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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4695758 #
Numero do processo: 11060.000340/95-87
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO" - PROCEDÊNCIA - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Constatado que o acórdão nº107.03.956 apreciou recurso de ofício e voluntário, quando deveria apreciar tão somente o recurso de ofício, procedem os ditos "embargos de declaração" propostos. RECURSO DE OFÍCIO - Nega-se provimento ao recurso de Ofício quando a autoridade julgadora singular decide nos termos da legislação de regência e das provas constantes dos autos. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 107-04820
Decisão: P.U.V, ANULAR O ACORDÃO 107-03.956, E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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4694678 #
Numero do processo: 11030.001275/99-89
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PAF NORMAS GERAIS - SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - É aquele obrigado ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, quer seja contribuinte ou responsável. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PROVAS - Argumentos trazidos à colação admitem todas as provas em direito permitidas. O ônus da prova é de quem a invoca. PAF - NULIDADES – As causas de nulidade do lançamento estão elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235/1972. PAF - NULIDADE DE DECISÃO – A ausência de análise minuciosa e exaustiva dos argumentos de defesa, não acarreta a nulidade da decisão, quando esta aprecia todos os itens defendidos. PIS FATURAMENTO – Tratando-se de tributação da Contribuição para o Programa de Integração Social, detectada a partir de fiscalização realizada na pessoa jurídica, o decidido com relação ao Principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, por terem suporte fático comum. O cálculo incide sobre toda receita omitida, acrescida das parcelas recebidas a título de prestação de serviços, não recolhidas espontaneamente. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.098
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recorrida : DRJ - SANTA MARIA/RS Sessão de : 23 de agosto de 2002 Acórdão n° : 108-07.098 PAF- NORMAS GERAIS - SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - É aquele obrigado ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, quer seja contribuinte ou responsável. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PROVAS - Argumentos trazidos à colação admitem todas as provas em direito permitidas. O ônus da prova é de quem a invoca. PAF - NULIDADES - As causas de nulidade do lançamento estão elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235/1972. PAF - NULIDADE DE DECISÃO - A ausência de análise minuciosa e exaustiva dos argumentos de defesa, não acarreta a nulidade da decisão, quando esta aprecia todos os itens defendidos. PIS FATURAMENTO - Tratando-se de tributação da Contribuição para o Programa de Integração Social, detectada a partir de fiscalização realizada na pessoa jurídica, o decidido com relação ao Principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, por terem suporte fático comum. O cálculo incide sobre toda receita omitida, acrescida das parcelas recebidas a título de prestação de serviços, não recolhidas espontaneamente. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADMINISTRADORA DE JOGOS PASSO FUNDO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.igj {-, . . Processo n° :11030.001275/99-89 Acórdão n° : 108-07.098 /(--- MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE it • :TE A • to UIAS PESSOA MONTEIRO R:LATO" • FORMALIZADO EM: 26 pc-r2; rd)02 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: NELSON LiáSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 . . Processo n° :11030001275/99-89 Acórdão n° :108-07.098 Recurso n° : 130.345 Recorrente : ADMINISTRADORA DE JOGOS PASSO FUNDO LTDA RELATÓRIO Trata-se de exigência da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, nos meses de junho, julho, agosto, setembro e dezembro de 1997; janeiro a dezembro de 1998, da Pessoa Jurídica de Direitos Privado, ADMINISTRADORA DE JOGOS PASSO FUNDO LTDA já qualificada nos autos. É o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls.01/04, no valor de R$ 9.267,78, com enquadramento legal nos artigos 3°, alínea b da Lei Complementar 7/70 de 30/12/1991, c/c artigo 1° parágrafo único, da LC 17/73, c/c art. 2° I, 3°, 8° 1, 9° da MP 1249/95 e reedições. Relatório de Auditoria Fiscal de fls. 41/62 aponta para entrega da DIRPJ em Formulário de apuração de lucro sob forma presumida. Intimada em 16/11/1998 a apresentar documentos comprobatórios da escrituração fisco-contábil, entrega folhas soltas, supostamente, do livro Diário. Coleta de documentos é realizada a partir de mandado de busca e apreensão em escritório de outra administradora de bingos. Há arbitramento do lucro com base nos mapas extraído do computador apreendido. Termo de encerramento da ação fiscal, às fls. 69. Impugnação apresentada às fls.73/80, onde resumidamente, invoca nulidade do feito, por falta de sustentação legal e por erro na identificação do sujeito passivo. A base de cálculo do tributo, incidiria sobre fenômenos juridicamente caracterizados como venda de mercadorias ou venda de serviços de qualquer natureza, ou na ocorrência simultânea de ambos. Não seria o caso da ven a de "bingos". 3 . • Processo n° :11030.001275/99-89 Acórdão n° :108-07.098 Sua solidariedade na responsabilidade dos atos praticados não seria pacífica . O sujeito passivo da obrigação, seria a Federação Gaúcha de Judô, a qual representaria. Também haveria equívoco na quantificação da base de cálculo e no percentual aplicado, pois a receita atribuível à empresa administradora de jogos, é de 28% da arrecadação bruta das salas. A motivação do lançamento seria deficiente. A descrição dos fatos e a formalização com base em amostragens, apoiada em arquivos magnéticos não comprovariam omissão de receitas, restando inconsistentes as provas. Não foram consideradas as declarações prestadas pela entidade credenciada. Haveria cobrança em duplicidade, nos períodos de apuração de outubro a dezembro de 1998. A decisão singular* às fls. 86/98 mantém parcialmente o lançamento. Contrapõe à argüida nulidade, a inexistência das hipóteses de incidência do artigo 59 e 60 do Decreto 70235/1972. Descreve todo procedimento citando as intimações e respostas. Destaca do ato do lançamento, seu caráter privativo e vinculante. À discordância em relação à incidência do PIS sobre venda de carteias do jogo de bingo, contrapõe o comando do artigo 2° ,3° e 8e da Lei 9715, de 25/12/1988, resultante da conversão da MP 1676-38, de 26/10/1998, que determina ser base de cálculo do PIS o faturamento da pessoa jurídica, assim considerada a receita bruta como definido no imposto de renda; venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e nas operações de conta alheia. Sobre esta receita bruta, composta no caso, pelos valores das receitas omitidas, aplicável a alíquota de 0,65%. Nos termos do artigo 121 do CTN, seu parágrafo e inciso, a impugnante seria o sujeito passivo da obrigação. Agira em seu nome e por sua conta própria. Transcreve do ilustre Ruy Barbosa Nogueira, in Curso de Direito Tributário 143 994 411 . • Processo n° : 11030.001275/99-89 Acórdão n° :108-07.098 edição, pg. 144,145,147 e de Luciano Amaro, em Direito Tributário Brasileiro, 2 a ed. Pg. 281, o conceito de contribuinte para efeitos legais. Rejeita a preliminar. Quanto ao percentual atribuível às administradoras, destaca ter sido respeitado este percentual nos relatórios de fls. 06 a 25. Com relação à receita omitida, o procedimento decorre da natureza do ilícito. A base de cálculo, "Quadro Resumo de Faturamento" de fls. 34 a 45 foi retirado do computador legalmente apreendido, onde em vários arquivos, havia indícios veementes da forma de sonegação utilizada pela interessada, prova suficiente para respaldar o lançamento, nos termos do artigo 34 da Lei 9430/1996. Transcreve os itens 5.1,5.6 e 5.7 do RAF onde é explicado o evento. Destaca a irreleváncia da declaração da Federação Gaúcha de Judô, para os fatos geradores do ilícito. Admite a compensação de valores não incluídos na ação fiscal. Reduz o montante tributável de R$ 4.501,64 para R$ 4.305,91. Ciência em 23,12.2000. Recurso Voluntário interposto em 22 de janeiro de 2001 (fls. 103/108) argumenta que o lançamento não se manteria por falta de base legal, pois este não respeitara o comando da Lei 07/70. O artigo 9' da MP 1.249/95 e suas reedições até a Lei 9715/1998, estabeleceu a base de cálculo da contribuição para o PIS, como sendo o faturamento: receita bruta de vendas de mercadorias e/ou serviços. Sendo apenas devido nessas modalidades. A venda de carteias de bingo é apenas a venda de um bem imaterial. Permanecia o erro quanto à identificação ao sujeito passivo da obrigação. A eleição ocorrera por vontade pessoal do autuante, em desrespeito aos ditames dos artigos 61 e 63 da Lei 9615/98. Equivocada também, a afirmação do item 3.2 da auditoria, no tocante a aplicação do comando do artigo 121 do CTN. Mesmo admitindo o acerto da autuação, segundo o artigo 76 da Lei 9615/1998, por ser administradora de serviço, o percentual aplicável seria 28% da receita bruta. O • procedimento se assentou em indícios, utilizando uma amostragem "ínfima" não conferindo certeza ao feito. Os arquivos apreendidos contendo alguns registros, &ij 5 Processo n° : 11030.001275/99-89 Acórdão n° : 108-07.098 projeções e outros informes de interesse gerencial, não autorizariam ao fisco presumir ilícito. As demais provas arroladas pelo autor da ação também não seriam suficientes para garantir a correção do procedimento. Necessário aprofundamento da ação para confirmar os supostos indícios. Declaração prestada pela Federação Gaúcha de Judô não fora considerada. Arrolamento de bens às fls.111. O procedimento é encaminhado ao 2° Conselho de Contribuintes (fls. 113). Despacho de folha seguinte remete o PAF a este Conselho. Às fls. 116, sou designada para relato. Este o Relatório. ea 6 Processo n° : 11030.001275/99-89 Acórdão n° : 108-07.098 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele conheço. Trata-se de procedimento lavrado simultaneamente ao PAF n° 11030.001274/99-16, Recurso n° 126.136, Acórdão n° 108-06.568, sessão de 20 de junho de 2001, onde tratou das matérias pertencentes ao imposto de renda pessoa jurídica e a contribuição social sobre o lucro. Naquele julgamento, é negado provimento, por unanimidade, ao recurso do sujeito passivo. Como se trata de abordagem de matéria idêntica, por decorrência, utilizo os fundamentos expendidos naquela ocasião, os quais transcrevo. A primeira oposição apresentada, nas razões de recurso, estaria na impossibilidade de prosperar o lançamento, como posto. Vários defeitos seriam visíveis. Um deles, erro quanto ao sujeito passivo da ação. Insinua a recorrente ter agido não em nome próprio, mas em nome da Federação Gaúcha de Judô, nos termos dos artigos 76 da Lei 9615/1998 e Decreto 2574/1998.A sua eleição como sujeito passivo não prosperaria. Nos termos do artigo 121 parágrafo I do CTN esta condição seria daquela Federação. Também, só haveria que se falar em solidariedade, após a constituição definitiva do crédito tributário, e apenas na hipótese da impossibilidade do cumprimento da obrigação pelo efetivo contribuinte (comando do artigo 134 do CTN). É dever/poder da Administração Tributária verificar a correção dos procedimentos comerciais frente ao ordenamento jurídico vigente. Fiscalizar as pessoas jurídicas em seus domicílios fiscais, faz parte das competências dos agentes 6,v 7 Processo n° :11030.001275/99-89 Acórdão n° :108-07.098 fiscais do Estado. A recorrente é pessoa jurídica legalmente estabelecida e portanto não está fora do âmbito de atuação da Receita Federal. A atividade da administração pública é vinculada e obrigatória. O principio da legalidade é cogente. O autuante agiu em obediência à legislação de regência da matéria, consoante procedimentos determinados no Processo Administrativo Fiscal. Exegese ao Código Tributário Nacional e a Lei que instituiu as normas gerais sobre desporto é apresentada, cabendo alguns esclarecimentos. Os artigos citados como excludentes do lançamento, artigos 61 da Lei 9615/98 e 76 do Decreto 2574/98, assim estão redigidos: Art.61- Os bingos funcionarão sob responsabilidade exclusiva das entidades desportivas, mesmo que a administração da sala seja entregue a empresa comercial idônea Art. 76 - Os bingos funcionarão sob responsabilidade exclusiva das entidades desportivas, mesmo que a administração da sala seja entregue a empresa comercial idônea, respeitada a legislação civil e tributária, no que diz respeito à solidariedade na responsabilidade dos atos. Esta é uma lei ordinária, tratando de normas gerais sobre desporto e neste âmbito devendo ser interpretada. Trata também de instalação e funcionamento das casas de jogo no país. Não diz respeito à responsabilidade tributária como pretendem as razões de recurso. Registre-se também a sua hierarquia, estando sob comando do Código Tributário Nacional. Do CTN, O parágrafo 1° do artigo 113 instala a obrigação principal com a ocorrência do fato gerador, tendo por objeto o pagamento do tributo ou penalidade. O artigo 114 refere-se ao fato gerador da obrigação principal. O 118 define o fato gerador interpretando-o, abstraindo a validade jurídica dos atos praticados pelo contribuinte, responsável ou terceiro, bem como a natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. O artigo 121 trata do sujeito passivo da obrigação principal. Pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e segundo seus incisos I e II, podem ser respectivamente: contribuinte ou responsável. (Destaca-se). (5" 8 e Processo n° :11030.001275/99-89 Acórdão n° :108-07.098 O Mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro-11° Ed.1999), ensina, que a responsabilidade tributária em sentido restrito, deveria apenas observar o critério adotado pelo código tributário em seu artigo 121. A diferença repousando, na natureza da relação existente entre os aspectos material e pessoal da hipótese de incidência. (.4 "Segundo o artigo 121, ora comentado, o sujeito passivo será: - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador' II - responsável, quando , sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em leL A hipótese de incidência da norma tributária tem pelo menos quatro aspectos, como quer Sacha Calmon. O aspecto material, o pessoal (cf. Sacha Calmon, Comentários ao Código Tributário Nacional, coord. Carlos Valder, Rio de Janeiro, Forense, 1997, p.282). O aspecto material da hipótese é a descrição de um fato ou situação, cuja ocorrência é necessária, mas suficiente ao nascimento da obrigação tributária. Vem preenchida por um verbo e seus complementos: auferir rendas; ser proprietário de imóvel urbano; etc. O aspecto pessoal configura a parte da hipótese, descritiva da pessoa relacionada ao fato. Nos impostos, tributos não vinculados, o aspecto pessoal da hipótese, configura a própria pessoa cujo comportamento- signo presuntivo de riqueza- vem descrito no aspecto material. No dizer de Rubens Gomes de Souza, trata-se da pessoa que tira proveito económico do fato, que com ele tem relação econômica, ou como diz o artigo 121 do CTN, tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador (cf. Compêndio de Legislação Tributária 3 Ed. RJ 1960). Entretanto, se o legislador ao invés eleger um contribuinte, coloca no polo passivo da norma tributária uma outra pessoa, diferente daquela participe do pressuposto, estaremos diante do responsável. O responsável integra o aspecto subjetivo da consequência, mas não o aspecto pessoal da hipótese. Portanto, o sujeito passivo da espécie responsável, não tem relação pessoal e direta com o fato descrito no aspecto material da hipótese. A ação fiscal apurou infração ao Regulamento do Imposto de Renda, realizada pela pessoa jurídica de direito privado Administradora de Jogos Passo Fundo Ltda. A sanção pelo ato ilícito formalizada no lançamento, é de responsabilidade deste agente. Não cabe aqui, por estrita obediência ao princípio da legalidade, deslocar-se a responsabilidade para outra pessoa, senão o próprio contribuinte, nos termos do inciso I do artigo 121 do CTN. Não estava tipificada a solidariedade tributária nos termos do CTN tanto para a entidade concedente da autorização de funcionamento, quanto para Processo n° :11030.001275/99-89 Acórdão n° :108-07.098 os ganhadores dos prêmios distribuídos pela administradora, na forma pretendida pela recorrente. Não foram apresentadas provas favoráveis ao acerto do procedimento atacado, permanecendo incólume, a presunção de omissão de receita. As razões tanto impugnatórias quanto recursais foram apenas discursivas. Em relação ao movimento de 1998, não apresentou nenhum documento de escrituração fiscal ou contábil, que justificasse, por exemplo, o item 5.2.1 do RAF (f15.46). Descreve o item 5.7 do RAF. (fls.55) as diferenças consignadas por omissão de receitas, a partir do confronto entre aquelas declaradas e as omitidas. Apuração a partir de relatórios de movimentos semanais (entregues pela contribuinte ao agente fiscal) e apuradas através do arquivo magnético, legalmente apreendido. À discordância em relação à incidência do PIS sobre venda de cadelas do jogo de bingo, como bem explicitado na decisão de 1° grau, o comando do artigo 20 ,39 e 8* da Lei 9715, de 25/12/1988, resultante da conversão da MP 1676-38, de 26/10/1998, que determina ser base de cálculo do PIS o faturamento da pessoa jurídica, assim considerada a receita bruta como definido no imposto de renda; venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e nas operações de conta alheia. Sobre esta receita bruta, composta no caso, pelos valores das receitas omitidas, aplicável a alíquota de 0,65%. A atividade da recorrente está no âmbito da hipótese de incidência do imposto e dentro desta órbita deve ser compreendida. Não socorre a interessada, a expectativa de direito "vendida" nas cadelas do bingo. O fato gerador neste caso, não é o prêmio imbutido nessa perspectiva de premiação, é a receita da atividade comercial: o preço recebido na venda das cadelas de jogo. 10 _ Processo n° :11030.001275/99-89 Acórdão n° :108-07.098 Pretende a recorrente alterar a compreensão dos comandos legais, adequando-os a sua pretensão. No mérito, nada acrescenta aos argumentos expendidos para o imposto de renda pessoa jurídica, que justifique as diferenças apontadas e a insuficiência dos recolhimentos na contribuição. A falta de qualquer prova ou esclarecimento quanto à infração descrita no lançamento, militam a favor das conclusões do fisco. Também não ajuda a interessada, a declaração prestada pela Federação Riograndense de Judô. Falece de mérito a argumentação de que, mesmo se sujeito passivo fosse, a base de cálculo estaria quantificada em excesso. O artigo 70 da lei 961 5/1 998 apenas lhe atribuiria como receita, o percentual de 28%. O processo, trata do levantamento de caixa 2 , ou seja, dos valores oriundos das receitas mantidas à margem da contabilidade e disponibilizados em valor total à interessada. É entendimento deste Colegiado, à falta de razões de direito diferenciadas, é de se estender a decisão proferida no processo principal, ao decorrente. Neste sentido, reproduzo ementas dos Acórdãos seguintes: " PIS, COFINS e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Aplica-se à exigência reflexa o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, pela relação de causa e efeito existente entre eles. É entendimento deste Colegiado, à falta de razões de direito diferenciadas, é de se estender a decisão proferida no processo principal, ao decorrente. Neste sentido, reproduzo ementas dos Acórdãos seguintes: "PIS, CORNS e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Aplica-se à exigência reflexa o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, pela relação de causa e efeito existente entre eles. (Ac. 108.06.294 - 11/2000). LANÇAMENTOS DECORRENTES-tratando-se da mesma matéria fática do lançamento do IRPJ e não havendo fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa, mantêm-se o lançamento reflexivo, em razão da ínfima relação de causa e efeito que os vincula (Ac. 103-20014 de 09.06.1999)"; TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA - PIS - IRRF - COFINS- CSLL-dada a íntima relação de causa e efeito que vincula um ao outro, a decisão proferida no lançamento principal é aplicável aos lançamentos reflexivos ( Ac. 105-12973 de 21/10/1999)". 11 is, Processo n° :11030.001275/99-89 Acórdão n° :108-07.098 LANÇAMENTOS DECORRENTES-tratando-se da mesma matéria tática do lançamento do IRPJ e não havendo fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa, mantém-se o lançamento reflexivo, em razão da Intima relação de causa e efeito que os vincula (Ac. 103-20014 de 09.06.1999)"; Não havendo fatos ou provas que justifiquem o procedimento atacado, nenhum reparo resta a ser feito na decisão recorrida, motivo pelo qual, rejeito as preliminares e no mérito, Nego Provimento ao recurso. Salas das Sessões, DF em 23 de agosto de 2002 ri MalCas Pessoa Monteiro/7 (71 12 Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.007767/97-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ – DEPÓSITOS JUDICIAIS – É dedutível, no período-base de ocorrência do fato gerador, a despesa relativa à obrigação tributária prevista em lei cuja constitucionalidade esteja sendo contestada judicialmente. A dedutibilidade, todavia, não é extensiva à atualização monetária do valor da obrigação lançado em conta de passivo. IRPJ – BENEFÍCIO FISCAL – DECRETO-LEI NR. 2.296/85 – DEPENDÊNCIA DE DESPACHO ADMINISTRATIVO – Não pode ser aceita a dedução de aportes de capital feitos em entidades de previdência privada (benefício do Decreto-lei nr. 2.296/86) antes da aprovação da operação pela SUSEP, eis que o período anterior ao da aprovação pela autoridade administrativa caracteriza mera expectativa de direito. Também não se admite a atualização monetária da despesa incentivada, por falta de previsão legal. IRPJ – CORREÇÃO MONETÁRIA DO PERÍODO-BASE DE 1990 – Não procede a glosa do resultado da correção monetária referente ao período-base de 1990 pelo fato de o contribuinte tê-la efetuado com base no BTNF atualizado pelo IPC, sob pena de tributação de valores fictícios e conseqüente imposição ilegal de Imposto de Renda. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-92639
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, APÓS TEREM SIDO REJEITADAS AS PRELIMINARES.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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Sessão de : 14 de abril de 1999 Acórdão n.°. : 101-92. 639 IRPJ — DEPÓSITOS JUDICIAIS — É dedutível, no período-base de ocorrência do fato gerador, a despesa relativa à obrigação tributária prevista em lei cuja constitucional idade esteja sendo contestada judicialmente. A dedutibilidade, todavia, não é extensiva à atualização monetária do valor da obrigação lançado em conta de passivo. IRPJ — BENEFÍCIO FISCAL — DECRETO-LEI NR. 2.296/85 — DEPENDÊNCIA DE DESPACHO ADMINISTRATIVO — Não pode ser aceita a dedução de aportes de capital feitos em entidades de previdência privada (benefício do Decreto-lei nr. 2.296/86) antes da aprovação da operação pela SUSEP, eis que o período anterior ao da aprovação pela autoridade administrativa caracteriza mera expectativa de direito. Também não se admite a atualização monetária da despesa incentivada, por falta de previsão legal. IRPJ — CORREÇÃO MONETÁRIA DO PERÍODO-BASE DE 1990 — Não procede a glosa do resultado da correção monetária referente ao período-base de 1990 pelo fato de o contribuinte tê-la efetuado com base no BTNF atualizado pelo IPC, sob pena de tributação de valores fictícios e conseqüente imposição ilegal de imposto de Renda. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDEL EMPRESA DE ENGENHARIA S/A. "ri/ LADS , Processo n.°. : 11080.007767/97-30 2 Acórdão n.°. : 101-92.639 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , - .,,,..__--- ON - R N't R 0 • ", I UES PRESIDERT a- ,77E5-‘ CEL li, ALVEST ITOSA R .' OR , FORMALIZADO EM: 24 M AI '1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. / ,--/// \\ LADS/ 3 PROCESSO N° 11080.007767/97-30 RECURSO N° 116 852 - IRPJ E OUTROS ACÓRDÃO N° 101-92.639 RECORRENTE- EDEL - EMPRESA DE ENGENHARIA S/A RECORRIDA: DRJ EM PORTO ALEGRE - RS Relatório O presente processo recebeu, por transferência, a parte mantida na decisão de primeira instância relativamente ao de n° 11080.012697/94-52 Contra a empresa acima identificada foram lavrados os seguintes Autos de Infração, por meio dos quais são exigidos os valores citados: - Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 36/42) - 3.742 486,51 UF1R, mais os respectivos acréscimos legais, além de multa por atraso na entrega da declaração do exercício de 1992, no valor equivalente a 8.766,35 UFIR; - IR Fonte (fls. 46/50) - 381.014,52 UF1R, mais acréscimos legais; e - Contribuição Social sobre o Lucro (fls. 55/59) - 767.181,11 UF1R, mais acréscimos legais As exigências são relativas a fatos geradores ocorridos nos anos- calendários de 1990 a 1992. Parte delas (algumas das despesas não dedutíveis mencionadas no item 12 do Relatório de Auditoria Fiscal de fls. 11/23) e a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1992 não foram impugnadas, tendo sido objeto de pedido de parcelamento (doctos. de fls. 283/285). A matéria em litígio diz respeito às seguintes irregularidades, conforme apontadas no mencionado Relatório e às fls 37/41, integrantes do Auto de Infração principal: 1) dedutibilidade de tributos questionados judicialmente e de sá, as variações monetária passivas; 2) redução indevida do lucro real em virtude de exclusão antecipada (e a maior) dos incentivos fiscais do Decreto-lei n° 2.296/86 (aportes de capital em empresas de previdência privada); 3) correção monetária, no exercício de 1990, com a utilização da variação do IPC apurado no período, sem observância da Lei n° 8.200/91 e do Decreto n° 332/91. Impugnando o feito às fls. 205/274, a Autuada argumentou, em síntese: PROCESSO 1n1° 11080.007767/97-30 4 ACÓRDÃO 1n1° 1 0 1 - 9 2 . 6 3 9 A) quanto à dedutibilidade de tributos questionados judicialmente: - que os débitos tributários devem ser lançados em conformidade com a legislação em vigor e permanecer registrados até, que venha a ocorrer uma das hipóteses de extinção previstas no art. 156 do CTN; - que a glosa da dedução da correção monetária dos saldos dos tributos não pagos representaria verdadeira aberração. B) quanto à questão dos incentivos fiscais do Decreto-lei n° 2.296/86: - que excluiu os valores nos períodos-base em que houve o aporte de capital, ao passo que a fiscalização entendeu que a exclusão só poderia ser feita no período-base em que houve a aprovação da SUSEP, - que excluiu os valores devidamente atualizados monetariamente, desde a data do aporte até a do encerramento do período-base, em oposição ao entendimento fiscal, que postulou que a exclusão deve ocorrer pelo valor nominal do aporte; - que o art. 90 do mencionado Decreto-lei n° 2.296/86 não se refere ao momento temporal do aproveitamento do incentivo, mas da verificação da legalidade do ato pela SUSEP; - que é pertinente a correção monetária dos aportes de capital; - que, se a lei concede um incentivo representado pela redução do pagamento de um tributo, esse benefício deve ser dimensionado no momento em que o contribuinte realiza a operação da qual decorrer. C) quanto à correção monetária, no exercício de 1990, com a utilização da variação do IPC: Argumentou que a glosa é inaceitável diante da circunstância de ter éido manipulado o valor do BTNF, fato admitido pelo próprio Governo Federal por ocasião da edição da Lei n° 8.200/91. Com relação aos lançamentos reflexos (Contribuição Social sobre o Lucro e IR Fonte sobre o Lucro Líquido), levantou preliminar de nulidade, afirmando ter impetrado ações contra as respectivas exigências e estar efetuando os correspondentes depósitos judiciais. No mérito, insurgiu-se contra a exigência do ILL sob o argumento de que o imposto não poderia incidir antes de decisão assemblear, porque os acionistas ainda não adquiriram disponibilidade efetiva dos lucros. , 5 PROCESSO INT 11080.007767/97-30 ACÓRDÃO /\1° 1 0 1 - 9 2 . 63 9 Sustentou, ainda, que a Contribuição Social é inconstitucional e que é indevida a majoração da alíquota de 8% para 10% sobre o lucro apurado em 1989. Atacou a incidência da TRD como juros de mora e a indexação à UF1R (em relação a esta, porque, segundo afirma, o DOU que continha a Lei n° 8.383/91 só circulou em 02.01.92). Na decisão recorrida (fis. 288/303), a autoridade de primeira instância julgou a ação fiscal parcialmente procedente. Rechaçou a preliminar de nulidade dos lançamentos reflexos, sob o argumento de que as liminares em mandado de segurança produzem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, IV, do CTN), mas que, para tanto, é necessário, justamente, que o crédito tributário tenha sido devidamente constituído. No mérito, concluiu: - que a parcela de correção monetária das demonstrações financeiras correspondente à diferença verificada entre a variação do 1PC e do BTN não pode ser apropriada naquele ano (1990), mas sim na forma prevista na legislação de regência; - que, a teor do Parecer CST/SIPR n° 1.273/88, a dedutibilidade de tributos cuja exigibilidade esteja suspensa por medida judicial e os respectivos valores estejam sendo depositados em juízo somente ocorrer no período-base em que houver a decisão final da lide, se desfavorável à empresa; '/ ''. - , - com referência aos incentivos fiscais do Decreto-lei n° 2.296/86, qu o período anterior ao reconhecimento da isenção pela autoridade administra va envolve tão-somente uma expectativa de direito A que RnmizInti3 n partir do reconhecimento o contribuinte está autorizado a apropriar o benefício fiscal, 'cujo valor não é passível de atualização monetária, se inexistir previsão legal para tanto. Afastou a exigência do HA_ tendo em vista a Resolução n° 82/96, do Senado Federal, segundo a qual torna-se inexigível lançamento a esse título contra pessoa jurídica constituída sob a forma de S/A. No que tange à Contribuição Social, concluiu que, como a autuada acionou judicialmente a União Federal, objetivando ver declarada a inexigibilidade do tributo, renunciou à esfera administrativa. Assim, tomou por definitiva a exigência. PROCESSO N° 11080.007767/97-30 6 ACÓRDÃO N° 1 0 1 - 9 2 . 6 3 9 Excluiu a incidência da TRD no período compreendido entre 4 de fevereiro e 29 de julho de 1991, manteve a indexação à UFIR e adequou a multa de ofício à Lei n° 9.430/96, reduzindo-a de 100% para 75%. Recorreu de ofício a este Conselho, nos autos do Processo n° 11080.012697/94-52, em face do valor excluído (IR Fonte sobre o Lucro Líquido). No recurso voluntário (fls. 308/351), a Recorrente, preliminarmente, propugna pela nulidade da decisão recorrida, tendo em vista que o julgador de primeira instância não teria enfrentado questões de mérito atinentes à constitucionalidade das normas No mérito, repete, em linhas gerais, as razões da impugnação. Torna a rebelar-se contra a incidência da TRD, a inaplicabilidade da UF1R e, por fim, ataca a exigência de multa agravada, sob o argumento de que não agiu dolosamente. Às fls. 354/358 encontram-se as contra-razões ao recurso voluntário, Procuradora da Fazenda Nacional, pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. PROCESSO 11080.007767197-30 7 ACÓRDÃO N) 1 O 1 - 9 2 . 6 3 9 ( Voto. O recurso voluntário é tempestivo Passo ao exame da matéria litigiosa na ordem em que se apresenta no Relatório 1) Dedutibilidade de tributos questionados judicialmente e de suas variações monetária passivas Com respeito ao tema, tenho posição formada, deduzida em diversos julgados. Cuida-se de definir se os depósitos judiciais, como cautela, enquanto discutida a validade de uma norma tributária, seriam dedutiveis ou não. Cabe, no caso, trazer à colação posição de um ex-integrante do Primeiro Conselho de Contribuintes, ex-Coordenador de Tributação do Ministério da Fazenda, uma das melhores cabeças então, da Administração Pública, conforme publicado em edição da Resenha Tributária - Imposto de Renda - Estudos — n° 29, de outubro de 1992, assinada pelo Dr. Luiz Henrique Barros Arruda, verbis: "Conclusões Em conclusão, as indagações devem assim ser respondidas: a) é correto registrar contabilmente a despesa relativa à obrigação tributaria prevista em lei cuja constitucionalidade foi contestada perante o Poder Judiciário, lançando a contrapartida em conta de passivo exigível a longo prazo; b) a dedutibilidade da referida despesa deve ser aceita no período-base de materialização do respectivo fato gerador, observado o disposto no PN/CST n° 57/79, e estará condicionada ao que dispuser a legislação do imposto sobre a renda a respeito da espécie de tributo ou contribuição; c) é de se considerar dedutível a despesa contabilizada em conta de resultado do exercício, posteriormente Ar) pprkyln-hawà CIP rilinplAteSnrsi, até o montante equivalente ao que seria lançado como ajuste de exercícios anteriores; d) os valores correspondentes aos depósitos judiciais efetuados deverão figurar em conta do ativo realizável a longo prazo; e) é recomendável atualizar monetariamente as contas de ativo e de / passivo, representativas do depósito judicial efetuado e da obrigação de recolher o tributo ou contribuição, ambas aos mesmos índices aplicáveis ao primeiro; f) tendo sido efetuado o depósito judicial: Processo n.°. 11080.007767/97-30 8 Acórdão n.°. : 101-92.639 f.1) as atualizações monetárias de que trata a letra anterior não serão computadas no lucro liquido, nem no lucro real, enquanto perdurar a lide; (grifei) f. 2) transitando em julgado a decisão final favorável ao contribuinte, o saldo da conta de passivo será revertido, em conta de resultado do exercício em que se der o evento, acrescendo, via de conseqüência, o lucro real da período-base correspondente; f.3) no caso de decisão final desfavorável ao depositante, os saldos das contas de ativo e de passivo se anularão um contra a outro, sem influenciar o lucro líquido ou o lucro real, já que a despesa correspondente foi devidamente registrada segundo o regime de competência e a convenção do conservadorismo ou prudência; g) a falta de atualização monetária de ambas as contas, no entanto, embora acarrete perda de informações sobre o patrimônio, pode ser considerada procedimento aceitável sob os pontos de vista contábil e fiscal, desde que, por ocasião do trânsito em julgado da decisão favorável ao depositante, a escrituração registre a recuperação da despesa referente ao tributo ou contribuição e, simultaneamente, reconheça a correção monetária do depósito como receita operacional; h) quando a suspensão do crédito tributário decorrer de concessão de medida liminar em mandado de segurança, sem efetivação de depósitos, as variações monetárias passivas correspondentes à atualização da conta representativa da obrigação de pagar o tributo ou a contribuição calculadas segundo os índices de atualização do crédito tributário correspondente, serão apropriadas cantabilmente, pro rata tempore, admitindo-se a sua dedutibilidade na determinação do lucro real em cada período-base." Assim , correto o procedimento da Recorrente quanto à dedução dos tributos, mas não quanto à dedução da atualização monetária do valores lançados no passivo, uma vez que esta se compensaria com a atualização dos valores depositados em juízo, registrados no ativo. Portanto, a exigência deve ser mantida parcialmente, apenas em relação à glosa das indevidas variações monetárias passivas. 2) Redução indevida do lucro real - incentivo fiscal do Decreto-li nr 2.296186. Neste item, o pleito da Recorrente deve ser parcial. O Relatório de Auditoria Fiscal informa, à fl. 15 (item 5), que a dedução LADS/ Processo n,° : 11080.007767/97-30 9 Acórdão n.°. : 101-92639 dos aportes de capital foram glosados nos anos em que deduzi dos (1989 e 1990) e concedidos nos anos em que obtida a aprovação pela SUSEP (1990 e 1991, respectivamente), mas pelo valor original, por falta de previsão legal de atualização monetária. O art. 90 do Decreto-lei n°2.296/86 assim dispõe: "O aporte de capital efetuado, para a consecução do processo de transformação de entidade aberta sem fins lucrativos em entidade sob a forma de sociedade anônima, será considerado coma despesa operacional para fins de apuração do lucra real e cálculo da Imposto sobre a Renda da empresa investidora, desde que o respectivo processa seja aprovado pela SUSEP, até o montante do capital mínimo fixado pelo CNSP para as entidades abertas de previdência privada." A norma legal que concede incentivo fiscal (vale dizer, renúncia fiscal) deve ser interpretada de forma literal, conforme prevê o art. 111 do CTN para a isenção. Tomada a lateralidade do dispositivo legal supratranscrito, não há como aceitar a dedução antes da aprovação da SUSEP, eis que, como bem assinalado na decisão recorrida, o período anterior ao do reconhecimento da isenção envolve apenas uma expectativa de direito, que somente se materializaria após o despacho da autoridade administrativa, exigido pelo art. 179 do CTN. Contudo não há como deixar de ser reconhecida a correção monetária sobre os valores investidos, mesmo porque assim é imposto pela Lei da S/A — correção monetária das demonstrações financeiras, mesmo porque os demais ajustes já foram providenciados pelo Fisco. Ou seja, prevalece sujeito à tributação a antecipação de despesa pelo seu valor líquido. 3) Correção monetária, em 1990, com utilização da variação do 'PC. Com referência a esse item da autuação, tem sido largamente reconhecido, inclusive por esta Primeira Câmara, que a correção monetária do ano de 1990 com base no valor do BTNF corrigido pelo IRVF não exprimiu a realidade inflacionária do período, motivo pelo qual deve ser aceita a correção com base no BTNF atualizado pelo IPC. A esse respeito, a decisão unânime prolatada pela l a Turma do TRF d 5a Região na AMS n° 17,371/PE, Acórdão n° 92.05.22756-0, bem ilustrO o entendimento. LADS/ PROCESSO 1\1° 11080007767/97-30 1 0 ACÓRDÃO N° 1 O 1 - 9 2 . 639 "1. A tributação do que não é renda, mas simples decorrência da inflação monetária, ofende o disposto no artigo 43, do CTN Assim, a pessoa jurídica, contribuinte do Imposto de Renda, tem direito de proceder à correção monetária de suas demonstrações financeiras, no ano-base de 1990, exercício financeiro de 1991, com base no 1PC, como reconhecido pela Lei n° 8.200191, sem as restrições de seu regulamento, pertinentes à determinação do lucro da exploração e à dedução das quotas de depreciação. 2. O diferimento estabelecido pela Lei n° 8.200191 consubstancia empréstimo compulsório, que somente por Lei Complementar, e nas hipóteses constitucionalmente previstas, poderia ser instituído Apelação provida." Desse modo, a exigência deve ser afastada. Quanto ao mais que a Recorrente alega, temos que: - a exigência da TRD, no que havia de improcedente, já foi afastada na decisão recorrida; - o protesto contra a indexação à UFIR em 1992 não merece ser acolhido, pois o argumento da não-circulação do Diário Oficial da União de 31.12.91 naquele dia, mas somente em 02.01.92, nunca restou comprovado. Ao contrário, o Diretor-Geral da Imprensa Nacional declarou, à época, que o referido DOU efetivamente foi colocado em circulação e tornado disponível a partir das 20h 45min do dia 31.12.91, o que tem sido amplamente aceito pelos tribunais; - por derradeiro, exige-se nos autos a multa de ofício não agravada, prevista no art. 40 da Lei n° 8.218/91 (devidamente reduzida ao que estabelece a Lei n° 9430/96), o que, por previsão legal, independe de dolo do contribuinte, ao contrário do que afirma a Recorrente. Por todo o e)92eíáto, dou p °Mento parcial ao recurso voluntário É como wito. Ag, Cé fes o-a - relator. 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Numero do processo: 11075.001490/2002-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – Constitui cerceamento do direito de defesa a não apreciação, por parte da autoridade julgadora, dos pedidos de diligência e perícia formulados expressamente pela contribuinte na impugnação. PROCESSO ANULADO A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Numero da decisão: 301-32791
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA — Constitui cerceamento do direito de defesa a não apreciação, por parte da autoridade julgadora, dos pedidos de diligência e perícia formulados expressamente pela contribuinte na impugnação. PROCESSO ANULADO A PARTIR DA DECISÃO DE • PRIMEIRA INSTÂNCIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. daN OTACÍLIO DAN C - TAXO Presidente ÁbvtÁljn2~ IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Relatora Formalizado em: 9 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Henrique Klaser Filho. ccs Processo n° : 11075.001490/2002-84 Acórdão n° : 301-32.791 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: "Por meio do auto de infração de fl. I, exige-se do contribuinte acima qualificado o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados, acrescidos da multa de oficio majorada para 150%, por força da qualificação da infração, e dos respectivos juros de mora. Em ato de revisão aduaneira, constatou -se que o recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação de importação registrada por meio da DI n° 00/0608062-0, supostamente efetuado no Banco do Brasil, Agência Uruguaiana, não foi confirmado pelo referido banco, revelando a falsidade do documento de arrecadação apresentado no despacho aduaneiro, o que caracteriza a ocorrência defraude, prevista no art. 72 da Lei n°4.502/64. • Ciente da autuação, a interessada interpôs defesa argumentando, em resumo, que: - os tributos exigidos na presente autuação tanto foram objeto de pagamento que as mercadorias foram devidamente desembaraçadas sem qualquer exigência; - que os Darfs referentes a esse pagamento foi apresentado à fiscalização que, sem adotar os procedimentos adequados, os considerou falsos, à vista de simples informações evasivas do Banco do Brasil; - que é do conhecimento público que funcionários do estabelecimento bancário em questão são os verdadeiros responsáveis por ocorrências dessa natureza, verificadas em grande quantidade na localidade de Uruguaiana; - que em inquérito administrativo consta declaração de preposto do Banco do Brasil revelando que as ilicitudes eram cometidas no âmbito desse estabelecimento, o que é mais que suficiente para afastar do contribuinte uma responsabilidade que é do agente arrecadador; - que a Secretaria da Receita Federal (SRF), calcada em singelas e cautelosas informações fornecidas unilateralmente pelo Banco, 2 Processo n° : 11075.001490/2002-84 Acórdão n° : 301-32.791 pretende que a ora impugnante seja dupla e agravadamente onerada com o pagamento de importância que por ela não é devida; - que a SRF não pode penalizar um contribuinte com fundamento em simples consultas internas em seus assentamentos e em elementos de prova produzidos unilateralmente, quando a matéria requer prévia apreciação da responsabilidade criminal que os fatos ensejam; - que a penaliza ção à razão de 150%, bem como os juros moratórios calculados em percentuais que excedem a 1% ao mês, são flagrantemente confiscató rios e ilegais. Por fim, requer perícia consistente em procedimento inquisitório junto ao Banco do Brasil, para fins de esclarecer se esse está sendo demandado em juízo para que responda pela ações praticadas por • prepostos seus, no exercício das funções que lhe foram atribuídas; se os documentos de arrecadação apresentados foram objeto de autenticação em máquinas daquele estabelecimento, e se a esses correspondeu efetivo recolhimento. Requer, ainda, que sejam produzidos esclarecimentos a respeito do • denominado sistema Sinal, cuja consulta ensejou o procedimento fiscal ora impugnado. Por fim, reproduz decisões favoráveis aos acusados, proferidas em inquéritos administrativos promovidos pela própria Receita Federal, como no caso que se encontra sub judice na 3' Vara Cível da Comarca de Uruguaiana-RS, Processo n° 44.744, para alegar que a mesma Receita, de forma não isonômica, dispensa tratamento diferenciado para pessoas em situação igual. A Representação Fiscal para Fins Penais, relativa à infração apurada nos autos, foi formalizada por meio do processo n° 11075.001085/2002-66, em nome do despachante aduaneiro, Sr. Paulo Henrique Alves Lucas, conforme dá conta o expediente de fl. 40, produzido em conseqüência de diligência provocada por este órgão de julgamento" A DRJ-Florianápolis/SC indeferiu o pedido da contribuinte (fls. 41/45), nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IP1 Data do fato gerador: 05/07/2000 Ementa: DESPACHO DE IMPORTAÇÃO. DARF NÃO CONFIRMADO PELO BANCO. 3 Processo n° : 11075.001490/2002-84 Acórdão n° : 301-32.791 A utilização de documento de arrecadação não confirmada pelo agente arrecadador dos tributos e receitas federais motiva a exigência do correspondente crédito tributário. Afastado o agravamento da penalidade, uma vez que a representação fiscal para fins penais revela que a responsabilidade pela prática dolosa deve ser atribuída a terceira pessoa. Lançamento Procedente em Parte" Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colegiado (fls. 49/52), aduzindo, em suma, que a decisão de primeira instância violou o princípio do contraditório, vez que não apreciou os pedidos de diligência e perícia formulados pela requerente na impugnação, o que, no seu entender, resultou no cerceamento do seu direito de defesa. • Pede, ao final, a reforma da decisão a quo. É o relatório. 1111 4 'Processo n° : 11075.001490/2002-84 Acórdão n° : 301-32.791 VOTO Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. A teor do relatado, versam os autos sobre Auto de Infração lavrado contra a contribuinte acima identificada, em razão de não terem sido efetuados os recolhimentos dos tributos devidos (II e IPI) relativos à operação de importação 411 registrada por meio da DI n°. 00/0608062-0. Embora alegue a contribuinte que o pagamento foi devidamente efetuado e apresente, para fins de comprovação, cópias dos DARFs autenticados (fls. 08/09), não foi verificado pela Receita Federal o efetivo recolhimento dos tributos. Instado a prestar esclarecimentos quanto ao pretenso pagamento, informou o agente arrecadador (Banco do Brasil-Agência Uruguaiana) que as autenticações dos referidos DARFs não conferiam com os registros daquele Banco. Ressalte-se que, em nenhum momento, aquele agente informou a não-existência do pagamento. Diante de tais fatos, alegou a querelante a existência de fraudes por parte de algum setor do Banco do Brasil. Informou, ainda, que foi realizado inquérito administrativo por aquele banco, o qual culminou com a demissão de funcionário que exercia a função de caixa, sendo que este, na esfera judicial, foi condenado a 13 anos de prisão. Assim, diante do histórico daquela agência, formulou a contribuinte, em sua impugnação, pedidos de diligência e realização de perícia, para que fossem obtidos maiores esclarecimentos acerca da situação. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis foi totalmente silente quanto ao pedido formulado. É certo que, conforme dispõe o art. 18 do Decreto 72.235/72, à autoridade julgadora cabe decidir quanto à realização de diligências e perícias, conforme entendê-las necessárias à formação de sua convicção ou tomá-las por impraticáveis, mas o mesmo diploma legal, em seu art. 28, impõe à autoridade julgadora fundamentar sua decisão denegatória do pedido. In casu, ressalta cristalino o cerceamento do direito de defesa da recorrente, que sequer teve o seu pedido apreciado, nem favorável, nem desfavoravelmente. Desta feita, conforme preconiza o art. 59 do predito Decreto, voto • . , . l'rocesso n° : 11075.001490/2002-84 • Acórdão n° : 301-32.791 • no sentido de que seja ANULADA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, devendo os autos retornarem à DRJ para que seja proferida nova decisão. • É como voto. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2006 • Jt14,14040-v--P IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora • 6 Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.001947/2001-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2001 Ementa: RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-18129
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CpNTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2001 Ementa: RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. Recurso provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T15:36:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T15:36:41Z; Last-Modified: 2009-08-05T15:36:41Z; dcterms:modified: 2009-08-05T15:36:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T15:36:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T15:36:41Z; meta:save-date: 2009-08-05T15:36:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T15:36:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T15:36:41Z; created: 2009-08-05T15:36:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-05T15:36:41Z; pdf:charsPerPage: 1463; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T15:36:41Z | Conteúdo => • • bflesicio Conssihoø Caltinles • "r esPliblijr/ d2k CCO21CO2 limN 004 • Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wfr -“te SEGUNDA CÁ. MARA Processo n° 11030.001947/2001-96 Mitst•NrIo 1~~~1111 MF - GEGtiti 35f...t,c) req:::,»;n:512,11:5 Recurso n° 126.137 Voluntário Matéria PIS - o r#00 1 ti E Acórdão n° 202-18.129 S./.9 M*::;.tes da Cruz Sessão de 20 de junho de 2007 SE! ”1,5i Recorrente COMIL - CARROCERIAS E ÔNIBUS LTDA. Recorrida DRJ em Santa Maria - RS Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração . 01/07/2001 a 31/07/2001 Ementa: RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cotins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1 2 do art. 39 da Lei n9 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM---O—s---Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CpNTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. • ANT NIO CARLOS • ULIM Presidente t4ARIA CRISTINA ROZ A. COSTA elatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente), Claudia Alves Lopes Bemardino, José Adão Vitorino de Moraes (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López. . • •• Processa? 11030.001-Ô4IFC2001-96 _,". . CCO2/CO2 Acórdão 202-1 .8.129 MF - SEGIMG t',145ta litz4)P. CSIMINTES Fls. 2 C4 SE COM O :.)R:GCSAL Brasil:a J •I" 0)001 Relatório Sueli ri-At-atino endes da Cruz Mit Siune 91751 Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 12 Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria - RS. A autuação foi lavrada em razão de não ter sido incluído na base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, referente ao fato gerador de julho de 2001, o valor recebido a título de ressarcimento de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, que a fiscalização entende ser integrante da receita bruta da empresa, na forma dos arts. 22 e 32 da Lei n2 9.718/1998. Impugnando, alegou a empresa a inconstitucionalidade das modificaçáes introduzidas na base de cálculo pela Lei n 2 9.718/98; indevida utilização da taxa Selic como juros moratórios; multa de oficio inconstitucional. Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu decisão resumida na seguinte ementa: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2001 Ementa: PRELIMINAR. INCONSTTTUCIONALIDADE. Compete exclusivamente ao Poder Judiciário pronunciar-se acerca de argüições de inconstitucionalidade de ato legal regularmente editado. JUROS DE MORA. LIMITE CONSTITUCIONAL. Não há impedimento de que sejam exigidos juros de mora em percentual maior que o limite constitucional para os juros reais, porque tal dispositivo não é auto- aplicável e não foi, ainda, regulamentado. Lançamento Procedente". Intimada a conhecer da decisão em 16/06/2003, a empresa, insurreta contra seus termos, apresentou, em 18/07/2003, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com as mesmas razões de dissentir postas na impugnação. Reforça a improcedência total do auto de infração e da decisão singular encadeando o seguinte raciocínio: 1. a Lei Complementar n2 70/91, por ser materialmente lei ordinária, poderia ter sido alterada e até revogada pela Lei n 2 9.718/98; 2. a LC n2 70/91 foi revogada por incompatibilidade pela Lei n 2 9.718/98; 3. como a Lei n2 9.718/98 era vigente (sentido amplo) e eficaz desde a sua publicação, foi nessa data que ocorreu a revogação da LC n 2 70/91; 4. a Lei n2 9.718/98 não foi recepcionada pelo art. 195, I, da CF, pela redação dada pela EC n2 20/98; • 5. inconstitucionalidade das modificações de base de cálculo; ' Processo n.°11030.001947/2001-96 CCO2/CO2 Acórdão n.°202-18.129 Fls. 3 6. inconstitucionalidade da alteração de alíquota. Desse raciocínio conclui pela violação dos princípios da isonomia, da capacidade contributiva e da igualdade, de conseqüência, violação da Constituição Federal, bem como pela inexistência de qualquer lei válida para exigir a contribuição, de vez que a lei revogadora é inconstitucional. Por outro lado, expende extenso arrazoado cobre a impossibilidade de utilização da Selic Como taxa de juros moratórios sobre débitos fiscais por ser a um tempo ilegal e inconstitucional. Também combate o exagero da penalidade comida na multa de oficio, asseverando sua ofensa à Constituição da República, por arrostar o princípio do não-confisco, pugnando pela sua redução. Alfim requer a apreciação das razões apresentadas e a decorrente declaração da insubsistência do crédito tributário consubstanciado no auto de infração. A Repartição Fiscal de origem informa, à fl. 122, a formalização do Processo n2 13027.000297/2003-16 para fins de arrolamento de bens. À fl. 123 consta relatório acerca da recusa do referido Órgão em aceitar os bens oferecidos para arrolamento, em face de os mesmos já se encontrarem comprometidos com outros débitos congrantes em outros processos administrativos, os quais identifica. Ao ter negado o seguimento do recurso voluntário, a recorrente impetrou Mandado de Segurança alegando incompetência da autoridade administrativa em exercer o juízo de admissibilidade do referido recurso. Com espeque no art. 35 do Decreto n2 70.235/72 foi concedida a liminar para que os autos ascendessem a este Conselho, determinando expressamente a ampla liberdade da autoridade fiscal em 2 2 instância para apreciar a suficiência do depósito. Colocado em pauta na sessão realizada em 09 de novembro de 2006, este Colegiado decidiu, por unanimidade, converter o julgamento do recurso em diligência para que fosse regularizada a garantia de instância. Cumpridos os termos da Resolução, retomaram os autos a esta Câmara para prosseguir o julgamento. É o Relatório. NIF sEGury, Lio ? :-..-)t;triBUINTES C T)' ..:- O ;AL BrasOia. 0,2 6 ? O 7 420° Sueli 1.4%Ni i:10 Mendes da Cruz Si'j:V 91731 Processo o.°11030.001947/2001-96 Acórdão 4. • 202-18.129 LIF • -•!-•:?!GUINT£St CCO2/CO2 , Fls. 4 nrr:n t.25 02D01)- Voto Sai% ,,lendcs da Crut SKie 91751 Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora Como relatado, a autuação foi lavrada em razão de não ter sido incluído na base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, no fato gerador de julho de 2001, o valor recebido, a título de ressarcimento de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, que a fiscalização entende ser integrante da receita bruta da empresa, na forma dos arts. 2 2 e 32 da Lei n2 9.718/1998. • Sabidamente tal valor não tem origem no faturamento da recorrente e sim em incentivo fiscal criado por lei tributária federal. No momento em que os autos retomam a esta Câmara e são novamente relatados, tem-se a modificação do cenário jurídico que atinge frontalmente a matéria em foco. Refiro-me ao encerramento do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal – STF, relativo ao art. 3 2, § 1 2, da Lei n2 9.718/98, o qual já se encontra transitado em julgado desde 29/09/2006. O RE 390840/MG, apreciado na sessão plenária do Supremo Tribunal Federal, de 09/11/2005, relatado pelo Ministro Marco Aurélio, foi julgado e decidido consoante a seguinte ementa: "CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE - ARTIGO 3", á' 1", DA LEI N° 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL N° 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sisa-iria jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO - INSTITUTOS - EXPRESSÕES E VOCABULOS - SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - PIS - RECEITA BRUTA - NOÇÃO - 1NCONSTITUCIONALIDADE DO I° DO ARTIGO 3° DA LEI N" 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional n° 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o sç I° do artigo 3 0 da Lei n° 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada." A decisão teve a seguinte votação: — "Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso extraordinário e, por maioria, deu-lhe provimento, em parte, para Prqcerid'ef 1 .h630.001947/2001-96 CCO2ICO2• Acerdão 0.'202-18.129 Fls. 5 declarar a inconstitucionalidade do § I° do artigo 3° da Lei n° 9.718, de 17 de novembro de 1998, vencidos, parcialmente, os Senhores Ministros Cezar Peluso e Celso de Mello, que declaravam também a inconstitucionalidade do artigo 8° e, ainda, os Senhores Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes e o Presidente (Ministro Nelson Jobim), que negavam provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 09.11.2005." No voto condutor da sentença reproduzindo o art. r da Lei n2 9.718/98, no qual está definida base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins como sendo o faturamento, assim se manifesta do Ministro relator: "Tivesse o legislador parado nessa disciplina, aludindo a faturamento sem-dar-lhe, no campo da ficção jurídica, conotação discrepante da consagrada por doutrina e jurisprudência, ter-se-ia solução idêntica à concernente à Lei n° 9.715/98. Tomar-se-ia o faturamento tal como veio a ser explicitado na Ação Declarató ria de Constitucionalidade n°. . . I-1/DF, ou seja, a envolver o conceito de receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços. Respeitado estaria o Diploma Maior ao estabelecer, no inciso 1 do artigo 195, o cálculo da contribuição para o financiamento da seguridade social devida pelo empregador, considerado o faturamento. Em última análise, ter-se-ia a observância da ordem natural das coisas, do conceito do instituto que é o faturamento, caminhando-se para o atendimento da jurisprudência desta Corte." Após digressão acerca de decisões outras e passadas do Pretório Excelso, retoma o Ministro à Lei n2 9.718/98, completando: "Então, após mencionar a jurisprudência da Corte sobre a valia dos institutos, dos vocábulos e expressões constantes dos textos to constitucionais e legais e considerada a visão técnico-vernacular, volto à Lei n° 9.718/98, salientando, como retratado acima, constar do g- o artigo 2°a referência a faturamento. No artigo 3°, deu-se enfoque todo 2 E próprio, definição singular ao instituto faturamento, olvidando-se a U. duargade faturamento e receita bruta de qualquer natureza, pouco ' sj ' : 1. If„, importando a origem, em si, não estar revelada pela venda de mercadorias, de serviços, ou de mercadorias e serviços." E continua, após reproduzir o texto do art. 32: "Não fosse o § 1° que se seguiu, ter-se-ia a observância da jurisprudência desta Corte, no que ficara explicitado, na Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1-1/DF, a sinonímia dos e: vocábulos 'Aturamento" e "receita bruta". Todavia, o § 1° veio a `.? definir esta última de forma toda própria." Após transcrever o § 1 9 do art. 32, arremata: "O passo mostrou-se demasiadamente largo, olvidando-se, por completo, não só a Lei Fundamental como também a interpretação desta já proclamada pelo Supremo Tribunal FederaL Fez-se incluir no conceito de receita bruta todo e qualquer aporte contabilizado pela ' •• ;s:-Procso n.° 11030.001947/2001-96 • CCO2/CO2 * Acórdão ri, 202-18.129 Fls. 6 empresa, pouco importando a origem, em si, e a classificação que deva v) ser levada em conta sob o 'ângulo contábil." Mais adiante conclui: "A constitucionalidade de certo diploma legal deve se fazer presente de g 11,1 1 '0, ... acordo com a ordem jurídica em vigor, da jurisprudência, não cabendo 2 :5 ti- as. Irt — ei -reverter a ordem natural das coisas. Dai a inconstitucionalidade do o C, 0 I 40;g. E. 1° do artigo 3° da Lei n° 9.718/98. Nessa parte, provejo o recurso ri 7, 9 extraordinário e com isso acolho o segundo pedido formulado na 12 .1,), inicial, Ou seja, para assentar como receita bruta ou faturamento o que 8 decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de serviços ou g ..\41.91 de mercadorias e serviços, não se considerando receita de natureza 5 à cn diversa. Deixo de acolher o pleito de compensação de valores, porque r iss não compôs o pedido inicial." u. 2 ci Este Conselho de Contribuintes possui larga experiência no trato co es cujo • mérito versava sobre matéria que o plenário do STF julgou inconstitucional, incidenter tantum, e que no aguardo da Resolução do Senado Federal manteve por muito tempo a exigência de tributo já reputado—definitivamente inconstitucional ou mesmo ilegal, nos casos julgados pelo STJ. Há que se aprender com a experiência. Não que se possa aqui decidir açodadamente após inaugurais decisões nesse sentido pelas Cortes Constitucional ou Legal. No caso em tela não é esta a circunstância. Trata-se de matéria que há muito vem gerando conflito entre o Fisco e os contribuintes, tendo sido alvo de sentenças judiciais de monta, contrárias aos interesses do Fisco. O volume dessas decisões atingiu seu ápice com a decisão do STF, a qual, publicada, transitou em julgado em 29 de setembro de 2006, sendo enviada pelo Presidente do STF ao Presidente do Senado Federal em 03/10/2006, em cumprimento ao disposto na Constituição Federal. Portanto, entendo que não há a que resistir. O julgador administrativo tem como limite de decidir as normas legais em vigor, não lhe competindo apreciar inconstitucionalidades ou ilegalidades. Ao revés, a inconstitucionalidade do dispositivo fundador da autuação encontra-se declarada por sentença transitada em julgado pelo órgão designado pela Constituição da República, no art. 102, inciso 111, alínea "a", a julgar causas decididas quando a decisão recorrida contrariar seus dispositivos ou declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal. • E, cr:insoante dispõe o inciso 1 do parágrafo único do art. 2 2 da Lei n2 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o Direito, devendo a Administração Pública, segundo dispõe o caput, obedecer, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Ademais, também não compete ao julgador administrativo dar seqüência a exigência de crédito tributário que esteja arrimado em norma sabidamente afastada do mundo jurídico, com efeitos ex tunc, pela Corte constitucional. Seria de extremo non sense e, mais que • isso, ofensivo aos princípios acima citados da Lei n2 9.784/99 manter a 'exigência tributária, • remetendo o contribuinte a duas vertentes possíveis: ou socorrer-se da proteção judicial, • . . Processo n.°11030.001947/20.01-96?“ ,•;, :ii• ' CCO2CO2 i!'el Acórdão n.° 202-18.129 " ' • ' Fls. 7 - levando os cofres públicos a pagarem por essa teimosia irracional de exigir tributo indevido, via ônus da sucumbência ou, extinguindo o crédito tributário exigido, submeter-se à via crusis do solve et repete.— Nem uma nem outra. Na sutileza desse momento é que se justifica a existência de um tribunal administrativo. Não pode o julgador administrativo posicionado diante de tal circunstância deixar de enfrentar as vicissitudes de ter de um lado a lei formalmente ainda válida e eficaz, de outro a sentença transitada em julgado, proferida pelo Tribunal Maior do Pais, que mitiga, reduz, apequena o alcance pretendido pela lei no sentido de avançar sobre o patrimônio do particular. Entendo estar na esfera de competência do julgador administrativo afastar a exigência tributária que se encontra sob sua apreciação, cuja inconstitucionalidade já tenha sido declarada, porém ainda não ampliada para os efeitos erga omnes, o que ocorrerá inexoravelmente por ser conduta formal de outro Poder, cuja atuação nem sempre está sincrônica com o tempo e a necessidade da sociedade, afastando, com isso, as inevitáveis ações • • - judiciais e maiores embaraços para o tesouro nacional e para o contribuinte; Nesse sentido e com base nessa premissa é que comanda o parágrafo único do art. 42 do Decreto n2 2.346, de 10/10/1979, verbis: "Art. 4°... — Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." (destaque acrescido). • Desse modo, deve ser afastada a exigência relativa à contribuição para o PIS contida nos autos, porquanto relativa ao valor recebido, a titulo de ressarcimento de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, não inserto na base de cálculo pela recorrente exatamente por entender inconstitucional o comando legal que determinava a tributação de tal parcela. Por despiciendo, não são objeto de apreciação as alegações contrárias à multa de oficio e aos juros de mora. Com essas considerações voto por dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2007. - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CrY^:n97. C :3M O NiCHNIAL Brunia 025 ' "3" 1 MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA St:eli •• da Cruz t„.1 siJpc 91151 Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1

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4698486 #
Numero do processo: 11080.009461/00-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. EFEITOS. O pronunciamento definitivo do Poder Judiciário sobre a compensação de indébito sujeita a autoridade julgadora administrativa (art. 5º, XXXV, CF/88). Na espécie, por força da ocorrência da coisa julgada material, é imperioso que a autoridade administrativa cumpra a decisão judicial, nos estritos lindes da sentença transitada em julgado. COFINS. COMPENSAÇÃO COM FINSOCIAL. Homologa-se a compensação efetuada de FINSOCIAL, recolhido à alíquota superior a 0,5%, com parcelas vencidas ou vincendas da COFINS. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS INDÉBITOS FISCAIS. Por falta de amparo legal, não tem aplicação a correção monetária com índices superiores ao estabelecidos em lei. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA - Inaplicável multa de lançamento de ofício e juros moratórios sobre o crédito tributário coberto pelos valores recolhidos/compensados. Recurso conhecido em parte por opção pela via judicial e, na parte conhecida, parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-08496
Decisão: Por unanimidade de votos: I) não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial; e, II) na parte conhecida, deu-se provimento em parte ao recurso.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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' MF - Segundo Concelho de Contribuintes Pubr no Diárip çficial 14 União t I Il. Ide • 'ca 2 CC-MF -•=c-..%",. , Ministério da Fazenda Rubri • 15:rN .+Z /t.• Segundo Conselho de Contribuintes -,. Processo ng : 11080.009461/00-68 Recurso ng : 118.606 Acórdão ug : 203-08.496 Recorrente : METRÓPOLE INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS I NORMAS PROCESSUAIS. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. EFEITOS. O pronunciamento definitivo do Poder Judiciário sobre a compensação de indébito sujeita a autoridade julgadora administrativa (art. 5, XXXV, CF/88). Na espécie, por força da ocorrência da coisa julgada material, é imperioso que a autoridade administrativa cumpra a decisão judicial, nos estritos lindes da 1 sentença transitada em julgado. COFINS. COMPENSAÇÃO COM FINSOCIAL. Homologa-se a compensação efetuada de FINSOCIAL, recolhido à aliquota superior a 0,5%, com parcelas vencidas ou vincendas da COFINS. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS INDÉBITOS FISCAIS. Por falta I de amparo legal, não tem aplicação a correção monetária com índices superiores ao estabelecidos em lei. MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA — Inaplicável multa de lançamento de oficio e juros moratórias sobre o crédito tributário coberto pelos valores recolhidos/compensados. Recurso conhecido em parte por opção pela via judicial e, na parte conhecida, parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: METRÓPOLE INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso em parte por opção pela via judicial; e II) na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2002. \XV 1‘,VIOtacilio 1 .. as Cair Presidente , Vieira14111111111 2 , n tora - ‘ Participaram, ainda, do presente julgamento s Conselheiros Antônio Augusto Borges Torres, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Renato Scalco Isquierdo, Maria Cristina Roza da Costa, Maria Teresa Martinez López e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Mauro Wasilewslci. Eaal/cf 1 4} 'a 251CC-MF wo r• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n2 : 11080.009461/00-68 Recurso n9 : 118.606 Acórdão n2 : 203-08.496 Recorrente : METRÓPOLE INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA. RELATÓRIO A empresa acima qualificada recorre a este Colendo Conselho da decisão proferida pela autoridade singular, que julgou procedente o lançamento, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 03 e seguintes, pela falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, nos períodos de apuração de julho de 1999 a junho de 2000, com infringência aos arts. 1 ° da Lei Complementar n°70/91, e 2°, 3° e 8°, da Lei n° 9.718/98, com as alterações da MP n° 1.807/99 e suas reedições, com as alterações da MP n° 1.858/99 e reedições. Inconformada, a interessada apresenta, tempestivamente, e por meio de representante legal (fl. 96), impugnação parcial ao lançamento, reconhecendo que parte da compensação de FINSOCIAL com COFINS, referente aos meses de janeiro a junho de 2000, no valor de R$57.765,79, foi efetuada de forma indevida, requerendo, quanto a esta parte, parcelamento junto à SRF, insurgindo-se quanto ao restante, sob a alegação de que dispõe de crédito de PIS recolhido a maior, no montante de R$49.256,66, que foi compensado com débitos da COFINS, nos termos da IN n°21/97 e que o presente processo deve ser analisado em conjunto com o Processo n° 11080.009460/00-03. Pleiteia a utilização dos critérios de correção monetária fixados pela Súmula n° 46 do TRF e os expurgos inflacionários de conformidade com o estipulado pelo TRF da 4' Região, desconsiderados pela fiscalização, que deveria expressar qual o critério para a correção monetária e não simplesmente mencionar a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n°08/97. Traz à colação entendimento pacificado do STJ e do TRF da 4' Região a respeito dos expurgos inflacionários, pedindo, por fim, a improcedência parcial do lançamento para a redução do crédito tributário ao valor objeto do parcelamento requerido. Julgando o feito às fls. 127 a 130, a autoridade monocrática manteve a exigência, informando que a parte não impugnada do crédito tributário objeto do lançamento (janeiro a junho de 2000), devido à expressa concordância da autuada com os valores lançados, não foi parcelada, razão pela qual deverá ser objeto de cobrança imediata, com os respectivos encargos legais. Quanto à parte controversa, afasta a possibilidade de compensação solicitada, a uma, pelo fato de que no Processo n° 11080.009460/00-03 não há crédito de PIS, conforme Decisão de fls. 117 a 126, e a duas, mesmo que se considerasse a existência de créditos de PIS, esses não poderiam ser compensados com débitos de COFINS, vez que a IN SRF n° 21/97 condiciona a compensação entre tributos de espécie diferentes, através de pedido formulado especificamente para tal fim, pois que a impugnação ao auto de infração não é meio próprio para esse tipo de requerimento. ..2-17 2 r CC-MF 'ir :c-1y . Ministério da Fazenda tk tint Segundo Conselho de Contribuintes Fl. g 3); Processo n2 : 11080.009461/00-68 Recurso n9 : 118.606 Acórdão n2 : 203-08.496 Ademais, enfatiza o julgador a cilia, a decisão judicial que autorizou a apuração de indébitos do PIS determinou que esses créditos fossem compensados com débitos provenientes do próprio PIS (fl. 91). Com relação aos expurgos inflacionários, informa que não há previsão legal, nem determinação judicial, para que se aplique os índices pleiteados pela impugnante e que a SRF não utiliza no cálculo de restituição/compensação os expurgos requeridos. De acordo com a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/97, aplica-se aos indébitos os mesmos índices utilizados pela Justiça, ou seja: OTN/BTN/INPC/UFIR. Irresignada com a decisão monocrática, a interessada interpôs, com guarda de prazo, o Recurso Voluntário dirigido a este Colegiado, às fls. 135 a 142, apresentando o Pedido de Parcelamento de Débitos — PEPAR de fl.145, referente à COFINS do período de janeiro a junho de 2000 (fl. 146), reiterando os mesmos argumentos expendidos em sua peça impugnatória. Às fls. 147 e seguintes foi apresentado arrolamento de bens, nos termos do Decreto n°3.717/2001 e da IN SRF/STN/SFC n°26/2001. Às fls. 188/193 foi anexado, a pedido da recorrente, o Acórdão de n° 203- 08.029, relativo ao Processo n° 11080.009460/00-03, referente ao PIS. É o relatório. 3 • r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11080.009461/00-68 Recurso n2 : 118.606 Acórdão n2 : 203-08.496 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LINA MARIA VIEIRA O recurso é tempestivo e preenche todas as formalidades legais. Dele conheço. O lançamento que se discute diz respeito à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, unicamente do período de julho a dezembro de 1999 e parte de janeiro de 2000, em decorrência de compensação que teria sido efetuada irregularmente pelo contribuinte, mediante utilização de valores recolhidos a título de FINSOCIAL, à alíquota superior a 0,5%, corrigidos monetariamente com a inclusão dos expurgos inflacionários não previstos em lei. Argumenta a recorrente que a fiscalização desconsiderou os expurgos inflacionários e utilizou índices de correção monetária divulgados internamente pela SRF, sem expressar qual o critério de correção utilizado, aduzindo que o STJ I possui entendimento pacífico a respeito da inclusão dos expurgos inflacionários na compensação de valores pagos a título de FINSOCIAL, à alíquota superior a 0,5%, com débitos de COFINS, expressos da seguinte forma. 42,72% no mês de janeiro de 1989; IPC no período de março de 1990 a janeiro de 1991; a partir da promulgação da Lei n° 8.177/91, o INPC; e, a partir de janeiro de 1992, a UFIR, na forma preconizada pela Lei n°8.383/91. Questiona, também, que possui créditos de PIS, constantes do Processo n° 11080.009460/00-03, que devem ser considerados na compensação com débitos da COFINS, nos termos da IN SRF n°21/97. Tendo a recorrente se conformado com o lançamento relativo ao período de janeiro (parte) a junho de 2000, conforme Pedido de Parcelamento de fls. 143 a 146, passo à análise da matéria controversa. FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO DAS PARCELAS RECOLHIDAS A AL1QUOTA SUPERIOR A 0,5% COM COFINS E CSLL. AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA SÚMULA 46 DO TRF. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NÃO APRECIADOS. Decidiu a Turma de Férias do TRF da 4. Região, por unanimidade, em dar provimento parcial à Apelação Cível n° 95.04.62738-2/RS (fls. 51/55) para determinar que o FINSOCIAL seja pago nos moldes previstos pelo Decreto-Lei n° 1.940 e nos termos do art. 28 da Lei n° 7.738/89, pela alíquota de 0,5%, até a vigência da Lei Complementar n° 70/91, concedendo o direito de compensar os valores pagos a título de FINSOCIAL, à alíquota superior a 0,5%, com a COFINS e a CSLL, atualizados monetariamente desde o pagamento indevido, Recurso Especial n° 198618/SP, Primeira Turma do STJ, Rel. Min-José Delgado, j. 11/03/99, publ.D.J. 21.06.99, p.87. 4 22CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';;;P:?k?, Processo n2 : 11080.009461/00-68 Recurso n2 : 118.606 Acórdão n2 : 203-08.496 conforme Súmula n° 46 do TRF, sendo incabível a restrição contida na IN SRF n° 67/92 de não permitir a atualização monetária antes de janeiro de 1992, decidindo, ainda, quanto à inclusão dos expurgos inflacionários no cálculo da correção monetária, ser incabível sua apreciação, vez que o pleito não constou da inicial, tendo, portanto, o Tribunal Regional Federal autorizado a compensação do FINSOCIAL com a COFINS e a CSLL, estipulando, claramente, que a correção dos créditos deveria ser feita desde o pagamento indevido, nos termos da Súmula n° 46 do TRF, sem apreciação dos expurgos inflacionários, vez que, não constante da inicial, cabe à repartição fazendária, apenas, aplicar o que foi decidido, nos estritos lindes da sentença. Os expurgos inflacionários deferidos em decisões judiciais somente prevalecem para a parte integrante da lide, não sendo estendidos, na via administrativa, aos contribuintes que sejam detentores de créditos junto à Fazenda Nacional. Ademais, é defeso ao Poder Executivo adotar índices de correção monetária não previstos em lei, sob pena de determinar obrigação para a Administração ao arrepio do ordenamento jurídico-tributário. Assim, relativamente à atualização monetária, a Secretaria da Receita Federal aplica a legislação prevista nas Leis n's 7.691/88 e 7.799/89, no art. 66, § 3 0, da Lei n°8.383/91, na Lei n° 9.250/95, na IN SRF n° 22/96, e, na Norma de Execução SRF/COSIT/COSAR n° 08/97. Deve, pois, ser assegurado à recorrente o direito de compensar as parcelas recolhidas à alíquota superior a 0,5% de FINSOCIAL, corrigidas monetariamente, desde a data do efetivo pagamento até o seu aproveitamento, com supedâneo nos índices a seguir informados: 1. até 31/12/91, deverão ser observados os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97; 2. para o período entre 01/01/92 e 31/12/95 observar-se-á a incidência do artigo 66, § 3°, da Lei n° 8.383/91, quando passou a viger a expressa previsão legal para a correção dos indébitos; e 3. a partir de 01/01/96, tem-se a incidência da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - a denominada Taxa SELIC -, sobre o crédito, por aplicação do artigo 39, § 4°, da Lei n°9.250/95. Não merece, porém, prosperar a argüição da recorrente de que a fiscalização não explicitou qual o critério para a correção monetária utilizado, mencionando, apenas, a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, pois, nos Demonstrativos de fls. 78/79, estão claramente transcritos todos os coeficientes utilizados nos respectivos períodos atualizados. 75(5 • >b...% CC-MF Ministério da Fazenda Fl. lert?. n .?„ t Segundo Conselho de Contribuintes 4;ifik Processo n2 : 11080.009461/00-68 Recurso n2 : 118.606 Acórdão n2 : 203-08.496 COMPENSAÇÁO DE CRÉDITOS DE PIS COM DÉBITOS DE COFINS. IMPOSSIBILIDADE EM VIRTUDE DE PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DO JUDICIÁRIO, NA APELAÇÃO CiVEL N° 96.04.62234-0/RS. Pleiteia a recorrente que os créditos de PIS, por ela compensados com débitos da COFINS, no valor de R$49.256,66, sejam considerados, vez que reconhecidos através do Acórdão de n° 203-08.029 (fls. 188/193), (Processo n° 11080.009460/00-03). Às fls. 110 a 114 foi anexada a cópia da Apelação Cível n° 96.04.62234-0/RS, tendo a Primeira Turma do TRF da 4. Região decidido que 'W compensação, goés o triasko em julgado da decisão, sd podení se dar com C0170725114t deráfas ao MS" e prossegue: "OS MOINTS a compensar deverá» ser cortidos monetariamente, desde o recolhimento &lendo — nos temos da Súmula /tf do etlinto l'FR -, utilizando-se os índices da 077V47737U7M, mais os danos inflaciondríos (considerando-se em janeira/89 o brrlice de 12,723l - Súmula 32, acrescentando-se, abra além do BÍ7VP em marçar90, 341654 em atri1/94 hW" em maki474 2,35% e em jevereirw91, 21,87% de acordo com a Súmula 32 deste 7'nhurra4 e o )VPC; de março a dezemáro.41), ai/dezembro de 199S Ápanfr de 0101.94 por/orça da lei rs' 9.2,705, art 39, dl, sofre o Palor consolidado, tydear-se 4 a laxa SELIC". Em que pese ter sido provido o recurso administrativo interposto pela recorrente, junto a esta Terceira Câmara, no Processo n° 11080.009460/00-03, referente ao PIS, conforme Acórdão n° 203-08.029, às fls. 188/193, a compensação pleiteada neste processo, de compensação de créditos de PIS com débito de COFINS, não pode ser apreciada, pois decidida em grau de Apelação pelo TRF da (Região, conforme sentença de fls. fls. 110 a 114. Desta forma, vez que a matéria relativa à compensação de PIS com o próprio PIS e com outros débitos tributários existentes junto à Fazenda Nacional foi submetida à apreciação do Poder Judiciário e por ele decidida, como explicitado na Sentença de fls. 110/114, não cabe a este órgão administrativo manifestar-se sobre esta questão. Leciona Bernardo Ribeiro Moraes, em seu Compêndio de Direito Tributário (Forense, 1987) que: "41 escolhida a via judicial, para a obtenção da decisão jurirdicional do Estado, o contribui/lie fica sem direito á via adminivirativa. propositura da ação judicial iMplica na renúncia da instáncia admituSirativa por pane do contribuinte litigante. Não tem sentido procurar-se decidir algo que já está sob tutela do Poder Judiadrio (Znpera, aqui, o prihaPio da economia conjugado com a idéia da absoluta ineficácia da decisão)" Em virtude, pois, do pronunciamento definitivo do Poder Judiciário, na AC n° 96.04.62234-0/RS, de que são inconstitucionais os Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, e de que a compensação só poderá se dar com contribuições devidas ao PIS, não há como se conhecer do recurso nesta parte, cujo resultado proferido pelo Egrégio TRF da 4 ' Região deve ser cumprido pela autoridade administrativa, nos estritos lindes da sentença. og( 6 71 41 CC-MF •tw' Ministério da Fazenda Fl. g' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11080.009461/00-68 Recurso n2 : 118.606 Acórdão n2 : 203-08.496 MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA No caso em apreço, a multa de oficio e os juros de mora somente serão aplicáveis se, após a compensação das parcelas recolhidas à aliquota superior a 0,5%, restar crédito tributário em favor da União. Assim, deve a autoridade administrativa competente, para a execução do julgado, refazer os cálculos do indébito, aplicando a legislação prevista nas Leis n° 7.691/88 e 7.799/89, no art. 66, § 3 ., da Lei n° 8.383/91, na Lei n° 9.250/95, na IN SRF n°22/96 e na Norma de Execução SRF/COSIT/COSAR n° 08/97, para sua correção, desde o pagamento indevido até sua efetiva utilização, aplicando multa de oficio e juros de mora, apenas, sobre as parcelas do crédito tributário não cobertas pelo recolhimento efetuado a maior. CONCLUSÃO Em virtude de todo o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso em parte, por opção pela via judicial, e, na parte conhecida, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à compensação de FINSOCIAL com COFINS, cabendo à autoridade administrativa competente, para a execução do julgado, a devida aferição da certeza e liquidez dos créditos envolvidos, aplicando multa de oficio e juros de mora apenas sobre as parcelas não cobertas pela compensação efetuada. É como voto. Sala das Sessões, em 16 d tubro de 2002. • L MA dVIEIRA 7

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Numero do processo: 11075.000956/2002-24
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: GLOSA DE DESPESAS INCOMPROVADAS – Cabe ao contribuinte reunir elementos que comprovem a efetividade dos serviços prestados por terceiros, contabilizados como despesas. Notas fiscais genéricas, sem individualização dos serviços, não atendem aos critérios cumulativos de necessidade, razoabilidade e efetividade de tais serviços, conforme preceitua o Regulamento do Imposto de Renda. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – OMISSÃO DE RECEITAS –SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO DE SÓCIOS- Os suprimentos de caixa feitos pelos sócios à pessoa jurídica devem ser comprovados com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores , cuja falta torna legítima a presunção de omissão de receitas. IRRF - PAGAMENTOS REALIZADOS A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO - PAGAMENTO SEM CAUSA - Está sujeito à incidência do imposto na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado pela pessoa jurídica a beneficiário não identificado, inclusive aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, quando não comprovada a operação ou sua causa. LANÇAMENTO REFLEXOS - Dada a estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e seus reflexos, a decisão proferida naquele é extensiva a estes. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-07.222
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso voluntário para afastar da incidência do IRPJ, da CSL, da COFINS e PIS, as importâncias de R$ 19.741,34 e R$ 46.923,40, nos anos de 1996 e 1997, espectivamente, referentes ao item da ação "suprimentos de numerários".
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:05:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:05:31Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:05:31Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:05:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:05:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:05:31Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:05:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:05:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:05:31Z; created: 2009-09-01T17:05:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-09-01T17:05:31Z; pdf:charsPerPage: 1915; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:05:31Z | Conteúdo => • 4.4414iii, MINISTÉRIO DA FAZENDA %,;..**-131 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4̀i‘f7; OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11075.000956/2002-24 Recurso n°. :131.067 Matéria : IRPJ e OUTROS — Ano: 1996 e 1997 Recorrente : TITO CADEMARTORI ASSESSORIA ADUANEIRA S/C LTDA. Recorrida : V TURMA/DRJ — SANTA MARIA/RS Sessão de : 05 de dezembro de 2002 Acórdão n°. : 108-07.222 GLOSA DE DESPESAS INCOMPROVADAS — Cabe ao contribuinte reunir elementos que comprovem a efetividade dos serviços prestados por terceiros, contabilizados como despesas. Notas fiscais genéricas, sem individualização dos serviços, não atendem aos critérios cumulativos de necessidade, razoabilidade e efetividade de tais serviços, conforme preceitua o Regulamento do Imposto de Renda. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — OMISSÃO DE RECEITAS —SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO DE Sócios- Os suprimentos de caixa feitos pelos sócios à pessoa jurídica devem ser comprovados com documentação hábil e idónea, coincidente em datas e valores , cuja falta torna legitima a presunção de omissão de receitas. IRRF - PAGAMENTOS REALIZADOS A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO - PAGAMENTO SEM CAUSA - Está sujeito à incidência do imposto na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado pela pessoa jurídica a beneficiário não identificado, inclusive' aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, quando não comprovada a operação ou sua causa. LANÇAMENTO REFLEXOS - Dada a estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e seus reflexos, a decisão proferida naquele é extensiva a estes. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto TITO CADEMARTORI ASSESSORIA ADUANEIRA S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso voluntário para afastar da incidência do IRPJ, da CSL, da COFINS e PIS, as Processo n° : 11075.000956/2002-24 Acórdão n° : 108-07.222 importâncias de R$ 19.741,34 e R$ 46.923,40, nos anos de 1996 e 1997, espectivamente, referentes ao item da ação "suprimentos de numerários". MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE (41 —a TE A • • UIAS PESSOA MONTEIRO LATORA FORMALIZADO EM: 2 DEZ 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, HELENA MARIA POJO DO REGO (suplente convocada), JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente, justificadamente, a conselheira TÂNIA KOETZ MOREIRA. 2 . . . , , Processo n° : 11075.000956/2002-24 Acórdão n° : 108-07.222 Recurso n°. : 131067 Recorrente : TITO CADEMARTORI ASSESSORIA S/C LTDA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por CADEMAROTI ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA, já qualificada nos autos, contra decisão proferida pelo juizo de 1° grau, que julgou parcialmente procedente o crédito tributário, oriundo do lançamento de imposto de renda pessoa jurídica (fls.13/17) e seus reflexos: Contribuição para o Programa de Integração Social (fls.18/21); Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (fls.22/25); Contribuição Social Sobre , o Lucro (fls.26130); Imposto de Renda Retido na Fonte (fls.31/37) com total de crédito tributário constituído de R$ 2.360.036,94. Enquadramento legal nos respectivos autos. Termo de Encerramento de Ação Fiscal às fls. 38. Auditoria realizada, nos exercício de 1997/8, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 44/63, consignou as irregularidades seguintes: a) glosa de despesas amparadas por documentação iniclônea; b) glosa de despesas não comprovadas; c) omissão de receitas - suprimento de numerário; d) depósito bancário sem origem comprovada; e) falta de recolhimento de imposto de renda na fonte, sobre pagamentos sem causa ou operação não comprovada. Agrava a multa aplicada ao item 02 (depósito bancário sem comprovação da origem) para 112,5%, por ter havido descumprimento de intimação fiscal. Compensa os prejuízos fiscais e bases de cálculo negativa da contribuição social •sobre o lucro. Impugnação apresentada às fls. 77/108, em breve síntese, informaaaque as glosas das despesas supostamente amparadas por notas inidôneas o 3 il Wji . • , . , , Processo n° : 11075.000956/2002-24 Acórdão n° : 108-07.222 prosperaria. Houve erro na confecção gráfica da nota fiscal do prestador do serviço, na qual constou troca em um algarismo do CNPJ. Fornece o número correto criticando a forma de agir do autuante. Emite relatório consignando número de cheques de vários pagamentos realizados para a assessoria Amaral & Amaral S/C objeto da glosa. Junta declaração do gerente dessa empresa confirmando os recebimentos e a prestação efetiva dos serviços. Na desconsideração das despesas não comprovadas, diz que melhor sorte não teve o autor da ação. O fato de realizar a maioria dos pagamentos em espécie, não bastaria para sustentar a presunção. Apresenta a relação de cheques consignando-os aos recibos glosados. No item omissão de receitas por suprimento de numerários feitos pelos sócios, informa tratar-se de receitas auferidas de serviços profissionais de despachante aduaneiro, ingressadas através de depósitos efetuados pelos clientes via autorização de despesas - RD. Há documentos emitidos pelo Sindicato dos Despachantes Aduaneiros onde as comissões líquidas montam aproximadamente R$ 3.600.000,00 em 1996 e 1997, com uma retenção de fonte em torno de R$ 890.000,00. Ainda, sendo apenas considerado receitas ingressadas através de notas fiscais, como as informações prestadas foram apenas até setembro de 1997, não cobririam o último trimestre daquele ano, período no qual foram emitidas notas fiscais no valor de R$ 150.270,00. Quanto às operações de mútuo, sua grande maioria se comprovaria através dos saques realizados das contas dos sócios para a recorrente, coincidentes em datas e valores. Reproduz quadro, dizendo refletir a ocorrência fática da movimentação de honorários dos sócios despachantes. Requer perícia e formula quesitos. Os depósitos bancários sem comprovação da origem, seriam depósitos efetuados por clientes, para serviços de despacho. Pelo tempo transcorrido entre o to 4 ii Ir!. Processo n° : 11075.000956/2002-24 Acórdão n° : 108-07.222 e a verificação fiscal, fica difícil atender a exigência fiscal. Contudo, explicita as operações que conseguiu individualizar. falta de recolhimento do IRRF sobre pagamentos sem causa ou operações não comprovadas, não teria o mesmo motivo entre o auto e o relatório do trabalho fiscal. Isto implicaria em nulidade do procedimento. Invoca o aspecto de confisco existente na autuação, comparando o valor de todos os bens da empresa, arrolados e o valor do crédito constituído. Pede juntada posterior de documentos, a partir do atendimento da perícia requerida e permissão para apresentar alegações finais. Estende os argumentos aos procedimentos reflexos. Refere-se a Anexos, Doc. 01/51, que todavia, não acompanham o procedimento, por se tratar de cópia do PAF 11075.002603/2001-88, que foi objeto de recurso de ofício. Decisão de primeiro grau, às fls. 112/136, dá parcial provimento ao recurso. Em relação à glosa de despesas amparadas por documentação inidônea, considera justificada a existência física do emitente das notas fiscais. Contudo não acata os argumentos de que os serviços foram efetivamente prestados e que os cheques elencados se refiram aos pagamentos desses serviços, por não serem coincidentes em datas e em valores. Reduz a multa para 75%. Quanto à glosa de despesas não comprovadas não acata os argumentos impugnativos, mantendo o lançamento em todo seu teor e forma. No item omissão de receitas, suprimento de numerário, aceita a justificativa das parcelas de R$ 187.347,54 e R$ 432.424,48 referentes aos anos de 1996 e 1997, nega o pedido para realização de perícia. Dos depósito bancário sem origem comprovada, aceita a comprovação dos valores de: R$ 219.423,67, R$ 164.896,95, R$ 114.777,68, R$ 135.511,03, R$ 137.212,39, os quais exclui da tributação. gj 5 Processo n° : 11075.000956/2002-24 Acórdão n° : 108-07.222 A falta de recolhimento de imposto de renda na fonte, sobre pagamentos sem causa ou operação não comprovada, opõe a legislação de regência, mantendo o lançamento e rejeitando o argumento de nulidade. Rebate a alegação de confisco e o pedido de comunicação do encerramento da instrução e da data de sessão de julgamento. Adequa o decidido aos procedimentos reflexos, expede quadro demonstrativo das importâncias exoneradas, consignando os valores seguintes: Imposto Período Valor lançado Valor exonerado Valor mantido I RPJ 1996 R$ 38.628,62 R$ 29.153,59 R$ 9.475,03 IRPJ 1997 R$ 313.452,26 R$ 291.617,83 R$ 21.834,43 PIS 1996 R$ 2.179,83 R$ 1.217,76 R$ 962,07 PIS 1997 R$ 8.425,09 R$ 7.849,59 R$ 575,50 COFINS 1997 • R$ 25.923,37 R$ 24.084,91 R$ 1.838,46 CSL 1996 R$ 18.556,62 R$ 13.877,59 R$ 4.478,03 CSL 1997 R$ 107.984,72 R$ 96.339,69 R$ 11.645,03 IRRF 1996/7 R$ 320.447,34 R$ R$ 320.447,34 Recorre de ofício. Recurso voluntário é interposto às fls. 145/166, onde repete os argumentos expendidos na inicial. A manutenção da glosa das despesas incorridas com Amaral & Amaral S/C Ltda, não seria passível de prosperar. Realizou os devidos assentamentos contábeis pelos serviços de digitação, prestados por aquela pessoa jurídica, legalmente constituída e com atividade registrada no mesmo sentido. O fisco a partir de simples presunção, não podia desconsiderar a realidade dos fatos ocorridos, documentados escriturados e pagos. A contabilidade fez prova a favor desses argumentos, porque a fiscalização sequer argüiu indícios de imprestabilidade da escrita contàbil ou fiscal. Junta Documentos de 01 a 11 que comprovariam seu acerto. Glosas de despesas não comprovadas - os cheque não aceitos como prova do pagamento, foram nominais, a empresa e/ou aos sócios da empresa E & M 10, . . , . Processo n° : 11075.000956/2002-24 Acórdão n° : 108-07.222 Assessoria S/C Ltda. Tece comentários sobre a base legal do lançamento, concluindo pelo seu descabimento. Anexos 01 a 11 confirmariam essas alegações. As omissões de receitas por suprimento de numerário não comprovados, através de operações de mútuo sem comprovação da efetividade da entrega e/ou origem, parcialmente provido pelo juizo de 1° grau, deveria ter sido excluído em sua integridade. Refere-se ao item 1.3.6 da impugnação. Refaz quadro, demonstra os valores e anexos correspondentes. Informa que parte desses mútuos foram despesas pagas pelo sócio, diretamente, conforme demonstra com lançamentos e numeração de contratos de mútuo, fls. 158 e documentos 11/21. Reitera a nulidade no procedimento referente ao IRRF, uma vez que, a continuação do auto de infração não guarda consonância com a 1 3 folha, em que pese tal preliminar ter sido afastada pela decisão recorrida. O item 5 do relatório fiscal - cheques emitidos para quitação de SDAs, teve acolhida a impugnação. Contudo, o reflexo referente ao imposto de renda retido na fonte foi mantido, o que entende tratar-se de um equivoco, para o qual pede reparo. Mesma sorte espera que tenham os itens 01 e 02 do relatório fiscal, uma vez que demonstrou à plenitude, a correção do procedimento. Invoca interpretação mais benéfica por haver dúvida, transcrevendo jurisprudência administrativa. Requer a transformação do arrolamento dos bens em garantia do crédito tributário; cancelamento do PAT 11075.00260312001-88, observados os preceitos contidos no artigo 2°, X, 30, inciso III, 32 e 44 da Lei 9784/1999. caÉ o Relatório. Processo n° : 11075.000956/2002-24 Acórdão n° : 108-07.222 - VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade, são conhecidas as razões oferecidas no recurso voluntário, contra decisão proferida PAT 13.075.002.603/2001-88, objeto de recurso de ofício, do qual este é cópia. Neste procedimento se fará referência a documentos inseridos na remessa oficial, por necessários ás razões de decidir e não anexados pelo órgão preparador neste procedimento. Remanesce em litígio, após a exoneração tributária decretada pela autoridade julgadora de primeira instância, do auto de infração de fls. 13/17 os valores a seguir demonstrados: Item Auto de infração Ano calendário Exonerado mantido Item 1 Suprimento de numerário 31/12/1996 187.347,54 148.011,37 Item 1 Suprimento de numerário 31/12/1997 432.424,48 91.923,40 Item 2 Depósitos bancários 31/12/1997 771.821,72 Item 3 Glosa despesas 31/12/1996 143.921,2' Item 3 Glosa despesas 31/12/1997 212.990,9 Total 1.391.593,74 596.846,9 Os suprimentos de numerário, não lograram comprovação. Os documentos juntados são asseguram os argumentos discursivos expendidos nas razões apresentadas. Apenas mostram de onde saiu e não onde entraram tais recursos. Não comprovou com depósitos bancários coincidentes em datas e valores a movimentação financeira. Os demonstrativos constantes nas fls. 157 e 158, no valor de R$ 150.270,00, fazem referência aos anexos 12 b/h, inseridos às fls.430/437 PAT Q8 Aff) Processo n° : 11075.000956/2002-24 Acórdão n° : 108-07.222 13.075.002.603/2001-88. Contudo não foram acrescentados os extratos das contas recebedoras dos recursos, o que comprovaria o invocado acerto no procedimento. A ocorrência de omissão de receita por não comprovação da origem e/ou efetividade da entrega de numerário feita pelo sócio, é presunção legal, válida no mundo jurídico. O seu afastamento dependeria da comprovação das condições cumulativas da origem e da efetiva entrega dos numerários. Isto poderia ser feito, por exemplo, em cheques nominais que tivessem sido compensados. Assim, a operação produziria os efeitos válidos no mundo jurídico tributário. Os assentamentos contábeis e a disponibilidade financeira do supridor não são bastantes para ilidir a presunção legal de omissão de receitas. Matéria pacificada neste Colegiado, espelhada nas ementas seguintes: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - SUPRIMENTO DE CAIXA. Os suprimentos de caixa efetuados pelos sócios da empresa devem ser comprovados com documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, de forma tal que comprovem a transferência dos numerários das contas dos sócios para as contas das empresas. À falta destes documentos é lícito ao fisco tributar referidos ingressos como receitas omitidas. (Acórdão 107-03.452 de 16/10/1996) IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS DE CAIXA — A falta de comprovação pela empresa , da efetividade do suprimento de caixa realizado por sócio e que ele dispunha na mesma data, de recursos suficientes , de fonte comprovada, admite a presunção de que os valores supridos têm origem em receitas omitidas do giro comercial da própria empresa. (Ac.108-06.186 de 15/08/2000) Melhor sorte tem a recorrente, no que tange aos contratos de mútuo, uma vez que restou comprovada a importância de R$ 46.923,40 recebido do Sócio Hermeto Alcides Berrnudez, através de documento bancário de transferência entre contas, em 18/12/1997, inserido às fls.223, doc. 21. Também merece acolhida, o invocado erro de fato quanto à contabilização dos valores constantes dos anexos doc.14/19, que em verdade não diriam respeito à mutuo, mas a serviços prestados por pessoa jurídica. Comprovados com os documentos a seguir numerados, devem seus valores serem afastados da tributação: . . Processo n° : 11075.000956/2002-24 Acórdão n° : 108-07.222 Doc./data N° Valor Anexo- Doc. Observação R PA- 15/07/96 09/10 3.250,00 14/15 Fls.215/216 RPA- 10/09/96 5.000,00 16/17 Fls. 217/218 Fatura-20/09/96 905960173 10.219,37 18 Fls. 219 Fatura-20/09/96 010549 1.272,00 19 Fls.221 Total a excluir em 1996 19.741,37 Reclama a recorrente da interpretação dada aos artigos 242/243/247 do RIR194 pelo juizo de 1° grau, principalmente quanto ao artigo 247 que trata das condições de indedutibilidade das despesas, e esse não seria o caso. Às despesas glosadas dos dois prestadores de serviços por pessoa jurídica, dizem respeito a notas fiscais de serviços de informática, digitação em sua maioria. De Amaral & Amaral Ltda, consta o pagamento de R$ 109.799,54 em 1996 e 131.776,78 em 1997. são 36 notas referentes aos dois exercícios, inseridas às fls. 121/137, dizendo referir-se à datilografia, reprografia .Em 03 notas constam também serviços de assessoria. Para E&M Assessoria Ltda, são R$ 34.121,67 em 1996 e R$ 81.214,17 em 1997, as notas inseridas às fls. 140/156 dizem respeito a assessoria de informática ( notas constantes do PAT 13.075.002.603/2001-88). Informa a requerente que Amaral e Amaral no ano de 1996 realizou todo serviço de digitação da empresa. Também a partir de maio de 1995, até novembro de 1997, prestou serviços na filial sediada em São Bernardo do Campo. Todavia, nenhuma relação de funcionários dessa firma que tenha trabalhado para recorrente, discriminação dos serviços prestados é oferecida. São juntadas guias de despacho aduaneiro, que apresentam o Sr. Daniel Severo Amaral como despachante Aduaneiro. Permissa vênia, as notas juntadas não são suficientes para ilidir a presunção fiscal. Não houve qualquer coincidência nos cheques destinados aos e49 pagamentos e aquelas notas, fato prejudicial aos argumentos de defesa. io ANI IW . ... Processo n° : 11075.000956/2002-24 Acórdão n° : 108-07.222 Também milita contra a recorrente, declaração prestada pelo Sr. Daniel Severo Amaral, às fls. 397 informa a prestação de serviços de despacho aduaneiro. Nas folhas seguintes são apresentados distrato social da empresa e pedido de baixa do Simples/1998, argumentos que não ilidem a presunção fiscal . O fato da contabilidade haver registrado ditas transações, não importa em realidade absoluta. Não se diz que o pagamento não ocorreu através do caixa, como informado. Contudo, ressalte-se que o valor despendido como serviços de digitação e datilografia, não se mostram compatíveis com a atividade exercida pela recorrente. Apenas argumentando, pelo montante despendido em assessorias e serviços de informática, faz supor implantação e acompanhamento de sistemas. Nesse caso, não se trataria de despesas que influenciassem o resultado de somente um exercício. O tratamento tributário deveria ser outro. Como tal, não seria despesa dedutivel para fins de apuração dos impostos e contribuições devidos no exercício de ocorrência dos pagamentos. Isto em nada contradiz o artigo 8° do Decreto 486/69, conforme pretendido nas razões oferecidas (fls. 149). O conceito de despesa no regulamento do imposto de renda, (RIR/1999, artigo 299 e Lei 4506/64, artigo 47), requer a comprovação da necessidade, efetividade e materialidade de sua realização. À falta de qualquer um desses elementos, sua dedutibilidade não se efetiva. "O Regulamento do Imposto de renda não deixa dúvidas ao determinar que as despesas operacionais são aquelas necessárias às atividades da empresa e a manutenção da respectiva fonte produtora. Entende-se como necessária toda a despesa paga ou incorrida para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (art.299, parágrafo 1 e Lei 4506/64, artigo 47). Realmente o gasto é necessário quando essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração da atividades, principal e acessória, que estejam vinculadas com as fontes produtoras do rendimentos, como bem elucidado pelo Parecer Normativo n° 32/81. (In. IRPJ - .Teoria e prática Jurídica - Fábio Junqueira de Carvalho/Maria Inês Mugel, fls. 168 -2 Ed.Dialética -2000)" A invocada declaração dos prestadores dos serviços de que declararam as receitas auferidas e recolheram os impostos devidos, não é por si só, es9( suficiente para afastar o ilícito. 11 ii,t‘ . , .. . , Processo n° : 11075.000956/2002-24 Acórdão n° : 108-07.222 A Lei 9249/95, através da INSRF 11/95 inseriu novo conceito, independente daquele preconizado na Lei 4506/64, artigo 47, com respeito à relação direta do gasto, na comercialização do bem ou serviço, para efeito de sua dedutibilidade. Portanto, a partir do provimento ora concedido, restaram os seguintes valores que servirão de bases imponiveis para o cálculo dos impostos e contribuição, aos quais deverão ser agregados os acréscimos legais : Item Auto de infração Ano/calend Remanescente fgrau Provido Mantido Item 1 Suprimento de numerário 31/1211996 148.011,37 19.741,37 128.270,00 Item 1 Suprimento de numerário 31/12/1997 91.923,40 46.923,40 45.000,00 Item 3 Glosa despesas 31/12/1996 143.921,21 143.921,2' Item 3 Glosa despesas 31/1211997 212.990,95 212.990,9: Total 596.846,93 66.646,77 530.182,1( Quanto ao imposto de renda na fonte, não prospera a reclamação de que a autoridade singular teria esquecido de adequar o lançamento à parcela exonerada em 1° grau. Compulsando-se os autos às fls. 32 e 33 constam lançamentos sob os seguintes títulos: " 001 - Imposto de Renda na Fonte sobre pagamento a beneficiários não identificados/Pagamento sem causa. Imposto de Renda na Fonte sobre pagamentos a Beneficiários não Identificados - Valor apurado conforme descrito no item 5 do Relatório do Trabalho Fiscal, peça integrante do presente Auto de Infração" (Valores demonstrados nas fls. 73) E "Imposto de Renda na Fonte sobre pagamentos a beneficiários não identificados/pagamento sem causa - Valor apurado conforme descrito nos itens 1 e 2 do Relatório do Trabalho Fiscal, peça integrante do presente auto de infração" (Valores demonstrados às fls. 64/67). Cabe esclarecer que nenhum desses itens dizem respeito às matérias exoneradas pela autoridade singular nem neste recurso. 4 jIsto posto, consigno provimento parcial ao recurso para: 12 íl , • • Processo n° : 11075.000956/2002-24 Acórdão n° : 108-07.222 a) excluir do item 1 do auto de infração, a importância de R$ 19.741.34 e R$ 46.923,40, referentes aos anos calendários de 1996 e 1997, respectivamente; b) ajustar os procedimentos decorrentes , frente ao aqui decidido, quanto a CSL, PIS, COFINS. Sala • - Sessões - DF, 05 em de dezembro de 2002 I I rã UIAS PESSOA MONTEIRO 13 Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11040.001126/00-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE - MULTA DE OFÍCIO E DE MORA - CUMULATIVIDADE - IMPOSSIBILIDADE - Este Conselho já sufragou o entendimento de que a multa pelo atraso na entrega deve ser cancelada quando já tiver sido aplicada multa de ofício, evitando-se dupla sanção. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.212
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso 1 interposto por ANTÔNIO CARLOS MAZZA LEITE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 ANTONIO DE' FREITAS DUTRA PRESIDENTE GERALDO MAS à - AS LOPES CANÇADO DINIZ RELATOR i FORMALIZADO EM: 03 n r 7 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, JOSÉ OLESKOVICZ e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro EZIO GIOBATTA BERNARDINIS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11040.001126/00-33 Acórdão n°. : 102-46.212 Recurso n°. :134.250 Recorrente : ANTÔNIO CARLOS MAZZA LEITE RELATÓRIO ANTÔNIO CARLOS MAZZA LEITE, inscrito no CPF sob o n° 009.375.920-72, apresentou, em 25/09/2000, Impugnação (fls. 01/03), acompanhada de instrumento procuratório (fls. 04), ao lançamento referente a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 2000, como indicado em Auto de Infração lavrado em seu desfavor (fls. 05/08). Sustenta o Recorrente em sua Impugnação que as declarações de ajuste anual dos últimos cinco exercícios foram apresentadas quando da intimação, resultando na lavratura do Auto de Infração em que exigida multa de lançamento de ofício no importe de 75% (setenta e cinco por cento). Argumenta, ainda, que não haveria necessidade de lavratura do Auto de Infração, posto que havendo a possibilidade de efetivar os esclarecimentos necessários relativos aos rendimentos auferidos, bem como as despesas dedutíveis de outra forma que não através da declaração de ajuste anual, inexiste possibilidade de se aplicar mais uma penalidade, além daquela prevista para o caso de lançamento de ofício. Salienta também que, se o imposto devido no exercício serviu de base para aplicação da multa do lançamento efetuado de ofício, à vista dos elementos (rendimentos, despesas etc.) fornecidos em atendimento à intimação recebida, não se torna justo, nem legal, que sofra punição em forma dúplice, através da prática de apenas uma infração. Anexa à peça impugnatória consta cópia da intimação n° 05/018/2000 (fl. 09), bem como mandado de procedimento fiscal relativo à 2 61/Y‘ " MINISTÉRIO DA FAZENDA•.. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11040.001126/00-33 Acórdão n°. : 102-46.212 fiscalização n° 1010200.2000.00185-0 (fl. 10), que originaram o Auto de Infração de fl. 11, no qual se verificou a existência de crédito tributário no montante de R$ 69.635,94 (sessenta e nove mil, seiscentos e trinta e cinco e noventa e quatro centavos). Na oportunidade, registra-se que o valor exigido no presente Feito encontra-se consubstanciado no Auto de Infração de fl. 11, e não no Auto de Infração de fl. 05/08, apesar dos fatos supostamente ilegais estarem relatados neste último. Tendo sido encaminhado o feito à Delegacia de Julgamento de Porto Alegre/RS, através do despacho de fls. 18/19, foi o lançamento declarado procedente, em acórdão (fls. 20/24) cuja ementa encontra-se assim redigido: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF. Exercício: 2000. Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA — DESCUMPRIMENTO — MULTA — O descumprimento da obrigação acessória da entrega da declaração por quem era obrigado por lei, acarreta a penalidade pelo inadimplemento da obrigação. Lançamento Procedente." Ciente da decisão por meio da intimação de fls. 25/26, em 07/05/2002, conforme comprovante de recebimento de fl. 26 verso, o Recorrente interpôs, em 06/06/2002, Recurso Voluntário (fls. 27/28) argumentando que a mencionada decisão não observou o entendimento dominante no Conselho de Contribuintes. Sustenta ainda reiteradamente, os fatos e fundamentos postos na Impugnação, pleiteando, com isto, a reforma da decisão de 1 a Instância. Às fl. 29 foi anexado documento oferecendo bem em arrolamento, como forma de dar seguimento ao competente recurso. 3 (\ A n;•4:: MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''-4 ,̀:"-W SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11040.001126/00-33 Acórdão n°. : 102-46.212 Às fls. 30/31, foram proferidos despachos determinando o encaminhamento do feito a este E. Conselho para conhecimento e julgamento do recurso interposto. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '50,4P SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11040.001126/00-33 Acórdão n°. : 102-46.212 VOTO Conselheiro GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ, Relator O recurso preenche as formalidades legais, razão por que dele conheço. Como relatado alhures, o Contribuinte busca afastar a aplicação de multa pela não entrega de declaração de rendimentos referente ao exercício de 2000, tendo em vista que, com a lavratura do Auto de Infração de fl. 11, foi aplicada multa de ofício no que tange ao crédito tributário principal. Não merece delongas a discussão sobre a cumulatividade da multa por atraso na entrega da declaração com a multa de ofício previamente aplicada, vez que este Conselho já sufragou o entendimento de que a multa pelo atraso na entrega deve ser cancelada quando já tiver sido aplicada multa de ofício, evitando- se dupla sanção. Confira-se a farta e acertada jurisprudência: "(...) MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS CUMULADA COM MULTA DE OFICIO - Consoante iterativa jurisprudência do Conselho de Contribuintes, em se tratando de lançamento de ofício, somente deve ser aplicada a multa de ofício, sendo indevida a cobrança cumulativa da multa por atraso na entrega da declaração, devendo esta ser cancelada. (...) Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido." (Segunda Câmara do Primeiro Conselho, Conselheiro Relator José Oleskovicz, Recurso Voluntário n° 132.958, Acórdão n° 102-46055, Sessão de 12/06/2003) "(...) MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Em se tratando de lançamento de ofício, a multa a ser cobrada é a 5 (8, , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :11040.001126/00-33 Acórdão n°. :102-46.212 de ofício, não cabendo a cobrança cumulada também da multa pela falta da entrega da declaração. Recurso provido parcialmente." (Sexta Câmara do Primeiro Conselho, Conselheiro Relator Luiz Antônio de Paula, Recuso Voluntário ri' 133.196, Acórdão n° 106-13308, Sessão de 13/05/2003) "(...) MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Em se tratando de lançamento de ofício, a multa a ser cobrada é a de ofício, não cabendo a cobrança cumulada também da multa pela falta da entrega da declaração. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido." (Quarta Câmara do Primeiro Conselho, Conselheiro Relator José Pereira do Nascimento, Recurso Voluntário n° 126.140, Acórdão n° 104-18556, Sessão de 23/01/2002) "IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO CUMULADA COM MULTA DE OFÍCIO - Em se tratando de lançamento de ofício, somente deve ser aplicada a multa de oficio, sendo indevida a cobrança cumulativa da multa por atraso na entrega de declaração. Recurso parcialmente provido." (Quarta Câmara do Primeiro Conselho, Conselheiro Relator João Luís de Souza Pereira, Recurso Voluntário n° 126.052, Acórdão n° 104-18437, Sessão de 07/11/2001) "IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO CUMULADA COM MULTA DE OFICIO - Em se tratando de lançamento de ofício, somente deve ser aplicada a multa de ofício, sendo indevida a cobrança cumulativa da multa por atraso na entrega de declaração. Recurso parcialmente provido." (Quarta Câmara do Primeiro Conselho, Conselheiro Relator João Luís de Souza Pereira, Recurso Voluntário n° 125.311, Acórdão n° 104-18199, Sessão de 26/07/2001) "IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - No hipótese de falta de entrega da declaração de 6 dp\f\ .ei in;. ;:: MINISTÉRIO DA FAZENDA.— -.. P , . * -' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '3. -i!,-:: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11040.001126/00-33 Acórdão n°. : 102-46.212 rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, é de se excluir do crédito tributário a multa de 1% por mês ou fração de atraso, prevista no artigo 17 no Decreto-lei n° 1967/82, tendo em vista que a entrega da declaração feita posteriormente ao início de procedimento de ofício suprime a espontaneidade do sujeito passivo e enseja lançamento com a respectiva multa de ofício calculada sobre a totalidade do imposto devido, o que afasta a aplicação simultânea da multa de 1% (um por cento) cobrado pelo atraso na entrega de declaração. Recurso parcialmente provido." (Quarta Câmara do Primeiro Conselho, Conselheiro Relator Elizabeto Carreiro Varão, Recurso Voluntário n° 015.380, Acórdão n° 104-16603, Sessão de 23/09/1998) Ante o todo exposto, dou provimento ao Recurso, determinando-se o afastamento da multa pelo atraso na entrega da declaração do ano-exercício de 2000, aplicada pelo Auto de Infração de fl. 05. Sala das Sessões - DF, em 04 de dezembro de 2003. GERALDO MASC À ''' À S LOPES CANÇADO DINIZ / 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.001518/98-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Nos termos do art. 138 do CTN (Lei nº 5.172/66), a denúncia espontânea somente produz efeitos para evitar penalidades se acompanhada do pagamento do débito denunciado. TDA - COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação de débitos relativos ao IPI com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73902
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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TDA - COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação de débitos relativos ao IPI com créditos decorrentes de Títulos da Divida Agrária, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MÓVEIS MAN S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2000 41 44Luiza - a . .1j e de Moraes Presidenta e-R rtora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, João Beijas (Suplente), Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. eaal/mas/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA '1'7~ Np!..é:et SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4, NifiC49. Processo : 11020.001518/98-07 Acórdão : 201-73.902 RecursoS 11 L866 Recorrente : MÓVEIS MAN S/A RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fis. 24/25: "O estabelecimento acima identificado requereu a compensação do valor de Títulos da Dívida Agrária (TDAs), adquiridos por cessão, com os débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados, nos períodos que menciona, pretendendo com isso ter realizado denúncia espontânea. Afirma que os direitos creditórios decorrentes de referidos títulos encontram-se habilitados nos autos do Processo if 94.6010873-3, Juízo Federal de Cascavel - Paraná, citado em diversos pedidos de compensação de terceiros. 2. A DRF/Caxias do Sul não conheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com os arts. 156, I e 162, I e II do CTN, com o art. 66 da Lei n2 8.383/91, de 30-12-1991 e alterações posteriores, e com a Lei ri 9.430/96, também não aplicáveis ao-caso. 3. Discordando da decisão denegatária, o contribuinte apresentou o recurso encaminhado a esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento, onde afirma que o contexto econômico fez com que não dispusesse dos recursos necessários para o pagamento de suas obrigações tributárias, a não ser a oferta de TDA's para tal fim. Afirma que. os TDA's tem valor real constitucionalmente assegurado e a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes. Menciona que o julgador desconsiderou os termos dos Decretos n" 1.647/95, 1 .785/96 e 1.907/96 que autorizam o erário a negociar com o contribuinte para o encontro de contas da União Federal. Ao final, requer seja conhecido e provido seu recurso e reformada a decisão denegatória para permitir o recebimento do bem oferecido." A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 24/28, julgou improcedente a impugnação interposta pela interessada, resumindo seu entendimento nos termos da Ementa de fls. 24, que se transcreve: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;ttgil SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001518/9-07 Acórdão : 201-73.902 "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração- julho a outubro de 1998 Ementa: COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. Não há previsão legal para a compensação do valor de TDAs com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto que a operação não está enquadrada no art. 66 da Lei tf 8.383/91, com as alterações das Leis to 9.069/95 e 9.250/95, nem nas hipóteses da Lei rig 9.430/96. Ausente também a liquidez e certeza do crédito, exigência do CTN. Impossibilidade de enquadramento da hipótese como "pagamento", nos termos do Código Tributário Nacional. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INCABÍVEL." Cientificada em 27.05.99, a recorrente apresentou recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes em 22_06_99, às. fls. 31/32, alegando que em vez de os autos serem enviados ao Conselho de Contribuintes, a quem era dirigido o recurso, foram eles remetidos ao Delegado da Receita Federal de Julgamento. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 73W,, k SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 1 1020.00 1518/98-07 Acórdão : 20 1-73.902 VOTO DA_ CONSELHEIRA-RELATORA LU1ZA HEI ENA GALANTE DE MORAES O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art. 30 da Lei n° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1.542/96. "Art. 30 - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada mia competência por matéria e dentro de limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazei ida: I - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. I° desta Lei; (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II - julgar recurso voluntário de decisão de primeira instêmcia, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados." (sublinhei). Embora_ não consta explicitamente dos dispositivos transcritos, a competência do Conselho de Contribuintes para julgar pedidos de compensação em segunda instância, entendo que por analogia e em respeito à. Carta Magna de_ 1988, esta competência está itnplicita. Ao analisar os pedidos de restituição e ressarcimento, o julgador de segunda instância está aplicando a lei a contribuintes que tiveram a oportunidade de compensar direitos creditórios tributários, entretanto, à vista de saldos credores remanescentes, usam da faculdade de solicitar restituição ou resçarcimento. O art. 50 do Estmuto Maior assegurou a todos que buscam a prestação jurisdicional a aplicação do devido processo legal, ou seja o dite process of law. Destarte, não há mais dúvida o art. 50, LV, da CF/88 assegura aos litigantes em processo judicial e administrativo o contraditório e a ampla defesa; com os meios e recursos a ela inerentes. Estabeleceu-se, no citado dispositivo constitucional, a obrigatoriedade da duplo grau de jurisdição no procedimento administrativo. Assim exposto, tomo conhecimento do recurso. Vencida a preliminar, passo a analisar o mérito. 4- --k"Cn MINISTÉRIO DA FAZENDA •44.a."4C 't SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. !' Processo : 11020.001518/98-07 Acórdão : 201 -73.902 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento do pleito, nos termos da decisão do Delegado da Delegaria da Receita Federal em_ Caxias do Sul - RS, de Pedido de Compensação do 1P1 com direitos creditorios representados por Títulos da Divida Agrária.- TDA. Ora, cabe esclarecer que_ Titulo& da Divida Agrária - TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que atei n° 8.3 83/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata_ especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Divida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vicendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". Já. o artigo 34 da ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. I, de 1969, e pelas posteriores? No seu_ § 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°. ". O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. 5 • J_= MINISTÉRIO DA FAZENDA jre -riltjte. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘.»trii"5 Processo : 11020.001518/98-07 Acórdão : 201-73.902 Ora, a Lei tf 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Divida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1° deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fitados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;"(grifos nossos) Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária se.rá_definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5° da Lei n° 8.177/9 1, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que_ os TDA poderão ser utilizados em: "I. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II .pagamento de preços de terras públicas; III. prestação de garantia; I17. depósito, para assegurar a erecução em ações judiciais ou administrativas; V. Caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias _federais e sociedades de economia mista, entidades ou findos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI_ a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4_504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA :CO V ss-. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001518/98-07 Acórdão : 201-73.902 esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição, art. 34, § 5 0, do ADCT, que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo II deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com débitos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional. A decisão da autoridade singular não merece reparo. Não apresentou contra-razões o Procurador da Fazenda Nacional junto à DRJ em Porto Alegre - RS. Pelo exposto, tomo conhecimento do presente recurso, mas, no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o débito do IPI. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2000 "tf LUZA HEL A n •.' .,. 1 DE MORAES 7

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Numero do processo: 11020.002591/99-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ILL - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem início na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Tratando-se do ILL de sociedade por quotas, não alcançada pela Resolução nº 82/96, do Senado Federal, o reconhecimento deu-se com a edição da Instrução Normativa SRF nº 63, publicada no DOU de 25/07/97. Assim, não tendo transcorrido entre a data do ato da administração tributária e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição ou compensação de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.939
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Repartição de Origem, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Recorrida : i a TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 11 de agosto de 2005 Acórdão n°. : 104-20.939 ILL - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INICIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem início na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Tratando-se do ILL de sociedade por quotas, não alcançada pela Resolução n° 82/96, do Senado Federal, o reconhecimento deu-se com a edição da Instrução Normativa SRF n° 63, publicada no DOU de 25/07/97. Assim, não tendo transcorrido entre a data do ato da administração tributária e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição ou' compensação de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUSIN FRANCESCUTTI LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Repartição de Origem, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência. ynk • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.002591/99-13 Acórdão n°. : 104-20.939 - l'-t-4'-tAHELENA COTTA PRESIDENTE • NEVE. -/dersf R To - FORMALIZADO EM: O 1 SEI 2005 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA •Processo n°. : 11020.002591/99-13 •Acórdão n°. : 104-20.939 Recurso n°. : 142.511 Recorrente : SUSIN FRANCESCUTTI LTDA. RELATÓRIO SUSIN FRANCESCUTTI LTDA., contribuinte inscrito no CNPJ sob o n.° 88.628.805/0001-25, com domicílio fiscal na cidade de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, à Rua Pedro Moré, n.° 202 - Bairro Pio X, jurisdicionada a DRF em Caxias do Sul - RS, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 88/95, prolatada pela Primeira Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre RS, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 114/162. O requerente apresentou, em 13/10/99, pedido de restituição/compensação de Imposto sobre o Lucro Liquido - ILL, relativo aos anos-base (períodos de apuração) de 1990 e 1991, cujos valores corrigidos somam a importância de R$ 207.844,08, requerendo, ainda, que sejam aplicados os índices oficiais de correção de acordo com a NE/Conjunta/SRF/COSIT/COSAR n° 08/97, até 12/95 e juros SELIC a partir de 01/96. De acordo com a Portaria SRF n.° 4.980/94, a Seção de Orientação e Análise Tributária - Saort da DRF em Caxias do Sul - RS, através de Delegação de Competência formalizada pela Portaria n°58/01, apreciou e concluiu que o presente pedido de restituição é improcedente, com base na argumentação de que o prazo de cinco (cinco) anos para o exercício do pedido de restituição, não foi observado pelo contribuinte, haja vista que o seu termo inicial é contado a partir da extinção do crédito tributário, ou seja, do pagamento ou recolhimento indevido, nos termos dos artigos 165, I e 168, I, do Código Tributário Nacional. Entendendo que o direito de pleitear a restituição/compensação está 3 • •MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.002591/99-13 Acórdão n°. : 104-20.939 decaído, já que os valores objeto da solicitação foram recolhidos em 30 de abril de 1990 e 30 de abril de 1991. Desta forma, a autoridade administrativa indeferiu o pedido de restituição, bem como não homologou os pedidos de compensações de fls. 04/08. Irresignado com a decisão da autoridade administrativa singular, o requerente apresenta, tempestivamente, em 22/01/04, a sua manifestação de inconformismo de fls. 44/72, solicitando que seja revisto a decisão para que seja declarado procedente o pedido de restituição/compensação, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que manifestante promoveu a instauração de procedimento administrativo, junto à Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul, RS, consoante lhe faculta a lei, a restituição de quantias indevidamente pagas a título de Imposto de Renda sobre Lucro Líquido, pedido este que objetivou o ressarcimento de importâncias . relativas aos anos- calendário de 1989 a 1990, erroneamente recolhidas ao erário nos anos de 1990 e 1991; . • - que o referido reembolso deveria se dar pela via compensatória, tendo a empresa manifestante, também em observância do que lhe assegura a legislação, apresentado os pertinentes pedidos de compensação de tais quantias com débitos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica apurados em períodos subseqüentes; - que, no entanto, de causar perplexidade, foi à decisão exarada frente a tais pleitos, a qual ora se impugna, vez que, divorciada da legislação aplicável, deixou de reconhecer o crédito apontado pela então empresa requerente, sob o injurídico fundamento de que este mesmo crédito havia sido atingido pela decadência, afastando, pois, a possibilidade de ressarcimento das correspondentes quantias e, conseqüentemente, de se processarem as pertinentes compensações pleiteadas; • 4 -_ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.002591/99-13 Acórdão n°. : 104-20.939 • - que na espécie, não houve qualquer ato da autoridade fiscal homologatória do lançamento, como inclusive destacou a autoridade no despacho aqui impugnado, razão pela qual a decadência do direito de pleitear a Jestituição só ocorrerá após o decurso do prazo de cinco anos a partir da ocorrência do fato gerador acrescido de mais cinco anos, contados da homologação do lançamento (extinção do crédito tributário); - que uma vez afastado a linha de que o prazo decadencial dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como é o caso do ILL, só se inicia quando decorridos 05 anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de 05 anos, a contar-se da homologação tácita do lançamento, hipótese que aqui se admite apenas por exercício de fundamentação, imperioso destacar que a doutrina e jurisprudência - tanto administrativa, quanto emanada do Poder Judiciário - já firmaram posicionamento no sentido de que, nos casos de decretação de inconstitucionalidade, o prazo prescricional inicia-se tão somente a partir da data em que foi declarada a inconstitucionalidade do diploma legal em que se fundou a citada exação. Após resumir os fatos constantes do pedido de restituição/compensação e as razões de inconformismo apresentadas pelo requerente, a Primeira Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS, resolveu julgar improcedente a reclamação apresentada contra a Decisão da SAORT da DRF em Caxias do Sul - RS, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que por primeiro, cumpre ressaltar que não compete às Delegacias da Receita Federal de Julgamento manifestarem-se quanto a inconformidades concernentes a pedidos de compensação, por falta de previsão regimental para tanto. Entretanto, o cerne desta lide encontra-se, diferentemente, no reconhecimento do direito creditório da interessada, decorrente de seu pedido de restituição, o qual foi indeferido e a respeito do qual manifesta a sua inconformidade; 5 - - • •MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.002591/99-13 Acórdão n°. : 104-20.939 - que, por conseguinte, conheço da manifestação de inconformidade • unicamente no atinente à denegação do pedido de restituição e nos limites da lide conhecida, não assiste razão a irresignada; - que o último pagamento foi realizado em 30/04/91 (fi. 02). Portanto, o direito de pleitear a restituição do imposto cessou em abril de 1996. O pedido de restituição foi apresentado em 13/10/99, sendo, portanto, intempestivo; - que mesmo havendo maciça jurisprudência a respaldar a tese da interessada a respeito do termo para se pleitear a restituição - à qual, pessoalmente, concordo -, os julgadores das Delegacias da Receita Federal de Julgamento são vinculados, em suas decisões, ao disposto no entendimento da Secretaria da Receita Federal expresso em atos tributários, bem como as normas regulamentares, a teor, respectivamente, do disposto no art. 7° da Portaria n° 258, de 24 de agosto de 2001 e no disposto no art. 116, III; da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990; - que não há falar em prazo prescricional, o qual encontra-se suspenso durante o processo administrativo fiscal. Ocorrendo a impugnação do crédito tributário na via administrativa, o prazo prescricional começa a ser contado a partir da apreciação, em definitivo, do recurso pela autoridade administrativa. Antes de haver ocorrido esse fato, não existe `dies a quo' do prazo prescricional, pois, na fase entre a notificação do lançamento e a solução do processo administrativo, não ocorrem nem a prescrição nem a decadência (art. 151, III, do CTN), como tem entendido o Superior Tribunal de Justiça; - que quanto ao Decreto n° 2.346/97, o exame de seu texto não evidencia qualquer norma que esteja sendo desobedecida no caso concreto, uma vez que a Resolução do Senado 82/96 trata de suspensão da execução do art. 35 da Lei n° 7.713, de 6 • - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . QUARTA CÂMARA •• Processo n°. : 11020.002591/99-13 Acórdão n°. : 104-20.939 29 de dezembro de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista" nele contida. A sociedade em questão sequer é sociedade anônima, mas cotas de responsabilidade limitada (ver contrato social, fl. 73). Logo, a dita Resolução não é a ela dirigida. Tampouco o é IN SRF 63/97; - que há que se lembrar que a decisão do Supremo Tribunal Federal que levou à edição da Resolução do Senado 82/96 e da IN SRF fez, em relação às sociedades limitadas, uma interpretação conforme a constituição, entendendo que a norma do art. 35 da Lei n° 7.713/88 mostra-se harmônica com a Constituição Federal quando o contrato social prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data do encerramento do período-base; - que essa análise deve ser feita à vista do contrato social vigente à época dos recolhimentos de ILL, o qual não foi juntado pela interessada, impossibilitando a análise em questão. • A presente decisão está consubstanciada nas seguintes ementas: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal • Ano-calendário: 1990, 1991 Ementa: PRAZO DECADENCIAL PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS INDEVIDAMENTE A MAIOR. NÃO-APLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO DO SENADÓ 82/96, QUE TRATA DE SOCIEDADE ANÔNIMA, E NÃO SOCIEDADE POR COTAS. 1.O direito de pleitear a restituição do imposto extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido (RIR 99, art. 900). 2. Mesmo que assim fosse, sendo o fundamento para a restituição a inconstitucionalidade da cobrança de ILL das sociedades anônimas, a 7 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.002591199-13 Acórdão n°. : 104-20.939 interessada, por ser sociedade por cotas, não estaria amparada pelo direito de restituir o que não pagou indevidamente, ainda mais que não juntou contrato social da época dos recolhimentos, a fim de possibilitar a verificação se havia, ou não, distribuição automática dos lucros. VINCULAÇÃO DOS VOTOS À INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MANIFESTADA ATRAVÉS DE ATOS TRIBUTÁRIOS, ADUANEIROS E NORMAS REGULAMENTARES. O julgador deve observar o disposto no art. 116, II da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem assim o entendimento da Secretaria da Receita Federal (SRF) expresso em atos tributários e aduaneiros (art. 70 da Port. 258/01). Solicitação Indeferida." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 13/07/04, conforme Termo constante às fls. 99/102, e, com ela não se conformando, o requerente interpôs, em tempo hábil (05/08/04), o recurso voluntário de fls. 114/162, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça de manifestação de inconformidade. É o Relatório. 8 _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.002591/99-13 • Acórdão n°. : 104-20.939 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. - Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em torno de restituição de imposto sobre o lucro liquido, que o requerente entende ter recolhido indevidamente, bem como, qual seria o marco inicial da contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição do imposto indevidamente pago nos casos de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo Supremo Tribunal Federal, bem como quando a própria administração tributária reconhece a não incidência de determinado tributo. Da análise do processo, nota-se que o suplicante entende que os pagamentos do Imposto Sobre o Lucro Líquido que foram realizados com o fulcro no disposto no art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988, no seu caso são indevidos, já que o artigo 35, anteriormente citado, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal para as sociedades anônimas e para as sociedades por quotas de responsabilidade limitada, cujo contrato social não contiver cláusulas específicas de distribuição de lucros no encerramento do exercício social, ou seja, quando, segundo o contrato social, não dependa do assentimento (concordância) de cada sócio a destinação do lucro liquido a outra finalidade que não seja a de distribuição. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA . . Processo n°. : 11020.002591/99-13 Acórdão n°. : 104-20.939 Diante da declaração de inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei .n° 7.713, de 1988, pelo Supremo Tribunal Federal, cuja eficácia, no que diz respeito à expressão "o , acionista", foi suspensa pela Resolução do Senado Federal n° 82/96, em 18/11/96, entende a suplicante que está enquadrado numa das situações em que a lei foi declarada inconstitucional, já que a sua sociedade está estruturada em sociedade por quotas de responsabilidade limitada e não houve a efetiva distribuição do lucro líquido auferido no período aos sócios quotistas, razão pela qual o início do prazo decadencial deve ser contado a partir da data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 63, de 24/07/97. Desta forma, neste processo cabe, inicialmente, a análise do termo inicial para a contagem do prazo decadencial para requerer a restituição de tributos e contribuições declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou reconhecidos como indevidos pela própria administração tributária. . Em regra geral o prazo decadencial do direito à restituição de tributos e- - contribuições encerra-se após o decurso de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, ou seja, data do pagamento ou recolhimento indevido. , Observando-se de forma ampla e geral é líquido é certo que já havia ocorrido à decadência do direito de pleitear a restituição, já que segundo o art. 168, I, c/c o art. 165 I e II, ambos do Código Tributário Nacional, o direito de pleitear a restituição, nos casos de cobrança ou pagamento espontâneo do tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário. Diz o Código Tributário Nacional: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: - , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.002591199-13 Acórdão n°. : 104-20.939 I - o pagamento; - (...). • 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for à modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; (...). Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário;" Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999: • "Art. 900. O direito de pleitear a restituição do imposto extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados: I - da data do pagamento ou recolhimento indevido;" Entretanto, no caso dos autos, se faz necessário um exame mais detalhado da matéria, ou seja, se faz necessário verificar de forma específica se em casos de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo supremo tribunal ou guando a administração tributária reconhece a não incidência de determinado tributo, o prazo decadencial, para pleitear a restituição de tributos pagos indevidamente, seguiriam a regra geral acima mencionada. 11 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.002591199-13 Acórdão n°. : 104-20.939 Assim, com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, entendo, que neste caso específico, o termo inicial não poderá ser o momento da extinção do crédito tributário pelo pagamento, já que a fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Até porque, antes deste momento os pagamentos efetuados pelo requerente eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal. Em outras palavras quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, o suplicante agiu dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei. • Isto é, até a decisão judicial ou administrativa em contrário, ao contribuinte cabe dobrar-se à exigência legal tributária. Reconhecida, porém, sua inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer por ato da administração pública, sem sombra de dúvidas, somente a partir deste ato estará caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do C.T.N. Porquanto, se por decisão do Estado, pólo ativo das relações tributárias, o contribuinte se via obrigado ao pagamento de tributo até então, ou sofrer-lhe as sanções, a reforma dessa decisão condenatória por ato da própria administração, tem o efeito de tornar o termo inicial do pleito à restituição do indébito a data de publicação do mesmo ato. Não há dúvidas, que na regra geral o prazo decadencial do direito à restituição encerra-se após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. Sendo exceção à declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da lei em que se fundamentou o gravame ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, momento em que o início da contagem do prazo decadencial desloca-se para a data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional, ou da data do ato da administração • 12 _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.002591199-13 Acórdão n°. : 104-20.939 tributária que reconheça a não incidência do tributo, sendo que, nestes casos, é permitida a restituição dos valores pagos ou recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Por outro lado, também não tenho dúvida, se declarada a inconstitucionalidade - com efeito, erga omnes - da lei que estabelece a exigência do tributo, ou de ato da administração tributária que reconheça a sua não incidência, este, a princípio, será o termo inicial para o início da contagem do prazo decadencial do direito à restituição de tributo ou contribuição, porque até este momento não havia razão • para o descumprimento da norma, conforme jurisprudência desta Câmara. Ora, se para as situações conflituosas o próprio CTN no seu artigo 168 entende que deve ser contado do momento em que o conflito é sanado, seja por meio de acórdão proferido em ADIN; seja por meio de edição de Resolução do Senado Federal dando efeito erga omnes a decisão proferida em controle difuso; ou por ato administrativo que reconheça o caráter indevido da cobrança. Este é o entendimento já pacificado no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes e na Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se constata no Acórdão CSRF/01-03.239, de 19 de março de 2001, cuja ementa se transcreve abaixo: - "DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em 1 ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes á decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária.". 13 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.002591/99-13 AcórdãO n°. : 104-20.939 Admitir entendimento contrário é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, conseqüentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração Tributária não é dado manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, determinando-se ao contribuinte socorrer-se perante o Poder Judiciário. O enriquecimento do Estado é ilícito porque é feito às custas de lei inconstitucional. A regra básica é a administração tributária devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-la a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução. No caso específico questionado nos autos, qual seja, ILL de sociedade por quotas, não alcançada pela Resolução n° 82/96, do Senado Federal, a contagem do termo inicial da decadência do direito de pleitear restituição ou compensação deve ser a data da publicação da IN SRF n° 63, de 24/07/97. Assim, é de se dar razão ao pleito do recorrente, • no aspecto da decadência do direito de pleitear restituição de indébito tributário, pelas razões abaixo. Após sucessivos questionamentos judiciais, por parte de um sem número de contribuintes, acerca da incidência do aludido imposto, junto às várias esferas do Poder Judiciário, a questão finalmente chegou ao Excelso Supremo Tribunal Federal, em sede do Recurso Extraordinário n° 172.058-SC, que, em sessão de julgamento pelo Tribunal Pleno, na data de 30 de junho de 1995, houve por bem declarar a inconstitucionalidade, em certas situações, do art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988. É conclusivo, que o Pleno do Supremo Tribunal Federal ao se manifestar no julgamento do RE n° 172.058/SC, tendo como Relator o Ministro Marco Aurélio, declarou 14 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 11020.002591/99-13 Acórdão n°. : 104-20.939 que em certas situações o artigo 35 da Lei n°7.713, de 22/12/88 é inconstitucional, conforme se observa na ementa abaixo transcrita: "EMENTA Constitucional. Tributário. Imposto de Renda. Lucro Líquido. Sócio Quotista. Titular de Empresa Individual. Acionista de Sociedade Anônima. Lei n° 7.713/88, artigo 35. I - No tocante ao acionista o art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988, dado que, em tais sociedades, a distribuição dos lucros depende principalmente da manifestação da assembléia geral. Não há que falar, portanto, em aquisição de disponibilidade jurídica do acionista mediante a simples apuração do lucro líquido. Todavia, no concernente ao sócio-quotista, o citado art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988, não é em abstrato, inconstitucional (constitucional formal). Poderá sê-lo, em concreto, dependendo do que estiver disposto no contrato (inconstitucionalidade material)". Diz ainda o julgado: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na conformidade de votos, em conhecer do recurso extraordinário para, decidindo a questão prejudicial da validade do artigo 35 da Lei n° 7.713788, declarar a inconstitucionalidade da alusão à "o acionista", a constitucionalidade das expressões "o titular de empresa individual" e "o sócio quotista" salvo, no tocante a esta última, . quando, segundo o contrato social, não dependa do assentimento de cada sócio destinação do lucro líquido a outra finalidade que não a de distribuição". Assim, é líquido e certo, que o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, declarou a inconstitucionalidade da exigibilidade contida no artigo 35 da Lei n.° 7.713, de 1988, para as sociedades anônimas, já que a distribuição de lucros depende, principalmente, da manifestação da assembléia geral, bem como para as 15 _ _ . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.002591/99-13 Acórdão n°. : 104-20.939 sociedades por quotas de responsabilidade limitada, quando não há, no contrato social, cláusula para a destinação e distribuição do lucro apurado. Por outro lado, em decorrência de tal decisão, o Senado Federal, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 52, inciso X, da Constituição Federal editou a Resolução n° 82, de 18/11/96, que suspendeu a execução do artigo 35 da referida Lei Federal n° 7.713, de 1988, nos seguintes precisos termos: "O Senado Federal resolve: Art. 1° É suspensa à execução do art. 35 da Lei n° 7.713, de 29 de dezembro de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista" nele contida. Art. 2 ° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário." A administração da Secretaria da Receita Federal preocupada e visando dar efetividade a decisão do Supremo Tribunal, bem como cumprir a decisão do Senado Federal, e tendo como suporte de validade o Decreto n° 2.194, de 07/04/97, o qual dispõe em seu artigo 10 que "Fica o Secretário da Receita Federal autorizado a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originalmente ou mediante recurso extraordinário.", o Secretário da Receita Federal editou, em consonância com o julgado do Supremo Tribunal Federal, a Instrução Normativa n° 63, de 24/07/97, com a finalidade de evitar litígios em processos administrativos, sobre as matérias tidas por inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, que diz: "Art. 1° Fica vedada à constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, de que 16 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.002591/99-13 Acórdão n°. • : 104-20.939 trata o art. 35 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo únicO. O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado." Desta forma, no caso em análise, não tenho dúvidas em afirmar que somente a partir da Publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.° 63, de 24 de julho de 1997 (DOU de 25 de julho de 1997) surgiria o direito do requerente em pleitear a restituição do imposto sobre o lucro líquido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não-incidência às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, 'não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado, situação não abrangida pela Resolução do Senado Federal n° 82/96. É cristalino, que a Resolução do Senado Federal n° 82/96, abrangeu, somente, as sociedades anônimas (expressão acionistas), não afetando as demais sociedades, fato este, somente, reconhecido pela IN SRF 63/97. Ora, ó prazo decadencial do direito de pleitear a repetição do indébito, no caso de tributo declarado inconstitucional, inicia-se no momento em que a exação é reconhecida como indevida. Em conclusão entendo que nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem início na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão TTT 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.002591/99-13 Acórdão n°. : 104-20.939 proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Tratando-se do ILL de sociedade por quotas, não alcançada pela Resolução n° 82/96, do Senado Federal, o reconhecimento deu-se com a edição da Instrução Normativa SRF n° 63, publicada no DOU de 25/07/97. Assim, não tendo transcorrido entre a data do ato da administração tributária (25/07/97) e a do pedido de restituição (13/10/99), lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição ou compensação de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Diante do conteúdo dos autos, pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça voto no sentido de DAR provimento ao recurso para afastar a decadência do direito de pleitear restituição e determinar o retorno dos autos à Repartição de Origem, para enfrentamento do mérito. •Sala das Sessões - DF, em 11 de agosto de 2005 NE o' Ofid, 18 • Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1

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