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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4695261 #
Numero do processo: 11041.000119/91-88
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DEPÓSITO BANCÁRIO - Os depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda, vez que não caracterizam disponibilidade econômica ou jurídica de renda. O lançamento com base em depósitos bancários só é admissível quando ficar comprovado o nexo causal entre o depósito e o fato que represente a omissão de rendimentos. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16841
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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O lançamento com base em depósitos bancários só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre o depósito e o fato que represente a omissão de rendimentos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS TADEU FERRAZ ANVERSA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI..i(e/&521-C_L IA RIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE eLl • O LUISISO tri PEREIRAILATOR FORMALIZADO EM: 16 AN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA la; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000119/91-88 Acórdão n°. : 104-16.841 Recurso n°. : 118.197 Recorrente : CARLOS TADEU FERRAZ ANVERSA RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário contra decisão de primeira instância que julgou parcialmente procedente o lançamento efetuado contra o contribuinte exigindo o IRPF nos exercício de 1987 a 1990, conforme auto de infração de fls. 200 a 202, lavrado em decorrência de renda auferida pelo contribuinte, não incluída em sua declaração de rendimentos, que possibilitou fossem efetivados depósitos em sua conta-corrente. As fls. 205/208, o contribuinte apresenta sua impugnação sustentando, em síntese, que houve lançamento por presunção de renda; que é ilegítimo o lançamento do imposto arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários. Na decisão de fls. 241 a 247, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria/RS julgou parcialmente procedente a exigência afirmando que: (a) o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada; (b) o indício de omissão de rendimentos representado pela desproporcionalidade entre rendimentos declarados e os depósitos bancários efetuados se transformam na prova dessa omissão de rendimentos quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em depósitos bancários, se nega a fazê-lo ou o faz insatisfatoriamente. e..„1 2 . . • . •,.•4 .,t,, ;:-*-- MINISTÉRIO DA FAZENDA ÇT:n*1:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES );7*:,::: ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000119/91-88 Acórdão n°. : 104-16.841 Inconformado com a decisão monocrática, o sujeito passivo apresenta o recurso voluntário de fls. 254 a 259 sustentando, com base entedimento doutrinário e jurisprudencial, ser impossível o lançamento por presunção, que não podem ser efetuados lançamentos do IRPF exclusivamente com base em depósitos bancários. _ e.›.É o Relatório. 3 , c. 2k. — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';•'::1:415 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000119/91-88 Acórdão n°. : 104-16.841 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A questão em discussão nestes autos é por demais conhecida neste Colegiado e refere-se aos lançamentos do IRPF efetuados exclusivamente com base em depósitos bancários. Como bem salientou o recorrente, a doutrina e a jurisprudência judicial e administrativa são unânimes em afirmar que o lançamento do IRPF fundamentado em depósitos bancários não podem subsistir. Isto porque, nos termos da legislação vigente à época do lançamento, os valores oriundos de movimentação bancária apenas constituem indícios de omissão de rendimentos, jamais tendo o condão de constituirem o rendimento propriamente dito, bastante e suficiente para o lançamento do imposto. Os depósitos bancários, conforme se verifica na ementa da decisão recorrida, são apenas indícios. Contudo, o fato gerador do imposto de renda compreende os acréscimos patrimoniais disponíveis de fato, afastando-se qualquer possibilidade da incidência do imposto sobre renda presumida. on 4 ., • .. ....e.C.01- ." .. MINISTÉRIO DA FAZENDA- .4N-7 ti. f. '9,.-:::t; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000119/91-88 Acórdão n°. : 104-16.841 Ademais, há de ser aplicado ao caso o cancelamento da exigência com fundamento no art. 90, VII, do Decreto-Lei n° 2.471/88, conforme volumosa jurisprudência deste Conselho. Face ao exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 28 de janeiro de 1999 4:á, li 1 / tif : 0 LUÍS o ,- OU,- PEREIRA 5 Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1

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4694864 #
Numero do processo: 11030.002151/95-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - NORMAS PROCESSUAIS - Retroage a 01/04/92 a isenção da COFINS sobre as receitas de vendas para o exterior, conforme determina o art. 2º da Lei Complementar nº 85, de 15 de fevereiro de 1996. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75000
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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" . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.002151/95-88 Acórdão : 201-75.000 Recurso : 102.135 Sessão : 10 de julho de 2001 Recorrente : BERTOL S/A INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO Recorrida : DRF em Santa Maria - RS COFINS - NORMAS PROCESSUAIS - Retroage a 01/04/92 a isenção da COFINS sobre as receitas de vendas para o exterior, conforme determina o art. 2° da Lei Complementar n° 85, de 15 de fevereiro de 1996. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BERTOL S/A INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala d s Sessões, em 10 de julho de 2000 Jorge reire Presidente Luiza Hel V 0.c., te de Moraes Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Venoso. Iao/ovrs .; 1 ,n2 Lfs, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g-- Processo : 11030.002151/95-88 Acórdão : 201-75.000 Recurso : 102.135 Recorrente : BERTOL S/A INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO RELATÓRIO Recorre a empresa acima qualificada de decisão proferida pela DEU em Santa Maria - RS, por ter proferido sentença que manteve o auto de infração de fl. 31, através do qual foi lançado o crédito tributário no valor de 6.276.694,05 UFIR, a título de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, em virtude de essa empresa ter excluído da base de cálculo dessa contribuição os valores de suas vendas para o exterior, durante o período de abril/92 a novembro/93. O lançamento foi feito "tendo em vista que a isenção prevista no art. 7° da Lei Complementar n° 70/91, teve vigência a partir da publicação do Ato regulamentador baixado pelo Poder Executivo, ou seja, o Decreto n° 1.030/93, ocorrida em 30 de dezembro de 1993" (fl. 32). Em sua impugnação, a autuada apresenta argumentos sobre a inconstitucionalidade da COF1NS, bem como que a isenção nas vendas para o exterior não estaria dependendo de regulamentação. Pede também perícia para demonstrar erros de fato no levantamento fiscal. O julgador de primeira instância não acolheu as razões da defesa, por considerar que o artigo 7° da Lei Complementar n° 70/91, não é auto-aplicável, descartando o pedido de perícia, por não atender os requisitos do artigo 16, inciso IV, e § 1 0, do Decreto n° 70.235/72, com as modificações da Lei n° 8.748/93. Em seu recurso, a suplicante reitera os argumentos de inconstitucionalidade da COF1NS e auto-aplicabilidade da Lei Complementar n° 70/91, insistindo que houve erros no lançamento e daí o pedido de perícia Foi ouvida a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, às fls. 74/76, que se pronunciou pela rejeição das razões do recurso. É o relatório. 2 itt MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,1 ' ez, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.002151/95-88 Acórdão : 201-75.000 Recurso : 102.135 VOTO DA CONSELHEIRA LU1ZA HELENA GALANTE DE MORAES A Lei Complementar n° 85/96 dirimiu quaisquer dúvidas quanto ao direito do contribuinte de excluir da base de cálculo da COFINS os valores de suas vendas para o exterior, durante o período em que a Lei Complementar n° 70/91, que criou essa contribuição, ficou dependente de regulamento. No caso em exame, a recorrente, durante o período que se inicia com a vigência da Lei Complementar n° 70, de 30.12.91, até a edição do seu Decreto Regulamentador ri° 1.030, datado de 29.12 93, considerou como isentas as suas vendas para o exterior, excluindo-as para o pagamento da COFINTS A fiscalização, no entanto, interpretou que o Regulamento aprovado pelo Decreto n° 1.030/93, produziu efeitos a partir, somente, de 30/12/93, tendo, assim, a autuada antecipado indevidamente os beneficios dessa isenção, cobrando a COF1NS, no período em que a lei ainda não estava regulamentada. Razões assistem à recorrente, diante da legislação posterior, que fez retroagir a 01/04/92, as isenções previstas no art. 7° da Lei Complementar n°70/91. Assim, portanto, dou provimento ao recurso voluntário, por considerar indevido o lançamento É como voto. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2000 1010/ L IUIZA HEL : ' DE MORAES 3

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4697451 #
Numero do processo: 11080.000305/2001-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - NORMAS PROCESSUAIS - PEREMPÇÃO - Confirmada a apresentação da peça recursal a destempo, decorre a ofensa ao artigo 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, e o fim da relação processual pela perempção. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-45924
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RENATO JESUS GODOY DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO D. FREITAS DUT'" À (-----PRES I DEN NAURY FRAGOSO TAJSJAKA RELATOR FORMALIZADO EM: 06 MAR 2003' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. „ MINISTÉRIO DA FAZENDA .= • , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES?, • : 1, 1 SEGUNDA CÂMARA -ã Processo n°. : 11080.00030512001-84 Acórdão n°. : 102-45.924 Recurso n°. : 130.107 Recorrente : RENATO JESUS GODOY DOS SANTOS RELATÓRIO O processo tem por objeto o lançamento da penalidade pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física relativa ao exercício de 1995, que resultou em crédito tributário em valor de R$ 165,74, exigido pelo Auto de Infração, de 15 de dezembro de 2000, fl. 2. O cumprimento da referida obrigação acessória ocorreu, a destempo, em 6 de maio de 2000, conforme consta do lançamento citado. O feito teve por fundamento os artigos 788, 836, 838, 871, 926 e 964 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.° 3000, de 26 de março de 1999, o artigo 88 da lei n.° 8981, de 20 de janeiro de 1995; o artigo 30 da lei n.° 9249, de 26 de dezembro de 1995; artigo 43 da lei n.° 9430, de 27 de dezembro de 1996, o artigo 27 da lei n.° 9532, de 10 de dezembro de 1997; o artigo 2.° da IN SRF n.° 25, de 18 de março de 1997; IN SRF n.° 91, de 24 de dezembro de 1997 e artigo 29 da MP n.° 1973-68, de 23 de novembro de 2000. Observando o prazo legal para impugnação, o contribuinte não contestou o feito, no entanto solicitou a suspensão da penalidade em virtude das suas dificuldades financeiras. A Quarta Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre considerou, por unanimidade de votos, correta a aplicação da lei à situação concreta uma vez comprovada a entrega a destempo e a participação do contribuinte no capital da empresa Minimercado O Campeiro. Com ciência do julgamento de primeira instância em 7 de janeiro de 2002, conforme Aviso de Recebimento — AR, fl. 20, ingressou com recurso ao E. 2 A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 11080.000305/2001-84 Acórdão n°. : 102-45.924 Primeiro Conselho de Contribuintes, a destempo em 22 de fevereiro de 2002, no qual solicitou a prescrição do feito e ratificou a sua situação financeira precária. Principais documentos que integram o processo. Auto de Infração, fl. 2, Impugnação, fls 1 a 4. Acórdão DRJ/POA n.° 00.194, de 30 de novembro de 2001, fls. 15 a 17. Recurso ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, fls. 20 a 25. Depósito para garantia de instância, fl. 26. É o Relatório. 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA -"f • o- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 44 - oro Processo n°. : 11080.000305/2001-84 Acórdão n°. : 102-45.924 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Conforme evidenciado no Relatório, o contribuinte não se manifestou no prazo legal de 30 (trinta) dias estabelecido no artigo 33 do Decreto n.° 70.235, de 6 de março de 1972. Esse fato é comprovado pelo Aviso de Recebimento — AR de fl. 20, no qual consta a data de recepção de 7 de janeiro de 2002. Tendo a peça recursal sido apresentada em 22 de fevereiro de 2002, depreende-se que excedeu o prazo legal de 30 (trinta) dias fixado para esse fim em cerca de 16 (dezesseis) dias. Considerando que a recepção do AR não contém a data aposta pelo destinatário ou pessoa que se encontrava no local e que esse documento, também, não evidencia quando foi devolvido à unidade de origem, prevalece o comando inserido no artigo 23, § 2.°, do Decreto n.° 70.235, de 6 de março de 1.972, e o conhecimento da intimação que serviu para encaminhar a decisão de primeira instância deve ser considerado no dia 22 de janeiro de 2.002. "Art. 23. Far-se-á a intimação: ) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo (redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97). § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • . ri^ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ": SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11080.000305/2001-84 Acórdão n°. :102-45.924 II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação (redação dada pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/97 )". Assim, o dies ad quem desse prazo coincidiu com 21 de fevereiro de 2002, e o recurso perdeu sua eficácia pois apresentado a destempo, em momento posterior. Destarte, resta julgar a perempção, na forma do artigo 35 do referido Decreto. Segundo o Dicionário Eletrônico Aurélio Século XXI, versão 3.0, a perempção é o "Modo por que se extingue uma relação processual civil (ou penal, caso a ação pertença privativamente à vitima), por causas taxativas em lei, e que se fundam, por via de regra, na inércia, no desinteresse ou na emulação do autor (ou querelado)". Considerando, ainda, que a peça recursal não contém qualquer alegação a respeito de possível conhecimento da decisão de primeira instância em momento posterior à data de recebimento constante do referido AR, a relação processual realmente extinguiu-se pela, comprovada, perempção. Isto posto, nos termos do artigo 35 do Decreto n.° 70235/72, posiciono-me no sentido de confirmar a perempção e, em conseqüência, não conhecer do recurso pela sua ineficácia. É como voto. Sala das Sessõe- - DF, em 30 de janeiro de 2003. NAURY FRAGOSO TAN 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.000498/2002-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – AC 1996 PRELIMINAR – NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – não tendo havido preterição do direito de defesa, por ter havido manifestação da autoridade julgadora de primeira instância quanto ao ponto alegado pela recorrente, não há que se falar em nulidade. PRELIMINAR - IRPJ – DECADÊNCIA – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – o que se homologa é a atividade desenvolvida pelo contribuinte para o fim de apurar o tributo devido. Ao incorporar na apuração do lucro líquido, por meio de declaração retificadora, valor que não compunha sua apuração original, nova atividade foi desenvolvida, deslocando-se a data de início do prazo para a contagem da regra decadencial do artigo 150, parágrafo 4º, do CTN. IRPJ – DEPRECIAÇÃO – DIFERENÇA DO IPC/BTNF – MOMENTO DA EXCLUSÃO – SUCESSÃO – a diferença de correção monetária IPC/BTNF das parcelas de depreciação ou do custo de bem baixado, somente poderia ser deduzido a partir de 01 de janeiro de 1993, não havendo prazo para sua utilização, desde que não haja efeito diverso daquele que seria alcançado se a exclusão tivesse se dado no ano-calendário de 1993. JUROS DE MORA – TAXA SELIC – INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE – é competência exclusiva do Poder Judiciário manifestar-se acerca da ilegalidade ou inconstitucionalidade de dispositivo legal regularmente inserido no ordenamento jurídico pátrio. Recurso voluntário não provido.
Numero da decisão: 101-95.667
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto do Relator.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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A. Recorrida : 1 Turma da DRJ em Porto Alegre - RS Sessão de : 28 de julho de 2006 Acórdão n 2 : 101-95.667 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — AC 1996 PRELIMINAR — NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA — não tendo havido preterição do direito de defesa, por ter havido manifestação da autoridade julgadora de primeira instância quanto ao ponto alegado pela recorrente, não há que se falar em nulidade. PRELIMINAR - IRPJ — DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — o que se homologa é a atividade desenvolvida pelo contribuinte para o fim de apurar o tributo devido. Ao incorporar na apuração do lucro líquido, por meio de declaração retificadora, valor que não compunha sua apuração original, nova atividade foi desenvolvida, deslocando-se a data de início do prazo para a contagem da regra decadencial do artigo 150, parágrafo 42 , do CTN. IRPJ — DEPRECIAÇÃO — DIFERENÇA DO IPC/BTNF — MOMENTO DA EXCLUSÃO — SUCESSAO — a diferença de correção monetária IPC/BTNF das parcelas de depreciação ou do custo de bem baixado, somente poderia ser deduzido a partir de 01 de janeiro de 1993, não havendo prazo para sua utilização, desde que não haja efeito diverso daquele que seria alcançado se a exclusão tivesse se dado no ano-calendário de 1993. JUROS DE MORA — TAXA SELIC — INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE — é competência exclusiva do Poder Judiciário manifestar-se acerca da ilegalidade ou inconstitucionalidade de dispositivo legal regularmente inserido no ordenamento jurídico pátrio. Recurso voluntário não provido. ( Processo n. 9- 11080.000498/2002-54 Acórdão n. 9- 101-95.667 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por REAL EMPREENDIMENTOS S. A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto do Relator. MANOEL ANTONIO GADEÇ4DIA rIRES,I_D ENTE 111i O MARCOS CANVIDO RELATOR • FORMALÁZADO EM: O 5 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, VALMIR SANDRI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 Processo n. 2 11080.000498/2002-54 Acórdão n. 2 101-95.667 Recurso 143.823 Recorrente : REAL EMPREENDIMENTOS S. A. RELATÓRIO REAL EMPREENDIMENTOS S. A., pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho em razão do acórdão de lavra da DRJ em Porto Alegre - RS n2 4.180, de 30 de julho de 2004, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ (f Is 04/08). Relatório Fiscal às fls. 09/22. A contribuinte optou pela apuração do IRPJ com base no lucro real anual (fls. 83 e 135). O auto de infração tem como supedâneo a imputação de ter a contribuinte procedido à redução indevida do lucro real, em virtude da exclusão dos valores correspondentes a diferença de IPC/BTNF adicionadas em 1991 e 1992, em empresa incorporada pela autuada no ano de 1995, assim relatado pela autoridade julgadora de primeira instância: O objeto da autuação foi corretamente sintetizado pela impugnante à f I 194: "O fundamento da autuação, portanto, é o fato de a Supermercados Real S/A ter adicionado, ao Lucro Líquido de 1991 e 1992, depreciação e demais encargos relativos a esses períodos, decorrentes da majoração dos bens do ativo imobilizado em conseqüência da correção monetária de 1990 pelo IPC, como determinou a Lei n 2 8.200/91 e, posteriormente, não ter ela própria excluído tais valores na apuração do lucro real de 1993 a 1995, até a data de sua incorporação pela impugnante, deixando para que esta viesse a fazê-lo em 1996") Segundo a fiscalização, a exclusão de R$ 1.747.585,59, registrada na apuração do lucro real do período de apuração encerrado em 1996 (ver DIRPJ/97 retificadora, fl. 140) é indevida, visto que se refere a parcel que têm "a mesma natureza de prejuízo fiscal" (ver fl. 17) 3 Processo n. 2 11080.000498/2002-54 Acórdão n. 2 101-95.667 y...) No caso, se a empresa Supermercados Real S/A os tivesse adicionados em 1993, ou em 1994, ou em 1995 quando da demonstração do lucro real relativo ao período de 1 2 de janeiro até a data da incorporação, estes ter-se-iam convertido em prejuízo fiscal, não compensável na sucessora" Refere ainda a fiscalização que "a empresa retardou, além do período de competência, valores que poderia ter levado para o resultado fiscal em 1993" (ver parágrafo final da fl. 17), o que vai ao encontro do disposto no art. 62 , § 59 , do DL 1.598/77 (matriz legal do art 219 do RIR/94), que trata de inexatidão quanto ao período de apuração. Ademais, salienta que a exclusão em tela somente foi formalizada mediante a apresentação de DIRPJ retificadora em 10/10/2000, ou seja, após o transcurso do prazo permitido pelo art. 168, I, do CTN. Tendo tomado ciência dos autos de infração em 10 de janeiro de 2002, a autuada insurgiu-se contra tais exigências, tendo apresentado impugnação em 08 de fevereiro de 2002, (fls. 192/212), na qual apresenta os seguintes argumentos, em síntese preparada pela autoridade julgadora de primeira instância: A contribuinte apresenta, de início, preliminar de decadência, onde - reclama que "entre a data da constituição do crédito tributário, notificado à Impugnante em 10/01/2002, e o fato gerador da correspondente obrigação tributária, ocorrido em 31/12/1996, decorreram mais de cinco anos (...)" (fl. 195). No mérito, defende o direito de ver excluído do lucro real em 1996, na condição de sucessora, os créditos controlados na parte "B" do LALUR, cuja origem remonta a adições (depreciações, amortizações e diferenças de custos de bens baixados, decorrentes da Lei n 9 8.200/1991) feitas ao lucro real no período-base de 1991 e 1992 pela incorporada Supermercados Real S/A, e que não restaram aproveitados por aquela empresa. Alega que o termo final para exclusão dos referidos créditos é 31/12/1998, forte no art. 6Q da Lei n 9 9.249/1995 (matriz legal do § 22 do art. 457 do RIR/99), que transcreve à fl. 200. Ressalta que até o advento da Lei n9 9.249/1995, não havia qualquer limitação ou termo para exclusão dessas parcelas, desde que o fossem a partir de 1993 (ver fl. 206)„ Contesta a tese da fiscalização de que o valor excluído em 1996 guarda analogia com prejuízos a compensar (ver fls. 201/204), ao mesmo tempo que afirma ser inaplicável ao caso concreto a norma prevista no §5 9 do art. 6, do Decreto-lei n 9 1.598/1977. Ao final, reclama da cobrança de juros com base na variação da taxa SELIC, haja vista seu caráter rem uneratório. Por fim, a autuada pede que seja acolhida a preliminar de decadência e, no mérito, seja julgada procedente a impugnação, para desconstituir o crédito f tributário lançado. ‘ 4 .0 4 Processo n. 2 11080.000498/2002-54 Acórdão n. 2 101-95.667 Encontra-se juntado a estes autos, às fls. 239/242, acórdão referente aos ftos tributáveis que tramitaram no Processo Administrativo Fiscal n2 11080.003954/00-11 e que guardam referência com os fatos ora em análise. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu a questão por meio do acórdão n 2 4.180/2004, julgando procedente o lançamento, tendo sido lavrada a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: IRPJ. DECADÊNCIA. Face à protocolização em 10/10/2000 de DIRPJ retificadora, o termo de início do lapso decadencial é transferido para 01/01/2001, que é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme preceitua o art. 173, I, do CTN. DEPRECIAÇÃO. DIFERENÇA IPC/BTNF. A parcela de depreciação ou custo do bem baixado, relativa à diferença de correção monetária entre o IPC e o BTNF, somente poderá ser deduzida a partir de 01/01/93. Não há prazo para sua utilização, devendo ser observado que a pessoa jurídica não poderá obter efeito diverso que seria obtido, caso a dedução tivesse sido realizada em 1993. CONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre legalidade ou inconstitucionalidade de atos emanados dos Poderes Legislativo e Executivo. Lançamento procedente." O referido acórdão (f Is. 245/251), em síntese, traz os seguintes argumentos e constatações: Quanto a preliminar de decadência: 1. que a exclusão de R$ 1.747.585,59 — que é o objeto do presente litígio — somente foi levada a termo pela contribuinte em 10 de outubro de 2000; ou seja, por ocasião da protocolização da última DIRPJ retificadora. Portanto, tem-se como corolário, que antes desta data era impossível à Fazenda Pública revisar a citada exclusão, pelo simples fato de que ela inexisV 5 Processo n. 2 11080.000498/2002-54 Acórdão n.2 101-95.667 2. Neste contexto, e face à protocolização em 10 de outubro de 2000 da referida DIRPJ retificadora, entendeu aquele julgador ser inadmissível se tomar como termo de início do lapso decadencial qualquer data anterior a 01 de janeiro de 2001, primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme preceitua o art. 173, I, do CTN. 3. De outro lado, e não obstante o exposto acima, esta 1 2 Turma da DRJ de Porto Alegre (RS), ao analisar casos da espécie, tem-se balizado na mais recente jurisprudência emanada do STJ, qual seja a de admitir como lapso decadencial o período de cinco anos contados do término do período para homologação tácita. 4. que em resumo, não obstante admitir a existência de decisões administrativas expressando que o prazo decadencial é o do art. 150, § 42, do CTN, e não o do art. 173, I, do mesmo diploma, mas tendo em vista que tais decisões não têm efeito vinculante, voto por acompanhar o entendimento mais recente do Superior Tribunal de Justiça, o que repercute, no caso concreto, em afastar a preliminar de decadência. Quanto ao mérito: 1. que a eventual utilização da parcela de depreciação ou custo do bem baixado, a que se refere o art. 39 do decreto n 2 332/1991, não poderia resultar efeito diverso daquele que seria obtido caso a dedução tivesse sido realizada em 1993, encontra-se sedimentado em decisões administrativas, de que é exemplo a Solução de Consulta n 2 307/98, da 6-2 RF. 2. Quanto à depreciação, para a parcela de depreciação ou custo do bem baixado, relativa à diferença de correção monetária entre o IPC e o BTNF, somente poderá ser deduzida a partir de 01 de janeiro de 1993. Não há prazo para sua utilização, devendo ser observado que a pessoa jurídica não poderá obter efeito diverso que seria obtido, caso a dedução tivesse sido realiz.dp em 1993". 6 Processo n. 2 11080.000498/2002-54 Acórdão n. 2 101-95.667 3. Caso a empresa incorporada Supermercados Real S/A houvesse respeitado o regime legal e registrado a exclusão no período correto de competência — 1993 —, o efeito seria o aumento do saldo de prejuízos a compensar daquela empresa. Neste contexto, frente à operação de incorporação a que fora submetida em 1995, restaria inviável a compensação desse saldo pela autuada, face à norma que veda a compensação de prejuízos da incorporada pela incorporadora (art. 33 do Decreto-lei n 2- 2.341/1987, matriz legal do art. 509 do RIR/94). 4. É de se concluir, portanto, que a exclusão reclamada pela impugnante não poderia de qualquer forma ser levada a termo na incorporadora, visto que resultaria em efeito diverso daquele obtido caso a dedução tivesse ocorrido em 1993. 5. No tocante à taxa SELIC como base para a cobrança dos juros moratórios, afirma a autoridade julgadora que presente a determinação legislativa, válida e eficaz, para que seja exigida a taxa SELIC sobre "débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal" (redação do artigo 61, § 32, da Lei ng 9.430/96), exaure- se a discussão na esfera administrativa, face à ausência de competência da Administração para negar eficácia a atos normativos". Conclui a autoridade julgadora de primeira instância por rejeitar a preliminar de decadência e pela procedência da exigência fiscal. Cientificado da decisão em 01 de setembro de 2004 ("AR" fls. 256), irresignado pela manutenção integral do lançamento naquela instância julgadora, apresentou em 30 de setembro de 2004 o recurso voluntário de fls. 257/288, em que apresenta os seguintes fatos e argumentos: Preliminarmente, 1. Pugna pela decretação de nulidade da decisão de primeira instância por não ter aquela analisado sua argumentação quanto à inaplicabilidade dos j los de mora calculados com base na taxa SELIC. C 7 Processo n. 2 11080.000498/2002-54 Acórdão n. 2 101-95.667 2. Reafirma os argumentos apresentados na impugnação em relação à preliminar de decadência, reforçando-os no que se segue: a. Que a regra decadencial do artigo 173, I é regra geral, não se aplicando aos casos de tributos lançados por homologação, quando ocorrido o pagamento antecipado do tributo por parte do contribuinte, o que teria acontecido com a recorrente no ano-calendário de 1996, o que confirmaria a aplicação para o seu caso da regra decadencial estabelecida no parágrafo 42 do artigo 150 do CTN. b. Afirma a recorrente que o STJ tem entendido no mesmo sentido, ou seja, que a decadência do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário nos tributos lançados por homologação, em havendo pagamento antecipado do tributo, se dará em cinco anos a contar da data do fato gerador. c. Que contar o prazo decadencial a partir do exercício seguinte ao da data de entrega da DIRPJ retificadora, como quer a decisão vergastada, é "criar norma de exceção, cuja exegese, s.m.j., não encontra amparo nas disposições do Código Tributário Nacional". d. Que a única hipótese em que a lei permite contagem do prazo decadencial para tributos lançados por homologação é na ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Quanto ao mérito: 1. que os autos tratam da exclusão no ano-calendário de 1996 de encargos de depreciação ou do custo de bem baixado, relativos à diferença do IPC/BTNF, lei n2 8.200/1991, nos anos de 1991 e 1992. 2. que o acórdão recorrido entendeu que tal exclusão poderia ter se dado a partir de 1993, observando-se que se fosse procedido após tal ano não poderia ensejar resultado diferente do que seria obtido em tal período. Que o efeito da exclusão e tais montantes, na pessoa jurídica incorporada pela recorrente no ano de 1993 seria o aumento do saldo dos prejuízos a 8 Processo n. 2 11080.000498/2002-54 Acórdão n. 2 101-95.667 compensar daquela empresa, pelo que restaria inviável a compensação de tais prejuízos na incorporadora. 3. que o Supermercado Real, incorporado pela recorrente, nos anos de 1991 e 1992 contabilizou a depreciação, a amortização e a eventual diferença de custo de bens baixados, devido à correção monetária pelo IPC/BTNF, mas adicionou tais valores ao lucro líquido dos períodos, tendo sido tais valores mantidos pela recorrente na parte "B" do LALUR, até o ano-calendário de 1996, quando se deu conta do direito de excluir tais parcelas do lucro líquido daquele ano, na condição de sucessora. 4. que a fiscalização se esforça para equiparar tais valores a prejuízos fiscais, estes sim, de impossível utilização pela incorporadora. Não se pode aceitar a afirmativa da autoridade julgadora a quo de que tais parcelas têm a mesma natureza jurídica, posto que se a incorporada os tivessem adicionado em 1993, ou em 1994, ou em 1995, que teriam se convertido em prejuízos e não poderiam ser compensados pela incorporadora. 5. que não houve no caso concreto qualquer inexatidão quanto ao período base de escrituração, eis que os encargos de depreciação, por conta da diferença IPC/BTNF, foram regularmente reconhecidos na contabilidade da incorporada, no período de competência correspondente. "O que houve, de fato, foi um diferimento da exclusão destes encargos na apuração do lucro real dos anos de 1991 e 1992, porque o malfadado decreto 332 determinou a adição de tais valores ao lucro real para sua tributação". 6. que a regra do parágrafo 52 do artigo 62 do decreto-lei 1598/1977 é destinada a coibir manobras no registro de receitas, custos, despesas ou encargos na escrituração com o propósito de postergar ou reduzir o pagamento de impostos, não se destinando tal regra para a conciliação do lucro real com o lucro líquido do exercício. Para tanto deve ser aplicada a regra parágrafo 42 do artigo 6 2 do citado decreto-lei, que manda retificar o lucro líquido do exercício, para efeitos fiscais, adicionando ou excluindo-os valores que competirem a outro período-base. 7. que é faculdade da recorrente a escolha do período em que poderia proceder tal exclusão, desde que dentro do prazo final (31 de dezembro de 1998) I(5.) 9 Processo n. 2 11080.000498/2002-54 Acórdão n. 2 101-95.667 8. que os valores constantes do LALUR da incorporada, no momento da incorporação representam direitos e obrigações que agregam ao patrimônio da incorporadora, que sucede aquela de forma universal em seus direitos e deveres. Às fls. 296 encontra-se informação de que o arrolamento de bens previsto no artigo 33 do decreto n 2 70.235/1972, alterado pelo artigo 32 da lei n 2 10.522/2002, tramita no processo administrativo fiscal n2 11080.008972/2004-58. ??\-- 6ix ,iÉ o relatório, passo ao voto. 10 Processo n. 2 11080.000498/2002-54 Acórdão n. 2 101-95.667 VOTO Conselheiro CAIO MARCOS CÂNDIDO, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, presente informação de que o arrolamento de bens previsto na forma do artigo 33 do decreto n 2 70.235/1972 alterado pelo artigo 32 da lei n 2 10.522/2002, tramita no processo administrativo fiscal n2 11080.008972/2004-58, dele tomo conhecimento. Inicialmente cabe analisar a argüição de nulidade da decisão recorrida pela alegação de que não teria sido examinado o argumento quanto à argüição de inconstitucionalidade dos juros de mora. A autoridade julgadora de primeira instância expressamente manifestou seu entendimento quanto à aplicação da taxa SELIC como base para a cobrança dos juros moratórios. Quanto à argüição de inconstitucionalidade de tal cobrança, reproduzo excerto da decisão vergastada, em que é afastada a competência da autoridade administrativa para negar eficácia a atos normativos: Presente a determinação legislativa, válida e eficaz, (.. ) exaure-se a discussão na esfera administrativa, face à ausência de competência da Administração para negar eficácia a atos normativos. Se não bastasse na própria ementa do acórdão, apesar de não ser o local mais indicado para tanto, manifesta-se expressamente a autoridade administrativa acerca de sua incompetência para decidir sobre a legalidade ou constitucionalidade de atos emanados do Poder Executivo e do Legislativo. 61) 11 Processo n. 2 11080.000498/2002-54 Acórdão n. 2 101-95.667 Pelo que afasto a argüição de nulidade da decisão de primeira instância. Quanto à suscitada preliminar de decadência do direito da Fazenda Nacional em constituir o crédito tributário objeto deste processo, afirma a recorrente que esta teria ocorrido em função do transcurso de mais de cinco anos entre a data do fato gerador e a data da ciência do lançamento. Vejamos os fatos: 1) O auto de infração é relativo a fato gerador de 31 de dezembro de 1996 e ao I RPJ; 2) A apuração do IRPJ foi pelo lucro real anual (fls. 83). 3) A ciência da autuação se deu em 10 de janeiro de 2002 (fls. 04) A autoridade julgadora de primeira instância não acolheu tal preliminar pelos motivos que reproduzo: Cotejando-se a ficha 7 da DIRPJ/1997 retificadora apresentada em 10/10/2000 (ver fl.. 140), com a mesma ficha 7 da DIRPJ/1997 — também retificadora — anteriormente apresentada à SRF em 22/10/1998 (ver fl„ 114), conclui-se peremptoriamente que a exclusão de R$ t747„585,59 — que é o objeto do presente litígio — somente foi levada a termo pela contribuinte em 10/10/2000; ou seja, por ocasião da protocolização da última DIRPJ retificadora. Tem-se como corolário, que antes da entrega da última DIRPJ retificadora — ocorrida em 10/10/2000 — era impossível à Fazenda Pública revisar a exclusão de R$ 1.747 585,59, pelo simples fato de que ela inexistia. Neste contexto, e face à protocolização em 10/10/2000 da referida DIRPJ retificadora, entendo inadmissível que se tome como termo de início do lapso decadencial qualquer data anterior a 01/01/2001, que é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme preceitua o art. 173, I, do CTN. Da análise da jurisprudência administrativa deste E. Conselho não resta dúvida de que a partir do ano-calendário de 1991 o Imposto de Renda Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, são tributos lanças naI 12 Processo n. 2 11080.000498/2002-54 Acórdão n. 2 101-95.667 modalidade de homologação, conforme se pode verificar da ementa do Acórdão 107 — 07.606: IRPJ - EXERCÍCIO DE 1992 - ANO-BASE 1991 - DECADÊNCIA - A Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou a jurisprudência no sentido de que, antes do advento da Lei 8.381, de 301291, o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas era tributo sujeito a lançamento por declaração, passando a sê-lo por homologação a partir desse novo diploma legal, (Acórdão CSRF 01- 02.620, de 30.04 99). O lançamento por homologação encontra-se definido no artigo 150 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Este E. Conselho vem decidindo que a decadência do direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário, nos tributos lançados por homologação, tem seu início na data de ocorrência do fato gerador, vide como ilustração o acórdão 101-93.392: NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA - Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 49 , do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O citado parágrafo 4 2 tem a seguinte redação: § 4c2 Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. O lançamento se reporta a fatos geradores ocorridos em 31 de dezembro de 1996. Ocorre que a exclusão promovida pelo sujeito passivo e que o eu 13 Processo n. 2 11080.000498/2002-54 Acórdão n. 2 101-95.667 causa à autuação, só foi introduzida na apuração do lucro líquido daquele período no dia 10 de outubro de 2000, com a apresentação da última declaração retificadora relativa ao ano-calendário de 1996. Não podemos olvidar que nos lançamentos por homologação o que se homologa são as atividades do sujeito passivo e, no especialíssimo caso concreto, até a data da exclusão de tais valores da apuração do lucro líquido não havia atividade da pessoa jurídica a ser homologada no tocante a este ponto específico. Não conhecendo tal pretensão da contribuinte que, até a manifestação de sua vontade pela retificação da DIRPJ/1997 em 10 de outubro de 2000, o Fisco não conhecia, posto que inexistia no plano real, não havia como homologar o lançamento relativamente a tal parcela. O IRPJ é tributo lançado por homologação e assim sendo a ele se aplica regra estabelecida no parágrafo 42 do artigo 150 do CTN, com contagem do seu prazo a partir da data do fato gerador. Ocorre que, no caso concreto e em relação à atividade incluída com a declaração retificadora, o prazo deve se iniciar na data em que ocorreu atividade (a exclusão do lucro real da parcela de R$ 1.747.585,59), que se deu com a entrega da declaração retificadora em 10 de outubro de 2000, só havendo atividade a se homologar quanto a esta parcela a partir daquela data, marco inicial para a contagem do prazo do parágrafo 42 do artigo 150 do CTN: Portanto a Fazenda Nacional poderia promover o lançamento tributário até cinco anos a partir de 10 de outubro de 2000, ou seja, até outubro de 2005. Como a ciência do lançamento se deu em 10 de janeiro de 2002, não ocorreu a suscitada decadência. Quanto ao mérito, a discussão recai acerca da possibilidade de a recorrente, sociedade incorporadora de Supermercados Real S. A., proceder, no 14 Processo n. g 11080.000498/2002-54 Acórdão n. 2 101-95.667 calendário de 1996, à exclusão de encargos de depreciação ou do custo de bem baixado, relativos à diferença do IPC/BTNF, lei n 2 8.200/1991, adicionados pela incorporada nos anos de 1991 e 1992. A incorporação se deu no curso do ano-calendário de 1995. O acórdão recorrido entendeu que tal exclusão, na sociedade incorporada, poderia ter se dado a partir de 1993, observando-se que se fosse procedida após tal exercício financeiro não poderia ensejar resultado diferente do que seria obtido em tal período. Que o efeito da exclusão de tais montantes, naquele momento, seria o aumento do saldo dos prejuízos a compensar. Que ao proceder tal exclusão no ano-calendário de 1996, a recorrente na condição de sucessora, também não poderia obter resultado diferente daquele que a sociedade sucedida obteria, se houvesse procedido à exclusão no momento adequado. Que, como o resultado da exclusão da parcela de correção monetária da depreciação (IPC/BTNF) dos anos de 1991 e 1992, pela sociedade incorporada seria o aumento do estoque de prejuízos fiscais, a sua exclusão extemporânea pela incorporadora em 1996, se equipararia à utilização de prejuízos fiscais da sucedida, o que seria vedado pela legislação tributária. Em sua defesa alega a recorrente que tanto a fiscalização quanto a autoridade julgadora a quo incorreram em erro, posto que não houve, no caso concreto, qualquer inexatidão quanto ao período base de escrituração, eis que os encargos de depreciação, por conta da diferença IPC/BTNF, foram regularmente reconhecidos na contabilidade da incorporada, no período de competência correspondente, tendo havido o diferimento da exclusão destes encargos na apura :o 1. do lucro real dos anos de 1991 e 1992. 15 Processo n. 2 11080.000498/2002-54 Acórdão n. 2 101-95.667 Que a regra do parágrafo 52 do artigo 62 do decreto-lei 1.598/1977 é destinada a coibir manobras no registro de receitas, custos, despesas ou encargos na escrituração com o propósito de postergar ou reduzir o pagamento de impostos, não se destinando tal regra para a conciliação do lucro real com o lucro líquido do exercício. Para tanto deve ser aplicada a regra parágrafo 4 2 do artigo 62 do citado decreto-lei, que manda retificar o lucro líquido do exercício, para efeitos fiscais, adicionando ou excluindo os valores que competirem a outro período-base. Que é faculdade da recorrente a escolha do período em que poderia proceder tal exclusão, desde que dentro do prazo final (31 de dezembro de 1998). O tratamento previsto para as parcelas da correção monetária, diferença IPC/BTNF, sobre os encargos de depreciação está estabelecido no artigo 425 do RIR/1994 e seus parágrafos. Para fins de determinação do lucro real, a parcela de correção monetária IPC/BTNF sobre os encargos de depreciação, anteriores ao ano-calendário de 1993 deveriam ser adicionados ao lucro líquido do exercício. Tais quantias deveriam ser controladas na parte "B" do LALUR, para exclusão a partir do ano-calendário de 1993, corrigidas monetariamente. É consenso de que não há prazo estabelecido para a utilização de tais valores, no entanto a pessoa jurídica poderia fazê-lo a partir de 1993, desde que não obtivesse efeito diverso daquele que obteria, caso a dedução tivesse sido realizada em 1993. No presente caso ocorreu resultado diverso daquele que teria sido obtido se a exclusão tivesse se dado em 1993. Caso a exclusão tivesse se dado, ainda pela pessoa jurídica incorporada, nos anos-calendário de 1993, 1994 ou 1995, o resultado seria, o ,ot incremento do seu estoque de prejuízos fiscais. Estoque de prejuízos fiscais este que 16 Processo n. 2 11080.000498/2002-54 Acórdão n.2 101-95.667 não poderiam ser utilizados pela sociedade incorporadora, à luz do estabelecido pelo artigo 33 do decreto-lei n 2 2.341/1987. Em tendo sido diferida a exclusão de tal parcela para o ano-calendário de 1996, data posterior à incorporação, o resultado alcançado pela incorporadora foi diferente daquele que teria sido obtido, qual seja, ao invés da impossibilidade de utilização de tais valores pela vedação da utilização de prejuízos fiscais da incorporada pela incorporadora, a exclusão de tais valores da base de cálculo do IRPJ. Em decorrência de tal entendimento a que ser mantido o lançamento. Quanto à argüição de inconstitucionalidade da cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC, a que se confirmar que não é da competência do Conselho de Contribuintes proceder à análise de argumentos relativos à declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade de dispositivo legal regularmente inserido no Q ordenamento jurídico pátrio, sendo esta competência exclusiva do Poder Judiciário e a utilização da taxa SELIC como juros de mora é imposição legal contida nos seguintes dispositivos: inciso I e parágrafo 1 2 do artigo 84 da lei n2 8.981/1995, artigo 13 da lei n2 9.065/1995 e parágrafo 32 do artigo 61 da lei n2 9.430/1996. Pelo quê, voto por REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito,.NEGAR provimento ao recurso voluntário. É corno voto. Sala das Sessões - DF, 28 de julho de 2006. r..\\ ---"----- CAIO MARCOS CAllát 17 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11075.001373/96-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL - FALTA DE RECOLHIMENTO - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Processo contendo simultaneamente impugnação à exigência por falta de recolhimento do FINSOCIAL e pedido de compensação devem ter suas peças relativas a cada um dos fatos desmembradas para merecer apreciação de decisões autônomas. Processo que se anula a partir da Resolução da DRJ que determinou a revisão de ofício do lançamento, inclusive. Retorno do processo à DRJ para que seja apreciada a primeira impugnação ao Auto de infração e decidir quanto à exigência fiscal constante do mesmo.
Numero da decisão: 301-31501
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir de fls. 158, inclusive.Fez sustentação oral o advogado Dr. Dilson Gerent OAB/RS nº 22.484
Nome do relator: JOSÉ LENCE CARLUCI
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RECORRIDA : DRJ/SANTA MARIA/RS FINSOCIAL - FALTA DE RECOLHIMENTO — RESTITUIÇÃO /COMPENSAÇÃO. Processo contendo simultaneamente impugnação à exigência por falta de recolhimento do FINSOCIAL e pedido de compensação devem ter suas peças relativas a cada um dos fatos desmembradas para merecer apreciação e decisões autônomas. Processo que se anula a partir da Resolução da DRJ que determinou a revisão de oficio do lançamento, inclusive. Retorno do processo à DRJ para que seja apreciada a primeira impugnação ao Auto de Infração e decidir quanto à exigência fiscal constante do mesmo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo a partir de fls. 158, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 20 de outubro de 2004 OTACILIO DAN S CARTAXO Presidente — n SÉ LENCE CARLUCI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO e VALMAR FONSECA DE MENEZES. Fez sustentação oral o Advogado Dr. Dilson Gerent OAB/RS n° 22.484 hf/i MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.771 ACÓRDÃO N° : 301-31.501 RECORRENTE : IRMÃOS SCHWANCK LTDA. RECORRIDA : DRJ/SANTA MARIA/RS RELATOR(A) : JOSÉ LENCE CARLUCI RELATÓRIO A empresa acima identificada teve lavrados contra si três autos de infração, a saber: 1. o de fls. 01/02, com os anexos de fls. 04/08, que formalizou a exigência da contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, com intimação para recolhimento do valor de 4.606,39 UFIRs, relativamente a fatos geradores entre 06/1991 e 03/1992 acrescido da multa de oficio de 80% ou 100%, conforme o período, e juros de mora regulamentares, em conseqüência de falta de recolhimento da exação, sendo as bases de cálculo extraídas de informações constantes de declarações IRPJ e balancetes apresentados pela empresa, verificando-se, também, DARFs e depósitos judiciais, tendo como suporte legal o art. 1 0, § 1°, do Decreto-lei no 1.940, de 25/05/1982; os arts. 16, 80 e 83, do Regulamento do FINSOCIAL aprovado pelo Decreto n° 92.698, de 21/05/1986; e o art. 28 da Lei n 7.738, de 09/03/1989, havendo ciência em 05/09/1996; 2. o de fls. 182/183, resultante da determinação de revisão de oficio 111, estabelecida à fl. 181, onde foram apurados os valores devedores de FINSOCIAL a partir do período de 09/1989, realizando-se compensação de valores entendidos como recolhidos a maior, resultando no lançamento do valor de 892,33 UFIRs, acrescido de multa de ofício de 75% e juros regulamentares, relativamente ao período de apuração 03/1992, tendo como referência legal o art. 1°, § 1°, do Decreto-lei n° 1.940, de 25/05/1982; os arts. 10, 80 e 83, do Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto n° 92.698, de 21/05/1986 e o art. 28 da Lei n° 7.738, de 09/03/1989, do qual houve ciência em 19/06/1997; 3. o de fls. 268/269, constante do processo n° 11075.002132/00 -10, complementar ao referido em "b", do qual resultou a formalização da exigência do FINSOCIAL no valor de R$ 3.382,67, acrescido de multa de oficio de 75% e juros de mora, tendo como base legal art. 1°, § 1°, do Decreto-lei n° 1.940, de 25/05/1982; os arts. 10, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.771 ACÓRDÃO N° : 301-31.501 80 e 83, do Regulamento do F1NSOCIAL, aprovado pelo Decreto n° 92.698, de 21/05/1986, havendo ciência em 27/10/2000. Durante a tramitação do processo a contribuinte apresentou três impugnações, de onde se extrai, em síntese: I - a apresentada em 04/10/1996, fls. 72/79: • recolheu regularmente a contribuição ao FINSOCIAL relativo aos meses de 09/1989 a 02/1991, com ai/quotas de 1%, 1,2% e 2%; • em 1991 impetrou mandado de segurança, insurgindo-se contra as Omajorações de alíquotas que excedessem a 0,5%, tendo seu pleito sido reconhecido, com a referida ação transitado em julgado; • entende que, face ao antes referido, passou a ser credora de tudo o quanto pagou além da alíquota de 0,5%, tendo elaborado demonstrativo, sendo evidente que parte daqueles créditos devem ser utilizados para quitação, por compensação, do valor apurado no presente Auto de Infração, argüindo o disposto no art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991; • devem ser excluídos do Auto de Infração os valores relativos a multa e juros, visto que dispunha de valores a compensar antes do surgimento dos valores que ora lhe são imputados. Cita o art. 1.009 do Código Civil e jurisprudência administrativa no sentido da aceitação da compensação prevista no art. 66 da Lei n° 8.383. de 1991, inclusive anexando cópia de Acórdãos do Conselho de Contribuintes, fls. 144/154, e ao 41, final requer a procedência da impugnação com o cancelamento da peça fiscalizatória, tendo em vista a compensação pretendida. II - a apresentada em 18/07/1997, fls. 205/214: • a ação fiscal teve origem em verificação fiscal procedida por Auditores Fiscais, que, verificando os recolhimentos do FINSQCIAL entre 09/1989 e 03/1992 elaboraram uma conta corrente dessa exação, encontrando, para o período entre 09/1989 a 05/1991 saldo credor a favor da empresa, encontrando, também, a partir da competência a 06/1991 valores pagos a menor; • diante disso, o Fisco passou a abater, dos valores apurados como devidos a partir de 06/1991, os valores pagos indevidamente desde a competência 09/1989. tomando o valor original, sem qualquer correção até 12/1991, quando instituída a UF1R; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.771 ACÓRDÃO N° : 301-31.501 • a ação fiscal é totalmente improcedente, repetindo os argumentos apresentados na primeira impugnação, produzindo arrazoado acerca da correção dos créditos. Ao fmalizar, requer seja julgada procedente a impugnação, com a determinação de cancelamento do auto de infração, à vista da compensação que se impõe, e que, se necessário, sejam realizadas diligências para a comprovação da veracidade do alegado. III - a apresentada em 28/11/2000, fls. 515/532: • o auto de infração deve ser declarado nulo, não resultando qualquer • efeito. Isto porque não foram respeitadas regras elementares do Decreto n° 70.235, de 1972, que trata do PAF, na medida em que já haviam sido lavrados, anteriormente, dois outros autos de infração tomando por base os mesmos períodos de apuração e mesmos fatos geradores, os quais foram, tempestivamente, impugnados, não tendo a empresa tomado ciência de decisão que porventura neles tivesse sido proferida; • traça arrazoado acerca dos autos de infração; • enquanto não esgotadas todas as possibilidades de defesa, relativamente aos créditos tributários apontados como devidos, nenhum outro procedimento de exigência do mesmo crédito tributário poderá ser adotado pela administração fazendária, sob pena de absoluta nulidade de qualquer ato que venha a ser praticado neste sentido, chamando a atenção o fato de não terem sido proferidas decisões acerca dos outros autos de infração lavrados; • deve-se determinar a suspensão de todos os efeitos do auto de • infração, pelo menos por prudência e economia processual, até que ocorra o julgamento, em última instância, das defesas apresentadas contrariamente aos outros dois autos de infração; • trata-se de um auto de infração complementar lavrado sob o argumento de que já havia decaído o direito ao pleito da compensação, repetindo as alegações já inseridas nas impugnações anteriores, acerca do seu direito à compensação; • o STJ tem se manifestado no sentido de que aprazo decaa'encial começa a correr após decorridos 05 anos da ocorrácia daliv9 gerador, somados mais 4 sendo que tanto o Primeiro quanto o Segundo Conselho de Contribuintes têm proferido decisões na mesma linha, restando que seu crédito não foi alcançado pela decadência, eis que, em relação ao período mais antigo esta ocorreria em 09/1999, sendo que seu pedido inicial foi protocolado em 04/10/1996; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.771 ACÓRDÃO N° : 301-31.501 • devem ser excluídos do lançamento os valores relativos à multa e aos juros moratórios, devendo ser considerado, para fins de compensação, somente o principal. Isto porque a empresa já era detentora de vultoso crédito da mesma exação, decorrente de pagamentos a maior efetuados em períodos anteriores ao nascimento dos débitos não recolhidos. Ao finalizar, requer: I. seja declarado nulo e de nenhum efeito o auto de infração; 2. sejam sobrestados todos os seus efeitos; • 3. seja julgada procedente a impugnação, com a determinação de cancelamento do auto de infração, à vista da compensação que se impõe, e que, se necessário, sejam realizadas diligências para a comprovação da veracidade do alegado. Às fls. 242/244 está anexada a Decisão DRF/UNA n° 06/134, de 01/12/2000, que analisou o pedido de compensação registrado nas duas impugnações até então apresentadas, indeferindo-o, tendo a contribuinte tomado ciência em 08/12/2000, conforme documentos de fls. 245/246. • A manifestação de inconformidade apresentada em 04/01/2001 fls. 247/260 aponta basicamente para os mesmos elementos da impugnação descrita no item Por tratar do mesmo tema, o processo n° 11075.002132/00-10, onde consta o auto de infração complementar, foi anexado ao presente processo, conforme • despacho de fl. 262 e termo de fl. 263. A DRJ/Santa Maria/RS decidiu pela procedência do lançamento, rejeitando a preliminar de nulidade dos segundo e terceiro autos de infração e no mérito, considerou extinto o prazo para a repetição do indébito relativo a tributo ou contribuição pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, conforme ementa à fl. 640, veráfá:. "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/1991 a 3 1/03/1992 Ementa: PRELIMINAR. NULIDADE. Inexistente no presente procedimento hipótese de nulidade de que trata o art. 59 do Decreto n°70.235, de 1972. REVISÃO DE OFÍCIO. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.771 ACÓRDÃO N° : 301-31.501 E legítima a revisão de oficio realizada antes de extinto o direito da Fazenda Pública, desde que dentro dos parâmetros fixados nos arts. 145 e 149 do CTN. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. Se o valor tributável apurado for menor que o devido, a obrigação da autoridade administrativa é o lançamento de oficio da diferença do tributo. DILIGÊNCIA. O pedido que não atende expressamente ao disposto no inciso IV do art. 16 do Decreto n°70.235, de 1972, é considerado como não formulado. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/06/1991 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL. LANÇAMENTO DE OFICIO. Sujeitam-se a lançamento de oficio os valores apurados em decorrência de auditoria fiscal, cabendo à autoridade administrativa constituir o crédito tributário nos termos do art. 142 do CTN. FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. Extingue-se em .f (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, o prazo para a repetição de indébito relativa a tributo ou contribuição pago com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal —STF." Tempestivamente a Contribuinte recorreu da decisão da DRJ em que, basicamente reitera os argumentos expendidos nas preliminares e mérito constantes das impugnações aos três autos de infração, tendo efetuado o depósito em garantia recursal Ít- (DARF à fl. 692) É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.771 ACÓRDÃO N° : 301-31.501 VOTO Os fatos relevantes à elucidação do presente recurso podem ser resumidos conforme segue: 1. os três autos de infração referem—se aos mesmos períodos de apuração e aos mesmos fatos geradores; 2. as impugnações aos três autos de infração praticamente coincidem em seus argumentos quanto à preliminar e ao mérito; 3. as duas primeiras impugnações foram objeto de Resolução por parte da autoridade julgadora de primeira instância administrativa, resultando a primeira numa revisão de oficio do lançamento, que do crédito tributário lançado inicialmente foram deduzidos os valores de créditos da contribuinte relativos à compensação do que havia pago indevidamente por força da inconstitucionalidade das majorações de aliquotas do FINSOCIAL, superiores a 0,5%; 4. a segunda Resolução da DRJ relativa à segunda impugnação considerando decadente o prazo para pleitear restituição/compensação, devolve o processo à DRF/Uruguaiana para efeito de lançamento complementar, restabelecendo-se, em sua totalidade, o crédito tributário inicialmente lançado; 5. em todas as impugnações a Contribuinte rebela-se contra a cobrança dos juros de mora e da multa de oficio e também contra a não aplicação em seus créditos a serem restituídos/compensados, dos indexadores em vigor à época dos recolhimentos e da correção monetária; 6. não impugna os valores do FINSOCIAL lançados nos autos de infração,que, pede sejam compensados com seus créditos, decorrentes da decisão judicial, de que foi parte e do STF reconhecendo a inconstitucionalidade das leis majoradoras das ali quotas do FINSOCIAL; 7. a Administração e a Contribuinte consideram formulado o pedido de compensação na data da impugnação ao primeiro auto de infração, ou seja, a 04/10/96 (fls. 72/79). Também devem ser enfatizados, por relevantes os seguintes fatos: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.771 ACÓRDÃO N° : 301-31.501 ' 1. todos os argumentos expendidos pela contribuinte em suas impugnações foram apreciados na decisão da DRJ, que formalmente decidiu a lide, iniciada com a impugnação ao primeiro auto de infração; 2. a decisão da DRJ, ora recorrida, considerando já ter decaído o direito ao pedido de restituição/compensação considerou prejudicada a análise das questões relacionadas à multa, juros aplicados, bem como indexadores ou correção monetária dos supostos créditos (tais indexadores e correção monetária foram objeto da impugnação de fls. 206/214) ; • 3. apesar de o processo ter-se iniciado com o auto de infração por falta de recolhimento do FINSOCIAL, a partir da primeira impugnação, com pedido de restituição/compensação formulado em seu bojo, implicitamente não se insurgindo contra o principal (contribuição não recolhida), o cerne da questão se concentrou no encontro de contas entre os créditos tributários da contribuinte reconhecidos judicialmente e os débitos relativos ao FINSOCIAL lançados pelo FISCO, que a recorrente quer ver extintos pela compensação; 4. tal fato já foi em um primeiro momento, considerado pela Administração, redundando na revisão de oficio, objeto do segundo auto de infração; 5. neste processo são confundidas duas matérias de naturezas distintas que, devem ser separadas a fim de terem tratamento 111 administrativo — fiscal próprio e concernente à legislação adjetiva especifica a cada uma delas, em processos autônomos; 6. o tratamento a ser dado aos pedidos de compensação é disciplinado pela IN SRF n°21/97, especificamente o artigo 17 e o tratamento fiscal para os casos de exigência e determinação de créditos tributários é disciplinado pelo rito processual do Decreto n° 70.235/92; 7. o pedido de compensação, no caso, foi formulado no bojo da impugnação ao primeiro auto de infração, a 04/10/96. Colocadas as considerações acima, passo à conclusão do voto. Em seu recurso, a recorrente invoca apenas uma preliminar, qual seja, a nulidade dos segundo e terceiro autos de infração. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.771 ACÓRDÃO N° : 301-31.501 Considerando que no bojo da primeira impugnação, formulada a 04/10/96, está contido o pedido de compensação, devem ser extraídas cópias das folhas da impugnação para que formem um processo em apartado, cujo mérito (do pedido de compensação) deverá ser analisado pela Delegacia da Receita Federal, visto que o processo de compensação é autônomo, nos termos do artigo 17, da IN SRF n°21/97. Esta Câmara tem reiteradamente decidido a não ocorrência da decadência do pedido de compensação/restituição face à aplicação ao caso concreto do prescrito no § 2°, do artigo 18, da MP n° 1621-36, de 10/06/98, em que a Administração reconhece o direito ao pedido, em razão da referida exação ter sido declarada inconstitucional pelo STF quanto às majorações de alíquotas em percentuais superiores a 0.5%. fa) Considerando que a DRJ em lugar de proferir Acórdão acerca da impugnação ao auto de infração (lançamento de oficio), baixou Resolução determinando a revisão de oficio do referido lançamento, deverá ser anulado o processo a partir de fl. 158, ou seja, da Resolução que determinou a revisão de oficio, inclusive. Neste sentido deverá o processo retomar à DRJ/Santa Maria para que seja apreciada a primeira impugnação ao Auto de Infração, apresentada a 04/10/96 (fls. 72/79), e proferir decisão quanto à exigência fiscal constante do mesmo. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2004 . / //OSÉ LENCE CARLUCI - Relator o 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.001606/98-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - EXTINÇÃO DO CRÉDITO POR COMPENSAÇÃO - UTILIZAÇÃO DE TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - TDA - Não há previsão legal para compensação de direitos creditórios oriundos de TDA com IRPJ devido. Recurso improvido.
Numero da decisão: 103-20128
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Lúcia Rosa Silva Santos
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Recorrida : DRJ EM PORTO ALEGRE-RS Sessão de : 22 de outubro de 1999 Acórdão n° :103-20.128 IRPJ - EXTINÇÃO DO CRÉDITO POR COMPENSAÇÃO - UTILIZAÇÃO DE TITULOS DA DIVIDA AGRÁRIA - TDA - Não há previsão legal para compensação de direitos creditórios oriundos de TDA com IRPJ devido. 1 Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por " FOCA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C WirerR"-átici" --- PRESIDENTE 4.4:a gno_ &ah*, 49-<--4, LUCIA ROSA SILVA SANTOS RELATORA FORMALIZADO EM: 1 2 NOV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), EDSON ANTONIO C. BRITO GARCIA (Suplente Convocado), SILVIO GOMES CARDOZO E VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. . 1 k. 4,, !••• • . c MINISTÉRIO DA FAZENDA - r '..,) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . , .. 1 Processo n° :11020.001606/98-64 Acórdão n° :103-20.128 Recurso n° : 120.322 Recorrente : FOCA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. RELATÓRIO Trata, o presente processo, de pedido de quitação de débitos tributários do Imposto de Renda Pessoa Jurídica referentes a abril, maio e junho de 1998 com direito creditório relativo a Títulos da Dívida Agrária - TDA. O Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul-RS, repartição jurisdicionante não conheceu do pedido de fls. 01, fundamentando que: "com exceção do ITR, não existe previsão legal para pagamento de impostos e contribuições federais com direitos creditórios decorrentes de Títulos da Dívida Agrária- TDA." Inconformada, a contribuinte apresentou petição dirigida ao Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul-RS, solicitando-lhe fosse encaminhado ao Conselho de Contribuintes a contestação à decisão daquela autoridade, onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: g Dificuldades geradas pelo Plano Real deixaram-na sem recursos para pagar as obrigações tributárias vencidas, só lhe restando a alternativa de quitá-las mediante direitos creditórios relativos a TDAs. g Os TDAs têm valor real constitucionalmente garantidos e, tendo estes a mesma origem que os débitos fiscais (federal), devem fluir paralelamente, promovendo extinções recíprocas, configurando a dação do (t)\TDA como forma de liquidação das pendên s tributárias. 2 ,, n.• = . ..- MINISTÉRIO DA FAZENDA.. ." ;; -P • ^',. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11020.001606/98-64 Acórdão n° :103-20.128 G O Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul-RS desconsiderou em sua decisão as disposições do Decreto n° 1.647, de 26 de setembro de 1995, alterado pelo Decreto n° 1.785/96, e pelo Decreto n° 1.907/96, que autorizam o Erário negociar com os contribuintes o encontro de contas com a União Federal, com o fim de extinguir débitos e créditos recíprocos. G Conclui solicitando a reforma da decisão do Delegado de Caxias do Sul. A petição foi encaminhada à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre-RS, que, para evitar supressão de instância e por medida de economia processual, examinou-a, prolatando a decisão DRJ/PAE n° 14/817/98, de fls. 24/36, em que negou provimento ao pleito da contribuinte, por falta de amparo legal, sob as seguintes razões: "Temos no processo uma denúncia espontânea nos termos do artigo 138 do CTN, que só opera seus efeitos acompanhada do pagamento dos tributos. Pagamento este entendido 'Iatu sensu', ou seja, equivalente a um dos modos de extinção previstos no artigo 156 do Código Tributário. Deste modo, a compensação compõe esta modalidade, desde que operada dentro dos moldes do permissivo legal. "A lei complementar impõe um balizamento geral, através do artigo 170, mas remete à lei ordinária para a sua implementação, nas condições e garantias que estipular. Apenas em 1991, com a edição da Lei n° 8.383, é que a compensação passou a ser operacionalizável, nos termos e condições determinados no artigo 66 desta lei. "O citado dispositivo legal, determinou que créditos advindos delkpagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribui federais fossem objeto de 1 3 •.' k .;,, cs"; • . r:, MINISTÉRIO DA FAZENDAs. .. r , •C? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11020.001606/98-64 Acórdão n° :103-20.128 compensação com débitos para com a Fazenda Pública. As alterações advindes das leis n° 9.069/95 e 9.250/95 foram no sentido de introduzir receitas patrimoniais e taxas no rol de créditos compensáveis, nada trazendo que pudesse embasar o pleito da interessada. Cientificada da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, por via postal, em 28 de maio de 1999, a interessada protocolou em 21 de junho de 1999 o requerimento de fls. 39/41, dirigido ao Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul, onde contesta a competência legal do Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul ou do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre para emitir juízo de admissibilidade de recurso dirigido ao Conselho de Contribuintes ou proferir decisão em lugardo colegiado recursal. Solicita o encaminhamento do processo a este Colegiado para exame das razões de defesa contidas no requerimento de fls. 15, já examinadas pela autoridade julgadora de primeira instância. ,ÁgÉ o relatóriok 4 MINISTÉRIO DA FAZENDApt • 3, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11020.001606/98-64 Acórdão n° :103-20.128 VOTO Conselheira LÚCIA ROSA SILVA SANTOS, Relatora Preliminarmente, cabe esclarecer que a competência para análise e operacionalização de processos administrativos de compensação de tributos e contribuições federais foi atribuída aos Delegados da Receita Federal, pela Instrução Normativa SRF n°21/97, artigo 15, parágrafo e. O artigo segundo da Portaria SRF n° 4.980/94, combinado com o Instrução Normativa SRF n° 21/97, atribui aos Delegados da Receita Federal de Julgamento a competência para julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à manifestação de inconformidade do contribuinte quanto a decisões dos Delegados da Receita Federal que indeferiram solicitações de restituição, compensação e ressarcimento de tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. Suprida a primeira instância pela análise da petição de fls. 15 pelo Delegado da Receita Federal e, tendo em vista a solicitação tempestiva para análise daquelas mesmas razões de defesa por este Colegiado, em grau de recurso, tomo conhecimento do recurso voluntário. O objeto da lide é a compensação de débito de tributo, Imposto de Renda Pessoa Jurídica, administrado pela Secretaria da Receita Federal com créditos contra a Fazenda Nacional representados por Títulos da Dívida Agrária. Esta questão já foi examinada por esta Câmara, que prolatou o Acórdão n° 103-19.701, de 14 de outubro de 1998, onde o Conselheiro Antenor de Barros Leite Filhpjçoferiu brilhante voto, que adoto e passo a transcrever. 5 e L. • . r, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11020.001606/98-64 Acórdão n° : 103-20.128 "Do mérito do pedido "2.1 - A compensação tributária, limitações e o Código Civil A Recorrente, em suas peças de defesa, argumenta sobre a origem da compensação tributária que se fundamentaria basicamente no disposto a respeito no Código Civil, o que teria sido distorcido na decisão de primeira instância que admitiu limites outros ao instituto. "A propósito citamos a seguir Rafael Moreno Rodrigues (1978:114-5): 'Em direito civil, a compensação pode ser legal, convencional ou judicial, segundo ela seja determinada por lei, pelo consenso das partes ou por decisão judicial. Em direito tributário, ela será sempre legal, isto é, só será admitida a compensação do crédito tributário com dividas da Fazenda Pública quando a lei expressamente a autorizar ' "Na mesma linha Hugo de Brito Machado (Curso de Direito Tributário - 1996:139) explicita: 'O Código Tributário Nacional não estabelece a compensação como forma de extinção do crédito tributário. Apenas diz que a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular (...) atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários (..). 'O Código Civil disciplina a compensação como forma de extinção das obrigações. Diz, entretanto, que a mesma não se aplica aos débitos para com a Fazenda Pública, salvo o estipulado na legislação própria (Código Civil, artigo .017). Assim, em princípio, suas normas não são invocáveis pelo contribuinte.' 6 Lt MINISTÉRIO DA FAZENDA r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11020.001606/98-64 Acórdão n° :103-20.128 'Nas relações fisco-contribuinte, portanto, a compensação depende de lei específica, que deve estipular as condições e as garantias a serem exigidas, ou dar à autoridade administrativa competência para fazê-lo, em cada caso.' "Sobre a eventual inaplicabilidade do artigo 66 da lei n° 8.383/91, levantada pela parte, é ainda interessante nos valermos do tributarista citado, Hugo de Brito Machado, quando afirma (obra citada, 140): 'Interpretada literalmente, a referida lei admite a compensação de qualquer imposto, com qualquer imposto; qualquer taxa, com qualquer taxa; e qualquer contribuição social. Não nos parece, porém deva ter a compensação tamanha amplitude. Os dispositivos devem ser interpretados em harmonia com o sistema jurídico, de tal sorte que não inutilizem dispositivos outros, cuja revogação evidentemente não se operou.' "Ainda que, em termos de idéia seja da mesma família daquela prevista no Código Civil, a compensação tributária tem seus caminhos próprios, específicos à área que não podem ser diretamente cotejados com os da lei civil. "Parece-nos fora de dúvida que se o CTN, através de seu artigo 156 prevê a compensação como uma das modalidades de extinção do crédito tributário, é certo que através do artigo 170, aquela lei complementar remeteu a configuração prática do instituto à lei, que deveria operacionalizá-la, 'nas condições e garantias que estipular'. "A propósito, o próprio Código Civil, como bem lembrou o Decisor de Primeira Instância possui dispositivo nessa linha, o artigo 1.017, que só admite compensação quanto às dívidas fiscais, 'nos casos de encontro ente a administração e o devedor autorizados nas leis e regulamentos da Fazenda' da União, do stados ou dos Municípios. 111 7 k MINISTÉRIO DA FAZENDA t1Tu PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11020.001606/98-64 Acórdão n° :103-20.128 "2.1 - A regulamentação na área tributária "Começando com a Lei n° 8.383/91, passando pelas Leis n°s 9.069/95, 9.363/96, 9430/96, decretos e IN SRF n° 021/97, a regulamentação do instituto da compensação na área tributária vem, a nosso ver, se aperfeiçoando e alargando os seus conceitos básicos. "Assim, diversas restrições a respeito foram caindo, como, por exemplo aquela ligada exclusivamente a pagamento indevido ou a maior (artigo 66 da Lei 8.383), ou ainda ao conceito de tributos da mesma espécie. "Entretanto, até o momento, em relação ao IRPJ, a legislação manteve a possibilidade de compensação apenas com tributos e contribuições, os quais devem ainda estar sob a administração da Secretaria da Receita Federal. "No caso, a TDA, criada pelo artigo 105 da lei n° 4.504/64, não é um tributo, nem é administrado pela Secretaria da Receita Federal. "Trata-se de título da dívida pública relacionada com a Reforma Agrária e Promoção da Política Agrícola, em relação à qual não foi aprovado dispositivo legal que propicie sua compensação com o IRPJ. "Já há julgado no âmbito do Segundo Conselho de Contribuintes a respeito do caso aqui tratado, constituindo-se no acórdão n° 201-71.069, que negou a compensação de valores creditórios referentes à TDA com débitos de IR J, por falta de amparo legal." 8 . • •4= .... .• MINISTÉRIO DA FAZENDA k- ' ..c, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11020.001606/98-64 Acórdão n° :103-20.128 Diante do exposto, oriento o meu voto no sentido de Rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, para manter inalterada a decisão atacada. Sala das Sessões - DF, em 22 de outubro de 1999 theza ig,, tc,f1.,, Gaza ZZ,-. LÚCIA ROSA SILVA SANTOS , 9 Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11040.000661/00-21
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI – CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO – PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS – O artigo 1º da Lei nº 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS em favor da empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a “mercadorias” foi dado o benefício fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos “produtos industrializados”, que são espécie do gênero “mercadorias”. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/02-01.851
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Josefa Maria Coelho Marques e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
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Recorrida : 1 a CÂMARA DO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de :11 de abril de 2005 Acórdão n.°. : CSRF/02-01.851 IPI — CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO — PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS — O artigo 1° da Lei n° 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS em favor da empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias" foi dado o beneficio fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos "produtos industrializados", que são espécie do gênero "mercadorias". Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos . do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Josefa Maria Coelho Marques e Henrique Pinheiro Torres que deram provime o o recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - 'ENTE nkit.411% DALTO •*--: • R. = é *E MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM:3 MAI 2005 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEONARDO DE ANDRADE COUTO, FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. --- — ter>, Processo n.° :11040.000661/0O-21 Acórdão n.° : CSRF/02-01.851 Recurso n.°. :201-117814 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : SANDRO AGRO PASTORIL LTDA. RELATÓRIO A Fazenda Nacional, contra acórdão da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, interpõe recurso especial a esta Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais reclamando, por divergência, a reforma de decisão unânime que não excluiu os produtos não tributados pelo IPI da base de cálculo do crédito presumido. O apelo especial, por preencher os pressupostos legais de cabimento, foi recebido pela presidência daquela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Com contra-razões da interessada, vieram os autos para minha relatoria. É o relatório. 2 C"..d...f Processo n.° : 11040.000661/00-21 Acórdão n.° : CSRF/02-01.851 VOTO Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator Como relatado, a Fazenda Nacional, nestes autos, insurge-se contra acórdão da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes que, em síntese e à unanimidade, concluiu que o "art. /° da Lei n° 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS em favor da empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias" foi dado o beneficio fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos "produtos industrializados", que são espécie do gênero "mercadorias"? Inicialmente, cumpre consignar que nesta assentada e a propósito da matéria ora em análise, estou revendo o entendimento último que sobre o tema extemei em votação na Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, oportunidade em que votei contra a tese defendida pelo contribuinte. Explico. Naquela oportunidade, adotava voto do Ilustre Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, lavrado nos seguintes termos: "Em relação aos créditos pretendidos pela reclamante no período compreendido entre 1° de janeiro de 1997 e 16 de abril desse ano, cabe, primeiramente, esclarecer que se referem à exportação de produtos que constavam da TIPI com a notação NT (não tributados). A partir de 17/04/1997, com a edição da Medida Provisória n°1.508-16, ditos produtos passaram de NT para serem tributados à aliquota zero. A questão envolvendo o direito de crédito presumido de IPI no tocante às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagens utilizados na confecção de produtos constantes da Tabela de Incidência do IPI com a notação NT (Não Tributado) destinados à exportação, longe de estar apascentada, tem gerado acirrados debates na doutrina e na jurisprudência. No Segundo Conselho de Contribuintes, ora prevalece a posição do Fisco, ora a dos contribuintes, dependendo da composição das Câmaras. A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela exclusão dos valores correspondentes às exportações dos produtos não tributados (NT) pelo IPI , já que, nos termos do caput do art. 1° da Lei 9.36311996, instituidora desse incentivo fiscal, o crédito é destinado, tão- somente, às empresas que satisfaçam, cumulativamente, dentre outras, a duas condições: a) ser produtora; b) ser exportadora. Isso porque, os estabelecimentos processadores de produtos NT, não são, para efeitos da legislação fiscal, considerados como produtor. Isso ocorre porque, as empresas que fazem produtos não sujeitos ao IPI, de acordo com a legislação fiscal, em relação a eles, não são consideradas como estabelecimentos produtores, pois, a teor do artigo 3° da Lei 4.502/1964, considera-se estabelecimento produtor todo aquêle que 3 Processo n.° :11040.000661/00-21 Acórdão n.° : CSRF/02-01.851 industrializar produtos sujeitos ao impbsto. Ora, como é de todos sabido, os produtos constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados — TIPI com a notação NT (Não Tributados) estão fora do campo de incidência desse tributo federal. Por conseguinte, não estão sujeitos ao imposto. Ora, se nas operações relativas aos produtos não tributados a empresa não é considerada como produtora, não satisfaz, por conseguinte, a uma das condições a que está subordinado o beneficio em apreço, o de ser produtora. Por outro lado, não se pode perder de vista o escopo desse favor fiscal que é o de alavancar a exportação de produtos elaborados, e não a de produtos primários ou semi-elaborados. Para isso, o legislador concedeu o incentivo apenas aos produtores, aos industriais exportadores. Tanto é verdade, que, afora os produtores exportadores, nenhum outro tipo de empresa foi agraciada com tal benefício, nem mesmo as trading companies, reforçando-se assim, o entendimento de que o favor fiscal em foco destina-se, apenas, aos fabricantes de produtos tributados a serem exportados. Cabe ainda destacar que assim como ocorre com o crédito presumido, vários outros incentivos à exportação foram concedidos apenas a produtos tributados pelo IPI (ainda que sujeitos à alíquota zero ou isentos). Como exemplo pode-se citar o extinto crédito prémio de IPI conferido industrial exportador, e o direito à manutenção e utilização do crédito referente a insumos empregados na fabricação de produtos exportados. Neste caso, a regra geral é que o benefício alcança apenas a exportação de produtos tributados (sujeitos ao imposto); se referir a NT, só haverá direito a crédito no caso de produtos relacionados pelo Ministro da Fazenda, como previsto no parágrafo único do artigo 92 do RIPI/1982. Outro ponto a corroborar o posicionamento aqui defendido é justamente a mudança trazida por essa Medida Provisória (MP n° 1.508-16), aludida linhas acima, consistente em incluir-se no campo de incidência do IPI os galináceos abatidos, cortados e embalados, que passaram de NT para alíquota zero. Essa mudança na tributação veio justamente para atender aos anseios dos criadores e exportadores de frangos, que passaram, então, a usufruir dos incentivos fiscais referentes ao IPI. Diante de todas essas razões, é de se reconhecer que as aves exportadas pela reclamante, no período em que constavam da TIPI como NT, não geravam crédito presumido de !PI? Com a devida vênia aos seguidores do acima transcrito entendimento - friso, ao qual me filiei em determinado período -, entendo que o direito da interessada ao crédito presumido de IPI deve ser mantido nos termos em que já decidido pelo acórdão recorrido. Como já por diversas vezes decidido neste Colegiado Superior, a finalidade da Lei n° 9.363/96 foi a de desonerar as exportações de mercadorias nacionais e, como conseqüência, melhorar o balanço de pagamentos. Aliás, tal entendimento está em linha com o que doutrinariamente defendido por José Erinaldo Dantas Filho, "O espirito do citado diploma legal foi o de incentivar a exportação de produtos nacionais, tentando diminuir o chamado 'custo Brasil' para os produtos pátrios, de maneira que sejam 'exportados tributos para o exterior'. O legislador federal visualizou a extrema necessidade de desonerar a exagerada carga tributária para os produtos exportados, bem como visou a combater o acentuado déficit da 4 C—ta—e Processo n.° :11040.000661/00-21 Acórdão n.° : CSRF/02-01.851 balança comercial de nosso Pais, assim gerando mais empregos e maior arrecadação». Diferente não é, aliás, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme já consubstanciado no acórdão referente ao julgamento do Recurso Especial n° 586.392/RN2. Creio, ainda, abrindo aqui parênteses a bem ilustrar o debate, que do exame do Regulamento do IPI (Decreto n° 2.637/98), que trata dos conceitos de Industrialização (transformação; beneficiamento; montagem; acondicionamento; e renovação e recondicionamento), entendo possível afirmar que as "mercadorias" exportadas pela interessada (produtos de origem animal impróprios para o consumo humano, utilizados na preparação de produtos farmacêuticos — fl. 143) - sobre os quais houve incidência de PIS e COFINS -, são sim objeto ou resultante de um processo produtivo, mesmo que classificados como NT. Neste sentido, vale citar trechos de artigo de Júlio M. de Oliveira, intitulado "A Constituição, A Lei e o Regulamento do IPI — Hipóteses de Conflito4: Ao nosso ver, o objeto do imposto não consiste meramente no ato de produzir acima delineado, pelo contrário, a materialidade da hipótese de incidência reside no resultado final deste ato — o produto. Assim não fosse, estaríamos diante de um imposto sobre industrialização e não sobre o produto industrializado. Neste sentido, cabe lembrar as sempre lúcidas considerações do mestre Geraldo Ataliba, verbis: Pela sua utilização (desse conjunto de componentes) é que se obtém, afinal, um produto. Se, portanto, a produção ou industrialização for posta na materialidade da hipótese de incidência do imposto, já não se estará diante do IPI, mas de tributo diverso."8 Porém, esgotar-se na existência de produtos industrializados a materialidade da hipótese de incidência do IPI, em outras palavras, o mero surgimento de um produto industrializado é suficiente para caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto? Quer nos parecer que não. (...)." Feitas essas considerações, é possível afirmar que as "mercadorias" exportadas pela interessada são sim "produtos industrializados", mesmo que não tributados. Mas, a meu entender, não é essa a questão central que se encontra em debate. "Da impossibilidade de Restrições ao Crédito Presumido de LPI através de Normas Administrativas Complementares", in Revista Dialética de Direito Tributário, volume 75, p. 77. 2 REsp 586.3921RN, Ministra relatora nana Calmo; Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão publicado no D.J.U., Seção I, de 6/12/2004 "LPI — Aspectos Jurídicos Relevantes — Coordenação Marcelo Magalhães Peixoto" — São Paulo: Quartier Latiu, 2003, pp. 221 a 238 5 al? Processo n.° :11040.000661/00-21• Acórdão n.° : CSRF/02-01.851 E a propósito da discussão central travada nestes autos, necessária se faz reafirmar que o benefício do crédito presumido está expressamente direcionado à empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. O artigo de lei é abrangente, portanto, daí não ser possível restringir o debate entre a distinção entre "produto industrializado não tributado" e "produto industrializado tributado", pois tanto um como outro são "mercadorias" e, conseqüentemente, abrangidos pela Lei n° 9.363/96. Aliás, o crédito presumido em análise tem por objetivo o ressarcimento das contribuições incidentes sobre as etapas anteriores da cadeia produtiva, no caso o PIS e a COFINS, não importando se o produto é ou não tributado pelo IPI na saída final. Diante do exposto, voto pela negativa de provimento ao recurso da Fazenda Nacional. S. - - sões — • . bril de 2005 DALT o e‘r a El - • el IRANIM 4 "Aquilo que é objeto de comércio; bem econômico destinado à venda; mercancia...." Ferreira, Aurélio Buarque de Holanda. "Novo Aurélio Século XXI: o dicionário da língua portuguesa/3 * edição — Rio de Janeiro : Nova Fronteira, 1999 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.000657/99-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DO JULGADO. Constatada obscuridade e contradições, quando do julgamento do Recurso Voluntário, consubstanciada pela divergência existente entre a conclusão do voto e o resultado do julgamento devem ser acolhidos os embargos para que a falha seja sanada . Embargos acolhidos para suprir a omissão do julgado.
Numero da decisão: 203-11.775
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar provimento aos Embargos de Declaração para retificar o Acórdão n° 203-10.061, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Valdemar ludvig
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I Segundo Conselho de Contribuintesr„..„ 1 Processo n2 : 11065.000657/99-98 Recurso n2 : 122.242 Acórdão n° : 203-11.775 Recorrente : IRMÃOS MARCHEM E CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DO JULGADO. Constatada obscuridade e contradições, quando do julgamento do Recurso Voluntário, consubstteciada pela divergência existente entre a conclusão do voto e o resultado do julgamento devem ser acolhidos os embargos para que a falha seja sanada. Embargos acolhidos para suprir a omissão do julgado. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por: IRMÃ-OS MARCHINI E CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar provimento aos Embargos de Declaração para retificar o Acórdão n° 203-10.061, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2007. . 7 A/n 'tarifo B isérra Neto Presidente \ V , `Rigor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Roberto Velloso (Suplente), Silvia de Brito Oliveira, Odassi Gue-zoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cesar Piantavigna. Faal/inp SIFSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O OFaCiNAL inal1/4_52.31 0 11 / 04 1 ~Me C reino c» cr.-4,ra Mal. Sapo 8166C .);.;>. CC-MF Ministério da Fazenda Fl..kop Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11065.000657/99-98 Recurso n2 : 122.242 Acórdão n° : 203-11.775 Embargante : IRMÃOS MARCHINI E CIA. LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração no Acórdão n° 203-10.061. Sessão de 16/03/2005, interpostos pelo contribuinte, com fundamento no art. 27 do vigente Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, sob a principal alegação de que teria ocorrido omissão no referido julgado. Dentre suas razões de embargar alega a Embargante que apesar de reconhecer a pretensão da recorrente, dando provimento ao recurso, contudo a decisão contida no acórdão embargado, não apreciou o pedido expressamente formulado no recurso voluntário no tocante ao reconhecimento da incidência da taxa SELIC, sobre o valores indevidamente entendidos como indevidos pelo Fisco e agora deferidos por essa decisão. Realmente, analisando o recurso voluntário interposto às fls. 229/241, verifica-se que, a recorrente ao finalizar seu pedido de ressarcimento do crédito presumido de DPI no valor de R$ 330.309,73, seja devidamente acrescido da taxa SELIC. Ocorre que quando da decisão proferida por esta Câmara dando provimento ao recurso, não foi abordado o pedido to que se relaciona com a atualização dos créditos pela taxa SELIC, com o que está devidamente comprovada a omissão cometida no julgado embargado. É o relatório. mF-sse:."Docati uso GF. • euperRaCONFEFtE COMO OFOrnk i- ..--- SzaiNa (:4 / mariideftio de crtma mat. Siape 9164 2 . . . n é . i ,. ,...:.: ¡et.. 2e CC-MF 174; 41 Ministério da Fazenda R. ..19 7: At Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11065.000657/99-98 Recurso n2 : 122.242 Acórdão ri° : 203-11.775 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Dentre suas razões de embargar ale ga a Embargante que apesar de reconhecer a pretensão da recorrente, dando provimento ao recurso, contudo a decisão comida no acórdão embargado, não apreciou o pedido expressamente formulado no recurso voluntário no tocante ao reconhecimento da incidência da taxa SELIC, sobre o valores indevidamente entendidos como indevidos pelo Fisco e agora deferidos por essa decisão. Realmente, analisando o recurso voluntário interposto às fls. 229/241, verifica-se que, a recorrente ao finalizar seu pedido de ressarcimento do crédito presumido de IPI no valor de R$330.309,73, seja devidamente acrescido da taxa SELIC.i Ocorre que quando da decisão proferida por esta Câmara dando provimento ao recurso, não foi abordado o pedido no que se relaciona com a atualização dos créditos pela taxa SELIC, com o que ., está devidamente comprovada a omissão cometida no julgado embargado. Apreciando esta matéria, embora parte deste Colegiado tenha posição divergente, eu particularmente, venho acompanhando a decisão majoritária da Câmara Superior de Recursos Fiscais no sentido de reconhecer a legalidade da correção pela taxa SELIC dos créditos referentes a ressarcimento de IPI. Face ao acima exposto, voto no sentido de em acatando os embargos, dar provimento ao recurso no que se refere a atualização pela taxa SELIC dos créditos de LPI qt e tenha direito a recorrente. ,-É corC4oto., /' Sala das • essões, em 25 de janeiro de 2007. / 1 . V.,1_,~ G / I W-sEntiNoo CONSELHO DE CCNTRLe,UtNTES CONFERE COM O OR,...1.1NP,:. BeasMaS o( i , 0+ „s.,- l‘lteLet.- Marikle C .to d-.: C., h" • . ara Mat. Smpo 91650 3 / Page 1 _0050200.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.002301/99-22
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIEDADE - As sociedade cooperativas não estão sujeitas à incidência da CSLL sobre a receita e as sobras decorrentes de atos praticados com seus cooperados. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-14.342
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nobrega.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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Recorrida : r TURMA/DRJ em SANTA MARIA/RS Sessão de : 14 DE ABRIL DE 2004 Acórdão n° : 105-14.342 SOCIEDADES COOPERATIVAS - As sociedades cooperativas não estão sujeitas à incidência da CSLL sobre a receita e as sobras decorrentes de atos praticados com seus cooperados. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA DOS AGRICULTORES DE CHAPADA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nobrega. / "SE UNIS ALV' S PRESIDENTE DA L SAHAGO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 JUN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, momentaneamente o Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo n° : 11030.002301/99-22 Acórdão n° : 105-14.342 Recurso n° : 133.314 Recorrente : COOPERATIVA DOS AGRICULTORES DE CHAPADA LTDA. RELATÓRIO COOPERATIVA DOS AGRICULTORES DE CHAPADA LTDA., empresa devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, foi autuada pelo valor de R$ 42.044,61, relativamente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, incluídos nesse valor o principal, a multa de ofício e os juros de mora calculados até 13/12/2002. A autuação decorreu da revisão da declaração de rendimentos correspondente ao período-base de 1995, onde foi constado que no cálculo da CSLL ocorreu a exclusão de R$ 261.304,87, efetuada sem qualquer amparo legal. A empresa tempestivamente apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: • a CSLL incide sobre o lucro das pessoas jurídicas; • a importância excluída corresponde ao resultado proveniente do ato cooperativo praticado pela Sociedade, tendo por fundamento o art. 111, da Lei 5.764/71; • os resultados dos atos cooperativos não caracterizam lucro porque não implicam em operação de comércio, nos termos do art. 79, § único, da Lei 5.764/71; • somente os resultados das operações com não associados é que são considerados como renda tributável (arts. 85, 86 e 88, da Lei 5.764/71); • a IN n° 11/96, normatizou o pagamento da CSLL pelas cooperativas "em relação aos resultados obtidos em operações ou atividades estranhas á sua finalidade"; e • o Agente Fiscal não considerou as dist esições contidas na IN n° 11/96. PIP 410 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo n° : 11030.002301/99-22 Acórdão n° : 105-14.342 Em 03 de outubro de 2002, a 1° Turma da DRJ em Santa Maria/RS, julgou procedente o lançamento, conforme Ementa transcrita abaixo: 'SOCIEDADES COOPERATIVAS OPERAÇÕES COM ASSOCIADOS E COM NÃO ASSOCIADO RESULTADO TRIBUTÁVEL. As sociedades cooperativas estão sujáitas à Mc/dê/7a» da contabuição soo/á/ sobre o lucro liquIdo tanto sobre os resultados &fundos de operações com não assocládos, corno sobre operações com associados': Irresignada com a decisão proferida pela instância "a cite, a interessada interpôs Recurso Voluntário reiterando na integra a tese apresentada em sua impugnação, além de suscitar inúmeros julgados na esfera administrativa e judicial. É o Relatório. IçO) . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo n° : 11030.002301/99-22 Acórdão n° : 105-14.342 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso é tempestivo e se encontram arrolados bens para seguimento do feito, razões pelas quais o conheço. Não obstante a decisão proferida pela instância "a quo", a exigência fiscal efetuada no auto de infração em debate não merece acolhimento. O sujeito passivo em tela é uma cooperativa, também considerada pelo nosso ordenamento jurídico como sociedade de natureza civil. Com efeito, o caráter eminentemente civil da cooperativa advém do fato desta não ter como objetivo a obtenção do lucro. Nesse sentido, cumpre mencionar a definição de Pedro Barbosa Pereiral quanto a esse instituto: "as cooperativas são sociedades de capital variável com fluxo e defluxo de sócios. Destinam-se elas a prestar serviços e vantagens, tendo, em regra, como seus únicos fregueses, os seus sócios. É para eles e por eles que ela se constitui e opera. Todos os sócios cooperam com o seu capital, no mínimo para que possa ela alcançar seu objetivo. São cooperadores e cooperados, ao mesmo tempo". Pois bem, as cooperativas distinguem-se das demais sociedades, por visarem o cumprimento de finalidades de interesse social, sem objetivar lucro. Tanto é verdade que, a Recorrente, nos termos do art. 2° do seu Estatuto Social, tem por objetivo "unir e congregar os agricultores de sua área de ação, promovendo o estímulo, o desenvolvimento progressivo e a mais ampla defesa de seus interesses econômicos e sociais, de caráter comum." ea j) ia Direito Comerciai .1° edição, /965. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 Processo n° : 11030.002301/99-22 Acórdão n° : 105-14.342 Assim, por não perseguir nem auferir lucro, a sociedade cooperativa não pode sofrer a incidência da contribuição social sobre o lucro. Não há a conformação do fato gerador da imposição tributária em questão, a qual existiria apenas se a recorrente obtivesse resultado positivo quando atuasse como sociedade comercial, despida de suas características peculiares, casos estes excepcionalmente previstos pelos artigos 85, 86 e 88, da Lei n° 5.765/71. Ademais, se a Recorrente obteve resultados positivos em suas operações normais, os mesmos são admitidos como sobras líquidas, já que serão utilizadas em prol da sociedade e de seus objetivos, razão pela qual também não podem ser tributados. Com efeito, as cooperativas recebem tratamento tributário diferenciado apenas quando praticam atos necessários para a consecução de seus objetivos sociais, também conhecidos como atos cooperativos. Dessa forma, concluí-se que os atos cooperativos praticados pela Recorrente não sofrem a incidência da CSLL, já que visam a consecução de seus objetivos sociais. Diante do exposto, VOTO no sentido de reformar integralmente a decisão proferida pela DRJ "a quo", DANDO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto, para cancelar a exigência fiscal Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 2004. 49, DANIEL SAHAGOFF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.002002/2002-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OPERAÇÕES DE FOMENTO – OMISSÃO DE RECEITAS – PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITO – As perdas no recebimento de crédito, para que possam ser reconhecidas, devem obedecer ao disposto nos artigos 340 a 343 do RIR/99. Não há nos autos como aferir a vinculação dos títulos apresentados com as operações que deixaram de ser registradas, pois nada foi contabilizado. JUROS DE MORA – SELIC – Conforme súmula nº 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes, correm juros moratórios com base na taxa Selic a partir de 1995. Recurso negado.
Numero da decisão: 101-95.882
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Junior
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T16:09:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T16:09:57Z; Last-Modified: 2009-07-10T16:09:57Z; dcterms:modified: 2009-07-10T16:09:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T16:09:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T16:09:57Z; meta:save-date: 2009-07-10T16:09:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T16:09:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T16:09:57Z; created: 2009-07-10T16:09:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-10T16:09:57Z; pdf:charsPerPage: 1124; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T16:09:57Z | Conteúdo => 1., • Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ritre PRIMEIRA CÂMARA Processo n6 11030.002002/2002-72 Recurso n° 144.737 Voluntário Matéria IRPJ E CSLL Acórdão n° 101-95.882 Sessão de 10 de novembro de 2006 Recorrente FOMENTO MERCANTIL FAROL LTDA. Recorrida 1* TURMA DA DRJ EM SANTA MARIA - RS OPERAÇÕES DE FOMENTO — OMISSÃO DE RECEITAS — PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITO — As perdas no recebimento de crédito, para que possam ser reconhecidas, devem obedecer ao disposto nos artigos 340 a 343 do RIR/99. Não há nos autos como aferir a vinculação dos títulos apresentados com as operações que deixaram de ser registradas, pois nada foi contabilizado. JUROS DE MORA — SEL1C — Conforme súmula n°4 • do Primeiro Conselho de Contribuintes, correm juros moratórias com base na taxa Selic a partir de 1995. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FOMENTO MERCANTIL FAROL LTDA. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. o V (I • Processo n.° 11030.002002/2002.72 Acórdão n.• 101-95.882 Fls. 2 CCit MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENT MARI JI4VI RANCO JUNIOR REL O • FORMALIZADO EM: 1 8 DEZ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, VALMIR SANDRI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR Processo 11030.002002/2002-72 Acórdão n.• 101-95.882 Fls. 3 Relatório Trata-se de exigência de IRPJ e CSLL, para os exercícios acima destacados. São as seguintes as imputadas infrações: - omissão de receitas pela falta de escrituração de ganhos com deságios em operações de factoring; - glosa de perdas na recuperação de créditos por falta de comprovação. A decisão recorrida manteve integralmente o lançamento, assim resumindo o julgado em sua ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO Se o auto de infração possui todos os requisitos necessários a sua formalização, estabelecidos pelo art. 10 do Decreto n°70.235, de 1972, e se não forem verificados os casos taxativos enumerados no art. 59 do mesmo decreto, não é nulo o lançamento de oficio. INCONSTITUCIONALIDADE Às autoridades administrativas compete examinar a adequação dos procedimentos fiscais com as normas legais vigentes, não lhes competindo apreciar a conformidade de lei, validamente editada segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto, com os demais preceitos emanados da própria Constituição Federal ou de outras leis, a ponto de declarar-lhe a nulidade ou inaplicabilidade ao caso expressamente previsto, matéria reservada, também por força de dispositivo constitucional, ao Poder Judiciário. JUROS DE MORA SELIC A exigência dos juros de mora processada na forma dos autos está prevista em normas regularmente editadas e, até o momento, não consta que os tribunais superiores tenham analisado e decidido, especificamente, a inconstitucionalidade dos dispositivos legais correspondentes. MULTAS DE OFÍCIO. LANÇAMENTO As multas de oficio são de aplicação obrigatória nos casos de exigência de tributos decorrentes de lançamentos de oficio, não podendo o percentual ser diminuído por falta de previsão legal. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 Ementa: LUCRO REAL. DEDUÇÃO DAS PERDAS EM OPERAÇÕES E NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS rf n. Processo n.• 11030.002002/2002-72 Acórdão n.• 101-95.882 Fls. 4 As perdas em operações e no recebimento de créditos somente poderão ser consideradas dedutíveis para efeitos de apuração do lucro real se forem observados os limites e as condições estabelecidas nos arts. 340 a 343 do RIR199. LANÇAMENTO DECORRENTE. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica-se ao lançamento decorrente, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar decisão diversa. Em seu recurso, apresenta a recorrente os seguintes argumentos: - alega que na composição da base de cálculo por receitas omitidas deixou o fisco de considerar, em contraposição, perdas na recuperação de crédito, ou seja, "não observou todos os elementos que influenciam na composição do lucro líquido"; - afirma que apresentou os títulos correspondentes a essas perdas, e que "referidos títulos são adquiridos sem direito de regresso"; - ancora seu entendimento nos artigos 340 a 343 do RIR199; - no tocante às perdas no recebimento de créditos glosadas pela fiscalização, afirma ter apresentado documentação hábil para sua comprovação; - propugna pela inconstitucionalidade da taxa Selic. Há arrolamento em processo apartado, conforme fls. 454. Os créditos de PIS e COFINS foram redirecionados a outro processo, conforme decisão recorrida. É o Relatório. K‘,21 , . Processo n.° 11030.002002/2002-72 Acórdão n.° 101-95.882 Fls. 5 Voto Conselheiro MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Os valores apurados como omissão de receita derivam de fiscalização na órbita da pessoa física do sócio da contribuinte, onde verificou-se grande movimentação financeira em conta corrente conjunta de todos os sócios. A base do lançamento derivou de borderõs encontrados com a contribuinte. A contribuinte não discorda da omissão de receita lançada. Pede apenas que lhe seja facultado a dedução de perdas no recebimento de créditos. No entanto, não há nos autos como aceitar tais perdas. Inicialmente, nada restou contabilizado, sendo este elemento necessário para aferição dos requisitos previstos nos artigos 340 a 343 do RIR199. A decisão vergastada bem colocou a questão: Vê-se que as perdas no recebimento de créditos somente poderão ser consideradas dedutiveis para efeitos de apuração do lucro real, se observadas as condições impostas pela legislação citada e que tenham sido reconhecidas contabilmente. Não é o caso dos autos. A contribuinte não comprovou o registro contábil dos créditos que considera como perdas, como também não comprovou a titula ridade sobre esses títulos. Adicionalmente, não há como relacionado tais perdas aos ganhos lançados como omitidos. Cabia ao contribuinte produzir tal elemento de convicção. Para as perdas registradas, e também glosadas, não se pode precisar pelos elementos dos autos tenha a contribuinte registrado as operações correspondentes. Sem a contabilização das mesmas, impossível qualquer dedução por perda no recebimento de créditos. Não basta que existam as perdas, devem estas corresponder a operações efetivamente registradas em sua contabilidade, para que se possa iniciar a verificação dos requisitos de dedutibilidade. ... ..- . •, . Processo C11030.002002/2002-72 Acórdão n.° 101-95.882 Fls. 6 A questão da Selic encontra-se sumulada por este Primeiro Conselho, através da Súmula n° 4: Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2006 /.(gMAR J U" FRANCO JUNIOR 111) Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1

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