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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11494622 #
Numero do processo: 10218.721125/2015-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3101-000.832
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Sala de Sessões, em 18 de junho de 2026. Assinado Digitalmente Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago - Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Renan Gomes Rego, Luciana Ferreira Braga e Ramon Silva Cunha.
Nome do relator: EDUARDO GARGIULO ORNELAS SANTIAGO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Sala de Sessões, em 18 de junho de 2026. Assinado Digitalmente Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Renan Gomes Rego, Luciana Ferreira Braga e Ramon Silva Cunha. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida com os devidos acréscimos: Fl. 334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.832 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.721125/2015-70 2 Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento nº 06016.04987.051214.1.1.09-2098, relativo à contribuição para a Cofins não cumulativa - mercado externo, do 2º trimestre de 2013. O pedido de ressarcimento foi indeferido tendo em vista tratar-se de pedido em duplicidade, tendo como base legal o parágrafo 7º do art. 21, parágrafo 2º do art. 32 e parágrafo 3º do art. 35 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012. A interessada foi regularmente cientificada e apresentou manifestação de inconformidade em 27/05/2015 alegando em síntese que não houve duplicidade no pedido de ressarcimento, posto que os créditos pleiteados por meio dos PER/Dcomp nº 06016.04987.051214.1.1.09-2098 e nº 23599.73020.131113.1.1.09-2798, a despeito de ambos terem sido apurados no 2º trimestre de 2013, não apresentam valores coincidentes, mas sim complementares. Alega que após reexame da apuração contábil verificou haver créditos adicionais a serem pleiteados referentes ao mesmo período. Como o primeiro pedido já havia sido objeto de decisão administrativa não restou outra alternativa a não ser formular novo pedido de ressarcimento para pleitear o crédito remanescente. A totalidade do crédito ora pleiteado, de R$ 2.876.138,32 está cabalmente demonstrado nos Dacon anexados. Argumenta que o caso em questão não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 32, ª 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, o qual apenas veda que seja pleiteado valor que não coincide com o saldo credor remanescente no trimestre calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação, o que não ocorreu no presente caso. Ambos os pedidos se referem ao 2º trimestre de 2013 e foram efetuados com base no saldo credor remanescente no trimestre calendário. Após todos os descontos e compensações, o saldo credor líquido foi pleiteado em duas oportunidades, por meio de duas PER/Dcomp. Ambas veiculam parcelas do mesmo crédito apurado no mesmo período, que se complementam para formar o valor do crédito apurado, líquido das utilizações por desconto ou compensação. Explica que lançou mão de duas PER/Dcomp objetivando o ressarcimento do saldo credor em questão apenas pelo fato de que, após o protocolo da primeira, houve a prolação de decisão, não sendo possível retificar o pedido para incluir o restante do saldo credor complementar apurado após a reanálise da contabilidade. Aduz que restou cumprida a exigência estabelecida no art. 32, § 2º da IN SRF nº 1.300, de 2012, tendo em vista que ambos os pedidos de ressarcimento se referem ao mesmo trimestre calendário. Fl. 335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.832 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.721125/2015-70 3 Ante o exposto requer a procedência da presente manifestação de inconformidade, para que seja reformado o despacho decisório ora recorrido, de modo que seja reconhecido o valor integral dos créditos pleiteados. Outrossim, informa que o crédito pleiteado por meio do PER/Dcomp em epígrafe, no valor de R$ 673.759,70 foi integralmente compensado com débito de IRPJ, por meio do PER/Dcomp nº 04522.60238.221214.1.3.09-6038. Sendo assim, à medida que o crédito está sendo objeto de discussão no presente processo, o débito de IR, deverá restar com a exigibilidade suspensa, até decisão final no presente processo, após o que deverá ser declarado extinto, homologando-se a compensação. Protesta, ainda, pela produção de todas as provas em direito admitidas, inclusive a juntada de novos documentos. Ato contínuo, a 3ª Turma da DRJ-Curitiba (PR) julgou a manifestação de inconformidade do Contribuinte nos termos sintetizados na ementa, a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 PEDIDO DE RESSARCIMENTO COMPLEMENTAR. TRIBUTO E PERÍODO DE APURAÇÃO IDÊNTICOS. PEDIDO INICIAL DEFERIDO. ADMISSIBILIDADE. PROVAS. Desde que comprovado, por meio de documentos hábeis e idôneos, que não se trata de pedido efetuado em duplicidade cabe a análise de pedido de ressarcimento complementar relativo a mesmo tributo e período de apuração de pedido inicial já deferido pela RFB. DIREITO CREDITÓRIO. PROVAS. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO. Cabe à contribuinte, no momento da apresentação da manifestação de inconformidade, apresentar todos os documentos que comprovem os fatos alegados. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Ademais, vale acrescentar o trecho abaixo da decisão da DRJ que serviu de base para o teor da ementa acima: Não obstante, na situação da contribuinte em tela, em que não mais é possível a retificação do pedido de ressarcimento inicial em decorrência da sua análise e deferimento, cabe a análise do pedido complementar desde que comprovado inequivocamente, por meio de documentos hábeis e idôneos, que o pedido posterior não foi efetuado em duplicidade. Fl. 336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.832 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.721125/2015-70 4 No caso presente, diz a contribuinte que após reexame da apuração contábil verificou haver créditos adicionais a serem pleiteados referentes ao mesmo período, como se comprova pelos Dacon transmitidos. Todavia, apenas as informações dos Dacon, indicando que houve o acréscimo de créditos não-cumulativos vinculados ao mercado externo não contemplados no pedido de ressarcimento inicial, por si só, não tem o condão de comprovar cabalmente a existência do direito creditório adicional. Muito embora as informações prestadas nos demonstrativos revelem indícios de que não se trata de pedido em duplicidade, é necessário comprovar a real existência do crédito adicional, por meio dos documentos fiscais e contábeis que lastrearam as informações constantes das referidas obrigações acessórias. O que não ocorreu no caso em tela, tendo em vista que nenhum documento que pudesse comprovar inequivocamente o crédito adicional pleiteado foi apresentado pela requerente. Inconformada, ora Recorrente, interpôs Recurso Voluntário, trazendo as questões que o motivaram e os argumentos correspondentes na seguinte estrutura tópica dentro da peça recursal: I – DOS FATOS II – DO DIREITO II.1 - DA VIOLAÇÃO AO ART. 146 DO CTN II.2 – DA NATUREZA VINCULADA DOS DESPACHOS DECISÓRIOS (ART. 142, PARÁGRAFO ÚNICO) E DA NULIDADE DO ATO PRATICADO COM VÍCIO EM SEU MOTIVO II.3 – DA DELIMITAÇÃO DA LIDE PELA FISCALIZAÇÃO (ART. 342 DO CPC E ART. 16, §4º, ‘C’ DO DECRETO 70.235/72) II.4 – DA LEGITIMIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO Por fim, apresenta tópico relativo ao pedido, com a seguinte conformação: Fl. 337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.832 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.721125/2015-70 5 É o relatório. VOTO Conselheiro Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Relator O despacho decisório indeferiu o pedido de ressarcimento por entender se tratar de pedido em duplicidade. Fl. 338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.832 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.721125/2015-70 6 A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade com base em tal alegação, esclarecendo se tratar de pedido complementar com valor complementar, uma vez que restou impedido de retificar a PER/DCOMP original por já ter tido esta analisada e deferida. A DRJ entendeu não se tratar de pedido em duplicidade, contudo manteve o indeferimento do pedido de ressarcimento por ausência de comprovação. Cabe transcrever novamente o trecho a seguir para deslinde da presente análise. Não obstante, na situação da contribuinte em tela, em que não mais é possível a retificação do pedido de ressarcimento inicial em decorrência da sua análise e deferimento, cabe a análise do pedido complementar desde que comprovado inequivocamente, por meio de documentos hábeis e idôneos, que o pedido posterior não foi efetuado em duplicidade. No caso presente, diz a contribuinte que após reexame da apuração contábil verificou haver créditos adicionais a serem pleiteados referentes ao mesmo período, como se comprova pelos Dacon transmitidos. Todavia, apenas as informações dos Dacon, indicando que houve o acréscimo de créditos não-cumulativos vinculados ao mercado externo não contemplados no pedido de ressarcimento inicial, por si só, não tem o condão de comprovar Fl. 339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.832 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.721125/2015-70 7 cabalmente a existência do direito creditório adicional. Muito embora as informações prestadas nos demonstrativos revelem indícios de que não se trata de pedido em duplicidade, é necessário comprovar a real existência do crédito adicional, por meio dos documentos fiscais e contábeis que lastrearam as informações constantes das referidas obrigações acessórias. O que não ocorreu no caso em tela, tendo em vista que nenhum documento que pudesse comprovar inequivocamente o crédito adicional pleiteado foi apresentado pela requerente. A primeira oportunidade que a Recorrente foi intentada a comprovar o crédito adveio com a decisão ora recorrida, anteriormente se defendeu da imputação que lhe havia sido imposta para negativa do crédito, qual seja, a suposta duplicidade do pedido de ressarcimento, o que restou afastado pela própria decisão em questão. Em seu Recurso Voluntário, primeira oportunidade após a decisão da DRJ, a Recorrente trouxe elementos para atestar, ainda que de forma não totalmente completa, mas indiciária, o direito ao crédito, mediante a planilha “APURAÇÃO_2T_2013” (e-fl. 277) com as informações completas que subsidiaram os dados consolidados nos DACONs do 2º trimestre/2013 (e-fls. 278-331). Assim, julgo ser prudente, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, baixar o presente processo em diligência para que a unidade de origem (DRF) fiscalize a validade do crédito em discussão. Para tanto, a unidade de origem (DRF), deverá: a) Analisar os elementos acostados ao Recurso Voluntário às e-fls. 277 a 331; b) Se entender necessário, intimar a Recorrente a apresentar os documentos complementares e informações cabíveis; c) Elaborar relatório conclusivo sobre o crédito; d) Encerrada a instrução processual, intimar a Recorrente para que, caso deseje, manifeste-se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo a este Colegiado para prosseguimento do julgamento. Assinado Digitalmente Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago Fl. 340DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11489130 #
Numero do processo: 18470.727120/2013-18
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Sep 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2010 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. LANÇAMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RENDIMENTOS DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR. Caracteriza-se falta de recolhimento de tributo devido em virtude da aplicação indevida da alíquota de 15% sobre a remuneração de serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes quando o correto é a aplicação da alíquota de 25% por se tratar de rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, e da prestação de serviços gerais, ressalvada à pessoa jurídica a prova da improcedência.
Numero da decisão: 1001-004.428
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado - Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Reginaldo Cezar Cardoso, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Ausente (s) o conselheiro(a) Danielle Iranir Cristino da Silva.
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2010 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. LANÇAMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RENDIMENTOS DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR. Caracteriza-se falta de recolhimento de tributo devido em virtude da aplicação indevida da alíquota de 15% sobre a remuneração de serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes quando o correto é a aplicação da alíquota de 25% por se tratar de rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, e da prestação de serviços gerais, ressalvada à pessoa jurídica a prova da improcedência.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado - Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Reginaldo Cezar Cardoso, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Ausente (s) o conselheiro(a) Danielle Iranir Cristino da Silva.

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As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. LANÇAMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RENDIMENTOS DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR. Caracteriza-se falta de recolhimento de tributo devido em virtude da aplicação indevida da alíquota de 15% sobre a remuneração de serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes quando o correto é a aplicação da alíquota de 25% por se tratar de rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, e da prestação de serviços gerais, ressalvada à pessoa jurídica a prova da improcedência. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.428 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.727120/2013-18 2 Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Reginaldo Cezar Cardoso, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Ausente (s) o conselheiro(a) Danielle Iranir Cristino da Silva. RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 101- 004.748, proferido pela 11ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 01 que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo o crédito tributário. A DRF do Rio de Janeiro II- RJ confeccionou o Termo de Verificação, no dia 31/julho/2013, cujos dados seguem abaixo e-fls. 68/69: “TERMO DE VERIFICAÇÃO ANO CALENDÁRIO 2010 (...) A presente fiscalização teve início após a emissão do Registro de Procedimento Fiscal (Fiscalização), em 18/04/2013, o que ocasionou a programação da fiscalização, referente ao ano-calendário de 2010, com base em CIDE X IRRF remessas para o exterior, referente ao ano-calendário de 2010, com o objetivo de apurar indícios de insuficiência de recolhimentos sobre as remessas para o exterior, tendo sido constatado, através do resultado obtido com o exame da documentação apresentada, que a referida empresa cometeu infrações à legislação fiscal, adiante relatadas. No desempenho da função de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, iniciamos os trabalhos de fiscalização, com o Termo de Início datado de 21/05/2013, enviado por via postal, cujo AR foi recebido em 24/05/2013, quando foi solicitada a apresentação dos comprovantes das importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas, a cada mês, a residente ou a domiciliados no exterior, a título de royalties ou remuneração previsto nos respectivos contratos e sua respectiva escrituração, bem como, o demonstrativo com a correspondente base de cálculo utilizada para cálculo do IRRF e CIDE, sobre os rendimentos remetidos ao exterior. Em resposta ao Termo de Início a fiscalizada entregou cópia do Estatuto Social, cópia da Ata da Assembleia com eleição da diretoria, cópia dos Contratos de Prestação de Serviços com as empresas PEDEN BLOODSTOCK GmbH, empresa sediada na Alemanha e GLOBAL CHAMPIONS TOUR BV, empresa sediada na Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.428 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.727120/2013-18 3 Holanda, bem como cópias dos Contratos de Câmbio, Darfs pagos e Bases de Cálculo. Nos Contratos de Prestação de Serviços apresentados, observamos que não englobam transferência de tecnologia, tratando-se de mera prestação de serviços. O primeiro, firmado com pessoa jurídica sediada na Alemanha, refere-se à prestação de serviços de assessoria e consultoria aduaneira para importação de cavalos que participariam da competição. O segundo contrato pactuado com entidade holandesa tem por objeto o trabalho de gestão dos pagamentos dos prêmios a serem distribuídos na mesma competição. Nas convenções, pactuadas pelo Brasil, de acordo com o Modelo OCDE, não há previsão de rendimentos auferidos de simples prestação de serviços. Esses rendimentos recebidos por pessoas jurídicas residentes no exterior se enquadram nos arts. 21 ou 22 (XXI ou XXII) do Modelo OCDE, na condição de "rendimentos não previstos taxativamente ou expressamente", portanto, nos casos em que a regra especial (tratado) não dispõe sobre tributação incidente nos rendimentos de mera prestação de serviços, conclui-se que a lei interna (regra geral) é a aplicável. Vale observar que, no ano de 2010, não havia tratado entre o Brasil e a Alemanha, sem efeito desde 2006 e, entre o Brasil e a Holanda, o tratado prevê, em seu art. 22, que os outros rendimentos não especificamente disciplinados podem ser tributados no Brasil. A remessa ao exterior decorrente do contrato de prestação de serviços em geral, sujeita-se à tributação no estado da fonte (Brasil), uma vez que se trata de rendimentos de prestação de serviços pagos por fonte situada no país a pessoa jurídica residente no exterior e tais remessas, por conseguinte, sujeitam-se à tributação do imposto de renda na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento, de acordo com o art. 685, II, "a", do Decreto n° 3.000/99, que regulamenta o disposto no art. 7° da Lei n° 9.779/99, além de especificado no Ato Declaratório COSIT n° 01/2000. Sendo assim, levando em conta que o contribuinte já recolheu parte da importância devida cabe o lançamento dos seguintes montantes: (...)”. A DRF do Rio de Janeiro II- RJ lavrou o Auto de Infração- Imposto de Renda Retido na Fonte- IRRF no dia 31/julho/2013, cujos dados seguem abaixo e-fls. 70/74: “AUTO DE INFRAÇÃO Imposto de Renda Retido na Fonte (...) DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO(S) LEGAL(IS) Imposto de Renda Retido na Fonte Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.428 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.727120/2013-18 4 (...) Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente Lançamento de Ofício, nos termos dos art. 926 do Decreto nº 3.000 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda 1999), tendo em vista que foram apuradas as infração(ões) abaixo descrita(s), aos dispositivos legais mencionados. 001 - RENDIMENTOS DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR Falta de recolhimento do Imposto de Renda na Fonte sobre rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior, conforme Termo de Verificação, que passa a fazer parte integrante do Auto de Infração. (...) ENQUADRAMENTO LEGAL Arts. 18 e 28, da Lei n° 9.249/95; Art. 12 da Lei n° 9.718/98; Art. 2°, da Lei n° 10.168/2000 com a redação dada pela Lei 10.332/2001. (...) DEMONSTRATIVO DE MULTA E JUROS DE MORA Imposto de Renda Retido na Fonte (...) Enquadramento Legal MULTAS PASSÍVEIS DE REDUÇÃO Fatos Geradores a partir de 15/06/2007. 75,00% Art. 44, inciso I, da Lei n°9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488, de 15.06.2007. JUROS DE MORA A PARTIR DE JANEIRO DE 1997 (p/Fatos Geradores a partir de 01/01/97): percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430/96”. DA IMPUGNAÇÃO Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.428 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.727120/2013-18 5 Informou a Contribuinte que o Instituto Superar é uma associação sem fins lucrativos, que tem como objetivo promover a inclusão de crianças e adolescentes em situação de risco social e cujas atividades compreendem a elaboração e gestão de projetos nas áreas esportiva, cultural e educacional, tendo se destacado como entidade reconhecida no desenvolvimento e formação de atletas olímpicos e paraolímpicos, em diversas modalidades esportivas. Noticiou que para o desenvolvimento do exercício das atividades para as quais está voltado seu Estatuto Social, ocasionalmente, faz contratações no exterior do país, surgindo aí, a obrigação tributária de recolher tributos em função da remessa de valores. Afirmou que os contratos celebrados pelo Instituto e que foram objeto de fiscalização são relativos a (i) Contrato de prestação de serviços de assessoria consultoria e aduaneira - com a Alemanha; e (ii) Contrato de Gestão de Pagamentos - firmado com parceira Holandesa. Pontuou que para realizar a remessa recursos de forma a cumprir com o estabelecido no ordenamento jurídico relativamente às obrigações oriundas de tal transação, o Instituto contratou os serviços do Banco Itaú S.A., instituição financeira habilitada e habituada a operar este tipo de operações e indicar os tributos incidentes em cada remessa mediante análise dos contratos de prestação de serviços apresentados. Ressaltou que por meio da apresentação dos contratos de câmbio, o Banco Itaú indicou que a classificação fiscal de ambas as remessas seria a de n° 0422, relativa à prestação de serviços técnicos e, portanto, o Instituto deveria efetuar o recolhimento do IRRF à alíquota de 15%, instrução que foi imediatamente acolhida mediante a quitação dos valores apontados nas guias DARF. Frisou que a fiscalização entendeu que os contratos seriam de prestação de serviços e, de acordo com esse entendimento, estariam sujeitos ao recolhimento do IRRF à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento). Aduziu que no ano de 2002, a SRF publicou a Instrução Normativa n° 252/2002, que dispôs sobre a incidência do imposto de renda na fonte sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para pessoas jurídicas domiciliados no exterior. Ponderou que nos artigos 16° e 17° do referido texto normativo, foram determinadas as alíquotas de imposto de renda que deverão incidir (i) na prestação de serviço simples; e (ii) na prestação de serviços técnicos, assistência técnica e administrativa e royalties, respectivamente. Alegou que os contratos de prestação de serviços firmados, (i) de assessoria aduaneira; e (ii) de gestão de pagamentos, se encaixam-se perfeitamente no conceito determinado pelo artigo 17 da IN, vez que: a) a prestação de serviço técnico e de assistência administrativa; ou seja, prestação de serviços cuja execução dependa do domínio de área Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.428 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.727120/2013-18 6 específica de conhecimento - ora, é necessário que os assessores de consultoria aduaneira e àqueles responsáveis por gestão de pagamentos tenham conhecimentos técnicos (legislativos e contábeis) para a execução do serviço contratado; e b) cuja execução depende de conhecimentos técnicos especializados, como os conhecimentos relacionados a procedimentos aduaneiros e àqueles relativos à ciência econômico-administrativa. Defendeu que a alíquota aplicada pela Instituição Financeira para consecução da remessa de valores pretendida tem base legal sólida, assim é plenamente fundamentado, adequado e cediço que os trabalhos contratados dependem de conhecimentos técnicos para sua execução. Argumentou que a equidade é uma forma justa da aplicação do Direito, já que é adaptada a regra, a uma situação existente, em que são observados os critérios de igualdade e de justiça. Salientou que a descrição do serviço técnico, insumo indispensável para fins de apuração do imposto devido nota-se vazia e insuficiente, o que dá abertura para interpretação do termo ao contribuinte. Sustentou que na eventualidade de os textos legais não serem claros e incontroversos sobre a interpretação da lei punitiva, o aplicador (fiscal ou juiz) deve preferir a posição mais favorável ao contribuinte àquela que lhe é mais gravosa. Pleiteou que seja acolhida a impugnação para que seja cancelado o débito fiscal, subsidiariamente, na hipótese de ser mantido o entendimento de ser devido o recolhimento do diferencial de alíquota do IR, que sejam revogadas as penalidades impostas pelo procedimento fiscal, como forma de reconhecimento da boa-fé do Impugnante. DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 101-004.478/DRJ/01 A DRJ analisou a impugnação julgando-a improcedente, mantendo o crédito tributário (e-fls. 161/172). Inconformada com a decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 183/221), cujo teor segue abaixo em síntese: “(...) III – OS FATOS E O OBJETO DESTE RECURSO VOLUNTÁRIO 3. A RECORRENTE é Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), sem fins lucrativos, que se dedica arduamente à promoção de medidas para a inclusão social da Pessoa com Deficiência (PCD) por diversos meios. 4. Desde ações de Educação e Cultura, os projetos mais recorrentes em períodos pré pandemia são de desenvolvimento do Paradesporto, tido por especialistas Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.428 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.727120/2013-18 7 como uma das melhores maneiras de integrar as Pessoas com Deficiência na sociedade. 5. Convidamos os ilustres Julgadores para visitar nosso site1 e nossas redes sociais, em que demonstramos algumas de nossas ações, que são apoiadas por parceiros sensíveis ao nosso propósito: (...) 6. Em algumas ocasiões, é necessário firmarmos parcerias internacionais com profissionais ou empresas que possuem conhecimento técnico imprescindível para o fomento do Paradesporto, inclusive em modalidades Paraolímpicas. 7. Como exemplo, foi firmada parceria com a Câmara Alemã e a Universidade de Colônia da Alemanha para a promoção do Projeto Pulsar, cujo objetivo é capacitar os futuros profissionais de educação para que possam instruir adequadamente alunos que possuam alguma deficiência: (...) 8. Assim, como bem exposto na Impugnação, em 2010, o Instituto Superar promoveu e atuou em parceria com a Confederação Brasileira de Hipismo para trazer ao Brasil o '&Athina Onassis International Horse Show”, um dos maiores eventos de hipismo mundial, com grande apelo. 9. O objetivo dessa parceria foi conferir a um evento esportivo de renome mundial a causa da inclusão das Pessoas com Deficiência, seja pela participação ativa das PCD nas atividades do Evento, seja pela divulgação dos propósitos da causa em favor desse grupo tão excluído da sociedade. 10. Em precisa matéria constante no site3 da Confederação Brasileira de Hipismo, foi demonstrada a grande contribuição do evento '&Athina Onassis International Horse Show” para a inclusão das pessoas com deficiência: (...) 12. Demonstrado o manifesto interesse da promoção e organização do evento em questão para as atividades da Recorrente, é certo que a realização de um evento de tamanha proporção necessita do apoio de profissionais técnicos de diversas áreas. 13. Por sua vocação, os integrantes da Recorrente (Instituto Superar) são profissionais técnicos da área de educação e esportes para Pessoas com Deficiência, constituindo referência nesse âmbito. 14. Contudo, a promoção de um evento desse porte exige a participação de diversos profissionais técnicos e especializados em questões específicas e complexas. 15. Dessa forma, como não havia margem para erros nesse evento, a Recorrente contratou profissionais técnicos de empresas especializadas em questões específicas que exigem especialização. Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.428 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.727120/2013-18 8 16. No caso dos serviços dos contratos de fls. 09/12 e 29/36, por questões intrínsecas a cada um dos objetos, a Recorrente foi impelida a contratar empresas estrangeiras para a prestação de alguns serviços técnicos, como trataremos percucientemente a seguir. 17. Neste sentido, com a assessoria do Banco Itaú S.A para a operação de câmbio, foi qualificada a operação como remessa ao exterior para pagamento de serviços técnicos, sujeita à alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) de 15%. 18. Assim, a Recorrente efetuou o recolhimento integral do IRRF à alíquota de 15% (reconhecido pelo Fiscal Autuante), apesar de existirem sérios questionamentos sobre a incidência do referido imposto sobre a renda sobre fato gerador que engloba associação sem fins lucrativos. 19. Não obstante, após o despontar de Mandado de Procedimento Fiscal, o Auditor Fiscal entendeu que os contratos em questão não envolveriam transferência de tecnologia (sem demonstrar qualquer fundamento para tanto) e que o IRRF seria devido à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento): (...) 20. Consoante demonstraremos a seguir, além de não ter sido apresentada qualquer prova (ou sequer narrativa) que demonstre eventual não transferência de tecnologia, não foram demonstrados quaisquer fundamentos para a exigência de transferência de tecnologia para a aplicação da alíquota de 15% do artigo 3º da Medida Provisória nº 2.159-70/2001. 21. Apresentada a impugnação que versa sobre descabimento da aplicação da alíquota de 25%, a 11ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento negou provimento a mesma por entender que não estariam cumpridos os requisitos (?!) da Instrução Normativa SRF 252/2002. 22. Toda a argumentação da DRJ está restrita ao seguinte trecho (fls. 169/170): (...) 23. Como fica patente com clareza incomodativa, a DRJ não analisou os serviços em questão com a profundida necessária, se limitando a reproduzir o seu objeto. 24. Logo, para que seja reparadas as conclusões inadequadas do Auto de Infração e do Acórdão da DRJ, a Recorrente interpõe o presente recurso voluntário, com base nos seguintes argumentos autônomos: OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO (i) O Acórdão da DRJ é nulo, posto que não foram apreciados todos os argumentos deduzidos na impugnação que seriam suficientes para, de forma autônoma, alterar a conclusão do julgamento, tampouco foram deduzidos no Acórdão argumentos suficientes para afastar os argumentos e as provas colacionadas pelo contribuinte; Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.428 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.727120/2013-18 9 (ii) Nos termos do artigo 12 do Tratado contra a Dupla Tributação entre o Brasil e a Holanda, o IRRF apenas poderia incidir pela alíquota de 15% sobre a prestação de serviços da Global Champions Tour BV; e (iii) O artigo 3º da Medida Provisória 2.159-70/2001 estabelece a alíquota de 15% sobre o pagamento ao exterior pela, entre outras hipóteses que não se confundem, remuneração de serviços técnicos. Os dois contratos acostados regulam claramente prestação de serviços técnicos na acepção legal, nos termos da Instrução Normativa e, ainda, em outros exemplos da legislação o que, portanto, atrai a incidência da alíquota de 15%. 25. Os referidos argumentos, ainda que analisados individualmente, são hábeis a justificar a procedência deste recurso, para que o Auto de Infração seja cancelado ou, ao menos, para declarar a nulidade do Acordão Recorrido. V – NULIDADE DO ACÓRDÃO DA DRJ – AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO ADEQUADA DOS ARGUMENTOS 26. Em nossa impugnação, apresentamos os dispositivos normativos que estabelecem claramente a incidência da alíquota de 15% do IRRF sobre os serviços prestados pelas duas empresas estrangeiras, em consonância com os recolhimentos em DARF feitos pela Recorrente. 27. A impugnação foi clara, direta e concisa. 28. Contudo, nossas providências na construção da impugnação não conseguiram garantir que o Acórdão da DRJ pudesse exprimir uma prestação jurisdicional completa. 29. Consoante já destacado, a DRJ manteve o auto de infração através do Acórdão recorrido, que, em sua grande maioria, se limitou a reproduzir os dispositivos normativos. 30. Nos poucos trechos de fundamentos fáticos e jurídicos, a DRJ simplesmente afirmou que os serviços prestados não seriam técnicos, sem demonstrar quaisquer argumentos para tanto. (...) 31. Os fundamentos para a desqualificação dos serviços permanecem implícitos, sujeitos a uma análise integrativa e imaginativa pelo leitor da decisão, o que sacrifica a necessária clareza que é requisito básico das decisões administrativas. 32. Não há como acolher decisões cujos fundamentos principais são implícitos. Para contrapor decisões omissas, como a ora recorrida, o contribuinte tem que apostar que o julgador seguiu determinada linha de argumentos, o que gera manifesto prejuízo ao direito à ampla defesa e contraditório. 33. Ademais, vejamos que o Acórdão da DRJ mantém o auto de infração sob a alegação de que os serviços em questão não seriam técnicos, enquanto o mesmo Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.428 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.727120/2013-18 10 auto de infração (através do TVF) foi baseado em alegação diversa, ou seja, de ausência de transferência de tecnologia: (...) 34. Há clara dissonância entre os alicerces do auto de infração e do Acórdão da DRJ. 35. Resta claro que o Acórdão da DRJ está eivado de erros de motivação que indicam a necessidade de seu cancelamento. 36. Conforme sabido, a alínea “a”5, do inciso XXXIV, do artigo 5º, da CRFB/1988, traz como uma das vertentes das garantias fundamentais, o chamado “direito de petição” ao assegurar a todos o direito de peticionar aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. 37. De forma correlata ao direito de apresentar suas alegações, o administrado está amparado pelo direito de ter as mesmas respondidas de forma satisfatória, ou seja, devidamente motivadas tanto em seu aspecto fático, quanto jurídico. 38. Como o administrado exerceu seu direito de petição, cabe a administração responder integralmente a essa petição de forma fundamentada. De acordo as seguintes lições de Celso Antônio Bandeira de Mello, o direito constitucional à petição engloba o direito de obter resposta: (...) 39. De forma mais específica, os artigos 28 e 31 do Decreto nº 70.235/1972, ao estabelecer normas sobre atos e processos administrativos no âmbito da administração federal determina que é direito do administrado ter suas alegações consideradas pelo órgão competente e fundamentadas: (...) 40. Assim sendo, é possível identificar na ordem constitucional brasileira uma série de princípios de aplicação obrigatória a todo e qualquer tipo de procedimento. Dentre eles, pode-se destacar o Princípio da Motivação como um cânone cujo acatamento é imperioso para a Administração. Sempre destacando que o direito constitucional à petição, do administrado, engloba o direito de obter resposta, da Administração. (...) 43. Repise-se que a fundamentação integral de seu voto é, inclusive, dever da DRJ, conforme se extrai da redação do inciso VII c/c § 2º, ambos do artigo 24, da Resolução SER nº 23 (de 2003: (...) 44. Em contribuição, vejamos que o Novo Código de Processo Civil (NCPC), a saber, de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo, define o que deve ser considerada uma decisão fundamentada: Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.428 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.727120/2013-18 11 (...) 45. Veja-se que o acórdão recorrido se encaixa perfeitamente nas hipóteses previstas nos incisos I, III e IV do § 1º do artigo 489 do NCPC. Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, o acórdão recorrido NÃO é considerado fundamentado. 46. Como pressuposto da atuação administrativa, pode-se destacar a necessária conformidade de seus atos com o sistema normativo. Desta forma, é inválido o ato administrativo que se mostre em descompasso com a normas que o circundam, conforme preleciona mais uma vez Celso Antônio Bandeira de Mello: (...) 47. Torna-se necessário, portanto, analisar a legislação que circunda o assunto em epígrafe, a fim de demonstrarmos, ainda mais, a clara nulidade do acórdão recorrido. 48. Logo de plano, pela simples leitura do artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, tem-se por pleno direto atestar a nulidade das decisões carentes da devida fundamentação: (...) 49. Ante todo o exposto, a Recorrente requer que esse Egrégio CARF reconheça a nulidade do acórdão recorrido, pela não apreciação de fundamentos autônomos de cancelamento do presente Auto de Infração, a fim de que sejam determinados o cancelamento e o retorno dos autos à DRJ para novo julgamento, dessa vez, com a apreciação dos respectivos argumentos e das provas trazidas aos autos pela Recorrente. IV – TRATADO CONTRA A DUPLA TRIBUTAÇÃO – BRASIL E HOLANDA – ALÍQUOTA LIMITE DE 15% - GLOBAL CHAMPIONS TOUR BV 50. Em seu Termo de Verificação Fiscal, o Fiscal Autuante segrega os fatos geradores entre os seguintes contratos: (i) Global Champions Tour BV – Empresa sediada na Holanda; (ii) Peden Bloodstock GMBH – Empresa sediada na Alemanha. 51. Ademais, o próprio Auditor Fiscal reconhece que, quando da ocorrência do fato gerador, esteve vigente o Tratado contra a Dupla Tributação entre o Brasil e a Holanda, país em que estava sediada a empresa Global Champions Tour BV. 52. Inclusive, o Auditor Fiscal traçou algumas palavras sobre o referido Tratado, no sentido de que os rendimentos provenientes do contrato em questão não teriam sido tratados expressamente em artigos específicos, o que implicaria na prevalência da legislação interna geral. (...) Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.428 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.727120/2013-18 12 53. Como demonstraremos oportunamente, a legislação interna brasileira, em verdade, implicaria na aplicação da efetiva alíquota de 15% do IRRF, valor recolhido pela Recorrente. 54. De toda forma, no caso do fato gerador que envolve a empresa holandesa, deve ser verificado o que dispõe o Tratado contra a Dupla Tributação entre o Brasil e a Holanda, internalizado através do Decreto nº 355/1991. 55. Inicialmente, consoante já bem assentado na doutrina e jurisprudência nacional, as disposições dos Tratados que impedem a tributação dos “Lucros das Empresas” pelo Brasil incluem o Lucro Operacional, ou seja, toda a contraprestação pelos serviços prestados por empresas sediadas no outro País Contratante: (...) 56. No caso em questão, as contraprestações por serviços prestados pela empresa holandesa a empresas brasileiras não podem ser tributadas pelo Brasil, em virtude do claro artigo 7º do Tratado entre o Brasil e a Holanda: (...) 57. Apesar da impossibilidade clara de tributação das contraprestações remetidas à empresa holandesa, o destacado parágrafo 5º do referido artigo 7º registra que se os rendimentos forem disciplinados por outros artigos do Tratado, devem prevalecer as disposições específicas. 58. Cabe, portanto, investigarmos percucientemente se a prestação de serviços é tratada de forma específica por outros artigos do citado Tratado. 59. De plano, como o parágrafo 5º do artigo 7º exige dispositivo específico do próprio Tratado para que os lucros operacionais de empresas holandesas não estejam isentos no Brasil, descabe a alegação do Auditor Fiscal de que o artigo 22 levaria à aplicação da legislação interna brasileira. 60. O artigo 22 é claro ao permitir apenas tributação de rendimentos que foram não disciplinados no próprio Tratado: (...) 61. Ou seja, como o Lucro Operacional pela contraprestação de serviços deve ser considerado como incluído no artigo 7º, entendimento já sedimentado perante o Judiciário (julgados citados anteriormente), é certo que, mesmo que não houvesse qualquer outra disposição no Tratado, os montantes remetidos para a empresa holandesa estariam isentos dos tributos sobre a renda. 62. Todavia, passou ao largo do Auditor Fiscal, acreditamos que por mero lapso, o disposto no parágrafo 5º do Protocolo Anexo ao Tratado entre o Brasil e a Holanda, que constitui parte integrante do Tratado: (...) Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.428 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.727120/2013-18 13 63. Ora, o parágrafo 5º retro esclarece que o disposto no parágrafo 3 do artigo 12 do Tratado é aplicado a qualquer espécie de pagamento recebido em contraprestação de serviços. 64. E o que diz o parágrafo 3º do Artigo 12? Vejamos: (...) 65. O dispositivo acima conceitua o termo Royalties, para os fins do disposto no próprio Tratado (“O termo "royalties", empregado neste Artigo”). 66. Portanto, a premissa estabelecida é que, para os fins da aplicação do Tratado, os pagamentos pela contraprestação dos serviços devem ser considerados como royalties. 67. Por conseguinte, fazemos outra pergunta: como dispõe o Tratado sobre os Royalties? A resposta está na íntegra do artigo 12: (...) 68. Após leitura atenta do referido artigo, resta claro que os royalties poderiam ser tributados à alíquota de 25% se fossem provenientes DO USO OU DO DIREITO DE USAR MARCAS DE INDÚSTRIA OU DE COMÉRCIO. 69. Por outro lado, em todas as outras hipóteses (que são sejam uso de marca), os royalties apenas podem ser tributados à alíquota de 15%. 70. Posto que o parágrafo 5º do Protocolo anexo estabelece que, para os fins do Tratado, devem ser considerados como inseridos no artigo 12ª as contraprestações de serviços prestados, os serviços que não sejam relativos ao uso de marca apenas podem ser tributados pelo Estado de Origem à alíquota de 15%. 71. Em conclusão, temos que o Tratado contra a Dupla Tributação entre o Brasil e Holanda apenas permite a tributação dos serviços em geral pela alíquota de 15%, exceto para os que envolvam o uso do direito de marcas. 72. Como o contrato com a empresa Holandesa não versa sobre qualquer direito de uso de marca, o Tratado apenas permite a tributação pelo Brasil sob a alíquota de 15%, exatamente o montante o recolhido pela Recorrente e reconhecido pelo Fiscal Autuante. 73. Finalmente, apesar deste entendimento já estar sedimentado juridicamente, ainda que houvesse conflito entre o tratado e lei interna (o que não há, conforme veremos), as disposições do tratado devem prevalecer, como expresso no artigo 98 do CTN e nas disposições constitucionais de estilo: (...) 74. Em colaboração, por gizar especificamente sobre as relações comerciais entre o Brasil e a Holanda em contraposição a eventual legislação interna genérica (que trata das relações comerciais internacionais com os países em geral), o Tratado constitui a legislação específica a ser aplicada, em derrogação da genérica, nos Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.428 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.727120/2013-18 14 termos do § 2º do artigo 2º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº4.657/1942): (...) 75. Em vista do exposto, resta claro que, em atenção as normas do Tratado entre o Brasil e a Holanda, as contraprestações pelo serviço prestado pela empresa holandesa à empresa brasileira apenas podem ser tributadas pelo IRRF à alíquota de 15%, pelo que deve ser afastada totalmente a exigência fiscal sobre o contrato firmado com a Global Champions Tour BV. V – MP 2.159-70/2001 – ARTIGO 3º - ALÍQUOTA DE 15% SOBRE SERVIÇOS TÉCNICOS – EFETIVA QUALIFICAÇÃO 76. No capítulo anterior, discorremos sobre a aplicação do Tratado entre o Brasil e a Holanda e seus efeitos no contrato com a empresa holandesa Global Champions Tour BV . 77. Entretanto, ainda quanto ao Contrato com a empresa alemã e, mesmo que afastadas ilegalmente as disposições do Tratado, é certo que a alíquota de 15% aplicada pela Recorrente está em consonância com a legislação interna. 78. Em nossa impugnação, já tratamos do disposto na instrução normativa de regência, vigente à época dos fatos. Neste desiderato, como é de conhecimento geral, as Instruções Normativas apenas têm o fito de instruir o contribuinte, mediante da exposição expressa do entendimento do Fisco Federal. 79. Por força do artigo 150 da Constituição Federal e o artigo 9º do Código Tributário Nacional, apenas a lei, em sentido estrito, pode instituir ou majorar tributos. 80. Logo, a instrução normativa não tem o condão de definir a tributação ou, até mesmo, criar restrições ao disposto na lei aprovada pelo Parlamento. 81. Cumpre portanto, em homenagem ao rigor técnico, verificar o que dispõe a lei em comento, verdadeiro dispositivo apto a estabelecer direitos e obrigações ao particular. 82. Na situação sob análise, a lei a ser aplicada consta no artigo 3º da Medida Provisória nº 2.159-70/2001, colacionado abaixo: (...) 83. Em atinência com o destacado, vemos que o artigo em questão cria norma específica sobre a tributação das remessas ao exterior para pagamento de serviços técnicos prestados às empresas brasileiras por empresas estrangeiras. Quando houver a prestação de um serviço técnico, a alíquota do IRRF será de 15%. 84. Decerto que, ao contrário do que possam pretender eventuais autoridades fiscais, basta que o serviço ostente a qualidade de “técnico” para que seja configurada a hipótese da alíquota de 15%. Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.428 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.727120/2013-18 15 85. As previsões sobre “assistência técnica”, “royalties” ou com eventual transferência de tecnologia são qualificadas como outras hipóteses, diversas da prestação de serviços técnicos, mas que também seriam tributadas a 15%. 86. Inquestionavelmente, o referido artigo 3º apenas inúmeras situações diversas que estarão sujeitas a mesma alíquota, mesmo que garantam suas características próprias. 87. Defender posição contrária, no sentido de que apenas os serviços que abarcassem todas as características diversas e numeradas no artigo 3º estariam sujeitos a alíquota inferior, seria restringir ilegalmente o disposto na Lei, além de violar a lógica e as regras de interpretação gramatical da língua portuguesa. 88. A redação é construída de forma manifesta para conferir a informação ao interlocutor de que o artigo abarca hipóteses diversas e não uma hipótese única, restrita e incomum que englobasse todas as características citadas que são, em certo ponto, até mesmo contraditórias. 89. Seria um contrassenso alegar que apenas contratos que prevejam serviços técnicos, assistência técnica e royalties, ao mesmo tempo, seriam tributados a 15%. 90. Nesse sentido, cumpre ressaltar que a própria Instrução Normativa SRF nº 252/2002, vigente à época dos fatos deixa claro que se tratam de hipóteses diversas que estão sujeitas a alíquota de 15%. (...) 91. Ainda que ostente redação com o fito de restringir o disposto na legislação de fato, a própria instrução normativa reconhece que a alíquota de 15% deve ser aplicada para os casos em que foram prestados serviços técnicos, assim entendidos como “o trabalho, obra ou empreendimento cuja execução dependa de conhecimentos técnicos especializados, prestados por profissionais liberais ou de artes e ofícios;”. 92. Para afastar a alíquota de 15%, o Fiscal Autuante houve por alegar que, como os contratos não previam transferência de tecnologia, a alíquota aplicável era de 25% (vinte e cinco por cento), sem demonstrar qualquer fundamento na legislação. 93. Por seu turno, a DRJ fundamentou seu Acórdão sobre a base de que os serviços em análise não se configurariam como serviços técnicos, sem, no entanto, tecer quaisquer comentários sobre a natureza dos mesmos. 94. Em que pese as duas manifestações de representantes do Fisco nos autos estarem eivadas de ilegalidade ou de não apreço aos fatos, o que já justifica a anulação do Auto de Infração e do Acórdão, passemos a verificar o objeto dos contratos para perquirir sua qualificação como serviços técnicos ou não. Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.428 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.727120/2013-18 16 95. Em primeiro lugar, sempre é interessante verificar a interpretação gramatical do termo usado pela legislação. O adjetivo “técnico”, segundo o dicionário Michaelis, significa: (...) 96. Assim, partindo da interpretação gramatical, podemos concluir que serviços técnicos são os serviços em que o prestador deve aplicar as técnicas em sua área de atuação. Complementamos, portanto, com o significado do vocábulo “técnica” no mesmo dicionário: (...) 97. Dos trechos acima indicados, podemos concluir que os “serviços técnicos” seriam os serviços que, para sua prestação, pressupõem o domínio de métodos e práticas essenciais à sua execução, cujo prestador detém o conhecimento prático e/ou teórico, sendo que sua qualidade é medida pela habilidade, destreza ou perícia do prestador. 98. Em resumo, podemos concluir que os serviços técnicos são aqueles que exigem especialização de seus prestadores, seja por exigência legal ou pela complexidade da atuação, em que não seria permitido ou aconselhável que o tomador providenciasse por conta própria. 99. Ao adentrarmos na seara jurídica, o Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva apresenta seu conceito de “serviço técnico”, com a acuidade que lhe característica: (...) 100. Atualmente, a própria Receita Federal atualizou seu entendimento interno, através da Instrução Normativa SRF nº 1.455/2014 para indicar que serviços técnicos são: (...) 101. Ora, como visto, o conceito atual de serviços técnicos da própria Receita Federal engloba: (i) Serviço que dependa de conhecimentos técnicos especializados; OU (ii) Assistência Administrativa; OU (iii) Prestação de Consultoria. 102. Como a Instrução Normativa representa a interpretação do fisco acerca do disposto na lei ordinária, é certo que essa interpretação deve retroagir, notadamente por reconhecer um direito dos contribuintes, de acordo com o artigo 106 do CTN: (...) Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.428 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.727120/2013-18 17 103. Ademais, a atual redação do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 9.580/2018) corporifica o entendimento do Poder Executivo sobre os serviços sujeitos à alíquota de IRRF de 15%: (...) 104. Por derradeiro, como indicado anteriormente, o conceito de “serviços técnicos” engloba as atividades profissionais, tido como “ofícios”. Ao partirmos desta referência, ressaltamos que o anterior Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3000/1999), vigente quando dos fatos geradores, ainda confere uma lista exemplificativa do que deve ser considerado como serviços profissionais (espécie de “serviços técnicos”). (...) 105. Decerto que, se acreditarmos que a legislação do Imposto de Renda guarda alguma coesão interna, é certo que os serviços profissionais acima destacados estão inseridos no conceito de “serviço técnico”, sujeito à alíquota de 15% do IRRF. 106. Em colaboração, em 2017, a Receita Federal reafirmou a interpretação já esposada na novel instrução normativa, mediante a publicação da Solução de Consulta COSIT nº 5/2017: (...) 107. Feita essa explanação, passemos a analisar cada um dos contratos em questão. V.A – CONTRATO COM PEDEN BLOODSTOCK GMBH 108. Para a realização do evento em questão, era necessário trazer ao Brasil diversos animais vivos, para serem expostos e participarem das provas. 109. É de conhecimento geral as dificuldades para a execução dos trâmites aduaneiros, principalmente para transporte de cargas vivas de tamanho e peso considerável. 110. Ademais, como se trata de animais com valor atribuído elevado, o risco envolvido na operação é elevado exponencialmente. 111. Finalmente, além de todas as especificidades dos procedimentos aduaneiros, que exige a contratação de profissionais especializados até em solo nacional, para a vinda dos Equinos era necessária a consecução de todos esses atos perante as autoridades aduaneiras europeias. 112. Em virtude de todo o exposto, não haveria outra alternativa para a Recorrente que não fosse a contratação de serviço técnico especializado para a realização desses atos. 113. Além das inúmeras dificuldades técnicas, havia uma clara barreira regulatória para atuação, pela Recorrente, em solo europeu. Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.428 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.727120/2013-18 18 114. Isto posto, a Recorrente foi impelida a contrata a empresa PEDEN Bloodstock GMBH, domiciliada na Alemanha. 115. O contrato firmado foi da prestação de serviços técnicos de assessoria e consultora aduaneira: (...) 116. O objeto do contrato, indicado abaixo, demonstra a complexidade da operação, a demandar o serviço técnico de profissionais especializados: (...) 117. A cláusula 2 ª demonstra que os serviços englobavam até mesmo a assistência veterinária sobre os equinos, com Médico Veterinário experiente no trato com esses animais: (...) 118. Desta feita, a leitura do contrato e a compreensão dos serviços prestados pela empresa PEDEN Bloodstock GMBH, domiciliada na Alemanha, comprovam que se tratam de claros serviços técnicos, em que podemos destacar as seguintes características que coincidem com os aspectos que já tratamos no capítulo anterior: (i) Depende de conhecimentos técnicos especializados; (ii) Representa Assessoria e Consultoria Técnica; (iii) Configura Assistência administrativa; (iv) Inclui Serviços de Despachante; (v) Engloba Serviços veterinários. 119. Ante o demonstrado, resta claro que o serviço prestado pela empresa PEDEN Bloodstock GMBH deve ser considerado como serviço técnico e, portanto, está sujeito à retenção do IRRF pela alíquota de 15%, montante já recolhido pela Recorrente. V.B – CONTRATO COM GLOBAL CHAMPIONS TOUR BV 120. Em conclusão, além de firmado com empresa Holandesa, país que integra um Tratado contra a dupla tributação com o Brasil, temos, mais uma vez, contratação de empresa (Global Champions Tour BV) para a prestação de claros serviços técnicos. 121. Como dito, o evento Athina Onassis International JHorse Show é um evento mundial de renome, que passou por diversos locais do planeta e, portanto, exige de seus organizadores locais as melhores práticas de gestão, até mesmo para o intermédio com os atletas, prestadores de serviços. 122. Ademais, o setor do Hipismo possui características impares, Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.428 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.727120/2013-18 19 notadamente por lidar com cargas vivas, que devem ser transportadas com as melhores práticas para evitar danos. Além do primordial respeito aos animais, os valores atribuídos a cada um deles impede que se tenha qualquer margem de erro no manejo. 123. Além de seu valor próprio, os Equinos que participam de provas normalmente são muito concorridos para reprodução. Portanto, qualquer dano acarretaria responsabilização pelo dano material cumulado com os lucros cessantes. 124. A Recorrente é especialista em acessibilidade, com enfoque na educação e esporte. Portanto, não existem profissionais mais técnicos que os integrantes da Recorrente para promover esses pontos no evento. 125. Mas, por outro lado, era necessária a contratação de serviços técnicos de assessoria e consultoria administrativa e financeira, consultoria e, principalmente, organização de eventos. 126. Desta feita, a Recorrente contratou os serviços técnicos da empresa holandesa Global Champions Tour BV, que previu: (...) 127. Como visto, pela experiência da empresa Global na gestão de eventos desse tipo (especialização), alguns aspectos da organização do evento foram atribuídos às mesmas através de seus serviços técnicos. 128. Além de conhecimento e utilização da tecnologia necessária, a prestação dos referidos serviços técnicos englobou aspectos que estão em atinência com o conceito revelado pelas normas colacionadas no capítulo V, quais sejam: (i) Assistência administrativa; (ii) Consultoria pelos conhecimentos técnicos especializados em finanças; (iii) Administração parcial do negócio; (iv) Análises econômicas; (v) Planejamento; e (vi) Organização parcial do Eventos. 129. Mais uma vez, temos a clara prestação de serviços técnicos, especializados e imprescindíveis para a consecução do evento. 130. Por conclusão, o serviço prestado pela Global Champions Tour BV deve ser considerado como serviço técnico e, portanto, está sujeito à retenção do IRRF pela alíquota de 15%, montante já recolhido pela Recorrente. VI – PEDIDO 131. Em vista de todo o acima exposto, a Recorrente requer que esse Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscal dê provimento ao recurso voluntário Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.428 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.727120/2013-18 20 para que determine o imediato cancelamento do Acórdão recorrido e/ou do auto de infração, com fulcro nos seguintes questionamentos autônomos: (i) O Acórdão da DRJ é nulo, posto que não foram apreciados todos os argumentos deduzidos na impugnação que seriam suficientes para, de forma autônoma, alterar a conclusão do julgamento, tampouco foram deduzidos no Acórdão argumentos suficientes para afastar os argumentos e as provas colacionadas pelo contribuinte; (ii) Nos termos do artigo 12 do Tratado contra a Dupla Tributação entre o Brasil e a Holanda, o IRRF apenas poderia incidir pela alíquota de 15% sobre a prestação de serviços da Global Champions Tour BV; e (iii) O artigo 3º da Medida Provisória 2.159-70/2001 estabelece a alíquota de 15% sobre o pagamento ao exterior pela, entre outras hipóteses que não se confundem, remuneração de serviços técnicos. Os dois contratos acostados regulam claramente prestação de serviços técnicos na acepção legal, nos termos da Instrução Normativa e, ainda, em outros exemplos da legislação o que, portanto, atrai a incidência da alíquota de 15%. (...)”. É o relatório. VOTO Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Da Nulidade do Acórdão Alegou a Contribuinte que o Acórdão está eivado de erros de motivação que indicam a necessidade de seu cancelamento. Pleiteou que seja reconhecida a nulidade do acórdão e que seja determinado o retorno dos autos a DRJ para um novo julgamento. Pois bem. Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.428 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.727120/2013-18 21 A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). A autoridade julgadora de primeira instância agiu em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE com trânsito em julgado em 28.02.2010, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Ademais, “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.428 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.727120/2013-18 22 livremente sua convicção”, conforme preceitua o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Lançamento de Ofício A Recorrente discorda do Lançamento de ofício. A constituição do crédito tributário pelo lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e a aplicação da penalidade cabível, sendo esta atividade administrativa vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional da autoridade fiscal competente (art. 142 do Código Tributário Nacional). A Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, com redação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores e o Decreto nº 3.000, 26 de março de 1999, determinam que: “Lei nº 9.779/99 Art.7º Os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, e os da prestação de serviços, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento. Decreto nº 3.000/99 Art. 682. Estão sujeitos ao imposto na fonte, de acordo com o disposto neste Capítulo, a renda e os proventos de qualquer natureza provenientes de fontes situadas no País, quando percebidos: I - pelas pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 97, alínea "a"); II - pelos residentes no País que estiverem ausentes no exterior por mais de doze meses, salvo os mencionados no art. 17 (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 97, alínea "b"); III - pela pessoa física proveniente do exterior, com visto temporário, nos termos do § 1º do art. 19 (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 97, alínea "c", e Lei nº 9.718, de 1998, art. 12); Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.428 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.727120/2013-18 23 IV - pelos contribuintes que continuarem a perceber rendimentos produzidos no País, a partir da data em que for requerida a certidão, no caso previsto no art. 879 (Lei nº 3.470, de 1958, art. 17, § 3º). (...) Art. 685. Os rendimentos, ganhos de capital e demais proventos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País, a pessoa física ou jurídica residente no exterior, estão sujeitos à incidência na fonte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 100, Lei nº 3.470, de 1958, art. 77, Lei nº 9.249, de 1995, art. 23, e Lei nº 9.779, de 1999, arts. 7º e 8º): I - à alíquota de quinze por cento, quando não tiverem tributação específica neste Capítulo, inclusive: a) os ganhos de capital relativos a investimentos em moeda estrangeira; b) os ganhos de capital auferidos na alienação de bens ou direitos; c) as pensões alimentícias e os pecúlios; d) os prêmios conquistados em concursos ou competições; II - à alíquota de vinte e cinco por cento: a) os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, e os da prestação de serviços; b) ressalvadas as hipóteses a que se referem os incisos V, VIII, IX, X e XI do art. 691, os rendimentos decorrentes de qualquer operação, em que o beneficiário seja residente ou domiciliado em país que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota máxima inferior a vinte por cento, a que se refere o art. 245”. A Instrução Normativa SRF nº 252, de 03 de dezembro de 2002, vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, determina: REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS E ROYALTIES REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL Art. 16. Os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, e os da prestação de serviços, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25%, ressalvado o disposto no art. 17. SERVIÇOS TÉCNICOS, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E ADMINISTRATIVA E ROYALTIES Art. 17. As importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a pessoa jurídica domiciliada no exterior a título de royalties de qualquer natureza e de remuneração de serviços técnicos e de assistência técnica, administrativa e semelhantes sujeitam-se à incidência do imposto na fonte à alíquota de quinze por cento. Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.428 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.727120/2013-18 24 § 1º Para fins do disposto no caput: I - classificam-se como royalties os rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, fruição, exploração de direitos, tais como: a) direito de colher ou extrair recursos vegetais, inclusive florestais; b) direito de pesquisar e extrair recursos minerais; c) uso ou exploração de invenções, processos e fórmulas de fabricação e de marcas de indústria e comércio; d) exploração de direitos autorais, salvo quando recebidos pelo autor ou criador do bem ou obra; II - considera-se: a) serviço técnico o trabalho, obra ou empreendimento cuja execução dependa de conhecimentos técnicos especializados, prestados por profissionais liberais ou de artes e ofícios; b) assistência técnica a assessoria permanente prestada pela cedente de processo ou fórmula secreta à concessionária, mediante técnicos, desenhos, estudos, instruções enviadas ao País e outros serviços semelhantes, os quais possibilitem a efetiva utilização do processo ou fórmula cedido. § 2º Os juros de mora e quaisquer outras compensações decorrentes do pagamento em atraso dos rendimentos de que trata o caput sujeitam-se à incidência de imposto na fonte nas mesmas condições dos valores principais a que se refiram. § 3º Os rendimentos mencionados no caput recebidos por pessoa jurídica domiciliada em país com tributação favorecida sujeitam-se à incidência do imposto na fonte à alíquota de 25%. (g.n.)”. Caracteriza-se falta de recolhimento de tributo devido em virtude da aplicação indevida da alíquota de 15% (quinze por cento) sobre a remuneração de serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes quando o correto é a aplicação da alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) por se tratar de rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, e da prestação de serviços gerais, ressalvada à pessoa jurídica a prova da improcedência. A autoridade fiscal tem o direito de examinar a escrituração e os documentos comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de exibi-los e conservá-los até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial, bem como de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos. O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.428 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.727120/2013-18 25 dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré-constituída imprescindível à comprovação das matérias suscitada dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo examinar a legalidade do ato administrativos (art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Para fins de análise do litígio tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Consta no Termo de Verificação Fiscal, e-fls. 68-69, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999): “A presente fiscalização teve início após a emissão do Registro de Procedimento Fiscal (Fiscalização), em 18/04/2013, o que ocasionou a programação da fiscalização, referente ao ano-calendário de 2010, com base em CIDE X IRRF remessas para o exterior, referente ao ano-calendário de 2010, com o objetivo de apurar indícios de insuficiência de recolhimentos sobre as remessas para o exterior, tendo sido constatado, através do resultado obtido com o exame da documentação apresentada, que a referida empresa cometeu infrações à legislação fiscal, adiante relatadas. No desempenho da função de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, iniciamos os trabalhos de fiscalização, com o Termo de Início datado de 21/05/2013, enviado por via postal, cujo AR foi recebido em 24/05/2013, quando foi solicitada a apresentação dos comprovantes das importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas, a cada mês, a residente ou a Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.428 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.727120/2013-18 26 domiciliados no exterior, a título de royalties ou remuneração previsto nos respectivos contratos e sua respectiva escrituração, bem como, o demonstrativo com a correspondente base de cálculo utilizada para cálculo do IRRF e CIDE, sobre os rendimentos remetidos ao exterior. Em resposta ao Termo de Início a fiscalizada entregou cópia do Estatuto Social, cópia da Ata da Assembléia com eleição da diretoria, cópia dos Contratos de Prestação de Serviços com as empresas PEDEN BLOODSTOCK GmbH, empresa sediada na Alemanha e GLOBAL CHAMPIONS TOUR BV, empresa sediada na Holanda, bem como cópias dos Contratos de Cambio, Darfs pagos e Bases de Cálculo. Nos Contratos de Prestação de Serviços apresentados, observamos que não englobam transferência de tecnologia, tratando-se de mera prestação de serviços. O primeiro, firmado com pessoa jurídica sediada na Alemanha, refere-se à prestação de serviços de assessoria e consultoria aduaneira para importação de cavalos que participariam da competição. O segundo contrato pactuado com entidade holandesa tem por objeto o trabalho de gestão dos pagamentos dos prêmios a serem distribuídos na mesma competição. Nas convenções, pactuadas pelo Brasil, de acordo com o Modelo OCDE, não há previsão de rendimentos auferidos de simples prestação de serviços. Esses rendimentos recebidos por pessoas jurídicas residentes no exterior se enquadram nos arts. 21 ou 22 (XXI ou XXII) do Modelo OCDE, na condição de "rendimentos não previstos taxativamente ou expressamente", portanto, nos casos em que a regra especial (tratado) não dispõe sobre tributação incidente nos rendimentos de mera prestação de serviços, conclui-se que a lei interna (regra geral) é a aplicável. Vale observar que, no ano de 2010, não havia tratado entre o Brasil e a Alemanha, sem efeito desde 2006 e, entre o Brasil e a Holanda, o tratado prevê, em seu art. 22, que os outros rendimentos não especificamente disciplinados podem ser tributados no Brasil. A remessa ao exterior decorrente do contrato de prestação de serviços em geral, sujeita-se à tributação no estado da fonte (Brasil), uma vez que se trata de rendimentos de prestação de serviços pagos por fonte situada no país a pessoa jurídica residente no exterior e tais remessas, por conseguinte, sujeitam-se à tributação do imposto de renda na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento, de acordo com o art. 685, II, "a", do Decreto n° 3.000/99, que regulamenta o disposto no art. 7° da Lei n° 9.779/99, além de especificado no Ato Declaratório COSIT n° 01/2000. Sendo assim, levando em conta que o contribuinte já recolheu parte da importância devida cabe o lançamento dos seguintes montantes: (...)”. No curso do processo a Recorrente teve oportunidade de produzir o acervo-fático probatório de que a remessa para o exterior se trata de “prestação de serviços técnicos ou de Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.428 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.727120/2013-18 27 assistência técnica”. Porém não foram apresentadas evidências robustas com força probante conjuntural suficientes para afastar o lançamento de ofício. Analisando esses documentos e os demais já examinados pelas autoridades preparadora e julgadora de primeira instância tem-se que originalmente no cálculo do IRRF a Recorrente adota indevidamente a alíquota reduzida de 15% sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior a título de remuneração de serviços técnicos e de assistência técnica. Ainda, os serviços de prestação de assessoria e consultoria aduaneira para importação de cavalos que participariam da competição e o trabalho de gestão dos pagamentos dos prêmios a serem distribuídos na mesma competição não são alcançados por esta redução, por não se caracterizarem como serviços técnicos ou de assistência técnica. Trata-se, portanto, de rendimentos de prestação de serviços gerais. Essa é a natureza jurídica dos rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior da prestação de serviços contratados pela Recorrente. Assim, não é cabível a redução de alíquota pretendida pela Recorrente, devendo prevalecer a alíquota de 25%, prevista no art. 7º da Lei nº 9.779 de 1999. Neste diapasão o entendimento jurisprudencial do CARF, senão vejamos: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011,2012,2013 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. LANÇAMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RENDIMENTOS DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR. Caracteriza-se falta de recolhimento de tributo devido em virtude da aplicação indevida da alíquota de 15% sobre a remuneração de serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes quando o correto é a aplicação da alíquota de 25% por se tratar de rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, e da prestação de serviços gerais, ressalvada à pessoa jurídica a prova da improcedência. JUROS DE MORA CALCULADOS À TAXA SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Acórdão: 1003-003.916 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária, Sessão: 31/08/2023, Relatora Carmen Ferreira Saraiva)”. Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.428 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.727120/2013-18 28 Isto Posto, não cabem reparos ao Auto de Infração, e-fls. 70-74. Do Acórdão 101-004.478 Consta no Acórdão 101-004.478, e-fls. 161/172, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento nos termos do parágrafo 12 do art.114 do Regimento Interno do CARF: “VOTO (...) 2 Do Mérito – Serviços Técnicos – Assistência técnica A Impugnante argui que a alíquota aplicada pela Instituição Financeira para consecução da remessa de valores pretendida está em consonância com a previsão do art. 17 da Instrução Normativa n° 252/2002, por se tratarem de serviços de assessoria aduaneira; e de gestão de pagamentos. Alega que tais serviços se enquadram como "Serviços de prestação de serviço técnico e de assistência administrativa" , enquadrando-se na incidência de 15% e não na alíquota geral de 25%. Primeiramente, examinem-se as disposições da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999 e do Decreto nº 3.000, 26 de março de 1999, o Regulamento do Imposto de Renda (RIR), notadamente os artigos 682 e 685, que tratam da incidência de tributação nas remessas de valores destinados ao exterior (negritou-se): Lei nº 9.779/99 Art. 7º Os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, e os da prestação de serviços, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento. Decreto nº 3.000/99 Art. 682. Estão sujeitos ao imposto na fonte, de acordo com o disposto neste Capítulo, a renda e os proventos de qualquer natureza provenientes de fontes situadas no País, quando percebidos: I - pelas pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 97, alínea "a"); II - pelos residentes no País que estiverem ausentes no exterior por mais de doze meses, salvo os mencionados no art. 17 (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 97, alínea "b"); Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.428 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.727120/2013-18 29 III - pela pessoa física proveniente do exterior, com visto temporário, nos termos do § 1º do art. 19 (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 97, alínea "c", e Lei nº 9.718, de 1998, art. 12); IV - pelos contribuintes que continuarem a perceber rendimentos produzidos no País, a partir da data em que for requerida a certidão, no caso previsto no art. 879 (Lei nº 3.470, de 1958, art. 17, § 3º). (...) Art. 685. Os rendimentos, ganhos de capital e demais proventos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País, a pessoa física ou jurídica residente no exterior, estão sujeitos à incidência na fonte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 100, Lei nº 3.470, de 1958, art. 77, Lei nº 9.249, de 1995, art. 23, e Lei nº 9.779, de 1999, arts. 7º e 8º): I - à alíquota de quinze por cento, quando não tiverem tributação específica neste Capítulo, inclusive: a) os ganhos de capital relativos a investimentos em moeda estrangeira; b) os ganhos de capital auferidos na alienação de bens ou direitos; c) as pensões alimentícias e os pecúlios; d) os prêmios conquistados em concursos ou competições; II - à alíquota de vinte e cinco por cento: a) os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, e os da prestação de serviços; b) ressalvadas as hipóteses a que se referem os incisos V, VIII, IX, X e XI do art. 691, os rendimentos decorrentes de qualquer operação, em que o beneficiário seja residente ou domiciliado em país que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota máxima inferior a vinte por cento, a que se refere o art. 245. Outrossim, compulsando-se os artigos 16 e 17 da Instrução Normativa n* 252/2002, em confronto com os objetos dos contratos, anexados aos autos que representam os serviços pagos para Fonte no Exterior, conclui-se que não procedem as alegações da Interessada, senão vejamos. Conforme se extrai dos arts. 16 e 17 da Instrução Normativa n* 252/2002, a alíquota de 15% deve ser aplicada quando o serviço atender às previsões do Art. 17 referido. A seguir a previsão normativa, in verbis: REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS E ROYALTIES REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL Art. 16. Os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, e os da prestação de serviços, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25%, ressalvado o disposto no art. 17. Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.428 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.727120/2013-18 30 SERVIÇOS TÉCNICOS, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E ADMINISTRATIVA E ROYALTIES Art. 17. As importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a pessoa jurídica domiciliada no exterior a título de royalties de qualquer natureza e de remuneração de serviços técnicos e de assistência técnica, administrativa e semelhantes sujeitam-se à incidência do imposto na fonte à alíquota de quinze por cento. § 19 Para fins do disposto no caput: I - classificam-se como royalties os rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, fruição, exploração de direitos, tais como: a) direito de colher ou extrair recursos vegetais, inclusive florestais; b) direito de pesquisar e extrair recursos minerais; c) uso ou exploração de invenções, processos e fórmulas de fabricação e de marcas de indústria e comércio; d) exploração de direitos autorais, salvo quando recebidos pelo autor ou criador do bem ou obra; II - considera-se: a) serviço técnico o trabalho, obra ou empreendimento cuja execução dependa de conhecimentos técnicos especializados, prestados por profissionais liberais ou de artes e ofícios; b) assistência técnica a assessoria permanente prestada pela cedente de processo ou fórmula secreta à concessionária, mediante técnicos, desenhos, estudos, instruções enviadas ao País e outros serviços semelhantes, os quais possibilitem a efetiva utilização do processo ou fórmula cedido. § 29 Os juros de mora e quaisquer outras compensações decorrentes do pagamento em atraso dos rendimentos de que trata o caput sujeitam-se à incidência de imposto na fonte nas mesmas condições dos valores principais a que se refiram. § 39 Os rendimentos mencionados no caput recebidos por pessoa jurídica domiciliada em país com tributação favorecida sujeitam-se à incidência do imposto na fonte à alíquota de 25%. Grifou-se No caso, conforme amplamente documentado nos autos (descritos no TVF e corroborados pelos Contratos de serviços anexados), os serviços prestados por residentes ou domiciliados no Exterior foram os seguintes: "O primeiro, firmado com pessoa jurídica sediada na Alemanha, refere-se à prestação de serviços de assessoria e consultoria aduaneira para importação de cavalos que participariam da competição. O segundo contrato pactuado com entidade holandesa tem por objeto o trabalho de gestão dos pagamentos dos prêmios a serem distribuídos na mesma competição." Fl. 253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.428 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.727120/2013-18 31 Ora, tendo em vista a situação fática dos contratos, conclui-se que os mesmos não atendem às previsões do art. 17 (acima negritadas) para se enquadrarem na incidência de 15%. Portanto, correto o Auto de Infração na adoção da alíquota de 25% do IRRF, uma vez que se tratam de Serviços em geral, prevista no art. 16 da IN SRF n° 252/2002, em plena vigência à época da autuação. (...) Conclusão À vista do exposto, conheço da impugnação, e voto no sentido de julgá-la improcedente, mantendo integralmente o crédito tributário lançado. (...)”. Dispositivo Ante o exposto, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Fl. 254DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18470.722708/2014-58
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 DESPESAS OPERACIONAIS. DEDUTIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. ART. 299 DO RIR/99. As despesas dedutíveis são as necessárias, usuais e normais à atividade da empresa, devidamente comprovadas por documentação hábil e idônea, cabendo ao contribuinte o ônus de demonstrar a dedutibilidade dos valores lançados como despesa operacional. BRINDES. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. INDEDUTIBILIDADE MANTIDA. Classificados pelo próprio contribuinte, em sua escrituração, como brindes, os dispêndios correspondentes não são dedutíveis independentemente de prova de necessidade, por vedação legal expressa. A mera alegação recursal de que se trataria de presentes a funcionários, desacompanhada de prova específica do vínculo com a atividade laboral ou de política de reconhecimento, não é suficiente para afastar a classificação contábil originária. DESPESAS COM CONFRATERNIZAÇÕES PARA FUNCIONÁRIOS. INDEDUTIBILIDADE. Despesas incorridas com a realização de festa de confraternização d dos funcionários não se enquadram na definição de despesas necessárias, estabelecida pela legislação tributária, não sendo passíveis de exclusão na apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. INOVAÇÃO EM RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO. A matéria expressamente não contestada na impugnação torna-se definitiva no âmbito administrativo, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, não podendo ser reintroduzida no litígio pela primeira vez em sede de recurso voluntário, cujo efeito devolutivo é restrito à matéria efetivamente impugnada. Distingue-se dessa hipótese a simples juntada tardia de documentos comprobatórios de matéria já impugnada, essa sim admitida à luz do princípio da verdade material. BENS DO ATIVO PERMANENTE. CUSTO DE SERVIÇO PRESTADO A TERCEIRO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ATIVO PRÓPRIO. Os valores despendidos com mão de obra e materiais empregados na execução de obrigação contratual de instalação em imóvel de terceiro, no âmbito de contrato de prestação de serviços, constituem custo do serviço prestado pelo próprio contribuinte, e não bem do ativo permanente a ser por ele ativado, ainda que a execução tenha sido subcontratada. BENS DE PEQUENO VALOR. ART. 301 DO RIR/99. REQUISITOS ALTERNATIVOS. Os requisitos previstos no art. 301 do RIR/99 para a dedução imediata do custo de aquisição de bem do ativo permanente — valor unitário não superior ao limite legal ou prazo de vida útil não superior a um ano — são alternativos, e não cumulativos, bastando o preenchimento de um deles para autorizar a dedução como despesa operacional. BENFEITORIAS EM IMÓVEL PRÓPRIO OU DE TERCEIRO. OBRAS DE INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA. CUSTO A ATIVAR. DEPRECIAÇÃO/AMORTIZAÇÃO. Os dispêndios com projetos de arquitetura, regularização predial e instalação de infraestrutura fixa (climatização, cabeamento estruturado) na sede do próprio contribuinte ou em imóvel de terceiro por ele ocupado, por apresentarem vida útil superior a um ano, devem ser ativados e depreciados ou amortizados, sendo vedada sua dedução imediata como despesa operacional.
Numero da decisão: 1001-004.434
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: (1) por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, dele não conhecendo quanto aos itens A.3 (Multas não dedutíveis) e A.4 (Doações), por se tratar de matérias não impugnadas; (2) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário em relação ao item A.1 (Brindes); (3) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário em relação ao item A.2 (Despesas de Confraternização). Vencida a Conselheira Relatora Ana Cecilia Lustosa Da Cruz (relatora), que dava provimento ao recurso voluntário. Designada a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva para redigir o voto vencedor; (4) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário em relação ao item B.1 (Custos dos Serviços Prestados - Giffoni); (5) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário em relação ao item B.2 (Material de Consumo); (6) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário em relação ao item B.3 (Material Permanente de Pequeno Valor); (7) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário em relação ao item B.4 (Serviços Prestados por Empresa); e (8) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário em relação ao item B.5 (Manutenção de Prédios/Instalações). Sala de Sessões, em 4 de agosto de 2026. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Assinado Digitalmente CÁRMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Reginaldo Cezar Cardoso, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 DESPESAS OPERACIONAIS. DEDUTIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. ART. 299 DO RIR/99. As despesas dedutíveis são as necessárias, usuais e normais à atividade da empresa, devidamente comprovadas por documentação hábil e idônea, cabendo ao contribuinte o ônus de demonstrar a dedutibilidade dos valores lançados como despesa operacional. BRINDES. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. INDEDUTIBILIDADE MANTIDA. Classificados pelo próprio contribuinte, em sua escrituração, como brindes, os dispêndios correspondentes não são dedutíveis independentemente de prova de necessidade, por vedação legal expressa. A mera alegação recursal de que se trataria de presentes a funcionários, desacompanhada de prova específica do vínculo com a atividade laboral ou de política de reconhecimento, não é suficiente para afastar a classificação contábil originária. DESPESAS COM CONFRATERNIZAÇÕES PARA FUNCIONÁRIOS. INDEDUTIBILIDADE. Despesas incorridas com a realização de festa de confraternização d dos funcionários não se enquadram na definição de despesas necessárias, estabelecida pela legislação tributária, não sendo passíveis de exclusão na apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. INOVAÇÃO EM RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO. A matéria expressamente não contestada na impugnação torna-se definitiva no âmbito administrativo, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, não podendo ser reintroduzida no litígio pela primeira vez em sede de recurso voluntário, cujo efeito devolutivo é restrito à matéria efetivamente impugnada. Distingue-se dessa hipótese a simples juntada tardia de documentos comprobatórios de matéria já impugnada, essa sim admitida à luz do princípio da verdade material. BENS DO ATIVO PERMANENTE. CUSTO DE SERVIÇO PRESTADO A TERCEIRO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ATIVO PRÓPRIO. Os valores despendidos com mão de obra e materiais empregados na execução de obrigação contratual de instalação em imóvel de terceiro, no âmbito de contrato de prestação de serviços, constituem custo do serviço prestado pelo próprio contribuinte, e não bem do ativo permanente a ser por ele ativado, ainda que a execução tenha sido subcontratada. BENS DE PEQUENO VALOR. ART. 301 DO RIR/99. REQUISITOS ALTERNATIVOS. Os requisitos previstos no art. 301 do RIR/99 para a dedução imediata do custo de aquisição de bem do ativo permanente — valor unitário não superior ao limite legal ou prazo de vida útil não superior a um ano — são alternativos, e não cumulativos, bastando o preenchimento de um deles para autorizar a dedução como despesa operacional. BENFEITORIAS EM IMÓVEL PRÓPRIO OU DE TERCEIRO. OBRAS DE INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA. CUSTO A ATIVAR. DEPRECIAÇÃO/AMORTIZAÇÃO. Os dispêndios com projetos de arquitetura, regularização predial e instalação de infraestrutura fixa (climatização, cabeamento estruturado) na sede do próprio contribuinte ou em imóvel de terceiro por ele ocupado, por apresentarem vida útil superior a um ano, devem ser ativados e depreciados ou amortizados, sendo vedada sua dedução imediata como despesa operacional.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-09-04T15:02:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-09-04T15:02:38Z; Last-Modified: 2026-09-04T15:02:38Z; dcterms:modified: 2026-09-04T15:02:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-09-04T15:02:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-09-04T15:02:38Z; meta:save-date: 2026-09-04T15:02:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-09-04T15:02:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-09-04T15:02:38Z; created: 2026-09-04T15:02:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; Creation-Date: 2026-09-04T15:02:38Z; pdf:charsPerPage: 1837; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-09-04T15:02:38Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 18470.722708/2014-58 ACÓRDÃO 1001-004.434 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 4 de agosto de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE SOLUCOES E SERVICOS EM TELEATENDIMENTO LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 DESPESAS OPERACIONAIS. DEDUTIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. ART. 299 DO RIR/99. As despesas dedutíveis são as necessárias, usuais e normais à atividade da empresa, devidamente comprovadas por documentação hábil e idônea, cabendo ao contribuinte o ônus de demonstrar a dedutibilidade dos valores lançados como despesa operacional. BRINDES. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. INDEDUTIBILIDADE MANTIDA. Classificados pelo próprio contribuinte, em sua escrituração, como "brindes", os dispêndios correspondentes não são dedutíveis independentemente de prova de necessidade, por vedação legal expressa. A mera alegação recursal de que se trataria de "presentes a funcionários", desacompanhada de prova específica do vínculo com a atividade laboral ou de política de reconhecimento, não é suficiente para afastar a classificação contábil originária. DESPESAS COM CONFRATERNIZAÇÕES PARA FUNCIONÁRIOS. INDEDUTIBILIDADE. Despesas incorridas com a realização de festa de confraternização d dos funcionários não se enquadram na definição de despesas necessárias, estabelecida pela legislação tributária, não sendo passíveis de exclusão na apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. INOVAÇÃO EM RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO. A matéria expressamente não contestada na impugnação torna-se definitiva no âmbito administrativo, nos termos do art. 17 do Decreto nº Fl. 349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.434 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.722708/2014-58 2 70.235/1972, não podendo ser reintroduzida no litígio pela primeira vez em sede de recurso voluntário, cujo efeito devolutivo é restrito à matéria efetivamente impugnada. Distingue-se dessa hipótese a simples juntada tardia de documentos comprobatórios de matéria já impugnada, essa sim admitida à luz do princípio da verdade material. BENS DO ATIVO PERMANENTE. CUSTO DE SERVIÇO PRESTADO A TERCEIRO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ATIVO PRÓPRIO. Os valores despendidos com mão de obra e materiais empregados na execução de obrigação contratual de instalação em imóvel de terceiro, no âmbito de contrato de prestação de serviços, constituem custo do serviço prestado pelo próprio contribuinte, e não bem do ativo permanente a ser por ele ativado, ainda que a execução tenha sido subcontratada. BENS DE PEQUENO VALOR. ART. 301 DO RIR/99. REQUISITOS ALTERNATIVOS. Os requisitos previstos no art. 301 do RIR/99 para a dedução imediata do custo de aquisição de bem do ativo permanente — valor unitário não superior ao limite legal ou prazo de vida útil não superior a um ano — são alternativos, e não cumulativos, bastando o preenchimento de um deles para autorizar a dedução como despesa operacional. BENFEITORIAS EM IMÓVEL PRÓPRIO OU DE TERCEIRO. OBRAS DE INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA. CUSTO A ATIVAR. DEPRECIAÇÃO/AMORTIZAÇÃO. Os dispêndios com projetos de arquitetura, regularização predial e instalação de infraestrutura fixa (climatização, cabeamento estruturado) na sede do próprio contribuinte ou em imóvel de terceiro por ele ocupado, por apresentarem vida útil superior a um ano, devem ser ativados e depreciados ou amortizados, sendo vedada sua dedução imediata como despesa operacional. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: Fl. 350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.434 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.722708/2014-58 3 (1) por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, dele não conhecendo quanto aos itens A.3 (Multas não dedutíveis) e A.4 (Doações), por se tratar de matérias não impugnadas; (2) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário em relação ao item A.1 (Brindes); (3) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário em relação ao item A.2 (Despesas de Confraternização). Vencida a Conselheira Relatora Ana Cecilia Lustosa Da Cruz (relatora), que dava provimento ao recurso voluntário. Designada a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva para redigir o voto vencedor; (4) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário em relação ao item B.1 (Custos dos Serviços Prestados - Giffoni); (5) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário em relação ao item B.2 (Material de Consumo); (6) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário em relação ao item B.3 (Material Permanente de Pequeno Valor); (7) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário em relação ao item B.4 (Serviços Prestados por Empresa); e (8) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário em relação ao item B.5 (Manutenção de Prédios/Instalações). Sala de Sessões, em 4 de agosto de 2026. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Assinado Digitalmente CÁRMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Reginaldo Cezar Cardoso, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Fl. 351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.434 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.722708/2014-58 4 Trata o presente processo de Recurso Voluntário interposto por EMPRESA BRASILEIRA DE SOLUÇÕES E SERVIÇOS EM TELEATENDIMENTO LTDA - EPP contra o Acórdão nº 03- 90.049, proferido pela 2ª Turma da DRJ/BSB em sessão de 06/03/2020, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação e manteve integralmente o crédito tributário de IRPJ (R$ 75.230,60) e CSLL (R$ 41.949,92), lançado por meio dos Autos de Infração de fls. 109/131, relativos ao ano-calendário de 2010, apurado pelo regime do Lucro Real Trimestral. Conforme o Termo de Constatação (fls. 104/107), a fiscalização, no âmbito do MPF nº 00278-6/2013, iniciada em 26/08/2013, intimou a Recorrente a comprovar documentalmente os valores lançados nas contas do razão relativos a Custos/Despesas Operacionais do ano- calendário de 2010. Após análise da documentação apresentada, a fiscalização constatou duas categorias de irregularidades, no valor total de R$ 223.359,68: Grupo A — Despesas Operacionais Indedutíveis (R$ 115.546,04), por caracterizarem mera liberalidade ou não comprovação de necessidade (art. 299 do RIR/99): ● A.1 – Conta nº 4.1.1.1.0006 (Brindes): R$ 34.585,80; ● A.2 – Conta nº 5.1.2.9.0024 (Despesas de Confraternização): R$ 60.095,21; ● A.3 – Conta nº 5.1.6.1.0002 (Multas não dedutíveis): R$ 1.319,59; ● A.4 – Conta nº 5.2.1.1.0040 (Doação): R$ 19.545,44, por ausência de comprovação da utilidade pública da entidade beneficiária (Associação Presbiteriana de Assistência Social — APAS). Grupo B — Bens do Ativo Permanente lançados indevidamente como Custos/Despesas (R$ 107.813,64), por deverem ser ativados nos termos do art. 301 do RIR/99: ● B.1 – Conta nº 4.1.1.1.0001 (Custos dos Serviços Prestados): R$ 25.000,00, pago à empresa Giffoni Lopes Obra Civil Informática e Manutenção Ltda., por serviços de instalação no Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto (IMLAP); ● B.2 – Conta nº 5.1.2.5.0002 (Material de Consumo): R$ 23.373,90, relativos a materiais de instalação e materiais elétricos diversos (quadro elétrico, cabos, baterias, quadro de comando); ● B.3 – Conta nº 5.1.2.5.0004 (Material Permanente de Pequeno Valor): R$ 16.605,60, referente à aquisição de 60 cadeiras giratórias, ao valor unitário de R$ 276,76; ● B.4 – Conta nº 5.1.2.7.0001 (Serviços Prestados por Empresa): R$ 16.538,14, sendo R$ 7.200,00 pagos à Atlon Empreendimentos e Participações Ltda. (projeto de arquitetura) e R$ 9.338,15 pagos à Insight Arquitetura e Construções Ltda. (projeto para legalização predial); ● B.5 – Conta nº 5.1.3.2.0001 (Manutenção de Prédios/Instalações): R$ 26.296,00, sendo R$ 6.280,00 pagos à Refrigeração Fluminense Ltda. (instalação de ar condicionado) e R$ 20.016,00 pagos à AGS Reformas Ltda. (cabeamento estruturado e serviços de telefonia). Fl. 352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.434 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.722708/2014-58 5 Cientificada dos Autos de Infração em 31/03/2014, a Recorrente apresentou Impugnação em 29/04/2014 (fls. 151/156), contestando exclusivamente os itens A.1, A.2 e B.1 a B.5. Quanto aos itens A.3 (Multas não dedutíveis) e A.4 (Doações), a Impugnante nada contestou, informando pretender quitá-los por meio de parcelamento a ser requerido, e também não se manifestou quanto à multa de ofício e demais acréscimos legais. A DRJ/BSB julgou improcedente a Impugnação, por unanimidade, com os seguintes fundamentos centrais: (i) os itens A.3 e A.4 constituem matéria não impugnada, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972; (ii) quanto às demais despesas do Grupo A, a Recorrente não demonstrou de forma inequívoca a necessidade dos gastos para a atividade empresarial, sendo insuficiente a mera comprovação documental do dispêndio; e (iii) quanto ao Grupo B, os bens e serviços em questão enquadram-se nas hipóteses do art. 301 do RIR/99, devendo ser ativados e não deduzidos como despesa operacional. Cientificada do Acórdão da DRJ, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, tempestivo segundo suas próprias razões (prazo iniciado em 05/08/2020 e encerrado em 03/09/2020, tendo sido protocolado em 02/09/2020), impugnando os seguintes pontos: ● Brindes (A.1): argumenta que os itens adquiridos (agendas, blocos ecológicos, canetas biodegradáveis, bombons e eletrodomésticos) eram dados como presentes a funcionários em eventos de confraternização, e não como brindes a clientes ou fornecedores; ● Despesas de Confraternização (A.2): sustenta que tais despesas, por serem periódicas (mensais) e voltadas à integração dos colaboradores, não configuram liberalidade, mas despesa necessária, invocando precedentes do CARF (Acórdãos nºs 1201-003.350 e 1201- 001.429); ● Doação (A.4): embora reconheça não ter impugnado esse item na fase anterior, requer seu conhecimento em nome do princípio da verdade material, sustentando que a utilidade pública da entidade beneficiária (APAS) está reconhecida por leis estadual e municipal e que, de todo modo, a hipótese se enquadraria na exceção do art. 365, II, "c", do RIR/99, invocando precedente do CARF (Acórdão nº 1301-001.958) sobre a admissibilidade de novos documentos após a impugnação; ● Custos dos Serviços Prestados (B.1) e Material de Consumo (B.2): sustenta que tais valores correspondem a mão de obra subcontratada (Giffoni) e materiais aplicados na execução de contrato de prestação de serviços de instalação de sistema de telecomunicações firmado com a Secretaria de Estado de Obras do Rio de Janeiro, no Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto (IMLAP), tratando-se de custo do serviço prestado pela própria Recorrente, e não de bem do seu ativo permanente; ● Material Permanente de Pequeno Valor (B.3): sustenta que os requisitos do art. 301 do RIR/99 (valor unitário ou vida útil) são alternativos, não cumulativos, e que, sendo o valor unitário das cadeiras (R$ 276,76) inferior ao limite legal de R$ 326,61, a dedução seria cabível independentemente da vida útil do bem; Fl. 353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.434 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.722708/2014-58 6 ● Serviços Prestados por Empresa (B.4) e Manutenção de Prédios/Instalações (B.5): sustenta que se trata de despesas necessárias com benfeitorias e regularização predial em imóvel de terceiro locado pela Recorrente e em sua sede, requerendo, subsidiariamente, caso mantida a classificação como ativo, a autorização para depreciação/amortização dos valores. Ao final, requer o acolhimento integral do recurso, para anular os Autos de Infração de IRPJ e CSLL. É o Relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz 1. Da Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo, segundo os elementos apresentados pela própria Recorrente, e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço, ressalvado o exame específico da matéria não impugnada, tratado a seguir. Quanto ao item A.3 (Multas não dedutíveis, R$ 1.319,59), a Recorrente sequer o menciona no Recurso Voluntário, de modo que a matéria permanece incontroversa e definitiva, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972. Quanto ao item A.4 (Doações, R$ 19.545,44), a própria Recorrente reconhece, expressamente, não o ter impugnado na fase anterior (item 5.6 do Recurso). Busca, agora, sua apreciação em sede de Recurso Voluntário, invocando o princípio da verdade material e o precedente firmado no Acórdão CARF nº 1301-001.958. Não assiste razão à Recorrente nesse ponto. O precedente invocado trata de hipótese distinta: a admissibilidade de novos documentos comprobatórios, juntados após a impugnação, em relação a matéria que já havia sido objeto de impugnação tempestiva — o que se distingue, com nitidez, da hipótese destes autos, em que o item não foi impugnado em momento algum, tendo a própria Recorrente manifestado, na peça impugnatória, sua intenção de quitar o débito por parcelamento. Trata-se, portanto, de matéria expressamente não contestada, que se torna definitiva na esfera administrativa por força do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, e cujo reexame em sede de Recurso Voluntário é vedado, sob pena de descaracterizar o efeito devolutivo do recurso — que se limita à matéria efetivamente devolvida pela decisão de primeira instância — e de suprimir uma instância de julgamento sobre questão até então incontroversa. O Fl. 354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.434 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.722708/2014-58 7 princípio da verdade material não se presta a reabrir litígio sobre matéria que o próprio contribuinte, de forma inequívoca, deixou de contestar. Assim, não conheço do Recurso Voluntário quanto aos itens A.3 e A.4, que permanecem mantidos por ausência de impugnação tempestiva. 2. Do mérito 2.1. GRUPO A (despesas operacionais) Consoante narrado, a lide versa sobre a glosa de despesas deduzidas na apuração do lucro real (IRPJ e CSLL) do ano-calendário de 2010. A fiscalização segregou as glosas em dois grupos: (A) despesas operacionais indedutíveis e (B) bens do ativo permanente lançados indevidamente como despesas. Acerca dos brindes, sustenta a Recorrente que as notas fiscais acostadas à impugnação de fls. referem-se a valores gastos com agendas, blocos ecológicos, canetas biodegradáveis, bombons e eletrodomésticos, dados, com habitualidade, como presentes aos funcionários em ambientes de confraternização e não como brindes. No tocante às confraternizações, por se tratar de uma empresa de call center, de mão-de-obra intensiva, a RECORRENTE realiza confraternizações mensais com seus funcionários, para celebrar os aniversariantes, festa de aniversário da empresa e festa de fim de ano (DOC. 2), com o intuito de promover a integração entre seus colaboradores, a fim de alcançar uma melhor produtividade. Assim, alega a Recorrente que as despesas foram necessárias e não apenas mera liberalidade. A dedutibilidade das despesas operacionais submete-se aos rigorosos critérios do art. 299 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999, Decreto nº 3.000/99), reproduzindo o art. 47 da Lei nº 4.506/1964. Para ser dedutível, a despesa deve ser concomitantemente: necessária à atividade da empresa, usual/normal no ramo de negócio, e devidamente comprovada. No que concerne aos brindes, a despeito do esforço argumentativo, a Lei nº 9.249/1995, em seu art. 13, inciso VII, veda expressamente a dedução de despesas com brindes como segue: Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964: VII - das despesas com brindes. Trata-se de vedação objetiva, de modo que a legislação não faz distinção quanto à finalidade do brinde ou ao seu destinatário (se clientes, fornecedores ou empregados). Fl. 355DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4506.htm#art47 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4506.htm#art47 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.434 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.722708/2014-58 8 Além disso, a própria Recorrente classificou os dispêndios em conta contábil especificamente denominada "Brindes". A alegação recursal de que se trataria, na realidade, de presentes distribuídos a funcionários em eventos de confraternização — o que poderia, em tese, afastar a vedação legal específica a brindes, mas exigiria prova de vínculo com a relação de trabalho ou com política formal de reconhecimento, apta a afastar o caráter de mera liberalidade — não veio acompanhada de elementos probatórios específicos nesse sentido, tais como critérios de distribuição, relação de beneficiários ou vinculação a programa de incentivo. A simples reclassificação narrativa, em sede recursal, sem lastro documental correspondente, não é suficiente para infirmar a classificação contábil originária feita pela própria Recorrente. Portanto, não assiste razão à Recorrente nessa parte. Sobre as despesas relativas a festas mensais de aniversariantes, festa de fim de ano e aniversário da empresa, a Recorrente defende que, por ser uma empresa de call center (mão-de- obra intensiva), tais eventos são necessários para manter a motivação e produtividade, não configurando mera liberalidade. Quanto a este item, a Recorrente logrou demonstrar, por meio do livro razão analítico (fls. 173/174 e 187/189) e de nota fiscal exemplificativa (fl. 197), que os dispêndios ocorreram de forma periódica ao longo de todos os meses do ano-calendário de 2010, em harmonia com a alegação de que se tratam de celebrações mensais de aniversariantes, aniversário da empresa e festa de fim de ano — prática compatível com o perfil de empresa de call center, de mão de obra intensiva. A jurisprudência do CARF, corretamente citada pela Recorrente (Acórdão nº 1201-003.350, Rel. Gisele Barra Bossa, j. 10/12/2019; Acórdão nº 1201-001.429, Rel. João Carlos de Figueiredo Neto, j. 04/05/2016), reconhece que despesas dessa natureza, quando usuais, periódicas e de valor razoável, não constituem mera liberalidade, mas despesa necessária nos termos do art. 299 do RIR/99, por contribuírem para a melhoria do ambiente de trabalho e o incremento da produtividade. Embora a matéria seja controvertida, convém mencionar jurisprudência desse Conselho no sentido de reconhecer que as festas de confraternização de fim de ano, por contribuírem para a melhoria do ambiente de trabalho e aumento da produtividade, não constituem mera liberalidade. Tais gastos, desde que em valores razoáveis e direcionados à generalidade dos empregados, são considerados despesas normais e usuais, preenchendo os requisitos do art. 299 do RIR/1999. Nesse sentido, convém citar o Acórdão 1201-005.783, do qual se extrai a ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/12/2003 LUCRO REAL. CONFRATERNIZAÇÃO DE FIM DE ANO. DESPESA NECESSÁRIA. DEDUTIBILIDADE. Na leitura do conceito de “despesas necessárias” trazido pelo art. 47 da Lei n. 4.506/64, não se deve efetuar interpretação simplista e desconectada do regime jurídico de apuração do imposto sobre a renda, permitindo que o subjetivismo do intérprete suplante a Fl. 356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.434 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.722708/2014-58 9 gerência da sociedade. As pessoas são o patrimônio humano da empresa, que deve ser preservado e, dentro do nosso contexto cultural, é esperado que o administrador assuma despesa com festividades natalinas, visando o bem estar social. Ademais, a promoção da melhoria do ambiente de trabalho, humanizando o relacionamento empresa e empregados, apenas aparenta ser unicamente graciosa, pois visa, alfim, o benefício da sociedade empresária como um todo. Assim, as despesas com confraternização de fim de ano são necessárias para tal finalidade, sendo dedutíveis da base de cálculo do IRPJ. Sob a mesma perspectiva, faz-se pertinente citar o voto do Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli que, embora vencido, expressa, de forma coerente, posição ora adotada: A controvérsia diz respeito à dedutibilidade ou não de despesas incorridas pela contribuinte com confraternização de funcionários, correspondente, nessa situação, à assunção de gastos com uma festa junina e uma festa de final de ano. Mais precisamente, a dúvida que se coloca é a seguinte: estes tipos de dispêndios de gastos são frutos de mera liberalidade (indedutíveis, portanto) ou possuem natureza de despesa operacional (dedutíveis). Pois bem. A regra geral de dedutibilidade de despesas está prevista no artigo 47, da Lei no 4.506/19644 , in verbis: Art. 47. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e a manutenção da respectiva fonte produtora. § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa. Da análise desse dispositivo legal, verificam-se 4 (quatro) requisitos cumulativos que asseguram o direito quanto à dedutibilidade de despesas dos contribuintes sujeitos ao Lucro Real, a saber: (i) não serem custos - as despesas não podem ser registradas como custo, o que significa dizer que, uma vez computadas nos custos, são em regra indedutíveis, salvo se o contribuinte provar eventual erro de escrita. (ii) necessidade - a despesa é necessária (operacional) quando atrelada à prática de atividades empresariais e/ou formação do lucro5 . Para Ricardo Lobo Torres6 , as despesas podem ser deduzidas se puderem se caracterizar como causa do aumento de receita ou ainda se tiverem por intuito promover o desenvolvimento da atividade empresarial. A necessidade não se caracteriza apenas em função da vinculação direta do dispêndio com o objeto social strictu sensu da pessoa jurídica, isto é, do exercício de sua atividade-fim, mas também se revela a partir da pertinência da despesa com atos ou negócio subjacentes, cuja causa pode variar de acordo com o contexto em que o contribuinte ou suas atividades estejam inseridos. No “dia-a-dia”, porém, a aferição da necessidade não raramente acaba se sujeitando à subjetividade do aplicador, que inclusive muitas vezes se coloca indevidamente na posição de administrador da empresa, intervindo nas próprias decisões que poderiam ou não ter sido tomadas, para a partir desse juízo de valor enquadrar ou não a despesa enquanto necessária. Provavelmente por isso que a menção ao signo Fl. 357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.434 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.722708/2014-58 10 “necessidade” na lei tenha sido criticada por Brandão Machado7 , quando assim se manifestou: É equivocada a afirmação pela qual as despesas dedutíveis na determinação da base de cálculo do imposto de renda são somente as necessárias. Aceitar tal assertiva levaria a atribuir-se à autoridade da Administração Tributária poderes para administrar a empresa-contribuinte, decidindo o que é e o que não é necessário gastar para produzir determinada renda. Na determinação do valor da renda tributável devem ser considerados, isto sim, os seguintes aspectos: (a) Efetividade – as despesas devem ser verdadeiras, isto é, devem ter essa natureza econômica, e não devem acobertar práticas evasivas, fraudulentas ou não. (b) Pertinência – as despesas devem ser pertinentes, posto que as despesas admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa. Em que pese o conceito de necessidade, em um primeiro lance de olhar, parecer carregar margem subjetiva acentuada, o fato é que o sistema jurídico estipula critérios objetivos que deveriam vincular o intérprete, prescrevendo que despesas dedutíveis são todas aquelas ligadas de alguma forma à operação da empresa ou à manutenção da sua fonte produtora, ou seja, gastos da empresa para a própria empresa. Como bem notou Humberto Ávila8 , a necessidade não deve ser confundida com a sua obrigatoriedade, assim como a liberalidade não deve ser confundida com a sua facultatividade. A questão não é saber se o contribuinte poderia ter desempenhado suas atividades de maneira diversa, sem incorrer na despesa controvertida ou efetuá-la em valor menor. Decisivo, em vez disso, é verificar se a despesa em questão consubstancia uma imposição das operações e negócios jurídicos que o contribuinte escolhe desempenhar enquanto expressão do livre exercício de atividade econômica ou empresarial. Tem-se por livre iniciativa a capacidade do agente privado em tomar suas decisões dentro de sua liberdade de empreender. Sob o aspecto empresarial, significa o direito à livre organização, produção e circulação de bens. Assim, onde a Constituição ou o Legislador não impediram condutas ou fixaram limites à liberdade de atuar na atividade econômica, é inadmissível uma intervenção negativa ou restritiva de direitos por parte do Estado. Nessa linha de raciocínio, a necessidade leva em conta não só a causa jurídica da despesa ou a sua vinculação com uma obrigação legal ou contratual que demande o seu pagamento, mas principalmente a existência, efetiva ou em potencial, de alguma contrapartida para a empresa, como um resultado econômico, visibilidade no mercado, credibilidade com fornecedores, fidelização de clientela, restabelecimento da marca, continuidade da operação etc. Caso contrário, ou seja, quando a despesa for incorrida por mero ato de liberalidade, aí ela é indedutível, na linha do que expõe Ricardo Mariz de Oliveira9 : (...) ao contrário de entendimentos pessoais e subjetivos, mutáveis de pessoa para pessoa, o conceito de “necessidade” é objetivamente determinado pela lei, e, por este mesmo critério, a despesa é não necessária quando envolva liberalidade, mas liberalidade também no sentido objetivo legal, isto é, de ato de favor, estranho aos objetivos sociais, contrários aos estatutos sociais, além dos poderes conferidos à administração da empresa. Fl. 358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.434 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.722708/2014-58 11 (iii) usualidade ou normalidade – trata-se de expressão que nem precisaria constar na lei, afinal o requisito da necessidade já é suficiente para aferir a dedutibilidade ou não. Não obstante, consolidou-se que despesa usual ou normal é aquela inerente ao negócio explorado, não podendo tais termos serem confundidos com habitualidade, como bem alertou Luís Eduardo Schoueri10: Usual, importa deixar claro, não é necessariamente algo que ocorre com frequência. Do contrário, obstar-se-ia a criatividade da despesa empregada para, por exemplo, promover a venda de uma mercadoria. Seria absurdo dizer que qualquer inovação, por seu próprios caráter de inédito (portanto, não frequente), seria indedutível. Ao contrário, a empresa pode incorrer em despesa inusual justamente para levantá-la. O fato de o critério da usualidade estar atrelado ao “tipo de transações, operações ou atividades da empresa” não obsta despesas incomuns para esse ramo. O reconhecimento de sua normalidade não está atrelado à maior ou menor frequência com que se efetua uma despesa, mas guarda relação com o objeto da empresa. (iv) comprovação - a dedução da despesa demanda o seu registro na contabilidade, a débito da conta de resultado, devendo ainda estar suportada com base em prova que identifique a sua efetiva natureza, nos termos do artigo 9º, § 1º do Decreto-Lei nº 1.59811 . Feitas essas considerações, é importante ainda frisar que a dedução de despesa operacional não corresponde a uma vantagem ou um benefício fiscal, constituindo ela, na realidade, um direito legítimo do contribuinte em face da própria materialidade do IR (renda líquida). Nesse contexto, uma vez cumpridos referidos requisitos, isto é, sendo a despesa (i) não computada como custo, (ii) necessária, (iii) usual ou normal e (iv) passível de comprovação, em tese não há que se falar em glosa. Dizemos “em tese” porque juntamente com a regra geral de dedutibilidade, ainda existem na legislação outras previsões específicas (muitas delas, sim, figurando como benefícios fiscais) que permitem ou reconhecem a dedutibilidade (total ou parcial) ou a indedutibilidade de dispêndios determinados, previsões estas que, em face do princípio da especificidade das normas, em síntese se sobrepõem à regra geral12 . Não é o caso de despesas com confraternizações de funcionários, que não possuem regramento específico, devendo a sua dedutibilidade ser analisada à luz da regra geral e de acordo com cada situação fática. Nessa situação particular, considerando que restou demonstrado que estamos diante de despesas incorridas com duas festas de confraternização dos funcionários no ano fiscalizado (festa junina e festa de fim de ano), não envolvendo qualquer alegação de restrição de empregados ou favorecimento de Terceiros, me parece até lógico o enquadramento deste dispêndio enquanto um evento corporativo, ou seja, de um gasto da empresa para a própria empresa. Ora, eventos dessa natureza têm por finalidade integrar os funcionários, motivar o staff e estreitar os relacionamentos dos funcionários, revelando-se inclusive ato praticado no exercício da própria função social de uma empresa. Daí a operacionalidade do dispêndio. Ainda que uma confraternização possa, numa leitura não técnica, revelar um, digamos, benefício pessoal dos funcionários participantes, que Fl. 359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.434 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.722708/2014-58 12 “dançam, comem e bebem” nas festas à custa do empregador, esta “vantagem indireta” não tem o condão de desvincular a verdadeira causa do evento, que é a relação de trabalho e o desenvolvimento do próprio ambiente profissional. (...). Dessa forma, dou provimento ao recurso neste ponto, apenas para afastar a glosa referente às despesas de confraternização. 2.2. Do GRUPO B (bens do ativo permanente) Sustenta a Recorrente, empresa de call center, que celebrou com a Secretaria de Estado de Obras do Rio de Janeiro (“Secretaria”), 11.09.2009, contrato para a prestação de serviços de implantação de sistema integrado de telecomunicações e automação predial no novo Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto no Estado do Rio de Janeiro – IMLAP (de fls. 200/207). E acrescenta que, para a execução do referido contrato, a RECORRENTE contratou a empresa GIFFONI & LOPES OBRA CIVIL INFORMÁTICA E MANUTENÇÃO LTDA. (GIFFONI”), que, de acordo com a sua nota fiscal emitida em 12.11.2010, prestou serviços de instalação no IMLAP. Contudo, as autoridades fiscais glosaram as despesas referentes à prestação de serviço de instalação. Aduz a Recorrente que os bens listados pelas autoridades fiscais como sendo bens do ativo permanente, na realidade, são materiais de instalação, materiais elétricos diversos, tais como quadro elétrico, cabos, baterias e quadro de comando, todos adquiridos pela RECORRENTE (vide notas fiscais de fls. 212/215), para serem fornecidos na obra do IMLAP, conforme explicado no item acima, constituindo, portanto, despesa necessária à manutenção das atividades da RECORRENTE. Sobre o material permanente de pequeno valor, assevera a Recorrente que o valor glosado pelas autoridades fiscais diz respeito à aquisição de 60 cadeiras, no valor unitário de R$ 276,76, para utilização pelos colaboradores da RECORRENTE no regular exercício de suas atividades. Embora a correspondente nota fiscal seja de R$ 16.605,60 (fls. 217), cada bem adquirido custa menos do que R$ 326,61, razão pela qual a situação em comento enquadra-se na exceção do RIR/99. Acerca dos serviços prestados pela empresa, sustenta a Recorrente que as notas fiscais apontadas pela Fiscalização, emitidas pelas empresas ATLON EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. (ATLON) se refere à realização de reformas no prédio sede da empresa. Trata-se de uma despesa realizada no estabelecimento sede da RECORRENTE, para manutenção do imóvel alugado da ATLON, conforme contrato de locação firmado em 1º de setembro de 2009 (fls. 226/233), relativa à obras para instalação de data center, consoante croquis de fls. 234/235 (DOC. 7), em que funciona a sede da sociedade. Fl. 360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.434 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.722708/2014-58 13 Além disso, sobre a manutenção dos prédios, a Recorrente alega que as despesas de instalação de refrigeradores e de execução de serviços de cabeamento estruturado e de telefonia em call center, nas dependências da RECORRENTE, são referentes às obras de preparação da sua sede. Sobre os Custos dos Serviços Prestados (B.1, R$ 25.000,00) e Material de Consumo (B.2, R$ 23.373,90). Ambos os itens dizem respeito a valores despendidos pela Recorrente — com mão de obra subcontratada (Giffoni Lopes) e com materiais de instalação e elétricos — na execução de contrato de prestação de serviços de implantação de sistema integrado de telecomunicações e automação predial, firmado com a Secretaria de Estado de Obras do Rio de Janeiro, tendo por objeto instalações no Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto (IMLAP) — bem público de titularidade de terceiro, estranho ao patrimônio da Recorrente. Nessas circunstâncias, os valores em questão não representam aquisição de bem do ativo permanente da Recorrente — que dele não se torna proprietária, usuária ou possuidora —, mas sim custo diretamente vinculado à prestação do serviço contratado, cuja contrapartida é a receita auferida no âmbito do próprio contrato com a Secretaria. Tratando-se de custo do serviço prestado a terceiro, e não de bem do ativo permanente da Recorrente, não se aplica a regra de ativação do art. 301 do RIR/99. Portanto, dou provimento a estes itens. Acerca do Material Permanente de Pequeno Valor (B.3, R$ 16.605,60), observa-se que o art. 301 do RIR/99 estabelece que o custo de aquisição de bem do ativo permanente poderá ser deduzido como despesa operacional "se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a trezentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos, ou prazo de vida útil que não ultrapasse um ano" — hipóteses unidas pela conjunção alternativa "ou", e não pela conjunção aditiva "e". A interpretação do Acórdão recorrido, no sentido de que os requisitos seriam cumulativos, não encontra amparo na literalidade do dispositivo. No caso concreto, restou incontroverso que o valor unitário das cadeiras adquiridas (R$ 276,76) é inferior ao limite legal então vigente (R$ 326,61), o que basta, por si só, para autorizar a dedução imediata como despesa operacional, independentemente do prazo de vida útil do bem. Desse modo, dou provimento a este item. No que se referem aos Serviços Prestados por Empresa (B.4, R$ 16.538,14) e Manutenção de Prédios/Instalações (B.5, R$ 26.296,00), diversamente dos itens B.1 e B.2, estes dispêndios — projeto de arquitetura e regularização predial (Atlon e Insight) e instalação de infraestrutura fixa de climatização, cabeamento estruturado e telefonia (Refrigeração Fluminense e AGS Reformas) — referem-se a benfeitorias e instalações realizadas em imóveis efetivamente ocupados pela própria Recorrente (sede e estabelecimento locado), das quais a Recorrente é a beneficiária direta e contínua, e não a mero prestador de serviço a terceiro. Tais dispêndios, por sua natureza de obras de infraestrutura com vida útil tipicamente superior a um ano, amoldam-se à regra geral de ativação prevista no art. 301 do RIR/99, não se cogitando, a rigor, de dedução imediata como despesa operacional do período — nem mesmo quanto às benfeitorias em imóvel de terceiro locado, as quais, ainda que não gerem direito de retenção ou indenização perante o locador, devem ser registradas no ativo imobilizado e amortizadas ao longo do prazo de sua Fl. 361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.434 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.722708/2014-58 14 utilização. Mantenho, assim, a glosa. Acolho, contudo, o pedido subsidiário formulado pela Recorrente (itens 9.7 e 10.3 do Recurso), para determinar que os valores sejam ativados e depreciados/amortizados a partir do ano-calendário de 2010, conforme as taxas aplicáveis, cabendo à unidade de origem a apuração dos respectivos encargos dedutíveis em cada período subsequente. 3. Da conclusão Diante do exposto, voto em conhecer parcialmente do recurso voluntário — dele não conhecendo quanto aos itens A.3 (Multas não dedutíveis) e A.4 (Doações), por se tratar de matéria não impugnada — e, quanto ao mérito das matérias conhecidas, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para reformar o Acórdão nº 03-90.049 da 2ª Turma da DRJ/BSB nos seguintes termos: a) cancelar a glosa do item A.2 (Despesas de Confraternização, R$ 60.095,21), reconhecendo sua dedutibilidade; b) manter, por ausência de conhecimento, os itens A.3 (R$ 1.319,59) e A.4 (R$ 19.545,44); c) cancelar a glosa dos itens B.1 (R$ 25.000,00) e B.2 (R$ 23.373,90), por se tratar de custo do serviço prestado, e não de bem do ativo permanente; d) cancelar a glosa do item B.3 (R$ 16.605,60), por aplicação do art. 301 do RIR/99 em sua interpretação correta (requisitos alternativos); e) manter a glosa dos itens B.4 (R$ 16.538,14) e B.5 (R$ 26.296,00) quanto à dedução imediata, determinando, porém, a ativação e depreciação/amortização dos respectivos valores a partir do ano-calendário de 2010. Determino, por fim, que a unidade de origem promova a recomposição da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por trimestre de apuração, em cumprimento aos termos deste voto, exonerando-se a parcela do crédito tributário correspondente às glosas ora canceladas, mantida a parcela remanescente, com os respectivos encargos legais. Resumo do resultado por item Item glosado Valor (R$) Resultado do voto A.1 – Brindes 34.585,80 Mantida a glosa A.2 – Despesas de Confraternização 60.095,21 Provido (dedutível) A.3 – Multas não dedutíveis 1.319,59 Não conhecido (matéria não impugnada) A.4 – Doações 19.545,44 Não conhecido (matéria não impugnada) B.1 – Custos dos Serviços Prestados (Giffoni) 25.000,00 Provido (custo, não ativo) B.2 – Material de Consumo 23.373,90 Provido (custo, não ativo) B.3 – Material Permanente de Pequeno Valor 16.605,60 Provido (art. 301 RIR/99) Fl. 362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.434 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.722708/2014-58 15 B.4 – Serviços Prestados por Empresa 16.538,14 Mantida a glosa; concedida amortização B.5 – Manutenção de Prédios/Instalações 26.296,00 Mantida a glosa; concedida depreciação Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ VOTO VENCEDOR Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, redatora designada A despeito de bem fundamentado voto da Ilustre Conselheira Relatora, peço vênia para divergir especificamente em relação ao item A.2 - Despesas de Confraternização. Consta no Acórdão da 2ª Turma da DRJ/BSB nº 03-90.049, de 06 de março de 2020, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 12º do art. 114 do Anexo do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023): Os custos e as despesas operacionais efetuadas pelas pessoas jurídicas podem ser dedutíveis ou indedutíveis na apuração do lucro real, mas faz-se mandatória a comprovação da dedutibilidade dos valores lançados como despesa operacional. No caso das despesas glosadas do grupo A, o artigo 299 do RIR/99 estabelece as condições para que as despesas operacionais sejam dedutíveis na determinação do lucro real, verbis: Decreto 3.000/99 Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47). § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º). § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º). § 3º O disposto neste artigo aplica-se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem. (grifos acrescidos) Fl. 363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.434 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.722708/2014-58 16 O Parecer Normativo CST no 32/1981 traz a definição de despesa necessária, quando determina que o gasto é necessário quando essencial a qualquer transação ou operação exigida pela operação das atividades, principais ou acessórias, que estejam vinculadas com as fontes produtoras de rendimentos. Resta, portanto, esclarecer de que forma se dará a comprovação das despesas operacionais dedutíveis. Vejamos o que diz a seção de Perguntas e Respostas da DIPJ 2011, [...]. Neste ponto, importa invocar o dever do contribuinte em comprovar documentalmente as operações que onerem o resultado de sua atividade. Os arts. 251, 264 e 276 do RIR/99, assim dispõem: Decreto 3.000/99 022 Quais são as despesas operacionais dedutíveis na determinação do lucro real? As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa, intrinsecamente relacionadas com a produção ou comercialização dos bens e serviços. Excluem-se desse conceito os dispêndios representativos de inversões ou aplicações de capital e aqueles expressamente vedados pela legislação fiscal. Essas despesas operacionais devem, ainda, estar devidamente suportadas por documentos hábeis e idôneos a comprovarem a sua natureza, a identidade do beneficiário, a quantidade, o valor da operação etc. (grifos acrescidos) O artigo 923, do RIR/99, por sua vez, estabelece que: “a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais”. (grifos acrescidos). Basicamente, tem-se, então, que são três os requisitos que habilitam determinado gasto a ser considerado como despesa operacional dedutível: (i) o gasto tenha sido incorrido e a empresa já tenha usufruído dos bens e serviços adquiridos; (ii) o gasto deve ser necessário ou útil para a manutenção da atividade da empresa e, além disso, deve ser normal e usual ou relacionado com a atividade explorada pela empresa; e (iii) o gasto deve ser adequadamente comprovado, na forma de norma imperativa específica ou, na falta desta, por todos os meios admitidos pelo ordenamento jurídico. A escrituração pura e simples de um fato não lhe dá o grau de certeza absoluta; é preciso, acima de tudo, que fique provada sua ocorrência, por intermédio de documentos hábeis e idôneos. Sujeitam-se, pois, à comprovação, sob pena de glosa dos valores registrados, todas as operações realizadas pela pessoa jurídica. Decreto 3.000/99 Fl. 364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.434 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.722708/2014-58 17 Art. 251. A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais (Decreto-lei n° 1.598, de 1977, art. 7º). Parágrafo único. A escrituração deverá abranger todas as operações do contribuinte, os resultados apurados em suas atividades no território nacional, bem como os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior (Lei n° 2.354, de 29 de novembro de 1954, art. 2o., e Lei n° 9.249, de 1995, art. 25). (....) Art. 264. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos à sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto-Lei n. ° 486, de 1969, art. 4 °).(...) Art. 276. A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita á verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos de sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova, observado o disposto no art. 923 (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 9o). No caso em tela, entretanto, diferentemente do que afirma a Impugnação, entendemos que dentre os três requisitos que habilitam determinado gasto a ser considerado como despesa operacional dedutível, está-se a discutir: (i) se a empresa usufruiu dos bens e serviços pagos; e (ii) se os gastos são necessários, usuais e úteis; e (iii) se estão devidamente comprovados. No aspecto de usufruto dos serviços, o TC de fls. 104 a 108 é próspero em demonstrar a ausência de documentos aptos a comprovar a dedutibilidade dos gastos. Diga-se ainda que não há força probatória na simples juntada de documentos, sendo necessária a demonstração do efeito extintivo ou modificativo que estes possam produzir na apuração do tributo, mormente, não ser possível tipificar um gasto como indedutível sem que se materialize a sua efetiva contraprestação. A indedutibilidade, para se confirmar, exige que o bem ou o serviço tenha sido contraprestado, pois de outra forma não haveria como conceituá-lo desnecessário, inusual ou anormal. Tal entendimento vai ao encontro da mais serena jurisprudência administrativa, conforme se depreende do seguinte julgado exarado pela E. Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, do Colendo CARF (grifei): DESPESA NECESSÁRIA. COMPROVAÇÃO. ART. 299, RIR/1999. NOTAS FISCAIS GENÉRICAS. A apresentação de notas fiscais genéricas é insuficiente para afastar a glosa de despesa, pois não atesta a sua necessidade, usualidade e normalidade, na forma exigida pelo artigo 299, do RIR/1999. CARF/CSRF/Acórdão nº 9101- 003.010, de 08/08/2017, publicado em 10/11/2017. Fl. 365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.434 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.722708/2014-58 18 Nesse caminhar, cumpre esclarecer a perfeita adequação, no caso concreto, das decisões proferidas pelo CARF. No caso sob exame, desde a fase do procedimento de auditoria, a contribuinte foi intimada a comprovar os dispêndios e a natureza (dedutibilidade) das despesas posteriormente glosadas. Logo, para materializar êxito no seu pleito pretendido, a Impugnante deveria, como muito bem entendeu quando da sua impugnação, ter comprovado que tais despesas eram necessárias à atividade da empresa e usuais ou normais ao tipo de operação desempenhada. Não se pode perder de vista a submissão da contribuinte ao que dispõe o art. 47 da Lei nº 4.506/64, o qual não traz exatamente uma regra, mas sim um princípio norteador da tributação sobre renda/lucro no ordenamento jurídico pátrio, qual seja, são operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e a manutenção da respectiva fonte produtora, assim consideradas as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. O que se busca com tal norma é evitar que meras liberalidades das pessoas jurídicas, desvinculadas da sua atividade empresarial, sejam suportadas, em parte, por toda a sociedade, o que ocorreria caso fossem dedutíveis das bases tributáveis do IRPJ e CSLL. Ademais, há que se diferenciar duas situações fáticas que podem ocorrer com relação a despesas indedutíveis. Primeiro, a hipótese da despesa efetivamente comprovada e que seja indedutível por força de lei, como uma despesa com brinde, em que, embora comprovada que houve a compra dos brindes, ela simplesmente não é dedutível por força do art. 13 da Lei 9.249/95. A segunda hipótese é a de um dispêndio (saída de caixa) que embora escriturado como despesa e lastreado em notas fiscais, o contribuinte não consegue demonstrar sua necessidade para os fins da empresa, trata-se de uma despesa não necessária. Dessa forma, as despesas reunidas no Grupo A, devem ser consideradas não necessárias para a atividade, pois não restou demonstrada de forma inequívoca se era necessário para a atividade empresarial. Ademais, cabe citar o precedente do CARF consubstanciado no Acórdão da 1ª Turma da CSRF nº 9101-006.110, de 12.05.2022, cujos fundamentos adoto como razões de decidir (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999): DESPESAS COM CONFRATERNIZAÇÕES PARA FUNCIONÁRIOS. INDEDUTIBILIDADE. Despesas incorridas com a realização de festa de confraternização de fim de ano dos funcionários não se enquadram na definição de despesas necessárias, estabelecida pela legislação tributária, não sendo passíveis de exclusão na apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL. [...] Voto Vencedor [...] Fl. 366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.434 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.722708/2014-58 19 A Lei nº 9.249/95, por sua vez, trouxe limites mais estreitos de dedutibilidade para despesas: Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964: I - de qualquer provisão, exceto as constituídas para o pagamento de férias de empregados e de décimo-terceiro salário, a de que trata o art. 43 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, e as provisões técnicas das companhias de seguro e de capitalização, bem como das entidades de previdência privada, cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável; II - das contraprestações de arrendamento mercantil e do aluguel de bens móveis ou imóveis, exceto quando relacionados intrinsecamente com a produção ou comercialização dos bens e serviços; III - de despesas de depreciação, amortização, manutenção, reparo, conservação, impostos, taxas, seguros e quaisquer outros gastos com bens móveis ou imóveis, exceto se intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços; IV - das despesas com alimentação de sócios, acionistas e administradores; V - das contribuições não compulsórias, exceto as destinadas a custear seguros e planos de saúde, e benefícios complementares assemelhados aos da previdência social, instituídos em favor dos empregados e dirigentes da pessoa jurídica; VI - das doações, exceto as referidas no § 2º; VII - das despesas com brindes. § 1º Admitir-se-ão como dedutíveis as despesas com alimentação fornecida pela pessoa jurídica, indistintamente, a todos os seus empregados. § 2º Poderão ser deduzidas as seguintes doações: I - as de que trata a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991; II - as efetuadas às instituições de ensino e pesquisa cuja criação tenha sido autorizada por lei federal e que preencham os requisitos dos incisos I e II do art. 213 da Constituição Federal, até o limite de um e meio por cento do lucro operacional, antes de computada a sua dedução e a de que trata o inciso seguinte; III - as doações, até o limite de dois por cento do lucro operacional da pessoa jurídica, antes de computada a sua dedução, efetuadas a entidades civis, legalmente constituídas no Brasil, sem fins lucrativos, que prestem serviços gratuitos em benefício de empregados da pessoa jurídica doadora, e respectivos dependentes, ou em benefício da comunidade onde atuem, observadas as seguintes regras: Fl. 367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.434 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.722708/2014-58 20 a) as doações, quando em dinheiro, serão feitas mediante crédito em conta corrente bancária diretamente em nome da entidade beneficiária; b) a pessoa jurídica doadora manterá em arquivo, à disposição da fiscalização, declaração, segundo modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, fornecida pela entidade beneficiária, em que esta se compromete a aplicar integralmente os recursos recebidos na realização de seus objetivos sociais, com identificação da pessoa física responsável pelo seu cumprimento, e a não distribuir lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto; c) a entidade civil beneficiária deverá ser reconhecida de utilidade pública por ato formal de órgão competente da União. Nestes termos, a partir do ano-calendário 1996 são indedutíveis quaisquer despesas a título de brindes ou outras liberalidades, inclusive em favor de empregados e que, eventualmente, possam contribuir para as relações interpessoais dos empregados ou que resultem em melhor desempenho das atividades humanas. Vale, neste sentido, a transcrição dos fundamentos expressos pela ex-Conselheira Viviane Vidal Wagner no paradigma nº 1202-00.944 e adotados no paradigma nº 1802-001.678: Nos termos da legislação do imposto de renda, as despesas operacionais, para serem consideradas legítimas, devem guardar natural e íntima relação com a atividade da empresa e com a manutenção da respectiva fonte produtora, tal como dispõem os arts. 277 e 299 do RIR/99, in verbis: Art. 277. Será classificado como lucro operacional o resultado das atividades, principais ou acessórias, que constituam objeto da pessoa jurídica (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 11) [....]. Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47). § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º). § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º). § 3º O disposto neste artigo aplica-se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem. Desses dispositivos se depreende que, para fins de dedutibilidade da despesa na apuração do resultado tributável, são exigidos os requisitos de necessidade e usualidade ou normalidade. São necessárias as despesas essenciais para a Fl. 368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.434 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.722708/2014-58 21 consecução dos objetivos sociais, ainda que secundários, desde que vinculadas com as fontes produtoras de rendimentos; são normais as despesas ordinariamente realizadas nas atividades e operações destinadas à manutenção da fonte produtora; e são usuais aquelas realizadas de maneira frequente ou habitual em determinado tipo de atividade ou operação. A partir da vigência da Lei nº 9.249, de 26/12/95, para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, além de observar o disposto nos dispositivos do RIR/99 acima transcritos, as despesas consideradas como necessárias e passíveis de dedução são aquelas pagas ou incorridas na realização de transações ou operações praticadas em razão da atividade da empresa, observados critérios bem restritivos, como se vê do art. 13 da referida lei: [...] Diante disso, cabe ao contribuinte comprovar, mediante documentação hábil e idônea, que não apenas suportem os lançamentos contábeis decorrentes, mas que justifiquem e atestem a dedutibilidade das despesas necessárias, normais e usuais à atividade da empresa. Em outras palavras, a dedutibilidade da despesa é condicionada à comprovação da efetiva realização do gasto e que estes tenham relação direta com pessoas ligadas à pessoa jurídica e, ainda, que se refiram a eventos relacionados com a atividade fim da mesma. Do teor da legislação acima, nota-se que as despesas com alimentação dos empregados, referidas no §1º do mesmo artigo 13, foram excepcionalmente ressalvadas pelo legislador, após a vedação expressa das despesas com alimentação de sócios, acionistas e administradores (art. 13, inciso IV). A possibilidade de dedução é concedida excepcionalmente, dado o caráter da alimentação como meio de subsistência do trabalhador. Nesse caso, estariam incluídas, por exemplo, as despesas com alimentação distribuídas através de vale-alimentação ou servida na própria empresa, as quais poderiam ser deduzidas na apuração do lucro real. Hipótese distinta são as despesas com alimentação ofertada esporadicamente em eventos festivos, como é o caso das despesas de confraternização objeto da glosa ora discutida, as quais não se enquadram como despesas necessárias, para fins de dedução do lucro real. Para além disso, a indedutibilidade se mantém mesmo sob a ótica exclusiva do art. 299 do RIR/99, como bem exposto na profunda análise desenvolvida pelo Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella no voto condutor do Acórdão nº 1402- 002.516, acerca do tema: Como mencionado, a matéria em questão é regida pelo artigo 299 do RIR/99, valendo aqui sua transcrição: Fl. 369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.434 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.722708/2014-58 22 Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa. § 3º O disposto neste artigo aplica-se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem. (destacamos) Sobre os requisitos de necessidade, usualidade e normalidade, brevemente dispõe o Parecer Normativo CST nº 32/1981: 4. Segundo o conceito legal transcrito [correspondente ao art. 299 do RIR/99], o gasto é necessário quando essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades, principais ou acessórias, que estejam vinculadas com as fontes produtoras de rendimentos. 5. Por outro lado, despesa normal é aquela que se verifica comumente no tipo de operação ou transação efetuada e que, na realização do negócio, se apresenta de forma usual, costumeira ou ordinária. O requisito de "usualidade" deve ser interpretado na acepção de habitual na espécie de negócio. (destacamos)Assim, temos que, quando não há vedação ou autorização expressa, a legislação tributária federal estabelece como requisito primordial para a dedutibilidade de determinado dispêndio a sua necessidade para a atividade desempenhada pelo contribuinte ou para a manutenção da fonte produtiva. Como corretamente expresso no Parecer Normativo citado, do termo necessário pode-se, inquestionavelmente, depreender o sentido de essencialidade. Confirmando tal assertiva, confira-se trechos de verbetes de De Plácido e Silva15 acerca de sua definição e emprego na prática jurídica: NECESSÁRIO. Derivado do latim, necessarius (inevitável), em qualquer sentido que seja aplicado quer exprimir sempre o que é forçoso, é imperioso, o que é indispensável, o que é essencial. Mostra-se assim o que deve ser feito por um motivo mais forte que a vontade de alguém. (...) As despesas necessárias se justificam por se terem mostrado indispensáveis, para que se cumprisse uma finalidade ou um objetivo, que era imposto pelas contingências. Assim, em qualquer aspecto, necessário vem pôr em evidência o que tem que ser feito, o que não pode deixar de ser, e tem que ser feito pelo modo indicado. NECESSIDADE. (...) Necessidade. Na acepção jurídica, necessidade é indispensabilidade, é a imprescindibilidade ou a substância, o que não se pode dispensar, ou omitir, Fl. 370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.434 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.722708/2014-58 23 porque é necessária e obrigatória, para que as coisas se apresentem como devem ser apresentadas e se façam como devem ser feitas. Como se observa, o conceito de necessidade exprime o indispensável, o imprescindível, sendo mais restrito e, certamente, distinto das ideias de utilidade, vantagem ou benefício. A Recorrente traz argumentação em sua defesa que, por força da função social da empresa, dentro do cenário de Direito Privado que vem se apresentando desde a segunda metade do século XX, as empresas também têm como objetivo a busca da justiça social, através de suas atividades, escopo esse que seria tão essencial quanto as suas atividades operacionais, geradoras de riquezas. Assim, a realização de eventos sociais para os seus funcionários, bem como a manutenção de um espaço autônomo, destinado exclusivamente ao lazer de seus empregados e colaboradores externos (fora das horas laborais), comporiam as medidas adotadas para o alcance de tal novo objetivo empresarial. Como já defendido por este Conselheiro, ainda que prestigiada juridicamente em alto grau de abstração, a função social dos negócios, relacionado à justiça social, direta e isoladamente considerada, é irrelevante para a técnica do Direito Tributário seja em argumentação em prol dos interesses fazendários ou dos contribuintes. Contudo, a assertiva do Contribuinte não é falsa, havendo na esfera de Direito Privado e em outras searas do sistema jurídico nacional a presença de tal principiologia, que informa e influencia o tratamento e a tutela jurídica de alguns de seus objetos. Mas, para o presente caso e circunstância, a mencionada relevância jurídica do princípio da função social dos negócios não é capaz de estabelecer cogência tamanha a ponto de revestir de necessárias as ações relacionadas ao lazer de seus funcionários. Inicialmente, cabe lembrar que outros dispêndios que possuem manifesto interesse social (dentro do ideário de bem comum da sociedade), como, por exemplo, alimentação, transporte, participação nos lucros do trabalhador, doações voltadas a ensino e pesquisa e a formação profissional de funcionários, possuem autorização legal expressa para serem deduzidos. Desse modo, a sua dedutibilidade não está sujeita ao crivo da norma geral contida no art. 299 do RIR/99 diferentemente de festas de congraçamento e clubes. Por sua vez, essa norma tributária, quando trata de necessidade, também emprega os termos transações ou operações exigidas para a consecução de sua atividade e manutenção da fonte produtora, o que remete à mercancia, à exploração econômica, necessitando haver vinculação com o negócio, como fica esclarecido no Parecer Normativo nº 32/1981. Fl. 371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.434 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.722708/2014-58 24 Ainda que a empresa também desenvolva atividades com supostos fins sociais, os gastos percebidos não estão contemplados na definição geral de despesas operacionais necessárias. Certamente o lazer é um direito social (prestigiado no art. 6º da Constituição Federal), mas não se sustenta a defesa da existência de uma necessidade de concessão pelas empresas de tal garantia aos cidadãos que são seus funcionários. Reforçando tal argumentação, mas dentro de outra abordagem, a Recorrente alega que, no atual cenário dos mercados, internacional e brasileiro, a qualidade de vida oferecida pelas companhias aos seus empregados é importante elemento empresarial, sendo a própria Recorrente, em 2013, classificada por pesquisa especializada como a segunda melhor empresa para se trabalhar no Brasil, feita com base na satisfação de seus funcionários e aspirações que os profissionais guardam em relação à companhia que desejam trabalhar. Tal fato se operaria como endomarketing positivo e que, na visão negocial moderna, seus funcionários também são stakeholders (público estratégico). Posto isso, essa afirmação do Contribuinte é fidedigna em relação à importância mercadológica da satisfação e do bem-estar de seus colaboradores, sendo, inclusive, cada vez mais um objeto de preocupação dos gestores, por demonstrar ser importante ferramenta de retenção e atração de talentos. Diga-se mais: é também louvável tal política empresarial de qualidade de vida, sendo merecedora de tratamento legislativo específico e mais privilegiado do que o hoje vigente. Porém, frise-se que a realização de festas e manutenção de clube social, per si, não são elementos imprescindíveis à manutenção da fonte produtora, bem como ao próprio bem-estar e à satisfação dos empregados, que, efetivamente, envolvem muitos outros elementos, mais profundos e relevantes, relacionados aos termos das contratações, ao crescimento na carreira e à rotina diária do profissional brasileiro. A mero título exemplificativo, confira-se trecho de matéria do periódico VALOR ECONÔMICO tratando da classificação positiva da empresa Recorrente (fls. 1018): Os executivos que escolheram a Natura, que ocupa o segundo lugar do ranking de "empresas dos sonhos", também afirmaram admiração pelos produtos da companhia. Entretanto, o principal motivo que os levaria a assumir uma posição de gestão é a identificação com as causas e os valores defendidos pela fabricante de cosméticos. "A Natura preza pela sustentabilidade em seus três pilares: ambiental, social e econômico. Procuramos atrair executivos com o mesmo nível de engajamento que propomos", afirma (...). Segundo ela, a companhia busca desenvolver produtos pautados em inovação e no conceito de "sócio-biodiversidade". Entretanto, o objetivo é mostrar que é possível fazer um negócio e uma carreira crescerem respeitando o meio ambiente Fl. 372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.434 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.722708/2014-58 25 e a qualidade de vida. "Procuramos desenvolver os talentos por meio de diversos programas de liderança. Hoje, 700 gestores participam de um projeto de capacitação global", afirma. (destacamos)Como se observa, tal argumentação apenas demonstra (de forma abstrata, relativa e não diretamente atribuível à boa imagem obtida) a utilidade de tal modalidade de dispêndio para uma política empresarial interna maior, podendo até gerar resultados positivos, quando associada a outras ações institucionais de relevância. Todavia, a mera atribuição de valor estratégico, moral ou mercadológico a um certo dispêndio pelos gestores da empresa não basta para revesti-lo de legalmente dedutível das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. A celebração de festas e a existência de clubes sociais, certamente, não são elementos essenciais da rotina de um funcionário nas empresas, assim como, contrario sensu, o cancelamento de eventos festivos e a suspensão das atividades recreativas (por motivo de crise econômica, por exemplo) notoriamente não são apontados como causas de baixas no quadro de funcionários ou de redução da produção, revelando-se dispensáveis para a operação empresarial. Como já mencionado, o debate é controverso, não apenas sobre o tema específico, mas na maioria das matérias que envolvem o teste de dedutibilidade em face do conteúdo do art. 299 do RIR/99. Frise-se que nem todo gasto, ainda que mostre-se circunstancialmente justificável e finalisticamente positivo para a companhia, é dedutível. Nessa esteira, ainda que determinado dispêndio não seja alheio à empresa (no caso, relacionado com os seus funcionários, que desfrutam do lazer patrocinado) e exista um resultado empresarial supostamente vantajoso, tais ocorrências não se confundem com o conceito de necessidade, empregado na norma de apuração fiscal sob análise, anteriormente explorado. Em acréscimo meramente argumentativo, como demonstrado pela Recorrente, nas confraternizações envolvidas, foram contratados os artistas Jorge Aragão (para a Festa Operacional) e Os Paralamas do Sucesso (para a Festa Administrativa) (fls. 1025). Um eventual debate sobre a necessidade ou não da contratação de shows de ilustres artistas para o entretenimento de funcionários nas consagrações de mais um ano de funcionamento das empresas já revela a superficialidade da despesa com festas internas da companhia e a sua prescindibilidade operacional. Se hipoteticamente acatada a natureza dedutível desse tipo de evento intracorporativo, pergunta-se: seriam, então, todos os elementos agregados à confraternização, por decorrência, também necessários? Ou deveria ser ponderado e analisado quais de seus objetos singulares são supérfluos ou excessivos? Se positivo, qual seria a medida e a delimitação jurídica entre o lazer necessário e o lazer desnecessário? Fl. 373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.434 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.722708/2014-58 26 E estariam as fronteiras dessa necessidade atreladas à natureza das atividades da empresa? Ou ao número de funcionários? Ou mesmo ao tamanho de seu patrimônio líquido? Ou talvez ao seu faturamento? Ou ainda ao lucro percebido naquele período? E quando se tratar de ocasião especial para a empresa (celebração de centenário)? Ou para os funcionários (superação de metas de produtividade internas, fixadas pelos diretores). Seriam aplicáveis os mesmos limites da necessidade do lazer de um ano ordinário ou haveria uma exceção permissiva? Como se observa, tal problemática na obtenção de parâmetros palpáveis e o consequente distanciamento dos elementos trazidos pela legislação de regência vigente para resolvê-la reforçam o convencimento anteriormente delineado e fundamentado sobre a indedutibilidade dos valores sob exame. (destaques do original) Estas as razões, portanto, para DAR PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN e restabelecer a glosa das despesas de confraternização. Neste mesmo sentido, cabe mencionar precedentes da 1ª Turma da CSRF: Acórdão nº 9101-007.134, de 04.09.2024: DESPESAS COM FESTA DE FIM DE ANO. INDEDUTIBILIDADE Despesas incorridas com a realização de festa de confraternização de fim de ano dos funcionários não se enquadram na definição de despesas necessárias, estabelecida pela legislação tributária, não sendo passíveis de exclusão na apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL. Acórdão nº 9101-007.127, de 04.09.2024: DESPESAS COM FESTA DE FIM DE ANO. INDEDUTIBILIDADE Despesas incorridas com a realização de festa de confraternização de fim de ano dos funcionários não se enquadram na definição de despesas necessárias, estabelecida pela legislação tributária, não sendo passíveis de exclusão na apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL. Acórdão nº 9101-006.162, de 10.06.2022: DESPESAS COM CONFRATERNIZAÇÕES PARA FUNCIONÁRIOS. INDEDUTIBILIDADE. Despesas incorridas com a realização de festa de confraternização de fim de ano dos funcionários não se enquadram na definição de despesas necessárias, estabelecida pela legislação tributária, não sendo passíveis de exclusão na apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL. Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.434 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.722708/2014-58 27 Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva Fl. 375DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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11494593 #
Numero do processo: 10166.720550/2013-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 05/04/1991 a 31/03/1996 DEFERIMENTO DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. EFEITOS. O deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica homologação da compensação ou o deferimento do pedido de restituição da importância quantificada. A análise do direito creditório será feita quando da transmissão da declaração de compensação ou do pedido de restituição. CORREÇÃO DE CRÉDITO RECONHECIDO JUDICIAL. A correção dos valores de créditos reconhecidos no Poder Judiciário levará em conta exatamente o que foi disposto pelo mesmo, assim como a legislação em vigor.
Numero da decisão: 3201-013.686
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow - Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabiana Francisco de Miranda, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Wagner Mota Momesso de Oliveira (substituto[a] integral), Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
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EFEITOS. O deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica homologação da compensação ou o deferimento do pedido de restituição da importância quantificada. A análise do direito creditório será feita quando da transmissão da declaração de compensação ou do pedido de restituição. CORREÇÃO DE CRÉDITO RECONHECIDO JUDICIAL. A correção dos valores de créditos reconhecidos no Poder Judiciário levará em conta exatamente o que foi disposto pelo mesmo, assim como a legislação em vigor. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Fl. 782DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.686 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.720550/2013-32 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabiana Francisco de Miranda, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Wagner Mota Momesso de Oliveira (substituto[a] integral), Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Wagner Mota Momesso de Oliveira. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela DRJ que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada e não reconheceu o direito creditório. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: O contribuinte em epígrafe ingressou com ação judicial de nº 2001.34.00.010553- 2 objetivando a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Lei nº 2.445/88 e 2.449/88, bem como o seu direito de proceder à compensação dos valores pagos a maior com os valores devidos de acordo com a Lei Complementar nº 7/70 (fls. 26 a 102). A ação judicial transitou em julgado em 11/02/2009. O pedido de habilitação de crédito reconhecido por decisão transitada em julgado foi tratado no processo administrativo de nº 10166.104442/2009-61 (fls. 14 a 25). Os períodos de apuração pleiteados eram de fevereiro de 1990 a novembro de 1996. O pedido de habilitação foi deferido (fls. 103 a 108). O interessado encaminhou então as declarações de compensação das fls. 2 a 13, onde alega um crédito inicial atualizado de R$ 161.301,16. Estão juntados a esses autos: a) Documentos de arrecadação – DARFs (fls. 109 a 221); b) Extratos do Sincor-Tratapagto (fls. 222 a 450); c) Declarações de Ajuste anual do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 462 a 597); d) Extratos do sistema IRPJ consulta (fls. 598 a 619); e) Tabela com coeficientes e índices de correção dos valores recolhidos (fls. 621 a 630). Com base nesses elementos probatórios a DRF jurisdicionante elaborou demonstrativos para o cálculo do direito creditório do contribuinte (fls. 631 a 633). De acordo com o Despacho Decisório DRF/BSB/Diort das fls. 643 a 650 foi reconhecido um crédito de R$ 26.702,50, atualizado na data de 31/12/1995. Diante desse crédito reconhecido tivemos a seguinte situação para as declarações de compensação transmitidas pelo manifestante: a) DCOMP nº 08214.70506.190809.1.3.54-4119: Homologada totalmente. b) DCOMP nº 09219.59719. 160909.1.3.54-5380: Homologada parcialmente. Fl. 783DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.686 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.720550/2013-32 3 c) DCOMP nº 31629.52202.141009.1.3.54-7933: Não homologada. A ciência ao contribuinte foi dada em 11/06/2013 (fls. 652 a 653). O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 11/07/2013 (conforme termo de solicitação de juntada), às fls. 655 a 685, onde em síntese faz as seguintes alegações: - QUE deve ser suspensa a exigibilidade das compensações pela interposição de recurso administrativo formalizado nessa manifestação de inconformidade. - QUE no tocante ao mérito, afirma que na liquidação dos cálculos apresentados em juízo quando de sua renúncia à execução, teria apresentado cálculo nos termos da Lei nº 8.898/94, não havendo contra-apresentação de cálculos pela União, o que implicaria na preclusão do quantum do crédito apresentado pelo credor para fins de liquidação em juízo. Nesse sentido, fala em princípio da efetividade do processo, do aproveitamento dos atos processuais, da oportunidade e da soberania dos atos judiciais sobre os administrativos, sob pena de se tornarem intermináveis as liquidações e execuções judiciais. - QUE da aplicação dos juros de mora cumulados com a aplicação dos juros legais pela Taxa Selic em face da Súmula 254, do Supremo Tribunal Federal, contados a partir dos pagamentos indevidos por se tratar de indébitos inconstitucionais e não de meros indébitos por erro do contribuinte. Diz haver precedentes no STF e no STJ. - QUE o precedente jurisprudencial do STJ determina a aplicação de juros de mora sobre o pagamento indevido. - QUE a jurisprudência do TRF1, fundamentada também em precedente do STJ (em outro processo que transitou em julgado), determinou que os juros moratórios convivem com juros legais e/ou mesmo até com juros compensatórios. POR FIM, requer o recebimento e o processo do presente recurso para que lhe seja dado provimento, modificando o despacho decisório ora guerreado, reconhecendo-se in totum o crédito pleiteado, e, por conseguinte, homologando todas as compensações efetuadas e reconhecendo-se ao fim o saldo de crédito remanescente. Requer, ainda: a) reconhecimento da impossibilidade de questionamentos dos cálculos já apresentados em juízo em face do reconhecimento da preclusão relativa ao quantum do crédito apresentado pelo credor/contribuinte, conforme petição de renúncia à execução e liquidação com as respectivas memórias de cálculos já apresentados em juízo no processo judicial de nº 2001.34.00.010553-2/DF. b) reconhecimento do direito à compensação total do crédito pleiteado com débitos de tributos federais, os quais foram oportuna e devidamente apresentados em juízo, sem qualquer contra-apresentação de outros valores pela Fl. 784DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.686 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.720550/2013-32 4 União, restando, portanto, preclusas quaisquer discussões quanto aos cálculos constantes dos autos judiciais que instruíram o processo administrativo denominado pedido de habilitação de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, o que implica em reconhecimento do crédito, ou seja, do quantum já expressamente demonstrado no processo nº 2001.34.00.010553- 2/DF, e não de mero “direito creditório”. c) seja dado efeito suspensivo ao presente recurso administrativo com relação a todos os supostos débitos apurados na referida decisão recorrida, na sua condição de recurso pertencente ao processo administrativo fiscal, e, dessa forma, sendo suspensa à exigibilidade dos valores legitimamente compensados com o presente crédito e informados à Receita Federal, com base no art. 66, § 5º, da IN SRFB nº 900/2008, bem como do art. 74, § 2º, e/ou 9º, da Lei nº 9.430/96. d) seja convertido o processo em diligência para que a autoridade fiscal proceda à devida inclusão dos expurgos inflacionários determinados na tabela que referencia com os cálculos administrativos do crédito a ser acatada pela autoridade responsável pelo processo administrativo da autora, com base nos percentuais reconhecidos pelo Superior Tribunal de Justiça. e) e, alternativamente, em obediência à Súmula 41 do TRF da 1ª Região, a qual determina que os expurgos inflacionários devem ser aplicados mesmo que não haja previsão expressa na decisão judicial, conforme determinação da Súmula nº 41, do TRF da 1ª Região. A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e conforme ementa do Acórdão nº 10-068.004 - 2ª Turma da DRJ/POA que apresentou o seguinte resultado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 05/04/1991 a 31/03/1996 DEFERIMENTO DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. EFEITOS. O deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica homologação da compensação ou o deferimento do pedido de restituição da importância quantificada. A análise do direito creditório será feita quando da transmissão da declaração de compensação ou do pedido de restituição. CORREÇÃO DE CRÉDITO RECONHECIDO JUDICIAL. A correção dos valores de créditos reconhecidos no Poder Judiciário levará em conta exatamente o que foi disposto pelo mesmo, assim como a legislação em vigor. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 785DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.686 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.720550/2013-32 5 O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma tempestiva, reproduzindo os argumentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Relator O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. 1 DO MÉRITO A Recorrente traz a discussão o mesmo argumento trazido na Manifestação de Inconformidade, porém sem trazer nenhuma documentação que comprove tal argumentação. Assim, por entender que a decisão proferida pela instância inferior seguiu o rumo correto, utilizo suas razões de decidir como se minha fosse, nos termos do §12° do art. 114 do RICARF, in verbis:. Inicialmente, sobre o requerimento de suspensão da exigibilidade do crédito tributário do processo administrativo, temos a dizer que de acordo com o art. 151, do Código Tributário Nacional, há previsão expressa da suspensão da exigibilidade nos casos de reclamações ou de recursos nos termos do processo tributário administrativo: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: ... III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. (gn) O contribuinte no tocante ao mérito afirma que já teria apresentados os seus cálculos em juízo quando da renúncia à execução, nos termos da Lei nº 8.894/94, e que não teria havido a contra-apresentação de cálculos da União. Entende que isso implicaria na preclusão da discussão sobre o quantum do crédito. Cita diversos princípios como o da efetividade do processo, do aproveitamento dos autos processuais, da oportunidade e da soberania dos atos judiciais sobre os atos administrativos, sob pena de se tornarem intermináveis as liquidações e execuções judiciais. Quer o reconhecimento da impossibilidade de questionamento dos seus cálculos do montante do direito creditório. Aponta que encaminhou o pedido de habilitação do crédito, e que isso implicaria no reconhecimento do mesmo. Fl. 786DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.686 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.720550/2013-32 6 Da verificação das peças do processo judicial nº 2001.34.00.010553-2/DF juntadas a esses autos não se identifica em nenhum momento o reconhecimento ao montante creditório pretendido pela BANCORBRÁS por parte do Poder Judiciário. O processo de conhecimento serve para a parte levar ao conhecimento do juiz os fatos e os fundamentos jurídicos para que ele possa substituir por um ato seu à vontade de uma das partes. No caso, o aqui manifestante objetivava a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nº 2.445 e 2.448, bem como proceder à compensação dos valores pagos a maior com os valores devidos de acordo com a Lei Complementar nº 7/70. E teve sucesso em seu pedido. A execução vem num segundo momento, quando alguém com um título executivo judicial reconhecendo determinada situação (no caso a inconstitucionalidade dos citados Decretos) vem a materializar o quantum do direito reconhecido. E no caso o contribuinte, por sua opção, não quis discutir isso na esfera judicial, mas sim escolheu a via administrativa. Repita-se, essa foi uma escolha do contribuinte. Observe-se que consta nos autos que nem ao menos houve desistência da execução judicial, uma vez que não houve ajuizamento de qualquer ação de execução: “Por fim, informa-se que não houve necessidade de homologação pela Justiça Federal da desistência de execução judicial, uma vez que não houve ajuizamento de qualquer ação de execução”. (gn) (fl. 15) Ademais o contribuinte foi devidamente alertado quando da apresentação do seu pedido de habilitação de crédito reconhecido por decisão judicial nos autos do processo administrativo de nº 10166.104442/2009-61, que a formalização desse e o deferimento não implicariam de forma alguma na homologação das compensações que por ventura fossem encaminhadas, pois o valor do direito creditório era ainda passível de análise: “§6º. O deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, de ressarcimento ou de reembolso, nem alteração do prazo prescricional qüinqüenal do título judicial referido no inciso IV, do § 4º”. (gn) (fl. 16). Frise-se que a BANCORBRÁS estava plenamente ciente de que tal pedido de habilitação não implicaria na homologação de futuras compensações, devido ao fato de ainda ter de se apurar o montante creditório. Tanto é que seu representante legal, senhor Wagner Silveira da Rocha, concordou com tais termos, como se observa à fl. 16 dos autos. Cabe discorrer sobre a diferença do processo de habilitação do crédito para com o processo administrativo que irá analisar realmente a existência do montante creditório. O contribuinte talvez não tenha compreendido essa diferença. Fl. 787DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.686 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.720550/2013-32 7 A necessidade de habilitação prévia do crédito se deve a uma série de verificações que são feitas e que em nome da eficiência processual poderão evitar a continuação da demanda. Por exemplo, é verificado se são créditos de terceiros, créditos-prêmios, créditos que se refiram a títulos públicos, créditos que não tenham decisão transitada em julgado, entre muitas outras situações. Por isso a necessidade da habilitação anterior antes da análise propriamente do crédito, o que só irá ocorrer quando o contribuinte transmitir o seu pedido de ressarcimento/restituição ou a sua declaração de compensação, como foi o caso desses autos. Repise-se que o procedimento administrativo de habilitação de crédito, nessa perspectiva, é, portanto, absolutamente necessário, rápido e seguro, ao menos para aquele contribuinte que realmente detém créditos para com a Receita Federal do Brasil, reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado. E veja- se, ainda, que tal procedimento implica economia processual, no âmbito administrativo, na medida em que a habilitação de crédito é exigida uma única vez, para cada ação judicial transitada em julgado com base na qual o contribuinte quiser compensar. A partir de então, uma vez habilitado, o contribuinte poderá transmitir, via Internet, quantas Declarações de Compensação desejar, até o esgotamento do crédito que ele julga deter nos termos da referida ação judicial, cabendo a este órgão homologar, ou não, tais compensações, ocasião em que os valores (créditos e débitos) envolvidos serão objeto de análise. É válido esclarecer, portanto, que o procedimento de habilitação de crédito, nos termos da legislação de regência, não implica reconhecimento de crédito por parte deste Órgão. Tal habilitação apresenta vocação distinta. Indica apenas que o contribuinte possui uma decisão judicial transitada em julgada que reconhece um direito creditório, em tese. Não se faz ali a quantificação ou reconhecimento algum quanto ao crédito em si, o que será efetuado em momento ulterior, por ocasião de eventuais Declarações de Compensação ou Pedido de Restituição/Ressarcimento, quando será analisada a quantificação dos créditos, entre outras análises, nos exatos limites da decisão judicial. Na seqüência o manifestante discorre sobre a aplicação dos juros de mora cumulados com a aplicação dos juros legais pela Taxa Selic contada a partir dos pagamentos indevidos por se tratar de indébitos inconstitucionais e não de erros do contribuinte. Cita a Súmula 254 do STF. Fala em precedente jurisprudencial do STJ que determinaria a aplicação de juros de mora sobre o pagamento indevido. Traz ainda menção sobre a jurisprudência do TRF1, a qual diz que estaria fundamentada também em precedente do STJ, o qual determinou que os juros moratórios convivem com juros legais e/ou mesmo até com juros compensatórios. Requer a inclusão de acréscimos monetários que não foram contemplados na decisão judicial transitada em julgado. Fl. 788DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.686 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.720550/2013-32 8 Em primeiro lugar, o contribuinte está requerendo créditos a partir do período de apuração de fevereiro de 1990 (fl. 17), enquanto que o STJ na ação judicial em questão teria afastado por prescrição os períodos anteriores a 5 de abril de 1991: “Em sede de Recurso Especial, o STJ conheceu do recurso da impetrante e afastou a prescrição em relação às parcelas recolhidas após o dia cinco de abril de 1991 ...”. (gn) (fl. 645) Portanto, contrariamente ao que apresentou no seu pedido de habilitação do crédito, o contribuinte não fazia jus aos créditos do período de fevereiro de 1990 a 4 de abril de 1991. De outro lado, o contribuinte também pleiteou competências posteriores a março de 1996 no seu pedido de habilitação de crédito encaminhado à Receita Federal, as quais não foram objeto da ação judicial. Eis a petição do contribuinte ao Poder Judiciário: “DO PEDIDO 10.1. Em razão do acima exposto e uma vez reconhecia a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nº 2.445/88 e 2.449/88 e conseqüentemente o direito das impetrantes ao recolhimento da contribuição ao PIS nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 07/70 e 17/73, ou seja, na razão de cinco por cento sobre o valor pago a título de Imposto de Renda no período e novembro/88 a março/96, bem como o prazo de decadência decenal para o pleito da alusiva restituição ...” (gn) (fl. 49). Assim não poderiam fazer parte do cômputo do direito creditório a ser apurado as competências de abril a novembro de 1996. O crédito a ser apurado e corrigido, dessa forma, estaria restrito ao período de abril de 1991 a março de 1996. O cálculo do direito creditório levou em conta a diferença entre a aplicação da alíquota de 0,65 % sobre a receita bruta operacional com o chamado PIS- DEDUÇÃO/PISREPIQUE que levava em conta 5% sobre o valor apurado a título de Imposto de Renda. As Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Jurídica serviram de base para a verificação dos valores. O Despacho Decisório traz detalhadamente a explicação período por período de como foram consideradas essas informações (ver item 16, às fls. 647 a 648). Além do mais, os pagamentos tiveram ainda a confirmação da existência verificada no sistema Sincor – Trata Pagamentos. Apurados tais valores a sua correspondente correção deve se restringir ao que foi determinado na ação judicial. Não pode o contribuinte, como defende em sua peça de defesa, querer buscar outros tipos de correções que não tenham sido reconhecidos pela justiça. As correções aplicadas pela DRF jurisdicionante estão de acordo com o disposto na decisão judicial e na legislação correlata sobre essa questão, da seguinte forma (ver planilhas das fls. 624 a 629): a) a base de cálculo pelo imposto de renda devido foi convertida em UFIR de acordo com o período de apuração, sendo que o PIS devido em UFIR foi convertido para a moeda do mês do pagamento; Fl. 789DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.686 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.720550/2013-32 9 b) os valores dos pagamentos confirmados foram transcritos para a coluna “PIS pago em moeda”, sendo atualizados até 31/12/1995, estando os coeficientes de correção em consonância com a decisão judicial; c) os coeficientes utilizados para a atualização dos valores de pagamento a maior até dezembro de 1991 foram obtidos da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, sendo efetuados os ajustes nos índices para as respectivas competências, conforme os índices determinados pela Justiça Federal; d) foram considerados os expurgos inflacionários, atualizando a moeda, e a partir de 01/01/1996, os cálculos foram feitos pela taxa Selic, nos termos do § 4º, art. 36, da Lei nº 9.250/95. É isso que determina a ação judicial à fl. 55 dos autos, e foi o seguido pela DRF jurisdicionante: “ ... conforme os valores considerados pela Justiça Federal (fls. 52 a 58) que decidiu pela inclusão dos expurgos inflacionários havidos no período dos recolhimentos indevidos, aplicando-se como índices, no que couber, o IPC/INPC até 31/12/1991, a UFIR de 01/01/1992 a 31/12/1995 e a taxa Selic a partir de 01/01/1996, observados os índices de 84,32 % (março/1990), 44,80 % (abril/1990), 7,87 % (maio/1990) e 21,87 % (fev/1991). (Despacho Decisório, fl. 648). e) no caso de compensações, a Lei nº 9.250/95, em seu § 4º, art. 39, define que será feita a correção a partir de 01/01/1996 pela Taxa Selic para todo o período seguinte. f) os procedimentos adotados pela DRF estão de acordo com o que determinou a justiça, no sentido de observar o IPC/INPC até 31/12/1991, e a partir daí a UFIR com incidência até 31/12/1995, incluindo a taxa Selic a partir de 01/01/1996, exatamente como dispõe a sentença judicial da fl. 15. Portanto, os cálculos realizados pela DRF levaram em conta a Súmula do TRF/1ª Região. As diferenças no cálculo do contribuinte apresentado quando do seu pedido de habilitação do crédito para com o que foi deferido no Despacho Decisório deve ser motivado em boa parte pelos períodos de apuração a mais que o contribuinte considerou. Além do mais, somente se consideraram os pagamentos realmente efetuados pelo interessado. Não existe motivos para a realização de diligência quando todos os elementos para a realização do cálculo do direito creditório se encontram nos autos. Dessa forma, não se vê motivos para reformar o Despacho Decisório. Sobre o pedido de que as intimações e notificações sejam encaminhadas para o procurador do recorrente, é de se dizer que por expressa determinação legal quaisquer comunicações ao contribuinte devem ser enviadas ao endereço cadastrado pelo manifestante junto à Receita Federal do Brasil como seu domicílio fiscal, cabendo a própria empresa repassar os mesmos a quem entenda por direito. Fl. 790DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.686 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.720550/2013-32 10 Ora o simples questionamento que o cálculo estaria errado, sem nem demonstrar onde estaria o erro do cálculo não é passível de reversão da decisão recorrida. Motivo pelo qual não verifico reforma da decisão recorrida. 2 DAS CONCLUSÕES Diante do exposto voto por conhecer o Recurso Voluntário para no mérito negar provimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow Fl. 791DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Do mérito 2 Das conclusões

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Numero do processo: 13804.723522/2016-45 13804.723522/2016-45
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2026 Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026 Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 SALDO NEGATIVO. TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.844/2013. DATA DA ENTREGA DA DIPJ. O pedido de restituição ou compensação de saldo negativo realizado na vigência da Lei nº 9.430/1996, antes da alteração promovida pela Lei nº 12.844/2013, somente poderia ser efetuado após transcorrido o prazo para a entrega da declaração de rendimentos da pessoa jurídica. A pretensão do contribuinte em obter restituição, na vigência daquele dispositivo, também só nasce a partir de tal marco legal, devendo este também ser tomado como termo de início da contagem do prazo para exercício do direito de pleitear a restituição ou compensação. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 SALDO NEGATIVO. TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.844/2013. DATA DA ENTREGA DA DIPJ. O pedido de restituição ou compensação de saldo negativo realizado na vigência da Lei nº 9.430/1996, antes da alteração promovida pela Lei nº 12.844/2013, somente poderia ser efetuado após transcorrido o prazo para a entrega da declaração de rendimentos da pessoa jurídica. A pretensão do contribuinte em obter restituição, na vigência daquele dispositivo, também só nasce a partir de tal marco legal, devendo este também ser tomado como termo de início da contagem do prazo para exercício do direito de pleitear a restituição ou compensação.
Numero da decisão: 9101-007.644 9101-007.644
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior - Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente em Exercício Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Efigenio de Freitas Junior (substituto[a] integral), Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Jandir Jose Dalle Lucca, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior - Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente em Exercício Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Efigenio de Freitas Junior (substituto[a] integral), Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Jandir Jose Dalle Lucca, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente)
Nome do relator: HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR
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INTERESSADO TIM CELULAR S.A. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 SALDO NEGATIVO. TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.844/2013. DATA DA ENTREGA DA DIPJ. O pedido de restituição ou compensação de saldo negativo realizado na vigência da Lei nº 9.430/1996, antes da alteração promovida pela Lei nº 12.844/2013, somente poderia ser efetuado após transcorrido o prazo para a entrega da declaração de rendimentos da pessoa jurídica. A pretensão do contribuinte em obter restituição, na vigência daquele dispositivo, também só nasce a partir de tal marco legal, devendo este também ser tomado como termo de início da contagem do prazo para exercício do direito de pleitear a restituição ou compensação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em Exercício Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.644 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13804.723522/2016-45 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Efigenio de Freitas Junior (substituto[a] integral), Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Jandir Jose Dalle Lucca, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de Divergência da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN (fls. 210/228) em face do Acórdão de Recurso Voluntário nº 1402-007.030, de 16 de julho de 2024 (fls. 193/208), por meio do qual o Colegiado a quo deu PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Assim restou assentado o Acórdão ora Recorrido: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR O CRÉDITO. ENTREGA TEMPESTIVA DA DIPJ. No caso de saldo negativo de IRPJ e da CSLL (lucro real anual), por força do normativo legal vigente até a publicação da Lei nº 12.844/2013, o direito de compensar ou restituir o crédito inicia-se a partir da entrega tempestiva da declaração de rendimentos (DIPJ). O Despacho de Admissibilidade (fls. 232/236) admitiu o dissenso jurisprudencial da única matéria suscitada, Termo inicial do prazo de que dispõe o contribuinte para pleitear restituição/compensação de saldo negativo de IRPJ/CSLL, tendo como paradigmas os Acórdãos nº 1401-003.364 e nº 9101-003.988. Eis as razões para a admissibilidade (grifos e negritos no original): O apelo transcreve trechos do recorrido e dos paradigmas, e propõe dissídio nos seguintes termos (grifos e destaques do Recorrente): “Insurge-se a Fazenda Nacional contra o r. acórdão proferido pela e. Turma quo que deu provimento o parcial a fim de restituir os autos à DRF de origem para que esta, superado o óbice relativo à prescrição do direito de pleitear a restituição, proceda à análise da existência e disponibilidade do direito creditório da contribuinte. A e. Turma a quo aplicou ao caso o disposto no art. 165 e 168 do CTN, tomando como termo inicial da contagem do prazo prescricional a data da entrega da declaração de rendimentos. Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.644 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13804.723522/2016-45 3 Eis a ementa do r. acórdão ora recorrido: (...) O voto condutor do acórdão recorrido entendeu que a contagem do prazo para pleitear a restituição do saldo negativo de IRPJ ou CSLL, acumulado, devidamente apurado, escriturado e declarado ao Fisco, é de 5 anos contados da data da em entrega da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, gerada através do programa DIPJ, quando se iniciaria “o direito de compensar” do contribuinte, conforme resta claro da ementa e das conclusões do relator: (...) A divergência de entendimentos é patente. Para o acórdão recorrido a contagem do prazo para pleitear a compensação/restituição do saldo negativo de IRPJ ou CSLL, acumulado, devidamente apurado, escriturado e declarado ao Fisco, é de 5 anos contados da data da em entrega da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, gerada através do programa DIPJ. Já nos acórdãos paradigmas restou assentado que o dies a quo para a contagem do prazo decadencial do pedido de restituição é o mês de janeiro do ano-calendário subsequente ao do encerramento do período de apuração. Com efeito, o voto condutor do acórdão recorrido entendeu que a contagem do prazo para pleitear a restituição do saldo negativo de IRPJ ou CSLL, acumulado, devidamente apurado, escriturado e declarado ao Fisco, é de 5 anos contados da data da em entrega da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, gerada através do programa DIPJ, quando se iniciaria “o direito de compensar” do contribuinte Segundo afirma o acórdão recorrido, “O inciso II, do § 1º, do art. 6º, da Lei nº 9.430/96 deixa claro que o pedido de restituição, no caso de saldo negativo de IRPJ e CSLL, somente poderá ser realizado após a data de entrega da declaração de rendimentos, a qual só pode ser a DIPJ. (...) Bem assim, não é possível considerar o dia 31/12/2010 como termo inicial de contagem do prazo prescricional de 5 anos do direito de compensação do indébito, posto que nesta data o evento que lhe deu origem – DIPJ – não estava materializada em linguagem jurídica competente, sendo logicamente impossível pretender-se o início da fluência de prazo prescricional relativo a direito que ainda não pode ser posto em atividade por óbice normativo”. Assim, o acórdão recorrido afastou a contagem do prazo do direito de pleitear a restituição do crédito, prevista no Ato Declaratório SRF nº 3/2000 e na IN RFB nº 900/2008. Reconhecendo que, na vigência da Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.644 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13804.723522/2016-45 4 redação original do art. 6º, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.430/96, o termo inicial da contagem do prazo para a restituição de IRPJ e CSLL, especificamente de saldo negativo, é a data de entrega da DIPJ. Já o primeiro paradigma, em sentido diametralmente oposto, aduz que “o direito de pleitear a restituição de imposto de renda pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. No caso de saldo negativo de IRPJ, apurado com base no lucro real anual, a contagem inicial do prazo se dá no primeiro dia do ano-calendário subsequente ao do encerramento do período de apuração.” Prossegue o primeiro paradigma no sentido de que, “tendo em vista que a apuração do IRPJ de final do período e o ajuste correspondente entre os valores antecipados de imposto e os efetivamente devidos só ocorrem no dia 31 de dezembro (só nesta data é que se verifica se as antecipações de imposto foram superiores ou inferiores ao imposto devido), nessa data é que se pode considerar extinto o crédito tributário e surgido eventual indébito tributário a título de saldo negativo de IRPJ, e, então, se iniciar a contagem do prazo decadencial quinquenal do direito à sua restituição ou compensação.” Conclui o primeiro paradigma que “em resumo, o prazo para pedir restituição de saldo negativo de IRPJ do Contribuinte que adotou como forma de tributação o lucro real anual, é de cinco anos contados do primeiro dia do ano seguinte ao do encerramento do período de apuração. (...) No presente caso, a contagem do prazo inicial foi o dia 01/01/2002 e o prazo final 31/12/2006. Como o Contribuinte protocolou o Pedido de Restituição em 23/04/2007, nessa data já tinha se esgotado o prazo legal de cinco anos para pedir a restituição do saldo negativo do IRPJ referente ao ano-calendário de 2001. (...) Portanto, não procede o argumento do Contribuinte de que o termo inicial é a data final da entrega da DIPJ, não podendo ser reconhecido o direito creditório pleiteado.” O segundo paradigma, na mesma linha, argumenta que “as antecipações são convertidas em pagamento extintivo do crédito tributário no momento do encerramento do período de apuração do imposto o que se dá em 31 de dezembro, assim no caso de apuração do Lucro Real Anual. O prazo prescricional para restituição/compensação de saldo negativo de IRPJ/CSLL, apurado anualmente, extingue-se após o transcurso do período de cinco anos, contados a partir do 1º dia do mês de janeiro do ano- calendário subsequente ao do encerramento do respectivo período de apuração.” Sustenta, por fim, que “a contagem do prazo prescricional para recuperação por meio de pedido de restituição ou compensação de saldo Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.644 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13804.723522/2016-45 5 negativo do IRPJ e da CSLL no caso de contribuinte optante pelo Lucro Real, inicia-se no mês de janeiro do ano seguinte em que apurado o saldo negativo, não merecendo acolhida as alegações da Recorrente.” Há clara divergência de interpretação acerca da incidência e alcance do art. 6º da Lei nº. 9.430/96, bem como do inciso I do art. 168 do CTN. (...) Em face do exposto, requer a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) seja conhecido e provido o presente Recurso Especial, para que seja reformado o acórdão recorrido e reconhecida a decadência do direito de compensar os valores dos saldos negativos de pleiteados pelo contribuinte.” Os paradigmas cumprem os requisitos formais estabelecidos no Regimento deste Conselho, visto que emanam de Turmas distintas da recorrida, não reformados até a data de interposição do apelo especial e não contrários a Súmula do CARF ou decisão definitiva vinculante. Confrontadas as decisões, confirma-se o dissídio proposto. Diante de hipóteses semelhantes, julgadas à luz do mesmo arcabouço normativo, o recorrido e os paradigmas adotam interpretações divergentes. De um lado, o acórdão recorrido entende que “ No caso de saldo negativo de IRPJ e da CSLL (lucro real anual), por força do normativo legal vigente até a publicação da Lei nº 12.844/2013, o direito de compensar ou restituir o crédito inicia-se a partir da entrega tempestiva da declaração de rendimentos (DIPJ) (...) o prazo para se pleitear a restituição do crédito de saldo negativo inicia-se a partir da data em que este crédito encontra-se disponível para ser restituído ou compensado (...) antes da vigência da Lei nº 12.844/2013, a legislação previa que o crédito de saldo negativo somente poderia ser compensado após a entrega da declaração de rendimentos gerada através do programa DIPJ, que para o ano de 2010 poderia ser entregue até o dia 30/06/2011 (...) O inciso II, do § 1º, do art. 6º, da Lei nº 9.430/96 deixa claro que o pedido de restituição, no caso de saldo negativo de IRPJ e CSLL, somente poderá ser realizado após a data de entrega da declaração de rendimentos, a qual só pode ser a DIPJ (...) ao assim dispor, a redação original da Lei nº 9.430/96 acabou por dar um tratamento mais específico para a contagem do exercício do direito de pleitear o saldo negativo de IRPJ e CSLL (...) a lei ordinária claramente sinalizou para os contribuintes que as suas pretensões de restituição de saldo negativo de IRPJ e CSLL só nasceriam a partir desta data. Por consequência, a prescrição só pode, em tese, contar a partir deste marco temporal”. Os paradigmas adotam outra interpretação. O acórdão nº 1401-003.364 exprime: “o prazo para pedir restituição de saldo negativo de IRPJ do Contribuinte que adotou como forma de tributação o lucro real anual, é de cinco anos contados do primeiro dia do ano seguinte ao do encerramento do período de apuração (...) não procede o argumento do Contribuinte de que o termo inicial é a data final da Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.644 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13804.723522/2016-45 6 entrega da DIPJ”. E o paradigma nº 9101-003.988 firma: “O prazo prescricional para restituição/compensação de saldo negativo de IRPJ/CSLL, apurado anualmente, extingue-se após o transcurso do período de cinco anos, contados a partir do 1º dia do mês de janeiro do ano-calendário subsequente ao do encerramento do respectivo período de apuração (...) entendo que a contagem do prazo prescricional para recuperação por meio de pedido de restituição ou compensação de saldo negativo do IRPJ e da CSLL no caso de contribuinte optante pelo Lucro Real, inicia-se no mês de janeiro do ano seguinte em que apurado o saldo negativo”. Instada a se manifestar, a Contribuinte ofereceu contrarrazões (fls. 245/259) insurgindo-se ao conhecimento e mérito. No caso do conhecimento, alega que não teria havido devido cotejamento analítico do suposto dissídio jurisprudencial entre o Acórdão Recorrido e os Acórdãos Paradigma, a teor do que dispõe o art. 118, caput, e §8º, do RICARF, limitando-se “a alegar, de forma genérica, que os paradigmas teriam entendido de forma contrária a posição do marco temporal inicial para contagem do prazo decadencial”. No mérito, suscita, em apertada síntese, que o entendimento dos paradigmas foram superados pela Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF, colacionando decisões nos Acórdãos nº 9101-007.095, de 7 de agosto de 2024, Relator Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, nº 9101-006.550, de 6 de abril de 2023, Relator Fernando Brasil de Oliveira Pinto, e nº 9101- 006.553, de 6 de abril de 2023, Relator Alexandre Evaristo Pinto. Destacou excertos do voto do Acórdão nº 9101-007.095: “Quanto ao mérito, o tema foi enfrentado por este Colegiado em diversas oportunidades e as mais recentes com desfecho favorável à pretensão do contribuinte e por unanimidade de votação. (...) A razão de todos esses julgados está calcada em específico dispositivo legal que aduz só ser permitido ao contribuinte compensar/pedir restituição do saldo negativo após a entrega da declaração de rendimentos. Abaixo, segue a sua transcrição: (...) (...) Desse modo, a DIPJ só poderia ter sido entregue a partir de 29/04/2005 e, assim, o prazo mínimo para prescrição do direito do contribuinte só se expiraria em 29/04/2010. Por outros termos, mesmo sem se verificar a data efetiva de entrega do referido documento declaratório, podemos asseverar que o direito do contribuinte não prescreveu, uma vez que seu pedido foi formulado em fevereiro de 2010. Além disso, destacou as datas em que ocorreram os fatos: • 30/06/2011: prazo da Entrega da DIPJ do ano-calendário de 2010 (cf. art. 5º da IN nº 1.149/2011)5 • 01/07/2011: termo inicial para entrega do PER Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.644 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13804.723522/2016-45 7 • 23/08/2011: transmissão do PER original • 29/06/2016: entrega da DIPJ Retificadora do ano-calendário de 2010 • 30/06/2016: transmissão do PER complementar, logo após a entrega da DIPJ retificadora que o fundamentou(entregue em 29/06/2016), e dentro dos 5 anos contados do prazo para entrega da DIPJ (e não logo após o fim do ano- calendário). É a síntese do relatório. VOTO Conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Relator TEMPESTIVIDADE A tempestividade foi aferida quando do exame monocrático de admissibilidade, e o Recurso Especial foi considerado tempestivo. CONHECIMENTO Este Conselheiro entende que não assiste razão à Recorrente. De fato, o Regimento Interno do CARF exige a demonstração analítica, com a indicação dos pontos divergentes entre os acórdãos comparados. Isto não quer dizer, entretanto, que essa demonstração requeira um cotejamento minuciosamente detalhado, quando a matéria e as razões de decidir encontram-se perfeitamente delineadas (“saltando aos olhos”), não se requerendo do julgador qualquer esforço cognitivo, e nem qualquer complexidade nas decisões. No caso, assim como no exame monocrático de admissibilidade, não encontrou este Conselheiro qualquer dificuldade não só em identificar a matéria bem como as razões de decidir em cada um dos acórdãos comparados. Além disso, os mesmos Acórdãos Paradigma já foram admitidos por esta CSRF (ainda que em composição diferente) no Acórdão nº 9101-006.5531, que a Contribuinte indica como jurisprudência em seu favor. Portanto, considerando as ponderações acima bem como por concordar com o Despacho de Admissibilidade, oriento meu voto para CONHECER do Recurso Especial. MÉRITO 1 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente em exercício). Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.644 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13804.723522/2016-45 8 Quanto à questão de mérito, entendo que não assiste razão à Recorrente. Este Conselheiro já teve a oportunidade de se manifestar em outros casos julgados por esta CSRF. Destaco: Acórdão Data do Julgamento EMENTA 9101-007.312 01/04/2025 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 SALDO NEGATIVO. TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.844/2013. DATA DA ENTREGA DA DIPJ. O pedido de restituição ou compensação de saldo negativo realizado na vigência da Lei 9.430/1996, antes da alteração promovida pela Lei 12.844/2013, somente poderia ser efetuado após transcorrido o prazo para a entrega da declaração de rendimentos da pessoa jurídica. A pretensão do contribuinte em obter restituição, na vigência daquele dispositivo, também só nasce a partir de tal marco legal, devendo este também ser tomado como termo de início da contagem do prazo para exercício do direito de pleitear a restituição ou compensação. 9101-007.313 01/04/2025 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 SALDO NEGATIVO. TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.844/2013. DATA DA ENTREGA DA DIPJ. O pedido de restituição ou compensação de saldo negativo realizado na vigência da Lei 9.430/1996, antes da alteração promovida pela Lei 12.844/2013, somente poderia ser efetuado após transcorrido o prazo para a entrega da declaração de rendimentos da pessoa jurídica. A pretensão do contribuinte em obter restituição, na vigência daquele dispositivo, também só nasce a partir de tal marco legal, devendo este também ser tomado como termo de início da contagem do prazo para exercício do direito de pleitear a restituição ou compensação. 9101-007.094 07/08/2024 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 Fl. 273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.644 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13804.723522/2016-45 9 SALDO NEGATIVO. TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.844/2013. DATA DA ENTREGA DA DIPJ. O pedido de restituição ou compensação de saldo negativo realizado na vigência da Lei 9.430/1996, antes da alteração promovida pela Lei 12.844/2013, somente poderia ser efetuado após transcorrido o prazo para a entrega da declaração de rendimentos da pessoa jurídica. A pretensão do contribuinte em obter restituição, na vigência daquele dispositivo, também só nasce a partir de tal marco legal, devendo este também ser tomado como termo de início da contagem do prazo para exercício do direito de pleitear a restituição ou compensação. 9101-007.095 07/08/2024 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 SALDO NEGATIVO. TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.844/2013. DATA DA ENTREGA DA DIPJ. O pedido de restituição ou compensação de saldo negativo realizado na vigência da Lei 9.430/1996, antes da alteração promovida pela Lei 12.844/2013, somente poderia ser efetuado após transcorrido o prazo para a entrega da declaração de rendimentos da pessoa jurídica. A pretensão do contribuinte em obter restituição, na vigência daquele dispositivo, também só nasce a partir de tal marco legal, devendo este também ser tomado como termo de início da contagem do prazo para exercício do direito de pleitear a restituição ou compensação. Transcrevo abaixo excertos do voto do I. Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, no Acórdão nº 9101-007.095, fazendo-o através de sua pessoa a homenagem àqueles que me antecederam neste voto, com os quais concordo como razões de decidir para o presente feito. Quanto ao mérito, o tema foi enfrentado por este Colegiado em diversas oportunidades e as mais recentes com desfecho favorável à pretensão do contribuinte e por unanimidade de votação. No Acórdão nº 9101-006.024, de 29 de março de 2022, da relatoria do I. Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, assim se ementou: SALDO NEGATIVO. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.644 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13804.723522/2016-45 10 O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição ou compensação de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966 (CTN). No caso do saldo negativo de IRPJ/CSLL (lucro real anual), o direito de compensar ou restituir inicia-se após a entrega da declaração de rendimentos (Lei 9.430/96 art. 6° / RIR/99 art. 858 § 1° inciso II). O Acórdão nº 9101-006.277, de 5 de dezembro de 2022, da relatoria do I. Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, adotou o mesmo posicionamento, conforme ementa a seguir transcrita: SALDO NEGATIVO. TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear restituição especificamente de Saldo Negativo de IRPJ só pode ser exercido - por força do texto original do §1º, II, segunda parte, do art. 6º da Lei 9.430/96 - a partir da entrega da DIPJ. Em razão disto, a pretensão do contribuinte em obter tal tipo de restituição, na vigência daquele dispositivo, só nasce a partir do marco legal em questão, devendo este também ser tomado como termo de início da contagem do prazo para exercício deste direito. Por fim, o último acórdão sobre o tema também foi da minha relatoria, o AC nº 9101-006.725, de 14 de setembro de 2023, cuja ementa foi por mim assim redigida: SALDO NEGATIVO. TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.844/2013. DATA DA ENTREGA DA DIPJ. O pedido de restituição ou compensação de saldo negativo realizado na vigência da Lei 9.430/1996, antes da alteração promovida pela Lei 12.844/2013, somente poderia ser efetuado após transcorrido o prazo para a entrega da declaração de rendimentos da pessoa jurídica. A pretensão do contribuinte em obter restituição, na vigência daquele dispositivo, também só nasce a partir de tal marco legal, devendo este também ser tomado como termo de início da contagem do prazo para exercício do direito de pleitear a restituição ou compensação. A razão de todos esses julgados está calcada em específico dispositivo legal que aduz só ser permitido ao contribuinte compensar/pedir restituição do saldo negativo após a entrega da declaração de rendimentos. Abaixo, segue a sua transcrição: Lei nº 9.430/1996 Fl. 275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.644 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13804.723522/2016-45 11 Art. 6º O imposto devido, apurado na forma do art. 2º, deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir. § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será: I - pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subseqüente, se positivo, observado o disposto no § 2º; II - compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior. (...) De fato, uma vez afastada a razão para o indeferimento do pedido por simples prescrição do direito de repetir, que corresponde a uma prejudicial de mérito, impõe-se a devolução do feito à unidade de origem para que dê continuidade à sua apreciação do pedido. Aqui cabe destacar que, no caso, o Acórdão Recorrido assim já havia assentado (com grifos nossos): Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer do recurso voluntário e a ele dar provimento parcial a fim de restituir os autos à DRF de origem para que esta, superado o óbice relativo à prescrição do direito de pleitear a restituição, proceda à análise da existência e disponibilidade do direito creditório da recorrente, proferindo, após, novo Despacho Decisório, retomando- se, a partir daí o rito do PAF (Decreto nº 70.235/1972), vencidos os Conselheiros Rafael Zedral e Ricardo Piza Di Giovanni, que votavam por dar provimento integral, reconhecendo o direito creditório requerido. Ou seja, decisão sem reparos, devendo ser cumprida nos exatos termos do seu dispositivo. CONCLUSÃO Em razão de todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Especial e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior Fl. 276DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16327.901538/2016-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 20/07/2011 PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/1998 não alcança as receitas típicas das instituições financeiras. As receitas oriundas da atividade operacional (receitas operacionais) compõem o faturamento das instituições financeiras e há incidência das contribuições ao PIS e COFINS sobre este tipo de receita, pois elas são decorrentes do exercício de suas atividades empresariais. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os juros sobre o capital próprio auferidos pela sociedade empresarial decorrentes da participação no patrimônio líquido de outras sociedades constituem receita de natureza operacional, decorrente de atividade meio para realizar o objeto social da respectiva sociedade.
Numero da decisão: 3102-003.964
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer o Recurso Voluntário e negar-lhe provimento. Vencidas as conselheiras Joana Maria de Oliveira Guimarães e Sabrina Coutinho Barbosa que davam provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.954, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 16327.901159/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 20/07/2011 PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/1998 não alcança as receitas típicas das instituições financeiras. As receitas oriundas da atividade operacional (receitas operacionais) compõem o faturamento das instituições financeiras e há incidência das contribuições ao PIS e COFINS sobre este tipo de receita, pois elas são decorrentes do exercício de suas atividades empresariais. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os juros sobre o capital próprio auferidos pela sociedade empresarial decorrentes da participação no patrimônio líquido de outras sociedades constituem receita de natureza operacional, decorrente de atividade meio para realizar o objeto social da respectiva sociedade. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer o Recurso Voluntário e negar-lhe provimento. Vencidas as conselheiras Joana Maria de Oliveira Guimarães e Sabrina Coutinho Barbosa que davam provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.954, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 16327.901159/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.964 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.901538/2016-66 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o PER/DCOMP apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 20/07/2011 PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/1998 não alcança as receitas típicas das instituições financeiras. As receitas oriundas da atividade operacional (receitas operacionais) compõem o faturamento das instituições financeiras e há incidência das contribuições ao PIS e COFINS sobre este tipo de receita, pois elas são decorrentes do exercício de suas atividades empresariais. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os juros sobre o capital próprio auferidos pela sociedade empresarial decorrentes da participação no patrimônio líquido de outras sociedades constituem receita de natureza operacional, decorrente de atividade meio para realizar o objeto social da respectiva sociedade. A Recorrente tomou ciência da decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: I. Apenas a atividade típica do contribuinte pode ser computada como receita tributável para a COFINS/PIS, o que exclui juros sobre capital próprio. II. O STJ em repercussão geral já decidiu sobre o tema nos termos do REsp nº1.104.184/RS, afastando a tributação sobre JCP. Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.964 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.901538/2016-66 3 Por fim, apresenta o seguinte pedido: Pelo exposto, requer o Recorrente a reforma da decisão proferida pela DRJ, com o reconhecimento do direito creditório pleiteado. Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade de forma que dele tomo conhecimento. A única questão discutida neste contencioso é sobre a inclusão de receitas de Juros sobre Capital Próprio (JCP), em face à declaração de inconstitucionalidade do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. A Recorrente alega que as receitas de JCP não fazem parte de sua atividade finalística, a qual não envolve deter participação em outras sociedades, e ainda que o Superior Tribunal de Justiça teria determinado no julgamento do REsp 1.104.184/RS, submetido ao rito do art. 543-C, do antigo CPC, que a cobrança de PIS/COFINS sobre receitas de JCP careceria de base legal. O Acórdão 3302-005.399, prolatado em sessão do dia 18 de abril de 2018, tratou exatamente deste tema, conforme reproduzo abaixo: Conforme relatado, o cerne da questão diz respeito à inclusão dos valores recebidos a título de juros sobre capital próprio na base de cálculo do PIS e da COFINS não cumulativos. A matéria objeto da presente lide já foi enfrentada pelo STJ no REsp 1.104.184, submetido ao regime do art. 543C do CPC, de Relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, quando foi decidido pela incidência das contribuições não cumulativas em relação ao juros sobre capital próprio, conforme a seguir ementado. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543C DO CPC c/c ART. 2º., § 1º. DA RES. STJ 8/2008). PROCESSUAL CIVIL.ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, II DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO OU RECEITA BRUTA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO NO CONCEITO DE RECEITA BRUTA, TENDO EM VISTA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELO STF, DO ART. 3º., § 1º. DA LEI 9.718/98 (RE's 346.084/PR, 357.950/RS, 390.840/MG e 358.273/RS). POSSIBILIDADE QUE SOMENTE SE AFIGURA APÓS A EDIÇÃO DAS LEIS 10.637/02 E 10.833/03, JÁ NA VIGÊNCIA DA EC 20/98, QUE AMPLIOU A BASE DE CÁLCULO DO PIS/CONFINS PARA INCLUIR A TOTALIDADE DAS RECEITAS AUFERIDAS PELA PESSOA JURÍDICA. PRECEDENTE: 1a. TURMA, RESP. 1.018.013/SC, REL. MIN. Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.964 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.901538/2016-66 4 JOSÉ DELGADO, DJE 28.04.2008. PARECER DO MPF PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Inicialmente, sói destacar que a anunciada violação ao art.535, II do CPC não ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites necessários e com a devida fundamentação. Todas as questões postas a debate foram efetivamente decididas, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 2. Destaca-se, ainda, que, tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, todos os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado. Precedente: 1a. Turma, AgRg no AREsp 12.346/RO, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 26.08.2011. 3. A Lei 9.718/98 (regime cumulativo) estatui que a base de cálculo do PIS/CONFINS é o faturamento, sendo este equiparado à receita bruta da pessoa jurídica, tal como apregoam os arts. 2º. e 3º. Este último preceito normativo estava acompanhado do § 1º., que dizia: entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Tal dispositivo legal fundamentava a inclusão, pelo Fisco, dos juros sobre capital próprio JCP no conceito de receita financeira, fato que permitiria a cobrança do PIS/COFINS sobre ele. 4. Todavia, a técnica adotada pelo legislador ordinário e posteriormente ratificada pelo Fisco foi definitivamente rechaçada pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade do alargamento do conceito de faturamento empreendido pelo art. 3º., § 1º. da Lei 9.718/98, tendo em vista o quanto disposto no art. 195 da CRFB, inconstitucionalidade essa que não foi afastada com as modificações efetuadas pela EC 20/98, a qual, grosso modo, constitucionalizou o conceito legal de faturamento ao incluir no Texto Magno, como base de cálculo do PIS/CONFINS, também, a receita (RE's 346.084/PR, 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG). 5. Sendo assim, antes da EC 20/98, a definição constitucional do conceito de faturamento envolvia somente a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, não abrangendo a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, tal como o legislador ordinário pretendeu. Somente após a edição da referida emenda constitucional é que se possibilitou a inclusão da totalidade das receitas incluindo o JCP como base de cálculo do PIS, circunstância materializada com a edição das Leis 10.637/02 e 10.833/03. 6. Em suma, tem-se que não incide PIS/COFINS sobre o JCP recebido durante a vigência da Lei 9.718/98 até a edição das Leis 10.637/02 (cujo art. 1º. entrou em vigor a partir de 01.12.2002) e 10.833/03, tal como no caso dos autos, que se refere apenas ao período compreendido entre 01.03.1999 e 30.09.2002. Precedente: 1ª. Turma, REsp. 1.018.013/SC, Rel.Min. JOSÉ DELGADO, DJe 28.04.2008. 7. Parecer do MPF pelo improvimento do recurso. 8. Negado provimento ao Recurso Especial. Feito submetido ao rito do art. 543C do CPC c/c art. 2º., § 1º. da Resolução STJ 8/2008. Ante os fundamentos acima demonstrados e considerando que as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543-B e 543-C Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF por força do 1 §2º do artigo 62 do RICARF, adota-se como razão de decidir a citada decisão para o fim Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.964 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.901538/2016-66 5 de manter a inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS não cumulativos dos valores recebidos a título de juros sobre capital próprio. (Acórdão nº 3302-005.399, Conselheira Relatora Maria do Socorro Ferreira Aguiar, 2ª Turma Ordinária, 3ª Câmara, da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), Sessão de 18/04/2018) O voto acima reproduzido refere-se a uma empresa de participações, o que poderia levar novamente à discussão de que deter participações em outras empresas seria o objeto principal do contribuinte, atraindo a condição de faturamento para o JCP. No entanto, a Câmara Superior de CARF também tratou do mesmo assunto sobre o caso de uma grande varejista, nos seguintes termos: (...) O recorrente alega que os juros sobre o capital próprio têm a mesma natureza dos dividendos e, por consequência, não poderiam sofrer a incidência do PIS e da Cofins. Não há como confirmar esse entendimento. Os dividendos tem natureza diversa do JCP, pois advém do lucro e não correspondem a uma despesa para quem os paga. Já o JCP, para quem os paga trata-se de uma despesa e, para quem os recebe, caso da recorrente, corresponde a uma receita tributável pelo PIS e pela Cofins pois não existe previsão legal para sua exclusão da base de cálculo das contribuições. Assim, confirmo o entendimento das decisões recorridas, com os mesmos fundamentos. Destaca-se, dessa forma, disposição literal constante do art. 1º, inc. I do Decreto nº 5.442/2005, em vigor na data do lançamento: Art. 1º Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS incidentes sobre as receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência nãocumulativa das referidas contribuições. Parágrafo único. O disposto no caput: I não se aplica aos juros sobre o capital próprio; II aplica-se às pessoas jurídicas que tenham apenas parte de suas receitas submetidas ao regime de incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. Se os JCP não estão excluídos da base de cálculo do PIS e da Cofins por qualquer dispositivo legal e se a eles não se aplica a alíquota zero estabelecida no Decreto, evidente que sua tributação dá se de forma normal, nos termos dos art. 1º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS, com a incidência nãocumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Além do mais, o STJ, sob a sistemática do art. 543C do CPC, no julgamento do RESP 1104184, decidiu ser possível a tributação dos juros sobre capital próprio pela Cofins e pela Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativas, após a edição da EC nº 20. (...) 3. A Lei 9.718/98 (regime cumulativo) estatui que a base de cálculo do PIS/CONFINS é o faturamento, sendo este equiparado à receita bruta da pessoa jurídica, tal como apregoam os arts. 2º. e 3º. Este último preceito normativo estava acompanhado do § 1º., que dizia: entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Tal dispositivo legal fundamentava a inclusão, pelo Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.964 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.901538/2016-66 6 Fisco, dos juros sobre capital próprio JCP nº conceito de receita financeira, fato que permitiria a cobrança do PIS/COFINS sobre ele. 4. Todavia, a técnica adotada pelo legislador ordinário e posteriormente ratificada pelo Fisco foi definitivamente rechaçada pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade do alargamento do conceito de faturamento empreendido pelo art. 3º., § 1º. da Lei 9.718/98, tendo em vista o quanto disposto no art. 195 da CRFB, inconstitucionalidade essa que não foi afastada com as modificações efetuadas pela EC 20/98, a qual, grosso modo, constitucionalizou o conceito legal de faturamento ao incluir nº Texto Magno, como base de cálculo do PIS/CONFINS, também, a receita (RE's 346.084/PR, 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG). 5. Sendo assim, antes da EC 20/98, a definição constitucional do conceito de faturamento envolvia somente a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, não abrangendo a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, tal como o legislador ordinário pretendeu. Somente após a edição da referida emenda constitucional é que se possibilitou a inclusão da totalidade das receitas incluindo o JCP como base de cálculo do PIS, circunstância materializada com a edição das Leis 10.637/02 e 10.833/03. 6. Em suma, tem-se que não incide PIS/COFINS sobre o JCP recebido durante a vigência da Lei 9.718/98 até a edição das Leis 10.637/02 (cujo art. 1º. entrou em vigor a partir de 01.12.2002) e 10.833/03, tal como no caso dos autos, que se refere apenas ao período compreendido entre 01.03.1999 e 30.09.2002. Precedente: 1a. Turma, REsp. 1.018.013/SC, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJe 28.04.2008. (REsp 1104184 RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/02/2012, DJe 08/03/2012) Por fim, desprovido de qualquer fundamento o argumento do contribuinte de que a decisão do STJ não teria entrado no mérito a respeito de que o JCP teria a mesma natureza dos dividendos. Ao concluir pela possibilidade de sua tributação o fez no exato sentido em que é tratado na legislação tributária. Nesse ponto, em sede de embargos ao acórdão anterior, o recorrente alega que houve omissão pelo fato de não ter sido considerado o decidido pela 2ª Seção do STJ no REsp 1373438, julgado na sistemática dos recursos repetitivos e que teria decidido que a natureza jurídica dos JCP é de distribuição de lucros. Neste sentido, transcrevo abaixo a ementa do REsp 1373438: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. CUMULAÇÃO COM DIVIDENDOS. CABIMENTO. PEDIDO IMPLÍCITO. DECORRÊNCIA LÓGICA DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. INCLUSÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. OFENSA À COISA JULGADA. 1. Para fins do art. 543C do CPC: 1.1. Cabimento da cumulação de dividendos e juros sobre capital próprio. 1.2. Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admitese a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. 1.3. Descabimento da inclusão dos dividendos ou dos juros sobre capital próprio no cumprimento da sentença condenatória à complementação de ações sem expressa previsão no título executivo. 2. Caso concreto: 2.1. Inviabilidade de se alterar, na fase de cumprimento de sentença, o valor patrimonial da ação definido expressamente nº título executivo, sob pena de ofensa à coisa julgada. Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.964 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.901538/2016-66 7 2.2. Descabimento da inclusão dos juros sobre capital próprio no cumprimento de sentença sem previsão expressa no título executivo. 2.3. Incidência do óbice da Súmula 211/STJ no que tange à alegação relativa ao termo 'ad quem' dos dividendos. 2.4. "Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença". 2.5. "Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC" (REsp 1.134.186/RS, rito do art. 543C). 3. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. É de se destacar que no REsp 1373438, cuja ementa está acima transcrita, não houve qualquer decisão de natureza tributária no sentido da possibilidade ou não da incidência do PIS e da Cofins sobre os JCP. E ao contrário do que disse o contribuinte, não houve conclusão de que os JCP teriam natureza de distribuição de lucros para fins tributários. Abaixo transcrevo trecho do voto do relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino: (...) Desse modo, optando-se por um conceito único de JCP, sacrificams-e, necessariamente, ou os propósitos tributários da Lei 9.249/95, ou os princípios societários, protegidos pelas Deliberações CVM nº 207/96 e 683/12. A melhor solução, portanto, é a cisão dos efeitos produzidos pelo instituto jurídico para efeitos tributários e para efeitos societários. Mas, como pode um ente ter, ao mesmo tempo, duas naturezas opostas? Na verdade, ontologicamente, os JCP são parcela do lucro a ser distribuído aos acionistas. Apenas por ficção jurídica, a lei tributária passou a considerar que os JCP tem natureza de juros. Ressalte-se que o Direito Tributário não é avesso a ficções jurídicas, que alteram a natureza de institutos jurídicos. Definida essa natureza ambivalente dos JCP, passa-se à análise das questões afetadas ao rito do art. 543C do Código de Processo Civil. (...) Portanto, da leitura da ementa e do voto que foi aprovado por unanimidade, evidente que não se decidiu esta matéria da natureza dos JCP em sede de aplicação do art. 543C. Mas mesmo, se fosse o caso, o julgado decidiu pela possibilidade de que os JCP possam ter dois tipos de natureza, uma para fins societários e outra para fins tributários, sendo que para esse último, tem natureza de juros, portanto receita tributável pelo PIS e Cofins por disposição expressa da lei tributária. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Especial do Contribuinte nessa matéria. (Acórdão nº 9303-006.689, Conselheiro Relator Andrada Márcio Canuto Natal, 3ª Turma, Câmara Superior de Recursos Fiscais, Sessão de 12/04/2018) Vemos pelo teor das decisões acima transcritas que não assiste razão à Recorrente, e que há jurisprudência no CARF suficiente para se considerar o JCP como receita tributável para o PIS/COFINS. Diante de todo o exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário e negar-lhe provimento. Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.964 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.901538/2016-66 8 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer o Recurso Voluntário e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 247DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18220.727683/2022-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17, DO ART. 74, DA LEI Nº 9.430/1996. DECISÃO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DE MULTA ISOLADA POR NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. A multa isolada por não homologação de compensação, prevista no § 17, do Art. 74, da Lei nº 9.430/1996, foi considerada inconstitucional em julgamento com sede em repercussão geral, no Tema 736, pelo Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 3102-003.992
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.979, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11080.737262/2018-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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DECISÃO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DE MULTA ISOLADA POR NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. A multa isolada por não homologação de compensação, prevista no § 17, do Art. 74, da Lei nº 9.430/1996, foi considerada inconstitucional em julgamento com sede em repercussão geral, no Tema 736, pelo Supremo Tribunal Federal. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.979, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11080.737262/2018-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 63DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.992 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.727683/2022-31 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a procedente em parte, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos §§ 15 e 17, do artigo 74, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em julgamento com sede em repercussão geral, relativo ao tema 736, conforme dispositivo do Acórdão que reproduzo a seguir: “A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário de 10 a 17 de março de 2023, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, apreciando o tema 736 da repercussão geral, em conhecer do recurso extraordinário e negar-lhe provimento, na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantida, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Foi fixada a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Tudo nos termos do voto reajustado do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Não votou o Ministro Nunes Marques, sucessor do Ministro Celso de Mello (que votara na sessão virtual em que houve o pedido de destaque, acompanhando o Relator). Brasília, 20 de março de 2023. Ministro EDSON FACHIN Fl. 64DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.992 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.727683/2022-31 3 Relator” Em razão da decisão do STF com sede em repercussão geral, e considerando a inconstitucionalidade do dispositivo que dá a fundamentação legal à Notificação de Lançamento combatida, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, no sentido de cancelar a multas isolada por falta de homologação de compensação. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 65DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11050.720351/2020-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2016 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária.
Numero da decisão: 3401-014.794
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.715, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11128.721487/2018-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.715, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11128.721487/2018-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.794 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11050.720351/2020-13 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de auto de infração de multa prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Foi apresentado o recurso voluntário pela contribuinte tempestivamente, repisando os mesmos argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1293), que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses, no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.794 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11050.720351/2020-13 3 regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Fato inconteste que da decisão proferida fez distinção da natureza das infrações aduaneiras para as tributárias, nesse aspecto já me posicionei anteriormente: No entanto, é mais adequado deixar de lado a classificação principal ou acessória, posto que a natureza jurídica da obrigação aduaneira sempre estará vinculada ao bem jurídico protegido pelo Direito Aduaneiro, ou seja, o controle aduaneiro. Por conseguinte, toda obrigação aduaneira é acessória e essencial à efetivação do controle previsto no art. 237 da Constituição Federal, não se confundindo, pois, com a obrigação tributária, a qual está vinculada à arrecadação do tributo, esta sim classificada como principal ou acessória. Conclui-se, assim, que o ponto chave para diferenciar as obrigações está na motivação de sua criação. Enquanto as obrigações acessórias são instituídas com a finalidade de arrecadação e fiscalização dos tributos, as aduaneiras têm sua criação ligada às medidas de controle das operações de comércio exterior, não vinculados a fins tributários. Ao adentrar no regime jurídico da infração aduaneira, é imprescindível analisar, novamente, a Convenção de Quioto Revisada, a qual, em seu anexo H.2, definiu Infrações Aduaneiras como qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira. Além disso, infração aduaneira caracteriza-se, também, por qualquer oposição ou obstrução à estância aduaneira em cumprimento das medidas de controle necessárias, bem como a apresentação às autoridades aduaneiras de faturas ou outros documentos falsos. (...) Primeiramente, é fundamental a compreensão da natureza das obrigações aduaneiras: que são sempre aduaneiras, mas podem ser integradas pela relação administrativa, tributária, penal. Assim, se a relação for aduaneira-tributária, a obrigação principal figurará no pagamento de tributo ou de multa pecuniária e/ou a obrigação acessória versará sobre a prestação de interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos (...) Outra conceituação falha, visto que todas as obrigações aduaneiras também possuem natureza administrativa, mas que foi consolidada pelo legislador quando definiu a denúncia espontânea em matéria aduaneira. Assim, as obrigações que surgem a partir de uma relação aduaneira-tributária possuem natureza tributária e Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.794 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11050.720351/2020-13 4 as obrigações que surgem de uma relação aduaneira não tributária possuem natureza administrativa. 1 Nesse sentido, é fato que o presente caso trata de multa de natureza administrativa decorrente do art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966. Nesse sentido: Número do processo: 10711.720321/2015-56 Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 01/01/2020 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. Número da decisão: 3401-014.439 Nome do Relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Número do processo: 11128.006994/2009-02 Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 31/01/2006 a 07/01/2008 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. Número da decisão: 3401-014.388 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Número do processo: 11684.720517/2013-16 1 ULIANA JUNIOR, Laércio Cruz. Sanções aduaneiras decorrentes da importação de mercadoria e a proteção ao direito fundamental a livre-iniciativa: uma perspectiva da Análise Econômica do Direito. https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o- LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.794 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11050.720351/2020-13 5 Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2013 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. Número da decisão: 3401-014.381 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Assim, considerando que o feito permaneceu paralisado por mais de 3 (três) anos entre o protocolo da impugnação e o acórdão da DRJ, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente. Diante do exposto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 233DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19515.722601/2012-47
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2008, 29/02/2008, 31/03/2008, 30/04/2008, 31/05/2008, 30/06/2008, 31/07/2008, 31/08/2008, 30/09/2008, 31/10/2008, 30/11/2008, 31/12/2008 PRELIMINAR. NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento quando observados os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Erro de cálculo, que não altera o núcleo dos fatos descritos, não é causa de nulidade do auto de infração. CERCEAMENTO DE DEFESA E DEFEITO NAS INTIMAÇÕES. INOCORRÊNCIA. Não se evidencia nos autos a ocorrência de quaisquer das hipóteses mencionadas, tendo em vista que a descrição dos fatos é clara e precisa, não comportando qualquer dúvida quanto aos fatos imputados, bastando ler os históricos, os enquadramentos legais, os demonstrativos de apuração do IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, da multa e o Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal, para se ter presente as circunstâncias que envolveram o lançamento. Não há vício de intimação, quando houve excesso de zelo nas intimações, inclusive por meio de edital, quando não provado o prejuízo à defesa. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/01/2008, 29/02/2008, 31/03/2008, 30/04/2008, 31/05/2008, 30/06/2008, 31/07/2008, 31/08/2008, 30/09/2008, 31/10/2008, 30/11/2008, 31/12/2008 OMISSÃO DE RECEITAS. DETERMINAÇÃO DO IMPOSTO. Verificada a omissão de receita, o imposto a ser lançado de ofício deve ser determinado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. No caso, a omissão foi verificada de forma direta, mediante fornecimento dos extratos das operadoras de cartão de crédito. MULTA. PERCENTUAL. CONFISCO. O percentual da multa aplicada está de acordo com a legislação de regência, sendo incabível à instância administrativa manifestar-se a respeito de eventual alegação de afronta a princípios constitucionais, como da vedação ao confisco e da capacidade contributiva. TRIBUTAÇÃO REFLEXA PIS, COFINS e CSLL. Estende-se aos lançamentos decorrentes a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/2008, 29/02/2008, 31/03/2008, 30/04/2008, 31/05/2008, 30/06/2008, 31/07/2008, 31/08/2008, 30/09/2008, 31/10/2008, 30/11/2008, 31/12/2008 ICMS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. TEMA 69 DO STJ. NÃO ALCANCE. Apreciada pelo STF a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins (RE nº 574.706, com repercussão geral reconhecida - Tema 69), tendo resultado final desfavorável à Fazenda Nacional por maioria, a PGFN interpôs Embargos de Declaração, com pedido de modulação dos efeitos da decisão. Decisão dos Embargos modulou os efeitos a partir da decisão do RE nº 574.706, qual seja: 15/03/2017. Não há ação judicial em curso manejada antes dessa data. Portanto, sem estar albergada pelos efeitos da decisão do STF. Lançamento mantido. Além disso, não basta a alegação genérica de que os valores referentes ao ICMS devem ser excluídos da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da Cofins objeto da autuação, é preciso comprovar documentalmente que houve a inclusão indevida, bem como o montante do tributo estadual a ser excluído. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/01/2008, 29/02/2008, 31/03/2008, 30/04/2008, 31/05/2008, 30/06/2008, 31/07/2008, 31/08/2008, 30/09/2008, 31/10/2008, 30/11/2008, 31/12/2008 ICMS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. TEMA 69 DO STJ. NÃO ALCANCE. Apreciada pelo STF a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins (RE nº 574.706, com repercussão geral reconhecida - Tema 69), tendo resultado final desfavorável à Fazenda Nacional por maioria, a PGFN interpôs Embargos de Declaração, com pedido de modulação dos efeitos da decisão. Decisão dos Embargos modulou os efeitos a partir da decisão do RE nº 574.706, qual seja: 15/03/2017. Não há ação judicial em curso manejada antes dessa data. Portanto, sem estar albergada pelos efeitos da decisão do STF. Lançamento mantido. Além disso, não basta a alegação genérica de que os valores referentes ao ICMS devem ser excluídos da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da Cofins objeto da autuação, é preciso comprovar documentalmente que houve a inclusão indevida, bem como o montante do tributo estadual a ser excluído.
Numero da decisão: 1003-004.573
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior - Relator Assinado Digitalmente Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes (Presidente)
Nome do relator: HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior - Relator Assinado Digitalmente Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes (Presidente)

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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2008, 29/02/2008, 31/03/2008, 30/04/2008, 31/05/2008, 30/06/2008, 31/07/2008, 31/08/2008, 30/09/2008, 31/10/2008, 30/11/2008, 31/12/2008 PRELIMINAR. NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento quando observados os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Erro de cálculo, que não altera o núcleo dos fatos descritos, não é causa de nulidade do auto de infração. CERCEAMENTO DE DEFESA E DEFEITO NAS INTIMAÇÕES. INOCORRÊNCIA. Não se evidencia nos autos a ocorrência de quaisquer das hipóteses mencionadas, tendo em vista que a descrição dos fatos é clara e precisa, não comportando qualquer dúvida quanto aos fatos imputados, bastando ler os históricos, os enquadramentos legais, os demonstrativos de apuração do IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, da multa e o Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal, para se ter presente as circunstâncias que envolveram o lançamento. Não há vício de intimação, quando houve excesso de zelo nas intimações, inclusive por meio de edital, quando não provado o prejuízo à defesa. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/01/2008, 29/02/2008, 31/03/2008, 30/04/2008, 31/05/2008, 30/06/2008, 31/07/2008, 31/08/2008, 30/09/2008, 31/10/2008, 30/11/2008, 31/12/2008 OMISSÃO DE RECEITAS. DETERMINAÇÃO DO IMPOSTO. Verificada a omissão de receita, o imposto a ser lançado de ofício deve ser determinado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. No caso, a omissão foi verificada de forma direta, mediante fornecimento dos extratos das operadoras de cartão de crédito. MULTA. PERCENTUAL. CONFISCO. O percentual da multa aplicada está de acordo com a legislação de regência, sendo incabível à instância administrativa manifestar-se a respeito de eventual alegação de afronta a princípios constitucionais, como da vedação ao confisco e da capacidade contributiva. TRIBUTAÇÃO REFLEXA PIS, COFINS e CSLL. Estende-se aos lançamentos decorrentes a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/2008, 29/02/2008, 31/03/2008, 30/04/2008, 31/05/2008, 30/06/2008, 31/07/2008, 31/08/2008, 30/09/2008, 31/10/2008, 30/11/2008, 31/12/2008 ICMS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. TEMA 69 DO STJ. NÃO ALCANCE. Apreciada pelo STF a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins (RE nº 574.706, com repercussão geral reconhecida - Tema 69), tendo resultado final desfavorável à Fazenda Nacional por maioria, a PGFN interpôs Embargos de Declaração, com pedido de modulação dos efeitos da decisão. Decisão dos Embargos modulou os efeitos a partir da decisão do RE nº 574.706, qual seja: 15/03/2017. Não há ação judicial em curso manejada antes dessa data. Portanto, sem estar albergada pelos efeitos da decisão do STF. Lançamento mantido. Além disso, não basta a alegação genérica de que os valores referentes ao ICMS devem ser excluídos da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da Cofins objeto da autuação, é preciso comprovar documentalmente que houve a inclusão indevida, bem como o montante do tributo estadual a ser excluído. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/01/2008, 29/02/2008, 31/03/2008, 30/04/2008, 31/05/2008, 30/06/2008, 31/07/2008, 31/08/2008, 30/09/2008, 31/10/2008, 30/11/2008, 31/12/2008 ICMS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. TEMA 69 DO STJ. NÃO ALCANCE. Apreciada pelo STF a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins (RE nº 574.706, com repercussão geral reconhecida - Tema 69), tendo resultado final desfavorável à Fazenda Nacional por maioria, a PGFN interpôs Embargos de Declaração, com pedido de modulação dos efeitos da decisão. Decisão dos Embargos modulou os efeitos a partir da decisão do RE nº 574.706, qual seja: 15/03/2017. Não há ação judicial em curso manejada antes dessa data. Portanto, sem estar albergada pelos efeitos da decisão do STF. Lançamento mantido. Além disso, não basta a alegação genérica de que os valores referentes ao ICMS devem ser excluídos da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da Cofins objeto da autuação, é preciso comprovar documentalmente que houve a inclusão indevida, bem como o montante do tributo estadual a ser excluído.

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NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento quando observados os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Erro de cálculo, que não altera o núcleo dos fatos descritos, não é causa de nulidade do auto de infração. CERCEAMENTO DE DEFESA E DEFEITO NAS INTIMAÇÕES. INOCORRÊNCIA. Não se evidencia nos autos a ocorrência de quaisquer das hipóteses mencionadas, tendo em vista que a descrição dos fatos é clara e precisa, não comportando qualquer dúvida quanto aos fatos imputados, bastando ler os históricos, os enquadramentos legais, os demonstrativos de apuração do IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, da multa e o Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal, para se ter presente as circunstâncias que envolveram o lançamento. Não há vício de intimação, quando houve excesso de zelo nas intimações, inclusive por meio de edital, quando não provado o prejuízo à defesa. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/01/2008, 29/02/2008, 31/03/2008, 30/04/2008, 31/05/2008, 30/06/2008, 31/07/2008, 31/08/2008, 30/09/2008, 31/10/2008, 30/11/2008, 31/12/2008 OMISSÃO DE RECEITAS. DETERMINAÇÃO DO IMPOSTO. Fl. 549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.573 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.722601/2012-47 2 Verificada a omissão de receita, o imposto a ser lançado de ofício deve ser determinado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. No caso, a omissão foi verificada de forma direta, mediante fornecimento dos extratos das operadoras de cartão de crédito. MULTA. PERCENTUAL. CONFISCO. O percentual da multa aplicada está de acordo com a legislação de regência, sendo incabível à instância administrativa manifestar-se a respeito de eventual alegação de afronta a princípios constitucionais, como da vedação ao confisco e da capacidade contributiva. TRIBUTAÇÃO REFLEXA PIS, COFINS e CSLL. Estende-se aos lançamentos decorrentes a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/2008, 29/02/2008, 31/03/2008, 30/04/2008, 31/05/2008, 30/06/2008, 31/07/2008, 31/08/2008, 30/09/2008, 31/10/2008, 30/11/2008, 31/12/2008 ICMS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. TEMA 69 DO STJ. NÃO ALCANCE. Apreciada pelo STF a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins (RE nº 574.706, com repercussão geral reconhecida – Tema 69), tendo resultado final desfavorável à Fazenda Nacional por maioria, a PGFN interpôs Embargos de Declaração, com pedido de modulação dos efeitos da decisão. Decisão dos Embargos modulou os efeitos a partir da decisão do RE nº 574.706, qual seja: 15/03/2017. Não há ação judicial em curso manejada antes dessa data. Portanto, sem estar albergada pelos efeitos da decisão do STF. Lançamento mantido. Além disso, não basta a alegação genérica de que os valores referentes ao ICMS devem ser excluídos da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da Cofins objeto da autuação, é preciso comprovar documentalmente que houve a inclusão indevida, bem como o montante do tributo estadual a ser excluído. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Fl. 550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.573 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.722601/2012-47 3 Data do fato gerador: 31/01/2008, 29/02/2008, 31/03/2008, 30/04/2008, 31/05/2008, 30/06/2008, 31/07/2008, 31/08/2008, 30/09/2008, 31/10/2008, 30/11/2008, 31/12/2008 ICMS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. TEMA 69 DO STJ. NÃO ALCANCE. Apreciada pelo STF a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins (RE nº 574.706, com repercussão geral reconhecida – Tema 69), tendo resultado final desfavorável à Fazenda Nacional por maioria, a PGFN interpôs Embargos de Declaração, com pedido de modulação dos efeitos da decisão. Decisão dos Embargos modulou os efeitos a partir da decisão do RE nº 574.706, qual seja: 15/03/2017. Não há ação judicial em curso manejada antes dessa data. Portanto, sem estar albergada pelos efeitos da decisão do STF. Lançamento mantido. Além disso, não basta a alegação genérica de que os valores referentes ao ICMS devem ser excluídos da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da Cofins objeto da autuação, é preciso comprovar documentalmente que houve a inclusão indevida, bem como o montante do tributo estadual a ser excluído. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior – Relator Assinado Digitalmente Guilherme Adolfo dos Santos Mendes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes (Presidente) Fl. 551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.573 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.722601/2012-47 4 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (Fls. 519/546) em face do Acórdão de Impugnação nº 16-89.895, da 4ª Turma da DRJ/SPO, de 25 de setembro de 2019 (fls. 472/492), por meio do qual aquele Colegiado julgou improcedente em parte a impugnação, mantendo em parte o crédito tributário lançado. Assim restou assentada a decisão ora recorrida: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/01/2008, 29/02/2008, 31/03/2008, 30/04/2008, 31/05/2008, 30/06/2008, 31/07/2008, 31/08/2008, 30/09/2008, 31/10/2008, 30/11/2008, 31/12/2008 PRELIMINAR. NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento quando observados os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se evidencia nos autos a ocorrência de quaisquer das hipóteses mencionadas, tendo em vista que a descrição dos fatos é clara e precisa, não comportando qualquer dúvida quanto aos fatos imputados, bastando ler os históricos, os enquadramentos legais, os demonstrativos de apuração do IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, da multa e o Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal, para se ter presente as circunstâncias que envolveram o lançamento. INTIMAÇÃO. ENDEREÇO. Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/01/2008, 29/02/2008, 31/03/2008, 30/04/2008, 31/05/2008, 30/06/2008, 31/07/2008, 31/08/2008, 30/09/2008, 31/10/2008, 30/11/2008, 31/12/2008 RECEITA DA ATIVIDADE. NÃO DECLARAÇÃO. Receitas da atividade não declaradas constituem-se em receitas omitidas ao Fisco. Exonera-se parcialmente os valores lançados que refletem base de cálculo superior aos valores consignados no Termo de Verificação Fiscal. OMISSÃO DE RECEITAS. DETERMINAÇÃO DO IMPOSTO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Verificada a omissão de receita, o imposto a ser lançado de ofício deve ser determinado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL. NÃO APRESENTAÇÃO. ARBITRAMENTO. Fl. 552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.573 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.722601/2012-47 5 O imposto será determinado com base nos critérios do Lucro Arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os Livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527 do Regulamento do Imposto de Renda. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/01/2008, 29/02/2008, 31/03/2008, 30/04/2008, 31/05/2008, 30/06/2008, 31/07/2008, 31/08/2008, 30/09/2008, 31/10/2008, 30/11/2008, 31/12/2008 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA AGRAVADA. Em lançamento de ofício é devida multa agravada, em percentual majorado em cinquenta por cento, calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo que não foi pago ou recolhido, quando configurado o não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos. MULTA. PERCENTUAL. CONFISCO. O percentual da multa aplicada está de acordo com a legislação de regência, sendo incabível à instância administrativa manifestar-se a respeito de eventual alegação de afronta a princípios constitucionais, como da vedação ao confisco e da capacidade contributiva. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O crédito tributário tem origem em auto de infração que lançou IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, e respectivos consectários (multa de ofício agravada e juros de mora), a da identificação de omissão de receita, oriunda do confronto entre os extratos fornecidos pelas administradoras de cartões de créditos (Redecard S/A e Cartão de Crédito Cielo S/A). Irresignada, a Impugnante ofereceu uma Impugnação (fls.441/461) suscitando basicamente, e, em apertada síntese: a) nulidade por vício na apuração da base de cálculo; b) nulidade de citação por edital e; c) ilegalidade da multa agravada por considerar confiscatória; Sobreveio a decisão, ora combatida que enfrentou todos os argumentos, afastando as alegações preliminares, dando parcial provimento, apenas apara ajustar a base de cálculo por mero erro. Assim restou assentada as razões: Nulidade 11. Do exame do dispositivo supra extrai-se que, no tocante ao lançamento, só pode haver nulidade se o ato for praticado por agente incompetente (inciso I), uma vez que a hipótese do inciso II do mesmo artigo, relativa a cerceamento do direito de defesa, alcança apenas os despachos e decisões. 12. Quaisquer outras irregularidades, incorreções e omissões cometidas no auto de infração não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em Fl. 553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.573 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.722601/2012-47 6 prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. 13. Não se evidencia nos autos a ocorrência de quaisquer das hipóteses mencionadas, tendo em vista que a descrição dos fatos é clara e precisa, não comportando qualquer dúvida quanto aos fatos imputados, bastando ler os históricos, os enquadramentos legais, os demonstrativos de apuração do IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, multa e o Termo de Verificação Fiscal, para se ter presente as circunstâncias que envolveram o lançamento. 14. A Recorrente afirma que há erro na base de cálculo dos AI, tendo em vista que há diferenças entre o que eles registram e o que está informado no Termo de Verificação Fiscal (apresenta as tabelas a seguir), particularmente nos meses de março, junho, setembro e dezembro: (...) 15. Neste quesito, assiste razão à Impugnante, porquanto a base de cálculo utilizada nos AI, para ao fatos geradores relacionados aos meses de março, junho, setembro e dezembro, apresenta valores superiores aos indicados no Termo de Verificação Fiscal, sendo cabível exonerar os valores indevidamente lançados, de acordo com a base de cálculo correta indicada na seguinte Planilha: 16. Entretanto, consoante já esclarecido anteriormente, o mencionado erro não é causa que enseje a nulidade dos AI. Já com relação à nulidade sobre as citações: Fl. 554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.573 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.722601/2012-47 7 17. Ainda no campo das nulidades, pugna a Requerente que a fiscalização menciona, no Termo de Verificação Fiscal, que em 27/06/2012 não obteve retorno da empresa, tendo emitido o Edital nº 113/2012 com a finalidade de dar ciência do Termo de Início do Procedimento Fiscal. Acrescenta que o Edital foi publicado em São Paulo/SP, mas a sócia Marlene Martins Dill tem residência na cidade de Porto Alegre/RS, cidade na qual, no seu entendimento, deveria ter sido publicado o Edital. Complementa que a intimação por edital somente é cabível quando frustradas as tentativas de intimação pessoal do contribuinte, pelo agente fiscal ou por via postal. Finaliza que o AI é nulo, haja vista que afronta os princípios do devido processo legal e da ampla defesa, quando não procede às tentativas de intimação pelos meios priorizados em lei antes de determinar a publicação do Edital na sede do domicílio da autuada. 18. De plano, cabe esclarecer, como se verá na análise do mérito da autuação, que restaram infrutíferas as tentativas de cientificar a fiscalizada por via postal, tendo o autuante, corretamente, publicado o Edital na sede do domicílio tributário da contribuinte, considerado, com supedâneo no art. 23, § 4º, inciso I, do Decreto nº 70.235/1972, como o endereço postal por ele fornecido à administração tributária: (...) 19. Assim, correto o procedimento da fiscalização em publicar o Edital na cidade de São Paulo, porquanto este município foi o informado pela Defendente para registro em seus dados cadastrais na RFB (fl. 2). 20. Portanto, não há como prosperar a veiculada tese de nulidade, uma vez que o auto de infração foi lavrado por pessoa competente e está perfeito do ponto de vista formal, consoante as disposições legais do artigo 10 do Decreto n.º 70.235/1972, e lavrado em conformidade com o artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Mérito 36. No presente caso, o arbitramento realizado pela fiscalização foi feito com base na receita bruta omitida constatada por meio de Comprovantes enviados à RFB pelas operadoras de Cartões de Crédito, nos quais verificou-se que no período considerado (ano-calendário 2008) a mesma atingiu R$ 2.514.706,41 - ao passo que a fiscalização informa, no Termo de Verificação Fiscal, que a fiscalizada registros valores zerados (fl. 391) para a receita de vendas em sua DIPJ: (...) 37. Em relação ao método de apuração, esclarece-se que a caracterização de uma omissão de receitas pode dar-se por uma de duas vias: por uma presunção legalmente estabelecida ou, então, pela comprovação material, inequívoca, concludente da infração. (...) Fl. 555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.573 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.722601/2012-47 8 41. Assim, caracterizada a receita omitida, os lançamentos foram corretamente e motivadamente realizados e os respectivos créditos tributários devem ser mantidos, pois estão baseados em fatos constatados e demonstrados e em legislação plenamente vigente. 42. Como dos autos se infere, a autoridade lançadora fez aquilo que lhe cabia: constatada insuficiência de recolhimentos de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, intimou a fiscalizada a apresentar Livros e documentos contábeis e fiscais. 43. Diante da ausência de esclarecimentos, o auditor fiscal não teve outra escolha senão formalizar o lançamento de omissão de receitas pela via direta. (...) 45. No que diz respeito ao caráter confiscatório da multa aplicada, cumpre esclarecer que a referida vedação ao confisco estabelecida na Constituição Federal é dirigida ao legislador. Tal princípio orienta a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse princípio, a lei deixa de integrar o mundo jurídico por inconstitucional - quando assim declarada pelo Poder Judiciário. É de se presumir, portanto, que a lei aprovada nos moldes constitucionais tenha estabelecido multas e taxas dentro de limites aceitáveis. 46. Estando a multa de ofício prevista no artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 acima transcrito, que ainda não foi revogado, não teve sua execução suspensa pelo Senado Federal, nem foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado ou em Súmula Vinculante, não há como o julgador administrativo vinculado à lei vigente e às normas regulamentares deixar de aplicá-la sob alegação de ofensa a quaisquer princípios jurídicos (por exemplo, capacidade contributiva, proporcionalidade, razoabilidade, etc). 47. Assim, demonstrado que a multa de ofício foi correta e legalmente aplicada no percentual de 112,50% dos tributos devidos, descabem as afirmações da autuada em sentido diverso. Em sua peça recursal, a Recorrente aduz, em apertada síntese: i) Nulidade das intimações, mormente a via edital. ii) Nulidade do auto de infração, por conta das incorreções reconhecidas em primeira instância – erros de cálculo. iii) Infração ao art. 41 da Lei nº 9.430/1996. iv) Não exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS. v) Confiscatoriedade da multa de ofício agravada. Ao fim, requer: IV – DOS PEDIDOS Fl. 556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.573 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.722601/2012-47 9 Ante o exposto, requer seja conhecido e provido integralmente este recurso voluntário, para o fim se: (i) Acolher a preliminar de nulidade da decisão recorrida, por violação do art. 23, § 1º do Decreto nº 70.235/72 e alterações, haja vista a nulidade das intimações levadas a feito pela autoridade fiscal; ou, alternativamente. (ii) Reforma da decisão recorrida, com sua desconstituição e consequente anulação do Auto de Infração lavrado nestes autos, uma vez reconhecida a nulidade do mesmo diante das graves incorreções apresentadas, extinguindo-se o crédito tributário daí advindo; ou, alternativamente, caso não seja acolhido este pedido (iii) Reforma da decisão recorrida, com a sua desconstituição e consequente anulação o Auto de Infração lavrado nestes autos, uma vez reconhecida a nulidade do mesmo diante da inobservância do art. 41 da Lei nº 9.430/96; ou, alternativamente, caso não seja acolhido este pedido (iv) Seja julgado procedente o presente recurso voluntário para o fim de determinar a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS lançados na autuação em questão, determinando-se a desconstituição parcial do crédito tributário constituído a tal título, bem como readequando-se a base de cálculo utilizada para o lançamento das respectivas multas; e, ainda (v) Seja julgado procedente o presente recurso voluntário para o fim de determinar a invalidade da multa cominada, ou, alternativamente, sua desclassificação. É o relatório. VOTO Conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Relator ADMISSIBILIDADE A Recorrente tomou ciência do Acórdão de Impugnação em 04/12/2019 por AR (fls.507). Protocolizou seu Recurso Voluntário em 30/12/2019 (fls. 518). Portanto, tempestivo. Atendidos os demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. PRELIMINAR Nulidade das Intimações Alega a Recorrente nulidade do lançamento em razão da inobservância do art. 23 do Decreto nº 70.235/1972, pois não teria ocorrido nenhuma das hipóteses para a intimação editalícia promovida. Que a decisão recorrida teria reconhecido que as intimações não teriam sido “improfícuas”, reproduzindo o seguinte excerto da decisão: Fl. 557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.573 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.722601/2012-47 10 Termo de Constatação Fiscal (fl. 8) foi lavrado em 09/08/2011 para consignar a inexistência do endereço da empresa no cadastro da RFB (Rua Matarazzo nº 786, Bom Retiro, São Paulo/SP – fls. 2 e 465), que também foi confirmado a partir de consulta junto à Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP - fls. 4 e 5), e para registrar que o Termo de Início de Fiscalização seria encaminhado ao endereço da sócia da empresa (Praça Panamericana nºs 304/312, Porto Alegre/RS, conforme consta na JUCESP e nos sistemas informatizados da RFB) e ao endereço da empresa constante na DIPJ (Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica – ano-calendário 2008) – Rua Assis Brasil nº 1005, Porto Alegre/RS. Na sequência, o Termo de Início de Fiscalização foi enviado para o endereço da sócia (fls. 9 e 10 – ciência em 29/08/2011) e para o indicado na DIPJ (fls. 13 e 14 – ciência em 01/09/2011), tendo sido reemitido e enviado novamente para o endereço da sócia (fls. 21 e 22 – devolvido ao remetente em 09/11/2011 – endereço inexistente) e para o indicado na DIPJ (fls. 17 e 18 – ciência em 09/11/2011). Termo de Prosseguimento de Ação Fiscal foi enviado para o endereço indicado na DIPJ (fl. 26 – ciência em 08/12/2011). Termo de Embaraço à Fiscalização foi enviado para o endereço da sócia (fl. 29 – ciência em 19/04/2012) e para o indicado na DIPJ (fl. 32 – ciência em 17/04/2012), tendo sido informado que transcorrido o prazo concedido, nenhum documento foi apresentado, o que impediu o desenvolvimento dos trabalhos de auditoria. Termo de Prosseguimento de Ação Fiscal foi enviado para o endereço da sócia (fl. 35 – devolvido ao remetente – endereço inexistente) e para o indicado na DIPJ (fl. 38 – ciência em 28/06/2012). Assevera a autuante, no Termo de Verificação Fiscal, que em razão da não obtenção de retorno da sócia Sra. Marlene Martins Dill, após o envio das correspondências citadas com a finalidade de prestar esclarecimentos e fornecer informações, foi emitido o Edital nº 113/2012 (data de afixação: 27/06/2012 – fl. 43), com a finalidade de dar ciência à empresa e à responsável do Termo de Início de Procedimento Fiscal (fls. 6 e 7 – acima relatado). Informa a fiscalização, no Termo de Verificação Fiscal, que decorrido o prazo legal, o referido Edital foi desafixado em 13/07/2012, não tendo comparecido à RFB qualquer representante da empresa. O questionamento da Recorrente se dá na indagação sobre o êxito ou não das intimações. Se foram exitosos, não haveria a necessidade de edital. Para este Conselheiro, o que se verificou durante a fase inquisitória do procedimento fiscalizatório foi um excesso de zelo da autoridade fiscal, oportunizando à Recorrente e sua sócia, mais de uma vez, a prestar os esclarecimentos e apresentar a documentação pertinente objeto da investigação, mormente a inconsistência de endereços Fl. 558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.573 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.722601/2012-47 11 indicado na DIPJ e na Junta Comercial, sem qualquer prejuízo à Recorrente. Prejuízo, inclusive, que poderia eventualmente existir na dúvida quando da contagem do prazo para a análise da tempestividade da Impugnação. Não foi o caso. Perceba que a Impugnação da Recorrente foi protocolizada dentro do prazo recursal e devidamente processada pela RFB. E mais, ao invés de trazer aos autos argumentos que enfrentassem o mérito (omissão de receita), optou por direcionar sua peça recursal aos aspetos processuais, como o de vício nas intimações, vícios na apuração do “quantum debeatur”, do efeito confiscatório da multa e do princípio da menor onerosidade (art. 112, II e IV e art. 108 do CTN, c.c. art. 620 do CPC). Por fim, a nulidade aventada na apresentação da Impugnação (fls. 441/461) restringiu-se apenas quanto ao fato de ter sido realizada em São Paulo, quando a sócia Marlene Martins Dill teria residência na cidade de Porto Alegre/RS. Também não vislumbro prejuízo. Lembrando-se que a pessoa física da sócia não foi arrolada aos autos como responsável tributário. Com efeito, com razão a DRJ. Vejamos: 17. Ainda no campo das nulidades, pugna a Requerente que a fiscalização menciona, no Termo de Verificação Fiscal, que em 27/06/2012 não obteve retorno da empresa, tendo emitido o Edital nº 113/2012 com a finalidade de dar ciência do Termo de Início do Procedimento Fiscal. Acrescenta que o Edital foi publicado em São Paulo/SP, mas a sócia Marlene Martins Dill tem residência na cidade de Porto Alegre/RS, cidade na qual, no seu entendimento, deveria ter sido publicado o Edital. Complementa que a intimação por edital somente é cabível quando frustradas as tentativas de intimação pessoal do contribuinte, pelo agente fiscal ou por via postal. Finaliza que o AI é nulo, haja vista que afronta os princípios do devido processo legal e da ampla defesa, quando não procede às tentativas de intimação pelos meios priorizados em lei antes de determinar a publicação do Edital na sede do domicílio da autuada. 18. De plano, cabe esclarecer, como se verá na análise do mérito da autuação, que restaram infrutíferas as tentativas de cientificar a fiscalizada por via postal, tendo o autuante, corretamente, publicado o Edital na sede do domicílio tributário da contribuinte, considerado, com supedâneo no art. 23, § 4º, inciso I, do Decreto nº 70.235/1972, como o endereço postal por ele fornecido à administração tributária: (...) 19. Assim, correto o procedimento da fiscalização em publicar o Edital na cidade de São Paulo, porquanto este município foi o informado pela Defendente para registro em seus dados cadastrais na RFB (fl. 2). 20. Portanto, não há como prosperar a veiculada tese de nulidade, uma vez que o auto de infração foi lavrado por pessoa competente e está perfeito do ponto de vista formal, consoante as disposições legais do artigo 10 do Decreto n.º Fl. 559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.573 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.722601/2012-47 12 70.235/1972, e lavrado em conformidade com o artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Em razão do exposto, e por não ter identificado infração aos artigos 59 e 60 do Decreto nº 70.235/1972, voto por rejeitar a preliminar de nulidade. MÉRITO OMISSÃO DE RECEITAS – CRÉDITOS APURADOS A PARTIR DE INFORMAÇÕES DAS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO Segundo alega a Recorrente, o principal vício do auto de infração seria oriundo “da ausência de êxito da fiscalização em demonstrar a correta comprovação do fato gerador, identificando as competência e valores nas quais houve ocorrência do fato gerador”. Mais uma vez, com razão a DRJ, pois os erros são de mero cálculo (erro material), posto não alterar o núcleo dos fatos descritos, ou seja, não há erro na aplicação da regra matriz. Inclusive, a Recorrente não enfrenta o mérito (“omissão de receita créditos oriundos de operações com cartões de crédito, pertinentes a receita auferida na venda de mercadoras por meio das operadoras Cielo S/A e Redecard S/A”). Vejamos excertos da decisão ora recorrida, e que, nesse sentido, corrigiu o valor do lançamento: 14. A Recorrente afirma que há erro na base de cálculo dos AI, tendo em vista que há diferenças entre o que eles registram e o que está informado no Termo de Verificação Fiscal (apresenta as tabelas a seguir), particularmente nos meses de março, junho, setembro e dezembro: Termo de Verificação Fiscal: Auto de Infração: Fl. 560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.573 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.722601/2012-47 13 15. Neste quesito, assiste razão à Impugnante, porquanto a base de cálculo utilizada nos AI, para ao fatos geradores relacionados aos meses de março, junho, setembro e dezembro, apresenta valores superiores aos indicados no Termo de Verificação Fiscal, sendo cabível exonerar os valores indevidamente lançados, de acordo com a base de cálculo correta indicada na seguinte Planilha: 16. Entretanto, consoante já esclarecido anteriormente, o mencionado erro não é causa que enseje a nulidade dos AI. Quanto a alegação de violação do art. 9º, do Decreto nº 70.235/1972, por vício na aplicação do art. 41 da Lei nº 9.430/1996, não assiste razão à Recorrente. O lançamento teve por base o art. 42, do mesmo diploma legal acima suscitado. A fundamentação, informações e dados apresentados foram mais que cristalinos. Vejamos o Termo de Verificação Fiscal (fls. 389/437): 2. O contribuinte não apresentou os Extratos de Vendas com Cartões de Credito referente ás Administradoras de Cartão Redecard e Cielo – ano calendário de Fl. 561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.573 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.722601/2012-47 14 2008. A partir da requisição de Movimentação Financeira foram obtidos os extratos de movimentações efetivas com os Cartões de Crédito (Redecard e Cielo), sendo identificado pela fiscalização os valores de Receita Bruta Omitida em DIPJ. (..) Face a ausência de justificativas da empresa após intimação para comprovar a origem dos recursos obtidos com operações em cartões de créditos através de Edital n. 238/2012, foram consideradas como OMISSÃO DE RECEITAS no montante de Receita Bruta auferida com cartões de crédito o valor de R$ 2.514.251,41 (dois milhões quinhentos e catorze mil duzentos e cincoenta reais e quarenta e um centavos ) perfazendo a base de calculo de autuação sendo apuração para emissão do Auto de Infração no Regime de ARBITRAMENTO para a cobrança do IRPJ e Reflexos. E, não só, o art. 41 da Lei nº 9.430/1996 dispõe que “a omissão de receita poderá...”. Isto significa que tal dispositivo é um mecanismo que amplia as possibilidades de determinação do valor omitido por presunção, se outros elementos não estiverem disponíveis. No caso, a omissão se deu por apuração direta de valores que foram creditados pelas instituições financeiras à Recorrente, não sendo necessária a presunção de omissão a partir de outros elementos da escrita (que se diga, nem foram apresentados pela ora Recorrente). Por fim, há uma alegação que a fiscalização não teria excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, os valores do ICMS, considerando que a matéria já teria sido sedimentada pelo STF, no Recurso Extraordinário nº 574.706/PR. Não assiste razão à Recorrente. Primeiro, porque a autuação se deu por presunção de omissão de receita na forma do art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Segundo, porque essa tese, em que pese ter sido julgada a favor dos contribuintes, houve modulação dos seus efeitos a partir de 15/03/2017, exceto quando houvesse ação judicial manejada pela parte antes dessa data. Assim, este Conselheiro já se manifestou no Acórdão nº 1003-004.459, de 29 de setembro de 2025, cujas razões de decidir são a seguir transcritas, para aqui se produzir o mesmo efeito: EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS A discussão travada diz respeito ao RE nº 574.706 (STF), julgado na sistemática de Repercussão Geral, que resultou na tese do Tema 69: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS.” Acontece que à época do julgamento que resultou no Acórdão ora combatido, tal tema encontrava-se pendente de julgamento, em face de um pedido de modulação dos efeitos (mediante Embargos de Declaração). Fl. 562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.573 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.722601/2012-47 15 Em 12/08/2021, foi publicado o Acórdão, cujo dispositivo transitado em julgado ocorreu em 09/09/2021, é abaixo reproduzido, e de onde grifamos: RE 574706 ED / PR Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, na conformidade da ata de julgamento, por maioria, em acolher, em parte, os embargos de declaração, apenas para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar desde 15.3.2017 – data em que julgado o RE n. 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins" –, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocolizadas até a data da sessão na qual proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio, e, por maioria, em rejeitar os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto referente ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-Cofins, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado , vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.5.2021 (Sessão realizada por videoconferência -Resolução 672/2020/STF) No presente caso, os fatos geradores referem-se aos anos-calendário de 2015 e 2016, objetos de auto de infração lavrado em 22/11/2018 , tendo sido impugnado pelo Sujeito Passivo em 20/12/2018 (fls.2248/2249). Como visto, o contencioso administrativo só se iniciou em 20/12/2018, data posterior àquela estabelecida pelo STF – 15/03/2017, a partir da qual haveria a observância obrigatória sobre a decisão do RE 574.706 (Tema 69). No presente caso, também não há notícias de ações judiciais iniciadas antes dessa data, a garantir a aplicação dos efeitos do Tema 69. Portanto, entendo que não há como serem aplicados os efeitos do Tema 69 ao presente feito, motivo pelo qual o lançamento deve ser mantido. Não entendo como, pela via administrativa, poder-se-ia “modular” a modulação de efeito de que trata o tema 69, para abranger contribuintes que há época do decisum nem tinham eventualmente interesse de agir. A modulação de efeitos tem por consequência, na prática, a pacificação das demandas existentes ou potenciais, independentemente das razões e indiferente os sentimentos de justiça. Segundo Ministro Marco Aurélio Mello, “Quando você modula, você estimula a edição de leis contrárias à Constituição Federal e isso é muito ruim. É, ao meu ver, o jeitinho brasileiro. Precisamos amar um pouco mais a Constituição Federal e dar a ela a eficácia que precisa ter. Por isso eu sou contra a modulação de efeitos dos pronunciamentos do Supremo” . Ou seja, a modulação de efeitos, em essência, já nasce com a mácula original da injustiça, mas, por outro lado, vem em socorro e Fl. 563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.573 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.722601/2012-47 16 sopesamento com outros princípios constitucionais. Contudo, ao fim e ao cabo, aquilo que resta pacificado é o que este Conselheiro deve aplicar ao caso concreto, e já acima justificado. No presente feito temos fatos geradores anteriores a 2017, e não há notícia trazida aos autos de qualquer ação judicial protocolizada antes dessa data. Ainda que o argumento acima não seja suficiente, adicione-se o fato de a Recorrente pleitear de forma genérica a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Assim como decidido no Acórdão nº 1003-004.4951, de 5 de novembro de 2025, de lavra da I. Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, também no presente caso, “a Recorrente não apresentou qualquer documento para comprovar que houve a efetiva inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição ao PIS e da Cofins. E não basta a alegação genérica de que os valores referentes ao ICMS devem ser excluídos da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da Cofins objeto da autuação, é preciso comprovar documentalmente que houve a inclusão indevida, bem como o montante do tributo estadual a ser excluído”. Confira-se a Ementa do referido Acórdão: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2012, 2013 REGIME CUMULATIVO. EXCLUSÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. O contribuinte está sujeito ao recolhimento da Contribuição ao PIS e à Cofins na sistemática cumulativa. Assim, não há que se falar em exclusão de créditos decorrentes da não cumulatividade. ALEGAÇÃO GENÉRICA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS OBJETO DE AUTUAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Não basta a alegação genérica de que os valores referentes ao ICMS devem ser excluídos da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da Cofins objeto da autuação, é preciso comprovar documentalmente que houve a inclusão indevida, bem como o montante do tributo estadual a ser excluído. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2012, 2013 REGIME CUMULATIVO. EXCLUSÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. O contribuinte está sujeito ao recolhimento da Contribuição ao PIS e à Cofins na sistemática cumulativa. Assim, não há que se falar em exclusão de créditos decorrentes da não cumulatividade. 1 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Fl. 564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.573 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.722601/2012-47 17 ALEGAÇÃO GENÉRICA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS OBJETO DE AUTUAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Não basta a alegação genérica de que os valores referentes ao ICMS devem ser excluídos da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da Cofins objeto da autuação, é preciso comprovar documentalmente que houve a inclusão indevida, bem como o montante do tributo estadual a ser excluído. Diante disso, afasto a argumentação da Recorrente com relação ao tema, devendo- se negar provimento nessa matéria. CONFISCATORIEDADE DA MULTA Com relação aos argumentos sobre o efeito de confisco da multa de ofício aplicada – 112,5%, este CARF não está autorizado a se manifestar, em razão da aplicação da SÚMULA CARF nº 2, que abaixo se reproduz: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102-46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005 A multa de ofício foi de 112,5%, com base no inciso “I”, do §2º, do art. 44, da Lei nº 9.430/1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (...) § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1o, serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pela sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; (...) Portanto, acertada a decisão que ora se combate. Fl. 565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.573 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.722601/2012-47 18 TRIBUTAÇÃO REFLEXA PIS, COFINS e CSLL. Estende-se aos lançamentos decorrentes a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por rejeitar a alegação de nulidade, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior Fl. 566DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11020.903089/2013-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, aplica-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Ou o bem ou serviço creditado deve se constituir em elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pelo contribuinte; ou, em sua finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, deve integrar o processo de produção do sujeito passivo, pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. EMBALAGENS. As despesas incorridas com embalagens para transporte, quando destinadas manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ (Súmula Carf 235).
Numero da decisão: 3201-013.590
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.583, de 15 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11020.903083/2013-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente HÉLCIO LAFETÁ REIS - Presidente redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk Aguiar, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, aplica-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Ou o bem ou serviço creditado deve se constituir em elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pelo contribuinte; ou, em sua finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, deve integrar o processo de produção do sujeito passivo, pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. EMBALAGENS. As despesas incorridas com embalagens para transporte, quando destinadas manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ (Súmula Carf 235).

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.583, de 15 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11020.903083/2013-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente HÉLCIO LAFETÁ REIS - Presidente redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk Aguiar, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).

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CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, aplica-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Ou o bem ou serviço creditado deve se constituir em elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pelo contribuinte; ou, em sua finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, deve integrar o processo de produção do sujeito passivo, pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. EMBALAGENS. As despesas incorridas com embalagens para transporte, quando destinadas manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram- se na definição de insumos fixada pelo STJ (Súmula Carf 235). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.583, de 15 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11020.903083/2013-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 788DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.590 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.903089/2013-79 2 Assinado Digitalmente HÉLCIO LAFETÁ REIS – Presidente redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk Aguiar, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, decorrente do indeferimento parcial do crédito de ressarcimento, cumulado com compensações. O processo paradigma será apreciado por este relator e a decisão reproduzida nos processos repetitivos, pelo que se seguiu as recomendações na elaboração do relatório. O despacho decisório é acompanhado de fundamentação da fiscalização e dos quadros demonstrativos. Foram constatadas irregularidades em parte dos créditos, que assim se resume: - Nos bens utilizados como insumos (materiais de embalagem, paletes e outros relacionados); Cientificada do Despacho Decisório, a Interessada apresenta Manifestação de Inconformidade com as razões de defesa. Questiona: - A glosa de créditos de insumos; - Os critérios de rateio. Também alega equívocos no cálculo do rateio. A DRJ julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte. A decisão reformou a alteração dos percentuais de rateio realizadas pela fiscalização. Dessa forma, considerou procedentes os percentuais de rateio demonstrados pela interessada em sua petição, com a finalidade de recalcular o direito creditório. Cientificado, o contribuinte apresentou recurso voluntário. Fl. 789DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.590 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.903089/2013-79 3 Questiona a glosa de produtos essenciais. Aponta os itens assim como a necessidade e obrigatoriedade na atividade desenvolvida. Cita jurisprudência do Carf. Requer seja conhecido e provido o recurso voluntário. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A empresa é cooperativa agroindustrial e atua, principalmente, na produção de leite. A maior parte do crédito foi reconhecida. A partir da decisão da DRJ, que validou os percentuais de rateio da empresa, restaram itens glosados que poderiam ser reunidos em um título, como material de embalagem. A recorrente resume o litígio: Como dito, a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente foi julgada improcedente no que tange à glosa de créditos sobre aquisição de bens como “filme Stretch 17 mic 500mm”, “filme plástico para cobertura”, “paletes LV” e “paletes expedição”. Segundo a DRJ, tais itens não são empregados durante o processo produtivo, e, por isso, não se pode reconhecer seu caráter de insumo. 3.2 Em que pese o entendimento proferido pela DRJ, cediço é que os créditos em questão encontram respaldo na legislação tributária, especialmente conforme a jurisprudência consolidada por este CARF, com base no notório conceito de insumo firmado pelo STJ, quando do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Como se vê do voto proferido pelo Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho naquele julgamento, para ser entendido como insumo, o bem/serviço passível de creditamento não precisa estar em contato direto com o produto final ou “empregado durante o processo produtivo”, mas ser essencial ao produto final, como segue (grifos nossos): (...) De início, cabem breves comentários sobre o conceito de insumos a ser utilizado na sistemática não cumulativa das contribuições. O julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos de que tratam os arts. 1.036 e seguintes do NCPC, fixou entendimento Fl. 790DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.590 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.903089/2013-79 4 aplicável à matéria. Em tal julgado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou as seguintes teses “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF nºs 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O entendimento fixado pelo STJ foi intermediário entre o adotado pela RFB em suas instruções normativas e o pleiteado por muitas empresas. Assim, não se poderia limitar os créditos aos gastos com o aplicado diretamente na fabricação, bem como ao que sofre desgaste na produção. Tampouco, por outro lado, abrangeria gastos necessários à manutenção da atividade empresarial, mas sim os dispêndios vinculados ao processo produtivo apenas, em suas fases, afastando outras despesas. Ou seja, não é o conceito adotado para o IPI. Tampouco para o IRPJ. Após, foram publicados a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e o Parecer Normativo (PN) Cosit/RFB nº 05, de 17/12/2018. Este esclareceu aspectos do julgado para fins de sua adoção administrativa. Pois bem, com relação às embalagens de transporte, as glosas foram realizadas pela autoridade fiscal sob a justificativa de serem materiais aplicados aos produtos acabados, destinadas apenas ao transporte das mercadorias finalizadas. A DRJ negou o crédito, mantendo a glosa. Reclama a interessa serem as embalagens em questão necessárias ao transporte de seu produto, detalhando o caso do leite. O material, assim como os paletes, permitem conservar e transportar sem prejuízo ao produto alimentício. Existem normas de higiene e conduta específicas para a produção de laticínios que devem ser cumpridas. De fato, o material de transporte e os serviços relacionados permitem manter integridade e natureza dos produtos, enquadrando-se entre os gastos necessários ao processo produtivo. A jurisprudência do Carf caminhou neste sentido, na direção do pleiteado, culminando com a súmula que segue: SÚMULA CARF Nº 235 Fl. 791DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.590 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.903089/2013-79 5 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. O disposto deve incluir os gastos com pallets, conserto e manutenção, e as despesas necessárias de acondicionamento e transporte, as caixas, fitas, assim como lonas utilizadas. Dessa forma, entende-se devam ser revertidas as glosas com material de embalagem, incluindo lonas ou plásticos de cobertura, filmes de embalagem e paletes Pelo exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa de créditos decorrentes de material de embalagem, incluindo lonas ou plásticos de cobertura, filmes de embalagem e paletes. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente HÉLCIO LAFETÁ REIS – Presidente redator Fl. 792DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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