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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11444106 #
Numero do processo: 11040.720892/2014-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. CRÉDITO RECONHECIDO EM PROCESSO JUDICIAL. LIQUIDEZ E CERTEZA QUANTO AO CRÉDITO. APURAÇÃO. No procedimento de homologação de pedido de restituição/declaração de compensação decorrente de crédito tributário reconhecido por decisão judicial transitada em julgado compete à autoridade administrativa a apuração da certeza e liquidez de direito creditório postulado pelo contribuinte, com base nos documentos do contribuinte e nas decisões judiciais. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. NÃO CUMULATIVIDADE IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA. SÚMULA CARF 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas PEDIDO DE RESSARCIMENTO. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DA FAZENDA NACIONAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. É devida a correção monetária ao creditamento do PIS/COFINS quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco, sendo o termo inicial o 361º dia após o protocolo do pedido administrativo, conforme tese firmada no Tema nº 1.003 do STJ.
Numero da decisão: 3202-003.514
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito à incidência da taxa Selic sobre os créditos de PIS/COFINS reconhecidos a partir do 361º dia contado da data de protocolo do pedido de ressarcimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.457, de 20 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 11040.900481/2014-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibec - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Jucileia de Souza Lima, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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CRÉDITO RECONHECIDO EM PROCESSO JUDICIAL. LIQUIDEZ E CERTEZA QUANTO AO CRÉDITO. APURAÇÃO. No procedimento de homologação de pedido de restituição/declaração de compensação decorrente de crédito tributário reconhecido por decisão judicial transitada em julgado compete à autoridade administrativa a apuração da certeza e liquidez de direito creditório postulado pelo contribuinte, com base nos documentos do contribuinte e nas decisões judiciais. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. NÃO CUMULATIVIDADE IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA. SÚMULA CARF 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas PEDIDO DE RESSARCIMENTO. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DA FAZENDA NACIONAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. Fl. 1588DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.514 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.720892/2014-12 2 É devida a correção monetária ao creditamento do PIS/COFINS quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco, sendo o termo inicial o 361º dia após o protocolo do pedido administrativo, conforme tese firmada no Tema nº 1.003 do STJ. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito à incidência da taxa Selic sobre os créditos de PIS/COFINS reconhecidos a partir do 361º dia contado da data de protocolo do pedido de ressarcimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.457, de 20 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 11040.900481/2014-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibec – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Jucileia de Souza Lima, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE Fl. 1589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.514 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.720892/2014-12 3 Os fretes com o transporte entre os estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito a crédito, nos termos do inciso V do §2º do art. 172 da Instrução Normativa nº 1911, de 2019. CRÉDITOS. GLOSAS. EQUÍVOCOS. REVERSÃO Comprovada a legitimidade dos créditos glosados, revertem-nos. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. De acordo com o disposto nos arts. 13 e 15 da Lei nº 10.833, de 2003, não incide correção monetária e juros sobre os créditos de COFINS/PIS de ressarcimento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE As alegações da manifestante desprovidas de comprovação efetiva de sua materialização não são suficientes para elidir a motivação fiscal do lançamento. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. CONTRIBUINTE Cabe à contribuinte demonstrar e comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão tributária. A apresentação de provas deve ser feita na impugnação/manifestação, precluindo o direito do sujeito passivo de fazê-lo em outro momento processual, exceto nos casos previstos pelo no art. 16 do Decreto nº 70.235/1972. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIDO A realização de diligência não se presta a suprir eventual inércia probatória da manifestante. Não cabe formular pedido de diligência para efetuar juntada de prova documental possível de apresentação na manifestação. NORMA TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO. Não compete ao julgador administrativo analisar questões relativas à constitucionalidade e legalidade de norma tributária. A referida decisão foi objeto de Recurso Voluntário, no qual a Recorrente alega, em síntese: III – RAZÕES PARA REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA III. I – DO CONCEITO DE INSUMO III. II – DOS CRÉDITOS APURADOS EM RELAÇÃO AOS FRETES DE TRANSFERÊNCIA ENTRE MATRIZ E FILIAIS III. I. A) – DESPESAS DE FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTO EM ELABORAÇÃO E EMBALAGENS III. I. B) – DESPESAS DE FRETES DE TRANSFERÊNCIAS DE PRODUTO ACABADO PARA FILIAIS COMERCIAIS E CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO Fl. 1590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.514 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.720892/2014-12 4 III. II– DAS SUPOSTAS IRREGULARIDADES “RECEITAS DIVERSAS” – NÃO INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E A COFINS III. III– DA LEGITIMIDADE DOS CRÉDITOS DE AQUISIÇÃO DE ARROZ EM CASCA III. IV – DO CÁLCULO DO RATEIO PROPORCIONAL III. V – DAS DESPESAS COM ALUGUÉIS III. VI – DOS CRÉDITOS DE DEPRECIAÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO III. VII – CORREÇÃO PELA SELIC DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS RECONHECIDOS NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO V – PEDIDOS Diante do exposto, REQUER seja devidamente recebido e processado o presente Recurso Voluntário, dando-lhe integral provimento, reformando parcialmente o acórdão recorrido, para que: A) No mérito, sejam deferidos integralmente os créditos pleiteados pela Contribuinte, ora Recorrente, face à total comprovação de sua legitimidade, devidamente corrigidos monetariamente pela taxa SELIC no período compreendido entre o final do prazo legal para análise e conclusão dos Pedidos de Ressarcimento (artigo 24 da Lei n.º 11.457/2007) até a data do efetivo ressarcimento dos respectivos créditos, nos termos da súmula n.º 154 do CARF, aprovada pela 3ª Turma da CSRF. B) Sucessivamente, caso não seja deferido o direito creditório integral em relação às aquisições de arroz em casca sem suspensão da Contribuição ao PIS e da COFINS, requer seja deferido o direito ao registro do crédito presumido em relação à parcela não reconhecida; C) Protesta, outrossim, pela possibilidade de juntar outros documentos que possam corroborar com a comprovação da legitimidade o acima alegado, durante o trâmite do presente processo administrativo. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. DOS CRÉDITOS APURADOS EM RELAÇÃO AOS FRETES DE TRANSFERÊNCIA ENTRE MATRIZ E FILIAIS – DESPESAS DE FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTO EM ELABORAÇÃO E EMBALAGENS Fl. 1591DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.514 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.720892/2014-12 5 A recorrente defende que no desenvolvimento de sua atividade econômica, a Recorrente transfere parte da sua matéria-prima para a sua filial de Recife, para que esta finalize o beneficiamento do arroz, que será posteriormente comercializado no Estado de Pernambuco e arredores. Em que pese a Contribuinte tenha demonstrado o processo produtivo, a Autoridade Julgadora não reconheceu as despesas de fretes de transferências de matéria prima para filiais, entendendo que “sem os documentos fiscais (notas fiscais) que provariam o alegado (remessa de arroz semibranqueado para beneficiadmento), não possível constatar tal afirmação”. A Contribuinte, contudo, para demonstrar essa operação, apresentou, por amostragem aos autos, algumas operações de frete, apresentadas por um pequeno resumo e os respectivos conhecimentos de transporte, plenamente identificados pelo “container” transportado, onde as operações, assim como os respectivos conhecimentos de transportes, foram juntados por amostragem (em razão do volume), demonstrando algumas operações em todos os meses objeto da fiscalização, corroborando as alegações apresentadas. Conforme pode ser verificado nos conhecimentos de transporte em já juntados aos autos, na transferência do produto da matriz para a filial de Recife, são necessários os seguintes fretes: 1. Frete rodoviário de Pelotas (matriz) para o Porto de Rio Grande (RS), 2. Frete marítimo do Porto de Rio Grande para o Porto de Suape (PE), e 3. Frete rodoviário do Porto de Suape (PE) para a filial em Recife. Como já mencionado, a Recorrente, por amostragem, também juntou o conjunto de fretes de algumas operações de fretes de transferência, sendo que a totalidade das operações estão registradas em planilhas juntadas em arquivos, nos autos do processo em epígrafe, considerando os trimestres do pleito dos créditos. Cumpre reiterar, nesse sentido, a essencialidade dos fretes em questão para a finalização do processo produtivo, realizado na filial localizada em Recife. Assim, Recorrente demonstram, novamente, as etapas de desensaque do produto não processado, a passagem pelo brilhador/polimento, pela peneiração, pela selecionadora eletrônica, pelo empacotamento do produto final (arroz branqueado) e os resíduos da produção do arroz (farelo e quirera). No entanto, conforme detalhado pela DRJ, verifica-se que as glosas com as despesas com a transferência de arroz semibranqueado para a sua filial em Recife, com o propósito de que a mesma continuasse o processo produtivo de beneficiamento do arroz, mereciam ser revertidas, uma vez que o inciso IX do § 1º do art. 172 da Instrução Normativa RFB nº 1911, de 20197, considera insumos os serviços de transporte de produtos em elaboração realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Contudo, só com as memórias de cálculos da contribuinte, e sem os documentos fiscais (notas fiscais) que provariam o alegado (remessa de arroz semibranqueado para beneficiamento), não é possível constatar tal afirmação. Portanto, ausente a liquidez e certeza do crédito pleiteado, voto por manter as glosas analisadas neste tópico. Fl. 1592DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.514 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.720892/2014-12 6 No entanto, em que pese o esforço da recorrente, verifica-se que a mesma limitou-se a apresentar memórias de cálculo desacompanhadas dos correspondentes documentos fiscais, notadamente as notas fiscais que poderiam comprovar a alegada remessa de arroz semibranqueado para beneficiamento. Assim, os elementos constantes dos autos mostram-se insuficientes para corroborar a assertiva apresentada. Cumpre ressaltar que o ônus da prova incumbe à recorrente, a quem compete demonstrar, de forma inequívoca, a liquidez e a certeza do crédito pleiteado, o que não se verificou no presente caso. Dessa forma, não logrando a recorrente comprovar suas alegações mediante documentação idônea, voto por manter as glosas analisadas neste tópico. DESPESAS DE FRETES DE TRANSFERÊNCIAS DE PRODUTO ACABADO PARA FILIAIS COMERCIAIS E CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO A recorrente reitera que transfere parte dos seus produtos acabados para as filiais comerciais de Fortaleza e Salvador, a fim de obter melhores resultados, visto que devido às exigências do mercado, em não havendo estes centros para estocagem, tornar se-ia inviável a venda de seus produtos para compradores dos Estados do Ceará e da Bahia. Apenas para esclarecimentos, reitera a Contribuinte que os documentos referentes aos fretes de transferências de produtos em elaboração e de produtos acabados foram apresentados, por amostragem e em planilhas excel, juntados aos autos em sede de Manifestação de Inconformidade. Os fretes de transferência de produto não acabado têm como destino a filial de Recife, enquanto que o frete de transferência de produto acabado tem como destino as filiais comerciais de Fortaleza e Salvador. Os grandes consumidores dos produtos industrializados e comercializados pela Recorrente (basicamente supermercados), possuem uma logística que não mais comporta grandes estoques, devida à extensa diversidade de produtos necessários para abastecer suas unidades, bem como devido ao custo que lhes geraria a manutenção de locais com o fito exclusivo de estocagem, visto a alta rotatividade dos produtos em seus estabelecimentos. No entanto, no que se refere aos créditos pleiteados em relação às despesas com frete decorrentes do transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa, cumpre observar que a matéria encontra-se pacificada no âmbito deste Conselho. Com efeito, a Súmula CARF nº 217 dispõe expressamente que “os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime não cumulativo”. Referido entendimento foi consolidado a partir da reiterada jurisprudência deste Conselho, conforme se verifica, entre outros, nos Acórdãos nº 9303-014.190, nº 9303-014.428 e nº 9303-015.015. Fl. 1593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.514 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.720892/2014-12 7 Assim, considerando a orientação sumulada no âmbito do CARF, não há amparo para o reconhecimento dos créditos pleiteados pela recorrente, razão pela qual deve ser mantida a glosa efetuada pela fiscalização neste ponto. DAS IRREGULARIDADES NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES – RECEITAS DIVERSAS A autoridade fiscal entendeu que a manifestante não tributou a rubrica “Receitas Diversas”, composta por: "3402 49778 - rec.cred/presumido lei 44247", "3402 24635 - receitas proj cultural-lei est", "3402 2550 - resultado alienação de bens", "3402 35211 - recup. desp. Pis faturamento", e "3401 2496 - recup.despesas cofins". Nesse sentido, para facilitar o entendimento, a DRJ tabulou abaixo, por tipo de receita e período, os valores da rubrica “Receita Diversas” apurados pela fiscalização e pela contribuinte, bem como suas memórias de cálculos presentes nos autos: Fl. 1594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.514 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.720892/2014-12 8 Fl. 1595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.514 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.720892/2014-12 9 Fl. 1596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.514 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.720892/2014-12 10 Fl. 1597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.514 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.720892/2014-12 11 Fl. 1598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.514 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.720892/2014-12 12 Fl. 1599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.514 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.720892/2014-12 13 Fl. 1600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.514 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.720892/2014-12 14 Dessa forma, a DRJ analisou cada uma das glosas nos parágrafos seguintes. Do Crédito Presumido de ICMS – Lei nº 44.247 e do Crédito do Projeto Cultural - Lei Estadual/RS Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 (Lei da Cofins não cumulativa) — Publicação Original (mutatis mutandis, aplica-se esta base de cálculo ao PIS): A Lei 11.941/2009, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008 e publicada em 04/12/2008, estabeleceu que as subvenções para investimentos deveriam ser reconhecidas em conta de resultado pelo regime de competência e mantida em reservas de lucros até o limite do lucro líquido do Fl. 1601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.514 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.720892/2014-12 15 exercício (Art. 18) e permitiu a exclusão da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando registrados em conta de resultado o valor das subvenções (art. 21). Com a extinção do RTT, a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, que alterou a Lei nº 10.833, de 2003, passou a regulamentar a matéria (subvenções de investimentos) e permitiu a exclusão da receita de subvenções de investimento da base de cálculo do PIS e da Cofins (inciso IX): Por fim, a Lei Complementar nº 160/2016, de 7 de agosto de 2017, considera/considerou, sob condições, os inventivos fiscais relacionados ao ICMS como subvenções para investimentos. Da análise da legislação acima reproduzida, concluo que: 1. as subvenções de investimentos são receitas (inciso IX do §3º do art. 1º da Lei nº 10.833/20038, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014); 2. até 03/12/2008, data da publicação da Medida Provisória 449/2008, tanto as subvenções de investimentos quanto as subvenções de custeios integravam a base de cálculo do PIS e Cofins. Após esta data, a contribuinte optante pelo RTT poderia excluir da base de cálculo das contribuições as subvenções para investimentos registradas em conta de resultado; 3. a partir de 01/01/2015, as subvenções para investimento foram excluídas da base de cálculo do PIS e da Cofins; 4. os incentivos fiscais relativos ao ICMS, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, desde que observado os requisitos/pressupostos abaixo, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos no art. 30 (aplicação retroativa): a. que eventual incentivo tenha sido instituído de acordo como determina alínea ‘g’ do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal (Aprovado no Confaz); b. que, casos os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar, desde que atendidas as respectivas exigências de registro e depósito, nos termos do art. 3º desta Lei Complementar; c. que a subvenção de investimento seja registrada como reserva de lucros; d. que a reserva de lucro constituída somente seja absorvida por prejuízos ou por aumento de capital; 5. não satisfeitas as condições supra, a subvenção é de custeio e é tributada. Da análise de informações obtidas nos sistemas da RFB e nos sites do Confaz e da Secretária de Fazenda/RS, todas juntadas aos autos, por mim, nas folhas que antecedem a este voto, verifiquei que a contribuinte é optante pelo RTT e os benefícios fiscais foram registrados e depositados no Confaz. Por outro lado, a recorrente reitera que o crédito presumido de ICMS, embora tenha sido tributado, foi tributado indevidamente, posto que não se enquadra no conceito de receita. Evidente, pois, que não há como justificar a exigência posta, primeiro porque, como referido, os referidos valores foram tributados; segundo, porque não se enquadram no conceito de receita para justificar a exigência. Fl. 1602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.514 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.720892/2014-12 16 Nesse mesmo sentido, o projeto cultural do RS. Os valores também foram tributados. Contudo, embora a Contribuinte tenha tributado este incentivo, o fez indevidamente, pois, não se constitui em ingresso novo e, portanto, não se subsome ao conceito de receita bruta, afastando a incidência do PIS e da COFINS. Ora, não há que se confundir mero abatimento de ICMS com receita. A ora Recorrente, ao participar de um projeto cultural, ao invés de recolher parte do seu ICMS devido, emprega a mesma quantia para fomentar projetos culturais. Com a devida vênia, mas, onde está o ingresso novo? E onde está o abatimento? Para a Contribuinte, recolher o ICMS ou contribuir para o projeto, foi despendida a mesma quantia. Importante perceber que este benefício não trouxe qualquer abatimento em passivo que configurasse aumento de conta do ativo, razão pela qual, não há qualquer hipótese de incidência do PIS e da COFINS. No entanto, como já foi demonstrado o “projeto cultural” foi tributado pela Recorrente, não havendo qualquer fundamento a justificar a manutenção da dedução deste valor do pedido de ressarcimento. Em relação às contas contábeis "3402 35211 - Recup. Desp. Pis Faturamento" e "3401 2496 - Recup. Despesas Cofins", o acórdão proferido foi pela procedência da Manifestação, determinando a exclusão das receitas das contas contábeis “3402 35211” e "3401 2496” da base de cálculo apurada pela autoridade fiscal. Portanto, como detalhado pela DRJ, caso a contribuinte quisesse, poderia sim, no momento da apuração, excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins as receitas dos benefícios fiscais supra (subvenção de investimento). Contudo, essa não exerceu tal faculdade no momento da apuração dos créditos das contribuições devidas, vindo somente agora, em sua manifestação, calcular o valor devido das contribuições sem as receitas dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS. Sendo a exclusão dos benefícios fiscais da base de cálculo do PIS e da Cofins uma faculdade da contribuinte prevista no parágrafo único do art. 21 da Lei 11.941, de 200912, entendo que o momento para exercer tal faculdade seria o da apuração das contribuições devidas, ou seja, na data da entrega dos Dacon, e não na manifestação de inconformidade. Diante do exposto, não se verificam fundamentos que justifiquem a exclusão, da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, das receitas decorrentes de incentivos fiscais consideradas pela contribuinte nas declarações apresentadas (DACON). Assim, deve ser mantida a apuração realizada pela fiscalização neste ponto. DA LEGITIMIDADE DOS CRÉDITOS DE AQUISIÇÃO DE ARROZ EM CASCA A recorrente defende que o acórdão da DRJ merece ser parcialmente reformado, para o fim de reconhecer a possibilidade de creditamento em relação a todas as aquisições de arroz em casca realizadas. Conforme mencionado em sede de Manifestação de Inconformidade, conforme se verifica nas notas fiscais de aquisição de arroz em casca, juntados aos autos do processo em epígrafe, em sua totalidade, as aquisições de arroz em casca realizadas pelar Recorrente advém de pessoas jurídicas com atividade econômica de beneficiamento. Para demonstrar a veracidade dessa alegação, a Contribuinte Fl. 1603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.514 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.720892/2014-12 17 anexou à Manifestação de Inconformidade, as notas fiscais de aquisição de arroz em casca, bem como o cartão CNPJ das pessoas jurídicas vendedoras, em que é possível verificar que o CNAE das mesmas consiste em atividade de beneficiamento de arroz, ou seja, de industrialização. Observa-se que uma vez que todas as aquisições de arroz em casca provenientes de pessoas jurídicas, são decorrentes de pessoas jurídicas com atividade econômica de indústria/beneficiamento. Ou seja, ao contrário do referido no acórdão ora recorrido, o fato de os fornecedores não terem industrializados os grãos revendidos à Contribuinte não os classifica como cerealista, tampouco pode se dizer que exercem atividade agropecuária. Ora, o que ocorre no caso em tela é, tão somente, operação de revenda. Por assim ser, nos termos da Instrução Normativa 660/2006, vigente à época, expressamente determina que na revenda não há suspensão de PIS/COFINS, motivo pelo qual as operações de aquisição realizadas pela Recorrente presumem-se tributadas normalmente, motivo pelo qual a Contribuinte apropriou-se dos créditos decorrentes dessas aquisições. Nesse sentido, a recorrente reitera que “em razão das aquisições de arroz em casca de pessoa jurídica se tratarem de operações de revenda, haja vista que a atividade econômica preponderante é o beneficiamento de arroz, verifica-se que não estão abrangidas pela suspensão, conforme determinação expressa da IN/RFB 660/2006. Não bastasse isso, há de se dizer, ainda, que ao contrário do proferido no acórdão ora combatido, a informação na nota fiscal de que a operação realizada está abrangida pela suspensão é obrigatória, sob pena de violação ao art. 2º da IN 660/2006”. Por assim ser, nos termos da Instrução Normativa 660/2006, vigente à época, expressamente determina que na revenda não há suspensão de PIS/COFINS, motivo pelo qual as operações de aquisição realizadas pela Recorrente presumem- se tributadas normalmente, motivo pelo qual a Contribuinte apropriou-se dos créditos decorrentes dessas aquisições. Ou seja, não constando da nota fiscal que a venda foi efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, por mais esse motivo, presume-se normal a operação de compra e venda, legitimando a apuração de créditos. Por outro lado, verifica-se que a DRJ analisou atentamente se a suspensão era obrigatória no caso em tela, ou seja, se o adquirente apurava o imposto de renda com base no lucro real, exercia atividade agroindustrial e utilizava o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos do caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Visto que adquirente de arroz em casca, ora manifestante, é/era pessoa jurídica tributada com base no lucro real e produz/produzia arroz sem casca (atividade considerada agroindustrial nos termos da Instrução Normativa nº 660, de 200615), concluo que as compras de arroz pela manifestante estavam submetidas, obrigatoriamente, a suspensão da incidência do PIS e Cofins, exceto se a mercadoria fosse adquirida de revenda. Dessa forma, a DRJ concluiu que “as operações não se tratam de “venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros”, mas de venda de produção do estabelecimento, operações essas sujeitas à suspensão da incidência do PIS e Fl. 1604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.514 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.720892/2014-12 18 Cofins. Tanto é verdade a afirmação supra, que as Nfe dessas operações (vendas de arroz com casca) não continham destaque de PIS e Cofins”. No entanto, conforme detalhado pela DRJ, verifica-se que com exceção das compras da Bunge, Puro Grão, Cooplantio e Cesa, as glosas merecem ser mantidas. Isso porque é vedada a suspensão quando a aquisição for destinada à revenda, portanto, concluo que é facultado à contribuinte descontar os créditos da Contribuição para o PIS não cumulativa e da COFINS não cumulativa sobre as aquisições efetuadas de arroz com casca a granel (arroz não beneficiado) decorrentes de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros (revenda). Da análise das notas ficais apresentadas, verifico que apenas os fornecedores Bunge, Puro Grão, Cooplantio, Cesa e Coamiga informaram o CFOP e/ou a Descrição do CFOP referentes à venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros. Diante disso, e pelo fato de a contribuinte não ter o poder de policia para verificar se o fornecedor tributou ou não a venda, voto pela reversão das glosas referentes às compras das Bunge, Puro Grão, Cooplantio e Cesa. Contudo, com relação às compras do fornecedor Coamiga, por se tratar de notas fiscais eletrônicas (Nfe), a contribuinte, independentemente de possuir ou não o poder de polícia, poderia ter verificado que se tratava de uma operação sem incidência da Contribuição para o PIS e a COFINS, pois, nessas não tinham destaque das contribuições nas Nfe. Caso a contribuinte entendesse que essas Nfe foram emitidas erroneamente, ela tinha o dever de solicitar a sua correção, mas não o fez. Portanto, em relação às compras do fornecedor Coamiga, voto por manter a glosa. Portanto, em que pese o esforço argumentativo da recorrente, verifica-se que, caso entendesse que as Notas Fiscais eletrônicas (NF-e) teriam sido emitidas de forma equivocada, incumbia-lhe adotar as providências cabíveis para promover a devida correção. Todavia, não há nos autos qualquer elemento que demonstre a adoção de tais medidas pela contribuinte. Diante dessas considerações, deve ser mantida a decisão proferida pelaDRJ no que se refere ao tópico supracitado. DO CÁLCULO DO RATEIO PROPORCIONAL A recorrente reitera que não pode com concordar integralmente com o referido cálculo, posto que considera as “Receitas Diversas”, tratadas anteriormente, como Receitas do Mercado Interno Tributado, quando, na verdade, não se consubstanciam como receita, como amplamente demonstrado. Por derradeiro, a ora Recorrente reitera que apresentou cálculo do rateio, conforme as planilhas juntadas em anexo à Manifestação de Inconformidade: Proporção 2008 – MI – MINT – ME, Proporção 2009 – MI – MINT – ME, Proporção 2010 – MI – MINT – ME, Proporção 2011 – MI – MINT – ME, e demais planilhas auxiliares considerando todas as receitas de mercado interno tributado, mercado Fl. 1605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.514 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.720892/2014-12 19 de exportação e mercado interno não tributado das filiais e a matriz, que entende como corretas, para o fim de demonstrar que o cálculo do rateio proporcional. Em resumo, de acordo com o cálculo do rateio proporcional de cada trimestre, a Contribuinte demonstra que concentra a receita de venda de arroz, ou seja, de mercado interno não-tributada em percentual médio e próximo a 98% (noventa e oito por cento) e a venda do farelo e da quirela, ou seja, do mercado interno tributado em percentual médio e em torno de 2% (dois por cento). No entanto, verifica-se que a recorrente fez a opção pelo método do rateio proporcional, o qual foi obedecido nos cálculos efetuados pela fiscalização. Nesse sentido, a DRJ após revisar parte das irregularidades apontadas pela autoridade fiscal, o percentual foi alterado, conforme memória de cálculo juntada por ela, aos autos. A DRJ destacou ainda que, em 12/09/2014, a contribuinte apresentou pedido de desistência do contencioso acerca da inclusão no PER de créditos referentes ao mercado de exportação, embora não tenha contestado na sua manifestação de inconformidade. No caso em tela, a interessada fez a opção pelo método do rateio proporcional, o qual foi obedecido nos cálculos efetuados pela fiscalização. Após revisar parte das irregularidades apontadas pela autoridade fiscal, o percentual foi alterado, conforme memória de cálculo juntada, por mim, aos autos. Destaco ainda que, em 12/09/2014, a contribuinte apresentou pedido de desistência do contencioso acerca da inclusão no PER de créditos referentes ao mercado de exportação, embora não tenha contestado na sua manifestação de inconformidade. Diante dessas considerações, não se verificam elementos que justifiquem qualquer reparo quanto ao tópico recursal, devendo ser mantida a decisão recorrida. DAS DESPESAS DE ALUGUÉIS A autoridade fiscal glosou os créditos com despesas de aluguéis das filiais de Fortaleza e Salvador, apropriados nos meses de julho a setembro de 2009, por falta do atendimento da intimação “onde solicitava a apresentar em 5 dias “cópia autenticada dos contratos de aluguéis em que a empresa apropriou créditos de PIS/Cofins e denominados em suas planilhas de controle por “ALUGUEIS FILIAL FORTALEZA” e “ALUGUEIS FILIAL SALVADOR””. No entanto, a recorrente reitera que “demonstrou haver contrato de locação firmado, bem como demonstrou o pagamento dos alugues dos imóveis onde localizam-se suas filiais, seja pelo razão contábil, seja pelos comprovantes de pagamento e recibos dos locadores, requer seja reformado parcialmente o acórdão recorrido, para o fim de afastar a glosa operacionalizada em relação às despesas de aluguéis havidas”. Por outro lado, no arquivo denominado “Comprovantes de pagamento - Alugueis.pdf”, não foi localizado nenhum recibo de pagamento dos locadores Fl. 1606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.514 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.720892/2014-12 20 acima. Ou seja, dos 9 recibos apresentados, nenhum se refere ao período da glosa, nem dos locadores RGC Empreendimentos e Participações Ltda e MF Empreendimentos Imobiliários Ltda. Portanto, embora a recorrente assevere que jamais deixou de comprovar o pagamento dos aluguéis dos imóveis de suas filiais e que juntou aos autos os comprovantes de pagamento e recibos dos locadores, tal informação é equivocada, uma vez que, nos arquivos “Protocolo de documentos SRF e contratos.pdf” e “Protocolo de documentos SRF e contratos.pdf”, não há comprovação do pagamento dos aluguéis. Diante disso, e ausente a liquidez e certeza dos pagamentos de aluguéis, voto para manter a glosa. DOS CRÉDITOS DE DEPRECIAÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO Segundo a fiscalização, em 11/05/2014, a contribuinte foi intimada a apresentar “Planilhas em meio magnético e também impressas, para o período de do 2º Trim de 2008 e 1º ao 3º Trim de 2009, detalhadas mensalmente demonstrando a utilização de crédito de Pis e Cofins sobre os bens incorporados ao ativo imobilizado, constando entre outros itens a dada da aquisição, CNPJ e nome do alienante, se o bem foi adquirido novo ou usado, depreciação simples ou acumulada, valor mensal depreciado, etc”, mas não atendeu a contento a intimação. No entanto, a recorrente defendeu que “tal constatação não seria motivação suficiente para glosar integralmente o crédito da depreciação, eis que, desempenhando a fiscalização poderia ter, simplesmente, verificado tais informações no Relatório Patrimonial e feito uma conferência de validação, através da consulta por amostragem de notas fiscais de aquisição do ativo imobilizado, pela sua livre escolha, eis que os documentos fiscais — mesmo por amostragem — demonstrariam as datas aquisições e o valor de aquisição (de modo a constatar que a depreciação é simples), o emitente da nota fiscal (de modo a constatar que se tratavam de bens novos) e, por corolário, reconhecer a legitimidade do crédito pleiteado”. Reitera-se que a Recorrente para comprovar a legitimidade dos créditos, juntou aos autos do presente processo arquivos, planilhas sobre a depreciação dos bens de seu ativo imobilizado, verificando a legitimidade dos créditos em questão. Nas planilhas, é possível verificar todas as contas pertinentes a cada bem, com as respectivas descrições dos bens do ativo imobilizado, o valor do bem, o valor depreciado mês a mês, conforme pode ser verificado na planilha “Depreciações”, “aba”. A Recorrente também realizou a juntada do Razão do Ativo Imobilizado dos anos de 2007 a 2011, bem como do Relatório Patrimonial dos anos de 2008 a 2011, para que fosse possível a verificação da legitimidade das informações e do crédito pleiteado. Na análise do Razão e do Relatório Patrimonial, assim como nas notas fiscais juntadas por amostragem (em razão do volume), a Recorrente demonstra de forma Fl. 1607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.514 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.720892/2014-12 21 pontual que todos os bens adquiridos eram novos, eis que comprados diretamente de empresas comerciais, distribuidoras e/ou concessionárias dos bens adquiridos, assim como as respectivas datas de aquisição e valores de aquisição. Ademais, tanto na Planilha do “Relatório Patrimonial”, em “excel”, assim como em “.txt”, juntadas em anexo, era e é possível constatar que a depreciação era simples, haja vista a observação que as taxas de 10%, 20% e 4%, respectivamente, na depreciação de máquinas e equipamentos, veículos, instalações e edificações, ou seja, em estrita observação à legislação. Consoante análise das respostas da recorrente sobre a depreciação dos ativos imobilizados, verifica-se que a mesma não atendeu integralmente o solicitado pela autoridade fiscal e somente com as informações prestadas, não seria possível validar os descontos de créditos de PIS e Cofins sobre o valor dos encargos de depreciação. Por outro lado, verifica-se que com relação às notas fiscais apresentadas e legíveis, a DRJ afastou as glosas, face à possibilidade de se descontar créditos relacionados à depreciação e amortização mensal de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda, além de edificações e benfeitorias. Assim, considerando que em muitos itens dos bens sujeitos à depreciação informados pela contribuinte no arquivo denominado “Depreciação – calculo.xls” não constam o número da nota fiscal, o fornecedor, se o bem era usado ou novo, importado ou não, não foi possível a verificação da liquidez e certeza dos créditos descontados, motivo pelo qual voto para manter a glosa da depreciação das operações não identificadas e ou com informação incompleta. Assim, o item supracitado não merece reparos, uma vez que a alegação apresentada deveria estar acompanhada da documentação comprobatória da existência do crédito pleiteado a título de ressarcimento. Cumpre destacar que o ônus da comprovação do direito creditório incumbe à própria contribuinte, sobretudo em se tratando de pedido formulado por meio de PER/DCOMP, providência de seu exclusivo interesse. Não tendo a recorrente apresentado elementos probatórios suficientes para demonstrar a liquidez e a certeza do crédito alegado, não há fundamentos para afastar a conclusão adotada pela instância de origem. CORREÇÃO PELA SELIC DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS RECONHECIDOS NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO A recorrente reitera que a atualização monetária pela taxa SELIC deve incidir a partir do final do prazo legal para análise e conclusão dos Pedidos de Ressarcimento (artigo 24 da Lei n.º 11.457/2007) até a data do efetivo ressarcimento dos respectivos créditos, em decorrência da resistência ilegítima da fiscalização em reconhecer o crédito pleiteado pela Recorrente, que somente o terá reconhecido após esgotar o contencioso administrativo, o que demonstra Fl. 1608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.514 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.720892/2014-12 22 que a negativa consistiu em mora – ou seja, em privação ilícita do capital – de modo a impor a incidência da taxa Selic. Não pode, a ora Recorrente suportar a resistência ilegítima da Autoridade Fiscal de origem ao glosar o seu crédito e, ao final, após necessitar do contencioso administrativo para reconhecer a sua validade, ter disponibilizado o crédito sem qualquer recomposição monetária. Nessa linha, importante registrar que o egrégio Superior Tribunal de Justiça, recentemente, em julgamento realizado no dia 12/02/2020 em sede de recurso repetitivo (Tema/Repetitivo 1003), reconheceu a incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos a partir do dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei 11.457/2007, posicionamento que deve ser observado nos termos das disposições constantes no art. 62, §2° da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). Por outro lado, a DRJ entendeu que o referido pleito não merece prosperar no que se refere ao acréscimo, aos créditos objeto de ressarcimento, de juros equivalentes à taxa Selic, nos termos do § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 1995. No entanto, a despeito dos argumentos apresentados pela Recorrente, cumpre- nos pontuar que o STJ no julgamento do tema repetitivo 1003 – RESP 1.767.945/PR – firmou entendimento de que são devidos correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007). O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007). Assim, ante a previsão normativa e, considerando a vinculação deste Colegiado às decisões pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da dos recursos repetitivos nos termos do artigo 99 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, há que se conhecer o direito da Recorrente em face dos créditos reconhecidos pela fiscalização. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito à incidência da taxa Selic, nos termos do art. 148 da Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021, sobre os créditos de Cofins reconhecidos, a partir do 361º dia contado da data de protocolo do pedido de ressarcimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 1609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.514 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.720892/2014-12 23 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito à incidência da taxa Selic sobre os créditos de PIS/COFINS reconhecidos a partir do 361º dia contado da data de protocolo do pedido de ressarcimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 1610DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.972229/2011-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Tratando-se de ressarcimento ou restituição o ônus de provar a existência do direito creditório é do contribuinte, que também deve apontar com clareza eventuais erros cometidos pela fiscalização, pelo que não se acolhe alegação genérica, desacompanhada de provas.
Numero da decisão: 3402-013.091
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Anselmo Messias Ferraz Alves – Redator Ad Hoc Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves, Mariel Orsi Gameiro, Jose de Assis Ferraz Neto, Alessandra Lessa dos Santos, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Nos termos da Portaria CARF nº 107, de 04/08/2016, e do art. 110, § 12, do Anexo do RICARF (Portaria MF nº 1.634/2023), tendo em conta que a Relatora original, Conselheira Mariel Orsi Gameiro, não mais compõe esta Turma de Julgamento, foi designado pelo Presidente de Turma de Julgamento como Redator ad hoc para este julgamento o Conselheiro Anselmo Messias Ferraz Alves. Como Redator ad hoc, o Conselheiro Anselmo Messias Ferraz Alves serviu-se das minutas de relatório e voto inseridas no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas.
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Tratando-se de ressarcimento ou restituição o ônus de provar a existência do direito creditório é do contribuinte, que também deve apontar com clareza eventuais erros cometidos pela fiscalização, pelo que não se acolhe alegação genérica, desacompanhada de provas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Anselmo Messias Ferraz Alves – Redator Ad Hoc Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves, Mariel Orsi Gameiro, Jose de Assis Ferraz Neto, Alessandra Lessa dos Santos, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Nos termos da Portaria CARF nº 107, de 04/08/2016, e do art. 110, § 12, do Anexo do RICARF (Portaria MF nº 1.634/2023), tendo em conta que a Relatora original, Conselheira Mariel Orsi Gameiro, não mais compõe esta Turma de Julgamento, foi designado pelo Presidente de Turma de Julgamento como Redator ad hoc para este julgamento o Conselheiro Anselmo Messias Ferraz Alves. Fl. 335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.091 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.972229/2011-02 2 Como Redator ad hoc, o Conselheiro Anselmo Messias Ferraz Alves serviu-se das minutas de relatório e voto inseridas no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos e direitos debatidos no presente processo administrativo fiscal, peço vênia para me utilizar do relatório constante à decisão de primeira instância: Trata-se da Manifestação de Inconformidade a Despacho Decisório emitido em 08/10/2014, que indeferiu parcialmente Pedido de Ressarcimento (PER) do IPI relativo ao 1º trimestre de 2010, não homologando as compensações vinculadas. Do montante solicitado, R$ 707.677,78, foi reconhecido R$ 242.445,23. O não reconhecimento do crédito deve-se à "Ocorrência de glosa de crédito presumido considerado indevido, em procedimento fiscal." (transcrevo do Despacho). Conforme a Informação Fiscal-SCC referendada pelo Despacho Decisório, a diligência fiscal analisou o trimestre do presente processo e mais dois. Nela, o Auditor-Fiscal o seguinte: Constatamos, através da análise das notas fiscais de exportação, que a contribuinte procedeu à exportação no regime Drawback - CFOP 7.127, em sua quase totalidade, no período de janeiro a junho de 2010, conforme relação de notas fiscais de exportação -Drawback - CFOP 7.127, juntada ao presente dossiê. Em conformidade com os dispositivos da IN RFB n° 845/2008, que regulamentou dispositivos da Lei n° 10.833/2003, as aquisições de insumos destinados à produção de produtos exportados pelo regime aduaneiro especial de drawback, concedendo suspensão do pagamento dos tributos incidentes, em especial o PIS e a COFINS. Portanto, as referidas exportações não gozam do benefício fiscal insertos na Lei n° 10.276/2001. Em decorrência, procedemos à exclusão, do total das receitas de exportação, de todos os valores desta natureza, conforme planilha denominada "RECEITA DE EXPORTAÇÃO - ANO DE 2010"; Ainda com relação às receitas de exportação, no período de julho a setembro de 2010 (3o trimestre/2010), a contribuinte não logrou êxito em apresentar a totalidade das notas fiscais de exportação escrituradas em seus arquivos digitais. Em decorrência, procedemos ao ajuste dos valores mensais apurados através dos arquivos digitais, de tal forma a convalidar os valores efetivamente comprovados. O demonstrativo dos valores não comprovados encontra-se na planilha eletrônica mencionada no parágrafo anterior; b)Após os ajustes efetuados nas receitas de exportação, procedemos a novo cálculo do crédito presumido a que a contribuinte tem direito, conforme planilha denominada "CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO 1°, 2° e 3° TRIMESTRES DE 2010 (LEI10.276/2001), conforme demonstrativo a seguir: Fl. 336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.091 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.972229/2011-02 3 Na Manifestação de Inconformidade, tempestiva (fls. 285, 286 e 235), a contribuinte afirma inicialmente que "O presente processo administrativo refere- se ao pedido de compensação/restituição de IPI, dos 1° e 2° Trimestres de 2010, da empresa Curtume Cassilândia Ltda compreendendo, portanto, os meses de janeiro a junho de 2010" (isto, apesar o Despacho Decisório dos autos contemplar apenas o 1º trimestre de 2010). Em seguida, antes de tratar da tempestividade da Inconformidade, alega que o entendimento do Auditor-Fiscal, levando em conta a exportação sob o regime de drawback, não pode prevalecer "uma vez que a Empresa Requerida, no pedido de compensação especificado, não utilizou de insumos importados com o Sistema Drawback". Trata do regime drawback, tecendo considerações sobre sua origem, modalidades (suspensão, isenção e restituição) e entendimento do Judiciário em relação ao Crédito Presumido do IPI na hipótese do regime, neste ponto citando o Recurso Especial n° 447089. Afirma: Em não havendo efetiva tributação nas etapas do processo produtivo, não há crédito tributário para aproveitamento, visto que o lançamento do tributo não se faz necessário. Na importação de insumos sob o regime de suspensão de tributos que serão empregados à futura exportação de produtos, o IPI somente será exigível quando não ocorrer a exportação no prazo fixado, ou seja, conforme o art. 40 do Decreto n° 4544/2002, "o implemento da condição a que está subordinada a suspensão resolve a obrigação tributária suspensa", motivo pelo qual não ocorre o surgimento do crédito tributário. Assim, pelo entendimento do STJ, a hipótese de creditamento do IPI no caso de importações amparadas com Drawback, implica ofensa à Constituição Federal, visto que não foi recolhido o tributo ora suspenso, não existindo valores para compensação no momento da apuração do imposto, corroborando com a decisão do STJ quanto a impossibilidade de geração de crédito. Desta forma, conhecedora dos direitos e obrigações envolvendo o Sistema Drawback, a Empresa Requerida informa que jamais utilizou do crédito presumido de IPI, na exportação, quando há algum insumo regido pelo sistema de DRAWBACK. Transcreve o art. 15 da Instrução Normativa (IN) SRF nº 420, de 2004 (que dispõe sobre o cálculo, a utilização e a apresentação de informações do regime alternativo do Crédito Presumido do IPI de que trata a Lei nº 10.276, de 2001), dispondo sobre a apuração da quantidade matérias-primas, produtos Fl. 337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.091 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.972229/2011-02 4 intermediários e materiais de embalagem utilizados no processo industrial, e argui a nulidade do "presente auto de infração", afirmando, verbis: Frisa-se que, de acordo com a informação fiscal prestada pelo auditor Carlos Ivam de Souza, o mesmo procedeu a verificação dos créditos escriturados através de amostragem, de forma que não analisou, de forma integral, todas as notas fiscais da Empresa Requerida. A Empresa Requerida salienta que, para apurar o crédito presumido de IPI, nas receitas provenientes da exportação, utilizou o artigo 15 da IN/SRF n° 420/2004, salientando, por oportuno, que trabalha com o custo integrado; essa informação é fundamental para o deslinde final da demanda, uma vez que, pelo fato de trabalhar com custo integrado, não trabalha com estoque inicial e estoque final, de forma que apura o crédito presumido de IPI de acordo com as aquisições no mês, de forma que, nesse caso, a fiscalização por amostragem, tal como procedeu o auditor fiscal, é ineficaz, não trazendo para os autos, a verdade real dos acontecimentos. Ora, como o auditor fiscal pode glosar todo o crédito de IPI apurado pela Empresa Requerida, utilizando a metodologia por amostragem, sendo que a apuração desse crédito é realizada de acordo com as aquisições mensais, ou seja, mês a mês? Não há lógica para isso. Portanto, a metodologia utilizada pelo auditor fiscal, portanto, está equivocada em razão da especificidade que utiliza a Empresa Requerida para apuração do crédito presumido de IPI, qual seja, COM CUSTO INTEGRADO, de forma que o auto de infração, por esse aspecto deve ser considerado nulo. Por essa razão, a Empresa Requerida, anexa a presente manifestação de inconformidade as notas fiscais de todo o período em que começou a trabalhar com exportação e, portanto, com crédito presumido de IPI para que Vossa Senhoria constate a origem do crédito pleiteado no presente. Anexa, também, a Empresa Requerida a declaração fornecida pela empresa CURTUME GUARARAPES LTDA, assinada pelo químico Sérgio Blankenburg (CRQ n° 04415097 - 4 a Região), o qual atesta os produtos com o Sistema Drawback e as respectivas porcentagens que representam no produto final da Empresa Requerida: KROMINIUN PP - 4,70% KROMINIUN AT - 3,5% ALVOX MK MC - 0,60% Para apuração dos créditos presumidos da Empresa Requerida, a mesma glosa essas porcentagens, de forma que esses insumos adquiridos com o Sistema Drawback não entram no cálculo do crédito presumido. Pelos argumentos acima expostos, pede a Empresa Requerida a anulação do presente auto de infração. No mais, a Manifestação de Inconformidade trata no tópico 5, sob o título "SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO", da suspensão de Fl. 338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.091 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.972229/2011-02 5 exigência do débito objeto de DCOMP não homologada, nos termos do inc. XI do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, requerendo "a DECLARAÇÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do indébito tributário informado no processo administrativo n° 10880- 972.227/2011-13, nos termos das legislações acima mencionadas". E finaliza a Inconformidade como segue: Pelo exposto, como a Empresa Requerida, para apurar o crédito presumido de IPI, nas receitas provenientes da exportação, se utiliza do artigo 15 da IN/SRF n° 420/2004, COM O CUSTO INTEGRADO, ou seja, leva em consideração as aquisições mensais, o auto de infração lavrado pela Receita Federal deve ser considerado NULO, uma vez que a metodologia utilizada pelo auditor fiscal teve como base a amostragem, a qual não retrata a verdade real das operações realizadas pela Empresa Ré. Ainda, há que se ressaltar a circunstância de que a Empresa Requerente, conforme notas fiscais anexas, não praticou nenhuma venda com drawback; todas as notas fiscais referem-se a exportação direta, com o CFOP 7.101. O auditor fiscal alega que o arquivo que constava as notas fiscais estava com problema; entretanto, a empresa jamais foi notificada para regularizar referido problema. Pede, por oportuno, nos termos da Medida Provisória n° 135, a qual, modificou o art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, alterado pelo art. 49 da Lei 10.637, de 2002, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário constante no presente processo administrativo. Invocando o princípio da celeridade processual e, para que não haja decisões divergentes tratando-se do mesmo tema, pede a Empresa Requerida o apensamento do presente processo administrativo ao processo n° 10880- 972.229/2011-02, que trata do crédito presumido de IPI do 3o trimestre. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, sem exclusão de nenhuma. É o relatório. A 2ª Turma da DRJ/REC, em 20 de março de 2019, decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, pela falta de provas do pedido de ressarcimento pleiteado, sob os termos da seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. ADQUIRENTE SUBMETIDO A DRAWBACK. INSUMOS ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO PIS E COFINS. BENEFÍCIO NÃO ADMITIDO. Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos por industrial exportador beneficiado com drawback, por serem recebidos com suspensão de PIS Faturamento e Cofins, de modo que tais insumos deixam de ser efetivamente tributados pelas duas Contribuições, não dão direito ao Crédito Fl. 339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.091 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.972229/2011-02 6 Presumido instituído pela Lei nº 9.363, de 1996, e com o regime alternativo da Lei nº 10.276, de 2001, devendo seus valores ser excluídos da base de cálculo do incentivo. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DESPACHO DECISÓRIO CONTENDO IDENTIFICAÇÃO DA MATÉRIA DECIDIDA E ENQUADRAMENTO LEGAL CORRELATO. ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO POR AMOSTRAGEM. LEGALIDADE. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. Não resta caracterizado qualquer vício a suscitar a nulidade da decisão administrativa contestada, quando esta contém motivação regular, sem qualquer omissão ou contradição, a análise por amostragem da documentação apresentada pelo contribuinte. DCOMP. RESSARCIMENTO. INDEFERIMENTO. INCONFORMIDADE SEM PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. Tratando-se de ressarcimento ou restituição o ônus de provar a existência do direito creditório é do contribuinte, que também deve apontar com clareza eventuais erros cometidos pela fiscalização, pelo que não se acolhe alegação genérica, desacompanhada de provas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário repisando os argumentos postos em sede de manifestação de inconformidade. Não junta nenhum documento comprobatório na manifestação de inconformidade e no recurso voluntário. É o relatório. VOTO Conselheiro Anselmo Messias Ferraz Alves, Redator ad hoc Como redator ad hoc, sirvo-me das minutas de relatório e voto inseridas pela relatora original no diretório oficial do CARF. Assim, tanto o relatório quanto o voto a seguir foram retirados da pasta “T” da 2ª Turma Ordinária da 4 Câmara da 3ª Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tendo sido o voto proferido pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro na sessão de 26/03/2026. Feitos esses esclarecimentos iniciais, passa-se a reproduzir, na íntegra, o voto da Conselheira Mariel Orsi Gameiro, relatora original: Fl. 340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.091 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.972229/2011-02 7 Voto da Conselheira Mariel Orsi Gameiro, proferido em 26/03/2026. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Cinge-se a controvérsia na glosa relativa ao Pedido de Ressarcimento de IPI, relativo ao 1º trimestre de 2010, por supostamente ter o contribuinte aproveitado crédito presumido de IPI apurado com base em exportações beneficiadas com drawback. Por entender que bem caminhou a decisão de primeira instância – especialmente quanto à inexistência de provas no presente processo que pudessem embasar a afirmativa de que o contribuinte jamais utilizou crédito presumido de IPI, na exportação, quando há insumo regido pelo drawback, e, por repetir no recurso voluntário os mesmos argumentos postos em sede de manifestação de inconformidade, peço vênia para utilizar aquelas razões como minhas para resolução do presente litígio: A Manifestação de Inconformidade é tempestiva e atende aos demais requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que é conhecida. De plano, rejeito o pedido de julgamento conjunto do presente processo com o de n° 10880.97227/2011-13, destacando que apesar de não haver obrigatoriedade para tanto ambos são julgados nesta data. Esse outro processo contém o Pedido de Ressarcimento do Crédito Presumido do IPI no 3º trimestre de 2010, enquanto o presente contempla o do 1º trimestre de 2010 (a Inconformidade diz, desacertadamente, que este seria referente ao 1º e 2º trimestres, mas não há nestes autos outras referências ao 2º trimestre, sendo certo que o único Despacho Decisório ora em litígio trata apenas do 1º trimestre). Também rejeito a nulidade do Despacho Decisório, levantada sob o argumento de que Auditor-Fiscal “procedeu a verificação dos créditos escriturados através de amostragem, de forma que não analisou, de forma integral, todas as notas fiscais da Empresa Requerida” (penúltimo parágrafo da página 15 da Inconformidade). Apesar dessa afirmação, o contribuinte não aponta qualquer Nota Fiscal que teria sido desprezada na apuração fiscal. Além do mais, é perfeitamente legal a verificação de documentos por amostragem, sendo mesmo desarrazoado que a fiscalização observe, um a um, todos os documentos fiscais, ou a eles se refira de per si. O mais razoável e esperado foi o que aconteceu: a análise da fiscalização resultou na Informação Fiscal que embasou o Despacho Decisório e demonstra os valores auditados e com crédito reconhecido, como se vê no seu subitem 4.”b”. Destarte, o Despacho Decisório não é nulo, já que contém motivação regular, sem qualquer omissão ou contradição, e é admissível a análise por amostragem, da documentação apresentada pela contribuinte. Também no mérito não assiste melhor sorte à contribuinte, dada a ausência de provas. Fl. 341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.091 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.972229/2011-02 8 Como se sabe, tratando-se de ressarcimento o ônus de provar a existência do direito creditório é do contribuinte, que também deve apontar com clareza eventuais erros cometidos pela fiscalização. Assim, não deve ser acatada a arguição genérica, no sentido de que a contribuinte não teria aproveitado o Crédito Presumido do IPI apurado com base em exportações beneficiadas com drawback (por isto o pedido de ressarcimento foi indeferido). O CFOP 7.127, referenciado na Informação Fiscal, corresponde a "Venda de produção do estabelecimento sob o regime de drawback". Nessa situação, os insumos são adquiridos internamente com suspensão do PIS e Cofins, nos termos do art. 3º da IN RFB nº 845, de 2008, inclusive. A contribuinte não nega as exportações verificadas pela fiscalização, sob o referido CFOP. Afirma que "jamais utilizou do crédito presumido de IPI, na exportação, quando há insumo regido pelo sistema de DRAWBACK" (penúltimo parágrafo do tópico 3 da Inconformidade), mas não refuta diretamente a constatação feita pelo de Auditor-Fiscal, de que procedeu à exportação no regime drawback. É que apresentou tão somente cópias das Notas Fiscais de Saída emitidas pelo fornecedor nacional MQ Química do Brasil LTDA, referentes vendas à contribuinte entre 07/01/2009 e 22/09/2010, sob os CFOP 5.122 e 6.122 (fls. 105/227). Apesar de não constar nas referidas Notas Fiscais menção à venda sob suspensão em razão do drawback, como determina o art. 3º da referida Instrução Normativa, a contribuinte não logrou comprovar alguma aquisição com tributação do Imposto. Quanto à Declaração de fls. 41/43, firmada por químico do Curtume Guararapes - pessoa jurídica diferente da contribuinte do presente processo – e que trata do processo de industrialização do couro curtido ao cromo Wet Blue, onde são discriminados os alvejantes utilizados no processo, de nada serve à solução do litígio. Diante da generalidade da Inconformidade, que trata dessa Declaração sem relacioná-la ao processo industrial da contribuinte, não se pode levá-la em conta. Perante as exportações sob o regime de drawback - não infirmadas pela contribuinte, ressalto -, não há como reconhecer o Crédito Presumido do IPI declarado no PER/DCOMP em questão, já que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem são recebidos com suspensão de PIS e Cofins, nos termos do art. 3º da IN RFB nº 845, de 2008, e, por isso seus valores são excluídos do cálculo do Crédito Presumido do IPI, seja na modalidade da Lei nº 9.363, de 1996, seja no regime alternativo da Lei nº 10.276, de 2001, esta a situação dos autos. Ressalto que a Manifestação de Inconformidade deve ser apresentada com as provas que possuir (art. 16, III, do Decreto 70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). Na situação dos autos o contribuinte, além de não comprovar o direito creditório pleiteado, deixou de confrontar diretamente a motivação do indeferimento do ressarcimento. Fl. 342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.091 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.972229/2011-02 9 Por último, em relação ao pedido de "DECLARAÇÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do indébito tributário informado no processo administrativo (...)", observo que o presente processo não trata da exigência dos débitos com compensação não homologadas, sendo certo, de todo modo, que em face do inc. XI do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, a exigibilidade deles se encontra suspensa. Pelo exposto, julgo improcedente a Manifestação de Inconformidade. Isto posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Voto por conhecer do Recurso Voluntário para negar o seu provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Anselmo Messias Ferraz Alves (voto da Conselheira Mariel Orsi Gameiro) Fl. 343DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10166.732101/2020-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Somente são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. DOMICÍLIO FISCAL. COMPETÊNCIA DO AUDITOR-FISCAL É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. FASE PROCEDIMENTAL. A eventual falta de intimação durante a fase procedimental não macula o lançamento, quando, na fase impugnatória, foi oferecida ao contribuinte ampla oportunidade de se manifestar e de apresentar provas que elidissem a autuação. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Se há no Auto de Infração a demonstração clara e precisa dos fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e ao contraditório, não há que se falar em cerceamento de defesa. PROVA ILÍCITA. ARGUMENTOS GENÉRICOS. IMPROCEDÊNCIA. Não deve prosperar a argumentação genérica de que o lançamento tributário se encontra subsidiado em provas ilícitas quando o impugnante não demonstra de forma concreta a sua utilização. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPROCEDÊNCIA Deve ser afastada a alegação de ilegitimidade passiva quando a Fiscalização atribui a responsabilidade pela obrigação principal àquele que de fato teve relação pessoal e direta com a situação que constituiu o fato gerador do imposto de renda. DECADÊNCIA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, consubstanciada na qualificação da multa de ofício, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. MULTA QUALIFICADA. É cabível a aplicação da multa qualificada prevista na legislação tributária quando ficar comprovado nos autos o intento doloso do contribuinte de se eximir do imposto de renda devido. RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 106, II, C DO CTN. REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA PARA 100%. O instituto da retroatividade benigna permite a aplicação de lei a fato gerador de penalidade pelo descumprimento de obrigação tributária ocorrido antes da sua vigência, desde que mais benéfica ao contribuinte e o correspondente crédito ainda não esteja definitivamente constituído, exatamente como diz o CTN, art. 106, inciso II, alínea c. A Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, deu nova conformação ao art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 996, refletindo diretamente na penalidade apurada por meio do correspondente procedimento fiscal. Com efeito, a multa de ofício qualificada teve seu percentual reduzido de 150% (cento e cinquenta por cento) para 100% (cem por cento). MULTA DE OFÍCIO. DESRESPEITO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. VEDAÇÃO AO CONFISCO. A autoridade administrativa encontra-se vinculada ao estrito cumprimento da legislação tributária, não dispondo de competência para apreciar inconstitucionalidade e/ou invalidade de norma, considerando princípios constitucionais, quando o diploma está legitimamente inserido no ordenamento jurídico nacional. JUROS SOBRE MULTA. APLICABILIDADE. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício . RECLASSIFICAÇÃO DE INGRESSOS. TRIBUTO. RECOLHIMENTO INDEVIDO. PESSOA JURÍDICA. PESSOA FÍSICA. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Devem ser compensados na apuração do crédito tributário os valores arrecadados sob códigos de tributos exigidos da pessoa jurídica, cuja receita foi reclassificada e reconhecida como rendimentos de pessoa física, base de cálculo do lançamento de ofício.
Numero da decisão: 2402-013.641
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto para (a) aproveitar os tributos recolhidos na pessoa jurídica; (b) reduzir a multa qualificada ao patamar de 100%. O Conselheiro Marcus Gaudenzi da Faria acompanhou o relator pelas conclusões e apresentou declaração de voto. Entretanto, findo o prazo regimental, não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF) Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske - Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Correa Lisboa, Andre Barros de Moura(substituto[a] integral), Joao Ricardo Fahrion Nuske, Marcus Gaudenzi de Faria, Suez Roberto Colabardini Filho, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente)
Nome do relator: JOAO RICARDO FAHRION NUSKE
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NÃO OCORRÊNCIA. Somente são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. DOMICÍLIO FISCAL. COMPETÊNCIA DO AUDITOR-FISCAL É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. FASE PROCEDIMENTAL. A eventual falta de intimação durante a fase procedimental não macula o lançamento, quando, na fase impugnatória, foi oferecida ao contribuinte ampla oportunidade de se manifestar e de apresentar provas que elidissem a autuação. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Se há no Auto de Infração a demonstração clara e precisa dos fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e ao contraditório, não há que se falar em cerceamento de defesa. PROVA ILÍCITA. ARGUMENTOS GENÉRICOS. IMPROCEDÊNCIA. Não deve prosperar a argumentação genérica de que o lançamento tributário se encontra subsidiado em provas ilícitas quando o impugnante não demonstra de forma concreta a sua utilização. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPROCEDÊNCIA Deve ser afastada a alegação de ilegitimidade passiva quando a Fiscalização atribui a responsabilidade pela obrigação principal àquele que de fato teve Fl. 4854DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.641 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.732101/2020-66 2 relação pessoal e direta com a situação que constituiu o fato gerador do imposto de renda. DECADÊNCIA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, consubstanciada na qualificação da multa de ofício, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. MULTA QUALIFICADA. É cabível a aplicação da multa qualificada prevista na legislação tributária quando ficar comprovado nos autos o intento doloso do contribuinte de se eximir do imposto de renda devido. RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 106, II, C DO CTN. REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA PARA 100%. O instituto da retroatividade benigna permite a aplicação de lei a fato gerador de penalidade pelo descumprimento de obrigação tributária ocorrido antes da sua vigência, desde que mais benéfica ao contribuinte e o correspondente crédito ainda não esteja definitivamente constituído, exatamente como diz o CTN, art. 106, inciso II, alínea “c. A Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, deu nova conformação ao art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 996, refletindo diretamente na penalidade apurada por meio do correspondente procedimento fiscal. Com efeito, a multa de ofício qualificada teve seu percentual reduzido de 150% (cento e cinquenta por cento) para 100% (cem por cento). MULTA DE OFÍCIO. DESRESPEITO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. VEDAÇÃO AO CONFISCO. A autoridade administrativa encontra-se vinculada ao estrito cumprimento da legislação tributária, não dispondo de competência para apreciar inconstitucionalidade e/ou invalidade de norma, considerando princípios constitucionais, quando o diploma está legitimamente inserido no ordenamento jurídico nacional. JUROS SOBRE MULTA. APLICABILIDADE. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício . RECLASSIFICAÇÃO DE INGRESSOS. TRIBUTO. RECOLHIMENTO INDEVIDO. PESSOA JURÍDICA. PESSOA FÍSICA. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Devem ser compensados na apuração do crédito tributário os valores Fl. 4855DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.641 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.732101/2020-66 3 arrecadados sob códigos de tributos exigidos da pessoa jurídica, cuja receita foi reclassificada e reconhecida como rendimentos de pessoa física, base de cálculo do lançamento de ofício. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto para (a) aproveitar os tributos recolhidos na pessoa jurídica; (b) reduzir a multa qualificada ao patamar de 100%. O Conselheiro Marcus Gaudenzi da Faria acompanhou o relator pelas conclusões e apresentou declaração de voto. Entretanto, findo o prazo regimental, não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF)" Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Correa Lisboa, Andre Barros de Moura(substituto[a] integral), Joao Ricardo Fahrion Nuske, Marcus Gaudenzi de Faria, Suez Roberto Colabardini Filho, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 10166.732101/2020-66 , em face do acórdão nº 107-008.323, na qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar improcedente a impugnação. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: Trata o presente processo de crédito tributário constituído por meio do Auto de Infração de fls. 4580 a 4585, referente ao exercício 2015, ano-calendário 2014, no valor de R$221.624,92, sendo R$74.800,00 de imposto, R$34.624,92 de juros de mora (calculados até 07/2020), e R$112.200,00 de multa proporcional. Foi Fl. 4856DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.641 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.732101/2020-66 4 apurada a infração Omissão de Rendimentos do Trabalho sem Vínculo Empregatício Recebidos de Pessoas Jurídicas. O Enquadramento Legal se encontra em campo próprio do Auto de Infração. O procedimento fiscal está descrito no Relatório de Ação Fiscal de fls. 4532 a 4578, do qual destaco os pontos principais: - trata-se de fiscalização desencadeada em consequência da Operação Zelotes, conduzida em conjunto pela Receita Federal, pela Polícia Federal, pelo Ministério Público Federal e pela Corregedoria Geral do Ministério da Fazenda (Coger-MF); - em regra, a Operação Zelotes aborda a manipulação de julgamentos no CARF de processos de interesse de diversas empresas que já possuíam profissionais contratados para trabalhar na sua defesa no processo administrativo, mas contratavam, adicionalmente, escritórios de advocacia ou consultoria. As contratações se davam em data próxima à sessão de julgamento, pactuando vultosos honorários que eram devidos somente em caso de desconstituição total ou parcial do lançamento. Quanto a esses últimos escritórios contratados adicionalmente, a regra é não haver qualquer documento nos autos dos processos administrativos que demonstre sua participação efetiva na defesa dos contratantes e/ou nenhuma comprovação de prestação de qualquer serviço lícito pelos contratados. Parte dos valores recebidos era sacada em espécie no banco, não tendo destinação definida, mas as correspondências eletrônicas trocadas entre os envolvidos, muitas vezes, deixavam claro que os recursos eram destinados a cobrir os “custos da operação”; - o relatório abrange fatos que se iniciaram no ano-calendário de 2013, especificamente quanto à atuação da fiscalizada na defesa da empresa Caraíba Metais S/A, sucedida por Paranapanema S/A, no recurso voluntário junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em face de processo de auto de infração contra a sucedida. Por essa atuação a contribuinte recebeu R$ 272.000,00 no anocalendário de 2014; - a participação da fiscalizada se deu em função da contratação, por parte da Paranapanema, da empresa Brasilis/Kaduna Consultoria e Participações Ltda., que, por sua vez, subcontratou integrantes de outros dois escritórios de advocacia: Spíndola Palmeira Advogados e Rodrigues e Advogados Associados. Brasilis/Kaduna, Spíndola e Rodrigues agiram de forma ilícita na defesa do recurso administrativo da Caraíba Metais, com o objetivo de manipular o julgamento desse processo no CARF, sendo que a fiscalizada prestou trabalhos a um desses escritórios que acabaram por ser usados no voto do relator, o que comprometeu a equidade entre as partes e a lisura do julgamento; - a presente fiscalização tem como sustentáculo os trabalhos desenvolvidos quando da fiscalização da empresa Paranapanema S/A, na qual foram examinados meticulosamente todos os aspectos relativos ao julgamento do processo administrativo nº 13502.000867/2007-31 de Caraíba Metais; - ao final do exame foi elaborado extenso e minucioso relatório dos fatos ocorridos durante a fase do contencioso administrativo do processo de auto de infração contra Caraíba Metais, sucedida por Paranapanema S/A, que é peça chave na presente autuação, dada a riqueza de sua narrativa e seu detalhamento na apresentação das provas. Por essa razão ele é parte integrante do Relatório de Fl. 4857DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.641 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.732101/2020-66 5 Ação Fiscal, tratado como “Anexo Único”; - a contribuinte foi Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil desde 26/08/1988, tendo se aposentado em 01/08/2012. Foi conselheira do extinto 3º Conselho de Contribuintes desde 29/09/2005, tendo seguido como conselheira quando da criação do CARF em 13/02/2009 até sua aposentadoria, encerrando sua carreira em 31/07/2012; - após sua aposentadoria, a partir de 2013, iniciou nova carreira prestando serviços à iniciativa privada; - de acordo com os dados apurados pela Operação Zelotes, sua participação no “Caso Paranapanema” teria tido início pela prestação de serviços, a partir de 08/08/2013, conforme e-mail trocado entre ela e Camilo Spindola Silva; - em 01/09/2014, registrou empresa individual de nome Judith do Amaral Marcondes Armando – Eireli, sob o CNPJ nº 21.159.940/0001-06; - a abertura da empresa teve como motivo principal aparentar licitude aos rendimentos que seriam recebidos por sua participação no “Caso Paranapanema”. Em 21/10/2014, foram emitidas suas duas primeiras notas para a empresa veículo Green Century. A emissão serviu para acobertar valores que seriam recebidos logo em seguida, em 30/10/2014 e 13/11/2014, oriundos de Paranapanema S/A, via Green Century. A pessoa jurídica da contribuinte foi encerrada por liquidação voluntária em 03/04/2019; - a participação da fiscalizada para intervir no processo Caraíba Metais se deu a partir do segundo semestre de 2013, quando o processo administrativo estava em vias de ser julgado; - o “Caso Paranapanema” teve início no bojo do processo administrativo de exigência fiscal de nº 13502.000867/2007-31, cujo escopo é a autuação, em 11/09/2007, da controlada Caraíba Metais S/A (incorporada por Paranapanema S/A em 13/11/2009) no valor de R$ 275 milhões, pelo não cumprimento de requisito essencial ao gozo do benefício fiscal, “drawback isenção”; - a Operação Zelotes constatou manipulação no julgamento do recurso voluntário desse processo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF; - o caso está descrito no item 5 do Relatório de Ação Fiscal; - o item 6 do Relatório de Ação Fiscal trata da criação da empresa Green Century, que serviu de veículo para o pagamento realizado à contribuinte, objeto do lançamento; - o item 7 do Relatório de Ação Fiscal trata das origens da remuneração paga à contribuinte; - a empresa individual Judith do Amaral Marcondes Armando – Eireli, para formalizar os recebimentos, emitiu as notas fiscais nºs 01 e 02, no montante bruto de R$ 272.000,00, em 21/10/2014; - a empresa individual Judith do Amaral Marcondes Armando – Eireli foi intimada, em documento lavrado em 28/02/2020 (fls. 4.480), através da pessoa física fiscalizada, para que, diante da conjuntura apresentada na intimação, disponibilizasse o contrato de prestação de serviços mantido com Green Century Ltda, empresa para a qual foram emitidas as notas fiscais 01 e 02, referentes aos serviços prestados para Paranapanema, além da comprovação dos mesmos, a data de início e o término dos serviços; - a Fiscalizada apresentou resposta (fls. 4.483), disponibilizando (i) comprovantes de constituição da empresa, (ii) extratos bancários de 2014 a 2015 e (iii) notas fiscais nºs 01 e 02 (fls. 4.484). Informou que o contrato foi verbal, realizado diretamente com Vladimir Spindola, e referia-se à Fl. 4858DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.641 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.732101/2020-66 6 defesa da matéria aduaneira contida no auto de infração, lançado contra da empresa Caraíba Metais. A matéria, drawback, está entre as especialidades da fiscalizada, uma vez que é auditora-fiscal aduaneira aposentada; - a contribuinte, em suas próprias palavras, foi contratada por Vladimir Spindola para estudar a situação fática que fundamentou o auto de infração e ajudá-lo na preparação dos memoriais a serem distribuídos aos conselheiros, bem como preparar uma síntese do que seria apresentado em defesa oral. Embora sua contratação tenha se dado aparentemente pelas razões por ela informadas, foi apurado que ela fez muito mais do que apenas descreveu em sua resposta; - a contribuinte participou de encontros informais com dois conselheiros participantes do julgamento, às vésperas do mesmo, sendo um deles o relator do processo da Caraíba Metais, em prol da qual estava atuando em defesa. Dado o seu relacionamento pessoal com os citados, por conta de já ter trabalhado com eles durante sua estada no Conselho como julgadora, exerceu de maneira consciente a tarefa de influenciar o voto dos julgadores; - em 05/06/2013, a contribuinte viajou a Recife para encontro com Mercia Helena Trajano D’Amorim, conselheira da turma que julgaria o processo da Caraíba Metais, para tratar exclusivamente de suas alegações para defesa do autuado. As despesas de passagens/hospedagem foram bancadas pelo escritório Spindola Palmeira Advogados, conforme comprovante de despesa resgatado na contabilidade; - no dia 12/09/2013, a contribuinte escreveu uma sequência de três e-mails (fls. 1.162 a 1.227) para os conselheiros Mercia Helena Trajano D’Amorim e Daniel Mariz Gudiño, contendo uma espécie de “memorial informal” no qual apontava supostas falhas do lançamento objeto do auto de infração e também no julgamento de primeiro grau. Analisando o conteúdo enviado aos dois conselheiros, verifica-se uma intimidade que vai muito além da lisura da apresentação de um formal memorial. Esta sequência de e-mails foi repassada para Vladimir Spindola em 20/09/2013, com a seguinte mensagem: “minha abordagem com os amigos” (emails reproduzidos às fls. 4553/4556); - além das explicações dadas por e-mail quanto à matéria a ser abordada na defesa da Paranapanema, Judith viajou ao Rio de Janeiro no dia 20/09/2013 para encontro com o conselheiro relator do processo Daniel Mariz Gudiño, juntamente com Vladimir Spindola. As despesas de passagens, estadia e jantar foram pagas por Spindola Palmeira Advogados, conforme relatório de despesas obtido na contabilidade. As despesas foram reembolsadas por Brasilis/Kaduna e esta foi reembolsada por Paranapanema S/A, conforme explicitado no "Anexo Único”; - no dia 21/09/2013, Paulo Mendonça, da Spindola Palmeira, responde à contribuinte, email em que ela solicita um resumo de informações para constituir uma parte do voto que, dentro do contexto, tudo indica que se referia ao voto do relator (email reproduzido à fl. 4559); - em 22/09/2013, novo email respondendo para Vladimir Spindola sobre a revisão do memorial, o que aparentemente subsidiou a nova minuta do voto (email reproduzido às fls. 4559/4560); - no dia 23/09/2013, dois dias antes do julgamento, a contribuinte encaminhou e-mail para Vladimir Spindola e Paulo Mendonça contendo versão inacabada do voto do relator. O documento Fl. 4859DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.641 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.732101/2020-66 7 “CARAIBA segunda.docx” contém 21 páginas (início do documento resta reproduzido à fl. 4561); - no dia 25/09/2013 ocorreu o julgamento com a desconstituição do auto de infração pela contagem de cinco votos a um; - observa as semelhanças do voto do relator Daniel Mariz Gudiño com o documento denominado “CARAIBA segunda.docx”, encaminhado pela contribuinte a Vladimir Spindola em 23/09/2013; - partes do texto compartilhado pela contribuinte foram comparadas ao voto de Daniel Mariz Gudino às fls. 31/32 do Relatório de Ação Fiscal para expor as maiores evidências da similaridade entre as duas peças; - detalha ainda a combinação entre Daniel Gudiño e Vladimir/Camilo Spindola, para o recebimento de dinheiro; - as evidências da manipulação do voto do relator foram pinçadas resumidamente do “Anexo Único” já mencionado, no item 5.8.1 “Judith Armando – Interações Com Daniel Gudiño e Mercia Helena – Revisão do Voto do Relator em Parceria com Vladimir Spindola e Paulo Mendonça – Financiamento da Campanha pela Paranapanema” (fls. 4291 a 4330). O citado item traz a origem de todos os documentos anexados; - as evidências do pagamento realizado a Daniel Mariz Gudiño também foram trazidas, resumidamente, do “Anexo Único” já mencionado, no item 5.10.3 “Do Pagamento de Vantagem em Tese Indevida ao Relator Daniel Mariz Gudiño em 17 de Setembro de 2014” (fls. 4398 a 4406). O citado item traz a origem de todos os documentos anexados; - Judith do Amaral Marcondes Armando – Eireli foi indevidamente utilizada por Judith do Amaral Marcondes Armando para a prática de atos com indícios de ilicitude, conforme material produzido na operação Zelotes. No entendimento da fiscalização, a tributação dos valores recebidos deve recair sobre as pessoas físicas, que atuaram para derrubar, por meios ilícitos, o Auto de Infração julgado no CARF. A contribuinte, agindo em conluio com os outros participantes, sabendo da ação criminosa que iria empreender, embora com requintes técnicos, interferiu diretamente no voto do relator do julgamento do processo Caraíba Metais, Daniel Mariz Gudiño; - A empresa unipessoal Judith do Amaral Marcondes Armando - Eireli foi utilizada para diminuir a carga tributária dos rendimentos auferidos em função de sua decisiva participação no processo 13502.000867/2007-31, participação essa realizada de maneira pessoal em 2013, quando nem havia ainda pessoa jurídica constituída; - jamais poderia ter dado entrada dos recursos recebidos na sua pessoa jurídica, por se tratarem de recursos advindos de atividades ilegais, tráfico de influência e corrupção ativa. Ficou evidente durante a investigação da “Operação Zelotes” que a contribuinte sabia da participação delituosa de Vladimir Spindola; - o relatório que compõe o “Anexo Único”, antes referido, descreve, com minúcia, como os pagamentos foram realizados para os “colaboradores” por meio dos núcleos de atuação no “caso Paranapanema”, após o recebimento dos valores pela Brasilis/Kaduna. Enquanto alguns desses colaboradores trabalhavam na retaguarda, dando suporte para o atingimento da meta, outros, como os conselheiros do CARF, sentavam-se à mesa do julgamento, votando pela extinção do auto de infração; - a pessoa jurídica Judith do Amaral Marcondes Armando – Eireli foi utilizada como fachada para o recebimento de valores escusos. A contratação de Judith teve como Fl. 4860DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.641 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.732101/2020-66 8 objetivo dar um suporte técnico adequado ao voto do Conselheiro Relator Daniel Mariz Gudiño, baseando-se no conhecimento dela sobre a matéria. Como se viu, o voto do relator era similar à minuta escrita pela contribuinte; - considerando que os pagamentos efetuados pela empresa Paranapanema S/A, que transitaram pela Brasilis/Kaduna, direcionados e repassados para Judith do Amaral Marcondes Armando - Eireli, não remuneraram serviços lícitos desta pessoa jurídica, e sim, conforme ampla gama de evidências apontadas, remuneraram “serviços” tipificados como ilícitos, os valores devem ser tributados na pessoa física da titular. O fato de o valor recebido ter origem em pessoa jurídica apenas demonstra que a sociedade foi usada com o único intuito de que o dinheiro ilícito transitasse pelas contas de Judith do Amaral Marcondes Armando Eireli para dar ares de legalidade aos atos praticados; - a formalidade da contabilização de um negócio ilícito não deve prevalecer sobre a realidade dos fatos. A dita sociedade foi utilizada como veículo para a passagem de recursos advindos da Paranapanema à Fiscalizada. Essa foi a forma encontrada pelo grupo para dar ares de legalidade a uma série de operações ilícitas; - necessário destacar que, no caso em tela, a sujeição passiva da pessoa jurídica deve ser afastada de plano, sobretudo pela impossibilidade legal de celebração de contrato, mesmo que verbal, que tenha por objeto atividade ilícita, na forma dos artigos 104 e 166 do Código Civil; - a ilicitude do serviço, provada nos autos, não afeta o fato gerador da obrigação tributária, conforme os artigos 118 do CTN e 47, X, do RIR/2018; - demonstra a apuração dos valores a tributar no item 11 do Relatório de Ação Fiscal; - os rendimentos recebidos por Judith do Amaral Marcondes Armando - Eireli, originados de Paranapanema, por intermédio de Green Century, referem- se, em verdade, à atuação em nome próprio da contribuinte. Há provas incontroversas de que Judith participou na construção e na execução do voto do Conselheiro do CARF Daniel Mariz Gudiño, manipulando decisão administrativa, que teve como objetivo desviar vultosos recursos públicos para a instituição Paranapanema e para os executores do plano; - a conduta da contribuinte fiscalizada, deslocando de forma dolosa a tributação da pessoa física para a pessoa jurídica, caracteriza a intenção de omitir as circunstâncias do fato gerador, realizando, ao mesmo tempo, economia de tributos e, em tese, o crime de lavagem de dinheiro, pois, o dinheiro objeto de operação ilícita de corrupção ativa e tráfico de influência, ao ser oferecido à tributação na Pessoa Jurídica, assume aparência de atividade empresarial lícita; Em julgamento a DRJ firmou a seguinte posição: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2014 NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Somente são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. DOMICÍLIO FISCAL. Fl. 4861DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.641 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.732101/2020-66 9 COMPETÊNCIA DO AUDITOR-FISCAL É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. FASE PROCEDIMENTAL. A eventual falta de intimação durante a fase procedimental não macula o lançamento, quando, na fase impugnatória, foi oferecida ao contribuinte ampla oportunidade de se manifestar e de apresentar provas que elidissem a autuação. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Se há no Auto de Infração a demonstração clara e precisa dos fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e ao contraditório, não há que se falar em cerceamento de defesa. PROVA ILÍCITA. ARGUMENTOS GENÉRICOS. IMPROCEDÊNCIA. Não deve prosperar a argumentação genérica de que o lançamento tributário se encontra subsidiado em provas ilícitas quando o impugnante não demonstra de forma concreta a sua utilização. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPROCEDÊNCIA Deve ser afastada a alegação de ilegitimidade passiva quando a Fiscalização atribui a responsabilidade pela obrigação principal àquele que de fato teve relação pessoal e direta com a situação que constituiu o fato gerador do imposto de renda. DECADÊNCIA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, consubstanciada na qualificação da multa de ofício, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. MULTA QUALIFICADA. É cabível a aplicação da multa qualificada prevista na legislação tributária quando ficar comprovado nos autos o intento doloso do contribuinte de se eximir do imposto de renda devido. MULTA DE OFÍCIO. DESRESPEITO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. VEDAÇÃO AO CONFISCO. A autoridade administrativa encontra-se vinculada ao estrito cumprimento da legislação tributária, não dispondo de competência para apreciar inconstitucionalidade e/ou invalidade de norma, considerando princípios constitucionais, quando o diploma está legitimamente inserido no ordenamento jurídico nacional. JUROS SOBRE MULTA. APLICABILIDADE. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO DA PESSOA FÍSICA COM CRÉDITO DE PESSOA JURÍDICA. A lei veda a compensação de crédito advindo do pagamento de tributos pela pessoa jurídica com débito do sujeito passivo (pessoa física). Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Sobreveio Recurso Voluntário alegando, em síntese os termos da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro João Ricardo Fahrion Nüske, Relator Fl. 4862DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.641 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.732101/2020-66 10 Sendo tempestivo e preenchidos os demais requisitos, conheço do recurso voluntário. Em que pese os argumentos trazidos em sede recursal, a decisão recorrida se encontra de acordo com meu entendimento, razão pela qual mantenho-a. Das nulidades Em regra geral, na forma do art. 59 do Decreto 70.235/72, devem ser declarados nulos os atos lavrados por servidor incompetente ou praticados com preterição do direito de defesa: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Analisando as alegações da recorrente, constata-se que não ocorreram tais hipóteses. Não será pela inobservância de qualquer dos muitos procedimentos especificados na legislação tributária que o ato praticado será declarado nulo. A legislação que disciplina a matéria especifica de forma restritiva quais atos devem ser assim considerados e, ainda mais, cuida logo de esclarecer que todas as demais irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade. Nesse sentido, o artigo 60 do Decreto 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. A contribuinte suscita, inicialmente, a nulidade do lançamento pela fiscalização ter sido conduzida em local diverso do domicílio fiscal do seu domicílio tributário. No entanto, na forma do art. 9º, §2º do Decreto 70.235/72, os atos do procedimento fiscal são válidos mesmo que formalizados por servidor competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo: Art. 9º A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. § 1º Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput deste artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova. § 2º Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7º, serão válidos, mesmo que formalizados por servidor competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. Sobre o tema, inclusive, a Súmula nº 27 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com efeito vinculante conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, publicada no DOU de 08/06/2018: Súmula CARF nº 27 É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. Observa-se que o impugnante não demonstra qualquer prejuízo para a Fl. 4863DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.641 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.732101/2020-66 11 defesa, somente alega de forma abstrata que este seria patente. Nesse ponto, deve ser ressaltado que a fase procedimental, prevista no art. 7°, I, do Decreto 70.235/72, tem caráter investigativo, na qual a Fiscalização deverá averiguar os fatos de relevância tributária, coletar as provas necessárias à comprovação de eventuais irregularidades e, de oficio, constituir o crédito tributário através do lançamento. Conforme preceitua o art. 142 do CTN, o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa e não uma atividade compartilhada com o contribuinte. Assim, encerra-se a fase procedimental, dando inicio à formalização do processo. A partir do momento da ciência do lançamento configura-se a imputação de algo a alguém, sendo, portanto, o momento a partir do qual o contraditório é assegurado. Havendo contestação, inicia-se a lide, a qual encontra respaldo no art. 14 do Decreto n° 70.235/72, de forma a processualizar a discussão aos contornos definidos pelo direito processual tributário. O antes exposto aplica-se também à alegação da contribuinte de que não houve intimação para a apresentação de informações e documentos. A defesa cita, para corroborar sua alegação, o art. 19 da Lei nº da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.138-35, de 24 de agosto de 2001: Art. 19. O processo de lançamento de ofício será iniciado pela intimação ao sujeito passivo para, no prazo de vinte dias, apresentar as informações e documentos necessários ao procedimento fiscal, ou efetuar o recolhimento do crédito tributário constituído. Da leitura do dispositivo, constata-se que o lançamento de ofício tem início com intimação do interessado para prestar esclarecimentos ou para efetuar o recolhimento do imposto devido. Assim, evidencia-se que, além de inseridas em fase de natureza inquisitória, as intimações para esclarecimentos prévios não são de caráter obrigatório. Registre-se que o lançamento foi efetuado por autoridade competente e observou os requisitos contidos no Código Tributário Nacional, especificando sujeito passivo, enquadramento legal, fato gerador da obrigação, matéria tributável, cálculo do montante devido, penalidade aplicada e prazo para recolhimento ou impugnação, com indicação de cargo e número de matrícula do autuante. O Auto de Infração e o Relatório de Ação Fiscal, que é parte integrante do auto, trazem um relato minucioso, claro e completo da descrição dos fatos, dos procedimentos fiscais adotados, das verificações efetuadas, das conclusões obtidas, do critério utilizado, do enquadramento legal aplicado e dos documentos e demonstrativos que dão suporte à autuação, tanto que foi perfeitamente compreendida pela autuada, que revelou conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, detalhadamente, mediante a impugnação apresentada, abrangendo não só a questão preliminar ora analisada como também razões de mérito. Assim, não há que se falar em falta de fundamentação legal, falta de motivação ou cerceamento do direito de defesa. Por fim, suscita a contribuinte a nulidade do lançamento por ter o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos autos do HC nº 1029467-75.2019.4.01.0000, consideradas ilícitas as provas derivadas da Medida Cautelar de Interceptação das Comunicações Telemáticas 53824- 97.2014.4.01.3400, obtidas relativamente ao Fl. 4864DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.641 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.732101/2020-66 12 período anterior a 15/8/2014. Salienta que as que as acusações contidas Relatório de Ação Fiscal (fls. 4532/4579) têm como base, substancialmente, conversas de email, conforme tópico “9. Das Evidências da Ilicitude de sua Participação”, sendo certo que o julgamento a que se refere à acusação fiscal ocorreu em 25/09/2013 e, portanto, anterior a 15/08/2014. Nesse sentido, aponta os seguintes trechos do Relatório de Ação Fiscal: Ocorre que o HC1029467-75.2019.4.01.0000, conforme extratos juntados aos autos, tem como pacientes Marcos Antonio Biondo Raul Fernando Schneider, não tendo o impugnante demonstrado qualquer relação com os emails apontados pela defesa, entre a contribuinte e Mercia Helena Trajano D’Amorim, Daniel Mariz Gudiño, Wladimir Spindola e Paulo Mendonça. Observa-se que o Anexo Único (fls. 4067 em diante) traz a origem de todos os documentos anexados, inclusive o afastamente do sigilo telemático da própria contribuinte. Ainda, o HC citado na impugnação foi concedido em parte, para declarar a ilicitude das conversas de email que embasaram aquela denúncia, sem determinar sequer o trancamento da ação penal referente àqueles pacientes. Além disso, a contribuinte, dentro do vasto conjunto probatório que integra os autos, não apresentou o nexo causal entre as provas supostamente ilícitas e a causa da sua ilicitude, de forma que fosse possível ao julgador identificar os efeitos das supostas provas ilícitas e das ilícitas por derivação, porventura existentes no processo administrativo fiscal, na apuração do crédito tributário. Assim, considerando que a impugnante não demonstrou de forma concreta a utilização de provas ilícitas na presente ação fiscal, a alegação não pode prosperar. Por todo o exposto, devem ser afastadas as nulidades suscitadas. Da decadência Na sistemática do CTN, inexistindo antecipação de pagamento pelo sujeito passivo, ainda que parcial, ou em caso de dolo, fraude ou simulação, considera-se o termo inicial para contagem do prazo decadencial o disposto no inciso I do art. 173: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (...) No caso em análise, foi caracterizada a ocorrência de dolo, fraude e simulação, conforme fundamentos expostos no tópico “Da qualificação da multa de ofício”, tratado mais adiante neste Voto. Diante disso, deve incidir a regra do art. 173, inciso I, do CTN, nos termos do art. 150, § 4º, in fine, do CTN, conforme enunciado da Súmula CARF nº 72, com efeito vinculante para a Administração Tributária, por força da Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018: Súmula CARF nº 72 Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. No caso, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto de renda pessoa física do ano calendário 2014 em 31 de dezembro de 2014, de modo que o lançamento somente pode ser efetuado a partir de 1º de janeiro de 2015. O prazo decadencial conta-se a partir do ano seguinte, ou seja, 1º de janeiro de 2016, encerrando-se, por conseguinte, em 31 de dezembro de 2020. No presente, a ciência do lançamento teria ocorrido Fl. 4865DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.641 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.732101/2020-66 13 em 22/07/2020, conforme despacho de fl. 4590, data corroborada na impugnação. Em que pese o AR não ter sido juntado aos autos, considerando que a impugnação foi apresentada em 12/09/2020, é certo que a ciência do lançamento se deu antes do prazo legal. Assim, deve ser afastada a decadência suscitada. Da Legitimidade Passiva A Fiscalização não aplicou a teoria da desconsideração da pessoa jurídica ou efetuou a desconsideração do negócio jurídico, como pretende fazer crer o impugnante, não tendo havido, portanto, aplicação do artigo 116 do CTN ou artigo 50 do Código Civil, ou afronta aos artigos 49-A do Código Civil ou art. 129 da Lei 11.196/2005. Não faz sentido falar em desconsideração da personalidade jurídica ou do negócio jurídico quando a norma jurídica vigente permite a imputação da responsabilidade tributária ao contribuinte beneficiário de valores. Trata-se de verificar a hipótese abstrata legalmente prevista para que o liame obrigacional tributário se instaure automaticamente. De fato, a Fiscalização identificou o contribuinte segundo a regra do art. 121, I, do Código Tributário Nacional, transcrito no Relatório de Ação Fiscal, ou seja, atribuiu a responsabilidade pela obrigação principal àquele que de fato teve relação pessoal e direta com a situação que constituiu o fato gerador do imposto de renda. Observa-se que as razões que levaram a Fiscalização a identificar a contribuinte como sujeito passivo da relação tributária restam claras no item 10 do Relatório de Ação Fiscal, quais sejam: a pessoa jurídica foi indevidamente utilizada pela contribuinte para a prática de atos com indícios de ilicitude; a participação da contribuinte se deu de maneira pessoal em 2013, quando nem havia ainda pessoa jurídica constituída; os recursos tratados jamais poderiam ter sido recebidos por meio da pessoa jurídica, por se tratar de recursos advindos de atividades ilegais; há impossibilidade legal de a pessoa jurídica celebrar contrato, mesmo que verbal, que tenha por objeto atividade ilícita. Por certo, no presente a pessoa jurídica jamais poderia ter prestado os serviços de consultoria que ensejaram o recebimento dos rendimentos objeto do lançamento porque foi constituída em setembro de 2014 e, assim, sequer existia no ano de 2013, quando os serviços foram prestados, conforme amplamente demonstrado no Relatório de Fiscalização. Esse fato, por si só, demonstra que a pessoa jurídica foi utilizada de maneira indevida para o recebimento daqueles valores. Dessa forma, correta a Fiscalização ao considerar a contribuinte o sujeito passivo da relação tributária. Aponta ainda a Fiscalização, também corretamente e de forma suplementar, na forma dos artigos 104, II, e 166, II, do Código Civil, a impossibilidade de a pessoa jurídica ser utilizada para o recebimento dos recursos, uma vez que os pagamentos não remuneraram serviços lícitos e sim atos tipificados como ilícitos, assunto que passamos a tratar. Da Operação Zelotes e dos atos ilícitos A contribuinte alega no tópico 4 da impugnação, que denominou “Mérito”, o seu não envolvimento na chamada Operação Zelotes e a inexistência de comprovação da prática de atos ilícitos por parte dela. Entendo que tal matéria não constitui verdadeiramente o mérito da presente lide porquanto a constatação da prática de atos ilícitos não é assunto determinante na ocorrência do fato gerador, uma vez que, independentemente Fl. 4866DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.641 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.732101/2020-66 14 da sua existência ou não, se verificou o recebimento dos valores objeto do lançamento. Também, conforme tópico anterior, a tributação se deu corretamente na pessoa física da contribuinte já que a prestação de serviços se deu de forma pessoal quando a pessoa jurídica utilizada como meio para o recebimento da remuneração sequer existia. Assim, a ocorrência do fato gerador do imposto de renda se deu independentemente da existência ou não da prática de atos ilícitos por parte da contribuinte. De qualquer sorte, sua discussão é relevante como argumento de reforço, tanto na eleição do sujeito passivo, assunto já tratado, como na qualificação da multa de ofício, que será tratada mais adiante neste Voto. Deve ser observado que tal análise, no presente processo, se dá unicamente com base nos fatos e documentos trazidos aos autos, para os fins próprios, e independe de haver indiciamento penal, ação penal ou qualquer conclusão ou falta de acusação por outro órgão, tais como Polícia Federal, Ministério Público Federal ou Coger, nominalmente citados na impugnação. Nesse sentido, não vejo qualquer relevância também em a contribuinte ter tido ação penal trancada por ausência de justa causa, mormente porque referente a fatos distintos, ocorridos em 2011, ou seja, que não guardam qualquer relação com o presente lançamento. No caso temos que ter em mente que a atuação da contribuinte ocorreu no bojo de uma organização criminosa que manipulava julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, na chamada Operação Zelotes, conforme claramente demonstrado nos autos e de conhecimento público, uma vez que amplamente noticiado nas mídias. A própria contribuinte, conforme consta expressamente da impugnação, não questiona o fato de ter havido ou não lisura no julgamento, mas se insurge sobre a ilação da ilicitude de sua conduta. No entanto, a meu juízo os elementos trazidos aos autos são suficientes para demonstrar o dolo da contribuinte para os fins a que se propõe este processo administrativo fiscal. Ressalta-se inicialmente que se trata de uma ex-Conselheira do CARF, com atuação na mesma Turma de Julgamento na qual o processo iria ser julgado. Conforme esclarecido no Termo de Verificação Fiscal, a contribuinte foi conselheira do extinto Conselho de Contribuintes até sua aposentadoria, em 31/07/2012, sendo que sua participação no “Caso Paranapanema” teria tido início a partir de 08/08/2013, conforme e-mail trocado entre ela e Camilo Spindola Silva. Nesse contexto, seria de se esperar uma atuação com a máxima cautela possível, ante a possibilidade de se caracterizar suspeição dos julgadores ou tráfico de influência por parte da ex-conselheira. No entanto, não foi isso o que aconteceu. A abordagem dos ex-colegas, Mercia Helena Trajano D’Amorim e Daniel Mariz Gudiño (relator do processo em questão) via e-mail, em 12/09/2013, claramente utilizou a intimidade adquirida na convivência da Turma de Julgamento, ao tratar de forma informal os assuntos relacionados ao processo no qual tinha interesse (fls. 4553/4555). Conforme descrito no Anexo Único, tal email foi repassado a Vladimir Spindola com o seguinte comentário: “minha abordagem com os amigos” (fl. 4309). Assim, concordo com a Fiscalização que, dado o seu relacionamento pessoal com os citados, por conta de já ter trabalhado com eles Fl. 4867DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.641 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.732101/2020-66 15 durante sua estada no Conselho como julgadora, a contribuinte exerceu de maneira consciente a tarefa de influenciar o voto dos julgadores. Há de ser observado que a contribuinte não participava formalmente da defesa da Caraíba Metais, nem sequer havia contrato escrito de prestação de serviços de qualquer espécie. A própria contribuinte afirma à fl. 4.483 que o contrato foi verbal, realizado diretamente com Vladimir Spíndola. Nesta resposta à Fiscalização, ela informa que sua relação profissional foi estabelecida apenas com aquele e o objetivo de sua atuação “era estudar com ele a situação fática que fundamentou o auto de infração, com a finalidade de apresentar contestação sobre o mérito da autuação, ao abrigo das normas aduaneiras que regem o Regime, e ajuda-lo na preparação dos memoriais e na síntese da defesa a ser apresentado na Tribuna, uma vez que usualmente são destinados apenas 15 minutos para defesa oral”. No entanto, os documentos juntados aos autos demonstram que sua atuação foi na realidade muito mais ampla, ao elaborar minuta do voto utilizado pelo relator Daniel Mariz Gudiño para a desconstituição do crédito tributário. Neste sentido são claros os elementos trazidos a tona no trabalho investigativo da Operação Zelotes, conforme relatado no Relatório de Ação Fiscal, a seguir citados. À fl. 28 do Relatório de Ação Fiscal, transcrição de email de 21/09/2013, no qual Paulo Mendonça, da Spindola Palmeira, responde email da contribuinte Judith, em que ela de forma expressa pede informações “para constituir uma parte do voto”: (...) No dia 23/09/2013, dois dias antes do julgamento, a contribuinte encaminhou para Vladimir Palmeira e Paulo Mendonça email contendo versão inacabada do voto do relator, com o chamado documento “Caraíba segunda. docx”, de 21 páginas, anexado. Conforme reprodução à fl. 4561, não se trata de memorial, mas de verdadeira minuta de voto: (...) Importante observar que a Fiscalização comparou às fls. 31/32 do Relatório de Ação Fiscal o conteúdo daquele documento “Caraíba segunda. docx” com o voto do relator, publicado em 23/09/2013, apontando diversas semelhanças. Deve ser afastada a alegação da contribuinte de que, uma vez que o julgamento estava inicialmente pautado para 23/07/2013, por exigência do Regimento Interno do CARF, o relatório e o voto do conselheiro relator já se encontavam formalizados previamente ao início da reunião de julgamento, seja porque a contribuinte não traz nenhum elemento que corrobore essa afirmação, seja porque o próprio conteúdo dos emails acima desmente essa tese. Aliás, a própria contribuinte, ao alegar a normalidade de um julgador adotar como fundamentação em seu voto as razões deduzidas por uma das partes, enfraquece sua alegação. A Fiscalização também informa que a contribuinte viajou para Recife, anteriormente, em 05/06/2013, para encontro com Mercia Helena Trajano D’Amorim, conselheira da turma que julgaria o processo da Caraíba Metais, para tratar do assunto, o que certamente foge do escopo da sua atuação por ela Fl. 4868DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.641 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.732101/2020-66 16 mesmo informado na resposta à intimação à fl. 4483. Nesse contexto, não vislumbro a alegada forma pública e transparente do seu encontro com os ex- colegas de Turma de Julgamento, principalmente se considerado que ela sequer aprecia formalmente como advogada da Caraíba Metais ou mesmo consultora. Nesse sentido, também participou de reunião ocorrida no Rio de Janeiro, que não me parece minimamente usual, pois se tratou de jantar informal na véspera do julgamento, no qual compareceram o relator do processo, aliciado pelo esquema criminoso, que acabou por utilizar em grande parte a minuta de voto por ela elaborada, e Vladimir Spindola, outro participante do mesmo esquema. Curiosamente ou não, conforme informa a Fiscalização à fl. 4568, a contribuinte Judith e o relator do processo Daniel fizeram jus a exatamente a mesma remuneração, qual seja, o correspondente a 0,1% do êxito, R$ 272.000,00. Os fatos antes tratados foram assim compilados pela Fiscalização no Relatório de Ação Fiscal (fls. 4569/4570): Os fatos acima descobertos através do trabalho investigativo da Operação Zelotes evidenciam a manipulação do voto do relator DANIEL MARIZ GUDINO, com o pleno conhecimento da FISCALIZADA. Ela se prontificou a assediar seus antigos colegas de trabalho. Viajou ao Rio de Janeiro três dias antes do julgamento para jantar com o relator do processo e também na presença de VLADIMIR SPINDOLA. À medida que o tempo ia passando, passaram a chamar o memorial de VOTO. Fizeram nova minuta. Por fim, foi remetida uma versão final que foi utilizada pelo relator em seu VOTO. Cristalino ficou que ela não foi contratada somente para a realização de apoio técnico na sustentação oral perante o CARF ou a confecção de memoriais. Fez mais. Sob a sua tutela escreveu, sob o título enganoso de memorial, uma minuta final com a forma de VOTO. Verifica-se também que sua contratação/participação foi remunerada pela forma “êxito”, que consiste em só receber caso a empreitada final tenha sucesso. Não foi remunerada pela ajuda na sustentação oral, nem pela elaboração de saudável memorial. Caso assim tivesse trabalhado, receberia pela confecção das peças, independentemente do resultado do julgamento. Mas não, seu “trabalho” estava umbilicalmente ligado ao êxito na anulação do auto de infração, tal qual todos os demais integrantes dos três núcleos da ação que prestaram seus “serviços” à PARANAPANEMA. Essas evidências trazem à tona que ela tinha pleno conhecimento da razão porque estava trabalhando, não tendo se restringido às inocentes causas de apoio à sustentação oral ou elaboração de memorial. Estas evidências da manipulação do voto do relator, aqui reproduzidas, foram pinçadas resumidamente do “ANEXO ÚNICO” já mencionado (fls. 4067 em diante), no item 5.8.1 “JUDITH ARMANDO – INTERAÇÕES COM DANIEL GUDIÑO E MERCIA HELENA – REVISÃO DO VOTO DO RELATOR EM PARCERIA COM VLADIMIR SPINDOLA E PAULO MENDONÇA – FINANCIAMENTO DA CAMPANHA PELA PARANAPANEMA” (fls. 4291 a 4330). O citado item traz a origem de todos os documentos anexados. As evidências do pagamento realizado a DANIEL MARIZ GUDIÑO também foram trazidas resumidamente do “ANEXO ÚNICO” já mencionado (fls. 4067 em diante), no item 5.10.3 “DO PAGAMENTO DE VANTAGEM EM TESE INDEVIDA AO RELATOR DANIEL MARIZ GUDIÑO EM 17 DE SETEMBRO DE 2014” (fls. 4398 a 4406). O Fl. 4869DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.641 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.732101/2020-66 17 citado item traz a origem de todos os documentos anexados. Por todo o exposto e demonstrado pela Fiscalização, entendo que resta satisfatoriamente comprovado que a contribuinte participou conscientemente de atividade ilícita e não de regular prestação de serviços de consultoria tributária e aduaneira. Da qualificação da multa de ofício Conforme já discutido quando se tratou da legitimidade passiva, a atividade da contribuinte que ensejou o recebimento dos rendimentos objeto do lançamento se deu de maneira pessoal em 2013, quando nem havia ainda pessoa jurídica constituída. No caso, tem-se que a pessoa jurídica Judith do Amaral Marcondes Armando – Eireli somente foi registrada em 01/09/2014 e, assim, jamais poderia ter prestado os serviços em 2013 e consequentemente não poderia ter sido utilizada como meio para o recebimento daqueles valores. No entanto, pouco depois de sua abertura, foram emitidas suas duas primeiras notas fiscais, em 21/10/2014, para Green Century. A emissão serviu para pra justificar os valores que seriam recebidos logo em seguida, em 30/10 e 13/11/2014, oriundos de Paranapanema S/A, via Green Century. Deve ser ressaltado que não houve qualquer contrato de prestação de serviços entre a contribuinte (ou a pessoa jurídica Judith do Amaral Marcondes Armando – Eireli) e a Parapanema S/A, entre a contribuinte (ou a pessoa jurídica Judith do Amaral Marcondes Armando – Eireli) e os advogados formalmente constituídos no processo administrativo fiscal, ou mesmo entre a contribuinte (ou a pessoa jurídica Judith do Amaral Marcondes Armando – Eireli) e Spindola Palmeira Advogados ou entre a contribuinte (ou a pessoa jurídica Judith do Amaral Marcondes Armando – Eireli) e a Green Century. Aliás, conforme demonstrado nos itens 6 e 7 do Relatório de Ação Fiscal, a Green Century, empresa criada pelos mesmos sócios de Spindola Palmeira Advogados, foi utilizada para o pagamento dos valores devidos pela Paranapanema S/A para um dos núcleos que atuou na operação de desconstituição do crédito tributário em litígio, recebidos por meio da Brasilis/Kaduna,e realizou diretamente os pagamentos para a contribuinte. Na forma do tópico anterior deste Voto, ao contrário do que alega a contribuinte, restou amplamente demonstrada a sua participação em atos ilícitos, que ensejaram o recebimento dos rendimentos objeto da tributação. No ponto, conforme antes ponderado, tal análise se deu para os fins deste processo administrativo fiscal, em especial como argumento de reforço para a eleição do sujeito passivo e, agora, como argumento de reforço para a qualificação da multa de ofício. Não se trata, pois, de assunto de correição de servidores da RFB, cuja competência é da Coger, mas da constituição de crédito tributário pelo lançamento, competência da Fiscalização. Todos os fatos antes apontados, em especial a inexistência da pessoa jurídica Judith do Amaral Marcondes Armando – Eireli quando da atividade exercida pela contribuinte, a sua constituição no mês anterior ao recebimento dos valores correspondentes e a falta de contrato de prestação de serviços, até porque referente a atos ilícitos, demonstram inequivocamente a conduta dolosa da contribuinte de deslocar a tributação da pessoa física para a pessoa jurídica com a intenção de impedir o conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação Fl. 4870DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.641 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.732101/2020-66 18 tributária, o que, por si só, se amolda ao artigo 71, I, da Lei nº 4.506/6 e autoriza a qualificação da multa de ofício, na forma do art. 44, § 1º , da Lei nº 9.430/96: Lei 9.430/96: Art. 44 – Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I – de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Lei nº 4.502/64: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. O fato de a contribuinte ter declarado os rendimentos na pessoa jurídica não afasta o dolo, até porque, conforme apontado pela autoridade lançadora, além de diminuir a carga tributária referente aos rendimentos auferidos, essa estratégia terminou por retardar o conhecimento por parte da Receita Federal do Brasil da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal e do crédito tributário correspondente, cuja descoberta só se deu pela atividade da Operação Zelotes. Assim, em que pese concordar com a Impugnante que o conluio visando à sonegação fiscal ou a fraude referente ao crédito tributário objeto do lançamento não restou satisfatoriamente demonstrado pela Fiscalização (mas sim o conluio para a desconstituição de crédito tributário diverso), entendo que resta amplamente comprovado o intuito de fraude, na forma da legislação acima, o que, por si só, autoriza a qualificação da multa de ofício. Da alegação de aplicação de multa com efeito confiscatório A multa de ofício foi aplicada de acordo com a previsão legal, conforme tópico anterior desta decisão. Quanto à alegação de que tem caráter confiscatório, cumpre esclarecer que o preceito do art. 150, IV, da Constituição Federal, não se destina ao aplicador administrativo da lei. Como norma programática, tal preceito se destina ao Poder Legislativo, que não pode desprezá-lo quando da elaboração das leis. Já como norma proibitiva, o mesmo preceito está afeto ao controle de constitucionalidade, cujo exercício é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Cabe ser observado que o artigo 59 do Decreto 7.574/2011, e a Súmula nº 2, aprovada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), dispõem Fl. 4871DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.641 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.732101/2020-66 19 que não pode ser declarada a inconstitucionalidade de norma legal pela Administração. Portanto, não cabe a autoridade administrativa decidir pela aplicação ou não da norma legal. Pelo contrário, por ser a atividade pública plenamente vinculada, a norma legal não pode ser descumprida, sob pena de responsabilidade funcional, como adverte o parágrafo único do art.142 do CTN. Da alegação de impossibilidade de incidência de juros sobre multa de ofício Os argumentos contrários à incidência de juros sobre a multa de ofício devem ser rejeitados em face da Súmula CARF nº 108, cujo entendimento é vinculante no âmbito desta instância de julgamento, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, publicada no DOU de 02/04/2019: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Do pedido de exclusão dos valores pagos pela pessoa jurídica No que tange ao pedido de exclusão dos valores pagos pela pessoa jurídica, referente às mesmas receitas ora cobradas na pessoa física, entendo que merece razão à recorrente. Se trata o presente lançamento da desconsideração de que os valores foram pagos à pessoa jurídica, sendo os mesmos considerados como pagos na pessoa física da contribuinte. Em assim sendo, em se tratando do mesmo fato, entendo por cabível o aproveitamento dos tributos já recolhidos na pessoa jurídica. Neste mesmo sentido: Numero do processo: 12448.730776/2014-91 Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026 Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2026 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 RECLASSIFICAÇÃO DE INGRESSOS. TRIBUTO. RECOLHIMENTO INDEVIDO. PESSOA JURÍDICA. PESSOA FÍSICA. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Devem ser compensados na apuração do crédito tributário os valores arrecadados sob códigos de tributos exigidos da pessoa jurídica, cuja receita foi reclassificada e reconhecida como rendimentos de pessoa física, base de cálculo do lançamento de ofício. Numero da decisão: 2202-011.756 Fl. 4872DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.641 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.732101/2020-66 20 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Henrique Perlatto Moura, que negou provimento. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ronnie Soares Anderson (Presidente). Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO RETROATIVIDADE BENIGNA O instituto da retroatividade benigna permite a aplicação de lei a fato gerador de penalidade pelo descumprimento de obrigação tributária ocorrido antes da sua vigência, desde que mais benéfica ao contribuinte e o correspondente crédito ainda não esteja definitivamente constituído, exatamente como diz o CTN, art. 106, inciso II, alínea “c”, que ora transcrevo: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [...] II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: [...] c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Nesse pressuposto, a Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, deu nova conformação ao art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 996, refletindo diretamente na penalidade apurada por meio do correspondente procedimento fiscal. Com efeito, a multa de ofício qualificada ora em litígio teve seu percentual reduzido de 150% (cento e cinquenta por cento) para 100% (cem por cento), verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; [...] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: Fl. 4873DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.641 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.732101/2020-66 21 VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; [...] Assim entendido, referida penalidade deverá ser recalculada, aí se considerando o percentual atualmente vigente, que é de 100% (cem por cento). Desta forma, dou parcial provimento ao recurso no presente ponto para limitar a multa qualificada em 100%. Conclusão Ante o exposto voto por conhecer do recurso voluntário interposto e rejeitar as preliminares suscitadas para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para aproveitar os tributos recolhidos na pessoa jurídica e limitar a multa qualificada no patamar de 100%. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske Fl. 4874DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11438561 #
Numero do processo: 10980.902186/2022-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, não podendo a autoridade julgadora dela conhecer, salvo nos casos expressamente previstos em lei. Art. 17, Decreto n° 70.235/72. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA PESSOA JURÍDICA. Não são considerados insumos os gastos com serviços de transporte de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da pessoa jurídica.
Numero da decisão: 3202-003.803
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo a matéria relativa ao direito ao crédito sobre as despesas com frete na importação de matéria-prima, por preclusão, para, na parte conhecida, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.799, de 19 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10980.900651/2021-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-07-27T12:34:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-07-27T12:34:30Z; Last-Modified: 2026-07-27T12:34:30Z; dcterms:modified: 2026-07-27T12:34:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-07-27T12:34:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-07-27T12:34:30Z; meta:save-date: 2026-07-27T12:34:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-07-27T12:34:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-07-27T12:34:30Z; created: 2026-07-27T12:34:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2026-07-27T12:34:30Z; pdf:charsPerPage: 1707; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-07-27T12:34:30Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10980.902186/2022-14 ACÓRDÃO 3202-003.803 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de maio de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MILI S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, não podendo a autoridade julgadora dela conhecer, salvo nos casos expressamente previstos em lei. Art. 17, Decreto n° 70.235/72. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA PESSOA JURÍDICA. Não são considerados insumos os gastos com serviços de transporte de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo a matéria relativa ao direito ao crédito sobre as despesas com frete na importação de matéria-prima, por preclusão, para, na parte conhecida, no mérito, negar- lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.799, de 19 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10980.900651/2021-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.803 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.902186/2022-14 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 SISTEMA NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. ARMAZENAGEM E FRETES EM OPERAÇÕES DE VENDA. A autorização legal de apuração de créditos sobre despesas com armazenagem e frete alcança apenas os valores relacionados às operações de venda cujo ônus tenha sido suportado pelo vendedor, de modo que não geram créditos o frete e a armazenagem incorridos em operações prévias à venda. FRETES DE MATÉRIA PRIMA, INSUMO E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS DA PESSOA JURÍDICA. CRÉDITO. Cumpridas as demais exigências da legislação, é permitida a utilização de créditos sobre os serviços de transporte de insumos e de produtos em elaboração realizados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA PESSOA JURÍDICA. Não são considerados insumos os gastos com serviços de transporte de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Cientificada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual ratifica os argumentos trazidos em sede de Manifestação de Inconformidade e requer que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento. É o relatório. Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.803 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.902186/2022-14 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Não havendo questões preliminares a serem apreciadas passa-se à análise do mérito recursal. Do mérito Compulsando os autos, verifica-se que a controvérsia reside na (im)possibilidade de ressarcimento de créditos apurados no regime não-cumulativo das contribuições a Cofins sobre os dispêndios de frete para transporte de matérias- primas utilizadas pela Recorrente em seu processo produtivo. A Recorrente é empresa dedicada ao cultivo e extração de diversas espécies vegetais, a fim de empregar a madeira extraída na produção industrial de celulose, itens para uso doméstico e higiênico sanitário (papel higiênico, absorventes, fraldas descartáveis, lenços de papel, entre outros), que são comercializados no atacado e varejo. Feitas estas considerações, passa-se à análise da manutenção das glosas sobre as despesas de fretes contestadas em sede recursal. Despesas com fretes na importação de matérias primas A Recorrente sustenta, que no caso concreto, parcela não deferida dos créditos pleiteados refere-se a despesas decorrentes da contratação de frete para a importação de matérias-primas, as quais compuseram a base de cálculo do PIS/Cofins recolhido. Argumenta que as despesas com frete na importação de matérias-primas estão intimamente ligadas ao processo de industrialização da empresa recorrente e constituem pré-requisito indissociável do processo produtivo desenvolvido, razão pela qual, a teor do artigo 3º, inciso II da Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003, as glosas devem ser revertidas. Embora a Recorrente pugne pela reversão das glosas supracitadas, verifica-se trata-se de inovação recursal, considerando que a matéria não foi contestada na Manifestação de Inconformidade. Tal expediente atraí a aplicação do art. Art. 17, Decreto n° 70.235/72. Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.803 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.902186/2022-14 4 Portanto, para as despesas com frete na importação de matéria primas deve ser aplicada a preclusão. Despesas com frentes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica Este item diz respeito à parcela não deferida dos créditos referente às despesas decorrentes do frete de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. O Acórdão recorrido destaca que as despesas supramencionadas, por serem serviços realizados após a finalização do processo produtivo da pessoa jurídica, não são insumos e não geram o respectivo crédito nos termos do Parecer Normativo Cosit n° 5. A Recorrente argumenta que o crédito é passível de tomada com suporte no art. 3º, IX, Lei n° 10.833/2003, pois representa etapa de serviço intermediário necessário para a efetivação da venda. Salienta que a operação descrita representa etapa essencial da atividade econômica desenvolvida, sem a qual a empresa ficaria impedida de realizar operações de venda e comercializar seus produtos Esclarece que o frete concernente à transferência de produtos acabados da instalação fabril para a filial armazenadora ou centro de distribuição constitui etapa integrante da operação de venda das mercadorias. O racional econômico da operação, segundo a Recorrente, consiste em direcionar e agrupar as mercadorias produzidas em centros especializados no processamento e distribuição, de modo a tornar mais eficiente a logística e menos custosa a operação de venda. Em que pesem os argumentos apresentados pela Recorrente, inclusive com amparo em Acórdãos emanados deste E. Carf, as despesas com fretes entre produtos acabados entre estabelecimentos da Recorrente atraí a aplicação impositiva da Súmula Carf n° 217, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024, abaixo reproduzida: Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Isto posto, não há reforma a ser feita no Acórdão recorrido. Pelo exposto, voto para conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo a matéria relativa ao direito ao crédito sobre as despesas com frete na importação de matéria-prima, por preclusão, para, na parte conhecida, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.803 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.902186/2022-14 5 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo a matéria relativa ao direito ao crédito sobre as despesas com frete na importação de matéria-prima, por preclusão, para, na parte conhecida, no mérito, negar- lhe provimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 134DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13854.000117/91-78
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPF-PROCEDIMENTO DECORRENTE-A solução dada ao processo principal relacionado como o imposto de renda pessoa jurídica - estende se ao litígio decorrente - relacionado com o Imposto de Renda Pessoa Física. NORMAS GERAIS - PRECLUSAD PROCESSUAL MATÉRIA NAO QUESTIONADA NA IMPUGNAÇAD-Tendo em vista os objetivos, competência e natureza dos órgãos jurisdicionais de segundo grau, bem como a sistemática processual vidente.se o contribuinte perante a autoridade julgadora de primeiro grau deixar de contestar, no todo ou em parte, alguns dos itens objeto da autuação não poderá dirigir-se o instancia adequem, inovando no feito para solicitar a apreciação da matéria não questionada na fase impugnatória, dado que não chegando a ser instaurar o litígio, ocorreu preclusão processual. Recurso não processual.
Numero da decisão: 108-00.026
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos. ACOLHER a preliminar levantada de ofício pelo Relator quanto a matéria preclusa (novos argumentos não apresentados na inicial) e, no mérito, por maioria de votos. NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, que votou pelo provimento do recurvo.
Nome do relator: EDSON VIANNA DE BRITO
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NORMAS GERAIS - PRECLUSAD PROCESSUAL - MATÉRIA NAO QUESTIONADA NA IMPUSNAÇAD - fendo em vista os objetivos, competfrIcia e natureza dos órQáOS iurisdicionais de sequndo qrau, bem como a sis t emática processual vidente. ee o contribuinte peronte a autoridade juiciadora de primeiro orau deixar de.contestar, no todo ou em parte, alguns dos itens objeto da autuacao náo poderá dirigir-se o instancia ad quem, inovando no feito para solicitar a apreciaÇao da ma teria não questionada na fase impuqnatória, dado que nao chegando a ser instaurar o litígio, ocorreu preclusáo processual. Recurso não ~s.ci.do. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por YONE ANTONIO MARTORELLI ACORDAM os Membros da Oitava Cámara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos. ACOLHER a preliminar levantada de ofício pelo Relator quanto a matéria preclusa (novos argumentos náo apresentados na iniciai) e, no mérito, por maioria de votos. NEGAR provimento ao recurso, nos termos do Jelatório e voto rime passam a integrai o presente ik/ . - MINISTÉRIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 13854/000.117/91-78 ACÓRDA0 N9 108-00.02Ç julgado. Vencido o Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, que votou pelo provimento do recurvo. Sala das 'essê4s. e 17 de mavço de 1993. JACKSON 411H <3 FERREIRA - MESE001TE OINX SON ViANNA D: kR1 -0 - RELATOR 4,411 VISTO EM *EL F LIPE REP.' BRANDÃO - EROCURADOR DA SESSAO DE: FAZENDA NACIONAL 09 JUN 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: jOSÉ CARLOS PASSUEFLO. MARIO JUNQUEIRA FRANCO 3UNIOR, RENATA GONÇALVES PANTOjA, e ADELMO MARTINS SILVA. Ausente, justificadamente o Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEI RA. PROCESSO N9 13854-000.117/91-78 3. RECURSO N9: 72.032 ACÓRDÃO N9 108-00.026 RECORRENTE:YONE ANTONIO MARTORELLI RELATÓRIO YONE ANTONIO MARTORELLI, CPF n9 057.404.638-07, re- corre a este Conselho da decisão do Delegado da Receita Federal _ em Ribeirão Preto que manteve o lançamento "ex officio" para o exercí- cio de 1987. A exigência fiscal decorre da tributação com base no lucro arbitrado levado a efeito contra Supermercados Martorelli, CGC n9 43.984.681-0001-82,.tendo em vista a. não comprovação por livros e documentos das informações prestadas na declaração de rendimentos do exercício de 1987. Em sua impugnação de fls. 12 a. 14, alega que tendo apresentado impugnação ao auto de infração que exige o imposto com base no lucro arbitrado da empresa acima citada, a exigência contida neste processo deveria ser suspensa, até a. decisão final do recurso apresentado. A decisão proferida pela autoridade julgadora de pri meira instância às fls. 28/30, tem a seguinte ementa: . "O lucro arbitrado na. pessoa jurídica é considerado automaticamente distribuído aos sócios e incluídos • na cédula "F", na proporção da participaao de cada um, no capital social". Tendo tomado ciência da decisão em 06.02.92 (AR às fls. 31), entrou com recurso junto a _este Conselhd._ 32 a 4 PROCESSO NO 13ü54/000.117/91-78 ACóRDA0 NO 108-00.026 35), aduzindo, em síntese, às mesmas razoes apresentadas no processo-matriz, bem como questionando a ausVncia de previsão legal para a autuaçao ocorrida na pessoa física e a exigéncia de juros mor1tório5. É o reiil,tOrio. Çç • PROCESSO N2: 1385J/000.117/91-78 ACÓRDA0 N2: 108-00.02t VOTO Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITTO. relatovn O recurso foi interposto com base no artiao 33 do Decreto n2 70,. 235/ tendo sido observado o prazo ali previsto. Preliminarmente, os novos argumentos trazidos pela recorrente, no foram abordados na petição inicial, objeto de julgamento pela autoridade de lA instãncia. Trata-se, portanto, de matéria prec lusa, da qual não se toma conhecimento. No que respeita ao mérito, o presente processo decorrente do lançamento "ex officio" levado a efeito no processo n2 13851-000 113/91-17. contra a empresa SUPERMERCADOS MARTOREI1 I LIDA. No julgamento do processo-matriz, o Acerdo n2 108-00.003/93, confirmou a emigncia fiscal, nenando provimento ao recurso interposto pelo contribuinte. Assim, uma vez que o presente lançamento "em officio" é decorrente do processo-matriz, a soluçá° dada ao litígio principal, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, estende-se ao litígio decorrente. Isto posto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto. Brasília, em de març . de 1993. asse J.DSON vi: ANNA DEE Dl 11 -F. o REL. ATOR Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1

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Numero do processo: 17459.720068/2023-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2018 NULIDADE. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TODAS AS ALEGAÇÕES. INOCORRÊNCIA. Conforme jurisprudência sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, já na vigência do CPC/2015, o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão; é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. NULIDADE DO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. Para que fosse deferido o pedido de diligência, a contribuinte deveria ter informado os motivos que a justificassem, os quesitos relativos ao exame desejado, bem como o nome, o endereço e a qualificação profissional perito, nos termos do art. 16, inc. IV do Decreto nº 70.235, de 1972. Como não apresentou nenhum dos quesitos para a diligência solicitada, o pedido deveria ser considerado não formulado, de acordo com o § 1º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência adicional, cujo objetivo é instruir o processo com as provas documentais que o recorrente deveria produzir em sua defesa, juntamente com a peça impugnatória ou recursal. A diligência fiscal, perícia técnico contábil, não têm o condão de substituir a parte recorrente na sua atividade de produção de prova. É ônus do contribuinte comprovar o fato constitutivo do alegado direito creditório contra a Fazenda Nacional (Decreto nº 70.235/72, arts. 15 e 16 e CPC - Lei nº 13.105/2015, art. 373, I). PROVAS. APRESENTAÇÃO. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sendo possível ao Julgador conhecer de documentação acostada aos autos após a Impugnação, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio. ARBITRAMENTO DE LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR POR SOCIEDADE CONTROLADA. APLICABILIDADE. O arbitramento do lucro no exterior, só terá lugar se as filiais, sucursais ou controladas fora do País não dispuserem de sistema contábil que permita a apuração de seus resultados, ou se as demonstrações financeiras dessas empresas deixarem de ser apresentadas à fiscalização no Brasil. CONSOLIDAÇÃO HORIZONTAL. RESULTADOS DE CONTROLADAS NO EXTERIOR. O art. 78 da Lei 12.973/14, que concedeu o direito de a contribuinte consolidar horizontalmente os resultados de investidas no exterior até 2024, ou seja, permitiu que o lucro de uma fosse compensado com o prejuízo da outra, impõe a condicionante que seja observada as condições estabelecidas neste próprio artigo. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. COMPROVAÇÃO. A compensação de imposto sobre a renda/lucro pago no exterior só é admitida se observados os requisitos estabelecidos no art. 87 da Lei 12.973/14. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada com relação ao lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, ao lançamento da CSLL. DESPESAS COM VARIAÇÃO CAMBIAL. DEDUTIBILIDADE. Não são dedutíveis as despesas com variação cambial decorrente de contrato de mútuo com controladas no exterior quando a obrigação intragrupo se refere ao próprio investimento líquido nas subsidiárias estrangeiras. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2018 MULTA AGRAVADA. NÃO ENTREGA DE LIVROS CONTÁBEIS E FISCAIS. ARBITRAMENTO. INAPLICABILIDADE. A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros (Súmula CARF nº 96). EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A mera omissão frente às intimações da autoridade fiscal requerendo elementos no curso da ação fiscal, bem como a disponibilização de informações por Autoridades Tributárias Estrangeiras, respaldado em Acordos de Trocas de Informação, não justifica a imputação da penalidade agravada, em especial quando os elementos necessários para a constituição do lançamento de ofício são disponibilizados ou é possível, residualmente, ter elementos para o arbitramento.
Numero da decisão: 1101-002.319
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para afastar a aplicação da multa por embaraço e a multa isolada. O Conselheiro Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho dava provimento em maior extensão, unicamente para afastar a glosa de consolidação das controladas decorrente da caracterização de renda passiva. Sala de Sessões, em 29 de julho de 2026. Assinado Digitalmente Roney Sandro Freire Corrêa – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigênio de Freitas Junior (Presidente).
Nome do relator: RONEY SANDRO FREIRE CORREA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2018 NULIDADE. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TODAS AS ALEGAÇÕES. INOCORRÊNCIA. Conforme jurisprudência sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, já na vigência do CPC/2015, o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão; é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. NULIDADE DO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. Para que fosse deferido o pedido de diligência, a contribuinte deveria ter informado os motivos que a justificassem, os quesitos relativos ao exame desejado, bem como o nome, o endereço e a qualificação profissional perito, nos termos do art. 16, inc. IV do Decreto nº 70.235, de 1972. Como não apresentou nenhum dos quesitos para a diligência solicitada, o pedido deveria ser considerado não formulado, de acordo com o § 1º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência adicional, cujo objetivo é instruir o processo com as provas documentais que o recorrente deveria produzir em sua defesa, juntamente com a peça impugnatória ou recursal. A diligência fiscal, perícia técnico contábil, não têm o condão de substituir a parte recorrente na sua atividade de produção de prova. É ônus do contribuinte comprovar o fato constitutivo do alegado direito creditório contra a Fazenda Nacional (Decreto nº 70.235/72, arts. 15 e 16 e CPC - Lei nº 13.105/2015, art. 373, I). PROVAS. APRESENTAÇÃO. Fl. 20241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720068/2023-28 2 A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sendo possível ao Julgador conhecer de documentação acostada aos autos após a Impugnação, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio. ARBITRAMENTO DE LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR POR SOCIEDADE CONTROLADA. APLICABILIDADE. O arbitramento do lucro no exterior, só terá lugar se as filiais, sucursais ou controladas fora do País não dispuserem de sistema contábil que permita a apuração de seus resultados, ou se as demonstrações financeiras dessas empresas deixarem de ser apresentadas à fiscalização no Brasil. CONSOLIDAÇÃO HORIZONTAL. RESULTADOS DE CONTROLADAS NO EXTERIOR. O art. 78 da Lei 12.973/14, que concedeu o direito de a contribuinte consolidar horizontalmente os resultados de investidas no exterior até 2024, ou seja, permitiu que o lucro de uma fosse compensado com o prejuízo da outra, impõe a condicionante que seja observada as condições estabelecidas neste próprio artigo. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. COMPROVAÇÃO. A compensação de imposto sobre a renda/lucro pago no exterior só é admitida se observados os requisitos estabelecidos no art. 87 da Lei 12.973/14. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada com relação ao lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, ao lançamento da CSLL. DESPESAS COM VARIAÇÃO CAMBIAL. DEDUTIBILIDADE. Não são dedutíveis as despesas com variação cambial decorrente de contrato de mútuo com controladas no exterior quando a obrigação intragrupo se refere ao próprio investimento líquido nas subsidiárias estrangeiras. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2018 MULTA AGRAVADA. NÃO ENTREGA DE LIVROS CONTÁBEIS E FISCAIS. ARBITRAMENTO. INAPLICABILIDADE. Fl. 20242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720068/2023-28 3 A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros (Súmula CARF nº 96). EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A mera omissão frente às intimações da autoridade fiscal requerendo elementos no curso da ação fiscal, bem como a disponibilização de informações por Autoridades Tributárias Estrangeiras, respaldado em Acordos de Trocas de Informação, não justifica a imputação da penalidade agravada, em especial quando os elementos necessários para a constituição do lançamento de ofício são disponibilizados ou é possível, residualmente, ter elementos para o arbitramento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para afastar a aplicação da multa por embaraço e a multa isolada. O Conselheiro Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho dava provimento em maior extensão, unicamente para afastar a glosa de consolidação das controladas decorrente da caracterização de renda passiva. Sala de Sessões, em 29 de julho de 2026. Assinado Digitalmente Roney Sandro Freire Corrêa – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigênio de Freitas Junior (Presidente). RELATÓRIO Fl. 20243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720068/2023-28 4 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão nº 102-005.054, proferido pela 1ª Turma da DRJ02 que, por unanimidade, julgou improcedente os créditos tributários referentes ao IRPJ e à CSLL, atinentes aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2018, com aplicação de multa de ofício nos percentuais de 75% e 112,5%, bem como multas isoladas por falta de recolhimentos por estimativa, perfazendo o montante histórico de R$ 5.340.660.363,44 (cinco bilhões trezentos e quarenta milhões seiscentos e sessenta mil trezentos e sessenta e três reais e quarenta e quatro centavos), em razão de ter transformado o lucro fiscal anteriormente apurado em R$ 872 milhões para lucro tributável de aproximadamente 6,48 bilhões, em razão das seguintes infrações: (i) ausência de adição na apuração do lucro real da empresa autuada de resultados auferidos por controladas no exterior (com e sem aplicação de multa agravada); (ii) arbitramento de resultados de controladas no exterior (com aplicação de multa agravada) (iii) indedutibilidade de despesas financeiras oriundas de empréstimos intragrupo por não observância das regras fiscais de thin capitalization; (iv) exclusão indevida do LALUR referente à despesa com variação cambial; compensação indevida de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL, em face da ausência de saldos oriundos de períodos anteriores. 2. O referido relatório tem início com um histórico das intimações e das respostas apresentadas pela contribuinte para, em seguida, delimitar o escopo da fiscalização: A despeito da Marfrig S.A estar sediada no Brasil, mas considerando a capilaridade dos negócios transnacionais realizados pela companhia, esta auditoria, através do presente relato, restringir-se-á à verificação das atividades desenvolvidas por sociedades controladas no exterior e suas interações com os tributos devidos por aqui, no ano-calendário 2018. Nesse contexto da tributação em bases universais – TBU, além da dedução de despesas financeiras (subcapitalização) e exclusão indevida da variação cambial oriunda de empréstimos intragrupo, pode-se constatar, sinteticamente, o descumprimento da legislação vigente no Brasil, sob diversos aspectos, cuja consequência foi a lavratura do presente Auto de Infração, versando sobre os tributos IRPJ e CSLL, com multa agravada, em alguns casos analisados, devido à dificuldade imposta pela Marfrig S.A para o bom andamento do procedimento fiscal. Aliás, sobre o agravamento da exação, deve-se ressaltar que esta auditoria, em face da negativa da Marfrig S.A em apresentar Demonstrações Financeiras Fl. 20244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720068/2023-28 5 elaboradas no exterior, Livros Contábeis e Balancetes mensais analíticos, foi obrigada a lavrar Auto de Embaraço, além de instar a Procuradoria da Fazenda Nacional a interpor medida judicial para a consecução dos referidos documentos essenciais ao deslinde do trabalho fiscal, bem como utilizou diversos intercâmbios internacionais com Fiscos estrangeiros, visando à mensuração correta da base de cálculo do IRPJ e CSLL no Brasil. 3. Isto resultou nas seguintes infrações: DA IDENTIFICAÇÃO E MENSURAÇÃO DO ILÍCITO QUE ORIGINOU A LAVRATURA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE IRPJ E CSLL, REFERENTES AO ANO-CALENDÁRIO 2018. No decorrer do procedimento fiscal, pode-se verificar que a Marfrig S.A apurou seu resultado tributável, no período em epígrafe, pela sistemática do lucro real anual com pagamento de estimativas mensais calculadas através de levantamento de Balanço/Balancete de Suspensão/Redução, consoante informações obtidas no Registro 0010 – Parâmetro de Tributação – da Escrituração Contábil Fiscal – ECF retificadora (...)Ao analisar os dados informados na referida ECF, Registro M300, itens 11.05 e 11.10, correspondentes ao período em comento, pode-se constatar que, na determinação da base de cálculo anual do IRPJ e da CSLL, a Marfrig S.A adicionou ao lucro líquido o montante de R$ 6.376.736.574,11 (seis bilhões, trezentos e setenta e seis milhões, setecentos e trinta e seis mil, quinhentos e setenta e quatro reais e onze centavos) a título de resultados disponibilizados no exterior, oriundos do investimento mantido em 47 controladas estrangeiras. Contudo, no transcorrer da presente auditoria, restou comprovado que este valor adicionado pelo contribuinte na ECF foi inferior ao total apurado de ofício, conforme legislação que rege a tributação em bases universais – TBU. Como será minudenciado adiante, essa diferença decorreu não só por divergências entre os resultados efetivamente apurados por algumas sociedades controladas pela Marfrig S.A no exterior e os respectivos montantes oferecidos à taxação no Brasil, mas também em função do arbitramento do lucro estrangeiro, devido à falta de exibição de Demonstrações Financeiras, além dos Livros Contábeis e Balancetes analíticos mensais, referentes às investidas Abilun S.A e Marfrig Overseas Limited, por exemplo, além da incorreta consolidação dos réditos lá fora auferidos, bem como a utilização indevida de marcos temporais, em face de alienação de ativos, cujo efeito pode ser observado na apuração da base de cálculo do IRPJ e CSLL brasileira. Em razão disso, foram lavrados Autos de Infração relativos aos tributos mencionados decorrentes das diferenças apuradas, referentes ao ano-calendário 2018, conforme demonstrativo abaixo: Fl. 20245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720068/2023-28 6 Ademais, foi possível verificar a dedução indevida de despesas financeiras registradas pela Marfrig S.A, oriundas de operações internacionais intragrupo realizadas, que também sensibilizaram incorretamente a base de cálculo do IRPJ e CSLL, no período em comento, conforme detalhe: Outrossim, constatou-se que a companhia brasileira excluiu indevidamente do LALUR, as variações cambiais oriundas de empréstimos intragrupo realizados, na verdade constantes do investimento líquido mantido em certas controladas estrangeiras, conduta aqui combatida de ofício, consoante detalhe: Registra-se que a lavratura de alguns Autos de Infração ao longo dos anos, bem como a adesão a diversos parcelamentos tributários consumiram todo o saldo de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa de CSLL até o ano-calendário 2017, razão pela qual a compensação realizada no período de 2018 se tornou indevida, consoante demonstrativo: Outrossim devido à adição de ofício dos resultados alienígenas auferidos por diversas controladas da Marfrig S.A, logo acima discriminados (demonstrativo nº 01), em face da variação do investimento verificada, na medida da participação societária detida nas investidas, bem como da indedutibilidade de despesas financeiras oriundas de operações intragrupo (demonstrativo nº 01.1), além da exclusão indevida da variação cambial (demonstrativo nº 01.2), assim como da compensação indevida de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL (demonstrativo nº 01.3), concluiu-se que a controladora brasileira descumpriu a legislação vigente por aqui, em face da ausência de pagamento de estimativas Fl. 20246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720068/2023-28 7 mensais de IRPJ e CSLL, razão pela qual foram lavrados autos de infração de multa isolada, consoante quadro resumo abaixo: 4. Em relação à possibilidade de consolidação horizontal dos resultados apurados por controladas no exterior, a Autoridade tributária, após traçar um breve histórico sobre a Tributação em Bases Universais (TBU) no Brasil, destaca os requisitos previstos na legislação tributária para utilização deste benefício: (...) sabe-se que os resultados auferidos por controladas diretas e indiretas no exterior devem, como regra geral, compor o lucro líquido no Brasil de forma individualizada. No entanto, o artigo 78, da Lei nº 12.973/2014, com nova redação dada pela Lei nº 14.547/2023, estabeleceu, como exceção à regra, a possibilidade da variação do investimento por aqui registrada, em face dos resultados individuais auferidos por controladas no exterior, até o ano-calendário de 2024, ser anotada de forma consolidada na determinação do lucro real e base de cálculo da CSLL da controladora brasileira, com ressalvas (...)Então, em uma primeira abordagem, pode-se constatar que a exceção à regra, consubstanciada no benefício de consolidar os resultados obtidos por investidas no exterior, é transitória. Além da efemeridade acima destacada, restou claro que o legislador ordinário pátrio vedou o benefício da consolidação dos aludidos resultados conseguidos no exterior nos casos em que as investidas tivessem sediadas em países sem tratado de troca de informações com o Brasil. Todavia, o art. 7º, do aludido diploma legal, bem como a Instrução Normativa nº 1.520/2014, art. 13, estabeleceram que nos casos acima mencionados, a consolidação seria admitida se a controladora brasileira disponibilizasse a escrituração contábil em meio digital e os documentos de suporte da investida no exterior, desde que não incorresse em outras vedações legais. Ademais, também não poderia consolidar seus resultados, para fins da TBU, a investida que estivesse localizada em país ou dependência com tributação favorecida, ou que fosse beneficiária de regime fiscal privilegiado, incluindo suas controladas diretas e indiretas, bem como que tributasse os lucros alienígenas a alíquota nominal inferior a 20% (vinte por cento). No caso concreto, pode-se constatar, por exemplo, que a Marfrig S.A consolidou indevidamente o prejuízo incorrido pela controlada Marfrig NBM Holdings Limited, mesmo a companhia estando domiciliada no Reino Unido, aqui considerado regime de subtributação (alíquota nominal do IR menor do que 20%), conforme disposto no inciso II, art. 78, além do inciso III, art. 84, da Lei nº 12.973/2014. Fl. 20247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720068/2023-28 8 Outrossim, de igual forma, estaria impedida de consolidar o rédito mensurado no exterior a investida que tivesse auferido renda ativa própria menor do que 80% (oitenta por cento) da renda total obtida. Quanto à essa questão, pode-se constatar que a Marfrig S.A consolidou indevidamente de forma horizontal, o prejuízo incorrido pela controlada NBM US Holdings, Inc., mesmo a companhia não tendo auferido renda ativa. Diante das vedações legais acima descritas, é possível perceber a preocupação do legislador pátrio em restringir o benefício da consolidação horizontal dos resultados apurados por controladas no exterior aos casos de investidas que tenham renda ativa, real existência, além de estarem sediadas em países que de fato tributem a renda e se preocupem em trocar informações com as demais nações, visando ao combate à evasão fiscal, além de resguardar, desse modo, o Erário brasileiro, sobretudo diante da possibilidade de dedução dos prejuízos alienígenas incorridos com lucros de outras companhias pertencentes e/ou ligadas à controladora brasileira. Compreendidas certas premissas em relação à consolidação horizontal de resultados auferidos por investidas no exterior, no lucro líquido mensurado no Brasil, deve-se ressaltar que a consolidação vertical desse rédito estrangeiro (aglutinação de resultados apurados por controladas estrangeiras, no rédito mensurado pela controladora estrangeira local) não encontra respaldo na legislação interna de tributação em bases universais, sobretudo porque até os ganhos ou perdas apurados por controladas indiretas alienígenas devem ser adicionados individualmente à base de cálculo calculada por aqui, conforme disposto nos arts. 76 e 77, da Lei nº 12.973/2014. Em relação à esta assertiva, por exemplo, pode-se constatar que a Marfrig S.A evidenciou indevidamente o resultado apurado pela subsidiária MFG (USA) Holdings, Inc. de forma consolidada vertical com outras 21 (vinte e uma) controladas ao redor do mundo, cuja consequência foi a falta de adição milionária ao lucro líquido brasileiro (R$ 122.000.000,00), em face da aglutinação indevida de prejuízos individuais incorridos no exterior. 5. O TVF esclarece, detalhadamente, como foram considerados os resultados apurados por controladas no exterior nos casos em que o exercício fiscal do país não seja coincidente com o do Brasil: (...) o caput do artigo 76, da Lei nº 12.973/2014, corroborou que a variação do investimento registrada no Brasil, individualmente, devido aos resultados auferidos por controladas no exterior, na medida da participação societária detida, seria discriminada por documento alienígena do período. Ademais, tratando dos marcos temporais, o § 2º do aludido diploma legal estabeleceu que a variação do investimento, equivalente aos resultados alienígenas auferidos, seria convertido em Reais, para fins de mensuração da base Fl. 20248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720068/2023-28 9 de cálculo do IRPJ e CSLL, com base na taxa de câmbio da moeda do país para a venda, correspondente à data do levantamento do balanço da controlada direta ou indireta. Aliás, tal assertiva já se encontrava em nosso ordenamento jurídico desde a vigência do § 4º, do art. 25, da Lei nº 9.249/1995. Concatenando os dispositivos legais supramencionados, pode-se constatar que as Demonstrações Financeiras das controladas no exterior da Marfrig S.A, evidenciando seus resultados, em face dos exercícios fiscais determinados pela legislação estrangeira de cada país, seriam a base para a adição ao lucro líquido no Brasil, a teor da legislação vigente acerca da TBU. Esta importante premissa foi utilizada na presente auditoria fiscal para evidenciar os resultados auferidos por algumas controladas uruguaias (Frigorífico Tacuarembó, Cledinor S.A e Inaler S.A, por exemplo), mensurados entre os meses de outubro a setembro do ano seguinte, a serem adicionados no Brasil, no ano- calendário 2018. 6. Ademais, o relatório trata da necessidade de efetuar o arbitramento do lucro de algumas controladas no exterior e, a seguir, os requisitos legais para compensação do imposto sobre a renda pago no exterior: DO ARBITRAMENTO DO LUCRO AUFERIDO POR CONTROLADA NO EXTERIOR, EM FACE DA FALTA DE EXIBIÇÃO DE DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA, ALÉM DE LIVROS CONTÁBEIS E BALANCETES ANALÍTICOS, COMPROVANDO O RESULTADO ALIENÍGENA, NO ANO-CALENDÁRIO 2018. Consoante menção prévia, sabe-se que o inciso IV, § 2º, art. 25, da Lei nº 9.249/1995, dispôs que a Demonstração Financeira elaborada por controlada no exterior era o instrumento hábil para evidenciar os resultados alienígenas auferidos a serem adicionados no Brasil, para fins da TBU. Por outro lado, o inciso I, § 2º, art. 25, do regramento em epígrafe, também estabeleceu a obrigatoriedade de demonstração da apuração dos lucros alienígenas, segundo as normas vigentes no Brasil. Note-se que o legislador pátrio procurou diferenciar claramente a Demonstração Financeira elaborada no exterior, documento denso composto por diversos demonstrativos e Notas Explicativas, além de Parecer Independente, da demonstração dos lucros a ser realizada segundo as normas brasileiras (DRE, por exemplo). Isto posto, concluiu-se que a ausência da Demonstração Financeira elaborada pela controlada no exterior, resultando na impossibilidade de determinação de seu resultado, dá azo ao arbitramento dos lucros alienígenas a serem adicionados no Brasil, conforme disposto no inciso II, art. 16, da Lei nº 9.430/1996. Há de se ressaltar, consoante disposto no § 2º, art. 8º, da IN RFB nº 1.520/2014, que nos casos de inexistência de normas expressas que regulem a elaboração de Fl. 20249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720068/2023-28 10 demonstrações financeiras no país de domicílio da controlada, estas deverão ser elaboradas com observância dos princípios contábeis geralmente aceitos, segundo as normas da legislação brasileira. Sabe-se, nesse contexto, que as aludidas normas brasileiras determinam que as Demonstrações Financeiras, representando de forma estruturada a posição patrimonial e financeira da empresa, devem ser compostas de Balanço Patrimonial (BP), Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido (DMPL), Demonstração do Fluxo de Caixa (DFC), Demonstração do Valor Agregado (DVA), Demonstração do Resultado Abrangente (DRA), além das Notas Explicativas, conforme pronunciamento técnico CPC 26 (R1), correlacionado às Normas Internacionais de Contabilidade – IAS 1 (IASB – BV 2011), razão pela qual pode-se afirmar que a mera exibição de DRE, em arquivo Excel, sem a comprovação documental dos resultados ali discriminados, através de Livros Contábeis, por exemplo, não tem o condão de comprovar o montante a ser adicionado no Brasil para fins da aplicação da tributação em bases universais. (...)DA COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS DO IMPOSTO SOBRE A RENDA NO EXTERIOR, NOS EXATOS TERMOS DA LEI, E A POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DOS TRIBUTOS DEVIDOS NO BRASIL, NO ANO- CALENDÁRIO 2018. Consoante menção anterior, sabe-se que o caput do artigo 26, da Lei nº 9.249/1995, preocupado com a prevenção da dupla tributação, estabeleceu a possibilidade de compensação do imposto sobre a renda pago no exterior, relacionado aos lucros adicionados no Brasil, dos tributos devidos por aqui, respeitando certos limites. O limite logo acima mencionado procurou vedar que o imposto pago sobre a renda no exterior, relacionado aos lucros alienígenas adicionados ao LALUR/LACS da controladora brasileira, pudessem superar o imposto mais adicional devidos por aqui (...) (...) Conectando todos os dispositivos legais acima mencionados, depreende-se que a comprovação da liquidação do imposto de renda pago no exterior, relacionada ao lucro adicionado na base de cálculo do IRPJ e CSLL no Brasil, deveria se dar pela apresentação do referido documento de pagamento, devidamente reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto. Esse reconhecimento ficaria dispensado se a pessoa jurídica apresentasse as demonstrações financeiras correspondentes e comprovasse que a legislação do país de origem do lucro prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio do documento de arrecadação apresentado (...) Ante a todo exposto, demonstrar-se-á mais adiante, detalhadamente, o montante do imposto Fl. 20250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720068/2023-28 11 de renda pago no exterior devidamente comprovado, conforme legislação vigente no Brasil, como no caso da Marfrig Chile S.A, além dos valores rechaçados por esta auditoria, sobretudo porque não foram corretamente comprovados (MFG (USA) Holdings, Inc., entre outros), a ser deduzido dos tributos devidos pela Marfrig S.A. DA IMPOSSIBILIDADE DE DEDUZIR IMPOSTO INTEMPESTIVO PAGO NO EXTERIOR POR CONTROLADA, DOS TRIBUTOS DEVIDOS NO BRASIL, NO ANO- CALENDÁRIO 2018. Consoante menção anterior, sabe-se que o lucro auferido por controladas no exterior deve, por regra geral, ser adicionado individualmente ao resultado apurado no Brasil. (...) Contudo, foi criado um marco temporal para a efetivação da aludida dedução do imposto de renda pago no exterior, conforme disposto no § 7º, art. 87, da Lei nº 12.973/2014 (...) Então, ao aplicar o regramento acima mencionado ao caso concreto, concluiu-se que o imposto sobre a renda pago no exterior em 2018, referente ao mesmo ano calendário, poderia, desde que não houvesse qualquer vedação legal, ser deduzido dos tributos devidos pela controladora Brasileira. Entretanto, caso a controlada estrangeira tivesse realizado pagamento do referido tributo em 2019, referente ao ano-calendário 2018, por exemplo, só poderia deduzi-lo a partir de 2019 no Brasil, desde que atendida a legislação vigente quantos às vedações e limites. Essa questão foi trazida aos autos devido à análise realizada sobre os pagamentos do imposto sobre a renda efetivados pela controlada Weston Importers Limited, nos meses de janeiro e abril de 2018, referentes ao ano-calendário 2017, mas não deduzidos na base de cálculo apurada nesse período pela Marfrig S.A (31/12/2017), tendo sido aproveitados apenas em 31 de dezembro de 2018. 7. Na sequência, a Autoridade tributária descreve sobre as adições ao lucro líquido que foram auditadas: DA ADIÇÃO AO LUCRO LÍQUIDO DA MARFRIG S.A, EM FACE DA VARIAÇÃO DO INVESTIMENTO POR AQUI REGISTRADA, NA PROPORÇÃO DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DETIDA, ORIUNDA DOS RESULTADOS AUFERIDOS PELAS CONTROLADAS NO EXTERIOR, BEM COMO A EVIDENCIAÇÃO DO MONTANTE DO IR ALIENÍGENA PAGO A DEDUZIR OS TRIBUTOS DEVIDOS NO BRASIL, NO ANOCALENDÁRIO 2018. A Marfrig S.A, consoante menção prévia, informou, na Parte “A” do LALUR, Registro M300 da ECF, ter adicionado ao seu lucro líquido, a título de resultados disponibilizados no exterior por controladas, o montante de R$ 6.376.736.574,11 (seis bilhões, trezentos e setenta e seis milhões, setecentos e trinta e seis mil, quinhentos e setenta e quatro reais e onze centavos), no período acima mencionado. Procurando identificar os resultados individuais auferidos por suas controladas no exterior, a despeito das informações prestadas na ECF, intimou-se a Marfrig S.A, por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 04 (31/05/2021), a preencher e exibir planilhas concebidas pela auditoria. Em 21 de junho de 2021, em resposta à intimação fiscal retro, a Marfrig S.A apresentou os demonstrativos requeridos evidenciando os resultados auferidos Fl. 20251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720068/2023-28 12 no exterior por controladas, contudo, em desalinho à adição realizada ao lucro líquido no Brasil discriminada na ECF, conforme se observa sinteticamente abaixo: De acordo com as informações prestadas em resposta à intimação fiscal nº 04 (21/06/2021), aduz-se que, em 2018, a Marfrig S.A adicionou ao lucro líquido um montante maior do que teria que fazê-lo, em face dos resultados auferidos no exterior por controladas. Devido às inconsistências observadas, foi necessário intimar mais uma vez a Marfrig S.A, por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 0007 (20/12/2021), a explicá-las, bem como realizar conciliação entre as fontes de informações. Cerca de 40 (quarenta) dias após a demanda fiscal (31/01/2022), a controladora brasileira informou, genericamente, que os resultados das investidas no exterior adicionados ao lucro líquido no Brasil eram preliminares e careciam de retificação antes do início da presente auditoria (...) (...) pode-se observar que a controladora brasileira juntou demonstrativos identificando os resultados definitivos obtidos no exterior por controladas, além de conciliá-los, em face das divergências apuradas, conforme destaque exemplificativo abaixo: Então, foi possível verificar que diversos fatores, tais quais informações preliminares prestadas na ECF como se definitivas fossem, bem como prejuízos incorridos e consolidados indevidamente por controladas em 2018, entre outros, concorreram para as divergências entre as fontes de informação aqui analisadas. Nesse contexto de aparente confusão, devido às informações conflitantes prestadas pelo contribuinte, comprovar-se-á que o montante adicionado ao lucro líquido no Brasil, em face dos resultados auferidos por controladas no exterior, foi incorretamente mensurado, razão pela qual os autos de infração foram lavrados, consoante relato detalhado e individualizado que se segue. 8. No item 4.2.1 (fl. 62 e seguintes), o TVF apresenta as análises individualizadas de todas as controladas alienígenas, consolidadas da seguinte forma (item 4.3 do TVF, fl. 438 e seguintes): Após a avaliação dos resultados auferidos pelas controladas da Marfrig S.A domiciliadas no exterior, com os documentos à disposição desta auditoria, em um contexto de pouca ou nenhuma cooperação para o deslinde dos trabalhos, Fl. 20252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720068/2023-28 13 concluiu-se que a adição ao lucro líquido no Brasil, oriunda de lucros e prejuízos alienígenas, sujeitos à tributação em bases universais, foi realizada em desalinho a legislação ora em vigor. 9. Em relação ao imposto sobre a renda pago no exterior e sua dedutibilidade, a Autoridade tributária elaborou sua análise no item 4.4 do relatório fiscal (fl. 441 e seguintes), consolidando os seguintes resultados: 10. Diante da dificuldade para acessar os documentos solicitados no decorrer do procedimento fiscalizatório, a Autoridade tributária lavrou um Auto de Embaraço ao Procedimento Fiscal e, em relação a algumas controladas, agravou a multa de ofício, conforme disposto pelo inciso I, § 2º, art. 44, da Lei nº 9.430/1996. 11. O TVF também tratou das despesas com juros relativos a transações intragrupo: Ao longo do presente relato, pode-se perceber a capilaridade dos negócios da Marfrig S.A, em face da relação mantida com diversas controladas estrangeiras, cuja consequência preliminar foi a adição ao lucro líquido no Brasil, para fins da tributação em bases universais, do montante aproximado de 6,3 bilhões de reais. Fl. 20253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720068/2023-28 14 A relevância das operações transnacionais realizadas pela Marfrig S.A também sensibilizou o resultado contábil apurado no Brasil, através do registro de despesas financeiras intragrupo, no valor de R$ 822.773.216,13 (oitocentos e vinte e dois milhões, setecentos e setenta e três mil, duzentos e dezesseis reais e treze centavos), conforme detalhe abaixo: 12. Após diversas intimações relacionadas às despesas financeiras acima, a Autoridade tributária concluiu que parte desses valores não seriam dedutíveis: Consoante menção nos itens 4.6.1 e 4.6.2, do presente relato, pode-se constatar que a Marfrig S.A deduziu indevidamente juros oriundos da tomada de empréstimos juntos às suas controladas estrangeiras Marfrig Holdings (Europe) B.V. e Marfrig Overseas Limited, no período de 2018, conforme disposto nos arts. 24 e 25, da Lei nº 12.249/2010, além dos arts. 2º, 5º, 7º e 8º, da IN RFB nº 1.154/2011 e arts. 24 e 24-A, da Lei nº 9.430/1996, de acordo com detalhe abaixo: Há de se ressaltar que a própria Marfrig S.A afirmou, em resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 0001 (26/04/2021), que o passivo registrado no Brasil, oriundo dos empréstimos intragrupo firmados, em verdade deveria compor o investimento líquido mantido nas controladas estrangeiras aqui discriminadas, cujo reflexo se pode verificar exclusivamente na anotação das variações cambiais em conta de “patrimônio líquido” (PL), em detrimento ao lançamento em conta Fl. 20254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720068/2023-28 15 de resultado, conforme disposto no CPC 02 (R2), consoante detalhamento realizado no capítulo seguinte do presente arrazoado. Cita-se aqui acerca da aludida “exclusividade”, sobretudo porque a despesa com juros lançada pela Marfrig S.A tem uma contrapartida no resultado de suas controladas estrangeiras, devido ao registro da receita financeira (reflexos recíprocos), cujo efeito (aumento do lucro contábil ou redução do prejuízo contábil alienígena) será reconhecido no acervo brasileiro por meio da equivalência patrimonial, enquanto a variação cambial somente sensibiliza o rédito apurado no Brasil, especialmente pela ausência de anotação dessa rubrica no exterior, em face da transação estar atrelada à moeda funcional alienígena utilizada. Aliás, esse tratamento distinto envolvendo os juros (registrados no resultado) e a variação cambial (anotada no patrimônio líquido), oriundos de recursos estrangeiros intragrupo internalizados no Brasil, se justifica uma vez que tais grandezas possuem naturezas jurídicas e econômicas distintas: enquanto a variação cambial quantifica a valorização (ou desvalorização) de uma moeda em relação a outra, os juros, diversamente, constituem uma espécie de “aluguel” pelo montante recebido. Além disso, enquanto os juros, uma vez pactuados, incidem em determinada transação (a não ser que sejam alterados por força de ulterior repactuação), o mesmo não se pode dizer em relação à variação cambial – e tampouco quanto à sua natureza (devedora ou credora) em relação a cada parte contratante –, sendo esta dependente de eventos futuros e incertos que venham a alterar a relação de valor entre as moedas utilizadas pelas partes no momento da celebração do mútuo. Ao perceber a aludida diferença entre os institutos dos juros e da variação cambial, no caso concreto, torna-se possível vislumbrar porque os itens 15; 32; 33 e 48, do CPC 02 (R2), somente trataram do registro desta em conta de Patrimônio Líquido (variação cambial), enquanto a primeira (juros) continua a compor o resultado apurado no período. Uma vez que a Marfrig S.A registrou a despesa e a receita com juros oriundos dos recursos disponibilizados por certas controladas estrangeiras, no Brasil e no exterior, respectivamente, modificando o resultado contábil reciprocamente, concluiu-se, a despeito da afirmação que a aludida transação financeira se tratava do próprio investimento líquido mantido pela controladora brasileira nas controladas Marfrig Holdings (Europe) BV e Marfrig Overseas Limited), ser inatacável a lavratura dos Autos de Infração de IRPJ e CSLL, tendo como mote a subcapitalização, especialmente no contexto aqui narrado. 13. Além disso, verificou-se que foram excluídos, indevidamente, despesas com variação cambial oriunda de empréstimos intragrupo relacionados ao período fiscalizado: Fl. 20255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720068/2023-28 16 Em 2018, a Marfrig S.A apurou lucro real antes da compensação de prejuízo do próprio período no valor de R$ 1.245.787.173,55 (um bilhão, duzentos e quarenta e cinco milhões, setecentos e oitenta e sete mil, cento e setenta e três reais e cinquenta e cinco centavos). O aludido ganho foi fortemente sensibilizado por uma exclusão do lucro líquido realizada, a título de “ajuste decorrente de modificação de métodos e critérios contábeis por meio de lei comercial ainda não regulamentado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil”, código 164 da ECF, no valor de R$ 1.865.487.750,31 (um bilhão, oitocentos e sessenta e cinco milhões, quatrocentos e oitenta e sete mil, setecentos e cinquenta reais e trinta e um centavos) (...) (...) Após a análise da resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 01 entregue pela Marfrig S.A, foi possível verificar a seguinte disposição relativa à variação cambial líquida excluída do lucro real apurado no Brasil, no período de 2018: Em apertada síntese, pode-se perceber que a Marfrig S.A não registrava a variação cambial, oriunda de empréstimos envolvendo suas controladas estrangeiras, como despesa operacional, mas no Patrimônio Líquido. Segundo sua percepção, em face de determinação disposta na legislação comercial, mais precisamente emanada pelo CPC 02 (nos casos em que o ativo e passivo, relativos aos empréstimos, fazem parte do investimento líquido em controladas, cujo trânsito pelo resultado depende da baixa do aludido ativo), não estaria impedida de deduzir tributariamente as perdas ocorridas no período, motivo pelo qual efetivou a exclusão no Livro Fiscal. Entretanto, demonstrar-se-á que esta não é a interpretação adequada do texto legal, senão vejamos. O caput do artigo 18, do Decreto-Lei nº 1.598/1977, dispôs que as contrapartidas das variações cambiais, oriundas de direitos de créditos, assim como os ganhos cambiais realizados no pagamento de obrigações, deveriam ser incluídos no lucro operacional, nesses termos: Fl. 20256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720068/2023-28 17 Art. 18 - Deverão ser incluídas no lucro operacional as contrapartidas das variações monetárias, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis, por disposição legal ou contratual, dos direitos de crédito do contribuinte, assim como os ganhos cambiais e monetários realizados no pagamento de obrigações. Pode-se constatar, então, que os ganhos cambiais oriundos de pagamentos de obrigações, a exemplo dos empréstimos intragrupos internacionais, deveriam ser registrados como receitas operacionais. Por seu turno, o parágrafo único do diploma legal acima mencionado possibilitou a dedução do lucro operacional da companhia brasileira quando relacionada às variações monetárias de obrigações, além de perdas cambiais na realização de créditos, in verbis: Parágrafo único - As contrapartidas de variações monetárias de obrigações e as perdas cambiais e monetárias na realização de créditos poderão ser deduzidas para efeito de determinar o lucro operacional. Preâmbulo legal delimitado, registra-se que a Marfrig S.A, em resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 01 (26/04/2021), esclareceu ter utilizado como alicerce para a exclusão do lucro líquido do período de 2018 exatamente a possibilidade de dedução cambial aventada no parágrafo único, do art. 18, do Decreto-Lei nº 1.598/1977, logo acima disposto. Aprofundando o estudo sobre as relações envolvendo as pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil e suas controladas estrangeiras, percebeu-se que a Marfrig S.A deveria avaliar o investimento detido nessas companhias pelo método da equivalência patrimonial, cujo resultado não seria computado na determinação do Lucro Real, conforme disposto no art. 248, da Lei nº 6.404/1976 e arts. 20 a 23, do Decreto-Lei nº 1.598/1977 (...) Então, após análise preliminar do tema e da legislação vigente no período aqui analisado, pode-se observar que a variação cambial oriunda de empréstimos intragrupo poderia, se cumprido os requisitos legais, compor o lucro operacional da companhia brasileira. De mais a mais, verificou-se que o ajuste referente à equivalência patrimonial relativo aos investimentos mantidos em controladas estrangeiras não deveria sensibilizar a base de cálculo do IRPJ e CSLL no Brasil. Considerando a relevância da despesa com variação cambial relacionada aos empréstimos intragrupo realizados (R$ - 2.014.450.263,39), conforme descrito no demonstrativo nº 58, acima discriminado, pode-se constatar a importância do passivo registrado na mensuração do resultado apurado no Brasil, no período em epígrafe. Partindo dessa premissa, verificou-se que a referida rubrica patrimonial estava intimamente ligada a uma obrigação presente da entidade, derivada de eventos Fl. 20257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720068/2023-28 18 passados, cuja liquidação resultaria na saída de recursos da pessoa jurídica capazes de gerar benefícios econômicos, consoante se observa na alínea “b”, item 4.4, da Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil- Financeiro, contido no Pronunciamento Conceitual Básico (R1) (CPC 00) (...) Por seu turno, o item 4.6, do Pronunciamento em epígrafe, destacou a importância da avaliação da essência e realidade econômica da transação para a definição do passivo em detrimento à sua forma legal, nesses termos: 4.6. Ao avaliar se um item se enquadra na definição de ativo, passivo ou patrimônio líquido, deve-se atentar para a sua essência subjacente e realidade econômica e não apenas para sua forma legal. Assim, por exemplo, no caso do arrendamento mercantil financeiro, a essência subjacente e a realidade econômica são a de que o arrendatário adquire os benefícios econômicos do uso do ativo arrendado pela maior parte da sua vida útil, em contraprestação de aceitar a obrigação de pagar por esse direito valor próximo do valor justo do ativo e o respectivo encargo financeiro. Dessa forma, o arrendamento mercantil financeiro dá origem a itens que satisfazem à definição de ativo e de passivo e, portanto, devem ser reconhecidos como tais no balanço patrimonial do arrendatário. Já o item 4.46, do aludido diploma, asseverou que um passivo somente deveria ser reconhecido quando houvesse a probabilidade que uma saída de recursos fosse exigida em liquidação de obrigação corrente e o valor pelo qual esse pagamento pudesse ser mensurado de forma confiável, assim disposto: 4.46. Um passivo deve ser reconhecido no balanço patrimonial quando for provável que uma saída de recursos detentores de benefícios econômicos seja exigida em liquidação de obrigação presente e o valor pelo qual essa liquidação se dará puder ser mensurado com confiabilidade. Na prática, as obrigações originadas de contratos ainda não integralmente cumpridos de modo proporcional – proportionately unperformed (por exemplo, passivos decorrentes de pedidos de compra de produtos e mercadorias ainda não recebidos) - não são geralmente reconhecidas como passivos nas demonstrações contábeis. Contudo, tais obrigações podem enquadrar-se na definição de passivos caso sejam atendidos os critérios de reconhecimento nas circunstâncias específicas, e podem qualificar-se para reconhecimento. Nesses casos, o reconhecimento dos passivos exige o reconhecimento dos correspondentes ativos ou despesas. Tratando dos critérios para definição da existência de um passivo, pode-se observar a importância da obrigação em transferir recursos econômicos, conforme disposto nas alíneas “a” e “b”, item 4.27, do CPC 00 (R2), in verbis: 4.27 Para que exista passivo, três critérios devem ser satisfeitos: (a) a entidade tem uma obrigação (ver de 4.28 a 4.35); (b) a obrigação é de transferir um recurso econômico (ver itens de 4.36 a 4.41); e Fl. 20258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720068/2023-28 19 (c) a obrigação é uma obrigação presente que existe como resultado de eventos passados (ver itens de 4.42 a 4.47). Viu-se que a obrigação (passivo) pode ser entendida como o dever ou responsabilidade que a companhia brasileira não tem a capacidade prática de evitar, consoante descrito no item 4.29, do CPC 00 (R2), nesses termos: 4.29 A obrigação é o dever ou responsabilidade que a entidade não tem a capacidade prática de evitar. A obrigação é sempre devida à outra parte (ou partes). A outra parte (ou partes) pode ser uma pessoa ou outra entidade, grupo de pessoas ou outras entidades, ou a sociedade em geral. Não é necessário conhecer a identidade da parte (ou partes) para quem a obrigação é devida. (...)Depois da compreensão do breve exposto, especialmente acerca do reconhecimento de passivos, no contexto do privilégio da essência sobre a forma estabelecido pela legislação comercial, pode-se verificar que a Marfrig S.A evitava a transferência do recurso econômico para suas controladas mutuantes, sem qualquer penalidade ou admoestação, razão pela qual era possível afirmar que a obrigação intragrupo anotada, em verdade, compunha o próprio investimento mantido nas investidas estrangeiras, tal qual a própria companhia brasileira havia assegurado, consoante relato que se segue. De acordo com a resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 0017 (29/05/2023) e Termo de Intimação Fiscal nº 0019 (31/07/2023), pode-se perceber que a Marfrig S.A firmou 10 (dez) Contratos de Mútuo com sua subsidiária integral Marfrig Holdings (Europe) B.V., sediada na Holanda, totalizando o valor de US$ 1.209.564.021,02 (um bilhão, duzentos e nove milhões, quinhentos e sessenta e quatro mil, vinte e um dólares e dois centavos), que geraram despesas cambiais no montante de R$ 1.344.303.347,72 (um bilhão, trezentos e quarenta e quatro milhões, trezentos e três mil, trezentos e quarenta e sete reais e setenta e dois centavos), conforme detalhe abaixo: A análise dos Contratos firmados, revelou apenas 4 (quatro) cláusulas identificando o valor dos empréstimos, a data de vencimento, a taxa de juros, além da possibilidade de liquidação das transações por meio de compensação de haveres intragrupo. Fl. 20259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720068/2023-28 20 Entretanto, o que chamou a atenção desta auditoria é que os 5 Contratos com vencimento entre 2017 (21 a 24) e 2018 (20) não foram liquidados, sem quaisquer penalidades, frustrando a transferência do recurso econômico no total aproximado de US$ 782.000.000,00 (setecentos e oitenta e dois milhões de dólares) (...) Em relação aos empréstimos tomados junto à subsidiária integral Weston Importers Limited (US$ 1.052.000.000,00, conforme resposta ao TIF nº 0017 (29/05/2023)) que originou despesas cambiais no valor aproximado de R$ 565.000.000,00 (quinhentos e sessenta e cinco milhões de reais), não se pode perceber contabilmente a liquidação dos juros semestrais contratados, tampouco do principal, no período de 2017 e 2018, consoante análise das contas contábeis “Weston Imports LTD” e “Títulos a Pagar Coligadas Mútuo”, códigos nº 2.2.01.03.87 e 228010001, respectivamente, além da evidência obtida na Demonstração Financeira elaborada no exterior, Uma vez que não se constata o potencial de exigência da transferência do recurso econômico para as subsidiárias mutuantes, em um ambiente de transações financeiras intragrupo sem quaisquer penalidades, cobranças ou mesmo proteções (swaps, entre outros), resta inconteste que a obrigação, de fato, compunha a conta de investimento líquido da companhia brasileira. Aliás, sobre essa assertiva, consoante menções anteriores, pode-se verificar afirmação da própria Marfrig S.A, em resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 01 (26/04/2021), que a liquidação dos empréstimos intragrupo tomados não era provável, tampouco previsível no futuro, razão pela qual o aludido passivo se tornou parte do investimento líquido nas subsidiárias discriminadas no demonstrativo nº 58, logo acima disposto, conforme excerto: E não podia ser diferente. Se a Marfrig S.A pode evitar indefinidamente a transferência de recursos econômicos para suas subsidiárias integrais estrangeiras, formalmente tem-se uma internalização de recursos, consagrada por meio de empréstimos e registro de obrigação, contudo, considerando a essência do negócio, não há dúvida que estar-se-ia diante de modificação patrimonial no investimento líquido mantido nessas sociedades, consoante se pode observar desde 2008, após a vigência do CPC 00 (R0). Levando-se em conta que a obrigação intragrupo em verdade se referia ao próprio investimento líquido nas subsidiárias estrangeiras, dever-se-ia aplicar o método da equivalência patrimonial para evidenciar a variação desse acervo no Brasil, sem qualquer consequência no lucro mensurado por aqui, conforme disposto no já mencionado caput, art. 23, do Decreto-Lei nº 1.598/1977. Fl. 20260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720068/2023-28 21 Há de se destacar que a variação cambial oriunda desse investimento líquido detido nas aludidas controladas domiciliadas no exterior, de igual forma, não poderia compor o lucro real mensurado no Brasil, consoante se observa no caput, art. 77, da Lei nº 12.973/2014. Constatou-se, então, que o registro da variação cambial relacionada ao investimento líquido detido em certas subsidiárias estrangeiras passou a ser realizado, para fins de melhor apresentação, em conta de Patrimônio Líquido, mais precisamente na rubrica de “Outros Resultados Abrangentes”, devendo ser realocada para o resultado somente quando ocorrer a baixa do ativo, conforme disposto nos itens 15, 32, 33 e 48, do Pronunciamento Técnico CPC 02 (R2). Ressalta-se, por oportuno, que não há qualquer modificação de método contábil por meio de lei comercial a ser regulamentado pela Receita Federal do Brasil, tal qual afirmou a Marfrig S.A em sua resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 01 (26/04/2021), sobretudo porque a Lei nº 12.973/2014 já se manifestou, no que cabia, acerca das alterações promovidas pelos pronunciamentos emitidos pelos CPC (especialmente sobre os critérios de reconhecimento de passivos e a consequência na incorporação dos mesmos ao investimento líquido detido em controladas estrangeiras, inclusive através de julgamento feito pela própria entidade brasileira (obrigação que não seriam liquidadas em prazo certo ou previsível). Ademais, deve-se registrar que o CPC 00 (R0 - redefinição de critérios de reconhecimento de passivos) e CPC 02 (R02 - definição de registro da variação cambial em patrimônio líquido), publicados desde 14 de março de 2008 e 07 de outubro de 2010, respectivamente, não estavam ao alcance do art. 58, da Lei nº 12.973/2014, especialmente porque o aludido regramento somente previu a neutralidade tributária para modificações atribuídas a lei comercial posteriores a sua publicação ocorrida em 14 de maio de 2014, conforme detalhe do texto: Art. 58. A modificação ou a adoção de métodos e critérios contábeis, por meio de atos administrativos emitidos com base em competência atribuída em lei comercial, que sejam posteriores à publicação desta Lei, não terá implicação na apuração dos tributos federais até que lei tributária regule a matéria. Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil, no âmbito de suas atribuições, identificar os atos administrativos e dispor sobre os procedimentos para anular os efeitos desses atos sobre a apuração dos tributos federais. Após todo o exposto, concluiu-se que a exclusão realizada pela Marfrig S.A no LALUR (R$ 1.865.487.750,31) foi realizada à revelia da legislação vigente do Brasil, devendo ser cancelada de ofício, conforme arrazoado do presente item. 14. O TVF aponta para a necessidade de ajuste nos saldos de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL utilizados pela autuada, tendo em vista a Fl. 20261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720068/2023-28 22 utilização destes saldos em parcelamentos, bem como a lavratura de Autos de Infração de IRPJ e de CSLL referentes a anos-calendário anteriores: Quanto ao período de 2018, após a lavratura do presente auto de infração tratando sobre o IRPJ, devido à incorreta adição à base de cálculo mensurada no Brasil, dos lucros obtidos por controladas no exterior, além da indedutibilidade das despesas financeiras oriundas de operações internacionais intragrupo, bem como da exclusão indevida relativa à variação cambial, pode-se constatar que a Marfrig S.A compensou indevidamente saldo de prejuízo fiscal no período, razão pela qual será tributada, conforme demonstrativo abaixo: 15. Encerrando o relatório, a Autoridade fiscal trata da multa pelo não pagamento de estimativas mensais de IRPJ e CSLL e apresenta suas conclusões: (...) conforme restou comprovado no presente relato, a Marfrig S.A apurou incorretamente a base de cálculo do IRPJ e CSLL, especialmente pela inexatidão do registro referente aos resultados apurados no exterior por suas controladas, além da indedutibilidade de despesas financeiras oriundas de operações intragrupo realizadas, bem como da exclusão indevida da variação cambial, alterando, dessa forma, o lucro apurado no Brasil, assim como o pagamento de estimativas mensais no período de 2018. (...)Ante a todo exposto, concluiu-se que são devidas as multas isoladas por falta do pagamento de estimativas mensais do IRPJ e CSLL, sinteticamente mensuradas no demonstrativo nº 02, à fl. 18, do presente relato, conforme evidenciação analítica em demonstrativo anexo ao presente Termo de Verificação Fiscal nº 0002, parte integrante e indissociável dos Autos de Infração lavrados. DA CONCLUSÃO Da análise dos documentos apresentados no curso do procedimento fiscal, bem como dos Livros Fiscais e fontes internas de informações, constantes do ambiente SPED-ECF e SPED-ECD, por exemplo, constatou-se que a Marfrig S.A não adicionou corretamente à Parte “A” do LALUR e LACS, referente ao ano-calendário 2018, os lucros auferidos por diversas controladas no exterior, em face da variação do investimento por aqui registrada, na proporção da participação societária detida, devido à equivocada interpretação da legislação vigente acerca da tributação em bases universais. Com fulcro em evitar à dupla tributação, verificou-se que a Marfrig S.A apresentou uma parte dos documentos relativos ao pagamento do Fl. 20262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720068/2023-28 23 imposto sobre a renda realizado por controladas no exterior, conforme disposição legal vigente, razão pela qual apenas uma fração do montante pleiteado reduziu o quanto devido do IRPJ e CSLL no Brasil, no período em epígrafe. Ademais, pode-se observar que a companhia brasileira deduziu indevidamente despesas financeiras oriundas de empréstimos intragrupo realizados, tendo com isso reduzido incorretamente a base de cálculo calculada por aqui. Outrossim, percebeu-se que a Marfrig S.A excluiu indevidamente do LALUR, despesas com variação cambial registradas no patrimônio líquido da companhia, alterando sobremaneira o rédito mensurado no Brasil. A lavratura de diversos autos de infração ao longo dos últimos anos, versando acerca dos tributos IRPJ e CSLL, bem como a adesão a vários parcelamentos tributários, causou a eliminação dos saldos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL relativos a períodos anteriores, resultando em nova infração de compensação indevida das aludidas rubricas, no ano-calendário 2018. Abaixo, demonstra-se, sinteticamente, os ajustes realizados de ofício na base de cálculo do IRPJ e CSLL mensurada pela Marfrig S.A, referentes aos resultados auferidos por controladas no exterior, além das despesas financeiras deduzidas indevidamente, bem como da exclusão incorreta da variação cambial, assim como da compensação indevida de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL, como também sobre o montante do imposto de renda pago no exterior devidamente comprovado, cuja consequência pode ser verificada no total dos tributos devidos no Brasil: 16. Em síntese, acusa a fiscalização que a recorrente descumpriu a Lei 12.973/2014, ao não oferecer à tributação no Brasil a totalidade dos lucros auferidos no exterior por intermédio de controladas diretas e indiretas, relativos ao ano calendário de 2018. 17. A fiscalização, portanto, glosou parcialmente a compensação de imposto sobre a renda no exterior, em decorrência de falta de comprovação adequada dos pagamentos; 18. Agravou a multa de ofício em decorrência da não apresentação de documentos e esclarecimentos durante a ação fiscal; 19. Glosou às despesas financeiras decorrentes de empréstimos entre empresas do mesmo grupo, com base nos arts. 24 e 25 da Lei 12.249/2010; 20. Glosou a despesa com variação cambial decorrente de empréstimos com empresas do mesmo grupo; Fl. 20263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720068/2023-28 24 21. Modificou os prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL, em decorrência da lavratura do auto de infração; 22. Imputou a multa pelo não pagamento de estimativas mensais. 23. Assim, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento manteve o auto de infração em sua integralidade. 24. Em sede de Recurso Voluntário, a recorrente alegou, preliminarmente, nulidade do acórdão da DRJ por ausência de análise do conjunto probatório. 25. Alega também que a decisão de primeira instância não apreciou os documentos com base no art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/72, mas que deveria tê-los avaliado, com base no princípio da verdade material. Pede, por fim, que o processo seja convertido em diligência, para que sejam analisados todos os documentos e argumentos apresentados na impugnação. 26. Quanto ao item suscitado da ausência de análise do conjunto probatório, a recorrente alega que a relatora deixou de apreciar o conjunto de provas, limitando-se a reproduzir o posicionamento do Fiscal em seu Termo de Verificação Fiscal, sem fazer qualquer juízo de valor em relação a toda documentação apresentada. 27. Adiciona em sua argumentação, que foi cerceado o direito de defesa, em razão da instância julgadora de piso não ter se pronunciado sobre pontos e questões devidas. 28. Desta forma, a recorrente menciona que o acórdão recorrido abandonou a busca pela verdade real dos fatos, apegando-se às circunstâncias alheias ao caso e adotando um caminho menos trabalhoso ao desconsiderar todos os documentos acostados e reproduzindo apenas o posicionamento da Autoridade Fiscal. 29. Na sequência, a recorrente defende o direito à consolidação dos resultados das investidas diretas e indiretas localizadas no Reino Unido, por entender que tais países não se enquadram no conceito de subtributação, e junta o Parecer jurídico - fls. 14762 a 14833, para ratificar suas alegações. 30. Ainda sobre as vedações referentes à consolidação dos resultados, a autuada defende que a Fiscalização teria se equivocado ao enquadrar certas investidas entre aquelas elencadas no art. 84, inc. I, da Lei nº 12.973/2014. 31. Em paralelo, questiona o arbitramento dos resultados das seguintes entidades estrangeiras: •Keydutch Finance BV; •Keydutch Investiments BV; Fl. 20264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720068/2023-28 25 •Mckey Korea LLC; •Mckey Food Services (Thailand) Ltd; •Keystone Food (AP) Ltd; •Mckey Food Services (Shandong) Limited; •McKey VI Holdings Ltd; •Shandong Keystone Chinwitz Foods Co., (China) Ltd; •Keystone CLJV Holdings Ltd; 32. Defende que a Autoridade lançadora, deveria ter observado o disposto no art. 87, §10, da Lei nº 12.973/2014, que concede o direito ao crédito presumido nele previsto. 33. Questiona ainda, o levantamento realizado pela Fiscalização referente à ausência de saldos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa a serem utilizados no ano-calendário de 2018. 34. Na sequência, a impugnação aborda as especificidades de cada uma das investidas, conforme planilha: Fl. 20265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720068/2023-28 26 35. Adiante, a defesa questiona os lançamentos referentes às seguintes despesas financeiras com juros, atreladas a 44 empréstimos firmados com as seguintes controladas: 36. Apresenta, ainda, os seguintes argumentos relacionados à dedutibilidade da variação cambial atrelada a mútuos intercompanies: Dos Motivos que Convalidam a Dedutibilidade Fiscal da Variação Cambial relacionada a Mútuo Intercompanies. Para demonstrar o total descabimento da interpretação realizada pelo i. auditor fiscal e a completa improcedência da glosa de despesa por ele perpetrada, passase a expor uma série de argumentos que a infirmam, pautando-se principalmente nas memoráveis lições trazidas por parecer jurídico especificamente confeccionado para tal finalidade (Doc.22), novamente de lavra do reverenciado tributarista(...)Como bem lembrado pelo mestre Natanael Martins a própria Lei nº 11.638/2007, em sua versão original, havia introduzido o art. 177, §7º a LSA (posteriormente revogado) para deixar claro que: “Os lançamentos de ajuste efetuados exclusivamente para harmonização de normas contábeis, (...), e as demonstrações e apurações com eles elaboradas não poderão ser base de incidência de impostos e contribuições nem ter quaisquer outros efeitos tributários”. (...)Feito o devido esclarecimento de que nem todo evento retratado pela atual contabilidade, deve, em razão de sua forma de registro, ser espelhado para fins de tratamento tributário, haja vista agora não mais serem espectros dotados de relação siamesa ou de obrigatória relação de continência, passa-se a analisar o reflexo desta conclusão prática , tomando-se como exemplo exatamente a conta de Outros Resultados Abrangentes (ORA) que serviu para o registro da variação cambial, cuja dedução fiscal foi contestada pela fiscalização. Como já antecipado esta conta de patrimônio Líquido possui caráter eminentemente econômico, e tem por escopo registrar transações de capital como as realizadas entra a entidade titular da demonstração financeira e suas controladas ou coligadas. Fl. 20266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720068/2023-28 27 Ela surge exatamente para evitar a apresentação ao mercado resultado transitório de transações intercompanies, na medida em que pelos padrões contábeis normalmente aceitos, controladora e controlada são vistas para fins de reports como uma única entidade legal, não fazendo sentido transitar por resultado, por exemplo, as variações monetárias atreladas a transações entre elas realizadas, que em uma demonstração financeira consolidada seriam eliminadas. Por isso o registro de tais eventos nesta conta no grupo contábil do Patrimônio Líquido. (...)Conceito de Passivo Como já alardeado, a autoridade fiscal fiou-se em determinadas conceituações CPC 00 (R2) para tentar descaracterizar os empréstimos da Impugnante como passivos contábeis, tendo feito menção aos seus itens 4.4, 4.6, 4.27, 4.29 e 4.46. Com base nestas orientações para definição e reconhecimento de passivos e no fato de que a Impugnante não vinha adimplindo valores tomados ou juros a eles correspondentes, constrói o racional de que estes débitos junto as suas controladas não se enquadravam nessa espécie contábil e sim como investimento líquido da Impugnante nas controladas estrangeiras, classificando-os no art. 77 da Lei nº 12.973/2014 (ajuste do valor do investimento em controlada). (...) Conceito de Renda Tributável e o Tratamento Fiscal das Variações Cambiais em Mútuos Intercompanies. Para reforçar ainda mais a manutenção do tratamento fiscal que sempre foi dado às receitas e despesas de variações cambiais, inclusive as decorrentes de empréstimos intercompanies, mister ressaltar norte maior brevemente citado nos pontos anteriores, mas que é de fundamental importância para sepultar a pretensão fiscal, qual seja, o conceito de renda, mas especificamente o conceito de renda líquida. No parecer que conduz a defesa deste tópico, o notável jurista que o confeccionou, beberica das melhores fontes doutrinárias para fazer didática e esclarecedora construção sobre o conceito para ao final concluir que “ sob nenhum pretexto pode se obstar a dedutibilidade fiscal de despesas necessárias para o desempenho das atividades do contribuinte, isto é, aquelas cuja existência representa um componente negativo na aferição do acréscimo de seu patrimônio ... as despesas derivadas da tomada de empréstimos, inclusive os intercompanies, são evidentemente dispêndios necessários para a atividade da MARFRIG, devendo, então, ser deduzidas da renda tributável.” Sob esta ótica, infere-se que não há na legislação fiscal regra que tenha derrogado ou limitado a aplicação do parágrafo único do artigo 18 do Decreto Lei nº 1.598/77, que em respeito ao amplo e basilar conceito de renda, admite e não poderia ser diferente a dedução como despesa operacional das variações monetárias negativas em função da aplicação da taxa de câmbio sobre obrigações contratadas (...) Fl. 20267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720068/2023-28 28 (...) Mútuos Intercompanies – indevida descaracterização pela Fiscalização. Como último ponto doutrinário do parecer exarado, o comemorado tributarista com base nas definições do instituto jurídico do mútuo trazidas pelo Código Civil (arts. 586 a 592) faz precisas colocações para demonstrar que os instrumentos de mútuo celebrados entre a Impugnante e suas controladas gabaritam todos os requisitos necessários para sua classificação nessa espécie de contrato regulado pelo Direito Civil. O fato de os contratos estarem vencidos e não adimplidos não os descaracteriza como mútuos, apenas refletem uma obrigação em aberto, que se encontra devidamente contextualizada no âmbito das captações de recursos feitas periodicamente no exterior por meio de Bonds (títulos de longo prazo e passíveis de renegociação) emitidos ou garantidos por controladas como a Marfrig Overseas e a MHEBV. 37. Quanto ao agravamento da multa de ofício prevista pelo art. 44, §2º, da Lei nº 9.430/1996, afirma que no curso do procedimento fiscal, atendeu a todas as intimações recebidas: No presente caso, houve 23 (vinte e três) intimações Fiscais e 23 Termos de Reintimação, os quais foram respondidos pela empresa autuada, por meio da exata apresentação dos documentos solicitados, ou por documento auxiliar ou substitutivo que colacionava as informações necessárias ao entendimento da fiscalização, ou, ainda, com justificativa acerca da impossibilidade ou não obrigatoriedade quanto a sua apresentação. Em outras palavras, o I. Agente Fiscal nunca ficou sem resposta aos questionamentos por ele realizados. (...) Entretanto, embora a Impugnante estivesse respondendo dentro do que era concernente as solicitações efetuadas, sobreveio a Ação de Exibição de Documentos, proposta pela Procuradoria da Fazenda Nacional, em tramite perante a 5ª Vara Cível Federal de São Paulo, sob o nº 5022851- 87.2022.4.03.6100 (...)Por conseguinte, mediante apresentação de contestação pela ora Impugnante, ficou comprovado que: a) ao contrário do alegado pelo Fisco, a empresa autuada respondeu todas as intimações que lhe foram enviadas; b) a Impugnante apresentou toda a documentação que possuía a fim de demonstrar a plausibilidade de seus resultados no exterior; c) a empresa autuada, em momento algum, apresentou manifestação no processo de fiscalização nos autos afirmando possuir documento e pontuando que por mera liberalidade, sem fundamentação em amparo legal, deixaria de apresentar o mesmo à fiscalização; Fl. 20268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720068/2023-28 29 d) A Impugnante sempre justificou e esclareceu à Fiscalização quando se encontrava impossibilitada de apresentar qualquer documento/informação solicitada ou os motivos de cunho legal que respaldassem eventual óbice apontado para tal finalidade; e) Buscando, mais uma vez, cooperar e exercer a boa-fé, a ora Impugnante colacionou algumas aberturas de valores corroborando os resultados consolidados, os quais sempre foram apresentados nas DF’s consolidadas; f) as requisições da Fiscalização quanto à apresentação de livro diário, razão e balancetes analíticos mensais não encontram amparo na legislação brasileira; g) a impossibilidade material de apresentação de determinados documentos por razões alheias a vontade da Impugnante (alienação do negócio KEYSTONE e contenda judicial/arbitral junto à Corte Norte Americana). (...) Via de consequência, mais adiante, foi marcada audiência de conciliação que foi realizada em 16.11.2022, oportunidade em que o I. Juízo entendeu por suspender o processo, não aplicando a multa diária pleiteada pela Fazenda Nacional, visto ter restado esclarecido não se tratar de embaraço, representando pela negativa de apresentação de documento ou informações detidos ou conhecidos pela Impugnante (...)Na sequência, no curso da ação judicial, a ora Impugnante foi intimada diversas vezes para apresentar os documentos pertinentes, e em todas as oportunidades atendeu o pedido do I. Juízo. Nas ocasiões em que não detinha determinada documentação, prontamente esclareceu/justificou tal cenário. Tanto é verdade o acima exposto, de que a Impugnante não se recusou a apresentar documentos dos quais detinha posse, bem como de que não houve qualquer atitude de embaraço à fiscalização, que sobreveio decisão publicada em 01/06/2023, que indeferiu o pedido de tutela solicitada pela PGFN (...)Como denotam inúmeras passagens do Termo de Verificação Fiscal, a própria autoridade lançadora pontua esclarecimento prestado pela Impugnante no procedimento fiscalizatório, no sentido de que a dicção do art. 25, §2º, IV da Lei nº 9.249/1995, caso considerada vigente, somente se aplicaria à guarda das demonstrações financeiras das investidas estrangeira, não havendo qualquer alusão a guarda e apresentação para as autoridades brasileiras dos acervos contábeis estrangeiros (livros/balancetes mensais analíticos). Não se pode falar em negativa de atendimento ou embaraço para aquilo que por meio de uma interpretação jurídica bastante razoável não se possa exigir. (...) Além do mais, foi esclarecido que a Impugnante realizou a venda do negócio Keystone Foods (Controladas Diretas Keystone PTY LTD, MFG (USA) Holding Inc. E Keystone Foods (AP) LTD) para a empresa americana Tyson Foods. Assim, como informado na fiscalização, a empresa autuada contatou por e-mail o comprador Fl. 20269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720068/2023-28 30 da divisão Keystone, ou seja, grupo norte americano Tyson Foods, para obter as informações de 2017 e 2018, de todas as controladoras direitas e indiretas que passaram à titularidade deste player. (...)Contudo, em razão de litígio existente entre a Impugnante e a Tyson, justamente por conta da transação realizada em 2018, que se encontra em procedimento arbitral e judicial na cidade de Nova York (EUA) (Doc. 24), não se obteve retorno do mencionado comprador no sentido de disponibilizar e circular as informações requisitadas pela Autuada para uso perante o fisco brasileiro. (...)Ou seja, não restam dúvidas de que realmente a Impugnante não dispunha das informações requeridas pelo I. Agente Fiscal por meio da medida judicial de exibição de documentos, seja pela falta de colaboração da Tyson Foods (adquirente das empresas cujas informações eram solicitadas), seja porque nem mesmo a empresa de auditoria que atendeu a Impugnante no ano-calendário 2018 dispunha de tais dados. Inclusive, nem alguns dos próprios Fiscos Estrangeiros possuíam a documentação solicitada pela I. Autoridade Fiscal, consoante destacado pelo próprio I. Fiscal no Termo de Verificação Fiscal (...)No tocante às controladas que tiveram seu lucro arbitrado, o I. Auditor Fiscal limitou-se a afirmar que: “em face da ausência de documentos e esclarecimentos da Marfrig S.A, também devem ter agravada a multa de ofício correlata, consoante regramento acima mencionado”. Especificamente no que se refere às empresas Abilun S.A e Marfrig Overseas Limited, o I. Auditor fiscal evidenciou que a empresa autuada optou por demonstrar os prejuízos milionários incorridos no exterior por meio apenas de DRE em arquivo Excel, ao invés de apresentar as Demonstrações Financeiras e livros contábeis. (...) Da Aplicação do Teto Jurídico estabelecido pela Lei nº 14.689/2023, após a Revogação do Veto Presidencial pelo Congresso Nacional. Ainda na remota hipótese de se entender pela manutenção da multa agravada, importante mencionar que sobreveio a já referenciada Lei 14.689 de 20 de setembro de 2023, que dentre várias alterações, trouxe o artigo 14, que determina o cancelamento das multas que excedam 100% do valor do crédito tributário, in verbis: “Art. 14. Com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 150 da Constituição Federal, referendado por decisões do Supremo Tribunal Federal, fica cancelado o montante da multa em autuação fiscal, inscrito ou não em dívida ativa da União, que exceda a 100%(cem por cento) do valor do crédito tributário apurado, mesmo que a multa esteja incluída em programas de refinanciamentos de dívidas, sobre as parcelas ainda a serem pagas que pelas referidas decisões judiciais sejam consideradas confisco ao contribuinte. Fl. 20270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720068/2023-28 31 § 1° A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional providenciará, de ofício, o imediato cancelamento da inscrição em dívida ativa de todo o montante de multa que exceda a 100% (cem por cento), independentemente de provocação do contribuinte, e ficará obrigada a comunicar o cancelamento nas execuções fiscais em andamento. § 2° O montante de multa que exceder a 100% (cem por cento) nas autuações fiscais, já pago total ou parcialmente pelo contribuinte, apenas poderá ser reavido, se não estiver precluso o prazo, mediante propositura de ação judicial, ao final da qual será determinado o valor apurado a ser ressarcido, que será liquidado por meio de precatório judicial ou compensado com tributos a serem pagos pelo contribuinte. (NR) " (...) 38. Na sequência, suscita que não há possibilidade de aplicação concomitante da multa de ofício e da multa isolada: Caso haja alguma procedência das exigências de IRPJ e CSLL controvertidas nesta impugnação, o que se admite apenas para fins de argumentação, a multa aplicada sobre a insuficiência dos respectivos recolhimentos é inviável, sob pena do execrável bis in idem. Já está consagrada na jurisprudência do CARF a impertinência de imputação da multa isolada prevista no artigo 44, II da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo artigo 14 da Lei nº 11.488/07, sobre estimativa não escolhida após o encerramento do exercício. O art. 30, §14 da IN RFB nº 1.520/2014 expressamente autoriza a dedução do imposto pago no exterior em exercícios subsequentes com “o que for devido” de IRPJ e CSLL, sem fazer distinção sobre a compensação desse crédito no pagamento de estimativas mensais – que também possuem natureza de IRPJ / CSLL “devidos” – ou no ajuste anual dos tributos. “§ 14. O tributo pago sobre lucros auferidos no exterior, que não puder ser compensado em virtude de a pessoa jurídica, no Brasil, no respectivo ano calendário, não ter apurado lucro real positivo, poderá ser compensado com o que for devido nos anos-calendário subsequentes.” Aliás, pela literalidade da Instrução Normativa, a rigor essa compensação poderá ser feita inclusive na hipótese de nos anos subsequentes sequer haver lucros auferidos no exterior adicionados ao lucro real. É preciso se ter em conta que o direito à compensação do imposto pago no exterior é previsto em lei (artigo 87 da Lei n. 12.973/2014), sendo justificado pela máxima de que um mesmo rendimento não pode ser duplamente tributado, tanto no país de fonte, como no de residência da investidora. A possibilidade de compensação em exercícios seguintes prevista pela IN RFB nº 1.520/2014 é mero desdobramento desse direito, buscando conferir efetividade ao texto legal nos específicos casos em que a dedução não ocorre em função de a Fl. 20271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720068/2023-28 32 empresa brasileira apresentar lucro real inferior (ou mesmo prejuízo) aos lucros no exterior. Não se pode esquecer que o lucro do exterior, quando reconhecido no Brasil, consome prejuízos locais, como os apurados pela Impugnante entre 2010 e 2015. Logo, a única forma de equilibrar a balança é permitir que o imposto pago lá fora possa ser compensado em períodos subsequentes, nos quais haja apuração de lucro fiscal. 39. Ao final, requer: (i) suspensão da exigibilidade do crédito tributário, consoante disposição do artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional; (ii) que seja decretada a nulidade da decisão recorrida, em razão de ter deixado de analisar todo o conjunto probatório apresentado, sem apresentar fundamento para sua desconsideração; remetendo-se os autos à instância a quo para prolação de nova decisão, sendo certo que a correlata nulidade apenas não deverá ser pronunciada caso este Conselho possa decidir o mérito favoravelmente ao sujeito passivo, em conformidade com o §3º do art. 59 do Decreto n. 70.235/72; (iii) caso não seja reconhecida a nulidade pleiteada, no mérito, que seja julgado improcedente o auto de infração, a fim de cancelar integralmente o débito ora exigido; o que inclui os ajustes de resultados/consolidação das investidas analisadas, os arbitramentos de lucros intentados e as indedutibilidades de juros e variação cambial, bem como que sejam validados, e se necessário utilizados, para fins da presente autuação, os montantes de imposto pago no exterior em relação aos lucros estrangeiros de 2018, não acatados pela Autoridade Fiscal, nos termos defendidos pela Recorrente para cada investida que os arrecadou no exterior; (iv) subsidiariamente, caso não seja atendido o pedido anterior, seja desconstituído o agravamento da multa de ofício, ou pelo menos determinada a limitação de seu percentual ao patamar global de 100%, instituído pelo art. 14 da Lei nº 14.689/2023; (v) ainda, no caso de manutenção das exigências perpetradas, requer o cancelamento da multa isolada de 50% sobre os valores não pagos mensalmente de IRPJ e CSLL; (vi) por fim, caso pairem dúvidas no tocante às informações ou documentos juntados no processo, por se tratar de matéria de direito em conjunto com provas, requer que seja convertido o presente processo em diligência. Fl. 20272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720068/2023-28 33 40. Protesta, ainda, pela intimação do signatário, para realização da sustentação oral das razões deste Recurso Voluntário, conforme previsto no artigo 95 do Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 1.634 de 21 de dezembro de 2023). 41. A PGFN, em sede de contrarrazões, assim se manifestou, resumidamente: 42. A Recorrente sustenta nulidade da decisão de primeira instância por suposta ausência de análise das provas e requer conversão do feito em diligência. 43. A Fazenda rebate, afirmando que todas as alegações e documentos foram devidamente apreciados; não há nulidade quando o julgador enfrenta os fundamentos capazes de infirmar a conclusão; inexiste cerceamento de defesa; o julgador não está obrigado a responder ponto a ponto todas as teses, conforme entendimento pacificado do STJ (art. 489 do CPC). 44. Requer-se, pois, o afastamento integral das preliminares. 45. Quanto ao aspecto meritório, a PGFN sustenta que o art. 87 da Lei nº 12.973/2014 exige o “casamento” entre a tributação do lucro no Brasil e no exterior; somente é dedutível o imposto efetivamente pago até a data da apuração; imposto pago posteriormente somente pode ser deduzido no exercício em que for pago; admitir dedução retroativa violaria o regime legal e, portanto, o pleito de compensação deve ser considerado improcedente. 46. Quanto a consolidação horizontal dos lucros no exterior, a PGFN sustenta sobre a impossibilidade do direito à consolidação horizontal, em razão da Fazenda ter demonstrado a consolidação prevista no art. 78 da Lei nº 12.973/2014, que é opcional e irretratável, exigindo, ainda, a escrituração em subcontas individualizadas (art. 76); o demonstrativo de rendas ativas e passivas (IN RFB 1.520/2014); não se tratando de formalismo excessivo, mas de exigência essencial à fiscalização de lucros no exterior, não observado pela contribuinte. 47. Quanto a vedação à consolidação por subtributação e tributação favorecida, a Fazenda sustenta que diversas controladas estão sediadas em países com alíquota nominal inferior a 20% (Reino Unido, Hong Kong); enquadram-se no conceito legal de regime de subtributação (art. 84, III, da Lei 12.973/2014); atraem a vedação dos arts. 78, II e III e contrapõe a tese da Recorrente de equiparação entre regime de subtributação; tributação favorecida; regime fiscal privilegiado. 48. Desta forma, a PGFN alega que está correta a vedação à consolidação das controladas sediadas ou controladas por países com subtributação. 49. Quanto a vedação por renda ativa inferior a 80%, a PGFN circunscreve o art. 78, IV, da Lei nº 12.973/2014, cuja norma determina que não se pode consolidar cuja renda ativa própria seja inferior a 80% da renda total e a fiscalização Fl. 20273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720068/2023-28 34 comprovou que diversas controladas se enquadram nessa hipótese, sustentando que é legítima a exclusão da consolidação. 50. No tocante ao arbitramento de lucros de controladas no exterior, a PGFN alega que diversas controladas não apresentaram demonstrações financeiras e, diante disso, a fiscalização promoveu o arbitramento de lucros, nos termos da legislação tributária. 51. A PGFN sustenta que o arbitramento foi regular; decorreu da inércia da própria Recorrente; não há nulidade nem ilegalidade. 52. Em relação a glosa de juros e subcapitalização, a PGFN adota os meus argumentos sustentados pela autoridade fiscal, sobretudo na aplicação dos limites dos arts. 24 e 25 da Lei 12.249/2010; que a Marfrig não é instituição financeira; que não se enquadra nas exceções legais e que não comprovou o atendimento aos requisitos do art. 86 da Lei 12.973/2014 e, desta forma, está correta a glosa das despesas financeiras. 53. Em outro ponto, sobre a glosa da variação cambial, a PGFN sustenta que os contratos de mútuo estavam vencidos; que não houve cobrança nem liquidação; que os valores passaram a integrar o investimento líquido da Marfrig nas subsidiárias e a variação cambial não representa obrigação exigível. 54. Logo, trata-se de variação patrimonial, sujeita à equivalência patrimonial, e não dedutível no resultado e, portanto, está correta a manutenção da glosa. 55. Por fim, a PGFN se manifestou quanto ao agravamento da multa de ofício e da multa isolada. 56. No tocante a esse ponto, adota integralmente os mesmos fundamentos da decisão de primeira instância, mantendo o agravamento da multa por embaraço à fiscalização e a multa isolada por falta de recolhimento das estimativas. 57. Sendo assim, a União requer que seja negado provimento integral ao recurso voluntário, mantendo-se incólume o auto de infração e a decisão da DRJ. 58. Após as Contrarrazões ao Recurso Voluntário apresentadas pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, a 1ª Câmara/2ª Turma Ordinária da 1ª Seção de Julgamento do CARF determinou que o processo em epígrafe retornasse à Unidade que procedeu ao lançamento para realização de diligência. 59. É o relatório. VOTO Conselheiro Roney Sandro Freire Corrêa, Relator. Fl. 20274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720068/2023-28 35 ADMISSIBILIDADE 60. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 61. Cinge-se a controvérsia a verificar a higidez do crédito pleiteado. PRELIMINAR 62. A Recorrente pleiteia a conversão do julgamento em diligência, que entende ser necessária, em razão de suscitadas dúvidas e alegações, bem como pela quantidade de documentos juntados ao processo. 63. Embora a recorrente tenha apresentado o pleito pela diligência, tal pedido ocorreu de forma genérica, sem apresentar qualquer quesitação específica, conforme compele o inciso IV e § 1° do art. 16 do Decreto n° 70.235/72. 64. Não obstante não ter atendido o dispositivo supracitado, entendo que o processo ainda não se encontrava pronto para ser julgado, carecendo de alguns pontos, que mereciam maiores esclarecimentos. 65. Desta forma, propus que o presente processo fosse encaminhado à unidade da RFB, para que se procedesse a indispensável explanação, assim como se manifestasse conclusivamente sobre os seguintes pontos: a) Analisar os documentos juntados relativos à Marfrig Overseas no sentido de explicitar se o arbitramento se deu exclusivamente com base nas Notas Explicativas das Demonstrações Financeiras e se nesses documentos era possível conhecer a receita bruta. b) Informar às receitas auferidas em 2018, bem como o documento que lastreia o resultado, em especial as entidades Mckey VI Holdings Ltd e Keystone CLJV Holdings, mencionando se tal documento foi objeto de análise e, caso tenha sido, informar a divergência no tocante ao valor considerado pela fiscalização, motivando-o. c) Depreende-se do TVF, para fins de aplicação e cálculo do arbitramento praticado, que foi considerado o valor do ativo da Marfrig Overseas constante da nota explicativa 12.1 das Demonstrações Financeiras da Recorrente relativas a 2018, bem como o valor de seu patrimônio líquido (Prejuízo Acumulado de R$ 673,455 milhões), em consonância com a DRE apresentada (fls. 1.604 a 1.606). Informar se, somente o valor do ativo informado da nota explicativa em referência, foi considerado válido pela fiscalização e, caso tenha sido, o motivo pelo qual foi desconsiderado às demais informações constantes da mesma nota explicativa. d) Quanto ao arbitramento na MARFRIG OVERSEAS, do resultado positivo gerado, informar se foi abatido o prejuízo de R$ 203.134.962,19 apurado no ano- calendário de 2016. Caso a resposta seja negativa, informar o motivo. Fl. 20275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720068/2023-28 36 e) Quanto a empresa Mckey Luxembourg APMEA S.a.r.l, confirmar se os resultados das investidas da Malásia e da Tailândia, geradores dos dividendos de (US$ 1.412.706,30 e US$ 2.833.594,45) respectivamente, não foram considerados e, caso não tenha sido, explicitar às razões. f) Quanto a Mckey VI Holdings Limited, de acordo com sua Demonstração Financeira auditada do ano-calendário de 2018, essa investida não auferiu qualquer tipo de receita nos anos de 2017 e 2018. Explicitar, com a devida comprovação, como a entidade auferiu um resultado positivo. 66. Em 23.11.2025, a unidade de origem se manifestou, sendo que tais excertos são inerentes aos aspectos meritórios, de modo que serão analisadas em tópico específico e adiante. 67. Isso se justifica, pela necessidade de estratificar e aprofundar os pontos suscitados na peça recursal, de modo a facilitar a compreensão de cada tópica a ser explorado. 68. Na sequência, a recorrente suscita a nulidade do acórdão recorrido, em razão de não analisar as alegações da defesa e, também por ausência de motivação, porquanto decidiu unicamente com base no processo nº 17459.720068/2023-28. 69. Todas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida foram enfrentadas por ocasião do julgamento de piso, razão pela qual não procede a alegação do Recorrente no sentido de ter sucedido cerceamento de defesa sob o pressuposto de que alguns argumentos, ali expostos, deixaram de ser considerados. 70. Até porque o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes em defesa das respectivas teses, quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir o correspondente voto. 71. Nessa perspectiva, a apreciação e valoração das provas acostadas aos autos é de seu livre arbítrio, podendo ele, inclusive, quando entender suficientes à formação de sua convicção, fundamentar a decisão por meio de outros elementos probatórios presentes no processo. É nesse sentido, ao tratar da fundamentação das decisões judiciais com fulcro no art. 489, § 1°, do CPC/2015, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), in verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A Fl. 20276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720068/2023-28 37 prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDMS - Embargos de Declaração no Mandado de Segurança - 21315 2014.02.57056-9, Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), STJ - Primeira seção, DJE:15/06/2016) 72. Por oportuno, cabe destacar, que o CPC/2015 e, por consequência, os pronunciamentos dos tribunais superiores a ele referentes, são importantes fontes de direito subsidiárias a serem observadas no Processo Administrativo Fiscal, sobretudo como normas subsidiárias. 73. No mesmo sentido já se pronunciou este Conselho: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DEFESA DO CONTRIBUINTE -APRECIAÇÃO - Conforme cediço no Superior Tribunal de Justiça - STJ, a autoridade julgadora não fica obrigada a se manifestar sobre todas as alegações do Recorrente, nem quanto a todos os fundamentos indicados por ele, ou a responder, um a um, seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. (REsp 874793/CE, julgado em 28/11/2006). (Acórdão 165.430, de 18.09.2008) 74. No caso do presente auto, o julgador proferiu decisão motivada e explicitou as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. O inconformismo com o resultado do acórdão, contrário aos interesses da recorrente, não significa haver ausência de motivação ou cerceamento do direito à ampla defesa. 75. Por derradeiro, vem a Recorrente manifestar-se acerca do Auto de Embaraço à Fiscalização que lhe fora lavrado, bem assim da Ação de Exibição de Documentos, matérias estas que hão de ser examinadas em momento oportuno, juntamente com os questionamentos atinentes ao agravamento da multa de ofício, na forma prevista no art. 44, inciso I, § 2º, da Lei nº 9.430, de 1996. 76. Adianta-se, por ora, apenas, que sobreveio decisão publicada em 01 de junho de 2023, a indeferir o pedido de tutela formulado pela douta Procuradoria-Geral da Fl. 20277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720068/2023-28 38 Fazenda Nacional – PGFN (fls. 17.818/17.826), bem como sentença prolatada pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, a reconhecer que não houve qualquer resistência por parte da Recorrente, razão pela qual foi a Ação de Exibição de Documentos nº 5022851-87.2022.4.03.6100 julgada extinta, sem resolução do mérito. 77. Além disso, a contribuinte também questiona a necessidade de ser realizada a intimação na pessoa e endereço do advogado constituído nos autos. 78. Pois bem. 79. Sobre o tema, vale notar que a inteligência da Súmula CARF nº 110 atrai o efeito vinculante, determinando que é incabível a intimação dirigida ao endereço do advogado, não podendo assistir, portanto, razão ao pleito formulado pelo contribuinte. MÉRITO 80. Como visto alhures, trata-se de Auto de Infração e Imposição de Multa lavrado em face de MARFRIG GLOBAL FOODS, que visa a exigência de créditos tributários a título de IRPJ – Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica e CSLL – Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, relativo ao ano calendário de 2018, no valor histórico e original de R$ 5.340.660.363,44 (cinco bilhões, trezentos e quarenta mil milhões, seiscentos e sessenta mil, trezentos e sessenta e três reais e quarenta e quatro centavos). 81. Extrai-se do “Termo de Verificação Fiscal”, em apertadíssima síntese, que houve ausência de pagamento de IRPJ e CSLL, em razão de o contribuinte: - não adicionar à base de cálculo dos referidos tributos, lucros auferidos por controladas no exterior, da ordem de R$ 2,944 bilhões, sendo a maior parte deste valor (2,192 bilhões) decorrentes de arbitramentos dos resultados das empresas Marfrig Overseas (Cayman), Abilun (Uruguai) e de 9 entidades da divisão de negócios Keystone alienadas em 30.11.2018. - deduzir despesas financeiras oriundas de empréstimos intragrupo(subcapitalização), referentes ao ano-calendário de 2018 no montante de R$ 424,366 milhões, oriundos de mútuos com as investidas Marfrig Overseas, Marfrig Holding Europe BV, Frigorífico Tacuarembó S.A, Cledinor S.A e Weston Importers Limited; - excluir do lucro real e da base de cálculo da CSLL o valor de R$ 1,865 bilhões decorrente de despesas com variação cambial de mútuos intercompany, registradas em conta de ORA no patrimônio líquido; - compensar R$ 373,736 milhões de saldos de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativa da CSLL de períodos anteriores, que seriam inexistentes por consumo em parcelamentos e autuações anteriores. Fl. 20278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720068/2023-28 39 82. Além destes ajustes de base de cálculo houve aplicação de multas isoladas de IRPJ e CSLL às estimativas do mês de dez/18 na cifra de R$ 1,081 bilhões, e o agravamento da multa de ofício (112,5%) em relação aos resultados das investidas MFG (USA), Mckey Lux S.a.r.l e das entidades objeto de arbitramento do resultado de janeiro a novembro de 2018, cujo efeito desta majoração foi no importe de R$ 542,142 milhões. 83. Por fim, procedeu, por variados motivos, a glosa parcial de Imposto Pago no Exterior (R$ 66,028 milhões), pelas investidas MFG (USA) Holding Ltd, Keystone Foods Pty e NBM US Holding Ltd, utilizado originalmente pela recorrente para redução do valor do IRPJ incidente no Brasil sobre resultados destas investidas estrangeiras. 84. Considerando certas particularidades referentes a diversos temas em discursão supramencionados, delinear-se-á o aspecto meritório, de forma individual, apto a dirimir os esclarecimentos relacionados às questões conflitantes, visando ao deslinde do presente litígio. 85. Dito isso, fixa-se a premissa de que o grupo econômico, cuja recorrente está inserida, está sediado no exterior e é composto por inúmeras empresas que estão encadeadas em holdings sediadas em diversos países. 86. Dentro deste escopo, a fim de sintetizar o entendimento, reproduzo o entendimento já sedimentado, envolvendo suas controladas diretas e indiretas, assim como informações sobre o exercício ou não da opção pela consolidação horizontal dos lucros no exterior, as alegações suscitadas pela fiscalização, pelo julgamento de piso e referenciadas pelas partes: Fl. 20279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720068/2023-28 40 Fl. 20280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720068/2023-28 41 Fl. 20281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720068/2023-28 42 Fl. 20282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720068/2023-28 43 Fl. 20283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720068/2023-28 44 Fl. 20284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720068/2023-28 45 Fl. 20285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720068/2023-28 46 Fl. 20286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720068/2023-28 47 Fl. 20287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720068/2023-28 48 87. Nessa toada, cabe ressaltar, que no tocante a algumas controladas da Marfrig (Masplen Ltd, Marfrig Argentina, Marfrig Peru, Inaler, Establecimientos Colonia, Dicasold, Estancias Del Sur, Frigorifico Patagonia, Marfrig Middle East DMCC, McKey Food Services (Hong Kong), Keystone Trading (Shangai), Cofco Keystone Supply Chain Investments Limited (Hong Kong) e Cofco Keystone Supply Chain Logistics (China) Co., Ltd) , que não houve qualquer divergência argumentativa entre a Fl. 20288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720068/2023-28 49 acusação fiscal e sua defesa, de modo que as conclusões abarcadas no TVF tem o condão de atrair a própria veracidade. 88. Dito isso, passo a análise da matéria por meio de tópicos, visando ao deslinde e solução da contenda: DO DIREITO À DEDUÇÃO DO IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR PELAS INVESTIDAS “PAGO” EM 2019 89. Quanto a compensação de imposto pago no exterior em 2018 passível de dedução na apuração do IRPJ e eventualmente da CSLL no Brasil, suscita a recorrente que a Autoridade Fiscal esmiuçou a origem e a comprovação documental dos créditos considerados, bem como promoveu os testes dos limites para sua apropriação nos termos do art. 87 da Lei nº 12.973/2014, em face dos resultados das respectivas investidas que os originavam. 90. Ademais, suscita que o Fiscal acabou por não considerar para fins de dedução do IRPJ apurado parte do imposto pago no exterior, se pautando no fato da arrecadação de parte dos valores ter se dado após o encerramento do ano- calendário de 2018, ainda que referentes à tributação do resultado deste período, conforme orienta o § 9º, art. 87, da Lei nº 12.973/2014: § 9º Para fins de dedução, o documento relativo ao imposto sobre a renda pago no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto. 91. Além disso, conforme o disposto no caput do artigo 87 da Lei n.º 12.973/14, o aproveitamento do crédito é condicionado ao pagamento. E esta disposição deve ser considerada na interpretação do seu § 7º do mesmo artigo. “Art. 87. A pessoa jurídica poderá ́ deduzir, na proporção de sua participação, o imposto sobre a renda pago no exterior pela controlada direta ou indireta, incidente sobre as parcelas positivas computadas na determinação do lucro real da controladora no Brasil, até o limite dos tributos sobre a renda incidentes no Brasil sobre as referidas parcelas. § 7º Na hipótese de os lucros da controlada, direta ou indireta, virem a ser tributados no exterior em momento posterior àquele em que tiverem sido tributados pela controladora domiciliada no Brasil, a dedução de que trata este artigo deverá ser efetuada no balanço correspondente ao ano-calendário em que ocorrer a tributação, ou em ano-calendário posterior, e deverá respeitar os limites previstos nos §§ 4º e 8º deste artigo.” 92. Pois bem, é cediço que o imposto pago no exterior pode ser deduzido para fins de determinação do imposto (e da CSLL) devido no Brasil. Ora, o contribuinte não tem o dever de apurar e pagar o IRPJ (e a CSLL) antes do encerramento do ano- calendário e nem no dia imediatamente (primeiro de janeiro do ano seguinte). Fl. 20289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720068/2023-28 50 93. No entanto, esse dever não surge apenas por ocasião do cumprimento da obrigação acessória, de modo que o dever de apurar é instrumental e o dever de pagar deve ser adimplido até o dia fatal da data de pagamento. 94. Logo, tudo aquilo que define esse dever de pagar deve ser realizado até essa data e, nos termos do art. 6°, § 1°, da Lei n° 9.430/96, o ajuste do IRPJ deve ser pago no Brasil, em quota única, até o último dia útil de março do ano seguinte. 95. Em conclusão, os impostos que não foram pagos não poderão ser considerados, caso contrário, haveria o descasamento entre a tributação do lucro da controladora no Brasil e da controlada no exterior, o que não atenderia a teleologia prevista no art. 87 da Lei 12.973/2014. 96. Desta forma, sua apuração, em que se inclui a dedução de imposto pago no exterior, deve ser concretamente exercida até essa data, de modo que há uma impossibilidade fático-jurídica dessa dedução para valores pagos posteriormente neste dia, o que falece razão, portanto, ante ao pleito formulado pela recorrente em relação ao alegado direito à dedução do imposto pago no exterior pelas investidas “pago” em 2019. DO DIREITO À CONSOLIDAÇÃO DOS RESULTADOS DE EMPRESAS DO REINO UNIDO E DE SUAS CONTROLADAS DIRETAS E INDIRETAS - INOCORRÊNCIA DE SUBTRIBUTAÇÃO 97. No que tange ao ponto em exame, sustenta a Recorrente que, do Termo de Verificação Fiscal, se extrai a imputação no sentido da impossibilidade de consolidação dos resultados tanto das investidas diretas sediadas no Reino Unido, quanto das empresas por elas controladas, estabelecidas naquela mesma plaga ou em outras jurisdições. A recorrente assim considera: “A motivação seria o suposto enquadramento das empresas britânicas, controladas pela ora Recorrente, na regra de bloqueio à consolidação prevista nos artigos 78, II e 84, III, da Lei nº 12.973/2014. 98. Assim pondera a Recorrente que a motivação da autoridade lançadora residiria no suposto enquadramento das empresas britânicas, por ela controladas, na regra de bloqueio à consolidação prevista nos arts. 78, inciso II, e 84, inciso III, da Lei nº 12.973, de 2014. 99. Aduz, ainda, que, nesse caso, operar-se-ia verdadeira contaminação, para fins de vedação à consolidação dos resultados destinados à adição de lucros auferidos no exterior ao Brasil, de toda a cadeia societária que se origina dessas controladas, por força do art. 78, inciso III, da referida lei, criando-se, assim, um autêntico efeito dominó, independentemente de quaisquer outros vícios individuais, por investida, que obstassem a consolidação. Fl. 20290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720068/2023-28 51 100. No tocante, especificamente, à impossibilidade de consolidação dos resultados das empresas sediadas no Reino Unido e de suas respectivas controladas, esclarece a Recorrente que o entendimento perfilhado pelo ilustre Agente Fiscal inviabilizaria a consolidação de resultados de todas as empresas integrantes da denominada “Divisão Keystone”, cuja cadeia societária tem início nas empresas britânicas KEYSTONE FOODS (UK) LIMITED e KEYSTONE FOODS INTERNATIONAL LIMITED. 101. Escudada em parecer jurídico subscrito pelo Professor Doutor Sérgio André Rocha, defende a Recorrente que o Reino Unido não se enquadraria no conceito de regime de subtributação. 102. Com efeito, dispõe a Lei nº 12.973, de 2014, em seus arts. 78, incisos II e III, que as pessoas jurídicas sediadas em país com tributação favorecida, ou beneficiárias de regime fiscal privilegiado, ou submetidas a regime de subtributação — este último definido no art. 84, inciso III, como aquele que tributa os lucros da pessoa jurídica domiciliada no exterior à alíquota nominal inferior a 20% —, bem como todas as controladas dessas empresas, não poderão participar da consolidação. 103. Sustenta, porém, a Recorrente, com fundamento no aludido parecer, que o Reino Unido não integra lista taxativa de regimes de exceção; que a Instrução Normativa RFB nº 1.674/2016 teria “fundido, em um único patamar de tratamento fiscal, as figuras de país com tributação favorecida, regime fiscal privilegiado e regime de subtributação”; que o Reino Unido mantém relação de parceria institucional com o Brasil; e que a Portaria MF nº 488, de 2014, reduziu para 17% a alíquota máxima da tributação da renda para fins de caracterização de país com tributação favorecida. 104. Aduz, ademais, que a redação do art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.037, de 2010, indicaria que a única referência normativa vigente e apta à identificação de jurisdições que tributem a renda à alíquota inferior a 20% seria a referida instrução normativa, a qual não contempla o Reino Unido dentre as jurisdições nela arroladas. 105. O parecer jurídico, ainda segundo a Recorrente, apresenta como segunda linha de argumentação apta a afastar o suposto enquadramento do Reino Unido em regime de subtributação as relações institucionais e as constantes ações de cooperação mútua mantidas entre o Brasil e aquela jurisdição estrangeira. 106. Relata-se, a tal propósito, a existência de aportes de recursos destinados ao financiamento de iniciativas no Brasil, o apoio e patrocínio financeiro prestados pelo Reino Unido à adesão brasileira à OCDE, bem como a colaboração na revisão dos padrões nacionais de preços de transferência, além da celebração de Acordo para Evitar a Dupla Tributação, firmado em 29 de novembro de 2022. Fl. 20291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720068/2023-28 52 107. Com base em tais elementos, sustenta a Recorrente que o Reino Unido não poderia ser considerado regime de subtributação, ao menos enquanto não assim identificado em lista expedida pela Receita Federal do Brasil, sendo incompatível tal enquadramento com o atual ambiente de cooperação existente entre os dois países. 108. Acrescenta, ainda, que tanto o Reino Unido quanto o Brasil são signatários da Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária, promulgada pelo Decreto nº 8.842, de 2016, bem como celebraram acordo específico para intercâmbio de informações fiscais, promulgado pelo Decreto nº 9.815, de 2019, o qual, inclusive, foi utilizado pela autoridade lançadora para requerer informações atinentes à controlada britânica ABW Intermediate. 109. A partir de todo esse arcabouço normativo, e considerando a conclusão no sentido de que os regimes de subtributação abrangeriam países com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados, passa o douto parecerista à análise da aplicabilidade da Portaria MF nº 488, de 2014, para fins de identificação de regime de subtributação. 110. Nessa senda, sustenta a Recorrente que tanto as empresas sediadas no Reino Unido quanto aquelas por elas controladas não se enquadrariam na regra de bloqueio à consolidação prevista nos arts. 78, inciso II, e 84, inciso III, da Lei nº 12.973, de 2014. 111. Todavia, de pronto se verifica que a estrutura normativa que rege o regime de subtributação o distingue dos institutos da tributação favorecida e dos regimes fiscais privilegiados, previstos nos arts. 24 e 24-A da Lei nº 9.430, de 1996. 112. O regime de subtributação, por sua vez, foi introduzido pela Lei nº 12.973, de 2014, no contexto da tributação dos lucros auferidos no exterior, sendo definido como aquele que tributa os lucros da pessoa jurídica domiciliada no exterior à alíquota nominal inferior a 20%. 113. A Instrução Normativa RFB nº 1.520, de 2014, com a redação conferida pela IN RFB nº 1.674, de 2016, estabeleceu, em seu art. 21, § 3º, que se incluem no conceito de regime de subtributação os países ou dependências com tributação favorecida e os regimes fiscais privilegiados, de que tratam os arts. 24 e 24-A da Lei nº 9.430, de 1996. 114. Não se confundem, pois, os conceitos de tributação favorecida, regime fiscal privilegiado e regime de subtributação, sendo certo que o art. 78, inciso II, da Lei nº 12.973, de 2014, é claro ao vedar a consolidação das parcelas referentes às pessoas jurídicas investidas que: (i) estejam localizadas em país ou dependência com tributação favorecida; (ii) sejam beneficiárias de regime fiscal privilegiado; ou (iii) Fl. 20292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720068/2023-28 53 estejam submetidas a regime de subtributação, nos termos do art. 84, inciso III, do mesmo diploma legal. 115. Se fosse intenção do legislador equiparar tais regimes, tê-lo-ia feito expressamente, o que não ocorreu, nem mesmo com a superveniência da Lei nº 14.596, de 2023, que não alterou o art. 84, inciso III, da Lei nº 12.973, de 2014. 116. Dessarte, forçoso concluir que, no caso em apreço, o Reino Unido se enquadrava no conceito legal de regime de subtributação, impondo-se, por conseguinte, a aplicação dos arts. 78, incisos II e III, da Lei nº 12.973, de 2014, às empresas controladas, direta e indiretamente, pela pessoa jurídica integrante do grupo econômico da Marfrig domiciliada naquela jurisdição, não assistindo razão à Recorrente. 117. Destaco, as alíquotas e condicionantes dos regimes de “tributação favorecida” e “regime fiscal privilegiado” não são aplicáveis ao “regime de subtributação”, previsto no art. 84, III, da Lei 12.973/2014. 118. Na verdade, a IN representa uma interpretação extensiva do art. 84, III, da Lei 12.973/2014, de modo a fazer com que o conceito de “regime de subtributação” abarque, além dos países que tributam os lucros com alíquota nominal inferior a 20%, as localidades enquadradas, usualmente, nos arts. 24 e 24-A da Lei 9.430/96 e da IN 1520/2014. 119. Ou seja, não se confundem os conceitos de tributação favorecida e regime fiscal privilegiado com o de subtributação, o inc. II do art. 78 da Lei nº 12.973/2014 é claro no sentido de que é vedada a consolidação referente às pessoas jurídicas investidas que (i) estejam localizadas em país ou dependência com tributação favorecida, ou (ii) sejam beneficiárias de regime fiscal privilegiado, de que tratam os arts. 24 e 24-A da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ou (iii) estejam submetidas a regime de tributação definido no inciso III do caput do art. 84 da presente Lei (regime de subtributação), falecendo, portanto, razão à recorrente. VEDAÇÃO À CONSOLIDAÇÃO HORIZONTAL. (ART. 78, IV C/C ART. 84 DA LEI 12.973/2014 - EMPRESAS QUE POSSUAM RENDA ATIVA PRÓPRIA INFERIOR A 80% DA RENDA TOTAL) 120. De acordo com o art. 84, I, da Lei nº 12.973/2014, compreende-se como renda ativa própria, aquela obtida diretamente pela pessoa jurídica, mediante a exploração de atividade econômica própria, excluídas as receitas decorrentes de: a) royalties; b) juros; c) dividendos; d) participações societárias; Fl. 20293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720068/2023-28 54 e) aluguéis; f) ganhos de capital, salvo na alienação de participações societárias ou ativos de caráter permanente adquiridos há mais de 2 (dois) anos; g) aplicações financeiras; e h) intermediação financeira. (...)§ 1º As alíneas “b”, “g” e “h” do inciso I não se aplicam às instituições financeiras reconhecidas e autorizadas a funcionar pela autoridade monetária do país em que estejam situadas. § 2º Poderão ser considerados como renda ativa própria os valores recebidos a título de dividendos ou a receita decorrente de participações societárias relativos a investimentos efetuados até 31 de dezembro de 2013 em pessoa jurídica cuja receita ativa própria seja igual ou superior a 80% (oitenta por cento) 121. Assim, controladas estrangeiras (diretas ou indiretas), que não tenham apurado renda ativa superior a 80% da renda total, respeitadas as demais disposições do artigo 84 da Lei nº 12.973/2.014, não são qualificadas para consolidar seus resultados, nos termos do artigo 78 da Lei nº 12.973/2.014. 122. Decorre de tal imposição legal, portanto, que aquelas controladas estrangeiras que não houverem auferido qualquer renda no período, tampouco se habilitam a consolidar os seus resultados. 123. Em tal conjuntura, tais investidas devem ser enquadradas na regra geral da individualização, de sorte que os eventuais prejuízos por elas apurados somente poderão ser compensados com os seus próprios lucros vindouros. 124. Posto isso, mister se faz considerar que as empresas desprovidas de receita ou renda, que incorrem tão somente em prejuízos, não ostentam renda ativa própria em patamar igual ou superior a 80% da renda total. Somente terão renda ativa quando, e se, vierem a apresentar resultados positivos. 125. Vale dizer: embora tais empresas não possam participar da consolidação, poderão, todavia, compensar os prejuízos ora apurados com receitas futuras. 126. A Recorrente insurge-se contra a imputação fiscal, pondo em xeque o conceito de renda ativa adotado pela autoridade lançadora, ao argumento de que entidades controladas, direta ou indiretamente, com objetivos de natureza financeira ou voltados à gestão de participações societárias em linhas de negócios no exterior, poderiam ser qualificadas como exercentes de atividade econômica substantiva própria. Sustenta, outrossim, que, no caso de entidades desprovidas de apuração de renda, não haveria materialização jurídica do próprio conceito de renda ativa, razão pela qual tais entidades não se enquadrariam na hipótese excludente prevista no art. 78, inciso IV, da Lei nº 12.973, de 2014. Fl. 20294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720068/2023-28 55 127. Todavia, é de sabença comum que, ainda que se trate de empresas dotadas de atividade econômica substantiva e que, por essa razão, aufiram juros ou dividendos, o conceito previsto nos arts. 78, inciso IV, e 84, inciso I, da Lei nº 12.973, de 2014, não guarda relação com a natureza da atividade desempenhada, sendo certo, ademais, que o § 1º do art. 84 esclarece que as receitas de juros, participações societárias e intermediação financeira, de que trata o inciso I, não se aplicam às instituições financeiras reconhecidas e autorizadas a funcionar pela autoridade monetária do país em que estejam situadas. 128. A chamada “renda ativa”, pois, foi caracterizada de forma residual pelo art. 84, inciso I, da Lei nº 12.973, de 2014, como sendo aquela resultante da exclusão das receitas oriundas de royalties, juros, dividendos, participações societárias, aluguéis, ganhos de capital — ressalvadas as hipóteses de alienação de participações societárias ou de ativos de caráter permanente adquiridos há mais de dois anos —, aplicações financeiras e intermediação financeira. 129. Dessarte, tanto as holdings quanto as empresas cujas atividades precípuas consistam na locação de equipamentos e imóveis ou na gestão de marcas e patentes, conforme se extrai do próprio texto legal, igualmente não podem participar da consolidação, porquanto as receitas decorrentes de suas participações societárias se encontram excluídas do conceito de renda ativa própria. 130. Assim, às empresas Prestcott (Uruguai), Marfrig Holdings (Europe) B.V – MHEBV (Holanda), Marfrig Beef (UK), Marfrig Beef International Limited (UK), Marfrig NBM Holdings Limited (UK), Marb Bondco PLC (UK), MBC Bondco Limited (UK), NBM US Holdings (EUA), ABW Intermediate (UK), Keydutch Finance (Holanda), Keydutch Investments (Holanda), Keystone Foods PTY Limited (Australia), Australian Food Corporation PTY Limited (Australia), pertencentes ao grupo econômico da Marfrig, que não possuam renda ativa própria igual ou superior a 80% da renda total, não podem participar da consolidação horizontal, conforme previsão contida no artigos 78, IV e 84, I, da Lei 12.973/2014. ARBITRAMENTO DO LUCRO DA KEYDUTCH FINANCE BV; KEYDUTCH INVESTIMENTS BV; MCKEY KOREA LLC; MCKEY FOOD SERVICES (THAILAND) LTD; KEYSTONE FOOD (AP) LTD; MCKEY FOOD SERVICES (SHANDONG) LIMITED; MCKEY VI HOLDINGS LTD; SHANDONG KEYSTONE CHINWITZ FOODS CO., (CHINA) LTD; KEYSTONE CLJV HOLDINGS LTD 131. A recorrente questiona o arbitramento dos resultados das seguintes entidades estrangeiras: ▪ Abilun S/A. ▪ Marfrig Overseas. ▪ Keydutch Finance BV. Fl. 20295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720068/2023-28 56 ▪ Keydutch Investiments BV. ▪ Mckey Korea LLC. ▪ Mckey Food Services (Thailand) Ltd. ▪ Keystone Food (AP) Ltd. ▪ Mckey Food Services (Shandong) Limited. ▪ McKey VI Holdings Ltd. ▪ Shandong Keystone Chinwitz Foods Co., (China) Ltd. ▪ Keystone CLJV Holdings Ltd; 132. Todas estas vieram a ser alienadas à Tyson Foods em 30 de novembro de 2018, tomando a fiscalização tal data como termo final do período de apuração dos respectivos resultados. 133. Tal proceder, segundo justifica a autoridade lançadora, deu-se em razão da não exibição das Demonstrações Financeiras, bem assim dos Livros Contábeis e Balancetes analíticos mensais, atinentes, exemplificativamente, às investidas Abilun S.A. e Marfrig Overseas Limited, além da indevida consolidação dos resultados auferidos no exterior e da utilização imprópria de marcos temporais em face da alienação de ativos, cujos efeitos se refletem diretamente na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no Brasil. 134. A ausência das Demonstrações Financeiras elaboradas pelas controladas no exterior, acarretando a impossibilidade de determinação dos respectivos resultados, dá ensejo ao arbitramento dos lucros alienígenas a serem adicionados à tributação no Brasil, nos termos do art. 16, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, in verbis: Art. 16. Sem prejuízo do disposto nos arts. 25, 26 e 27 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, os lucros auferidos por filiais, sucursais, controladas e coligadas, no exterior, serão: I - ...; II - arbitrados, os lucros das filiais, sucursais e controladas, quando não for possível a determinação de seus resultados, com observância das mesmas normas aplicáveis às pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil e computados na determinação do lucro real. (grifo nosso) 135. Cumpre ainda assinalar que o § 2º do art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.520, de 2014, dispõe que, na hipótese de inexistirem normas expressas a regular a elaboração das demonstrações financeiras no país de domicílio da controlada, estas deverão ser elaboradas com observância dos princípios contábeis geralmente aceitos, segundo as normas da legislação brasileira. Fl. 20296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720068/2023-28 57 136. Ao compulsar-se o Termo de Verificação Fiscal, depara-se que a Recorrente disponibilizou, no curso da ação fiscal, as demonstrações financeiras das controladas referentes ao período de janeiro a dezembro — e não até novembro — do exercício de 2018. Não obstante, todos os documentos carreados aos autos foram tidos por inábeis para comprovar o resultado das controladas no interregno de janeiro a novembro de 2018. 137. Demais disso, tais documentos deveriam ter sido apresentados antes mesmo do preenchimento das declarações e das demonstrações financeiras relativas ao exterior, porquanto indispensáveis à devida comprovação dos resultados. 138. Por derradeiro, não sendo conhecida a receita bruta, orienta a Súmula Vinculante nº 97, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, que a fiscalização se utilize de qualquer das alternativas de cálculo previstas no art. 51 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, sem ordem de preferência dentre as opções ali elencadas, in verbis: O arbitramento do lucro em procedimento de ofício pode ser efetuado mediante a utilização de qualquer uma das alternativas de cálculo enumeradas no art. 51 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, quando não conhecida a receita bruta. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 139. Destarte, por orientação sumular, falece inteira razão à Recorrente em suas alegações, não merecendo estas prosperar. DO DIREITO AO CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NO ART. 87, §10, DA LEI Nº 12.973/2014 PARA FINS DE REDUÇÃO DO PRESENTE LANÇAMENTO 140. A Recorrente, no curso de toda a sua defesa, sustenta que o Agente Fiscal houvera de ter considerado, na análise e na recomposição do imposto satisfeito no exterior, a aplicação do disposto no art. 87, § 10, da Lei nº 12.973/2014, o qual confere aos contribuintes de sua estirpe o direito ao crédito presumido ali previsto, no que respeita às investidas cuja atividade consista na fabricação de alimentos. “Art. 87 (...) § 10. Até o ano-calendário de 2024, a controladora no Brasil poderá deduzir até 9% (nove por cento), a título de crédito presumido sobre a renda incidente sobre a parcela positiva computada no lucro real, observados o disposto no § 2º deste artigo 18 e as condições previstas nos incisos I e IV do art. 91 desta Lei, relativo a investimento em pessoas jurídicas no exterior que realizem as atividades de fabricação de bebidas, de fabricação de produtos alimentícios e de construção de edifícios e de obras de infraestrutura, além das demais indústrias em geral.” (...) Fl. 20297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720068/2023-28 58 Art. 90. À opção da pessoa jurídica, o imposto sobre a renda e a CSLL devidos decorrentes do resultado considerado na apuração da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, nos termos dos arts. 77 a 80 e 82, poderão ser pagos na proporção dos lucros distribuídos nos anos subsequentes ao encerramento do período de apuração a que corresponder, observado o 8º (oitavo) ano subsequente ao período de apuração para a distribuição do saldo remanescente dos lucros ainda não oferecidos a tributação, assim como a distribuição mínima de 12,50% (doze inteiros e cinquenta centésimos por cento) no 1º (primeiro) ano subsequente. § 1º No caso de infração ao art. 91, será aplicada multa isolada de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor do tributo declarado. § 2º A opção, na forma prevista neste artigo, aplica-se, exclusivamente, ao valor informado pela pessoa jurídica domiciliada no Brasil em declaração que represente confissão de dívida e constituição do crédito tributário, relativa ao período de apuração dos resultados no exterior, na forma estabelecida pela Receita Federal do Brasil - RFB. (...) Art. 91. A opção pelo pagamento do imposto sobre a renda e da CSLL, na forma do art. 90, poderá ser realizada somente em relação à parcela dos lucros decorrentes dos resultados considerados na apuração da pessoa jurídica domiciliada no Brasil de controlada, direta ou indireta, no exterior: I - não sujeita a regime de subtributação; II - não localizada em país ou dependência com tributação favorecida, ou não beneficiária de regime fiscal privilegiado, de que tratam os arts. 24 e 24-A da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; III - não controlada, direta ou indiretamente, por pessoa jurídica submetida ao tratamento tributário previsto no inciso II do caput; e IV - que tenha renda ativa própria igual ou superior a 80% (oitenta por cento) da sua renda total, conforme definido no art. 84. 141. Destaca-se, no caso vertente, a expressa autorização legal para a dedução de até 9% (nove por cento) sobre a parcela positiva computada no lucro real, a título de crédito presumido do imposto sobre a renda, desde que atendidas, pelo contribuinte, as condições estabelecidas no art. 91 da Lei nº 12.973/2014. 142. Assim sendo, apenas as sociedades Marfrig Argentina, Marfrig Peru, Marfrig Chile, Prestcott, Frigorífico Tacuarembó, Inaler, Estabelecimento Colonia, Dicasold, Estancias del Sur, Frigorífico Patagonia e Cledinor não se enquadrariam em quaisquer dos impedimentos previstos no referido art. 91. 143. Ocorre, todavia, que tais empresas apuraram prejuízos no exercício de 2018, inexistindo, pois, parcela positiva a ser computada no lucro real da Marfrig no Brasil. Fl. 20298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720068/2023-28 59 144. Diante desse cenário, rejeitam-se as alegações deduzidas pela Recorrente, por carecerem de respaldo fático e jurídico. DO DIREITO AO USO PREJUÍZO FISCAL E BASE NEGATIVA DA CSLL DE PERÍODOS ANTERIORES 145. Quanto a este particular, a Recorrente aduziu, em suas razões defensivas, que as glosas de prejuízos fiscais e de bases negativas da CSLL não deveriam ter sido consideradas pelo Agente Fiscal quando da lavratura do presente auto de infração, porquanto as autuações que deram azo às referidas glosas ainda se acham pendentes de julgamento definitivo na seara do contencioso administrativo. 146. Destarte, na remota hipótese de se entender pela manutenção da presente exigência fiscal, pugna a Recorrente pela retificação dos lançamentos formalizados nestes autos, a fim de que se proceda à compensação dos saldos de prejuízos fiscais e de bases negativas da CSLL oriundos de exercícios pretéritos, observando-se o limite legal de 30% (trinta por cento), o que inclui, inclusive, as estimativas mensais referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2017, de modo a reduzir a base de cálculo dos tributos exigidos. 147. Os prejuízos fiscais e as bases negativas da CSLL apontados pela Recorrente no curso da ação fiscal, como originalmente apurados entre os exercícios de 2008 e 2013, são os que seguem adiante discriminados: 148. No que respeita ao ano-calendário de 2008, anui a Recorrente com a redução do saldo de prejuízos fiscais e de base negativa da CSLL — PF/BNCSLL — do montante originário de R$ 362.165.702,75 para o valor de R$ 253.935.784,32, porquanto o Processo Administrativo nº 16561.720098/2012-41 já se acha acobertado por decisão definitiva na esfera administrativa. 149. No tocante ao Processo Administrativo nº 16561.720087/2014-23, verifica-se que a controvérsia já percorreu todas as instâncias do contencioso administrativo, tendo a Recorrente, presentemente, ajuizado a Ação pelo Procedimento Comum nº 5018404-33.2024.403.6182, distribuída à 12ª Vara Federal de Execuções Fiscais da Subseção Judiciária de São Paulo/SP, com o escopo de ver desconstituídos os créditos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS constituídos por meio do referido processo administrativo, os quais foram inscritos em Dívida Ativa da União sob os números 80 2 24 176695-55, 80 6 24 268059-37, 80 7 24 069935-06 e 80 6 24 268060-70. Fl. 20299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720068/2023-28 60 150. No que tange ao Processo Administrativo nº 16561.720092/2018-60, o feito aguarda julgamento dos recursos de ofício e voluntário, após retorno de diligência, sendo certo que o prejuízo fiscal e a base negativa da CSLL originalmente apurados, no importe de R$ 61.287.302,32, foram integralmente desconstituídos por meio de lançamento de ofício, restando ajustados ao montante de R$ 0,00 (zero real). 151. Por derradeiro, quanto ao Processo Administrativo nº 16561.720062/2020-78, tem-se que o litígio ainda se encontra em curso na instância administrativa. Nele, o prejuízo fiscal e a base negativa da CSLL originalmente apurados para o exercício de 2015, no valor de R$ 2.826.543.129,10, foram igualmente glosados por meio de lançamento de ofício, restando reduzidos ao montante de R$ 0,00, conforme demonstrativo que adiante se apresenta. 152. No que toca ao Processo Administrativo nº 17459.720033/2022-16, o prejuízo fiscal e a base negativa da CSLL originalmente apurados para o ano-calendário de 2017, no montante de R$ 944.886.661,39, foram ajustados por meio de lançamento de ofício para o valor de R$ 0,00 (zero real). 153. Não obstante o fato de alguns desses processos ainda se acharem em trâmite nas instâncias do contencioso administrativo, é de se assentar que inexiste qualquer prejuízo à Recorrente, porquanto eventuais saldos remanescentes poderão ser oportunamente utilizados nos próprios autos, bem assim em períodos de apuração subsequentes, na forma e nos limites da legislação de regência. 154. De ora em diante, passo ao exame detido e particularizado de cada uma das investidas estrangeiras, num total de 48 (quarenta e oito) sociedades, cujo resultado da diligência fiscal e a manifestação da recorrente passam a ser analisados e considerados: 1. MASPLEN LIMITED (JURISDIÇÃO: ILHAS JERSEY) Fl. 20300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720068/2023-28 61 155. Trata-se de sociedade controlada sediada nas imediações do Canal da Mancha, arrolada no art. 1º, inciso XIV, da Instrução Normativa RFB nº 1.037/2010, tendo a fiscalização reconhecido o prejuízo no montante de R$ 93.278,45, o qual foi devidamente registrado em subconta do ativo (nº 122020022), na forma exigida pela legislação de regência. 156. Não obstante, referido resultado negativo não se mostra passível de consolidação, porquanto a entidade se subsume à regra de bloqueio prevista no art. 78, inciso II, da Lei nº 12.973/2014. 2. ABILUN S.A (JURISDIÇÃO: URUGUAI) – ARBRITAMENTO 157. Trata-se de sociedade controlada direta da Recorrente, domiciliada na República Oriental do Uruguai, na qualidade de holding, conforme esclarecido nas Notas Explicativas às Demonstrações Financeiras da controladora brasileira relativas ao ano-calendário de 2018, cujo resultado negativo, no montante de R$ 1.175.411,23, foi devidamente refletido em subconta do ativo (nº 122020046) e declarado na Escrituração Contábil Fiscal – ECF (registros X340 e X351), com expressa indicação da opção pela consolidação de seu resultado. 158. A Recorrente alegou, em seguida: Não obstante a devida contabilização e declaração ao fisco das informações relacionada a esta investida, a Autoridade Fiscal entendeu não ser possível chancelá-las em razão de não ter havido disponibilização das Demonstrações Financeiras para o ano de 2018 desta investida, bem como de seus Livros Contábeis e Balancetes Analíticos. Em que pese tal apontamento, o fato é que na fase fiscalizatória, mais especificamente no Termo de Reintimação Fiscal nº 14, foi feita a apresentação tanto de Balanço Patrimonial quanto da DRE (arquivo não paginável anexado a fl. 1.440) desta investida, em formato Excel, relativo ao ano de 2018, não no contexto de uma demonstração financeira completa, mas com informações suficientes para validação do prejuízo por ela apurado. 159. Em suma, a Recorrente limitou-se a carrear aos autos duas planilhas elaboradas em formato Excel, de caráter apócrifo, contendo a Demonstração do Resultado do Exercício e o Balanço Patrimonial, desacompanhadas, contudo, das competentes Demonstrações Financeiras, bem como dos Livros Contábeis e balancetes mensais, os quais poderiam, em tese, servir de lastro idôneo à validação do prejuízo declarado. 160. À míngua de qualquer documento emanado da sociedade Abilun que possibilitasse a efetiva comprovação dos resultados por ela auferidos, revela-se escorreita a opção fiscal pelo arbitramento. Fl. 20301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720068/2023-28 62 161. Outrossim, não restou atendido o comando insculpido no art. 78, § 1º, da Lei nº 12.973/2014, razão pela qual os resultados da Abilun S/A hão de ser adicionados de forma individualizada, in verbis: § 1º A consolidação prevista neste artigo deverá conter a demonstração individualizada em subcontas prevista no art. 76 e a demonstração das rendas ativas e passivas na forma e prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. 3. DICASOLD S.A (JURISDIÇÃO: URUGUAI) 162. Trata-se de sociedade controlada indireta uruguaia (participação de 60% da Recorrente), detida integralmente pela Abilun S.A., a qual, nos termos da Nota Explicativa nº 3.3 das Demonstrações Financeiras da Recorrente referentes ao ano- calendário de 2018, tem por objeto social a industrialização e a comercialização de produtos alimentícios. 163. A Recorrente sustenta que, em relação a tal investida, foi registrado contabilmente em seus livros, na subconta nº 122040087, prejuízo no montante de R$ 1.047.516,76, igualmente informado na Escrituração Contábil Fiscal – ECF (registros X340 e X351), para fins de consolidação dos resultados auferidos no exterior. 164. No curso da ação fiscal, restou demonstrado pela própria Recorrente, por meio das Demonstrações Financeiras locais da referida investida, tendo sido, ademais, confirmado pela fiscalização, que o resultado efetivamente apurado para o exercício de 2018 consubstanciou-se em prejuízo no importe de R$ 5.690.027,61. 165. Em razão de tal comprovação, a autoridade fiscal, de ofício, passou a considerar este novo montante para fins de consolidação do resultado, conforme bem se evidencia do quadro-resumo por ela elaborado e acostado à fl. 440 dos autos, não tendo sido tecida, pela Recorrente, qualquer irresignação quanto a tal proceder. 4. MARFRIG ARGENTINA S.A (JURISDIÇÃO: ARGENTINA) 166. No caso vertente, a Recorrente assevera que, relativamente a esta investida argentina, da qual detinha, no exercício de 2018, participação societária de 99,95%, a autoridade fiscal consignou em seu relatório a apuração de prejuízo no montante de R$ 41.464.730,68, valor este diverso daquele originalmente considerado pela própria Recorrente, qual seja, R$ 79.146.915,71, conforme registrado em sua escrituração contábil (subconta nº 122020018) e adicionado, a título de lucros auferidos no exterior, na ECF referente ao ano-calendário de 2019. 167. Nesses termos, a Recorrente não se insurge contra o ajuste promovido pela Fiscalização, anui com a redução do prejuízo para a cifra de R$ 41,464 milhões e Fl. 20302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720068/2023-28 63 mantém a opção de consolidação originalmente declarada na ECF 2019, havendo, pois, concordância expressa quanto ao montante do resultado negativo apurado pela autoridade lançadora. 5. ESTANCIAS DEL SUR S.A (JURISIDIÇÃO: ARGENTINA) 168. Conforme já assentado alhures, cuida-se de sociedade investida controlada pela Marfrig Argentina S.A., detentora de 99,97% (noventa e nove vírgula noventa e sete por cento) de seu capital social, sendo a participação remanescente de 0,03% (zero vírgula zero três por cento) titularizada pela própria Recorrente, conforme devidamente consignado no Termo de Verificação Fiscal – TVF. 169. Para a referida investida, relata a autoridade fiscal que a Recorrente havia registrado contabilmente, na subconta nº 122040078, prejuízo no montante de R$ 6.639.910,28, tendo, no curso da ação fiscal, informado que o valor correto a ser considerado corresponderia a prejuízo de R$ 6.953.607,33. 170. Ainda no curso da fiscalização, a Recorrente noticiou que, em verdade, deveria ser considerado, para a investida indireta argentina, prejuízo no importe de R$ 1.921.872,83. 171. Todavia, a autoridade lançadora dissentiu de tal montante, ao fundamento de que a Recorrente procedera à exclusão, do resultado auferido, de receita financeira decorrente de correção monetária, a qual fora inicialmente tratada como resultado de participação societária. 172. Assim, com o expurgo de tal exclusão indevida, o prejuízo a ser considerado perfaz o montante de R$ 504.666,73, valor este que não foi objeto de qualquer impugnação por parte da Recorrente. 6. MARFRIG OVERSEAS (JURISDIÇÃO: ILHAS CAYMAN) 173. A Marfrig Overseas Limited, subsidiária integral da Marfrig S.A., esteve domiciliada, no biênio de 2017 e 2018, em jurisdição de baixa ou nula tributação — a saber, as Ilhas Cayman —, atuando como entidade de propósito específico (special purpose entity – SPE), conforme se extrai das Notas Explicativas às Demonstrações Financeiras elaboradas pela companhia controladora brasileira. 174. Nesse lapso de tempo, a Marfrig S.A informou através de conta contábil (art. 76, da Lei nº 12.973/2014), bem como de demonstrativo exibido em resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 04, que a controlada estrangeira em epígrafe teria incorrido em prejuízo não adicionado no Brasil no valor de R$ 208.584.401,54 (duzentos e oito milhões, quinhentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos e um reais e cinquenta e quatro centavos). 175. Considerando o expressivo resultado negativo apurado pela controlada Marfrig Overseas Limited, bem como a possibilidade de compensá-lo em exercícios Fl. 20303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720068/2023-28 64 subsequentes , intimou-se a Marfrig S.A, por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 0006(27/08/2021) e Termo de Reintimação Fiscal nº 0001 (20/09/2021), a apresentar a Demonstração Financeira elaborada nas Ilhas Cayman, peça hábil a comprovar o Crédito apurado pelas investidas domiciliadas no exterior, além dos Livros Contábeis e Balancetes analíticos mensais que evidenciassem os registros dos fatos econômicos ocorridos em 2018. 176. Em resposta ao Termo de Reintimação Fiscal nº 0001 (11/10/2021), a Marfrig S.A apresentou apenas a Demonstração do Resultado do Exercício – DRE mensal apócrifa, em arquivo Excel, visando à comprovação dos prejuízos estrangeiros incorridos, bem como alegou não estar obrigada a exibir os referidos Livros Contábeis e Balancetes mensais analíticos. 177. Procurando a verdade material, tornou-se a intimar a Marfrig S.A, através do Termo de Intimação Fiscal nº 0008 (04/02/2022), a apresentar a Demonstração Financeira elaborada pela controlada em comento, contudo, em desalinho à disposição legal, a mesma DRE apócrifa foi exibida (25/02/2022). 178. Levando-se em conta o óbice à investigação fiscal, tornou-se a intimar a Marfrig S.A, por meio do Termo de Reintimação Fiscal nº 0003 (05/04/2022), a apresentar a Demonstração Financeira, Livros Contábeis e Balancetes analíticos mensais elaborados pela controlada Marfrig Overseas Limited. 179. Em resposta à demanda fiscal retro (25/04/2022), a Marfrig S.A afirmou que a legislação vigente nas Ilhas Cayman não exigia a elaboração da Demonstração Financeira das empresas por lá domiciliadas, mas, por outro lado, obrigava a guarda dos Livros Contábeis, além de documentos subjacentes. Entretanto, mesmo considerando o contexto descrito, a companhia brasileira reiterou que não exibiria os Livros Contábeis, tampouco os Balancetes mensais analíticos elaborados no exterior. 180. Há de se ressaltar que o art. 8º, § 2º, da IN RFB nº 1.520/2014, assevera que na ausência de norma expressa que regule a elaboração das Demonstrações Financeiras por controladas no exterior, estas devem ser estruturadas com observância dos princípios contábeis geralmente aceitos, segundo as normas brasileiras. 181. Sabe-se que as normas brasileiras determinam que as Demonstrações Financeiras, representando de forma estruturada a posição patrimonial e financeira da empresa, devem ser compostas de Balanço Patrimonial, DRE, DMPL, DFC, DVA, DRA, além das Notas Explicativas, conforme pronunciamento técnico CPC 26 (R1), correlacionado às Normas Internacionais de Contabilidade – IAS 1 (IASB – BV 2011), razão pela qual a mera exibição da Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, sem a comprovação documental dos prejuízos ali discriminados, através do Livros Fl. 20304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720068/2023-28 65 Contábeis, por exemplo, não tem o condão de validar o resultado auferido pela controlada Marfrig Overseas Limited, no período em epígrafe. 182. Concluiu a Marfrig S.A que o papel funcional da controlada Marfrig Overseas Limited não era gerar resultados positivos, mas ser apenas um veículo financeiro, razão pela qual razoável seria a existência de considerável valor de Patrimônio Líquido negativo da companhia estrangeira (variável evidenciada na Demonstração Financeira elaborada pela Marfrig S.A no Brasil). 183. Vejam, após a expedição de 4 (quatro) intimações fiscais — TIF nº 0006, TRIF nº 0001, TIF nº 0008 e TRIF nº 0003 —, a fiscalização obteve, como resposta da Recorrente, a negativa de apresentação das Demonstrações Financeiras elaboradas pela controlada Marfrig Overseas Limited, sob o argumento de que inexistiria dever legal de prestação de tais informações relativamente às entidades residentes nas Ilhas Cayman. 184. Noutro giro, sustenta a Recorrente que, não obstante a autoridade fiscal tenha rechaçado a Demonstração de Resultado, rotulando-a como “apócrifa”, dela se extrai, com clareza solar, a existência exclusiva de receitas e despesas de natureza financeira, as quais, em cotejo com o teor da Nota Explicativa nº 18.1 (DF 2018), evidenciam o caráter meramente instrumental da entidade, tal como, aliás, já se encontra expressamente consagrado em seu estatuto social. 185. No entanto, a despeito de toda a argumentação produzida pela recorrente acerca da razoabilidade da existência do prejuízo incorrido pela investida Marfrig Overseas Limited, bem como do Patrimônio Líquido negativo anotado na DRE apócrifa, ambas variáveis interligadas e passíveis de comprovação, em detrimento ao arbitramento dos lucros levando em consideração o “Ativo” evidenciado em Demonstração Financeira elaborada no Brasil, pode-se constatar a ocorrência de lucros apurados pela controlada estrangeira em epígrafe, no ano-calendário 2022, totalmente neutralizado no que se refere a TBU pelos supostos prejuízos registrados ao longo dos períodos anteriores, conforme detalhe: Fl. 20305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720068/2023-28 66 186. Ou seja, a companhia brasileira registra na ECF a ocorrência de expressivo prejuízo incorrido por controlada domiciliada no paraíso fiscal das Ilhas Cayman, passível de compensação com lucros futuros e, intimada a comprovar o resultado apurado no exterior por fonte hábil e idônea, se nega a apresentar a Demonstração Financeira, bem como os Livros Contábeis e Balancetes mensais analíticos elaborados pela controlada estrangeira. 187. Há de se destacar, todavia, que a falta dos referidos documentos requeridos inviabiliza, a priori, o arbitramento dos lucros estrangeiros, em face da ausência de quaisquer outros elementos aptos a servirem como base para a aplicação da aludida técnica. 188. Ademais, tanto o prejuízo alegadamente incorrido, quanto o Patrimônio Líquido negativo, por serem umbilicalmente ligados, já que um sensibiliza diretamente o outro, devem ser comprovados à luz da legislação vigente. 189. Nesse esteio, o art. 47, incisos I a VIII, da Lei nº 8.981/1995, elencou as condições no Brasil para o arbitramento do lucro, além de asseverar, no § 1º, que quando conhecida a receita bruta, o contribuinte poderia efetuar o pagamento do Imposto de Renda correspondente com base nas regras previstas na seção V (Do Regime de Tributação com Base no Lucro Arbitrado). 190. O art. 16, da Lei nº 9.249/1995, que revogou o art. 48, da Lei nº 8.981/1995, dispôs que o lucro arbitrado das pessoas jurídicas seria determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta, quando conhecida, dos percentuais fixados no art. 15, acrescidos de vinte por cento. 191. Ocorre que não foi possível conhecer a receita bruta auferida pela controlada direta Marfrig Overseas Limited, consoante legislação vigente versando acerca da TBU, especialmente porque, apesar de diversas demandas fiscais, a Marfrig S.A Fl. 20306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720068/2023-28 67 optou por exibir apenas a DRE em arquivo Excel apócrifo, o que revela insignificante densidade probatória. 192. Uma vez que não se conhecia a receita bruta auferida pela controlada estrangeira em comento, tornou-se indispensável aplicar outro método para mensurar o ganho anual obtido, conforme se observa no art. 51, da Lei nº 8.981/1995. 193. Ou seja, o arbitramento do lucro da controlada Marfrig Overseas Limited se deu em razão da Marfrig S.A, em flagrante descumprimento à legislação vigente, se negou a apresentar a Demonstração Financeira, ou, alternativamente, a Demonstração da apuração dos lucros auferidos em cada um de seus exercícios fiscais, consoante as normas da legislação brasileira, os Livros Contábeis e os Balancetes mensais analíticos elaborados no exterior, tendo exibido apenas a DRE em arquivo Excel apócrifo. 194. A Recorrente afirmou, ainda, alicerçada no aludido Parecer, que não poderia a fiscalização utilizar o “Ativo” da controlada Marfrig Overseas Limited obtido na Demonstração Financeira elaborada no Brasil e, ao mesmo tempo, desprezar o Patrimônio Líquido, bem como o resultado negativo do exercício. 195. No entanto, o que se observa é que a fiscalização não validou qualquer informação trazida pela recorrente na sua Demonstração Financeira, especialmente porque não se sabe quais testes de auditoria foram realizados, bem como quais fontes de informações foram utilizadas para se chegar aos valores ali evidenciados. O que ocorreu, na verdade, foi, ao não ser possível a utilização do resultado do exercício, tampouco do Patrimônio Líquido negativos, evidenciados na DRE apócrifa exibida como resposta às intimações fiscais, bem como da Demonstração Financeira elaborada no Brasil, sobretudo porque tais elementos não foram devidamente comprovados pela Marfrig S.A partir para o arbitramento, sobretudo porque o Patrimônio Líquido deveria a companhia brasileira tê-lo comprovado por meio hábil e idôneo. 196. Diante de todo exposto, é possível afirmar, que o Ativo da controlada Marfrig Overseas Limited, evidenciado na Demonstração Financeira elaborada pela Marfrig S.A no Brasil, era a única variável que possibilitava o arbitramento dos lucros estrangeiros, no período de 2018, fato esse, confirmado pela própria diligência. 197. No que concerne à compensação de prejuízos fiscais de exercícios pretéritos, cumpre registrar que tal faculdade somente se mostra juridicamente válida na hipótese de apuração do imposto com base no lucro real, consoante esclarece o item 9, do Capítulo X, do compêndio “Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica”, relativo ao ano-calendário de 2018, editado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil — RFB, in verbis: Fl. 20307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720068/2023-28 68 Capítulo X – Compensação de Prejuízos 2018 009 A pessoa jurídica que tiver prejuízo fiscal de períodos de apuração anteriores devidamente apurado e controlado no Lalur, vindo a se submeter à tributação utilizando-se de outra base que não a do lucro real, perderá o direito de compensar este prejuízo? O direito à compensação dos prejuízos fiscais, desde que estejam devidamente apurados e controlados na parte B do Lalur, somente poderá ser exercido quando a pessoa jurídica for tributada com base no lucro real, pois quando a forma de tributação for outra não há que se falar em apurar ou compensar prejuízos fiscais. Esse direito, entretanto, não será prejudicado ainda que o contribuinte possa, em algum período de apuração, ter sido tributado com base no lucro presumido ou arbitrado. Assim, no período-base em que retornar à tributação com base no lucro real poderá compensar o prejuízo fiscal constante no Lalur, Parte B, observada a legislação vigente à época da compensação. Normativo: IN SRF nº 21, de 1992, art. 22. 198. Assim, o pleito de redução do resultado positivo apurado no exercício de 2018, mediante compensação com prejuízo fiscal supostamente oriundo do exercício de 2016, não comporta deferimento. 7. MARFRIG PERU S.A.C. (JURISDIÇÃO: PERU) 199. Depreende-se do Termo de Verificação Fiscal que a Recorrente registrou contabilmente prejuízo no montante de R$ 28.616,64 (evento nº 122020012), devidamente confirmado após a realização das competentes diligências e verificações fiscais. 200. Ademais, consignou a autoridade fiscal que referido prejuízo não foi originalmente considerado pela própria Recorrente para fins da adição global decorrente da consolidação dos resultados auferidos no exterior, realizada na ECF 2019, uma vez que a contribuinte informou, no registro X340, a opção pela não consolidação, em razão do enquadramento da investida no art. 78, inciso IV, da Lei nº 12.973/2014, por apresentar renda ativa inferior a 80% da renda total. 201. Nesse particular, inexiste controvérsia ou litígio a ser dirimido. 8. MARFRIG CHILE S.A e FRIGORÍFICO PATAGÔNIA S.A (JURISDIÇÃO: CHILE) 202. Assevera-se que o Frigorífico Patagônia é integralmente detido pela Marfrig Chile S.A. A Recorrente anui ao ajuste procedido pela Fiscalização, todavia pugna pela inclusão da referida controlada no perímetro de consolidação. Fl. 20308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720068/2023-28 69 A Recorrente anui com os valores de lucros destas investidas ajustados pela fiscalização, mas solicita que seja retratada no presente julgamento a opção de não consolidação feita equivocadamente em ECF para a Marfrig Chile, haja vista que pela leitura da DF desta empresa e considerando a localidade de sua jurisdição, ela não se enquadrada em nenhuma das hipóteses de vedação a consolidação de resultado constantes dos incisos do art. 78 da Lei nº 12.973/2014. Os dados apostos no registro X355, por exemplo, denotam que ela possui percentual de renda ativa superior a 96%. Por essa razão, ela deve ser considerada no demonstrativo de consolidação que restar definido ao final do presente litígio. 203. Embora o pleito se afigure razoável, cumpre destacar que não há como se proceder à retificação da opção pela não consolidação dos lucros auferidos pela Marfrig Chile S.A., porquanto, nos termos do art. 78, § 6º, da Lei nº 12.973/2014, cuida-se de opção irretratável para o período de apuração em exame. 204. Não obstante, a recorrente ainda acrescentou: Apenas para constar foi também analisado pela autoridade fiscal o direito ao aproveitamento do imposto pago no exterior pela investida Marfrig Chile S.A. Dos R$ 3.704.084,75 entendidos pela Recorrente como imposto passível de dedução no Brasil em decorrência da adição do resultado da Marfrig Chile, foi homologado pela fiscalização o montante R$ 3.685.564,33, posto ter restado comprovado documentalmente e não ter superado o limite individual de incidência do IRPJ/CSLL devidos no Brasil sobre o resultada da controlada chilena. A diferença R$ 18.520,42, decorreu apenas da aplicação do percentual de participação da Recorrente na investida direta (99,50%), a qual por ser correta não será combatida. 205. No caso vertente, inexiste litígio, porquanto a Recorrente anui integralmente ao ajuste efetuado pela Fiscalização. 9. PRESTCOTT INTERNATIONAL (JURISDIÇÃO: URUGUAI) 206. Segundo a recorrida, a fiscalização considerou os seguintes pontos: Foi contabilizado pela Recorrente como resultado da controlada direta o valor de lucro no montante de R$ 65.739,83 (# 122020008), devidamente evidenciado nos registros X340/X351 da ECF 2019; tal valor foi originalmente considerado pela Recorrente na adição relativa a lucros do exterior feita na ECF 2019, mas com indicação de que seu resultado não seria consolidável por possuir renda ativa inferior a 80% da renda total; de fato, o resultado desta investida foi um prejuízo de R$ 10.590,53, em face da necessidade de exclusão do resultado de equivalência patrimonial de sua Fl. 20309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720068/2023-28 70 controlada uruguaia Cledinor S.A e com base na documentação apresentada na fase fiscalizatória, ressaltando que por conta de previsão específica da legislação uruguaia controlada e controladora possuíam periodicidade diferente para apuração de seus resultados (Prestcott – 01.01.2018 a 31.12.2018; Cledinor – 01.10.2017 a 30.09.2018) o prejuízo apurado, contudo, não pode ser objeto de consolidação pelo fato de a Recorrente ter efetuado a opção de não consolidação para esta investida no registro X340 da ECF 2019. A Recorrente anui aqui com o valor de prejuízo constatado pela fiscalização para esta investida, mas discorda da impossibilidade de consolidação referenciada no TVF, requerendo-se a esta turma de julgamento a aceitação da retratação da opção de não consolidação indicada equivocadamente no registro X340 em face das razões de defesa apresentadas no “tópico III.1.3.1 (C) “Entidade Sem Renda” do presente Recurso Voluntário. 207. Em suma, a Contribuinte anui aos ajustes dos resultados promovidos pela Fiscalização, todavia pugna para que a totalidade do imposto pago no exterior seja admitida para fins de dedução. 208. No ponto, em consonância com o entendimento sufragado no julgamento de origem, reproduz-se o excerto pertinente: “No que tange à vedação de consolidação, com fundamento no art. 78, inciso IV, da Lei nº 12.973/2014 (renda ativa própria inferior a 80% da renda total), a Contribuinte não logrou comprovar que a entidade não se enquadraria no conceito de entidade sem renda. Ademais, não há como se proceder à retificação da opção pela não consolidação dos resultados auferidos pela Marfrig Chile S.A., porquanto, nos termos do art. 78, § 6º, da Lei nº 12.973/2014, cuida-se de opção irretratável para o período de apuração em exame.” 10. CLEDINOR S.A (JURISDIÇÃO: URUGUAI) 209. Depreende-se do TVF, o seguinte entendimento: “...foi contabilizado pela Recorrente como resultado da controlada indireta o valor de lucro de R$ 3.568.974,42 (# 122040007); tal montante foi originalmente considerado pela Recorrente na adição relativa a lucros do exterior feita na ECF 2019 por meio dos registros X340/X351; de fato, o resultado desta investida foi um lucro de R$ 7.371.373,21, com base na documentação apresentada na fase fiscalizatória, ressaltando que por conta de previsão específica da legislação uruguaia (Decreto nº 704/1973) a periodicidade para apuração de seus resultados foi de 01.10.2017 a 30.09.2018.” 210. A Recorrente anui aqui com o valor de lucro constatado pela fiscalização para esta investida. Contudo, repele a negativa dada ao direito de dedução no Brasil do Fl. 20310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720068/2023-28 71 imposto pago no exterior por essa empresa uruguaia, obstado integralmente pela autoridade fiscal. 211. Segundo a recorrente, não existe um comprovante de pagamento, nos moldes do brasileiro, de modo que a declaração é a única existente e suficiente para comprovar o pagamento devido do imposto em referido país. Não obstante, informa que apresentou a “Declaracion de Impuestos” como documento apto a comprovação da quitação do imposto de renda no Uruguai (Doc. 03). 212. Assim, a recorrente, ao invés de apresentar os comprovantes de pagamento, a interessada apresentou, tão somente, um relatório traduzido elaborado pela Deloitte SC - Uruguay, conforme consta no DOC.03, sem qualquer comprovação de pagamento hábil e idôneo, bem como qualquer documento oficial. 213. Ressalto que a compensação do imposto pago no exterior encontra-se no art. 26 da Lei nº 9.249/95 e nos art. 14 e 14-A da Instrução Normativa (IN) SRF nº 213/02, destacando o descumprimento do §2º da citada lei. Lei nº 9.249/95 Art. 26. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital. § 1º Para efeito de determinação do limite fixado no caput, o imposto incidente, no Brasil, correspondente aos lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos no exterior, será proporcional ao total do imposto e adicional devidos pela pessoa jurídica no Brasil. § 2º Para fins de compensação, o documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto. § 3º O imposto de renda a ser compensado será convertido em quantidade de Reais, de acordo com a taxa de câmbio, para venda, na data em que o imposto foi pago; caso a moeda em que o imposto foi pago não tiver cotação no Brasil, será ela convertida em dólares norte-americanos e, em seguida, em Reais. 214. Desta forma, entendo que não há a comprovação do imposto pago no exterior nos termos previstos na legislação tributária. 11. FRIGORÍFICO TACUAREMBÓ (JURISDIÇÃO: URUGUAI) 215. Com relação a essa empresa, a recorrente dispôs das mesmas considerações expostas a controlada anterior, anuindo aqui com o valor de lucro constatado pela fiscalização para essa investida. Fl. 20311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720068/2023-28 72 216. Não obstante, se contrapôs a negativa dada ao direito de dedução no Brasil do imposto pago no exterior por essa empresa uruguaia, sob os seguintes argumentos: Também para esta investida devem aqui ser consideradas as mesmas explicações já prestadas à situação da investida indireta Cledinor S.A, com base em laudo técnico emitido por empresa de auditoria independente (fls. 15.170/15.214) para que também seja reconhecido integralmente o direito a dedução do imposto pago no Uruguai pela entidade Frigorífico Tacuarembó no montante de R$ 4.702.685,44, conforme comprovado pelos documentos juntados durante a fiscalização (fls. 2.335 a 2.281). 217. E ainda destacou: ... a declaração de imposto de renda da de 2018 desta empresa foi retificada em 2022, razão pela qual se apresenta aqui referido documento (Doc. 03.1) que se encontra totalmente em linha com as informações constante do laudo técnico emitido pela empresa de auditoria uruguaia. Sua tradução juramentada será juntada ao presente processo em conjunto com a tradução da nova versão do laudo técnico, mencionada no tópico anterior relativo à investida, lembrando que este laudo faz menção tanto a Tacuarembó quanto a Cledinor, analisada no tópico anterior. 218. Diante do exposto, entendo que não há a comprovação do imposto pago no exterior, nos termos previstos na legislação tributária, pelos mesmos motivos aduzidos anteriormente. 12. INALER S.A (JURISDIÇÃO: URUGUAI) 219. A Inaler S.A, subsidiária integral da Marfrig S.A, era uma sociedade anônima fechada com ações ao portador, domiciliada no Uruguai, cuja atividade principal estava relacionada com a compra de gado para abate e posterior industrialização, entre outros, consoante informações obtidas à fl. 7, da Demonstração Financeira elaborada no exterior. 220. Depreende-se do TVF, que a Marfrig S.A, efetuou registro contábil, relativo à variação do investimento estrangeiro detido, a débito da conta “INALER. TBU”, código nº 122020006, cuja contrapartida a crédito se deu na conta “INVESTIMENTOS DIRETOS (TBU)”, código nº 122020030, representando a ocorrência de lucro no exterior no valor de R$ 6.501.005,66 (seis milhões, quinhentos e um mil, cinco reais e sessenta e seis centavos). 221. O referido ganho também foi evidenciado através dos Registros X340 e X351 da ECF transmitida ao ambiente SPED pela Marfrig S.A, tendo sido adicionado de forma consolidada ao lucro líquido no Brasil, conforme se pode verificar no Fl. 20312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720068/2023-28 73 demonstrativo de conciliação (exibido em resposta ao TIF nº 0007 – 31/01/2022), à linha 14, consoante excertos: 222. A Recorrente, ao final, anuiu ao ajuste do resultado promovido pela Fiscalização, limitando-se a postular a inclusão do prejuízo apurado no perímetro de consolidação. 223. O resultado evidenciado na Demonstração Financeira elaborada pela controlada uruguaia em epígrafe, corroborado pelo demonstrativo analítico apresentado em resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 04, de 21/06/2021, deveria, portanto, integrar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL no período de apuração em exame. 224. Consoante a peça recursal, a Recorrente, no caso concreto, anuiu ao valor do prejuízo apurado pela Fiscalização em relação a essa investida. 13. ESTABLECIMIENTOS COLONIA S/A. (JURISDIÇÃO: URUGUAI) 225. A companhia Estabelecimentos Colonia S.A., subsidiária integral da Marfrig S.A, em 2018, era uma sociedade anônima fechada, domiciliada no Uruguai, cuja Fl. 20313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720068/2023-28 74 atividade principal estava relacionada a compra de gado para abate e posterior industrialização, entre outros, conforme informações obtidas à fl. 6, da Demonstração Financeira elaborada no exterior. 226. Depreende-se do TVF, que a Marfrig S.A efetuou registro contábil, relativo à variação do investimento estrangeiro detido, a débito da conta “INVESTIMENTOS DIRETOS (TBU)”, código nº 122020030, cuja contrapartida a crédito se deu na conta “COLONIA. TBU”, código nº 122020010, representando a ocorrência de prejuízo no exterior no valor de R$ 21.904.566,33 (vinte e um milhões, novecentos e quatro mil, quinhentos e sessenta e seis reais e trinta e três centavos). A referida perda também foi evidenciada através dos Registros X340 e X351 da ECF transmitida ao ambiente SPED pela Marfrig S.A, tendo sido adicionada de forma consolidada ao lucro líquido no Brasil, conforme se pode verificar no demonstrativo de conciliação (exibido em resposta ao TIF nº 0007 – 31/01/2022), à linha 11, consoante excertos: 227. Neste caso, a recorrente também anuiu com o valor de prejuízo constatado pela fiscalização para esta investida e sua respectiva redução do montante inicialmente considerado, o qual dever considerado na consolidação de resultados face a opção indicada pela Recorrente no registro X340 da ECF 2019. 14. MARFRIG HOLDING EUROPE B.V. - MHEBV (JURISDIÇÃO: PAÍSES BAIXOS - HOLANDA) 228. A Marfrig Holdings (Europe) B.V., holding de direito holandês, subsidiária integral da Marfrig S.A., foi constituída em 08 de outubro de 2007, sob a forma de Fl. 20314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720068/2023-28 75 sociedade anônima, tendo atuado, no exercício de 2018, com o objetivo de captar recursos no mercado para o financiamento das atividades globais da Marfrig S.A., conforme se depreende da Demonstração Financeira traduzida elaborada pela controlada estrangeira, à fl. 001. 229. Destaca-se do Termo de Verificação Fiscal (TVF) que a Marfrig S.A. procedeu ao registro contábil da variação do investimento mantido na referida investida, correspondente ao prejuízo apurado no exterior, no montante de R$ 78.623.902,63 (setenta e oito milhões, seiscentos e vinte e três mil, novecentos e dois reais e sessenta e três centavos), a débito da conta “INVESTIMENTOS DIRETOS (TBU)”, código nº 122020030, tendo como contrapartida, a crédito, a conta “MARFRIG HOLDINGS BV. TBU”, código nº 122020016. 230. Ademais, o TVF consignou que: A referida perda também foi evidenciada através dos Registros X340 e X351 da ECF transmitida ao ambiente SPED pela Marfrig S.A, tendo sido adicionada de forma consolidada ao lucro líquido no Brasil, conforme se pode verificar no demonstrativo de conciliação (exibido em resposta ao TIF nº 0007 – 31/01/2022), à linha 25, consoante excertos: 231. A Recorrente sustenta que a imputação de vedação à consolidação do prejuízo apurado por essa investida deve ser afastada, devendo-se aplicar, ao caso concreto, as considerações expendidas no “tópico III.1.3.1 (a) – Entidades com Característica Financeira”, lastreadas, essencialmente, em parecer jurídico de lavra do Professor Sérgio André Rocha (fls. 14.762/14.833), cujo caso paradigmático ali examinado corresponde, precisamente, ao da referida entidade holandesa. 232. Todavia, o art. 78, inciso IV, da Lei nº 12.973/2014, veda expressamente tal possibilidade, à vista das características apresentadas pela holding, in verbis: Fl. 20315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720068/2023-28 76 Art. 78. Até o ano-calendário de 2029, as parcelas de que trata o art. 77 desta Lei poderão ser consideradas de forma consolidada na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL da controladora no Brasil, excepcionadas as parcelas referentes às pessoas jurídicas investidas que se encontrem em, pelo menos, uma das seguintes situações: I - estejam situadas em país com o qual o Brasil não mantenha tratado ou ato com cláusula específica para troca de informações para fins tributários; II - estejam localizadas em país ou dependência com tributação favorecida, ou sejam beneficiárias de regime fiscal privilegiado, de que tratam os arts. 24 e 24-A da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ou estejam submetidas a regime de tributação definido no inciso III do caput do art. 84 da presente Lei; III - sejam controladas, direta ou indiretamente, por pessoa jurídica submetida a tratamento tributário previsto no inciso II do caput; ou IV - tenham renda ativa própria inferior a 80% (oitenta por cento) da renda total, nos termos definidos no art. 84. § 1º A consolidação prevista neste artigo deverá conter a demonstração individualizada em subcontas prevista no art. 76 e a demonstração das rendas ativas e passivas na forma e prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. § 2º O resultado positivo da consolidação prevista no caput deverá ser adicionado ao lucro líquido relativo ao balanço de 31 de dezembro do ano-calendário em que os lucros tenham sido apurados pelas empresas domiciliadas no exterior para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL da pessoa jurídica controladora domiciliada no Brasil. § 3º No caso de resultado negativo da consolidação prevista no caput, a controladora domiciliada no Brasil deverá informar à RFB as parcelas negativas utilizadas na consolidação, no momento da apuração, na forma e prazo por ela estabelecidos. § 4º Após os ajustes decorrentes das parcelas negativas de que trata o § 3º , nos prejuízos acumulados, o saldo remanescente de prejuízo de cada pessoa jurídica poderá ser utilizado na compensação com lucros futuros das mesmas pessoas jurídicas no exterior que lhes deram origem, desde que os estoques de prejuízos sejam informados na forma e prazo estabelecidos pela RFB. 15. MARFRIG BEEF UK LIMITED (JURISDIÇÃO: REINO UNIDO) 233. A Marfrig Beef (UK) Limited, anteriormente denominada Keystone Foods (UK) Limited, holding de direito britânico, subsidiária integral da Marfrig S.A., no exercício de 2018, constituía-se em empresa privada limitada por ações, conforme se verifica às fls. 002 e 006 da Demonstração Financeira traduzida elaborada pela controlada estrangeira. Fl. 20316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720068/2023-28 77 234. Segundo consignado pela Fiscalização, a Marfrig S.A. procedeu ao registro contábil da variação do investimento estrangeiro detido, a débito da conta “KEYSTONE FOODS (UK) LIMITED (TBU)”, código nº 122020033, tendo como contrapartida, a crédito, a conta “INVESTIMENTOS DIRETOS (TBU)”, código nº 122020030, operação que representou a apuração de lucro no exterior no montante de R$ 22.219.172,95 (vinte e dois milhões, duzentos e dezenove mil, cento e setenta e dois reais e noventa e cinco centavos), tendo o referido ganho sido apresentado: 235. Entretanto, no demonstrativo analítico, a controlada direta Marfrig Beef (UK) Limited auferiu lucro antes do imposto sobre a renda no montante de US$ 415.030.954,00, ou, após ajustes de equivalência patrimonial, participação societária e conversão da moeda, no valor de R$ 22.226.825,37: 236. Em sede recursal, a Recorrente sustenta que a Marfrig Beef International Limited — anteriormente denominada Keystone Foods International Food Limited Fl. 20317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720068/2023-28 78 — liderou, até 30/11/2018, uma cadeia societária com ramificações no Reino Unido, Estados Unidos, Ásia e Austrália (denominada “Divisão Keystone”) e, a partir de 05/06/2018, passou a administrar, igualmente, nova divisão adquirida pela Recorrente (denominada “Divisão NBM”), de modo que, no Reino Unido, a estrutura societária se apresenta da seguinte forma: 237. E ainda, acrescenta: Contudo, de fato, com base na documentação apresentada no curso da fiscalização, o resultado a ser considerado para fins da TBU no Brasil foi um lucro no valor de R$ 22.226.825,37, o qual se encontra devidamente expurgado dos resultados de equivalência patrimonial auferidos por essa controlada (US$ 409.294703,00), em face de investimentos diretos por ela detidos nas entidades britânicas Weston Importers e Marfrig Marfrig NBM Holdings Limited (antiga Keystone Foods Global Holdings Limited) Fl. 20318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720068/2023-28 79 238. Ademais, impugna, de forma expressa, os seguintes pontos: Discorda por completo a Recorrente da aplicação da mencionada regra de vedação do art. 78, IV c/ Art. 84, I “b” e “d”, para esta investida com base nos argumentos apresentados no tópico III.1.3.1 (b) deste recurso voluntário (Holding Companies). Como segundo motivo impeditivo à consolidação do resultado desta controlada indica o suposto enquadramento do Reino Unido como regime de subtributação (artigo 78, II, e 84, III, da Lei nº 12.973/2014), pelo fato de alíquota nominal do imposto praticada nesta jurisdição ser de 19% em 2018, no que também se discorda em face das razões precisamente apresentadas no tópico III.1.2 deste recurso voluntário. Ainda em razão dele se refuta a aplicação da hipótese do inciso III do artigo 78 da Lei nº 12.973/2014) e o efeito cascata por ela causado, indevidamente intentado pela autoridade fiscal nos seguintes termos: ”De mais a mais, diante do contexto narrado, pode-se afirmar também que nenhuma das controladas diretas ou indiretas da investida Marfrig Beef (UK) Limited poderia consolidar de forma horizontal seus resultados no Brasil, em face da vedação contida no inciso III, art. 78 e 84, da Lei nº 12.973/2014.” 239. Dessa forma, conforme já analisado, entendo que deve ser mantida a vedação à consolidação, com fundamento no art. 78, inciso IV, da Lei nº 12.973/2014 (renda ativa própria inferior a 80% da renda total), bem como a vedação à consolidação prevista no art. 78, inciso II, da Lei nº 12.973/2014 (regime de subtributação). 240. Primeiramente, porque a controladora brasileira encontrava-se impedida de consolidar o lucro auferido pela controlada Marfrig Beef (UK) Limited, na medida em que esta não aufere renda ativa própria, nos termos do disposto no inciso IV do art. 78 da Lei nº 12.973/2014. 241. Em segundo lugar, porque o lucro antes do imposto sobre a renda auferido pela controlada, no montante de US$ 415.030.954,00 (quatrocentos e quinze milhões, trinta mil, novecentos e cinquenta e quatro dólares), no ano-calendário de 2018, não foi submetido à auditoria por terceiros independentes, com vistas à validação do ajuste realizado a título de “Resultado de Capital Próprio”, no valor de US$ 409.294.703,00 (quatrocentos e nove milhões, duzentos e noventa e quatro mil, setecentos e três dólares), para fins de adequada evidenciação do resultado estrangeiro a ser adicionado, individualmente, à base de cálculo do IRPJ e da CSLL da Marfrig S.A. 242. Por fim, registre-se que a alíquota nominal de tributação vigente no Reino Unido, domicílio fiscal da investida — aqui caracterizado como regime de subtributação —, era de 19% (dezenove por cento) no biênio 2017 e 2018, conforme demonstrativo apresentado em resposta ao Termo de Reintimação Fiscal Fl. 20319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720068/2023-28 80 nº 0001, bem como documentos emitidos pela autoridade fiscal britânica, os quais confirmam a aplicação da alíquota nominal de 19% (dezenove por cento) do imposto sobre a renda às companhias ali domiciliadas, circunstância que, por si só, atrai a vedação legal à consolidação. 16. WESTON IMPORTERS LIMITED (JURISIDIÇÃO: REINO UNIDO) 243. A controlada indireta Weston Importers Limited, domiciliada no Reino Unido, tinha por atividade preponderante a aquisição, importação e comercialização de produtos alimentares à base de proteína animal, conforme se verifica à fl. 002 da Demonstração Financeira elaborada no exterior. 244. A referida investida registrou, contabilmente, lucro no montante de R$ 49.826.963,78 (Doc. nº 122040082), valor que foi adicionado na ECF 2019 com base na consolidação de resultados adotada pela Recorrente, consoante evidenciam os Registros X340 e X351. 245. No curso da auditoria, ao analisar as informações disponibilizadas, concluiu o agente autuante que o resultado tributável dessa investida corresponderia, em verdade, a um lucro de R$ 53.929.466,40, conclusão esta expressamente anuída pela Recorrente. Fl. 20320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720068/2023-28 81 246. Não obstante, a Recorrente discorda da imputação fiscal, à vista de todo o arrazoado já apresentado, por meio do qual busca afastar a aplicação dos incisos II e III do art. 78 e do inciso III do art. 84 da Lei nº 12.973/2014. 247. Todavia, a Marfrig S.A. encontrava-se impedida de proceder à consolidação do lucro auferido pela controlada Weston Importers Limited, notadamente porque a sua controladora direta se beneficiava de regime de subtributação, nos termos dos incisos II e III do art. 78, bem como do inciso III do art. 84, ambos da Lei nº 12.973/2014, conforme já anteriormente consignado. 17. MARB BONDCO PLC (JURISDIÇÃO: REINO UNIDO) 248. A sociedade Marb Bondco PLC, controlada diretamente pela Weston Importers Limited (100%) e, de forma indireta, pela Marfrig S.A. (100%), foi constituída em 1º de março de 2017 e, no exercício de 2018, atuou no fornecimento de empréstimos financeiros a outras empresas do grupo, conforme se depreende das informações constantes à fl. 002 da Demonstração Financeira elaborada no exterior. 249. A Marfrig S.A. procedeu ao registro contábil da variação do investimento estrangeiro detido, a débito da conta “INVESTIMENTOS INDIRETOS (TBU)”, código nº 122040078, tendo como contrapartida, a crédito, a conta “MARB BONDCO PLC (TBU)”, código nº 122040080, operação que refletiu a apuração de prejuízo no exterior no montante de R$ 17.741.535,06 (dezessete milhões, setecentos e quarenta e um mil, quinhentos e trinta e cinco reais e seis centavos). 250. Segundo a acusação fiscal, a referida perda foi assim documentada: Fl. 20321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720068/2023-28 82 251. Ademais, a Fiscalização consignou, no demonstrativo analítico apresentado em resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 04, de 21/06/2021, que a controlada indireta Marb Bondco PLC teria apurado prejuízo antes da tributação, mensurado em 31/03/2019, no montante de US$ 5.402.000,00 (cinco milhões, quatrocentos e dois mil dólares), ou, após o ajuste da participação societária e a conversão cambial, no valor correspondente a R$ 21.049.973,40 (vinte e um milhões, quarenta e nove mil, novecentos e setenta e três reais e quarenta centavos). 252. Por fim, entendeu que: Apesar da Marfrig S.A não ter trazido o diploma legal ou Estatuto Social validando os marcos temporais utilizados na mensuração do resultado auferido pela controlada Marb Bondco Plc, mas considerando que a Demonstração Financeira completa elaborada no exterior é a peça hábil para a evidenciação do rédito estrangeiro, concluiu-se que o lucro obtido pela investida britânica, avaliado entre o período de 01 de abril de 2018 e 31 de março de 2019, não poderia ser adicionado ao exercício fiscal de 2018 já encerrado no Brasil (31 de dezembro de 2018). Ante a todo exposto, pode-se afirmar que o montante de lucro mensurado pela controlada Marb Bondco Plc, em março de 2018, conforme evidenciado na Demonstração Financeira elaborada no exterior, composta inclusive de Relatório do Auditor Independente, no valor de US$ 117.000,00 (cento e dezessete mil dólares) ou, após ajuste da participação societária e conversão da moeda, o equivalente a R$ 388.884,60 (trezentos e oitenta e oito mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e sessenta centavos), deveria compor o resultado ajustado da Marfrig S.A em 31 de dezembro de 2018, consoante detalhe abaixo: Fl. 20322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720068/2023-28 83 253. A Recorrente manifestou-se no sentido de não impugnar o ajuste de resultado dessa investida, tal como proposto pela Fiscalização para fins de tributação no Brasil no exercício de 2018, por reputá-lo condizente com a realidade contábil da entidade. Todavia, insurgiu-se de forma veemente contra a impossibilidade de consolidação de seu resultado, à vista das considerações expendidas nos tópicos antecedentes, notadamente quanto à caracterização de regime de subtributação, seja em relação à própria investida, seja em relação à sua controladora, Marfrig Beef (UK) Limited. 254. Mantendo e adotando o mesmo entendimento anteriormente esposado, concluo que deve ser preservada a vedação à consolidação, com fundamento no art. 78, inciso IV, da Lei nº 12.973/2014 (renda ativa própria inferior a 80% da renda total), bem como a vedação prevista no art. 78, inciso II, da Lei nº 12.973/2014 (regime de subtributação). 18. MBC BONDCO LIMITED (JURISDIÇÃO: REINO UNIDO) 255. A sociedade MBC Bondco Limited, controlada diretamente pela Weston Importers Limited (100%) e indiretamente pela Marfrig S.A (100%), é uma empresa privada limitada por ações constituídas na Inglaterra e no País de Gales, no período de 2018, conforme se pode verificar à fl. 007, da Demonstração Financeira elaborada no exterior. 256. Neste caso, a Marfrig S.A efetuou registro contábil, relativo à variação do investimento estrangeiro detido, a débito da conta “INVESTIMENTOS INDIRETOS (TBU)”, código nº 122040078, cuja contrapartida a crédito se deu na conta “MBC BONDCO LIMITED (TBU)”, código nº 122040081, representando a ocorrência de prejuízo no exterior equivalente a R$ 211.189,90. 257. A fiscalização entendeu que: Fl. 20323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720068/2023-28 84 258. A recorrente sustenta que “o v. acórdão recorrido se equivoca e menciona pontos acerca da Marfrig Chile, o que evidencia mais uma vez a nulidade da decisão recorrida, in verbis: 259. Conforme já analisado, entendo que deve ser mantida a vedação de consolidação com base no art. 78, inc. IV, da Lei nº 12.973/2014 (renda ativa própria inferior a 80% da renda total). 260. Quanto ao ponto destacado do Acórdão do julgamento de piso, entendo que há um equívoco na redação, pois não foi mencionado pela acusação qualquer conexão entre as duas controladas mencionadas. 19. MARFRIG MIDDLE EAST DMCC (JURISDIÇÃO: REINO UNIDO) 261. Aqui, reproduzo em inteiro teor, o arrazoado depreendido no Recurso Voluntário: “Por se tratar de empresa constituída apenas em 2019, conforme comprovação feita pela Recorrente não foi procedida qualquer tipo de acusação a esta investida, posto não ser passível a inclusão de seu resultado para o ano-calendário de 2018.” 262. Ou seja, aqui não há nenhum litígio em discursão. 20. MARFRIG BEEF INTERNACIONAL LIMITED (Antiga KEYSTONE FOODS INTERNATIONAL LIMITED - JURISDIÇÃO: REINO UNIDO) Fl. 20324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720068/2023-28 85 263. A Marfrig Beef International Limited, outrora denominada Keystone Foods (UK) Limited, holding de direito britânico e subsidiária integral da Marfrig S.A., no exercício de 2018, qualificava-se como sociedade privada limitada por ações, regularmente constituída sob as leis da Inglaterra e do País de Gales, com domicílio no Reino Unido, consoante se depreende dos documentos acostados às fls. 002 e 006 da Demonstração Financeira traduzida, elaborada por sua controlada estrangeira. 264. Consta, ainda, que a Marfrig S.A. procedeu ao devido lançamento contábil atinente à variação do investimento estrangeiro detido, a débito da conta intitulada “KEYSTONE FOODS INTERNATIONAL LIMITED (TB)”, código nº 122020034, tendo por contrapartida, a crédito, a conta “INVESTIMENTOS DIRETOS (TBU)”, código nº 122020030, lançamento este que espelha o montante do lucro auferido no exterior, no importe de R$ 78.622.897,82 (setenta e oito milhões, seiscentos e vinte e dois mil, oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e dois centavos). 265. Demais disso, entendeu a fiscalização que: A Marfrig Beef International Limited, anteriormente denominada de Keystone Foods (UK) Limited, holding britânica, subsidiária integral da Marfrig S.A, no período de 2018, era uma empresa privada limitada por ações constituída na Inglaterra e no País de Gales, e domiciliada no Reino Unido, consoante se observa à fls. 002 e 006 da Demonstração Financeira traduzida elaborada pela controlada estrangeira. A Marfrig S.A efetuou registro contábil, relativo à variação do investimento estrangeiro detido à débito da conta “KEYSTONE FOODS INTERNATIONAL LIMITED (TB)”, código nº 122020034, cuja contrapartida à crédito se deu na conta “INVESTIMENTOS DIRETOS (TBU)”, código nº 122020030, representando o montante de lucro no exterior no valor de R$ 78.622.897,82 (setenta e oito milhões, seiscentos e vinte e dois mil, oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e dois centavos). Ademais, a fiscalização entendeu que: Contudo, diferentemente do que fora evidenciado nas 3 (três) fontes de informação acima mencionadas (escrita contábil, ECF e demonstrativo de conciliação (31/01/2022)), percebeu-se, no demonstrativo analítico exibido em resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 04 (21/06/2021), que a controlada direta Marfrig Beef International Limited teria auferido lucro antes do imposto sobre a renda no montante de US$ 31.306.151,00 (trinta e um milhões, trezentos e seis mil, cento e cinquenta e um dólares), ou, após ajustes de participação societária e conversão de moeda, no valor de R$ 121.305.073,89 (cento e vinte e um milhões, trezentos e cinco mil, setenta e três reais e oitenta e nove centavos), consoante detalhe abaixo: Fl. 20325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720068/2023-28 86 Constatada a divergência entre as fontes de informação disponíveis (escrita contábil, ECF e demonstrativo de conciliação (31/01/2022) x demonstrativo analítico (21/06/2021)), realizou-se a análise da Demonstração Financeira elaborada pela controlada direta Marfrig Beef International Limited, não auditada por terceiros, na qual foi possível confirmar o lucro antes do imposto sobre a renda, no montante de US$ 31.306.151,00 ((trinta e um milhões, trezentos e seis mil, cento e cinquenta e um dólares), evidenciado no demonstrativo analítico exibido em resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 04 (21/06/2021), reproduzido na alínea “a”, do demonstrativo nº 22. Após todo o exposto, pode-se confirmar o resultado apurado pela controlada Marfrig Beef International Limited, tal qual disposto no demonstrativo analítico exibido em resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 04 (21/06/2021), em detrimento ao montante inicialmente adicionado ao lucro líquido da Marfrig S.A, relativo ao ano-calendário 2018, conforme detalhe abaixo: 266. A recorrente, por seu turno, sustenta que a diferença apontada pela Fiscalização não consubstancia omissão ou irregularidade, mas decorre, em verdade, do pagamento de dividendos intermediários, inseridos no bojo de uma cadeia sucessiva de distribuição de dividendos, a saber: Fl. 20326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720068/2023-28 87 1) Beef Holdings Limited – antiga Keystone Foods Holding Limited (entidade que apurou o ganho de capital da venda da divisão Keystone realizada em 30.11.2018), promoveu a distribuição de dividendo de USD 100 milhões para a Marfrig NBM Holdings Limited (antiga Keystone Foods Global Holdings); 2) Marfrig NBM Holdings Limited, com base nos USD 100 milhões recebidos, distribuiu dividendo de USD 15 milhões, sendo que deste montante, a parcela de USD 11.017.940,00 foi distribuída em favor da Marfrig Beef International Limited o saldo remanescente de USD 3.982,041,00 teve como favorecida a Marfrig Beef UK Limited. Para melhor visualização, demonstra-se o referido fluxo de dividendos por meio do quadro a seguir. Assim foi defendido em sede de impugnação que o montante de USD 11.017.940,00 deve ser expurgado do resultado da holding britânica, sob pena de bitributação de um mesmo valor, ora como resultado da Beef Holding Ltd - o que de fato ocorreu - ora como receita de dividendo da Marfrig Beef International Ltd, gerando indevida oneração de patrimônio. 267. A recorrente ainda apresentou a ata (Doc.04) por meio da qual a Beef Holdings Ltd (antiga Keystone Foods Holding Ltd) assevera estar recebendo da MFG USA em maio de 2018, dividendo de USD 100 milhões, e delibera a subsequente distribuição deste mesmo valor como dividendo intermediário para sua controladora Marfrig NBM Holdings Ltd (antiga Keystone Foods Holdings Ltd). Fl. 20327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720068/2023-28 88 Cumpre aqui destacar que o resultado da MFG (USA) relativo ao ano de 2017, gerador deste dividendo foi devidamente tributado no Brasil (R$ 419.237.057,98), como atestado pelo mesmo auditor-fiscal no Termo de Verificação Fiscal relativo ao PA nº 17459.720033/2022-16: Adicionalmente, junta-se o comprovante (Doc.05) que denota a transferência bancária direta em 22.05.2018 de USD 100 milhões advinda da MFG (USA) para a Marfrig NBM Holdings Ltd (antiga Keystone Foods Global Holdings Ltd), por conta e ordem da Beef Holdings Ltd (antiga Keystone Foods Holding Ltd). Este mesmo comprovante, inclusive já demonstra o repasse de USD 11.017.950,00 para a Marfrig Beef International Ltd). Fl. 20328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720068/2023-28 89 268. Ainda como prova do segundo passo da cadeia de dividendos, colaciona-se a ata (Doc.06) da Marfrig NBM Holdings Ltd (antiga Keystone Foods Global Holding Ltd), em que esta informa o recebimento de USD 100 milhões da Beef International Ltd (antiga Keystone Foods Global Holding Ltd) e o repasse de USD 15 milhões como dividendo intermediário para suas controladoras: Fl. 20329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720068/2023-28 90 Como complemento documental do terceiro passo da cadeia de dividendos envolvendo entidades britânicas, juntam-se atas deliberadas nos meses de maio e junho de 2018 (Docs .07 e 08) por meio das quais a diretoria da Marfrig Beef International Ltd (antiga Keystone Foods International Ltd), confirma o recebimento de dividendos de USD 11.017.950,00, advindo societariamente Marfrig NBM Holdings Ltd (antiga Keystone Foods Global Holdings Ltd) e financeiramente da Beef International Ltd (antiga Keystone Foods Global Holding Ltd), e já define o seu repasse como dividendo intermediário ao seu controlador. Fl. 20330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720068/2023-28 91 Diante do que já fora exposto em sede impugnatória, e considerando o complemento documental trazido neste momento, não resta dúvida de que deve ser restabelecido para fins da TBU no Brasil o lucro declarado originalmente na ECF 2019 (R$ 78.622.897,82). 269. No caso vertente, à vista dos documentos acostados e em consonância com a Demonstração Financeira relativa ao ano-calendário de 2018, não se mostra possível aferir, com a clareza que o caso requer, quais valores efetivamente correspondem a dividendos, impondo-se, pois, a necessária demonstração do respectivo trânsito contábil entre os resultados das sociedades controladas, bem assim a identificação das pessoas jurídicas que procederam ao pagamento e daquelas que receberam tais dividendos, além da imprescindível comprovação de seu regular oferecimento à tributação. 270. Atente-se, outrossim, que a própria Recorrente reconheceu o equívoco perpetrado no exercício de 2018, o qual somente veio a ser reparado no exercício subsequente, a saber, no ano de 2019: Tal equívoco acabou sendo devidamente suprido em sua Demonstração Financeira relativa ao ano-calendário de 2019 (fls. 15.215/15.241), conforme demonstra excerto a seguir. Fl. 20331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720068/2023-28 92 ... Como se pode constatar, a correção acima faz a retratação formal da informação que restou equivocadamente consignada na Demonstração Financeira relativa ao ano de 2018. Portanto, de fato, o resultado desta entidade foi formado majoritariamente por equivalência patrimonial e dividendos da ordem de USD 1.119.701.708,00. 271. Quanto ao imposto pago no exterior, considerado não dedutível pela Autoridade tributária, a defesa apresenta as seguintes alegações: Na verdade, houve a comprovação da realocação em 2020 de imposto pago pela Weston em favor da Marfrig Beef International Ltd. para quitação do imposto apurado em 2018, conforme já evidenciado no tópico relacionado àquela investida: Quanto ao fato de a realocação ter ocorrido em março de 2020 isso não desnatura o direito a dedução posto se referir a quitação de imposto apurado pela Marfrig Beef International em 2018, devendo ser considerado para a defesa dessa interpretação os argumentos apresentados no tópico III.1.1 deste recurso voluntário. 272. Vale dizer, ao se compulsarem os documentos carreados aos autos, verifica-se a existência de mera declaração no sentido de que, em 15 de junho de 2020, teria Fl. 20332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720068/2023-28 93 sido solicitada a realocação de determinados valores da sociedade Weston Importers Limited para a Marfrig Beef International Ltd., por meio da qual, todavia, não se logra comprovar o efetivo recolhimento do imposto devido: 273. Cumpre assentar, ainda, que o imposto incidente sobre a renda auferida no exterior por sociedades controladas somente pode ser deduzido no período de apuração quando comprovadamente pago em caráter definitivo. Tendo o referido recolhimento ocorrido apenas no exercício de 2020, não se vislumbra, data vênia, amparo à pretensão da Recorrente. 274. Outrossim, a divergência outrora suscitada pela Recorrente não se harmoniza com o disposto no art. 78, inciso IV, da Lei nº 12.973/2014, que cuida da hipótese em que a renda ativa própria é inferior a 80% (oitenta por cento) da renda total, tampouco com o art. 78, inciso II, do mesmo diploma legal, atinente ao regime de subtributação, razão pela qual não merece guarida a tese por ela sustentada. 21. MARFRIG NBM HOLDINGS LIMITED (Antiga KEYSTONE FOODS GLOBAL HOLDINGS LIMITED - JURISDIÇÃO: REINO UNIDO). 275. A investida Marfrig NBM Holdings Limited, domiciliada no Reino Unido, exercia, no período em epígrafe, precipuamente a atividade de sociedade “holding”, conforme se extrai à fl. 002 da Demonstração Financeira elaborada no exterior, sendo controlada, de forma direta, pelas empresas Marfrig Beef (UK) Limited (26,5%) e Marfrig Beef International Limited (73,5%), e, de modo indireto, pela Marfrig S.A., que detém a integralidade do controle. 276. Consignou a fiscalização que a Marfrig S.A. procedeu ao lançamento contábil referente à variação do investimento estrangeiro detido à débito da conta denominada “INVESTIMENTOS INDIRETOS (TBU)”, código nº 122040078, tendo por contrapartida à crédito, a conta “KEYSTONE FOODS GLOBAL HOLDI LIMITED TBU”, código nº 122040083, lançamento este que representaria prejuízo no montante de R$ 30.318.598,38 (trinta milhões, trezentos e dezoito mil, quinhentos e noventa e oito reais e trinta e oito centavos). 277. Após detida investigação documental, concluiu a autoridade fiscal que o prejuízo efetivamente apurado por referida investida teria sido de R$ 30.318.597,34 (trinta milhões, trezentos e dezoito mil, quinhentos e noventa e sete reais e trinta e quatro centavos), uma vez que acolheu os expurgos de equivalência patrimonial realizados no resultado do exercício de 2018, de modo a considerar, para fins de TBU no Brasil, tão somente o resultado individual da investida. Fl. 20333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720068/2023-28 94 278. Todavia, tal perda não seria passível de consolidação no Brasil, para fins da opção prevista no art. 78 da Lei nº 12.973/2014, em razão de a investida submeter- se à alíquota de 19% de imposto de renda no Reino Unido, circunstância que, a meu ver, caracterizaria regime de subtributação, nos termos dos arts. 78, inciso II, e 84, inciso III, do referido diploma legal, estendendo-se tal enquadramento, ainda, às suas controladoras, à luz do art. 78, inciso III. 22. MFG (USA) HOLDINGS INC. (JURISDIÇÃO: ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA) 279. A referida investida indireta, sociedade holding de participações, integrava o braço norte-americano da Divisão Keystone, a qual veio a ser alienada pela Recorrente no mês de novembro de 2018, circunstância esta, inclusive, reconhecida e confirmada pela própria fiscalização. 280. De seu turno, as investidas Grow-out Holdings LLC, Equity Group – Kentucky Division LLC, Equity Group – Georgia Division LLC, C.S. Grain LLC, Liberty Assurance Ltd, Liberty II Assurance Ltd, Keystone Foods LLC (USA) e LD Foods LLC, todas sob o controle da MFG (USA) Holdings, Inc., auferiram lucro que se aproxima do montante de R$ 480.000.000,00 (quatrocentos e oitenta milhões de reais), valor este que foi adicionado de ofício ao resultado apurado no Brasil, no ano-calendário de 2018, conforme se demonstra no quadro a seguir: Fl. 20334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720068/2023-28 95 281. A acusação fiscal consigna que, em 11 de outubro de 2021, a Marfrig S.A. exibiu 23 (vinte e três) comprovantes de pagamento efetuados pela controlada MFG (USA) Holdings, Inc., em favor de diversos Fiscos Estaduais norte-americanos (Alabama, Flórida, dentre outros), no montante global de US$ 980.147,00 (novecentos e oitenta mil, cento e quarenta e sete dólares), o que, após a conversão cambial, perfaz a quantia de R$ 3.786.601,91 (três milhões, setecentos e oitenta e seis mil, seiscentos e um reais e noventa e um centavos). 282. Todavia, tais documentos não consignam a identificação do tributo supostamente liquidado, tampouco ostentam reconhecimento pelo órgão arrecadador competente e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país, ou, de forma alternativa, não se encontram devidamente “apostilados”, razão pela qual não se logrou aferir, com a segurança exigida, se houve, de fato, a quitação do imposto sobre a renda no exterior, conforme assim demonstrado: Fl. 20335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720068/2023-28 96 283. Ademais, a fiscalização assim considerou: Em resposta à intimação fiscal retro (11/10/2022), a Marfrig S.A evidenciou, através de demonstrativo (coluna “i”, linhas “8 a 21”), que o imposto sobre a renda pago pela controlada MFG (USA) Holdings, Inc., no montante de R$ 6.355.306,21 (seis milhões, trezentos e cinquenta e cinco mil, trezentos e seis reais e vinte e um centavos), deveria ser deduzido dos tributos devidos no Brasil, no período de 2018. Procurando corroborar as informações exibidas por meio do demonstrativo acima descrito, a Marfrig S.A reapresentou os comprovantes de pagamento outrora entregues, além de declarações do imposto, em inglês, enviadas aos Fiscos Estaduais norte-americanos, ambos sem o reconhecimento do órgão arrecadador e do Consulado da Embaixada Brasileira no país, ou, alternativamente “apostilados”, conforme formalidades requeridas na legislação vigente no Brasil. Após análise dos documentos apresentados pela Marfrig S.A, em resposta ao Termo de Reintimação Fiscal nº 0001 (11/10/2021) e Termo de Intimação Fiscal nº 0013 (11/10/2022), esta composta por 543 (quinhentas e quarenta e três) páginas, pode-se concluir que as formalidades legais previstas no art. 87, da Lei nº 12.973/2014, além do art. 25, da IN RFB nº 1.520/2014, não foram cumpridas, razão pela qual nada do que porventura tenha sido pago por controladas no exterior, a título de imposto sobre a renda, pode deduzir os tributos devidos no Brasil, no período de 2018. Além do mais, o fato dos comprovantes de pagamento exibidos pela Marfrig S.A identificarem a controlada MFG (USA) Holdings, Inc., cujo resultado (US$ - Fl. 20336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720068/2023-28 97 8.167.000,00 ou, após conversão da moeda, no valor de R$ (31.551.571,10) não foi adicionado ao lucro líquido no Brasil, inviabiliza a dedução dos tributos devidos no Brasil, consoante disposto no caput do art. 87, além do § 3º, da Lei nº 12.973/2014. Ante a todo exposto, considerando os resultados individuais apurados pela investida MFG (USA) Holdings, Inc. e suas 21 (vinte e uma) controladas estrangeiras, concluiu-se que a Marfrig S.A não pode deduzir o imposto sobre a renda pago no exterior, dos tributos devidos no Brasil, sobretudo porque, no período de 2018, não cumpriu os ditames legais vigentes. 284. Noutro vértice, a defesa impugnou, considerando que: i) de suas controladoras estarem estabelecidas no Reino Unido, entendido pelo agente fiscal como jurisdição afeta a regime de subtributação, insurge-se também a Recorrente quanto a este aspecto, por tudo o quanto exposto no tópico III.1.2 deste recurso. ii) da ausência da abertura de subcontas contábeis individualizando os resultados da MFG e de suas investidas, bem como o não preenchimento de registros individualizados na ECF 2019 (X340 e X355) para elas, posto ter sido realizado um único registro em nome da controladora norte americana. Este segundo motivo, específico para esta investida será devidamente rechaçado por meio do subtópico que segue. Em razão desse entendimento foi obstado o direito a consolidação de prejuízo de R$ 122 milhões incorridos por quatro investidas da MFG(USA). 285. No mesmo diapasão, adotam-se, por identidade de fundamentos, as razões de decidir outrora expendidas, mantendo-se incólume a vedação à consolidação, com arrimo no art. 78, inciso II, da Lei nº 12.973/2014, que cuida do regime de subtributação. 286. Demais disso, verifica-se que a Marfrig Global Foods S.A., ao descumprir a obrigação acessória atinente ao correto preenchimento da ECF, notadamente dos registros X340 e seguintes, deixou de exercer, de modo regular, a opção legal pela consolidação horizontal dos resultados auferidos por suas controladas, razão segunda pela qual os respectivos valores foram adicionados, de forma individualizada, ao lucro líquido apurado no Brasil. 287. Consoante se extrai dos autos, a Impugnante já fora anteriormente autuada por idêntico motivo, relativamente aos anos-calendário de 2015 e 2016, no bojo do processo administrativo nº 16561.720062/2020-78, bem assim em relação ao ano- calendário de 2017, no processo nº 17459.720033/2022-16. Em todas essas oportunidades, inclusive na presente, a Recorrente limitou-se a alegar que teria apresentado a ECF de forma equivocada: Fl. 20337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720068/2023-28 98 Obviamente, a Impugnante não tem como deixar de reconhecer a ausência de preenchimento do Registro X340 e dos demais a ele conexos na ECF 2019, para as investidas da MFG (USA). 288. Ainda assim, a Recorrente deixou de apresentar o resultado das subcontas na ECF, conforme expressamente delimitado e reconhecido na própria peça recursal: ..., como denotado a Lei nº 12.973/2014 apesar de exigir a abertura de subcontas para cada investida direta ou indireta, não atrela tal obrigatoriedade ao exercício do direito à consolidação de resultados na forma do art. 78 da Lei nº 12.973/2014. Portanto, a instrução normativa criou uma regra e não regulamentou apenas uma que já existisse, usurpando clamorosamente o princípio da estrita legalidade que vige para o Direito Tributário, o que não se pode admitir. Ademais, outro argumento apto a espancar por completo a acusação de ausência de subcontas feita pela fiscalização, para obstar o direito à consolidação do resultado da MFG (USA) e suas investidas, é de que nem mesmo o auditor fiscal logrou êxito na obtenção de demonstrações financeiras e informações individualizadas por entidade, tendo recebido do fisco norte-americano demonstrativo gerencial (RAM - vide fls. 213 e 214) que segrega os resultados da MFG e suas investidas por “divisões de negócios” e não por “entidade”, o que demonstra não haver documento oficial gerado naquela jurisdição com tais informações. 289. No entanto, a consolidação horizontal é uma faculdade atribuída ao contribuinte e tem previsão legal no art. 78 da Lei nº 12.973/2014, sendo optada pela própria recorrente. 290. Não obstante, o art. 76 da mesma norma determina que os resultados contábeis de controladas devem ser registrados em subcontas da conta de investimentos, observada a proporção de participação da investidora em cada investida. 291. Assim, descumprindo tal preceito, ignorando a norma tributária em vigência, as demonstrações financeiras das investidas posteriormente apresentadas não são suficientes para suprir essa opção pela consolidação. 292. Noutro giro, ainda pondera que o imposto sobre a renda pago no exterior por estas empresas seja deduzido dos tributos devidos no Brasil, e apresenta, inclusive, valores adicionais aos originalmente pleiteados a título de imposto sobre a renda pago no exterior, como os comprovantes de pagamento (fls. 17971 a 18094). 293. Tais elementos são plausíveis e necessários para serem considerados, se não fosse o fato de a empresa responsável pelos recolhimentos ter tido, no período, um prejuízo de R$ 31.551.571,10, como já mencionado alhures. 294. Nesse caso, não há como acatar a dedução de qualquer valor de imposto pago no exterior, pois, além do prejuízo inviabilizar, não pode exceder o montante do Fl. 20338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720068/2023-28 99 imposto de renda devido no Brasil, conforme determina o art. 87, parágrafos 3º e 4º, da Lei nº 12.973/2014. 23. MCKEY LUXEMBOURG HOLDINGS S.A.R.L (JURISIDIÇÃO: LUXEMBURGO) 295. Depreende-se do TVF que a controlada indireta Mckey Luxembourg Holdings S.a.r.l., domiciliada no Grão-Ducado de Luxemburgo, foi constituída em 23 de setembro de 2010, sob a forma de sociedade de responsabilidade limitada, tendo por objeto social a aquisição de participações em quaisquer sociedades, consoante informações constantes à fl. 005 da Demonstração Financeira elaborada no exterior, referente ao ano-calendário de 2018. 296. Aduz a acusação fiscal que a mencionada subsidiária luxemburguesa detinha, direta e indiretamente, o controle de outras 25 (vinte e cinco) companhias ao redor do globo, tendo sido alienada à empresa Tyson Foods, Inc. em 30 de novembro de 2018, conforme evidenciado em 2 (dois) fatos relevantes divulgados ao mercado, cujos excertos encontram-se reproduzidos à fl. 165, item 4.2.20., do presente relato. 297. No interregno compreendido entre 1º de janeiro e 30 de novembro de 2018, a subsidiária Mckey Luxembourg Holdings S.a.r.l. era controlada diretamente pela sociedade Keystone Foods Global Holdings Limited (100%), posteriormente denominada Marfrig NBM Holdings Limited, e, de modo indireto, pelas sociedades Keystone Foods (UK) Limited (26,5%) e Keystone Foods International Limited (73,5%), ulteriormente rebatizadas como Marfrig Beef (UK) Limited e Marfrig Beef International Limited, respectivamente, ambas vinculadas, de forma direta, à Marfrig S.A. (100%), conforme se pode divisar do diagrama a seguir: Fl. 20339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720068/2023-28 100 298. Conhecida a estrutura societária basilar envolvendo a controlada Mckey Luxembourg Holdings S.a.r.l., apurou-se que a Marfrig S.A., buscando evidenciar o resultado estrangeiro apurado, procedeu ao registro da variação do investimento detido a débito da conta intitulada “INVESTIMENTOS INDIRETOS (TBU)”, código nº 122040078, tendo por contrapartida, a crédito, a conta “MCKEY LUXEMBOURG HOLDINGS S.A.R.L. TBU”, código nº 122040023, lançamento este que consubstancia a ocorrência de prejuízo no exterior no importe de R$ 659.034,43 (seiscentos e cinquenta e nove mil, trinta e quatro reais e quarenta e três centavos). 299. A referida perda, adicionada de forma consolidada ao lucro líquido apurado no Brasil, foi igualmente evidenciada por meio dos Registros X340 e X351 da ECF transmitida ao ambiente SPED pela Marfrig S.A., bem assim pelo demonstrativo de conciliação apresentado em resposta ao TIF nº 0007, de 31/01/2022, à linha 33. 300. Consta, ainda, do demonstrativo analítico exibido em resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 04, de 21/06/2021, que a controlada indireta Mckey Luxembourg Holdings S.a.r.l. teria auferido lucro antes do imposto sobre a renda no montante de US$ 23.582.362,89 (vinte e três milhões, quinhentos e oitenta e dois mil, trezentos e sessenta e dois dólares e oitenta e nove centavos), o que, após os ajustes de equivalência patrimonial, participação societária e conversão cambial, resultaria em perda no valor de R$ 9.225.890,08 (nove milhões, duzentos e vinte e cinco mil, oitocentos e noventa reais e oito centavos). 301. Destarte, entendeu a acusação fiscal que, diante da divergência verificada entre as distintas fontes de informação disponíveis — a saber, a escrita contábil, a ECF e o demonstrativo de conciliação de 31/01/2022, de um lado, e o demonstrativo analítico de 21/06/2021, de outro — impunha-se a análise da Fl. 20340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720068/2023-28 101 Demonstração Financeira elaborada pela controlada indireta Mckey Luxembourg Holdings S.a.r.l., composta unicamente de Balanço Patrimonial e Conta de Resultado em versão resumida, além de Notas às Contas Anuais, não auditada por terceiros independentes, relativa ao período de janeiro a dezembro de 2018, portanto em desalinho com o marco temporal da posse do ativo estrangeiro (01/01/2018 a 30/11/2018). 302. Nessa Demonstração Financeira, logrou-se confirmar o lucro antes do imposto sobre a renda no montante de US$ 23.582.362,89 (vinte e três milhões, quinhentos e oitenta e dois mil, trezentos e sessenta e dois dólares e oitenta e nove centavos), tal como evidenciado no demonstrativo analítico apresentado em resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 04, de 21/06/2021. 303. O que levou a fiscalização a concluir que: Após a análise dos documentos disponíveis, pode-se verificar que a Marfrig S.A, preliminarmente, adicionou ao lucro líquido do ano-calendário 2018 (janeiro a dezembro), o prejuízo apurado pela controlada Mckey Luxembourg Holdings S.a.r.l., no mesmo período, no valor aproximado de R$ 660.000,00 (seiscentos e sessenta mil reais), com base em elementos prévios e não definitivos, segundo seu relato em resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 0007 (31/01/2022). No entanto, em resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 04 (21/06/2021), a Marfrig S.A apresentou demonstrativo analítico evidenciando que a controlada luxemburguesa em epígrafe, na verdade, teria incorrido em prejuízo antes do imposto de renda, para fins da tributação em bases universais, no valor aproximado de R$ 9.200.000,00 (nove milhões e duzentos mil reais). Essa perda, evidenciada para fins da tributação em bases universais, estava diretamente relacionada ao expurgo de dividendo recebido da controlada Mckey Luxembourg S.a.r.l. (US$ 25.886.588,79), no período de 2018, segundo informações obtidas na resposta ao Termo de intimação Fiscal nº 0009 (02/05/2022), além da Demonstração Financeira elaborada no exterior. Ante ao exposto, percebeu-se que o resultado apurado pela controlada Mckey Luxembourg Holdings S.a.r.l., discriminado na Demonstração Financeira elaborada no exterior, referente ao período compreendido entre janeiro e dezembro 2018, não poderia ser adicionado ao lucro líquido no Brasil, para fins da tributação em bases universais, como desejado pela Marfrig S.A, sobretudo porque a participação societária em seu Capital foi alienada em 30 de novembro de 2018. Ademais, verificou-se também que para evidenciar corretamente o resultado apurado pela investida luxemburguesa em epígrafe, no período de janeiro a novembro de 2018, a ser adicionado ao lucro líquido da Marfrig S.A, seria necessário averiguar se a controlada Mckey Luxembourg S.a.r.l. teria oferecido à tributação no Brasil, o ganho auferido que originou a distribuição do dividendo Fl. 20341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720068/2023-28 102 registrado e expurgado para fins da tributação em bases universais (US$ 25.886.588,79). Definidas as questões centrais a serem solucionadas, intimou-se a Marfrig S.A, através do Termo de Intimação Fiscal nº 0009 (18/02/2022), a apresentar os Livros Contábeis elaborados no exterior, além de documentos e esclarecimentos acerca da qualidade (se ativa ou passiva) da renda estrangeira obtida. Em resposta à demanda fiscal retro (12/04/2022), a Marfrig S.A reiterou que não apresentaria os Livros Contábeis, tampouco documentos e esclarecimentos requeridos, por entender que não estava obrigada legalmente. Buscando a verdade material, tornou-se a intimar a Marfrig S.A, através do Termo de Reintimação Fiscal nº 0004 (10/05/2022), a apresentar a Demonstração Financeira, além dos Livros Contábeis e Balancetes mensais analíticos elaborados pela controlada Mckey Luxembourg Holdings S.a.r.l., referente ao período de janeiro a novembro de 2018. Em resposta à demanda fiscal retro (17/05/2022), a Marfrig S.A reapresentou a mesma Demonstração Financeira (Doc. Item 1) outrora exibida (resposta ao TRIF nº 0001 (11/10/2021)), contendo informações mensuradas entre os meses de janeiro a dezembro de 2018, impossibilitando, dessa forma, a evidenciação do resultado apurado no exterior, referente ao período compreendido entre janeiro e novembro de 2018, além de se negar a exibir os Livros Contábeis e Balancetes mensais analíticos, tal qual havia feito anteriormente (resposta TRIF nº 0001 (11/10/2021)). Uma vez que a conduta da Marfrig S.A impossibilitava o andamento dos trabalhos fiscais, tornou-se imperioso a utilização do Intercâmbio de Informações para fins tributários entre os Fiscos Brasileiro e de Luxemburgo, fundamentado na Convenção Multilateral Sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária, de 3 de novembro de 2011. Nesse contexto, o Fisco de Luxemburgo apresentou Livro Contábil elaborado pela controlada Mckey Luxembourg Holdings S.a.r.l., evidenciando a ocorrência de lucro antes do imposto sobre a renda, no período de janeiro a novembro de 2018, no valor de US$ 23.723.874,08 (vinte e três milhões, setecentos e vinte e três mil, oitocentos e setenta e quatro dólares e oito centavos). Comprovado o resultado individual auferido pela controlada Mckey Luxembourg Holdings S.a.r.l., no período de janeiro a novembro de 2018 (US$ 23.723.874,08), restava a esta auditoria confirmar se o lucro apurado pela subsidiária Mckey Luxembourg S.a.r.l., que gerou o dividendo registrado (US$ 25.886.588,79), aqui expurgado para fins da tributação em bases universais, teria sido oferecido à tributação no Brasil. Isto posto, intimou-se a Marfrig S.A, por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 0009 (18/02/2022), a identificar qual sociedade teria gerado a referida renda. Fl. 20342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720068/2023-28 103 Em resposta à aludida demanda fiscal (02/05/2022), a Marfrig S.A esclareceu que a renda registrada pela investida Mckey Luxembourg Holdings S.a.r.l. se referia à receita de dividendos recebidos de sua controlada direta Mckey Luxembourg S.a.r.l., equivocadamente discriminada no demonstrativo analítico (21/06/2021) como receita de participação. Diante do esclarecimento genérico prestado, foi necessário intimar a Marfrig S.A, através do Termo de Intimação Fiscal nº 0020 (16/08/2023), a comprovar de forma inequívoca se a receita com dividendos registrada pela investida Mckey Luxembourg Holdings S.a.r.l. havia sido oferecida à tributação no Brasil pela controlada que distribuiu a benesse (Mckey Luxembourg S.a.r.l.). Em resposta à intimação fiscal retro (11/09/2023), a Marfrig S.A esclareceu que o dividendo registrado pela investida Mckey Luxembourg Holdings S.a.r.l. tinha origem no resultado apurado pela controlada Mckey Luxembourg S.a.r.l., referente ao ano-calendário 2017 (US$ 15.805.808,00), além do resultado intermediário do próprio período de 2018 (US$ 7.399.858,00). (...) Quanto ao dividendo intermediário recebido pela investida Mckey Luxembourg Holdings S.a.r.l. (US$ 7.399.858,00), pode-se constatar que o ganho correspondente auferido em 2018 pela controlada Keystone Foods (AP) Ltd. foi oferecido integralmente à tributação, em face do arbitramento do lucro de ofício implementado. Considerando que a Marfrig S.A expurgou do lucro auferido pela investida Mckey Luxembourg Holdings S.a.r.l., no ano-calendário 2018, os dividendos recebidos da controlada Mckey Luxembourg S.a.r.l. no montante de US$ 25.886.588,79 (vinte e cinco milhões, oitocentos e oitenta e seis mil, quinhentos e oitenta e oito dólares e setenta e nove centavos), para fins da tributação universais, faltava a esta auditoria compreender a diferença no valor de US$ 2.679.040,00 (dois milhões, seiscentos e setenta e nove mil e quarenta dólares) . Após análise do Livro Contábil elaborado pela controlada Mckey Luxembourg Holdings S.a.r.l., referente ao ano-calendário 2018, obtido junto ao Fisco de Luxemburgo, verificou-se que a diferença discriminada se deveu a ajuste realizado no primeiro dia do ano, contudo não foi possível confirmá-lo nas Demonstrações Financeiras analisadas, tampouco se esse montante foi oferecido à tributação no Brasil. 304. Alega a recorrente quanto a sua discordância do feito fiscal: .. quanto a limitação da exclusão do dividendo de 2017 recebido da Mckey Luxembourg APMEA S.a.r.l, à cifra de US$ 14,805 milhões, visto que para aquela investida, em face da autuação lavrada para aquele ano-calendário, o lucro ofertado para TBU no Brasil em 2017 também considerou como anteriormente tributados os resultados de 2016 da Mckey Luxembourg Holdings APMEA S.a.r.l nos montantes de US$ 821.488,09, geradores dos dividendos abatidos na Fl. 20343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720068/2023-28 104 apuração feita pela fiscalização para 2017 no tocante a investida deste tópico, razão pela qual a integralidade dos US$ 15,807 milhões deve ser mantida para o expurgo relativo a 2018. Por fim, no que tange ao valor de US$ 2.679.040,00, a Recorrente já conseguiu detectar que tal montante refere-se a registro extemporâneo em 2018 pela Mckey Luxembourg Holdings S.a.r.l de dividendo distribuído a ela em 2016 pela Mckey Luxembourg S.a.r.l, decorrente de resultado desta de 2015, o qual foi devidamente tributado no Brasil e não infirmado pela fiscalização, conforme quadro abaixo constante do TVF de autuação relativa aos anos-calendário de 2015 e 2016 (Processo nº 16561.720062/2020-78, ainda em curso no contencioso administrativo). Destaca-se que, em 14 de março de 2024, a Recorrente apresentou Aditamento à Impugnação apresentada, oportunidade em que foram acostadas as traduções das DF´s com resultado de 2016 e ata de distribuição do respectivo dividendo (fls. 18.085/18.158), documentação esta que complementa o “Doc. 18” da Impugnação (fls. 15.311/15.345). Para se ter a certeza de que não se trata aqui de uma ilação vazia, traz-se a seguir trechos da DF 2016 da investida “Mckey Luxembourg S.a.r.l”, sua ata de distribuição de dividendos de 2015, (fls. 15.311/15.345) bem como da DF 2016 da Mckey Luxembourg Holdings S.a.r.l, cuja respectiva tradução como já exposto será juntada oportunamente. 305. Em síntese, a recorrente não concorda com os seguintes valores expurgados: 306. Destaca-se, por meio da tabela acima, que o dividendo foi recebido diretamente da Mckey Luxembourg S.a.r.l, e não da Mckey Luxembourg APMEA S.a.r.l, e se refere a valores por ela oferecidos à tributação, naquele período. Neste caso, todas as alegações suscitadas pela recorrente são irrelevantes. 307. Do valor validado e expurgado no montante de US$ 14.805.038,95, referente ao valor apurado de ofício através do processo 17459.720033/2022-16, consta nas fls. 222, que os dividendos compuseram a apuração do resultado da Mckey Luxembourg S.a.r.l. no período de 2017 e não poderiam, portanto, voltar a influenciar os valores repassados para a Mckey Luxembourg Holdings S.a.r.l.: Fl. 20344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720068/2023-28 105 308. O dividendo percebido pela investida Mckey Luxembourg Holdings S.a.r.l., oriundo do resultado apurado por sua controlada Mckey Luxembourg S.a.r.l., no que tange à documentação apresentada no montante de US$ 2.679.040,00 (dois milhões, seiscentos e setenta e nove mil e quarenta dólares), referente a dividendo distribuído no exercício de 2016, mas apenas contabilizado no exterior no ano de 2018, evidencia que referido valor provém de dividendo recebido em 2016, cujo resultado já fora tributado no Brasil no exercício de 2015, embora somente tenha sido reconhecido contabilmente em 2018 pela investida luxemburguesa. 309. Mostra-se, pois, legítima a dedução de tal montante do resultado apurado no respectivo ano-calendário, e não no período objeto da presente fiscalização. 310. Tal circunstância impõe a manutenção da vedação, mormente porque a sua comprovação não se deu de forma hábil e suficiente. 24. MCKEY LUXEMBOURG S.A.R.L (JURISDIÇÃO: REINO UNIDO) 311. A companhia Mckey Luxembourg S.a.r.l., controlada indireta da Marfrig S.A., domiciliada no Grão-Ducado de Luxemburgo e constituída em 08 de junho de 2004, tinha por atividade precípua a participação em outras sociedades, consoante se extrai à fl. 003 da Demonstração Financeira traduzida, elaborada no exterior. 312. Aduz a fiscalização que a referida subsidiária luxemburguesa detinha, direta e indiretamente, o controle de outras 24 (vinte e quatro) companhias ao redor do mundo, tendo sido alienada à empresa Tyson Foods, Inc. em 30 de novembro de 2018. 313. No interregno compreendido entre 1º de janeiro e 30 de novembro de 2018, a subsidiária Mckey Luxembourg S.a.r.l. era controlada diretamente pela sociedade Mckey Luxembourg Holdings S.a.r.l. e, de modo indireto, pela empresa Keystone Foods Global Holdings Limited (100%), posteriormente denominada Marfrig NBM Fl. 20345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720068/2023-28 106 Holdings Limited, bem assim pelas sociedades Keystone Foods (UK) Limited (26,5%) e Keystone Foods International Limited (73,5%), ulteriormente rebatizadas como Marfrig Beef (UK) Limited e Marfrig Beef International Limited, respectivamente, ambas vinculadas, de forma direta, à Marfrig S.A. (100%). 314. A Marfrig S.A., buscando evidenciar o resultado estrangeiro apurado, procedeu ao registro da variação do investimento detido a débito da conta intitulada “MCKEY LUXEMBOURG S.A.R.L. TBU”, código nº 122040024, tendo por contrapartida, a crédito, a conta “INVESTIMENTOS DIRETOS (TBU)”, código nº 122020030, lançamento este que consubstancia a ocorrência de lucro no exterior no importe de R$ 1.539.771,24 (um milhão, quinhentos e trinta e nove mil, setecentos e setenta e um reais e vinte e quatro centavos). 315. No curso da ação fiscal, informou a Recorrente que a entidade teria incorrido em prejuízo no montante de R$ 947.633.956,38 (novecentos e quarenta e sete milhões, seiscentos e trinta e três mil, novecentos e cinquenta e seis reais e trinta e oito centavos), em razão do expurgo do resultado de suas investidas, correspondente a US$ 19.436.707,10 (dezenove milhões, quatrocentos e trinta e seis mil, setecentos e sete dólares e dez centavos), ou R$ 77.822.631,55 (setenta e sete milhões, oitocentos e vinte e dois mil, seiscentos e trinta e um reais e cinquenta e cinco centavos). Sem referido expurgo, seu resultado corresponderia a prejuízo no montante de US$ 217.241.021,21 (duzentos e dezessete milhões, duzentos e quarenta e um mil, vinte e um dólares e vinte e um centavos), ou R$ 869.811.324,82 (oitocentos e sessenta e nove milhões, oitocentos e onze mil, trezentos e vinte e quatro reais e oitenta e dois centavos): 316. A referida perda, evidenciada para fins de TBU, encontrava-se igualmente atrelada ao expurgo de dividendo percebido da controlada Mckey Luxembourg Holdings APMEA S.a.r.l., no montante de US$ 19.436.707,10 (dezenove milhões, quatrocentos e trinta e seis mil, setecentos e sete dólares e dez centavos), no exercício de 2018, consoante informações prestadas em resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 0009, de 12/04/2022, bem assim à vista da Demonstração Financeira elaborada no exterior. Fl. 20346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720068/2023-28 107 317. Apurou-se, outrossim, que o resultado auferido pela controlada Mckey Luxembourg S.a.r.l., tal como discriminado na Demonstração Financeira elaborada no exterior, referente ao período compreendido entre janeiro e dezembro de 2018, não poderia ser adicionado ao lucro líquido apurado no Brasil, para fins de TBU, como pretendido pela Marfrig S.A., mormente porque a participação societária em seu capital foi alienada em 30 de novembro de 2018. 318. Por meio do Intercâmbio de Informações para fins tributários entre as Administrações Fiscais do Brasil e de Luxemburgo, a autoridade tributária luxemburguesa apresentou o Livro Contábil elaborado pela controlada Mckey Luxembourg S.a.r.l., no qual se evidencia a ocorrência de prejuízo antes do imposto sobre a renda, no período de janeiro a novembro de 2018, no montante de US$ 192.504.457,57 (cento e noventa e dois milhões, quinhentos e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e sete dólares e cinquenta e sete centavos), conforme representação gráfica abaixo disposta: Fl. 20347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720068/2023-28 108 319. Comprovado o prejuízo, impõe-se a manutenção da vedação à consolidação, com fundamento no art. 78, inciso II, e § 5º, da Lei nº 12.973/2014, atinente ao regime de subtributação. 320. Incumbiu à Marfrig S.A. esclarecer que a renda registrada pela investida Mckey Luxembourg S.a.r.l. dizia respeito à receita de dividendos percebidos de sua controlada direta Mckey Luxembourg Holdings APMEA S.a.r.l. 321. Em resposta à intimação fiscal datada de 11/09/2023, a Marfrig S.A. informou que o dividendo reconhecido pela investida Mckey Luxembourg S.a.r.l. teve origem no resultado apurado pela controlada Mckey Luxembourg Holdings APMEA S.a.r.l., referente ao ano-calendário de 2017 (US$ 12.024.200,96), bem assim no resultado intermediário do próprio exercício de 2018 (US$ 7.399.858,00). 322. Dessa forma, constatou-se que apenas parte do lucro auferido pela controlada Mckey Luxembourg Holdings APMEA S.a.r.l. foi efetivamente oferecida à tributação no Brasil, no montante de US$ 8.190.070,87. Fl. 20348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720068/2023-28 109 323. Irresignada, a Recorrente alega, em síntese, que, ainda que sobrevenha a desconstituição ou redução do arbitramento promovido em face da Keystone Foods AP, tal circunstância não teria o condão de infirmar a aceitação da exclusão do referido dividendo do resultado da investida, porquanto, a seu sentir, não teria a fiscalização demonstrado outros motivos aptos a inviabilizar tal expurgo. 324. Ademais, aduz que: “..., discorda a Recorrente quanto a limitação da exclusão do dividendo de 2017 recebido da Mckey Luxembourg APMEA S.a.r.l, a cifra de US$ 8,190 milhões, visto que para aquela investida, em face da autuação lavrada para aquele ano- calendário, o lucro ofertado para TBU no Brasil também considerou os resultados das investidas da Malásia e da Tailândia geradores dos dividendos de (US$ 1.412.706,30 e US$ 2.833.594,45, respectivamente), citados no tópico a seguir relativo a Mckey Luxembourg Holdings APMEA. Desta forma, insiste-se aqui que deve ser considerada a integralidade do montante de R$ 12.036.849,10, como passível de exclusão do resultado tributável dessa entidade para fins da TBU no Brasil.” 325. Nesse passo, cumpre realçar que a Recorrente já havia considerado os referidos dividendos no âmbito do processo administrativo nº 17459.720033/2022- 16, conforme se verifica à fl. 243 dos autos, não lhe sendo lícito, agora, valer-se novamente de tais valores, sob pena de indevida duplicidade de aproveitamento: 25. MCKEY LUXEMBOURG HOLDINGS APMEA S.A.R.L (JURISDIÇÃO: LUXEMBURGO) 326. A controlada indireta Mckey Luxembourg Holdings APMEA S.a.r.l., domiciliada no Grão-Ducado de Luxemburgo, foi constituída em 24 de dezembro de 2010, sob a forma de sociedade de responsabilidade limitada por prazo indeterminado, tendo por objeto social a aquisição de participações societárias, consoante informações constantes à fl. 004 da Demonstração Financeira traduzida, elaborada pela própria companhia, referente ao ano-calendário de 2018. Fl. 20349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720068/2023-28 110 327. A referida subsidiária luxemburguesa detinha, direta e indiretamente, o controle de outras 19 (dezenove) companhias ao redor do globo, tendo sido alienada à empresa Tyson Foods, Inc. em 30 de novembro de 2018. 328. No interregno compreendido entre 1º de janeiro e 30 de novembro de 2018, a subsidiária Mckey Luxembourg Holdings APMEA S.a.r.l. era controlada diretamente pela sociedade Mckey Luxembourg S.a.r.l. (100%) e, de modo indireto, pelas sociedades Mckey Luxembourg Holdings S.a.r.l. (100%), Keystone Foods Global Holdings Limited (100%), posteriormente denominada Marfrig NBM Holdings Limited, bem assim pela Keystone Foods (UK) Limited (26,5%) e pela Keystone Foods International Limited (73,5%), ulteriormente rebatizadas como Marfrig Beef (UK) Limited e Marfrig Beef International Limited, respectivamente, ambas vinculadas, de forma direta, à Marfrig S.A. (100%). 329. Segundo consignado pela fiscalização, a Marfrig S.A., buscando evidenciar o resultado estrangeiro apurado, procedeu ao registro da variação do investimento detido a débito da conta denominada “MCKEY LUXEMBOURG HOLDINGS APMEA S.A.R.L.”, código nº 122040025, tendo por contrapartida, a crédito, a conta “INVESTIMENTOS DIRETOS (TBU)”, código nº 122020030, lançamento este que consubstancia a ocorrência de lucro no exterior no importe de R$ 2.155.539,73 (dois milhões, cento e cinquenta e cinco mil, quinhentos e trinta e nove reais e setenta e três centavos). 330. E, diversamente do que restara evidenciado na escrita contábil, na ECF e no demonstrativo de conciliação, apurou a fiscalização, por meio do demonstrativo analítico apresentado em resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 04, de 21/06/2021, que a controlada indireta luxemburguesa teria auferido lucro antes do imposto sobre a renda no montante de US$ 12.182.832,14 (doze milhões, cento e oitenta e dois mil, oitocentos e trinta e dois dólares e quatorze centavos), o que, após os ajustes de equivalência patrimonial, participação societária e conversão cambial, resultaria em ganho no valor de R$ 2.148.786,59 (dois milhões, cento e quarenta e oito mil, setecentos e oitenta e seis reais e cinquenta e nove centavos). 331. Após detida análise dos elementos disponíveis, verificou-se que o resultado apurado pela controlada Mckey Luxembourg Holdings APMEA S.a.r.l., tal como discriminado na Demonstração Financeira elaborada no exterior, referente ao período compreendido entre janeiro e dezembro de 2018, não poderia ser adicionado ao lucro líquido apurado no Brasil, para fins da tributação em bases universais, como pretendido pela Marfrig S.A., mormente porque a participação societária em seu capital foi alienada em 30 de novembro de 2018. 332. Demais disso, constatou-se, ainda, que, para a correta evidenciação do resultado apurado pela investida luxemburguesa em epígrafe, no período de janeiro Fl. 20350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720068/2023-28 111 a novembro de 2018, a ser adicionado ao lucro líquido da Marfrig S.A., seria mister averiguar se a controlada teria efetivamente oferecido à tributação no Brasil o ganho auferido que deu azo ao registro da receita, assinalado em azul na Demonstração Financeira acima referida, bem assim o consequente expurgo realizado para fins da tributação em bases universais, no montante de US$ 11.646.158,75 (onze milhões, seiscentos e quarenta e seis mil, cento e cinquenta e oito dólares e setenta e cinco centavos). 333. Diante de tais circunstâncias, a fiscalização adotou o seguinte proceder: Diante desse contexto, intimou-se a Marfrig S.A, através do Termo de Intimação Fiscal nº 0009 (18/02/2022), a informar se a receita de participação registrada e expurgada pela controlada Mckey Luxembourg Holdings APMEA S.a.r.l. se referia à equivalência patrimonial, além de identificar a sociedade que gerou a aludida renda, bem como apresentar os Livros Contábeis elaborados no exterior, visando à evidenciação do resultado estrangeiro apurado, no período de janeiro a novembro de 2018. Em resposta à requisição fiscal (12/04/2022), a Marfrig S.A afirmou que não apresentaria os Livros Contábeis elaborados pela controlada luxemburguesa em comento. Posteriormente, em nova resposta à demanda fiscal retro (02/05/2022), a Marfrig S.A informou que a aludida renda se referia à receita de dividendos distribuídos por suas controladas Mac Food Services SDN. BHD. e Mckey Food Services Ltd. (Thailand). Considerando que a ausência de documentos e esclarecimentos impedia o desfecho da auditoria, intimou-se a Marfrig S.A, através do Termo de Reintimação Fiscal nº 0004 (10/05/2022), a apresentar a Demonstração Financeira elaborada pela controlada Mckey Luxembourg Holdings APMEA S.a.r.l., além dos Livros Contábeis e Balancetes mensais analíticos, referentes ao período de janeiro a novembro de 2018. Em resposta à demanda fiscal retro (17/05/2022), a Marfrig S.A reapresentou a mesma Demonstração Financeira outrora exibida (Doc. Item 3) em resposta ao Termo de Reintimação Fiscal nº 0001 (11/10/2021), contendo informações mensuradas entre os meses de janeiro a dezembro de 2018, impossibilitando, dessa forma, a evidenciação do resultado apurado no exterior, referente ao período compreendido entre janeiro e novembro de 2018, além de confirmar que não exibiria os Livros Contábeis e Balancetes mensais analíticos. Registra-se que a Demonstração Financeira e os Livros Contábeis elaborados pela controlada Mckey Luxembourg Holdings APMEA S.a.r.l. já tinham sido requeridos desde o Termo de Intimação Fiscal nº 0006 (27/08/2021) e Termo de Reintimação Fiscal nº 0001 (20/09/2021), contudo, a companhia brasileira optou por não os exibir. Fl. 20351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720068/2023-28 112 Uma vez que a Marfrig S.A decidiu, deliberadamente, não apresentar documentos essenciais para execução da auditoria, tornou-se imperioso a utilização do Intercâmbio de Informações para fins tributários entre os Fiscos Brasileiro e de Luxemburgo, fundamentado na Convenção Multilateral Sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária, de 3 de novembro de 2011. Nesse contexto, o Fisco de Luxemburgo apresentou Livro Contábil elaborado pela controlada Mckey Luxembourg Holdings APMEA S.a.r.l., evidenciando a ocorrência de lucro antes do imposto sobre a renda, no período de janeiro a novembro de 2018, no valor de US$ 12.167.030,93 (doze milhões, cento e sessenta e sete mil, trinta dólares e noventa e três centavos). Comprovado o resultado individual auferido pela controlada Mckey Luxembourg Holdings APMEA S.a.r.l., no período de janeiro a novembro de 2018 (US$ 12.167.030,93), restava a esta auditoria confirmar se o lucro obtido pelas investidas Mckey Food Services (Thailand) Ltd., Mac Food Services (Malaysia) Sdn. Bhd., apurado no ano-calendário 2017, e Keystone Foods (AP) Limited, apurado no próprio período de 2018, que gerou o dividendo registrado em Luxemburgo (US$ 11.646.158,75), no ano-calendário 2018, aqui expurgado para fins da tributação em bases universais, teria sido oferecido à tributação no Brasil. Após análise do Livro Razão elaborado pela investida luxemburguesa em comento, obtido junto ao Fisco local, referente ao ano-calendário 2018, pode-se constatar que os pagamentos dos dividendos realizados pelas controladas Mckey Food Services (Thailand) Ltd. e Mac Food Services (Malaysia) Sdn. Bhd., no valor de US$ 1.412.706,30 (um milhão, quatrocentos e doze mil, setecentos e seis dólares e trinta centavos) e US$ 2.833.594,45 (dois milhões, oitocentos e trinta e três mil, quinhentos e noventa e quatro dólares e quarenta e cinco centavos), ocorreram nos dias 24/09/2018 e 17/04/2018, respectivamente, e se referiam aos ganhos obtidos em 2017. Uma vez constatada a adição ao lucro líquido no Brasil, relativa ao ano calendário 2017, referente aos resultados positivos auferidos pelas controladas Mckey Food Services (Thailand) Ltd. e Mac Food Services (Malaysia) Sdn. Bhd., no valor de R$ 22.643.201,60 (vinte e dois milhões, seiscentos e quarenta e três mil, duzentos e um reais e sessenta centavos) e R$ 30.951.216,92 (trinta milhões, novecentos e cinquenta e um mil, duzentos e dezesseis reais e noventa e dois centavos), conforme disposto nos demonstrativos nº 32.1. e 30.1, constante do Termo de Verificação Fiscal nº 0001 (AC 2017), às fls. 255 e 232, respectivamente, lavrado em 11 de dezembro de 2022, deve-se chancelar o expurgo dos dividendos recebidos pela investida Mckey Luxembourg Holdings APMEA S.a.r.l., no período de 2018. Em relação ao dividendo intermediário pago pela controlada Keystone Foods (AP) Limited em favor de sua controladora direta Mckey Luxembourg Holdings APMEA S.a.r.l., no dia 29 de novembro de 2018, no valor de US$ 7.399.858,00 (sete milhões, trezentos e noventa e nove mil, oitocentos e cinquenta e oito dólares), a Fl. 20352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720068/2023-28 113 Marfrig S.A afirmou se referir ao próprio lucro do período de 2018 auferido em Hong Kong. Isto posto, bem como considerando que o lucro auferido pela controlada luxemburguesa Keystone Foods (AP) Limited foi arbitrado de ofício, no valor de R$ 52.907.548,39 (cinquenta e dois milhões, novecentos e sete mil, quinhentos e quarenta e oito reais e trinta e nove centavos), pode-se afirmar que o dividendo oriundo desse montante poderia ser expurgado do rédito apurado pela investida Mckey Luxembourg Holdings APMEA S.a.r.l., no período encerrado em 31 de dezembro de 2018. Ressalta-se que o resultado evidenciado pela controlada Mckey Luxembourg Holdings APMEA S.a.r.l., conforme detalhe do demonstrativo nº 30.2, logo acima disposto, não poderá ser consolidado à base de cálculo do IRPJ e CSLL da controladora brasileira, mormente sua controladora indireta Keystone Foods Global Holdings Limited (posteriormente denominada de Marfrig NBM Holdings Limited) estar domiciliada em regime de subtributação (Reino Unido). 334. Quanto ao dividendo intermediário US$ 7,4 milhões, a recorrente pondera que o ganho correspondente auferido em 2018 pela controlada Keystone Foods (AP) Ltd. foi oferecido integralmente à tributação, em face do arbitramento do lucro de ofício implementado na autuação. 335. Alega, ainda, mesmo havendo a desconstituição ou redução do arbitramento da Keystone Foods AP, tal fato não terá o condão de alterar a aceitação da exclusão deste dividendo do resultado desta investida. 336. No entanto, com base nos incisos II e III, art. 78, além do inciso III, art. 84, da Lei nº 12.973/2014, entendo que deve ser mantida a vedação à consolidação. Destaca-se que o prejuízo não pode ser utilizado na apuração consolidada (controladora está sediada em país com subtributação). 26. ABW INTERMEDIATE LTD (JURISDIÇÃO: REINO UNIDO) 337. A companhia ABW Intermediate Limited, domiciliada no Reino Unido, era controlada direta da empresa luxemburguesa Mckey Luxembourg S.a.r.l., e, indireta da Marfrig S.A, conforme disposto no Organograma do grupo MARFRIG, exibido em resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 0008 (25/02/2022). 338. A fiscalização apurou que a referida companhia britânica foi alienada em 30 de novembro de 2018 para a empresa Tyson Foods, Inc., razão pela qual pode-se concluir que o resultado auferido no exterior, para fins da tributação em bases universais no Brasil, deveria seguir o aludido marco temporal. 339. A Marfrig S.A registrou a variação do investimento detido a débito da conta “ABW INTERMEDIATE LTD. TBU)”, código nº 122040030, cuja contrapartida a crédito se deu na conta “INVESTIMENTOS DIRETOS (TBU)”, código nº 122020030, Fl. 20353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720068/2023-28 114 representando a ocorrência de lucro no exterior equivalente a R$ 1.813.041,15 (um milhão, oitocentos e treze mil, quarenta e um reais e quinze centavos). 340. Referido montante foi considerado na composição da adição de lucros do exterior feita na ECF 2019 (X340/X351), mas tratado de forma individualizada (não consolidado), sob a informação de que a entidade teve renda ativa inferior a 80%. 341. No intuito de confirmar esse resultado, intimou à recorrente para apresentar as demonstrações financeiras desta entidade para 2018 e seu acervo contábil, tendo recebido DRE mensal em formato Excel, o que colide com o disposto no art.25, §2º, IV da Lei nº 9.249/1995. 342. Considerando não foi possível chancelar o resultado evidenciado pela controlada ABW Intermediate Ltd., através apenas de DRE em arquivo Excel apócrifo, solicitou-se ao Fisco do Reino Unido, a apresentação das Demonstrações Financeiras individuais, além dos Livros Contábeis e Balancetes mensais analíticos elaborados no exterior, em face de intercâmbio de informações. 343. Em resposta, o Fisco britânico apresentou DRE e Balanço Patrimonial em “dólares americanos”, evidenciando resultados mensais muito próximos dos valores discriminados em “euros” nos documentos exibidos pela Marfrig no curso do procedimento fiscal, razão pela qual foram chancelados para fins da tributação em bases universais no Brasil. 344. Nos mesmos moldes, mantém-se a vedação de consolidação com base no art. 78, inc. II, da Lei nº 12.973/2014 (regime de subtributação), bem como o art. 78, inc. IV, da Lei nº 12.973/2014 (renda ativa própria inferior a 80% da renda total). 27. KEYDUTCH FINANCE B.V. (JURISDIÇÃO: HOLANDA) 345. A controlada indireta Keydutch Finance B.V. consiste em sociedade de responsabilidade limitada, constituída segundo as leis do Reino dos Países Baixos em 13 de fevereiro de 1968, tendo por objeto social precípuo a atuação como holding e empresa financeira, conforme se extrai das informações constantes da terceira página da Demonstração Financeira traduzida, elaborada pela própria companhia, referente ao ano-calendário de 2018. 346. Segundo apurado pela Fiscalização, a referida companhia holandesa foi alienada em 30 de novembro de 2018 à empresa Tyson Foods, Inc., circunstância que impõe a conclusão de que o resultado auferido no exterior, para fins de tributação em bases universais no Brasil, deve observar o referido marco temporal. 347. A Marfrig S.A. procedeu ao registro da variação do investimento detido mediante débito na conta “INVESTIMENTOS INDIRETOS (TBU)”, código nº 122040078, com contrapartida a crédito na conta “KEYDUTCH FINANCE B.V. TBU”, Fl. 20354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720068/2023-28 115 código nº 122040028, reconhecendo prejuízo no exterior no montante de R$ 128.652,23 (cento e vinte e oito mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e vinte e três centavos). 348. Todavia, referida perda não foi consolidada na composição da adição dos lucros do exterior realizada na ECF 2019 (registros X340/X351), sob o fundamento de que a renda ativa própria da investida seria inferior a 80% da renda total. 349. Com base nos documentos apresentados pela Recorrente — notadamente a Demonstração Financeira de 2018, abrangendo o período de janeiro a dezembro, que apontava prejuízo de US$ 34.815,00 (equivalente a R$ 134.500,79) — não foi possível apurar o resultado da investida restrito ao período de janeiro a novembro de 2018, não sendo acolhidas, para tal fim, a Demonstração de Resultado mensal e o Balanço Patrimonial elaborados unilateralmente pela Recorrente em formato eletrônico (Excel). 350. Na sequência, foi solicitado o acervo contábil da entidade estrangeira (balancetes analíticos e Livro Diário), o qual não foi apresentado, diante do entendimento da Recorrente no sentido de inexistir obrigação legal de sua entrega à autoridade fiscal brasileira, por já haver sido disponibilizada a Demonstração Financeira completa referente ao exercício de 2018. 351. Diante da impossibilidade de chancela do prejuízo alegado da controlada Keydutch Finance B.V., apurado mediante DRE e Balanço em formato eletrônico para o período de janeiro a novembro de 2018, concluiu a autoridade fiscal pela necessidade de arbitramento do resultado estrangeiro, nos termos do inciso II do art. 16 da Lei nº 9.430, de 1996. 352. Ressalte-se que o arbitramento relativo a esta controlada já fora objeto de apreciação em momento anterior, razão pela qual deve ser mantido o resultado apurado pela Fiscalização. 353. A defesa, por fim, insurge-se contra a vedação à consolidação. Contudo, impõe-se a manutenção da vedação com fundamento no art. 78, inciso IV, da Lei nº 12.973, de 2014, ante o fato de a renda ativa própria ser inferior a 80% da renda total, bem como, nos mesmos moldes, com base no art. 78, inciso II, da referida lei, em razão da submissão da investida a regime de subtributação. 28. KEYDUTCH INVESTMENTS B.V (JURISDIÇÃO: HOLANDA) 354. Para a presente controlada, aplicam-se os mesmos fundamentos legais e a mesma motivação anteriormente expendidos, impondo-se, por conseguinte, a manutenção do resultado apurado. 29. GOLDEN WEST FOODS LIMITED (UK) (JURISDIÇÃO: REINO UNIDO) Fl. 20355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720068/2023-28 116 355. Para fins de evidenciação do resultado apurado pela controlada indireta Golden West Foods Limited, domiciliada no Reino Unido e igualmente alienada em 30 de novembro de 2018, para efeitos da aplicação da tributação em bases universais no Brasil no período em epígrafe, procedeu-se à análise da Escrituração Contábil Digital – ECD, da Escrituração Contábil Fiscal – ECF, do demonstrativo analítico (apresentado em resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 04, de 21/06/2021) e do demonstrativo de conciliação (apresentado em resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 0007, de 31/01/2022), tendo sido possível constatar que a Marfrig S.A. não disponibilizou quaisquer informações relativas à mencionada investida estrangeira. 356. Nessa senda, não houve qualquer impugnação por parte da Recorrente, inexistindo, portanto, controvérsia a ser dirimida no presente feito. 30. MCKEY KOREA LLC (JURISDIÇÃO: COREIA DO SUL) 357. A controlada indireta Mckey Korea LLC, domiciliada na República da Coreia, foi constituída em 5 de setembro de 2001, sob a forma de sociedade de responsabilidade limitada (Yuhan Hoesa), tendo por objeto social o exercício das atividades de fabricação de hambúrgueres de carne bovina pura congelada e de produtos avícolas, destinados, preponderantemente, ao fornecimento a estabelecimentos de alimentação e restaurantes naquele país, conforme se extrai das informações constantes da décima página da Demonstração Financeira traduzida, elaborada pela própria companhia, referente ao ano-calendário de 2017. 358. Esta investida juntamente com outras 4 entidades integrava bloco de empresas asiáticas ligadas diretamente a Mckey Luxembourg Holdings APMEA S.a.r.l: 359. Foi registrado na contabilidade da Recorrente, relativamente à mencionada investida, no período compreendido entre janeiro e dezembro de 2018, prejuízo no montante de R$ 49.155.148,56 (conta nº 1220400021), tendo a referida perda sido considerada na composição da adição de lucros do exterior realizada na ECF 2019 (registros X340/X351). Fl. 20356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720068/2023-28 117 360. Em face da divergência de informações entre o valor declarado na ECF e aqueles prestados no curso da fiscalização — consubstanciados no demonstrativo de conciliação apresentado em 31/01/2022 e no demonstrativo analítico apresentado em 21/06/2021, em resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 04 — os quais indicavam prejuízo no montante de R$ 48.716.894,13, foi solicitada, para fins de confronto, a apresentação da Demonstração Financeira referente ao ano- calendário de 2018, bem como do acervo contábil da investida, os quais não foram disponibilizados. 361. Em janeiro de 2023, foi formulado pedido ao Fisco da República da Coreia para apresentação das Demonstrações Financeiras individuais, dos livros contábeis e dos balancetes mensais analíticos elaborados no exterior, relativos ao período de janeiro a novembro de 2018, no âmbito do intercâmbio de informações fundamentado na Convenção Multilateral sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária. 362. Em virtude da dissolução e liquidação da controlada Mckey Korea LLC, ocorridas em 2022, foram encaminhadas apenas declarações e demonstrativos constantes das bases daquele órgão fazendário, referentes ao período de janeiro a dezembro de 2018, sem a discriminação mensal ou mesmo restrita ao interregno de janeiro a novembro, circunstância que inviabilizou a utilização das informações recebidas para fins da tributação em bases universais no Brasil. 363. Diante desse contexto, concluiu a Fiscalização que o resultado estrangeiro deveria ser arbitrado, com observância às normas vigentes no ordenamento jurídico pátrio, a teor do inciso II do art. 16 da Lei nº 9.430, de 1996. 364. No tocante à comprovação do imposto supostamente pago pela investida coreana, registre-se que, após a alteração do resultado originalmente declarado, de prejuízo para lucro arbitrado no valor de R$ 54.021.058,66, a Autoridade Tributária intimou a contribuinte a apresentar os documentos comprobatórios do recolhimento do imposto sobre a renda pela controlada em epígrafe, devidamente reconhecidos pelo órgão arrecadador local e pelo Consulado da Embaixada do Brasil na Coreia, ou, alternativamente, apostilados, nos termos da legislação vigente. 365. Em resposta, a Recorrente apresentou diversos documentos, sem que, contudo, fosse possível confirmar que os valores ali constantes se referiam efetivamente à controlada Mckey Korea LLC, tampouco que correspondessem ao imposto sobre a renda por ela auferido. 31. MAC FOOD SERVICES (MALAYSIA) SDN BHD (JURISDIÇÃO: MALÁSIA) 366. A controlada indireta Mac Food Services (Malaysia) Sdn. Bhd., sociedade por quotas de responsabilidade limitada, domiciliada na Malásia, exercia atividades de fabricação e distribuição de carnes processadas, peixes e outros produtos Fl. 20357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720068/2023-28 118 alimentícios, conforme se extrai das informações constantes da folha 0011 da Demonstração Financeira traduzida, elaborada pela própria companhia, referente ao ano-calendário de 2018. 367. Com o propósito de evidenciar o resultado estrangeiro apurado, a Marfrig S.A. procedeu ao registro da variação do investimento detido mediante débito na conta “MAC FOOD SERVICES SDN BHD. TBU”, código nº 122040026, com contrapartida a crédito na conta “INVESTIMENTOS DIRETOS (TBU)”, código nº 122020030, reconhecendo lucro no exterior no montante de R$ 9.325.166,88 (nove milhões, trezentos e vinte e cinco mil, cento e sessenta e seis reais e oitenta e oito centavos). 368. O referido valor, entretanto, não foi confirmado pela Fiscalização em relação à investida, uma vez que, com base na Demonstração Financeira apresentada, esta teria apurado lucro no montante de R$ 12.814.960,90, circunstância, inclusive, reconhecida pela própria Recorrente no curso do procedimento fiscal. Todavia, por se tratar de resultado relativo ao período de janeiro a dezembro de 2018, não poderia ser considerado para fins da tributação em bases universais no Brasil, em razão de a investida ter sido alienada em novembro daquele exercício. 369. A Recorrente sustenta que apresentou a Demonstração Financeira individual, bem como o respectivo acervo contábil, por meio dos quais teria sido possível comprovar que o resultado apurado no período de janeiro a novembro de 2018 correspondeu a lucro no montante de R$ 9.182.039,11, valor com o qual a própria Recorrente não discrepa e que, inclusive, é inferior ao montante originalmente oferecido para fins da tributação em bases universais no Brasil. 370. A Recorrente alega que o imposto pago por essa investida no exterior, embora tenha sido aceito sob o prisma documental para fins de compensação no Brasil, foi reduzido do montante de R$ 1.417.897,76 para R$ 1.205.213,09, em razão de sua participação societária corresponder a 85% do capital da referida investida. Fl. 20358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720068/2023-28 119 371. Todavia, os cinco recibos oficiais emitidos pelo Inland Revenue Board of Malaysia comprovaram o pagamento do imposto sobre a renda pela controlada no valor de RM 3.165.000,00 (três milhões, cento e sessenta e cinco mil ringgits malaios), os quais, à época, não se encontravam reconhecidos pela Embaixada do Brasil na Malásia, tampouco apostilados, nos termos da legislação vigente. 372. Em 18 de setembro de 2023, em atendimento à exigência fiscal, a Marfrig S.A. apresentou os referidos comprovantes de pagamento emitidos pelo órgão arrecadador malaio, devidamente reconhecidos pela Embaixada do Brasil em Kuala Lumpur, além de traduzidos para o idioma português, circunstância que possibilitou a chancela da dedução pretendida no valor de R$ 1.205.213,09. 373. Por fim, cumpre assinalar que o resultado auferido pela controlada malaia não pode ser adicionado de forma consolidada à base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurada no Brasil, uma vez que sua controladora indireta, Marfrig NBM Holdings Limited, é domiciliada no Reino Unido, país considerado, para os fins da legislação de regência, como submetido a regime de subtributação, nos termos do art. 78, inciso II, da Lei nº 12.973, de 2014. 32. KEYSTONE FOODS PTY LIMITED (JURISDIÇÃO: AUSTRÁLIA) 374. Segundo apurado pela Fiscalização, a controlada Keystone Foods Pty Limited, domiciliada na Austrália, consistia em sociedade empresária com fins lucrativos, limitada por ações, cuja atividade principal, no exercício de 2018, estava voltada ao processamento, à produção e ao comércio atacadista de produtos cárneos, conforme se extrai das informações constantes das folhas 001, 006 e 007 da Demonstração Financeira traduzida, elaborada no exterior. 375. A mencionada subsidiária australiana detinha, direta e indiretamente, o controle de outras quatro companhias igualmente domiciliadas naquele país, tendo sido alienada à empresa Tyson Foods, Inc. em 30 de novembro de 2018, conforme se depreende da ilustração a seguir. Fl. 20359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720068/2023-28 120 376. No que tange aos registros contábeis relativos à variação dos investimentos estrangeiros detidos, verificou-se que, em relação à controlada indireta Australian Food Corporation Pty Limited, a Marfrig S.A. procedeu ao lançamento a débito da conta “AUSTRALIAN FOODS CORPORATION PTY LTD. TBU”, código nº 122040052, com contrapartida a crédito na conta “INVESTIMENTOS DIRETOS (TBU)”, código nº 122020030, reconhecendo lucro no exterior no montante de R$ 16.368.010,92 (dezesseis milhões, trezentos e sessenta e oito mil, dez reais e noventa e dois centavos). 377. Por sua vez, relativamente à controlada Keystone Foods Pty Limited, foi registrado na contabilidade da Recorrente prejuízo no valor de R$ 1.187,60 (conta nº 122040056). 378. Dos dois montantes, considerados na composição da adição de lucros do exterior, apenas o lucro da primeira entidade foi incluído na ECF 2019, tendo o resultado negativo da segunda entidade sido tratado de forma individual, com fundamento na informação prestada no registro X340, no sentido de que sua renda ativa própria seria inferior a 80% da renda total. 379. Em informações apresentadas no curso da ação fiscal, com base em Demonstração Financeira consolidada, apontou-se que o resultado da Keystone Foods Pty Limited, no período de janeiro a dezembro de 2018, teria correspondido a lucro no montante de R$ 11.782.667,73, o qual, todavia, não poderia ser aceito para fins da tributação em bases universais no Brasil, em razão da alienação ocorrida em 30 de novembro de 2018. 380. Em face desse marco temporal e considerando que foi apresentada à Fiscalização apenas Demonstração Financeira consolidada, elaborada de forma verticalizada em nome da controladora Keystone Foods Pty Limited, passou-se a exigir, por meio de mais de uma intimação, a apresentação das Demonstrações Fl. 20360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720068/2023-28 121 Financeiras individuais das cinco entidades integrantes do bloco australiano de investimentos, bem como dos respectivos livros contábeis e balancetes mensais, não tendo a Recorrente logrado êxito em atender às requisições, o que culminou na lavratura de auto de embaraço à fiscalização. 381. Diante da não apresentação dos documentos, inclusive após a adoção de medida judicial em desfavor da Recorrente para compelir à exibição, a Autoridade Tributária brasileira, no âmbito do intercâmbio internacional de informações com o Fisco australiano, obteve, em julho de 2023, resposta que disponibilizou os Balanços Patrimoniais individuais mensais, extraídos dos sistemas internos das controladas Keystone Foods Pty Limited e Australian Food Corporation Pty Limited, possibilitando a apuração dos seguintes resultados individuais auferidos no exterior, utilizados para fins da tributação em bases universais no Brasil, no período compreendido entre janeiro e novembro de 2018: 382. Nesse caso, destaca-se a impossibilidade de consolidar horizontalmente os resultados individuais, porque as investidas australianas são controladas indiretamente pela companhia Keystone Foods Global Holdings Limited, domiciliada no Reino Unido, conforme disposto nos incisos II e III, art. 78, além do inciso III, art. 84, da Lei nº 12.973/2014. 33. MCKEY FOOD SERVICES (THAILAND) LTD. (JURISDIÇÃO: TAILÂNDIA) 383. A controlada indireta Mckey Food Services (Thailand) Ltd., sociedade limitada domiciliada na Tailândia, exercia como atividade principal a fabricação e a distribuição de produtos alimentícios congelados semiprontos, conforme se extrai das informações constantes da folha 005 da Demonstração Financeira traduzida, elaborada pela própria companhia, referente ao ano-calendário de 2018. Fl. 20361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720068/2023-28 122 384. Com o objetivo de evidenciar o resultado estrangeiro apurado, a Marfrig S.A. procedeu ao registro da variação do investimento detido mediante débito na conta “MCKEY FOOD SERVICES LTD. TBU”, código nº 122040027, com contrapartida a crédito na conta “INVESTIMENTOS DIRETOS (TBU)”, código nº 122020030, reconhecendo lucro no exterior no montante de R$ 18.727.422,49 (dezoito milhões, setecentos e vinte e sete mil, quatrocentos e vinte e dois reais e quarenta e nove centavos). 385. O referido valor, entretanto, não foi confirmado pela Fiscalização em relação à investida, uma vez que, com base na Demonstração Financeira apresentada e considerando a participação societária de 51% detida, a controlada teria apurado lucro no montante de R$ 20.713.443,96 no período de janeiro a dezembro de 2018, o qual não poderia ser admitido para fins da tributação em bases universais no Brasil, em razão da alienação ocorrida em 30 de novembro de 2018. 386. Para fins de apuração do resultado referente ao período de janeiro a novembro de 2018, foi requerida a apresentação do acervo contábil da investida, tendo a Recorrente apresentado, para tal finalidade, Demonstração de Resultado mensal e Balanço Patrimonial elaborados em formato eletrônico (Excel). 387. A Fiscalização entendeu não ser possível chancelar o lucro evidenciado pela controlada tailandesa no interregno de janeiro a novembro de 2018, concluindo que o resultado estrangeiro deveria ser arbitrado, com observância às normas vigentes no ordenamento jurídico pátrio, a teor do inciso II do art. 16 da Lei nº 9.430, de 1996. 388. O lucro arbitrado imputado à controlada Mckey Food Services (Thailand) Ltd., a ser adicionado à base de cálculo no Brasil, deve ser obtido mediante a aplicação do percentual de 4% (quatro por cento) sobre o total do Ativo registrado no exterior, multiplicado por 11 (onze) meses, correspondente ao período de apuração adotado no caso concreto, conforme demonstrado no quadro a seguir: 389. Em outras palavras, a Fiscalização procedeu à apuração do resultado com base no valor do “Ativo” da controlada tailandesa, extraído das informações constantes Fl. 20362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720068/2023-28 123 de sua Demonstração Financeira referente ao ano-calendário de 2018, a qual continha quadro comparativo relativo ao exercício de 2017, o que possibilitou a mensuração do lucro arbitrado da controlada estrangeira mediante a aplicação do percentual de quatro por cento sobre a referida rubrica patrimonial. 390. A Recorrente insurge-se contra o lançamento, pelos seguintes fundamentos: Preliminarmente deve reiterar-se aqui que a Recorrente apresentou as demonstrações financeiras da Mckey Food Services (Thailand) Ltd. do período de janeiro a dezembro de 2018, bem como demonstrativo com seus resultados (DRE interno) apurados entre janeiro e novembro daquele ano. A não apresentação do acervo contábil desta investida, conforme ficou claro na ação judicial de exibição de documentos já citada neste recurso voluntário, decorreu do fato de tais informações não mais se encontrarem em posse da Recorrente e sim da adquirente da divisão Keystone (Tyson), que infelizmente optou por não franquear o acesso a tais documentos para atendimento da fiscalização em curso no Brasil. 391. Não obstante a Recorrente tenha apresentado as Demonstrações Financeiras, deixou de disponibilizar os demais elementos expressamente solicitados pela Fiscalização, de modo que os documentos apresentados em formato eletrônico (Excel) não atendem às normas contábeis vigentes e tampouco se prestam à devida chancela fiscal. 392. Ademais, impõe-se a vedação à consolidação, com fundamento no art. 78, inciso II, da Lei nº 12.973, de 2014, bem como à dedução, nos termos do art. 87, § 7º, do mesmo diploma legal. 34. KEYSTONE FOODS (AP) LIMITED (JURISDIÇÃO: HONG KONG) 393. A controlada Keystone Foods (AP) Limited, domiciliada em Hong Kong, tinha por atividade principal a comercialização de produtos alimentícios e a participação em investimentos, conforme se extrai das informações constantes da segunda página da Demonstração Financeira traduzida, elaborada no exterior, referente ao ano-calendário de 2018. 394. A Keystone de Hong Kong, controlada diretamente pela Mckey Luxembourg APMEA S.a.r.l., configura-se como braço operacional da Divisão Keystone, integrada por uma cadeia societária composta por dez empresas localizadas tanto na China quanto em Hong Kong, consoante demonstrado no organograma societário aplicável ao exercício de 2018, até a alienação ocorrida em 30 de novembro de 2018. Fl. 20363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720068/2023-28 124 395. Segundo apurado pela Fiscalização, a Marfrig S.A., com o propósito de evidenciar o resultado estrangeiro auferido, procedeu ao registro da variação do investimento detido mediante débito na conta “KEYSTONE FOOD (AP) LTD. TBU”, código nº 122040016, com contrapartida a crédito na conta “INVESTIMENTOS DIRETOS (TBU)”, código nº 122020030, reconhecendo lucro no exterior no montante de R$ 5.646.840,90 (cinco milhões, seiscentos e quarenta e seis mil, oitocentos e quarenta reais e noventa centavos). 396. Referido valor, entretanto, não foi confirmado pela Fiscalização, com base nas informações prestadas no curso da ação fiscal, as quais apontavam lucro no montante de R$ 5.636.569,77. 397. A Demonstração Financeira apresentada consolidava o resultado da Keystone Foods (AP) Limited com o de suas dez controladas, além de refletir tal grandeza para o período compreendido entre janeiro e dezembro de 2018, circunstância que inviabiliza sua utilização para fins da tributação em bases universais no Brasil, em razão da alienação ocorrida em novembro daquele exercício à empresa Tyson Foods, Inc. 398. Foi apresentado demonstrativo em formato eletrônico (Excel) contendo o Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado individual da Keystone Foods (AP) Limited, abrangendo o período de janeiro a novembro de 2018, o qual foi considerado inapto para a finalidade pretendida, por não se encontrar lastreado em acervo contábil regularmente constituído. 399. Considerando que apenas se teve acesso ao resultado consolidado de forma verticalizada — nos mesmos moldes do que se verificara em relação às investidas MFG (USA) Holdings e Keystone Foods Pty Limited —, sem a apresentação de Demonstração Financeira individualizada e dos respectivos livros contábeis, a Fiscalização lavrou auto de embaraço à fiscalização e promoveu a propositura de ação judicial de exibição de documentos, circunstância que culminou no arbitramento do resultado, tendo sido apurado, para fins da TBU no Brasil relativamente a essa investida, lucro no montante de R$ 56.983.878,81. Fl. 20364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720068/2023-28 125 400. Registre-se, ainda, que a jurisdição em apreço é considerada de baixa tributação, constando na denominada black list, razão pela qual tanto o resultado da investida quanto os de suas controladas não são passíveis de consolidação, nos termos do que dispõem os incisos II e III do art. 78 da Lei nº 12.973, de 2014, entendimento este integralmente acolhido pela própria Recorrente. 401. O imposto pago no exterior por essa investida, apontado pela Recorrente como passível de dedução no Brasil, no montante de R$ 334.885,09, foi integralmente aceito. 402. O objeto da controvérsia deve ser reproduzido na íntegra: Não obstante o arbitramento deflagrado para esta entidade de Hong Kong, entende a Recorrente que o mesmo da forma que foi realizado encontra-se viciado e não pode prevalecer, devendo ser afastado por esta turma de julgamento, por conta de ponto relacionado aos seus aspectos material e quantitativo. Explica-se: Preliminarmente deve reiterar-se aqui que a Recorrente apresentou as demonstrações financeiras da Keystone Foods (AP) do período de janeiro a dezembro de 2018, bem como demonstrativo com seus resultados (DRE interno) apurados entre janeiro e novembro daquele ano. A não apresentação do acervo contábil desta investida, conforme ficou claro na ação judicial de exibição de documentos já citada neste recurso voluntário, decorreu do fato de tais informações não mais se encontrarem em posse da Recorrente e sim da adquirente da divisão Keystone (Tyson), que infelizmente optou por não franquear o acesso a tais documentos para atendimento da fiscalização em curso no Brasil. Para esta investida o arbitramento realizado deve ser invalidado precipuamente pelo fato de que o dado econômico considerado para sua aplicação (Patrimônio Líquido de 2014) foi obtido por meio da Demonstração Financeira de terceiro (sua controladora luxemburguesa, Mckey Luxembourg Holdings APMEA S.a.r.l), relativa ao ano-calendário de 2017. A Lei nº 8.981/1995 é clara ao dispor que nas hipóteses dos incisos II a IV do artigo 51, a informação a ser considerada para arbitramento quando não for conhecida a receita bruta do período é a existente e constante do último balanço conhecido da própria empresa que se analisa, quando existente. Ora Ilustres Conselheiros, se as informações das demonstrações financeiras do ano de 2018 (fls. 7496 a 7.548) da Keystone Foods AP não podiam ser utilizadas devido ao corte temporal decorrente da alienação ocorrida em 30.11.2018, sem sombra de dúvidas os dados atinentes a ela do ano calendário de 2017, refletidos no mesmo documento (sua própria DF de 2018, fls. 7.496 a 7.548), retratam o último balanço conhecido da entidade de Hong Kong. Fl. 20365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720068/2023-28 126 Portanto, tem-se dois problemas insanáveis no lançamento por arbitramento realizado pelo i. auditor fiscal, o primeiro por se fiar em informações da investida de Hong Kong relativas a 2014 constante das demonstrações financeiras de outra entidade, e segundo porque o último balanço conhecido sem o vício do corte temporal alegado refere-se ao ano-calendário de 2017, retratado em demonstração financeira preparada pela própria entidade. Diante de tais barbarismos, não há como coadunar com o arbitramento realizado com completo desrespeito ao comando do art.51 da Lei nº 8.981/1995, devendo haver sua desconstituição por inadequação da fonte considerada para sua aplicação, não podendo haver sua reapuração em outros termos sob pena de ofensa ao art.146 do Código Tributário Nacional, já citado neste recurso voluntário. Isto posto, tem-se que nas defesas apresentadas para as controladas Abilun S.A. e Marfrig Overseas Limited foi destacado tópico referente ao “Erro na Aplicação do Artigo 27, §1º, da Lei nº 9.430/1996”, para o qual clama-se aqui por sua aplicação ao caso da investida em comento, nos mesmos moldes lá externados, na remota possibilidade de manutenção do arbitramento vislumbrado pela fiscalização. 403. No caso em apreço, todas as fundamentações que balizaram a decisão proferida quanto ao arbitramento já foram objeto de detido exame, impondo-se, por conseguinte, a manutenção do resultado apurado pela Fiscalização. 35. MCKEY FOOD SERVICES (HK) LIMITED (JURISDIÇÃO: HONG KONG) 404. A controlada Mckey Food Services (Hong Kong) Limited, domiciliada em Hong Kong, tinha por atividade principal a comercialização de produtos alimentícios e a participação em investimentos, conforme se extrai das informações constantes da segunda página da Demonstração Financeira traduzida, elaborada no exterior, referente ao ano-calendário de 2017. 405. Segundo apurado pela Fiscalização, a referida subsidiária honconguesa detinha, direta e indiretamente, o controle de outras nove companhias domiciliadas em Hong Kong e na China, tendo sido alienada à empresa Tyson Foods, Inc., juntamente com outras seis investidas, em 30 de novembro de 2018, remanescendo, todavia, três investidas sob sua titularidade. Fl. 20366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720068/2023-28 127 406. No período compreendido entre 1º de janeiro e 30 de novembro de 2018, a subsidiária Mckey Food Services (Hong Kong) Limited era controlada diretamente pela empresa Keystone Foods (AP) Limited e, indiretamente, entre outras, pela sociedade Keystone Foods Global Holdings Limited (100%), posteriormente denominada Marfrig NBM Holdings Limited. 407. A Fiscalização apurou que foi registrado na contabilidade da Recorrente, relativamente a essa investida, prejuízo no montante de R$ 9.048.628,13 (conta nº 122040020), de modo que a referida perda não foi considerada na composição da adição de lucros do exterior, por se tratar de entidade localizada em jurisdição com tributação favorecida, constante da lista da Instrução Normativa RFB nº 1.037, de 2010, tendo sido, todavia, evidenciada na ECF 2019 (registros X340/X351). 408. O referido valor, entretanto, não foi confirmado pela Fiscalização, com base nas informações prestadas no curso da ação fiscal, as quais indicavam prejuízo no montante de R$ 9.032.169,43. Ademais, a Demonstração Financeira relativa ao exercício de 2018 apresentada pela Recorrente continha apenas contas patrimoniais, referentes ao período de janeiro a dezembro de 2018, sem a evidenciação do resultado apurado no exterior. 409. Após reiteradas tentativas de obtenção do resultado individual da controlada, restaram infrutíferas as buscas por informações em bases públicas, na ECF, na escrituração contábil, nas Demonstrações Financeiras elaboradas pela Marfrig S.A., bem como nos demonstrativos exibidos no curso da auditoria, inexistindo, assim, dados relativos à “receita bruta” individual auferida pela referida companhia, tampouco ao “lucro real”, “ativo”, “capital”, “patrimônio líquido”, “compras de mercadorias”, “folha de pagamento” ou “aluguéis”, razão pela qual não se procedeu a qualquer ajuste ao seu resultado para fins da tributação em bases universais no Brasil. 36. MCKEY FOOD SERVICES (CH) LIMITED (JURISDIÇÃO: CHINA) 410. A investida Mckey Food Services (China) Limited, constituída sob a forma de joint venture, registrada e estabelecida em Shenzhen, província de Guangdong, República Popular da China, exercia atividades de processamento, produção e operação de diversos produtos cárneos destinados à rede McDonald’s, frango congelado em cortes, proteína animal, dentre outros, conforme se extrai das informações constantes da décima terceira página da Demonstração Financeira traduzida, elaborada pela própria companhia, referente ao ano-calendário de 2018. 411. A referida entidade chinesa é controlada pela investida sediada em Hong Kong retratada no tópico anterior, com participação societária de 80%, tendo sido igualmente alienada em 30 de novembro de 2018. 412. Em apertada síntese, a Fiscalização assim consignou: Fl. 20367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720068/2023-28 128 Foi registrado na contabilidade da Recorrente para esta investida um lucro de R$ 135.375.364,57 (#122040011). Referido montante foi considerado na composição da adição de lucros do exterior feita na ECF 2018, mas de forma individualizada pela Recorrente devido a condição de sua controladora honconguesa listada na IN RFB nº 1.037/2010, ensejando a aplicação do art. 78, III, da Lei nº 12.973/2014. Este valor não foi confirmado pela fiscalização para a investida, já que com base na demonstração financeira apresentada e participação societária de 80% detida, a mesma teria apurado um lucro de R$ 133.453.783,91, mas que não poderia ser considerado para fins da TBU no Brasil em face alienação ocorrida em 30.11.2018. Passou-se em mais de um termo de intimação e por meio de ação judicial de exibição de documentos a solicitar seus livros fiscais e balancetes mensais para avaliar o resultado apurado entre janeiro e novembro de 2018, tendo feito o mesmo para suas controladas. Para atendimento destas demandas, foi disponibilizado pela Recorrente Balanço Patrimonial/DRE, evidenciados os resultados de janeiro a novembro de 2018, considerados apócrifos por não haver fonte de informação para sua checagem. Posteriormente ao pedido judicial, em janeiro de 2023, solicitou ao Fisco chinês a apresentação da Demonstração Financeira individual, além dos Livros Contábeis e Balancetes analíticos desta investida, em face de intercâmbio de informações fundamentado na Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária emendada pelo Protocolo de 1º de junho de 2010, de 03 de novembro de 2011. Em outubro de 2023, foi disponibilizado pelo fisco chinês a Demonstração do Resultado do Exercício, além do Balanço Patrimonial e Relatório semelhante aos Balancetes analíticos elaborados pela controlada chinesa em epígrafe, confirmando as informações evidenciadas pela Recorrente no curso da fiscalização no tocante ao resultado apurado entre janeiro e novembro de 2018, não sendo procedido ajuste positivo ao resultado desta investida para fins de TBU no Brasil. 413. A Recorrente insurge-se contra a glosa do montante de R$ 9.082.416,45, indicado como passível de dedução na apuração da tributação sobre o lucro no Brasil no exercício de 2018, e desconsiderado pela Autoridade Fiscal. O indeferimento da dedução foi justificado pela ausência de consularização ou apostilamento dos quatro comprovantes de arrecadação então apresentados. 414. Em 14 de março de 2024, foram juntados aos autos novos comprovantes de recolhimento do imposto sobre a renda pago naquele país, majorando o valor da dedução a ser considerada para fins de IRPJ no Brasil para o montante de R$ 29,17 milhões, observado o limite legal previsto no caput do art. 87 da Lei nº 12.973, de 2014, tendo em vista o resultado da controlada chinesa oferecido à tributação em bases universais no Brasil no exercício de 2018. 415. No que concerne ao certificado de pagamento emitido em nome de outro contribuinte, a Autoridade Fiscal sustentou que tal documento não seria suficiente para amparar o direito à dedução do imposto pago na China. A Recorrente, por sua Fl. 20368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720068/2023-28 129 vez, esclarece que foram juntados, no aditamento, tanto a declaração de imposto de renda quanto os respectivos comprovantes de pagamento, a fim de demonstrar que, embora os comprovantes de recolhimento emitidos em 31 de outubro de 2023 estejam sob a denominação social Ming Ji Alimentos Ltda., tratam-se, em verdade, da própria Mckey Food Services (China) Limited, circunstância esta que se comprova pelo número de inscrição perante o Fisco chinês (91440300618806911D), o qual igualmente consta da Declaração de Imposto de Renda de 2018 emitida sob a razão social anterior, conforme demonstrado no documento a seguir: Fl. 20369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720068/2023-28 130 Fl. 20370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720068/2023-28 131 416. Ao compulsar os autos, verifica-se que, além da ausência de comprovação do efetivo recolhimento do imposto, depreende-se, ainda, das notas explicativas que a numeração atribuída à Mckey Food Services (China) Limited não se confunde com aquela atribuída à Ming Ji Alimentos Ltda., conforme se demonstra a seguir: 417. Diante de todo o exposto, não há como acolher as alegações da defesa no tocante à dedutibilidade do imposto pago no exterior. 37. MCKEY FOOD SERVICES (SHANDONG) LIMITED (JURISDIÇÃO CHINA) 418. A investida Mckey Food Services (Shandong) Limited, domiciliada na República Popular da China, era controlada diretamente pela empresa Mckey Food Services (Hong Kong) Limited e, indiretamente, ao final da cadeia societária, pela Marfrig S.A., tendo sido alienada à empresa Tyson Foods, Inc. em 30 de novembro de 2018, figurando como uma das cinco controladas diretas da Mckey Food Services (Hong Kong) Limited. 419. No presente caso, toda a tese esposada no que concerne ao arbitramento já foi objeto de detido exame e, à vista de todos os fundamentos previamente analisados, impõe-se a manutenção do resultado apurado pela Fiscalização. 38. KEYSTONE TRADING (SHANGHAI) CO. LIMITED (JURISIDIÇÃO: CHINA) 420. Segundo manifestação da Recorrente, inexiste litígio instaurado no tocante a essa controlada: “Diante da concordância da Recorrente quanto aos termos do parágrafo anterior não houve sua contestação.” 39. MCKEY VI HOLDINGS LIMITED (JURISDIÇÃO: HONG KONG) 421. A controlada Mckey VI Holdings Limited, domiciliada em Hong Kong, atuava como controladora de investimentos, conforme disposto à fl. 001 e 002, respectivamente, das Demonstrações Financeiras traduzidas elaboradas no exterior. 422. As referidas companhias eram controladas diretamente pela empresa Mckey Food Services (Hong Kong) Limited e indiretamente, entre outras, pela sociedade Keystone Foods (AP) Limited, além da Marfrig S.A ao fim da cadeia societária, consoante se observa no diagrama disposto à fl. 290, item 4.2.32., do Termo de Verificação Fiscal nº 0002, parte integrante e indissociável dos autos de infração Fl. 20371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720068/2023-28 132 lavrados em desfavor da Marfrig S.A, consoante PAF de controle nº 17459.720068/2023-28 (identificada como “e mais 9 controladas”), tendo sido alienadas no dia 30 de novembro de 2018, de acordo com evidência obtida em 2 (dois) fatos relevantes publicados ao mercado, conforme excertos dispostos à fl. 165, item 4.2.20., do aludido Termo de Verificação Fiscal nº 0002. 423. Essa alienação de ativos realizada em 30 de novembro de 2018, obrigava a Marfrig S.A, para fins da aplicação da legislação sobre a tributação em bases universais, a comprovar os resultados auferidos pelas controladas Mckey VI Holdings Limited e Keystone CLJV Holdings Limited no período compreendido entre janeiro e novembro de 2018. 424. Os aludidos resultados estrangeiros, referentes a janeiro a dezembro de 2018, discriminados nas Demonstrações Financeiras elaboradas no exterior, não poderiam ser adicionados ao lucro líquido no Brasil, para fins da tributação em bases universais, como desejado pela Marfrig S.A. 425. Contudo, em desalinho a essa obrigação legal, a Marfrig S.A apresentou anotações contábeis, informações na ECF, Demonstrativo analítico e Demonstrações Financeiras elaboradas no exterior, referentes aos resultados auferidos por suas controladas estrangeiras levando em consideração o período de janeiro a dezembro de 2018. 426. Foi registrado na contabilidade da Recorrente para esta investida um prejuízo de R$ 11.043.560,31 (#122040017). Este valor não foi confirmado pela fiscalização com base em informações prestadas no curso da ação fiscal. 427. Sem a possibilidade de conhecer os resultados individuais apurados pela controladas Mckey VI Holdings Limited e Keystone CLJV Holdings Limited, no período de janeiro a novembro de 2018, em face da alienação ocorrida em 30 de novembro de 2018, consoante menção prévia, intimou-se a Marfrig S.A, outra vez, através do Termo de Reintimação Fiscal nº 0004 (10/05/2022), a apresentar as Demonstrações Financeiras individuais, além dos Livros Contábeis e Balancetes mensais elaborados no exterior que representassem os lucros e prejuízos mensurados até o dia que o ativo lhe pertencia (30 de novembro de 2018). 428. Em resposta à intimação fiscal retro (17/05/2022), a Marfrig S.A apresentou DRE e Balanços Patrimoniais, ambos em arquivo Excel apócrifos, referentes aos meses de janeiro a novembro de 2018, mas sem qualquer comprovação dos resultados evidenciados nas fontes de informação internas, já que tornou a se negar a exibir os Livros Contábeis e Balancetes mensais analíticos elaborados pelas controladas honconguesa. 429. Após 4 (quatro) intimações fiscais (TIF nº 0006; TRIF nº 0001; TIF nº 0009 e TRIF nº 0004), pode-se constatar que a Marfrig S.A, em detrimento ao disposto na Fl. 20372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720068/2023-28 133 legislação vigente, no contexto de diversas incongruências entre as fontes de informação disponíveis (escrita contábil, ECF, demonstrativo analítico (resposta ao TIF nº 04) e Demonstração Financeira), desejava evidenciar os resultados individuais apurados pelas controladas Mckey VI Holdings Limited e Keystone CLJV Holdings Limited, a serem adicionados ao lucro líquido apurado no Brasil ou mesmo compor as bases de prejuízos estrangeiros para futuras compensações, através apenas da DRE e Balanço Patrimonial em arquivo Excel produzido internamente pelo Grupo MARFRIG, mas sem a obrigatoriedade de comprová-los por meio de documentos hábeis (Livros Contábeis e Balancetes, além da Demonstração Financeira elaborada no exterior). 430. Após todo o esforço empreendido na consecução dos documentos obrigatórios a serem disponibilizados pela Marfrig S.A, acerca da atividade realizada pela controlada Mckey VI Holdings Limited e Keystone CLJV Holdings Limited, não foi possível determinar os resultados individuais auferidos no exterior, por meio hábil e idôneo, razão pela qual concluiu-se que os mesmos deveriam ser arbitrados com observância às normas vigentes no Brasil, a teor do art. 16, inciso II, da Lei nº 9.430/1996. 431. Para fins de arbitramento, foi considerado o valor do Ativo Contábil total mensurado em 31 de dezembro de 2017, conforme retratado na Demonstração Financeira referente ao ano-calendário de 2017. 432. Considerou-se o disposto no art. 51, da Lei nº 8.981/1995; art. 25, da Lei nº 9.249/1995; arts. 16 e 27, da Lei nº 9.430/1996, além dos arts. 76 e 77, da Lei nº 12.973/2014, concluindo-se que o lucro arbitrado imputado às controladas Mckey VI Holdings Limited e Keystone CLJV Holdings Limited, a serem adicionados no Brasil, deveria ser obtido aplicando-se o percentual de 4% (quatro por cento) sobre o total do “Ativo” registrado no exterior, multiplicado por 11 (onze)meses, referente ao período de apuração utilizado no caso concreto. 433. Em relação a esse item do Despacho de Diligência 1102-000.002, no qual a autoridade julgadora questionou como a fiscalização aferiu a ocorrência de resultado positivo registrado pela investida Mckey VI Holdings Limited, no contexto da ausência de receita na Demonstração Financeira elaborada no exterior, reitera- Fl. 20373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720068/2023-28 134 se que tal documento, no caso concreto, não foi considerado peça hábil e idônea para discriminar a perda evidenciada pela controlada domiciliada em Hong Kong. 434. O referido resultado positivo foi evidenciado, conforme já destacado, através do arbitramento dos lucros auferidos no exterior, em face da ausência de documentos comprobatórios adequados para tal fim, estando em consonância com a inteligência depreendida da Súmula Carf nº 97. 40. SHANDONG MCKEY ZHONGHUI FOOD CO., LIMITED (também alcunhada como SHANDONG KEYSTONE CHINWITZ FOODS CO., (CHINA) LTD) (JURISDIÇÃO: CHINA) 435. A controlada indireta Shandong Mckey Zhonghui Food Co., Ltd., doravante também denominada de Shandong Keystone Chinwitz Foods CO., (China) LTD., empresa sino-estrangeira joint venture (“EJV”) domiciliada na China, constituída em 30 de junho de 2011, atuava na criação e abate de aves domesticadas, processamento e venda de produtos à base de carne, além de serviços técnicos, conforme disposto na 10ª folha da Demonstração Financeira traduzida elaborada no exterior, referente ao ano-calendário 2018. 436. À época dos fatos, era controlada diretamente pela empresa Mckey VI Holdings Ltd., e indiretamente, entre outras, pela Keystone Foods (AP) Limited, além da Marfrig S.A ao fim da cadeia societária, tendo sido alienada no dia 30 de novembro de 2018. 437. A Marfrig S.A, procurando evidenciar o resultado estrangeiro apurado, registrou a variação do investimento detido a débito da conta “SHANDONG KEYSTONE TRADING COMPANY LTD. T”, código nº 122040014, cuja contrapartida a crédito se deu na conta “INVESTIMENTOS INDIRETOS (TBU)”, código nº 122040078, representando a ocorrência de lucro no exterior equivalente a R$ 203.272,38 (duzentos e três mil, duzentos e setenta dois reais e trinta e oito centavos). 438. Referido montante não foi considerado na consolidação da adição de lucros do exterior feita na ECF 2019, sendo tratado de forma individualizada pelo fato de sua controladora direta encontrar-se estabelecida em Hong Kong (IN RFB nº 1.037/2010), acarretando a regra de vedação do art. 78, III, da Lei nº 12.973/2014. 439. Após análise dos elementos disponíveis, percebeu-se que o resultado apurado pela controlada indireta Shandong Keystone Chinwitz Foods CO., (China) LTD., discriminado na Demonstração Financeira elaborada no exterior, referente ao período compreendido entre janeiro e dezembro 2018, não poderia ser adicionado ao lucro líquido no Brasil, para fins da tributação em bases universais, como desejado pela Marfrig S.A, sobretudo porque a participação societária em seu Capital foi alienada em 30 de novembro de 2018. Fl. 20374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720068/2023-28 135 440. O Balanço/DRE em Excel apresentados pela Recorrente para comprovar o resultado até novembro de 2018, foram considerados sem confirmação, por não estarem lastreados em uma fonte oficial de informação, bem como relatou a dificuldade de obtenção de informações contábeis para validação do resultado de janeiro a novembro de 2018, a lavratura de auto de embaraço à fiscalização, a propositura de ação judicial de exibição de documentos e a solicitações de informações desta investida junto ao fisco chinês; 441. Ao final, a fiscalização considerou o valor do Ativo Contábil desta investida mensurado em 31.12.2017 e retratado na Demonstração Financeira do ano- calendários de 2018 obtida junto ao fisco chinês, no valor de RMB 375.870.018,76 (R$ 208.833.382,42), obtendo como resultado para fins da TBU no Brasil um lucro de R$ 33.264.607,99. 442. Irresignada, a recorrente contesta a forma de arbitramento. No entanto, o “Ativo” da controlada Shandong Keystone Chinwitz Foods CO., (China) LTD., através de informações obtidas na Demonstração Financeira elaborada no exterior, referente ao ano-calendário 2018, tornou-se possível mensurar o lucro arbitrado da controlada estrangeira através da aplicação do percentual de quatro centésimos sobre a aludida rubrica patrimonial, considerando os meses de janeiro a novembro de 2018, conforme estabelece o inciso II, art. 51 da Lei 8.981/1995 e inciso II, art. 608, do RIR/2018. 443. Por se tratar de jurisdição de baixa ou nula tributação, o resultado positivo imputado à controlada chinesa deve ser adicionado individualmente ao lucro líquido no Brasil, sobretudo porque sua controladora direta, Mckey VI Holdings Limited, está sediada em Hong Kong, aqui considerado país com tributação favorecida, conforme disposto nos incisos II e III, art. 78, da Lei nº 12.973/2014, além do art. 1º, da IN RFB nº 1.037/2010. 41. KEYSTONE CLJV HOLDINGS LIMITED (JURISDIÇÃO: HONG KONG) 444. A controlada indireta Shandong Mckey Zhonghui Food Co., Ltd., doravante também denominada Shandong Keystone Chinwitz Foods Co. (China) Ltd., sociedade sino-estrangeira constituída sob a forma de equity joint venture (EJV), domiciliada na República Popular da China e constituída em 30 de junho de 2011, exercia atividades de criação e abate de aves domesticadas, processamento e comercialização de produtos à base de carne, além da prestação de serviços técnicos, conforme se extrai das informações constantes da décima página da Demonstração Financeira traduzida, elaborada no exterior, referente ao ano- calendário de 2018. 445. À época dos fatos, a referida investida era controlada diretamente pela empresa Mckey VI Holdings Ltd. e, indiretamente, entre outras, pela Keystone Fl. 20375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720068/2023-28 136 Foods (AP) Limited, figurando a Marfrig S.A. ao final da cadeia societária, tendo sido alienada em 30 de novembro de 2018. 446. Com o intuito de evidenciar o resultado estrangeiro apurado, a Marfrig S.A. procedeu ao registro da variação do investimento detido mediante débito na conta “SHANDONG KEYSTONE TRADING COMPANY LTD. T”, código nº 122040014, com contrapartida a crédito na conta “INVESTIMENTOS INDIRETOS (TBU)”, código nº 122040078, reconhecendo lucro no exterior no montante de R$ 203.272,38 (duzentos e três mil, duzentos e setenta e dois reais e trinta e oito centavos). 447. Referido montante não foi considerado na consolidação da adição dos lucros do exterior efetuada na ECF 2019, tendo sido tratado de forma individualizada, em razão de sua controladora direta encontrar-se domiciliada em Hong Kong, jurisdição listada na Instrução Normativa RFB nº 1.037, de 2010, o que atrai a regra de vedação prevista no art. 78, inciso III, da Lei nº 12.973, de 2014. 448. Após a análise dos elementos disponíveis, verificou-se que o resultado apurado pela controlada indireta Shandong Keystone Chinwitz Foods Co. (China) Ltd., conforme discriminado na Demonstração Financeira elaborada no exterior para o período de janeiro a dezembro de 2018, não poderia ser adicionado ao lucro líquido apurado no Brasil para fins da tributação em bases universais, notadamente porque a participação societária foi alienada em 30 de novembro de 2018. 449. O Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado apresentados pela Recorrente em formato eletrônico (Excel), com o objetivo de comprovar o resultado referente ao período de janeiro a novembro de 2018, foram considerados inaptos para tal finalidade, por não se encontrarem lastreados em fonte oficial de informação. Ademais, restaram consignadas as dificuldades na obtenção de dados contábeis idôneos para validação do resultado no período, o que ensejou a lavratura de auto de embaraço à fiscalização, a propositura de ação judicial de exibição de documentos e a solicitação de informações junto ao Fisco chinês. 450. Ao final, a Fiscalização considerou o valor do Ativo Contábil da investida, mensurado em 31 de dezembro de 2017 e retratado na Demonstração Financeira do ano-calendário de 2018 obtida junto ao Fisco chinês, no montante de RMB 375.870.018,76 (equivalente a R$ 208.833.382,42), apurando, para fins da tributação em bases universais no Brasil, lucro arbitrado no valor de R$ 33.264.607,99. 451. Irresignada, a Recorrente insurge-se contra a forma de arbitramento adotada. Todavia, o valor do “Ativo” da controlada Shandong Keystone Chinwitz Foods Co. (China) Ltd., extraído das informações constantes da Demonstração Financeira elaborada no exterior referente ao ano-calendário de 2018, permitiu a mensuração do lucro arbitrado mediante a aplicação do percentual de quatro por cento sobre a Fl. 20376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720068/2023-28 137 referida rubrica patrimonial, considerando-se o período de janeiro a novembro de 2018, nos termos do inciso II do art. 51 da Lei nº 8.981, de 1995, e do inciso II do art. 608 do RIR/2018. 452. Por se tratar de jurisdição de baixa ou nula tributação, o resultado positivo imputado à controlada chinesa deve ser adicionado de forma individualizada ao lucro líquido apurado no Brasil, notadamente porque sua controladora direta, Mckey VI Holdings Limited, encontra-se sediada em Hong Kong, país considerado de tributação favorecida, nos termos dos incisos II e III do art. 78 da Lei nº 12.973, de 2014, bem como do art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.037, de 2010. 42. COFCO KEYSTONE SUPPLY INVESTMENTS LOGISTICS LIMITED (JURISDIÇÃO: HONG KONG) 453. A controlada indireta Cofco Keystone Supply Chain Investments Limited, domiciliada em Hong Kong, era controlada diretamente pela empresa Keystone CLJV Holdings Ltd. e, indiretamente, entre outras, pela Marfrig S.A., ao final da cadeia societária, no ano-calendário de 2018, tendo por objeto social a realização de investimentos, conforme se extrai das informações constantes da folha 001 da Demonstração Financeira elaborada no exterior. 454. Com o intuito de evidenciar o resultado estrangeiro apurado, a Marfrig S.A. procedeu ao registro da variação do investimento detido mediante débito na conta “INVESTIMENTOS INDIRETOS (TBU)”, código nº 122040078, com contrapartida a crédito na conta “COFCO - KEYSTONE SUPPLY CHAIN INVESTMENT”, código nº 122040019, reconhecendo prejuízo no exterior no montante de R$ 8.718,25 (oito mil, setecentos e dezoito reais e vinte e cinco centavos). 455. No presente caso, há controvérsia instaurada em relação a essa controlada. 43. COFCO KEYSTONE SUPPLY CHAIN INVESTMENTS LIMITED (JURISDIÇÃO: CHINA) 456. A controlada indireta Keystone Supply Chain (China) Investment Ltd., domiciliada na República Popular da China, era controlada diretamente pela empresa Keystone Supply Chain Investments Limited, sediada em Hong Kong, e, indiretamente, entre outras, pela Marfrig S.A., ao final da cadeia societária, no ano- calendário de 2018. 457. Com o propósito de evidenciar o resultado estrangeiro apurado, a Marfrig S.A. procedeu ao registro da variação do investimento detido mediante débito na conta “COFCO KEYSTONE SUPPLY CHAIN LOGISTICS TBU”, código nº 122040012, com contrapartida a crédito na conta “INVESTIMENTOS INDIRETOS (TBU)”, código nº Fl. 20377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720068/2023-28 138 122040078, reconhecendo lucro no exterior no montante de R$ 657.123,20 (seiscentos e cinquenta e sete mil, cento e vinte e três reais e vinte centavos). 458. O referido ganho foi devidamente informado na ECF 2019 (registros XC340/X351), porém tratado de forma individualizada, em razão de sua controladora direta encontrar-se estabelecida em Hong Kong, jurisdição listada na Instrução Normativa RFB nº 1.037, de 2010, atraindo, assim, a incidência da regra prevista no art. 78, inciso III, da Lei nº 12.973, de 2014. 459. No curso da fase fiscalizatória, a Recorrente esclareceu que o resultado efetivamente auferido por essa investida correspondeu a lucro no montante de R$ 295.705,44, conforme a seguir demonstrado: 460. Para fins de confirmação do novo montante apurado, foi analisada a Demonstração Financeira da entidade estrangeira referente ao ano-calendário de 2018, a qual corroborou o valor informado pela Recorrente, procedendo-se, assim, à devida redução da parcela a ela relativa na adição dos lucros do exterior para fins da tributação em bases universais no Brasil, inexistindo, portanto, qualquer insurgência da Recorrente quanto a essa conclusão. 461. Nesse contexto, a Recorrente manifesta concordância com o ajuste do resultado promovido pela Fiscalização, pleiteando, todavia, a utilização do prejuízo apurado no ano-calendário de 2017 para fins de compensação do lucro reconhecido. 462. Por se tratar de jurisdição de baixa ou nula tributação, o resultado positivo imputado à controlada chinesa deve ser adicionado de forma individualizada ao lucro líquido apurado no Brasil, notadamente porque sua controladora direta encontra-se sediada em Hong Kong, país considerado de tributação favorecida, nos termos dos incisos II e III do art. 78 da Lei nº 12.973, de 2014, bem como do art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.037, de 2010. 44. COFCO KEYSTONE SUPPLY CHAIN LOGISTICS (CHINA) CO., LIMITED (JURISDIÇÃO: CHINA) Fl. 20378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720068/2023-28 139 463. Segundo a recorrente, nesse caso, não foi procedido qualquer ajuste positivo de ofício para mencionada investida e consequentemente não há nenhuma contenda. 45. KEYSTONE FOODS HOLDINGS LIMITED (Posteriormente Denominada de BEEF HOLDINGS LIMITED – JURISDIÇÃO: REINO UNIDO) 464. Segundo a Recorrente, não obstante as considerações expendidas pela Fiscalização acerca do ganho de capital por ela apurado no montante de R$ 5.367.028.881,63, decorrente da alienação da Divisão de Negócios Keystone em 30 de novembro de 2018 e devidamente oferecido à tributação na ECF 2019 para fins da tributação em bases universais no Brasil, fato é que, após o cotejo de todas as informações e documentos apresentados, referido valor não foi objeto de impugnação. 465. A única controvérsia instaurada diz respeito ao entendimento sufragado pela Autoridade Fiscal no sentido de que a adição do montante em referência deve ocorrer de forma individualizada, não se admitindo a opção de consolidação indicada na ECF, em razão do suposto enquadramento do Reino Unido como jurisdição sujeita a regime de subtributação, nos termos dos arts. 78, inciso II, e 84, inciso I, da Lei nº 12.973, de 2014, entendimento este veementemente rechaçado pela Recorrente. 466. Diante desse contexto, cumpre consignar que toda a matéria já foi devidamente motivada e fundamentada nos tópicos anteriores, aos quais se faz expressa remissão. 46. NBM US HOLDINGS INC. (JURISDIÇÃO: ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA) 467. A controlada indireta NBM US Holdings, Inc., domiciliada nos Estados Unidos da América, foi constituída em 27 de abril de 2018, tendo por objeto social a atuação como holding, conforme se extrai das informações constantes da folha 007 da Demonstração Financeira traduzida, elaborada no exterior. 468. A referida investida norte-americana era controlada diretamente pela empresa Marfrig NBM Holdings Limited e, indiretamente, entre outras, pelas companhias Keystone Foods (UK) Limited e Keystone Foods International Limited, posteriormente denominadas Marfrig Beef (UK) Limited e Marfrig Beef International Limited, respectivamente, além da Marfrig S.A., consoante a seguinte cadeia societária: Fl. 20379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720068/2023-28 140 469. Relativamente a essa holding, foi registrado na contabilidade da Recorrente, no tocante à referida investida, prejuízo no montante de R$ 323.026.059,01 (conta nº 122040088), tendo a mencionada perda sido considerada na consolidação da adição dos lucros do exterior efetuada na ECF 2019 (registros X340/X351). 470. No curso da fiscalização, a Recorrente informou que, em verdade, a controlada indireta teria incorrido em prejuízo no montante de R$ 249.281.383,20. 471. Em razão dessa divergência, procedeu-se à análise da Demonstração Financeira da entidade referente ao ano-calendário de 2018 (período de abril a dezembro), disponibilizada pela Recorrente, na qual se constatou lucro de US$ 130.284.000,00, antes do expurgo do resultado de participações societárias de suas investidas, no montante de US$ 194.618.000,00. Ao final da análise das informações prestadas, apurou-se prejuízo no valor de R$ 249.281.383,20. 472. A Recorrente informou, ainda, no curso da auditoria, a existência de imposto pago no exterior em nome da controlada indireta, tendo apresentado os respectivos comprovantes de recolhimento (fls. 9.537 a 9.809), que totalizam R$ 44.953.240,34, os quais, somados àqueles anteriormente apresentados durante o procedimento fiscal, perfazem o montante de R$ 66.297.828,00. 473. Em face da situação de prejuízo apurada para a NBM US Holdings, Inc., conforme acima exposto, a Autoridade Fiscal e o julgamento de primeira instância não acolheram o pleito da Recorrente, ao fundamento de que tais valores não seriam passíveis de dedução no Brasil. 474. Segue, abaixo, a cadeia societária subordinada à NBM US Holdings, Inc.: Fl. 20380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720068/2023-28 141 475. Irresignada, a recorrente alega ainda, que a National Beef apura lucros decorrentes de suas atividades, porém, não paga Imposto de Renda nos Estados Unidos e a NBM apresenta prejuízos contábeis. Ela não paga imposto sobre resultados próprios, mas, em razão de a National Beef ser uma entidade transparente, a NBM recolhe o Imposto de Renda referente aos seus resultados. 476. Para isso, é necessário abarcar, sob a perspectiva tributária, a configuração das pessoas jurídicas nos Estados Unidos, que podem ser divididas em três grupos: corporations, partnerships e disregarded entities (entidades desconsideradas). - corporations: são tributadas como pessoas jurídicas em geral, estando sujeitas à tributação pelo imposto sobre a renda da pessoa jurídica nos Estados Unidos. - partnerships: são tratadas como entidades de fluxo contínuo, não estão sujeitas ao imposto de renda das pessoas jurídicas nos Estados Unidos. Os sócios da partnership estão sujeitos ao imposto de renda federal americano sobre parcela que lhe é atribuída da receita da partnership, a depender do status fiscal dos sócios e da fonte de renda. As partnerships, mesmo não sujeitas à tributação do imposto sobre a renda, devem atender obrigações de reporte nos Estados Unidos. - disregarded entities (entidades desconsideradas): possuem um único proprietário e, como o próprio nome diz, são separadas da figura do único proprietário para fins de tributação do imposto americano sobre a renda. Logo, o imposto de renda federal americano atribuído à entidade desconsiderada dependerá da identidade e da residência fiscal de seu único proprietário. Para fins fiscais americanos, uma empresa doméstica naquele país será considerada uma partnership se ela tiver: (i) dois ou mais membros Fl. 20381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720068/2023-28 142 (ii) não for uma per se corporation de acordo com a lei americana; e (iii) não tiver optado por ser tributada como uma corporation. 477. Isso significa dizer que partnership é a classificação fiscal automática de uma empresa americana, desde que atendidos os três requisitos mencionados. 478. Não obstante, no presente caso, a National Beef é uma LLC, transparente para fins fiscais nos Estados Unidos. A National Beef Packing Company, LLC (a Empresa) é uma empresa de responsabilidade limitada de Delaware. A Empresa e suas subsidiárias vendem produtos de carne a clientes no serviço de alimentos, internacional, processadores adicionais e canais de distribuição no varejo. A Empresa também produz e vende subprodutos derivados de suas operações de processamento de carne e carnes variadas a clientes de várias indústrias. 479. Em 5 de junho de 2018, a Marfrig Global Foods S.A (Marfrig) adquiriu uma participação de 51% na empresa de certos membros existentes. A empresa opera instalações de abate e fabricação de carne bovina em Liberal e Dodge City, Kansas, e instalações de processamento de carne bovina e suína pronta para consumo em Hummels Wharf, Pennsylvania, Moultrie, Georgia, e Kansas City, Kansas. A National Carriers, Inc., ou National Carriers, uma subsidiária integral localizada em Dallas, Texas, fornece serviços de transporte rodoviário para a empresa e terceiros e a National Elite Transportation, LLC, ou National Elite, uma subsidiária integral localizada em Springdale, Arkansas, fornece serviços de logística de terceiros para a indústria de transporte. 480. Neste caso, a legislação norte-americana impõe que a partnership emitisse o chamado “Schedule K-1” para cada sócio; por sua vez, devendo reportar as respectivas alocações em sua própria declaração de imposto de renda americana, caso sejam residentes fiscais nos Estados Unidos, ou em declaração específica (o chamado “Form 1040NR”) para os sócios não residentes nos Estados Unidos, devendo apurar as receitas e despesas de suas atividades, mesmo não estando sujeitas ao imposto sobre a renda das pessoas jurídicas. E, ainda, a lei americana impõe imposto de renda retido na fonte para os sócios estrangeiros, com alíquotas aplicáveis de 21% a 37%. 481. A regra geral posta é a da individualização no oferecimento da parcela do ajuste do valor do investimento em controlada, direta ou indireta, domiciliada no exterior equivalente aos lucros ou prejuízos por ela auferidos (arts 77 e 79 da Lei nº 12.973/2.014): (...) Art. 79. Quando não houver consolidação, nos termos do art. 78, a parcela do ajuste do valor do investimento em controlada, direta ou indireta, domiciliada no exterior equivalente aos lucros ou prejuízos por ela auferidos deverá ser Fl. 20382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720068/2023-28 143 considerada de forma individualizada na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL da pessoa jurídica controladora domiciliada no Brasil, nas seguintes formas: (Vigência) I - se positiva, deverá ser adicionada ao lucro líquido relativo ao balanço de 31 de dezembro do ano-calendário em que os lucros tenham sido apurados pela empresa domiciliada no exterior; e II - se negativa, poderá ser compensada com lucros futuros da mesma pessoa jurídica no exterior que lhes deu origem, desde que os estoques de prejuízos sejam informados na forma e prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. (...) 482. Considerando que essa consolidação de resultados constitui exceção à regra geral da individualização da tributação (Lei nº 12.973/2.014, art. 79) dos lucros auferidos por controladas diretas e indiretas no exterior, representando um benefício tributário transitório que pode ser opcionalmente fruído pela controladora brasileira – pois permite a compensação imediata de prejuízos de uma controlada estrangeira com os lucros auferidos por uma outra controlada estrangeira –, as condições legalmente impostas para a sua utilização devem ser interpretadas de maneira literal e restritiva, a teor do que prevê o artigo 111 do Código Tributário Nacional, sob a consequência de se retornar à regra geral da individualização da tributação daqueles lucros, se constatada a desobediência às condições legais à concessão do favor fiscal, como ficou caracterizada no presente caso. 483. Nada disso foi juntado, como elemento probatório, o que seria necessário e suficiente. Ademais, o artigo 87 da Lei n. 12.973/14 prescreve o seguinte: (...), a pessoa jurídica poderá deduzir, na proporção de sua participação, o imposto sobre a renda pago no exterior pela controlada direta ou indireta, incidente sobre as parcelas positivas computadas na determinação do lucro real da controladora no Brasil, até o limite dos tributos sobre a renda incidentes no Brasil sobre as referidas parcelas. 484. O § 2° de tal artigo prevê que, no caso de consolidação, deverá ser considerado, para efeito da dedução, o imposto sobre a renda pago pelas pessoas jurídicas cujos resultados positivos tiverem sido consolidados, sendo certo que, no caso de não consolidação, o §3° prevê que a dedução será de forma individualizada por controlada, direta ou indireta. 485. Destaca-se, que a controlada, em epígrafe, não apresentou a demonstração financeira individual. Nesse caso, tornava-se obrigada a apresentar a Demonstração Financeira individual elaborada por suas 12 (doze) controladas aqui investigadas, visando à aplicação da tributação em bases universais no Brasil, mas não o fez. Fl. 20383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720068/2023-28 144 486. Ademais, o fato de a Recorrente ter evidenciado o resultado apurado pela investida National Beef Packing Company, LLC e por mais onze controladas de forma consolidada verticalmente — prática expressamente vedada pelo inciso I do art. 16 da Lei nº 9.430, de 1996, bem como pelos arts. 76 e 77 da Lei nº 12.973, de 2014, para fins da tributação em bases universais — inviabilizou a utilização de tais informações para a composição da base de cálculo do IRPJ e da CSLL a serem apurados no Brasil. 47. NATIONAL BEEF PACKING COMPANY LLC (JURISDIÇÃO: ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA) 487. Ainda no que concerne à consolidação dos resultados, a interessada sustenta que a apresentação consolidada das Demonstrações Financeiras não poderia, por si só, inviabilizar a apuração pretendida. Todavia, quanto a esse ponto, adotam-se, por identidade de fundamentos, as mesmas razões de decidir expendidas no tópico precedente. 48. MF FOODS USA LLC (JURISDIÇÃO: ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA) 488. A controlada indireta MF Foods USA, LLC, domiciliada nos Estados Unidos da América, atuava, após alienação do negócio “beef jerky”, na comercialização de produtos frigoríficos no mercado americano e região, visando manter a capilaridade de atendimento do grupo neste segmento, conforme se verifica à fl. 96 da Demonstração Financeira elaborada pela Marfrig S.A, referente ao ano-calendário 2017. 489. A Marfrig S.A, procurando evidenciar o resultado estrangeiro apurado, registrou a variação do investimento detido a débito da conta “MF FOODS USA LLC (TBU)”, código nº 122040090, cuja contrapartida a crédito se deu na conta INVESTIMENTOS DIRETOS (TBU)”, código nº 122020030, representando a Fl. 20384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720068/2023-28 145 ocorrência de lucro no exterior equivalente a R$ 671.867,50 (seiscentos e setenta e um mil, oitocentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos). 490. Reproduzo aqui, o inteiro teor abarcado no Recurso Voluntário, destacando que as razões de decidir, expostas nos demais tópicos: ✓a adição deste ganho pela Recorrente na ECF 2019 (X340/X351) não foi localizada; ✓ foi informado pela Recorrente que os resultados de janeiro a novembro de 2018 desta investida foram consolidados na MFG (USA) Holding Inc, tendo sido disponibilizado DRE relativa ao mês de dezembro; ✓ na medida em que não foram obtidos junto a Recorrente as demonstrações financeiras desta entidade e seu acervo contábil para confirmação das informações prestadas, foi feito uso de intercâmbio internacional com os EUA para sua checagem, tendo sido constatado que houve apuração de prejuízo no período de janeiro a novembro de 2018; ✓ todavia, tal prejuízo não seria consolidável em face da cadeia societária, ligada a esta entidade, ter início no Reino Unido considerado regime de subtributação, fato do qual discorda a Recorrente à luz dos argumentos apresentados no tópico III.1.2 do presente Recurso Voluntário. ✓ como não houve a disponibilização do balanço de 2017 da MF Foods LLC, ficou impossibilitado o arbitramento de seu lucro relativo ao mês de 2018, restando chancelado o lucro de R$ 155.391,30 apontado pela Marfrig na fase fiscalizatória, o qual também deve ser tratado de forma individualizada, por conta da já mencionada cadeia societária do Reino Unido, ponto do qual novamente se discordo por conta das razões do tópico III.1.2 deste recurso voluntário. A decisão da DRJ laconicamente manteve a não consolidação, reiterando os argumentos do TVF, razão pela qual não se faz necessário novas considerações de defesa, além das que foram apontadas acima. 491. Ou seja, conforme com o art. 78, inc. II, da Lei nº 12.973/2014, entendo que deve ser mantida a vedação de consolidação. 49. OHIO BEEF LLC. (JURISDIÇÃO: ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA) 492. A controlada indireta Ohio Beef USA LLC, domiciliada nos Estados Unidos da América, exercia atividades de industrialização e comercialização de produtos, conforme se extrai das informações constantes da folha 31 da Demonstração Financeira elaborada pela Marfrig S.A., referente ao ano-calendário de 2018. 493. A referida companhia era controlada diretamente pela investida NBM US Holdings, Inc. e, indiretamente, entre outras, pelas sociedades Marfrig NBM Holdings Limited, bem como pelas empresas Keystone Foods (UK) Limited e Fl. 20385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720068/2023-28 146 Keystone Foods International Limited, posteriormente denominadas Marfrig Beef (UK) Limited e Marfrig Beef International Limited, respectivamente, figurando a Marfrig S.A. ao final da cadeia societária. 494. Em apertada síntese, o resultado dessa companhia não é passível de consolidação, em razão da cadeia societária a que se encontra vinculada, a qual tem origem no Reino Unido, jurisdição considerada submetida a regime de subtributação, razão pela qual se aplicam, por identidade de fundamentos, as mesmas razões de decidir já anteriormente expendidas. EXCESSO DE JUROS RELATIVO A EMPRÉSTIMOS TOMADOS JUNTO A EMPRESAS CONTROLADAS NO EXTERIOR 495. No presente tópico, verifica-se que as operações transnacionais realizadas pela Marfrig S.A., por meio do registro de despesas financeiras intragrupo, totalizaram o montante de R$ 822.773.216,13 (oitocentos e vinte e dois milhões, setecentos e setenta e três mil, duzentos e dezesseis reais e treze centavos), conforme demonstrativo a seguir: 496. Em atendimento à demanda fiscal, em 29 de maio de 2023, a Recorrente apresentou 44 (quarenta e quatro) contratos de empréstimos firmados com suas controladas, a saber: Marfrig Overseas Limited (3), Cledinor S.A. (1), Frigorífico Tacuarembó S.A. (14), Marfrig Holdings (Europe) B.V. (10) e Weston Importers Limited (16), além de demonstrativo indicando o montante dos juros correlatos, no valor de R$ 819.879.376,75, conforme anteriormente mencionado. 497. Após a confirmação dos valores registrados a título de despesas financeiras, no montante de R$ 822.773.216,13, conforme discriminado na escrituração contábil, constatou-se a existência de limites legais à dedutibilidade dos juros relativos a empréstimos tomados junto a controladas domiciliadas no exterior, constituídas ou não em países com tributação favorecida ou sob regime fiscal privilegiado, nos termos do caput dos arts. 24 e 25 da Lei nº 12.249, de 2010. Fl. 20386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720068/2023-28 147 498. No caso das controladas domiciliadas em países não caracterizados como jurisdição de baixa ou nula tributação — a exemplo de Marfrig Holdings (Europe) B.V., Frigorífico Tacuarembó S.A., Cledinor S.A. e Weston Importers Limited —, a apropriação dos juros não poderia exceder o limite correspondente a duas vezes o montante do patrimônio líquido registrado no Brasil, conforme dispõe o inciso II do art. 24 da Lei nº 12.249, de 2010. 499. Dessa forma, verificou-se que os juros relativos ao endividamento intragrupo seriam considerados indedutíveis no Brasil na hipótese de ultrapassagem dos limites previstos no referido inciso II, nos termos do § 3º do art. 24 da Lei nº 12.249, de 2010. 500. No tocante às controladas domiciliadas em países com tributação favorecida ou sob regime fiscal privilegiado — caso da Marfrig Overseas Limited —, os juros correlatos não seriam dedutíveis se o passivo intragrupo superasse 30% (trinta por cento) do patrimônio líquido da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, nos termos do caput do art. 25 da Lei nº 12.249, de 2010, bem como de seu § 3º, assim redigido: § 3º Verificando-se excesso em relação ao limite fixado no caput deste artigo, o valor dos juros relativos ao excedente será considerado despesa não necessária à atividade da empresa, conforme definido pelo art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, e não dedutível para fins do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. 501. Na sequência, procedeu-se à identificação do valor do patrimônio líquido da Marfrig S.A., registrado na conta “PATRIMÔNIO LÍQUIDO”, código nº 23, em 31 de dezembro de 2018, composto pelas rubricas “Resultado do Exercício”, “Outros Resultados Abrangentes”, “Capital Social”, “Prejuízos Acumulados”, “Reserva de Capital”, “Gastos com Emissão de Ações” e “Reservas”, totalizando R$ 673.463.166,58 (seiscentos e setenta e três milhões, quatrocentos e sessenta e três mil, cento e sessenta e seis reais e cinquenta e oito centavos), o que resultou na apuração do seguinte limite legal de endividamento: 502. Diante desse cenário, a Fiscalização entendeu ser necessário proceder ao teste de dedutibilidade dos juros à luz das regras de subcapitalização previstas nos arts. 24 e 25 da Lei nº 12.249, de 2010, de modo que a análise deveria, necessariamente, abranger dois grupos distintos: Fl. 20387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720068/2023-28 148 i. Controladas (mutuantes) não domiciliadas em país com tributação favorecida ou sob regime fiscal privilegiado — casos das investidas Cledinor S.A., Frigorífico Tacuarembó S.A., Marfrig Holdings (Europe) B.V. e Weston Importers Limited — para as quais, no momento da apropriação dos juros, o limite de endividamento para fins de cálculo dos juros dedutíveis não pode exceder o montante correspondente a duas vezes o valor do patrimônio líquido da Recorrente; ii. Controlada (mutuante) domiciliada em país com tributação favorecida ou sob regime fiscal privilegiado — caso da Marfrig Overseas Limited (Ilhas Cayman) — para a qual, no momento da apropriação dos juros, o limite de endividamento para fins de cálculo dos juros dedutíveis não pode superar 30% (trinta por cento) do valor do patrimônio líquido da Recorrente. 503. Segundo apurado pela Fiscalização, no que concerne à dívida contraída junto à Marfrig Holdings (Holanda) — empresa considerada não domiciliada em país com tributação favorecida ou sob regime fiscal privilegiado — verificou-se que o montante do endividamento superou o limite de duas vezes o valor do patrimônio líquido da Marfrig na data da apropriação dos juros, resultando em excesso de dedução de juros intragrupo. Constatou-se, ainda, que o ganho auferido pela Marfrig Holdings com essa receita financeira não impactou o resultado da empresa controladora no Brasil. 504. Em relação à Marfrig Overseas Limited (Ilhas Cayman) — empresa considerada domiciliada em país com tributação favorecida ou sob regime fiscal privilegiado — apurou-se que o valor do endividamento superou o limite de 30% (trinta por cento) do patrimônio líquido da Marfrig na data da apropriação dos juros, igualmente resultando em excesso de dedução de juros intragrupo. Verificou- se, ademais, que o ganho auferido pela Marfrig Overseas Limited com essa receita financeira não impactou o resultado da empresa controladora no Brasil, porquanto a referida investida incorreu em prejuízo no exercício de 2018. 505. A Recorrente, irresignada, sustenta que ambas as entidades devem ser qualificadas como sociedades financeiras, atuando como captadoras de recursos no mercado internacional para a controladora, com o objetivo de levantar numerários e repassá-los à controladora brasileira ou a outras empresas do grupo. 506. Aduz, ainda, que: Não se trata, aqui, de recursos próprios da Recorrente alocados estrategicamente fora do Brasil para criação de despesas artificiais de juros através de empréstimos, culminando em planejamento tributário para a redução de seu resultado tributável no Brasil, mas sim de “dinheiro novo”, de titularidade de terceiros, necessário ao fomento de suas operações. E ainda, trouxe as notas explicativas: Fl. 20388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720068/2023-28 149 (...) Apesar de a investida holandesa não ser uma instituição financeira na acepção da palavra, não se pode negar seu objeto de longa manus da controladora para obtenção de disponibilidades financeiras junto a terceiros visando o financiamento de sua atividade fim (fabricação e comercialização de proteína animal). (grifo nosso) Cabe salientar que este mesmíssimo racional se mostra aplicável a Marfrig Overseas, posto que pela leitura das mesmas notas explicativas das demonstrações financeiras da Recorrente de 2017 e 2018, esta entidade exerce idêntico papel ao da MHBEV no tocante a captação de recursos e prestação de garantias no mercado internacional para repasse a sua controladora. 507. O primeiro ponto a ser observado, é de verificar se a empresa Marfrig pode estar circunscrita no rol de instituições referidas no art. 22, §1º da Lei 8.212/91, senão vejamos: §1º No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas, além das contribuições referidas neste artigo e no art. 23, é devida a contribuição adicional de dois vírgula cinco por Fl. 20389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720068/2023-28 150 cento sobre a base de cálculo definida nos incisos I e III deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). (Vide Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001). 508. Não se afigura plausível equiparar entidade declaradamente não financeira — conforme reconhecido pela própria Recorrente (“apesar de a investida holandesa não ser uma instituição financeira na acepção da palavra”) — a instituição de natureza financeira, para fins de aplicação da norma em comento. Com efeito, a Marfrig desenvolve atividades típicas do setor de alimentos, consistentes na industrialização e comercialização de carnes e derivados, não se enquadrando no conceito jurídico-tributário de instituição financeira. 509. Em outro vértice, a Marfrig postula a aplicação do art. 86 da Lei nº 12.973, de 2014: Art. 86. Poderão ser deduzidos do lucro real e da base de cálculo da CSLL os valores referentes às adições, espontaneamente efetuadas, decorrentes da aplicação das regras de preços de transferência, previstas nos arts. 18 a 22 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e das regras previstas nos arts. 24 a 26 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, desde que os lucros auferidos no exterior tenham sido considerados na respectiva base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da CSLL da pessoa jurídica controladora domiciliada no Brasil ou a ela equiparada, nos termos do art. 83 e cujo imposto sobre a renda e contribuição social correspondentes, em qualquer das hipóteses, tenham sido recolhidos. (grifo nosso) 510. No caso em apreço, o art. 86 da Lei nº 12.973, de 2014, condiciona a fruição do tratamento ali previsto ao atendimento de requisitos específicos, a saber: (i) a adição espontânea, pelo contribuinte, ao lucro real e à base de cálculo da CSLL, dos valores referidos nos arts. 24 a 26 da Lei nº 12.249, de 2010; (ii) a tributação, no Brasil, do lucro auferido pela controlada no exterior; e (iii) o efetivo recolhimento do IRPJ e da CSLL correspondentes. 511. No caso concreto, nenhuma das condições legalmente estabelecidas foi observada. 512. Com efeito, o lucro foi apurado por arbitramento, o que, por si só, não autoriza concluir que as receitas financeiras auferidas pela Marfrig Overseas Limited decorram, necessariamente, dos contratos de mútuo firmados com a Marfrig. 513. Ademais, o resultado espontaneamente declarado pela autuada foi de prejuízo no montante de R$ 208.584.401,54, circunstância que se mostra incompatível com a lógica subjacente à norma invocada. Fl. 20390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720068/2023-28 151 514. A recorrente alega em outro ponto, que os cálculos efetuados estão incorretos, pois não foi considerado pela autoridade fiscal o valor do patrimônio líquido constante no último balanço (referente ao ano-calendário de 2017), conforme determina o art. 7°, §1º, da IN RFB nº 1.154/2011: “Art. 7º Os valores do endividamento, a que se referem os arts. 2º e 5º, serão apurados pela média ponderada mensal, que será calculada pelo somatório do endividamento diário, dividido pelo número de dias do mês correspondente. § 1º Para fins de aplicação dos limites a que se referem os arts. 2º e 5º, deverá ser considerado o valor do patrimônio líquido constante no último balanço. (grifo nosso) § 2º Opcionalmente, poderá ser utilizado o valor do patrimônio líquido considerando-se os resultados obtidos até o mês anterior ao da apropriação dos juros. 515. No presente caso, a Instrução Normativa estabelece que o valor do endividamento deve ser apurado mensalmente e que, para fins de aplicação dos limites legais — correspondentes a duas vezes o valor do patrimônio líquido, ou a trinta por cento do patrimônio líquido, quando a operação for realizada com empresa domiciliada em jurisdição de baixa ou nula tributação ou sob regime fiscal privilegiado —, deve ser considerado o patrimônio líquido constante do denominado “último balanço”. 516. Nessa linha, o último balanço disponível a ser considerado é aquele existente antes da apuração da base de cálculo dos tributos. Assim, tratando-se de contribuinte que apura o lucro real e a base de cálculo da CSLL em bases anuais, o balanço de referência é aquele levantado ao final do próprio exercício, e não o do exercício anterior, como pretende fazer crer a Recorrente. 517. Ademais, tendo a base de cálculo sido apurada em 31 de dezembro de 2018, o “último balanço” a ser considerado é, necessariamente, aquele levantado nessa mesma data. 518. Diante desse contexto, conclui-se, in totum, pela manutenção da glosa das despesas com juros decorrentes dos contratos de empréstimo intragrupo. 519. Em outro ponto, a Recorrente sustenta que a opção prevista no § 2º do art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 1.154, de 2011, seria de uso exclusivo do Fl. 20391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720068/2023-28 152 contribuinte, não podendo ser utilizada pela Autoridade Fiscal em lançamentos de ofício. 520. Com a devida vênia, tal interpretação não se sustenta. O sentido teleológico extraído do referido dispositivo não revela caráter restritivo apto a conferir exclusividade ao sujeito passivo, sendo plenamente admissível que tanto o Fisco quanto o contribuinte façam uso da faculdade normativa ali prevista no âmbito do lançamento de ofício. DA DEDUTIBILIDADE DA VARIAÇÃO CAMBIAL DECORRENTE DE EMPRÉSTIMOS INTERCOMPANIES 521. No que se refere a este item, a acusação fiscal direcionou sua argumentação ao constatar que a Marfrig excluiu indevidamente do LALUR as variações cambiais decorrentes de empréstimos intragrupo, os quais, na realidade, integravam o investimento líquido mantido em determinadas controladas estrangeiras: 522. Do montante acima referido, constata-se que tais operações envolveram onze empresas controladas, conforme se pode observar a seguir: 523. O que se verificou, em específico, foi que a Fiscalização constatou que a Marfrig não vinha registrando as variações cambiais oriundas de empréstimos firmados com suas controladas estrangeiras como despesas operacionais, mas, sim, diretamente no patrimônio líquido. 524. Nesse contexto, a Autoridade Fiscal identificou que cinco contratos celebrados entre a Marfrig e a Marfrig Holdings (Holanda), com vencimentos compreendidos entre 2017 e 2018, não foram liquidados, tampouco sofreram a incidência de quaisquer penalidades contratuais, circunstância que frustrou a efetiva transferência de recursos econômicos para a credora estrangeira. Fl. 20392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720068/2023-28 153 525. De igual modo, no que se refere aos empréstimos contratados junto à Weston Importers Limited, constatou-se a ausência de liquidação dos juros semestrais pactuados, bem como do principal, no período compreendido entre 2017 e 2018. Diante desse cenário, concluiu-se que a liquidação de tais contratos não se mostrava provável, passando o passivo correspondente a integrar o investimento líquido da Marfrig em suas subsidiárias. 526. Em razão disso, a Fiscalização aplicou o método da equivalência patrimonial para evidenciar a variação no Brasil, sem reflexos no resultado contábil, entendendo por glosar a exclusão das variações cambiais efetuada pela contribuinte. 527. Irresignada, a Recorrente sustentou sua tese com base em fundamentos de ordem jurídico-conceitual, notadamente: (i) a nova contabilidade e sua neutralidade tributária; (ii) o conceito de renda tributável; (iii) o tratamento fiscal das variações cambiais em mútuos intercompanies; e (iv) a alegada indevida descaracterização dos contratos de mútuo pela Fiscalização. 528. De início, a Recorrente alega que a conta de “Outros Resultados Abrangentes”, integrante do patrimônio líquido, possui natureza eminentemente econômica e destina-se ao registro de transações de capital realizadas entre a entidade titular das Demonstrações Financeiras e suas controladas ou coligadas. 529. Sustenta, ainda, que tal sistemática visa evitar a exposição ao mercado de resultados transitórios oriundos de transações intercompanies, os quais, em Demonstrações Financeiras consolidadas, seriam objeto de eliminação, não se justificando, assim, sua transição pelo resultado do exercício. 530. Ademais, entende que os empréstimos e as variações cambiais passivas foram corretamente registrados em conta de Outros Resultados Abrangentes, com fundamento no Pronunciamento Técnico CPC 02 (R2), que prevê o reconhecimento, no patrimônio líquido, dos ganhos e perdas cambiais decorrentes desses mútuos, por se tratar de regra eminentemente contábil, sem repercussão fiscal. 531. Para sustentar a manutenção do tratamento fiscal historicamente conferido às receitas e despesas decorrentes de variações cambiais — inclusive aquelas oriundas de empréstimos intercompanies — a Recorrente invoca o conceito de renda líquida, desconsiderando, contudo, a necessidade de que os registros contábeis reflitam, de forma fidedigna, os fatos econômicos efetivamente ocorridos. 532. Cumpre observar, todavia, conforme já consignado alhures, que tanto a Marfrig Holdings quanto a Marfrig Overseas atuam como entes captadores de recursos no exterior, com posterior repasse à controladora brasileira, o que evidencia a existência de passivo da Marfrig em face de suas controladas, decorrente da captação desses recursos. Fl. 20393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720068/2023-28 154 533. Não obstante, o reconhecimento da variação cambial em contas de resultado pressupõe que os contratos de empréstimo correspondentes estejam vigentes, adimplidos ou com expectativa razoável de liquidação. No caso concreto, tratando- se de contratos vencidos e não pagos, a variação cambial não poderia ser reconhecida como despesa operacional, por não corresponder a obrigação exigível. 534. Ademais, o Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, dispõe que as contrapartidas das variações cambiais oriundas de direitos de crédito, bem como os ganhos cambiais realizados no pagamento de obrigações, devem ser incluídas no lucro operacional, vale dizer, reconhecidos como receitas operacionais: Art. 18. - Deverão ser incluídas no lucro operacional as contrapartidas das variações monetárias, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis, por disposição legal ou contratual, dos direitos de crédito do contribuinte, assim como os ganhos cambiais e monetários realizados no pagamento de obrigações. Parágrafo único - As contrapartidas de variações monetárias de obrigações e as perdas cambiais e monetárias na realização de créditos poderão ser deduzidas para efeito de determinar o lucro operacional. 535. Diante de todo o exposto, entendo que não assiste razão à Recorrente quanto às alegações por ela suscitadas. DA INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESE PARA AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS E ESCLARECIMENTOS NO CURSO DO PROCEDIMENTO FISCAL 536. Depreende-se do Termo de Verificação Fiscal – TVF que a Fiscalização procedeu ao agravamento da multa de ofício para o patamar de 112,5%, em razão da ausência de apresentação de documentos e de esclarecimentos no curso do procedimento fiscal, nos termos do art. 44, inciso I e § 2º, da Lei nº 9.430, de 1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. “ Fl. 20394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720068/2023-28 155 537. Tal circunstância decorreu do fato de a Autoridade Fiscal ter expedido 12 (doze) intimações fiscais1, sem que a Marfrig S.A. apresentasse a integralidade das Demonstrações Financeiras, bem como os livros contábeis e os balancetes mensais elaborados no exterior, circunstância que inviabilizou a regular condução do procedimento fiscal. 538. Diante desse cenário, a Autoridade Tributária entendeu necessário instaurar procedimentos autônomos, a saber: (i) lavratura de Auto de Embaraço à Fiscalização; e (ii) propositura de Medida Judicial visando à exibição das Demonstrações Financeiras individuais, bem como dos livros contábeis e dos balancetes mensais elaborados no exterior. 539. Em síntese, tais fatos restaram evidenciados da seguinte forma: Controladas Razões Abilun S.A e Marfrig Overseas Limited A Recorrente optou por evidenciar os prejuízos incorridos no exterior por meio de DRE em arquivo Excel, ao invés de apresentar as Demonstrações Financeiras, documento este que a Fiscalização entende que a autuada estaria obrigada a apresentá- lo. MFG (USA) Holdings e suas 21 (vinte e uma) controladas Alega que as informações dos resultados individuais de cada empresa só foram possíveis em razão das informações fornecidas pelo Fisco Estrangeiro. Mckey Luxembourg Holdings S.a.r.l Apresentou a Demonstração Financeira com o valor consolidado para o período de janeiro a dezembro de 2018. Porém, tendo em vista a alienação dessa controlada à Tyson Foods em novembro de 2018, a Fiscalização requereu as informações individualizadas por mês, de modo que as essas informações foram fornecidas apenas pelo Fisco Estrangeiro. Mckey Korea LLC e Mckey Food Services (Shandong) Limited A Recorrente optou por evidenciar os resultados incorridos no exterior por meio de DRE em arquivo Excel, ao invés de apresentar as Demonstrações Financeiras. Ademais, as controladas foram alienadas em novembro de 2018, motivo pelo qual a Autoridade Fiscal solicitou as informações mensais à empresa 1 Vide os Termos de Intimação Fiscal nº 0007 (20/12/2021), nº 0008 (04/02/2022) e nº 0009 (18/02/2022), bem como dos Termos de Reintimação Fiscal nº 0003 (05/04/2022), nº 0004 (10/05/2022), nº 0005 (11/05/2022), nº 0006 (11/05/2022), nº 0007 (11/05/2022), nº 0008 (11/05/2022) e nº 0009 (17/05/2022). Fl. 20395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720068/2023-28 156 autuada, as quais não foram entregues, tampouco pelos Fiscos coreano e chinês. Keydutch Finance B.V.; Keydutch Investments B.V.; Mckey Food Services (Thailand) Ltd.; Keystone Foods (AP) Limited; Mckey VI Holdings Limited; Shandong Keystone Chinwitz Foods Co., China Ltd. e Keystone CLJV Holdings Limited Apresentou as Demonstrações Financeiras elaboradas por suas controladas no exterior, visando à comprovação dos resultados estrangeiros auferidos, referentes ao ano-calendário 2018, mas não exibiu os Livros Contábeis e Balancetes mensais analíticos. Segundo a fiscalização, referidas controladas foram vendidas em novembro de 2018, motivo pelo qual solicitou a documentação mensal de cada investida, a qual não foi apresentada pelos Fiscos Estrangeiros. 540. Ademais, a recorrente combate a manutenção da multa, sob os seguintes argumentos: a) ao contrário do alegado pelo Fisco, a empresa autuada respondeu todas as intimações que lhe foram enviadas; b) a Recorrente apresentou toda a documentação que possuía a fim de demonstrar a plausibilidade de seus resultados no exterior; c) a empresa autuada, em momento algum, apresentou manifestação no processo de fiscalização nos autos afirmando possuir documento e pontuando que por mera liberalidade, sem fundamentação em amparo legal, deixaria de apresentar o mesmo à fiscalização; d) A Recorrente sempre justificou e esclareceu à Fiscalização quando se encontrava impossibilitada de apresentar qualquer documento/informação solicitada ou os motivos de cunho legal que respaldassem eventual óbice apontado para tal finalidade; e) Buscando, mais uma vez, cooperar e exercer a boa-fé, a ora Recorrente colacionou algumas aberturas de valores corroborando os resultados consolidados, os quais sempre foram apresentados nas DF’s consolidadas; f) as requisições da Fiscalização quanto à apresentação de livro diário, razão e balancetes analíticos mensais não encontram amparo na legislação brasileira; g) a impossibilidade material de apresentação de determinados documentos por razões alheias a vontade da Recorrente (alienação do negócio KEYSTONE e contenda judicial/arbitral junto à Corte Norte Americana). 541. E ainda, acrescenta: não há prova alguma de que os documentos solicitados pela I. Fiscalização estão/estavam em poder da empresa autuada, e que a mesma de forma deliberada optou por não os apresentar. 542. O não atendimento às intimações fiscais não implicou, por si só, embaraço à marcha regular do procedimento de fiscalização em prazo razoável, porquanto a Fl. 20396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720068/2023-28 157 ausência de apresentação dos livros contábeis ensejou a apuração dos resultados com base no regime do Lucro Arbitrado. 543. Não obstante, a juntada de documentos qualificados como apócrifos, desacompanhados dos livros contábeis idôneos aptos a validar as informações neles constantes, inviabilizou a verificação da correspondência entre as declarações prestadas pelo sujeito passivo — de sua exclusiva responsabilidade — e as Demonstrações Financeiras apresentadas, circunstância que apenas reforça a necessidade de manutenção dos resultados apurados com fundamento no Lucro Arbitrado. 544. De outra banda, a não apresentação dos documentos fiscais foi parcialmente suprida por informações obtidas junto a determinadas Administrações Tributárias no exterior, mediante mecanismos de intercâmbio e compartilhamento de dados, o que possibilitou ao Fisco brasileiro o acesso a elementos fiscais considerados indispensáveis à instrução do feito. 545. Cumpre destacar que, nos casos de inexistência de normas internacionais aplicáveis (a exemplo do Uruguai e das Ilhas Cayman) para a elaboração das Demonstrações Financeiras, estas deveriam ter sido preparadas com base na legislação brasileira, nos termos do § 2º do art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.520, de 2014, circunstância que tampouco afasta a possibilidade legal de arbitramento, prerrogativa expressamente reservada à Autoridade Fiscal. 546. De todo modo, a distinção entre a motivação para o arbitramento do lucro e o agravamento da multa de ofício restou mais claramente delimitada com a edição da Súmula CARF nº 96, cuja redação assim dispõe: A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros. 547. Nessa linha de intelecção, não se verificando a prática de outras condutas destinadas a prejudicar o regular andamento do procedimento fiscal, notadamente porque a Autoridade Fiscal dispõe de instrumentos próprios para suprir a ausência de documentos por meio do arbitramento, entendo que deve ser afastado o agravamento da multa de ofício. DAS MULTAS ISOLADAS APLICADAS ÀS ESTIMATIVAS MENSAIS DE DEZEMBRO 2018 - DA IMPOSSIBILIDADE DE CONCOMITÂNCIA ENTRE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA POR INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS 548. No caso em apreço, a Autoridade Fiscal entendeu que, com fundamento no art. 44, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430, de 1996, sempre que não houver o recolhimento do IRPJ e da CSLL devidos por estimativa, o contribuinte estará Fl. 20397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720068/2023-28 158 sujeito, na hipótese de lançamento de ofício, à multa isolada de 50% sobre o montante não recolhido. 549. Outrossim, depreende-se do mesmo comando normativo que o texto legal não exclui a aplicação da multa isolada na hipótese de haver lançamento de ofício que exija tributo em razão da recomposição, pela Fiscalização, da base de cálculo anual. 550. Em sede de defesa, a Recorrente sustenta que a multa isolada, por falta de recolhimento das estimativas, lançada com fundamento no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida cumulativamente com a multa de ofício por falta de pagamento do IRPJ e da CSLL apurados no ajuste anual, devendo subsistir apenas a multa de ofício. 551. Pois bem. Os arts. 1º e 2º, §3º da Lei 9.430 de 1996, estabelecem que o imposto de renda das pessoas jurídicas é determinado, regra geral, com base no lucro real por período de apuração trimestral. O legislador, entretanto, facultou à pessoa jurídica optar pela apuração anual, mediante o pagamento mensal sobre base de cálculo estimada. Nessa hipótese – apuração anual – o fato gerador ocorre em 31.12 de cada ano. Art. 1º A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. [...] Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. [...] § 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior. (Grifo nosso) 552. Feita a opção pelo lucro real anual, a pessoa jurídica assume o dever de recolher o tributo mensalmente por estimativa. O art. 35 da Lei nº 8.981/1995, contudo, faculta a suspensão ou redução desse pagamento, mas impõe uma condição indispensável: a demonstração, por meio de balanços ou balancetes mensais, de que o valor já pago excede o tributo devido ou de que apurou prejuízo fiscal/base de cálculo negativa. Sem a elaboração desses demonstrativos, a suspensão do pagamento é ilegítima. Fl. 20398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720068/2023-28 159 Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do Imposto de Renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano- calendário. § 2º Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28 e 29 as pessoas jurídicas que, através de balanço ou balancetes mensais, demonstrem a existência de prejuízos fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano-calendário. (Grifo nosso) 553. Para assegurar o recolhimento da estimativa mensal, a redação original da Lei nº 9.430/1996 instituiu a multa isolada. A norma estabelecia que, em caso de falta de pagamento, a penalidade incidiria sobre a “totalidade ou diferença de tributo ou contribuição” não recolhida.Veja-se: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; [...] III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste. Fl. 20399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720068/2023-28 160 IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; (Grifo nosso) 554. Como se vê, as penalidades previstas nos incisos I, II e no §1º, IV, referem-se à falta de pagamento de tributo, ou seja, incidem sobre a mesma base de cálculo. 555. Em razão dessa identidade, a jurisprudência do Carf firmou-se no sentido de que a multa isolada por falta de recolhimento de estimativa não pode ser exigida concomitantemente com a multa de ofício por falta de pagamento de tributo apurado ao final do exercício, devendo subsistir a multa de ofício. O que ensejou a Súmula Carf nº 105: Súmula CARF nº 105: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Acórdãos Precedentes: 9101-001.261, de 22/11/2011; 9101-001.203, de 17/10/2011; 9101-001.238, de 21/11/2011; 9101-001.307, de 24/04/2012; 1402- 001.217, de 04/10/2012; 1102-00.748, de 09/05/2012; 1803-001.263, de 10/04/2012 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF nº 105. ALCANCE. A Súmula CARF nº 105, que enuncia que a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso V, da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurados no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício, tem aplicação em face de multas lançadas tendo por referência infrações cometidas antes da alteração promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007. Tal súmula se aplica inclusive nos casos em que a exigência tenha sido formalizada já com o percentual reduzido de 50%. (Acórdão Carf nº 9101- 002.502, de 12/12/2016) (Grifo nosso) 556. Posteriormente, com a edição da Medida Provisória 351, de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei 11.488, de 2007, a penalidade sobre o não recolhimento da estimativa passou a incidir sobre o “valor do pagamento mensal” e não mais sobre a “totalidade ou diferença de tributo ou contribuição”. Fl. 20400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720068/2023-28 161 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. 557. O acórdão 9101-001.261, de 2011, um dos precedentes da Súmula CARF nº 105, registra este mesmo posicionamento ao reproduzir a tese do acórdão CSRF/01-05.838, de 2008. Confira-se:" Nesse sentido, cabe ressaltar que a Medida Provisória 351, de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, veio a disciplinar posteriormente a aplicação de multas nos casos de lançamento de oficio pela Administração Pública Federal. Esse dispositivo legal veio a reconhecer a correção da jurisprudência desta Câmara, estabelecendo a penalidade isolada não deve mais incidir sobre "sobre a totalidade ou diferença de tributo", mas apenas sobre "valor do pagamento mensal" a título de recolhimento de estimativa. Além disso, para compatibilizar as penalidades ao efetivo dano que a conduta ilícita proporciona, ajustou o percentual da multa por falta de recolhimento de estimativas para 50%, passível de redução a 25% no caso de o contribuinte, notificado, efetuar o pagamento do débito no prazo legal de impugnação (Lei no 8.218/91, art. 6°). Assim, a penalidade isolada aplicada em procedimento de oficio em função da não antecipação no curso do exercício se aproxima da multa de mora cobrada nos casos de atraso de pagamento de tributo (20%). Providência que se fazia necessária para tornar a punição proporcional ao dano causado pelo descumprimento do dever de antecipar o tributo. (Grifo nosso) 558. Verifica-se, pois, que a multa de ofício de 75% é devida nos casos de falta de pagamento ou recolhimento de tributo, falta de declaração e declaração inexata, como por exemplo: glosa de despesa, omissão de receita, dentre outras possibilidades, e somente poderá ser exigida após o encerramento do ano-calendário, no caso de apuração anual (art. 44, I). 559. A multa isolada de 50%, por sua vez, é devida na hipótese de falta de recolhimento da estimativa mensal, inclusive no caso de apuração de prejuízo fiscal ou base negativa de CSLL, e deverá ser exigida, Fl. 20401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720068/2023-28 162 isoladamente, tão logo encerrado o mês a que se refere a estimativa; daí o fato de poder ser exigida, inclusive, após o encerramento do ano- calendário (art. 44, II). Nesse sentido, a Súmula Carf nº 78: Súmula CARF nº 178: A inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário não impede a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa na forma autorizada desde a redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). 560. Tal raciocínio está em consonância com a Súmula Carf nº 82, cujo teor assenta: Súmula CARF nº 82: Após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 561. Note-se que a vedação refere-se ao lançamento de ofício da estimativa não recolhida e não à multa isolada. 562. Caso o contribuinte, mesmo na hipótese de apuração de prejuízo fiscal em determinado mês, opte por não levantar balancete/balanço de suspensão, deverá recolher o tributo estimado; caso contrário está sujeito à multa isolada. Note-se que o lucro real anual é uma opção e não imposição legal. Entretanto, ao fazer tal opção as regras devem ser obedecidas. 563. O exposto acima ratifica meu entendimento de que a multa isolada é devida nas hipóteses que especifica. 564. Contudo, quanto à concomitância da multa isolada com a multa de ofício, conforme consignado em declaração de voto no Acórdão nº 1101- 001.965, de 16 de dezembro de 2025, reexaminei a matéria e alterei o posicionamento anteriormente adotado, externado pela primeira vez no Acórdão nº 1201-003.307, de 11 de novembro de 2019, e reiterado em acórdãos posteriores. 565. Até então, defendia a possibilidade de sua coexistência, por entender que ambas as penalidades possuíam suportes fáticos e legais diversos, o que afastaria a ocorrência de bis in idem ou a aplicação do princípio da consunção ou absorção. 566. Após aprofundar o estudo sobre a matéria, concluo, com o devido respeito aos que mantêm entendimento diverso, que essa não é a Fl. 20402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720068/2023-28 163 melhor solução para a lide. A questão exige análise sob a ótica do princípio da consunção, ou absorção. Explico. 567. A propósito, veja-se o conceito de consunção: Pelo princípio da consunção, ou absorção, a norma definidora de um crime constitui meio necessário ou fase normal de preparação ou execução de outro crime. Em termos bem esquemáticos, há consunção quando o fato previsto em determinada norma é compreendido em outra, mais abrangente, aplicando-se somente esta. Na relação consuntiva, os fatos não se apresentam em relação de gênero e espécie, mas de minus e plus, de continente e conteúdo, de todo e parte, de inteiro e fração. Por isso, o crime consumado absorve o crime tentado, o crime de perigo é absorvido pelo crime de dano. A norma consuntiva constitui fase mais avançada na realização da ofensa a um bem jurídico, aplicando-se o princípio major absorbet minorem. [...] A norma consuntiva exclui a aplicação da norma consunta, por abranger o delito definido por esta. Há consunção, quando o crime-meio é realizado como uma fase ou etapa do crime-fim, onde vai esgotar seu potencial ofensivo, sendo, por isso, a punição somente da conduta criminosa final do agente. 568. Verifica-se, pois, que a consunção ocorre quando um crime-meio é condição necessária para a execução de um crime-fim. Nessa hipótese, a norma mais abrangente absorve a de menor alcance. 569. Vejamos aplicação desse racional no âmbito das penalidades tributárias. 570. Considere-se a hipótese em que o contribuinte, ao longo de um período de apuração e com base em interpretação razoável da legislação e da jurisprudência vigentes, escritura determinada despesa como dedutível. Em outro cenário, estrutura um planejamento tributário com fundamento em uma das interpretações possíveis para a norma. 571. Posteriormente, a autoridade fiscal, em procedimento de fiscalização, glosa a referida despesa e/ou desconsidera o planejamento tributário por entendê-lo inoponível perante o Fisco. Como consequência, além da glosa, aplica a multa de ofício e a multa isolada sobre os valores devidos de IRPJ/CSLL. 572. A aplicação da multa de ofício sobre o débito principal é consequência lógica da glosa. A controvérsia reside em outra questão: ao ser penalizado com a multa de 75% sobre o valor glosado, deveria o contribuinte sofrer, adicionalmente, a imposição de uma multa isolada que, na essência, decorre da mesma infração, ainda que com suporte legal distinto? 573. A meu ver, nesse caso, a falta de recolhimento da estimativa não é uma conduta autônoma, mas um efeito direto e indissociável da Fl. 20403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720068/2023-28 164 interpretação que configurou a infração principal punida pela multa de ofício. 574. É fundamental observar que a exigência da multa isolada, neste cenário, carece de autonomia. Sua hipótese de incidência somente se concretiza com a ocorrência de um ato anterior: a glosa da despesa pela autoridade fiscal, que já é penalizado com sanção mais gravosa. Com a glosa, o contribuinte sofre uma dupla sanção: a multa de ofício, que pune a dedução indevida, e a multa isolada, que pune a consequente falta de recolhimento da estimativa - obrigação esta que, sob a ótica original do contribuinte, era inexistente. Configura-se, assim, a punição do mesmo fato gerador em duplicidade, ainda que exista suporte legal distinto, reitero. 575. Configurada a dupla penalidade sobre o mesmo fato gerador, impõe- se a aplicação do princípio da consunção ou absorção. Neste cenário, a sanção mais gravosa – a multa de ofício – prevalece e absorve a penalidade decorrente da violação do dever de antecipar, o que resulta no afastamento da multa isolada. 576. Nesta trilha caminha a jurisprudência atual do Carf, conforme Acórdão 9101-007.278, de 23/01/2025, da lavra do do Conselheiro Guilherme Adolfo Mendes, decidido por maioria: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO Pelo princípio da absorção ou consunção, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo. 577. Extrai-se do referido acórdão, o seguinte trecho: De igual modo, uma omissão de receita (ou a dedução indevida de despesas para o recolhimento de estimativas com base em balanços de suspensão ou redução) é uma única conduta que irá, ocasionalmente, resultar no não recolhimento de estimativas, nem do ajuste. Se essa omissão não repercutir no valor do ajuste, pune-se a falta das estimativas. Todavia, se repercutir integralmente no ajuste com aplicação da multa de ofício sobre a quantia, essa punição absorve, por ser mais elevada, a que seria aplicada sobre o valor do não recolhimento das estimativas. Ademais, entre as duas situações extremas, ocorrem inúmeras intermediárias, com repercussão parcial da omissão de receita sobre o cálculo do ajuste e, nesse caso, também será parcial a consunção. Fl. 20404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720068/2023-28 165 Enfim, a consunção não se dá em abstrato, mas sim em concreto. É um preceito calcado na evolução do direito ocidental de limitação das punições (e não de sua eliminação). Dentro desse contexto, como critério de interpretação e aplicação do direito, entende-se que, para cada conduta, uma só punição em concreto, prevalecendo a maior, ainda que essa conduta possa ser enquadrada em mais de um tipo legal de infração. 578. Como se vê, o posicionamento elencado neste voto alinha-se ao atual posicionamento da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. 579. No mesmo sentido os acórdãos a seguir: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. MULTA DE OFÍCIO POR FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE TRIBUTO. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Apesar de a aplicação da Súmula CARF 105 ser restrita à multa isolada “lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996”, os argumentos que ensejaram a aprovação da referida súmula são totalmente aplicáveis à multa isolada lançada com base no art. 44, inciso II, alínea b, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007. (Acórdão 9101-007.277, de 23/01/2025) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014 MULTA ISOLADA SOBRE ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ. COBRANÇA CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA SOBRE OS TRIBUTOS APURADOS NO FINAL DO PERÍODO DE APURAÇÃO. NÃO CABIMENTO. A multa isolada é cabível na hipótese de falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ ou de CSLL, mas não há base legal que permita sua cobrança de forma cumulativa com a multa de ofício incidente sobre o IRPJ e CSLL apurados no final do período de apuração. Deve subsistir, nesses casos, apenas a exigência da multa de ofício. (Acórdão 9101-007.384, de 24/072025) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA COM MULTA DE OFÍCIO. DUPLA PENALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. SUBSISTÊNCIA DO EXCESSO SANCIONATÓRIO. MATÉRIA TRATADA NOS PRECEDENTES DA SÚMULA CARF Nº 105. ADOÇÃO E APLICAÇÃO DO COROLÁRIO DA CONSUNÇÃO. Fl. 20405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720068/2023-28 166 Não é cabível a imposição de multa isolada, referente a estimativas mensais, quando, no mesmo lançamento de ofício, já é aplicada a multa de ofício. É certo que o cerne decisório dos Acórdãos que erigiram a Súmula CARF nº 105 foi precisamente o reconhecimento da ilegitimidade da dinâmica da saturação punitiva percebida pela coexistência de duas penalidades sobre a mesma exação tributária. O instituto da consunção (ou da absorção) deve ser observado, não podendo, assim, ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar o valor de um determinado tributo concomitantemente com outra pena, imposta pela falta ou insuficiência de recolhimento desse mesmo tributo, verificada após a sua apuração definitiva e vencimento. (Acórdão 9101-007.385, de 24/072025) 580. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a Primeira e a Segunda Turma consolidaram o entendimento de que é incabível a cumulação da multa de ofício com a multa isolada. Conforme o princípio da consunção, a multa de ofício, por ser mais ampla, absorve a multa isolada 581. Em decisão recente, proferida no REsp 2.175.40/PB, em 10/09/2025, o Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso e reafirmou seu entendimento. Destaca-se o seguinte trecho do julgado: RECURSO ESPECIAL Nº 2175740 - PB (2024/0380733-5) DECISÃO O entendimento adotado no acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que já reconheceu a impossibilidade de cumulação da multa de ofício com a multa isolada, mesmo após as alterações promovidas pela Lei 11.488/2007, conforme demonstram os seguintes precedentes: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIBIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Esta Corte adota o entendimento segundo o qual se revela incabível a cumulação da multa de ofício com a multa isolada, porquanto esta é absorvida por aquela, conforme o Princípio da Consunção. II - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. III -Agravo Interno improvido (AgInt no REsp n. 2.197.323/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 10/4/2025). TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTIGOS 489 E 1.022, AMBOS, DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. ART. 44, I E II, DA LEI 9.430/1996(REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.488/2007). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. PRECEDENTES. Fl. 20406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720068/2023-28 167 RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO [...] 4. O Tribunal de origem ao examinar a legalidade da concomitância das multas fiscais, concluiu que a exigência isolada da multa deve ser absorvida pela multa de ofício, não devendo prosperar a cumulação pretendida pelo órgão fazendário (fls. 391, e-STJ). 5. Nesse sentido, no caso em apreço, me valho da linha argumentativa a muito difundida nessa Corte, segundo a qual preleciona pela aplicação do princípio da consunção ao exigir o cumprimento de medidas sancionatórias. A rigor, o princípio da consunção não se dá em abstrato, mas sim em concreto. É um preceito calcado na evolução do direito ocidental de limitação das punições (e não de sua eliminação). Dentro desse contexto, como critério de interpretação e aplicação do direito, entende-se que, para cada conduta, uma só punição em concreto, prevalecendo a maior, ainda que essa conduta possa ser enquadrada em mais de um tipo legal de infração. Precedentes no mesmo sentido. 6. Logo, o princípio da consunção ou da absorção é aplicável nos casos em que há uma sucessão de condutas típicas com existência de um nexo de dependência entre elas, hipótese em que a infração mais grave absorve as de menor gravidade, como no caso em apreço. Assim, em casos como o ora analisado, deve-se imperar a lógica do princípio penal da consunção, em que a infração mais grave abrange aquela menor que lhe é preparatória ou subjacente, de forma que não se pode exigir concomitantemente a multa isolada e a multa de ofício por falta de recolhimento de tributo. Cobra-se apenas a multa de oficio pela falta de recolhimento de tributo, em detrimento da multa prevista no artigo 12, inciso III, da Lei 8.218/1991. 7. Recurso Especial conhecido e não provido (REsp n. 2.104.963/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 19/12/2023). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO IMPUGNA FUNDAMENTO DA DECISÃO DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO QUE DEIXA DE ATACAR FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. INCIDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, no Recurso Especial, consiste em saber se é possível a aplicação concomitante das multas de ofício e isolada. [...] 5. A Segunda Turma do STJ, em julgados mais recentes, continua a aplicar o entendimento de que a vedação à cumulação das multas "isolada" e "de ofício" persiste, mesmo após as alterações promovidas pela Lei 11.488/2007. Nesse sentido: AREsp 1.603.525/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 25.11.20. 6. Agravo Interno não provido (AgInt no AREsp n. 1.878.192/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 12/4/2022.) Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Fl. 20407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720068/2023-28 168 582. Destaca-se também o REsp 1.496.354/PR, de 2015, em que o STJ assentou que no caso de exigência de multa isolada, a “infração mais grave absorve aquelas de menor gravidade. Princípio da consunção”. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. ART. 44 DA LEI N. 9.430/96 (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.488/07). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. 1. Recurso especial em que se discute a possibilidade de cumulação das multas dos incisos I e II do art. 44 da Lei n. 9.430/96 no caso de ausência do recolhimento do tributo. 2. Alegação genérica de violação do art. 535 do CPC. Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. A multa de ofício do inciso I do art. 44 da Lei n. 9.430/96 aplica-se aos casos de "totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata". 4. A multa na forma do inciso II é cobrada isoladamente sobre o valor do pagamento mensal: "a) na forma do art. 8° da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007) e b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei n. 11.488, de 2007)". 5. As multas isoladas limitam-se aos casos em que não possam ser exigidas concomitantemente com o valor total do tributo devido. 6. No caso, a exigência isolada da multa (inciso II) é absorvida pela multa de ofício (inciso I). A infração mais grave absorve aquelas de menor gravidade. Princípio da consunção. Recurso especial improvido. (REsp n. 1.496.354/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/3/2015, DJe de 24/3/2015.) 583. Nos autos do RE 640.452 (Tema 487) em que o STF discutiu o caráter confiscatório da “multa isolada” por descumprimento de obrigação acessória decorrente de dever instrumental, no voto vista que compôs o voto médio, o Ministro Dias Toffoli, na linha do STJ, também adotou o princípio da consunção no sentido de que “a infração mais grave abrange aquela menor que lhe é preparatória ou subjacente”, quando presente o adequado nexo entre elas. Veja-se: 5.1 Do princípio da consunção No que diz respeito especificamente ao princípio da consunção, adoto (tal como o fez o Relator quanto a esse ponto) a mesma compreensão do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.496.354/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins. Pelo preceito em questão, por exemplo, “a infração mais grave abrange aquela menor que lhe é preparatória ou subjacente”, quando presente o Fl. 20408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720068/2023-28 169 adequado nexo entre elas. Ou seja, segundo o princípio da consunção, o ilícito mais abrangente absorve o ilícito menos abrangente. O concurso entre infrações pode se dar entre dois ou mais deveres instrumentais bem como entre um dever instrumental e o dever de pagar o tributo. No mesmo sentido: REsp nº 1.499.389/PB-AgR, Segunda Turma, Rel. Min, Mauro Campbell Marques, Destaco, a propósito, que o princípio da consunção vem sendo adotado, expressamente, em algumas legislações. Vai nesse direção, por exemplo, o art. 11, § 2º, da Lei nº 11.514/97 do Estado de Pernambuco2. 584. Observo, contudo, que o posicionamento aqui defendido não se aplica à infração autônoma pela falta de recolhimento de estimativa. Se o contribuinte, obrigado a antecipar, deixa de fazê-lo, a multa isolada é plenamente devida, ainda que não se apure IRPJ/CSLL ao final do período. Nesse caso, por não haver cumulação com a multa de ofício, a sanção é cabível. DISPOSITIVO 585. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e dar-lhe parcial provimento, tão somente para afastar a aplicação da multa por embaraço e às multas isoladas aplicadas às estimativas mensais, rejeitando às preliminares e lhe negando o conteúdo meritório. 586. É como voto. Assinado Digitalmente Roney Sandro Freire Corrêa 2 Nota original do voto do Ministro Dias Toffoli: “Art. 11 (…) § 2º A multa pelo descumprimento de obrigação acessória será absorvida pela multa relativa à obrigação principal sempre que se tratar de cometimento de infração em que o descumprimento da obrigação acessória presuma o da obrigação principal.” Fl. 20409DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10444.001104/2010-56
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3301-001.694
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para determinar o sobrestamento do processo no âmbito da própria 3ª Câmara, até decisão final do processo nº 15868.720080/2011-51, pendente de julgamento na 1ª Seção. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, Salvador Cândido Brandão Junior, Juciléia de Souza Lima e Carlos Delson Santiago (Suplente Convocado). Ausentes a Conselheira Liziane Angelotti Meira e o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, substituídos pelo Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes e pelo Conselheiro Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para determinar o sobrestamento do processo no âmbito da própria 3ª Câmara, até decisão final do processo nº 15868.720080/2011-51, pendente de julgamento na 1ª Seção. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, Salvador Cândido Brandão Junior, Juciléia de Souza Lima e Carlos Delson Santiago (Suplente Convocado). Ausentes a Conselheira Liziane Angelotti Meira e o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, substituídos pelo Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes e pelo Conselheiro Carlos Delson Santiago. Relatório 1. Adoto por economia processual e por bem descrever os fatos presentes nos autos, o relatório que compõe o Acórdão exarado pela DRJ/SÃO PAULO I : O interessado _ JBS S/A, CNPJ 02.916.265/0089-00 - foi autuado em face de “inadimplemento do compromisso de exportar - drawback suspensão”. Está consignado na “descrição dos fatos” (fl. 71) (destaques meus): "O importador, por meio da DI 06/0357164-0, registrada em 29/03/2006, submeteu ao regime aduaneiro especial de drawback, na modalidade suspensão 1.964.213,00 Kg de Outros Óleos de palmiste, classificável na Tarifa Externa Comum no código 1513.29.10, por meio do Ato Concessório 20060055898, comprometendo-se o beneficiário do regime a exportar, dentro do prazo estabelecido, mercadorias classificadas na NCM 3401.11.00 (Sabão) e NCM 4104.11.24 (Couro wet blue). RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 44 .0 01 10 4/ 20 10 -5 6 Fl. 800DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.694 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10444.001104/2010-56 Ocorre que esta fiscalização constatou gue JBS S.A. (CNPJ 02.916.265/0089-00) é a SUCESSORA DE FATO da empresa gue promoveu o desembaraço da Dl em questão (BERTIN LTDA, CNPJ 01.597.168/0006-01) e também constatou a não utilização do insumo importado na fabricação do produto exportado, resolvendo- se a suspensão tributária e exigindo os tributos devidos. Tudo isso descrito com pormenores no TERMO DE CONSTATAÇÃO FISCAL ALS DRAWBACK BRACOL X JBS" Foram lançados imposto sobre a importação (II), Pis/Pasep e Cofins, acrescidos de juros e multas, no valor total de R$ 1.295.094,06 (fl. 1). O “termo de constatação fiscal” citado na “descrição dos' fatos” está juntado em fls. 89-105. Em síntese, o lançamento está fundamentado nos seguintes pontos: 1. O ato concessório de drawback n5 20060055898, de 3/4/2006, foi selecionado para fiscalização. O ato foi deferido para Bracol Holding, CNPJ 01.597.168/0006-01, curtume instalado na Rodovia BR 153, km 179, Lins. 2. No endereço em tela foi encontrada a empresa JBS S/A, CNPJ 02.196.265/0089-00. Verificou-se que.o estabelecimento da JBS S/A, um curtume, está nas mesmas instalações industriais onde anteriormente havia 0 curtume da Bracol Holding. 3. Em 21/7/2010 foi emitido “termo de ciência e intimação fiscal” contra JBS S/A, no qual se intima a empresa a apresentar os documentos referentes ao drawback. 4. Em 25/8/2010 JBS respondeu, alegando erro na sujeição passiva, informando que não incorporou Bracol Holding e que a mesma continua ativa. 5. Em'2/9/2010 lavrou-se “termo de constatação fiscal ALS 1309/ 10”: constatou-se que não funciona na Rodovia BR 153, km 179 nenhum curtume da Bracol Holding, mas curtume e fábrica de sabão da JBS S/A. No local funciona uma usina de biodiesel da Bracol Holding. 6. Discorre sobre o Código Tributário Nacional (CTN), artigo 133, inciso I. Mais importante que a pessoa que contraiu os débitos e' a atividade em si. Se o adquirente continuar a exploração do estabelecimento, fica responsável pelo tributo devido até a data da aquisição. 7. No esquema gráfico de fl. 93 a fiscalização indica que o antigo curtume pertencia a Bracol Holding, CNPJ 01.597.168/0006-01, passou para Bertin S.A., CNPJ 09.112.489/0007-53, e depois para JBS S/A, CNPJ 02.916.265/0089-00. Também o gráfico de fl. 93, a Bracol Holding, CNPJ 01.597.168/0069-87, é apontada como “inexisteóte de fato como curtume” e a fiscalização aduz: “o único curtume existente no endereço cadastral é o JBS S/A”. 8. Junta cópia da planta industrial localizada no endereço em tela (fis. 110 e 111): demonstra a identidade flsica entre os estabelecimentos da Bracol Holding, CNPJ 01.597.168/0006-01, e da JBS S/A, CNPJ 02.196.265/0089-00. 9. Junta ata da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 31/12/2009, no qual consta os estabelecimentos de Bertin S/A que passaram para a JBS S/A (fls. 112-127). O curtume em tela consta de fl. 120. 10. Foi caracterizada a “sucessão de fato”, nos moldes do artigo. 133 do CTN. 11. Do drawback. A validade do ato concessório era 2/4/2008 e sua finalidade a importação do produto NCM 1513.29.10, com a exportação de produtos classificados nos códigos NCM 3401.19.00 e 4104.11.14 (fl. 95). 12. A importação foi efetuada em 2006 (Dl 06/0357164-0), com suspensão de tributos. A fiscalização de dravyback tem 0 objetivo de verificar a efetiva aplicação/utilização dos insumos importados nos produtos a serem exportados, dentro de condições e prazos estabelecidos no ato concessório, bem como o cumprimento das obrigações acessórias decorrentes do regime. 13. Por se tratar de beneficio fiscal, o beneficiário tem o ônus de demonstrar o adimplemento das obrigações assumidas (CTN, artigo 179). Fl. 801DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.694 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10444.001104/2010-56 14. As mercadorias importadas devem ser aplicadas direta e fisicamente na produção das mercadorias importadas _ princípio da vinculação fisica. 15. Em 14/6/2010 foi cientificada a empresa Bracol Holding, CNPJ 01.597.168/0006-01, do “termo de inicio da ação fiscal”. 16. Em 21/7/2010 foi emitido “termo de ciência e de intimação fiscal 08.1.02.00-2010-01309-8”. Verificou-se o que consta no item “I- DA SUJEIÇÃO PASSIVA”, procedendo-se à ciência e intimação da atual proprietária e exploradora do curtume, JBS S/.7 a apresentar documentaçao comprobatória da utilização do produto importado na composiçao ou no processo de fabricação dos itens exportados. 17. Em 25/8/2010 JBS S/A respondeu, informando que não era o sujeito passivo e, em relação ao drawback, calou-se. 18. Em 2/9/2010 a fiscalização visitou as instalações na Rodovia BR 153, km 179, Lins, e lavrou “termo de constatação fiscal ALS 1309/10”, no qual constata que no local funciona curtume da JBS S/A, o mesmo que anteriormente era de propriedade de Bertin Ltda. (Bracol Holding). Constatou-se que nem Bracol Holding nem Bertin Ltda. exploram a atividade de curtume em tal local. Novamente intimou-se JBS S/A a fazer prova da utilização do produto importado (óleo de palmiste) nos produtos exportados (sabão e couro wet blue). 19. Em 21/9/2010 JBS S/A respondeu à fiscalização. Insistiu na não sujeição passiva, que não possui acesso aos dados solicitados pela Receita Federal e que não utiliza atualmente tal'óleo no processo de curtimento do couro. 20. O curtume localizado na Rodovia BR 153, km 179, Lins, foi o estabelecimento beneficiário do regime de drawback (fl. 99). Sua proprietária, JBS S/A, não forneceu nenhum dado em relação ao controle ou utilização do produto importado na elaboração dos produtos a serem exportados. 21. No anexo III (fls. 141 e 142) estao os registros de exportação indicados pela empresa para cumprimento do dever de exportar. 22. Não basta a exportação de qualquer mercadoria. Apesar de a empresa ter exportado Lun valor acima do contratado, não cumpriu integralmente com sua responsabilidade, principalmente no quesito de exportar sabão (NCM 3401.19.00 – valor exportado zero), que possui como insumo o óleo de palmiste. Cita Portarias Secex n9 14/2004, 35/2006 e 36/2007, capítulo V (fl. 100). 23. Em 21/7/2001 a fiscalização verificou que existe no complexo industrial um tanque para armazenamento de óleo de palmiste (PKO) e que tal tanque serve à fabricação de sabão do complexo industrial, não havendo tubulação entre o mesmo e o curtume. O uso do PKO no curtume era eventual, para conferir maciez especial ao couro. N'o havia critério de controle. 24. O interessado comprometeu-se a exportar sabão e couro wet blue. Solicitou o adimplemento do ato concessório efetuando apenas as exportaçoes de couro, calando-se quanto à exportação de sabão. 25. Cabe ao beneficiário comprovar a utilização do insumo importado nos respectivos produtos exportados (artigo 1'/9 do CTN). 26. Se o beneficiário da suspensão possui ou possuía alguma técnica na qual utilizava óleo de palmiste na elaboração do couro wet blue, deve apresentar dados embasando tal utilização. Cabe ao beneficiário provar que utilizou o insumo importado com o beneficio de drawback nos produtos exportados para adimplemento do regime. 27. Mesmo que a interessada tivesse apresentado documentos relativos à utilização de óleo de palmiste no curtimento, não seria possível identificar a aplicação do PKO importado nos produtos exportados. Os estoques de PKO importado e adquirido no mercado intemo não eram segregados. Isso macula 0 princípio da vinculação fisica (artigo 341 do Regulamento Aduaneiro, Decreto n9 4.543/2002). Fl. 802DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.694 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10444.001104/2010-56 28. Aplicando-se o artigo 70 da Lei n9 10.833/2003, conclui-se que, caso o contribuinte não faça prova do cumprimento das condições previstas no ato concessório, implica a revogação defofício da concessão do regime aduaneiro especial de drawback. Cita decisão do Terceiro Conselho de Contribuintes (fl. 104). 29. Não há como garantir que os produtos exportados foram produzidos com o insumo importado com suspensão. Foi desrespeitado o “princípio da vinculação fisica”. 30. Lavrou se auto de infraçao para cobrança dos tributos suspensos, acrescidos dejuros e multas. O interessado foi intimado por‹via postal em 8/11/2010 (fl. 155). Apresentou impugnação e documentos em 8/12/2010 (fls. 158 e ss). Alega: 1. Os fatos foram praticados por Bracol Holding Ltda., nova denominação de Bertin Ltda. (CNPJ 01.597.168/0006-01), fato reconhecido pela fiscalização.O auto de infração foi lavrado contra o impugnante por ter incorporado a empresa Bertin S/(CNPJ 09.112.489/0007-53) e esta (Bertin S/A) considerada pela fiscalização sucessora da Bracol Holding Ltda., nos termos do artigo 133, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN). 2. O auto de infração deve ser cancelado pois o impugnante é parte ilegitima para figurar como autuado. Não é aplicável o CTN, artigo 133, I, mas seu inciso II, que. prevê responsabilidade subsidiária. E também não é possível exigir multa de sucessor tributário após o ato gerador da sucessão. 3. - O impugnante é responsabilizado por _ter a Bertin S/A recebido o estabelecimento industrial da Bracol Holding Ltda. Posteriormente o impugnante incorporou Bertin S/A. 4. A assinatura da Ata de Assembléia de Incorporação ocorreu em 31/12/2010. O suposto ato gerador da sucessão ocorreu em 31/12/2010, data em que a Bertin S/A foi incorporada pela JBS S/A, recebendoem transferência o estabelecimento industrial da Bracol Holding Ltda (na verdade, a ata citada foi lavrada» em 31/12/2009, conforme fls. 182- 188) 5. Os Auditores-Fiscais desconsideraram que a Bracol Holding Ltda. e sua filial continuaram exercendo atividades industriais e comerciais normalmente. Mesmo após a transferência de estabelecimento, a empresa sucedida continuou em atividade. 6. Junta consulta a “site” da intemet que constata a continuidade da Bracol Holding Ltda. 7. A Receita Federal pode acessar informações precisas que podem demonstrar a atividade da Bracol, como as declarações fiscais (DIPJ, DCTF, etc.). 8. Jamais poderia a fiscalização ter aplicado o inciso I do artigo 133 do CTN, porque se a empresa continua em atividade incide o inciso II do mesmo artigo. Cita doutrina (fi. 162). 9. Não obstante' estarem presentes as condições da responsabilidade solidária prevista no artigo 133, inciso II, do CTN, a fiscalização não constituiu os créditos em face do alienante, Bracol Holding Ltda. Foi autuado apenas o interessado (JBS S/A). 10. Disso resulta nulidade insanável do auto de infração. Não nascerará os motivos jurídicos para o impugnante ser considerado responsável por sucessao do alienante. Esses motivos decorrem de o alienante não satisfazer o débito de sua responsabilidade. 11. A fiscalização praticou erro de direito ao lavrar o auto de infração fundado no artigo 133, inciso I, do CTN, ocasionando nulidade. 12. Benin Ltda. (agora Bracol Holding Ltda.) obteve precedente administrativo junto ao Conselho de Contribuintes que, na “sucessão” entre Fl. 803DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.694 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10444.001104/2010-56 Bertin S/A e Bracol Holding, decidiu pela “sucessão subsidiária” (CTN, artigo 133, II) (fls. 162 e 163). 13. O lançamento deveria ter sido lavrado direta e unicamente contra Bracol Holding Ltda. (antiga Bertin Ltda.). 14. O impugnante jamais realizou qualquer ato passível de ser responsabilizado por infração (artigo 136 do CTN). Não existe nexo de causalidade a permitir a responsabilização da sucedida e da impugnante nos juros moratórios e multa. 15. Ninguém pode ser responsabilizado por infração que não cometeu. 16. O impugnante também não pode ser responsabilizado por juros e multa em face do CTN, artigo 137 _ responsabilidade pessoal do agente que praticou a infração. 17. Diante dos fatos descritos nos autos deve ser responsabilizado por juros e multa “apenas o remetente das mercadorias” (fl. 165). Cita doutrina. 18. Os artigos 136 e 137 do CTN devem ser interpretados de forma mais favorável ao acusado (CTN, artigo 112). Cita julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 19. A responsabilidade por sucessão limita-se a tributos, não abrangendo a multa. No auto de infração, podem ser considerados tributos apenas II, Pis/Pasep e Cofins (CTN, artigo 39). 20. A multa não é tributo. Jamais poderia ter sido constituída em nome do impugnante, porque a responsabilidade abrange apenas o tributo devido. Cita julgados. 21. No mérito, 0 impugnante não pode exercer o direito à ampla defesa, pois não tem acesso aos documentos fiscais, contábeis, financeiros, etc. da empresa Bracol Holding Ltda. 22. Na fase de investigação fiscal o interessado não teve possibilidade de ser considerado submetido à sujeição passiva nos termos do artigo 133, inciso II, do CTN. 23. Tais circunstâncias nao foram analisadas pela fiscalização, resultando no cerceamento do direito de defesa. 24. O auto de infração ofende 0 artigo 59, inciso LV, da Constituição Federal. Houve cerceamento de defesa e nao foi permitido ao impugnante compreender os motivosjuridicos para lavratura do auto de infração. Cita julgado. 25. Requer (i) a nulidade da autuação; (ii) sua ilegitimidade passiva; (iii) a lavratura de auto de infraçao contra a Bracol Holding Ltda. para que possa defender-se adequadamente e, eventualmente, o impugnante seja chamado na qualidade de devedor subsidiário, na forma do artigo 133, II, do CTN. Foram juntados aos autos os seguintes documentos: (i) Relatório referente à responsabilidade tributária solidária da JBS S/A, CNPJ n9 02.916.265/0001-60, quanto aos débitos fiscais da Bracol Holding Ltda., CNPJ n 01.597.168/0001-99 (fls. 227-258). (ii) Oflcio n9 10820/227/2011 - GAB/DRF/ATA, de 6/10/2001, dirigido pela DRF/Araçatuba à 22 Vara Federal em Araçatuba (fls. 259 e 260). Trata da prestação de informações em face do Mandado de Segurança n9 0003805- 65.2011.403.6107, impetrado por JBS S/A, CNPJ 02.916.265/0001-00. (iii) Relatório fiscal referente ao Mandado de Segurança_n9 0003805- 65.20ll.403.6107 - relacionado à sucessão por cisão parcial da Bertin Ltda. (atual Bracol Holding Ltda.) pela Bertin S/A (incorporada em 31/12/2009 pela JBS S/A) e ao Mandado de Segurança ng 0003806-50.2011.403.6107 - relacionado ao auto de embaraço à fiscalização lavrado em 01/09/2011 (fls. 261-298). O relatório referente à responsabilidade tributária solidária da JBS S/A, CNPJ n9 02.916.265/0001-60, quanto aos débitos fiscais da Bracol Holding Ltda., CNPJ n 01.597.168/0001-99 (fis. 227-258) apresenta os seguintes pontos, em síntese: Fl. 804DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.694 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10444.001104/2010-56 - Aponta como “sujeito passivo” Bertin Ltda. (atual Bracol Holding), CNPJ 01.597.168/0001-99. - Aponta como “sujeito passivo - responsável solidário” a JBS S/A, CNPJ 02.916.265/0001-60. - Constata que Bertin S/A teria sido constituída em 27/7/2007, com capital de R$ 2 milhões e dois sócios (Bertin Ltda., CNPJ 01.597.168/0001-99, e Silmar Roberto Bertin). Bertin S/A foi subsidiária integral de Bertin Ltda. - A constituiçao de Bertin S/A ocorre apenas a partir da transferência de parcela do patrimônio da Bertin Ltda. para Bertin S/A, fato que ocorreu em outubro de 2007, data do início dos registros nos livros diários da Bertin S/A. - Em 4/9/2007 foi aberta I.E. 419.124.924.110 com a atividade de curtimento e outras preparações de couro, na Rodovia BR 153, Km 179 - Bloco B, Lins/SP. - No mês de outubro de 2007 foram transferidos 34 estabelecimentos da Bertin Ltda. para a Bertin S/A. - Discorre sobre valores, de bens, direitos e obrigações transferidos de Bertin Ltda. para Bertin S/A (fis. 232-236). - Entende pela; aplicação do artigo 124, inciso I, do CTN, pois há interesse comum entre Bertin Ltda. e Bertin S/A nos fatos geradores relacionados a débitos anteriores à cisão. Também entende cabível a aplicação do artigo 124, inciso II, do CTN c/c artigo 59 do Decreto-Lei n9 1.598/1977 e com 0 artigo 132 do CTN, quanto à responsabilidade solidária de Bertin S/A pelas dívidas tributárias da Bertin Ltda. até a data do evento. - Cita artigo 229 da Lei das S/A (Lei n9 6.404/1976). O princípio básico da cisão é transferência de patrimônio e não de capital social. - Do passivo de Bertin Ltda. até 30/9/2007, 97,37% foi movimentado pará Benin S/A. - Discorre sobre créditos de Pis/Pasep e Cofins (fls. 248 e 249). - Infonna a existência de débitos em nome de Bracol Holding, cita acórdãos e respostas a intimações, apresentadas por Bracol Holding e JBS S/A. Cita decisões trabalhistas e autos de infraçao do fisco estadual em que é aplicada a solidariedade entre Bertin S/A e Bracol Holding - Apenas 3 filiais da Bertin Ltda. (atual Bracol Holding) sao existentes de fato (fl. 256). - Bertin S/A, CNPJ 09.112.489/0001-68, é responsável solidária pelas dividas tributárias da Bertin Ltda. (atual Bracol Holding), CNPJ 01.597.168/0001-99. Como a JBS S/A incorporou a Bertin S/A, passa a ser responsável solidária pelas dividas tributárias da Bertin Ltda. (atual Bracol Holding) (fl. 257). Mediante o despacho de fls. 299 e 300 foram aduzidas as seguintes informaçoes por parte da Seção de Fiscalização (Safis) da DRF/Araçatuba: (a) Foi solicitado encaminhamento do processo à Safis em face de novas constatações fiscais, posteriores ao auto de infração, contidas em relatórios fiscais que integram o processo l5868.720080/2011-51, tendo em vistaços artigos 145, inciso III, e 149, inciso VIII e parágrafo único, ambos do CTN. (b) O drawback em pauta teve registro em 3/4/2006 e validade até 2/4/2008. (c) Cita os relatórios juntados em fls. 227-258 e 259-298 (itens (i) e (ii), anteriores). (d) O relatório de fls. 259-298 trata da cisão parcial ocorrida entre Bertin Ltda. e Bertin S/A, elaborado para subsidiar informação à Justiça em resposta ao Mandado de Segurança impetrado por JBS S/A, “cujo objeto era a garantia do contraditório e da ampla defesa no processo de registro da cisão parcial no cadastro do CNPJ, conforme processo administrativo n9 15868720080/2011-51, que contém a “Representação Fiscal para fins de Alteração Cadastral no CNPJ”” (fl. 300). Fl. 805DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3301-001.694 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10444.001104/2010-56 (e) Esclarece que foram juntados apenas os relatórios citados, mas em anexo a cada um há centenas de documentos probatórios, que integram o processo 15868.72l0080/2011-51 ("e-processo"). (Í) O sujeito passivo JBS S/A (CNPJ 02.916.265/0001-60) teve ciência dos relatórios e oportunidade de vistas. As empresas JBS S/A, CNPJ 02.916.265/0001-60 e JBS S/A, CNPJ 02.916.265/0089-00 foram cientificadas da juntada dos relatórios (fls. 227-258 e 259-298) ao presente processo e intimadas a apresentarem impugnação no prazo de 30 dias (fls. 301-303). O “termo de intimação fiscal” de fls. 301-303 está fundamentado no CTN, artigos 145, 149, 195 e 196. Foi também juntado ao processo 0 “CD” mencionado na intimação (fls. 304 e 305). As empresas foram intimadas em 9/12/2011 (fls. 306 e 307). A empresa JBS S.A., CNPJ 02.916.265/0001-60, apresentou “impugnação ao relatório fiscal acostado aos autos” (fls. 308 e ss.). Alega: 1. Os fatos atinentes ao auto de infração foram praticados por terceira' empresa - Bracol Holding Ltda. Há ilegitimidade passiva. 2. O auto de infração foi lavrado, erroneamente, apenas contra JBS S/A. 3. Em 9/12/2011 o impugnante foi intimado da juntada de relatório fiscal elaborado pela DRF/Araçatuba que demonstraria a “cisão parcial ocorrida entre as empresas Bertin Ltda. e Bertin S/A”. 4. Houve erro de indicação do sujeito passivo, pelo que o auto de infração não merece prosperar. 5. O relatório ora juntado pretende responsabilizar solidariamente/a JBS S/A por débitos da Bracol Holding. 6 Após apresentação de impugnação (em que foi evidenciado o erro de indicação do sujeito passivo), o Fisco junta aos autos relatório que teria o condão de convalidar o ato (auto de infração). 7. É o reconhecimento de que o sujeito passivo (principal) é a Bracol Holding Ltda. e a JBS S/A (ora impugnante) somente responsável tributária que motivou a juntada do relatório fiscal aos autos. 8. Todavia, esta convalidação só poderia ter sido realizada antes do transcurso do prazo decadencial. 10. À época da lavratura do auto de infração não havia elementos para atribuir responsabilidade tributária à JBS S/A pelos débitos da Bracol. 11. O relatório fiscal (datado de 23/8/2011) foi elaborado após o prazo decadencial de 5 anos (data da DI: 29/3/2006). 12. Sobre a decadência, cita parecer anexo à impugnação (doc. 08). 13.'O lançamento somente se perfez em 9/12/2011, com a intimação do relatório fiscal, após o prazo de decadência. Cita artigo 146 da Constituição Federal. Cita julgados (fls. 313 e 314). 14. Os supostos créditos tributários compreendem o período de 03/2006, ao passo que o auto de infraçao somente foi convalidado em 12/2011. O crédito se encontra fulminado pela extinção (CTN, artigo 150, § 42). 15. Não se aplica o artigo 173, inciso I, do CTN. Cita julgados. 16. Segundo o “termo de intimação”, teria havido' cisão parcial en/tré Bracol Holding e Bertin S/A, a ensejar a responsabilidade tributária de JBS pelos débitos de Bracol. 17. O impugnante impetrou Mandado de Segurança contra ato do Delegado da Receita Federal de Araçatuba (MS n9 0003805-65.2011.4.03.6107 - 25 Vara Federal de Araçatuba - doc. 03 - fls. 352-375), para assegurar o direito ao contraditório e ampla defesa em relação à decisão que imputou responsabilidade tributária à JBS. Foi deferida liminar (fl. 317). Fl. 806DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3301-001.694 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10444.001104/2010-56 18. O “termo de sujeição passiva” que atribuiu responsabilidade solidária ao impugnante nao mais subsiste. Deverá ser promovida nova intimação para apurar a referida responsabilidade. 19. Os princípios da finalidade, moralidade e eficiência não foram observados pelos fiscais que assinaram o “termo de intimação fiscal”. Passados mais de 50 dias da determinação judicial, além de não promover 'seu cumprimento, tentam valer-se de estratagemas para suprimir a discussão administrativa e, ainda, atribuem efeito a ato jurídico que não o tem (reconhecimento de responsabilidade solidária). 20. O presente “termo de intimação demonstra deturpaçao da decisao judicial. 21. A conduta dos fiscais, citados em fl. 317, caracteriza ato de improbidade administrativa (Lei n9 8.429/1992) e crime de desobediência (artigo 330 do Código Penal). Cita doutrina. 22. Caso não se reconheça a decadência, imperioso o reconhecimento de nulidade da presente autuação, vez que baseado em termo de sujeição passiva nulo. 23. Destaca o cerceamento de defesa. Não tem como contraditar o mérito da autuação, pois os fatos foram praticados por terceira empresa. 24. Como poderia a ora impugnante (indicada como responsável pelo relatório de 23/8/2011) ter acesso a dados internos da Bracol Holding, a fim de comprovar as exportações relativas a insumos importados sob regime de drawback? 25. Aquela empresa (Bracol) não tem qualquer relação societária com o impugnante (JBS), pelo que não haveria interesse daquela em apresentar os documentos à ora impugnante. 26. A inexistência de responsabilidade solidária da impugnante em relação a débitos da Braco] Holding será discutida em processo próprio. É nulo o presente auto de infração. 27. A Bracol Holding, em 2007, através de operação societária “drop down”, substituiu seu acervo por ações de outra empresa (Bertin S/A). Nesta operação, não há redução do capital da empresa conferente e, sim, substituição de parte de elementos patrimoniais. 28. Em 2009, a impugnante (JBS S/A) incorporou a totalidade das ações da Bertin S/A. 29. A acusação fiscal éa de que a primeira operação (“drop down”) seria, na realidade, uma cisão, a ensejar-a responsabilidade solidária de JBS S/A pelos débitos da Bracol, nos termos do artigo 132 do CTN. 30. Bertin S/A não foi criada a partir de “cisão” da Bracol. 31. A impugnante foi intimada pela DRF/Araçatura para retificar os registros a fim de constar a cisão. Não houve outra saída senão a impetração de mandamus para que lhe fosse oportunizado o direito ao contraditório contra a referida decisão administrativa. 32. Expõe, “superf1cialmente”, os argumentos que pretende discutir no processo administrativo específico (fls. 322-325). Destacam-se os seguintes pontos: - na operação em referência - “drop down” - não há redução do capital da sociedade conferente, e sim a substituição de parte de seus elementos patrimoniais, pois tal operação consiste na criação de uma subsidiária para a qual se converte o estabelecimento comercial a título de integralização do capital (item “iii”, fl. 323); - com a transferência dos estabelecimentos à Bertin S/A (como integralização de capital pela Bracol), está-se diante de hipótese de aplicação da responsabilidade subsidiária prevista no artigo 133, II, do CTN. Houve transferência de stabelecimentos e a Bracol continuou em atividade nos 6 meses subsequentes (doc. 04). Ainda que seja imputada responsabilidade a impugnante, sera de carater subsidiano e não solidário; e, mais, somente em relaçao aos Fl. 807DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3301-001.694 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10444.001104/2010-56 tributos concernentes àqueles estabelecimentos vertidos em capital da Bertin S/A (item “ix”, fls. 323 e 324). 33. É impossível a responsabilização em relação a tributos recolhidos centralizadamente. Cita artigo de doutrinador (doc. 5) (fls. 325-330). 34. Somente os tributos vinculados estritamente àquela atividade econômica estarão sujeitos à responsabilidade tributária. Mas não é só, a teor do disposto no inciso II do artigo 133 do CTN, a responsabilidade será subsidiária, isto é, terá beneficio de ordem caso o sujeito passivo continue suas atividades. 35. Segundo a acusação (relatório de fls. 227 e ss.), a Bertin S/A (incorporada pela impugnante) teria sido criada a partir de cisão da Bracol. Todavia, ocorreu o seguinte: a Bertin S/A, no primórdio de sua constituição, teve seu capital social aumentado por meio de transferência de alguns ativos da empresa Bracol Holding Ltda. Em “substituição” ao acervo transferido, a Bracol Holding Ltda. ficou com açoes da Bertin S/A, em operação de drop down, consoante exposto anteriomiente. 36. A fiscalização pretende aplicar o artigo 132 do CTN. Não há subsunção a esse artigo. Não houve “fusão, transformação ou incorporação”. 37. O fato relevante é que Bracol Holding continuou em atividade. 38. Caso venha a ser cogitada alguma responsabilidade, esta seria aquela prevista no artigo 133 do CTN, cujo elemento de conexão seria a aquisição de atividade econômica, pois a ora impugnante (JBS) adquiriu a Bertin S/A que em operação de drop down recebeu ativos (destaque-se: algumas unidades frigorificas) da Bracol Holding. 39. Por se tratar de hipótese em que a responsabilidade é subsidiária (artigo 133, II, do CTN), não pode ser: (i) imputada responsabilidade “solidária” à impugnante; (ii) tampouco responsabilidade subsidiária, pois não houve prova de incapacidade de adimplemento pela Bracol Holding; e (iii) com menos razão a responsabilidade por tributos como os em tela (IRPJ e CSLL), que teriam como pressuposto a aquisição de todas as atividades da Bracol Holding (que continua operando em outras atividades/unidades). 40. Os fiscais atestam que a operação ocorrida em 10/10/2007 entreƒzšs empresas Bertin Ltda. (atual Bracol Holding) e Bertin S/A, foi uma cisão dissimulada, ou seja, infringiu dispositivos da Lei n9 6.404/1976. 41. Há, ainda, clara infração ao contrato social da companhia que previa a necessidade de aprovação dos sócios para a validade dos atos de transformação, cisão, incorporação ou fusão da sociedade em outras. 42. A responsabilidade dos dirigente à época é exclusiva, originária e pessoal, conforme CTN, artigo 135, III. Faz citações. 43. Se a responsabilidade pessoal não alcança sequer o contribuinte (pessoa jurídica), nao há que se falar em responsabilidade do suposto sucessor. 44. Devem ser responsabilizados os então dirigentes de Bertin Ltda., citados em fls. 335 e 336. 45. Requer a nulidade da autuação em relação à impugnante em razão: - de nulidade do “termo de sujeição passiva solidá.ria” em razão de afronta à. ordem judicial expedida no Mandado de Segurança 0003805-65.201l.4.03.6lO7; - do cerceamento do direito de defesa em razao de impugnante não ter acesso às informações e documentos hábeis para refutar os fundamentos de mérito; - da responsabilidade pessoal dos dirigentes da Bertin Ltda. (atual Bracol Holding), nos termos do CTN, artigo 135, III; - da decadência do crédito tributário. 46. Requer o encaminhamento dos autos ao órgão corregedor da Receita Federal para apuração de ato_de improbidade administrativa contra servidores citados em fl. 339, vez que o auto de infração foi lavrado em desrespeito e afronta à ordem judicial expedida no Mandado de Segurança 0003805- 65.201l.4.03.6l07. Fl. 808DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3301-001.694 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10444.001104/2010-56 Os autos foram encaminhados a esta DRJ/São Paulo. Posteriormente, foi juntada ao processo nova manifestação do impugnante JBS S/A (fls. 533 e ss.). São suas alegações: 1. Reitera alegação de decadência em face da falta de instauração /té processo administrativo para apuração de eventual operação de cisão de empresas. 2. No “termo de sujeição passiva solidária” foi citado 0 processo 15868720080/2011-Sl, no qual houve mera lavratura de “tenno de intimação” (citado em fl. 535). 3. Contra 0 ato foi impetrado o Mandado de Segurança 0003805- 65.20l1.4.03.6107, para assegurar o direito ao contraditório e ampla defesa em relação ã decisão que imputou responsabilidade solidária à impugnante. Reproduz o pedido do MS em fl. 536. 4. Foi deferida liminar para assegurar à impugnante apresentação de impugnação administrativa contra a decisão que imputou responsabilidade solidária (fls. 536 e 537). A segurança foi concedida. 5. O direito a ver processada sua reclamação administrativa, com efeito suspensivo, garantido pela sentença no MS, refere-se ao “temio de intimação fiscal” datado de 25/8/2011. 6. Embora a decisão judicial tenha determinado a necessidade de se instaurar processo administrativo próprio para discussão da eventual responsabilidade solidária entre as empresas Bracol e Bertin S/A, até os dias de hoje isto nao ocorreu. 7. A inércia fulminou pela decadência a pretensão fiscal. 8. A pretensa responsabilidade solidária den`va de operação societária realizada em outubro de 2007, onde Bracol, através de uma operação denominada drop down,substituiu seu acervo por ações de outra empresa (Bertin S/A). 9. Está fulminado pela decadência. o direito do fisco questionar ou tentar alterar a natureza da operaçao realizada em outubro de 2007, tanto pela aplicação do artigo 150, § 42, quanto do artigo 173, inciso I, ambos do CTN. 10. Conclui que: - a responsabilidade solidária atribuída à impugnante decorre da alegada cisão parcial entre Bracol Holding e Bertin S/A; - apuração de eventual cisão não pode mais ser realiza a administrativamente pela inércia da própria fiscalização, estando fulminada pela decadência; - a imputação da responsabilidade da impugnante nao pode mais ser apurada, sendo esta parte ilegítima para figurar no polo passivo de autuação fiscal que se baseie na suposta e alegada solidariedade decorrente de uma imaginária cisão criada pelas autoridades fiscais. Requer seja cancelada a autuação. É o relatório. 3. Assim restou ementado o Acórdão, após análise das razões de defesa : ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 29/03/2006 DRAWBACK SUSPENSÃO. As mercadorias importadas sob o regime especial, com suspensão de tributos, devem ser aplicadas direta e fisicamente na produção das mercadorias exportadas, seja integrando-se fisicamente 6 item exportado, seja, excepcionalmente, consumindo-se no processo de sua produção – é o denominado principio da vinculação física Fl. 809DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3301-001.694 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10444.001104/2010-56 Diante da legislaçao aduaneira que rege o regime de drawback, resta inequívoco que 0 compromisso de exportar deve ser adimplido pelo estabelecimento industrial em que os insumos são utilizados na elaboração dos produtos a serem exportados. As obrigações assumidas devem ser adimplidas no prazo previsto, independentemente da denominaçao do titular do respectivo estabelecimento beneficiário do regime de drawback, Considerado inadimplido 0 regime de drawback, são devidos os tributos aduaneiros, acrescidos de juros e multas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 4. Inconformada, a impugnante apresenta recurso voluntário dirigido a este CARF, repetindo seus argumentos de defesa já apresentados em sede de impugnação, com o seguinte formato : 1- DOS FATOS 2 – JUNTADA DO RELATÓRIO FISCAL EM APREÇO: RECONHECIMENTO DE QUE O FATO IMPONÍVEL FOI PRATICADO POR TERCEIRA EMPRESA. ERRO DE INDICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO QUANDO DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. 3- DA DECADÊNCIA – DA SUPOSTA CONVALIDAÇÃO TER OCORRIDO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL 4 – DA NULIDADE – INEXISTÊNCIA DE ATO QUE CARACTERIZE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ORA RECORRENTE 4.1 Segundo consta do Termo de lntimaçao, teria havido demonstraçao da ocorrência de cisão parcial entre as empresas BRACOL HOLDING LTDA. e BERTIN S/A, a ensejar a responsabilidade tributária da JBS pelos débitos da primeira. 4.2 Todavia, confomie noticiado, a Recorrente impetrou Mandado de Segurança contra o ato do d. Delegado da Receita Federal de Araçatuba - SP (MS n.0003805-65.2011.403.610? - 2” Vara da Justiça Federal de Araçatuba), para assegurar o direito ao contraditório e ampla defesa em relação à decisão que imputou responsabilidade solidária à ora Recorrente. - Diante do acima exposto, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR para determinar à autoridade impetrada para que renove a Intimação Fiscal datada de 25/8/2011. referente ao MPF-D n. 08.1.02.000-2911.0051-3, oportunizando à impetrante a possibilidade de apresentar recurso administrativo, inclusive com efeito suspensivo. nos termos do art. 33 do Decreto n. 70.235/72. 4.5 Ademais, infelizmente, notamos que os princípios da finalidade, moralidade e eficiência não foram observados pelos fiscais que assinaram o Termo de Intimação Fiscal, pois passados mais de 2 (dois) anos da determinação judicial, além de não promover seu cumprimento, tentam valer-se de estratagemas para suprimir a discussão administrativa a que a Recorrente faz jus, e ainda, atribuem efeito a ato jurídico que nao o tem (reconhecimento de responsabilidade solidária). 4.6 A r. sentença de fls. concedeu parcialmente a sequrança, nos seguintes termos, in verbis: Posto isso. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO E CONDEDO EM PARTE A SEGURANÇA, fazendo-o com resolução do mérito. nos lennos do artioo 269. inciso l. do Códiao de Processo Civil, apenas para que a Impetrante tenha o direito a ver processada a sua Fl. 810DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 3301-001.694 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10444.001104/2010-56 reclamação administrativa. com efeito suspensivo, ressalvando ao FISCO a sua autoridade de constituir os créditos tributários porventura existentes, inclusive com base na pretensa solidariedade, mas sem poder inscrevê-los em dívida ativa e tampouco executá-los até o desfecho do processo na esfera administrativa. (R. sentença - fl. 969 – Destacamos) 4.7 Com efeito, nada obstante a r. sentença tenha assegurado a Autoridade Administrativa a lavratura de autos de infração, o lançamento deve se reportar à situação existente à época de sua lavratura, ou seja, a “ressalva” existente na r. sentença É POSTERIOR ao lançamento em questao. 4.8 Ademais, a Recorrente interpôs recurso de apelação contra a sentença em comento, a qual foi recebida no efeito suspensivo. Data venía, não há como coadunar a possibilidade de lavratura de autos de infração com base na alegada solidariedade e o “efeito suspensivo assegurado à Recorrente. lsto é, não há como conciliar o efeito suspensivo concedido à reclamação administrativa com a ressalta de que o FISCO pode-se valer desde jã da acusação de solidariedade para inclusive lavrar autos de infração. 4.9 O presente termo de intimação demonstra total deturpação da decisão judicial. a qual garantiu à Recorrente o direito à ampla defesa para a apuração de eventual responsabilidade tributária, nos moldes do processo administrativo fiscal, previsto no Decreto n° 70.235/72. 5 – CERCEAMENTO DE DEFESA 5.2 A juntada do relatório fiscal - após a apresentação de impugnação – que teria o condao de responsabilizar a Recorrente pelos débitos da BRACOL evidencia aspecto relevante para o deslinde do presente feito: o fato de que para a defesa atinente ao mérito, a ora Recorrente (apontada como responsável no relatório fiscal) precisaria ter acesso a todos os documentos de posse e propriedade de BRACOL HOLDING LTDA. para comprovar a exportação de mercadorias, o que dependeria da colaboraçao da mencionada empresa. 5.3 V Mais concretamente, como poderia a ora Recorrente (indicada como responsável pelo relatório fiscal de 23/8/2011) ter acesso a dados internos daquela empresa, a fim de comprovar as exportações relativas aos insumos importados sob regime de drawback? 5.4 O relatório fiscal, portanto, ratifica a impossibilidade de defesa da Recorrente, pois, de fato, o sujeito passivo “principal” (BRACOL HOLDING LTDA.) é pessoa jurídica ativa e existente, distinta da ora Recorrente, pelo que a ora Recorrente nao tem acesso a seus arquivos internos. 6 – DA INEXISTENCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA RECORRENTE – MATÉRIA QUE SERÁ DISCUTIDA EM SEDE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO 6.3 A BRACOL HOLDING LTDA., em 2007, através de uma operação societária denominada dmp down, substituiu seu acervo por ações de outra empresa (BERTIN SIA). Nesta espécie de operação, não há redução do capital da empresa conferente e, sim, substituição de parte de elementos patrimoniais. 6.4 Em 2009, a Recorrente (JBS SIA) incorporou a totalidade das açoes da BERTIN ig. Fl. 811DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 3301-001.694 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10444.001104/2010-56 6.5 A acusação fiscal é a de que, a primeira operação (drop down) seria, na realidade, uma cisao, a ensejar a responsabilidade solidária da ora Recorrente pelos débitos da "BRACOL", nos termos do art. 132, CTN. 6.6 Assim, resumidamente, tendo em vista a incorporaçao da “BERTIN S/A" pela Recorrente, a d. Fiscalização pretende atribuir responsabilidade solidária de débitos da “BRACOL” (terceira empresa) à Recorrente, sob o argumento de que teria havido cisão quando da constituiçao ~ da “BERTIN S/A", pela aplicaçao ~ do art. 1324 do Código Tributário Nacional. 6.7 Todavia, a BERTIN S/A era pessoa juridica que gãg foi criada a partir de cisão da "BRACOL", conforme razões que a Recorrente terá oportunidade de comprovar em processo administrativo próprio. 6.8 Embora a Recorrente tenha sido intimada pela DRF Araçatuba para retificar os registros a fim de constar a cisão, não se tratou de mera intimação fiscal. mas, sim, de ato administrativo de cunho decisório com sérios efeitos jurídicos na esfera da Recorrente, consubstanciada na responsabilização solidária por débitos de terceiros, pelo que não houve outra saída senão a impetração de mandamus para que lhe fosse oportunizado o direito ao contraditório contra a referida decisao administrativa. 6.9 Oportuno ressaltar que o suposto fundamento legal para determinar a retificação do registro para constar a cisão seria o art. 24 da IN RFB 1183/2011.Todavia, tal preceito não prevê a possibilidade de desconsideração de ato societário realizado pelo contribuinte, previsto em lei. em detrimento de outra forma que a Autoridade Administrativa (mediante indícios) interpreta ser a correta, razões que a Recorrente discutirá em via própria. Em suma, comprova-se a ilegalidade do ato: (i) uma vez desobedecido o principio da legalidade, diante da inexistência de normaa que autorize a desconsideração de ato do contribuinte e imputação de cisão; e (ii) inexistência de subsunção à hipótese prevista no art. 24 da IN RFB n. 1183/2011. 7 – DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO A TRIBUTOS RECOLHIDOS CENTRALIZADAMENTE 8 – DA RESPONSABILIDADE DIRETA DOS ADMINISTRADORES Á ÉPOCA DOS FATOS 9 – CONCLUSÃO - 9.1 Por todo o exposto, sinteticamente, a autuação deve ser integralmente cancelada pelas seguintes razoes: a) Há decadência, pois o relatório fiscal ora acostado (datado de 23/8/2011) tem a pretensão de convalidar o auto de infração relativo a fato (importação) ocorrida em 29/3/2006. b) Caso não se entenda pela decadência, de rigor o reconhecimento da ilegitimidade (erro de indicação do sujeito passivo), pois a pessoa jurídica que praticou os fatos foi terceira empresa (BRACOL HOLDING LTDA.), mostrando-se impossível defender-se do mérito da autuação; Fl. 812DF CARF MF Original Fl. 14 da Resolução n.º 3301-001.694 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10444.001104/2010-56 c) Cerceamento do direito de defesa, pois a ora Recorrente (única pessoa indicada no como sujeito passivo nos autos de infração - ll, PIS e COFINS) não tem acesso a documentos daquela empresa que praticou o fato imponivel (BRACOL HOLDING LTDA.); d) Caso sejam ultrapassadas os fundamentos anteriores, o auto de infração deve ser considerado nulo, pois o termo de sujeição passiva que atribuiu a responsabilidade solidária a Recorrente perdeu objeto em razão da decisão judicial que determinou a discussão daquela questão em processo administrativo próprio. Ato contínuo, não pode a Recorrente ser responsabilizada até que seja proferida decisão definitiva no referido processo (administrativo). e) Em nenhuma hipótese a Recorrente poderia ser responsabilizada, vez que: e.1. Os documentos acostados demonstram que não houve cisão da empresa Bertin Ltda (atual Bracol Holding Ltda), mas sim integralização de capital na Bertin SIA. e.2. A acusação de ocorrência de cisao na operação ocorrida em 10.10.2007, se confirmada, caracteriza simulação e atrai a responsabilidade SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS. e.3. A aquisição da atividade econômica enseja tão-somente a responsabilidade pelos tributos incidentes sobre a atividade adquirida; e.4. Para que os débitos da “BRACOL” sejam atribuídos à “BERTIN” e,principalmente, à JBS SIA, na qualidade de incorporadora da “BERTIN", é necessário, cumulativamente, que (i) seja constatado que o débito foi originado do estabelecimento transferido, (ii) que sejam esgotados os bens do devedor principal (“BRACOL") e de seus sóciosldiretores/administradores, antes de qualquer vinculação ou atribuição do débito para o nome da JBS S/A, respeitando-se o benefício de ordem, nos moldes do art. 133, Il, do CTN, e ainda, (iii) somente na proporção do acervo liquido transferido para a “BERTlN". f) A Recorrente deve ser excluída da autuação em razão da responsabilidade pessoal dos dirigentes da Bertin Ltda. (atual Bracol Holding Ltda.) pelos débitos cujos fatos tenham ocorrido até 10.10.2007, nos termos do art. 135, Ill, do CTN. 10 – DO PEDIDO 10.1 Por todo o exposto, requer seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntário para reconhecer a NULIDADE da autuação em relação à Recorrente, especialmente em razão da: (1) Nulidade do Termo de Sujeição Passiva (que pretendeu convalidar o lançamento), ou seja, impossibilidade de atribuição de responsabilidade solidária à Recorrente sendo evidente que o presente auto de infração foi lavrado em flagrante afronta à ordem judicial expedida nos autos do Mandado de Segurança n° 0003805-65.2011.4.03.6107; (Ê) pelo cerceamento do direito de defesa em razão da ora Recorrente (indicada como responsável solidária) não ter acesso às informações e documentos hábeis para refutar os fundamentos de mérito dos autos de infração; ou, por fim, subsidiariamente, isto é, caso os argumentos acima nao sejam acatados: Fl. 813DF CARF MF Original Fl. 15 da Resolução n.º 3301-001.694 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10444.001104/2010-56 (iii) responsabilidade pessoal dos dirigentes da Bertin Ltda. (atual Bracol Holding Ltda.), nos termos do art. 135, Ill, do CTN, devendo estes responder exclusivamente pelo presente auto de infração: - NATALINO BERTIN, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 250.015.238- 34, RG/RNE: 4.406.781 - SP, RESIDENTE À RUA CASSIO - SILMAR ROBERTO BERTIN, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 015.751.668- 79, RGIRNEI 7.774.321 - SP, RESIDENTE À AV BRIGADEIRO FARIA LIMA, 2012, 5 A CJ 53, JD PAULISTANO, SÃO PAULO - SP, CEP 01469-900 - FERNANDO ANTONIO BERTIN, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 001.854.238-76, RGIRNE: 7.774.333 - SP, RESIDENTE A AV BRIGADEIRO FARIA LIMA, 2012, JD PAULISTANO, SAO PAULO - SP, CEP 01452-002 - REINALDO BERTIN, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 269.958.678-15, RG/RNE: 4.406.782 - SP, RESIDENTE À AV BRIGADEIRO FARIA LIMA, 2012, JD PAULISTANO, SAO PAULO - SP, CEP 01452-002 - JOAO BERTIN FILHO, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 711.616.358-15, RGIRNEI 6.491.135 - SP, RESIDENTE À AV BRIGADEIRO FARIA LIMA, 2012, JD PAULISTANO, SAO PAULO - SP, CEP 01452-002 - ROGÉRIO CAMARA, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 261.638.518-03, RG: 23.788.225-5, RESIDENTE A AV BRIGADEIRO FARIA LIMA, 2012, JD PAULISTANO, SAO PAULO - SP, CEP 01452-002 - GUSTAVO BORTOLAN MARTINS, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 277.241.928-20, RG: 30.377.823-4, RESIDENTE A AV BRIGADEIRO FARIA LIMA, 2012, JD PAULISTANO, SAO PAULO - SP, CEP 01452-002 - GILSON APARECIDO TEIXEIRA, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 061.744.748-95, RG: 16.984.051-7 -SP, RESIDENTE A RUA GABRIELE D'ANNUZIO, 73, APTO. 152, BAIRRO CAMPO BELO, SÃO PAULO – SP, CEP 04619-000 |iv[ seja reconhecida a decadência do crédito tributário. 10.2 Outrossim, requer que, durante todo o curso do presente feito, todas as publicações e intimações sejam realizadas em nome de FABIO AUGUSTO CHILO OAB/SP 221.616, com escritório profissional sito à Avenida Marginal Direita do Tietê. 500, Vila Jaguara. São Paulo/SP, CEP 05118-100, inclusive para se fazer presente no julgamento e realizar sustentação oral. 4. Assim me vieram distribuídos os autos. É o relatório. Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. Preliminarmente, verifica-se que os autos do processo administrativo de nº 15868.720080/2011-51, que trata de auto de infração, do qual estes autos são reflexos, onde se discute a responsabilidade da recorrente, objeto também dos presentes autos, encontra-se já distribuído para relatoria, na 1ª Seção de Julgamento. Conclusão Diante do exposto, propomos que os presentes autos sejam sobrestados no âmbito desta própria 3ª Câmara, até decisão final do processo nº 15868.720080/2011-51, pendente de julgamento na 1ª Seção. Fl. 814DF CARF MF Original Fl. 16 da Resolução n.º 3301-001.694 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10444.001104/2010-56 É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 815DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10675.720537/2018-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS NORMATIVOS. Os atos normativos gozam da presunção de legitimidade. Logo, é ônus do contribuinte demonstrar a razão pela qual determinada norma não se aplica ao seu caso. CRÉDITO PRESUMIDO. BENEFÍCIO OBJETIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não se permite a apuração de créditos presumidos sobre a aquisição de leite in natura empregado na industrialização de mercadoria não prevista no art. 8°, da Lei 10.925/2004. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVA. LIMITAÇÃO REVOGADA. IRRETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sobre o leite in natura recebido de cooperado está limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor do PIS e da Cofins devidos em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, depois de efetuadas as exclusões previstas legislação. Somente a partir de outubro de 2015 é que teve efeito a retirada dessa limitação pela Lei nº 13.137, de 2015. Isso porque a mudança da legislação, a partir da Lei nº 13.137, de 2015, não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 106 do CTN, que permite a atribuição de efeitos retroativos à nova lei. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. Tratando-se de processo de iniciativa da contribuinte é dela o ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Sendo assim, considerando que a contribuinte comprovou que o Despacho Decisório partiu de premissa fática equivocada para fundamentar parte da glosa, impõe-se a reversão da glosa nesta parte.
Numero da decisão: 3302-016.019
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria referente aos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa (i) dos créditos sobre despesas com fretes, tributados e registrados de forma autônoma, na operação de aquisição de leite in natura; (ii) dos créditos sobre despesas com combustíveis; e (iii) do crédito presumido referente à parcela que tenha sido comprovada como referente às aquisições de leite in natura de não cooperados, constantes da planilha anexada como arquivo não paginável denominado Doc. 03_Compra_Leite. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.999, de 18 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10675.720533/2018-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Louise Lerina Fialho, Winderley Morais Pereira, Luciana Ferreira Braga (Substituta), Marina Righi Rodrigues Lara, Lázaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-08-04T20:08:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-08-04T20:08:45Z; Last-Modified: 2026-08-04T20:08:45Z; dcterms:modified: 2026-08-04T20:08:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-08-04T20:08:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-08-04T20:08:45Z; meta:save-date: 2026-08-04T20:08:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-08-04T20:08:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-08-04T20:08:45Z; created: 2026-08-04T20:08:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2026-08-04T20:08:45Z; pdf:charsPerPage: 1891; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-08-04T20:08:45Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10675.720537/2018-48 ACÓRDÃO 3302-016.019 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 18 de maio de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COOPERATIVA AGROPECUARIA LTDA DE UBERLANDIA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS NORMATIVOS. Os atos normativos gozam da presunção de legitimidade. Logo, é ônus do contribuinte demonstrar a razão pela qual determinada norma não se aplica ao seu caso. CRÉDITO PRESUMIDO. BENEFÍCIO OBJETIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não se permite a apuração de créditos presumidos sobre a aquisição de leite in natura empregado na industrialização de mercadoria não prevista no art. 8°, da Lei 10.925/2004. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVA. LIMITAÇÃO REVOGADA. IRRETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sobre o leite in natura recebido de cooperado está limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor do PIS e da Cofins devidos em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, depois de efetuadas as exclusões previstas legislação. Somente a partir de outubro de 2015 é que teve efeito a retirada dessa limitação pela Lei nº 13.137, de 2015. Isso porque a mudança da legislação, a partir da Lei nº 13.137, de 2015, não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 106 do CTN, que permite a atribuição de efeitos retroativos à nova lei. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. Tratando-se de processo de iniciativa da contribuinte é dela o ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, nos termos do art. Fl. 1001DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.019 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.720537/2018-48 2 373, inciso I, do CPC. Sendo assim, considerando que a contribuinte comprovou que o Despacho Decisório partiu de premissa fática equivocada para fundamentar parte da glosa, impõe-se a reversão da glosa nesta parte. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria referente aos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa (i) dos créditos sobre despesas com fretes, tributados e registrados de forma autônoma, na operação de aquisição de leite in natura; (ii) dos créditos sobre despesas com combustíveis; e (iii) do crédito presumido referente à parcela que tenha sido comprovada como referente às aquisições de leite in natura de não cooperados, constantes da planilha anexada como arquivo não paginável denominado “Doc. 03_Compra_Leite”. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.999, de 18 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10675.720533/2018-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Louise Lerina Fialho, Winderley Morais Pereira, Luciana Ferreira Braga (Substituta), Marina Righi Rodrigues Lara, Lázaro Antonio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Fl. 1002DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.019 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.720537/2018-48 3 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 CRÉDITO PRESUMIDO. VENDAS COM SUSPENSÃO. Pela disposição do artigo 8º, parágrafo 4º, da Lei nº 10.925/2004, está expressamente vedado à pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura ou que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária, apurar créditos presumidos em relação aos itens vendidos com suspensão. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUÇÃO DE BEBIDA LÁCTEA. A produção de bebida láctea (NCM 22029000) não gera direito a crédito presumido pela aquisição de leite in natura, previsto no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, pois não é um produto do capítulo 4 da NCM. A contribuinte, tendo tomado ciência da decisão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário, reiterando os argumentos já expostos na Manifestação de Inconformidade, os quais serão analisados e detalhados no decorrer do voto. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido em parte. Isso porque, nos termos da Súmula CARF nº 2, este órgão julgador não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, deixo de conhecer do aludido recurso apenas no que diz respeito ao pedido de aplicação dos princípios constitucionais da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade para fins de atribuir efeitos retroativos à disposição estabelecida pelo § 2º, do art. 9º, da Lei no 11.051, de 2004. Isso conforme será exposto no presente voto em tópico específico. DO MÉRITO No tocante ao mérito, passo a analisar cada uma das alegações da contribuinte. Fl. 1003DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.019 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.720537/2018-48 4 Do direito à manutenção do crédito presumido em relação à produção de bebida láctea A Recorrente alegou que o direito creditório previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 abrange as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos da NCM que relaciona. A Impugnante é cooperativa produtora de mercadorias classificadas no capítulo 4 da NCM, logo, tem direito ao crédito presumido previsto no mencionado dispositivo legal. O agente fiscalizador está extrapolando os limites da Lei ao pretender criar regras de limitação na apropriação dos créditos em relação a produção de bebida láctea, que, conforme vimos, essa limitação não existe no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Entendo, no entanto, que não assiste razão à contribuinte. A partir da leitura do enunciado normativo estabelecido pelo art. 8°, da Lei 10.925/2004, verifica-se que o legislador concedeu um benefício fiscal – crédito presumido – objetivo aos contribuintes. Isto é apenas as pessoas jurídicas, que produzirem determinadas mercadorias, classificadas em capítulos específicos da NCM, poderão se beneficiar de tal crédito. Veja-se: “Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.” Partindo de tal premissa, verifica-se que, no caso, a Recorrente apurou créditos presumidos sobre a aquisição de leite in natura empregado na industrialização de bebidas lácteas. Conforme TVF, a própria contribuinte classifica suas vendas de bebida láctea no NCM 22029090, o que não é contestado no recurso em análise. Logo, considerando que a aludida NCM se encontra no capítulo 22 e que o enunciado normativo não estabeleceu a concessão de crédito presumido em relação a referida NCM, entendo que correta a glosa realizada pela fiscalização. Isso em decorrência da ausência de previsão legal para a apropriação de tal crédito. Sendo assim, nego provimento ao Recurso Voluntário nesta parte. Fl. 1004DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.019 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.720537/2018-48 5 Do estorno de créditos relacionados às vendas com suspensão Para sustentar o direito ao crédito vinculados às operações de vendas de leite com suspensão das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, a Recorrente alegou que o § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 foi tacitamente revogado pelo disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21.12.2004. Nesse sentido, argumentou que a lei retro é lei posterior e específica – garantidora do direito ao crédito, daquela utilizada pela autoridade fiscalizadora, portanto, o dispositivo legal utilizado para negar o crédito da Impugnante foi revogado. Por tal razão, defendeu que tem direito a manter e utilizar os créditos de PIS e COFINS, básicos e presumidos, vinculados às vendas de leite efetuadas com suspensão. Com base em tais argumentos, a Recorrente postulou a reversão das seguintes glosas: Glosa 02.1 – Estorno Insumos Leite (vendas com suspensão) - COMPRA - COMBUSTIVEIS (CAMINHOES) - CST -53; Glosa 02.1 – Estorno Insumos Leite (vendas com suspensão) - COMPRA - FRETE SOBRE COMPRA (LEITE IN NATURA) - CST -53; Glosa 26.2 - Crédito Presumido - Venda com Suspensão de NCM 2309.90. Assim, passo à análise dos enunciados normativos referidos pela Recorrente. O § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, assim estabelece: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (...) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. Fl. 1005DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.019 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.720537/2018-48 6 § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. A Lei no 10.925 foi editada em 23 de julho de 2004 e trata especificamente da redução das alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários. O enunciado normativo acima transcrito é destinado para pessoas jurídicas agropecuárias que produzam mercadoria de origem vegetal e animal, como a contribuinte, conforme se depreende do seu estatuto social à fl. 952. A aludida norma estabelece de forma expressa que é vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I, II e III do §1°, do artigo 8°, da Lei 10.925/2004 (dentre elas, a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura) o aproveitamento de crédito presumido em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão. O art. 17, da Lei no 11.033, editada em 21 de dezembro de 2004, citado pela Recorrente como norma responsável por revogar tacitamente o § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, assim estabelece: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Nota-se que o art. 17 da Lei no 11.033, de 2004, é uma norma geral, que trata da apuração de créditos básicos da não cumulatividade. Já o § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, como antes referido é uma norma especial, que trata de regra específica de benefício fiscal – crédito presumido - para determinadas cadeias produtivas e que excepciona a apuração de créditos para aquisições não contempladas pela regra geral da não cumulatividade. Logo, embora o art. 17 supracitado seja posterior ao § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, ele não revogou a norma específica. Isso porque norma geral não revoga norma especial. Conforme estabelece o §2o do art. 2o da LINDB (Decreto- Lei no 4.657, de 1942), a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. Nesse sentido, vale citar as lições de Rizzatto Nunes sobre o tema da revogação das normas jurídicas1: Quanto à especialização, diga-se que ela regula a não revogação de certas normas jurídicas entre si (cf. §2 o do art. 2 o da LINDB). 1 NUNES, Rizzatto. Manual de Introdução ao Estudo do Direito. 18ª ed. São Paulo: Saraiva Jur, 2025. p. 186. Fl. 1006DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.019 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.720537/2018-48 7 Explique-se: se for aprovada uma norma jurídica nova, estabelecendo disposições gerais ou especiais, e já existirem normas jurídicas anteriores sobre o mesmo assunto, de maneira geral ou especial, estas não são revogadas. (Só o serão se se enquadrarem nas três hipóteses anteriores: revogação expressa, tácita por incompatibilidade e regulação total da matéria.) A norma é geral quando aborda todo um ramo específico do Direito: por exemplo, o CC. É especial quando se atém a setor especializado, dentro de certo ramo: por exemplo, as leis do inquilinato, que se desvinculam do CC. A questão dessa revogação tem de ser entendida nas seguintes dicotomias: a norma geral não revoga a especial, e a norma especial não revoga a geral. Isto porque, é claro, a norma geral revoga a geral e a especial revoga a especial. Diante disso, para o presente caso, cabe analisar se o crédito glosado é básico ou presumido. Isso porque, caso seja básico, deverá ser aplicada a regra estabelecida pelo art. 17 da Lei no 11.033, de 2004. Por outro lado, caso seja presumido, dever- se-á aplicar o § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. É o que passo, então, a fazer. A partir do TVF, verifica-se que foram excluídos da base de cálculo dos créditos, os combustíveis utilizados na aquisição de leite cru e fretes nas compras de leite in natura – proporcionalmente às vendas desse item (leite in natura) com suspensão das contribuições ao PIS/Cofins, nos termos do artigo 9º da Lei 10.925/04. O combustível foi utilizado pelos caminhões que transportam até a indústria o leite in natura (matéria-prima) coletado nas propriedades dos produtores rurais (item 74 do TVF). O frete foi utilizado para transportar até a indústria o leite in natura (matéria prima) coletado na propriedade dos produtores rurais (item 109 do TVF). As despesas foram registradas na apuração de créditos básicos como “Bens utilizados como insumos” e o crédito foi glosado em razão de a fiscalização entender que tal despesa está incluída no custo de aquisição do insumo, conforme item 158 do Parecer Normativo COSIT Nº 5/2018. No entanto, com base na Súmula CARF 188 anteriormente citada, entendo que os créditos sobre despesas com fretes e combustíveis são despesas autônomas ao insumo transportado (leite in natura). Além disso, entendo que tais despesas são essenciais para o processo produtivo da cooperativa e são enquadráveis no conceito de insumo, nos termos do RESP 1.221.170/PR o que, inclusive, é incontroverso no presente processo. Logo, considerando que são despesas autônomas e que se trata de créditos básicos da não cumulatividade, entendo que a vedação estabelecida pelo § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, não se aplica. Sendo assim, voto pela reversão do estorno e consequente manutenção dos créditos sobre despesas com combustíveis e fretes, tributado e registrado de forma autônoma, na operação de aquisição de leite in natura. Fl. 1007DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.019 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.720537/2018-48 8 Do direito à manutenção e ao ressarcimento do crédito presumido A Recorrente sustentou que o § 2º do art. 9º da Lei no 11.051, de 2004, introduzido pela Lei no 13.137, de 19 de junho de 2015, tem efeitos retroativos. Isso com fundamento na disposição estabelecida pelo art. 106, incisos I, do CTN. E que, com isso, não há falar em limitação do crédito presumido para o período em exame. Entendo que não assiste razão à contribuinte, pelas seguintes razões. Veja-se que assim dispõe o art. 9º da Lei no 11.051, de 2004: Art. 9º O direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, recebidos de cooperado, fica limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também ao crédito presumido de que trata o art. 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. § 1º . O disposto neste artigo aplica-se também ao crédito presumido de que trata o art. 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. § 2º O disposto neste artigo não se aplica no caso de recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) Conforme se vê da disposição legal acima citada, o caput do art. 9º limitou a utilização do crédito presumido, calculado sobre bens específicos, recebidos de cooperados. Com o advento do § 2º, introduzido pela Lei no 13.137, de 2015, tal limitação deixou de ser aplicada no caso de recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado. Ou seja, houve uma mudança do enunciado normativo para que as cooperativas, no caso expressamente previsto (cooperativa que recebesse leite in natura de cooperado) fossem excluídas da limitação até então imposta pelo legislador para a utilização do benefício fiscal. Ocorre que, diferentemente do sustentado pela contribuinte, não há razão jurídica para que a nova norma em questão, introduzida pela Lei no 13.137, de 2015, seja aplicada de forma retroativa. Isso porque o § 2º, do art. 9º da Lei no 11.051, de 2004, introduzido pela Lei no 13.137, de 2015, não é meramente interpretativo, o que afasta a possibilidade de seus efeitos se aplicarem retroativamente. O Código Tributário Nacional prevê expressamente que a chamada retroatividade benigna da legislação tributária, cuja matéria não seja infração ou penalidade, é Fl. 1008DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.019 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.720537/2018-48 9 aplicável quando a lei for expressamente interpretativa, nos termos do art. 106, inciso I, do CTN. Ocorre que, no caso, o dispositivo em análise instituiu um tratamento específico para as cooperativas que recebem lei in natura de cooperado, que, na realidade, é uma exceção à regra estabelecida no caput, vigente desde 2004. Portanto, não se trata de norma de natureza interpretativa, mas sim de natureza modificativa de enunciados normativos, destinados a criarem uma norma. Nesse sentido, como bem explica Paulsen, “o art. 106 do CTN determina a aplicação retroativa da legislação tributária quando seja meramente interpretativa (em nada inova) ou quando estabeleça tratamento mais benéfico ao infrator”2. Ou seja, a lei meramente interpretativa não estabelece qualquer disposição normativa diferente daquela já estabelecida pela lei interpretada. Em outras palavras, “denominam-se leis interpretativas as que têm por objeto determinar, em caso de dúvida, o sentido das leis existentes, sem introduzir disposições novas”.3 Quanto ao ponto, vale também citar as lições de Bomfim4: “...assumir a possibilidade de que uma dada lei seja meramente interpretativa pressupõe conceber que a entrada desse veículo normativo no sistema jurídico não altera as relações jurídicas em andamento, dado que se assim não fosse a lei teria natureza modificativa (e não interpretativa), alterando a realidade e só podendo ser aplicada a fatos futuros” No caso, não há dúvida de que a instituição do § 2º, no art. 9º da Lei no 11.051, de 2004, pela Lei no 13.137, de 2015, modificou as relações jurídicas entre a União e as cooperativas que recebem leite in natura de cooperado. Ademais, no que diz respeito à aplicação dos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade para fins de aplicação retroativa da já citada disposição estabelecida pelo § 2º, do art. 9º, da Lei no 11.051, de 2004, destaco que é incabível, pelo CARF, a análise de tal ponto. O princípio da isonomia tem fundamento normativo constitucional. Para analisar o pedido da Recorrente, seria preciso adentrar na questão da constitucionalidade dos dispositivos legais utilizados pela fiscalização para negar o direito ao crédito presumido ora pleiteado, o que é vedado pelo art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. 2 PAULSEN, Leandro. Constituição e Código Tributário comentados: à luz da doutrina e da jurisprudência. 18. Ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 900. 3 PAULSEN, Leandro. Constituição e Código Tributário comentados: à luz da doutrina e da jurisprudência. 18. Ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 901. 4 BOMFIM, Diego Marcel. Cide-Tecnologia: análise das alterações promovidas pela Lei n. 11.452/2007. RDDT 155/26, ago. 2008. Fl. 1009DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.019 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.720537/2018-48 10 Nesse mesmo sentido, a Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Logo, conheço em parte da matéria alegada e, na parte conhecida, entendo que não há falar em atribuição de efeitos retroativos à nova lei e, portanto, correta a glosa realizada pela fiscalização. Da presunção da fiscalização de que a contribuinte teria recebido leite exclusivamente de cooperados A Recorrente, de forma subsidiária ao tópico anterior, sustentou que a autoridade fiscalizadora presumiu que todo o leite in natura foi recebido de cooperados, porém, não é isso que acontece, a Recorrente adquire uma parcela significativa de leite de terceiros, não cooperados. Nesse sentido, referiu que, ainda que se entenda que o art. 9º da Lei nº 11.051/2004 limitou unicamente o crédito apropriado sobre os bens recebidos de cooperados, a parcela do crédito presumido apurada sobre as aquisições de terceiros deve ser mantida e ressarcida em favor da Recorrente, uma vez que a suposta limitação só se aplica à cooperados. Quanto ao tema, cumpre destacar o seguinte trecho do Acórdão da DRJ: Nesse ponto, tem razão a manifestante. Entretanto, as informações constantes na planilha anexada junto com a manifestação de inconformidade indicam que esses terceiros não cooperados são pessoas jurídicas. Conforme disposto no artigo 8º, parágrafo 1º, da Lei nº 10.925/2004, o direito de apurar crédito presumido aplica somente em relação a aquisições de leite in natura de “pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura e pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária”, o que deve ser comprovado por meio de documentação hábil e idônea. As informações da planilha indicam aquisições de “LEITE C PADRAO INDUSTRIA, LEITE CRU PREBENEFICIADO INTEGRAL, LEITE CRU PREBENEFICIADO DESNATADO” de diversos fornecedores PJ. Porém não está demonstrado que essas aquisições se enquadram nos requisitos definidos na lei para compor a base de cálculo do crédito presumido. Especialmente em matéria de direito creditório, para o reconhecimento em favor do contribuinte, é necessário que restem plenamente caracterizados os seus atributos de certeza e liquidez. Ou seja, o direito creditório pretendido deve ser comprovado pela documentação hábil e idônea correspondente aos fatos que lhe deram origem e registrados em sua escrituração contábil e fiscal, de forma que fique demonstrada a certeza de sua procedência e a liquidez do seu valor. (Grifei) Fl. 1010DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.019 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.720537/2018-48 11 Conforme se verifica do trecho acima referido, a DRJ deu razão à Recorrente com relação ao fato de que grande parcela do leite in natura foi recebido de não cooperados. No entanto, negou o direito ao crédito presumido postulado, decorrente de atividades agroindustriais, em razão da ausência de documentos que comprovassem o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 8º, parágrafo 1º, da Lei nº 10.925/2004. Ou seja, a DRJ deu razão à Recorrente, mas manteve a glosa por fundamento jurídico diverso daquele constante no Despacho Decisório, o qual assim motivou a glosa: 4. O pleito de ressarcimento do contribuinte está, em princípio, amparado no art. 9º-A, da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, combinado com o art. 33, inciso III, do Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015 e na Instrução Normativa – IN da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, a seguir transcritos: (...) 5. Entretanto, a Lei nº 11.051/2004, editada posteriormente à Lei 10.925/2004, instituiu limitações ao direito do crédito presumido das cooperativas, nos seguintes termos: (...) A glosa teve como fundamento jurídico o fato de que apenas a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação no DOU da Lei nº 13.137/2015, ocorrida em 22/06/2015, a Recorrente teria direito ao crédito presumido decorrente das aquisições de leite in natura de cooperados pessoas físicas. No entanto, a partir da planilha anexada como arquivo não paginável denominado “Doc. 03_Compra_Leite”, verifica-se que a contribuinte comprovou que parte das aquisições de leite in natura, no período em análise, foi realizada com não cooperados. Sendo assim, o fundamento jurídico da glosa de crédito presumido não merece prosperar nesta parte. Nesse sentido, cumpre ainda destacar que exigir da Recorrente a comprovação do preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 8º, parágrafo 1º, da Lei nº 10.925/2004, como feito pela DRJ, implica em violação ao art. 146 do CTN. Por tais razões, voto por reverter a glosa de crédito presumido em relação à parcela decorrente de aquisições de leite in natura de não cooperados. Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria referente aos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao aludido Recurso para reverter a glosa (i) dos créditos sobre despesas com fretes, tributados e registrados de forma autônoma, na operação de aquisição de leite in natura; (ii) dos créditos sobre despesas com combustíveis; e (iii) do crédito Fl. 1011DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.019 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.720537/2018-48 12 presumido referente à parcela que tenha sido comprovada como referente às aquisições de leite in natura de não cooperados, constantes da planilha anexada como arquivo não paginável denominado “Doc. 03_Compra_Leite”. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria referente aos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa (i) dos créditos sobre despesas com fretes, tributados e registrados de forma autônoma, na operação de aquisição de leite in natura; (ii) dos créditos sobre despesas com combustíveis; e (iii) do crédito presumido referente à parcela que tenha sido comprovada como referente às aquisições de leite in natura de não cooperados, constantes da planilha anexada como arquivo não paginável denominado “Doc. 03_Compra_Leite”. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 1012DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13896.901603/2017-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3202-000.562
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3202-000.525, de 22 de maio de 2026, prolatada no julgamento do processo 13896.901572/2017-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3202-000.525, de 22 de maio de 2026, prolatada no julgamento do processo 13896.901572/2017-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Fl. 401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.562 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.901603/2017-91 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 14/01/2016 PER/DCOMP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CUMULATIVIDADE DO PIS/PASEP E DA COFINS. PROVAS. NECESSIDADE. As receitas auferidas por empresas de serviços de informática, decorrentes das atividades de desenvolvimento de software e o seu licenciamento ou cessão de direito de uso, bem como de análise, programação, instalação, configuração, assessoria, consultoria, suporte técnico e manutenção ou atualização de software, compreendidas ainda como softwares as páginas eletrônicas, quando existentes, somente estão sujeitas ao regime de apuração cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins se efetivamente comprovadas, implicando, na hipótese contrária, o indeferimento do pedido de restituição ou a não homologação da compensação, conforme o caso. Cientificada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual ratifica os argumentos trazidos em sede de Manifestação de Inconformidade, apresenta Laudo Técnico e requer que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Compulsando os autos, extrai-se do Termo de Verificação Fiscal que a pretensão da Recorrente de requalificar a natureza jurídica de seus serviços, de intermediação para atividades de internet, enquadrando as receitas auferidas no regime cumulativo foi indeferido no Despacho Decisório proferido com base nas conclusões do dossiê nº 10010.014822/021604, formalizado para análise das DCTFs retificadoras transmitidas para espelharem o procedimento de requalificação. Com efeito, concluiu o procedimento fiscal que os serviços prestados pela Recorrente não poderiam ser qualificados como serviços de internet (art. 10, XXV e art. 15, V, da Lei nº 10.833/03), mas sim de intermediação, mantendo os no regime de apuração não cumulativo. Fl. 402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.562 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.901603/2017-91 3 Na apresentação da Manifestação de Inconformidade, a Recorrente esclarece que em decorrência da mudança de controle acionário ocorrida em 2012, em que a investidora SEEK Limited, empresa de capital aberto sediada na Austrália assumiu o controle societário da Recorrente, realizou uma profunda revisão de políticas e de procedimentos, o que levou a uma série de mudanças e readequações em todas as suas áreas operacionais, inclusive em relação aos procedimentos em matéria tributária. Deste fato, decorre a sua qualificação como atividade de desenvolvimento de software e provimento de conteúdo na internet – cujas receitas são submetidas ao regime cumulativo de apuração das contribuições, a teor do inciso XXV do art. 10 e do inciso V do art. 15, ambos da Lei n. 10.833. Esclarece a Recorrente, que a sua indevida inclusão no regime não cumulativo de apuração, resultou no recolhimento a maior das contribuições nas competências de março de 2009 a fevereiro de 2013, com a geração de saldo a restituir junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Destarte, decorre daí a apresentação de DCTFs mensais retificadoras, ajustando os valores devidos da contribuição ao PIS e da COFINS em cada período, apresentando, também, diversos pedidos de restituição e declarações de compensação, como consequência da reapuração dos valores devidos das contribuições, sob o regime cumulativo. Nesse tocante, o Acórdão recorrido negou provimento à Manifestação de Inconformidade, mantendo o as conclusões exaradas no Despacho Decisório sob o fundamento de que seria necessária comprovação de que existiriam receitas passíveis de tributação pelo regime cumulativo e as atividades vinculadas, consoante excertos abaixo colacionados: “Cotejando-se o objeto social da empresa com as ferramentas por ela disponibilizadas aos seus assinantes (por meio de contrato), é possível deduzir que a empresa, dentre outras atividades, promove a prestação de serviços eletrônicos, disponibiliza conteúdos, realiza a divulgação de currículos, permite a busca de vagas, promove a intermediação eletrônica, edita livros, revistas e assemelhados, disponibiliza o acesso à internet, administra empresas, organiza feiras, eventos e congressos. É possível concluir, portanto, que, havendo comprovação – cuja responsabilidade, por se tratar de um pedido de restituição/compensação, é da própria interessada –, existe a possibilidade de enquadramento da empresa na modalidade de apuração mista das contribuições. [...] Nesse ponto é curial ressaltar que o enquadramento como empresa de informática, defendido pela própria impugnante, e, até mesmo, a informação de que estaria vinculada a um sindicato do setor, carece de relevância. O que se deve apurar, e é isso que deveria ter sido comprovado, é se existem atividades efetivamente passíveis de tributação pelo regime cumulativo e quais as receitas vinculadas a essas atividades (ressalte-se que meras alegações ou mesmo a eventual apresentação de planilhas não supre a necessidade de comprovação). [...] Fl. 403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.562 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.901603/2017-91 4 Conforme se denota, o Acórdão recorrido esclarece que a questão está associada a comprovação de que a Recorrente exerce algum dos serviços/atividades elencados no inc. XXV do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003 (aplicável ao PIS por força do inc. V do art. 15 do mesmo ato normativo), abaixo reproduzido: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º: XXV - as receitas auferidas por empresas de serviços de informática, decorrentes das atividades de desenvolvimento de software e o seu licenciamento ou cessão de direito de uso, bem como de análise, programação, instalação, configuração, assessoria, consultoria, suporte técnico e manutenção ou atualização de software, compreendidas ainda como softwares as páginas eletrônicas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) No caso dos autos, o próprio Acórdão recorrido reconhece que seria o caso de apuração mista das contribuições (regime cumulativo/regime não cumulativo), senão vejamos: Tratando-se de empresa que apura o seu imposto de renda com base no lucro real, como é o caso, apenas a parcela das receitas que digam respeito a tais atividades (relativas aos serviços de informática) é que está fora da incidência das regras da não cumulatividade. E nessa circunstância, havendo, é claro, comprovação inequívoca, pode ocorrer a hipótese de apuração mista das contribuições (parte das receitas e as respectivas contribuições sendo calculadas sob o regime da cumulatividade e outra parte tendo as contribuições sendo calculadas sob o regime da não cumulatividade). [...] A propósito, as próprias soluções de consulta mencionadas deixam claro a literalidade da lei, ou seja, deixam claro que a apuração num ou noutro regime irá depender exclusivamente de a contribuinte comprovar efetivamente as atividades que desempenha e as receitas que decorrem expressamente dessas atividades. Frise- se que a alegação de que desenvolve ferramentas para a consulta virtual e de que é provedora de informação via internet é, por certo, carecedora de comprovação nos autos.” Portanto, é possível concluir que ao menos parcela das receitas auferidas pela Recorrente podem estar sujeitas à apuração cumulativa das contribuições, ensejando, assim, a real possibilidade de enquadramento da empresa na modalidade de apuração mista das contribuições a depender da comprovação de que são prestados os serviços/atividades elencados no inc. XXV do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003. Nesse contexto, resta evidente que desde a prolação do Despacho Decisório, em reiteradas vezes, a Recorrente sustenta que após a mudança de controle acionário foi realizada a revisão de políticas e de procedimentos de modo que as atividades por ela desenvolvidas estão consubstanciadas no desenvolvimento de software e provimento de conteúdo na internet. Fl. 404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.562 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.901603/2017-91 5 Nada obstante, conforme se nota, foi apenas com a prolação do Acórdão recorrido é que restou, de fato, reconhecido que parte dessas receitas podem estar sujeitas à apuração cumulativa das contribuições. Adicionalmente, cumpre consignar, que o Termo de Verificação Fiscal que fundamenta o Despacho Decisório objeto dos autos, foi utilizado como subsídio para o indeferimento de inúmeros pedidos de ressarcimento apresentados pela Recorrente, sendo que a análise dos pedidos anteriormente mencionados aguarda o resultado da diligência acerca da apresentação de idêntico laudo contábil acostado aos autos em epígrafe. (Vide Acórdãos n° 3201-001.880, 3201-001.897, 3201- 001.893, 3201-001.868, 3201-001.890 e 3201-001.895). Assim, pelas razões apresentadas, entende-se que para adequada apreciação do mérito recursal, o laudo contábil preparado pela empresa IRKO “Organização Contábil Ltda.”, consultoria contábil independente (doc. 2) que se presta a identificação, por atividade, das receitas que, tendo sido indevidamente tributadas pelo regime não cumulativo, foram migradas ao regime cumulativo de apuração da contribuição ao PIS e da COFINS, deve ser examinado em caráter excepcional por força da disposição contida no art. 16, alínea “c”, do Decreto n° 70.235/72, que prevê a regra de exceção para apresentação extemporânea de conjunto probatório após a impugnação (Manifestação de Inconformidade), in verbis: Decreto n° 70.235, de 1972: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. [...]Art. 16. A impugnação mencionará: [...]III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. [...]§ 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Pelo exposto, os autos devam retornar à unidade preparadora para apreciação do Laudo Técnico apresentado pela Recorrente. Ante o exposto, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, a fim de que a autoridade preparadora analise o Laudo Técnico colacionado aos autos pela Recorrente e identifique as atividades cujas receitas insere-se no regime de apuração cumulativa nos termos do inciso XXV do art. 10 e inciso V do art. 15, ambos da Lei nº 10.833/03. Se entender necessário, deverá Fl. 405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.562 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.901603/2017-91 6 intimar a Recorrente para, ainda no curso da diligência, apresentar outros documentos e/ou esclarecimentos a respeito do litígio. Ao término do procedimento, deve elaborar Relatório Fiscal sobre os fatos apurados na diligência, sendo lhe oportunizado manifestar-se sobre a existência de outras informações e/ou observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos. Encerrada a instrução processual, a Recorrente deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual, sem ou com apresentação de manifestação, devem os autos serem devolvidos a este Colegiado para continuidade do julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 406DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 13857.000259/90-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Por força do parágrafo 1º do artigo 147 do CTN, a retificação da declaração de dados cadastrais, por iniciativa do próprio contribuinte, não produz efeito no sentido de reduzir o imposto, se já foi notificado o lançamento respectivo. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.736
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI
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FAZENDA E PLANEJAMENTO t »r °I "We ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Le. Processo no 13857.000259/90-14 SessWo de n 2.3. de setembro de 1793 ACORDNO No 203-00.736 Recurso nau 91.651 Recorrenteu ESPOLIO DE LUCAS DE ARRUDA SERRA FILHO Recorrida : DRF EM RIBIERRO PRETO - ITR - RETIFICACAO DE DECLARAG;AU Por força do parágrafo ip do artigo 147 do CTN, a :L f: da deelaraçãb de dados cadastrais, por iniciativa de própio contribunnte, rOct produe efeito no serrijMo de reduzir o imposto, se jà Tei :1V :1 o lançamento respectivo. Recurso negado. Vistos !, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESPOLIO DE LUCAS DE ARRUDA SERRA FILHO. ACORDAM os Membros da Terceira Cãoara do Segundo Conselho de Contribuins. por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTING BORGES TAPMARY. Sala das SesstNess, em 23 de setembro de 1.993, OSVALDO/1.Sr. tZ.ÉI] - ry,•!,:i MI CELSO i mu-e° LISBOA GALLUCCI - Relator RODRIGO DARDES I IPIRA - Frocurader-Represmotante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSAG DE 1 2 NOVI993 Parliciparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO tEilf, RCORIOUFB, MARIA THERE2A VASCONCELLOS DE ALMEIDA, SEROSO AFAMASIFITI , MAURO WA•ILEWSKI e LIBERAI-1Y FERRAZ DOA SANTOS., 1 a 1W -:7!:': -‘7.r..X..-.— ~EM DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO A.,,„k, 44WM SEGUNDOCONSELHODECONTRMUNTES Processo no 13037.000259/90-14 Recurso Mon 91.659 Aná!~ Nom 203-00.736 Recorrente:: ESPOLIO DE LUCAS DE ARRUDA SERRA FILHO R E: L A I' O R 1 O O contribuinte acima identificado. inconformado cum e valor de impersto sobre a Propriedade Territorial Sural-IW, refe~te ao exercicio de 1990, exigido pela M p tificaç.Zo de fin. 04, ingre~i com . a Impugnaflo de tis, 01/03, alegandc. basicamente, caie o imóvel rural, cujo valor serviu de base de calculo para o 1~m2ito„ é produtivo, pelo que o Imposto deve mer reduzido um fun0o dos fatores n*: e FRU. Apreciando aimpugnaOto às fim, 2R/30, a Autoxidade JulTmlora de Primeira Instância decidiu peia manutenà'o do lançamento mob o fumiamente de queg "Os cálculos dom tributos de 1990 estão corretos, PiS que foram processados com base nas informa0em pmemtAdam na Deciaraflo para Cadamtro de Imóvel -- DE 1.927, aprusentada peio próprio contribuinte e fundametados na Ingislaflo em . y igor..." e que "Somente em 10.01.41 o contribuinte apresentou nova Deciaxac(c para Cadastro de imóvel Rural -DP, demonstrando à. situaçn, atual de exploral.Wo do imóvel, ou sela, posteriormente ao Edital de Cobrança do 1TR/1990 (20.10.90)." o Recurso de fls. J7/30, tempestivamente tutor-- pomto, repisa as raznes da impugnação, acrescentando que "a so- lua° encontrada peio prol ator da decimo combatida na° espelha iuctiwa, porquanto o apego formal ao texto da Lei., aplicada mm fRieza no caso PM testilha, fflib pode sobrepor —se à real situa0o cgi imóvel, qa• SeMprW teve destinaçab produtiva". Traz :".„..------ os dociumonitrs comprobatórios da alegaçao esposada. E o reiatório. 2 f(c41, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO pto.N4 4.; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 13057.000259/90-19 Acórdão no 203-00.736 VOTO DO CONSELHEIRO -RELATOR CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI Fol o própio recorrente quem ofereceu os elementos informattvosp para a constituiri2o do cródito, ao aprssentar a Dec1ara0c. para Cadaslró de Imóvel. Somente em O. 01 posteriortuente ;AO Edittid. de C: o braço ça do TR de 20 „ 10 .. 9C) „ teve o c.on ribuin :A inieía va da, p reser, t ar n OSIo'à De el a na cfio par-a Cadast rei de Imóvel Rural .; cl omon cl 0 a sa tua “In. a I. uai dr, 131 r-„‘ Oto rio imóvel Seg Ullei 0 determina o ¡D.-Ar:Ágrafo 1:5 I' n+j. ro do a r- I. g o 1.47 do Gemi :Iço Tr ibu tIA Na C: :i. orla1.„ a nova de c.:1..a ra çf(c) a p não laao et can ia para reduz ir o imposto, pois -foi R p reser, taci ia ç: ter sido no I. ti sacio o :I. çamen to.. Pelo A ei iria x p gDsto voto pelo cem ne cimento do Re „ "t~lpes, t , parsa no me', J. to • negar -1 he.? prov men to. Sala das Se55CS ” em 23 de se -Lembro de 1993.. GALLUCCI

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