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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7279776 #
Numero do processo: 15374.900030/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2003 DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.
Numero da decisão: 2201-004.430
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso e Douglas Kakazu Kushiyama, que votaram pela conversão do julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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2201­004.430  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de abril de 2018  Matéria  PER/DCOMP. ERRO EM DCTF  Recorrente  BANCO BANERJ S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2003  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO  A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados,  desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para  modificar Despacho Decisório.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações  prestadas  pelo  interessado  à  época  da  transmissão  da  Declaração  de  Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já  existia naquela ocasião.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso e  Douglas Kakazu Kushiyama, que votaram pela conversão do julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 00 30 /2 00 8- 11 Fl. 117DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho  (Suplente  convocado),  Douglas  Kakazu  Kushiyama,  Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo,  Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.  Relatório  Cuida­se  de Recurso Voluntário  de  fls.  60/65,  interposto  contra  decisão  da  DRJ  no  Rio  de  Janeiro/RJ,  de  fls.  48/52,  que  não  deu  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  do  contribuinte,  não  homologando  a  compensação  pleiteada  haja  vista  a  ausência de comprovação da existência do crédito.  Trata­se do PER/DCOMP nº 24469.82437.191103.1.3.04­5268, fls. 19/24, no  qual  o  contribuinte  buscava  compensar  suposto  crédito  no  valor  original  de  R$  8.340,19,  oriundo do pagamento indevido ou a maior de IRRF, código 0561, com o débito de CPMF, da  2º semana de novembro de 2003, no valor de R$ 8.560,37.  Conforme  Despacho  Decisório  de  fl.  16,  a  compensação  pleiteada  não  foi  homologada pois "a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  (...),  mas  integralmente  utilizados  para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados em PER/DCOMP".   Da Manifestação de Inconformidade  Em  razão  da  clareza  didática  do  resumo  elaborado  pela  DRJ  no  Rio  de  Janeiro/RJ das razões apresentadas em manifestação de inconformidade, adota­se, ipsis litteris,  tal trecho para compor parte do presente relatório:  "Inconformada,  a  interessada  apresentou,  em  28/03/2008,  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  3/7,  na  qual  alega,  em  síntese:   3.1) que faltou ao despacho decisório a demonstração das razões  que  levaram  à  não  homologação  da  compensação,  o  que  a  impediu de exercer o direito constitucional de ampla defesa;   3.2)  que  o  Fisco  não  trouxe  aos  autos  nenhum  elemento  que  desse  suporte  ao  fato  motivador  da  não­homologação  da  compensação, exceto a descrição dos valores apurados;  3.3)  que  o  ônus  da  prova  incumbe  a  quem  alega  o  fato  constitutivo de seu direito;  3.4) que o ato administrativo há de ser sempre motivado;  3.5)  que  o  "auto  de  infração"  é  nulo  de  pleno  direito  por  não  haver a demonstração do alegado, não permitindo apreender o  motivo e o fato da autuação;  3.6) que declarou, por erro, o valor que indica como pagamento  indevido  ou  a  maior  como  DARF  vinculado  ao  débito  do  período;  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 15374.900030/2008­11  Acórdão n.º 2201­004.430  S2­C2T1  Fl. 105          3 3.7)  que  sua  alegação  é  comprovada  pelo  PER/DCOMP  (fls.  16/21), DARF  (fl.  22)  e  quadro  demonstrativo  (fl.  23)  trazidos  aos autos;  3.8)  que  o  valor  do  débito  apresentado  na  DCTF  (fls.  24/35)  contém erro que deve ser observado, especificamente, no campo  pagamento  com  DARF,  pois  o  valor  pleiteado  foi  recolhido  indevidamente; e  3.9) que pede a alteração de oficio das  informações constantes  da DCTF.”    Da Decisão da DRJ  A  DRJ  no  Rio  de  Janeiro  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, mantendo o despacho decisório que não homologou a compensação pleiteada,  na decisão assim emendada (fls. 48/52):  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Não  procedem  as  arguições  de  nulidade  quando  não  se  vislumbra nos autos qualquer cerceamento a direito de defesa.  ASSUNTO: NORMAS GERALS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  HOMOLOGAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  INDEFERIMENTO.  DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO.  Não se homologa compensação baseada em direito creditório, o  qual não foi devidamente demonstrado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Em  suas  razões,  a  autoridade  julgadora  afastou  a  preliminar  de  nulidade  arguida pelo contribuinte, afirmando não haver violação ao princípio constitucional da ampla  defesa, considerando que no Despacho Decisório de fl. 16 informa, com clareza, as razões pela  qual  não  reconhece  o  direito  creditório  invocado.  Também  nas  palavras  da  autoridade  julgadora, o DARF foi vinculado ao débito nos termos da própria declaração apresentada pelo  contribuinte (fl. 38).  Quanto ao mérito, afirma que o contribuinte não provou as alegações de erro  de preenchimento da DCTF, notadamente não apresentando prova documental capaz de provar,  cabalmente,  a  existência  do  direito  creditório.  A  DRJ  entendeu  que  os  documentos  apresentados (PER/DCOMP, DARF e quadro demonstrativo) não servem para demonstrar erro  o erro de fato que culminou no pagamento indevido ou a maior.  Fl. 119DF CARF MF     4 Do Recurso Voluntário  O  RECORRENTE,  cientificado  do  Acórdão  da  DRJ  em  07/06/2010,  conforme fazem prova o AR de fl. 59 e a tela de consulta dos Correios de fl. 81, apresentou o  recurso voluntário de fls. 60/65 em 06/07/2010.  Em  suas  razões,  praticamente  reiterou  as  alegações  de mérito  apresentadas  em sede de manifestação de inconformidade, além de defender que o processo administrativo  se  rege  pelo  princípio  da  verdade  material  e  que  os  documentos  apresentados,  quando  interpretados sob a ótica de tal princípio, são suficientes para comprovar a existência do direito  creditório.  Ademais,  juntou  ao  processo  documentação  que  acredita  ser  relevante  para  comprovar a existência do pagamento indevido ou a maior de IRRF, qual seja, o demonstrativo  de cálculo  realizado nos autos do processo  judicial nº 1253/99, que  tramitou na 45ª Vara do  Trabalho do Rio de Janeiro, bem como o DARF vinculado àquele processo (fls. 90/96).  Sobre  esse  tema,  afirmou que,  em decorrência de  condenação  resultante  de  ação trabalhista, deveria recolher o valor de R$ 7.938,48 a título de IRRF (conforme cálculos  de  fls. 92/93). No entanto, o RECORRENTE alega  ter cometido erro na apuração do  tributo  (deixou  de  deduzir da  base de  cálculo  do  imposto  a  parcela  da  contribuição  previdenciária),  assim efetuou o recolhimento do IRRF no montante indevido de R$ 8.340,19 (fl. 89). Assim,  afirmou  que,  para  corrigir  seu  erro  e  não  trazer  prejuízos  ao  ex­funcionário,  efetuou  novo  recolhimento do IRRF no valor correto de R$ 7.938,48 (fl. 96).   Portanto, entendeu ter demonstrado o recolhimento em duplicidade do tributo  e, consequentemente, o  seu direito ao crédito pleiteado, o qual não foi contemplado somente  por  erro  no  preenchimento  da  DCTF.  Alegou  que  tal  erro  não  poderia  ser  utilizado  como  fundamento para o não reconhecimento do crédito.  Este recurso de voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão  Pública.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator  Por ser tempestivo e por preencher as demais condições de admissibilidade,  conheço do Recurso Voluntário.  Da Alegação de Prevalência do Princípio da Verdade Material   Conforme  demonstrado  pelo  Despacho  Decisório  de  fl.  16,  o  pedido  de  compensação não foi homologado por não restar crédito disponível para compensação, devido  ao DARF  ter  sido  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  do RECORRENTE  relativo  ao  código  0561  (IRRF  ­  rendimento  do  trabalho  assalariado)  cujo  período  de  apuração  foi  06/09/2003.  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 15374.900030/2008­11  Acórdão n.º 2201­004.430  S2­C2T1  Fl. 106          5 Sustenta  o  RECORRENTE  que,  em  verdade,  houve  equívoco  cometido  na  elaboração das DCTF originais apresentadas, haja vista que o mesmo débito foi declarado em  dois DARFs distintos.  Aduz  ser  equivocada  a  conclusão  do  Julgador  de  1ª  Instância  sobre  a  impossibilidade  da DRJ e  do CARF  reconhecerem direito  a  crédito  sem suporte  documental  produzido previamente pelo contribuinte, pois no processo administrativo vigora o princípio da  verdade material.  Um dos princípios norteadores do processo administrativo é o cumprimento a  estrita  legalidade, desta  forma,  este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais promove a  verificação da legalidade dos atos administrativos produzidos no curso do procedimento fiscal  e  do  julgamento  em  primeira  instância,  cotejando  os  fatos  identificados  e  os  efetivamente  ocorridos com a legislação tributária correspondente.  No caso dos tributos federais, a compensação tributária ocorre nos termos do  art. 74 da Lei 9.430/96:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados..  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (...)   § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.  No presente caso, a Autoridade Administrativa emitiu o Despacho Decisório  de  fl.  16  informando que o  crédito  que  se  almeja  compensar  já  estava  consignado  em outro  débito, confessado pelo contribuinte em DCTF.  Neste sentido, assim, dispõe o Decreto­Lei nº 2.124/1984:  Art.  5º  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente  para a exigência do referido crédito.  Fl. 121DF CARF MF     6 Ora,  não  pode  a  autoridade  administrativa  proceder  com  a  homologação  quando  existe,  de  fato,  vinculação  do  crédito  a  valores  confessados  pelo  contribuinte  como  devidos, por meio de instrumento hábil e suficiente a sua exigência.   Sobre  o  tema,  adoto  como  razões  de  decidir  as  palavras  do  Ilustríssimo  Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, proferida no acórdão nº 2201­004.311:  A criação do Sistema de Controle de Créditos­SCC objetivou dar  maior  celeridade  e  segurança  à  necessária  conferência  dos  pedidos  de  restituição,  ressarcimentos  e  declarações  de  compensação  formalizados  pelos  contribuintes.  Naturalmente,  trata­se de ferramenta de extrema utilidade e eficiência quando  batimentos  de  sistemas  podem  indicar  a  existência  dos  direitos  pleiteados. Por outro lado, quando a complexidade da demanda  exige,  remanesce a necessidade de análise manual dos créditos  pleiteados.  Das situações possíveis de serem tratadas eletronicamente, sem  sombra  de  dúvida,  os  indébitos  tributários  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  são,  como  regra,  os  que  apresentam menor complexidade de análise, já que basta o SCC  localizar  o  pagamento,  identificar  suas  características  e  verificar,  no  sistema  próprio,  se  há  débitos  compatíveis  que  demonstrem,  no  todo  ou  em  parte,  a  ocorrência  de  um  pagamento indevido ou a maior.  (...)  Portando,  em  uma  análise  primária,  nota­se  que  a  não  homologação em discussão é procedente, o que não impede que  se reconheça, em respeito à verdade material, que tenha havido  algum  erro  de  fato  que  justifique  sua  revisão.  Contudo,  para  tanto,  necessário  que  sejam  apresentados  os  elementos  que  comprovem a ocorrência de tal erro.   Portanto, não basta alegar a ocorrência de erro material, é necessário prova­ lo. Quanto ao ônus da prova, o Código de Processo Civil dispõe o seguinte:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Apesar do procedimento de constituição do crédito tributário não ser regido  pelo CPC, a adoção dos critérios principiológicos criados por tal norma em aplicação analógica  ao presente caso oferece diretrizes de suma importância para resolução da demanda.  Assim,  uma  vez  em  curso  o  procedimento  de  análise  de  compensação  de  crédito,  é  do  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  existência  de  fato  impeditivo, modificativo  ou  extintivo do direito da Fazenda.  Apenas  em  sede  de  Recurso Voluntário  o  contribuinte  traz  um mínimo  de  provas  para  fundamentar  sua  alegação  de  ocorrência  de  erro  de  fato,  qual  seja,  a  cópia  de  alguns  trechos  do  processo  judicial  1253/99,  que  tramitou  na  45ª  Vara  do  Rio  de  Janeiro,  processo este que originou o débito de IRRF objeto da presente celeuma.  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 15374.900030/2008­11  Acórdão n.º 2201­004.430  S2­C2T1  Fl. 107          7 Contudo,  não  deveria  o  contribuinte  comprovar  o  suposto  recolhimento  em  duplicidade, pois é evidente que houve o recolhimento, tanto que o despacho decisório atesta a  utilização  do  pagamento  reputado  como  a  maior  pelo  contribuinte  para  quitar  débito  confessado pelo RECORRENTE. Em verdade, deveria o contribuinte comprovar que cometeu  equívoco  na  sua  DCTF;  ou  seja,  que  os  débitos  confessados  nessa  declaração  estavam  equivocados. Assim, deveria ter comprovado o erro na DCTF através de balanços contábeis e  demais documentos aptos a comprovar o valor correto devido a título IRRF para o período em  questão, ou então auditoria realizada por perito independente.   Neste sentido se verifica no Acórdão nº 3201­001.713 da 2ª Câmara/1ª Turma  Ordinária:  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO  A  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho  Decisório.  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações prestadas pelo interessado à época da transmissão  da  Declaração  de  Compensação,  cabe  a  este  o  ônus  de  comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.  É  bem  verdade  que,  em  razão  do  princípio  da  autotutela,  pode  a  Administração Tributária reconhecer de ofício a ocorrência de erro que justifique a alteração de  ato  administrativo  que  tenha  constituído  crédito  tributário  em  desacordo  com  a  legislação  aplicável, ou tenha denegado ao contribuinte pleito que faz  jus. Todavia, não existe nos autos  evidências suficientes para se proceder com a correção de ofício, considerando que, o crédito  tributário  objeto  de  pedido  compensação  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  dívida  confessada pelo contribuinte.  Não  há,  também,  nos  presentes  autos  elementos  que  justifiquem  eventual  conversão em diligência, ante ausência ­ quase que integral ­ de conteúdo probatório do direito  do contribuinte.   Por fim, não há nada nos autos que indique eventual ofensa aos ao princípio  da Verdade Material. Todo o procedimento fático­probatório e jurídico presente nos autos foi  levado em consideração nesta decisão, uma vez não comprovada a ocorrência de erro de fato; a  cobrança de um débito indevidamente compensado é medida que se impõe como consequência  da  não  homologação  da  compensação,  devendo  sobre  estes  incidir  os  acréscimos  legais  previstos para os casos de pagamento a destempo.    Conclusão  Pelas razões acima, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Fl. 123DF CARF MF     8 (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator                                Fl. 124DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.004437/2010-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2006 DEPÓSITO BANCÁRIO. ORIGEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO. RECEITA OMITIDA. Valores depositados em conta bancária, cuja origem a contribuinte regularmente intimada não comprova, caracterizam receitas omitidas. OMISSÃO DE RECEITAS. DETERMINAÇÃO DO IMPOSTO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Verificada a omissão de receita, o imposto a ser lançado de oficio deve ser determinado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. LANÇAMENTO. JULGAMENTO. NORMAS APLICÁVEIS. IMPOSTO DE RENDA. As normas relativas ao imposto de renda devem ser aplicadas na determinação e exigência dos créditos tributários devidos em conformidade com o Simples. RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. Os optantes pelo Simples podem excluir da base de cálculo apenas o valor referente às vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DOLO. MULTA. 150%. INOCORRÊNCIA. DOLO Em não havendo a comprovação do dolo, de se reduzir a multa para o patamar de 75%. CRÉDITO VENCIDO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Os créditos Tributários vencidos e ainda não pagos devem ser acrescidos de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic).
Numero da decisão: 1301-002.997
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de ofício para o percentual de 75%. Ausente momentânea e justificadamente o Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro. Participou do julgamento o Conselheiro Suplente Breno do Carmo Moreira Vieira. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado em substituição ao Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro), Ângelo Antunes Nunes (suplente convocado para manter paridade do colegiado), Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado em substituição à Conselheira Bianca Felícia Rothschild) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausentes justificadamente os Conselheiros Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO
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1301­002.997  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2018  Matéria  SIMPLES ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  GENAGEL COMÉRCIO DE SUCATAS E METAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2006  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  ORIGEM.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  RECEITA OMITIDA.   Valores  depositados  em  conta  bancária,  cuja  origem  a  contribuinte  regularmente intimada não comprova, caracterizam receitas omitidas.  OMISSÃO DE RECEITAS. DETERMINAÇÃO DO  IMPOSTO. REGIME  DE TRIBUTAÇÃO.  Verificada a omissão de receita, o  imposto a  ser  lançado de oficio deve ser  determinado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a  pessoa jurídica no período­base a que corresponder a omissão.  LANÇAMENTO.  JULGAMENTO.  NORMAS  APLICÁVEIS.  IMPOSTO  DE RENDA.  As  normas  relativas  ao  imposto  de  renda  devem  ser  aplicadas  na  determinação e  exigência dos  créditos  tributários devidos  em conformidade  com o Simples.  RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO.  Os optantes pelo Simples podem excluir  da base de  cálculo  apenas o valor  referente às vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DOLO. MULTA. 150%. INOCORRÊNCIA.  DOLO   Em  não  havendo  a  comprovação  do  dolo,  de  se  reduzir  a  multa  para  o  patamar de 75%.  CRÉDITO VENCIDO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 44 37 /2 01 0- 21 Fl. 1431DF CARF MF Processo nº 19515.004437/2010­21  Acórdão n.º 1301­002.997  S1­C3T1  Fl. 1.432          2 Os créditos Tributários vencidos e ainda não pagos devem ser acrescidos de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia (Selic).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares arguidas, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de  ofício  para  o  percentual  de  75%.  Ausente  momentânea  e  justificadamente  o  Conselheiro  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro. Participou do julgamento o Conselheiro Suplente Breno  do Carmo Moreira Vieira.     (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira  (suplente  convocado  em  substituição  ao  Conselheiro  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro),  Ângelo  Antunes  Nunes  (suplente  convocado  para  manter  paridade  do  colegiado),  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Leonam  Rocha  de  Medeiros  (suplente  convocado  em  substituição  à  Conselheira  Bianca  Felícia  Rothschild)  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto.  Ausentes  justificadamente  os  Conselheiros  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro  e  Bianca  Felícia  Rothschild.    Fl. 1432DF CARF MF Processo nº 19515.004437/2010­21  Acórdão n.º 1301­002.997  S1­C3T1  Fl. 1.433          3 Relatório  GENAGEL  COMÉRCIO  DE  SUCATAS  E  METAIS  LTDA,  já  qualificado  nos  autos,  recorre  da  decisão  proferida  pela  1a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  (SP)  ­  DRJ/SP1  (fls.  1.013  e  ss),  que,  por  maioria de votos, julgou improcedente a impugnação do contribuinte para:  ­ manter as exigências do crédito tributário de R$281.242,65 a título de IRPJ,  R$205.637,40  a  titulo  de  PIS,  R$281.242,65  a  titulo  de  CSLL,  R$825.705,24  a  titulo  de  COFINS, R$2.390.742,42 a  titulo de  contribuição  ao  INSS,  já  acrescidos de multa de oficio  qualificada e juros moratórios, relativos ao ano­calendário de 2006.  Do Lançamento  Segundo o Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal e Relatório  do acórdão recorrido, as razões do lançamento foram:   2. Confome descrito nos Autos de Infração e no Termo Verificação Fiscal e  de Responsabilidade Tributária  (fls.  495  a  498),  a  contribuinte  cometeu  as  seguintes infrações:  2.1.  Omissão  de  receitas  caracterizada  por  depósitos  bancários  não  escriturados cuja origem não foi comprovada pela contribuinte regularmente  intimada, tributados no montante superior à receita declarada.  2.2.  Insuficiência  de  recolhimento  decorrente  da  mudança  de  faixa  de  alíquota  do  Simples  incidente  sobre  a  receita  declarada  em  função  do  aumento da receita bruta acumulada devido ao cômputo da receita omitida,  conforme demonstrativos às fls. 503 a 509.  Da Impugnação  Nos  termos  da  decisão  da  DRJ,  segue  o  relato  da  Impugnação,  de  fls.  581/608, que aduziu os seguintes argumentos:  5.1.  A  mera  presunção  de  se  apurar  a  diferença  tributável  entre  a  Declaração  Simplificada  e  os  depósitos  constantes  em  extratos  bancários  reveste­se  de  uma  inconsistência relativa.  5.2. Vale ressaltar que o agente fiscalizador atuou de forma arbitrária, pois muito  embora  a  impugnante  tenha  atendido  a  todas  as  notificações  e  intimações,  ainda  assim  o  agente  fiscalizador  aplicou  a  abusiva  multa  de  oficio  ao  percentual  de  150%.  5.3. O próprio autuante relata, em seu Termo de Verificação Fiscal, que intimada a  apresentar as justificativas dos valores creditados em conta corrente, a defendente  teria comprovado através de documentação hábil e idônea. todos os comprovantes  de despesas referentes às saídas de valores de suas contas bancárias, o que evitou a  hipótese de interposição de pessoa!  Fl. 1433DF CARF MF Processo nº 19515.004437/2010­21  Acórdão n.º 1301­002.997  S1­C3T1  Fl. 1.434          4 5.4. E a razão pela qual a recorrente demonstrou quase a totalidade das aplicações  de  recursos  (saídas  de  sua  conta  corrente)  por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea,  repousa  no  fato  de  que  80%  de  suas  saídas  definitivamente  comprovam  despesas  com  pessoal, materiais  de  consumo  e  custos  de mercadorias  adquiridas  para revenda.  5.5. Se quase 80% dos valores intitulados como aplicações de recursos representam  custos ou despesas,  é certo  e  justo  concluir que a  receita  tributável auferida pela  requerente  seria  somente  a  diferença  entre  esse  custo­despesa  e  os  recursos  originados como depósitos em conta corrente.  5.6.  Em  continuidade  às  justificativas  a  interessada  apresentou  cópias  de  notas  fiscais  de  vendas,  conforme  relatado  no  parágrafo  5°  (fl.  2  de  4)  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  de  Responsabilidade  Tributária  lavrado  pelo  agente  fiscalizador,  notas  estas  que  comprovaram  parte  das  receitas  auferidas  pela  impugnante.  5.7. “Estranhamente o agente  fiscal  relata no parágrafo  sexto que não aceitou as  notas fiscais como origens de recursos, pois, segundo ele, os valores que constavam  nas  notas  fiscais  não  condiziam  com  os  valores  recebidos  em  conta  bancária  da  impugnante. Ressaltasse que todas as notas fiscais foram devidamente enumeradas  na  planilha  apresentada  pela  impugnante,  cujos  valores  recebidos  em  conta  bancária não eram efetivamente o valor da nota fiscal. Muitas vezes o cliente fazia  diversos depósitos até compor o valor total daquela nota fiscal. Tais valores foram  apontados  na  planilha  apresentava  e  bastava  o  agente  fiscal  identificar  cada  um  deles e somá­los chegando ao valor da nota fiscal! Infelizmente o mesmo nem se deu  ao trabalho de verificar tal fato!”  5.8. A defendente apresenta cópia de recibos (acostou documentos às fls. 706 a 976)  referentes aos recebimentos de vendas realizadas. Tais recibos justificam as origens  de recursos,  fato este que revela a  total boa­fé da empresa em demonstrar que os  recebimentos em conta corrente referem­se única e exclusivamente à venda de suas  mercadorias.  5.9.  Denota­se,  em  razão  dos  esclarecimentos  prestados,  que  houve  excesso  de  exação,  pois  em  nenhuma  hipótese  a  contribuinte  se  esquivou  de  responder  os  termos  de  intimação,  bem  como  apresentou  documentos  inclusive  sem  qualquer  protocolo. Muitas vezes a interessada comparecia à Receita Federal e apresentava  diversos documentos sem ao menos confiar qualquer protocolo de entrega.  5.10. Assim,  resta mais que evidente que não há que se  falar em multa agravada,  pois o animus de atender à  fiscalização e os comprovantes entregues descartam a  hipótese  descrita  pelo  agente  fiscal,  de  que  a  empresa  não  teria  escriturado  os  créditos e por isso haveria de se presumir que se tratam de recursos sem origens.  5.11. Muito  menos  haveria  necessidade  de  apreensão  do  Livro  Caixa  n°  10,  dos  Livros Registro  de  Saídas de Mercadorias  e  de Apuração do  ICMS.  Se  o  próprio  autuante relata no Termo de Verificação Fiscal (fl. 495) que os valores informados  na DSPJ  (ano­calendário 2006)  coincidiam  com os  valores  escriturados  no Livro  Registro  de  Saídas  de Mercadorias  e  no  Livro Caixa,  pergunta­se  porque  teria  o  agente  fiscal  apreendido  tais  Livros!  Ora,  se  os  valores  consignados  nos  Livros  coincidiam  com  os  da  DSPJ,  não  haveria  qualquer  justificativa  (como  o  fiscal  mesmo não justificou) para que ocorresse essa apreensão.  Fl. 1434DF CARF MF Processo nº 19515.004437/2010­21  Acórdão n.º 1301­002.997  S1­C3T1  Fl. 1.435          5 5.12.  A  Fiscalização  baseou­se  em  mera  presunção  que  a  levou  a  tributar  a  Impugnante  sem  ao  menos  levar  em  consideração  as  explicações  relatadas  nas  respostas  aos  termos  de  intimações,  principalmente  aquelas  relativas  à  eventual  isenção do PIS e da COFINS sobre a atividade da recorrente.  5.13.  Trata­se  de  uma  presunção  relativa,  que  deve  ser  fulminada  quando  do  julgamento desta defesa, haja vista que os fatos narrados e as intimações acostadas  aos autos relatam a insuficiência de especificação dos dados solicitados.  5.14.  Do  mais,  pela  própria  definição  de  presunção  constata­se  convencimento  antecipado da verdade provável,  não  se  revestindo, pois,  de  certeza  e  liquidez da  apuração dos fatos.  5.15. O procedimento administrativo de fiscalização ­ sem pesquisar e restringindo­ se somente às informações disponíveis, as quais foram obtidas unicamente a partir  de do cruzamento da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ­ SIMPLES e dos  depósitos constantes dos extratos bancários ­ reflete a inobservância da legislação  norteadora da matéria.  5.16.  A  autoridade  administrativa  encarregada  da  efetivação  do  lançamento  tributário  tem  o  dever  de  investigar  os  fatos,  sendo  inadmissível  a  realização  do  lançamento por mera suposição de ocorrência de fato gerador.  5.17.  Ainda  que  se  entenda  pela  manutenção  da  exigência  lançada  o  AI  merece  refonna no que  tange à multa proporcional aplicada à  requerente, uma vez que o  percentual de 150% aplicado tem caráter confiscatório, devendo ser reduzido.  5.18.  Não  havendo  diferença  entre  multa  punitiva  e  moratória,  inadmissível  penalizar o contribuinte, que foi autuado com a exorbitante percentagem de 150%.  5.19. Tendo a multa de mora natureza jurídica de sanção em beneficio do credor,  ou seja, conceito idêntico e emprestado do direito civil, sua aplicação há de ser feita  de  modo  parcimonioso,  sob  pena  de  ultrapassar  a  função  de  reparar  o  dano  financeiro  sofrido  pelo  credor  em  decorrência  do  retardo  no  cumprimento  da  obrigação e constituir­se em verdadeiro confisco.  5.20. Outrossim,  tratando­se a multa moratória de obrigação acessória  tributária,  esta há de seguir as mesmas regras e princípios que regem a obrigação principal.  Destacando­se, dentre os limites constitucionais ao poder de tributar, a tributação  proporcional à capacidade econômica do contribuinte, prevista no parágrafo 1° do  artigo 145 e a vedação de utilização de  tributo com efeito de confisco,  inserta no  inciso IV, do artigo 150, ambos da CF/ 1988.  5.21. Portanto, não pode ser mantida a aplicação da multa proporcional de 150%  nas  autuações  lavradas  contra  a  defendente,  devendo  esta  ser  reduzida  para  o  patamar de 75%, pelo menos.   5.22. A taxa Selic, instituída pela Lei n° 8.981/ 1995, tem por objetivo remunerar o  capital investido na compra de títulos da Dívida Pública Federal; assim, não possui  natureza moratória.  5.23. O  artigo  161  do CTN  determina  que  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago no vencimento deve ser acrescido de juros de mora, calculados à taxa de 1%  ao mês, salvo disposição de lei em contrário.  Fl. 1435DF CARF MF Processo nº 19515.004437/2010­21  Acórdão n.º 1301­002.997  S1­C3T1  Fl. 1.436          6 5.24.  Conforme  interpretação  do  artigo  161,  §  1°,  do CTN,  à  luz  do  disposto  no  artigo 146 da Carta Magna, a estipulação de juro diverso daquele de um por cento  ao  mês  só  pode  ser  instituída  mediante  Lei  Complementar,  porque  se  trata  de  crédito  tributário;  portanto,  nos  termos  do  artigo  146,  III,  "b",  da  Constituição  Federal,  a  matéria  relativa  ao  crédito  tributário  e,  por  conseqüência,  o  juro  moratório nos recolhimentos em atraso, é matéria reservada à Lei Complementar.  5.25. Tendo em vista que o CTN foi recepcionado pelo do artigo 34, § 5°, do Ato das  Disposições  Constitucionais  Transitórias,  com  força  de  Lei  Complementar,  ainda  que  a  matéria  não  tivesse  sido  reservada  à  Lei  Complementar,  só  diploma  de  idêntica hierarquia poderia modificar a disposição do artigo 161, § 1°, do CTN.  5.26. Desta forma, quando o artigo 84 da Lei n° 8.981/1995, com a redação que lhe  foi dada pelo artigo 13 da Lei n° 9.065/1995, determina o cômputo de juros Selic  nos débitos fiscais em atraso, ocorre afronta ao artigo 146 da Constituição Federal,  ao artigo 34 do ADCT e ao Código Tributário Nacional.  ~ 5.27. Requer o cancelamento do AI ou, caso nao seja este o entendimento da RFB,  que seja ao menos reduzida a multa de oficio de 150% para 75%, protestando­se  provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente  apresentação  de  demonstrativos,  declarações,  documentos,  inclusive  perícias,  diligências, vistorias, aditamentos,  juntada de documentos e outras que se  fizerem  necessárias, por ser medida de inteira justiça.   Em  julgamento  realizado  em  16  de  novembro  de  2012,  a  1ª  Turma  da  DRJ/SP1,  considerou  parcialmente  improcedente  a  impugnação  da  contribuinte  e  prolatou  o  acórdão 16­41­944 assim ementado:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  31/01/2006,  28/02/2006,  31/03/2006,  30/04/2006,  31/05/2006,  30/06/2006,  31/07/2006,  31/08/2006,  30/09/2006,  31/10/2006,  30/11/2006, 31/12/2006  APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPUGNAÇÃO.  Os documentos que fundamentam contestação a lançamento tributário devem  ser apresentados juntamente com a impugnação administrativa.  DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESCABIMENTO.  Incabível  O  pedido  de  realização  de  diligência  e  perícia,  pois  O  presente  litígio  se  resolve  com  o  direito  e  os  fatos  comprovados  por  documentos  já  constantes dos autos.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  CONTROLE  JURISDICIONAL.  O controle de constitucionalidade de leis e atos normativos é da competência  do  Poder  Judiciário,  restringindo­se O  julgador  administrativo  à  análise  do  ato impugnado em face da legislação infraconstitucional.  A PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO.  A instituição de uma presunção pela lei tributária transfere ao contribuinte o  ônus  de  provar  que O  fato  presumido  pela  lei  não  aconteceu  em  seu  caso  particular.  Fl. 1436DF CARF MF Processo nº 19515.004437/2010­21  Acórdão n.º 1301­002.997  S1­C3T1  Fl. 1.437          7 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data  do  fato  gerador:  31/01/2006,  28/02/2006,  31/03/2006,  30/04/2006,  31/05/2006,  30/06/2006,  31/07/2006,  31/08/2006,  30/09/2006,  31/10/2006,  30/11/2006, 31/12/2006  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  ORIGEM.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  RECEITA OMITIDA.   Valores  depositados  em  conta  bancária,  cuja  origem  a  contribuinte  regularmente intimada não comprova, caracterizam receitas omitidas.  OMISSÃO DE RECEITAS. DETERMINAÇÃO DO  IMPOSTO. REGIME  DE TRIBUTAÇÃO.  Verificada a omissão de receita, o  imposto a  ser  lançado de oficio deve ser  determinado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a  pessoa jurídica no período­base a que corresponder a omissão.  ASSUNTO: SISTEMA  INTEGRADO DE PAGAMENTO DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Data  do  fato  gerador:  31/01/2006,  28/02/2006,  31/03/2006,  30/04/2006,  31/05/2006,  30/06/2006,  31/07/2006,  31/08/2006,  30/09/2006,  31/10/2006,  30/11/2006, 31/12/2006   LANÇAMENTO.  JULGAMENTO.  NORMAS  APLICÁVEIS.  IMPOSTO  DE RENDA.  As  normas  relativas  ao  imposto  de  renda  devem  ser  aplicadas  na  determinação e  exigência dos  créditos  tributários devidos  em conformidade  com o Simples.  RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO.  Os optantes pelo Simples podem excluir  da base de  cálculo  apenas o valor  referente às vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  31/01/2006,  28/02/2006,  31/03/2006,  30/04/2006,  31/05/2006,  30/06/2006,  31/07/2006,  31/08/2006,  30/09/2006,  31/10/2006,  30/11/2006, 31/12/2006  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DOLO. MULTA. 150%.  Em lançamento de ofício é devida multa qualificada de 150% calculada sobre  a  totalidade  ou  diferença  do  tributo  que  não  foi  pago  ou  recolhido  quando  demonstrada a presença de dolo na ação ou omissão do contribuinte.  CRÉDITO VENCIDO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Os créditos Tributários vencidos e ainda não pagos devem ser acrescidos de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia (Selic).  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Fl. 1437DF CARF MF Processo nº 19515.004437/2010­21  Acórdão n.º 1301­002.997  S1­C3T1  Fl. 1.438          8 Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Do Recurso Voluntário  A contribuinte apresentou recurso voluntário às fls. 1.113 e ss, onde reforça  os argumentos já apresentados em sede de impugnação, atendo­se aos seguintes pontos:  ­ das preliminares     ­ da ação fiscalizadora;    ­ da instrução probatória ampla, regular e pertinente;    ­ do ônus probatório do Fisco;  ­ do mérito    ­ da presunção relativa ­ autuação sem respaldo ­ nulidade de intimação;    ­ percentual abusivo da multa aplicada;    ­ da inconstitucionalidade e ilegalidade da aplicação da Taxa Selic;  Ressalte­se,  ainda,  que  o  contribuinte  foi  excluído  do  Simples  Federal,  de  acordo com o Ato Declaratório de fls. 1001. Devidamente intimada acerca da exclusão, ela não  ofereceu nenhuma Impugnação, tornando­se definitiva.  Outro  ponto  importante  a  ser  colocado  diz  respeito  ao  Termo  de  Responsabilidade Solidária que foi emitido juntamente com o lançamento, contra os sócios da  empresa, Sr. Rogerio Toso, Sr. Genaro Calicchio, Sra. Jumara Pereira Calicchio e Sra. Maria  Cristina de Paula Sanches Toso. Devidamente intimados, não apresentaram impugnações.     Recebi os autos, desta feita, por sorteio, em 23/02/2018.  É o relatório. Fl. 1438DF CARF MF Processo nº 19515.004437/2010­21  Acórdão n.º 1301­002.997  S1­C3T1  Fl. 1.439          9 Voto             Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Relatora  A  contribuinte  foi  autuada  em  10/12/2010  para  o  recolhimento  de  IRPJ,  CSLL, PIS, COFINS e INSS no regime simplificado ­ SIMPLES, relativo ao ano­calendário de  2006, totalizando o crédito tributário de R$3.984.570,35, incluindo multa de ofício qualificada  de 150% e juros de mora.   Ela  foi  cientificada  do  teor  do  acórdão  da  DRJ/SP1  e  intimada  ao  recolhimento  dos  débitos  em  24/01/2013  (AR  de  fl.  1.089),  e  apresentou  em  22/02/2013,  recurso voluntário e demais documentos, juntados às fls. 1.113 e ss.  Já  que  atendidos  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  nº  70.235/72, e tempestivo, dele conheço.  A  ação  fiscal  identificou  omissão  de  receitas  em  razão  de  receitas  não  escrituradas em 2005.  Foram  identificadas  notas  fiscais  emitidas  pela  empresa  em  2005,  entre  04/05/2005  a  31/12/2005,  que  totalizaram  R$9.111.172,25,  no  entanto,  na  Declaração  Simplificada de IR, a recorrente apenas informou o valor de R$706.976,40, gerando a omissão.  Preliminares   Alega  a  recorrente  em  sede  de  preliminares,  primeiramente,  que  houve  o  cumprimento  de  todas  as  obrigações  por  parte  do  contribuinte,  e  que  dessa  forma,  a  administração pública deve atuar e proferir seus atos em absoluta consonância com as normas  legais.  Depois,  afirma  que  toda  instrução  probatória  deve  ser  feita  em  busca  da  verdade material, e que o Fisco deve assegurar as condições para que o fiscalizado demonstre o  cumprimento das obrigações.  Diz  que  o  ônus  probatório  é  do  agente  fiscalizador,  e  que  se  o  fisco  não  coletou ou produziu provas que demonstrassem a subsistência dos pressupostos legais, o ato só  pode ser nulo!  Ora, de tudo que foi exposto não vejo nenhum tipo de nulidade.  Também, nos termos do art. 59 do Decreto 70.235/72, não vejo situação que  demande a anulação da decisão a quo:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.   Fl. 1439DF CARF MF Processo nº 19515.004437/2010­21  Acórdão n.º 1301­002.997  S1­C3T1  Fl. 1.440          10 § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.   §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.   § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)   Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  Assim, deixo de conhecer de quaisquer preliminares argüidas.  Do mérito   Da presunção relativa ­ autuação sem respaldo ­ nulidade da intimação  Alega, em síntese, o recorrente, que a presunção da fiscalização é vedada no  ordenamento jurídico, portanto, a autuação fiscal está baseada em uma estapafúrdia exigência,  de forma que demonstra o descabimento do auto de infração.  Ora, utilizando de um excerto do próprio recorrente, que fiz:  Assim, via de regra, a lei atribui a autoridade fiscal o ônus  de INVESTIGAR E PROVAR os fatos de tributação.  Assim  a  presunção  no  lançamento  só  é  admissível  nos  estritos  limites  de  casos  excepcionais,  prescritos  em  lei,  e  sempre  com  a  possibilidade  do  sujeito  passivo,  pela  inversão do ônus da prova, demonstrar a  inocorrência do  fato gerador ou o descabimento do valor lançado.” (grifos  nossos).  É  o  que  acontece  no  caso  em  tela.  A  autuação  é  de  omissão  de  receitas  decorrentes de depósitos bancários, cuja origem não foi comprovada.  Durante  o  procedimento  fiscal  a  recorrente  foi  intimada  para  explicar  os  referidos créditos. Em resposta, limitou­se a dizer que se referem à venda de sucatas, que é a  sua atividade.  O valor apurado pela fiscalização de créditos foi de R$9.473.045,50. Alguns  livros contábeis e fiscais foram apreendidos.  Em  sua  Declaração  Simplificada  registrou  receitas  brutas  no  montante  de  R$706.976,40, que  se mostram de  acordo com o Livro Registro de Saídas de Mercadorias  e  Livro Caixa, porém não se coaduna com a movimentação bancária.  Fl. 1440DF CARF MF Processo nº 19515.004437/2010­21  Acórdão n.º 1301­002.997  S1­C3T1  Fl. 1.441          11 Posteriormente,  apresentou  a  justificativa  para  R$22.210,00.  Referem­se  a  três notas fiscais que foram aceitas pela fiscalização. As demais 96 não foram aceitas pois os  valores não correspondiam aos créditos relacionados e não constavam as datas de vencimento.  O recorrente se justificou dizendo que o cliente fazia diversos depósitos até compor o valor da  nota fiscal, bastando ao fiscal que somasse os valores até chegar ao valor da Nota Fiscal.  Um exemplo trazido pela DRJ demonstra tal fato:  55. Na Planilha apresentada pela empresa contata­se que a Nota Fiscal n° 655 (cópia  à  fl.  368  ­  data  de  emissão:  19/01/2006),  no  valor  de RS  9.280,00,  foi  objeto,  de  acordo com as  justificativas da contribuinte,  de  créditos bancários de R$ 3.300,00  (fl.  333,  em  24/01/2006), R$  1.450,00  (fl.  333,  em  26/01/2006),  R$  1.350,00  (fl.  333, em 26/01/2006), R$ 650,00 (fl. 333, em 30/01/2006) e R$ 2.560,00 (fl. 334, em  08/02/2006), valores que foram devidamente anotados pelo autuante na Nota Fiscal  em referência, e cuja soma (R$ 9.310,00) não coincide com o valor de emissão da  mesma.  Em  sede  de  impugnação,  a  contribuinte  anexou  diversos  recibos  assinados  pela própria empresa, ressaltando que tais recibos seriam suficientes para comprovar as origens  dos  recursos.  De  fato,  tais  recibos  por  si  só  não  comprovam  nada,  deveria  o  recorrente  demonstrar sua relação com os créditos realizados na conta bancária.  Ademais,  no  que  tange  à  presunção  de  omissão  de  receitas  proveniente  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  e  sua  forma  de  tributação,  estão  assim  previstas no art. 42, da Lei nº 9.430/96, diversamente do alegado pela  recorrente de que não  haveria respaldo legal, cabendo a comprovação ao contribuinte:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa física ou jurídica;  II  no  caso de  pessoa  física,  sem prejuízo  do  disposto  no  inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ Fl. 1441DF CARF MF Processo nº 19515.004437/2010­21  Acórdão n.º 1301­002.997  S1­C3T1  Fl. 1.442          12 calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais).  § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  §  5º  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.  §  6º  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.  Assim,  sem  trazer  nenhuma  comprovação  da  origem  dos  depósitos,  de  se  manter o lançamento em sua totalidade.    Da multa qualificada e do percentual abusivo da multa  Questiona  a  recorrente  a  aplicação  da multa  qualificada  de  150%.  Em  seu  entendimento,  não  haveria  a  configuração  da  qualificadora,  ou  seja,  do  intuito  doloso  de  sonegação, fraude ou conluio.  Segundo  o  TVF,  a  majoração  da  multa  se  deu  pela  sonegação,  ao  omitir  receitas ao longo de 2006:    A decisão da DRJ, por sua vez entendeu que o fato do contribuinte declarar e  escriturar  receita  bruta  de  R$706.976,40  e  auferir  receitas  no  montante  de  R$9.450.835,46,  configuraria o evidente intuito de fraude e dolo.  No caso em apreço, diferente de outros que já julguei, de fato não verifico o  intuito  doloso,  em  que  pese  a  discrepância  de  valores,  pelo  que  foi  descrito  em  TVF,  o  lançamento  se  deu  através  da  presunção  relativa  rogada  por  lei,  pela  não  comprovação  da  origem dos recursos em suas contas bancárias.   Fl. 1442DF CARF MF Processo nº 19515.004437/2010­21  Acórdão n.º 1301­002.997  S1­C3T1  Fl. 1.443          13 Assim,  os  termos  da  Súmula  CARF  14:  em  que  a  simples  apuração  de  omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício,  sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.   A  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  constante  do  dispositivo  que  qualifica a multa de ofício, na Lei nº 9.430, de 1996, caracterizou:  Art  .  71.  Sonegação é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:    I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;    II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.    Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  impôsto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.   Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.    Art . 74. Apurando­se, no mesmo processo, a prática de duas ou  mais infrações pela mesma pessoa natural ou jurídica, aplicam­ se  cumulativamente,  no  grau  correspondente,  as  penas  a  elas  cominadas,  se  as  infrações  não  forem  idênticas  ou  quando  ocorrerem as hipóteses previstas no art. 85 e em seu parágrafo.    § 1º Se idênticas as infrações e sujeitas à pena de multas fixas,  previstas no art.  84,  aplica­se,  no grau correspondente,  a pena  cominada a uma delas, aumentada de 10% (dez por cento) para  cada  repetição  da  falta,  consideradas,  em  conjunto,  as  circunstâncias  qualificativas  e  agravantes,  como  se  de  uma  só  infração se tratasse. (Vide Decreto­Lei nº 34, de 1966) (Grifou­ se.)  Assim, de se afastar a qualificadora.  Alega  ainda  excesso  de  penalidade,  e  pugna pela  aplicação  tão­somente  de  20%,  penalidade  moratória.  Aqui  aplicada  a  multa  de  ofício  nos  termos  do  art.  44  da  Lei  9.430/96, não cabendo a este órgão analisar sua legalidade ou constitucionalidade, nos termos  da Súmula CARF n. 02:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Da inaplicabilidade da taxa Selic  Fl. 1443DF CARF MF Processo nº 19515.004437/2010­21  Acórdão n.º 1301­002.997  S1­C3T1  Fl. 1.444          14 Também  é  sedimentado  o  entendimento  acerca  da  aplicabilidade  da  taxa  Selic, nos termos da Súmula CARF 04:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.    CONCLUSÃO  Diante de  todo o  acima exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário,  afastar a preliminar arguida e no mérito DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a  multa qualificada e mantê­la no patamar de 75%.    (assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto                                Fl. 1444DF CARF MF

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Numero do processo: 19647.021673/2008-91
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 15/01/2004 a 31/12/2004 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSENTES. NÃO CONHECIDO. Para que seja conhecido o recurso especial, imprescindível é a comprovação do dissenso interpretativo mediante a juntada de acórdão paradigma em que, na mesma situação fática, sobrevieram soluções jurídicas distintas, nos termos do art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria nº 343/2015. DECISÃO RECORRIDA. REPRODUÇÃO DE DECISÃO STJ. RECURSO REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIDO. Não se conhece do recurso especial de divergência apresentado contra acórdão que reproduziu decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferida sob a sistemática dos arts. 1.031 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015.
Numero da decisão: 9303-006.691
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Acórdão nº  9303­006.691  –  3ª Turma   Sessão de  12 de abril de 2018  Matéria  IPI ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  GERDAU AÇOS LONGOS S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 15/01/2004 a 31/12/2004  RECURSO  ESPECIAL.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  SIMILITUDE FÁTICA. AUSENTES. NÃO CONHECIDO.  Para que seja conhecido o recurso especial, imprescindível é a comprovação  do dissenso interpretativo mediante a juntada de acórdão paradigma em que,  na  mesma  situação  fática,  sobrevieram  soluções  jurídicas  distintas,  nos  termos  do  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria nº 343/2015.  DECISÃO RECORRIDA. REPRODUÇÃO DE DECISÃO STJ. RECURSO  REPETITIVO.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  NÃO  CONHECIDO.  Não  se  conhece  do  recurso  especial  de  divergência  apresentado  contra  acórdão  que  reproduziu  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  proferida sob a sistemática dos arts. 1.031 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 02 16 73 /2 00 8- 91 Fl. 1919DF CARF MF Processo nº 19647.021673/2008­91  Acórdão n.º 9303­006.691  CSRF­T3  Fl. 1.920          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  tempestivamente  pelo  contribuinte  contra  o Acórdão  nº  3401­003.057,  de  26/01/2016,  proferido  pela  1ª  Turma Ordinária  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  conforme  ementa  transcrita na parte que interessa ao litígio em discussão:  “(...)  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 10/07/2003 a 31/12/2003  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  PRODUTOS  INTERMEDIÁRIOS. CARACTERIZAÇÃO.  Caracterizam­se  como  produtos  intermediários,  para  a  finalidade  de  aproveitamento  de  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados IPI, aqueles não compreendidos entre  os bens do ativo permanente que, embora não se integrando ao  novo  produto,  forem  consumidos,  desgastados  ou  alterados  imediata  e  integralmente  no  processo  de  industrialização,  em  função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação,  ou  deste  sobre  aquele.  Inteligência  dos  Pareceres  Normativos  CST  nºs  181/74  e  65/79  e  REsp  1.075.508/SC  (art.  543­C  do  Código de Processo Civil).  Recurso voluntário provido em parte.”  No  recurso  especial,  o  contribuinte  requereu,  em  preliminar,  a  nulidade  da  decisão  da DRJ  e  do  acórdão  recorrido,  sob  o  argumento  do  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa,  e,  no  mérito,  a  reforma  do  acórdão  para  que  seja  reconhecido  o  seu  direito  ao  creditamento do IPI sobre os custos/despesas com aquisições de produtos intermediários, sob o  argumento de que são indispensáveis e consumidos , imediata e integralmente, no processo de  industrialização dos produtos vendidos.  Por meio do Despacho às fls. 1.885/1.894, o Presidente da Quarta Câmara da  Terceira Seção do CARF deu seguimento parcial ao recurso especial do contribuinte apenas e  tão somente quanto à glosa dos créditos sobre as aquisições de produtos intermediários.  Intimada  do  recurso  especial  do  contribuinte  e  do  despacho  de  sua  admissibilidade,  a  Fazenda Nacional  apresentou  contrarrazões,  requerendo  a manutenção  do  acórdão recorrido sob o argumento de que os créditos glosados se referem a produtos que não  se integram aos produtos fabricados nem são consumidos e/ ou sofrem desgaste no processo de  industrialização.  É o Relatório.    Fl. 1920DF CARF MF Processo nº 19647.021673/2008­91  Acórdão n.º 9303­006.691  CSRF­T3  Fl. 1.921          3 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  recurso  interposto  pelo  contribuinte  é  tempestivo,  porém  não  deve  ser  conhecido  por  não  cumprir  os  requisitos  essenciais  de  admissibilidade,  nos  termos  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  A matéria decidida na Câmara baixa foi o direito de o contribuinte aproveitar  créditos sobre os seguintes produtos intermediários: 1) bicos de refrigeração; 2) cabos de aço;  3) cadinho; 4) chapas de aço; 5) termopar, ponteira, lançaterm e sensores; 6) válvula gaveta; 7)  guias; 8) bocal, funil guia, calha guia, tubo guia, roldanas guias e guias em geral; 9) correntes e  correias  transportadoras;  10)  cilindros  e  discos  de  laminação,  roletes  guias;  11)  lâminas  de  corte; 12) guias de trefilação; 13) cassete de trefilação; e 14) materiais refratários.  O  Colegiado  da  Câmara  Baixa  reconheceu  o  direito  de  o  contribuinte  aproveitar créditos somente quanto ao item 5, ou seja, sobre os custos/despesas com: termopar,  ponteira, lançaterm e sensores, mantendo as glosas sobre todos os outros itens.  O fundamento utilizado pelo Colegiado da Câmara baixa para a manutenção  das glosas dos créditos aproveitados sobre os custos/despesas com os demais bens/serviços foi  o fato de:  i) não sofrerem desgaste nem serem consumidos por contato direto com o produto  em  fabricação;  ii)  são  parte  de  máquinas  e  equipamentos  ou  peças  de  reposição;  iii)  são  classificáveis como bens do ativo permanente segundo a legislação do IRPJ; e iv) o desgaste  não foi integral e imediato no processo produtivo. Além disso, por força do disposto no § 2º do  art.  62  do  RICARF,  foi  adotada,  para  o  presente  caso,  a  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do REsp  nº  1.075.508/SC,  proferida  na  sistemática  dos  arts.  1.036  a  1.041 da Lei nº 13.105/2015.  Segundo  se  depreende  do  voto  condutor  e  prova  o  conteúdo  da  ementa  do  acórdão recorrido, os créditos aproveitados sobre os custos com os produtos intermediários que  atendem ao disposto no art. 146 do RIPI/2002, então vigente, bem como nos Pareceres CST nº  181/7 e nº 65/79, não foram glosados, conforme se depreende da ementa do acórdão recorrido:  IPI.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  PRODUTOS  INTERMEDIÁRIOS. CARACTERIZAÇÃO.  Caracterizam­se  como  produtos  intermediários,  para  a  finalidade  de  aproveitamento  de  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados IPI, aqueles não compreendidos entre  os bens do ativo permanente que, embora não se integrando ao  novo  produto,  forem  consumidos,  desgastados  ou  alterados  imediata  e  integralmente  no  processo  de  industrialização,  em  função  de  ação  direta  do  insumo  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou  deste  sobre  aquele.  Inteligência  dos  Pareceres  Normativos CST nºs 181/74 e 65/79 e REsp 1.075.508/SC (art.  543C do Código de Processo Civil). (grifos não originais)  Fl. 1921DF CARF MF Processo nº 19647.021673/2008­91  Acórdão n.º 9303­006.691  CSRF­T3  Fl. 1.922          4 Para  comprovar  a  divergência  o  contribuinte  apresentou  as  cópias  dos  Acórdãos  nºs  3402­001.037,  às  fls.  1.851/1.856,  e  3302­001.954,  às  fls.  1.857/1.873,  cujas  ementas foram citadas e transcritas no recurso especial, ora reproduzidas:  Acórdão nº 3402­001.037:  " NORMAS TRIBUTÁRIAS. IPI. CRÉDITO. É cabível o registro  de  créditos  de  IPI nas  aquisições  de  itens  que  não  devam  ser  classificados no ativo permanente e se desgastem em virtude do  contato direito com o produto em elaboração.  (...)."  Acórdão nº 3302­001.954:  "REFRATÁRIOS. DIREITO AO CRÉDITO.  O  material  refratário  contido  em  revestimento  de  fornos  desgasta­se  de  forma  direta  na  produção,  gerando  direito  ao  crédito do imposto. Precedentes do Supremo Tribunal Federal."  O Acórdão paradigma nº 3402­001.037 está em consonância com o acórdão  recorrido, tendo em vista que reconheceu o direito de se aproveitar créditos nas aquisições de  produtos  intermediários  que  não  devem  ser  classificados  no  ativo  permanente  e  que  se  desgastam em virtude de contato direto com o produto em elaboração.  Ora,  esse  foi  também  o  entendimento  esposado  no  acórdão  recorrido,  conforme prova o  conteúdo de sua  ementa,  transcrita anteriormente. A divergência  suscitada  pelo  contribuinte  deveria  ter  sido  provada  mediante  acórdão  paradigma  que  tivesse  reconhecido o direito de se aproveitar créditos sobre produtos que: i) não sofrem desgaste nem  são consumidos por contato direto com o produto em fabricação; ii) são partes de máquinas e  equipamentos ou são peças de reposição; iii) são classificáveis como bens do ativo permanente,  segundo a legislação do  IRPJ; e  iv) sofrem desgaste parcial e o consumo não é  integral nem  imediato no processo de fabricação dos bens produzidos.  Já  o Acórdão  paradigma nº  3302­001.954,  embora  comprove  a  divergência  apenas e  tão somente quanto à glosa de créditos sobre aquisições de produtos refratários, por  força do disposto no § 2º do art. 62 do RICARF, que adotou, para o presente caso, a decisão do  Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.075.508/SC, proferida na sistemática  dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105/2015, o recurso especial do contribuinte não deve ser  admitido.  Assim,  considerando  que  o  Acórdão  paradigma  nº  3402­001.037  não  comprova  a  suscitada  divergência  e  que  o  Acórdão  paradigma  nº  3302­001.954,  embora  comprove divergência apenas e tão somente quanto à glosa de materiais refratários, o recurso  especial do contribuinte não deve ser conhecido, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 62 do  RICARF, que assim dispõe:  "Art. 62.(...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Fl. 1922DF CARF MF Processo nº 19647.021673/2008­91  Acórdão n.º 9303­006.691  CSRF­T3  Fl. 1.923          5 Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº  152,  de  2016)"  À luz do exposto, não conheço do recurso especial do contribuinte.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 1923DF CARF MF

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Numero do processo: 10640.002618/2007-15
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 31/01/1996 a 30/09/2006 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. RELATÓRIO FISCAL. OMISSÃO NA DESCRIÇÃO DOS FATOS. AUSÊNCIA DE ERRO DE DIREITO. NULIDADE POR VÍCIO FORMAL. O desajuste interno na estrutura do enunciado, por insuficiência de dados lingüísticos informativos, acarreta erro de fato e não de direito, o que, por sua vez, esbarra em vício de natureza formal. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.720
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento para reconhecer a natureza do vício como formal e determinar que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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9202­006.720  –  2ª Turma   Sessão de  18 de abril de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LAR DE MARIA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 31/01/1996 a 30/09/2006  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.  RELATÓRIO  FISCAL.  OMISSÃO  NA  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS.  AUSÊNCIA  DE  ERRO DE DIREITO. NULIDADE POR VÍCIO FORMAL.  O  desajuste  interno  na  estrutura  do  enunciado,  por  insuficiência  de  dados  lingüísticos informativos, acarreta erro de fato e não de direito, o que, por sua  vez, esbarra em vício de natureza formal.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  PORTARIA  PGFN/RFB  Nº  14  DE  04  DE  DEZEMBRO  DE  2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento para reconhecer a natureza do vício  como formal e determinar que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 26 18 /2 00 7- 15 Fl. 2360DF CARF MF     2 Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz  ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional contra o Acórdão n.º 2403.002.843 proferido pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara  da 2ª Seção de Julgamento do CARF, em 03 de dezembro de 2014, no qual restou consignada a  seguinte ementa, fls. 2.224:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 31/01/1996 a 30/09/2006  GFIP.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  A  declaração  de  nulidade  de  atos  processuais  depende  da  demonstração do efetivo prejuízo, o que não restou comprovado  neste processo.  Possível  o  lançamento  de  ofício  de  valores  já  declarados  pelo  contribuinte.  IMUNIDADE  CONDICIONADA  AOS  DITAMES  DA  LEI.  REQUISITOS LEGAIS NÃO CUMPRIDOS.  Para o gozo da isenção, a entidade deve preencher os requisitos  legais,  dentre  os  quais  requerer  ao  INSS.  Este,  uma  vez  verificada  a  compatibilidade  com  os  preceitos  legais,  reconhecerá o pedido.  A falta de requerimento impede o gozo da isenção.  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO IN NATURA. INSCRIÇÃO NO PAT.  DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA.  As  verbas  à  título  de  auxílio­alimentação,  ainda  que  não  inscritas  previamente  no PAT,  possuem  natureza  indenizatória.  Por esta razão, tais verbas não devem compor a base de cálculo  das  contribuições  previdenciárias. Desta  forma  tem  decidido  o  STJ e este Conselho.  MULTA.  RECÁLCULO.  MP  449/08.  LEI  11.941/09.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Fl. 2361DF CARF MF Processo nº 10640.002618/2007­15  Acórdão n.º 9202­006.720  CSRF­T2  Fl. 3          3 Antes  do  advento  da  Lei  11.941/09,  não  se  punia  a  falta  de  espontaneidade,  mas  tão  somente  o  atraso  no  pagamento  a  mora. No que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008,  com base no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o  artigo  106  do  CTN  determina  a  aplicação  do  princípio  da  retroatividade benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no  artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao  dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada com  base na redação anterior do artigo 35  da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais  benéfica, no momento do pagamento.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Conforme consta do Relatório Fiscal, fls. 984 a 992:  Os Créditos Fiscais lançados na NFLD em referência se referem  a contribuições destinadas Seguridade Social e a terceiros, não  recolhidas pela empresa ao INSS ­ Instituto Nacional do Seguro  Social,  cujos  fatos  geradores  são  constituídos  por  valores  percebidos  por  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais. Tais créditos  se  referem à contribuição patronal, à  contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  e  a  terceiros  (Salário Educação, INCRA, SESC, SENAC, SEBRAE).  2­ O  presente Crédito Fiscal  é  proveniente  de  valores  pagos a  empregados e demais pessoas  fisicas e  foram apurados através  de  recibos  de  pagamento  diversos  e  recibos  de  pagamento  de  salários sendo que, a partir de 01/1999, foram também apurados  parcialmente em Guias de Recolhimento do FGTS e Informações  à Previdência Social — GFIP, e abrange o período de 01/1996 a  09/2006,  cujo  detalhamento  pode  ser  encontrado  no  DAD  ­  Discriminativo Analítico de Débito, anexo da NFLD.  Dentro do prazo regulamentar, a Contribuinte apresentou impugnação.  Com a análise da impugnação apresentada, a Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  de  Belo  Horizonte  (MG)  converteu  o  julgamento  em  diligência,  por  meio  da  Resolução  n.º  866,  fls.  2.058  a  2.070,  e,  após  o  retorno,  foi  elaborado  Relatório  Fiscal  Complementar, fls. 2076 a 2.086.  A Contribuinte apresentou Aditamento à impugnação, fls. 2.095 a 2.105.  Por  meio  do  Acórdão  n.º  02­20.596,  a  7ª  Turma  da  Delegacia  de  Origem  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  fiscal,  com  a  seguinte  conclusão,  fls.  2.147  a  2.168:  Isto posto, e encontrando­se o presente lançamento revestido das  formalidades  legais,  tendo  sido  lavrado  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  o  assunto,  consoante Fundamentos Legais do Débito, As fls. 465 a 474, e ao  disposto  nos  artigos  33  e  37  da  Lei  8.212,  de  1991,  voto  pela  Fl. 2362DF CARF MF     4 procedência  em  parte  da  NFLD  37.028.159­4,  para  excluir  da  mesma o período alcançado pela decadência, como demonstrado  a seguir: (...).  Em  decorrência  da  análise  do  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  Contribuinte,  foi  dado  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  abaixo  transcritos,  2.224  a  2.261:  ACORDAM os membros  do Colegiado,  dar  provimento  parcial  para:  a)  Por  unanimidade  excluir  o  levantamento  007  Alimentação  após  0199  e;  b)  Por  Maioria  determinar  o  recálculo  da multa  de mora  do  saldo  remanescente,  de  acordo  com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009  (art.  61,  da  Lei  no  9.430/96),  prevalecendo  o  valor  mais  benéfico  ao  contribuinte,  vencido  Paulo. c) Pelo voto de qualidade, manter o crédito apurado no  levantamento  003  ¿  Sal.  Decl.  Em  GFIP,  vencidos  Marcelo  Magalhães  Peixoto  (relator),  Ivacir  Julio  de  Souza  e  Daniele  Souto  Rodrigues;  d)  Pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso  na  questão  da  isenção.  Vencidos  os  conselheiros  Marcelo Magalhães Peixoto  (relator), Daniele Souto Rodrigues  e  Elfas  Cavalcante  Lustosa  Aragão  Elvas.  Relator  designado  para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Alberto Mees  Stringari.  Posteriormente,  foram  opostos  embargos  de  declaração  pela  Procuradoria  da Fazenda Nacional, fls. 2.264 a 2.275, contudo não foram admitidos, conforme constam das  fls. 2.278 a 2.279.  Em seguida, foi interposto Recurso Especial da Procuradoria da Fazenda  Nacional, fls. 2.281 a 2.328, por entender a recorrente que o aresto merece reforma, visto que o  acórdão recorrido diverge do paradigma, em síntese:  a)  no  que  se  refere  à  natureza  do  vício,  sustentando  que  eventuais deficiências na descrição do fato gerador da infração  geram apenas  nulidade  do  lançamento  por  vício  formal,  e  não  vício  de  natureza  material,  como  assim  decidiu  o  Acórdão  Recorrido;  b) quanto à preclusão administrativa referente à multa;  c)  no  que  diz  respeito  ao  critério  de  comparação  para  fins  de  aferição da multa mais benéfica, em virtude das alterações dos  dispositivos da Lei 8.212/91, que tratam dessa matéria, pela MP  449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.  Foi  realizado  exame  de  admissibilidade,  fls.  2.331  a  2.343,  sendo  dado  seguimento ao citado Recurso para a rediscussão de duas das três questões suscitadas (item a e  c).  No que se refere ao mérito, a Recorrente aduz, em síntese, que:  a) segundo o disposto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91, que define  as parcelas integrantes do salário­de­contribuição e as exceções  estabelecidas  no  parágrafo  9º  do mesmo  artigo,  em  especial  a  alínea  “c”,  previsão  repetida  pelo  artigo  214,  §  9º,  III,  do  Fl. 2363DF CARF MF Processo nº 10640.002618/2007­15  Acórdão n.º 9202­006.720  CSRF­T2  Fl. 4          5 Decreto  n.  3.048/99,  para  fundamentar  a  exigência  bastaria  a  não comprovação pelo autuado de sua inscrição no PAT;  b)  por  entender  que  a  “fiscalização  em  momento  algum  trata  objetivamente das informações a respeito desse levantamento, ou  seja,  se  trata de  pagamento  em pecúnia,  in  natura,  ticket,  logo  item  4.5.  do  Relatório  Fiscal  não  possui  a  fundamentação  suficiente  à  afastar  a  conclusão  chegada  pelo  colegiado”,  a  decisão  ora  recorrida  anulou  o  lançamento  por  vício  que  qualificou como sendo de natureza material;  c)  ausência  de motivação,  vício  apontado pelo  colegiado  como  causa  de  nulidade  do  lançamento,  a  toda  vista,  não  pode  ser  considerado  como  de  natureza  material,  pois  se  assim  fosse  estar­se­ia afirmando que o motivo (fato jurídico) nunca existiu;  d)  uma  eventual  insuficiência  na  descrição  dos  motivos  que  ensejaram o lançamento não pode ser considerada como vício a  macular todo o lançamento, devendo ser aplicado o princípio de  conservação dos atos. A questão é que o  fato gerador ocorreu,  em  que  pese  poder­se  considerar  como  insuficientemente  descrito.  Não  houve  qualquer  prejuízo  à  defesa  do  sujeito  passivo  que  demonstrou  pleno  conhecimento  dos  motivos  que  levaram à autuação, exercendo o direito à ampla defesa;  e)  não  há  que  se  confundir  falta  de  motivo  com  falta  de  fundamentação/motivação.  A  primeira  representa  a  exposição  dos  motivos,  ou  seja,  a  demonstração,  por  escrito,  de  que  os  pressupostos de fato que justificam o ato realmente existiram. Já  a  motivação  diz  respeito  às  formalidades  que  ensejam  a  formação do ato;  f)  trata­se de suposto vício na descrição fático­jurídica que, em  nada  interferiu na configuração do crédito  tributário (em todos  os seus elementos). Logo, se se cogitar de vício no lançamento,  deve­se  ter  como  vício  formal  (na  formalização  do  ato  do  lançamento),  tendo  em  vista  que  a  suposta  falha  ocorreu  tão­ somente na exteriorização do ato do lançamento;  g) o acórdão recorrido mostra­se equivocado ao afirmar que a  eventual  insuficiência  na  descrição  do  fato  gerador  do  lançamento  constitui  vício  material,  eis  que  se  vício  existe  no  lançamento,  este  é  de  natureza  formal  visto  que  relacionado  a  elemento de exteriorização do ato administrativo;  h)  no  caso,  não  houve  o  vício  proclamado  pela  decisão  recorrida,  razão pela qual  impõe­se o afastamento da nulidade  proclamada,  e,  se  vício  houve  no  lançamento,  o  que  se  admite  apenas por amor ao debate, este seria de natureza formal e não  material;  i) sobre a multa, o artigo 35 da Lei nº 8.212/91 na nova redação  conferida  pela  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  não  pode  ser  entendido  de  forma  isolada  do  contexto  legislativo  no  qual  está  inserido,  sobretudo  de  forma  Fl. 2364DF CARF MF     6 totalmente  dissociada  das  alterações  introduzidas  pela  MP  nº  449 à legislação previdenciária;  j) redação do art. 35­A é clara. Efetuado o lançamento de ofício  das contribuições previdenciárias indicadas no artigo 35 da Lei  nº  8.212/91,  deverá  ser  aplicada  a  multa  de  ofício  prevista  no  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/96,  que  corresponde  ao  patamar  de  75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença  de imposto ou contribuição devido e não recolhido;  k)  a  incidência  da  multa  de  mora  ocorrerá  naqueles  casos  expressos no art. 61 da Lei nº 9.430/96. Ou seja, nas hipóteses  nas  quais  o  contribuinte  incorreu  na  mora  e  efetuou  o  recolhimento  em atraso, de  forma espontânea,  independente do  lançamento de ofício;  l) não há como se adotar outro entendimento senão o de que a  multa  de mora  prevista  no  art.  35,  da  Lei  nº  8.212/91  em  sua  redação  antiga  (revogada)  está  inserida  em  sistemática  totalmente distinta da multa de mora prescrita no art. 61 da Lei  nº  9.430/96.  Logo,  por  esse  motivo  não  se  poderia  aplicar  à  espécie  o  disposto  no  art.  106  do  CTN,  pois,  para  a  interpretação  da  retroatividade  benigna,  a  comparação  é  feita  em relação à mesma conduta infratora praticada, em relação à  mesma penalidade;  m)  para  se  averiguar  sobre  a  ocorrência  da  retroatividade  benigna no caso concreto, a comparação entre normas deve ser  feita entre o art. 35, da Lei nº 8.212/91 em sua redação antiga  (revogada) e o art. 35­A da LOPS;  n)  cumpre  voltar  a  atenção  para  o  disposto  na  Instrução  Normativa RFB nº 971 de 13/11/2009, sobre as regras a serem  observadas  em  razão  do  advento  da  MP  nº  449/2008  posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009;  o) NFLD em testilha deve ser mantida, com a ressalva de que, no  momento  da  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá  apreciar a norma mais benéfica: se a multa anterior (art. 35, II,  da  norma  revogada)  ou  o  art.  35­A  da  MP  nº  449/2008,  atualmente convertida na Lei nº 11.941/2009.  Apesar de regularmente citado, o Contribuinte não se manifestou.  É o relatório    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora  Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes os requisitos de  admissibilidade.  1. Da natureza do vício apontado pela decisão recorrida  Fl. 2365DF CARF MF Processo nº 10640.002618/2007­15  Acórdão n.º 9202­006.720  CSRF­T2  Fl. 5          7 Conforme narrado,  a matéria controvertida  refere­se  à natureza do vício  do  lançamento, quando existe deficiência na descrição do fato gerador da infração.  O acórdão recorrido consignou o entendimento no sentido de que o vício é de  natureza  material.  Por  outro  lado,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  recorreu  sob  o  fundamento de que o vício é de natureza formal.  Compulsando­se  a  decisão  recorrida,  extrai­se  os  seguintes  fundamentos  sobre a nulidade declarada:  Dentre  os  levantamentos  realizados  pela  fiscalização,  consta  a  007  –  ALIMENTAÇÃO  APÓS  01/1999:  corresponde  aos  adicionais  pagos  a  títulos  de  alimentação  após  01/1999  inclusive.  Ocorre  que  no  decorrer  do  Relatório  Fiscal  elaborado,  não  constam  demais  informações  à  respeito  desse  levantamento,  o  que  leva  ao  questionamento  do  que  se  trataria? Pagamento  de  alimentação  a  funcionários  sem  estar  a  empresa  inscrita  no  PAT?  Foi  pagamento  em  pecúnia?  In  natura?  Ticket?  Seria  Alimentação  dos  Contribuintes  Individuais?  Reembolso  de  despesa?  Analisando o Relatório de Lançamentos, percebe­se que o valor  do  levantamento  (Principal)  é  mensalmente  em  torno  de  R$  135,00 (cento e trinta e cinco reais) a R$ 175,00 (cento e setenta  e cinco reais). Poderia se tratar de pagamento de alimentação a  funcionários ante a modicidade dos valores.  Ocorre  que  à  míngua  de  informação,  há,  no  mínimo,  de  ser  questionada  a  legalidade  do  lançamento  neste  tocante,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  já  que  não  haveria  sequer  como o contribuinte saber de onde a base destes valores  foram  apurados,  não  oportunizando  assim,  uma  defesa  ampla,  ante  a  obscuridade da informação para oportunizar o contraditório.   Dessa  forma,  entendo  que  deva  ser  o  lançamento  anulado  por  vício material quanto a este levantamento.  O relatório fiscal assim tratou do tema:  4.5  ­  a  empresa  forneceu  adicional  salarial  a  título  de  alimentação  a  seus  empregados,  em  desacordo  com  o  disposto  no  art.  214,  §9°,  III,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048,  de  06/05/1999,  DOU  07/05/1999. Apesar de intimada, deixou a empresa de apresentar  fiscalização o  comprovante de adesão ao PAT — Programa de  Alimentação  do  Trabalhador,  nos  termos  da  Lei  n°  6.321,  de  14/04/1976.”  A  fim  de  elucidar  a  matéria,  cabe  destacar  que  o  lançamento,  como  ato  administrativo de caráter vinculado, é constituído por cinco elementos essenciais de validade:  competência, finalidade, motivo, objeto e forma.  Fl. 2366DF CARF MF     8 Para  análise  da  preliminar  ventilada,  interessa­nos  o  exame  do  objeto  e  da  forma.  O objeto, como ensina José dos Santos Carvalho Filho, consiste na alteração  no mundo jurídico que o ato administrativo se propõe a processar.  Especificamente sobre o objeto do  lançamento  fiscal, o art. 142 do Código  Tributário Nacional dispõe:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação  da penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”   No que se refere à forma, o art. 10 do Decreto 70.235/72 assim determina:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:   I ­ a qualificação do autuado;   II ­ o local, a data e a hora da lavratura;   III ­ a descrição do fato;   IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;   V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;   VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Para ajudar na distinção entre vício formal e material, basta identificar o erro  existente, se ocorreu erro de fato, o vício será considerado formal, contudo, se ocorreu erro de  direito, o vício será material.  Para  Paulo  de  Barro  Carvalho,  o  erro  de  fato  é  um  desajuste  interno  da  estrutura do enunciado, nos termos seguintes:  O  erro  de  fato  é  um  problema  intranormativo,  um  desajuste  interno  na  estrutura  do  enunciado,  por  insuficiência  de  dados  lingüísticos informativos ou pelo uso indevido de construções de  linguagem  que  fazem  às  vezes  de  prova.  Esse  vício  na  composição  semântica  do  enunciado  pode  macular  tanto  a  oração do fato  jurídico  tributário como aquela do conseqüente,  em  que  se  estabelece  o  vínculo  relacional.  Ambas  residem  no  interior  da  norma  e  denunciam  a  presença  do  erro  de  fato.  (CARVALHO,  Paulo  de  Barros.  Curso  de  Direito  Tributário.  22ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 485).  Fl. 2367DF CARF MF Processo nº 10640.002618/2007­15  Acórdão n.º 9202­006.720  CSRF­T2  Fl. 6          9 O  erro  de  direito,  na  visão  de  Paulo  de  Barros  caracteriza­se  como  um  descompasso de feição externa, conforme abaixo transcrito:  Já o erro de direito é também um problema de ordem semântica,  mas  envolvendo  enunciados  de  normas  jurídicas  diferentes,  caracterizando­se  como  um  descompasso  de  feição  externa,  internormativa. (...)  Quer os elementos do  fato  jurídico  tributário, no antecedente,  quer  os  elementos  da  relação  obrigacional,  no  consequente,  quer ambos, podem, perfeitamente, estar em desalinho com os  enunciados da hipótese ou da conseqüência da regra matriz do  tributo,  acrescendo­se,  naturalmente,  a  possibilidade  de  inadequação com outras normas gerais e abstratas, que não a  regra  padrão  de  incidência.  (CARVALHO,  Paulo  de  Barros.  Curso de Direito Tributário. 22ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010,  p. 486).  Desse  modo,  o  erro  de  direito  está  atrelado  ao  plano  da  interpretação  e  aplicação das normas  jurídicas ao caso concreto, na valoração  jurídica dos  fatos,  enquanto o  erro de fato recai sobre as circunstâncias do caso em exame.  Com  efeito,  o  equívoco  na  descrição  dos  fatos  pode  caracterizar  tanto  um  vício material quanto um vício formal, a depender do caso concreto.  Portanto,  quando  há  descrição  equivocada  dos  fatos  utilizados  na  demonstração da ocorrência do fato gerador, há relação com o conteúdo do lançamento, pois  exige­se  a  interpretação  e  aplicação  da  legislação  de  regência  do  tributo  para  verificação  da  ocorrência do fato gerador.  Contudo,  no  caso  dos  autos,  o  vício  não  decorreu  de  um  erro, mas  sim  de  uma omissão quanto ao detalhamento do fato, ou seja, a fiscalização deixou detalhar os fatos  relativos ao pagamento de auxílio­alimentação.  Diante  dessa  situação,  o  acórdão  de  piso  entendeu  pela  existência  de  vício  material, considerando a ocorrência de cerceamento do direito defesa da Recorrida.  Com  a  análise  dos  autos,  observa­se  que  foi  realizado  relatório  complementar,  após manifestação  da Contribuinte,  bem  como,  em  sede  recursal,  não  houve  alegação quanto ao prejuízo pela parte interessada, em decorrência de tal falha do relato fiscal.  Assim,  não  se  vislumbrando  a  existência de  prejuízo  à defesa,  ao meu ver,  não haveria razão para o reconhecimento de nulidade do lançamento.   Contudo, com a observância aos limites da controvérsia, que trata apenas da  natureza do vício, entendo que deve este ser considerado como formal.  2. Da retroatividade benigna  Consoante narrado, controvérsia reside na aplicação das penalidades relativas  às contribuições previdenciárias previstas na Lei n.º 8.212/91, com alterações promovidas pela  MP n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  Fl. 2368DF CARF MF     10 Sobre o  tema, utilizo­me do voto de  lavra do Conselheiro Luiz Eduardo de  Oliveira Santos abaixo transcrito.  Cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta. Assim,  a multa de mora prevista  no  art.  61  da Lei  nº  9.430, de 1996, não é aplicável quando realizado o lançamento de ofício, conforme consta do  Acórdão nº 9202­004.262 (Sessão de 23 de junho de 2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa aplicada no auto  de infração de obrigação acessória ­ AIOA somado com a multa aplicada na NFLD do auto de  infração da obrigação principal ­ AIOP não exceda o percentual de 75%.   Fl. 2369DF CARF MF Processo nº 10640.002618/2007­15  Acórdão n.º 9202­006.720  CSRF­T2  Fl. 7          11 Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão  nº  9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   Fl. 2370DF CARF MF     12 § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  Fl. 2371DF CARF MF Processo nº 10640.002618/2007­15  Acórdão n.º 9202­006.720  CSRF­T2  Fl. 8          13 do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  Fl. 2372DF CARF MF     14 obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3ºA  análise  da  penalidade  mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal,  conforme o art.  35  da  Fl. 2373DF CARF MF Processo nº 10640.002618/2007­15  Acórdão n.º 9202­006.720  CSRF­T2  Fl. 9          15 Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Diante  do  exposto,  voto  conhecer  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento  para  reconhecer  a  natureza  do  vício  como  formal  e  determinar  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz                    Fl. 2374DF CARF MF     16                 Fl. 2375DF CARF MF

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Numero do processo: 10530.904173/2009-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADES HOSPITALARES. Conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, está compreendida no conceito de serviços hospitalares (art. 15, parágrafo 1º, III, "a", da Lei nº 9.249, de 1995, antes das alterações pela Lei nº 11.727, de 2008) a atividade de laboratório de análises clínicas, autorizando a incidência do percentual de 8% na apuração do lucro presumido.
Numero da decisão: 1201-002.045
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Souza (Presidente), Eva Maria Los, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa; ausentes justificadamente José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­002.045  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de fevereiro de 2018  Matéria  LUCRO PRESUMIDO/PERCENTUAL/LAB DE ANÁLISES  Recorrente  INSTITUTO ANALISE DE PESQUISAS CLINICAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADES HOSPITALARES.   Conforme  entendimento  pacificado  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  está  compreendida no conceito de serviços hospitalares (art. 15, parágrafo 1º, III,  "a",  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  antes  das  alterações  pela  Lei  nº  11.727,  de  2008) a atividade de laboratório de análises clínicas, autorizando a incidência  do percentual de 8% na apuração do lucro presumido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Souza  (Presidente),  Eva Maria  Los,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa;  ausentes  justificadamente  José  Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 41 73 /2 00 9- 19 Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10530.904173/2009­19  Acórdão n.º 1201­002.045  S1­C2T1  Fl. 3          2   Relatório      Trata  o  processo  de  Declaração  de  Compensação  ­  PER/DComp  em  que  o  contribuinte  requer  direito  creditório  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior  de  2089  IRPJ  –  Lucro Presumido, para compensar débitos.  2.  O Despacho Decisório não reconheceu o crédito e não homologou a compensação  declarada,  determinando  o  prosseguimento  na  cobrança  dos  débitos  indevidamente  compensados, acrescidos de multa e juros de mora.  3.  Regularmente  cientificado,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, que foi julgada improcedente, no julgamento de primeira instância.  4.  Cientificado,  apresentou  Recurso  Voluntário  tempestivo  ao  CARF,  no  qual  informa:  Em síntese, o decisum ora atacado se baseou na premissa básica  da não apresentação de provas para a  satisfação do direito da  aplicação  do  percentual  reduzido  do  lucro  presumido,  para  os  fins de enquadramento como "serviços hospitalares".  Nesse  aspecto,  cumpre  ressaltar  que  não  era  esse  o  cerne  da  questão que motivou o despacho decisório que indeferiu ou não  homologou  a  compensação.  Aliás,  da  leitura  do  próprio  despacho  decisório  se  conclui  que  a  motivação  foi  exclusivamente a  inexistência  do  direito  ao  crédito  por  não  ter  sido  identificado,  tais  créditos,  no  confronto  dos  débitos  e  crédito informados na respectiva DCTF."  [...]  Ora,  se  a  discussão  se  deu  exclusivamente  em  torno  da  demonstração dos créditos na respectiva DCTF, não há o que se  falar  da  necessidade  da  apresentação  das  provas  acerca  do  exercício  da  atividade  de  "serviços  hospitalares",  sob  pena  de  preclusão.  Em  outras  palavras,  em  momento  algum  foi  questionado no respectivo despacho decisório sobre o direito da  Recorrente de se utilizar dos percentuais reduzidos para os fins  do lucro presumido.  5.  Sobre  a  Natureza  de  Sociedade  Empresária,  refuta  que  não  fosse  sociedade  empresária à época dos fatos, segundo o Código Civil:  Já o art. 966 define o empresário como sendo aquele que exerce  profissionalmente  atividade  econômica  organizada  para  a  produção ou a circulação de bens ou de serviços.  O  parágrafo  único  do  mesmo  artigo  ressalva  quem  exerce  profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística,  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10530.904173/2009­19  Acórdão n.º 1201­002.045  S1­C2T1  Fl. 4          3 ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o  exercício da profissão constituir elemento de empresa.  Em  outras  palavras,  quem  exerce  atividade  intelectual  em  princípio,  não é empresário, mas pode  ser  se  em sua atividade  estiver presente o elemento de empresa. (...)  (...)  A Recorrente, que possui a atividade de Laboratório de Análises  Clínicas,  a  exerce  de  forma  organizada  e  evidenciada  pela  circulação de serviços, necessária para a definição do conceito  de "empresário", além do aspecto da mão­de­obra especializada  e  do  fator  tecnológico  (equipamentos  modernos,  muitos  deles  importados). A circulação dos serviços se constata também pela  necessidade  de  contratação  de  diversos  profissionais  qualificados (bioquímicos, farmacêuticos, enfermeiros, etc.) para  a  perfeita  prestação  dos  seus  serviços,  os  sócios,  ainda  que  sejam  profissionais,  não  poderiam,  sozinhos,  dar  conta  da  demanda de um laboratório de análises clínicas.  (...)  Destarte,  conclui­se,  portanto,  que  é  descabido  o  argumento  invocado para  negar  um  direito  líquido  e  certo  da Recorrente,  por se enquadrar, à época da constituição do crédito a seu favor,  como  sociedade  empresária,  mediante  os  novos  conceitos  instituídos  pelo  Novo  Código  Civil,  ainda  que  seus  atos  constitutivos tenham sido adaptados em 09 de julho de 2004, no  prazo previsto no seu artigo 2.031.  6.  Sobre  a  Prestação  dos  Serviços  Hospitalares,  invoca  INs  da  RFB  e  Solução  de  Consulta que protocolou:  A partir da publicação da Instrução Normativa 306 SRF, de 12­ 3­2003,  publicada  no  DO­U  de  3­4­2003,  a  administração  tributaria  firmou  um  entendimento  mais  abrangente  para  o  conceito  de  serviços  hospitalares.  Isto  porque,  o  art.  23  do  referido  ato  normativo  disciplina  que  para  os  fins  previstos  no  art. 15, § 1.°, inciso III, alínea "a", da Lei 9.249/95 (matriz legal  do  lucro  presumido),  poderão  ser  considerados  serviços  hospitalares  aqueles  prestados  por  pessoas  jurídicas,  diretamente  ligadas  à  atenção  e  assistência  à  saúde,  que  possuam estrutura física condizente para a execução de uma das  atividades  ou  a  combinação  de  uma  ou  mais  das  atribuições  relacionadas  na  Parte  II,  Capítulo  2,  da  Portaria  GM  nº  1.884/94, do Ministério da Saúde.  7.  Que, posteriormente a IN SRF nº 480, de 2004, com as alterações pela IN SRF nº  539, de 27 de abril de 2005, no art. 27, apresentou nova definição, que transcreve.  8.  E  relata  que  protocolou  consulta,  recebendo  resposta  positiva  na  Solução  de  Consulta 12, de 16 de fevereiro de 2007, cuja ementa transcreve:  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10530.904173/2009­19  Acórdão n.º 1201­002.045  S1­C2T1  Fl. 5          4 SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 12 de 16 de Fevereiro de 2007  ASSUNTO:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  EMENTA: Lucro Presumido. Percentuais. Serviços Hospitalares.  A  pessoa  jurídica  que  exerça  a  atividade  de  Laboratório  de  análises  clínicas  Ligada  à  atenção  e  assistência  à  saúde,  (atribuição 4) de que trata a Parte II da Resolução de Diretoria  Colegiada  (RDC)  da  Agência  Nacional  de  vigilância  sanitária  n$ 50, de 21 de fevereiro de 2062, alterada pela RDC nº 307, de  14 de novembro de 2002, e pela RDC nº 189, de 18 de julho de  2003,  somente  terá  sua  atividade  considerada  como  serviço  hospitalar, para os efeitos do artigo 15 do Lei n9 9.249, de 1995,  se  atender  aos  requisitos  normativos.  Consideram­se  não  atendidos esses requisitos quando a pessoa jurídica enquadrar­ se nas exceções veiculadas no parágrafo único do artigo 9 66 do  Código civil e/ou no parágrafo primeiro do artigo 27 da IN SRF  n& 480, de 2904. Esse entendimento aplica­se retroativamente.  9.  Haja  vista  que  o  Acórdão  recorrido  considerou  prova  insuficiente  a  Solução  de  Consulta supra, anexa os seguintes documentos comprobatórios:  a) Contratos  de Prestação  de  Serviços  firmados  com  entidades  contratantes de tais serviços;  b)  Notas  Fiscais  de  prestação  de  serviços  faturados  para  os  contratantes  em que  comprovam a  prestação  de  laboratório  de  análises clínicas e patológicas.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.031, de 23.02.2018, proferido no julgamento do Processo nº 10530.904165/2009­64,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Nos  presentes  autos  o  contribuinte  solicita  a  compensação  de  débito  com  crédito oriundo de pagamento  indevido ou a maior que o devido de  IRPJ do 3º  trimestre de  2004.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.031):  "10.  A  IN  SRF  nº  539,  de  2005,  foi  revogada  pela  IN  SRF  nº  1.234, de 11 de janeiro de 2012, alterada pela IN RFB nº 1.540,  de 05 de janeiro de 2015:  Dos Serviços Hospitalares e Outros Serviços de Saúde   Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10530.904173/2009­19  Acórdão n.º 1201­002.045  S1­C2T1  Fl. 6          5 Art.  30.  Para  os  fins  previstos  nesta  Instrução  Normativa,  são  considerados  serviços  hospitalares  aqueles  prestados  por  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde  que  dispõem  de  estrutura  material  e de pessoal  destinados  a atender à  internação de pacientes  humanos,  garantir  atendimento  básico  de  diagnóstico  e  tratamento,  com equipe clínica organizada e com prova de admissão e assistência  permanente  prestada  por  médicos,  que  possuam  serviços  de  enfermagem  e  atendimento  terapêutico  direto  ao  paciente  humano,  durante 24 (vinte e quatro) horas, com disponibilidade de serviços de  laboratório  e  radiologia,  serviços  de  cirurgia  e  parto,  bem  como  registros  médicos  organizados  para  a  rápida  observação  e  acompanhamento dos casos.  Art.  30.  Para  os  fins  previstos  nesta  Instrução  Normativa,  são  considerados  serviços  hospitalares  aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção da saúde, prestados pelos estabelecimentos assistenciais de  saúde que desenvolvem as atividades previstas nas atribuições 1 a 4 da  Resolução RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, da Anvisa (Redação  dada  pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº  1540,  de  05  de  janeiro  de  2015)   Parágrafo único. São também considerados serviços hospitalares, para  fins  desta  Instrução  Normativa,  aqueles  efetuados  pelas  pessoas  jurídicas:  I  ­  prestadoras  de  serviços  pré­hospitalares,  na  área  de  urgência,  realizados  por  meio  de  Unidade  de  Terapia  Intensiva  (UTI)  móvel  instalada  em  ambulâncias  de  suporte  avançado  (Tipo  “D”)  ou  em  aeronave de suporte médico (Tipo “E”); e II ­ prestadoras de serviços  de emergências médicas, realizados por meio de UTI móvel,  instalada  em  ambulâncias  classificadas  nos  Tipos  “A”,  “B”,  “C”  e  “F”,  que  possuam médicos e equipamentos que possibilitem oferecer ao paciente  suporte avançado de vida.  Art. 31. Nos pagamentos efetuados, a partir de 1º de janeiro de 2009,  às  pessoas  jurídicas  prestadoras  de  serviços  de  auxilio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde  que as prestadoras desses serviços sejam organizadas sob a  forma de  sociedade  empresária  e  atendam  às  normas  da  Agência Nacional  de  Vigilância Sanitária (Anvisa), será devida a retenção do IR, da CSLL,  da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, no percentual de 5,85%  (cinco  inteiros  e  oitenta  e  cinco  centésimos  por  cento),  mediante  o  código 6147.  11.  O  contribuinte,  optante  pelo  lucro  presumido,  efetuou  recolhimento  do  IRPJ  apurado  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  32%  sobre  a  receita  bruta;  pleiteia  que  efetuou  recolhimento  a  maior,  uma  vez  que,  como  sua  atividade  está  compreendida no conceito de serviços hospitalares, o percentual  correto para a apuração é o de 8%.  12.  Para  comprovar  a  atividade,  anexou  contratos  e  notas  fiscais;  tratam­se  de  contratos:  de  17/08/1989,  prestação  de  serviços  de  análises  clínicas;  29/12/1989,  patologia  clinica;  08/03/2001,  assistência  médica;  01/02/2001,  serviços  de  laboratório  nas  dependências  do  contratante;  e  contratos  de  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10530.904173/2009­19  Acórdão n.º 1201­002.045  S1­C2T1  Fl. 7          6 2003 e 2004, de serviços de análises clínicas, assistência médica,  atendimento  ambulatorial  e  procedimentos  de  diagnóstico  e  tratamento;  e  as  notas  fiscais  são  de  2004,  tendo  como  objeto  "Serviços  prestados  em  exames,  Materiais  de  produtos  consumidos",  "Exames  laboratoriais  automatizados",  "material  de  consumo  utilizado  para  a  realização  de  exames  automatizados".  13.  Às  págs.  [...],  consta  a  Alteração  Contratual  n°  09  e  Consolidação, de 09/07/2004:  SEGUNDA:  O  objeto  da  sociedade  é:  exploração  do  ramo  de  laboratório  de  análises  clinicas  e  a  importação  de  produtos  bioquímicos para laboratórios de análises clínicas.  14.  Na  DIPJ  2003/2002,  retificadora  entregue  em  18/05/2009,  informou Código  da Natureza  Jurídica:  206­2  ­  Sociedade  por  Cotas de Responsabilidade Limitada ­ Empresa Privada; Código  da Atividade Econômica (CNAE­Fiscal): 85.14­6/02 ­ Atividades  dos  laboratórios  de  análises  clínicas,  na  qual  informa  a  totalidade da receita bruta como sujeita ao percentual de 8%.  15. Não consta a DIPJ 2003/2002 original.  16.  Esses  elementos  atestam  as  atividades  de  laboratório  de  análises  clínicas,  e  de  importação  de  produtos  bioquímicos,  embora a receita informada seja referente à primeira.  1 Atividade Empresarial  17.  A  antiga  Sociedade  Civil  foi  substituída,  no  novo  Código,  pela Sociedade Simples (CC, art. 982).  a. Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916, Código Civil, revogado.  Art. 16. São pessoas jurídicas de direito privado:  I. As sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias,  as associações de utilidade pública e as fundações.  18. Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil vigente  desde 01/2003:  Art.  966.  Considera­se  empresário  quem  exerce  profissionalmente  atividade  econômica organizada para a produção ou a  circulação de  bens ou de serviços.  Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão  intelectual,  de  natureza  científica,  literária  ou  artística,  ainda  com  o  concurso  de  auxiliares  ou  colaboradores,  salvo  se  o  exercício  da  profissão constituir elemento de empresa.  (...)  Da Sociedade  CAPÍTULO ÚNICO  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10530.904173/2009­19  Acórdão n.º 1201­002.045  S1­C2T1  Fl. 8          7 Disposições Gerais  Art.  981.  Celebram  contrato  de  sociedade  as  pessoas  que  reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o  exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.   Parágrafo único. A atividade pode restringir­se à realização de um ou  mais negócios determinados.  Art.  982.  Salvo  as  exceções  expressas,  considera­se  empresária  a  sociedade  que  tem  por  objeto  o  exercício  de  atividade  própria  de  empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais.   2 Lucro Presumido. Atividades Hospitalares.  19. O CARF já sedimentou o entendimento acerca da questão:  Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO   Data da Sessão 13/03/2014   Nº Acórdão 1201­000.986   Decisão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento ao recurso, para: negar o pedido de restituição quanto aos  créditos alcançados pela decadência, ao crédito relativo ao REDARF e  ao crédito compensado em /duplicidade, nos termos do voto do relator,  tendo  sido  reconhecido  o  direito  ao  crédito  referente  ao  reenquadramento do  coeficiente  de  presunção  do  lucro  presumido  de  32% para 8%.  Ementa(s) Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 IRPJ. LUCRO PRESUMIDO.  ATIVIDADES HOSPITALARES. Conforme entendimento pacificado no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  restam  compreendidas  no  conceito  de  serviços  hospitalares  (artigo15,  parágrafo  1º,  inciso  III,  alínea  a,  da  Lei  nº  9.249/95,  antes  das  alterações  da  Lei  nº  11.727/2008)  as  atividades  típicas  de  prestação  de  serviços  de  apoio  diagnóstico  por  imagem e laboratório de análises clínicas, permitindo­se quanto a estas  a incidência do percentual reduzido de 8%, relativamente ao IRPJ.  20. Transcreve­se o  teor do voto do Acórdão CARF supra, que  analisou  análoga  situação  relativamente  a  laboratório  de  análises clínicas, uma vez que retrata o entendimento do CARF,  com o qual esta Relatora concorda:   "Vencidos tais argumentos, cumpre­nos analisar a questão central dos  autos,  que  se  consubstancia  na  qualificação  jurídica  da  Recorrente,  que  apresentou  todas  os  pedidos  de  restituição  e  declarações  de  compensação  até  aqui  mencionados  ante  o  entendimento  de  que  sua  atividade  se  enquadraria  no  conceito  de “serviços  hospitalares”,  nos  termos da Lei n. 9.249/95.   Aliás, a mudança de entendimento somente ocorreu após o trânsito em  julgado  (20  de  março  de  2007)  da  ação  que  não  lhe  reconheceu  o  direito  de  isenção  da  COFINS,  com  base  na  Lei  Complementar  n.  70/91.   Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10530.904173/2009­19  Acórdão n.º 1201­002.045  S1­C2T1  Fl. 9          8 A  partir  da  ciência  de  tal  decisão,  conforme  acórdão  prolatado  pelo  TRF da 1ª Região, o contribuinte passou a apresentar as DIPJ e DCTF  retificadoras já analisadas, bem como as declarações de compensação  com os créditos a que entendia fazer jus.   A  base  legal da  tributação  encontra­se nos artigos  15  e  20  da Lei  n.  9.249/95, com a redação vigente à época dos fatos:   Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada  mediante a aplicação do percentual de oito por cento  sobre a  receita  bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.  § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será  de:  (...)  III trinta e dois por cento, para as atividades de:   a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;  (...)  Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro liquido,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento  mensal  a  que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995, e pelas pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração contábil,  corresponderá a doze por cento da receita bruta, na forma definida na  legislação  vigente,  auferida  em  cada  mês  do  ano­calendário,  exceto  para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o  inciso  III do §1º do art 15, cujo percentual corresponderá a  trinta e  dois por cento, (grifamos)  De  se  notar  que  a  legislação,  para  os  anos­calendário  sob  análise,  fazia  clara  distinção  entre  os  serviços  em  geral  e  a  prestação  de  serviços hospitalares.  Não  há  dúvida,  em  razão  da  dicção  normativa,  que  o  legislador  considerava  que  os  serviços  prestados  pelos  laboratórios  eram  diferentes  daqueles  compreendidos  na  expressão  "serviços  hospitalares",  até  porque  em  2008  o  próprio  texto  foi  alterado  para  incluir, a partir do ano­calendário de 2009, os serviços de laboratório  na  faixa  de  tributação  de  8%  do  lucro  presumido,  conforme  observamos a seguir:  Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada  mediante a aplicação do percentual de oito por cento  sobre a  receita  bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.  § 1° Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será  de:  (...)  III­ trinta e dois por cento, para as atividades de:  a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e  de  auxilio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clinica,  imagenologia,  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10530.904173/2009­19  Acórdão n.º 1201­002.045  S1­C2T1  Fl. 10          9 anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clinicas,  desde  que  a  prestadora  destes  serviços  seja  organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas  da Agência Sacional de Vigilância Sanitária ­ Anvisa; (Redação dada  pela Lei nº 11. 727, de 2008) (grifamos)  Portanto, atualmente é possível que um laboratório de análises clínicas  seja tributado pela alíquota de 8%, observados os critérios legais, mas  isso só se concretizou a partir do advento da Lei n. 11.727/2008, com  para o ano­calendário de 2009.  Contudo,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  entendimento,  na  sistemática  do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  de  que  mesmo antes das alterações promovidas pela Lei n° 11.727/2008, deve  ser  aplicada  a  alíquota  de  8%  para  fins  de  presunção  do  lucro  de  laboratórios  de  análises  clínicas  que  se  enquadram  em  determinados  requisitos.  Reproduzimos, a seguir, o paradigmático acórdão:   RECURSO ESPECLAL Nº 837.913 ­ SC (20060075663­5)   Relator: Ministro Hamilton Carvalhido Recorrente: Centro Médico São  José  Ltda  Recorrido:  Fazenda  Nacional  RECLUSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA.  ALÍQUOTA  REDUZIDA  ARTIGO 15,  PARAGRAFO  1O,  INCISO  III, ALÍNEA  A, DA  LEI Nº  9.249/95.  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  APOIO  DIAGNÓSTICO  POR  LABORATÓRIO  DE  ANÀLISES CLÍNICAS.  1.  Restam  compreendidas  no  conceito  de  "serviços  hospitalares"  (artigo 15, parágrafo 1o, inciso III, alínea a, da Lei n° 9.249/95, antes  das  alterações  da  Lei  n°  11.727/2008)  as  atividades  típicas  de  prestação de  serviços de apoio diagnóstico por  imagem e  laboratório  de  análises  clinicas,  permitindo­se  quanto  a  estas  a  incidência  do  percentual reduzido de 8% relativamente ao Imposto de Renda Pessoa  Jurídica ­ IRPJ, excluídas as simples consultas médicas ou atividades  de  cunho  administrativo  (cf.  REsp.  n°  1.116.399/BA,  julgado  sob  o  regime do artigo 543­C do Código de Processo Civil).  2. Recurso especial provido  Por  força  de  tal  decisão,  e  ante  as  características  da  prestação  de  serviços  laboratoriais  demonstradas  pela  Recorrente  nos  autos,  em  razão  dos  diversos  contratos  firmados,  inclusive  com  entidades  de  natureza  pública,  entendo  forçoso  reconhecer,  na  esteira  do  que  decidiu o STJ, que deve ser conferido à interessada o direito ao crédito  referente ao reenquadramento do coeficiente de presunção do lucro, de  32° o para 8%.  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso  e,  no  mérito,  DOU­LHE  parcial provimento, para reconhecer o direito de reenquadramento da  Recorrente no coeficiente de presunção do lucro de 8%."  Conclusão    Voto  por  DAR  provimento  ao  recurso  voluntário  reconhecendo  o  direito  creditório  de  2089  –  IRPJ  Lucro  Presumido recolhido a maior, até o limite da diferença entre os  valores apurados com o percentual  de 32% e o de 8%  sobre a  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10530.904173/2009­19  Acórdão n.º 1201­002.045  S1­C2T1  Fl. 11          10 receita bruta da atividade de serviços de laboratório de análises  clínicas."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, dou provimento ao  recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                              Fl. 150DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.720261/2016-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011, 2012 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. ENFRENTAMENTO DE TODOS ARGUMENTOS DE DEFESA. NULIDADE. REJEITADA No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do direito de defesa a decisão que apresenta fundamentação adequada e suficiente para a decretação da improcedência da impugnação formulado pela contribuinte, que exerceu em toda sua plenitude o seu direito de defesa na forma na legislação de regência. DESPESAS. DEDUTIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO DA CSLL. DISPOSIÇÃO EXPRESSA EM INSTRUÇÃO NORMATIVA. Disposição expressa no Anexo I da IN RFB nº 1.700, de 2017, determina que a adição à base de cálculo dos valores das gratificações atribuídas a administradores e dirigentes e das participações nos lucros de administradores e de partes beneficiárias, conforme previsto no § 3º do art. 45 da Lei nº 4.506, de 1964, e parágrafo único do art. 58 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977 aplica-se apenas ao IRPJ, não havendo repercussão para a base de cá lculo da CSLL.
Numero da decisão: 1302-002.569
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, m rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flavio Machado Vilhena Dias, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011, 2012 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. ENFRENTAMENTO DE TODOS ARGUMENTOS DE DEFESA. NULIDADE. REJEITADA No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do direito de defesa a decisão que apresenta fundamentação adequada e suficiente para a decretação da improcedência da impugnação formulado pela contribuinte, que exerceu em toda sua plenitude o seu direito de defesa na forma na legislação de regência. DESPESAS. DEDUTIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO DA CSLL. DISPOSIÇÃO EXPRESSA EM INSTRUÇÃO NORMATIVA. Disposição expressa no Anexo I da IN RFB nº 1.700, de 2017, determina que a adição à base de cálculo dos valores das gratificações atribuídas a administradores e dirigentes e das participações nos lucros de administradores e de partes beneficiárias, conforme previsto no § 3º do art. 45 da Lei nº 4.506, de 1964, e parágrafo único do art. 58 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977 aplica-se apenas ao IRPJ, não havendo repercussão para a base de cá lculo da CSLL.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1804; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 336          1 335  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.720261/2016­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­002.569  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2018  Matéria  CSLL  Recorrente  PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2011, 2012  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  ENFRENTAMENTO  DE  TODOS  ARGUMENTOS  DE  DEFESA.  NULIDADE. REJEITADA  No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do  direito  de  defesa  a  decisão  que  apresenta  fundamentação  adequada  e  suficiente para a decretação da improcedência da impugnação formulado pela  contribuinte,  que  exerceu  em  toda  sua  plenitude  o  seu  direito  de  defesa  na  forma na legislação de regência.  DESPESAS.  DEDUTIBILIDADE.  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CSLL.  DISPOSIÇÃO EXPRESSA EM INSTRUÇÃO NORMATIVA.   Disposição expressa no Anexo I da IN RFB nº 1.700, de 2017, determina que  a  adição  à  base  de  cálculo  dos  valores  das  gratificações  atribuídas  a  administradores  e  dirigentes  e  das  participações  nos  lucros  de  administradores  e de partes beneficiárias,  conforme previsto no § 3º do  art.  45 da Lei nº 4.506, de 1964, e parágrafo único do art. 58 do Decreto­Lei nº  1.598,  de  1977  aplica­se  apenas  ao  IRPJ,  não  havendo  repercussão  para  a  base de cá lculo da CSLL.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, m rejeitar a preliminar de nulidade e, no  mérito, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 02 61 /2 01 6- 72 Fl. 336DF CARF MF Processo nº 16327.720261/2016­72  Acórdão n.º 1302­002.569  S1­C3T2  Fl. 337          2   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­ Relator    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  (Relator),  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flavio Machado Vilhena  Dias, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório    Por  bem  sintetizar  a  lide  em  tela,  adoto  o  relatório  da  DRJ­CGE,  a  seguir transcrito:    Fl. 337DF CARF MF Processo nº 16327.720261/2016­72  Acórdão n.º 1302­002.569  S1­C3T2  Fl. 338          3   Fl. 338DF CARF MF Processo nº 16327.720261/2016­72  Acórdão n.º 1302­002.569  S1­C3T2  Fl. 339          4     Após  a  análise  da  impugnação,  a  2ª  Turma  da  DRJ/CGE  julgou­a  improcedente,  mantendo  o  crédito  tributário  lançado  e  rejeitando  todos  os  pedidos  formulados, como se detrai da ementa transcrita a seguir:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 2012,2013  PARTICIPAÇÃO DE ADMINISTRADORES NOS LUCROS  OU RESULTADOS.  Devem ser adicionadas, para fins de determinação da base  de cálculo da contribuição, as participações nos lucros da  pessoa jurídica atribuídas a seus administradores, inclusive  àqueles que tenham vínculo de emprego.  JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  A  MULTA  DE OFÍCIO. TAXA SELIC.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária,  incluindo a multa de oficio proporcional, sobre  o qual deve incidir juros à taxa Selic.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    As razões de decidir da DRJ foram as seguintes:  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 16327.720261/2016­72  Acórdão n.º 1302­002.569  S1­C3T2  Fl. 340          5 “BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL  SOBRE O LUCRO.  PARTICIPAÇÃO DE ADMINISTRADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS.  A  matéria  controversa,  no  mérito,  é  a  dedutibilidade  da  participação  de  administradores nos  lucros ou resultados na base de cálculo da contribuição social sobre o  lucro, questão já pacificada no âmbito da Receita Federal do Brasil pela Solução de Consulta  n° 89 da COSIT, de 24 de março de 2015, publicada no DOU de 01/04/2015, seção 1, pág. 39,  que transcreve­se parcialmente a seguir:  8 O RIR/1999 dispõe da seguinte forma sobre as participações nos lucros da  pessoa jurídica:  “Art.  359.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  como  despesa  operacional  as  participações  atribuídas  aos  empregados  nos  lucros  ou  resultados,  dentro  do  próprio  exercício  de sua constituição (Medida Provisória nº 1.769­55, de 1999, art. 3º, §  1º). (...)  Art.  463. Serão adicionadas ao  lucro  líquido do  período de apuração,  para  efeito de determinar o  lucro  real,  as participações nos  lucros da  pessoa jurídica atribuídas a partes beneficiárias de sua emissão e a seus  administradores  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  58,  parágrafo  único).”  8.1 Percebe­se que a legislação confere um tratamento de despesa dedutível  em  relação  às  participações  atribuídas  aos  empregados  cuja  disciplina  encontra­se atualmente estabelecida pela Lei nº 10.101, de 19 de dezembro  de 2000, fruto da Medida Provisória nº 1.769­55, de 1999, base legal do art.  359 do RIR/1999.  8.2  Já no que se  refere  às participações atribuídas aos administradores,  o  art. 463 do RIR/1999, com fundamento no parágrafo único do art. 58 do DL  nº  1.598,  de  1977,  veda  expressamente  a  possibilidade  de  dedução,  determinando que essa despesa seja adicionada ao lucro líquido do período  pra fins de determinação do lucro real.  9 Vê­se que, a despeito da qualidade de empregados de que são revestidos os  administradores  da  consulente,  a  norma  tributária  mais  específica,  regulamentada  pelo  art.  463  do  RIR/1999,  impede  a  dedução  das  participações  nos  lucros  a  eles  atribuídas.  Note­se  que  a  vedação  em  comento alcança às participações pagas a administradores de forma ampla,  sem  qualquer  ressalva  quanto  ao  vínculo  por  meio  do  qual  esses  se  relacionam  com  a  pessoa  jurídica,  seja  ele  de  natureza  trabalhista,  estatutária  etc.  Sendo  assim,  as  participações  nos  lucros  atribuídas  aos  administradores empregados da consulente devem ser adicionadas ao lucro  líquido, para efeito de determinação do lucro real do período.  10  Registre­se  que  as  conclusões  até  aqui  expostas  afetam,  na  mesma  medida, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), uma vez que  se aplica a essa contribuição as mesmas normas de apuração e pagamento  estabelecidas para o IRPJ, por força do comando do art. 57 da Lei nº 8.981,  de 20 de janeiro de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.065, de 20 de  junho de 1995, in verbis:  “Art. 57. Aplicam­se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689,  de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 16327.720261/2016­72  Acórdão n.º 1302­002.569  S1­C3T2  Fl. 341          6 para  o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas,  inclusive  no  que  se  refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas  previstas  na  legislação  em  vigor,  com  as  alterações  introduzidas  por  esta Lei.”  Assim,  em  que  pese  todo  o  argumentado,  na  presente  instância  administrativa  prevalece  o  entendimento  explicitado  pela  Administração  Tributária,  em  decorrência do disposto no art. 7°, inc. V, da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011:  Art. 7º São deveres do julgador:  (...)  V  ­  observar  o  disposto no  inciso  III  do  art.  116  da Lei  nº8.112,  de 1990,  bem como o entendimento da RFB expresso em atos normativos.    Inconformada  com  a  decisão  retro,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  para  análise  e  julgamento  por  este  Conselho,  reiterando  os  argumentos  apresentados  em  primeira  instância  administrativa,  além  de  fazer  contrapontos  aos  argumentos trazidos a decisão de 1ª instância.    É o relatório.  Voto               Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­ Relator.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  Acórdão  04­42.079  da  DRJ­CGE  em  18/02/2017  (cf.  Termo  de  ciência  por  abertura  de  mensagem  de  fl.  234),  e  apresentou  RECURSO  VOLUNTÁRIO  (fl.  237)  em  17/03/2017.  Configurada  a  tempestividade  do  presente recurso, dele conheço.    Da Preliminar    Iniciando suas razões recursais, a autuada pugna pela nulidade da decisão  recorrida  em  razão  da  ausência  de  análise  de  argumentos  ventilados  na  Impugnação  sem  sequer mencionar quais dos argumentos deixaram de ser analisados.  Sem embargo  da  ausência de  indicação  dos  argumentos  que  a  recorrente  reputa não terem sido analisados, entendo que o decisum de primeira instância, ainda que de  forma sucinta, abordou tanto a questão principal, como as dela decorrentes, isto é, a Solução  COSIT  nº  89,  traz  à  baila  que  as mesmas  normas  de  apuração  e  pagamento  estabelecidas  para o IRPJ devem ser aplicadas à CSLL; que a vedação do art. 463 do RIR/99 se aplica à  PLR paga a empregados; ademais, foi abordada a procedência da aplicação de juros de mora  sobre a multa de ofício.  Portanto,  não  se  configura  a  hipótese  de  nulidade  aventada  em  sede  preliminar.  Fl. 341DF CARF MF Processo nº 16327.720261/2016­72  Acórdão n.º 1302­002.569  S1­C3T2  Fl. 342          7   Do Mérito    Adiante, verifica­se que o cerne da autuação  trata de pagamentos feitos a  administradores, à título de Participação nos Lucros ou Resultados nos anos de 2011 e 2012.  Isto porque, ainda que o contribuinte tenha considerado essas despesas como não­dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  o mesmo não  foi  procedido  em  relação  à  base  de  cálculo  da  CSLL.  A Câmara Superior de Recursos Fiscais ao enfrentar a questão (acordão n.  9101­002.788), assim se pronunciou sobre a matéria, litteris:  Sobre a  extensão de  regras do  IRPJ na apuração da base de cálculo da  CSLL,  transcrevo  excerto  do  Acórdão  nº  9101­002.396,  do  Conselheiro  Marcos Pereira Valadão:  Com relação à exigência de CSLL, está correto o entendimento da decisão  de primeira instância, como descrito pela decisão recorrida, de que: xxxvi)  apesar de nem todas as restrições à dedutibilidade de dispêndios, previstas  na legislação do Imposto de Renda, serem aplicáveis à CSLL, deve­se ter  em conta que a glosa das despesas em litígio não teria sido motivada por  disposições específicas na legislação do IRPJ, posto que comprometeria o  resultado do exercício.  É dizer: a admissão de determinados valores como despesas operacionais,  ou não, afeta a apuração do  lucro operacional — que  é o mesmo,  tanto  para  o  IRPJ  quanto  para  a  CSLL  —  e,  apenas  reflexamente,  as  correspondentes  bases  de  cálculo  (lucro  real  e  lucro  ajustado).  O  resultado do exercício, apurado com observância da legislação comercial,  é comum a ambos os tributos, cujas respectivas bases de cálculo começam  a diferir entre si, pelos ajustes específicos previstos na legislação de cada  um deles, somente a partir da apuração daquele resultado.  (...)  Há também que se concordar com o argumento do recorrente em relação  à aplicação do art. 13 da Lei nº 9.249/95, que veda diversas deduções da  base  de  cálculo  da CSLL,  sem prejuízo  do  disposto  no  art.  47  da Lei  nº  4.506/64,  ou  seja,  o  referido  dispositivo,  que  segue  abaixo  transcrito,  determinou a adição das "despesas desnecessárias" à base de cálculo da  CSLL:  Art.  13.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  são  vedadas  as  seguintes  deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30  de novembro de 1964:  [...]  Veja que o art. 47 da Lei nº 4.506/1964 é o fundamento legal do art. 299  do RIR/1999.  Ele  dispõe  exatamente  sobre  os  requisitos  da  necessidade,  usualidade e normalidade para a dedutibilidade das despesas.  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 16327.720261/2016­72  Acórdão n.º 1302­002.569  S1­C3T2  Fl. 343          8 Assim, o texto legal acima transcrito evidencia claramente o vínculo entre  a  apuração  da  base  cálculo  da  CSLL  e  os  referidos  requisitos  para  a  dedutibilidade  de  despesas,  do  contrário  não  faria  nenhum  sentido  a  ressalva  contida  no  texto.  Com  efeito,  se  o  texto  diz  que  para  uma  determinada situação deve se aplicar  "A"  independentemente  de  "B",  é porque "B"  também é aplicável àquela  mesma situação.  Precisamente  nesse  contexto,  para  as  despesas  do  caso  concreto  há  expressa  previsão  legal  para  estender  à  CSLL  as  regras  de  dedutibilidade  do  IRPJ.  A  redação do art. 13 da Lei nº 9.249, de 1995, dispõe claramente sobre hipóteses de despesas  indedutíveis  tanto para o IRPJ quanto para a CSLL, incluindo expressamente as situações  previstas no art. 47 da Lei nº 4.506, de 1964, que é a matriz legal do art. 299 do RIR/99.  E, no  caso  concreto,  as  despesas de natureza  específica  (como a do art.  304  do  RIR/99),  em  tese,  submetem­se  às  normas  gerais  previstas  para  as  despesas  dispostas no art. 47 da Lei nº 4.506, de 1964. Para serem dedutíveis, devem ter os atributos  de usualidade, necessidade e normalidade, além de outros requisitos especiais a depender  do  tipo  do  dispêndio. E,  se  o  art.  13  da Lei  nº  9.249,  de  1995 dispõe  que  não  dedutíveis  despesas  que  não  preencham  tais  atributos,  a  despesas  do  caso  concreto  devem  ser  adicionadas na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  Ocorre que,  recentemente,  foi editada pela Receita Federal a  IN RFB nº  1.700, de 14 de março de 2017 que dispõe, dentre outros assuntos, sobre a determinação e o  pagamento  do  imposto  sobre  a  renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  das  pessoas jurídicas.  A instrução normativa apresenta no "ANEXO I  ­ TABELA DE ADIÇÕES  AO LUCRO LÍQUIDO", uma tabela no qual consta uma relação de ajustes ao lucro líquido  e a aplicabilidade para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  No que concerne à infração em debate, consta na linha 85:    Trata­se precisamente do direito tratado no caso concreto.  E o órgão encarregado pela administração dos tributos de competência da  União  manifestou­se  expressamente,  com  base  no  art.  100  do  CTN,  ao  expedir  ato  normativo,  norma  complementar  de  lei,  no  sentido  de  que,  ao  contrário  do  aduzido  pela  Fiscalização,  não  cabe  adição  à  base  de  cálculo  da  CSLL  os  valores  das  gratificações  atribuídas a administradores e dirigentes e das participações nos lucros de administradores  e de partes beneficiárias, conforme previsto no § 3º do art. 45 da Lei nº 4.506, de 1964, e  parágrafo único do art. 58 do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977.  Fl. 343DF CARF MF Processo nº 16327.720261/2016­72  Acórdão n.º 1302­002.569  S1­C3T2  Fl. 344          9 Apesar de eu não compartilhar do entendimento, o caso em tela apresenta  situação  objetiva,  direta,  não  sujeita  a  interpretações.  A  Receita  Federal  manifesta­se  especificamente sobre a dedutibilidade de uma despesa para  fins de apuração da base de  cálculo da CSLL.  Portanto, para o caso concreto, em que há manifestação expressa e direta  sobre a matéria, pelo órgão responsável pela administração dos tributos de competência da  União, entendo que devo me render ao comando expresso na instrução normativa.    (Grifei)    Diante  do  exposto,  filiando­me  ao  entendimento  exarado  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  entendo  que  é  dedutível  da  base  de  cálculo  da  CSLL  a  participação de administradores nos lucros ou resultados na base de cálculo da contribuição  social sobre o lucro.    Conclusão    Por  todo  o  exposto,  rejeito  a  preliminar  aventada  e,  no  mérito,  DOU  provimento ao recurso voluntário.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa                                    Fl. 344DF CARF MF

score : 1.0
7326825 #
Numero do processo: 10980.728342/2013-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 30/06/2013 VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO QUE AMPARA O LANÇAMENTO. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Constatado o não-recolhimento total ou parcial de contribuições para outras entidades e fundos (terceiros), o auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil efetuará o lançamento do crédito tributário. MULTA DE OFÍCIO PREVISTA NO ARTIGO 44 DA LEI Nº 9.430/1996. Nos casos de lançamento de ofício de contribuições para outras entidades e fundos (terceiros) aplica-se o disposto no artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. CONTRIBUIÇÃO PARA O SESI E SENAI. EXIGIBILIDADE. Os artigos 4º do Decreto-lei nº 4.048/1942, e 3º do Decreto-lei nº 9.403/1946, deixam claro que todas as pessoas jurídicas que possuam estabelecimento(s) que se dedique(m) a atividade abrangida pela Confederação Nacional da Indústria, de acordo com o quadro a que se refere o artigo 577 da Consolidação das Leis do Trabalho, se sujeitam às contribuições para o SESI e o SENAI. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. EXIGIBILIDADE. A contribuição para o INCRA, mesmo após a publicação das Leis nº 7.787/89, nº 8.212/91 e nº 8.213/91, permanece plenamente exigível, inclusive em relação às empresas dedicadas a atividades urbanas. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE. O § 3º do artigo 8º da Lei nº 8.029/90, prevê um adicional de 0,3% às contribuições devidas ao SESI/SENAI e SESC/SENAC, que perfazem uma contribuição totalmente autônoma para o SEBRAE de 0,6%. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. Em nenhum momento, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a contribuição social do salário-educação deixou de ser exigível.
Numero da decisão: 2301-005.225
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso, desconhecendo das alegações de inconstitucionalidades de lei, para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos dos votos do relator (assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Wesley Rocha, Antônio Sávio Nastureles, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 30/06/2013 VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO QUE AMPARA O LANÇAMENTO. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Constatado o não-recolhimento total ou parcial de contribuições para outras entidades e fundos (terceiros), o auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil efetuará o lançamento do crédito tributário. MULTA DE OFÍCIO PREVISTA NO ARTIGO 44 DA LEI Nº 9.430/1996. Nos casos de lançamento de ofício de contribuições para outras entidades e fundos (terceiros) aplica-se o disposto no artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. CONTRIBUIÇÃO PARA O SESI E SENAI. EXIGIBILIDADE. Os artigos 4º do Decreto-lei nº 4.048/1942, e 3º do Decreto-lei nº 9.403/1946, deixam claro que todas as pessoas jurídicas que possuam estabelecimento(s) que se dedique(m) a atividade abrangida pela Confederação Nacional da Indústria, de acordo com o quadro a que se refere o artigo 577 da Consolidação das Leis do Trabalho, se sujeitam às contribuições para o SESI e o SENAI. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. EXIGIBILIDADE. A contribuição para o INCRA, mesmo após a publicação das Leis nº 7.787/89, nº 8.212/91 e nº 8.213/91, permanece plenamente exigível, inclusive em relação às empresas dedicadas a atividades urbanas. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE. O § 3º do artigo 8º da Lei nº 8.029/90, prevê um adicional de 0,3% às contribuições devidas ao SESI/SENAI e SESC/SENAC, que perfazem uma contribuição totalmente autônoma para o SEBRAE de 0,6%. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. Em nenhum momento, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a contribuição social do salário-educação deixou de ser exigível.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso, desconhecendo das alegações de inconstitucionalidades de lei, para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos dos votos do relator (assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Wesley Rocha, Antônio Sávio Nastureles, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior (Presidente).

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2301­005.225  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de abril de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  META METALURGICA E EQUIPAMENTOS PARA TRATAMENTO DE  AGUA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 30/06/2013  VÍCIOS  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  QUE  AMPARA O LANÇAMENTO.  Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  2,  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  Constatado o não­recolhimento  total ou parcial de contribuições para outras  entidades  e  fundos  (terceiros),  o  auditor­fiscal  da Receita Federal  do Brasil  efetuará o lançamento do crédito tributário.  MULTA DE OFÍCIO PREVISTA NO ARTIGO 44 DA LEI Nº 9.430/1996.  Nos casos de  lançamento de ofício de contribuições para outras entidades e  fundos (terceiros) aplica­se o disposto no artigo 44 da Lei nº 9.430/1996.  CONTRIBUIÇÃO PARA O SESI E SENAI. EXIGIBILIDADE.  Os artigos 4º do Decreto­lei nº 4.048/1942, e 3º do Decreto­lei nº 9.403/1946,  deixam claro que todas as pessoas jurídicas que possuam estabelecimento(s)  que  se  dedique(m)  a  atividade  abrangida  pela  Confederação  Nacional  da  Indústria,  de  acordo  com  o  quadro  a  que  se  refere  o  artigo  577  da  Consolidação das Leis do Trabalho, se sujeitam às contribuições para o SESI  e o SENAI.  CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. EXIGIBILIDADE.  A  contribuição  para  o  INCRA,  mesmo  após  a  publicação  das  Leis  nº  7.787/89,  nº  8.212/91  e  nº  8.213/91,  permanece  plenamente  exigível,  inclusive em relação às empresas dedicadas a atividades urbanas.  CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 83 42 /2 01 3- 88 Fl. 296DF CARF MF     2 O  §  3º  do  artigo  8º  da  Lei  nº  8.029/90,  prevê  um  adicional  de  0,3%  às  contribuições devidas  ao SESI/SENAI  e SESC/SENAC, que perfazem uma  contribuição totalmente autônoma para o SEBRAE de 0,6%.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIO­EDUCAÇÃO.  Em  nenhum  momento,  desde  a  promulgação  da  Constituição  Federal  de  1988, a contribuição social do salário­educação deixou de ser exigível.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em  parte do recurso, desconhecendo das alegações de inconstitucionalidades de lei, para, na parte  conhecida,  rejeitar  as  preliminares,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  dos  votos do relator  (assinado digitalmente)  João Bellini Junior ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  João  Maurício  Vital,  Wesley  Rocha,  Antônio  Sávio  Nastureles,  Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior (Presidente).    Relatório  Tratam­se de dois autos de infração  lavrados contra a sociedade empresária  META Metalúrgica e Equipamentos para Tratamento de Água Ltda (DEBCAD nº 51.037.919­ 2 e nº 51.037.920­6)  No  auto  de  infração  de  DEBCAD  nº  51.037.919­2  foram  lançadas  contribuições  sociais  previdenciárias  da  empresa  sobre  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas, a segurados empregados, inclusive para o financiamento dos benefícios concedidos  em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do  trabalho  –  RAT,  relativas  às  competências  01/2009  a  11/2009  e  13/2009,  e  contribuições  sociais previdenciárias da empresa sobre remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, a  segurados  contribuintes  individuais,  relativas  às  competências 01/2009  a 12/2009,  acrescidas  de multa de ofício de 75% e juros de mora.  Já  no  auto  de  infração  de  DEBCAD  nº  51.037.920­6,  foram  lançadas  contribuições  para  outras  entidades  e  fundos  (FNDE,  INCRA,  SENAI,  SESI  e  SEBRAE)  relativas às competências 01/2009 a 11/2009 e 13/2009, acrescidas de multa de ofício de 75% e  juros.  Fl. 297DF CARF MF Processo nº 10980.728342/2013­88  Acórdão n.º 2301­005.225  S2­C3T1  Fl. 3          3 O  lançamento  de  tais  contribuições  para  outras  entidades  e  fundos  foi  efetuado,  conforme  exposto  pela  autoridade  fiscal,  com  base  na  diferença  apurada  entre  os  valores  das  remunerações  registradas  como  pagas  a  segurados  empregados  nas  folhas  de  pagamento  da  Autuada  e  os  valores  de  remunerações  declaradas  a  este  título  nas  GFIP  da  Autuada.  A  Autuada,  ainda  de  acordo  com  a  autoridade  fiscal,  embora  não  fosse  optante pelo Simples Nacional, declarou nas suas GFIP referentes às competências 01/2009 a  13/2009, ser optante por tal regime de tributação.  Os valores  totais  lançados  referentes  aos  autos  de  infração de DEBCAD nº  51.037.919­2  e  nº  51.037.920­6,  correspondiam,  na  data  da  consolidação  dos  débitos  (06/12/2013),  respectivamente, aos montantes de R$ 667.177,62 (seiscentos e sessenta e sete  mil e cento e setenta e sete reais e sessenta e dois centavos) e R$ 164.608,66 (cento e sessenta e  quatro mil e seiscentos e oito reais e sessenta e seis centavos).  Devido à configuração, em tese, de crime contra a Ordem Tributária (artigo  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  8.137/90),  a  autoridade  fiscal  informou  que  iria  emitir  representação  fiscal para fins penais.  Irresignada  com  o  lançamento,  a Autuada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  229 a 268, instruída com os documentos de fls. 269 a 276.  Diz que o fundamento do auto de infração impugnado foi a sua exclusão do  Simples Nacional promovida pela Receita do Estado do Paraná.  Afirma que a sua exclusão do Simples Nacional é ato manifestamente nulo, já  que não foi, em momento algum, intimada para o exercício da ampla defesa e do contraditório.  Relata  que,  no  ano  de  2008,  simplesmente  recebeu  um  comunicado  informando sua exclusão do Simples Nacional em decorrência de débitos de ICMS perante o  Estado do Paraná.  Afirma  que  referidos  “débitos”  nunca  existiram,  visto  que,  com  fulcro  no  artigo 78 do ADCT da Constituição Federal, foram compensados com precatórios requisitórios,  adquiridos de terceiros, vencidos e não pagos, emitidos pelo próprio Estado do Paraná. Diz que  tal fato foi simplesmente desconsiderado pelo Estado do Paraná.  Assevera  que  ocorreu  afronta  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório na sua exclusão do Simples Nacional, já que não foi concedida oportunidade para  exercer adequadamente a sua defesa.  Frisa  que  os  incisos  LIV  e  LX  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal  preceituam que  “ninguém  será  privado  da  liberdade ou  de  seus  bens  sem o  devido  processo  legal” e que “a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da  intimidade ou o interesse social o exigirem”.  Aduz que é inequívoca a irregularidade do procedimento administrativo que  originou a decisão da sua exclusão do Simples Nacional,  já que restou omisso em relação “à  possibilidade de regularização da suposta infração cometida”.  Fl. 298DF CARF MF     4 Alega que tal omissão afronta o princípio da proporcionalidade e demonstra  que  ocorreu  inobservância  de  uma  formalidade  essencial  à  garantia  dos  direitos  do  administrado.  Cita que o parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 9.784/1999, em seu inciso  VIII, preceitua que nos processos administrativos serão observados, entre outros, o critério de  “observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados”.  Ressalta que “as condições de validade dos atos administrativos provenientes  do  poder de  polícia  são  as mesmas  do  ato  administrativo  comum,  ou  seja,  a  competência,  a  finalidade e a forma, acrescida da proporcionalidade da sanção”.  Frisa  que  “os  atos  decorrentes  do  Poder  de  Polícia  são  vinculados  e  estão  adstritos  a  uma  forma,  ou  seja,  o  revestimento  exteriorizado  do  ato  é  imprescindível  à  sua  perfeição  o  que,  inclusive,  não  poderia  ser  diferente,  sob  pena  de  se  aniquilar  os  princípios  constitucionais da ampla defesa e do contraditório”.  Diz  que  o  procedimento  administrativo  relativo  a  sua  exclusão  do  Simples  Nacional é manifestamente ilegal, pois não observou os princípios e requisitos inerentes a todo  ato administrativo.  Afirma que o  referido procedimento administrativo de exclusão do Simples  Nacional deve ser declarado nulo e arquivado definitivamente, por força do disposto no artigo  53 da Lei nº 9.784/1999 e da súmula 473 do Supremo Tribunal Federal.  Aduz que, caso as autoridades julgadoras entendam que é impossível revisar  um  ato  administrativo  praticado  por  outra  esfera  da  administração,  devem,  pelo  menos,  desconsiderá­lo, por ser manifestamente ilegal e inconstitucional.  Assevera  que  “o  procedimento  administrativo  originário  da  decisão  de  exclusão da Impugnante do Regime Simples Nacional carece de fundamento legal que permita  qualquer imposição em face da Impugnante”.  Cita  ementa  de  julgado  do  Tribunal  de  Justiça  de  São  Paulo  (APL  994051177647,  Relator  Xavier  de  Aquino,  Data  de  Julgamento  11/01/2010,  5ª  Câmara  de  Direito  Público,  Data  de  Publicação  29/01/2010)  onde  restou  asseverado  que  a  pena  de  desenquadramento  de  empresa  do  “Simples  Paulista”  por  mero  erro  em  procedimento  de  escrituração  de  nota  fiscal  mostra­se  desproporcional  no  caso  em  que  o  contribuinte  tenha  agido de boa­fé e em que não tenha ocorrido dano ao Fisco.  Cita  ementa  de  julgado  do  Tribunal  de  Justiça  de  Minas  Gerais  (100240619844720031,  Relator  Armando  Freire,  Data  de  Julgamento  11/12/2007,  Data  de  Publicação 29/01/2008) onde restou asseverado que são assegurados ao contribuinte excluído  do “Simples Minas” as garantias do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório,  e que “o desenquadramento automático, sem que seja instaurado procedimento administrativo  para apuração de sua motivação viola direito líquido e certo”.  Cita  ementa  de  julgado  do  Tribunal  de  Justiça  do  Paraná  (APCVREEX  1591077,  Relator  Antônio  Lopes  de  Noronha,  Data  de  Julgamento  15/12/2004,  Data  de  Publicação  14/02/2005)  onde  restou  asseverado  que  “é  ilegal  e  abusivo  o  ato  administrativo  que  enquadra  empresa  no  sistema  normal  de  tributação,  sem  que  tenha  sido  oportunizada  à  interessada manifestação sobre o agravamento da situação fiscal, em flagrante cerceamento de  defesa”.  Fl. 299DF CARF MF Processo nº 10980.728342/2013­88  Acórdão n.º 2301­005.225  S2­C3T1  Fl. 4          5 Alega que ato administrativo de exclusão praticado pelo Estado do Paraná é  ilegal e inconstitucional.  Alega que a insubsistência do auto de infração impugnado é flagrante devido  a  ausência  de  requisito  formal  indispensável  para  a  sua  plena  eficácia,  “qual  seja,  o  desenquadramento da impugnante n o sistema SIMPLES”.  Assevera que o abuso de direito se configura “quando se verifica que o titular  do poder discricionário o exerceu com desnaturamento do instituto jurídico a que correspondia  o  ato  realizado,  de maneira  a  desconhecer  a  sua  categoria”  e  os  princípios  que  o  informam  como figura jurídica. Afirma que no abuso de direito se pratica, sob aparência de legalidade,  ato arbitrário, com desrespeito indireto ao texto legal.  Aduz que, “em momento algum, infringiu dispositivos legais que levassem à  sua exclusão do Regime Simples Nacional”.  Frisa, porém, que “em determinados períodos efetivamente deixou de pagar  os  tributos  estaduais  em  espécie,  fazendo­o,  como  visto  alhures,  com  créditos  devidos  pelo  próprio ente arrecadador”.  Afirma que  a  sua  exclusão  do Simples Nacional,  além de  passar  longe dos  princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, certamente a levará a falência.  Alega  que  o  auto  de  infração  impugnado  é  totalmente  nulo,  visto  que  a  autoridade  fiscal  omitiu  a  fundamentação  legal  em  que  se  baseou  a  imposição  tributária  e  a  descrição da matéria tributável.  Assevera  que  a  autoridade  fiscal  não  observou  o  disposto  no  inciso  IV  do  artigo 10 do Decreto nº 70.235/1972,  já que se limitou “a anexar relação confusa, genérica e  imprecisa da legislação que rege as contribuições ao INSS, não correlacionando os dispositivos  com a matéria tributária glosada”.  Diz  que  o  auto  de  infração  impugnado  violou  o  disposto  no  inciso  LV  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  que  assegura  aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo, o contraditório e a ampla defesa.  Afirma  que,  no  auto  de  infração  impugnado,  deveriam  constar,  detalhadamente, somente os dispositivos que teriam sido infringidos, e não a relação de todos  os dispositivos legais pertinentes à incidência das contribuições para a Seguridade Social.  Assevera  que  é  direito  do  contribuinte  que  “a  exigência  fiscal  esteja  de  tal  modo composta que lhe propicie contestá­la, ponto por ponto, item por item”.  Ressalta que, na ausência de uma discriminação e uma circunstanciação dos  dispositivos  infringidos,  o  contribuinte  é  impedido  de  exercer  sua  defesa  de  forma  ampla  e  irrestrita, já que não há uma delimitação do campo de luta.  Aduz  que  o  auto  de  infração  impugnado  possui  o  vício  da  incompleta  e  imprecisa descrição dos dispositivos que foram atribuídos ao contribuinte como infringidos.  Fl. 300DF CARF MF     6 Diz que o auto de infração impugnado não aponta os artigos que dão suporte  para a lavratura das exigências tributárias, mas apenas menciona, aleatoriamente, uma série de  textos legais. Alega que foi obrigada a efetuar um verdadeiro trabalho de adivinhação dos tipos  legais em que foi enquadrada.  Afirma que é “nulo o lançamento tributário destituído de capitulação legal e  sem a descrição da matéria tributável, por caracterizar manifesto cerceamento de defesa”.  Diz que o início da contagem do prazo decadencial é a data do fato gerador.  Afirma  que  os  fatos  geradores  ocorridos  entre  os  meses  de  janeiro/2013  a  fevereiro/2014 estão fulminados pela decadência, já que recebeu o auto infração na data de 28  de março de 2014.  Diz que a “a disciplina da matéria relativa ao custeio dos encargos do SENAI  e do SESI está vertida,  respectivamente, no artigo 5º do Decreto nº 494, de 10 de  janeiro de  1962 e no artigo 11 do Decreto nº 57.375, de 2 de dezembro de 1965”.  Afirma que as contribuições para o SESI e SENAI, conforme os dispositivos  citados  no  parágrafo  acima,  “têm  como  sujeitos  passivos  os  estabelecimentos  industriais,  de  transporte, de comunicação e da pesca”.  Afirma  que  “o  simples  fato  do  Ministério  Público  do  Trabalho,  mediante  Portarias,  submeter  à  Confederação  Nacional  da  Indústria  outras  atividades  ou  categorias  econômicas  que  não  àquelas  especificamente  relacionadas  nos  referidos  Decretos  regulamentares, não implica em que os estabelecimentos alheios à dita atividades passem a ser  considerados como contribuintes do SENAI e do SESI”.  Afirma  que  tais  portarias  ferem  o  princípio  constitucional  da  legalidade  (artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal), o princípio constitucional implícito da tipicidade  cerrada  e  o  princípio  constitucional  da  estrita  legalidade  em  matéria  tributária  (artigo  150,  inciso I, da Constituição Federal, e artigo 97 do Código Tributário Nacional).  Assevera  que  o  seu  contrato  social  demonstra  que  as  atividades  que  desenvolve  não  correspondem  aos  ramos  estabelecidos  nos  Decretos  nº  494/1962  e  nº  57.375/1965.  Frisa  que  o  princípio  da  tipicidade,  que  se  confunde  com  o  princípio  da  legalidade, “impõe que a lei disponha de modo inequívoco e exaustivo, sobre todos os aspectos  da  hipótese  tributária”  e  que  a  ocorrência  de  um  evento  concreto  esteja  em  perfeita  correspondência com o fato hipoteticamente previsto pela norma jurídica tributária.  Ressalta  que  as  leis  instituidoras  das  contribuições  para  o  SENAI  e  para  o  SESI não preveem como sujeito passivo da obrigação tributária empresas de construção civil.  Frisa  que  o  artigo  108,  inciso  II,  do Código Tributário Nacional  determina  que  “na  ausência  de  disposição  expressa”,  um  dos  critérios  que  deve  ser  utilizado  pela  “autoridade competente para aplicar a legislação tributária” são os princípios gerais do direito  tributário.  Diz  que  o  adicional  de  0,2%  recolhido  ao  INCRA  a  título  de  contribuição  social surgiu na esteira da seguinte evolução legislativa:  ­ A Lei 2.613/55 criou o adicional para o então Serviço Social Rural;  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 10980.728342/2013­88  Acórdão n.º 2301­005.225  S2­C3T1  Fl. 5          7 ­ com a Lei 4.863/65, a alíquota daquele adicional foi fixada em 0,4%;  ­  o Decreto­Lei 582/69  (art.  6º)  destinou metade da  contribuição  (0,2%)  ao  Instituto Brasileiro de Reforma Agrária –  IBRA e ao  Instituto Nacional de Desenvolvimento  Agrário – INDA;  ­ o Decreto 1.146/70 destinou ao INCRA a receita em questão, 0,2% (art. 1º  c/c art. 3º);  ­ a Lei Complementar nº 11/71, depois modificada pela Lei Complementar nº  16/73, fixou o adicional em 2,6% calculado sobre a contribuição previdenciária das empresas  urbanas, destinando ao Funrural o percentual de 2,4%, mantendo 0,2% ao INCRA;  ­ recentemente, a Lei nº 7.787, de 30 de junho de 1989, eliminou, a partir de  setembro  daquele  ano,  a  contribuição  destinada  ao  Funrural  (art.  2º,  §1º),  restando,  pois,  o  adicional de 0,2% ao INCRA.  Ressalta que existem três correntes doutrinárias e jurisprudenciais a respeito  da natureza jurídica do referido adicional (INCRA): a primeira, que defende que corresponde a  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  recepcionada  pela  Constituição  Federal  em  seu  artigo  149;  a  segunda,  que  afirma  tratar­se  de  uma  contribuição  social,  adequada  às  especificação do artigo 195 da Constituição Federal; e a terceira, que defende que o adicional é  imposto.  Diz que tal tributo é indevido, independentemente da orientação doutrinária e  jurisprudencial adotada.  Afirma  que  “não  se  pode  considerar  o  adicional  ao  INCRA  como  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  pois  não  preenche  os  requisitos  necessários para a sua implementação”.  Frisa  que  o  artigo  149  da  Constituição  Federal  determina  que  uma  nova  contribuição só pode ser criada caso não seja cumulativa, seja instituída por lei complementar e  não fira os princípios constitucionais da legalidade, irretroatividade e anterioridade.  Alega  que  a  contribuição  para  o  INCRA,  caso  seja  enquadrada  como  contribuição de intervenção no domínio econômico, fere diversos dispositivos da Constituição  Federal de 1988, como: o artigo 146, inciso III, visto que a Lei Complementar nº 11/1971 não  legisla sobre competência, hipótese de incidência, prazo de recolhimento, mas apenas faz uma  remissão  à  contribuição;  e  o  artigo  150,  inciso  I  (princípio  da  legalidade),  visto  que  a  contribuição é regulada em parte por Decretos­Lei.  Diz  que  a  contribuição  para  o  INCRA  também  fere  a Constituição  Federal  pelo  fato  de  ter  “base  de  cálculo  e  fato  gerador  semelhante  à  contribuição  sobre  folha  de  salário”.  Afirma  que  o  texto  original  da  Constituição  Federal  de  1988,  em  nenhum  momento, fez referência a recepção da contribuição de 0,2% destinada ao INCRA.  Alega que tal contribuição não guarda qualquer ligação com a previdência ou  assistência social.  Fl. 302DF CARF MF     8 Aduz que “não se deve confundir a contribuição em questão, 0,2% destinados  ao  INCRA,  criada  pela  Lei  2.615/55,  alterada  pelo  Decreto  1.146/70,  com  a  contribuição  destinada  ao  FUNRURAL  –  criada  pela  Lei  Complementar  nº  11/71,  julgada  devida  pelos  tribunais”.  Assevera que a contribuição criada pela Lei nº 2.613/1955 era  inteiramente  justificável, “vez que o Serviço Social Rural foi criado com o fim específico de prestar serviços  na área rural”.  Frisa  que  o  Decreto  nº  582/1969  alterou  os  destinatários  da  contribuição,  “que passaram a ser o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária – IBRA e o Instituto Nacional de  desenvolvimento Agrário –  INDA, ambos idealizados com o objetivo de promover a reforma  agrária  do  país,  sem  qualquer  vínculo  ou  projetos  no  campo  da  previdência  ou  assistência  social”.  Ressalta que o Decreto­Lei nº 1.146/70 destinou a contribuição  em questão  ao então criado  INCRA –  Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, sucessor do  IBRA e do INDA.  Diz  que  “a  Lei  Complementar  nº  11/71,  que  instituiu  o  Programa  de  Assistência ao Trabalhador Rural, criou a contribuição do FUNRURAL, que foi acatada pela  jurisprudência, mantendo o adicional ao INCRA”.  Alega que, mesmo após a Lei Complementar nº 11/1971, a base jurídica da  cobrança da contribuição para o INCRA permaneceu sendo o Decreto nº 1.146/1970.  Frisa que o §1º do artigo 3º da Lei nº 7.787/1989, extinguiu expressamente a  contribuição para o PRORURAL.  Assevera  que  a  contribuição  para  o  INCRA  foi  extinta  juntamente  com  a  contribuição para o PRORURAL, já que era um adicional atrelado a esta.  Alega  que  a  contribuição  ao  PRORURAL  deve  ser  considerada  extinta  a  partir da Constituição Federal de 1988. Ressalta que a Constituição Federal  de 1988 não  faz  nenhuma menção ao INCRA e muito menos a contribuição para custeá­lo.  Afirma  que  a  contribuição  para  o  INCRA  não  tem  nenhum  vínculo  com  a  seguridade social, posto que é revertida a um instituto ligado a reforma agrária, sem previsão  de qualquer benefício ou contraprestação.  Assevera que a contribuição para o  INCRA desrespeita o disposto no artigo  154, inciso I, da Constituição Federal de 1988, já que é cumulativa.  Afirma  que  as  restrições  previstas  no  artigo  154,  inciso  I,  da  Constituição  Federal  de  1988,  se  aplicam  aos  tributos  que  foram  instituídos  após  a  promulgação  da  Constituição Federal e àqueles que não foram expressamente recepcionados por ela.  Cita  trecho  de  julgado  do  Supremo  Tribunal  Federal  (ADC  nº  1­1­DF,  publicada no DJ de 16 de junho de 1995), onde o ministro relator assevera que “o princípio da  não  cumulatividade  aplica­se  às  contribuições  sociais  instituídas  na  órbita  da  competência  residual da União, nos termos do artigo 195, parágrafo 4º, da Constituição Federal”.  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 10980.728342/2013­88  Acórdão n.º 2301­005.225  S2­C3T1  Fl. 6          9 Alega  que  a  contribuição  para  o  INCRA  fere  o  disposto  no  artigo  149  da  Constituição Federal de 1988, visto que somente por lei complementar a União pode instituir  novas contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico.  Afirma  que  não  há  base  legal  e  constitucional  para  a  exigência  de  contribuição ao INCRA.  Alega  que  a  exigência  de  contribuição  para  o  INCRA  fere  o  disposto  no  inciso V do artigo 194 da Constituição Federal de 1988.  Alega que a contribuição para o INCRA, mesmo que fosse enquadrada como  imposto,  continuaria  eivada  de  inconstitucionalidade,  já  que  o  inciso  IV  do  artigo  167  da  Constituição Federal de 1988, veda a vinculação da receita proveniente da arrecadação de tal  espécie tributária.  Frisa que a Lei nº 8.029/1990 autorizou o Poder Executivo a desvincular da  Administração Pública o Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresa – CEBRAE,  mediante sua transformação em serviço social autônomo.  Ressalta que o Poder Executivo,  seguindo autorização  legalmente atribuída,  desvinculou da Administração Pública, através do Decreto nº 99.570/1990, o Centro Brasileiro  de  Apoio  à  Pequena  e Média  Empresa  –  CEBRAE,  transformando­o  em  um  serviço  social  autônomo – o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), “sendo  tais atividades custeadas pelo adicional de que trata o § 3º do artigo 8º da Lei nº 8.029/90”.  Afirma que o disposto no artigo 240 da Constituição Federal de 1988 refere­ se somente “às contribuições compulsórias pagas pelos empregadores sobre a folha de salários,  destinadas  ao  Serviço  Nacional  da  Indústria  (SENAI);  Serviço  Social  da  Indústria  (SESI);  Serviço Nacional do Comércio (SENAC) e Serviço Social do Comércio (SESC)”.  Ressalta que o “adicional” ao SEBRAE foi  criado posteriormente à entrada  em vigor do novo Sistema Tributário Nacional, e que consiste em nova contribuição que não  tem respaldo constitucional.  Alega  que,  se  a  contribuição  para  o  SEBRAE  fosse  de  fato  adicional,  “deveria  ter  a  mesma  destinação,  ou  pelo  menos  correlata,  à  do  seu  principal,  o  que  não  ocorre”.  Assevera  que  não  há  justificativa  para  a  exigência  de  contribuição  ao  SEBRAE  “posto  que  criada  sem  autorização  constitucional  e  incidente  sobre  a  folha  de  salários, mesmo não sendo contribuição destinada ao custeio da seguridade social”.  Aduz  que,  mesmo  que  a  contribuição  para  o  SEBRAE  fosse  enquadrada  como contribuição de intervenção no domínio econômico, ela seria inconstitucional, já que, por  força  do  disposto  no  inciso  III  do  artigo  146  Constituição  Federal  de  1988,  teria  que  ser  instituída por lei complementar.  Alega  que  a  contribuição  para  o  SEBRAE,  mesmo  que  encontrasse  fundamento  no  artigo  195,  §4º,  ou  no  artigo  149  da  Constituição  Federal,  teria  que  ser  instituída via lei complementar, por força do disposto nos artigos 146, inciso III, e 154, inciso  I, da Constituição Federal.  Fl. 304DF CARF MF     10 Diz  que,  na vigência  das Constituições  pretéritas  a Constituição Federal  de  1988,  “as  empresas  estavam  obrigadas  a  manter  o  ensino  primário,  vale  dizer,  existia  uma  obrigação  de  fazer,  que  poderia  ser  substituída  pela  contribuição  do  salário­educação,  cuja  alíquota era fixada por decreto levando em consideração o custo atuarial desse ensino”.  Afirma  que,  na  atual  ordem  constitucional,  “as  empresas  não  mais  estão  obrigadas  a manter  o  ensino  primário  de  seus  empregados  e  dos  filhos  destes, mas  a  pagar  (obrigação de dar) o salário­educação, que é fonte adicional de financiamento e, por isso, não  pode ser cobrado nas mesmas bases anteriores, quando existia uma obrigação de fazer (manter  o  ensino  primário  de  seus  empregados  e  dos  filhos  destes),  que  podia  ser  substituída  pela  contribuição especial do salário­educação, cujo quantum era apurado em base no custo atuarial  dessa obrigação”.  Frisa que o salário­educação passou, no novo ordenamento constitucional, a  deter natureza jurídica de tributo.   Assevera  que  a  contribuição  social  do  salário­educação  submete­se  ao  disposto no artigo 149 da Constituição Federal de 1988.  Alega  que  as  normas  editadas  na  égide  das  Constituições  anteriores  não  podem  ser  consideradas  recepcionadas  pela  Constituição  Federal  de  1988,  visto  que,  anteriormente, “o  salário­educação não  tinha natureza  tributária e  sua alíquota era  fixada por  decreto,  tomando por base o cálculo atuarial correspondente ao custo do ensino primário dos  empregados e filhos destes, cuja obrigação em manter era das empresas”.  Assevera  que  o  salário­educação  não  pode  ser  cobrado  pelo  fato  de  não  existir lei que ofereça todos os elementos necessários para a apuração do montante a recolher.  Aduz  que  a  cobrança  de  contribuição  social  do  salário­educação  fere  o  disposto nos artigos 5º, inciso II, e 150, inciso I, da Constituição Federal, e o artigo 97, inciso  IV, do Código Tributário Nacional.  Frisa  que  somente  lei  formal  tem o  condão  de  fixar  a  alíquota  de  qualquer  tributo.  Afirma  que  o  seu  entendimento  é  reforçado  pelo  fato  da  União  Federal,  através da Medida Provisória nº1.518, 12 de outubro de 1996, que já foi reeditada por diversas  vezes, ter pretendido instituir, de fato, o tributo à luz da Constituição Federal de 1988.  Diz que as medidas provisórias mencionadas não foram convertidas em lei.  Alega  que  o  artigo  15  da  Lei  nº  9.424/1996  é  inconstitucional,  já  que  a  contribuição  social  do  salário­educação  só  poderia  ser  instituída  por  lei  complementar.  Frisa  que, do início da vigência da Constituição Federal de 1988 até a edição da Lei nº 9.424/1996,  inexistia qualquer norma válida sobre contribuição social do salário­educação.  Lembra que o artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias  revogou expressamente, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da nova Constituição,  todos os dispositivos legais que delegavam a órgão do Poder Executivo competência atribuída  pelo Legislador Constituinte ao Congresso Nacional, especialmente, no que se referisse a ação  normativa.  Diz que na autuação impugnada “a zelosa fiscalização cominou ilegalmente  uma pesada multa pelo pretenso descumprimento das obrigações tributárias acessórias (75%)”.  Fl. 305DF CARF MF Processo nº 10980.728342/2013­88  Acórdão n.º 2301­005.225  S2­C3T1  Fl. 7          11 Afirma  que  a  única  finalidade  das  sanções  tributárias  é  desestimular  o  descumprimento das obrigações tributárias.  Assevera que a multa fiscal “não pode ser utilizada com intuito arrecadatório,  valendo­se como tributo disfarçado”.  Aduz  que  a  autoridade  fiscal  não  poderia  ter  lançado  a multa  de  ofício  de  75%, visto que não se vislumbra caracterizada qualquer infração cometida.  Afirma que  a multa de  ofício de 75% deve  ser  cancelada,  porquanto  existe  “incerteza da jurisprudência sobre a matéria”.  Cita  diversos  precedentes  judiciais  que  tratam  da  análise  da  consfiscatoriedade ou não de multas tributárias.  Alega  que  a  exigência  de multa  de  ofício  de  75%  “resulta  em  confisco  de  patrimônio  do  suposto  devedor,  ferindo  princípios  constitucionais  basilares:  da moralidade  e  vedação  do  enriquecimento  sem  causa  (CF  art.  37  caput);  da propriedade  (CF  art.  5º,  caput,  XXII e 170, II) e princípio do não confisco de tributos/multas (CF art. 150, IV)”.  Requer,  por  fim,  sucessivamente:  a  declaração  de  nulidade  do  auto  de  infração hostilizado; o reconhecimento da decadência de parte do crédito tributário constituído;  a declaração de improcedência do referido auto de infração; e o afastamento ou a redução da  multa de ofício lançada. Alternativamente, requer a produção de prova pericial, aduzindo que a  formulação de quesitos e a indicação de assistente técnico será feita posteriormente.  O  Acórdão  n.  07­35.656  da  DRJ  (fls.  205  e  ss)  julgou  a  impugnação  improcedente nos termos abaixo:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIARIAS  Período de Apuração: 01/01/2010 a 30/06/2013  LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  de  contribuições para outras entidades e fundos (terceiros), o  auditor­fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  efetuará  o  lançamento do crédito tributário.  MULTA DE OFÍCIO PREVISTA NO ARTIGO 44 DA LEI  Nº 9.430/1996.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  de  contribuições  para  outras  entidades  e  fundos  (terceiros)  aplica­se  o  disposto  no artigo 44 da Lei nº 9.430/1996.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  SESI  E  SENAI.  EXIGIBILIDADE.  Os  artigos  4º  do  Decreto­lei  nº  4.048/1942,  e  3º  do  Decreto­lei  nº  9.403/1946,  deixam  claro  que  todas  as  Fl. 306DF CARF MF     12 pessoas  jurídicas  que  possuam  estabelecimento(s)  que  se  dedique(m)  a  atividade  abrangida  pela  Confederação  Nacional  da  Indústria,  de  acordo  com  o  quadro  a  que  se  refere o artigo 577 da Consolidação das Leis do Trabalho,  se sujeitam às contribuições para o SESI e o SENAI.  CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. EXIGIBILIDADE.  A  contribuição  para  o  INCRA,  mesmo  após  a  publicação  das Leis nº 7.787/89, nº 8.212/91 e nº 8.213/91, permanece  plenamente  exigível,  inclusive  em  relação  às  empresas  dedicadas a atividades urbanas.  CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE.  O § 3º do artigo 8º da Lei nº 8.029/90, prevê um adicional  de  0,3%  às  contribuições  devidas  ao  SESI/SENAI  e  SESC/SENAC,  que  perfazem  uma  contribuição  totalmente  autônoma para o SEBRAE de 0,6%.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIO­EDUCAÇÃO.  Em  nenhum  momento,  desde  a  promulgação  da  Constituição  Federal  de  1988,  a  contribuição  social  do  salário­educação deixou de ser exigível.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2010 a 30/06/2013  ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância da legislação tributária vigente no País, sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de  atos  legais  regularmente editados.  PEDIDO  DE  PERÍCIA  CONSIDERADO  NÃO  FORMULADO.  Deverá se considerado não formulado o pedido de perícia  apresentado  sem  a  exposição  dos  motivos  pelos  quais  o  requerente entende que deva ser produzida tal prova e sem  a indicação de quesitos e do nome, endereço e qualificação  profissional de perito.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2010 a 30/06/2013  DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 08 DO STF.  A  decadência  das  contribuições  sociais  previdenciárias  é  regida  pelas  disposições  contidas  no  Código  Tributário  Fl. 307DF CARF MF Processo nº 10980.728342/2013­88  Acórdão n.º 2301­005.225  S2­C3T1  Fl. 8          13 Nacional,  conforme  determinado  pela  Súmula  Vinculante  do Supremo Tribunal Federal nº 08, publicada no DOU de  20/06/2008"  Em  27  de  fevereiro  de  2015,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls. 242 e ss.), reiterando os argumentos trazidos em sede de Impugnação: (i) nulidade do auto  de infração em razão do indevido desenquadramento da Recorrente no Simples; (ii) abuso do  direito como limite ao poder discricionário; (iii) nulidade do auto de infração em razão de sua  imprecisa  capitulação  legal;  (iv)  ilegitimidade  e  inconstitucionalidade dos  adicionais  devidos  ao SESI/SENAI;  (v)  ilegalidade  e  inconstitucionalidade do  adicional devido ao  INCRA;  (vi)  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  do  adicional  devido  ao  SEBRAE;  (vii)  inconstitucionalidade  do  adicional  devido  ao  FNDE;  (viii)  não  incidência  da  contribuição  previdenciária sobre verbas de caráter indenizatório; (ix) ilegalidade e inconstitucionalidade da  exigência de contribuição previdenciária sobre auxílio­doença, aviso prévio indenizado, salário  maternidade, férias indenizadas e 1/3 de férias; e (x) efeito confiscatório da multa cominada.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  no  entanto,  o  Recorrente  argui  a  inconstitucionalidade dos adicionais devidos ao SESI/SENAI, do adicional devido ao INCRA,  do  adicional  devido  ao  SEBRAE,  do  adicional  devido  ao  FNDE,  bem  como  o  efeito  confiscatório da multa cominada e a potencial ofensa aos princípios do contraditório, da ampla  defesa,  do  devido  processo  legal,  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade  quando  do  seu  desenquadramento do Simples.  Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  2,  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário, não conhecendo  das  alegações de  inconstitucionalidade  supramencionadas  e  tampouco a  potencial  ofensa  aos  princípios da vedação ao confisco, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal,  da proporcionalidade e da razoabilidade.  Da Questão da Exclusão do Simples Nacional  A  Recorrente  alega  que  era  enquadrada  no  Simples  Nacional  e  que  foi  excluída de tal regime de tributação de forma ilegal e inconstitucional.   Aduz  que  o  procedimento  adotado  feriu  as  garantidas  da  ampla  defesa,  do  contraditório e do devido processo legal, visto que simplesmente recebeu um comunicado do  Estado do Paraná, informando que a sua exclusão ocorreu devido a débitos de ICMS. Afirma  que  os  supostos  “débitos”  não  existiam,  já  que  foram  compensados  com  precatórios  Fl. 308DF CARF MF     14 requisitórios,  adquiridos de  terceiros, vencidos e não pagos, emitidos pelo próprio Estado do  Paraná.  Alega  que  o  procedimento  de  exclusão  adotado  também  fere  os  princípios  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade,  já  que  não  foi  oportunizada  possibilidade  de  regularização da suposta infração cometida.  Ocorre  que,  a  partir  de  análise  da  manifestação  de  fls.  47  a  49,  que  é  a  resposta que foi dada ao Termo de Início de Procedimento Fiscal (fls. 41/42), verifica­se que a  própria Autuada  admitiu  que  contestou  judicialmente  a  sua  exclusão  do  Simples Nacional  e  que não obteve êxito em tal tentativa.  Como prova disso, cabe citar o seguinte trecho da manifestação de fls. 47 a  49:  No ano de 2008, recebemos um comunicado  informando nossa exclusão do  SIMPLES NACIONAL em decorrência de débitos de ICMS perante o Estado  do Paraná. (...)  (...) Prontamente  entramos  em contado  com o advogado que nos orientava  nesse  procedimento  fiscal  para  que  tomasse  as  providências  cabíveis,  pois  não  poderíamos  perder  a  “benesse  legal”  e  ser  excluídos  do  Simples  Nacional.  Prontamente  foi  ingressado  com  um  Mando  [sic]  de  Segurança  nº  34.290/000, perante a 3ª Vara da Fazenda Pública (doc. em anexo), visando  à obtenção o [sic] reconhecimento do direito postulado e, em consequência,  a reintegração da peticionaria do [sic] SIMPLES NACIONAL.  Na  sequência,  nos  foi  informado  que  poderíamos  continuar  pagando  os  tributos através do SIMPLES NACIONAL até o término do referido mandado  de segurança.  Porém, após o recebimento da intimação fiscal ora respondida, entramos em  contato  visando  à  obtenção  das  informações  requeridas  e  fomos  surpreendidos pelo fato de que referido processo já tinha sido encerrado no  final  do  na  [sic]  de  2011  com  desfecho  desfavorável  a  peticionaria,  sendo  que  o  mesmo  já  se  encontra,  inclusive,  arquivado,  conforme  podemos  perceber pela análise da fase processual em anexo.  Assim,  fica  claro  que  as  alegações  do  Recorrente  já  foram  discutidas  judicialmente e que o desfecho da lide no Poder Judiciário, conforme a própria Autuada, não  foi favorável a ela.  Ante o exposto, a exclusão da Recorrente do Simples Nacional, ao contrário  do que ela entende, deve ser considerada válida e legítima para fins de manutenção do presente  auto de infração (DEBCAD nº 51.058.917­0).  Da  Questão  da  Imprecisa  Capitulação  Legal  do  Auto  de  infração  de  DEBCAD nº 51.037.919­2  As  alegações  de  que  o  lançamento  das  exigências  contidas  no  auto  de  infração  de  DEBCAD  nº  51.037.919­2  foi  efetuado  sem  a  exposição  clara  e  suficiente  das  fundamentações  fáticas  e  jurídicas  que  o  embasaram não  podem prosperar,  porquanto  foram  perfeitamente identificados na referida autuação e em seus anexos, as contribuições lançadas,  Fl. 309DF CARF MF Processo nº 10980.728342/2013­88  Acórdão n.º 2301­005.225  S2­C3T1  Fl. 9          15 seus  fatos  geradores,  os  períodos  a  que  se  referem,  as  bases  de  cálculo  utilizadas  e  os  fundamentos legais do débito, o que possibilita a completa compreensão dos créditos lançados.  Da análise do auto de infração de DEBCAD nº 51.037.919­2, do seu relatório  Discriminativo do Débito de fls. 04 a 07 e do relatório fiscal de fls. 18 a 23, observa­se que os  mesmos demonstram, de forma clara, que foram lançadas contribuições sociais previdenciárias  da  empresa  sobre  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  segurados  empregados,  inclusive para o  financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  –  RAT,  relativas  às  competências 01/2009 a 11/2009 e 13/2009, e contribuições sociais previdenciárias da empresa  sobre  remunerações  pagas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  a  segurados  contribuintes  individuais, relativas às competências 01/2009 a 12/2009, acrescidas de multa de ofício de 75%  e juros de mora.  Já da análise conjunta do relatório fiscal de fls. 18 a 23 com o Discriminativo  do Débito de fls. 04 a 07, verifica­se que os mesmos expõem que as bases de cálculo utilizadas  no  auto  de  infração  de  DEBCAD  nº  51.037.919­2  foram  apuradas  com  supedâneo  nas  remunerações pagas a segurados empregados e segurados contribuintes individuais declaradas  nas  GFIP  da  Autuada.  Além  disso,  verifica­se,  ainda  com  base  na  análise  conjunta  de  tais  documentos,  que  a Autuada,  embora  não  fosse  optante  pelo  Simples Nacional,  declarou  nas  suas  GFIP  referentes  às  competências  01/2008  a  13/2008,  ser  optante  por  tal  regime  de  tributação.  A  fundamentação  legal  do  lançamento  das  exigências  contidas  no  auto  de  infração  de  DEBCAD  nº  51.037.919­2,  por  sua  vez,  encontra­se  expressamente  exposta  no  relatório “Fundamentos Legais do Débito ­ FLD” de fls. 08/09.  Cabe  ressaltar  que,  da  simples  análise  do  referido  relatório  (fls.  08/09),  verifica­se que as alegações no sentido de que não teria sido exposta de maneira clara, precisa e  completa,  a  fundamentação  legal  do  lançamento  são  totalmente  improcedentes,  pois  tanto  a  legislação que autoriza  os  auditores­fiscais da Receita Federal  do Brasil  a  fiscalizar  e  lançar  contribuições  sociais previdenciárias,  como a que prevê as  contribuições  e  acréscimos  legais  lançados, foram minuciosamente discriminadas pela autoridade fiscal.  Com efeito, resta claro que não há que se falar na existência de qualquer vício  que  macule  o  lançamento  das  exigências  contidas  no  auto  de  infração  de  DEBCAD  nº  51.037.919­2 no que tange a exposição de seus fundamentos fáticos e legais.  Consequentemente,  também  não  há  que  se  falar  na  ocorrência  de  qualquer  prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório.  Da  Questão  da  Imprecisa  Capitulação  Legal  do  Auto  de  infração  de  DEBCAD nº 51.037.920­6  As  alegações  de  que  o  lançamento  das  exigências  contidas  no  auto  de  infração  de  DEBCAD  nº  51.037.920­6  foi  efetuado  sem  a  exposição  clara  e  suficiente  das  fundamentações  fáticas  e  jurídicas  que  o  embasaram não  podem prosperar,  porquanto  foram  perfeitamente identificados na referida autuação e em seus anexos, as contribuições lançadas,  seus  fatos  geradores,  os  períodos  a  que  se  referem,  as  bases  de  cálculo  utilizadas  e  os  fundamentos legais do débito, o que possibilita a completa compreensão dos créditos lançados.  Fl. 310DF CARF MF     16 Da análise do auto de infração de DEBCAD nº 51.037.920­6, do seu relatório  Discriminativo do Débito de fls. 11 a 13 e do relatório fiscal de fls. 18 a 23, observa­se que os  mesmos demonstram, de forma clara, que foram lançadas contribuições para outras entidades e  fundos  (FNDE,  INCRA,  SENAI,  SESI  e  SEBRAE),  relativas  às  competências  01/2009  a  11/2009 e 13/2009.  Já da análise conjunta do relatório fiscal de fls. 18 a 23 com o Discriminativo  do Débito de fls. 11 a 13, verifica­se que as bases de cálculo utilizadas no auto de infração de  DEBCAD  nº  51.037.920­6  foram  apuradas  com  supedâneo  nas  remunerações  pagas  a  segurados empregados declaradas nas GFIP da Autuada. Ademais, verifica­se, ainda com base  na análise conjunta de tais documentos, que a Autuada, embora não fosse optante pelo Simples  Nacional, declarou nas suas GFIP referentes às competências 01/2008 a 13/2008, ser optante  por tal regime de tributação.  A  fundamentação  legal  do  lançamento  das  exigências  contidas  no  auto  de  infração  de  DEBCAD  nº  51.037.920­6,  por  sua  vez,  encontra­se  expressamente  exposta  no  relatório “Fundamentos Legais do Débito ­ FLD” de fls. 13 a 15.  Cabe  ressaltar  que,  da  simples  análise  do  referido  relatório  (fls.  13  a  15),  verifica­se que as alegações no sentido de que não teria sido exposta de maneira clara, precisa e  completa,  a  fundamentação  legal  do  lançamento  são  totalmente  improcedentes,  pois  tanto  a  legislação que autoriza  os  auditores­fiscais da Receita Federal  do Brasil  a  fiscalizar  e  lançar  contribuições para outras entidades e fundos, como a que prevê as contribuições e acréscimos  legais lançados, foram minuciosamente discriminadas pela autoridade fiscal.  Com efeito, resta claro que não há que se falar na existência de qualquer vício  que  macule  o  lançamento  das  exigências  contidas  no  auto  de  infração  de  DEBCAD  nº  51.037.920­6 no que tange a exposição de seus fundamentos fáticos e legais.  Consequentemente,  também  não  há  que  se  falar  na  ocorrência  de  qualquer  prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório.  Da Questão das Contribuições para o SESI e para o SENAI  As alegações de que a Recorrente não se sujeita às contribuições para o SESI  e para SENAI não podem prosperar.  Os artigos 4º do Decreto­lei nº 4.048/1942, e 3º do Decreto­lei nº 9.403/1946,  determinam que os sujeitos passivos das contribuições para o SESI e o SENAI são as pessoas  jurídicas que possuem estabelecimentos cuja atividade se enquadre dentre as abrangidas pela  Confederação Nacional da  Indústria, conforme o disposto no artigo 577 da Consolidação das  Leis do Trabalho:   Decreto­lei nº 4.048/1942  Art. 4º Serão os estabelecimentos industriais das modalidades de indústrias  enquadradas  na  Confederação  Nacional  da  Indústria  obrigados  ao  pagamento  de  uma  contribuição  mensal  para  montagem  e  custeio  das  escolas de aprendizagem.  (...)  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 10980.728342/2013­88  Acórdão n.º 2301­005.225  S2­C3T1  Fl. 10          17 § 2º A arrecadação da contribuição de que trata este artigo será (...), sendo  o  produto  posto  à  disposição  do  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  dos  Industriários.  (...)  Decreto­lei nº 9.403/1946  Art.  3º  Os  estabelecimentos  industriais  enquadrados  na  Confederação  Nacional da Indústria (artigo 577 do Decreto­lei n.º 5.452, de 1 de Maio de  1943),  bem  como  aqueles  referentes  aos  transportes,  às  comunicações  e  à  pesca,  serão  obrigados  ao  pagamento  de  uma  contribuição  mensal  ao  Serviço Social da Indústria para a realização de seus fins.  (...)  No  caso  em  tela,  observa­se  que  o  próprio  contrato  social  da  Recorrente,  conforme  exposto  no  relatório  fiscal  de  fls.  16  a  20,  demonstra  que,  dentre  as  atividades  exercidas por ela, se encontra a de “Fabricação de Estruturas Metálicas.”  Ademais, verifica­se que a própria Recorrente, também conforme exposto no  relatório fiscal de fls. 16 a 20, enquadrou sua atividade preponderante no código CNAE 2513­  6/00, que está englobada como atividade de indústria.  Desse  modo,  resta  evidente  que  a  autoridade  fiscal  agiu  legitimamente  ao  considerar que a sociedade empresária META Metalúrgica e Equipamentos para Tratamento de  Água Ltda se sujeita às contribuições para o SESI e o para o SENAI, visto que ela se dedica a  atividade (indústria metalúrgica/mecânica) abrangida pela Confederação Nacional da Indústria  no quadro a que se refere o artigo 577 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto­Lei nº  5.452/1943).  Da Questão da Contribuição para o INCRA  As alegações de que a contribuição para o  INCRA não  tem base  legal para  ser  exigida  são  totalmente  improcedentes,  visto  que  os  dispositivos  legais  que  amparam  a  exigência  de  tal  contribuição  encontram­se  expressamente  discriminados  no  item  “405  –  TERCEIROS – INCRA” do relatório de Fundamentos Legais do Débito de fls. 12/13.  Da  mesma  forma,  as  alegações  no  sentido  de  que  a  contribuição  para  o  INCRA  foi  extinta  pela  Lei  nº  7.787/1989  são  totalmente  improcedentes,  já  que  tal  Lei  (nº  7.787/1989) apenas suprimiu a parcela de custeio do “Prorural”.  Nessa  linha,  extrai­se  da  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  os  seguintes precedentes:  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  AO  INCRA.  EXIGIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO.  ERESP 770.451/SC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no  julgamento dos  EREsp  770.451/SC,  em  27  de  setembro  de  2006  (acórdão  ainda  não­ Fl. 312DF CARF MF     18 publicado),  dirimindo  dissídio  existente  entre  as  duas  Turmas  de  Direito  Público acerca da possibilidade de compensação entre a contribuição para o  INCRA e a contribuição incidente sobre a folha de salários, consignou que a  exação  destinada  ao  INCRA,  criada  pelo  Decreto­Lei  1.110/70,  não  se  destina  ao  financiamento  da  Seguridade  Social.  Isso  porque  esta  assegura  direitos  relativos  à  Saúde,  à  Previdência  Social  e  à  Assistência  Social,  enquanto  aquela  é  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  destinada à reforma agrária, à colonização e ao desenvolvimento rural.  2.  Na  ocasião,  seguindo  essa  orientação,  os Ministros  integrantes  daquele  órgão  julgador,  reformulando  orientação  anteriormente  consagrada  pela  jurisprudência  desta  Corte,  entenderam  que  a  contribuição  destinada  ao  INCRA  permanece  plenamente  exigível,  na  medida  em  que:  (a)  a  Lei  7.787/89  apenas  suprimiu  a  parcela  de  custeio  do  Prorural;  (b)  a  Lei  8.213/91,  com  a  unificação  dos  regimes  de  previdência,  tão­somente  extinguiu  a  Previdência  Rural;  (c)  a  contribuição  para  o  INCRA  não  foi  extinta pelas Leis 7.787/89, 8.212/91 e 8.213/91.  3. Na linha da jurisprudência consagrada no Supremo Tribunal Federal, esta  Corte  de  Justiça  passou  a  decidir  pela  possibilidade  da  cobrança  das  contribuições  destinadas  ao  FUNRURAL  e  ao  INCRA  de  empresas  vinculadas exclusivamente à previdência urbana.  4.  Ante  o  entendimento  de  que  a  contribuição  destinada  ao  INCRA  permanece plenamente exigível, inclusive em relação às empresas dedicadas  a  atividades  urbanas,  restam  prejudicados  os  demais  pedidos  formulados  pelo ora recorrente na petição de recurso especial.  5. Recurso especial parcialmente provido.  (STJ. 1ª Turma. REsp 696460/CE  ; RECURSO ESPECIAL2004/0135435­2.  Rel. Min. Denise Arruda. DJ 14.05.2007, p. 251) (destacou­se)  AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA (0,2%). LEIS 7.789/1989 8.212/1991.  1.  O  agravo  regimental  não  merece  prosperar,  tendo  em  vista  que  (i)  a  exigibilidade  da  contribuição  devida  ao  Incra  (0,2%)  constitui  tema  infraconstitucional,  (ii) a referida contribuição não  foi revogada pelas Leis  7.787/1989  e  8.212/1991  e  (iii)  é  exigível  das  empresas  urbanas.  Precedentes.  2. Agravo regimental não provido.  (STJ.  2ª  Turma.  AgRg  no  REsp  1065742/PR.  Rel. Min.  Castro Meira. DJe  21.05.2013)  VIGÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  AO  INCRA.  NATUREZA  DE  INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. LEIS  7.789/89 E 8.212/91.  DESTINAÇÃO DIVERSA.  I  ­ Este Superior Tribunal de  Justiça,  após diversos  pronunciamentos,  com  base em ampla discussão, reviu a jurisprudência sobre o assunto, chegando  Fl. 313DF CARF MF Processo nº 10980.728342/2013­88  Acórdão n.º 2301­005.225  S2­C3T1  Fl. 11          19 à conclusão de que a contribuição destinada ao INCRA não foi extinta, nem  com a Lei nº 7.787/89, nem pela Lei nº 8.212/91, ainda estando em vigor.  II ­ Tal entendimento foi exarado com o julgamento proferido pela Colenda  Primeira Seção, nos EREsp nº 770.451/SC, Rel. p/ac. Min. CASTRO MEIRA,  sessão de 27/09/2006. Naquele julgado restou definido que a contribuição ao  INCRA é uma contribuição especial de  intervenção no domínio econômico,  destinada  aos  programas  e  projetos  vinculados  à  reforma  agrária  e  suas  atividades  complementares.  Assim,  a  supressão  da  exação  para  o  FUNRURAL pela Lei nº 7.787/89 e a unificação do sistema de previdência  através da Lei nº 8.212/91 não provocaram qualquer alteração na parcela  destinada ao INCRA.  III ­ Agravo regimental improvido.  (STJ.  1ª  Turma.  AgRg  no  REsp  841598/RS  ;  AGRAVO REGIMENTAL NO  RECURSO  ESPECIAL  2006/0084114­0.  Rel.  Min.  Francisco  Falcão.  DJ  14.05.2007, p. 262.)   Cumpre  salientar  que  a  contribuição  para  o  INCRA  não  tem  natureza  de  contribuição  social, mas  sim de  contribuição  especial  de  intervenção  no  domínio  econômico  (CIDE).  Assim, o fato da contribuição para o INCRA não ter referibilidade direta com  a Recorrente, não tem o condão de afastar a sua exigência, visto que a referibilidade direta não  é elemento constitutivo das CIDE’s.  As alegações no sentido de que a exigência de contribuição para o  INCRA  não foi recepcionada pela Constituição Federal e que fere o disposto nos artigos 146, inciso III,  149, 150, inciso I, 167, inciso IV, 194, inciso V, e 195, §4º, da Constituição Federal de 1988,  por  suas  vezes,  não  podem  ser  apreciadas  no  presente  julgamento,  visto  que  é  vedado  à  autoridade  julgadora,  em  sede  de  processo  administrativo  fiscal,  afastar  a  aplicação,  por  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  de  lei,  decreto  ou  ato  normativo  em  vigor.  Tal  impedimento se deve ao caráter vinculado da atuação das instâncias administrativas.  Dessa  forma,  quaisquer  discussões  acerca  da  inconstitucionalidade  de  atos  legais  exorbitam  da  competência  das  autoridades  administrativas,  às  quais  cabe,  apenas,  cumprir as determinações da  legislação em vigor,  tal qual preceitua a Súmula CARF nº 2,  já  mencionada nesse voto.  Da Questão da Contribuição para o SEBRAE  Ao tratar da exigência de contribuição para o SEBRAE, a Recorrente alega  que tal contribuição é inconstitucional, visto que, no seu entendimento, tal tributo, além de não  ter amparo na Constituição Federal de 1988,  fere o disposto nos  seus artigos 146,  inciso  III,  149, 154, inciso I, e 195, §4º.  Dessa forma, tendo em vista que a contribuição para o SEBRAE encontra­se  devidamente  amparada  na  legislação  pátria,  conforme  demonstrado  no  item  “415  –  TERCEIROS  –SEBRAE”  do  relatório  Fundamentos  Legais  do  Débito  de  fls.  12/13,  cabe  apenas frisar que tais alegações não podem ser apreciadas no presente julgamento, porquanto,  Fl. 314DF CARF MF     20 conforme já dito, é vedado à autoridade julgadora, em sede de processo administrativo fiscal,  afastar a aplicação, por  inconstitucionalidade ou  ilegalidade, de lei, decreto ou ato normativo  em vigor (artigo 8º, § 3º, alínea “c”, da Lei nº 8.029/90).  Cabe  ressaltar,  porém,  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  firmou  entendimento  declarando  a  constitucionalidade  da  contribuição  para  o  SEBRAE  prevista  no  artigo 8º, § 3º, da Lei nº 8.029/90:  Recurso  extraordinário.  2.  Tributário.  3.  Contribuição  para  o  SEBRAE.  Desnecessidade  de  lei  complementar.  4.  Contribuição  para  o  SEBRAE.  Tributo destinado a viabilizar a promoção do desenvolvimento das micro e  pequenas  empresas.  Natureza  jurídica:  contribuição  de  intervenção  no  domínio econômico. 5. Desnecessidade de instituição por lei complementar.  Inexistência de vício  formal na  instituição da contribuição para o SEBRAE  mediante  lei  ordinária.  6.  Intervenção  no  domínio  econômico.  É  válida  a  cobrança do  tributo  independentemente de contraprestação direta em favor  do  contribuinte.  7.  Recurso  extraordinário  não  provido.  8.  Acórdão  recorrido mantido quanto aos honorários fixados. (STF, Tribunal Pleno. RE  635682 / RJ. Rel. Min. Gilmar Mendes. Julgamento em 23/05/2013. DJe­098  Divulg 23/05/2013 Public 24/05/2013)  AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO.  CONSTITUCIONALIDADE.  PRECEDENTES.  Esta colenda Corte, no julgamento do RE 396.266, Rel. Min. Carlos Velloso,  firmou  o  entendimento  de  que  a  contribuição  para  o  SEBRAE  configura  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  sendo  legítima  a  sua  cobrança  de  empresa  que  exerce  atividade  econômica.  Precedentes:  RE  396.266,  Rel.  Min.  Carlos  Velloso;  RE  399.653­AgR,  Rel.  Min.  Gilmar  Mendes;  RE  404.919­AgR,  Rel.  Min.  Eros  Grau;  e  RE  389.016­AgR,  Rel.  Min.  Sepúlveda  Pertence.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.  (STF, 1ª T.. RE­AgR 437.839. Rel. Min. Carlos Britto. DJ 18.11.2005, p. 8)  Assim,  não  merece  prosperar  a  alegação  da  Recorrente  no  tocante  à  ilegalidade ou inconstitucionalidade da contribuição ao SEBRAE.  Da Questão da Contribuição social do salário­educação  A  constitucionalidade  e  a  exigibilidade  da  contribuição  social  do  salário­ educação sob o regime da Lei nº 9.424/1996 já foi atestada em súmula pelo Supremo Tribunal  Federal:  SÚMULA  Nº  732  DO  STF:  É  CONSTITUCIONAL  A  COBRANÇA  DA  CONTRIBUIÇÃO  DO  SALÁRIOEDUCAÇÃO,  SEJA  SOB  A  CARTA  DE  1969, SEJA SOB A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E NO REGIME  DA LEI 9424/1996.  Carecem de razão, portanto, as alegações de que a exigência da contribuição  do  salário­educação,  com supedâneo na Lei nº  9.424/96 e na Medida Provisória nº 1.565/97  (após  várias  reedições  convertida  na  Lei  nº  9.766/98)  é  inconstitucional,  e  de  que  vários  Fl. 315DF CARF MF Processo nº 10980.728342/2013­88  Acórdão n.º 2301­005.225  S2­C3T1  Fl. 12          21 aspectos  da  hipótese  de  incidência  da  contribuição  ora  discutida  não  foram  adequadamente  definidos pelos citados atos legais.  Da Questão da Contribuição Previdenciária sobre o 13º Salário  A Recorrente,  ao  tratar  especificamente da exigência da  contribuição  social  previdenciária prevista no artigo 22, inciso I, da Lei nº 8.212/1991, alega, primeiramente, que a  cobrança de contribuição social previdenciária da empresa de 20%, especialmente sobre o 13%  salário,  com  base  neste  dispositivo  legal,  fere  o  disposto  no  artigo  195,  §§  2º  e  5º,  da  Constituição Federal, já que tal dispositivo legal manteve a elevação da alíquota para 20% e a  supressão do limite para as remunerações que aduz terem sido implementados pelo artigo 3º da  Lei nº 7.787/1989. Ademais, afirma que o referido dispositivo legal feriu o disposto no artigo  146 da Constituição Federal, já que, no seu entendimento, as alterações promovidas pelo artigo  3º da Lei nº 7.787/1989, que foram mantidas pelo artigo 22, inciso I, da Lei nº 8.212/1991, só  poderiam  ter  sido  efetuadas  por  lei  complementar,  e  que  feriu  o  princípio  constitucional  da  isonomia,  visto  que  estipulou  teto  máximo  para  a  contribuição  dos  empregados  e  não  o  estendeu para os empregadores.  Sucede  que  estas  alegações  não  podem  ser  apreciadas  no  presente  julgamento,  porquanto  é  vedado  à  autoridade  julgadora,  em  sede  de processo  administrativo  fiscal,  afastar  a  aplicação,  por  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  de  lei,  decreto  ou  ato  normativo em vigor  (artigo 22,  inciso  I, da Lei nº 8.212/1991). Tal  impedimento se deve  ao  caráter vinculado da atuação das instâncias administrativas.  Assim, quaisquer discussões acerca da inconstitucionalidade e ilegalidade de  atos  legais exorbitam da competência das  autoridades administrativas,  às quais cabe, apenas,  cumprir as determinações da legislação em vigor.  Nesse sentido, preceitua o caput do artigo 26­A do Decreto nº 70.235/1972:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (inserido pela MP nº 449/2008,  convertida na Lei nº  11.941/2009)  Em igual sentido, há a Súmula CARF n. 2, já mencionada anteriormente.  Por  fim,  cabe  ressaltar,  ainda,  que  é  totalmente  inócua  a  discussão  sobre  a  constitucionalidade ou não da Lei nº 7.787/1989, visto que nenhuma das exigências efetuadas  nos autos de infração de DEBCAD nº 51.054.769­9 e nº 51.058.916­2 tem base legal nesta lei.  Da  Questão  da  Contribuição  Previdenciária  sobre  Verbas  de  Caráter  Indenizatório  A  Recorrente  alega  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  auxílio­doença,  aviso  prévio  indenizado,  salário  maternidade,  férias  indenizadas e 1/3 de férias.  Conforme  já  mencionado  acima,  a  Súmula  CARF  n.  2  estabelece  que  o  CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 316DF CARF MF     22 No  tocante  ao  potencial  caráter  indenizatório  das  referidas  verbas,  cumpre  destacar que, tal qual assinalado no Acórdão da DRJ, embora a Recorrente aduza que nos autos  de  infração  de  DEBCAD  nº  51.054.769­9  e  nº  51.058.916­2,  foram  lançadas  contribuições  sociais previdenciárias sobre verbas que não visam retribuir o trabalho ou o tempo a disposição  do empregador,  como remunerações pagas nos 15  (quinze) primeiros dias de afastamento do  empregado  doente  ou  acidentado,  e  os  valores  pagos  a  título  de  salário­maternidade,  férias,  adicional  constitucional  de  férias  de  1/3  (um  terço)  e  aviso  prévio  indenizado,  não  houve  qualquer  comprovação  de  que  as  bases  de  cálculo  apuradas  pela  autoridade  fiscal  englobam  tais verbas, de modo que tal alegação não merece prosperar.  Da Questão da Multa de ofício de 75%  A multa de ofício de 75% exigida juntamente com as contribuições lançadas  encontra­se expressamente prevista no artigo 35­A da Lei nº 8.212/1991 c/c o artigo 44 da Lei  nº 9.430/1996, conforme demonstrado abaixo:  Lei nº 8.212/1991  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Lei nº 9.430/1996  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei  nº 11.488/2007) (...)  Analisando  a  legislação  transcrita,  verifica­se  que  existe  expressa  previsão  legal  de  aplicação  de multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  em  casos  como  o  presente,  de  lançamento de ofício de contribuições para terceiros.  Resta evidente, portanto, que são  totalmente  improcedentes as  alegações de  que a exigência de multa de ofício de 75% no auto de infração hostilizado é ilegal e que não  teria se configurado o caso previsto para sua aplicação.  Já as alegações no sentido de que a multa de ofício de 75% feriu os princípios  constitucionais do não­confisco, da moralidade, da vedação do enriquecimento sem causa e da  propriedade privada, não podem ser apreciadas no presente julgamento, porquanto, conforme já  dito,  é  vedado  à  autoridade  julgadora,  em  sede  de  processo  administrativo  fiscal,  afastar  a  aplicação, por inconstitucionalidade ou ilegalidade, de lei, decreto ou ato normativo em vigor.  Conclusão  Fl. 317DF CARF MF Processo nº 10980.728342/2013­88  Acórdão n.º 2301­005.225  S2­C3T1  Fl. 13          23 Com  base  no  exposto,  voto  por  conhecer  em  parte  do Recurso Voluntário,  não  conhecendo das  alegações  de  inconstitucionalidade,  para,  na parte  conhecida,  rejeitar  as  preliminares, negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto                                Fl. 318DF CARF MF

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Numero do processo: 13749.001435/2008-35
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária.
Numero da decisão: 2001-000.336
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira. Ausente, justificadamente, o conselheiro Jorge Henrique Backes.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­000.336  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  20  de março  de 2018  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  GLORIA MARIA MORAES VIANNA DA ROSA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  DEDUTIBILIDADE.  São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  médicos  e  planos  de  saúde,  os  pagamentos  comprovados  mediante  documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência  do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR).  A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte  está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano­calendário da  obrigação tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário  (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jose Alfredo Duarte  Filho  e  Jose Ricardo Moreira. Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Jorge Henrique Backes.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 9. 00 14 35 /2 00 8- 35 Fl. 166DF CARF MF     2 Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2007, ano­calendário de  2006, por meio do qual foram glosadas despesas médicas no valor  total de R$ 49.300,00 por  falta de comprovação de pagamento, gerando, assim, saldo de imposto de renda pessoa física  suplementar no valor de R$28.855,50, atualizado até setembro de 2008.     O  interessado  foi  cientificado  da  notificação  e  apresentou  impugnação  tempestiva juntando recibos e declarações emitidas pelos profissionais para evidenciar a prestação  do serviço. Alega, em síntese, que nenhuma irregularidade foi praticada.       Primeiramente a DRJ Campo Grande manifestou sem entendimento no sentido  de manter as glosas. Mas a decisão foi recorrida e anulada pelo CARF, o qual anulou a decisão  de primeira instância e determinou que o processo voltasse à DRJ para um novo julgamento.     Desta feita, a DRJ Campo Grande analisou novamente o processo, as despesas  e  as  glosas  bem  como  a  peça  impugnatória.  Novamente  manifestou  seu  entendimento  no  sentido de que os comprovantes fornecidos e  juntados ao processo pelo Contribuinte não seriam  suficientes  por  completo  para  comprovar  as  despesas,  devendo,  por  essa  razão,  ser mantida  a  glosa das despesas médicas.     Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  alega  o  contribuinte  que  não  é  possível  manter­se a glosa de despesa com tratamento de despesas médicas pois as declarações e recibos  comprovam  a  despesa.  Apresenta,  para  tanto,  provas  ratificadoras,  capazes  elidir  quaisquer  dúvidas  quanto  as  despesas  médicas  despendidas,  por  meio  declarações  completas  emitidas  pelos profissionais, as quais seguem em anexo ao RV, com todas as informações necessárias de  acordo com a lei.     É o relatório.    Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.    Mérito ­ Glosa de despesas médicas  Nos  termos  do  artigo  8°,  inciso  II,  alínea  "a",  da  Lei  9.250/1995,  com  a  redação  vigente  ao  tempo  dos  fatos  ora  analisados,  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física  as  despesas  a  título  de  despesas  médicas,  psicológicas  e  dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados.  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 13749.001435/2008­35  Acórdão n.º 2001­000.336  S2­C0T1  Fl. 3          3   Lei 9.250/1995:  Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  (...)  § 2º ­ O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte,  relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem  recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação  do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.”  A Recorrente apresentou os recibos dos pagamentos relativos ao serviços de  fonaudiologia e tratamento dentário, além de declarações emitidas pelos profissionais contendo  nome completo do prestador, com CPF/CNPJ do prestador, credenciamento profissional, valor  pago  pelo  contribuinte,  endereço  completo  do  profissional,  ratificando  a  veracidade  das  informações contidas nos recibos apresentados.   A decisão de primeira  instancia sustentou que a Recorrente não comprovou  as despesas médicas, nos seguintes termos:     “[...]    Depreende­se dos dispositivos transcritos que o direito à dedução  das  despesas  médicas  na  declaração  está  sempre  vinculado  à  comprovação  dos  requisitos  previstos  na  lei  e  restringe­se  aos  pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu próprio  tratamento e ao de seus dependentes.      Este entendimento é reforçado,  inclusive pelo disposto no artigo  73, e seu § 1º, do Regulamento do  Imposto de Renda RIR/1999,  aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999:  Fl. 168DF CARF MF     4     “Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto  Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).    §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão  ser  glosadas  sem  a  audiência  do  contribuinte  (Decreto  Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).”    Havendo  questionamento  da  autoridade  fiscal,  torna­se  necessária  a  comprovação  da  efetiva  prestação  do  serviço  e do  pagamento/desembolso  correspondente,  não  bastando,  para  utilizar  as  deduções  com  despesas  médicas,  a  apresentação  de  simples  recibos  ou  declarações.  A  inversão  legal  do  ônus  da  prova, do fisco para o contribuinte, transfere para a impugnante  a  obrigação  de  comprovar  e  justificar  as  deduções,  o  que  significa  trazer  elementos  que  não  deixem  qualquer  dúvida  quanto ao fato questionado.    A  jurisprudência  administrativa  é  firme  neste  sentido,  como  se  verifica  dos  julgados  a  seguir,  que  corroboram  este  entendimento:    “COMPROVAÇÃO  RECIBOS  –  GLOSA  DE  DEDUÇÕES  –  Diante  de  indícios  da  inidoneidade  dos  recibos  apresentados  para  a  comprovação  de  pagamentos  de  despesas  médicas,  justifica­se  a  exigência  por  parte  do  Fisco  de  elementos  adicionais para a comprovação da efetividade da prestação dos  serviços  e  do  pagamento.  Sem  isso,  o  simples  recibo  ou  a  declaração  do  próprio  prestador  de  serviços  sob  suspeita  são  insuficientes  para  comprovar  a  despesa,  justificando  a  glosa.  Recurso  negado.  1o  Conselho  de  Contribuintes/  2a  Câmara/  Acórdão 10248.443 em 25.04.2007.”    “COMPROVAÇÃO  RECIBOS  –  Simples  recibos  não  são  suficientes para demonstrar a efetividade do pagamento a  título  de  despesas  com  tratamento  psicológico,  mormente  no  caso  de  não terem sido trazidos aos autos provas adicionais suficientes à  comprovação  da  efetiva  prestação  dos  serviços  e,  ainda,  existirem  fortes  indícios  de  que  eles  não  foram  prestados.  Somente  podem  ser  dedutíveis  quando  comprovada  mediante  documentos hábeis e idôneos a efetiva prestação dos serviços e a  vinculação  do  pagamento  ao  serviço  prestado.  1o  CC/  6a  Câmara/Acórdão 10616.542 em 17.10.2007.”    “DESPESAS  MÉDICAS  –  DEDUÇÃO  –  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  – Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou  justificação,  mormente  quando  há  dúvidas  quanto  à  prestação  dos  serviços.  Em  tais  situações,  a  apresentação  tão  somente  de  recibos  e  declarações  de  lavra  dos  profissionais  é  insuficiente  para comprovar a efetividade dos serviços e dos correspondentes  pagamentos. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF  2a  Seção  1a.  Turma  Especial/ACÓRDÃO  280100.553  em  17.06.2010.”  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 13749.001435/2008­35  Acórdão n.º 2001­000.336  S2­C0T1  Fl. 4          5   Com base na legislação, critérios e princípios expostos, conclu­se  por considerar ineficazes os cinqüenta e oito recibos emitidos por  Fábio Duarte Peres (fls. 11 a 25), no valor total de R$ 21.000,00;  os dez recibos emitidos por Yoko Bredof S Ohara (fls. 26 a 28),  no  valor  total  de  R$  9.000,00;  os  doze  recibos  emitidos  por  Francisca  Eugênia  Diniz  (fls.  29  a  32),  no  valor  total  de  R$  10.300,00 e os dez recibos emitidos por Juliana Claussen Correa  (fls.  33  a  35),  no  valor  total  de  R$  9.000,00.  Apesar  da  interessada  alegar  que  saneou  a  falta  identificada  pela  autoridade  fiscal,  ao  relacionar  os  supostos  endereços  dos  prestadores  de  serviços  em  sua  impugnação,  isto  não  ficou  constatado  pelo  presente  julgamento,  pois  não  é  pertinente  reconhecer  que  tais  informações,  contidas  apenas  no  bojo  da  impugnação, substituem a falta desta formalidade nos recibos ora  analisados,  por  não  ficar  comprovado  que  se  tratam  de  informações  provenientes  dos  próprios  emitentes,  beneficiários  dos referidos pagamentos. Este saneamento poderia ser realizado  por  intermédio de declarações dos emitentes ou até mesmo pela  emissão de segundas vias dos recibos.    Em  suma,  deve  ser  mantida  totalmente  a  glosa  de  despesas  médicas no montante de R$ 49.300,00.       [...]”    No  caso  concreto,  demonstra­se,  ao  longo  do  processo,  que  a  autoridade  fiscal  simplesmente  entende  que  os  recibos,  e  as  declarações  emitidas  pelo  prestador  dos  serviços, assinada e datada pelos mesmos, não foram suficientes para comprovar as despesas.  Neste  diapasão,  merece  trazer  à  baila  o  princípio  pela  busca  da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que,  hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   Fl. 170DF CARF MF     6 A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando­ se na fundamentação do lançamento no sentido de que os documentos simplesmente não foram  suficientes  bem  como  intenção  do  contribuinte  em  evidenciar  a  existência  das  despesas  declaradas, entendo que deve ser acatado o pedido do Contribuinte para reformar a decisão a  quo e manter a dedução das despesas médicas em análise.    CONCLUSÃO:  Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de, CONHECER  e DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, para acatar a dedução das despesas médicas glosadas  em comento.    (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                               Fl. 171DF CARF MF Processo nº 13749.001435/2008­35  Acórdão n.º 2001­000.336  S2­C0T1  Fl. 5          7   Fl. 172DF CARF MF

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7315873 #
Numero do processo: 11060.900744/2013-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se transmitida a PER/Dcomp sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. NÃO-CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. REVENDA. CREDITAMENTO.Os gastos com energia elétrica adquirida para revenda dão direito ao desconto de crédito de PIS e da COFINS, apurado no regime não-cumulativo, nos termos do art. 3º, I das Leis n° 10637/2002 e 10.833/2003. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 3301-004.552
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Antonio Cavalcanti Filho, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado) e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se transmitida a PER/Dcomp sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. NÃO-CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. REVENDA. CREDITAMENTO.Os gastos com energia elétrica adquirida para revenda dão direito ao desconto de crédito de PIS e da COFINS, apurado no regime não-cumulativo, nos termos do art. 3º, I das Leis n° 10637/2002 e 10.833/2003. Recurso Voluntário provido.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Antonio Cavalcanti Filho, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado) e Semíramis de Oliveira Duro.

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3301­004.552  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2018  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS. NÃO­CUMULATIVIDADE.  Recorrente  Dona Francisca Energética S/A  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2012  COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  Se  transmitida  a  PER/Dcomp sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório  da  DCTF,  por  imperativo  do  princípio  da  verdade  material,  o  contribuinte  tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de  seu crédito.   NÃO­CUMULATIVIDADE.  ENERGIA  ELÉTRICA.  REVENDA.  CREDITAMENTO.Os  gastos  com  energia  elétrica  adquirida  para  revenda  dão direito ao desconto de crédito de PIS e da COFINS, apurado no regime  não­cumulativo,  nos  termos  do  art.  3º,  I  das  Leis  n°  10637/2002  e  10.833/2003.  Recurso Voluntário provido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.   (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique  Mauri  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti  Meira,  Ari  Vendramini,  Antonio  Cavalcanti  Filho,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  convocado)  e  Semíramis de Oliveira Duro.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 90 07 44 /2 01 3- 61 Fl. 320DF CARF MF Processo nº 11060.900744/2013­61  Acórdão n.º 3301­004.552  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento  de  direito  creditório  do  tributo  por  suposto  pagamento  a maior  e  aproveitar  esse crédito com débito de outro tributo.  Na  apreciação  do  pleito,  manifestou­se  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil em Santa Maria ­ RS pela não homologação da compensação declarada, fazendo­o com  base na  constatação  da  inexistência  do  crédito  informado,  uma vez  que  o  valor  recolhido  já  havia  sido  integralmente utilizado para extinção do débito  relativo  ao período de  apuração a  que  se  referia,  não  restando crédito disponível para  compensação dos valores  informados na  Dcomp.   Inconformada  com  a  não  homologação  da  compensação,  a  contribuinte  apresenta manifestação  de  inconformidade na  qual  alega  que  o  crédito  declarado  é  legítimo,  decorrente de pagamento a maior, não sendo utilizado para quitação de outros débitos.  Explica  a  interessada  que,  em  razão  de  sua  atividade,  por  estar  sujeita  ao  regime cumulativo e não cumulativo, faz jus aos créditos previstos no artigo 3º, inciso I, da Lei  nº 10.637/2002 e artigo 3º, inciso I, da Lei nº 10.833/2003, podendo, assim, descontar créditos,  relativos às operações de compra e aquisição de energia revendida, do valor apurado a título de  débito de PIS e de Cofins, respectivamente, escriturando­os conforme determinam as normas  aplicáveis  nos  campos  próprio  do  Dacon.  E  que,  nos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre junho de 2011 e outubro de 2012, realizou apuração dos débitos das contribuições sociais  sem  o  desconto  dos  créditos  permitidos  na  legislação  tributária.  Entretanto,  posteriormente,  decidiu pelo exercício extemporâneo de seu direito, retificando a apuração do período, para o  fim de apropriar os créditos no mês de competência em que deveriam ter sido apropriados; para  tanto, retificou e transmitiu o Dacon correspondente, em 29 de janeiro de 2013, acompanhado  da respectiva DCTF, também retificadora.  Em  tópico  específico  –  Princípio  da  verdade  material  –  a  contribuinte  argumenta  que,  em  razão  dos  princípios  da  estrita  legalidade,  da  verdade  material  e  do  inquisitório na investigação dos fatos tributários, a negativa de homologação de compensação  deve  irrestrita  obediência  à  lei.  Desta  forma,  entende  que  o  Fisco  tem  o  dever  jurídico  de  investigação, em busca da verdade material, mesmo nas hipóteses de compensação.   A contribuinte solicita, ainda, a reunião dos processos que relaciona, para que  tramitem  em  conjunto  e  sejam  objeto  de  um  único  julgamento  ou  para  que  as  decisões  proferidas, ainda que separadamente, sejam todas no mesmo sentido, em atenção ao princípio  da economia e eficiência processual e ao princípio da segurança, a fim de evitar a existência de  decisões conflitantes ou divergentes sobre a mesma matéria e pressupostos fáticos e jurídicos.  Por  fim,  a  contribuinte  requer  que,  para  evitar  a  ciência  por  edital,  as  intimações sejam encaminhadas ao endereço do escritório administrativo, que menciona.  A  Recorrente  apontou  os  seguintes  motivos  que  legitimam  o  recolhimento  indevido do PIS/COFINS:    Fl. 321DF CARF MF Processo nº 11060.900744/2013­61  Acórdão n.º 3301­004.552  S3­C3T1  Fl. 4          3 · Suas  atividades  estatutárias  envolvem  a  geração,  comercialização  e  transmissão  de  energia  elétrica.  Para  tanto,  realiza  operações  de  venda  e  comercialização  de  energia  originária  de  seu  próprio  processo  de  geração  ou  adquirida  de  outras  geradoras  para  revenda.  · Para  as  operações  de  revenda,  o  regime  de  apuração  do  PIS  e  COFINS  é  o  não­ cumulativo.   · Sustenta  que  o  contrato  de  compra  e  venda  de  energia  elétrica  foi  celebrado  entre  a  Recorrente e a Gerdau em 03 de maio de 2011.  · Então  faz  jus  aos  créditos  do  art.  3º,  I  da  Lei  n°  10.637/2002  e  art.  3º,  I  da  Lei  n°  10.833/2003.  · Todavia,  nos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  junho de  2011  e outubro  de  2002,  a  empresa  apurou  PIS  e  COFINS,  sem  o  abatimento  dos  créditos  referentes  a  aquisição e energia elétrica para revenda.  · Em  seguida,  ao  constatar  que  a  existência  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  não  apropriados,  retificou  sua  apuração  nos  meses  de  competência  (aproveitamento  extemporâneo).  · No  presente  caso,  anexou  a  nota  fiscal  de  aquisição  de  energia  elétrica,  sobre  a  qual  incidiriam PIS e COFINS passíveis de creditamento.   · Após a reapuração os novos e menores débitos de PIS e COFINS foram devidamente  informados em DACON retificadora transmitida em 29/01/2013. Foi feita a retificação  da DCTF posteriormente.     A  4ª  Turma  da  DRJ/FNS  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade, nos termos do Acórdão nº 07­037.011.  Em seu recurso voluntário, a Recorrente:    · Em  preliminar,  requer  a  vinculação  e  julgamento  em  conjunto  deste  processo  com  outros 33 recursos voluntários contra acórdãos idênticos da DRJ de Florianópolis, uma  vez que os processos decorrem dos mesmos pressupostos de fato e direito;  · Reitera os fundamentos de sua impugnação;  · Acosta novas provas;  · Afirma que o Direito à restituição via compensação decorre do pagamento indevido, e  não da declaração do crédito em DCTF;  · Assevera  que,  por  imposição  do  princípio  da  verdade  material,  a  análise  quanto  à  existência do crédito deve se sobrepor à declaração  formal do mesmo (em DCTF) ao  tempo da apresentação da DCOMP;  · Ataca a decisão da DRJ, ao defender que deixou de verificar a procedência do crédito  para fazer análise meramente formal quanto à existência do crédito em DCTF ao tempo  da transmissão da DCOMP;  · Sustenta que a prova produzida é suficiente para atestar a existência do crédito;  · Por isso, requer que o próprio CARF ateste a veracidade do crédito, considerando­se a  suficiência  da  prova  já  apresentada;  ou,  alternativamente,  que  baixe  o  processo  em  diligência para que a DRF o faça.    Em  petição  datada  de  janeiro  de  2016,  a  empresa  pugna  pela  aplicação  do  Parecer Normativo COSIT nº 02/2015.   Fl. 322DF CARF MF Processo nº 11060.900744/2013­61  Acórdão n.º 3301­004.552  S3­C3T1  Fl. 5          4 Esta  turma  de  julgamento  converteu  o  feito  em  diligência,  Resolução  n°  3301­000.409,  de  28  de  junho  de  2017,  para  que  a  unidade  de  origem  analisasse  a  documentação  apresentada  pela  Recorrente  em  sua  manifestação  de  inconformidade  e  no  recurso voluntário, com vistas a esclarecer a existência do crédito passível de ser utilizado na  compensação  pretendida. Assim,  foi  solicitado  à  autoridade  que:  a)  aferisse  a  procedência  e  quantificação  do  direito  creditório  indicado  pelo  contribuinte,  empregado  sob  forma  de  compensação;  b)  informasse  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado  no  despacho  decisório;  c)  esclarecesse  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação  realizada  e  d)  elaborasse relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados.  A diligência foi realizada, cujo despacho segue acostado nos autos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.545,  de  17  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11060.900738/2013­11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.545):  "O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, dele,  portanto, tomo conhecimento.    Creditamento sobre a aquisição de energia elétrica para revenda    Dispõem os art.3º, I das Leis n° 10637/2002 e 10.833/2003 que:    Art.  3o Do valor apurado na  forma do art.  2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:    A  energia  elétrica  adquirida  para  revenda  subsome­se  à  previsão  normativa de creditamento sobre “bens adquiridos para revenda”, porquanto a  energia  elétrica  foi  equiparada  no  sistema  constitucional  à  mercadoria  (art.  155, parágrafo 2º, X, alínea “b” e parágrafo 3º, CF/88).  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 11060.900744/2013­61  Acórdão n.º 3301­004.552  S3­C3T1  Fl. 6          5 Diante disso, observa­se que há suporte legal que legitima o crédito de  PIS sobre a energia elétrica adquirida para revenda.   Dessa  forma,  com  razão  a  Recorrente  ao  pleitear  o  creditamento  no  regime da não­cumulatividade.     Fundamentação do acórdão da DRJ    Como  relatado, a Recorrente apresentou DCOMP em 30/01/2013 para  compensar  débito  de  IRPJ  com  crédito  de  pagamento  indevido  de  PIS,  decorrente da aquisição de energia elétrica para revenda.  A  DACON  foi  retificada  em  29/01/2013  e  a  DCTF  retificada  em  05/09/2013.  A DRJ ao  julgar  improcedente a manifestação de  inconformidade o  fez  com fundamento único: antes da apresentação da DCOMP, a empresa deveria  ter retificado regularmente a DCTF.   Entendo  que  assiste  razão  à  Recorrente,  quando  afirma  que  a  compensação via PER/DCOMP não está vinculada à retificação de DCTF.  Isso  porque  o  indébito  tributário  decorre  do  pagamento  indevido,  nos  termos dos art. 165 e 168 do CTN, a retificação da DCTF não “cria” o direito  de crédito.  Nesse sentido, o CARF já se manifestou:    Acórdão n° 3403002.370, 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária:  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO  (DDE).  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  RETIFICAÇÃO POSTERIOR DE DADOS DA DCTF.  A retificação da DCTF, para demonstrar a diferença entre valor  confessado  e  recolhido,  não  é  condição  prévia  para  a  transmissão  da DCOMP,  nem  é  ato  que,  por  si mesmo,  cria  o  direito  de  crédito  do  contribuinte.  A  existência  do  indébito  depende  da  demonstração,  por  meio  de  provas,  pelo  contribuinte.  Recurso provido.    Ademais, o Parecer Normativo COSIT nº 02/2015, publicado no DOU de  01/09/2015, esclarece:    Assunto.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 11060.900744/2013­61  Acórdão n.º 3301­004.552  S3­C3T1  Fl. 7          6 RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.   As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora  –  que  confirmam disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em PER/DCOMP, podem  tornar o crédito apto a  ser objeto de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras  declarações,  tais  como  DIPJ  e  Dacon,  por  força  do  disposto  no§  6º  do  art.  9º  da  IN  RFB  nº  1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário.   Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de  apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação  se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação  da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB  nº 1.110, de 2010.   Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à DRF. Caso  se  refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder.  Caso  haja  questão  de  direito  a  ser  decidida  ou  a  revisão  seja  parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide,  sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do  sujeito passivo.   O procedimento de  retificação de DCTF suspenso para análise  por  parte  da RFB,  conforme  art.  9º­A  da  IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  e  que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado  para a  revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de  retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua  retificação, o processo do recurso contra  tal ato administrativo  deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar  toda a  lide. Não ocorrendo  recurso contra a não homologação  da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não­homologação  do  PER/DCOMP.   A  não  retificação  da  DCTF  pelo  sujeito  passivo  impedido  de  fazê­la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  Fl. 325DF CARF MF Processo nº 11060.900744/2013­61  Acórdão n.º 3301­004.552  S3­C3T1  Fl. 8          7 PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros  meios.   O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que  venha a se  tornar disponível depois de  retificada a DCTF, não  poderá ser objeto de nova compensação, por  força da  vedação  contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade,  a  análise  do  pedido  de  revisão  de  ofício  do  PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas  as  restrições  do  Parecer  Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53.     Assim, discordo da decisão de piso que manteve a não homologação da  compensação sobre o argumento de que a DCTF retificadora deveria ter sido  transmitida antes da Dcomp.  Por  conseguinte,  se  transmitida  a  PER/Dcomp  sem  a  retificação  ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo  do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à  compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito.     Ônus da prova – recolhimento indevido    No  presente  caso,  a  interessada  trouxe  elementos  fiscais  e  societários  para  comprovar  o  valor  pleiteado:  estatuto  social  no  qual  consta  a  atividade  de  comercialização  de  energia  elétrica;  cópia  do  contrato de fornecimento de energia elétrica, celebrado em 03/05/2011,  com a destinatária da energia nas operações de revenda; cópia da nota  fiscal de compra de energia; DCTF e DACON retificadoras.  Ressalta a empresa que o contrato de compra e venda de energia  elétrica,  que  revendeu  energia  adquirida  por  meio  da  Nota  Fiscal  acostada aos autos, é suficiente para comprovação do direito de crédito  de PIS.  Em seu recurso voluntário, objetivando comprovar que a energia  elétrica  adquirida  foi  objeto  de  revenda,  anexou:  1­  planilha  demonstrativa  dos  volumes  comprados,  que  equivalem  exatamente  aos  volumes vendidos; 2­ o Relatório CCEE demonstrando que o balanço de  energia elétrica negociada pela  recorrente apresenta volumes  idênticos  na posição de compradora e vendedora e 3­ as notas fiscais de venda de  energia  elétrica  com  os  mesmos  volumes  apresentados  nos  demonstrativos.   Além disso, acosta aos autos a DACON original para demonstrar  que o crédito objeto da nota  fiscal referida não havia sido considerado  na apuração da contribuição originalmente.  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 11060.900744/2013­61  Acórdão n.º 3301­004.552  S3­C3T1  Fl. 9          8 As  DACON  e  DCTF  retificadoras  (acostadas  na  manifestação  de  inconformidade)  se  voltam  a  comprovar  que  o  crédito  calculado  sobre  a  energia adquirida através da nota fiscal apresentada, gerou a apuração de PIS  com  valor  inferior  ao  recolhimento  do  DARF,  representando  pagamento  indevido.  Toda a documentação da Recorrente  foi analisada em diligência fiscal,  tendo a autoridade despachado o seguinte:    7. A contribuinte apresentou cópia dos registros contábeis, livro  razão  e  Diário,  fls.  314/382­388/428,  onde  consta  registro  da  compra de energia elétrica, com creditamento de PIS, com base  no art. 3º, inciso I, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.  Com resumo dos lançamentos contábeis à folha 429.  8. Conforme NFE série  1,  nº  189,  de  21/03/2012,  fl.  53,  ou  no  portal  da  Nota  Fiscal  Eletrônica,  fls.  383/387,  foi  adquirido  energia  elétrica  pela  Dona  Francisca  Energética  S.A  –  RS  da  Gerdau Aços Longos S.A., CNPJ 07.358.761/0056­32, localizada  no  município  de  Cachoeira  Alta  –  GO,  dentro  do  sistema  integrado  de  energia,  valor  R$  2.684.844,00  com  destaque  de  PIS em R$ 44.299,93.   9. Declaração de compensação  com base  legal  no art.  170  da  Lei nº 5.172, de 25.10.1966  (CTN); art.  74 da Lei nº 9.430, de  27.12.1996; art. 49 da Lei nº 10.637, de 30.12.2002; art. 17 da  Lei  nº  10.833,  de  29.12.2003;  art.  4º  da  Lei  nº  11.051,  de  29.12.2004; art. 30 da Lei nº 11.941, de 27.05.2009; IN RFB nº  1.300, de 20.11.2012; IN RFB nº 1.717, de 17.07.2017.  10.  Crédito  acrescido  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  SELIC  ­  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  para  títulos federais, nos termos do artigo 39, § 4º da Lei n.º 9.250, de  26.12.1995  e  do  artigo  73  da  Lei  nº  9.532,  de  10.12.1997,  e  conforme inc. V do art. 143 da IN RFB nº 1.717, de 17.07.2017.  11. De acordo com o art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro  de 2002; com o art. 142 da Lei nº 5.172, de 25.10.1966; Portaria  RFB nº 1.453, de 29.09.2016; com a Portaria MF nº 203, de 14  de maio de 2012 e o art. 241, inc. I do Regimento da SRFB, foi  constatado que a DACON retificadora de março de 2012,  está  em  conformidade  com  os  registros  contábeis  e  amparada  em  documentação, sendo confirmado crédito de PIS não cumulativo,  código  6912,  pago  a  maior  em  25/04/2012,  no  valor  de  R$  44.299,92 e conforme indicado pela contribuinte, o valor de R$  42.126,22  (quarenta  e  dois  mil,  cento  e  vinte  e  seis  reais  com  vinte e dois centavos), com o acréscimo da taxa Selic acumulada,  foi lançado em planilha de cálculo SAPO junto com o débito, que  foi satisfeito, fls. 430/433.    A  diligência  confirmou  o  crédito  pleiteado  e,  ao  cotejar  com  o  débito  apontado,  reconheceu  que  foi  suficiente  para  a  sua  satisfação,  logo  deve  ser  homologada a compensação.  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 11060.900744/2013­61  Acórdão n.º 3301­004.552  S3­C3T1  Fl. 10          9   Conclusão    Do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado tanto à COFINS quanto à Contribuição para o  PIS/Pasep.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o Colegiado decidiu dar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                                Fl. 328DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.000981/2008-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 PRELIMINAR. NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento quando observados os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. A instituição de uma presunção pela lei tributária transfere ao contribuinte o ônus de provar que o fato presumido pela lei não aconteceu em seu caso particular. LANÇAMENTOS DECORRENTES. O decidido quanto à infração que, além de implicar o lançamento de IRPJ implica o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para a Seguridade Social INSS , também se aplica a estes outros lançamentos naquilo em que for cabível. DEPÓSITO BANCÁRIO. ORIGEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO. RECEITA OMITIDA. Valores depositados em conta bancária, cuja origem a contribuinte regularmente intimada não comprova, caracterizam receitas omitidas. OMISSÃO DE RECEITAS. DETERMINAÇÃO DO IMPOSTO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Verificada a omissão de receita, o imposto a ser lançado de ofício deve ser determinado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. LANÇAMENTO. JULGAMENTO. NORMAS APLICÁVEIS. IMPOSTO DE RENDA. As normas relativas ao imposto de renda devem ser aplicadas na determinação e exigência dos créditos tributários devidos em conformidade com o Simples.
Numero da decisão: 1402-002.997
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada de cerceamento de defesa e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Demetrius Nichele Macei, Marco Rogerio Borges, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Evandro Correa Dias, Edgar Bragança Bazhuni e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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1402­002.997  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  COMERCIAL ELETRO NORTE LTDA   Recorrida  FAZENDA PÚBLICA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  PRELIMINAR. NULIDADE.  Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  do  lançamento  quando  observados  os  requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal.  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO.  A instituição de uma presunção pela lei tributária transfere ao contribuinte o  ônus  de  provar  que  o  fato  presumido  pela  lei  não  aconteceu  em  seu  caso  particular.  LANÇAMENTOS DECORRENTES.  O  decidido  quanto  à  infração  que,  além  de  implicar  o  lançamento  de  IRPJ  implica o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL),  da  Contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  da  Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para  a  Seguridade  Social  INSS  ,  também  se  aplica  a  estes  outros  lançamentos  naquilo em que for cabível.  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  ORIGEM.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  RECEITA OMITIDA.  Valores  depositados  em  conta  bancária,  cuja  origem  a  contribuinte  regularmente intimada não comprova, caracterizam receitas omitidas.  OMISSÃO DE RECEITAS. DETERMINAÇÃO DO  IMPOSTO. REGIME  DE TRIBUTAÇÃO.  Verificada a omissão de receita, o  imposto a  ser  lançado de ofício deve ser  determinado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a  pessoa jurídica no período­base a que corresponder a omissão.  LANÇAMENTO.  JULGAMENTO.  NORMAS  APLICÁVEIS.  IMPOSTO  DE RENDA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 09 81 /2 00 8- 89 Fl. 451DF CARF MF Processo nº 19515.000981/2008­89  Acórdão n.º 1402­002.997  S1­C4T2  Fl. 452          2 As  normas  relativas  ao  imposto  de  renda  devem  ser  aplicadas  na  determinação e  exigência dos  créditos  tributários devidos  em conformidade  com o Simples.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  suscitada  de  cerceamento  de  defesa  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.     (assinado digitalmente)    Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Leonardo  Luis  Pagano  Goncalves,  Demetrius  Nichele  Macei,  Marco  Rogerio  Borges, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Evandro Correa Dias, Edgar Bragança Bazhuni e  Paulo Mateus Ciccone.                         Relatório    Fl. 452DF CARF MF Processo nº 19515.000981/2008­89  Acórdão n.º 1402­002.997  S1­C4T2  Fl. 453          3 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  face  v.  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil que decidiu manter as exigências perpetradas no Auto  de Infração.  Para  evitar  repetições  aproveito  o  bem  elaborado  relatório  do  v.  acórdão  recorrido.  A Recorrente foi autuada em 20/03/2008 (fls. 158, 164, 170, 176 e 182) para  recolher  o  crédito  tributário  constituído  relativo  aos  tributos  abrangidos  pelo  Simples  (IRPJ,  contribuição para o PIS, CSLL, COFINS e Contribuição para a Seguridade Social INSS), multa  proporcional e juros de mora, referentes a fatos geradores ocorridos em 2004.  Nesta  autuação  não  consta  qualquer  menção  em  relação  a  exclusão  da  contribuinte do SIMPLES.   Para  evitar  repetições  aproveito  o  bem  elaborado  relatório  do  v.  acórdão  recorrido.  2.  Conforme  descrito  nos  Autos  de  Infração  e  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  298  a  302),  a  contribuinte  cometeu  as  seguintes infrações:  2.1. Omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários  não  escriturados  cuja  origem  não  foi  comprovada  pela  contribuinte  regularmente  intimada,  tributados  no  montante  superior à receita declarada.  2.2.  Insuficiência  de  recolhimento  decorrente  da  mudança  de  faixa de alíquota do Simples incidente sobre a receita declarada  em  função  do  aumento  da  receita  bruta  acumulada  devido  ao  cômputo da receita omitida, conforme demonstrativos às fls. 145  a 151.  3.  Tendo  em  vista  o  apurado,  foram  lavrados,  conforme  preceitua o artigo 9º do Decreto n º 70.235, de 06 de março de  1972, os seguintes Autos de Infração:  3.1. IRPJ (fls. 156 a 161) com base nos artigos 186, 188 e 199 do  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  –  RIR/1999),  24  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, 2º, § 2º, 3º, “caput”, § 1º, alínea “a”, 5º, 6º,  7º, § 1º, e 18, da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, 42 da  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 3º da Lei nº 9.732, de  11  de  dezembro  de  1998,  formalizando  crédito  tributário  calculado até 29/02/2008 no montante de R$ 36.739,47.  3.2. PIS (fls. 162 a 167) com base no artigo 3º, alínea “b” da Lei  Complementar  (LC)  nº  07,  de  07  de  setembro  de  1970,  combinado  com  o  artigo  1º,  parágrafo  único,  da  Lei  Complementar  nº  17,  de  12  de  dezembro  de  1973,  artigos  2º,  inciso  I,  3º  e  9º  da  Medida  Provisória  nº  1.249,  de  14  de  dezembro  de  1995  e  suas  reedições,  artigos  2º,  §  2º,  3º,  §  1º,  alínea “b”, 5º e 7º, § 1º, e 18 da Lei nº 9.317/1996, e 3º da Lei nº  9.732/1998,  formalizando  crédito  tributário,  calculado  até  29/02/2008, no montante de R$ 36.739,47.  Fl. 453DF CARF MF Processo nº 19515.000981/2008­89  Acórdão n.º 1402­002.997  S1­C4T2  Fl. 454          4 3.3  CSLL  (fls.  168  a  173)  com  base  nos  artigos  1º  da  Lei  nº  7.689, de 15 de dezembro de 1988, 2º, § 2º, 3º, § 1º, alínea “c”,  5º, 7º, § 1º, e 18 da Lei nº 9.317/1996, e 3º da Lei nº 9.732/1998,  formalizando  crédito  tributário,  calculado  até  29/02/2008,  no  montante de R$ 60.566,53.  3.4. COFINS (fls. 174 a 179) com base nos artigos 1º e 2º da Lei  Complementar (LC) nº 70, de 30 de dezembro de 1991, 2º, § 2º,  3º, § 1º, alínea “d”, 5º, 7º, § 1º, e 18 da Lei nº 9.317/1996, e 3º  da Lei nº 9.732/1998, formalizando crédito tributário, calculado  até 29/02/2008, no montante de R$ 121.133,15.  3.5.  Contribuição  para  a  Seguridade  Social  –  INSS  (fls.  180  a  185) com base nos artigos 2º, § 2º, 3º, § 1º, alínea “f”, 5º, 7º, §  1º,  e  18  da  Lei  nº  9.317/1996,  e  3º  da  Lei  nº  9.732/1998,  formalizando  crédito  tributário,  calculado  até  29/02/2008,  no  montante de R$ 234.262,93.  4.  O  enquadramento  legal  da  multa  de  ofício  aplicada  no  montante de 75% dos tributos lançados é o artigo 44, inciso I, da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  combinado  com  o  artigo 19 da Lei nº 9.317/1996 (fls. 157, 163, 169, 175 e 181).  O enquadramento legal dos juros de mora é o artigo 61, § 3º, da  Lei nº 9.430/1996.  5.  Irresignada  com os  lançamentos,  em 14  de abril  de  2008,  a  empresa, representada por procuradores (Procuração à fl. 362),  apresentou  a  impugnação  às  fls.  189  a  201,  instruída  com  documentos  às  fls.  205  a  351,  na  qual  alega,  em  síntese,  o  seguinte (grifos e negritos do original):  Preliminar: Da nulidade do processo e dos consequentes autos  de  infração  inclusão de  valores  relativos a  cheques devolvidos,  estornos  e  transferências  entre  contas  de  mesma  titularidade,  que deveriam ser excluídos.  5.1. Há que se notar, preliminarmente, que os autos de infração  impugnados incluem rubricas absolutamente indevidas, que não  podem  ser  exigidas  da  impugnante,  por  afronta  à  legislação  e  jurisprudência pátria.  5.2. Quando  foi  requerida  a  apresentação  das  justificativas  de  todos os lançamentos bancários supostamente não comprovados  pela contabilidade, a impugnante se dirigiu à RFB e o Auditor se  negou a protocolizá­las, bem como a receber o trabalho parcial  já realizado pela impugnante.  5.3. De fato, houve a inclusão nos referidos autos de infração de  valores  relativos  a  cheques  devolvidos,  sustados,  bloqueados,  além de outros estornos e operações irregulares, o que ofende o  art. 42 da Lei n. 9.430/96. (transcreve ementas de Acórdãos do  Conselho de Contribuintes às fls. 195 e 196).  5.4.  Logo,  não  havendo  a  exclusão  dos  valores  relativos  a  cheques  devolvidos,  bloqueados,  além  de  outros  estornos  e  Fl. 454DF CARF MF Processo nº 19515.000981/2008­89  Acórdão n.º 1402­002.997  S1­C4T2  Fl. 455          5 operações  irregulares,  no curso do  trabalho  fiscal,  os autos de  infração  lavrados  estão  contaminados  por  um  vício  insanável,  sendo  de  rigor  o  reconhecimento  de  sua  nulidade.  Ainda  que  assim  não  fosse,  no mérito, melhor  sorte  não  cabe  ao  auto  de  infração impugnado.  Mérito.  5.5.  O  texto  constitucional  conceitua  renda  como  acréscimo  patrimonial,  conceito  que  se  repete  no  Código  Tributário  Nacional, em seu artigo 43. Portanto, para a apuração da base  de  cálculo  da  renda  tributável,  deve­se  somar  todos  os  rendimentos e abater certas despesas da contribuinte.  5.6.  O  autuante  não  considerou  esses  princípios  básicos  que  regem o imposto de renda, mais especificamente, no que respeita  a evolução patrimonial da impugnante.  5.7. Com efeito, extratos bancários para nada servem, em termos  fiscais, pois movimentação financeira não significa obtenção de  renda;  créditos  e  débitos  de  valor  elevado  nem  sempre  significam  receitas  e  despesas  correspondentes,  ou  mesmo  receitas tributáveis e despesas dedutíveis, conforme preconiza a  Súmula nº 182 do antigo Tribunal Federal de Recursos.  5.8.  Caso  não  seja  cancelado  integralmente  o  auto  de  infração,  há  a  necessidade  de  exclusão,  ao  menos,  dos  referidos valores, conforme planilhas anexadas Anexos 1 a  12,  as  quais  requer  façam  parte  integrante  da  presente  defesa  administrativa.  (anexou  documentos  às  fls.  205  a  224).   Ato contínuo, a DRJ proferiu v. acórdão reduzindo a multa qualificada para  75%, mantendo o restante do Auto de Infração, registrando a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  Não se cogita acerca de nulidade quando não se vislumbram nos autos  quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de  1972.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.   Tendo  havido,  por  parte  do  contribuinte,  conhecimento  e  ciência  de  todos  os  requisitos  que  compuseram  a  autuação;  contendo  o  auto  de  infração suficiente descrição dos fatos e correto enquadramento legal,  sanadas  as  irregularidades,  dada  ciência  e  oportunizada  a  manifestação do autuado, ou seja, atendida integralmente a legislação  de regência, não se verifica cerceamento do direito de defesa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  Fl. 455DF CARF MF Processo nº 19515.000981/2008­89  Acórdão n.º 1402­002.997  S1­C4T2  Fl. 456          6 MULTA QUALIFICADA. NÃO SUBSUNÇÃO.  Não emergindo dos autos a perfeita subsunção dos fatos verificados à  moldura legal, não há espaço para aplicação da multa qualifica.  Fugindo à regra prevista no art. 136 do Código Tributário Nacional, o  art. 44, II da Lei nº 9.430/96, combinado com os artigos 71 a 73 da Lei  nº4.502/64, comina penalidade a infrações que levam em consideração  a vontade do agente tendente à produção de determinado fim.  Somente da perfeita adaptação do fato ao modelo ou paradigma legal é  que desponta o  fenômeno da  subsunção. A partir  dela,  nasce o  liame  jurídico obrigacional, que dá lastro à relação intersubjetiva tributária.  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES  Ano­calendário: 2006  OMISSÃO DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  E  VALORES CREDITADOS  EM CONTA BANCÁRIA. ORIGEM NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA  PROVA.  A  Lei  nº  9.430/96,  em  seu  art.  42,  estabeleceu  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  dos  tributos  correspondentes sempre que o titular da conta bancária, regularmente  intimado, não desconstitua, mediante documentação hábil  e  idônea, a  referida presunção.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DETERMINAÇÃO  DO  IMPOSTO.  REGIME DE TRIBUTAÇÃO.  Verificada a omissão de receita, o imposto a ser lançado de ofício deve  ser  determinado de  acordo  com o  regime de  tributação a  que  estiver  submetida  a  pessoa  jurídica  no  período  base  a  que  corresponder  a  omissão.    Inconformada com o v. acórdão, a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário  repisando os mesmos argumentos da impugnação.    Ato contínuo, os autos retornaram para o E. CARF/MF e foram distribuídos  para este Conselheiro relatar e votar.   É o relatório.     Voto             Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  possui  os  requisitos  previstos  na  legislação, motivo pelo qual devem ser admitidos.   Fl. 456DF CARF MF Processo nº 19515.000981/2008­89  Acórdão n.º 1402­002.997  S1­C4T2  Fl. 457          7   Em relação a redução dos cheques devolvidos, sustados, bloqueados, além de  outros  estornos  e operações  irregulares da base  de cálculo dos  créditos  exigidos nos AIs  (fl.  389  do  v.acórdão  recorrido),  devido  ao  valor  que  foi  excluído  ser  inferior  ao  previsto  na  legislação para interposição de Recurso de Ofício,  tal matéria restou definida nos autos deste  processo administrativo.     Da alegação de nulidades ou cerceamento do direito de defesa:    Em relação a alegação de cerceamento do direito de defesa, entendo que não  deve ser acolhida.   A  acusação  está  bem  instruída  com  os  documentos  necessários  para  demonstrar a infração a legislação tributária de omissão de receita nos termos do artigo 42 da  Lei 9.430/96 (287 do RIR/99), sendo que neste caso, a Recorrente é quem tem o ônus de provar  que tal diferença não se refere a receita tributável, inexistindo assim cerceamento ao direito de  defesa.  Também entendo necessário se observar que as preliminares de nulidade do  lançamento fiscal arguidas pela Recorrente não encontram amparo nas hipóteses previstas no  artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal – PAF).  Observa­  se  que  quaisquer  outras  irregularidades,  incorreções  e  omissões  cometidas em Auto de Infração não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem  em  prejuízo  para  o  Sujeito  Passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio, nos termos do art. 60 do mencionado decreto.  Da  leitura  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.136/140)  percebe­se  que  a  Autoridade  Autuante  narrou  as  etapas  do  procedimento  fiscal  e  os  fatos  verificados  em  consequência daquele, bem como a subsunção à presunção legal adiante versada. Constam do  referido termo e dos documentos que compõem os Autos de Infração lançados os dispositivos  legais  nos  quais  se  alicerçaram,  estando  ainda  presentes  no  processo  administrativo  a  composição analítica da base de cálculo e os demonstrativos dos tributos devidos.  Por  conseguinte,  restaram  adequadamente  observadas  as  previsões  estampadas  nos  incisos  do  art.  10,  do  Decreto  nº  70.235/72,  não  merecendo  prosperar  as  alegações da Recorrente em sentido contrário.  Ademais,  foram  disponibilizadas  cópias  dos  documentos  integrantes  da  autuação à Autuada, tendo­lhes sido conferido tempo hábil, após regularmente cientificado dos  lançamentos,  para  apresentar  seus  questionamentos,  consubstanciados  na  Impugnação  apresentada  nos  autos,  da  qual  é  possível  se  depreender  que  a  Recorrente  entendeu  perfeitamente dos  fatos que  lhes  foram  imputados. Assim, não houve qualquer preterição do  respectivo direito de defesa.    Mérito:     Fl. 457DF CARF MF Processo nº 19515.000981/2008­89  Acórdão n.º 1402­002.997  S1­C4T2  Fl. 458          8 Em  relação  as  alegações  de  inconstitucionalidade  da  legislação  referente  a  presunção de omissão de receita, insta esclarecer que nos termos da Súmula 2, este E. Tribunal  não tem competência para analisar ou afastar aplicação de lei por entendê­la inconstitucional.     O contribuinte  é optante do Simples que  é um sistema que se  constitui  em  uma  forma  simplificada  e  unificada  de  recolhimentos  de  tributos,  por  meio  da  aplicação  e  percentuais  favorecidos e progressivos,  incidentes sobre uma única base de cálculo, a  receita  bruta, que é considerado nos termos do artigo 186 do RIR/99 como o produto da venda de bens  e  serviços  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  nas  operações  em  conta  alheia,  não  incluídas  as  vendas  canceladas  e  os  descontos  incondicionalmente concedidos.     Ressalvadas essas exclusões, é vedado, para fins da determinação da receita  bruta  apurada  mensalmente  proceder­se  a  qualquer  outra  exclusão  ou  individualização  em  virtude da alíquota incidente ou de tratamento tributário diferenciado,  tais como, substituição  tributária, diferimento, crédito presumido, redução de base de cálculo e isenção, aplicáveis as  demais pessoas jurídicas não optantes ao Simples (Lei no 9.317 de 1996, art. 2°, § 2° e IN SRF  n° 250/2002, art. 40, §1°, e art. 1').    Assinale­se que a base de cálculo do Simples não é o acréscimo patrimonial,  o resultado ou o lucro, ainda que este seja diminuto em comparação com a receita bruta, mas  sim  esta última, que no caso da  autuada  foi  constatada por meio dos  créditos  bancários  cuja  origem não foi comprovada pela contribuinte regularmente intimada.     Observe­se  que  os  conceitos  de  renda,  acréscimo  patrimonial  ou  lucro não  interessam aos optantes do Simples, quer exista ou não  lançamento de ofício, pois a base de  cálculo dos tributos devidos em conformidade com este sistema simplificado de tributação é a  receita bruta, conforme previsto no art. 5º da Lei nº 9.317/1996.    Portanto,  a  base  de  cálculo  para  optantes  do  Simples  é  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  empresa,  não  admitindo  a  exclusão  dos  valores  relativos  a  gastos  efetivados ou depósitos cuja a origem não foi  identificada, bem como a  individualização das  bases tributáveis por imposto ou contribuição.    Dando continuidade ao raciocínio, a autuação trata de omissões de receita de  microempresas  e  empresa  de  pequeno  porte,  onde  existe  o  artigo  18  da Lei  9.317/1996  que  determina  que  aplicam­se  as  presunções  de  omissão  de  receita  existentes  nas  legislações  específicas de regência dos impostos e contribuições. Vejamos o texto do dispositivo:    “Art.  18.  Aplicam­se  à microempresa  e  à  empresa  de  pequeno  porte  todas as  presunções  de  omissão  de  receita  existentes  nas  legislações  de  regência  dos  impostos  e  contribuições  de  que  trata  esta  Lei,  desde  que  apuráveis  com  base  nos  livros  e  documentos  a  que  estiverem  obrigadas  aquelas  pessoas  jurídicas. "    Fl. 458DF CARF MF Processo nº 19515.000981/2008­89  Acórdão n.º 1402­002.997  S1­C4T2  Fl. 459          9 Sendo  assim,  foi  correta  a  aplicação  do  artigo  42  da  Lei  9.430/96  quando  caracterizado a omissão de receita com base em depósitos bancários não escriturados e sem a  comprovação de sua origem.   Quando detectada  tal  hipótese prevista  no  dispositivo  acima  indicado,  cabe  aos  contribuintes  demonstrar  com  documentos  idôneos  e  hábeis  o  registro  e  a  origem  do  depósitos  não  escriturados,  quando  questionados  pela  fiscalização,  sob  pena  de  serem  considerados receita tributável.    Portanto, verificada a ocorrência da hipótese descrita em lei, qual seja, a que  o  contribuinte  recebeu  depósitos,  não  os  escriturou  e  eximiu­se  de  comprovar  depósito  por  depósito mediante documentação hábil e idônea a sua origem, correta está a autuação.     Continuando  o  raciocínio,  entendo  importante  ressaltar  que  os  depósitos  bancários  que  foram  utilizados  como  instrumento  para  encontrar  os  rendimentos  presumidamente  omitidos  nos  termos  do  artigo  42  da  Lei  9.430/96  (objeto  da  infração  1),  também serviram como base de cálculo para a infração 2 do Auto de Infração de insuficiência  do valor recolhido, apurada de acordo com a recomposição da receita bruta mensal auferida no  período e os percentuais progressivos fixados em relação a receita bruta acumulada, nos termos  do artigo 188 do RIR/991.    Ao  enquadrar  os  depósitos  bancários  não  escriturados  como  acréscimo  à  receita bruta declarada pela Recorrente;  logo como aumento da base de cálculo; verificou­se  também um novo enquadramento da alíquota do SIMPLES, ou seja, os valores originalmente  recolhidos  foram  insuficientes,  ensejando  também  a  cobrança  complementar  devido  a  insuficiência  de  recolhimentos,  conforme  demonstrativo  de  apuração  dos  valores  não  recolhidos, que faz parte do presente processo de débito.    Desta  forma,  não  verifico  que  as  duas  infrações  constantes  no  Auto  de  Infração estão imputando a Recorrente dupla tributação, eis que na primeira foi recomposta a  receita bruta mensal com base nos depósitos bancários não escriturados e, na segunda, foram  aplicados  os  percentuais  progressivos  fixados  na  legislação  que  prevê  exceção  para  as  microempresas e empresas de pequeno porte  inscritas no Simples, em relação a  receita bruta  acumulada.    Sendo  assim,  entendo  que  ambas  infrações  indicadas  no  Auto  de  Infração  estão corretas, devendo ser mantida a acusação fiscal em seus termos.     Em  relação  a alegação de que devem ser  excluídos os  cheques devolvidos,  sustados, bloqueados, além de outros estornos e operações irregulares da base de cálculo dos  créditos exigidos nos AIs, tal pleito da Recorrente foi acolhido pela DRJ, conforme fl. 389 do                                                              1 Este  artigo 188  do RIR/99 preve  exceção de  como  será determinada  a  receita bruta para  as microempresas  e  empresas de pequeno porte inscritas no SIMPLES, conforme pode se verificar em seu texto abaixo colacionado.     "art. 188. O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte,  inscritas no SIMPLES,  será  determinado mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta mensal  auferida,  dos  percentuais  e  nas  condições  estabelecidas no art. 5, e seus parágrfos, da Lei 9.317/96, observado, quando for o caso, o disposo nos arts. 204 e  205."   Fl. 459DF CARF MF Processo nº 19515.000981/2008­89  Acórdão n.º 1402­002.997  S1­C4T2  Fl. 460          10 v.acórdão  recorrido,  e  tais  exclusões  já  foram  feitas,  restando  apenas  os  créditos  com  as  operações bancárias de depósitos cuja a Recorrente não conseguiu comprovar sua origem.     No mais, mantido o  lançamento relativo ao  IRPJ,  igual  tratamento deve ser  dado aos lançamentos de PIS, Cofins, CSLL e INSS, decorrentes da omissão de receita, ante a  íntima relação de causa e efeito.    Pelo exposto e por  tudo que consta processo nos autos conheço do Recurso  Voluntário e nego provimento.        (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.                               Fl. 460DF CARF MF

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