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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11458088 #
Numero do processo: 13971.722899/2017-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2014 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÕES DE BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da Cofins não geram direito a crédito no regime não-cumulativo. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO SOBRE FRETES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS. Os custos com fretes sobre a aquisição de insumos não onerados pela Cofins não cumulativa geram direito a crédito dessa contribuição, desde que estejam de acordo com o disposto na Súmula Carf 188. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2014 COFINS E CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP. LANÇAMENTOS. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO. MESMOS FUNDAMENTOS. Aplicam-se ao lançamento da contribuição ao PIS/Pasep as mesmas razões de decidir aplicáveis ao lançamento da Cofins, quando ambos os lançamentos recaírem sobre idêntica situação fática. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS NÃO VINCULANTES. Em regra, as decisões proferidas por este Conselho não possuem força vinculante. Somente as Súmulas e as Resoluções do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) possuem força vinculante, e, portanto, devem ser observadas pelas turmas julgadoras. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 PETIÇÕES E DOCUMENTOS APRESENTADOS APÓS O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Impõe-se o não conhecimento da matéria veiculada por meio de petições, apresentadas após o prazo para interposição de recurso voluntário, bem como dos documentos acostados juntamente com tais petições, em razão da preclusão.
Numero da decisão: 3202-004.174
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de créditos referentes aos serviços de frete contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos não onerados pelas contribuições, inclusive adquiridos de pessoa física, desde que, em atenção à Súmula Carf nº 188, tais serviços tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-004.064, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 13971.722877/2017-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes (substituta integral), Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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CRÉDITO. AQUISIÇÕES DE BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da Cofins não geram direito a crédito no regime não-cumulativo. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO SOBRE FRETES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS. Os custos com fretes sobre a aquisição de insumos não onerados pela Cofins não cumulativa geram direito a crédito dessa contribuição, desde que estejam de acordo com o disposto na Súmula Carf 188. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2014 COFINS E CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP. LANÇAMENTOS. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO. MESMOS FUNDAMENTOS. Aplicam-se ao lançamento da contribuição ao PIS/Pasep as mesmas razões de decidir aplicáveis ao lançamento da Cofins, quando ambos os lançamentos recaírem sobre idêntica situação fática. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS NÃO VINCULANTES. Em regra, as decisões proferidas por este Conselho não possuem força vinculante. Somente as Súmulas e as Resoluções do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) possuem força vinculante, e, portanto, devem ser observadas pelas turmas julgadoras. Fl. 1290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.174 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722899/2017-36 2 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 PETIÇÕES E DOCUMENTOS APRESENTADOS APÓS O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Impõe-se o não conhecimento da matéria veiculada por meio de petições, apresentadas após o prazo para interposição de recurso voluntário, bem como dos documentos acostados juntamente com tais petições, em razão da preclusão. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de créditos referentes aos serviços de frete contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos não onerados pelas contribuições, inclusive adquiridos de pessoa física, desde que, em atenção à Súmula Carf nº 188, tais serviços tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-004.064, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 13971.722877/2017-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes (substituta integral), Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Fl. 1291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.174 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722899/2017-36 3 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS- PASEP/COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1. PIS/PASEP. COFINS. DESPESAS DE FRETES DE AQUISIÇÃO Os fretes de mercadorias adquiridas sem o pagamento da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, não geram crédito dessas contribuições. 2. DESPESAS DE FRETES DE TRANSFERÊNCIAS DE PRODUTOS ACABADOS Despesas com fretes de transferências de produtos acabados não se enquadram como frete na operação de venda e também não podem ser consideradas como insumo, visto que elas se dão depois de terminado o processo produtivo. A recorrente interpôs recurso voluntário em face do sobredito acórdão, por meio do qual, em apertada síntese, contesta as glosas de créditos atinentes a bens adquiridos para revenda; as glosas de créditos referentes às aquisições de insumos não tributados pelas contribuições em tela; as glosas de créditos atinentes a fretes relacionados às aquisições de insumos, bem como as glosas de créditos concernentes a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais o conheço. Fl. 1292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.174 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722899/2017-36 4 Aquisições de bens para revenda não tributados pelas contribuições em tela A Fiscalização procedeu à glosa de créditos referentes às aquisições de bens para revenda, uma vez que tais aquisições não foram tributadas pelas contribuições em tela. A recorrente sustenta que, na verdade, neste tópico, há insumos adquiridos para a fabricação de ração, e que, dessa forma, tem direito ao aproveitamento de crédito: Diante disso, concluiu a autoridade fiscal em seu Despacho Decisório que “as aquisições vinculadas às receitas não tributadas não são geradoras de crédito, porquanto não se sujeitaram ao pagamento da contribuição”, procedendo à glosa de todos os créditos da recorrente classificados na CST 53 e registrados na Linha 1 da EFD-Contribuições. No entanto, esses bens são, na realidade, insumos adquiridos para a Fábrica de Ração da recorrente, conforme demonstra o documento anexado aos Despachos Decisórios pela própria autoridade fiscal: (...) Verifica-se que os bens classificados na CST 53, registrados de forma equivocada na Linha 1 da EFD-Contribuições, são, na realidade, insumos utilizados na fabricação de rações tributadas e não tributadas, conforme disposto nos artigos 54 a 57 da Lei nº 12.350/2010. É evidente que o v. acórdão não analisou adequadamente a questão fática, pois as glosas realizadas não decorreram do tratamento tributário aplicado aos insumos adquiridos, mas, sim, do mero registro desses insumos na Linha 1 da EFD-Contribuições, destinada a "bens para revenda". (...) Cumpre destacar que, independentemente da forma como o fornecedor tributou as operações anteriores, é responsabilidade da recorrente observar a legislação aplicável ao PIS e à Cofins relativa aos produtos. Por essa razão, os itens em questão foram cadastrados em seu sistema com tributação integral, aproveitando-se os créditos das aquisições para dedução dos débitos apurados nas respectivas saídas. (destaques nosso) Sem razão a recorrente. Tanto a aquisição de mercadoria para revenda quanto a aquisição de insumo não oneradas pelas contribuições em tela não concedem direito a crédito dessas contribuições. Quanto à aquisição de insumos, tal vedação ao crédito aplica-se independentemente da vinculação do insumo adquirido, vale dizer, pode ser aquisição de insumo vinculado exclusivamente à receita tributada no mercado interno ou aquisição de insumo vinculado a receita tributada e à receita não tributada no mercado interno. Fl. 1293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.174 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722899/2017-36 5 O motivo nesses casos para a glosa dos créditos reside no fato de tais aquisições não serem oneradas pelas contribuições em apreço. Com efeito, os produtos adquiridos não estavam sujeitos ao pagamento da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, conforme descrito no despacho decisório, e, por isso mesmo, a Fiscalização efetuou as glosas dos créditos referentes a tais bens, de acordo com o art. 3º, § 2º, II, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (destaques nosso) Da leitura da sobredita legislação, infere-se que, em regra, qualquer aquisição de bens ou serviços, não sujeitos ao pagamento das contribuições em apreço, não gera direito a crédito dessas contribuições. Independentemente de a saída do bem industrializado ser ou não tributada pelas contribuições, há vedação expressa na legislação no sentido de que se a aquisição do insumo não está sujeita ao pagamento das contribuições, não há que se falar em aproveitamento de crédito. Dessa forma, em atenção à legislação supracitada, que veda a apuração de crédito referente à aquisição de bens não sujeitos ao pagamento da contribuições em tela, estão corretas as glosas em questão. Logo, nada a prover neste tópico do recurso. Aquisições de insumos não tributados pelas contribuições em tela A recorrente, na peça recursal, aduz que “não obstante a diligência tenha reconhecido parte do crédito pleiteado no anexo 2012 a 2014 ANEXO 2 (aquisições de pessoas jurídicas), as glosas mantidas, especialmente aquelas em que a autoridade fiscal não constatou pagamento das contribuições nos documentos fiscais analisados na diligência, cujos insumos adquiridos são utilizados na elaboração de produtos tributados pelas contribuições, devem ser revertidas”. Fl. 1294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.174 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722899/2017-36 6 Sustenta que os produtos agroindustriais produzidos por ela, especialmente ração de bovinos, em grande parte são tributados pela contribuição ao PIS e pela Cofins nas saídas, e, dessa forma, ainda que em sua elaboração tenham sido utilizados insumos isentos, com suspensão, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, é legítimo o direito da tomada do crédito ordinário proporcionalmente às saídas tributadas. Sem razão a recorrente. Os insumos adquiridos não estavam sujeitos ao pagamento da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, conforme descrito no despacho decisório, e, por isso mesmo, a Fiscalização efetuou as glosas dos créditos referentes a tais bens, de acordo com o supracitado art. 3º, § 2º, II, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. Conforme já assinalado, em regra, qualquer aquisição de bens ou serviços, não sujeitos ao pagamento das contribuições em apreço, não gera direito a crédito dessas contribuições. Também consoante já destacado, independentemente de a saída do bem industrializado ser ou não tributada pelas contribuições, há vedação expressa na legislação no sentido de que se a aquisição do insumo não está sujeita ao pagamento das contribuições, não há que se falar em aproveitamento de crédito. Sendo assim, em atenção à legislação supracitada, que veda a apuração de crédito referente à aquisição de bens não sujeitos ao pagamento da contribuições em tela, estão corretas as glosas em comento. Portanto, nada a prover neste tópico do recurso. Fretes relacionados às aquisições de insumos Conforme consta no despacho decisório, as glosas em questão, referentes a fretes na aquisição de insumos, foram efetuadas pela autoridade fiscal porque não houve vinculação de parte dos fretes com as notas fiscais de venda, porque há fretes referentes às aquisições de pessoa física, e porque há fretes que foram pagos pelos adquirentes/destinatários das mercadorias transportadas e não pela recorrente: 64. Desta forma, o frete na aquisição, quando contratado com pessoa jurídica domiciliada no país e suportado pelo adquirente dos bens/insumos, pode gerar crédito de COFINS, não-cumulativas, com base nos artigos 3º, I e II, da Lei nº 10.833, de 2003, haja vista integrar o valor de aquisição. 65. Portanto, no regime da não-cumulatividade, pode a adquirente creditar- se dos valores correspondentes às contribuições sobre os custos de Fl. 1295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.174 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722899/2017-36 7 transporte. Para tanto, deverá ela comprovar que arcou com este ônus e que o frete se deu em operação de aquisição de produtos, ou seja, de que o transporte não ocorreu por outras razões, tais como transferências entre estabelecimentos da própria empresa (de matérias-primas ou de produtos em elaboração ou acabados), operações com depósitos fechados ou armazéns gerais, devoluções de vendas ou de compras (ainda que a aquisição tenha sido passível do crédito quanto ao bem adquirido), remessas e retornos em operações de industrialização por encomenda, operações com imobilizado, com material de uso/consumo, consertos/reparos e outros. 66. A interessada, então, por meio de arquivo em formato de planilha, procurou demonstrar a composição dos valores informados nas EFD, relacionando os números dos conhecimentos de transporte, data de emissão, nome e CNPJ do transportador, valor, etc... Mas, assim como verificado nos fretes nas operações de venda, não conseguiu amarrar (vincular) o conhecimento de transporte à correspondente nota fiscal da mercadoria transportada para todos os valores de que se creditou, ensejando a glosa daqueles sem vinculação. 67. Para os demais, ou seja, aqueles em que foram feitas as vinculações às notas fiscais das mercadorias transportadas, todos constantes do Anexo 4, verificou-se que o custo do transporte não foi suportado pela CRAVIL, sendo esta a adquirente dos produtos transportados. Logo, deverão ser objeto de glosa. 68. Outro ponto a destacar diz respeito à impossibilidade de tomada de crédito sobre os gastos com frete na aquisição de produtos que não geram direito ao crédito. Isto porque, de acordo com o regime da não cumulatividade, a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da COFINS não gera o direito ao crédito. Por integrar o custo de aquisição de insumos ou mercadorias para revenda, o frete segue a mesma sistemática, isto é, integrará a base de cálculo da contribuição desde que o insumo ou mercadoria transportada permita o direito aos créditos. 69.Como resultado, tais fretes não proporcionam créditos ao seu adquirente e por este motivo serão glosados, na forma demonstrada a seguir: (...) (destaques nosso) A recorrente, por meio da peça recursal, sustenta o seguinte: A autoridade fiscal, por meio do Despacho decisório, glosou parte dos créditos tomados pela recorrente originados no pagamento de fretes na aquisição de insumos, por ter entendido que: (a) em alguns casos não houve a necessária vinculação entre o conhecimento de transporte e a correspondente nota fiscal da mercadoria para todos os valores creditados; (b) noutros, quando foi feita a vinculação, o frete respectivo teria sido pago Fl. 1296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.174 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722899/2017-36 8 pelo adquirente do produto, e não pela recorrente; e (c) em casos específicos, as mercadorias transportadas não geram direito ao crédito, o que tornaria inviável a apropriação do crédito relativo ao frete correspondente. Em relação às mencionadas glosas, a recorrente demonstrou, em sua Manifestação de Inconformidade e respectivos anexos, que grande parte dos fretes vinculados a notas fiscais se referiam à aquisição de leite in natura de produtores rurais associados (2012 a 2014 ANEXO 4.1) e que, embora as aquisições destes insumos tenham sido realizadas junto a “pessoas físicas”, o frete foi pago pela recorrente a uma transportadora – pessoa jurídica, o que lhe assegura o direito à tomada do crédito, nos termos do art. 3º, I e II, da Lei nº 10.833/2003, e art. 289 da RIR/99. (...) Quanto aos fretes vinculados a produtos não sujeitos à tributação das contribuições (2012 a 2014 ANEXO 4.2), demonstrou a recorrente que, para fins de tomada do crédito a natureza do produto que está sendo transportado é irrelevante, pois embora nas operações anteriores (aquisições de insumos) não haja incidência de tributação, isto não ocorre com o frete, que é tributado, razão pela qual também lhe é permitido o aproveitamento de créditos nos termos do art. 3º, I e II, da Lei nº 10.833/2003, e art. 289 da RIR/99. (destaques nosso) A controvérsia gira em torno da possibilidade de crédito referente ao frete relacionado às aquisições de insumos não onerados pelas contribuições em tela, inclusive de insumos adquiridos de pessoas físicas. Segue parte da fundamentação apresentada por meio da decisão recorrida para manter as glosas deste tópico: Porém, para fins de apuração de crédito das contribuições em comento, o valor do frete incorporado ao custo de aquisição acompanha o do bem adquirido, ou seja, se esse bem for passível de creditamento, o crédito será calculado sobre o custo total (preço do bem + frete); em caso contrário nenhum valor será passível do crédito. (...) Portanto, se um bem adquirido não gera crédito ou só gera crédito presumido e a base de cálculo desse crédito é o custo total da aquisição, o frete pago nessa aquisição também não vai gerar nenhum crédito ou só vai gerar o crédito presumido, conforme o caso. Em regra, as aquisições feitas de pessoas físicas não geram créditos (§§ 3º, arts. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003). (...) (destaques nosso) Assiste razão a recorrente. Fl. 1297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.174 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722899/2017-36 9 Quanto ao frete referente às aquisições de insumos não tributados pelas contribuições em tela, cabe ressaltar que há direito ao crédito relativo a esse frete. No caso em questão, parte se refere a glosas de créditos de frete relacionados às aquisições de insumos adquiridos de pessoa física, conforme aduz a recorrente em sua peça recursal: Em relação às mencionadas glosas, a recorrente demonstrou, em sua Manifestação de Inconformidade e respectivos anexos, que grande parte dos fretes vinculados a notas fiscais se referiam à aquisição de leite in natura de produtores rurais associados (2012 a 2014 ANEXO 4.1) e que, embora as aquisições destes insumos tenham sido realizadas junto a “pessoas físicas”, o frete foi pago pela recorrente a uma transportadora – pessoa jurídica, o que lhe assegura o direito à tomada do crédito, nos termos do art. 3º, I e II, da Lei nº 10.833/2003, e art. 289 da RIR/99. (destaques nosso) Consoante aduziu a recorrente na manifestação de inconformidade, quanto às aquisições de insumos de pessoas físicas, tenho que há a devida vinculação entre o conhecimento de transporte e a nota fiscal no arquivo anexo denominado Anexo 4.1 – 2012 a 2014 (fl. 1135), não tendo a DRJ, por meio da decisão recorrida, negado essa vinculação: Em relação ao primeiro fundamento, isto é, de que em alguns casos não houve a necessária vinculação entre o conhecimento de transporte e a correspondente nota fiscal da mercadoria para todos os valores creditados, cabe ressaltar que parte da base de cálculo da glosa se refere a compras de produtos junto à pessoas físicas, porém, o transporte respectivo foi realizado por pessoa jurídica, havendo a devida vinculação entre o conhecimento de transporte e a nota fiscal, conforme consta do arquivo anexo “2012 a 2014 ANEXO 4.1”. Embora a compra tenha sido feita de pessoas físicas (produtores associados), o frete foi pago pela impugnante a uma transportadora – Pessoa Jurídica, existindo a necessária vinculação entre o conhecimento de transporte e a nota fiscal de compra respectiva, o que assegura o direito à tomada do crédito, nos termos do art. 3º, I e II, da Lei nº 10.637/2002, e art. 289 da RIR/99. (...) A propósito, grande parte das aquisições se refere a leite in natura dos produtores integrados. E relativamente a estes casos de fretes realizados na compra de leite, dado o formato operacional em que ocorre a compra, não existe a possibilidade de vincular para cada frete uma nota de entrada. Fl. 1298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.174 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722899/2017-36 10 (...) Ao final de cada mês é feita a soma do produto que foi coletado em cada propriedade e, então, o produtor emite a nota fiscal relativa às vendas daquele período, e a impugnante emite a nota fiscal de entrada correspondente. Somente após o fechamento do fornecimento de cada produtor é definido o valor a ser pago pelo frete, pois leva em conta a quantidade do produto que foi transportado naquele período, sendo, então, emitido o conhecimento respectivo. Desta forma, a impugnante tem como fazer a vinculação das notas por “linha de coleta” de cada transportador com o respectivo conhecimento por ele emitido. (destaques nosso) O inciso II do § 2º do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002 assim dispõem: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (...) A disposição normativa acima transcrita impede o creditamento em relação a bens não sujeitos ao pagamento da contribuição e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, mas não veda o direito a crédito sobre os serviços de transporte tributados e efetuados com bens desonerados. Vedar a possibilidade de crédito no frete tributado alegando desoneração da mercadoria ou insumo transportado violaria o princípio da não-cumulatividade da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins. Importante registrar que, em 20 de junho de 2024, a 3ª Turma da CSRF (Câmara Superior de Recursos Fiscais) deste Conselho aprovou a Súmula CARF nº 188: Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, Fl. 1299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.174 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722899/2017-36 11 registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Assim sendo, no caso sob análise, cabe a apropriação de crédito calculado com base nos valores de fretes, prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, referentes às aquisições de insumos não tributados pelas contribuições, inclusive os adquiridos de pessoa física, desde que tais serviços contratados sejam registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Por isso mesmo, voto no sentido de reverter as glosas de créditos referentes aos serviços de frete contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos não onerados pelas contribuições, inclusive os adquiridos de pessoa física, desde que, em atenção à aludida súmula, tais serviços tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Por fim, considerando que a recorrente mencionou e transcreveu parte de decisões proferidas por este Conselho na peça recursal, cumpre assinalar que tão somente as Súmulas e as Resoluções do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) possuem força vinculante, e, portanto, devem ser observadas pelas turmas julgadoras, conforme disposto no art. 123, § 4º, e no art. 130, § 3º, do Regimento Interno (RICARF), aprovado pela Portaria MF n. 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado (crédito com base no valor de aquisição) A recorrente sustenta que a Lei 10.833/2003 não exige que a aquisição de bens incorporados ao ativo imobilizado seja onerada pelas contribuições em comento, de modo que é assegurado ao contribuinte a tomada do crédito, desde que o bem incorporado ao ativo imobilizado seja utilizado no processo de industrialização. Sem razão a recorrente. O inciso II do § 2º do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002 dispõem, de forma clara, que, em regra, a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições em questão não dá direito a crédito, não havendo diferença se a aquisição do bem destina-se à revenda, à utilização como insumo ou para incorporação ao ativo imobilizado. Fl. 1300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.174 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722899/2017-36 12 Logo, nego provimento a esse ponto do recurso. Petições e documentos apresentados após o prazo para interposição de recurso voluntário A recorrente apresentou petições e documentos após o prazo para interposição de recurso voluntário. Trata-se de apresentação de razões e documentos de forma intempestiva, uma vez que fora apresentada após os 30 (trinta) dias da ciência do acórdão proferido pela instância de piso, razão pela qual não conheço a matéria veiculada por meio das petições, bem como os documentos acostados juntamente com tais petições, em razão da preclusão, conforme disposto no art. 16, inciso III, e §§ 4º e 5º; art. 17 e art. 33, todos do Decreto 70.235/72. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de créditos referentes aos serviços de frete contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos não onerados pelas contribuições, inclusive os adquiridos de pessoa física, desde que, em atenção à Súmula Carf 188, tais serviços tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de créditos referentes aos serviços de frete contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos não onerados pelas contribuições, inclusive adquiridos de pessoa física, desde que, em atenção à Súmula Carf nº 188, tais serviços tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 1301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.174 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722899/2017-36 13 Fl. 1302DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 17459.720028/2024-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2019, 2020 ÁGIO POR RENTABILIDADE FUTURA (GOODWILL). AMORTIZAÇÃO FISCAL. ART. 22 DA LEI Nº 12.973/2014. APURAÇÃO SEGUNDO O ART. 20, INCISO III, DO DECRETO-LEI Nº 1.598/77. SALDO EXISTENTE NA CONTABILIDADE. REGISTRO EM CONTA DE ATIVO. DESNECESSIDADE. A exclusão autorizada pelo art. 22 da Lei nº 12.973/2014 tem por objeto o goodwill apurado segundo o disposto no inciso III do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598/77, apuração disciplinada por norma tributária, operacionalizada em subcontas distintas e fundamentada em laudo de perito independente tempestivamente protocolado ou registrado. A lei exige saldo existente na contabilidade na data da aquisição, sem especificar a natureza da conta, de modo que o registro com reflexo em conta de patrimônio líquido, que igualmente integra a contabilidade, não afasta o direito à amortização. A interpretação que acrescenta requisito de classificação contábil não previsto em lei viola a legalidade estrita que rege o lançamento. ÁGIO. INTERPRETAÇÃO ICPC 09. TRANSAÇÃO DE CAPITAL ENTRE SÓCIOS. AQUISIÇÃO POR SOCIEDADE QUE NÃO DETINHA O CONTROLE DA INVESTIDA. INAPLICABILIDADE. NEUTRALIDADE FISCAL. ART. 58 DA LEI Nº 12.973/2014. A disciplina das transações de capital prevista nos itens 64 a 68 da Interpretação ICPC 09 pressupõe a aquisição, pela controladora, de ações ou instrumentos patrimoniais de entidade que já controla, e dirige-se primordialmente às demonstrações do controlador e do conjunto econômico. Não se aplica à escrituração individual de sociedade que adquire, de terceiros, participação cujo controle não detinha, sendo indevida a transposição da perspectiva consolidada do grupo para negar o desdobramento do custo de aquisição realizado pela adquirente na forma do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598/77. A aplicação de redação de ato contábil decorrente de revisão posterior aos fatos geradores, sem demonstração de sua vigência à época, não se concilia com a neutralidade assegurada pelo art. 58 da Lei nº 12.973/2014. ÁGIO. PARTES DEPENDENTES. ART. 25 DA LEI Nº 12.973/2014. AFERIÇÃO ENTRE ADQUIRENTE E ALIENANTE. AQUISIÇÃO DE AÇÕES EM CIRCULAÇÃO NO MERCADO MEDIANTE OFERTA PÚBLICA. DEPENDÊNCIA POR TRANSITIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. As hipóteses de dependência do art. 25 da Lei nº 12.973/2014 têm por polos de aferição o adquirente e o alienante da participação societária. A condição de acionista minoritário da sociedade investida não está descrita em lei como fonte de dependência, e o inciso V exige a comprovação de dependência societária entre alienante e adquirente, não suprida pela construção transitiva que toma a investida como elo intermediário nem pela existência de administrador comum às sociedades do grupo adquirente. A aquisição de ações em circulação no mercado, mediante oferta pública sujeita à disciplina legal e à regulação da CVM, com adesão voluntária dos destinatários, é incompatível com a dependência que o dispositivo exige comprovada, cujo ônus incumbe à acusação por força do art. 142 do CTN. ÁGIO. LAUDO DE AVALIAÇÃO NÃO DESCONSIDERADO. §§ 1º E 2º DO ART. 22 DA LEI Nº 12.973/2014. REQUALIFICAÇÃO DO SOBREPREÇO COMO INTANGÍVEL IDENTIFICÁVEL. CLASSIFICAÇÃO NO PLANO DE CONTAS. INSUFICIÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. Afastada a acusação de imprestabilidade do laudo de avaliação por ausência de comprovação de vícios ou incorreções de caráter relevante, subsistem as suas conclusões, inclusive as justificativas técnicas para a não atribuição de valor justo a intangíveis. A manutenção da glosa fundada na afirmação de que determinado intangível deveria ter sido avaliado, sem contraprova pericial, importa desconsideração oblíqua do laudo, fora das hipóteses estritas dos §§ 1º e 2º do art. 22 da Lei nº 12.973/2014. A classificação de contas de controle em subgrupo do plano de contas é elemento indiciário insuficiente para requalificar a substância do sobrepreço apurado em laudo hígido, incumbindo à acusação o ônus de demonstrar que o valor remunera ativo identificável, e não rentabilidade futura. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2019, 2020 NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. ALEGADA DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não é nulo o auto de infração que contém a descrição minuciosa dos fatos, a capitulação legal das infrações e os demonstrativos do crédito tributário, permitindo o pleno exercício do direito de defesa. A ausência de menção a dispositivo legal que o sujeito passivo repute central à matéria controvertida constitui crítica à procedência da fundamentação, questão de mérito, e não vício formal capaz de ensejar a nulidade do lançamento, nos termos dos arts. 10, 59 e 60 do Decreto nº 70.235/72. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia, formulado de modo genérico e sem a indicação de quesitos e de perito exigida pelo art. 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, não configura cerceamento do direito de defesa, nos termos da Súmula CARF nº 163.
Numero da decisão: 1102-002.065
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, e no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, cancelando integralmente as exigências de IRPJ e de CSLL, restando prejudicada a apreciação das demais matérias decorrentes, vencido o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, que negava provimento. Assinado Digitalmente Gabriel Campelo de Carvalho – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: GABRIEL CAMPELO DE CARVALHO
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A interpretação que acrescenta requisito de classificação contábil não previsto em lei viola a legalidade estrita que rege o lançamento. ÁGIO. INTERPRETAÇÃO ICPC 09. TRANSAÇÃO DE CAPITAL ENTRE SÓCIOS. AQUISIÇÃO POR SOCIEDADE QUE NÃO DETINHA O CONTROLE DA INVESTIDA. INAPLICABILIDADE. NEUTRALIDADE FISCAL. ART. 58 DA LEI Nº 12.973/2014. A disciplina das transações de capital prevista nos itens 64 a 68 da Interpretação ICPC 09 pressupõe a aquisição, pela controladora, de ações ou instrumentos patrimoniais de entidade que já controla, e dirige-se primordialmente às demonstrações do controlador e do conjunto econômico. Não se aplica à escrituração individual de sociedade que adquire, de terceiros, participação cujo controle não detinha, sendo indevida a transposição da perspectiva consolidada do grupo para negar o desdobramento do custo de aquisição realizado pela adquirente na forma do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598/77. A aplicação de redação de ato contábil decorrente de revisão posterior aos fatos geradores, sem demonstração de sua vigência à época, não se concilia com a neutralidade assegurada pelo art. 58 da Lei nº 12.973/2014. ÁGIO. PARTES DEPENDENTES. ART. 25 DA LEI Nº 12.973/2014. AFERIÇÃO ENTRE ADQUIRENTE E ALIENANTE. AQUISIÇÃO DE AÇÕES EM CIRCULAÇÃO NO MERCADO MEDIANTE OFERTA PÚBLICA. DEPENDÊNCIA POR TRANSITIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. As hipóteses de dependência do art. 25 da Lei nº 12.973/2014 têm por polos de aferição o adquirente e o alienante da participação societária. A condição de acionista minoritário da sociedade investida não está descrita em lei como fonte de dependência, e o inciso V exige a comprovação de dependência societária entre alienante e adquirente, não suprida pela construção transitiva que toma a investida como elo intermediário nem pela existência de administrador comum às sociedades do grupo adquirente. A aquisição de ações em circulação no mercado, mediante oferta pública sujeita à disciplina legal e à regulação da CVM, com adesão voluntária dos destinatários, é incompatível com a dependência que o dispositivo exige comprovada, cujo ônus incumbe à acusação por força do art. 142 do CTN. ÁGIO. LAUDO DE AVALIAÇÃO NÃO DESCONSIDERADO. §§ 1º E 2º DO ART. 22 DA LEI Nº 12.973/2014. REQUALIFICAÇÃO DO SOBREPREÇO COMO INTANGÍVEL IDENTIFICÁVEL. CLASSIFICAÇÃO NO PLANO DE CONTAS. INSUFICIÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. Afastada a acusação de imprestabilidade do laudo de avaliação por ausência de comprovação de vícios ou incorreções de caráter relevante, subsistem as suas conclusões, inclusive as justificativas técnicas para a não atribuição de valor justo a intangíveis. A manutenção da glosa fundada na afirmação de que determinado intangível deveria ter sido avaliado, sem contraprova pericial, importa desconsideração oblíqua do laudo, fora das hipóteses estritas dos §§ 1º e 2º do art. 22 da Lei nº 12.973/2014. A classificação de contas de controle em subgrupo do plano de contas é elemento indiciário insuficiente para requalificar a substância do sobrepreço apurado em laudo hígido, incumbindo à acusação o ônus de demonstrar que o valor remunera ativo identificável, e não rentabilidade futura. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2019, 2020 NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. ALEGADA DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não é nulo o auto de infração que contém a descrição minuciosa dos fatos, a capitulação legal das infrações e os demonstrativos do crédito tributário, permitindo o pleno exercício do direito de defesa. A ausência de menção a dispositivo legal que o sujeito passivo repute central à matéria controvertida constitui crítica à procedência da fundamentação, questão de mérito, e não vício formal capaz de ensejar a nulidade do lançamento, nos termos dos arts. 10, 59 e 60 do Decreto nº 70.235/72. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia, formulado de modo genérico e sem a indicação de quesitos e de perito exigida pelo art. 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, não configura cerceamento do direito de defesa, nos termos da Súmula CARF nº 163.

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AMORTIZAÇÃO FISCAL. ART. 22 DA LEI Nº 12.973/2014. APURAÇÃO SEGUNDO O ART. 20, INCISO III, DO DECRETO-LEI Nº 1.598/77. SALDO EXISTENTE NA CONTABILIDADE. REGISTRO EM CONTA DE ATIVO. DESNECESSIDADE. A exclusão autorizada pelo art. 22 da Lei nº 12.973/2014 tem por objeto o goodwill apurado segundo o disposto no inciso III do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598/77, apuração disciplinada por norma tributária, operacionalizada em subcontas distintas e fundamentada em laudo de perito independente tempestivamente protocolado ou registrado. A lei exige saldo existente na contabilidade na data da aquisição, sem especificar a natureza da conta, de modo que o registro com reflexo em conta de patrimônio líquido, que igualmente integra a contabilidade, não afasta o direito à amortização. A interpretação que acrescenta requisito de classificação contábil não previsto em lei viola a legalidade estrita que rege o lançamento. ÁGIO. INTERPRETAÇÃO ICPC 09. TRANSAÇÃO DE CAPITAL ENTRE SÓCIOS. AQUISIÇÃO POR SOCIEDADE QUE NÃO DETINHA O CONTROLE DA INVESTIDA. INAPLICABILIDADE. NEUTRALIDADE FISCAL. ART. 58 DA LEI Nº 12.973/2014. A disciplina das transações de capital prevista nos itens 64 a 68 da Interpretação ICPC 09 pressupõe a aquisição, pela controladora, de ações ou instrumentos patrimoniais de entidade que já controla, e dirige-se primordialmente às demonstrações do controlador e do conjunto econômico. Não se aplica à escrituração individual de sociedade que adquire, de terceiros, participação cujo controle não detinha, sendo indevida a transposição da perspectiva consolidada do grupo para negar o Fl. 4152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.065 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720028/2024-67 2 desdobramento do custo de aquisição realizado pela adquirente na forma do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598/77. A aplicação de redação de ato contábil decorrente de revisão posterior aos fatos geradores, sem demonstração de sua vigência à época, não se concilia com a neutralidade assegurada pelo art. 58 da Lei nº 12.973/2014. ÁGIO. PARTES DEPENDENTES. ART. 25 DA LEI Nº 12.973/2014. AFERIÇÃO ENTRE ADQUIRENTE E ALIENANTE. AQUISIÇÃO DE AÇÕES EM CIRCULAÇÃO NO MERCADO MEDIANTE OFERTA PÚBLICA. DEPENDÊNCIA POR TRANSITIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. As hipóteses de dependência do art. 25 da Lei nº 12.973/2014 têm por polos de aferição o adquirente e o alienante da participação societária. A condição de acionista minoritário da sociedade investida não está descrita em lei como fonte de dependência, e o inciso V exige a comprovação de dependência societária entre alienante e adquirente, não suprida pela construção transitiva que toma a investida como elo intermediário nem pela existência de administrador comum às sociedades do grupo adquirente. A aquisição de ações em circulação no mercado, mediante oferta pública sujeita à disciplina legal e à regulação da CVM, com adesão voluntária dos destinatários, é incompatível com a dependência que o dispositivo exige comprovada, cujo ônus incumbe à acusação por força do art. 142 do CTN. ÁGIO. LAUDO DE AVALIAÇÃO NÃO DESCONSIDERADO. §§ 1º E 2º DO ART. 22 DA LEI Nº 12.973/2014. REQUALIFICAÇÃO DO SOBREPREÇO COMO INTANGÍVEL IDENTIFICÁVEL. CLASSIFICAÇÃO NO PLANO DE CONTAS. INSUFICIÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. Afastada a acusação de imprestabilidade do laudo de avaliação por ausência de comprovação de vícios ou incorreções de caráter relevante, subsistem as suas conclusões, inclusive as justificativas técnicas para a não atribuição de valor justo a intangíveis. A manutenção da glosa fundada na afirmação de que determinado intangível deveria ter sido avaliado, sem contraprova pericial, importa desconsideração oblíqua do laudo, fora das hipóteses estritas dos §§ 1º e 2º do art. 22 da Lei nº 12.973/2014. A classificação de contas de controle em subgrupo do plano de contas é elemento indiciário insuficiente para requalificar a substância do sobrepreço apurado em laudo hígido, incumbindo à acusação o ônus de Fl. 4153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.065 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720028/2024-67 3 demonstrar que o valor remunera ativo identificável, e não rentabilidade futura. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2019, 2020 NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. ALEGADA DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não é nulo o auto de infração que contém a descrição minuciosa dos fatos, a capitulação legal das infrações e os demonstrativos do crédito tributário, permitindo o pleno exercício do direito de defesa. A ausência de menção a dispositivo legal que o sujeito passivo repute central à matéria controvertida constitui crítica à procedência da fundamentação, questão de mérito, e não vício formal capaz de ensejar a nulidade do lançamento, nos termos dos arts. 10, 59 e 60 do Decreto nº 70.235/72. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia, formulado de modo genérico e sem a indicação de quesitos e de perito exigida pelo art. 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, não configura cerceamento do direito de defesa, nos termos da Súmula CARF nº 163. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, e no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, cancelando integralmente as exigências de IRPJ e de CSLL, restando prejudicada a apreciação das demais matérias decorrentes, vencido o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, que negava provimento. Assinado Digitalmente Gabriel Campelo de Carvalho – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Fl. 4154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.065 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720028/2024-67 4 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por TAM Linhas Aéreas S/A contra decisão de primeira instância que julgou improcedente a impugnação e manteve integralmente os lançamentos de ofício de IRPJ e de CSLL relativos aos anos-calendário de 2019 e 2020, apurados pelo regime do lucro real anual, acompanhados de multa de ofício qualificada de 100%, de juros de mora e de multas isoladas pela falta de recolhimento de estimativas mensais. As exigências totalizam os valores descritos na tabela a seguir: A recorrente é pessoa jurídica dedicada ao transporte aéreo, integrante do grupo econômico liderado pela LATAM Airlines Group S.A., sociedade chilena. Segundo o Termo de Verificação Fiscal (TVF), no Brasil, a TAM S.A. detinha a integralidade do capital da recorrente e o controle da Multiplus S.A., companhia aberta do segmento de fidelização e programas de pontos, com aproximadamente 72% das ações, encontrando-se o restante pulverizado no mercado. O procedimento fiscal teve por objeto a verificação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL nos anos-calendário de 2019 e 2020 e concentrou-se nas exclusões registradas na apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição, identificadas na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) sob o histórico de ágio Multiplus, nos montantes de R$ 120.394.331,08 em 2019 e de R$ 206.390.281,86 em 2020. A ação fiscal foi iniciada por termo expedido pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), por meio do qual a contribuinte foi intimada a esclarecer a origem e o fundamento econômico do ágio excluído no Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) e no Livro de Apuração da Base de Cálculo da CSLL (LACS), a descrever a operação que lhe deu origem e a apresentar os documentos comprobatórios e os lançamentos contábeis correspondentes. Em resposta, a contribuinte informou que o ágio se originou da aquisição de ações da Multiplus S.A. em circulação no mercado, no contexto de Oferta Pública de Aquisição de Ações (OPA) destinada ao fechamento de capital da companhia. Informou que as ações adquiridas não Fl. 4155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.065 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720028/2024-67 5 pertenciam a empresas do grupo, mas a acionistas minoritários de mercado, e que o preço pago foi desdobrado em valor patrimonial e goodwill, conforme laudo elaborado por Irkonsult Consultoria Empresarial Ltda. (IRKO). Em termo posterior, a fiscalização questionou os registros efetuados nas contas Ágio Multiplus e Prov. Ágio-Multiplus, que apresentavam saldos de R$ 1.031.951.409,29 em naturezas devedora e credora. A contribuinte respondeu que tais contas se destinavam ao controle do desdobramento do custo de aquisição da participação societária, nos termos do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598/77, e apresentou os lançamentos relativos à aquisição das ações, aos pagamentos efetuados e ao reflexo registrado em conta de patrimônio líquido. Ao longo do procedimento, foram expedidos termos de ciência e continuidade e novas intimações para apresentação de atos societários, esclarecimentos e elementos complementares. As escriturações contábeis e fiscais dos períodos foram recuperadas do Sistema Público de Escrituração Digital. O TVF registrou, ainda, que a contribuinte informou não ter aderido ao programa de autorregularização da Medida Provisória nº 1.160/2023 e que incorporações societárias de exercícios anteriores não integraram o objeto da fiscalização. Instruem os autos os fatos relevantes divulgados ao mercado, o edital da OPA, os atos societários e o protocolo e justificação de incorporação, os laudos de avaliação produzidos no contexto da oferta e da incorporação, o laudo da IRKO invocado pela contribuinte como suporte da apuração do goodwill, razões analíticos das contas vinculadas à operação, balancetes e demonstrativos fiscais. Segundo o TVF, em setembro de 2018, a Multiplus divulgou fato relevante comunicando a intenção da recorrente de realizar OPA destinada ao cancelamento do registro de companhia aberta perante a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e à saída do Novo Mercado. O edital da oferta foi publicado em março de 2019, com preço de R$ 26,84 por ação ordinária. No leilão, realizado em abril de 2019, a recorrente adquiriu 38.116.231 ações em circulação, representativas de 23,49% do capital social e, com aquisições residuais subsequentes, alcançou 41.685.531 ações, correspondentes a 25,67% do capital, pelo valor total de R$ 1.117.846.572,04. Em 31 de maio de 2019, a Multiplus foi incorporada pela recorrente e extinta. Sendo de R$ 85.895.162,75 o patrimônio líquido proporcional à participação adquirida, a recorrente apurou goodwill de R$ 1.031.951.409,29, que passou a amortizar fiscalmente após a incorporação, com fundamento no art. 22 da Lei nº 12.973/2014, mediante as exclusões antes referidas. A fiscalização glosou as amortizações por quatro fundamentos apresentados como autônomos. Pelo primeiro, sustentou que a aquisição de ações de acionistas não controladores de sociedade já integrante do grupo configura transação de capital entre a entidade e seus sócios, nos termos dos itens 64 a 67 da Interpretação Técnica ICPC 09, de modo que a diferença entre o Fl. 4156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.065 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720028/2024-67 6 valor pago e o valor patrimonial das ações deveria ter sido registrada diretamente no patrimônio líquido da adquirente, sem transitar pelo ativo. Dessa premissa extraiu que não haveria goodwill existente na contabilidade para fins de amortização, pois o art. 22 da Lei nº 12.973/2014 autorizaria a amortização apenas do saldo de ágio existente na contabilidade na data da aquisição, apurado em conformidade com as normas contábeis aplicáveis. Inexistindo ágio segundo tais normas, nada haveria a amortizar. Pelo segundo fundamento, afirmou tratar-se de aquisição entre partes dependentes. Registrou que a recorrente, a TAM S.A. e a Multiplus estavam sob controle comum e que as três sociedades tinham, à época da oferta, o mesmo diretor-presidente, circunstância que configuraria a dependência prevista no inciso V do art. 25 da Lei nº 12.973/2014. Acrescentou que, sendo os alienantes acionistas da Multiplus, haveria dependência entre eles e a sociedade investida, e que o encadeamento dessa relação com a dependência entre Multiplus, TAM S.A. e a recorrente conduziria à conclusão de dependência entre alienantes e adquirente, nos termos dos incisos II e V do art. 25 da Lei nº 12.973/2014, atraindo a vedação do caput do art. 22 da mesma lei à amortização do goodwill. Pelo terceiro fundamento, reputou imprestáveis os laudos de avaliação produzidos na operação, ao argumento de que se omitiram quanto à mensuração de ativos intangíveis identificáveis, especialmente a marca Multiplus e a carteira de clientes, em contrariedade ao item B31 do Pronunciamento Técnico CPC 15, atraindo as hipóteses de desconsideração previstas nos §§ 1º e 2º do art. 22 da Lei nº 12.973/2014. Pelo quarto fundamento, sustentou que o valor controlado pela contribuinte não corresponderia a goodwill residual, mas a ativo intangível do tipo marca, pois as contas de controle do ágio integravam o subgrupo Marcas, do grupo Intangíveis. Sendo as marcas ativos identificáveis, sem vida útil ou prazo de validade definidos, não comporiam o goodwill nem seriam passíveis de amortização. O TVF descreveu os lançamentos contábeis da operação, registrando que o sobrepreço transitou por conta de investimento, foi posteriormente transferido para conta de reserva no patrimônio líquido e foi controlado nas contas espelhadas alocadas no subgrupo de marcas, qualificando esses registros como inserção de elementos inexatos na contabilidade. Sobre essas bases, a fiscalização aplicou multa de ofício qualificada de 100%, com fundamento no art. 44, § 1º, inciso VI, da Lei nº 9.430/96, na redação da Lei nº 14.689/2023, combinado com o art. 72 da Lei nº 4.502/64, por fraude fiscal consubstanciada na inserção deliberada de elementos inexatos na escrituração, com a criação de ágio reputado inexistente em operação intragrupo, anotando que a redação vigente do dispositivo não mais exige o evidente intuito de fraude. Exigiu, ainda, multa isolada de 50% sobre as estimativas mensais de IRPJ e de CSLL não recolhidas, com fundamento no art. 44, inciso II, alínea b, da Lei nº 9.430/96, uma vez que a Fl. 4157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.065 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720028/2024-67 7 contribuinte, optante pelo lucro real anual com balancetes de suspensão ou redução, registrou mensalmente as amortizações reputadas indevidas, reduzindo as antecipações devidas. Os valores declarados em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) foram deduzidos da base de cálculo da penalidade. Não houve arrolamento de responsáveis solidários. Cientificada, a contribuinte apresentou impugnação. Sustentou, preambularmente, que a apuração do sobrepreço é regida pelo art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598/77, na redação dada pela Lei nº 12.973/2014, que impõe o desdobramento do custo de aquisição do investimento em valor patrimonial, mais-valia dos ativos líquidos e ágio por rentabilidade futura. Afirmou que todos os requisitos legais para a amortização foram observados, com aquisição onerosa de participação societária, pagamento efetivo a terceiros, desdobramento do custo de aquisição fundamentado em laudo de perito independente tempestivamente elaborado, saldo existente na contabilidade, aquisição entre partes não dependentes e incorporação da investida. Apontou que o TVF não contém menção alguma ao art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598/77, dispositivo central da disciplina do ágio, deficiência de fundamentação que, por si só, autorizaria a declaração de nulidade do lançamento, e que a omissão não seria casual, por contrariar o racional fiscal de condicionar a amortização ao registro contábil do ágio no ativo. Quanto ao primeiro fundamento da autuação, sustentou que o art. 22 da Lei nº 12.973/2014 exige saldo existente na contabilidade, mas não exige registro em conta de ativo. Assim, ainda que o reflexo da operação estivesse em conta de patrimônio líquido, o requisito legal estaria cumprido, pois o patrimônio líquido também integra a contabilidade. Defendeu, ademais, que a amortização fiscal não se subordina ao Pronunciamento CPC 15 nem à Interpretação ICPC 09, devendo ser examinada à luz dos arts. 20 do Decreto-Lei nº 1.598/77 e 22 da Lei nº 12.973/2014. Invocou a neutralidade do art. 58 da Lei nº 12.973/2014, segundo o qual modificações de métodos e critérios contábeis não produzem efeitos na apuração dos tributos federais sem lei tributária que as discipline. Sustentou, ainda, que as próprias normas contábeis, na redação aplicável à época dos fatos, admitiriam o registro do ágio realizado na hipótese dos autos. Quanto ao segundo fundamento, sustentou que a aquisição se deu entre partes independentes. Argumentou que a dependência do art. 25 da Lei nº 12.973/2014 deve ser aferida entre adquirente e alienantes, e não entre adquirente e sociedade investida, e que as hipóteses legais são taxativas, não comportando ampliação por analogia. Aduziu que os alienantes foram acionistas minoritários do mercado que negociaram livremente suas ações em oferta pública supervisionada pela CVM e instruída com laudo de avaliação exigido pela Lei nº 6.404/76, e que a existência de diretor-presidente comum às Fl. 4158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.065 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720028/2024-67 8 sociedades do grupo não se subsume a nenhum dos incisos do art. 25, tampouco ao inciso V, que pressupõe dependência societária entre alienante e adquirente. Invocou, no ponto, os acórdãos nº 1301-006.744 e nº 1301-006.745, casos Redecard, nos quais se reconheceu a validade do ágio na parcela de ações adquiridas de terceiros independentes no mercado, via OPA, ainda que a operação envolvesse, em outra parcela, participações detidas por sociedades do mesmo grupo. Quanto ao terceiro fundamento, sustentou que a desconsideração do laudo somente é admitida nas hipóteses estritas dos §§ 1º e 2º do art. 22 da Lei nº 12.973/2014, vale dizer, quando não elaborado ou não protocolado tempestivamente, ou quando comprovados vícios ou incorreções de caráter relevante, e que a fiscalização não produziu essa comprovação, limitando-se a discordar da metodologia e das conclusões técnicas. Esclareceu que não havia valor justo a atribuir à marca Multiplus, pois era pública a intenção de descontinuá-la, com migração do programa para a marca do grupo, propósito efetivamente concretizado após a incorporação. Acrescentou que a companhia não detinha carteira de clientes própria passível de reconhecimento como ativo separável, porquanto o relacionamento com os participantes decorria, em grande medida, dos parceiros comerciais do programa. Quanto ao quarto fundamento, sustentou que a classificação de contas de controle no subgrupo de marcas não requalifica a natureza fiscal do goodwill, demonstrada pelo laudo e pelo desdobramento do custo de aquisição, tratando-se de contas utilizadas para fins de controle contábil e fiscal do valor apurado. Subsidiariamente, impugnou a qualificação da multa de ofício. Sustentou que o dolo é pressuposto indispensável da fraude definida no art. 72 da Lei nº 4.502/64, reservada às condutas praticadas com intuito fraudulento, e não às divergências de interpretação da legislação tributária e contábil. Afirmou que a operação foi pública, divulgada ao mercado, submetida à CVM, formalizada em atos societários e integralmente informada à fiscalização, sem qualquer ocultação dos valores pagos, dos alienantes, da incorporação ou das amortizações. Invocou o Parecer Normativo CST nº 347/70, segundo o qual não cabe às repartições fiscais opinar sobre processos de contabilização, de livre escolha do contribuinte, e a NBC TA 240, quanto à definição de fraude para fins contábeis. Requereu, ainda, o cancelamento da multa isolada, pela impossibilidade de sua exigência concomitante com a multa de ofício sobre a mesma glosa, invocando o princípio da consunção e precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ressalvou conhecer a Súmula nº 108 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), pugnando pelo afastamento dos juros sobre a multa de ofício na hipótese de decisão judicial de observância obrigatória, e protestou pela produção de provas e diligências. Fl. 4159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.065 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720028/2024-67 9 A decisão de primeira instância, por unanimidade, rejeitou o pedido de diligência e julgou improcedente a impugnação, mantendo integralmente o crédito tributário. A acordão proferido recebeu a ementa transcrita a seguir: “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2019, 2020 CONVERGÊNCIA ENTRE PREMISSAS CONTÁBEIS E FISCAIS. A Lei nº 11.638, de 2007, viabilizou maior autonomia da contabilidade empresarial, tendo o novo diploma buscado adequação aos padrões internacionais para a contabilidade, adotando, principalmente, como diretrizes a busca da primazia da essência sobre a forma e a orientação por princípios, sobrepondo-se a um conjunto de regras detalhadas baseadas em aspectos de ordem escritural. Acompanhando a transição, a Lei nº 12.973, de 13/05/2014, promoveu uma aproximação do conceito jurídico-tributário do sobrepreço (mais valia e goodwill) aos padrões internacionais, além de trazer novos requisitos para o seu aproveitamento, no qual premissas contábeis e fiscais encontram um canal mais com menos ruídos de comunicação. Empreendeu-se uma sintonia entre as normas contábeis e as normas tributárias, incluindo-se o tratamento do sobrepreço nas operações de aquisição societária. CONCEITO DO SOBREPREÇO. EVOLUÇÃO. ÁGIO. MAIS VALIA E GOODWILL. APROVEITAMENTO. I - A legislação anterior predicada nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, trazia o sobrepreço com conceito exclusivo para fins fiscais, com uma base de cálculo estendida, resultado da diferença do custo de aquisição do investimento e do valor de patrimônio líquido na época da aquisição, denominado simplesmente “ágio”. II – Com a Lei nº 12.973, de 13/05/2014, o conceito de sobrepreço foi objeto de alterações, buscando-se aprimorar a convergência do tratamento do sobrepreço nos âmbitos contábil e fiscal. III - O art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 27/12/1977, com nova redação dada pela Lei nº 12.973, de 13/05/2014, predica que o investimento avaliado pelo valor do patrimônio líquido por ocasião da aquisição da participação deverá desdobrar o custo de aquisição em três partes, relacionadas nos três incisos do caput: (inciso I) valor do patrimônio líquido na época da aquisição, avaliado conforme pelo método da equivalência patrimonial previsto no art. 248 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (lei das S.A.); (inciso II) mais ou menos-valia, que consiste na diferença entre o valor justo dos ativos líquidos da investida, na proporção da porcentagem da participação adquirida, e o valor do patrimônio líquido na época da aquisição apurado conforme inciso I; e (inciso III) o denominado “ágio por rentabilidade futura” (goodwill), que corresponde à diferença entre o custo de aquisição do investimento e somatório dos valores apurados nos incisos I e II. Fl. 4160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.065 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720028/2024-67 10 IV – Em um processo de continuidade, deu-se uma evolução no conceito do sobrepreço, no qual as premissas contábeis e fiscais encontram um canal mais com menos ruídos de comunicação. V - Tanto o ágio previsto nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, quanto o ágio por rentabilidade futura (goodwill) trazido pelo art. 22 da Lei nº 12.973, de 2014, tratam do aproveitamento do sobrepreço por ocasião de aquisição de participação societária, mediante encontro de contas resultado de incorporação, fusão ou cisão entre o adquirente e o investimento objeto de aquisição. HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA PARA APROVEITAMENTO DA MAIS VALIA E DO ÁGIO POR RENTABILIDADE FUTURA (GOODWILL). I – Artigos 20 e 22 da Lei nº 12.973, de 13/05/2014, predicam que apenas o adquirente tem autorização legal para efetuar o desdobramento do custo de aquisição previsto no art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977 (redação dada pela Lei nº 12.973, de 13/05/2014). Saldo existente na contabilidade, na data da aquisição da participação societária, referente à mais-valia, ou o saldo do referido ágio existente na contabilidade na data da aquisição da participação societária (no caso do ágio por rentabilidade futura - goodwill) deve ser escriturado pelo adquirente. II – Legislação tributária convergente com as diretrizes trazidas pelo IRFS 3 e o CPC 15 (R1), que identificam o adquirente com parâmetros objetivos, como a entidade da combinação cujo grupo de proprietários retém ou recebe a maior parte dos direitos de voto na entidade combinada, a entidade da combinação cuja alta administração (anterior à combinação) comanda a gestão da entidade combinada, a entidade da combinação que paga um prêmio sobre o valor justo pré-combinação das ações (participação de capital) das demais entidades da combinação, a entidade da combinação cujo tamanho relativo (mensurado, por exemplo, em ativos, receitas ou lucros) é significativamente maior em relação às demais entidades da combinação, aquela que vem a transferir dinheiro ou outros ativos (ou incorrer em passivos) como contraprestação pela obtenção do controle da adquirida. III –A operação de compra e venda de participação societária deve envolver partes não vinculadas, independentes, com autonomia para acertar um preço de transação com base nos valores de mercado, com base no princípio arm’s length, fora da influência de um controlador, esteja situado no Brasil ou no exterior. V – Remanesce o suporte fático predicando que investidora e investimento devem integrar uma mesma universalidade, fazendo-se necessário a ocorrência dos eventos de incorporação, fusão ou cisão, decorrente da aquisição de participação societária entre partes não dependentes, quais seja, investidora e o investimento (investida). A investidora é o adquirente, quem efetivamente acreditou na mais valia do investimento, fez os estudos de rentabilidade futura, tomou a decisão para a concretização do negócio e desembolsou os recursos para a aquisição. Deve-se consumar a confusão de patrimônio entre essas duas pessoas jurídicas, ou seja, o lucro e o investimento que lhe deu causa passam a se comunicar diretamente. Compartilhando do mesmo patrimônio a investidora e a investida, consolida-se cenário no qual os lucros auferidos pelo Fl. 4161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.065 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720028/2024-67 11 investimento passam a ser tributados precisamente pela pessoa jurídica que adquiriu o ativo com sobrepreço. FUNDAMENTAÇÃO. GLOSA DE DESPESA DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO POR RENTABILIDADE FUTURA (GOODWILL). MOTIVOS AUTÔNOMOS. Glosa de despesa de amortização de ágio por rentabilidade futura (goodwill) formulada com base em quatro fundamentos autônomos. Sendo os fundamentos independentes, a manutenção na fase contenciosa de apenas um deles é suficiente para sustentar na integralidade os lançamentos de ofício. AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE ACIONISTAS MINORITÁRIOS. CONTABILIZAÇÃO. CONTA REDUTORA DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO. INEXISTÊNCIA DE ÁGIO POR RENTABILIDADE FUTURA (GOODWILL). IMPOSSIBILIDADE DE ESCRITURAÇÃO DE SALDO DE ÁGIO. Na aquisição com sobrepreço de ações detidas por acionistas minoritários, o valor pago a maior deve ser contabilizado em conta contábil redutora do Patrimônio Líquido, e não em lançamento a débito em conta contábil do Ativo no grupo Investimentos (conta ágio por rentabilidade futura – goodwill), por se tratar de operações entre sócios. A participação dos não controladores é integrante do patrimônio líquido da entidade consolidada, razão pela qual transacionar com os sócios não controladores é transacionar com sócios desse mesmo patrimônio líquido. Uma vez que a transação com sócios envolve ajustes unicamente no Patrimônio Líquido, não há que se falar em contabilização de ágio por rentabilidade futura (goodwill), e, por consequência, não existe o saldo na contabilidade predicado no art. 22 da Lei nº 12.973, de 2014, que torna possível a amortização no caso de incorporação, fusão ou cisão entre investidor e investida. OPERAÇÕES ENTRE PARTES DEPENDENTES. ÁGIO POR RENTABILIDADE FUTURA (GOODWILL). VEDAÇÃO EXPRESSA. Sobrepreço pago por participação societária, em operações societárias envolvendo partes dependentes, sob controle comum, não pode ser qualificado como ágio por rentabilidade futura (goodwill), por encontrar com vedação expressa no art. 22 c/c art. 25 da Lei nº 12.973, de 2014. NATUREZA DO ATIVO COM SOBREPREÇO. INTANGÍVEIS. MARCAS. ÁGIO POR RENTABILIDADE FUTURA (GOODWILL). IMPOSSIBILIDADE. Sobrepreço pago com base em ativo intangível (marca) não pode ser amortizado, sendo passível de amortização apenas o ágio com fundamento econômico de rentabilidade futura (ágio por rentabilidade futura – goodwill), conforme art. 22 da Lei nº 12.973, de 2014, c/c inciso III do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977. LAUDO DE AVALIAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO SOBREPREÇO. IMPRESTABILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIOS OU INCORREÇÕES DE CÁRATER RELEVANTE. Fl. 4162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.065 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720028/2024-67 12 O laudo de avaliação para conferir lastro ao ágio por rentabilidade futura (goodwill) deve demonstrar a diferença entre o valor justo dos ativos líquidos da investida, na proporção da porcentagem da participação adquirida, e o valor de patrimônio líquido na época da aquisição (§3º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014). O documento deve demonstrar a diferença entre o valor justo dos ativos líquidos da investida, na proporção da porcentagem da participação adquirida, e o valor de patrimônio líquido na época da aquisição. O laudo de avaliação somente poderá ser desconsiderado pela Administração Tributária caso haja comprovação de que os dados nele constantes apresentem vícios ou incorreções de caráter relevante (§ 2º do art. 22 da Lei nº 12.973, de 2014). Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2019, 2020 MULTA QUALIFICADA. CONDUTA. INTENÇÃO DELIBERADA. CRIAÇÃO ARTIFICIAL DE SOBREPREÇO. DOLO. FRAUDE. I - Presente o dolo na contabilização dos eventos societários envolvendo aquisição de participação de acionistas minoritários. II – Foram ignoradas conscientemente as orientações emanadas pelos pronunciamentos contábeis CPC 15(R1) e ICPC 09, ao se contabilizar sobrepreço de ações adquiridas junto aos acionistas minoritários em lançamento a débito em conta contábil do Ativo/Investimentos, em vez de se efetuar o registro na condição de conta contábil redutora do Patrimônio Líquido, fazendo com que se consume a inexistência de ágio por rentabilidade futura (goodwill) das ações da MULTIPLUS e, por consequência, a impossibilidade de amortização. Houve deliberada manipulação dos assentamentos contábeis, para construir artificialmente hipótese de incidência que autoriza a amortização do ágio por rentabilidade futura (goodwill). III – A reorganização societária que deu origem ao sobrepreço pago às ações detidas pelos minoritários ocorreu em eventos sob comando do GRUPO LATAM, que resolveu pelo fechamento de capital da MULTIPLUS e arbitrou o preço de aquisição das ações disponíveis em bolsa de valores. A transação entre partes dependentes alijou dos alienantes (acionistas minoritários) da negociação, sem autonomia para dispor sobre preço, quantidade e prazo. Sobrepreço sabidamente formado no âmbito do grupo econômico não pode ser qualificado com ágio por rentabilidade futura (goodwill). IV – Ágio contabilizado pela empresa no grupo Intangíveis, do tipo Marcas, cujo fundamento econômico de “intangível” não tem previsão legal para amortização, sendo que a Lei nº 12.973, de 2014, denomina o ágio amortizável como “ágio por rentabilidade futura (goodwill)”, que consiste em valor residual, resultado da diferença entre o valor pago na aquisição e o valor dos ativos mensurados a valor justo (soma entre os ativos tangíveis identificados e passivos assumidos, mais os ativos intangíveis identificados, dentre os quais se incluem as marcas - intangíveis). Fl. 4163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.065 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720028/2024-67 13 V - Demonstrado o intuito doloso, e a fraude prevista no art. 72 da Lei nº 4.502, de 1964, e a incidência nos art. 149, inciso VII do CTN e art. 44, § 1º da Lei nº 9.430, de 1996, cabe a qualificação da multa de ofício para 100%. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. LEI. NOVA REDAÇÃO. FATOS GERADORES A PARTIR DE 2007. Tratam os incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 de suportes fáticos distintos e autônomos com diferenças claras na temporalidade da apuração, que tem por consequência a aplicação das penalidades sobre bases de cálculo diferentes. A multa de ofício aplica-se sobre o resultado apurado anualmente, cujo fato gerador aperfeiçoa-se ao final do ano-calendário, e a multa isolada sobre insuficiência de recolhimento de estimativa apurada conforme balancetes elaborados mês a mês ou ainda sobre base presumida de receita bruta mensal. JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4, vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Súmula CARF nº 108, vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” A DRJ reputou o pedido de diligência como protelatório e genérico, formulado sem designação de quesitos e de perito, em desacordo com o art. 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, devendo ser havido por não formulado nos termos do § 1º do mesmo artigo, além de prescindível diante dos elementos dos autos. No mérito, o voto condutor desenvolveu análise da evolução do tratamento fiscal do sobrepreço nas aquisições de participações societárias, desde o regime da Lei nº 9.532/97 até a convergência entre as esferas contábil e fiscal promovida pela Lei nº 12.973/2014, sob a qual o custo de aquisição passou a ser desdobrado em valor patrimonial, mais-valia dos ativos líquidos e goodwill. Assentou como premissas que o aproveitamento fiscal do goodwill pressupõe aquisição de participação societária entre partes não dependentes, não podendo investidor e investida integrar o mesmo grupo econômico, com preço de transação formado segundo o princípio arm's length, fora da influência de um controlador, situado no Brasil ou no exterior. Fl. 4164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.065 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720028/2024-67 14 Registrou que o goodwill é valor residual, apurado após a identificação dos ativos líquidos a valor justo, inclusive intangíveis identificáveis, e que a despesa de amortização se submete aos requisitos gerais de dedutibilidade do art. 47 da Lei nº 4.506/64. A partir dessa premissa, o voto tratou a ausência de independência entre as partes e a formação do preço no interior do grupo como o eixo que articula os fundamentos da contabilização e das partes dependentes, dos quais extraiu a inexistência de goodwill amortizável. Ao enfrentar os quatro fundamentos da autuação, o voto manteve três e afastou um. Manteve o fundamento relativo à contabilização, acolhendo a aplicação da Interpretação ICPC 09 para concluir que a aquisição de participação de não controladores em sociedade já controlada pelo grupo constitui transação de capital, com registro em patrimônio líquido, de modo que, inexistindo goodwill segundo a contabilidade corretamente elaborada, não haveria saldo amortizável nos termos do art. 22 da Lei nº 12.973/2014. Manteve o fundamento das partes dependentes, acolhendo o enquadramento nos incisos II e V do art. 25 da Lei nº 12.973/2014 sustentado pela fiscalização, ao raciocínio de que, sendo os alienantes e a Multiplus dependentes entre si, e sendo dependentes entre si a Multiplus, a TAM S.A. e a recorrente, alienantes e adquirente seriam dependentes entre si. Consignou tratar- se de motivo autônomo, por si só suficiente para a manutenção da glosa, independentemente da conclusão sobre os demais. Manteve, igualmente, o fundamento relativo à natureza do sobrepreço, por entender que a marca Multiplus constituiria ativo intangível identificável e relevante, que deveria ter sido objeto de apreciação na mensuração do valor justo. Nesse ponto, a decisão recorrida apoiou-se na Escrituração Contábil Digital, destacando que as contas de controle do ágio integravam o subgrupo 1308001, Marcas, do grupo Intangíveis, do que extraiu que o sobrepreço decorreria de intangível identificável insuscetível de amortização, registrando também quanto a esse motivo o caráter autônomo e suficiente. Afastou, por outro lado, o fundamento da imprestabilidade dos laudos de avaliação, por ausência de comprovação de vícios ou incorreções relevantes na forma exigida pelo § 2º do art. 22 da Lei nº 12.973/2014. Na conclusão sobre a matéria principal, o voto consignou que a acusação fiscal se ampara em quatro fundamentos autônomos e independentes e que apenas um deles foi afastado, razão pela qual os lançamentos de IRPJ e de CSLL deveriam ser mantidos, com a multa de ofício e os juros de mora, negando-se provimento à impugnação no ponto. Quanto à multa qualificada, o voto concluiu pela correta tipificação da fraude, afirmando que houve deliberada manipulação dos assentamentos contábeis para dar aparência de goodwill amortizável a valor que não possuía essa natureza, restando configurada, individualizada e comprovada a conduta dolosa do art. 72 da Lei nº 4.502/64, com incidência do art. 149, inciso VII, do CTN e do art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96. Examinou os argumentos da defesa fundados no Fl. 4165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.065 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720028/2024-67 15 Parecer Normativo CST nº 347/70 e na NBC TA 240, entendendo que não afastam a caracterização do dolo no caso concreto. Quanto à multa isolada, afastou a alegada concomitância, por entender que os incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430/96 contemplam suportes fáticos distintos e autônomos, com diferenças de temporalidade e de base de cálculo, incidindo a multa de ofício sobre a insuficiência apurada no ajuste anual e a multa isolada sobre a falta de recolhimento das estimativas mensais, calculadas em momento próprio. Quanto aos juros de mora, aplicou as Súmulas CARF nº 4 e nº 108, mantendo a incidência da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) sobre o débito tributário e sobre a multa de ofício. Registrou, ainda, a preclusão da prova documental nos termos do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, ressalvadas as hipóteses de suas alíneas. À CSLL estendeu o decidido quanto ao IRPJ, por compartilharem os lançamentos do mesmo suporte fático e probatório. Irresignada com a decisão, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no qual reiterou as razões da impugnação e apresentou acréscimos dirigidos aos fundamentos do acórdão recorrido. Sustentou que a decisão recorrida subordinou indevidamente o tratamento tributário do ágio às normas contábeis, como se somente houvesse goodwill fiscal amortizável quando reconhecido contabilmente segundo o CPC 15 e a ICPC 09, e que permaneceu silente quanto à demonstração do efetivo registro do ágio na contabilidade e quanto à apontada ausência de menção ao art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598/77 no TVF, omissão que reiterou como causa de nulidade do lançamento. Acrescentou que o acórdão recorrido transcreveu e aplicou o item 67 da Interpretação ICPC 09 em redação que não corresponde à vigente à época dos fatos, por decorrer de alteração posterior do ato contábil, equívoco que comprometeria a análise e reforçaria a neutralidade fiscal do art. 58 da Lei nº 12.973/2014 quanto a modificações supervenientes de métodos e critérios contábeis. Quanto aos laudos, destacou que a própria primeira instância afastou o fundamento da imprestabilidade, de modo que não se configurariam as hipóteses estritas de desconsideração previstas no § 2º do art. 22 da Lei nº 12.973/2014. Apontou que o acórdão não se pronunciou sobre a carteira de clientes, restringindo a manutenção do quarto fundamento à marca, que a afirmação de relevância da marca careceria de fundamentação e que o julgador silenciou sobre os esclarecimentos técnicos do laudo da IRKO acerca da não atribuição de valor justo à marca, diante da intenção, concretizada, de descontinuá- la. Em relação à multa isolada, alegou ter apurado prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL no ano-calendário de 2019, de modo que, inexistindo tributo devido ao final do Fl. 4166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.065 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720028/2024-67 16 período, a penalidade puniria inadimplemento meramente aparente, revelando-se desproporcional, e agregou à tese da consunção precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF). Ao final, requereu o conhecimento e o provimento do recurso, com a reforma da decisão recorrida e o cancelamento integral dos lançamentos de IRPJ e de CSLL. Subsidiariamente, requereu o cancelamento da multa de ofício qualificada e das multas isoladas, com a ressalva quanto aos juros incidentes sobre a multa de ofício na hipótese de superveniência de decisão judicial de observância obrigatória. É o relatório. VOTO Conselheiro Gabriel Campelo de Carvalho, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo. A ciência do acórdão recorrido ocorreu em 20 de agosto de 2025 e a peça recursal foi protocolada em 18 de setembro de 2025, dentro do prazo de trinta dias do art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Preliminares Da nulidade do lançamento A recorrente sustenta a nulidade do auto de infração por deficiência de fundamentação, ao argumento de que o Termo de Verificação Fiscal não contém menção alguma ao art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598/77, dispositivo que reputa central na disciplina do ágio, omissão que a decisão recorrida teria ignorado. A preliminar não prospera. As nulidades no processo administrativo fiscal estão circunscritas às hipóteses do art. 59 do Decreto nº 70.235/72, atos praticados por autoridade incompetente e despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa. O art. 60 do mesmo diploma preceitua que irregularidades, incorreções e omissões diversas não importam nulidade quando não influírem na solução do litígio ou quando dela não resultar prejuízo ao sujeito passivo. O auto de infração atende aos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/72. Contém a descrição minuciosa dos fatos, a indicação das disposições legais infringidas, com capitulação expressa nos arts. 22, 24 e 25 da Lei nº 12.973/2014 e na legislação referida no Termo de Verificação Fiscal, os demonstrativos analíticos do crédito e a identificação da autoridade lançadora. Fl. 4167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.065 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720028/2024-67 17 A acusação fiscal é inteligível em todos os seus fundamentos, tanto que a recorrente a combateu, ponto a ponto, em impugnação e recurso extensos e tecnicamente sofisticados, o que evidencia a ausência de qualquer preterição do direito de defesa. A circunstância de o Termo de Verificação Fiscal não invocar o art. 20 do Decreto- Lei nº 1.598/77 é coerente com a própria lógica da acusação, que não controverte o desdobramento do custo de aquisição em si, mas nega a existência do ágio e a independência das partes. Saber se essa lógica está correta é questão de mérito, atinente à procedência dos fundamentos do lançamento, e não à sua validade formal. A crítica da recorrente será, por isso, integralmente apreciada no mérito. Quanto ao pedido de diligência, indeferido pela instância a quo, a Súmula CARF nº 163, de observância obrigatória, enuncia que o indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa. O pedido, na espécie, foi formulado de modo genérico, sem a indicação de quesitos e de perito exigida pelo art. 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, e os autos estão densamente instruídos, nada havendo a suprir por diligência também nesta instância. Rejeito a preliminar. Mérito A solução da lide exige a fixação prévia do quadro normativo. Aos fatos geradores de 2019 e 2020 aplicam-se o art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598/77, na redação dada pela Lei nº 12.973/2014, que impõe ao contribuinte que avalia investimento pelo patrimônio líquido o desdobramento do custo de aquisição em valor patrimonial, mais ou menos-valia dos ativos líquidos e ágio por rentabilidade futura (goodwill), este definido no inciso III do caput como a diferença entre o custo de aquisição e o somatório das duas primeiras parcelas, e os arts. 22 e 25 da Lei nº 12.973/2014, que disciplinam o aproveitamento fiscal do goodwill nos eventos de incorporação, fusão e cisão. O art. 22 autoriza a pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, na qual detinha participação adquirida com goodwill, a excluir, para fins de apuração do lucro real, a parcela do saldo existente na contabilidade na data da aquisição, à razão máxima de um sessenta avos por mês A exclusão submete-se a dois requisitos centrais, que a aquisição tenha ocorrido entre partes não dependentes e que o goodwill tenha sido apurado segundo o disposto no inciso III do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598/77. Os §§ 1º e 2º do art. 22 vedam a exclusão quando o laudo do § 3º do art. 20 não for elaborado e tempestivamente protocolado ou registrado, ou quando os seus dados apresentarem comprovadamente vícios ou incorreções de caráter relevante. A acusação fiscal, tal como mantida pela decisão recorrida, apoia-se em três fundamentos remanescentes. O fundamento relativo à imprestabilidade dos laudos foi afastado Fl. 4168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.065 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720028/2024-67 18 pela própria instância a quo, sem que haja devolução específica capaz de restabelecê-lo. Passo ao exame de cada questão devolvida, na ordem em que controvertida no recurso. Do registro do ágio na contabilidade e da existência de saldo amortizável O primeiro fundamento do lançamento sustenta que, por força da Interpretação ICPC 09, a aquisição de ações detidas por não controladores de sociedade já integrante do grupo configuraria transação de capital entre a entidade e seus sócios. O excedente deveria ser registrado diretamente no patrimônio líquido, do que decorreria a inexistência de goodwill na contabilidade e, portanto, de saldo amortizável para os fins do art. 22 da Lei nº 12.973/2014. A premissa normativa do raciocínio não encontra respaldo no texto legal. O art. 22 não remete genericamente aos pronunciamentos contábeis, mas ao goodwill apurado segundo o disposto no inciso III do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598/77. Trata-se de apuração disciplinada por norma tributária, operacionalizada na escrituração do próprio investidor mediante subcontas distintas e fundamentada em laudo de perito independente, protocolado na Receita Federal ou com sumário registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos, na forma do § 3º daquele artigo. Na minha leitura, os autos indicam que a recorrente cumpriu essa disciplina. O desdobramento do custo de aquisição foi realizado e o goodwill de R$ 1.031.951.409,29 foi apurado em laudo elaborado pela Irkonsult Consultoria Empresarial Ltda., com data-base de 31 de março de 2019. O sumário do laudo foi registrado em 20 de abril de 2020 no 7º Oficial de Registro de Títulos e Documentos de São Paulo, sob nº 2.025.386, dentro do prazo legal, e os valores foram escriturados em contas próprias, tudo documentado nos razões analíticos juntados. A fiscalização não alegou intempestividade do laudo nem ausência de registro. Ainda que se adotasse a premissa fiscal de que o reflexo da operação deveria situar- se no patrimônio líquido, a literalidade do art. 22 exige saldo existente na contabilidade, sem especificar a natureza da conta. O patrimônio líquido integra a contabilidade tanto quanto o ativo, e a interpretação que acrescenta ao texto legal um requisito de classificação contábil que dele não consta esbarra no art. 142 do CTN e na legalidade estrita que rege a atividade do lançamento. A decisão recorrida, anoto, não enfrentou de modo suficiente esse argumento, que constava da impugnação. Da disciplina aplicável e da Interpretação ICPC 09 A recorrente sustenta, ainda, que a amortização fiscal do ágio não se subordina ao Pronunciamento CPC 15 nem à Interpretação ICPC 09, e que a decisão recorrida teria aplicado o item 67 desta última em redação não contemporânea aos fatos. O exame da Interpretação, cujo texto integral consta dos autos, conduz a conclusão que supera a própria controvérsia sobre a redação aplicável. Tanto a redação original do item 67 quanto a resultante da Revisão CPC 09, ambas reproduzidas nos autos, disciplinam a mesma hipótese, a de a controladora adquirir mais ações ou Fl. 4169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.065 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720028/2024-67 19 outros instrumentos patrimoniais de entidade que já controla. Registro que a versão original apresenta, na reprodução digitalizada dos autos, trechos com falha de legibilidade, mas seu período inicial, idêntico ao da versão alterada, é legível e suficiente para a conclusão que segue. A adquirente, no caso, foi a TAM Linhas Aéreas, que não detinha o controle da Multiplus antes da oferta pública, controle que pertencia à TAM S.A. A subsunção da recorrente à regra exigiria equipará-la ao grupo controlador, deslocamento da perspectiva individual da adquirente, na qual opera o desdobramento do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598/77, para a perspectiva consolidada da entidade econômica, passo que a decisão recorrida não demonstra normativamente. Os itens 64 a 68 da Interpretação, lidos em conjunto, são compatíveis com a conclusão de que a disciplina das transações de capital se dirige primordialmente às demonstrações do controlador e do conjunto econômico, e não à escrituração individual de sociedade do grupo que adquire, de terceiros, participação que antes não detinha. A controvérsia sobre qual redação do item 67 vigia em abril de 2019 perde, assim, relevância decisória, pois sob qualquer delas a premissa fática da regra não se verifica quanto à recorrente individualmente considerada. Fica, de todo modo, registrado que assiste razão à recorrente quando aponta que a aplicação de redação cuja vigência à época dos fatos não restou demonstrada não se concilia com a neutralidade assegurada pelo art. 58 da Lei nº 12.973/2014, que afasta efeitos fiscais de modificações de métodos e critérios contábeis veiculadas por atos posteriores à publicação daquela Lei até que lei tributária discipline a matéria. Por qualquer dos ângulos, portanto, o primeiro fundamento do lançamento não subsiste. Da aquisição entre partes não dependentes O segundo fundamento, reputado pela decisão recorrida autônomo e por si só suficiente, afirma que a aquisição ocorreu entre partes dependentes. Apoia-se no controle comum entre TAM S.A., TAM Linhas Aéreas e Multiplus, na identidade de diretor-presidente das três sociedades e no encadeamento das relações de dependência que conduziria à dependência entre alienantes e adquirente, nos termos dos incisos II e V do art. 25 da Lei nº 12.973/2014. O art. 25 da Lei nº 12.973/2014 considera partes dependentes, para os fins dos arts. 20 e 22, as situações em que o adquirente e o alienante são controlados pela mesma parte (inciso I), em que existe relação de controle entre o adquirente e o alienante (inciso II), em que o alienante é sócio, titular, conselheiro ou administrador da pessoa jurídica adquirente (inciso III), em que há parentesco ou afinidade nos termos do inciso IV, e, residualmente, em decorrência de outras relações em que fique comprovada a dependência societária (inciso V). A estrutura do dispositivo é inequívoca ao eleger como polos da aferição o adquirente e o alienante. Os alienantes, na espécie, foram os acionistas titulares das ações em circulação que aderiram à oferta pública. Não há nos autos elemento que indique fossem eles controlados pela TAM S.A. ou pela LATAM, que houvesse relação de controle entre eles e a Fl. 4170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.065 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720028/2024-67 20 recorrente, que fossem sócios ou administradores da recorrente, ou que com ela mantivessem parentesco. Os incisos I a IV não incidem. Resta o inciso V, cuja aplicação pressupõe a comprovação de dependência societária decorrente de outras relações entre alienante e adquirente. A construção acolhida pela decisão recorrida opera por transitividade, afirmando que os alienantes seriam dependentes da Multiplus por serem seus sócios, que a Multiplus seria dependente da recorrente pelo controle comum e que, por consequência lógica, os alienantes seriam dependentes da recorrente. Essa cadeia não encontra respaldo no texto legal. A condição de acionista minoritário da sociedade investida não está descrita em nenhum inciso como fonte de dependência, e o inciso III, único que trata da figura do sócio, refere-se ao sócio da adquirente, não da investida. A dependência por interposição de um elo intermediário é criação interpretativa que amplia hipótese restritiva de direito, em desconformidade com a tipicidade que rege a matéria. O fato de as três sociedades do grupo compartilharem o mesmo diretor-presidente, comprovado no Protocolo de Incorporação, demonstra o vínculo entre as empresas do grupo, mas nada diz sobre a relação entre a recorrente e os acionistas alienantes das ações em circulação no mercado, que é a relação juridicamente relevante. A oferta pública desenvolveu-se sob a disciplina da Lei nº 6.404/76 e da regulamentação da CVM referida nos autos, com edital, laudo de avaliação e leilão em bolsa, ambiente em que a adesão dos destinatários é voluntária e o preço se submete a parâmetros regulatórios. Essas circunstâncias são incompatíveis com a noção de dependência societária que o inciso V exige fosse comprovada. Essa comprovação, ônus da acusação por força do art. 142 do CTN, não foi produzida. Acrescento que a leitura fiscal, generalizada, conduziria à impossibilidade lógica de formação de ágio em qualquer oferta pública para fechamento de capital de sociedade controlada, resultado que esvaziaria o art. 22 da Lei nº 12.973/2014 em todo um campo de operações lícitas e regulares, sem base no texto legal. Essa compreensão encontra apoio nos acórdãos nº 1301-006.744 e nº 1301- 006.745, proferidos pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara desta Seção na sessão de 20 de fevereiro de 2024, caso Redecard, invocados pela recorrente e constantes dos autos. Naqueles julgados, o colegiado cindiu a operação examinada, mantendo a glosa quanto ao ágio oriundo de ações que já pertenciam ao grupo econômico e admitindo a amortização do ágio pago na aquisição, em oferta pública, de ações que estavam em circulação no mercado, por se tratar de aquisição de partes independentes. Embora aqueles julgados tenham examinado períodos e regime jurídico anteriores à Lei nº 12.973/2014, com referência aos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/97, sua ratio quanto à distinção entre a parcela adquirida de terceiros independentes em oferta pública e a parcela interna ao grupo é pertinente ao exame do art. 25 da Lei nº 12.973/2014. A hipótese destes autos é, sob esse ângulo, ainda mais singela que a do precedente, pois aqui a integralidade da Fl. 4171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.065 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720028/2024-67 21 participação que gerou o goodwill glosado proveio de ações em circulação no mercado, adquiridas de acionistas estranhos ao grupo, não havendo parcela alguma correspondente a participações já detidas internamente. O segundo fundamento do lançamento, portanto, também não subsiste. Do laudo de avaliação e da alegada vinculação do sobrepreço à marca e à carteira de clientes O quarto fundamento do lançamento, mantido pela decisão recorrida, sustenta que o valor controlado pela recorrente não corresponderia a goodwill residual, mas a ativo intangível do tipo marca, insuscetível de amortização. Apoia-se na classificação das contas de controle no subgrupo Marcas e na afirmação de que a marca Multiplus seria ativo relevante que deveria ter sido avaliado. Há, de partida, uma incoerência estrutural na manutenção desse fundamento. A própria decisão recorrida afastou o fundamento da imprestabilidade dos laudos, reconhecendo que a acusação não comprovou vícios ou incorreções de caráter relevante, na forma exigida pelo § 2º do art. 22 da Lei nº 12.973/2014. Subsistindo o laudo, subsistem as suas conclusões, entre as quais as justificativas técnicas para a não atribuição de valor justo à marca e aos relacionamentos com participantes. O laudo registra, quanto à marca, que a intenção da administração, no momento da aquisição, era incorporar a operação da Multiplus à recorrente sem utilização comercial da marca, razão pela qual não havia valor justo a reconhecer. Os autos indicam que essa intenção foi efetivamente concretizada após a incorporação. Quanto aos relacionamentos com participantes, o laudo consigna que a Multiplus não detinha controle comercial das bases de relacionamento direto, motivo pelo qual nenhum valor lhes foi alocado. Manter a glosa ao fundamento de que a marca deveria ter sido avaliada, sem prova técnica que infirme as conclusões do laudo não desconsiderado, equivale a desconsiderá-lo por via oblíqua, fora das hipóteses estritas dos §§ 1º e 2º do art. 22, e com inversão do ônus probatório que o art. 142 do CTN atribui à acusação. A afirmação de relevância da marca, desacompanhada de mensuração ou de contraprova pericial, não se eleva acima de conjectura. A classificação das contas de controle no subgrupo Marcas, por sua vez, é elemento indiciário insuficiente para requalificar a substância do sobrepreço. As contas em questão, conforme esclarecido nas respostas às intimações, destinavam-se ao controle do desdobramento do custo de aquisição, e a substância do goodwill está demonstrada no laudo e no desdobramento documentado. A liberdade de organização dos processos de contabilização, reconhecida pelo Parecer Normativo CST nº 347/70, invocado pela defesa, reforça que a topologia do plano de contas não converte goodwill residual em intangível identificável. Merece registro, por dever de completude, o documento dos autos que indica ter a Multiplus reconhecido, em 2018, carteira de clientes no ativo intangível, no montante de R$ 70 Fl. 4172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.065 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720028/2024-67 22 milhões, adquirida da LATAM por ocasião da transferência dos participantes do programa LATAM Pass. Esse registro não socorre a acusação. Trata-se de ativo adquirido de terceiro mediante contrato, situação distinta do relacionamento direto da Multiplus com seus próprios participantes, que foi o objeto da análise do laudo. O ativo já integrava o balanço da companhia na data-base da avaliação e, portanto, o patrimônio líquido proporcional adquirido na oferta, não havendo omissão a suprir. E a sua ordem de grandeza, R$ 70 milhões, é incompatível com a tese de que o sobrepreço de mais de um bilhão de reais remuneraria intangíveis identificáveis não reconhecidos. O elemento, antes, sugere compatibilidade com a regularidade da alocação realizada. Também este fundamento, portanto, não se sustenta. A decisão recorrida, ademais, não se pronunciou sobre a carteira de clientes, restringindo-se à marca, omissão que o exame acima supre em favor da conclusão pela insubsistência da glosa. Da conclusão sobre a exigência principal Afastados os três fundamentos remanescentes da autuação, e não tendo sido devolvido a este Colegiado o fundamento da imprestabilidade dos laudos, já rejeitado na instância a quo, a glosa das amortizações não subsiste por nenhum de seus esteios. Voto, portanto, por dar provimento ao Recurso Voluntário quanto à exigência principal, para cancelar integralmente os lançamentos de IRPJ e de CSLL, este último por decorrência do mesmo suporte fático e probatório, com os respectivos consectários. Da multa de ofício qualificada O cancelamento da exigência principal prejudica o exame da multa de ofício que a acompanha. Registro, não obstante, por dever de completude diante da extensão do efeito devolutivo, que a qualificação não subsistiria ainda que mantida a glosa. Aos fatos de 2019 e 2020 aplica-se o tipo qualificador vigente à época, que pressupunha as condutas dolosas dos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64. A Lei nº 14.689/2023 retroage apenas naquilo que beneficia o contribuinte, como o percentual de 100%, corretamente adotado no lançamento por força do art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN. A afirmação do Termo de Verificação Fiscal de que a redação atual não mais exigiria o intuito de fraude não encontra respaldo no ordenamento, seja porque a lei nova não retroage para ampliar o tipo, seja porque o § 1º-C do art. 44 da Lei nº 9.430/96, introduzido pela própria Lei nº 14.689/2023, veda expressamente a qualificação quando não restar configurada, individualizada e comprovada a conduta dolosa. A fraude do art. 72 da Lei nº 4.502/64 exige ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador ou a excluir ou modificar suas características essenciais. Os elementos dos autos não a indicam. Fl. 4173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.065 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720028/2024-67 23 A operação foi pública, divulgada ao mercado, submetida à CVM, formalizada em atos societários arquivados, suportada por laudo de perito independente cujo sumário foi registrado em cartório em 20 de abril de 2020, quase três anos antes do início da ação fiscal, integralmente escriturada e declarada em ECF e ECD. Nada foi ocultado, dissimulado ou falseado. A divergência entre o contribuinte e a fiscalização sobre a qualificação contábil e fiscal de registros transparentes é controvérsia interpretativa, que não se equipara a fraude. As Súmulas CARF nº 14 e nº 25, ainda que relativas a hipóteses de omissão de receitas, refletem a orientação geral de que a qualificação exige prova específica das hipóteses dos arts. 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/64. A imputação de inserção de elementos inexatos recai, em última análise, sobre a própria contabilização cuja juridicidade constitui o mérito da lide, e qualificar como dolosa toda contabilização que a fiscalização repute equivocada transformaria qualquer glosa em fraude, esvaziando a distinção legal entre os percentuais. Da multa isolada O cancelamento da glosa esvazia, por si, as multas isoladas, pois, recompostas as estimativas mensais sem o expurgo das amortizações, desaparece a insuficiência que lhes serve de base. Examino, todavia, em caráter subsidiário, para a hipótese de restar vencido quanto ao mérito principal, a questão da concomitância entre a multa isolada e a multa de ofício, igualmente suscitada no recurso. Os incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430/96, na redação da Lei nº 11.488/2007, não autorizam a dupla penalização do contribuinte pela mesma cadeia de inadimplemento. O não recolhimento da estimativa mensal constitui etapa preparatória do descumprimento da obrigação principal apurada no ajuste anual. A infração de passagem, menos grave, é absorvida pela infração de resultado, mais grave, em aplicação do princípio da consunção, sob pena de se punir duas vezes a mesma conduta substancial, em saturação punitiva que soma penalidades sobre uma única exação. Essa compreensão vem sendo reafirmada em julgados recentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Nesse sentido, o Acórdão nº 9101-005.080, cujos fundamentos foram reproduzidos e adotados pelos Acórdãos nº 9101-007.118 e nº 9101-007.175, juntados aos autos, assentou que não é cabível a imposição de multa isolada referente a estimativas mensais quando, no mesmo lançamento de ofício, já é aplicada a multa de ofício. Registrou-se, ainda, que a alteração promovida pela Lei nº 11.488/2007 não modificou o teor jurídico das prescrições punitivas do art. 44 nem as premissas que sustentaram a Súmula CARF nº 105, impondo-se a adoção do corolário da consunção. A orientação encontra reforço na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 487 da repercussão geral (RE 640.452, julgado em 17 de dezembro de 2025). O item 3 da tese determina que, na aplicação de multas por descumprimento de deveres instrumentais, seja Fl. 4174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.065 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720028/2024-67 24 observado o princípio da consunção, arrolando o ne bis in idem, a adequação, a necessidade e a justa medida entre os parâmetros qualitativos a serem considerados. Ainda que o precedente tenha por objeto direto as multas por obrigações acessórias, e a estimativa mensal constitua antecipação da obrigação principal, os vetores que o estruturam, a vedação da saturação punitiva e a absorção da infração preparatória pela de resultado, são transponíveis à hipótese como reforço principiológico, anotando-se que a modulação ali estabelecida ressalva expressamente os processos administrativos pendentes de conclusão, como o presente. Acolho, pois, a tese da recorrente para cancelar as multas isoladas, restando despiciendo o exame do argumento relativo à apuração de prejuízo fiscal, quanto ao qual anoto apenas que os demonstrativos do lançamento indicam lucro real positivo em 2019 e prejuízo em 2020, havendo aparente equívoco material na peça recursal quanto ao exercício referido. Dos juros sobre a multa de ofício A matéria resta prejudicada pelo cancelamento integral do crédito. Anoto, apenas, que a própria recorrente reconhece o óbice das Súmulas CARF nº 4 e nº 108, ambas vinculantes, que determinam a incidência da taxa SELIC sobre o débito e sobre a multa de ofício. A ressalva por ela formulada é meramente condicional à superveniência de decisão judicial de observância obrigatória, a qual não se verifica. Dispositivo Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, dar-lhe provimento, para cancelar integralmente as exigências de IRPJ e de CSLL e seus consectários. É como voto. Assinado Digitalmente Gabriel Campelo de Carvalho Fl. 4175DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10925.905272/2017-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/11/2014 ÔNUS DA PROVA. REGIME CUMULATIVO. CRÉDITOS BÁSICOS. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito aos créditos de PIS/COFINS na apuração do regime não cumulativo. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito.
Numero da decisão: 3102-003.644
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. A conselheira Sabrina Coutinho Barbosa acompanhou o relator pelas conclusões e apresentou declaração de voto. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral - Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/11/2014 ÔNUS DA PROVA. REGIME CUMULATIVO. CRÉDITOS BÁSICOS. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito aos créditos de PIS/COFINS na apuração do regime não cumulativo. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. A conselheira Sabrina Coutinho Barbosa acompanhou o relator pelas conclusões e apresentou declaração de voto. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Fl. 767DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.644 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.905272/2017-86 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 105-012.589, proferido pela 7ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do , que por unanimidade de votos julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Por bem retratar os fatos, reproduzo parcialmente o relatório do voto da Primeira Instância. O presente processo trata da Manifestação de Inconformidade interposta contra o Despacho Decisório Eletrônico DRF Joaçaba, nº de rastreamento 127642085, emitido em 02/11/2017, que indeferiu integralmente o crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior demonstrado no PER/DCOMP nº 24989.96196.030217.1.3.04-0401, transmitido em 03/02/2017, no valor de R$ 390.621,93. Conforme demonstrado no Despacho Decisório Eletrônico destacado, o DARF informado para os PER/DCOMP objeto de análise já se encontrava com utilização total, não restando saldo credor. (...) A Recorrente pleiteia créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/COFINS, e alega que não pode retificar sua DCTF em razão de ter sido submetida a procedimento fiscal que resultou em autuação. No mérito, houve glosas de créditos referentes a bens adquiridos usados, bens do ativo imobilizado decorrente incorporação de outras empresas, créditos decorrentes de encargos de depreciação do ativo imobilizado, créditos na aquisição de veículos automotores e serviços utilizados como insumos. Assim decidiu a Autoridade Julgadora de Primeira Instância: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/11/2014 REDUÇÃO DO TRIBUTO INFORMADO EM DCTF. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A redução de tributos declarados é condicionada à comprovação do erro em que se fundamenta. Não comprovadas contabilmente e documentalmente as alterações postuladas, cabe manter a decisão eletrônica que não reconheceu o direito creditório com base nas informações contidas na DCTF. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/11/2014 JULGAMENTO CONJUNTO. DESNECESSIDADE. Rejeita-se o requerimento de reunião de processos para julgamento conjunto quando inexistem processos pendentes de julgamento que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, caso decididos separadamente. PROVA, DILIGÊNCIA E PERÍCIA. A prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou atender neste caso. Indefere-se o pedido de diligência e perícia quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da defesa. Fl. 768DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.644 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.905272/2017-86 3 Considerar-se-á não formulado o pedido de perícia que deixar de atender aos requisitos exigidos pelo decreto nº 70.235/72. ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO. No caso de reconhecimento de direito creditório, o ônus da prova incumbe à requerente quanto ao fato constitutivo de seu direito. Não basta ao sujeito passivo juntar documentos aos autos, sendo indispensável que ele demonstre o efeito probatório por eles produzido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância no dia 10 de maio de 2024, e apresentou Recurso Voluntário no dia 20 de maio de 2024. Em seu Recurso Voluntário, alega o seguinte: I. Requer a conversão do presente processo em diligência pois o grande número de insumos que gerariam créditos não permitiu que se demonstrasse claramente em Manifestação de Inconformidade que os créditos eram devidos. II. Bens do Ativo Imobilizado – bens adquiridos como usados tendo em vista a inexistência de notas fiscais no SPED, estas glosas não podem prosperar pois são bens decorrentes de incorporações de outras empresas. III. Aquisição de Veículos Automotores – a glosa destes créditos teria decorrido da visão da Autoridade Tributária, de que a previsão do inciso VI, do art. 3º, das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, seria restrito a máquinas e equipamentos. Pede para que sejam reconhecidos os créditos pelo valor de depreciação acelerada previsto no inciso XII, do art. 1º, da Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, ou no § 14, do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003. IV. Despesas de Manutenção – São despesas de manutenção de veículos, como a troca de bancos e cintos de segurança, que deveriam ser considerados como aumentando a vida útil dos veículos. Por fim, apresenta o seguinte pedido: Por todo o exposto, REQUER a reforma do Acórdão nº 105-012.589, proferido pela 7ª Turma de Julgamento da DRJ05, dando-se provimento ao presente RECURSO para, à luz do princípio da verdade material, cancelar o Despacho Decisório nº 127642085:  determinando-se conversão do julgamento em diligência, para que a autoridade fiscal analise, natureza, validade e pertinência dos créditos apropriados extemporaneamente, para então quantificá-los, conforme a fundamentação;  reconhecendo-se o direito da utilização de créditos de Cofins, calculados com base no valor de aquisição, dos veículos automotores, com subsequente homologação das DCOMP’s;  reconhecendo-se o direito do desconto de crédito de Cofins sobre os valores referentes a custos de reposição, reparos e substituição de peças de bens do ativo imobilizado, com subsequente homologação das DCOMP’s;  reconhecendo-se o direito do desconto de crédito de Cofins com base nos encargos de depreciação e com base no valor de aquisição de veículos vertidos para o patrimônio da RECORRENTE por incorporação societária, com subsequente homologação das DCOMP’s; Fl. 769DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.644 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.905272/2017-86 4  reconhecendo-se o direito do desconto de créditos calculados em relação aos serviços utilizados como insumos, com subsequente homologação das DCOMP’s. Termos em que, Pede Deferimento. Este é o relatório. VOTO Conselheiro Jorge Luís Cabral, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. Do Pedido de Diligência O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, assim trata a apreciação do pedido de diligência: Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. O presente contencioso resume-se a discussão de direito sobre o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS decorrentes de aquisição de bens do ativo imobilizado e de sua classificação contábil, de forma que entendo não ser necessária diligência para esclarecer qualquer dos assuntos tratados neste processo, de forma que indefiro o pedido de diligência. Mérito O motivo para a não homologação total do PER/DCOMP foi que os créditos disponíveis eram insuficientes para compensar os débitos informados. Isto ocorreu porque a Recorrente estaria impedida de retificar sua DCTF em razão de procedimento fiscal anterior, que lhe havia interrompido a sua espontaneidade. As alegações presentes neste processo não podem favorecer à Recorrente pois tentam rebater as imputações do processo de autuação, de número 10925.722.363/2017-88, no entanto, a forma como as provas e alegações são apresentadas no presente processo são insuficientes para se apurar o real valor do débito para o período de apuração considerado e consequentemente o possível reconhecimento da homologação da compensação pretendida. O ônus da prova é matéria tratada no artigo 373, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o novo Código de Processo Civil. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de Fl. 770DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.644 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.905272/2017-86 5 obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo.A questão fundamental para se determinar o ônus da prova é a autoria da proposição da ação. É comum a afirmação de que à parte que acusa cabe a incumbência de provar suas alegações. De fato, é o que ocorre no lançamento tributário, quando a autoridade tributária, quer por notificação de lançamento, quer por auto de infração, figura como autor da pretensão de direito e, portanto, precisa incumbir-se do ônus probatório. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, é bem claro neste sentido, na medida em que expressa este conceito no seu artigo 9º, como podemos ver reproduzido a seguir: “Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.” O mesmo encontramos no Decreto nº 7.574, de 29 de dezembro de 2011, que regula a determinação e exigência de créditos tributários da União, nos seus artigos 25 e 26. “Art. 25. Os autos de infração ou as notificações de lançamento deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 9º , com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais ( Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º , § 1º ) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º , § 2º )” Vemos ainda que a escrituração regular faz prova a favor do sujeito passivo, desde que os fatos nela registrados sejam comprovados por documentos hábeis, conforme o caput do artigo 26, acima, e novamente a responsabilidade de provar cabe ao autor da ação, conforme previsto no seu parágrafo único, neste caso a autoridade fiscal, quando assim se configurar. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e é de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal, reproduz o mesmo conceito, como podemos notar pela reprodução dos seus artigos 36 e 37, a seguir: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. Fl. 771DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art9.. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.644 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.905272/2017-86 6 No entanto, no caso em questão não se trata de fato constitutivo do direito da Fazenda Pública, mas sim da Recorrente, que pleiteia o ressarcimento de créditos de contribuições aos quais teria direito, neste caso, ela própria figurando como autora e, portanto, suportando o ônus da prova. É necessário também ressaltar que, no que diz respeito a prova a favor do contribuinte, em razão da manutenção de contabilidade regular, seus registros precisam estar de acordo com os documentos fiscais comprobatórios, o que vale dizer que cabe a autoridade tributária verificar se os registros escriturais refletem adequadamente notas fiscais e outros documentos ficais, especialmente em relação aos seus montantes, aspectos formais e natureza das operações a que se refiram. Desta forma, cabe à Recorrente demonstrar a correta constituição dos créditos pleiteados, e o real valor dos débitos declarados, fato este que entendo não ter ocorrido no presente processo em relação a este item, de forma que considero sem razão à Recorrente. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário, indeferir o pedido de diligência e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. O i. Relator adota como premissa para sua razão de decidir a falta de provas pela recorrente para confirmação da certeza e liquidez do crédito tributário indicado no PER nº 24989.96196.030217.1.3.04-0401. Acompanho o i. relator pelas conclusões, porque inexistente o crédito pleiteado pela recorrente, como se extrai do despacho decisório: Fl. 772DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.644 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.905272/2017-86 7 Veja que o DARF de R$1.238.529,72 foi integralmente consumido para os débitos do PA 30/11/14 (código 5856), e nas DCOMPs nº 05324.23550.240915.1.3.04-7632 e 02689.39022.231015.1.3.04-2141 – fato não contestado pela recorrente. Sendo assim, inexistente o crédito, nego provimento ao recurso voluntário. É o meu voto. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 773DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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4795848 #
Numero do processo: 10850.002733/91-97
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ -EXERCICIOS DE 1988 E 1991, ANOS-BASE DE 1987 E 1990 - SUPRIMENTOS DE CAIXA - Caracteriza omissão de receitas, os suprimentos decorrentes de aumento de capital em dinheiro guando não comprovada a origem e efetividade com documentação hábil e idônea coincidente com datas e valores da entrega de numerários. SALDO DE PREJUIZO A COMPENSAR - Com a comprovação de parte da irregularidade restabelece-se parte do prejuízo fiscal no ano-base de 1990. DESPESA DE CORREÇA0 MONETÁRIA INDEVIDA- Exclui-se parte do Valor de correção monetária indevida, quando comprovado parte da irregularidade que deu origem a esta. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 108-00.104
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA.
Nome do relator: RENATA GONÇALVES PANTOJA
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Numero do processo: 13971.902272/2018-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/02/2014 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Assim, possuindo o Despacho Decisório e a decisão recorrida todos os requisitos necessários à sua formalização, tendo sido este proferido por autoridade competente contra a qual o contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa, não há que se falar em sua nulidade. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 28/02/2014 PER/DCOMP/DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE. O erro de preenchimento de DCOMP/DCTF não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não possa ter o erro saneado no processo administrativo, nos termos da Súmula CARF nº 168, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal. Ante à comprovação do erro no preenchimento pela contribuinte, sustentada em provas que indicam o recolhimento integral de estimativa componente do saldo negativo, há de se reconhecer o montante, nos termos da Súmula CARF nº 164. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. Tendo ocorrido a comprovação do recolhimento estimativa deve ser reconhecido o direito à compensação. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. Para que haja o reconhecimento da integralidade do direito creditório pleiteado, necessário se faz a comprovação de sua liquidez e certeza, são requisitos essenciais ao deferimento da restituição/compensação requerida, na forma do art. 170 do Código Tributário Nacional. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. INDEFERIMENTO. Em face da Súmula nº 110 do CARF, tornada vinculante pela Portaria ME nº 129 de 1º de abril de 2019, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 1402-007.686
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: (a) por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, (b) por maioria de votos, rejeitar a conversão do julgamento do recurso em diligência, proposta pelo Conselheiro Sandro de Vargas Serpa, e, (c) no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório e homologar as compensações pretendidas até o limite do crédito reconhecido, nos termos do voto da relatora, vencido o Conselheiro Sandro de Vargas Serpa, que votou por negar provimento. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Assinado Digitalmente Sandro de Vargas Serpa - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Gustavo de Oliveira Machado (substituto[a] integral), Sandro de Vargas Serpa (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/02/2014 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Assim, possuindo o Despacho Decisório e a decisão recorrida todos os requisitos necessários à sua formalização, tendo sido este proferido por autoridade competente contra a qual o contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa, não há que se falar em sua nulidade. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 28/02/2014 PER/DCOMP/DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE. O erro de preenchimento de DCOMP/DCTF não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não possa ter o erro saneado no processo administrativo, nos termos da Súmula CARF nº 168, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal. Ante à comprovação do erro no preenchimento pela contribuinte, sustentada em provas que indicam o recolhimento integral de estimativa componente do saldo negativo, há de se reconhecer o montante, nos termos da Súmula CARF nº 164. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. Tendo ocorrido a comprovação do recolhimento estimativa deve ser reconhecido o direito à compensação. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. Para que haja o reconhecimento da integralidade do direito creditório pleiteado, necessário se faz a comprovação de sua liquidez e certeza, são requisitos essenciais ao deferimento da restituição/compensação requerida, na forma do art. 170 do Código Tributário Nacional. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. INDEFERIMENTO. Em face da Súmula nº 110 do CARF, tornada vinculante pela Portaria ME nº 129 de 1º de abril de 2019, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: (a) por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, (b) por maioria de votos, rejeitar a conversão do julgamento do recurso em diligência, proposta pelo Conselheiro Sandro de Vargas Serpa, e, (c) no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório e homologar as compensações pretendidas até o limite do crédito reconhecido, nos termos do voto da relatora, vencido o Conselheiro Sandro de Vargas Serpa, que votou por negar provimento. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Assinado Digitalmente Sandro de Vargas Serpa - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Gustavo de Oliveira Machado (substituto[a] integral), Sandro de Vargas Serpa (Presidente).

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As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Assim, possuindo o Despacho Decisório e a decisão recorrida todos os requisitos necessários à sua formalização, tendo sido este proferido por autoridade competente contra a qual o contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa, não há que se falar em sua nulidade. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 28/02/2014 PER/DCOMP/DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE. O erro de preenchimento de DCOMP/DCTF não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não possa ter o erro saneado no processo administrativo, nos termos da Súmula CARF nº 168, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal. Ante à comprovação do erro no preenchimento pela contribuinte, sustentada em provas que indicam o recolhimento integral de estimativa componente do saldo negativo, há de se reconhecer o montante, nos termos da Súmula CARF nº 164. Fl. 11292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.686 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.902272/2018-48 2 COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. Tendo ocorrido a comprovação do recolhimento estimativa deve ser reconhecido o direito à compensação. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. Para que haja o reconhecimento da integralidade do direito creditório pleiteado, necessário se faz a comprovação de sua liquidez e certeza, são requisitos essenciais ao deferimento da restituição/compensação requerida, na forma do art. 170 do Código Tributário Nacional. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. INDEFERIMENTO. Em face da Súmula nº 110 do CARF, tornada vinculante pela Portaria ME nº 129 de 1º de abril de 2019, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: (a) por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, (b) por maioria de votos, rejeitar a conversão do julgamento do recurso em diligência, proposta pelo Conselheiro Sandro de Vargas Serpa, e, (c) no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório e homologar as compensações pretendidas até o limite do crédito reconhecido, nos termos do voto da relatora, vencido o Conselheiro Sandro de Vargas Serpa, que votou por negar provimento. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora Assinado Digitalmente Sandro de Vargas Serpa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Gustavo de Oliveira Machado (substituto[a] integral), Sandro de Vargas Serpa (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo de Recurso Voluntário interposto em desfavor do Acórdão nº 108-038.580, pela 5ª Turma/DRJ08, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório. Fl. 11293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.686 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.902272/2018-48 3 Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão de piso que será complementado adiante: “Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório de fl. 11 que não reconheceu o pedido de restituição formulado no PER/DCOMP nº 00647.22320.210 716.1.2.04-1467, cumulado com a compensação declarada no PER/DCOMP nº 18092.26016.250716.1.3.04-3038. O crédito no valor de R$ 146.733,73, correspondente ao do pagamento efetuado a título de IRPJ cód. 2362, vinculado ao período de apuração fev/2014, foi objeto de análise eletrônica, reproduzida a seguir: Cientificado do Despacho Decisório em 13/04/2018 (fl. 15), o contribuinte, por meio de seus procuradores, apresentou, em 14/05/2018, a manifestação de inconformidade de fls. 18 a 28, da qual destaca-se o seguinte: Fl. 11294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.686 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.902272/2018-48 4 (...) 4. No mês de fevereiro de 2014, a Requerente apurou IRPJ Estimativa a recolher no valor de R$ 146.733,73. Referido valor foi quitado por meio a competente guia DARF (doc. 06), e constou na DCTF n.º 30.88.58.64.13, transmitida à RFB em 23/04/2014 (DCTF Original – doc. 07). 5. Ao realizar a revisão de sua apuração, a Requerente constatou que não foram consideradas certas deduções na apuração da estimativa mensal do mês de fevereiro de 2014. Por conta disso, a Requerente apurou que que no mês de fevereiro de 2014 não havia valor a ser pago a título de IRPJ. 6. Para corrigir a informação constante na DCTF Original, em 21/07/2016, a Requerente transmitiu a DCTF Retificadora n.º 29.52.30.55.48 (doc. 08), evidenciando o saldo zero devido a título de IRPJ Estimativa no mês de fevereiro de 2014. 7. O valor zerado a título de IRPJ foi regularmente informado também na ECF/2015, conforme registro N620 (IRPJ Estimativa – Fevereiro/2014) (doc. 09). 8. Infere-se com clareza que a Requerente efetuou pagamento a maior de IR Estimativa no mês de fevereiro de 2014. O valor do indébito é de R$ 146.733,73. (...) Alega que o despacho decisório é nulo por falta de motivação. Requer seja sobrestado o andamento do presente processo administrativo até a data da homologação da DCTF Retificadora nº 29.52.30.55.48, oportunidade em que não haverá outra solução para o presente caso, senão o da homologação da compensação em questão”. Por sua vez, a 5ª Turma/DRJ08 julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório, cuja decisão restou assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 28/02/2014 PER/DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. ESTIMATIVA UTILIZADA NA FORMAÇÃO DE SALDO NEGATIVO. Diante da constatação de que o crédito indicado foi utilizado na formação do saldo negativo objeto de PER/DCOMP, cabe o indeferimento do pedido por inexistência de crédito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 11295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.686 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.902272/2018-48 5 Discordando da decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário alegando, em preliminar, a nulidade do despacho decisório, alegando ausência ou precariedade de fundamentação, em afronta aos princípios da motivação, do contraditório e da ampla defesa previstos na Lei nº 9.784/99. Argumentou que a Receita não esclareceu adequadamente as razões da não homologação da compensação, tampouco justificou a desconsideração das informações constantes na DCTF Retificadora e na ECF, o que teria cerceado o direito de defesa e tornado o ato administrativo inválido. No mérito, a Recorrente defendeu a necessidade de homologação da compensação, ressaltando que o fundamento adotado pela DRJ — de que o valor discutido teria sido absorvido na apuração do saldo negativo do IRPJ de 2014 — representa inovação indevida do critério jurídico, vedada pelos artigos 146 e 149 do Código Tributário Nacional. Demonstrou, ainda, que eventual inconsistência decorreu de mero erro formal no preenchimento de outra PER/DCOMP, o que não afasta a existência material do crédito, devidamente comprovado nas declarações fiscais retificadas. Por fim, a recorrente invocou o princípio da verdade material no processo administrativo tributário, defendendo que a Administração deve priorizar a realidade dos fatos em detrimento de formalismos excessivos. Citando precedentes do CARF e doutrina especializada, concluiu ser incontroversa a existência do pagamento indevido de IRPJ em fevereiro de 2014, razão pela qual requereu o provimento do recurso para reformar o acórdão recorrido e determinar a integral homologação da compensação pleiteada. É o relatório. VOTO Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Portanto, dele tomo conhecimento. Conforme já relatado, o litígio teve origem em pagamento efetuado pela Recorrente em fevereiro de 2014, a título de IRPJ estimativa, no valor de R$ 146.733,73. Posteriormente, a Recorrente alegou ter identificado erro em sua apuração, afirmando que determinadas deduções não foram consideradas, o que teria resultado na inexistência de imposto devido naquele período. Com base nessa revisão, a Recorrente transmitiu DCTF retificadora e registrou a informação na ECF correspondente, passando a sustentar a ocorrência de pagamento indevido e o consequente direito à restituição ou compensação do valor recolhido a maior. Em razão disso, a Fl. 11296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.686 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.902272/2018-48 6 Recorrente apresentou pedidos por meio dos sistemas PER/DCOMP, tanto para restituição quanto para compensação do crédito alegado. O despacho decisório da Receita Federal, contudo, indeferiu o pleito após análise eletrônica dos dados fiscais, entendendo que o valor indicado como crédito já havia sido consumido anteriormente. Inconformada, a Recorrente apresentou manifestação administrativa, arguindo, entre outros pontos, a nulidade do despacho decisório por suposta ausência de fundamentação e requerendo o reconhecimento do crédito após a homologação da DCTF retificadora. No julgamento da manifestação, quanto à alegada nulidade, a Turma entendeu que não houve violação aos dispositivos legais aplicáveis, especialmente aos artigos 59 e 60 do Decreto nº 70.235/72. Segundo o posicionamento adotado, somente seria cabível a nulidade em casos de incompetência da autoridade ou cerceamento do direito de defesa, hipóteses que não se verificaram no caso concreto, uma vez que o contribuinte teve plena ciência do indeferimento e oportunidade de se manifestar. No mérito, a decisão destacou que o procedimento de compensação possui natureza declaratória e se baseia, essencialmente, nas informações prestadas pelo próprio contribuinte. A análise dos arquivos eletrônicos da Receita Federal demonstrou que o valor de R$ 146.733,73, referente ao IRPJ estimado de fevereiro de 2014, integrou a composição do saldo negativo de IRPJ apurado ao final do ano-calendário de 2014. Esse saldo negativo, no montante de R$ 603.439,94, foi posteriormente utilizado integralmente para quitação de outros débitos declarados em PER/DCOMPs anteriores, o que afastaria a existência de crédito disponível no momento em que a compensação ora debatida foi solicitada. Diante desse cenário, a Turma concluiu que, na data da transmissão do PER/DCOMP objeto da controvérsia, o crédito já havia sido consumido em outras compensações, inexistindo, portanto, valor passível de restituição ou nova compensação. Assim, entendeu-se correta a atuação da autoridade fiscal e inaplicável qualquer reparo ao despacho decisório impugnado, nos seguintes termos: “No que diz respeito à homologação de débito objeto de PER/DCOMP, vale lembrar que por ter natureza declaratória, o procedimento de validação do crédito indicado é efetuado com base em informações extraídas das declarações e documentos fiscais apresentados pelo próprio contribuinte. No caso verifica-se nos arquivos eletrônicos da RFB, telas colacionadas a seguir, que a solicitação do crédito ora guerreado foi precedido do PER/DCOMP nº 02362.01249.240315.1.2.02-7437, no qual o contribuinte utilizou o crédito de R$ 603.439,94 correspondente ao saldo negativo de IRPJ apurado no ano calendário de 2014 na ECF retificadora transmitida em 15/08/2017. Fl. 11297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.686 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.902272/2018-48 7 Fl. 11298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.686 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.902272/2018-48 8 Como se vê, o pagamento indicado no PER/DCOMP ora guerreado - IRPJ PA fev/2014 no valor de R$ 146.733,73 – compôs o saldo negativo de IRPJ apurado em 31/12/2014. Observa-se ainda, que o saldo negativo em tela foi utilizado na integra para homologação dos débitos declarados nos PER/DCOMPs nº 02036.81536.140515.1.7.02-1399, 23991.97917.140515.1.7.02-5460 e 30353.89495.140515.1.3.02-0153. Assim, não resta dúvida que na data da transmissão do PER/DCOMP nº 00647.22320.210 716.1.2.04-1467 o crédito solicitado já havia sido utilizado pelo contribuinte. Destarte o despacho decisório ora guerreado não merece reparos. CONCLUSÃO Diante do exposto voto no sentido de julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade interposta pelo contribuinte. A Recorrente apresentou recurso voluntário com alegações de nulidade e de mérito, as quais passam a ser apreciadas a seguir. PRELIMINARMENTE A Recorrente suscitou a preliminar de nulidade do despacho decisório e da decisão recorrida sob o argumento da ausência de fundamentação adequada, uma vez que a autoridade fiscal limitou-se a afirmar genericamente a inexistência de crédito disponível, sem explicitar os pressupostos fáticos e jurídicos da decisão. Além disso, teria deixado de justificar a desconsideração das informações constantes da DCTF Retificadora e da ECF/2015, que indicavam saldo zero de IRPJ estimativa em fevereiro de 2014, em afronta direta ao art. 2º da Lei nº 9.784/99, resultando em cerceamento do direito de defesa, pois impediu a Recorrente de compreender as razões efetivas da não homologação e de exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa. Fl. 11299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.686 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.902272/2018-48 9 Para a Recorrente, o vício teria se agravado pela inovação indevida de fundamentos em sede de julgamento da Manifestação de Inconformidade, quando a DRJ passou a sustentar que o valor pago teria sido absorvido pelo saldo negativo de IRPJ apurado em 31/12/2014, caracterizando alteração do critério jurídico da cobrança, vedada pelos arts. 146 e 149 do CTN. Diante disso, a Recorrente invocou o art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, que prevê a nulidade de despachos proferidos com preterição do direito de defesa ou sem observância das formalidades essenciais, requerendo, em sede preliminar, o reconhecimento da nulidade do Despacho Decisório e, por consequência, do acórdão recorrido, com o retorno dos autos para nova apreciação em conformidade com o devido processo legal administrativo. Porém, em que se pese seu esforço argumentativo, a nulidade suscitada não merece acolhida, já que tal alegação não se enquadra nas hipóteses de nulidade no art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235, de 1972, que rege a matéria: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (Destacou-se) Ora, pela análise dos autos, contata-se que o Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. De fato, no Despacho Decisório constam: a identificação do sujeito passivo; o número do PER/DCOMP sob análise; a descrição dos fatos (origem do crédito, sua vinculação, tipo de crédito e o período de apuração), a fundamentação legal, o termo de intimação, detalhamento da compensação e a identificação da autoridade administrativa, bem como o seu cargo, nada havendo que pudesse prejudicar o direito de defesa do contribuinte. O mesmo se aproveita para a decisão recorrida. Fl. 11300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.686 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.902272/2018-48 10 Ou seja, tanto o Despacho Decisório quanto o acórdão de piso contém todos os requisitos necessários à sua formalização, tendo sido este proferido por autoridade competente, a devida motivação, contra a qual o contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e constando os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em sua nulidade. Outro não tem sido o posicionamento do CARF: DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO. NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. É incabível a arguição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. (...)” (Acórdão nº 1401-005.580; Relator: André Severo Chaves; Data da Sessão de 15/06/2021) DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Possuindo o Despacho Decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, tendo sido este proferido por autoridade competente contra a qual o contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e constando os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em sua nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do direito de defesa a decisão que apresenta fundamentação adequada para não homologação da compensação declarada, nem afronta ao contraditório se a recorrente foi devidamente cientificada e normalmente exerceu seu direito de defesa nos prazos e na forma legalmente estabelecidos. Na medida em que o Despacho Decisório que indeferiu a solicitação teve como fundamento fático a verificação de valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. (...)” – Grifou-se (Acórdão nº 3401-008.887; Relator :Luis Felipe de Barros Reche; Data da Sessão: 24/03/2021) NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a restituição/compensação, que possibilitem ao contribuinte compreender o motivo do seu indeferimento, não há que se falar em nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa. (...)” (Acórdão nº 3003-001.399; Relator: Marcos Antonio Borges; Data da Sessão de 26/11/2020). Ademais, na medida em que o Despacho Decisório que indeferiu a solicitação teve como fundamento fático a verificação de valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa pela ausência de intimação para que a Recorrente esclarecesse as informações prestadas por ela própria. Fl. 11301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.686 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.902272/2018-48 11 Outrossim, argumenta, ainda a Recorrente que teria havido clara alteração no critério jurídico da cobrança, visto que após apresentação da manifestação de inconformidade, “a DRJ superou esse ponto e inovou a discussão alegando que ‘o pagamento indicado no PER/DCOMP ora guerreado - IRPJ PA fev/2014 no valor de R$ 146.733,73 – compôs o saldo negativo de IRPJ apurado em 31/12/2014’.” Todavia, em meu entender, não se falar em alteração de critério jurídico, mas na dialeticidade normal e natural do devido processo legal. A Recorrente apontou argumento em sua manifestação de inconformidade e, por sua vez, a DRJ, ao rebatê-lo expôs motivação complementar tão somente refutando as alegações recursais. O que se pode concluir é que a Recorrente está inconformada com a decisão administrativa no mérito, mas tal questão não dá azo à declaração de nulidade do ato administrativo e será apreciada à frente neste voto, devendo prevalecer o acórdão de piso. Assim, rejeito a preliminar suscitada. MÉRITO Ante tudo o que já foi dito, o que está em discussão é o crédito correspondente ao pagamento indevido de IRPJ estimativa no mês de fevereiro de 2014, devidamente comprovado por DARF. No mérito, a Recorrente sustentou a existência inequívoca do direito creditório, uma vez que efetuou pagamento indevido de IRPJ estimativa no mês de fevereiro de 2014, no valor de R$ 146.733,73, devidamente comprovado por DARF. Posteriormente, procedeu à retificação da DCTF e prestou as informações corretas na ECF/2015, consignando que não havia IRPJ devido naquele mês, o que caracteriza indébito tributário regularmente constituído. Nesse contexto, o PER/DCOMP utilizou corretamente esse crédito para compensação de débitos de IRPJ, não havendo respaldo fático ou jurídico para a negativa de sua homologação diante da realidade fiscal evidenciada pelas obrigações acessórias retificadas. A Recorrente refuta, ainda, a alegação da DRJ de que o crédito teria sido consumido na apuração do saldo negativo de IRPJ de 2014, esclarecendo que o valor de R$ 146.733,73 não integrou efetivamente as antecipações consideradas naquele cálculo, conforme demonstrado pelas informações constantes da ECF e das DCTFs retificadoras. Eventual indicação do valor em PER/DCOMP anterior decorreu de mero lapso formal, que não refletiu as retificações já realizadas e não tem o condão de afastar a existência material do crédito. Portanto, a Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. Fl. 11302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.686 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.902272/2018-48 12 O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório Fl. 11303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.686 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.902272/2018-48 13 pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). E assim agiu a Recorrente. Explico. Na consecução de sua atividade social, a Recorrente está sujeita ao recolhimento de diversos tributos, dentre os quais, o Imposto de Renda Pessoa Jurídica(“IRPJ”) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”), apurados anualmente, mas recolhidos mensalmente por antecipação, com base em estimativas. No mês de fevereiro de 2014, a Recorrente apurou IRPJ Estimativa a recolher no valor de R$ 146.733,73. Referido valor foi quitado por meio a competente guia DARF (e-fls. 5.547), e constou na DCTF n.º 30.88.58.64.13, transmitida à RFB em 23/04/2014 (DCTF Original – e-fls. 5.549/5.561): Ao realizar a revisão de sua apuração, a Recorrente constatou que não foram consideradas certas deduções na apuração da estimativa mensal do mês de fevereiro de 2014. Por conta disso, a Recorrente apurou que no mês de fevereiro de 2014 não havia valor a ser pago a título de IRPJ e para corrigir a informação constante na DCTF Original, em 21/07/2016, a Recorrente transmitiu a DCTF Retificadora n.º 29.52.30.55.48 (e-fls. 5.563/5.573), evidenciando o saldo zero devido a título de IRPJ Estimativa no mês de fevereiro de 2014. O valor zerado a título de IRPJ foi regularmente informado também na ECF/2015, conforme registro N620 (IRPJ Estimativa – Fevereiro/2014) (e-fls. 5.575/11.253 e 46/5.528): Fl. 11304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.686 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.902272/2018-48 14 Infere-se com clareza que a Recorrente efetuou pagamento a maior de IR Estimativa no mês de fevereiro de 2014. O valor do indébito é de 146.733,73. Destarte, após evidenciar o pagamento a maior da estimativa mensal do mês de fevereiro de 2014, a Recorrente transmitiu a PER/DCOMP n.º 08036.51874.250716.1.3.04-9987 (e- fls. 5.535/5.543), para compensar o indébito de IR Estimativa com débitos de IRPJ, no valor total de 187.936,56. Repise-se: o valor original do crédito indicado na PER/DCOMP foi exatamente o de R$ 146.733,73. Atualizado, aludido valor perfez a monta de R$ 187.936,56: Fl. 11305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.686 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.902272/2018-48 15 Ocorre que por meio do Despacho Decisório n.º 131889730 (e-fls. 11) por meio do qual a Receita Federal do Brasil(“RFB”) não homologou a compensação realizada, sob a justificativa de que não existia valor disponível de crédito para a compensação por suposta pendência de processamento da DCTF Retificadora n.º 29.52.30.55.48. Isso porque, conforme informação que consta da análise do direito creditório, constata-se que o entendimento assumido pela D. Autoridade Fiscal parte da premissa de que a DARF indicada na PER/DCOMP ora discutida como “origem do crédito” havia sido previamente consumida para quitar tributo declarado pela própria Recorrente, relativo à competência de fevereiro/2014. Veja-se a informação que consta das e-fls. 12 dos autos: Dessa forma, na manifestação de inconformidade, a Recorrente demonstrou foi transmitida DCTF Retificadora indicando não haver IRPJ apurado para o mês de fevereiro/2014, o que está em conformidade com as informações constantes na ECF/2015. Assim, a DCTF- Retificadora deveria ser considerada para fins de análise do direito creditório, inclusive por conta das disposições do Parecer Normativo COSIT n º 02/15. O acórdão de piso admitiu, implicitamente, a possibilidade de consideração da DCTF Retificadora, mas mantém a exigência sob outra justificativa, qual seja, a de que “o pagamento indicado no PER/DCOMP ora guerreado - IPRJ PA fev/2014 no valor de R$ 146.733,73 – compôs o saldo negativo de IRPJ apurado em 31/12/2014”. Fl. 11306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.686 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.902272/2018-48 16 E assim o fez sob a justificativa de que a Recorrente não deteria direito creditório em razão de supostamente tê-lo utilizado quando da PER/DCOMP nº 02362.01249.240315.1.2.02- 7437 (não discutida nestes autos – doc. 01), transmitida para utilizar o saldo negativo de IPRJ do ano-calendário de 2014, no valor de R$ R$ 603.439,94, considerando as antecipações realizadas no valor de R$ 1.050.471,91. A conclusão da decisão recorrida partiu da premissa equivocada de que o direito creditório seria composto dos valores informados na referida PER/DCOMP, dentre os quais do valor de R$ 146.733,73, relativo a DARF em discussão nos presentes autos. Vale a conferência: Conforme se verifica, na composição do valor encontra-se o montante apurado a maior no mês de fevereiro de 2014 (R$ 146.733,73), utilizado na PER/DCOMP n.º 08036.51874.250716.1.3.04-9987, ora em discussão, para compensar o indébito de IRPJ Estimativa, referente ao mês de fevereiro/2014, com débitos de IRPJ, nº valor total de 187.936,56. Porém, referido valor não foi efetivamente utilizado para formação do saldo negativo. Na verdade, o que se verifica é que, por um simples lapso da Recorrente a PER/DCOMP nº 02362.01249.240315.1.2.02-7437 não foi retificada para retratar o saldo negativo conforme ECF e DCTF Retificadora. Ora, o valor de saldo zero da estimativa de IRPJ referente ao mês de fevereiro/2014 foi regularmente informado na ECF/2015, conforme registro N620 (IRPJ Estimativa – Fevereiro/2014) (e-fls. 5.575/11.253 e 46/5.528). Tal informação consta também da DCTF Retificadora. Apesar disso, o valor das estimativas pagas no curso do ano-calendário de 2014 permaneceu em R$ 1.050.471,91, com composição diversa daquela retratada originalmente sob a perspectiva da DCTF Original. Fl. 11307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.686 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.902272/2018-48 17 Veja-se: Dessa forma, verifica-se que ocorreu mero equívoco formal no preenchimento da PER/DCOMP nº 02362.01249.240315.1.2.02-7437, que não refletiu as retificações posteriormente realizadas por meio da DCTF Retificadora, plenamente amparadas, ainda, pelas informações constantes da ECF/2015. Em síntese, o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2014 foi corretamente apurado no montante de R$ 603.439,94, considerando antecipações no valor total de R$ 1.050.471,91. Não obstante, subsiste o direito creditório ora discutido, uma vez que o valor de R$ 146.733,73, referente à DARF em questão, embora tenha sido formalmente indicado na referida PER/DCOMP anterior, não integrou a composição das antecipações efetivamente consideradas na apuração do saldo negativo do período, conforme demonstrado pela consolidação das informações extraídas da ECF/2015 e das DCTFs, inclusive em suas versões retificadoras. Assim, trata-se de crédito existente e não consumido, cujo reconhecimento não pode ser afastado por falha meramente formal. Destarte, comprovada a existência do crédito, a homologação da PER/DCOMP n.º 08036.51874.250716.1.3.04-9987 não pode ser negada, principalmente sob a justificativa de falta de retificação da PER/DCOMP nº 02362.01249.240315.1.2.02-7437, sob pena de violação ao princípio da verdade material. Ratifico: o direito creditório está comprovado na ECF/2015 e das DCTFs do período, considerando as Retificadoras. Saliento, pois, que me afilio à interpretação que depreende pela possibilidade de se corrigir erros materiais no preenchimento da DCOMP e admitir a retificação da declaração nesse momento processual, quando tais equívocos são comprovados no decorrer do processo Fl. 11308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.686 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.902272/2018-48 18 administrativo fiscal, ainda que fosse necessário remeter os autos à origem para emissão de despacho decisório complementar que analise o direito creditório alegado e eventual utilização do saldo reconhecido. Os casos de alegação de erros de fato, erros materiais e erros de preenchimento - conceitos utilizados de maneira interligada e que de certo modo se conectam - direcionam-se sobre a apreciação do mérito dos direitos creditórios. A própria administração tributária é orientada a perquirir a situação superando o erro, ainda que a discussão se encontre na esfera de competência da Procuradoria da Fazenda Nacional, com inscrição dos débitos declarados em dívida ativa. É a indicação do Parecer Normativo Cosit nº 8/2014: PARECER NORMATIVO COSIT Nº 8, DE 03 DE SETEMBRO DE 2014 (...) 51. Extrai-se do exposto que, se o contribuinte apresentar petição com alegação de erro de fato no preenchimento da DComp após o prazo de trinta dias estabelecido no §7º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, ou após a conclusão de contencioso administrativo porventura instaurado, ainda que o débito já se encontre inscrito na dívida ativa e em execução fiscal, a autoridade administrativa deve analisar o pleito e, se pertinente, proferir nova decisão, de ofício, para revisar o despacho decisório anterior que não homologou a compensação e retificar a DComp. Contudo, deverão ser observados os trâmites da referida portaria conjunta se o débito já tiver sido encaminhado para inscrição na dívida ativa. 52. Esta revisão de ofício do despacho decisório também pode ser realizada no caso de o erro de fato ter ocorrido no preenchimento da DIPJ, especificamente na apuração do saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, utilizado como crédito na DComp apreciada, bem como para os casos de erro em preenchimento de Documento de Arrecadação de Recursos Federais – Darf. Embora o erro de fato não tenha ocorrido na DComp, a não homologação da compensação decorreu de erro no preenchimento de declaração, o que conduz à conclusão de que o débito é cobrado em função de erro de fato, cuja revisão é autorizada pela Portaria Conjunta SRF/PGFN nº 1, de 1999. Nesta hipótese, será proferida decisão de ofício para revisar o despacho decisório anterior e retificar a DIPJ ou o Darf. 53. Ressalte-se que somente poderá haver revisão de ofício do despacho decisório que não homologou a compensação se o erro de fato no preenchimento de declaração (na própria DComp ou em declarações que deram origem ao débito, como a DCTF e mesmo a DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL) não tiver sido objeto de apreciação dos órgãos de julgamento administrativo instaurado em função de apresentação anterior de manifestação de inconformidade, conforme já abordado. A matéria é inclusive objeto da Súmula CARF nº 168, que assim prescreve: Fl. 11309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.686 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.902272/2018-48 19 Súmula CARF nº 168 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Portanto, o erro de preenchimento de DCOMP não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não possa ter o erro saneado no processo administrativo, nos termos da mencionada Súmula CARF nº 168, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal. Ante à comprovação do erro no preenchimento pela contribuinte, sustentada em provas que indicam o recolhimento integral de estimativa componente do saldo negativo, há de se reconhecer o montante. (Acórdão nº 1302-007.203). Desse modo, constata-se que ocorreu mero equívoco no preenchimento da PER/DCOMP, que deixou de refletir as alterações promovidas por meio da DCTF retificadora, devidamente corroboradas pela ECF/2015, o que, em meu sentir, é suficiente para a comprovação do erro em que se fundamentou a retificação, em cumprimento ao disposto na Sumula CARF nº 164: A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Assim, restou demonstrado que a Recorrente efetuou recolhimento de IRPJ Estimativa no mês de fevereiro de 2014 no valor de R$ 146.733,73, e que não apurou tributo a recolher, conforme declarações prestadas anteriormente à data em que proferido o despacho decisório, de rigor a homologação da PER/DCOMP n.º 08036.51874.250716.1.3.04-9987 . Em suma, a retificação de DIPJ, DCTF ou outras declarações que instrumentalizem o cumprimento de obrigações acessórias, onde se controverta equívoco de preenchimento, ainda que posterior ao Despacho Decisório, é útil à comprovação do crédito reclamado pelo contribuinte, mercê de expressa recomendação do Parecer Normativo COSIT n° 2/2015 Reconheço, portanto, que o direito creditório está comprovado na ECF/2015 e das DCTFs do período, considerando as Retificadoras. Desta maneira, e considerando o fato de que a Recorrente efetuou recolhimento de CSLL Estimativa no mês de fevereiro de 2014 no valor de R$ 146.733,73, e que não apurou tributo a recolher, conforme declarações prestadas anteriormente à data em que proferido o despacho decisório, de rigor a homologação da PER/DCOMP n.º 08036.51874.250716.1.3.04-99. Fl. 11310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.686 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.902272/2018-48 20 Por fim, a Recorrente requereu a realização de sustentação oral e que as intimações, notificações fossem realizadas exclusivamente em nome de seu advogado. Quanto ao pedido de intimação prévia da data da sessão de julgamento ao patrono do Recorrente para a realização de sustentação oral, esse não encontra amparo no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), que regulamenta o julgamento em segunda instância e na instância especial do contencioso administrativo fiscal federal, na forma do artigo 37 do Decreto nº 70.235 de 1972, na redação dada pela Lei nº 11.941 de 2009. As partes ou seus patronos devem acompanhar a publicação da pauta de julgamento no Diário Oficial da União (DOU), com antecedência de 10 (dez) dias e no site da internet do CARF, podendo, então, na sessão de julgamento respectiva, efetuar sustentação oral. Destarte, no sítio institucional constam os formulários eletrônicos e todas as informações necessárias ao exercício da sustentação oral especificados na “Carta de Serviços CARF”. Nesse sentido, a Recorrente deve observar a forma, o tempo e o local previstos nas normas regulamentares para alcançar este desiderato. Lado outro, em face da Súmula nº 110 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, tornada vinculante pela Portaria ME nº 129 de 1º de abril de 2019, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório no valor de R$ 146.733,73 e homologar as compensações pretendidas até o limite do crédito reconhecido. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 11311DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12898.001046/2009-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 2004 PIS E COFINS. RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVAÇÃO. É necessária a comprovação e demonstração inequívoca das retenções na fonte relativas às contribuições PIS e COFINS, com o devido esclarecimento e vinculação entre as notas fiscais e comprovantes dos rendimentos.
Numero da decisão: 3402-013.037
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Anselmo Messias Ferraz Alves – Redator ad hoc Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alessandra Lessa dos Santos, Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, Jose de Assis Ferraz Neto, Mariel Orsi Gameiro, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente) Nos termos da Portaria CARF nº 107, de 04/08/2016, e do art. 110, § 12, do Anexo do RICARF (Portaria MF nº 1.634/2023), tendo em conta que a relatora original, Conselheira Mariel Orsi Gameiro, não mais compõe esta Turma de Julgamento, foi designado pelo Presidente de Turma de Julgamento como redator ad hoc para este julgamento o Conselheiro Anselmo Messias Ferraz Alves. Como redator ad hoc, o Conselheiro Anselmo Messias Ferraz Alves serviu-se das minutas de relatório e voto inseridas pela relatora original no presente processo, a seguir reproduzidas.
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Anselmo Messias Ferraz Alves – Redator ad hoc Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alessandra Lessa dos Santos, Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, Jose de Assis Ferraz Neto, Mariel Orsi Gameiro, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente) Nos termos da Portaria CARF nº 107, de 04/08/2016, e do art. 110, § 12, do Anexo do RICARF (Portaria MF nº 1.634/2023), tendo em conta que a relatora original, Conselheira Mariel Orsi Gameiro, não mais compõe esta Turma de Julgamento, foi designado pelo Presidente de Turma de Julgamento como redator ad hoc para este julgamento o Conselheiro Anselmo Messias Ferraz Alves. Como redator ad hoc, o Conselheiro Anselmo Messias Ferraz Alves serviu-se das minutas de relatório e voto inseridas pela relatora original no presente processo, a seguir reproduzidas.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 2004 PIS E COFINS. RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVAÇÃO. É necessária a comprovação e demonstração inequívoca das retenções na fonte relativas às contribuições PIS e COFINS, com o devido esclarecimento e vinculação entre as notas fiscais e comprovantes dos rendimentos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Anselmo Messias Ferraz Alves – Redator ad hoc Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alessandra Lessa dos Santos, Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, Jose de Assis Ferraz Neto, Mariel Orsi Gameiro, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente) Nos termos da Portaria CARF nº 107, de 04/08/2016, e do art. 110, § 12, do Anexo do RICARF (Portaria MF nº 1.634/2023), tendo em conta que a relatora original, Conselheira Mariel Orsi Gameiro, não mais compõe esta Turma de Julgamento, foi designado pelo Presidente de Turma de Julgamento como redator ad hoc para este julgamento o Conselheiro Anselmo Messias Ferraz Alves. Fl. 602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.037 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12898.001046/2009-14 2 Como redator ad hoc, o Conselheiro Anselmo Messias Ferraz Alves serviu-se das minutas de relatório e voto inseridas pela relatora original no presente processo, a seguir reproduzidas. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos e direitos aqui discutidos, peço vênia para me utilizar do relatório constante à resolução 3402-002.821: Trata-se de Auto de Infração decorrente da falta de recolhimento/declaração da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins e multa vinculada de 75%, nos termos do Decreto nº 4.524/02 e art. 44, I, da Lei nº 9.430/96. Segundo se extrai dos autos, no cumprimento do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF nº 0719000/04920/08, foi constatada a dedução das contribuições PIS e Cofins com retenções informadas na DIPJ (Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica) Anocalendário 2004, divergente do constante na DIRF (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte) das “fontes pagadoras”. Diante da divergência entre os dados da DIPJ e as informações prestadas pelos tomadores de serviço, o Auditor-Fiscal intimou o contribuinte a comprovar a retenção das contribuições e, não obtendo resposta, efetuou o lançamento da diferença a maior do valor descontado sem informações na DIRF. Vale destacar que, no mesmo MPF, foram efetuados outros lançamentos relativos a IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, sendo as autuações controladas em processo separado, já objeto de apreciação pelo CARF, inclusive a contribuição para o PIS e a Cofins em virtude de constituírem reflexo do IRPJ. Ciente da autuação, o contribuinte apresentou Impugnação à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte – MG, que, por unanimidade, entendeu pela sua improcedência, nos termos da ementa que segue: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS PASEP Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2004 RETENÇÃO NA FONTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A prova dos valores retidos na fonte se faz pela apresentação dos comprovantes de retenção emitidos pela fonte pagadora em nome do beneficiário. Correto o lançamento que exige a contribuição não recolhida em decorrência de dedução, na apuração do tributo a pagar, de valores retidos na fonte em valores superiores aos comprovados nos documentos de retenção, mormente quando estes últimos também coincidem os declarados pelas fontes pagadoras nas DIRF. ILEGITIMIDADE PASSIVA REFERENTE. VALORES RETIDOS. A responsabilidade tributária da fonte pagadora quanto à retenção na fonte e ao recolhimento do tributo, na condição de sujeito passivo responsável, não exclui a responsabilidade do beneficiário do respectivo rendimento, na condição de contribuinte, nem, tampouco, exime o contribuinte de comprovar a retenção do imposto ou Fl. 603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.037 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12898.001046/2009-14 3 contribuição na fonte, cuja dedução foi objeto de glosa no lançamento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2004 RETENÇÃO NA FONTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A prova dos valores retidos na fonte se faz pela apresentação dos comprovantes de retenção emitidos pela fonte pagadora em nome do beneficiário. Correto o lançamento que exige a contribuição não recolhida em decorrência de dedução, na apuração do tributo a pagar, de valores retidos na fonte em valores superiores aos comprovados nos documentos de retenção, mormente quando estes últimos também coincidem os declarados pelas fontes pagadoras nas DIRF. ILEGITIMIDADE PASSIVA REFERENTE. VALORES RETIDOS. A responsabilidade tributária da fonte pagadora quanto à retenção na fonte e ao recolhimento do tributo, na condição de sujeito passivo responsável, não exclui a responsabilidade do beneficiário do respectivo rendimento, na condição de contribuinte, nem. tampouco, exime o contribuinte de comprovar a retenção do imposto ou contribuição na fonte, cuja dedução foi objeto de glosa no lançamento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Inconformado com a decisão de primeira instância, recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), alegando, em síntese: a) A recorrente recebeu somente o valor líquido referente a cada uma das Notas emitidas, tendo sido efetuada a retenção dos tributos incidentes pelo tomador do serviço; b) Que apresentou nos autos do processo administrativo nº 12898.001045/2009- 70 a totalidade das Notas Fiscais de serviço do ano-calendário de 2004 e, em virtude do grande volume de documentos, não houve tempo hábil para nova juntada; c) A responsabilidade pelo recolhimento dos tributos retidos na fonte é dos tomadores de serviço, nos termos do art. 45 do CTN; d) A não incidência do PIS e da Cofins sobre receitas financeiras e subsidiariamente, a incidência à alíquota zero a partir de agosto de 2004, por força do Decreto nº 5.164/2004; Por fim, solicita o cancelamento integral do Auto de Infração. É o Relatório. O julgamento ocorrido em 15 de dezembro de 2020, no CARF, foi convertido em diligência, mediante resolução nº 3402-002.821, com objetivo de: a) Junte aos autos as Notas Fiscais e demais documentos comprobatórios apresentados pela recorrente nos autos do processo nº 12898.001045/2009-70; b) Analise a documentação juntada e, se necessário, solicite outros documentos comprobatórios para verificação da realização das retenções de PIS e Cofins nas operações realizadas no período fiscalizado; Fl. 604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.037 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12898.001046/2009-14 4 c) Elabore Relatório de Diligência acerca das retenções informadas em DIPJ, DIRF e nas Notas Fiscais apresentadas, concluindo sobre o valor do crédito tributário remanescente, após análise dos documentos juntados aos autos; d) Na existência de Notas Fiscais ilegíveis, destacar especificamente o ocorrido no Relatório elaborado, utilizando nestes casos, em substituição, os valores informados pela recorrente em planilhas/demonstrativos; e) Dar ciência à recorrente do Relatório, facultando-lhe prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, ao final do qual deverá o processo retornar para julgamento. Dado o termo de encerramento da diligência e respectiva ciência ao contribuinte, retorna o presente processo para julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Anselmo Messias Ferraz Alves, Redator ad hoc. Como redator ad hoc, sirvo-me das minutas de relatório e voto inseridas pela relatora original no presente processo, tendo sido o voto proferido pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro na sessão de 16/03/2026 a 20/03/2026 em Plenário Virtual. Feitos esses esclarecimentos iniciais, passa-se a reproduzir, na íntegra, o voto da Conselheira Mariel Orsi Gameiro, relatora original: Voto da Conselheira Mariel Orsi Gameiro, proferido em 16/03/2026. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Cinge-se a controvérsia na exigência de valores relativos à retenções das contribuições, pela divergência de dados da DIPJ e das informações prestadas pelos tomadores de serviços. O processo foi baixado em diligência, tendo sido proferido o seguinte voto de Resolução: Ciente do Acórdão de primeira instância em 31/07/2015, apresentou recurso voluntário em 28/08/2015, portanto, é tempestivo e dele tomo conhecimento. Como relatado, o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF nº 0719000/04920/08) resultou em diversos Autos de Infração, tendo sido o IRPJ e reflexos julgados nos autos do processo nº 12898.001045/2009-70. Em separado, foi lavrado o presente Auto de Infração específico para lançamento do PIS e da Cofins não recolhida integralmente, inclusive de multa vinculada de 75%, em virtude da não comprovação da retenção das contribuições incidentes na prestação dos serviços pela recorrente. Fl. 605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.037 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12898.001046/2009-14 5 O Auditor-Fiscal e o colegiado de primeira instância concluíram que, em virtude da ausência de retenção informada na DIRF pelos tomadores de serviço, não tendo a recorrente juntado aos autos qualquer documento que fizesse prova em contrário, deveria ser objeto de lançamento o valor não comprovado das retenções de PIS e Cofins utilizados no desconto do valor a pagar das contribuições devidas. Ocorre que, em sede de recurso voluntário, a recorrente alega que já apresentou a integralidade das Nota Fiscais de serviços do ano-calendário de 2004, porém, somente nos autos do processo nº 12898.001045/2009-70 (IRPJ e reflexos) e 12898.001047/2009-69 (CSLL), e que, devido a enorme quantidade de documentos, acabou por não juntar também aos presentes autos. Pelo argumento acima exposto, pautado no Princípio da Verdade Material, não vejo como negar a necessidade de realização de diligência, pelo que passo a explicar. É certo que caberia à recorrente a juntada nestes autos das Notas Fiscais e demais documentos comprobatórios da efetiva retenção do PIS e da Cofins incidentes na prestação de serviços no ano-calendário de 2004, porém, a posse destas Notas pela administração pública, ainda que em diferentes autos, me convence da possibilidade de análise dos documentos, especialmente por se tratarem de processos relativos ao mesmo Mandado de Procedimento Fiscal. Nesse sentido tem entendido este Colegiado, como nos Acórdãos abaixo: (...) Desta forma, entendo que, tendo em vista a entrega ao Fisco da integralidade das Notas Fiscais de serviços do ano-calendário de 2004, deve ser realizada diligência para verificação da efetiva retenção do PIS e da Cofins no período do lançamento, verificando se o valor informado como retido coincide com as informações prestadas em DIPJ. Pelo exposto, VOTO pela conversão do julgamento em diligência para que a unidade de origem: a) Junte aos autos as Notas Fiscais e demais documentos comprobatórios apresentados pela recorrente nos autos do processo nº 12898.001045/2009-70; b) Analise a documentação juntada e, se necessário, solicite outros documentos comprobatórios para verificação da realização das retenções de PIS e Cofins nas operações realizadas no período fiscalizado; c) Elabore Relatório de Diligência acerca das retenções informadas em DIPJ, DIRF e nas Notas Fiscais apresentadas, concluindo sobre o valor do crédito tributário remanescente, após análise dos documentos juntados aos autos; d) Na existência de Notas Fiscais ilegíveis, destacar especificamente o ocorrido no Relatório elaborado, utilizando nestes casos, em substituição, os valores informados pela recorrente em planilhas/demonstrativos; Fl. 606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.037 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12898.001046/2009-14 6 e) Dar ciência à recorrente do Relatório, facultando-lhe prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, ao final do qual deverá o processo retornar para julgamento. A Unidade de Origem limitou-se a abrir o termo de início de diligência fiscal, com intimação enviada ao contribuinte requerendo: No exercício das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e para efeito de informação fiscal no processo nº 12898.001.046/2009-14, dou início à diligência fiscal com base nos arts. 949, 950, 955, 956, 971 e 972 do Decreto nº 9.580/2018 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/2018), ficando o sujeito passivo acima identificado INTIMADO a cumprir, no prazo de 20 (vinte) dias, o seguinte: 1. Apresentar TODAS as notas fiscais do ano de 2004, inclusive as notas fiscais canceladas, separadas por mês e por ordem cronológica, em que fiquem demonstradas as retenções de Pis e Cofins por suas empresas tomadoras de serviços. As referidas notas fiscais, originais ou cópias, deverão estar legíveis, ou não serão aceitas por essa diligência. 2. Apresentar Demonstrativo mensal discriminando todas as notas fiscais e retenções de Pis e Cofins. Este Demonstrativo deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: a) número da nota fiscal; b) data da emissão da nota fiscal; c) mês de referência da nota fiscal; d) status da nota fiscal: ativa ou cancelada; e) identificação do tomador de serviço (CNPJ e razão social); f) valor total da nota fiscal; g) valor de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS retidos; h) valor informado na DIRF pelos tomadores dos serviços; i) diferença apurada pela fiscalização no auto de infração. CONSIDERAÇÕES GERAIS E, para surtir os efeitos legais, lavramos o presente TERMO DE DILIGÊNCIA FISCAL devidamente assinado pelo Auditor Fiscal responsável pela diligência, cuja ciência do sujeito passivo dar-se-á através de aviso de recebimento -AR dos Correios. O sujeito passivo poderá verificar a autenticidade do Mandado de Procedimento Fiscal utilizando o programa Consulta Mandado de Procedimento Fiscal, disponível na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil na Internet, www.receita.fazenda.gov.br, onde deverão ser informados o número do CNPJ ou CPF, conforme o caso, e o código de acesso constante neste termo. Fl. 607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.037 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12898.001046/2009-14 7 Foram constatadas as seguintes questões pela Unidade de Origem, quanto ao encerramento da diligência: 1. INTRODUÇÃO No exercício das funções do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e para efeito de informação fiscal no processo nº 12898.001.046/2009-14, haja vista solicitação do CARF, procedemos à diligência ora proposta, com base no Mandado de Procedimento Fiscal – Diligência nº 07.2.01.00-2021-00350-5, conforme os fatos a seguir relatados: Dando início à diligência fiscal emanada pela Resolução nº 3402-002.821 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária do CARF, a empresa foi intimada, mediante TERMO DE INÍCIO DE DILIGÊNCIA FISCAL a apresentar: (...) Referido termo foi encaminhado, via Correios, ao endereço constante do TDPF, e o AR retornou com a informação de “mudou-se”. Ao consultar os sistemas da RFB, constatou-se que a empresa MAURO MARCELLO DESPACHOS ADUANEIROS LTDA havia encerrado suas atividades de forma voluntária, sendo baixada em 31/01/2020. Dessa forma, o TERMO DE INÍCIO DE DILIGÊNCIA FISCAL foi endereçado aos seus sócios: MAURO MARCELLO FILHO, cpf: 709.984.347-87 e JOAO MAURO KNOLLER MARTINS MARCELLO, cpf: 332.775.597-34. O sócio JOAO MAURO KNOLLER MARTINS MARCELLO, cpf: 332.775.597- 34, respondeu que não fazia parte do quadro societário da empresa, na época da 24ª alteração contratual, datada de 24/09/2005 (contrato social e alterações em anexo) e, por isso, ficou impossibilitado de apresentar a documentação solicitada. Alegou também que, à época dos fatos, além de MAURO MARCELLO FILHO, cpf: 709.984.347-87, faziam parte do quadro societário: MAURO MARCELLO, cpf: 007.338.067-91 (falecido em 2009), MAURICIO MARCELLO, cpf: 045.899.477-49 (falecido em 2013) e JOARI MARTINS PIMENTA BUENO, cpf: 007.188.667-20 (falecido em 2008). O sócio administrador MAURO MARCELLO FILHO, cpf: 709.984.347-87 não respondeu à intimação, restando prejudicada a presente diligência fiscal. Convém esclarecer que já houve decisão do CARF, nos autos do processo administrativo 12898.001045/2009-70, a qual analisou os mesmos elementos de prova tratados nesse processo. A diferença entre os dois processos foi unicamente em relação aos tributos lançados: Pis e Cofins neste processo, e IRPJ e CSLL no processo 12898.001045/2009-70. O acórdão prolatado nos autos do processo 12898.001045/2009-70, negou provimento ao recurso voluntário, após terem sido realizadas diligências fiscais, Fl. 608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.037 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12898.001046/2009-14 8 a fim de que fossem juntadas ao processo cópias das notas fiscais solicitadas pelo CARF. O resultado das diligências foi de que um grande número de notas fiscais estavam canceladas e ilegíveis, não sendo possível identificar as informações lançadas. Ainda com base nas diligências efetuadas, a empresa foi intimada a apresentar as cópias das notas fiscais que estavam ilegíveis. Em resposta alegou que deixaria de apresentá-las, uma vez que as notas fiscais originais já haviam sido previamente juntadas aos autos desse mesmo processo 12898.001045/2009-70. Portanto, autoridade fiscal encerrou a diligência fiscal demandada pelo CARF, alegando que não foi possível identificar se os documentos eram hábeis para reduzir o montante do crédito tributário lançado. CONCLUSÃO Tendo em vista o exposto neste Termo, e uma vez que a empresa foi encerrada por liquidação voluntária, e, ainda, que o sócio à época dos fatos que permanece vivo não respondeu à intimação fiscal, damos por encerrada a diligência, sem poder afirmar se as referidas notas fiscais têm o condão de reduzir o lançamento tributário lavrado. Saliente-se que o contribuinte (MAURO MARCELLO FILHO, cpf: 709.984.347-87) terá o prazo de 30 dias, conforme art. 35, § único do Decreto 7.574/2011, para, caso desejar e julgar necessário, apresentar sua manifestação, a qual deverá ser feita através de juntada de documentação através do portal e-CAC. O resultado proferido no Acórdão 1401-, relativo ao processo supramencionado, que trata da mesma fiscalização, apenas com a diferença de exigência de IRPJ e CSLL – ao passo que neste processo se exige PIS e Cofins, afirma que: Por meio do Termo de Intimação Fiscal – fls.60 a 62, de 01/06/2009, a Contribuinte foi intimada, em 02/06/2009, a apresentar a comprovação dos valores das retenções na fonte durante o ano de 2004, que constavam informadas na DIPJ. Vejamos, por exemplo, o que ocorreu com relação ao IRPJ, onde foram declarados os seguintes valores retidos: Fl. 609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.037 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12898.001046/2009-14 9 Conforme consta na descrição dos fatos do Auto de Infração, a Contribuinte fora então autuada porque não teria comprovado a totalidade das retenções informadas. Vejamos o quadro que consta à fl.102: A Contribuinte apresentou em sua impugnação o demonstrativo mensal Resumo de Notas Fiscais por Cliente Com Líquido Faturado, onde consta, por exemplo, em relação ao 3º trimestre, os seguintes valores retidos: Para o mês de julho, veja que o demonstrativo trazido mostra todas as retenções no mês e que totalizam R$ 4.735,40, declarado na DIPJ. Fl. 610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.037 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12898.001046/2009-14 10 A decisão de piso não acatou tal demonstrativo como prova das retenções: 33. E importante frisar que competia ao interessado trazer aos autos do processo as notas fiscais e os Informes de Rendimentos, para fins de comprovação da integralidade das retenções na fonte de IR declaradas na DIPJ 2005. 34. Não foi o que aconteceu no presente caso. Além de não terem sido apresentadas as notas fiscais referentes às retenções na fonte de IRPJ, os informes de rendimentos trazidos junto com a impugnação não dão suporte a integralidade do valor considerado pelo interessado na DIPJ 2005 e, inclusive, já foram consolidados na planilha de fl. 102. 35. Ademais, as planilhas disponibilizadas pelo interessado junto com a impugnação não são hábeis para corroborar as informações prestadas na DIPJ 2005, já que correspondem a meros documentos de controle internos da empresa, não suportados pelas notas fiscais emitidas ou pelos informes de rendimentos. Conforme relatoriado, no recurso apresentado a Recorrente apresentou as mesmas planilhas e Listagem Analítica de Notas Fiscais por No. De Nota Com Líquido Faturado, além de incorporar milhares de notas fiscais aos autos (fls.441 a 3.874), dentre as quais várias estavam ilegíveis e/ou canceladas, razão pela qual foi solicitado a realização de diligências no sentido de, dentre outras, “confirmar a autenticidade dos documentos (cópias) juntados aos autos pela Recorrente.” Como relatoriado também, a Recorrente foi intimada por edital e não compareceu aos autos para qualquer manifestação acerca do resultado das diligências, situação que impede reconhecer as notas fiscais trazidas como um dos fatores de comprovação das retenções. Apesar desta realização de diligências não ter tido nenhum resultado, os demonstrativos trazidos na impugnação intitulados Resumo de Notas Fiscais por Cliente Com Líquido Faturado, mensais, e que reproduzimos (supra) o do mês de julho, indicavam os dados necessários às retenções efetuadas. Fl. 611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.037 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12898.001046/2009-14 11 Entendo que as diligências solicitadas não precisariam ser tão amplas como foram, entretanto, a Recorrente não trouxe aos autos os informes de rendimentos correspondentes, sendo que os que constam são (alguns) informes de rendimentos financeiros (fls.258 a 270). De forma que prevalece a glosa efetuada, uma vez que as retenções informadas na DIPJ estão em montantes superiores aos informados nas DIRF. Notas fiscais e comprovantes de rendimentos pagos não seriam, por si só, hábeis para a devida comprovação da retenção de imposto não informado em DIRF, sendo necessária a sua vinculação com os comprovantes dos rendimentos, contabilização e não apenas juntar milhares de notas fiscais e sequer fazer uma conciliação com o valor (diferença) apurado pela Fiscalização. A Recorrente teve várias oportunidades de esclarecer os aspectos ora em debate, seja durante a ação fiscal, por meio das intimações (foi intimada como relatoriado), seja por ocasião da impugnação, do recurso voluntário ou das diligências demandadas. Ainda, era uma obrigação sua manter em ordem os elementos que respaldam a escrituração contábil, de forma que não se pode acolher suas alegações ora a seguir transcritas: E assim sucessivamente, foi o que ocorreu para os outros períodos de apuração, de forma que quanto a este item da autuação, nego provimento ao recurso. Das Receitas Financeiras Por meio do Termo de Intimação Fiscal fls.58/59, a Contribuinte foi intimada a “justificar por escrito o não oferecimento das receitas financeiras na DIPJ 2005, para efeito de cálculo dos tributos IRPJ e CSLL, conforme valores contabilizados nos 04 (quatro) livros RAZÃO do ano calendário de 2004, discriminados abaixo, ...” e, ainda, que apresentasse demonstrativos das retenções na fonte sobre aplicações financeiras. Tanto na impugnação quanto no recurso voluntário, apresenta alguns informes de rendimentos, mas não esclarece porque não contabilizou os rendimentos de Fl. 612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.037 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12898.001046/2009-14 12 aplicações financeiras. Também neste item da autuação, nego provimento ao recurso. Dos Lançamentos Decorrentes Quanto aos lançamentos tidos como decorrentes, acato o decidido na instância de piso: 40. Quanto aos lançamentos decorrentes de CSLL, PIS e COFINS, na ausência de fatos novos a ensejarem conclusões diversas, o decidido no lançamento principal se estende aos decorrentes. 41. Em relação aos argumentos específicos, é importante afirmar que o regime de apuração do PIS e da COFINS no presente caso é o regime cumulativo, não cabendo analisar as peculiaridades do regime não cumulativo. 42. Por outro lado, não se aplica ao presente caso o artigo 79, inciso XII, da Lei n° 11.941/2009, pois os fatos geradores ocorreram antes de edição do diploma legal. 43. O interessado concorda que não recolheu a CSLL incidente sobre os aludidos rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa. 44. Requer a aplicação do art. 1º da Lei n° 11.941/2009. 45. Contudo, deve-se frisar que não compete à Delegacia da Julgamento a análise do cumprimento dos requisitos estabelecidos para o parcelamento de débitos tributários, tal como permitido pelo art. 1º da Lei n° 11.941/2009. Conclusão Voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário Considerando o prejudicado resultado da diligência, em razão da informal mudança do contribuinte, bem como da resposta relativa ao sócio que não fazia parte do quadro societário à época dos fatos, e aos esclarecimentos quanto ao processo administrativo que tratou da exigência de IRPJ e CSLL, para a mesma fiscalização que aqui presta para exigência de PIS e Cofins, entendo que não restaram comprovadas as retenções que embasam o presente auto de infração. Nesse sentido, voto por negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Voto por tomar conhecimento do Recurso Voluntário para negar o seu provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Anselmo Messias Ferraz Alves (voto da Conselheira Mariel Orsi Gameiro) Fl. 613DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11452105 #
Numero do processo: 11080.914820/2017-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 29 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2003 NULIDADE DE DESPACHO DECISÓRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, ou cerceamento do direito de defesa quando é assegurado ao contribuinte acesso a todos os atos praticados no decorrer do processo. Não há nulidade do lançamento quando não configurado óbice à defesa ou prejuízo ao interesse público DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. O reconhecimento de direito creditório condiciona-se à demonstração de sua existência, certeza e liquidez. O reconhecimento de direito creditório depende da comprovação inequívoca de pagamento indevido ou a maior, bem como da liquidez e certeza do crédito alegado, conforme disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Diante da ausência de comprovação de crédito líquido e certo, mantém-se o indeferimento da compensação declarada e a decisão recorrida
Numero da decisão: 1402-007.752
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-007.747, de 29 de maio e 2026, prolatado no julgamento do processo 11080.914821/2017-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros, Rafael Zedral, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Ricardo Piza Di Giovanni e Alexandre Iabrudi Catunda (Presidente). Ausente (s) o conselheiro(a) Sandro de Vargas Serpa.
Nome do relator: ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA
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OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, ou cerceamento do direito de defesa quando é assegurado ao contribuinte acesso a todos os atos praticados no decorrer do processo. Não há nulidade do lançamento quando não configurado óbice à defesa ou prejuízo ao interesse público DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. O reconhecimento de direito creditório condiciona-se à demonstração de sua existência, certeza e liquidez. O reconhecimento de direito creditório depende da comprovação inequívoca de pagamento indevido ou a maior, bem como da liquidez e certeza do crédito alegado, conforme disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Diante da ausência de comprovação de crédito líquido e certo, mantém-se o indeferimento da compensação declarada e a decisão recorrida ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-007.747, de 29 de maio e 2026, prolatado no julgamento do processo 11080.914821/2017-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda – Presidente Redator Fl. 90DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.752 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.914820/2017-19 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros, Rafael Zedral, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Ricardo Piza Di Giovanni e Alexandre Iabrudi Catunda (Presidente). Ausente (s) o conselheiro(a) Sandro de Vargas Serpa. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de PER/DCOMP transmitido com base em crédito relativo a pagamento indevido ou a maior Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF). A partir das características do DARF foi identificado pela Receita Federal do Brasil que o referido pagamento havia sido utilizado integralmente, de modo que não existia crédito disponível para ser restituído. Assim, foi emitido Despacho Decisório, cuja decisão indeferiu a restituição pleiteada por inexistência de crédito. A manifestação de inconformidade argumentou, preliminarmente, que teria ocorrido cerceamento de defesa e “ferimento a ampla defesa e ao contraditório”, bem como apontou a ausência de fundamentação adequada do despacho decisório e defende que a motivação não estaria de acordo com os princípios da publicidade, legalidade, ampla defesa, do contraditório, dificultando a apresentação da defesa pela empresa. Defendeu no mérito que o direito creditório seria decorrente da diferença entre o valor pago e o valor efetivamente devido, e que a RFB possui fácil acesso às declarações apresentadas pela empresa, cujas informações demonstrariam a existência do crédito pleiteado; discorrendo sobre a busca pela verdade material, mencionando os princípios da oficialidade, da moralidade administrativa e da boa-fé; cita doutrinadores. A DRJ rejeitou a preliminar de nulidade e julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, para manter integralmente o despacho decisório. O Recurso Voluntário manteve os argumentos da manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 91DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.752 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.914820/2017-19 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade, sendo conhecido. Trata-se de PER/DCOMP, cuja origem do crédito seria o pagamento indevido ou a maior Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) – código de receita 0561, efetuado em 06/10/2001, no valor total de R$ 7.194.342,48. O valor do crédito em análise é de R$ 953.777,34. A partir das características do DARF foi identificado pela Receita Federal do Brasil que o referido pagamento havia sido utilizado integralmente, de modo que não existia crédito disponível para ser restituído. Assim, em 02/02/2018, foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório (fls. 27), cuja decisão indeferiu a restituição pleiteada por inexistência de crédito. PRELIMINAR A Recorrente argumenta preliminarmente que teria ocorrido cerceamento de defesa e “ferimento a ampla defesa e ao contraditório”, bem como apontou a ausência de fundamentação adequada do despacho decisório e defende que a motivação não estaria de acordo com os princípios da publicidade, legalidade, ampla defesa, do contraditório, dificultando a apresentação da defesa pela empresa. Apesar do Despacho Decisório ser visivelmente objetivo, com sucinta descrição do fato que motivou o não reconhecimento do direito ao crédito não se pode concluir que tenha ferido os princípios da ampla defesa e contraditório, vez que foi plenamente compreendido pela defesa, tendo suas razões sido devidamente analisada e afastada no Acórdão recorrido. É cediço que para que ocorra cerceamento de defesa é necessário que o descumprimento de determinada forma cause prejuízo à parte, e que lhe seja frustrado o direito de defesa. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. Ademais, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa e nem ofensa à ampla defesa e ao contraditório, uma vez que a Recorrente teve Fl. 92DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.752 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.914820/2017-19 4 ciência de todos os andamentos do processo e foi corretamente intimada a se manifestar, podendo juntar seus argumentos e os comprovantes de pagamento que não teriam sido considerados. Não se verificou óbice à apresentação de defesa e Recorrente foi devidamente cientificado de todos os atos proferidos no processo administrativo. Por outro lado, nos parece que o suposto equívoco do Despacho Decisório se refere a ausência com profundidade das provas apresentadas pelo contribuinte, questão essa que deve ser analisada nos debates de mérito. Afasto, portanto, a preliminar. MÉRITO Defendeu a Recorrente que o direito creditório seria decorrente da diferença entre o valor pago e o valor efetivamente devido, afirmando que o direito creditório se vincula ao período de apuração de outubro de 2001, totalizando R$ 7.194.342,48 do qual deveria ser deduzido o valor de R$ 6.240.565,14 efetivamente devido a título do imposto e que a Receita Federal possui fácil acesso às declarações apresentadas pela empresa, cujas informações demonstrariam a existência do crédito pleiteado; discorrendo sobre a busca pela verdade material, mencionando os princípios da oficialidade, da moralidade administrativa e da boa-fé. O detalhamento da Análise do Direito Creditório (fls. 29) demonstra que o pagamento que supostamente daria origem ao crédito, foi, na verdade, utilizado integralmente para quitar débito de IRRF, código de receita 0561, apurado em 06/10/2001, com data de vencimento em 10/10/2001, incluindo os encargos moratórios (juros e multa de mora), devidos pelo pagamento intempestivo da obrigação principal. O quadro a seguir, apontado na decisão da DRJ, demonstra a situação descrita: Ademais, a DRJ demonstrou em sua decisão que realizou consulta ao sistema de pagamentos da Receita Federal e confirmou as informações contidas no Detalhamento do Crédito, parte integrante do Despacho Decisório, conforme demonstrativo a seguir: Fl. 93DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.752 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.914820/2017-19 5 Portanto, o pagamento, efetuado em 09/06/2003, foi utilizado integralmente para quitar débito de IRRF, código de receita 0561, apurado em 06/10/2001, incluindo os encargos moratórios (juros e multa de mora), devidos pelo pagamento intempestivo da obrigação principal. Considerando, assim, que o objeto dos autos é crédito pretendido pela Recorrente, recai sobre ela o ônus de comprovar que o pagamento a maior corresponde às informações prestadas na DCTF, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu. O artigo 170 do Código Tributário Nacional determina que o reconhecimento da compensação declarada que o crédito nela pleiteado seja dotado dos requisitos de liquidez e certeza, motivo pelo qual deve ser indeferido o pleito da Recorrente, eis que tais atributos não foram efetivamente comprovados no presente recurso. Portanto, a compensação efetuada pela Recorrente com base nos documentos juntados aos autos não pode ser validada. Diante do exposto, conheço o Recurso Voluntário e a ele nega provimento. Fl. 94DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.752 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.914820/2017-19 6 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda – Presidente Redator Fl. 95DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11457663 #
Numero do processo: 13794.720085/2012-41
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 DEDUÇÕES. REVISÃO DAS GLOSAS EFETIVADAS. Devem ser acolhidas, a título de dedução do IRPF, aquelas despesas que se encontrem comprovadas mediante documentação hábil e idônea
Numero da decisão: 2001-008.533
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial com vistas ao restabelecimento do valor de R$ 7.787,16 que teriam sido glosados a título de Despesas Médicas. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima - Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Lilian Claudia de Souza, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Rosimery Brandao Barbosa, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente)
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 DEDUÇÕES. REVISÃO DAS GLOSAS EFETIVADAS. Devem ser acolhidas, a título de dedução do IRPF, aquelas despesas que se encontrem comprovadas mediante documentação hábil e idônea

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial com vistas ao restabelecimento do valor de R$ 7.787,16 que teriam sido glosados a título de Despesas Médicas. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima - Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Lilian Claudia de Souza, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Rosimery Brandao Barbosa, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente)

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-08-11T13:54:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-08-11T13:54:48Z; Last-Modified: 2026-08-11T13:54:48Z; dcterms:modified: 2026-08-11T13:54:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-08-11T13:54:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-08-11T13:54:48Z; meta:save-date: 2026-08-11T13:54:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-08-11T13:54:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-08-11T13:54:48Z; created: 2026-08-11T13:54:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2026-08-11T13:54:48Z; pdf:charsPerPage: 1456; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-08-11T13:54:48Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13794.720085/2012-41 ACÓRDÃO 2001-008.533 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 19 DE JUNHO DE 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MARCOS VINICIUS DA SILVA PACHECO INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 DEDUÇÕES. REVISÃO DAS GLOSAS EFETIVADAS. Devem ser acolhidas, a título de dedução do IRPF, aquelas despesas que se encontrem comprovadas mediante documentação hábil e idônea ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial com vistas ao restabelecimento do valor de R$ 7.787,16 que teriam sido glosados a título de Despesas Médicas. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Lilian Claudia de Souza, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Rosimery Brandao Barbosa, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente) RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento por meio da Notificação de Lançamento de fls. 4/11, até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Fl. 70DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.533 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13794.720085/2012-41 2 “(...) Trata-se de Notificação de Lançamento emitida contra a contribuinte acima identificada, às fls. 04/11, para cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física Exercício 2009, ano-calendário 2008, no montante de R$ 8.929,54, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, calculados de acordo com a legislação de regência até 31/08/2011. A autuação decorreu de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual Exercício 2008, ano-calendário 2007, tendo sido apuradas as infrações: Dedução Indevida de Dependente; Dedução Indevida de Despesas Médicas, Dedução Indevida de Pensão Alimentícia, e Dedução Indevida de Despesas com instrução, glosadas por falta de atendimento à intimação para comprovação das deduções. A ciência via postal não foi efetuada, tendo em vista a devolução do AR, conforme consulta SUCOP, às fls. 22. Em razão disso se considerou o contribuinte cientificado na data da impugnação, apresentada em 14/02/2012, às fls. 02/12. Em sua defesa, o contribuinte alega que as despesas médicas se referem a tratamento próprio e em razão da extinção da Federação da UNIMED de São Paulo não tem acesso as informação da outra cooperada, por isso não tem os comprovantes de pagamento ao plano de saúde. Em relação à pensão alimentícia, apresenta documentos comprobatórios e pede sua aceitação. Concorda com as infrações dedução indevida de dependentes e despesas com instrução. A repartição de origem procedeu à revisão de ofício da matéria impugnada, com base no art. 6º-A da IN RFB nº 958/2009, mantendo parcialmente a glosa de pensão alimentícia e integralmente a glosa de despesas médicas. As infrações de dedução indevida de dependentes e despesas com instrução foram mantidas no cálculo do devido, devendo ser apartado o crédito correspondente, para cobrança imediata, por se tratar de matéria não impugnada. O Termo Circunstanciado e Despacho Decisório, às fls. 29/32, manteve parcialmente o imposto suplementar lançado, alterando-o de R$ 4.520,61 para R$ 597,53. Cientificado do Despacho Decisório em 28/10/2014 (fls. 38), o contribuinte não se manifestou. O AR foi devolvido conforme consulta SUCOP, às fls. 22. É o relatório. (...).” Decisão proferida pela DRJ/BEL, acórdão nº 01-34.145 da 2ª Turma, fls. 44/49, manteve o lançamento tributário com relação às rubricas Pensão Alimentícia Judicial e com Despesas Médicas. O Acórdão ora sendo vergastado ficou devidamente ementado como segue: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Fl. 71DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.533 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13794.720085/2012-41 3 Ano-calendário: 2008 PRAZO DE GUARDA DE DOCUMENTOS A guarda de documentos, que tenham repercussão tributária, deve ser mantida enquanto não se efetivar a caducidade do direito de a Fazenda Pública efetivar o lançamento, ou seja, enquanto não se operar a decadência. DEDUÇÕES. GLOSAS. Devem ser acolhidas, a título de dedução do IRPF, aquelas despesas que se encontrem comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado da decisão de primeira instância em 05/07/2017, fls. 53, o sujeito passivo interpôs, em 26/07/2017, fls. 56. Recurso Voluntário, fls. 57, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a dedução de dependente está comprovada nos autos b) as despesas com instrução estão comprovadas nos autos c) as despesas médicas estão comprovadas nos autos d) a dedução de pensão alimentícia está comprovada nos autos Os autos foram encaminhados para o CARF. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço 2. Delimitação da lide O litígio recai sobre a parte remanescente do lançamento tributário concernente às rubricas Pensão Alimentícia Judicial (R$ 1.244,73) e Despesas Médicas (R$ 9.200,00). 3. Mérito 3.1. Pensão Alimentícia Judicial Fl. 72DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.533 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13794.720085/2012-41 4 Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023, de 22/12/2023, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: “(...) 5. Da pensão alimentícia Sobre as quantias pagas a título de pensão alimentícia, dispõe o artigo 4º da Lei nº 9.250/95 que: Art. 4º Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzida: I - a soma dos valores referidos no art. 6º da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990; II - as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão ou acordo judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais; Na revisão por meio do Termo Circunstanciado, a autoridade revisora já acolheu, com base nos comprovantes de rendimentos e Ofício Judicial determinando os descontos em folha, às fls. 12/14, o valor de R$ 14.285,74. Analisando a declaração do contribuinte, constata-se que o contribuinte deduziu dos rendimentos tributáveis o valor de R$ 15.530,47, aproveitando-se indevidamente da dedução incidente sobre o 13º salário, por se tratar de rendimento tributado exclusivamente na fonte. Portanto, deve ser mantida a glosa de R$ 1.244,73, por está vedado seu aproveitamento na dedução dos rendimentos sujeitos ao ajuste anual. “(...). 3.2. Despesas Médicas Ao enfrentar a matéria quando do julgamento pela autoridade de piso, assim deixou devidamente plasmado o ilustre relator em seu voto condutor do julgado ora sendo vergastado: “(...) 4. Das despesas médicas Sobre abatimento de despesas médicas da base de cálculo do IRPF, convém trazer à lume o Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/1999) que assim regulamenta a matéria em questão: “Art.80 Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com Fl. 73DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.533 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13794.720085/2012-41 5 exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I-aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II-restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III-limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; [...] Foi glosado pela fiscalização o valor de R$ 9.200,00, por falta de atendimento da intimação para comprovação das despesas médicas. Do valor glosado, R$ 8.400,00 refere-se a pagamento efetuado à Unimed Est. SP Fedração Coop e R$ 800,00 ao Hospital de Cantagalo. Em sua defesa, o contribuinte alega que as despesas médicas se referem a tratamento próprio e em razão da extinção da Federação da UNIMED de São Paulo não tem acesso a informação da outra cooperada, por isso não tem os comprovantes de pagamento ao plano de saúde. (Negritei e Sublinhei) Não se pode acolher esse documento para cancelar a infração, tendo em vista que é obrigação do contribuinte manter em boa ordem e guarda os documentos em que se lastreiam as deduções pleiteadas em sua DIRPF, até que ocorra a decadência do direito de a Fazenda Pública realizar o lançamento, ainda mais quando se trata de imposto por homologação, em que o contribuinte tem o dever de quantificar o tributo e se for caso, realizar o pagamento independente de qualquer intervenção do Fisco. Neste sentido dispõe o art. 797 do Decreto 3000/99, RIR: Art 797. É dispensada a juntada, à declaração de rendimentos, de comprovantes de deduções e outros valores pagos, obrigando-se, todavia, os contribuintes a manter em boa guarda os aludidos documentos, que poderão ser exigidos pelas autoridades lançadoras, quando estas julgarem necessário (Decreto-Lei nº 352, de 17 junho de 1968, art. 4º). Assim sendo, em razão da falta de comprovação das despesas médicas declaradas, voto por manter integralmente a glosa no valor de R$ 9.200,00. (...).” Fl. 74DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.533 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13794.720085/2012-41 6 Agora em sede recursal traz o ora recorrente o documento de fls. 63 que comprova o pagamento feito à Federação das Unimeds do Estado de São Paulo no valor de R$ 7.787,16, que deve ser acatado para restabelecer parte do montante que teria sido glosado a título de Despesas Médicas por meio do lançamento de fls. 4/11, a despeito do comando contido no caput do artigo 15 do Decreto nº 70/235, pois ao meu sentir deve ser aplicada a verdade material a que persegue o Processo Administrativo tributário. 4. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL com vistas ao restabelecimento do valor de R$ 7.787,16 que teriam sido glosados a título de Despesas Médicas. É o meu voto. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 75DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10925.903286/2015-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. O silêncio do contribuinte quando em sua impugnação leva à consolidação da decisão administrativa quanto aos pontos não contestados, uma vez que não fica instaurado o litígio, tornando precluso o recurso voluntário quanto à matéria não questionada. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. O reconhecimento de direito creditório em favor do contribuinte, é necessário que restem plenamente caracterizados os seus atributos de certeza e liquidez. Ou seja, o crédito pretendido deve ser comprovado por meio da escrituração contábil e fiscal, bem como pelos documentos que a respalde, de forma que fique demonstrada a certeza de sua procedência e a liquidez do seu valor. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 BASE DE CÁLCULO RATEIO PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO. Ausente a demonstração de equívoco na base de cálculo utilizada para apuração do rateio proporcional o acórdão recorrido mantém-se hígido.
Numero da decisão: 3202-003.769
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.766, de 18 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10925.903288/2015-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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O silêncio do contribuinte quando em sua impugnação leva à consolidação da decisão administrativa quanto aos pontos não contestados, uma vez que não fica instaurado o litígio, tornando precluso o recurso voluntário quanto à matéria não questionada. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. O reconhecimento de direito creditório em favor do contribuinte, é necessário que restem plenamente caracterizados os seus atributos de certeza e liquidez. Ou seja, o crédito pretendido deve ser comprovado por meio da escrituração contábil e fiscal, bem como pelos documentos que a respalde, de forma que fique demonstrada a certeza de sua procedência e a liquidez do seu valor. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 BASE DE CÁLCULO RATEIO PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO. Ausente a demonstração de equívoco na base de cálculo utilizada para apuração do rateio proporcional o acórdão recorrido mantém-se hígido. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes Fl. 883DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.769 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.903286/2015-01 2 aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.766, de 18 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10925.903288/2015-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que deferiu parcialmente Pedido de Ressarcimento (PER) referente a crédito de PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO - MERCADO INTERNO. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. ATOS COOPERATIVOS. As receitas das cooperativas, regra geral, estão sujeitas ao pagamento das contribuições. As exclusões da base de cálculo às quais as cooperativas têm direito não se confundem com não incidência, isenção, suspensão ou redução de alíquota a 0 (zero) nas suas vendas, o que impediria o aproveitamento de crédito por parte dos compradores de seus produtos. Solução de Consulta Cosit nº 65/2014. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Fl. 884DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.769 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.903286/2015-01 3 O silêncio do contribuinte quando em sua impugnação leva à consolidação da decisão administrativa quanto aos pontos não contestados, uma vez que não fica instaurado o litígio, tornando precluso o recurso voluntário quanto à matéria não questionada. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. O reconhecimento de direito creditório em favor do contribuinte, é necessário que restem plenamente caracterizados os seus atributos de certeza e liquidez. Ou seja, o crédito pretendido deve ser comprovado por meio da escrituração contábil e fiscal, bem como pelos documentos que a respalde, de forma que fique demonstrada a certeza de sua procedência e a liquidez do seu valor. Cientificada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual ratifica os argumentos trazidos em sede de Manifestação de Inconformidade e requer que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Não havendo questões preliminares a serem apreciadas passa-se à análise do mérito recursal. Do mérito A priori, para deslinde da questão objeto dos autos, importa registrar, que, embora a Recorrente tenha apresentado Manifestação de Inconformidade tempestiva, deixou de contestar a maior parte das glosas, razão pela qual, a teor do art. 17 do Decreto 70.235/72, operou-se a preclusão sobre as matérias não contestadas nos termos reconhecidos pelo Acórdão recorrido: DA MATÉRIA NÃO CONTESTADA Das glosas efetuadas, não foram contestadas as seguintes matérias: - conceito de insumo estabelecido pelas instruções normativas 247/2002 e 404/2004; Fl. 885DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.769 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.903286/2015-01 4 - Aquisições de bens para revenda sujeitos à substituição tributária e à tributação monofásica; - Fretes pagos na aquisição de bens para revenda e de insumos, cujos bens e insumos não sejam passíveis de creditamento pois o frete compõe o respectivo custo de aquisição; - Fretes relativos aos bens adquiridos de pessoas físicas, pois esse creditamento somente é possível quando o bem adquirido for passível de creditamento, pois o frete compõe o respectivo custo de aquisição; - Fretes referentes a transferências de bens entre os estabelecimentos da interessada, por falta de previsão legal; - Mão de obra paga a pessoa física; - Aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição conforme disposto no § 2º do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; - Estorno dos créditos relativos a insumos adquiridos no mercado internº utilizados na produção de produtos vendidos com suspensão, nos termos do art. 9º da Lei nº 10.925/2004. Conforme Laudo Técnico descritivo dos processos produtivos, bem como arquivo de notas fiscais de vendas apresentado, uma parte da receita auferida pela interessada é feita com suspensão do pagamento das contribuições, como é o caso, por exemplo, das vendas de leite in natura (NCM 0401.20.90) e de rações para suínos e aves (NCM 2309.90), cuja vedação consta no art. 8º, § 4º, II, da Lei nº 10.925/2004; Isto posto, o presente voto será dedicado as divergências sobre os insumos classificados na NCM 23.04 da TIPI e ao exame da possibilidade de realização de rateio proporcional referente aos atos cooperados nos termos suscitados no Recurso Voluntário interposto pela Recorrente. Insumos classificados na NCM 23.04 da TIPI A Recorrente alega que os gastos com insumos utilizados para fabricação de ração de bovinos foram glosados indevidamente. O principal objeto de divergência se assenta sobre os produtos classificados na NCM 2304 da TIPI (farelo, casquinha e pellets de soja). Em sede de manifestação de inconformidade, a Recorrente argumenta que houve a comprovação, por meio de nota fiscal, de todas as operações, para fins de apuração do crédito adequadamente, bem como demonstrou-se que há o efetivo controle e separação dos valores referentes aos insumos para a ração de bovinos, mas, ainda assim, a glosa foi mantida. Finalmente, destaca que existe um equívoco na glosa pois Não assiste razão à Recorrente. Fl. 886DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.769 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.903286/2015-01 5 Com efeito, no relatório fiscal consta a informação de que parte desses insumos são utilizados na fabricação de ração para bovinos, o que permite o creditamento exclusivamente nesse caso, conforme entendimento firmado pela COSIT na Solução de Consulta nº 97/2020. Todavia, conforme resta evidente no Acórdão Recorrido a Recorrente não comprovou a certeza e liquidez do direito alegado, senão vejamos: Entretanto, a interessada não comprovou nos autos os cálculos exatos da apuração desses créditos como alega. Trouxe uma relação de notas fiscais, acompanhada de cópias destas, dentre as quais muitas, se não a maioria, constam com a suspensão de pagamento do PIS e da COFINS, além de documentos referentes a outros períodos. Além disso, entendemos que a singela relação de notas não é suficiente para demonstrar o controle e a escrituração separada desses créditos, pois, conforme os documentos apresentados à fiscalização e arquivados no dossiê eletrônico mencionado no relatório fiscal, as rações para bovinos, suínos e aves são produzidas na mesma fábrica, sendo os insumos classificados na posição 2304 comuns aos três tipos de rações. Dessa forma, deve ser claramente demonstrada a separação e o controle, amparado por documentação hábil e idônea, que permita a identificação da utilização dos insumos. É consabido que nos casos de restituição e compensação é atribuição do interessado a demonstração da efetiva existência do direito creditório pretendido. O artigo 28 do Decreto nº 7.574/2011 que regulamenta os processos administrativos fiscais no âmbito da Receita Federal do Brasil dispõe: “Art. 28. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 29 (Lei nº 9.784, de 1999, art. 36).” Isto posto, cumpre esclarecer que a apresentação de “demonstrativo de valores que o contribuinte entende devido” (fl. 873), desvinculada da documentação contábil e fiscal comprobatória, não é suficiente para comprovar o direito creditório em favor da Recorrente. Destarte, não há reforma a ser feita no Acórdão recorrido. Realização de rateio proporcional Neste tópico será examinada a possibilidade de realização de rateio proporcional referente aos atos cooperados nos termos suscitados no Recurso Voluntário interposto pela Recorrente, conforme abaixo reproduzido: Portanto, reitera-se o equívoco ocorrido na apuração de base de cálculo quando do rateio proporcional. Fl. 887DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.769 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.903286/2015-01 6 Dos valores constantes da CST 01, mercado interno tributado, há que se excluir o repasse ao cooperado, venda ao cooperado e o custo agregado, nos termos do artigo 15 da MP 2.158, sendo que esses valores devem ser alocados nº mercado interno não tributado, o que, no caso concreto não foi feito. A cooperativa não recolhe PIS/Pasep e COFINS sobre a totalidade da base de cálculo inicialmente gerada, posto que, possui uma peculiaridade reconhecida em lei, qual seja, as já referidas exclusões de base de cálculo, previstas no artigo 15 da MP nº 2.158-35/2001, artigo 17 da lei nº 10.684/03 e do artigo 1º da lei nº 10.676/03. (Grifos nossos). Em que pesem os argumentos empreendidos pela Recorrente acerca do conceito de ato cooperativo fixado com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 543.828) e do Supremo Tribunal Federal (RE nº 174.478), da leitura da peça recursal acostada aos autos (fls. 870 – 879) em cotejo com o relatório da autoridade fiscal (fls. 30 a 241), não é possível vincular os repasses contestados nestes dois documentos em razão de que o sobredito relatório não faz qualquer menção àquelas três categorias de repasses discriminadas pela Recorrente no Recurso Voluntário (1. repasse ao cooperado; 2. venda ao cooperado e, 3. custo agregado). In casu, a Recorrente alega que a base de cálculo utilizada pela fiscalização quando da apuração do rateio proporcional no Despacho Decisório está equivocada e empreende alegações jurídicas e legais acerca da existência do direito creditório pleiteado, contudo, além de discriminar repasses inexistentes no relatório fiscal não esclarece quais documentos acostados aos autos corroboram a tese alegada, inviabilizando, assim, qualquer análise sobre a existência do direito creditório pleiteado. Novamente é imperioso destacar que nos casos de restituição e compensação é atribuição do interessado a demonstração da efetiva existência do direito creditório pretendido. O artigo 28 do Decreto nº 7.574/2011 que regulamenta os processos administrativos fiscais no âmbito da Receita Federal do Brasil dispõe: “Art. 28. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 29 (Lei nº 9.784, de 1999, art. 36).” Assim, face a ausência de demonstração de equívoco na base de cálculo utilizada pela fiscalização para apuração do rateio proporcional o Acórdão recorrido mantém-se hígido. Pelo exposto, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 888DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.769 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.903286/2015-01 7 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 889DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10980.904974/2021-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, não podendo a autoridade julgadora dela conhecer, salvo nos casos expressamente previstos em lei. Art. 17, Decreto n° 70.235/72. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA PESSOA JURÍDICA. Não são considerados insumos os gastos com serviços de transporte de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da pessoa jurídica.
Numero da decisão: 3202-003.814
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo a matéria relativa ao direito ao crédito sobre as despesas com frete na importação de matéria-prima, por preclusão, para, na parte conhecida, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.799, de 19 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10980.900651/2021-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, não podendo a autoridade julgadora dela conhecer, salvo nos casos expressamente previstos em lei. Art. 17, Decreto n° 70.235/72. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA PESSOA JURÍDICA. Não são considerados insumos os gastos com serviços de transporte de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo a matéria relativa ao direito ao crédito sobre as despesas com frete na importação de matéria-prima, por preclusão, para, na parte conhecida, no mérito, negar- lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.799, de 19 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10980.900651/2021-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.814 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.904974/2021-64 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 SISTEMA NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. ARMAZENAGEM E FRETES EM OPERAÇÕES DE VENDA. A autorização legal de apuração de créditos sobre despesas com armazenagem e frete alcança apenas os valores relacionados às operações de venda cujo ônus tenha sido suportado pelo vendedor, de modo que não geram créditos o frete e a armazenagem incorridos em operações prévias à venda. FRETES DE MATÉRIA PRIMA, INSUMO E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS DA PESSOA JURÍDICA. CRÉDITO. Cumpridas as demais exigências da legislação, é permitida a utilização de créditos sobre os serviços de transporte de insumos e de produtos em elaboração realizados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA PESSOA JURÍDICA. Não são considerados insumos os gastos com serviços de transporte de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Cientificada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual ratifica os argumentos trazidos em sede de Manifestação de Inconformidade e requer que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento. É o relatório. Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.814 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.904974/2021-64 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Não havendo questões preliminares a serem apreciadas passa-se à análise do mérito recursal. Do mérito Compulsando os autos, verifica-se que a controvérsia reside na (im)possibilidade de ressarcimento de créditos apurados no regime não-cumulativo das contribuições a Cofins sobre os dispêndios de frete para transporte de matérias- primas utilizadas pela Recorrente em seu processo produtivo. A Recorrente é empresa dedicada ao cultivo e extração de diversas espécies vegetais, a fim de empregar a madeira extraída na produção industrial de celulose, itens para uso doméstico e higiênico sanitário (papel higiênico, absorventes, fraldas descartáveis, lenços de papel, entre outros), que são comercializados no atacado e varejo. Feitas estas considerações, passa-se à análise da manutenção das glosas sobre as despesas de fretes contestadas em sede recursal. Despesas com fretes na importação de matérias primas A Recorrente sustenta, que no caso concreto, parcela não deferida dos créditos pleiteados refere-se a despesas decorrentes da contratação de frete para a importação de matérias-primas, as quais compuseram a base de cálculo do PIS/Cofins recolhido. Argumenta que as despesas com frete na importação de matérias-primas estão intimamente ligadas ao processo de industrialização da empresa recorrente e constituem pré-requisito indissociável do processo produtivo desenvolvido, razão pela qual, a teor do artigo 3º, inciso II da Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003, as glosas devem ser revertidas. Embora a Recorrente pugne pela reversão das glosas supracitadas, verifica-se trata-se de inovação recursal, considerando que a matéria não foi contestada na Manifestação de Inconformidade. Tal expediente atraí a aplicação do art. Art. 17, Decreto n° 70.235/72. Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.814 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.904974/2021-64 4 Portanto, para as despesas com frete na importação de matéria primas deve ser aplicada a preclusão. Despesas com frentes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica Este item diz respeito à parcela não deferida dos créditos referente às despesas decorrentes do frete de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. O Acórdão recorrido destaca que as despesas supramencionadas, por serem serviços realizados após a finalização do processo produtivo da pessoa jurídica, não são insumos e não geram o respectivo crédito nos termos do Parecer Normativo Cosit n° 5. A Recorrente argumenta que o crédito é passível de tomada com suporte no art. 3º, IX, Lei n° 10.833/2003, pois representa etapa de serviço intermediário necessário para a efetivação da venda. Salienta que a operação descrita representa etapa essencial da atividade econômica desenvolvida, sem a qual a empresa ficaria impedida de realizar operações de venda e comercializar seus produtos Esclarece que o frete concernente à transferência de produtos acabados da instalação fabril para a filial armazenadora ou centro de distribuição constitui etapa integrante da operação de venda das mercadorias. O racional econômico da operação, segundo a Recorrente, consiste em direcionar e agrupar as mercadorias produzidas em centros especializados no processamento e distribuição, de modo a tornar mais eficiente a logística e menos custosa a operação de venda. Em que pesem os argumentos apresentados pela Recorrente, inclusive com amparo em Acórdãos emanados deste E. Carf, as despesas com fretes entre produtos acabados entre estabelecimentos da Recorrente atraí a aplicação impositiva da Súmula Carf n° 217, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024, abaixo reproduzida: Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Isto posto, não há reforma a ser feita no Acórdão recorrido. Pelo exposto, voto para conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo a matéria relativa ao direito ao crédito sobre as despesas com frete na importação de matéria-prima, por preclusão, para, na parte conhecida, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.814 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.904974/2021-64 5 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo a matéria relativa ao direito ao crédito sobre as despesas com frete na importação de matéria-prima, por preclusão, para, na parte conhecida, no mérito, negar- lhe provimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 188DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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