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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4694198 #
Numero do processo: 11020.002476/97-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 04 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Mar 04 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Nos termos do art. 138 do CTN (Lei nr 5.172/66) a denúncia espontânea somente produz efeitos para evitar penalidades se acompanhada do pagamento do débito denunciado. - TDA - COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação de débitos relativos a PIS com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72577
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provvimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GAZOLA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. Sala das Sessões, em 04 de março de 1999 Luiza Hele e Moraes Presidenta /0111/ 411110 4110 Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Geber Moreira, Sérgio Gomes e Roberto Velloso (Suplente). Lar/crt 1 . tO MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002476/97-13 Acórdão : 201-72.577 Recurso : 110.229 Recorrente : GAZOLA S/A RELATÓRIO A contribuinte acima identificada, através do Requerimento de fls. 01/02, comunicou que era devedora do PIS no valor de R$ 8.223,69, referente a setembro/97, e apresentou denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação, posto que é detentora de direitos de Títulos da Dívida Agrária. A DRF em Caxias do Sul - RS indeferiu o pedido. A contribuinte recorreu da decisão à DRJ em Porto Alegre — RS, que manteve o indeferimento. Da decisão a contribuinte recorreu à este Conselho, reiterando os argumentos apresentados anteriormente . É o relatóris /011- r 2 : MINISTÉRIO DA FAZENDA Ofi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002476/97-13 Acórdão : 201-72.577 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Dois são os pontos a serem apreciados neste processo. O primeiro diz respeito à denúncia espontânea, com a finalidade de excluir penalidades sobre os débitos denunciados e o segundo sobre o pedido de compensação de débitos do PIS com TDAs. Em relação à denúncia espontânea , nos termos do art. 138 do CTN (Lei n° 5.172/66), ela depende do efetivo pagamento. Sem isso, a denúncia não produz o efeito desejado, qual seja o da exclusão de multa. Quanto ao mérito do pedido de compensação de débitos do PIS com Títulos de Divida Agrária trata-se de matéria sobre a qual esta Câmara já firmou entendimento no sentido de negar tal compensação por falta de base legal. Nesse sentido são reiterados os votos de Ilustres Conselheiros com assento nesta Câmara . A respeito transcrevo o voto da Ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes proferido no Recurso n° 101.410, in verbis: "Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento do pleito, nos termas do Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, de Pedido de Compensação do PIS com direitos creditórios representados por Títulos da Divida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária - TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 è estranha á lide e que o seu direito à compensação estar. 3 4 I ‘444.1b., MINISTÉRIO DA FAZENDA 4trj*S N,:x924 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES‘er IIt.4jl Processo : 11020.002476/97-13 Acórdão : 201-72.577 garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CIN. "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública." (grifei) Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Divida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § I° deste artigo, dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo C.'onselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cini enta por cento do Imposto Territorial Rural; "(grifos nosso 4 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA • 44~5W. ni,~1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002476/97-13 Acórdão : 201-72.577 Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84. IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: — Pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; 11 -pagamento de preços de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V- caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5° do ADCL e que o Decreto n° 578/92, manteve o limite de utilização dos IDA, em até 50,0% para pagamento do IT1? e que entre as demais utilizações desses títulos, elens, 5 ,c MINISTÉRIO DA FAZENDA 8714 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘:~ Processo : 11020.002476/97-13 Acórdão : 201-72.577 no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos á Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. As ementas de execução fiscal, bem como o Agravo de Instrumento transcritos nas Contra-Razões da PFN Seccional de Caxias do Sul ratificam a necessidade de lei especifica para a utilização de TDA na compensação de créditos tributários dos sujeitos passivos com a Fazenda Nacional. E a lei especifica é a 4.504/64, art. 105, § 1 0, "a" e o Decreto n° 578/92, art. 11, I, que autorizam a utilização dos TDA para pagamento de até cinqüenta por cento do ITR devido. Pelo exposto, tomo conhecimento do presente recurso, mas no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o débito do PIS." Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, por falta de amparo legal, para: a) não reconhecer eficácia na denúncia, para fins de exclusão de penalidade, pela falta do respectivo pagamento, e b) manter o indeferimento do pedido de compensação. É o meu voto. Sala das Sessões, em 04 de março de 1999 4110 410 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 6

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Numero do processo: 11080.000163/98-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - I) DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A denúncia prevista no art. 138 do CTN deve vir acompanhada do pagamento do tributo e encargos legais cabíveis. II) COMPENSAÇÃO DE TDA - Inadmissível, por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11757
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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O. U. L e . p.a /—.(2.5_./ 290 OC da € MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica "":6117:03' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.000163/98-34 - Acórdão : 202-11.757 Sessão - 09 de dezembro de 1999 Recurso : 112.183 Recorrente : ADUBOS TREVO S/A — GRUPO TREVO Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PIS — I) DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A denúncia prevista no art. 138 do C'fN deve vir acompanhada do pagamento do tributo e encargos legais cabíveis. II) COMPENSAÇÃO DE TDA — Inadmissível, por carência de lei especifica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ADUBOS TREVO S/A — GRUPO TREVO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1999 / M. co 'cais Neder de Lima P i • e e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martinez Lopez, Luiz Roberto Domingo e Ricardo Leite Rodrigues. Eaal/cf 1 • zil MINISTÉRIO DA FAZENDA• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.000163/98-34 Acórdão : 202-11.757 Recurso : 112.183 Recorrente : ADUBOS TREVO S/A — GRUPO TREVO RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a decisão recorrida: "Trata, o presente processo, de pleito dirigido ao Delegado da Receita Federal em Porto Alegre, visando à compensação de direitos creditórios referentes a Títulos de Dívida Agrária com débitos de PIS relativos ao período mencionado na fl. 2. Aduz a interessada que o seu pedido configura denúncia espontânea para prevenir o procedimento fiscal e a aplicação de penalidade frente ao seu inadimplemento. 2. Junta ao processo escritura de cessão de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária (TDA'S) - oriundos de desapropriações em curso no oeste do Paraná - para a empresa acima qualificada, pelo valor constante naquele documento. Tais títulos teriam origem nas desapropriações em curso na região de Cascavel, oeste do Paraná. 3. A repartição de origem, através da decisão 188/98 desconheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com o artigo 66 da Lei 8.383191 e alterações posteriores e, ainda, da Lei 9,430196, também não aplicável à espécie, Salienta o Sr. Delegado que referida lei - e as Instruções Normativas que a disciplinaram - determinam que somente os créditos oriundos de tributos e contribuições administrados pela SRF poderão ser objeto de compensação, tendo como pressuposto a certeza e liquidez destes créditos, conforme preceitua o art. 170 do CTN. 4. Inconformada, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 37/54, onde, entre outras alegações, afirma que a dívida da União para com a recorrente acha-se vencida e não honrada, de forma que seu crédito em TDA's deve ser entendido "como se moeda fosse". Sustenta que tais créditos possuem os pressupostos de certeza e liquidez, considerada a "rigorosa precisão matemática" dos cálculos que o embasam. Aduz ser defeso à 2 .902/• • 4 ti'..5‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.000163/98-34 Acórdão : 202-11.757 administração impor limites ao direito de compensação, eis que, no seu entendimento, o ad, 170 do CTN "não restringe a compensação de tributos com créditos de qualquer origem". Faz considerações sobre a interpretação conjunta dos artigos 146 da CF e 170 do CTN, a interpretação sistemática da lei 8383/91 e sobre a pretensa ilegalidade dos dispositivos infralegais que a regulam. Ao final, discorre sobre a natureza jurídica das TIDA's e sua viabilidade como meio de compensação. Conclui requerendo que seja julgado procedente o recurso para reformar a decisão denegatória, recebendo-se as TDA's oferecidas com a conseqüente extinção da obrigação tributária." A autoridade singular manteve o indeferimento do pedido de compensação em tela, por falta de previsão para efetuá-la, nos moldes requeridos. Tempestivamente, a recorrente interpôs recurso a este Conselho, que leio em Sessão para melhor conhecimento dos meus pares. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ „ 1 Processo : 11080.000163/98-34 Acórdão : 202-11.757 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Cumpre ressaltar, preliminarmente, que a denúncia espontânea a que alude a recorrente apenas excluiria a responsabilidade pela infração relativa ao não recolhimento do tributo no prazo previsto em lei, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, no caso em que houvesse o pagamento do tributo antes de qualquer procedimento administrativo por parte do Fisco. Isso não ocorreu no presente caso, uma vez que não estamos diante de lançamento de oficio e a recorrente tão-somente ingressou com pedido de compensação de TDAs. Relativamente à faculdade de compensar débitos de tributos e contribuições federais com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, esta já foi objeto de inúmeros acórdãos deste Conselho, nos quais, invariavelmente e por unanimidade de votos, se concluiu pela impossibilidade dessa pretensão do Contribuinte, cabendo destacar as razões de decidir muito bem deduzidas no Acórdão n' 203-03.520, da lavra do ilustre Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, que aqui adoto e abaixo transcrevo: "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indeni-ações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n.° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional — CTN procede, em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Divida Agrária - IDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTIV, "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (grifei)". 4 . • LR/ ";' • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ">h Processo : 11080.000163/98-34 Acórdão : 202-11.757 E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." Já seu parágrafo 5 0 assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3°e 4°." O artigo 170 do CI7V não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei espec(fica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n.° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o § 1° deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (gr(ei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, TV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n.° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n.° 8.177/91, editou o Decreto n.° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste decreto, os TDA poderão ser utilizados em: I - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; 11- pagamento de preços de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: 5 • LiS MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.000163/98-34 Acórdão : 202-11.757 a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestcttização. Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei n.° 4.504;64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos 773,4 em pagamentos de até 50,0% do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 50 do ADCT, e que o Decreto n.° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA em até 50,0% para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, e/encalir-is no artigo 11 deste decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, - 09 de dezembro de 1999 MARCOS ICILJS NEDER DE LIMA 6

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4695042 #
Numero do processo: 11040.000665/00-82
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI – CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO – PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS – O artigo 1º da Lei nº 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS em favor da empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a “mercadorias” foi dado o benefício fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos “produtos industrializados”, que são espécie do gênero “mercadorias”. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.847
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Josefa Maria Coelho Marques e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
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"k7 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS : I ';'• •‘• SEGUNDA TURMA. •,-,arg ..,4,,, Processo n.°. : 11040.000665/00-82 Recurso n.°. :201-117810 Matéria : RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : SANDRO AGRO PASTORIL LTDA. Recorrida : 1 8 CÂMARA DO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 11 de abril de 2005 Acórdão n.°. : CSRF/02-01.847 IPI — CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO — PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS — O artigo 1° da Lei n° 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS em favor da empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias" foi dado o beneficio fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos "produtos industrializados", que são espécie do gênero "mercadorias". Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Josefa Maria Coelho Marques e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento/ o recurso. --Ph- / MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE DAL MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM: 31 M A I 2005 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEONARDO DE ANDRADE COUTO, FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n.° : 11040.000665/00-82 Acórdão n.° : CSRF/02-01.847 Recurso n.°. : 201-117810 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : SANDRO AGRO PASTORIL LTDA. RELATÓRIO A Fazenda Nacional, contra acórdão da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, interpõe recurso especial a esta Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais reclamando, por divergência, a reforma de decisão unânime que não excluiu os produtos não tributados pelo IPI da base de cálculo do crédito presumido. O apelo especial, por preencher os pressupostos legais de cabimento, foi recebido pela presidência daquela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Com contra-razões da interessada, vieram os autos para minha relatoria. É o relatório. PL) 2 C-sal Processo n.° :11040.000665/00-82 Acórdão n.° : CSRF/02-01.847 VOTO Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator Como relatado, a Fazenda Nacional, nestes autos, insurge-se contra acórdão da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes que, em síntese e à unanimidade, concluiu que o "art. 1° da Lei n° 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS em favor da empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias" foi dado o benefício fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos "produtos industrializados", que são espécie do género "mercadorias": Inicialmente, cumpre consignar que nesta assentada e a propósito da matéria ora em análise, estou revendo o entendimento último que sobre o tema extemei em votação na Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, oportunidade em que votei contra a tese defendida pelo contribuinte. Explico. Naquela oportunidade, adotava voto do Ilustre Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, lavrado nos seguintes termos: "Em relação aos créditos pretendidos pela reclamante no período compreendido entre 1° de janeiro de 1997 e 16 de abril desse ano, cabe, primeiramente, esclarecer que se referem à exportação de produtos que constavam da TIPI com a notação NT (não tributados). A partir de 17/04/1997, com a edição da Medida Provisória n°1.508-16, ditos produtos passaram de NT para serem tributados à aliquota zero. A questão envolvendo o direito de crédito presumido de IPI no tocante às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagens utilizados na confecção de produtos constantes da Tabela de Incidência do IPI com a notação NT (Não Tributado) destinados à exportação, longe de estar apascentada, tem gerado acirrados debates na doutrina e na jurisprudência. No Segundo Conselho de Contribuintes, ora prevalece a posição do Fisco, ora a dos contribuintes, dependendo da composição das Câmaras. A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela exclusão dos valores correspondentes às exportações dos produtos não tributados (NT) pelo IPI , já que, nos termos do caput do art. 1° da Lei 9.363/1996, instituidora desse incentivo fiscal, o crédito é destinado, tão- somente, às empresas que satisfaçam, cumulativamente, dentre outras, a duas condições: a) ser produtora; b) ser exportadora. Isso porque, os estabelecimentos processadores de produtos NT, não são, para efeitos da legislação fiscal, considerados como produtor. Isso ocorre porque, as empresas que fazem produtos não sujeitos ao IPI, de acordo com a legislação fiscal, em relação a eles, não são consideradas como estabelecimentos produtores, pois, a teor do artigo 3° da Lei 4.502/1964, considera-se estabelecimento produtor todo aquêle que 3 Processo n.° :11040.000665/00-82 Acórdão n.° : CSRF/02-01.847 industrializar produtos sujeitos ao impbsto. Ora, como é de todos sabido, os produtos constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados — TIPI com a notação NT (Não Tributados) estão fora do campo de incidência desse tributo federal. Por conseguinte, não estão sujeitos ao imposto. Ora, se nas operações relativas aos produtos não tributados a empresa não é considerada como produtora, não satisfaz, por conseguinte, a uma das condições a que está subordinado o beneficio em apreço, o de ser produtora. Por outro lado, não se pode perder de vista o escopo desse favor fiscal que é o de alavancar a exportação de produtos elaborados, e não a de produtos primários ou semi-elaborados. Para isso, o legislador concedeu o incentivo apenas aos produtores, aos industriais exportadores. Tanto é verdade, que, afora os produtores exportadores, nenhum outro tipo de empresa foi agraciada com tal benefício, nem mesmo as trading companies, reforçando-se assim, o entendimento de que o favor fiscal em foco destina-se, apenas, aos fabricantes de produtos tributados a serem exportados. Cabe ainda destacar que assim como ocorre com o crédito presumido, vários outros incentivos à exportação foram concedidos apenas a produtos tributados pelo IPI (ainda que sujeitos à alíquota zero ou isentos). Como exemplo pode-se citar o extinto crédito prêmio de IPI conferido industrial exportador, e o direito à manutenção e utilização do crédito referente a insumos empregados na fabricação de produtos exportados. Neste caso, a regra geral é que o benefício alcança apenas a exportação de produtos tributados (sujeitos ao imposto); se referir a NT, só haverá direito a crédito no caso de produtos relacionados pelo Ministro da Fazenda, como previsto no parágrafo único do artigo 92 do RIPI/1982. Outro ponto a corroborar o posicionamento aqui defendido é justamente a mudança trazida por essa Medida Provisória (MP n° 1.508-16), aludida linhas acima, consistente em incluir-se no campo de incidência do IPI os galináceos abatidos, cortados e embalados, que passaram de NT para alíquota zero. Essa mudança na tributação veio justamente para atender aos anseios dos criadores e exportadores de frangos, que passaram, então, a usufruir dos incentivos fiscais referentes ao IPI. Diante de todas essas razões, é de se reconhecer que as aves exportadas pela reclamante, no período em que constavam da TIPI como NT, não geravam crédito presumido de IPI." Com a devida vénia aos seguidores do acima transcrito entendimento - friso, ao qual me filiai em determinado período -, entendo que o direito da interessada ao crédito presumido de IPI deve ser mantido nos termos em que já decidido pelo acórdão recorrido. Como já por diversas vezes decidido neste Colegiada Superior, a finalidade da Lei n° 9.363/96 foi a de desonerar as exportações de mercadorias nacionais e, como conseqüência, melhorar o balanço de pagamentos. Aliás, tal entendimento está em linha com o que doutrinariamente defendido por José Erinaldo Dantas Filho, "O espírito do citado diploma legal foi o de incentivar a exportação de produtos nacionais, tentando diminuir o chamado 'custo Brasil' para os produtos pátrios, de maneira que sejam 'exportados tributos para o exterior'. O legislador federal visualizou a extrema necessidade de desonerar a exagerada carga tributária para os produtos exportados, bem como visou a combater o acentuado déficit da 4 Q4/ Processo n.° :11040.000665/00-82 Acórdão n.° : CSRF/02-01.847 balança comercial de nosso Pais, assim gerando mais empregos e maior arrecadação». Diferente não é, aliás, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme já consubstanciado no acórdão referente ao julgamento do Recurso Especial n° 586.392/RN2. Creio, ainda, abrindo aqui parênteses a bem ilustrar o debate, que do exame do Regulamento do IPI (Decreto n° 2.637/98), que trata dos conceitos de industrialização (transformação; beneficiamento; montagem; acondicionamento; e renovação e recondicionamento), entendo possível afirmar que as "mercadorias" exportadas pela interessada (produtos de origem animal impróprios para o consumo humano, utilizados na preparação de produtos farmacêuticos — fl. 143) - sobre os quais houve incidência de PIS e COFINS -, são sim objeto ou resultante de um processo produtivo, mesmo que classificados como NT. Neste sentido, vale citar trechos de artigo de Júlio M. de Oliveira, intitulado "A Constituição, A Lei e o Regulamento do IPI — Hipóteses de Conflito"3: "(...) Ao nosso ver, o objeto do imposto não consiste meramente no ato de produzir acima delineado, pelo contrário, a materialidade da hipótese de incidência reside no resultado final deste ato — o produto. Assim não fosse, estaríamos diante de um imposto sobre industrialização e não sobre o produto industrializado. Neste sentido, cabe lembrar as sempre lúcidas considerações do mestre Geraldo Ataliba, verbis: "... Pela sua utilização (desse conjunto de componentes) é que se obtém, afinal, um produto. Se, portanto, a produção ou industrialização for posta na materialidade da hipótese de incidência do imposto, já não se estará diante do IPI, mas de tributo diverso."8 Porém, esgotar-se na existência de produtos industrializados a materialidade da hipótese de incidência do IPI, em outras palavras, o mero surgimento de um produto industrializado é suficiente para caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto? Quer nos parecer que não. (...)." Feitas essas considerações, é possível afirmar que as "mercadorias" exportadas pela interessada são sim "produtos industrializados", mesmo que não tributados. Mas, a meu entender, não é essa a questão central que se encontra em debate. I "Da impossibilidade de Restrições ao Crédito Presumido de IPI através de Normas Administrativas Complementares", in Revista Dialética de Direito Tributário, volume 75, p. 77. 2 REsp 586.392/RN, Ministra relatora Eliana Calmon, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão publicado no D.J.U., Seção I, de 6/12/2004 3 "IN - Aspectos Jurídicos Relevantes — Coordenação Marcelo Magalhães Peixoto" — São Paulo: Quartier Latin, 2003, pp. 221 a 238 Cf) • Processo n.° : 11040.000665/00-82 Acórdão n.° : CSRF/02-01.847 E a propósito da discussão central travada nestes autos, necessária se faz reafirmar que o benefício do crédito presumido está expressamente direcionado à empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. O artigo de lei é abrangente, portanto, daí não ser possível restringir o debate entre a distinção entre "produto industrializado não tributado" e "produto industrializado tributado", pois tanto um como outro são "mercadorias" e, conseqüentemente, abrangidos pela Lei n° 9.363/96. Aliás, o crédito presumido em análise tem por objetivo o ressarcimento das contribuições incidentes sobre as etapas anteriores da cadeia produtiva, no caso o PIS e a COFINS, não importando se o produto é ou não tributado pelo IPI na saída final. Diante do exposto, voto pela negativa de provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões — DF, em 11 de abril de 2005 DAL I. 1111 litL, O a 1RAkJ DA 4 "Aquilo que é objeto de comércio; bem económico destinado à venda; mercancia...." Ferreira, Aurélio Buarque de Holanda. "Novo Aurélio Século XXI: o dicionário da língua portuguesa/3' edição — Rio de Janeiro : Nova Fronteira, 1999 6 Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11060.002325/96-45
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - GANHOS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS - Aplica-se para efeitos de redução de 5% ao ano, do ganho de capital tributável, para imóveis adquiridos até 31.12.88, a tabela prevista no artigo 18 da Lei 7.713/88. RECEITA DA ATIVIDADE RURAL - A venda de investimentos ou benfeitorias utilizadas na atividade rural, integram a receita bruta da atividade para fins de tributação. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A multa por atraso a entrega da declaração de rendimentos, não pode ser cobrada de forma cumulativa com a multa de ofício, utilizando-se da mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-16435
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para excluir da exigência a multa por atraso na entrega da declaração.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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ementa_s : IRPF - GANHOS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS - Aplica-se para efeitos de redução de 5% ao ano, do ganho de capital tributável, para imóveis adquiridos até 31.12.88, a tabela prevista no artigo 18 da Lei 7.713/88. RECEITA DA ATIVIDADE RURAL - A venda de investimentos ou benfeitorias utilizadas na atividade rural, integram a receita bruta da atividade para fins de tributação. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A multa por atraso a entrega da declaração de rendimentos, não pode ser cobrada de forma cumulativa com a multa de ofício, utilizando-se da mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-14T18:44:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-14T18:44:59Z; Last-Modified: 2009-08-14T18:44:59Z; dcterms:modified: 2009-08-14T18:44:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-14T18:44:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-14T18:44:59Z; meta:save-date: 2009-08-14T18:44:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-14T18:44:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-14T18:44:59Z; created: 2009-08-14T18:44:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-14T18:44:59Z; pdf:charsPerPage: 1344; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-14T18:44:59Z | Conteúdo => --• e L.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.002325/96-45 Recurso n°. : 13.470 Matéria : IRPF — Exs: 1993 a 1995 Recorrente : REGINA TERRA BONUMÁ FRANÇA Recorrida : DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 08 de julho de 1998 Acórdão n°. : 104-16.435 IRPF - GANHOS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS - Aplica-se para efeitos de redução de 5% ao ano, do ganho de capital tributável, para imóveis adquiridos até 31.12.88, a tabela prevista no artigo 18 da Lei 7.713/88. RECEITA DA ATIVIDADE RURAL - A venda de investimentos ou benfeitorias utilizadas na atividade rural, integram a receita bruta da atividade para fins de tributação. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A multa por atraso a entrega da declaração de rendimentos, não pode ser cobrada de forma cumulativa com a multa de oficio, utilizando-se da mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REGINA TERRA BONUMÁ FRANÇA.. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a multa por atraso na entrega da declaração, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. LEILA • RIA SCHERRER LEITÃO, PRESIDENTE a_ • JOS 'is 1 0 NASCI , NTO RELATOR ":• .• '"n•• MINISTÉRIO DA FAZENDA • p---;:: t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.002325/96-45 Acórdão n°. : 104-16.435 FORMALIZADO EM: 21 AGO 191:8 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARfi1/4 , JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. ' ( 2 c.a MINISTÉRIO DA FAZENDA ',. / s•-•tk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "f441: e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.002325/96-45 Acórdão n°. : 104-16.435 Recurso n°. : 13.470 Recorrente : REGINA TERRA BONUMA FRANÇA RELATÓRIO Contra a empresa acima mencionada foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 01, onde lhe é exigida o recolhimento do IRPF relativo aos exercícios de 1993 a 1995, anos calendários de 1992 a 1994. O lançamento decorre de ação fiscal levada a efeito, onde foi constatada pela fiscalização a omissão de rendimentos da atividade rural nos calendário de 1992 a 1994 e omissão de ganhos de capital no mesmo período, conforme demonstrado no relatório de fis.04 a 08. Inconformada com o lançamento, apresenta a interessada a impugnação de fls. 91 a 100, onde em síntese alega o seguinte: I- Ganho de Capital 1- imóvel 1 - referente à alienação da área de 110,00 há, ao Sr. Marco Antonio Soldera, oriunda da matrícula n° 2.425, pelo valor de Cr$- 2.544.024.000,00, em 07 de dezembro de 1992: a)- o imóvel foi adquirido em 10.08.78, e não como constou (07.04.80), assim sendo o percentual de redução é d 0%; - 3 ccs " sitw a.::' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.002325/96-45 Acórdão n°. : 104-16.435 b) - no caso, o formal de partilha foi extraído em 20.04.78, cuja sentença deu-se em 17.04.78, por morte da mãe da notificada; c) - considerando a data da aquisição em 10.08.78, o percentual de redução ficará em 70%, ficando o valor tributável em 60.828,06 UFIRs e não 111.518,10 UFIRs como constou; d) - por se tratar de alienação a prazo devem ser feitos novos cálculos de diferimento da tributação; 2- imóvel 2 - referente à alienação da área com 150 há., ao Sr. João Batista Soldera, oriunda da matrícula n° 2.429, pelo valor de Cr$- 3.469.134.000,00, com data de aquisição em 10.08.78 (doc. 03). a) - com a redução de 70%, o ganho de capital tributável é de 34.474,71 UFIRs e não 59.212,07 UFIRs; b)- também devem ser feitos novos cálculos de diferimento da tributação; 3) - referente à alienação, ao Sr. Tendo Luiz Soldera, em 07.12.92, pelo preço de Cr$- 3.469.020.000,00, da fração de terras com a área de 150 há. 8.702 m2., oriunda das matrículas n°s 2.425 e 2.429, sendo 111 há. 6.202 m2. E 39 há, 2500 m2., respectivamente: a) - a área de 111 há., 6.202 m2., foi adquirida por herança, conforme já comprovado (doc. 2) em data de 10.08.78; çfb)- o valor da aquisi da referida área é de 332.153,81 UFIRs,; 4 eu 4* k 4R á... ;•_;:lre MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ti' CÂMARA Processo n°. : 11060.002325/96-45 Acórdão n°. : 104-16.435 c) - o percentual de redução deverá ser de 70% para as áreas de 111 há., 6.202 m2. E 39 há., 2.500 m2.; d) - o ganho de capital apurado, considerando-se a data de aquisição da área de 111 há. 6202 m2. Em 10.08.78 é de 128.972,17 UFIRs; com a redução de 70% resulta a tributar o valor de 38.691,65 UFIRs e não 122.135,74 UFIRs como consta; e) - deverão ser elaborados novos cálculos de diferimento da tributação; Conclui-se que o ganho de capital tributável total deverá se de 138.994,42 UFIRs e não de 292.865,91 UFIRs; II- ATIVIDADE RURAL 1- Consoante o traduzido no anexo destinado ao Demonstrativo de Apuração dos Ganhos de Capital, IRPF 1993, ano-calendário 1992, com referência a benfeitorias está escrito: "na alienação de imóvel rural com benfeitoria, será considerado apenas o valor da terra nua": 2- O anexo 4, denominado cédula G, do IRPF da notificada exercício de 1983, ano-base 1982, item 7, destinado aos investimentos, consta claramente a construção da sede da fazenda, bem como, cercas e outros investimentos (doc. incluso 04); ....?3- No anexo 4, e ercício 1986, ano-base 1985, consta a construção de galpões, cercas e outros investime os (doc. incluso 05); . . 5 CCS MINISTÉRIO DA FAZENDA if,:j. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Q;>.2:4":1;e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.002325/96-45 Acórdão n°. : 104-16.435 4- No anexo 4, exercício 1987, ano-base 1986, constam investimentos (doc. incluso 6); 5- No anexo 4, exercício 1988, ano-base 1987, constam a construção de estábulos (doc. incluso 07); 6- Na declaração de bens do exercício 1989, ano-base 1988, consta o item destinado às benfeitorias existentes no imóvel (doc. incluso 08); 7- O documento n° 09, incluso, trata-se de certidão expedida pelo Cartório de Registro da Comarca de Tupanciretã, datada de 02 de dezembro de 1992, portanto, anterior a data da alienação onde diz que a área da matrícula 2.429 livro 2, está com benfeitorias. A conclusão é que todas as benfeitorias alienadas já constam nas declarações de renda da notificada, portanto, jamais houvera omissões. Não pode ser consolidada a hipótese de arbitramento na operação, de omissão na atividade rural, pois tal fato não ocorreu. Convém ater-se aos documentos rurais apresentados na cédula G, onde as benfeitorias existentes conforme o disposto na Lei n° 8.023/90, é deduzido como custo da atividade rural no mês da aquisição; prática esta, usada de forma correta pela notificada. III - GANHO DE CAPITAL - EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO a) - Não são tributados os ganhos de capital decorrentes da alienação do único imóvel que o titular sua, seja proprietário individual, em condomínio ou comunhão, _ . 6 ccs • ,. c„ ,... b. 24), --.a_t . MINISTÉRIO DA FAZENDA 's n:-,•0' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .k. i QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.002325/96-45 Acórdão n°. : 104-16.435 desde que, não tenha efetuado outra alienação a qualquer titulo, tributada ou não, a partir de 1° de janeiro de 1989, e o valor da alienação não seja superior a 551.780,24 UFIRs no mês de alienação; 1- Inobstante a notificada possuir duas matriculas, o imóvel rural de sua propriedade era o único; 2- Em 30.11.90 a notificada alienou uma pequena fração de seu único imóvel rural, com área de 40 há., porém em hipótese alguma atingiu o montante de 551.780,24 UFIRs, se caso transformar a BTN a época (ver doc.09) pelo valor de 10.000 e BTN no valor de 5,0434 (documento incluso 10); 3- Em 20.02.90 alienou outra pequena fração de seu único imóvel rural, com área de 77 há., pelo valor de Cr$- 1.540.000,00 e valor unitário da BTN de 17,0968, não alcançando, pois, transformada em UFIR, a quantia de 551.780,24 (doc. incluso 11); Somadas as parcelas de alienação acima, o limite não atingiu o prescrito nas normas estabelecidas; A notificada aplicou as rendas oriundas da venda de seu único imóvel rural para a aquisição de outro imóvel nas mesmas condições, não usufruindo das verbas; Considerações finais. a) - está provado na impugnação que as incidências tributárias estão totalmente ao arrepio da lei e d7 islação pertinente; .> 7 ccs %"-- -••••.,,; MINISTÉRIO DA FAZENDANY;1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.002325/96-45 Acórdão n°. : 104-16.435 b) - as próprias benfeitorias como omissão sempre foram corretamente declaradas, o que pode ter havido é não terem sido averbadas no Cartório de imóveis, porém, isso não significa sonegação de imposto e motivo de arbitramento, mesmo porque antes da venda já estavam averbadas; c) - quanto ao ganho de capital, o inventário da mãe notificada tramitou em Tupanciretã em 1978, quando a mesma recebeu em condomínio a área da matricula 2.425 e não em 1980 como diz o Auditor; d) - se algum tributo seria passível de cobrança, então seria o incidente sobre ganho de capital no valor de 138.994,42 UFIRs, ou seja imposto de 43.748,60 UFIRs. e) - é altamente discutível visto ser inconstitucional, a multa de 100% aplicada ao valor do imposto, bem como juros superiores ao teor constitucional e ditado pela Lei; f) - finalmente, impugna totalmente o crédito tributário, inclusive juros e multa. A decisão monocrática julga procedente em parte a exigência, reduzindo a multa de ofício de 100% para 75% com base no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.420/96. Tomando ciência da decisão em 09.06.97, a interessada protocola, o recurso de fls. 138/144, onde reitera as razões já produzidas na impugnação e pede provimento do recurso. 8 ces eis ;tkt, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "-;;- ) QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.002325/96-45 Acórdão n°. : 104-16.435 A Fazenda Nacional apresenta contra razões às fls. 148/149, propugnando pelo improvimento do recurso. É o Relato 'o. 9 ocs ' wi..4n.--.•.'t 4 it..›, - •• -, • MINISTÉRIO DA FAZENDA :t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,r: '>. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.002325/96-45 Acórdão n°. : 104-16.435 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Consoante relatado, trata-se de exigência de tributação sobre rendimento da atividade rural omitido e ganho de capital na alienação de imóvel rural não declarado. A controvérsia quanto à apuração do ganho de capital se prende à data da aquisição para os efeitos da redução de 5% ao ano para os imóveis adquiridos até 31.12.88, e a exclusão do ganho a que se refere o artigo 22, inciso I, da mesma lei e posteriores alterações Observou este relator o seguinte: IMOVEL 1 - do qual foi alienada a área de 110,00 há. Em 07.12.92. Diz a recorrente que foi ele adquirido em 10.08.78 e não 07.04.80, o que lhe daria o direito a uma redução de 70%. Ocorre que, a escritura de doação de fls. 70 nos da conta que recebera ela o domínio da referida propriedade, por doação de Eduardo Ribeiro Bonuma através da referida escritura em 07.04.80. ,.IMÓVEL 2- do q a foi alienado a área de 150 há. , 10 ccs -41 ;e::. n MINISTÉRIO DA FAZENDA ,?n;..-1,;',,: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':;‘=-1».‘,.?. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.002325/96-45 Acórdão n°. : 104-16.435 Com relação a esse imóvel, a autoridade julgadora singular já alertara para o fato de que fora considerada como data de aquisição, 10.08.78, não havendo portanto divergência quanto a descrito na notificação. De qualquer forma, o valor da redução do ganho de capital é de 55% e não de 70% como quer a recorrente, com base na tabela prevista no artigo 18 da Lei n°7.713/88, cuja cópia foi colacionada às fls. 118 destes autos. IMÓVEL - 3- o qual foi alienado (150 há. 8.702 m2.) em 07.12.92. Diz a recorrente que a área alienada é oriunda das matrículas n° 2.425 e 2.429, sendo respectivamente 111 há., 6.202 m2. E 39 há., 2.500 m2. E que o percentual de redução é de 70%. Contudo a área relativa 2.425 é remanescente da área de 221 há, 6.202 m2, adquirida por doação em 07.04.80 e a área de 39 há., 2.500,00 m2 é remanescente da matrícula de 2.429, adquirida por herança (fis.32) com área total de 1.229 há. Destarte, quer nos parecer, s.m.j., não merecer qualquer reparo a decisão recorrida, no que pertine aos ganhos de capital, mesmo porque, não assiste à contribuinte qualquer razão para argüir a isenção prevista no artigo 22, inciso I, da Lei 7.713/88, na medida em que, está demonstrado que não possuía ela apenas um único imóvel, como também não cumpria aos demais requisitos do referido dispositivo legal. i.Com relação missão dos rendimentos da atividade rural decorrente de çãalienao das benfeitorias, r o não assiste à recorrente. .. ti ccs N. e ‘. 474;:. 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.002325/96-45 Acórdão n°. : 104-16.435 Isto porque, a própria recorrente em suas razões de defesa afirma que as benfeitorias existentes conforme o disposto na Lei n° 8023/90, é aduzido como custo da atividade rural, no mês da aquisição, e que na alienação do imóvel rural com benfeitorias, será considerado apenas o valor da terra nua. Como a recorrente não incluiu em seus rendimentos da cédula rural o valor relativo à venda das referidas benfeitorias, correta está a inclusão daqueles valores à receita bruta daquela atividade nos respectivos anos-calendário de 1992 e 1993, aplicando a aliquota de 20% sobre a receita bruta que é o mais favorável à contribuinte. Entretanto muito embora não argüido pela defesa, observa este relator que, além da multa de oficio, está sendo cobrada ainda da contribuinte, a multa por atraso na entrega da declaração, a que se refere o artigo 8° do Decreto-lei n° 1968/82, utilizando a mesma base de cálculo utilizada para aplicação da multa de oficio. Ocorre que, tal prática não é admissivel, na medida em que, não se pode acumular a multa de oficio e multa por atraso na entrega da declaração, inclusive utilizando a mesma base de cálculo. Assim, a decisão recorrida merece reparo apenas para excluir da exigência, a multa por atraso na entrega das declarações. Sob tais considerações, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir a exigência a multa por atraso na entrega das declarações. Sala das Sessões- em 08 de o de 1998 ' e— ir ir PERERI • DO NAS ENTO 12 ccs Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.002064/00-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Não tendo o contribuinte logrado comprovar a origem de recursos com rendimentos já tributados, não tributáveis ou isentos, ou tributado exclusivamente na fonte, correto o lançamento de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.915
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros Silvaria Mancini Karam e Moisés Giacomelli Nunes da Silva, que provêem o recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T14:48:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T14:48:58Z; Last-Modified: 2009-07-10T14:48:59Z; dcterms:modified: 2009-07-10T14:48:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T14:48:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T14:48:59Z; meta:save-date: 2009-07-10T14:48:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T14:48:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T14:48:58Z; created: 2009-07-10T14:48:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-10T14:48:58Z; pdf:charsPerPage: 1110; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T14:48:58Z | Conteúdo => , • e• • Els 1 '4.1 k MINISTÉRIO DA FAZENDA - • :4••-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -071-ergi SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11020.002064/00-15 Recurso n° 148.172 Voluntário Matéria IRPF - Exercidos 1998 e 1999 Acórdão n° 102-47.915 Sessão de 21 de setembro de 2006 Recorrente LUIZ CARLOS BREM DE ALMEIDA . Recorrida TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998, 1999 •Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Não tendo o contribuinte logrado comprovar a origem de recursos com rendimentos já tributados, não tributáveis ou isentos, ou tributado exclusivamente na fonte, • correto o lançamento de oficio. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros Silvaria Mancini Karam e Moisés Giacomelli Nunes da Silva, que provêem o recurso. • ALE NDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO Presidente em exercício ANTONIO JOSE PRAGA E SOUZA Relator . . Proceso n.° 11020.002064/00-15 Acórdão n.• 102-47.915 Fls. 2 2 t ": FORMALIZADO EM: CU a6 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAICA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA e JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS. Ausente, justificadamente, a Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO (Presidente). i 7V sitr Processo n.° 11020.002064/00-15 Aná-dão n.° 102-47.915 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela 4' Turma da Turma da DRJ Porto Alegre - RS, que julgou procedente o auto de infração do Imposto de Renda Pessoa Física, relativo aos anos-calendário de 1995 a 1998, no valor total de R$ 90.573,59, inclusos os consectários legais até setembro de 2000, sendo que o contribuinte havia impugnado apenas a omissão de rendimentos por acréscimo patrimonial a descoberto nos anos de 1997 e 1998, alegando que possuía recursos oriundos de distribuição de lucros da empresa Ampla Tintas Ltda. A decisão recorrida, fls. 732-735, está assim ementada: "ACRESCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Não tendo o contribuinte logrado comprovar a origem de recursos com rendimentos tributáveis, não • tributáveis ou isentos ou tributáveis exclusivamente na fonte, lícito é o lançamento de oficio." Em seu voto condutor, a ilustre Relatora do Acórdão, assevera que: "Inicialmente, o contribuinte trata sobre o 'fato gerador/materialidade" citando os artigos 114, 115, 116 e 43 do Código Tributário Nacional. Em • seguida, manifesta-se sobre o princípio da verdade material. No item IV da impugnação, traz a colação algumas ementas de decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes sobre a interpretação do acréscimo patrimonial a descoberto. • Tais considerações foram consignadas para dar suporte a alegação de que pela verdade dos fatos, que agora apresenta na impugnação, não houve acréscimo patrimonial a descoberto, logo não se caracteriza a omissão de rendimentos por presunção legal. A verdade material a que se refere constitui-se na declaração de que os registros na contabilidade da empresa AMPLA TINTAS LTDA das distribuições de resultado aucros) no mês de dezembro de 1997 e de dezembro de 1998 foram meramente formais, porque os lucros teriam sido distribuídos em espécie no decorrer do ano. Chama a atenção para o fato de que não existiu movimentação financeira nos referidos períodos para comprovar a retirada dos valores, ou ainda, créditos em favor do sócio contra a empresa. Declara que os lucros foram recebidos conforme consignou em fluxo financeiro — demonstrativos emfls. 550 e 557: — 1997- junho: R$ 25.000,00; agosto: R$ 20.000,00; setembro: R$ 15.000,00 e dezembro: R$ 25.000,00; - 1998: março: R$ 10.000,00; abril: R$ 27.000,00; maio: R$ 7.000,00; junho: Proccss. o n.° 11020.002064/00-15 Acórdão n.° 102-47.915 Fls. 4 R$ 10.000,00; julho: R$ 10.000,00; agosto: R$ 10.000,00; setembro: R$ 31.000,00; outubro: R$ 18.500,00; novembro: R$ 18.500,00; dezembro: 8.000,00. Ora, a verdade material alegada deve estar suportada por documentos, o que não se verifica nos autos. Alegar, agora na impugnação, após, portanto, ter recebido o Auto de Infração fundamentado em variação patrimonial a descoberto, de que os lucros foram distribuídos durante o decorrer dos anos de 1997 e de 1998 sem apresentar aprova documental do efetivo recebimento, é o mesmo que nada alegar. A prova trazida com o intuito de comprovar de que os registros contábeis da empresa foram meramente formais, pois os valores dos lucros não teriam sido creditados em suas contas bancárias no mês de dezembro dos anos de 1997 e de 1998, não são suficientes para alterar o lançamento. As alegadas "materialidade" e "verdade material" somente podem ser aferidas diante da efetiva comprovação dos fatos alegados — no caso: os documentos que provem o efetivo recebimento dos valores em datas diversas das constantes nos registros contábeis. Assim, não havendo prova nos autos de que o contribuinte teria recebido os • "lucros" nas datas por ele indicadas, prevalece as datas dos registros contábeis, fls. 68 a 71 e 75 a 78, onde está baseado o lançamento." Cientificado em 01/08/2005, fl. 741, o contribuinte apresentou o recurso de fls. 745-763, em 31/08/2005, com anexos de fls. 764-850, repisando as alegações da peça impugnatária, especialmente quanto a não materialidade do fato gerador, em face dos recursos disponíveis e da aplicação do principio da verdade material ao caso. Por fim, requer seja cancelada a exigência. Às fls. 852 consta relação de bens para arrolamento com vista ao seguimento do recurso, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 264 de 2002, que foi acatado, sendo os autos encaminhados a este Conselho em 11/10/2005. É o relatório. Processo n.° 11020.002064/00-15 Acórdão n.° 102-47.915 Fls. 5 Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara para apreciar as alegações quanto a intempestividade da peça impugnatória. O litígio circunscreve-se à comprovação dos acréscimos patrimoniais a descoberto nos meses de junho, setembro e novembro de 1997; bem como setembro, outubro e novembro de 1998, apurados conforme descrito no termo fiscal às fls. 08-10 e demonstrativos de fluxo de caixa às fls. 20 e 21. O contribuinte não suscitou preliminares, passo então a apreciar suas alegações quanto ao mérito. De inicio registro que, em tese, o contribuinte tem absoluta razão quanto às suas alegações de direito relativas ao ónus do fisco quanto a prova da materialidade do fato gerador e aplicação do principio da verdade material no processo administrativo fiscal. A metodologia de apuração do Acréscimo Patrimonial a Descoberto — APD, a partir da tabulação mensal dos recursos e dispêndios, é reconhecidamente a fórmula mais adequada para o procedimento, estando inclusive prevista no Regulamento do Imposto de Renda, RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000 de 1999, art. 55, item XIII: "art. 55 - São também tributáveis (...) XIII - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa fisica, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva;". Cite-se, a titulo ilustrativo, a ementa do Acórdão n° 102-46.628 de 2004, proferido por esta Câmara: "ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — Apura-se mensalmente e tributa-se na declaração de ajuste anual o acréscimo patrimonial a descoberto não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte." E também do Acórdão n° CSRF-01/05.080 da Câmara Superior de Recursos 7)( Processo n.° 11020.002064/00-15 Acórdão n.° 102-47.915 Fls. 6 Fiscais. "ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — FORMA DE APURAÇÃO — A partir do ano-calendário de 1989, o acréscimo patrimonial não justificado deve ser apurado mensalmente, confrontando-se os rendimentos do respectivo mês, com transporte para os períodos seguintes dos saldos positivos de recurso, conforme determina o artigo 2" da Lei n° 7.713/88." Para caracterizar o APD, cumpre ao fisco comprovar que o contribuinte realizou o dispêndio e que seus recursos disponíveis não eram suficientes para suportá-los, o que foi feito. Porém, tratando-se de uma presunção legal relativa, júris tantum, é possível ao contribuinte infirmá-la comprovando a origem desses recursos não declarados, desde que não seja em rendimentos tributáveis. Superadas as questões de direito, resta apreciar suas justificativas e provas apresentadas pelo contribuinte quanto as insuficiências de recursos apuradas pela fiscalização. Aduz o contribuinte que as distribuições de lucros efetuadas pela empresa Ampla Tintas Ltda., efetuadas nos anos de 1997 e 1998, nos valores de R$ 85.000,00 e R$ 150.000,00, respectivamente, se deram em espécie e no decorrer daqueles exercícios e não no encerramento, tendo havido falha na comunicação à Contabilidade que registrou as retiradas de uma só vez em 31/12/1997 e 31/12/1998. Afirma, ainda, que esse fato poderia ter sido constatado pela fiscalização caso fosse observado que o valor contabilizado ao final do ano não encontra movimento financeiro equivalente em qualquer conta bancaria ou outra que comprove a retirada do contribuinte. Como se vê, trata-se de uma questão de prova e assevero, o ônus da comprovação do erro é do contribuinte. Pois bem. Os extratos bancários juntados pelo contribuinte para comprovar que não recebeu os recursos no final do ano, fls. 781-788, comprovam apenas que esses recursos não transitaram por suas contas corrente. Aliás, conforme registros contábeis às fl. 74 e 75, essa distribuição teria sido feita em espécie. Ora, da mesma forma que o contribuinte apresentou seus extratos bancários de dezembro, poderia ter trazido os extratos bancários de suas contas, bem assim das contas da empresa, dos demais meses do ano, comprovando que os recursos foram retirados e 47 . • Processo n.° 11020.002064/00-15 Acórdão n.° 10247.915 Fls. 7 transferidos em datas anteriores. Com a devida vênia, não é crível que importâncias desse montante sejam mantidas em espécie no estabelecimento da empresa. De acordo com o livro razão à fl. 806, a Conta Caixa da empresa apresentou saldos superiores a R$ 225.000,00 em dezembro de 1998. Qual empresário manteria uma quantia dessa dentro de seu estabelecimento? E mais, verifica-se nesse mesmo extrato que a empresa mantinha intensa movimentação bancária, relativa a créditos de cobrança e emissão de cheques. Tais fatos evidenciam que a conta-caixa da empresa englobava também o movimento bancário, portanto, o contribuinte poderia fazer prova das retiradas em dias anteriores apresentando os comprovantes bancários dos aludidos saques. Conforme bem destacou o recorrente, a forma de escriturar suas operações e de livre escolha do contribuinte, desde que observados os princípios técnicos da contabilidade. Todavia, tratando-se de erro na escrituração contábil, devidamente registrada, mais que nunca o ônus da prova é de quem alega. Essa questão, prova do erro na escrituração contábil regular, já foi apreciada diversas vezes nesse Conselho. A titulo ilustrativo transcrevo algumas ementas corroborando o entendimento manifestado neste voto: "APURAÇÃO CONTÁBIL - A ciência contábil é formada por uma estrutura única composta de postulados e orientada por princípios. Sua produção deve ser a correta apresentação do patrimônio, com apuração de suas mutações e análise das causas de suas variações. A apuração contábil observará as três dimensões na qual está inserida e as quais deve servir: comercial - a Lei 6404/1976; contábil - Resolução 750/1992 e fiscal, que implica em chegar ao cálculo da renda, obedecendo a critérios constitucionais com fins tributários. A regência da norma jurídica originária de registro contábil tem a sua natureza dupla: descrever um fato econômico em linguagem contábil sob forma legal e um fato jurídico imposto legal e prescritivamente. Feito o registro contábil. como determina a lei, torna-se norma jurídica individual e concreta, observada por todos, inclusive a administracão, fazendo prova a favor do sujeito passivo. Caso contrário, faz prova contra." 1° Conselho de Contribuintes / 8a. Câmara / ACÓRDÃO 108-07.816 em 13.05.2004. (Grifei). "IRPJ. CHEQUE NÃO-CONTABILIZADO. GASTOS INCORRIDOS. FALTA DE CORRELAÇÃO DOS GASTOS ESCRITURADOS COM O CHEQUE EMITIDO PARA ESSE FIM EVIDÊNCIA DE PAGAMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO A CRÉDITO DA CONTA CAIXA VIA MOEDA MANUAL. PAGAMENTOS EFETUADOS COM MOEDA ESCRITURAL SEM TRÂNSITO NA ESCRITURAÇÃO. PAGAMENTO COM RECURSOS ESTRANHOS AO GIRO NORMAL DA EMPRESA. ÔNUS DA PROVA.PROCEDÊNCIA Procciso n.° 11020.002064/00-15 Acárclâo n.° 102-47.915 Fls. 8 ACUSATÓRIA. É da dicção do artigo 9° parágrafo primeiro do Decreto n.° 1.598/77, que a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. O parágrafo segundo acrescenta que cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no parágrafo anterior. Como corolário, conclui-se que a escrituração não faz prova a favor do contribuinte quando frente a fatos omitidos, ou quando se constata falta de documentação hábil que convalide os lançamentos." I° Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 103-20.586 em 22.05.2001. (Grifei). Portanto, as declarações de fls. 790 e 791, firmadas pelo próprio contribuinte no sentido de que recebeu os valores distribuídos em diversos meses dos anos de 1997 e 1998, não podem ser acatadas, haja vista que estarem desacompanhadas de provas materiais e não serem corroboradas pela contabilidade da empresa. Entendo, pois, que o auto de infração e a decisão recorrida não merecem reparos. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões— DF, em 21 de setembro de 2006. ANTONIO JOSE P A DE SOUZA

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Numero do processo: 11065.000955/2001-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS GERAIS - PRECLUSÃO - Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo e somente vem a ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento. SIMPLES. VEDAÇÕES À OPÃO. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Numero da decisão: 301-31465
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente momentaneamente o conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL — NORMAS GERAIS — PRECLUSÃO — Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo e somente vem a ser demandada na •• petição de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento. SIMPLES. VEDAÇÕES À OPÇÃO. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. -ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 15 de setembro de 2004 OX\ OTACÍLIO DAN S CARTAXO Presidente V 4ffrit;711 4 • e -4/ °A I ZES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e LUIZ ROBERTO DOMINGO. Ausente o Conselheiro CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO Rno/1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.038 ACÓRDÃO N° : 301-31.465 RECORRENTE : MANIQUE & COSTA LTDA. RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : VALMAR FONSECA DE MENEZES RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "Trata-se de manifestação de inconformidade interposta pela contribuinte contra a decisão prolatada pela Delegacia da Receita Federal em Novo 1111 Hamburgo que indeferiu o pedido de inclusão de oficio no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, retroativamente a 29/11/1999. A decisão singular recorrida (fls. 16/18) suporta-se nas razões de direito consubstanciadas na seguinte ementa: 7111-CL USÁ-0 tV0 SIMPLES DE OFICIO - NECial - TIVIDAIDE rE1),11M O contribuinte que, mesmo de forma inequívoca, assumiu comportamente de optante pelo SIMPLES; ajo pode ser incluido sistema de oficia guando possuir uma de suas atividades vedadas. indefrrimento. Irresignada, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 20/26 a esta DRJ, onde alega, em resumo, que trata-se de uma empresa jurídica de direito privado cujo objetivo social é o comércio de peças de automóveis, serviços de oficina, treinamento e cursos e demais itens atinentes ao segmento. Argumenta, também, que através de seu contador solicitou sua inscrição no CNPJ na Receita Federal, através da FCPJ e fez opção pelo programa Simples, de vez que preenche todos os requisitos exigidos por lei para receber tal beneficio. Ocorre, que por um lapso, não foi preenchido o código 301, mas somente os campos 7 e 8. da FCPJ, entendendo assim estar enquadrada. • Afirmou que foi surpreendida com o indeferimento de seu pedido de enquadramento no Simples, porém não com base no que foi alegado e requerido, mas sim, por entender o chefe do SASIT que a empresa está prestando serviços profissionais de professor e não de instrutor como consta em seu contrato social. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.038 ACÓRDÃO N° : 301-31.465 Alega, ainda, que a decisão da DRF está equivocada pois além de estar eivada de erros, confraria o próprio texto legal. Ressalta que a Lei é bastante clara e não deixa margem a dúvidas ou presunções e que, no caso em tela, o serviço prestado não se enquadra em nenhuma das situações previstas como de vedação pelo dispositivo legal. Informa que a empresa ensina aulas práticas de mecânica de automóveis, que inclui ensinamentos básicos como a troca segura de pneus até noções sobre o funcionamento de motores, uma espécie de pronto socorro para motoristas leigos em mecânica. • Aduz, ainda, que os instrutores são mecânicos de formação prática e que possuem diversos cursos ministrados pela GM e outros, inclusive pelo próprio SENAI. Diz que não são engenheiros ou professores, e sim, instrutores que apenas repassam os conhecimentos de mecânica que adquiriram com a experiência em oficinas e alguns cursos que participaram. Finaliza argumentando que a negativa da Receita Federal no enquadramento pelo Simples, fere a Lei e contraria e fere os próprios princípios constitucionais, pois a discriminação que sofrem as empresas que não conseguem enquadrar-se no simples é gritante. Buscando corroborar suas razões de defesa, cita ementas de decisões judiciais exaradas sobre o tema que desenvolve." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: 411 "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: INCLUSÃO DO SIMPLES RETROATIVA - ATIVIDADE VEDADA - As microempresas e as empresas de pequeno porte que prestem serviços profissionais de treinamento em cursos de mecânica de automóveis estão impedidas de optar pelo Simples. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS - EFEITOS As decisões judiciais não proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.038 ACÓRDÃO N° : 301-31.465 normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade de leis e a esfera administrativa não é o foro próprio para discussões dessa natureza, haja vista que o exame da constitucionalidade das leis é tarefa estritamente reservada aos órgãos do Poder Judiciário. • Solicitação Indeferida" • Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fl. 38/41, inclusive repisando argumentos, nos termos a seguir dispostos, alegando que: Preenche todos os requisitos da Lei para receber tal beneficio; • Por lapso, houve preenchimento incorreto da ficha cadastral da pessoa jurídica, quando das alterações feitas na Receita Federal; • Entendeu, assim, que sempre esteve no SIMPLES, sempre recolhendo seus impostos nesta sistemática; • Jamais recebeu notificação do Fisco de que teria feito o enquadramento errado, somente tomando conhecimento de sua 111 exclusão quando foi requerer certidão negativa; • Oficiou à Receita para que fosse regularizada a sua situação, paralisando suas atividades, visto que o seu faturamento é minímo e não suporta a carga tributária; • Foi surpreendida com o indeferimento do seu pleito pela sua atividade; • Busca solução para a situação, no que se refere as obrigações não cumpridas durante o tempo em que se achava inclusa no SIMPLES, tais como entrega das DCTFs; • Não entende se é justo a penalização da recorrente, se agiu de boa-fé, recolheu em dia os seus impostos, quando sequer foi notificada da sua situação irregular. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 127.038 ACÓRDÃO N° : 301-31.465 Aduz, ainda, outras razões de natureza econômica e pessoal, para finalizar afirmando que está em votação no Congresso Medida Provisória que admite no SIMPLES "auto-escolas", o que, por analogia, lhe daria razão. Requer, ao final, em caso de não ser atendido, quanto à permanência naquela sistemática, que este Conselho autorize a baixa da empresa com a isenção dos débitos decorrentes de outro regime tributário, especialmente a multa pela não entrega das DCTFs. É o relatório. • • e' • MINISTÉRIO DA PAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.038 ACÓRDÃO N° : 301-31.465 VOTO O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Analisando-se, por partes, as argumentações trazidas pela recorrente, temos que: • DO ENQUADRAMENTO DA EMPRESA NO SIMPLES: • Quanto a esta questão, a lide se revela de fácil solução, visto que a Lei 9.317/96, de forma expressa, estabelece a vedação de opção pelo SIMPLES para empresas que exerçam determinadas atividades, conforme dispõe, ás verbis, o seu artz:goi.- "Art. 90 - Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII — que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, 110 jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida." Uma das atividades exercidas pela recorrente, conforme ela própria admite, é prestação de serviços ac, SENAI, através da realização de cursos, onde os seus sócios ministram aulas de mecânica. Ora, não resta dúvida a este relator que tal atividade é própria de professor, e que, independentemente de quaisquer registros oficiais nos órgãos competentes, a expressão "assemelhados" põe fim a qualquer conjectura que se faça sobre a clara disposição legal, que veda à recorrente a opção pela sistemática do SIMPLES. As razões concernentes à situação econômica da recorrente, dispensa de obrigações tributárias, bem como a alegação de nunca teria sido 6 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.038 ACÓRDÃO N°. : 301-31.465 notificada da sua irregularidade e aquela sobre Medidas Provisórias ainda em votação no Congresso, não foram aduzidas na peça impugnatória, quando se instaura a fase litigiosa plena do procedimento administrativo, constituindo-se, a meu ver, em inovação. Neste sentido, entendo restarem atingidas pelo instituto da preclusão, motivo pelo qual não as conheço. Sem maiores delongas, e em virtude da clareza cristalina da Legislação transcrita, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 2004 • VAI • 'VEZES Relator • • 7 Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11060.002701/2003-46
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PRELIMINAR - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - NULIDADE - Não está eivado de nulidade o lançamento efetuado por autoridade competente no exercício da sua atividade funcional, mormente quando lavrado em consonância com o art. 142 da Lei n°5.172, de 1966 (CTN) e com o artigo 10 do Decreto n° 70.235, de 1972. PROCEDIMENTO FISCAL. LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA - A autoridade fiscal tem competência fixada em lei para formalizar o lançamento por meio de auto de infração. O procedimento fiscal é válido mesmo que formalizado por servidor competente de jurisdição diversa do domicílio tributário do sujeito passivo. Estando presente os requisitos dos artigos 9° e 10 do Decreto n° 70.235/1972, não há o que se falar em nulidade do lançamento. PRELIMINAR - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO ILEGAL - PRELIMINAR - SIGILO BANCÁRIO - Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados, não constitui quebra do sigilo bancário, aqui não se trata, de quebra de sigilo bancário, mas de mera transferência de dados protegidos pelo sigilo bancário às autoridades obrigadas a mantê-los no âmbito do sigilo fiscal. DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO - O direito de a Fazenda Nacional lançar o imposto de renda pessoa física, devido no ajuste anual, decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS - TRIBUTAÇÃO DEFINITIVA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - O ganho de capital auferido na alienação de bens e direitos de qualquer natureza está sujeito à incidência de imposto de renda na forma de tributação definitiva, cuja apuração deve ser realizada na ocorrência da alienação. A incidência tem característica de tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa e amolda-se à sistemática de lançamento denominado por homologação, onda a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do artigo 173 do Código Tributário Nacional, para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador, exceto nos casos de evidente intuito de fraude. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTOS COM EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, previstos no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários, cuja origem em rendimentos já tributados, isentos e não-tributáveis o sujeito passivo não comprova mediante prova hábil e idônea. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação financeira. MULTA CONFISCATÓRIA - Não compete à autoridade fiscal, nem ao julgador, determinar percentual de multa diferente do definido em lei. A atividade fiscal é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, não sendo possível o desvio do comando da norma. JUROS DE MORA. TAXA SELIC - Inexistência de ilegalidade na aplicação da taxa SELIC, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14902
Decisão: Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei nº 10.174, de 2001, vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, Roberta Azeredo Ferreira Pagetti e Wilfrido Augusto Marques; REJEITAR a preliminar de fato gerador mensal do depósito bancário, vencida a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto; REJEITAR a preliminar relativa à Selic, vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques. Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar relativa a domicílio fiscal; ACOLHER a decadência relativa ao fato gerador ocorrido no ano-calendário de 1997, bem como o ganho de capital relativo ao fato gerador ocorrido no ano-calendário de 1998, e, NEGAR provimento ao recurso quanto ao depósito bancário ano-calendário de 1998.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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PROCEDIMENTO FISCAL. LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA - A autoridade fiscal tem competência fixada em lei para formalizar o lançamento por meio de auto de infração. O procedimento fiscal é válido mesmo que formalizado por servidor competente de jurisdição diversa do domicilio tributário do sujeito passivo. Estando presente os requisitos dos artigos 90 e 10 do Decreto n° 70.235/1972, não há o que se falar em nulidade do lançamento. PRELIMINAR - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO ILEGAL - PRELIMINAR - SIGILO BANCÁRIO - Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados, não constitui quebra do sigilo bancário, aqui não se trata, de quebra de sigilo bancário, mas de mera transferência de dados protegidos pelo sigilo bancário às autoridades obrigadas a mantê-los no âmbito do sigilo fiscal. DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO - O direito de a Fazenda Nacional lançar o imposto de renda pessoa física, devido no ajuste anual, decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS - TRIBUTAÇÃO DEFINITIVA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - O ganho de capital auferido na alienação de bens e direitos de qualquer natureza está sujeito à incidência de imposto de renda na forma de tributação definitiva, cuja apuração deve ser realizada na ocorrência da alienação. A incidência tem característica de tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame& (7/1 MHSA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,,e,4,,t,r5.• SEXTA CÂMARA Processo n° : 11060.002701/2003-46 Acórdão n° : 106-14.902 da autoridade administrativa e amolda-se à sistemática de lançamento denominado por homologação, onda a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do artigo 173 do Código Tributário Nacional, para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador, exceto nos casos de evidente intuito de fraude. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE - Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTOS COM EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, previstos no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários, cuja origem em rendimentos já tributados, isentos e não-tributáveis o sujeito passivo não comprova mediante prova hábil e idônea. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação financeira. MULTA CONFISCATÓRIA - Não compete à autoridade fiscal, nem ao julgador, determinar percentual de multa diferente do definido em lei. A atividade fiscal é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, não sendo possível o desvio do comando da norma. JUROS DE MORA. TAXA SELIC - Inexistência de ilegalidade na aplicação da taxa SELIC, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIEGFRIED WALDEMAR MAX FRANZ GRIESBACH. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei n° 2 , :21:k,- MINISTÉRIO DA FAZENDA td4::: 7ilt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,or.- e. SEXTA CÂMARA Processo n° : 11060.002701/2003-46 Acórdão n° : 106-14.902 10.174, de 2001, vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, Roberta Azeredo Ferreira Pagetti e Wilfrido Augusto Marques; REJEITAR a preliminar de fato gerador mensal do depósito bancário, vencida a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto; REJEITAR a preliminar relativa à Selic, vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques. Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar relativa a domicilio fiscal; ACOLHER a decadência relativa ao fato gerador ocorrido no ano-calendário de 1997, bem como o ganho de capital relativo ao fato gerador ocorrido no ano-calendário de 1998; e, NEGAR provimento ao recurso quanto ao depósito bancário ano-calendário de Ç 1998, nos termos do rei ório e vot i que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ RIBAMA EÉN RO PENHA PRESIDENTE ~- LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 4 OUT 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, as Conselheiras SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11060.002701/2003-46 Acórdão n° : 106-14.902 Recurso n°. : 145.743 Recorrente : SIEGFRIED WALDEMAR MAX FRANZ GRIESBACH RELATÓRIO Siegfried Waldemar Max Franz Griesbach, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 419-438, mediante Acórdão DRJ/STM n° 03.349, de 12 de novembro de 2004, prolatada pelos Membros da 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria — RS, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 448-505. 1. Da autuação Contra o contribuinte acima mencionado, foi lavrado, em 21/11/2003, o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física, fls. 06-08 e 21-23, com ciência ao autuado por via postal, "AR" — 09/12/2003 — fl. 323, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 91.694.053,24, sendo: R$ 34.117.225,96 de imposto, R$ 31.988.907,82 de juros de mora (calculados até 31/10/2003) e R$ 25.587.919,46 da multa de ofício (75%), referente aos anos-calendário de 1997 e 1998. Da ação fiscal resultou a constatação das seguintes irregularidades: 1) GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS. Omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de bens (três frações de imóveis rurais) para a integralização de 225.100.716 quotas de capital na empresa HEADWAY DO BRASIL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, em 01 de outubro de 1998, conforme consta no contrato social de fls. 271-276. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA j-th:: ,nt} PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;.t'IPA.Ifir,f. SEXTA CÂMARA Processo n° : 11060.002701/2003-46 Acórdão n° : 106-14.902 Os cálculos do ganho de capital tributável constam no demonstrativo de fl. 20, donde se apurou o imposto devido no valor de R$ 33.738.154,64, cujo recolhimento não foi comprovado pelo contribuinte, tendo como fato gerador 10/1998. A capitulação legal está contida nos arts. 1°, 2°, 3° e §§, 16, 18 a 22, da Lei n° 7.713, de 1988; arts. 1° e 2°, da Lei n° 8.134, de 1990; art. 7°, 21 e 22 da Lei n° 8.981, de 1995; art. 17, 23 e §§ da Lei n°9.249, de 1995; arts. 22 a 24, da Lei n°9.250, de 1995 e arts. 16, 17 e §§, da Lei n°9.512, de 1997. 2) OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) corrente de depósito ou de investimento, mantida(s) em instituição(ões) financeira(s), em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nestas operações, conforme consta no Relatório de Fiscalização — Encerramento Parcial de fls. 09-17 e Planilhas de fls. 18-19, tendo como fatos geradores os meses de 02, 07, 10, 11 e 12 do ano-calendário de 1997 e 01, 03, 04, 05, 09, 10 e 11 do ano- calendário de 1998. A presente autuação foi capitulada no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, art. 21 da Lei n°9.532, de 1997 e art. 4° da Lei n°9.481, de 1997. O Auditor Fiscal da Receita Federal, autuante, descreveu no referido Relatório de Fiscalização — Encerramento Parcial de fls. 09-17 sobre os procedimentos adotados durante a ação fiscal, dos quais podem destacar os seguintes aspectos: - em não havendo quaisquer manifestações do fiscalizado, foram emitidas as Requisições de Informações sobre Movimentação Financeiras de fls. 55 e 56, visancb 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA c4-14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA - e Processo n° : 11060.002701/2003-46 Acórdão n° : 106-14.902 obter junto às instituições financeiras (Banco Itaú S/A e Unibanco S/A) os extratos bancários no período de 01/01/1997 a 31/12/2001; - os mencionados extratos bancários constam das fls. 59-211; - em 07/10/2001, o contribuinte protocolou junto à Delegacia da Receita Federal em Brasília-DF, mediante processo de n° 10166.010926/2003-25, tendo requerido a concessão de prorrogação de prazo para atendimento da intimação e a transferência da ação fiscal para a cidade de Brasília-DF, em vista de ser este o seu domicílio eleito, uma vez que nunca teve domicilio fiscal na cidade de Santa Maria-RS; - diante das solicitações do contribuinte, foi a ele comunicado que, de acordo com o § 4° do art. 57 da Lei n° 9.532, de 1997 é considerado domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo o do endereço postal, eletrônico ou fax por ele fornecido, para fins cadastrais à Secretaria da Receita Federal; - ainda, respondeu que, embora a regra geral de definição de competência no âmbito da SRF é a atribuição da prática dos atos processuais, a autoridade competente da jurisdição do domicilio tributário do sujeito passivo, um dos casos excepcionais refere- se à prevenção da jurisdição e prorrogação da competência de que tratam o art. 9°, § 3° do Decreto n° 70.235, de 1972 e alterações posteriores, permanecendo assim, o andamento da Ação Fiscal na Delegacia da Receita Federal em Santa Maria-RS; - novamente, em 07/11/2003, o contribuinte apresentou o Pedido de Reconsideração (fls. 302-313), tendo como fundamento a tentativa de descaracterizar o domicilio anteriormente eleito, requerendo à nulidade da alteração de domicílio para Santa Maria-RS; - o referido pedido não foi aceito com fundamento na Instrução Normativa SRF n° 190, de 2002; - da análise dos extratos bancários, constatou-se à omissão de rendimentos, nos termos do art. 42 da Lei n°9.430, de 1996, nos anos-calendários de 1997 e 1998; - e, ainda, apurou-se ganho de capital na alienação de bens quando da subscrição e integralização no valor de R$ 225.100.716,00 correspondente a 225.100.716 quotas de "L) 6 41,1.14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11060.002701/2003-46 Acórdão n° : 106-14.902 capital na empresa HEADWAY DO BRASIL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, conforme consta no contrato social de fls. 271-276; - donde se apurou o imposto devido no valor de R$ 33.738.154,64, cujo recolhimento não foi comprovado pelo contribuinte. 2. Da Impugnação e do julgamento de Primeira Instância O autuado irresignado com o lançamento apresentou, por intermédio de seu representante legal (mandato — fl. 339) a impugnação de fls. 326-343, instruída com os documentos de fls. 344-397, que após historiar os fatos registrados no auto de infração, se indispôs contra a exigência fiscal, cujos argumentos de defesa foram devidamente relatados pela autoridade julgadora a quo às fls. 421-424. O impugnante apresentou sua defesa estruturada nos seguintes tópicos, os quais foram rebatidos pela autoridade julgadora de primeira instância. 1) Preliminar — De nulidade do lançamento A relatora do voto condutor do r. acórdão ressaltou que o interessado argüiu a nulidade do lançamento, cuja alegação era de que este teve início numa fraude, pois nunca teve domicílio fiscal em Santa Maria-RS. A respeito deste tópico, foi destacado as hipóteses de nulidade do lançamento que estão previstas nos incisos I e II do art. 59 de Processo Administrativo Fiscal, aprovado pelo Decreto n° 70.235, de 1972, entretanto, tais fatos não ocorreram no presente caso. E, ainda, esclareceu-se que mesmo na hipótese em que o lançamento seja efetuado em unidade distinta da que jurisdiciona o domicilio do contribuinte, não há nenhuma irregularidade neste fato, conforme previsto no art. 904 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999— RIR199.,9 7 ,;.;. MINISTÉRIO DA FAZENDA V1-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11060.002701/2003-46 Acórdão n° : 106-14.902 Em não havendo prejuízo ao direito de defesa, nem ilegalidade pela autoridade fiscal de jurisdição distinta, concluiu-se pela não nulidade do lançamento. 2) Da Decadência O autuado argüiu a decadência em relação aos créditos tributários constituídos, alegando que, em conformidade com a disciplina do § 4° do art. 150 do CTN, a contagem do prazo decadencial de 5 (cinco) anos é feita a partir da ocorrência do fato gerador, assim, já estaria decaído o direito da Fazenda Nacional efetuar o lançamento em relação aos fatos geradores ocorridos até novembro de 1998. A relatora do voto destacou que a decadência deve ser analisada, separadamente, em cada uma das infrações apuradas: omissão de rendimentos — depósitos bancários, cuja tributação se dá na declaração de ajuste anual e o ganho de capital, cuja tributação é definitiva. No caso da omissão de rendimentos do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, o contribuinte não apresentou a declaração de rendimentos para o ano-calendário de 1997, desta forma o início da contagem do prazo decadencial recairá sobre a regra geral estabelecida pelo art. 173, I, do CTN, ou seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Quanto ao ganho de capital, a relatora concluiu que somente se aplica a regra do § 4° do art. 140 do CTN quando o contribuinte antecipar o pagamento do imposto de renda. Entretanto, no presente não houve o pagamento prévio, assim não mais se caracteriza o lançamento por homologação e o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário é regido pelo art. 173, Ido CTN. 19 8 • ,,ki,;-Sk MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r41-k); SEXTA CÂMARA Processo n° : 11060.002701/2003-46 Acórdão n° : 106-14.902 3) Da Violação da Constituição e do Principio da Irretroatividade das Leis O impugnante questionou a utilização das informações obtidas por intermédio das CPMF para o lançamento de outras contribuições e impostos. A respeito deste tópico, a relatora esclareceu que o procedimento fiscal em questão iniciou-se em janeiro de 2003, já na vigência da Lei n° 10.174, de 2001. E, ainda, ressaltou que o acesso às informações bancárias independe de autorização judicial e não constituiu quebra de sigilo bancário, uma vez que as informações obtidas permanecem protegidas, nos termos do art. 198 do CTN. E, por último, concluiu ser inócuo a argumentação apresentada pelo autuado relacionadas aos princípios constitucionais na esfera administrativa, pois não se pode, sob pena de responsabilidade funcional, desrespeitar as normas motivadoras do lançamento, cuja validade está sendo questionada, em observância ao art. 142, parágrafo único, do CTN. 4)Da Inexistência de Ganho de Capital A relatora asseverou que não há nenhum reparo a ser feito no lançamento, o qual seguiu fielmente a legislação de regência, ainda, rebateu a argumentação apresentada na defesa de ter havido a simples permuta na operação de integralização de capital, o que resultaria a não ocorrência do fato gerador do ganho de capital. 5)Dos Depósitos Bancários Da análise dos autos, verificou-se a correção dos fatos apontados pela fiscalização, onde o contribuinte foi devidamente intimado, teve a oportunidade de 9 rit.:1A;;N MINISTÉRIO DA FAZENDA --Ríf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =1,W- SEXTA CÂMARA Processo n° : 11060.002701/2003-46 Acórdão n° : 106-14.902 comprovar a origem dos depósitos efetuados, mediante à apresentação de documentação hábil, idônea, e não o fez, portanto, de prevalecer o lançamento efetuado por omissão de rendimentos. 6). Dos Juros de Mora No que se refere a este tópico, a relatora do voto concluiu que não há qualquer impeditivo legal que proíba a administração tributária de fixar, por meio de lei, o critério de incidência dos juros de mora. A relatora finalizou o voto, no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade, constitucionalidade e decadência e manteve a integralidade do lançamento impugnado. 3. Do Recurso Voluntário O impugnante foi cientificado dessa decisão em 06/12/2004 ("AR" — fl. 443), e com ela não se conformando, interpôs, por intermédio de seu representante legal (mandato — fl. 508), dentro do tempo hábil (03/01/2004), o Recurso Voluntário de fls. 448-505, requerendo a reforma da decisão de primeira instância e o cancelamento do auto de infração, que pode assim ser sintetizado: 1) Das Preliminares 1.1) Da Nulidade do Feito - durante todo o decorrer da ação fiscal, protestou veementemente contra o procedimento de alteração "forjada" do domicílio do contribuinte, que nunca pretendeu ou requereu qualquer alteração do mesmo para a cidade de Santa Maria; -IP 10 1 ,Ak MINISTÉRIO DA FAZENDA N2, 'ft: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11060.002701/2003-46 Acórdão n° : 106-14.902 - dos dispositivos citados pela relatora (art. 9°, § 3° do Decreto n° 70.235, de 1972 e o art. 904 do RIR/99), na verdade, constata-se que se trata de prevenção de competência, aplicada na hipótese de o contribuinte alterar o seu domicilio; - o auditor autuante, sem qualquer delegação para esse fim, manifestou-se no sentido de negar o seu pleito; - assim, deve o Conselho de Contribuinte corrigir a referida anomalia, restaurando o principio da estrita legalidade, que deve reger o lançamento de oficio, desta forma, está evidenciada a absoluta nulidade do feito, uma vez que incabível, ao caso vertente a figura da prevenção de jurisdição. 1.2) Da quebra do sigilo bancário e do cerceamento de defesa - reiterou sua total repulsa à quebra administrativa do seu sigilo bancário, bem como os atos de preterição do seu direito de defesa, ocorridos durante o procedimento fiscal; - a quebra do sigilo bancário deve ser obedecida à devida formalidade legal, qual seja, a determinação pelo Poder Judiciário, com a prévia ciência do investigado; - transcreveu ementas de decisões judiciais proferidas pelo STJ e TRF 1° Região; - no caso presente, a autoridade fiscal negou ao recorrente o conhecimento prévio de que já dispunha dos elementos relativos à sua movimentação financeira, numa postura nitidamente contrária a determinação legal; - assim, são nulos, portanto, os elementos bancários obtidos ilegalmente contra o recorrente, bem como os atos praticados com preterição de direito de defesa, por ofensa à Constituição Federal e às garantias por ela asseguradas aos cidadãos. 1.3) Da violação ao art. 5°, inciso XXXVI, da Constituição Federal - a decisão de primeira instância tentou demonstrar que a utilização retroativa da Lei Complementar n° 105, de 2001 e da Lei n° 10.174, de 2001 não ofende à Constituição Federal;fr\ Ii 1 ;0:04. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -ilr; SEXTA CÂMARA Processo n° : 11060.002701/2003-46 Acórdão n° : 106-14.902 - a Receita Federal passou a utilizar as novas leis, todas de 2001, para alcançar os fatos geradores ocorridos antes do início das respectivas vigências, no caso concreto, a ação fiscal atingiu os anos-calendário de 1997 e 1998; - entretanto, esqueceram os julgadores de primeira instância de que a permissão do art. 144 do CTN não pode sobrepor às garantias constitucionais, em especial a prevista no inciso XXXVI do art. 5° da Constituição Federal; - todos os fatos geradores de 1997 e 1998 estavam consumados, perfeitos e acabados, quando foram editadas as referidas leis, e, foram praticados sob a égide da redação original da Lei n° 9.311, de 1996, logo esses fatos não poderiam ser reabertos para exame à luz do novo cenário jurídico; - assim, é inaceitável a aplicação retroativa dos novos dispositivos legais, como foi praticado no caso em concreto, pois permitir tal conduta do fisco, é arrasar a segurança jurídica, é aniquilar o Estado Democrático de Direito; - transcreveu ementas de decisões judiciais do TRF 4a Região e do Conselho de Contribuintes. 1.4) Da decadência - de inicio, discorreu sobre o fenômeno da decadência, no campo do imposto de renda das pessoas físicas, transcrevendo artigo sobre o tema, decisões administrativas do Conselho de Contribuintes e decisões judiciais do STJ; - incabível a alegação da relatora de que "não teria havido pagamento e, portanto, nada havia a homologar" e que, com isto, deveria substituir o lançamento por homologação pelo lançamento de ofício; - a forma de contagem da decadência baseia-se no tipo de lançamento, previsto em lei, para o tributo, sendo irrelevante, para o cômputo correto do lapso decadencial, no IRPF, que tenha havido ou não pagamento antecipado; - o momento de ocorrência do fato gerador, ocorre mês a mês, à medida que os rendimentos são auferidos, assim, na data da ciência do presente lançamento, em 12 -;;OVT.144., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11060.002701/2003-46 Acórdão n° : 106-14.902 dezembro de 2003 já havia ocorrido à caducidade para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário com relação a todos os fatos geradores ocorridos até o mês de novembro de 1998; 2) Do Mérito 2.1) Dos depósitos bancários 2.1.1) Da presunção legal estabelecida pelo art. 42 da Lei n°9.430/96 - a decisão recorrida, posiciona-se a Turma Julgadora de modo a defender a tese fazendária da absoluta legalidade da presunção legal criada pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996; - desconsiderou-se que o imposto de renda apenas incide sobre o ganho patrimonial resultante de confronto entre elementos (ingressos e saídas) verificados ao longo de um determinado período; - utilizar extratos bancários para fazer incidir sobre todos os depósitos e/ou cheques emitidos o imposto de renda é elastecer o conceito de renda, o que certamente deve ser considerado, além de ilegal, também inconstitucional; - sobre o assunto, transcreveu ementas de Acórdãos do Conselho de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais e de decisões judiciais, quer do STJ ou dos TFR; 2.1.2) Da utilização indevida das presunções - o Fisco utilizou-se apenas, tão somente, dos extratos bancários do contribuinte, para somando os depósitos havidos, apurar presumivelmente, suposta renda auferida pelo mesmo; - a interpretação da legislação tributária se verifica de forma peculiar. Na dúvida em face de circunstâncias materiais de fato, impõe-se a observância do disposto no art. 112 do CTN; 13 02, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,H.1! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11060.002701/2003-46 Acórdão n° : 106-14.902 - o procedimento fiscal adotado no caso em questão, viola os princípios da estrita legalidade e da tipicidade fechada, haja vista que a exigência tributária só se verifica com a existência concreta do fato gerador; - novamente, transcreveu diversas ementas; 2.1.3) Das iustificativas para os depósitos bancários - é curioso que o Fisco inverte o ônus da prova, sendo absolutamente impossível a qualquer contribuinte pessoa física, ter o mais completo e absoluto controle dos documentos indicativos da origem de depósito em suas contas bancárias; - não pode ser mantido um lançamento meramente apoiado em frágil presunção legal; - ficou extremamente prejudicado, para justificar sua movimentação bancária porque, não tendo os bancos disponibilizados as cópias dos documentos de depósito, não lhe dado o suporte necessário para identificar as operações a que se referem; - os únicos depósitos que reconhece como renda são os ganhos de capital na alienação de bens e direitos, relativos aos períodos-base de janeiro a dezembro de 2000, já confessados e objeto de pedido de parcelamento especial — PAES, assimn deve escoimar do lançamento às importâncias oferecidas à tributação. 2.2) Da inexistência de ganho de capital tributável - era proprietário de terras, adquiridos mediante herança, tendo contratado em 1997, peritos especializados para a reavaliação dos mencionados imóveis, constando de seu patrimônio em 31/12/1007; - quando os imóveis foram incorporados ao capital da empresa "Headwy", em 01/10/98, o respectivo valor era exatamente o mesmo pelo quais esses constavam no patrimônio da pessoa física, o que faz prova a declaração de IRPF, relativa ao ano-calendário de 1998; nr\ 1d 14 4.4.:Z.k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA+44-azrz.(1 Processo n° : 11060.002701/2003-46 Acórdão n° : 106-14.902 - assim, não houve qualquer diferença entre o valor declarado e o valor integralizado em quotas de capital da referida empresa. Na verdade, houve apenas um fato permutativo. 2.3) Dos acréscimos legais 2.3.1) A multa desproporcional e confiscatória - inexiste, igualmente, fundamento para a imposição de qualquer multa de oficio, uma vez que a aludida penalidade pecuniária constitui acessório da exação principal; - a multa, em si mesma, segue a sorte do imposto de renda que, uma vez inexigível, acarreta inexigibilidade daquela; - a multa não pode ser tamanha que importe em verdadeiro confisco do patrimônio do contribuinte que cometeu algum tipo de ilícito; - transcreveu ensinamentos doutrinários de Sacha Calmon Navarro Coelho; - em inequívoco descompasso com o ordenamento constitucional, na hipótese dos autos, aplicou-se multa no elevado percentual de 75% sobre o valor do imposto, não podendo subsistir, haja vista infringir o basilar princípio da vedação ao confisco, ao atingir direta e injustamente o patrimônio do autuado. 2.3.2) Dos juros de moras - deste tópico, reiterou as considerações ofertadas na peça impugnatória. À fl. 511, consta despacho administrativo com a informação de que o arrolamento de bens/direitos para seguimento do presente recurso encontra-se sob o controle no processo administrativo n° 10166.002909/2005-86. É o Relatório. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t&;<1:S\12 SEXTA CÂMARA Processo n° : 11060.002701/2003-46 Acórdão n° : 106-14.902 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O presente Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, inclusive quanto à tempestividade e garantia de instância, portanto, deve ser conhecido por esta Câmara. Conforme já anteriormente relatado, o Recurso Voluntário tem por objeto reformar o Acórdão prolatado no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria — RS - que, por unanimidade de votos os Membros da 2a Turma acordaram em afastar as preliminares argüidas, e, no mérito, considerar procedente o lançamento relativo à omissão de rendimentos consubstanciada em depósito bancário de origem não comprovada e ganhos de capital na alienação de bens e direitos. A seguir, passo ao exame das preliminares argüidas pelo recorrente, conforme os seguintes tópicos: 1) Das Preliminares 1.1) Da Nulidade do Feito O Recorrente em seu recurso argumentou que durante todo o decorrer da ação fiscal protestou, veementemente, contra o procedimento de alteração "forjada" do domicílio do contribuinte, que nunca pretendeu ou requereu qualquer alteração do mesmo para a cidade de Santa Maria-RS.19 16 S. MINISTÉRIO DA FAZENDA Is PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA ---,- ir, Processo n° : 11060.002701/2003-46 Acórdão n° : 106-14.902 E, ainda, que dos dispositivos citados pela relatora (art. 9°, § 3° do Decreto n° 70.235, de 1972 e o art. 904 do RIR/99), na verdade, constata-se que se trata de prevenção de competência, aplicada na hipótese de o contribuinte alterar o seu domicílio. Sobre a matéria a Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional assim preceitua: Art. 194. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. Parágrafo único. A legislação a que se refere este artigo aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal. Art. 195. Para os efeitos da legislação tributaria, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. E o Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3000, de 1999, que consolida a legislação tributária em vigor, assim determina: Art. 904. A fiscalização do imposto compete às repartições encarregadas do lançamento e, especialmente, aos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional, mediante ação fiscal direta, no domicilio dos contribuintes (Lei n2 2.354, de 1954, art. 72, e Decreto-Lei n2 2.225, de 10 de janeiro de 1985). § 12 A ação fiscal direta, externa e permanente, realizar-se-á pelo comparecimento do Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional no domicilio do contribuinte, para orientá-lo ou esclarecê-lo no cumprimento de seus deveres fiscais, bem como para verificar a exatidão dos rendimentos sujeitos à incidência do imposto, lavrando, quando for o caso, o competente termo (Lei n2 2.354, de 1954, art. 72). 1 7 ""Ê • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '!!,::",kni• SEXTA CÂMARA+c,4,,áf.st Processo n° : 11060.002701/2003-46 Acórdão n° : 106-14.902 A competência dos auditores está prevista em lei em vigor e eficaz, portanto, incabível os argumentos esposados no recurso. O Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 regula o procedimento administrativo fiscal que assim disciplina: Art. 9°. A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis á comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 9.12.1993). § 2° Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7°, serão válidos, mesmo que formalizados por servidor competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo (Parágrafo acrescentado pela Lei n°8.748, de 9.12.1993) § 3° A formalização da exigência, nos termos do parágrafo anterior, previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer. (Parágrafo renumerado pela Lei n° 8.748, de 9.12.1993) Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I — a qualificação do autuado; — o local, a data e a hora da lavratura; III — a descrição do fato; IV — a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V — a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA t'!•-t-..-:?)ní, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S- ,,,:44[4:»a›, SEXTA CÂMARA Processo n° : 11060.002701/2003-46 Acórdão n° : 106-14.902 VI — a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. O lançamento aqui examinado foi lavrado por autoridade competente e formalizado pelo Auto de Infração (fls. 06-08), que contém todos os requisitos legais exigidos. Quanto ao aspecto da alteração "forjada" do domicílio fiscal do contribuinte já foi esclarecido pelo Delegado da Receita Federal em Santa Maria — RS em comunicação feita ao interessado às fls. 299-300. Assim, conclui-se que não houve prejuízo à defesa do contribuinte, nem ilegalidade pela autoridade fiscal de jurisdição distinta. Portanto, não há que se falar em nulidade do presente lançamento. 1.2) Da quebra do sigilo bancário e do cerceamento de defesa 1.2.1) Da quebra do sigilo bancário A respeito deste tópico, relativamente à movimentação financeira e a obtenção dos extratos bancários, que no presente caso foram fornecidos pelas instituições financeiras, necessária se faz à análise dos argumentos relativos à quebra do sigilo bancário à luz da Lei n° 4.595/64, tendo em vista que o fiscalizado, no curso da ação fiscal não se manifestou mesmo sendo intimado por duas vezes, conforme se depreende do Relatório de Fiscalização — Encerramento Parcial — fl. 09, consignou seu protesto quanto à falta de autorização judicial para obtenção dos dados bancários. Os mesmos argumentos utilizados para defender a aplicabilidade das alterações introduzidas pelo artigo 1° da Lei n°10.174/2001 podem ser aplicados para as alterações provocadas pela Lei Complementar n° 105/2001. 19 • ,J14ç MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:tor SEXTA CÂMARA Processo n° : 11060.002701/2003-46 Acórdão n° : 106-14.902 É princípio basilar em direito processual que os preceitos formais novos aplicam-se imediatamente. Tendo em vista que a referida Lei Complementar trata exclusivamente de matéria formal, pode ser aplicada de imediato sobre procedimentos em curso ou por iniciar. Assim, no ordenamento jurídico que se afigura, não há que se falar em quebra de sigilo bancário no fornecimento das informações relativas à CPMF pelas instituições bancárias, a teor do artigo 1°, §3°, inciso III da Lei Complementar n° 105/2001, que diz: § 3° Não constitui violação do dever de sigilo: (..) III o fornecimento das informações de que trata o § 2° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996; -) Por outro lado, é inconteste a autorização contida no artigo 6° do mesmo diploma legal, que a seguir se transcreve: Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária." Ao solicitar às instituições financeiras os extratos bancários de um contribuinte, a autoridade administrativa vale-se de meios e instrumentos da 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r4==4.VtLf• SEXTA CÂMARAtla6,5,- gr• Processo n° : 11060.002701/2003-46 Acórdão n° : 106-14.902 fiscalização colocados à sua disposição pelo ordenamento jurídico para que a ação fiscal possa ter eficácia. Esse mesmo ordenamento, ao tempo em que dá prerrogativas ao Fisco, impõe mecanismos de controle de forma a salvaguardar a inviolabilidade das informações a ele fornecidas. A Constituição Federal, ao tratar do Sistema Tributário Nacional, assim dispõe em seu art. 145, § 1°, in verbis : Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos": § 1°. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.. O Código Tributário Nacional (CTN, Lei n° 5.172/1966) disciplina as formas de acesso da administração tributária aos bancos de dados dos agentes econômicos, estabelecendo no art. 197, inciso II, parágrafo único: Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros": (..) II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras; (-.) Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão 410" 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEXTA CÂMARA Processo n° : 11060.002701/2003-46 Acórdão n° : 106-14.902 Ao mesmo tempo, diz o art. 198 do CTN, consagrando o sigilo fiscal: Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública ou de seus funcionários, de qualquer informação, obtida em razão do ofício, sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades. A par da autorização contida no artigo 6° da Lei Complementar n° 105/2001, o Decreto n° 3.724/2001, ao regulamentar esse dispositivo legal, estabelece em seus artigos 8°, 9° e 10, parágrafo único: Art. 8° O servidor que utilizar ou viabilizar a utilização de qualquer informação obtida nos termos deste Decreto, em finalidade ou hipótese diversa da prevista em lei, regulamento ou ato administrativo, será responsabilizado administrativamente por descumprimento do dever funcional de observar normas legais ou regulamentares, de que trata o art. 116, inciso III, da Lei n° 8.112, de 1 1 de dezembro de 1990, se o fato não configurar infração mais grave, sem prejuízo de sua responsabilização em ação regressiva própria e da responsabilidade penal cabível. Art. 9° O servidor que divulgar revelar ou facilitar a divulgação ou revelação de qualquer informação de que trata este Decreto, constante de sistemas informatizados, arquivos de documentos ou autos de processos protegidos por sigilo fiscal, com infração ao disposto no art. 198 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), ou no art. 116, inciso VIII, da Lei n° 8.112, de 1990, ficará • sujeito à penalidade de demissão, prevista no art. 132, inciso IX, da citada Lei n° 8.112, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis. Art. 10. O servidor que permitir ou facilitar, mediante atribuição, fornecimento ou empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações, banco de dados, arquivos ou a autos de processos que contenham informações mencionadas neste Decreto, será responsabilizado administrativamente, nos termos da legislação específica, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveisan Cfr, 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11060.002701/2003-46 Acórdão n° : 106-14.902 Parágrafo único. O disposto neste artigo também se aplica no caso de o servidor utilizar-se, indevidamente, do acesso restrito. O Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3.000, de 26/03/1999 regula a matéria nos seguintes termos: Art. 918. Iniciado o procedimento fiscal, os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional poderão solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n°4.595, de 1964 (Lei n° 4.595, de 1964, art. 38, §§ 5° e 6°, e Lei n° 8.021, de 1990, art. 8°). Art. 998. Nenhuma informação poderá ser dada sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades (Lei n° 5.172, de 1966, arts. 198 e 199). (..) § 2° A obrigação de guardar reserva sobre a situação de riqueza dos contribuintes se estende a todos os funcionários públicos que, por dever de ofício, vierem a ter conhecimento dessa situação (Decreto-lei n°5.844, de 1943, art. 201, § 1°). § 3° É expressamente proibido revelar ou utilizar, para qualquer fim, o conhecimento que os servidores adquirirem quanto aos segredos dos negócios ou da profissão dos contribuintes (Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 201, § 2°). Art. 999. Aquele que, em serviço da Secretaria da Receita Federal, revelar informações que tiver obtido no cumprimento do dever profissional ou no exercício de ofício ou emprego, será responsabilizado como violador de segredo, de acordo com a lei penal. (Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 202) Por tudo o que foi exposto, pode-se afirmar que o procedimento adotado pelo autuante de solicitar os extratos bancários, quer seja diretamente ao contribuinte, ou - nas condições previstas em lei - às instituições financeiras, encontra- se plenamente legitimado pelo ordenamento jurídico. 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4; SEXTA CÂMARA Processo n° : 11060.002701/2003-46 Acórdão n° : 106-14.902 Pelas normas vigentes, não ocorre à alegada quebra de sigilo sobre as informações obtidas, mas apenas a sua transferência ao Fisco, que, por força de lei, é obrigado a conservá-lo. Muito se tem discutido sobre a constitucionalidade da Lei Complementar n° 105/2001. Cumpre ressaltar, entretanto, que a apreciação e decisão de questões referentes à constitucionalidade de atos legais não cabe às autoridades julgadoras administrativas, visto que a Constituição Federal, por meio dos artigos 97 e 102, conferem tal competência exclusivamente ao Poder Judiciário. Ao julgador desta instância do contencioso administrativo, cumpre observar o estrito cumprimento das leis, não cabendo apreciar a inconstitucionalidade das leis. Desta forma, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento, por quebra do sigilo bancário. 1.2.2) Do cerceamento de defesa Da leitura atenta do acórdão recorrido verifica-se que foram analisadas todas as razões impugnadas relativas à nulidade do lançamento por cerceamento de defesa, donde as autoridades julgadoras concluíram não estar configurado tal argumento. Não se vislumbra nos autos o alegado cerceamento de defesa, pois o procedimento de fiscalização foi regular, tendo intimado devidamente o contribuinte e lhe propiciado o direito de manifestação. Também, está contida no auto de infração minuciosa descrição e exposição dos fatos, inclusive com enquadramento legal pertinente, devidamente complementado com os Demonstrativos de Cálculo e Relatório 24 1,1 SA:itts,: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11060.002701/2003-46 Acórdão n° : 106-14.902 de Fiscalização — Encerramento Parcial de fls. 09-17, onde constam, de forma detalhada, as irregularidades fiscais detectadas. Ademais, se o autuado revela conhecer plenamente das acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só as questões preliminares como também as razões de mérito, descabem a nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa, uma vez não estar caracterizado os requisitos do art. 59 do Decreto n° 70.235/72. Cabe consignar ainda, que nos termos do art. 59 do Decreto n° 70.235 de 1972, somente são nulos: - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente - o que não é o caso dos presentes autos, pois foi elaborado por Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, em pleno uso de sua competência; - os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa - o que também não é o caso. Assim, denota-se que o lançamento não se enquadra em nenhum dos tipos supracitados, razão pela qual não há como invalidá-lo com a declaração de nulidade. 1.3) Da violação ao art. 5°, inciso XXXVI, da Constituição Federal O recorrente trouxe, novamente, em grau recursal a argumentação da irretroatividade das leis. A este respeito, cabe mencionar que a Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001 revogou o artigo 38 da Lei n° 4.595/64 e em seu artigo 6° autorizou ao fisco a quebra o sigilo bancário dos contribuintes mediante processo administrativo regular, quando indispensável à presença de tais dados para o seguimento. 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11060.002701/2003-46 Acórdão n° : 106-14.902 Esse dispositivo legal veio confirmar a interpretação anterior de que a quebra de sigilo bancário, após a promulgação da CF/88, sempre pôde ser efetuada pelo fisco, quando presente à necessidade desses dados para o seguimento da ação fiscal. Então, desde a publicação da Magna Carta, o fisco teve acesso aos dados bancários independente da autorização judicial. Essa interpretação, além da LC 105, de 2001, tem suporte no RIR/99, artigo 918. A utilização de dados bancários anteriores à alteração da Lei n° 9.311, de 1996, dada pela Lei n. ° 10.174, de 2001, não constitui causa de nulidade do feito, motivada no principio da irretroatividade das leis. Esse argumento já foi muito bem enfrentado pelo colegiado de primeira instância, que informou tratar-se tal dispositivo de norma de caráter processual, de aplicação imediata aos fatos futuros e os pendentes, enquanto o feito teve por fundamento o artigo 42 da Lei n. ° 9430/96. Apenas, para argumentar sobre este tópico, apresento as seguintes considerações, abaixo a seguir. O art. 105 do CTN limita a irretroatividade das leis para os aspectos materiais do lançamento. Código Tributário Nacional — Lei n° 5172, de 1966 Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido inicio, mas não esteja completa nos termos do artigo 116. (..) 26 ,A7t,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA t"•-•;`-tr• Processo n° : 11060.002701/2003-46 Acórdão n° : 106-14.902 Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I — tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II — tratando-se da situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar n° 104, de 10/01/2001) Em relação aos aspectos formais ou simplesmente procedimentais a legislação a ser utilizada é a vigente na data do lançamento, pois para o critério de fiscalização, aspectos formais do lançamento, o sistema tributário segue a regra da retroatividade das leis do art. 144, § 1°, do CTN: Art. 144. O lançamento reporta-se á data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. (destaque posto) A retroatividade dos critérios de fiscalização está expressamente prevista no Código Tributário Nacional, desde a sua edição, não tendo sido suscitado incompatibilidade dessa norma com o texto constitucional. 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11060.002701/2003-46 Acórdão n° : 106-14.902 Por outro lado, a fiscalização por meio da transferência de extratos bancários diretamente para a administração tributária, prevista na Lei Complementar n° 105 e na Lei n° 10.174, ambas de 2001, não representa uma inovação dos aspectos substanciais do tributo. No presente caso, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, já previa desde janeiro de 1997, que depósitos bancários sem comprovação de origem eram hipótese fática do IR; a publicação da Lei Complementar n° 105 e da Lei n° 10.174, ambas de 2001, somente permitiu a utilização de novos meios de fiscalização para verificar a ocorrência de fato gerador de imposto já definido na legislação vigente no ano- calendário da autuação. Assim, é de concluir que as provas utilizadas pela fiscalização foramn perfeitamente lícitas, pois o fato gerador em questão estava marcado com a Lei n° 9.430, de 1996, portanto, lei anterior ao período analisado de 1998. A jurisprudência judicial já possui diversos julgados que decidiram conforme o entendimento exposto. Exemplo da decisão unânime em apelação em Mandado de Segurança, referente ao processo 2001.61.00.022952-5 dada pela Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3a Região, relatado pela juíza Consuelo Yoshida, cuja ementa abaixo se transcreve: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À PRIVACIDADE E À INTIMIDADE. SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. IRRETROATIVIDADE DA LEI. CONSTITUCIONALIDADE. 1. O alegado sigilo bancário não pode ser interpretado como direito absoluto, desvinculado de outras garantias constitucionais, havendo de compatibilizar-se, pois, com os demais princípios, voltados à consecução do interesse público. 2. É plenamente legítimo que a autoridade competente (Fisco), uma vez detectados indícios de falhas, incorreções, omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, requisite as informações e os documentos 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA c:~ Processo n° : 11060.002701/2003-46 Acórdão n° : 106-14.902 de que necessita para a consecução de seu dever legal de constituir crédito tributário. 3. Não há que se falar em ofensa ao princípio da irretroatividade da lei tributária, porquanto a Lei Complementar n° 105/01, bem como a Lei n° 10.174/01, não criaram novas hipóteses de incidência, a albergar fatos econômicos pretéritos, mas apenas a agilização e o aperfeiçoamento dos procedimentos fiscais. 4. Precedentes desta Turma. 5. Apelação impro vida. Outro exemplo é a decisão unânime em agravo de instrumento, referente ao processo 200104010437531, dada pela Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4a Região, relatado pelo juiz João Surreaux Chagas, cuja ementa abaixo se transcreve: TRIBUTÁRIO. REPASSE DE DADOS RELATIVOS A CPMF PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SIGILO BANCÁRIO. 1. O acesso da autoridade fiscal a dados relativos à movimentação financeira dos contribuintes, no bojo de procedimento fiscal regularmente instaurado, não afronta, a priori, os direitos e garantias individuais de inviolabilidade da intimidada da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e de inviolabilidade do sigilo de dados, assegurados no art. 5°, incisos X e XII da CF/88, conforme entendimento sedimentado no Tribunal. 2.No plano infraconstitucional, a legislação prevê o repasse de informações relativas a operações bancárias pela instituição financeira à autoridade fazendária, bem como a possibilidade de utilização dessas informações para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento do crédito tributário porventura existente (Lei n° 8.021/90, Lei n° 9.311/96, Lei n° 10.174/2001, Lei Complementar n° 105/2001). 3.As disposições da Lei 10.174/2001 relativas à utilização das informações da CPMF para fins de instauração de procedimento fiscal relacionado a outros tributos não se restringem a fatos geradores ocorridos posteriormente à edição da Lei, pois, nos termos do art. 144, § 1°, do CTN, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. 4.Agravo desprovido. -19 29 , ,:lAbs, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4?== SEXTA CÂMARA Processo n° : 11060.002701/2003-46 Acórdão n° : 106-14.902 O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, em recente julgado do Recurso Especial, confirmando o entendimento de decisões de juizes singulares e de alguns Tribunais Regionais. Veja-se o voto do Relator, Min. Luiz Fux: 1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei n° 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar n° 105/2001. 2. O art. 38 da Lei n° 4.595/64, revogado pela Lei Complementar n° 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei n° 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar n° 105/2001, cujo art, 6° dispõe: "Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente". 5. A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, § /° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar n° 105/2001 e 1° da 30 419 . „ • MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :41%•-•*: SEXTA CÂMARA Processo n° : 11060.002701/2003-46 Acórdão n° : 106-14.902 Lei n° 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. lnexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estataL 9. Recurso Especial provido. Data da Decisão 02/12/2003 O Ministro Relator bem ressaltou a prevalência do principio da juridicidade frente a qualquer outro e o dever de fiscalizar inerente ao administrador tributário, mostrando que a nova lei veio apenas instrumentalizar esse dever, concedendo-lhe eficácia. Assim, é de se rejeitar, também essa preliminar de irretroatividade das leis. A seguir, passo a analisar as questões de mérito. 1. Da decadência Inicialmente, se faz necessário à análise da decadência, argüida pelo recorrente, relativo ao imposto sobre a renda dos fatos geradores ocorridos até novembro de 1998. O recorrente apoiou-se na tese da decadência de que a modalidade de lançamento a que se sujeita o imposto sobre a renda de pessoas físicas é a do lançamento por homologação, cujo fato gerador é mensal. Assim, no caso em concreto, o lançamento, ora combativo, já se encontrava alcançado pelo prazo decadencial na data da ciência do auto de infração (09/12/2003), de acordo com a regra contida no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. 31 4izN, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : SEXTA CÂMARA79, Processo n° : 11060.002701/2003-46 Acórdão n° : 106-14.902 A respeito da decadência cabe ressaltar que deve ser analisada separadamente, em cada uma das infrações: 1) omissão de rendimentos - depósitos bancários, cuja tributação se dá na Declaração de Ajuste Anual, e, 2) ganho de capital, cuja a tributação é definitiva, conforme destacou a relatora do r. acórdão. 1.1 — Omissão de rendimentos — Depósitos bancários. No que tange a decadência suscitada, referente ao período compreendido nos anos-calendário de 1997 e 1998, o Código Tributário Nacional, ao dispor sobre as hipóteses de extinção do crédito tributário, previstas no seu art. 156, cuida, no Capítulo IV, Seção IV, das modalidades de extinção diversas do pagamento, contemplando o instituto da decadência com as disposições contidas no art. 173, a seguir transcrito: Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. 3 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES at. SEXTA CÂMARA Processo n° : 11060.002701/2003-46 Acórdão n° : 106-14.902 Logo, como regra geral, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência do direito de constituir o crédito tributário está bem definido no inciso I do citado art. 173. Em se tratando, no caso, de lançamento correspondente à omissão de rendimentos provenientes de valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, não foram comprovados, é preciso lembrar que esses valores somente são conhecidos pelo fisco quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual por parte do contribuinte. O fato gerador do imposto de renda de pessoa física é um exemplo clássico de tributo que se enquadra na classificação de fato gerador complexivo, apurado no ajuste anual, ou seja, aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrange um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Assim é que a base de cálculo da declaração de rendimentos abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário subtraídas as deduções pleiteadas. Logo, tratando-se de lançamento de ofício em razão da constatação de omissão de rendimentos, o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário obedece à regra geral expressamente prevista no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, ou seja, o direito de proceder ao lançamento decai somente após cinco anos, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 33 MINISTÉRIO DA FAZENDA ---• - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11060.002701/2003-46 Acórdão n° : 106-14.902 No caso em concreto, após a análise dos autos, entendo que está extinto o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário, relativo ao ano- calendário de 1997, pois o prazo qüinqüenal para que o fisco promovesse o lançamento tributário relativo aos fatos geradores ocorridos em 1997, começou, então a fluir em 01/01/1998, exaurindo-se em 31/12/2002. Entretanto, somente no dia 09/12/2003 ("AR" —fl. 323), o contribuinte foi cientificado do auto de infração. Portanto, nesta data já estava decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo ao exercício 1998, ano-calendário 1997. 1.2 - Decadência - Ganho de Capital. Como anteriormente exposto, a decadência do direito de lançar se dá com o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos contados do termo inicial que o caso concreto recomendar. Todavia, a despeito do que determina o art. 142 do CTN, há tributos e contribuições administrados pela SRF condiciona-se à sistemática de recolhimento ou pagamento em que o sujeito passivo está obrigado a satisfazer os respectivos créditos sem prévio exame da autoridade administrativa. Portanto, tem-se por imprescindível a definição dos termos iniciais para a contagem do prazo decadencial da matéria específica destes autos, qual seja: decadência do direito de lançar o imposto sobre a renda apurado em razão de ganhos de capital na alienação de bens ou direitos, dados na subscrição e integralização de quotas no capital social na empresa "Headway do Brasil Administração e Participações Ltda", obedecem às disposições contidas no art. 150 do CTN, em especial o seu parágrafo 4°, que estabelece, in verbis: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera- 34 4/2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11060.002701/2003-46 Acórdão n° : 106-14.902 se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1 0 O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. (..) § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação" E, ainda, está particularmente claro na Lei n° 8.981, de 1995, citada pelo autuante como fundamento legal para autuar o ora recorrente, bem como da Lei n° 8.134, de 1990, também tida como base da autuação: Com efeito, prescreve o art. 21 da Lei n° 8.981, de 1995: Art. 21. O ganho de capital percebido por pessoa física em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza sujeita-se à incidência do Imposto de Renda, à aliquota de quinze por cento. § 1° O imposto de que trata este artigo deverá ser pago até o último dia do mês subseqüente ao da percepção dos ganhos. § 2° Os ganhos serão apurados e tributados em separado e não integrarão a base de cálculo do Imposto de Renda na declaração de ajuste anual, e o imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração. (destaque posto) Ou seja, não era necessário declaração alguma do contribuinte ou lançamento prévio da Administração e, sequer, aguardas o final do ano, para que o Fisco, verificando suma suposta falta ou insuficiência de pagamento, efetuasse o lançamento da diferença. I 35 , . 431.:4:41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )40'-.4,- SEXTA CÂMARA Processo n° : 11060.002701/2003-46 Acórdão n° : 106-14.902 Essa determinação é a prova cabal de que a modalidade de lançamento do imposto sobre a renda incidente sobre ganhos de capital era, em 1998, a de homologação sendo a ele aplicável o art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. Por outro lado, não posso compactuar com os argumentos da autoridade julgadora de primeira instância, de que não tendo ocorrido nenhum recolhimento por parte do contribuinte referente ao suposto ganho de capital ocorrido, não haveria o que homologar e, dessa forma, o possível lançamento deixaria de ser por homologação por ser de oficio, tornando aplicável ao caso em questão o art. 173, inciso I, do CTN, e não o § 4° do art. 150. Não é assim que está escrito no caput do art. 150 do CTN. O citado artigo define que o lançamento por homologação opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente homologa. Assim, é de se concluir que é passível de ser ou "não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Desta forma, a situação definida em lei como necessária e suficiente à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária nascem na data da alienação (formalização do negócio jurídico da alienação). Portanto, o prazo para a constituição do crédito tributário teve inicio quando da operação que teria gerado o ganho de capital (31/10/1998). Para concluir, fica claro que ocorreu a homologação do procedimento feito pelo recorrente, em relação a esses supostos ganhos de capital advindo de operações realizadas em outubro de 1998, tendo ocorrido decadência para a 36 ;M.N, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11060.002701/2003-46 Acórdão n° : 106-14.902 constituição de qualquer crédito tributário em 31 de outubro de 2003, pois o contribuinte foi cientificado do presente lançamento somente na data de 09/12/2003 ("AR" — fl. 323). A seguir, analiso a omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito, que não foi comprovada a origem dos recursos utilizados nestas operações. Presume-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme preceitua o artigo 42 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996. O legislador federal pela redação do inciso XVIII, do artigo 88, da Lei n° 9.430, de 1996, excluiu expressamente da ordem jurídica o § 5° do artigo 6°, da Lei n° 8.021, de 1990 até porque o artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996, não deu nova redação ao referido parágrafo. Destarte, para os lançamentos com base em depósitos bancários, a partir de fatos geradores de 01/01/97, não há que se falar em Lei n° 8.021/90, já que a mesma não produz mais seus efeitos legais. A argumentação de que uma autuação fundamentada apenas em depósitos bancários não pode prosperar, porque os depósitos não são em si mesmo rendimentos, apenas se presumem rendimentos, por força do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, c/c art. 4° da Lei n° 9.481 de 1997. Para uma melhor compreensão, transcrevem-se os dispositivos legais pertinentes acerca desta matéria, ou seja: 37 , • . ,;;;;!,ilk>. MINISTÉRIO DA FAZENDA IZ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;Hfer: SEXTA CÂMARA »-a,• - Processo n° : 11060.002701/2003-46 Acórdão n° : 106-14.902 Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996 Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § /° - O valor das receitas ou rendimentos omitidos será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2°. Os valores cuja origem houve sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculos dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3°.- Para efeito de determinação de receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — Os decorrentes de transferência de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4° - Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado crédito pela instituição financeira. Lei n° 9.481, de 13 de aqosto de 1997 Art. 4° - Os valores a que se refere o inciso II do § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente. 38 .:1;,, MINISTÉRIO DA FAZENDA .: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11060.002701/2003-46 Acórdão n° : 106-14.902 Dos dispositivos legais acima transcritos, pode-se extrair que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa física, a fiscalização deverá proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidos junto às instituições financeiras, ou seja: primeiro, os créditos deverão ser analisados um a um; segundo, não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais; terceiro, excluindo-se as transferências entre contas do mesmo titular. Assim, denota-se que o procedimento fiscal está lastreado das condições impostas pelas leis (Leis n°s 9.430/96 e 9.481/97), o que acarretará ao recorrente o ônus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente. De modo que, tendo o dispositivo legal acima estabelecido uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, descabe a alegação de falta de previsão legal. É a própria lei definindo que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos e não meros indícios de omissão; razão por que não há obrigatoriedade de se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita ou alguma variação patrimonial, como pretendeu o recorrente. A presunção legal em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem, pois, afinal, trata-se de presunção relativa, passível de prova em contrário, entretanto, como o recorrente nada provou, não elidiu a presunção legal de omissão de rendimentos. 1- 39 MINISTÉRIO DA FAZENDA &is1. - elic PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rZ'<>t,tf• SEXTA CÂMARA••¡.~:" Processo n° : 11060.002701/2003-46 Acórdão n° : 106-14.902 Portanto, para elidir a presunção legal de que depósitos em conta corrente sem origem justificada são rendimentos omitidos, deve o interessado, na fase de instrução ou na impugnatória, comprovar sua, conforme disposto no art. 16, III e § 40 , que foi acrescido ao artigo 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, pelo artigo 67 da Lei n. ° 9.532, de 10 de dezembro de 1997: Art. 16. A impugnação mencionará: III — os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e provas que possuir; § 40 - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (destaques postos) Destarte, se o contribuinte não apresentou documentos, apesar de devidamente intimado, que comprovem inequivocamente possuir os depósitos, em questionamentos, a origem já submetida à tributação ou isenta, materializa-se à presunção legal formulada de omissão de receitas, por não ter sido elidida. Também, em grau de recurso, o recorrente não logrou a apresentar qualquer documentação hábil e idônea que pudesse comprovar a origem dos depósitos efetuados em suas contas bancárias. , 40 MINISTÉRIO DA FAZENDA T4:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA •?4,-,44;:zfr- Processo n° : 11060.002701/2003-46 Acórdão n° : 106-14.902 Do exposto, é de se manter o lançamento da omissão de rendimentos prevista no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, relativamente aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1998. Ainda, o recorrente se insurge contra a imposição da multa de ofício, considerando-a inconstitucional por representar um confisco e por desrespeitar o princípio da capacidade contributiva, vedado pelo art. 150, IV, da Constituição Federal. O controle da constitucionalidade das leis pode ser feito a priori ou a posteriori. No primeiro caso, no controle preventivo, observa-se a preocupação com o respeito aos princípios e determinações constitucionais por quem elabora as leis. Portanto, uma vez em vigor, pelo princípio da presunção de legitimidade, toda norma jurídica é acolhida como constitucional até que se prove a existência de um vício de inconstitucionalidade. O controle repressivo, ou a posteriori, é realizado pelos órgãos jurisdicionais pelo controle difuso ou concentrado da constitucionalidade das leis. Conforme as palavras contidas no livro Teoria Geral do Processo': O sistema brasileiro não consagra a existência de uma corte• constitucional encarregada de resolver somente as questões constitucionais do processo sem decidir a causa (como a italiana). Aqui, existe o controle difuso da constitucionalidade, feito por todo e qualquer juiz, de qualquer grau de jurisdição, no exame de qualquer causa de sua competência — ao lado do controle concentrado, feito pelo Supremo Tribunal Federal pela via de ação direta de inconstitucionalidade. O Supremo Tribunal Federal constitui-se, no sistema brasileiro, na corte constitucional por excelência, sem deixar de ser autêntico órgão judiciário.n 41.1# DINAMARCO, Cândido Rangel; GRINOVER, Ada Pellegrini; CINTRA, Antonio Carlos de Araújo. Teoria geral do processo. 17. ed. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 179. 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA &t . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9/T-S SEXTA CÂMARA Processo n° : 11060.002701/2003-46 Acórdão n° : 106-14.902 Como guarda da Constituição, cabe-lhe julgar: a) a ação declaratória de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual perante a Constituição Federa/ (inc. /, a), inclusive por omissão (art. 103, § 2°); b) o recurso extraordinário interposto contra decisões que contrariem dispositivo constitucional, ou declararem a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal ou julgarem válida lei ou ato do governo local contestado em face da Constituição (art. 102, inc. a, b e c); c) o mandado de injunção contra o Presidente da República ou outras altas autoridades federais, para a efetividade dos direitos e liberdades constitucionais etc. (art. 102, inc. 1, Q, c/c art. 5°, inc. L)00). Portanto, cabe ao Poder Judiciário o exame da constitucionalidade das leis a posteriori. No presente caso, a lei já existe e, portanto, já passou pelo controle a priori. Logo, enquanto não for declarada inconstitucional ou modificada por outra lei de igual hierarquia ou superior, não pode deixar de ser aplicada. Ademais, é importante esclarecer que a multa é uma penalidade aplicada em decorrência de um ilícito tributário e não tem as características de um tributo, mas tem nele a sua base de cálculo. A Constituição Federal em seu art. 150 assim dispõe: Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV — utilizar tributo com efeito de confisco;... E o Código Tributário Nacional preceitua: Art. 3°. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. 42 , .0.i‘ti.rk MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';IP- :=Is:41C SEXTA CÂMARA4f7P:„.z. Processo n° : 11060.002701/2003-46 Acórdão n° : 106-14.902 Art. 5°. Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria. (grifo meu) Logo, denota-se que a vedação constitucional ao confisco se refere aos tributos e não às multas, as quais de toda sorte devem seguir princípios constitucionais que lhe correspondam, o que deve ser garantido pelo controle a priori e a posteriori de eventual inconstitucionalidade dos projetos de lei ou do diploma em si, respectivamente. E, ainda, restou em discussão à incidência dos juros moratórios calculados à taxa SELIC. Os juros decorrem da mora do devedor e serão calculados de acordo com a lei vigente a cada período em que fluem. Na espécie, assim se fez, como se constata na fundamentação legal descrita no Auto de Infração. Em relação à cobrança de juros de mora, incidentes sobre os tributos e contribuições, há que se observar à norma contida no Código Tributário Nacional, Lei n°5.172, de 25/10/66, que assim preleciona: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de %(um por cento) ao mês (destaque posto).. Claramente, o § 1 0 estatui que a lei, no caso contrário, pode dispor de modo diverso, adotando outro percentual a título de juros de mora, sendo de se aplicar na falta dessa, o percentual de 1% (um por cento) ao mês. 43 MINISTÉRIO DA FAZENDA 411:1.1.94, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11060.002701/2003-46 Acórdão n° : 106-14.902 A Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, em seu art. 13, definiu que os juros de mora "sendo equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente", referindo-se aos juros de mora, a partir de 1° de abril de 1995, em relação aos tributos e contribuições sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorreram a partir de 1° de janeiro de 1995. Tem-se, desse modo, que a cobrança de juros de mora por percentual equivalente à taxa SELIC pauta-se pelo estrito cumprimento do principio da legalidade, característico da atividade fiscal. Quanto à alegação de inconstitucionalidade e ilegalidade da exigência de juros de mora por percentuais equivalentes à taxa Selic, ressalte-se que a matéria refoge à competência de autoridade administrativa julgadora de apreciá-la, porém, ainda assim, há que se esclarecerem alguns pontos. A respeito do art. 192, § 3° da Constituição Federal de 1988, que determina o limite de juros de 12% ano, destaque-se que se refere exclusivamente ao Sistema Financeiro Nacional e ao funcionamento das instituições financeiras, sendo que o § 3° reporta-se às taxas de juros reais referidas à concessão de créditos, o que não é absolutamente o caso em análise. A natureza da taxa SELIC em si não se demonstra relevante em face da previsão legal de se adotar seu percentual como juros de mora. Em obediência ao princípio da vinculação e obrigatoriedade do ato administrativo, não há outra medida que não seja a estrita obediência ao que dispõe a lei, inclusive sob pena de responsabilidade funcional. Frise-se também que a taxa SELIC não possui a característica de capitalização de juros, que envolveria a incorporação dos juros ao capital em cada mês para que no seguinte se implementasse novo cálculo tendo como base o montante obtido no mês anterior. É o chamado "juro sobre juro", que não ocorre 44 i'4,0.*Tk MINISTÉRIO DA FAZENDA J±::::N PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >4n•.s--+1)#- SEXTA CÂMARA Processo n° : 11060.002701/2003-46 Acórdão n° : 106-14.902 com a taxa SELIC aplicada ao débito fiscal, uma vez que seu percentual acumula-se mediante a soma simples das taxas observadas no período da inadimplência. Desse modo, é cabível a exigência de juros de mora por percentual equivalente à taxa SELIC, segundo previsto em lei. Registre-se ainda, que a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Assim, perfeito está o lançamento e o julgamento da autoridade de 1a instância quanto à aplicação dos juros de mora. Do exposto, voto por rejeitar as preliminares argüidas pelo recorrente, para no mérito reconhecer a extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, V do CTN, para os fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1997 (depósitos bancários) e 31/10/98 (ganho de capital). Sala das Sessões - DF, em 12 de setembro de 2005. Aatega- LUIZ ANTONIO DE PAULA 71 45 • , . • ,0:i• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,c47+,,i• SEXTA CÂMARA•••-tte,s-•::4fr Processo n° : 11060.002701/2003-46 Acórdão n° : 106-14.902 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98), com alterações da Portaria MF n° 103, de 23/04/2002, (D.O.U. de 25/04/2002). Brasília - DF,,e / (itis A JOSÉ f RIBAMAR BARR9 PlEkHA PRESIDENTE DA SEXTir AMARA Ciente em PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 46 Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.001780/97-28
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS — IMUNIDADE DE ENTIDADES BENEFICIENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL — ART. 195, § 7 0, CF/88 — A própria lei que previu a instituição do SESI o caracterizou como instituição de educação e assistência social, de acordo com o que preceitua a Constituição. Não procede a exigência da contribuição, tendo em vista que a Lei Complementar n° 70/91, com base na norma constitucional, reitera a imunidade dessas entidades (Art. 6°, inciso III). Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.050
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Josefa Maria Coelho Marques e Antonio Carlos Atulim que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Acórdão n° : CSRF/02-02.050 COFINS — IMUNIDADE DE ENTIDADES BENEFICIENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL — ART. 195, § 7 0, CF/88 — A própria lei que previu a instituição do SESI o caracterizou como instituição de educação e assistência social, de acordo com o que preceitua a Constituição. Não procede a exigência da contribuição, tendo em vista que a Lei Complementar n° 70/91, com base na norma constitucional, reitera a imunidade dessas entidades (Art. 6°, inciso III). Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Josefa Maria Coelho Marques e Antonio Carlos Atulim que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda. &-X-4 (br MANOEL ANTÔN ç, • • - HA DIAS TEIt DALT* • . • • " - • NDA REDATOR DESIG • DO FORMALIZADO EM: o 4 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, ANTONIO BEZERRA NETO, FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira ADRIENE MARIA DE MIRANDA. TCS r 4 a In Processo n° :11065.001780/97-28 Acórdão n° : CSRF/02-02.050 Recurso n° : 201-108770 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI RELATÓRIO Por bem relatar os fatos em tela, transcrevo o relatório do Acórdão n° 201-76.139, de 18 de junho de 2002: O contribuinte foi autuado, segundo a descrição dos fatos constante do auto de infração, por falta de recolhimento da COFINS, relativas aos períodos de apuração de abril de 1992 a dezembro de 1996. Em sua impugnação o contribuinte alega estar a instituição autuada imune, aludindo ser o seu ato constitutivo o Decreto n°9.403/46. Alude, ainda, a sua condição de exercente de função delegada, nos termos da Lei n° 2.613/55, que determina a submissão de seu orçamento à jurisdição do Executivo, bem como da dependência da aprovação de suas contas pelo Tribunal de Contas da União. Prossegue para lembrar que a instituição é de caráter educativo e de assistência social, sem fins lucrativos. Cita os artigos 9° do CTN e 150 da Constituição Federal. Cita, ainda, como supedâneo de seu argumento, o parágrafo único do artigo 2° e o inciso III do artigo «'da Lei Complementar o° 70/91. Na decisão recorrida, o julgador, fundado em argumentos de ordem doutrinária, afasta os fundamentos da impugnação, aludindo que as contribuições sociais não se confundem com impostos, ainda que tenham natureza tributária. Prossegue, para desqualificar a pretensão da impugnante, fazendo alusões à natureza da não incidência do tributo aplicável, se tratar-se-ia de isenção ou imunidade. Alude, ainda, o desvio de finalidade da instituição no que concerne ao fundamento da autuação, qual seja a comercialização de medicamentos e cestas básicas, gerando tratamento desigual aos que, praticando tal atividade, estão sujeitos ao tributo em questão. Cita normas administrativas para fundamentar o lançamento. Por fim, alega a impertinência do reconhecimento histórico da Receita Federal quanto à imunidade da impugnante, bem como da posse de diplomas de utilidade pública nos diversos âmbitos da administração pública. Inconformado, o autuado interpôs o presente recurso voluntário, repetindo, na essência, os mesmos argumentos da impugnação, destacando mais especcamente as iniciativas de caráter educacional e social por ela desenvolvidas, pedindo afinal a procedência do recurso. Amparado por medida liminar em Mandado de Segurança, o processo seguiu curso sem a feitura do depósito recursal Acordaram os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. A deliberação adotada recebeu a seguinte ementa: COF1NS. IMUNIDADE. CF/1988, ARTIGO 195, ,f SEN. A venda de medicamentos e de cestas básicas de alimentação estão, conforme art. 4° do Regulamento do SESI (ente paraestatal criado pelo Decreto-Lei n° 9.403/46, sendo seu regulamento veiculado pelo Decreto n° 57.375/1965), dentre seus 2 • • Processo n° :11065.001780/97-28 Acórdão n° : CSRF/02-02.050 objetivos institucionais, desde que a receita de tais vendas seja aplicada integralmente em seus objetivos sociais, o que, de acordo com os autos, é incont este. Demais disso, não provando o Fisco que as demais prescrições do art. 14 do CI7V foram desatendidas. Recurso provido. A Fazenda Nacional, por meio de sua Procuradoria, interpôs Recurso Especial (fls. 332/334) insurgindo-se contra o entendimento de que as vendas de medicamentos e cestas básicas realizadas pela recorrente não estão sujeitas à incidência de COFINS. Isso porque, segundo entende a Fazenda, não é possível estender à contribuinte a imunidade constitucional sobre renda patrimônio e serviços imposta pelo art. 150, VI, alínea "c" da Constituição Federal'. Posto ser essa uma imunidade restrita aos imposto. Nem é cabível abrigar o caso em tela no disposto no inciso III do art. 60 da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991 2 . Além de não se tratar de atividade prevista no estatuto da entidade, e de ser incompatível com a prática de assistência social. A presidente da Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes, por meio do Despacho n° 201-027, de 25 de fevereiro de 2004, fls. 335/336, recebeu o Especial interposto pela Procuradoria quanto à "questão da imunidade ou da isenção da COFINS prevista em relação às atividades desenvolvidas pelo SESI, especificamente nas vendas de cestas básicas e medicamentos, em estabelecimentos comerciais por ele criados." A contribuinte apresentou suas Contra-Razões às fls. 341/369, argumentado ser incabível a cobrança de COFINS sobre as operações praticadas pelas entidades de assistência social. É o relatório. Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fms lucrativos, atendidos os requisitos da lei; § 40 - As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o património, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. 2 Art. 6° São isentas da contribuição: III - as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. (vide Medi Provisória n°2.158-35, de 24.8.2001) 3 Ga-1 - 9 . Processo n° :11065.001780(97-28 Acórdão n° : CS RF/02-02. 050 VOTO VENCIDO Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Relator No presente processo discute-se lançamento de oficio relativo à Contribuição para a Seguridade Social - Cofins incidente, no dizer da Fiscalização, sobre atividade mercantil - comercia varejista de produtos farmacêuticos (medicamentos e perfumarias) e de cestas básicas (sacolas econômicas) -desenvolvida por entidade de assistência social, in casu, o Serviço Social da Indústria - SESI. A matéria em questão é por demais debatida na instância administrativa, sendo que, dependendo da composição do colegiado, ora prevalece o entendimento da Receita Federal, ora o dos contribuintes. A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela em que as entidades como o SESI, criadas por lei, no interesse da coletividade, gozam de regalias fiscais no tocante ao exercício de suas atividades fins, e submetem-se, por força do § 1° do art. 173 da Constituição Federal de 1988, as normas civis, comerciais e tributárias, dispensadas às demais empresas quando exploram atividades mercantis alheias aos seus objetivos estatutários. Do contrário, estar-se-ia infringindo, primeiramente, o princípio da isonomia, já que, em relação às atividades mercantis praticadas pela entidade de assistência social, na essência, em nada difere das exercidas pelas demais empresas de direito privado. Assim, nesse particular, tanto as entidades sociais quanto às demais empresas estão na mesma situação - pois exercem atividades de igual natureza jurídica, não podendo o Estado dispensar a uma delas tratamento diferenciado do da outra, sob pena de estar vulnerando o mandamento constitucional de não tratar desigualmente os iguais. Em segundo lugar, nem mesmo as empresas públicas e as de economia mistas que explorem atividades econômica podem gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. Tal vedação visa proteger a iniciativa privada, evitando que o setor público, por meio de privilégios fiscais, desequilibre a concorrência. Ora, se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, em suas atividades econômicas, é vedado ao Estado conceder regalias fiscais não extensível às empresas privadas (§ 2° do art. 173 da Constituição Federal de 1988), como então entender que o SESI, com personalidade jurídica de direito privado, em relação às atividades mercantis alheias aos seus objetivos sociais, goza de privilégio tributário não extensivo às demais pessoas jurídicas? O dito interesse social que detém essa entidade deve ser sempre entendido como o proveniente do exercício de atividades diretamente ligadas ao fim que ensejou sua criação, qual seja, a assistência social. As incursões mercantis como o comércio de medicamentos, perfumarias e cestas básicas, próprias das empresas comuns não podem ser enquadradas como de interesse social. Por oportuno, transcreve-se excertos do Termo de Verificação Fiscal que demonstram, insofismavelmente, haver a autuada, de fato, exercido atividades mercantis comuns, totalmente dissociadas de suas finalidades precípuas (de assistência social). Aliás, deve ser ressaltado que a mercancia praticada pelo SESI, deu-se por meio de unidades comerciais, com diversos e inscrição própria no CNPJ e nas Secretarias estaduais de fazenda. Demais disso, tanto as farmácias, como os postos de vendas das sacolas econômicas, atende o público em geral, não diferenciando os filiados da entidade dos demais clientes. Vide item 05 Termo de Verificação Fiscal, abaixo transcrito: 4 Cti Processo n° :11065.001780/97-28 Acórdão n° : CSRF/02-02.050 5.DAS ATIVIDADES MERCANTIS DESENVOLVIDAS PELA FISCALIZADA: A Fiscalizada vem atuando no comércio varejista, através da venda de produtos farmacêuticos e de cestas básicas (chamadas de sacolas econômicas). Estas atividades comerciais são desenvolvidas por diversas unidades da Fiscalizada. Tais unidades têm inscrições individualizadas no CGC e no ICMS e estão totalmente desvinculadas das atividades educacionais e assistenciais desenvolvidas pela Fiscalizada. 5.1. FARMÁCIAS DO SESI A Comercialização de medicamento e perfumarias é desenvolvida em diversas unidades da Fiscalizada, denominadas de "Farmácias do SESI".Estas unidades comerciais têm inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) endereços próprios. As "Farmácias do SESI" promovem a venda de mercadorias para o público em geraL Não existe qualquer diferenciação em termos de preços ou prazos nas vendas a associados em relação às operações com não associados. Por oportuno, salientamos que por ocasião das vendas são emitidos cupons fiscais em máquinas registradoras ou terminais pontos de vendas (PDV) devidamente autorizados pela Fiscalização estaduaL O ICMS incidente sobre as vendas é apurado e recolhido pela Fiscalizada nos prazos estabelecidos. No cadastramento junto ao ICMS, a Fiscalizada informa que a atividade econômica a ser desenvolvida pelas "Farmácias do SESI" é o comércio varejista no ramo de farmácia, drogaria e perfumaria (anexamos, como comprovação, cópia de documento correspondente de uma das farmácias). Por fim, cabe destacar que nestas operações de vendas a Fiscalizada, apesar de praticar preços mais acessíveis que outras empresas do ramo, visa resultados positivos (lucro). Em atendimento ao termo de Constatação e Intimação, lavrado em 28/07/97, a fiscalizada confirma que atende o público em geral nas suas Farmácias (doc. de fl. 29). 5.2. SACOLAS ECONÔMICAS DO SESI A comercialização das "Sacolas Economias" é desenvolvida em diversas unidades da Fiscalizada denominadas de "Postos de Venda". Estas unidades comerciais têm inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) e endereços próprios. As "Sacolas Econômicas" comercializadas são compostas basicamente de gêneros alimentícios e produtos de higiene e limpeza. Tais produtos são adquiridos mediante licitação pelo setor comercial da Fiscalizada e posteriormente, distribuídos para serem comercializados sob a forma de "Sacolas Econômicas" pelos "Postos de vendas" Os "Postos de Vendas" promovem a venda das "sacolas" para o público em geral. Não existe qualquer diferenciação em termos de preços ou prazos nas vendas a associados em relação às operações com não associados. Por ocasião das vendas são emitidos cupons fiscais em máquinas registradoras ou terminais ponto de vendas (PDV) devidamente autorizados pela Fiscalização estadual. O ICMS incidente sobre as vendas é apurado e recolhido pela Fiscalizada nos prazos estabelecidos. No cadastramento junto ao ICMS, a Fiscalizada informa que a atividade econômica a ser desenvolvida pelo "Postos de Vendas" é o comércio varejista n 5 Ch41 • • Processo n° :11065.001780/97-28 Acórdão n° : CSRF/02-02.050 ramo de supermercado (anexamos, como comprovação, cópia de documento correspondente de um dos postos de vendas). Por fim, cabe destacar que nestas operações de vendas a Fiscalizada, apesar de praticar mais acessíveis que outras empresas do ramo, visa resultados positivos (lucro). Em atendimento ao Termo de constatação e Intimação, Lavrado em 28/07/97, a fiscalizada confirma que atende o público em geral nos seta Postos de Vendas (doc. de fl. 29). O texto transcrito linhas acima, dá, ao menos a este relator, a certeza de que as vendas de medicamentos, de perfumarias e de cestas básicas pelas farmácias e postos de vendas do SESI, ao público em geral, em nada difere da comercialização desses produtos por empresas mercantis comuns estabelecidas com o comércio desses produtos. Em assim sendo, não se poder dar tratamento tributário diferenciado ao SESI, no tocante às receitas provenientes da venda de tais produtos, sob pena de se infringir o princípio da isonomia, consagrado no artigo 150, inciso II, da Carta Política de 1988. Em suma, a reclamante só faz jus ao favor fiscal pretendido quando no exercício das atividades essenciais ao seu objetivo social. Nos demais casos, como o aqui em exame, o tratamento tributário deve ser o mesmo dispensado às demais empresas. O Entendimento aqui expendido encontra ressonância na jurisprudência do deste colegiado, como são exemplos os Acórdãos n° s CSRF/02-0.862, 02-0.864, 02-0.865, 02-0.866, 02-0.875, 02-0.878 e 02-0.883. Além dos acórdãos retromencionados, merece ser destacado o voto proferido pela Ilustre Conselheira Josefa Maria Coelho Marques, no julgamento do recurso de divergência n° 203-0.269, processo n° 11020.002028/97-84, onde questão idêntica a aqui discutida foi muito bem enfrentada, inclusive com arrimo em farta jurisprudência pretoriana. Assim, peço licença a meus pares para transcrever excerto do citado voto. "a assistência social tem por finalidade prover à pessoa carente os mínimos sociais, dentro dos objetivos traçados pela Constituição da República (art. 203), fora desses objetivos não temos atividade de assistência social. O beneficio do § 72 do art. 195 da Constituição é restrito às entidades beneficentes de assistência social, e tão somente. A interpretação desse dispositivo não pode ser elástica, pois, se assim ocorrer, será a sociedade, como um todo, que arcará com ônus dessa dispensa. A Constituição estabeleceu que só tem direito à isenção as entidades beneficentes de assistência social. Isso quer dizer que a isenção deixou de estar ligada à filantropia para ligar- se "à assistência social", por outras palavras, deixou de referir-se ao gênero para limitar-se a uma das suas espécies. O professor Celso Barroso Leite, especialista em Previdência Social, assim se manifestou: "Repetindo, não tem sentido discutir a autenticidade ou não da albergada natureza filantrópica da entidade; só tem direito à isenção a entidade beneficente de assistência social Em outros termos, não basta a entidade dizer-se filantrópica e praticar alguma assistência social, quase sempre apenas como um truque para obter a isenção; é preciso ser, realmente de assistência social". (Revista da Previdência Social, RPS 218, págs. 11/12, janeiro de 1999. São Paulo/SP) O Estado quer dar a isenção às entidades beneficentes de assistência social, só que para isso deve a entidade comprovar o exercício dessa atividade voltada para a populaç o necessitada. /1( 6 •.. . •, Processo n° :11065.001780/97-28 Acórdão n° : CSRF/02-02.050 O fato de a entidade ser simplesmente filantrópica não é condição única para o beneficio fiscal. Tem que ser filantrópica e de assistência social beneficente que atenda os objetivos estabelecidos pelo art. 203 da Constituição Federal. Aplicabilidade do art. 55 da Lei n2 8.212, de 1991. Sobre as disposições do art. 55 da Lei n2 8.212, de 1991, costuma-se argumentar que: 15 sendo a imunidade uma limitação ao poder de tributar, a lei a que faz menção a parte final do art. 195, isto é, a que pode estabelecer exigências para o gozo do beneficio, há que ser a lei complementar, por força do que estabelece o art. 145 da Constituição Federal, verbis: "Art. 146. Cabe à lei complementar: (..) II — regular as limitações constitucionais ao poder de tributar." 25 se fosse o constituinte deixar a critério do Poder Tributante a fixação de requisitos necessários para o gozo da imunidade, à evidência, poderia ele criar tal nível de obstáculos, que viria frustrar a finalidade para a qual a imunidade foi inserida na lei maior. 32) à falta de lei complementar especifica para disciplinar as condições a serem preenchidas pelas entidades beneficentes de assistência social, para fazerem jus ao beneficio do § 72 do art. 195, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RMS 22.192-9-DF reconheceu que, prestantes eram as mesmas condições previstas nos arts. 92 e 14 do CTN para o gozo da imunidade de impostos de que trata o art. 150, VI, "c" da Constituição, por serem tais condições compatíveis com a finalidade para a qual ambas as desonerações foram concebidas pelo legislador supremo. Ponto que merece destaque e que afasta de pronto as alegações de vício formal, é a diferenciação existente no texto constitucional quando da exigência de Lei Complementar, ou melhor, quando o legislador constituinte exige norma complementar, esse o faz expressamente, o que não ocorreu com o § 7 2 do art. 195 da Constituição, que faz referências apenas a LEI em sentido estrito. Nesse sentido, é o entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal nos termos dos acórdãos abaixo indicados: "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. DECRETO. AUSÊNCL4 DE MOTIVAÇÃO E INADEQUAÇÃO DA VIA LEGISLATIVA. EXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR ALEGAÇÕES IMPROCEDENTES. 1 — A lei que estabelece condições e limites para a majoração da alíquota do imposto de importação, a que se refere o artigo 153, 1 2, da Constituição Federal, é a ordinária. A lei complementar somente é exigível quando a própria Constituicão expressamente assim determina. Aplicabilidade da Lei n° 3.244/57 e suas alteracões posteriores. 2 — Decreto. Majoração de alíquotas do imposto de importação. Motivação no seu bojo. Exigibilidade. Alegação insubsistente. A motivação do decreto que alterou as alíquotas encontra-se no procedimento administrativo de sua formação e não no diploma legal. 3 — Majoração de alíquota. Inaplicabilidade sobre os bens descritos na guia de importação. Improcedência. A vigência da norma legal que alterou a alíquot do,1, '7 7 (V{ •. . st. Processo n° :11065.001780/97-28 Acórdão n° : CSRF/02-02.050 imposto de importação é anterior à ocorrência do fato gerador, que se realizou com a entrada da mercadoria no território nacional. Agravo Regimental não provido. (AGRRE — 219874/CE; 2' Turma; Ministro MAURÍCIO CORREA, DJ de 4/6/99) Ementa — Adin — Lei re 8.443/92 — Ministério Público da União — Taxatividade do rol inscrito no art. 128, I da Constituição — Vincula ção administrativa a corte de contas — competência do TCU para fazer instaurar o processo legislativo concernente a estruturação orgânica do Ministério Público que perante ele atua (CF art. 73, caput, in fine) — Matéria sujeita ao domínio normativo de legislação ordinária — Enumeração exaustiva das hipóteses constitucionais de regramento mediante lei complementar — inteligência da norma inscrita no art. 130 da constituição — Ação Direta Improcedente Só cabe lei complementar, no sistema de direito positivo brasileiro, quando formalmente reclamada a sua edição por norma constitucional explícita. (grifei) A especificidade do Ministério Público que atua perante o TCU, e cuja existência se projeta num domínio institucional absolutamente diverso daquele em que se insere o Ministério Público da União, faz com que a regulamentação de sua organização, a discriminação de suas atribuições e a definição de seu estatuto sejam passíveis de veiculação mediante simples lei ordinária, eis que a edição de lei complementar é reclamada, no que concerne ao Parquet, tão-somente para a disciplina ção normativa do Ministério Público Comum (CF, art. 128, § 5). (ADIN N" 7891DF, Relator Ministro Celso de Mello, DJ de 19/12/1994, pág. 35/80) Ainda em relação à inconstitucionalidade formal, cabe referir o Mandado de Injunção n° 232/RJ em que se pleiteava a declaração de mora do Congresso Nacional em face da não regulamentação do § 72, do art. 195 da Constituição, cuja ementa é a seguinte: Ementa: Mandado de Injunção. — Legitimidade ativa da requerente para impetrar mandado de injunção por falta de regulamentação do disposto no par. 7. do artigo 195 da Constituição Federal. — Ocorrência, no caso, em face do disposto no artigo 59 do ADCE de mora, por pane do Congresso, na regulamentação daquele preceito constitucional. Mandado de injunção conhecido, em parte, e, nessa pane, deferido para declarar-se o estado de mora em que se encontra o Congresso Nacional, afim de que, no prazo de seis meses, adote ele as providências legislativas que se impõem para o cumprimento da obrigação de legislar decorrente do artigo 195, par. 7, da Constituição, sob pena de, vencido esse prazo sem que essa obrigação se cumpra, passar o requerente a gozar da imunidade requerida." Nesse julgamento, onde foi relator o Ministro Moreira Alves, foi afastada qualquer hipótese de exigência de Lei Complementar, ante a necessidade, para o caso, de Lei Ordinária, bem como, afastada de plano a utilização do art. 14 do Código Tributário Nacional, mesmo que por empréstimo, para estabelecer os requisitos para o gozo da "isenção" do § 7° do art. 195 da Carta Politica de 1988. Eis partes do voto proferido pelo Ministro Moreira Alves: "(4 Sucede, porém, que, no caso, o parágrafo 7 1 do artigo 195 não concedeu o direito de imunidade às entidades beneficentes de assistência social, direito esse que apenas não pudesse se exercido por falta de regulamentação, mas somente lhes outorgou as expectativas de, se virem a atender as exigências a ser estabelecidas em lei, verão nascer para si, o direito em causa. O que implica dizer que esse direito não nasce apenas do preenchimento da hipótese de incidência contida na norma constitucional, mas depende ainda, das exigências fixadas pela lei ordinária, como resulta claranypnte do disposto no referido parágrafo 72. 8 I ("Al • 4 . • •• Processo n° :11065.001780/97-28 Acórdão n° : CSRF/02-02.050 C.) No caso, em face dos votos divergentes, ou se aplica a norma do Código Tributário Nacional por estar ela em vigor e. conseqüentemente. não há a omissão que dá margem ao mandado de infundia, ou se está legislando sem que a constituição tenha dado ao Poder Judiciário competência essa que, no Estado democrático, é dos Poderes Políticos — o Legislativo e o Executivo -, que recebem seus mandatos pelo voto popular. A esse respeito, já me manifestei longamente no voto que proferi em questão de ordem no Mandado de Injunção na 107, voto esse que foi acompanhado pela unanimidade da Corte, naquela ocasião. (grifei) (.) A solução que dou, neste caso concreto — o de marcar prazo para que o Congresso supra sua omissão inconstitucional, sob pena de, não o fazendo, o requerente tenha reconhecido a imunidade a que alude o § 72 do artigo 195 da Constituição sem as restrições que a lei futura poderá estabelecer -, está dentro da linha de orientação tomada na referida questão de ordem pois se trata de reconhecimento que não envolve a atuação legislativa." (..)No referido Mandado de Injunção tf 232 assim se manifestou o Ministro Sepúlveda Pertence: "Senhor Presidente, acompanhei, com a maior atenção, o voto hoje proferido pelo eminente Ministro Célio Borja, de acentuada perspectiva kelsiana, que muito me agradou. Mas não consegui, a partir das premissas estabelecidos na jurisprudência do Tribunal, fugir ao dilema que, a certa altura do debate, S. Exa. mesmo, o Ministro Célio Boda, confessou se lhe ter colocado. O primeiro termo desse dilema, que me pareceu muito adequado ao voto de S. Exa., era, simplesmente, o de que, a partir da existência de uma lei, claramente recebida pela ordem constitucional vigente, para disciplinar a imunidade tributária de impostos (também está sujeita, pelo art. 150, § 41, "c", ao atendimento aos requisitos da lei para a caracterização das instituições de assistência social sem fins lucrativos, S. Exa. aplicou os mesmos critérios nela estabelecidos ao caso do art. 195, § 72, que não é, em substância, mais do que uma extensão ao caso especifico da imunidade aos impostos "stricto sensu" à figura tributária da contribuição previdenciária do empregador. Ora, isso é interação por analogia. (grifei) Por isso, como antecipei, se o voto de S. Exa. tivesse sido posto quando examinávamos o cabimento deste mandado de injunção, ele me tivesse levado a acompanhar, por este fundamento, aqueles que dele não conheciam por entender que, mediante processo de integração analógica, se poderia transplantar aqueles requisitos de identificação da instituição de assistência social sem fins lucrativos beneficiada no art. 150 à instituição de beneficência referida no art. 1953 7 da Constituição. (grifei) Mas a matéria foi superada; o Tribunal discutiu expressamente o problema e conheceu do mandado de injunção. Com isso, afirmou a exigência, para viabilizar aquele direito incompleto, aquele direito obstado, aquele direito paralisado, do art. 195, § 7, de uma complementação legislativa. A partir daí, já não podendo entender o caso como de integração analógica, não posso fugir à outra conclusão: estabeleceu-se norma, embora individual, para o caso concreto. E esta é a corrente sustentada pelos eminentes Ministros Marco Aurélio e Carlos Veloso, mas à qual tem sido infenso o TribunaL Fico, pois, com a convicção que formara quando do início do julgamento, que leva à solução do eminente Ministro Moreira Alves, e que revela, mais uma vez, as potencialidades da formulação ortodoxa, que se fixou no Mandado de Injunção 107, ou seja: sempre que o caso permitir, inserir, no mandado de injunção, urna cominação, com o sentido cautelar ou compulsivo e levar à agilização do processo legislativ de complementação da norma constitucional, sem, no entanto, se substituir definitiv nte o Tribunal ao legislador. 9 # C-/-)4 •. . •. Processo n° : 11065.001780/97-28 Acórdão n° : CSRF/02-02.050 Com essa breves explicações de homenagem aos três votos em sentido contrário, peço vênia para acompanhar, no caso, a solução do eminente relator. Após essa manifestação, votou o Ministro Octavio Gallotti, in verbis: "Sr. Presidente, dispõe a Constituição Federal no inciso LXXI do art.?: 'Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania'. Cumpre distinguir entre aquilo que consiste em falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdade, de um lado, e, de outro lado, a simples lacuna do ordenamento jurídico, que pode ser suprida, objetivamente, pelo Juiz, de acordo com o art. 126 do Código de Processo Civil, nestes termos: 'O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito.' No caso em apreciação, Sr. Presidente, penso que o que ocorre é, verdadeiramente, a falta de norma rerulamentadora e não a simples lacuna que torne possível o emprego da analogia. Por isso, estou acompanhando o voto do eminente Ministro MOREIRA ALVES, que abre, ao Poder Legislativo, o ensejo de suprir a falta de norma regulamentadora, em determinado prazo, editando a lei necessária. (grifei) Se estivesse convencido de que houvesse simplesmente uma lacuna suprível por meio da analogia, segundo o critério objetivo do magistrado. sem depender do critério subjetivo do legislador, penso que seria então, forcado a admitir que o caso não seria de mandado de injuncão e sim de mandado de segurança ou outro instrumento processual, que não o mandado de injunção. (grifei) Peço vênia, por isso, aos eminentes Ministros que dele divergiram, para deferir o Mandado de Injunção nos termos, em que o faz o eminente Ministro-Relator." Assim, no julgamento do Mandado de Injunção n't 232/RJ os senhores Ministros concluem, expressamente, pela necessidade de norma ordinária para disciplinar as exigências para concessão da imunidade estabelecida no § 7 9, do art. 195, da Constituição. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, não admitiu nem a utilização por empréstimo do CTN, julgando procedente o mandado de injunção para declarar o Congresso Nacional em mora, nos termos da ementa já transcrita. A afimiação de que no RMS riga 22.292-9-DF, em que foi Relator o Ministro Celso de Mello, teria reconhecido que o direito à imunidade prevista no § 7 2 do art. 195 da Constituição, está sujeito aos arts. 92 e 14 do CTN, é infundada. O objeto do RMS tf 22.192, versava tão-somente, sobre os efeitos e prolongamento da isenção, com Mero na Lei n° 3.577, de 1959, e no Decreto-lei n2 1.572, de 1977. Em momento algum reconheceu a necessidade de exigência de Lei Complementar para regular a matéria. Durante o voto do Ministro Celso de Mello foi abordada a continuidade do beneficio fiscal na atual Constituição, presente no § 7 2 do art. 195, mas, em todo momento se faz referência a Lei em sentido estrito e não a Lei Complementar, como também aos beneficiários da isenção, ou seja, as entidades beneficentes de assistência social, nesse sentido, é o teor da própria ementa: "MANDADO DE SEGURANÇA — CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA — QUOTA PATRONAL — ENTIDADE DE FINS ASSISTENCIAIS, FILANTRÓPICOS E EDUCACIONAIS — IMUNIDADE (CF, ART. 195, § — RECURSO CONHECI E PROVIDO 1 o CA.1 , 4. Processo n° :11065.001780/97-28 Acórdão n° : CSRF/02-02.050 - A Associação Paulista da Igreja Adventista do Sétimo Dia, por qualificar-se como entidade beneficente de assistência social — e por também atender, de modo integral, às exigências estabelecidas em lei — tem direito irrecusável ao beneficio extraordinário da imunidade subjetiva relativa às contribuições pertinentes à seguridade sociaL - A cláusula inscrita no art. 195, § 2t, da Carta Política — não obstante referir-se impropriamente à isenção de contribuição para a seguridade social, - contemplou as entidades beneficentes de assistência social com o favor constitucional da imunidade tributária desde que por elas preenchidos os requisitos fixados em lei. A jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal já identificou, na cláusula inscrita no art. 195, § 72, da Constituição da República, a existência de uma típica garantia de imunidade (e não de simples isenção) estabelecida em favor das entidades beneficentes de assistência sociaL Precedente: RTJ 137/965. - Tratando-se de imunidade — que decorre, em função de sua natureza mesma, do próprio texto constitucional -, revela-se evidente a absoluta impossibilidade jurídica de a autoridade executiva mediante deliberação de índole administrativa, restringir a eficácia do preceito inscrito no art. 195, § 7Q, da Carta Política, para, em função de exegese que claramente distorce a teleologia de prerrogativa fundamental em referência, negar à entidade beneficente de assistência social que satisfaz os requisitos da lei, o beneficio que lhe é assegurado no mais elevado plano normativo. "(grifei) Transcrevo abaixo, parte do voto do Ministro Celso de Mello, onde reconhece a necessidade do atendimento das exigências da Lei Ordinária para fins de concessão do direito à "isenção" da cota patronal: "Impende enfatizar, neste ponto, um aspecto da mais alta relevância. Mais importante do que a própria discussão sobre o alcance da norma inscrita em simples ato de caráter infraconstitucional editado pelo Poder Público (DL tf 1.572/77, art. P, § 19, revela-se a análise da cláusula inscrita no art. 195, § 7 2, da Carta da República, que outorga a entidades beneficentes de assistência social — desde que atendam às exigências estabelecidas em lei — o benefício extraordinário da imunidade subjetiva referente às contribuições pertinentes à seguridade social. Com a superveniência da Constituição Federal de 1988, outorgou-se às entidades beneficentes de assistência social, em norma definidora de típica hipótese de imunidade, uma expressiva garantia de índole tributária em favor dessas instituições civis. A cláusula inscrita no art. 195, § 72, da Carta Política — não obstante referir-se impropriamente à isenção de contribuição para seguridade social -, contemplou as entidades beneficentes de assistência social com o favor constitucional da imunidade tributária, desde que por elas preenchidos os requisitos fixados em lei (ROQUE ANTONIO URRAM, Curso de Direito Constitucional Tributário, p. 171-175, 1995, Milheiros; SACHA CALMON NAVARRO COELHO, Comentários à Constituição de 1988 — Sistema Tributário, p. 41/42, item na 22, 4. ed., 1992, Forense; WAGNER BALELA, Seguridade Social na Constituição de 1988, p. 71, 1989, RE v.g.). Convém salientar que esse magistério doutrinário reflete-se na própria jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal, que já identificou, na cláusula inscrita no art. 195, § 7', da Cana Política, a existência de uma típica garantia de imunidade estabelecida em favor das entidades beneficentes de assistência social (RTJ 137/965, Rel. Min. MOREIRA ALVES). O fato irrecusável é que a norma constitucional em questão, em tema de tributação concernente às contribuições destinadas à seguridade social, reveste-se de eficácia subordinante de toda a atividade estatal, vinculando não só os atos de produção nonnativa, mas também condicionando as próprias deliberações administrativas do Poder Público, em ordem a pré excluir a possibilidade de imposição estatal dfssa particular modalidade de exação tributária. 11 , . •. Processo n° :11065.001780/97-28 Acórdão n° : CSRF/02-02.050 Esse privilégio de ordem constitucional justifica-se, plenamente, pelo elevado interesse de natureza pública que qualifica os relevantes serviços prestados à coletividade pelas entidades beneficentes de assistência social (MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, Comentários à Constituição Brasileira de 1988, voL 4/54, 1995, Saraiva). A análise da norma inscrita no art. 195. i$ 7'. da Constituicão permite concluir que a garantia constitucional da imunidade pertinente à contribuicão para a seguridade social só pode validamente sofrer limitacões normativas, quando definidas estas em sede legal, como requisitos necessários ao 2020 da especial prerrogativa de caráter jurídico- financeiro em questão." RMS n- 22.292/9-DF, DJ DE 12.12.96, Relator Ministro Celso de Mello.(grifei) Esse tema, mais uma vez foi objeto de exame pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento cautelas da ADI 2028, Relator Ministro MOREIRA ALVES, citada no voto do ilustre Conselheiro Jorge Freire, cuja ementa é a seguinte: EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 1 2, na parte em que alterou a redação do artigo 55, Hl da Lei rf 8.212/91 e acrescentou-lhe os §§ 3 2, 42 e 52 e dos artigos 42, 5g e 72, todos da Lei ng 9.732, de 11 de dezembro de 1998. - Preliminar de mérito que se ultrapassa porque o conceito mais lato de assistência social — e que é admitido pela Constituição — é o que parece deva ser adotado para a caracterização da assistência prestada por entidades beneficentes, tendo em vista o cunho nitidamente social da Carta Magna. - De há muito se firmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que só é exigível lei complementar quando a Constituicão expressamente a ela faz alusão com referência a determinada matéria, o que implica dizer que quando a Carta Magna alude genericamente a "lei" para estabelecer princípio de reserva legal, essa expressão compreende tanto a legislação ordinária, nas suas diferentes modalidades, quanto a legislação complementar. (grifei) - No caso, o artigo 195. § 7'. da Carta Magna. com relacão a matéria especifica (as exigências a que devem atender as entidades beneficentes de assistência social para gozarem da imunidade aí prevista), determina apenas que essas exigências sejam estabelecidas em lei. Portanto. em face da referida jurisprudência desta Corte, em lei ordinária. (grifei) ADIMC 2028, Ministro Relator Moreira Alves. A aplicabilidade do art. 55 da Lei n 2 8.212, de 1991, como regulamento do § 7Q, do art. 195, da Constituição tem sido admitida pelo Supremo Tribunal Federal, como se pode ver das ementas a seguir: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 14715/PE: "Imunidade Tributária. Contribuições para o financiamento da seguridade social. Sua natureza jurídica — Sendo as contribuições para o Finsocial modalidade de tributo que não se enquadra na de imposto, segundo o entendimento desta Corte face do sistema tributário da atual Constituição, não estão elas abrangidas pela imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, "d", dessa Carta Magna, porquanto tal imunidade só diz respeito a impostos. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido." (RE-141715/PE, Julgado em 18/04/1995, Relator Ministro Moreira Alves, DJ 25/08/1995) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 56901DF "MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. I. Embargos de declaração acolhidos para expressar entendimento, face omissão no acórdão a respeito, de ser sem qualquer relevância jurídica para o julgament da 12 Processo n° :11065.001780/97-28 Acórdão n° : CSRF/02-02.050 presente lide o fato do IBEU, do Ceará, entidade não integrante da presente relação jurídico-processual, ter obtido o Certificado de entidade de Fins Filantrópicos, expedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social. 2. O debate posto no âmbito do Mandado de Segurança em exame circunscreve-se ao exame de se definir se a impetrante tem direito líquido e certo à pretensão posta em juízo. 3. Prevalência, no caso, do julgado consubstanciado na ementa de fls. 117: 'ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. CENTRO CULTURAL BRASIL -EEUU DE CURITIBA. CERTIFICADO DE ENTIDADE DE FINS FILANTRÓPICOS. 1 - Só faz jus ao Certificado de Fins Filantrópicos, documento hábil a gerar isenção (sic) da contribuição social patronal prevista no inciso II, do art. 55, da Lei ne 8.212/91, em cumprimento ao art. 195, § 71, da CF, entidade que comprove: a) que exerce atividade sem fins lucrativos, o que podia ser feito com apresentação do seu balanço; b) que tem por finalidade essencial promover a integração de pessoas ao mercado de trabalho, capacitando-os com uma profissão específica; c) que, por um conjunto integrado de ações, provê os mínimos sociais necessitados pela cidadania, garantido-lhes o atendimento às necessidades básicas, conforme exigência da Lei n2 8.742, de 7.12.93, art. le; d) que atua com missões voltadas exclusivamente aos mais necessitados. 2 — Impetrante que tem como objetivo fundamental, conforme expressa com muita clareza artigo dos seus estatutos, o de promover o ensino da língua inglesa. 3 —Ausência de prova do exercício de atividades filantrópicas. 4 — Registro nos Estatutos da entidade de finalidades a serem alcançadas, com a sua atuação, que descaracteriza por inteiro a possibilidade de ser considerada como essencialmente filantrópica. 5 — Sociedade Civil mantida por sócios-contribuintes e sem ter a atividade filantrópica como seu principal objetivo. Inexistência, aliás, de prova de qualquer ação social de tal característica. 6 — Segurança denegada.' 4. Embargos acolhidos. Manutenção dos fundamentos e conclusão do acórdão principal." (EDEDMS 5690/IW (1998/0014987-2), Decisão em 06/12/1999, Relator Ministro José Delgado, DJ 28/02/2000) MANDADO DE INJUNÇÃO N2605/RJ: MANDADO DE INJUNÇÃO. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ART. 195, § 72, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI Ne 9.732/98. Não cabe mandado de injunção para tornar efetivo o exercício da imunidade prevista no art. 195, § 7, da Carta Magna, com alegação de falta de norma regulamentadora do dispositivo, decorrente de suposta inconstitucionalidade formal da legislação ordinária que disciplinou a matéria. Impetrante carecedora da ação. (MI-605/RJ, Julgamento em 30/08/2001 — Pleno, Relator Ministro limar Gaivão, DJ 28/09/2001) O Senhor Ministro limar Gaivão, assim se manifestou em seu Voto no Mandado de Injunção 6051RJ: "Dispõe o § 7t do artigo 195 da Constituição Federal: # c() 13 c4 Processo n° :11065.001780/97-28 Acórdão n° : CSRF/02-02.050 72 São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.' Por sua vez, o art. 55 da Lei n2 8.212/91, alterado pela Lei n2 9.732/98, tem a seguinte redação: 'Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficiente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente, a pessoas carentes, em especial a criança, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; 3 - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente, ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades.' Entende a impetrante que a referida lei, por ser ordinária, não poderia 'regular o gozo de IMUNIDADES, que, devido ao direito subjetivo constituído, são limitações constitucionais ao poder de tributar', a serem disciplinadas, no caso, por lei complementar, cuja inexistência justificaria, no seu entender, o exercício do beneficio constitucional. O Supremo Tribunal Federal já teve oportunidade de apreciar a questão no julgamento do Mandado de Injunção n2 609, relatado pelo Ministro Octavio Gallotti, e objeto de agravo regimental, assim ementado: 'Isenção de contribuição das entidades beneficentes de assistência social para a seguridade social (art. 195, sç 72, da Constituição). Inadmissibilidade do mandado de injunção para tornar viável o exercício desse direito, por não se tratar da falta de norma regulamentadora, mas da argüição de inconstitucionalidade de normas já existentes, causa de pedir incompatível com o uso do instrumento processual previsto no art. 52, LXXI, da Constituição.' Destaca-se do voto do eminente Relator a seguinte passagem, que se aplica integralmente à hipótese dos autos: e(..) Na suposta inconstitucionalidade de norma regulamentadora e não na sua falta — como exige a Constituição (art. 5 2, LXXI) — reside a causa de pedir da presente ação, de todo incompatível com o pressuposto processual de admissibilidade do mandado de infundia. (-)1 Esse entendimento foi mantido no julgamento do Mandado de Injunção tf 608, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, mesmo depois de a Corte deferir medida cautelar, na ADI na 2.028, para suspender provisoriamente a eficácia de parte das disposições legais questionadas pela requerente. Ante o exposto, meu voto julga a impetrante carecedora da ação." ift 1 4 Processo n° :11065.001780/97-28 Acórdão n° : CSRF/02-02.050 Assim, reitero que com a edição da Lei n2 8.212, de 24 de julho de 1991, regulamentou-se a imunidade das entidades beneficentes de assistência social quanto ao pagamento das contribuições sociais para a seguridade, afastando, nesse momento, qualquer hipótese de aplicação do CTN, mesmo que por empréstimo. Registro no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS Como já visto a Lei na 8.212, de 1991, no seu art. 55, estabeleceu requisitos para a concessão da "isenção" das contribuições sociais, exigindo, dentre outros, que: "seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal; e, seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecidos pelo Conselho Nacional de Serviço Social. Tal exigência em razão das alterações promovidas pela Lei n 9.732/1998, tem a seguinte redação: I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficiente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; A concessão do Registro e Certificado exigido no inciso II do art. 55 da Lei n2 8.212, de 24 de julho de 1991, foi regulamentada pelo Decreto n2 752, de 16 de fevereiro de 1993, o qual foi revogado pelo Decreto n2 2.536, de 6 de abril de 1998 e este teve sua redação alterada pelo Decreto n2 3.504, de 13 de junho de 2000. Entendo que o SESI, tendo sido instituído em ato do poder público federal, não necessita de reconhecimento de utilidade pública (art. 55, I), mas está abrangido pela exigência de registro no CNAS e possuir o Certificado estabelecido no inciso II do art. 55, para fazer jus aos beneficios da imunidade das contribuições para a seguridade social. Ocorre que as instituições registradas pelo extinto Conselho Nacional de Serviço Social (CNSS) no período anterior a 1994, tiveram o prazo de até 26/08/1999 para ingressar com o pedido de recadastramento. Data esta posterior ao auto de infração. Quanto ao certificado, os emitidos pelo CNSS tiveram sua validade assegurada até 31/12/1994. Assim, a primeira renovação teve por fim assegurar o período de 01/01/1995 a 31/12/1997. Período esse que está abrangido pelo auto. Ocorre que em virtude de diversas prorrogações, o prazo para requerimento do certificado foi de até 26/08/1999, para o período de 01/01/1995 a 31/12/1997. Assim, não é possível exigir, agora, que à data do Auto de Infração estivesse cumprida tal exigência. Além disso, como consta do voto proferido pelo Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo: "Não foi autuado por lhe faltar requisito ou certificado, mas pela prática de atos mercantis não previstos no seu estatuto." Exploração de Atividade Econômica No livro Direito Tributário Brasileiro, de Aliomar Baleeiro, Editora Forense, 1 P edição, 2002, pág. 171, em Nota ao art. 12 do CTN, Misabel Abreu Machado Derzi, relata, sobre a imunidade reciproca: "Mas a imunidade não beneficiará atividades, rendas ou bens estranhos às tarefas essenciais das pessoas estatais e de suas autarquias, que tenham caráter especulativo ou voltadas ao desempenho econômico lucrativo, em respeito ao princípio da livre 15 (11 „.. Processo n° :11065.001780/97-28 Acórdão n° : CSRF/02-02.050 concorrência entre as empresas públicas e privadas e à tributação segundo o princípio da capacidade contributiva(art. 145, § P, art. 173, §§ 1 2 e 29 (grifei) A Constituição Federal estabelece, in verbis: "Art. 145. (.) § l a Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, (.)” "Art. 150. (.) g 32 As vedações do inciso 1'2, "a" e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, (.) § 42 As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas." "Art. 173. (.) § 1 2 A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. 22 As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado," Ora, se até as empresas públicas, sociedades de economia mista e "outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias", com muito mais razão deve submeter-se a este regime o Serviço Social da Indústria, quando explora atividade econômica, haja vista que o mesmo tem personalidade jurídica de direito privado. Luciano Amaro, no seu Direito Tributário Brasileiro (Editora Saraiva, 3" edição, 1999, p. 148), sobre a imunidade reciproca: "(.) A imunidade recíproca não se aplica "ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos provados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário" (art. 150, § 32). Á imunidade dos templos (alínea b) e das entidades referidas na alínea c compreende somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com suas finalidades essenciais (§ 4). Diante da igualdade de tratamento que esse parágrafo confere aos templos e àquelas entidades, não se justifica que a constituição tenha arrolado os templos em alínea diferente. Não há, em relação aos templos e às entidades mencionadas na alínea c, previsão análoga à do § 32 (que exclui da imunidade recíproca a "exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário"). Uma entidade assistencial pode, por exemplo, explorar um bazar vendendo mercadorias, e nem por isso ficará sujeita ao imposto de renda"." Em relação a este parágrafo consta a seguinte nota de rodapé: "83. Não obstante, Ives Gandra da Silva Martins sustentou que o § 4 2 seria um "complemento" do § 3 2, e, por isso, a imunidade não seria aplicável quando "as atividades puderem gerar concorrência desleal (.), sob o risco de criar priviégio 1 -f6 tal , Processo n° :11065.001780/97-28 Acórdão n° : CSRF/02-02.050 inadmissível no direito econômico constitucional e propiciar dominação de mercados ou eliminação da concorrência "(Imunidades tributárias, in Pesquisas tributárias — nova série, n. 4, p. 46-7). (..)" Não há no Estatuto da entidade qualquer previsão de atividades voltadas à exploração de comércio de produtos, nem poderia haver, já que tal objetivo seria o de uma empresa e não instituição. Se as atividades "comerciais" fossem decorrentes da produção de bens, resultantes de treinamento para o mercado de trabalho, em que o treinando aprende a fazer determinada atividade e nesse aprendizado são fabricados bens, que a instituição promova a venda, com a finalidade de recuperar os gastos realizados, nada haveria a objetar. O SESI tem como principal receita a contribuição parafiscal exigida das empresas industriais, para apoio às atividades fins que desenvolve. Todavia não lhe é permitido explorar atividade econômica, como está constatado nos presentes autos, mediante a instituição de estabelecimentos permanentes, cuja finalidade é a venda de mercadorias. Tal atividade, comércio, não se coaduna com os objetivos da entidade. O comércio e a indústria são atividades que devem ser realizadas pela a iniciativa privada e não por instituições criadas para outra finalidade, além disso, detentoras de privilégios tributários. Assim, considerando as disposições dos arts. 150, § 3' e 4 2 e 173, § 1', da Constituição Federal, deve submeter-se às normas civis, comerciais e tributárias, aplicáveis às empresas privadas. Portanto, é cabível a exigência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre as receitas auferidas nas vendas realizadas pelos referidos estabelecimentos "comerciais". Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das sessões, 17 de outubro de 2005. et. ennque Pinheiro Torres 17 „.. Processo n° :11065.001780/97-28 Acórdão n° : CSRF/02-02.050 VOTO VENCEDOR Conselheiro DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA - Redator Designado Em síntese, a controvérsia dos autos em epígrafe gira em tomo de aplicação à contribuinte da imunidade estatuída no artigo 195, § 7°, da Constituição Federal,especificadamente em hipótese de atividade comercial. (i) Da imunidade Impossível cogitar da aplicabilidade ou não do artigo 150, VI, "c”, da Constituição Federal, uma vez que a discussão prende-se à imunidade de contribuição, não de imposto. Vejamos, então, o artigo 195, §70: "Art. 195 - omissis §7 - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em Lei." O termo imunidade não está expressamente escrito no comando constitucional supra, pois decorre vedação constitucional ao ente político de instituir, no caso, contribuições sobre as instituições que menciona. Verifica-se que o conceito da "imunidade" se perfaz na via indireta, perfeitamente ilustrado na limitação do poder de tributar, e não por assinalação direta do legislador. Consiste, o dispositivo sub examen, na aplicação de imunidade contida no texto constitucional e não de isenção, como sugere a sua redação. E a marcação de tal distinção é pedra de toque para o deslinde do litígio. A distinção de tais institutos tributários quanto aos seus regimes legais, conduz a relevantes conseqüências jurídicas: "Em se tratando de imunidade, afasta-se do plano da iniciativa política o tratamento da matéria (raciocínio inverso se aplica aos casos de isenção, determináveis por conveniência política ou econômica), restringe-se, na disciplinada imunidade, a esfera legislativa ordinária, que passa a depender da disciplina geral ou especial constante de lei complementar (diferentemente do regime isencional que independe de lei complementar disciplinadora)"3 A isenção, por sua vez, como ensina Luciano Amaro, "se coloca no plano da definição da incidência do tributo, a ser implementada pela lei (geralmente ordinária) através da qual se exercite a competência tributária". 3 MARINS, Jaime. "Imunidade Tributária das Instituições de Educação e Assistência Social', in "Grandes Questões Atuais do Direito Tributário; vol. m, Dialética. São Paulo, 1999, p. 149. AMARO, Luciano. "Direito Tributário Brasileiro", 2°.ed, Saraiva, São Paulo, 1998, p. 265. 18 (4) À Processo n° :11065.001780/97-28 Acórdão n° : CSRF/02-02.050 A principal nota distintiva é que a imunidade encontra seu fundamento na própria Constituição, delimitando o campo de atuação legiferante das pessoas políticas para a produção de normas jurídicas tributárias impositvas. Consiste a imunidade, então, na exclusão da competência dos entes políticos de veicularem leis tributárias impositivas em relação a certos bens, pessoas e fatos. Ou, no dizer de Pontes de Mirandas, "a imunidade é limitação constitucional à competência para editar regras jurídicas de imposição". Prescreve a boa doutrina que em se tratando de norma constitucional relativa a imunidade, a interpretação na deve ser limitativa."A imunidade é sempre ampla e indivisível, não admite restrições ou meios termos, como adverte Leopoldo Braga, porque ninguém pode ser imune em parte, ou até certo ponto (24). O instituto não comporta fracionamento." 6 Também o tributarista ALCIEDES JORGE COSTA, em recente Parecer sobre a imunidade prevista no art. 150, VI, "d" da Constituição Federal, ao citar AMILCAR DE ARAUJO F ALCÃO, deixa muito claro que as imunidades devem ser interpretadas de maneira ampla: ...4.4 - As isenções interpretam-se literalmente, diz o Código Tributário Nacional em seu artigo 111, II. Não assim as imunidades cuja interpretação deve ser ampla admitindo- se a interpretação teleológica (cfr. AMILCAR DE ARAUJO FALCÃO, Parecer. in Revista de Direito Administrativo, vol. 66, p.369). E como diz o mesmo autor (op cit., p.369), as imunidades são muito mais um problema de direito constitucional do que um problema de direito tributário. "(grifei). Complementa-se com os ensinamentos de Sérgio Pinto Martins: "A imunidade tributária é sempre ampla sem restrições ou meios-termos. Ninguém é imune apenas em parte ou até certo ponto. Se o poder tributante. na imunidade, deixa de receber competência para legislar sobre o imposto em relação a certas pessoas, fatos e coisas é evidente que o instituto acoberta tudo, não comportando fracionamento algum. Em face da doutrina, nenhuma imunidade fiscal deveria ser admissivel, pois implicaria numa "desigualdade". Entretanto, as instituições modernas, com objetivos de alta relevância social e política, não podem deixar de lado a criação de certas regras constitucionais de não-incidência, que devem ser obedecidas na discriminação de rendas. Tais regras erigem-se em princípios fundamentais de regime, que devem ser resguardados acima de tudo. A imunidade, não sendo uma renúncia de direito de tributar, não representa favor fiscal algum. Como limitação constitucional, suas normas devem ser interpretadas ou examinadas como genéricas, adotando-se uma exegese ampliativa. Não sendo uma exceção, a imunidade não deve ser interpretada por meio de processo restritivo. Ao contrario, sua interpretação deve ser ampliativa, pois o legislador não pode restringir o alcance da Constituição.' Importante observar que a regulamentação, quando tratar-se de imunidade condicionada, como é a hipótese versada no art. 195, § 7°, da Constituição Federal, deve atender às exigências de lei complementar. Isto porque, sendo a imunidade limitação ao poder de 5 MIRANDA. Pontes. "Questões Forenses", 2° ed., Tomo 1H, Borsoi. RJ, 1961, p. 364. J 4 OLIVEIRA , Fábio Leopoldo de. , "Curso Expositivo de Direito Tributário, Ed. Resenha Tributária, 1976, páç, 50 'SÉRGIO PINTO MARTINS, Suplemento Tributário LTr n° 34/95, págs. 241/242 19 Processo n° :11065.001780/97-28 Acórdão n° : CSRF/02-02.050 tributar, a ela se aplica à norma do artigo 146, II, da Constituição Federal, a qual dispõe que cabe à lei complementar regular as limitações ao poder de tributar. Por outro lado, dúvida não há que a norma do artigo 195, § 7°, da Carta de 1988, é norma de eficácia contida. E normas de eficácia contida, pois, como leciona José Afonso da Silvas: "são aquelas em que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos à determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do Poder Público, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nelas enunciados". Conclui-se, portanto, que, caso a contenção por lei restritiva não ocorrer, a norma será de aplicabilidade imediata e expansiva. Destarte, a regulamentação das condições que passam a conter a norma constitucional da imunidade da COFINS para as entidades beneficentes de assistência social, ora sob análise, são as veiculadas pelo Código Tributário Nacional, recepcionado como lei complementar. E desse entendimento não discrepou a decisão monocrática, uma vez aduzir que o parágrafo 2°, do art. 14 do CTN, restringe o alcance da imunidade aos serviços diretamente relacionados com os objetivos sociais das entidades, concluindo que tal não se verifica no caso vertente. Quanto à pertinência do SESI ao gênero de instituições de assistência social, leciona a doutrina que as instituições de assistência social são todas aquelas pessoas jurídicas de direito privado, sociedades civis, associações civis, fundações, serviços sociais, dedicadas à previdência, saúde e à assistência social sirito sensu. Para clarear o significado do campo de assistência social enquanto gênero, a própria Constituição define em seu art. 6 0, que a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, como direito sociais. E assistência social, toda aquela que visa o real cumprimento desses direitos supra elencados. Conclui-se, portanto, que todas as fundações de direito privado que tenham como finalidade estatutária, educação e/ou a assistência social, deverão ser imunes à tributação de seu patrimônio, de sua renda e de seus serviços. Assim sendo, não há dúvida quanto ao direito do SESI à imunidade estabelecida no art. 195, §7° da Constituição Federal. (ii) Alcance da imunidade Até este ponto podemos concluir que não há litígio no sentido de reconhecer o SESI como entidade beneficente de assistência social, e nem tampouco de que as regras limitadoras da imunidade do art. 195, §7°, da Constituição Federal, devem ser veiculadas em lei complementar6. SILV A, José Afonso da. "Aplicabilidade das Normas Constitucionais", 3! ed., Malheiros, São Paulo, 1998, p. 116. G Posição adotada pelo STF quando do julgamento, pelo Pleno, do pedido de liminar na ADIN 2028-5, em 11/11/1999, Acórdão DJ de 16/06/2000. A certa altura do julgamento o Ministro relator, Dr. Moreira Alves afirma: "A toda evidência, adentrou-se o campo da limitação ao poder de tributar e procedeu-se -ao é a 20 Processo n° :11065.001780/97-28 Acórdão n° : CSRF/02-02.050 Tem-se, dessa forma, que o litígio está delimitado no sentido de que a pretensão resistida da contribuinte é quanto à interpretação da norma constitucional e sua regulamentação restringindo seu alcance, ou, em outras palavras, se as atividades que vem exercendo no ramo de farmácia, drogaria e perftunaria, assim como a comercialização das ditas "sacolas econômicas" estariam abrigadas pelo instituto da imunidade estatuído no artigo 195, § 7°, da Carta Magna, constatada a pertinência com seus objetivos institucionais previstos em seu ato constitutivo e regulamento. De acordo com o auto de lançamento, a venda de produtos farmacêuticos e de higiene, assim como cestas básicas a preços menores do que os praticados no mercado, extrapolam os objetivos institucionais previstos nos atos constitutivos da interessada, ultrapassando, desta forma, seus fins estatutários. No acórdão CSRF/02-0.883, de 06 de junho de 2000,0 insigne Conselheiro designado para relatar o voto vencedor, Dr. Otacilio Cartaxo, aduziu em síntese que não há autorização legal para que a entidade promova a abertura de estabelecimentos destinados a comercialização de produtos, incidindo, portanto, a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social. Ademais, a rede de estabelecimentos ou lojas destinadas à venda das sacolas econômicas e dos medicamentos pelo SESI está franqueadas ao público em geral, sem qualquer distinção. Destaca ainda o relator que não fora autuada a contribuinte por lhe faltar requisito ou certificado, mas pela prática de atos mercantis não previstos em seu estatuto. Assim sendo, o que resta analisar é se, efetivamente, a empresa atendeu aos requisitos do previsto no artigo 14, do Código Tributário Nacional, para fruição daquele instituto tributário, ou exerceu atividade estranha a seus objetivos sociais. Como deveras apontado nos autos, através do Decreto-lei 9.403, de 25 de junho de 1946, foi atribuída à Confederação Nacional da Indústria criar o Serviço Social da Indústria (SESI), conforme prescreve o seu artigo 1°: "Art. lo - Fica atribuído à Confederação Nacional da Indústria o encargo de criar o Serviço Social da indústria (SESI), com a finalidade de estudar, planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão geral de vida no pais e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espirito de solidariedade entre as classes. § 1 o - Na execução dessas fmalidades, o Serviço Social da Indústria terá em vista, especificamente, providências no sentido da defesa dos salários — reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais- econômicas e atividades educacionais e culturais, visando a valorização do homem e os incentivos à atividade produtora." Já o Decreto n° 57.375, de 02 de dezembro de 1965, que aprovou o Regulamento do SESI, estatuiu em seu capítulo a finalidade e metodologia da referida entidade reforça os objetivos dispondo o que segue: conclusão neste primeiro exame -sem observância da norma cogente do inciso lido artigo 146 da Constituição Federal. Cabe à lei complementar regular limitações constitucionais ao poder de tributar. Ainda que se diga da aplicabilidade do Código Tributário apenas aos impostos, tem-se que veio à baila, mediante veiculo impróprio, a regência das condições suficientes a ter-se o beneficio, considerado o instituto da imunidade e não a isenção, tal como previsto no § 7° do artigo 195 da Constituição Federal." 21 Chsvk • •• Processo n° :11065.001780/97-28 Acórdão n° : CSRF/02-02.050 Art. 1 o - O Serviço Social da indústria (SESI), criado pela Confederação Nacional da Indústria, a 1 o de julho de 1946, consoante o Decreto-Lei no 9.403, de 25 de junho do mesmo ano, tem por escopo estudar, planejar, e executar medidas que contribuam diretamente, para o bem-estar social dos trabalhadores nas indústrias e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no país, e, bem assim, para o desenvolvimento do espírito da solidariedade entre as classes. § 1 o Na execução dessas finalidades, o Serviço Social da indústria terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais- econômicas e atividades educacionais e culturais, visando a valorização do homem e os incentivos à atividade produtora. Ornissis Por sua feita, o art. 4.° do citado Regulamento, aduz sobre as finalidades essenciais do SESI. São elas: (i) auxiliar o trabalhador da indústria e atividades assemelhadas; e (ii) resolver os seus problemas básicos de existência (saúde, alimentação, habitação, instrução, trabalho, economia, recreação, convivência social, consciência sócio- política)". Já nesse ponto, o SESI, embora com personalidade jurídica privada (art. 2°, do Decreto-Lei n° 9.403/46), é um órgão vinculado ao Estado atuando em cooperação com o Ministério da Previdência Social, e tendo como finalidade essencial resolver os problemas básicos de existência do trabalhador, estando explicitado, inclusive, que entre eles inclui-se as questões atinentes à saúde e alimentação, não vejo necessidade que o Regulamento da recorrente exaurisse, de forma clausulada, todas as formas pelas quais devesse o ente desenvolver suas atividades de forma a atender seus fins gerais. E a natureza paraestatal do SESI como ente de cooperação deve ser ressaltada, pois embora com personalidade privada, sua natureza beneficente é notória e sua atuação eminentemente voltada ao interesse público, atuando ao lado de diversos Ministérios, justificando a composição de seu Conselho pelos respectivos Ministros de Estados. Verifica-se facilmente a impossibilidade do Estado atuar em todos os segmentos da sociedade. Com vistas à manutenção da ordem social e atendimento dos objetivos da República Federativa do Brasil, criou-se a oportunidade para que as entidades beneficentes de assistência social o auxiliem no mister de prestar auxilio aos hipossuficientes. Para tal, as incentiva com imunidade das contribuições sociais, na medida em que estas, por sua própria ação, contribuem para a ordem social e, mais especificamente, à assistência social. Nesse sentido, o saudoso Hely Lopes Meirelles, discorrendo sobre os serviços sociais autônomos, como o SESI, SESC, SENAI e SENAC, leciona que: "Essas instituições, embora oficializadas pelo Estado, não integram a Administração direta nem indireta, mas trabalham ao lado do Estado, sob seu amparo, cooperando nos setores, atividades e serviços que lhe são atribuídos. (...) os serviços sociais autónomos, como entes de cooperação, do gênero paraestatais, vicejam ao fado do Estado e sob seu amparo, mas sem subordinação hierárquica à qualquer autoridade pública, ficando apenas vinculado ao órgão estatal mais relacionado com suas atividades, para fins de controle finalístico e prestação de contas de dinheiros públicos recebidos para sua manutenção"? 7 ME1RELLES, Hely Lopes. 'Direito Administrativo Brasileinf, 22! ed., Malheiros, São Paulo, 1997, p. 33 12K 22 (AA1 1... • Processo n° :11065.001780/97-28 Acórdão n° : CSRF/02-02.050 Destarte, caracterizada sua natureza paraestatal de índole assistencial, não há como sua atividade comercial possa ter qualquer conotação com a norma esculpida no art. 173 da Constituição Federal, a qual se dirigem às atividades de empresas públicas e sociedades de economia mista que atuem diretamente no mercado com conotação especifica no direito econômico, buscando o lucro. A Constituição estabeleceu que só tem direito à isenção as entidades beneficentes de assistência social. Isso quer dizer que a isenção deixou de estar ligada à filantropia para ligar-se "à assistência social", por outras palavras, não haverá imunidade para aquelas entidades que visam principuamente à acumulação de receita. Sem embargo, pela análise da Lei e Regulamento do SESI, que visa, como destacado no texto acima, a melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene dos trabalhadores decorrentes da dificuldade de vida, não há como negar sua atividade beneficente de assistência social. Ao vender produtos farmacêuticos e alimentos, a entidade está integralmente cumprindo seu mister de elevar o padrão de vida dos trabalhadores e seu bem-estar em geral, cumprindo com seus objetivos institucionais previstos em regulamento, sem afrontar ao disposto no §22, do art. 14 do CTN. E se tais produtos são vendidos ao público em geral e não somente àqueles vinculados ao SESI, é digno de nota que a venda de medicamentos e alimentos atinjam a todos os trabalhadores, melhorando, assim, sua condição de nutrição e higiene, um dos objetivos institucionais do SESI. O importante, em conclusão, é que ao desempenhar esta função não afronte as condições estabelecidas no art. 14, do CTN. Cabe a transcrição de parte do voto do Conselheiro Francisco Mauricio Silva no Acórdão n°203- 05.346, julgado em 06/04/1999, quando este salienta que: "quando o SESI vende aqueles sacolões com medicamentos e alimentos não está fugindo de sua finalidade institucional. Ao contrário, está colaborando com o Poder Público no controle de preços, no combate à fome e às doenças, a par de prosseguir no combate à ignorância" O Supremo Tribunal Federal já se manifestou quanto a atividades comerciais realizadas por entidades beneficentes, em sede de ação na qual discutia-se a imunidade de imposto ao SESC, entidade análoga ao SESI, voltada principalmente à atividade comercial. O SESC explora atividade comercial de diversão pública (cinema) mediante cobrança de ingressos aos comerciários (seus filiados) e ao público em geral. O acórdão' restou assim ementado: ISS- SESC- Cinema. Imunidade Tributária (arl. 19, III, c, da EC 1/69). Sendo o SESC instituição de assistência social, que atende aos requisitoS do arl. 14 do Código Tributário Nacional -o que não se pôs em dúvida nos autos -goza de imunidade tributária prevista no art. 19, III, c, da EC 1/69, mesmo na operação de prestação de serviços de diversão pública (cinema), mediante cobrança de ingressos aos comerciários (seus filiados) e ao público em geral." 8 Recurso Extraordinário 116.188-SP, rei. para o Acórdão Min. Sydnei Sanchesj. 2010211990. 23 "••• • Processo n° :11065.001780/97-28 Acórdão n° : CSRF/02-02.050 Adiante em seu voto, o Ministro relator aborda questão de maior interesse ao presente julgado, como, a seguir, constata-se: O recorrente (o SESC) não é empresário. O recorrente não explora comercialmente os cinemas de sua propriedade, ou, para usar a expressão utilizada pela lei complementar (DL 406), não presta serviço de diversões públicas em caráter empresarial, isto é, com objetivo de auferir lucros para serem distribuídos a seus associados ou administradores. É neste sentido que deve ser interpretado o art. 14, 1, do Código Tributário Nacional. A instituição de assistência social não está proibida de obter lucros ou rendimentos que podem ser e são. noimaknente, indispensáveis a realização dos seus fins. O que elas não podem é distribuir os lucros. Impõe-se-lhes o dever de aplicar os rendimentos na manutenção dos seus objetivos institucionais. Do exame dos autos verifico que, entre os objetivos institucionais do recorrente, se encontram o da a melhoria geral do padrão de vida (artigo 3°, d, Regulamento SESI) e, como conseqüência, estimular e facilitar a vida familiar (at. 7°, a, Regulamento SESI). Nesses objetivos enquadra-se a atividade em causa, que não se limita aos comerciários e às suas famílias. Por outro lado, observa-se que essa atividade não tem intuito lucrativo, uma vez que se destina à manutenção da entidade, e não à sua distribuição para os diretores dela. Ademais, no regulamento dessa entidade figura, entre as rendas que constituem seus recursos, as oriundas de prestação de serviços. No caso sob apreciação, trata-se de forma inconteste nos autos de entidade beneficente de assistência social sem qualquer fim lucrativo. Pode até resultar em lucro determinada operação, mas justamente por não ser a sua finalidade, caso haja lucro, este não pode ser distribuído. A presunção, não revertida pela fiscalização, é que o resultado de tais vendas é empregado na manutenção da entidade. Tenho, assim, que estão preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 14, do CIN, para que a imunidade de que goza o contribuinte abarque a atividade em causa. Nesse sentido, também, recente acórdão do STF 9, julgado em 29 de março de 2001, assim ementado: A norma constitucional - quando se refere às rendas relacionadas à finalidades essenciais da entidade - atém-se à destinação das rendas da entidade, e não à natureza destas. Independentemente da natureza da renda, sendo esta destinada ao atendimento da finalidade essencial da entidade, a imunidade deve ser reconhecida. (grifei) Não logrou o Fisco provar, nos autos analisados, que o produto das vendas das referidas sacolas não foi revertida ao SESI para o alcance de seus objetivos institucionais. Assim, não há impossibilidade legal em realização de atividade comercial pela entidade, desde que não distribuam quaisquer parcelas de seu patrimônio ou renda a titulo de lucro ou participação no seu resultado, nem aplicarem a renda obtida fora do país. A aplicação da imunidade das entidades de assistência social deve ser analisada casuisticamente. E nesse sentido a ação fiscal é fundamental, pois somente ela pode proporcionar ao julgador administrativo os meios e provas para que o instituto, que tem os fins públicos mais 9 Recurso Extraordinário 237.718-615P , ELI 0610912001, 16 24 Cul ,-... .... ... ..,. ., Processo n° :11065.001780/97-28 Acórdão n° : CS RF/02-02.050 relevantes, não seja utilizado indevidamente ou de forma fraudulenta. Para tanto, deve o Fisco provar que os fins sociais do estatuto da entidade estão em desacordo com a realidade, e que se contrapõem a algumas das condições para fruição da imunidade apostas no artigo 14, do CTN. Até lá, há uma presunção em favor da entidade com base no que dispõe seus objetivos institucionais, e não o contrário, numa generalização sem qualquer conteúdo jurídico. O SESI tem como principal receita a contribuição parafiscal exigida das empresas industriais, para apoio às atividades fins que desenvolve. Todavia muitas vezes não se mostra a arrecadação suficiente para cumprir com a vasta gama de objetivos que lhe são impostos por lei. Portanto, é compreensível que ele se valha de outros meios para garantir a manutenção da Instituição, e ao mesmo tempo forneça à sociedade em geral a possibilidade de atendimento às suas necessidades mais elementares. Ante todo o exposto, reconheço a imunidade do SESI sobre a COFINS com base no art. 195, § 7.9., da Constituição Federal, em relação às vendas de produtos farmacêuticos e cestas de alimentação, cuja receita reverta em prol de suas finalidades, o que não se põe em dúvida, uma vez entender que tais atividades encontram respaldo nas finalidades essenciais do SESr; e já haver o Supremo Tribunal Federal se manifestado quanto à possibilidade de entidades beneficentes realizarem atividades comerciais, desde que cumpridos os requisitos exaustivamente abordados. Voto, portanto, para conhecer o recurso e negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2005.1111.0pie 1_ D • r. ' 'ta rd; O lie • e MIRANDA 9 Auditorias do Tribunal de Contas da União — TCU — Número 9. Ano 2. Brasília-DF. 1999 25 geR Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.002055/96-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DCTF - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Valores declarados espontaneamente em DCTF dispensam lançamento de ofício.
Numero da decisão: 107-06377
Decisão: Por unanimidade de votos, DECLARAR insubsistente o lançamento.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T15:59:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T15:59:49Z; Last-Modified: 2009-08-21T15:59:49Z; dcterms:modified: 2009-08-21T15:59:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T15:59:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T15:59:49Z; meta:save-date: 2009-08-21T15:59:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T15:59:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T15:59:49Z; created: 2009-08-21T15:59:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-21T15:59:49Z; pdf:charsPerPage: 1012; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T15:59:49Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA It PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES‘'r•r; SÉTIMA CÂMARA Lam-5 Processo n° : 11020.002055/96-76 Recurso n° : 126.679 Matéria : IRPJ — Ex.: 1996 Recorrente : LIEME INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE-RS Sessão de : 22 de agosto de 2001 Acórdão n° : 107-06.377 DCTF — LANÇAMENTO DE OFÍCIO — Valores declarados espontaneamente em DCTF dispensam lançamento de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LIEME INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR insubsistente o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. éci"SIES ALVES IDEóNVT I e L MA". IN • n - RO - - :- FORMALIZADO EM: 2 O SET 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 11020.002055/96-76 Acórdão n° : 107-06.377 Recurso n° : 126.679 Recorrente : LIEME INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração para exigência de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, devido por estimativa, relativos aos meses de janeiro e fevereiro de 1996. Impugnando a exigência a autuada limitou-se a reclamar da imposição da multa de oficio que entende abusiva, ressaltando que não agiu com má-fé. Decidindo a lide o julgador de primeiro grau manteve a exigência, reduzindo a penalidade de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento), nos termos da Lei n° 9.430/96, art. 44, inciso I, ancorado na retroatividade benigna confirmada pelo Ato Declaratório Normativo COSIT n°01/97. Cientificado da decisão em 05.10.2000, fls. 23, a autuada recorre a esse Conselho em 06.11.2000, petição de fls. 28 a 34, anexando os documentos de fls. 35 a 71. Continua rejeitando a multa de ofício, agora sob o argumento de que os valores lançados de oficio já haviam sido regularmente declarados na DCTF apresentada em 28.02.96 e retificada em 29.07.96, fls. 45 a 48 e 51 a 53. Informa ter parcelado e pago os débitos, conforme documentos de fls. 60 a 71, pedindo a aplicação do instituto da denúncia espontânea a que se refere o art. 138 do Código Tributário Nacional. É o Relatório. )1Z 2 - . Processo n° : 11020.002055/96-76 Acórdão n° : 107-06.377 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO — Relator O recurso é tempestivo, tendo a autoridade preparadora providenciado o registro do arrolamento do bem oferecido pela recorrente, conforme despacho de fls. 88. Parece não restar dúvidas de que o crédito tributário exigido pelo fisco no Auto de Infração encontrava-se devidamente declarado na DCTF. Aliás a própria descrição da infração confirma isso ao registrar FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA DECLARADO'. Os débitos incluídos em declarações dispensam lançamento de ofício. Assim, voto no sentido de se declarar insubsistente o Auto de Infração. S. - das Sessões - DF, em 22 de agosto de 2001. VA 3 Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1

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4694218 #
Numero do processo: 11020.002518/97-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - COMPENSAÇÃO/PAGAMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS - IMPOSSIBILIDADE - 1) Por falta de previsão legal, não se admite a compensação de Títulos da Dívida Agrária - TDA com tributos e contribuições de competência da União Federal, como também para o pagamento das mesmas obrigações com tais títulos. 2) Entretanto, por previsão expressa do artigo 11 do Decreto nº 578, de 24 de junho de 1992, os Títulos da Dívida Agrária - TDA poderão ser utilizados para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73863
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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O. L. -ar • 2.2 o.23 /4Z /2012.Q. C mnasnato DA FAZENDA L C — Rubrica 7.41aw- Xt:-:;? SEGUNDO CONSELHO DE CONITRIISUINTES S2-41 , 11: • Processo : 11020.002518/97-53 Acórdão : 201-73.863 Sessão : 08 de junho de 2000 Recurso : 111.874 Recorrente : SIEMA - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. Recorrida DEU em Porto Alegre - TÍTULOS DA DIVIDA AGRÁRIA - COMPENSAÇÃO/PAGAMENTO DE TRIBUTOS E CONTRUBUIÇÕES FEDERAIS - IMPOSSIBILIDADE - 1) Por falta de previsão Legal, não se admite a compensação de Títulos da Divida Agrária - TDA com tributos e contribuições de competência da União Federal, como também para o pagamento das mesmas obrigações com tais títulos. 2) Entretanto, por previsão expressa do artigo 11 do Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, os Títulos da Dívida Agrária - TDA poderão ser utilizados para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: SIEMA - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessõe 08 de junho de 2000 Lui7a He,._ ir 3 ante de Moraes Presidenta -' AnaNêyle Olítn o- -Ho I and an-cLa- Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Jorge Freire, Valdemar Ludvig, João Beijas (Suplente), Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. EaaVovrs 1 PAPESTER/0 DA FAZENDA ••*:*. Wt•-g if . SEGUNDO CONSELHO De coeurnsuerres Processo : 11020.002518/97-53 Acórdão : 201-73.863 Recurso : 111.874 Recorrente : SIEMA — MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adotamos o relatório da decisão recorrida: "Trata, o presente processo, de pleito dirigido ao Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul, visando à compensação de direitos creditórios referentes a Títulos da Divida Agrária com débitos de COFINS e PIS relativos a outubro de 1997. 2. Refere em seu pedido a posse de escritura de cessão de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária (TDA's), para a empresa acima qualificada, pelo valor constante naquele documento, cujo translado, se necessário, compromete-se a juntar. Tais títulos teriam origem nas desapropriações em curso na região de Cascavel, oeste do Paraná. 3. A repartição de origem, através da decisão 535/97 desconheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com o artigo 66 da Lei 8.383/91 e alterações posteriores e, ainda, da Lei 9.430/96, também não aplicável à espécie. Salienta o Sr. Delegado que a utilização de TDA's no pagamento de tributos só está prevista no caso de ITR — Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, no limite máximo de 50%. 4. Discordando da decisão denegatória referida, a interessada apresentou o recurso de fls. 18/22, onde afirma que os TDA's têm valor real constitucionalmente assegurado e que possuem a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes. Tece considerações sobre o direito de propriedade e insiste na tese de que o pagamento, forma de extinção do crédito tributário, pode efetivamente ser realizado com TDA's. Argumenta também, a interessada, que o Delegado da Receita Federal da repartição de origem desconsiderou — em sua decisão — os termos do Decreto 1.647/95, alterado pelos Decretos 1.785/96 e 1.907/96, que estariam autorizando o Erário a "negociar com os contribuintes o encontro de contas com a União Federal, com o fim de extinguir créditos e débitos 2 -". MINSTÉRIODANWMDA **,.n"C". 4 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ISP Processo : 11020.002518/97-53 Acórdão : 201-73.863 recíprocos." Ao final, requer seja julgado procedente o recurso para reformar a decisão denegatória, recebendo-se as TDA's oferecidas." A autoridade recorrida indeferiu o pleito, fundamentando-se, em síntese, nas seguintes argumentações: a) considerando-se o pleito do contribuinte como pedido de compensação de TDAs com tributos e contribuições federais, tem como não possível, pois para tal, ex vi do artigo 170 do CTN, necessário se faz a existência de lei específica para que se opere referida compensação. As normas legais que tratam do assunto (art. 66 da Lei n° 8 383/91, com as alterações trazidas pelos artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430/96) não contemplaram a hipótese pretendida pela requerente, assim, à mingua de previsão legal que o autorize ,é incabível o pleito apresentado; e b) ser incorreta a equiparação pretendida pela peticionária entre o pagamento em dinheiro e o pleiteado pagamento de tributos e contribuições federais com TDAs, o que contraria o disposto no artigo 162, I e II, do CTN, colacionando decisões judiciais no mesmo sentido. O entendimento da autoridade julgadora a quo pode ser resumido nos termos da ementa a seguir transcrita: "EMENTA: O direito à compensação previsto no artigo 170 do CTN só poderá ser oponível à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize O artigo 66 da Lei 8.383/91 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (TDA's). SOLICITAÇÃO IMPROCEDENTE." Inconformada com a decisão de primeira instância, a requerente, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde irresigna-se contra o envio da Petição de lis. 17/22 à DRJ em Porto Alegre-RS, e não diretamente a este Colegiado, e reitera as razões já apresentadas. É o relatório. 3 Nd- 7- d IIMINISTER/0 DA FAZENDA ,22. • ,,f SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;111' Processo : 11020.002518/97-53 Acórdão : 201-73.863 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. Preliminarmente ao exame do mérito do recurso em foco, há que ser enfrentada a questão da competência deste Colegiado para analisá-lo. As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no artigo 3° da Lei n° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1.542/96, que modificou o inciso II do referido artigo da citada lei, que passou a apresentar a seguinte redação: "Art. 3°. Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limites de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I — julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. 1° desta Lei (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); — julgar os recursos voluntários de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados." Por seu turno, a Portaria MF n° 55, de 16/03/98, em seu artigo 8°, discrimina a competência do Segundo Conselho de Contribuintes, como a seguir: "Art. 8° Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: I — Imposto sobre Produtos Industrializados, inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados; II — Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários; III — Imposto sobre Propriedade Territorial Rural; IV — Contribuições para o Fundo do Programa de Integração Social (PIS), para o Programa de Formação do Servidor Público (PASEP), para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) quando suas exigências não esteam lastreadas, no todo ou em parte, 4 PL,t_ MINISTÉRIO DA FAZENDA Ac':' Cif SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002518/97-53 Acórdão : 201-73.863 em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do imposto de renda; V — Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e de Direitos de Natureza Financeira (CPMF); VI — Atividades de captação de poupança popular; VII — Tributos e empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos e de outros órgãos da administração federal. Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I — ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados; II — restituição ou compensado dos impostos e contribuições relacionas nos incisos I a VII e III — reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária." (grifamos) Pelos dispositivos legais supra-invocados, a análise do presente recurso voluntário por este Colegiado apenas pode ser justificada se consideramos que tal competência estaria implicitamente determinada pelo inciso VII do artigo 80 da Portaria MF n° 55/98, que admite a análise de "matéria correlata" a tributos e empréstimos compulsórios não incluída na competência julgadora dos demais Conselhos e de outros órgãos da administração federal. Assim, quer se trate a matéria aqui enfocada, de "compensação" ou de "pagamento", tem-se que a competência deste Segundo Conselho de Contribuintes para analisá-la está inserta na determinação do item V11 do artigo 80 da referida Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, acima transcrito. Ainda, se considerarmos apenas o pedido de "compensação" seu tratamento estaria inserido no parágrafo único do mesmo artigo, que foi bastante abrangente ao admitir ser da competência do Segundo Conselho de Contribuintes a "compensação dos impostos e contribuições relacionados nos incisos I a VII", ou seja daqueles que são de sua competência julgadora. Também o mesmo parágrafo único do artigo destacado dá um ampla extensão às matérias ali tratadas, ao mencionar a expressão "incluem-se". Isto quer dizer que, além de "outras", estão também incluídas as referidas nos incisos daquele parágrafo. Entre as "outras" matérias não discriminadas podem estar abrangidas aquela referida no presente recurso, seja ela a pretendida compensação de créditos tributários federais com Títulos da Dívida Agrária ou o pagamento dos mesmos créditos com tais títulos. 5 /70 ISMISTERIODA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002518/97-53 Acórdão : 201-73.863 Gize-se, ainda, a alteração introduzida no Decreto n° 70.235/72 pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF n°4.980, de 04/10/94, que em seu artigo 2°, determinou que às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete o julgamento de processos administrativos, após instaurada a fase litigiosa do procedimento, relativos a decisão dos Delegados da Receita Federal que tratem de compensação, in verbis: "Art. 2°. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado. tempestivamente. o contraditório, inclusive os lefel entes à decisão dos Delegados da Receita Federal relativo ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrativos pela Secretaria da Receita Federal." (grifamos) Por tal dispositivos determina-se a competência para o julgamento, em primeira instância, dos processos que versem sobre compensação. O artigo 5°, LV, da CF/88, assegura a todos os que buscam a proteção jurisdicional, seja administrativa ou judicial, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela e inerentes. É extreme de dúvidas que defesa, com os meios e recursos a _ela inerentes. É extreme de dúvidas que o direito ao duplo grau de jurisdição inclui-se entre os meios necessários para que a defesa dos litigantes seja amplamente assegurada, e como tal, encontra-se entre os princípios consagrados pelo direito brasileiro. A legislação ao determinar expressamente o órgão competente para o julgamento em primeira instância da espécie, por via de conseqüência, sugere a existência de um órgão a quem caiba à parte recorrer contra as decisões que lhe sejam desfavoráveis. Assim, cabe que seja feita a interpretação extensiva do dispositivo do artigo 8° da Portaria MF n° 55/98, admitindo-se o julgamento da espécie por este Colegiado. Também, preliminarmente à análise do mérito, tem-se a irresignação da recorrente contra o envio de petição de fls. 17/22 à DR1 em Porto Alegre-RS, e não diretamente a este Colegiado. Há que se esclarecer que, quando se trata de pedido de compensação indeferido pela Delegacia da Receita Federal, abre-se ao contribuinte o direito de impugnar, administrativamente, tal decisão, apresentando suas razões de fato e de direito ao Delegado da 6 3r +.-.1 ( , - MINISTÉRIO DA FAZENDA - • t •- .. rtr....,c; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRNSUKTES Processo : 11020.002518/97-53 Acórdão : 201-73.863 Receita Federal de Julgamento de sua jurisdição, o que instaura a fase litigiosa do procedimento. Tal ocorre em vista do disposto na já citada alteração introduzida no Decreto n° 70.235/72 pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF n°4.980, de 04/10/94. Assim, nos casos de pedidos de compensação negados pela Delegacia da Receita Federal, a fase litigiosa do processo administrativo se instala com a apresentação da peça impugnatória para apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, ou seja as Delegacias da Receita Federal de Julgamento, tendo-lhe assegurado, em caso de decisão que lhe seja desfavorável, o recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes. Vencidas as preliminares, passamos ao exame do mérito. A recorrente pleiteia que sejam aceitos Títulos da Dívida Agrária — TDA para o pagamento de tributos e contribuições federais, postulando seja considerada tal operação para a quitação de créditos tributários em atraso, conforme demonstrativo de fls. 02. A controvérsia da compensação de Títulos da Dívida Agrária — TDA com tributos e contribuições federais encontra-se pacificada neste Colegiado, tendo-se por base o voto condutor da ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes, no Acórdão n° 201-71.069, o qual adoto como fundamento das razões de decidir o presente feito, e, por isso, passo a transcrever parcialmente: "(...) Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária — TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate, e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei tz° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional — CT1V. A referida Jei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Divida Agrária — IDA, com prazo certo de vencimento. ....Segundo o artigo 170 do CTN:j 7 , • .a.,• MINISTÉRIO DA FAZENDA _ ‘41L1T.:. SEGUNDO OC/NSELHO oe commeuerres Processo : 11020.002518/97-53 Acórdão : 201-73.863 "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública." Já o artigo 34 do ADCT-CF/88 assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n° 1, de 1969, e pelas posteriores". No seu parágrafo 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos parágrafos 3° e O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, parágrafo 50 (ADCI), assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária -IDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O parágrafo 1° deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda em fiação dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural." Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. dsSr- 8 4.j 7- ~MISTÉRIO DAFAZENDA -;‘(‘7r..-gfr.:Tiç. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002518/97-53 Acórdão : 201-73.863 O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei ti' 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei,? 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: 1. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural; IL pagamento de preço de terras públicas; IIL prestação de garantia; IV. depósito para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; caução para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais para este fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa de Desestatização. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do C7N, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50% do Imposto sobre Propriedoda Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição, art. 34, parágrafo 5° do ADCT, e que o Decreto tf' 578/92 manteve o limite de utilização dos TODA, em até 50% para pagamento do 17R e que entre as demais utilizações desses títulos, elencados no artigo II deste Decreto não há qualquer too de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." (grifos do original) Quanto à. hipótese de os Títulos da Dívida Agrária serem recebidos para pagamento de tributos e contribuições federais, percebe-se também inexistir previsão legal para tal modalidade, que na melhor forma de direito, nada mais é do que "dação em pagamento". O artigo 162 do Código Tributário Nacional, em seus incisos, determina a forma como deve ser efetuado o pagamento, não se encontrando entre tais a hipótese aqui pleiteada. 9 O L • MINISTÉRIO DA FAZENDA . - rí SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES NOM Processo : 11020.002518/97-53 Acórdão : 201-73.863 Embora a já citada Lei n° 4.504/64, no parágrafo 1° do artigo 105, admita, como hipótese excepcional, que os Títulos da Dívida Agrária -TDA sejam utilizados para pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural_ O também pré-falado Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992,em seu artigo I .1, é taxativo ao enumerar as hipóteses que autorizam a transmissão dos Títulos da Divida Agrária - TDA, não restando ali previsto o caso em análise, razão pela qual entendo não haver possibilidade de deferimento do pedido. A ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez LOpez, no julgamento do Recurso n° 101429, assim se pronunciou sobre o assunto: "Há de se observar que, por justa razão, o legislador entendeu por bem permitir o uso dos 71)A, somente nas hipóteses ali discriminadas não cabendo à autoridade julgadora estender a outras hipóteses não previstas na lei. Também, partilho do entendimento de que em matéria de pagamento ou de qualquer forma de extinção do crédito tributário, nas hipóteses contempladas TIO artigo 156 do Código Tributário Nacional (modalidades de extinção), não se pode recorrer às regras do direito privado uma vez que, o direito tributário contempla situações distintas em que a posição dos sujeitos ativos e passivos são diferentes das dos credores e devedores das obrigações privadas. Portanto, urna vez inexistente a previsão legal, advinda do direito tributário, nenhuma razão assiste ao contribuinte". Tal pensamento é compartilhado por parte do Judiciário, como se depreende de pronunciamento da 1 a Turma do Tribunal Regional Federal da Lla Região, em julgamento do Agravo n° 93.04_30781/SC, em que foi Relator o Juiz Ari Pargendler, in -verbis-. "EMENTA: ...O depósito judicial em matéria tributária deve ser feito em moeda corrente nacional porque supõe conversão em renda da Fazenda Pública se a ação do contribuinte for mal sucedida. A substituição do dinheiro por títulos da divida pública, fora das hipóteses excepcionais em que estes são admitidos como meio de quitação de tributos, implica modalidade de pagamento vedada pelo Código Tributário Nacional (art. 162, I). Hipótese em que, faltando aos títulos de divida agrária o efeito liberatório do débito tributário, o contribuinte não pode depositá-los em garantia da instância ..." (Decisão: 26/10/93. RTRF - 4a Região, v. 15, p. 382. DJ de 24/11/93, p. 50.640) (grifamos) jar i o L.) L.1 . •, (1.1 " MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11. , F Processo : 11020.002518/97-53 Acórdão : 201-73.863 Assim, não cabe a compensação de Títulos da Divida Agrária — TDA, emitidos face à previsão do artigo 184 da CF/88, com créditos tributários decorrentes de tributos e contribuições federais, nem o pagamento dos mesmos com tais títulos, pela inexistência de norma legal que os determine. Portanto, demonstrado claramente está que nenhuma razão assiste à contribuinte, quer se trate a matéria aqui enfocada, de "compensação" de "pagamento", utilizando-se os TDAs para extinção de crédito tributário decorrente de tributos e contribuições federais. Com essas considerações, nego provimento ao presente recurso. Sala das Sessões, em 08 de junho de 2000 itocQQ..yva0,._ hm:A- LE OLWHOLANDA ii

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