal evidenciam que as aquisições em questão, foram, na verdade, efetuadas diretamente dos produtores rurais pessoas físicas. Com todas as vênias, ouso divergir de seu entendimento, pelas razões que passo a expor. No Termo de Verificação Fiscal que acompanha o Despacho Decisório, a autoridade fiscal apresenta uma relação das empresas fornecedoras de café cru da recorrente, para, logo após, tecer considerações sobre a operação “Tempo de Colheita”, no âmbito da qual alguns dos fornecedores da recorrente tiveram sua inscrição no CNPJ suspensa, baixada ou com situação alterada para inapta em virtude de inexistência de fato. Elenca também outros fornecedores da recorrente que possuem os mesmos indícios das empresas expressamente envolvidas na operação supracitada. Com base nas características das empresas fornecedoras, a autoridade fiscal conclui que as aquisições foram, na verdade, efetuadas diretamente de produtores rurais pessoas físicas, de modo que deveriam ter gerado créditos presumidos. De fato, a operação “Tempo de Colheita”, assim como a operação “Broca”, evidenciou uma grande fraude que visava gerar créditos básicos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na aquisição de café a partir da emissão de notas fiscais por empresas fantasma. Ocorre que, a despeito do contexto de fornecedores inidôneos, a própria autoridade fiscal consigna em seu relatório que: 38. Intimada a comprovar os pagamentos relativos às aquisições (por amostragem) feitas em empresas com situação irregular junto à RFB, assim como o recebimento das mercadorias, a fiscalizada comprovou todos os pagamentos nas contas bancárias de titularidade destas, como também o recebimento do café e apresentou, também, as respectivas notas fiscais. A recorrente contestou as glosas, sustentando que comprovou o pagamento e o recebimento das mercadorias, tendo participado de boa-fé nas operações, situação em que estaria protegido em virtude da disposição do parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.430/1996. O acórdão recorrido ratificou as glosas, entendendo ter havido simulação nas operações, de maneira a afastar a boa-fé sustentada pela recorrente. Fl. 597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.570 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722820/2011-39 45 Em seu Recurso Voluntário, a recorrente volta a se insurgir, sustentando não haver provas para afastar a sua presunção de boa-fé, bem como que houve comprovação do pagamento e do recebimento das mercadorias adquiridas. Argumenta ainda que não adquiriu café, no período sob análise, das empresas Do Grão e a V. Munaldi, mencionadas no acórdão recorrido e envolvidas na operação Tempo de Colheita. Apreciando a matéria, o i. relator entendeu que: Verifica-se que não é caso de aplicação do parágrafo único do art. 82 da Lei 9.430/1996 e do § 5º do art. 48 da IN RFB 748/2007, os quais admitem o crédito do adquirente de boa-fé, se comprovado o pagamento e o recebimento da mercadoria, conforme a seguir reproduzidos: [...] Isso porque não se discute o pagamento e a aquisição da mercadoria (café), e sim o real fornecedor, no caso o produtor pessoa física, e não a pessoa jurídica emitente da nota fiscal de venda. De fato, no caso sob exame não se discute se a recorrente é adquirente de boa-fé das mercadorias adquiridas (café cru), e sim se os reais fornecedores da mercadoria são as pessoas jurídicas emitentes das notas fiscais ou os próprios produtores de café, pessoas físicas, conforme bem apontado pelo acórdão recorrido [...] Com todas as vênias, neste ponto, tenho entendimento diferente. A própria autoridade fiscal que efetuou as glosas afirma que a recorrente comprovou o pagamento em conta bancária de titularidade de seus fornecedores e o efetivo recebimento das mercadorias adquirida. Dessa forma, atendeu aos requisitos do parágrafo único do art. .82 da Lei nº 9.430/1996, que assim dispõe: Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstas na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ tenha sido considerada ou declarada inapta. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. (destaquei) Nesse cenário, a não ser pela comprovação de participação direta na fraude para geração de créditos fictícios das contribuições, entendo não haver fundamento para afastar a boa- fé da recorrente, bem como os efeitos tributários dela decorrentes. Analisando-se os autos, há, de fato, indícios robustos da existência de uma fraude de grandes proporções no mercado de café destinada a gerar indevidamente créditos tributários da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. No entanto, em que pese o farto conjunto Fl. 598DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/L14195.htm#art19 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.570 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722820/2011-39 46 probatório da existência da fraude, não se verifica comprovação da participação direta da recorrente. Nem mesmo nos depoimentos colhidos no âmbito das investigações mencionadas pode-se encontrar menção direta à participação da recorrente. O principal elemento trazido aos autos para macular as aquisições glosadas foram as características das empresas fornecedoras. Faltou, a meu ver, um elo de ligação capaz de demonstrar, de forma concreta, a conexão entre a fraude constatada e a atuação direta da recorrente. Nesse contexto, vale dizer que, em caso que envolveu a mesma recorrente e a mesma matéria, o acórdão nº 3101-004.424, de relatoria do eminente Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, reconheceu, por maioria de votos, a legitimidade dos créditos. Pela clareza e didaticidade, e com fundamento no art. 50, §1º, da Lei nº 9.784/1999, adoto, de forma complementar, os fundamentos expostos na ocasião, conforme voto a seguir transcrito: Cumpre destacar, inicialmente, que nos filiamos ao entendimento de que inexistindo qualquer comprovação de fraude, simulação ou conluio por parte da recorrente, e estando previsto em lei que a comprovação da efetivação do pagamento do preço e o recebimento das mercadorias permite a manutenção dos efeitos tributários, em favor de terceiros, de documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ tenha sido considerada ou declarada inapta, deve ser reconhecido o crédito pleiteado, quando comprovado, através das provas constantes dos autos, o cumprimento dos requisitos legais. Compartilhamos o receio de legitimar a apropriação de créditos obtidos por meios irregulares, todavia, excetuadas as aquisições das empresas DO GRÃO e V. Munaldi - em relação às quais a fiscalização conseguiu demonstrar, a partir de depoimentos dos sócios das empresas e de produtores rurais, que tais empresas funcionavam como meras fornecedoras de notas fiscais, com o conhecimento das adquirentes - as demais glosas estão fundamentadas em irregularidades apuradas apenas em face das empresas fornecedoras, sem qualquer investigação mais aprofundada para o fim de comprovar eventual conluio ou participação da recorrente nas fraudes apontadas, existindo mera presunção de que a recorrente teria conhecimento das práticas perpetradas por aquelas, e generalizações realizadas com base nas fraudes perpetradas por outras fornecedoras. Neste sentido, não tendo sido afastada a boa-fé da recorrente em relação a tais aquisições, merece destaque a Súmula 509 do Superior Tribunal de Justiça, que demonstra o alinhamento do entendimento ora manifestado com a jurisprudência judicial, ao dispor que: “É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda”. Da mesma forma, com o devido acatamento, não merece subsistir o entendimento de que a suposta ausência de contrapartida, ou seja, do recolhimento dos tributos na operação anterior, poderia gerar a glosa dos créditos pleiteados, uma vez que o direito ao crédito surge em razão da Fl. 599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.570 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722820/2011-39 47 ocorrência da operação anterior e da previsão legal de aproveitamento do respectivo crédito, inexistindo qualquer condicionamento ao efetivo cumprimento da legislação tributária pelo sujeito passivo da operação antecedente. Ressalte-se que o condicionamento do direito ao crédito ao efetivo recolhimento dos tributos na operação anterior configura ônus desproporcional e, até mesmo, impraticável, aos adquirentes, que teriam que fiscalizar o cumprimento da legislação tributária por todos os seus fornecedores, criando indesejável e ilegal óbice a concretização do princípio da não cumulatividade. Cumpre destacar que as irregularidades apontadas deram suporte às glosas efetuadas pela fiscalização em diversos pedidos de ressarcimento/compensação formulados pela recorrente, inclusive, em relação ao período de 01/04/2007 a 30/06/2007 (COFINS) e 01/10/2007 a 31/12/2007, as quais foram objeto de análise pela 1ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara, da 3ª Seção deste e. CARF, no julgamento dos PAFs nº 10845.720048/2010-30 e 10845.720050/2010-17, nos quais aquela C. Turma decidiu, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter a glosa dos créditos sobre as aquisições de bens de pessoas jurídicas declaradas inaptas, inativas, suspensas e/ ou baixadas no cadastro da RFB, nos termos do voto vencedor da i. Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, abaixo reproduzido, o qual adoto também como razões para decidir, conforme autorizado pelo artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/99: As glosas dos créditos básicos de COFINS tiveram como fundamento a simulação de operações de compra de café de produtores rurais (pessoas físicas), mediante a utilização de pessoas jurídicas fictícias e/ou criadas com o fim específico de simular as compras como se fossem destas, com vistas a gerar créditos artificialmente da contribuição. Entretanto, cabe à fiscalização trazer aos autos provas robustas da ciência e participação da Recorrente no esquema fraudulento. Entendo pelos elementos dos autos, que não há prova de que a Recorrente tinha conhecimento de que as empresas das quais adquiriu o café funcionavam apenas de fachada e emitiram notas fiscais falsas, tampouco logrou êxito a fiscalização em demonstrar que o contribuinte mantinha relações comerciais com empresas de fachada, dolosamente, para fins de geração de créditos inexistentes. A fraude tributária é a violação intencional da norma jurídica tributária, sendo imprescindível a existência do dolo, que é a intenção de empregar expediente ardiloso para “mascarar” a ocorrência do fato jurídico-tributário. Não há que se presumir o dolo. A fraude atribuída à empresa é matéria totalmente vinculada à produção de prova pela autoridade Fl. 600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.570 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722820/2011-39 48 administrativa (ônus da fiscalização), nos termos do art. 373, do CPC/15. Então, considerando a estrita legalidade, tipicidade tributária, motivação do lançamento tributário, devido processo legal e ampla defesa, diante da gravidade da fraude imputada à Recorrente, a falta de provas de participação no esquema da fraude do café deve implicar no restabelecimento do crédito integral, motivo pelo qual a glosa ser revertida. Ademais, no caso em comento, as operações de aquisição dos insumos efetivamente ocorreram (com o pagamento do preço de mercado) e os bens ingressaram no seu estabelecimento, o que lhe garante a manutenção dos créditos integrais. Do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas das aquisições de bens de pessoas jurídicas declaradas inaptas, inativas, suspensas e/ou baixadas no cadastro da RFB. Por pertinente, reproduzo também a ementa do v. acórdão nº 3301-011.806: PESSOAS JURÍDICAS INATIVAS, INAPTAS, BAIXADAS. OPERAÇÕES. SIMULAÇÕES. CRÉDITOS. GLOSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A falta de comprovação pela fiscalização de que o contribuinte mantinha relações comerciais com empresas de fachada, dolosamente, para fins de geração de créditos inexistentes, deve implicar no restabelecimento do crédito integral. (Processo nº 10845.720048/2010-30; Acórdão nº 3301-011.806; Redatora Designada Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Sessão de 28/09/2022). No mesmo sentido, cito os seguintes julgados deste e. CARF, relativos a outros contribuinte: ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA AQUISIÇÃO DE MERCADORIA. Inexistindo nos autos elementos, ainda que indiciários, de que atos ou negócios jurídicos com as fornecedoras emitentes das notas fiscais glosadas tenham sido praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária ou que demonstrassem que o contribuinte estava plenamente ciente de que estava comprando o café de empresas consideradas “de fachada”, simulando aquisições de pessoas jurídicas, para se aproveitar do creditamento integral, quando na realidade o eram de pessoas físicas, apenas com direito ao crédito presumido, admite-se o desconto de créditos nos casos em que o adquirente de bens Fl. 601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.570 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722820/2011-39 49 comprovar a efetivação do pagamento do preço e o recebimento dos bens. (Processo nº 13656.720273/2010-91; Acórdão nº 3401-010.478; Rel. Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Sessão de 14/12/2021). NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS INAPTAS, BAIXADAS OU SUSPENSAS. GLOSA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DA RECORRENTE. Não restando comprovada a participação da Contribuinte na criação de pessoas jurídicas de fachada, tampouco a existência ou indícios de má-fé na aquisição dos insumos, ilegítima a glosa dos créditos. DOCUMENTO VALIDADO (Processo nº 10845.003528/2004-94; Acórdão nº 3201-003.650; Redatora Designada Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário; sessão de 18/04/2018) Frise-se que, em relação às aquisições das empresas DO GRÃO e V. Munaldi, a fiscalização conseguiu demonstrar, a partir de depoimentos dos sócios das empresas e de produtores rurais, que tais empresas funcionavam como meras fornecedoras de notas fiscais, com o conhecimento das adquirentes, o que corrobora a participação da adquirente na fraude perpetrada, abalando a higidez do direito creditório pleiteado, sendo de rigor a manutenção da glosa quanto aos referidos créditos. Diante disto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas efetuadas sobre créditos relativos às aquisições de pessoas jurídicas denominadas “(Pseudo)Atacadistas”, excetuadas as aquisições realizadas das empresas DO GRÃO e V. Munaldi, em relação as quais devem ser mantidas as glosas. Ante todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos decorrentes de aquisições de café cru de pessoas jurídicas consideradas empresas de fachada (pseudoatacadistas). É como voto. Assinado Digitalmente Rafael Luiz Bueno da Cunha Fl. 602DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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11532050 #
Numero do processo: 10845.722601/2011-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÕES DE CAFÉ DE PESSOAS JURÍDICAS CONSIDERADAS PSEUDOATACADISTAS PELA FISCALIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO E DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO NA FRAUDE. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Havendo comprovação do efetivo pagamento e do recebimento das mercadorias, e não tendo sido afastada a boa-fé da recorrente por meio da comprovação da participação direta em fraude para geração de crédito fictício a partir de aquisições de café de pseudoatacadistas, é legítima a apropriação dos créditos. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses, não cabe a decretação de nulidade. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. NÃO VINCULAÇÃO. Salvo as exceções expressas no ordenamento jurídico, as referências a entendimentos constantes em decisões deste Conselho ou em decisões judiciais não possuem força vinculante. PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento, pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça), do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral da contribuição ao PIS e da Cofins sob o regime não cumulativo.
Numero da decisão: 3202-004.567
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que seja aplicada a correção monetária, pela taxa Selic, aos créditos reconhecidos a partir do 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro) dia contado da data do protocolo do pedido de ressarcimento original. Por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos decorrentes de aquisições de café cru de pessoas jurídicas consideradas empresas de fachada (pseudoatacadistas). Vencidos os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira (Relator) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negavam provimento ao recurso na matéria. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha. Assinado Digitalmente Wagner Mota Momesso de Oliveira - Relator Assinado Digitalmente Rafael Luiz Bueno da Cunha - Redator designado Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Marina Righi Rodrigues Lara (substituta integral), Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÕES DE CAFÉ DE PESSOAS JURÍDICAS CONSIDERADAS PSEUDOATACADISTAS PELA FISCALIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO E DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO NA FRAUDE. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Havendo comprovação do efetivo pagamento e do recebimento das mercadorias, e não tendo sido afastada a boa-fé da recorrente por meio da comprovação da participação direta em fraude para geração de crédito fictício a partir de aquisições de café de pseudoatacadistas, é legítima a apropriação dos créditos. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses, não cabe a decretação de nulidade. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. NÃO VINCULAÇÃO. Salvo as exceções expressas no ordenamento jurídico, as referências a entendimentos constantes em decisões deste Conselho ou em decisões judiciais não possuem força vinculante. Fl. 644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.567 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722601/2011-50 2 PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento, pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça), do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral da contribuição ao PIS e da Cofins sob o regime não cumulativo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que seja aplicada a correção monetária, pela taxa Selic, aos créditos reconhecidos a partir do 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro) dia contado da data do protocolo do pedido de ressarcimento original. Por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos decorrentes de aquisições de café cru de pessoas jurídicas consideradas empresas de fachada (pseudoatacadistas). Vencidos os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira (Relator) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negavam provimento ao recurso na matéria. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha. Assinado Digitalmente Wagner Mota Momesso de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Rafael Luiz Bueno da Cunha – Redator designado Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Marina Righi Rodrigues Lara (substituta integral), Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.567 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722601/2011-50 3 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento 32698.15637.230708.1.1.09-9727 e Declarações de Compensação (Dcomp) de crédito relativo a COFINS não-cumulativa associada a operações de exportação, referente ao 2º trimestre de 2008, no montante de R$ 1.526.781,34. A DRF-STS exarou o despacho decisório de fl. 39/127, decidindo deferir parcialmente o pedido de ressarcimento (R$ 407.528,70) e homologar as declarações de compensação até o limite reconhecido. Reportando-se ao despacho decisório, cite-se os fundamentos para reconhecimento parcial do crédito, conforme abaixo transcrito: “... Tendo em vista as peculiaridades que envolvem a apuração da contribuição pelas pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, a legislação que a disciplina encontra-se inserida no contexto de benefício fiscal e,-por conseguinte, sua interpretação deve ser restrita, conforme estabelece o artigo 111 da Lei n° 5.172/66-Código Tributário Nacional. De acordo com as conclusões do Ilmo. Sr. Auditor Fiscal, responsável pela ação fiscal, parte dos créditos reclamados não tiveram sua liquidez e certeza assegurados, uma vez que sua apuração está cingida por dúvidas consistentes e relevantes, permitindo-se concluir que a contribuinte não se cercou dos cuidados e diligências compatíveis com o benefício a ser usufruído, traduzido por uma soma de numerário que lhe permitiria compensar tributos por ela devidos, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Segundo declara a contribuinte o café que adquire é para ser utilizado como insumo na atividade agroindustrial de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, vendido no mercado interno e exportado. No que diz respeito ao mérito, as conclusões da ação fiscal são assim resumidas: Uma parte do café adquirido foi de empresas, discriminadas no Relatório Fiscal, cuja situação cadastral perante a RFB está registrada como inapta, suspensa, ou baixada. Alguns dos motivos que levaram ao cancelamento dessas empresas são: inexistência de fato, ausência de apresentação dá DIRPJ ou apresentadas Fl. 646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.567 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722601/2011-50 4 com receita zerada, declaração de inatividade, etc. Todas as pessoas jurídicas (mencionadas no relatório recolheram, nos períodos em estudo valores ínfimos a título de Pis/Pasep e Cofins e de outros tributos administrados pela RFB. Conforme já comprovado, uma vez que a compra do café de pessoa física só gera 35% do crédito do Pis e Cofins (chamado crédito presumido), a fraude cometida pelos beneficiários do esquema consistia em interpor uma pessoa jurídica "laranja" no lugar da pessoa física produtora, tradicionalmente vendedora do produto, a fim de atender o disposto no artigo 3º das referidas normas legais, e assim obter 100% do crédito das contribuições. O interesse óbvio dos que se beneficiaram dessas ações fictícias está vinculado à obtenção de valores altos de créditos, traduzidos em pecúnia e aptos a compensar com outros tributos administrados pela RFB e/ou a ressarcir. .... As irregularidades noticiadas geraram créditos ilícitos de Pis e de Cofins, e a forma como agiam é de conhecimento pleno de quem atua nesse mercado, haja vista as .operações desencadeadas pela Polícia Federa, Ministério Público e Receita Federal, visando desbaratar as quadrilhas e coibir a conduta. Essas operações, denominadas Tempo de Colheita e Operação Broca, tem seus "modus operandi” detalhados pela autoridade fiscal no seu relatório, bem como foi destacado que uma boa parte das empresas que adotaram tais "recursos” encontram-se entre os fornecedores de café da contribuinte. De modo a revestir as fraudes de uma aparência legal que justificassem a alegação de boa fé os beneficiários do esquema adotaram procedimentos compatíveis, entre eles o de fazer os pagamentos em nome do "laranja", que, fato já comprovado, imediatamente os transferia para os efetivos vendedores, produtores rurais pessoas físicas. Ocorre que a ficção engendrada, além de se constituir infração à legislação tributária, despida dos artifícios, não produz os efeitos legais pretendidos, por não se inserirem nos fatos geradores, previstos na legislação acima mencionada, que produzem créditos integrais de Pis e Cofins, como prevê o artigo 118. combinado com o 136, do Código Tributário Nacional, abaixo transcrito. ..... Ainda, de acordo com o Relatório Fiscal, foram ajustados de ofício os créditos resultantes das compras realizadas de cooperativas, visto que estas têm tratamento fiscal diferenciados, dependendo de suas atuações. Aquelas não inseridas como agroindústria produzem créditos presumidos, nos termos do artigo 8º da Lei n° 10.925/2004. acima, enquanto as que Fl. 647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.567 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722601/2011-50 5 beneficiaram o café, para fins de gerar crédito integral, deveriam comprovar que não excluíram de suas bases de cálculo as receitas repassadas para seus associados, operações disciplinadas no art. 15 da MP n° 2.158-35-2001 e regulamentada na IN SRF n° 635/2006. Por último, foram glosados créditos integrais de Pis e Cofins, decorrentes de despesas de armazenagem não contratadas com pessoas jurídicas, por ferirem os disposto(sic) nos §§ 2º e 3º das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, e, ainda/créditos de frete, aproveitados em duplicidade.” Consta às fl.58/103, Termo de Verificação Fiscal exarado no processo nº 15983.720122/2013-08 que foi supedâneo para o despacho decisório com análise dos créditos do PIS e Cofins nos períodos de apuração 07/2004 a 12/2004, 07/2005 a 12/2005, e 01/2008 a 06/2010. Cientificada em 26/06/2013, conforme consulta Portal e-CAC (fl.128) e artigo 6º da Portaria MF nº 527/2010, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, fl. 158 e ss. onde alega em síntese, que: 1. A contribuinte é uma empresa que tem como atividade predominante, o comércio, exportação, importação de café, benefício ou rebenefício de café. O que se busca no mercado é o produto (suas características). Não se fazem questionamentos acerca da propriedade (mas sim, sobre a regularidade das fornecedoras, por meio dos Cadastros Públicos, a saber, CNPJ e SINTEGRA), eis que as partes, comprador e vendedor, na quase totalidade das operações, são articulados por corretores, em razão da diversidade e multiplicidade de fornecedores, que apresentam uma amostra de café, para os quais se discute tipo, preço e condições de entrega; 2. Não há contato pessoal entre comprador e vendedor. O simples fluxo de pagamentos (via Transferência Eletrônica Disponível “TED”, por exemplo) possibilita a concretização da operação em segundos, após a aprovação das características do café adquirido; 3. Os corretores integram a cadeia produtiva do café como facilitadores da realização de negócios entre fornecedores e adquirentes, sem a necessidade de contato pessoal entre estes; 4. Primeiramente, houve cerceamento do direito de defesa e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, visto que a manifestante não teve oportunidade de participar da coleta de dados - apenas como colaboradora, ao permitir o acesso aos seus registros contábeis e documentação - e, muito menos, teve as condições necessárias de vista dos processos fiscais para apresentar sua defesa, antes da intimação da glosa dos créditos em questão; 5. A manifestante declara que não tem conhecimento das informações colacionadas no Termo de Verificação Fiscal, inclusive sobre as empresas que participaram das operações “Tempo de Colheita” e “Robusta”; Fl. 648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.567 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722601/2011-50 6 6. As conclusões obtidas nessas fiscalizações externas, sem a participação ativa da manifestante em tais operações especiais foram estendidas a esta, sem que, no entanto, tivesse oportunidade de acesso aos dados coletados e manifestação a respeito do seu conteúdo, antes de ser intimada da respectiva glosa de créditos. Ou seja, em momento algum, foi convocada a participar de qualquer procedimento administrativo incidental alusivo às pessoas jurídicas citadas; 7. Penalizar com base em dúvidas e incertezas, por fato de suposto conhecimento geral, é esquecer-se que tais trâmites obedecem ao necessário sigilo das informações. E passada esta premissa, seria necessário - no mínimo - a oportunidade da contribuinte ofertar sua devida defesa, já que os primados do contraditório e da ampla defesa não podem ser desprestigiados; 8. Como se verifica, as provas obtidas de fatos apurados nas operações “Tempo de Colheita” e “Robusta” e pelas diligências fiscais em várias cidades, não foram produzidas em processo envolvendo a manifestante como parte, e não observaram as formalidades estabelecidas em Lei, além da ausência de demonstração de causalidade entre o fato considerado como ilícito e a participação e/ou colaboração desta; 9. A consequência é a nulidade parcial do Despacho Decisório, na parte em que glosa os créditos fiscais integrais da COFINS com base em fato e informações em diligências externas, em caráter de sigilo e sem a participação da interessada, com total preterição do seu direito de defesa. Nesse sentido, é clara a regra que prescreve o artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72 (com redação semelhante ao artigo 12 do Decreto nº 7.574/11); 10. Caracterizada a preterição do direito de defesa através da supressão da garantia do devido processo legal no âmbito administrativo, sem a oportunidade da abertura do contraditório e da ampla defesa, antes da intimação da glosa dos créditos fiscais integrais, impõe-se o reconhecimento da nulidade parcial e a consequente desconstituição do Despacho Decisório e do Termo de Verificação Fiscal, na parte em que glosa os créditos da COFINS, indicados para fins de compensação e ressarcimento em espécie; 11. Aplicando as considerações elencadas pela autoridade fiscal ao caso em litígio, verifica-se que a validade da glosa dos créditos da contribuição pressupõe que as supostas diferenças apontadas no referido levantamento fiscal levem, inexoravelmente, à conclusão de que a manifestante teria conhecimento ou estava envolvida com a inaptidão dessas empresas. Caso não seja possível demonstrar, com segurança, o nexo de causalidade entre o resultado do levantamento fiscal, ou seja, as diferenças ali apontadas, e a acusação consubstanciada no Despacho Decisório, este deverá ser julgado improcedente por falta de provas; 12. O autor do procedimento fiscal desconsidera a legislação que protege o adquirente de boa-fé. Este não será prejudicado no caso de comprovar o Fl. 649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.567 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722601/2011-50 7 pagamento do preço e o recebimento das mercadorias, vide o artigo 82 da Lei nº 9.430/96; 13. Inclusive, a manifestante ultrapassou as exigências legais. Foram adotadas todas as medidas e precauções nas negociações, mediante consulta ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) através do site da RFB, bem como ao Cadastro do SINTEGRA, como medida preventiva para obter informações sobre a situação cadastral dessas empresas; 14. Ora, considerando que a manifestante, na qualidade de pessoa jurídica de direito privado, não goza de poder de polícia, exigir mais do que o acima exposto configura evidente abuso, para não dizer uma prática ilegal de transferência de atos privativos da Administração Pública aos particulares. 15. A fé pública dos documentos obtidos por via digital, emitidos pela Administração Pública, devem prevalecer e afastar qualquer indício duvidoso sobre as operações praticadas pelas empresas fornecedoras na época em que estava com CNPJ e SINTEGRA ativos (sem adentrar naquelas que ainda estão com os registros regulares); 16. A boa-fé deve ser adotada, a partir de um prudente exame das interpretações possíveis, tanto na ação administrativa, como no exame do contribuinte que demonstra o intuito de agir secundam legem no cumprimento das obrigações e deveres formais. O emprego da boa-fé é a maior evidência de efetividade dos princípios da moralidade (Administração Pública) e da dignidade da pessoa humana com conteúdo de segurança jurídica (contribuinte) no Direito Tributário; 17. O autor do procedimento fiscal parece ignorar a metodologia de apuração das Contribuições em questão. Ou melhor, suas afirmativas são totalmente incompatíveis com a sistemática não-cumulativa do PIS/PASEP e da COFINS; 18. A forma de apuração dos créditos do PIS/PASEP e da COFINS obedece ao método indireto subtrativo e, portanto, difere da sistemática não-cumulativa do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); 19. No caso da não-cumulatividade do PIS/PASEP e da COFINS, não há o que falar se na etapa anterior (na aquisição de café grão "cru" em grão já beneficiado) se houve efetivamente o recolhimento ou não dessas contribuições, mas tão somente da suscetibilidade de incidência, pressuposto quando se adquire café "cru" de pessoas jurídicas domiciliadas no País, com cadastro CNPJ ativo no momento da aquisição, tal como no caso concreto; 20. A manifestante pagou as contribuições sociais da operação realizada, quando da aquisição do produto ou mercadoria. A fiscalização em momento algum questionou o pagamento, de modo que entendeu como observadas as condições contratuais relativas à quantidade, à qualidade, à classificação dos produtos e mercadorias, segundo as normas técnicas exigidas pelos órgãos reguladores e Fl. 650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.567 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722601/2011-50 8 pelo mercado, podendo, por força do princípio da não-cumulatividade, ter direito ao crédito fiscal integral; 21. O autor do procedimento fiscal ao glosar os créditos está desconsiderando não só a boa-fé, como também a realidade dos fatos amparada nos lançamentos contábeis (aquisições e saídas) da contribuinte; 22. A contabilidade da manifestante é meio de prova hábil e idôneo, não sendo possível desconstituí-la, tal como pretendido pelo autor do procedimento fiscal. A escrituração regular de suas operações ratifica a sua boa-fé que, além de escriturar devidamente seus créditos, efetuou tempestivamente os recolhimentos do PIS/PASEP, COFINS, IRPJ e, reflexamente, a CSLL, nessas operações; 23. Ao analisar o arcabouço construído pelo autor do procedimento fiscal, com a descrição das particularidades econômicas ou financeiras dos fornecedores de café, e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades, é possível concluir que a modalidade de responsabilidade do dispositivo legal em referência, imputada à pessoa jurídica não pode prosperar, por inexistir participação volitiva e nexo causal, ou sem qualquer relação material com as irregularidades cometidas fornecedores de café; 24. Anote-se que o Poder Judiciário, em reiteradas oportunidades, tem assinalado que, a despeito do caráter objetivo da responsabilidade pela infração, mercê da regra esculpida no artigo 136 do CTN, tem foro de legitimidade os questionamentos alinhados pelo destinatário da norma sancionatória, quanto aos aspectos subjetivos da infração concretamente considerada, especialmente, quando se evidencia a boa-fé do contribuinte ou mesmo a impossibilidade de cumprimento, por fatores estranho ao seu controle, de deveres acessórios; 25. Logo, não há como imputar à pessoa jurídica, sob o fundamento da responsabilidade por infração, a glosa dos créditos fiscais por se tratar de responsabilidade com caráter de punição, muito menos, a de caráter de ressarcimento de valores que não foram declarados ou, se declarados, não recolhidos aos cofres públicos nas fases anteriores do processo produtivo; 26. Ao presumir ato individual e concreto como ato abusivo de poder, cujo resultado teve interferência direta na glosa de créditos fiscais integrais, a Administração Tributária tem, no mínimo, o dever de provar o fato alegado (a exemplo de comprovar que, na época, a manifestante tinha conhecimento de que tais pessoas jurídicas não recolhiam tais contribuições e demais tributos, assim por diante). Jamais se pode admitir que, partindo de alegações genéricas, sem individualizar sujeitos, ou mesmo, sem atribuir infração à Lei, conclua-se que os créditos fiscais do PIS/PASEP e da COFINS devem ser glosados; 27. A contribuinte não pode ser penalizada pela inação estatal, que deveria exercer efetivamente o seu poder de polícia, mediante a aplicação de mecanismo de controle e salvaguarda, e não objetivar o deslocamento dessa atribuição de responsabilidade para que outros procedam à verificação fiscal de seus pares; Fl. 651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.567 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722601/2011-50 9 28. Não tendo participado da prática de qualquer irregularidade, não poderá ser responsabilizada por eventual fraude ao Fisco praticada por outrem, tendo em vista a legitimidade e a boa-fé presentes na sua conduta. Até porque, nesse âmbito, a prova incumbe ao acusador; 29. O artigo 9º da Lei nº 10.925/04 tornou obrigatória, a partir de 04/04/2006, a suspensão da exigibilidade do PIS/PASEP e da COF1NS, na saída de café in natura de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária, destinado à pessoa jurídica e/ou sociedade cooperativa de produção agroindustrial, tributada pelo lucro real e produtora de café cru beneficiado (Código NCM 09.01), na forma do 8º da Lei em questão, vigente na época dos fatos geradores; 30. A pessoa jurídica adquire café cru beneficiado (Código NCM 09.01), proveniente das sociedades cooperativas de produção agroindústria. Tal fato seria suficiente para afastar a glosa dos créditos fiscais, diante da impossibilidade de ser aplicada nova regra de suspensão nas etapas subsequentes, conforme previsto no artigo 9º, parágrafo primeiro, inciso II, da Lei n° 10.925/04, sob o prisma da não-cumulatividade; 31. Não considerando tal regime de tributação, e não satisfeito, o autor do procedimento fiscal indagou às pessoas jurídicas fornecedoras sobre o café vendido à manifestante, ou seja, se foram realizadas as atividades de padronização, beneficiamento, preparação e mistura de tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separação por densidade, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, na forma do §6º do artigo 8º da Lei n°. 10.925/04; 32. O autor do procedimento fiscal classificou três pessoas jurídicas (fl. 26, item 61 do Termo de Verificação Fiscal) e as sociedades cooperativas do “Grupo 1” (fl. 27, item 65 do Termo de Verificação), com base nas declarações obtidas sem a participação da manifestante, como exercentes da atividade agropecuária, desconsiderando as informações constante em nota fiscal cujo preenchimento é de inteira responsabilidade do fornecedor; 33. Prescreve o artigo 2º, §2° da IN SRF n° 660/06, que somente nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão da exigibilidade do PIS/PASEP e da COFINS é obrigatório constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, conforme art. 9º da Lei nº 10.925/04". 34. O cumprimento dessa obrigação acessória pelo fornecedor é imprescindível para embasar a relação de confiança entre este e a Manifestante. Isso porque, inexistindo essa previsão na nota fiscal, ou até mesmo dispondo o contrário (“operação com incidência do PIS/PASEP e da COFINS”), o fornecedor está indicando que vendeu café cru beneficiado, já submetido ao processo agroindustrial do §6° do artigo 8º da Lei nº 10.925/04, sujeitando-se à incidência das contribuições sociais; Fl. 652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.567 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722601/2011-50 10 35. Neste caso, de acordo com a legislação de regência, gera para o adquirente o crédito integral, nos termos do artigo 3º, inciso II das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03. E mesmo na hipótese de não ter sido submetido à atividade agroindustrial, o que não é o caso dos autos, dever-se-ia penalizar o contribuinte que descumpre a obrigação acessória, consignada no artigo 2º, §2º da IN SRF n° 660/06, e incide em crime de falsidade ideológica. Ora, não se pode deixar ileso um contribuinte faltoso com as obrigações acessórias em detrimento da segurança jurídica e transparência das relações entre fornecedores e adquirentes; 36. Por todos os ângulos que se veja, não resta outra a conclusão senão a de que o café cru beneficiado, não só como forma de atender sua definição e padrões mínimos de comercialização no mercado externo, pressupõe, necessariamente a prática anterior das atividades cumulativas constantes no §6° do artigo 8° da Lei n°. 10.925/04, não merecendo respaldo a classificação proposta pela autoridade fiscal, muitas baseadas em declarações das cooperativas que não condizem com a realidade dos fatos; 37. O autor do procedimento fiscal glosou créditos integrais do PIS/PASEP e da COFINS apropriados em relação às despesas com serviços de armazenagem, em razão de terem sido pagos a pessoas físicas, o que seria vedado pelo disposto nos §2° e §3° dos art. 3º, das Leis n°. 10.637/02 e 10.833/03, respectivamente; 38. Ocorre que as despesas com serviços de armazenagem foram pagas a pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, conforme comprovantes anexos. Portanto, trata- se de despesas que originam créditos integrais do PIS/PASEP e da COFINS, com amparo no inciso IX do artigo 3º da Lei n°. 10.833, de 2003 (aplicável ao PIS/PASEP por determinação do artigo 15, inciso II, da Lei n°. 10.833, de 2003); 39. A Receita Federal do Brasil, depois de reformada a decisão, de acordo com a legislação de regência, deverá ressarcir todos os valores de créditos fiscais integrais da contribuição ao PIS, inclusive considerando a diferença em relação aos valores já reconhecidos (ainda pendentes de emissão de ordem de pagamento, na data de protocolo desta manifestação), atualizados pela Taxa SELIC não só como forma de corrigir os danos ocasionados com a sua mora mas também com o fim de evitar o enriquecimento sem causa; 40. Em caso de manutenção das glosas - os créditos presumidos do PIS, deverão ser passíveis de compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela RFB, ou então, ressarcidos em espécie; 41. A referida norma deve ser interpretada sistematicamente com os princípios/regras constitucionais da não-cumulatividade (artigo 195, §12), desoneração das exportações (artigo 149, §2º, inciso I) e o da isonomia (artigo 150, inciso II); 42. A intenção do legislador, ao instituir o crédito presumido, foi de neutralizar o acúmulo do PIS/PASEP e da COFINS no preço dos agricultores. Quando a Fl. 653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.567 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722601/2011-50 11 contribuinte adquire matéria-prima ou insumo/café de pessoa física, indiretamente, está pagando uma parcela dessas contribuições. Isso porque, o produtor rural pessoa física, mesmo não sendo contribuinte, paga o PIS e a COFINS quando incorre em despesas como energia elétrica, maquinários, aluguéis/arrendamento, entre outros. Essa é a essência da não-cumulatividade prestigiada pela Constituição Federal de 1988; 43. A interpretação literal do artigo 8º da Lei nº 10.925/04 implica o seguinte problema: o exportador de produtos agropecuários, destinados à alimentação humana ou animal, em virtude da imunidade das exportações (artigo 149, §2°, inciso I da CF/88), acumula vultosos créditos presumidos sem possibilidade de utilização, ofendendo a regra constitucional da não cumulatividade (a contribuinte arca com tributo de responsabilidade dos agentes antecedentes da cadeia produtiva). Por via de consequência, ao não serem utilizados, tornam-se custos, contrariando a política nacional de não exportação de tributos; 44. Portanto, os créditos presumidos do PIS (somente em caso de manutenção da glosa - o que se admite somente para antecipar o pedido) devem ser passíveis de compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, ou então, ressarcidos em espécie, de acordo com a interpretação do artigo 8º da Lei n° 10.925/04, combinada com o art.56-B da Lei nº 12.350/11, consentânea com os princípios da não-cumulatividade, desoneração das exportações e o da isonomia; 45. Ante o exposto, requer: 45.1. Nulidade do Despacho Decisório e do Termo de Verificação Fiscal, na parte em que glosa os créditos fiscais integrais, eis que configurada a preterição do direito de defesa; 45.2. Em caso contrário, a reforma do despacho face os fundamentos expostos; 45.3. A incidência da Taxa SELIC sobre todos os créditos fiscais do PIS, sejam aqueles já reconhecidos/deferidos, sejam aqueles objeto de glosa, desde a data do protocolo do pedido, por ultrapassar o prazo legal de 360 dias; 45.4. Caso seja mantida a glosa, seja reconhecido o direito ao ressarcimento, em espécie, do saldo de créditos presumidos; 45.5. Caso persistam dúvidas e incertezas seja o julgamento convertido em diligência para a realização de perícia e análise de documentos; 46.6. Caso mantida a glosa, o recálculo dos créditos do PIS/PASEP e da COFINS, com a devolução dos valores de tributos recolhidos nestas operações (IRPJ/CSLL), inclusive dos créditos presumidos dessas operações. Inicialmente, o julgamento da manifestação de inconformidade apresentada foi convertido em Diligência, mediante a Resolução desta 17ª Turma da DRJ/RJO – fl. 522/527, nos seguintes termos: Fl. 654DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.567 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722601/2011-50 12 “De acordo com o relato acima, os elementos de prova que possibilitaram concluir pela existência de fraude no mercado de café e o conseqüente afastamento dos créditos integrais de PIS e COFINS apurados pelo contribuinte encontram-se acostados aos processos n°s 15586.000089/2011-17, 15586.720174/2011-97 e 16004.720665/2011-02, citados no Termo de Verificação Fiscal, que conteriam, segundo a autoridade fiscal, os fatos e provas apurados nas operações “Tempo de Colheita” e “Robusta”, tais como “depoimentos de vários agentes da cadeia de produção e comercialização de café, mais especificamente, produtores rurais, corretores e maquinistas, assim como a coleta de documentos e informações junto à instituições financeiras”. Contudo, observamos, que os citados processos se referem a autos de infração lavrados em nome de pessoas jurídicas distintas, sem vínculo com a empresa interessada, ora recorrente. Conclui-se, portanto, que o contribuinte não teve acesso aos elementos de prova que embasaram a conclusão da existência de fraude caracterizada pela utilização de empresas fictícias para simular compras de café efetuadas junto a produtores rurais, pessoas físicas, fundamento utilizado para a glosa de seus créditos. ... Cabe observar que o entendimento exarado pela Cosit - Coordenação Geral de Tributação - por meio da solução de consulta n° 65, de 10 de março de 2014, assegura à pessoa jurídica, submetida ao regime de apuração não cumulativa da Cofins, apurar créditos relativos às aquisições de produtos. Nestes termos, para evitar o cerceamento do direito de defesa além de possíveis decisões conflitantes em relação a um mesmo contribuinte e, igualmente, evitar suprimir a instância originária competente para análise dos Pedidos de Ressarcimento e Compensação, entendo que o presente processo deva retornar à autoridade administrativa que deferiu parcialmente o despacho decisório para: 1. examinar a petição apresentada pelo contribuinte - fl. 511/520 e, se assim o entender, adequar o feito ao decidido no processo n° 10845.724544/2012-24, tendo em vista a Solução de Consulta Cosit n° 65, de 10 de março de 2014, e o Parecer PGFN n° 1.425/2014; 2. Seja anexado aos autos os elementos de prova que entenda cabível, a serem extraídos dos processos administrativos acima citados, obtidos através das operações "Tempo de Colheita" e "Robusta". Através da diligência em referência a autoridade tributária proferiu a Informação Fiscal de fl.530, onde consta textualmente: “ .... Fl. 655DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.567 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722601/2011-50 13 Encontra-se no processo administrativo n° 15983.720032/2018-13 a conclusão da diligência demandada pela Resolução 905 da 17a. Turma da DRJ/RJO. O relatório detalhado e todos os documentos que serviram de suporte foram anexados a ele. Também foram anexados os elementos de prova de julgamos cabíveis, extraídos, da forma como se encontram, dos processos administrativos n°s 15586.000089/2011-17, 15586.720174/2011-97 e 16004.720665/2011-02, Operações "Tempo de Colheita" e "Robusta".” Após cientificada dos novos elementos trazidos aos autos, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade complementar (fl.539/552), salientando inicialmente que em relação ao item que trata dos créditos de insumos adquiridos de cooperativas agroindustriais “a diligência consolidada foi plenamente atendida pelo órgão de origem, com a aplicação da Solução de Consulta COSIT nº 65, de 10 de março de 2014”, e quanto aos demais pontos apresenta as seguintes ponderações: 1. Ao anexar as autos mais de 1.500 folhas, a autoridade administrativa sequer conseguiu identificar os fornecedores da manifestante (objeto de acusação indeterminado). Inclusive, diversos os arquivos referem-se a operações realizadas, exclusivamente, no Estado de Rondônia; 2. Como já era esperado, a contribuinte não é citada nas extensas 1.500 folhas - prova suficiente para fortalecer as razões da manifestação de inconformidade, segundo as quais são conclusivas a respeito da estrita regularidade das operações de café, com o conseqüente aproveitamento do crédito fiscal da contribuição ao PIS e a COFINS; 3. Em resposta ao primeiro tópico da diligência determinada pela autoridade julgadora, a fiscalização limitou-se a juntar os elementos de prova que entendeu como cabíveis, num total de 11 arquivos (1.546 folhas). Porém, conforme será confirmado, os documentos sequer comprovam 2% das aquisições do período e, muito menos, fazem referências concretas e específicas aos fornecedores da requerente; 4. A partir dos documentos juntados pela Unidade de Origem, foi possível localizar referência a algumas das pessoas jurídicas que forneceram café à contribuinte. Ainda assim, a grande maioria das aquisições de café, tratadas nos processos indicados no Quadro 1, envolveram outros fornecedores, ou seja, pessoas jurídicas não mencionadas nesses documentos; 5. Além disso, a regularidade de todas as aquisições de café do período das pessoas jurídicas inaptas, baixadas e suspensas, incluídas as mencionadas nos documentos, foram devidamente comprovadas por meio do pagamento do preço e recebimento das mercadorias. Portanto, não foram apresentados elementos relevantes para afastar a boa-fé da contribuinte, em especial o parágrafo único do artigo 82 da Lei n° 9.430/96; Fl. 656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.567 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722601/2011-50 14 6. Por meio da espécie do café adquirida pela contribuinte (café em grão Arábica), é possível concluir pela inexistência de qualquer vinculação desta com os produtos das operações descritas nos documentos juntados pela Unidade de Origem; 7. Ainda que se possa aproveitar “partes” dos documentos - se não fossem descartados pelos argumentos anteriores - apenas como força da argumentação -, foi possível identificar muitas passagens contendo “rasuras”, sob a justificativa “dados sujeitos a sigilo fiscal” e a “sigilo bancário”. Ocorre que tal fato compromete a leitura - e, neste ponto, revelam-se obstáculos à ampla defesa da contribuinte. A DRJ julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte e reconheceu em parte o direito creditório pleiteado, no valor adicional de R$ 5.725,49, e, em consequência, determinou a homologação das compensações até o limite do crédito reconhecido. Segue a ementa do acórdão proferido pela DRJ: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO ILÍCITO. Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é de se glosar os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando-se os negócios fraudulentos. USO DE INTERPOSTA PESSOA. INEXISTÊNCIA DE FINALIDADE COMERCIAL. DANO AO ERÁRIO. CARACTERIZADO. Negócios efetuados com pessoas jurídicas, artificialmente criadas e intencionalmente interpostas na cadeia produtiva, sem qualquer finalidade comercial, visando reduzir a carga tributária, além de simular negócios inexistentes para dissimular negócios de fato existentes, constituem dano ao Erário e fraude contra a Fazenda Pública, rejeitando-se peremptoriamente qualquer eufemismo de planejamento tributário. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA. Pessoa jurídica, submetida ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, não está impedida de apurar créditos relativos às aquisições de produtos junto a cooperativas, observados os limites e condições previstos na legislação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 Fl. 657DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.567 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722601/2011-50 15 NULIDADE. Não padece de nulidade a decisão, lavrada por autoridade competente, contra a qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. DELEGACIAS DE JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, com jurisdição nacional, compete conhecer e julgar, depois de instaurado o litígio, impugnações e manifestações de inconformidade em processos administrativos fiscais. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa disposição legal, não incide atualização monetária sobre créditos de Cofins e de PIS/Pasep objeto de ressarcimento. A recorrente interpôs recurso voluntário em face do sobredito acórdão, por meio do qual, em síntese, pleiteia a nulidade do acórdão recorrido, bem como repisa os supracitados argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais o conheço. Preliminares Alegação de nulidade do acórdão recorrido A recorrente aduz que o acórdão recorrido é nulo em razão de vício quanto ao seu motivo, havendo, dessa forma, violação ao seu direito de defesa; bem como que há sólidos argumentos para que seja reconhecido o seu direito creditório. Sem razão a recorrente. Isso porque o acórdão recorrido está devidamente fundamentado, não havendo que se falar em vício quanto à sua fundamentação. Com efeito, a DRJ analisou as matérias veiculadas na peça de defesa, e, de forma fundamentada, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, sendo desnecessária a manifestação pormenorizada de cada uma das alegações. Fl. 658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.567 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722601/2011-50 16 A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, conforme art. 59 do Decreto 70.235/1972. No presente caso, não restam configuradas tais hipóteses. Importante assinalar que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Confira-se precedentes do STJ (Superior Tribunal de Justiça) e do STF (Supremo Tribunal Federal): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO. CONSEQUÊNCIA JURÍDICA- PROCESSUAL DO JULGADO DITO POR CONTRARIADO. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DE CONHECIMENTO DESTA AÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O magistrado não é obrigado a responder a todas as teses apresentadas pelas partes para fielmente cumprir seu encargo constitucional de prestar a jurisdição, mas tão somente decidir fundamentadamente as questões postas sob seu julgamento. Precedentes desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. (...) 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl na Rcl 3460/PI – Proc. 2009/0058875-6 – Terceira seção – Rel. Min. Jorge Mussi – DJE 24/08/2016) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. (...) 3. Não se configura ofensa ao art. 535 do CPC/73 quando o Tribunal de origem, embora rejeite os embargos de declaração opostos, manifesta-se acerca de todas as questões devolvidas com o recurso e consideradas necessárias à solução da controvérsia, sendo desnecessária a manifestação pontual sobre todos os artigos de lei indicados como violados pela parte vencida. (...) (AREsp 959991/RS – Proc. 2016/0200803-9 – Terceira Turma – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – DJE 26/08/2016) Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário. (...) O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (Questão de Ordem no Agravo de Instrumento 791.292 – PE, Rel. Min. Gilmar Mendes – DJE 12/08/2010) (destaques nosso) Sendo assim, constata-se que a decisão recorrida foi proferida de forma fundamentada, não havendo nenhum vício a ser reparado. Fl. 659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.567 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722601/2011-50 17 Logo, afasto a preliminar de nulidade do acórdão recorrido. Pedido de sustentação oral, decisões judiciais e decisões proferidas por este Conselho Na peça do recurso voluntário, a recorrente protesta pelo direito de fazer sustentação oral quando do julgamento do recurso. O pedido de sustentação oral deve ser feito na época própria e pelo meio disponível, conforme disposto no art. 95 do Regimento Interno deste Conselho (Portaria MF n. 1.634, de 21 de dezembro de 2023): Art. 95. É facultado às partes realizar sustentação oral e apresentar memoriais, e acompanhar a sessão de julgamento síncrona, desde que o requeiram com a antecedência necessária, conforme disciplinado por Ato do Presidente do CARF, que regulará o prazo e a forma de apresentação do requerimento e demais requisitos operacionais para realização da sustentação oral. Logo, nada a prover neste tópico. Logo, nada a prover. No que diz respeito às decisões proferidas por este Conselho, citadas e reproduzidas pela recorrente na peça recursal, cabe assinalar, desde logo, que tais decisões se aplicam apenas às partes dos respectivos processos, se referem a casos específicos, com provas e fatos distintos deste processo, e não possuem força vinculante. Com efeito, tão somente as Súmulas e as Resoluções do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) possuem força vinculante e, portanto, devem ser observadas pelas turmas julgadoras, conforme disposto no art. 123, § 4º, e no art. 130, § 3º, do Regimento Interno (RICARF), aprovado pela Portaria MF n. 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Quanto às decisões judiciais, é cediço que, em regra, não possuem força vinculante, salvo nos casos dispostos no art. 98 do RICARF, como as decisões judiciais proferidas pelo STF (Supremo Tribunal Federal) em sede de controle concentrado (ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade ou ADC – Ação Declaratória de Constitucionalidade, por exemplo) ou ainda em julgamento com repercussão geral reconhecida, e, pelo STJ, sob o rito de recursos repetitivos. Mérito Operações com pessoas jurídicas de fachada para geração de créditos Na peça recursal, a recorrente contesta as glosas de créditos referentes às notas fiscais emitidas por seus fornecedores, pessoas jurídicas, referentes à venda de café cru, consideradas pela Fiscalização inidôneas, e, por isso mesmo, sem produção de efeitos perante terceiros. Sustenta que inexiste correlação entre a situação fática dos fornecedores e as glosas efetuadas, não havendo provas para afastar a sua presunção de boa-fé, bem como que Fl. 660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.567 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722601/2011-50 18 houve pagamento e recebimento das mercadorias adquiridas por ela, conforme dispõem o art. 82 da Lei 9.430/96 e o art. 48 da Instrução Normativa RFB 748/07. Aduz que o acórdão recorrido se limitou a tecer considerações gerais a respeito das operações Tempo de Colheita, Broca e Robusta, não havendo análise específica do caso concreto, bem como que a decisão atribui culpa e participação à recorrente, afastando a presunção de sua boa-fé, sem qualquer suporte fático ou documental. Aduz que as empresas citadas no acórdão recorrido, envolvidas na operação Tempo de Colheita, como a Do Grão e a V Munaldi, não foram seus fornecedores no período sob exame. Sem razão a recorrente. A fundamentação apresentada por meio do acórdão recorrido é a mesma fundamentação apresentada pela Fiscalização por meio do TVF (Termo de Verificação Fiscal). Realmente, a autoridade fiscal, no referido TVF, de forma detalhada, apresentou as conclusões constatadas em procedimento fiscal efetuado em face de empresas envolvidas na aludidas operações, muitas fornecedoras da recorrente, de modo que a decisão recorrida também apresentou tais constatações, a fim de demonstrar que a Fiscalização corretamente efetuou as glosas de créditos em questão, créditos esses relacionados com empresas envolvidas nas referidas operações, em razão de várias constatações, registradas no TVF, que levaram à conclusão de que as supostas fornecedoras da recorrente, pessoas jurídicas, foram criadas apenas para emitir notas fiscais de venda do café cru, com créditos das contribuições em tela, bem como que, na realidade, tais aquisições foram efetuadas de pessoas físicas, produtores de café. A recorrente, de fato, não é mencionada nos autos atinentes às referidas operações. No entanto, diferentemente do alegado na peça recursal, resta claro que, dentre os inúmeros fornecedores dela, com irregularidades evidenciadas pela Fiscalização, de forma específica para cada um, há também fornecedores, do período sob exame, envolvidos e citados nas referidas operações, conforme expressamente consignado pela autoridade fiscal no TVF: 40. Restou comprovado no curso da "Operação Tempo de Colheita" que as tais "pseudo-atacadistas" investigadas apresentam patrimônio totalmente incompatível com a atividade declarada como também pela suposta movimentação comercial; que não declaram, nem pagam quaisquer tributos; situam-se em escritórios acanhados em prédios comerciais, sem qualquer logística capaz de movimentar cargas, armazenar e, muito menos beneficiar cargas de café. 41. Dentre os fornecedores de café da fiscalizada situados no ES, dois deles foram objeto de investigação da "Operação Tempo de Colheita": • L & L COMERCIO EXPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA., CNPJ 06.259.183/0001-40; • P. A. DE CRISTO ME, CNPJ 08.492.348/0001-55. Fl. 661DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.567 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722601/2011-50 19 42. Além dos fornecedores instalados no Estado do Espírito Santo, no curso das investigações, os Auditores Fiscais de Vitória/ES constataram registros de compras nas empresas exportadoras de supostos fornecedores situados no Estado de Minas Gerais, principalmente, no município de MANHUAÇU. A confrontação da movimentação financeira com dados fiscais dessas supostas atacadistas de café no Estado de Minas Gerais não mostrou um quadro diferente do encontrado no Espírito Santo: movimentação financeira milionária para empresas cuja declaração de Imposto de Renda encontrava-se na situação de INATIVA, OMISSA, ZERADA ou com informação de receita irrisória e, portanto, incompatível com os recursos movimentados. Empresas sem quadro de funcionários para executar suas atividades ou, quando muito, com um número ínfimo e, além de tudo isso, sem qualquer recolhimento dos tributos devidos. 43. Dando sequência às investigações, no período de 29/11/2010 a 01/12/2010, Auditores Fiscais da DRF Vitória/ES efetuaram diligências nas cidades de MANHUAÇU, MANHUMIRIM, DIVINO e ESPERA FELIZ, em Minas Gerais, ocasião em que foram realizadas algumas abordagens diretas e fotos dos endereços onde essas pessoas jurídicas funcionam ou funcionaram. 44. Em MANHUAÇU/MG o quadro se apresentou mais emblemático. "Empresas" situadas uma ao lado da outra, desprovidas de patrimônio e capacidade operacional necessários ao seu objeto, tentando transparecer como atacadistas de café, só que próximas, não distantes, as vezes a 20 metros dos escritórios de compras de grandes exportadoras e torrefadoras. 45. Somente na Avenida Barão do Rio Branco teriam funcionado como atacadistas de café as empresas: · M. M. L. DA SILVA no nº 148; · J. B. DA SILVA no n° 239-B; · J.S. ALVES no n° 181, sala 05; · SÉCULOS COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA no n°217, loja A , e; · JUAREZ GONÇALVES no n°344-B. 46. Na Avenida Melo Viana, transversal à Av. Barão do Rio Branco, teriam funcionado como atacadistas de café as seguintes empresas: · J. G. GONÇALVES (Cafeeira Nova Esperança) no n°591-B; · D. DE S. TEIXEIRA (Café Grãos Verdes) no n°591-C; · E. M. GOMES (Gomes Comércio) no n° 591-D; · CAMARGOS COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA no n°604, sala 09, e; · BELA VISTA COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA, também no n° 604, sala 09. 47. Em outra transversal à Av. Barão do Rio Branco, está a Av. Felipe Nascif, onde teriam funcionado como atacadistas de café as seguintes empresas: Fl. 662DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.567 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722601/2011-50 20 · STYLLUS COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA no n°10-B; · ABEL DE PAULA (Café Suíço) no n° 54; · F. A. JACOB (Cafeeira Beira Rio) no n°121-A, e; · H & B COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA. no n°224-B. 48. Na Rua Teócrito Pinheiro constam o domicílio fiscal das seguintes pessoas jurídicas: · R. L DE SOUZA (Grão Café Comércio) no n°143-B; · AÇUCAFÉ LTDA no n° 186-A, e; · R. S. DE OLIVEIRA no n°186-B. 49. Por fim a Rua Francisco Fialho, que também cruza a Av. Barão de Rio Branco, onde constavam como endereço das seguintes pseudo-atacadístas de café: · COMERCIAL. SÃO LOURENCO LTDA no n°12, sala 01; · COMÉRCIO DE CAFÉ RIO GRANDE LTDA no n° 33; · NOVA ESPERANÇA COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA no n° 33, 2°andar; · MlLA COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA no n°33, sala 01; · HALLFA COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA no n° 35-térreo; · SANTA MARTA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA no n° 59; · E. A. RAPOSO no n°68, e; · AGAR COMÉRCIO LTDA no n° 108. Obs.: As empresas listadas nos itens anteriores, constam como fornecedores de mercadorias à fiscalizada, no período de 01/08 a 09/08. 50. Como resultado das diversas diligências realizadas pela Receita Federal do Brasil, através de suas Delegacias, foi declarada a INAPTIDÃO, SUSPENSÃO ou BAIXA de várias dessas empresas de fachada. (...) Algumas empresas citadas no acórdão recorrido, como a Do Grão e a V Munaldi, envolvidas na operação Tempo de Colheita, de fato, não estão relacionadas, no período sob exame, como fornecedoras da recorrente, mas já foram suas fornecedoras em outros períodos. Dessa forma, essas empresas foram citadas no acórdão recorrido apenas para demonstrar, como exemplos, o procedimento adotado pelas empresas mencionadas nas operações, não havendo nenhum vício capaz de impor a nulidade da decisão. Até porque há extensa fundamentação da Fiscalização, também destacada pela decisão recorrida, acerca das glosas de créditos efetuadas e relacionadas às empresas identificadas como fornecedoras no período em questão. Fl. 663DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.567 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722601/2011-50 21 Trata-se de empresas com diversas irregularidades, como falta de apresentação de declarações obrigatórias (DACON – Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais, DIPJ – Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica e DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), inexistência de recolhimento da Cofins e da contribuição ao PIS, empresas declaradas inaptas ou baixadas, em razão de inexistência de fato, ou suspensas, conforme a relação constante no TVF, abaixo reproduzida: 17. Dentre as empresas fornecedoras de insumos para a STOCKLER, cujas compras de mercadorias geraram solicitação de créditos de PIS e Cofins não cumulativos - exportação, encontram-se com a situação de INAPTAS e BAIXADAS, por INEXISTÊNCIA DE FATO, as seguintes: 18. Há ainda fornecedores que apresentam sua situação cadastral como "SUSPENSA", conforme apresentado a seguir: Fl. 664DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.567 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722601/2011-50 22 Cuida-se de caso com várias constatações apresentadas pela Fiscalização em relação a supostos fornecedores, pessoas jurídicas, na realidade, à época, muitos considerados inaptos ou baixados, por inexistência de fato, ou suspensos, conforme bem apontado pela autoridade fiscal. Segue a relação dos principais supostos fornecedores da recorrente, pessoas jurídicas, constante no TVF: 51. Segue adiante a relação de empresas fornecedoras da STOCKLER que foram analisadas individualmente pela Receita Federal do Brasil mediante diligências e consideradas inexistentes de fato. Foram anexadas fotos de empresas da região de Manhuaçu retratando as fachadas de algumas empresas atacadistas de café, sua capacidade operacional, assim como o recolhimento de contribuições de PIS/Cofins. Seguem em anexo as pesquisas efetuadas nos sistemas da Receita Federal do Brasil, relativa à situação cadastral e a relação de DIPJ e DACON entregues e, em vários casos, as próprias Declarações a fim de demonstrar a irregularidade das informações prestadas. Em certas situações verificamos, ainda, a situação financeira dos sócios das empresas (DIRPF), a fim de comprovar a falta de capacidade de arcar com os custos de um empreendimento. A listagem exposta a seguir prioriza a relevância das transações comerciais declaradas pela fiscalizada. A. FORNECEDORES: SITUAÇÃO CADASTRAL E VALOR COMPRAS Fl. 665DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.567 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722601/2011-50 23 B. FORNECEDORES: RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS Fl. 666DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.567 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722601/2011-50 24 Considerando que são inúmeros fatos constatados, registrados pela Fiscalização, cumpre transcrever as principais constatações apresentadas pela autoridade fiscal, por meio do TVF, em relação aos aludidos 5 (cinco) principais supostos fornecedores da recorrente: 1. D. DE S. TEIXEIRA - ME, RAIZ CNPJ 08.755.351: No ano calendário de 2008 declarou na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) a condição de INATIVA, ou seja, que permaneceu durante todo o período de 01/01/2008 a 31/12/2008 sem efetuar atividade operacional, não operacional, financeira ou patrimonial. Não entregou os Demonstrativos de Apuração das. Contribuições Sociais (DACON) desse período, assim como as Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). 2. SECULOS COMERCIO DE CAFE LTDA - RAIZ CNPJ 05.516.878: No ano calendário de 2005 entregou Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) na condição de INATIVA, ou seja, que permaneceu durante todo o período de 01/01/2005 a 31/12/2005 sem efetuar atividade operacional, não operacional, financeira ou patrimonial. Nenhuma outra declaração de atividade econômica foi entregue após este período. Não entregou os Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais (DACON) desse período, assim como as Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Declarada INAPTA pela DRF/Governador Valadares/MG, com efeitos a partir de 01/07/2004, através do processo 19991.000505/2009-23, em razão da constatação de sua INEXISTÊNCIA DE FATO. 3. AGRO MINAS COMERCIO E EXPORTACAO DE CAFE LTDA - ME - RAIZ CNPJ 07.250.579: No ano calendário de 2008 não entregou a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). Não entregou os Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais (DACON) desse período, assim como as Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e as Fl. 667DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.567 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722601/2011-50 25 Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Foi declarada INAPTA por INEXISTÊNCIA DE FATO pelo processo administrativo 16832.000616/2009-74 da DEFIS II/RJ. 4. DARIO DE SOUZA VEIGA—ME — RAIZ CNPJ 00.450.919: No ano calendário de 2008 entregou Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) na condição de INATIVA, ou seja, que permaneceu durante todo o período de 01/01/2008 a 31/12/2008 sem efetuar atividade operacional, não operacional, financeira ou patrimonial. Nenhuma outra declaração de atividade econômica foi entregue após este período. Não entregou os Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais (DACON) desse período, assim como as Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Seu nome fantasia era "PADARIA VEIGA" e foi representada por INAPTIDÃO pela DRF Poços de Caldas/MG, através do processo 19991.000601/2009-71. 5. SANTA MARTA COMERCIO & REPRESENTACAO LTDA — RAIZ CNPJ 04.747.510: Do ano calendário de 2001 até o de 2009, a empresa entregou a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) na condição de INATIVA, ou seja, que permaneceu durante todo esse período sem efetuar atividade operacional, não operacional, financeira ou patrimonial. Nenhuma outra declaração de atividade econômica foi entregue após este período. Não entregou os Demonstrativos de Apuração dás Contribuições Sociais (DACON) desse período, assim como as Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Declarada INAPTA por INEXISTÊNCIA DE FATO, através do processo 19991.000624/2009-86. Com efeito, quanto às empresas identificadas como fornecedoras da recorrente no período sob análise, a Fiscalização apresentou as constatações concernentes a tais pessoas jurídicas, supostas fornecedoras da recorrente, que corroboram a sua conclusão no sentido de que consistem em empresas criadas tão somente para emissão de notas fiscais de venda de café crú, com vistas ao aproveitamento de crédito das contribuições em tela (PIS e Cofins) pela adquirente dos produtos, no caso, a recorrente. Exatamente conforme decidiu a instância de piso, por meio do acórdão recorrido, cuja fundamentação, abaixo transcrita, adoto também como razão de decidir: Tudo indica até aqui que as autodenominadas “atacadistas” são empresas de fachadas, que se prestaram a uma simulação/dissimulação de uma operação de compra e venda de café, pois movimentavam grandes somas financeiramente, mas não tinham como operar com as mercadorias. Além do fato de ter, como se viu, uma existência fantasmagórica do ponto de vista da tributação, descumprindo obrigações acessórias e também a principal, consistente em pagar tributo. (...) Fl. 668DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.567 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722601/2011-50 26 Finalmente, a inconformada menciona que não há liame algum entre a recorrente e algumas empresas atacadistas, seus fornecedores, assim, os créditos derivados das aquisições destas empresas não poderiam ser glosados. Alega que se os seus fornecedores deixaram de recolher tributos ou apresentaram declarações falsas não cabe a esta qualquer responsabilidade. No entanto, a alegação não procede porquanto a caracterização daqueles fornecedores como empresa atacadista sem capacidade operacional, com existência fantasmagórica do ponto vista fiscal, mas com movimento apreciável de recursos restou incontroverso nos autos (v. TVF). Além disso, encontram-se bem definidas como empresas criadas com o propósito de vender nota fiscal, não com o propósito de comercializar café, logo, não seria crível – contrariando o que afirma seus próprios sócios e administradores – que teria vendido café somente para a contribuinte, ora inconformada. Uma vez confessado pelas próprias “atacadistas”, fornecedoras da contribuinte, que não vendiam café, mas apenas forneciam nota fiscal para uma operação eufemisticamente chamada de “guiar o café”, conclui-se que a correspondente compra do café pela contribuinte não passa de simples arranjo documental com vistas a vantagens tributárias ilícitas. Em suma, se não houve a venda conforme confessado - por quem podia confessar - tampouco poderia ter havido a compra, a contrario sensu, estar-se ia diante de fenômeno único no mundo jurídico, onde uma compra não se conecta com sua contraparte lógica, a venda. (...) (destaques nosso) Diante dos fatos constatados pela autoridade fiscal, resta inequívoco que se trata de empresas criadas tão somente para emissão de nota fiscal de venda de café cru, adquiridos pela recorrente, na realidade, de produtores rurais pessoas físicas. Não merecem acolhida os argumentos apresentados pela recorrente no sentido de que não teve participação em nenhuma operação irregular, que agiu de boa-fé ao adquirir os produtos, bem como que não cabe a ela verificar a situação dos seus fornecedores. Ora, diante dos fatos constatados e evidenciados pela autoridade fiscal, infere-se que a recorrente tinha conhecimento desses fatos, vale dizer, de que os seus fornecedores, pessoas jurídicas, apenas emitiram as notas fiscais de venda de café cru a fim de possibilitar a ela o aproveitamento, indevido, de créditos da contribuição ao PIS e da Cofins. Conforme demonstrado pela autoridade fiscal, há inúmeros fornecedores que foram declarados inaptos, de modo que as notas fiscais emitidas por eles não produzem efeitos tributários em favor de terceiros interessados, como a recorrente, conforme disposto no caput do art. 82 da Lei 9.430/96. Além disso, constata-se que há também inúmeros fornecedores sem capacidade operacional, em razão de várias constatações, como a falta de apresentação de declarações Fl. 669DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.567 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722601/2011-50 27 obrigatórias à época, como a DACON, DIPJ e DCTF, a existência de sócios sem capacidade financeira (“sócios laranjas”), fornecedores estabelecidos em endereços incompatíveis com o porte da empresa (empresa atacadista de café), fatos esses que corroboram a conclusão apresentada pela autoridade fiscal no sentido de que se trata de empresas criadas especificamente para gerar créditos indevidos das contribuições em comento. Verifica-se que não é caso de aplicação do parágrafo único do art. 82 da Lei 9.430/1996 e do § 5º do art. 48 da IN RFB 748/2007, os quais admitem o crédito do adquirente de boa-fé, se comprovado o pagamento e o recebimento da mercadoria, conforme a seguir reproduzidos: Lei 9.430/1996 Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstas na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ tenha sido considerada ou declarada inapta. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. IN RFB 748/2007 Art. 48. Será considerado inidôneo, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ haja sido declarada inapta. (...) § 5º O disposto no § 1º não se aplica aos casos em que o terceiro interessado, adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços, comprovar o pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou a utilização dos serviços. Isso porque não se discute o pagamento e a aquisição da mercadoria (café), e sim o real fornecedor, no caso o produtor pessoa física, e não a pessoa jurídica emitente da nota fiscal de venda. De fato, no caso sob exame não se discute se a recorrente é adquirente de boa-fé das mercadorias adquiridas (café cru), e sim se os reais fornecedores da mercadoria são as pessoas jurídicas emitentes das notas fiscais ou os próprios produtores de café, pessoas físicas, conforme bem apontado pelo acórdão recorrido, fundamentação com a qual concordo e a adoto também como razão de decidir: O simples fato de que “comprou, pagou e recebeu a mercadoria”, o que seria suficiente para garantir o crédito de PIS/Cofins, na forma do parágrafo único do art. 82, da Lei nº 9.430/96, não é eficaz, porquanto a Fiscalização investiga Fl. 670DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/L14195.htm#art19 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.567 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722601/2011-50 28 resposta a outra questão: “de quem ?”. E as provas dos autos direcionam para a resposta de que “comprou, pagou e recebeu a mercadoria” de produtor rural (pessoa física), não de pessoa jurídica, no que pese as notas fiscais tenham sido construídas para mascarar a realidade, fazendo nelas constar “empresas” sem qualquer vínculo com o mercado de café, mas criadas para participar de um estratagema de ataque à Fazenda Nacional. No quadro probatório assentado tem-se ainda por irrelevantes as alegações da inconformada quanto à inexistência de declaração de inidoneidade/inaptidão das empresas fornecedoras; ao tempo em que efetuou as transações, ou de que não fora observado o disposto no art. 82 da Lei nº 9.430/96; de que tomou o cuidado de verificar a regularidade das empresas fornecedoras no CNPJ ou Sintegra. As alegações são irrelevantes porque independentemente da declaração de inaptidão, em ato oficial adequado emitido pela autoridade competente da Receita Federal do Brasil, a documentação fiscal pode ser considerada como tributariamente ineficaz, quando comprovado não ter havido a transação a que se refere, permitindo concluir que os documentos apresentados mascaram uma aquisição fictícia de mercadorias, impondo-se afastar a faculdade de a interessada calcular crédito de PIS/Cofins na incidência não-cumulativa. Enfim, a alegação da contribuinte de que não é possível concluir que teve conhecimento da prática ilícita de fornecedores não prevalece diante da prova reunida pela Autoridade Fiscal. (...) A análise exposta nos itens anteriores rejeita peremptoriamente qualquer alegação de planejamento tributário, pois demonstra que o Contribuinte utilizou- se de pessoas jurídicas de existência fantasmagórica, a fim de interpor elo fictício na cadeia produtiva e, assim, escapar do pagamento de tributo de sua responsabilidade, por meio de compensação de créditos inexistentes de fato. A recorrente genericamente alega o absurdo de glosas inexplicadas, a saber, aquelas para as compras realizadas nas empresas nas quais a fiscalização não indicou qualquer elemento delituoso, sendo que as mesmas continuam ATIVAS até a presente oportunidade. Na verdade, a recorrente não aponta especificamente qualquer glosa inexplicada, afirma apenas que alguns dos fornecedores estariam ainda na condição de ativa no CNPJ. No entanto, tais empresas ativas permanecem em contínua inadimplência em relação a obrigações acessória e principal, sem declarar receitas ou recolher PIS/Cofins. No contexto aqui demarcado é irrelevante ter havido, ou não, o pagamento, de fato, no elo anterior da cadeia, ou se o fornecedor ainda não fora declarado inapto ou se o contribuinte recebera a mercadoria, pois, como demonstrado o resultado da investigação empreendida assentou ter havido sistemático travestimento nos negócios da Empresa. (destaques nosso) Os fatos constatados e apresentados pela Fiscalização levam inequivocadamente à conclusão de que as aquisições, pela recorrente, de café cru, não foram das pessoas jurídicas Fl. 671DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.567 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722601/2011-50 29 emitentes das notas fiscais apresentadas, e sim que tais pessoas jurídicas foram criadas apenas para dar aparência a negócios jurídicos inexistentes (artificiais) entre a recorrente e essas pessoas jurídicas, vale dizer, consistem em pessoas jurídicas de fachada. O objetivo, consoante evidenciado pela autoridade fiscal, era o aproveitamento, pela recorrente, de créditos das contribuições em tela, de 7,6% de Cofins e 1,65% da contribuição ao PÌS, calculados sobre os valores das supostas aquisições de café cru de pessoas jurídicas. Com efeito, os supracitados fatos constatados pela autoridade fiscal, acerca de pessoas jurídicas supostamente fornecedoras da recorrente, evidenciam que os cafés crus adquiridos por ela, na verdade, foram adquiridos diretamente dos produtores rurais, pessoa físicas. Cabe destacar que essas operações, aquisições de café cru de pessoas físicas, com a apresentação dos documentos idôneos das aquisições, poderiam gerar créditos das contribuições em apreço no montante de 35% do crédito aproveitado, indevidamente, pela recorrente, como se fosse adquirido de pessoa jurídica atacadista (crédito presumido). Pelo mesmo motivo acima descrito, também não é caso de aplicação da Súmula 509 do STJ (Superior Tribunal de Justiça), já que não se discute a aquisição da mercadoria, e sim de quem realmente foi adquirida, bem como porque a aludida súmula se refere a crédito do ICMS e não das contribuições em apreço (PIS/Cofins). Logo, nada a prover neste tópico. Bens adquiridos de Cooperativas Agropecuárias A recorrente se enquadra como agroindustrial, conforme constatado pela autoridade fiscal: 8. Com vistas a obtermos a informação se a fiscalizada adquire café com a finalidade de utilizá-lo como insumo na atividade agroindustrial de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela-classificação oficial, e para dar celeridade ao presente Procedimento Fiscal, utilizamo-nos da informação prestada na fiscalização anterior, do MPF 0810600/2010-00461, que confirma o processo agroindustrial, descreve todas as etapas deste, efetuado pelo próprio contribuinte ou por terceiros, e informa que não segrega os custos do café adquirido, uma vez que todo ele é utilizado como insumo. (destaques nosso) Ademais, a Fiscalização considerou o aproveitamento integral de crédito apenas dos produtos adquiridos de cooperativas agroindustriais, e, no que diz respeito aos produtos adquiridos de cooperativas agropecuárias, considerou os créditos como presumidos, de acordo com o art. 8º da Lei 10.925/04: Fl. 672DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.567 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722601/2011-50 30 63. Além destes produtores, a fiscalizada adquiriu mercadorias de cooperativas. Antes de seguir adiante com a análise, vale ressaltar as diferenças legais para o enquadramento do tipo de crédito a ser pleiteado pelo contribuinte referente às compras realizadas destes fornecedores. A lei 10925/04 separa as cooperativas que comercializam café (mercadoria classificada no código 09.01 da NCM Nomenclatura-Comum do MERCOSUL), em dois grupos: 1) Cooperativas -de Produção Agropecuária, que têm a incidência das contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins suspensas no caso de venda de seus produtos (art. 9º, Lei 10.925/04); e 2) Cooperativas Agroindustriais, que no caso do café, são aquelas que exercem cumulativamente as atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, para as quais não há a aplicação da suspensão dessas contribuições em suas vendas (§§ 6º e 72, art. 8º e inc. II, § 1º, art. 92, todos da Lei 10.925/04). 64. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santos encaminhou intimações a inúmeras cooperativas, dentre as quais uma série delas fornecedoras da STOCKLER. Nestas foram solicitadas informações relativas à natureza de suas operações e aos procedimentos adotados na apuração das contribuições. 65. Com base nas respostas obtidas verificamos que as cooperativas adiante listadas se enquadram no "grupo 1", ou seja, não exerceram cumulativamente as atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. Desta forma, as transações comerciais com estes fornecedores não dão direito ao crédito integral e sim ao crédito presumido de PIS e Cofins: (destaques nosso) Aduz ainda que as aquisições de cooperativas agropecuárias geram direito a crédito integral, em atenção às informações constantes nas notas fiscais, juntadas por amostragem, na ocasião da apresentação da Manifestação de Inconformidade, as quais indicam que o café vendido a ela fora submetido à atividade industrial. Sem razão a recorrente. Fl. 673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.567 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722601/2011-50 31 O caput do art. 8º da Lei 10.925, de 23 de julho de 2004, permite às pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou animal, deduzir crédito presumido, calculado sobre o valor dos insumos adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Além de ser autorizado o desconto de crédito presumido em relação às aquisições de pessoas físicas, estendeu o § 1º do art. 8º a possibilidade do desconto de crédito presumido também às aquisições por pessoa jurídica agroindustrial dos mesmos produtos relacionados no caput, de pessoas jurídicas que sejam cerealistas, de pessoa jurídica que dedique-se ao transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, e de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária. Ao mesmo tempo em que era concedido o crédito presumido para as aquisições, por pessoas jurídicas agroindustriais, de pessoas físicas e jurídicas, o art. 9º da mesma Lei 10.925/2004 estabeleceu a suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS e da Cofins quando da venda de produtos agropecuários pelas pessoas jurídicas citadas no § 1º do art. 8°: Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (destaque nosso) O art. 17, III, da citada Lei 10.925/04 dispõe que a aludida suspensão se aplica desde 1º de agosto de 2004: Art. 17. Produz efeitos: (...) Fl. 674DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9i https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9i https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9ii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9iii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9%C2%A71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9%C2%A71i https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9%C2%A71ii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9%C2%A72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9%C2%A72 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.567 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722601/2011-50 32 III - a partir de 1º de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8º e 9º desta Lei; (destaque nosso) Dessa forma, sendo obrigatória a aplicação da suspensão em apreço desde 1º de agosto de 2004, as aquisições pela recorrente de café cru de cooperativas agropecuárias, no período sob exame, devem ser suspensas das contribuições em tela, e, dessa forma, há direito apenas ao crédito presumido relacionado a essas aquisições, exatamente conforme considerou a autoridade fiscal. Outrossim, não procedem as alegações da recorrente no sentido de que as informações constantes nas notas fiscais indicam ou sinalizam que o café cru foi submetido à processo agroindustrial, uma vez que há provas apresentadas pelo Fisco que corroboram o fato de se tratar de aquisições de cooperativas agropecuárias. Com efeito, deve prevalecer a realidade dos fatos, vale dizer, as constatações efetuadas pela autoridade fiscal (provas) no sentido de que se trata de aquisições de café de cooperativas agropecuárias, conforme as informações prestadas, à autoridade fiscal, pelas próprias cooperativas que efetuaram as vendas de café cru à recorrente, em resposta às intimações lavradas em face dessas cooperativas, a fim de obter informações acerca das suas atividades. Também não merece acolhida o argumento no sentido de que cabe o crédito integral porque não constava na nota fiscal a expressão acerca da aplicação da suspensão da contribuição em comento, na medida em que tal falta não tem o condão de possibilitar o aproveitamento de crédito referente à operação suspensa por força de expressa disposição legal. Nesse sentido há o acórdão n. 9303-014.223, de 20 de julho de 2023, também proferido pela 3ª Turma da CSRF deste Conselho, sob a relatoria do eminente conselheiro Rosaldo Trevisan, conforme parte do voto a seguir reproduzida: Portanto, o fato de as notas fiscais de determinadas operações não terem indicado expressamente a suspensão da contribuição (que era obrigatória) não permite a tomada de créditos integrais pelo adquirente, por se tratar de procedimento contrário ao legalmente prescrito. O contribuinte, no caso, não pode se aproveitar de um direito que não lhe cabe, pois o benefício fiscal em comento foi criado em favor do vendedor, que poderá vir a exercê-lo enquanto não for decadente o seu direito de repetir a contribuição eventualmente recolhida de forma indevida. As pessoas jurídicas que, por descumprimento de preceito legal, emitiram notas fiscais sem a informação de suspensão, ou com a indicação de que se tratava de operação sujeita à incidência das contribuições, não ensejam, com tal conduta, atribuição de crédito básico em valores integrais. A lei impõe à operação a suspensão e autoriza ao adquirente o direito ao crédito presumido, que não se confunde com o crédito básico e integral. (destaques nosso) Logo, nada prover neste tópico. Fl. 675DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.925.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.925.htm#art9. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.567 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722601/2011-50 33 Incidência da Taxa Selic A recorrente aduz que é cabível a incidência da taxa Selic com relação a todos os créditos, inclusive os que forem reconhecidos por este Conselho. A aplicação da taxa Selic na correção dos créditos da contribuição ao PIS e da Cofins não cumulativos não era permitida, conforme Súmula Carf 125. Contudo, tal súmula foi revogada, com base no entendimento firmado no julgamento do REsp 1.767.945 PR/STJ. Segue a reprodução da Portaria que revogou a referida súmula: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PORTARIA CARF/ME Nº 8.451, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022 Revoga a Súmula CARF nº 125. O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, no uso da atribuição que lhe confere o § 4º do art. 74 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e considerando o que consta do Recurso Especial nº 1.767.945/PR e da Nota Técnica SEI n° 42950/2022/ME, integrante dos autos do Processo SEI nº 15169.100277/2022-18, resolve: Art. 1º Fica revogada a Súmula CARF nº 125. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Tal súmula fora revogada em razão da tese fixada no julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, do REsp 1.767.945/PR (Tema 1.003), cuja redação é a seguinte: O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007). Infere-se que o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre apenas quando caracterizado o ato fazendário de resistência ilegítima, vale dizer, o transcurso do prazo de 360 dias para a análise, pelo Fisco, do pedido administrativo, conforme disposto no art. 24 da Lei 11.457/2007. Dessa forma, no caso de pedido de ressarcimento de créditos escriturais, em razão, evidentemente, da existência de saldo credor ressarcível, os contribuintes que utilizarem os créditos dentro de 360 dias não terão correção monetária do crédito, mas, nos casos em que o prazo for ultrapassado, a correção deve ocorrer a partir do 361º dia após o protocolo do pedido de ressarcimento, a fim de evitar desequilíbrio entre os que receberam no prazo e os que receberam fora do prazo. Fl. 676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.567 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722601/2011-50 34 Em razão do decidido, notadamente, no aludido REsp 1.767.945/PR, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa RFB 2.055, em 6 de dezembro de 2021, passando os arts. 148, 151 e 152 da referida IN a prever os acréscimos legais, a partir do 361º dia do protocolo do requerimento de ressarcimento, como segue: Art. 148. O crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de reembolso, será restituído, reembolsado ou compensado acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que: I - a quantia for disponibilizada ao sujeito passivo; II - for entregue a declaração de compensação ou for efetivada a compensação na GFIP; ou III - for considerada efetuada a compensação de ofício, conforme a data definida nos incisos I e II do art. 96. Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso I do caput, será considerada disponibilizada a quantia ao sujeito passivo: I - no caso de restituição apurada em declaração de rendimentos da pessoa física, no mês em que o recurso for disponibilizado no banco ou na instituição de pagamento; e II - nos demais casos, no mês da efetivação da restituição. (...) Art. 151. Não haverá incidência dos juros compensatórios sobre o crédito do sujeito passivo: I - se a restituição for efetuada no mesmo mês da origem do direito creditório; II - no caso de compensação de ofício ou compensação declarada pelo sujeito passivo, se a data de valoração do crédito ocorrer no mesmo mês da origem do direito creditório; III - no ressarcimento ou na compensação de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, ressalvado o disposto no art. 152; e IV - na compensação do crédito de IRRF relativo a juros sobre capital próprio e de IRRF incidente sobre pagamentos efetuados a cooperativas a que se referem o art. 81 e o caput do art. 82, respectivamente. Art. 152. Na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do pedido de ressarcimento, aplica-se à parcela do crédito não ressarcida ou não compensada o acréscimo de que trata o caput do art. 148. Fl. 677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.567 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722601/2011-50 35 § 1º No cálculo dos juros de que trata o caput, será observado como termo inicial o 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro) dia contado da data do protocolo do pedido de ressarcimento original. § 2º O termo final da valoração do crédito objeto de pedido de ressarcimento deverá ser: I - na hipótese de ressarcimento, quando a quantia for disponibilizada ao contribuinte; II - na hipótese de compensação declarada, quando houver a entrega da declaração de compensação original; e III - na hipótese de compensação de ofício, quando ela for considerada efetuada. (destaques nosso) Há precedente da 3ª Turma da CSRF deste conselho, acerca da matéria, conforme acórdão 9303-016.230, de 21 de novembro de 2024, proferido sob a relatoria da eminente conselheira Denise Madalena Green, cuja parte da ementa e do voto seguem abaixo transcritos: Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA, APÓS 365 DIAS. Conforme Nota Técnica SEI nº 42950/2022/ME, deve ser observado o decidido pelo STJ no REsp nº 1.767.945/PR (Tema Repetitivo 1003), no sentido de que é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, após escoado o prazo de 360 dias para a análise do Pedido de Ressarcimento (art. 24 da Lei nº 11.457/2007). Voto: IV – Do mérito: No mérito, pugna a recorrente para que seja reconhecido o direito à correão monetária pela Taxa SELIC, dos créditos que lhe foram reconhecidos após o transcurso do prazo de 360 dias do requerimento de ressarcimento formulado. Quanto ao direito à atualização monetária do crédito nos pedidos de ressarcimento de PIS/COFINS no regime da não cumulatividade, de fato, conforme exposto no acórdão recorrido, a previsão contida nos arts. 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833/2003, prescreve que não incida a atualização monetária sobre os créditos em questão, nesses termos foi editada a Súmula CARF nº 125. No entanto, após a data da emissão e aprovação súmula, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nºs 1.767.945, decidiu sob a sistemática de recursos repetitivos, que é devida a correção monetária sobre o ressarcimento Fl. 678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.567 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722601/2011-50 36 de saldos credores de créditos escriturais, quando há resistência do Fisco em deferir o pedido. Ressalta-se, que a Súmula CARF nº 125, que afastava a correção monetária e os juros no ressarcimento de PIS/COFINS, foi revogada pela Portaria CARF/ME nº 8.451/2022, sendo que, conforme Nota Técnica SEI nº 42950/2022/ME, exarada pela Coordenação-Geral de Gestão do Julgamento do CARF, seu afastamento justifica-se, em síntese, pela superveniência de decisão do STJ, no julgamento do REsp 1.767.945/PR (Tema 1.003), cuja redação é a seguinte: “O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)”. Portanto, deve ser dado provimento ao Recurso Especial proposto pela contribuinte. V – Do dispositivo: Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e conhecer do Recurso Especial da contribuinte, para no mérito dar provimento parcial, para garantir a incidência da atualização monetária pela Selic no montante do direito creditório reconhecido, a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contados após a data de protocolo do pedido de ressarcimento, nos termos da Nota Técnica SEI nº 42950/2022/ME. (destaques nosso) Diante do exposto, dou provimento ao pleito recursal, para que seja aplicada a correção monetária, pela taxa Selic, ao montante do direito creditório reconhecido a partir do 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro) dia contado da data do protocolo do pedido de ressarcimento original. Compensação e ressarcimento em espécie de crédito presumido incontroverso Na peça recursal, a recorrente ainda pleiteia a compensação dos créditos presumidos reconhecidos e incontroversos com débitos de outros tributos e/ou o ressarcimento em espécie desses créditos presumidos, de acordo com o art. 7º-A da Lei 12.599/12. Os créditos presumidos reconhecidos e incontroversos, conforme consta expressamente no TVF, foram analisados pela autoridade fiscal competente, por meio do Despacho Decisório juntado aos autos. A recorrente se limitou a apresentar alegação genérica no sentido de que o crédito presumido reconhecido e incontroverso deve ser passível de compensação ou ressarcimento em espécie. Ora, a competência para analisar se o crédito presumido é passível de compensação ou de ressarcimento em espécie, depende de pedido da recorrente, em processo próprio, e sua Fl. 679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.567 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722601/2011-50 37 análise cabe à Unidade de Origem, observada a legislação específica aplicável à matéria, inclusive quanto a prazos extintivos, e não a este Conselho, nos termos do sobredito art. 7º-A da Lei 12.599/12. Logo, nada a prover. Conclusão Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso voluntário, para que seja aplicada a correção monetária, pela taxa Selic, aos créditos reconhecidos a partir do 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro) dia contado da data do protocolo do pedido de ressarcimento original. É como voto. Assinado Digitalmente Wagner Mota Momesso de Oliveira VOTO VENCEDOR Conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha, redator designado O eminente relator, a quem presto minhas homenagens, entendeu que devem ser mantidas as glosas relativas a aquisições de café de empresas consideradas pela fiscalização pseudoatacadistas (tópico “Operações com pessoas jurídicas de fachada para geração de créditos” de seu do voto). Em seu entendimento, as constatações da autoridade fiscal evidenciam que as aquisições em questão, foram, na verdade, efetuadas diretamente dos produtores rurais pessoas físicas. Com todas as vênias, ouso divergir de seu entendimento, pelas razões que passo a expor. No Termo de Verificação Fiscal que acompanha o Despacho Decisório, a autoridade fiscal apresenta uma relação das empresas fornecedoras de café cru da recorrente, para, logo após, tecer considerações sobre a operação “Tempo de Colheita”, no âmbito da qual alguns dos fornecedores da recorrente tiveram sua inscrição no CNPJ suspensa, baixada ou com situação alterada para inapta em virtude de inexistência de fato. Elenca também outros fornecedores da recorrente que possuem os mesmos indícios das empresas expressamente envolvidas na operação supracitada. Fl. 680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.567 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722601/2011-50 38 Com base nas características das empresas fornecedoras, a autoridade fiscal conclui que as aquisições foram, na verdade, efetuadas diretamente de produtores rurais pessoas físicas, de modo que deveriam ter gerado créditos presumidos. De fato, a operação “Tempo de Colheita”, assim como a operação “Broca”, evidenciou uma grande fraude que visava gerar créditos básicos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na aquisição de café a partir da emissão de notas fiscais por empresas fantasma. Ocorre que, a despeito do contexto de fornecedores inidôneos, a própria autoridade fiscal consigna em seu relatório que: 38. Intimada a comprovar os pagamentos relativos às aquisições (por amostragem) feitas em empresas com situação irregular junto à RFB, assim como o recebimento das mercadorias, a fiscalizada comprovou todos os pagamentos nas contas bancárias de titularidade destas, como também o recebimento do café e apresentou, também, as respectivas notas fiscais. A recorrente contestou as glosas, sustentando que comprovou o pagamento e o recebimento das mercadorias, tendo participado de boa-fé nas operações, situação em que estaria protegido em virtude da disposição do parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.430/1996. O acórdão recorrido ratificou as glosas, entendendo ter havido simulação nas operações, de maneira a afastar a boa-fé sustentada pela recorrente. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente volta a se insurgir, sustentando não haver provas para afastar a sua presunção de boa-fé, bem como que houve comprovação do pagamento e do recebimento das mercadorias adquiridas. Argumenta ainda que não adquiriu café, no período sob análise, das empresas Do Grão e a V. Munaldi, mencionadas no acórdão recorrido e envolvidas na operação Tempo de Colheita. Apreciando a matéria, o i. relator entendeu que: Verifica-se que não é caso de aplicação do parágrafo único do art. 82 da Lei 9.430/1996 e do § 5º do art. 48 da IN RFB 748/2007, os quais admitem o crédito do adquirente de boa-fé, se comprovado o pagamento e o recebimento da mercadoria, conforme a seguir reproduzidos: [...] Isso porque não se discute o pagamento e a aquisição da mercadoria (café), e sim o real fornecedor, no caso o produtor pessoa física, e não a pessoa jurídica emitente da nota fiscal de venda. De fato, no caso sob exame não se discute se a recorrente é adquirente de boa-fé das mercadorias adquiridas (café cru), e sim se os reais fornecedores da mercadoria são as pessoas jurídicas emitentes das notas fiscais ou os próprios produtores de café, pessoas físicas, conforme bem apontado pelo acórdão recorrido [...] Fl. 681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.567 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722601/2011-50 39 Com todas as vênias, neste ponto, tenho entendimento diferente. A própria autoridade fiscal que efetuou as glosas afirma que a recorrente comprovou o pagamento em conta bancária de titularidade de seus fornecedores e o efetivo recebimento das mercadorias adquirida. Dessa forma, atendeu aos requisitos do parágrafo único do art. .82 da Lei nº 9.430/1996, que assim dispõe: Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstas na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ tenha sido considerada ou declarada inapta. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. (destaquei) Nesse cenário, a não ser pela comprovação de participação direta na fraude para geração de créditos fictícios das contribuições, entendo não haver fundamento para afastar a boa- fé da recorrente, bem como os efeitos tributários dela decorrentes. Analisando-se os autos, há, de fato, indícios robustos da existência de uma fraude de grandes proporções no mercado de café destinada a gerar indevidamente créditos tributários da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. No entanto, em que pese o farto conjunto probatório da existência da fraude, não se verifica comprovação da participação direta da recorrente. Nem mesmo nos depoimentos colhidos no âmbito das investigações mencionadas pode-se encontrar menção direta à participação da recorrente. O principal elemento trazido aos autos para macular as aquisições glosadas foram as características das empresas fornecedoras. Faltou, a meu ver, um elo de ligação capaz de demonstrar, de forma concreta, a conexão entre a fraude constatada e a atuação direta da recorrente. Nesse contexto, vale dizer que, em caso que envolveu a mesma recorrente e a mesma matéria, o acórdão nº 3101-004.424, de relatoria do eminente Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, reconheceu, por maioria de votos, a legitimidade dos créditos. Pela clareza e didaticidade, e com fundamento no art. 50, §1º, da Lei nº 9.784/1999, adoto, de forma complementar, os fundamentos expostos na ocasião, conforme voto a seguir transcrito: Cumpre destacar, inicialmente, que nos filiamos ao entendimento de que inexistindo qualquer comprovação de fraude, simulação ou conluio por parte da recorrente, e estando previsto em lei que a comprovação da efetivação do pagamento do preço e o recebimento das mercadorias permite a manutenção dos efeitos tributários, em favor de terceiros, de documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ tenha sido considerada ou declarada inapta, deve ser reconhecido o crédito pleiteado, quando comprovado, através das provas constantes dos autos, o cumprimento dos requisitos legais. Fl. 682DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/L14195.htm#art19 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.567 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722601/2011-50 40 Compartilhamos o receio de legitimar a apropriação de créditos obtidos por meios irregulares, todavia, excetuadas as aquisições das empresas DO GRÃO e V. Munaldi - em relação às quais a fiscalização conseguiu demonstrar, a partir de depoimentos dos sócios das empresas e de produtores rurais, que tais empresas funcionavam como meras fornecedoras de notas fiscais, com o conhecimento das adquirentes - as demais glosas estão fundamentadas em irregularidades apuradas apenas em face das empresas fornecedoras, sem qualquer investigação mais aprofundada para o fim de comprovar eventual conluio ou participação da recorrente nas fraudes apontadas, existindo mera presunção de que a recorrente teria conhecimento das práticas perpetradas por aquelas, e generalizações realizadas com base nas fraudes perpetradas por outras fornecedoras. Neste sentido, não tendo sido afastada a boa-fé da recorrente em relação a tais aquisições, merece destaque a Súmula 509 do Superior Tribunal de Justiça, que demonstra o alinhamento do entendimento ora manifestado com a jurisprudência judicial, ao dispor que: “É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda”. Da mesma forma, com o devido acatamento, não merece subsistir o entendimento de que a suposta ausência de contrapartida, ou seja, do recolhimento dos tributos na operação anterior, poderia gerar a glosa dos créditos pleiteados, uma vez que o direito ao crédito surge em razão da ocorrência da operação anterior e da previsão legal de aproveitamento do respectivo crédito, inexistindo qualquer condicionamento ao efetivo cumprimento da legislação tributária pelo sujeito passivo da operação antecedente. Ressalte-se que o condicionamento do direito ao crédito ao efetivo recolhimento dos tributos na operação anterior configura ônus desproporcional e, até mesmo, impraticável, aos adquirentes, que teriam que fiscalizar o cumprimento da legislação tributária por todos os seus fornecedores, criando indesejável e ilegal óbice a concretização do princípio da não cumulatividade. Cumpre destacar que as irregularidades apontadas deram suporte às glosas efetuadas pela fiscalização em diversos pedidos de ressarcimento/compensação formulados pela recorrente, inclusive, em relação ao período de 01/04/2007 a 30/06/2007 (COFINS) e 01/10/2007 a 31/12/2007, as quais foram objeto de análise pela 1ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara, da 3ª Seção deste e. CARF, no julgamento dos PAFs nº 10845.720048/2010-30 e 10845.720050/2010-17, nos quais aquela C. Turma decidiu, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter a glosa dos créditos sobre as aquisições de bens de pessoas jurídicas declaradas inaptas, inativas, suspensas e/ ou baixadas no cadastro da RFB, nos termos do voto vencedor da i. Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, abaixo reproduzido, o qual adoto também como razões para decidir, conforme autorizado pelo artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/99: Fl. 683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.567 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722601/2011-50 41 As glosas dos créditos básicos de COFINS tiveram como fundamento a simulação de operações de compra de café de produtores rurais (pessoas físicas), mediante a utilização de pessoas jurídicas fictícias e/ou criadas com o fim específico de simular as compras como se fossem destas, com vistas a gerar créditos artificialmente da contribuição. Entretanto, cabe à fiscalização trazer aos autos provas robustas da ciência e participação da Recorrente no esquema fraudulento. Entendo pelos elementos dos autos, que não há prova de que a Recorrente tinha conhecimento de que as empresas das quais adquiriu o café funcionavam apenas de fachada e emitiram notas fiscais falsas, tampouco logrou êxito a fiscalização em demonstrar que o contribuinte mantinha relações comerciais com empresas de fachada, dolosamente, para fins de geração de créditos inexistentes. A fraude tributária é a violação intencional da norma jurídica tributária, sendo imprescindível a existência do dolo, que é a intenção de empregar expediente ardiloso para “mascarar” a ocorrência do fato jurídico-tributário. Não há que se presumir o dolo. A fraude atribuída à empresa é matéria totalmente vinculada à produção de prova pela autoridade administrativa (ônus da fiscalização), nos termos do art. 373, do CPC/15. Então, considerando a estrita legalidade, tipicidade tributária, motivação do lançamento tributário, devido processo legal e ampla defesa, diante da gravidade da fraude imputada à Recorrente, a falta de provas de participação no esquema da fraude do café deve implicar no restabelecimento do crédito integral, motivo pelo qual a glosa ser revertida. Ademais, no caso em comento, as operações de aquisição dos insumos efetivamente ocorreram (com o pagamento do preço de mercado) e os bens ingressaram no seu estabelecimento, o que lhe garante a manutenção dos créditos integrais. Do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas das aquisições de bens de pessoas jurídicas declaradas inaptas, inativas, suspensas e/ou baixadas no cadastro da RFB. Por pertinente, reproduzo também a ementa do v. acórdão nº 3301-011.806: PESSOAS JURÍDICAS INATIVAS, INAPTAS, BAIXADAS. OPERAÇÕES. SIMULAÇÕES. CRÉDITOS. GLOSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A falta de comprovação pela fiscalização de que o contribuinte mantinha relações comerciais com empresas de fachada, Fl. 684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.567 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722601/2011-50 42 dolosamente, para fins de geração de créditos inexistentes, deve implicar no restabelecimento do crédito integral. (Processo nº 10845.720048/2010-30; Acórdão nº 3301-011.806; Redatora Designada Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Sessão de 28/09/2022). No mesmo sentido, cito os seguintes julgados deste e. CARF, relativos a outros contribuinte: ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA AQUISIÇÃO DE MERCADORIA. Inexistindo nos autos elementos, ainda que indiciários, de que atos ou negócios jurídicos com as fornecedoras emitentes das notas fiscais glosadas tenham sido praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária ou que demonstrassem que o contribuinte estava plenamente ciente de que estava comprando o café de empresas consideradas “de fachada”, simulando aquisições de pessoas jurídicas, para se aproveitar do creditamento integral, quando na realidade o eram de pessoas físicas, apenas com direito ao crédito presumido, admite-se o desconto de créditos nos casos em que o adquirente de bens comprovar a efetivação do pagamento do preço e o recebimento dos bens. (Processo nº 13656.720273/2010-91; Acórdão nº 3401-010.478; Rel. Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Sessão de 14/12/2021). NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS INAPTAS, BAIXADAS OU SUSPENSAS. GLOSA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DA RECORRENTE. Não restando comprovada a participação da Contribuinte na criação de pessoas jurídicas de fachada, tampouco a existência ou indícios de má-fé na aquisição dos insumos, ilegítima a glosa dos créditos. DOCUMENTO VALIDADO (Processo nº 10845.003528/2004-94; Acórdão nº 3201-003.650; Redatora Designada Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário; sessão de 18/04/2018) Frise-se que, em relação às aquisições das empresas DO GRÃO e V. Munaldi, a fiscalização conseguiu demonstrar, a partir de depoimentos dos sócios das empresas e de produtores rurais, que tais empresas funcionavam como meras fornecedoras de notas fiscais, com o conhecimento das adquirentes, o que corrobora a participação da adquirente na fraude perpetrada, abalando a higidez do direito creditório pleiteado, sendo de rigor a manutenção da glosa quanto aos referidos créditos. Fl. 685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.567 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722601/2011-50 43 Diante disto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas efetuadas sobre créditos relativos às aquisições de pessoas jurídicas denominadas “(Pseudo)Atacadistas”, excetuadas as aquisições realizadas das empresas DO GRÃO e V. Munaldi, em relação as quais devem ser mantidas as glosas. Ante todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos decorrentes de aquisições de café cru de pessoas jurídicas consideradas empresas de fachada (pseudoatacadistas). É como voto. Assinado Digitalmente Rafael Luiz Bueno da Cunha Fl. 686DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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