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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11447724 #
Numero do processo: 10983.910404/2020-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2017 a 31/03/2017 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade de lançamento ou decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentando clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa; e, (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. DIREITO DE CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado o ônus de provar, com documentos hábeis e idôneos, a origem, natureza e exatidão dos créditos utilizados para desconto, compensação, restituição ou ressarcimento, evidenciando ainda as operações contábeis e os documentos pertinentes a cada fato gerador do crédito que alega ter. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2017 a 31/03/2017 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, aplica-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Ou o bem ou serviço creditado deve se constituir em elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pelo contribuinte; ou, em sua finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, deve integrar o processo de produção do sujeito passivo, pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. SISTEMA HARMONIZADO. CARNES E MIUDEZAS COMESTÍVEIS. CARNES TEMPERADAS E CONGELADAS. As carnes e miudezas temperadas e congeladas classificam-se no capítulo 16 do Sistema Harmonizado de Codificação e Classificação de Mercadorias (SH), em conformidade com nota explicativa do capítulo 2 desse mesmo SH. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. EMBALAGENS. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ (Súmula Carf 235). INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. VEDAÇÕES DE CREDITAMENTO. É vedada a apropriação de créditos em relação a bens e serviços adquiridos em operações não sujeitas à incidência ou sujeitas à incidência, com alíquota zero ou com suspensão dessa contribuição, independentemente da destinação dada aos bens ou serviços adquiridos. CRÉDITO. CERTIFICAÇÃO HALAL. Os gastos para obtenção da certificação Halal, para vendas em países islâmicos, se caracterizam como comerciais, não sendo permitida a aferição de créditos como insumos. CRÉDITOS DO REGIME NÃO CUMULATIVO. FRETES DE INSUMOS NÃO ONERADOS. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições (Súmula CARF nº 188). CRÉDITOS DO REGIME NÃO CUMULATIVO. FRETES DE PRODUTOS PRONTOS. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas (Súmula CARF nº 217). CRÉDITO. MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. FERRAMENTAS. INSUMO. POSSIBILIDADE. As aquisições de ferramentas comprovadamente utilizadas no processo produtivo e/ou para fins de manutenção de máquinas e equipamentos de produção podem ser consideradas para o creditamento das contribuições no regime não cumulativo. DESPESAS DE ARMAZENAGEM. CRÉDITOS DO REGIME NÃO CUMULATIVO. As despesas com armazenagem nas operações de venda, para as quais estão previstos créditos, abrangem, além da guarda e depósito, a conservação, quando necessárias e relevantes na manutenção de carnes produzidas.
Numero da decisão: 3201-013.489
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa dos créditos nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, em relação às aquisições de (i.1) embalagens de transporte e acondicionamento, inclusive paletes de madeira e serviços sobre os paletes, (i.2) serviços de monitoramento de energia na exportação (armazenagem), (i.3) fretes de compras de insumos, tributados ou não, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, (i.4) ferramentas e sua manutenção e (i.5) administração de vestuário; (ii) por voto de qualidade, para manter as glosas de créditos referentes à reclassificação fiscal e o certificado Halal, vencidos os conselheiros Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Fabiana Francisco de Miranda, que revertiam tais glosas. O conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow também revertia a glosa de créditos em relação às aquisições sujeitas à alíquota zero. Assinado Digitalmente MARCELO ENK DE AGUIAR - Relator Assinado Digitalmente HÉLCIO LAFETÁ REIS - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Enk Aguiar, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ENK DE AGUIAR
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2017 a 31/03/2017 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade de lançamento ou decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentando clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa; e, (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. DIREITO DE CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado o ônus de provar, com documentos hábeis e idôneos, a origem, natureza e exatidão dos créditos utilizados para desconto, compensação, restituição ou ressarcimento, evidenciando ainda as operações contábeis e os documentos pertinentes a cada fato gerador do crédito que alega ter. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2017 a 31/03/2017 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, aplica-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, no qual restou assentado que o Fl. 1940DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.489 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910404/2020-01 2 conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Ou o bem ou serviço creditado deve se constituir em elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pelo contribuinte; ou, em sua finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, deve integrar o processo de produção do sujeito passivo, pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. SISTEMA HARMONIZADO. CARNES E MIUDEZAS COMESTÍVEIS. CARNES TEMPERADAS E CONGELADAS. As carnes e miudezas temperadas e congeladas classificam-se no capítulo 16 do Sistema Harmonizado de Codificação e Classificação de Mercadorias (SH), em conformidade com nota explicativa do capítulo 2 desse mesmo SH. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. EMBALAGENS. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ (Súmula Carf 235). INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. VEDAÇÕES DE CREDITAMENTO. É vedada a apropriação de créditos em relação a bens e serviços adquiridos em operações não sujeitas à incidência ou sujeitas à incidência, com alíquota zero ou com suspensão dessa contribuição, independentemente da destinação dada aos bens ou serviços adquiridos. CRÉDITO. CERTIFICAÇÃO HALAL. Os gastos para obtenção da certificação Halal, para vendas em países islâmicos, se caracterizam como comerciais, não sendo permitida a aferição de créditos como insumos. CRÉDITOS DO REGIME NÃO CUMULATIVO. FRETES DE INSUMOS NÃO ONERADOS. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições (Súmula CARF nº 188). Fl. 1941DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.489 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910404/2020-01 3 CRÉDITOS DO REGIME NÃO CUMULATIVO. FRETES DE PRODUTOS PRONTOS. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas (Súmula CARF nº 217). CRÉDITO. MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. FERRAMENTAS. INSUMO. POSSIBILIDADE. As aquisições de ferramentas comprovadamente utilizadas no processo produtivo e/ou para fins de manutenção de máquinas e equipamentos de produção podem ser consideradas para o creditamento das contribuições no regime não cumulativo. DESPESAS DE ARMAZENAGEM. CRÉDITOS DO REGIME NÃO CUMULATIVO. As despesas com armazenagem nas operações de venda, para as quais estão previstos créditos, abrangem, além da guarda e depósito, a conservação, quando necessárias e relevantes na manutenção de carnes produzidas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa dos créditos nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, em relação às aquisições de (i.1) embalagens de transporte e acondicionamento, inclusive paletes de madeira e serviços sobre os paletes, (i.2) serviços de monitoramento de energia na exportação (armazenagem), (i.3) fretes de compras de insumos, tributados ou não, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, (i.4) ferramentas e sua manutenção e (i.5) administração de vestuário; (ii) por voto de qualidade, para manter as glosas de créditos referentes à reclassificação fiscal e o certificado Halal, vencidos os conselheiros Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Fabiana Francisco de Miranda, que revertiam tais glosas. O conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow também revertia a glosa de créditos em relação às aquisições sujeitas à alíquota zero. Assinado Digitalmente MARCELO ENK DE AGUIAR – Relator Fl. 1942DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.489 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910404/2020-01 4 Assinado Digitalmente HÉLCIO LAFETÁ REIS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Enk Aguiar, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, decorrente do indeferimento parcial do crédito de ressarcimento, cumulado com compensações. O processo foi recebido por este julgador como paradigma de vários processos dos trimestres de 2017 e 2018, pelo que se seguiu as recomendações na elaboração do relatório. O despacho decisório teve como fundamento parecer da fiscalização. Foram pleiteados créditos vinculados à receita não tributada no mercado interno – alíquota básica e importação – e os créditos vinculados à receita de exportação – alíquota básica, presumido da agroindústria e importação –, remanescentes ao final de cada trimestre, após as deduções dos valores a recolher das contribuições. Os créditos foram apurados pela empresa SHB Comércio e Indústria de Alimentos S.A., sucedida pela BRF S.A. Na definição do conceito de insumo para fins de apuração dos créditos do PIS e da Cofins foi observado o julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e as conclusões do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2018, vinculante no âmbito da RFB. Foram verificadas inconsistências: - Na aquisição de bens para revenda, com reclassificação do CST; - Na aquisição de bens utilizados como insumos (não sujeitos ao pagamento das contribuições, não enquadrados como insumos, transporte entre estabelecimentos, fretes de retorno e outros); - No enquadramento de despesas de devolução de vendas; - Nos ajustes de acréscimos de crédito (que incluíam fretes e serviços não informados nos itens específicos da EFD); - No crédito presumido da agroindústria (com referência no art. 55 da Lei nº 12.350/2010 e no art. 8º da Lei nº 10.925/2004); - Incorreção em classificação fiscal de mercadorias (carnes); Fl. 1943DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.489 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910404/2020-01 5 - Incorreções no rateio realizado. Cientificada do Despacho Decisório, a Interessada apresenta Manifestação de Inconformidade com as razões de defesa. Pede reunião dos processos para julgamento conjunto. Pleiteia a anulação do despacho decisório por variados motivos (ônus da prova, ofensa ao art. 142 do CTN, desconsideração da classificação feita com base em presunção, do indevido desconto de montantes tidos por glosados, de ofensa a coisa julgada administrativa). Questiona: - A classificação fiscal das carnes (correta classificação, condicionantes, produtos da cesta básica, laudos anexados); - As infrações sobre o crédito presumido de atividades agroindustriais (da Lei 13.350/2010, da Lei 10.925/1994); - Os créditos para aquisições para revenda e insumos alíquota zero; - Os créditos de serviços (pallets, cross docking, administração de vestiários, certificado halal, serviços portuários, armazenagem, monitoramento de energia para exportação, vigilância); - Créditos de materiais de embalagem; - Vale refeição; - Fretes (aquisições de pessoas físicas, transferências de produtos acabados, outras saídas, não comprovados; - Demais materiais utilizados como insumos. Também questiona que houve inclusão de ICMS, majorando algumas operações. Os autos foram encaminhados para a realização de diligência visando, especificamente esclarecer sobre o ICMS e verificar os fretes informados nos ajustes. A diligência foi cumprida com proposta de alteração de valores. A DRJ julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte. Em decorrência de diligências, foram aceitos ajustes para exclusão do ICMS e fretes informados como ajustes, mas referentes a aquisições de insumos. A diligência foi realizada para diferentes processos da contribuinte em apreço. Foi apresentado recurso voluntário. Solicita reunião de processos com fundamentos comuns para julgamento conjunto. Solicita a declaração de nulidade do despacho decisório em função da inversão do ônus da prova, que cabe a autoridade administrativa, por ofensa ao artigo 142 do CTN (não foi feita a Fl. 1944DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.489 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910404/2020-01 6 reclassificação dos produtos), ignorou laudo técnico do Instituto Nacional da Tecnologia (INT), não constituiu crédito tributário por lançamento e efetivou compensação de ofício indevida. Discorre sobre o conceito de insumo e sua adoção no caso das contribuições. A empresa se insurge contra as glosas, a partir dos itens seguintes:  Base de cálculo - Omissões sobre a classificação fiscal; - carnes “temperadas”  Créditos presumidos das atividades agroindustriais - com base na Lei 12.350/2010; - com base na Lei 10.925/1994  Aquisições para revenda – insumos alíquota zero (vacinas)  Créditos de serviços o cross docking o pallets o administração de vestiários o emissão de certificado halal o serviços portuários o serviço de monitoramento de energia para exportação o serviços de armazenagem o serviços de vigilância  materiais de embalagem  vale refeição  fretes o aquisições de pessoas físicas o transferência de produtos acabados entre estabelecimentos o outras saídas e demais operações o não comprovados  demais materiais utilizados como insumos É solicitada diligência e são apresentados quesitos. Anexa documentos comprobatórios (pareceres sobre classificação de carnes). Fl. 1945DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.489 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910404/2020-01 7 É o relatório. VOTO Conselheiro MARCELO ENK DE AGUIAR, Relator. A empresa atua principalmente na produção de alimentos, em especial no abate e comercialização de aves. O recurso voluntário atende aos requisitos para conhecimento e apreciação. O presente processo foi distribuído como paradigma de um conjunto de processos de ressarcimento de vários trimestres de 2017 e 2018. Prossegue-se com o julgamento. 1 PRELIMINAR DE NULIDADE A recorrente aduz, de início, a nulidade do trabalho fiscal, em especial pela ausência de busca da verdade material, inversão do ônus da prova, ausência de fundamentação da autuação com ofensa ao art. 142 do CTN, falta de amparo em laudo técnico e ausência de lançamento. Alguns trechos da peça recursal: Evidente, portanto, que, no que diz com o ônus da prova do indevido creditamento, a demonstração dos fatos é caracterizadora da prova da motivação do ato administrativo, pressuposto incumbido, portanto, ao titular do poder de lançamento, vale dizer, a Autoridade Administrativa. Deve o Fisco, portanto, fazer prova da irregular constituição do crédito, bem como de sua regular formalização pelo contribuinte, incumbindo a ele, desta forma, a prova da motivação do lançamento. (...) Ocorre que, no presente caso, não houve, por parte da Fiscalização, qualquer esforço em verificar a ocorrência do fato gerador e em determinar a matéria tributável, nos termos do artigo 142 do CTN. Muito pelo contrário, a Fiscalização apenas desconsiderou a classificação fiscal realizada pela Recorrente com base em meras presunções, sem apresentar qualquer motivação ou laudo técnico para tanto. Com efeito, conforme melhor explicado adiante ao tratar sobre a classificação fiscal dos produtos, é necessário ressaltar que a Fiscalização não indicou no seu Relatório Fiscal qual seria a Regra Geral de Interpretação do Sistema Harmonizado (“RGI”) que teria amparado o seu posicionamento, tendo-se Fl. 1946DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.489 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910404/2020-01 8 limitado a indicar os textos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (“NESH”) que, supostamente, dariam guarida à desclassificação realizada. (...) Como se vê, a natureza jurídica do ato administrativo do lançamento é constitutiva, enquanto no ato administrativo de análise de compensações, meramente declaratória, vale dizer, não é apta à constituição de relações jurídicas tributárias obrigacionais. Desta feita, revela-se absolutamente ilegal a “compensação de ofício” promovida pela Fiscalização no presente caso, vez que abatidos indébitos assim reconhecidos pela própria Administração, para quitação de créditos tributários inexistentes, vez que não formalizados mediante regular ato de lançamento, através de Auto de Infração e Multa. Primeiro, necessário firmar que o processo trata de despacho decisório que deferiu parcialmente ressarcimento pleiteado em PER, e não de auto de infração para lançamento de PIS e Cofins. Pois bem, questões conceituais sobre o conceito de insumo ou a classificação de mercadorias poderão ser apreciadas adiante, como atinentes ao mérito. O artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972 (com força de lei – Processo Administrativo Fiscal) aponta hipóteses de nulidade: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. No caso concreto, a fiscalização pode ter tratado de diversos períodos e pedidos de ressarcimento em conjunto, impondo alguma objetividade. Porém, a fiscalização, no parecer anexo ao despacho decisório, descreve o procedimento realizado, assim como as intimações e respostas. Cada item objeto de exame é explicado e consta do parecer, com a devida fundamentação legal. O artigo 60 do PAF, acima transcrito, dispõe que as irregularidades, incorreções e omissões, que fogem das hipóteses previstas e não trouxeram prejuízo à defesa, não importam em nulidade, mas, quando muito, em saneamento. Dessa forma, a contestação será objeto de análise de mérito, o que se verá a frente. Fl. 1947DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.489 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910404/2020-01 9 Cediço que o ônus de provar determinado crédito é do sujeito passivo. A fiscalização ofereceu os motivos para as alterações realizadas. Deve, o contribuinte, possuir a condição de comprovar o direito pleiteado. E para desincumbir-se desse direito, deve prová-lo em específico, de forma articulada e com arrimo em documento fiscal. Veja-se a seguinte ementa esclarecedora do Carf: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. É ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório, conforme determina o caput do art. 170 do CTN, devendo demonstrar de maneira inequívoca a sua existência, e, por conseguinte, o erro em que se fundou a declaração original. O Princípio da Verdade Material não pode ser aplicado à míngua das provas competentes para constituir juridicamente o fato jurídico afirmado pela Recorrente. (...). (Acórdão: 1801-001.180; processo: 10120.902897/2008-61; sessão: 02/10/2012; 1a. Turma Especial da 1a. Sessão de Julgamento do Carf). As questões levantadas sobre o laudo técnico do Instituto Nacional de Tecnologia (INT) apresentado para subsidiar o entendimento da recorrente sobre a classificação das carnes, embora possam ser importantes, não servem para declaração de nulidade do trabalho fiscal ou da decisão. Entende-se que o mérito possa ser apreciado. Em adendo, a questão envolvendo a classificação em questão não é inédita. Interessa citar algumas decisões sobre a classificação por ilustrativas sobre situações que possuem similaridades: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/08/2013 a 30/04/2015 (...) SISTEMA HARMONIZADO. TIPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. RFB. COMPETÊNCIA. É competência da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil a determinação da classificação fiscal de mercadorias na TIPI (Sistema Harmonizado). A SUFRAMA não tem competência para tal mister. (Acórdão: 3402-012.344; processo: 10480.730396/2018-59; sessão: 17/10/2024; 2a. Turma da 4a Câmara da 3a Seção de Julgamento do Carf) ..................................... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2013 Fl. 1948DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.489 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910404/2020-01 10 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. LAUDO TÉCNICO. INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA. OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA. O art. 30 do Decreto n° 70.235/72 determina ser obrigatório à Autoridade Julgadora acatar as conclusões dos laudos técnicos produzidos pelo INT Instituto Nacional de Tecnologia trazidos aos autos. No entanto, depreende-se haver uma limitação em seu §1º, segundo o qual em matéria de classificação fiscal dos produtos não serão considerados como aspectos técnicos as conclusões postas nos laudos. Assim, não há obrigatoriedade, no presente caso, de que as autoridades julgadoras adotem os laudos do INT trazidos pela Contribuinte. A prudência sempre recomenda que questões envolvendo aspectos técnicos sejam tratadas com lastro em conhecimentos técnicos, em regra externados por meio de laudos periciais. Embora este Órgão Julgador possa utilizar-se dos laudos técnicos trazidos aos autos para nortear suas conclusões, não está obrigado a fazê-lo, podendo decidir a questão a partir de seu livre convencimento motivado. (...) (Acórdão: 3302-014.081; processo: 16027.720187/2017-50; sessão: 28/02/2024; 2a. Turma da 3a Câmara da 3a Seção de Julgamento do Carf) ..................................... ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Ano-calendário: 2006, 2007 AUTO DE INFRAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. INEXISTÊNCIA. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES SOBRE O PRODUTO. Se a autoridade fiscal não encontra qualquer complexidade na mercadoria importada (lápis de cor), apta a ensejar a necessidade de elaboração de laudo pericial (trabalho técnico) para dirimir eventual dúvida com relação à sua classificação fiscal (trabalho jurídico), o lançamento pode ter como base os demais elementos constantes nos autos, aptos pela utilização da Primeira Regra de Interpretação do Sistema Harmonizado à proporcionar tranquila convicção sobre a classificação correta. Recurso voluntário negado. (Acórdão: 3402-004.676; processo: 19647.006032/2007-26; sessão: 28/09/2007; 2a. Turma da 4a Câmara da 3a Seção de Julgamento do Carf) Por fim, nos termos do art. 16 da Lei nº 11.116/2005, o saldo de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, apurado na forma do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, poderá ser objeto de compensação ou pedido de ressarcimento em dinheiro. Fl. 1949DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.489 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910404/2020-01 11 O crédito passível de ressarcimento, quando permitido na lei, é sempre o saldo não utilizado, podendo ser solicitado a qualquer tempo dentro do prazo decadencial. Sobre o Perdcomp, dispunha a IN RFB 1.717/2017: Art. 56. O pedido de ressarcimento e a declaração de compensação devem ser efetuados mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição ou de Ressarcimento, constante do Anexo I desta Instrução Normativa, ou mediante o formulário Declaração de Compensação, constante do Anexo IV desta Instrução Normativa. § 1º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário; e II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto. § 2º A declaração de compensação deverá ser precedida do pedido de ressarcimento. Destarte, resta claro que, no caso, o pedido de ressarcimento era feito pelo saldo. Após findo o trimestre, deve ser transmitido o ressarcimento com o saldo existente e atestado nas declarações (seja o Dacon ou, depois, acompanhando a escrituração digital, a EFD-Contribuições). Seja judicial ou administrativo, o valor a restituir/ressarcir é apurado pelo saldo do crédito. A dedução de seus débitos realizada pela empresa não se confunde com a compensação de ofício, realizada pela RFB, quando constatados débitos definitivamente constituídos. Correto, então, o procedimento do Fisco, que não poderia simplesmente ressarcir integralmente o valor pleiteado e posteriormente cobrar os valores dos créditos indevidamente apurados pela contribuinte. Vale lembrar a Súmula do Carf: Súmula CARF nº 159 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2019 Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. Acórdãos Precedentes: 3201-002.449, 3302-002.173, 3302-002.353, 3403-003.591 e 3302-01.170. Veja-se que após constatadas em auditoria as inconsistências na apuração dos créditos das contribuições, não foi apurado saldo a pagar da contribuição no período. Se assim o fosse, não só inexistiria crédito a ser ressarcido como, também, o valor a ser cobrado seria objeto de lançamento de ofício. Na sistemática não cumulativa das contribuições para o PIS e Cofins, é feito o confronto entre créditos e débitos no período de apuração mensal. Fl. 1950DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.489 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910404/2020-01 12 Cabe citar algumas ementas de julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS DA RAZOABILIDADE E EFETIVIDADE INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade de despacho decisório por afronta aos princípios administrativos da razoabilidade e efetividade, uma vez que não ficou evidenciada a preterição do direito de defesa nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/72, pois a interessada teve acesso a todos os elementos constantes do despacho decisório e demonstrou ter pleno conhecimento de todos os fatos relativos à não homologação das compensações, além de ter apresentado sua defesa de forma ampla e pormenorizada, com as provas que entendeu necessárias. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação de inconformidade, sob pena de ocorrer a preclusão temporal. Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. (...) (Acórdão 3801-01.015; processo: 10580.720665/2007-98; Data da Sessão: 14/02/2012; 1ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento). ..................................... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2004 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não tendo ocorrido quaisquer das causas de nulidade previstas no art. 59 do Decreto 70.235/1972 e presentes os requisitos elencados no art. 10 do mesmo diploma legal, não há que falar em cerceamento de defesa e nulidade do auto de infração. FIXAÇÃO DA MULTA. VÍCIOS DE CONSTITUCIONALIDADE. CONFISCO. RAZOABILIDADE. CONSERVAÇÃO DA EMPRESA. SUPOSTO PARÂMETRO STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Carece de interesse recursal o pedido de redução de multa aplicada conforme dispositivo legal e em valor abaixo do valor aduzido pela recorrente como imposto por suposto parâmetro jurisprudencial. (Acórdão: 2202-006.758; processo 19515.005005/2008-12; sessão: 03/06/2020; 2a. Turma da 2a Câmara da 2a Seção de Julgamento do Carf). ..................................... Fl. 1951DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.489 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910404/2020-01 13 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade de lançamento ou decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentando clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa; (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. (...) (Processo: 16682.900630/2013-17; acórdão: 3201-001.931; sessão: 23/07/2024; 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do Carf). ..................................... ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2009 a 31/12/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Encontrando-se o auto de infração lavrado por autoridade competente e com observância das regras aplicáveis ao procedimento e ao processo administrativo fiscal, afasta-se a alegação de nulidade desprovida de fundamento. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer as conclusões da autoridade fiscal, amparada em documentos e dados fornecidos pelo próprio interessado, não infirmadas com documentação hábil e idônea. (Processo: 10882.722259/2014-94; acórdão: 3201-010.999; sessão: 26/09/2023; 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do Carf). A preliminar deve ser rejeitada. 2 MÉRITO: BASE DE CÁLCULO E CLASSIFICAÇÃO DAS CARNES A fiscalização tributou vendas de carnes realizadas pela empresa, considerando estarem classificadas na posição errada da NCM. Explica o procedimento, intimações e respostas, e o entendimento adotado, discorrendo sobre a interpretação. A DRJ não alterou o trabalho fiscal, nesse ponto. Fl. 1952DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.489 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910404/2020-01 14 A empresa se insurge no recurso voluntário em detalhada exposição. Menciona os laudos apresentados nos autos, inclusive do Instituto Nacional da Tecnologia (INT). Discorre sobre as regras interpretativas e falhas da fiscalização em seu procedimento. Indica produtos sem diferença ou desprezíveis de preço e peso. Veja-se alguns pontos que resumem o apresentado: Note-se que, para a Fiscalização, não é relevante a quantidade de temperos (que é mínima no presente caso, como se comprovará) ou como eles interagem na carne: uma única gota de salmoura levaria ao desenquadramento das carnes do Capítulo 2 para enquadramento no Capítulo 16, ainda que permaneça sendo o mesmo produto: carne crua. (...) O posicionamento da Recorrente pela adoção do Capítulo 2, como será evidenciado, é fundamentalmente embasado: (i) na natureza de seus produtos, demonstrada por meio de laudos do Instituto Nacional de Tecnologia (“INT”) e de outros institutos, (ii) nas Regras de Interpretação do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação das Mercadorias (“RGIs/SH”); (iii) nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (“NESH”); (iv) nos Pareceres da Organização Mundial das Aduanas (“OMA”); e (v) em práticas internacionais, exemplificadas por meio do posicionamento do México sobre o tema. (...) E, como veremos, os técnicos do prestigiado INT concluíram, de modo inafastável, que a mera adição de temperos às carnes cruas, por meio da salmoura, não transforma as carnes em outros produtos – permanecendo carnes cruas – e não as torna aptas ao consumo. (...) Em hipótese alguma, a NESH deve ser usada como primeira e principal fonte de classificação fiscal, pois a sua aplicação, repita-se, é meramente subsidiária. A classificação fiscal deve nortear-se, em primeiro lugar, pelas RGIs, RGCs e Notas Complementares constante da TEC. Ressalte-se que a previsão acima encontra-se, ainda, prevista no artigo 15 e seguintes do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n' 7.212/201016. (...) A Recorrente, em decorrência de suas atividades habituais de comercialização de carnes e miudezas, informou na EFD Contribuições a venda destas mercadorias classificadas no Capítulo 02 da TEC, que se refere à “Carnes e miudezas, comestíveis”. Mais especificamente, a Recorrente classifica as suas mercadorias nas posições 02.03 e 02.0717. (...) Fl. 1953DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.489 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910404/2020-01 15 A inclusão de temperos em citadas carnes decorre da adoção de um processo denominado de salmoura, por meio do qual a carne é submersa ou injetada de solução aquosa18, que costuma conter sal, açúcar e temperos diversos, como dispõe a literatura técnica sobre o tema: (...) O fato de não ter existido alteração na natureza da carne é esclarecido por laudos técnicos contratados pela Recorrente ao longo dos anos, para diversos tipos de carnes. Referidos laudos são unânimes na constatação de que se trata de produtos in natura, no sentido de serem produtos crus, não cozidos, independentemente da natureza do tempero aplicado. Especificamente para o produto – peru temperado – o entendimento quanto à manutenção do estado de in natura da carne, apesar de submetida a tempero, foi, há muito, validado por especialista no assunto, Sr. Roberto H. Moretti, Prof. Titular – Faculdade de Engenharia de Alimentos – UNICAMP, em laudo emitido em 1992, já constante nos autos, como segue: (...) Para esse fim, em 2020, o Instituto Nacional de Tecnologia (“INT”) concluiu minuciosa análise sobre 5 (cinco) produtos crus fabricados pela Recorrente, já anexados aos presentes autos, sendo: (i) o Relatório Técnico nº 286/20, referente ao Peru Temperado Congelado ; (ii) o Relatório Técnico nº 287/20, referente ao Chester Temperado Congelado; (iii) o Relatório Técnico nº 288/20, referente ao Frango Inteiro Congelado; (iv) o Relatório Técnico nº 289/20, referente às Coxinhas das Asas de Frango Temperadas Congeladas; e (v) o Relatório Técnico nº 290/20, referente ao Lombo Temperado Congelado. (...) Nos 5 (cinco) laudos técnicos sobre os produtos temperados e crus, restou inequívoco que tais produtos: (i) não passaram por etapas de produção que transformaram a sua natureza e seu estado cru; (ii) não são conservados por outro método, a não ser pelo congelamento; (iii) tiveram alguns ingredientes aplicados por meio de salmoura, os quais, considerados em sua base seca, representam percentuais ínfimos do produto comercializado; e, finalmente, (iv) não podem ser consumidos na forma como apresentados para comercialização. No recurso, ainda são apresentados outros detalhes sobre o produto. Também são apresentadas fotos dos produtos classificados no Capítulo 2, como: Fl. 1954DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.489 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910404/2020-01 16 Apresenta outras fotos, de produtos com a embalagem, classificados no Capítulo 16, para evidenciar as diferenças. Como exemplo, cita-se, neste voto, o relatório técnico do INT do ano de 2020, contratado pela BRF S.A., referente ao Peru Temperado Congelado (fl. 310 dos autos em diante). Os peritos responderam os quesitos formulados pela empresa, como exemplo os abaixo: Fl. 1955DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.489 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910404/2020-01 17 Os laudos oferecem um substrato ao que busca mostrar o recorrente, de que não há produto pronto para o consumo, com características que possuem similaridades com os produtos crus não temperados. Não resolve, porém, a questão da classificação em si. A Lei nº 10.925/2004, com as alterações da Lei nº 12.839/2013, reduziu a zero as alíquotas de PIS e Cofins das carnes, conforme reprodução a seguir: Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (...) Fl. 1956DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.489 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910404/2020-01 18 XIX - carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves e produtos de origem animal classificados nos seguintes códigos da Tipi: a) 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.2, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.10.1; b) 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 02.09 e 0210.1 e carne de frango classificada nos códigos 0210.99.00; c) 02.04 e miudezas comestíveis de ovinos e caprinos classificadas no código 0206.80.00; O Capítulo 2 inclui: (...) 02.03 - Carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas. 02.03 0203.1 - Frescas ou refrigeradas: 0203.11 -- Carcaças e meias-carcaças 0203.12 -- Pernas, pás e respectivos pedaços, não desossados 0203.19 -- Outras 0203.2 - Congeladas: 0203.21 -- Carcaças e meias-carcaças 0203.22 -- Pernas, pás e respectivos pedaços, não desossados 0203.29 -- Outras Esta posição compreende as carnes, frescas, refrigeradas ou congeladas, dos porcos domésticos ou selvagens (javalis, por exemplo). Inclui também o toucinho entremeado (isto é, o que apresenta camadas de carne) e o toucinho com uma camada de carne aderente. (...) 02.06 - Miudezas comestíveis de animais das espécies bovina, suína, ovina, caprina, cavalar, asinina e muar, frescas, refrigeradas ou congeladas. 0206.10 - Da espécie bovina, frescas ou refrigeradas 0206.2 - Da espécie bovina, congeladas: 0206.21 – Línguas 0206.22 – Fígados 0206.29 – Outras 0206.30 - Da espécie suína, frescas ou refrigeradas 0206.4 - Da espécie suína, congeladas: 0206.41 – Fígados Fl. 1957DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.489 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910404/2020-01 19 0206.49 – Outras 0206.80 - Outras, frescas ou refrigeradas 0206.90 - Outras, congeladas Incluem-se na presente posição as miudezas comestíveis tais como: a cabeça e partes da cabeça (incluindo as orelhas), patas, rabo, coração, úbere, fígado, rins, timo (moleja), pâncreas, miolos, bofes (pulmões), goela, diafragma, baço, língua, redenho, medula espinhal, pele comestível, órgãos reprodutores (por exemplo, útero, ovários, testículos), tireoide e a hipófise. Os princípios a aplicar para a classificação das miudezas constam das Considerações Gerais do presente Capítulo. 02.07 - Carnes e miudezas, comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves da posição 01.05. 0207.1 - De aves da espécie Gallus domesticus: 0207.11 -- Não cortadas em pedaços, frescas ou refrigeradas 0207.12 -- Não cortadas em pedaços, congeladas 0207.13 -- Pedaços e miudezas, frescos ou refrigerados 0207.14 -- Pedaços e miudezas, congelados 0207.2 - De peruas e de perus: 0207.24 -- Não cortadas em pedaços, frescas ou refrigeradas 0207.25 -- Não cortadas em pedaços, congeladas 0207.26 -- Pedaços e miudezas, frescos ou refrigerados 0207.27 -- Pedaços e miudezas, congelados 0207.4 - De patos: 0207.41 -- Não cortadas em pedaços, frescas ou refrigeradas 0207.42 -- Não cortadas em pedaços, congeladas 0207.43 -- Fígados gordos (foies gras), frescos ou refrigerados 0207.44 -- Outras, frescas ou refrigeradas 0207.45 -- Outras, congeladas 0207.5 - De gansos: 0207.51 -- Não cortadas em pedaços, frescas ou refrigeradas 0207.52 -- Não cortadas em pedaços, congeladas 0207.53 -- Fígados gordos (foies gras), frescos ou refrigerados 0207.54 -- Outras, frescas ou refrigeradas 0207.55 -- Outras, congeladas 0207.60 - De galinhas-d’angola (pintadas) Fl. 1958DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.489 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910404/2020-01 20 Esta posição inclui exclusivamente as carnes e miudezas, comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves domésticas que, quando vivas, classificam-se na posição 01.05. As miudezas das aves com maior importância no comércio internacional são os fígados de frango, de ganso ou de pato. Estes fígados compreendem os fígados gordos (foies gras) de gansos ou de patos que se distinguem dos outros fígados por serem maiores e mais pesados, mais consistentes e mais ricos em gordura; a sua cor varia do bege esbranquiçado ao castanho-claro, enquanto que os outros fígados são em geral de cor vermelha mais ou menos escura. (...) No Capítulo 16: 16.01 - Enchidos e produtos semelhantes, de carne, miudezas, sangue ou de insetos; preparações alimentícias à base desses produtos. Esta posição abrange os enchidos e produtos semelhantes, isto é, as preparações compostas de carne, miudezas (incluindo as tripas e os estômagos) ou de insetos, cortados em pedaços ou picados, ou de sangue, contidos em tripas, estômagos, bexigas, peles ou outros invólucros semelhantes (naturais ou artificiais). Alguns destes produtos podem, todavia, apresentar-se sem invólucro, sendo-lhes dada a sua configuração característica, isto é, uma forma cilíndrica ou semelhante, de seção redonda, oval ou retangular (de ângulos mais ou menos arredondados) por moldagem. Os enchidos e produtos semelhantes podem apresentar-se crus ou cozidos, defumados (fumados) ou não, e ser adicionados de gordura, toucinho, fécula, condimentos, especiarias, etc. Além disso, estas preparações podem conter pedaços de carne ou miudezas relativamente grandes. Os enchidos e produtos semelhantes permanecem classificados na presente posição, mesmo que tenham sido cortados em fatias ou se apresentem em recipientes hermeticamente fechados. Estão, entre outros, incluídos na presente posição: 1) Os enchidos e produtos semelhantes, à base de carne (salsichas, salame, etc.). 2) Os enchidos de fígado (compreendendo o fígado de aves domésticas). 3) As morcelas: brancas e pretas. 4) Os chouriços, paios, mortadelas e outros produtos semelhantes. 5) Os patês, pastas, musses, galantinas e rillettes, apresentados em invólucros característicos de enchidos ou moldados de modo a dar-se-lhes a forma de enchidos. A presente posição abrange também certas preparações alimentícias compostas (incluindo as “refeições prontas”) à base de enchidos ou produtos semelhantes (ver as Considerações Gerais do presente Capítulo, terceiro parágrafo). Fl. 1959DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.489 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910404/2020-01 21 Estão excluídas, pelo contrário, da presente posição: a) As carnes que, embora contidas em bexigas, tripas ou invólucros semelhantes (naturais ou artificiais), não se apresentem cortadas em pequenos pedaços nem picadas, tais como certos presuntos e pás, enrolados (posições 02.10 ou 16.02, em geral). b) A carne crua, picada ou cortada em pequenos pedaços, sem quaisquer outros ingredientes, mesmo contida num invólucro (Capítulo 2). c) As preparações contidas em invólucros diferentes dos que são normalmente utilizados para enchidos, a menos que tais preparações sejam classificadas na presente posição, mesmo sem invólucros (posição 16.02, em geral). d) As aves domésticas cozidas e simplesmente desossadas, tais como os rolos de peru (posição 16.02). 16.02 - Outras preparações e conservas de carne, miudezas, sangue ou de insetos. 1602.10 - Preparações homogeneizadas 1602.20 - De fígados de quaisquer animais 1602.3 - De aves da posição 01.05: 1602.31 -- De peruas e de perus 1602.32 -- De aves da espécie Gallus domesticus 1602.39 -- Outras 1602.4 - Da espécie suína: 1602.41 -- Pernas e respectivos pedaços 1602.42 -- Pás e respectivos pedaços 1602.49 -- Outras, incluindo as misturas 1602.50 - Da espécie bovina 1602.90 - Outras, incluindo as preparações de sangue de quaisquer animais Esta posição inclui as preparações e conservas de carne, miudezas, sangue ou de insetos do presente Capítulo, com exclusão dos enchidos e produtos semelhantes da posição 16.01, dos extratos e sucos, de carne da posição 16.03. Esta posição compreende: 1) As carnes e miudezas cozidas por qualquer processo: em água ou a vapor, grelhadas, fritas, assadas (com exceção dos produtos simplesmente escaldados, branqueados, etc. - ver as Considerações Gerais do Capítulo 2). 2) Os patês, pastas, musses, galantinas e rillettes, desde que tais preparações não satisfaçam os critérios que permitam classificá-las na posição 16.01, como enchidos e produtos semelhantes. 3) As carnes e miudezas de qualquer espécie, preparadas ou conservadas por qualquer processo não previsto no Capítulo 2 ou na posição 05.04, incluindo as Fl. 1960DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.489 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910404/2020-01 22 simplesmente envolvidas de pasta ou de pão ralado (empanados), trufadas ou temperadas (por exemplo, com sal e pimenta) ou ainda finamente homogeneizadas (ver as Considerações Gerais do presente Capítulo, número 4). 4) As preparações de sangue, exceto a morcela preta e produtos semelhantes da posição 16.01. 5) As preparações alimentícias (incluindo as “refeições prontas”) que contenham, em peso, mais de 20 % de carne, miudezas, sangue ou de insetos (ver as Considerações Gerais do presente Capítulo). Excluem-se também da presente posição: a) As massas alimentícias (ravióli, etc.) recheadas de carne ou miudezas (posição 19.02). b) As preparações para molhos, os molhos preparados, os condimentos e os temperos compostos (posição 21.03). c) As preparações para caldos e sopas, caldos e sopas preparados, bem como as preparações alimentícias compostas homogeneizadas (posição 21.04). Ora, fica clara a necessidade de esclarecer o texto das posições. A despeito dos laudos trazidos, há que se considerar, na presente análise, que cabe às Notas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (NESH) e as da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) delimitar o alcance das subposições, posições, capítulos ou seções, havendo definição expressa nas Notas do Capítulo 2 de que as carnes e miudezas serão incluídas no Capítulo 16 quando se encontrarem temperadas, ainda que apenas com sal e pimenta. Veja-se, in verbis: (...) Distinção entre as carnes e miudezas deste Capítulo e os produtos do Capítulo 16. Apenas se compreendem neste Capítulo as carnes e miudezas que se apresentem nas seguintes formas, mesmo que tenham sido submetidas a um ligeiro tratamento térmico pela água quente ou pelo vapor (por exemplo, escaldadas ou descoradas), mas não cozidas: 1) Frescas (isto é, no estado natural), mesmo salpicadas de sal com o fim de lhes assegurar a conservação durante o transporte. 2) Refrigeradas, isto é, resfriadas geralmente até cerca de 0 °C, sem atingir o congelamento. 3) Congeladas, isto é, refrigeradas abaixo do seu ponto de congelamento, até o congelamento completo. 4) Salgadas ou em salmoura, ou ainda secas ou defumadas (fumadas). As carnes e miudezas levemente polvilhadas com açúcar ou salpicadas com água açucarada incluem-se também neste Capítulo. Fl. 1961DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.489 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910404/2020-01 23 As carnes e miudezas apresentadas sob as formas descritas nos números 1) a 4) acima incluem-se neste Capítulo, mesmo que tenham sido tratadas com enzimas proteolíticas (a papaína, por exemplo), no intuito de as tornar tenras, e mesmo que se apresentem desmanchadas, cortadas em fatias ou moídas (picadas). Por outro lado, as misturas ou combinações de produtos que se classificam em diferentes posições do Capítulo (as aves da posição 02.07 guarnecidas de toucinho da posição 02.09, por exemplo) continuam incluídas no presente Capítulo. As carnes e miudezas, pelo contrário, incluem-se no Capítulo 16, quando se apresentem: a) Em enchidos e produtos semelhantes, cozidos ou não, da posição 16.01. b) Cozidas de qualquer maneira (cozidas na água, grelhadas, fritas ou assadas), ou preparadas de outro modo, ou conservadas por qualquer processo não mencionado neste Capítulo, compreendendo as simplesmente envolvidas de pasta ou de pão ralado (empanados), as trufadas ou temperadas (por exemplo, com sal e pimenta), incluindo a pasta (patê) de fígado (posição 16.02). (gn). É de se citar as seguintes decisões do Carf, a primeira desta mesma turma, que decidiram em desfavor das recorrentes, embora em decisões não unânimes: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 (...) SISTEMA HARMONIZADO. CARNES E MIUDEZAS COMESTÍVEIS. CARNES TEMPERADAS E CONGELADAS. As carnes e miudezas temperadas e congeladas classificam-se no capítulo 16 do Sistema Harmonizado de Codificação e Classificação de Mercadorias (SH), em conformidade com nota explicativa do capítulo 2 desse mesmo SH. (...) LAUDOS E PARECERES TÉCNICOS. UTILIZAÇÃO SUBSIDÁRIA. Os laudos e pareceres técnicos têm função subsidiária, cabendo à Administração tributária federal a classificação fiscal de mercadorias. (Processo 15504-726773/2018-53; Acórdão 3201-012.649; sessão 15/10/2025) ---------------------------- Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/03/2016 a 31/12/2018 PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL NA NCM. Fl. 1962DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.489 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910404/2020-01 24 Nos termos da Lei nº 10.925/2004, estão sujeitos à tributação à alíquota zero apenas os produtos classificados nos códigos da NCM expressamente indicados. PRELIMINAR DE NULIDADE. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Pouco importa qual a classificação específica na NCM, desde que a Autoridade Tributária tenha justificado a alteração da classificação fiscal, o que se faz a contento ao afirmar que as carnes eram temperadas, fato que, por si só, nos termos das regras de classificação fiscal do Sistema Harmonizado, exclui essas mercadorias do capítulo 02 e os insere no capítulo 16. Poderia se cogitar de nulidade caso o tributo em questão fosse o IPI, apenas na hipótese em que o capítulo 16 tivesse diversas alíquotas distintas e fosse necessário justificar o porquê de ter sido adotada determinada posição e sua alíquota correspondente. No caso do PIS/Cofins, excluída a possibilidade de alguma classificação fiscal que permitisse a alíquota zero, o produto vai para a regra geral de tributação. Logo, não há qualquer nulidade no procedimento adotado. O contribuinte pode discordar da alteração da classificação fiscal; mas isso é questão de mérito, e não fato que implique a decretação de nulidade da autuação. CARNES TEMPERADAS. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. NOTAS EXPLICATIVAS DO SISTEMA HARMONIZADO (NESH). A leitura das notas explicativas de classificação fiscal do Sistema Harmonizado não deixa dúvidas de que o capítulo 02 é dedicado apenas para produtos frescos, submetidos unicamente a processos de conservação, conforme consta do seu texto, ou seja, para as carnes e miudezas: 1) Frescas (isto é, no estado natural), mesmo salpicadas de sal com o fim de lhes assegurar a conservação durante o transporte; 2) Refrigeradas, isto é, resfriadas geralmente até cerca de 0 °C; 3) Congeladas, isto é, refrigeradas abaixo do seu ponto de congelamento; ou 4) Salgadas ou em salmoura, ou ainda secas ou defumadas. Ou para carnes e miudezas levemente polvilhadas com açúcar ou salpicadas com água açucarada. Os produtos que são vendidos “temperados”, segundo o que consta da própria embalagem dos produtos, contendo diversos ingredientes, não podem ser classificados no capítulo 02, pois as regras de classificação determinam que basta o simples tempero com “sal e pimenta” para deslocar sua classificação para o capítulo 16. O Sistema Harmonizado está organizado em 97 capítulos e 21 Seções. As mercadorias estão ordenadas de forma progressiva, de acordo com o seu grau de elaboração, iniciando pelos animais vivos e terminando com as obras de arte, passando por matérias-primas e produtos semielaborados. Quanto maior a Fl. 1963DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.489 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910404/2020-01 25 participação do homem na elaboração da mercadoria, mais elevado é o número do capítulo em que ela será classificada. (...) (Processo 13136-720173/2021-97; Acórdão 3302-014.860; sessão 28/11/2024) Como observou a decisão recorrida, nos produtos se verifica a presença de pimenta ou realçador de sabor (glutamato monossódico) ou aromatizantes ou condimentos ou temperos diversos, como alho, cebola, salsa, proteína de soja, limão, aipo, algumas vezes vinho, corantes, estabilizantes e diversos outros produtos diferentes de sal ou açúcar. Sendo necessária a interpretação, deve ser seguido o constante das notas do SH. É de se trilhar o mesmo caminho das decisões do Carf acima citadas. 3 CRÉDITO PRESUMIDO Crédito presumido da Lei 12.350/2010 A Lei 12.350/2010 instituiu créditos presumidos relacionados às atividades de criação de aves e suínos em seus arts. 55 e 56. No que interessa aqui, o Art. 56 criou crédito presumido de 12%, sobre as aquisições de cortes e miudezas de suínos e aves tributados à alíquota zero, utilizados como insumo na produção de bens destinados à venda. A redação era: Art. 56. A pessoa jurídica tributada com base no lucro real que adquirir para industrialização produtos cuja comercialização seja fomentada com as alíquotas zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins previstas na alínea b do inciso XIX do art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, poderá descontar das referidas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido determinado mediante a aplicação sobre o valor das aquisições de percentual correspondente a 12% (doze por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013) § 1º É vedada a apuração do crédito presumido de que trata o caput nas aquisições realizadas por pessoa jurídica que industrializa os produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM ou que revende os produtos referidos no caput. (Redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013) § 2º O direito ao crédito presumido somente se aplica aos produtos de que trata o caput adquiridos com alíquota zero das contribuições, no mesmo período de apuração, de pessoa jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no § 4º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013) § 3º O disposto no caput não se aplica no caso de o produto adquirido ser utilizado na industrialização de produto cuja receita de venda seja beneficiada Fl. 1964DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.489 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910404/2020-01 26 com suspensão, alíquota zero, isenção ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, exceto na hipótese de exportação. (Incluído pela Lei nº 12.839, de 2013) (gn). O crédito foi glosado por não atender aos requisitos: 97. Em relação ao crédito presumido apurado com base no art. 56 da Lei nº 12.350/2010, verifica-se que o crédito não é aplicável ao caso concreto, uma vez que entre as operações escrituradas na EFD-Contribuições, geradoras de créditos presumidos (CST 66), não constam aquisições para industrialização de produtos fomentados com alíquota zero das contribuições na forma prevista na alínea b do inciso XIX do art. 1º da Lei 10.925/2004, conforme estabelece o caput do art. 56 da Lei nº 12.350/2010. Assim, com base nas informações escrituradas na EFD- Contribuições, conclui-se que o interessado não apurou créditos presumidos com o fundamento indicado. 98. Relevante ressaltar também que, de acordo com o § 1º do art. 56 da Lei nº 12.350/2010, o crédito de que trata o caput é vedado nas aquisições realizadas por pessoa jurídica que industrializa os produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM, ou que revende os produtos referidos no caput, situações nas quais o interessado claramente se enquadra. No recurso, a empresa se insurge, em resumo: A Recorrente apurou créditos presumidos de PIS e da COFINS previstos no artigo 56 da lei 12.350/10 e alterações dadas pela lei 12.839/13, combinados aos artigos 5º e 6º da então vigente Instrução Normativa RFB nº 1.157/2011, que regulamentava a apuração de créditos presumidos, conforme segue embasamento legal: (...) Contudo, como acima transcrito, a vedação em questão afeta tão somente as operações praticadas no mercado interno, não sendo aplicável às exportações efetuadas pela Recorrente. Ainda assim, as vedações alcançam apenas alguns produtos adquiridos ou industrializados pela empresa, e não toda gama de produtos. Portanto, o crédito presumido pode ser calculado sobre as aquisições vinculadas às exportações que a empresa realiza periodicamente e que não necessariamente são realizadas na mesma competência dos créditos, até porque a legislação não impõe este requisito. (...) Ainda, a título de exemplo, foi realizada a venda de bens classificados nos códigos 01.03 a 01.05 com as seguintes descrições: SUINO FEMEA REPRODUCAO PROPRIA C-22 SPM, SUINO DESCARTE FEMEA, SUINO DESCARTE MACHO, LEITAO/SUINO Fl. 1965DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.489 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910404/2020-01 27 MISTO DESCARTE, ou seja, o crédito presumido é de direito da Recorrente, que se enquadra na legislação prevista, não podendo invalidar todo o crédito por pequenas vendas realizadas de animais vivos. Como já informado em Manifestação de Inconformidade, não é possível a Recorrente ter uma “marcação” do animal vivo e sua destinação específica, pois ele fará parte da produção como um todo, cabendo aplicar o creditamento presumido e da parcela que é vendida (mínima) excluir o direito ao crédito, ou pelo menos, fazer o cálculo do direito ao crédito presumido por proporção das receitas. (...) Vale ressaltar que a Recorrente, neste contexto, possui condição de adquirente dessas mercadorias para industrialização, as quais resultam produtos diversos, tributados ou não pelo PIS e COFINS. Uma vez mais, cumpre informar que os ajustes de estorno devidos, apurados pela empresa foram realizados na sua apuração de crédito e declarados em EFD- Contribuições sob forma de estornos e ajustes. Ademais, além de interpretar erroneamente as vedações previstas nos parágrafos únicos dos artigos 5º e 6º da Instrução Normativa nº 1.157/2011, a Fiscalização também apresentou uma condição inexistente para apropriação dos créditos, qual seja: a falta de segregação das aquisições. (...) O requisito apresentado não é amparado pela na Lei nº 12.350/2010, que não exige o controle de estoque apartado como requisito legal para a concessão dos créditos presumidos. Face o exposto, utilizando interpretação sistemática e teológica do artigo 56 da lei 12350/2010, a vedação da apropriação do crédito presumido prevista no § 1º deste artigo não se aplica a Recorrente, conforme evidenciado anteriormente. Houve, no mínimo, erro nas informações da EFD-C. A empresa informa estornos e ajustes que não fornecem substrato para a certeza e liquidez necessária na aferição do crédito. Com relação às vendas, a vedação é para empresas que revendem os produtos no caput, não existindo previsão de proporcionalidade. De toda a forma, a própria empresa reconhece a impossibilidade de separação. Como indica a DRJ, fazendo menção a Instrução Normativa que regulamentou a norma: Porém, destaque-se que a argumentação de defesa apresentada não se aplica aos motivos das glosas: o crédito presumido do art. 5° da IN RFB n° 1.157, de 2011, foi glosado porque a contribuinte incorreu na vedação destacada no parágrafo único do mesmo artigo (vedação mantida no inciso I do § 2° do art. 523 da IN RFB 1.911, de 2019), qual seja, realizou operação de venda de bens classificados na Fl. 1966DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.489 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910404/2020-01 28 posição 0105, 1005 e 2309.90, sem tributação, bens estes listados nos incisos I a III do caput do art. 2°. Esse fato não foi refutado pela interessada. Devem ser mantidas, então, as glosas em questão. Créditos Presumidos Lei 10.925/2004 Nesse ponto, a contestação da recorrente é a seguinte: Conforme anteriormente asseverado, no que diz com a Lei 10.925/94, verificou-se a conformidade dos créditos presumidos, objetando-se a Fiscalização, entretanto, em razão de que a Recorrente, em lugar da devida apropriação dos créditos no próprio período de apuração, teria procedido à irregular compensação/restituição, o que seria irregular, ante ausência de previsão legal. Não obstante, a apropriação em referência ocorreu no próprio período de apuração, conforme deverá ser apurado mediante diligência, através de quesito próprio, que será oportunamente formulado, o que desde já se requer Ao final, no pedido de diligência, a empresa apresenta um quesito referente ao tema: 1. Relativamente ao crédito presumido autorizado pela Lei 10.925/94, o aproveitamento foi realizado no próprio período de apuração? Em caso contrário, como foi realizado? Os autos tratam de crédito passível de ressarcimento. A glosa se deu em função da possibilidade única de utilização para dedução. Como não há qualquer informação de que não tenha sido possibilitada a dedução para apuração das contribuições do período, nada há que ser alterado. 4 CRÉDITOS PARA REVENDA E INSUMOS ALÍQUOTA ZERO Foram glosados os créditos relativos a bens adquiridos para revenda sujeitos à alíquota zero (leite, bebida láctea, queijos e requeijão e carnes classificadas nas posições 02.02 e 02.03 da NCM). Não houve exportação de bens adquiridos para revenda no período, de modo que os bens para revenda com tributação foram realocados em créditos de mercado interno tributado, possibilitando a utilização apenas para dedução, não ressarcimento. Também excluídos créditos de bens utilizados como insumo e não sujeitos ao pagamento das contribuições, seja por suspensão, seja por se sujeitarem à alíquota zero. Segundo a recorrente, por definição legal, a tributação à alíquota zero não significa não incidência ou isenção das contribuições, pois os produtos foram efetivamente tributados. Tributar à alíquota zero é multiplicar a base de cálculo ao percentual “zero”. Esta operação também resultará em valor “zero”, porém ela representa a tributação dos produtos, mas sem ônus financeiro. Afirma que, pelo princípio da regra matriz de incidência tributária, tais aquisições Fl. 1967DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.489 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910404/2020-01 29 sofreram a incidência das contribuições e, desta forma, geram direito ao creditamento nas operações. Questiona em específico: Por fim, cumpre-se ressaltar que, no que diz com a glosa de “DILUENTE VACINA MAREK 400 ML”, o qual conforme já assinalado, integra processo produtivo da BRF, trata-se de insumo essencial e obrigatório na fabricação dos produtos. Cumpre-se, portanto, esclarecer se, em razão de estarem sob regime de tributação monofásico, gerariam o direito ao creditamento. Apresenta argumentos para sustentar que, mesmo que a operação anterior esteja enquadrada no regime monofásico, não seria coerente e nem razoável adquirir os produtos para uso próprio, sem fins de revenda, e não poder tomar o devido crédito, já que serão integrados ao custo do produto. São insumos utilizados no processo produtivo e que possuem a permanente necessidade para a produção e qualidade do produto final, sendo essencial à atividade da empresa. Veja-se a Lei 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão de obra paga a pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 1968DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.489 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910404/2020-01 30 O direito ao crédito em casos de aquisição de produtos que não sofreram a incidência as contribuições (suspensão ou alíquota zero) é expressamente vedado pelo inciso II do § 2° do artigo 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03. Entende-se que tal vedação abrange às aquisições de insumos com alíquota zero. A jurisprudência é farta nesse sentido. Transcreve-se ementas decisões: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/04/2006 a 31/05/2006 NÃO-CUMULATIVIDADE. COMPRA À ALÍQUOTA ZERO PARA REVENDA OU INSUMO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não gera crédito na sistemática não-cumulativa a aquisição de bem para revender ou usar como insumo tributado à alíquota zero. PIS. COFINS. COMPRAS DE PESSOAS FÍSICAS OU BENEFICIADAS COM SUSPENSÃO OU ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO AO REGISTRO DE CRÉDITOS BÁSICOS. Não dão direito a créditos básicos as compras de insumos de pessoas físicas ou beneficiadas com suspensão ou alíquota zero, por força do inc. II do § 2° do art. 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03. (Processo 10983.720902/2011-64; acórdão 3101-004.259; sessão 12/11/2025). ................................... Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Data do fato gerador: 30/09/2008 (...) NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. AQUISIÇÕES SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO VALIDADO As aquisições de insumos ou de bens para revenda submetidas à alíquota zero não geram direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas. (Processo 10940.903774/2011-99; acórdão 3201-012.399; sessão 25/07/2025) Tal entendimento está em consonância com a sistemática não cumulativa. Com relação à vacina, o esclarecimento da DRJ foi pontual, não se vislumbrando argumento a reformá-lo: Este foi exatamente o motivo da glosa dos créditos apurados neste item, inclusive sobre o “DILUENTE VACINA MAREK 400 ML”, conforme informado no referido Parecer nº 007-2021 e na planilha “EFD-NAT BC1 – glosas.xlsx” anexada à folha 148 do dossiê nº 13033.186655/2020-82. O diluente não é submetido ao regime de tributação monofásico, como alegou a manifestante, mas se sujeita à alíquota zero por força do art. 1º, inciso VII, da Lei nº 10.925, de 2004, que assim prevê: Fl. 1969DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.489 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910404/2020-01 31 Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (...) VII - produtos classificados no Código 3002.30 da TIPI; e (...) Esse é o código NCM do produto, estando correta a glosa efetuada pelo agente do Fisco. Não há como estender aos casos de aquisições de insumos submetidos à alíquota zero o permissivo legal posto para os casos de isenção, uma vez que a lei definiu expressamente. O mesmo entendimento se aplica à vedação ao direito a crédito sobre bens adquiridos com suspensão das contribuições, visto que os bens não se sujeitaram ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Dessa forma, voto por negar o crédito decorrente das entradas de insumos com alíquota zero. 5 CRÉDITOS SOBRE INSUMOS: BENS E SERVIÇOS Do Conceito de Insumos Cabem breves comentários sobre o conceito de insumos a ser utilizado na sistemática não cumulativa das contribuições. O julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos de que tratam os arts. 1.036 e seguintes do NCPC, fixou entendimento aplicável à matéria. Em tal julgado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou as seguintes teses “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF nºs 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O entendimento fixado pelo STJ foi intermediário entre o adotado pela RFB em suas instruções normativas e o pleiteado por muitas empresas. Assim, não se poderia limitar os créditos aos gastos com o aplicado diretamente na fabricação, bem como ao que sofre desgaste na produção. Tampouco, por outro lado, abrangeria gastos necessários à manutenção da atividade empresarial, mas sim os dispêndios vinculados ao processo produtivo apenas, em suas fases, afastando outras despesas. Ou seja, não é o conceito adotado para o IPI. Tampouco para o IRPJ. Fl. 1970DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.489 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910404/2020-01 32 Após, foram publicados a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e o Parecer Normativo (PN) Cosit/RFB nº 05, de 17/12/2018. Este esclareceu aspectos do julgado para fins de sua adoção administrativa. Passa-se aos itens objeto da insurgência. Materiais para Embalagem, Cross Docking e Pallets Estes itens podem ser apreciados em conjunto, uma vez se tratar de bens e serviços utilizados no transporte dos produtos. Foram glosados valores com materiais e serviços de embalagem, sem incorporação ao produto. A empresa contestou. Segue exemplos no recurso: Destaca-se que tais embalagens são essenciais ao estoque e transporte dos produtos da Recorrente vez que, conforme informado, tratam-se de produtos oriundos de proteína animal, e que por isso, demandam especial acondicionamento, sob pena de inviabilidade de sua locomoção e integridade da mercadoria. (...) Veja-se que a Recorrente, além de embalar sua produção em pacotes unitários, faz a comercialização por fardos, conforme se pode denotar das imagens acima. Isso porque o transporte individual seria inviável, à medida em que a sobreposição das unidades por pacotes individuais não é possível em grande escala, podendo gerar enormes perdas com rasgos e outros danos que as mercadorias sofreriam, acaso transportadas individualmente. Neste sentido, o acondicionamento nos termos em que manejados pela Recorrente é condição não somente para o transporte, mas para que se viabilize o próprio estoque e comercialização. (...) Uma vez mais, tratando-se de serviços que estão intrinsicamente ligados ao processo produtivo da BRF. A reforma/repaletização de pallets contempla o custo da fábrica e é aplicada para manutenção dos pallets, já que são destinados a suportar grandes e diárias movimentações de carga. Apresenta fotos e contratos. A DRJ manteve as glosas a partir da diferenciação entre embalagens de transporte e embalagens de apresentação. Bens e serviços aplicados aos produtos prontos, no que incluiu as chamadas embalagens de transporte, seriam aplicados após a produção, sem impactos no produto em si. Isso se aplicaria aos paletes e serviços relacionados, como repaletização e manutenção de pallets (os serviços de cross docking serão vistos adiante). Ocorre que o material de transporte e os serviços relacionados permitem manter integridade e natureza dos produtos, enquadrando-se entre os gastos necessários ao processo Fl. 1971DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.489 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910404/2020-01 33 produtivo. A jurisprudência do Carf caminhou neste sentido, na direção do pleiteado, culminando com a súmula que segue: SÚMULA CARF Nº 235 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Acórdãos Precedentes: 9303-012.073, 9303-012.337, 9303-013.721, 9303- 014.002, 9303-014.884, 9303-015.322. O disposto deve incluir os gastos com pallets, conserto e manutenção, assim como as despesas necessárias de acondicionamento e transporte, caixas, fitas, entre outras. Já com relação aos serviços “cross docking”, a empresa aduz: Conforme informado, o serviço de cross docking significa “cruzando as docas”, compreende na distribuição do produto entre o centro de distribuição e o cliente, em ponto sem estocagem. O serviço é compreendido no transborno da carga de grandes caminhões para caminhões menores que fazem a entrega dos produtos, mantendo a refrigeração e qualidade, tal serviço foi relacionado pela Fiscalização como: “movimentação de container carregado para exportação”, “serviço de Container Rolagem Exportação” e “serviço de Container Armazenagem Exportação”. Entende-se que tais serviços poderiam ser tidos como serviços acessórios à armazenagem ou portuários de exportação. No caso, só a previsão para os serviços de armazenagem, no inciso IX do art. 3º da Lei 10.833/2003. Com relação aos serviços portuários na exportação, a jurisprudência do Carf caminhou em sentido contrário, culminando com a súmula: SÚMULA CARF Nº 232 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 As despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas. Entende-se por manter a glosa neste item. Assim, devem ser revertidas as glosas de aquisições de embalagens de transporte e acondicionamento, inclusive paletes de madeira e serviços sobre os paletes. Serviços de Administração de Vestiários A DRJ manteve a glosa a glosa: Fl. 1972DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.489 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910404/2020-01 34 Não é possível o creditamento apurado sobre os gastos com a locação de uniformes sob a ótica de tratar-se de serviço utilizado como insumo, pois gastos com serviços e gastos com locação não se confundem. “Locação” e “serviço” são institutos jurídicos diferentes; a locação de bens imóveis ou móveis não constitui uma prestação de serviços, mas a disponibilização de um bem para a utilização do locatário sem a prestação de um serviço. Em síntese, existe uma distinção conceitual insuperável entre a locação de bens móveis (obrigação de dar ou de entregar) e a prestação de serviço (obrigação de fazer), sendo vedado à legislação tributária alterar a definição e o alcance de conceitos de Direito Privado. A empresa se insurgiu: Por sua vez, nos termos do contrato de prestação de serviços (Anexo 18 da Manifestação de Inconformidade), entende-se por administração de vestiários a locação de uniformes profissionais, contratação de serviços de lavanderia, administração e limpeza de vestiários. (...) Por fim, também aplicando-se ao caso o teste de subtração, é de fácil identificação que sua eliminação implique na impossibilidade da realização de sua atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Transcreve-se novamente a Lei 10.833/2003 no que interessa aqui: Veja-se a Lei 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; Ou seja, a Lei diferenciou a prestação de serviços dos aluguéis. No caso, os gastos contratuais são mistos. Porém, como explicou a empresa, trata-se de administrar a vestimenta, de modo a cumprir as normas sanitárias. Dessa forma, é razoável considerar que predomina a prestação de serviços, possibilitando um vestuário limpo nas dependências produtivas. Fl. 1973DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.489 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910404/2020-01 35 Entende-se, portanto, por reformar a decisão nesse item. Emissão de Certificado Halal A recorrente se insurge contra a glosa. A emissão deste certificado é um documento fiel de garantia, emitido por uma instituição certificadora Halal, reconhecida por países islâmicos, para atestar que a empresa, processo e produtos seguem os requisitos legais e critérios determinados pela jurisprudência islâmica. Pode-se mencionar que o laudo técnico do INT, já citado, referente ao produto Peru Temperado Congelado, acompanhou processo com certificado Halal. Mencionou: De fato, a Certificação Halal atesta que determinado produto respeitou estas regras em todas as suas etapas de produção e industrialização. Deste modo, quando um consumidor islâmico adquire um produto com a certificação Halal, saberá que ele foi produzido respeitando as regras estabelecidas por sua religião, mas isso para países islâmicos em nada sendo obrigatório para seu processo produtivo no Brasil. Em verdade, a dita certificação concede um “plus” comercial à indústria, em nada sendo necessária em seu processo produtivo. Mantém-se a glosa. Serviços Portuários A recorrente contesta a glosa: No caso, as operações de Handling, consistem em procedimentos de handling in e out, que são transferências do container do caminhão para o pátio do armazém para carregamento e de sua realocação para o veículo, respectivamente, para que sejam evitados acidentes e para aumentar a possibilidade de que a carga chegue em segurança ao complexo portuário. Com a definição do serviço prestado e por tratar-se de transferência do caminhão para um armazém, esse custo está incluso no processo de armazenamento dos produtos a serem exportados, portanto previsto no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, vejamos: Como já visto, a necessidade de bens e serviços deve ser vista sob o prisma da produção, e não da atividade empresarial como um todo. Assim, a jurisprudência do Carf caminhou no sentido de diferenciar, quanto às despesas portuárias/aduaneiras, a importação de insumos da exportação de produtos. Aqui, se trata de exportação. Veja-se a seguinte decisão: Fl. 1974DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.489 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910404/2020-01 36 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 (...) CRÉDITOS. DESPESAS ADUANEIRAS NA EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZÕES SEMELHANTES ÀS ADOTADAS EM JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, PARA FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, visto que tais despesas não constituem insumos ao processo produtivo, por ocorrerem posteriormente a tal processo, e nem constituem fretes de venda. A mesma razão de decidir se presta a despesas aduaneiras na exportação, que são despesas incorridas após o processo produtivo, não se enquadrando nem como insumos à atividade produtiva, nem como fretes de venda. (Acórdão 9303-013.961, j. 12/04/2023) ------------------------------------ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 (...) CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DESPESAS PORTUÁRIAS/ADUANEIRAS. SERVIÇO DE DESCAGA ESTIVADA. SERVIÇO DE MOVIMENTAÇÃO/MANUSEIO DE CONTÊINERES. IMPOSSIBILIDADE. As despesas portuárias e aduaneiras com rolagem de contêiners – THC, com serviço de descarga estivada e com movimentação/manuseio de contêineres, por ocorrerem após o encerramento do ciclo de produção, não se incluem no conceito de insumo para fins de creditamento, nos termos do inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições para o PIS e da COFINS, bem como não estão abrangidos pelo inciso IX do art. 3º dos mesmos diplomas legais, uma vez que não é possível definir esses serviços como armazenagem de mercadoria ou frete na operação de venda. (Acórdão 3202-002.061, j. 19/09/2024) A jurisprudência culminou com a súmula seguinte: SÚMULA CARF Nº 232 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 Fl. 1975DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.489 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910404/2020-01 37 As despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-015.131, 9303-015.265, 9303-015.949. Dessa forma, deve ser mantida a glosa no caso em concreto. Serviços de Monitoramento de Energia para Exportação A recorrente explica: Em relação aos serviços de monitoramento de energia, os quais foram mantidas as glosas pela DRJ, vincunlam-se à refrigeração de contêineres frigoríficos. Nestes casos, referidos contêineres necessitam ser ‘energizados’ e sua carga de bateria, recarregável, precisa ser constantemente monitorada. Não é raro que os contêineres frigoríficos sejam capazes de manter a mercadoria que está sendo exportada a temperaturas abaixo de zero (congeladas), por longos períodos. Esse serviço, de monitoramento e energização dos contêineres é feito, na sua grande maioria, pelos terminais de cargas dos portos por onde estão armazenados os produtos exportados. Considerando-se que a energia é um insumo necessário para manter o contêiner frigorífico na temperatura exigida e que ele é, por si só, um instrumento de armazenagem, não é difícil se supor que o crédito sobre esse serviço deva ser reconhecido como parte desse insumo. A DRJ manteve a glosa: Contudo, nos termos do que preveem as Lei nº 10.637, de 20002, e nº 10.833, de 2003, é permitida a apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Não é essa a situação ora em análise, pois a energia é utilizada na refrigeração da unidade de carga onde estão armazenados os produtos industrializados pela interessada. O serviço de monitoramento de energia para exportação não é insumo essencial e relevante utilizado na industrialização dos produtos, tratando- se de serviço posterior à finalização do processo de produção. Também não se confunde com o serviço de armazenagem na operação de venda, como analisado no item anterior deste voto. O contrato apresentado no anexo 21 da manifestação de inconformidade (fl. 666 dos autos) efetivamente mostra clara vinculação dos dispêndios com a armazenagem. De fato, a contratação desse serviço é imprescindível para a manter os produtos em condições ideais para consumo, de modo que se enquadra no conceito de armazenagem disposto no art. 3º, IX da Lei 10.833/2003, o que deve abranger, além da guarda e depósito, a conservação. A glosa merece ser revertida. Fl. 1976DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.489 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910404/2020-01 38 Serviços de Armazenagem Foram glosados serviços de armazenagem por não se referirem, propriamente, a armazenagem. Na contestação, é questionado: Essa gigantesca atividade de comércio exterior, na sua quase totalidade, é representada pela exportação de produtos que exigem refrigeração, fazendo com que os produtos sejam acomodados em containers refrigerados (imagem abaixo). Para manutenção da qualidade dos produtos, por exigência dos clientes e das legislações sanitárias de todos os mais de 130 países para quem a BRF exporta, uma série de rotinas devem ser obrigatoriamente adotadas – o que reforça a essencialidade dos gastos relacionados. Uma dessas rotinas é, exatamente, a revisão dos containers onde serão acondicionados os produtos a serem exportados. Esse trabalho é realizado por empresas terceirizadas, junto aos armazéns onde se localizam esses containers, nos diversos portos brasileiros utilizados pela empresa para realização dessas operações de exportação. No caso, entende-se aqui que não são serviços de conservação das mercadorias. Assim, devem seguir a mesma direção das despesas portuárias na exportação, já analisada em item anterior. É de se julgar improcedente o recurso nesse item. Serviços de Vigilância No recurso, se argumenta: A Ilustre Fiscalização, utilizando-se do ultrapassado conceito de insumo, glosou os créditos oriundos de serviços de: sistema segurança/vigilância nr12, serviço de vigilante 24 hs desarmado, vigilância ronda 24 hs armado, serviço de vigilância Ronda 12 hs armado noite, serviço vigilância portaria 24 hs, serviço de vigilância locação moto ronda, serviço de vigilante 12 hs dia armado, serviço de vigilante 12 hs noite desarmado e serviço de vigilância portaria 12 hs noite. A Recorrente, como a maior empresa de produção de proteína animal do país, possui inúmeras unidades produtivas sendo grande parte fazendas e grandes plantas industriais. Assim, concentra grande dispêndio financeiro com a finalidade de exercer preventivamente a proteção do patrimônio e das pessoas que se encontram nos limites da localidade a ser vigiada. Deste modo, os serviços são indiretamente ligados a produção dos bens, sendo indispensáveis e infelizmente necessárias para a regular condução das atividades empresariais pela Recorrente. Sem dúvida, são serviços importantes para a empresa. Porém, considera-se não serem insumos da atividade produtiva. É de se manter a glosa. Vale-Refeição A peça contestatória aduz: Fl. 1977DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.489 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910404/2020-01 39 Não obstante, a Instrução Normativa nº 1.911/2019 não observa o repetitivo do E.STJ. Não obstante, nos casos em que houver a previsão da concessão em acordo ou convenção coletiva (caso da Recorrente), é devida a tomada de crédito sobre o VR e o VA concedidos aos colaboradores da BRF, dedicados a sua atividade fim, diante da existência de obrigação legal. Corrobora com o quanto asseverado o parecer elaborado por escritório especializado, conforme Anexo 24 da Manifestação de Inconformidade. Os gastos para viabilização ou suporte à mão de obra não são insumos. A Cosit/RFB possui o seguinte entendimento atual: SC Cosit 10/2024 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep NÃO CUMULATIVIDADE. ATIVIDADE EXTRUSÃO DE ALUMÍNIO. DISPÊNDIOS COM ALIMENTAÇÃO, TRANSPORTE, AUXÍLIO-CRECHE, PLANO DE SAÚDE, SUBVENÇÃO PATRONAL E PRÊMIO DE ASSIDUIDADE DOS EMPREGADOS. INSUMOS. ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. INSUMO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não podem ser considerados insumos da atividade de extrusão de alumínio para efeitos do inciso II do caput do artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e não geram créditos da Contribuição para o PIS/Pasep à pessoa jurídica que incorre em tais dispêndios com empregados: a) o fornecimento de alimentação, seja por meio de vale-alimentação ou de vale-refeição, seja com a contratação direta de estabelecimento fornecedor de alimentos (restaurante), sem prejuízo do disposto no inciso X do caput do artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002; b) despesas com o transporte próprio da pessoa jurídica (inclusive combustíveis e lubrificantes) para transporte do trajeto de ida e volta do trabalho ainda que da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços; c) auxílio-creche; d) plano de saúde; e) subvenção patronal; e f) prêmio de assiduidade. A classificação de bens e serviços como insumos em virtude de exigência por imposição legal não se aplica nas hipóteses em que a exigência dos bens ou dos serviços decorrem apenas de celebração de acordos ou convenções coletivas de trabalho. Já na IN RFB 2.121/2022, o que será adotado aqui, consta como segue: Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: Fl. 1978DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.489 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910404/2020-01 40 (...) XX - parcela custeada pelo empregador relativa ao vale-transporte pago para a mão de obra empregada no processo de produção ou de prestação de serviços; e XXI - dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços. § 2º Não são considerados insumos, entre outros: (...) VI - despesas destinadas a viabilizar a atividade da mão de obra empregada no processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, cursos, plano de saúde e seguro de vida. Mantida a glosa. Fretes A matéria já foi fartamente debatida no Carf. Há hoje entendimentos sumulados que abarcam a maioria das situações. Uma parte dos fretes já foi aceito na decisão recorrida, a partir de diligência realizada. Como aponta a decisão: Diante do alegado, foi, então, determinada a realização de diligência, por meio do Despacho nº 105-000.123 desta Turma de Julgamento, para se informar se em face dos documentos que compõem o referido Anexo 25 há créditos passíveis de ressarcimento. O Auditor assim se manifestou na Informação Fiscal nº 066- 2021/EQAUD4/EQRAT2/SRRF09/RFB, de 28 de outubro de 2021, às folhas 1035/1039: 8. Em relação ao item “2)” da diligência, a partir do exame dos documentos que compõem o Anexo 25 da Manifestação de Inconformidade, concluiu-se que a maioria dos itens relacionados permitem a apuração de créditos, por se enquadrarem como serviços utilizados como insumo, na forma prevista no art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. 9. No entanto, não foram aceitos os créditos relativos aos documentos fiscais cujo tomador do serviço não foi o detentor do crédito apurado (SHB), pois tratam-se de créditos de terceiros que deveriam ser contabilizados na escrituração do terceiro que tomou o serviço e arcou com o seu custo. 10. Também não foram aceitos os créditos relativos aos documentos fiscais cuja descrição do serviço consta como “SERVIÇO FRETES TRANSPORTES INTERNOS”, por conter informações insuficientes para enquadrar o serviço como insumo. 11. Nos termos do art. 172, § 1º, inciso IX, da IN RFB nº 1.911/2019, consideram- se insumos os serviços de transporte de produtos em elaboração realizados em Fl. 1979DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.489 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910404/2020-01 41 ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Assim, para aferir se um determinado serviço de transporte interno enquadra-se, ou não, como um serviço utilizado como insumo faz-se necessário conhecer qual é o produto transportado, informação esta que não consta nos documentos fiscais e nem nas informações apresentadas pelo interessado. 12. Na planilha “Recalculo – Ajustes de Acrescimo.xlsx”, anexa a esta Informação Fiscal, encontra-se a relação de documentos fiscais analisados, com indicação daqueles que não foram aceitos para fins de apropriação de créditos. (destaque do original) Basicamente, não foi feita a prova dos fretes de produtos em elaboração, e. Necessária a devida comprovação, é cabível a glosa. Os fretes glosados por aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições decorreram de diferentes situações. Como exemplo, fretes referentes a aquisições de pessoas físicas, ou de bens sujeitos à alíquota zero ou suspensão. A DRJ manteve a glosa sob o argumento de que não se considera a despesa com frete como um serviço gerador de crédito independente do produto adquirido, mas, ao contrário, sempre a ele vinculado. Tratando-se de valor que integra o custo de aquisição, a possibilidade de apropriação de crédito calculado sobre o gasto com frete deve ser determinada em função da possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens transportados. A empresa contesta pois os fretes constituem serviços que se caracterizam como insumo, independente do bem que transportam. O Carf já publicou súmula sobre a matéria cujo entendimento deve ser adotado. Veja-se: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. (grifou-se). A própria Instrução Normativa da RFB estabelece: IN RFB 2.121/2022 Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços ( Lei nº 10.637, de 2002 , art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de Fl. 1980DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.489 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910404/2020-01 42 2004 , art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003 , art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004 , art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) VIII - serviços de transporte de insumos e de produtos em elaboração realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica; (...) XVI - frete e seguro no território nacional quando da importação de bens para serem utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros; (...) Da mesma forma com a aquisição de insumos em geral, se o frete esteve sujeito a incidência das contribuições e foi pago de forma autônoma pelo adquirente, não haveria por que não validar o crédito. Assim, devem ser aceitos os créditos decorrentes de fretes de compras de insumos, independentemente de o bem ter sido adquirido de pessoas físicas ou da aquisição do bem não estar sujeita ao pagamento da contribuição, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. A empresa também se insurge contra a glosa de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos. Argumenta: Como se sabe, a atividade da Recorrente impõe a transferência de seus produtos acabados para centros de distribuições próprios, caso contrário seria inviável a comercialização de seus produtos para demais regiões do país. Deste modo, o serviço de frete é essencial para o fim da efetivação de suas operações vendas. Os produtos fabricados pela Recorrente são perecíveis, de forma que necessitam de condicionamento específico, de modo que a transferência desses produtos para outros estabelecimentos está ligada, diretamente, à qualidade do produto, sendo muito mais que um mero deslocamento e sim uma etapa no desempenho de suas atividades comerciais. Ocorre que aqui se trata de gasto pós-produção. De toda a forma, sobre o assunto, também o Carf já uniformizou entendimento. Veja-se a Súmula: Súmula CARF nº 217 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Fl. 1981DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.489 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910404/2020-01 43 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Em igual direção é o disposto na IN RFB 2.121/2022. Dessa forma, a glosa deve ser mantida. A inconformidade sobre a glosa de fretes sobre outras saídas e demais operações foi a seguinte: Ainda sobre tais glosas de créditos, destaca-se o indeferimento de creditamento dos fretes sobre retorno de mercadoria depositada em depósito fechado ou armazém e demais saídas não caracterizadas como venda. O creditamento destes tipos de frete não está expressamente previsto na lei, sendo contudo o entendimento em decorrência de uma interpretação quanto ao valor da base de cálculo do crédito relativamente ao referido bem, no qual se incluiria o valor das referidas despesas de transporte, de forma que só haveria o direito ao creditamento relativo ao valor do frete quando também há esse direito para o bem transportado. Assim, tais serviços vislumbram a hipótese de o frete anterior e após o processo produtivo ser considerado como um serviço utilizado como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, nos seguintes termos já reconhecidos: No recurso, não há oferecimento de provas ou direção ao julgador sobre as diferentes operações abrangidas, quiçá um exemplo representativo de cada operação. O frete em questão deveria possibilitar conferir o bem transportado de modo a inferir seu ingresso ou reingresso no processo produtivo. Nesse sentido, vale-se das lições de Fabiana Del Padre Tomé (A prova no Direito Tributário, 4ª ed, 2016, p. 221): Isso não significa, contudo, que para provar algo basta simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar. A prova decorre exatamente do vínculo entre o documento e o fato probando. (Destaques acrescidos). É de se manter a glosa, portanto. Por último, com relação aos fretes não comprovados, contesta: Contudo, durante a fiscalização, foram solicitados diversos documentos, o que dificultou o levantamento de alguns dados completos. Contudo, para que não pairessem dúvidas sobre o direito de creditamento, a contribuinte apresentou em anexo à Manifestação de piso, parte dos documentos solicitados e tratados como não comprovados (Anexo 25 da Manifestação de Inconformidade). Os fretes apresentados em referido anexo, e que compuseram os ajustes de créditos referem-se: a) Fretes de Retorno - Mercadoria Interna – movimentações internas entre unidades produtoras e processo produtivo; b) Fretes de retorno – Fl. 1982DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.489 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910404/2020-01 44 Mercado Externo vendas - retorno de caminhão no mercado externo; c) Serviços de transporte municipal - serviço de transporte de insumos tributados. Todos que serão devidamente comprovados e com direito pleno ao creditamento. Ainda que devidamente comprovados em sua defesa, a DRJ deixou de analisar referido creditamento. Nos autos, o dito pela empresa não parece se verificar. O julgador a quo tanto tomou conhecimento do anexo entregue na manifestação de inconformidade que determinou o retorno dos autos em diligência, com referência expressa ao anexo 25: Em face do exposto, considerando-se as alegações da interessada, encaminhe-se o presente processo à Unidade de origem, nos termos do que dispõe o art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, para a realização de diligência visando: 1) Apurar os valores do ICMS incluídos nas bases de cálculo do PIS e da Cofins levantadas pelos autuantes em relação aos fatos geradores ocorridos após 15.03.2017. 2) Quanto às glosas identificadas no item “VI.1 – Fretes” do Parecer nº 007- 2021/EQAUD4/EQRAT2/SRRF09/RFB, informar se em face dos documentos que compõem o Anexo 25 da Manifestação de Inconformidade, com os quais a contribuinte pretende comprovar os valores informados nos ajustes de acréscimo e de redução de créditos escriturados nos Registros M110-M510 da EFD- Contribuições, há créditos passíveis de ressarcimento. 3) Em decorrência dos procedimentos adotados em cumprimento dos itens anteriores, quantificar os valores dos créditos reconhecidos no pedido de ressarcimento tratado neste processo. 4) Elaborar relatório conclusivo da diligência, cientificando-o à contribuinte, reabrindo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para se manifestar a respeito. E a resposta validou parcialmente os créditos, resultando em informação fiscal referendada no julgamento. Constou da informação fiscal: 8. Em relação ao item “2)” da diligência, a partir do exame dos documentos que compõem o Anexo 25 da Manifestação de Inconformidade, concluiu-se que a maioria dos itens relacionados permitem a apuração de créditos, por se enquadrarem como serviços utilizados como insumo, na forma prevista no art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. 9. No entanto, não foram aceitos os créditos relativos aos documentos fiscais cujo tomador do serviço não foi o detentor do crédito apurado (SHB), pois tratam-se de créditos de terceiros que deveriam ser contabilizados na escrituração do terceiro que tomou o serviço e arcou com o seu custo. 10. Também não foram aceitos os créditos relativos aos documentos fiscais cuja descrição do serviço consta como “SERVIÇO FRETES TRANSPORTES INTERNOS”, por conter informações insuficientes para enquadrar o serviço como insumo. Fl. 1983DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.489 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910404/2020-01 45 Não há elementos para alterar o julgado. Demais materiais utilizados como insumos A glosa foi contestada pela recorrente: Referidos insumos encontram-se discriminados em planilha indicativa, conforme Anexo 26 da Manifestação de Inconformidade, cumprindo-se destacar, desde logo, que inobstante o presente Recurso Voluntário não descrever item específico para cada um dos insumos, dada a sua enorme quantidade, ratifica sua integral inconformidade, vez que, em todas estas glosas, foram desatendidos os critérios da essencialidade para fins do exercício de seu contrato social. Como se pode observar, as justificativas de glosa para tais itens não decorreram de análise minuciosa das operações. Não obstante, acaso exercido o princípio da busca da verdade material, a essencialidade na obtenção da receita da Recorrente seria evidenciada, decorrendo o seu consequente direito ao creditamento. Para tanto, pugna, desde logo, pela realização de diligência, para o fim de que sejam submetidos ao denominado “teste da subtração”, conforme quesitos adiante formulados. Considera-se que a DRJ, ao analisar essa rubrica, fez um bom resumo da situação, por isso se transcreve parte da decisão II.2 - AQUISIÇÕES DE BENS NÃO ENQUADRADOS COMO INSUMO Neste item, as glosas foram assim identificadas no Parecer nº 007- 2021/EQAUD4/EQRAT2/SRRF09/RFB: a) Materiais de consumo não utilizados na produção, tais como: rodo, absorvente íntimo, saboneteira, etc; b) Materiais de embalagem utilizados no transporte de produtos acabados, tais como: filme st11, etq aa13, pallet madeira, etc; e c) Ferramentas e materiais de manutenção de ferramentas, tais como: jg chave allen, jg chave hexag, alicate, etc. Quanto aos materiais de consumo (letra “a” acima), listados pelo Auditor na planilha “NAT BC2 – glosas.xlsx” à folha 148 do processo dossiê nº 13033.186655/2020-82, verifica-se que a manifestante concordou com diversos itens glosados, como, por exemplo, rodo, absorvente íntimo, saboneteira, protetor solar, carimbo, reaproveitamento restaurante, calculadora, livro, papel toalha, copos, dentre outros relacionados no “Anexo 3 – Relação itens de mercadorias e serviços não incluso na defesa”, Termo de Anexação à folha 901. (...) No que tange aos bens mencionados no item “c” do item II.2 (ferramentas e materiais de manutenção de ferramentas), a manifestante concordou com algumas glosas, conforme “Anexo 3 – Relação itens de mercadorias e serviços não Fl. 1984DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.489 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910404/2020-01 46 incluso na defesa”, à folha 901, tais como lanterna, trenas, saca polia, furadeira impacto, dentre outros. Frise-se que ferramentas e materiais de manutenção de ferramentas também não se enquadram no conceito de insumos, e esta conclusão está disposta no item 95 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 2018, igualmente transcrito no Parecer nº 007-2021/EQAUD4/EQRAT2/SRRF09/RFB: (...) Ainda quanto ao item II.2 do Parecer nº 007-2021/EQAUD4/EQRAT2/SRRF09/RFB, a manifestante apresenta o tópico “IV.II.2.7 CRÉDITOS SOBRE DEMAIS MATERIAIS UTILIZADOS COMO INSUMO (Item II.2)”, afirmando que os insumos deste item encontram-se discriminados no Anexo 26. Destaca que inobstante a Manifestação de Inconformidade não descreva item específico para cada um dos insumos, dada a sua enorme quantidade, ratifica sua integral inconformidade, vez que em todas essas glosas foram desatendidos os critérios da essencialidade para fins do exercício de seu contrato social. (...) Muitos dos itens listados no Anexo 26 correspondem a ferramentas, tais como alicates, chaves de fenda, chaves hexagonal, brocas, serras, talhadeiras, dentre outros, cuja vedação ao aproveitamento de créditos do PIS e da Cofins já foi analisada neste voto. Por outro lado, as descrições não denotam que tais itens consistam em bens aplicados em “testes de qualidade de produtos produzidos exigidos pela legislação” ou assemelhados. Em sendo a atividade administrativa vinculada à legislação tributária, não pode este órgão julgador se furtar de aplicar as disposições contidas no Parecer Cosit nº 5, de 2018, dado sua natureza normativa. Os materiais de embalagem já foram analisados em rubrica própria, acima. No que tange à “NAT BC2 – glosas.xlsx”, entendo que nada mais deva ser visto, uma vez que a própria empresa concordou com vários itens, há diversos bens de uso comum ou de escritório inapropriados para aferir créditos e nada foi acrescentado em específico pela empresa. Com relação às ferramentas, porém, entende-se por dar razão à empresa. A produção da empresa é claramente mecanizada e os itens glosados se encaixam como ferramentas ou partes e peças necessárias no equipamento e maquinário da empresa. O Carf já assim entendeu. Cita-se algumas decisões, sendo a primeira desta turma de julgamento: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 (...) CRÉDITO. GRAXA. MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. FERRAMENTAS. PRODUÇÃO DE AÇÚCAR. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fl. 1985DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.489 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910404/2020-01 47 Devem ser revertidas as glosas de créditos decorrentes de aquisições destinadas à produção de açúcar, observados os demais requisitos da lei, em relação a (i) graxa (ii) manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na produção e (iii) ferramentas consideradas essenciais ou relevantes no processo produtivo. (Processo 10410.721224/2011-41; Acórdão 3201-012.160; sessão 16/10/2024). ................................... Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 (...) FERRAMENTAS. MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS DA CADEIA DE PRODUÇÃO. CRÉDITOS. ADMISSIBILIDADE. Ferramentas utilizadas para fins de manutenção de equipamentos de produção o crédito deve ser considerado para o creditamento da COFINS não-cumulativo, pois o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. (Processo 10783.906261/2013-51; Acórdão 3102-003.394; sessão 27/02/2026). ................................... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) (...) NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. FERRAMENTAS. As ferramentas, bem como os itens nelas consumidos, caracterizam-se como insumos desde que essenciais e relevantes ao processo produtivo e, portanto, geram créditos da contribuição. Entendimento em conformidade com a decisão do STJ no REsp n.º 1.221.170 (Processo 10945.900038/2017-24; Acórdão 3402-011.048; sessão 28/09/2023) Ao que consta dos autos, o próprio contribuinte já excluiu os itens que reconhece não poderiam realmente ser tidos como insumos (anexo 3 da manifestação de inconformidade – arquivo não paginável), listando aqueles que entende deveriam ter sido reconhecidos (anexo 26 da manifestação – arquivo não paginável), sendo estes os litigados. Dessa forma, deve ser reformada a glosa de créditos de ferramentas, Item II.2 (c) do parecer que fundamenta o despacho decisório em relação aos itens da planilha do anexo 26 da manifestação de inconformidade. Fl. 1986DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.489 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910404/2020-01 48 6 CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa dos créditos em relação às aquisições de: (i) embalagens de transporte e acondicionamento, inclusive paletes de madeira e serviços sobre os paletes; (ii) serviços de monitoramento de energia na exportação (armazenagem); (iii) fretes de compras de insumos, tributados ou não, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições; (iv) ferramentas e sua manutenção; (v) administração de vestuário. Assinado Digitalmente MARCELO ENK DE AGUIAR Fl. 1987DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 preliminar de nulidade 2 mérito: base de cálculo e classificação das carnes 3 crédito presumido 4 créditos para revenda e insumos alíquota zero 5 créditos sobre insumos: bens e serviços 6 Conclusão

score : 1.0
11476070 #
Numero do processo: 10074.000151/2011-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3102-000.490
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para sobrestamento do processo na Primeira Câmara, da Terceira Seção, deste CARF, até que transite em julgado a Decisão do STJ (Tema 1.293), e se reconheça a sua modulação de efeitos. Sala de Sessões, em 21 de agosto de 2025. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jorge Luis Cabral, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Fabio Kirzner Ejchel, Larissa Cassia Favaro Boldrin (substituta integral) e Pedro Sousa Bispo(Presidente).
Nome do relator: Jorge Luís Cabral
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-12T20:02:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-12T20:02:19Z; Last-Modified: 2025-09-12T20:02:19Z; dcterms:modified: 2025-09-12T20:02:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-12T20:02:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-12T20:02:19Z; meta:save-date: 2025-09-12T20:02:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-12T20:02:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-12T20:02:19Z; created: 2025-09-12T20:02:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2025-09-12T20:02:19Z; pdf:charsPerPage: 1368; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-12T20:02:19Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10074.000151/2011-19 RESOLUÇÃO 3102-000.490 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 21 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE DUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para sobrestamento do processo na Primeira Câmara, da Terceira Seção, deste CARF, até que transite em julgado a Decisão do STJ (Tema 1.293), e se reconheça a sua modulação de efeitos. Sala de Sessões, em 21 de agosto de 2025. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jorge Luis Cabral, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Fabio Kirzner Ejchel, Larissa Cassia Favaro Boldrin (substituta integral) e Pedro Sousa Bispo(Presidente). RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, com os devidos acréscimos: Trata-se de auto de infração lavrado no intuito de promover a cobrança das multas por falta de licença de importação e por erro de classificação em nomenclatura complementar. Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.490 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10074.000151/2011-19 2 Segundo consignado no Termo de Constatação Anexo ao Auto de Infração (e-fls. 48 a 69), o contribuinte, autorizado a operar no regime aduaneiro especial de Loja Franca, apesar de promover a importação de produtos sujeitos à anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, não providenciara, por ocasião dos respectivos despachos de importação, os respectivos licenciamentos, tendo informado, quando da elaboração das correspondentes declarações de importação, o destaque correspondente ao tratamento administrativo de forma equivocada. A exigência totalizava, à época da lavratura, R$ 457.394,70. Destacam as autoridades fiscais, inicialmente, que, nos termos da Resolução RDC ANVISA n° 350, de 28/12/2005, os alimentos processados, em embalagens apropriadas, classificados nas posições 0405 e 0406 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), sujeitar-se-iam a licenciamento não-automático e que, para que tal tratamento viesse a se efetivar, caberia informar no campo apropriado (Destaque de NCM) o código 030. Posteriormente, a Resolução n° 350, foi substituída pela Resolução RDC ANVISA n° 081/2008, de 05/11/2008, de conteúdo idêntico. Registram, ademais, que, após regular intimação para esclarecimentos, o contribuinte manifestara-se no sentido de que, nos termos da legislação de regência, em especial o § 2° do art. 8° da Portaria SECEX n° 10/2010, após as alterações promovidas pela Portaria SECEX n° 13/2010, as importações realizadas no bojo do Regime de Lojas Franca (Regime) estariam dispensadas licenciamento. Em contraponto, as autoridades passam a dissertar acerca da legislação que disciplina o Regime, ressaltando a necessidade de tais importações observarem as regras disciplinadoras do despacho aduaneiro de importação, em especial o art. 10, I da IN RFB n° 863/2008, editada com base na delegação contida nos arts. 7° e 18 da Portaria MF n° 112/2008, além dos art. 14 e 15, III da IN RFB n° 680, de 02/10/2006. Prosseguindo, argumentam as autoridades fiscais que a nova redação do § 2° do art. 8° da Portaria SECEX n° 10/2010, levada a efeito pela Portaria SECEX n° 13, de 29/06/2010, que dispensara as importações realizadas ao amparo do Regime de Loja Franca de licenciamento, traria uma inovação legislativa e não, como pretendera, o contribuinte, uma mera reprodução da legislação anterior. Para sustentar seu ponto de vista, dissertam acerca das portarias SECEX que disciplinavam a matéria desde 2008. Nesse contexto, afirmam, após consulta ao Tratamento Administrativo do Siscomex, que, até o início da vigência do dispositivo novel, as mercadorias que são objeto do auto de infração em análise, classificadas nas posições 0405 e 0406 da NCM, estariam sujeitas a licenciamento não-automático, etapa então necessária ao cumprimento das exigências fixadas na Resolução RDC ANVISA n° 081, de 05/11/2008, que, como antecipado, reproduziria a Resolução RDC ANVISA n° 350, de 28/12/2005. Dissertam sobre o alcance da norma disciplinadora do controle administrativo e sobre a incidência da conduta na tipificação expressa no Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.490 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10074.000151/2011-19 3 art. 706, I "a" do Regulamento Aduaneiro vigente, que reproduz o ar. 169, I "b" e § 6° do Decreto-lei n° 37/1966. Noutro giro, pontuam que, ao deixar de informar corretamente o destaque relativo ao licenciamento, o contribuinte incorrera na conduta apenada pela multa prevista no art. 84, I da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, combinado com o art. 69 da Lei n° 10.833, de 2003. Finalmente, defendem que a excludente contida no ADN Cosit n° 12, de 1997, seria inaplicável ao caso concreto essencialmente em razão de que: o ato declaratório: a) contemplaria hipóteses em que a classificação fiscal ou a indicação de "ex", diversamente do que aqui se discute, trariam alguma repercussão no quantum; b) se limitaria a excluir a penalidade às hipóteses em que a operação encontrava-se licenciada, ainda que de maneira equivocada, hipótese que igualmente não debatida nos presentes autos, onde a operação não teria sido licenciada. Regularmente intimado pela via postal em 14/06/2011, conforme aviso de recebimento à e-fl. 146, a autuada apresenta sua impugnação em 01/07/2017, conforme atesta o despacho à e-fl. 218, por meio da qual contesta a integralidade da exigência. Para tanto, após descrever sucintamente os fundamentos da exigência fiscal, passa a discorrer sobre os fatos que defende incontroversos: a) a atuada é uma sociedade autorizada a exercer, nos termos da legislação em vigor, as atividades inerentes ao regime de Loja Franca; b) as importações em debate processaram-se sobre o citado regime; c) a classificação fiscal e as descrições das mercadorias não teriam sido contestadas pela Fiscalização; d) todas as operações foram submetidas a despacho; e) o desembaraço aduaneiro ocorreu sem que fossem opostas exigências de licenciamento; e f) a autuação seria fruto de ação de revisão aduaneira, ao cabo da qual, em 2011, concluíra-se que as operações realizadas entre 2009 e 2010 não poderia prescindir dos competentes licenciamentos. Ocorre que tal exigência de licenciamento seria improcedente. Ademais, mesmo se cabível, a exigência de multa esbarraria nos comandos dos art. 100, III e parágrafo único, e 146 do CTN. Defende, nessa linha de raciocínio, que as autoridades fiscais jamais contestaram a exatidão da descrição das mercadorias nem muito menos a classificação tarifária eleita. Todas teriam sido desembaraçadas sem a exigência de licenciamento. Consequentemente, a exigência levada a efeito em sede de revisão aduaneira representaria indubitavelmente uma modificação de critério jurídico, já que a autoridade fiscal sempre reconhecera a higidez das informações prestadas por ocasião da prestação de informações relativas ao Tratamento Administrativo do Siscomex. Transcreve o art. 146 do CTN e cita doutrina. Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.490 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10074.000151/2011-19 4 Adiante, refuta eventual argumento no sentido de que estar-se-ia diante de erro de fato. Disserta acerca do caráter que defende abusivo da Revisão Aduaneira, posto que representaria alteração de exoneração e tentativa de punição retroativa, em violação ao princípio da irretroatividade. Cita doutrina acerca do tema. Argui a ausência de razoabilidade das multas aplicadas, retroativamente, repisa, que somariam 31% do valor aduaneiro, pois, se cabíveis as exigências, teria obtido todas as licenças sem o recolhimento de qualquer tributo. Entretanto, ao formular a exigência em 2011, quando já passados os desembaraços ocorridos em 2009 e 2010, não haveria mais como se obter os referidos licenciamentos sem o pagamento de multas. Enfim, a reavaliação jurídica impedira o contribuinte de optar entre não realizar a operação ou realizá-la a um custo 31% maior. Cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Noutro giro, pondera que consoante o art. 100, III e parágrafo único do CTN, Lei Complementar hierarquicamente superior ao Regulamento Aduaneiro, as autoridades fiscais anuiriam com classificação tarifária empregada e que não contestaram o licenciamento durante o período que foi alvo da revisão aduaneira levada a efeito em 2011, o que revelaria uma prática reiteradamente admitida. Defende, assim, que a manutenção da exigência representaria ofensa frontal a dispositivos contidos em Lei Complementar. Em outra linha de raciocínio, contesta a alegada inaplicabilidade do ADN Cosit n° 12, de 1997, repisando seus argumentos acerca do percentual do valor aduaneiro das multas e da reiterada ausência de contestação da descrição e da classificação tarifária. Pondera, ademais, que a fiscalização da ANVISA e da VIGIAGRO, regularmente exercidas em Lojas Francas, nos termos da Resolução ANVISA n° 81/2008 e da Instrução Normativa n° 36/2006, independeriam do registro dos referidos destaques de NCM, o que afastaria a acusação de que a autuada teria empregado um expediente para esquivar-se dos controles. Argui, após tais ponderações, a sua concepção no sentido de que a aplicação da multa em debate, observado o ADN, exigiria, concomitantemente, a presença de três elementos: a) a descrição incorreta, ausência de elementos necessários para a identificação do produto e para a definição do enquadramento tarifário; e b) intuito doloso ou má-fé. Assim sendo, não tendo sido oposta contestação à higidez da descrição ou demonstrados dolo ou má-fé, cumpridas estariam as exigências normativas para a aplicação do excludente. Cita jurisprudência do então Conselho de Contribuintes. Passando a contestar a multa de 1% do valor aduaneiro, prevista no art. 84, I da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001 regulamentada pelo art. 711, I do Regulamento Aduaneiro, após repisar seus argumentos acerca da ausência de contestação à higidez da classificação e da descrição levada a efeito no despacho, Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.490 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10074.000151/2011-19 5 defende a ausência dos elementos que caracterizariam o tipo apenado: a) as mercadorias teriam sido perfeitamente identificadas e seriam, mesmo em sede de revisão aduaneira, perfeitamente identificáveis; b) fosse o registro do destaque indispensável, a Administração não o teria dispensado, no mínimo, a partir da Portaria n° 13/2010. Nesse contexto, a imposição da multa regulamentar atentaria contra a equidade e investiria contra a observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Cita doutrina acerca dos referidos princípios. Finalmente, passa a contestar a premissa de que a dispensa de licenciamento das mercadorias importadas no regime de Loja Franca só passara a viger após a edição da Portaria Secex n° 13/2010. Segundo defende, se levada em consideração a narrativa do próprio Fisco: i) as Lojas Francas estariam dispensadas de licenciamento até o advento da Portaria SECEX n° 10/2010 que, em tese, revogara essa dispensa, ao inovar em algumas situações específicas elencadas no § 2° (do art. 8°); ii) verificado o equívoco, imediatamente providenciou-se a alteração do texto, por meio da edição da Portaria SECEX n° 13/2010; iii) os produtos vendidos em consignação permanecem em recinto alfandegado até sua venda, quando receberiam o tratamento de bagagem acompanhada, caso comercializado na loja de desembarque, ou de reexportação, caso a venda ocorra na de embarque. Nessa linha, revelar-se-ia despicienda a promoção de uma análise exaustiva do texto das normas, face à manifesta improcedência das multas. Ato contínuo, a DRJ-RECIFE (PE) julgou a impugnação considerando-a improcedente, mantendo a autuação em sua integralidade. Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. A Recorrente em seu Recurso Voluntário repisou os mesmos argumentos utilizados na sua impugnação, visando infirmar o lançamento fiscal. É o relatório. VOTO Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo, e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.490 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10074.000151/2011-19 6 Como antes consignado, trata-se de processo de auto de infração para a exigência de duas multas aduaneiras: por falta de licença de importação e por erro de classificação em nomenclatura complementar, do período de apuração: 03/11/2009 a 18/06/2010. Foi dada ciência do auto de infração no dia 14 de junho de 2011 (e.fl. 143), tendo sido julgado em Primeira Instância em 2018, aproximadamente 7 (sete) anos, após a ciência do Auto de Infração (e-fls.252), resultando no Acórdão nº 11-058.337, que teve a seguinte ementa. ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 03/11/2009 a 18/06/2010 REGIME DE LICENCIAMENTO. MERCADORIAS IMPORTADAS AO AMPARO DO REGIME DE LOJA FRANCA Até a edição da Portaria Secex nº 13/2010, as importações realizadas ao amparo do regime aduaneiro de Loja Franca submetiam-se às mesmas regras de licenciamento aplicáveis ao despacho para consumo. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 03/11/2009 a 18/06/2010 MULTA POR FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO Aplica-se a multa de 30% do valor aduaneiro na hipótese em que a mercadoria deixou de se submeter ao licenciamento correspondente por conta de equívoco na prestação de informações relativas ao destaque de NCM aplicável. MULTA POR ERRO NA DESCRIÇÃO O destaque NCM integra a identificação do produto e consequentemente, dá ensejo à multa de 1% do valor aduaneiro. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 03/11/2009 a 18/06/2010 REVISÃO ADUANEIRA. POSSIBILIDADE A revisão aduaneira, que corresponde à homologação do lançamento promovido no bojo do despacho de importação, encontra-se prevista em ato com força de lei e, como tal, revestida de legalidade. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O processo ingressou no CARF no ano de 2018. A prescrição intercorrente não foi suscitada em sede de Recurso Voluntário. Não há no processo atos que interrompam ou suspendam o prazo prescricional, entre a apresentação da impugnação e julgamento da primeira instância ou do recurso voluntário até a presente data, nos termos dos art. 2º e 2-A, da Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999. Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.490 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10074.000151/2011-19 7 Ocorre que, em 12 de março de 2025, foi julgado em repercussão geral, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a questão da prescrição intercorrente nas multas aduaneiras, pela aplicação do § 1º, do art. 1º, da Lei nº 9.873/1999, que ainda não transitou em julgado, na presente data, e que resultou no seguinte Acórdão: ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art.1º, §1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Diante do exposto, entendo que se reconhecida a prescrição intercorrente fica prejudicada a análise de quaisquer outras alegações no processo, e importará no seu encerramento de forma favorável à Recorrente. A decisão do STJ ainda aguarda considerações sobre a modulação de seus efeitos, mas não há apenas como desconsiderá-la neste ponto, de forma que proponho que o presente julgamento seja convertido em diligência e seja sobrestado na Primeira Câmara, da Terceira Seção deste CARF, até que transite em julgado a decisão do STJ e se conheça a sua modulação de efeitos. Por fim, cumpre ressaltar que os repetitivos a serem julgados conjuntamente se encontram com a mesma situação fática e datas quanto à prescrição intercorrente. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo Fl. 298DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 16327.720704/2022-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 28 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017 PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. DEDUTIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 9º DA LEI Nº 9.430/1996. DESCUMPRIMENTO. GLOSA DEVIDA. A dedutibilidade das perdas no recebimento de créditos para fins de apuração do Lucro Real está estritamente vinculada ao cumprimento dos requisitos objetivos previstos no art. 9º da Lei nº 9.430/1996. A ausência de comprovação documental hábil que ateste a observância de tais condições legais impõe a manutenção da glosa efetuada pela autoridade fiscal. CRÉDITO PRESCRITO. INDEPENDÊNCIA ENTRE OS CRITÉRIOS CONTÁBIL E FISCAL. Ainda que créditos prescritos configurem perdas permanentes sob a ótica contábil (COSIF/Banco Central), a dedução fiscal é regida por critérios específicos e autônomos. A prescrição do direito de cobrança, por si só, não autoriza a dedução fiscal se não forem atendidos os requisitos procedimentais da legislação tributária, prevalecendo a independência entre os registros contábeis e a apuração do lucro real. INÍCIO DO PROCEDIMENTO JUDICIAL. MARCO TEMPORAL. PROTOCOLO DA PETIÇÃO INICIAL. Para fins de aplicação dos artigos 9º e 10 da Lei nº 9.430/1996, considera-se como data de início do procedimento judicial para recebimento do crédito inadimplido o protocolo da petição inicial. O recolhimento das custas judiciais, por ser ato preparatório, não supre o requisito legal de instauração da demanda judicial. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2017 LANÇAMENTO REFLEXO. A decisão proferida quanto ao IRPJ aplica-se, por decorrência lógica e legal, ao lançamento reflexo da CSLL, dada a identidade de base de cálculo e dos fatos geradores.
Numero da decisão: 1101-002.216
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. assinado digitalmente Conselheiro Edmilson Borges Gomes - Relator assinado digitalmente Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes (Relator), Efigênio de Freitas Júnior (Presidente), Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa , Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: EDMILSON BORGES GOMES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-07-04T22:08:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-07-04T22:08:38Z; Last-Modified: 2026-07-04T22:08:38Z; dcterms:modified: 2026-07-04T22:08:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-07-04T22:08:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-07-04T22:08:38Z; meta:save-date: 2026-07-04T22:08:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-07-04T22:08:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-07-04T22:08:38Z; created: 2026-07-04T22:08:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2026-07-04T22:08:38Z; pdf:charsPerPage: 1843; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-07-04T22:08:38Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16327.720704/2022-73 ACÓRDÃO 1101-002.216 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 28 de maio de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017 PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. DEDUTIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 9º DA LEI Nº 9.430/1996. DESCUMPRIMENTO. GLOSA DEVIDA. A dedutibilidade das perdas no recebimento de créditos para fins de apuração do Lucro Real está estritamente vinculada ao cumprimento dos requisitos objetivos previstos no art. 9º da Lei nº 9.430/1996. A ausência de comprovação documental hábil que ateste a observância de tais condições legais impõe a manutenção da glosa efetuada pela autoridade fiscal. CRÉDITO PRESCRITO. INDEPENDÊNCIA ENTRE OS CRITÉRIOS CONTÁBIL E FISCAL. Ainda que créditos prescritos configurem perdas permanentes sob a ótica contábil (COSIF/Banco Central), a dedução fiscal é regida por critérios específicos e autônomos. A prescrição do direito de cobrança, por si só, não autoriza a dedução fiscal se não forem atendidos os requisitos procedimentais da legislação tributária, prevalecendo a independência entre os registros contábeis e a apuração do lucro real. INÍCIO DO PROCEDIMENTO JUDICIAL. MARCO TEMPORAL. PROTOCOLO DA PETIÇÃO INICIAL. Para fins de aplicação dos artigos 9º e 10 da Lei nº 9.430/1996, considera- se como data de início do procedimento judicial para recebimento do crédito inadimplido o protocolo da petição inicial. O recolhimento das custas judiciais, por ser ato preparatório, não supre o requisito legal de instauração da demanda judicial. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2017 Fl. 10959DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.216 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720704/2022-73 2 LANÇAMENTO REFLEXO. A decisão proferida quanto ao IRPJ aplica-se, por decorrência lógica e legal, ao lançamento reflexo da CSLL, dada a identidade de base de cálculo e dos fatos geradores. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. assinado digitalmente Conselheiro Edmilson Borges Gomes – Relator assinado digitalmente Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes (Relator), Efigênio de Freitas Júnior (Presidente), Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa , Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. RELATÓRIO 1. Trata-se de lançamento através de Autos de Infração de IRPJ e reflexo de CSLL — Lucro Real Anual, AC 2017, com multa de ofício de 75% -- cujos valores são os que se seguem: Fl. 10960DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.216 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720704/2022-73 3 2. A Recorrente, Instituição Financeira, não cumpriu, ou cumpriu apenas em anos seguintes, requisitos para a dedutibilidade de créditos não recebidos dados como perda. Duas foram as infrações registradas, conforme a seguir: 3. Ambas as infrações decorreram da inobservância dos requisitos legais previstos no art. 9º da Lei 9.430/96. As perdas glosadas foram listadas no Relatório Fiscal, às e-fls. 21/31. O valor apurado para as infrações são a seguir detalhados: GLOSAS (infração 1) - Os créditos cujas dedutibilidades não foram comprovadas no curso da fiscalização se encontram listados nos Anexos a seguir, apresentando os seguintes totais: POSTERGAÇÕES (infração 2) - Já os créditos não recebidos que tiveram comprovados os requisitos para suas dedutibilidades nos anos seguintes de 2018 e 2019 encontram-se nos Anexos A e I, cujos totais são os seguintes: Fl. 10961DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.216 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720704/2022-73 4 No caso das postergações (infração 2), foram identificados os anos em que tais perdas poderiam efetivamente terem sido reconhecidas nas bases do IRPJ e da CSLL, tendo estes sido, a princípio, os AC 2018 e 2019. A seguir, detalha-se como foi feita a apuração. As infrações foram somadas: RS 204.088.404,79 + RS 75.577.221,75 = 279.665.626,54, valor este que foi adicionado às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 4. A infração 2 (postergação) difere da infração 1 (glosa) em termos de cálculo porque apura um crédito que é deduzido do IRPJ e da CSLL devidos. Isto é, ambas são lançadas como glosas no cálculo, mas a segunda permite apuração de um crédito por conta do imposto pago a destempo, isto é, nos anos-calendários seguintes quando só então os requisitos para dedutibilidade teriam sido alcançados. 5. No caso do IRPJ, o crédito concedido (“Deduções”) foi de RS 14.849.253,23, e da CSLL, de R$ 11.879.402,59, como identificado nos quadros a seguir: Fl. 10962DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.216 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720704/2022-73 5 6. A dedução de R$ 14.849.253,23 para o IRPJ, e de R$ 11.879.402,59 para a CSLL, resultado dos créditos cujos requisitos para suas dedutibilidades só foram atingidos nos anos posteriores de 2018 e 2019, é a soma dos seguintes valores: 7. Os valores de postergação para cada ano são retirados das tabelas a seguir do Relatório Fiscal: Fl. 10963DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.216 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720704/2022-73 6 8. Infrações por anexos da autuação fiscal - o tratamento fiscal por anexos, em razão dos fatos observados, pode ser a seguir resumido: 9. Às e- fls. 10.208-10.222, a interessada interpôs Impugnação, na qual, em síntese, aduz o seguinte: 1. PERDA DEFINITIVA DOS CRÉDITOS VENCIDOS HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS - o art. 9º da Lei 9.430/96 trata apenas do reconhecimento das perdas para as quais ainda resta expectativa de recebimento. Contudo, os créditos vencidos há mais de 5 (cinco) anos, sem que as respectivas ações judiciais de cobrança tenham sido movidas, são perdas definitivas por conta da prescrição, devendo estas poderem ser reconhecidas contra as bases do IRPJ e da CSLL. Cita ainda como um outro exemplo de perda definitiva as novações das dívidas em que o credor concede desconto ao devedor, conforme Súmula CARF 139 e julgados do STJ. as glosas, quanto para a autuação por postergação de resultado, devem ser judiciais, tanto para as glosas, quanto para a autuação por postergação de resultado, deve ser revista para os créditos cujas cobranças tenham sido alcançadas pela prescrição. 2. NOVOS DOCUMENTOS - Que possui documentos que tanto comprovam a dedutibilidade de algumas despesas, como também afasta a autuação por postergação de resultado, no caso de alguns créditos. Tais documentos foram tempestivamente juntados ao processo com a Impugnação; 3. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMO DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO - Que, na infração postergação de resultado, deve ser revisto o critério que exigiu, como comprovação do requisito “desde que iniciados os procedimentos judiciais para o ser recebimento” a propositura da ação judicial, devendo ser admitida também a data do recolhimento das respectivas custas. Assim, relaciona os casos (Anexos A e |) em que os recolhimentos das custas ocorreram no final do ano da autuação (AC 2017), com a propositura feita apenas no início de 2018, e requer que seja dado por atendido o requisito legal “desde que iniciado o procedimento judicial de cobrança” e, assim, cancelada a infração de postergação decorrente deste item. 10. Em razão da juntada de novos documentos na Impugnação, passíveis de comprovar fatos então não provados no lançamento, a Turma da DRJO7, através da Resolução nº 107-000.853 – 2ª TURMA/DRJ07, sessão de 17 de outubro de 2023, decidiu em converter o julgamento em diligência, a fim de se confirmar se haveria comprovação do atendimento dos Fl. 10964DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.216 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720704/2022-73 7 requisitos legais para a dedutibilidade de determinadas perdas no ano-calendário do lançamento ou em períodos posteriores, bem como os cálculos pertinentes. 11. Às e-fls. 10.542-10.544, sobreveio o Relatório de Diligência correspondente o qual apurou os seguintes valores exonerados da cobrança, todos referentes a cancelamento de glosas: 12. As e-fls. 10.552-10.561, houve Manifestação da interessada quanto a pontos impugnados que segundo a contribuinte, deixaram de ser examinados no referido Relatório de Diligência: O primeiro ponto que deixou de ser examinado foi a possibilidade de modificar o tratamento de glosa para postergação de determinados créditos. O segundo foi o de examinar a possibilidade de alterar o tratamento de glosa para dedução para outros créditos ou, conforme o caso, para postergação. 13. Em face destas pendências de exame, o julgamento foi convertido em nova diligência pela Resolução nº 107-000.922 – 15ª TURMA/DRJ07, sessão de 26 de março de 2024. Vejamos: A Impugnante faz referência ao item II.IV de seu recurso. Nos itens II.II e II.III, objetos da diligência anterior, a Impugnante devidamente relacionou os clientes a que se referiam as perdas de crédito no corpo da própria Impugnação. Já no item II.IV, a Impugnante adotou organização diferente: deixou de listar os clientes de que trata o item para relacioná-los num arquivo não paginável colocado fora da ordem dos documentos juntados na Impugnação. Além disso, também juntou os documentos de que trata o item fora da ordem, isto é, juntou os documentos do item II.V na frente dos do item II.IV. Por fim, adotou designação que em nada facilita a localização dos referidos documentos, indicando-os como “Doc_Comprobatorios24”. Elucidada a organização adotada pela Impugnante em seu recurso, defiro o pedido de nova diligência, desta vez, para o item II.IV da Impugnação. 14. Às e-fls. 10.881-10.885, sobreveio novo Relatório de Diligência, que reconheceu comprovações em cumprimento de requisitos, alterando, assim, os créditos de postergações nos seguintes valores: Fl. 10965DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.216 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720704/2022-73 8 AC 2022 No caso das postergações comprovadas em 2022, a autoridade preparadora consignou em seu Relatório de Diligência a necessidade de adequar os cálculos para a alíquota efetiva da CSLL em razão da alteração da alíquota nominal da contribuição de 20% para 21% naquele ano. Fl. 10966DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.216 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720704/2022-73 9 Concluída a segunda Diligência, os autos retornaram a esta Turma da DRJO7 sem, contudo, a ciência da Interessada para eventual nova Manifestação. Às fls. 10.887, os autos foram restituídos à autoridade preparadora via Despacho a que fosse aberto prazo para Manifestação da Interessada acerca do conteúdo do novo Relatório de Diligência. 15. Feita a intimação e transcorrido o prazo concedido, a Interessada não apresentou nova Manifestação, tendo sido os autos encaminhados para apreciação e julgamento em primeira instância. 16. A DRJ através do Acórdão nº 107-027.958 — 15ª TURMA/DRJO7, sessão de 30 de julho de 2025 (e-fls. 10893-10913), julgou procedente em parte a Impugnação, verbis: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2017 PERDA DE CRÉDITO. CRÉDITO PRESCRITO. INDEPENDÊNCIA ENTRE OS CRITÉRIOS CONTÁBIL E FISCAL PARA DEDUÇÃO DE PERDAS DE CRÉDITO Em que pese créditos prescritos configurarem perdas permanentes para as regras contábeis seguidas pelas instituições financeiras, a dedução fiscal se pauta por critérios específicos. PERDA DE CRÉDITO. DATA DE INÍCIO DO PROCEDIMENTO JUDICIAL DE RECEBIMENTO. A data de início do procedimento judicial para recebimento do crédito inadimplido, para fins de dedução fiscal dos créditos dados como perda nos termos dos artigos 9” e 10 da Lei 9.430/96, é a data do protocolo de sua petição inicial, não podendo ser, para tanto, considerada a data de recolhimento das custas judiciais. REQUISITOS PARA DEDUTIBILIDADE DA PERDA DO CRÉDITO PROVADOS COM A IMPUGNAÇÃO. Provados com a Impugnação o cumprimento de requisitos para dedutibilidade de perda de determinados créditos, altera-se o lançamento de modo a reconhecer a redução da exigência dela decorrente. Impugnação Procedente em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte. Acordam os membros da 15ª TURMA/DRJO7 de Julgamento, por unanimidade de votos, JULGAR PROCEDENTE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo em parte o crédito tributário em litígio, nos termos do voto do relator. 17. Cientificado do Acórdão de Impugnação em 25/08/2025, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 10921-10941), com as mesmas alegações de mérito, abaixo resumidas: Fl. 10967DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.216 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720704/2022-73 10 i) Questiona a interpretação da fiscalização e da decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ), que consideram o "início do procedimento judicial" para a dedução de perdas (conforme a Lei nº 9.430/96) como sendo a data de protocolo da petição inicial. ii) Argumenta que a expressão legal é subjetiva e que o pagamento das custas judiciais já deveria ser considerado um ato inequívoco e suficiente para caracterizar o início do procedimento, pois é uma medida indispensável para a distribuição do feito. iii) Critica a decisão recorrida por se basear em uma "compreensão leiga" do termo, afirmando que a aplicação da lei fiscal não pode se basear em percepções intuitivas em detrimento do princípio da legalidade. iv) Alega que a decisão de considerar apenas o protocolo da ação como marco inicial é uma interpretação restritiva da norma que a prejudica indevidamente, desconsiderando sua boa-fé ao tomar as providências para a cobrança judicial. v) Defende a dedutibilidade de perdas de créditos vencidos há mais de cinco anos, mesmo sem o ajuizamento de ação de cobrança. vi) Argumenta que, com a prescrição da pretensão de cobrança (conforme o Código Civil), a perda se torna definitiva, e não mais provisória ou presumida. Portanto, sua dedução não estaria condicionada aos mesmos requisitos da Lei nº 9.430/96 aplicáveis a perdas onde ainda há expectativa de recebimento. vii) Cita precedentes do CARF que apoiam a tese de que, para créditos vencidos há mais de cinco anos, a perda é considerada definitiva e, portanto, dedutível independentemente de procedimento judicial. viii) Ao final requer: a) A reforma do Acórdão nº 107-027.958, para que os argumentos da Recorrente sejam acolhidos. b) Pede que o pagamento das custas judiciais seja reconhecido como o marco de "início do procedimento judicial" para fins de dedutibilidade da perda. c) O afastamento total dos encargos (IRPJ e CSLL por postergação) sobre as perdas cujas custas foram pagas ainda em 2017. d) A redução dos encargos para os casos em que as custas foram recolhidas em 2018. 18. Após, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento. 19. É o relatório. VOTO Fl. 10968DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.216 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720704/2022-73 11 Conselheiro Edmilson Borges Gomes, Relator 20. O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. 21. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela Recorrente, contra decisão proferida pela 15ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), que julgou parcialmente procedente sua impugnação ao auto de infração referente ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) do ano-calendário de 2017. Mérito – Perdas no recebimento de créditos – requisitos legais 22. A autuação fiscal, em sua origem, glosou a dedução de perdas no recebimento de créditos, sob o fundamento de que a Recorrente não teria observado o marco temporal correto para a dedução, em violação ao regime de competência. A controvérsia reside na interpretação do art. 9º da Lei nº 9.430/96, especificamente sobre o que constitui o "início do procedimento judicial" para a cobrança do crédito, condição para a dedutibilidade da perda. Veja- se excertos do Relatório Fiscal: 3.1.1) Postergações: As postergações estão relacionadas no Anexo A e contém o campo “Origem das Intimações” com “Intimação 6” (apenas como síntese pois também foram tratadas na intimação n' 9 e reintimação nº 1). A seguir, apresentamos um resumo dos dados com as explicações para essa infração: a) NUM_ORD (n' da linha no arquivo TXT) 135417, operação 00190995690000006423, cliente Jardim Botanico Incorporac S Imobi, critério dedutib. 12 (Lei 9.430/96, art. 9', § 7', III, b), perda R$ 1.043.900,62: A ação judicial 5038772-45.2018.4.02.5101 somente foi distribuída em 16/11/2018, quando o correto seria até 31/12/2017. b) NUM_ORD 350828, operação 00080566690000013877, cliente Auto Posto SG Ltda, critério dedutib. 10 (Lei 9.430/96, art. 9', § 7', II, c), perda R$ 685.571,94: O processo judicial 1000038-64.2018.4.01.3503 apenas foi constituído em 12/01/2018, quando o correto seria até 31/12/2017. c) NUM_ORD 436321, operação 00214159690000005205, cliente Flavio Paulino da Silva Filho Indus, critério dedutib. 10 (Lei 9.430/96, art. 9', § 7', II, c), perda R$ 416.837,81: A ação judicial 5000117-06.2018.4.03.6126 somente foi distribuída em 17/01/2018, quando o correto seria até 31/12/2017. d) NUM_ORD 474167, operação 00242000704000033606, cliente Filipe Gomes Serra EPP, critério dedutib. 12 (Lei 9.430/96, art. 9', § 7', III, b), perda R$ 283.146,23: Fl. 10969DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.216 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720704/2022-73 12 O processo judicial 5001828-88.2018.4.03.6112 apenas foi constituído em 04/05/2018, quando o correto seria até 31/12/2017. e) NUM_ORD 581605, operação 00141268734000043260, cliente Comercio de Material de Construção, critério dedutib. 12 (Lei 9.430/96, art. 9', § 7', III, b), perda R$ 305.670,06: A ação judicial 5000624-28.2018.4.04.7002 tão somente foi distribuída em 12/01/2018, quando o correto seria até 31/12/2017. f) NUM_ORD 607291, operação 00250363690000007793, cliente Leandro Pessi e Cia Ltda ME, critério dedutib. 10 (Lei 9.430/96, art. 9', § 7', II, c), perda R$ 402.246,55: O processo judicial 1000108-81.2018.4.01.3600 apenas foi constituído em 15/01/2018, quando o correto seria até 31/12/2017. g) NUM_ORD 885029, operação 00001538003005008266, cliente Ze Loterias Ltda ME, critério dedutib. 10 (Lei 9.430/96, art. 9', § 7', II, c), perda R$ 445.138,95: A ação judicial 0006353-04.2018.4.01.3802 tão somente foi distribuída em 11/09/2018, quando o correto seria até 31/12/2017. h) NUM_ORD 923475, operação 00002987003000011581, cliente Loteria Grande Chance Ltda, critério dedutib. 10 (Lei 9.430/96, art. 9', § 7', II, c), perda R$ 557.393,90: O processo judicial 0000278-09.2018.4.01.3200 apenas foi constituído em 15/01/2018, quando o correto seria até 31/12/2017. i) NUM_ORD 1204020, operação 00004381003000000424, cliente Loterica Praia Norte Ltda, critério dedutib. 10 (Lei 9.430/96, art. 9', § 7', II, c), perda R$ 648.744,97: A ação judicial 1000220-81.2018.4.01.4301 tão somente foi distribuída em 21/06/2018, quando o correto seria até 31/12/2017. j) NUM_ORD 1269971, operação 00000908003000011453, cliente Lotérica Romare Ltda ME, critério dedutib. 10 (Lei 9.430/96, art. 9', § 7', II, c), perda R$ 922.433,96: O processo judicial 5003933-17.2018.4.03.6119 apenas foi constituído em 02/07/2018, quando o correto seria até 31/12/2017. k) NUM_ORD 1418821, operação 00023219734000036988, cliente Vitoria Regia Comercio de Petróleo, critério dedutib. 10 (Lei 9.430/96, art. 9', § 7', II, c), perda R$ 834.863,81: A ação judicial 1000310-94.2018.4.01.3200 somente foi distribuída em 29/01/2018, quando o correto seria até 31/12/2017. Fl. 10970DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.216 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720704/2022-73 13 l) NUM_ORD 1664583, operação 00113612690000003009, cliente Laticínio Serra Nova Ltda, critério dedutib. 10 (Lei 9.430/96, art. 9', § 7', II, c), perda R$ 627.428,83: O processo judicial 0000360-35.2018.4.01.3816 apenas foi constituído em 27/02/2018, quando o correto seria até 31/12/2017. m) NUM_ORD 2101438, operação 00030064606000009239, cliente Cerealista Recôncavo Ltda, critério dedutib. 12 (Lei 9.430/96, art. 9', § 7', III, b), perda R$ 6.523.294,93: A postergação para o ano-calendário 2018 decorreu da não obediência ao prazo mínimo de dois anos, iniciado no vencimento em 05/01/2016, quando há garantia. Ou seja, a dedução dessa perda somente poderia ter sido efetuada no ano-base 2018. n) NUM_ORD 2132162, operação 00261023690000014159, cliente Trevitur Viagens Ltda EPP, critério dedutib. 12 (Lei 9.430/96, art. 9', § 7', III, b), perda R$ 590.512,45: A postergação para o ano-base 2018 decorreu da não obediência ao prazo mínimo de dois anos, iniciado no vencimento em 05/01/2016, quando há garantia. o) NUM_ORD 2138856, operação 00190221690000009733, cliente Prosper 2008 Comercio Material H L, critério dedutib. 12 (Lei 9.430/96, art. 9', § 7', III, b), perda R$ 1.386.459,98: A postergação para o ano-calendário 2018 decorreu da não obediência ao prazo mínimo de dois anos, iniciado no vencimento em 04/01/2016, quando há garantia. p) NUM_ORD 148316, operação 00112838690000003722, cliente Terraplan Transportes e Locação Ltd, critério dedutib. 10 (Lei 9.430/96, art. 9', § 7', II, c), perda R$ 612.148,81: A ação judicial 1003362-41.2019.4.01.3822 somente foi distribuída em 27/12/2019, quando o correto seria até 31/12/2017. q) NUM_ORD 628078, operação 00160029606000088514, cliente GE Industria Comercio Importação e Exportac S Ltd, critério dedutib. 12 (Lei 9.430/96, art. 9', § 7', III, b), perda R$ 272.471,23: O processo judicial 0023236-77.2019.4.01.4000 apenas foi constituído em 09/08/2019, quando o correto seria até 31/12/2017. r) NUM_ORD 837437, operação 00060168110010398146, cliente Elza de Almeida Cruz, critério dedutib. 10 (Lei 9.430/96, art. 9', § 7', II, c), perda R$ 406.799,39: A ação judicial 5033567-10.2019.4.02.5001 somente foi distribuída em 20/12/2019, quando o correto seria até 31/12/2017. s) NUM_ORD 1003226, operação 00000690003000001101, cliente Posto de Gasolina Padre Eustaquio L, critério dedutib. 12 (Lei 9.430/96, art. 9', § 7', III, b), perda R$ 535.079,92: Fl. 10971DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.216 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720704/2022-73 14 O processo judicial 5002291-49.2019.4.02.5004 apenas foi constituído em 07/10/2019, quando o correto seria até 31/12/2017. t) NUM_ORD 1318241, operação 00004226003000003217, cliente Eglen Pedra Casa Lotérica Estrel, critério dedutib. 10 (Lei 9.430/96, art. 9', § 7', II, c), perda R$ 658.739,64: A ação judicial 5007296-20.2019.4.03.6105 somente foi distribuída em 12/06/2019, quando o correto seria até 31/12/2017. 3.1.2) Glosas: As glosas, referenciadas no Anexo B, decorrem da ausência da comprovação de procedimentos judiciais, bem como contrato e ficha financeira, para os critérios de dedutibilidade abaixo, com a numeração informada pela Caixa no arquivo TXT, apresentado em 13/07/2021, definida no leiaute do Termo de Intimação n' 2 relacionada com a Lei 9.430/96: 1. Critério nº 4: art. 9º, § 1º, II, c. 2. Critério nº 5: art. 9º, § 1º, III. 3. Critério nº 10: art. 9º, § 7º, II, c. Essas operações são identificadas no Anexo B com o termo “intimação 6” no campo “Origem das Intimações” e serão adicionadas à base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 3.2) Intimação nº 10 e sua Reintimação nº 1: O Termo de Intimação n' 10, com ciência em 17/05/2022, solicitou o n' do processo judicial, exigido pela Lei 9.430/96, não informado no arquivo de discriminação das PRC, remetido em 13/07/2021, separado pelos arquivos a seguir: “Anexo 1 – critério 4.xlxs”: Lei 9.430/96, art. 9', § 1', II, c. “Anexo 2 – critério 5.xlxs”: Lei 9.430/96, art. 9', § 1', III. “Anexo 3 – critério 10.xlxs”: Lei 9.430/96, art. 9', § 7', II, c. “Anexo 4 – critério 12.xlxs”: Lei 9.430/96, art. 9', § 7', III, b. O atendimento foi efetuado pela Caixa em 29/07/2022, mas como foi parcial, reiteramos as pendências pela Reintimação n' 1, com ciência em 09/09/2022. Após os pedidos de prorrogação de prazo em 03/10/2022 e 24/10/2022, foi prestada resposta em 28/11/2022, que continuou sem a informação do n' da ação judicial – essencial para a dedução dessas perdas, consoante a legislação tributária – para as operações que listamos nos anexos a seguir: Anexo C: Lei 9.430/96, art. 9', § 1', II, c “c) superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), vencidos há mais de um ano, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento”. Fl. 10972DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.216 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720704/2022-73 15 Anexo D: Lei 9.430/96, art. 9', § 1', III “III - com garantia, vencidos há mais de dois anos, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias.”. Anexo E: Lei 9.430/96, art. 9', § 7', II, c “c) superior a R$ 100.000,00 (trinta mil reais), vencidos há mais de um ano, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento.”. Anexo F: Lei 9.430/96, art. 9', § 7', III, b “III - com garantia, vencidos há mais de dois anos, de valor: [...] b) superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias.”. As perdas nas operações de crédito dos quatro anexos acima, serão adicionadas na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por não atenderem os requisitos da Lei 9.430/96. 23. A autoridade fiscal entende que o marco inicial é a data do protocolo da petição inicial. A Recorrente, por sua vez, sustenta que o pagamento das custas judiciais, por ser ato indispensável à propositura da ação, já configuraria o início do procedimento judicial, permitindo a dedução da perda no período em que o pagamento foi efetuado. Veja-se excertos do Recurso Voluntário: A aplicação da norma fiscal, embora dirigida, também, a leigos, como pontuado Acórdão recorrido, não pode se basear em percepções intuitivas, sendo de extrema necessidade que a Lei não seja interpretada de forma restritiva, punindo a contribuinte em defesa de um entendimento leigo, sem qualquer razão plausível para isso. Desta feita, reitera-se que o início do procedimento judicial pode, sim, ser considerando a partir de atos preparatórios relevantes, como o pagamento das custas, e não apenas da distribuição formal da ação. 24. O acórdão recorrido, deu parcial provimento à impugnação para reconhecer a dedutibilidade de algumas perdas, mas manteve a glosa referente à postergação, acompanhando o entendimento da fiscalização de que o início do procedimento judicial se dá com o protocolo da petição inicial, e não com o recolhimento das custas. Veja-se: Passo a decidir. A questão envolve dizer se é possível, para fins de dedutibilidade fiscal de créditos inadimplidos, admitir a dispensa de ajuizamento da ação de cobrança para casos os quais a lei expressamente previu a sua necessidade, pelo fato apenas de terem- se passados mais de 5 (cinco) anos de seus vencimentos e, assim, advindo a prescrição. Com a devida vênia, em que pesem os entendimentos contrários, entendo não ser possível a dedução fiscal baseada no fato da prescrição do direito de cobrança do crédito. Fl. 10973DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.216 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720704/2022-73 16 A razão para isso é, a despeito de os créditos prescritos serem considerados perda definitiva para a contabilidade das Instituições Financeiras, conforme COSIF e regulações do Banco Central, deve prevalecer no final a independência entre as formas de registro contábil e fiscal. A diferenciação entre perdas definitivas e perdas provisórias, alegada na Impugnação, deriva de entendimentos extraídos dos Pronunciamentos do CPC e, como tal, só podem interferir na apuração do resultado fiscal quando expressamente prevista na legislação, mormente na Lei 12.973/2014. Ocorre que, nem na Lei 12.973/2014, nem na IN RFB 1700/2017, se prevê ou se extrai o entendimento de que créditos cuja cobrança judicial se encontre prescrita possam ser deduzidos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Já no que concerne à regra fiscal específica, parece-me cristalino não ser possível, pelo texto dos artigos 9º e 10 da Lei 9.430/96, permitir a dedução de créditos prescritos. Para os casos em que a Lei 9.430/96 previu a necessidade do início do procedimento judicial de cobrança, o que há é, na verdade, a eventual dispensa da manutenção do procedimento judicial proposto quando o crédito já for vencido há mais de 5 (cinco) anos, e não a dispensa do seu início, como se observa a seguir: (...) 25. Em Recurso Voluntário, a Recorrente reitera seus argumentos, defendendo a reforma da decisão a quo. Alega que a exigência do protocolo da petição inicial representa uma interpretação restritiva da lei, em prejuízo do contribuinte, e que o pagamento das custas é um ato inequívoco da intenção de cobrar judicialmente o crédito. Veja-se: De fato, tendo o legislador expressamente autorizado a baixa definitiva do ativo a partir do decurso do prazo de cinco anos, contados do vencimento do crédito, sem que esse tenha sido liquidado, admitida esta a dedutibilidade das perdas decorrentes de créditos prescritos, independentemente do preenchimento das condições previstas nos artigos 9º e 9º-A da Lei nº 9.430/96. Está-se diante de presunção legal de perda definitiva. A norma contábil respalda referido entendimento: o CPC 00 (R2) — Estrutura Conceitual para Relatório Financeiro — esclarece os critérios para reconhecimento de ativo nas demonstrações financeiras da entidade. Seu item 5.26 prevê que deve haver o “desreconhecimento” do ativo quando a entidade “perde o controle da totalidade ou de parte do ativo reconhecido”: (...) A decisão recorrida justifica seu não acatamento em função da vigência do Ato Declaratório Interpretativo (ADI) RFB nº 2/2018, que vincularia os julgadores e prevê, em contrassenso à jurisprudência administrativa deste egrégio Conselho, a necessidade de de atendimento dos requisitos previstos no art. 9º da Lei nº 9.430, Fl. 10974DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.216 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720704/2022-73 17 de 27 de dezembro 1996 para fins de dedutibilidade da perda, ainda que vencidos há mais de cinco anos sem que tenham sido liquidados pelo devedor: Ressalte-se que o Conselho é dotado de autonomia para reconhecer eventual legalidade nos atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal, a partir de sua confrontação com tratados, acordos internacionais, leis ou decretos (artigo 98 do RI as ADI CARF). Partindo-se dessa premissa, a recorrente serve-se justamente do racional de que leis em sentido estrito vigentes à época dos fatos geradores não amparam o teor do RFB 2/2018, devendo, por óbvio, prevalecer sobre este último, que inova ao restringir hipóteses de dedutibilidade para além do que preceituam as fontes primárias, em prejuízo dos contribuintes. Por fim, acrescente-se que maiores digressões acerca da relação de pertinência entre as perdas na recuperação de créditos e a atividade da CAIXA tornam-se desnecessárias, porque sequer controversas. De qualquer sorte, por cautela, a Acórdão 1301-004.099, Rel. Fernando Brasil de Oliveira Pinto, 18/09/2019. CAIXA recorrente reforça que se está diante do que HELENO TAVEIRA TORRES denomina de uma “contingência da atividade"? e que, portanto, tais perdas são tidas como razoáveis perante as características dos ativos da empresa. (...) 26. Passo a análise. Com a devida vênia ao posicionamento da recorrente, entendo que a razão está com a autoridade fiscal. O "início do procedimento judicial" é um conceito de direito processual e deve ser interpretado de acordo com as normas que regem o processo. O Código de Processo Civil, em seu art. 312 e outros, estabelece que "considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada". É este o ato que formaliza a demanda perante o Poder Judiciário, dando início à relação jurídica processual e gerando efeitos tanto para as partes quanto para o juízo. "Art. 312. Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz quanto ao réu os efeitos mencionados no art. 240 depois que for validamente citado." "Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação." Fl. 10975DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.216 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720704/2022-73 18 "Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." 27. O pagamento das custas, embora seja um pressuposto processual de validade para o desenvolvimento regular do processo (art. 290 do CPC), é um ato administrativo-financeiro praticado pela parte, que antecede a formação do processo. Ele não instaura, por si só, o litígio perante o Judiciário. Aceitar o pagamento das custas como marco inicial do procedimento judicial criaria uma insegurança jurídica inaceitável, pois se trataria de um ato que não é publicamente registrado como o início de uma ação e que poderia, inclusive, não ser seguido da efetiva propositura da demanda. 28. A legislação tributária, ao estabelecer requisitos para a dedução de despesas, busca garantir que a perda seja real e que o contribuinte tenha efetivamente esgotado as medidas razoáveis para a cobrança do crédito. A exigência de "iniciar e manter" o procedimento judicial visa a comprovar a seriedade e a efetividade da tentativa de cobrança. O mero pagamento de custas, sem o protocolo da ação, não oferece essa garantia. 1. Lei nº 9.430/1996 - estabelece os critérios objetivos para que as perdas possam ser deduzidas na apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL. O Artigo 9º é o pilar central dessa regulamentação: "Art. 9º As perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica poderão ser deduzidas como despesas, para determinação do lucro real, observado o disposto neste artigo." 1. Art. 9º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 Para créditos de valores mais elevados ou com garantia, a lei exige expressamente a iniciativa judicial: Créditos com garantia (Art. 9º, § 1º, III): "III - com garantia, vencidos há mais de dois anos, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias;" 1. Art. 9º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 Créditos sem garantia de valor superior a R$ 100.000,00 (Art. 9º, § 7º, II, 'c'): "c) superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), vencidos há mais de um ano, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento;" 1. Art. 9º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 2. Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018)As disposições da Lei nº 9.430/1996 foram consolidadas no Decreto nº 9.580/2018, especificamente nos Artigos 347 a 350, que replicam as condições de dedutibilidade e a exigência de manutenção dos procedimentos judiciais para evitar o estorno da despesa. 3. Ato Declaratório Interpretativo (ADI) RFB nº 2/2018 Este ato reforça a obrigatoriedade do cumprimento dos requisitos do Art. 9º da Lei nº 9.430/1996 para a dedução das perdas, independentemente do tempo de vencimento do Fl. 10976DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.216 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720704/2022-73 19 crédito, consolidando o entendimento de que a mera inércia ou atos preparatórios não suprem a exigência legal de cobrança efetiva. 29. A jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), embora não tenha se debruçado especificamente sobre a questão do pagamento de custas, é firme no sentido de que os requisitos para a dedutibilidade das perdas devem ser rigorosamente observados. Decisões como o Acórdão nº 1201-007.222, por exemplo, reforçam a necessidade de que os procedimentos judiciais sejam "iniciados e mantidos", o que denota a exigência de uma conduta processual ativa e formal por parte do credor. Acórdão nº 1201-007.222 – Sessão de 26/08/2025 -Publicado em 30/09/2025 Relator: Raimundo Pires de Santana Filho As perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica poderão ser deduzidas como despesas, para determinação do lucro real, em relação aos créditos com garantia, vencidos há mais de dois anos, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias, nos termos do art. 9º, § 1º, III, da Lei nº 9.430/96. 30. A recorrente sustenta ainda que os créditos vencidos há mais de cinco anos representam perdas definitivas. Sob essa ótica, a prescrição extinguiria a possibilidade prática de cobrança judicial e autorizaria a baixa do ativo, com dedução fiscal pela regra geral das despesas operacionais. 31. Pois bem. A Lei nº 9.430/1996 estabelece regime específico para perdas no recebimento de créditos. Esse regime disciplina as hipóteses de dedução, os limites, os registros contábeis e os efeitos de eventual desistência da cobrança. O art. 10, § 4º, ao autorizar a baixa definitiva de valores registrados em conta redutora após cinco anos do vencimento, não cria hipótese autônoma de dedução fiscal. Ele regula a forma de baixa de perdas já admitidas pela própria lei. 32. A expressão “perdas admitidas nesta Lei”, constante do caput do art. 10, é relevante. Ela indica que os registros contábeis tratados no dispositivo se referem às perdas que já observaram as condições de dedutibilidade previstas no art. 9º. Desse modo, o § 4º não dispensa o contribuinte do cumprimento dos requisitos legais anteriores. Ele apenas disciplina a baixa definitiva do crédito cuja perda já se submete ao regime específico da Lei nº 9.430/1996. 33. A tese da recorrente parte de uma distinção conceitual legítima entre perdas provisórias e perdas definitivas. Essa distinção tem importância contábil e econômica. No entanto, a dedutibilidade fiscal não deriva automaticamente do tratamento contábil. A apuração do lucro real parte do lucro líquido contábil, mas a legislação tributária define adições, exclusões e condições próprias. A autonomia entre contabilidade e tributação assume especial relevo se a lei fiscal cria regime específico e objetivo para determinada despesa Fl. 10977DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.216 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720704/2022-73 20 34. A Recorrente fundamenta parte de sua irresignação na norma contábil CPC 00 (R2) — Estrutura Conceitual para Relatório Financeiro, especificamente no item 5.26, que trata do "desreconhecimento" de ativos quando a entidade perde o controle sobre eles. Argumenta que, sob a ótica contábil, a perda de controle ou a prescrição do crédito impõe a sua baixa imediata, o que deveria autorizar a dedução fiscal automática. 35. Entendo que, tal tese não encontra amparo no ordenamento jurídico-tributário pátrio. É imperativo ressaltar o princípio da autonomia do Direito Tributário, pelo qual a legislação tributária possui critérios próprios e específicos para a determinação da base de cálculo dos tributos, os quais não se confundem, necessariamente, com os critérios de reconhecimento contábil. 36. Embora a contabilidade sirva de ponto de partida para a apuração do Lucro Real (conforme a Lei nº 12.973/2014), o legislador tributário detém a competência para estabelecer adições e exclusões ao lucro líquido do exercício, visando adequá-lo à política fiscal e à capacidade contributiva. No caso das perdas no recebimento de créditos, a Lei nº 9.430/1996 estabeleceu um regime de dedutibilidade condicionado ao cumprimento de requisitos temporais e procedimentais rigorosos (artigos 9º e 10). 37. A norma contábil (CPC 00) visa à fidedignidade das demonstrações financeiras para investidores e credores, pautando-se pelo princípio da prudência e pela essência sobre a forma. Já a norma tributária (Lei nº 9.430/1996) visa à segurança jurídica e à fiscalização da arrecadação, exigindo provas objetivas da perda, como o decurso de prazos específicos e a manutenção de procedimentos judiciais de cobrança. 38. Portanto, o fato de um ativo ser "desreconhecido" contabilmente por perda de controle ou prescrição não implica, ipso facto, a sua dedutibilidade fiscal imediata. A dedução como despesa para fins de IRPJ e CSLL está adstrita à subsunção do fato às hipóteses taxativas da legislação tributária. Admitir o contrário seria transferir a competência tributária para os órgãos de regulação contábil, subvertendo a hierarquia das normas e o princípio da legalidade tributária. 39. Nesse sentido, a independência entre os critérios contábil e fiscal é medida que se impõe, devendo prevalecer as regras de dedutibilidade previstas na Lei nº 9.430/1996 em detrimento das orientações contidas nos pronunciamentos técnicos contábeis. 40. Também não prospera a tentativa de deslocar o caso para a regra geral do art. 47 da Lei nº 4.506/1964. A regra geral de dedutibilidade de despesas necessárias, usuais e normais não prevalece sobre disciplina especial posterior que tratou precisamente das perdas no recebimento de créditos. A Lei nº 9.430/1996 constitui regime específico para essa matéria. Admitir que créditos prescritos escapem desse regime por simples enquadramento na categoria de perdas definitivas reduziria a utilidade dos requisitos legais de cobrança e permitiria a dedução de créditos relevantes sem adoção tempestiva das medidas que a lei exigiu. 41. Portanto, sem razão a recorrente neste ponto. Fl. 10978DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.216 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720704/2022-73 21 Mérito - Da legalidade do ADI RFB nº 2/2018 42. A recorrente sustenta a ilegalidade do ADI RFB nº 2/2018, alegando que este inova na ordem jurídica ao restringir a dedutibilidade de perdas de créditos vencidos há mais de cinco anos, as quais seriam "definitivas" e, portanto, dispensadas dos requisitos do art. 9º da Lei nº 9.430/1996. Invoca, ainda, a autonomia deste Conselho (art. 98 do RICARF) para afastar atos normativos da RFB. 43. Contudo, entendo que o pleito não merece prosperar. 44. Primeiramente, o ADI RFB nº 2/2018 não inova, mas apenas explicita a interpretação lógica e sistemática da Lei nº 9.430/1996. O regime de perdas no recebimento de créditos instituído por referida lei é um regime de exceção, que permite a dedução de despesas antes da efetiva realização da perda econômica (perda presumida). Para que o Fisco aceite tal antecipação, a lei impõe condições objetivas de controle. 45. O art. 10, § 4º, da Lei nº 9.430/1996, ao permitir a baixa definitiva após cinco anos, refere-se ao registro contábil da perda que já vinha sendo deduzida fiscalmente sob a égide do art. 9º. Não há na lei qualquer dispositivo que dispense o credor de comprovar a tentativa de recebimento (procedimento judicial) apenas pelo decurso do tempo. Se assim fosse, bastaria ao contribuinte aguardar o prazo prescricional para deduzir qualquer crédito, tornando inócuos os requisitos de cobrança previstos no art. 9º. 46. Quanto à jurisprudência, embora a Recorrente aponte decisões favoráveis, a orientação que vem prevalecendo neste Conselho é a de que o cumprimento do art. 9º é condição sine qua non para a dedutibilidade, independentemente do caráter "provisório" ou "definitivo" da perda. O ADI RFB nº 2/2018, portanto, goza de plena legalidade e está em harmonia com a jurisprudência administrativa de cúpula. Acórdão nº 1201-007.412 —Sessão de 29/01/2026 - Publicado em 10/03/2026 A baixa definitiva de créditos prevista no art. 10, § 4º, da Lei nº 9.430/1996 não constitui hipótese autônoma de dedutibilidade, pressupondo o prévio cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 9º do mesmo diploma legal. A ausência de adoção e manutenção de ação judicial de cobrança, nas hipóteses dos incisos II e III do art. 9º, impede o reconhecimento fiscal da perda, ainda que o crédito esteja vencido há mais de cinco anos. 47. Dessa forma, o ADI RFB nº 2/2018 deve ser aplicado, não havendo que se falar em inovação ilegal ou restrição indevida, mas sim em fiel observância ao regime legal de dedutibilidade de perdas. Mérito - Do contraponto entre o Direito comparado e a rigidez do sistema tributário brasileiro (Lei Nº 9.430/1996) 48. A Recorrente traz à colação uma análise comparativa com legislações de outros países, como as dos Estados Unidos (Internal Revenue Code § 166) e da Alemanha, além de Fl. 10979DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.216 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720704/2022-73 22 diretrizes da OCDE, para sustentar que o tratamento fiscal das perdas bancárias no Brasil é excessivamente restritivo. Argumenta que tais jurisdições permitem a dedutibilidade com base no reconhecimento contábil da irrecuperabilidade, sem a exigência de judicialização da cobrança. 49. Contudo, em que pese o brilho da argumentação e a relevância do debate sobre a competitividade do setor financeiro nacional, o julgamento administrativo tributário deve pautar-se pelo princípio da legalidade estrita (art. 150, I, da CF/88 e art. 97 do CTN). Diferentemente dos modelos baseados em cláusulas gerais de "irrecuperabilidade" (como o norte- americano), o legislador brasileiro optou por um modelo de presunção legal de perda, condicionado a requisitos objetivos e taxativos. A Lei nº 9.430/1996 não deixa margem para a discricionariedade do contribuinte ou para a adoção pura e simples de critérios contábeis. 50. Enquanto no exterior a "worthlessness" (irrecuperabilidade) pode ser provada por diversos meios fáticos, no Brasil, para créditos de valor superior a R$ 30.000,00 (ou R$ 100.000,00 após a Lei nº 13.097/2015), a lei exige o início e a manutenção de procedimentos judiciais (art. 9º, § 1º, II, 'c' e III). Esta é uma escolha do legislador para evitar o planejamento tributário abusivo e garantir que a perda seja, de fato, o último recurso após o esgotamento das medidas de cobrança. 51. O Direito Tributário brasileiro é regido por normas internas soberanas. A existência de tratamentos mais benéficos em outros países membros da OCDE pode servir de inspiração para reformas legislativas — como de fato ocorreu com a Lei nº 14.467/2022 —, mas não autoriza o julgador a afastar a aplicação da lei vigente ao tempo do fato gerador. Admitir a dedutibilidade baseada apenas no critério contábil internacional (IFRS 9) ou em práticas de outros países seria violar a independência entre as esferas contábil e fiscal, princípio este que norteia o nosso sistema e que foi reforçado pelo ADI RFB nº 2/2018. 52. O sistema brasileiro, à época dos fatos, era deliberadamente mais restritivo e formalista. A exigência de judicialização não é um "prejuízo indevido", mas o cumprimento de um requisito legal de validade da despesa. A modernização do sistema, embora necessária e já iniciada pela Lei nº 14.467/2022, não retroage para validar procedimentos que, sob a égide da Lei nº 9.430/1996, eram manifestamente irregulares. 53. Dessa forma, os argumentos de direito comparado, embora valiosos para o debate, não possuem o condão de infirmar a legalidade do lançamento fiscal fundamentado na inobservância dos requisitos objetivos da legislação tributária nacional. Mérito - Da inércia da recorrente após a segunda diligência e a validade do lançamento 54. A análise detida dos autos revela um iter processual marcado pela observância rigorosa do contraditório e da ampla defesa por parte da Administração Tributária. Foram realizadas duas diligências para exaurir a busca pela verdade material: a primeira via Resolução nº 107-000.853 (e-fls. 10529-10535) e a segunda via Resolução nº 107-000.922 (e-fls. 10577-10583). Fl. 10980DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.216 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720704/2022-73 23 55. O ponto nodal desta controvérsia reside no comportamento processual da recorrente após a conclusão da segunda diligência. Conforme consta às fls. 10.891 dos autos, a Interessada tomou ciência inequívoca do resultado da segunda diligência em 24/10/2024. Naquela oportunidade, foi-lhe aberto prazo legal para que apresentasse manifestação, contestasse os cálculos ou trouxesse novos argumentos que pudessem infirmar as conclusões do novo Relatório de Diligência (e-fls. 10881-10885). 56. Contudo, a recorrente optou pelo silêncio. Transcorreu o prazo concedido sem que houvesse qualquer manifestação nos autos. É princípio basilar do processo administrativo que a parte deve se manifestar oportunamente sobre os atos que lhe são desfavoráveis. Se a recorrente possuía argumentos contrários ao que foi apurado na segunda diligência — que, ressalte-se, já havia reduzido parcialmente a base de glosas efetuadas —, deveria tê-los apresentado naquele momento. 57. A decisão recorrida registra que a contribuinte foi intimada do resultado da segunda diligência e não apresentou manifestação no prazo concedido. Esse fato não elimina, por si só, o direito de discutir teses jurídicas no recurso voluntário. Todavia, reforça a estabilidade dos elementos fáticos e dos cálculos apurados na diligência, especialmente na ausência de prova posterior capaz de demonstrar erro material, omissão relevante ou incorreção objetiva. 58. A Administração Tributária promoveu diligências e acolheu parcialmente os documentos que comprovaram requisitos de dedutibilidade para determinados créditos. A decisão de primeira instância reduziu a exigência em parte e consolidou os efeitos de postergação nos exercícios nos quais os requisitos foram efetivamente comprovados. Não identifico vício que autorize nova revisão dos fatos ou dos cálculos nesta etapa, à vista do conjunto probatório examinado. Conclusão 59. Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. assinado digitalmente Edmilson Borges Gomes Fl. 10981DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11634.720060/2015-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A partir do ano-calendário 2007, a alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que serão aplicadas as seguintes multas. A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. O decidido em relação ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica aplica-se, no que couber, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, em razão da relação de causa e efeito que vincula os respectivos lançamentos.
Numero da decisão: 1102-002.027
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Gabriel Campelo de Carvalho, Cristiane Pires McNaughton e Gustavo Schneider Fossati, que davam provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1102-002.026, de 25 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 11634.720237/2016-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rafael Zedral (substituto[a] integral), Cristiane Pires Mcnaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Lizandro Rodrigues de Sousa.
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A partir do ano-calendário 2007, a alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. O decidido em relação ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica aplica- se, no que couber, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, em razão da relação de causa e efeito que vincula os respectivos lançamentos. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Gabriel Campelo de Carvalho, Cristiane Pires McNaughton e Gustavo Schneider Fossati, que davam provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1102-002.026, de 25 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 11634.720237/2016-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 14901DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.027 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720060/2015-05 2 Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rafael Zedral (substituto[a] integral), Cristiane Pires Mcnaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Lizandro Rodrigues de Sousa. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto por Supermercado Aliança Ltda. em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a impugnação apresentada e manteve integralmente o crédito tributário relativo à multa isolada exigida em razão da falta de recolhimento de estimativas mensais do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no ano- calendário de 2010. O procedimento teve origem no cruzamento de informações prestadas pela própria contribuinte na DIPJ com as informações fornecidas por terceiros nas Declarações de Operações com Cartões de Crédito (Decred) e nas Declarações de Movimentações Financeiras (Dimof), do qual a fiscalização identificou indícios de irregularidades na apuração do IRPJ e tributos reflexos. No início da ação fiscal, a contribuinte foi instada a apresentar atos constitutivos e alterações contratuais, Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur), memória de cálculo da CSLL, ECD, extratos bancários de todas as contas movimentadas no período, extratos analíticos e sintéticos das operações com operadoras de cartões de crédito e débito, contratos firmados com tais operadoras, livros fiscais do ICMS e planilhas de apuração do PIS e da COFINS. A contribuinte havia optado pela tributação com base no lucro real anual. Tal opção implica, por força do art. 2º da Lei nº 9.430/1996, o recolhimento mensal do IRPJ e da CSLL apurados na forma de estimativa, mediante aplicação dos percentuais legais sobre a receita bruta, ou por meio de balancetes mensais de suspensão ou redução, com apuração definitiva do lucro real em 31 de dezembro do ano-calendário. Da análise dos documentos apresentados, a fiscalização constatou que a contribuinte, embora possuísse escrituração contábil regular, não declarou qualquer valor a título de IRPJ e de CSLL nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) mensais do Fl. 14902DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.027 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720060/2015-05 3 ano-calendário de 2010, tanto no que se refere às estimativas mensais quanto ao valor da apuração anual. A DIPJ foi entregue contendo apenas as informações cadastrais, sem registro dos valores apurados. Os Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), embora apresentados mensalmente, foram entregues sem apuração do PIS e da COFINS, registrando-se nas DCTF apenas o valor simbólico de R$ 0,01 mensais a título de PIS. Quanto ao IRPJ e à CSLL, a fiscalização extraiu do Lalur e da ECD apresentados pela contribuinte o lucro operacional escriturado, ao qual foram acrescidas adições, alcançando-se lucro real. Sobre essa base apurou-se IRPJ devido, incluído o adicional de dez por cento sobre o excedente. Quanto ao PIS/Pasep e à Cofins, a apuração foi mais complexa. As planilhas mensais apresentadas pela contribuinte foram cotejadas com os dados constantes da ECD, das Dimof, das bases do ICMS e, especialmente, das Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) emitidas pelos fornecedores pessoas jurídicas no período. Constatou-se inconsistência entre as deduções pretendidas pela contribuinte a título de aquisições sem direito a crédito (alíquota zero, tributação monofásica, substituição tributária e aquisições de pessoas físicas) e os dados extraídos das NF-e, em razão de a contribuinte não ter discriminado a natureza das mercadorias por meio do código da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) ou da descrição textual. A fiscalização então segregou as aquisições conforme o tratamento tributário aplicável, considerando os produtos com alíquota zero, monofásicos e em substituição tributária extraídos das NF-e dos fornecedores pessoas jurídicas, as aquisições de pessoas físicas conforme informado pela contribuinte, e o crédito presumido na aquisição de carne bovina, na forma da Lei nº 12.058/2009 e da Instrução Normativa RFB nº 977/2009, calculado pelas alíquotas reduzidas de 0,66% e 3,04%. Foram igualmente promovidos ajustes na base de cálculo dos débitos para excluir das receitas com alíquota zero o macarrão e as massas, cuja redução a zero somente passou a vigorar a partir de 1º de dezembro de 2011 por força da Medida Provisória nº 552/2011, posteriormente convertida na Lei nº 12.655/2012. As despesas de energia elétrica utilizadas para apropriação de crédito foram substituídas pelos valores constantes da ECD, em razão da inconsistência dos valores informados nas planilhas da contribuinte. Em razão da opção pela apuração anual do lucro real, que obriga ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL, e diante da ausência de tais antecipações, a fiscalização aplicou a multa isolada de cinquenta por cento prevista no art. 44, inciso II, alínea "b", da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007. Fl. 14903DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.027 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720060/2015-05 4 A base de cálculo dessa multa foi obtida a partir do faturamento mensal extraído da ECD, sobre o qual se aplicaram os percentuais legais de presunção de oito por cento para o IRPJ e doze por cento para a CSLL, alcançando-se IRPJ estimado mensal e CSLL estimada mensal sobre os quais incidiu o percentual de cinquenta por cento. Sobre o tributo apurado no ajuste anual, foi aplicada cumulativamente a multa de ofício proporcional de setenta e cinco por cento prevista no art. 44, inciso I, da mesma lei. Os juros de mora foram calculados pela taxa Selic acumulada mensalmente, na forma do art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/1996. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação parcial, declarando que se insurgia exclusivamente contra a multa isolada de cinquenta por cento, sem questionar o crédito tributário principal, a multa de ofício proporcional e os juros de mora. Em razão dessa limitação do objeto, foi lavrado termo de transferência de crédito tributário, deslocando-se para o outro processo administrativo os débitos relativos aos quatro tributos acompanhados das respectivas multas de ofício proporcionais, permanecendo controlado no presente feito apenas o crédito relativo à multa isolada. Em sua impugnação, conforme extraído do relatório da DRJ, a contribuinte sustentou, em essência, os seguintes pontos: I. ressalta, primeiramente, que a impugnação está sendo formulada exclusivamente em relação à multa isolada; II. tendo em vista que as estimativas correspondem a antecipação do imposto devido no ajuste anual, tanto a multa isolada como a multa de ofício decorrem da mesma situação fática, qual seja, a ausência de recolhimento do tributo; III. a redação original do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 previa a possibilidade de aplicação da multa de ofício de 75% juntamente com o tributo, quando este não houvesse sido pago, ou, alternativamente, de forma isolada, nas hipóteses em que não podia ser exigida juntamente com o tributo devido; IV. apesar de a Lei nº 11.488/2007 não ter alterado a disciplina jurídica da multa isolada, a redação original do art. 44 da Lei nº9.430/1996 era mais clara quanto à aplicação de forma alternativa das multas, de ofício ou isolada, acima explicada; V. logo, é incabível a aplicação concomitante da multa de ofício com a multa isolada, conforme estabelece a própria legislação de regência; além de constituir em bis in idem, é uma duplicação da penalidade sobre o valor da receita omitida; VI. o CARF aprovou a Súmula nº 105 que consolidou o entendimento de que a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício; VII. a multa de ofício de 75%, se somada à multa isolada de 50%, é superior ao considerável pelo STF, caracterizando afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, se constituindo em verdadeiro confisco; VIII. e, como o CARF sumulou a matéria acolhendo o reclamo dos contribuintes, a manutenção da multa isolada em apreço violaria, inclusive, o princípio constitucional da igualdade ou isonomia, na medida em que outros contribuintes, em iguais condições, tiveram anulada a multa isolada quando cumulativamente aplicada com as multas de ofício; IX. sendo assim, deve ser cancelada a multa isolada, eis que fixada em desacordo com a legislação de regência. Fl. 14904DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.027 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720060/2015-05 5 A decisão de primeira instância julgou improcedente a impugnação e manteve integralmente, no presente processo, o crédito remanescente relativo às multas isoladas de IRPJ e CSLL. O acordão proferido recebeu a ementa transcrita a seguir: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. MULTA DE OFÍCIO PELA FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE TRIBUTO. MATERIALIDADES DISTINTAS. A partir do advento da MP nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007 a multa isolada passa a incidir sobre o valor não recolhido da estimativa mensal independentemente do valor do tributo devido ao final do ano, cuja falta ou insuficiência, se apurada, estaria sujeita à incidência da multa de ofício. São duas materialidades distintas, uma refere-se ao ressarcimento ao Estado pela não entrada de recursos no tempo determinado e a outra pelo não oferecimento à tributação de valores que estariam sujeitos à mesma. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2011 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. MULTA DE OFÍCIO PELA FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE TRIBUTO. MATERIALIDADES DISTINTAS. A partir do advento da MP nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007 a multa isolada passa a incidir sobre o valor não recolhido da estimativa mensal independentemente do valor do tributo devido ao final do ano, cuja falta ou insuficiência, se apurada, estaria sujeita à incidência da multa de ofício. São duas materialidades distintas, uma refere-se ao ressarcimento ao Estado pela não entrada de recursos no tempo determinado e a outra pelo não oferecimento à tributação de valores que estariam sujeitos à mesma. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” A DRJ fundamentou sua decisão na distinção entre a redação original do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 e a redação atual, dada pela Lei nº 11.488/2007, sustentando que a Súmula CARF nº 105, invocada pela contribuinte, reporta-se expressamente ao art. 44, § 1º, inciso IV, dispositivo que se localizava na redação anterior à alteração legislativa de 2007 e que foi objeto dos acórdãos precedentes que sedimentaram o entendimento sumulado, não alcançando, portanto, os lançamentos fundados na nova redação do dispositivo. Reconheceu que, na redação original do art. 44, a multa tinha como base de cálculo a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, conforme o caput, e que a aplicação cumulativa das multas dos incisos I e IV do § 1º poderia ser questionada por aparente identidade de base de cálculo, falha redacional que muito contribuiu para a sedimentação do entendimento consubstanciado na Súmula nº 105. Fl. 14905DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.027 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720060/2015-05 6 Sustentou, contudo, inexistirem dúvidas quanto à atual redação do art. 44, dada pela Lei nº 11.488/2007, na qual a multa de ofício de setenta e cinco por cento incide sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, conforme o inciso I, enquanto a multa isolada de cinquenta por cento incide sobre o valor do pagamento mensal a título de estimativa que deixar de ser efetuado, conforme o inciso II, alínea "b", configurando materialidades e bases de cálculo expressamente distintas. A inaplicabilidade da Súmula CARF nº 105 à nova redação do dispositivo seria confirmada, segundo a DRJ, pela jurisprudência do CARF, citando-se precedentes da Câmara Superior e de turmas ordinárias no sentido de que, a partir do advento da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, a multa isolada passou a incidir sobre o valor não recolhido da estimativa mensal independentemente do valor do tributo devido ao final do ano, configurando duas materialidades distintas, uma referente ao ressarcimento ao Estado pela não entrada de recursos no tempo determinado e outra referente ao não oferecimento à tributação de valores que estariam sujeitos à mesma. Quanto aos argumentos de ordem constitucional, a DRJ ressaltou ser vedado aos órgãos administrativos de julgamento afastar a aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalidade, nos termos do art. 59, caput, do Decreto nº 7.574/2011 e da Súmula CARF nº 2, motivo pelo qual deixou de analisar as alegadas violações aos princípios da vedação ao confisco, da razoabilidade, da proporcionalidade e da isonomia. Irresignada com a decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual reitera, em sua quase totalidade, os argumentos deduzidos em sede de impugnação. Em relação ao que foi sustentado naquela fase, a recorrente acrescenta, no plano da decisão recorrida, o argumento de que a manutenção da multa isolada, embora as decisões das instâncias superiores não vinculem formalmente o órgão julgador a quo, contraria os princípios da segurança jurídica, da igualdade, da isonomia e da economia processual, que recomendariam a sua observância para evitar maiores ônus ao próprio Fisco com novos dispêndios na via administrativa e judicial em discussão de questão que entende já pacificada na última instância administrativa e no Poder Judiciário. Ao final, requer seja dado provimento ao recurso voluntário para reformar a decisão de primeira instância e cancelar a multa isolada, por ter sido aplicada em desacordo com a legislação de regência. É o relatório. VOTO Fl. 14906DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.027 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720060/2015-05 7 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever o voto vencido, que pode ser consultado no acórdão paradigma e deverá ser considerado, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Em primeiro lugar, destaque-se que o presente voto vencedor se restringe à exigência de multas isoladas, por inadimplemento de estimativas mensais, concomitantemente com a de multa de ofício. É bem verdade que diversas decisões do CARF caminhavam no sentido pretendido pelo contribuinte, a ponto de a compreensão resultar na edição da Súmula CARF n° 105. Ocorre que a base legal das penalidades (de ofício e isolada) sofreu sensível alteração, passando a ser contundente quanto à determinação das exigências: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: [...] b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. O Ilustre Relator entende que o racional da Súmula CARF n° 105 deve prevalecer, independentemente da redação acima descrita promovida pelo art. 14 da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, resultante de projeto de conversão da Medida Provisória n° 351, de 22 de janeiro de 2007. Respeitosamente, discordo. O contribuinte optou pela apuração anual do IRPJ. Tal escolha traz consigo a obrigação de antecipar mensalmente a exação, sob o rótulo de estimativa. O não cumprimento deste dever carrega consigo uma sanção legalmente prevista, ainda que a pessoa jurídica apure base de cálculo Fl. 14907DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.027 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720060/2015-05 8 negativa da contribuição no encerramento do exercício (Súmula CARF n° 178). Verificada a transgressão, incumbe à autoridade fiscal a aplicação da penalidade, pois a atividade administrativa de lançamento é plenamente vinculada, sob pena de responsabilização funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional). As multas de ofício e isolada incidem em circunstâncias completamente distintas, ocorridas em momentos distintos, e são calculadas de modos diversos. Não há identidade de hipótese de incidência, de temporalidade, de base imponível, nem mesmo de alíquota. Considerada a alteração promovida no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, sobrevieram incontáveis julgados deste Conselho em sentido contrário ao almejado pela Recorrente. Trago exemplos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO A PARTIR DE 2007. LEGALIDADE. A partir do ano-calendário 2007, a alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". [Acórdão n° 9101-006.602, da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais] ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO A PARTIR DE 2007. EXIGÊNCIA DEPOIS DO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO. LEGALIDADE. A partir do ano-calendário 2007, a alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o Fl. 14908DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.027 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720060/2015-05 9 encerramento do ano-calendário. [Acórdão n° 9101-006.543, da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais] ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 [...] IRPJ E CSLL. MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. ANO-CALENDÁRIO ENCERRADO. POSSIBILIDADE. A lei autoriza a imposição de multa isolada sobre a falta ou insuficiência de recolhimento das estimativas mensais após encerrado o ano-calendário, não se confundindo esta penalidade com a multa de ofício sobre o imposto devido apurado no encerramento do período. A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, não havendo impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO SOBRE O TRIBUTO DEVIDO. POSSIBILIDADE. A multa exigida isoladamente sobre a falta de recolhimento das estimativas mensais é de natureza diversa da multa proporcional incidente sobre a insuficiência de recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, no regime do lucro real anual. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória no 351/2007 (posteriormente convertida na Lei no 11.488/2007) no art. 44 da Lei no 9.430/1996 deixa clara a possibilidade de aplicação de ambas as penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. No caso em análise, não se aplica a Súmula CARF no 105, pois a multa isolada foi exigida após as alterações promovidas pela referida Medida Provisória no 351/2007. [Acórdão n° 9303-014.450, da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE, PARA FATOS GERADORES A PARTIR DE 2007. O disposto na Súmula nº 105 do CARF, que diz que a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44, § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício, aplica-se somente aos fatos geradores pretéritos ao ano de 2007, vez que sedimentada com Fl. 14909DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.027 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720060/2015-05 10 precedentes da antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, que foi alterada pela MP nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007. Tratam os incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, em sua nova redação, de suportes fáticos distintos e autônomos com diferenças claras na temporalidade da apuração, que tem por consequência a aplicação das penalidades sobre bases de cálculo diferentes. A multa de ofício aplica-se sobre o resultado apurado anualmente, cujo fato gerador aperfeiçoa-se ao final do ano-calendário, e a multa isolada sobre insuficiência de recolhimento de estimativas mensais, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. [Acórdão n° 9303- 010.833, da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. No caso de falta de recolhimento de estimativa mensal, o art. 44 da Lei nº 9.430 de 1996, com alterações promovidas pela Lei nº 11.488 de 2007, prevê a imposição de multa de 50%, mesmo no caso de apuração de prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL, sendo exigida isoladamente, de modo que pode ser exigida mesmo após o encerramento do exercício. Tal entendimento está expresso na súmula CARF n° 178. [...] MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A partir do ano-calendário 2007, a alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário. [Acórdão n° 1001-002.943, da 1ª Turma Extraordinária/1ª Seção de Julgamento, relatoria do Conselheiro Sidnei de Sousa Pereira] Assim, descabida a alegação de indevida concomitância, bem como da aplicação do princípio penal da consunção. Mantêm-se, com isso, as multas isoladas exigidas. Fl. 14910DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.027 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720060/2015-05 11 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Redator Fl. 14911DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18470.726739/2015-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2010, 2011, 2012, 2013 PRELIMINAR. NULIDADE POR INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS. DESPACHO DECISÓRIO FUNDADO EM QUESTÃO PROCEDIMENTAL. ANÁLISE DE MÉRITO PELA DRJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. Não configura nulidade a circunstância de a Delegacia de Julgamento, ao apreciar a impugnação, ter examinado o mérito da pretensão com fundamentos distintos daqueles constantes do despacho decisório que se limitara a não homologar as DCTF retificadoras por falta de atendimento à intimação. A apresentação tempestiva da impugnação devolve ao julgador de primeira instância a apreciação integral da matéria, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, não se verificando inovação vedada nem cerceamento de defesa. DCTF RETIFICADORA REDUTORA DE TRIBUTO. ANÁLISE. HOMOLOGAÇÃO. Verificados equívocos tanto por parte do Fisco quanto por parte da contribuinte, e sem intuito elisivo, considerando-se o princípio da verdade material, deve ser reconhecido o devido direito à equiparação a industrial da filial da recorrente e determinada a consequente revisão de ofício dos lançamentos do direito creditório. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2010, 2011, 2012, 2013 EQUIPARAÇÃO A INDUSTRIAL. ESTABELECIMENTO QUE NÃO OPERA EXCLUSIVAMENTE NO VAREJO. O estabelecimento que exerce o comércio de produtos importados por outro estabelecimento da mesma firma, não operando exclusivamente na venda a varejo, enquadrase na hipótese de equiparação a industrial prevista no art. 9º, III, do RIPI/2010, podendo apurar créditos e débitos de IPI relativamente às operações com tais produtos. O critério para afastamento da equiparação é o da exclusividade na venda a varejo, e não o da predominância estatística prevista no art. 14, II, do RIPI. REAPURAÇÃO DO IPI. TRANSFERÊNCIAS INTERNAS TRIBUTADAS. CRÉDITO PRÓPRIO DA FILIAL DESTINATÁRIA. NF SEM DESTAQUE. VERDADE MATERIAL. Comprovada, por meio de escrituração fiscal retificada e documentalmente suportada, a incidência do IPI nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica e o reconhecimento dos correspondentes débitos pelo estabelecimento remetente, é possível em observância aos princípios da nãocumulatividade e da verdade material, reconhecer o direito ao crédito próprio do estabelecimento destinatário, ainda que as notas fiscais originárias de transferência não consignem o destaque formal do imposto.
Numero da decisão: 3402-013.314
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito à equiparação a estabelecimento industrial da filial da Recorrente localizada no Rio de Janeiro/RJ e para determinar a consequente revisão de ofício dos lançamentos relativos ao direito creditório de IPI objeto das DCTF retificadoras tratadas neste processo. Assinado Digitalmente José de Assis Ferraz Neto – Relator Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, Jose de Assis Ferraz Neto, Alessandra Lessa dos Santos, Rafael de Souza Medeiros, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: JOSE DE ASSIS FERRAZ NETO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2010, 2011, 2012, 2013 PRELIMINAR. NULIDADE POR INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS. DESPACHO DECISÓRIO FUNDADO EM QUESTÃO PROCEDIMENTAL. ANÁLISE DE MÉRITO PELA DRJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. Não configura nulidade a circunstância de a Delegacia de Julgamento, ao apreciar a impugnação, ter examinado o mérito da pretensão com fundamentos distintos daqueles constantes do despacho decisório que se limitara a não homologar as DCTF retificadoras por falta de atendimento à intimação. A apresentação tempestiva da impugnação devolve ao julgador de primeira instância a apreciação integral da matéria, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, não se verificando inovação vedada nem cerceamento de defesa. DCTF RETIFICADORA REDUTORA DE TRIBUTO. ANÁLISE. HOMOLOGAÇÃO. Verificados equívocos tanto por parte do Fisco quanto por parte da contribuinte, e sem intuito elisivo, considerando-se o princípio da verdade material, deve ser reconhecido o devido direito à equiparação a industrial da filial da recorrente e determinada a consequente revisão de ofício dos lançamentos do direito creditório. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2010, 2011, 2012, 2013 EQUIPARAÇÃO A INDUSTRIAL. ESTABELECIMENTO QUE NÃO OPERA EXCLUSIVAMENTE NO VAREJO. O estabelecimento que exerce o comércio de produtos importados por outro estabelecimento da mesma firma, não operando exclusivamente na venda a varejo, enquadrase na hipótese de equiparação a industrial prevista no art. 9º, III, do RIPI/2010, podendo apurar créditos e débitos de IPI relativamente às operações com tais produtos. O critério para afastamento da equiparação é o da exclusividade na venda a varejo, e não o da predominância estatística prevista no art. 14, II, do RIPI. REAPURAÇÃO DO IPI. TRANSFERÊNCIAS INTERNAS TRIBUTADAS. CRÉDITO PRÓPRIO DA FILIAL DESTINATÁRIA. NF SEM DESTAQUE. VERDADE MATERIAL. Comprovada, por meio de escrituração fiscal retificada e documentalmente suportada, a incidência do IPI nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica e o reconhecimento dos correspondentes débitos pelo estabelecimento remetente, é possível em observância aos princípios da nãocumulatividade e da verdade material, reconhecer o direito ao crédito próprio do estabelecimento destinatário, ainda que as notas fiscais originárias de transferência não consignem o destaque formal do imposto.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito à equiparação a estabelecimento industrial da filial da Recorrente localizada no Rio de Janeiro/RJ e para determinar a consequente revisão de ofício dos lançamentos relativos ao direito creditório de IPI objeto das DCTF retificadoras tratadas neste processo. Assinado Digitalmente José de Assis Ferraz Neto – Relator Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, Jose de Assis Ferraz Neto, Alessandra Lessa dos Santos, Rafael de Souza Medeiros, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).

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NULIDADE POR INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS. DESPACHO DECISÓRIO FUNDADO EM QUESTÃO PROCEDIMENTAL. ANÁLISE DE MÉRITO PELA DRJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. Não configura nulidade a circunstância de a Delegacia de Julgamento, ao apreciar a impugnação, ter examinado o mérito da pretensão com fundamentos distintos daqueles constantes do despacho decisório que se limitara a não homologar as DCTF retificadoras por falta de atendimento à intimação. A apresentação tempestiva da impugnação devolve ao julgador de primeira instância a apreciação integral da matéria, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, não se verificando inovação vedada nem cerceamento de defesa. DCTF RETIFICADORA REDUTORA DE TRIBUTO. ANÁLISE. HOMOLOGAÇÃO. Verificados equívocos tanto por parte do Fisco quanto por parte da contribuinte, e sem intuito elisivo, considerando-se o princípio da verdade material, deve ser reconhecido o devido direito à equiparação a industrial da filial da recorrente e determinada a consequente revisão de ofício dos lançamentos do direito creditório. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2010, 2011, 2012, 2013 EQUIPARAÇÃO A INDUSTRIAL. ESTABELECIMENTO QUE NÃO OPERA EXCLUSIVAMENTE NO VAREJO. O estabelecimento que exerce o comércio de produtos importados por outro estabelecimento da mesma firma, não operando exclusivamente na venda a varejo, enquadra‑ se na hipótese de equiparação a industrial prevista no art. 9º, III, do RIPI/2010, podendo apurar créditos e débitos de Fl. 1089DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.314 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.726739/2015-69 2 IPI relativamente às operações com tais produtos. O critério para afastamento da equiparação é o da exclusividade na venda a varejo, e não o da predominância estatística prevista no art. 14, II, do RIPI. REAPURAÇÃO DO IPI. TRANSFERÊNCIAS INTERNAS TRIBUTADAS. CRÉDITO PRÓPRIO DA FILIAL DESTINATÁRIA. NF SEM DESTAQUE. VERDADE MATERIAL. Comprovada, por meio de escrituração fiscal retificada e documentalmente suportada, a incidência do IPI nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica e o reconhecimento dos correspondentes débitos pelo estabelecimento remetente, é possível em observância aos princípios da não‑ cumulatividade e da verdade material, reconhecer o direito ao crédito próprio do estabelecimento destinatário, ainda que as notas fiscais originárias de transferência não consignem o destaque formal do imposto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito à equiparação a estabelecimento industrial da filial da Recorrente localizada no Rio de Janeiro/RJ e para determinar a consequente revisão de ofício dos lançamentos relativos ao direito creditório de IPI objeto das DCTF retificadoras tratadas neste processo. Assinado Digitalmente José de Assis Ferraz Neto – Relator Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Fl. 1090DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.314 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.726739/2015-69 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, Jose de Assis Ferraz Neto, Alessandra Lessa dos Santos, Rafael de Souza Medeiros, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 108-027.384, proferido pela 21ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil/DRJ08, que por unanimidade de votos, em 24/10/2018, julgou improcedente a impugnação, mantendo-se integralmente o crédito tributário exigido, conforme ementa abaixo: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2010, 2011, 2012, 2013 DCTF. NÃO HOMOLOGAÇÃO. RETIFICAÇÃO NÃO COMPROVADA. Mantém-se o Despacho Decisório recorrido se não comprovadas as retificações pretendidas em DCTF. APURAÇÃO DO IPI. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. À luz do princípio da autonomia dos estabelecimentos, cada um dos estabelecimentos de uma mesma empresa deve cumprir separadamente suas obrigações tributárias do IPI. CRÉDITOS RECEBIDOS DE OUTRAS FILIAIS. A transferência de créditos de IPI entre os estabelecimentos da mesma empresa, por sua especificidade (autonomia), somente é admitida em circunstâncias específicas determinadas pela legislação. DOCUMENTÁRIO FISCAL. CRÉDITOS. REQUISITOS. Os créditos serão escriturados pelo beneficiário, em seus livros fiscais, à vista do documento que lhes confira legitimidade. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Por bem descrever os fatos, adoto o relatório elaborado pela decisão recorrida (e- fls. 892 a 899), abaixo transcrito: Trata-se de Manifestação de Inconformidade protocolada pelo estabelecimento matriz (CNPF nº 01.306.024/0001-36), em face de Despacho Decisório (fls. 07/08), que indeferiu as retificações de DCTFs entregues por seu estabelecimento filial (CNPJ nº 01.306.024/0003-06), em razão da contribuinte, apesar de intimada, não se manifestar acerca das retificações. Fl. 1091DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.314 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.726739/2015-69 4 As DCTFs retificadoras não homologadas foram: Regularmente cientificada, a contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 154/162, nos seguintes termos: “8. O passivo em análise decorre de um equívoco no procedimento de apuração do IPI ocorrido entre setembro de 2009 a novembro de 2013, nas operações envolvendo a importação, transferência e comercialização de veículos da marca Porsche. 9. As importações foram regularmente tributadas pelo IPI, de modo que o estabelecimento importador da Impugnante no Espírito Santo (CNPJ 01.306.024/0006-40) creditou-se regularmente dos valores de IPI destacados nas notas fiscais de entrada dos veículos importados. 10. A maior parte dos veículos importados, entretanto, foi transferida para outros estabelecimentos da própria empresa (SP, RJ, PR e RS) sem destaque do imposto, com fundamento na previsão de suspensão do imposto prevista no artigo 43 do RIPI -Decreto n« 7.212/20101. 11. Esse procedimento gerou um grande volume de saldo credor de IPI nº estabelecimento de Cariacica/ES. Fl. 1092DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.314 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.726739/2015-69 5 12. Devido ao saldo credor acumulado, a Impugnante transmitiu Pedidos de Ressarcimento e Declarações de Compensação - PER/DCOMP para utilizar o citado crédito de IPI compensando-o com os débitos de IPI gerados nas vendas dos veículos pelas filiais (revendedoras) e, também, com débitos de outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (PIS, COFINS, IRPJ e CSLL). 13. Em decorrência da transmissão destes PER/DCOMPs foi instaurado o Mandado de Procedimento Fiscal nº 0720100.2014-00980-3 (doc.04) em face da Impugnante questionando os pedidos de ressarcimento de IPI, pois segundo previsão contida na Lei nº 9.779/99 somente seriam passíveis de ressarcimento os créditos de IPI provenientes de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizado no processo produtivo da empresa. 14. Diante do posicionamento da Receita Federal do Brasil no Mandado de Procedimento Fiscal n9 0720100.2014-00980-3 a Impugnante entendeu por bem solicitar o cancelamento das PER/DCOMPs, desistindo dos pedidos de ressarcimento de IPI (doc.05). 15. Além disso, o fiscal responsável pelo Mandado de Procedimento Fiscal nº 0720100.2014-00980-3 sugeriu que a Impugnante retificasse seus livros fiscais do periodo de setembro de 2009 a novembro de 2013 a fim de corrigir os procedimentos anteriormente adotados em relação à apuração do IPI. 16. Assim foi feito. 17. Os procedimentos adotados pela Impugnante para retificar seus livros em relação ao IPI foram os seguintes: Cancelamento dos PER/DCOMPs questionados por meio do Mandado de Procedimento Fiscal nº 0720100.2014-00980-3 e reconstituição dos livros de IPI mês a mês; Retificação das principais obrigações acessórias EFD-ICMS/IPI, conforme se demonstra por meio de cópia de todas as retificações e planilhas elaboradas pela Impugnante; Os novos valores apurados de IPI foram comparados com os montantes pagos via DARFs em todos os estabelecimentos gerando inclusive crédito relativo ao pagamento indevido ou maior do que o devido a título de IPI. 18. Conforme se verifica dos fatos narrados e documentos acostados a presente petição, todos os créditos tributários apontados no "Relatório de Situação Fiscal"(doc.03), decorrem da apuração equivocada do IPI do período de setembro de 2009 a novembro de 2013 e dos procedimentos adotados para regularização. 19. Mas a despeito de ter adotado todas as medidas cabíveis para retificar seus livros e declarações fiscais perante a Receita Federal do Brasil, as DCTFs retificadoras ficaram retidas na malha DCTF e, posteriormente, foram consideradas não homologadas. Fl. 1093DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.314 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.726739/2015-69 6 III – DOS DOCUMENTOS RETIFICADOS PELA IMPUGNANTE 20. Conforme demonstra a planilha de demonstração das retificações (doc.06) das competências 07/2010; 08/2010; 10/2010; 11/2010; 01/2011; 04/2011; 05/2011; 08/2011; 10/2011; 11/2011; 02/2012; 05/2012; 08/2012; 11/2012; 04/2013; 05/2013; 07/2013 e 08/2013, coincidem com os valores informados no registro de apuração do IPI (docs.07 e 08 - livros de IPI originais x retificados), bem como coincidem com os valores declarados no SPED - EFD IPI (doc.09). 21. Desta forma, as DCTFs retificadoras do período acima destacado devem ser devidamente processadas e homologadas pela Receita Federal, pois os débitos ora cobrados são indevidos. 22. Assim, não cabe dar continuidade à cobrança de débitos indevidos, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8/2014, in verbis: (...) 23. Diante dos fatos narrados, nos termos previstos no artigo 149, inciso VIII, do Código Tributário Nacional e da Portaria nº 719/2016, o crédito tributar em análise deve ser revisto e extinto, haja vista a demonstração de erro de fato nas declaraçõi anteriormente transmitidas pela Impugnante.” Por fim, requereu a homologação das DCTFs retificadores e dos débitos de IPI dos períodos de apuração 07/2010; 08/2010; 10/201 11/2010; 01/2011; 04/2011; 05/2011; 08/2011; 10/2011; 11/2011; 02/2012; 05/2012; 08/201 11/2012; 04/2013; 05/2013; 07/2013 e 08/2013, do estabelecimento – CNPJ nº 01 306.024/0003-06, bem como a suspensão da exigibilidade destes débitos até a o julgamento da presente Impugnação, nos termos previstos no artigo 151, inciso III do Código Tributário Nacional. Protestou ainda pela juntada posterior de outros documentos comprobatórios das retificações executadas pela Impugnante, os quais não puderam ser apresentados em virtude do exíguo prazo de 30 (trinta) dias para apresentação da impugnação, bem como com fundamento nº princípio da verdade material. A empresa PORSCHE BRASIL foi intimada da decisão de primeira instância em 10/05/2023 (e-fl. 908) e apresentou o Recurso Voluntário (e-fls. 912 a 933) em 07/06/23 (e-fls. 910) pelo qual pediu que seja reformada a decisão a quo, homologando-se as DCTF retificadoras bem como protesta pela posterior juntada de documentos que complementem os argumentos defendidos, com base no princípio da verdade material. Concluída a exposição dos fundamentos constantes do Relatório Fiscal, passa-se ao registro dos principais argumentos apresentado no recurso voluntário. Afirma tratar-se de pessoa jurídica atuante na importação, distribuição e comercialização atacadista e varejista de veículos automotores, possuindo diversos estabelecimentos no território nacional. O litígio decorre da não homologação de DCTFs Fl. 1094DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.314 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.726739/2015-69 7 retificadoras apresentadas pela filial situada no Estado do Rio de Janeiro, referentes à apuração do IPI em diversos períodos entre os anos de 2010 e 2013, em razão de reapuração do imposto promovida no âmbito do grupo econômico. Segundo exposto, o estabelecimento localizado em Cariacica/ES realizava a importação dos veículos e promovia sua transferência para outros estabelecimentos da mesma empresa, inclusive para a filial do Rio de Janeiro, inicialmente com suspensão do IPI, o que resultou em acúmulo de saldo credor no estabelecimento importador. Diante da apresentação de pedidos de ressarcimento e compensação desses créditos, a fiscalização instaurou procedimento fiscal e concluiu pela impossibilidade de ressarcimento, à luz da legislação aplicável ao IPI. Nesse contexto, a Recorrente afirma ter recebido orientações da própria autoridade fiscal no sentido de que as transferências internas deveriam ser tributadas pelo IPI, como forma de viabilizar a correta apropriação e compensação dos créditos ao longo da cadeia de comercialização. Em atendimento a tais orientações, o estabelecimento importador desistiu dos pedidos de ressarcimento anteriormente apresentados, cancelou compensações efetuadas e promoveu a retificação da escrituração fiscal e das obrigações acessórias, passando a reconhecer o IPI devido nas transferências realizadas. De forma correlata, a filial do Rio de Janeiro procedeu à reapuração do imposto e à retificação de suas DCTF, livros de apuração do IPI e EFD, de modo a refletir os créditos decorrentes das operações agora tributadas. Não obstante, as DCTF retificadoras foram objeto de despacho decisório de não homologação, sob o fundamento de que apenas o estabelecimento importador faria jus aos créditos de IPI e de que não teria havido destaque do imposto nas notas fiscais de transferência. A impugnação apresentada pela Recorrente buscou demonstrar que os procedimentos adotados estavam em consonância com a legislação e com as orientações fiscais recebidas, bem como que a reapuração envolveu não apenas créditos, mas também o reconhecimento dos correspondentes débitos do imposto. Ainda assim, a decisão da Delegacia de Julgamento manteve o despacho de não homologação, enfatizando a ausência de destaque do IPI nas notas fiscais e afastando a possibilidade de aproveitamento dos créditos pela filial destinatária. No Recurso Voluntário, a Recorrente sustenta que a decisão recorrida desconsiderou o conjunto fático-probatório constante dos autos, incluindo livros fiscais originais e retificados, EFD, DCTF, notas fiscais, declarações de importação e documentos que comprovam a efetiva incidência e o reconhecimento do imposto após as retificações. Argumenta, ainda, que o acórdão recorrido teria se baseado em premissas incompletas quanto à natureza das atividades do estabelecimento do Rio de Janeiro, o qual, segundo alega, também atuaria na condição de atacadista. A Recorrente sustenta, ademais, que o acórdão recorrido teria se apoiado em fundamentação diversa daquela constante do despacho decisório originário de não homologação Fl. 1095DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.314 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.726739/2015-69 8 das DCTF retificadoras. Segundo alega, enquanto o despacho decisório fundamentou a retenção em malha com base em determinados motivos, a decisão da Delegacia de Julgamento teria introduzido novos fundamentos para manter a não homologação, ampliando o escopo da análise sem que lhe tivesse sido oportunizado o contraditório adequado sobre tais questões. Nesse sentido, argumenta que a inovação de fundamentos em sede de julgamento da impugnação, sem a devida reabertura de prazo para manifestação do contribuinte, configura cerceamento de defesa e ofensa ao devido processo legal administrativo, nos termos dos artigos 5º, LIV e LV, da Constituição Federal e do artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972. No desenvolvimento do recurso, são reiterados argumentos relacionados à verdade material, à relevância da escrituração fiscal regularmente retificada, à distinção entre obrigações principais e acessórias e à possibilidade de saneamento de inconsistências formais quando demonstrada a efetiva ocorrência do fato gerador e o reconhecimento do tributo devido. Também são mencionados precedentes administrativos envolvendo o mesmo contribuinte, em situações reputadas semelhantes, nos quais teria sido reconhecida a validade de procedimentos análogos. Por fim, a Recorrente requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, com a consequente homologação das DCTF retificadoras, bem como a admissão e análise dos documentos apresentados em momento posterior à impugnação, em complemento ao conjunto probatório já constante dos autos. Através dos Despachos de e-fls. 965, os autos foram encaminhados em 30/08/2023 para inclusão em lote e sorteio. É o relatório. VOTO Conselheiro José de Assis Ferraz Neto, Relator. 1. Pressupostos legais de admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Das Preliminares: A Recorrente suscita preliminar de nulidade do acórdão recorrido, ao argumento de que a decisão de primeira instância teria alterado os motivos determinantes do despacho decisório de não homologação. Sustenta, em síntese, que o despacho decisório limitou-se a indeferir as DCTF retificadoras em razão do não atendimento à intimação para prestação de esclarecimentos, nos termos do art. 10, § 3º, da Instrução Normativa RFB nº 1.599/2015, ao passo que a DRJ teria introduzido fundamentos de natureza material, relacionados à ausência de Fl. 1096DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.314 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.726739/2015-69 9 destaque do IPI nas notas fiscais de transferência, à autonomia dos estabelecimentos para fins de apuração do imposto e à impossibilidade de transferência de créditos entre filiais. A preliminar não merece acolhimento. No processo administrativo fiscal, a nulidade da decisão de primeira instância pressupõe efetivo comprometimento do contraditório e da ampla defesa, como ocorre nas hipóteses em que o julgador deixa de apreciar argumentos ou provas relevantes, ou adota fundamento estranho à controvérsia instaurada, com efetiva supressão de instância. Não se verifica esse quadro nos autos. No presente caso, o despacho decisório indeferiu a pretensão da contribuinte em razão de aspecto procedimental relacionado à ausência de atendimento à intimação fiscal. Entretanto, ao apresentar impugnação, a própria contribuinte devolveu ao julgamento não apenas a regularidade formal das DCTF retificadoras, mas também a existência do alegado direito creditório de IPI nelas informado, trazendo aos autos os fundamentos de fato e de direito que, a seu ver, legitimariam a retificação declaratória e a utilização dos créditos correspondentes. Instaurado o litígio, cabia à DRJ apreciar a controvérsia tal como devolvida pela impugnação, inclusive no que se refere à liquidez, certeza e juridicidade do crédito pleiteado, à vista dos elementos já constantes dos autos. Nessa linha, a jurisprudência do CARF reconhece que o aprofundamento das razões constantes do despacho decisório por parte do voto condutor do acórdão recorrido não se consubstancia inovação ou alteração de critério jurídico aptos a motivar a nulidade do respectivo acórdão. Acórdão nº 3001000.146 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 25 de janeiro de 2018 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. DESPACHO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA DE INOVAÇÃO. O aprofundamento das razões constantes do despacho decisório por parte do voto condutor do acórdão recorrido não se consubstancia inovação ou alteração de critério jurídico aptos a motivar a nulidade do respectivo acórdão, exarado por Turma da DRJ A decisão recorrida, no presente caso, não promoveu substituição do fundamento originário por critério jurídico novo nem se apoiou em fato estranho ao procedimento. Limitou-se a examinar, a partir da documentação e das teses trazidas pela própria impugnante, se estava efetivamente demonstrado o direito creditório cuja retificação e aproveitamento se pretendiam. Trata-se de atividade típica de julgamento da pretensão devolvida, e não de inovação vedada. Também há orientação do CARF no sentido de que não há nulidade na decisão devidamente fundamentada e que enfrenta as razões de defesa suscitadas pelo sujeito passivo, em observância ao devido processo legal. É justamente essa a hipótese dos autos, em que a contribuinte teve plena oportunidade de apresentar impugnação, juntar documentos, sustentar a Fl. 1097DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.314 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.726739/2015-69 10 legitimidade das retificações e, posteriormente, interpor recurso voluntário contra a conclusão que lhe foi desfavorável. Cumpre registrar, por outro lado, que a vedação à inovação subsiste quando a autoridade julgadora passa a manter o ato recorrido com base em fundamento jurídico novo, diverso daquele que estruturou originariamente a exigência ou a negativa administrativa, em prejuízo ao exercício da defesa. Não é, contudo, o que se verifica no presente feito, em que a discussão sobre a própria existência e validade dos créditos de IPI foi introduzida no litígio pela impugnante e apreciada pela DRJ dentro dos limites da controvérsia instaurada. Ausente demonstração de efetivo prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa, não há falar em nulidade processual. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente. 3. Do litígio: A matéria submetida à apreciação deste Colegiado pode ser resumida nas seguintes questões: (i) se a filial da Recorrente localizada no Rio de Janeiro pode ser considerada estabelecimento equiparado a industrial, à luz do art. 9º, III, do RIPI/2010; (ii) se, à vista da reapuração do IPI efetuada em todos os estabelecimentos, é juridicamente possível reconhecer o direito da filial ao crédito do imposto incidente nas transferências de veículos recebidos de Cariacica/ES; e (iii) se a ausência de destaque do IPI nas notas fiscais de transferência, conjugada com a autonomia dos estabelecimentos, obsta o reconhecimento do direito creditório. A decisão recorrida apoia-se, com razão, no princípio da autonomia dos estabelecimentos para fins de apuração do IPI. Segundo esse princípio, cada estabelecimento apura seus próprios débitos e créditos, e a utilização do crédito deve ocorrer, como regra, no âmbito daquele que o escriturou. De fato, o art. 256 do RIPI/2010 e a legislação infralegal vedam, em termos gerais, a transferência livre de créditos entre estabelecimentos. Somente se admitem hipóteses específicas e expressamente reguladas. Entretanto, é fundamental que se compreenda a natureza da operação ora em discussão. Não se está diante de remanejamento escritural de créditos acumulados em Cariacica/ES para a filial do Rio de Janeiro. O que a prova dos autos revela é uma situação distinta: após o procedimento fiscal e a orientação da DRF/Vitória/ES, as saídas de Cariacica/ES para as filiais deixaram de ser tratadas como operações com suspensão do imposto e passaram a ser reconhecidas como operações tributadas. Houve reconhecimento de débito de IPI nas transferências, devidamente refletido em RAIPI, DCTF e EFD-IPI retificados. Fl. 1098DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.314 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.726739/2015-69 11 Em contrapartida, as entradas na filial do Rio de Janeiro passaram a ser consideradas entradas tributadas, ensejando crédito próprio nesse estabelecimento, por força da não-cumulatividade. Nesse sentido, a autonomia dos estabelecimentos é preservada. O estabelecimento de Cariacica/ES apura os seus débitos nas transferências e utiliza seus créditos. A filial do Rio de Janeiro apura os créditos decorrentes das entradas e os débitos decorrentes das saídas ao consumidor final, dentro de sua própria escrita fiscal. A controvérsia reside menos na vedação à transferência de créditos e mais na possibilidade de reconhecer, à vista da prova produzida, que houve efetiva incidência do imposto nas transferências. O argumento fiscal confunde a vedação à transferência escritural de créditos (art. 256 do RIPI/2010) com o nascimento de crédito próprio decorrente da não cumulatividade. São situações jurídicas distintas. A primeira, opera no plano da movimentação escritural entre estabelecimentos; a segunda, opera no plano da incidência tributária, nos termos do fato gerador e do crédito que dele resulta. Esse entendimento encontra confirmação no Relatório de Diligência elaborado pela autoridade fiscal no PAF nº 10980.722563/2016-95, referente à filial do Paraná, em cumprimento à Resolução nº 3302-002.801 do CARF. Ao responder ao Quesito 1 da Resolução, que indagava sobre eventual transferência de créditos nos termos do art. 21 da IN RFB nº 1.300/2012, a autoridade fiscal concluiu que: ... a recorrente não recebeu os créditos aqui discutidos diretamente do estabelecimento de CNPJ 01.306.024/0006-40, por meio de transferência de créditos, nos termos dos arts. 21 e 24 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 1300, de 20/11/2012 Fl. 1099DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.314 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.726739/2015-69 12 Embora proferida em processo relativo a outra filial, essa constatação se aplica ao presente caso, pois a estrutura operacional é idêntica: trata-se do mesmo estabelecimento importador (Cariacica/ES), da mesma sistemática de transferência de veículos importados e da mesma reapuração fiscal. A autoridade fiscal, que participou diretamente do procedimento, afastou expressamente a hipótese de transferência de créditos, confirmando que se trata de crédito próprio da filial destinatária. Equiparação a industrial da filial do Rio de Janeiro A autoridade fiscal partiu da premissa de que as filiais destinatárias dos veículos seriam estabelecimentos varejistas. Nessa condição, não se enquadrariam em nenhuma das hipóteses de equiparação a industrial previstas no art. 9º do RIPI/2010. Afastou, por conseguinte, a possibilidade de apuração de créditos e débitos de IPI pela filial do Rio de Janeiro. O art. 9º, III, do RIPI/2010, todavia, equipara a estabelecimento industrial as filiais e demais estabelecimentos que exercerem o comércio de produtos importados, industrializados ou mandados industrializar por outro estabelecimento da mesma firma, salvo se aqueles operarem exclusivamente na venda a varejo e não estiverem enquadrados na hipótese do inciso II. Art. 9 - Equiparam-se a estabelecimento industrial: I - os estabelecimentos importadores de produtos de procedência estrangeira, que derem saída a esses produtos (Lei nº 4.502, de 1964, art. 4º, inciso I); II - os estabelecimentos, ainda que varejistas, que receberem, para comercialização, diretamente da repartição que os liberou, produtos importados por outro estabelecimento da mesma firma; III - as filiais e demais estabelecimentos que exercerem o comércio de produtos importados, industrializados ou mandados industrializar por outro estabelecimento da mesma firma, salvo se aqueles operarem exclusivamente na venda a varejo e não estiverem enquadrados na hipótese do inciso II. Conforme demonstrado nos autos, a filial do Rio de Janeiro não operava exclusivamente na venda a varejo. Há prova de que realizou vendas a pessoas jurídicas revendedoras, em operações típicas de atacado, devidamente documentadas por notas fiscais juntadas pela Recorrente. A ressalva que afasta a equiparação somente incide quando o estabelecimento opera unicamente no varejo. Não é a situação retratada nos autos. Reconhece-se, pois, que a filial do Rio de Janeiro se enquadra na hipótese do art. 9º, III, do RIPI/2010 e deve ser considerada estabelecimento equiparado a industrial. Portanto, é apta a apurar créditos e débitos de IPI relativamente às operações com produtos importados de outro estabelecimento da mesma firma. A autoridade fiscal pretende aplicar à ressalva do art. 9º, III, o conceito de estabelecimento varejista previsto no art. 14, II, do RIPI/2010. Segundo esse dispositivo: Fl. 1100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.314 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.726739/2015-69 13 Art. 14. Para os efeitos deste Regulamento, consideram-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 4º, § 1º, e Decreto-Lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 1a): I - estabelecimento comercial atacadista, o que efetuar vendas: a) de bens de produção, exceto a particulares em quantidade que não exceda a normalmente destinada ao seu próprio uso; b) de bens de consumo, em quantidade superior àquela normalmente destinada a uso próprio do adquirente; e c) a revendedores; e II - estabelecimento comercial varejista, o que efetuar vendas diretas a consumidor, ainda que realize vendas por atacado esporadicamente, considerando-se esporádicas as vendas por atacado quando, no mesmo semestre civil, o seu valor não exceder a vinte por cento do total das vendas realizadas. A tese fiscal opera da seguinte forma: pelo art. 14, II, mesmo um estabelecimento que faça vendas por atacado esporadicamente (até 20% do faturamento semestral) continua sendo classificado como “varejista”. Com base nessa classificação, a Fazenda pretende aplicar a ressalva do art. 9º, III, para afastar a equiparação a industrial. Em síntese, transfere o conceito ampliado de “varejista” do art. 14, II, para dentro da ressalva do art. 9º, III, pretendendo que “operar exclusivamente na venda a varejo” equivalha a “ser classificado como varejista pelo art. 14, II”. Com a devida vênia dos entendimentos em contrário, tenho compreensão diversa. Primeiro, os dois dispositivos operam em planos normativos distintos e com finalidades diversas. O art. 14, II, tem por objetivo qualificar o estabelecimento, atribuindo-lhe um rótulo jurídico (“varejista”). Essa classificação admite uma margem de tolerância: vendas por atacado até 20% do faturamento semestral não retiram o enquadramento. Já o art. 9º, III, não se ocupa de qualificar o estabelecimento. Seu critério é funcional: indaga se a filial atua exclusivamente na venda a varejo. Há diferença de “ser varejista” (qualificação jurídica) e que não se confunde com “operar exclusivamente na venda a varejo” (comportamento efetivo). Para ilustrar: um estabelecimento industrial que, enfrentando dificuldades financeiras, resolve liquidar seus estoques vendendo produtos um a um a consumidores finais, atuará na venda a varejo, mas nem por isso passará a ser um estabelecimento varejista. A recíproca também se verifica: um estabelecimento juridicamente qualificado como varejista pelo art. 14, II, pode, no plano fático, realizar vendas a revendedores e, ao fazê-lo, já não opera exclusivamente no varejo. Em dois, a interpretação literal do dispositivo não autoriza a transferência pretendida pela autoridade fiscal. O art. 9º, III, utiliza a expressão “salvo se aqueles operarem exclusivamente na venda a varejo”. Se o legislador pretendesse remeter ao conceito do art. 14, II, teria empregado formulação diversa, como “salvo se aqueles forem estabelecimentos comerciais Fl. 1101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.314 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.726739/2015-69 14 varejistas” ou “salvo se aqueles se enquadrarem no art. 14, II”. Não é o que fez. Optou por uma formulação literal e autônoma, que exige exclusividade total na atuação varejista, sem qualquer remissão ao conceito ampliado do art. 14, II. Terceiro, a própria estrutura sintática do art. 9º, III, confirma essa leitura. A ressalva introduzida pelo termo “salvo” exige duas condições cumulativas, conectadas pela conjunção aditiva “e”: (a) que o estabelecimento opere exclusivamente na venda a varejo; e (b) que não esteja enquadrado na hipótese do inciso II. São requisitos de interseção: ambos devem estar simultaneamente presentes para que a ressalva incida. No caso dos autos, a primeira condição sequer se verifica, a filial realizou vendas a revendedoras, o que rompe a exclusividade, tornando desnecessária a análise da segunda. Quarto, a Solução de Consulta COSIT nº 30, de 03 de fevereiro de 2023, confirma esse entendimento. Ao reproduzir o critério do art. 9º, III, sem qualquer remissão ao conceito de estabelecimento varejista do art. 14, II, e sem incorporar a margem de tolerância de 20% ali prevista, a SC COSIT deixa assentado que a equiparação somente é afastada quando o estabelecimento operar exclusivamente na venda a varejo, o que pressupõe, por definição, a ausência de vendas a revendedores. Havendo qualquer operação dessa natureza, como ocorre nos presentes autos, a ressalva não incide e a equiparação a industrial se impõe. ESTABELECIMENTO FILIAL. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS. EQUIPARAÇÃO A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. Equiparam-se a estabelecimento industrial as filiais, varejistas ou atacadistas, que receberem, para comercialização, diretamente da repartição aduaneira, produtos importados por outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica. Equiparam-se a estabelecimento industrial as filiais e demais estabelecimentos que exerçam o comércio de produtos que outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica tenha importado, industrializado ou mandado industrializar; não ocorrerá essa equiparação somente se aqueles ("filiais e demais estabelecimentos") operarem exclusivamente na venda a varejo, e desde que eles não comerciem produtos, recebidos diretamente da repartição aduaneira que os liberou, importados por outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica. Operações de transferência de produtos de um para outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica sujeitas à incidência de IPI devem ser feitas com observância do valor tributável mínimo, consoante estabelecido nos arts. 195 e 196 do Ripi/2010. Dispositivos Legais: Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 (Ripi/2010), arts. 9º, incisos I a III, 14, inciso II, 195, incisos I, II e § 1º, e 196. (...) Da ausência de destaque em NF. Fl. 1102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.314 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.726739/2015-69 15 O fundamento da decisão recorrida reside na constatação de que as notas fiscais de transferência emitidas pelo estabelecimento de Cariacica/ES para a filial do Rio de Janeiro não carreavam o destaque do IPI. Faltaria à filial documento fiscal idôneo para escriturar o crédito. A DRJ desenvolveu amplamente esse ponto. Invocou o art. 251 do RIPI/2010, segundo o qual os créditos serão escriturados pelo beneficiário “à vista do documento que lhes confira legitimidade”. Citou o Decreto-Lei nº 486/69 (art. 4º), o art. 264 do Decreto nº 3.000/99 (RIR) e o art. 1.179 do Código Civil, todos no sentido de que a escrituração contábil e fiscal deve estar embasada em documentação idônea. Concluiu que a escrituração não corresponde a uma “verdade em si” e que, sem retificação das notas fiscais, os ajustes teriam ocorrido “somente no plano da contabilidade”. É inegável que, segundo a sistemática ordinária do imposto, o crédito de IPI deve ser escriturado à vista de documento que lhe confira legitimidade. A nota fiscal é o instrumento usual para esse fim. Também é correto, em termos gerais, que a escrituração não se sustenta sem lastro documental, conforme as normas invocadas pela DRJ. No presente caso, porém, entendo que não se está diante de mera retificação contábil desprovida de lastro fático. O acervo probatório constante dos autos compreende: as notas fiscais que comprovam as operações de transferência; as declarações de importação que comprovam o pagamento do IPI no desembaraço; os RAIPI retificados que demonstram o reconhecimento dos débitos de IPI nas saídas de Cariacica; as DCTF retificadoras e as EFD-IPI da filial do Rio de Janeiro, que refletem a nova apuração; e os comprovantes de extinção dos débitos por meio de compensação ou pagamento em DARF. O conjunto documental é significativo com o relato de que houve efetiva incidência do imposto nas transferências após a reapuração. A ausência de destaque do IPI nas notas fiscais de transferência apenas demonstra que, no momento de sua emissão, a Recorrente adotou entendimento equivocado de que as saídas se davam com suspensão do imposto. Esse entendimento foi posteriormente revisto, sob orientação da própria fiscalização, mediante correção da apuração do IPI. Exigir, nesse contexto, a retificação formal das notas fiscais como condição indispensável para reconhecimento do crédito significaria elevar a obrigação acessória à condição de requisito de existência da obrigação principal. Isso contraria o art. 113, § 3º, do CTN, segundo o qual a obrigação acessória tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, mas não se confunde com a obrigação principal nem a substitui. Contraria, igualmente, o princípio da verdade material que rege o processo administrativo tributário. Reconheço que as normas invocadas pela DRJ (Decreto-Lei 486/69, art. 264 do RIR/1999, art. 1.179 do Código Civil) estabelecem, como regra geral, a vinculação entre escrituração e documento probante. Essa regra, todavia, não é absoluta a ponto de tornar inexistente o fato gerador e a incidência do tributo quando a documentação apresentada, no seu Fl. 1103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.314 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.726739/2015-69 16 conjunto, é suficiente para demonstrar a materialidade das operações. Eventuais falhas na emissão ou no preenchimento das notas fiscais podem, em tese, ensejar penalidades pelo descumprimento de obrigação acessória, mas não têm o poder de desconstituir, quando devidamente comprovada, a incidência do imposto nas operações e o correspondente direito creditório do estabelecimento destinatário. Há julgados deste Conselho no sentido de que a indicação dos dados essenciais ao lançamento do IPI, ainda que em campo diverso do previsto na norma, não inviabiliza o crédito quando comprovado que o remetente reconheceu o imposto como débito em sua escrita fiscal (Acórdão nº 3401-003.132). Em linha com esse entendimento, e considerando as provas aqui produzidas, entendo que a ausência de destaque formal nas notas de transferência não impede, por si só, o reconhecimento do crédito da filial recorrente. Os créditos do IPI são escriturados vista do documento que lhes confira legitimidade. A indicação dos dados essenciais ao lançamento, inclusive do imposto devido pela saída, em campo diverso do previsto na norma não inviabiliza o crédito do adquirente, quando provado que o remetente reconheceu como débito o imposto incorretamente informado. Reforça essa conclusão o resultado da diligência realizada no PAF nº 10980.722563/2016-95, relativo à filial do Paraná. Ao examinar os Quesitos 5 e 6 da Resolução do CARF, a autoridade fiscal procedeu à conferência amostral dos lançamentos e concluiu que o contribuinte adotou os critérios orientados pela fiscalização, não havendo, conforme os documentos apresentados, inconsistências materiais entre os valores declarados e aqueles efetivamente apropriados. Mais que isso, o Relatório atestou que “a documentação fiscal e os relatórios apresentados permitem rastrear as operações e verificar a correção dos lançamentos dos valores de IPI, ainda que sem destaque de crédito nas transferências realizadas sob o regime de suspensão”. Em outras palavras, a própria Receita Federal reconheceu, em procedimento de diligência determinado pelo CARF, que o acervo probatório é suficiente para atestar a materialidade das operações, mesmo sem a retificação formal das notas fiscais. O Relatório de Diligência também confirmou, em resposta ao Quesito 7, que o contribuinte não utilizou os créditos de IPI-Importação para dedução como despesa ou custo na base de cálculo do IRPJ ou da CSLL, afastando qualquer hipótese de aproveitamento em duplicidade. Nas palavras do fiscal: “não há nos registros contábeis e fiscais evidência de dedução indevida destes créditos para fins de apuração do IRPJ e da CSLL nos períodos analisados”. Importa ressaltar que essa relativização do formalismo não pretende instituir regra geral de dispensa dos requisitos documentais. Trata-se de solução, fundada na conjugação de elementos específicos: (i) demonstração, por meio de RAIPI, DCTF e EFD-IPI retificados, de que o estabelecimento de Cariacica/ES reconheceu e debitou o IPI nas transferências; (ii) coerência interna entre os diversos níveis de escrituração e as operações efetivamente realizadas; (iii) adoção da reapuração em estrita observância à orientação da fiscalização; e (iv) necessidade de evitar resultado incompatível com a não-cumulatividade e com a vedação ao enriquecimento sem Fl. 1104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.314 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.726739/2015-69 17 causa, em cenário no qual há forte indicativo de recolhimento global superior ao montante devido segundo a lei. Da boa-fé e da ausência de prejuízo ao Erário Merece registro, ainda, que a conduta da Recorrente foi pautada pela boa-fé e pela confiança legítima na Administração Pública. A reapuração do IPI decorreu de orientação expressa da autoridade fiscal da DRF/Vitória/ES, e a Recorrente, ao retificar suas obrigações acessórias, reconheceu débitos de IPI calculados sobre o valor de revenda dos veículos, montantes superiores aos créditos escriturados. O resultado líquido das retificações foi, portanto, mais oneroso para a própria contribuinte do que o cenário anterior, demonstrando ausência de qualquer prejuízo ao Erário. Esse dado reforça a legitimidade da reapuração e afasta qualquer hipótese de intuito elisivo ou de planejamento tributário abusivo. A orientação fiscal que motivou os procedimentos de retificação foi emanada de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, no exercício de atribuição que lhe é própria, nos termos do art. 6º, inciso I, alínea "e", da Lei nº 10.593/2002, e possui conteúdo de norma complementar, à luz dos arts. 96 e 100 do CTN. A observância dessas orientações pela Recorrente não pode ser desconsiderada nem servir de fundamento para sua penalização pela própria Administração que as expediu, sob pena de afronta aos princípios da segurança jurídica e da coerência da atuação administrativa. Não se mostra compatível com tais postulados que a Administração, após orientar determinada conduta, venha posteriormente negar eficácia aos atos praticados em estrita conformidade com a orientação fornecida. Do precedente da mesma contribuinte (Acórdão nº 3301-006.873) O encaminhamento ora proposto não constitui inovação isolada deste Colegiado. Em processo envolvendo a mesma Recorrente e a mesma estrutura operacional, ainda que em relação a outra filial (estabelecimento 0001, São Paulo), a 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária proferiu o Acórdão nº 3301-006.873, ao apreciar Recurso Voluntário contra decisão que igualmente negara homologação a DCTF retificadoras de IPI. Acórdão nº 3301-006.873 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de setembro de 2019 Recorrente PORSCHE BRASIL IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 DCTF RETIFICADORA REDUTORA DE TRIBUTO. ANÁLISE. HOMOLOGAÇÃO. Verificados equívocos tanto por parte do Fisco quanto por parte da contribuinte, e sem intuito elisivo, considerando-se o princípio da verdade material, deve ser Fl. 1105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.314 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.726739/2015-69 18 reconhecido o devido direito à equiparação a industrial da filial da recorrente e determinada a consequente revisão de ofício dos lançamentos do direito creditório. Naquele feito, estavam presentes os mesmos elementos essenciais: importações centralizadas em Cariacica/ES, transferências com suspensão às filiais, acúmulo de créditos de IPI- importação, compensações por PER/DCOMP não acolhidas, orientação fiscal para tributar as transferências e reapurar o imposto, com retificação da escrituração de todos os estabelecimentos. Reconhecendo equívocos de ambas as partes e a ausência de intuito elisivo, o colegiado, em respeito ao princípio da verdade material, deu parcial provimento ao recurso para reconhecer o devido direito à equiparação a industrial da filial da recorrente e determinar a consequente revisão de ofício dos lançamentos do direito creditório. Os Embargos Inominados subsequentes (Acórdão nº 3301-013.980, de 15/04/2024) foram acolhidos por unanimidade para esclarecer a obscuridade contida no acórdão embargado. Naquela sede, ficou consignado que foram superados os aspectos formais, devendo-se considerar os créditos da aquisição, pela matriz da recorrente em São Paulo/SP, para determinar a consequente homologação das DCTF retificadoras. A Recorrente invoca, ainda, o art. 146 do CTN, segundo o qual a modificação de critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação ao mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. O argumento, embora relevante do ponto de vista da segurança jurídica, não é determinante para a solução do caso, porquanto o provimento ora proposto se funda na análise do conjunto probatório e na aplicação dos princípios da verdade material e da não-cumulatividade, e não em mera reprodução do precedente. 4. Dispositivo Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade do acórdão e, no mérito, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito à equiparação a estabelecimento industrial da filial da Recorrente localizada no Rio de Janeiro/RJ e determinar a consequente revisão de ofício dos lançamentos relativos ao direito creditório de IPI objeto das DCTF retificadoras tratadas neste processo. Assinado Digitalmente JOSÉ DE ASSIS FERRAZ NETO Fl. 1106DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10183.913697/2021-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 PRELIMINAR DE NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. REGIME DE SUSPENSÃO DO PIS/COFINS DO ARTIGO 40 DA LEI Nº 10.865/2004, REGULAMENTADO PELA IN 595. RECEITAS DE FRETE INTERNO PARA EXPORTAÇÃO. Nos termos da Lei nº 10.865/2004 e Instrução Normativa nº 595/2005, o regime de suspensão do PIS/COFINS é aplicável: (i) nas operações de compra e venda de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem às pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras; (ii) às receitas de frete do transportador e às receitas auferidas pelo operador de transporte modal referentes ao transporte de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem do fornecedor à pessoa jurídica preponderantemente exportadora; e (iii) às receitas de frete do transportador e às receitas auferidas pelo operador de transporte modal referentes ao transporte, na operação de exportação de produtos, entre pessoa jurídica preponderantemente exportadora e o ponto de saída do território nacional e/ou a empresa comercial exportadora. A condição para fruição do regime de suspensão é que a adquirente de bens ou serviços esteja habilitada no regime de suspensão da IN 595, portanto, tenha emitido em seu nome e CNPJ um Ato Declaratório Executivo (ADE) outorgando a habilitação, o que só ocorrerá na hipótese de a Receita Federal verificar que a pessoa jurídica preenche os requisitos da Lei para gozo do benefício fiscal. Além disso, para os fins do disposto no artigo 40 da Lei nº 10.865/2004, as empresas adquirentes deverão declarar ao vendedor (inciso II) e ao transportador (§ 6ºA), de forma expressa e sob as penas da lei, que atendem a todos os requisitos estabelecidos. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA EMPRESAS TRANSPORTADORAS. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. Ainda que os veículos não sejam formalmente classificados na TIPI como máquinas, não se pode afastar sua caracterização, sob o aspecto funcional, como máquinas ou equipamentos empregados diretamente na prestação do serviço de frete da empresa transportadora, para fins de creditamento das contribuições, em consonância com o escopo e a finalidade visados pelo legislador. Nesses termos, a possibilidade de apropriação imediata definida no art. 1º da Lei nº 11.774/2008 aplica-se sobre a aquisição de máquinas e equipamentos, cuja expressão também inclui os veículos adquiridos pela empresa transportadora para prestação de serviço de frete.
Numero da decisão: 3101-004.790
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento para manter o direito do contribuinte de realizar o desconto de imediato de crédito das contribuições previsto no art. 1º da Lei nº 11.774/08 referente a aquisições de veículos (caminhões, reboques e semirreboques). Vencido Conselheiro Ramon Silva Cunha que negou o recurso em sua totalidade. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.787, de 13 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10183.913695/2021-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. REGIME DE SUSPENSÃO DO PIS/COFINS DO ARTIGO 40 DA LEI Nº 10.865/2004, REGULAMENTADO PELA IN 595. RECEITAS DE FRETE INTERNO PARA EXPORTAÇÃO. Nos termos da Lei nº 10.865/2004 e Instrução Normativa nº 595/2005, o regime de suspensão do PIS/COFINS é aplicável: (i) nas operações de compra e venda de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem às pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras; (ii) às receitas de frete do transportador e às receitas auferidas pelo operador de transporte modal referentes ao transporte de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem do fornecedor à pessoa jurídica preponderantemente exportadora; e (iii) às receitas de frete do transportador e às receitas auferidas pelo operador de transporte modal referentes ao transporte, na operação de exportação de produtos, entre pessoa jurídica preponderantemente exportadora e o ponto de saída do território nacional e/ou a empresa comercial exportadora. A condição para fruição do regime de suspensão é que a adquirente de bens ou serviços esteja habilitada no regime de suspensão da IN 595, portanto, tenha emitido em seu nome e CNPJ um Ato Declaratório Executivo ("ADE") outorgando a habilitação, o que só ocorrerá na hipótese de a Receita Federal verificar que a pessoa jurídica preenche os requisitos da Lei para gozo do benefício fiscal. Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.790 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.913697/2021-76 2 Além disso, para os fins do disposto no artigo 40 da Lei nº 10.865/2004, as empresas adquirentes deverão declarar ao vendedor (inciso II) e ao transportador (§ 6ºA), de forma expressa e sob as penas da lei, que atendem a todos os requisitos estabelecidos. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA EMPRESAS TRANSPORTADORAS. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. Ainda que os veículos não sejam formalmente classificados na TIPI como máquinas, não se pode afastar sua caracterização, sob o aspecto funcional, como máquinas ou equipamentos empregados diretamente na prestação do serviço de frete da empresa transportadora, para fins de creditamento das contribuições, em consonância com o escopo e a finalidade visados pelo legislador. Nesses termos, a possibilidade de apropriação imediata definida no art. 1º da Lei nº 11.774/2008 aplica-se sobre a aquisição de "máquinas e equipamentos", cuja expressão também inclui os veículos adquiridos pela empresa transportadora para prestação de serviço de frete. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento para manter o direito do contribuinte de realizar o desconto de imediato de crédito das contribuições previsto no art. 1º da Lei nº 11.774/08 referente a aquisições de veículos (caminhões, reboques e semirreboques). Vencido Conselheiro Ramon Silva Cunha que negou o recurso em sua totalidade. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.787, de 13 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10183.913695/2021-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.790 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.913697/2021-76 3 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 SUSPENSÃO. CONDIÇÕES. PJPE. PRESTADOR DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. NECESSIDADE DE CONHECIMENTO. Nos termos da Solução de Consulta n. 151 – Cosit, de 2016, a faculdade para fruição da suspensão das contribuições, que somente restará efetivada caso atendidas as condições estabelecidas pela legislação de regência, é da pessoa jurídica preponderantemente exportadora e não da pessoa jurídica prestadora do serviço de transporte. Entretanto, decidindo a primeira pela realização da operação com suspensão tributária, deve dar conhecimento ao prestador do serviço de transporte no mercado interno, dentro do território nacional, fornecendo-lhe as informações estabelecidas no art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 595, de 2005. Ao arrepio de tais providências, o prestador do serviço deverá submeter as receitas auferidas à incidência das precitadas contribuições. MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. VEÚCULOS. CRÉDITO COM BASE NO VALOR DE AQUISIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O chamado creditamento imediato, cuja previsão encontra-se na Lei n. 11.774, de 2008, não contempla os veículos classificados no capítulo 87 da TIPI, porquanto expressamente restrito a máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e à prestação de serviços. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. O transcurso do prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 150, §4º, do CTN, impossibilita que seja a pretensão fazendária consubstanciada no lançamento de ofício levada a efeito pela autoridade fiscal, mas não impede a apreciação do pedido de ressarcimento, cujo crédito respectivo somente restará deferido se líquido e certo. SUBCONTRATAÇÃO DE TRANSPORTE. SIMPLES NACIONAL. PESSOA JURÍDICA OPTANTE. Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.790 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.913697/2021-76 4 Na atividade de prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas, caso haja subcontratação de pessoa física transportadora autônoma ou de empresas de transporte optantes pelo Simples Nacional, poderá a pessoa jurídica subcontratante descontar crédito presumido calculado mediante a aplicação de alíquota correspondente a 75% da alíquota convencional sobre o valor dos pagamentos efetuados por tais serviços, conforme previsto nos §§ 19 e 20 do art. 3º, e 15, inciso II, da Lei n. 10.833, de 2003. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 ATOS NORMATIVOS. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. Aos agentes administrativas não é dado apreciar questões que importem na negação da eficácia de preceitos normativos, em especial as que versem acerca da consonância de tais preceitos com a Constituição da República. São de inarredável competência do Poder Judiciário, seu intérprete qualificado. Inteligência do art. 26-A do Decreto n. 70.235, de 1972. Irresignada, a Recorrente propôs recurso voluntário, no qual alega, em preliminar, vícios e erros no auto de infração e ausência de constituição definitiva de crédito tributário (prescrição). No mérito, defende a correta aplicação do benefício da suspensão do PIS/COFINS nas receitas de frete contratado por pessoa jurídica preponderantemente exportadora em face das receitas do contribuinte. Explica o direito ao creditamento de maquinários e de serviços de subcontratação de caminhões da empresa PINHEIRO COMERCIO DE CEREAIS E TRANSPORTES EIRELI ME CNPJ 09.686.102/0002-68. Defende, por fim, a ocorrência do bis in idem (bi-tributação) ao contribuinte, de modo a ser reconhecido pelo dever de ocorrer a apuração do crédito tributário sob um único processo. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.790 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.913697/2021-76 5 Das preliminares Alega-se nulidade do auto de infração por prescrição, bem como a utilização de amostragem pelo Fisco. Não assiste razão à Recorrente. Como relatado, o presente processo trata de pedido de ressarcimento, e na ocasião, o Relatório Fiscal contém fundamentação e enquadramento legal, disponibilizando ao contribuinte todo o informativo da análise do direito creditório. Quanto à alegação de prescrição, o que se busca é o aproveitamento do saldo credor em favor da Recorrente e não em favor da Fazenda Pública. Assim, não há que se falar em prazo decadencial (ou mesmo prescricional) para a análise do direito creditório pleiteado, previsto nos artigos 150 ou 173 do CTN, nos quais se referem a constituição de crédito em favor da Fazenda Pública, por meio de lançamento de ofício. Com efeito, não há disposição legal que obrigue a autoridade administrativa a analisar e conceder créditos por decurso de prazo, sem averiguar o real direito do interessado. Por conclusão, não há previsão legal de prazo para que a Administração Tributária se pronuncie em pedido de ressarcimento. Do exposto, rejeitam-se as preliminares suscitadas pela Recorrente. Do mérito Da suspensão do Pis e da Cofins sobre receita de frete Segundo a autoridade fiscal, a Recorrente indicou, indevidamente, nos registros contábeis a suspensão de receitas de frete submetida à exportação, sendo que restou constatado que, para o exercício do aludido benefício, obrigatória que seja a pessoa jurídica preponderantemente exportadora (PJPE) devida e previamente habilitada no regime próprio, bem assim que tal pessoa jurídica manifeste expressamente a intenção de contratar o frete com suspensão em vista da ulterior operação de exportação. Por outro lado, a Recorrente defende que a norma imposta pela lei não trouxe quaisquer vedações a utilização do benefício pelos contribuintes transportadores de carga. Diz que cumpriu pontualmente com a obrigação acessória prevista na legislação, quais sejam: (i) se tratar de frete contratado pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora; (ii) se referir ao transporte dos produtos diretamente para a exportação; e (iii) constar da nota fiscal a indicação de que o produto transportado se destina à exportação ou à formação de lote com a finalidade de exportação. Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.790 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.913697/2021-76 6 Inicialmente, cabe relatar que, para a fruição do benefício fiscal de suspensão das contribuições Pis e Cofins sobre as receitas de fretes relativas ao frete contratado pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora, há necessidade de cumprir os requisitos impostos pela Receita Federal, nos termos inciso I do §4° do artigo 40 da Lei n° 10.865/2004. Senão, vejamos: Art. 40. A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS ficará suspensa no caso de venda de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a pessoa jurídica preponderantemente exportadora. (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (Vigência) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos § 1º Para fins do disposto no caput , considera-se pessoa jurídica preponderantemente exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços no mesmo período, após excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda. (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) § 2º Nas notas fiscais relativas à venda de que trata o caput deste artigo, deverá constar a expressão "Saída com suspensão da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com a especificação do dispositivo legal correspondente. § 3º A suspensão das contribuições não impede a manutenção e a utilização dos créditos pelo respectivo estabelecimento industrial, fabricante das referidas matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. § 4º Para os fins do disposto neste artigo, as empresas adquirentes deverão: I - atender aos termos e às condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal; e II - declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atende a todos os requisitos estabelecidos. Com efeito, tais requisitos foram definidos pela Instrução Normativa RFB n° 1911/2019, nos seus artigos 541 a 543. No tocante à suspensão das contribuições incidentes sobre as receitas de frete, relativas ao frete contratado pela PJPE, os requisitos estão estabelecidos no artigo 542: Art. 542. Está suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas de frete, e sobre as receitas auferidas pelo operador multimodal, relativas ao frete contratado pela pessoa jurídica, preponderantemente exportadora, no mercado interno para o transporte rodoviário dentro do território nacional, de (Lei nº 10.865, de 2004, art. 40, §§ 6º- A e 8º, incluído pela Lei nº 11.488, de 2007, art. 31): I - matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos na forma do art. 541; Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.790 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.913697/2021-76 7 II - produtos destinados à exportação pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora; e III - produtos vendidos por pessoa jurídica preponderantemente exportadora a empresa comercial exportadora, com fim específico de exportação. § 1º Para fins do disposto no inciso II do caput, o frete deverá referir-se ao transporte dos produtos até o ponto de saída do território nacional (Lei nº 10.865, de 2004, art. 40, § 7º, incluído pela Lei nº 11.488, de 2007, art. 31). § 2º Para fins do disposto nos incisos II e III do caput, deverá constar da nota fiscal a indicação de que o produto transportado destina-se à exportação ou à formação de lote com a finalidade de exportação, condição a ser comprovada mediante o Registro de Exportação (Lei nº 10.865, de 2004, art. 40, § 9º, incluído pela Lei nº 11.488, de 2007, art. 31). Dito isso, melhor sorte não assiste à Recorrente, pois, em alguns casos, a autoridade fiscal demonstrou que certos tomadores dos fretes eram pessoas físicas ou jurídicas não habilitadas na Receita Federal como pessoa jurídica preponderantemente exportadora (art. 543): Art. 543. Somente a pessoa jurídica habilitada previamente pela RFB ao regime de que trata este Título pode efetuar, com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins ou da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação (Lei nº 10.865, de 2004, art. 40, § 4º): I - as aquisições ou as importações de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem nos termos do art. 541; e II - a contratação de frete nos termos do art. 542. Já no tocante a contratação de serviço de transporte por parte das PJPE habilitadas, a autoridade fiscal consignou que as próprias PJPE habilitadas optaram por não contratar o serviço de frete com suspensão das contribuições, a fim de continuar com o direito de creditamento das contribuições na sua escrita fiscal, conforme detalhado no relatório fiscal: De posse de todas as chave eletrônicas de CT-e informadas pelo contribuinte atinentes às saídas não tributadas informadas nas EFDs, num montante global de R$ 399.283.489,48, foi realizado um cruzamento relativos aos a.c 2020 e 2021 com o registro D100 das EFDs dos maiores tomadores Pjpe habilitados no regime próprio para verificação da tomada de créditos por parte destes. Numa amostragem representativa de 70% do total das saídas não tributadas (R$ 279.856.225,28), verificou-se a tomada maciça de créditos por parte dos exportadores, conforme detalhado no quadro abaixo. E não poderia ser diferente, pois conforme já dito e redito aqui algumas vezes, não houve comunicação expressa dos exportadores no sentido de se tomar o serviço com suspensão, e, diante do silêncio dos mesmos, presume-se a sua intenção de se creditar do serviço prestado, como o fizeram. Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.790 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.913697/2021-76 8 Vale dizer, a auditoria comprovou que as PJPEs se apropriaram dos créditos dos fretes, ou seja, dos serviços de transporte prestados pela Recorrente, nos termos do art. 552: Art. 552. A pessoa jurídica habilitada ao regime nos termos deste Título pode, a seu critério, efetuar aquisições ou importações de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, ou contratar fretes no mercado interno para o transporte rodoviário no território nacional, fora do regime, não se aplicando, neste caso, a suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação ou da Cofins-Importação de que tratam os arts. 541 e 542 (Lei nº 10.865, de 2004, art. 40, § 4º). Não resta configurado, portanto, o cumprimento dos requisitos infralegais necessários para a fruição do benefício fiscal por parte da recorrente, na condição de prestadora dos fretes. Assim, nada a prover nesse tópico. Dos créditos tomados da aquisição de veículos No tocante aos créditos de aquisição de veículos tratores classificados na NCM 87.01.20.00 e 87.16.39.00, a autoridade fiscal concluiu que só podem descontados de imediato (depreciação acelerada) as máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, nos termos do artigo 1° da Lei n° 11.774/2008. A defesa alega tratar de caminhões para a prestação de serviços de frete. No entanto, pela classificação TIPI, os referidos veículos são tratores rodoviários para semirreboques (NCM 87.01.20.00) e reboques para transporte de mercadorias (NCM 87.16.39.00). Razão à parte recorrente. Pelo método da apropriação imediata (ou desconto imediato), a Lei n° 11.774/2008 é explicita ao definir para máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços: Art. 1° As pessoas jurídicas, nas hipóteses de aquisição no mercado interno ou de importação de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, poderão optar pelo desconto dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de que tratam o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4º do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, da seguinte forma: (...) Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.790 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.913697/2021-76 9 XII – imediatamente, no caso de aquisições ocorridas a partir de julho de 2012. Considerando que a recorrente exerce atividade de transporte de mercadorias, é inerente a essa atividade a utilização de veículos a ela vinculados. Assim, ainda que tais bens não sejam formalmente classificados na TIPI como máquinas, não se pode afastar sua caracterização, sob o aspecto funcional, como máquinas ou equipamentos empregados diretamente na prestação do serviço, para fins de creditamento das contribuições em exame, em consonância, a meu ver, com o escopo e a finalidade visados pelo legislador. Data vênia ao entendimento em sentido diverso, no caso concreto, a restrição do direito ao creditamento acelerado exclusivamente às máquinas e equipamentos formalmente classificados na TIPI implicaria a imposição de ônus injustificado às empresas transportadoras, na medida em que desconsideraria a natureza e as especificidades da atividade por elas desempenhada. Pelo exporto, voto por manter o direito do contribuinte de realizar o desconto de imediato de crédito das contribuições previsto no art. 1º da Lei nº 11.774/08 referente a 80 aquisições de veículos (caminhões, reboques e semirreboques). Dos créditos de serviços utilizados como insumos Trata-se de serviços de subcontratação de caminhões da empresa PINHEIRO COMERCIO DE CEREAIS E TRANSPORTES EIRELI ME CNPJ 09.686.102/0002-68. A glosa foi efetuada porque, quando devidamente intimada, a Recorrente não apresentou os comprovantes de pagamentos. Veja-se que, tanto no recurso inaugural como no voluntário, a defesa não traz os comprovantes, apenas alegando que tais serviços são essenciais para a atividade da empresa. Ante a falta de comprovação do pagamento pelo serviço contratado, mantém-se a glosa. Dos créditos pleiteados sob a rubrica atividade de transporte de cargas subcontratação Segundo a autoridade fiscal, a recorrente apurou crédito de subcontratação de serviço de transporte prestado por pessoa jurídica transportadora, optante pelo Simples, no montante igual ao correspondente pagamento (100%). Sendo que o art. 3º, §§ 19 e 20, da Lei n. 10.833, de 2003, com a redação dada pela Lei n. 11.051, de 2004, define que seu montante será determinado mediante aplicação, sobre o valor dos mencionados pagamentos, de alíquota correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) daquela constante do art. 2º desta Lei. Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.790 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.913697/2021-76 10 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 19. A empresa de serviço de transporte rodoviário de carga que subcontratar serviço de transporte de carga prestado por: I – pessoa física, transportador autônomo, poderá descontar, da Cofins devida em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre o valor dos pagamentos efetuados por esses serviços; II - pessoa jurídica transportadora, optante pelo Simples, poderá descontar, da Cofins devida em cada período de apuração, crédito calculado sobre o valor dos pagamentos efetuados por esses serviços. § 20. Relativamente aos créditos referidos no § 19 deste artigo, seu montante será determinado mediante aplicação, sobre o valor dos mencionados pagamentos, de alíquota correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) daquela constante do art. 2º desta Lei. Com efeito, o julgador a quo teceu os seguintes comentários, nos quais concordo e adoto como razões de decidir: O legislador, não é difícil perceber, não conferiu margem à dúvida. Relativamente às contribuições em voga, o somatório dos créditos resta determinado mediante a aplicação, sobre o valor dos mencionados pagamentos, de alíquota correspondente a 75% da constante do art. 2º da Lei n. 10.833, de 2003. Outrossim, a instituição do Simples Nacional em nada alterou a sistemática do crédito presumido de subcontratação de serviço de transporte às empresas inscritas naquela sistemática de tributação. Percebe-se ainda que a Recorrente não apresenta razões contra a decisão a quo: 3.6 DOS CRÉDITOS PLEITEADOS RUBRICA “ATIVIDADE DE TRANSPORTE DE CARGAS SUBCONTRATACAO” Não obstante aos apontamentos feitos acima, o contribuinte destaca também que não assiste razão na glosa realizada na rubrica referente aos créditos pleiteados rubrica “atividade de transporte de cargas subcontratação”. Isso pois, destaca que a subcontratação de transporte de cargas se mostra atividade importante ao bom desempenho das atividades principais da recorrente, estando tal tomada de crédito amplamente abrangida pelo § 19 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Ante o exposto, voto por ratificar a decisão do julgador a quo, mantendo a glosa em comento. Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.790 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.913697/2021-76 11 Da bitributação – non bis in iden Por fim, veja-se o que a defesa alega em Recurso Voluntário: Em detida análise dos termos do E-processo nº 10120.755058/2023-86, o fisco constituiu crédito tributário, ainda não definitivo, oriundo da glosa do crédito tomado pelo contribuinte das contribuições de PIS e COFINS. Tal crédito é abrangido pela mesma matéria em discussão nos presentes autos, de modo que, caso o lançamento feito no auto de infração do E-processo nº 10120.755058/2023-86 venha ser constituído em definitivo e o do presente processo também, haveria assim uma bi-tributação ao contribuinte, uma vez que esse teria de recolher imposto referente ao auto de infração e aos presentes processos de ressarcimento. De tal modo, tem-se claramente caracterizado o bis in idem tributário, visto que o crédito tributário aqui discutido é o mesmo constante do auto de infração 10120.755058/2023-86, mesmos períodos e mesmos impostos. Isso pois, muito embora o contribuinte já tenha sido ressarcido em suas compensações de créditos, que já foram homologadas pela RFB, esse teria que, além de devolver os créditos recebidos, pagá-los novamente. O non bis in idem trata-se de princípio que norteia a regra matriz de incidência tributária, de modo a trazer segurança jurídica aos contribuinte, visando a não ocorrência dos efeitos confiscatórios do imposto também. No mais, cabe destacar ainda que as presentes compensações já foram concedidas e devidamente homologadas pelo fisco, cabendo a essas serem discutidas em sede de auto de infração já instaurado no E-processo nº 10120.755058/2023-86. Como relatado, aqui trata de pedido de ressarcimento, isto é, de análise do direito creditório da recorrente, no qual o despacho decisório apenas indeferiu o crédito pleiteado. O que se busca é o aproveitamento do saldo credor a ser ressarcido em favor da Recorrente. Assim, não há que se falar em lançamento de imposto em processo de ressarcimento. Ante o exposto, voto por rejeitar as nulidades suscitadas e, no mérito, por dar parcial provimento para manter o direito do contribuinte de realizar o desconto de imediato de crédito das contribuições previsto no art. 1º da Lei nº 11.774/08 referente a aquisições de veículos (caminhões, reboques e semirreboques). Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.790 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.913697/2021-76 12 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar as preliminares de nulidade e dar parcial provimento para manter o direito do contribuinte de realizar o desconto de imediato de crédito das contribuições previsto no art. 1º da Lei nº 11.774/08 referente a aquisições de veículos (caminhões, reboques e semirreboques). Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 143DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11440621 #
Numero do processo: 11070.900505/2017-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA. DESISTÊNCIA DO RECURSO. A opção pela via judicial importa em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. COOPERATIVAS. A indicação acerca da inexistência de receitas tributadas nos Dacon retificadores apresentados e, ao mesmo tempo, a informação prestada em atendimento a intimações fiscais de que, ao contrário, haveria valores relevantes de receitas tributadas nos mesmos períodos, implica, à vista da inconsistência das informações fornecidas, o indeferimento do pedido de ressarcimento. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito.
Numero da decisão: 3102-003.778
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações à respeito da condição de cerealista da Recorrente, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.746, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 11070.900500/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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RENÚNCIA. DESISTÊNCIA DO RECURSO. A opção pela via judicial importa em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. COOPERATIVAS. A indicação acerca da inexistência de receitas tributadas nos Dacon retificadores apresentados e, ao mesmo tempo, a informação prestada em atendimento a intimações fiscais de que, ao contrário, haveria valores relevantes de receitas tributadas nos mesmos períodos, implica, à vista da inconsistência das informações fornecidas, o indeferimento do pedido de ressarcimento. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações à respeito da condição de cerealista da Recorrente, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102- Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.778 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900505/2017-15 2 003.746, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 11070.900500/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA. DESISTÊNCIA DO RECURSO. A opção pela via judicial importa em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. RESSARCIMENTO. DISCUSSÃO JUDICIAL. É vedado o ressarcimento à pessoa jurídica com processo judicial em que a decisão definitiva a ser proferida pelo Poder Judiciário possa influir no valor do ressarcimento solicitado. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. COOPERATIVAS. A indicação acerca da inexistência de receitas tributadas nos Dacon retificadores apresentados e, ao mesmo tempo, a informação prestada em atendimento a intimações fiscais de que, ao contrário, haveria valores relevantes de receitas tributadas nos mesmos períodos, implica, à vista da inconsistência das informações fornecidas, o indeferimento do pedido de ressarcimento. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.778 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900505/2017-15 3 Na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos da contribuição para o PIS/Pasep ou da Cofins, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do pedido de ressarcimento, deve-se acrescer, à parcela acaso deferida, mas apenas a partir do 361º dia do protocolo do pedido, juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente até o mês anterior à disponibilização do crédito, além de juros de 1% (um por cento) no mês em que tal disponibilização ocorrer. A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário alegando o seguinte, em síntese: I. Afirma que o Despacho Decisório indeferiu pedidos de ressarcimento relativo ao crédito presumido destinado à agroindústria, por entender que a atividade da Recorrente não se enquadraria no previsto nos capítulos 15 e 23 (óleo e farelo de milho). No entanto, a atividade exercida atende ao capítulo 10, da NCM, também sujeito ao crédito presumido. II. Faria jus ao crédito presumido por exercer a atividade de beneficiamento do milho, com as características do regulamento técnico do MAPA, deixando o milho apto à exportação e ao consumo humano ou animal. III. A atividade desenvolvida seria de produção. IV. Os produtos adquiridos da atividade agrícola são insumos da atividade industrial da Recorrente, além de outros insumos como lenha e energia elétrica necessários ao beneficiamento dos grãos para exportação. V. Teria havido derrogação tácita do § 4º, incisos I e II, do art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, pelo art. 17, da Lei nº 11.003/2004. VI. Faria jus aos créditos ordinários pois teria informado equivocadamente o DACON tendo-o corrigido, fato este ignorado pela fiscalização. VII. Nas notas fiscais identificadas como vendas com suspensão, mas que foram tributadas, o crédito continua válido pois a suspensão decorre da Lei, e não da liberalidade dos contribuintes. VIII. As exclusões desconsideradas pelo Despacho Decisório por ausência de provas são devidas pela atividade cooperativa, mas não detalha a alegação. Por fim, apresenta o seguinte pedido: Desta forma, estando atendidos os requisitos legais e, considerando informações constantes deste Recurso Voluntário, requer a Contribuinte: a) Recebimento e processamento do presente Recurso Voluntário; b) A reforma total da decisão ora combatida, pelas razões de fato e de direito ofertados nesta; c) Outrossim, requer-se: Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.778 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900505/2017-15 4 1)Reconhecimento do processo produtivo das mercadorias classificadas nos capítulos 10 e 12 da NCM, relacionadas no caput do art. 8º da Lei 10.925/2004 desempenhado pela recorrente; 2)Manutenção do crédito presumido na plenitude da lei, considerando o processo produtivo desempenhado, e ao final, havendo saldo credor, permitido sua compensação com demais débitos do contribuinte junto a RFB e/ou ressarcimento em dinheiro; 3)Considerar todas as vendas efetuadas do mercado interno de soja em grãos como vendas com suspenção de PIS e Cofins; 4)Considerar as exclusões da base de calculo do PIS e Cofins efetuadas pela Contribuinte uma vês que são lealmente previstas e permitidas as sociedades cooperativas; 5)Correção e ressarcimento dos valores pleiteados com a incidência da taxa SELIC a partir de cada período de apuração. TUDO ISTO em homenagem ao Direito e, como medida da mais elevada J U S T I Ç A! Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, no entanto, tomo conhecimento apenas parcial, pelas razões que passo a expor. Da manutenção do Crédito Presumido e a condição de cerealista A Recorrente pleiteia o crédito presumido do PIS/COFINS, com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.778 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900505/2017-15 5 I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (...) § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. Alega que sua atividade não se confunde com a atividade de cerealista, e que, portanto, não está excluída do direito ao crédito presumido. Para tanto, apresenta uma descrição de suas atividades nas e.fls. 103 a 105, conforme podemos ver a seguir: Portanto, em conformidade com a lei 9.972/2000 regulamentada pelo decreto 6.268/2007 e instruções normativas do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, a contribuinte desenvolve o processo produtivo (beneficiamento), no qual se alteram as características originais, aperfeiçoando as mercadorias, para o consumo humano ou animal, resultando os grãos/mercadorias comercializadas, exportadas, através das seguintes etapas assim sintetizadas: 1ª ETAPA – Recebimento e Classificação A contribuinte adquire produtos (milho) de pessoas físicas e outras pessoas jurídicas, que chegam a granel carregados em caminhões, mercadorias úmidas e com impurezas, fora do padrão de exportação, passam então por uma classificação (de acordo com o tipo de mercadoria e suas características) que considera aspectos físicos do produto: umidade, impurezas, PH, presença de insetos, odor entre outros. A classificação dos cereais é efetuada por pessoal capacitado e treinado constantemente. A coleta das amostras é realizada por um sistema de coleta que permite rapidez e eficiência. A umidade da massa do grão é medida nas amostras por analisadores eletrônicos de alta confiabilidade a impureza é analisada em máquina de pré-limpeza portátil, também é medido o teor de ardidos e avariados da mercadoria. Toda esta analise é realizada para saber como realmente o produto está e qual processo de industrialização ele irá sofrer. Classificados, os grãos seguem para as moegas para serem descarregados e receberem o processo de industrialização, no qual consiste em secagem e limpeza. 2º ETAPA- Descarga de insumos A descarga é realizada em moegas de concreto, onde os insumos são depositados e seguem em elevadores de cargas até a máquina de pré-limpeza. 3ª ETAPA – Pré-limpeza dos Grãos Nas máquinas de pré-limpeza é realizada a exaustão do pó, os grãos são transportados até as máquinas de pré-limpeza para a retirada da maior parte dos resíduos e impurezas (terra e demais resíduos que vem junto aos grãos no ato da colheita). Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.778 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900505/2017-15 6 4ª ETAPA – Secagem Após a pré-limpeza os grãos são transportados até os secadores verticais por meio de elevadores de cargas, onde o calor gerado pela queima de lenha vegetal (reflorestamento) dentro de fornalhas flui através das colunas de grãos dentro dos secadores, retirando a umidade excessiva dos cereais até um padrão próprio e seguro para o armazenamento. Secagem é um tratamento térmico que reduz a umidade da massa de grãos. O sistema de secagem se compõe de secador com coluna de secagem, difusores de ar metálicos, exatores axiais ou centrífugos, fornalha, ciclone e transportadores de carga. As fornalhas fornecem a fonte calorífica para a secagem dos grãos. 5ª ETAPA – Pós-limpeza Após a secagem os grãos passam pelas máquinas de pós- limpeza, onde ocorre a limpeza mais apurada, com a separação dos grãos quebrados. 6ª ETAPA – Armazenagem e Controle de Qualidade Após os processos de limpeza e secagem os grãos então são transportados até os armazéns graneleiros (silos) onde ficam armazenados aguardando sua comercialização para serem expedidos. Durante o período de armazenamento os grãos são conservados dentro dos armazéns por sistema de aeração, monitorados pelos sistemas de termometria e acionados de acordo com as condições meteorológicas. Estes sistemas são essenciais devido à dinâmica de comportamento da umidade e temperatura da massa de grãos dentro dos silos. Umidades e temperaturas elevadas podem ocasionar deterioração do produto e gerar perdas enormes. E não se estabelecendo a temperatura faz-se a “transilagem”, transposição da massa de grãos no próprio silo ou para outro armazém. Controle de pragas Tratamento preventivo: se o período de armazenagem for longo, há a aplicação de inseticidas sobre os grãos durante o transporte para o silo ou armazém, protegendo-os contra ataque de pragas. Tratamento curativo: fumigação ou expurgo, técnica empregada para eliminar qualquer infestação de pragas mediante uso de gás. Tratamento preventivo: se o período de armazenagem for longo, há a aplicação de inseticidas sobre os grãos durante o transporte para o silo ou armazém, protegendo-os contra ataque de pragas. Controle integrado (Monitoramento da Massa de Grãos): métodos eficientes de amostragem de insetos e medição da temperatura e umidade visando integrar diversas medidas e métodos de controle, que associados ao controle de pragas, minimizam perdas qualitativas e quantitativas na armazenagem. 7ª ETAPA – Expedição Efetuada a comercialização dos grãos, estes são retirados dos armazéns e transportados até as tulhas metálicas pelo sistema de correias e elevadores de cargas de carregamento onde é feito o embarque nos caminhões para expedição. Junto a cada armazém graneleiro (silo) existe um sistema de carregamento rodoviário (balança) para a expedição dos grãos. Os grãos são transportados por correias e elevadores de canecas até as caixas de carregamento. Como se verifica, a mercadoria, milho, não é comercializada/exportada no mesmo estado que adquirida pela Contribuinte, devendo necessariamente ser beneficiada (atividade agroindustrial/industrial), através do processo produtivo descrito anteriormente e conceituado como Atividade Agroindustrial no Inc. I do art. 6° da IN SRF 660/2006; e no art. 3° da IN RFB 1911/2019, normas complementares da Lei, nos exatos termos do Inc. I do art. 100 do CTN. Tratamento curativo: fumigação ou expurgo, técnica empregada para eliminar qualquer infestação de pragas mediante uso de gás. Com base nesta descrição defende que se enquadra no inciso I, do art. 6º, da IN SRF nº 660/2006: Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.778 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900505/2017-15 7 Art. 6º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende-se por atividade agroindustrial: I - a atividade econômica de produção das mercadorias relacionadas no caput do art. 5º, excetuadas as atividades relacionadas no art. 2º da Lei nº 8.023, de 1990; e II - o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, relativamente aos produtos classificados no código 09.01 da NCM. Parágrafo único. A operação de separação da polpa seca do grão de café, realizada pelo produtor rural, pessoa física ou jurídica, não descaracteriza o exercício cumulativo a que se refere o inciso II do caput. Já Autoridade Tributária assim motivou a desconsideração do crédito presumido, e.fl. 8: Quanto ao item descrito no primeiro parágrafo, a contribuinte pretende um benefício a que não tem direito, eis que se trata de crédito possível apenas às Pessoas Jurídicas que produzam as mercadorias descritas no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Produção não se confunde com limpeza, secagem ou manutenção de qualidades já existentes no produto original, quando da sua aquisição, no caso cereais. Veja-se que não ocorre qualquer alteração das características originais dos produtos, como alega a contribuinte, eis que esta adquire cereais a granel e vende cereais a granel. Esse é, simplesmente, o procedimento da cooperativa: atuar na comercialização destes cereais – uma cerealista, portanto. Nesse sentido, incabível tal pretensão. Veja-se, abaixo, a redação legal do benefício que, no § 4º declara que as empresas que realizam as atividades descritas pela contribuinte não têm direito ao crédito aqui pleiteado: (...) Ademais, note-se que a interessada relata, em resposta à intimação, a existência de processo judicial (MS nº 5001013.63.2016.404.7105), onde objetiva o reconhecimento da “qualidade de empresa produtora de mercadorias classificadas entre os capítulos 8 a 12 da NCM e relacionadas no Caput do 8º da lei 10.925/2004 a fim de assegurar o direito ao ressarcimento do crédito presumido apurado sobre insumos adquiridos de pessoas físicas e jurídicas com suspensão de PIS e Cofins, proporcionalmente as exportações” (sic). Com isso, tem- se, a respeito desse assunto, uma opção exercida pela contribuinte de levar tal assunto ao judiciário, impedindo a sua análise na esfera administrativa. Com isso, impera o indeferimento do crédito presumido solicitado. Além disto, expõe que o art. 47, da IN RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, traz uma lista exaustiva dos créditos presumidos passíveis de ressarcimento, e aqueles previstos no art. 8º, da Lei nº 10.925/2004 não constam desta lista. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância detalhou melhor a questão do mandado de segurança, inclusive reproduzindo o resultado da decisão na qual a Justiça Federal afastou a condição de industrial, ou a atividade de produção da Recorrente, por reconhecer que a mesma revende produtos in natura, não alterando características dos produtos que dá entrada no seu estabelecimento. (e.fls. 70 e 71) Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.778 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900505/2017-15 8 Este processo deu baixa definitiva no dia 22/11/2023. A Decisão de Primeira Instância entendeu que este ponto específico está sob apreciação judicial e importou em renúncia à instância administrativa. Entendo que neste caso, aplica-se a Súmula CARF nº 1. Súmula CARF nº 1 Aprovada pelo Pleno em 2006 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-93877, de 20/06/2002 Acórdão nº 103-21884, de 16/03/2005 Acórdão nº 105-14637, de 12/07/2004 Acórdão nº 107-06963, de 30/01/2003 Acórdão nº 108-07742, de 18/03/2004 Acórdão nº 201-77430, de 29/01/2004 Acórdão nº 201-77706, de 06/07/2004 Acórdão nº 202-15883, de 20/10/2004 Acórdão nº 201-78277, de 15/03/2005 Acórdão nº 201-78612, de 10/08/2005 Acórdão nº 303-30029, de 07/11/2001 Acórdão nº 301-31241, de 16/06/2004 Acórdão nº 302-36429, de 19/10/2004 Acórdão nº 303-31801, de 26/01/2005 Acórdão nº 301-31875, de 15/06/2005 De forma que abstenho-me de apreciar esta questão. Mérito Dos Créditos Ordinários do PIS/COFINS Neste ponto a Recorrente alega que verificou ter informado equivocadamente vendas com receitas tributadas no DACON, e que realizou as devidas retificações, mas que a Autoridade Tributária não teria considerado estas retificações. Já no Despacho Decisório, e.fl. 10, a Autoridade Tributária assim se manifestou: No que se refere à dita revisão que teria sido feita pela contribuinte, apesar das diversas intimações formalizadas e a apresentação de documentos pela empresa, a mesma não logrou êxito em comprovar tal situação, muito ao contrário: na planilha apresentada pela interessada, quando descreveu as receitas mensais, classificando-as, deixou de incluir as receitas tributadas, nominando apenas as receitas por ela classificadas como não tributadas (exclusões). Tal procedimento, aliás, apesar de aparentar uma tentativa de alterar a realidade, não foi capaz de impedir a comprovação de que, ao contrário do que indicou nas retificações efetuadas nas DACON do período, onde informou que todas as receitas seriam não tributadas, houve, sim, receitas tributadas. Tal comprovação, feita pela própria contribuinte em suas planilhas, juntadas à fl. 170, como arquivo não paginável, põe por terra o argumento de existência de créditos evidenciados nas suas DACON (retificadas) do período, eis que estas não representam a verdade fática. Ainda, quando instada a apresentar as Notas Fiscais que representariam as vendas com suspensão, incluiu, nestas, Notas Fiscais de vendas tributadas. Mais uma vez, não conseguiu demonstrar o que alegou. Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.778 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900505/2017-15 9 No Acórdão Recorrido, a DRJ08 reproduz planilha apresentada pela própria Recorrente no dossiê de análise dos créditos pleiteados (10010.026425.0217-58), e destaca que a alegação é de que as vendas realizadas não seriam tributadas por se enquadrarem I, do art. 9º, da Lei nº 10.925/2004 o que, paradoxalmente à parte não conhecida das alegações em sentido contrário do Recurso Voluntário, revela um reconhecimento pela Recorrente de sua condição de cerealista. Além disto o referido Acórdão destaca que apesar das exclusões apontadas pela Recorrente, ainda restaram receitas tributáveis, e o Despacho Decisório não estabeleceu que estas vendas com suspensão eram relacionadas a venda de soja. Não houve juntada de elementos probatórios que confirmassem as alegações da Recorrente neste ponto. O ônus da prova é matéria tratada no artigo 373, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o novo Código de Processo Civil. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo.A questão fundamental para se determinar o ônus da prova é a autoria da proposição da ação. É comum a afirmação de que à parte que acusa cabe a incumbência de provar suas alegações. De fato, é o que ocorre no lançamento tributário, quando a autoridade tributária, quer por notificação de lançamento, quer por auto de infração, figura como autor da pretensão de direito e, portanto, precisa incumbir-se do ônus probatório. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, é bem claro neste sentido, na medida em que expressa este conceito no seu artigo 9º, como podemos ver reproduzido a seguir: “Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.” Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.778 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900505/2017-15 10 O mesmo encontramos no Decreto nº 7.574, de 29 de dezembro de 2011, que regula a determinação e exigência de créditos tributários da União, nos seus artigos 25 e 26. “Art. 25. Os autos de infração ou as notificações de lançamento deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 9º , com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais ( Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º , § 1º ) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º , § 2º )” Vemos ainda que a escrituração regular faz prova a favor do sujeito passivo, desde que os fatos nela registrados sejam comprovados por documentos hábeis, conforme o caput do artigo 26, acima, e novamente a responsabilidade de provar cabe ao autor da ação, conforme previsto no seu parágrafo único, neste caso a autoridade fiscal, quando assim se configurar. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e é de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal, reproduz o mesmo conceito, como podemos notar pela reprodução dos seus artigos 36 e 37, a seguir: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. No entanto, no caso em questão não se trata de fato constitutivo do direito da Fazenda Pública, mas sim da Recorrente, que pleiteia o ressarcimento de créditos de contribuições aos quais teria direito, neste caso, ela própria figurando como autora e, portanto, suportando o ônus da prova. É necessário também ressaltar que, no que diz respeito a prova a favor do contribuinte, em razão da manutenção de contabilidade regular, seus registros precisam estar de acordo com os documentos fiscais comprobatórios, o que vale dizer que cabe a autoridade tributária verificar se os registros escriturais refletem adequadamente notas fiscais e outros documentos ficais, especialmente em relação aos seus montantes, aspectos formais e natureza das operações a que se refiram. Fl. 162DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art9.. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.778 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900505/2017-15 11 Desta forma, cabe à Recorrente demonstrar a correta constituição dos créditos pleiteados, fato este que entendo não ter ocorrido no presente processo em relação a este item, de forma que considero sem razão à Recorrente. Concordo integralmente com a Decisão de Primeira Instância, e considero sem razão à Recorrente. Diante de todo o exposto, voto por conhecer parcialmente o Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações a respeito da condição de cerealista da Recorrente, e no mérito por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações a respeito da condição de cerealista da Recorrente, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 163DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11448001 #
Numero do processo: 16682.902787/2019-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1402-001.957
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.956, de 26 de maio de 2026, prolatada no julgamento do processo 16682.902788/2019-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Iabrudi Catunda (Presidente substituto), Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni. Ausente o conselheiro Sandro de Vargas Serpa.
Nome do relator: SANDRO DE VARGAS SERPA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.956, de 26 de maio de 2026, prolatada no julgamento do processo 16682.902788/2019- 17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Iabrudi Catunda (Presidente substituto), Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni. Ausente o conselheiro Sandro de Vargas Serpa. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata o presente processo de análise de Dcomp relativa a Saldo Negativo de IRPJ ano calendário de 2015. Fl. 3462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.957 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902787/2019-72 2 Segundo o Despacho Decisório o direito creditório foi reconhecido parcialmente e a dcomp considerada parcialmente homologada. O motivo pelo qual o crédito não foi reconhecido em sua integralidade foi porque o Despacho Decisório considerou que as receitas que originaram as retenções informadas na composição do crédito não foram integralmente oferecidas à tributação. Em julgamento da manifestação de inconformidade apresentada a 12ª Turma da DRJ09 a considerou improcedente sem que houvesse a necessidade de prolação de ementas em razão do disposto na Portaria RFB n° 2.274/2017: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2015 DISPENSA DE EMENTA Acórdão dispensado de ementa de acordo com a Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte foi cientificado e apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese, que houve retenções em que as respectivas receitas teriam sido tributadas no ano anterior em razão das divergências dos regimes de tributação e da apresentação das DIRF . É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Trata o presente processo de análise de Dcomp em que o contribuinte pleiteia o SNCSLL/2015. Segundo o Despacho Decisório, o crédito solicitado foi parcialmente reconhecido, em razão de que as receitas que deram origem as retenções na fonte declaradas na Dcomp com a fundamentação de que as receitas que deram causa às retenções não teriam sido integralmente oferecidas à tributação. A 12ª Turma da DRJ 09, em julgamento da manifestação de inconformidade, manteve o que foi decidido pelo Despacho Decisório, nos seguintes termos: Fl. 3463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.957 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902787/2019-72 3 Em sua manifestação de inconformidade, fls. 06-23, a contribuinte limitou- se a arguir e comprovar a efetividade de todas as retenções pleiteadas, por meio dos correspondentes comprovantes de retenção e das informações presentes na sua Escrituração Contábil Fiscal – ECF. Absteve-se, contudo de apresentar quaisquer argumentos e quaisquer elementos de prova tendentes a demonstrar o oferecimento integral à tributação das receitas que originaram tais retenções. Sobre a necessidade de oferecimento das receitas à tributação, para fins de dedutibilidade dos valores retidos, é pacífica a jurisprudência administrativa, conforme se observa a seguir (grifado): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. CSLL. DEDUÇÃO. SÚMULA CARF Nº 80. Na apuração da CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do tributo devido o valor do tributo retido na fonte, se comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na sua base de cálculo. (Acórdão CARF nº 1001- 002.264, de 12/01/2021. Relatora Conselheira Andréa Machado Millan, unânime.) ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. SÚMULA CARF Nº 80. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. No caso, o contribuinte não trouxe qualquer documento que permita apurar os alegados saldos negativos que afirma possuir, não fazendo prova, inclusive, da retenção e do oferecimento à tributação. Aplicação da Súmula CARF nº 80: "Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. (Acórdão CARF nº 1003-001.058, de 10/10/2019. Relatora Conselheira Mauritania Elvira de Sousa Mendonça, unânime.) Considerando que competia à interessada fazer prova do oferecimento integral das receitas à tributação, conclui-se que o despacho decisório de fls. 133 não merece quaisquer reparos. Conclusão Assim analisada a matéria, julgo improcedente a presente manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório em litígio. Portanto, de acordo com o Acórdão recorrido a interessada não trouxe qualquer argumento a respeito do oferecimento das receitas à tributação, único argumento para reconhecer apenas parcialmente as retenções de contribuição social informadas na Dcomp. Fl. 3464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.957 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902787/2019-72 4 No entanto, em seu recurso voluntário, a recorrente afirma que parte de suas receitas que deram causa as retenções de contribuição social foram tributadas no ano anterior: Para comprovar de maneira inequívoca o oferecimento à tributação das receitas que tiveram retenção e compuseram o crédito em debate, a Recorrente correlacionou as notas fiscais que sofreram retenção (informadas na Conta de Retido na Fonte) com a sua Conta de Receita de Venda de Serviços nº 4121001 (esta conta encontra-se referenciada pelo número 280152 no sistema de gestão empresarial da Recorrente denominado "SAP", sendo este último número o que consta na planilha) dos anos de 2014 e 2015. Isso porque, parte das notas fiscais que originaram o crédito foram emitidas em 2014. Assim, fica claro que as notas fiscais que tiveram retenção passaram pela receita, sendo tributadas em 2014 ou em 2015. Corroborando o exposto, além da planilha (Doc_Comprobatorios05) que contém as informações do razão contábil das contas de serviço e de receita, a Recorrente apresenta as telas da ECF que demonstram os saldos da conta de receita de serviços nas ECFs ano-calendário de 2014 e ano-calendário de 2015. Muito embora não tenha trazido esta argumentação em sua manifestação de inconformidade, o que poderia se determinar a preclusão desta matéria nos termos do art 16, § 4° do Decreto n° 70.235/75, Decreto do Processo Administrativo Fiscal (PAF)1, o processo administrativo fiscal também é regido pelo princípio da verdade material. Neste sentido, se a recorrente trouxer elementos suficientes para comprovar o seu direito, é dever da administração tributária reconhecer o seu crédito. No caso concreto, temos que a recorrente afirma que ofereceu à tributação parte das receitas que sofreram retenção de contribuição social no ano anterior ao do saldo negativo pleiteado. É certo que somente pode ser aproveitada as retenções para composição do saldo negativo se as respectivas receitas fizerem parte da formação do lucro real nos termos do art 2°, §4° da Lei 9.430/962. 1 Art 16 (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) 2 Art. 2º (...) Fl. 3465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.957 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902787/2019-72 5 No entanto, o regime de tributação das receitas é diferente do regime aplicado para as retenções. Enquanto a tributação ocorre no momento do surgimento da obrigação da fonte pagadora em realizar o pagamento, em regra, na data da emissão da Nota Fiscal (regime de competência), a retenção somente ocorre quando, de fato, o pagamento é realizado (regime de caixa). Neste sentido, é possível, conforme argumenta a recorrente, que, no caso em discussão, tenha ocorrido a divergência por ela apontada. Para tentar comprovar suas alegações, trouxe os seguintes documentos: 1 - Planilha que afirma que contém as informações do razão contábil das contas de serviço e de receita. 2 – ECF referentes aos anos calendários de 2014 e 2015 Muito embora tais documentos sejam insuficientes para comprovar suas alegações, principalmente porque a planilha apresentada é documento editável, que não faz prova do que nela está escrito, nem é possível afirmar que retrata fidedignamente o que foi informado em sua escrituração fiscal, entendo que houve uma clara tentativa de comprovar seu direito. Trazendo, inclusive, argumentos que podem significar que possui o alegado direito creditório remanescente de saldo negativo de CSLL. No entanto, com a documentação trazida aos autos não é possível comprovar que houve o oferecimento à tributação em anos anteriores. Sendo assim, voto por converter o julgamento em diligência para que unidade de origem ou a que regimentalmente possua esta competência para: - Identificar por meio da documentação fiscal e contábil se foi oferecida à tributação as receitas que deram causa às retenções de contribuição social informadas na Dcomp em litígio, devendo a análise ser feita para os anos calendários de 2014 e 2015. - Com base nos resultados obtidos no item anterior informar quais retenções e o seu respectivo montante deve compor o SNCSLL/2015. - Os resultados obtidos deverão ser registrados em relatório consubstanciado e conclusivo, cujo conteúdo deverá ser dado ciência ao § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: (...) III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; Fl. 3466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.957 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902787/2019-72 6 contribuinte, informando-lhe o direito de se manifestar no prazo de 30 (trinta), caso seja de seu interesse. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso voluntário em diligência. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda – Presidente Redator Fl. 3467DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11415833 #
Numero do processo: 15586.720037/2019-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2014 a 31/12/2015 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que a decisão administrativa foi proferida de acordo com os requisitos de validade previstos em lei, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, mormente quando se constata que ele conhece a matéria fática e legal e exerceu, dentro de uma lógica razoável e nos prazos devidos, o seu direito de defesa, bem como não se enquadrando nas hipóteses do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, não se verifica a nulidade. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não padece de nulidade o lançamento efetuado por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, e em que constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2014 a 31/12/2015 CRÉDITOS. CRITÉRIO DE DETERMINAÇÃO. Não efetuada a opção pelo contribuinte do critério de apropriação direta dos créditos por erro na EFD-Contribuições, e nem comprovada nos autos a adoção de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, cabível a escolha pela Autoridade Fiscal do critério de rateio proporcional. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2014 a 31/12/2015 CRÉDITOS. CRITÉRIO DE DETERMINAÇÃO. Não efetuada a opção pelo contribuinte do critério de apropriação direta dos créditos por erro na EFD-Contribuições, e nem comprovada nos autos a adoção de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, cabível a escolha pela Autoridade Fiscal do critério de rateio proporcional.
Numero da decisão: 3102-003.821
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares de nulidade do acórdão recorrido e dos autos de infração e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Wilson Antônio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2014 a 31/12/2015 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que a decisão administrativa foi proferida de acordo com os requisitos de validade previstos em lei, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, mormente quando se constata que ele conhece a matéria fática e legal e exerceu, dentro de uma lógica razoável e nos prazos devidos, o seu direito de defesa, bem como não se enquadrando nas hipóteses do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, não se verifica a nulidade. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não padece de nulidade o lançamento efetuado por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, e em que constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2014 a 31/12/2015 CRÉDITOS. CRITÉRIO DE DETERMINAÇÃO. Não efetuada a opção pelo contribuinte do critério de apropriação direta dos créditos por erro na EFD-Contribuições, e nem comprovada nos autos a adoção de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, cabível a escolha pela Autoridade Fiscal do critério de rateio proporcional. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2014 a 31/12/2015 CRÉDITOS. CRITÉRIO DE DETERMINAÇÃO. Fl. 814DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.821 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720037/2019-18 2 Não efetuada a opção pelo contribuinte do critério de apropriação direta dos créditos por erro na EFD-Contribuições, e nem comprovada nos autos a adoção de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, cabível a escolha pela Autoridade Fiscal do critério de rateio proporcional. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares de nulidade do acórdão recorrido e dos autos de infração e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Wilson Antônio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Por bem narrar os fatos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela DRJ: Trata o presente processo de dois Autos de Infração, lavrados para exigência do PIS/Pasep e da COFINS dos períodos de apuração (PA) de junho/2014 a dezembro/2015 (PIS) e de fevereiro/2014 a dezembro/2015 (COFINS), decorrentes da glosa de créditos apurados no período, no valor total de R$ 791.435,38 (PIS) e R$ 3.657.102,77 (COFINS), incluindo principal, multa de 75% e juros moratórios calculados até 28/02/2019 (fls. 347 a 362). Fl. 815DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.821 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720037/2019-18 3 De acordo com o Termo de Verificação de Infração (fls. 363 a 367), o contribuinte foi intimado a comprovar documentalmente a apuração dos créditos de PIS e COFINS dos anos de 2014 e 2015. Uma análise da documentação por ele apresentada – incluindo a Escrituração Contábil Digital (ECD), a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), o SPED ICMS/IPI e a Escrituração Fiscal Digital (EFD-Contribuições) – levou a Autoridade Fiscal a considerar que existiam irregularidades na apropriação dos créditos da não cumulatividade, conforme será explicado. A Autuada, empresa que se dedica à fabricação e comercialização de jóias, adquiriu no período mercadorias das empresas Ciala da Amazônia Refinad Metais Ltda (CNPJ 07.545.138/0001-15), JR Comércio de Artefatos Metálicos Ltda (CNPJ 09.565.801/0001-79), MG Gold Indústria da Amazônia Ltda (CNPJ 02.810.005/0001-05), Coimpa Industrial Ltda (CNPJ 04.222.428/0001-30) e Magnum Indústria da Amazônia S/A (CNPJ 63.715.510/0001-65), todas empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus com projetos aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, com direito à isenção de IPI prevista no artigo 81, inciso II do Decreto 7.212/2010 (RIPI). Nas referidas operações, as empresas em questão apuraram as contribuições sociais com alíquotas de 0,65% (PIS) e 3% (COFINS), com base na alínea “b”, inciso I, parágrafo 4º do artigo 2º da Lei 10.637/2002, bem como alínea “b”, inciso I, parágrafo 5º do artigo 2º da Lei 10.833/2003, abaixo: Lei 10.637/2002 Art. 2º - Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). Produção de efeito (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (...) § 4º - Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida por pessoa jurídica industrial estabelecida na Zona Franca de Manaus, decorrente da venda de produção própria, consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA, que fica sujeita, ressalvado o disposto nos §§ 1º a 3º deste artigo, às alíquotas de: (Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004) I - 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento), no caso de venda efetuada a pessoa jurídica estabelecida:(Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004) (...) b) fora da Zona Franca de Manaus, que apure a Contribuição para o PIS/PASEP no regime de não-cumulatividade; (Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004) Fl. 816DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.821 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720037/2019-18 4 Lei 10.833/2003 Art. 2º - Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). § 5º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida por pessoa jurídica industrial estabelecida na Zona Franca de Manaus, decorrente da venda de produção própria, consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA, que fica sujeita, ressalvado o disposto nos §§ 1º a 4º deste artigo, às alíquotas de: (Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004) I - 3% (três por cento), no caso de venda efetuada a pessoa jurídica estabelecida: (Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004) (...) b) fora da Zona Franca de Manaus, que apure a COFINS no regime de não- cumulatividade; (Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004) Neste sentido, a Autuada informou na EFD-Contribuições que toda a sua receita auferida em 2014 e 2015 estava sujeita ao regime não cumulativo do PIS e da COFINS, tendo apropriado no período créditos pelas alíquotas de 1,65% (PIS) e 7,6% (COFINS). No entanto, para aquelas aquisições de empresas situadas na ZFM, efetuadas por empresas sujeitas ao regime não cumulativo, as referidas alíquotas dos créditos deveriam ter sido de 1% (PIS) e 4,6% (COFINS), consoante o parágrafo 12º do artigo 3º da Lei 10.637/02, assim como o inciso III, parágrafo 17º do artigo 3º da Lei 10.833/03, abaixo: Lei 10.637/2002 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) (...) § 12. Ressalvado o disposto no § 2º deste artigo e nos §§ 1º a 3º do art. 2º desta Lei, na aquisição de mercadoria produzida por pessoa jurídica estabelecida na Zona Franca de Manaus, consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota de 1% (um por cento) e, na situação de que trata a alínea b do inciso II do § 4º do art. 2º desta Lei, mediante a aplicação da alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). (Redação dada pela Lei nº 11.307, de 2006) Fl. 817DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.821 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720037/2019-18 5 Lei 10.833/2003 Art. 3º - Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Regulamento) (...) § 17. Ressalvado o disposto no § 2° deste artigo e nos §§ 1° a 3º do art. 2º desta Lei, na aquisição de mercadoria produzida por pessoa jurídica estabelecida na Zona Franca de Manaus, consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota: (Redação dada pela Lei nº 12.507, de 2011) (...) I - de 5,60% (cinco inteiros e sessenta centésimos por cento), nas operações com os bens referidos no inciso VI do art. 28 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; (Incluído pela Lei nº 12.507, de 2011) II - de 7,60% (sete inteiros e sessenta centésimos por cento), na situação de que trata a alínea “b” do inciso II do § 5º do art. 2º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 12.507, de 2011) III - de 4,60% (quatro inteiros e sessenta centésimos por cento), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 12.507, de 2011) De acordo com os dispositivos normativos acima, as alíquotas para os créditos de 1,65% (PIS) e 7,6% (COFINS) somente poderiam ter sido utilizadas por empresas adquirentes fora da ZFM sujeitas aos regimes cumulativo e não cumulativo, que são as empresas mencionadas na alínea b abaixo reproduzida: Lei 10.637/2002 Art. 2º - Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). Produção de efeito (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (...) § 4º - Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida por pessoa jurídica industrial estabelecida na Zona Franca de Manaus, decorrente da venda de produção própria, consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA, que fica sujeita, ressalvado o disposto nos §§ 1º a 3º deste artigo, às alíquotas de: (Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004) (...) II - 1,3% (um inteiro e três décimos por cento), no caso de venda efetuada a: (Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004) Fl. 818DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.821 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720037/2019-18 6 (...) b) pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus, que apure o imposto de renda com base no lucro real e que tenha sua receita, total ou parcialmente, excluída do regime de incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP;(Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004) Lei 10.833/2003 Art. 2º - Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). § 5º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida por pessoa jurídica industrial estabelecida na Zona Franca de Manaus, decorrente da venda de produção própria, consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA, que fica sujeita, ressalvado o disposto nos §§ 1º a 4º deste artigo, às alíquotas de: (Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004) (...) II - 6% (seis por cento), no caso de venda efetuada a: (Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004) (...) b) pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus, que apure o imposto de renda com base no lucro real e que tenha sua receita, total ou parcialmente, excluída do regime de incidência não-cumulativa da COFINS; (Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004) Intimada a esclarecer o creditamento por ela efetuado, a Autuada informou que obedeceu ao comando dos artigos 3°, § 12°, e 2°, § 4°, inciso II, alínea “b”, da Lei 10.637/2002, bem como dos artigos 3°, § 17°, inciso II, e 2°, § 5°, inciso II, alínea “b” da Lei 10.833/03, pelo fato de ela preencher os seguintes requisitos: - Ser pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM; - Apurar o IRPJ com base no Lucro Real; - Possuir receita, total ou parcialmente, excluída do regime de incidência não cumulativa da Contribuição do PIS e da COFINS. Quanto ao último item, esclareceu que parte de suas receitas estaria excluída do regime não cumulativo, por ter sido auferida por nove filiais localizadas nos aeroportos do Galeão (RJ) e Guarulhos (SP), que se definiram em 2014 e 2015 como recintos alfandegados, incluindo lojas francas e depósitos alfandegados, enquadrados no art. 15 do Decreto-Lei n° 1.455/1976, e nos termos do art. 10, inciso XV da Lei n° 10.833/2013. Por essa razão, as informações da EFD- Contribuições para o referido período estariam incorretas. Abaixo os dispositivos normativos citados: Fl. 819DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.821 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720037/2019-18 7 Decreto-Lei n° 1.455/1976 Art. 15. Na zona primária de porto ou aeroporto poderá ser autorizado, nos termos e condições fixados pelo Ministro de Estado da Fazenda, o funcionamento de lojas francas para venda de mercadoria nacional ou estrangeira a passageiros de viagens internacionais, na chegada ou saída do País, ou em trânsito, contra pagamento em moeda nacional ou estrangeira. (Redação dada pela Lei nº 11.371, de 2006) § 1º Somente poderão explorar as lojas de que trata este artigo as pessoas ou firmas habilitadas pela Secretaria da Receita Federal, através de um processo de pré-qualificação. § 2º A mercadoria estrangeira importada diretamente pelos concessionários das referidas lojas permanecerá com suspensão do pagamento de tributos até a sua venda nas condições deste artigo. § 3º Quando se tratar de aquisição de produtos nacionais, estes sairão do estabelecimento industrial ou equiparado com isenção de tributos. Lei n° 10.833/2003 Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º: XV - as receitas decorrentes de vendas de mercadorias realizadas pelas pessoas jurídicas referidas no art. 15 do Decreto-Lei no 1.455, de 7 de abril de 1976; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) A empresa foi então intimada a detalhar as operações de venda efetuadas por essas filiais alfandegadas, através do fornecimento de informações sobre o CNPJ das referidas empresas, o valor de suas receitas sujeitas ao regime cumulativo e não cumulativo, assim como o percentual de rateio proporcional entre os dois tipos de receitas com relação aos custos, despesas e encargos comuns, conforme parágrafo 8º do artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, tendo em vista que esse rateio não foi informado na EFD-Contribuições. Em resposta, o contribuinte forneceu planilhas contendo as receitas auferidas pelos referidos recintos alfandegados e sujeitas ao regime cumulativo, bem como as demais receitas sujeitas ao regime não cumulativo, tendo ainda informado que não realizou o rateio proporcional previsto no § 8º do artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Diante dessas informações, a Autoridade Fiscal reapurou os valores devidos de PIS e COFINS não cumulativos, levando em consideração o percentual de rateio referente aos custos, despesas e encargos comuns, obtido pela relação entre a receita bruta não cumulativa e a receita bruta total. Nesse cálculo, constatou o aproveitamento indevido de créditos de PIS e COFINS vinculados a receitas Fl. 820DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.821 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720037/2019-18 8 cumulativas, cujas diferenças foram então lançadas, conforme planilhas de fls. 345 e 346. O contribuinte tomou ciência dos presentes lançamentos em 19/02/2019 (fl. 372), contra os quais apresentou impugnação em 21/03/2019 (fl. 377), com as seguintes alegações (fls. 379 a 401):  O cerne da autuação decorre da aplicação pela Autoridade Fiscal do critério de rateio proporcional das despesas, a partir de sua constatação de que, embora a maior parte das receitas da Impugnante submeta-se à incidência não cumulativa das referidas contribuições sociais, a parcela auferida por suas lojas alfandegadas sujeita-se à incidência cumulativa, nos termos dos artigos 10, inciso XV, e 15, inciso V da Lei n° 10.833/2003, c/c o artigo 15 do Decreto-Lei 1.455/1976, razão pela qual o creditamento correspondente a essa parcela foi glosado.  Neste sentido, requer preliminarmente que seja declarada a nulidade dos lançamentos em questão, porque as glosas dos créditos promovidas basearam-se indevidamente no critério de rateio proporcional, quando deveria ter sido utilizado o critério de apropriação direta, com inobservância pelo Fiscal do critério estabelecido no § 8º do artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, em afronta ao art. 142 do CTN.  De acordo com o referido dispositivo legal, o critério do rateio proporcional deve ser aplicado exclusivamente sobre os custos, despesas e encargos comuns às receitas sujeitas às incidências cumulativa e não cumulativa das contribuições, conforme também entendimento ratificado na Solução de Consulta COSIT n° 193/2017.  Neste sentido, caso seja possível discernir os custos, despesas e encargos vinculados a cada tipo de receita, o creditamento será permitido somente com relação àqueles vinculados às receitas não cumulativas, segundo a inteligência literal do § 7º do artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  Cita ainda a Solução de Consulta COSIT n° 177/2010, segundo a qual, no montante de custos, despesas e encargos a serem rateados, não devem ser computados os vinculados exclusivamente às receitas submetidas ao regime cumulativo, pois não geram direito a crédito, nem os exclusivamente vinculados às receitas sujeitas à Incidência não-cumulativa, que podem ser integralmente considerados na base de cálculo do crédito a que faz jus a pessoa jurídica.  Uma vez que os créditos em discussão envolvem (i) devoluções de mercadorias, (ii) despesas com aluguéis, (iii) despesas com energia elétrica, (iv) despesas com embalagens, e (v) despesas com as mercadorias comercializadas – os quais foram realizados pelos estabelecimentos alfandegados da Impugnante, que são os únicos que se sujeitam ao regime cumulativo –, o Fiscal deveria ter aplicado o critério de apropriação direta para esses gastos, que são absolutamente identificáveis, não se tratando de custos, despesas e encargos Fl. 821DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.821 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720037/2019-18 9 comuns aos dois regimes. Cita jurisprudência administrativa que ampara sua pretensão.  Informa que adota sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, e acrescenta que a informação necessária para a adequada segregação dos custos sempre esteve à disposição da RFB, através da EFD e de seus registros contábeis, não tendo sido objeto de qualquer intimação a respeito durante a ação fiscal.  Tal fato é corroborado pelo Auto de Infração, em que o Fiscal Autuante segregou os custos e despesas relacionados às receitas de exportação, conforme planilha de reapuração de fls. 345 e 346. Tal procedimento deveria ter sido realizado também para separar os recintos alfandegados que exportam (sistemática cumulativa) dos demais que exportam e vendem no mercado interno (sistemática não cumulativa).  Assim, foi adotada pelo Fiscal a presunção equivocada de se aplicar ao caso o rateio proporcional, o que revela a existência de vício material gerado pela incorreção dos critérios e conceitos jurídicos utilizados no lançamento, consoante jurisprudência do CARF que cita.  Especificamente quanto à natureza dos créditos glosados, tece as seguintes considerações:  Quanto aos créditos relativos às devoluções de mercadorias, esclarece que se vinculam quase exclusivamente às receitas não cumulativas, uma vez que, por sua natureza de recinto alfandegado em aeroportos, não se observam devoluções em suas lojas alfandegadas, as quais vendem suas mercadorias a passageiros em saída do território nacional. Tal fato é comprovado pelos registros de entrada no SPED, que não apresentam CFOP de devolução (doc. 6). Além disso, uma vez que essas vendas são isentas do PIS/COFINS, eventuais devoluções não gerariam tais créditos.  Quanto aos créditos relativos aos gastos com aluguéis e energia elétrica, ressalta que eles podem ser facilmente individualizados em sua contabilidade como pertencentes a seus recintos alfandegados, conforme o comprova o Razão de fevereiro/2014 (doc. 7).  Quanto aos créditos relativos aos custos com embalagens e mercadorias comercializadas, do mesmo modo se podem facilmente individualizar as que foram remetidas às suas lojas alfandegadas, conforme informações dos registros de entrada na EFD e no SPED (doc. 6), bem como planilha apresentada (doc. 8).  Quanto ao mérito, os lançamentos fiscais devem ser cancelados, porque o critério do rateio proporcional adotado pelo Fiscal revelou-se muito pior para a Impugnante do que o critério da apropriação direta, que deveria ter sido adotado neste caso. Fl. 822DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.821 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720037/2019-18 10  Neste sentido, e conforme antes mencionado, caso fosse adotado o critério de apropriação direta, as glosas efetuadas revelar-se-iam desnecessárias com relação aos créditos referentes às devoluções de mercadorias, despesas com aluguéis e energia elétrica, assim como despesas com embalagens e mercadorias comercializadas, incorridas por suas lojas alfandegadas, sujeitas ao regime cumulativo. A planilha anexa demonstra o alegado (doc. 9).  Além disso, viola as disposições das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003 a vedação ao aproveitamento de créditos de PIS e Cofins pelos estabelecimentos alfandegados, na medida em que a legislação de regência garante o direito à isenção das contribuições sobre as receitas decorrentes de exportação, com a manutenção dos créditos correspondentes, como política de desoneração e incentivo das exportações.  Por fim, devem ser corrigidos os erros materiais incorridos pela Fiscalização, na apuração dos débitos em discussão. Isso porque estão incorretos os valores das planilhas de fls. 345 e 346, no campo “Valor Declarado em DCTF” para o mês de julho/2015, que deveriam ser de R$ 430.647,64 (COFINS) e de R$ 93.128,02 (PIS), e não R$ 365.715,37 e R$ 79.030,87, respectivamente.  Pelo exposto, requer o acolhimento da presente Impugnação, para que os Autos de Infração sejam declarados nulos ou improcedentes, no todo ou em parte, nos termos da fundamentação. É o relatório. A 16ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ), por meio do Acórdão nº 12-112.675, de 04 de dezembro de 2019, julgou improcedente a impugnação apresentada pela Recorrente, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2014 a 31/12/2015 CASOS DE NULIDADE. LANÇAMENTO. Não padece de nulidade o lançamento efetuado por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, e em que constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/2014 a 31/12/2015 CRÉDITOS. CRITÉRIO DE DETERMINAÇÃO. Não efetuada a opção pelo contribuinte do critério de apropriação direta dos créditos por erro na EFD-Contribuições, e nem comprovada nos autos a adoção de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, cabível a escolha pela Autoridade Fiscal do critério de rateio proporcional. Fl. 823DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.821 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720037/2019-18 11 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/2014 a 31/12/2015 CRÉDITOS. CRITÉRIO DE DETERMINAÇÃO. Não efetuada a opção pelo contribuinte do critério de apropriação direta dos créditos por erro na EFD-Contribuições, e nem comprovada nos autos a adoção de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, cabível a escolha pela Autoridade Fiscal do critério de rateio proporcional. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A Recorrente interpôs Recurso Voluntário, requerendo ao final: 72. Diante do exposto, a Recorrente requer o conhecimento e provimento do presente recurso voluntário, com a consequente reforma do v. Acórdão nº 12.112-675, para reconhecer (i) preliminarmente, a nulidade do v. acórdão recorrido, em razão da necessidade de análise de todos os argumentos de defesa suscitados na impugnação; (ii) a nulidade do auto de infração, na medida em que as glosas dos créditos foram indevidamente apuradas segundo o critério de estorno proporcional, quando deveria ter sido utilizado o critério de apropriação direta; (iii) quanto ao mérito, seja cancelada a autuação ora guerreada, eis que o critério do rateio proporcional adotado pelo d. Fiscal Autuante revelou-se muito pior para a Recorrente do que o critério da apropriação direta que deveria ter sido utilizado neste caso; e (iv) ademais, é indevida a limitação ao aproveitamento de créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS, pelos estabelecimentos alfandegados, na medida em que a legislação de regência garante o direito à isenção das contribuições sobre as receitas decorrentes de exportação, com a manutenção dos créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS, como política de desoneração e incentivo das operações de exportação. 73. Por oportuno, valendo-se da permissão contida no § 5º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972, c/c a alínea “a” do § 4º do mesmo artigo, além do artigo 18, caput, do aludido decreto, bem como em atenção ao princípio da busca da verdade material, a Recorrente protesta pela posterior juntada de outros documentos, que reforcem as razões aqui expostas e de modo que sejam sanadas quaisquer dúvidas ainda existentes sobre a presente defesa. É o relatório. Fl. 824DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.821 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720037/2019-18 12 VOTO Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Preliminar de nulidade do acórdão recorrido A Recorrente alega a nulidade do acórdão recorrido, justificando que não foram enfrentados todos os argumentos suscitados na impugnação, dentre eles, a necessidade de verificar os custos, despesas ou encargos comuns à receitas cumulativas e não cumulativas, para que seja aplicado o critério de apropriação direta para cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que, no seu entendimento, seriam absolutamente identificáveis as despesas relacionadas às receitas sujeitas ao regime cumulativo, auferidas, exclusivamente, pelas lojas alfandegadas. Afirma a Recorrente que o acórdão recorrido não teria analisado esse argumento, o que torna a decisão nula. Sem razão a Recorrente. Ao contrário do que sustenta a Recorrente na presente preliminar de nulidade, o acórdão recorrido enfrenta o argumento acima indicado. O que ocorre, todavia, é que a fundamentação posta no acórdão recorrido é contrária à Recorrente, tratando-se, portanto, de manifesto inconformismo da Recorrente com o resultado do julgamento da primeira instância. Vejam-se os seguintes trechos do acórdão recorrido: Em sua Impugnação, alega a Recorrente que o Fiscal deveria ter diferenciado entre as lojas alfandegadas que só exportam (sujeitas à cumulatividade) dos estabelecimentos que tanto exportam quanto vendem no mercado interno (sujeitos à não cumulatividade). No entanto, conforme planilha de reapuração (fls. 345-346), o critério de estorno de parte dos créditos foi exclusivamente o de se referirem às receitas auferidas pelas lojas alfandegadas, que, como a própria Impugnante admite, são as únicas filiais que se submetem ao regime cumulativo, embora não sejam as únicas que exportam. (...) O que se observa no caso destes autos, porém, é que a Impugnante apresentou informações incorretas na EFD-Contribuições de 2014 e 2015, fazendo crer que somente auferia receitas sujeitas ao regime não cumulativo, com a apropriação como crédito de todos os seus custos, despesas e encargos, sem diferenciação entre os vinculados a receitas não cumulativas (com creditamento permitido) e os vinculados a receitas cumulativas (com creditamento vedado). Fl. 825DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.821 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720037/2019-18 13 Tanto isso parece ser o caso, que a própria Impugnante defende no item 2 de sua Defesa, que analisaremos em seguida, a possibilidade de se permitir o creditamento do PIS/COFINS por suas filiais lojas francas que realizam exportação, e se sujeitam ao regime cumulativo. Quanto a este item 1 de sua Defesa – aplicação do critério de apropriação direta e não de rateio proporcional – tal medida deveria ter sido tomada originalmente pelo próprio contribuinte em sua escrita contábil e fiscal, com o reconhecimento da diferenciação entre despesas vinculadas a receitas sujeitas ao regime cumulativo e ao não cumulativo – o que não foi feito, pois, na EFD-Contribuições de 2014 e 2015, ele informou incorretamente auferir apenas receitas não cumulativas. Com esse procedimento de prestar informações incorretas na EFD- Contribuições, o contribuinte abriu mão de escolher o critério de apropriação direta para a apuração de seus créditos, deixando à Autoridade Fiscal a opção do critério a ser aplicado, em sua atividade de ofício plenamente vinculada, com respaldo no art. 142 do CTN. Neste sentido, deve-se frisar que os dois critérios de apuração dos créditos – rateio proporcional e apropriação direta – são válidos, sendo que o contribuinte não efetuou a sua opção no tempo devido, inclusive porque não havia o que optar, já que ele indevidamente informou auferir apenas receitas da não cumulatividade. Por sua vez, e com base nas próprias informações fornecidas pelo contribuinte durante a ação fiscal – planilha com os valores de suas receitas cumulativas e não cumulativas (fls. 146 a 170) –, a Autoridade Fiscal aplicou o critério que lhe pareceu devido, dentro de seu juízo de conveniência e oportunidade – o do rateio proporcional, segundo os percentuais calculados e informados pelo próprio contribuinte. Neste mesmo sentido, o contribuinte deveria ter comprovado em sua defesa a adoção de um sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, tal como exigido pela legislação para aplicação do critério de apropriação direta – o que não restou demonstrado nestes autos. Por essa razão, é incabível a aplicação do critério de apropriação direta pretendido pela Impugnante, uma vez que não foram por ela atendidos os requisitos para tanto. (g.n.) O acórdão recorrido foi devidamente motivado, tendo a Recorrente conhecimento pormenorizado de todos os pontos controvertidos neste litígio, conforme exposto em razões recursais, inexistindo cerceamento de defesa. Corroborando o entendimento adotado, segue precedente do CARF: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 Fl. 826DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.821 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720037/2019-18 14 NULIDADE DA DECISÃO A QUO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Demonstrado que a decisão administrativa foi proferida de acordo com os requisitos de validade previstos em lei, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, mormente quando se constata que o mesmo conhece a matéria fática e legal e exerceu, dentro de uma lógica razoável e nos prazos devidos, o seu direito de defesa, bem como não se enquadrando nas hipóteses do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, não deve ser acatado o pedido de nulidade. (Processo nº 10875.900038/2013-71; Acórdão nº 3402-012.260; Relatora Conselheira Cynthia Elena de Campos; sessão de 18/09/2024) Ademais, é cediço que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, os argumentos da defesa, se apresentou fundamentação suficiente para indeferir o pleito do contribuinte, consoante jurisprudência firmada neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 31/01/1998 a 30/04/2004 NULIDADE. A autoridade julgadora não é obrigada a rebater todos os argumentos da impugnação, não configurando nulidade uma vez que todos os pontos foram fundamentados pela autoridade julgadora. (Processo nº 13629.000525/2005-22; Acórdão nº 3401-001.160; Conselheiro Relator Fernando Marques Cleto Duarte; sessão de 10/12/2010) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012 NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos no recurso, nem a esmiuçar exaustivamente seu raciocínio, bastando apenas decidir fundamentadamente, entendimento já pacificado neste Conselho. Hipótese em que o acórdão recorrido apreciou de forma suficiente os argumentos da impugnação e as provas carreadas aos autos, ausente vício de motivação ou omissão quanto à matéria suscitada pelo contribuinte, não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido. (Processo nº 13971.723075/2013-50; Acórdão nº 2401-004.927; Sessão de 5 de julho de 2017) As alegações apontadas pela Recorrente não se enquadram na previsão do artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972. Fl. 827DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.821 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720037/2019-18 15 Portanto, rejeito a preliminar de nulidade do acórdão recorrido invocado em razões de recurso. Preliminar de nulidade dos autos de infração A Recorrente requer seja declarada a nulidade dos lançamentos, sob a alegação de que a Autoridade Fiscal utilizou para a glosa dos créditos o critério de rateio proporcional, quando deveria ter utilizado o da apropriação direta, com claro prejuízo a ela e em afronta à inteligência dos § 7º e 8º do artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, assim como do art. 142 do CTN. Defende, portanto, a existência de vício material nos lançamentos, gerado pela suposta incorreção dos critérios e conceitos jurídicos neles utilizados. Entendo que não assiste razão à Recorrente. Veja-se o seguinte trecho da fundamentação do acórdão recorrido, para afastar a preliminar em análise, com o qual manifesto a minha concordância: Por sua vez, os casos de nulidade no âmbito do processo administrativo fiscal são os previstos no art. 59 do Decreto 70.235/1972, conforme abaixo: Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Adicionalmente, o art. 10 do referido Decreto estabelece os requisitos a serem obedecidos no lançamento tributário, a seguir: Art. 10 - O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná- la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Vemos que, no presente caso, foram cumpridos os requisitos necessários à validade formal do Auto de Infração, sendo que eventual incorreção material, por exemplo, no critério de rateio adotado entre as receitas e despesas, terá como conseqüência a decretação da improcedência do lançamento, e não sua nulidade. Fl. 828DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.821 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720037/2019-18 16 Neste sentido, destaque-se que não há que se falar em ofensa ao direito de defesa do contribuinte durante o procedimento fiscal, o qual possui natureza inquisitória, podendo inclusive a autoridade fiscal formalizar eventual exigência, sem que seja feito qualquer questionamento ao sujeito passivo no curso deste procedimento, não decorrendo deste fato qualquer nulidade. No entanto, a documentação que formaliza a exigência fiscal (auto de infração, termos e relatórios fiscais que embasaram a apuração) deve ser devidamente cientificada ao contribuinte e, a partir de tal ato, surge seu direito à defesa e ao contraditório, estando o lançamento e a contestação sujeitos à análise e julgamento pelos órgãos competentes, no caso, DRJ e CARF, como ocorre neste momento. Assim, as alegações da Impugnante de que houve incorreções materiais no lançamento serão analisadas em sede de mérito, a fim de se determinar a procedência ou não dos fundamentos utilizados pela Autoridade Fiscal, razão pela qual afasto a preliminar de nulidade argüida. Portanto, rejeito a preliminar de nulidade dos Autos de Infração. Mérito O artigo 114, §12, inciso I, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1634/2023, permite que a fundamentação da decisão seja feita mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida: Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e II - referência a súmula do CARF, devendo identificar seu número e os fundamentos determinantes e demonstrar que o caso sob julgamento a eles se ajusta. (...) Diante do permissivo normativo acima referenciado, e por entender que caminhou bem a decisão de primeira instância, adoto como minhas as suas razões para o deslinde do presente litígio: Quanto ao mérito, a Impugnante apresenta em síntese três alegações, que serão uma a uma analisadas: 1) Incorreção no critério de rateio proporcional aplicado, pois deveria ser o de apropriação direta. Fl. 829DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.821 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720037/2019-18 17 A Impugnante alega que o critério adotado pelo Fiscal de rateio proporcional lhe foi mais prejudicial do que o critério de apropriação direta, especialmente quanto aos créditos referentes às devoluções de mercadorias, despesas com aluguéis e energia elétrica, e despesas com embalagens e mercadorias comercializadas, incorridos por suas lojas alfandegadas, que são as únicas sujeitas ao regime cumulativo. Ela apresenta a planilha de fls. 687 a 709 (Doc. 9), que apresenta um comparativo entre os dois tipos de apropriação dos créditos (por rateio e direta) para os créditos por devoluções, compras, embalagens, aluguéis, energia elétrica e importações, apurados de fevereiro/2014 a dezembro/2015. De acordo com a referida planilha, em todos esses meses, o valor total desses créditos apurados na forma de rateio foi inferior ao apurado de forma direta. Vemos ainda que essa planilha apresenta percentuais de rateio entre receitas não cumulativas e receitas totais em geral superiores aos apurados pela Autoridade Fiscal. Os percentuais de rateio aplicados pelo Fiscal foram obtidos a partir da planilha fornecida pelo contribuinte em atendimento à Intimação, contendo a relação de suas filiais por CNPJ, a discriminação de quais delas, no período de janeiro/2014 a dezembro/2015, auferiram receitas cumulativas e não cumulativas, bem como seu valor, conforme fls. 146 a 170 (Doc. 3). A referida planilha nos mostra que as filiais abaixo (recintos alfandegados) auferiram receitas cumulativas e não cumulativas: 13) Lojas Galeão (Tax Free): CNPJ 33.388.943/0195-35 50) GIG – TX: CNPJ 33.388.943/0349-25 71) Quiosque Tax-Free: CNPJ 33.388.943/0003-54 A filial (recinto alfandegado) abaixo auferiu apenas receitas não cumulativas: 74) Depósito Lojas DUT: CNPJ 33.388.943/0013-26 E as filiais abaixo (recintos alfandegados) auferiram apenas receitas cumulativas: 226) Guarulhos - L: CNPJ 33.388.943/0302-61 244) Guarulhos - TA: CNPJ 33.388.943/0010-83 246) Guarulhos - TA): CNPJ 33.388.943/0011-64 Nos demais estabelecimentos da Impugnante (matriz e filiais), que não são recintos alfandegados, foram auferidas apenas receitas não cumulativas. A partir dessas informações, o Fiscal chegou aos percentuais de rateio utilizados em cada mês, obtidos pela relação entre as receitas não cumulativas e o total das receitas (cumulativas e não cumulativas), líquidas das devoluções. Esses percentuais foram então aplicados sobre a totalidade dos créditos apurados, abaixo discriminados, e conforme planilhas de reapuração (fls. 345 e 346): Fl. 830DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.821 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720037/2019-18 18 Créditos Vinculados à Receita Tributada Mercado Interno - Alíquota Básica Créditos Vinculados à Receita Tributada Mercado Interno – Importação Créditos Vinculados à Receita de Exportação - Alíquota Básica Créditos Vinculados à Receita de Exportação – Importação Nos termos da legislação de regência, a escolha do critério de apropriação dos créditos pertence à própria empresa; porém, mediante o cumprimento dos requisitos estabelecidos para tanto, os quais, no caso do critério de apropriação direta, são a posse de um sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, conforme abaixo: Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 Art. 3° - § 7º - Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não- cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep, em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. (...) Em sua Impugnação, alega a Recorrente que o Fiscal deveria ter diferenciado entre as lojas alfandegadas que só exportam (sujeitas à cumulatividade) dos estabelecimentos que tanto exportam quanto vendem no mercado interno (sujeitos à não cumulatividade). No entanto, conforme planilha de reapuração (fls. 345-346), o critério de estorno de parte dos créditos foi exclusivamente o de se referirem às receitas auferidas pelas lojas alfandegadas, que, como a própria Impugnante admite, são as únicas filiais que se submetem ao regime cumulativo, embora não sejam as únicas que exportam. Com relação aos créditos vinculados a receitas de exportação, vemos que na Solução de Consulta COSIT n° 193/2017, citada pela Impugnante, veicula-se o entendimento de que o método de rateio proporcional na apuração dos créditos do PIS/Cofins vinculados à exportação é aplicado apenas aos custos, despesas e Fl. 831DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.821 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720037/2019-18 19 encargos que sejam vinculados concomitantemente a receitas brutas do mercado interno e da exportação. E, para tanto, deve-se aplicar o percentual que represente a proporcionalidade da receita bruta da exportação no regime não cumulativo em relação à receita bruta total no regime não cumulativo, sendo que essa Receita Bruta da Exportação Não Cumulativa corresponde à receita auferida nas operações de exportação, na hipótese de essas operações, se realizadas no mercado interno, estarem sujeitas ao regime de incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Sendo assim, o Fiscal considerou corretamente os créditos vinculados à exportação relativos aos estabelecimentos inseridos no regime não cumulativo, estornando apenas os créditos relativos aos estabelecimentos alfandegados inseridos no regime cumulativo, através da aplicação do critério de rateio proporcional. Neste sentido, seria possível ao contribuinte, antes do início da ação fiscal, a escolha do critério de apropriação direta dos custos incorridos pelas lojas alfandegadas, mas, como veremos no próximo item, sem possibilidade de esses custos gerarem créditos, pelo fato de elas estarem fora do regime não cumulativo. O que se observa no caso destes autos, porém, é que a Impugnante apresentou informações incorretas na EFD-Contribuições de 2014 e 2015, fazendo crer que somente auferia receitas sujeitas ao regime não cumulativo, com a apropriação como crédito de todos os seus custos, despesas e encargos, sem diferenciação entre os vinculados a receitas não cumulativas (com creditamento permitido) e os vinculados a receitas cumulativas (com creditamento vedado). Tanto isso parece ser o caso, que a própria Impugnante defende no item 2 de sua Defesa, que analisaremos em seguida, a possibilidade de se permitir o creditamento do PIS/COFINS por suas filiais lojas francas que realizam exportação, e se sujeitam ao regime cumulativo. Quanto a este item 1 de sua Defesa – aplicação do critério de apropriação direta e não de rateio proporcional – tal medida deveria ter sido tomada originalmente pelo próprio contribuinte em sua escrita contábil e fiscal, com o reconhecimento da diferenciação entre despesas vinculadas a receitas sujeitas ao regime cumulativo e ao não cumulativo – o que não foi feito, pois, na EFD-Contribuições de 2014 e 2015, ele informou incorretamente auferir apenas receitas não cumulativas. Com esse procedimento de prestar informações incorretas na EFD- Contribuições, o contribuinte abriu mão de escolher o critério de apropriação direta para a apuração de seus créditos, deixando à Autoridade Fiscal a opção do critério a ser aplicado, em sua atividade de ofício plenamente vinculada, com respaldo no art. 142 do CTN. Fl. 832DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.821 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720037/2019-18 20 Neste sentido, deve-se frisar que os dois critérios de apuração dos créditos – rateio proporcional e apropriação direta – são válidos, sendo que o contribuinte não efetuou a sua opção no tempo devido, inclusive porque não havia o que optar, já que ele indevidamente informou auferir apenas receitas da não cumulatividade. Por sua vez, e com base nas próprias informações fornecidas pelo contribuinte durante a ação fiscal – planilha com os valores de suas receitas cumulativas e não cumulativas (fls. 146 a 170) –, a Autoridade Fiscal aplicou o critério que lhe pareceu devido, dentro de seu juízo de conveniência e oportunidade – o do rateio proporcional, segundo os percentuais calculados e informados pelo próprio contribuinte. Neste mesmo sentido, o contribuinte deveria ter comprovado em sua defesa a adoção de um sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, tal como exigido pela legislação para aplicação do critério de apropriação direta – o que não restou demonstrado nestes autos. Por essa razão, é incabível a aplicação do critério de apropriação direta pretendido pela Impugnante, uma vez que não foram por ela atendidos os requisitos para tanto. 2) Incorreção na vedação ao aproveitamento de créditos por suas lojas alfandegadas, cujas receitas de exportação são isentas do PIS e da COFINS. A Impugnante requer o cancelamento do lançamento, alegando impossibilidade de vedação aos créditos auferidos pelos recintos alfandegados. Ela alega que, se por um lado as disposições das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003 isentam as receitas de exportação do PIS e da Cofins, por outro vedam o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins pelos estabelecimentos alfandegados exportadores, em virtude de se submeterem ao regime cumulativo. Segundo ela, essa vedação impõe um ônus indevido ao exportador que se define como estabelecimento alfandegado, bem como um tratamento anti-isonômico entre os tipos de exportadores, os quais não condizem com a política atual de desoneração e incentivo das exportações. Como vimos, no caso das receitas auferidas pelas filiais alfandegadas da Impugnante, que são as pessoas jurídicas referidas no art. 15 do Decreto-Lei nº 1.455/1976, elas se inserem no regime cumulativo, nos termos do art. 10, inciso XV da Lei n° 10.833/2003, antes citado. Por essa razão, não cabe a apropriação de créditos para essas operações de exportação realizadas pelas lojas alfandegadas, e não porque tais operações tenham ocorrido sem incidência das referidas contribuições sociais – uma vez que tais créditos são mantidos, consoante art. 5°, § 1° da Lei n° 10.637/2002, bem como art. 6°, § 1° da Lei n° 10.833/2003 –, mas sim porque essas vendas ocorreram no sistema cumulativo, que não admite o mecanismo de creditamento. Fl. 833DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.821 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720037/2019-18 21 As alegações trazidas pela Impugnante neste item não podem ser apreciadas por esta turma julgadora, uma vez que se trata de dispositivo legal explícito a ser obedecido, sendo que eventual questionamento neste sentido deve ser dirigido ao Poder Judiciário, cabendo às autoridades fiscais apenas o seu cumprimento. (g.n.) Isso posto, no mérito, nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário, rejeito as preliminares de nulidade do acórdão recorrido e dos autos de infração e, no mérito, nego provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães Fl. 834DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11000.728708/2021-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Sun Jul 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2017 a 30/09/2019 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ACOLHIMENTO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. Havendo omissão na decisão embargada, quanto às matérias constantes no dispositivo do Acórdão embargado, ou quanto à análise dos argumentos a elas pertinentes, cabe acolhimento aos Embargos de declaração, com vistas a sanar o possível vício apontado. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 3402-013.306
Decisão: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração apresentados pela PGFN, sem efeitos infringentes, para, saneando a omissão apontada, integrar o Acórdão embargado com as razões apresentadas no voto do relator. Assinado Digitalmente Anselmo Messias Ferraz Alves – Relator Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cynthia Elena de Campos, Alessandra Lessa dos Santos, Rafael de Souza Medeiros, Anselmo Messias Ferraz Alves (relator), José de Assis Ferraz Neto e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (presidente).
Nome do relator: ANSELMO MESSIAS FERRAZ ALVES
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decisao_txt : Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração apresentados pela PGFN, sem efeitos infringentes, para, saneando a omissão apontada, integrar o Acórdão embargado com as razões apresentadas no voto do relator. Assinado Digitalmente Anselmo Messias Ferraz Alves – Relator Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cynthia Elena de Campos, Alessandra Lessa dos Santos, Rafael de Souza Medeiros, Anselmo Messias Ferraz Alves (relator), José de Assis Ferraz Neto e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (presidente).

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OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ACOLHIMENTO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. Havendo omissão na decisão embargada, quanto às matérias constantes no dispositivo do Acórdão embargado, ou quanto à análise dos argumentos a elas pertinentes, cabe acolhimento aos Embargos de declaração, com vistas a sanar o possível vício apontado. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, sem efeitos infringentes. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração apresentados pela PGFN, sem efeitos infringentes, para, saneando a omissão apontada, integrar o Acórdão embargado com as razões apresentadas no voto do relator. Assinado Digitalmente Anselmo Messias Ferraz Alves – Relator Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cynthia Elena de Campos, Alessandra Lessa dos Santos, Rafael de Souza Medeiros, Anselmo Messias Ferraz Alves (relator), José de Assis Ferraz Neto e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (presidente). RELATÓRIO Fl. 5593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.306 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.728708/2021-88 2 Resumo Trata-se de embargos de declaração opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional em face do acórdão nº 3402-012.352, o qual foi proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF em 17 de outubro de 2024. Tais embargos foram admitidos por meio do Despacho de Admissibilidade constante nas fls. 5586 a 5590. Basicamente, a Embargante alega omissão no voto condutor sobre a matéria sujeição passiva solidária, em relação à sociedade empresária RECOFARMA, apesar de essa matéria constar no dispositivo do Acórdão embargado. É o Relatório ....................................................................................................................................... Relatório completo Copio trechos do Despacho de Admissibilidade: Alega e embargante que o Acórdão padece de omissão quanto ao julgamento da responsabilidade tributária, atribuída à empresa RECOFARMA, como segue: No Acórdão nº 3402-012.352, foi dado parcial provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a qualificação da multa de ofício e a responsabilidade solidária sobre a empresa Recofarma. Vejamos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa suscitada pela RECOFARMA, e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reduzir o percentual da multa de ofício de 150% para 75%, em razão de ter sido afastado o conluio. e para afastar a responsabilidade solidária da RECOFARMA, vencidas as conselheiras Mariel Orsi Gameiro e Cynthia Elena de Campos, que davam provimento em maior extensão para afastar também a glosa de créditos provenientes da aquisição de concentrados da Zona Franca de Manaus. (Destacou-se) Contudo, constata-se a existência de omissão quanto à responsabilidade solidária, vez que a matéria não foi abordada no voto condutor. Apesar do voto expressamente elencar o tema no tópico “II.4 - Da Responsabilidade Solidária e Qualificação da Multa”, a matéria não foi enfrentada. Vejamos: II.4. Da Responsabilidade Solidária e Qualificação da Multa Apesar do ponto específico deste voto a respeito de classificação fiscal ter sido muito extenso e complexo, não há como atribuir o erro de ambas as Recorrentes, como mero erro interpretativo escusável, tendo em vista a expertise de ambas no produto e no mercado a ele associado, as diversas discussões anteriores sobre o mesmo tema, e a Fl. 5594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.306 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.728708/2021-88 3 insuperável clareza da nota XI, da Regra 3.b, da NESH, acima discutida, que impede o seu uso justamente para classificar os mesmos kits de produção de refrigerantes que estão sendo objeto deste processo, o erro de classificação não foi considerado como fraude ou simulação no auto de infração, de forma que não caberia inovação jurídica na Segunda Instância , alegar simulação ou fraude neste aspecto. Dou razão às Recorrentes, e afasto a qualificação da multa de ofício. Ora, pela fundamentação supra infere-se que somente a multa de ofício qualificada foi objeto de análise e provimento pela Turma; e apesar da responsabilidade solidária constar do subitem II.4, não consta qualquer referência à responsabilidade tributária solidária, assim como os fundamentos para o afastamento da referida responsabilidade, em clara omissão. As alegações da embargante serão analisadas no próximo tópico. (...) Em apertada síntese, trata-se de constituição de crédito tributário por auto de infração em relação ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), por falta de recolhimento do imposto, apurada mediante reconstituição da escrita fiscal decorrente da glosa de créditos. A empresa RECOFARMA foi responsabilizada solidariamente, com fulcro no artigo 124, I, do CTN, tendo sido imputada multa qualificada de 150%. A embargante, como visto, alega que a Turma Julgadora desqualificou a multa, reduzindo-a para 75%, entretanto nada consignou sobre a responsabilização tributária. Com razão a embargante. A matéria constou em tópico próprio do Recurso Voluntário (4.4. Razões que impossibilitam a responsabilização solidária da Recofarma pelo crédito tributário, 4.4.2. A inviabilidade de atribuição de responsabilidade solidária à Recofarma por ausência dos requisitos dispostos no art. 124, I, do CTN, 4.4.3. A autuação fiscal é pautada em presunções, carecendo de comprovação acerca da prática de simulação e conluio entre as empresas.). O Acórdão embargado apenas fez menção á multa qualificada, nada comentando a respeito da responsabilidade tributária atribuída á empresa RECOFARMA, nem se ela deve ou não continuar integrando o polo passivo da obrigação tributária, o que fato relevante para o caso em exame. Assim foi redigido o Acórdão, sob o título II.4. Da Responsabilidade Solidária e Qualificação da Multa: Fl. 5595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.306 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.728708/2021-88 4 Apesar do ponto específico deste voto a respeito de classificação fiscal ter sido muito extenso e complexo, não há como atribuir o erro de ambas as Recorrentes, como mero erro interpretativo escusável, tendo em vista a expertise de ambas no produto e no mercado a ele associado, as diversas discussões anteriores sobre o mesmo tema, e a insuperável clareza da nota XI, da Regra 3.b, da NESH, acima discutida, que impede o seu uso justamente para classificar os mesmos kits de produção de refrigerantes que estão sendo objeto deste processo, o erro de classificação não foi considerado como fraude ou simulação no auto de infração, de forma que não caberia inovação jurídica na Segunda Instância , alegar simulação ou fraude neste aspecto. Dou razão às Recorrentes, e afasto a qualificação da multa de ofício. Verifica-se que não há análise da responsabilidade tributária, apesar de contar do título do tópico, caracterizando a omissão alegada. CONCLUSÃO De todo o exposto, ACOLHO os embargos declaratórios. É o Relatório. VOTO Conselheiro Anselmo Messias Ferraz Alves, Relator CONHECIMENTO Os Embargos declaratórios, como destacado no Despacho de Admissibilidade, são tempestivos e merecem conhecimento por não serem os seus argumentos manifestamente improcedentes. MÉRITO Os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional apontam vício de omissão no voto condutor da decisão embargada. A Embargante alega que o voto condutor não abordou a questão da sujeição passiva solidária da sociedade empresária RECOFARMA, apesar de o dispositivo do respectivo Acórdão ter afastado tal sujeição passiva: No Acórdão nº 3402-012.352, foi dado parcial provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a qualificação da multa de ofício e a responsabilidade solidária sobre a empresa Recofarma. Vejamos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa suscitada pela RECOFARMA, e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reduzir o percentual da multa de ofício de 150% para 75%, em razão de ter sido afastado o conluio. e para afastar a Fl. 5596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.306 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.728708/2021-88 5 responsabilidade solidária da RECOFARMA, vencidas as conselheiras Mariel Orsi Gameiro e Cynthia Elena de Campos, que davam provimento em maior extensão para afastar também a glosa de créditos provenientes da aquisição de concentrados da Zona Franca de Manaus. Contudo, constata-se a existência de omissão quanto à responsabilidade solidária, vez que a matéria não foi abordada no voto condutor. Apesar do voto expressamente elencar o tema no tópico “II.4 - Da Responsabilidade Solidária e Qualificação da Multa”, a matéria não foi enfrentada. Vejamos: II.4. Da Responsabilidade Solidária e Qualificação da Multa Apesar do ponto específico deste voto a respeito de classificação fiscal ter sido muito extenso e complexo, não há como atribuir o erro de ambas as Recorrentes, como mero erro interpretativo escusável, tendo em vista a expertise de ambas no produto e no mercado a ele associado, as diversas discussões anteriores sobre o mesmo tema, e a insuperável clareza da nota XI, da Regra 3.b, da NESH, acima discutida, que impede o seu uso justamente para classificar os mesmos kits de produção de refrigerantes que estão sendo objeto deste processo, o erro de classificação não foi considerado como fraude ou simulação no auto de infração, de forma que não caberia inovação jurídica na Segunda Instância , alegar simulação ou fraude neste aspecto. Dou razão às Recorrentes, e afasto a qualificação da multa de ofício. Com razão a Embargante. Realmente este tema não foi tratado diretamente no Acórdão embargado. Mas omissão é sanada pela leitura dos trechos finais do item II.3 do Acórdão (fl. 5573), “Da majoração da base de cálculo” (grifei): Vemos que não se trata de uma prerrogativa, mas de uma obrigação do fisco, nos termos do CTN, se ao avaliar a elegibilidade de benefício fiscal entendeu-se que o ônus de demonstrar a certeza (subsunção jurídica do fato negocial ou contábil à norma de incentivo), e a liquidez (valor efetivo do benefício) seria do contribuinte, o mesmo não pode ser dito da valoração de uma operação da qual se acusa uma simulação. Se a Autoridade Tributária entende que houve fraude, e consequentemente qualificou a multa, por óbvio que não se pode admitir que os valores decorrentes desta fraude persistam produzindo efeitos contábeis e tributários em outras esferas. Assim haveria impactos tanto nos lucros da RECOFARMA, quanto nos da SPAL, transferindo a tributação sobre lucros de uma para a outra. Desta forma, considero que a Autoridade Tributária falhou em provar as afirmações que fez a respeito deste tema. Se a solidariedade passiva da RECOFARMA dizia respeito apenas à majoração de preços, que para a Fiscalização, além da sua ocorrência, esta foi realizada pela RECOFARMA de forma simulada, em conluio com a sociedade SPAL, levando à qualificação da multa aplicada, e o Fl. 5597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.306 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.728708/2021-88 6 Relator considerou que a Fiscalização falhou em provar tais afirmações, tendo esta tese sido a vencedora no Acórdão, claro está que o Colegiado afastou a ocorrência de simulação e conluio, tendo por consequência lógica o afastamento da solidariedade passiva solidária da sociedade RECOFARMA. CONCLUSÃO Voto por conhecer os Embargos de Declaração apresentados pela PGFN para os acolher, sem efeitos infringentes, para, saneando a omissão apontada, integrar o Acórdão embargado com as razões apresentadas em meu voto. É como voto. Assinado Digitalmente ANSELMO MESSIAS FERRAZ ALVES Fl. 5598DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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