Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11530372 #
Numero do processo: 12448.725633/2012-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2007 IOF. OPERAÇÃO DE CRÉDITO. CONTRATO DE MÚTUO. DEFINIÇÃO DO VALOR PRINCIPAL. PRAZO PARA PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE REUTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. Os contratos de mútuo que possuem valor fixo definido, prazo para pagamento e a ausência de previsão contratual de reutilização do valor contratado, se enquadram na modalidade de contratação de crédito fixo, nos termos do artigo 7°, I, ‘b’, do Regulamento do IOF.
Numero da decisão: 3101-005.244
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer integralmente do recurso voluntário. Vencidos conselheiro Rodrigo Kendi Hiramuki e Gilson Macedo Rosenburg Filho, que não conheceram do capítulo referente a “definição do principal do mútuo”, por não fazer parte da lide. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar a autuação, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Rodrigo Kendi Hiramuki (substituto[a] integral), Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Luciana Ferreira Braga, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ramon Silva Cunha.
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 10 08:59:59 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202608

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2007 IOF. OPERAÇÃO DE CRÉDITO. CONTRATO DE MÚTUO. DEFINIÇÃO DO VALOR PRINCIPAL. PRAZO PARA PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE REUTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. Os contratos de mútuo que possuem valor fixo definido, prazo para pagamento e a ausência de previsão contratual de reutilização do valor contratado, se enquadram na modalidade de contratação de crédito fixo, nos termos do artigo 7°, I, ‘b’, do Regulamento do IOF.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 12448.725633/2012-04

anomes_publicacao_s : 202610

conteudo_id_s : 7418024

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3101-005.244

nome_arquivo_s : Decisao_12448725633201204.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 12448725633201204_7418024.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer integralmente do recurso voluntário. Vencidos conselheiro Rodrigo Kendi Hiramuki e Gilson Macedo Rosenburg Filho, que não conheceram do capítulo referente a “definição do principal do mútuo”, por não fazer parte da lide. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar a autuação, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Rodrigo Kendi Hiramuki (substituto[a] integral), Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Luciana Ferreira Braga, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ramon Silva Cunha.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2026

id : 11530372

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 10 09:45:53 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1878655569025302528

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-09-11T15:29:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-09-11T15:29:32Z; Last-Modified: 2026-09-11T15:29:32Z; dcterms:modified: 2026-09-11T15:29:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-09-11T15:29:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-09-11T15:29:32Z; meta:save-date: 2026-09-11T15:29:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-09-11T15:29:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-09-11T15:29:32Z; created: 2026-09-11T15:29:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2026-09-11T15:29:32Z; pdf:charsPerPage: 1501; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-09-11T15:29:32Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 12448.725633/2012-04 ACÓRDÃO 3101-005.244 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 26 de agosto de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE NORSK HYDRO BRASIL LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2007 IOF. OPERAÇÃO DE CRÉDITO. CONTRATO DE MÚTUO. DEFINIÇÃO DO VALOR PRINCIPAL. PRAZO PARA PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE REUTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. Os contratos de mútuo que possuem valor fixo definido, prazo para pagamento e a ausência de previsão contratual de reutilização do valor contratado, se enquadram na modalidade de contratação de crédito fixo, nos termos do artigo 7°, I, ‘b’, do Regulamento do IOF. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer integralmente do recurso voluntário. Vencidos conselheiro Rodrigo Kendi Hiramuki e Gilson Macedo Rosenburg Filho, que não conheceram do capítulo referente a “definição do principal do mútuo”, por não fazer parte da lide. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar a autuação, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.244 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.725633/2012-04 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Rodrigo Kendi Hiramuki (substituto[a] integral), Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Luciana Ferreira Braga, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ramon Silva Cunha. RELATÓRIO Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE): Trata-se de Auto de Infração (fls. 164/171) lavrado em 09/05/2012 contra a pessoa jurídica NORSK HYDRO BRASIL LTDA., para a exigência de Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, cujos fatos geradores ocorreram no ano-calendário (AC) 2007, no montante de R$ 628.137,00, incluídos juros SELIC e multa de ofício de 75%, com a seguinte composição: I. Do procedimento fiscal De acordo com o Termo de Constatação (fls. 151/155), o procedimento de fiscalização teve por escopo a verificação do cumprimento das obrigações tributárias da empresa, relativas ao Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF do AC 2007. Após análise dos registros contábeis da Conta 12101001 - Hydro Alumínio SA - Mútuo, bem como dos contratos de mútuo apresentados (fls. 115/133), concluiu- se ter sido celebrado mútuo sem prazo determinado entre a fiscalizada (credora) e a empresa - Hydro Alumínio Acro S/A, CNPJ 50.155.135/0001-50 (devedora), realizado por meio de conta-corrente entre as duas pessoas jurídicas, naquele ano, sem que tenha havido o recolhimento de IOF previsto no art. 13 da Lei 9.779 de 19 de janeiro de 1999. Identificou-se, no item 3 do contrato celebrado em 01/01/2004 para empréstimo de R$ 20.600.000,00, a estipulação de que o IOF seria pago pela credora/mutuante (a fiscalizada) e absorvido pela devedora, Hydro Alumínio Acro S/A, somado à quantia líquida disponibilizada pela mutuante. Já o item 4 estipula que a devedora poderá sacar o empréstimo em parcelas, a serem creditadas em conta corrente da devedora. Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.244 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.725633/2012-04 3 O item 5 estipula o vencimento do empréstimo de R$ 20.600.000,00 em 31/12/2005; o item 7 dita que os pagamentos serão depositados na conta corrente da credora. Em aditamento de 31/12/2005, foi dilatado o prazo de vencimento dos 3 contratos vigentes de mútuo, para a data de 31/12/2011. Um novo contrato de mútuo foi celebrado em 13/11/2008, no valor de R$ 22.000.000,00, com cláusulas semelhantes ao anterior, e com término do prazo em 30/12/2014. No item 3 deste novo contrato foram consolidados, em 31/10/2008, os R$ 30.376.912,52 anteriormente devidos pela devedora, em virtude dos contratos anteriores, somando-se, além deste valor, os R$ 22.000.000,00 do novo contrato. Pelo Aditamento de 01/07/2005, nos itens i, ii e iii, verificou-se haver outros dois contratos de mútuo vigentes, que não foram apresentados à fiscalização: um de 19/08/2002, no valor de R$ 5.000.000,00 e outro de 22/12/2004, no valor de R$ 2.010.659,25, além do já abordado contrato de R$ 20.600.000,00 de 01/01/2004. Concluiu-se que os contratos renovados seguidamente para datas futuras, na realidade, não têm prazo determinado, pelo que o cálculo do imposto levou em consideração o somatório dos saldos devedores diários, sem observar-se o limite contido no § 1º do art. 7º do Decreto n° 4.494, de 2002 - Regulamento do IOF. Fundamentou-se a autuação nos arts. 2º, 3º, 5° e 7º do referido Decreto, bem como no art. 13 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Foi imposta a alíquota de 0,0041% ao dia, incidente inclusive no caso de consolidação de dívida e de novos empréstimos. Em afronta ao art. 13 da Lei nº 9.779, de 1999, que prevê o recolhimento do IOF até o terceiro dia útil da semana subseqüente à ocorrência do fato gerador, a empresa assim não procedeu, uma vez que não declarou IOF em DCTF nem comprovou tais recolhimentos, embora a legislação atribua como responsável a pessoa jurídica que concedeu o crédito. A autoridade autuante complementou que o Ato Declaratório SRF nº 007, de 22/01/1999, prevê que o mútuo sem prazo entre pessoas jurídicas, realizado por meio de conta corrente, deve ser calculado e cobrado no primeiro dia útil do mês subseqüente à entrega dos valores e recolhido até o terceiro dia útil da semana subseqüente. Ainda por força desse ato normativo, não restam dúvidas que no caso de mútuo entre pessoas jurídicas, sem prazo, realizado por meio de conta corrente, o cálculo do imposto deve levar em consideração o somatório dos saldos devedores diários. Além disso, registrou que o Decreto n° 4.494, de 2002, em seu art. 3°, § 2º, enuncia expressamente que o débito de encargos não configura entrega ou colocação de recursos à disposição do interessado, ressalvada a hipótese de o IOF ser apurado pelo somatório dos saldos devedores diários, quando então os encargos passam a integrar a sua base de cálculo. Por conseguinte, o Ato Declaratório em apreço veio esclarecer qualquer questionamento, ao determinar Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.244 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.725633/2012-04 4 que os encargos debitados ao mutuário serão computados, na base de cálculo do IOF, a partir do dia subseqüente ao término do período a que se referem. Com isso, o Auditor-Fiscal apurou o saldo inicial em 01/05/2007, no valor de R$ 30.132.158,58, conforme registros contábeis da Conta 12101001 - Hydro Alumínio S/A - Mútuo. Conforme planilhas de cálculo de fls. 156/163, realizou a apuração do IOF devido de Maio a Dez/2007, à alíquota de 0,0041% ao dia, com base nos registros contábeis da Conta 12101001 -Hydro Alumínio S/A - Mútuo. II. Da Impugnação Cientificada da autuação em 11/05/2012, a pessoa jurídica apresentou a impugnação de fls. 178/189 em 12/06/2012, na qual apontou como equivocada a premissa da autoridade autuante acerca da existência de um "contrato de mútuo sem prazo determinado" no qual a Impugnante figuraria como credora, razão pela qual entende que o lançamento de IOF é absolutamente improcedente. Nesse sentido, passou a discorrer sobre: (i) as reais natureza e cláusulas dos contratos de mútuo firmados pela Impugnante em que esta figura como credora, isto é, contratos de mútuo com valores principais e prazos determinados; (ii) a não incidência do IOF sobre o somatório dos saldos devedores diários e a aplicabilidade do limite contido no § 1º do art. 7º do RIOF ao caso em tela; e (iii) os recolhimentos de IOF relacionados aos referidos contratos que foram realizados oportunamente pela Norsk Hydro. Alegou, ainda, a impossibilidade de o Fisco proceder - sem qualquer comprovação - à desconsideração dos negócios jurídicos por ela regularmente realizados, quais sejam, os contratos de mútuo com valores principais e prazos determinados. Por fim, veio a interessada apresentar o seguinte pedido: Por todo o exposto, requer a Impugnante seja o auto de infração impugnado julgado totalmente improcedente pelos fundamentos de fato e de direito acima aduzidos, de modo a ver reconhecido que os critérios adotados pelo mesmo não refletem a forma correta para cálculo do IOF no presente caso. É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE), por meio do Acórdão nº 08-48.350, de 23 de agosto de 2019, decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, conforme entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS – IOF Ano-calendário: 2007 Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.244 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.725633/2012-04 5 OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM EMPRESAS VINCULADAS. MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS. CONTA CORRENTE. INCIDÊNCIA DE IOF. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, independentemente da forma pela qual os recursos sejam entregues ou disponibilizados ao mutuário, sujeitam-se à incidência do IOF, ainda que o mutuante não seja instituição financeira nem entidade a ela equiparada. BASE DE CÁLCULO. VALOR PRINCIPAL NÃO DEFINIDO. LIMITE DE CRÉDITO. Quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, o que inclui a estipulação de um limite de crédito, a base de cálculo do IOF é o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A recorrente Norsk Hydro Brasil Ltda. interpôs Recurso Voluntário, reiterando os argumentos expostos na impugnação e pleiteando, em breve síntese, que “seja provido o presente recurso para que seja julgado improcedente o auto de infração impugnado nos presentes autos”. É o relatório. VOTO Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. 1 DA NATUREZA DAS OPERAÇÕES FISCALIZADAS E DA INCIDÊNCIA DO IOF Trata-se de Recurso Voluntário no qual a recorrente não questiona a incidência do IOF sobre as operações de mútuo objeto dos autos, mas apenas a base de cálculo adotada pela fiscalização (saldos devedores diários), pleiteando o cancelamento da cobrança em tela. Ao apreciar a impugnação, assim se manifestou o v. acórdão recorrido: IV. Do cálculo do IOF Pontue-se, inicialmente, que a autuada não contestou a incidência do imposto sobre as operações de crédito realizadas. Todavia, questionou a base de cálculo adotada pelo Fisco, alegando que a real natureza das cláusulas dos contratos por ela firmados é de contratos de mútuo com valores principais e prazos determinados, razão pela qual defende a não incidência do IOF sobre o somatório Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.244 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.725633/2012-04 6 dos saldos devedores diários e a aplicabilidade do limite contido no § 1º do art. 7º do RIOF ao caso em tela. Não merece prosperar, todavia, as alegações supra. Conforme se constata dos instrumentos contratuais juntados aos autos, está correto o procedimento da Fiscalização em determinar como base de cálculo o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês, consoante passar-se-á a demonstrar. A base de cálculo e a alíquota do IOF/Crédito, então disciplinadas pelo art. 7º do Decreto n° 4.494, de 3 de dezembro de 2002, foram corretamente fixadas pela autoridade fiscal, tendo em vista que, nas operações financeiras de que se cuida, não ficou definido o valor principal a ser utilizado pela empresa mutuária: Art. 7º A base de cálculo e respectiva alíquota reduzida do IOF são (Lei nº 8.894, de 1994, art. 1º, parágrafo único, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 64, inciso I): I - na operação de empréstimo, sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito: a) quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, inclusive por estar contratualmente prevista a reutilização do crédito, até o termo final da operação, a base de cálculo é o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês, inclusive na prorrogação ou renovação: 1. mutuário pessoa jurídica: 0,0041%; 2. mutuário pessoa física: 0,0041%; b) quando ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, a base de cálculo é o principal entregue ou colocado à sua disposição, ou quando previsto mais de um pagamento, o valor do principal de cada uma das parcelas: 1. mutuário pessoa jurídica: 0,0041% ao dia; 2. mutuário pessoa física: 0,0041% ao dia; (...) No caso dos autos, é patente o enquadramento na situação tratada pela alínea "a" do inciso I do art. 7º supra, que estabelece que a base de cálculo na operação de empréstimo, sob qualquer modalidade, é o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês, uma vez que o valor do principal disponibilizado não ficou definido. Com efeito, pela característica dos lançamentos contábeis considerados na constituição do crédito tributário, assim como dos contratos de mútuo celebrados com pessoa jurídica ligada, a relação da interessada com sua mutuária tem natureza de operações de crédito realizadas por meio de conta corrente sem definição do valor de principal. Extrai-se dos Contratos de Mútuo que ampararam as operações creditícias sob exame (fls. 115/133), cujos excertos abaixo se reproduzem, que foi estipulada a disponibilização de um limite de crédito, a ser utilizado na medida da necessidade Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.244 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.725633/2012-04 7 da mutuária, respeitado o limite fixado, sendo que a importância deveria ser paga à mutuante no prazo neles previsto. Contrato firmado em 01/01/2004: Contrato firmado em 13/11/2008: Portanto, não há como se afirmar que se trata do empréstimo de um valor fixo (determinado no momento da contratação e entregue integralmente ou parcelado), a ensejar a determinação da base de cálculo como o principal entregue ou colocado à sua disposição ou a aplicação do limite contido no § 1º do art. 7º do Decreto n° 4.494, de 2002. Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.244 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.725633/2012-04 8 A alíquota, no caso de pessoa jurídica, é de 0,0041% ao dia, do que se extrai que o procedimento fiscal está em consonância com a legislação que trata da matéria, consoante as planilhas de cálculo anexas ao Termo de Constatação (fls. 156/163), resultando ao final nos seguintes valores mensais originários de IOF: Nesse sentido, cumpre reproduzir a ementa dos seguintes atos normativos vinculantes no âmbito da Administração Tributária Federal, aos quais se amolda o entendimento aqui defendido: Solução de Consulta Cosit nº 24, de 25 de fevereiro de 2015 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF IOF. OPERAÇÃO DE CRÉDITO. BASE DE CÁLCULO. ALÍQUOTA ADICIONAL DE 0,38%. Para determinação da base de cálculo do IOF se faz necessário identificar a modalidade da operação contratada, ou como crédito fixo ou como crédito rotativo. Nas operações de crédito realizadas por meio de conta corrente sem definição do valor de principal (crédito rotativo), a base de cálculo será o somatório dos saldos devedores diários, apurado no último dia de cada mês. Os acréscimos e os encargos debitados afetam o somatório dos saldos devedores diários. O IOF também incidirá sobre o somatório mensal dos acréscimos diários dos saldos devedores (inclusive os encargos), à alíquota adicional de 0,38% (trinta e oito centésimos por cento). A base de cálculo do adicional de 0,38% é composta pelo somatório dos acréscimos diários dos saldos devedores, inclusive os juros e demais encargos debitados à conta do tomador. Solução de Consulta Interna Cosit nº 1, de 25 de janeiro de 2016 (Publicada no sítio da RFB na internet em 28/04/2016.) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS – IOF A base de cálculo do IOF, quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, inclusive por estar contratualmente prevista a reutilização do crédito, até o termo final da operação, é o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês, inclusive na prorrogação ou renovação ou, quando ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, a base Fl. 299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.244 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.725633/2012-04 9 de cálculo é o principal entregue ou colocado à sua disposição, ou quando previsto mais de um pagamento, o valor do principal de cada uma das parcelas. Vale a mesma regra para mútuos entre pessoas jurídicas não financeiras, ou entre pessoas jurídicas e pessoas físicas. Por todo o exposto, conclui-se que deve ser mantida a exigência fiscal, sem reparos. V. Dos recolhimentos de IOF efetuados A autuada arguiu, ainda, já ter efetuado os recolhimentos de IOF relacionados aos contratos de mútuo em tela, tendo anexado à sua peça de defesa comprovantes de recolhimentos do IOF relativo ao AC 2004 (Doc. 5, fls. 229/), período de vigência do Contrato de Mútuo celebrado em 01/01/2004. Todavia, segundo registrado no Termo de Constatação, não se observou o recolhimento do IOF previsto no art. 13 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, relativo ao período de maio a dezembro de 2007, motivo pelo qual se deu a lavratura do auto de infração para exigência dos referidos valores. Tendo em vista que o Contrato de Mútuo a que se refere a Impugnante, que estipulava como prazo o dia 31/12/2005, foi prorrogado mediante o Aditamento de fls. 125/126 para o dia 31/12/2011, tal exigência não merece reparos, uma vez que o mútuo se prolongou no tempo e, por não ter sido definido o valor do principal, a base de cálculo foi fixada como sendo o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês de vigência do empréstimo, consoante abordado no tópico anterior. Adicionalmente, não se localizou nas DCTFs do período a declaração e recolhimento do imposto no PA objeto de lançamento. Assim sendo, não se acolhe o argumento abordado neste ponto. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente contesta a conclusão adotada, ressaltando as seguintes características e condições contratuais que corroboram a sua alegação de que se trata de operações de mútuo com valor principal definido e prazo determinado: [...] como amplamente exposto e comprovado na impugnação apresentada, a Recorrente e a Norsk Hydro Alumínio Acro S.A. -sociedade pertencente ao mesmo grupo econômico – celebraram contrato de mútuo em de 01.01.2004 objetivando financiar as atividades da Norsk Hydri Alumínio Acro S.A (doc. 02 da impugnação). Referido contrato define claramente (i) o valor principal do empréstimo (valor líquido de até R$ 20.600.000,00); (ii) o prazo do empréstimo, que venceria em 31.12.2005; e (iii) a taxa de juros aplicável. O contrato foi aditado em 01.07.2005 com o escopo único de cancelar a incidência de juros a partir da data da assinatura do aditamento, reiterando, ainda, o prazo de vencimento de contrato de 31.12.2005 (doc. 03 da impugnação). Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.244 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.725633/2012-04 10 Tais fatos também foram constatados pela d. autoridade fiscal, conforme se depreende de trecho do “Relatório” ao final da fl. 242. Posteriormente, as partes entenderam pela necessidade de se pactuar um novo aditivo contratual para prorrogar o vencimento para 31.12.2011, restabelecendo a incidência de juros a partir de 1º de janeiro de 2006, incluindo novas condições de pagamento na cláusula 2.1 (doc. 04 da impugnação). Importante destacar que, antes ou depois dos dois aditamentos acima mencionados, o contrato de mútuo em questão sempre possuiu valor principal, prazo e taxa de juros determinados. Em sede de sustentação oral e memoriais, esclarece também que, em relação a tais operações, não há previsão contratual de reutilização do crédito. É o que passo a apreciar. A respeito da controvérsia jurídica debatida no presente caso, pertinentes são as considerações expostas pela i. Conselheira Laura Baptista Borges, ao redigir o voto vencedor do acórdão nº 3101-003.952, do qual transcrevo os seguintes excertos, adotando-os como razões para decidir, conforme autorizado pelo artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/99: [...] o cerne da controvérsia é a acepção se as operações autuadas estão revestidas de características de crédito rotativo ou se de crédito fixo. O Decreto n.° 6.303/2007 – Regulamento do IOF, determina o seguinte: “Art. 7° A base de cálculo e respectiva alíquota reduzida do IOF são (Lei no 8.894, de 1994, art. 1º, parágrafo único, e Lei no 5.172, de 1966, art. 64, inciso I): I - na operação de empréstimo, sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito: a) quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, inclusive por estar contratualmente prevista a reutilização do crédito, até o termo final da operação, a base de cálculo é o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês, inclusive na prorrogação ou renovação: (...) b) quando ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, a base de cálculo é o principal entregue ou colocado à sua disposição, ou quando previsto mais de um pagamento, o valor do principal de cada uma das parcelas:” (meus destaques) Da leitura dos referidos dispositivos, no que concerne o [sic] crédito rotativo, a legislação assinala que não há valor de principal definido no contrato a ser utilizado pelo mutuário e aponta como característica a expressa previsão de reutilização do crédito até o termo final da operação. Por outro lado, quanto ao crédito fixo, a legislação do IOF determina que há valor de principal contratado a ser utilizado pelo mutuário e prevê a possibilidade de concessão do crédito contratado em mais de uma parcela. Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.244 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.725633/2012-04 11 Desta forma, é essencial verificar caso a caso, cada contrato, para se aferir a modalidade de crédito de cada operação, como a seguir. [...] Ora, em que pese da leitura dos contratos se verificar a redação de que se coloca à disposição, em mútuo, “de até” determinado valor, o que se tem é que todos os contratos possuem valores fixos, datas para pagamentos (alguns aditivados para postergar o pagamento) e não há a previsão para reutilização do crédito, o que aperfeiçoa a característica, na minha análise, de contratação de mútuo na modalidade de crédito fixo. [...] E mais, concordo também que o fato de existir mais de um contrato junto à mesma mutuária reforça não se tratar de crédito rotativo, pois se assim o fosse bastaria a reutilização do valor inicialmente contratado, tal como determina a legislação do IOF, o que não ocorreu no caso dos autos. Corrobora com esse entendimento a Solução de Consulta DISIT n.° 11/2013: “8. Diante do estabelecido no inciso I do art. 7º do RIOF, verifica-se que há diferença na apuração da base de cálculo do IOF quando o valor do principal for definido ou não. Portanto, para apuração da base de cálculo é preciso conhecer a modalidade da operação contratada, ou seja, a definição ou não do valor do principal a ser utilizado pelo mutuário. 9. Nos casos em que valor do principal não ficar definido, a legislação estabelece que a base de cálculo é o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês, inclusive na prorrogação ou renovação do contrato, acrescido dos encargos debitados ao mutuário, como estabelece o § 12 do mesmo art. 7º. Observe-se que aqui, para apuração do saldo devedor de determinado dia, leva-se em consideração o saldo do dia anterior, acrescido dos lançamentos do dia, como observou a Disit da SRRF10 em sua Solução de Consulta nº 27, de 2008, que é corroborada pela Decisão nº 299, de 1999, quando trata da tributação nos empréstimos concedidos a prazo e taxas indefinidos. É o que acontece para apuração do IOF devido nos casos de utilização do “cheque especial” ou “conta garantida”, em que não há um valor definido tomado como empréstimo, mas tão somente um valor de limite máximo que pode ser utilizado pelo tomador. 10. Diferentemente, nos casos em que fique definido o valor do principal, estabelece o inciso I-b do art. 7º do RIOF que a base de cálculo é o valor do principal entregue ou colocado à disposição do mutuário. Neste caso não há saldo anterior a ser considerado posto que o valor do crédito contratado é colocado à disposição do tomador por meio de crédito em sua conta corrente ou saque diretamente no caixa, hipótese em que para apuração do IOF devido considera-se o valor do crédito concedido, o prazo da operação e a alíquota aplicável nos termos do mesmo art. 7º.” Neste sentido, é o acórdão n.° 3302-005.742, datado de 27/08/2018, do i. Relator Jorge Lima Abud. Confira-se a o seguinte trecho da ementa do julgado: Fl. 302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.244 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.725633/2012-04 12 “IOF. OPERAÇÃO DE CRÉDITO. CONTRATO DE MÚTUO. BASE DE CÁLCULO. NÃO DEFINIÇÃO DO VALOR PRINCIPAL. O procedimento aplicado pela fiscalização na apuração do crédito tributário exigido não se aplica ao caso em comento, porque o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário está definido contratualmente.” Vale, ainda, a leitura do seguinte trecho do voto do i. Relator: “Portanto, o Acórdão de Impugnação não aborda a questão referente ao documento intitulado “2° ADITAMENTO AO INSTRUMENTO PARTICULAR CONTRATO DE MÚTUO”, datado de 13 de fevereiro de 2004, juntado às folhas 29 do processo digital que eleva o valor do crédito posto pelo Mutuante à disposição da Mutuaria para R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais). O aditamento é portanto anterior a 01/01/2007, marco inicial da presente ação fiscal. Mais uma vez, transcreve-se o artigo 7º do Regulamento do IOF (Decreto n° 6.306, de 2007): Art. 7º A base de cálculo e respectiva alíquota reduzida do IOF são (Lei no 8.894, de 1994, art. 1º, parágrafo único, e Lei no 5.172, de 1966, art. 64, inciso I): I na operação de empréstimo, sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito: a) quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, inclusive por estar contratualmente prevista a reutilização do crédito, até o termo final da operação, a base de cálculo é o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês, inclusive na prorrogação ou renovação: 1. mutuário pessoa jurídica: 0,0041%; Esse foi o procedimento aplicado pela fiscalização na apuração do crédito tributário exigido. Contudo, a regra estipulada na alínea a), inciso I, d artigo 7º do Decreto nº 6.306/2007, não se aplica ao caso em comento, porque o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário está definido contratualmente, conforme o exposto (folhas 28 e 29 do processo digital). Logo, o crédito tributário em exigência não pode ser aceito por violar disposição expressa. Diante de tudo que foi exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso da Contribuinte.” Ante o todo exposto, considerando as características dos contratos de mútuo de (i) valor fixo definido, (ii) prazo para pagamento e (iii) ausência de previsão contratual de reutilização do valor contratado, entendo se tratar inequivocamente da modalidade de crédito fixo, nos termos do artigo 7°, I, ‘b’, do Regulamento do IOF. Por pertinente, reproduzo também a ementa do r. julgado: Fl. 303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.244 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.725633/2012-04 13 IOF. OPERAÇÃO DE CRÉDITO. CONTRATO DE MÚTUO. DEFINIÇÃO DO VALOR PRINCIPAL. PRAZO PARA PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE REUTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. Os contratos de mútuo que possuem valor fixo definido, prazo para pagamento e a ausência de previsão contratual de reutilização do valor contratado, se enquadram na modalidade de contratação de crédito fixo, nos termos do artigo 7°, I, ‘b’, do Regulamento do IOF. (Processo nº 15746.727117/2022-10; Acórdão nº 3101-003.952; Redatora Designada Laura Baptista Borges; sessão de 28/11/2024) Assim, apesar dos contratos objeto da autuação preverem o empréstimo “de até” determinado valor, o que se tem é que todos os contratos possuem valores fixos, datas para pagamentos (alguns aditivados para postergar o pagamento, o que não desnatura o caráter definido do prazo contratual) e não há a previsão para reutilização do crédito, o que aperfeiçoa a característica de contratação de mútuo na modalidade de crédito fixo, ensejando, por conseguinte, a incidência do IOF nos termos fixados pelo artigo 7°, I, alínea ‘b’, do Decreto nº 6.303/2007. Trata-se de interpretação corroborada inclusive pelo conteúdo do próprio inciso I do artigo 7°, ao tratar da “operação de empréstimo, sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito” como gênero em relação ao qual a definição ou não do valor principal se caracteriza como elemento diferenciador das espécies previstas nas alíneas a e b, determinando a base de cálculo aplicável. Logo, plenamente autorizado pelo legislador a possibilidade de um empréstimo, via abertura de crédito, com valor do principal definido. Cumpre destacar que, apesar do v. acórdão recorrido contestar os recolhimentos de IOF alegados pela recorrente no período autuado, o que poderia ensejar eventualmente o abatimento do valor lançado em caso de manutenção do auto de infração, restando demonstrado que houve erro na determinação da base de cálculo aplicável ao caso concreto, deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente o auto de infração. Ressalte-se, por pertinente, ser de todo incabível a manutenção do lançamento com base no artigo 7º, inciso I, alínea b, do Decreto nº 6.303/07, seja em razão de configurar inovação do lançamento – o que é vedado -, seja em razão do transcurso do prazo decadencial para exigir o crédito tributário, por se tratar de fatos geradores realizados em 2007. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para dar-lhe integral provimento. Assinado Digitalmente Fl. 304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.244 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.725633/2012-04 14 Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Fl. 305DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 DA NATUREZA DAS OPERAÇÕES fiscalizadas E DA INCIDÊNCIA DO iof

score : 1.0
4793552 #
Numero do processo: 10840.002870/91-69
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇAO SOCIAL -DECORRÊNCIA -A decisão adotada no Processo matriz estende seus efeitos ao processo decorrente. A IRD não deve ser aplicada no período compreendido entre 01/02/91 e 31/07/91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-00.211
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos. em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a TRD no perlado de 01/02/91 a 31/07/91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros JOSÉ CARLOS PASSUELO, EDSON VIANNA DE BRITO e JACKSON GUEDES FERREIRA, que negavam provimento.
Nome do relator: PAULO IRVIN CARVALHO VIANNA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 10 08:59:59 UTC 2026

anomes_sessao_s : 199305

ementa_s : CONTRIBUIÇAO SOCIAL -DECORRÊNCIA -A decisão adotada no Processo matriz estende seus efeitos ao processo decorrente. A IRD não deve ser aplicada no período compreendido entre 01/02/91 e 31/07/91. Recurso parcialmente provido.

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10840.002870/91-69

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4217162

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 108-00.211

nome_arquivo_s : 10800211_074010_108400028709169_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : PAULO IRVIN CARVALHO VIANNA

nome_arquivo_pdf_s : 108400028709169_4217162.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos. em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a TRD no perlado de 01/02/91 a 31/07/91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros JOSÉ CARLOS PASSUELO, EDSON VIANNA DE BRITO e JACKSON GUEDES FERREIRA, que negavam provimento.

dt_sessao_tdt : Wed May 12 00:00:00 UTC 1993

id : 4793552

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 10 09:45:59 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1878655569047322624

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T19:15:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T19:15:41Z; Last-Modified: 2009-08-28T19:15:42Z; dcterms:modified: 2009-08-28T19:15:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T19:15:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T19:15:42Z; meta:save-date: 2009-08-28T19:15:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T19:15:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T19:15:41Z; created: 2009-08-28T19:15:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-28T19:15:41Z; pdf:charsPerPage: 1376; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T19:15:41Z | Conteúdo => 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10840/002.870/91-69 SESSAO DE 12 DE MAIO DE 1993 ACÔRDA0 Ne 108-00.211 RECURSO N2 70.010 - CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - EX.: DE 1991 RECORRENTE - MARVITOBO COMÉRCIO DE TUBOS E Aços LTDA. RECORRIDA - O.. i-: em RIBEIRAO Pita CO - SP R.C.0 CONTRIBUIÇAO SOCIAL - DECORRENCIA - A decisão adotada no Processo matriz estende seus efeitos ao processo decorrente. A IRD não deve ser aniicada no per-.iodo complownc~ entre 01/02/91 e 31/07/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARVITUBO COMÉRCIO DE TUBOS E AÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos. em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a TRD no perlado de 01/02/91 a 31/07/91,hás termos do relatório e voto que passam a integ rar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros JOSÉ CARLOS PASSUELO, EDSON VIANNA DE BRITO e JACKSON GUEDES FERREIRA, que negavam provimento. Sala das SessNes. em 12 de maio de 1993. j06711-=-41RA - PRESIDENTE 1 AU17,j CARVALM0 VIANNA - REImam VISTO EM MANOEL FELIPE R r GO BRANDÃO - PROCURADOR DA. _ sEssnu DE:: -2 4 1995 - FAZENDA NACIONAL ' FEV Participaram, ainda, do presente julgamento, os seouintes Conselheiros: MARIO JUN EIRA FRANCO JUNIOR, RENATA GONÇALVES PANTOJA. ADELMO MARTINS SILVA e LUIZ AI BERTO CAVA MACEIRA. 2 PROCESSO N2: 10800/002.270791-69 RECURSO N2: 70.010 • ACÓRDRO N2: 102-00.211 RECORRENTE: MARVINJ80 COMÉRCIO DE NMOS E AWS L. RELATÓRIO O presente processo decorre do de no 10940-002.867/91-54, através do qual teve o mesmo contribuinte o seu lucro arbitrado, por haver perdido a sua qualidade de microempresa, não enquadrando-se, da mesma forma às regras que lhe permitiam declarar com base no lucro presumido. Neste processo pretende o fisco haver a contribuição, social decorrente. tudo relativo ao exercftio de 1991. Os fatos e o enquadramento legar estão descritos no processo e a impuqnaçXo e o recurso sWo tempestivos. É o relatório. 3 PROCESSO N I2: 100,40/002.820/91-69 ACóRDA0 N9: 108-00.211 VOTO Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNAn relatar. O processo foi regularmente instaurado, está devidamente instituído e o recurso e temnestivo. O presente processo decorre do de nUmero 10840-002.867/91-54, através do qual o mesmo contribuinte teve o seu lucro arbitrado por haver perdido a sua dualidade de- microempresa. não fazendo niz também., iNO v~w:. de lucro presumido, conforme bem demonstrado nos autos, face ao volume de suas teceites. O caso destes autos se refere a Contribuiceo Social decorrente no mesmo exercício de 1991. Sendo este processo decorrente de outro eo qual NEGUEI provimento ao recurso, não lhe cabe outra sorte senão a mesma do feito principal. Isto postó, conheço do recurso por tempestivo para, no mérito, neoar-lhe provimento parcial para, nos trmos da decisão unanime a que se refere o Acórdão n g 201-68.884 do Secundo Conselho de Contribuintes. Primeira Camara excluir do cálculo do crédito tributário pretendido neste processo e incidãncia da Taxa Referencial Diária (IRD), sela a titulo de correção monetária, sele a título de juros, relativamente ao período que medeia 01 de fevereiro a 31 de julho de 1991. Este o meu voto. Drasília-DF., em 12.-e maio de 1993 PAULO SAJ144/;f7A0 VSANNIn - Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1

score : 1.0
11526830 #
Numero do processo: 13502.900438/2014-94
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 01/04/2012 REINTEGRA. EXPORTAÇÃO POR INTERMÉDIO DE EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. INFORMAÇÃO DA EMPRESA PRODUTORA NO REGISTRO DE EXPORTAÇÃO. CONDIÇÃO NORMATIVA DE FRUIÇÃO. Realizando-se a exportação por meio de empresa comercial exportadora, o aproveitamento do Reintegra fica condicionado à informação da empresa produtora no Registro de Exportação, na dicção do parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 7.633, de 2011. Não se cuida, aí, de exigência meramente formal ou instrumental, mas de condição eleita pelo legislador como meio específico de identificação do titular do benefício na cadeia da exportação indireta, cuja inobservância obsta o reconhecimento do direito creditório. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE EXPORTAÇÃO. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO PENDENTE DE APRECIAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. A mera formulação de propostas de alteração de RE averbado, pendentes de deliberação do órgão competente, não equivale à retificação efetiva do registro e não supre a condição normativa, cabendo ao postulante demonstrar, por prova documental, o deferimento das alterações relativas aos registros efetivamente vinculados às notas fiscais glosadas. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. O princípio da verdade material autoriza a busca do fato tal como ocorrido e a juntada de documentos indispensáveis à comprovação do crédito, mas não dispensa o interessado do ônus de demonstrar o preenchimento dos requisitos e condições legais de fruição do benefício, nem substitui a prova não produzida por presunção favorável ao postulante. PER/DCOMP. VINCULAÇÃO A REGISTROS E DECLARAÇÕES DE EXPORTAÇÃO DIVERSOS DOS ALEGADOS. Definida a composição do direito creditório pelo demonstrativo do PER/DCOMP, a substituição, em sede recursal, dos registros e declarações de exportação ali informados por outros, jamais submetidos ao exame da unidade de origem, importa alteração do próprio objeto do pedido, incompatível com a natureza revisora desta instância. TAXA SELIC SOBRE RESSARCIMENTO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO. Não se conhece de matéria deduzida apenas no recurso voluntário, por ausência de prequestionamento na instância a quo e por força da preclusão consumativa. Ainda que assim não fosse, inexistindo direito creditório reconhecido, não há valor a ser atualizado.
Numero da decisão: 3002-004.577
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, dele não conhecendo no tocante à atualização do crédito pela taxa Selic, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente ADRIANO MONTE PESSOA – Relator Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Fabio Kirzner Ejchel (substituto[a] integral), Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascarenas, Rosaldo Trevisan (substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente).
Nome do relator: ADRIANO MONTE PESSOA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 10 08:59:59 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202608

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 01/04/2012 REINTEGRA. EXPORTAÇÃO POR INTERMÉDIO DE EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. INFORMAÇÃO DA EMPRESA PRODUTORA NO REGISTRO DE EXPORTAÇÃO. CONDIÇÃO NORMATIVA DE FRUIÇÃO. Realizando-se a exportação por meio de empresa comercial exportadora, o aproveitamento do Reintegra fica condicionado à informação da empresa produtora no Registro de Exportação, na dicção do parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 7.633, de 2011. Não se cuida, aí, de exigência meramente formal ou instrumental, mas de condição eleita pelo legislador como meio específico de identificação do titular do benefício na cadeia da exportação indireta, cuja inobservância obsta o reconhecimento do direito creditório. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE EXPORTAÇÃO. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO PENDENTE DE APRECIAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. A mera formulação de propostas de alteração de RE averbado, pendentes de deliberação do órgão competente, não equivale à retificação efetiva do registro e não supre a condição normativa, cabendo ao postulante demonstrar, por prova documental, o deferimento das alterações relativas aos registros efetivamente vinculados às notas fiscais glosadas. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. O princípio da verdade material autoriza a busca do fato tal como ocorrido e a juntada de documentos indispensáveis à comprovação do crédito, mas não dispensa o interessado do ônus de demonstrar o preenchimento dos requisitos e condições legais de fruição do benefício, nem substitui a prova não produzida por presunção favorável ao postulante. PER/DCOMP. VINCULAÇÃO A REGISTROS E DECLARAÇÕES DE EXPORTAÇÃO DIVERSOS DOS ALEGADOS. Definida a composição do direito creditório pelo demonstrativo do PER/DCOMP, a substituição, em sede recursal, dos registros e declarações de exportação ali informados por outros, jamais submetidos ao exame da unidade de origem, importa alteração do próprio objeto do pedido, incompatível com a natureza revisora desta instância. TAXA SELIC SOBRE RESSARCIMENTO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO. Não se conhece de matéria deduzida apenas no recurso voluntário, por ausência de prequestionamento na instância a quo e por força da preclusão consumativa. Ainda que assim não fosse, inexistindo direito creditório reconhecido, não há valor a ser atualizado.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 13502.900438/2014-94

anomes_publicacao_s : 202610

conteudo_id_s : 7417001

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3002-004.577

nome_arquivo_s : Decisao_13502900438201494.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : ADRIANO MONTE PESSOA

nome_arquivo_pdf_s : 13502900438201494_7417001.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, dele não conhecendo no tocante à atualização do crédito pela taxa Selic, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente ADRIANO MONTE PESSOA – Relator Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Fabio Kirzner Ejchel (substituto[a] integral), Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascarenas, Rosaldo Trevisan (substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2026

id : 11526830

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 10 09:45:46 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1878655569054662656

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-09-14T20:41:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-09-14T20:41:57Z; Last-Modified: 2026-09-14T20:41:57Z; dcterms:modified: 2026-09-14T20:41:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-09-14T20:41:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-09-14T20:41:57Z; meta:save-date: 2026-09-14T20:41:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-09-14T20:41:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-09-14T20:41:57Z; created: 2026-09-14T20:41:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2026-09-14T20:41:57Z; pdf:charsPerPage: 2052; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-09-14T20:41:57Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13502.900438/2014-94 ACÓRDÃO 3002-004.577 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 28 de agosto de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ACRINOR ACRILONITRILA DO NORDESTE S/A) INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 01/04/2012 REINTEGRA. EXPORTAÇÃO POR INTERMÉDIO DE EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. INFORMAÇÃO DA EMPRESA PRODUTORA NO REGISTRO DE EXPORTAÇÃO. CONDIÇÃO NORMATIVA DE FRUIÇÃO. Realizando-se a exportação por meio de empresa comercial exportadora, o aproveitamento do Reintegra fica condicionado à informação da empresa produtora no Registro de Exportação, na dicção do parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 7.633, de 2011. Não se cuida, aí, de exigência meramente formal ou instrumental, mas de condição eleita pelo legislador como meio específico de identificação do titular do benefício na cadeia da exportação indireta, cuja inobservância obsta o reconhecimento do direito creditório. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE EXPORTAÇÃO. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO PENDENTE DE APRECIAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. A mera formulação de propostas de alteração de RE averbado, pendentes de deliberação do órgão competente, não equivale à retificação efetiva do registro e não supre a condição normativa, cabendo ao postulante demonstrar, por prova documental, o deferimento das alterações relativas aos registros efetivamente vinculados às notas fiscais glosadas. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. O princípio da verdade material autoriza a busca do fato tal como ocorrido e a juntada de documentos indispensáveis à comprovação do crédito, mas não dispensa o interessado do ônus de demonstrar o preenchimento dos requisitos e condições legais de fruição do benefício, nem substitui a prova não produzida por presunção favorável ao postulante. PER/DCOMP. VINCULAÇÃO A REGISTROS E DECLARAÇÕES DE EXPORTAÇÃO DIVERSOS DOS ALEGADOS. Definida a composição do Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.577 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.900438/2014-94 2 direito creditório pelo demonstrativo do PER/DCOMP, a substituição, em sede recursal, dos registros e declarações de exportação ali informados por outros, jamais submetidos ao exame da unidade de origem, importa alteração do próprio objeto do pedido, incompatível com a natureza revisora desta instância. TAXA SELIC SOBRE RESSARCIMENTO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO. Não se conhece de matéria deduzida apenas no recurso voluntário, por ausência de prequestionamento na instância a quo e por força da preclusão consumativa. Ainda que assim não fosse, inexistindo direito creditório reconhecido, não há valor a ser atualizado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, dele não conhecendo no tocante à atualização do crédito pela taxa Selic, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente ADRIANO MONTE PESSOA – Relator Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Fabio Kirzner Ejchel (substituto[a] integral), Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascarenas, Rosaldo Trevisan (substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente). RELATÓRIO Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.577 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.900438/2014-94 3 Trata-se de recurso voluntário interposto por COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIRENO, sucessora por incorporação de ACRINOR ACRILONITRILA DO NORDESTE S/A, contra o Acórdão nº 104-006.721, da 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório postulado. O litígio tem origem no Pedido Eletrônico de Ressarcimento nº 41180.63311.071212.1.5.17-3945, transmitido em 07/12/2012, por meio do qual a então Acrinor pleiteou crédito apurado no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – Reintegra, relativo ao segundo trimestre de 2012, no montante de R$ 1.500.642,06. O Despacho Decisório nº 087855938, emitido em 04/07/2014 pela DRF em Camaçari, deferiu parcialmente o pedido, reconhecendo o crédito de R$ 376.447,06, ao consignar como inconsistências apuradas a circunstância de o fabricante não constar do Registro de Exportação e a incompatibilidade entre o valor da exportação e o valor da nota fiscal. Consoante a relação de fls. 132, a glosa fundada no primeiro motivo alcançou as notas fiscais nº 7458, 7547, 7621, 7651 e 7654, ali identificados, um a um, os Registros de Exportação e as Declarações de Exportação vinculados no PER/DCOMP. Em sua manifestação de inconformidade de fls. 2/12, a interessada sustentou, em síntese, ter produzido o insumo acrilonitrila (NCM 2926.10.00) e remetido a mercadoria à Companhia Brasileira de Estireno, que promoveu a exportação, de modo que a inconsistência decorreria de simples equívoco no preenchimento do campo “dados do fabricante” dos Registros de Exportação, onde teria sido informado o CNPJ da exportadora em lugar do seu próprio; aduziu que os registros já teriam sido retificados por meio do Siscomex Exportação Web e trouxe, ainda, considerações a respeito das notas fiscais nº 7877, 7950 e 7975, esta última no tocante à base de cálculo e à nota fiscal de exportação nº 497. A DRJ, ao julgar improcedente a manifestação, às fls. 185/188, assentou que os argumentos e documentos relativos a operações estranhas àquelas discriminadas no quadro de fls. 132 não integravam o objeto da lide, e, quanto ao ponto controvertido, registrou que a titularidade do direito recai sobre quem efetivamente produziu e exportou o bem, ainda que por intermédio de empresa comercial exportadora, não tendo a manifestante comprovado a efetiva retificação dos registros de exportação envolvidos, uma vez que apenas parte deles fora objeto de proposta de alteração, e ainda assim com análise pendente na Secretaria de Comércio Exterior. No recurso voluntário de fls. 201/212, protocolizado em 19/01/2022, a recorrente limitou-se a duas ordens de razões. Na primeira, reiterou a tese do erro de fato no preenchimento do Registro de Exportação, afirmando que a documentação acostada – notas fiscais de remessa, notas fiscais de exportação da CBE com referência, no campo de informações complementares, às notas de remessa, declarações e registros de exportação – comprovaria a operação, invocando o princípio Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.577 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.900438/2014-94 4 da verdade material e precedentes deste Conselho. Acrescentou que, quanto às notas fiscais nº 7458 e 7654, houvera equívoco no próprio preenchimento do PER, ali informados DDE e RE diversos dos corretos, e que as retificações dos registros teriam sido regularmente requeridas, não podendo o contribuinte ser prejudicado pela demora do órgão responsável. Na segunda, deduziu pedido de atualização do crédito pela taxa Selic a partir do transcurso de trezentos e sessenta dias contados do pedido de ressarcimento, com apoio em acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais, na Súmula nº 411 do Superior Tribunal de Justiça e no REsp nº 1.138.206/RS. É o relatório. VOTO Conselheiro ADRIANO MONTE PESSOA, Relator Da admissibilidade O recurso é tempestivo, porquanto a recorrente foi cientificada do acórdão recorrido em 20 de dezembro de 2021 e protocolizou a peça em 19 de janeiro de 2022, dentro do trintídio do art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972. Do regime jurídico do Reintegra e da natureza da exigência inobservada A tese recursal repousa integralmente na premissa de que a indicação do fabricante no Registro de Exportação constituiria formalidade acessória, suprível por outros elementos de prova e sanável a qualquer tempo. A premissa não resiste ao confronto com o direito positivo aplicável. O art. 2º da Lei nº 12.546, de 2011, atribui o benefício à pessoa jurídica produtora que efetue a exportação de bens manufaturados no País, excluindo expressamente de seu alcance a empresa comercial exportadora: “Art. 2º No âmbito do Reintegra, a pessoa jurídica produtora que efetue exportação de bens manufaturados no País poderá apurar valor para fins de ressarcir parcial ou integralmente o resíduo tributário federal existente na sua cadeia de produção. § 1º O valor será calculado mediante a aplicação de percentual estabelecido pelo Poder Executivo sobre a receita decorrente da exportação de bens produzidos pela pessoa jurídica referida no caput. (...) § 6º O disposto neste artigo não se aplica a: I — empresa comercial exportadora; e Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.577 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.900438/2014-94 5 II — bens que tenham sido importados.” Admitindo a lei que a exportação se opere por intermédio de terceiro, o regulamento cuidou de estabelecer o modo pelo qual, nessa hipótese, se identifica o titular do incentivo. Assim dispõe o art. 4º do Decreto nº 7.633, de 2011: “Art. 4º Para fins deste Decreto, considera-se exportação a venda direta ao exterior ou a ECE, com o fim específico de exportação para o exterior. Parágrafo único. Quando a exportação realizar-se por meio de ECE, o REINTEGRA fica condicionado à informação da empresa produtora no Registro de Exportação.” A locução normativa não comporta a leitura que dela pretende extrair a recorrente. O texto não descreve dever instrumental cujo descumprimento se resolva em irregularidade tolerável, mas institui verdadeira condição de fruição — “fica condicionado” —, elegendo o Registro de Exportação como o meio próprio e específico pelo qual, na exportação indireta, se estabelece o vínculo entre a operação averbada perante o Siscomex e o produtor que dela se pretende beneficiar. A razão de ser da exigência é evidente, isto é, sendo a exportadora pessoa diversa do produtor, e não sendo a primeira titular do incentivo por força do § 6º do art. 2º da Lei nº 12.546, de 2011, o controle da cadeia depende de que a identificação do fabricante conste do próprio documento que ampara a saída da mercadoria para o exterior, e não de declarações produzidas a posteriori pelos interessados. Onde a norma elegeu meio de prova específico, não é dado ao intérprete substituí-lo por outro reputado equivalente. Daí por que não socorre a recorrente a alegação de que as notas fiscais de remessa e as informações complementares apostas às notas fiscais de exportação emitidas pela Companhia Brasileira de Estireno demonstrariam a origem da mercadoria. Tais documentos, emitidos pelas próprias partes da operação, poderão comprovar a circulação física do insumo, mas não substituem a informação que a norma exige que conste do Registro de Exportação, único documento cuja função, no ponto, é justamente conferir oponibilidade ao Fisco da condição de produtor na exportação por conta e ordem de comercial exportadora. Da ausência de prova da retificação dos registros de exportação Ainda que se admitisse, como admitiu a instância a quo, ao examinar a questão, que a superveniente retificação do Registro de Exportação pudesse sanear o vício, a recorrente não se desincumbiu do ônus de comprová-la. O que os autos revelam são propostas de alteração de RE averbado, referentes aos Registros nº 12/5435412-001, 12/5442583-001 e 12/5519994-001, pendentes de apreciação pelo órgão competente do comércio exterior. Proposta de alteração não é alteração. Enquanto não deferida pela autoridade a quem incumbe deliberar sobre o pedido, o registro permanece Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.577 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.900438/2014-94 6 averbado com o conteúdo original, no qual figura como fabricante a Companhia Brasileira de Estireno, e não a produtora do insumo. A recorrente, que teve à sua disposição todo o interregno decorrido entre a manifestação de inconformidade, apresentada em agosto de 2014, e a interposição do recurso voluntário, em janeiro de 2022, não trouxe aos autos, sequer nesta fase, um único documento que ateste o deferimento das alterações propostas. Tampouco aproveita a alegação de que a comprovação poderia ser obtida por consulta da própria Receita Federal a seus sistemas, ou de que a recorrente não poderia ser prejudicada pela demora do ente responsável pela análise. O ônus probatório, no ressarcimento, é do postulante, a quem incumbe demonstrar a liquidez e a certeza do crédito que afirma titularizar: Nesse sentido, a legislação pátria: Código de Processo Civil. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I — ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Decreto nº 70.235, de 1972. Art. 16. A impugnação mencionará: III — os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Registre-se, por relevante, que a própria cronologia dos fatos milita contra a tese recursal, na medida em que as propostas de alteração foram formuladas depois de emitido o Despacho Decisório, o que confirma que, ao tempo da transmissão do PER e ao tempo de sua análise, a condição do parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 7.633, de 2011, não estava atendida. Não se trata, portanto, de o Fisco haver desconsiderado situação jurídica já constituída, mas de a recorrente pretender constituí-la no curso do contencioso e, ainda assim, sem levá-la a termo. Das notas fiscais nº 7458 e 7654 e da vinculação declarada no PER Quanto a essas duas notas fiscais, a recorrente confessa que o próprio PER indicou Declaração de Exportação e Registro de Exportação diversos daqueles efetivamente vinculados às operações, apontando como corretos a DDE nº 2120423652/6 e o RE nº 12/5390295-001, para a nota fiscal nº 7458, e a DDE nº 2120855624/0 e o RE nº 12/5991203-001, para a nota fiscal nº 7654. A confissão é, aqui, decisiva em desfavor da tese. Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.577 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.900438/2014-94 7 É o demonstrativo do PER/DCOMP que delimita a composição do crédito submetido à verificação da autoridade administrativa, e sua retificação somente se admite até a prolação do despacho decisório, na disciplina da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012. Pretender, após a decisão denegatória e já em sede recursal, substituir as operações de exportação declaradas por outras, nunca submetidas ao crivo da unidade de origem, não configura saneamento de erro material, mas alteração do próprio objeto do pedido, incompatível com a natureza revisora desta instância e com o contraditório que dela é inseparável. Acresce que os registros indicados como corretos são precisamente aqueles que, segundo a manifestação de inconformidade, teriam sido objeto de correção quanto ao campo “dados do fabricante”, o que evidencia que também eles, na origem, não continham a informação da empresa produtora, incidindo no mesmo vício que motivou a glosa. Nem se demonstrou, ademais, a correspondência de valores entre tais operações e as parcelas glosadas, de sorte que, mesmo superados os óbices anteriores, permaneceria a impossibilidade de aferição da liquidez do crédito. Do princípio da verdade material e dos precedentes invocados Invoca a recorrente o princípio da verdade material e precedentes deste Conselho, transcritos em suas razões, cujo teor, no que interessa, é o seguinte: “PER/DCOMP. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. A indicação dos dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de indébito, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis [...]. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto a Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. [...] Em razão do princípio da verdade material, culminado com o art. 38 da Lei 9.784/99, é possível a juntada de documentos indispensáveis à comprovação da liquidez e certeza do direito creditório do contribuinte, nos termos do art. 170 do CTN, ainda que em sede recursal.” (Acórdão nº 1003-002.234, sessão de 04/02/2021) “PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. ERRO NO PREENCHIMENTO. PER/DCOMP. Há de ser considerado insuficiente o erro material cometido no preenchimento da DCOMP, relativamente às informações contidas no DARF, para retirar a legitimidade do crédito alegado pela recorrente.” (Acórdão nº 1002-002.024, sessão de 30/03/2021) “PER/DCOMP. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Erro de fato no preenchimento de PER/DCOMP não possui o condão de gerar um impasse Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.577 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.900438/2014-94 8 insuperável [...]. Incumbe ao contribuinte a comprovação, por meio de documentos hábeis do crédito pleiteado no recurso voluntário. O contribuinte comprovou de forma clara o pagamento em duplicidade e o erro de fato, razão pela qual deve ser assegurado o direito à restituição do crédito tributário e homologação da compensação pleiteada.” (Acórdão nº 1401-005.230, sessão de 10/02/2021) Os precedentes, longe de amparar a pretensão, confirmam a solução que ora se propõe. Todos eles versam sobre erro material no preenchimento de PER/DCOMP relativo a indébito decorrente de pagamento, situação em que o fato constitutivo do direito é o recolhimento indevido ou a maior, cuja existência pode ser demonstrada por documentos hábeis independentemente da declaração equivocada. Neles, o reconhecimento do crédito decorreu de o contribuinte haver, efetivamente, produzido a prova exigida, como expressamente consignado no Acórdão nº 1401-005.230, ao registrar que o contribuinte comprovou de forma clara o pagamento em duplicidade. O caso destes autos é estruturalmente diverso em dois aspectos. Primeiro, porque aqui não se discute a existência de pagamento indevido, mas o preenchimento de condição normativa expressa de fruição de benefício fiscal, estabelecida em favor do controle das exportações indiretas, e condição legal não se supre por equivalência probatória. Segundo, porque, ainda que se cogitasse de simples erro de fato sanável, a recorrente não produziu a prova de seu saneamento, ao contrário do que ocorreu nos paradigmas invocados. O que os precedentes autorizam é a juntada de documentos indispensáveis à comprovação do direito, inclusive em fase recursal; não autorizam que a comprovação seja substituída pela alegação de que ela poderia ser obtida alhures. Por fim, o princípio da verdade material, cuja envergadura no processo administrativo fiscal não se questiona, orienta a investigação dos fatos como efetivamente ocorridos e permite superar formalismos estéreis. Não é, porém, princípio de dispensa de requisitos legais, nem título que autorize presumir em favor do postulante aquilo que ele não demonstrou. No caso, a verdade material apurável nos autos é justamente a de que, ao tempo da exportação, do pedido e de sua análise, os Registros de Exportação vinculados às notas fiscais glosadas apontavam como fabricante pessoa jurídica diversa da produtora, e assim permanecem, à míngua de prova de retificação deferida. Da atualização pela taxa Selic O pleito de incidência da taxa Selic não foi deduzido na manifestação de inconformidade, sendo veiculado apenas no recurso voluntário. Cuida-se de inovação recursal, não submetida ao crivo da instância a quo, o que atrai a preclusão do art. 17 do Decreto nº Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.577 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.900438/2014-94 9 70.235, de 1972, e impede seu conhecimento por este Colegiado, sob pena de supressão de instância. Ainda que assim não fosse, a pretensão não prosperaria. O pedido pressupõe crédito reconhecido, e nenhum crédito remanesce reconhecido além daquele já deferido no despacho decisório, de modo que a matéria resulta, no mínimo, prejudicada. No mais, a atualização pela taxa Selic tem sede legal no § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 1995, cujo âmbito é o da restituição e da compensação de indébito tributário: “§ 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.” O valor apurado no âmbito do Reintegra não constitui indébito, mas incentivo instituído por lei, cuja quantificação decorre da aplicação de percentual sobre a receita de exportação, na forma do § 1º do art. 2º da Lei nº 12.546, de 2011. Inexiste pagamento indevido a partir do qual se pudesse computar a atualização, e a legislação de regência do regime não previu acréscimo dessa natureza. Também não aproveitam à recorrente os precedentes trazidos. Os Acórdãos CSRF/02-02-075 e CSRF/02-02-001, assim ementados na parte de interesse foram proferidos a propósito do crédito presumido de IPI da Lei nº 9.363, de 1996, em contexto normativo diverso, e não vinculam este Colegiado, cuja observância obrigatória se restringe às hipóteses regimentalmente previstas. Idêntica consideração vale para a Súmula nº 411 do Superior Tribunal de Justiça e para o REsp nº 1.035.847/RS, ambos referidos ao creditamento de IPI e, o que é decisivo, condicionados à existência de resistência ilegítima ao aproveitamento do crédito. Não há resistência ilegítima quando a autoridade administrativa, no exercício regular de sua competência de verificação, indefere parcialmente pedido de ressarcimento por não atendimento de condição prevista em decreto, tanto mais quando o indeferimento vem de ser confirmado nas duas instâncias do contencioso administrativo. Quanto ao REsp nº 1.138.206/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, seu objeto é o prazo de que dispõe a Administração para decidir requerimentos do contribuinte, matéria que não se confunde com a incidência de juros sobre valores de ressarcimento e da qual não decorre o direito ora postulado. Da conclusão Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, dele não conhecendo no tocante à atualização do crédito pela taxa Selic, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, mantendo-se integralmente o acórdão recorrido e o Despacho Decisório. Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.577 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.900438/2014-94 10 É como voto. Assinado Digitalmente ADRIANO MONTE PESSOA Fl. 244DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11532206 #
Numero do processo: 10882.721956/2012-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2010 a 31/05/2011 NULIDADE. DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. A arguição de nulidade processual requer a demonstração do efetivo prejuízo sofrido pelo ato tido por irregular pelo recorrente. Inexistindo inovação nos fundamentos do lançamento ou agravamento da exigência, mantem-se hígido o lançamento tributário. INOVAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O sujeito passivo deve deduzir todas as alegações de defesa por ocasião da impugnação, sendo vedado inovar no Recurso Voluntário para trazer à discussão matéria não suscitada perante o julgador originário, sob pena de supressão de instância, exceto quanto a fato superveniente ou questões de ordem pública. A inovação recursal é causa de não conhecimento da matéria alegada. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Nos termos do art. 17 do Decreto 70235/72, a matéria não impugnada está fora do litígio, tornando-se incontroversa. Na ausência do litígio, a matéria não pode ser analisada em sede de Recurso Voluntário. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/05/2011 COMPENSAÇÃO. ORIGEM DO CRÉDITO. RETIFICAÇÃO DA GFIP. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. O direito creditório oriundo de retificação que resulte na redução do débito confessado em Guia de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, deve ser demonstrado por elementos que comprovem o erro na confissão do declaração original. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO CRÉDITO. O procedimento de compensação de contribuições previdenciárias exige a demonstração da liquidez e certeza do crédito alegado, cabendo ao suplicante demonstrar que a base questionada foi oferecida à tributação. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. DECISÃO VINCULANTE DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.072.485. TEMA 985. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. O terço constitucional de férias compõe a base de cálculo das contribuições devidas à seguridade social somente a partir da publicação da ata do julgamento do RE 1.072.485 (15/09/2020), ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. HORAS EXTRAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TEMA Nº 687 DO STJ. INCIDÊNCIA As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária.
Numero da decisão: 2202-012.172
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto da alegação de diferenças apontadas entre o valor devido apurado pela fiscalização e aquele constante da GFIP ativa para os meses de junho e julho de 2009 e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelo Valverde Ferreira da Silva - Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (Relator), Wilderson Botto (substituto[a] integral), Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Jorge Ricardo El Abras, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wilderson Botto, o conselheiro(a) Eliseu Sampaio Nogueira.
Nome do relator: MARCELO VALVERDE FERREIRA DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 10 08:59:59 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202609

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2010 a 31/05/2011 NULIDADE. DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. A arguição de nulidade processual requer a demonstração do efetivo prejuízo sofrido pelo ato tido por irregular pelo recorrente. Inexistindo inovação nos fundamentos do lançamento ou agravamento da exigência, mantem-se hígido o lançamento tributário. INOVAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O sujeito passivo deve deduzir todas as alegações de defesa por ocasião da impugnação, sendo vedado inovar no Recurso Voluntário para trazer à discussão matéria não suscitada perante o julgador originário, sob pena de supressão de instância, exceto quanto a fato superveniente ou questões de ordem pública. A inovação recursal é causa de não conhecimento da matéria alegada. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Nos termos do art. 17 do Decreto 70235/72, a matéria não impugnada está fora do litígio, tornando-se incontroversa. Na ausência do litígio, a matéria não pode ser analisada em sede de Recurso Voluntário. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/05/2011 COMPENSAÇÃO. ORIGEM DO CRÉDITO. RETIFICAÇÃO DA GFIP. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. O direito creditório oriundo de retificação que resulte na redução do débito confessado em Guia de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, deve ser demonstrado por elementos que comprovem o erro na confissão do declaração original. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO CRÉDITO. O procedimento de compensação de contribuições previdenciárias exige a demonstração da liquidez e certeza do crédito alegado, cabendo ao suplicante demonstrar que a base questionada foi oferecida à tributação. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. DECISÃO VINCULANTE DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.072.485. TEMA 985. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. O terço constitucional de férias compõe a base de cálculo das contribuições devidas à seguridade social somente a partir da publicação da ata do julgamento do RE 1.072.485 (15/09/2020), ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. HORAS EXTRAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TEMA Nº 687 DO STJ. INCIDÊNCIA As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10882.721956/2012-66

anomes_publicacao_s : 202610

conteudo_id_s : 7418367

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2202-012.172

nome_arquivo_s : Decisao_10882721956201266.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : MARCELO VALVERDE FERREIRA DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10882721956201266_7418367.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto da alegação de diferenças apontadas entre o valor devido apurado pela fiscalização e aquele constante da GFIP ativa para os meses de junho e julho de 2009 e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelo Valverde Ferreira da Silva - Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (Relator), Wilderson Botto (substituto[a] integral), Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Jorge Ricardo El Abras, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wilderson Botto, o conselheiro(a) Eliseu Sampaio Nogueira.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2026

id : 11532206

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 10 09:45:59 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1878655569188880384

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-09-22T11:03:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-09-22T11:03:39Z; Last-Modified: 2026-09-22T11:03:39Z; dcterms:modified: 2026-09-22T11:03:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-09-22T11:03:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-09-22T11:03:39Z; meta:save-date: 2026-09-22T11:03:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-09-22T11:03:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-09-22T11:03:39Z; created: 2026-09-22T11:03:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2026-09-22T11:03:39Z; pdf:charsPerPage: 1731; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-09-22T11:03:39Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10882.721956/2012-66 ACÓRDÃO 2202-012.172 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 4 de setembro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MUNICIPIO DE COTIA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2010 a 31/05/2011 NULIDADE. DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. A arguição de nulidade processual requer a demonstração do efetivo prejuízo sofrido pelo ato tido por irregular pelo recorrente. Inexistindo inovação nos fundamentos do lançamento ou agravamento da exigência, mantem-se hígido o lançamento tributário. INOVAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O sujeito passivo deve deduzir todas as alegações de defesa por ocasião da impugnação, sendo vedado inovar no Recurso Voluntário para trazer à discussão matéria não suscitada perante o julgador originário, sob pena de supressão de instância, exceto quanto a fato superveniente ou questões de ordem pública. A inovação recursal é causa de não conhecimento da matéria alegada. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Nos termos do art. 17 do Decreto 70235/72, a matéria não impugnada está fora do litígio, tornando-se incontroversa. Na ausência do litígio, a matéria não pode ser analisada em sede de Recurso Voluntário. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/05/2011 COMPENSAÇÃO. ORIGEM DO CRÉDITO. RETIFICAÇÃO DA GFIP. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. O direito creditório oriundo de retificação que resulte na redução do débito confessado em Guia de Recolhimento ao FGTS e Informações à Fl. 1729DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.172 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.721956/2012-66 2 Previdência Social – GFIP, deve ser demonstrado por elementos que comprovem o erro na confissão do declaração original. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO CRÉDITO. O procedimento de compensação de contribuições previdenciárias exige a demonstração da liquidez e certeza do crédito alegado, cabendo ao suplicante demonstrar que a base questionada foi oferecida à tributação. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. DECISÃO VINCULANTE DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.072.485. TEMA 985. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. O terço constitucional de férias compõe a base de cálculo das contribuições devidas à seguridade social somente a partir da publicação da ata do julgamento do RE 1.072.485 (15/09/2020), ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. HORAS EXTRAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TEMA Nº 687 DO STJ. INCIDÊNCIA As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto da alegação de diferenças apontadas entre o valor devido apurado pela fiscalização e aquele constante da GFIP ativa para os meses de junho e julho de 2009 e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelo Valverde Ferreira da Silva – Relator Fl. 1730DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.172 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.721956/2012-66 3 Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (Relator), Wilderson Botto (substituto[a] integral), Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Jorge Ricardo El Abras, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wilderson Botto, o conselheiro(a) Eliseu Sampaio Nogueira. RELATÓRIO A lide versa sobre Recurso Voluntário apresentado em face do Acórdão nº 14- 60.692, que por unanimidade de votos manteve o lançamento do crédito tributário decorrente de glosas de compensações realizadas, resultando no lançamento do crédito tributário de R$ 4.989.796,54 (05/2012), já acrescido de juros e multa. Por bem retratar o caso, reproduzo abaixo o relatório do julgador de piso: Trata-se de Auto de Infração relativo a lançamento de crédito tributário consistente em glosa de compensação indevida, no período compreendido pelas competências 01/2010 a 03/2010, 05/2010, 06/2010, 08/2010, 04/2011 e 05/2011. A fiscalização sustenta (Termo de Verificação Fiscal de fls. 645/655) que o procedimento fiscal se originou do "Relatório de Análise de Compensações Indevidas" elaborado pelo Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário – SECAT da DRF Osasco, do qual decorrem as seguintes informações: a) Em 18/05/2011 foi encaminhado à Prefeitura Municipal de Cotia o Ofício Secat/DRF/OSA n° 156/2011, através do qual foram solicitados esclarecimentos acerca de divergências detectadas entre as GFIP originais e retificadoras relativas ao período de julho/2006 a agosto/2009. b) Em 17/06/2011 e 25/07/2011 foram solicitadas prorrogações de prazo. c) Não havendo manifestação por parte do órgão municipal, em 26/07/2011 foi efetuada na Delegacia uma reunião com a presença do Delegado da DRF/OSA, de servidores do SECAT DRF/OSA, do Prefeito do Município de Cotia, do Secretário de Finanças da Prefeitura, além de outros servidores municipais, tendo sido acordado que a prefeitura concluiria até o mês de agosto/2011 a retificação das GFIP divergentes pendentes e apresentaria até 15/08/2011 esclarecimentos sobre as compensações supostamente irregulares. d) Em 09/08/2011 foram entregues alguns comprovantes/protocolos das GFIP retificadoras; nas quais se verificou estarem incompletos considerando ao que havia sido acordado em reunião. Fl. 1731DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.172 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.721956/2012-66 4 e) Em 24/08/2011 deu-se uma nova reunião no Secat/DRF/OSA na tentativa de, novamente, se esclarecer as divergências/pendências que ainda persistiam. f) Em 25/08/2011, diante da inércia da contribuinte em adotar as providências cabíveis no sentido de sanar as divergências e irregularidades apontadas, foi encaminhado o Ofício Secat/DRF/OSA n° 192/2011 solicitando informações/esclarecimentos acerca das compensações efetuadas em GFIP. g) Diante da negativa da Prefeitura de Cotia em fornecer a documentação que deu suporte às compensações, em 02/02/2012 foi emitido o Mandado de Procedimento Fiscal de n° 08.1.13.00.2012.00034-5 determinando a abertura de fiscalização com base nos seguintes códigos de operação fiscal: 86201 (CP - CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA - EMPREGADO), período 2009 e 86801 (CP - COMPENSAÇÃO INDEVIDA), períodos: 07/2009, 09/2009 a 03/2010, 05/2010 a 06/2010, 08/2010 e 04/2011 a 05/2011. Após a análise da documentação apresentada pelo contribuinte, a fiscalização apresenta as seguintes constatações: a) o contribuinte efetuou compensações de valores devidos de contribuição previdenciária com créditos de naturezas jurídicas distintas: 1) pagamentos indevidos ou a maior; e 2) verbas de caráter indenizatório sobre as quais havia sido recolhida a contribuição e que, segundo seu parecer, não se sujeitariam a tal exigência. b) nos demonstrativos de apuração dos créditos decorrentes de pagamentos a maior entregues pelo contribuinte (denominados "Divergência CCOR/GFIP"), os débitos informados em GFIP e discriminados na planilha basearam-se em declarações já retificadas, ocasionando, portanto, um saldo incorreto. Sendo assim, foi necessário refazer a apuração dos créditos decorrentes de pagamento a maior em razão de diferenças entre o total devido declarado em GFIP (considerando as últimas declarações entregues) e o total pago através de retenção do Fundo de Participação dos Municípios - FPM. Vale observar, que foram identificados pagamentos em atraso de modo que, do total recolhido, uma parcela refere-se a multa moratória e juros de mora. A correta apuração do aproveitamento dos créditos decorrentes de pagamento a maior encontra-se descritos detalhadamente no "Demonstrativo de Vinculação" e na "Listagem de Créditos/Saldos Remanescentes", (... omissis ...) c) o contribuinte também apresentou demonstrativos alegando ter apurado créditos compensáveis que tiveram por fundamento um levantamento de verbas salariais de caráter indenizatório que, segundo parecer jurídico emitido pelo escritório de advocacia "Bernardo Vidal & Associados", não se sujeitariam à incidência da contribuição previdenciária. Foi fornecida, portanto, à fiscalização uma planilha demonstrativa por rubrica onde constam os valores mensais por competência e suas respectivas atualizações. Vale ressaltar, que tais créditos foram utilizados sem qualquer respaldo legal, já que inexiste qualquer decisão transitada em juízo ou qualquer outra hipótese autorizativa do instituto da Fl. 1732DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.172 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.721956/2012-66 5 compensação tributária prevista exaustivamente na legislação que rege a matéria, (... omissis ...) d) restando caracterizada a ilegalidade dos créditos não oriundos de pagamento a maior, e considerando as últimas GFIP entregues, efetuamos o levantamento de todas as compensações efetuadas e constatamos a insuficiência do saldo de créditos válidos (decorrentes do pagamento a maior) para amparar o montante de compensações efetuadas, resultando em valores a descoberto. Tais valores constituem a base de cálculo do presente Auto de Infração. Vale dizer que, na apuração dos valores a descoberto, os créditos foram corrigidos pela Selic, conforme determina a legislação. A tabela abaixo discrimina, portanto, a apuração dos valores a descoberto decorrentes de compensação indevida conforme dados constantes em GFIP. Em vista das considerações acima, houve a lavratura do presente Auto de Infração em razão da glosa das compensações, abrangendo o período de 01/2010 a 03/2010, 05/2010, 06/2010, 08/2010, 04/2011 e 05/2011. Inconformado com o lançamento tributário levado a efeito, comparece o contribuinte aos autos impugnando-o pelo instrumento de fls. 674/688, fazendo-o nos seguintes termos. 1) O município autuado realizou compensações em virtude da constatação de recolhimentos indevidos ou a maior de contribuição previdenciária, oriundos das seguintes matizes: a) divergências entre os valores declarados e os efetivamente recolhidos; b) verbas de natureza indenizatória. Tal aporte financeiro se originou, precipuamente, de auditoria realizada sobre a folha de pagamento, bem como dos Extratos CCORGFIP, emanados da Receita Federal do Brasil, tudo consubstanciado na planilha em anexo. Da origem dos valores compensados Divergência entre Valores Declarados em GFIP e os Efetivamente Recolhidos 2) Parte dos valores restituídos refere-se à divergência positiva entre os valores declarados em Guia de Informação à Previdência Social (GFIP) e o montante efetivamente recolhido, seja por meio de GPS, ou retenção no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), sob a rubrica “INSS EMPRESA”, a título de contribuições previdenciárias. 3) A possibilidade de retenção de obrigação tributária principal de contribuição previdenciária, seja advinda de parcelamento, ou mesmo a corrente, encontra-se disciplinada pela Lei nº 10.522/2002, em seu art. 14-D, que transcreve. 4) Quando a retenção for em montante superior ao confessado em GFIP, normalmente em razão da utilização da média das últimas 12 (doze) declarações, exsurge para o contribuinte o direito à compensação do indébito tributário. 5) Tais divergências foram apuradas por meio do extrato emitido pela Receita Federal do Brasil, denominado CCORGFIP, mediante o cotejo entre a coluna Fl. 1733DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.172 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.721956/2012-66 6 VALOR A RECOLHER (Declaração em GFIP) e VALOR LÍQUIDO (Valores efetivamente recolhidos). 6) Além disso, e para corroborar a existência de divergências em prol do contribuinte, há de ser relembrado que a própria equipe de auditoria da RFB reconhece recolhimentos havidos a maior, no importe de R$ 1.901.809,12 (um milhão, novecentos e um mil, oitocentos e nove reais, e doze centavos), constante do Relatório Fiscal do Auto de Infração, sobre os quais, segundo a RFB, foi realizada a imputação proporcional. Entretanto, ao observar os Demonstrativos de Repasses/Retenções no FPM, percebe-se que houve retenções em valor superior ao que fora aduzido pela ilustre equipe de auditoria. 7) O valor retido em 09/04/2009 não foi de R$ 642.513,74 (seiscentos e quarenta e dois mil, quinhentos e treze reais, e setenta e quatro centavos), mas sim de R$ 1.229.426,72 (um milhão, duzentos e vinte e nove mil, quatrocentos e vinte e seis reais, e setenta e dois centavos), sobejando mais R$ 586.912,98 (quinhentos e oitenta e seis mil, novecentos e doze reais, e noventa e oito centavos) compensáveis. Com isso, acaso se admita que somente o montante descrito no Relatório Fiscal seja o valor efetivamente recolhido a maior (R$ 1.901.809,12), deve ainda ser computada a diferença demonstrada logo acima (R$ 586.912,98), totalizando o montante incontroverso de R$ 2.488.722,10 (dois milhões, quatrocentos e oitenta e oito mil, setecentos e vinte e dois reais, e dez centavos). 8) Contudo, o real aporte financeiro compensável oriundo de recolhimentos a maior é de R$ 4.186.103.26 (quatro milhões, cento e oitenta e seis mil, cento e três reais, e vinte e seis centavos), com fulcro na planilha extraída do extrato CCORGFIP. Assim, e ainda que se utilize da imputação proporcional descrita no art. 163 do Código Tributário Nacional, sobeja o aporte financeiro compensável de RS 2.284.294,14 (dois milhões, duzentos e oitenta e quatro mil, duzentos e noventa e quatro reais, e quatorze centavos) - diferença entre os cálculos apresentados pelo contribuinte e os da equipe de auditoria, podendo-se somar, ainda, a divergência apresentada na tabela acima –, que, em conjunto com as verbas indenizatórias são capazes de fundamentar as compensações efetivadas nas competências objeto do presente Auto de Infração. 9) Explica-se: a) em primeiro lugar, deve ser observado que o contribuinte atesta a quantia de R$ 4.186.103,26, como aporte financeiro compensável; b) em segundo lugar, e sucessivamente, acaso seja entendido que deve ser realizada a imputação proporcional de R$ 1.901.809,12, ainda sobeja o valor de R$ 2.284.294,14, que deve ser somado aos R$ 586.912,98, ante a diferença apontada com base no FPM, totalizando R$ 2.871.207,12 compensáveis; c) em terceiro lugar, e sucessivamente, ainda no caso de imputação proporcional de R$ 1.901.809,12, não se admitindo o valor sobejante de R$ 2.284.294,14, que seja computado também o valor de R$ 586.912,98, perfazendo o total de R$ 2.488.722,10 compensáveis, tudo, a título de divergência em prol do Município. Verbas de Natureza Indenizatória Fl. 1734DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.172 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.721956/2012-66 7 10) Outra parcela do montante passível de repetição se originou de recolhimentos indevidos efetuados sobre parcelas de natureza indenizatória, ou seja, daquelas não integrantes da base de cálculo das contribuições previdenciárias, e por conseguinte não computadas no salário-de-contribuição, a qual teve sua gênese, repita-se, a partir do exame das folhas de pagamento do Município, no montante de R$ 2.894.474,92 (dois milhões, oitocentos e noventa e quatro mil, quatrocentos e setenta e quatro reais, e noventa e dois centavos). 11) Nesse sentido, a Lei nº 8.212/91 (art. 28, § 9º), e a Instrução Normativa RFB nº 971/2009 (art. 58) consolidaram em seus textos as verbas salariais que não seriam computadas na base de cálculo da contribuição previdenciária. 12) O regime previdenciário, de acordo com o artigo 201 da Constituição Federal de 1988, tem caráter contributivo, preceito cuja atenção deve ser dirigida ao Legislador e ao Administrador (nas funções executivas e legislativas). Isso significa dizer que os atos infraconstitucionais consubstanciados na Lei nº 8.212/1991, e na IN nº 971/2009 não podem furtar-se do princípio contributivo, insculpido na Constituição da República. Desta feita, foi apurado aporte financeiro oriundo de pagamentos indevidos de contribuição previdenciária incidente sobre verbas de natureza indenizatória, quais sejam: a) terço constitucional de férias; b) adicional de horas extras; c) férias proporcionais indenizadas, e; d) abono pecuniário de férias. Tais recolhimentos podem ser observados pela simples análise das folhas de pagamento, nas quais consta o recolhimento de contribuição previdenciária sobre tais verbas, a despeito da remansosa jurisprudência em sentido contrário, e da regulamentação expedida pela RFB (IN nº 971/2009 - art. 58) em observância da Lei nº 8.212/91 (art. 28). 13) No que tange ao terço de férias, tem-se apoio na sólida jurisprudência, em combinação com a Lei nº 8.212/91, bem como na IN nº 971/2009, as quais, peremptoriamente, excluem da base de cálculo das contribuições previdenciárias a referida parcela. 14) No que se refere ao adicional de horas extras, devem ser consideradas as diferenças entre a remuneração a título de horas extras (100%), cujo valor é idêntico ao da hora normal paga, do adicional de horas extras (no mínimo 50%), essa verdadeiramente parcela indenizatória. Isto porque enquanto a primeira visa tão-somente remunerar o labor executado em período além do expediente, a segunda indeniza o trabalhador pelo excesso na jornada de trabalho, caracterizando-se como verdadeiro adicional de caráter indenizatório. 15) Quanto às férias proporcionais indenizadas, esta se refere ao pagamento devido em razão de período aquisitivo incompleto de férias por parte do obreiro, cabendo ao empregador, em caso de rescisão, indenizá-lo por tal acontecimento. Observe-se que o art. 28, § 9º, "d", da Lei nº 8.212/91 é expresso no entender de que a referida parcela não se computa no salário-de-contribuição, não havendo razão de direito que possa fundamentar as alegações trazidas pela fiscalização. Traz julgados do Superior Tribunal de Justiça em favor da sua tese. Fl. 1735DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.172 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.721956/2012-66 8 16) Quanto ao abono pecuniário de férias, insculpido nos artigos 143 e 144 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, este não encontra qualquer dificuldade para o reconhecimento quanto à sua natureza indenizatória, vez que, conforme expressa previsão do "item 6" (transcreve o § 9º, alínea “e”, item 6 da Lei nº 8.212/91). Dos Juros e da Multa de Mora 17) O impugnante possui todas as razões jurídicas para reivindicar o indébito informado. A negligência na defesa de tais interesses, por conseguinte, configuraria ofensa aos princípios da indisponibilidade do patrimônio público e da vedação à renúncia de receita, além de infração político-administrativa, sujeita a cassação de mandato, nos termos do art. 4º, inciso VIII, do Decreto-lei n° 201/1967. O patrimônio público é indisponível, e existindo direito à restituição para um Ente da Federação, este tem a obrigação de realizá-la. Pelo fato de o patrimônio público ser indisponível, tais atitudes de negligência com a auditoria externa visando a verificação de indébitos, configuraria renúncia de receita, a qual somente é admitida nos exatos termos do artigo 14 da Lei Complementar nº 101/2000, o que não é o caso. 18) Contudo, como não há pertinência na autuação, a teor do exposto nas razões de fundo de direito, por consequência lógica, também não deve subsistir o montante apontado a título de juros e multa. Neste esteio, cumpre sopesar que o art. 150 da CF/88 veda o efeito confiscatório dos tributos, de forma que sua cobrança não pode exceder o limite racional, moral e econômico que o sujeito passivo da obrigação tributária pode suportar. Havia grande discussão se tal postulado deveria ser ou não limitação a aplicação das multas, todavia o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a vedação é aplicável. Cita julgado do STF. 19) A multa instituída é evidentemente confiscatória, sobretudo em virtude de seu valor exagerado e da injustiça de sua aplicação, eis que representam extorsão estatal em virtude da mera ausência de sucesso na demonstração, por via administrativa, do direito às compensações. Ademais, seu valor exorbitante se dissocia da necessidade de ponderação entre a gravidade da conduta e a intensidade da pena. O princípio da razoabilidade, indicador da conduta a ser perseguida pela Administração Pública pressupõe que não basta que o ato administrativo esteja consonante com a lei em seu aspecto formal, se faz necessário que a medida aplicada seja legítima, de forma que vede ao administrador agir conforme seu sentimento pessoal. Há que se ter uma exigência justificada de ponderação, impondo aos agentes administrativos que maximizem a proteção ao ordenamento jurídico em sua totalidade. 20) Ainda que a multa pudesse ser aplicada, deveria o Auditor-Fiscal ter lançado mão das reduções previstas no § 3°, do artigo 1º, da Lei n° 11.941/2009. Por força do art. 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional, os benefícios legais citados acima podem ser aplicados independentemente da data de ocorrência do Fl. 1736DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.172 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.721956/2012-66 9 fato gerador da dívida, logo, são cabíveis ao caso do impugnante, o que demonstra a desnecessidade do percentual utilizado na multa. 21) O princípio da proporcionalidade, parâmetro dado pela Constituição Federal (art. 37, caput) para que o Poder Judiciário controle os Atos da Administração Pública, inclusive a Fazendária, é dividido em três subprincípios: necessidade, adequação e proporcionalidade em sentido estrito. Se o Auditor podia oferecer ao sujeito passivo opções de pagamento com os benefícios expostos no dispositivo legal supracitado, a imposição de penalidade mais gravosa se configura desnecessária, pelo que o ato de lavratura da multa é carente de obediência a um dos subprincípios da proporcionalidade, resultando, como consequência lógica, no não atendimento do próprio princípio. 22) Ao se apegar ao rigor textual do caput do citado art. 106 em relação à alínea "c" do seu inciso II, percebe-se que, surgindo na legislação tributária cominação de penalidade menos severa, é esta que deve ser aplicada, mormente pelo fato de tratar-se de multa que atinge volume milionário. Tal valor poderia ser aplicado em serviços essenciais a serem postos à disposição da Edilidade, tais como saúde, educação, moradia, alimentação, transporte, dentre outros. 23) Requer, ao final: a) a desconstituição do Auto de Infração, com a consequente homologação dos valores compensados no período fiscalizado, nos termos das razões expostas na impugnação, e, por conseguinte, dos juros e da multa de mora aplicada; b) a redução do patamar aplicado a título de multa de mora, conforme Lei nº. 11.941/2009; e, c) a emissão de Certidão Negativa de Débitos (Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa) para os devidos fins de direito. Processado o feito, houve a conversão do julgamento em diligência, conforme Resolução nº 1.739 da lavra deste Relator, datada de 30/07/2013, acostada às fls. 928/936, pela então competente 16a. Turma de Julgamento da DRJ Ribeirão Preto, solicitando esclarecimentos à fiscalização. Às fls. 1.565/1.587 comparece a fiscalização aos autos apresentando o Parecer DRF/OSA/SECAT/EREV nº 174/2015. Intimado o contribuinte sobre a manifestação fiscal, sobreveio o instrumento de impugnação complementar de fls. 1.593/1.595, no qual argumenta: 1) O contribuinte apurou créditos relativos a recolhimentos a maior de contribuição previdenciária, bem como oriundos de recolhimentos de verbas de caráter indenizatório, a exemplo do terço constitucional de férias, e adicional de horas extras. Após a apuração dos indébitos, esses foram compensados diretamente em GFIP, donde que redundou em autuação por parte da Autoridade Fiscal, que se deu através da glosa de parte dos valores compensados. DO DIREITO Fl. 1737DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.172 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.721956/2012-66 10 2) Em seguida, ainda com o fito de justificar a origem dos créditos, o contribuinte constatou alguns recolhimentos sobre as parcelas relativas ao terço de férias, conforme Planilhas constantes dos autos. 3) O que a autoridade fiscal não percebeu, injustamente, é que a interpretação da legislação tributária deve levar em conta outras normas extravagantes, que não apenas a Lei nº 8.212/91. Verifique que o Regimento Interno do CARF, em seu art. 62-A, que transcreve, impõe ao referido Conselho a obrigatoriedade da reprodução do entendimento dos Tribunais Superiores e Supremo Tribunal Federal, na sistemática dos art. 543-B e 543-C, do Código de Processo Civil. 4) Não é outro senão este o enquadramento que se dá à não-incidência sobre os casos relativos ao terço de férias. A recente Lei nº 12.844/13, aliás, inovou o ordenamento jurídico ao impor às unidades da RFB o mesmo entendimento dos Tribunais Superiores, indo mais além, inclusive, quando proibiu a constituição de créditos tributários relativos às matérias discutidas em sede do 543-B e C do Colendo Código Processual Civil. Transcreve excertos do ano normativo citado. Cita, ainda, entendimento exarado em peça de processo administrativo inerente a outro contribuinte. Sobreveio o Acórdão nº 14-60.692, da 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/05/2011 TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO COMPENSÁVEL. GLOSA. CABIMENTO. É cabível a glosa de créditos utilizados pelo sujeito passivo em procedimento de compensação indevida, quando os créditos aproveitados não existem ou já tenham se exaurido em compensações anteriores. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO COMPENSÁVEL. ORIGEM DO CRÉDITO A PARTIR DE RETIFICAÇÃO IMOTIVADA DA GFIP. GLOSA. CABIMENTO. É cabível a glosa de créditos utilizados pelo sujeito passivo, oriundos de retificações injustificadas feitas na Guia de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. COMPENSAÇÃO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. AUSÊNCIA DE PROVIMENTO JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A ausência de provimento jurisdicional favorável ao sujeito passivo impede que os órgãos do contencioso administrativo fiscal reconheçam o caráter indenizatório Fl. 1738DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.172 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.721956/2012-66 11 de rubricas que não estejam expressamente excluídas do conceito de salário de contribuição. COMPENSAÇÃO. VERBAS NÃO INCIDENTES. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE INTEGRAÇÃO DELAS À BASE DE CÁLCULO E DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO RECOLHIMENTO. OMISSÃO DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO CRÉDITO. Mostra-se impossível o reconhecimento de crédito ao contribuinte em relação a recolhimentos supostamente feitos em relação a rubricas que não integram o salário de contribuição quando o contribuinte não demonstra que estas rubricas efetivamente integraram a base de cálculo sobre a qual houve a apuração das contribuições sociais de fato recolhidas. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA. Incidem contribuições previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. FÉRIAS GOZADAS OU FRUÍDAS. INCIDÊNCIA. Incidem contribuições previdenciárias sobre as férias gozadas ou fruídas e seus respectivos reflexos na relação de trabalho e diferenças, não havendo pronunciamento definitivo e vinculante que impeça o seu lançamento. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. HORAS EXTRAS. Incidem contribuições previdenciárias sobre as horas extras, qualquer que seja o seu percentual relativo à hora normal e sobre o adicional noturno, ambos definidos como contraprestação pelo trabalho executado em condições extraordinárias. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI FEDERAL. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Descabe às autoridades que atuam no contencioso administrativo proclamar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal em vigor, posto que tal mister incumbe tão somente aos órgãos do Poder Judiciário. LANÇAMENTO. MULTA DE MORA. REDUÇÃO EM FACE DA LEI Nº 11.941/2009. NÃO CABIMENTO. A multa de mora aplicada para a hipótese de glosa de compensação indevida não pode ser reduzida pela fiscalização, mesmo em face da possibilidade de redução prevista para o caso de o contribuinte formular pedido de parcelamento nos termos do artigo 1º, § 3º da Lei nº 11.941/2009. Hipótese na qual somente pode haver a redução da multa de mora, nos percentuais indicados pelos incisos do § 3º, caso o contribuinte desista ou renuncie ao contencioso administrativo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 1739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.172 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.721956/2012-66 12 O sujeito passivo tomou ciência do Acórdão de Impugnação em 09.06.2016, apresentando o recurso voluntário de fls. 1.624 a 1.713 em 08.07.2016. VOTO Conselheiro Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Relator O recurso voluntário é tempestivo e estando presentes os demais requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento, exceto da alegação de diferenças apontadas entre o valor devido apurado pela fiscalização e aquele constante da GFIP ativa para os meses de junho e julho de 2009, cuja matéria não foi objeto de impugnação específica. Exceto pelo questionamento sobre eventual nulidade da decisão recorrida, cuja alegação será enfrentada no primeiro capítulo recursal, os fundamentos trazidos pelo recorrente se limitam a reiterar aqueles já deduzidos perante o julgador de piso, insistindo na regularidade do direito creditório a que alude ser detentor. O lançamento envolve a glosa de compensações realizadas pelo recorrente, nos meses de 01/2010, 02/2010, 03/2010, 05/2010, 06/2010, 08/2010, 04/2011 e 05/2011, no valor originário de R$ 3.611.371,72 acrescido de juros e multa moratória de 20%. O direito creditório defendido pelo recorrente tem duas naturezas: a) diferença entre os valores recolhidos para as competências 11/2008 a 07/2009, no valor originário de R$ 3.572.786,07; b) pagamento indevido de contribuições previdenciárias sobre verbas indenizatórias no montante original de R$ 2.177.347,93 apuradas entre 11/2004 e 03/2011. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA O contribuinte no tópico recursal em que se discute o direito creditório relativamente a diferença entre os valores recolhidos ou retidos e o débito confessado em GFIP, suscita a nulidade da decisão recorrida, na medida em que o julgador de piso teria alterado o entendimento consolidado no Auto de Infração, de tal sorte que tal procedimento teria reduzido o seu direito creditório em R$ 252.853,05 reconhecido no Termo de Verificações, relativamente à competência 13/2008, reduzindo-o para zero. Data máxima vênia, não foi isso o que ocorreu. É certo que no Termo de Verificações às fls. 649, a autoridade lançadora considerou o direito creditório de R$ 252.853,05, que somado ao indébito apurado para outras competências resultou no total original de R$ 1.863.584,46. O que de fato ocorreu, é que o julgador de piso, identificando eventual equívoco na metodologia de cálculo do saldo credor deste mês, questionou a autoridade lançadora, nos termos da Resolução nº 1.739, de 30.06.2013, nos seguintes termos (fls. 928 a 936): Fl. 1740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.172 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.721956/2012-66 13 Em relação à competência 13/2008, considerando-se que o Termo de Verificação Fiscal informa a título de valor devido à Previdência o valor de R$ 382.801,71, e a título de valor recolhido o importe de R$ 727.067,80 (recolhido em 04/09/2009), sendo que R$ 140.154, 82 refere-se a acréscimos legais, apurando sobra de crédito de R$ 252.853,05, e que, excluindo-se os acréscimos legais, a sobra de crédito é de R$ 204.111,27 (recolhimento de R$ 586.912,98 – valor devido de R$ 382.801,71), indago qual a razão da diferença de crédito ao contribuinte no importe de R$ 48.741,78 (R$ 252.853,05 – R$ 204.111,27) No Parecer de fls. 1.566 a 1.587, a autoridade lançadora admitiu que no montante devido de R$ 382.801,71 não se encontravam dentre as bases de cálculo confessada os segurados da categoria 1, e caso eles tivessem sido considerados, o somatório dos valores retidos e recolhidos seria insuficiente para o cumprimento da obrigação previdenciária. Em resumo, não deveria ser computado dentre o direito creditório admitido de R$ 1.863.584,46, o indébito de R$ 252.853,05. Ocorre que inobstante isso, conforme se pode observar do Termo de Verificações, o valor de R$ 1.863.584,46 foi atualizado para R$ 1.901.267,80 e integralmente consumido em compensações nos meses de 07/2009, 08/2009, 09/2009 e 10/2009. A fim de que não pairem dúvidas, abaixo se reproduz a conclusão da autoridade fiscal no Parecer de Fls. 1.566 a 1.587: RESTE CONSIGNADO que, como o AUTO DE INFRAÇÃO se ateve à GLOSA DAS COMPENSAÇÕES do período de 01/2010 a 05/2011, conforme item 4.1 do Termo de Verificação Fiscal (fl.651), e que estes valores não foram alterados após as conclusões da presente DILIGÊNCIA FISCAL, concluímos que não há alterações a serem promovidas no Lançamento Fiscal. O julgador de piso apenas reproduziu o relato da autoridade lançadora, mas não adotou qualquer medida que visasse o agravamento da exigência mediante a redução do saldo credor, tanto que o montante do crédito controlado neste processo permanece àquele apurado no lançamento original (vide extrato de fls. 1.716 e 1.717). Portanto, não houve inovação, supressão de direito creditório ou agravamento da exigência, afastando a arguição de nulidade apontada, de tal sorte que inexiste qualquer prejuízo ao recorrente que justifique a nulidade do lançamento ou da decisão recorrida. DAS DIFERENÇAS ENTRE O VALOR CONFESSADO E O MONTANTE RECOLHIDO E/OU RETIDO DO FPM O recorrente alega ser detentor de um direito creditório originário de R$ 3.572.786,07, motivado pela diferença entre o débito confessado em GFIP e o efetivamente recolhido, relativamente aos períodos de apuração compreendidos entre 11/2008 e 07/2009, que atualizado na data da compensação alcança o valor de R$ 4.186.103,26. Daquele montante original, a fiscalização reconheceu o indébito de R$ 1.863.584,46, utilizando-o, após a sua atualização para R$ 1.901.267,80, na compensação dos períodos de apuração das competências 07/2009, 08/2009, 09/2009 e 10/2009. Fl. 1741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.172 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.721956/2012-66 14 Importante esclarecer que o recorrente se encontrava sob procedimento de verificação fiscal para a análise da exatidão das compensações realizadas entre 07/2009 e 05/2011, que totalizava R$ 8.169.513,93. Antes disso, em 18.05.2011, o sujeito passivo foi convidado para esclarecer o motivo das retificações em GFIP realizadas no período compreendido entre 07/2006 e 08/2009, que reduziram o montante do débito confessado. Após tais retificações, dariam suporte ao indébito pleiteado pela diferença entre o valor recolhido ou retido do FPM e confessado em GFIP. Diante deste quadro, as reiteradas afirmações de que o indébito teria sido apurado com base nas informações da Receita Federal do Brasil, não representa a realidade dos fatos, haja vista teve por origem confissões a menor de contribuições previdenciárias, que àquelas efetivamente devidas. Jamais houve qualquer esclarecimento quanto a justificativa das retificações realizadas, tanto que a autoridade lançadora teve que realizar procedimento manual a fim de se apurar corretamente o saldo credor favorável ao contribuinte no período entre 11/2008 e 07/2009, conforme se observa do item 3.1. “b”, do Termo de Verificações: b) nos demonstrativos de apuração dos créditos decorrentes de pagamento a maior entregues pelo contribuinte (denominados “Divergências CCOR/GFIP”), os débitos informados em GFIP e discriminados na planilha basearam-se em declarações já retificadas, ocasionando, portanto, um saldo incorreto. Sendo assim, foi necessário refazer a apuração dos créditos decorrentes de pagamento a maior em razão de diferenças entre o total devido declarado em GFIP (considerando as últimas declarações entregues) e o total pago através de retenção do Fundo de Participação dos Municípios – FPM. Vale observar que foram identificados pagamentos em atraso de modo que, do total recolhido, uma parcela refere-se a multa moratória e juros de mora. A correta apuração do aproveitamento dos créditos decorrentes de pagamento a maior encontra-se descritos detalhadamente no “Demonstrativo de Vinculação” e na “Listagem de Créditos/Saldos Remanescentes”, ambos anexados ao presente termo e conforme planilha abaixo:” Repita-se, do montante de R$ 4.186.103,26 a fiscalização apurou apenas R$ 1.863.584,46. Nestes termos, considerando que não houve qualquer manifestação quanto aos motivos que levaram o contribuinte a reduzir o débito confessado em GFIP entre 11/2008 e 07/2009, a matéria controvertida neste capítulo recursal diz respeito, tão somente, a eventual equívoco da autoridade lançadora, seja na apuração do direito creditório, seja na sua utilização na homologação das compensações entre 07/2009 e 10/2009. Pois bem, na impugnação de fls. 674 a 690, o sujeito passivo insiste que o direito creditório seja apurado pela simples subtração entre o valor confessado e o recolhido ou retido. Não é demais observar, mais uma vez, que o montante do débito confessado pelo contribuinte foi retificado para valores a menor, sem que a impugnação ou o recurso voluntário sequer tangenciassem os motivos que levaram a esta redução, fato este reiteradamente apontado pela autoridade lançadora para justificar o procedimento adotado. Tanto que a fiscalização teve que Fl. 1742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.172 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.721956/2012-66 15 apurar o montante do crédito alegado, refazendo a sua apuração com a desconsideração das GFIP retificadoras. Exceto pelo fundamento apontado no parágrafo anterior, a única irregularidade apontada na impugnação quanto a correta apuração do direito creditório está relacionada com a retenção datada de 09.04.2009, no valor de R$ 1.229.426,72, mas que a fiscalização teria considerado apenas R$ 642.513,74. Na diligência requisitada pelo julgador de piso (fls. 928 a 936), a autoridade lançadora esclareceu às fls. 1.566 a 1.587, que a mencionada retenção teve por objetivo amortizar o saldo devedor das contribuições previdenciárias relativamente a dois períodos de apuração: R$ 642.513,74 (03/2009) e R$ 727.067,80 (13/2008). Este último valor, considerando o atraso no recolhimento, teve como valor original R$ 586.912,98, mais R$ 140.154,82 de juros e multa de mora. Portanto, a situação foi devidamente esclarecida pela diligência fiscal, cujo resultado o sujeito passivo após devidamente intimado, não se manifestou. Assim sendo, não há qualquer reparo à decisão recorrida. DIREITO CREDITÓRIO SOBRE AS VERBAS INDENIZATÓRIAS Ainda sustenta o recorrente ser detentor de direito creditório relativamente ao pagamento de contribuições previdenciárias sobre verbas por ele consideradas de natureza indenizatória. Às fls. 904 a 909, acompanhando os documentos que compõem a impugnação, o sujeito passivo informa quais seriam estas rubricas indenizatórias, cujo recolhimento teriam resultado no indébito originário de R$ 2.177.347,93, apurado no período compreendido entre 11/2004 e 03/2011, abaixo sumariadas em ordem decrescente: Férias 1/3 836.710,40 Férias Gozadas 722.326,66 Hora Extra 50% 221.787,12 Férias Proporcionais e Indenizadas 202.462,97 Hora Extra 100% 105.958,81 Aviso Prévio Indenizado 43.077,54 1/3 Férias Indenizadas 22.705,65 Férias Vencidas 14.682,80 1/3 Férias Vencidas 4.894,27 Abono de Férias 1.294,74 Dif. Hora Extra 823,28 Dif. 1/3 Férias 372,25 1/3 Abono de Férias 251,44 TOTAL 2.177.347,93 Sobre a não incidência de contribuições previdenciárias, a regra é a sujeição sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, destinadas a retribuir o trabalho, seguida de uma lista excludente de rubricas previstas no § 9º do artigo 28, da Lei Fl. 1743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.172 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.721956/2012-66 16 8.212/1991. A tal lista, há que serem acrescidas outras reconhecidamente indenizatórias pelo Poder Judiciário, que se tenham de reprodução obrigatória por este colegiado, nos termos do artigo 98, do RICAF. Não passa neste primeiro teste de legalidade as rubricas relativas às férias gozadas, horas extras e diferença de horas extras. Tanto na impugnação como no recurso voluntário, sequer há alguma menção a não incidência de contribuição previdenciária sobre as férias gozadas, o que a torna matéria incontroversa. Quanto às horas extras, o Tema nº 687 dos Recursos Repetitivos crava a incidência da contribuição previdenciária: As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária. Quanto ao terço constitucional de férias, muito embora o recorrente tenha feito vários apontamentos sobre a não incidência da contribuição sobre ela em reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça, tal entendimento restou superado pelo Tema nº 985, da Repercussão Geral: É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. Além do reconhecimento da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, o Egrégio Supremo Tribunal Federal achou por bem modular sua decisão para produção de efeitos a partir de 15/09/2020, data da publicação da ata de julgamento do mérito. No entanto, preservou as contribuições já recolhidas e não contestadas judicialmente até aquela data, o que afasta a possibilidade de repetição de indébito ou de compensação da contribuição incidente sobre o terço constitucional recolhido antes de 15/09/2020, exceto se houvesse o questionamento judicial, o que não é o caso. É o que restou decidido nos embargos declaratórios ao RE 1.072.485, na sessão plenária de 12.6.2024, cujo dispositivo se reproduz abaixo: Embargos de declaração parcialmente providos, para atribuir efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. Assim sendo, este relator não tem competência para dar entendimento diverso à modulação dada a questão pela Egrégia Corte, situação que ensejaria reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, nos termos do artigo 102, I, “l”, da Carta Magna. Outro não é o entendimento seguido por este CARF, tal como já julgado nos Acórdãos nº 2301-011.962, 2302-004.260 e 2202-011.939. Logo, inviabilizada a pretensão do recorrente quanto ao terço constitucional de férias e sua diferença. No que diz respeito às férias proporcionais, indenizadas e vencidas pagas na rescisão, e seus respectivos terço constitucional, tais rubricas já se encontravam, desde muito, Fl. 1744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.172 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.721956/2012-66 17 amparadas pela ressalva legal do § 9º do artigo 28, da Lei 8.212/1991, o que desloca a comprovação de eventual indébito relacionado com estas rubricas ao campo da sua liquidez. Ocorre que verificando a tabela de incidência constante das fls. 1.551 a 1.556, tais verbas sequer se sujeitaram à incidência das contribuições previdenciárias. Idêntica constatação em relação ao abono de férias e seu terço. Já no que diz respeito ao aviso prévio indenizado, o julgador de piso requisitou da unidade de origem maiores esclarecimentos sobre a ausência de reconhecimento do indébito relativo a esta verba. Ato contínuo, o recorrente foi intimado para identificar por meio de arquivos digitais gerados no formato MANAD, os beneficiários de pagamentos considerados como não sujeito a contribuição previdenciária. No entanto, a diligência foi infrutífera, inviabilizando a exatidão do indébito alegado, ou mesmo se o beneficiário estaria vinculado ao regime geral ou próprio de previdência social (COTIAPREV), conforme se observa do Parecer de fls. 1.566 a 1.587. Assim sendo, ante a ausência de certeza e liquidez do direito alegado quanto ao indébito envolvendo o pagamento de contribuições previdenciárias sobre verbas de natureza indenizatória, outra conduta não se esperaria do julgador de piso, que não merece qualquer ressalva. CONCLUSÃO: Por todo exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, exceto da alegação de diferenças apontadas entre o valor devido apurado pela fiscalização e aquele constante da GFIP ativa para os meses de junho e julho de 2009, e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida, e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelo Valverde Ferreira da Silva Fl. 1745DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11525513 #
Numero do processo: 10725.900750/2017-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROCESSO JUDICIAL. LIQUIDEZ E CERTEZA QUANTO AO CRÉDITO. APURAÇÃO. No procedimento de homologação de pedido de restituição/declaração de compensação decorrente de crédito tributário de decisão judicial compete à autoridade administrativa a apuração da certeza e liquidez de direito creditório postulado pelo contribuinte, com base nos documentos do contribuinte e nas decisões judiciais. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.
Numero da decisão: 3202-004.344
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-004.244, de 24 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10725.900755/2017-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 10 08:59:59 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202607

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROCESSO JUDICIAL. LIQUIDEZ E CERTEZA QUANTO AO CRÉDITO. APURAÇÃO. No procedimento de homologação de pedido de restituição/declaração de compensação decorrente de crédito tributário de decisão judicial compete à autoridade administrativa a apuração da certeza e liquidez de direito creditório postulado pelo contribuinte, com base nos documentos do contribuinte e nas decisões judiciais. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10725.900750/2017-18

anomes_publicacao_s : 202610

conteudo_id_s : 7416674

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3202-004.344

nome_arquivo_s : Decisao_10725900750201718.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

nome_arquivo_pdf_s : 10725900750201718_7416674.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-004.244, de 24 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10725.900755/2017-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2026

id : 11525513

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 10 09:45:44 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1878655569266475008

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-10-05T14:45:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-10-05T14:45:13Z; Last-Modified: 2026-10-05T14:45:13Z; dcterms:modified: 2026-10-05T14:45:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-10-05T14:45:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-10-05T14:45:13Z; meta:save-date: 2026-10-05T14:45:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-10-05T14:45:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-10-05T14:45:13Z; created: 2026-10-05T14:45:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2026-10-05T14:45:13Z; pdf:charsPerPage: 1616; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-10-05T14:45:13Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10725.900750/2017-18 ACÓRDÃO 3202-004.344 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 24 de julho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE ITAOCARA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROCESSO JUDICIAL. LIQUIDEZ E CERTEZA QUANTO AO CRÉDITO. APURAÇÃO. No procedimento de homologação de pedido de restituição/declaração de compensação decorrente de crédito tributário de decisão judicial compete à autoridade administrativa a apuração da certeza e liquidez de direito creditório postulado pelo contribuinte, com base nos documentos do contribuinte e nas decisões judiciais. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-004.244, de 24 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10725.900755/2017-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 83050DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.344 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10725.900750/2017-18 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A referida decisão foi objeto de Recurso Voluntário, no qual a Recorrente solicita, em síntese: Diante do exposto, o Recorrente requer a esta egrégia Câmara do CARF digne-se a receber e prover integralmente o presente Recurso Voluntário para que seja integralmente reconhecido seu direito creditório e homologado o pedido formulado, cancelando o despacho decisório recorrido. Alternativamente, caso este douto órgão fiscalizador entenda necessária a baixa em diligência, para verificação das operações que deram origem ao crédito já reconhecido, é o que se requer. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Fl. 83051DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.344 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10725.900750/2017-18 3 Das alegações recursais Conforme detalhado pela DRJ, a autoridade fiscal competente, após realização de diligência fiscal, decidiu pela revisão administrativa da análise eletrônica efetuada pelo sistema da RFB, e indeferimento o direito creditório declarado sob o fundamento de que interessada não logrou comprovar o crédito, mesmo após intimada a apresentar os documentos comprobatórios. Inicialmente cumpre destacar que a recorrente não apresentou qualquer razão de defesa contra as inconsistências constatadas pela diligência fiscal. A irresignação da interessada se restringe a alegação de que uma vez que o crédito já tinha sido deferido automaticamente pelo sistema, não poderia ser revisado. Por outro lado, a recorrente pugna pela verdade material e acrescenta que apresentou a documentação solicitada em procedimento fiscal que atestam a liquidez e certeza do direito creditório alegado. Além disso, a recorrente argumenta que, ainda que tenham ocorrido as supostas inconsistências contábeis alegadas pela autoridade fiscal, elas não são suficientes para descaracterizar a existência, legitimidade, imprescritibilidade, certeza e liquidez dos créditos já deferidos pelo sistema. No entanto, em que pese as alegações da defesa de que os créditos foram devidamente comprovados durante o procedimento fiscal, não é o que consta formalizado no Ofício nº 025/2017/DRF/CGZIRJ/SAFIS, por meio do qual a autoridade fiscal fundamenta o indeferimento do pleito, conforme resumo seguir: a) As informações prestadas nos Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais — Dacon, que demonstram os fatos supostamente ocorridos na formação das referidas contribuições, divergem daquelas consignadas na contabilidade; b) Intimada a apresentar os arquivos contendo cada uma das operações geradoras dos respectivos créditos, a interessada apresentou razões contábeis das contas em que os créditos foram registrados na Escrituração Contábil Digital – ECD e memórias de cálculo do PIS e da COFINS; c) O crédito pleiteado tem como fundamento o art.17 da Lei nº 11.033, de 2004, que prevê a possibilidade de manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição. Desta forma, para que a entidade faça jus ao direito previsto em lei, necessário se faz a contabilização do respectivo crédito do PIS e da COFINS, não bastando, para tanto, a simples escrituração do encargo correspondente pelo valor líquido (débito menos crédito), devendo fazê-la destacadamente em sua contabilidade; d) A cooperativa de leite limitou-se a fornecer planilhas gerenciais que identificam transações supostamente geradoras dos pretensos créditos, desacompanhadas dos elementos documentais de prova que as sustentassem; e e) Em vez de adequar a escrituração contábil dos anos-base de 2009, 2010 e 2011, consignando os fatos essenciais à caracterização daquela prerrogativa, a interessada enviou, em 30 de novembro de 2016, a retificação da Escrituração Contábil Digital — ECD, referente ao ano Fl. 83052DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.344 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10725.900750/2017-18 4 calendário de 2014, como "prova" da existência de saldos daquela natureza em períodos anteriores, o que não atende às determinações impostas pelas normas tributárias em vigor. Nesse sentido, o Despacho Decisório Saort/DRF/CGZ nº 156/2018, com base nas informações contidas no referido Ofício nº 025/2017 e documentos acostados aos autos, concluiu que os motivos que levaram ao não reconhecimento do direito creditório pelo referido Ofício são os mesmos que ensejam a emissão do presente Despacho Decisório para o indeferimento do crédito pleiteado. Dessa forma, diferentemente do alegado pela recorrente, as conclusões obtidas pela autoridade fiscal que emitiu o Ofício nº 025/2017/DRF/CGZIRJ/SAFIS foram corroboradas por outra autoridade fiscal que formalizou o Despacho Decisório ora guerreado, no sentido de que a recorrente não apresentou elementos de prova capazes de atestar a liquidez e certeza do direito creditório alegado. No entanto, a recorrente não traz maiores explicações ou comentários sobre o mérito do indeferimento do direito creditório, tampouco apresentou em seu recurso documentos adicionais que pudessem sustentar o alegado em contraposição ao que foi fundamentado por duas autoridades fiscais diferentes que analisaram o pleito. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), artigo 373, inciso I: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; (...) No entanto, a Recorrente não trouxe nenhuma demonstração de equívoco dos cálculos que pudessem infirmar as conclusões da autoridade fiscalizadora. Quanto às alegações da recorrente de eventual violação aos princípios constitucionais, a referida matéria é estranha à competência deste Colegiado. Com efeito, na via administrativa o exame da lide há de se ater apenas à aplicação da legislação vigente, sendo descabido pronunciar-se sobre a validade ou constitucionalidade dos atos legais, matéria que se encontra afeta ao Supremo Tribunal Federal, como se verifica dos artigos 102, I, “a” e III, “b”, da CRFB, estando pacificada no âmbito administrativo através da Súmula CARF nº 2, a seguir: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 83053DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.344 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10725.900750/2017-18 5 Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao crédito indicado pela contribuinte certeza e liquidez, que são indispensáveis para a compensação pleiteada. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 83054DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11527440 #
Numero do processo: 10875.901228/2014-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3201-003.970
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, para que se adotem as seguintes providências: (i) examinar os DACONs retificadores apresentados pelo Recorrente, verificando se as retificações promovidas afastam as divergências que fundamentaram o despacho decisório, (ii) analisar a EFDContribuições referente ao período, bem como os documentos fiscais apresentados em sede recursal, verificando sua correspondência ou não com os créditos objeto do pedido de ressarcimento, (iii) manifestar-se, de forma fundamentada, sobre a existência, liquidez e certeza dos créditos pleiteados, indicando, se for o caso, as glosas remanescentes e seus respectivos fundamentos de fato e de direito, (iv) elaborar relatório circunstanciado contemplando a análise dos documentos apresentados e das alegações deduzidas pelo Recorrente. Ao final, deverá ser facultado ao Recorrente o prazo de trinta dias para manifestação acerca do resultado da diligência, retornando os autos a este colegiado, na sequência, para prosseguimento. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale - Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA SALES CAMPOS VALE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 10 08:59:59 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202608

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10875.901228/2014-97

anomes_publicacao_s : 202610

conteudo_id_s : 7417084

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3201-003.970

nome_arquivo_s : Decisao_10875901228201497.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : FLAVIA SALES CAMPOS VALE

nome_arquivo_pdf_s : 10875901228201497_7417084.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, para que se adotem as seguintes providências: (i) examinar os DACONs retificadores apresentados pelo Recorrente, verificando se as retificações promovidas afastam as divergências que fundamentaram o despacho decisório, (ii) analisar a EFDContribuições referente ao período, bem como os documentos fiscais apresentados em sede recursal, verificando sua correspondência ou não com os créditos objeto do pedido de ressarcimento, (iii) manifestar-se, de forma fundamentada, sobre a existência, liquidez e certeza dos créditos pleiteados, indicando, se for o caso, as glosas remanescentes e seus respectivos fundamentos de fato e de direito, (iv) elaborar relatório circunstanciado contemplando a análise dos documentos apresentados e das alegações deduzidas pelo Recorrente. Ao final, deverá ser facultado ao Recorrente o prazo de trinta dias para manifestação acerca do resultado da diligência, retornando os autos a este colegiado, na sequência, para prosseguimento. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale - Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2026

id : 11527440

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 10 09:45:50 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1878655569352458240

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-09-15T22:26:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-09-15T22:26:42Z; Last-Modified: 2026-09-15T22:26:42Z; dcterms:modified: 2026-09-15T22:26:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-09-15T22:26:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-09-15T22:26:42Z; meta:save-date: 2026-09-15T22:26:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-09-15T22:26:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-09-15T22:26:42Z; created: 2026-09-15T22:26:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2026-09-15T22:26:42Z; pdf:charsPerPage: 1899; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-09-15T22:26:42Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10875.901228/2014-97 RESOLUÇÃO 3201-003.970 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 26 de agosto de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE W.D.F. SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, para que se adotem as seguintes providências: (i) examinar os DACONs retificadores apresentados pelo Recorrente, verificando se as retificações promovidas afastam as divergências que fundamentaram o despacho decisório, (ii) analisar a EFDContribuições referente ao período, bem como os documentos fiscais apresentados em sede recursal, verificando sua correspondência ou não com os créditos objeto do pedido de ressarcimento, (iii) manifestar-se, de forma fundamentada, sobre a existência, liquidez e certeza dos créditos pleiteados, indicando, se for o caso, as glosas remanescentes e seus respectivos fundamentos de fato e de direito, (iv) elaborar relatório circunstanciado contemplando a análise dos documentos apresentados e das alegações deduzidas pelo Recorrente. Ao final, deverá ser facultado ao Recorrente o prazo de trinta dias para manifestação acerca do resultado da diligência, retornando os autos a este colegiado, na sequência, para prosseguimento. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Fl. 535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.970 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.901228/2014-97 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento -DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e manteve o despacho decisório que indeferiu o Pedido de Ressarcimento de créditos do PIS/PASEP não cumulativo vinculados às receitas de exportação, bem como não homologou as declarações de compensação dele decorrentes. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Trata-se de pedido de ressarcimento de PIS/PASEP Não-Cumulativo Exportação relativo ao 1º trimestre de 2013, no valor de R$ 21.377,62, cumulado com declaração de compensação. Por intermédio do despacho decisório de fl. 103, a unidade de origem não reconheceu a existência de qualquer direito creditório, deixando, pois, de homologar as compensações correlatas. As Informações complementares da análise do crédito (fls. 104/105) apontaram a inexistência, em DACON, do crédito pleiteado. Cientificado em 23/06/2014 (AR de fl. 110), o contribuinte apresentou, em 18/07/2014 (fl. 02), a manifestação de inconformidade de fls. 02/03, da qual consta: a) Quando da análise do direito creditório em questão, considerou-se que o mesmo não existia devido ao fato de que nas últimas DACONs apresentadas para o período, em suas fichas 06A, linhas 24 e colunas "Vinculados à Receita de Exportação" o valor declarado ter sido zero. Ocorre que houve erro de fato no preenchimento de tais declarações, sendo que não foi aplicada a distribuição proporcional dos créditos baseado na Receita Bruta, não deixando o direito creditório de existir, mas sim o mesmo ter sido informado pela empresa na coluna incorreta. b) Os valores de créditos totais apurados nos meses de Janeiro, Fevereiro e Março de 2013 foram, respectivamente, R$8.738,22, R$7.651,17 e R$5.727,4, como pode ser verificado nas linhas 24 das fichas 06A das DACONs anexas a essa manifestação. Como mencionado, houve erro de fato no preenchimento das DACONS, onde tais créditos deveriam ter sido divididos entre mercado interno e exportações proporcionalmente à receita bruta. Tais erros foram percebidos apenas após o recebimento do despacho decisório. Como forma de sanar o problema e corrigir as informações, até então errôneas, efetuamos a retificação das DACONs informando nos campos corretos os créditos a serem considerados. Fl. 536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.970 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.901228/2014-97 3 c) Com base no acima descrito, solicitamos a revisão da avaliação do caso e a conseqüente homologação de nosso pleito, tendo em vista que o entendimento de ausência de direito creditório se deu apenas por um erro de preenchimento da declaração e não pela efetiva ausência desse direito. Solicitamos também a homologação das declarações de compensação vinculadas a tal pedido de ressarcimento, dando como recolhidos os tributos nelas descritos e sendo desconsiderados os valores de multa e juros gerados por essa não-homologação. d) As compensações vinculadas a esse Pedido de Ressarcimento foram feitas dentro dos prazos de recolhimento dos tributos, portanto, após homologação dos Pedidos de Ressarcimento e Declarações de Compensação, não havendo que se incorrer em necessidade de pagamento dos tributos e nem de multa ou juros sobre o valor dos mesmos. A decisão recorrida não reconheceu o direito creditório e conforme ementa do Acórdão nº 102-001.522 apresenta o seguinte resultado: ACÓRDÃO Nº 102-001.522 - 2ª TURMA DA DRJ02 DATA DA SESSÃO 26 DE ABRIL DE 2021 PROCESSO Nº 10875.901228/2014-97 INTERESSADO W.D.F SERVIÇOS AEROPORTUÁRIOS LTDA CNPJ/CPF 04.109.148/0001-10 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 RESSARCIMENTO. CONDIÇÕES NORMATIVAS. O ressarcimento de direito creditório vincula-se ao preenchimento das condições e requisitos determinados pela legislação tributária, devendo ser indeferido quando sua existência não reste comprovada. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. A homologação da declaração de compensação condiciona-se à comprovação da existência do crédito apontado como compensável. Em sede de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário. Requer a Recorrente o deferimento do pedido de ressarcimento e a homologação das compensações requeridas ou, Fl. 537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.970 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.901228/2014-97 4 subsidiariamente, anulação do acórdão da DRJ e remessa dos autos a origem para a análise e apreciação dos documentos juntados. É o relatório. VOTO Conselheira Flávia Sales Campos Vale, Relatora. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento -DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e manteve o despacho decisório que indeferiu o Pedido de Ressarcimento de créditos do PIS/PASEP não cumulativo vinculados às receitas de exportação, bem como não homologou as declarações de compensação dele decorrentes. O Despacho Decisório concluiu pela inexistência do direito creditório em razão da divergência entre os valores informados nos DACON referentes ao primeiro trimestre de 2013 e aqueles considerados pela fiscalização. Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente sustentou que a divergência decorria de erro no preenchimento dos DACON, apresentando as respectivas declarações retificadoras para demonstrar que a inconsistência apontada havia sido sanada. A DRJ, contudo, entendeu que a mera retificação dos DACON não era suficiente para comprovar o direito creditório, mantendo o indeferimento do pedido sob o fundamento de ausência de provas. No Recurso Voluntário, a Recorrente sustenta que a exigência de elementos probatórios adicionais somente surgiu com a decisão recorrida, uma vez que o despacho decisório limitou-se a apontar a inconsistência dos DACON. Em razão disso, requer a juntada da EFD- Contribuições do período, bem como dos documentos fiscais nela escriturados, argumentando que tais elementos demonstram a origem e a composição dos créditos pleiteados. Subsidiariamente, requer a conversão do julgamento em diligência. Passo ao exame da controvérsia. Da análise dos autos, verifica-se que de fato o Despacho Decisório fundamentou o indeferimento do pedido na divergência entre os valores informados nos DACON e aqueles considerados pela fiscalização, razão pela qual a Recorrente, em sua Manifestação de Inconformidade, limitou-se a demonstrar que a inconsistência decorria de erro no preenchimento das declarações, promovendo a respectiva retificação. Ao apreciar a manifestação de inconformidade, a DRJ entendeu que a retificação das declarações, desacompanhada de outros elementos de prova, não era suficiente para Fl. 538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.970 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.901228/2014-97 5 demonstrar o direito creditório, mantendo o indeferimento do pedido por ausência de comprovação dos créditos pleiteados. Foi somente a partir desse fundamento que surgiu para a Recorrente a necessidade de apresentar outros elementos probatórios destinados a demonstrar a efetiva constituição do crédito, razão pela qual, em sede de Recurso Voluntário, requereu a juntada da EFD-Contribuições do período de apuração e dos documentos fiscais que lhe dão suporte. Nesse sentido, entendo que a situação se amolda à hipótese prevista no art. 16, § 4º, inciso "c", do Decreto nº 70.235, de 1972, segundo o qual admite-se a apresentação de prova documental após a impugnação quando destinada a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. No caso, a exigência de comprovação mediante documentos diversos das DACON retificadoras somente foi explicitada na decisão recorrida, circunstância que justifica a apresentação superveniente da EFD-Contribuições e dos documentos fiscais correlatos. Todavia, tais elementos probatórios ainda não foram submetidos ao exame da autoridade fiscal, tampouco há manifestação técnica acerca de sua aptidão para comprovar os créditos pleiteados. Nesse contexto, a conversão do julgamento em diligência mostra-se a medida mais adequada para complementar a instrução processual, permitindo que a unidade de origem examine a EFD-Contribuições, os documentos fiscais apresentados e sua correspondência com as DACON retificadoras e com o pedido de ressarcimento, viabilizando o julgamento do mérito. Assim, voto pela conversão do julgamento em diligência para que a unidade de origem adote as seguintes providências: i) examine as DACON retificadoras apresentadas pela Recorrente, verificando se as retificações promovidas afastam as divergências que fundamentaram o despacho decisório; ii) analise a EFD-Contribuições referente ao período, bem como os documentos fiscais apresentados em sede recursal, verificando sua correspondência com os créditos objeto do pedido de ressarcimento; iii) manifeste-se, de forma fundamentada, sobre a existência, liquidez e certeza dos créditos pleiteados, indicando, se for o caso, as glosas remanescentes e seus respectivos fundamentos de fato e de direito; iv) elabore relatório circunstanciado contemplando a análise dos documentos apresentados e das alegações deduzidas pela Recorrente. Ao final, deverá ser facultado à Recorrente o prazo de trinta dias para manifestação acerca do resultado da diligência. É como voto. Assinado Digitalmente Fl. 539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.970 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.901228/2014-97 6 Flávia Sales Campos Vale Fl. 540DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

score : 1.0
11527112 #
Numero do processo: 10183.908811/2016-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade quando a decisão é proferida por autoridade competente, contém fundamentação suficiente e assegura o exercício do contraditório e da ampla defesa. Eventual discordância quanto à valoração das provas constitui matéria de mérito, não ensejando a invalidação do processo administrativo. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 CRÉDITOS. INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O enquadramento de bens e serviços como insumos deve observar os critérios da essencialidade e da relevância fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. É vedado o aproveitamento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativamente à aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, inclusive nas hipóteses de alíquota zero, nos termos do art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Incumbe ao sujeito passivo comprovar a certeza e a liquidez do direito creditório pleiteado. DESPESAS ADMINISTRATIVAS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Despesas vinculadas a atividades meramente administrativas, sem demonstração de integração ao processo produtivo, não geram direito ao creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL E FERRAMENTAS EMPREGADAS NO PROCESSO PRODUTIVO. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Calças, camisas, protetores faciais, ferramentas e materiais correlatos utilizados diretamente no processo produtivo, quando demonstrada sua essencialidade ou relevância, enquadram-se no conceito de insumo e geram direito ao crédito. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. CRÉDITOS. É permitido o aproveitamento de créditos relativos a serviços de frete contratados de forma autônoma na aquisição de insumos, desde que observados os requisitos da Súmula CARF nº 188. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. Geram direito ao crédito as despesas com frete vinculadas ao transporte de insumos e de produtos em elaboração. Não geram crédito as despesas com frete relativas ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, nos termos da Súmula CARF nº 217. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. NECESSIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos exige a apresentação das declarações retificadoras pertinentes, conforme entendimento consolidado na Súmula CARF nº 231.
Numero da decisão: 3201-013.656
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar a glosa de créditos nos seguintes termos: (i) por unanimidade de voto, em relação a (i.1) créditos reconhecidos pela autoridade fiscal na Informação Fiscal elaborada em cumprimento à diligência determinada por este Conselho (bens utilizados como insumos e armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda), (i.2) protetores faciais, calças, camisas, ferramentas e materiais correlatos — tais como cal virgem, chaves combinadas, espátula, mangote de couro, óculos de segurança, pano de saco e transformador bivolt — comprovadamente empregados no processo produtivo, (i.3) despesas com fretes na aquisição de peças de reposição de máquinas do ativo imobilizado, lubrificantes, graxas, aditivos e materiais de embalagem, bem como sobre a locação de empilhadeiras, desde que devidamente comprovados, observado o entendimento firmado na fundamentação do voto, e (i.4) despesas com fretes vinculados ao transporte de insumos e de produtos em elaboração entre estabelecimentos do Recorrente; e, (ii) por maioria de votos, para manter as demais glosas de créditos, vencido o conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, que também revertia a glosa em relação à aquisição de clips para cabo de aço. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.655, de 21 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10183.908810/2016-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flavia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis e Marcelo Enk de Aguiar.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 10 08:59:59 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202607

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade quando a decisão é proferida por autoridade competente, contém fundamentação suficiente e assegura o exercício do contraditório e da ampla defesa. Eventual discordância quanto à valoração das provas constitui matéria de mérito, não ensejando a invalidação do processo administrativo. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 CRÉDITOS. INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O enquadramento de bens e serviços como insumos deve observar os critérios da essencialidade e da relevância fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. É vedado o aproveitamento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativamente à aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, inclusive nas hipóteses de alíquota zero, nos termos do art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Incumbe ao sujeito passivo comprovar a certeza e a liquidez do direito creditório pleiteado. DESPESAS ADMINISTRATIVAS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Despesas vinculadas a atividades meramente administrativas, sem demonstração de integração ao processo produtivo, não geram direito ao creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL E FERRAMENTAS EMPREGADAS NO PROCESSO PRODUTIVO. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Calças, camisas, protetores faciais, ferramentas e materiais correlatos utilizados diretamente no processo produtivo, quando demonstrada sua essencialidade ou relevância, enquadram-se no conceito de insumo e geram direito ao crédito. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. CRÉDITOS. É permitido o aproveitamento de créditos relativos a serviços de frete contratados de forma autônoma na aquisição de insumos, desde que observados os requisitos da Súmula CARF nº 188. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. Geram direito ao crédito as despesas com frete vinculadas ao transporte de insumos e de produtos em elaboração. Não geram crédito as despesas com frete relativas ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, nos termos da Súmula CARF nº 217. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. NECESSIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos exige a apresentação das declarações retificadoras pertinentes, conforme entendimento consolidado na Súmula CARF nº 231.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10183.908811/2016-89

anomes_publicacao_s : 202610

conteudo_id_s : 7417054

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3201-013.656

nome_arquivo_s : Decisao_10183908811201689.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 10183908811201689_7417054.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar a glosa de créditos nos seguintes termos: (i) por unanimidade de voto, em relação a (i.1) créditos reconhecidos pela autoridade fiscal na Informação Fiscal elaborada em cumprimento à diligência determinada por este Conselho (bens utilizados como insumos e armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda), (i.2) protetores faciais, calças, camisas, ferramentas e materiais correlatos — tais como cal virgem, chaves combinadas, espátula, mangote de couro, óculos de segurança, pano de saco e transformador bivolt — comprovadamente empregados no processo produtivo, (i.3) despesas com fretes na aquisição de peças de reposição de máquinas do ativo imobilizado, lubrificantes, graxas, aditivos e materiais de embalagem, bem como sobre a locação de empilhadeiras, desde que devidamente comprovados, observado o entendimento firmado na fundamentação do voto, e (i.4) despesas com fretes vinculados ao transporte de insumos e de produtos em elaboração entre estabelecimentos do Recorrente; e, (ii) por maioria de votos, para manter as demais glosas de créditos, vencido o conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, que também revertia a glosa em relação à aquisição de clips para cabo de aço. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.655, de 21 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10183.908810/2016-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flavia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis e Marcelo Enk de Aguiar.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 21 00:00:00 UTC 2026

id : 11527112

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 10 09:45:49 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1878655569365041152

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-10-06T11:54:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-10-06T11:54:36Z; Last-Modified: 2026-10-06T11:54:36Z; dcterms:modified: 2026-10-06T11:54:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-10-06T11:54:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-10-06T11:54:36Z; meta:save-date: 2026-10-06T11:54:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-10-06T11:54:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-10-06T11:54:36Z; created: 2026-10-06T11:54:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2026-10-06T11:54:36Z; pdf:charsPerPage: 1682; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-10-06T11:54:36Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10183.908811/2016-89 ACÓRDÃO 3201-013.656 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 21 de julho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE BELARINA ALIMENTOS S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade quando a decisão é proferida por autoridade competente, contém fundamentação suficiente e assegura o exercício do contraditório e da ampla defesa. Eventual discordância quanto à valoração das provas constitui matéria de mérito, não ensejando a invalidação do processo administrativo. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 CRÉDITOS. INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O enquadramento de bens e serviços como insumos deve observar os critérios da essencialidade e da relevância fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. É vedado o aproveitamento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativamente à aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, inclusive nas hipóteses de alíquota zero, nos termos do art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Incumbe ao sujeito passivo comprovar a certeza e a liquidez do direito creditório pleiteado. DESPESAS ADMINISTRATIVAS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.656 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908811/2016-89 2 Despesas vinculadas a atividades meramente administrativas, sem demonstração de integração ao processo produtivo, não geram direito ao creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL E FERRAMENTAS EMPREGADAS NO PROCESSO PRODUTIVO. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Calças, camisas, protetores faciais, ferramentas e materiais correlatos utilizados diretamente no processo produtivo, quando demonstrada sua essencialidade ou relevância, enquadram-se no conceito de insumo e geram direito ao crédito. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. CRÉDITOS. É permitido o aproveitamento de créditos relativos a serviços de frete contratados de forma autônoma na aquisição de insumos, desde que observados os requisitos da Súmula CARF nº 188. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. Geram direito ao crédito as despesas com frete vinculadas ao transporte de insumos e de produtos em elaboração. Não geram crédito as despesas com frete relativas ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, nos termos da Súmula CARF nº 217. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. NECESSIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos exige a apresentação das declarações retificadoras pertinentes, conforme entendimento consolidado na Súmula CARF nº 231. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar a glosa de créditos nos seguintes termos: (i) por unanimidade de voto, em relação a (i.1) créditos reconhecidos pela autoridade fiscal na Informação Fiscal elaborada em cumprimento à diligência determinada por este Conselho (bens utilizados como insumos e armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda), (i.2) protetores faciais, calças, camisas, ferramentas e materiais correlatos — tais como cal virgem, chaves combinadas, espátula, mangote de couro, óculos de segurança, pano de saco e transformador bivolt — comprovadamente empregados no processo produtivo, (i.3) despesas com fretes na aquisição de peças de reposição de máquinas do ativo imobilizado, lubrificantes, graxas, aditivos e materiais de embalagem, bem como sobre a locação Fl. 384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.656 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908811/2016-89 3 de empilhadeiras, desde que devidamente comprovados, observado o entendimento firmado na fundamentação do voto, e (i.4) despesas com fretes vinculados ao transporte de insumos e de produtos em elaboração entre estabelecimentos do Recorrente; e, (ii) por maioria de votos, para manter as demais glosas de créditos, vencido o conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, que também revertia a glosa em relação à aquisição de clips para cabo de aço. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201- 013.655, de 21 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10183.908810/2016-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flavia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis e Marcelo Enk de Aguiar. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. O termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas apenas aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES NÃO SUJEITAS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. Fl. 385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.656 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908811/2016-89 4 Os artigos 3º, parágrafo 2º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 estabelecem de forma expressa que é vedado desconto dos créditos sobre as aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições. No regime de não- cumulatividade das contribuições PIS e COFINS, o aproveitamento de créditos está baseado na premissa da incidência dessas contribuições nas aquisições dos bens e serviços empregados no processo produtivo. FRETES. TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS. CREDITAMENTO. Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e nem se referirem à operação de venda de mercadorias, as despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito à apuração de créditos. FRETES. COMPRAS DE INSUMOS. CREDITAMENTO Não há que se falar em creditamento em relação ao custo do serviço de transporte dos bens adquiridos, e sim analisar a possibilidade de creditamento em relação à aquisição dos bens cujos custos englobam os de transporte. Os dispêndios com transportes na aquisição de bens devem integrar o custo de aquisição de tais bens. A possibilidade de aproveitamento dessas despesas depende da correta apuração e contabilização, guardando estrita relação com a natureza dos insumos adquiridos. Está correta a glosa de fretes pagos na compra de insumos indevidamente incluídos na rubrica “armazenagem e frete nas operações de venda”, pois foram indevidamente apropriados e registrados. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Para o reconhecimento em favor do sujeito passivo, é necessário que restem plenamente caracterizados os atributos de certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Ou seja, o crédito pretendido deve ser comprovado por meio da escrituração contábil e fiscal, bem como pelos documentos que a respalde. Cientificado da decisão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, requerendo o reconhecimento do direito creditório, a homologação das compensações vinculadas ao pedido de ressarcimento e a anulação dos débitos decorrentes das glosas efetuadas. Ao apreciar inicialmente o recurso, esta Turma, por meio de Resolução, converteu o julgamento em diligência, em razão da necessidade de reexaminar os créditos pleiteados à luz da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que afastou o conceito restritivo de insumo previsto nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, adotando os critérios da essencialidade e da relevância posteriormente sistematizados no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2018. Fl. 386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.656 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908811/2016-89 5 Para tanto, determinou que a autoridade preparadora procedesse à análise conjunta da documentação constante destes autos e do e-Dossiê nº 10010.019402/0716-20, elaborando relatório detalhado acerca dos créditos relativos à aquisição de bens utilizados como insumos e às despesas com armazenagem e frete na operação de venda, com discriminação dos valores comprovados, das razões das glosas e da participação de cada item na atividade da empresa. Determinou, ainda, caso necessário, a intimação da contribuinte para apresentação de documentos ou esclarecimentos complementares, assegurando-lhe o exercício do contraditório antes do retorno dos autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. Em cumprimento à diligência determinada pelo CARF, a autoridade fiscal procedeu à reanálise dos créditos relativos às aquisições de bens utilizados como insumos e às despesas com armazenagem e frete, elaborando relatório circunstanciado acerca dos valores comprovados e das razões para a manutenção ou o afastamento das glosas inicialmente efetuadas, após o que os autos retornaram a este Conselho para prosseguimento do julgamento. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada em face de Despacho Decisório que deferiu parcialmente pedido de ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa, referente ao 1º trimestre de 2013, no valor de R$ 160.182,80. O deferimento parcial decorreu da glosa de créditos cuja apuração não atendeu aos requisitos legais, especialmente em relação ao conceito de insumo, ao aproveitamento de créditos sobre aquisições não sujeitas à incidência das contribuições, ao creditamento de despesas com fretes e à insuficiência de comprovação do direito creditório. Ao apreciar a Manifestação de Inconformidade, a DRJ manteve integralmente o Despacho Decisório, assentando, em síntese, que: (i) o conceito de insumo não abrange toda despesa necessária à atividade empresarial, mas apenas os bens e serviços efetivamente aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (ii) é vedado o desconto de créditos relativos a aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições; (iii) despesas com fretes de transferência entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito a crédito; (iv) despesas com fretes na aquisição de insumos devem compor o custo de aquisição dos respectivos bens, não podendo ser apropriadas como despesas de armazenagem e frete nas operações de venda; e (v) o Fl. 387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.656 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908811/2016-89 6 reconhecimento do direito creditório exige prova da sua certeza e liquidez, mediante escrituração contábil e fiscal regularmente respaldada por documentação idônea. Em cumprimento à diligência determinada por este Conselho, a autoridade fiscal elaborou Informação Fiscal circunstanciada, reexaminando as glosas objeto da controvérsia à luz dos critérios estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR e do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018, mantendo apenas aquelas consideradas indevidas segundo os novos parâmetros interpretativos. Cientificada da Informação Fiscal, a recorrente apresentou razões adicionais de recurso, esclarecendo que não impugna os créditos reconhecidos pela autoridade fiscal, restringindo sua irresignação às glosas remanescentes, cuja reforma pleiteia com fundamento na documentação constante dos autos e na legislação aplicável. De pronto, registro que acompanho as conclusões da Informação Fiscal quanto à reversão das glosas nela reconhecidas, por entender que se encontram em consonância com os parâmetros fixados pelo Superior Tribunal de Justiça e pela orientação administrativa vigente. Remanescem, contudo, pontos controvertidos, cuja análise passo a realizar. Da preliminar de nulidade Em suas razões recursais, a recorrente suscita, preliminarmente, a nulidade do acórdão recorrido, ao argumento de que a DRJ deixou de apreciar a integralidade da documentação comprobatória constante do e-Dossiê nº 10010.019402/0716- 20, especialmente quanto às despesas de frete, circunstância que teria comprometido o exame do direito creditório pleiteado. Sustenta que a decisão recorrida violou o dever de fundamentação, por não enfrentar todos os argumentos e documentos capazes de infirmar a conclusão adotada, em afronta ao art. 31 do Decreto nº 70.235/1972, aos arts. 2º e 50 da Lei nº 9.784/1999, ao art. 93, IX, da Constituição Federal e ao art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil. Afirma, ainda, que a ausência de análise da documentação caracterizou cerceamento do direito de defesa, requerendo a decretação da nulidade do acórdão recorrido e do despacho decisório, com o reconhecimento integral dos créditos pleiteados. Não assiste razão a recorrente. Nos termos dos arts. 59 a 61 do Decreto nº 70.235/1972, a nulidade do procedimento ou da decisão administrativa somente se configura nas hipóteses expressamente previstas em lei, notadamente quando praticados por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Nenhuma dessas hipóteses se verifica no presente caso. Fl. 388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.656 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908811/2016-89 7 A decisão recorrida foi proferida por autoridade competente e apresenta motivação suficiente para permitir a compreensão das razões de decidir e o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, tanto que a recorrente impugnou especificamente seus fundamentos por meio do presente Recurso Voluntário. A alegada deficiência de fundamentação igualmente não procede. O dever de motivação exige que o julgador exponha os fundamentos de fato e de direito que embasam sua conclusão, não lhe sendo imposto enfrentar individualmente todos os argumentos, documentos ou alegações deduzidos pelas partes quando já houver fundamentação suficiente para a solução da controvérsia. De todo modo, eventual insuficiência na análise da documentação restou superada pela diligência determinada por este Conselho, ocasião em que a autoridade fiscal reexaminou os documentos constantes destes autos e do e- Dossiê nº 10010.019402/0716-20 à luz dos critérios fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR e pelo Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018, elaborando Informação Fiscal circunstanciada. Após sua ciência, foi oportunizado à recorrente apresentar razões adicionais de recurso, as quais foram efetivamente apresentadas. Além disso, a recorrente confunde matéria preliminar com matéria de mérito. A alegação de que determinados documentos conduziriam ao reconhecimento do direito creditório ou à reversão de glosas remanescentes diz respeito à valoração da prova e ao exame da existência do direito alegado, questões que serão apreciadas no mérito do recurso, não constituindo vícios capazes de macular a validade do processo administrativo. Assim, ausentes as hipóteses de nulidade previstas no Decreto nº 70.235/1972, rejeito a preliminar suscitada. Mérito Conforme delimitado pela própria recorrente em suas razões adicionais de recurso, a controvérsia restringe-se às glosas remanescentes mantidas pela autoridade fiscal após a realização da diligência determinada por este Conselho, não havendo insurgência quanto aos créditos reconhecidos na Informação Fiscal. A Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, instituiu o regime da não cumulatividade da contribuição para o PIS/Pasep, aplicável às pessoas jurídicas tributadas com base no Lucro Real. De acordo com o art. 3º da referida norma, é permitido ao contribuinte descontar, da contribuição devida no mês, créditos apurados em relação a determinados custos, despesas e encargos vinculados à sua atividade econômica. O caput do artigo estabelece a regra-matriz do direito ao crédito, enquanto os incisos disciplinam hipóteses específicas de creditamento. Entre essas hipóteses, destacam-se: a aquisição de bens para revenda (inciso I); a aquisição de bens e Fl. 389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.656 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908811/2016-89 8 serviços utilizados como insumos na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços (inciso II); o consumo de energia elétrica nos estabelecimentos da pessoa jurídica (inciso III); e os pagamentos de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa (inciso IV), entre outros. No que se refere ao inciso II, o conceito de “insumo” não foi expressamente definido pela legislação, o que gerou divergências interpretativas relevantes. Inicialmente, a Administração Tributária adotava entendimento mais restritivo, com base nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e nº 404/2004. Esse posicionamento, no entanto, foi superado pelo julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou como critério para o creditamento a demonstração da essencialidade ou relevância do bem ou serviço em relação à atividade econômica desenvolvida. Esse entendimento foi incorporado à atuação da Administração Pública Federal, conforme expresso na Nota SEI nº 63/2018 da PGFN, no Parecer Normativo COSIT nº 5/2018 e na Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, os quais reconhecem que, para fins de geração de créditos no regime da não cumulatividade das contribuições, a caracterização de insumo deve observar esses dois critérios: essencialidade e relevância, considerados à luz do processo produtivo ou da prestação de serviços da pessoa jurídica. No mesmo sentido, a jurisprudência consolidada do CARF vem adotando tal critério interpretativo, reconhecendo o direito ao crédito quando demonstrada a vinculação direta entre o bem ou serviço e a atividade-fim do contribuinte. Ressalte-se que o CARF tem seguido um entendimento intermediário: não tão restritivo quanto aquele previsto nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, que foram declaradas ilegais pelo Superior Tribunal de Justiça, tampouco tão amplo quanto o pretendido por parte dos contribuintes. Para este Conselho, a caracterização de um insumo está diretamente relacionada à pertinência ou necessidade da despesa dentro dos limites espaço-temporais do processo produtivo ou da prestação de serviços, sendo imprescindível a demonstração concreta do seu papel na dinâmica operacional da empresa. Dessa forma, a aferição do direito ao crédito no regime da não cumulatividade exige análise fático-probatória à luz do critério jurídico consolidado, segundo o qual apenas os bens e serviços essenciais ou relevantes ao processo produtivo ou à prestação de serviços da pessoa jurídica podem ser considerados insumos. Conforme já exposto, a aplicação dos parâmetros de essencialidade e relevância — consagrados pelo Superior Tribunal de Justiça e acolhidos pela jurisprudência deste Conselho — demanda apreciação casuística, de modo a verificar se os itens questionados possuem, de fato, função indispensável ou significativa no desempenho da atividade econômica da contribuinte. Fl. 390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.656 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908811/2016-89 9 Cumpre ressaltar, contudo, que o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, delimitou o conceito de insumo previsto no art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, mediante a adoção dos critérios da essencialidade e relevância. Assim, tais parâmetros destinam-se à análise das hipóteses de creditamento fundamentadas no conceito jurídico de insumo, não afastando a necessidade de observância dos requisitos próprios estabelecidos pelo legislador para as demais modalidades de créditos previstas no regime da não cumulatividade. Portanto, a análise dos créditos objeto da presente controvérsia deve observar a natureza específica de cada dispêndio, verificando-se, em relação aos itens enquadrados como insumos, sua essencialidade ou relevância para o processo produtivo ou para a prestação de serviços desenvolvida pela pessoa jurídica. Glosa de insumos não sujeitos ao pagamento das contribuições Foram objeto de glosa os créditos relativos à aquisição de bens e serviços utilizados como insumos que, segundo a fiscalização, não estavam sujeitos ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. A glosa foi fundamentada no art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, segundo o qual não dão direito a crédito as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das referidas contribuições. A recorrente alega que a glosa carece de fundamentação individualizada, porquanto a fiscalização não identificou os Códigos de Situação Tributária (CST) nem as Notas Fiscais eletrônicas que embasariam a conclusão de que as aquisições não estariam sujeitas ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Sustenta que as notas fiscais de aquisição foram regularmente escrituradas com o CST 53, correspondente a operações com direito a crédito, não sendo possível atribuir à adquirente eventual erro de classificação fiscal cometido pelos fornecedores. Invoca, para tanto, o princípio da verdade material e a Solução de Consulta COSIT nº 240/2023, segundo a qual erro na identificação do CST pelo fornecedor não impede, por si só, o aproveitamento dos créditos. Aduz, ainda, que as embalagens adquiridas não se enquadram nas hipóteses legais de alíquota zero, estando sujeitas à tributação ordinária, razão pela qual, uma vez caracterizadas como insumos, ensejam o direito ao creditamento. Ao final, afirma que a glosa se baseou em mera presunção, desacompanhada de demonstração fática e documental suficiente, requerendo seu afastamento. Não assiste razão à recorrente. A glosa foi efetuada com fundamento no art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que veda expressamente o aproveitamento de Fl. 391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.656 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908811/2016-89 10 créditos relativos à aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Em igual sentido, a jurisprudência deste Conselho é firme no sentido de que não é permitido o desconto de créditos decorrentes de aquisições de insumos não tributados, ainda que empregados na produção de bens destinados à venda. A recorrente sustenta que a fiscalização não demonstrou adequadamente a ausência de tributação das aquisições, bem como que eventuais erros na identificação do CST pelos fornecedores não poderiam ensejar a glosa dos créditos. Todavia, tais alegações não se mostram suficientes para infirmar a conclusão fiscal. Conforme consignado na decisão recorrida, a documentação apresentada pela recorrente revela-se insuficiente para demonstrar, de forma individualizada, a certeza e a liquidez do direito creditório pleiteado. Os documentos foram juntados sem qualquer organização por período de apuração ou por natureza da operação, abrangendo exercícios distintos, com expressivo volume de documentos estranhos à controvérsia, documentos em duplicidade e outros sem pertinência com os créditos discutidos, circunstância que inviabiliza a identificação objetiva das operações efetivamente relacionadas às glosas. Nessas condições, não se pode exigir da autoridade fiscal ou do órgão julgador que procedam ao exame indiscriminado de milhares de documentos para identificar aqueles que, em tese, poderiam amparar o direito alegado. O dever de demonstrar os fatos constitutivos do direito creditório pertence ao sujeito passivo, nos termos do art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235/1972, do art. 28 do Decreto nº 7.574/2011 e, subsidiariamente, do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A invocação do princípio da verdade material tampouco altera essa conclusão. Referido princípio não afasta o ônus probatório do contribuinte nem autoriza o reconhecimento de créditos quando os elementos constantes dos autos não permitem verificar, com segurança, o atendimento dos requisitos legais para o creditamento. Da mesma forma, eventual erro formal na classificação fiscal adotada pelo fornecedor somente teria relevância se a recorrente demonstrasse, de forma inequívoca, a efetiva tributação das operações e o preenchimento dos pressupostos legais para a constituição do crédito, o que não ocorreu. Ausente prova suficiente capaz de desconstituir a conclusão da fiscalização e diante da vedação expressa contida no art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, impõe-se a manutenção da glosa. Glosa de aquisição de insumos não enquadrados no conceito de insumo A recorrente sustenta que a fiscalização glosou indevidamente créditos relativos a itens classificados genericamente como despesas administrativas, ferramentas e vestuário, sem considerar sua efetiva utilização na atividade produtiva. Fl. 392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.656 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908811/2016-89 11 Alega que diversos itens enquadrados como materiais de escritório, a exemplo de clips para cabo de aço, embalagens e protetor facial, são empregados diretamente nas operações da empresa ou constituem equipamentos de proteção individual (EPI), enquadrando-se no conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade e relevância fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR. Afirma, ainda, que as ferramentas e materiais correlatos glosados são utilizados na manutenção de máquinas, na operação dos equipamentos e na proteção dos trabalhadores, possuindo destinação produtiva, razão pela qual não poderiam ser excluídos do creditamento com fundamento apenas em sua classificação genérica. Por fim, sustenta que as calças e camisas adquiridas possuem natureza de equipamento de proteção individual, devendo igualmente ser reconhecidas como insumos para fins de creditamento. Em síntese, defende que a fiscalização adotou critério meramente formal para a glosa, deixando de analisar a efetiva essencialidade e relevância dos bens para o desenvolvimento da atividade econômica, requerendo o reconhecimento dos respectivos créditos. No ponto, assiste razão apenas em parte à recorrente. Quanto às despesas administrativas, deve ser mantida a glosa efetuada pela autoridade fiscal. Embora tais despesas possam contribuir para o regular funcionamento da empresa, as atividades administrativas e logísticas não integram, em regra, o processo produtivo propriamente dito, não se enquadrando, por si sós, no conceito de insumo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Ausente demonstração de que os bens glosados eram essenciais ou relevantes à produção dos bens destinados à venda, inexiste direito ao creditamento. Diversa, contudo, é a situação do protetor facial, das calças e camisas utilizadas como equipamentos de proteção individual e das ferramentas e materiais correlatos (como cal virgem, chaves combinadas, espátula, mangote de couro, óculos de segurança, pano de saco, transformador bivolt), empregados diretamente no processo produtivo. Nesses casos, a classificação contábil ou a denominação genérica do bem não são suficientes para afastar o direito ao crédito. O critério determinante é sua efetiva destinação e sua imprescindibilidade para o desenvolvimento da atividade econômica. Tratando-se de indústria do ramo alimentício, as vestimentas destinadas à proteção e higiene dos trabalhadores, quando exigidas pela legislação sanitária ou indispensáveis ao processo produtivo, revestem-se dos atributos de essencialidade e relevância estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça. Da mesma forma, ferramentas e materiais utilizados diretamente na operação, manutenção e continuidade da produção constituem insumos aptos a gerar Fl. 393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.656 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908811/2016-89 12 créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, desde que comprovada sua vinculação ao processo produtivo. Assim, a glosa deve ser mantida em relação às despesas administrativas e afastada quanto aos protetores faciais, calças, camisas e ferramentas e materiais correlatos - como cal virgem, chaves combinadas, espátula, mangote de couro, óculos de segurança, pano de saco, transformador bivolt - comprovadamente empregadas no processo produtivo. Glosa decorrente de notas fiscais com inconsistências A recorrente também sustenta que devem ser afastadas as glosas relativas a notas fiscais supostamente incompatíveis com o CNPJ do emitente, por entender que eventual erro formal não impede o reconhecimento do direito ao crédito quando comprovada a efetividade da operação. Todavia, conforme se verifica da planilha "Reanalise_Bens_Insumo_2013.xlsx", elaborada em cumprimento à diligência determinada por este Conselho, as glosas remanescentes foram mantidas exclusivamente em razão da ausência de incidência das contribuições, da isenção da operação ou do não enquadramento dos bens no conceito de insumo. Não subsiste, portanto, glosa fundada em incompatibilidade entre o documento fiscal e o CNPJ do emitente. Dessa forma, a argumentação desenvolvida pela recorrente dissocia-se dos fundamentos efetivamente adotados pela autoridade fiscal na manutenção das glosas, razão pela qual os precedentes invocados acerca da irrelevância de vícios meramente formais em documentos fiscais não se mostram aplicáveis ao presente caso. Glosa de despesas com armazenagem e frete de bens que não se encaixariam no conceito de insumo A recorrente sustenta que a fiscalização glosou indevidamente créditos relativos a despesas de frete incidentes sobre a aquisição de determinados bens, sob o fundamento de que estes não se enquadrariam no conceito de insumo. Alega que tais fretes referem-se à aquisição de peças de reposição de máquinas do ativo imobilizado, lubrificantes, graxas, aditivos, materiais de embalagem e locação de empilhadeiras, bens e serviços que reputa essenciais ao desenvolvimento de sua atividade econômica. Invoca, para tanto, precedentes do CARF que admitem o creditamento de despesas relacionadas à manutenção de ativos produtivos e ao aluguel de equipamentos utilizados na atividade empresarial. A sistemática da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins exige que o enquadramento de determinado bem ou serviço como insumo seja aferido à luz dos critérios da essencialidade e da relevância para o processo Fl. 394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.656 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908811/2016-89 13 produtivo, conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR. No caso dos autos, verifica-se que os bens e serviços em discussão apresentam vínculo direto com o processo produtivo, revelando-se essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica da recorrente. Dessa forma, atendidos os requisitos legais para o creditamento, reverto as glosas efetuadas. Fretes de períodos anteriores A fiscalização manteve a glosa dos créditos extemporâneos por entender que a recorrente não observou os requisitos necessários ao seu aproveitamento, notadamente a retificação das obrigações acessórias correspondentes. Insurge-se a recorrente contra esse entendimento, sustentando que o § 4º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 autoriza expressamente o aproveitamento de créditos em períodos subsequentes, independentemente da retificação das declarações, afirmando que a glosa estaria fundada em excesso de formalismo e afrontaria o princípio da verdade material. A matéria encontra-se atualmente pacificada no âmbito deste Conselho por meio da Súmula CARF nº 231, segundo a qual: "O aproveitamento de créditos extemporâneos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes." Embora a legislação admita, em tese, o aproveitamento de créditos em períodos posteriores, esse direito está condicionado à adequada comprovação de sua origem e de sua existência, mediante a correspondente retificação das obrigações acessórias pertinentes. Tal exigência não constitui mero formalismo, mas instrumento indispensável à demonstração da certeza, liquidez e disponibilidade do crédito pleiteado. Assim, nada a reparar na decisão recorrida. Fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte A fiscalização manteve a glosa dos créditos relativos a despesas de frete realizadas entre estabelecimentos da própria recorrente, por entender que tais operações não se enquadram nas hipóteses legais de creditamento. A recorrente sustenta que esses fretes constituem serviços essenciais à sua atividade econômica, por envolverem a movimentação de matérias-primas importadas, insumos e produtos acabados entre suas unidades, sendo Fl. 395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.656 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908811/2016-89 14 indispensáveis ao processo produtivo e à logística operacional. Afirma que a jurisprudência administrativa admite o creditamento quando demonstrada a essencialidade da despesa, requerendo o reconhecimento dos créditos correspondentes. Não assiste razão à recorrente em sua integralidade. A sistemática da não cumulatividade exige a análise da natureza da mercadoria transportada e da finalidade do serviço de frete. No que se refere ao transporte de insumos e de produtos em elaboração entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, entendo que assiste razão à recorrente. Tais deslocamentos constituem etapa integrante do processo produtivo, revelando-se essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial. Nesses casos, o serviço de transporte conserva sua vinculação direta com a produção, legitimando o aproveitamento dos créditos. Diversa, contudo, é a situação dos fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Sobre essa hipótese, a matéria encontra-se pacificada pela Súmula CARF nº 217, segundo a qual: "Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas." Assim, os créditos devem ser reconhecidos apenas em relação aos fretes vinculados ao transporte de insumos e de produtos em elaboração, desde que devidamente comprovados, mantendo-se a glosa quanto às despesas relativas ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente, em observância ao entendimento consolidado neste Conselho. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar as glosas referentes: i) aos créditos reconhecidos pela autoridade fiscal na Informação Fiscal elaborada em cumprimento à diligência determinada por este Conselho; ii) aos protetores faciais, calças, camisas, ferramentas e materiais correlatos — tais como cal virgem, chaves combinadas, espátula, mangote de couro, óculos de segurança, pano de saco e transformador bivolt — comprovadamente empregados no processo produtivo; iii) às despesas com frete incidentes sobre a aquisição de peças de reposição de máquinas do ativo imobilizado, lubrificantes, graxas, aditivos e materiais de embalagem, bem como sobre a locação de empilhadeiras, desde que devidamente comprovados; e Fl. 396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.656 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908811/2016-89 15 iv) às despesas com frete vinculadas ao transporte de insumos e de produtos em elaboração entre estabelecimentos da recorrente. Mantêm-se, quanto aos demais pontos, as glosas efetuadas pela fiscalização. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar as glosas: em relação aos créditos reconhecidos pela autoridade fiscal na Informação Fiscal elaborada em cumprimento à diligência determinada por este Conselho (bens utilizados como insumos e armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda); dos protetores faciais, calças, camisas, ferramentas e materiais correlatos - tais como cal virgem, chaves combinadas, espátula, mangote de couro, óculos de segurança, pano de saco e transformador bivolt - comprovadamente empregados no processo produtivo; de despesas com fretes na aquisição de peças de reposição de máquinas do ativo imobilizado, lubrificantes, graxas, aditivos e materiais de embalagem, bem como sobre a locação de empilhadeiras, desde que devidamente comprovados, observado o entendimento firmado na fundamentação do voto; e de despesas com fretes vinculados ao transporte de insumos e de produtos em elaboração entre estabelecimentos do Recorrente. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 397DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
4597384 #
Numero do processo: 13896.904173/2008-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: MUDANÇA DE DOMICÍLIO FISCAL SEM A DEVIDA COMUNICAÇÃO AO FISCO. VALIDADE DE NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. O processo administrativo fiscal possibilita que a intimação seja feita, tanto pessoalmente, quanto pela via postal, inexistindo qualquer preferência entre os meios de ciência. Assim, não é inquinada de nulidade a intimação por edital, quando resultarem improfícuos os meios de intimação pessoal e via postal, em virtude de mudança do domicílio fiscal do contribuinte, sem a devida comunicação ao fisco, já que de sua desídia não pode advir vantagem para si. IMPUGNAÇÃO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. Intimado o contribuinte por edital sem divergência de identificação, conforme determina o artigo 23, parágrafo 1o., item II, do Decreto n°. 70.235, de 1972, há de se ratificar a perempção.
Numero da decisão: 1301-000.868
Decisão: Acordam os membros da Turma por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201203

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : MUDANÇA DE DOMICÍLIO FISCAL SEM A DEVIDA COMUNICAÇÃO AO FISCO. VALIDADE DE NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. O processo administrativo fiscal possibilita que a intimação seja feita, tanto pessoalmente, quanto pela via postal, inexistindo qualquer preferência entre os meios de ciência. Assim, não é inquinada de nulidade a intimação por edital, quando resultarem improfícuos os meios de intimação pessoal e via postal, em virtude de mudança do domicílio fiscal do contribuinte, sem a devida comunicação ao fisco, já que de sua desídia não pode advir vantagem para si. IMPUGNAÇÃO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. Intimado o contribuinte por edital sem divergência de identificação, conforme determina o artigo 23, parágrafo 1o., item II, do Decreto n°. 70.235, de 1972, há de se ratificar a perempção.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 13896.904173/2008-79

conteudo_id_s : 5235692

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1301-000.868

nome_arquivo_s : Decisao_13896904173200879.pdf

nome_relator_s : PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS

nome_arquivo_pdf_s : 13896904173200879_5235692.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros da Turma por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.

dt_sessao_tdt : Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012

id : 4597384

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:01:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041572005675008

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1808; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1          1             S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.904173/2008­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­000.868  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2012  Matéria  IRPJ/COMPENSAÇÃO  Recorrente  HICORP COMUNICAÇÕES CORPORATIVAS S/A (incorporada pela Tele  Norte Leste Participações S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    MUDANÇA  DE  DOMICÍLIO  FISCAL  SEM  A  DEVIDA  COMUNICAÇÃO  AO  FISCO.  VALIDADE  DE  NOTIFICAÇÃO  POR  EDITAL.  O processo administrativo fiscal possibilita que a  intimação seja  feita,  tanto  pessoalmente, quanto pela via postal,  inexistindo qualquer preferência entre  os  meios  de  ciência.  Assim,  não  é  inquinada  de  nulidade  a  intimação  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os meios  de  intimação  pessoal  e  via  postal,  em  virtude  de  mudança  do  domicílio  fiscal  do  contribuinte,  sem  a  devida comunicação ao fisco, já que de sua desídia não pode advir vantagem  para si.  IMPUGNAÇÃO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE.  Intimado  o  contribuinte  por  edital  sem  divergência  de  identificação,  conforme determina o artigo 23, parágrafo 1o., item II, do Decreto n°. 70.235,  de 1972, há de se ratificar a perempção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Os  membros  da  Turma  acordam,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.          (assinado digitalmente)     Fl. 294DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/ 05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior, Valmir Sandri, Waldir Veiga Rocha,  Paulo  Jakson  da Silva Lucas, Edwal Casoni  de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.                                                Fl. 295DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/ 05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13896.904173/2008­79  Acórdão n.º 1301­000.868  S1­C3T1  Fl. 2          3 Relatório  Trata­se  das  DCOMP  apresentadas  pela  HICORP  COMUNICAÇÕES  CORPORATIVAS S.A.  (CNPJ n° 03.541.297/0001­90), e apreciadas no Despacho Decisório  n°  783781479  da  DRF  Barueri/SP,  emitido  em  26/08/2008  (fls.  07),  vinculadas  ao  saldo  negativo de IRPJ de 01/01/2003 a 31/12/2003, no valor originário de R$ 482.377,56.  No  processamento  eletrônico  da  compensação,  verificou­se  a  falta  de  apuração de saldo negativo de IRPJ na DIPJ 2004 (ano­calendário 2003), pelo que foram não  homologadas as compensações e cobrados os débitos no valor total de R$745.420,61.  Consta dos autos, a tentativa de intimação da empresa, por via postal, tendo a  correspondência sido devolvida em 09/09/2008 (cf docs. de fls. 08/09 e 14), pelo que teria sido  providenciada  a  ciência,  mediante  o  Edital  n°  1495/2008  (fls.  10/13),  afixado  na  DRF  Barueri/SP, em 02/10/2008.  Em  04/06/2009,  a  TELE  NORTE  PARTICIPAÇÕES  S.A.,  CNPJ  n°  02.558.134/0001­58  (sucessora  por  incorporação  da  HICORP  COMUNICAÇÕES  CORPORATIVAS S.A.) apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 17/22, na qual  aduz em sua defesa as seguintes razões de fato e de direito:   1.Preliminares:   a.  protesta pela  produção  de prova  pericial  na  documentação  contábil  para  verificação do saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2005, formula os quesitos a serem  respondidos e indica o assistente técnico.  b.  protesta  pela  nulidade  da  intimação  por  edital,  pela  tempestividade  da  manifestação apresentada e pela suspensão da exigibilidade dos débitos, cuja compensação não  fora homologada;  c. afirma que o descumprimento da intimação, por via postal, teria decorrido  de  erro  cometido  pelo  próprio  Fisco  no  endereçamento  da  intimação,  para  o  endereço  da  sucedida e incorporada, ao invés de encaminhar para o domicílio da sucessora e incorporadora,  fato que teria impossibilitado a ciência do Despacho Decisório;  d.  a  intimação  por  edital  seria  nula  porque  a  intimação  postal  teria  sido  efetuada em endereço diverso do domicílio tributário eleito pela empresa;  e.  em  decorrência,  a  manifestação  de  inconformidade  deveria  ser  recebida  sob pena de violação do princípio da ampla defesa;  2. Mérito:  a. afirma que a divergência de informações na DIPJ e na DCOMP acerca do  valor  do  saldo  negativo  de  IRPJ  não  seria  suficiente  para  a  não­homologação  das  compensações,  tendo  em  conta  a  existência  do  saldo  negativo  e o  erro  de  preenchimento  da  DIPJ;  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/ 05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 b. com fundamento no princípio da verdade material, diz que o mero erro de  preenchimento  da  DIPJ  não  poderia  obstar  o  direito  ao  crédito,  de  vez  que  comprovados  o  recolhimentos e as retenções das antecipações correspondentes;  c. que o direito à compensação seria decorrente do princípio da moralidade;  A autoridade  julgadora de primeira instância decidiu a matéria por meio do  Acórdão 05­30.750 da DRJ/CAMPINAS, em 21/09/2010, (doc. fls.217/224), não conhecendo  da  manifestação  de  inconformidade  por  se  configurar  intempestiva,  tendo  sido  lavrada  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de,apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  Nulidade. Intimação por Edital.  Quando resultar improfícuo qualquer dos meios primários de intimação (pessoal, por  via postal ou por meio eletrônico), a intimação deve ser feita por edital afixado em  dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação.  Considera­se feita a intimação 15 (quinze) dias após a publicação do edital.  Quando  a  lei  prescrever  determinada  forma,  sob  pena  de  nulidade,  a  decretação  desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.  A nulidade da intimação por edital, efetuado em função de a pessoa jurídica não ter  sido  localizada  no  endereço  constante  do  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ, não pode ser invocada pela sucessora e incorporadora, quando não adotados  os  procedimentos  cabíveis  tendentes  à  atualização  das  informações  cadastrais  perante o CNPJ.  É  intempestiva  e  não  instaura  o  contraditório  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada após o prazo de 30 (trinta) dias da data da ciência.  É o relatório.   Passo ao voto.                        Fl. 297DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/ 05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13896.904173/2008­79  Acórdão n.º 1301­000.868  S1­C3T1  Fl. 3          5   Voto             Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele conheço.   Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  que  não  conheceu  da  manifestação de inconformidade por esta se configurar intempestiva.   Em breve síntese, a decisão do Despacho Decisório negando homologação à  compensação pleiteada, foi encaminhada ao contribuinte, via correio, não tendo sido recebida  no  endereço  constante  do  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ,  devolvida  em  09/09/2008, conforme documentos de fls. 08/09 e 14. Na data da postagem da intimação, em  29/08/2008,  a  empresa  H1CORP  COMUNICAÇÕES  CORPORATIVAS  S.A.  (CNPJ  n°  03.541.297/0001­90)  encontrava­se  no  CNPJ  na  situação  cadastral  ATIVA  e  sediada  na  Alameda Araguaia,  933, 8o  andar, Conjunto 88, Alphaville, Barueri/SP  (fls.  177),  este  era o  domicílio tributário eleito ou o endereço postal fornecido pela contribuinte, para fins cadastrais,  à administração tributária.  Em seguida foi providenciado a ciência por Edital afixado na DRF de origem  em  02/10/2008  (fls.  10/13).  Somente  em  04/06/2009,  a  TELE  NORTE  PARTICIPAÇÕES  S.A.,  CNPJ  n°  02.558.134/0001­58  (sucessora  por  incorporação  da  HICORP  COMUNICAÇÕES CORPORATIVAS S.A.) apresentou a manifestação de inconformidade de  fls. 17/22, na qual aduz em sua defesa que a intimação por edital seria nula porque a intimação  postal teria sido efetuada em endereço diverso do domicílio tributário eleito pela empresa.  Para  fins de  intimação,  considera­se domicílio  tributário do sujeito passivo:  (I) o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (II) o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde  que  autorizado  pelo  sujeito passivo (Decreto 70.235/1972, art. 23, par. 4o.e Lei 11.196/2005, art. 113).  Diante disso, no âmbito do processo administrativo tributário entendo como  válida  a  citação  por  edital.  Uma  vez  transcorrido  o  prazo  regulamentar  e  não  havendo  apresentação de impugnação no prazo legal, encerra­se o direito do contribuinte, não cabendo  apreciação a posteriori.  Em que pese os  argumentos  suscitados,  a  intimação postal  só  tem validade  quando  realizada  no  domicílio  fiscal  do  contribuinte,  que  para  todos  os  efeitos  é  aquele  declarado e constante nos  sistemas da Receita Federal. Por sua vez para que a  intimação por  edital seja válida, a autoridade fiscal deve ter esgotado, sem sucesso, as tentativas de intimação  por via postal. No caso  concreto utilizou­se a citação por edital,  instrumento  jurídico válido,  quando o  sujeito passivo não é  localizado no domicílio  tributário  constante nos  cadastros da  Receita Federal.  Acolher a pretensão do suplicante implicaria grave ofensa aos princípios que  regem o Processo Administrativo Fiscal, já que é valida a intimação via edital.  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/ 05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6 Nestes termos, posiciono­me no sentido de negar provimento ao recurso, por  extemporânea a peça impugnatória.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                                  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/ 05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

score : 1.0
4597205 #
Numero do processo: 18108.000814/2007-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2000 a 31/05/2005 COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO REFERENTE A COOPERATIVA. De acordo com a Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2302-001.820
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade foi negado provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.
Nome do relator: ADRIANA SATO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201205

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2000 a 31/05/2005 COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO REFERENTE A COOPERATIVA. De acordo com a Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 18108.000814/2007-96

conteudo_id_s : 5235273

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2302-001.820

nome_arquivo_s : Decisao_18108000814200796.pdf

nome_relator_s : ADRIANA SATO

nome_arquivo_pdf_s : 18108000814200796_5235273.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade foi negado provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.

dt_sessao_tdt : Wed May 16 00:00:00 UTC 2012

id : 4597205

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:01:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041572026646528

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1108; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1          1             S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18108.000814/2007­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­ 001.820  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2012  Matéria  Remuneração de Segurados empregados. Parcelas em Folha de Pagamento  Recorrente  AUBERT ENGRENAGENS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2000 a 31/05/2005  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  CONTRIBUIÇÃO REFERENTE A COOPERATIVA.  De acordo com a Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido         Fl. 429DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade foi negado provimento  ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.       Adriana Sato ­ Relator.    EDITADO EM: 19/06/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira  (Presidente),  Arlindo  Costa  e  Silva,  Liege  Lacroix  Thomasi,  Adriana  Sato  e Manoel  Coelho Arruda Junior.  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 18108.000814/2007­96  Acórdão n.º 2302­ 001.820  S2­C3T2  Fl. 2          3 Relatório  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  lavrada  em  27/02/2006 cuja ciência do Recorrente ocorreu em 01/03/2006 (fls.117).  De acordo com o Relatório Fiscal a Recorrente declarou em GFIP em quase  todas as suas competências valores a menor do que os apurados pela fiscalização. Constituem  os  fatos  geradores  da  presente  NFLD  os  resumos  de  folhas  de  pagamentos,  a  folha  de  pagamento  dos  empregados,  termos  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  recibos  de  férias  e  faturas emitidas pelas cooperativas.  A  Recorrente  apresentou  impugnação  e  às  fls.141/143  informa  através  de  petição sua desistência a impugnação com relação à GPS das competências 01/2001 a 07/2001  em razão do pagamento; com relação as competências 08/2001 a 01/2002,  inclusive 13/2001  por adesão ao REFIS; e, com relação ao levantamento FPS – Folha de Pagamento referente as  competências 05/2003 a 13/2004, por adesão ao REFIS.  Em  razão  da  manifestação  da  Recorrente  foi  determinada  uma  diligência  fiscal, cuja informação foi juntada às fls.243/244 e o fiscal juntou aos autos cópia autenticada  da petição, da liminar e sentença do Mandado de Segurança.  Em  novo  despacho  o  fiscal  juntou  o  cálculo  prévio  dos  valores  de  contribuição que entendia ser excluído do lançamento de oficio inicial.  A DRFBJ encaminhou os autos à Delegacia de Administração Tributária em  São Paulo – Derat/SPO.  A Derat/SPO  desmembrou  da NFLD  os  valores  incluídos  no  parcelamento  (fls.287/319), remanescendo o crédito tributário no valor de R$ 110.053,44, que totalizava em  27/02/2006 R$ 209.067,00.  Após  a  Derat  apropriou  o  valor  recolhido  em  GPS  (fls.144),  e,  sendo  a  mesma insuficiente para quitação integral do débito,, restou descoberto as competências 06 e  07/2001 pagos pelo Recorrente em 18/03/2010 (fls.324/329).  Após  a  realização  das  operações,  conforme  solicitado  pela  DRFBJ,  remanesceu  o  crédito  tributário  no  valor  principal  de  R$  70.758,63,  que  consolidado  em  24/03/2010, totalizava R$ 164.854,49.  Apesar  de  intimado  o  Recorrente  não  se  manifestou  sobre  as  diligências  realizadas.  A 14ª Turma de  Julgamento  da DRFBJ  julgou  improcente  a  impugnação  e  aplicou de oficio a decadência parcial dos lançamentos no período de 08/2000 a 01/2001.  Inconformado  o  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  alegando  em  síntese:  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 ­ o acórdão não descreve como deve ser apropriado os valores pagos e nem o  procedimento adotado pelo INSS caso esses valores tenham sido apropriados, impossibilitando  o Recorrente de apurar eventual crédito tributário remanescente;  ­ inconstitucional a exigência da contribuição de 15% sobre a fatura emitida  pelas cooperativas de trabalho.  É o Relatório.  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 18108.000814/2007­96  Acórdão n.º 2302­ 001.820  S2­C3T2  Fl. 3          5 Voto             Conselheiro Adriana Sato  Sendo tempestivo CONHEÇO DO RECURSO e passo a análise das questões  suscitadas.  Diferentemente  do  alegado  pelo  Recorrente  o  v.  acórdão  na  sua  conclusão  descreve que deverão ser apropriados os montantes pagos em guias (fls.338) e ao qual deverão  ser acrescidos multa e juros legais.  No que tange a alegação quanto a contribuição referente cooperativa, aplico a  Súmula 2 do CARF:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária  Por todo exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Adriana Sato ­ Relator                                  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

score : 1.0
4578486 #
Numero do processo: 10830.005020/2008-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DUPLICIDADE DE DECLARAÇÕES PARA MESMO DÉBITO. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA. Nos termos do § 2º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, “a compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.” A extinção do crédito tributário é, portanto, condicional, ocorrendo em razão da apresentação de declaração de compensação e deixando de existir em função da implementação de condição resolutória (não-homologação pelo Fisco). É juridicamente impossível que os mesmos débitos sejam objeto de pedidos de compensação diferentes, haja vista que o primeiro pedido de compensação extingue o débito e, via de conseqüência, este mesmo débito não pode servir de substrato para outro pedido de compensação. Se não é admitida a duplicidade de declarações, muito menos é admitida a dupla penalidade. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR TER EFEITO CONFISCATÓRIO. A apreciação de considerações acerca da graduação da penalidade, definida objetivamente em lei, não compete à autoridade administrativa, mas sim ao Poder Judiciário.
Numero da decisão: 1401-000.722
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em der provimento parcial ao recurso, apenas para cancelar a multa isolada relativa à Dcomp 13710.48934.110405.1.3.04- 0843.
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201202

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DUPLICIDADE DE DECLARAÇÕES PARA MESMO DÉBITO. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA. Nos termos do § 2º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, “a compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.” A extinção do crédito tributário é, portanto, condicional, ocorrendo em razão da apresentação de declaração de compensação e deixando de existir em função da implementação de condição resolutória (não-homologação pelo Fisco). É juridicamente impossível que os mesmos débitos sejam objeto de pedidos de compensação diferentes, haja vista que o primeiro pedido de compensação extingue o débito e, via de conseqüência, este mesmo débito não pode servir de substrato para outro pedido de compensação. Se não é admitida a duplicidade de declarações, muito menos é admitida a dupla penalidade. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR TER EFEITO CONFISCATÓRIO. A apreciação de considerações acerca da graduação da penalidade, definida objetivamente em lei, não compete à autoridade administrativa, mas sim ao Poder Judiciário.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 10830.005020/2008-13

conteudo_id_s : 5227749

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1401-000.722

nome_arquivo_s : Decisao_10830005020200813.pdf

nome_relator_s : ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10830005020200813_5227749.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em der provimento parcial ao recurso, apenas para cancelar a multa isolada relativa à Dcomp 13710.48934.110405.1.3.04- 0843.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2012

id : 4578486

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:00:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041572491165696

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 34; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2084; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1‐C4T1  Fl. 631          1 630  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.005020/2008­13  Recurso nº  915.051   Voluntário  Acórdão nº  1401­000.722  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  1º de fevereiro de 2012  Matéria  MULTA ISOLADA E COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Recorrente  SOTREQ S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO.  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  DUPLICIDADE  DE  DECLARAÇÕES  PARA  MESMO  DÉBITO.  DESCABIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DUPLA  APLICAÇÃO  DA  MULTA ISOLADA.  Nos termos do § 2º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, “a compensação declarada à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação.” A extinção do crédito tributário é,  portanto, condicional, ocorrendo em razão da apresentação de declaração de  compensação e deixando de existir em função da implementação de condição  resolutória (não­homologação pelo Fisco).  É juridicamente impossível que os mesmos débitos sejam objeto de pedidos  de compensação diferentes, haja vista que o primeiro pedido de compensação  extingue o débito e, via de conseqüência, este mesmo débito não pode servir  de substrato para outro pedido de compensação.   Se  não  é  admitida  a  duplicidade de  declarações, muito menos  é  admitida  a  dupla penalidade.   MULTA.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  POR  TER  EFEITO CONFISCATÓRIO.  A  apreciação  de  considerações  acerca  da  graduação  da  penalidade,  definida  objetivamente em  lei, não compete à autoridade  administrativa, mas sim ao  Poder Judiciário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 631DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR   2 ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara  da  Primeira Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  der  provimento  parcial  ao  recurso,  apenas  para  cancelar  a multa  isolada  relativa  à Dcomp 13710.48934.110405.1.3.04­ 0843.  (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Jorge  Celso  Freire  da  Silva  (Presidente),  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira,  Mauricio  Pereira  Faro,  Antonio  Bezerra  Neto, Fernando Luiz Gomes De Mattos e Karem Jureidini Dias.    Fl. 632DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10830.005020/2008­13  Acórdão n.º 1401­000.722  S1‐C4T1  Fl. 632          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  acórdão  nº  05­23.794,  proferido  pela  Quinta  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campinas/SP,  que,  por  unanimidade  de  votos,  decidiu  “DEFERIR  PARCIALMENTE  a  manifestação  de  inconformidade  contida  no  processo  apenso  n°  10830.001321/2006­14,  ratificando  o  ato  de  não­homologação,  mas  afastando  parcialmente  a  cobrança  dele  decorrente, bem como JULGAR PROCEDENTES as exigências de multa isolada formalizadas  nestes autos, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.”   Por  descrever  os  fatos  com  a  riqueza  de  detalhes  necessária  para  a  compreensão da controvérsia, adoto e transcrevo o relatório elaborado pela DRJ:  Trata  o  presente  processo  de  multa  de  ofício  isolada  por  compensação  indevida  mediante  Declarações  de  Compensação ­ DCOMP, apontando crédito decorrente de  pagamento  indevido  ou  a  maior  verificado  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  10830.504124/2005­63,  no  valor  original  de  R$  10.000.000,00.  Tal  crédito  foi  utilizado  na  quitação  de  débitos  de  Imposto  de  Renda  Retido na Fonte ­ IRRF, Imposto sobre a Renda da Pessoa  Jurídica ­ IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  ­ CSLL, Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social  ­  COFINS  e  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social ­ PIS.  A  estes  autos  foram  apensados  os  seguintes  processos  administrativos:   • 10830.001321/2006­14, que trata de não­homologação de  compensações  formalizadas  em  DCOMP  apresentadas  de  11/04/2005 e 15/04/2005;   •  10830.005066/2008­32,  que  abriga  representação  fiscal  para fins penais, associada ao lançamento formalizado nos  autos do processo principal n° 10830.005020/2008­13.  Às  fls.  324  do  processo  apenso  n°  10830.001321/2006­14  consta despacho produzido por esta Relatora nos seguintes  termos:  O  presente  processo  refere­se  à  não­homologação  das  DCOMP  nº  13710.48935.110405.1.3.04­0843  e  36921.01195.150405.1.3.04­6080,  objeto  do  despacho  decisório  de  fls.  161/162,  contra  o  qual  o  interessado  Fl. 633DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR   4 apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  172/182, enviada a esta DRJ para julgamento.  Verifica­se que, em paralelo, a DRF/Campinas  também  promoveu o  lançamento da multa de ofício  isolada, em  razão das compensações assim consideradas  indevidas,  formalizando­a  sob  n°  10830.005020/2008­13.  Contra  tal  lançamento,  o  interessado  interpôs  impugnação,  também remetida a esta DRJ para julgamento.  Ocorre  que,  o  art.  18  da  Medida  Provisória  n"  135/2003,  convertida  na  Lei  n°  10.833/2003,  e  já  alterada pela Lei n° 11.051/2004, assim dispôs:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da  Medida  Provisória  n°  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  da  não­homologação de  compensação declarada  pelo  sujeito  passivo  nas  hipóteses  em  que  ficar  caracterizada a prática das infrações previstas nos arts.  71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964.  [...]  § 3º Ocorrendo manifestação de inconformidade contra  a  não­homologação  da  compensação  e  impugnação  quanto  ao  lançamento  das  multas  a  que  se  refere  este  artigo,  as  peças  serão  reunidas  em  um  único  processo  para serem decididas simultaneamente.  [...]  Assim,  é  necessário  que  os  feitos  sejam  reunidos  para  julgamento simultâneo, razão pela qual encaminho este  processo ao SECOJ desta DRJ, para que se promova a  sua  juntada  por  apensação  ao  processo  administrativo  n° 10830.005020/2008­13, haja vista que a juntada por  anexação  é  inviável,  na  medida  em  que  os  autos  controlam créditos tributários cadastrados em diferentes  sistemas (PROFISC e SIEF).  Seguindo  a  ordem  cronológica  dos  atos  praticados,  vê­se  no  processo  apenso  n°  10830.001321/2006­14,  às  fls.  54/55,  que  as  DCOMP  n°  13710.48935.110405.1.3.04­ 0843  e  36921.01195.150405.1.3.04­6080  foram  selecionadas  para  trabalho  manual  neste  processo  em  virtude  de  haver  dúvidas  quanto  à  pertinência  do  direito  creditório  oferecido  como  contrapartida  aos  débitos  apresentados  para  compensação,  já  que  o  processo  informado  pela  contribuinte  como  origem  do  crédito  (n°  10830.504124/2005­63)  trata  de  inscrição  na  dívida  ativa  da União ­ IRRF, conforme se comprova nas consultas aos  sistemas Comprot e Projetos­ PGFN, fls. 28, 29 e 51 a 54,  ou  seja,  não  diz  respeito  a  reconhecimento  de  direito  creditório.  Fl. 634DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10830.005020/2008­13  Acórdão n.º 1401­000.722  S1‐C4T1  Fl. 633          5 Ressaltando  que,  com  base  nas  mesmas  consultas,  verificou­se que a dívida era oriunda de 2 (dois) débitos de  IRRF no ano­calendário de 1999, e que foi quitada através  de  pagamento  realizado  em  31.05.2005,  no  valor  de  RS  4.794,92,  o  Serviço  de  Orientação  e  Análise  Tributária  ­  SEORT  da  DRF/Campinas  encaminhou  os  autos,  em  22/03/2006,  ao  Serviço  de  Fiscalização  (Sefis)  desta  Delegacia  da  Receita  Federal  (DRF)  para  apuração  das  informações  prestadas  pela  interessada  nas  2  (duas)  declarações de compensação objeto destes, principalmente  em relação ao crédito informado.   Em  continuidade  a  ação  fiscal  já  em  curso,  os  auditores  responsáveis  iniciaram  os  questionamentos  acerca  das  referidas  DCOMP  em  termo  cientificado  ao  contribuinte  em 03/04/2006 (fls. 110/111), e em 27/04/2007 informaram  ao SEORT/DRF Campinas que o contribuinte não prestou  os  esclarecimentos  solicitados  em 03/04/2006,  04/05/2006  e 15/05/2006, relativamente à origem do crédito pleiteado.  Consignaram também que:   Por  conseguinte,  em  13/03/2007  (fls  131  e  132),  cientificamos o contribuinte do Termo de Constatação e  Intimação Fiscal  ­ 12/03/2007,  tendo sido solicitado as  seguintes informações:  “...  Em  resposta  ao  Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal  datado  de  04/05/2006,  relacionado  à  PER/DCOMP  13710.48935.110405.1.3.04­0843.  transmitida  em  11/04/2005,  bem  como  à PER/DCOMP  36921.01195.15  0405.1.3.04­6080,  transmitida  em  15/04/2005. Vsa declarou:  “2.  Informamos que  toda documentação hábil  e  idônea  que comprove a existência do crédito especificados nos  referidos  Per/Dcomp,  já  foram  apresentados  no  início  dessa  fiscalização,  em  atendimento  ao  termo  de  intimação datado em 23 de junho de 2005”  Entretanto,  em  análise  aos  documentos  apresentados  por  Vsa  em  resposta  ao  termo  de  intimação  de  23/06/2006,  NÃO  foram  encontrados  documentos  relacionados  ao  aludido  crédito  pleiteado  nas  Per/Dcomp.   Isto posto:  Fl. 635DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR   6 1.  Esclarecer  qual  é  a  origem  do  crédito  tributário  (Processo  Administrativo  mencionado  nas  PER/DCOMP:  10830.504124/2005­63)  pleiteado  nas  Per/Dcomp retromencionadas,  2.  Apresentar  ou  reapresentar  a  documentação  hábil  e  idônea coincidentes em datas e valores que comprovem  a  origem  do  crédito  tributário  pleiteado  por  Vsa,  no  montante original de RS 10.000.000,00 (dez milhões de  reais).  Em  27/03/2007  (fls  133  a  147),  o  contribuinte  apresentou  petição  e,  novamente,  NÃO  comprovou  a  origem  do  crédito  pleiteado  no  montante  de  R$  10.000.000,00 limitando­se a informar que os processos  de  compensações  haviam  sido  efetuados  por  terceiros  que já havia solicitado à SRF a retificação dos mesmos,  não teriam sido aceitas as retificações tendo em vista a  ação  fiscal  em  andamento.  Também,  não  esclareceu  o  PAF 10830.504124/2005­63.  Portanto,  o  contribuinte  em  epígrafe,  regularmente  intimado e com amplo prazo para o atendimento, NÃO  comprovou, mediante a  apresentação de documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  do  crédito  pleiteado  (R$  10.000.000,00)  compensado  nas  PER/DCOMP  13710.48935.110405.1.3.04­0843  e  36921.01195.150405. 1.3.04­6080.  Diante do  exposto, PROPOMOS o encaminhamento do  presente  processo  ao  SEORT  para  elaboração  do  Despacho  Decisório  em  face  da  não  comprovação  do  crédito pleiteado no montante de R$ 10.000.000,00.  Diante  destas  circunstâncias,  formalizou­se  o  Despacho  Decisório que integra o processo administrativo apenso n°  10830.001321/2006­14  (fls.  161/162),  no  qual  dispôs­se  o  que segue:  [...]  Tendo  em  vista  que  à  época  do  início  da  análise  das  Declarações  de  Compensação  tratadas  neste  processo,  havia  procedimento  da  fiscalização  em  curso  junto  à  contribuinte, foi proposto através do despacho de fl. 55,  anteriormente  mencionado,  o  encaminhamento  deste  processo  ao  Serviço  de  Fiscalização  –  SEFIS  –  desta  Delegacia,  para  apuração  das  informações  prestadas  pela  interessada  referente  às  duas  Declarações  de  Compensação,  principalmente  em  relação  ao  crédito  informado.  Estas  informações  contidas  nas  Declarações  de  Compensação,  foram aferidas em análise efetuada pelo  Serviço  de  Fiscalização  ­  SEFIS,  desta  Delegacia,  Fl. 636DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10830.005020/2008­13  Acórdão n.º 1401­000.722  S1‐C4T1  Fl. 634          7 consoante Informação fiscal elaborada em 27/04/2007, ­  fls.  148  e  150  ­  documento  este  que  passa  a  ser  parte  integrante deste despacho. De acordo com esta análise,  o SEFIS alega que o crédito, objeto das Declarações de  Compensação,  no  montante  de  RS  10.000.000,00,  não  foi comprovado.   Diante do exposto, considerando tudo o mais que do processo  consta, PROPONHO:  1. A não homologação das Declarações de Compensação;  2. O encaminhamento deste processo ao SEFIS para:  a)  Verificar  a  pertinência  ou  não  do  lançamento  da  multa  isolada  prevista  no  art.  18  da  Lei  n°  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003.   b) No caso de aplicação da multa supracitada, dar ciência ao  contribuinte  deste  despacho  junto  com  o(s)  auto(s)  de  infração, e efetuar a cobrança de todos os débitos declarados  nas  compensações,  conforme  extrato  do  sistema  SINCORPROFISC de fls. 151­156; caso contrário, retornar o  processo a este SEORT.   Em  30/05/2008  o  interessado  foi  cientificado  do  referido  despacho decisório, bem como do Auto de Infração e do Termo  de  Verificação  Fiscal  que  integram  este  processo  principal  n°  10830.005020/2008­13,  formalizando­se  a  exigência  de  R$  13.017.613,72,  correspondente  à  multa  de  ofício  isolada  no  percentual  de  150%,  calculada  sobre  o  valor  total  dos  débitos  compensados nas referidas DCOMP.  Firmou­se no Termo de Verificação Fiscal que diante dos fatos  apresentados, pelos quais exsurge  inquestionável a  intenção do  contribuinte  em  fraudar  o  sistema  de  cobrança  da  Receita  Federal, provocando a extinção indevida de tributos, concluímos  pela aplicação da multa prevista no art. 18 da Lei n° 10.833, de  29  de  dezembro  de  2003  (observadas  as  redações  dadas  pelas  Leis nos 11.051/2004 e 11.196/2005), no percentual de 150%.  Manifestando  sua  inconformidade  contra  o  despacho  decisório  proferido nos autos do processo apenso n° 10830.001321/2006­ 14,  o  interessado,  por  intermédio  de  seus  advogados  e  procuradores,  apresentou  sua  defesa  em  27/06/2008  (fls.  172/182  do  processo  apenso  n°  10830.001321/2006­14),  alegando, em síntese, o que segue:   • Em preliminar assevera que apresenta a presente Manifestação  de  Inconformidade  com  fundamento  no  artigo  48,  da  Instrução  Normativa n° 600 de 2005 c/c § 7º a § 11º, do artigo 74, da Lei  nº 9.430/96, em razão de compensações não­homologadas, para  destacar que ela  tem o condão de suspender a exigibilidade do  crédito  tributário,  não  se  admitindo,  portanto,  que  os  Fl. 637DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR   8 lançamentos  dela  advindos  sejam óbice  a  expedição de  futuras  Certidões Negativas de Débitos.  • Relata sua fundação em 1941, e sua condição de revendedora  exclusiva  dos  produtos,  serviços  e  sistemas  Caterpillar,  bem  como a dimensão de sua estrutura operacional de serviços, para  acrescentar  que  para  estes  67  anos  de  crescimento,  sua  idoneidade  foi  atributo  indispensável,  e  mais  à  frente  afirmar  que  em  harmonia  com  sua  sempre  ilibada  conduta,  foi  que  a  própria Requerente protocolizou em janeiro de 2005, perante a  Secretaria  da  Receita  Federal,  um  pedido  de  revisão  quanto  a  uma  Declaração  de  Compensação  indeferida  nos  autos  do  Processo Administrativo 10166.000251/2005­78.  • Reporta­se ao processo de  fiscalização ocorrido em 2006, no  qual  se  verificou  a  compensação  de  créditos  oriundos  do  Processo  n"  696/1949  (RESP037056­STJ),  mencionando  o  desprezo  à  realização  de  uma  análise  detalhada  da  origem  do  crédito compensado e o  fato de se  ter sugerido arbitrariamente  que  as  DCOMP's  entregues  até  30  de  dezembro  de  2004  não  deveriam  ser  homologadas,  além  de  que  fossem  consideradas  "não declaradas " as Declarações de Compensações, entregues  após aquela data.   •  Menciona  que  ali  ressalvou­se  que  não  se  analisaria  as  DCOMP  que  são  objeto  do  Despacho  Decisório  ora  atacado,  cita  que  a  Ilustríssima  Delegada  da  Receita  Federal  em  Campinas, sem qualquer espécie de fundamentação, limitou­se a  proferir  despacho  decisório  "acatando”  a  manifestação  da  fiscalização  no  sentido  de  considerar  não  homologadas  as  DCOMPs entregues até 30 de dezembro de 2004, bem como que  em  razão  de  sua  boa­fé  pagou  os  tributos  compensados  em  15/01/2007, no valor total de R$ 21.346.880,06.   • Posteriormente, relata que foi cientificada de auto de infração  exigindo­lhe o pagamento de R$ 2.639.366,47, com o acréscimo  de multa  de  150%,  por  conta  de  PERD/COMP'S  considerados  não declarados pelo Fisco, em razão do qual efetuou pagamento  de R$ 2.723.627,40 em 27/04/2007, para na seqüência afirmar:  Ocorre  que  para  a  surpresa  da  Requerente,  mediante  o  Despacho  Decisório  ora  atacado,  proferido  nos  autos  do  Processo  Administrativo  n°  10830.01321/2006­14,  estão  sendo  exigidos  NOVAMENTE  tributos  cujas  compensações  foram  consideradas  não­homologadas  pelo  Fisco,  os  quais  foram  objeto  dos  PERDCOMP's  identificados  sob  o  n°  13710.48934.110405.1.3.04­0843  e  36921.01195.150405.1.3.04­6080.  No entanto, tal exigência não merece prosperar em razão de  dois fatores que serão abordados no próximo  tópico, abaixo  resumidamente expostos:  a)  as Duas Declarações  de Compensação  foram  objeto  dos  PERD/Comp's  recepcionados  sob  números  13710.48934.110405.1.3.04­0843  e  36921.01195.150405.1.3.04­6080,  os  quais  foram  objeto  de  dois  pedidos  expressos  de  cancelamento  em  razão  de  duplicidade de envio,   Fl. 638DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10830.005020/2008­13  Acórdão n.º 1401­000.722  S1‐C4T1  Fl. 635          9 e o que é pior:  b) os tributos ora exigidos ESTÃO EXTINTOS NOS TERMOS  DO  INCISO  I,  DO  ARTIGO  156.  DO  CTN.  pois  foram  QUITADOS  quando  da  liquidação  dos  lançamentos  perpetrados  em razão do Despacho Decisório proferido nos  autos do Processo Administrativo n° 10166.000251/2005­78 e  do Auto de Infração nº 10830.001497/2007­49.  •  Reporta­se  à  existência  de  assessoria  técnica  especializada  contratada  para  adequação  das  compensações  realizadas  à  legislação  pátria  e  que,  em  meados  de  2005,  já  na  posse  da  documentação  relativa  às  compensações,  a  ora  requerente  constatou  vários erros nas  transmissões dos PERDCOMP'S, as  quais  poderiam  resultar  em  sérios  prejuízos,  tais  como:  duplicidade e  triplicidade de  transmissões. Daí as  tentativas de  retificações  e  cancelamentos,  inclusive  das  DCOMP  em  referência,  sem  contudo  obter  êxito,  fato  que  foi  devidamente  comunicado  ao  Delegado  da  Receita  Federal  em  Campinas  mediante  petições  protocolizadas  em  várias  oportunidades,  dentre elas em 25 de junho de 2005 e 24 de fevereiro de 2006.  •  Invoca  a  espontaneidade  e  o  direito  de  petição,  que  se  respeitados  evitaria  o  lançamento  de  tributos  ora  discutidos  e  ensejaria  a  reforma  do  Despacho  Decisório,  que  sequer  adentrou  no  fato  de  que  os  PERDCOM'S  n°s  13710.48934.110405.1.3.04­0843 e 36921.01195.150405.1.3.04­ 6080  já  foram  objeto  de  pedido  de  cancelamento  em  razão  de  duplicidades  constatadas  internamente  pela  companhia,  o  que  por si só, faria com que perdesse seu objeto.  Aliás,  a  veracidade  dessa  alegação  (duplicidade)  pode  ser  facilmente constatada pelo fato dos tributos/períodos exigidos  em  razão  de  Despacho  Decisório  ora  atacado,  estarem  compreendidos dentre aqueles que foram lançados e quitados  pela Requerente, em razão do Despacho Decisório proferido  nos autos do Processo Administrativo n" 10166.000251/2005­ 78 e do Auto de Infração n° 10830.01497/2007­49.  Assim, mesmo que não sejam acatada a alegação de que os  PERDCOMP'S  em  questão  foram  objeto  de  pedido  de  cancelamento  não  atendido  pelo  Fisco,  o  que  se  admite  apenas  a  título  de  argumentação,  o  fato  é  que  os  valores  exigidos  em  razão  do  Despacho  Decisório  ora  guerreado,  encontram­se extintos por pagamento nos termos do inciso I,  do artigo 156, do Código Tributário Nacional, como a seguir  será demonstrado.  •  Em  quadro  demonstrativo,  contendo  os  códigos  tributos,  período  de  apuração  e  vencimentos  dos  tributos  exigidos  pela  não­homologação em tela, associa os valores quitados relativos  a processo administrativo 10166­000.251/2005­78* e do Auto de  Infração  10830.001497/2007­49**,  e  conclui  que  todos  os  lançamentos oriundos de Despacho Decisório em tela, guardam  Fl. 639DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR   10 relação  com  exigências  já  QUITADAS  em  outros  processos  administrativos (10166.000251/2005­78 e 10830.0014797/2007­ 49),  RAZÃO  PELA  QUAL  NÃO  PODEM  PREVALECER  SOB  PENA DE VERDADEIRO BIS IN IDEM.  Assim,  a  Requerente  que  já  arcou  com  o  pagamento  de  dezenas  de  milhões  de  reais,  certamente  não  se  sujeitará  a  COBRANÇA  EM  DUPLICIDADE  COMO  ESTÁ  DE  QUASE  SETE  MILHÕES  DE  REAIS  E  RESPECTIVA  MULTA  DE  13  MILHÕES  DE  REAIS,  DELA  DECORRENTE  EXIGIDA  NO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  10830.005020/2008­13.  Tal situação, portanto, carece de imediata revisão por parte  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Campinas,  pois  é  INADMISSÍVEL  que  a  Requerente  fique  a  mercê  de  trabalhos  fiscais  que  lhe  imputam  créditos  tributários  já  pagos  e  ainda  autuações  deles  decorrentes  objetivando  a  aplicação  de  penalidade  de  multa  de  150%  por  suposta  "fraude",  caracterizando,  tais  atos  arbitrários,  num  tratamento  desigual  e  de  total  descaso  a  um  dos  maiores  contribuintes  da  jurisdição  desta E. Delegacia,  e  a "maior  empresa do setor em faturamento no Estado de São Paulo e  no país".  Não obstante, apesar de nada dever ao erário, a Requerente  ainda é submetida a Representação Penal, que culminará em  Inquérito  Policial,  situação  extremamente  constrangedora  e  que certamente trará danos irreparáveis a companhia.  Ainda,  impugnando  o  lançamento  de  multa  de  ofício  isolada  presente  neste  processo  principal  n°  10830.005020/2008­13,  o  contribuinte, por intermédio de seus advogados e procuradores,  deduz as seguintes razões de fato e de direito em 26/06/2008:  •  Reprisa  os  mesmos  argumentos  tecidos  na  manifestação  de  inconformidade, para concluir que o Termo Decisório proferido  nos autos do Processo Administrativo n.  °  10830.001321/2006­ 14,  não  pode  sob  nenhum  aspecto  prevalecer,  pois  a  não­ homologação  das  compensações  resultou  na  exigência  de  créditos tributários já QUITADOS. E acrescenta que, se a não­ homologação dos créditos tributários não surtiu qualquer efeito  jurídico  ou  financeiro,  tendo  em  vista  que  os  objetos  das  compensações  já  haviam  sido  recolhidos  ao  erário  anteriormente, não há porque prevalecer a multa ora atacada.  •  Na  seqüência,  entende  necessária  a  recapitulação  da  multa  aplicada, na medida em que a utilização do percentual de 150%  depende  da  plena caracterização  e  comprovação da prática  de  uma  conduta  fraudulenta  por  parte  do  contribuinte,  conforme  doutrina que  reproduz,  no  sentido da demonstração da própria  materialidade  da  conduta  fraudulenta,  bem  como  o  dolo  específico do agente, evidenciando não somente a intenção mas  também  o  seu  objetivo,  uma  vez  que  a  fraude  não  pode  ser  presumida mas  deve  sim  ser  comprovada  através  de  elementos  contundentes  apuráveis,  inclusive,  através  do  devido  processo  legal.   Fl. 640DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10830.005020/2008­13  Acórdão n.º 1401­000.722  S1‐C4T1  Fl. 636          11 •  Reporta­se  à  responsabilidade  objetiva  do  art.  136  do  CTN,  mas  ressalva  que  à  fraude  é  imprescindível  a  comprovação do  dolo, o qual, por sua vez, é excluído pelo erro do agente que crê  na  licitude  de  sua  conduta  –  ainda  que  tenha  sido  induzido  a  erro por terceiros ­ e não tem a intenção de praticar fraude.  •  Conclui,  assim,  que  não  estão  presentes  os  requisitos  necessários à caracterização da fraude. Em suas palavras:  ­  a  Requerente  não  praticou  qualquer  conduta  omissiva  ou  comissiva que visasse reduzir o montante do imposto devido,  tendo  declarado  e  compensado  os  tributos  de  forma  a  possibilitar a presente averiguação fiscal;  ­  não  houve  dolo  na  redução  do  imposto  devido,  ou  seja,  intenção  de  provocar  um  evento  ou  resultado  contrário  ao  Direito,  eis  que  a  Requerente  contratou  uma  consultoria  jurídica  que  previamente  lhe  assegurou  a  legalidade  da  operação, levando­a a engano;  ­ não restou comprovado pelo Fisco a prática de simulação  quanto  à  ocorrência  ou  ao momento  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  a  Requerente  ofereceu  inúmeros  documentos  à Receita Federal,  como  escrituras  e  contratos,  que demonstravam não só a ocorrência do fato gerador, mas  as suas particularidades.  •  Acrescenta  que  realizou  de  boa­fé  todos  os  procedimentos  referentes  à  compensação  de  créditos,  e  para  isso  contratou  a  consultoria  referida,  que  comprometeu­se  a  prestar  serviço  de  "advocacia  e  assessoria  tributária  na  aquisição  de  crédito  por  cessão  para  quitação  de  tributos  incidentes  na  contratante,  de  natureza  federal".  Inclusive,  na  referida  contratação  foram  previstos a seleção do crédito e a qualidade dele, o trânsito em  julgado  e  a  conformidade  com  as  normativas  impostas  pela  Receita Federal [...], bem como assegurado que a compensação  seria válida nos termos do art. 170 do CTN.  • Acreditou, assim, que agiu dentro da mais absoluta legalidade,  sem qualquer  intenção de cometer qualquer  tipo de  infração,  e  não está aqui, pretendendo opor convenção particular ao Fisco,  mas sim demonstrar que não agiu com dolo em fraudar os cofres  públicos, em prejuízo alheio,   Inclusive,  tais  serviços  prestados  pelo  escritório  Walmir  Barroso  Advogados  Associados  S/C,  que  não  se  prestaram  para  o  fim  contratado,  qual  seja,  para  aquisição  e  compensação de créditos tributários, levaram a Requerente a  ingressar  com ação de  indenização contra  o mesmo,  a  qual  tramita perante o Foro Central da capital (doe. n" 14).  • Teria havido, assim, no máximo culpa "in eligendo", pela má  escolha  do  prestador  de  serviços  jurídicos,  na medida  em  que  sua conduta foi exclusivamente embasada no referido contrato.  Fl. 641DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR   12 •  Reporta­se  à  responsabilidade  decorrente  da  culpa  "in  eligendo"  pelos  danos  causados,  mas  entende  que  estaria  automaticamente  descartada  a  suposta  fraude  alegada  pela  Requerida.  Em  reforço  à  sua  boa­fé,  menciona  também  sua  colaboração  no  curso  do  procedimento  fiscal,  demonstrando  claramente como toda a operação de compensação foi realizada,  oferecendo  documentos  e  indicando  inclusive  os  valores  que  foram adquiridos bem como os créditos que foram utilizados no  procedimento administrativo.  •  Menciona,  também  que  levada  à  engano  pela  assessoria  contratada,  a  Requerente  jamais  negou  intencionalmente  a  legislação  pátria,  inexistindo  portanto  o  próprio  nexo  de  causalidade.  Reproduz  doutrina  que  exige  a  prática  voluntária  do  antijurídico,  e  conseqüente  culpa  subjetiva  para  imputação  da responsabilidade por infração, e conclui que a multa deveria  ser reduzida, no mínimo, a 75%, na ausência de prova da fraude.  • Reporta­se a julgados administrativos do Terceiro Conselho de  Contribuintes  que  demonstram  a  necessidade  de  descaracterização  da  multa  isolada  quando  não  restar  devidamente comprovado o intuito de fraude, e acrescenta:  Portanto,  não  há  como  se  pretender  sustentar  a  prática  de  atividade  dolosa  que  visasse  evitar  ou  diferir  o  pagamento  dos tributos, sendo que nenhuma prova foi apresentada neste  sentido, restando comprovada a boa­fé da Requerente no ato  da  contratação  dos  serviços  prestados  pela  assessoria  do  escritório  Walmir  Barroso  Advogados  Associados  S/C  Consultoria  Empresarial,  que  indicou­lhe  a  compensação  como  em  “conformidade  com  as  normativas  impostas  pela  Receita  Federal  e  outros  órgãos  pertinentes  a  pronta  aquisição e conclusão do processo de transferência”.  •  Recorda  que  a  fiscalização  em  tela  somente  foi  iniciada  a  partir da provocação da própria Requerente, ou seja, a partir do  processo  n°  10166.000251/2005­78,  onde  se  pretendia  a  declaração  de  regularidade  da  compensação,  a  evidenciar  a  total  boa  fé  da  empresa,  não  se  realizando  meramente  na  contabilidade  da  empresa,  consoante  julgado  administrativo  mencionado em sua defesa.  Considerados  tais  esclarecimentos,  onde  estaria  a  tentativa  de  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do fato gerador da obrigação tributária principal, ou excluir  ou modificar as  suas  características  essenciais,  de modo na  reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o  seu pagamento, necessária à tipificação da fraude?  Mais  complexa  ainda  é  a  tentativa  do  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  imputar  uma  atitude  fraudulenta  à  Requerente, que ressaltou sua boa­fé com o pagamento dos  tributos apontados como devidos pela autoridade fiscal.  • Conclui, assim, que não está tipificada a fraude, e demonstrada  a  sua  boa­fé,  passa  a  apontar  o  caráter  inconstitucional  da  multa  de  ofício  aplicada  pelo  Fisco,  na  medida  em  que,  acrescido  da  multa  de  mora  exigida  para  o  recolhimento  do  Fl. 642DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10830.005020/2008­13  Acórdão n.º 1401­000.722  S1‐C4T1  Fl. 637          13 valor  compensado,  resta  evidente  que  o  percentual  assim  totalizado em 170%, é confiscatório.   • Ressalta que  tal  limitação constitucional é referida apenas no  âmbito dos  tributos, mas a doutrina pacificamente a estende às  multas,  na  medida  em  que  estas  não  devem  ter  caráter  arrecadatório,  mas  tão  só  sancionatório,  com  respeito  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  isonomia  com  relação  a  situações similares.  • Entende caracterizado o confisco nas multas que ultrapassam  em muito o valor do próprio tributo, ou mesmo o valor do bem  ou  riqueza  que  ensejou  a  tributação,  extrapolando  o  dimensionamento necessário para desestimular o ilícito.  • Assevera que a indenização ao Fisco se faz pela aplicação de  juros  de  mora  e  correção  monetária,  e  a  utilização  da  taxa  SELIC para cálculo dos  juros, associada a multas superiores a  100%,  ofende  o  princípio  da  proporcionalidade  e  tem  feição  confiscatória.   • Apenas o  tributo deve  ter  função arrecadatória. A multa deve  ser  fixada  para  incentivar  o  cumprimento  do  dever  pelo  contribuinte e, para manter as suas funções de punir, reprimir e  ressocializar,  deve  também  observar  o  princípio  do  não­ confisco.  •  Cita  também  o  princípio  da  razoabilidade,  reportando­se  a  precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  dos  Tribunais  Regionais  Federais,  e  acrescenta  que  o  valor  excessivo  da  penalidade  é  suficiente  para  inviabilizar  a  vida  financeira  da  empresa punida. E, por fim, menciona que o alcance do preceito  constitucional  que  veda  o  confisco  é  também  extensivo  às  penalidades,  por  ser  desdobramento  da  garantia  do  direito  de  propriedade, previsto no inciso XXII, do artigo 5º, e inciso II do  artigo 170, ambos da Constituição Federal.  •  Requer,  por  todo  o  exposto,  a  declaração  de  nulidade  do  presente  lançamento,  eis  que  demonstrado  que  os  créditos  tributários  não  homologados  nos  autos  do  Processo  Administrativo n° 10830.001321/2006­18, já foram devidamente  recolhidos,  ou  então  que  seja  ele  julgado  improcedente,  por  inaplicabilidade da multa de 150%, ou que este percentual seja  reduzido  para  75%,  tendo  em  vista  que  a  Requerente  não  praticou a aquisição e compensação dos créditos com intuito de  fraude.  Submetidas a Manifestação de Inconformidade e a Impugnação à apreciação  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas/SP, esta houve por bem  julgar  procedente  em  parte  a  manifestação,  ratificando  o  ato  de  não  homologação,  mas  afastando  parcialmente  a  cobrança  dela  decorrente.  Entretanto,  julgou  improcedente  a  impugnação apresentada, mantendo a exigência da multa  isolada formalizada nestes autos. O  acórdão restou assim ementado:  Fl. 643DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR   14 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DE  NATUREZA  TRIBUTÁRIA.  INEXISTÊNCIA. ORIGEM EM PROCESSO ADMINISTRATIVO  DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO.   Inadmissível  a  compensação  de  suposto  crédito  de  natureza  tributária,  oriundo  de  processo  administrativo  destinado  à  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União  de  débito  cujo  valor  é  irrisório, se comparado com o crédito alegado.  FALSIDADE  EM  DCOMP.  IMPOSSIBILIDADE.  IMPOSIÇÃO  DE MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. PROCEDÊNCIA.   Inserir informação falsa em DCOMP, a fim de possibilitar o seu  envio  por  meio  eletrônico  e  dar  aparência  de  regularidade  à  utilização  de  créditos  de  natureza  tributária  inexistentes,  demonstra a  falsidade e o evidente  intuito de fraude que devem  ser  penalizados  com  o  lançamento  de  multa  qualificada  no  percentual de 150%.  DÉBITOS  PAGOS  EM  RAZÃO  DE  PROCEDIMENTO  ANTERIOR. NÃO HOMOLOGAÇÃO. NECESSIDADE.   Se  o  interessado  não  providencia  espontaneamente  o  cancelamento  das DCOMP  cujos  débitos  foram  posteriormente  pagos, necessário é o ato de não homologação para desfazer seu  efeito extintívo evitar eventual alegação de pagamento indevido.   COBRANÇA.  Descabe  nova  cobrança  de  débitos  que,  embora  objeto de DCOMP não­homologada,  já  se  encontram pagos ou  foram  objeto  de  representação  para  cobrança  em  razão  de  procedimento fiscal anterior.   MULTA  ISOLADA.  CABIMENTO.  O  pagamento  posterior  dos  débitos  compensados  não  afasta  a  multa  isolada  por  compensação indevida, na medida em que ela decorre do efeito  extintivo  das  DCOMP,  e  visa  coibir  seu  uso  em  hipóteses  distintas daquelas  autorizadas  na  lei, mormente  se  vinculada a  créditos  inexistentes  de  natureza  tributária  e  com  inserção  de  elementos falsos.   MULTA DE OFÍCIO POR COMPENSAÇÃO  INDEVIDA COM  EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. ATOS PRATICADOS POR  TERCEIROS.  Imprópria  é  a  alegação  de  culpa  in  eligendo  da  assessoria  contratada,  se  inexiste  qualquer  evidência  de  que  o  procedimento questionado tenha sido promovido por terceiros.   MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ARGUIÇÃO DE EFEITO  CONFISCATÓRIO.  OFENSA  AOS  PRINCÍPIOS  DA  RAZOABILIDADE  E  PROPORCIONALIDADE.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  apreciação  de  considerações  acerca da graduação da penalidade, definida objetivamente em  lei, não compete à autoridade administrativa, mas sim ao Poder  Judiciário.  COBRANÇA  DOS  DÉBITOS  COMPENSADOS.  COEXISTÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO ISOLADA E MULTA  Fl. 644DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10830.005020/2008­13  Acórdão n.º 1401­000.722  S1‐C4T1  Fl. 638          15 MORA. A multa isolada de que trata o art. 18 da Lei nº e 10.833,  de  2003,  é  penalidade  nova,  aplicável  sobre  o  valor  total  do  débito indevidamente compensado nos casos de abuso de forma  e/ou  fraude no uso da DCOMP como meio extintivo do crédito  tributário.  Assim,  não  se  caracteriza  como  acréscimo  do  principal não recolhido e coexiste com eventual exigência deste  acrescido de multa de mora ou de ofício.   Lançamento Procedente.  Vale mencionar  que,  ao  longo  do  voto  condutor  do  julgado  acima,  a  DRJ  reconheceu  que  os  débitos  que  constavam  na  DCOMP  nº  13710.48934.110405.1.3.04­0843  (cuja  manifestação  de  inconformidade  fora  apresentada  nos  autos  do  PTA  nº  10830.001321/2006­14,  apenso  a  este  processo  quando  da  análise  pela  SRJ)  já  haviam  sido  objeto de compensação anterior e integralmente pagos pelo contribuinte nos autos dos PTAs nº  10166.000251/2005­78 e 10830.001497/2007­49.   Entendeu,  assim,  que  nova  cobrança  dos  mesmos  débitos,  dessa  vez  consubstanciada no PTA nº 10830.001321/2006­14 (destinado à cobrança dos débitos relativos  a  não  homologação  das  compensações  formalizadas  em  DCOMPs  n°s  13710.48934.110405.1.3.04­0843  e  36921.01195.150405.1.3.04­6080)  caracterizaria  a  duplicidade  na  exigência  dos  mesmos  débitos  relacionados  à  DCOMPs  n°  13710.48934.110405.1.3.04­0843.   Com  relação  à  multa  isolada,  o  seu  lançamento  foi  realizado  em  Auto  de  Infração próprio, consubstanciado no presente PTA 10830.005020/2008­13.  No  entendimento  da DRJ,  embora  tenha  considerado  válido  e  necessário  o  ato  de  não  homologação  da  DCOMP  n°  13710.48934.110405.1.3.04­0843,  decidiu  que  não  deveria prosseguir  a cobrança dos débitos  a ela  correspondentes,  já que  foram  integralmente  pagos,  conforme acima noticiado.  Já com  relação à DCOMP nº 36921.01195.150405.1.3.04­ 6080,  como  não  foram  comprovados  os  pagamentos  dos  débitos  nela  compensados,  não  havendo qualquer relação com a aqueles cobrados em procedimentos anteriores, entendeu que  não seria a mesma situação da outra DCOMP (n° 13710.48934.110405.1.3.04­0843). Por esse  motivo, manteve integralmente a cobrança dos débitos daquela DCOMP.  No  que  diz  respeito  à  multa  isolada  lançada  nos  presentes  autos  (PTA  nº  10830.005020/2008­13), exigida em sua modalidade agravada (150%), a DRJ houve por bem  manter  integralmente  o  seu  lançamento  ao  fundamento  de  que,  apesar  de  as  compensações  realizadas em duplicidade envolverem os mesmos débitos, elas se valeram de créditos distintos,  submetendo  o  infrator  a  tantas  punições  quantas  forem  as  condutas  praticadas  em  inobservância  de  norma,  reunindo  as  características  necessárias  para  a  aplicação  da  multa  isolada pela não homologação da  compensação. Manteve,  ainda,  a penalidade  em sua  forma  qualificada e, para tanto, justificou ser:  “indubitável que a inserção de informações cujas características  não estão de acordo com a  legalidade que ampararia o direito  de compensação de créditos junto ao Fisco tipifica a conduta do  agente que deliberadamente  inseriu a  informação com o  fim de  ser  eximir  de  recolhimento  de  tributos.  Da  inserção  de  dados  Fl. 645DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR   16 relativos  a  créditos  inexistentes,  ou  ente  diverso  da  fazenda  pública  federal,  ou  que  seja  de  natureza  não­tributária,  depreende­se  que,  regra  geral,  a  conduta  não  foi,  em  tese,  culposa, mas  sim dolosa. No mínimo,  ocorreu  o  dolo  eventual,  pois  o  agente  vislumbrou  o  resultado  (extinção  do  crédito  tributário) e o assumiu, no esteio de que o último risco seria a  simples não­homologação da compensação.” (fl. 570)  Regularmente  intimado do  acórdão  acima,  a Recorrente  interpôs  o Recurso  Voluntário  de  fls.  594/620,  informando  que  o  saldo  remanescente  do  PTA  nº  10830.001321/2006­14  será  devidamente  quitado,  tendo  em  vista  a  sua  inclusão  no  Parcelamento nº 18043.000091/2009­99. Não é, portanto, objeto de discussão no presente  recurso. A matéria em debate limita­se a discutir a cobrança da multa isolada, bem como o seu  enquadramento na modalidade qualificada (150%).   Depois de interposto o recurso voluntário supramencionado, foi certificado à  fl.  621  que  apenas  o  presente  processo  (PTA  10830.005020/2008­13)  foi  encaminhado  à  ARF/Sumaré  para  continuidade,  já  que  o  processo  apenso  10830.001321/2006­14  foi  parcelado.  Na  sequência,  certificou­se  à  fl.  622  que,  em  21/06/2010,  o  PTA  nº  108300013212006­14 foi desapensado do PTA n° 10830.005020/2008­13.   Desse modo, apenas o Recurso Voluntário discutindo a multa isolada é objeto  de análise por este Conselho.   Recebido o feito para apreciação, passo a analisá­lo.     É o relatório.  Fl. 646DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10830.005020/2008­13  Acórdão n.º 1401­000.722  S1‐C4T1  Fl. 639          17   Voto             Conselheiro Relator Alexandre Antonio Alkmim Teixeira   O Recurso Voluntário preenche as condições de admissibilidade e dele tomo  conhecimento.  Da leitura do Auto de Infração, verifica­se à fl. 35 que o enquadramento legal  da multa isolada em razão da não homologação da compensação foi embasado no art. 18 da Lei  10.833/2003, com redação dada pela Lei nº 11.051/04. Confira­se:   001  ­  MULTA  ISOLADA  ­  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA EFETUADA EM DECLARAÇÃO  PRESTADA PELO SUJEITO PASSIVO  O  contribuinte  efetuou  compensação  indevida  de  valores  em  declaração  prestada,  conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal,  parte integrante e indissociável do presente Auto de Infração.  Data         Valor Multa Regulamentar  30/04/2005        R$ 10.702.357,98  30/04/2005        R$ 2.315.255,74  ENQUADRAMENTO LEGAL  Art.  18  da  Lei  n°  10.833/03,  com  redação  dada  pela  Lei  n°  11.051/04.  A  aplicação  da  multa  isolada  sobre  o  débito  objeto  de  compensação  não  homologada tem embasamento legal no art. 18 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  que, em sua redação original, assim dispunha:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória n° 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes de compensação indevida e aplicar­se­á unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de  natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática  das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°4.502, de 30 de  novembro de 1964.  §  1º  Nas  hipóteses  de  que  trata  o  caput,  aplica­se  ao  débito  indevidamente compensado o disposto nos §§ 6º a 11 do art. 74  da Lei nº9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 647DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR   18 §  2º  A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  é  a  prevista  nos  incisos  I  e  II  ou  no  §  2º  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, conforme o caso.  §  3º Ocorrendo manifestação  de  inconformidade  contra a  não­ homologação  da  compensação  e  impugnação  quanto  ao  lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão  reunidas  em  um  único  processo  para  serem  decididas  simultaneamente.  No ano seguinte, o citado art. 18 da Lei nº 10.833/2003 foi modificado pela  Lei  n°  11.051,  de 27  de  dezembro  de 2004,  que  alterou  a  redação  do  caput  e  do  §  2°,  bem  como incluiu o § 4°, o qual passou a tratar da incidência da multa isolada para os casos em que  a compensação for considerada não declarada,  restringindo expressamente a aplicação dessa  penalidade  às  hipóteses  enquadradas  no  II  do  §  12  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996. Confira­se:  Art.  25.  Os  arts.  10,  18,  51  e  58  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:  "(...) Art. 18. O  lançamento de ofício de que  trata o art.  90 da  Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­ se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  da  não­ homologação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações  previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de  1964.  §  2º  A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  será  aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2º  do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme  o  caso,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente compensado.  ............................................................................  § 4º A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada  quando  a  compensação  for  considerada  não  declarada  nas  hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996." (NR)  A  Lei  nº  11.196,  de  21  de  novembro  de  2005,  por  sua  vez,  ao  alterar  a  redação do citado § 4° do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, o fez apenas para definir que a multa  será aplicada sobre o  total do débito  indevidamente compensado, quando a compensação  for  considerada não declarada,  bem como para  estabelecer os percentuais que  seriam aplicados  para  cada  situação,  inclusive  os  casos  de  qualificação  da  multa.  Não  realizou,  entretanto,  nenhuma  alteração  em  relação  à  estrita  incidência  da  referida  multa  isolada,  que  deve  ser  aplicada somente se verificada as hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de  27 de dezembro de 1996. Para que não restem dúvidas, veja a redação abaixo:  Art. 117. O art. 18 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 18. ........................................................................................  ........................................................................................  Fl. 648DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10830.005020/2008­13  Acórdão n.º 1401­000.722  S1‐C4T1  Fl. 640          19 § 4º  Será  também exigida multa  isolada  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado,  quando  a  compensação  for  considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do  art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando­se  os percentuais previstos:  I  ­  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996;  II  ­  no  inciso  II  do  caput do  art.  44  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  definidos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  § 5º Aplica­se o disposto no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27  de  dezembro  de  1996,  às  hipóteses  previstas  no  §  4º  deste  artigo." (NR)  Novamente a redação do art. 18 foi modificada, agora pela Lei n° 11.488, de  15 de junho de 2007, que atribuiu nova redação ao caput do art. 18, bem como aos parágrafos,  2º, 4º e 5º, definindo a redação atualmente em vigor. Todavia, manteve a mesma restrição de  que  a  multa  isolada  será  aplicada  apenas  quando  “a  compensação  for  considerada  não  declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996”:  Art. 18.  Os arts. 3º e 18 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de  2003, passam a vigorar com a seguinte redação:  (...) "Art. 18.  O lançamento de ofício de que  trata o art. 90 da  Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­ se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­ homologação da compensação quando se comprove falsidade da  declaração apresentada pelo sujeito passivo.  ...........................................................................   §  2º  A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  será  aplicada no percentual previsto no  inciso I do caput do art. 44  da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente compensado.  ...........................................................................   §  4º  Será  também exigida multa  isolada  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado  quando  a  compensação  for  considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do  art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando­se  o percentual previsto no  inciso  I  do  caput do art.  44 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu §  1º, quando for o caso.  Fl. 649DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR   20 § 5º Aplica­se o disposto no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 2º e 4º deste  artigo." (NR)  Feitas  essas  considerações  iniciais  acerca  da  multa  isolada  prevista  para  compensação  não  homologada  e  compensação  não  declarada,  passa­se  a  delimitar  o  campo  de  aplicação das penalidades impostas pelo art. 18 da Lei nº 10.833/2003, bem como analisar se o caso em  tela é passível de ser considerado uma compensação não homologada ou não declarada.  Inicialmente,  é  importante  salientar  que  pedido  de  compensação  é  causa  extintiva do crédito tributário, sob condição resolutória, nos termos do art. 156,  inciso  II, do  CTN e o art. 74, § 2o, da Lei nº 9.430/96.  Nos dizeres de Paulo de Barros Carvalho, no seu  livro “Direito Tributário,  linguagem  e  método”,  4ª  edição,  “na  compensação  tributária  são  dissolvidas,  simultaneamente,  essas  duas  relações:  (i)  de  crédito  tributário  e  (ii)  de  débito  do  Fisco.  Direitos e deveres funcionam como vetores de mesma intensidade e direção, mas de sentidos  opostos  que  se  anulam.  A  compensação  é  forma  extintiva  das  obrigações  em  geral,  encontrando fundamento de validade no art. 368 do Código Civil: ‘Se duas pessoas forem ao  mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações se extinguem, até onde se  compensarem’. No que concerne à obrigação do tributo, o Código Tributário Nacional acolhe  o  instituto,  desde  que,  em  homenagem  ao  princípio  da  indisponibilidade  dos  bens  públicos,  seja autorizado em lei.”  De acordo com o § 2º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  “a compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob  condição resolutória de sua ulterior homologação.”   O  efeito  de  extinção  do  crédito,  pela  compensação,  opera­se  de  imediato,  portanto, a partir da entrega da declaração na qual constarão informações relativas aos créditos  utilizados e aos respectivos débitos compensados. Contudo, somente irá vigorar enquanto não  haja despacho decisório indeferindo o pedido de compensação.   Essa  é  a  condição  resolutória  e  está  relacionada  ao  prazo  de  cinco  de  que  dispõe a Administração Pública para verificar a  regularidade do ato e homologá­lo. Caso ela  não  se  manifeste  durante  o  prazo  acima  assinalado,  a  compensação  será  tacitamente  homologada, permanecendo o crédito extinto. Caso ela  se manifeste  indeferindo o pedido de  compensação, o crédito tributário será exigido.   Ou seja, a implementação da condição poderá desfazer o ato jurídico perfeito  que  resultou na extinção do crédito  tributário e,  assim, este passará  a ser novamente  exigido  com todos os encargos cabíveis.  A extinção do crédito tributário é, portanto, condicional, ocorrendo em razão  da  apresentação  de  declaração  de  compensação  e  deixando  de  existir  em  função  da  implementação de condição resolutória, qual seja, a sua não­homologação pelo Fisco.  É  o  mesmo  raciocínio  aplicado  para  o  pagamento  antecipado  dos  lançamentos por homologação (art. 150, § 4º do CTN). Nessa hipótese, a extinção do crédito  ocorre na data do pagamento antecipado. Entretanto, por ser uma condição resolutória, caso a  administração  tributária,  em  posterior  procedimento  de  fiscalização,  venha  a  apurar  que  o  sujeito  passivo  não  efetuou  o  pagamento  adequadamente,  cuidará  de  adotar  todas  as  providências  necessárias  para  exigir  os  valores  que  deixaram  de  ser  pagos,  acrescidos  das  penalidades cabíveis.   Fl. 650DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10830.005020/2008­13  Acórdão n.º 1401­000.722  S1‐C4T1  Fl. 641          21 A  lógica  é  tão  semelhante  que,  durante  o  período  em  que  o  pedido  de  compensação estiver pendente de análise, os débitos informados na DCOMP são tratados como  inexistentes pelo sistema da RFB, que permite, inclusive, a renovação de certidão negativa de  débitos.   Tendo­se  em  vista  que  a  compensação  extingue  o  débito,  resta  impossível  apresentar novo pedido de compensação quanto o débito encontra­se extinto.  É pressuposto básico do pedido de compensação a existência do débito a ser  compensado. A este respeito, confira­se a opinião de Sacha Calmon1:  A compensação pode ser legal, jurídica ou voluntária.  A  compensação  legal  é  feita  nos  termos  da  lei,  ipso  jure.  É  o  caso  da  compensação  fiscal  porque  o  tributo  é  ex  lege,  indisponível  pelo  Estado­Administração.  A  compensação  é  voluntária quando resulta de convenção entre as partes. Dela se  diz  que  é  judicial  quando  a  dívida  se  faz  líquida  e  certa  por  decisão judicial.  São pressupostos da compensação legal:  a)  Duas dívidas que sejam recíprocas;  b)  Fungíveis; e   c)  Exigíveis.  É dizer: não há como existir a compensação legal (que é a compensação ora  analisada) diante da inexistência do débito a ser compensado. Assim, como a Recorrente havia  apresentado  declaração  de  compensação  anterior,  cujo  efeito  foi  extinguir  os  débitos,  a  declaração  de  compensação  posterior  visando  extinguir  os  mesmos  débitos  que  já  se  encontravam  extintos  não  pode  existir  juridicamente  vez  que  ausente  o  pressuposto  da  existência do débito a ser compensado.  Isso porque, a compensação anula, sob condição resolutória, o débito, como  bem explica o professor Paulo de Barros Carvalho, vez que no quadro da fenomenologia das  extinções,  a  compensação ocupa o  tópico de modalidade  extintiva  tanto  do direito  subjetivo  como  do  dever  jurídico,  uma  vez  que  o  crédito  do  sujeito  pretensor,  num  dos  vínculos,  é  anulado pelo seu débito, no outro, o mesmo se passando com o sujeito devedor.  A  jurista  Misabel  Abreu  Machado  Derzi2  também  realiza  considerações  interessantes sobre o instituto da compensação, valendo conferir os seguintes trechos:   a peculiaridade da compensação no Direito Tributário, realçada  especialmente nos tributos lançados por homologação, conforme  modelo adotado pela Lei nº 8.383/91, está exatamente no fato de  que ela extingue a obrigação sob condição resolutória, como é                                                              1 Curso de Direito Tributário Brasileiro. 11ª ed. Forense, p.735.  2 Direito Tributário Brasileiro. Aliomar Baleeiro. Editora Forense. 11ª Edição. Fl. 903  Fl. 651DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR   22 próprio  do    pagamento  antecipado  (art.  150,  §  4º  do CTN).  A  certeza  e  a  liquidez  serão  apuradas  pelo  sujeito  passivo,  que  procederá  à  compensação,  ficando  os  atos  assim  praticados  sujeitos  à  fiscalização  futura  pelo  prazo  de  cinco  anos.  (...)  O  fenômeno é ordinário. Afinal,  os  impostos  e  contribuições mais  importantes  do  sistema  tributário  brasileiro  são  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  em  que  o  sujeito  passivo,  calculando  e  apurando  o  montante  a  pagar,  antecipa  o  pagamento, que se sujeita a ato administrativo de homologação  posterior,  expresso  ou  tácito,  como  condição  resolutória  de  extinção.  No  ICMS  e  no  IPI,  ordinariamente,  o  contribuinte  também realiza as compensações inerentes ao princípio da não­ cumulatividade.  Seria  estranho  ao  regime  do  próprio  tributo  e  mesmo  impraticável  que  o  contribuinte,  que  pagou  o  que  não  devia, para compensar o seu crédito – como forma de restituição  do  indébito  –  se  sujeitasse  à  conferência  prévia  pela  Fazenda  Pública de todos os atos praticados”   Não  se  trata,  portanto,  de DCOMP não  homologada  ou  não  declarada,  vez  que a ausência de débito impossibilita a apresentação de DCOMP. Explica­se.  A  lógica  corrobora  para  impossibilitar  a  existência  de  duas  declarações  de  compensação sobre o mesmo débito. Em síntese, sobre a matéria envolvendo vários pedidos de  compensação relativos aos mesmos débitos, três hipóteses distintas são possíveis:   (i) A segunda DCOMP, com débitos apresentados em DCOMP anterior,  é  apresentada  quando  a  primeira  DCOMP  ainda  não  foi  analisada:  quando  a  segunda  DCOMP é apresentada antes do despacho decisório e antes do início do procedimento fiscal,  ela deve ser  interpretada como retificadora da primeira e esta, por conseqüência, perde o seu  objeto, dispensando a sua análise. A segunda DCOMP, portanto, substitui a primeira, devendo  somente aquela ser analisada, já que a primeira deixa de produzir efeitos;  (ii) A segunda DCOMP, com débitos apresentados em DCOMP anterior,  é  apresentada  após  o  início  do  procedimento  fiscal,  mas  antes  do  despacho  decisório:  quando a segunda DCOMP é apresentada antes do despacho decisório, mas depois de iniciado  o procedimento fiscal (não podendo a primeira ser retificada), ela perde o seu objeto, devendo  ser  considerada  inexistente,  já  que,  iniciado  o  procedimento  fiscal  o  contribuinte  não  pode  retificar a primeira declaração, e o débito, antes do despacho não homologatório está extinto,  podendo, portanto, a segunda DCOMP produzir nenhum efeito sobre aqueles débitos;  (iii)  A  segunda  DCOMP,  com  débitos  apresentados  em  DCOMP  anterior, é apresentada após o despacho que não homologa a primeira: havendo despacho  acerca da não homologação da primeira DCOMP, aplicando­se a multa isolada competente e  realizando­se a cobrança dos débitos correspondentes, a segunda DCOMP, quando apresentada  após o referido despacho decisório, deve ser considerada como não declarada (nos termos do  §3º, V, e §12, do art. 74 da Lei nº 9.430/96),  já que a  legislação não permite a coexistência  dessas duas declarações sobre os mesmos débitos.  Aplicando­se os  conceitos  acima ao  caso  em  tela,  é de  se  concluir  que,  em  relação  aos  débitos  consubstanciados  DCOMP  nº  13710.48934.110405.1.3.04­0843,  transmitida em 11/04/2005, como já haviam sido objeto de pedidos de compensação anteriores,  e,  como  confirmado  pela  DRJ,  já  haviam  sido  integralmente  pagos  nos  autos  dos  PTAs  nº  10166.000251/2005­78  e  10830.001497/2007­49,  a  cobrança  da  multa  isolada  exigida  por  meio do meio do presente PTA não deve subsistir. Explico­me:  Fl. 652DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10830.005020/2008­13  Acórdão n.º 1401­000.722  S1‐C4T1  Fl. 642          23 A DRJ de Campinas teve o cuidado de realizar uma análise muito detalhada  dos débitos envolvidos, visando justamente evitar a duplicidade na cobrança. Assim, constatou  que todos os débitos informados na DCOMP nº 13710.48934.110405.1.3.04­0843 haviam sido  objeto de pedidos de compensação anteriores, sendo que todas as DCOMPs envolvidas foram  transmitidas  no  período  de  outubro/2004  e  janeiro/2005,  ou  seja,  anteriores  à  DCOMP  ora  analisada, que, como dito, foi transmitida em abril/2005.   Ressaltou,  ainda,  que  todos  os  débitos  constantes  da  DCOMP  nº  13710.48934.110405.1.3.04­0843  já  haviam  sido  cobrados  do  contribuinte  e  por  ele  pagos.  Veja o trecho abaixo, extraído do acórdão nº 05­23.794, elaborado pela DRJ, fl. 549:  Conclui­se, desta  forma, a análise dos débitos compensados na  DCOMP  n°  13710.48935.110405.1.3.04­0843,  evidenciando­se  que todos os valores ali constantes já haviam sido cobrados do  contribuinte e por ele pagos. Para maior clareza, o número de  ordem  atribuído  a  cada  um  dos  débitos  analisados  está  referenciado  na  cobrança/lançamento  evidenciado  nos  extratos  dos  processos  administrativos  n°  10166.000251/2005­78  e  10830.001497/2007­49 (fls. 352/374). Ali, apenas deixam de ser  consignados os débitos de n° 1, 6 e 29, que embora não constem  naqueles  autos,  foram  indicados  para  cobrança  na  ordem  de  intimação do Acórdão DRJ/CPS n° 18.644.   Apenas  para  que  não  restem  dúvidas  quanto  às  compensações  realizadas,  convém notar os trechos a seguir, os quais demonstram que todas as DCOMPs mencionadas e  analisadas  pela  DRJ,  em  relação  à  DCOMPs  n°s  13710.48934.110405.1.3.04­0843,  foram  transmitidas no período entre 10/2004 e 01/2005. Confira­se:   1)  Código  0561,  PA  1­10/2004,  valor  original  de  RS  761.445.08:  Código 0561, PA 5­10/2004, valor original de R$ 761.445,08  O contribuinte aponta compensações de:  R$  761.445,08  na  DCOMP  26981.24560.030105.1.7.57­3878  (retificadora  da DCOMP 29705.87825.031104.1.3.57­1640);  R$  942.135,99  (principal  de  R$  761.445,08)  na  DCOMP  36750.45364.050105.1.3.57­0527;  (...) Como se vê, o débito de R$ 761.445,08, aqui indicado como  referente à 1ª semana de outubro/2004, em verdade consta como  pertinente  à  5  a  semana  de  outubro/2004  na  DCTF  deste  período.  O  mesmo  se  infere  da  DCOMP  aqui  tratada  (n°  13710.48935.110405.1.3.04­0843),  na  qual  ele  é  associado  ao  vencimento  de  04/11/2004,  e  não  06/10/2004,  como  seria  esperado para débitos da 1ª semana de outubro/2004.  (...)  Portanto,  uma  vez  procedida  a  cobrança  complementar  naqueles  autos,  como  determinado  em  razão  do  julgamento,  descabe repeti­la aqui.  Fl. 653DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR   24 2) Código 0561. PA 1­12/2004. valor original de R$ 577.998.86:  Código 0561, PA 1­12/2004, valor original de RS 615.229,22  O contribuinte aponta compensações de:  R$ 615.229,22 na DCOMP 22107.55657.261104.1.3.57­1445;  R$ 615.229,22 na DCOMP 39819.06004.071204.1.3.57­2423;  R$  686.778,23  (principal  de  R$  577.998,86)  e  de  R$  1.999,84  (principal  de  R$  1.683,09)  na  DCOMP  38486.24773.070105.  1.3.57­0600; e  R$  42.237,26  (principal  de  R$  35.547,27)  na  DCOMP  24322.97492.070105.1.3.57­3300.  (...) Observa­se,  do  exposto,  que  o  débito  de  IRRF,  sob  código  0561, apurado na 1ª semana de dezembro/2004 seria, em todos  os documentos apresentados, de R$ 615.229,22. Apenas que este  valor  foi  decomposto  nas  parcelas  de  R$  577.998,86  e  R$  1.999,84  indicadas na DCOMP n° 38486.24773.070105.1.3.57­ 0600 e da parcela de R$ 35.547,27 compensada na DCOMP n°  24322.97492.070105.1.3.57­3300, as quais totalizam também R$  615.229,22. Confirma­se, ainda, que a parcela de R$ 615.229,22  foi  objeto  de  cobrança  no  processo  administrativo  n°  10166.000251/2005­78.   Assim, na medida  em que o  débito  de R$ 577.998,86  integra  o  valor  de  R$615.229,22,  cobrado  naquele  processo  administrativo, descabe nova exigência.  3) Código 0561. PA 2­12/2004, valor original de R$ 1.683.09:  Como  se  vê  acima,  o  valor  de R$  1.683,09  foi  apontado  como  parcela  integrante  do  débito  de  R$  615.229,22,  apurado  na  1ª  semana  de  dezembro/2004,  sendo  objeto  de  compensação  na  DCOMP  n°  38486.24773.070105.1.3.57­0600.  Aqui,  não  obstante ele tenha sido indicado como referente à 2 a semana de  dezembro/2004,  seu  vencimento  foi  declarado  como  sendo  08/12/2004, o mesmo apontado para o débito de R$ 577.998,86.  Conclui­se, daí, que esta parcela, à semelhança do débito de R$  577.998,86, também integra o valor de R$ 615.229,22 cobrado e  pago  no  processo  administrativo  n°  10166.000251/2005­78,  devendo ser interrompida esta nova cobrança.  4  e  5)  Código  0561.  PA  1­12/2004.  valor  original  de  RS  23.152.85. e Código 0561, PA 2­12/2004. valor original de RS  112,94:  (...)Código 0561, PA 2­12/2004, valores originais de R$ 112,94 e  R$  23.152,85,  informados  na  DCOMP  38486.24773.  070105.1.3.57­0600,  mas  cobrados,  pelo  valor  total  de  R$  23.265,79,  em  razão  da  não­homologação  da  DCOMP  39228.04322.151204.1.3.57­7088, com implícita admissibilidade  de  que  o  período  de  apuração  indicado  na  DCOMP  38486.24773.070105.1.3.57­0600 para o débito R$ 23.152,85 (1­ 12/2004) estaria incorreto;  Fl. 654DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10830.005020/2008­13  Acórdão n.º 1401­000.722  S1‐C4T1  Fl. 643          25 Aqui,  também,  o  débito  compensado  de  R$  23.152,85  foi  novamente vinculado à 1ª semana de dezembro/2004, mas tendo  como data de vencimento 15/12/2004, prevista para a 2ª semana  de dezembro2004. Daí a evidência de incorreção do período de  apuração  indicado  na  DCOMP  13710.48935.110405.1.3.04­ 0843  e,  conseqüentemente,  da  sua  anterior  cobrança  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  10166.000251/2005­78,  juntamente  com  a  parcela  de  R$  112,94,  o  que  totaliza  R$  23.265,79  no  período  de  2­12/2004  e  impõe  o  afastamento  da  cobrança renovada nestes autos.  6) Código 1708, PA 1­10/2004. valor original de RS 11.239.66:  Código 1708, PA 5­10/2004, valor original de R$ 11.239,66  O contribuinte aponta compensações de:  R$ 11.239,66 na DCOMP 26981.24560.030105.1.7.57­3878;  R$  13.906,82  (principal  de  R$  11.239,66)  na  DCOMP  36750.45364.050105.1.3.57­0527; e  R$  13.906,82  (principal  de  R$  11.239,66)  na  DCOMP  17421.01212.060105.1.3.57­4064.  (...) Como se vê, o débito de RS 11.239,66, aqui também indicado  como referente ao código 1708 e à 1ª semana de outubro/2004,  em  verdade  consta  como  pertinente  à  5ª    semana  de  outubro/2004  na  DCTF  deste  período,  aspecto  confirmado  no  processo administrativo n° 10166.000251/2005­78.  (...)  Portanto,  uma  vez  procedida  a  cobrança  complementar  naqueles  autos,  como  determinado  em  razão  do  julgamento,  descabe repeti­la aqui.  7  e  8)  Código  1708.  PA  2­11/2004.  valor  principal  de  RS  29.669.72. e Código 1708, PA 1­12/2004. valor original de R$  2.930.11:  À semelhança dos itens 4 e 5, verificou­se nos autos do processo  administrativo  n°  10166.000251/2005­78  a  duplicidade  de  débitos  compensados,  dado  que  a  própria  autoridade  administrativa deixou de cobrar débitos indicados em DCOMPs  que não foram admitidas:  [...] A partir destas informações, já de plano pode­se confirmar a  duplicidade  de  compensações  relativamente  aos  seguintes  débitos alegados pelo  impugnante  em  seu demonstrativo de  fis.  285/286:  [...] Código 1708, PA 2­11/2004, valor original de RS 29.669,72,  informado  na  DCOMP  24322.97492.070105.1.3.57­3300,  mas  cobrado  em  razão  da  não­homologação  da  DCOMP  24408.15721.171104.1.3.57­4925;  Fl. 655DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR   26 [...] Código 1708, PA 2­12/2004, valor original de RS 2.930,11,  informado  na  DCOMP  38486.24773.070105.1.3.57­0600,  mas  cobrado  em  razão  da  não­homologação  da  DCOMP  39228.04322.151204.1.3.57­7088, com implícita admissibilidade  de  que  o  período  de  apuração  indicado  na  DCOMP  38486.24773.070105.1.3.57­0600 para o débito RS 2.930,11 (1­ 12/2004) estaria incorreto;  Evidente,  portanto,  a  anterior  cobrança  dos  débitos  de  R$  29.669,72 e R$ 2.930,11 nos autos do processo administrativo n°  10166.000251/2005­78,  o  que  impõe  o  afastamento  das  cobranças renovadas nestes autos.  9) Código 2172, PA 08/2004, valor original de R$ 10.067,00:  No Acórdão n° 18.644 esta Relatora verificou a compensação de  débito  com  estas  características  por  meio  da  DCOMP  n°  38486.24773.070105.1.3.57­0600,  a  qual  foi  considerada  não­ declarada  e  ensejou  o  lançamento  de  ofício  dos  valores  correspondentes  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  10830.001497/2007­49,  não  impugnado  e  quitado  pelo  interessado.  (...)  Confirma­se,  portanto,  a  alegação  do  impugnante,  nestes  autos,  de  que  o  referido  débito  foi  objeto  de  compensação  anterior,  e  também  recolhido,  mas  agora  em  razão  do  lançamento  de  ofício  formalizado  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  10830.001497/2007­49.  Assim,  não  deve  prosseguir a cobrança correspondente, aqui promovida.  10) Código 2172. PA 09/2004. valor original de RS 18.268.50:  Código 5979, PÁ 2­09/2004, valor original de R$ 28.316,17  Este código de receita corresponde a retenções da Contribuição  ao PIS sobre pagamentos de pessoa jurídica a pessoa jurídica de  direito  privado. No período  em questão,  o  contribuinte  aponta,  no demonstrativo à fl. 287, compensações de:  R$ 3.997,36 (principal de R$ 3.958,17), R$ 18.449,36 (principal  de  R$  18.268,50),  R$  6.149,79  (principal  de  R$  6.089,50)  na  DCOMP 09370.80623.111004.1.3.57­3903;  R$  34.616,51  (principal  de  R$  28.316,17)  na  DCOMP  38948.41809.081204.1.3.57­3800;  R$  22.603,21  (principal  de  RS  18.268,50),  R$  7.534,53  (principal  de  R$  6.089,50)  e  de  RS  4.897,43  (principal  de  RS  3.958,17) na DCOMP 38486.24773.070105.1.3.57­0600.  Confirma­se,  daí  que,  como  alegado  pelo  impugnante,  a  COFINS  apurada  em  setembro/2004  no  valor  de R$  18.268,50  foi objeto de cobrança e pagamento no processo administrativo  n° 10166.000251/2005­78, razão pela qual descabe a renovação  desta exigência.  11.12  e  13)  Código  2172.  PA  10/2004,  valor  original  de  R$  34.021,73;  PA  11/2004,  valor  original  de R$  68.405,08;  e  PA  12/2004, valor original de RS 70.354.78:  Fl. 656DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10830.005020/2008­13  Acórdão n.º 1401­000.722  S1‐C4T1  Fl. 644          27 À  semelhança  do  descrito  no  débito  n°  9,  os  valores  em  referência  também  foram  identificados  como  compensados  na  DCOMP  n°  38486.24773.070105.1.3.57­0600,  conforme  consta  no  Acórdão  n°  18.644,  com  o  seu  conseqüente  lançamento  de  ofício  em  razão  de  ter  sido  considerada  não­declarada  a  compensação. Os valores assim exigidos nos autos do processo  administrativo  n°  10830.001497/2007­49  foram  pagos  pelo  interessado.  (...)  Confirma­se,  portanto,  a  alegação  do  impugnante,  nestes  autos, de que os referidos débitos foram objeto de compensação  anterior,  e  também  recolhidos.  Observe­se,  apenas,  que  todos  assim o foram em razão do lançamento de ofício formalizado nos  autos  do  processo  administrativo  n°  10830.001497/2007­49,  muito embora o recorrente vincule os débitos de R$ 68.405,08 e  R$  70.354,78  a  recolhimento  decorrente  da  cobrança  efetuada  nos autos do processo administrativo n° 10166.000251/2005­78.  Assim,  não  deve  prosseguir  a  cobrança  a  eles  correspondente,  aqui promovida.  14 e 15) Código 2362. PA 10/2004. nos valores originais de R$  542.152,53 e R$ 263.434,83:  À  semelhança  dos  itens  4,  5,  7  e  8  verificou­se  nos  autos  do  processo administrativo n° 10166.000251/2005­78 a duplicidade  de  débitos  compensados,  dado  que  a  própria  autoridade  administrativa deixou de cobrar débitos indicados em DCOMPs  que não foram admitidas:  [...] A partir destas informações, já de plano pode­se confirmar a  duplicidade  de  compensações  relativamente  aos  seguintes  débitos alegados pelo  impugnante  em  seu demonstrativo de  fls.  285/286:  [...]  Código  2362,  PA  10/2004,  valores  originais  de  R$  263.434,83  e  R$  542.152,53,  informados  na  DCOMP  24322.97492.070105.1.3.57­3300,  mas  cobrados  em  razão  da  não­homologação  das  DCOMP  24408.15721.171104.1.3.57­ 4925 e 05223.55367.231104.1.3.57­2278;   Portanto,  também aqui,  a  cobrança  anterior  dos  débitos  de R$  542.152,53  e  R$  263.434,83  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  10166.000251/2005­78,  impõe  o  afastamento  das cobranças renovadas nestes autos.  16) Código 2372. PA 1/2004. valor original de RS 3.355,67:  À semelhança do descrito nos débitos n° 9, 11, 12 e 13, o valor  em  referência  também  foi  identificados  como  compensados  na  DCOMP  n°  38486.24773.070105.1.3.57­0600,  conforme  consta  no  Acórdão  n°  18.644,  com  o  seu  conseqüente  lançamento  de  ofício  em  razão  de  ter  sido  considerada  não­declarada  a  compensação.  O  valor  assim  exigido  nos  autos  do  processo  Fl. 657DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR   28 administrativo  n°  10830.001497/2007­49  foi  pago  pelo  interessado.  (...) Confirma­se,  daí,  a  alegação  do  impugnante,  nestes  autos,  de que tal débito foi objeto de compensação anterior, e também  recolhido. Portanto, descabe a cobrança a eles correspondente,  aqui promovida.  17) Código 2372. PA 3/2004. valor original de R$ 6.089,50:  Código 5979, PA 2­09/2004, valor original de RS 28.316,17.  Este código de receita corresponde a retenções da Contribuição  ao PIS sobre pagamentos de pessoa jurídica a pessoa jurídica de  direito  privado. No período  em questão,  o  contribuinte  aponta,  no demonstrativo à fl. 287, compensações de:  R$ 3.997,36 (principal de R$ 3.958,17), R$ 18.449,36 (principal  de  R$  18.268,50),  R$  6.149,79  (principal  de  RS  6.089,50)  na  DCOMP 09370.80623.111004.1.3.57­3903;  R$  34.616,51  (principal  de  R$  28.316,17)  na  DCOMP  38948.41809.081204.1.3.57­3800;  R$  22.603,21  (principal  de  R$  18.268,50),  R$  7.534,53  (principal  de  R$  6.089,50)  e  de  R$  4.897,43  (principal  de  R$  3.958,17) na DCOMP 38486.24773.070105.1.3.57­0600.  (...)  Confirma­se,  portanto  o  alegado  pelo  impugnante,  no  sentido de que a CSLL apurada no 3 o trimestre/2004 no valor  de R$ 6.089,50 foi objeto de cobrança e pagamento no processo  administrativo  n°  10166.000251/2005­78,  não  devendo  prosseguir a cobrança nestes autos.  18. 19. 20 e 211 Código 2372. PA 2/2004. valor original de R$  1.085,12;  PA  4/2004.  valor  original  de  R$  22.801,69:  PA  3/2004,  valor  original  de  R$  11.340,58:  e  PA  2/2004.  valor  original de R$ 10.203,16:  À semelhança do descrito nos débitos n° 9, 11, 12, 13 e 16, os  valores  em  referência  também  foram  identificados  como  compensados  na DCOMP n°  38486.24773.070105.1.3.57­0600,  conforme consta no Acórdão n° 18.644, com o seu conseqüente  lançamento  de  ofício  em  razão  de  ter  sido  considerada  não­ declarada a  compensação. O  valor  assim  exigido  nos  autos  do  processo administrativo n° 10830.001497/2007­49 foi pago pelo  interessado.  (...) Confirma­se,  daí,  a  alegação  do  impugnante,  nestes  autos,  de  que  tais  débitos  foram  objeto  de  compensação  anterior,  e  também recolhidos após lançamento de ofício. Portanto, não se  deve prosseguir, aqui, na cobrança dos mesmos valores.  22 e 23) Código 2484. PA 10/2004. nos valores originais de R$  65.261,60 e R$ 199.974,29:  À semelhança dos itens 4, 5, 7, 8, 14 e 15 verificou­se nos autos  do  processo  administrativo  n°  10166.000251/2005­78  a  duplicidade  de  débitos  compensados,  dado  que  a  própria  Fl. 658DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10830.005020/2008­13  Acórdão n.º 1401­000.722  S1‐C4T1  Fl. 645          29 autoridade administrativa deixou de cobrar débitos indicados em  DCOMPs que não foram admitidas:  [...] A partir destas informações, já de plano pode­se confirmar a  duplicidade  de  compensações  relativamente  aos  seguintes  débitos alegados pelo  impugnante  em  seu demonstrativo de  fls.  285/286:  [...]  Código  2484,  PA  10/2004,  valores  originais  de  R$  199.974,29  e  R$  65.261,60,  informados  na  DCOMP  24322.97492.070105.1.3.57­3300,  mas  cobrados  em  razão  da  não­homologação  das  DCOMP  24408.15721.  171104.1.3.57­ 4925 e 05223.55367.231104.1.3.57­2278;   Assim, a cobrança anterior dos débitos de R$ 199.974,29 e R$  65.261,60  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  10166.000251/2005­78,  impede,  aqui,  que  se  prossiga  na  cobrança dos débitos em referência.  24)  Código  3208.  PA  1­12/2004.  no  valor  original  de  RS  3.549,00:  À semelhança dos itens 4, 5, 7, 8, 14, 15, 22 e 23 verificou­se nos  autos  do  processo  administrativo  n°  10166.000251/2005­78  a  duplicidade  de  débitos  compensados,  dado  que  a  própria  autoridade administrativa deixou de cobrar débitos indicados em  DCOMPs que não foram admitidas:  [...] A partir destas informações, já de plano pode­se confirmar a  duplicidade  de  compensações  relativamente  aos  seguintes  débitos alegados pelo  impugnante  em  seu demonstrativo de  fls.  285/286:  [...] Código 3208, PA 2­12/2004, valor original de RS 3.549,00,  informado  na  DCOMP  38486.24773.  070105.1.3.57­0600,  mas  cobrado  em  razão  da  não­homologação  da  DCOMP  39228.04322.151204.1.3.57­7088, com implícita admissibilidade  de  que  o  período  de  apuração  indicado  na  DCOMP  38486.24773. 070105.1.3.57­0600 para o débito RS 3.549,00 (1­ 12/2004) estaria incorreto;  [...] Como se vê, o débito de R$ 3.549,00, sob código 3208,  foi  objeto de compensações anteriores, muito embora vinculado ao  período  de  apuração  2­12/2004  na  DCOMP  n°  38486.24773.070105.1.3.57­0600,  e  cobrado  em  razão  da  DCOMP  n°  39228.04322.151204.1.3.57­7088,  na  qual  foi  atribuído  ao  período  de  apuração  1­12/2004,  como  nas  compensações aqui tratadas. Logo, descabe nova cobrança deste  valor.  25  e  26) Código  5706.  PA  2­11/2004  no  valor  original  de RS  122.117,66; e PA 3­11/2004. no valor original de R$ 33.882,03:  Código 5706, PA 3­11/2004, valor original de RS 156.000,01  Fl. 659DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR   30 O contribuinte aponta compensações de:  R$ 156.000,01 na DCOMP 05223.55367.231104.1.3.57­2278; e  R$ 149.569,70  (principal de R$ 122.117,66)  e de R$ 41.498,78  (principal  de  R$  33.882,03)  na  DCOMP  24322.97492.  070105.1.3.57­3300.  Na DCOMP 24322.97492.070105.1.3.57­3300 o valor principal  de R$ 122.117,66foi informado no PÁ 2­1172004, e a parcela de  R$  33.882,03  no PA  3­11/2004  (fl.  335  do  processo  apenso  n°  10166.000251/2005­78).  Já  na  DCOMP  05223.55367.231104.1.3.57­2278, o débito de R$ 156.000,01 foi  indicado  para  o  PA  3­11/2004  (fl.  257  do  processo  apenso  n°  10166.000251/2005­78).  (...)  Tais  constatações  infirmam  a  indicação  contida  na  impugnação  (fl.  181),  de  que  os  débitos  de R$  33.882,03  e R$  122.117,66  integrariam o valor de R$ 156.000,01 recolhido em  razão  da  cobrança  promovida  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  10166.000251/2005­78.  Apenas  a  parcela  de  R$ 33.882,03 foi admitida como integrante do débito sob código  5706, no período de apuração 3­11/2004. De toda sorte, a outra  parcela de R$ 122.117,66, que  se  entendeu  relativa ao período  de  apuração  2­11/2004,  foi  objeto  de  lançamento  de  ofício  n°  10830.001497/2007­49,  também  pago.  Assim,  descabe  prosseguir na cobrança de ambos os débitos.  27) Código 5856. PA 10/2004, valor original de R$ 964.147,68:   À semelhança do descrito nos débitos n° 9, 11, 12, 13, 16, 18, 19,  20  e  21,  o  valor  em  referência  também  foi  identificados  como  compensado  na  DCOMP  n°  38486.24773.070105.1.3.57­0600,  conforme  consta  no  Acórdão  n°  18.644,  mas  sem  que  isto  suscitasse  seu  lançamento  de  ofício,  e  sim  a  sua  cobrança  em  razão  de  ter  sido  considerada  não­declarada  a  compensação,  possivelmente em  razão de o débito  ter  sido  também declarado  em DCTF. Tal cobrança acompanhou as demais promovidas no  processo  administrativo  n°  10166.000251/2005­78  e  foi  paga  pelo interessado. (...)  Confirma­se, portanto, a alegação do impugnante, nestes autos,  de  que  tais  débitos  foram  recolhidos  em  razão  da  cobrança  promovida  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  10166.000251/2005­78. Assim, não se deve prosseguir, aqui, na  cobrança dos mesmos valores.  28)  Código  5856.  PA  11/2004,  no  valor  original  de  RS  1.638.587,68:  À semelhança dos itens 4, 5, 7, 8, 14, 15, 22, 23 e 24 verificou­se  nos autos do processo administrativo n° 10166.000251/2005­78  a  duplicidade  de  débitos  compensados,  dado  que  a  própria  autoridade administrativa deixou de cobrar débitos indicados em  DCOMPs que não foram admitidas:  [...] A partir destas informações, já de plano pode­se confirmar a  duplicidade  de  compensações  relativamente  aos  seguintes  Fl. 660DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10830.005020/2008­13  Acórdão n.º 1401­000.722  S1‐C4T1  Fl. 646          31 débitos alegados pelo  impugnante  em  seu demonstrativo de  fls.  285/286:  [...]  Código  5856,  PA  11/2004,  valor  originai  de  R$  1.638.587,68,  informado  nas  DCOMP  38486.24773.  070105.1.3.57­0600  e  24322.97492.070105.1.3.57­3300,  mas  cobrado  em  razão  da  não­homologação  da  DCOMP  39228.04322. 151204.1.3.57­7088;  [...]  Considerando  que  a  cobrança  acima  referida  foi  paga  no  processo  administrativo  n°  10166.000251/2005­78,  como  alegado pelo impugnante, descabe aqui repeti­la.  29  )  Código  6912.  PA  09/2004.  no  valor  original  de  R$  126.141.65:  Concluída a análise dos valores questionados pelo contribuinte  no  demonstrativo  de  fls.  285/288,  cumpre  ainda  observar  que,  dentre os débitos por ele indicados  como declarados em DCTF  e  compensados,  nota­se  que  o  valor  de  R$  126.141,65  (atualizado  em  R$  156.075,06  na  DCOMP  24322.97492.070105.1.3.57­3300),  relativo  ao  período  de  apuração  de  setembro/2004  e  informado  sob  código  6912,  não  foi objeto de cobrança.  (...) Como  se  vê,  à  semelhança dos débitos n° 1  e 6,  embora o  valor  de R$  126.141,65  não  tenha  sido  cobrando  nos  autos  n°  10166.000251/2005­78  como acima  relatado,  esta Relatora,  no  mesmo  Acórdão  n°  18.644,  fez  constar  de  sua  ordem  de  intimação  o  encaminhamento  à  DRF  jurisdicionante  do  contribuinte para que:  “Adote  as  providências  necessárias  relativamente  aos  débitos  abaixo  indicados  que,  nos  termos  do  voto  deste  julgado,  foram  indevidamente  compensados,  mas  não  constam  da  carta  cobrança  de  fls.  521/529  do  processo  apenso  n°  10166.000251/2005­78:  Tributo  PA           Valor      DCOMP  6912         09/2004   126.141,65      24322.97492.070105.1.3.57­3300  [...]”  Observe­se,  inclusive,  que  o  impugnante  também  se  reporta  a  este débito em sua impugnação classificando­o dentre os valores  que ainda serão objeto de levantamento interno (fl. 179).  Portanto, uma vez procedida a cobrança complementar naqueles  autos,  como  determinado  em  razão  do  julgamento,  descabe  repeti­la aqui.  30. 31. 32 e 33) Código 6912, PA 08/2004, no valor original de  RS 2.181.18: PA 10/2004. no valor original de R$ 7.371,37; PA  Fl. 661DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR   32 U/2004,  no  valor  original  de  R$  14.821,11:  PA  12/2004.  no  valor original de R$ 15.243,54:  À semelhança do descrito nos débitos n° 9,11,12,13,16,18,19, 20,  21  e  27,  os  valores  em  referência  também  foram  identificados  como compensados nas DCOMP n° 38486.24773.070105.1.3.57­ 0600  e  24322.97492.070105.1.3.57­3300,  conforme  consta  no  Acórdão n° 18.644, com o seu conseqüente lançamento de ofício  em  razão  de  terem  sido  consideradas  não­declaradas  as  compensações.  O  valor  assim  exigido  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  10830.001497/2007­49  foi  pago  pelo  interessado.(...)  34) Código 8045. PA 1­10/2004. valor original de R$ 668,33:  À  semelhança  dos  itens  4,  5,  7,  8,  14,  15,  22,  23,  24  e  28  verificou­se  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  10166.000251/2005­78  a  duplicidade  de  débitos  compensados,  dado que a própria autoridade administrativa deixou de cobrar  débitos indicados em DCOMPs que não foram admitidas:  [...] A partir destas informações, já de plano pode­se confirmar a  duplicidade  de  compensações  relativamente  aos  seguintes  débitos alegados pelo  impugnante  em  seu demonstrativo de  jls.  285/286:  [...]  Código  8045,  PA  1­10/2004,  valor  original  de RS  668,33,  informado  nas  DCOMP  36750A5364.050105.1.3.57­0527  e  17421.01212.060105A.3.57­4064,  mas  cobrado  em  razão  da  não­homologação da DCOMP 29705.87825.031104.1.3.57­1640  (retificada pela DCOMP 26981.24560.030105.1.7.57­3878).  E, muito  embora  o  impugnante  não  cite  tal  ocorrência  em  seu  demonstrativo de  fls. 179/181,  tendo em conta o pagamento da  cobrança  acima  referida,  procedida  nos  autos  do  processo  administrativo n° 10166.000251/2005­78, descabe aqui  renová­ la.  Relacionando tudo o que foi dito até o momento com o caso em análise, vê­se  que  a  DCOMP  n°  13710.48934.110405.1.3.04­0843  foi  transmitida  em  11/04/2005.  Desse  modo, (i) sendo posterior às demais DCOMPs acima mencionadas (transmitidas entre 10/2004  a  01/2005)  e  (ii)  tendo  sido  apresentada  antes  do  despacho  decisório  e  antes  do  início  do  procedimento fiscal que resultou nas cobranças realizadas nos PTAs nº 10166.000251/2005­78  e  10830.001497/2007­49,  devidamente  pagas  pela  Recorrente,  é  de  se  declarar  indevida  a  cobrança da multa isolada, já exigida da contribuinte nos autos do PTA nº 10830.006690/2006­ 95.  Isso porque, a DCOMP n° 13710.48934.110405.1.3.04­0843 deveria ter sido  interpretada  como  retificadora  das  DCOMPs  anteriores,  que  diziam  respeito  aos  mesmos  débitos.  Ao  analisar  as  DCOMPs  apresentadas  primeiramente  (entre  outubro/2004  e  janeiro/2005),  não  deveria  a  Autoridade  Fiscal  simplesmente  ter  desprezado  a  existência  da  DCOMP posterior que,  por versar  sobre os mesmos débitos que  as  anteriores,  evidenciava  a  necessidade de se promover a substituição das outras declarações, evitando­se a duplicidade de  pedidos de compensação para os mesmos débitos.   Inclusive,  a  própria  contribuinte,  ao  constatar  a  duplicidade  de  pedidos  de  compensação,  pediu  o  cancelamento  da DCOMP n°  13710.48934.110405.1.3.04­0843,  cujos  Fl. 662DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10830.005020/2008­13  Acórdão n.º 1401­000.722  S1‐C4T1  Fl. 647          33 débitos  foram quitados nos autos dos PTAs nº 10166.000251/2005­78 e 10830.001497/2007­ 49. Contudo, o pedido de cancelamento não  foi acolhido por  ter  sido  formulado no curso da  ação fiscal.  Assim, a Autoridade Fiscal desprezou a existência de DCOMP posterior que  tentava  compensar  débitos  que  constavam  nas  DCOMPs  anteriores  e,  ao  não  homologar  as  primeiras DCOMPs, exigiu o pagamento do débito acrescido da multa isolada na modalidade  qualificada.  O  aspecto  mais  relevante  sobre  a  discussão  deixou  de  ser  analisado:  se  o  pedido de compensação extingue os débitos sob condição resolutória, é impossível coexistirem  duas  declarações  sobre  um  mesmo  débito,  já  que  ele  é  extinto  no  momento  da  entrega  da  declaração de compensação, deixando de existir até ulterior condição resolutória.  Desse  modo,  não  se  pode  permitir  a  cobrança  de  nova  multa  isolada,  na  modalidade  qualificada,  pela  não  homologação  de  compensação  que  versava  sobre  débitos  constantes  de DCOMPs  anteriores,  as  quais  já  foram  não  homologadas  e  a multa  isolada  já  imposta.  É juridicamente impossível que os mesmos débitos sejam objeto de pedidos  de compensação diferentes, haja vista que, ao apresentar o primeiro pedido de compensação, o  débito  é  extinto  e,  via  de  conseqüência,  não  pode  servir  de  substrato  para  outro  pedido  de  compensação que verse sobre o mesmo débito, ainda que aborde créditos distintos.  É  admissível,  entretanto,  a  retificação  da  declaração  de  compensação,  situação em que a segunda declaração deve substituir a primeira que, por conseqüência, perde o  seu  objeto,  dispensando  a  sua  análise.  Assim,  somente  a  segunda  DCOMP  deveria  ser  analisada, de modo que a primeira deixa de produzir efeitos naquilo em que alterado.  Além disso, não pode prosperar a aplicação de multa por não homologação  de compensação que sequer existiu, vez que na apresentação da segunda DCOMP, conforme  explanado  nas  linhas  acima,  inexistia  pressuposto  básico  do  instituto  da  compensação  –  o  débito  (que  estava  extinto  por  compensação  anterior,  que  ainda  não  havia  sido  não  homologada).  Logo,  se  não  é  admitida  a  duplicidade  de  declarações,  muito  menos  é  admitida a dupla penalidade.   No entendimento da DRJ, embora tenha decidido que não deveria prosseguir  a  cobrança  dos  débitos  correspondentes  a  DCOMP  n°  13710.48934.110405.1.3.04­0843,  manteve a exigência da penalidade nos presentes autos, mesmo sabendo que ela já havia sido  fixada no PTA nº 10830.006690/2006­95.   Na verdade, entendo que o procedimento mais adequado seria a aplicação da  presente  penalidade  apenas  nos  presentes  autos,  haja  vista  que  somente  aqui  foi  analisada  a  DCOMP  retificadora.  Contudo,  como  a  Recorrente  já  fora  naqueles  autos  (PTA  nº  10830.006690/2006­95) condenada ao pagamento da multa  isolada pela não homologação do  pedido de compensação, entendo não incabível repetir a penalidade nos presentes autos.  Fl. 663DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR   34 Assim,  afasto  a  exigência  da  multa  isolada  em  relação  à  DCOMP  n°  13710.48934.110405.1.3.04­0843.  Entretanto,  por  se  tratar  de  situação  absolutamente  diferente,  mantenho,  pelos  fundamentos  adotados  pela  DRJ,  a  exigência  da multa  isolada  e  qualificada  em  relação  à  DCOMP  nº  36921.01195.150405.1.3.04­6080,  já  que  não  foram  comprovadas  compensações  anteriores  e  o  pagamento  dos  débitos  nela  compensados.  Tanto  que a Recorrente, em seu recurso, informa que irá efetuar o pagamento dos débitos por meio de  parcelamento.   Em relação à existência de dolo específico que enseje a aplicação da multa na  modalidade  qualificada,  entendo  estar  presente  um  conjunto  de  indícios  consistentes  e  convergentes  no  sentido  da  inverdade  das  informações  apresentadas  nas  DCOMPs,  vez  que  verifica­se a apresentação de diversas DCOMPs com créditos inexistentes ou indicando como  créditos processos  administrativos que, na verdade,  tratavam­se de débitos não quitados pela  contribuinte.  Por  fim,  quanto  à  argüição  de  inconstitucionalidade  da multa  aplicada  pelo  Fisco, entendo que este Conselho não deve se manifestar  sobre discussões que versem sobre  essa matéria, visto que não é  sua  função afastar a aplicação de  leis validamente  inseridas no  ordenamento jurídico pátrio.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ relator                                Fl. 664DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR

score : 1.0