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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5632980 #
Numero do processo: 10580.722428/2008-42
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todos os argumentos levantados pela defesa, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas. Não há falar em nulidade da decisão de primeira instância quando esta atende aos requisitos formais previstos no art. 31 do Decreto nº. 70.235, de 1972. IRPF. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO. INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. IRRF. COMPETÊNCIA. A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. MULTA DE OFÍCIO. DADOS CADASTRAIS. O lançamento efetuado com dados espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de ofício. IRPF. JUROS MORATÓRIOS VINCULADOS A VERBAS TRABALHISTAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE. INCIDÊNCIA. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal - STF e pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil, devem ser reproduzidas pelas turmas nos julgamentos dos recursos no âmbito do CARF. É o caso do Acórdão Resp. nº 1227133/RS, proferido pelo STJ sob o rito do art. 543-C do CPC, segundo o qual não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial. Preliminar rejeitada Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2201-001.700
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir os juros incidentes sobre as verbas recebidas e a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA (Relator) e MARIA HELENA COTTA CARDOZO, que apenas excluíram os juros, e os Conselheiros RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA e RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, que deram provimento integral ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor quanto à exclusão da multa de ofício o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD. Fez sustentação oral o Dr. Marcio Pinho Teixeira, OAB 23.911/BA. Assinatura digital Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator Assinatura digital Gustavo Lian Haddad – Redator designado EDITADO EM: 20/08/2012 Participaram da sessão: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira França.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD , Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2 Preliminar rejeitada  Recurso parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a  preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância. No mérito, por maioria de votos, DAR  provimento PARCIAL ao recurso para excluir os juros incidentes sobre as verbas recebidas e a  multa de ofício. Vencidos os Conselheiros PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA (Relator) e  MARIA HELENA COTTA CARDOZO,  que  apenas  excluíram  os  juros,  e  os  Conselheiros  RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA e RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE,  que deram provimento  integral  ao  recurso. Designado para  redigir  o voto vencedor quanto  à  exclusão da multa de ofício o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD. Fez sustentação oral  o Dr. Marcio Pinho Teixeira, OAB 23.911/BA.       Assinatura digital  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator    Assinatura digital  Gustavo Lian Haddad – Redator designado    EDITADO EM: 20/08/2012  Participaram  da  sessão:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira França.     Relatório  NATALINA MARIA SANTANA BAHIA interpôs recurso voluntário contra  acórdão  da DRJ­SALVADOR/BA  que  julgou  procedente  em  parte  lançamento,  formalizado  por meio de auto de infração, para exigência de Imposto sobre Renda de Pessoa Física – IRPF,  referente aos exercícios de 2005. 2006 e 2007, no valor de R$ 87.317,10, acrescido de multa de  ofício e de juros de mora, perfazendo um crédito tributário total lançado de R$ 181.069,44.  A  infração  que  ensejou  o  lançamento  foi  a  classificação  indevida  de  rendimentos  como  isentos,  conforme  descrição  dos  fatos  do  auto  de  infração,  a  seguir  reproduzida:  O  sujeito  passivo  classificou  indevidamente  como  Rendimentos  Isentos e Não Tributáveis os rendimentos auferidos do Ministério  Público do Estado da Bahia, CNPJ 04.142.491/0001­66, a título  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD , Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10580.722428/2008­42  Acórdão n.º 2201­001.700  S2­C2T1  Fl. 3          3 de  ‘Valores  Indenizatórios  de URV’,  a  partir  de  informações a  ele fornecidas pela fonte pagadora.   Tais  rendimentos  decorrem  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  a  Unidade Real  de Valor  – URV  em 1994,  reconhecidas  e  pagas  em 36 parcelas iguais no período de janeiro de 2004 a dezembro  de  2006,  com  base  na  Lei  Complementar  nº  20,  de  08  de  setembro de 2003, do Estado da Bahia.   Estas diferenças recebidas têm natureza eminentemente salarial,  e  consequentemente,  são  tributadas  pelo  imposto  de  renda,  conforme disposto nos arts. 43 e 114 da Lei nº 5.172, de 25 de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  sendo  irrelevante  a  denominação  dada  ao  rendimento  para  sujeitá­lo  ou não à incidência do imposto.  Preceitua  a  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  nº  20,  de  2003, dentre outras coisas, que a verba em questão é de natureza  indenizatória. A única  interpretação possível em harmonia com  o  ordenamento  jurídico  nacional  e  em  especial  com  sistema  tributário, é a de que esta Lei disciplina aquilo que é pertinente  à competência do Estado, ou seja, seus efeitos não se estendem  ao imposto de renda. Principalmente porque não se fez, e nem se  poderia, estender seus efeitos tributários ao âmbito federal.  Não poderiam os Estados Federados versarem sobre o que não  se  lhes  foi constitucionalmente outorgado,  seja para criar,  seja  para  isentar  tributo.  A  lei  complementar  aludida  tem  repercussão  jurídica  em  outras  matérias  afeitas  à  competência  legislativa estadual, tão somente.  Considerar  que uma  lei  estadual  possa  afastar  a  incidência  do  imposto  de  renda  de  determinadas  verbas,  denominando­as  de  indenizatórias,  seria  descuido  crasso,  porquanto  demonstraria  desconhecimento  básico  acerca  dos  limites  impostos  às  competências  tributárias  dispostas  na  Carta  Magna  de  1988,  particularmente nos artigos 153 e 154.  Ademais,  o  CTN  dispõe  no  art.  111,  que  se  interpreta  literalmente  a  legislação  tributária  pertinente  à  outorga  de  isenção. As isenções do Imposto de Renda da Pessoa Física são  as  expressamente  especificadas  no  art.  39  do  Regulamento  do  Imposto de Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto nº 3.000, de  26 de março de 1999   Verifica­se que a legislação tributária não contempla isenção a  diferenças  salariais  reconhecidas  posteriormente,  ainda  que  recebam  a  denominação  de  “indenização”  ou  “valores  indenizatórios” de URV não tributáveis pelo imposto de renda .  A  Contribuinte  impugnou  o  lançamento  e  alegou,  em  síntese,  que  o  lançamento é improcedente, pois teve como objeto valores recebidos a título de diferenças de  URV,  que  não  estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda,  em  razão  do  seu  caráter  indenizatório, não se enquadrando nos conceitos de renda ou proventos de qualquer natureza,  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD , Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 previstos no art. 43 do CTN; que o STF, através da Resolução nº 245, de 2002, reconheceu a  natureza indenizatória das diferenças de URV recebidas pelos magistrados federais, e que por  esse  motivo  estariam  isentas  da  contribuição  previdenciária  e  do  imposto  de  renda.  Este  tratamento seria extensível aos valores a mesmo título recebidos pelos membro do magistrados  estaduais;  que  o  Estado  da  Bahia  abriu  mão  da  arrecadação  do  IRRF  que  lhe  caberia  ao  estabelecer no art. 3º da Lei Estadual Complementar nº 20, de 2003, a natureza indenizatória da  verba paga, sendo a União parte ilegítima para exigência de tal tributo. Além disso, se a fonte  pagadora  não  fez  a  retenção  que  estaria  obrigada,  e  levou  o  autuado  a  informar  tal  parcela  como isenta em sua declaração de rendimentos, não tem este último qualquer responsabilidade  pela  infração; que caso os  rendimentos  apontados  como omitidos  de  fato  fossem  tributáveis,  deveriam  ter  sido  submetidos  ao  ajuste  anual,  e  não  tributados  isoladamente  como  no  lançamento fiscal; que nos anos de 1994 e 1998, a alíquota do imposto de renda que vigorava  era de 25%, e não as alíquotas de 26,6% e 27,5% aplicadas no lançamento fiscal; que parcelas  dos valores recebidos a título de diferenças de URV se referiam à correção incidente sobre 13º  salários e a  férias  indenizadas  (abono  férias), que  respectivamente estão  sujeitas à  tributação  exclusiva e isenta, portanto, não deveriam compor a base de cálculo do imposto lançado; que  ainda que  as  diferenças  de URV  recebidas  em  atraso  fossem  consideradas  como  tributáveis,  não  caberia  tributar  os  juros  e  correção monetária  incidentes  sobre  elas,  tendo  em  vista  sua  natureza  indenizatória;  que mesmo que  tal  verba  fosse  tributável,  não  caberia  a  aplicação da  multa de ofício e juros moratórios, pois o autuado teria agido com boa­fé, seguindo orientações  da fonte pagadora, que por sua vez estava fundamentada na Lei Estadual Complementar nº 20,  de 2003, que dispunha acerca da natureza indenizatória das diferenças de URV.  A DRJ­SALVADOR/BA julgou procedente em parte o lançamento com base  nas considerações a seguir resumidas.  Inicialmente,  a  DRJ­SALVADOR/BA  observou  que  as  verbas  em  questão  foram pagas em decorrência da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20 que se  refere a  diferenças de remuneração quando da conversão da URV, a qual era realizada mensalmente e  visava á manutenção do valor real do salário. Daí concluiu que as diferenças recebidas tinham  natureza eminentemente salarial; que o recebimento extemporâneo de tais diferenças não altera  a  natureza  das  verbas,  ainda  que  o  beneficiário  tenha  tido  que  recorrer  à  Justiça  e  o  acordo  tenha sido implementado mediante lei complementar. Registra, ainda, que a  tributação incide  também sobre os complementos, juros e atualização monetária.  Sobre o disposto no artigo 3º da Lei Complementar da Bahia nº 20, de 2003,  que dispõe que  as diferenças pagas  teriam natureza  indenizatória,  observa que o  Imposto de  Renda  é  regido  por  legislação  federal  e,  portanto,  tal  dispositivo  não  tem nenhum efeito  em  matéria tributária, destacando que a incidência do imposto de renda independe da denominação  dos  rendimentos  e  que  indenizações  não  são  indistintamente  isentas,  mas  apenas  aquelas  previstas em lei específica como tal; que o art. 55, XIV, do RIR/PP prevê expressamente que  tanto os juros moratórios quanto quaisquer outras indenizações por atraso de pagamento estão  sujeitos à tributação, salvo se corresponderem a rendimentos isentos ou não tributáveis.  Sobre  a  alegação  de  que  deveria  ser  reconhecida  a  isenção  com  base  na  Resolução do STF nº 245, de 2002, que reconheceu a isenção do abono vinculado às diferenças  de URV pagas aos magistrados federais, registra que o benefício não poderia ser estendido aos  membros do Ministério Público Estadual, pois  tal  resultaria em  isenção sem  lei específica,  e  que também não seria o caso de se recorrer à analogia.  Também  não  seria  o  caso  de  se  aplicar  a  isonomia  com  relação  aos  magistrados federais, pois se trata de funcionários públicos sujeitos a leis específicas distintas,  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD , Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10580.722428/2008­42  Acórdão n.º 2201­001.700  S2­C2T1  Fl. 4          5 e que a isenção, no âmbito federal, decorreu de resolução expedida no âmbito do próprio Poder  Judiciário.  E sobre a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do IRRF, registra  que  esta  se  extingue  com  o  término  do  prazo  para  a  apresentação  da  declaração  dos  rendimentos  pelo  beneficiário  dos  rendimentos,  conforme  orientação  da  Receita  Federal  por  meio da Instrução Normativa SRF nº 1, de 24 de setembro de 2002. Ainda sobre a retenção do  imposto pela fonte pagadora, anota que, embora o produto da arrecadação do imposto pertença  à  fonte  pagadora,  no  caso  o  Estado  da  Bahia,  este  fato  não  isenta  o  beneficiário  dos  rendimentos  de  oferecê­lo  à  tributação;  que,  portanto,  a  competência  para  o  lançamento  tributário e o julgamento da lide são da União.  Relativamente à multa de ofício, a DRJ rechaça a alegação de que, como os  informes  de  rendimento  apresentados  pela  fonte  pagadora  indicavam  que  se  tratava  de  rendimentos isentos, sem a retenção do imposto, agiu de boa­fé e não poderia ser punido com a  multa. Observa que  a  infração  independe da  intenção do agente e que  a multa é devida pela  omissão dos rendimentos e não pela prática de fraude.  Finalmente, a DRJ registra que a autuação observou a regra estabelecida pela  orientação  da  PGFN  por  meio  do  Parecer  PGFN/CRJ  nº  287/2009,  eliminando  os  efeitos  tributários  do  recebimento  dos  rendimentos  de  forma  acumulada,  e  que  também  foram  excluídos da base de cálculo os valores correspondentes a diferenças de 13º salário e abono de  férias.  A  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  01/04/2011  e,  em  18/04/2011,  interpôs  o  recurso  voluntário  que  ora  se  examina  e  no  qual  afirma, inicialmente, que a decisão recorrida não enfrentou a questão suscitada na impugnação  quanto  à  falta  de  legitimidade  da  União  para  cobrar  imposto  de  renda  que  pertence,  por  determinação  constitucional,  ao Estado;  que  também não  enfrentou  a  questão  da  “quebra da  capacidade  contributiva  da  recorrente”.  Afirma  que  tais  omissões  representam  supressão  de  instância, afrontando o devido processo legal, o contraditório e ampla defesa.  Reafirma,  como preliminar,  as  alegações de  ilegitimidade passiva da União  para cobrar o imposto incidente na fonte e que não foi objeto de retenção pelo Estado; reafirma  a alegação de quebra da capacidade contributiva do Contribuinte, que estaria caracterizada pelo  fato de que o Fisco pretende receber o imposto em valor maior do que o que seria devido caso  os rendimentos fossem recebidos no tempo próprio, com multa, correção e juros.  Quanto  ao  mérito,  reitera,  em  síntese,  as  alegações  e  argumentos  da  impugnação quanto à natureza indenizatórias das verbas recebidas; sobre a quebra do princípio  constitucional da isonomia, em face do tratamento recebido pelo membros do Poder Judiciário  Federal; questiona procedimentos de cálculos quanto á alíquota aplicável, as base de cálculo e  a inclusão indevida de rendimentos que seria de 13º salário e abono de férias. Por fim, reitera  alegações contra a aplicação da multa e dos juros de mora, sob o argumento de que declarou  rendimentos segundo orientações da fonte pagadora, tanto pelos comprovantes de rendimentos  por esta fornecidos quanto pela Lei Estadual que definiu que a verba em questão teria natureza  indenizatória.  É o relatório.    Fl. 254DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD , Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6 Voto Vencido  Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Examino, preliminarmente, a argüição de violação do devido processo legal e  do  direito  ao  contraditório  e  ampla  defesa  pela  decisão  de  primeira  instância,  que  não  teria  examinado  alegações  da  impugnação,  o  que  ensejaria  a  nulidade  da  decisão. A Contribuinte  refere­se à alegação de ilegitimidade da União para exigir o tributo e da alegação de quebra da  capacidade contributiva.  Ocorre que ambas as questões foram devidamente abordadas pela decisão de  primeira  instância,  talvez  não  com  o  encaminhamento  e  o  desfecho  pretendidos  pela defesa,  mas  foram.  Sobre  a  legitimidade  da  União,  a  decisão  de  primeira  instância  afirma,  categoricamente,  que  o  fato  de  o  produto  da  arrecadação  do  imposto  na  fonte  pertencer  ao  estado não afasta a competência da União para exigir o  tributo. E sobre a alegada quebra na  capacidade  contributiva,  foi  observado  que  a  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos e que é devido no momento do recebimento e que, no caso, foi observada a regra  definida pelo parecer PGFN/CRJ nº 287/2009. É claro que algum dos argumentos expendido  pela defesa podem não ter sido enfrentado, mas a legislação que rege o processo administrativo  fiscal  não  exige  que  os  julgadores  examinem  com  profundidade  cada  um  dos  argumentos  levantados  pela  defesa. Devem,  sim,  referir­se  às  razões  de  defesa  e  fundamentar  a  decisão.  Senão vejamos:  Decreto nº 70.235, de 1972:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências.  Nesse mesmo sentido é a  jurisprudência consolidada no âmbito no Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ.  Como  exemplo,  cito  decisão  no  AgRg  no  AREsp  57508  /  RN  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL  2011/0227311­0, proferida em 08/03/2012:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  BENEFÍCIO  PREVIDENCIÁRIO.  ART.  535  DO  CPC. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  1.  De  acordo  com  os  precedentes  desta  Corte,  "(...)  é  de  se  destacar  que  os  órgãos  julgadores  não  estão  obrigados  a  examinar  todas as  teses  levantadas pelo  jurisdicionado durante  um  processo  judicial,  bastando  que  as  decisões  proferidas  estejam devida  e  coerentemente  fundamentadas,  em  obediência  ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República  vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC." (REsp  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD , Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10580.722428/2008­42  Acórdão n.º 2201­001.700  S2­C2T1  Fl. 5          7 1.283.425/MG,  Rel.  Min.  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA TURMA, julgado em 6/12/2011, DJe 13/12/2011).  2. O  fato  de  a  Corte  Regional  haver  decidido  a  lide  de  forma  contrária  à  defendida  pelo  recorrente,  elegendo  fundamentos  diversos daqueles por  ele propostos,  não configura omissão ou  qualquer outra  causa de  embargabilidade, pelo que se  tem por  afastada a tese de violação do disposto no art. 535 do CPC.  3. Agravo regimental a que se nega provimento.  E,  neste  caso,  a  decisão  de  primeira  instância  expôs  com  clareza  as  razões  pela quais não acatou as razões da defesa, concluindo pela higidez da autuação nesta parte.  Não vislumbro, assim, a alegada violação do devido processo legal, do direito  ao contraditório e da ampla defesa ou qualquer outro vício que pudesse ensejar a nulidade da  decisão de primeira instância.  Rejeito, pois, a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância.  Ainda como preliminar, o Contribuinte reitera no recurso alegações quanto à  ilegitimidade  da  União  para  exigir  o  tributo  e  quanto  à  já  referida  quebra  de  capacidade  contributiva.  Sobre  o  primeiro  ponto,  a  distribuição  das  competências  tributárias  é  claramente  definida  na  Constituição  Federal  sendo  da  União  a  competência  do  Imposto  de  Renda. Quanto  a  este  ponto  não  há  controvérsia. A  afirmação  da  defesa,  todavia,  é  de  que,  como o produto da arrecadação do IRRF, no caso, pertenceria ao Estado da Bahia, a União não  teria  legitimidade para exigir o  tributo. Mas, como ressaltou a decisão de primeira  instância,  independentemente de  ter havido ou não a  retenção do  imposto pela  fonte pagadora, é dever  dos beneficiários dos rendimentos informarem os mesmos quando do ajuste anual. A retenção  do imposto pela fonte pagadora é mera antecipação do imposto devido quando do ajuste anual,  e tanto é assim que, quando apurado o imposto devido no ajuste, compensa­se o imposto retido  na fonte. Sobre isto, a propósito, há súmula do CARF, a saber:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção. (Súmula CARF Nº 12)  Não há, portanto, relação entre o dever de reter o imposto, o fato de o produto  da arrecadação do imposto retido pertencer ao Estado e a competência tributária do Imposto de  Renda.  E  sobre  a  alegada  quebra  da  capacidade  contributiva,  vale  ressaltar  que  a  exigência foi feita de acordo com a legislação aplicável, que não pode deixar de ser 0bservada  com base em juízo subjetivo dos agentes da administração tributária a respeito da capacidade  contributiva.  Isto  é,  a  compatibilização  da  carga  tributária  ao  princípio  da  capacidade  contributiva deve ser considerada pelo legislador e não pelos agentes arrecadadores que estão  vinculados à lei. No caso concreto a Contribuinte queixa­se do fato de que, tendo oferecido os  rendimentos à  tributação de acordo com a orientação da própria  fonte pagadora, por meio do  comprovante  de  rendimentos  por  ela  fornecido  e  de  acordo  com orientação  legal  do  próprio  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD , Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     8 estado, não poderia ser onerado com a exigência do imposto com acréscimos de multa, juros e  correção, e ser instada a pagar mais do que pagaria sob condições normais.  Mas, mais  uma  vez,  o  argumento  da  defesa  confunde  aspectos  que  não  se  relacionam. A administração tributária deve limitar­se a exigir os tributos devidos de acordo as  normas  de  incidência  previstas  na  legislação  tributária.  Se  o  Contribuinte  não  recebeu  os  rendimentos  quando  fazia  jus  a  eles,  por  divergências  com  a  fonte  pagadora  quanto  a  esse  direito,  e  veio  a  recebê­los  em momento  posterior,  este  fato  não  pode  interferir  na  regra  de  incidência  tributária  que  deve  levar  em  conta  os  rendimentos  efetivamente  recebidos  pelos  contribuintes;  e  se  o  Contribuinte  recebeu  os  rendimentos  em  momento  posterior  e  não  os  ofereceu  à  tributação  quando  desse  recebimento,  o  imposto  é  devido,  com  os  acréscimos  previstos em lei. Sobre o fato de que o Contribuinte agiu de boa­fé e, portanto, não deveria ser  onerado com multa e juros, a questão será examinada mais adiante. Por enquanto afasto apenas  a objeção levantada pela defesa de que a autuação tenha onerado a carga tributária em relação à  situação hipotética de o rendimento ter sido recebido ao tempo em que o Contribuinte faria jus  a eles.  Quanto  ao  mérito,  sobre  a  alegada  natureza  indenizatória  das  verbas  recebidas,  pela  própria  descrição  dos  fatos,  fica  claro  que  não  é  disso  que  aqui  se  trata.  Segundo  o  relato  do  próprio  Contribuinte,  as  verbas  em  questão  referem­se  a  diferenças  salariais devidas em decorrência de erro na conversão dos salários de Cruzeiro Real para URV.  Nessa  conversão  teria  havido  erro  com  prejuízo  para  os  servidores,  prejuízo  que  veio  a  ser  posteriormente  reparado,  pagando­se  a  eles  aquilo  que  antes  deixou  de  ser  pago.  E  o  que  deixou de ser pago não foi outra coisa que não salários. Logo, o que veio a ser posteriormente  pago é salário.   Mas a Contribuinte apóia­se na Lei Complementar nº 20, de 2003 do Estado  da Bahia que no seu art. 3º definiu que as tais verbas teriam natureza indenizatória, a saber:  Art.  2º.  As  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor – URV,  objeto  da  Ação Ordinária  de  nº  140.97592153­1,  julgada  pelo  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e em conseqüência com  os precedentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente nas  Ações Ordinárias nos. 613 e 614, serão apuradas mês a mês, de  1º  de  abril  de  1994  a  31  de  agosto  de  2001,  e  o  montante,  correspondente a cada Procurador e Promotor de Justiça, será  devido em 36 parcelas iguais e consecutivas para pagamento nos  meses de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art. 3º. São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o  art. 2º desta lei.  Ora, primeiramente, como já referido acima, o Imposto de Renda é tributo da  competência da União e, portanto, os estados da federação não são competentes para legislar  em matéria  tributária  relativamente a este  tributo. Se o Estado da Bahia  se arvora a definir a  natureza  das  coisas  e  a  dizer  que  diferença  de  salário  tem  natureza  indenizatória,  esta  denominação não se presta para  fins de definição da incidência ou não do  imposto de renda.  Isto, aliás, está dito expressamente no § 1º do art. 43 do CTN, a saber:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD , Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10580.722428/2008­42  Acórdão n.º 2201­001.700  S2­C2T1  Fl. 6          9 I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  §  1o  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção.  (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  Mas a Recorrente invoca a Resolução nº 245, do Supremo Tribunal Federal  que  definiu  que  verba  semelhante,  devida  aos  magistrados  federais,  teria  natureza  indenizatória.  Pois bem, é certo que o Supremo Tribunal Federal, em sessão administrativa,  considerou  como  tendo  natureza  indenizatória  o  abono  variável  concedido  aos membros  do  Poder  Judiciário da União pela Lei nº 10.474, de 2002, e como  tal, não  sujeitas à  tributação  pelo imposto de renda, como também é certo que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional,  por  meio  do  Parecer  PGFN  nº  529/2003,  manifestou  entendimento  no  sentido  de  que  as  referidas verbas não estariam sujeitas à tributação.  Mas  tanto  a  Resolução  do  STF  quanto  o  Parecer  da  PGFN  referem­se  especificamente ao abono concedido aos Magistrados da União, e, em seguida, aos membros  do Ministério Público Federal, e o que se discute neste processo é se o mesmo entendimento  deve ser aplicado à verba atribuída aos membros do Ministério Público do Estado da Bahia.É o  que passo a analisar.  Destaco,  inicialmente,  que  a  posição  do  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  sobre a natureza do abono variável atribuído aos Magistrados da União foi definida em sessão  administrativa  e  expedida  por  meio  de  Resolução,  e  não  em  sessão  de  julgamento  daquela  Corte e, por óbvio, não se trata de uma decisão judicial cujos efeitos são bem distintos dos de  um ato administrativo. Enfim, é elementar e dispensa maiores considerações, que a Resolução  do STF não vinculava a Administração Tributária da União.  Sobreveio,  todavia, o Parecer PGFN/Nº 529/2003 da Procuradoria Geral da  Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro da Fazenda, e que concluiu que o abono variável de  que  trata o  art.  2º  da Lei nº 10.474, de 2002  tem natureza  indenizatória. O  referido Parecer,  entretanto, não deixa dúvidas quanto aos limites desse entendimento, senão vejamos.  Após  destacar  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  consolidou  entendimento no sentido de que abonos recebidos em substituição a aumentos salariais sofrem  a incidência do imposto de renda, fez a ressalva de que, segundo entendimento dessa mesma  Corte,  nos  casos  de  abono  concedido  como  reparação  pela  supressão  ou  perda  de  direito,  o  mesmo tem natureza indenizatória. E, segundo o Parecer da PGFN, seria este, no entendimento  do  STF,  manifestado  por  meio  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  o  caso  do  abono  variável  e  provisório previsto no art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2º  da Lei nº 10.474, de 2002, no entendimento do STF.  Fica claro, portanto, que o Parecer da PGFN somente reconheceu a natureza  indenizatória do  abono variável  de que  tratam  as Leis  nº  9.655,  de  1998  e  10.474,  de 2002,  acolhendo entendimento do STF de que tal abono destina­se a reparar direito.  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD , Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     10 Assim, o que se tem é, por um lado, a Resolução nº 245, do STF que, como  se viu, não emana os efeitos de uma decisão judicial e, por outro, o Parecer PGFN/Nº 529/2003  que  se  limita  a  reconhecer  a  natureza  indenizatória  do  abono  concedido  aos Magistrados  da  União,  acatando  interpretação  do  STF.  É  dizer,  ambos  os  atos  alcançam  apenas  o  abono  previsto no art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2º da Lei nº  10.474, de 2002.  Nessas condições, não vejo como se estender o alcance dos dois atos acima  referidos para abonos concedidos posteriormente, para outro grupo de servidores, por meio de  ato  específico  distinto  daqueles  referidos  na Resolução  do  STF  e  no  Parecer  da  PGFN.  Por  outro  lado,  é  irrelevante  o  fato  de  a  lei  estadual  se  reportar  ao  sistema  remuneratório  dos  Magistrados  da  União.  Trata­se  de  mera  questão  de  técnica  legislativa,  de  opção  por  uma  determinada forma de fixação de parâmetros remuneratórios, o que de modo algum implica na  equiparação de uma e de outra verba.  É preciso examinar, portanto, no caso concreto, a natureza da verba recebida  para  se  poder  concluir  pela  incidência  ou  não  incidência,  sobre  ela,  do  imposto  de  renda,  e,  como vimos acima, a verba tem natureza salarial e como tal é tributável.  Registre­se, por fim, que em recente julgado a Câmara Superior de Recursos  Fiscal  – CSRF,  analisando  situação  semelhante  em que  era  parte  um membro  do Ministério  Público  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro,  decidiu  pela  manutenção  da  exigência.  Trata­se  do  Acórdão nº 9202­002.032, de 21 de março de 2012. Eis a ementa do acórdão:  Ementa: REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU  FUNÇÃO ­ INCIDÊNCIA ­ Sujeitam­se à incidência do imposto  de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício  de cargo ou função, independentemente da denominação que se  dê a essa verba.  Sobre a quebra de isonomia entre os membros do Poder Judiciário Federal e  os membros  do Ministério  Público  do Estado  da Bahia,  que  teriam  tratamento  diferenciado,  estando  em  situações  semelhantes,  registre­se  que,  ainda  que  se  verificasse  tal  situação,  isto  não  poderia  ser  invocado  para  se  deixar  de  aplicar  a  norma  tributária.  Os  princípios  da  isonomia,  da  capacidade  contributiva  e  outros  que  informam  o  sistema  tributário  devem  ser  observados  pelo  legislador  na  feitura  das  normas  tributárias,  e  não  cabe  aos  agentes  da  administração, vinculados que são à lei, deixar de aplicá­la a pretexto de violação de princípios  que elas deveriam observar. Ademais, no caso concreto, a situação específica dos membros da  Magistratura Federal decorrem de ato do próprio Poder Judiciário,  e não da  legislação ou da  administração tributária.  Sobre os alegados erros na base de cálculo e na alíquota, vale ressaltar, como  foi  destacado  na  descrição  dos  fatos  da  autuação,  que  o  lançamento,  seguiu  a  orientação  do  Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009 e considerou os rendimentos nos meses do recebimento e com  as alíquotas vigentes às época, como demonstrado na planilha anexa ao auto de infração. Por  outro lado, a pretensão de que deveria ser aplicada a alíquota considerando­se apenas o valor  das  diferenças  recebidas,  decorre  de  um  equívoco  do  Contribuinte.  É  que  se  trata  aqui  de  exigência  de  imposto  devido  no  ajuste  anual,  e  não  mais  na  fonte  e,  portanto,  deve  ser  considerado, na base de cálculo do imposto, a totalidade dos rendimentos recebidos no período  e não apenas os  rendimentos não  tributados na declaração. Portanto, considerando os valores  totais  dos  rendimentos  recebidos  pela Contribuinte  em  cada  exercício,  é  aplicável  a  alíquota  máxima.  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD , Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10580.722428/2008­42  Acórdão n.º 2201­001.700  S2­C2T1  Fl. 7          11 E  sobre  as  deduções  reclamadas  pela Contribuinte,  estas  também deveriam  ter sido pleiteadas quando da apresentação da declaração de rendimentos. O que o Fisco exige  mediante a autuação objeto deste processo é apenas a diferença de imposto que deixou de ser  paga. O Fisco apenas incluiu rendimentos que deixaram de ser tributados. Tudo o mais que se  refere à apuração do imposto já deveria constar da declaração apresentada.  Correto, portanto, o lançamento quanto a este aspecto.  A Contribuinte pede a exclusão das parcelas isentas e dos valores relativos ao  13º salário. E, conforme o relato  fiscal,  foram excluídos da base de cálculo do  lançamento o  valor correspondente a 13º salário e a abono de férias. Portanto, este aspecto já foi considerado  na autuação.  Sobre o pedido de exclusão da multa de ofício e dos juros, sob a alegação de  que o Contribuinte teria agido de boa­fé, seguindo orientação normativa da fonte pagadora, a  questão  foi  adequadamente  enfrentada pela decisão de primeira  instância. Ainda que  a  fonte  pagadora  tenha  deixado  de  proceder  à  retenção,  o  Contribuinte  teria  que  oferecer  os  rendimentos à tributação, e não o tendo feito, fica sujeito à multa prevista no art. 44, I da Lei nº  9.430, de 1996, verbis:  Lei nº 9.430, de 1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I  –  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de multa moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  excetuada  a  hipótese do inciso seguinte;  Sobre a aplicação do art. 100 ou 110 do CTN, no caso de tributos sujeitos ao  lançamento  por  homologação,  é  dever  dos  contribuintes  apurar  o  imposto  devido,  devendo  observar  a  legislação  aplicável,  e  não  o  fazendo  ficam  sujeitos  ao  lançamento  em  relação  a  eventuais diferenças de impostos. Ora, não sendo a fonte pagadora competente para legislar a  respeito do imposto, que é de competência da União, não poderia o Contribuinte ter apurado o  imposto  com base  nessas  orientações.  Se  o  fez,  ainda  que  de boa­fé,  responde  pela  omissão  sujeitando­se à multa prevista em lei. Mais uma vez, como noutras situações acima analisadas,  não cabe ao Fisco, ao proceder ao lançamento tributário, fazer juízo subjetivo sobre a boa­fé ou  má­fé do Contribuinte, devendo aplicar a legislação à qual está vinculado e que, no caso, prevê  a imposição dos acréscimos legais.  Ademais,  a  afirmação  do  Contribuinte  de  que,  ao  declarar  os  rendimentos  como  isentos  o  fez  porque  foi  induzido  a  erro  pela  fonte  pagadora  implica,  ao  meu  juízo,  necessariamente, no reconhecimento do erro, isto é, no reconhecimento de que o correto teria  sido declarar os rendimentos como tributáveis. Mas não é isto que aqui se vê. O Contribuinte  sustenta a tese de que os rendimentos eram isentos, o que denota que a declaração foi feita da  forma como foi por convicção, e não por erro, como alegado.  Finalmente, sobre os juros incidentes sobre as verbas recebidas, ressalvando  minha  posição  em  sentido  contrário,  penso  ser  aplicável  ao  caso,  por  força  do  art.  62­A  do  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD , Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     12 Regimento Interno do CARF, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual  os  juros  calculados  sobre  verbas,  recebidas  em  decorrência  de  decisões  judiciais  em  ações  trabalhistas,  têm  natureza  indenizatórias,  não  estando  sujeitos  à  incidência  do  imposto,  nos  termos do Acórdão Resp. nº 1227133/RS, julgado em 28/09/2011, com a seguinte ementa:  RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.  – Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas  em  decisão  judicial.  Recurso  especial,  julgado  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  improvido.  Deve  ser  excluída  da  base  de  cálculo,  portanto,  a  parcela  dos  rendimentos  correspondentes aos juros recebidos pelo beneficiário.  Conclusão  Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de  nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para  excluir da base de cálculo do lançamento o valor correspondente aos juros.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa        Voto Vencedor  Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Redator­designado  Divergi das conclusões do  I. Relatora, Dr. Pedro Paulo Pereira Barbosa, no  que  respeita  ao  não  acolhimento  do  pleito  de  exclusão  da  multa  de  ofício  formulado  pelo  recorrente.  De  fato  e  como  consta  de  seu  voto,  a  fonte  pagadora  –  no  caso  o  Poder  Judiciário do Estado da Bahia ­ tratou os rendimentos como de natureza indenizatória e não os  submeteu a tributação, assim informando o contribuinte em informe de rendimentos que lhe foi  entregue.   Trata­se de situação em que o recorrente foi  induzido a equívoco quanto ao  tratamento  dos  rendimentos  recebidos,  configurando  erro  escusável  como  já  decidido  em  inúmeros  precedentes  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  Confiram­se  os  seguintes  acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais:   CSRF/01—4.825, j. 16.02.2004, Rel. Antonio de Freitas Dutra;   MULTA DE OFÍCIO  ­ DADOS CADASTRAIS  ­ O  lançamento  efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD , Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10580.722428/2008­42  Acórdão n.º 2201­001.700  S2­C2T1  Fl. 8          13 fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da  declaração, não comporta multa de ofício.  CSRF/04­00.058, j. 21.06.2005, Rel. Remis Almeida Estol  IRPF  ­  RENDIMENTOS  ­  TRIBUTAÇÃO  NA  FONTE  ­  ANTECIPAÇÃO ­ RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ­ Em se  tratando  de  imposto  em  que  a  incidência  na  fonte  se  dá  por  antecipação  daquele  a  ser  apurado  na  declaração,  inexiste  responsabilidade  tributária  concentrada,  exclusivamente,  na  pessoa da fonte pagadora, devendo o beneficiário, em qualquer  hipótese,  oferecer os  rendimentos à  tributação no ajuste anual.  MULTA DE OFÍCIO  ­ DADOS CADASTRAIS  ­ O  lançamento  efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da  declaração,  não  comporta  multa  de  ofício.  Recurso especial parcialmente provido.  Assim, com as presentes considerações e com base em todo o exposto, divirjo  das conclusões do I. Relator para dar parcial provimento parcial ao recurso com vistas a excluir  do crédito tributário o valor correspondente à multa de ofício.    (assinado digitalmente)  GUSTAVO LIAN HADDAD  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD , Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     14   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  2ª CÂMARA/2ª SEÇÃO DE JULGAMENTO      Processo nº: 10580.722428/2008­42      1  TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº. 2201­001.700             Brasília/DF, 10 de setembro de 2012.      ______________________________________  Maria Helena Cotta Cardozo  Presidente da Segunda Câmara da Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    ( ) Apenas com Ciência  ( ) Com Recurso Especial  ( ) Com Embargos de Declaração                      Fl. 263DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD , Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 15586.000640/2005-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 DIPJ. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. DIVERGÊNCIA. As divergências apuradas pela fiscalização entre os valores informados na DIPJ e aqueles registrados na contabilidade do sujeito passivo, quando resultar em pagamento a menor do imposto e da contribuição, devem ser objeto de lançamento de ofício. DESPESA. DESNECESSIDADE. PROVA. A acusação fiscal relativa a desnecessidade de despesas registradas pelo sujeito passivo deve estar sustentada em elementos que comprovem a própria desnecessidade. Elementos trazidos aos autos que põem em dúvida a efetividade das despesas ou o seu valor dariam ensejo a autuação com base em fundamento diverso, qual seja, despesas indevidamente majoradas ou inexistentes.
Numero da decisão: 1201-001.042
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL provimento ao recurso voluntário para afastar a glosa das despesas consideradas desnecessárias pela autoridade tributária, devendo por isso serem reconstituídas as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, inclusive no que concerne à compensação dos prejuízos fiscais e bases negativas da contribuição. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Relator Participaram do presente julgado os Conselheiros: Rafael Vidal de Araujo (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Roberto Caparroz de Almeida, Marcelo Baeta Ippolito (Suplente Convocado), Luis Fabiano Alves Penteado e André Almeida Blanco (Suplente Convocado).
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 DIPJ. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. DIVERGÊNCIA. As divergências apuradas pela fiscalização entre os valores informados na DIPJ e aqueles registrados na contabilidade do sujeito passivo, quando resultar em pagamento a menor do imposto e da contribuição, devem ser objeto de lançamento de ofício. DESPESA. DESNECESSIDADE. PROVA. A acusação fiscal relativa a desnecessidade de despesas registradas pelo sujeito passivo deve estar sustentada em elementos que comprovem a própria desnecessidade. Elementos trazidos aos autos que põem em dúvida a efetividade das despesas ou o seu valor dariam ensejo a autuação com base em fundamento diverso, qual seja, despesas indevidamente majoradas ou inexistentes.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL provimento ao recurso voluntário para afastar a glosa das despesas consideradas desnecessárias pela autoridade tributária, devendo por isso serem reconstituídas as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, inclusive no que concerne à compensação dos prejuízos fiscais e bases negativas da contribuição. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Relator Participaram do presente julgado os Conselheiros: Rafael Vidal de Araujo (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Roberto Caparroz de Almeida, Marcelo Baeta Ippolito (Suplente Convocado), Luis Fabiano Alves Penteado e André Almeida Blanco (Suplente Convocado).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2156; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.000640/2005­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.042  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de junho de 2014  Matéria  IRPJ E CSLL ­ GLOSA DE DESPESAS E OUTRAS INFRAÇÕES  Recorrente  TN INDUSTRIAL SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  DIPJ. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. DIVERGÊNCIA.  As  divergências  apuradas  pela  fiscalização  entre  os  valores  informados  na  DIPJ  e  aqueles  registrados  na  contabilidade  do  sujeito  passivo,  quando  resultar  em  pagamento  a  menor  do  imposto  e  da  contribuição,  devem  ser  objeto de lançamento de ofício.  DESPESA. DESNECESSIDADE. PROVA.  A  acusação  fiscal  relativa  a  desnecessidade  de  despesas  registradas  pelo  sujeito passivo deve estar sustentada em elementos que comprovem a própria  desnecessidade.  Elementos  trazidos  aos  autos  que  põem  em  dúvida  a  efetividade das despesas ou o seu valor dariam ensejo a autuação com base  em  fundamento  diverso,  qual  seja,  despesas  indevidamente  majoradas  ou  inexistentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PARCIAL  provimento  ao  recurso  voluntário  para  afastar  a  glosa  das  despesas  consideradas  desnecessárias  pela  autoridade  tributária,  devendo  por  isso  serem  reconstituídas  as  bases  de  cálculo do IRPJ e da CSLL, inclusive no que concerne à compensação dos prejuízos fiscais e  bases negativas da contribuição.  (documento assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 06 40 /2 00 5- 76 Fl. 1664DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 02/09/2014 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15586.000640/2005­76  Acórdão n.º 1201­001.042  S1­C2T1  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgado  os  Conselheiros:  Rafael  Vidal  de  Araujo  (Presidente),  Marcelo  Cuba  Netto,  Roberto  Caparroz  de  Almeida,  Marcelo  Baeta  Ippolito  (Suplente  Convocado),  Luis  Fabiano  Alves  Penteado  e  André  Almeida  Blanco  (Suplente  Convocado).  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto nos termos do art. 33 do Decreto nº  70.235/72, contra o acórdão nº 12­24.598, exarado pela 6ª Turma da DRJ 1 no Rio de Janeiro ­  RJ.  Conforme descrito em seu relatório fiscal, a autoridade administrativa acusa a  contribuinte  em  epígrafe  de haver  cometido  as  seguintes  infrações  à  legislação  tributária  (fl.  1002 e ss.):  a)  redução indevida do lucro real e da base de cálculo da contribuição social dos anos­ calendários  de 2002  e  2003,  verificada mediante  o  confronto  entre  os  valores  registrados  na  contabilidade  da  empresa  e  aqueles  informados  em  diversas  linhas  das  fichas  4A  e  6A  das  respectivas DIPJs (item III.1 do relatório fiscal ­ declaração inexata);  b)  dedução indevida de despesas com serviços supostamente prestados nos anos de 2001  a  2003  pelas  empresas  Teixeira  Nunes  Comércio  Importação  e  Exportação  Ltda.,  TN  Consultoria Empreendimentos e Participações Ltda., Felca Assessoria e Consultoria S/C Ltda.  e Covash Representações e Participações Ltda.,  em relação aos quais a fiscalizada, apesar de  intimada e reintimada para tanto, não logrou êxito em provar a sua necessidade (item III.2 do  relatório fiscal ­ glosa de despesas não necessárias);  c)  dedução  a  maior,  na  DIPJ  relativa  ao  4º  trimestre  de  2001,  do  IPI  incidente  sobre  vendas, verificado mediante o confronto com o  livro Registro do  IPI e a DIPJ (item III.3 do  relatório fiscal ­ glosa de dedução de vendas).  Em razão das infrações acima apontadas o auditor exigiu de ofício o IRPJ e a  CSLL devidos, acrescidos de multa de ofício e juros de mora (fl. 1019 e ss.).  Inconformada  com  a  autuação  a  interessada  propôs  impugnação  ao  lançamento alegando, em síntese, o seguinte (fl. 1064 e ss.):  a)  a divergência entre os valores de IPI observados pela fiscalização no 4º  trimestre de  2001  deveu­se  a  erro  material  ocorrido  em  seu  sistema  de  informática,  o  que,  uma  vez  constatado, foi prontamente corrigido mediante o registro em seu livro Razão do valor de R$  4.985.906,63, o qual foi devidamente escriturado no livro de Registro de Saídas;  b)  ao contrário do afirmado pela fiscalização,  inexiste divergência entre as  informações  prestadas  nas  DIPJs  dos  anos  de  2002  e  2003,  e  aquelas  registradas  na  contabilidade  da  empresa;  c)  as  despesas  glosadas  por  desnecessidade  são  comprovadamente  necessárias  à  atividade produtora dos rendimentos da empresa.  Fl. 1665DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 02/09/2014 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15586.000640/2005­76  Acórdão n.º 1201­001.042  S1­C2T1  Fl. 4          3 Examinadas  as  razões  de  defesa  a  DRJ  de  origem  julgou  improcedente  a  impugnação e acórdão assim ementado (fl. 1515 e ss.):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  DECLARAÇÃO  INEXATA.  TRIBUTO.  RECOLHIMENTO  A  MENOR. Revela­se procedente o lançamento de oficio efetuado  quando o sujeito passivo recolhe  tributo a menor que o devido,  com base em valores apurados em declaração inexata.  DESPESAS  NÃO  NECESSÁRIAS.  GLOSA.  Compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  da  legitimidade  dos  lançamentos  contábeis  que  importem  redução  do  crédito  tributário.  A  dedutibilidade  das  despesas  está  condicionada  à  comprovação  não apenas de sua existência como da necessidade às atividades  da empresa  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  VENDAS.  GLOSA.  A  simples  apresentação  de  novo  livro  de  apuração  de  IPI,  em  que  se  consigne maior  valor  para  o  referido  imposto, não basta  para  tornar  devida  a  dedução  de  vendas  a  este  título  glosada  em  procedimento  fiscal,  sendo  necessária  a  apresentação,  pelo  contribuinte,  de  documentação  hábil  e  idônea  para  a  comprovação do valor apurado para tal dedução.  Irresignada,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  reproduzindo,  em  resumo, os argumentos trazidos na impugnação ao lançamento (fl. 1530 e ss.).  Voto             Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  1) Da Admissibilidade do Recurso  O  recurso  atende  aos  pressupostos  processuais  de  admissibilidade  estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, dele deve­se tomar conhecimento.  2) Das Divergências entre os Valores Contabilizados e os Informados nas DIPJs  Relativamente  aos  anos  de  2002  e  2003  a  autoridade  fiscal  apurou  divergências entre os valores registrados na contabilidade da empresa e aqueles informados em  diversas  linhas  das  fichas  4A  e  6A  das  respectivas  DIPJs,  conforme  demonstrativos  de  fls.  1004/1005.  Em sua defesa a recorrente alega que tais divergências  inexistem, conforme  atestariam os documentos de fls. 1195 e ss.  Ocorre que os aludidos documentos não comprovam a alegação da defesa. A  título  exemplificativo  examinemos  a  divergência  em  relação  à  receita  de  revenda  de  Fl. 1666DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 02/09/2014 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15586.000640/2005­76  Acórdão n.º 1201­001.042  S1­C2T1  Fl. 5          4 mercadorias  do  ano  de  2002.  Em  sua  DIPJ  a  contribuinte  informou  haver  auferido  R$  57.107.485,96 a esse  título, enquanto encontra­se  registrado em sua  contabilidade o valor de  R$ 68.140.444,33.  A fim de contestar o valor da receita apurado pela fiscalização, a recorrente  apresenta o demonstrativo de fl. 1195, seguido de cópia do balancete analítico no ano de 2002.  Entretanto, pelo exame deste balancete não foi possível encontrar­se o valor de receita alegado  pela interessada. Ao contrário, ali está expresso o valor apontado pela fiscalização.  Em  relação  às  demais  divergências  do  ano  de  2002,  bem como  aquelas  do  ano  de  2003,  descritas  pela  fiscalização,  a  situação  se  repete.  A  interessada  traz  um  demonstrativo acompanhado de documentos que, entretanto, não provam sua alegação.  Quanto  à  divergência  acerca  do  valor  da  dedução  do  IPI  incidente  sobre  vendas, que na DIPJ referente ao 4º  trimestre de 2001 consta R$ 5.101.677,36, enquanto que  nas  notas  fiscais  de  saída  está  destacado  IPI  de  apenas R$  873.717,55,  é  de  se  dizer  que  a  retificação do livro de Saídas pela recorrente não comprova a incidência do IPI sobre vendas.  Necessária  seria  a  apresentação  das  notas  fiscais  de  saída  com destaque  de  IPI no montante do valor  informado na DIPJ,  tal como requisitado pela fiscalização. Como a  contribuinte  apresentou  apenas  parte  dessas  notas,  correta  a  glosa  da  diferença  não  comprovada.  3) Da Glosa de Despesas Não Necessárias  A autoridade tributária glosou despesas com serviços supostamente prestados  nos anos de 2001 a 2003 pelas empresas Teixeira Nunes Comércio  Importação e Exportação  Ltda., TN Consultoria Empreendimentos e Participações Ltda., Felca Assessoria e Consultoria  S/C Ltda. e Covash Representações e Participações Ltda, sob o argumento de que a fiscalizada  não  havia  comprovado  a  natureza  dos  serviços  prestados  por  essas  empresas,  e,  por  conseguinte, também não havia provado a sua necessidade.  Em  sua  defesa  a  recorrente  reafirma  a  necessidade  das  despesas  com  os  serviços prestados pelas aludidas quatro empresas.  Pois bem, pelo exame dos contratos apresentados pela recorrente (fl. 1328 e  ss., fl. 1333 e ss., fl. 1341 e ss., e fl. 1346 e ss., respectivamente) é possível constatar que, ao  contrário  do  afirmado  pela  autoridade  fiscal,  a  natureza  dos  serviços  contratados  está  perfeitamente identificada.  De fato, trata­se de serviços de assessoria e consultoria na área de comércio  internacional,  tributária  etc.  (Teixeira  Nunes,  TN  e  Felca),  bem  como  de  representação  comercial (Covash).  Ademais,  tais  serviços  não  podem  ser  considerados  desnecessários  ao  desenvolvimento  da  atividade  da  recorrente,  qual  seja,  a  comercialização,  importação,  exportação de máquinas e suprimentos.  Em verdade,  pelo  exame do  relatório  fiscal  é possível  depreender­se que  o  auditor  pôs  em  dúvida  ora  o  valor  da  prestação  dos  serviços,  ora  a  própria  efetividade  da  prestação.  Fl. 1667DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 02/09/2014 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15586.000640/2005­76  Acórdão n.º 1201­001.042  S1­C2T1  Fl. 6          5 A título exemplificativo, em relação à Teixeira Nunes Comércio Importação  e Exportação Ltda., observou a autoridade, entre outras coisas, que (fl. 1006 e ss.): (i) até 1999  tal  empresa  era  acionista  da  autuada;  (ii)  vários  dos  pagamentos  não  estão  respaldados  em  notas  fiscais,  mas  apenas  em  recibos;  (iii)  das  notas  fiscais  apresentadas,  algumas  foram  emitidas  pelo  filial  nº  0006  da  prestadora  entre  31/07/2001  e  26/07/2002,  sendo  que  nos  cadastros  da  SRF  essa  filial  havia  sido  extinta  em  25/02/2000;  (iv)  algumas  notas  fiscais  emitidas em 2001 somente foram contabilizadas pela autuada em 2002.  Em que pese os fatos acima relatados pelo próprio auditor, sua conclusão em  relação esta empresa é a seguinte (fl. 1008):  Em virtude do relatado e por todas as incoerências apresentadas  entendemos que não ficou configurado que os pagamentos feitos  à TEIXEIRA NUNES sejam despesas necessárias.  Não ficou clara também a natureza dos serviços. Por este motivo  estes dispêndios foram objeto de glosa para efeito do cálculo da  Base tributável do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica.  A  acusação  fiscal,  portanto,  revela­se  equivocada  já  que  a  natureza  dos  serviços está provada e estes não podem ser qualificados como desnecessários à atividade da  empresa, dado que guardam pertinência com sua atividade.  Por  outro  lado,  se  a  autoridade  tinha  dúvida  acerca  do  valor  dos  serviços  prestados,  ou  da  própria  efetividade  da  prestação,  deveria  ter  aprofundado  a  fiscalização  ao  invés de considerar desnecessárias as despesas.  Por  fim  deve­se  ressaltar  que  manter­se  aqui  a  exigência  com  base  em  despesas  não  comprovadas  (fundamentação  diversa  da  eleita  pela  fiscalização)  significaria  inovação ao lançamento, o que não e´admitido no âmbito do PAF.  4) Conclusão  Tendo em vista  todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao  recurso  voluntário  para  afastar  a  glosa  das  despesas  consideradas  desnecessárias  pela  autoridade  tributária,  devendo  por  isso  serem  reconstituídas  as  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  inclusive  no  que  concerne  à  compensação  dos  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  da  contribuição.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto                              Fl. 1668DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 02/09/2014 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15586.000640/2005­76  Acórdão n.º 1201­001.042  S1­C2T1  Fl. 7          6   Fl. 1669DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 02/09/2014 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 11040.720726/2013-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010 PROVA PERICIAL. PEDIDO GENÉRICO SEM APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E SEM IDENTIFICAR OS FATOS A SEREM ESCLARECIDOS. IMPROCEDÊNCIA. Incabível o pedido de perícia formulado de forma genérica em que a parte não apresenta rol de quesitos e nem identifica, de forma precisa, os fatos que deveriam ser esclarecidos por meio da prova pericial. OMISSÃO DE RECEITAS. Mantém-se o crédito tributário apurado em função das receitas omitidas, uma vez que não foi infirmada a prova de sua omissão. ARBITRAMENTO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO NO LIVRO CAIXA DA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. A falta de escrituração da movimentação bancária no livro-caixa é causa do arbitramento do lucro; o fato de o contribuinte ter apresentado sua documentação não afasta o arbitramento levado a efeito. OMISSÃO DE RECEITA. ARBITRAMENTO. MULTA DE OFÍCIO. Súmula CARF nº 25 (VINCULANTE): A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - CSLL - PIS - COFINS. Tratando-se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático em comum. Recurso Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 1101-001.152
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, 1) Por unanimidade de votos, REJEITAR a arguição de nulidade da decisão recorrida; 2) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente ao principal exigido; 3) por maioria de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à qualificação da penalidade, votando pelas conclusões o Conselheiro José Sérgio Gomes e o Presidente Marcos Aurélio Pereira Valadão, e divergindo a Conselheira Edeli Pereira Bessa; e 4) por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário relativamente às exigências reflexas, divergindo a Conselheira Edeli Pereira Bessa que negava provimento ao recurso. Fez declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Ausente justificadamente o Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior, substituído pelo Conselheiro Marcos Vinícius Barros Ottoni. (documento assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão Presidente (documento assinado digitalmente) Antônio Lisboa Cardoso Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Marcos Vinícius Barros Ottoni, José Sergio Gomes, Joselaine Boeira Zatorre, Antônio Lisboa Cardoso (relator), e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010 PROVA PERICIAL. PEDIDO GENÉRICO SEM APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E SEM IDENTIFICAR OS FATOS A SEREM ESCLARECIDOS. IMPROCEDÊNCIA. Incabível o pedido de perícia formulado de forma genérica em que a parte não apresenta rol de quesitos e nem identifica, de forma precisa, os fatos que deveriam ser esclarecidos por meio da prova pericial. OMISSÃO DE RECEITAS. Mantém-se o crédito tributário apurado em função das receitas omitidas, uma vez que não foi infirmada a prova de sua omissão. ARBITRAMENTO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO NO LIVRO CAIXA DA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. A falta de escrituração da movimentação bancária no livro-caixa é causa do arbitramento do lucro; o fato de o contribuinte ter apresentado sua documentação não afasta o arbitramento levado a efeito. OMISSÃO DE RECEITA. ARBITRAMENTO. MULTA DE OFÍCIO. Súmula CARF nº 25 (VINCULANTE): A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - CSLL - PIS - COFINS. Tratando-se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático em comum. Recurso Parcialmente Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, 1) Por unanimidade de votos, REJEITAR a arguição de nulidade da decisão recorrida; 2) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente ao principal exigido; 3) por maioria de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à qualificação da penalidade, votando pelas conclusões o Conselheiro José Sérgio Gomes e o Presidente Marcos Aurélio Pereira Valadão, e divergindo a Conselheira Edeli Pereira Bessa; e 4) por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário relativamente às exigências reflexas, divergindo a Conselheira Edeli Pereira Bessa que negava provimento ao recurso. Fez declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Ausente justificadamente o Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior, substituído pelo Conselheiro Marcos Vinícius Barros Ottoni. (documento assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão Presidente (documento assinado digitalmente) Antônio Lisboa Cardoso Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Marcos Vinícius Barros Ottoni, José Sergio Gomes, Joselaine Boeira Zatorre, Antônio Lisboa Cardoso (relator), e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/09/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11040.720726/2013­35  Acórdão n.º 1101­001.152  S1‐C1T1  Fl. 4.166          2 Recurso Parcialmente Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA  SEÇÃO DE JULGAMENTO, 1) Por unanimidade de votos, REJEITAR a arguição de nulidade  da  decisão  recorrida;  2)  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário relativamente ao principal exigido; 3) por maioria de votos, DAR PROVIMENTO  ao recurso voluntário  relativamente à qualificação da penalidade, votando pelas conclusões o  Conselheiro José Sérgio Gomes e o Presidente Marcos Aurélio Pereira Valadão, e divergindo a  Conselheira Edeli Pereira Bessa; e 4) por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL  ao  recurso  voluntário  relativamente  às  exigências  reflexas,  divergindo  a  Conselheira  Edeli  Pereira Bessa que negava provimento ao recurso. Fez declaração de voto a Conselheira Edeli  Pereira  Bessa.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro  Benedicto  Celso  Benício  Júnior,  substituído pelo Conselheiro Marcos Vinícius Barros Ottoni.  (documento assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão Presidente  (documento assinado digitalmente)  Antônio Lisboa Cardoso Relator  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Edeli  Pereira Bessa,  Marcos Vinícius Barros Ottoni, José Sergio Gomes, Joselaine Boeira Zatorre, Antônio Lisboa  Cardoso (relator), e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente).    Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  a  decisão  que  julgou  procedente  os  autos  de  infração  de  IRPJ,  CSLL,  Pis  e Cofins  lavrados  para  constituição  de  créditos  tributários  relativos  a  receitas  que  o  interessado,  cuja  atividade  é  o  transporte  rodoviário de cargas,  teria omitido nos anos de 2009 e 2010, nos quais optou pela tributação  com base no lucro presumido, conforme sintetiza a ementa a seguir reproduzida, in verbis:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009, 2010  PEDIDO  DE  PERÍCIA  EM  DESACORDO  COM  OS  REQUISITOS LEGAIS. DESCONHECIMENTO.  Não se conhece de pedido de perícia se o interessado não  indica os quesitos que pretende ver respondidos.  Fl. 4166DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/09/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11040.720726/2013­35  Acórdão n.º 1101­001.152  S1‐C1T1  Fl. 4.167          3 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010  OMISSÃO DE RECEITAS.  Mantém­se  o  crédito  tributário  apurado  em  função  das  receitas omitidas, uma vez que não foi infirmada a prova de  sua omissão.  ARBITRAMENTO.  A  falta  de  escrituração  da  movimentação  bancária  no  livro­caixa  é  causa do arbitramento do  lucro; o  fato de o  contribuinte ter apresentado sua documentação não afasta  essa consequência.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009, 2010  QUALIFICAÇÃO DA MULTA.  A  reiterada  omissão  de  cerca  de  90%  das  receitas  é  suficiente  para  comprovar  a  ocorrência  de  atitude  dolosa  tendente  a  dificultar  ou  impossibilitar  que  o  fisco  tenha  conhecimento  do  fato  gerador,  o  que  justifica  a  qualificação da multa.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Sobre a Omissão de Receitas  De  acordo  com  a  fiscalização,  os  registros  de  apuração  de  ICMS  do  interessado contêm valores de receitas superiores aos informados nas declarações apresentadas  à  RFB.  Intimado  e  reintimado  a  esclarecer  tais  divergências,  o  interessado  silenciou.  Em  conseqüência,  a  fiscalização  tomou a  receita  constante nos  registros de  ICMS como  sendo a  receita  efetiva  do  interessado  e  considerou  como  receita  omitida  os  valores  excedentes  aos  declarados à RFB.  Sobre o Arbitramento  Para  fins  de  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL,  a  fiscalização  adotou  o  arbitramento dos lucros, pois o livro­caixa que o interessado apresentou não contemplava sua  movimentação bancária.  Sobre a Qualificação da Multa  Fl. 4167DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/09/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11040.720726/2013­35  Acórdão n.º 1101­001.152  S1‐C1T1  Fl. 4.168          4 Tendo em vista que a omissão de  receitas ocorreu em  todos os períodos de  apuração  e  em proporções  sempre  superiores  a  87% da  receita  total,  a  fiscalização  entendeu  que  não  se  tratou  de mero  erro  do  interessado, mas  de  atitude dolosa  do  interessado,  com o  propósito de impedir ou retardar o conhecimento, pelo fisco, da ocorrência do fato gerador da  obrigação tributária.  Cientificado em 05/09/2013 (AR – fls. 512), foi interposto recurso voluntário  em 01/102/103 (fls. 515 e seguintes), onde alega preliminarmente, ter ocorrido cerceamento de  defesa pelo fato de ter sido rejeitada a solicitação destinada à realização de perícia, em relação  ao mérito reitera as alegações constantes da impugnação, nos seguintes termos:  Omissão de receitas   [...] a diferença entre os valores declarados em DIPJ e aqueles  escriturados  nos  Livro  Caixas  e  nas  GIAS  não  compõem  a  receita  bruta  dos  serviços  da  empresa  Impugnante,  porquanto  decorrem  de  agenciamento  de  frete,  constituindo­se  em  meros  ingressos  não  contabilizáveis  para  fins  de  apuração  a  base  de  cálculo dos tributos incidentes sobre a receita bruta, como será  demonstrado.  Para  sustentar  tal  argumento,  inicia  alegando  violação  aos  princípios  constitucionais da capacidade contributiva, do não­confisco da propriedade privada e da livre  iniciativa, para ao final, retomar a afirmativa de que se trata de operação de agenciamento ou  intermediação de frete, o que poderia ser verificado nas “cartas frete” que consignam o efetivo  transportador.  Continua, discorrendo sobre o conceito de receita bruta e conclui que a base  de cálculo do PIS e da Cofins é o “faturamento pertencente à empresa, excluídos valores que a  ela  não  pertencem,  que  apenas  transitam pela  sua  contabilidade/caixa,  sem  acrescer­lhes  o  patrimônio”.  Finalmente, estende essa conclusão para o IRPJ e a CSLL apurados com base  no lucro presumido.  Em relação ao arbitramento o interessado defende­se, afirmando que:  A  motivação  constante  no  auto  de  infração  demonstra  que,  apesar  de  Livro  Caixa  não  conter  toda  a  movimentação  financeira,  conforme  alegado  pela  d.  Fiscalização,  os  documentos  fiscais  (NF,  CRTC,  “Cartas  Frete”,  depósitos  bancários,  etc.)  forneceriam subsídios  suficientes para aferição  da receita bruta.  Dessa  forma,  identificada  a  receita  bruta  da  Recorrente,  cuja  opção  foi  com  base  no  Lucro  Presumido,  a  opção  da  d.  fiscalização pelo arbitramento não subsiste.  Além disso, segundo ele:  Fl. 4168DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/09/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11040.720726/2013­35  Acórdão n.º 1101­001.152  S1‐C1T1  Fl. 4.169          5 [...] a interpretação do artigo, no qual determina a escrituração  financeira no livro caixa de todo movimentação financeira, deve  ser vista com temperança, pois algumas falhas nos lançamentos  não  justificam  a  desconsideração  da  escrituração  para  arbitramento do lucro [...]  Sustenta também que:  A partir  das Notas Fiscais  de  Serviço  e  dos Conhecimentos  de  Transporte  Rodoviário  de  Cargas  –  CRTC  e  das  despesas  incorridas  na  atividade  da  empresa  Impugnante  [os  CRTC  demonstram os valores repassados a outras empresas ou mesmo  aos  carreteiros  autônomos  que  realizaram  os  fretes]  restou  possível não só identificar a receita bruta, como ainda apurar o  lucro real do imposto de renda da pessoa jurídica.  [...]  Por  essas  razões,  os  fundamentos  do  auto  de  infração  são  insubsistentes,  devendo  ser  apurados  os  elementos  apontados  pela  empresa  impugnante,  para  o  fim  de  refazer  o  lançamento  dos  tributos  glosados,  considerando  os  custos  e  despesas  incorridos pela pessoa jurídica [...]  Prossegue, alegando que  [...]  a  prova  indiciária  em  que  se  amparou  a  autoridade  fazendária  não  prevalece,  atingindo  a  certeza  do  lançamento  [...]  Finalmente, repete os argumentos de que não teria havido omissão de receita  (porque os valores foram obtidos pela fiscalização nas GIA e nos livros­caixa) e que exerceria  a  atividade  de  agenciamento  de  cargas  (e,  portanto,  os  valores  repassados  a  título  de  frete  deveriam ser excluídos da receita bruta).  Sobre a Multa Qualificada  Num  primeiro  momento,  nega  ter  ocorrido  infração,  o  que  impediria  a  imposição de punição, e diz que:  [...] o verdadeiro substrato da aplicação de qualquer espécie de  punibilidade  ao  contribuinte  é  a  sua  vontade  deliberada  de  infringir  norma  positiva,  com  intuito  de  obter  um  benefício  próprio, o que não é o caso da impugnante, que sempre agiu na  certeza de estar seguindo rigorosamente os mais altos comandos  normativos.  Nega ter havido dolo, fraude ou sonegação:  Ressalta­se que a receita supostamente omitida consta no Livro­ Caixa da empresa, porém, lançada como despesa, o que já  denota não haver qualquer intuito fraudatório. Não se pode  concluir pela existência de conduta dolosa do contribuinte  Fl. 4169DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/09/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11040.720726/2013­35  Acórdão n.º 1101­001.152  S1‐C1T1  Fl. 4.170          6 em  omitir  receitas  tributáveis  quando  se  nota  que  na  contabilidade  os  valores  foram  devidamente  registrados  (porém, segundo a fiscalização, em rubrica equivocada).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  demais  formalidades  legais pertinentes, devendo o mesmo ser conhecido.  Inicialmente,  quanto  ao  pedido  destinado  à  realização  de  perícia,  nenhum  retoque deve ser feito na decisão recorrida, porquanto fundamentada nos termos do § 1º, do art.  16,  do  Decreto  nº  70.235,  de  06/03/1972,  vez  que  não  acompanhado  os  requisitos  legais  pertinentes, em conformidade com a jurisprudência deste colendo CARF, in verbis:  PROVA  PERICIAL.  PEDIDO  GENÉRICO  SEM  APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E SEM  IDENTIFICAR OS  FATOS  A  SEREM  ESCLARECIDOS.  INDEFERIMENTO.  RECURSO IMPROVIDO.  Matéria  recursal  que  se  limita  a  atacar  a  decisão  que  indeferiu  pedido  de  perícia.  Incabível  o  pedido  de  perícia  formulado  de  forma genérica  em que  a  parte  não  apresenta  rol de quesitos e nem identifica, de forma precisa, os fatos que  deveriam  ser  esclarecidos  por  meio  da  prova  pericial.  Recurso negado.   (Ac. 1402­00295 – 4ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária, Sessão  de  09  de  novembro  de  2010,  relator  i.  Conselheiro  Moises  Giacomelli Nunes da Silva)  Ademais disto, o procedimento solicitado não se revela necessário, uma vez o  os elementos constantes dos autos do processo são suficientes formar a convicção do julgador,  devendo ser afastada a preliminar de nulidade por suposto cerceamento do direito de defesa.  Omissão de receitas  Conforme consignou a decisão recorrida, as alegações da Recorrente de que  teria atuado como agenciadora de serviços de transportes e que os valores que a  fiscalização  entendeu omitidos não se referem a receitas próprias, mas a receitas de terceiros, cujos valores  teriam  sido  por  ela  recebidos  para  posterior  repasse.  Indica  como  prova  desse  fato  conhecimentos de transporte emitidos pelo interessado, bem como instrumentos de contratos de  transporte  mediante  os  quais  o  interessado  contrata  terceiros  para  que  prestem  serviços  de  transporte.  Fl. 4170DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/09/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11040.720726/2013­35  Acórdão n.º 1101­001.152  S1‐C1T1  Fl. 4.171          7 Todavia,  sem  razão  tais  alegações,  vez  que  de  fato,  o  contrato  social  do  interessado só prevê a prestação de serviços de transporte, sem fazer menção a atividades de  agenciamento, senão vejamos (fl. 64 do processo digitalizado):    Os  próprios  conhecimentos  de  transporte  comprovam que  o  interessado  foi  contratado  na  condição  de  transportador.  De  forma  análoga,  os  contratos  com  os  transportadores  não  são  contratos  de  agenciamento, mas  de  transportes,  comprovando  que  o  interessado não atua como agenciador, mas subcontratante de serviços de transportes.   Além do mais, o interessado não possui livro de apuração de ISSQN – o que  mais uma vez exclui a possibilidade de prestar serviços de agenciamento –, mas escritura os  valores em questão no livro de apuração de ICMS – o que caracteriza que se trata de serviços  de transportes.   Finalmente, no livro­caixa as receitas tidas como omitidas estão escrituradas  como sendo de prestação de serviços, enquanto os valores que os valores que interessado alega  serem  meros  repasses  de  serviços  agenciados  estão  registradas  em  conta  de  serviços  subcontratados.   Vê­se, portanto, que os elementos constantes nos autos indicam que se trata  de receitas próprias do interessado e que não há um único elemento a dar suporte à alegação de  que se trataria de agenciamento, de forma que é de se julgar improcedente tal alegação.  Arbitramento  Afirma a autuada que teria apresentado toda sua documentação e que tal fato  possibilitaria que fosse conhecida sua receita bruta, o que afastaria o arbitramento. Porém, de  um lado, o arbitramento é possível mesmo quando se conhece a receita bruta (RIR, art. 531), e,  de  outro  lado,  o  arbitramento  é  obrigatório  quando  o  livro­caixa  contiver  erros,  vícios  ou  deficiências  que  o  tornem  imprestável  para  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive bancária (RIR, art. 530, II, “a”).  Importante  registrar  ainda  que,  no  caso,  além  de  a movimentação  bancária  não estar escriturada (fato, aliás, incontroverso), o livro­caixa registra as receitas pelo seu total  mensal, igualmente acontecendo com os pagamentos dos fretes subcontratados, por essa razão  o mesmo  foi  considerado  imprestável  para  identificar  a  efetiva movimentação  financeira  do  interessado.  De  fato,  a  pessoa  jurídica  que  optar  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido  ou  enquadrada  no  regime  do  Simples  Nacional  deverá manter  (art.  45  da  Lei  nº  8.981/1995 e art. 61 da Resolução CGSN nº 94/2011):  Art.  45.  A  pessoa  jurídica  habilitada  à  opção  pelo  regime  de  tributação com base no lucro presumido deverá manter:   I ­ escrituração contábil nos termos da legislação comercial;   Fl. 4171DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/09/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11040.720726/2013­35  Acórdão n.º 1101­001.152  S1‐C1T1  Fl. 4.172          8 II  ­  Livro  Registro  de  Inventário,  no  qual  deverão  constar  registrados os estoques existentes no término do ano­calendário  abrangido pelo regime de tributação simplificada;   III  ­  em  boa guarda  e ordem,  enquanto  não  decorrido  o  prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  todos  os  livros  de  escrituração  obrigatórios  por  legislação  fiscal  específica,  bem como os documentos  e demais  papéis  que  serviram  de  base  para  escrituração  comercial  e  fiscal.   Parágrafo  único.  O  disposto  no  inciso  I  deste  artigo  não  se  aplica  à  pessoa  jurídica  que,  no  decorrer  do  ano­calendário,  mantiver  livro  Caixa, no  qual  deverá  estar  escriturado  toda  a  movimentação financeira, inclusive bancária.   O  Livro  Caixa,  deve  escriturar  toda  a  movimentação  financeira,  inclusive  bancária, e não tendo o mesmo contemplado esse requisito justifica a desqualificação da escrita  contábil, dando ensejo ao arbitramento nos termos do art. art. 530, II, “a” do RIR/2009:  Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado,  quando  (Lei  n  º  8.981,  de  1995,  art.  47,  e  Lei  n  º  9.430, de 1996, art. 1 º ):   I ­ o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real,  não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações  financeiras  exigidas  pela legislação fiscal;   II ­ a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências que a tornem imprestável para:   a)  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária; ou   b) determinar o lucro real. (grifado)  Logo correta a decisão recorrida que adotou, para fins de apuração do IRPJ e  da  CSLL,  o  arbitramento  dos  lucros,  pois  o  livro­caixa  que  o  interessado  apresentou  não  contemplava sua movimentação bancária.  Qualificação da multa  Por  fim,  em  relação  à  qualificação  da  multa  aplicada,  apesar  da  decisão  recorrida  considerar  ter  sido  “dolosa”  a omissão, daí  porque  foi  considerada  a ocorrência de  fraude  ou  sonegação,  foi  mantida  a  multa  qualificada  de  150%,  pela  apuração  incorreta  do  imposto de renda em virtude da omissão de receitas da atividade.  Todavia, a jurisprudência deste colendo CARF é pacífica no sentido de que a  simples a omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa  de ofício, senão vejamos o teor da Súmula CARF nº 14, in verbis:  Fl. 4172DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/09/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11040.720726/2013­35  Acórdão n.º 1101­001.152  S1‐C1T1  Fl. 4.173          9 Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito de fraude do sujeito passivo.  Por  sua  vez,  a  Súmula  CARF  nº  25  (vinculante),  dispõe  que,  para  a  qualificação da multa de ofício é necessária a comprovação das hipóteses previstas na Lei nº  4.502/64 (art. 71, 72 e 73), senão vejamos:  Súmula  CARF  nº  25  (VINCULANTE):  A  presunção  legal  de  omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei  n° 4.502/64.  No mesmo sentido a Súmula CARF nº 96:  Súmula  CARF  nº  96:  A  falta  de  apresentação  de  livros  e  documentos  da  escrituração  não  justifica,  por  si  só,  o  agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou  o arbitramento dos lucros.  Os referidos dispositivos legais permitem concluir, sem sombra de dúvida ser  necessária  a  comprovação da ocorrência de  sonegação,  fraude ou  conluio  com o objetivo de  impedir ou  retardar o  conhecimento dos  fatos pela  autoridade  fazendária,  o que no  caso não  ocorreu, confira­se:  Art.  71.  Sonegação  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; Ver tópico   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente. Ver tópico   Art.  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Art.  73.  Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.   Assim sendo deve ser afastada a multa qualificada, pelos fatos constantes dos  autos não corresponder aos tipos legais, devendo a mesma ser reduzida ao seu patamar normal  de 75%.  Fl. 4173DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/09/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11040.720726/2013­35  Acórdão n.º 1101­001.152  S1‐C1T1  Fl. 4.174          10 Por fim, em relação às exigências de CSLL, PIS e COFINS, por se tratar de  tributação  reflexa,  o  decidido  com  relação  ao  principal  (IRPJ)  constitui  prejulgado  às  exigências fiscais decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em razão de terem  suporte fático em comum.  Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, a  fim de afastar a multa de ofício agravada, devendo a mesma ser aplicada sem o agravamento.  Sala das Sessões, em 30 de julho de 2014  (assinado digitalmente)  Antônio Lisboa Cardoso                Fl. 4174DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/09/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11040.720726/2013­35  Acórdão n.º 1101­001.152  S1‐C1T1  Fl. 4.175          11 Declaração de Voto  Constato  no  Relatório  Fiscal  de  fls.  48/58  que  a  multa  de  ofício  foi  qualificada  ante  a  reiterada  declaração  a  menor  de  receitas  para  o  Fisco  Federal.  Embora  reconhecendo em seus livros fiscais as  receitas auferidas, a contribuinte informou em DIPJ e  DACON ter auferido cerca de 10% daqueles montantes.   Em tais circunstâncias, há muito os colegiados desta instância administrativa,  bem  como  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  admitem  a  penalização,  com  gravidade,  daqueles que têm conhecimento da dimensão do fato gerador ocorrido, e optam reiteradamente  por ocultá­lo, para ostentar aparente regularidade no cumprimento das obrigações acessórias e  principais.  Neste sentido são os julgados cujas ementas são, a seguir, transcritas:  ­ Acórdão nº 9101­00.140, sessão de 12/05/2009, 1a Turma da CSRF  MULTA AGRAVADA  –  CONDUTA REITERADA  – Nos  termos  da  jurisprudência  majoritária  da  CSRF,  e  das  Câmaras  da  Primeira  Seção  do  CARF,  a  prática  reiterada  de  infrações  à  legislação  tributária  denota  a  intenção  dolosa  do  contribuinte de fraudar a aplicação da legislação tributária e lesar o Fisco.  ­ Acórdão nº 9101­00.172, sessão de 15/06/2009, 1a Turma da CSRF  MULTA QUALIFICADA DE 150% ­ A aplicação da multa qualificada pressupõe a  comprovação  inequívoca  do  evidente  intuito  de  fraude,  nos  termos  do  artigo  44,  inciso II, da Lei 9430/96. O  fato de o contribuinte  ter apresentado Declaração de  Rendimentos de forma reiterada e com valores significativamente menores do que o  apurado, legitima a aplicação da multa qualificada.  ­ Acórdão nº 9101­00.320, sessão de 25/08/2009, 1a Turma da CSRF  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. É aplicável a multa de ofício qualificada de  150  %,  naqueles  casos  em  que  restar  constatado  o  evidente  intuito  de  fraude.  A  conduta  ilícita  reiterada  ao  longo  do  tempo,  descaracteriza  o  caráter  fortuito  do  procedimento, evidenciando o intuito doloso tendente à fraude.  ­ Acórdão nº 9101­00.417, sessão de 03/11/2009, 1a Turma da CSRF  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Cabível  quando  o  Contribuinte  presta  declaração,  em  três  anos  consecutivos,  com  os  valores  zerados,  não  apresenta  DCTF  nem  realiza  qualquer  pagamento.  Este  conjunto  de  fatos  demonstra  a  materialidade  da  conduta,  configurado  o  dolo  específico  do  agente  evidenciando  não somente a intenção mas também o seu objetivo.  E, de fato, o art. 44 da Lei nº 9.430/96, para os casos de falta de declaração  ou de declaração inexata, e outros listados no inciso I, determina a aplicação da multa de 75%,  a menos que o Fisco detecte e aponte o evidente intuito de fraude, ou seja, que se demonstre  tratar­se de conduta dolosa. Por sua vez, evidente intuito de fraude é conceito amplo no qual se  inserem aquelas  condutas dolosas definidas como sonegação,  fraude ou  conluio, consoante a  Lei nº 4.502/64, in verbis:  Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária:  Fl. 4175DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/09/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11040.720726/2013­35  Acórdão n.º 1101­001.152  S1‐C1T1  Fl. 4.176          12  I ­ da ocorrência do  fato gerador da obrigação  tributária principal, sua natureza  ou circunstâncias materiais;   II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária principal ou o crédito tributário correspondente.   Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total  ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante do imposto devido, a evitar ou diferir o seu pagamento.   Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas,  visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72.  Não  se  olvide,  também,  que,  pela  Lei  nº  8.137/90,  no  âmbito  do  Direito  Penal, a sonegação vem definida, de forma genérica, como qualquer conduta dolosa que ofenda  a ordem tributária, entre as quais merece relevo as abaixo citadas:  Art.  1o  Constitui  crime  contra  a  ordem  tributária  suprimir  ou  reduzir  tributo,  ou  contribuição social e qualquer acessório mediante as seguintes condutas:   I – omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;  II  –  fraudar  a  fiscalização  tributária,  inserindo  elementos  inexatos,  ou  omitindo  operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;  [...]  Art. 2o Constitui crime da mesma natureza:  I  –  fazer  declaração  falsa  ou  omitir  declaração  sobre  rendas,  bens  ou  fatos,  ou  empregar  outra  fraude,  para  eximir­se,  total  ou  parcialmente,  de  pagamento  de  tributo;   [...]  Assim,  no  exame  dos  dois  dispositivos  legais  supra  transcritos  verifica­se  que,  para  caracterizar­se  como  sonegação,  a  falta  de  pagamento  sequer  necessita  vir  acompanhada  do  falso  material  na  escrituração,  e  contenta­se  apenas  com  a  omissão  de  informações na declaração ou omissão da própria declaração a que está sujeito o contribuinte.  É bem verdade que a  falsidade material deixa exposto o evidente  intuito de  fraude, porém, o dolo, elemento subjetivo do tipo qualificado tributário ou do tipo penal, já está  presente  quando  a  consciência  e  a  vontade  do  agente  para  prática  da  conduta  (positiva  ou  omissiva)  exsurge da  reiteração de  atos que  tenham por  escopo,  iniludivelmente,  impedir ou  retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador e de  suas circunstâncias materiais, necessárias a sua mensuração.  De  fato,  a  conduta  ardilosa  de  declarar  sistematicamente  ao  Fisco  valores  menores do que aqueles que de fato seriam os verdadeiros, ou mesmo afirmar que nada deve,  sem  que  nenhuma  justificativa  plausível  para  tanto  seja  apresentada,  além  de  retardar  o  conhecimento do fato gerador por parte da autoridade administrativa, ainda faz essa supor, pelo  princípio da boa­fé,  que  aquele  contribuinte  está  cumprindo com suas obrigações,  desviando  seu foco para outros que nem mesmo apresentaram as devidas declarações.  Daí a  inaplicabilidade da Súmula nº 14 (A simples apuração de omissão de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação da multa  de ofício,  sendo  Fl. 4176DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/09/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11040.720726/2013­35  Acórdão n.º 1101­001.152  S1‐C1T1  Fl. 4.177          13 necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo), na medida em que  restou evidenciado o referido intuito de fraude na conduta do sujeito passivo.  Ressalto  que  as  alegações  de  erro  nas  informações  prestadas  ao  Fisco  não  merecem  crédito  frente  à  constância  do  procedimento  adotado  pela  contribuinte,  como  evidenciado no quadro transcrito no Relatório Fiscal:    Estas as razões, portanto, para manter a qualificação da penalidade, tanto em  relação ao principal, quanto em relação às exigências reflexas.  É como voto.  (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Conselheira  Fl. 4177DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/09/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA

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5573851 #
Numero do processo: 10830.917866/2011-01
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3802-000.201
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por maioria, em converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem certifique se as receitas especificadas nas contas juros recebidos, juros s/ aplicações, descontos obtidos, royalties, franquias e venda de sucata foram efetivamente incluídas na base das contribuições do PIS/Pasep e Cofins, intimando o contribuinte e a Fazenda Nacional para se manifestarem. Designado para redigir a resolução o Conselheiro Solon Sehn. Vencido o Conselheiro Waldir Navarro, que negava provimento ao recurso. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral Dr. Maurício Bellucci, OAB/SP 161.851.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10830.917866/2011­01  Resolução nº  3802­000.201  S3­TE02  Fl. 129          2 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  acórdão  da  2ª  Turma  da  DRJ de Juiz de Fora/MG, que, por unanimidade, indeferiu a manifestação de inconformidade  formalizada pela interessada em face da não­homologação de compensação.  Aduziu  a  Recorrente  que  a  origem  do  crédito  seria  decorre  da  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, declarada pelo STF (Supremo  Tribunal Federal). Informa que a contribuição em tela foi apurada sobre a “receita bruta”, com  base no dispositivo referenciado ainda em vigor. Com a declaração de inconstitucionalidade do  parágrafo acima, que promoveu o alargamento da base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS,  houve por bem a recorrente efetuar uma revisão contábil interna, ocasião em que se constatou  recolhimento a maior da contribuição no período mencionado.  Sustenta ainda que a decisão do STF deve ser reproduzida pelos Conselheiros do  CARF,  por  força  do  disposto  no  artigo  62­A,  Regimento  Interno  (Portaria MF  nº  256/09).  Aduz  a  prescindibilidade  da  retificação  da  DCTF,  apresentando,  ao  final,  documentação  contábil e fiscal, bem como demonstrativo do débito.  Ao  final,  requer  que  seu  recurso  seja  conhecido  e  provido,  reformando­se  o  acórdão  recorrido  e  subsidiariamente,  caso  não  seja  esse  o  entendimento  deste  colegiado,  o  retorno  do  autos  a DRJ  de  origem  para  que,  em  instancia  inicial,  proceda  a  análise  de  toda  documentação apresentada, pugnando pela juntada posterior de documentos, bem como, sendo  necessária, a conversão do julgamento em diligência.  É o Relatório.  Por conter matéria de competência deste Colegiado, estando o crédito pleiteado  dentro do seu limite de alçada e presentes os demais requisitos de admissibilidade, conheço do  Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo contribuinte.  Como  se  sabe,  o  §1º  do  art.  3o  da  Lei  no  9.718/1998  foi  declarado  inconstitucional pelo STF no julgamento do RE no 346.084/PR:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, § 1º, DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  ­  SENTIDO. A  norma pedagógica  do  artigo  110  do Código  Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio  da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10830.917866/2011­01  Resolução nº  3802­000.201  S3­TE02  Fl. 130          3 classificação  contábil  adotada.  (STF.  T.  Pleno.  RE  346.084/PR.  Rel.  Min.  ILMAR GALVÃO. Rel. p/ Acórdão Min. MARCO AURÉLIO. DJ  01/09/2006).  Esse entendimento foi reafirmado pela jurisprudência do STF no julgamento de  questão de ordem no RE no 585.235/RG, decidido em regime de repercussão geral (CPC, art.  543­B), no qual também foi deliberada a edição de súmula vinculante sobre a matéria:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  (STF.  RE  585235  RG­QO.  Rel.  Min.  CEZAR PELUSO. DJ 28/11/2008).  Assim,  apesar  de  ainda  não  editada  a  súmula  vinculante,  deve  ser  aplicado  o  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno,  o  que  implica  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998.  Não é possível, entretanto, o exame das demais questões de mérito sem que as  receitas  especificadas  nas  contas  juros  recebidos,  juros  s/  aplicações,  descontos  obtidos,  royalties, franquias e venda de sucata foram efetivamente incluídas na base das contribuições  do PIS/Pasep e Cofins. Entende­se, assim, que o julgamento deve ser convertido em diligência  para  que  a  unidade  de  origem  verifique  se  as  receitas  contabilizadas  nas  contas  em  questão  foram efetivamente incluídas na base de cálculo da contribuição, intimando o contribuinte e a  Fazenda Nacional para se manifestarem.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10830.016489/2010-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2008, 2009 Ementa: TRIBUTOS COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ADIÇÃO. COMPROVAÇÃO. Restando comprovado nos autos que parte dos valores que integraram a matéria tributável foi devidamente adicionada às bases de cálculo das exigências formalizadas, há de se reduzir o montante lançado de ofício em igual proporção. INTIMAÇÃO. PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. AUSÊNCIA. PENALIDADE. AGRAVAMENTO. PROCEDÊNCIA. Uma vez não atendidas as intimações para prestar esclarecimentos, resta autorizada a aplicação de penalidade com percentual majorado, especialmente na circunstância em que o conteúdo das referidas intimações constitui elemento vital à conclusão das averiguações empreendidas.
Numero da decisão: 1301-001.616
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator Ausente justificadamente o Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes (Presidente). Presente Luiz Tadeu Matosinho Machado (Conselheiro Substituto). Presidiu o julgamento o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães. “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Presidente em exercício e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2055; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2.192          1 2.191  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.016489/2010­01  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1301­001.616  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de agosto de 2014  Matéria  IRPJ ­ FALTA DE RECOLHIMENTO  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2008, 2009  Ementa:  TRIBUTOS  COM  A  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  ADIÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  Restando  comprovado  nos  autos  que  parte  dos  valores  que  integraram  a  matéria  tributável  foi  devidamente  adicionada  às  bases  de  cálculo  das  exigências  formalizadas,  há de  se  reduzir  o montante  lançado de  ofício  em  igual proporção.  INTIMAÇÃO.  PRESTAÇÃO  DE  ESCLARECIMENTOS.  AUSÊNCIA.  PENALIDADE. AGRAVAMENTO. PROCEDÊNCIA.  Uma  vez  não  atendidas  as  intimações  para  prestar  esclarecimentos,  resta  autorizada  a  aplicação  de  penalidade  com  percentual  majorado,  especialmente na  circunstância em que o  conteúdo das  referidas  intimações  constitui elemento vital à conclusão das averiguações empreendidas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício e dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do  relatório  e  voto  proferidos  pelo  relator  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro  Valmar  Fonsêca  de  Menezes  (Presidente).  Presente  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado  (Conselheiro  Substituto). Presidiu o julgamento o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães.   “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Presidente em exercício e Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 64 89 /2 01 0- 01 Fl. 2192DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10830.016489/2010­01  Acórdão n.º 1301­001.616  S1­C3T1  Fl. 2.193          2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Tadeu Matosinho  Machado, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal  Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.  Fl. 2193DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10830.016489/2010­01  Acórdão n.º 1301­001.616  S1­C3T1  Fl. 2.194          3   Relatório  Trata o presente processo de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica  – IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, Contribuição para o Programa de  Integração Social – PIS e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS,  relativas aos anos­calendário de 2007 e 2008.  O  IRPJ  e  a CSLL  foram  lançados  em virtude  da  constatação de que  foram  consideradas nas suas bases de cálculo contribuições (PIS e COFINS) que se encontravam com  a exigibilidade suspensa.  Os  lançamentos  tributários  relativos  ao  PIS  e  à  COFINS  tiveram  por  fundamento a verificação de divergências na apuração das respectivas bases de cálculo.  Por  entender  que  a  fiscalizada  deixou  de  atender  “definitivamente”  intimações  e,  por  tê­lo  feito  de  forma  incompleta  em  alguns  casos,  a  autoridade  autuante  agravou a multa de ofício aplicada.  Noticia a autoridade fiscal (fls. 15 do Termo de Verificação Fiscal – fls. 680  do  processo)  que  a  pessoa  jurídica  submetida  ao  procedimento  (UNILEVER  BRASIL  HIGIENE  PESSOAL  E  LIMPEZA  LTDA)  foi  incorporada  no  curso  da  ação  fiscal  pela  empresa  UNILEVER  BRASIL  INDUSTRIAL  LTDA,  motivo  pelo  qual  a  autuação  estava  sendo feita em nome desta última  Inconformada, a autuada interpôs impugnação (fls. 719/759).  A 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em Campinas,  São Paulo, em sessão realizada em 16 de fevereiro de 2011, fls. 1.194/1.199, decidiu converter  o julgamento em diligência para que a unidade administrativa de origem adotasse as seguintes  providências:  i)  se manifestasse acerca da autenticidade dos  registros em contas do Livro  Razão, apresentados por cópia às fls. 952/976, bem como acerca da autenticidade do LALUR  do ano­calendário 2008, apresentado por cópia às fls. 978/1.144, mormente levando em conta a  impossibilidade de conferência da composição do valor informado na DIPJ a titulo de "outras  adições";  ii) intimasse a interessada a esclarecer a que se referiam as baixas e reversões  de provisão indicadas nas planilhas de fls. 1.146/1.155, juntando as provas pertinentes;  iii)  apresentasse  outras  considerações  que  entendesse  necessárias,  especialmente quanto a documentos e esclarecimentos trazidos na impugnação e que, embora  solicitados,  não  lhe  haviam  sido  disponibilizados  para  análise  por  ocasião  do  procedimento  fiscal;.  iv)  esclarecesse  se,  nas  receitas  apuradas  nas  planilhas  de  fls.  83/85  e  consolidadas na planilha de fls. 86, estavam computados valores de ICMS­substituição e, em  Fl. 2194DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10830.016489/2010­01  Acórdão n.º 1301­001.616  S1­C3T1  Fl. 2.195          4 caso afirmativo,  informasse quais seriam os correspondentes montantes e se havia motivação  específica para sua manutenção na base de cálculo;  v) apresentasse outros esclarecimentos que entendesse necessários.  Em  atendimento,  a  Delegacia  Especial  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Fiscalização  em  São  Paulo  –  DEFIS/SP  apresentou  o  Relatório  de  Encerramento  de  Procedimento Fiscal, fls. 1.972, do qual releva reproduzir o seguinte fragmento:  [...]  Em  atendimento  à  intimação  fiscal,  o  sujeito  passivo  apresentou,  em  meio  magnético, a contabilidade dos anos calendários de 2007 e 2008 onde se constatou a  autenticidade dos registros em contas do Livro Razão de folhas 952 à 976, conforme  cópias extraídas do sistema Contágil anexas.  Acerca  do  questionamento  da  autenticidade  dos  registros  de  folhas  978  a  1.144, verificou­se que os mesmos reproduzem as informações contidas no LALUR  original apresentado pelo sujeito passivo.  Relativamente ao PIS e à COFINS foi apresentada a planilha de folhas 83/85  e  o  demonstrativo  dos  valores  do  ICMS  SUBSTITUIÇÃO  com  os  respectivos  esclarecimentos.  Quanto aos demais esclarecimentos e manifestações estes foram apresentados,  satisfazendo, portanto, as exigências contidas na referida intimação.  A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em Campinas,  São Paulo, apreciando as razões trazidas pela defesa inaugural e a informação produzida pela  diligência fiscal realizada, decidiu, por meio do acórdão nº 05­38.376, de 07 de julho de 2012,  pela procedência parcial dos lançamentos tributários.  O referido julgado restou assim ementado:  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  INSTRUMENTO  DE  CONTROLE  ADMINISTRATIVO.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  mero  instrumento de controle administrativo. Eventual irregularidade em sua emissão não  acarreta nulidade de lançamento.  CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Explicitados  nos  autos  os motivos  da  autuação,  as  disposições  consideradas  infringidas e os procedimentos para obtenção dos valores tributáveis, os quais foram,  inclusive,  submetidos  a  exame  e  análise  da  interessada  no  curso  do  procedimento  fiscal sem que  tenham sido então refutados, não se cogita de nulidade por falta de  motivação  ou  por  cerceamento  de  defesa, mormente  se  de  tudo  foi  a  contribuinte  regularmente  cientificada  e  se  lhe  foi  assegurado  o  direito  de  questionar  as  exigências nos termos das normas que regulam o processo administrativo fiscal.  ADIÇÕES AO LUCRO LÍQUIDO. IRPJ. CSLL.  PIS E COFINS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. INDEDUTIBILIDADE.  Contribuições com exigibilidade suspensa não são dedutíveis na apuração do  lucro real e da base de cálculo da CSLL. Em consequência, devem ser adicionadas  ao resultado do período­base, para determinação do lucro real e da base de cálculo  Fl. 2195DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10830.016489/2010­01  Acórdão n.º 1301­001.616  S1­C3T1  Fl. 2.196          5 da  CSLL,  as  importâncias  antes  deduzidas,  segundo  o  regime  de  competência,  referentes a tais contribuições.  Demonstrada,  em  sede  de  impugnação,  a  adição,  no  LALUR  e  na  determinação da base de cálculo da CSLL, de valor no qual se identificam parcelas  das  contribuições  questionadas  pela  fiscalização  (declaradas  em  DCTF  como  exigibilidade  suspensa)  e  confirmada,  em  diligência,  a  autenticidade  dos  registros  contábeis apresentados, afasta­se a exigência do IRPJ e da CSLL incidente sobre tais  parcelas.  PIS. COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO.  BASES  DE  CÁLCULO.  DIFERENÇAS.  Identificadas  pela  fiscalização  diferenças entre (i) as bases de cálculo do PIS e da COFINS apuradas em função de  dados dos Livros de Registro de Apuração do ICMS e do IPI, por código fiscal de  operação,  e  (ii)  as  bases  de  cálculo  informadas  pela  contribuinte  em  DACON,  diferenças  essas  que  não  foram  justificadas  pela  interessada,  nem  no  curso  do  procedimento  fiscal,  nem  na  impugnação,  ocasião  em  que  apresentadas  apenas  alegações destituídas de suporte documental – deficiência não suprida por ocasião da  diligência – mantém­se a exigência da contribuição ao PIS e da COFINS incidentes  sobre tais diferenças.  ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA  A  exclusão  da  base  de  cálculo  de  valores  correspondentes  ao  ICMS­ Substituição  só  pode  ser  efetuada  quando  o  contribuinte  apresentar  prova  documental da ocorrência da  referida  retenção bem como demonstrar  sua  inclusão  no valor tributável que ensejou o lançamento.  MULTA  DE  OFÍCIO  MAJORADA.  FALTA  DE  ATENDIMENTO  À  INTIMAÇÃO.  Cabível a aplicação da multa de ofício no percentual de 112,5% nos casos em  que  o  sujeito  passivo  não  atende,  no  prazo  marcado,  intimação  para  prestar  esclarecimentos.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  apreciação  de  questionamentos  relacionados  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária  não  é  de  competência  da  autoridade  administrativa,  sendo  exclusiva  do  Poder Judiciário.  Diante da exoneração de parte do crédito tributário constituído, a autoridade  julgadora de primeira instância recorreu de ofício.  Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário de fls. 2.108/2.140,  em que, em apertada síntese, trouxe razões no sentido de que:  ­ não houve embaraço à fiscalização, de modo que a multa agravada não pode  prosperar;  ­ as autuações de PIS e COFINS são nulas, em virtude da falta de motivação  (cerceamento do direito de defesa);  ­ demonstrou que todos os valores dos tributos suspensos, que afetaram o seu  lucro líquido, foram devidamente adicionados na base de cálculo da CSLL e do IRPJ;  Fl. 2196DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10830.016489/2010­01  Acórdão n.º 1301­001.616  S1­C3T1  Fl. 2.197          6 ­ a sistemática de tributação na reversão dos valores provisionados exposta no  julgamento  em  primeira  instância  extrapola  qualquer  razoabilidade,  possuindo  um  evidente  efeito  de  confisco,  uma  vez  que  se  pretende  tributar  valores  que  não  fazem  parte  de  seu  resultado,  fato  esse  proibido  no  direito  brasileiro,  simplesmente  pelo  fato  de  a  propriedade  privada estar protegida;  ­  as  planilhas  mencionadas  pela  decisão  recorrida  (fls.  2.072/2.076)  e  que  serviram de base para o  levantamento do suposto débito de  IRPJ e CSLL, não consideraram  vários valores oferecidos à tributação;  ­  as  divergências  que  supostamente  justificariam  a  lavratura  dos  autos  de  infração de PIS e de COFINS devem ser desconsideradas;  ­ a cobrança de multa abusiva é atentatória ao direito constitucional de ampla  defesa, sendo, inclusive, os percentuais lançados revestidos de caráter confiscatório;  ­  não  há  que  se  falar  em  impossibilidade  de  discussão  e  julgamento  das  matérias  de  cunho  constitucional,  sob  pena  de  consagrar,  na  esfera  administrativa,  normas  infraconstitucionais absolutamente despidas de fundamento de validade.  Em sessão  realizada em 06 de agosto de 2013,  esta Primeira Turma Ordinária  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência  (Resolução  nº  1301­000.141)  para  que  a  unidade de  jurisdição da contribuinte apartasse dos autos as peças  relacionadas às exigências  do PIS e à COFINS,  remetendo­as  à Terceira Seção deste Colegiado, vez que elas não estão  lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração relativa ao IRPJ,  não se revelando, assim, exigências ditas REFLEXAS.  Em  atendimento,  foi  formalizado  o  processo  nº  16151.720680/2013­11  para  a  transferência dos lançamentos tributários relativos ao PIS e à COFINS, conforme despacho de  fls. 2.191.  É o Relatório.  Fl. 2197DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10830.016489/2010­01  Acórdão n.º 1301­001.616  S1­C3T1  Fl. 2.198          7   Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos apelos.  Em  conformidade  com  o  Auto  de  Infração  de  fls.  682/689  e  Termo  de  Verificação  Fiscal  a  ele  relacionado  (fls.  673/681),  à  contribuinte  fiscalizada  foi  imputada  a  seguinte infração, relativamente ao IRPJ e à CSLL: ausência de adição às bases de cálculo de  tributos com a exigibilidade suspensa.  Sustentando  que  a  contribuinte  “deixou  de  atender  definitivamente  a  Fiscalização a partir da Intimação Fiscal nº 08, com ciência pessoal em 22/07/2010, além de  que, atendeu aos termos anteriores de forma incompleta”, a autoridade fiscal majorou a multa  de ofício aplicada em 50%.  Aprecio,  pois,  os  recursos  interpostos,  destacando  que,  em  virtude  da  segregação  das  autuações  relativas  ao  PIS  e  à  COFINS,  somente  serão  analisadas  questões  relacionadas ao IRPJ e à CSLL.  RECURSO DE OFÍCIO   A interposição do recurso necessário por parte da autoridade julgadora a quo  decorre  do  acolhimento,  em  parte,  da  alegação  da  fiscalizada  no  sentido  de  que  os  valores  correspondentes  às  contribuições  que  se  encontravam  com  a  exigibilidade  suspensa  foram  adicionados às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.  Da decisão de primeira instância, extraio os seguintes elementos:  i)  a  contribuinte  aportou  ao  processo  cópia  do  Razão  das  contas  em  que  foram  registrados  os valores que  se  encontravam com a  exigibilidade  suspensa,  cópias  essas  que tiveram a sua autenticidade confirmada por meio de diligência fiscal;  ii)  os  valores  registrados  com  a  exigibilidade  suspensa  dizem  respeito  à  exclusão,  na  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  dos  montantes  correspondentes ao ICMS;  iii) restou constatado que, em muitos meses, os valores de PIS e de COFINS  declarados como suspensos coincidiam com os registros contábeis efetuados;  iv)  a  contribuinte  anexou  à  impugnação  cópia  de  páginas  do  LALUR,  devidamente autenticadas por meio de diligência fiscal, que confirmaram, ao menos em parte, a  adição de valores contabilizados a título de PIS e de COFINS com a exigibilidade suspensa;   v)  a  Fiscalização  não  teve meios  para  identificar  as  adições  efetuadas  para  fins  de  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da CSLL,  pois,  além de  terem  sido  contabilizadas  outras  provisões  por  parte  da  contribuinte,  ela  (a  contribuinte),  apesar  de  Fl. 2198DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10830.016489/2010­01  Acórdão n.º 1301­001.616  S1­C3T1  Fl. 2.199          8 reiteradamente intimada, não prestou os esclarecimentos solicitados no curso do procedimento  fiscal;  vi)  inexistindo  razão  para  que  não  sejam  acolhidas  as  provas  trazidas  pela  fiscalizada,  deve­se  admitir  a  existência  de  compatibilidade  entre  a  planilha  apresentada  em  sede de defesa e as adições efetuadas, devidamente espelhadas nas Declarações de Informações  apresentadas (DIPJ);  vii) não obstante o disposto no  item anterior, nem todos os valores mensais  relacionados na planilha de fls. 1.146/1.155 podem ser admitidos, haja vista a necessidade de  que a adição deve corresponder de forma exata, ou ao menos em parte, aos valores de PIS e de  COFINS declarados em DCTF como estando com a exigibilidade suspensa;  viii) os valores correspondentes aos JUROS não podem ser considerados para  reduzir a exigência formalizada, uma vez que a matéria tributável considerada na autuação não  contemplou qualquer parcela a esse título;  ix)  parcelas  que  foram  adicionadas  em  montantes  que  superaram  aos  que  foram declarados  como estando com a exigibilidade suspensa,  somente podem ser  admitidos  até o limite do que foi declarado como tal, vez que o excedente não corresponde à exigência  formalizada pela autoridade fiscal; e  x) valores registrados a título de baixa de provisão e redução de contingência,  na medida  em  que  representam  redutores  das  adições  efetuadas,  devem  ser  subtraídos,  pelo  montante não estornado, para fins de obtenção da parcela a ser reduzida do montante tributável.                      Com  amparo  em  tais  elementos,  a  Turma  Julgadora  de  primeira  instância  decidiu excluir de tributação os seguintes montantes:  a)  ano calendário de 2007 – R$ 14.007.357,86; e  b)  ano calendário de 2008 – R$ 15.010.104,51   Não  identifico  reparo  a  ser  feito  em  relação  à  exoneração  promovida  na  instância  a  quo,  eis  que  encontram­se  reunidos  ao  processo  os  elementos  de  comprovação  trazidos  em  sede  de  impugnação,  e  que,  por  meio  de  diligência  fiscal,  tiveram  a  sua  autenticidade devidamente comprovada.  Adito  que  a  apreciação  dos  argumentos  trazidos  em  sede  de  recurso  voluntário possibilita a revisão dos valores cancelados, bem como da documentação que serviu  de suporte para tal decisão, motivo pelo qual nego provimento ao Recurso de Ofício interposto.   RECURSO VOLUNTÁRIO  MULTA AGRAVADA  Alega  a  Recorrente  que  apresentou  todos  os  documentos  solicitados  pela  Fiscalização, deixando de apresentar, apenas, documentos protegidos por sigilo empresarial e  concorrencial, que somente poderiam ser  franqueados  ao Poder Público por ordem  judicial e  em processo tramitando em segredo de justiça. Adita que tais documentos não guardam relação  com  os  tributos  objeto  da  fiscalização.  Argumenta  que  todas  as  explicações  e  justificativas  Fl. 2199DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10830.016489/2010­01  Acórdão n.º 1301­001.616  S1­C3T1  Fl. 2.200          9 foram por ela apresentadas, mas não foram totalmente aceitas pela autoridade fiscal, de modo  que  os  Termos  não  atendidos  apenas  replicavam  as  intimações  já  atendidas.  Adiante,  retomando a questão da aplicação da multa agravada, alega que “a cobrança de multa abusiva  é  atentatória  ao  direito  constitucional  de  ampla  defesa  –  inciso  LV  do  artigo  5º  da  Carta  Magna – sendo, inclusive, os percentuais lançados revestidos de caráter confiscatório, já que  não  gozam  de  amparo  legal,  por  serem  extremamente  excessivos,  bem  como  por  pretender  penalizar infração que, conforme demonstrado, não ocorreu”. Ao final, assinala que “não há  que  se  falar  em  impossibilidade  de  discussão  e  julgamento  dos  argumentos  aduzidos  pela  Recorrente  na  presente  defesa,  sob  a  alegação  de  tratar­se  de  matéria  constitucional,  de  competência exclusiva do Poder Judiciário”.  Rejeito, de início, as alegações da Recorrente acerca das razões que poderiam  justificar  a  não  apresentação  de  documentos  requisitados  pela  autoridade  fiscal  (sigilo  empresarial  e  concorrencial),  bem  como  as  atinentes  à  impossibilidade  de  a  autoridade  administrativa  julgadora  pronunciar­se  sobre  supostas  inconstitucionalidades  de  normas  tributárias.  As primeiras porque,  como é  cediço, nos  exatos  termos do disposto no  art.  195 do Código Tributário Nacional (CTN), “para os efeitos da legislação tributária, não têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas  do  direito  de  examinar  mercadorias,  livros,  arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi­los”, e, as segundas,  em  virtude  do  preconizado  na  súmula  CARF  nº  2  (“o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária”),  de  observância  obrigatória  por  parte  dos  membros  deste  Colegiado,  conforme  o  disposto  no  art.  72  do  ANEXO  II  do  Regimento Interno.   No Termo de Verificação Fiscal (fls. 673/681), a autoridade fiscal assinalou,  in verbis:  27.  Conforme  demonstrado  exaustivamente  neste  relatório,  a  Fiscalizada,  deixou de atender definitivamente a Fiscalização a partir da Intimação Fiscal  de n º  08  com ciência pessoal  em 22/07/2010 além de que,  atendeu aos  termos  anteriores de forma incompleta;  28.  Este  procedimento  da  Fiscalizada  de  atender  parcialmente  e  depois  da  Intimação  Fiscal  nº  08  deixar  de  atender  definitivamente,  em  que  pese,  ter  sido  concedido  à  mesma,  prazos  mais  do  que  suficientes,  comprometeu  significativamente o andamento da Auditoria Fiscal;  29. A Fiscalizada foi reiteradamente advertida, de que a falta de atendimento,  acarretaria  ainda  ao  agravamento  da multa,  nos  termos  do  artigo  959  do  RIR/99,  assim este Auto de Infração, tem a majoração da multa de oficio de 75% para  112,5%, conforme disposto no § 2° do artigo 44 da Lei 9.430/96;  A autoridade julgadora de primeira instância, por sua vez, assinalou:  Relativamente à penalidade no percentual de 112,5%, vê­se nos autos que em  22/07/2010  a  contribuinte  foi  cientificada  do Termo  de  Intimação  Fiscal  de  nº  08  (73/74),  no  qual  se  solicitavam,  entre  outros,  esclarecimentos  e  documentos  comprobatórios  da  anulação  contábil  e  ou  no  Lalur,  de  valores  declarados  como  suspensos em DCTF, e explicações para valores de deduções de vendas entre eles de  ICMS ­ Substituição.  Fl. 2200DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10830.016489/2010­01  Acórdão n.º 1301­001.616  S1­C3T1  Fl. 2.201          10 Na  seqüência,  em  13/09/2010,  a  contribuinte  foi  reintimada  a  prestar  os  mesmos esclarecimentos antes solicitados (fl. 75/77).  Ainda,  em  28/09/2010,  outra  reintimação  foi  lavrada,  em  que,  além  do  conteúdo das anteriores,  foram elaboradas planilhas com os valores das diferenças  de  receitas  líquidas  apuradas,  bem  como  com  valores  de  ICMS,  para  exame,  manifestação  e  comprovação  mediante  apresentação  dos  respectivos  documentos  (fls. 79/82 acompanhada das planilhas de fls. 83/88).  Em  27/10/2010,  outra  intimação  foi  lavrada  com  o  mesmo  conteúdo  da  anterior, sem que nenhum documento tenha sido juntado aos autos para evidenciar  seu atendimento.  Por sua vez, a legislação consolidada no RIR/99 assim prevê:  Art. 959. As multas a que se referem os incisos I e II do art. 957 passarão a  ser  de  cento  e  doze  e  meio  por  cento  e  de  duzentos  e  vinte  e  cinco  por  cento,  respectivamente,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado, de intimação para (Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, § 2º e Lei nº 9.532, de  1997, art. 70, I):  I ­ prestar esclarecimentos;  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 265 e 266;  III ­ apresentar a documentação técnica de que trata o art. 267.  Como  se  vê,  o  agravamento  se  impõe  se  o  sujeito  passivo  não  atender,  no  prazo marcado,  intimação para prestar esclarecimentos,  fato comprovado em razão  das reintimações lavradas no curso do procedimento fiscal.  Assim,  irrelevantes  as  alegações  de  que  a  contribuinte  atendia,  na  mesma  ocasião,  outras  ações  fiscais,  pois,  reitere­se,  não  há  nos  autos  documento  algum  para comprovar que qualquer resposta, pedido de prorrogação ou  justificativa para  não  atendimento  do  que  solicitado  tenham  sido  apresentados  à  Fiscalização,  ensejando  as  conseqüências  previstas  na  legislação.  De  fato,  a  contribuinte  não  observou o prazo fixado para atendimento das intimações, não vindo a atendê­las no  curso  do  procedimento,  sem  que  tenha  exteriorizado  qualquer  pretensão  de  prorrogação do prazo fixado nos Termos de Intimação Fiscal em comento.  Também  a  alegação  de  que  a  Fiscalização  não  teria  concordado  com  o  formato dos documentos apresentados, não justifica a pretensão de afastar ou reduzir  a  penalidade  aplicada.  A  menção  à  apresentação  de  documentos  em  formato  divergente  do  que  solicitado  refere­se  apenas  a  “Balancetes  gravados  no  CD  apresentados em 11/06/10”.  Isto porque não comprova a impugnante que teria atendido as intimações para  prestar  esclarecimentos  e  para  se manifestar  acerca  das  divergências  questionadas  nos  Termos  de  Intimação  cientificados  em  13/09/2010,  28/09/2010  e  27/10/2010.  Para tais solicitações não há notícias de que tenham sido apresentados documentos  em  formato  distinto  daquele  aceito  pela  Fiscalização,  nem  que  tenham  sido  atendidas de forma alguma.  Observe­se,  ainda,  que  tal  penalidade  tem  por  objetivo  reparar  os  prejuízos  causados à Administração Pública com a necessidade de reintimações e ampliação  do  tempo  gasto  com  o  procedimento  fiscal,  não  se  perquirindo  de  dolo,  má­fé,  Fl. 2201DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10830.016489/2010­01  Acórdão n.º 1301­001.616  S1­C3T1  Fl. 2.202          11 sonegação, mesmo porque não foi imputada à contribuinte a penalidade qualificada  por eventual intuito de fraude.  [...]  Penso que o decidido em primeira instância não seja merecedor de reparo.  O quadro abaixo revela as  intimações que foram dirigidas à fiscalizada, ora  Recorrente, e permite concluir pela procedência do fundamento que serviu de suporte para o  agravamento da penalidade aplicada, senão vejamos:  DATA  FLS.  OBSERVAÇÃO  ATENDIMENTO  FLS.  02/07/2009  02/04  ­  23/07/2009  04/08/2009  06/10/2009  05/06  17/18  38/39  26/08/2009  19  ­  24/09/2009  30/09/2009  20/21  22/23  21/10/2009  40  ­  06/11/2009  41/42  14/12/2009  43  ­  11/01/2010  44  09/02/2010  46/47  INTIMAÇÃO E REINTIMAÇÃO  ­  ­  01/04/2010  48/49  REINTIMAÇÃO  09/04/2010  27/04/2010  50/52  53/54  27/05/2010  55/57  PEDIDO DE PRORROGAÇÃO    PEDIDO DE PRORROGAÇÃO  07/06/2010  11/06/2010  11/06/2010  28/06/2010  21/07/2010  57  58/60  61/62  64/65  66/67  22/07/2010  73/74  ­  ­  ­  13/09/2010  75/77  REINTIMAÇÃO  ­  ­  28/09/2010  79/82  REINTIMAÇÃO  ­  ­  27/10/10  89/92  REINTIMAÇÃO  ­  ­  O Termo  de Verificação  Fiscal  e  o  auto  de  infração  foram  cientificados  à  contribuinte em 08 de dezembro de 2010.  Em  primeiro  lugar,  o  quadro  acima  retrata,  relativamente  à  expedição  de  intimações, a regularidade do procedimento fiscal levado a efeito contra a Recorrente, cabendo  Fl. 2202DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10830.016489/2010­01  Acórdão n.º 1301­001.616  S1­C3T1  Fl. 2.203          12 destacar que os pedidos de prorrogação que foram formalizados no seu curso, foram todos eles  deferidos.  Cumpre  ressaltar que  a  intimação  de  fls.  73/74  e  suas  reiterações  têm  total  relação  com  a  matéria  submetida  à  tributação,  de  modo  que,  uma  vez  prestados  os  esclarecimentos  solicitados  naquela  ocasião,  é  bem  possível  que  o  presente  processo  administrativo já tivesse sido finalizado.  De qualquer  forma,  o  que  importa  frisar  é que,  considerado  o  contexto  em  que a ação fiscal se desenvolveu e a relevância dos pedidos formalizados na intimação de fls.  73/74,  reiterados  pelas  de  fls.  75/77,  79/82  e  89/92,  a  Recorrente,  ao  não  prestar  um  único  esclarecimento acerca das solicitações ali veiculadas, incorreu em comportamento passível de  aplicação  de  multa  agravada,  nos  exatos  termos  do  disposto  no  inciso  I  do  art.  959  do  Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (RIR/99).  Observo que a contribuinte, ao  impugnar os  lançamentos  tributários, alegou  que a ausência de resposta às intimações formalizadas pela autoridade fiscal decorreu do fato  de ela estar atendendo a outras fiscalizações, e de que não havia sido aceito o formato em que  os documentos foram apresentados.   Rejeitados  tais  argumentos,  eis  que  não  restou  comprovada  a  primeira  das  alegações  e  a  questão  da  não  aceitação  de  “formato”  não  se  associava  aos  esclarecimentos  motivadores do agravamento da penalidade, a contribuinte, em sede de recurso, sustenta que a  documentação que não foi apresentada estava protegida por sigilo empresarial e concorrencial,  o que, com o devido respeito, não guarda qualquer relação com o conteúdo das intimações não  atendidas.  Quanto à alegação de que justificativas anteriormente apresentadas não foram  totalmente aceitas pela Fiscalização, cabe registrar, na linha do esposado anteriormente, que as  solicitações veiculadas pelas intimações desprezadas pela autuada referem­se, em boa parte, à  matéria  tributável  descrita  nas  peças  acusatórias,  retratando,  assim,  elemento  conclusivo  do  procedimento fiscal, que não tem relação direta com explicações e justificativas que não foram  aceitas pela autoridade fiscal.  Sou, pois, pela manutenção do agravamento da multa de ofício.   TRIBUTOS COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA  Argumenta a Recorrente que a reversão de provisões referentes aos “tributos  suspensos” foi realizada de maneira lícita e não resultou em qualquer benefício para ela ou em  qualquer prejuízo ao erário. Diz que as citadas reversões decorreram de ato administrativo dela,  por ter, em momentos distintos, entendido que as chances de êxito da ação judicial permitiam o  provisionamento contábil parcial dos tributos com a exigibilidade suspensa. Ressalta que antes  da baixa de parte da provisão, os valores discutidos eram considerados como despesas para fins  de  apuração  do  lucro  líquido.  Afirma  que,  contudo,  para  fins  do  lucro  tributável  (IRPJ  e  CSLL), adicionava os valores contabilizados como suspensos. Esclarece que, caso o valor da  provisão seja uma receita na contabilidade, tal receita deverá ser excluída do lucro tributável,  de modo  que,  se  isso  não  for  feito,  o  contribuinte  estará  sofrendo  tributação  além  do  valor  provisionado  na  contabilidade.  Por meio  de  exemplo,  procura  demonstrar  que  a  reversão  da  provisão não representou um valor a menor na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Sustenta  que,  de  maneira  totalmente  arbitrária,  o  julgamento  de  primeira  instância  promoveu  uma  Fl. 2203DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10830.016489/2010­01  Acórdão n.º 1301­001.616  S1­C3T1  Fl. 2.204          13 comparação entre os valores dos  tributos declarados em DCTF com a exigibilidade suspensa  com  os  que  corresponderam  à  parcela  a  reduzir  do  valor  tributável,  não  observando,  em  nenhum momento, os montantes que foram efetivamente contabilizados por ela  (planilhas de  cálculo às fls. 1146/1150). Adita que, caso o valor adicionado fosse maior do que o registrado  no  lucro  contábil,  haveria  uma  tributação  a  maior  por  parte  do  Fisco.  Acrescenta  que  as  planilhas mencionadas na decisão de primeira  instância  (fls. 2.072/2.076),  e que serviram de  base  para  o  levantamento  do  suposto  débito  de  IRPJ  e  de  CSLL,  não  consideraram  vários  valores que ela ofereceu à tributação (afirma que destaca os citados valores no DOC. 2 anexo  ao recurso).   Como assinala o voto condutor da decisão de primeiro grau, não se discute  nos presentes autos a indedutibilidade dos tributos e contribuições cuja exigibilidade encontra­ se suspensa, eis que a Recorrente concorda com tal fato.   Incontroversa,  também,  nos  termos  em  que  restou  consignado  no  ato  decisório  recorrido,  a  existência  de  valores  devidos  a  título  de  PIS  e  de  COFINS  que  encontram­se  com  a  exigibilidade  suspensa,  haja  vista  o  Mandado  de  Segurança  nº  2006.03.00.120455­5, em que se discute a exclusão do ICMS das bases de cálculo das referidas  contribuições.  Extraio do Termo de Verificação Fiscal de fls. 673/681 os valores declarados  em DCTF pela contribuinte como estando com a exigibilidade suspensa (PIS/COFINS), e que,  em razão disso, foram submetidos à tributação do IRPJ e da CSLL.  MÊS  2007  2008  01  ­  1.013.565,50  02  ­  2.081.742,47  03  1.913.562,79  1.924.116,01  04  1.448.971,36  1.897.091,45  05  1.447.326,19  1.796.447,44  06  2.060.341,39  1.737.373,97  07  1.480.263,62  1.554.898,98  08  1.719.867,67  1.521.429,40  09  1.220.226,05  1.633.762,59  10  1.976.426,60  1.809.332,89  11  2.067.346,85  1.890.349,89  12  1.730.595,58  2.262.052,32  TOTAIS  17.064.928,10  21.122.162,91  Fl. 2204DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10830.016489/2010­01  Acórdão n.º 1301­001.616  S1­C3T1  Fl. 2.205          14 Acolhendo,  em  parte,  as  alegações  trazidas  pela  fiscalizada,  a  Turma  Julgadora  de  primeiro  grau,  como  já  visto,  reduziu  a  matéria  tributável  apurada  pela  Fiscalização.  Referida  redução,  objeto  do  recurso  necessário  antes  apreciado,  tomou  por  base  o  confronto  efetuado  entre  o  que  foi  adicionado  na  parte  A  do  Livro  de  Apuração  do  Lucro Real e na determinação da base de cálculo de CSLL com o que foi consignado nas DIPJ  correspondentes aos anos de 2007 e de 2008.  Comparando  os  valores  declarados  em  DCTF  como  estando  com  a  exigibilidade  suspensa  com  as  adições  às  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  que  foram  consideradas  comprovadas,  a  decisão  de  primeira  instância  manteve  parte  das  exigências,  conforme quadro abaixo.  ANO  MATÉRIA  TRIBUTÁVEL  ADIÇÕES  COMPROVADAS  MATÉRIA  TRIBUTÁVEL  REMANESCENTE  2007  17.064.928,10  14.007.357,86  3.057.570,24  2008  21.122.162,91  15.010.104,51  6.112.058,40  A manutenção das exigências sobre parte da matéria tributável apurada teve  por fundamento as seguintes conclusões e constatações:  1.  para  que  os  valores  indicados  pela  contribuinte  (planilha  de  fls.  1.146/1.155)  possam  ser  considerados  como  relacionados  ao  valor  tributável  apurado  pela  Fiscalização, é necessário que o montante objeto de adição corresponda, ao menos em parte,  aos  valores  de  PIS  e  COFINS  declarados  em  DCTF  como  estando  com  a  exigibilidade  suspensa;  2. rejeita­se, de imediato, as parcelas referentes aos juros selic, vez que nada  foi incluído na matéria tributável a esse título;  3. parcelas que foram adicionadas em montantes que superam os que foram  declarados como estando com a exigibilidade suspensa, só podem ser admitidas até o limite do  valor declarado como suspenso, pois o excedente, por não se  referir à exigência formalizada,  não pode ser utilizado para reduzi­la;  4.  a  planilha  apresentada  pela  contribuinte  (fls.  1.146/1.151)  indica  baixa  parcial, em novembro/2007, da provisão de PIS e de COFINS, nos valores respectivamente de  R$ 446.551,40 (fls. 1.146) e R$ 2.056.842,81  (fls. 1.151), baixas estas que foram estornadas  em junho/2008 (fls. 1.147 e 1.152), mas, neste mesmo período, houve redução da contingência  de PIS de R$ 949.971,79 (fls. 1.147) e de COFINS de R$ 4.444.958,70 (fls. 1.152), sendo que  a contribuinte nada esclarece a esse respeito;  5. a contribuinte nada esclarece e nem identifica a que valores e períodos se  referem  as  reduções  acima  mencionadas,  e  não  comprova  que  referidas  reduções  da  contingência  seriam  relativas  a  valores  suspensos  de  PIS  e COFINS  distintos  daqueles  cuja  adição ao lucro líquido foi questionada na autuação.  Fl. 2205DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10830.016489/2010­01  Acórdão n.º 1301­001.616  S1­C3T1  Fl. 2.206          15 Na  decisão  recorrida  consta  ainda  registro  de  que  os  questionamentos  relacionados à planilha apresentada pela contribuinte foram alcançados pelo procedimento de  diligência fiscal realizado.  Acerca  do  fato  acima mencionado,  consigna  o  voto  condutor  da  decisão  a  quo:  [...]  Acrescente­se  que  as  constatações  relativas  a  planilhas  apresentadas  na  defesa,  inclusive  os  questionamentos  acerca  de  baixas  e  reversões,  foram  explicitadas  na  Resolução  de  encaminhamento  do  processo  em  diligência,  já  constante dos autos quando do deferimento do pedido de vistas. E, em atendimento à  intimação  formulada  na  diligência,  a  interessada  apresentou  novamente,  às  fls.  1.325/1326, 1328/1329 e 1336/1338, as mesmas planilhas que já constavam de fls.  1151/1152, 1146/1147 e 1148/1150, incluindo planilhas de fls. 1.327, 1330/1335 e  1339/1341 que depreende­se corresponderem a memória de cálculo, e expôs:  1.2) com relação às baixas e reversões de provisão indicadas nas planilhas  de fls. 1.146/1.155, requer a juntada das provas pertinentes. Destaca que tais baixas  e reversões das provisões de PIS e COFINS decorrem de discussão da exclusão de  ICMS da base de cálculo destas contribuições. Para  tanto, a empresa possui uma  demanda judicial, em trâmite perante a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da  3a Região, sob o nº 2006.61.05.0131233, para discussão da  inclusão do ICMS na  base de PIS e COFINS. Com base nesta ação judicial, em virtude de decisão liminar  mantida em segunda instância, está suspensa a exigibilidade de parte do PIS e da  COFINS devidos, decorrente da exclusão do ICMS de sua base de cálculo.  Neste Contexto, por determinação do Departamento de Controles Internos da  Companhia, as contas que registravam PIS  (15813114) e COFINS  (15813117) no  Passivo  passaram  a  ter  25%  do  seu  saldo  registrado  em  uma  terceira  conta  (81564301), a partir de Julho de 2008. Contudo, há que se ressaltar que os tributos  permanecem  indedutiveis  na  base  de  cálculo  de  IRPJ  e  CSLL  de  forma  integral.  Vale, ainda, destacar, que os saldos das mencionadas provisões também encontram­ se registrados no LALUR conforme consta em versão originalentregue.  Sendo  assim,  conforme  combinado  com  a  Autoridade  Fiscal,  as  provas  pertinentes  às  baixas  e  reversões  de  provisões  de  PIS  e  COFINS  encontram­se  demonstradas  através  de  memórias  de  cálculo,  movimentação  de  valores  da  contingência,  e  razões  contábeis,  de  forma  que  possam  restar  esclarecidos  os  valores questionados.  Ocorre que,  a partir  das  referidas memórias de cálculo, desacompanhada de  esclarecimentos, não é possível identificar, em sede de julgamento, a motivação das  reduções questionadas, nem confirmar sua desvinculação dos valores provisionados.  Neste contexto e tendo em conta que os valores lançados a título de baixa de  provisão  e  redução  de  contingência  constituem­se  redutores  da  adição  ao  lucro  líquido, impõe­se abatê­los, pelo montante não estornado, na obtenção da parcela a  reduzir o valor tributável.  Em  decorrência  das  conclusões  e  constatações  antes  explicitadas,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinou  a  matéria  tributável  remanescente,  conforme quadros abaixo.  Fl. 2206DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10830.016489/2010­01  Acórdão n.º 1301­001.616  S1­C3T1  Fl. 2.207          16 MÊS/ANO  CONTRIBUIÇÃO  VALOR  COM  SUSPENSÃO  ADIÇÃO  FLS. ­  PLANILHA  MATÉRIA  TRIBUTÁVEL  REMANESCENTE  06/2007  COFINS  1.799.953,63  1.245.777,61  1.151  554.176,02  09/2008  PIS  287.798,55  215.848,92  1.147  71.949,63  12/2008  PIS  398.194,71  0,00  1.147  398.194,71  09/2008  COFINS  1.345.964,04  1.009.473.04  1.152  336.491,00    MÊS/ANO  CONTRIBUIÇÃO  REDUÇÃO  DA  PROVISÃO  ESTORNO  FLS. ­  PLANILHA  MATÉRIA  TRIBUTÁVEL  REMANESCENTE  11/2007  PIS  446.551,40  ­  1.146  446.551,40  11/2007  COFINS  2.056.842,81  ­  1.151  2.056.842,81  06/2008  PIS  949.971,79  446.551,40  1.147  503.420,39  12/2008  PIS  1.404.413,72  ­  1.147  1.404.413,72  06/2008  COFINS  4.444.958,70  2.056.842,81  1.152  2.388.115,88    ANO  MATÉRIA TRIBUTÁVEL REMANESCENTE  2007  3.057.570,23  2008  5.102.585,33  Desprezadas  as  aproximações,  relativamente  ao  ano  de  2007,  a  matéria  tributável  remanescente  acima  indicada  (R$  3.057,570,23)  confere  com  a  apontada  pela  decisão  recorrida (R$ 3.057.570,24). Quanto ao ano de 2008, entretanto, a decisão  registra o  valor de R$ 6.112.058,40, divergente, portanto, do montante de R$ 5.102.585,33.  A diferença, no montante de R$ 1.009.473,07, corresponde, desprezadas mais  uma vez as aproximações, à COFINS com exigibilidade suspensa do mês de setembro de 2008,  pois, apesar de a tabela de fls. 2.075 consignar o montante de R$ 1.009.473,04 como parcela a  deduzir da matéria tributável apurada, a soma ali indicada (R$ 15.010.104,51) não contempla  tal valor.  A  meu  ver,  a  linha  argumentativa  trazida  pela  peça  recursal  afasta­se  conceitualmente dos fundamentos dos lançamentos tributários questionados.  Com efeito, a constituição dos créditos tributários promovida pela autoridade  fiscal  tomou  por  base  os  valores  declarados  com  a  exigibilidade  suspensa  em  DCTF  e,  portanto, que poderiam representar efetiva redução do IRPJ e CSLL devidos caso não fossem  objeto  de  adição  ao  lucro  líquido  na  determinação  das  correspondentes  bases  de  cálculo.  O  Fl. 2207DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10830.016489/2010­01  Acórdão n.º 1301­001.616  S1­C3T1  Fl. 2.208          17 ponto de partida para a autuação, assim, não foram os registros contábeis da fiscalizada, mas,  sim,  o  instrumento  declaratório  apresentado  ao  Fisco,  motivo  pelo  qual  não  se  revelam  pertinentes  discussões  acerca  da  constituição  da  provisão,  sua  contrapartida  contábil  e  eventuais lançamentos correspondentes a reversões.  Foi  exatamente  essa  a  linha  que  a  Turma  Julgadora  de  primeira  instância  trilhou  para,  a  partir  dos  elementos  trazidos  em  sede  de  defesa,  reduzir  substancialmente  a  matéria tributável apurada pela Fiscalização, eis que, tomando por base os valores declarados  em  DCTF  com  a  exigibilidade  suspensa,  planilha  demonstrativa  elaborada  pela  autuada  e  registros feitos na PARTE A do Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), identificou que,  de  fato,  boa  parte  dos  montantes  haviam  sido  adicionados  ao  lucro  líquido  para  fins  de  determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL.  Aqui,  não  se  discute  o  tratamento  tributário  a  ser  dispensado  às  reversões  contábeis das provisões constituídas, visto que  isto efetivamente não  traduz efeitos  fiscais na  circunstância em que a contrapartida das referidas provisões,  tendo sido registradas em conta  de  despesa,  foram  devidamente  adicionadas  ao  lucro  líquido  para  fins  de  determinação  das  bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, mas, sim, o que foi declarado em DCTF como estando  com a exigibilidade suspensa e o que foi de fato objeto de adição.  A  abordagem  acerca  dos  registros  contábeis  em  conta  de  despesa  e  de  provisão, no presente caso, só tem relevância caso reste comprovado que os valores declarados  em DCTF como estando com a exigibilidade suspensa não guardam correspondência com os  assentamentos contábeis.    O que temos, em resumo, é que:   a)  a  autoridade  fiscal,  identificando  valores  declarados  em  DCTF  como  estando com a exigibilidade suspensa, e, não dispondo de meios para constatar que referidos  valores  haviam  sido  adicionados  ao  lucro  líquido  para  fins  de  determinação  das  bases  de  cálculo do  IRPJ  e da CSLL, promoveu o  lançamento das  referidas  exações,  haja vista  a  sua  indedutibilidade;   b)  na  instância  revisora  de  primeira  instância,  em  razão  dos  argumentos  e  documentos  trazidos  pela  autuada  e  de  diligência  fiscal  efetuada,  parte  da  exigência  foi  cancelada, vez que comprovada a correspondente adição dos valores questionados;   c) para  fins de comprovação,  foram considerados os  seguintes documentos:  planilha  demonstrativa  elaborada  pela  própria  contribuinte;  cópia  de  páginas  do  Livro  de  Apuração do Lucro Real; e DIPJ apresentadas à Receita Federal; e  d) a parte não cancelada das exigências deriva da constatação de que:   d.1)  as  adições  foram  superiores  aos  valores  declarados  em  DCTF  como  estando  com  a  exigibilidade  suspensa,  de modo  que,  por  não  estarem  contidos  na  exigência  formalizada, os correspondentes excessos foram desconsiderados;  d.2)  o  valor  adicionado  foi  inferior  ao  que  estava  com  a  exigibilidade  suspensa;   Fl. 2208DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10830.016489/2010­01  Acórdão n.º 1301­001.616  S1­C3T1  Fl. 2.209          18 d.3)  os  valores  que  foram  adicionados  ao  lucro  líquido,  considerados  os  elementos que foram submetidos à análise, estavam representados pelos saldos das provisões  consignados  na  planilha  demonstrativa,  sendo que  referidos  saldos  foram objeto  de  redução,  provocando, por decorrência, redução também dos valores adicionados.  Diante  do  acima  exposto,  revela­se  absolutamente  improcedente  a  argumentação  da  Recorrente  de  que  “de  maneira  totalmente  arbitrária,  o  julgamento  de  primeira  instância  realizou,  fls.  2072 a  2075,  um comparativo  entre os  valores  dos  tributos  suspensos  em DCTF com os  valores  referentes  à  parcela  a  reduzir  do  valor  tributável,  não  observando,  em  nenhum  momento,  os  valores  que  foram  efetivamente  contabilizados  pela  Recorrente, consoante disposto nas planilhas de cálculo as fls. 1146 a 1150”.  Como  explicitado  nos  fundamentos  da  decisão  de  primeira  instância  antes  reproduzidos  e  demonstram  os  quadros  indicativos  da  matéria  tributável  remanescente,  a  comparação se deu exatamente entre as planilhas, o LALUR e as Declarações de Informação  (DIPJ), sendo a PARCELA A REDUZIR DO VALOR TRIBUTÁVEL mera decorrência desta  comparação.  Diante de tal cenário, penso que o que a Recorrente poderia ter apresentado  para  elidir  a  autuação,  e  não  o  fez,  seria  a  comprovação  de  que,  primeiro,  os  valores  adicionados ao lucro líquido nos meses de junho de 2007 (COFINS), setembro de 2008 (PIS e  COFINS)  e  dezembro  de  2008  (COFINS),  efetivamente  corresponderam  aos  montantes  consignados  na  DCTF  como  estando  com  a  exigibilidade  suspensa;  e,  segundo,  que  as  reduções  dos  saldos  dos  valores  provisionados  não  provocaram  redução  do  montante  adicionado ao lucro líquido para fins de determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.  Cabe  frisar  que  a  comprovação  acima  referenciada  redundaria  em  tornar  insubsistente  o  principal  elemento  de  comprovação  trazido  pela  contribuinte,  qual  seja,  as  planilhas demonstrativas de fls. 1.146 e seguintes, visto que as conclusões trazidas pela decisão  recorrida  e  que  estão  sendo  objeto  de  questionamento  têm  seus  fundamentos  nos  registros  consignados em tais documentos.  Não  obstante  a  ausência  de  esclarecimentos  diretamente  relacionados  aos  valores que constituem a matéria tributável remanescente, a Recorrente alega que as planilhas  mencionadas na decisão de primeira instância (fls. 2.072/2.076), e que serviram de base para o  levantamento do suposto débito de IRPJ e de CSLL, não consideraram vários valores que ela  ofereceu à tributação.  Quanto a essa alegação, cabe, primeiramente, o seguinte esclarecimento: na  medida em que a autoridade julgadora de primeira instância prendeu­se unicamente aos valores  declarados em DCTF como estando com a exigibilidade suspensa, quando o valor adicionado  constante  do Razão  era menor  que  o  declarado  em DCTF,  ela  considerou  a  diferença  como  insuficiência de  adição  e  a  computou como matéria  tributável  remanescente;  quando o valor  adicionado  constante  do  Razão  era  maior  que  o  declarado  em  DCTF,  ela  considerou  tão  somente  o  valor  declarado  em  DCTF,  nada  computando  a  título  de  matéria  tributável  remanescente.  Penso  que  os  critérios  adotados  na  instância  a  quo  devam  ser  objeto  de  reparo.  Fl. 2209DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10830.016489/2010­01  Acórdão n.º 1301­001.616  S1­C3T1  Fl. 2.210          19 A meu ver, se a confirmação das adições tomou por base os saldos contábeis  espelhados nas planilhas demonstrativas apresentadas pela fiscalizada, e referidos saldos estão  em  conformidade  com  o  que  foi  registrado  nas  DIPJ,  revela  contradição  desconsiderar  os  valores que, conforme o Razão apresentado pela contribuinte, integraram esses mesmos saldos.  Nessa  linha,  penso  que  a  argumentação  esposada  na  decisão  recorrida  no  sentido  de  que  “a  indicação,  para  alguns  meses,  de  exclusão  em  valor  superior  àquele  declarado como suspenso, denota falta de declaração em DCTF (ou declaração a menor) de  valores que seriam devidos a título de PIS e COFINS se inexistente suspensão da exigibilidade  –  circunstância  que  não  foi  fundamento  fático  do  lançamento  no  presente  processo”,  revela  mera  suposição  e  não  resiste  às  comprovações  trazidas  ao  processo,  ou  seja,  diante  das  comprovações contábeis, há de se admitir que o erro está na DCTF apresentada.  Esclareço que encontram­se reunidas ao processo às fls. 953 e 966 cópia das  folhas do Livro Razão, cuja autenticidade foi, como já dito, comprovada em diligência fiscal,  que  atestam  os  valores  contabilizados  a  título  PIS  e  de  COFINS  que  estavam  com  a  exigibilidade  suspensa  e  que  integraram  os  saldos  considerados  na  apuração  da  matéria  tributável remanescente por parte da Turma Julgadora de primeiro grau.  Diante  de  todo  o  exposto,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao RECURSO DE OFÍCIO e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao RECURSO  VOLUNTÁRIO para reduzir a matéria tributável apurada, conforme quadro abaixo.  INTEGRA MAT.  TRIBUTÁVEL  REMANESCENTE  APURADA EM  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  MÊS/ANO  CONTRIBUIÇÃO  VALOR A  REDUZIR DA  MATÉRIA  TRIBUTÁVEL  APURADA    OBSERVAÇÃO  SIM  NÃO  ­  ­  1.009.473,04  ERRO  DE  SOMA  NA  APURAÇÃO  DA  PARCELA  A  REDUZIR  DA  MATÉRIA  TRIBUTÁVEL  EFETUADA  NA  PRIMEIRA INSTÂNCIA    X    05/2007  COFINS  168.000,00  VALOR REGISTRADO EM DCTF  MENOR  DO  QUE  O  CONTABILIZADO. ESTÁ SENDO  CONSIDERADO  O  VALOR  EFETIVAMENTE  ADICIONADO,  REPRESENTADO  PELO  MONTANTE CONTABILIZADO          X  06/2007  PIS  5.913,64  VALOR REGISTRADO EM DCTF  MENOR  DO  QUE  O  CONTABILIZADO. ESTÁ SENDO  CONSIDERADO  O  VALOR  EFETIVAMENTE  ADICIONADO,  REPRESENTADO  PELO  MONTANTE CONTABILIZADO      X    Fl. 2210DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10830.016489/2010­01  Acórdão n.º 1301­001.616  S1­C3T1  Fl. 2.211          20 06/2007  COFINS  554.176,02  VALOR REGISTRADO EM DCTF  MAIOR  DO  QUE  O  CONTABILIZADO. ESTÁ SENDO  CONSIDERADO  O  VALOR  EFETIVAMENTE  ADICIONADO,  REPRESENTADO  PELO  MONTANTE CONTABILIZADO    X    TOTAL  1.737.562,70    “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator                                Fl. 2211DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES

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5619011 #
Numero do processo: 13603.724509/2011-65
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3802-000.233
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1860; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 1.498          1 1.497  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.724509/2011­65  Recurso nº              Resolução nº  3802­000.233  –  Turma Especial / 2ª Turma Especial  Data  19 de agosto de 2014  Assunto  Pedido de Compensação ­ PER/DCOMP  Recorrente  CNH Latin America Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Mércia  Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  1a  Turma  da DRJ  Belo Horizonte, que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a manifestação de  inconformidade  formalizada  contra  o  não  reconhecimento  integral  do  direito  creditório  pleiteado mediante as declarações de compensação objeto dos autos, conforme acórdão assim  ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ­  COFINS  Período de Apuração: 01/10/2009 a 31/10/2009     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 03 .7 24 50 9/ 20 11 -6 5 Fl. 1498DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724509/2011­65  Resolução nº  3802­000.233  S3­TE02  Fl. 1.499          2 REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  EXPORTAÇÃO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO.   A  contribuição  não  incidirá  sobre  as  receitas  decorrentes  das  operações  de  exportação  de  mercadorias  para  o  exterior.  O  reconhecimento  de  direito  ao  ressarcimento  ou  à  compensação  demanda  a  comprovação,  pela  contribuinte,  da  existência  de  crédito  líquido e certo contra a Fazenda Pública.   REGIME NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO.  Geram créditos os dispêndios realizados com bens e serviços utilizados  como  insumos na prestação de  serviços e na produção ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  observadas  as  ressalvas  legais.  O  termo  "insumo"  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  fator  que  onere  a  atividade  econômica,  mas  tão­somente  como aqueles bens ou serviços que sejam diretamente empregados na  produção de bens ou na prestação de serviços.   REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS.  DESPESAS  COM  TRANSPORTES.   As despesas efetuadas com fretes para transferência da matéria­prima  ou  do  produto  acabado  entre  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica,  com  fretes  de  bens  ou mercadorias  não  identificadas  e  com  fretes de mercadorias destinadas ao ativo  imobilizado, não utilizadas  diretamente na produção, ou ao uso e consumo da pessoa jurídica, não  geram direito ao creditamento.   REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS.  DESPESAS  COM  SEGUROS.  Desde que suportado pela pessoa jurídica compradora, o seguro pago  pelo  transporte,  assim  como  o  frete,  integra  o  custo  de  aquisição  de  bens ou mercadorias adquiridas.   REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS  SOBRE  IMPORTAÇÃO  VINCULADOS  A  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  RESSARCIMENTO.  COMPENSAÇÃO.   A possibilidade de compensação, ou de  ressarcimento  em espécie,  do  saldo  credor  apurado  em  decorrência  de  operações  de  importação,  autorizada pelo art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, alcança tão­somente  os créditos previstos no art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004.   REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  APURAÇÃO.   A autoridade competente para decidir sobre o pedido de ressarcimento,  restituição  ou  compensação  de  créditos  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios do referido direito, sendo que somente são passíveis de  compensação  os  créditos  comprovadamente  existentes,  devendo  estes  gozar de liquidez e certeza para serem utilizados.   Manifestação  de  Inconformidade  Procedente  em  Parte  Direito  Creditório Reconhecido em Parte   Fl. 1499DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724509/2011­65  Resolução nº  3802­000.233  S3­TE02  Fl. 1.500          3 O  presente  processo  diz  respeito  a  declarações  de  compensação  –  DCOMP  relativas a saldo credor de COFINS apurado no período de 01/10/2009 a 31/10/2009, no valor  total de R$ 1.117.217,22, em conformidade com o artigo 6º da Lei nº 10.833, de 2003. Desse  montante, a unidade jurisdicionante do contribuinte já reconhecera o direito sobre a parcela de  R$  1.044.588,16.  Por  seu  turno,  a  DRJ  recorrida  entendeu  que  deverão  ser  também  restabelecidos  os  créditos  apropriados  sobre  a  utilização  de  água  e  esgoto  das  filiais  “Contagem”  e  “Curitiba”,  bem  como os  créditos  relativos  aos  seguros  pagos  pelos  fretes  de  bens ou mercadorias adquiridas pela interessada.   Assim,  com base nos  cálculos  elaborados posteriormente pela DRF Contagem  em conseqüência da decisão da DRJ, segundo os quais a quantia adicional a ser creditada em  favor do sujeito passivo corresponde a R$ 1.348,89 (ressalvado o desconto de alguma parcela  outrora  compensada  evidenciada  em  alguns  processos  da  empresa  sobre  a mesma matéria),  tem­se que o montante em litígio corresponde a R$ 71.280,17.  Segue, abaixo, o relato dos fatos transcrito da decisão recorrida, o qual é padrão  em todos os processos da empresa sobre essa matéria:  Com o intuito de verificar a apuração do IPI, bem como o PIS e a Cofins  da  pessoa  jurídica,  foi  emitido,  em 11/05/2011,  o Mandado  de Procedimento  Fiscal – Fiscalização (MPF­F n.º: 06.1.10.00­2011­00427­3). Em decorrência,  a  autoridade  fiscal  lavrou  o  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  intimando  o  sujeito  passivo  a  apresentar,  dentre  outros  elementos,  arquivos  digitais  referentes aos itens 4.3.1, 4.3.2, 4.3.3, 4.3.4, 4.9.1 e 4.9.5 do Anexo Único do  Ato Declaratório SRF/Cofis nº 15, de 2001, escrituração contábil digital, nos  termos  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  787,  de  2007,  relação  dos  produtos  fabricados  pelo  estabelecimento,  certidão  de  objeto  e  pé  de  ações  judiciais  referentes  ao  IPI,  PIS  e  Cofins,  relação  das  contas  contábeis  referentes  a  créditos, receitas e exclusões da base de cálculo do PIS e da Cofins, memoriais  de  apuração  das  bases  de  cálculo  utilizadas  no  preenchimento  dos  Demonstrativos  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  –  Dacon  ­  e  demonstrativo dos fretes de compras de bens utilizados como insumos.   De  acordo  com  a  fiscalização,  a  contribuinte  admitiu  a  ocorrência  de  erros  no  preenchimento  dos  Demonstrativos  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais – Dacon. Sendo assim, os créditos  foram apurados de acordo com os  memoriais de apuração das bases de cálculo dos Dacon e demais documentos  apresentados pela contribuinte a pedido da autoridade fiscal.  Em  seguida,  a  autoridade  fiscal  elaborou  demonstrativo  das  glosas  de  créditos de PIS, conforme abaixo (valores em reais):    P.A.   3.1.  3.2.  3.3.  3.4.  3.5.  3.6.  3.7.  TOTAL  ME/FAT  MI   ME  jan/08  3,26  2.845,44  1.367,77  0,00  0,00  36,02  127.836,13  132.088,62  20,23%  105.371,64  26.716,98  fev/08  3,26  5.381,60  1.515,51  0,00  0,00  38,86  91.338,39  98.277,62  14,25%  84.274,71  14.002,91  mar/08  3,26  5.967,74  1.390,14  0,00  0,00  29,65  71.482,90  78.873,69  18,07%  64.623,36  14.250,33  abr/08  3,26  4.719,18  1.627,64  0,00  38,13  186,26  180.784,88  187.359,35  16,34%  156.741,83  30.617,52  mai/08  49,44  8.261,21  1.586,73  0,00  159,52  496,78  125.875,75  136.429,43  19,55%  109.752,61  26.676,82  jun/08  49,44  5.983,14  2.042,36  0,00  50,27  191,73  108.912,17  117.229,11  16,40%  98.001,10  19.228,01  jul/08  151,12  9.659,18  1.909,71  26,51  150,14  587,80  121.509,41  133.993,87  16,20%  112.289,14  21.704,73  Fl. 1500DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724509/2011­65  Resolução nº  3802­000.233  S3­TE02  Fl. 1.501          4 ago/08  151,12  7.179,43  1.921,09  3,76  132,18  1.291,51  118.778,39  129.457,48  22,26%  100.645,30  28.812,18  set/08  168,13  3.074,82  1.883,11  6,96  217,27  1.647,18  104.600,83  111.598,30  24,00%  84.811,15  26.787,15  out/08  241,91  6.252,08  1.770,70  0,00  136,81  1.219,34  122.203,64  131.824,48  23,59%  100.727,26  31.097,22  nov/08  318,76  8.491,53  1.719,92  8,63  91,80  1.456,49  70.934,88  83.022,01  22,87%  64.032,81  18.989,20  dez/08  532,25  4.150,69  1.471,63  0,20  112,63  1.467,26  131.074,08  138.808,74  37,59%  86.634,00  52.174,74  jan/09  532,25  5.385,90  1.179,67  0,00  173,76  1.879,16  51.684,90  60.835,64  14,79%  51.837,44  8.998,20  fev/09  532,25  11.673,37  1.262,98  33,26  104,68  3.510,75  64.575,01  81.692,30  15,53%  69.008,40  12.683,90  mar/09  532,25  10.388,31  441,21  7,40  25,91  2.776,46  44.105,65  58.277,19  16,48%  48.672,38  9.604,81  abr/09  532,25  2.838,07  1.572,35  1.164,99  40,14  3.401,09  24.839,83  34.388,72  9,90%  30.983,35  3.405,37  mai/09  532,25  5.261,01  874,84  2.569,55  27,06  3.012,90  45.330,66  57.608,27  7,28%  53.414,17  4.194,10  jun/09  532,25  3.246,92  958,43  0,00  14,04  2.405,55  50.649,08  57.806,27  18,59%  47.059,37  10.746,90  jul/09  532,25  7.110,54  720,28  2.897,56  59,09  3.385,00  34.676,13  49.380,85  17,15%  40.912,30  8.468,55  ago/09  532,25  1.953,83  1.175,60  92,21  46,59  1.767,91  33.182,54  38.750,93  8,12%  35.604,80  3.146,13  set/09  532,25  5.565,34  445,25  1.389,50  25,96  4.099,24  17.784,73  29.842,27  14,27%  25.583,88  4.258,39  out/09  532,25  4.171,09  2.445,14  1.917,99  14,83  2.016,65  29.949,93  41.047,88  7,37%  38.023,58  3.024,30  nov/09  532,25  5.999,82  1.378,43  1.289,05  20,70  4.449,68  33.600,99  47.270,92  9,53%  42.765,50  4.505,42  dez/09  532,25  3.670,03  1.580,37  4.930,84  37,09  11.126,51  39.091,41  60.968,50  8,26%  55.933,91  5.034,59  jan/10  532,25  3.502,79  2.203,49  20,65  27,72  1.117,50  14.467,59  21.871,99  8,45%  20.023,98  1.848,01  fev/10  532,25  7.916,35  1.523,09  0,00  18,55  3.337,67  90.260,30  103.588,21  6,86%  96.482,90  7.105,31  mar/10  532,25  1.633,53  1.589,22  299,59  33,98  3.206,79  54.032,80  61.328,16  13,04%  53.333,25  7.994,91  abr/10  532,25  18.149,44  1.551,72  474,12  33,89  3.384,16  213.636,74  237.762,32  14,80%  202.585,29  35.177,03  mai/10  532,25  6.014,24  1.054,57  190,05  46,59  5.760,11  52.717,10  66.314,91  7,27%  61.493,82  4.821,09  jun/10  532,25  8.552,18  1.487,26  72,44  41,18  2.397,81  93.602,34  106.685,46  11,08%  94.864,71  11.820,75  jul/10  532,25  8.892,22  1.229,17  3.311,98  44,16  6.016,23  64.426,44  84.452,45  13,12%  73.372,29  11.080,16  ago/10  532,25  10.200,72  1.366,51  2.038,99  41,63  1.732,96  37.199,94  53.113,00  10,40%  47.589,25  5.523,75  set/10  532,25  7.053,10  1.284,13  5.068,86  61,18  5.531,16  43.200,69  62.731,37  7,76%  57.863,42  4.867,95  LEGENDA:   P.A. PERÍODO DE APURAÇÃO;  3.1. AQUISIÇÕES DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E NÃO UTILIZADOS NA PRODUÇÃO;   3.2. AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS NÃO UTILIZADOS DIRETAMENTE NA PRODUÇÃO;   3.3. AQUISIÇÕES DE ÁGUA E ESGOTO NÃO UTILIZADOS NA PRODUÇÃO;   3.4. AQUISIÇÕES DE FRETES RELATIVOS A TRANSPORTE DE PRODUTOS FINAIS ENTRE ESTABELECIMENTOS;   3.5. AQUISIÇÕES DE FRETES RELATIVOS A TRANSPORTE DE BENS PARA USO, CONSUMO OU IMOBILIZADO;   3.6. AQUISIÇÕES DE SEGUROS PARA FRETES;   3.7. AQUISIÇÕES DE FRETES RELATIVOS A MERCADORIAS NÃO IDENTIFICADAS.   MI. MERCADO INTERNO   ME. MERCADO EXTERNO  ME/FAT. RELAÇÃO PERCENTUAL MERCADO EXTERNO/FATURAMENTO   Como  resultado,  foram  obtidos  os  valores  dos  créditos  vinculados  ao  mercado  externo,  sendo  que,  a  fim  de  se  apurar  os  saldos  passíveis  de  ressarcimento  ou  de  compensação  antecipada,  a  autoridade  fiscal  executou  alguns ajustes.   O primeiro deles, segundo ela, deriva do fato de que, em virtude do art. 16  da Lei nº 11.116, de 2005, apenas os créditos de importação elencados no art.  Fl. 1501DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724509/2011­65  Resolução nº  3802­000.233  S3­TE02  Fl. 1.502          5 15 da Lei nº 10.865, de 2004, são passíveis de ressarcimento ou compensação.  Durante  a  auditoria,  constatou­se  que  a  contribuinte  importou,  para  fins  de  revenda,  diversas  máquinas  e  veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01  e  87.04  da  Nomenclatura Comum do Mercosul,  previstos  no  art.  17  da Lei  nº  10.865,  de  2004, enquanto que os créditos de PIS/Cofins foram submetidos indevidamente  ao  rateio  proporcional  entre  mercado  externo  e  interno.  Assim,  apurou  a  fiscalização  o  crédito  mensal  a  ser  reclassificado  como  não  ressarcível.  Já  o  segundo  ajuste  diz  respeito,  conforme  a  fiscalização,  à  possibilidade  de  compensação,  antes  do  encerramento  do  trimestre,  de  créditos  de  importação  vinculados  à  receita  de  exportação.  Aduz  que,  apesar  do  art.  16  da  Lei  nº  11.116,  de  2005,  permitir  o  ressarcimento  dos  créditos  de  importação,  a  compensação antecipada possibilitada pelo art. 42 da Instrução Normativa RFB  nº 900, de 2008, menciona apenas aqueles créditos oriundos de aquisições no  mercado interno. Por créditos de importação, entende aqueles do art. 15 da Lei  nº 10.865, de 2004, inclusive aquisição de máquinas e equipamentos destinados  ao ativo imobilizado. Refere­se ao caput do art. 34 desta Instrução Normativa e  conclui  que  o  contribuinte  não  observou  o  regramento  exposto  no  preenchimento  das  PER/Dcomp,  de  modo  que  elabora  demonstrativos  que  indicam  quais  créditos  devem  ser  reposicionados  no  último  mês  do  trimestre  para fins de pedido de ressarcimento.  Assim, após efetuados os ajustes, prossegue a fiscalização, a contribuinte  teria direito ao  ressarcimento dos valores de Cofins e de PIS nos valores que  demonstra.  Afirma  a  autoridade  fiscal  que  a  reapuração  dos  saldos  de  PIS  e  Cofins  não  altera  os  valores  passíveis  de  ressarcimento  indicados,  porém,  o  saldo  credor  total,  ou  montante  disponível  após  a  última  PER/Dcomp  para  desconto  das  contribuições  a  recolher,  é  de R$  9.048.196,92,  de PIS  e  de R$  12.349.027,24, de Cofins,  respectivamente. Esclarece que não  foram apurados  valores a recolher no período auditado. Por fim, calcula os créditos passíveis de  ressarcimento,  elabora  demonstrativos  e  sugere  o  deferimento  parcial  dos  diversos pedidos de ressarcimento e compensações efetuados, de acordo com os  valores que indica no Termo de Verificação Fiscal.   As glosas efetuadas bem como as justificativas estão detalhadas no Termo  de  Verificação  Fiscal  e  no  demonstrativo  “Glosas  de  Compensações  e  Ressarcimento”  para  as  contribuições  PIS/Cofins  elaborado  pela  autoridade  fiscal.  Diante  desses  fatos,  a  DRF/Contagem  emitiu  Despacho  Decisório,  em  27/12/2011,  por  meio  do  qual  foi  parcialmente  homologada  a  Dcomp.  Como  resultado foi reconhecido o crédito no valor de R$ 594.742,57.  Como base  legal são citados, entre outros, os seguintes dispositivos: Lei  nº 10.637, de 2002; Lei nº 10.833, de 2003; Instrução Normativa RFB nº 600, de  2005 e Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008.  Cientificada em 27/02/2012, a contribuinte apresentou, em 28/03/2012, a  manifestação  de  inconformidade  às  fls.  69  a  101  e  155,  acompanhada  dos  documentos às fls. 102 a 154 e 156 a 1369, alegando, em síntese, que:  ­  A matéria  objeto  de  recurso  não  foi  submetida  à  apreciação  judicial,  com o que se atende ao disposto no art. 16, inciso V, do Decreto nº 70.235, de  1972;  Fl. 1502DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724509/2011­65  Resolução nº  3802­000.233  S3­TE02  Fl. 1.503          6 ­  As  três  supostas  irregularidades  apontadas  pela  fiscalização  fizeram  com que os créditos de PIS/Cofins fossem recalculados mensalmente. Obtidos os  novos  valores  passíveis  de  ressarcimento  e  compensação,  as  compensações  foram  homologadas  até  esse  limite,  indeferindo,  integral  ou  parcialmente,  aqueles que o superaram;   ­ Desse trabalho, 198 PER/Dcomp foram deferidos, 42 o foram apenas em  parte e 34 receberam resposta negativa. Por sua vez, os respectivos despachos  decisórios,  em  que  tais  entendimentos  foram  apresentados,  constaram  de  51  processos  administrativos  de  crédito,  dos  quais  41  trouxeram  resultados  contrários  aos  interesses  da  requerente.  A  decisão  recorrida,  para  que  se  apresenta a presente manifestação de inconformidade, é um desses. Como todos  esses  41  processos  se  referem  a  uma  mesma  matéria,  advém  de  um  mesmo  procedimento de fiscalização, é desejável que as correspondentes defesas sejam  julgadas conjuntamente, o que desde já se requer;  ­ Segundo a fiscalização, a recorrente não estava autorizada a se creditar  sobre  as  seguintes  bases:  ativo  imobilizado  –  inclusão  indevida  de  bens  não  utilizados na produção (item 3.1 do TVF), serviços não empregados diretamente  na industrialização (item 3.2 do TVF), utilização de água e esgoto em processos  industriais  (item  3.3  do  TVF),  fretes  –  transporte  de  produtos  finais  entre  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  (item  3.4  do  TVF),  fretes  –  inclusão  indevida  do  transporte  de  mercadorias  destinadas  ao  imobilizado  ou  a  uso  e  consumo (item 3.5 do TVF), fretes­ inclusão indevida do seguro pago (item 3.6  do TVF)  e  fretes –  falta  de  identificação das mercadorias  transportadas  (item  3.7  do  TVF).  Mas  ela  estava,  na  verdade,  haja  vista  a  legislação  e  jurisprudência acerca da matéria;   ­ Item 3.1 do TVF. A DRF entendeu que as despesas com veículos e com  móveis para salas de treinamento de funcionários não poderiam compor a base  de cálculo dos créditos por não serem diretamente destinadas às atividades de  industrialização. Entretanto, consoante art. 3o das Leis nº 10.637, de 2002 e nº  10.833, de 2003, tal creditamento é permitido. No caso, não há como dizer que  os bens não se prestam ao exercício da indústria. Os equipamentos destinados à  capacitação  de  empregados,  por  exemplo,  são  essenciais  a  curso  regular  das  atividades  da  recorrente,  a  qual  se  destaca  por  sua  atuação  inovativa  e  comprometida com o desenvolvimento tecnológico;   ­  Item  3.2  do  TVF.  Esses  serviços,  ao  contrário  do  que  sustenta  a  fiscalização,  são,  sim,  utilizados  de  forma  direta  na  atividade  industrial,  sobretudo  porque  são  a  ela  essenciais.  Os  insumos,  na  sistemática  do  PIS/Cofins, são aquelas despesas, custos ou encargos essenciais ao desempenho  da atividade econômica da contribuinte, seja ela qual  for. São, de acordo com  doutrinadores, todos os elementos físicos ou funcionais (...) que sejam relevantes  para o processo de produção ou fabricação, ou para o produto. Jurisprudência  administrativa  do  CARF  apresenta  o  mesmo  posicionamento,  a  exemplo  dos  Acórdãos  nº  3202­00.226,  de  08/02/2010  e  nº  9303­01.035,  de  23/08/2010.  Julgados  dos  Tribunais  Regionais  Federais  e  Superior  Tribunal  de  Justiça  também  vão  no  mesmo  sentido.  No  caso,  os  serviços  são  essenciais.  Aqueles  prestados pela GFL Gestão de Fatores Logísticos Ltda., por exemplo, são vitais  para  o  processo  de  industrialização,  que  depende  da  entrega  de  insumos  na  lógica do sistema just in time. (“produção enxuta, por demanda”). Conforme se  afere  dos  contratos  ora  anexados  (doc.  5),  tais  serviços  consistem  na  gestão  inteligente do fornecimentos de bens a serem aplicados no processo produtivo.  Não se trata, pois, de meros serviços de movimentação e controle de estoques,  Fl. 1503DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724509/2011­65  Resolução nº  3802­000.233  S3­TE02  Fl. 1.504          7 como pareceu entender a  fiscalização. O que  essa pessoa  jurídica  fornece é a  otimização do processo industrial, serviço diretamente ligado à produção e cujo  fator  intelectual  é  preponderante.  Esse  tipo  de  serviço,  sobretudo  no  setor  econômico em que atua a contribuinte,  é  fundamental. Portanto,  não há como  afastar a sua natureza de insumo e, via de conseqüência, de gasto passível  de  creditamento,  eis  que  se  trata  de  serviço  essencial  e  diretamente  vinculado  à  produção,  inclusive  qualificado  como  verdadeiro  custo  de  produção  para  as  quais a jurisprudência administrativa permite, há muito, o desconto de créditos;  ­ Item 3.3 do TVF. Somente foram admitidas para efeito de creditamento a  água  aplicada  nos  processos  industriais  de  “têmpera”  e  “lavagem  e  prova  hídrica”,  pois  somente  nesses  casos  haveria  o  contato  direito  com  o  bem  produzido.  A  água  empregada  nos  outros  dois  processos  industriais,  os  de  “pintura” e “usinagem”, não teria tal natureza. Contudo, a fiscalização glosou  os  créditos  não  apenas  quanto  aos  dois  últimos  processos, mas  em  relação  a  todos  eles,  sob  o  argumento  de  que  a  contribuinte  não  soube  precisar  a  quantidade de água empregada em cada um desses processos, o que intensifica  o absurdo da autuação. É que não há dúvida que a água empregada em todos  esses  quatro  processos  permite  o  aproveitamento  de  créditos  de  PIS/Cofins,  porque se encaixa no conceito de insumo e é empregada, de forma essencial, na  produção,  descabendo  a  exigência  de  contato  físico  direto  com  os  produtos  fabricados,  consoante  jurisprudência  do  CARF  e  julgados  dos  Tribunais  Regionais Federais e do Superior Tribunal de Justiça;   ­  Item  3.4  do  TVF.  O  fato  de  a  transferência  de  bens  entre  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  não  se  caracterizar,  propriamente,  como  uma operação de venda, nada tem a ver com a sua aptidão a gerar créditos de  PIS/Cofins,  sendo  relevante  apenas  a  sua  qualificação  como  insumo,  isto  é,  a  sua  essencialidade  para  o  processo  de  produção,  conforme  já  reiterado.  E  transportar  as  mercadorias  entre  os  diversos  estabelecimentos  é  fundamental  para o curso regular das operações da pessoa jurídica principalmente por dois  motivos:  (a) A contribuinte possui um variado portfólio, provendo máquinas  e  equipamentos  de  marcas  distintas  (“Case”,  “New  Holland”,  “Kobelco”  e  “Steyr”,  por  exemplo)  para  setores  do  mercado  também  díspares  (de  agricultura  e  construção  civil,  sobretudo),  mas  suas  plantas  industriais  não  estão preparadas para fabricarem todos esses produtos, até porque, aliás,  isso  demandaria investimentos de elevadíssima monta. Mormente pela variedade de  estabelecimentos em todo o país, que  também operam como centros de venda,  fornecendo  todos  os  produtos  da  marca,  há  necessidade  de  manutenção  de  estoques, segundo as condições do mercado, mesmo para aquelas mercadorias  que  não  são  fabricadas  no  próprio  estabelecimento,  de  modo  que  valores  consideráveis  são  gastos  no  transporte  de  mercadorias  entre  os  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  e  (b)  São  produzidas  máquinas  e  equipamentos  pesados,  os  quais  gozam  de  particularidades  quanto  à  sua  estocagem,  sobretudo pelos grandes e diferenciados  tamanhos. É possível, por  isso,  que  devido  a  uma  queda  nas  vendas,  por  exemplo,  determinado  estabelecimento  fique  sem  espaço  para  alocar  a  sua  produção,  o  que  tornará  necessária a busca por outras unidades. Nessas  situações é desejável que seja  feita a transferência para outro estabelecimento, pois a locação de espaços para  tal  pode  se  mostrar  excessivamente  onerosa  muito  em  virtude  das  elevadas  dimensões  dos  bens  produzidos.  Além  disso,  os  fretes  em  exame  são  despesas  vinculadas  ao  processo  de  produção,  o  que  reforça  a  possibilidade  de  creditamento. De  fato,  até  que  as mercadorias  produzidas  sejam  efetivamente  alienadas não há falar em encerramento da atividade industrial, mesmo porque  o  objetivo  de  qualquer  pessoa  jurídica  é  vender  (obter  receitas).  Com  efeito  Fl. 1504DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724509/2011­65  Resolução nº  3802­000.233  S3­TE02  Fl. 1.505          8 como  este  é  o  fato  gerador  de  PIS/Cofins  (as  receitas),  todo  gasto  com  os  produtos até que elas sejam auferidas deve ser considerado insumo. Julgados do  CARF e do Superior Tribunal de Justiça corroboram essa tese;   ­  Item  3.5  do  TVF. Ainda que  não  goze  de  previsão  legal,  é  assente  na  jurisprudência administrativa que o frete pago na aquisição de bens necessários  ao  desenvolvimento  da  atividade  industrial  permite  o  creditamento.  Cita  a  Solução  de  Consulta  nº  156,  de  19/09/2008,  da  SRRF/6a  RF.  Deveras,  considerando  a materialidade  do PIS/Cofins,  bem  assim o  atual  entendimento  jurisprudencial sobre o tema, quaisquer custos de aquisição devem autorizar o  desconto de créditos;   ­  Item  3.6  do  TVF.  Entendeu  o  fisco  que  o  seguro,  normalmente  destacado, que  compõe o  frete pago na aquisição de  insumos  deveria  ter  sido  descontado da apuração dos créditos, de sorte que a recorrente não poderia ter  se creditado com base no valor total do Conhecimento de Transporte Rodoviário  de Cargas ­ CTRC, como ocorreu. O seguro do transporte não é custeado pela  recorrente,  mas  sim  pela  própria  transportadora,  a  verdadeira  e  única  contratante desse  serviço. O destaque no CTRC é apenas uma exigência  legal  instituída para permitir a identificação da composição do frete. O RICMS/MG,  em seu art. 81,  inciso XIII,  trata o  seguro como “valores dos componentes do  frete”.  O  seguro,  portanto,  foi  avençado  pela  transportadora,  que  apenas  informa o seu respectivo valor em atendimento ao regramento legal. No caso, a  recorrente  pagou  apenas  pelo  transporte  e,  sendo  o  frete  na  aquisição  de  insumos  passível  de  creditamento,  agiu  de  forma  acertada  ao  calcular  seus  créditos sobre o valor total do CTRC, que é o efetivo valor do frete. Ainda que se  entenda  o  contrário,  o  crédito  afigura­se  legítimo  em  virtude  de  equivaler  ao  “custo de aquisição”. O art. 289 do RIR autoriza o aproveitamento do crédito  em relação a quaisquer custos de aquisição. Cita a Solução de Consulta nº 156,  de 19/09/2008, da SRRF/6a RF. Assim, sendo os seguros, igualmente, um “custo  de aquisição”, conforme art. 289, § 1o do RIR, cabível o creditamento quanto a  eles;   ­ Item 3.7 do TVF. Essa glosa decorreu da ausência de vinculação de boa  parte  dos  fretes  aos  respectivos  insumos  adquiridos.  Estornou­se,  então,  praticamente  todo  o  crédito  de  fretes  do  período,  exceto  aqueles  tratados  nos  itens  anteriores,  que  tiveram  análise  própria  e  apartada.  Para  que  não  haja  dúvidas  quanto  ao  seu  direito  a  recorrente  requer,  desde  já,  a  realização  de  diligência fiscal e perícia contábil para que tal vinculação seja verificada. Para  tanto,  compromete­se,  inclusive,  a  trazer  aos  autos  todas  as  informações  e  documentos  correspondentes,  o  que  apenas  não  faz  agora,  com  esta  defesa,  e  não  fez durante o procedimento fiscal, em razão do seu extensíssimo volume –  entre  janeiro  de  2008  e  setembro  de  2010  foram  realizadas  quase  800  mil  operações  de  aquisição  de  mercadorias.  De  qualquer  forma,  por  ocasião  de  suas  respostas  à  fiscalização,  demonstrou,  para  aproximadamente  20%  das  referidas operações (mais um menos 140 mil), que quase 90% dos fretes pagos  no  aludido  interregno  se  referiam  à  compra  de  insumos.  Por  isso,  na  eventualidade de não se permitir a  juntada desses documentos, propugna pela  homologação  proporcional  desses  créditos,  sob  pena  de  perpetuação  de  exigência fiscal claramente desproporcional e ilegítima;   ­ Item 4.2 do TVF. Os créditos utilizados como base dos PER/Dcomp ora  examinados,  e  também  daqueles  outros  apresentados  no  período  fiscalizado,  decorreram  de  aquisições  realizadas  no  mercado  interno  e  no  exterior.  No  entanto, para a fiscalização, os créditos advindos da importação de mercadorias  Fl. 1505DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724509/2011­65  Resolução nº  3802­000.233  S3­TE02  Fl. 1.506          9 citadas no art. 17 da Lei nº 10.865, de 2004, não poderiam  ter  sido utilizados  para  efeito  de  ressarcimento  e  compensação,  segundo  a  qual  apenas  as  importações  amparadas  pelo  art.  15  da  aludida  lei  é  que  permitiriam  tais  procedimentos, haja vista a literalidade do art. 16. Porém, não há regramentos  distintos para os créditos de  importações, que estariam nos mencionados arts.  15 e 17. Na verdade, todo o creditamento de PIS/Cofins – Importação deriva do  art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, que seria o equivalente funcional dos arts. 3o  das  Leis  nº  10.637,  de  2002  e  nº  10.833,  de  2003,  que  tratam  de  créditos  no  mercado  interno.  O  art.  17  é  apenas  uma  complementação  ao  art.  15  e  será  aplicado somente em alguns casos, e em conjunto com o art. 15. A função do art.  17 é, exclusivamente, tratar das situações em que o recolhimento de PIS/Cofins  não­cumulativo  deixa  de  ser  feito  com base  nas  alíquotas  de  1,65%  e  7,6%  e  passa a contemplar alíquotas diferenciadas, nos casos de aplicação do “regime  monofásico”  ou  alíquotas  específicas  para  alguns  derivados  de  petróleo.  A  contrario sensu, a única situação em que o art. 15 não se aplica aos produtos e  serviços  tratados  no  art.  17  é,  justamente,  quando  cuida  da  quantificação  do  crédito. Ou seja, o art. 17 não vem trazer regulação especial para os créditos de  produtos específicos, de forma a excluir a aplicação do art. 15. Tanto que do seu  § 8o consta que “(...) disposto neste artigo alcança somente as pessoas jurídicas  de que trata o art. 15 desta Lei...”. Portanto, o art. 15 fundamenta e se aplica a  todo  crédito  decorrente  de  importações,  incidindo  o  art.  17,  eventual  e  conjuntamente, apenas para tratar de sua quantificação. Assim, havia direito de  utilização  de  créditos  dos  bens  mencionados  no  art.  17  em  PER/Dcomp,  alterando apenas a alíquota do crédito, que será maior em razão da natureza do  produto.  A  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  abona  essa  conclusão (Acórdão nº 3803­000.885, de 27/10/2010, do CARF). Interpretação  distinta  representaria  grave  ofensa  à  isonomia  tributária,  uma  vez  que  importadoras  e  pessoas  jurídicas  em geral  estariam  submetidas a  tratamentos  fiscais  distintos,  sem  qualquer  justificação.  Na  verdade,  a  situação  das  importadoras  de  bens  regulados  pelo  art.  17  ficaria  ainda  pior:  além  de  arcarem com alíquotas majoradas (em razão do regime monofásico),  teriam o  seu  direito  de  crédito  excessivamente  limitado.  Essa  violação  é  desconfortavelmente contraditória, uma vez que o objetivo da Lei nº 10.865, de  2004,  foi  justamente,  segundo  sua  exposição  de  motivos,  introduzir  “(...)  um  tratamento  tributário  isonômico  entre  os  bens  e  serviços  produzidos  internamente  e  os  importados...” Daí advém ainda o  desrespeito às  regras  da  proporcionalidade  e  razoabilidade,  afinal,  qual  seria  a  razão  jurídica  para  se  permitir  a  utilização  de  créditos  de  importação  em PER/Dcomp  e  excluir,  ao  mesmo  tempo,  esse direito daquelas operações abarcadas pelo art.  17? Razão  não há, estando claro que o exame da legislação não autoriza a exegese levada  a efeito pela autoridade fiscal, pelo que deve ser descartada;   ­  Item  4.3  do  TVF.  Foram  reposicionados  parcelas  dos  créditos  de  importação  aproveitados  em  PER/Dcomp  ao  argumento  de  que  estes,  por  se  originarem  do  mercado  externo,  somente  poderiam  ser  utilizados  no  final  do  respectivo  trimestre­calendário.  O  procedimento  teve  efeito  nefasto  e  desproporcional: vários dos débitos compensados, no período autuado, ficaram  descobertos,  passando  a  ser  exigidos,  integral  ou  parcialmente,  com  o  acréscimo de juros e multa. Entretanto, como os créditos foram deslocados para  o  último  mês  do  trimestre  correspondente,  neste  terceiro  mês  havia  saldo  suficiente para homologar, ainda que em parte, as compensações realizadas nos  dois  primeiros  meses.  Desse  modo,  caso  se  entenda  por  validar  tal  procedimento, os acréscimos legais somente se referem ao atraso de um ou dois  meses, isto é, aquele decorrente da espera até o fim do trimestre;  Fl. 1506DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724509/2011­65  Resolução nº  3802­000.233  S3­TE02  Fl. 1.507          10 ­ Erros de cálculo. Em cada mês em que os créditos foram recalculados  ocorreram  impropriedades  na  quantificação  desses  créditos,  consoante  exemplos  a  seguir.  (a)  Ressarcimento  de  Cofins  ­  abril  a  junho  de  2008  (PER/Dcomp  nº  41058.12544.220708.1.1.09­9018  e  nº  33371.36444.290710.1.7.09­8945).  Somente  foi  considerado  o  montante  ressarcível de junho de 2008 e não o total da parcela relativa ao trimestre. Ou  seja, não foi feita a recomposição do crédito relativo ao ressarcimento (não foi  feito  o  reposicionamento).  Caso  tivesse  sido  feita  a  recomposição,  o  valor  passível  de  ressarcimento  seria  de R$  3.267.967,06  e  não R$  3.075.278,21,  o  que gerou uma diferença de R$ 192.688,85, que é superior ao necessário para  quitar  os  débitos  vinculados  ao  crédito  deste  período.  Além  disso,  no  quadro  “Créditos de Compensação Utilizados (CCU)/CTs – Valor utilizado valorado de  acordo  com  o  tipo  de  crédito”  há  valores  que  divergem  daqueles  cuja  compensação  foi  solicitada  por  meio  de  PER/Dcomp  originais.  Todos  esses  PER/Dcomp foram retificados o que leva a crer que a última versão sobrepôs a  primeira, fazendo com que os débitos fossem compensados com multa e juros. É  de se notar que a data da  transmissão original estava dentro do período para  recolhimento (antes da data de vencimento) e que não houve aumento do débito  compensado, somente redução (fl.139). (b) Ressarcimento de Cofins ­ outubro a  dezembro de 2008 (PER/Dcomp nº 11240.95939.300109.1.5.09­0408). Somente  foi  considerado o montante  ressarcível  de  dezembro de 2008 e não o  total  da  parcela relativa ao trimestre. Ou seja, não foi  feita a recomposição do crédito  relativo ao ressarcimento (não foi  feito o reposicionamento). Caso tivesse sido  feita  a  recomposição,  o  valor  passível  de  ressarcimento  seria  de  R$  7.642.847,66  e  não  R$  6.352,123,81,  o  que  gerou  uma  diferença  de  R$  1.290.723,85, que é superior ao necessário para quitar os débitos vinculados ao  crédito deste período (fl. 140). (c) Ressarcimento de Cofins ­ julho a setembro de  2010  (PER/Dcomp  nº  19382.21408.281010.1.1.09­0687).  Não  foi  feita  a  recomposição  do  crédito  relativo  ao  ressarcimento  (não  foi  feito  o  reposicionamento). Caso tivesse sido  feita a recomposição, o valor passível de  ressarcimento seria de R$ 6.541.682,26 e não R$ 6.201.733,66, o que gerou uma  diferença de R$ 339.948,90, que é superior ao necessário para quitar os débitos  vinculados ao crédito deste período (fl. 141). (d) Ressarcimento de Cofins ­ abril  de  2010  (PER/Dcomp  nº  02755.47816.300610.1.3.09­4563).  O  fisco  partiu  de  montante  de  créditos  de  mercado  externo  diferente  daquele  que  consta  no  PER/Dcomp, sendo considerado o montante de R$ 3.153.956,33, enquanto que o  valor solicitado é de R$ 5.916.155,44. Caso tivesse usado o valor constante do  PER/Dcomp, o valor passível de ressarcimento seria de R$ 5.511.341,71 e não  R$ 2.749.142,61, o que gerou uma diferença de R$ 2.762.199,10, que é superior  ao  necessário  para  quitar  os  débitos  vinculados  ao  crédito  deste  período  (fl.  141). Esses erros, que são verificados em todas as competências, são inclusive  bastantes para que se decrete a nulidade do procedimento fiscal e do TVF ora  contestado.  De  todo modo,  caso  assim  não  se  entenda,  requer­se,  desde  já,  a  realização de diligência fiscal e perícia contábil para que os referidos equívocos  sejam  definitivamente  comprovados.  Para  tanto,  compromete­se,  inclusive,  a  trazer  aos  autos  todas  as  informações  e  documentos  correspondentes,  o  que  apenas não faz agora, com esta defesa, em razão do exíguo tempo para recorrer,  posto que são mais de 200 PER/Dcomp envolvidos, que devem ser revistos em  todos os critérios apontados pela fiscalização, alguns deles complexos;  Em 20/08/2012, a contribuinte juntou aos autos mídia em CD com o que  entende  ser  as  informações  necessárias  para  que  seja  verificada a  vinculação  dos fretes autuados no  item 3.7 do TVF com a compra de insumos, de modo a  comprovar a legitimidade dos créditos aproveitados sobre tais despesas (fretes  na aquisição de insumos).   Fl. 1507DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724509/2011­65  Resolução nº  3802­000.233  S3­TE02  Fl. 1.508          11 Ao final, requer a contribuinte: a) o julgamento conjunto dos processos,  haja  vista  a  identidade  da  argumentação  de  defesa;  b)  a  nulidade  do  procedimento  fiscal  e  de  seus  correspondentes  frutos,  o  TVF  e  os  despachos  decisórios  proferidos  neste  e  nos  demais  processos  que  tratam  do  mesmo  assunto; c) a realização de diligência fiscal e perícia contábil com o objetivo de  vincular os fretes pagos às mercadorias a esses correspondentes ou, caso assim  não  se  entenda,  ao  menos  o  reconhecimento  proporcional  das  vinculações,  conforme demonstrado; d) o reconhecimento da existência de todos os créditos  de  PIS/Cofins  utilizados  pela  interessada  nos  pedidos  de  ressarcimento  e  compensação vinculados ao MPF­F n.º: 06.1.10.00­2011­00427­3, transmitidos  entre  janeiro  de  2008  e  setembro  de  2010,  com  o  conseqüente  deferimento  e  homologação de todos os PER/Dcomp objetos deste processo; e) a realização de  diligência  fiscal  e  perícia  contábil  com  o  objetivo  de  comprovação  dos  equívocos e erros de cálculo mencionados; f) caso os argumentos anteriores não  sejam  acatados,  que  os  erros  expressamente  apontados  sejam  definitivamente  corrigidos e g) subsidiariamente, sejam decotados os juros e multas decorrentes  do  reposicionamento de  créditos  efetuados pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil.   A  ciência  da  decisão  que manteve  em  parte  a  exigência  formalizada  contra  a  recorrente  ocorreu  em  21/01/2014  (fls.  1466).  Inconformada,  a  mesma  apresentou,  em  28/01/2014,  o  recurso  voluntário  de  fls.  1468/1495,  onde  reitera  os  argumentos  aduzidos  na  primeira instância na parte em que seu pleito não foi deferido, requerendo, ao final:  a)  o  julgamento  conjunto deste  com os demais processos  da  empresa,  haja  vista a identidade da argumentação de defesa, nos termos do artigo 58, § 8º,  do Regimento Interno do CARF;  b)  seja  determinada  a  realização  de  diligência  para  os  esclarecimentos  referentes  à  glosa  de  créditos  calculados  sobre  fretes  (item  3.7  do  TVF),  diligência  cuja  necessidade  seria  reforçada  diante  do  reconhecimento,  pela  DRJ, de equívocos nos cálculos promovidos;  c)  seja o  recurso conhecido e provido, com a reforma do acórdão para que  sejam restabelecidos os créditos glosados nos itens 3.1, 3.2, 3.4, 3.5 e 3.7 do  TVF,  bem  como  reconhecida  a  regularidade  da  utilização  dos  créditos  de  PIS/COFINS tratados pelo artigo 17 da Lei nº 10.865/04 (item 4.2 do TVF),  e,  finalmente,  sejam  descontados  juros  e  multa  calculados  quando  do  reposicionamento  dos  créditos  (item 4.3  do TVF),  de modo que  se  refiram  tão­somente ao atraso de um ou dois meses (i. é, aquele decorrente da espera  até o fim do trimestre).   É o relatório.  Voto  Da admissibilidade do recurso  O recurso é tempestivo, posto que apresentado (em 28/01/2014) dentro do prazo  legal de 30 dias contados da data da ciência da decisão de primeira instância (que ocorreu em  21/01/2014 ­ conf. fls. 1466).   Fl. 1508DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724509/2011­65  Resolução nº  3802­000.233  S3­TE02  Fl. 1.509          12 Quanto  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  os  mesmos  se  encontram  presentes.   Conheço, portanto, do recurso formalizado pelo sujeito passivo.   Da matéria em litígio  Conforme  relatado,  vê­se  que  a  contenda  envolve  a  homologação  parcial  de  pedidos de compensação da interessada onde o direito creditório reclamado diz respeito a saldo  credor de COFINS, direito o qual foi glosado em parte, permanecendo em litígio as questões  relativas ao cômputo de créditos calculados sobre:  a)  bens destinados ao ativo  imobilizado e não utilizados na produção  (item  3.1 do Termo de Verificação Fiscal – TVF);  b)  serviços  não  empregados  diretamente  na  industrialização  (item  3.2  do  TVF);  c)  fretes  decorrentes  da  transferência  de  produto  acabado  entre  estabelecimentos da interessada (item 3.4 do TVF);  d)  fretes pelo transporte de mercadorias destinadas ao ativo imobilizado ou a  uso e consumo (item 3.5 do TVF); e,  e)  fretes pelo transporte de mercadorias não identificadas (item 3.7 do TVF).  Também necessita ser analisada a reclassificação de créditos objeto do item 4.2  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  segundo  o  qual,  em  virtude  do  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/20051,  apenas  os  créditos  de  importação  elencados  no  art.  15  da Lei  nº  10.865/2004  seriam  passíveis  de  ressarcimento  ou  de  compensação.  Assim,  em  relação  aos  créditos  enquadrados  no  artigo  17  da  mesma  Lei  nº  10.865/2004  –  que  remete  às  importações  de  produtos  objeto  do  §  3º  do  artigo  8º  da  Lei  em  tela2  (dentre  outros)  –  estes,  por  falta  de                                                              1      Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de  abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº  11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de:          I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou          II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.          Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir  de  9  de  agosto  de  2004  até  o  último  trimestre­calendário anterior ao de publicação desta Lei,  a compensação ou pedido de  ressarcimento poderá  ser  efetuado a partir da promulgação desta Lei.    Lei nº  11.033,  de 21/12/2004, Art.  17. As vendas  efetuadas  com suspensão,  isenção,  alíquota 0  (zero) ou  não  incidência  da Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da COFINS  não  impedem  a manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.    2  Art. 8º As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art. 7º desta  Lei, das alíquotas de:     [omitido]     § 3º Na importação de máquinas e veículos, classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20,  8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Nomenclatura Comum do Mercosul  ­ NCM, as alíquotas são de:          I ­ 2% (dois por cento), para o PIS/PASEP­Importação; e  Fl. 1509DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724509/2011­65  Resolução nº  3802­000.233  S3­TE02  Fl. 1.510          13 previsão  legal,  não  poderiam  ser  objeto  de  ressarcimento  ou  de  compensação,  apesar  da  possibilidade de desconto em relação aos débitos.  Por  fim,  a  lide  envolve  também  a  análise  quanto  à  possibilidade  ou  não  de  compensação  de  créditos  de  importação  vinculados  a  receita  de  exportação  antes  do  encerramento do trimestre.  Todas essas questões são comuns em relação a  todos os processos da empresa  trazidos à pauta, razão pela qual serão examinadas em conjunto, o que atende, nessa parte, ao  pleito do sujeito passivo.  Nessa  linha,  ao  analisar  a  lide,  verificamos  a  necessidade  de  conversão  do  julgamento em diligência no tocante ao item 3.7 do Termo de Verificação Fiscal – TVF, nos  termos tratados abaixo.  Das glosas objeto do item 3.7 do TVF: fretes pelo transporte de mercadorias  não identificadas – Necessidade de diligência  Quanto  às  glosas  em  vista  dos  fretes  pelo  transporte  de  mercadorias  não  identificadas, reproduzo, abaixo, trechos do item 3.7 do Termo de Verificação Fiscal:  Como demonstrado anteriormente, a possibilidade de creditamento nos  casos em que se entende a despesa com frete como um serviço utilizado como  insumo  na  prestação  de  serviço  ou  na  produção  de  um  bem  (inciso  II  do  artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.833/2002),  depende da identificação do insumo transportado. Em outras palavras, apenas  os  fretes  associados  a  bens  tidos  como  insumos  no  âmbito  do  PIS  e  da  COFINS é que dão direito a  créditos; assim, caso a pessoa  jurídica adquira  um  bem  de  pessoa  física,  o  transporte  deste  bem,  mesmo  feito  por  pessoa  jurídica domiciliada no país, não gera direito a crédito; do mesmo modo, caso  o  bem  transportado  não  dê  direito  a  crédito,  também  não  haverá  créditos  relacionados com as despesas de fretes.   Não havendo  informação, na Escrituração Fiscal, das notas  fiscais dos  bens  considerados  como  insumos  associados  aos  fretes,  lavrou­se  em  14/09/2011, o Termo de  Intimação nº 0617/2011, a  fim de que o contribuinte  associasse,  nota  fiscal  por  nota  fiscal,  os  fretes  com  as  mercadorias  transportadas,  mediante  a  elaboração  de  três  arquivos  distintos,  devendo­se  observar lay­out específico para tanto.   Vencido  o  prazo  inicial  em  04/10/2011,  o  contribuinte  solicitou  prazo  adicional de vinte dias, por nós deferido. Em 24/10/2011, a empresa apresentou  apenas dados parciais,  e  requereu mais algum tempo para  terminar a  feitura  dos  arquivos. Numa última oportunidade,  estendemos  por mais  quinze  dias  o  prazo final.   Na  data  aprazada,  o  sujeito  passivo  entregou  os  arquivos,  os  quais,  porém,  não  possuíam  todos  os  vínculos  necessários  à  identificação  das  mercadorias conduzidas em cada serviço de transporte.   [...]  No caso em tela, essencial era a vinculação entre as despesas de frete e  os  insumos  pretensamente  adquiridos,  o  que  deveria  ser  possível  por  intermédio do arquivo de vínculos, que possuía tanto a identificação das notas                                                                                                                                                                                                   II ­ 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), para a COFINS­Importação.  Fl. 1510DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724509/2011­65  Resolução nº  3802­000.233  S3­TE02  Fl. 1.511          14 fiscais de fretes como a identificação das notas fiscais de compra ou venda de  mercadorias.  Entretanto,  nos  arquivos  entregues  em  08/11/2011,  anexos  ao  processo,  duas  falhas  foram  observadas:  por  um  lado,  notas  fiscais  de  transporte  relacionadas  no  arquivo  “Arquivo  de  CTRC.txt”  não  foram  encontradas  no  “Arquivo  de  Vínculos.txt”;  por  outro,  notas  fiscais  de  mercadorias  indicadas  no  arquivo  de  vínculos  não  foram  encontradas  no  “Arquivo de NF.txt”, nem na Escrituração Fiscal. Estas duas  irregularidades  foram  relacionadas,  respectivamente,  nos  demonstrativos  “Notas  Fiscais  de  Fretes não Associadas à Tabela de Vínculos” e “Notas Fiscais de Mercadorias  não Encontradas na Escrituração Fiscal”, em anexo.   A  título  de  exemplo,  tomemos  uma  das  diversas  notas  fiscais  não  encontradas,  de  forma a  verificar a necessidade de  se  realizar o  elo entre as  notas fiscais de transporte e as notas fiscais de mercadorias: o Conhecimento  de  Transporte  Rodoviário  de  Cargas  nº  005595,  série  única,  emitido  pela  Transportadora Rodomeu Ltda, em anexo. Trata­se de um documento relativo  ao transporte de mercadorias importadas da CNH America LLC, do porto de  Santos até a filial de Curitiba, cujo valor total somava R$ 65.741,50.   Tal creditamento é vedado pela RFB, conforme dispõem várias consultas  emitidas  pelo  órgão,  entre  as  quais  a  Solução  de  Consulta  nº  84,  da  SRRF  07/DISIT, de 20/08/2010, cuja ementa reproduzimos abaixo:  “CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS IMPORTADOS.   O direito ao crédito a que se refere o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, aplica­se,  exclusivamente,  em  relação  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  e  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País.   O  desconto  de  créditos,  no  caso  de  importações  sujeitas  ao  pagamento  da  Cofins­Importação,  sujeita­se  ao  disposto  nos  arts.  7º  e  15,  §  3º,  da  Lei  nº  10.865,  de  2004,  que  determinam  que  a  base  de  cálculo  desses  créditos  corresponde  ao  valor  aduaneiro  acrescido  do  valor  do  IPI  vinculado  à  importação, quando integrante do custo de aquisição.  Assim,  o  frete  pago  para  transportar  bens  importados,  empregados  como  insumos em processo produtivo, do local do desembaraço até o estabelecimento  fabril do contribuinte não gera direito a crédito da COFINS, por não fazer parte  de sua base de cálculo, nos termos da legislação em vigor.” (grifo nosso)  Deste modo, é forçoso concluir que a falta de vinculação entre os fretes e  as mercadorias transportadas impede a constatação não só da irregularidade  acima  descrita,  mas  de  quaisquer  outras  que  a  empresa  porventura  tenha  cometido.  [...]  Cabe  registrar  que  tais  créditos  foram  lançados  a  débito  das  contas  144238  ­  PIS  a  recuperar  ­  insumos  e  144239  ­  COFINS  a  recuperar  –  insumos, e que, no caso do demonstrativo “Notas Fiscais de Mercadorias não  Encontradas  na  Escrituração  Fiscal”,  todo  o  valor  das  contribuições  creditadas  a  um  determinado  CTRC  deve  ser  glosado,  visto  que  a  falta  de  determinada  associação  impede  o  cálculo  do  valor  creditado  proporcionalmente.  (os destaquem em negrito não constam do original)  Extrai­se  dos  trechos  destacados  acima  (em  negrito)  que  a motivação  adotada  pela  fiscalização  para  a  glosa  dos  créditos  calculados  sobre  os  fretes  foi,  essencialmente,  a  impossibilidade  de  vinculação  “entre  as  despesas  de  frete  e  os  insumos  pretensamente  Fl. 1511DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724509/2011­65  Resolução nº  3802­000.233  S3­TE02  Fl. 1.512          15 adquiridos”, ou seja, entre os CTRC (Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas) e as  notas  fiscais  de  entrada  dos  insumos.  A  ausência  desse  vínculo  impediu  a  autoridade  administrativa de examinar se referidas despesas com fretes poderiam realmente ser admitidas  como “um serviço utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem”.  Decerto,  “apenas  os  fretes  associados  a  bens  tidos  como  insumos  no  âmbito  do  PIS  e  da  COFINS  é  que  dão  direito  a  créditos”,  muito  embora  a  autoridade  administrativa  tenha  afirmado, posteriormente, que é vedado o creditamento pelo  frete pago para  transportar bens  importados empregados como insumos do processo produtivo.  Segundo  a  defesa  apresentada  pelo  sujeito  passivo:  “[...]  se  há  créditos  de  insumos, por exemplo, já reconhecidos para o período, é corolário lógico que haja, também,  créditos  referentes  a  seus  correlatos  fretes”.  Ressalta  ainda  a  reclamante  que  “a  maioria  esmagadora de tais  fretes se refere a notas ficais cujos CFOPs são os seguintes: [...] 1.101:  Compra para industrialização ou produção rural [...] 2.101: Compra para industrialização ou  produção rural. [...] 5.101: SAÍDAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS PARA O ESTADO”.  Ainda segundo a recorrente:  Os  CFOPs  das  notas  fiscais  são  provas  cabais  de  que  os  correspondentes  fretes  autorizavam  o  creditamento.  Os  CFOPs  ns.  1.101  e  2.101 se referem, como se pôde verificar, à aquisição de insumos, caso em que,  tendo­se  em  vista  os  termos  do  art.  3º,  inciso  II,  das  Leis  ns.  10.637/02  e  10.833/03,  o  crédito  é  indubitavelmente  permitido.  É  como  se  posiciona  a  própria Receita Federal, aliás. Veja­se um exemplo:  “(...) FRETE NA AQUISIÇÃO. CUSTO DE PRODUÇÃO. O valor do frete  pago  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  na  aquisição  de  matéria­ prima, material de embalagem e produtos intermediários compõe o custo  destes  insumos  para  fins  de  cálculo  do  crédito  a  ser  descontado  da  Cofins.”  (Solução  de  Consulta  n.  197,  de  16  de  Agosto  de  2011  –  sem  destaques no original)  Já  quanto  ao  CFOP  n.  5.101,  o  creditamento  ainda  é  mais  evidente:  segundo o inciso IX do citado art. 3º, o “frete na operação de venda” autoriza  o desconto de créditos das mencionadas contribuições sociais.  É  importante reiterar que a Recorrente,  logo após a Impugnação,  fez a  prova  que  havia  sido  reclamada  pela  DRF  e  que  a  DRJ  afirmou  ter  sido  realizada. A Recorrente elaborou, como dito, planilha detalhada, com mais de  50 mil  linhas,  na  qual  indicou,  uma  a  uma,  nota  fiscal  autuada  e  respectivo  CTRC. É por meio dessa planilha, pois, que se poderia ver que a maior parte  dos  fretes  autuados  se  referia  a  situações  em  que  o  creditamento  estava  claramente autorizado.  Sobre a planilha reportada e demais argumentos suscitados pelo sujeito passivo,  asseverou a instância recorrida, verbis:  9.  FRETES.  FALTA  DE  IDENTIFICAÇÃO  DAS  MERCADORIAS  TRANSPORTADAS. ITEM 3.7 DO TVF.  Diante  da  ausência  de  informação,  na  escrituração  fiscal,  das  notas  fiscais  dos  bens  considerados  insumos  associados  ao  frete,  a  contribuinte  foi  intimada a associar, nota fiscal de compra ou venda por nota fiscal de frete, os  fretes  com  as  mercadorias  transportadas,  mediante  a  elaboração  de  três  Fl. 1512DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724509/2011­65  Resolução nº  3802­000.233  S3­TE02  Fl. 1.513          16 arquivos  distintos.  Após  algumas  prorrogações,  a  recorrente  apresentou  a  documentação  solicitada,  que,  contudo,  não  apresentava  todos  os  vínculos  necessários  à  identificação  das  mercadorias  transportadas.  Ponderou  a  autoridade  fiscal  que  a  falta  de  vinculação  entre  fretes  e  mercadorias  transportadas, além de impedir o creditamento, também impede a constatação  de  apropriações  irregulares  de  crédito  feitas  pela  interessada,  a  exemplo  de  frete pago para transporte de bens importados, empregados como insumos, do  local de desembaraço até o estabelecimento fabril.   Suscita a interessada, quanto ao tema, que a glosa decorreu da ausência  de  vinculação  de  boa  parte  dos  fretes  aos  respectivos  insumos  adquiridos,  estornando­se, então, praticamente todo o crédito de fretes do período, exceto  aqueles tratados nos itens anteriores, que tiveram análise própria e apartada.  Solicita,  para  que  não  hajam  dúvidas  quanto  ao  seu  direito  a  realização  de  diligência fiscal e perícia contábil para que tal vinculação seja verificada. Para  tanto,  compromete­se,  inclusive,  a  trazer  aos  autos  todas  as  informações  e  documentos correspondentes, o que apenas não  faz agora, com esta defesa, e  não fez durante o procedimento fiscal, em razão do seu extensíssimo volume –  entre  janeiro  de  2008  e  setembro  de  2010  foram  realizadas  quase  800  mil  operações  de  aquisição  de  mercadorias.  De  qualquer  forma,  afirma,  por  ocasião de  suas  respostas à  fiscalização, demonstrou, para aproximadamente  20%  das  referidas  operações  (mais  ou  menos  140  mil),  que  quase  90%  dos  fretes pagos no aludido interregno se referiam à compra de insumos. Por fim,  na eventualidade de não se permitir a juntada desses documentos, a recorrente  propugna  pela  homologação  proporcional  desses  créditos,  sob  pena  de  perpetuação de exigência fiscal claramente desproporcional e ilegítima.  A contribuinte juntou aos autos mídia em CD, incluindo as informações  que  entendeu  necessárias  para  o  restabelecimento  desses  créditos,  a  qual  foi  convertida em documentos anexados aos autos. Examinando esses documentos,  pode­se observar que se trata de planilha contendo dados dos CTRC objetos da  fiscalização  (código  CTRC,  CTRC,  data  de  emissão,  data  fiscal,  código,  ID,  razão social e CNPJ) e dados da nota fiscal vinculada (número, série, data de  emissão, data fiscal, código e CNPJ).   Não  obstante,  do  exame  dessa  planilha  não  resta  comprovada  a  vinculação  pretendida  pela  recorrente.  Para  tanto,  fazia­se  necessário  que  fossem  juntados,  além da  própria  planilha,  ao menos  cópias  dos  documentos  fiscais nela mencionados. Isso, entretanto, não se fez.   Em adição, pode­se observar que a aludida planilha apresenta mais de  50.000  linhas  com  dados  para  verificação,  enquanto  que  a  interessada,  ao  trazê­la  aos  autos,  limitou­se  a  requerer  fosse  verificada  a  vinculação  dos  fretes autuados no item 3.7 com a compra de insumos.   Ocorre que o ônus de prova do direito ao creditamento é da contribuinte,  como adiante se melhor verá, a quem competia, no mínimo, apontar ou indicar  as  linhas  das  operações  que  entende  serem  passíveis  de  dedução  e  não  simplesmente pretender transferir esse ônus, que é seu, para o fisco.  Ressalte­se  que,  para  fins  de  creditamento,  a  legislação  exige  que  o  crédito  seja  líquido  e  certo. Não obstante,  também não  restou  comprovada a  alegação  de  que  para  aproximadamente  20% das  referidas  operações,  quase  90% dos fretes pagos no aludido interregno se referiam à compra de insumos.   Por conseguinte, cumpre manter as glosas quanto a este item.  Fl. 1513DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724509/2011­65  Resolução nº  3802­000.233  S3­TE02  Fl. 1.514          17 (grifos nossos)  Sobre a questão, com a devida vênia, penso que a DRJ não caminhou da melhor  forma.  A leitura que faço dos argumentos acima reproduzidos, proferidos pela instância  a  quo,  é  a  de  que  esta  não  examinou  adequadamente  a  documentação  e  os  argumentos  apresentados pelo sujeito passivo.  Isso porque a planilha “[...] de mais de 50.000 linhas com  dados para verificação [...]”, onde a interessada alega que “[...] para aproximadamente 20%  das  referidas  operações,  quase  90%  dos  fretes  pagos  no  aludido  interregno  se  referiam  à  compra de insumos [...]”, não foi efetivamente apreciada pela instância recorrida, como se vê  dos trechos grifados no excerto reproduzido acima.  Como a própria DRJ afirma, o documento  acostado aos  autos pela  reclamante  “trata de planilha  contendo dados dos CTRC objetos da  fiscalização  (código CTRC, CTRC,  data de emissão, data fiscal, código, ID, razão social e CNPJ) e dados da nota fiscal vinculada  (número,  série,  data  de  emissão,  data  fiscal,  código  e  CNPJ)”.  Tais  informações,  entendo,  podem sim subsidiar o necessário exame para verificar se existe ou não vínculo entre os fretes  e as mercadorias transportadas.  No mais, não me parece razoável exigir a apensação aos autos de cópia de mais  de  800  mil  documentos  e,  dada  a  não  anexação  deles,  concluir  que  o  sujeito  passivo  negligenciou com o ônus probatório.  Da conclusão  Diante do exposto, voto para converter o  julgamento em diligência para que a  unidade de origem, diante dos registros apresentados pelo sujeito passivo e os correspondentes  documentos neles referenciados, apure os créditos do PIS e da COFINS nos casos em que os  mesmos, realmente, correspondem a fretes pela aquisição de insumos, conforme metodologia  que entender mais adequada para tanto.  Sala de Sessões, em 19 de agosto de 2014.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator    Fl. 1514DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM

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5573402 #
Numero do processo: 10821.000597/2001-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IRPF Período de apuração: 1994 VICIO MATERIAL. NULIDADE. Quando a descrição do fato não é suficiente para a certeza de sua ocorrência, carente que é de algum elemento material necessário para gerar obrigação tributária, o lançamento se encontra viciado por ser o crédito dele decorrente duvidoso. No entanto, é elemento formal do lançamento a falta de identificação da autoridade fiscal. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-000.717
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Julio Cesar Vieira Gomes
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Turma Sessão de 13 de abril de 2010 Matéria TAPE Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado REGINA MARIA LINS ÉVORA Assunto: IRPF Período de apuração: 1994 VICIO MATERIAL. NULIDADE. Quando a descrição do fato não é suficiente para a certeza de sua ocorrência, carente que é de algum elemento material necessário para gerar obrigação tributária, o lançamento se encontra viciado por ser o crédito dele decorrente duvidoso. No entanto, é elemento formal do lançamento a falta de identificação da autoridade fiscal. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, p unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. jJ 15?1/1/2 CARLOS ALBERTO FIWITAS BARR Te- Presidente JULIO CESLA VIEIRA G MES — Re tor EDITADO EM: cyi tiz Pij 2010 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com fulcro no art. 78, inciso I, do antigo Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 1998. A contrariedade seria em face do artigo 173 I do CTN Insurge-se a Fazenda Nacional contra o acórdão que, por maioria de votos, reconheceu a natureza material do vicio que levou à nulidade do lançamento anterior, implicando dai a decadência do direito de realizar lançamento substitutivo. No caso, a nulidade foi declarada pelo fato de faltar a identificação da autoridade fiscal que realizou o lançamento. Segue trecho do relatório do acórdão de primeira instância: Contra a contribuinte em epígrafe foi lavrado, por auditor-fiscal da SRF em São Sebastião/SP, o Auto de Infração de fls.50/53, relativo ao exercido de 1994. A autuada foi cientificada da exigência em 09/08/01. Desta forma, o crédito tributário referente ao exercício de 1994, constante do auto de infração, constituído de infrações lançadas anteriormente, cujo lançamento foi declarado nulo por vicio de forma, está perfeitamente constituído, já que a definitividade da decisão ocorreu em 05/02/1998 e o Fisco poderia efetuar novo lançamento até a data limite de 05/02/2003. Seguem trechos do relatório e voto pertencentes ao acórdão recorrido: Consoante Decisão DR1/SPO/SP/N° 18.097/98-12.10.333, às fls.29/30, o lançamento primitivo &IV 02 foi declarado nulo, pois foi efetuado sem os requisitos estabelecidos no artigo 142 do Código Tributário Nacional e no artigo 11 do Decreto n°70.235, de 06/03/72. O Auto de Infração às fis. 46/53 foi lavrado por entender o autoridade • lançadora que se tratava, na espécie, de vicio formal, passível de ser refeito no prazo de cinco anos a contar da data em que se tornar definitiva a decisão anulatoria, nos termos do artigo 173, inciso II, do CT1V. Em sua impugnação ao novo lançamento (fl. 55), a autuada alegou que o lançamento não pode prosperar em face da ocorrência do lapso decadenciat A legitimidade ativa conferida ao fisco para constituir o crédito tributário operou-se a destempo, o que impõe o cancelamento do Auto de Infração, • 2 Processo n°10821.000597/2001-71 CSRF-T2 Acórdão nf 9202-00.717 Fl. 2 O suporte material da exação em tela ocorreu no ano calendário de 1993. O lançamento atual foi cientificado à contribuinte em 09/08/2001 (ti. 50). Desta forma, este só será válido se constado, no presente caso, que a nulidade do primeiro lançamento decorreu de vicio formal, nos termos do artigo 173, inciso II, do Código • Tributário Nacional. O lançamento primitivo (à 11. 02) foi declarado nulo na Decisão DRJ/SPO/SP/N° 18.097/98-12.10.333 (fls. 29/30). O entendimento do órgão julgador de primeiro grau foi resumido na ementa nos seguintes termos: "EMENTA: NORMAS GERAIS DE' DIREITO TRIBUTÁRIO. É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no artigo 142 do Código Tributário Nacional (aplicação do disposto no artigo 6 0, I, da IN SRF n° 94/97). Assevera a Fazenda Nacional, em síntese, que: Vale consignar, entretanto, que o exame dos autos demonstra que o único vicio identificável no primeiro lançamento consiste na ausência de assinatura da autoridade fiscal que o efetuou. De fato, a notificação de lançamento de fls. 02 não fbi assinada pela autoridade fiscal responsável, o que representa afronta ao art. 11, IV do Decreto 70.235/72, e Mio ao art. 142 do CTN — conforme afirmado pelo acórdão embargado. No sentido de que a ausência de assinatura da autoridade fiscal • responsável, na notificação de lançamento, constitui vicio de natureza formal, ... O primeiro lançamento de realizado contra a contribuinte, referente ao ano-calendário 1993, lin anulado pela DRI/São Paulo /SP, em 05/02/1998, sob o argumento de que "é nulo lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no artigo 142 do Código Tributário Nacional. De fato, analisando-se o teor da alínea b do parágrafo único do art. r da Lei ri° 4.717/65 arts. 142 do CTN e 11, inciso IV, e 59 do Decerto n° 70.235/72, é possível verificar que a ausência da assinatura da autoridade competente no corpo da notificação de lançamento é mero vicio de forma, porquanto desatendido apenas e tão-somente requisito de ordem estritamente procedimental Regularmente intimado do Acórdão, do recurso especial interposto e do despacho que lhe deu seguimento, o contribuinte não apresentou contra-razões. É o breve relato. 3 Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Inicialmente, esclarece-se que o recurso especial cinge-se à qualidade do vicio para a nulidade, formal ou material e não a nulidade em si. Trata-se de uma das questões processuais mais polêmicas; qual seja a discussão sobre os conceitos de vícios formal e material e seus efeitos; sobretudo, quanto ao reinicio do prazo decadencial para constituição do crédito tributário através de novo lançamento, em substituição ao anterior, declarado nulo. Portanto, iniciando pela finalidade prática da discussão, temos que o Código Tributário Nacional confere regra especial para a decadência do direito de constituição do crédito tributário substitutivo de outro anulado anteriormente: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercido seguinte àquele em que o. lançamento poderia ter sido efetuado: fi - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. A primeira constatação decorre do próprio texto acima: somente reinicia o prazo decadencial quando a anulação do lançamento anterior decorreu da existência de vício formal; do que me leva a crer que não há reinicio do prazo quando a anulação se dá por outras causas, pois a regra geral é a ininterrupção, conforme artigo 207 do Código Civil. Portanto, para a finalidade deste trabalho, é mais razoável que se identifique o conceito de vício formal, e assim por exclusão se reconhecer que a regra especial trazida pelo CTN não alcança os demais casos, do que procurar dissecá-los, um por um, ou mesmo conceituar o que se entenda por vício material. Código Civil: Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição. Ainda que o Código Civil estabeleça efeitos para os vícios formais dos negócios jurídicos, artigo 166, quando se tratam de atos administrativos, como o lançamento tributário por exemplo, é no Direito Administrativo que encontramos as regras especiais de validade dos atos praticados pela Administração Pública: competência, motivo, conteúdo, forma e finalidade. É formal o vício que contamina o ato administrativo em seu elemento \I. a 4 Processo n°10821.00059752001-71 CSRF-12 Acórdão n.° 9202-00.717 Fl. 3 "forma"; por toda a doutrina, cito a Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro. I Segundo a mesma autora, o elemento "forma" comporta duas concepções: uma restrita, que considera forma como a exteriorização do ato administrativo (por exemplo: auto-de-infração) e outra ampla, que inclui todas as demais formalidades (por exemplo: precedido de MPF, ciência obrigatória do sujeito passivo, oportunidade de impugnação no prazo legal etc), isto é, esta última confunde-se com o conceito de procedimento, prática de atos consecutivos visando a consecução de determinado resultado final. Portanto, qualquer que seja a concepção, "forma" não se confunde com o "conteúdo" material ou objeto. E um requisito de validade através do qual o ato administrativo, praticado porque o motivo que o deflagra ocorreu, é exteriorizado para a realização da finalidade determinada pela lei. E quando se diz "exteriorização" devemos concebê-la como a materialização de um ato de vontade através de determinado instrumento. Dai temos que conteúdo e forma não se confundem: um mesmo conteúdo rode ser veiculado através de vários instrumentos, mas somente será válido nas relações jurídicas entre a Administração Pública e os administrados aquele prescrito em lei. Sem se estender muito, nas relações de direito público a forma confere segurança ao administrado contra investidas arbitrárias da Administração. Os efeitos dos atos administrativos impositivos ou de império são quase sempre gravosos para os administrados, dai a exigência legal de formalidades ou ritos. No caso do ato administrativo de lançamento, o auto-de-infração com todos os seus relatórios e elementos extrínsecos é o instrumento de constituição do crédito tributário. E a sua lavratura se dá can razão da ocorrência do fato descrito pela regra-matriz como gerador de obrigação tributária. Esse fato gerador, pertencente ao mundo fenomênico, constitui, mais do que sua validade, o núcleo de existência do lançamento. (mando a descrição do fato não é suficiente para a certeza de sua ocorrência carente que é de algum elemento material necessário para gerar obrigação tributária o lançamento se encontra viciado por ser o crédito dele decorrente duvidoso. É o que a jurisprudência deste Conselho denomina de Meio material: /-1'[...]RECURSO EX OFFICIO' — NULIDADE DO LANÇAMENTO — VICIO FORMAL A verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a 1,2" identificação do sujeito passivo, definidos no artigo 142 do Código Tributário Nacional— CTN, são elementos fundamentais, intrínsecos, do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto. O levantamento e observância desses elementos básicos antecedem e são preparatórios à sua formalização, a qual se dá no momento seguinte, mediante a lavratura do auto de infração. seguida da notcação ao sujeito passivo, guando, ai sim, deverão estar presentes os seus requisitos formais, extrínsecos, como, por exemplo, a assinatura do autuante, com a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula; a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, com a indicação de seu cargo ou função e o número de matricular] " (7° Câmara do 1° Conselho de Contribuintes — Recurso n° -- --129.310, Sessão de 09/07/2002) Por sua vez, o vício material do DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella: Direito Administrativo, São Paulo: Editora Atlas, 11 ` edição, páginas 187 a 192. 5 lançamento ocorre quando a autoridade lançadora não demonstra/descreve de forma clara e precisa os fatos/motivos que a levaram a lavrar a notificação fiscal e/ou auto de infração. Diz respeito ao conteúdo do ato administrativo, pressupostos intrínsecos do lançamento. E ainda se procurou ao longo do tempo um critério objetivo para o que venha a ser vício material. Daí, conforme recente acórdão, restará configurado o vício quando há equívocos na construção do lançamento, artigo 142 do CTN: O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche aos requisitos constantes do art. 142 do Código Tributário Nacional, havendo equivoco na construção do lançamento quanto à verificação das condições legais para a exigência do tributo ou contribuição do crédito tributário, enquanto que o vicio formal ocorre quando o lançamento contiver omissão ou inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem o procedimento da lavratura do auto, ou seja, da maneira de sua realização... (Acórdão n° 192-00,015 IRPF, de 14/10/2008 da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes) Abstraindo-se da denominação que se possa atribuir, o que não parece razoável é agrupar sob uma mesma denominação, vicio formal, situações completamente distintas: dúvida quanto à própria ocorrência do fato gerador (vício material) junto com equívocos e omissões na qualificação do autuado e outras hipóteses que, embora possam dificultar a defesa, não prejudicam a certeza de que o fato gerador ocorreu (vício formal). Nesse sentido: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE - VICIO FORMAL - LANÇAMENTO FISCAL COM ALEGADO ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO — INEXISTÊNCIA — Os vícios formais são aqueles que não integferem no litígio propriamente dito, ou seja, correspondem a elementos cuja ausência não impede a compreensão dos finos que baseiam as infrações imputadas. Circunscrevem-se a exigências legais para garantia da integridade do lançamento como ato de oficio, mas não pertencem ao seu conteúdo material. O suposto erro na identificação do sujeito passivo caracteriza vício substancial, uma nulidade absoluta, não permitindo a contagem do prazo especial para decadência previsto no art. 173, H. do CTIV. (Acórdão n° 108-08.174 IRPJ, de 23/02/2005 da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes). Ambos, desde que comprovado o prejuízo à defesa, implicam nulidade do lançamento, mas é justamente essa diferença acima que justifica a possibilidade de lançamento substitutivo apenas quando o vício é formal. O rigor da forma como requisito de validade gera um cem número de lançamentos anulados. Em função desse prejuízo para o interesse público é que se inseriu no Códex Tributário a regra de interrupção da decadência para a realização de lançamento substitutivo do anterior, anulado por simples vicio na formalização. De fato, forma não pode ter a mesma relevância da matéria que dela se utiliza como veiculo. Ainda que anulado o ato por vício formal, pode-se assegurar que o fato gerador da obrigação existiu e continua existindo, diferentemente da nulidade por vicio material. Caso não houvesse a interrupção da decadência, o Estado estaria impedido de refazer o ato através 6 • Processo n° 10821.000597/2001-71 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.717 Fl. 4 da forma válida. Não se duvida da forma como instrumento de proteção do particular, mas nem por isso ela se situa no mesmo plano de relevância do conteúdo. Temos ai um conflito: segurança jurídica x interesse público. O primeiro inspira o rigor formal do ato administrativo, um de seus requisitos de validade; o segundo, defende a atividade estatal de obtenção de recursos para financiamento das realizações públicas. É certo que o artigo 10 do Decreto n° 70.235/72 traz a descrição do fato como elemento obrigatório do auto-de-infração. E realmente não poderia ser diferente. No documento de constituição do crédito devem existir todos os campos correspondentes às informações previstas no artigo 10. De fato, entendo como vicio de forma, podendo, o lançamento em que autoridade nada mencionou sobre os fatos geradores do tributo ou da infração. Entendeu o legislador que a informação é tão essencial que faz parte da própria existência do documento, sua ausência é como se lhe faltasse um pedaço. Nesse sentido a mesma autora, a Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro 2 ao dizer que a ausência da exposição dos fatos e do direito impede a verificação de legitimidade do ato: Art. ia O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV- a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Entretanto, há casos em que a descrição dos fatos existe no documento, mas, posteriormente, quando em um exame mais detido, vem-se a entender que não de forma detalhadamente suficiente. Essa análise não é objetiva com no caso da ausência de motivação: existe ou não existe; ao contrário, é por demais subjetiva. Impregnam o julgamento considerações subjetivas - para alguns a descrição foi suficiente para outros não. Não há uma medida certa através da qual se possa assegurar que os fatos geradores foram suficientemente detalhados pela autoridade fiscal — é a discricionariedade própria do julgador. O objeto da discussão é o conteúdo do ato, sua materialidade. É possível conhecê-lo ou não para fins de se exercera direito de defesa? Essa é a questão a ser respondida pelo julgador. Chegando, agora, ao caso concreto, o acórdão reconheceu a natureza material do vicio que levou à nulidade do lançamento anterior, implicando dai a decadência do direito de realizar lançamento substitutivo. No caso, a nulidade foi declarada pelo fato de faltar a identificação da autoridade fiscal que realizou o lançamento, considerado na decisão que declarou a nulidade como vício formal, conclusão esta que se tomou definitiva na esfera administrativa, não 2 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella: Direito Administrativo, São Paulo: Editora Atlas, 11 edição, página 193. 7 cabendo agora no julgamento do lançamento substituto como vicio material, pois isso implicaria revisão de oficio do processo anterior, sem autorização legal para tanto. Conforme as datas trazidas ao relatório, caso seja considerado o vício como formal, não haveria de se considerar decadente o lançamento substituto, em razão do artigo 173, lido CTN. Ressalta-se, ainda, que foi editada a Súmula CARF n° 21, DOU de 22/12/2009: "É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu". Por todo o exposto, entendo que deva ser dado provimento ao recurso da Fazenda Nacional para que os autos retomem à turma ordinária de origem, a fim de que se pronuncie sobre o mérito do recurso. É como voto 118 \:Ç Julio Ces V v Ira Gomes - Relator 8

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Numero do processo: 10830.007182/2007-13
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2802-000.047
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos sobrestar o julgamento nos termos do §1º do art. 62-A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF n.º 1/2012. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. EDITADO EM: 17/07/2013
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 17/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10830.007182/2007­13  Resolução nº  2802­000.047  S2­TE02  Fl. 284          2 Perante o órgão colegiado a quo, a ação  fiscal  foi  julgada procedente, por não  ter  a  Recorrente  comprovado mediante  documentação  hábil  e  idônea  a  origem  dos  recursos  utilizados (311/326).  Inconformada, a  recorrente  interpôs Voluntário  (330/369) com vistas a obter a  reforma do  julgado,  alegando em pequena  síntese:  a)  cerceamento do direito de defesa,  pela  ausência de  juntada ao auto de  infração e do  termo de verificação  fiscal, de planilha com as  contas correntes e dos depósitos bancários utilizados para identificar a omissão de receitas; b)  necessária  exigência  do  crédito  pela  tributação  de  atividade  rural;  c)  ofensa  ao  princípio  constitucional da proteção ao sigilo de dados; d)  impossibilidade tributação por presunção; e)  inconstitucionalidade da  aplicação da  taxa SELIC,  e;  f)  confiscatoriedade da multa  aplicada,  com fulcro nas mesmas razões já apresentadas por ocasião da Impugnação.  Era o de essencial a ser relatado.  A  presente  ação  fiscal  decorre  da  análise  de  informações  fiscais  fornecidas  à  RFB pelos seguintes bancos: Banco Nossa Caixa S/A, Banespa (Santander), Bradesco e Banco  do Brasil S/A, realizada com a finalidade de verificar se os valores referente às movimentações  financeiras efetuadas no ano calendário de 2003, pela Recorrente, correspondem efetivamente  ao movimentado nas contas bancárias de sua titularidade (fl. 8).  Os extratos bancários foram apresentados pela Recorrente, após intimação,o que  em nada altera a questão a respeito da violação ao sigilo de dados. Isso porque, a não entrega  pelo contribuinte, acarretaria, invariavelmente, na expedição de RMF.  Constatada a omissão de rendimentos, foi lavrado Auto de Infração e constituído  o  respectivo  crédito  tributário  relativo  a  omissão  de  rendimentos  provenientes  depósitos  bancários de que trata o artigo 42 da lei n° 9.430/96.  Apesar de se tratar de tema submetido a Repercussão Geral no STF (RE 601314,  Relator  Min.  Ricardo  Lewandowski),  não  há  determinação  expressa  do  STF  pelo  sobrestamento dos feitos nas instâncias inferiores, o que em tese, impõe o julgamento do feito,  nos  termos  da  determinação  contida  no  parágrafo  único  do  artigo  1º  da  Portaria  CARF  n.  1/2012.  Entretanto, de se constatar, que o posicionamento do STF tem sido no sentido de  sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários que veiculam a mesma matéria objeto do  Recurso Extraordinário n.º 601.314, a seguir:  DESPACHO: Vistos. O presente apelo discute a violação da garantia  do  sigilo  fiscal  em face do  inciso II  do artigo 17 da Lei n° 9.393/96,  que  possibilitou  a  celebração  de  convênios  entre  a  Secretaria  da  Receita Federal e a Confederação Nacional da Agricultura ­ CNA e a  Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – Contag, a  fim de viabilizar o fornecimento de dados cadastrais de imóveis rurais  para  possibilitar  cobranças  tributárias.  Verifica­se  que  no  exame  do  RE  n°  601.314/SP,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  de  matéria  análoga  à  da  presente  lide,  e  terá  seu  mérito  julgado  no  Plenário  deste  Supremo  Tribunal  Federal Destarte, determino o sobrestamento do feito até a conclusão  do  julgamento  do  mencionado  RE  nº  601.314/SP.  Devem  os  autos  permanecer  na  Secretaria  Judiciária  até  a  conclusão  do  referido  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 17/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10830.007182/2007­13  Resolução nº  2802­000.047  S2­TE02  Fl. 285          3 julgamento.  Publique­se.  Brasília,  9  de  fevereiro  de  2011.  Ministro  DIAS  TOFFOLI  Relator  Documento  assinado  digitalmente    (RE 488993, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 09/02/2011,  publicado em DJe­035 DIVULG 21/02/2011 PUBLIC 22/02/2011)   DECISÃO  REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA  –  PROCESSOS  VERSANDO A MATÉRIA – SIGILO ­ DADOS BANCÁRIOS – FISCO –  AFASTAMENTO  –  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001  –  SOBRESTAMENTO.  1.  O  Tribunal,  no  Recurso  Extraordinário nº 601.314/SP, relator Ministro Ricardo Lewandowski,  concluiu pela repercussão geral do tema relativo à constitucionalidade  de  o Fisco  exigir  informações  bancárias  de  contribuintes mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar nº 105/2001. 2. Ante o quadro, considerado o fato de o  recurso  veicular  a mesma matéria,  tendo  a  intimação do  acórdão da  Corte  de  origem  ocorrido  anteriormente  à  vigência  do  sistema  da  repercussão  geral,  determino  o  sobrestamento  destes  autos.  3.  À  Assessoria, para o acompanhamento devido. 4. Publiquem. Brasília, 04  de  outubro  de  2011.  Ministro  MARCO  AURÉLIO  Relator    (AI  691349  AgR,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  julgado  em  04/10/2011,  publicado  em  DJe­213  DIVULG  08/11/2011  PUBLIC  09/11/2011)   REPERCUSSÃO GERAL. LC 105/01. CONSTITUCIONALIDADE. LEI  10.174/01.  APLICAÇÃO  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES À EXERCÍCOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  DA  UNIÃO  PREJUDICADO.  POSSIBILIDADE.  DEVOLUÇÃO  DO  PROCESSO  AO TRIBUNAL DE ORIGEM  (ART.  328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO  RISTF  ).  Decisão:  Discute­se  nestes  recursos  extraordinários  a  constitucionalidade, ou não, do artigo 6º da LC 105/01, que permitiu o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial;  bem  como  a  possibilidade, ou não, da aplicação da Lei 10.174/01 para apuração de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou seguimento  à  remessa  oficial  e  à  apelação  da  União,  reconhecendo  a  impossibilidade  da  aplicação  retroativa  da  LC  105/01  e  da  Lei  10.174/01.  Contra  essa  decisão,  a  União  interpôs,  simultaneamente,  recursos  especial  e  extraordinário,  ambos  admitidos  na  Corte  de  origem. Verifica­se que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento  ao  recurso  especial  em  decisão  assim  ementada  (fl.  281):  “ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO – UTILIZAÇÃO DE DADOS DA  CPMF PARA LANÇAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS –  IMPOSTO  DE  RENDA  –  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  –  PERÍODO  ANTERIOR  À  LC  105/2001  –  APLICAÇÃO  IMEDIATA  –  RETROATIVIDADE  PERMITIDA  PELO  ART.  144,  §  1º,  DO CTN  –  PRECEDENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  –  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO.”  Irresignado,  Gildo  Edgar  Wendt  interpôs  novo  recurso  extraordinário,  alegando,  em  suma,  a  inconstitucionalidade  da  LC  105/01 e a impossibilidade da aplicação retroativa da Lei 10.174/01 .  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  repercussão  geral  da  controvérsia objeto destes autos, que será submetida à apreciação do  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 17/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10830.007182/2007­13  Resolução nº  2802­000.047  S2­TE02  Fl. 286          4 Pleno  desta  Corte,  nos  autos  do  RE  601.314,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Pelo  exposto,  declaro  a  prejudicialidade  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  União,  com  fundamento  no  disposto  no  artigo  21,  inciso  IX,  do  RISTF.  Com  relação  ao  apelo  extremo  interposto  por  Gildo  Edgar  Wendt,  revejo  o  sobrestamento  anteriormente  determinado  pelo  Min.  Eros  Grau,  e,  aplicando  a  decisão Plenária no RE n. 579.431, secundada, a posteriori pelo AI n.  503.064­AgR­AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO; AI n. 811.626­AgR­ AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, e RE n. 513.473­ED, Rel.  Min CÉZAR PELUSO, determino a devolução dos autos ao Tribunal de  origem (art. 328, parágrafo único, do RISTF c.c. artigo 543­B e seus  parágrafos do Código de Processo Civil). Publique­se. Brasília, 1º de  agosto  de  2011.  Ministro  Luiz  Fux  Relator  Documento  assinado  digitalmente    (RE  602945,  Relator(a):  Min.  LUIZ  FUX,  julgado  em  01/08/2011,  publicado em DJe­158 DIVULG 17/08/2011 PUBLIC 18/08/2011)     DECISÃO: A matéria veiculada na presente sede recursal –discussão  em  torno  da  suposta  transgressão  à  garantia  constitucional  de  inviolabilidade  do  sigilo  de  dados  e  da  intimidade  das  pessoas  em  geral,  naqueles  casos  em que  a  administração  tributária,  sem  prévia  autorização  judicial, recebe, diretamente, das  instituições  financeiras,  informações  sobre  as  operações  bancárias  ativas  e  passivas  dos  contribuintes ­ será apreciada no recurso extraordinário representativo  da  controvérsia  jurídica  suscitada  no  RE  601.314/SP,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  em  cujo  âmbito  o  Plenário  desta Corte  reconheceu  existente  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional.  Sendo  assim,  impõe­se  o  sobrestamento  dos  presentes  autos,  que  permanecerão  na  Secretaria  desta  Corte  até  final  julgamento  do  mencionado recurso extraordinário. Publique­se. Brasília, 21 de maio  de 2010. Ministro CELSO DE MELLO Relator (RE 479841, Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO, julgado em 21/05/2010, publicado em DJe­ 100 DIVULG 02/06/2010 PUBLIC 04/06/2010)   Sendo assim, é  inquestionável o enquadramento do presente caso ao art. 62­A,  §1º, da Portaria 256/09 (RICARF), ratificado pelas decisões acima transcritas, que impedem a  apreciação do mérito do feito.  Nesses  termos,  proponho  o  sobrestamento  do  presente  feito,  até  o  julgamento  definitivo do Recurso Extraordinário n.º 601.314, pelo STF.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 17/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10580.720367/2009-60
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2801-000.241
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso, nos termos do art. 62-A, §§ 1º e 2º do Regimento do CARF. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre e Márcio Henrique Sales Parada. Ausente o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho. Relatório Trata-se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF por meio do qual se exige crédito tributário no valor de R$ 161.770,30, incluídos multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora. Informa a Autoridade lançadora que o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada, nas Declarações de Ajuste Anual da contribuinte, classificação de rendimentos tributáveis qualificados como rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Ministério Público do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas, no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência do disposto na Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20, de 8 de setembro de 2003. Por se tratar de rendimentos recebidos acumuladamente, o crédito tributário foi constituído com base nas tabelas e alíquotas vigentes nos anos de recebimento, em consonância com o disposto no art. 56 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR/1999. Em 13 de maio de 2009, após a constituição do crédito, foi publicado o Despacho do Ministro da Fazenda S/N, de 11 de maio de 2009, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ nº 287, de 12 de fevereiro de 2009, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Referido parecer concluiu pela dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e pela desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, com relação às ações judiciais que visem obter a declaração de que, no cálculo do imposto renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas a que se referem os rendimentos, devendo o cálculo ser mensal, e não global. Por esse motivo, a Autoridade julgadora de piso converteu o julgamento em diligência, a fim de que a Unidade de origem adotasse as medidas necessárias ao ajuste do lançamento fiscal, na forma determinada pelo Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009 (Despacho às fls. 134/135 deste processo digital). A diligência fiscal, no entanto, não foi levada a cabo pela Unidade de origem, em face da publicação do Parecer PGFN/CRJ nº 2.331/2010, de 26 de outubro de 2010, que decidiu pela suspensão das medidas propostas no Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009 até que a questão seja apreciada pelo Supremo Tribunal Federal - STF, que reconheceu a repercussão geral da matéria. A impugnação apresentada pela contribuinte foi julgada procedente em parte (acórdão às fls. 138/143). Entenderam os julgadores de 1ª instância que as parcelas referentes às férias indenizadas e ao décimo terceiro salário foram indevidamente tributadas, porquanto isentas e sujeito à tributação exclusiva, respectivamente. Cientificada da decisão em 08/04/2011 (fl. 147), a Interessada apresentou recurso em 20/04/2011, alegando, em síntese, que: - A classificação dos valores recebidos foi feita originariamente pela própria fonte pagadora. Com base na classificação feita pelo Ministério Público do Estado da Bahia, incluiu tais valores em suas declarações anuais de imposto de renda, como rendimentos não tributáveis, já que se tratava de verbas indenizatórias. - A Instrução Normativa nº 1.127/2010 reduziu a carga tributária sobre os rendimentos recebidos acumuladamente. Pela nova regra, o imposto será calculado sobre o montante mensal dos rendimentos pagos. - A decisão hostilizada não enfrentou as questões suscitadas relativas à falta de legitimidade da União para cobrar imposto de renda que pertence, por determinação constitucional, ao Estado. Tal omissão caracteriza supressão de instância e viola o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. - A União não tem legitimidade ativa para cobrar o valor do imposto de renda incidente na fonte que não foi objeto de retenção pelo Estado-membro. A via da primeira instância deve ser reaberta para que se analise e decida a questão relativa à falta de legitimidade da União para cobrar imposto de renda pertencente ao Estado da Bahia. - O fato de ter lançado em sua declaração os valores recebidos não significa que tenha reconhecido a ocorrência do fato gerador do imposto de renda. As parcelas referentes às diferenças na conversão de Cruzeiro Real para URV consubstanciam-se indenização. - Há evidente caráter compensatório da URV já em sua gênese e, dessa maneira, não há incidência de imposto de renda sobre essa verba. - As parcelas referentes às diferenças de URV não representam quaisquer acréscimo patrimonial que seja produto do capital ou do trabalho, constituindo reposição de quantias que deveriam integrar a remuneração ao longo do tempo, na tentativa de reparar prejuízos. - O STF editou a Resolução nº 245, deixando claro que o abono conferido aos magistrados federais, em razão das diferenças de URV, é verba indenizatória e, por esse motivo, está isento de contribuição previdenciária e do imposto de renda. - O Procurador-Geral da República adotou o mesmo entendimento do STF e autorizou o pagamento do abono variável aos Membros do Ministério Público da União. - A Lei Complementar Estadual da Bahia nº 20/2003 reconheceu a natureza indenizatória das parcelas referentes às diferenças da conversão de Cruzeiro Real para URV relativamente aos membros do Ministério Público da Bahia. - Se foi decidido que a verba tem natureza indenizatória para os Magistrados e Procuradores da República, e também para magistrados estaduais, não se pode negar que tenham o mesmo caráter em relação aos membros do Ministério Públicos dos Estados. - Os descontos que a Autoridade fiscal pretende implementar à Recorrente, membro do Ministério Público Estadual, viola o art. 150 da Constituição da República, que proíbe o tratamento desigual entre os contribuintes. - A Autoridade fiscal apresenta uma planilha, parte integrante do Auto de Infração, na qual as alíquotas consideradas no cálculo divergem das alíquotas vigentes à época, de acordo com a tabela exposta no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, o que levou a um erro no cálculo do suposto imposto apurado, elevando-o. - De acordo com a tabela disponível no site da RFB, a alíquota do ano de 1994 era de 25%. No entanto, no cálculo apresentado a autoridade fiscal se valeu da alíquota de 26,6%. Em 1998, se utilizou de 27,5% ao invés de 25%. - A IN nº 1.127/2010 reduziu a carga tributária sobre os rendimentos recebidos pelo contribuinte acumuladamente. Pela nova regra, o imposto será calculado levando em conta o valor a ser pago em cada mês e número de meses a que se refere o pagamento acumulado, com utilização da tabela progressiva. - Essa nova orientação se aplica ao suposto crédito tributário constituído, pois se trata de montante pago em 36 parcelas iguais, devendo o suposto imposto incidir isoladamente sobre cada parcela mensal, o que leva a uma alíquota menor. - A fiscalização, sem considerar as deduções, atraiu para o contribuinte maior carga tributária, pois, na medida em que retira deduções ou subtrai isenção, aumenta a base tributária. - O contribuinte simulou o refazimento de suas declarações dos anos e exercícios referentes ao recebimento das verbas de URV, considerando tudo que recebeu, pagou e deduziu, apresentando resultados diferentes dos valores constantes do Auto de Infração. - A Autoridade fiscal excluiu da base de cálculo o valor de R$ 1.647,17, para cada ano, referente ao décimo terceiro salário. Não está correto, pois de acordo com a planilha já apresentada, o valor correto total a ser excluído é de R$ 3.899,81, para cada ano. - No que se refere às férias, o valor a ser excluído da base de cálculo do suposto imposto também não está correto, pois a Autoridade fiscal excluiu apenas o valor de R$ 927,38, enquanto o valor total correto é de R$ R$ 5.810,29, para cada ano. - A fonte pagadora, por expressa determinação legal, lastreada no parágrafo único do art. 45 do CTN, substitui o contribuinte em relação ao recolhimento do tributo, cuja retenção está obrigada a fazer. - A responsabilidade não pode recair sobre o Recorrente, que não está obrigado ao recolhimento do imposto, quando este não lhe tenha sido retido na fonte, porquanto essa obrigação é atribuída à fonte pagadora, na condição de responsável. - A responsabilidade do Estado ou do Ministério Público da Bahia não decorre de mera interpretação, mas de disposição legal de substituição tributária, e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça. - Ao Recorrente não pode pesar o ônus da divergência de interpretação da classificação de rendimentos, já que nada criou, apenas informou o que lhe foi informado pela fonte pagadora, a quem incumbia fazer a correta classificação da verba e posterior retenção do imposto, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 20/2003. - Não se coaduna com a jurisprudência do CARF a cobrança da multa de 75% sobre o total do imposto que, supostamente deveria ter sido recolhido, em razão da boa fé do contribuinte. - A Lei Complementar Estadual nº 20/2003, do Estado da Bahia, não foi declarada inconstitucional. Portanto, enquadra-se no inciso I do art. 100 do CTN (ato normativo expedido pelas autoridades administrativas), devendo ser afastada a multa, os juros e a atualização monetária impostos pelo Fisco. - Os juros de mora representam uma indenização pelos danos emergentes do não uso do patrimônio, aquilo que perdeu o credor pela mora do devedor. Assim, os juros de mora têm natureza distinta da originária do principal, não constituindo aquisição de disponibilidade de renda, produto do trabalho remunerado pelo Estado da Bahia. - O mesmo fundamento utilizado para os juros de mora vale também para a atualização monetária. A tributação da correção monetária decorrente de aplicação da URV desnatura o perfil constitucional do imposto sobre a renda, pois tal variação não aumenta o patrimônio do contribuinte. - A incidência de imposto de renda sobre a parcela de correção monetária decorrente da aplicação de URV, verba de natureza indenizatória, caracteriza transferência ilegal de parte da propriedade privada do particular para o Estado, legitimando a figura do confisco, vedada pela Constituição Federal. Ao fim, requer seja acolhido e totalmente provido o presente recurso, cancelando-se o débito fiscal reclamado. Na hipótese de ser mantida a ação fiscal, pleiteia que se leve em consideração todos os argumentos lançados neste recurso.
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso, nos termos do art. 62-A, §§ 1º e 2º do Regimento do CARF. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre e Márcio Henrique Sales Parada. Ausente o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho. Relatório Trata-se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF por meio do qual se exige crédito tributário no valor de R$ 161.770,30, incluídos multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora. Informa a Autoridade lançadora que o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada, nas Declarações de Ajuste Anual da contribuinte, classificação de rendimentos tributáveis qualificados como rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Ministério Público do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas, no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência do disposto na Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20, de 8 de setembro de 2003. Por se tratar de rendimentos recebidos acumuladamente, o crédito tributário foi constituído com base nas tabelas e alíquotas vigentes nos anos de recebimento, em consonância com o disposto no art. 56 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR/1999. Em 13 de maio de 2009, após a constituição do crédito, foi publicado o Despacho do Ministro da Fazenda S/N, de 11 de maio de 2009, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ nº 287, de 12 de fevereiro de 2009, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Referido parecer concluiu pela dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e pela desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, com relação às ações judiciais que visem obter a declaração de que, no cálculo do imposto renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas a que se referem os rendimentos, devendo o cálculo ser mensal, e não global. Por esse motivo, a Autoridade julgadora de piso converteu o julgamento em diligência, a fim de que a Unidade de origem adotasse as medidas necessárias ao ajuste do lançamento fiscal, na forma determinada pelo Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009 (Despacho às fls. 134/135 deste processo digital). A diligência fiscal, no entanto, não foi levada a cabo pela Unidade de origem, em face da publicação do Parecer PGFN/CRJ nº 2.331/2010, de 26 de outubro de 2010, que decidiu pela suspensão das medidas propostas no Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009 até que a questão seja apreciada pelo Supremo Tribunal Federal - STF, que reconheceu a repercussão geral da matéria. A impugnação apresentada pela contribuinte foi julgada procedente em parte (acórdão às fls. 138/143). Entenderam os julgadores de 1ª instância que as parcelas referentes às férias indenizadas e ao décimo terceiro salário foram indevidamente tributadas, porquanto isentas e sujeito à tributação exclusiva, respectivamente. Cientificada da decisão em 08/04/2011 (fl. 147), a Interessada apresentou recurso em 20/04/2011, alegando, em síntese, que: - A classificação dos valores recebidos foi feita originariamente pela própria fonte pagadora. Com base na classificação feita pelo Ministério Público do Estado da Bahia, incluiu tais valores em suas declarações anuais de imposto de renda, como rendimentos não tributáveis, já que se tratava de verbas indenizatórias. - A Instrução Normativa nº 1.127/2010 reduziu a carga tributária sobre os rendimentos recebidos acumuladamente. Pela nova regra, o imposto será calculado sobre o montante mensal dos rendimentos pagos. - A decisão hostilizada não enfrentou as questões suscitadas relativas à falta de legitimidade da União para cobrar imposto de renda que pertence, por determinação constitucional, ao Estado. Tal omissão caracteriza supressão de instância e viola o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. - A União não tem legitimidade ativa para cobrar o valor do imposto de renda incidente na fonte que não foi objeto de retenção pelo Estado-membro. A via da primeira instância deve ser reaberta para que se analise e decida a questão relativa à falta de legitimidade da União para cobrar imposto de renda pertencente ao Estado da Bahia. - O fato de ter lançado em sua declaração os valores recebidos não significa que tenha reconhecido a ocorrência do fato gerador do imposto de renda. As parcelas referentes às diferenças na conversão de Cruzeiro Real para URV consubstanciam-se indenização. - Há evidente caráter compensatório da URV já em sua gênese e, dessa maneira, não há incidência de imposto de renda sobre essa verba. - As parcelas referentes às diferenças de URV não representam quaisquer acréscimo patrimonial que seja produto do capital ou do trabalho, constituindo reposição de quantias que deveriam integrar a remuneração ao longo do tempo, na tentativa de reparar prejuízos. - O STF editou a Resolução nº 245, deixando claro que o abono conferido aos magistrados federais, em razão das diferenças de URV, é verba indenizatória e, por esse motivo, está isento de contribuição previdenciária e do imposto de renda. - O Procurador-Geral da República adotou o mesmo entendimento do STF e autorizou o pagamento do abono variável aos Membros do Ministério Público da União. - A Lei Complementar Estadual da Bahia nº 20/2003 reconheceu a natureza indenizatória das parcelas referentes às diferenças da conversão de Cruzeiro Real para URV relativamente aos membros do Ministério Público da Bahia. - Se foi decidido que a verba tem natureza indenizatória para os Magistrados e Procuradores da República, e também para magistrados estaduais, não se pode negar que tenham o mesmo caráter em relação aos membros do Ministério Públicos dos Estados. - Os descontos que a Autoridade fiscal pretende implementar à Recorrente, membro do Ministério Público Estadual, viola o art. 150 da Constituição da República, que proíbe o tratamento desigual entre os contribuintes. - A Autoridade fiscal apresenta uma planilha, parte integrante do Auto de Infração, na qual as alíquotas consideradas no cálculo divergem das alíquotas vigentes à época, de acordo com a tabela exposta no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, o que levou a um erro no cálculo do suposto imposto apurado, elevando-o. - De acordo com a tabela disponível no site da RFB, a alíquota do ano de 1994 era de 25%. No entanto, no cálculo apresentado a autoridade fiscal se valeu da alíquota de 26,6%. Em 1998, se utilizou de 27,5% ao invés de 25%. - A IN nº 1.127/2010 reduziu a carga tributária sobre os rendimentos recebidos pelo contribuinte acumuladamente. Pela nova regra, o imposto será calculado levando em conta o valor a ser pago em cada mês e número de meses a que se refere o pagamento acumulado, com utilização da tabela progressiva. - Essa nova orientação se aplica ao suposto crédito tributário constituído, pois se trata de montante pago em 36 parcelas iguais, devendo o suposto imposto incidir isoladamente sobre cada parcela mensal, o que leva a uma alíquota menor. - A fiscalização, sem considerar as deduções, atraiu para o contribuinte maior carga tributária, pois, na medida em que retira deduções ou subtrai isenção, aumenta a base tributária. - O contribuinte simulou o refazimento de suas declarações dos anos e exercícios referentes ao recebimento das verbas de URV, considerando tudo que recebeu, pagou e deduziu, apresentando resultados diferentes dos valores constantes do Auto de Infração. - A Autoridade fiscal excluiu da base de cálculo o valor de R$ 1.647,17, para cada ano, referente ao décimo terceiro salário. Não está correto, pois de acordo com a planilha já apresentada, o valor correto total a ser excluído é de R$ 3.899,81, para cada ano. - No que se refere às férias, o valor a ser excluído da base de cálculo do suposto imposto também não está correto, pois a Autoridade fiscal excluiu apenas o valor de R$ 927,38, enquanto o valor total correto é de R$ R$ 5.810,29, para cada ano. - A fonte pagadora, por expressa determinação legal, lastreada no parágrafo único do art. 45 do CTN, substitui o contribuinte em relação ao recolhimento do tributo, cuja retenção está obrigada a fazer. - A responsabilidade não pode recair sobre o Recorrente, que não está obrigado ao recolhimento do imposto, quando este não lhe tenha sido retido na fonte, porquanto essa obrigação é atribuída à fonte pagadora, na condição de responsável. - A responsabilidade do Estado ou do Ministério Público da Bahia não decorre de mera interpretação, mas de disposição legal de substituição tributária, e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça. - Ao Recorrente não pode pesar o ônus da divergência de interpretação da classificação de rendimentos, já que nada criou, apenas informou o que lhe foi informado pela fonte pagadora, a quem incumbia fazer a correta classificação da verba e posterior retenção do imposto, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 20/2003. - Não se coaduna com a jurisprudência do CARF a cobrança da multa de 75% sobre o total do imposto que, supostamente deveria ter sido recolhido, em razão da boa fé do contribuinte. - A Lei Complementar Estadual nº 20/2003, do Estado da Bahia, não foi declarada inconstitucional. Portanto, enquadra-se no inciso I do art. 100 do CTN (ato normativo expedido pelas autoridades administrativas), devendo ser afastada a multa, os juros e a atualização monetária impostos pelo Fisco. - Os juros de mora representam uma indenização pelos danos emergentes do não uso do patrimônio, aquilo que perdeu o credor pela mora do devedor. Assim, os juros de mora têm natureza distinta da originária do principal, não constituindo aquisição de disponibilidade de renda, produto do trabalho remunerado pelo Estado da Bahia. - O mesmo fundamento utilizado para os juros de mora vale também para a atualização monetária. A tributação da correção monetária decorrente de aplicação da URV desnatura o perfil constitucional do imposto sobre a renda, pois tal variação não aumenta o patrimônio do contribuinte. - A incidência de imposto de renda sobre a parcela de correção monetária decorrente da aplicação de URV, verba de natureza indenizatória, caracteriza transferência ilegal de parte da propriedade privada do particular para o Estado, legitimando a figura do confisco, vedada pela Constituição Federal. Ao fim, requer seja acolhido e totalmente provido o presente recurso, cancelando-se o débito fiscal reclamado. Na hipótese de ser mantida a ação fiscal, pleiteia que se leve em consideração todos os argumentos lançados neste recurso.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2153; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 254          1 253  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.720367/2009­60  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2801­000.241  –  1ª Turma Especial  Data  17 de julho de 2013  Assunto  IRPF  Recorrente  MARGARETH PINHEIRO DE SOUZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  julgamento do recurso, nos termos do art. 62­A, §§ 1º e 2º do Regimento do CARF.  Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente em exercício.   Assinado digitalmente   Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.   Participaram do  presente  julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  José  Valdemir  da  Silva,  Carlos  César  Quadros  Pierre  e  Márcio Henrique Sales Parada. Ausente o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.  Relatório   Trata­se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF  por meio  do  qual  se  exige  crédito  tributário  no  valor  de R$  161.770,30,  incluídos multa  de  ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Informa a Autoridade lançadora que o crédito tributário foi constituído em razão  de  ter  sido  apurada,  nas  Declarações  de  Ajuste  Anual  da  contribuinte,  classificação  de  rendimentos tributáveis qualificados como rendimentos isentos e não tributáveis.  Os  rendimentos  foram  recebidos  do Ministério  Público  do  Estado  da Bahia  a  título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas, no período de janeiro  de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência do disposto na Lei Complementar do Estado da  Bahia nº 20, de 8 de setembro de 2003.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .7 20 36 7/ 20 09 -6 0 Fl. 256DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10580.720367/2009­60  Resolução nº  2801­000.241  S2­TE01  Fl. 255            2 Por se tratar de rendimentos recebidos acumuladamente, o crédito tributário foi  constituído com base nas tabelas e alíquotas vigentes nos anos de recebimento, em consonância  com o  disposto  no  art.  56  do Regulamento  do  Imposto  de Renda,  aprovado pelo Decreto  nº  3.000, de 26 de março de 1999 ­ RIR/1999.  Em  13  de  maio  de  2009,  após  a  constituição  do  crédito,  foi  publicado  o  Despacho  do  Ministro  da  Fazenda  S/N,  de  11  de  maio  de  2009,  que  aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ nº 287, de 12 de fevereiro de 2009, da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional.   Referido  parecer  concluiu  pela  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  pela  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento relevante, com relação às ações judiciais que visem obter a declaração de que, no  cálculo  do  imposto  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente,  devem  ser  levadas  em  consideração as  tabelas  e  alíquotas das  épocas  a que  se  referem os  rendimentos,  devendo o cálculo ser mensal, e não global.  Por  esse  motivo,  a  Autoridade  julgadora  de  piso  converteu  o  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  a Unidade  de  origem  adotasse  as medidas  necessárias  ao  ajuste  do  lançamento  fiscal, na  forma determinada pelo Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009  (Despacho às  fls. 134/135 deste processo digital).  A diligência fiscal, no entanto, não foi  levada a cabo pela Unidade de origem,  em face da publicação do Parecer PGFN/CRJ nº 2.331/2010, de 26 de outubro de 2010, que  decidiu  pela  suspensão  das medidas  propostas  no Parecer PGFN/CRJ nº  287/2009  até  que  a  questão  seja  apreciada pelo Supremo Tribunal  Federal  ­  STF,  que  reconheceu  a  repercussão  geral da matéria.  A  impugnação  apresentada  pela  contribuinte  foi  julgada  procedente  em  parte  (acórdão às fls. 138/143). Entenderam os julgadores de 1ª instância que as parcelas referentes  às  férias  indenizadas e ao décimo  terceiro  salário  foram  indevidamente  tributadas, porquanto  isentas e sujeito à tributação exclusiva, respectivamente.  Cientificada  da  decisão  em  08/04/2011  (fl.  147),  a  Interessada  apresentou  recurso em 20/04/2011, alegando, em síntese, que:  ­  A  classificação  dos  valores  recebidos  foi  feita  originariamente  pela  própria  fonte pagadora. Com base na classificação feita pelo Ministério Público do Estado da Bahia,  incluiu  tais valores  em suas declarações  anuais de  imposto de  renda,  como  rendimentos não  tributáveis, já que se tratava de verbas indenizatórias.  ­  A  Instrução  Normativa  nº  1.127/2010  reduziu  a  carga  tributária  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente.  Pela  nova  regra,  o  imposto  será  calculado  sobre  o  montante mensal dos rendimentos pagos.   ­ A decisão hostilizada não enfrentou as questões suscitadas relativas à falta de  legitimidade  da  União  para  cobrar  imposto  de  renda  que  pertence,  por  determinação  constitucional,  ao  Estado.  Tal  omissão  caracteriza  supressão  de  instância  e  viola  o  devido  processo legal, o contraditório e a ampla defesa.  ­ A União não tem legitimidade ativa para cobrar o valor do imposto de renda  incidente  na  fonte  que  não  foi  objeto  de  retenção  pelo  Estado­membro.  A  via  da  primeira  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10580.720367/2009­60  Resolução nº  2801­000.241  S2­TE01  Fl. 256            3 instância  deve  ser  reaberta  para  que  se  analise  e  decida  a  questão  relativa  à  falta  de  legitimidade da União para cobrar imposto de renda pertencente ao Estado da Bahia.  ­ O fato de ter lançado em sua declaração os valores recebidos não significa que  tenha reconhecido a ocorrência do fato gerador do imposto de renda. As parcelas referentes às  diferenças na conversão de Cruzeiro Real para URV consubstanciam­se indenização.  ­ Há evidente caráter compensatório da URV já em sua gênese e, dessa maneira,  não há incidência de imposto de renda sobre essa verba.  ­  As  parcelas  referentes  às  diferenças  de  URV  não  representam  quaisquer  acréscimo patrimonial  que  seja produto  do  capital  ou  do  trabalho,  constituindo  reposição  de  quantias  que  deveriam  integrar  a  remuneração  ao  longo  do  tempo,  na  tentativa  de  reparar  prejuízos.  ­ O STF editou a Resolução nº 245, deixando claro que o abono conferido aos  magistrados  federais,  em  razão  das  diferenças  de  URV,  é  verba  indenizatória  e,  por  esse  motivo, está isento de contribuição previdenciária e do imposto de renda.  ­  O  Procurador­Geral  da  República  adotou  o  mesmo  entendimento  do  STF  e  autorizou o pagamento do abono variável aos Membros do Ministério Público da União.  ­  A  Lei  Complementar  Estadual  da  Bahia  nº  20/2003  reconheceu  a  natureza  indenizatória das parcelas  referentes  às diferenças  da conversão de Cruzeiro Real para URV  relativamente aos membros do Ministério Público da Bahia.  ­ Se foi decidido que a verba tem natureza indenizatória para os Magistrados e  Procuradores  da  República,  e  também  para  magistrados  estaduais,  não  se  pode  negar  que  tenham o mesmo caráter em relação aos membros do Ministério Públicos dos Estados.  ­  Os  descontos  que  a  Autoridade  fiscal  pretende  implementar  à  Recorrente,  membro  do Ministério  Público Estadual,  viola  o  art.  150  da Constituição  da República,  que  proíbe o tratamento desigual entre os contribuintes.  ­  A  Autoridade  fiscal  apresenta  uma  planilha,  parte  integrante  do  Auto  de  Infração, na qual as alíquotas consideradas no cálculo divergem das alíquotas vigentes à época,  de acordo com a tabela exposta no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, o que  levou a um erro no cálculo do suposto imposto apurado, elevando­o.  ­ De acordo com a tabela disponível no site da RFB, a alíquota do ano de 1994  era  de  25%. No  entanto,  no  cálculo  apresentado  a  autoridade  fiscal  se  valeu  da  alíquota  de  26,6%. Em 1998, se utilizou de 27,5% ao invés de 25%.  ­ A IN nº 1.127/2010 reduziu a carga tributária sobre os rendimentos recebidos  pelo contribuinte acumuladamente. Pela nova regra, o imposto será calculado levando em conta  o valor a ser pago em cada mês e número de meses a que se refere o pagamento acumulado,  com utilização da tabela progressiva.  ­ Essa nova orientação se aplica ao suposto crédito tributário constituído, pois se  trata de montante pago em 36 parcelas iguais, devendo o suposto imposto incidir isoladamente  sobre cada parcela mensal, o que leva a uma alíquota menor.   Fl. 258DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10580.720367/2009­60  Resolução nº  2801­000.241  S2­TE01  Fl. 257            4 ­ A  fiscalização,  sem considerar  as deduções,  atraiu para o  contribuinte maior  carga  tributária,  pois,  na medida  em que  retira deduções  ou  subtrai  isenção,  aumenta  a base  tributária.  ­  O  contribuinte  simulou  o  refazimento  de  suas  declarações  dos  anos  e  exercícios  referentes  ao  recebimento  das  verbas  de  URV,  considerando  tudo  que  recebeu,  pagou  e  deduziu,  apresentando  resultados  diferentes  dos  valores  constantes  do  Auto  de  Infração.   ­ A Autoridade  fiscal excluiu da base de cálculo o valor de R$ 1.647,17, para  cada ano, referente ao décimo terceiro salário. Não está correto, pois de acordo com a planilha  já apresentada, o valor correto total a ser excluído é de R$ 3.899,81, para cada ano.  ­ No que se refere às férias, o valor a ser excluído da base de cálculo do suposto  imposto  também  não  está  correto,  pois  a  Autoridade  fiscal  excluiu  apenas  o  valor  de  R$  927,38, enquanto o valor total correto é de R$ R$ 5.810,29, para cada ano.  ­  A  fonte  pagadora,  por  expressa  determinação  legal,  lastreada  no  parágrafo  único do art. 45 do CTN, substitui o contribuinte em relação ao recolhimento do tributo, cuja  retenção está obrigada a fazer.  ­ A responsabilidade não pode recair sobre o Recorrente, que não está obrigado  ao  recolhimento  do  imposto,  quando  este  não  lhe  tenha  sido  retido  na  fonte,  porquanto  essa  obrigação é atribuída à fonte pagadora, na condição de responsável.  ­ A responsabilidade do Estado ou do Ministério Público da Bahia não decorre  de mera interpretação, mas de disposição legal de substituição tributária, e do entendimento do  Superior Tribunal de Justiça.  ­  Ao  Recorrente  não  pode  pesar  o  ônus  da  divergência  de  interpretação  da  classificação de rendimentos, já que nada criou, apenas informou o que lhe foi informado pela  fonte pagadora, a quem incumbia fazer a correta classificação da verba e posterior retenção do  imposto, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 20/2003.  ­ Não se coaduna com a jurisprudência do CARF a cobrança da multa de 75%  sobre o total do imposto que, supostamente deveria ter sido recolhido, em razão da boa fé do  contribuinte.  ­  A  Lei  Complementar  Estadual  nº  20/2003,  do  Estado  da  Bahia,  não  foi  declarada  inconstitucional.  Portanto,  enquadra­se  no  inciso  I  do  art.  100  do  CTN  (ato  normativo expedido pelas autoridades administrativas), devendo ser afastada a multa, os juros e  a atualização monetária impostos pelo Fisco.  ­ Os juros de mora representam uma indenização pelos danos emergentes do não  uso do patrimônio, aquilo que perdeu o credor pela mora do devedor. Assim, os juros de mora  têm natureza distinta da originária do principal, não constituindo aquisição de disponibilidade  de renda, produto do trabalho remunerado pelo Estado da Bahia.  ­  O mesmo  fundamento  utilizado  para  os  juros  de  mora  vale  também  para  a  atualização monetária.  A  tributação  da  correção monetária  decorrente  de  aplicação  da URV  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10580.720367/2009­60  Resolução nº  2801­000.241  S2­TE01  Fl. 258            5 desnatura  o  perfil  constitucional  do  imposto  sobre  a  renda,  pois  tal  variação  não  aumenta  o  patrimônio do contribuinte.  ­  A  incidência  de  imposto  de  renda  sobre  a  parcela  de  correção  monetária  decorrente  da  aplicação  de  URV,  verba  de  natureza  indenizatória,  caracteriza  transferência  ilegal  de  parte  da  propriedade  privada  do  particular  para  o  Estado,  legitimando  a  figura  do  confisco, vedada pela Constituição Federal.  Ao  fim,  requer  seja  acolhido  e  totalmente  provido  o  presente  recurso,  cancelando­se o débito fiscal reclamado. Na hipótese de ser mantida a ação fiscal, pleiteia que  se leve em consideração todos os argumentos lançados neste recurso.  Voto   Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  Os “Demonstrativos de Apuração” acostados aos autos em fls. 8/10 evidenciam  que o imposto de renda foi calculado sobre valores pagos de forma acumulada (R$ 93.578,88 x  27,5% = R$ 25.734,20), conforme estabelecido no art. 12 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro  de 1988 (regime de caixa).   Não  obstante  a Autoridade  julgadora  de  piso  ter  convertido  o  julgamento  em  diligência  a  fim  de  que  a Unidade  de  origem  adotasse  as medidas  necessárias  ao  ajuste  do  lançamento  fiscal,  na  forma  determinada  pelo  Parecer  PGFN/CRJ  nº  287/2009  (regime  de  competência), a diligência não foi levada a cabo pela Unidade de origem.   O Supremo Tribunal Federal – STF reconheceu a repercussão geral em relação à  (in) constitucionalidade da regra constante do art. 12 da Lei nº 7.713/1988, que estabelece que  o IR incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, e determinou o  sobrestamento, na origem, dos recursos que versem sobre a mesma matéria, nos termos do art.  543­B, § 1º, do CPC, em decisão assim ementada:  “TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  –  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  –  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão  geral. 2. A interposição do recurso extraordinário com fundamento no  art. 102, III, b, da Constituição Federal, em razão do reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88  por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10580.720367/2009­60  Resolução nº  2801­000.241  S2­TE01  Fl. 259            6 isonomia e da uniformidade geográfica. 4. Questão de ordem acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento anterior desta Corte; b) reconhecer a repercussão geral  da questão constitucional; e c) determinar o sobrestamento, na origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do  CPC.”  (STF, RE 614406 AgR­QO­RG, Relatora: Min. Ellen Gracie,  julgado  em 20/10/2010, DJe­043 DIVULG 03/03/2011).  Ante o reconhecimento da repercussão geral do tema aqui versado, entendo que  o presente recurso não deve ser apreciado por este Conselho, até que ocorra o julgamento final  do recurso extraordinário que decidirá sobre a forma de cálculo do IR sobre valores recebidos  de forma acumulada (se por regime de caixa ou de competência), em face do disposto no artigo  62­A do Regimento Interno do CARF e ainda que o Interessado não tenha se insurgido contra a  forma de cálculo, haja vista o teor do parágrafo 2º do mencionado art. 62­A, verbis:  Artigo 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.   §  1º Ficarão  sobrestados os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.   §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.  Face  ao  exposto,  voto  por  SOBRESTAR  o  julgamento  do  presente  recurso  voluntário, nos termos do art. 62­A, §§1º e 2º do Regimento Interno do CARF.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida          Fl. 261DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN

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Numero do processo: 10730.720184/2008-01
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Comprovado em sede de embargos, que o recurso voluntário foi interposto tempestivamente, os embargos devem ser acolhidos e conhecido o recurso voluntário. ITR. RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO DA ÁREA TRIBUTÁVEL. AVERBAÇÃO CARTORÁRIA. Para exclusão da área de reserva legal da área tributável do imóvel, a reserva legal deve estar averbada no órgão de registro competente com a individualização da área de proteção em data anterior às ocorrências dos fatos geradores. ITR. VTN. ARBITRAMENTO COM BASE NO SIPT. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO EMITIDO POR PROFISSIONAL HABILITADO. É legítimo o lançamento com base em VTN estabelecido pelo Sistema de Preço de Terras - SIPT, se o contribuinte não apresenta Laudo de avaliação que demonstre, de forma inequívoca, que as características que diferenciam o imóvel das demais terras do município justificam atribuir um VTN a valor de mercado na data do fato gerador inferior ao definido no referido sistema. Embargos acolhidos. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 2802-003.080
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos acolher os embargos de declaração e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 17/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Comprovado em sede de embargos, que o recurso voluntário foi interposto tempestivamente, os embargos devem ser acolhidos e conhecido o recurso voluntário. ITR. RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO DA ÁREA TRIBUTÁVEL. AVERBAÇÃO CARTORÁRIA. Para exclusão da área de reserva legal da área tributável do imóvel, a reserva legal deve estar averbada no órgão de registro competente com a individualização da área de proteção em data anterior às ocorrências dos fatos geradores. ITR. VTN. ARBITRAMENTO COM BASE NO SIPT. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO EMITIDO POR PROFISSIONAL HABILITADO. É legítimo o lançamento com base em VTN estabelecido pelo Sistema de Preço de Terras - SIPT, se o contribuinte não apresenta Laudo de avaliação que demonstre, de forma inequívoca, que as características que diferenciam o imóvel das demais terras do município justificam atribuir um VTN a valor de mercado na data do fato gerador inferior ao definido no referido sistema. Embargos acolhidos. Recurso Voluntário negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1897; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 321          1 320  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.720184/2008­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­003.080  –  2ª Turma Especial   Sessão de  9 de setembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  COMPANHIA DE BEBIDAS BRASIL KIRIN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2006  Ementa:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TEMPESTIVIDADE  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO.   Comprovado  em  sede de  embargos,  que  o  recurso  voluntário  foi  interposto  tempestivamente,  os  embargos  devem  ser  acolhidos  e  conhecido  o  recurso  voluntário.  ITR.  RESERVA  LEGAL.  EXCLUSÃO  DA  ÁREA  TRIBUTÁVEL.  AVERBAÇÃO CARTORÁRIA.  Para exclusão da área de reserva legal da área tributável do imóvel, a reserva  legal  deve  estar  averbada  no  órgão  de  registro  competente  com  a  individualização da área de proteção em data anterior às ocorrências dos fatos  geradores.  ITR.  VTN.  ARBITRAMENTO  COM  BASE  NO  SIPT.  LEGALIDADE.  AUSÊNCIA DE LAUDO EMITIDO POR PROFISSIONAL HABILITADO.  É  legítimo  o  lançamento  com  base  em VTN  estabelecido  pelo  Sistema  de  Preço de Terras  ­ SIPT, se o contribuinte não apresenta Laudo de avaliação  que demonstre, de forma inequívoca, que as características que diferenciam o  imóvel das demais terras do município justificam atribuir um VTN a valor de  mercado na data do fato gerador inferior ao definido no referido sistema.  Embargos acolhidos. Recurso Voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 01 84 /2 00 8- 01 Fl. 321DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 22 /09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  acolher  os  embargos de declaração e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto  do relator.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 17/09/2014  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros  Jaci  de Assis  Júnior,  German  Alejandro  San  Martín  Fernández,  Ronnie  Soares  Anderson,  Julianna  Bandeira  Toscano, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).     Relatório  Trata­se de lançamento de Imposto Territorial Rural ­ ITR do exercício 2006  decorrente de glosa da área de Reserva Legal declarada (753,7h) e alteração do Valor da Terra  Nua para 1.800,00/ha.  Na  impugnação,  em  síntese,  o  contribuinte  alegou  que  a  isenção  relativa  à  área de reserva legal prescinde de averbação e de prévia comprovação e que o VTN declarado  corresponde ao valor de mercado e que o arbitrado com base no SIPT é irreal.  A impugnação foi indeferido e o acórdão teve a seguinte ementa:  Exercício: 2006   DA ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL.  Para ser excluída do ITR, exige­se que a área de reserva legal,  objeto  de  glosa  pela  autoridade  fiscal,  tenha  sido  averbada  tempestivamente  à margem  da matrícula  do  imóvel  e  disponha  de  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA,  protocolado  em  tempo  hábil no IBAMA.  DO VALOR DA TERRA NUA VTN.  Deverá  ser  mantido  o  VTN  arbitrado  para  o  ITR/2006  pela  autoridade  fiscal  com base no SIPT, por  falta de  laudo  técnico  de avaliação com ART, em consonância com a NBR 14.6533 da  ABNT,  que  atingisse  fundamentação  e  grau  de  precisão  II,  demonstrando  inequivocamente  o  valor  fundiário  do  imóvel  à  época  do  fato  gerador  do  imposto  e  suas  peculiaridades  desfavoráveis, que justificassem o valor declarado.  A ciência do acórdão ocorreu em 07/06/2011.  A petição anexada às fls. 139/142 foi o documento apreciado e que motivou o  Acórdão  2201­001.848,  de  16/10/2012,  que  não  conheceu  o  recurso  voluntário  por  intempestividade,  considerando  sua  interposição  em  18/07/2011,  todavia  o  recorrente  opôs  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 22 /09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10730.720184/2008­01  Acórdão n.º 2802­003.080  S2­TE02  Fl. 322          3 embargos  de  declaração  que  deu  origem  à  Resolução  2202­000.544,  de  18/09/2013,  que  objetivou  esclarecer  a  data  da  interposição  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  o  recorrente  apresentou documento indicativo de que tal data foi 07/07/2011.  A  Agência  da  Receita  Federal  em  Nova  Friburgo  esclarece  que  o  recurso  voluntário  foi  interposto  no  dia  07/07/2011  (fls.  229  e 317),  que  devido  a problemas  com  o  encaminhamento  à  DRJ  e  devolução  pelos  Correios,  foi  anexado  somente  às  fls.  231  e  seguintes.  A peça recursal contém , em resumo, as seguintes alegações:  1.  a exclusão da área de Reserva Legal do cômputo da base  de  cálculo  ocorre  com  sua  mera  declaração  no  DIAT/DIAC; é do Fisco o dever de provar a inexistência  da área declarada; cita precedentes; e  2.  o VTN declarado é o que reflete o valor de mercado, tal  como  previsto  no  §2º  do  art.  8º  da  Lei  9.393/1996,  e  o  valor  do  SIPT  adotado  pelo  Fisco  não  condiz  com  a  realidade.  Requer  a  intimação  do  procurador  no  endereço  profissional  deste  e  a  realização de sustentação oral.  Em  razão  de  o Relator  original  não mais  integrar  o  CARF,  o  processo  foi  distribuído a este Relator, por sorteio, durante a sessão de abril de 2014.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  Comprovado  que  o  recurso  voluntário  foi  interposto  tempestivamente,  os  embargos são acolhidos.  Sendo  tempestivo  o  recurso  e  atendidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele deve­se tomar conhecimento.  Da Reserva Legal  A questão gira em torno da interpretação do §2º do art. 16 da Lei 4.771/1965  com o art. 10 da lei 9.393/1996, transcritos a seguir:  "Art. 16 ................................   .........................................   Fl. 323DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 22 /09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 § 1º Nas propriedades  rurais,  compreendidas na alínea a deste  artigo,  com  área  entre  20  (vinte)  a  50  (cinqüenta)  hectares,  computar­se­ão,  para  efeito  de  fixação  do  limite  percentual,  além da cobertura florestal de qualquer natureza, os maciços de  porte arbóreo, sejam frutíferos, ornamentais ou industriais.   § 2º A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20%  (vinte  por  cento)  de  cada propriedade,  onde  não é  permitido o  corte  raso,  deverá  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula do  imóvel, no registro de  imóveis competente, sendo  vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão,  a  qualquer  título,  ou  de  desmembramento  da  área.  (grifos  acrescidos)  Lei 9.393/1996.  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  (...)  §7oA declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de  que  tratam as alíneas "a" e "d" do  inciso II, § 1o, deste artigo,  não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)  No  acórdão  recorrido  foi  considerado  como  requisito  para  a  mencionada  exclusão a averbação da área de Reserva Legal no Registro de  Imóvel em data anterior à de  ocorrência do fato gerador.  A  averbação  de  Reserva  Legal  no  Registro  de  Imóveis  não  é  mera  formalidade  ou  ato  de  efeito  declaratório.  A  natureza  extrafiscal  do  ITR,  exige  que  haja  a  comprovação  da  existência  da Reserva  Legal  e  sua  demarcação  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador,  sem  esses  procedimentos  não  há  como  assegurar  a  utilização  do  tributo  como  instrumento de defesa do meio ambiente.  Eis precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF que exigem  a averbação cartorária da reserva legal.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR   Fl. 324DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 22 /09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10730.720184/2008­01  Acórdão n.º 2802­003.080  S2­TE02  Fl. 323          5 Exercício: 2001   ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  ­  ADA,  A  partir  do  exercício  de  2001,  para  os  contribuintes  que  desejam  se  beneficiar  da  isenção da  tributação do  ITR com base  no ADA,  que é o caso das áreas de proteção permanente, este documento  passou  a  ser  obrigatório,  por  força  da  Lei  n°  10,165,  de  28/12/2000. Tratando­se de reserva legal, deve ser verificada a  averbação no órgão de registro competente e a individualização  da área de proteção em data anterior às ocorrências dos fatos  geradores.Recurso  especial  negado.  (acórdão  9202­00.987,  de  17/08/2010,  grifos  acrescidos) No mesmo  sentido:  Acórdãos  nº  9202­00.988  e  9202­00.989  de  17  de  agosto  de  2010,  e  9202­ 01.001, de 17 de agosto de 2010.  ITR Exercício: 2002   ÁREA DE RESERVA  LEGAL AVERBAÇÃO DA  ÁREA NO  CARTÓRIO  DE  REGISTRO  DE  IMÓVEIS  ANTERIOR  AO  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA).  ADA  APRESENTADO  EXTEMPORANEAMENTE.  CONDIÇÕES  IMPLEMENTADAS PARA EXCLUSÃO DA ÁREA DE RESERVA  LEGAL  DA  ÁREA  TRIBUTADA  PELO  ITR.  A  averbação  cartorária da área de reserva legal é condição imperativa para  fruição  da  benesse  em  face  do  ITR,  sempre  lembrando  a  relevância extrafiscal de tal  imposto, quer para fins da reforma  agrária,  quer  para  a  preservação  das  áreas  protegidas  ambientalmente, nesse último caso avultando a obrigatoriedade  do  registro  cartorário  da  área  de  reserva  legal,  condição  especial  para  a  sua  proteção  ambiental.  Havendo  tempestiva  averbação  da  área  do  imóvel  rural  no  cartório  de  registro  de  imóveis,  a  apresentação  do  ADA  extemporâneo  não  tem  o  condão de afastar a fruição da benesse  legal, notadamente que  há  laudo  técnico  corroborando  a  existência  da  reserva  legal.(Acórdão 9202­003.080, de 13/02/2014; grifos acrescidos)  A  natureza  de  ato  constitutivo  da  averbação  da  reserva  legal  também  foi  reconhecida no Mandado de Segurança nº 22.688­9/PB, julgado em 03/02/1999.  A exigência da prévia averbação – com a participação do órgão ambiental e  delimitação  da  área  de  reserva  legal  ­  deve  ser  vista  como  instrumento  garantidor  da  efetividade das medidas extrafiscais de proteção ao meio ambiente, o que  torna  inaplicável a  exegese que  toma a existência de  área de  reserva  legal  como uma mera  fração  ideal  da área  total do imóvel independente de sua averbação.  Nesse sentido foi o voto do Ministro Sepúlveda Pertence no MS 22.688/PB,  quando se referiu às áreas de preservação ambiental à luz da Lei 8.629/1993 (lei da Reforma  Agrária):  “Entendo que esse dispositivo não se refere a uma fração ideal  do  imóvel,  mas  as  áreas  identificadas  ou  identificáveis.  Desde  que seja conhecidas, as áreas de efetiva preservação permanente  e as protegidas pela legislação ambiental devem ser tidas como  não  aproveitadas.  Assim,  por  exemplo,  as  matas  ciliares,  as  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 22 /09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 nascentes, as margens de cursos de água, as áreas de encosta, os  manguezais.  A  reserva  legal  não  é  uma  abstração  matemática.  Há  de  ser  entendida como uma parte determinada do imóvel.  Sem  que  esteja  identificada,  não  é  possível  saber  se  o  proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas  que a legislação lhe impõe.  (...)  Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo §2º do  art. 16 da lei nº 4.771/65, não existe a reserva legal”  A exigência da averbação corresponde a entendimento consolidado no âmbito  do Superior Tribunal de Justiça – STJ.  AgRg no AREsp 450574 / SC, julgado em 25/02/2014  TRIBUTÁRIO.  ITR.  AVERBAÇÃO  DA  RESERVA  LEGAL.  NECESSIDADE. ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO  1."A  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  EREsp  n.  1.027.051,  SC,  reafirmou  o  entendimento  de  que,  para  gozar  da  isenção  fiscal  prevista  no  art. 10, § 1º, II, a, da Lei n.° 9.393, de 1996, relativa ao imposto  territorial  rural,  é  imprescindível  a  averbação  da  área  de  reserva  legal  no  respectivo  registro  imobiliário"  EREsp  1310871/PR,  Rel.  Ministro  Ari  Pargendler,  Primeira  Seção,  julgado em 23/10/2013, DJe 4/11/2013  2. Agravo regimental a que se nega provimento.  Sem razão o recorrente.  Do VTN  Verifica­se  que  o  arbitramento  do  VTN  baseou­se  no  valor  constante  do  Sistema de Preço de Terra – SIPT alusivo à aptidão agrícola e encontra amparo no art. 14 da  Lei 9.393/1996, bem como na jurisprudência do CARF, ilustrada pelos seguintes precedentes:  Acórdão 2201­001.986:  (...)  ITR.  VTN.  ARBITRAMENTO.  UTILIZAÇÃO DOS  DADOS  DO SIPT. Por determinação legal, o arbitramento do VTN com  base nos dados do SIPT deve  levar em conta, necessariamente,  as  informações  sobre  aptidão  agrícola.  Não  é  válido  o  arbitramento realizado apenas com base nos dados sobre o valor  médio declarado para a região, constante do sistema. (...)  Acórdão 2802­001.728  ARBITRAMENTO. VTN. Cabe à fiscalização arbitrar o VTN com  base  no  SIPT,  sempre  que  os  valores  apresentados  pelo  contribuinte  não  forem  confiáveis,  resguardado  o  direito  de  apresentação  de  Laudo  Técnico,  com  vistas  a  infirmar  o  valor  arbitrado pelo Fisco.  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 22 /09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10730.720184/2008­01  Acórdão n.º 2802­003.080  S2­TE02  Fl. 324          7 Acórdão 2802­002.036  ARBITRAMENTO  COM  BASE  NO  SIPT.  VTN.  LAUDO  EMITIDO  POR  ENGENHEIRO  HABILITADO.  É  legítimo  o  lançamento  com  base  em  VTN  estabelecido  pelo  Sistema  de  Preço  de  Terras  ­  SIPT,  se  o  Laudo  de  avaliação  apresentado  pelo  recorrente  não  demonstra,  de  forma  inequívoca,  que  as  características  que  diferenciam  o  imóvel  das  demais  terras  do  município  justificam  atribuir  um  VTN  a  valor  de  mercado  na  data do fato gerador inferior ao definido no referido sistema.  Acórdão 2202­002.115  VALOR  DA  TERRA  NUA.  ARBITRAMENTO.  A  menos  que  o  contribuinte  apresente  Laudo  Técnico  de  Avaliação,  elaborado  por  engenheiro  agrônomo  ou  florestal,  com  elementos  de  convicção suficientes para demonstrar que o valor da terra nua é  inferior  ao  valor  constante do  Sistema de Preços  de Terras  da  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SIPT,  mantém­se  o  valor  arbitrado pela fiscalização  Na essência,  esse procedimento é  similar à prática adotada com base na  lei  8.847/1994, quando o preço das terras era fixado por Instrução Normativa da Receita Federal,  autorizada  pelo  art.  3º  da  referida  lei,  cuja  legalidade  foi  reconhecida  pela  jurisprudência,  a  exemplo do RESP286.268/SP:  TRIBUTÁRIO. ITR.  1. A Instrução Normativa nº 59/95 não violou a Lei nº 8.847/94.  2. Os elementos para apuração do valor da terra nua para fins  de fixação do ITR, nos termos da Lei nº 8.847/94, são os fixados  pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 8.847/94, em combinação com a IN nº  59/95.  O recorrente não traz qualquer documento para justificar sua alegação de que  o SIPT não corresponde ao preço de mercado da terra.  Não  obstante  os  laudos  de  fls.  145/163,  inexiste  um  Laudo  de  avaliação  emitido por profissional habilitado que demonstre, de forma inequívoca, que as características  que diferenciam o imóvel das demais terras do município justificam atribuir um VTN a valor  de mercado na data do fato gerador inferior ao definido no referido sistema.  Ademais,  o  Laudo  de  fls.  160,  ao  invés  de  contraditar  o  valor  do  SIPT,  o  corrobora. Novamente sem razão o recorrente.  Diante  do  exposto,  voto  por  ACOLHER  os  embargos  de  declaração  para  conhecer o recurso voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 22 /09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8                               Fl. 328DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 22 /09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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