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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6735143 #
Numero do processo: 10830.726141/2014-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2201-000.247
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Relatório Trata o presente da Notificação de Lançamento nº 2013/207922308802980, fl. 26 a 30, originária de procedimento efetuado em sede de antecipação Malha Fiscal em que a Autoridade Administrativa identificou infrações à legislação tributária que levaram à seguinte alteração na Declaração apresentada pelo recorrente: a) glosa de IRRF de R$ 3.621,72 incidente sobre os rendimentos recebidos de DESIGN & ARTE - TECNOLOGIA EM SERVIÇOS DIGITAIS LTDA - EPP, CNPJ 08.987.540/0001-12, por não ter o contribuinte comprovado, por meio de documentação hábil, o efetivo ônus do tributo. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .7 26 14 1/ 20 14 -4 1 RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .7 26 14 1/ 20 14 -4 1 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária março de 2017 RICARDO FORTUNADO ZEGANIN RICARDO FORTUNADO ZEGANIN FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10830.726141/2014-41 Resolução nº 2201-000.247 S2-C2T1 Fl. 70 2 Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação de fl. 2, na qual alegou que o valor glosado consta do extrato fornecido pela fonte pagadora, fl. 3, emitido em nome de Anna de Lourdes Ansetti Zeganin. No julgamento em 1ª instância, a Delegacia da Recita Federal de Julgamento em Salvador/BA considerou improcedente a impugnação, por entender que o extrato apresentado não supria a exigência da legislação para fins de comprovação do imposto retido, por não ter sido emitido pela fonte pagadora do rendimento, mas sim pela imobiliária que administra o contrato de locação. Ciente do Acórdão da DRJ em 18 de dezembro de 2014, por meio do recebimento de cópia do processo solicitada em fl. 42, tempestivamente, o contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fl. 53, no qual afirma que o IRRF em questão seria decorrente de contrato de aluguel de imóvel de propriedade conjunta com sua esposa. Junta o contrato de locação (fl. 55) e alega que não o apresentou antes por entender que apenas o comprovante apresentado seria suficiente, por já tê-lo apresentado em exercícios anteriores. É o relatório necessário. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azerdo Embora não conste dos autos, tendo em vista que o recorrente incluiu como dependente a titular dos rendimentos de aluguel em comento, entendo dispensável a comprovação da propriedade conjunta do imóvel alugado. Analisando o Contrato de Locação apresentado, nota-se que o valor da locação seria pago mediante boleto bancário em favor da Administradora Tempus Imóveis. Contudo, não foram apresentados tais documentos ou a comprovação de que o ônus do tributo tenha sido suportado pelo recorrente. Assim, considerando que não há nos sistemas da RFB informações em DIRF que pudessem corroborar o documento juntado em fl. 3, tampouco existem recolhimentos compatíveis com os valores supostamente retidos, voto pela conversão do julgamento em diligência para que a unidade responsável pela administração do tributo adote as seguintes ações: a) Intimar a Administradora Tempus Imóveis para apresentar cópias dos boletos bancários mensais relativos ao aluguel de que trata o contrato de fl. 55, pagos no ano de 2012, em que fiquem demonstrado o valor bruto de cada mensalidade, o valor do IRRF e o valor líquido efetivamente pago pela locatária. Ademais, a Administradora deverá comprovar o depósito em favor da locadora do imóvel, já descontada a taxa de administração e o eventual valor do IRRF; b) Intimar a empresa DESIGN & ARTE - TECNOLOGIA EM SERVIÇOS DIGITAIS LTDA - EPP, CNPJ 08.987.540/0001-12, para apresentar os boletos de quitação do aluguel de que trata o contrato de fl 55 (para toda a vigência do contrato), bem assim para comprovar a declaração do valores em questão em DIRF e o recolhimento dos respectivos IRRF. Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10830.726141/2014-41 Resolução nº 2201-000.247 S2-C2T1 Fl. 71 3 Juntados aos autos os documentos acima, o processo deverá retornar a este Conselho para prosseguimento do julgamento, com a ressalva de que, caso a Administradora Tempus Imóveis apresente toda a documentação solicitada e a empresa DESIGN & ARTE - TECNOLOGIA EM SERVIÇOS DIGITAIS LTDA - EPP, CNPJ 08.987.540/0001-12 não demonstre o efetivo recolhimento do tributo retido, cópia do presente deverá ser encaminhada à projeção de Programação para avaliação se a materialidade tributária envolvida justifica a inclusão do contribuinte em Programa de Fiscalização. É como voto. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator Fl. 71DF CARF MF

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6736026 #
Numero do processo: 10680.726869/2011-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/12/2004, 15/01/2005 COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE. O aproveitamento do pagamento a maior de um débito para extinção de outros débitos, ainda que do mesmo tributo, só se faz por compensação, incidindo, portanto, os acréscimos legais devidos na compensação após o vencimento do débito. COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A correta declaração e o pagamento ou compensação antes de qualquer medida de fiscalização são requisitos para o reconhecimento da denúncia espontânea.
Numero da decisão: 3301-003.218
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos formulados pela Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. Liziane Angelotti Meira- Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marcelo Giovani Vieira, Valcir Gassen, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1752; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 338          1 337  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.726869/2011­91  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3301­003.218  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2017  Matéria  Contribuição para o PIS/Pasep  Embargante  COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS­CEMIG  Interessado  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/12/2004, 15/01/2005  COMPENSAÇÃO.  MULTA  DE  MORA.  TRIBUTOS  DA  MESMA ESPÉCIE.  O  aproveitamento  do  pagamento  a  maior  de  um  débito  para  extinção de outros débitos, ainda que do mesmo tributo, só se faz  por  compensação,  incidindo,  portanto,  os  acréscimos  legais  devidos na compensação após o vencimento do débito.  COMPENSAÇÃO.  MULTA  DE  MORA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  A  correta  declaração  e  o  pagamento  ou  compensação  antes  de  qualquer  medida  de  fiscalização  são  requisitos  para  o  reconhecimento da denúncia espontânea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos  formulados  pela  Companhia  Energética  de Minas  Gerais  ­  CEMIG,  na  forma  do  relatório e do voto que integram o presente julgado.  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.   Liziane Angelotti Meira­ Relatora.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto  do Couto Chagas,  Semíramis  de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques  d'Oliveira, Marcelo  Giovani  Vieira,  Valcir  Gassen,  Antônio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  José  Henrique  Mauri, Liziane Angelotti Meira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 68 69 /2 01 1- 91 Fl. 338DF CARF MF Processo nº 10680.726869/2011­91  Acórdão n.º 3301­003.218  S3­C3T1  Fl. 339          2 Relatório  Por  economia  processual,  adoto  o  relatório  da  DRJ/BHE  no  Acórdão  02­ 46.467 ­ 1ª Turma da DRJ/BHE (fls. 231/236):  (...)  Inicialmente,  em  31/08/2007,  a  interessada  transmitiu  PER/Dcomp,  visando  a  compensar  o(s)  débito(s)  nele  declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a maior de PIS,  efetuado  em  15/07/2004,  relativo  ao  período  de  apuração  de  30/06/2004.  A Delegacia  da Receita Federal  em Belo Horizonte/MG emitiu  Despacho Decisório  eletrônico  (fl. 32),  em 07/10/2009, no qual  não homologa a compensação declarada, sob o argumento de que  o pagamento havia sido integralmente utilizado para quitação de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação.  Em  20/10/2009,  a  contribuinte  tomou  ciência  do  Despacho  Decisório  (tela  à  fl.  63)  e  apresentou,  em  19/11/2009,  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  03/06,  alegando,  em  síntese,  que  a  não  homologação  ocorreu  em  virtude  da  não  retificação da DCTF referente ao 2º trimestre de 2004, pelo que,  para  sanar  a  irregularidade,  apresentou,  em  04/11/2009,  DCTF  retificadora, alterando o valor devido da contribuição e apurando,  assim, um crédito a compensar, no valor de R$ 448.801,15.  Em 27/06/2011, a 1ª Turma desta Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  (DRJ/BHE)  proferiu  o  Acórdão  nº  02­33.027,  reconhecendo o direito creditório alegado.  Em 20/10/2011, a DRF/BHE notificou a contribuinte do Acórdão  e  da  cobrança  do  saldo  devedor  remanescente  da  compensação  efetuada.  De  acordo  com  o  termo  de  ciência  e  notificação,  a  contribuinte teria o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência,  para, “se for o caso”, apresentar Recurso Voluntário ao CARF.  Em 24/11/2011, a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário  (fls. 70/81), em que, em resumo, questiona a incidência de multa  e juros de mora sobre os valores compensados, o que resultou na  homologação  apenas  parcial  dos  débitos,  por  insuficiência  do  crédito reconhecido pela DRJ.  Em  22/08/2012,  a  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF) proferiu o Acórdão  nº  3302­001.773  (fls.  123/128),  onde  decidiu  por  não  conhecer  do Recurso Voluntário,  com a  orientação  de que  a  petição  seja  apreciada e decidida  inicialmente pela autoridade da RFB de 1ª  Instância.  Cientificada do Acórdão em 07/05/2013 (AR às fls. 140/141), a  contribuinte  apresentou  nova  Manifestação  de  Inconformidade,  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 10680.726869/2011­91  Acórdão n.º 3301­003.218  S3­C3T1  Fl. 340          3 em 06/06/2013, com os mesmos argumentos já apresentados no  documento  denominado “Recurso Voluntário”,  em discordância  à  incidência  de  multa  e  juros  de  mora  sobre  os  valores  dos  débitos informados na Dcomp, sintetizados a seguir.  Aduz que o que a empresa fez foi realocar os pagamentos de PIS  realizados  anteriormente  na  modalidade  não­cumulativa,  transferindo­os para a modalidade cumulativa, motivo pelo qual  não seria razoável admitir a exigência de multa, já que não houve  ausência  de  recolhimento,  mas  simples  recolhimento  em  modalidade diversa.  Também  defende  que,  na  apresentação  do  PER/Dcomp,  a  empresa  efetuou Denúncia  Espontânea  dos  débitos,  nos  termos  do  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional,  o  que  afastaria  a  exigência da multa, devendo o tributo ser recolhido apenas com o  acréscimo dos juros de mora, conforme foi efetuado.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  (MG)  considerou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente  e  não  reconheceu  o  direito  creditório, com a seguinte Ementa:  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/07/2004  COMPENSAÇÃO.  MULTA  DE  MORA.  TRIBUTOS  DA  MESMA ESPÉCIE.  O  aproveitamento  do  pagamento  a  maior  de  um  débito  para  extinção de outros débitos, ainda que do mesmo tributo, só se faz  por  compensação,  incidindo,  portanto,  os  acréscimos  legais  devidos na compensação após o vencimento do débito.  COMPENSAÇÃO.  MULTA  DE  MORA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  Não  se  considera  ocorrida  a  denúncia  espontânea,  quando  o  contribuinte  compensa  o  débito  mediante  apresentação  de  DCOMP.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls  242/251)  e  alegou  em  síntese que:  Não incidiria a multa de mora sobre seu débito porque não se caracterizaria a  mora.  Afirmou  que  houve  efetivo  pagamento  no  regime  da  não­cumulatividade,  quando  o  correto  seria o  regime cumulativo. Assim,  "o que ocorreu na  compensação  foi,  tão  somente,  uma realocação de pagamento de PIS/PASEP e não um pagamento em atraso da contribuição a  ensejar a aplicação de multa" e concluiu que "não há justificativa para a  incidência de multa,  devendo a mesma ser decotada do  'débito'  apurado pela Delegacia de Julgamento da Receita  Federal do Brasil em Belo Horizonte".  Por outro lado, segundo a contribuinte, a compensação dos débitos em pauta  equiparar­se­ia à denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional, o  que  excluiria qualquer  a  imputação da multa. Afirma que  "os valores  compensados  relativos  aos  débitos  de  PIS/PASEP  com  fato  gerador  ocorrido  em  novembro  e  dezembro  de  2004,  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 10680.726869/2011­91  Acórdão n.º 3301­003.218  S3­C3T1  Fl. 341          4 foram  pagos  em  15/07/2004.  Desta  forma,  o  pagamento  ocorreu  antecipadamente,  antes  do  vencimento.  Apenas  as  retificações  ocorreram  em  momento  posterior.  E  mesmo  que  o  pagamento  tenha  sido  realizado  antes  do  vencimento,  os  juros  de  mora  foram  devidamente  quitados, conforme comando do art. 138 do CTN".  O pedido da contribuinte foi o seguinte:  Em face do exposto, a Recorrente pede o provimento do presente  Recurso,  e  assim  seja  homologada  integralmente  a  compensação  pleiteada  por  meio  da  PERD/COM  no  39731.77768.310807.1.3.04­0040,  sem  aplicação  de  multa  sobre  os  débitos  declarados,  de  acordo  com  as  razões  apontadas. (grifos no original)  A 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  negou  o  recurso  voluntário  com  a  seguinte  Ementa (fl. 305):  Data do fato gerador: 15/12/2004, 15/01/2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  NÃO  HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO FINANCEIRO INEXISTENTE.  FALTA DE CONTESTAÇÃO.  A  falta  de  contestação  do  fundamento  utilizado  para  a  não  homologação da Dcomp prejudica a apreciação e julgamento das  demais razões mérito expendidas no recurso voluntário.  DÉBITOS.  DCOMP.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  MULTA  DE  MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  A  apreciação  e  julgamento  da  incidência  de multa  de mora,  na  extinção de débitos tributário, mediante Dcomp não homologada,  sob  o  argumento  de  que  ocorreu  a  denúncia  espontânea  dos  créditos  tributários  correspondentes  aos  débitos  cuja  compensação não foi homologada, ficou prejudicada.  Recurso Voluntário Negado.  A  contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  (fl.  313)  e  apresentou  recurso  voluntário (fls 316/318), alegando que:  Dessa  forma,  resta  claro  que  a  Delegacia  da  Receita  Federal  reconheceu  o  direito  creditório  da  Embargante,  entretanto,  deixou  de  homologar  integralmente  a  compensação  declarada,  em razão de atribuir multa de mora aos débitos compensados, já  que  não  reconheceu  a  denúncia  espontânea  realizada  pela  Embargante.  Assim, observa­se que a Embargante efetivamente atacou  todos  os  argumentos  que  foram  objeto  da  decisão  proferida  pela  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal,  deixando  este  Colegiado  de  se  manifestar  sobre  os  mesmos,  o  que  pretende  sanar por meio da oposição dos presentes embargos.   O  pedido  da  contribuinte  foi  de  que  os  embargos  fossem  "conhecidos  e  providos, de modo que a argumentação acerca da aplicação do instituto da denúncia espontânea  seja  conhecida,  consubstanciando­se  no  cancelamento  da  multa  aplicada  e  na  homologação  integral da compensação pleiteada."  Fl. 341DF CARF MF Processo nº 10680.726869/2011­91  Acórdão n.º 3301­003.218  S3­C3T1  Fl. 342          5 Considerando  que  houve  omissão  que  "implicou  desenvolvimento  equivocado do voto e das respectivas conclusões", os embargos de declaração foram admitidos  pelo Despacho S/Nº – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária (fls. 333/337).   Voto             Os  presentes  embargos  são  tempestivos  e  se  verifica  na  decisão  embargada  omissão que gerou desenvolvimento  equivocado do voto  e das  respectivas  conclusões. Desse  modo,  os  embargos  da  contribuinte  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade  e  deles  tomo  conhecimento.  Primeiramente, sobre a alegação de que teria havido uma mera realocação de  pagamentos, devido ao recolhimento pela modalidade equivocada, cumpre as disposições dos  §§ 1º e 2º do art. 74 da Lei nº 9.430, 1996:  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a  entrega, pelo  sujeito passivo, de declaração na qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.   §  2º  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.         A Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005, vigente à época do envio do  PER/Dcomp, assim dispunha sobre a matéria:  Art.  28.  Na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  os  créditos serão valorados na forma prevista nos arts. 52 e 53 e os  débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da  legislação  de  regência,  até  a  data  da  entrega  da  Declaração  de  Compensação.  §  1º A  compensação  total  ou  parcial  de  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  SRF  será  acompanhada  da  compensação,  na mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais.  (...)  Art. 29. A autoridade da SRF que não homologar a compensação  cientificará o sujeito passivo e intimá­lo­á a efetuar, no prazo de  trinta  dias,  contados  da  ciência  do  despacho  de  não­ homologação,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.  (...)  Art.  30.  O  tributo  ou  contribuição  objeto  de  compensação  não  homologada será exigido com os respectivos acréscimos legais.  (grifos nossos)    Fl. 342DF CARF MF Processo nº 10680.726869/2011­91  Acórdão n.º 3301­003.218  S3­C3T1  Fl. 343          6     Convém  lembrar  que  as  regras  contidas  nesses  dispositivos  da  IN SRF  foram  mantidas nas IN RFB de nº 900, de 30 de dezembro de 2008 (arts. 36 a 38) e 1.300, de 20 de  novembro de 2012 (arts. 43 a 45), que substituíram a IN SRF nº 600/2005.    Dessa  forma,  a  legislação  é  clara  e  direta  ao  determinar  que  somente  a  compensação declarada à Secretaria da Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário e  que, se houver interregno de tempo entre o vencimento do débito e a compensação, são devidos  os acréscimos legais. Portanto, conforme concluiu a DRJ/BH "enquanto a compensação não for  declarada, o débito que se pretende compensar encontra­se em aberto e, se a compensação se  fizer  depois  do  vencimento  fixado  em  lei,  a  extinção  do  débito  compensado  terá  sido  com  atraso" e, consequentemente, são devidos os acréscimos legais.         Quanto  ao  reconhecimento  da  denúncia  espontânea  com  base  no  art.  138  do  Código Tributário, cabe retomar a cronologia dos fatos e, para tanto, transcrevemos trecho da  Manifestação de Inconformidade (fl. 4)    Foi emitido o Despacho Decisório n° 848544105, (doe. 02), que  não  homologou  a  compensação  objeto  do  PER/DCOMP  39731.77768.310807.1.3.04­0040,  transmitido  em  31/08/2007  (doe. 03).  A Requerente apurou no mês de  junho/2004 o montante devido  de  R$  10.875.988,13  referente  à  PIS/PASEP  (Código:  6912)  e  em 15.07.2004 efetuou o recolhimento por meio de DARF (doe.  04),  entregou  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­ DCTF,  referente  ao 2 o  trimestre de 2004 em  tempo  hábil.  Todavia,  em virtude de  ter  sido  constatado erro na  apuração da  base de cálculo desta Contribuição, a Requerente efetuou nova  apuração  do  PIS/PASEP  referente  ao  período  de  junho/2004,  perfazendo  um  valor  de  R$  10.388.200,52,  gerando  o  recolhimento  a  maior  de  R$  487.787,61,  porém  por  erro  material, não efetuou a retificação da DCTF correspondente,  no  entanto  já  havia  efetuado  a  retificação  da  DACON  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  referente  ao 2o trimestre de 2004 (doe. 05).  Em  31/08/2007  a  Requerente  por  meio  do  PER/DCOMP  n°  39731.77768.310807.1.3.04­0040,  pleiteou  a  compensação  do  crédito original na data da  transmissão de R$ 448.801,16 ­ com  os seguintes débitos:  >  PIS/PASEP  fato  gerador  de  novembro/2004  ­  código  8109  ­  Valor  principal:  R$  38.245,31  e  encargos  de  R$  15.122,20  perfazendo um total de R$ 53.367,51;  >  PIS/PASEP  fato  gerador  de  dezembro/2004  ­  código  8109  ­  Valor  principal:  R$195.202,60  e  encargos  de  R$  74.489,31  perfazendo um total de R$ 269.691,91.  Fl. 343DF CARF MF Processo nº 10680.726869/2011­91  Acórdão n.º 3301­003.218  S3­C3T1  Fl. 344          7 Essas  compensações  podem  ser  comprovadas  na  DCTF  Retificadora 4o trimestre 2004  (doc.07) e DACON Retificadora  4o Trimestre 2004 (doe. 08).  No  entanto,  a  autoridade  fiscal  não  homologou  a  compensação  por  meio  do  Despacho  Decisório  em  epígrafe,  adotando  como  fundamento legal o disposto nos Art. 165 e 170, da Lei n° 5.172,  de 25 de outubro de 1966 (CTN) e Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de  dezembro de 1996.     Complementamos  com  excerto  do  Relatório  do  Acórdão  02­46.467  ­  1ª  Turma  da  DRJ/BHE (fl. 232):  A Delegacia  da Receita Federal  em Belo Horizonte/MG emitiu  Despacho Decisório  eletrônico  (fl. 32),  em 07/10/2009, no qual  não homologa a compensação declarada, sob o argumento de que  o pagamento havia sido integralmente utilizado para quitação de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação.  Em  20/10/2009,  a  contribuinte  tomou  ciência  do  Despacho  Decisório  (tela  à  fl.  63)  e  apresentou,  em  19/11/2009,  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  03/06,  alegando,  em  síntese,  que  a  não  homologação  ocorreu  em  virtude  da  não  retificação da DCTF referente ao 2º trimestre de 2004, pelo que,  para sanar a  irregularidade, apresentou, em 04/11/2009, DCTF  retificadora,  alterando  o  valor  devido  da  contribuição  e  apurando,  assim,  um  crédito  a  compensar,  no  valor  de  R$  448.801,15. (grifos nossos).    Colacionamos o art. 138 do Código Tributário Nacional:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada pela autoridade  administrativa,  quando  o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.         No  caso  em  análise,  a  contribuinte  verificou  erro  na  apuração  dos  tributos,  realizou  a  retificação  do  DACON  em  18/09/2007  (conforme  documento  às  fls.  44),  mas  somente  apresentou  a  DCTF  retificadora  depois  de  cientificada  da  não  homologação  da  compensação pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.         A entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) era  uma obrigação acessória,  cujo descumprimento  implicava multa pecuniária,  e sua  função era  subsidiar  a  fiscalização  dessas  contribuições;  fiscalização  que  é  realizada  com  base  na  declaração do contribuinte (DCTF). O Dacon não tem o condão de substituir a declaração da  Fl. 344DF CARF MF Processo nº 10680.726869/2011­91  Acórdão n.º 3301­003.218  S3­C3T1  Fl. 345          8 contribuinte;  a  declaração  é  indispensável,  por  natureza,  para  o  regular  pagamento  ou  compensação de tributo sujeito a lançamento por homologação.         Desse modo, como a correta declaração e o pagamento ou compensação antes de  qualquer medida de fiscalização são requisitos para o reconhecimento da denúncia espontânea,  esta não se aplica ao presente caso.    Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  dos  embargos  de declaração, por serem tempestivos e por se configurar a omissão alegada, e rejeitá­los pelas  razões de mérito expostas.       Sala de Sessões, em 22 de fevereiro de 2017.  (assinado digitalmente)  Liziane Angelotti Meira ­ Relatora                                Fl. 345DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.000364/2007-04
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 CSLL. COOPERATIVAS. SÚMULA CARF Nº 83. O resultado positivo obtido pelas sociedades cooperativas nas operações realizadas com seus cooperados não integra a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, mesmo antes da vigência do art. 39 da Lei nº 10.865, de 2004. NÃO ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso (RICARF, anexo II, art. 67, § 3º). Verificada a incidência da Súmula CARF nº 83 ao caso, o recurso especial não deve ser conhecido.
Numero da decisão: 9101-002.685
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (assinatura digital) Carlos Alberto Freitas Barreto, Presidente. (assinatura digital) Luís Flávio Neto, Relator. EDITADO EM: 12/04/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: LUIS FLAVIO NETO
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Acórdão nº  9101­002.685  –  1ª Turma   Sessão de  16 de março de 2017  Matéria  CSLL. Ato cooperado.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS  AURIVERDE ­ SICOOB ­ CREDIAL/SC              ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  CSLL. COOPERATIVAS. SÚMULA CARF Nº 83.  O  resultado  positivo  obtido  pelas  sociedades  cooperativas  nas  operações  realizadas com seus cooperados não integra a base de cálculo da Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, mesmo antes da vigência do art. 39 da  Lei nº 10.865, de 2004.  NÃO ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL.  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas  que  adote  entendimento de súmula do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada  posteriormente à data da interposição do recurso (RICARF, anexo II, art. 67,  §  3º).  Verificada  a  incidência  da  Súmula  CARF  nº  83  ao  caso,  o  recurso  especial não deve ser conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional.     (assinatura digital)  Carlos Alberto Freitas Barreto, Presidente.    (assinatura digital)  Luís Flávio Neto, Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 03 64 /2 00 7- 04 Fl. 1189DF CARF MF     2   EDITADO EM: 12/04/2017  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson Macedo Guerra  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  (Presidente).    Relatório  Conselheiro Luís Flávio Neto, Relator.  Trata­se,  em  brevíssima  síntese,  de  recurso  especial  interposto  pela  PROCURADORIA  DA  FAZENDA  NACIONAL  (doravante  chamada  de  “PFN”  ou  “Recorrente”),  em  face  do  acórdão  nº  1402­00.417  (doravante  acórdão  a  quo  ou  acórdão  recorrido),  proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara  (doravante  “Turma a quo”),  o  qual  julgou  procedente  o  recurso  voluntário  apresentado  pela  COOPERATIVA  DE  CRÉDITO  RURAL  AURIVERDE  LTDA.  (doravante  “COOPERATIVA”  ou  “Recorrida”), no processo nº 10925.000364/2007­04.  O caso trata da cobrança de CSLL supostamente apurada a menor, devido à  não inclusão, em sua base de cálculo, de receitas decorrentes de ato cooperado, bem como de  multa isolada, pelo recolhimento a menor das antecipações da referida contribuição.   Em  face da  impugnação administrativa  apresentada pelo  contribuinte  (e­fls.  1048 e seg.), a DRJ proferiu o acórdão n. 12­16.954, assim ementado (e­fls. 1126 e seg.):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  –  CSLL  Ano­calendário: 2002, 2003 e 2004  ATOS COOPERADOS. INCIDÊNCIA.  A  CSLL  incide  sobre  a  totalidade  do  resultado  apurado  pela  cooperativa  no  período­base, o qual  inclui as receitas decorrentes de atos cooperativos e não­ cooperativos. CF de 1988, artigo 195,  I  e parágrafo 7º, Lei nº 7.689, de 1988  com  alterações  da  Lei  nº  8.034,  de  1990,  artigo  2º,  parágrafo  1º,  letra  “c”  e  artigo 4º; IN SRF nº 198/88, item 9; e Parecer CST nº 1.061, de 1995.  ATOS COOPERADOS. ISENÇÃO.  Somente a partir de 01­01­2005, conforme artigo 39 e 48 da Lei nº 10.865, de  2004, é que ocorreu a isenção da CSLL relativamente aos atos cooperados.  DOLO. INEXISTÊNCIA.  Não  há  evidente  intuito  de  fraude  quando  a  controvérsia  diz  respeito,  fundamentalmente, a questão jurídicas, de direito, de lei, de interpretação e ou  aplicação de preceitos normativos.  A  cooperativa  interpôs  recurso  voluntário  (e­fls.  1.148  e  seg.),  em  face  do  qual foi proferida a decisão ora recorrida, que restou assim ementada (e­fls. 1.162 e seg.):  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL  Ano­calendário: 2002, 2003 e 2004  CSLL.  COOPERATIVAS.  OPERAÇÕES  COM  COOPERADOS.  SOBRAS  LÍQUIDAS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  Em  relação  aos  atos  cooperativos,  os  resultados  positivos  da  sociedade  cooperativa  não  tem  natureza  de  lucros  como  definido  na  legislação  tributária  e  comercial,  Fl. 1190DF CARF MF Processo nº 10925.000364/2007­04  Acórdão n.º 9101­002.685  CSRF­T1  Fl. 1.190          3 não se subsumindo a norma de incidência da contribuição social sobre o  lucro.  A  PFN  interpôs,  então,  recurso  especial  (e­fls.  1170  e  seg.),  o  qual  foi  integralmente  admitido  por  despacho  (e­fls.  7  e  seg.),  no  qual  suscita  a  divergência  jurisprudencial  “quanto  à  possibilidade  de  os  resultados  positivos  relacionados  aos  atos  cooperados integrarem a base de cálculo da CSLL”.  Note­se ser incontroversa a natureza de “ato cooperativo” quanto às receitas  obtidas pela cooperativa. Em apertada síntese, sustenta a recorrente que:  ­  A  incidência  de  CSLL  sobre  as  “sobras”  das  cooperativas  encontra embasamento nas leis 7.689/88 (a qual institui o tributo)  e  5.764/61  (a  lei  das  cooperativas)  que,  de  acordo  com  a  recorrente, afastaria apenas a incidência do imposto sobre a renda  auferida com atos cooperados;  ­ A “sobras  líquida” seria equivalente  ao  lucros  líquido, aspecto  material do fato gerador da CSLL;  ­  A  CSLL  deveria  ser  pagar  por  sociedades  cooperativas,  independente dos atos que geraram as “sobras”, com fundamento  no  art.  10 da Lei 8.212/91,  art.  4º  da Lei 7.689/88 e  IN SRF nº  198/88).  A recorrida apresentou contrarrazões ao recurso especial (e­fls. 1.019 e seg.),  arguindo, em apertada síntese, que:  ­ O art. 57 da Lei nº 8.981/95 afirma que se aplicam à CSLL as  mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o  Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas;  ­ A não incidência do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica em  relação aos atos cooperativos encontra sua fundamentação no art.  182 e seguintes do Decreto 3.000/99, aplicando­se o mesmo com  relação à CSLL;  ­  As  cooperativas  objetivariam  lucro  por  impedimento  legal,  assim, as “sobras” não poderiam ser chamadas de lucro.  Destaca­se  que  a  recorrida  não  se  opôs,  em  suas  contrarrazões,  à  admissibilidade do recurso especial interposto pelo contribuinte.  Conclui­se, com isso, o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Flávio Neto, relator.  Fl. 1191DF CARF MF     4 O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional é tempestivo, bem como a divergência de entendimento entre Turmas deste Tribunal  foi adequadamente demonstrada.   No entanto, o recurso não deve ser conhecido por força do artigo 67, § 3º, do  anexo II do Regimento Interno do CARF: “Não cabe recurso especial de decisão de qualquer  das  turmas  que  adote  entendimento  de  súmula  de  jurisprudência  dos  Conselhos  de  Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente  à data da interposição do recurso”.  Ocorre que deve ser aplicado ao presente caso Súmula n. 83 do CARF:  “Súmula  CARF  n.  83:  O  resultado  positivo  obtido  pelas  sociedades  cooperativas  nas  operações  realizadas  com  seus  cooperados não integra a base de cálculo da Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido – CSLL, mesmo antes da vigência do art.  39 da Lei no 10.865, de 2004.”  As  súmulas  do  CARF  assumem  a  feição  de  precedentes  com  “força  necessária  para  servir  como  ratio  decidendi  para  o  juiz  subsequente”1.  Com  a  súmula,  os  fundamentos adotados nos acórdãos paradigmáticos que provocaram a sua enunciação passam  a  ser  aplicados  em  todos  os  demais  casos  que  vierem  a  ser  submetidos  ao  CARF  com  a  discussão de questões semelhantes.  Portanto, a compreensão dos acórdãos paradigmas da Súmula n. 83 do CARF  é fundamental para a correta aplicação desta. Entre estes, destaca­se o acórdão n. 9101­00.308,  de 25 de agosto de 2009, assim ementado:  CSLL.  COOPERATIVAS.  O  resultado  positivo  obtido  pelas  sociedades  cooperativas  nas  operações  realizadas  com  seus  associados, os chamados atos cooperados, não integram a base de  cálculo  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido.  Recurso  provido.  Também merece destaque o acórdão n. 9101­00.207, de 27 de julho de 2009,  assim ementado:  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL  Exercício: 1992  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO.  COOPERATIVA  DE  CRÉDITO.  A  exigência  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  das  Cooperativas  de  Crédito  só  tem  fundamento  quando  determinada  sobre  o  resultado  oriundo  das  operações realizadas com não cooperados, não podendo prosperar  o lançamento que toma por base o resultado líquido apurado com  atos cooperativos, conceituados como sobras, em virtude de não  estar configurada a hipótese de incidência desta contribuição, pela  inexistência  de  lucros.  A  circunstância  de  as  cooperativas  de  crédito enquadrarem­se como instituições financeiras, segundo o  artigo  22,  §  1º,  da  Lei  nº  8.212/91,  não  resulta  em  legitimar  a  tributação segundo o resultado dos atos cooperados.                                                              1 À semelhança do que ocorre com os recursos repetitivos do STJ. A respeito destes, vide: MESQUITA, José Ignácio Botelho  et al. A repercussão geral e os recursos repetitivos: economia, direito e política, In: Revista de Processo, São Paulo, v. 38, n.  220, p. 1332, jun. 2013, p. 29  Fl. 1192DF CARF MF Processo nº 10925.000364/2007­04  Acórdão n.º 9101­002.685  CSRF­T1  Fl. 1.191          5 Verifica­se,  portanto,  que  o  presente  caso  é  semelhante  aos  julgados  que  motivaram a edição Súmula n. 93, inserindo­se entre aqueles que reclamam a sua incidência.  Nesse seguir, voto por NÃO CONHECER o recurso especial interposto.    (assinatura digital)  Luís Flávio Neto                                Fl. 1193DF CARF MF

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6750786 #
Numero do processo: 10880.917584/2010-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 SALDO NEGATIVO IRPJ. IRRF NÃO CONFIRMADO A retenção de Imposto de Renda na Fonte cujo direito creditório pleiteia não está comprovada por pagamentos relativos a retenções que efetuou sobre pagamentos que efetuou a outras pessoas jurídicas, por serviços prestados. SALDO NEGATIVO IRPJ. IRRF RECEITAS NÃO OFERECIDAS À TRIBUTAÇÃO. Inexistindo comprovação de que parte dos rendimentos que deram origem às retenções componentes do saldo negativo 2002 foram oferecidos à tributação em 2001, mantém-se a glosa.
Numero da decisão: 1201-001.645
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer R$ 3.471,44 de crédito de saldo negativo do IRPJ de 31/12/2002, adicionais. Fez sustentação oral o Dr. Antonio Carlos Gonçalves, OAB/DF n. 33.766. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz De Almeida - Presidente. (assinado digitalmente) Eva Maria Los- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Luiz Paulo Jorge Gomes, José Carlos de Assis Guimarães
Nome do relator: EVA MARIA LOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1649; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.917584/2010­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.645  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2017  Matéria  DIREITO CREDITÓRIO DE SN IRPJ  Recorrente  CPFL Energia S/A, CNPJ 02.429.144/0001­93  Recorrida  UNIÃO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  SALDO NEGATIVO IRPJ. IRRF NÃO CONFIRMADO   A retenção de Imposto de Renda na Fonte cujo direito creditório pleiteia não  está  comprovada  por  pagamentos  relativos  a  retenções  que  efetuou  sobre  pagamentos que efetuou a outras pessoas jurídicas, por serviços prestados.  SALDO  NEGATIVO  IRPJ.  IRRF  RECEITAS  NÃO  OFERECIDAS  À  TRIBUTAÇÃO.   Inexistindo comprovação de que parte dos rendimentos que deram origem às  retenções componentes do saldo negativo 2002 foram oferecidos à tributação  em 2001, mantém­se a glosa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial  provimento ao Recurso Voluntário para  reconhecer R$ 3.471,44 de crédito de  saldo negativo do  IRPJ de 31/12/2002, adicionais. Fez sustentação oral o Dr. Antonio Carlos Gonçalves, OAB/DF n.  33.766.   (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz De Almeida ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Eva Maria Los­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Roberto  Caparroz  de  Almeida  (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 75 84 /2 01 0- 20 Fl. 296DF CARF MF Processo nº 10880.917584/2010­20  Acórdão n.º 1201­001.645  S1­C2T1  Fl. 3          2 Henrique  Marotti  Toselli,  Eva  Maria  Los,  Luiz  Paulo  Jorge  Gomes,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães  Relatório    Trata  o  processo  da  Declaração  de  Compensação  ­  PER/DComp  nº  31006.69990.291105.1.3.025227,  de  29/11/2005,  págs.  2/4,  em  que  o  contribuinte  requer  o  crédito de R$590.490,65 de Saldo Negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ SN IRPJ do  período de apuração encerrado em 31/12/2002, para compensação de débitos.  2.  O  Despacho  Decisório  págs.  6/7,  reconheceu  o  crédito  de  SN  IRPJ  de  R$345.660,01 e homologou em parte a PER/Dcomp; o contribuinte apresentou a manifestação  de  inconformidade  de  págs.  9/17,  em  relação  à  qual  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento de Belém/PA ­ DRJ/BEL emitiu o Acórdão nº 01­26.869, de 14 de agosto de 2013,  págs. 181/186, considerando improcedente a manifestação, nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano calendário:2002  SALDO NEGATIVO IRPJ. RETENÇÕES NÃO CONFIRMADAS  EM DIRF. GLOSA.MANUTENÇÃO.  Não tendo sido apresentados documentos hábeis e idôneos para  comprovar as retenções glosadas, estas devem ser mantidas.  SALDO  NEGATIVO  IRPJ.  RECEITAS  NÃO  OFERECIDAS  À  TRIBUTAÇÃO.GLOSA  DA  RETENÇÃO  CORRESPONDENTE.  MANUTENÇÃO.  Inexistindo  comprovação  de  que  parte  dos  rendimentos  que  deram origem às retenções componentes do saldo negativo 2002  foram oferecidos à tributação em 2001, mantém­se a glosa.  DILIGÊNCIA.  CONFIRMAÇÃO  DAS  RETENÇÕES.  INDEFERIMENTO.  O  procedimento  de  diligência  não  se  presta  a  suprir  falha  do  contribuinte na comprovação do direito creditório pleiteado.  JURISPRUDÊNCIAS  ADMINISTRATIVA  E  JUDICIAL.  INAPLICABILIDADE.  São improfícuas as jurisprudências administrativas trazidas pelo  sujeito passivo,porque essas decisões, mesmo que proferidas por  órgãos  colegiados,  sem  uma  lei  que  lhes  atribua  eficácia,  não  constituem  normas  complementares  do  Direito  Tributário.  O  mesmo  se  opera  com  relação  às  jurisprudências  judiciais  suscitadas pelo litigante posto que se aplicam somente às partes  envolvidas naquele litígio específico.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  3.  Cientificado  em  26/08/2013,  o  contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  em  20/09/2013, o recurso voluntário de págs. 191/205.  4.  Sendo  a  causa  do  não  reconhecimento  do  total  do  crédito  requerido,  o  não  reconhecimento de parte do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF:  (1)  CNPJ  33.050.196/000188,  código  3426,  R$478,19,  receita  correspondente oferecida parcialmente à tributação;  Fl. 297DF CARF MF Processo nº 10880.917584/2010­20  Acórdão n.º 1201­001.645  S1­C2T1  Fl. 4          3 '2)  CNPJ  58.160.789/000128,  código  3426,  R$239.690,68,  receita correspondente oferecida parcialmente à tributação;  (3) CNPJ 50.750.298/000125, código 8045, R$327,47,  retenção  na fonte não comprovada;  (4)  CNPJ  59.588.111/000103,  código  8045,  R$3.471,44,  retenção na fonte não comprovada; e  (5) CNPJ 60.503.859/000180, código 8045, R$862,86,  retenção  na fonte não comprovada.  5.   Sobre o não reconhecimento do SN, devido a  IRRF não comprovado, no total de  R$4.661,77, apresentou às págs. 108, 110, 111 e 112, os comprovantes, que foram rejeitados  por não terem sido autenticados; por isso, anexa­as novamente, agora autenticadas.  6.  Sobre  o  não  reconhecimento  do SN,  devido  a  suposta  não  tributação  das  receitas  que deram origem às retenções, diz que se referem a retenções de R$239.6903,68 pelo Banco  Safra (CNPJ n° 58.160.789/0001­28) sobre resgates de aplicações financeiras, e de R$478,19,  não reconhecido, do total de R$1.166,42, pela Companhia Paulista de Força e Luz (CNPJ n°  33.050.196/0001­88) em virtude de  contrato de mútuo entre esta Companhia e a Recorrente;  relata  que  apresentou  cópias  de  documentos  contábeis  (contas  do  razão  dos  anos  de  2001  e  2002),  para  demonstrar  o  oferecimento  das  respectivas  receitas  à  tributação,  o  que  não  foi  acolhido, e argumenta:  Voto             Conselheiro Relator Eva Maria Los  1  IRRF não comprovado   7.  CNPJ  50.750.298/000125,  código  8045,  R$327,47,  retenção  na  fonte  não  comprovada:   a.  à  pág.  239,  cópia  Comprovante  Anual  de  IR  recolhido  pelo  CNPJ  50.750.298/000125,  emitido  pela  SRF,  ano­calendário  2002,  cód.  8045,  IR  recolhido  R$327,47  ­  este  documento  comprova  que  a  Recorrente  pagou  R$125.810,93 à agência de propaganda do citado CNPJ, e que foram recolhidos  R$327,47 de IR; não se  trata de IR retido na fonte por aquela (agência), sobre  pagamento  que  tivesse  feito  à  Recorrente  (anunciante),  a  ensejar  direito  à  compensação.  8.  CNPJ  59.588.111/000103,  código  8045,  R$3.471,44,  retenção  na  fonte  não  comprovada:  a.  à pág. 240/241, Comprovantes Anuais De Rendimentos Pagos Ou Creditados E  De  Retenção  De  Imposto  De  De  Renda  Na  Fonte  ­  Pessoa  Jurídica  Ano  Calendário  ­  2002,  cópias  simples  de  documentos  autenticados,  emitidos  pela  SRF,  fonte  pagadora  supra,  beneficiário  a  Recorrente,  IRRF  R$3.375,00  e  R$96,44 ­ comprovam as retenções.  9.  CNPJ  60.503.859/000180,  código  8045,  R$862,86,  retenção  na  fonte  não  comprovada:  Fl. 298DF CARF MF Processo nº 10880.917584/2010­20  Acórdão n.º 1201­001.645  S1­C2T1  Fl. 5          4 a.  à pág. 242, cópia Comprovante Anual de IR recolhido pelo CNPJ supra, emitido  pela  SRF,  ano­calendário  2002,  cód.  8045,  IR  recolhidos  R$862,86  ­  este  documento  comprova  que  a  Recorrente  pagou  R$(ilegível)  à  agência  de  publicidade  do  citado CNPJ,  e  que  foram  recolhidos R$862,86  de  IR;  não  se  trata de  IR  retido  na  fonte  por  aquela  (agência),  sobre pagamento  que  tivesse  feito à Recorrente (anunciante), a ensejar direito à compensação.  2  Não tributação das receitas que deram origem às retenções  10.  R$239.690,68 pelo Banco Safra  (CNPJ n° 58.160.789/0001­28)  sobre  resgates de  aplicações financeiras:  i.  pág.  248,  extrato  Banco  Safra, Aplicações  em Renda  Fixa,  IRRF  cód.  3426  R$(11.720,90+1.757,79+3.125,10+568.058,22)=584.662,01  relativo  a  Rend  Nominal  R$(58.604,56+8.788,97+15.625,55+2.840.291,24)=2.923.310,32,  em  2002;  ii.  pág.  249,  pág.  246,  Ficha  43  ­  Demonstrativo  de  IRRF,  retenção  cód  3426, em 2002, de R$584.662,46 relativa à receita de R$2.923.312,30;  iii.  págs. 250/253, Razão 3210401­ Receitas de Aplicações Financeiras, de  05/2001 a 06/2002 ­ para o ano­calendário 2002, constam receitas CDI  Safra + CDB Safra acumuladas de R$916.558,56.  b.  A  recorrente  requereu  R$584.662,46,  tendo  sido  reconhecidos  R$344.971,78  pelo DD, pág. 6, restando R$239.690,68 não reconhecidos, porque a receita não  foi oferecida à tributação;  c.  o extrato, comprova a retenção do R$584.662,01, em 2002; constam da DIPJ os  valores  da  receita  e  da  retenção  em  valores  quase  idênticos;  a  contabilidade  aponta  R$916.558,56  de  receita  financeira  em  2002  e  acumulada  total  R$(11.949,92+162.637,99+381.092,57+315.300,47+356.297,19+313.082,55+  307.597,54)=1.847.958,23 , mais os R$916.558,56, resulta em R$2.764.516,79,  inferior ao extrato e DIPJ;  d.  Conclui­se  que  o  banco  reteve  o  IRRF  quando  do  término  da  aplicação;  a  empresa contabilizou a receita no regime de competência; não há informação se  a  receita  e  IRRF  teriam  sido  também  declarados  por  competência  no  ano  precedente,  2001,  em  conformidade  com  a  contabilização,  ou  não,  o  que  foi  apontado pela DRJ, que entendeu que, até seria aceitável a dedução do IRRF, se  as parte das receitas tivesse sido oferecida à tributação em 2001 e o restante em  2002,  para  aproveitamento  do  total  do  IRRF  em  2002;  o  que  não  respondido  pela Recorrente.  11.  R$478,19, do total de R$1.166,42, pela Companhia Paulista de Força e Luz (CNPJ  n° 33.050.196/0001­88) em virtude de contrato de mútuo entre esta Companhia e a Recorrente:  a.  pág.  243,  cópia  de  cópia  autenticada  de  Livro  Diário,  ano­calendário  2002,  lançamentos  31/12/2002,  de  lançamento  a  crédito  conta  2120101­IRRF  s/  atualização mútuo CPFL out/2002, R$1.166,42 e R$2.830,27;   Fl. 299DF CARF MF Processo nº 10880.917584/2010­20  Acórdão n.º 1201­001.645  S1­C2T1  Fl. 6          5 b.  pág.  245,  Comprovante  Anual  De  Rendimentos  Pagos  Ou  Creditados  E  De  Retenção De Imposto De De Renda Na Fonte ­ Pessoa Jurídica Ano Calendário  ­ 2002, do CNPJ supra, IRRF R$1.166,42;  c.  pág. 246, Ficha 43 ­ Demonstrativo de IRRF, retenção de R$1.166,42 relativa à  receita de R$5.832,10.   12.  Junto com a manifestação de inconformidade, a litigante apresentou a DIPJ do ano­ calendário 2002, onde consta da FichA 06A ­ Demonstração do Resultado, a linha 24. Outras  Receitas Financeiras (referente a renda fixa) o valor declarado de R$1.728.300,20, pág. 57;   13.  À pág. 98, listou os rendimentos e IRRF de aplicações financeiras renda fixa:  a.  CNPJ  33.050.196/0001­88,  COMPANHIA  PAULISTA  DE  FORCA  E  LUZ,  Código  da Receita:  3426  ­  Aplicações  financeiras  de  renda  fixa,  Rendimento  Bruto R$5.832,10, Imposto de Renda Retido na Fonte, R$1.166,42;  b.  CNPJ  58.160.789/0001­28,  BANCO  SAFRA  S.A,  código  da  Receita:  3426  ­  Aplicações  financeiras  de  renda  fixa,  Rendimento  Bruto  R$2.923.312,30,  Imposto de Renda Retido na Fonte R$584.662,46  c.  Totalizam R$2.929.144,40, e a receita oferecida à tributação foi de 59% desta,  enquanto  que  o  DD  reconheceu  R$((688,23+344.971,78)/(1.166,42+584.662,46))=59% do IRRF.  d.  Conclui que não há reparo a fazer ao DD e ao Acórdão DRJ  14.  Conclui­se  que  resultam  comprovados  R$3.471,4,  da  fonte  CNPJ  59.588.111/000103, código 8045, adicionais.   3  Conclusão.  2.    Voto  por  dar  provimento  em  parte  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  R$3.471,44 de crédito de SN IRPJ de 31/12/2002, adicional.  (assinado digitalmente)  Eva Maria Los                              Fl. 300DF CARF MF

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6643256 #
Numero do processo: 13839.003485/2007-67
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.933
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1650; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13839.003485/2007­67  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­004.933  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CLUBE DE CAMPO FAZENDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 34 85 /2 00 7- 67 Fl. 746DF CARF MF Processo nº 13839.003485/2007­67  Acórdão n.º 9202­004.933  CSRF­T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10380.005876/2007­53.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.792, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.005876/2007­53, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.792):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 747DF CARF MF Processo nº 13839.003485/2007­67  Acórdão n.º 9202­004.933  CSRF­T2  Fl. 0          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 748DF CARF MF Processo nº 13839.003485/2007­67  Acórdão n.º 9202­004.933  CSRF­T2  Fl. 0          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não  exceda  o  percentual  de  75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar  a  multa  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Caso  as  multas  previstas  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela MP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 749DF CARF MF Processo nº 13839.003485/2007­67  Acórdão n.º 9202­004.933  CSRF­T2  Fl. 0          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 750DF CARF MF Processo nº 13839.003485/2007­67  Acórdão n.º 9202­004.933  CSRF­T2  Fl. 0          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 751DF CARF MF Processo nº 13839.003485/2007­67  Acórdão n.º 9202­004.933  CSRF­T2  Fl. 0          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 752DF CARF MF Processo nº 13839.003485/2007­67  Acórdão n.º 9202­004.933  CSRF­T2  Fl. 0          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 753DF CARF MF Processo nº 13839.003485/2007­67  Acórdão n.º 9202­004.933  CSRF­T2  Fl. 0          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 754DF CARF MF Processo nº 13839.003485/2007­67  Acórdão n.º 9202­004.933  CSRF­T2  Fl. 0          10 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 755DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.908447/2011-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 CRÉDITO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. OPOSIÇÃO ESTATAL. A resistência ilegítima, oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), sendo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009). Nos pedidos de ressarcimento para utilização em declaração de compensação, de forma diferente do que ocorre com pedidos de ressarcimento em espécie, não há que se falar em aplicação da taxa SELIC. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-003.367
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário, sendo que os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida e Robson José Bayerl acompanharam pelas conclusões. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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3401­003.367  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2017  Matéria  IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. SELIC.  Recorrente  PRO­COLOR QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010  CRÉDITO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  PELA  SELIC.  OPOSIÇÃO ESTATAL.  A  resistência  ilegítima,  oposição  constante de  ato  estatal,  administrativo ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da  aplicação do princípio constitucional da não­cumulatividade), descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  sendo  legítima  a  incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado em 24.06.2009).   Nos pedidos de ressarcimento para utilização em declaração de compensação,  de forma diferente do que ocorre com pedidos de ressarcimento em espécie,  não há que se falar em aplicação da taxa SELIC.   Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao Recurso Voluntário,  sendo que os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira,  Fenelon Moscoso de Almeida e Robson José Bayerl acompanharam pelas conclusões.   (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl – Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo  Trevisan,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  André  Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi  e Leonardo Ogassawara de  Araújo Branco.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 84 47 /2 01 1- 65 Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10882.908447/2011­65  Acórdão n.º 3401­003.367  S3­C4T1  Fl. 3          2      Relatório  Trata­se de PER/DCOMP cujo direito creditório utilizado na compensação é  oriundo de saldo credor do IPI referente ao período de apuração de 01/04/2010 a 30/06/2010.   Conforme  despacho  decisório  exarado  pelo  Seort/DRF/Osasco,  apesar  de  o  crédito  alegado  pela  Recorrente  ter  sido  integralmente  reconhecido  (pelo  valor  original  do  saldo credor  solicitado em ressarcimento  ­ PER), parte das compensações declaradas não  foi  homologada, pois o montante dos débitos informados para compensação, vinculados ao saldo  credor do período de apuração sob análise, superou o valor do crédito solicitado e reconhecido.   Após  ser  intimada,  a  ora  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  julgada  improcedente  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Ribeirão Preto por  intermédio do Acórdão 14­053.024, que possui a seguinte  ementa:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010   NULIDADES.   As  causas  de  nulidade  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal são somente aquelas elencadas na legislação de regência.  O  Despacho  Decisório  devidamente  fundamentado  é  regularmente válido.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS SELIC.   É incabível, por falta de previsão legal, a atualização monetária  dos  valores  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  do  IPI.  Dessa decisão, a ora Recorrente foi intimada no dia 16/10/2014, apresentando  tempestivo Recurso Voluntário  no  dia  14/11/2014,  pelo  qual  requereu  a  reforma do  acórdão  recorrido, "para o fim de reconhecer e deferir o direito de correção monetária dos créditos de  IPI,  pois  deixaram  de  ser  escriturais,  bem  como  aplicar  a  taxa  SELIC,  com  a  posterior  homologação  das  compensações  na  integralidade",  com  base  nos  seguintes  argumentos:  (i)  nulidade  da  decisão  que  não  reconheceu  o  direito  de  crédito  da  Recorrente,  por  falta  de  fundamentação e por não ter intimado a Recorrente para esclarecer os motivos de ter pleiteado  o  ressarcimento;  (ii)  aplicação  da  correção  monetária  pela  utilização  da  taxa  SELIC  em  créditos objeto de pedidos de ressarcimento junto a Receita Federal.  É o relatório.    Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10882.908447/2011­65  Acórdão n.º 3401­003.367  S3­C4T1  Fl. 4          3  Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.340, de  25 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 10882.908423/2011­14, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­003.340):  "O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua  admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento.  Como  relatado,  a  interposição  do  Recurso  Voluntário  pelo  contribuinte coloca duas matérias para exame desse Colegiado: (i) nulidade  da  decisão  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  da  Recorrente;  e  (ii)  aplicação  da  Taxa  Selic  para  atualização  de  crédito  básico  de  IPI  em  pedidos de ressarcimento.  Nulidade  O Recorrente defende a nulidade da decisão que não homologou as  compensações declaradas e  indeferiu o pedido de ressarcimento, alegando  que  a  fundamentação  da  decisão  não  é  adequada,  pois  não  permite  à  Recorrente conhecer os seus motivos, e que não foi intimada para esclarecer  aspectos  do  pedido  de  ressarcimento  por  ela  realizado,  o  que  seria  determinado à autoridade  fiscal pelo artigo 65 da  Instrução Normativa nº  900/2008.  Esse argumento foi rejeitado pela decisão recorrida, pelas seguintes  razões:   "De plano não constato qualquer irregularidade que possa acarretar  a  nulidade  do Despacho Decisório,  claramente  foi  demonstrado  no  Despacho  Decisório  (Divergências  na  Compensação)  que  o  direito  creditório  oferecido  e  reconhecido  era  inferior  ao  montante  de  débitos que a interessada quer compensar. (...)  Pois bem, atendendo ao princípio da eficiência, as PERDCOMPs são  processadas  eletronicamente  visando  atender  ao  contribuinte  agilmente  e,  para  atingir  tal  fim,  a  busca  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  se  dá,  num  primeiro  momento,  pelo  cruzamento  das  informações  prestadas  pelo  próprio  interessado  à  SRF,  ou  seja,  confrontando­se o direito creditório pedido com os dados fornecidos  pelo interessado na PERDCOMP.  Ou  seja,  a  verificação  da  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  alegado pelo contribuinte, que nada mais é que o estrito cumprimento  da lei e a obediência ao princípio da verdade material, baseia­se nas  obrigações acessórias realizadas pelo próprio".  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10882.908447/2011­65  Acórdão n.º 3401­003.367  S3­C4T1  Fl. 5          4  No que se refere à fundamentação inadequada do despacho decisório  eletrônico que, segundo a Recorrente, não permitiria o pleno conhecimento  dos motivos para o indeferimento  total do seu pleito,  com os prejuízos daí  decorrentes  para  o  exercício  regular  de  sua  defesa,  não  vejo  como  acompanhar a Recorrente.   Apesar de o despacho decisório de  fls. 75 ser bem objetivo, pelo seu  exame,  é  possível  a  compreensão  dos  motivos  que  levaram  à  decisão:  a  Recorrente  apurou  determinado  saldo  credor  de  IPI  em  seus  livros  e  pleiteou o  ressarcimento, que  foi deferido até o exato montante do crédito  por  ela  apurado  e  solicitado,  sendo  indeferido  pelo  despacho  decisório  a  compensação  de  débitos,  assim  como  um  pedido  de  ressarcimento,  em  montante superior ao crédito solicitado.   Desse modo, estando devidamente fundamentada, não há que se falar  em  prejuízo  à  defesa  da  Recorrente  que,  conhecendo  os  motivos  do  indeferimento, apresentou defesa explicando que a divergência entre crédito  e débito se deu pela não aplicação da taxa SELIC nos créditos básicos de  IPI objeto de ressarcimento que, uma vez, aplicados, segundo a Recorrente,  permitiriam a validação de todas as compensações vinculadas ao crédito de  IPI. Não há, portanto, qualquer violação ao artigo 59, inciso II, do Decreto  nº 70.235/1972, a ensejar a decretação de nulidade da decisão.   Com  relação  à  necessidade  de  intimação  da  Recorrente  antes  de  qualquer  decisão  indeferindo  o  seu  direito  creditório,  oportuno  citar  o  dispositivo invocado pela Recorrente, que tem a seguinte redação: "Art. 65.  A  autoridade  da  RFB  competente  para  decidir  sobre  a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas".  (Instrução Normativa RFB nº 900/2008)   Pela  leitura  do  dispositivo,  entendo  que  se  trata  de  um  direito  da  autoridade fiscal, que pode ser exercido ou não, não podendo ser encarado  tal  dispositivo  como  uma  obrigação  da  autoridade  fiscal  de  intimar  o  contribuinte antes de toda e qualquer análise de pedidos de reconhecimento  de  direito  de  crédito.  A  Receita  Federal  poderá,  nas  hipóteses  em  que  entender cabível, intimar o contribuinte para apresentar esclarecimentos ou  realizar diligências adicionais, para fim de confirmar a existência do direito  de crédito pleiteado.  Por conseguinte, a ausência de intimação da Recorrente antes do não  reconhecimento  de  crédito  por  ela  pleiteado  não  implica  nulidade  da  decisão  tomada  nesse  sentido,  motivo  pelo  qual  proponho  ao  Colegiado  rejeitar a nulidade também por esse segundo fundamento.  Aplicação da Taxa SELIC nos pedidos de ressarcimento de crédito de IPI   A Recorrente alega que, se aplicada a correção monetária pela taxa  SELIC  no  saldo  credor,  as  compensações  declaradas  teriam  sido  homologadas,  não  havendo  qualquer  valor  a  ser  cobrado  pela  Receita  Federal.   Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10882.908447/2011­65  Acórdão n.º 3401­003.367  S3­C4T1  Fl. 6          5  Para tanto, invoca como fundamento o artigo 153, parágrafo 3º, inciso  II,  da  Carta  da  República,  artigo  49  do  Código  Tributário  Nacional  ("CTN"),  artigo  11  da  Lei  nº  9.779/1999,  afirmando  que,  na  hipótese  de  ressarcimento  e/ou  compensação,  "o  crédito  de  IPI  deixa  de  ser  crédito  escritural e passa a ser um crédito oponível à União Federal para restituição  ou compensação, do qual deverá sofrer a  incidência da correção monetária,  como qualquer outro crédito passível de restituição/compensação".   Além  disso,  defende  a  Recorrente  que  "será  totalmente  inócua  a  utilização de valores de créditos sem a cobertura do desgaste  inflacionário,  ou  seja,  a  devida  correção  monetária  entre  o  período  em  que  houve  o  acúmulo  do  crédito  até  o  momento  da  utilização,  sob  pena  de  enriquecimento ilícito por parte da União Federal", afirmando ser aplicável  a taxa SELIC que é a mesma que é aplicada pelo Fisco na correção de seus  créditos.  A decisão recorrida rejeitou esse argumento da Recorrente, fazendo a  distinção entre os casos de  ressarcimento de  IPI e restituição, conforme a  seguir: "(...) a atualização monetária não é aplicável à hipótese vertente, isto  é, de crédito escritural suscetível de ressarcimento, pois a norma do art. 66, §  3º  da  Lei  nº  8.383,  de  30  de  dezembro  de  1991,  e  alterações,  conforme  orientação interna transmitida pelo Boletim Central nº 46, de 25 de março de  1992, abarca tão­somente as hipóteses de atualização monetária referentes à  restituição, nos casos em que menciona".  Ademais,  a  decisão  recorrida  fundamenta  a  impossibilidade  de  correção monetária  no  ressarcimento  de  IPI,  com  base  em  normas  infra­ legais como o artigo 38, § 2º, da IN SRF nº 210, de 2002; e artigo 51, § 5º,  da IN SRF nº 460, de 2004, sucedida pelo artigo 52 da IN SRF nº 600, de  2005;  artigo  72,  §  5º,  da  IN  RFB  nº  900/2008  e  alterações  posteriores,  manifestando­se  ainda  pela  impossibilidade  de  correção  de  créditos  escriturais de IPI.  Sobre o tema, pedido de atualização pela SELIC de valores objeto do  pedido de  ressarcimento de  IPI,  oportuno mencionar que  já  foi pacificado  pelo  e.  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento  do  Recurso  Especial nº 1.035.847 ­ RS, de relatoria do Ministro Luiz Fux, cujo acórdão  foi submetido ao regime de recursos  repetitivos do artigo 543­C, do CPC.  Essa decisão teve a seguinte ementa:  "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo,  impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo contribuinte em sua escrita contábil.  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10882.908447/2011­65  Acórdão n.º 3401­003.367  S3­C4T1  Fl. 7          6  3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito  impele o  contribuinte a  socorrer­se do Judiciário, circunstância que acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada  a  tramitação  normal dos feitos judiciais.  4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses  créditos,  com  o  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena  de  enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira Seção:  EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado em 28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp  430.498/RS,  Rel.  Ministro  Humberto Martins, julgado em 26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp  605.921/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ  08/2008".  (REsp  1035847/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009)  Em julgados mais recentes, o STJ deixou claro que (i) a atualização  dos  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI  aplica­se  também  aos  processos  administrativos  iniciados  antes  da  vigência  da  Lei  nº  11.457/2007,  que  estipula  em  seu  artigo  24  que  os  pedidos  administrativos  deveriam  ser  apreciados dentro do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias1; e (ii) o termo  inicial para aplicação da SELIC, índice a ser adotado a partir de 1996, é a  data de protocolo do pedido de ressarcimento. Nesse sentido, pode­se citar  o precedente abaixo, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques:  "TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  DE  RESSARCIMENTO  DOS  CRÉDITOS DE  IPI.  CORREÇÃO MONETÁRIA.  TERMO  INICIAL.  PROTOCOLO  DOS  PEDIDOS  ADMINISTRATIVOS  DE  RESSARCIMENTO.  1.  Em  que  pese  o  julgamento  do  Recurso  Representativo  da  Controvérsia REsp. n. 1.138.206/RS (Primeira Seção, Rel. Min. Luiz  Fux,  julgado  em  9.8.2010),  onde  se  definiu  que  o  art.  24  da  Lei  11.457/2007  se  aplica  também  para  os  feitos  inaugurados  antes  de  sua vigência, o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para o fim do  procedimento  de  ressarcimento  não  pode  ser  confundindo  com  o  termo  inicial  da  correção  monetária  e  juros  SELIC.  "Quanto  ao  termo inicial da correção monetária, este deve ser coincidente com o  termo  inicial  da  mora.  Usualmente,  tenho  conferido  o  direito  à  correção monetária a partir da data em que os créditos poderiam ter  sido aproveitados e não o foram em virtude da ilegalidade perpetrada  pelo Fisco. Nesses casos, o termo inicial se dá com o protocolo dos  pedidos  administrativos  de  ressarcimento"  (EAg  nº  1.220.942/SP,                                                              1 Art. 24.  É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta)  dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10882.908447/2011­65  Acórdão n.º 3401­003.367  S3­C4T1  Fl. 8          7  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  10.04.2013).  2. Agravo regimental não provido". (AgRg no REsp 1554806/PR, Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado em 27/10/2015, DJe 05/11/2015)  O  assunto  já  foi,  inclusive,  apreciado  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  que,  em  recente  julgado2,  negou  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  pois  "especificamente  no  presente  caso,  verifica­se  que  houve  oposição  estatal, mas, ou seja, o pedido de ressarcimento de créditos escriturais  de  IPI  foi  expressamente  rejeitado  pela  autoridade  competente  (despacho  decisório  de  fls.  480  a  499),  o  que  ocasionou,  portanto,  oposição injustificada a impedir o gozo do direito. Existindo oposição  estatal  injustificada,  há  incidência  de  atualização  pela  SELIC  do  crédito de IPI".  Esse  posicionamento  decorre  da  distinção  entre  créditos  escriturais  de IPI e créditos não escriturais.   Os  créditos  escriturais,  ou  seja,  aqueles  recebidos  e  inseridos  na  escrita  fiscal  da  empresa  em  um  período  de  apuração  para  efeito  de  dedução  dos  débitos  de  IPI  decorrentes  das  saídas  de  produtos  industrializados em períodos de apuração  subseqüentes,  não são passíveis  de atualização, por ausência de previsão legal.   Situação distinta ocorre com os créditos escriturais que passam a ser  objeto  de  pedido  de  ressarcimento,  em  razão da  impossibilidade  de  serem  utilizados na dedução de débitos de IPI, quando as saídas estão sujeitas à  alíquota  zero  ou  à  isenção,  ou  quando  a  diferença  entre  o  volume  de  créditos  e débitos  resulta na acumulação de saldo  credor. Nessa hipótese,  tais créditos deixam de ser escriturais e passam a ser um direito de crédito  do contribuinte contra o Fisco, que deve ser atualizado, desde o protocolo  do  pedido,  pois,  caso  contrário,  haveria um  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco.   É  que,  nessas  hipóteses,  em  que  há  "pedido  de  ressarcimento  de  créditos de IPI, PIS/COFINS (em dinheiro ou via compensação com outros  tributos) e esses créditos são reconhecidos pela Receita Federal com mora,  essa demora no  ressarcimento enseja a  incidência de  correção monetária,  posto que caracteriza a chamada "resistência ilegítima" (REsp 1216129/SC,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em 01/03/2011, DJe  15/03/2011),  a  atrair  a  aplicação da  Súmula  STJ  nº  411,  com  a  seguinte  redação:  "É  devida  a  correção monetária  ao  creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente  de resistência ilegítima do Fisco".  Oportuno destacar que a resistência ilegítima fica caracterizada pelo  reconhecimento do pedido, com mora, porém, em valor histórico, o que gera  uma  defasagem  no  valor  do  crédito  a  ser  recebido  pelo  contribuinte,  não  havendo  que  se  esperar  determinado  lapso  de  tempo  na  apreciação  do  pedido para que a mora fique caracterizada.                                                              2  Processo  nº  13678.000141/0076;  Acórdão  nº  9303003.253;  3ª  Turma;  Sessão  de  03  de  fevereiro  de  2015;  Matéria TAXA SELIC; Recorrente FAZENDA NACIONAL.  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10882.908447/2011­65  Acórdão n.º 3401­003.367  S3­C4T1  Fl. 9          8  A  respeito,  merece  destaque  a  doutrina  de  Eduardo  Domingos  Bottallo3, ao  tratar da correção monetária nos pedidos de restituição, mas  que, pelos mesmos fundamentos, entendo se aplicar aos casos de pedidos de  ressarcimento:  "A  ausência  de  correção monetária  nas  obrigações  pecuniárias  em  geral,  inclusive,  as  de  índole  tributária,  acarreta  enriquecimento  ilícito do devedor, ao que se soma, quando se trata do Poder Público,  verdadeiro confisco.  Ao revés, sua incidência não configura aumento patrimonial, porém  simples  mecanismo  tendente  a  retratar,  em  unidades  monetárias  atuais,  o  valor  representado  por  uma  quantia  identificada  no  passado.   Na  antiga  lição  de Amílcar  de Araújo Falcão,  ela  é  a  técnica  pelo  direito  consagrada  de  traduzirem­se  em  termos  de  idêntico  poder  aquisitivo,  quantias  ou  valores  que,  fixados  pro  tempore,  se  apresentam expressos em moeda sujeita à depreciação. (...)  Portanto, se os débitos fiscais ficam sujeitos a atualização monetária  a  partir  do  momento  que  devem  ser  satisfeitos,  o  mesmo  há  de  ocorrer com os créditos dos contribuintes, até por força da analogia  (ubi  eadem  ratio,  ibi  eadem  juris  dipositio),  e  da  própria  regra  de  isonomia  que  deve  orientar  as  ações  do  Poder  Público  em  seu  relacionamento  com  a  sociedade:  "mais  do  que  ninguém,  o  administrador  público  tem  o  dever  de  probidade  e  de  seriedade  no  trato com a coisa pública. Em conseqüência, não pode pensar em não  pagar  a  correção  monetária  de  seus  débitos,  sob  pena  de  se  beneficiar indevidamente com o atraso no pagamento".  Como se verifica, se o contribuinte deixa de adimplir sua obrigação  tributária  dentro  do  prazo  de  vencimento  está  sujeito  ao  recolhimento  do  tributo  com  a  aplicação  da  SELIC,  correta  a  aplicação  do mesmo  índice  para atualização do crédito detido pelo contribuinte contra a Fazenda, pago  no âmbito de pedidos de ressarcimento de IPI.  Ademais, o artigo 11, da Lei nº 9.779/1999 prevê que o saldo credor  do IPI "poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e  74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996",  que  são as normas que  tratam  da  compensação  e  restituição  de  tributos  federais.  Por  sua  vez,  o  artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995, estabelece que "§ 4º A partir de 1º de  janeiro  de  1996,  a  compensação  ou  restituição  será  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia ­ SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados  a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  relativamente  ao mês  em  que  estiver  sendo efetuada".  Desse modo, se a aplicação da SELIC aos pedidos de ressarcimento  de IPI já não tivesse fundamento no princípio da isonomia e no que veda o  enriquecimento  sem  causa,  a  própria  remissão  do  artigo  11,  da  Lei  nº  9.779/1999  às  normas  que  tratam  de  restituição  e  compensação  seria  fundamento legal suficiente ao seu reconhecimento.                                                              3 Bottalo, Eduardo Domingos. "Fundamentos do IPI". São Paulo. Editora Revista dos Tribunais. 2002. p. 136­137.  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10882.908447/2011­65  Acórdão n.º 3401­003.367  S3­C4T1  Fl. 10          9  Contudo,  em  que  pese  ter  razão,  em  tese,  o  Recorrente  quando  defende  a  possibilidade  de  aplicação  da  taxa  SELIC  nos  pedidos  de  ressarcimento, em seu caso concreto,  fixado o entendimento de que a  taxa  SELIC deve ser aplicada desde a data de protocolo do pedido até o efetivo  pagamento do ressarcimento pela Receita Federal, o pedido do Recorrente  não merece prosperar.  É que no caso da Recorrente não se trata de pedido de ressarcimento  em espécie, mas de pedido de ressarcimento para utilização em declarações  de  compensação  contemporâneas  ao  pedido  de  ressarcimento.  Ora,  nesse  caso, não há que se falar em oposição injustificada da Receita Federal, pois  o  valor  objeto  de  ressarcimento  é  utilizado  no  exato  momento  da  apresentação  do  pedido.  Em  conseqüência,  não  há  qualquer  justificativa  para a aplicação da taxa SELIC.  E, se a Recorrente pretendia a aplicação da taxa SELIC desde a data  da escrituração dos créditos nos livros fiscais até a data de apresentação do  pedido  de  ressarcimento,  o  que  não  se  depreende  da  defesa  apresentada,  tratar­se­ia, de qualquer modo, de aplicação da taxa SELIC sobre o crédito  escritural de IPI, o que é vedado, por ausência de previsão legal, como já  exposto nas linhas acima.  Ante o exposto, embora tenha o entendimento pela aplicação da taxa  SELIC  nos  pedidos  de  ressarcimento  de  crédito  de  IPI,  penso  que  esse  entendimento  não  se  aplica  ao  caso  concreto,  que  trata  de  declaração  de  compensação contemporânea ao pedido de ressarcimento, motivo pelo qual  voto pelo não provimento do Recurso Voluntário."  Deixa­se  de  transcrever  a  íntegra  da  declaração  de  voto  apresentada  pelo  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira por  ter sido apresentada no Acórdão 3401­003.340  (processo paradigma), e por não ser essencial à solução do presente litígio. Transcreve­se, tão­ somente,  o  seguinte  fragmento  da  declaração  de  voto,  que  resume  o  entendimento  do  Conselheiro sobre a questão:  "Data  vênia  do  entendimento  esposado  pelo  ilustre  relator, a jurisprudência que acomete a atualização SELIC para  o  ressarcimento  do  IPI  é  justificada  pela  resistência  da  administração  em  reconhecer  o  direito  creditório  e  efetivar  o  ressarcimento. Mas  ela  não  acolhe  a  SELIC  para  os  casos  em  que  não  se  configure  essa  resistência  da  administração  fazendária. Vejamos trecho das ementas dos citados julgados:  (...)  Além  disso,  a  contribuinte  aproveitou  o  crédito  do  ressarcimento do IPI imediatamente por meio de declaração de  compensação, não havendo oposição por parte da administração  tributária  para  essa  compensação,  nem  postergação  do  aproveitamento do crédito por parte da contribuinte. Não houve  desrespeito ao prazo de 360 dias posto pela Lei 11.457 de 2007.  Não há  que  se  falar  em  resistência  da  administração ao  caso  de  modo  a  se  justificar  aplicar  o  entendimento  jurisprudencial.  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10882.908447/2011­65  Acórdão n.º 3401­003.367  S3­C4T1  Fl. 11          10  O texto do artigo 24 da Lei n. 11.457, de 2007, invocado  pela  contribuinte,  não  a  socorre.  Além  do  fato  que  o  prazo  de  360  dias  não  foi  desrespeitado,  a  simples  leitura  desse  artigo  afasta a proposição da contribuinte de que o descumprimento do  prazo  máximo  para  a  autoridade  administrativa  decidir  implicaria  em  reconhecimento  do  seu  direito.  Essa  é  uma  interpretação equivocada. Basta ler o artigo citado para se ver,  indubitavelmente,  que  esse  texto  não  autoriza  a  aplicação  da  taxa SELIC aos casos de ressarcimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl                                Fl. 139DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.007278/2006-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do Fato Gerador: 26/11/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO PRONUNCIAMENTO PARA ESCLARECER CONTRADIÇÃO ENTRE A CONCLUSÃO DO VOTO CONDUTOR E O DISPOSITIVO DO ARESTO Constatado que há contradição entre a conclusão do voto condutor e o dispositivo sintético do aresto, prolata-se nova decisão para sanar o respectivo vício (adequação ao registrado na ata). Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 3402-003.873
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para sanar a contradição no Acórdão nº 3402-002.522, de 15/10/2014, dando nova redação à parte dispositiva do Acórdão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­003.873  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2017  Matéria  CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CASTE PHARMACEUTICA LTDA     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do Fato Gerador: 26/11/2003  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  NOVO  PRONUNCIAMENTO  PARA  ESCLARECER  CONTRADIÇÃO  ENTRE  A  CONCLUSÃO  DO  VOTO  CONDUTOR E O DISPOSITIVO DO ARESTO  Constatado  que  há  contradição  entre  a  conclusão  do  voto  condutor  e  o  dispositivo  sintético  do  aresto,  prolata­se  nova  decisão  para  sanar  o  respectivo vício (adequação ao registrado na ata).  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos de declaração para sanar a contradição no Acórdão nº 3402­002.522, de 15/10/2014,  dando nova redação à parte dispositiva do Acórdão, nos termos do relatório e voto que passam  a integrar o presente julgado.     (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo  Deligne,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 72 78 /2 00 6- 91 Fl. 125DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  opostos  em  tempo  hábil  pela  Representação  Jurídica  da  Fazenda  Nacional,  à  época,  com  base  no  art.  65  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  (RI­CARF),  aprovado pela Portaria  MF nº 256, de 22 de junho de 2009, contra o Acórdão nº 3402­002.522, de 15 de outubro de  2014, fls. 691/699, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos (grifei):  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS   Data do Fato Gerador: 26/11/2003   PROVAS.  A  prova  dos  fatos  deverá  ser  colhida  pelos  meios  admitidos em direito, no processo, e pela forma estabelecida em  lei. Será na prova assim produzida que irá o julgador formar sua  convicção  sobre  os  fatos,  sendo­lhe  vedado  fundamentá­la  em  elementos desprovidos da segurança jurídica que os princípios e  normas processuais acautelam.   Cabe  a  Autoridade  Fiscal  comprovar  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  que  ensejaram  a  feitura  do  auto  de  infração,  nos  termos do art. 333 do Código de Processo Civil.   CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  O  produto  "Pamoato  de  Pirantel",  por se tratar de um outro composto heterocíclico, cuja estrutura  contém  exclusivamente  três  heteroátomos  de  enxofre  e  nitrogênio, classifica­se no código NCM 2934.99.59.  MULTA  DO  CONTROLE  ADMINISTRATIVO.  DESCABIMENTO.   Quando  as  mercadorias  forem  submetidas  ao  licenciamento  automático,  descabe  a  penalidade  prevista  no  art.  633  do  Decreto n° 4.543, de 2002.   ANÁLISE DE  INCONSTITUCIONALIDADE E  ILEGALIDADE.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária Súmula CARF n° 02.  Segundo  a  Embargante,  existe  a  ocorrência  de  vício  de  contradição  no  Acórdão embargado, eis que no trecho do resultado do julgamento (dispositivo) consta como se  o Recurso tivesse sido dado provimento e não provimento parcial.   Veja­se abaixo, trecho reproduzidos dos embargos da PGFN:   "(...)Pois bem, analisando­se o voto condutor do v. acórdão ora embargado,  temos que o provimento do Recurso Voluntário se deu TÃO SOMENTE para afastar a multa  do controle aduaneiro de 30% sobre o valor da mercadoria, como se vê pelo trecho abaixo,  verbis:  "Forte  em  todos  os  argumentos  apresentados,  dou  provimento  parcial  ao  recurso para afastar a multa do controle aduaneiro de 30% sobre o valor da mercadoria".  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 11128.007278/2006­91  Acórdão n.º 3402­003.873  S3­C4T2  Fl. 126          3  Ou seja, a partir da própria conclusão do voto­condutor,  temos que houve  apenas um PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário  interposto pela contribuinte,  já  que a maior parte do que pleiteou ( item 1 acima ) não houve provimento".  No  arrazoado  elaborada  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  (fls.  116  a  118), após síntese dos fatos relacionados com a lide, inquina à decisão do vício de contradição  entre o que decidiu o voto condutor do aresto embargado e o que constou no dispositivo do  acórdão.  Com essas considerações e forte no art. 65 do RI­CARF, o pleito foi acolhido  pelo Presidente desta Turma Ordinária e determinando a sua inclusão em lote a ser sorteado a  um  dos  Conselheiros  da  2ª  TO/4ª  Câmara,  da  3ª  Seção,  para  que  o  equivoco  seja  saneado  mediante a prolação de um novo acórdão (fls. 122/124).  Os autos, então, foram sorteados para este Conselheiro.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, relator.   O  recurso preenche o  requisito  formal para sua  admissibilidade e, portanto,  merece ser conhecido pelo Colegiado.  Trata o presente processo de Auto de Infração formalizado para exigência da  diferença de Imposto de Importação (II) e acréscimos legais, multa por infração administrativa  ao  controle  das  importações  (falta  de  licença  de  importação  LI)  e  multa  regulamentar  por  classificação  incorreta,  relativamente  à  mercadoria  importada  por  meio  da  Declaração  de  Importação (DI) n°. 03/10355588, registrada em 26/11/2003.  Compulsando­se os autos,  temos que no Recurso Voluntário, a Embargante  pediu que fosse dado provimento ao apelo, para reconhecer: (a) a nulidade da decisão da DRJ;  (b)  a  nulidade  do  laudo  3273.01,  por  ter  sido  elaborado  unilateralmente  pela  RFB;  (c)  alternativamente, que fosse provido o recurso para que fossem reduzidas as multas aplicadas.  Encaminhados para este CARF, os  autos  foram  julgados por esta 2ª Turma  Ordinária/4ª  Câmara,  prolatado  o  Acórdão  nº  3402­002.522,  na  sessão  de  15/10/2014.  O  dispositivo do acórdão foi assim redigido (fls. 205 e 206) ­ grifei:    "Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária  da  terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade  de votos em dar provimento ao recurso, nos termos do voto  do relator.   GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO  ­  Relator/Presidente em exercício.   Fl. 127DF CARF MF     4 Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  João  Carlos  Cassuli  Junior,  Francisco  Mauricio  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Pedro  Souza  Bispo  e  Fenelon  Moscoso  de  Almeida".   Por  outro  giro,  confira­se  agora  a  conclusão  do  voto  condutor  da  decisão  embargada:   "Forte  em  todos  os  argumentos  apresentados,  dou  provimento  parcial ao recurso para afastar a multa do controle aduaneiro  de 30% sobre o valor da mercadoria".   É como voto. Sala das Sessões, 15/10/2014   Gilson Macedo Rosenburg Filho".   Como bem pontuado na análise da admissibilidade do recurso, a contradição  que  autoriza os  embargos de declaração é  justamente esta,  "...  interna ao  acórdão, verificada  entre  a  fundamentação  do  julgado  e  a  sua  conclusão,  e  não  aquela  que  possa  existir,  por  exemplo, com a prova dos autos” (STJ, REsp 322.056).   Como  visto,  o  defeito  prejudica  a  intelecção  da  decisão  e  neste  sentido  reclama saneamento.  Nessa direção, verifica­se que consta da ATA da Sessão de 15 de outubro de  2014, o julgamento pela 2ª TO/4ª Câmara/3ª Seção, que resultou no Acórdão nº 3402­002.522,  sendo  o  seguinte  o  resultado  proclamado:  por  unanimidade  de  votos,  deu­se  provimento  parcial ao recurso. O extrato da Ata da sessão de julgamento, encontra­se publicada na página  do CARF na internet. Veja­se:  Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO   Processo: 11128.007278/2006­91   Recorrente:  CASTE  PHARMACEUTICA  LTDA  e  Recorrida:  FAZENDA  NACIONAL   Acórdão 3402­002.522   Informações  Adicionais:  Por  unanimidade  de  votos  deu­se  provimento  parcial  ao  recurso nos termos do voto do relator.   Votação: Por Unanimidade Questionamento: RECURSO VOLUNTARIO   Resultado: Recurso Voluntário Provido em Parte  Com  os  fundamentos  acima  exposto,  proponho  retificar  a  redação  do  dispositivo  (resumo  da  decisão  adotada)  do  Acórdão  embargado  nº  3402­002.522,  de  15/10/2014, conforme abaixo:  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  da  Terceira  SEÇÃO DE  JULGAMENTO,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.    Fl. 128DF CARF MF Processo nº 11128.007278/2006­91  Acórdão n.º 3402­003.873  S3­C4T2  Fl. 127          5 CONCLUSÃO  Isso  posto,  voto  por  acolher  os  embargos  de  declaração  para  sanar  a  contradição  existente  no  dispositivo  sintético  do  Acórdão  (resumo  da  decisão  adotada),  retificando a sua redação final conforme o texto acima proposto (objetivando sua adequação ao  registrado na ata).  Em 22 de fevereiro de 2017.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                Fl. 129DF CARF MF

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6701648 #
Numero do processo: 10283.100552/2008-15
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula Carf nº49).
Numero da decisão: 1803-000.969
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes Presidente
Nome do relator: Sérgio Luiz Bezerra Presta
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE  DECLARAÇÃO.  A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança  a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula Carf nº  49).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Turma  Especial  da  Primeira  Seção  de  Julgamento, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que  passam a integrar o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes  Presidente    (assinado digitalmente)  Sergio Luiz Bezerra Presta  Relator       Fl. 50DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 19/1 0/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MO RAES Processo nº 10283.100552/2008­15  Acórdão n.º 1803­00.969  S1­TE03  Fl. 49          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes,  Marcelo  de  Assis  Guerra,  Walter  Adolfo  Maresch,  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes e Sérgio Luiz Bezerra Presta.    Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:    “Trata­se de Auto de  Infração eletrônico decorrente do processamento das DCTF  ano  calendário  2005,  exigindo  crédito  tributário  de R$  15.486,09  correspondente  multa por atraso na entrega das DCTF's dos meses jan, fev,mar, abr/2008,conforme  fls 14/21.  Impugnando  tempestivamente  a  exigência,  o  contribuinte  alega  em  sua  defesa:  o  principio  da  "interpretação  benigna",exposto  no  art  112,  I  e  II  da  lei  5172/66  (CTN);  aduz,  também,  a  espontaneidade  na  entrega,  o  que  daria  ensejo,  com  fundamento no art. 138 do CTN, à exclusão da penalidade.”    A  1ª  Turma  da  DRJ/BELÉM–PA,  em  sessão  de  17  de  abril  de  2009,  ao  analisar  a  peça  impugnatória  apresentada,  proferiu  o  acórdão  n°  01­13.617  onde  decidiu  “considerar procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido”, sob argumentos  assim ementados:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2008  DCTF.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA.  ESPONTANEIDADE.  INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL.  O principio da denúncia espontânea não inclui a prática de ato formal, não  estando alcançado pelos ditames do art. 138 do Código Tributário Nacional  Lançamento Procedente”    Cientificado  da  decisão  interpôs  o  contribuinte,  em  01/07/2009,  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho,  onde  a  Recorrente  manteve  os  mesmos  argumentos  da  peça  impugnatória apresentada.    É o relatório do essencial.    Fl. 51DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 19/1 0/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MO RAES Processo nº 10283.100552/2008­15  Acórdão n.º 1803­00.969  S1­TE03  Fl. 50          3 Voto             Conselheiro Sérgio Luiz Bezerra Presta, Relator  Sobre  a  questão  da  tempestividade,  encontramos  nas  fls.  47  dos  autos  o  seguinte despacho:   “O  contribuinte  em  epígrafe  possui  outro  processo  de  n°  10283.101100/2007­61,  cujo  recurso  voluntário  foi  apresentado  em  01/07/2009, e cuja ciência do Acórdão da DRJ/BELÈM foi  em 30/06/2009,  conforme AR anexado ao citado processo. O AR da ciência do Acórdão 01 —  13.617  da DRJ BELEM  referente  ao  processo  10283.100552/2008­15,  não  chegou  até  a  presente  data.  Contudo.  Este  acórdão  foi  enviado  na mesma  data  do  Acórdão  referente  ao  processo  10283.101100/2007­61.  Tendo  em  vista os recursos voluntários para os dois processos terem sido apresentados  na  mesma  data,  01/07/2009,  para  não  prejudicar  o  direito  de  defesa  do  contribuinte,  e  não  tendo  como  apresentar  o  AR,  informei  como  data  de  ciência a mesma do processo 10283.101100/2007­61, 30/06/2009. Proponho  o  envio  do  presente ao Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais,  para  apreciação e julgamento.”  Assim,  observando  decisão  do  Serviço  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário — SECATO da Delegacia  da RFB  em Manaus  entendo que  o  presente  recurso  é  tempestivo e atende aos pressupostos legais para seu seguimento. Por essa razão dele conheço.   Porém, não posso concordar  com a  tese apresentada pela Recorrente,  tendo  em vista que se tratando de aplicação de multa por atraso na entrega da DCTF relativa ao ano  calendário  de  2006,  incide  por  força  das  determinações  constantes  do  Art.  7°  da  Lei  n°  10.426/2002, que pode ser observado na forma esquemática a seguir transcrita:    A  B  C  D          1  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar:  Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica  (DIPJ);  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  (DCTF);  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  e  Declaração de Imposto de  Renda  Retido  na  Fonte  (DIRF),  nos  prazos  fixados                  Será  intimado  a  apresentar  a  declaração  original,  no  caso de não apresentação                  Sujeitar­se­á  às  seguintes  multas  I – de 2% por mês calendário ou  fração  incidente  sobre  o  montante  do  imposto  de  renda  da pessoa jurídica informado na  DIPJ,  ainda  que  integralmente  pago, no caso de falta de entrega  da declaração, ou entrega após o  prazo, limitada a 20%.    II – de 2% no mês calendário ou  fração  incidente  sobre  o  montante  de  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  DIRF,  ainda  que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  destas  Declarações  ou  entrega  após  o  prazo, limitada a 20%.      Ou  a  prestar    III  –  de  R$  20,00  para  cada  Fl. 52DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 19/1 0/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MO RAES Processo nº 10283.100552/2008­15  Acórdão n.º 1803­00.969  S1­TE03  Fl. 51          4   2    Ou que as apresentar com  incorreções ou omissões  esclarecimentos  nos  demais  casos,  no  prazo  estipulado  pela  Receita  Federal  do  Brasil   grupo  de  10  informações  incorretas ou omitidas.    Observando  a  planilha  acima,  atente­se  que  a  coluna  C  (“sujeitar­se­á  às  seguintes multas”) é ligada pela conjunção “e” (e não “ou”), o que obriga sempre A. aplicação  de  multa  por  atraso  em  qualquer  das  hipóteses  das  linhas  1  e  2;  ou  seja,  intimando­se  previamente ou não o contribuinte.  E, o denominado “prazo fixado” a que se refere a coluna A, linha 1, é o prazo  fixado pela legislação tributária (art.6° da IN SRF n° 482/2004) para entrega da DCTF, e não  um prazo aleatório posteriormente  fixado pela Administração. Outrossim, a  intimação prévia  para  prestar  esclarecimentos  só  se  aplica  no  caso  de  apresentação  de  declaração  com  incorreções ou omissões (linha 2).  Diante desse fato, não há o que se falar se houve ou não pronunciamento ou  qualquer ação por parte do fisco em relação ao atraso na entrega da DCTF, tendo em vista que  a Recorrente tinha um prazo para cumprir a obrigação e simplesmente não a fez.   E,  mesmo  que  o  Fisco  não  tenha  feito  qualquer  movimento  para  cobrar  o  cumprimento da obrigação acessória da Recorrente, a entrega da DCTF fora do prazo não está  albergada pelo instituto da denuncia espontânea. Essa é a posição da Súmula Carf nº 49, com o  seguinte teor:  “Sumula 49 ­ A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não  alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração”.  No âmbito do Judiciário, a jurisprudência é pacífica em ambas as turmas do  Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que a denúncia espontânea não é aplicável às  multas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  de  natureza  formal  e  desvinculadas  diretamente do fato gerador da obrigação principal:  “TRIBUTÁRIO.  MULTA  MORATÓRIA.  ART.  138  DO  CTN.  ENTREGA  EM  ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS.  1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso  na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do  CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes.  2. Recurso especial não provido.  (REsp 1129202/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em  17/06/2010, DJe 29/06/2010)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.DCTF.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA.  POSSIBILIDADE.  JURISPRUDÊNCIA  PACIFICADA. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA.  1. Aresto  recorrido que se encontra em consonância com a  jurisprudência assente  do  STJ  no  sentido  de  que  não  se  mostra  desarrazoada  a  aplicação  de  multa  em  razão do atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais  ­  DCTF. Precedentes.  Fl. 53DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 19/1 0/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MO RAES Processo nº 10283.100552/2008­15  Acórdão n.º 1803­00.969  S1­TE03  Fl. 52          5 2. Agravo regimental não­provido.  (AgRg  no  Ag  985.433/SP,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 13/02/2009)  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  DE  OPERAÇÕES  IMOBILIÁRIAS.  MULTA  MORATÓRIA.  CABIMENTO.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA.  1 ­ A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em  lei  constitui  infração  formal,  não  podendo  ser  considerada  como  infração  de  natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art.  138  do  Código  Tributário  Nacional.  Do  contrário,  estar­se­ia  admitindo  e  incentivando  o  não­pagamento  de  tributos  no  prazo  determinado,  já  que  ausente  qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso.  2 ­ A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem  qualquer  vínculo  com  o  fato  gerador  do  tributo  e,  como  obrigação  acessória  autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao  pagamento da multa moratória devida.  3  ­ Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  22.02.2005,  DJ  21.03.2005;  REsp  331.849/MG,  Rel.  Ministro  JOÃO  OTÁVIO  DE  NORONHA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  09.11.2004,  DJ  21.03.2005;  REsp  504967/PR,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004;  REsp  504967/PR,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  PEÇANHA  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  24.08.2004,  DJ  08.11.2004;  EREsp  n°  246.295­RS,  Relator  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  DJ  de  20.08.2001;  EREsp  n°  246.295­RS,  Relator  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  DJ  de  20.08.2001;  RESP  250.637,  Relator  Ministro  Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02.  4 – Agravo regimental desprovido.  (AgRg no REsp 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado  em 05/02/2009, DJe 19/02/2009)”  Por fim, como vem afirmando o Preeminente Conselheiro Sérgio Rodrigues  Mendes  em  diversos  julgamentos  análogos  realizados  por  essa  3ª  Turma  Especial  “não  se  afasta  a  responsabilidade  da  empresa  no  caso,  porque  culpa  lhe  cabe,  tanto  na  escolha  do  encarregado  da  elaboração  e  entrega  das  declarações  (culpa  in  eligendo),  quanto  na  fiscalização das suas tarefas (culpa in vigilando)”.  Assim,  considerando  tudo  o  que  consta  dos  autos,  voto  no  sentido  de  NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.   (assinado digitalmente)  Sérgio Luiz Bezerra Presta                Fl. 54DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 19/1 0/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MO RAES Processo nº 10283.100552/2008­15  Acórdão n.º 1803­00.969  S1­TE03  Fl. 53          6               Fl. 55DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 19/1 0/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MO RAES

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Numero do processo: 12898.000386/2010-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/1998 a 30/11/1998 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. O contratante de serviços de construção civil, qualquer que seja a modalidade de contratação, responde solidariamente com o prestador pelas obrigações previdenciárias decorrentes da Lei nº 8.212/91, conforme dispõe o art. 30, inciso VI da citada lei. AFERIÇÃO INDIRETA. ARBITRAMENTO. APLICABILIDADE. Aplicável a apuração do crédito previdenciário por aferição indireta/arbitramento na hipótese de deficiência ou ausência de quaisquer documentos ou informações solicitados pela fiscalização, que lançará o débito que imputar devido, invertendo-se o ônus da prova ao contribuinte, com esteio no artigo 33, §3º, da Lei nº 8.212/91. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. CRITÉRIO. FATOS GERADORES ANTERIORES A 1999. Aos processos de lançamento fiscal dos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, e anteriores à obrigatoriedade de declaração em GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social), aplica-se a multa mais benéfica, obtida pela comparação da multa vigente à época da ocorrência dos fatos geradores (art. 35, Lei nº 8.212/91, na redação anterior à Lei nº 11.941/2009), e a multa de ofício na novel redação do art. 35-A da Lei nº 8.212/91 (incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).
Numero da decisão: 2301-004.885
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos o relator e o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto; quanto às multas previdenciárias (período anterior à GFIP), por maioria de votos, foi dado parcial provimento para aplicação da regra do artigo 35 da Lei nº 8.212, de 1991, vigente à época dos fatos geradores, limitada ao percentual de 75%, previsto no artigo 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996; vencidos os conselheiros Fabio Piovesan Bozza e Alexandre Evaristo Pinto, que votaram pela aplicação da regra do artigo 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009 (limite de 20%). Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Andrea Brose Adolfo. (assinado digitalmente) Andréa Brose Adolfo – Presidente em Exercício e Redatora. (assinado digitalmente) Fábio Piovesan Bozza – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andréa Brose Adolfo (presidente em exercício), Júlio César Vieira Gomes, Fábio Piovesan Bozza, Jorge Henrique Backes, Alexandre Evaristo Pinto, Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: FABIO PIOVESAN BOZZA
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2301­004.885  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de janeiro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  TELEMAR NORTE LESTE S/A E OUTRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/1998 a 30/11/1998  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL.  O contratante de serviços de construção civil, qualquer que seja a modalidade  de  contratação,  responde  solidariamente  com  o  prestador  pelas  obrigações  previdenciárias  decorrentes  da  Lei  nº  8.212/91,  conforme  dispõe  o  art.  30,  inciso VI da citada lei.  AFERIÇÃO INDIRETA. ARBITRAMENTO. APLICABILIDADE.  Aplicável  a  apuração  do  crédito  previdenciário  por  aferição  indireta/arbitramento  na  hipótese  de  deficiência  ou  ausência  de  quaisquer  documentos  ou  informações  solicitados  pela  fiscalização,  que  lançará  o  débito  que  imputar  devido,  invertendo­se  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte,  com esteio no artigo 33, §3º, da Lei nº 8.212/91.  MULTA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  CRITÉRIO.  FATOS  GERADORES ANTERIORES A 1999.  Aos  processos  de  lançamento  fiscal  dos  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, e anteriores à  obrigatoriedade de declaração em GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social), aplica­ se a multa mais benéfica, obtida pela comparação da multa vigente à época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  (art.  35,  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  anterior à Lei nº 11.941/2009), e a multa de ofício na novel  redação do art.  35­A da Lei nº 8.212/91 (incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 03 86 /2 01 0- 61 Fl. 233DF CARF MF     2 Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao recurso voluntário, vencidos o relator e o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto; quanto às  multas  previdenciárias  (período  anterior  à  GFIP),  por  maioria  de  votos,  foi  dado  parcial  provimento para aplicação da regra do artigo 35 da Lei nº 8.212, de 1991, vigente à época dos  fatos geradores,  limitada ao percentual de 75%,  previsto no  artigo 44,  I,  da Lei nº 9.430, de  1996; vencidos os conselheiros Fabio Piovesan Bozza e Alexandre Evaristo Pinto, que votaram  pela aplicação da regra do artigo 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009 (limite de 20%). Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Andrea  Brose Adolfo.    (assinado digitalmente)  Andréa Brose Adolfo – Presidente em Exercício e Redatora.     (assinado digitalmente)  Fábio Piovesan Bozza – Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andréa Brose Adolfo  (presidente  em exercício),  Júlio César Vieira Gomes, Fábio Piovesan Bozza,  Jorge Henrique  Backes, Alexandre Evaristo Pinto, Maria Anselma Coscrato dos Santos.  Relatório  Com  fundamento  na  responsabilidade  solidária,  a  fiscalização  de  tributos  federais  lavrou  auto  de  infração  DEBCAD  nº  37.271.688­1  contra  a  ora  Recorrente,  objetivando o recolhimento de contribuição previdenciária da empresa, devida originariamente  pela  empresa  prestadora  de  serviços  de  construção  civil  CEMTEL  CONSTRUÇÕES  E  TELECOM LTDA., relativa ao mês de novembro/1998.  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 22), a autuação baseia­se  no fato de a Recorrente não ter apresentado à fiscalização os comprovantes de pagamento dos  débitos exigidos, como forma de elidir­se da responsabilidade solidária, prevista no art. 30, inc.  VI da Lei nº 8.212/91.  A  base  de  cálculo  do  tributo  lançado  de  ofício  foi  apurada  por  meio  de  arbitramento por aferição indireta (40% sobre o valor da nota fiscal, nos termos do art. 336 da  Instrução Normativa RFB 971/2009), tendo sido ainda acrescido de multa e de juros.  O valor lançado, com os acréscimos, alcançou R$ 29.618,48, em 12/04/2010.  É  importante  frisar  que,  em  nenhum  momento  dos  trabalhos  fiscais,  a  contribuinte  CEMTEL  foi  intimada  pela  fiscalização  para  prestar  esclarecimentos  sobre  o  recolhimento das contribuições previdenciárias ora exigidas. Somente depois da conclusão dos  trabalhos, uma via do auto de infração foi direcionada pelo correio à contribuinte.  O  crédito  foi  inicialmente  constituído  por meio  da NFLD n°  35.442.238­3,  cuja ciência do sujeito passivo deu­se no ano de 2002. Tal NFLD foi  julgada nula, por vício  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 12898.000386/2010­61  Acórdão n.º 2301­004.885  S2­C3T1  Fl. 234          3 formal,  pela  2ª  Câmara  de  Julgamento  do  CRPS,  por meio  do  acórdão  n°  001330/2005,  de  23/09/2005.  Novo lançamento de ofício foi então promovido pela fiscalização, o qual foi  cientificado à Recorrente e à devedora originária em 19/04/2010 (fls. 34 e 35).  Somente  a  Recorrente  apresentou  impugnação,  a  qual  teve  seu  provimento  negado,  em  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  pela  DRJ/Rio  de  Janeiro,  assim  ementada (fls. 130).  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/1998 a 30/11/1998  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  –  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA – CONSTRUÇÃO CIVIL  A solidariedade passiva, legalmente imposta, pode unir diversos  devedores  que  responderão,  cada  qual,  pela  dívida  toda,  não  comportando  benefício  de  ordem.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  tem  o  direito  de  escolher  e  de  exigir,  de  acordo com seu interesse e conveniência, o valor total do crédito  de qualquer um dos devedores solidários. Inteligência do art. 30,  VI da Lei 8.212/91.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AFERIÇÃO INDIRETA  A não apresentação de documentos solicitados pela fiscalização  e necessários à verificação do fato gerador enseja o lançamento  arbitrado  pela  técnica  da  aferição  indireta,  com  fulcro  no  art.  33, §3º da Lei 8212/91, cabendo à empresa o ônus da prova em  contrário.  Ainda  inconformada,  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário  a  este  CARF, argumentando, em síntese, o seguinte: (i) a necessidade da realização de prova pericial;  (ii) a  nulidade  do  lançamento,  tendo  em  vista  que  (ii.1)  a  responsabilidade  solidária  não  dispensa a autoridade autuante de fiscalizar o prestador de serviços, a fim de confirmar que o  tributo  exigido  não  foi  quitado  espontaneamente;  (ii.2)  restando  verificado  a  existência  do  débito, realizar o lançamento em face do prestador, que é o real contribuinte; (ii.3) analisar a  escrituração contábil do prestador para determinar a real base de cálculo do tributo, e, apenas  no  caso  da  sua  total  imprestabilidade,  lançar  por  arbitramento  (aferição  indireta);  (iii)  foi  apresentada  prova  de  quitação  do  tributo  (doc.  5  da  impugnação  –  fls.  125­126);  e  (iv) subsidiariamente, defendeu a redução da multa lançada para 20%, com base nas alterações  promovidas pela Lei nº 11.941/2009.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Relator Fábio Piovesan Bozza  Fl. 235DF CARF MF     4 A  intimação  do  acórdão  de  primeira  instância  ocorreu  em  25/07/2011  e  o  recurso  voluntário  foi  interposto  em  18/08/2011.  Por  ser  tempestivo  e  por  cumprir  com  as  formalidades legais, dele tomo conhecimento.  Pedido de Realização de Perícia  A  Recorrente  solicita  a  realização  de  prova  pericial  com  o  intuito  de  confirmar se a análise das guias de pagamento juntadas aos autos em confronto com a folha de  salários da CEMTEL aponta para a existência de qualquer débito em aberto para o período de  apuração autuado.  Todavia,  a  folha  de  salários  da  CEMTEL  sequer  foi  juntada  ao  presente  processo, não havendo como se realizar a diligência pretendida.  Além disso, a existência ou não dos fatos que embasam o lançamento fiscal  em  julgamento  baseia­se  exclusivamente  em  provas  documentais,  cuja  produção  já  foi  devidamente  oportunizada  à Recorrente. A  avalição  e  a  qualificação  jurídica  desse  conjunto  probatório compete agora ao julgador, não havendo necessidade de esclarecimentos adicionais  por perito.  O pedido, a meu ver, não procede e deve ser indeferido.  Responsabilidade Solidária  Em  virtude  da  relação  jurídica  existente  entre  as  empresas  envolvidas  (contratação  para  execução  de  obras  de  construção  civil),  a  Recorrente  figurou  como  responsável solidária da CEMTEL com relação ao cumprimento das obrigações previdenciárias  desta, nos termos do art. 30, inc. VI da Lei nº 8.212/91:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (...)  VI ­ o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária,  qualquer que  seja a  forma de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida a retenção de importância a este devida para garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer hipótese, o benefício de ordem; (Redação dada pela Lei  9.528, de 10.12.97)  O Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social (Decreto  nº  356/91  e  alterações  posteriores),  vigente  à  época  dos  fatos,  esclarecia  as  atribuições  do  responsável tributário e a maneira de elidir a responsabilidade tributária (grifamos):  Art. 43. O proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591,  de 16 de dezembro de 1964, o dono de obra ou o condômino de  unidade  imobiliária,  qualquer que  seja a  forma de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor  nas  obrigações  para  com  a  seguridade  social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 12898.000386/2010­61  Acórdão n.º 2301­004.885  S2­C3T1  Fl. 235          5 contratante da obra, admitida a retenção de importância a este  devida para garantia do cumprimento dessas obrigações.  §  1º.  A  responsabilidade  solidária  somente  será  elidida  se  for  comprovado  pelo  executor  da  obra  o  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  incluída  em  nota  fiscal  ou  fatura  correspondente  aos  serviços  executados,  quando  da  quitação  da  referida  nota  fiscal  ou  fatura, quando não comprovadas contabilmente.  § 2º. Para efeito do disposto no parágrafo anterior, o executor  da  obra  deverá  elaborar  folhas  de  pagamento  e  guias  de  recolhimento distintas para  cada empresa contratante,  devendo  esta  exigir  do  executor  da  obra,  quando  da  quitação  da  nota  fiscal  ou  fatura,  cópia  autenticada  da  guia  de  recolhimento  quitada e respectiva folha de pagamento.  § 3º. Considera­se construtor, para os efeitos deste Regulamento,  a  pessoa  física  ou  jurídica  que  executa  obra  sob  sua  responsabilidade, no todo ou em parte.  A  imputação  de  responsabilidade  solidária  à  Recorrente  não  é  um  ponto  controvertido no presente processo.  Arbitramento das Contribuições Previdenciárias por Aferição Indireta  O  ponto  controvertido,  a meu  ver,  refere­se  ao  procedimento  adotado  pela  fiscalização para apurar as contribuições previdenciárias supostamente devidas.  A  fiscalização  entende  que,  em  virtude  de  a  Recorrente  não  lhe  ter  apresentado os documentos exigidos pela legislação, estava autorizada a imediatamente arbitrar  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  mediante  a  técnica  de  aferição  indireta  (art. 33, §§ 3º e 6º, Lei nº 8.212/91), não sendo imperiosa qualquer diligência prévia perante o  contribuinte (CEMTEL) com o fito de verificar o montante dos salários pagos pela execução de  obra de construção civil.  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (...)  § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.  (Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009). (...)  § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  Fl. 237DF CARF MF     6 apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.  Já a Recorrente defende que a imputação de solidariedade não retira o ônus  da  fiscalização  de  promover  as  competentes  averiguações  prévias  perante  o  contribuinte  (CEMTEL) para que só então, diante da impossibilidade de verificação dos salários pagos pela  execução de obra de construção civil, utilize­se do arbitramento.  Nessa questão, considero assistir razão à Recorrente.  Ora, o instituto da responsabilidade solidária almeja conferir maior proteção  ao  crédito  tributário,  atribuindo  o  dever  de  adimplemento  a  mais  de  um  sujeito.  A  caracterização  do  disposto  no  art.  30,  inc.  VI  da  Lei  nº  8.212/91  (aliada  à  ausência  dos  procedimentos elisivos) faz com que o terceiro passe a integrar a relação tributária na qualidade  de responsável solidário, mas não de contribuinte.  A  ampliação  da  sujeição  passiva,  por  outro  lado,  não  altera  os  demais  critérios da obrigação tributária, especialmente aqueles relacionados à determinação da base de  cálculo  (remuneração  dos  segurados).  Nessa  toada,  o  Fisco  deveria  ter  procedido  ao  levantamento  da  real  base  de  cálculo  das  contribuições  junto  à  prestadora  de  serviços  (CEMTEL), analisando  sua  folha de pagamento,  seus  livros contábeis etc. o que acabou não  acontecendo.  Somente diante da impossibilidade comprovada de determinar a remuneração  dos segurados é que subsidiariamente a autoridade fiscal poderia lançar mão do procedimento  de  aferição  indireta.  O  próprio  §  6º  do  art.  33  acima  transcrito  exige  da  fiscalização  o  exaurimento das tentativas previamente ao arbitramento da base de cálculo (“Se, no exame da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que...”).  Nesse  sentido,  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização  de  arbitrar  diretamente a base de cálculo das contribuições previdenciárias com base no valor das notas  fiscais,  sem  ouvir  previamente  a  prestadora  (CEMTEL),  tornou  a  falta  de  apresentação  da  documentação  pela  Recorrente  uma  presunção  absoluta  tanto  da  inadimplência  dos  tributos  quanto da impossibilidade de aferição da base de cálculo original.  Esta  é  a  posição  reiterada  de  ambas  as  turmas  da  1ª  Seção  do  Superior  Tribunal de Justiça (os grifos são nossos):  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  LANÇAMENTO  POR  ARBITRAMENTO  OU  AFERIÇÃO  INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. FATO GERADOR ANTERIOR  À  VIGÊNCIA DA  LEI  9.711/98.  ENTENDIMENTO PACÍFICO  DO STJ.  1.  Esta Corte  Superior  firmou  entendimento  no  sentido  de  que  não é possível o lançamento da contribuição previdenciária por  arbitramento  ou  aferição  indireta  nas  contas  da  empresa  tomadora  de  serviços,  relativamente  ao  fato  gerador  ocorrido  em data anterior à vigência da Lei 9.711/98, sem que antes tenha  o  Fisco  verificado  a  contabilidade  da  empresa  prestadora,  exigência essa que não afasta a responsabilidade solidária entre  o  prestador  do  serviço  e  o  contratante.  Precedentes:  AgRg  no  REsp  1142065/RS,  Rel. Ministro Benedito Gonçalves,  Primeira  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 12898.000386/2010­61  Acórdão n.º 2301­004.885  S2­C3T1  Fl. 236          7 Turma,  DJe  10/06/2011  e  AgRg  no  REsp  1348395/RJ,  Rel.  Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 04/12/2012.  2. Na hipótese dos autos, percebe­se que o lançamento abrange  períodos anteriores à vigência da Lei 9.711/98.  (STJ, 1ª Turma, AgRg no AREsp 294.150, Rel. Min. Sérgio  Kukina, julgado em 20/02/2014)    TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  ENTRE  PRESTADOR  E  TOMADOR  DE  SERVIÇOS.  ART.  31  DA  LEI  N.  8.212∕91  (REDAÇÃO  ORIGINAL).  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  VERIFICAÇÃO  PRÉVIA  DO  PRESTADOR  DE  SERVIÇO. PRECEDENTES. SÚMULA 83∕STJ.  1. A jurisprudência do STJ reconhece, nos termos do art. 31 da  Lei  n.  8.212∕91,  com  a  redação  vigente  até  1º.2.1999,  a  inviabilidade de lançamento por aferição indireta, com base tão  somente nas contas do  tomador do serviço, pois, para a devida  constituição do crédito  tributário,  faz­se necessário observar se  a empresa cedente recolheu ou não as contribuições devidas, o  que,  de  certo  modo,  implica  a  precedência  de  fiscalização  perante a  empresa  prestadora,  ou,  ao menos,  a  concomitância.  Incidência da Súmula 83∕STJ.  2.  O  entendimento  sufragado  não  afasta  a  responsabilidade  solidária do tomador de serviço, até porque a solidariedade está  objetivamente  delineada  na  legislação  infraconstitucional.  Reprime­se apenas a forma de constituição do crédito tributário  perpetrada  pela  Administração  Tributária,  que  arbitra  indevidamente  o  lançamento  sem  que  se  tenha  fiscalizado  a  contabilidade  da  empresa  prestadora  dos  serviços  de  mão  de  obra.  (STJ, 2ª Turma, AgRg no Ag 1.348.395, Rel. Min. Humberto  Martins, julgado em 27/11/2012)    PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  EXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO.  CESSÃO  DE  MÃO  DE  OBRA.  EMPRESA  CONTRATANTE.  ART.  31  DA  LEI  N.  8.212/91.  SOLIDARIEDADE.  REDAÇÃO  ANTERIOR  À  LEI  N.  9.711/87  QUE  ESTABELECEU  A  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  LANÇAMENTO  POR  ARBITRAMENTO / AFERIÇÃO INDIRETA APENAS A PARTIR  DA  CONTABILIDADE  DA  EMPRESA  CONTRATANTE  (DEVEDORA SOLIDÁRIA). ART. 33, § 6º, DA LEI N. 8.212/91  E 148 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1. O presente caso cuida de situação anterior à Lei n. 9.711/98,  hipótese  diversa  da  retratada  no  acórdão  embargado,  merecendo, portanto, reforma. Houve omissão quanto à  tese de  Fl. 239DF CARF MF     8 que a responsabilidade da sociedade tomadora somente poderia  ter sido invocada se ficasse constatada, mediante verificação da  autarquia  previdenciária  junto  à  prestadora  dos  serviços,  o  inadimplemento da contribuição previdenciária.  2. Não existindo para o contratante, antes da Lei n. 9.711/98, o  dever  de  apurar  e  reter  valores,  não  era  permitido  à  Fazenda  Pública  utilizar­se  da  técnica  do  §  6º  do  art.  33  da  Lei  n.  8.212/91 para aferir indiretamente o montante devido a partir do  exame da contabilidade da empresa contratante de mão de obra,  sem antes buscar a apuração da base de cálculo e de eventuais  pagamentos  realizados  na  documentação  do  contribuinte  (executor/cedente).  Isso  deveria  ter  ocorrido  primeiramente  em  relação à contabilidade de quem tinha o dever de apurar e pagar  o tributo, ou seja, a empresa cedente de mão de obra.  3.  Sendo  insuficiente a documentação da empresa  contribuinte,  seria possível  ao órgão  fazendário buscar na documentação de  terceiros,  tal  como  o  contratante,  os  elementos  necessários  à  estipulação do tributo devido mediante arbitramento (art. 148 do  CTN).  4.  Apenas  a  partir  da  Lei  n.  9.711/98,  quando  a  empresa  contratante de mão de obra passou a ser responsável tributário,  se tornou possível aplicar a técnica da aferição indireta do § 6º  do  art.  33  da  Lei  n.  8.212/91  diretamente  em  relação  à  sua  contabilidade,  porquanto  passou  competir  a  ela  o  dever  de  apurar e efetivar retenções em nome da empresa cedente.  5. Dessarte, não se está a negar a solidariedade entre a empresa  contratante e a cedente de mão de obra antes da Lei n. 9.711/98.  O óbice à  cobrança  intentada pela Fazenda Pública  é a  forma  utilizada para apurar o crédito tributário, porquanto se utilizou  da  aferição  indireta  a  partir  do  exame  da  contabilidade  do  devedor  solidário  apenas,  deixando  de  buscar  os  elementos  necessários junto à empresa cedente (contribuinte).  6.  Precedentes:  AgRg  no  REsp  840179/SE,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  24.3.2010;  REsp  727.183/SE,  Rel. Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJe  18.5.2009;  e  REsp  780.029/RJ,  Rel.  Min.  Denise  Arruda,  Primeira Turma, DJe 5.11.2008.  7. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.  (STJ,  2ª  Turma,  EDcl  no  AgRg  no  Ag  1.043.396/RJ,  Rel.  Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 05/10/2010)  Por essa razão, entendo que o lançamento fiscal deve ser cancelado.  Alegação de Pagamento do Débito  Na  eventualidade  de  restar  vencido  no  julgamento  das  questões  anteriores,  avanço minha análise sobre a alegação de pagamento da contribuição previdenciária, de acordo  com as cópias das guias acostadas às fls. 125­126.  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 12898.000386/2010­61  Acórdão n.º 2301­004.885  S2­C3T1  Fl. 237          9 Todavia,  referidas  guias  não  são  aptas  a  comprovar  o  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  relativa  à obra  em  comento,  nos  termos  exigidos  pelo  art.  43  do  Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.  Desse modo, rejeito a alegação de pagamento.  Multa e Retroatividade Benigna  Ainda  na  eventualidade  de  restar  vencido  no  julgamento  das  questões  anteriores, analiso derradeiramente a cobrança da multa, a qual foi originalmente aplicada com  base no art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.528/97 (fls. 10):  Art. 35. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril  de 1997, sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:  I  –  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a) quatro por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;  b) sete por cento, no mês seguinte;  c)  dez  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  II – para pagamento de créditos incluídos em notificação  fiscal  de lançamento:  a)  doze  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  b)  quinze  por  cento,  após  o  15º  dia  do  recebimento  da  notificação;  c)  vinte  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;  d) vinte e cinco por cento, após o 15º dia da ciência da decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;  III – para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  trinta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;  b) trinta e cinco por cento, se houve parcelamento;  c)  quarenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento;  Fl. 241DF CARF MF     10 d) cinqüenta por  cento,  após o ajuizamento da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  foi objeto de parcelamento.  Como se vê, a redação do art. 35 previa a exigência de penalidade sobre as  contribuições  sociais  em  atraso  –  denominada  como multa  de  mora  –  com  percentuais  que  aumentavam  progressivamente,  de  acordo  com  a  ocorrência  de  determinados  atos  administrativos  e  também  com  o  passar  do  tempo. O  fato  de  o  contribuinte  ter  apresentado  declaração  (GFIP)  à  autoridade  previdenciária  não  influenciava  a  evolução  percentual  da  multa, o qual somente seria fixada no instante do efetivo pagamento. Dentro desse regime de  penalidades, vale lembrar que a falta de apresentação ou a apresentação com alguma incorreção  da GFIP sujeitava o contribuinte à imposição de multa específica severa, por descumprimento  de obrigação acessória, constante do art. 32 da Lei nº 8.212/91.  Pois  bem.  A  partir  da  unificação  da  Secretaria  da  Receita  Federal  e  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  ocorrida  em  2007,  uma  série  de  modificações  foi  introduzida  na  legislação  das  contribuições  previdenciárias,  a  fim  de  harmonizar  com  o  tratamento dado aos demais tributos federais.  Assim,  a  partir  de  dezembro/2008,  com  a  edição  da Medida  Provisória  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  a  redação  do  art.  35  foi  alterada  para  prever  a  aplicação da multa de mora da  legislação  tributária  federal  (art. 61 da Lei nº 9.430/96) e um  novo  dispositivo  foi  inserido  na  Lei  nº  8.212/91,  o  art.  35­A,  para  dispor  sobre  a multa  de  ofício (art. 44 da Lei nº 9.430/96). A apresentação ou não de declaração (GFIP) à autoridade  fiscal e o momento da atuação da fiscalização passaram a determinar a aplicação da multa de  mora ou da multa de ofício:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art. 11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora  e  juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Um tema que tem gerado controvérsia na jurisprudência e que apresenta, ao  menos, duas linhas interpretativas refere­se à aplicação da retroatividade benigna, constante do  art. 106 do CTN, do novo art. 35 e do art. 35­A em relação ao antigo art. 35 da Lei nº 8.212/91:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito: (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado: (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Eventualmente, a fundamentação jurídica dessas duas linhas de interpretação  pode  variar, mas  o  resultado  alcançado  por  quaisquer  dessas  vertentes  será  o  especificado  a  seguir.  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 12898.000386/2010­61  Acórdão n.º 2301­004.885  S2­C3T1  Fl. 238          11 A primeira linha de interpretação sustenta que somente o novo art. 35 poderá  retroagir com o objetivo de limitar a 20% o percentual da multa constante do antigo art. 35. Por  seu  turno,  o  art.  35­A,  por  inovar  a  legislação  previdenciária  de  custeio,  seria  aplicável  aos  lançamentos de ofício realizados a partir da vigência da Lei nº 11.941/2009.  Esta  é  a  posição  sustentada  de maneira  reiterada  pelo Superior Tribunal  de  Justiça.  Cite­se,  a  esse  respeito,  o  seguinte  enxerto  do  voto  do Min.  Humberto Martins  (os  grifos são nossos):  A  jurisprudência desta Corte é dominante no sentido de que se  aplica  o  disposto  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  "c",  do CTN  na  execução  fiscal  não  julgada  definitivamente  na  esfera  judicial,  independentemente da natureza da multa, sem descaracterizar a  liquidez  e  certeza  da  Certidão  de  Dívida  Ativa,  pois  tal  normativo estabelece que a lei aplica­se a ato ou a fato pretérito  quando lhe comina punição menos severa que a prevista por lei  vigente ao tempo de sua prática.  Verifica­se que o art. 35 da Lei n. 8.212∕91 foi alterado pela Lei  n. 11.941∕09,  devendo  o  novo  percentual  aplicável  à  multa  moratória seguir o patamar de 20%, que, sendo mais benéfico ao  contribuinte,  deve  lhe  ser  aplicado,  por  se  tratar  de  lei  mais  benéfica, cuja retroação é autorizada com base no art. 106,  II,  do CTN.  (...)  Cumpre destacar que o art. 35 da Lei n. 8.212∕91, com a redação  anterior à Lei n. 11.940∕09, não distinguia a aplicação da multa  em decorrência da sua  forma de  constituição  (de ofício ou por  homologação), mas levando em consideração, essencialmente, o  momento  em  que  constatado  o  atraso  no  pagamento:  antes  da  notificação  fiscal, durante a notificação e existência de recurso  administrativo, e após a inscrição em dívida ativa.  (...)  Com efeito, a nova redação do art. 35 da Lei n. 8.212∕91, dada  pela  Lei  n.  11.941∕09,  ao  prever  que  as  multas  aplicadas  obedecerão  os  parâmetros  estabelecidos  no  art.  61  da  Lei  n.  9.430∕96,  possibilitou  a  aplicação  da  multa  reduzida  aos  processos ainda não definitivamente julgados.  (...)  A distinção quanto à forma de lançamento para fixação de multa  somente  foi  prevista  com  o  advento  da  Lei  n.  11.940∕09,  que  introduziu o art. 35­A à Lei n. 8.212∕91 (...)  Com efeito, sua aplicação restringe­se aos lançamentos de ofício  existentes após sua vigência, sob pena de retroação.  STJ,  2ª  Turma,  EDcl  no  AgRg  no  RESP  nº  1.275.297/SC, Rel. Min. Humberto Martins, julgado  em 03/12/2013  Fl. 243DF CARF MF     12 No mesmo sentido, cite­se também o seguinte trecho do voto da Min. Regina  Helena Costa (os grifos são nossos):  Controverte­se  acerca  do  percentual  de  multa  moratória  aplicável ao lançamento de ofício após a alteração do art. 35 da  Lei n. 8.212∕91 pela Lei n. 11.941∕09 que, ao incluir o art. 35­A  naquele  diploma  normativo,  determinou  a  observância  do  parâmetro mais gravoso do art. 44 da Lei n. 9.430∕96, qual seja,  de 75% (setenta e cinco por cento).  Com efeito, esta Corte possui entendimento segundo o qual deve  ser observado o percentual original da multa moratória previsto  no art. 35 da Lei n. 8.212∕91, porquanto as ulteriores disposições  do  art.  35­A  cominam  penalidade  mais  severa,  autorizando  a  aplicação do preceito anterior, mais benéfico, a teor do disposto  no art. 106, II, c, do CTN.  (...)  Isto posto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para fixar  o percentual da multa moratória em 20% (vinte por cento).  STJ,  1ª  Turma,  RESP  nº  1.585.929/SP,  Rel.  Min.  Regina Helena Costa, julgado em 19/04/2016  A  segunda  linha  de  interpretação  considera  que  o  antigo  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91  já  previa  em  seu  bojo  tanto  a multa moratória,  para os  recolhimentos  espontâneos,  quanto a multa de ofício, em decorrência de autuação da fiscalização (emissão de notificação  fiscal de lançamento), não obstante o “caput” do dispositivo faça referência à “multa de mora”.  Afinal, não será o “nomen iuris” que determinará o regime jurídico da multa.  No fundo, a natureza jurídica dessas multas – moratória ou de ofício – seria a  mesma, possuindo caráter sancionador, punitivo e não­indenizatório.  Em  consequência,  o  lançamento  de  multa  relativa  a  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  ocorridos  até  03/12/2008  deverá  observar,  por  essa  vertente  interpretativa,  os  percentuais  do  antigo  art.  35  (em  respeito  ao  art.  144  do  CTN),  ficando  limitado  ao  disposto  (i)  no  novo  art.  35  (20%),  no  caso  de  declaração  entregue  pelo  contribuinte,  ou  (ii)  no  art.  35­A  (75%),  no  caso  de  ausência  da  mencionada  declaração  e  existência de lançamento de ofício.  Esta é a posição que tem prevalecido no CARF, pelo voto de qualidade ou,  quando  menos,  por  maioria  de  votos.  De  forma  exemplificativa,  vale  citar  os  seguintes  julgados:  ac.  9202­003.713,  de  28/01/2016;  ac.  9202­004.344,  de  24/08/2016;  ac.  2202­ 003.445, de 14/06/2016; ac. 2301­004.388, de 09/12/2015; ac. 2401­004.286, de 13/04/2016).  É indubitável a relevância dos fundamentos jurídicos apresentados pelas duas  linhas de interpretação.  Mas  a  existência  dessa  divergência  jurisprudencial  introduz  uma dúvida  no  sistema, de caráter objetivo, quanto à solução do conflito a respeito da retroatividade benigna  da lei nova que define infrações, atraindo a aplicação do art. 112 do CTN:  Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 12898.000386/2010­61  Acórdão n.º 2301­004.885  S2­C3T1  Fl. 239          13 I – à capitulação legal do fato;  II  –  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;  III – à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV – à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.  Nesse  cenário  de  incerteza  normativa  quando  à  natureza  da  penalidade  aplicável ou à graduação da multa originalmente lançada (inc. IV), o art. 112 do CTN retrata a  adoção  do  princípio  “in  dubio  pro  reo”  em  matéria  de  interpretação  e  deixa  transparecer  a  vontade (vinculante) do legislador de favorecer o acusado com a aplicação da penalidade mais  branda.  A norma protege o acusado de injustiça na punição, quando houver incerteza  a  respeito  do  fato  ou  do  direito  aplicável.  Assim,  nas  palavras  de  Hugo  de  Brito Machado  (“Teoria  das  Sanções  Tributárias”,  in Sanções  Administrativas  Tributárias,  Ed. Dialética,  p.  177):  Se o princípio de Direito Penal do in dubio pro reo exige certeza  quanto ao fato, pela mesma razão deve exigir certeza quanto ao  direito, pois a verificação da incidência da norma penal depende  não  apenas  da  constatação  da  ocorrência  do  fato,  mas  da  delimitação do alcance da norma que é  indispensável para que  se saiba se está aquele fato abrangido, ou não, pela hipótese de  incidência, vale dizer, pelo tipo penal.  Trata­se de corolário que não pode ser ignorado pelo intérprete, ainda que ele  particularmente não apresente dúvida acerca do relacionamento entre o antigo art. 35, o novo  art. 35 e o art. 35­A. Isso porque a referida dúvida, pressuposto para aplicação do art. 112 do  CTN, é objetiva e advém das decisões divergentes entre os membros da mesma  turma, entre  turmas diversas do mesmo tribunal ou entre tribunais diferentes.  A jurisprudência judicial não destoa a esse respeito (grifamos):  Além disso, o art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação anterior à  Lei  nº  11.941/2009,  estabelece  somente  multas  de  mora,  inclusive  quando  houver  lançamento  de  ofício.  O  legislador  considerou  irrelevante,  para  efeito  de  aplicação  da  multa  de  mora, o fato de haver ou não informação a respeito do débito na  GFIP.  Isso  porque  as  hipóteses  de  falta  de  declaração  ou  declaração inexata eram penalizadas com as multas previstas no  art.  32,  §§  4º  e  seguintes,  da  Lei  nº  8.212/91,  que  foram  revogadas  pela  Lei  nº  11.941/2009. De  qualquer  sorte, mesmo  que haja dúvida quanto à natureza da penalidade aplicável (se é  multa  de  mora  ou  de  ofício),  a  lei  deve  ser  interpretada  da  maneira mais  favorável ao contribuinte, nos termos do art. 112  do CTN.  TRF  da  4ª  Região,  1ª  Turma,  Apelação  Cível  nº  2005.71.11.004530­2/RS,  Rel.  Des.  Federal  Joel  Ilan  Paciornik, julgado em 24/02/2010  Fl. 245DF CARF MF     14 Posto  isso,  voto por  limitar  a multa  imposta  com base no  art.  35 da Lei nº  8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.528/97, ao disposto no art. 35 da Lei nº 8.212/91, na  redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (20%), por força da retroatividade benigna prevista no  art. 106 do CTN e da interpretação mais favorável ao acusado prevista no art. 112 do CTN.  Conclusão  Por  todo o exposto, voto por conhecer e dar provimento  integral ao recurso  voluntário  interposto  pela  Recorrente,  para  reconhecer  a  nulidade  do  auto  de  infração  e  cancelar, desse modo, todo o lançamento de ofício.  Subsidiariamente, caso vencido, voto por rejeitar a alegação de pagamento e  por limitar a multa imposta com base no art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº  9.528/97,  ao  disposto  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91  (20%),  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  por  força  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106  do  CTN  e  da  interpretação mais favorável ao acusado prevista no art. 112 do CTN.  É como voto.    Fábio Piovesan Bozza – Relator    Voto Vencedor  Conselheira Redatora Andrea Brose Adolfo.    Peço vênia  para  discordar do  nobre  relator,  com  relação  aos  termos  do  seu  voto  no  que  tange  à  responsabilidade  solidária  e  consequente  aferição  indireta  das  contribuições previdenciárias, bem como à redução da multa aplicada.  Responsabilidade Solidária. Aferição Indireta.  Sobre  a  responsabilidade  solidária,  entendo que  a  recorrente  (tomadora  dos  serviços)  se  insurge  por  ter  sido  chamada  a  responder  pelas  contribuições  previdenciárias  apuradas  antes  do  prestador  do  serviço,  sustentando  que  a  solidariedade  entre  ambos  só  ocorreria  na  falta  de  pagamento  primeiro  pelo  contribuinte,  conforme  os  seguintes  trechos  colacionados do recurso:  Importante destacar que, apesar de a Lei n° 8.212/91 prever a  responsabilidade  solidária  do  tomador  em  determinados  serviços, o fato é que o contribuinte originário das contribuições  continua  sendo  a  empresa  prestadora  do  serviço,  que  é  quem  efetivamente  pratica  o  fato  gerador  (pagamento  de  seus  empregados).  Assim,  praticado  o  fato  gerador  pelo  contribuinte  originário  (que é inclusive aquele que detém a capacidade contributiva do  evento  tributado),  compete  a  ele  recolher  o  tributo  devido.  Apenas no caso de sua inadimplência é que o devedor solidário  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 12898.000386/2010­61  Acórdão n.º 2301­004.885  S2­C3T1  Fl. 240          15 poderá ser chamado a pagar o débito, até mesmo porque ele é  um garantidor do débito, e não o contribuinte original.  ...  Transmutando estas  lições  para  o  presente  caso,  vislumbramos  que  a  Proctor  Construções  e  a  Recorrente  assumem  posições  diversas  perante  o  fato  gerador:  o  primeiro  é  empregador  e  prestador de serviço, a segunda é tomadora do serviço. Ou seja,  a Proctor Construções Inst. e Engenharia Ltda. está diretamente  ligada ao fato gerador (contribuinte), ao passo que a Recorrente  está apenas indiretamente ligada (responsável).  ...  No  presente  caso,  a  RFB  limitou­se  a  fiscalizar  e  autuar  a  Recorrente. Acertou apenas nesta última etapa, visto que a lei o  autoriza a eleger a Impugnante como pagadora do crédito, mas  errou  ao  não  constituir  este  crédito  perante  o  contribuinte,  tornando nulas as duas primeiras etapas acima descritas.  ...  Note­se, portanto,  que o  equívoco cometido na autuação  fiscal,  ratificado pela DRJ, é imputar à Recorrente, desde o nascimento  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  a  responsabilidade  pelo  adimplemento  da  obrigação  da  empresa  prestadora de serviço, quando o certo seria verificar primeiro se  houve cumprimento da obrigação pelo contribuinte originário da  exação, qual seja a empresa contratada.  ...  No  caso  dos  autos,  como  a  autoridade  fiscal,  além  de  não  ter  efetuado  prévio  lançamento  contra  o  devedor  original,  sequer  verificou se o débito havia ou não sido quitado pelo prestador do  serviço,  fica  clara  a  impossibilidade  de  se  exigir  o  pagamento  diretamente do devedor solidário.  Assim, apesar da recorrente não contestar sua responsabilidade solidária com  as contribuições previdenciárias  lançadas, refuta o modus operandi adotado pela Fiscalização  da Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Neste  ponto,  entendo  que  não  assiste  razão  à  recorrente,  prevalecendo  o  entendimento  explanado pela  turma  julgadora a  quo,  de  que,  ao  não  exigir  "da  prestadora  o  comprovante do pagamento das  contribuições  incidentes  sobre a  remuneração dos  segurados  incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação  da  referida  nota  fiscal  ou  fatura",  a  tomadora  assumiu  o  ônus  da  obrigação  tributária  por  solidariedade, podendo o crédito ser constituído contra qualquer um dos solidários.  A  solidariedade  está  prevista  no  art.  124  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN (Lei 5.172/1966):  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  Fl. 247DF CARF MF     16 I.  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II. as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  O artigo 128 do mesmo diploma legal dispõe que a lei pode atribuir de modo  expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador  da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo­a a este em  caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação:   Portanto, o contribuinte e o responsável  tributário, no caso o recorrente, são  solidários  em  relação  à obrigação  tributária,  não  cabendo, nos  termos do parágrafo único do  artigo 124 do CTN, benefício de ordem. Compete à Receita Federal do Brasil cobrar de todos  os sujeitos passivos a satisfação da obrigação. Sendo a responsabilidade solidária uma garantia   Conforme  destacado  no  art.  30,  VI  da  Lei  n  8.212/1991,  o  proprietário,  incorporador ou dono da obra não  importa qual  seja o  tipo de  contratação é solidário com o  construtor pelo  cumprimento das obrigações perante a previdência  social. Assim, descreve o  texto legal:  Art. 30. (...)  VI ­ o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária,  qualquer que  seja a  forma de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida a retenção de importância a este devida para garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer hipótese, o benefício de ordem; (Redação dada pela Lei  9.528, de 10.12.97)  Por  sua  vez,  o  Decreto  nº  2.173,  de  5/03/1997,  vigente  à  época  do  fato  gerador, assim dispunha em seu art. 43, verbis:  Art. 43. O proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591,  de 16 de dezembro de 1964, o dono de obra ou o condômino de  unidade  imobiliária,  qualquer que  seja a  forma de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor  nas  obrigações  para  com  a  seguridade  social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante de obra, admitida a retenção de importância a este  devida para garantia do cumprimento dessas obrigações.  §  1º  A  responsabilidade  solidária  somente  será  elidida  se  for  comprovado  pelo  executor  da  obra  o  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  incluída  em  nota  fiscal  ou  fatura  correspondente  aos  serviços  executados,  quando  da  quitação  da  referida  nota  fiscal  ou  fatura, quando não comprovadas contabilmente.  § 2º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, o executor da  obra  deverá  elaborar  folhas  de  pagamento  e  guias  de  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 12898.000386/2010­61  Acórdão n.º 2301­004.885  S2­C3T1  Fl. 241          17 recolhimento distintas para  cada empresa  contratante,  devendo  esta  exigir  do  executor  da  obra,  quando  da  quitação  da  nota  fiscal  ou  fatura,  cópia  autenticada  da  guia  de  recolhimento  quitada e respectiva folha de pagamento.  Assim, ao atribuir responsabilidade solidária pelo cumprimento da obrigação  tributária,  o  legislador  outorgou  à  autoridade  previdenciária  a  possibilidade  de  cobrar  a  obrigação de qualquer dos solidários. A constituição do crédito tributário pode ocorrer tanto no  prestador quanto no tomador de serviços.   Tal  questão,  inclusive,  restou  submetida  à  análise  pelo  Conselho  Pleno  do  CRPS  ­  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social,  que,  por  meio  do  Enunciado  nº  30,  editado pela Resolução nº. 1, de 31 de janeiro de 2007, publicada no DOU de 05/02/2007assim  decidiu:  Enunciado Nº 30 Em se tratando de responsabilidade solidária o  fisco previdenciário tem a prerrogativa de constituir os créditos  no tomador de serviços mesmo que não haja apuração prévia no  prestador de serviços.  Na mesma linha de fundamentação, não é outro o entendimento firmado pelo  STJ,  conforme  ementa  do  acórdão  no Agravo  Regimental  nos  Embargos  de  Declaração  no  Recurso Especial Nº 1.177.895 ­ RS:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  DEVIDAS  PELOS  EMPREGADOS,  TRABALHADORES  TEMPORÁRIOS  E  AVULSOS.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  DONO  DA  OBRA  E  CONSTRUTOR  OU  EMPREITEIRO.  SUBSTITUTOS  TRIBUTÁRIOS.  RESPONSABILIDADE  SUBSIDIÁRIA  (SÚMULA  126/TRF  ­  ANTERIOR  À  PROMULGAÇÃO  DA  CF/88). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (CF/88 ATÉ A LEI  9.711/98).  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DO  TOMADOR  DO  SERVIÇO  DE  EMPREITADA  DE  MÃO­DE­OBRA  (LEI  9.711/98).  (...)  6.  A  responsabilidade  tributária,  quanto  aos  seus  efeitos,  pode  ser  solidária  ou  subsidiária  (em  havendo  co­obrigados)  e  pessoal  (quando  o  contribuinte  ou  o  responsável  figura  como  único sujeito passivo responsável pelo recolhimento da exação).  7. Por oportuno, forçoso ressaltar que a solidariedade tributária  não  é  forma  de  inclusão  de  terceiro  na  relação  jurídica  tributária,  mas  grau  de  responsabilidade  dos  co­obrigados,  sejam eles contribuintes ou contribuinte e responsável tributário,  vale dizer: a responsabilidade de sujeitos passivos co­obrigados  (contribuintes  entre  si,  responsáveis  entre  si  ou  contribuinte  e  responsável) pode ser solidária ou subsidiária (notas de Mizabel  Derzi na atualização da obra "Direito Tributário Brasileiro", de  Aliomar  Baleeiro,  11ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2000,  pág. 729).  Fl. 249DF CARF MF     18 8. O artigo 124, do Codex Tributário, ao tratar da solidariedade  na seara tributária, fixa que a mesma não comporta benefício de  ordem (parágrafo único) quando se estabeleça entre as pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal  (inciso  I)  e  entre  as  pessoas  expressamente designadas por  lei  (inciso  II), o que  importa em  evidente  tautologia,  uma  vez  que  a  inaplicabilidade  do  beneficium excussionis decorre da essência do instituto em tela.  9. Deveras,  na obrigação  solidária,  dessume­se a unicidade da  relação tributária em seu pólo passivo, autorizando a autoridade  administrativa a direcionar­se contra qualquer dos co­obrigados  (contribuintes  entre  si,  responsáveis  entre  si,  ou  contribuinte  e  responsável).  Nestes  casos,  qualquer  um  dos  sujeitos  passivos  elencados na norma respondem  in  totum et  totaliter pela dívida  integral.  10. Flagrante ausência de  tecnicidade  legislativa  se verifica no  artigo  134,  do  CTN,  em  que  se  indica  hipótese  de  responsabilidade  solidária  "nos  casos  de  impossibilidade  de  exigência  do  cumprimento  da  obrigação  principal  pelo  contribuinte"  ,  uma  vez  cediço  que  o  instituto  da  solidariedade  não  se coaduna com o benefício de ordem ou de  excussão. Em  verdade, o aludido preceito normativo cuida de responsabilidade  subsidiária.  11.  Conseqüentemente,  exsurge  a  necessidade  de  exame  dos  diplomas legais que regeram e que regem as relações  jurídicas  em  comento,  a  fim  de  se  identificar  o(s)  sujeito(s)  passivo(s)  eleito(s)  pelo  ente  tributante  legiferante  e  o  grau  de  responsabilidade  instituído  entre  os mesmos  ou  atribuído  a  um  único sujeito passivo (contribuinte ou responsável).  12.  É  certo  que  a  responsabilidade  solidária  prevista  na  legislação previdenciária abrange tanto as contribuições sociais  devidas  pela  empresa  (enquanto  contribuinte,  portanto),  como  aquelas  decorrentes  da  substituição  tributária  (contribuições  sociais devidas pela mão­de­obra contratada), sobressaindo, ao  menos,  3  (três)  regimes  legais  que  subordinam  o  thema  iudicandum .  13.  Destaca­se,  preliminarmente,  o  período  anterior  à  promulgação da Constituição Federal de 1988, (...)   (...)  15. Outrossim, após a entrada em vigor da Constituição Federal,  que  reconheceu  a  natureza  tributária  das  contribuições  sociais  devidas  à  Seguridade  Social,  o  preceito  normativo  inserto  no  artigo 124, do CTN, passou a ser, indubitavelmente, aplicável à  espécie,  legitimando  a  interpretação  de  que  era  solidária  a  responsabilidade  prescrita  na  Lei  3.807/60  e  no  Decreto  89.312/84,  que  expressamente  dispunham  sobre  a  responsabilidade  tributária  solidária  entre  os  substitutos  tributários  (dono  da  obra/proprietário/condômino  e  executor/prestador/empreiteiro)  ­  quanto  às  contribuições  sociais  devidas  pela  mão­de­obra  contratada  ­  e  entre  o  substituto  (dono  da  obra/proprietário/condômino)  e  o  contribuinte  (executor/prestador/empreiteiro)  ­  quanto  às  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 12898.000386/2010­61  Acórdão n.º 2301­004.885  S2­C3T1  Fl. 242          19 contribuições sociais devidas pela empresa contratante da mão­ de­obra.  16.  Forçoso  reconhecer  que  o  referido  regime  sobreviveu  à  edição  das  Leis  8.212/91  e  9.528/97  (que  enfatizou  a  inaplicabilidade, em qualquer hipótese, do benefício de ordem),  findando com o início da produção dos efeitos da Lei 9.711/98,  que se deu em 1º de fevereiro de 1999 (artigo 29).  17. Nesses moldes, multifários precedentes do STJ, que pugnam  pela solidariedade da responsabilidade tributária, facultando ao  ente  previdenciário  eleger  o  sujeito  passivo  de  seu  crédito  tributário, observadas as normas referentes ao direito regressivo  do  contratante  contra  o  executor,  a  possibilidade  de  prévia  retenção pelo tomador de serviço e a possibilidade de elisão da  responsabilidade tributária do prestador ante a comprovação de  recolhimento  prévio  das  contribuições,  mediante  retenção  efetuada pela contratante (REsp 376.318/SC, Rel. Ministro José  Delgado,  Primeira  Turma,  julgado  em  05.02.2002,  DJ  18.03.2002;  AgRg  no  Ag  463.744/SC,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira Turma,  julgado em 20.05.2003, DJ  02.06.2003; REsp  477.109/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.08.2003,  DJ  15.09.2003;  AgRg  no  REsp  186.540/RS,  Rel.  Ministro  Francisco  Falcão,  Primeira  Turma,  julgado em 28.10.2003, DJ 15.12.2003; REsp 410.104/PR, Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  06.05.2004,  DJ  24.05.2004;  REsp  623.975/RS,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  Primeira  Turma,  julgado  em  23.05.2006,  DJ  19.06.2006;  REsp  780.703/SC,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.06.2006, DJ  16.06.2006;  REsp  971.805/PR,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  Primeira  Turma,  julgado  em  06.11.2007,  DJ  29.11.2007;  e  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  375.769/RS,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma, julgado em 04.12.2007, DJ 14.12.2007).  18.  A  Lei  9.711/98,  entretanto,  que  introduziu  a  hodierna  redação do artigo 31, da Lei 8.212/91 (terceiro regime legal que  se  vislumbra),  instituiu  técnica  arrecadatória  via  substituição  tributária (...)  (...)  22. Agravo regimental desprovido.  Acerca  do  procedimento  de  aferição  indireta  dos  salários  de  contribuição,  tem­se que a legislação previdenciária oferece à fiscalização mecanismos para lançar os valores  devidos, utilizando como base de aferição o valor da nota  fiscal de prestação de serviço, que  contém a parcela referente à mão­de­obra utilizada.  Como a ação fiscal foi realizada na tomadora, a base de cálculo foi apurada  por aferição indireta, incidente sobre as notas fiscais de serviços emitidas pela prestadora, em  procedimento  previsto  no  §  3º  do  art.  33  da  Lei  nº  8212/1991,  que  dá  à  auditoria  fiscal  a  prerrogativa de, ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua  apresentação  deficiente,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputarem  devida,  cabendo  à  empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário.  Fl. 251DF CARF MF     20 Portanto,  ao  deixar  de  apresentar  a  documentação  hábil  a  elidir  a  responsabilidade solidária na competência 11/1998, quais sejam, cópia da guia de recolhimento  quitada  e  respectiva  folha de pagamento  elaborada distintamente pelo  executor  em  relação  a  cada  contratante,  a  recorrente  não  conseguiu  fazer  prova  da  quitação  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  mão­de­obra  constante  da  nota  fiscal  de  prestação  de  serviços, justificando, assim, a aplicação da aferição indireta pela fiscalização.  Desta  feita,  correto  o  lançamento  do  crédito  previdenciária  constante  dos  autos.  Multa. Retroatividade benigna.  Em  relação  à  multa  previdenciária  aplicada,  transcrevo  trecho  do  voto  vencedor  da  lavra  da  Conselheira  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis  no  Acórdão  nº  2301­004.384, sessão de 08/12/2015, que considero bastante didático:  O  instituto  das  multas  em  matéria  previdenciária  foi  profundamente  alterado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  03/12/2008, convertida na Lei 11.941/2009.  A  lei  nova  revogou  o  art  35  da  Lei  8.212/91,  que  previa  os  percentuais  de  multa  aplicáveis  sobre  as  contribuições  sociais  em atraso para pagamento espontâneo, que é o realizado após a  data de vencimento do tributo, mas antes do início de qualquer  procedimento  de  fiscalização  (inciso  I),  para  pagamento  de  créditos incluídos em lançamento tributário de notificação fiscal  de lançamento de débito (inciso II) e para pagamento de créditos  incluídos em dívida ativa (inciso III) e definiu novos percentuais  aplicáveis,  correspondentes  ao  teto  de  20%  para  pagamento  espontâneo em atraso (art. 35 da Lei 8.212/91 com a redação da  MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009) e 75% no caso de  exigência  de  tributo  em  lançamento  de  ofício,  passível  de  agravamento  (art 35­A da Lei 8.212/91, com a redação da MP  449/2008, convertida na Lei 11.941/2009).  Em relação aos fatos geradores ocorridos antes da mencionada  alteração  legislativa  existe  o  dever  de  observância,  pela  autoridade administrativa, da aplicação da multa mais benéfica,  em  obediência  ao  art.  106  inciso  II  do  Código  Tributário  Nacional.  Para tanto, é necessário identificar a natureza do instituto objeto  de comparação e os dados quantitativos a serem comparados.  A  lei nova definiu claramente dois  institutos: 1) multa de mora  para pagamento espontâneo em atraso (art. 35) e 2) multa para  pagamento  não  espontâneo  incluído  em  lançamento  tributário  chamada de multa de ofício (art. 35­A), que, nos termos do art.  44  da  Lei  9.430/96,  é  única  para  três  condutas:  i)  falta  de  pagamento  ou  recolhimento;  ii)  falta  de  declaração  e  iii)  declaração inexata.  A lei nova também definiu claramente os dados quantitativos de  cada uma delas: no primeiro caso, até 20%, nos termos do art.  61  da  Lei  9.430/96  ;  no  segundo  caso,  de  75%,  passível  de  agravamento, nos termos do art. 44 da Lei 9.430/96.  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 12898.000386/2010­61  Acórdão n.º 2301­004.885  S2­C3T1  Fl. 243          21 O presente processo trata de multa sobre contribuições incluídas  em lançamento tributário, portanto, não é aplicável a sistemática  da multa para falta de pagamento espontâneo.  A  multa  para  pagamento  de  contribuições  incluídas  em  lançamento  tributário  que  é  o  caso  conforme  já  mencionado  aqui, na nova sistemática do art. 35­A da Lei 8.212/91, é única  para os casos de falta de pagamento ou recolhimento quando há  falta de declaração e/ou declaração inexata.  Já o revogado art. 35,  inciso II, da Lei 8.212/91, dizia respeito  apenas  à  multa  por  falta  de  pagamento  ou  recolhimento  de  contribuições  incluídas  em  lançamento  tributário.  Era  o  revogado art. 32, inciso IV, §§4o e 5o , da Lei 8.212/91, com a  redação  da  Lei  9.528/97,  que  regulava  a  aplicação  de  penalidade ao contribuinte que apresentasse declaração inexata  ou deixasse de apresentá­la, fazendo incidir multa isolada.  Portanto, na norma anterior, o dado quantitativo da multa para  dívidas  incluídas  em  lançamento  tributário,  para  os  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento  de  contribuições  não  declaradas e/ou com declaração inexata, deve ser apurado pela  soma  da multa  do  revogado  art.  35,  inciso  II,  com a multa  do  revogado art. 32, inciso IV, §§ 4º e 5º.  A multa mais  benéfica  deve  ser  apurada mediante  comparação  do dado quantitativo resultante do cálculo conforme descrito no  parágrafo anterior (vigente à época dos fatos geradores) com o  dado quantitativo resultante da multa calculada com base no art.  35A  da  Lei  8.212/91,  com  a  redação  da  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009.  Este  entendimento  está  explicitado  no  art.  476A  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  971/2009:   Art.  476­A.  No  caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores ocorridos: (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº  1.027, de 20 de abril de 2010)   I até 30 de novembro de 2008, deverá ser aplicada a penalidade  mais  benéfica  conforme  disposto  na  alínea  "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  1966  (CTN),  cuja  análise  será  realizada pela comparação entre os seguintes valores: (Incluído  pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010)   a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei n º 8.212, de  1991, em sua redação anterior à Lei n º 11.941, de 2009, e das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei n º 8.212, de 1991, em  sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e (Incluído pela  Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010)   b) multa  aplicada de  ofício  nos  termos  do art.  35­A da Lei  n  º  8.212, de 1991, acrescido pela Lei n º 11.941, de 2009. (Incluído  pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010)   Fl. 253DF CARF MF     22 II  a  partir  de  1º  de  dezembro  de  2008,  aplicam­se  as  multas  previstas  no  art.  44  da  Lei  n  º  9.430,  de  1996  .  (Incluído  pela  Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010)   ...  Portanto, entendo que a multa mais benéfica deve ser calculada  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  476­A  da  IN RFB  971/2009,  acima  transcrito,  e  deverá  ser  apurada  no  momento  do  pagamento,  nos  termos  do  art.  2º  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB nº 14, de 04/12/2009.  No presente caso, como o período do lançamento é anterior à obrigatoriedade  da declaração em GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e  Informações  à  Previdência  Social),  aplica­se  a  multa  mais  benéfica,  a  ser  calculada  no  momento do pagamento, obtida pela comparação da multa vigente à época da ocorrência dos  fatos geradores (art. 35, Lei nº 8.212/91, na redação anterior à Lei nº 11.941/2009), e a multa  de  ofício  na  novel  redação  do  art.  35­A da Lei  nº  8.212/91  (incluído  pela Lei  nº  11.941,  de  2009).  Tal  análise  deverá  ser  realizada  no  momento  da  liquidação  do  débito  (pagamento ou parcelamento), ou, na sua falta, no momento do ajuizamento da execução fiscal,  a teor do disposto no art. 2º, caput e § 1º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  e  dar­lhe  parcial  provimento, para aplicação da multa mais benéfica.  É como voto.  Andrea Brose Adolfo ­ Redatora                Fl. 254DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.003056/2006-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2001 a 30/11/2002 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O MPF é mero instrumento interno, disciplinado por ato administrativo, de planejamento e controle da administração tributária federal. Eventuais omissões ou irregularidades formais em sua emissão ou prorrogação, não enseja a nulidade do lançamento de ofício, vinculado e obrigatório, por lei. PAF. IRREGULARIDADES. NULIDADES. Nos termos do art. 60, do Decreto nº 70.235/1972 - PAF, as irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade, sendo sanadas quando resultarem em prejuízo ao sujeito passivo, salvo se por este ocasionadas, ou se não influírem na solução do litígio. As nulidades no processo administrativo de determinação e exigência de crédito tributário são as vinculadas à incompetência e ao cerceamento de defesa, do art. 59, do PAF. VERDADE MATERIAL.INVESTIGAÇÃO.DEVER DE COLABORAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Em busca da verdade material, composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração do particular, a produção da prova deve ser carreada à parte que apresente melhores condições de produzir Incumbe ao acusado, o ônus da prova, quanto à alegada existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na acusação fiscal. PIS/PASEP. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. O ICMS integra o preço de venda das mercadorias ou serviços, devendo ser computado no cálculo da receita bruta ou faturamento, para fim de incidência das contribuições sociais, não havendo previsão legal para sua exclusão das bases de cálculo, salvo quando cobrado na substituição tributária ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP. JUROS DE MORA À TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3401-003.436
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, André Henrique Lemos e Rodolfo Tsuboi. ROSALDO TREVISAN - Presidente. FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Eloy Eros da Silva Nogueira, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos, Orlando Rutigliani Berri (Suplente), Rodolfo Tsuboi (Suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA
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3401­003.436  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ PIS/PASEP CUMULATIVA  Recorrente  TINTO HOLDING LTDA (nova denominação de BRACOL HOLDING  LTDA; antes BERTIN LTDA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2001 a 30/11/2002  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  MPF.  LANÇAMENTO.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.   O MPF é mero  instrumento  interno, disciplinado por  ato  administrativo, de  planejamento  e  controle  da  administração  tributária  federal.  Eventuais  omissões  ou  irregularidades  formais  em  sua  emissão  ou  prorrogação,  não  enseja a nulidade do lançamento de ofício, vinculado e obrigatório, por lei.   PAF. IRREGULARIDADES. NULIDADES.  Nos termos do art. 60, do Decreto nº 70.235/1972 ­ PAF, as irregularidades,  incorreções  e omissões  não  importarão  em nulidade,  sendo  sanadas quando  resultarem em prejuízo ao sujeito passivo, salvo se por este ocasionadas, ou  se  não  influírem  na  solução  do  litígio.  As  nulidades  no  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  de  crédito  tributário  são  as  vinculadas à incompetência e ao cerceamento de defesa, do art. 59, do PAF.   VERDADE MATERIAL.INVESTIGAÇÃO.DEVER DE COLABORAÇÃO.  ÔNUS DA PROVA.  Em  busca  da  verdade  material,  composta  pelo  dever  de  investigação  da  Administração somado ao dever de colaboração do particular, a produção da  prova deve ser carreada à parte que apresente melhores condições de produzir  Incumbe  ao  acusado,  o  ônus  da  prova,  quanto  à  alegada  existência  de  fato  impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na acusação fiscal.  PIS/PASEP.  EXCLUSÃO  DO  VALOR  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE.  O ICMS integra o preço de venda das mercadorias ou serviços, devendo ser  computado no cálculo da receita bruta ou faturamento, para fim de incidência  das contribuições sociais, não havendo previsão legal para sua exclusão das  bases de cálculo, salvo quando cobrado na substituição tributária     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 30 56 /2 00 6- 48 Fl. 364DF CARF MF Processo nº 19515.003056/2006­48  Acórdão n.º 3401­003.436  S3­C4T1  Fl. 365          2 ICMS  NA BASE DE  CÁLCULO DO  PIS/PASEP.  JUROS DE MORA À  TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.   JUROS DE MORA. TAXA SELIC. ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 4  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira,  André Henrique Lemos e Rodolfo Tsuboi.    ROSALDO TREVISAN ­ Presidente.     FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Eloy Eros da Silva Nogueira, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Fenelon Moscoso de  Almeida,  André  Henrique  Lemos,  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente),  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.  Relatório  Versa o presente sobre Auto de Infração, lavrado em 19/12/2006 (fls1.39/48)  e  cientificado  em  27/12/2006  (fl.  45),  para  exigência  de  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  cumulativa e acréscimos legais, de 01/2001 a 11/2002, com base na Lei n° 9.718/98, no valor  original de R$1.865.398,68, por diferenças apuradas de PIS decorrentes da não  inclusão do  ICMS na base de cálculo, conforme TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL ­ TVF (fls. 21/23).  A  empresa  apresenta  a  Impugnação  em  22/01/2007  (fls.  50/63),  preliminarmente,  alegando  nulidades  do  auto  de  infração:  por  vícios  no  procedimento,  em  razão de irregularidades no MPF e nos termos fiscais lavrados; por cerceamento do direito de  defesa, ao prejudicar o seu direito de compreender a procedência do  ICMS considerado para  fins  de  lançamento  tributário,  alegando  não  possuir  débitos  do  ICMS  e  anexando  Guias  de                                                              1 Todos os números de folhas indicados neste documento referem­se à numeração eletrônica do e­processo.  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 19515.003056/2006­48  Acórdão n.º 3401­003.436  S3­C4T1  Fl. 366          3 Informações apresentadas à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo às fls. 95/221; por  ausência  de  provas,  pois,  não  foi  apresentada,  com  o Auto  de  Infração,  nenhuma  prova  dos  valores do ICMS, descritos na 'TABELA' do TVF (fl. 22), serem os montantes devidos e não  incluídos na base de cálculo do PIS/PASEP. Quanto ao mérito alega ser a inclusão do ICMS  na base de cálculo do PIS/PASEP inconstitucional, por ofensa ao inc. I, do art. 195, da CF/88,  e  ilegal,  por  não  possuir  natureza de  faturamento  e/ou  receita  da  venda  de mercadorias  e/ou  serviços, apontando jurisprudências do STF, sobre a  inconstitucionalidade da base de cálculo  prevista no §1°, do art. 3º, da Lei n° 9.718/98 (RE n° 457.592/SP), e sobre à não inclusão do  ICMS na base de cálculo da COFINS (RE n° 240.785/MG); por fim alega ilegalidade dos juros  à taxa Selic, apontando jurisprudência do STJ, no mesmo sentido.  A decisão de primeira instância, proferida em 23/04/2007 (fls. 275/291) foi  pela procedência do lançamento, nos termos da ementa abaixo reproduzida:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2001 a 30/11/2002   MPF. Descabe a argüição de irregularidade do Lançamento relacionada ao Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­ MPF,  assim  como  ao Mandado  de  Procedimento  Fiscal  Complementar  e  ao  correlacionado  Demonstrativo  de  Emissão  e  Prorrogação,  porquanto  a  expedição  dos  mesmos  constituem­se  em  meros  atos  de  controle  administrativo, não maculando a atividade fiscal do próprio Estado, que é atribuída  por Lei àqueles servidores que detêm a competência para promover o Lançamento  Tributário,  e mormente  descabe  tal  argüição  quando o Mandado  de  Procedimento  Fiscal Complementar expedido presta­se a  incluir a contribuição lançada no rol de  tributos fiscalizados, com o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação registrando as  diversas  prorrogações  havidas,  podendo  as  informações  a  ele  relativas  ser  verificadas pelo contribuinte na Internet.  PROCEDIMENTO FISCAL. PRAZO PARA CONCLUSÃO. O prazo  de  sessenta  dias  previsto  no  §  2º  do  art.  7º  do Decreto  n°  70.235,  de  1972,  não  é  prazo  para  conclusão do procedimento fiscal, mas, tão­somente, lapso temporal que, decorrido  sem qualquer outro ato  escrito que  indique o prosseguimento do  feito,  redunda na  reaquisição da espontaneidade por parte do contribuinte.  Conquanto  legalmente em aberto o prazo para as conclusões dos  trabalhos  fiscais,  em  atos  infralegais  como  a  Portaria  SRF  n°  6.087,  de  21  de  novembro  de  2005,  estabeleceu­se prazos máximos de validade para Mandados de Procedimento Fiscal,  em  evidente  benefício  dos  contribuintes  que  passaram  a  contar  com  os  prazos  dispostos em portarias da Secretaria da Receita Federal.  TERMO DE INÍCIO. O art. 7º , inciso I, do Decreto 70.235/72, simplesmente define  que  110  procedimento  fiscal  tem  início  com"  "o  primeiro  ato  de  oficio,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  ou  seu  preposto",  sem  exigir  que  tal  ato  de  ofício  seja  formalmente  denominado como "Termo de Início de Fiscalização".  TERMO  DE  ENCERRAMENTO  E  DEMONSTRATIVOS  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. Descabe a alegação de  inexistência de Termo de Encerramento da  Ação  Fiscal  e  de  Demonstrativo  Consolidado  do  Crédito  Tributário  porquanto  o  procedimento de fiscalização culmina com a lavratura do próprio Auto de Infração,  sendo  dispensável  a  lavratura  de  termo  de  encerramento,  e  descabe  tal  alegação  quando  do  processo  consta Termo  de Encerramento, Demonstrativo(s)  do Crédito  Tributário, Demonstrativo de Apuração e Demonstrativo de Multa e Juros de Mora.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  Não  provada  qualquer  violação  às  regras do artigo 10 do Decreto 70.235/72, sendo obedecida a legislação que rege o  lançamento  fiscal,  com  a  descrição  pela  Fiscalização  dos  fatos  de  interesse  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 19515.003056/2006­48  Acórdão n.º 3401­003.436  S3­C4T1  Fl. 367          4 tributário,  não  há  que  se  falar  em  cancelamento,  prejuízo  ou  nulidade  do  auto  de  infração lavrado por autoridade competente.  ARGÜIÇÕES  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  Os  órgãos  julgadores  administrativos  não  são  detentores  de  competência  para  apreciar  argüições de pretensa inconstitucionalidade ou ilegalidade das normas tributárias.  DECISÕES  JUDICIAIS.  As  decisões  inter  partes  prolatadas  pelos  Tribunais  não  vinculam a Administração no que toca àqueles não envolvidos nos litígios judiciais.  ICMS. O ICMS é cobrado do adquirente, integrando o preço de venda da mercadoria  ou  serviço,  devendo  ser  computado  no  cálculo  da  receita  bruta,  para  fim  de  incidência da contribuição, salvo quando cobrado na substituição tributária.  JUROS  CALCULADOS  COM  O  CONCURSO  DA  TAXA  SELIC.  Alegações  voltadas, direta ou indiretamente, contra a legislação que prescreve juros calculados  com o concurso da Taxa SELIC, por supostas máculas de qualquer espécie, devem  ser descartadas pelo Julgador administrativo.  Lançamento Procedente  Após ciência ao acórdão de primeira instância (AR à fl. 296), em 01/11/2007,  irresignada,  a contribuinte  apresentou o  recurso voluntário  de  fls.  297/310,  em 29/11/2007,  reproduzindo os argumentos da impugnação anteriormente interposta.  Em Sessão  de  04/11/2008,  via Resolução  nº  204­00.647,  de  04/11/2008,  ­  2ºCC/4ªCAM,  determinou­se  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório e voto do Conselheiro Relator original, os quais passo a transcrever e grifar:  "Em exame recurso contra autuação que pretende exigir diferenças de PIS que a  fiscalização afirma decorrerem da não inclusão do ICMS na base de cálculo.  No recurso em discussão aponta a empresa a completa inexistência de comprovação  da origem dos valores que a fiscalização afirma não terem sido incluídos.  De  fato,  nos  autos  a  única  "demonstração"  daqueles  valores  é  a  planilha  elaborada pela fiscalização às fls. 18/19. Nela, porém, não há a indicação de onde  teriam sido extraídos os valores. Ela está contida em Termo de Verificação Fiscal  (fls. 17 a 19) em que a autoridade fiscal apenas afirma que "com base nas análises  dos  elementos  apresentados  pela  contribuinte,  em  atendimento  às  intimações  constantes no Termo de Início de Fiscalização e de Intimações Fiscais relacionadas  ao  programa  VERIFICAÇÕES  PRELIMINARES,  verificamos  a  insuficiência  de  recolhimento do PIS, em decorrência da existência de exclusão da base de cálculo,  de item não contemplado pela legislação, conforme segue". Afirma, em seguida que  a "exclusão" se refere ao ICMS componente do preço de venda.  Embora  afirme  que  o  procedimento  de  fiscalização  se  insere  nas  chamadas  verificações preliminares, a autoridade fiscal sequer juntou no auto de infração as  planilhas  normalmente  elaboradas  nesses  procedimentos  (Demonstração  da Base  de Cálculo, dos valores devidos e da situação fiscal apurada). Muito menos juntou  qualquer peça contábil da empresa em que se possa verificar os registros de ICMS  que se lhe imputam.  Já  na  impugnação  ­  repetido  o  argumento  aqui  no  recurso  ­  a  empresa  traz  a  informação de que não possuiria débitos de ICMS,  juntando o que seriam "Guias  de Informações apresentadas à Secretaria de Fazenda Estadual" (fls. 95 a 218). As  "guias" juntadas realmente dão conta da inexistência de "débitos por saídas", mas  se  trata  de  meros  formulários  impressos  nos  quais  não  se  vê  qualquer  carimbo,  filigrana, ou outro qualquer elemento que demonstre ter sido efetivamente entregue  à repartição estadual e lhe robusteça a força probante.  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 19515.003056/2006­48  Acórdão n.º 3401­003.436  S3­C4T1  Fl. 368          5 Há,  assim,  afirmações  desprovidas  de  prova  de  ambos  os  lados.  De  um  lado,  afirmação da fiscalização não provada por elementos da contabilidade da empresa.  De outro, informação desta do mesmo modo não lastreada em sua contabilidade.  Diferentemente do julgador que me precedeu, não vejo por que se deva emprestar à  acusação  fiscal  baseada  em  mera  afirmação  maior  força  do  que  ao  elemento  contraposto pela defesa.  Nesses termos, considero imprescindível o retorno dos autos em diligência para que  a  autoridade  fiscal  autuante  promova  a  juntada  aos  autos  dos  "elementos  apresentados pela contribuinte" que lhe permitiram construir a Tabela de fls. 18/19.  Mais  claramente,  deve  promover  a  juntada  aos  autos  da  escrituração  contábil  de  onde  extraiu  tais  valores,  indicando com precisão a conta de  ICMS sobre  vendas  onde devem estar eles registrados."  Em 25/08/2010, 28/09/2010, 19/10/2010, por meio dos TERMO DE INICIO  DE  DILIGÊNCIA  FISCAL­DEFIS­SP,  e  TERMO(s)  DE  REINTIMAÇÃO  FISCAL,  a  Recorrente foi intimada à apresentação dos documentos, nos exatos termos da Resolução, não  atendendo­a, sob a alegação, em 08/04/2011, de fl. 336:  "BRACOL HOLDING LTDA., com sede na Av. Brigadeiro Faria Lima n° 2.012 ­ 5º  andar, cj. 53, sala 01, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 01.597.168/0001­99, vem por  seu procurador, em resposta ao  termo de  intimação em epígrafe  informar que em  razão  do  tempo  decorrido,  até  a  presente  data  não  conseguimos  localizar  a  documentação solicitada." (grifei)  Por meio da INFORMAÇÃO FISCAL, de 29/04/2011 (fl. 341), sobre a qual  não  houve  manifestação  da  Recorrente,  e  despacho  (fl.  342),  os  autos  foram  remetidos  ao  CARF para prosseguimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida  O  recurso  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto, dele se toma conhecimento.  Como  visto  do  relatório,  trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  para  a  constituição  de  crédito  tributário  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  cumulativa,  por  diferenças apuradas de PIS decorrentes da não inclusão do ICMS na base de cálculo, relativas  ao período de 01/2001 a 11/2002, com fundamento nos arts. 1º e 3º, da LC nº 07/70; arts. 2º e  3º, da Lei nº 9.718/98; e arts. 2º, 8º e 9º, da Lei nº 9.715/98.    Preliminar  Antes  de  se  entrar  no  mérito  da  questão,  cumpre  enfrentar  as  preliminares  suscitadas pela Recorrente.  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 19515.003056/2006­48  Acórdão n.º 3401­003.436  S3­C4T1  Fl. 369          6 No que tange ao pedido de nulidade, em razão de vícios no auto de infração,  penso que os argumentos não merecem prosperar.  Alega a Recorrente nulidade do auto de infração, afirmando existir vícios no  procedimento,  em  razão  de  irregularidades  no  MPF  e  nos  termos  fiscais  lavrados;  além  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  por  prejuízo  ao  direito  da  Recorrente  compreender  a  procedência do ICMS considerado para fins de lançamento tributário.  Inicialmente, suscitou preliminar de nulidade do auto de infração: por vícios  no procedimento, em razão de irregularidades no MPF: (i) por ter sido lavrada a autuação em  data na qual já havia expirado o prazo de validade dos MPF e (ii) por autoridade incompetente,  sem observar os poderes neles previstos, limitados a verificar somente a correspondência entre  os valores declarados pela Recorrente e os valores apurados em sua escrituração contábil.  A autuação fiscal foi lavrada em 19/12/2006 e cientificada em 27/12/2006 (fl.  45), dentro do prazo de validade do MPF­Fiscalização nº 08.1.90.00­2005­00550­6, conforme  DEMONSTRATIVO DE EMISSÃO E PRORROGAÇÃO DE MPF (fl. 09).  É certo que o MPF­F tem prazo de validade por 120 (cento e vinte dias), nos  termos  do  inc.  I,  do  art.  12,  da  Portaria  SRF  n°  6.087,  de  21/11/2005.  Certo,  também,  nos  termos do art. 13, da mesma norma complementar, que a prorrogação do prazo de que trata o  citado artigo poderá ser efetuada, tantas vezes quantas necessárias, por intermédio de registro  eletrônico e disponível à consulta na  Internet,  sendo  fornecido ao sujeito passivo, quando do  primeiro  ato  de  ofício  praticado  junto  ao  mesmo  após  cada  prorrogação,  o  DEMONSTRATIVO  DE  EMISSÃO  E  PRORROGAÇÃO,  contendo  o  MPF  emitido  e  as  prorrogações efetuadas, reproduzido a partir das informações apresentadas na Internet.  Portanto, existiram, antes do prazo de 120 (cento e vinte) dias para extinção  do MPF­F,  diversas  prorrogações  do  prazo  de  validade  do MPF  originário,  até  o  dia  18  de  fevereiro  de  2007,  data  posterior  a  lavratura  e  ciência  do  Auto  de  Infração,  não  constatada  nenhuma irregularidade ou vício que pudesse gerar a nulidade dos procedimentos fiscais.   E, ainda que não tenha sido diretamente fornecida ao sujeito passivo cópia do  DEMONSTRATIVO  DE  EMISSÃO  E  PRORROGAÇÃO,  disponível  na  internet,  ou  que  tenha ocorrido eventuais omissões ou irregularidades formais em sua emissão ou prorrogação,  tais circunstâncias não enseja a nulidade do lançamento de ofício, vinculado e obrigatório, por  lei, não estabelecendo o MPF competências ou limitando poderes da autoridade administrativa.  As  próprias  Portaria  SRF  n°  3.007/2001,  Portarias  RFB  nº  4.328/2005  e  6.087/2005,  vigentes  durante  o  procedimento  fiscal,  afirmam,  nos  seus  arts.  15  e  16,  que  a  hipótese de extinção do MPF por decurso de prazo, não implica nulidade dos atos praticados.  O MPF, mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades  e procedimentos fiscais, instituído por ato administrativo (Portaria SRF nº 1.265/1999), depois,  por decreto (Decreto nº 3.969/2001) e disciplinado por portaria (Portaria SRF n° 3.007/2001),  não pode jamais invalidar o lançamento fiscal, realizado nos termos de lei complementar: art.  142,  do  CTN,  atividade  vinculada  e  de  competência  da  autoridade  administrativa:  Auditor­ Fiscal da Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 6º, da Lei nº 10.593/2002, com redação  dada pelo art. 9º, da Lei nº 11.457/2007.  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 19515.003056/2006­48  Acórdão n.º 3401­003.436  S3­C4T1  Fl. 370          7 Substituído  pelo  Termo  de  Distribuição  do  Procedimento  Fiscal  ­  TDPF,  instituído pelo Decreto nº 8.303/2014, o não mais existente Mandado de Procedimento Fiscal ­  MPF, veio apenas para dar mais transparência e segurança aos contribuintes e à administração,  tendo por escopo o planejamento e o controle, por parte da Receita Federal, das atividades de  fiscalização externa dos tributos e contribuições federais.  Inexistindo dispositivo de lei que vincule a competência do Auditor­Fiscal ou  a validade do auto de infração à existência do MPF, não há de se falar em nulidade.  Ademais, no processo administrativo tributário federal, somente serão nulos  os casos estabelecidos no art. 59, do Decreto nº 70.235/72 ­ PAF, não importando em nulidade,  as irregularidades, incorreções e omissões sanáveis, nos termos do art. 60, do mesmo decreto.  Art. 59. São nulos:  I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.  [...]  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes houver  dado  causa,  ou  quando  não influírem na solução do litígio.  Em seguida,  suscitou a Recorrente, nova preliminar de nulidade do auto de  infração: agora, por vícios nos procedimentos, em razão de irregularidades nos termos fiscais :  (i)  por  ter  fiscalizado  e  constituído  crédito  tributário  de  PIS/PASEP,  sem  que  tenha  lavrado  previamente outro Termo de Início de Fiscalização específico, assim com feito para o IRPJ e  (ii) por ter lavrado auto de infração, sem a elaboração simultânea do Termo de Encerramento  da Ação Fiscal e o Demonstrativo Consolidado.  As chamadas verificações preliminares ou obrigatórias, consistiam, à época,  no cotejamento entre os valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua  escrituração contábil e fiscal, em. relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF,  nos últimos cinco anos e no período de execução do procedimento.  Inicialmente, exigia­se a  montagem das bases de cálculo de todos os tributos, dispensada, caso suficiente fosse o simples  cotejamento do passivo reconhecido com os valores declarados e confessados em DCTF.  Assim,  como  já  afirmado,  não  há  de  se  falar  em  competência  ou  poderes  limitados à verificar somente a correspondência entre os valores declarados pela Recorrente e  os valores apurados em sua escrituração contábil, sendo vinculado e obrigatório o exercício da  competência  do  art.  142,  do  CTN:  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Também  não  há  de  se  falar  em  necessidade  de  Termo  de  Início  de  Fiscalização específico para os  tributos objeto das verificações obrigatórias,  tendo em vista a  lavratura de diversos outros termos fiscais: Termo de Constatação e Intimação e/ou Termo de  Intimação, tratando dos tributos fiscalizados nessas verificações, sendo exigido, pelo inc. I, do  art.  7º,  do  Decreto  70.235/72,  um  primeiro  ato  de  oficio,  escrito,  praticado  por  servidor  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 19515.003056/2006­48  Acórdão n.º 3401­003.436  S3­C4T1  Fl. 371          8 competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto, sem exigir  que o ato de ofício tenha uma denominação específica. Já o §2º, do inc. I, do mesmo artigo, não  estabelece prazo de conclusão do procedimento fiscal ou de validade dos termos lavrados, mas,  tão­somente,  lapso  temporal  para  a  reaquisição  da  espontaneidade  por  parte  do  contribuinte,  inexistindo  lei  ou  ato  com  força  de  lei,  prevista  no  art.  196,  do  CTN,  estabelecendo  prazo  máximo para a conclusão das ações fiscais, tratando­se de norma de eficácia limitada.  Ainda,  quanto  às  irregularidades  nos  termos  fiscais,  não  há  de  se  falar  em  nulidade do auto de infração por ausência de elaboração simultânea do Termo de Encerramento  da Ação Fiscal e o Demonstrativo Consolidado. Ainda que dispensável a lavratura de termo de  encerramento,  já  que  a  formalização  do  lançamento  marca  o  fim  da  fiscalização  do  tributo  lançado,  no  processo,  à  fl.  48,  consta  o  Termo  de  Encerramento,  apresentando  o  crédito  tributário,  consolidado  em  sua  totalidade.  O  auto  de  infração  apresenta,  ainda,  outros  demonstrativos:  Demonstrativo  do  Crédito  Tributário,  Demonstrativo  de  Apuração  e  o  Demonstrativo  de Multa  e  Juros  de Mora,  não  havendo  nenhuma  irregularidade  nos  termos  fiscais que impediu ou dificultou a defesa da Recorrente, não procedendo suas alegações.  Por  fim,  suscitou  a  Recorrente,  outra  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração: em razão de cerceamento do direito de defesa, por prejuízo ao direito da Recorrente  compreender a procedência do ICMS considerado para fins de lançamento tributário, falando  ainda em ausência de provas.  No processo administrativo de determinação e exigência de crédito tributário,  como já dito, as hipóteses de nulidade, vinculadas a incompetência e ao cerceamento de defesa,  estão elencadas nos incisos, do artigo 59, do Decreto nº 70.235/1972.  A leitura do artigo supracitado leva ao entendimento de que, no caso de auto  de  infração,  ato  administrativo  formalizado  por  termo  próprio  e  resultante  do  conjunto  de  outros atos e termos fiscais, só há nulidade se for lavrado por pessoa incompetente (art. 59, I),  falando­se em defesa cerceada somente quanto aos despachos e decisões (art. 59, II).  Como  ato  administrativo,  o  auto  de  infração  deve  respeitar  os  requisitos  mínimos de formação válida do artigo 10, do Decreto nº 70.235/72:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la ou  impugná­la no  prazo de trinta dias;  VI ­ a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de  matrícula.  Estando o auto de infração revestido de suas formalidades essenciais, no que  tange ao seu conteúdo necessário e respectivas provas, serão analisados junto com o mérito da  tributação, não sendo causa preliminar de nulidade.  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 19515.003056/2006­48  Acórdão n.º 3401­003.436  S3­C4T1  Fl. 372          9 Não  há  nulidade  quando  suficientemente  demonstrado  e  fundamentado  os  motivos  pelos  quais  lavrou­se  o  auto  de  infração,  possibilitando  o  pleno  exercício  do  contraditório e da ampla defesa, nos termos do artigo 5º,  inciso LV, da Constituição Federal,  retratado nas alegações aduzidas na suas peças impugnativa e recursal.  Em equilíbrio com o princípio pas de nullité sans grief ­ não há nulidade sem  prejuízo ­  ,  a nulidade por cerceamento ao direito de defesa exige a comprovação do efetivo  prejuízo ao exercício desse direito por parte do sujeito passivo.  Nesse sentido, não restou caracterizado nenhum cerceamento de defesa, uma  vez que a Recorrente demonstra pleno conhecimento dos fatos que lhe foram imputados pela  acusação  fiscal  e  apresenta  defesa  robusta,  argüindo  diversas  nulidades  nas  questões  preliminares, além de questionar o mérito, seja quanto à não  inclusão do  ICMS nas bases de  cálculo  das  contribuições  sociais,  nos  termos  de  entendimento  jurisprudencial  do  STF,  seja  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo  do  direito  exigido  pelo  autor  da  acusação  fiscal,  afirmando impossível a pretensão de inclusão do ICMS nas bases de cálculo, em razão de não  possuir débitos de ICMS, conforme Guias de informações à SeFaz do Estado de São Paulo.  Entendo, portanto, no mesmo sentido da decisão recorrida, não caracterizada  nenhuma das preliminares argüidas, à ensejar a nulidade da constituição do crédito  tributário  pela lavratura do presente Auto de Infração.    Mérito  A Recorrente  requer,  no mérito,  seja  dado  provimento  integral  ao  presente  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  total  improcedência  do  lançamento,  alegando  ser  a  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/PASEP inconstitucional, e ilegal, por não possuir  natureza de faturamento e/ou receita da venda de mercadorias e/ou serviços; por fim alegando  ilegalidade dos juros à  taxa Selic. E, ainda, a questão da alegada ausência de provas, matéria  reservada à analise junto com o mérito da tributação.  Entende a Recorrente, ser  inconstitucional, por ofensa ao inc.  I, do art. 195,  da CF/88, a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/PASEP.  Nesse ponto, não há como discordar da decisão recorrida, no sentido de que:  "...os  órgãos  julgadores  administrativos  não  são  detentores  de  competência  para  apreciar  argüições  de  pretensa  inconstitucionalidade..."  (fl.  290)  ,  por  força  do  caput,  do  art.  62,  do  RICARF, e da Súmula CARF nº 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Inclusive, a questão da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de  cálculo da COFINS, encontra­se em discussão no foro apropriado (STF): RE n° 574.706/PR,  absolutamente, não se confundindo com a matéria do RE n° 585.235/MG (RE n° 457.592/SP)  sobre a inconstitucionalidade da base de cálculo prevista no §1°, do art. 3º, da Lei n° 9.718/98,  ambos, submetidos ao regime de repercussão geral.  Aponta a Recorrente, precedente firmado pelo STF no julgamento do RE n°  240.785/MG, o qual restou assim ementado:  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 19515.003056/2006­48  Acórdão n.º 3401­003.436  S3­C4T1  Fl. 373          10 TRIBUTO – BASE DE INCIDÊNCIA – CUMULAÇÃO – IMPROPRIEDADE.  Não  bastasse  a  ordem  natural  das  coisas,  o  arcabouço  jurídico  constitucional  inviabiliza  a  tomada de  valor  alusivo  a  certo  tributo  como base  de  incidência de  outro.  COFINS – BASE DE INCIDÊNCIA – FATURAMENTO – ICMS.  O que relativo a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação  de  Serviços  não  compõe  a  base  de  incidência  da  Cofins,  porque  estranho  ao  conceito de faturamento.   (STF;  RE  240.785,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  08/10/2014,  DJe246  DIVULG  15122014  PUBLIC  16122014  EMENT  VOL0276201  PP­ 00001).  Por conta desse precedente do STF,  também, no STJ existem(iam) decisões  contrárias às suas próprias Súmulas nº 68 e 94:  Súmula 68 ­ A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de calculo do PIS.   (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993)   Súmula 94 ­ A parcela relativa ao ICMS inclui­se na base de cálculo do Finsocial.   (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/1994, DJ 28/02/1994)  Apesar  dos  precedentes  jurisprudenciais  existentes,  nenhum deles  possui(a)  efeito  vinculante  e  erga  omnes,  não  sendo  de  reprodução  obrigatória  no  âmbito  dos  julgamentos do CARF (§2º, do art. 62, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015),  sendo o leading case que pretende solucionar essa controvérsia o RE nº 574.706/PR, submetido  ao regime de repercussão geral (Tema 69/STF), bem como a ADC nº 18.  Assim,  não  tendo  os  Tribunais  do  Poder  Judiciário  dado  uma  solução  definitiva para esta discussão e diante de uma necessária segurança jurídica mínima, resta(va)  socorrer­se à jurisprudência administrativa formada no âmbito do CARF, uniforme no sentido  de entender como válida a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Difícil,  até  mesmo,  encontrar  decisão  da  CSRF  nessa  matéria,  visto,  possivelmente,  inexistente  paradigmas, no sentido da exclusão do ICMS, que possibilite seguimento do recurso especial  de divergência. Como exemplos de decisões recentes, abaixo, ementas reproduzidas, na parte  pertinente à matéria em exame:   Acórdão nº 3302­003.204, de 18/05/2016:  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA  DA  VENDA  DE  MERCADORIAS.  FATURAMENTO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE.  A  base  de  cálculo  da  Cofins  compreende  o  valor  total  da  receita  de  vendas  de  mercadorias, que corresponde ao valor total do  faturamento, equivalente ao valor  total da operação de venda, neste incluído, o valor do ICMS.  Acórdão nº 3301­002.833, de 23/03/2016:  EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA CARF Nº 2.  As contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins incidem sobre o faturamento, no qual  está incluído o valor do ICMS incidente sobre as vendas. O CARF não é competente  para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 19515.003056/2006­48  Acórdão n.º 3401­003.436  S3­C4T1  Fl. 374          11 Entende  a  Recorrente,  também,  ser  ilegal  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS/PASEP,  por  não  possuir  natureza  de  faturamento  e/ou  receita  da  venda  de  mercadorias e/ou serviços.  Entendimento legal (DL nº 1.598/77), fiscal e contábil, que a receita bruta de  vendas  e  serviços  engloba  o  ICMS,  na medida  em  que  este  integra  o  preço,  e  que  a  receita  líquida de vendas e serviços é obtida após a diminuição dos impostos incidentes sobre vendas.  Pesa também o fato da legislação de regência: parágrafo único, do artigo 3º,  da Lei n° 9.715/98;  e  inciso  I,  do § 2º,  do  artigo 3º,  da Lei nº 9.718/98, permitir  somente  a  exclusão da receita bruta do ICMS substituto tributário:  Fato concomitante à elaboração do presente voto, em 10/08/2016, a 1ª Seção  do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso afetado ao rito dos recursos  repetitivos  (Tema  313/STJ): Recurso  Especial  nº  1.144.469/PR,  decidiu  pela  legalidade  do  valor referente ao ICMS ser incluído na base de calculo do PIS e da Cofins, por considerar que  valor  do  ICMS  integra  o  faturamento  da  empresa,  acórdão  transitado  em  julgado  em  10/03/2017,  de  reprodução obrigatória no  julgamento dos  recursos no  âmbito do CARF, nos  termos  do  §  2º,  do  art.  62,  do RICARF,  ainda  que  consciente da  decisão,  não  transitada  em  julgado, do STF no RE nº 574.706/PR, no momento do presente julgamento, permanecemos  obrigados ao decidido definitivamente pelo STJ:  RECURSO ESPECIAL Nº 1.144.469 ­ PR (2009/0112414­2)  EMENTA  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO CPC.  PIS/PASEP  E  COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO  ICMS. [...]  8. Desse modo, firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito  maior  de  receita  bruta,  base  de  cálculo das referidas exações". (grifei)  Portanto,  no  mesmo  sentido  da  decisão  recorrida,  no  mérito,  não  prevalecendo as argüições de inconstitucionalidade ou ilegalidade, sou pela inclusão do ICMS  na base de cálculo do PIS/PASEP.  Antes  da  análise  da  questão  acessória  sobre  os  juros  à  taxa Selic,  vamos  à  alegação  de  ausência  de  provas,  por  não  ter  sido  apresentada,  com  o  Auto  de  Infração,  nenhuma  prova  dos  valores  do  ICMS,  descritos  na  'TABELA'  do  TVF  (fl.  22),  serem  os  montantes devidos e não incluídos na base de cálculo do PIS/PASEP.  Vale lembrar, que em razão da questão de ausência de provas, via Resolução  nº  204­00.647,  de  04/11/2008,  determinou­se  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  nos  termos do relatório e voto do Conselheiro Relator original, dentre as justificativas:  "Embora  afirme  que  o  procedimento  de  fiscalização  se  insere  nas  chamadas  verificações preliminares, a autoridade fiscal sequer juntou no auto de infração as  planilhas  normalmente  elaboradas  nesses  procedimentos  (Demonstração  da Base  de Cálculo, dos valores devidos e da situação fiscal apurada). Muito menos juntou  qualquer peça contábil da empresa em que se possa verificar os registros de ICMS  que se lhe imputam.  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 19515.003056/2006­48  Acórdão n.º 3401­003.436  S3­C4T1  Fl. 375          12 Já  na  impugnação  ­  repetido  o  argumento  aqui  no  recurso  ­  a  empresa  traz  a  informação de que não possuiria débitos de ICMS,  juntando o que seriam "Guias  de Informações apresentadas à Secretaria de Fazenda Estadual" (fls. 95 a 218). As  "guias" juntadas realmente dão conta da inexistência de "débitos por saídas", mas  se  trata  de  meros  formulários  impressos  nos  quais  não  se  vê  qualquer  carimbo,  filigrana, ou outro qualquer elemento que demonstre ter sido efetivamente entregue  à repartição estadual e lhe robusteça a força probante.  Há,  assim,  afirmações  desprovidas  de  prova  de  ambos  os  lados.  De  um  lado,  afirmação da fiscalização não provada por elementos da contabilidade da empresa.  De outro, informação desta do mesmo modo não lastreada em sua contabilidade."  A  diligência  fiscal  realizada  mostrou­se  improfícua,  mesmo  após  diversas  intimações,  em 25/08/2010, 28/09/2010, 19/10/2010, por meio dos TERMO DE  INICIO DE  DILIGÊNCIA FISCAL­DEFIS­SP, e TERMO(s) DE REINTIMAÇÃO FISCAL, a Recorrente  foi intimada à apresentação dos documentos, nos termos da Resolução, não atendendo­a, sob a  alegação, em 08/04/2011, após mais de sete meses de diligência em curso (fl. 336):  "BRACOL HOLDING LTDA., com sede na Av. Brigadeiro Faria Lima n° 2.012 ­ 5o  andar, cj. 53, sala 01, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 01.597.168/0001­99, vem por  seu procurador, em resposta ao  termo de  intimação em epígrafe  informar que em  razão  do  tempo  decorrido,  até  a  presente  data  não  conseguimos  localizar  a  documentação solicitada." (grifei)  Apesar  de originalmente  relatado  como uma  "informação",  a  afirmação,  da  existência  de  fato  impeditivo  do  direito  exigido  pelo  autor  da  acusação  fiscal:  que  não  possuiria  débitos  de  ICMS,  juntando  o  que  seriam  "Guias  de  Informações  apresentadas  à  Secretaria de Fazenda Estadual" (fls. 95 a 218), subsume­se à regra original de distribuição do  ônus  probatório,  nos  termos  do  CPC/20152,  subsidiário  ao  PAF3,  configurando  situação  jurídica que possibilita a decisão contrária às pretensões de quem deveria provar e não o fez.  Por  conduzirem  a  um  julgamento  por  presunção,  essas  regras  devem  ser  aplicadas apenas de maneira excepcional. Tanto a Administração Publica quanto o particular,  têm o dever de colaborar com a atividade judicante, evitando­se um julgamento por presunção.  À parte que possui melhores condições de produzir a prova, foi dada ampla  oportunidade, porém, sem sucesso em desincumbir­se do seu ônus de provar, por meio de seus  registros  contábeis  e  fiscais,  que  não  possuiria  débitos  de  ICMS,  provando  impossível  a  pretensão fiscal de inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições sociais cumulativas.  Notar que não se trata de inversão do ônus da prova. Ao formular defesa de  mérito indireta, ou seja, alegar fatos novos que impedem o direito do autor da acusação fiscal,  atraiu para  si,  o ônus da prova  em  relação a  tais  fatos,  a  respeito de não possuir débitos do  ICMS,  submetendo­se  à  regra  original  de  distribuição  do  ônus  probatório,  restando­lhe  apresentar  seus  registros  contábeis  e  fiscais,  suficientes  à  provar,  também,  os  fatos  por  ele                                                              2 Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva  dificuldade  de  cumprir  o  encargo  nos  termos  do  caput  ou  à  maior  facilidade  de  obtenção  da  prova  do  fato  contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada,  caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.  3 Art. 15.  Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições  deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 19515.003056/2006­48  Acórdão n.º 3401­003.436  S3­C4T1  Fl. 376          13 contestados  sobre a acusação  fiscal, não  assumindo o encargo de prová­los, mas  somente de  produzir aquela prova que lhe é mais fácil e de guarda obrigatória.  Deve o contribuinte conservar seus livros comerciais e fiscais obrigatórios e  respectivos comprovantes dos lançamentos enquanto durar as controvérsias sobre questões por  esses  documentos  comprováveis,  tendo  em  vista  a  obrigação  de  guarda  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários,  nos  termos  do  artigo  195,  do  CTN,  prescrição  que  nem  mesmo tem seu curso iniciado, antes do final do processo administrativo de exigência.  Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas  do  direito  de  examinar mercadorias,  livros,  arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi­los.  Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a  prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.  À rigor, a Recorrente não apresentou defesa de mérito direta, negado o fato  constitutivo  do  direito  do  autor,  tornando­se  por  incontroverso,  que  não  incluiu  o  ICMS  na  base de cálculo das  contribuições  sociais,  apenas, alegando ausência de provas em relação à  esses fatos, ainda que não sejam objeto de prova fatos incontroversos (CPC, art. 334, III).  Entendo,  portanto,  no  mesmo  sentido  da  decisão  recorrida,  à  fl.  285,  não  caracterizada a ausência de provas por parte da acusação  fiscal,  à ensejar o cancelamento da  constituição  do  crédito  tributário  pela  lavratura  do  presente  Auto  de  Infração,  diante  da  impugnação  apresentada  (pela  qual  o  Impugnante  ataca  de  forma  aguerrida  a  inclusão  do  ICMS na base  imponível da contribuição), abrangendo  tanto questões preliminares como de  mérito,  e  face  às  colocações  anteriores,  descabe  imaginar  a  ocorrência  de  cerceamento  ao  direito de defesa e/ou ausência de provas.   Por outro lado, também no mesmo sentido da decisão recorrida, à mesma fl.,  que  a  escrituração  de  que  se  socorreu  a  Autoridade  fiscal  para  o  levantamento  da  contribuição devida, não paga e nem declarada,  ficam na posse do Contribuinte,  possuindo  este todos os meios de contestar o Lançamento e, ao afirmar a existência de fato impeditivo do  direito exigido pelo autor da acusação fiscal: que não possuiria débitos de ICMS, atraiu o ônus  probatório para si e não desincumbiu­se dele na oportunidade que teve por meio da diligência  fiscal  ora  em  retorno,  omitindo­se  à  entrega  de  documentos  que  deveria  conservar  até  que  ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.   Alega,  ainda,  a Recorrente,  a  ilegalidade  dos  juros  à  taxa Selic,  apontando  jurisprudência  do STJ,  no mesmo  sentido,  porém,  decisão(ões)  não  submetida(s)  ao  rito  dos  recursos repetitivos, portanto, de reprodução não obrigatória pelos Conselheiros no julgamento  dos recursos no âmbito do CARF, nos termos do § 2º, do art. 62, do RICARF.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora, calculados à  taxa de um por cento ao mês, se a  lei não dispuser de modo diverso, nos  termos do §1º, do art. 161, do CTN:  Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de  mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das  penalidades  cabíveis  e  da  aplicação  de  quaisquer  medidas  de  garantia  previstas  nesta Lei ou em lei tributária.  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 19515.003056/2006­48  Acórdão n.º 3401­003.436  S3­C4T1  Fl. 377          14 § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa  de um por cento ao mês.  Logo,  por  expressa  disposição  legal  e  em  consonância  com  o CTN,  foram  definidos, para cobrança de juros de mora, percentuais equivalentes à taxa referencial Selic, a  partir de 1º de abril de 1995, nos termos do art. 13, da Lei nº 9.065, de 20/06/1995, e do §3°, do  art. 61, da Lei n° 9.430, de 27/12/1996.  Esse, outro ponto onde não há como revisar a decisão recorrida, também, por  força de Súmula CARF nº 4:  Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.    Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se a exigência fiscal.    Fenelon Moscoso de Almeida ­ Relator                                Fl. 377DF CARF MF

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