Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6716856 #
Numero do processo: 10183.720529/2007-81
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004 VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO DECLARADO. ILEGALIDADE. O VTN médio declarado por município extraído do SIPT, obtido com base nos valores informados na DITR, não pode ser utilizado para fins de arbitramento, pois não atende ao critério da capacidade potencial da terra, contrariando a legislação que rege a matéria.
Numero da decisão: 9202-005.175
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencida a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que não conheceu do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Heitor de Souza Lima Júnior, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (presidente em exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201701

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004 VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO DECLARADO. ILEGALIDADE. O VTN médio declarado por município extraído do SIPT, obtido com base nos valores informados na DITR, não pode ser utilizado para fins de arbitramento, pois não atende ao critério da capacidade potencial da terra, contrariando a legislação que rege a matéria.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 10183.720529/2007-81

conteudo_id_s : 5710960

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 17 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9202-005.175

nome_arquivo_s : Decisao_10183720529200781.pdf

nome_relator_s : PATRICIA DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10183720529200781_5710960.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencida a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que não conheceu do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Heitor de Souza Lima Júnior, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (presidente em exercício).

dt_sessao_tdt : Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017

id : 6716856

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:58:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048949783265280

conteudo_txt : Metadados => date: 2017-04-02T14:30:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 84 - Cantareia do Xingu Agropecuária Ltda OK.pdf; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.4.2; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CARF; dcterms:created: 2017-04-02T14:30:39Z; Last-Modified: 2017-04-02T14:30:39Z; dcterms:modified: 2017-04-02T14:30:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 84 - Cantareia do Xingu Agropecuária Ltda OK.pdf; xmpMM:DocumentID: uuid:728b60ca-1a0c-11e7-0000-d9cf68bd828e; Last-Save-Date: 2017-04-02T14:30:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.4.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2017-04-02T14:30:39Z; meta:save-date: 2017-04-02T14:30:39Z; pdf:encrypted: true; dc:title: 84 - Cantareia do Xingu Agropecuária Ltda OK.pdf; modified: 2017-04-02T14:30:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CARF; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CARF; meta:author: CARF; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-04-02T14:30:39Z; created: 2017-04-02T14:30:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2017-04-02T14:30:39Z; pdf:charsPerPage: 2224; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CARF; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2017-04-02T14:30:39Z | Conteúdo => CSRF-T2 Fl. 609 1 608 CSRF-T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10183.720529/2007-81 Recurso nº Especial do Procurador Acórdão nº 9202-005.175 – 2ª Turma Sessão de 26 de janeiro de 2017 Matéria ITR. Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado CANTAREIRA DO XINGU AGROPECUARIA LTDA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004 VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO DECLARADO. ILEGALIDADE. O VTN médio declarado por município extraído do SIPT, obtido com base nos valores informados na DITR, não pode ser utilizado para fins de arbitramento, pois não atende ao critério da capacidade potencial da terra, contrariando a legislação que rege a matéria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencida a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que não conheceu do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Heitor de Souza Lima Júnior, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (presidente em exercício). (Assinado digitalmente) Luis Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de A C Ó R D Ã O G E R A D O N O P G D -C A R F PR O C E SS O 1 01 83 .7 20 52 9/ 20 07 -8 1 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Especial do Procurador Especial do Procurador 2ª Turma 2ª Turma janeiro de 2017 janeiro de 2017 FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL CANTAREIRA DO XINGU AGROPECUARIA LTDA CANTAREIRA DO XINGU AGROPECUARIA LTDA A C Ó R D Ã O G E R A D O N O P G D -C A R F PR O C E SS O 1 01 83 .7 20 52 9/ 20 07 -8 1 A Fl. 609DF CARF MF 2 Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício). Relatório Em sessão plenária de 18/02/2014, foi julgado o Recurso Voluntário e o Recurso de Ofício s/n, prolatando-se o Acórdão nº 2202002.565 (e-fls. 203/217), assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2004 JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. Devem ser apreciados os documentos juntados aos autos depois da impugnação e antes da decisão de 2ª instância. No processo administrativo predomina o princípio da verdade real, no sentido de buscar e descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador em sua expressão econômica. Precedentes. ITR. ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. COMPROVAÇÃO. Considera-se área de exploração extrativa para fins de dedução na apuração do ITR a área objeto de plano de manejo aprovado pelo órgão competente, cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte. Tendo o contribuinte cumprido com os requisitos apontados, imperioso se faz o reconhecimento para fins de apuração do grau de utilização da terra. Precedentes. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA. NECESSIDADE. Relativamente à necessidade de prévia averbação da matrícula para fins de isenção do ITR, em 21/10/2013, o STJ apreciou a questão em embargos de divergência no recurso especial (EResp 1.027.051/SC), entendendo ser legítima a exigência da averbação, uniformizando a interpretação jurídica sobre o tema, esclarecendo o requisito necessário para a consideração da ARL. Não tendo o contribuinte averbado a área à margem da matrícula, não se preenche o requisito exigível para gozo da isenção. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO DECLARADO. ILEGALIDADE. O VTN médio declarado por município extraído do SIPT, obtido com base nos valores informados na DITR, não pode ser utilizado para fins de arbitramento, pois não atende ao critério da capacidade potencial da terra, contrariando a legislação que rege a matéria. Precedentes. Cientificado do acórdão em 30/07/2024 (e-fls. 543), a Fazenda apresentou Recurso Especial (e-fls. 544/551), no qual pretende a manutenção do VNT atribuído pela Fiscalização. Fl. 610DF CARF MF Processo nº 10183.720529/2007-81 Acórdão n.º 9202-005.175 CSRF-T2 Fl. 610 3 Em exame de admissibilidade, foi dado seguimento ao Recurso Especial, conforme o Despacho n° s/n, de 25/09/2015 (e-fls. 553/556), para arbitramento do VTN com base no SIPT – Sistema de Preços de Terras, utilizando-se o VTN médio das DITR de outros contribuintes. Intimada, o Contribuinte apresentou Contrarrazões aduzindo, que não restou comprovada pela Fiscalização a inaptidão do laudo carreado aos autos pelo Contribuinte, razão pela qual não deve ser aplicado o acórdão paradigma (e-fls. 589/604). É o relatório. Voto Conselheira Patrícia da Silva Trata-se de exigência de ITR - Imposto Territorial Rural do exercício de 2004, tendo em vista a desconsideração do VTN lançado pelo contribuinte e o consequente arbitramento do valor total do imóvel com base no SIPT. O Recurso Especial da Fazenda Nacional, contra decisão por unanimidade dos votos, proferida em 18/02/2014, foi interposto na modalidade de divergência jurisprudencial, com fundamento no art. 67 do Regimento Interno do CARF. Destarte, sendo tempestivo e estando de acordo com os demais requisitos do Regimento Interno, o Recurso Especial deve ser conhecido. Passando a me manifestar acerca da temática de pronto vale ressaltar que o SIPT, Sistema de Preços de Terras, é um instrumento essencial na atuação do Fisco no que concerne a fiscalização do ITR. O Sistema possui base legais a justificar sua existência, qual seja o art. 14 da Lei n° 9.393/96. Contudo deve ser destacado o fato de que a legalidade de tal sistema não significa uma legitimidade incondicional do SIPT. O próprio regramento do Sistema de Preços de Terra prevê que as informações que comporão o sistema considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. O intuito de tal direcionamento legal é evidenciar o princípio da verdade material, o qual no ramo do Direito Tributário é de suma importância. Assim, em que pese a presunção de veracidade que envolve os atos da Administração, no presente caso deve-se considerar o fato de que a legitimidade para atuar do Fisco, conforme art. 14 da Lei n° 9.393/96, é quando há “subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas”. Contudo, em nenhum momento a Fiscalização trouxe elementos que justificassem a utilização do SIPT. É por essa razão, que entendo ilegítimo o arbitramento do VTN mediante o Sistema de Preços de Terras, visto que tal mecanismo deve ser utilizado somente nos casos estritamente previsto na lei, o que não se observou, posto que utilizado o SIPT indiscriminadamente. Fl. 611DF CARF MF 4 Ao contrário do Fisco, que não reuniu elementos a comprovar suas afirmações, o Contribuinte juntou aos autos documentação para comprovar o valor declarado na DIRT. Ora, a verdade material é princípio do Direito Tributária, razão pela qual é garantida ao contribuinte fazer prova em contrário ao VTN arbitrado pelo o Fisco. Portanto, tendo o contribuinte feito prova do seu direito de ter o VTN por ele declarado mantido, não merece prosperar o VTN arbitrado pela Fiscalização. Ressalte-se que a maioria do colegiado conclui que para que se arbitre é necessário o atendimento as dois requisitos, média do DITR e aptidão agrícola do imóvel, o que não existia aqui, não sendo possível o arbitramento. Assim, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso da Fazenda Nacional, para manter o acórdão recorrido, e desconsiderar o VTN arbitrado pela fiscalização, acolhendo o valor alcançado mediante o laudo técnico apresentado por profissional devidamente qualificado. (Assinado digitalmente) Patrícia da Silva Fl. 612DF CARF MF

score : 1.0
6744530 #
Numero do processo: 10120.002414/2004-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Constatada omissão no acórdão, acolhem-se os embargos de declaração, para que seja sanado o vício apontado. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. NÃO COMPROVAÇÃO. Não sendo possível relacionar os depósitos/créditos em conta corrente com os documentos trazidos pelo sujeito passivo, relativos às vendas de produtos agropecuários, deve ser mantido o lançamento por omissão de receitas decorrentes de depósitos bancários sem comprovação de origem.
Numero da decisão: 2402-005.753
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher em parte os embargos de declaração para suprir unicamente a omissão do acórdão embargado no tocante à apreciação dos documentos juntados em 19/12/2006 (fls. 1290/1719), sem alteração no resultado do julgamento. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo – Presidente (assinado digitalmente) Túlio Teotônio de Melo Pereira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Mario Pereira de Pinho Filho, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Bianca Felicia Rothschild e Theodoro Vicente Agostinho.
Nome do relator: TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201704

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Constatada omissão no acórdão, acolhem-se os embargos de declaração, para que seja sanado o vício apontado. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. NÃO COMPROVAÇÃO. Não sendo possível relacionar os depósitos/créditos em conta corrente com os documentos trazidos pelo sujeito passivo, relativos às vendas de produtos agropecuários, deve ser mantido o lançamento por omissão de receitas decorrentes de depósitos bancários sem comprovação de origem.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 09 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10120.002414/2004-01

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5718140

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 09 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2402-005.753

nome_arquivo_s : Decisao_10120002414200401.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10120002414200401_5718140.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher em parte os embargos de declaração para suprir unicamente a omissão do acórdão embargado no tocante à apreciação dos documentos juntados em 19/12/2006 (fls. 1290/1719), sem alteração no resultado do julgamento. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo – Presidente (assinado digitalmente) Túlio Teotônio de Melo Pereira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Mario Pereira de Pinho Filho, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Bianca Felicia Rothschild e Theodoro Vicente Agostinho.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2017

id : 6744530

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:59:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048949785362432

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1060; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.002414/2004­01  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2402­005.753  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de abril de 2017  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Embargante  ORDEMIRO GARCIA ALEVE  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.   Constatada omissão no acórdão, acolhem­se os embargos de declaração, para  que seja sanado o vício apontado.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. NÃO COMPROVAÇÃO.  Não sendo possível relacionar os depósitos/créditos em conta corrente com os  documentos  trazidos  pelo  sujeito  passivo,  relativos  às  vendas  de  produtos  agropecuários,  deve  ser  mantido  o  lançamento  por  omissão  de  receitas  decorrentes de depósitos bancários sem comprovação de origem.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 24 14 /2 00 4- 01 Fl. 2184DF CARF MF     2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  em parte os embargos de declaração para suprir unicamente a omissão do acórdão embargado  no  tocante  à  apreciação  dos  documentos  juntados  em  19/12/2006  (fls.  1290/1719),  sem  alteração no resultado do julgamento.         (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo – Presidente           (assinado digitalmente)  Túlio Teotônio de Melo Pereira ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Mario  Pereira  de  Pinho  Filho,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Bianca Felicia Rothschild  e Theodoro Vicente Agostinho.  Fl. 2185DF CARF MF Processo nº 10120.002414/2004­01  Acórdão n.º 2402­005.753  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Tem­se  em  pauta  embargos  de  declaração  (fls.  2129/2135)  opostos  pelo  sujeito passivo que acusa obscuridade no acórdão no 102­49.363, da 2.ª Câmara do então 1.o  Conselho de Contribuintes, prolatado na sessão de 05 de novembro de 2008 (fls. 2056 a 2083),  cujas ementa e decisão transcrevemos:    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002  SUJEITO PASSIVO. IDENTIFICAÇÃO.  A comprovação do uso de conta bancária em nome de terceiros  para movimentação de valores tributáveis, enseja o lançamento  sobre o titular de fato, verdadeiro sujeito passivo da obrigação  tributária.  COMPROVAÇÃO MATERIAL. CARACTERIZAÇÃO.  A comprovação material é passível de ser produzida não apenas  a partir de uma prova única, concludente por si só, mas também  como resultado de um conjunto de indícios que, se isoladamente  nada atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a certeza  manifesta  de  uma  dada  situação  de  fato.  Nesses  casos,  a  comprovação  é  deduzida  como  conseqüência  lógica  destes  vários elementos de prova, não se confundindo com as hipóteses  de presunção.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INTERPOSIÇÃO DE PESSOA.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  pelo  sujeito  passivo,  inclusive quando efetuados em conta bancária mantida em nome  de interposta pessoa.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  EXCLUSÃO.  A presunção de omissão de rendimentos do artigo 42 da Lei nº  9.430,  de  1996,  não  alcança  valores  cuja  origem  tenha  sido  comprovada,  cabendo,  se  for  o  caso,  a  tributação  segundo  legislação específica.  IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. APURAÇÃO  MENSAL. OBRIGATORIEDADE DE AJUSTE ANUAL.  Fl. 2186DF CARF MF     4 A  partir  do  ano­calendário  de  1989,  o  imposto  de  renda  das  pessoas físicas passou a ser exigido mensalmente à medida que  os  rendimentos  são  auferidos.  O  imposto  assim  apurado,  contudo,  desde  a  edição  da  Lei  nº  8.134,  de  1990,  não  é  definitivo,  sendo  mera  antecipação,  tendo  em  vista  a  obrigatoriedade de ser procedido o ajuste anual.  DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As  decisões  judiciais  e  administrativas  não  se  constituem  em  normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam  em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da  decisão,  à  exceção  das  decisões  do  STF  sobre  inconstitucionalidade da legislação.  PROPOSITURA  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  ÀS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.  A  propositura  de  ação  judicial,  antes  ou  posteriormente  à  autuação, afasta o pronunciamento da jurisdição administrativa  sobre a matéria objeto da mesma pretensão.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO.  Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, aplica­se  o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4º., do CTN,  ainda que não  tenha havido pagamento antecipado. Homologa­ se  no  caso  a  atividade,  o  procedimento  realizado  pelo  sujeito  passivo, consistente em “verificar a ocorrência do fato gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo”,  inclusive  quando  tenha  havido  omissão  no  exercício  daquela  atividade.  A  hipótese  de  que  trata  o  artigo  149,  V,  do  Código, é exceção à regra geral do artigo 173, I. A interpretação  do caput do artigo 150 deve ser feita em conjunto com os artigos  142, caput e parágrafo único, 149, V e VII, 150, §§1º. e 4º., 156,  V e VII, e 173, I, todos do CTN.  Recurso parcialmente provido.  Por unanimidade de votos:  a)  NÃO  CONHECER  das  preliminares  de  nulidade  do  lançamento,  por  quebra  de  sigilo  bancário  sem  autorização  judicial e pela irretroatividade da Lei nº 10.174, de 2001, por ser  objeto  de  ação  judicial.;  b)  AFASTAR  as  demais  preliminares.  No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao  recurso para excluir das exigências os valores de: R$ 40.308,75  em  1999;  R$  93.750,00  em  2000  e  R$  179.813,87  em  2001.  Vencido  o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes  da  Silva,  que  dava provimento ao recurso e apresenta declaração de voto.    Os embargos foram recebidos, consoante despacho (fls. 2166/2169) cujo teor  transcrevemos em parte:    Fl. 2187DF CARF MF Processo nº 10120.002414/2004­01  Acórdão n.º 2402­005.753  S2­C4T2  Fl. 4          5 Alega  o  embargante  que  foram  juntados  ao  processo  em  19/12/2006  (vide  petição  de  e­fls.  1281  a  1289)  documentos  comprobatórios  de  origem  das  receitas  tributadas,  tanto  do  embargante  como  do  Sr.  João  Batista  Lopes,  cuja  conta­ corrente,  na  autuação,  se  imputou  de  titularidade  do  embargante, na proporção de 50%.  Retoma  a  vencida  argumentação  de  se  tratarem  as  receitas  assim  comprovadas  de  atividades  rurais  desenvolvidas  individualmente  pelo  embargante  e  pelo  Sr.  João  Batista,  com  notas  fiscais  de  venda  independentes,  ressaltando  que,  ainda  assim, se considerou que as contas bancárias do Sr. João Batista  Lopes,  seriam  de  sua  responsabilidade  e  do  Sr.  José  Rubens  Ferreira Lopes (feito 10120.006761/2004­02).  Argumenta,  porém,  que  o  vergastado,  equivocadamente,  optou  por excluir tão somente 50% dos valores comprovados da conta­ corrente objeto de tributação de titularidade do Sr. João Batista  Lopes,  quando  deveriam  ter  sido  excluídas,  ainda,  as  receitas  efetivamente comprovadas por documentos fiscais individuais do  embargante, caracterizada, assim, omissão.  Analiso.  Entendo  estar,  no  caso,  caracterizada  a  existência  de  obscuridade, uma vez que:  a) Contrariamente ao afirmado no voto condutor à e­fl. 2064, o  lançamento e recurso voluntário em análise abrangem, além de  créditos não comprovados ocorridos na conta de número 7.079­ 3, da Agência 06262, do Banco Bradesco (de titularidade do Sr.  João  Batista  Lopes  e  imputada  na  proporção  de  50%  ao  embargante),  também  outras  contas,  essas  de  titularidade  do  embargante  (vide demonstrativo anexo ao Auto de  Infração, de  e­fls. 1041 a 1075, em especial a consolidação de e­fls. 1063 e  ss.).  b)  Há  alegação  formal  do  contribuinte,  no  sentido  dos  documentos  anexados  através  da  petição de  e­fls.  1281 a  1289  (os quais foram, posteriormente, objeto de diligência provocada  pela  Resolução  de  e­fls.  1720  a  1724),  não  se  referirem  à  comprovação  dos  créditos  ocorridos  na  conta  do  Sr.  João  Batista Lopes, os quais teriam sido anexados no âmbito do Proc.  10120.006761/2004­02 (vide e­fl. 1281).  c) Ainda assim, não há qualquer manifestação expressa no teor  do voto condutor acerca dos referidos documentos (anexados às  e­fls. 1290 a 1719), sequer acerca da correlação entre estes e os  documentos  anexados  às  fls.  738/1562  do  Processo  10120.006761/2004­02,  que  pudesse  eventualmente  justificar  a  exclusão  em  valor  coincidente  com  a  efetuada  naquele  outro  feito.  Caracterizada,  assim,  obscuridade,  a  ser  sanada  com  o  consequente acolhimento dos presentes embargos.  Destarte,  diante  do  exposto,  proponho  que  os  presentes  embargos de declaração sejam conhecidos e acolhidos, a fim de  Fl. 2188DF CARF MF     6 que  se  sane  a  obscuridade  acerca  da  exclusão  de  valores  idênticos aos reconhecidos no feito 10120.006761/2004­02 para  os anos calendário de 1999, 2000 e 2001.  Admitidos os embargos, vieram os autos para julgamento.  É o relatório.  Fl. 2189DF CARF MF Processo nº 10120.002414/2004­01  Acórdão n.º 2402­005.753  S2­C4T2  Fl. 5          7   Voto             Conselheiro Túlio Teotônio de Melo Pereira ­ Relator    Tendo  os  embargos  sido  previamente  admitidos,  passamos  diretamente  ao  exame de mérito.  Nos  embargos  de  declaração  (fls.  2129/2135),  o  sujeito  passivo  acusa  omissão  e divergência do  acórdão em  relação  aos  fatos  e documentos do processo. Segundo  diz,  os  documentos  juntados  em  19/12/2006  comprovariam  receitas  tanto  do  embargante  quanto  do  sr.  João  Batista  Lopes,  provenientes  de  atividades  rurais  desenvolvidas  individualmente  e  que  não  se  confundem.  No  entanto,  o  relator  teria  equivocadamente  relacionado como exclusão da tributação tão somente 50% das receitas comprovadas por José  Rubens Ferreira Lopes no processo no 10120.006761/2004­02, quando o correto seria excluir a  totalidade das receitas comprovadas por documentos fiscais de Ordemiro Garcia Aleve e ainda,  acrescidas de 50% das  receitas comprovadas do  sr.  João Batista Lopes. Alega, ainda, que os  valores excluídos no acórdão vergastado foram os mesmos utilizados no acórdão do processo  no  10120.006761/2004­02  ­  José  Rubens  Ferreira  Lopes,  comprovando  assim  a  contradição  objeto destes embargos.  De fato, o voto condutor do acórdão no 102­49.363 (fls. 2056 a 2083) deixou  de se manifestar expressamente acerca dos documentos juntados pelo contribuinte ao feito em  19/12/2006  (fls.  1290/1719),  pelos  quais  o  sujeito  passivo  buscava  identificar  a  origem  dos  depósitos bancários nas suas contas correntes, objeto do lançamento fiscal.   No entanto,  tais documentos  foram objeto de diligência  fiscal, devidamente  relatada no acórdão recorrido nos seguintes termos:  Fl. 2190DF CARF MF     8       Do  exposto,  observa­se  que  o  próprio  sujeito  passivo  reconheceu  não  ser  possível  relacionar  os  depósitos/créditos  em  conta  corrente  com  os  documentos  relativos  às  vendas  de  produtos  agropecuários.  Logo,  impossível  aproveitar  os  documentos  juntados  (fls.  1290/1719) como comprovação da origem dos depósitos bancários efetuados em suas contas  correntes. Nesses  termos, nada há para excluir do  lançamento, visto que não foi comprovada  por  documentos  fiscais  nenhuma  receita  de Ordemiro Garcia Aleve  que  se  relacionasse  aos  depósitos bancários.  Assim, embora omisso o acórdão embargado, no mérito não assiste razão ao  embargante na matéria.  Por outro lado, no tocante aos depósitos havidos na conta corrente no 7.079­3,  em nome de João Batista Lopes, deve­se observar que na petição (f. 1281) de 19/12/2006, o  sujeito passivo afirma que:  Fl. 2191DF CARF MF Processo nº 10120.002414/2004­01  Acórdão n.º 2402­005.753  S2­C4T2  Fl. 6          9 "Em  relação  aos  documentos  probatórios  das  receitas  de  João  Batista  Lopes,  que  visam  justificar  os  depósitos  da  conta  corrente  n.  7.079­3,  todos  estão  anexados  no  processo  n.  10120.006761/2004­02 ­ JOSE RUBENS FERREIRA LOPES"  Por esse motivo, o relator do acórdão embargado adotou como suas as razões  expedidas  no  processo  no  10120.006761/2004­02,  onde  foram  examinados  todos  os  documentos  comprobatórios  das  receitas  de  João  Batista  Lopes.  Naquele  processo,  foram  excluídos  do  lançamento  50%  dos  valores  comprovados  de  atividade  rural  por  João  Batista  Lopes.  Logo,  os  outros  50%  dos  valores  comprovados  devem  ser  excluídos  do  presente  lançamento, pelo que resta explicado porque os valores excluídos aqui coincidem com aqueles  excluídos no processo no 10120.006761/2004­02. Neste ponto, quanto às receitas comprovadas  do  sr.  João  Batista  Lopes,  entendo  que  não  há  obscuridade  nem  contradição  no  acórdão  embargado, pelo que rejeito o recurso na matéria, mantendo a decisão recorrida.    Conclusão  Diante do exposto, voto por acolher em parte os embargos de declaração para  suprir unicamente a omissão do acórdão embargado no  tocante a apreciação dos documentos  juntados em 19/12/2006 (fls. 1290/1719), sem alteração no resultado do julgamento.     (assinado digitalmente)  Túlio Teotônio de Melo Pereira                              Fl. 2192DF CARF MF

score : 1.0
6696796 #
Numero do processo: 15504.730553/2013-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. Para reconhecimento da isenção decorrente de moléstia grave prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/1988 e alterações, os rendimentos precisam ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser comprovada mediante apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Aplicação da Súmula nº 63 do CARF. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2202-003.708
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (Assinado digitalmente) Rosemary Figueiroa Augusto - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique Sales Parada, Theodoro Vicente Agostinho (Suplente convocado).
Nome do relator: ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201703

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. Para reconhecimento da isenção decorrente de moléstia grave prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/1988 e alterações, os rendimentos precisam ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser comprovada mediante apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Aplicação da Súmula nº 63 do CARF. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 31 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 15504.730553/2013-10

anomes_publicacao_s : 201703

conteudo_id_s : 5705178

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 31 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2202-003.708

nome_arquivo_s : Decisao_15504730553201310.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO

nome_arquivo_pdf_s : 15504730553201310_5705178.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (Assinado digitalmente) Rosemary Figueiroa Augusto - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique Sales Parada, Theodoro Vicente Agostinho (Suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2017

id : 6696796

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:57:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048949788508160

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1331; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 153          1 152  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.730553/2013­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.708  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2017  Matéria  IRPF ­ moléstia grave  Recorrente  ROBERTO TERENZI PINTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2012  MOLÉSTIA  GRAVE.  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA  OU  PENSÃO. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO.  Para  reconhecimento  da  isenção  decorrente  de  moléstia  grave  prevista  no  inciso XIV  do  artigo  6º  da  Lei  nº  7.713/1988  e  alterações,  os  rendimentos  precisam ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou  pensão  e  a moléstia  deve  ser  comprovada mediante  apresentação  de  laudo  pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito  Federal e dos Municípios. Aplicação da Súmula nº 63 do CARF.  Recurso Voluntário Provido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Rosemary Figueiroa Augusto ­ Relatora       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 73 05 53 /2 01 3- 10 Fl. 153DF CARF MF Processo nº 15504.730553/2013­10  Acórdão n.º 2202­003.708  S2­C2T2  Fl. 154          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto,  Rosemary  Figueiroa Augusto, Martin  da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique  Sales Parada, Theodoro Vicente Agostinho (Suplente convocado).    Relatório  Contra o sujeito passivo foi lavrada notificação de lançamento de IRPF (fls.  05/14), relativa ao exercício 2012, ano­calendário 2011, por omissão de rendimentos recebidos  da  fonte  pagadora  Caixa  Econômica  Federal,  no  valor  de  R$  140.973,23,  resultando  no  imposto suplementar no valor originário de R$ 34.538,43, acrescidos de multa e juros.  Na  impugnação  às  fls.  02,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  15/34  e  58/59, o contribuinte alega que o valor  líquido de R$ 140.973,23 se  trata de rendimentos do  período  de  09/1999  a  11/2001,  recebidos  do  INSS  mediante  alvará  judicial,  que  foram  informados indevidamente na declaração como rendimentos sujeitos à tributação exclusiva na  fonte, quando deveriam ter sido informados em rendimento recebidos acumuladamente (RRA).  Em  revisão  realizada  pela  autoridade  lançadora  (Termo Circunstanciado  de  fls.  61/62  e  Despacho  Decisório  de  fls.  64),  os  cálculos  foram  refeitos  conforme  os  esclarecimentos e comprovantes  trazidos pelo contribuinte, apurando­se o  imposto devido no  valor de R$ 17.462,29 e, concluindo­se, assim, pela procedente parcial do lançamento.  Ciente  dessa  revisão,  o  interessado  complementou  a  impugnação  com  a  manifestação de fls. 70 e documentos de fls. 71/76, alegando ter direito à isenção por moléstia  grave, de acordo com laudo médico pericial apresentado.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Salvador/BA  (SDR),  no  Acórdão  nº  15­39.421,  às  fls.  122/124,  julgou  improcedente  a  impugnação por entender que houve uso de analogia no  laudo; que ficou duvidosa a data da  identificação da doença; e que não foi apresentado comprovante de aposentadoria nos anos de  1999 e 2001.  Cientificado desse acórdão em 17/03/2016  (AR de  fls. 128), o contribuinte,  em  15/04/2016,  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  130/131,  com  os  documentos  de  fls.  132/141, reafirmando o seu direito à isenção por moléstia grave.   Em 22/08/2016, houve a  juntada de manifestação noticiando o  falecimento  do contribuinte e solicitando decisão quanto ao processo.  É o relatório.    Voto             Conselheira Rosemary Figueiroa Augusto, Relatora.  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 15504.730553/2013­10  Acórdão n.º 2202­003.708  S2­C2T2  Fl. 155          3 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  São  necessárias  duas  condições  para  que  os  rendimentos  recebidos  por  portadores de moléstias graves definidas em lei sejam isentos do imposto sobre a renda: (i) ser  a moléstia  atestada  em  laudo  emitido  por  serviço médico  oficial  da  União,  Estados,  DF  ou  Municípios;  (ii)  os  rendimentos  serem  provenientes  de  aposentadoria,  pensão,  reserva  remunerada ou reforma, conforme Lei nº 7.713/1998 e Súmula CARF nº 63, a seguir:  Lei nº 7.713/1988 :   Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pelo art. 1º da Lei  nº 11.052, de 2004);  Súmula CARF Nº 63:  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou  pensão,  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  No  caso  dos  autos,  de  se  destacar  que  o  crédito  lançado  foi  revisado  pela  autoridade  lançadora,  reduzindo  seu  valor  originário  de  R$  34.538,43  para  R$  17.462,29,  conforme Termo Circunstanciado de fls. 61/62 e Despacho Decisório de fls. 64.  O  contribuinte  trouxe  com  o  recurso  os  documentos  de  fls.  137  a  141,  emitidos  pela  Divisão  de  Gestão  de  Pessoas  da  Superintendência  de  Administração  do  Ministério da Fazenda em Minas Gerais e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que  não  haviam  sido  apresentados  na  impugnação.  Tais  documentos  demonstram  que  o  laudo  médico em questão (fls. 75), não aceito pela DRJ, foi utilizado para deferimento da isenção do  imposto de renda pela fonte pagadora e que o contribuinte estava aposentado no período a que  se refere os rendimentos acumulados.  Não  se  desconhece  que  o  Decreto  70.235/72,  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal,  limita  a  apresentação  posterior  de  provas,  restringindo­a  aos  casos  previstos no § 4º do seu art. 16. Porém, a jurisprudência deste Conselho vem se consolidando  no  sentido  de  que  essa  regra  geral  não  impede  que  o  julgador  conheça  e  analise  novos  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 15504.730553/2013­10  Acórdão n.º 2202­003.708  S2­C2T2  Fl. 156          4 documentos  ofertados  após  a  defesa  inaugural,  em  observância  aos  princípios  da  verdade  material  e  da  instrumentalidade  dos  atos  administrativos,  sobretudo  quando  são  capazes  de  rechaçar  em  parte  ou  integralmente  a  pretensão  fiscal,  bem  como  se  prestam  a  corroborar  alegações  suscitadas  desde  o  início  do  processo.  Nesse  sentido  os  seguintes  acórdãos  da  2ª  Turma da Câmara Superior  de Recursos Fiscais:  9202­002.587,  9202­01.633,  9202­02.162  e  9202­01.914.  Portanto,  há que se  conhecer dos documentos  apresentados  às  fls.  137/141,  nesta análise.  Quanto à alegação de que os  rendimentos  recebidos  são  isentos em face de  moléstia grave, a DRJ não a acatou porque entendeu que o laudo médico apresentado (fls. 75)  fez uso de analogia, o que não é permitido, nos  termos do art. 111, do CTN; e porque  ficou  duvidosa a data da identificação da doença; e ainda, porque, não foi apresentado comprovante  de  aposentadoria  nos  anos  de  1999  e  2001,  conforme  trecho  do  voto  no  acórdão,  a  seguir  transcrito:  O laudo pericial apresentado pelo interessado (fls. 75), emitido  em 2014, informa que o mesmo é portador de CID I63.0 (infarto  cerebral  devido  a  trombose  de  artérias  pré  cerebrais),  diagnosticado  em  02/02/2011.  Acrescenta  que  a  doença  é  equivalente  a  paralisia  irreversível  e  incapacitante.  Esta  equivalência, porém, não é admissível como base para a isenção  tributária,  considerando  que  as  normas  que  definem  isenção  devem ser interpretadas literalmente, como determina o art. 111  do Código Tributário Nacional,  não  sendo admissível  o uso de  analogia.  O  laudo  afirma  que  o  servidor  é  considerando  “no momento”  portador de doença especificada no art. 1º da Lei 11.052/04. Por  outro  lado,  afirma  que  não  há  necessidade  de  posterior  reavaliação.  Não  estabelece,  assim,  se  a  condição  que  daria  direito  à  isenção  (paralisia)  fora  identificada  no  momento  do  diagnóstico  do  infarto  cerebral  (02/02/2011)  ou  se  somente  foi  constatada  na  verificação  pericial,  caso  em  que  a  data  de  isenção seria a data de emissão do próprio laudo.  Ademais,  não  foi  apresentado  comprovante  de  concessão  de  aposentadoria.  Não  há  assim  prova  de  que  os  rendimentos  em  questão,  relativos aos anos de 1999 e 2001,  sejam rendimentos  de  aposentadoria.  A  isenção  por  moléstia  grave  somente  se  aplica aos rendimentos de aposentadoria.  O laudo médico pericial nº 0.113.600/2014, de avaliação para fins de isenção  o imposto de renda sobre a aposentadoria, trazido pelo interessado às fls. 75 (e reapresentado  às fls. 92), foi emitido em 28/07/2014, por junta médica do Subsistema Integrado de Atenção à  Saúde do Servidor (SIASS) ­ Universidade Federal de Minas Gerais, e atesta ser o interessado  portador  de  doença  especificada  no  art.  1º  da  Lei  nº  11.052/04  (que  deu  a  redação  atual  ao  inciso XIV, do art. 6º, da Lei nº 7.713/88), equivalente à paralisia irreversível e incapacitante,  CID 10: I63.0 (infarto cerebral devido a trombose de artérias pré cerebrais), diagnosticado em  02/02/2011.  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 15504.730553/2013­10  Acórdão n.º 2202­003.708  S2­C2T2  Fl. 157          5 Da análise do referido laudo, não se faz a mesma interpretação da autoridade  julgadora  de  primeira  instância.  Note­se  que  na  Classificação  Estatística  Internacional  de  Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID­10) não consta a moléstia denominada como  "paralisia irreversível e incapacitante". Logo, entende­se que o termo "equivalente" não é uma  analogia, mas sim um enquadramento da doença que acomete o  interessado na nomenclatura  contida na Lei de isenção. Dessa forma, conclui­se que esse laudo atesta que o interessado está  acometido de paralisia irreversível e incapacitante, desde 02/02/2011.  De  se  mencionar  ainda  que  o  referido  laudo  pericial  foi  utilizado  pelo  Ministério  da  Fazenda  para  deferir  a  isenção  do  imposto  de  renda  sobre  os  proventos  do  contribuinte, a partir de 02/02/2011, conforme documento de fls. 137.  O comprovante de rendimentos emitido pelo INSS em favor do contribuinte,  de dezembro de 1995, às fls. 140/141, mostra sua condição de aposentado. E o documento de  alteração  de  proventos  do  Ministério  da  Fazenda,  às  fls.  139,  registra  que  o  ato  de  aposentadoria se deu em 17/08/1987.  Assim, no período a que se refere os rendimentos recebidos acumuladamente  (09/1999 a 11/2001, conforme reconhecido pela fiscalização no Termo Circunstanciado de fls.  61/63), o recorrente estava aposentado.  Observa­se  também,  no  extrato  de  fls.  18,  que  o  levantamento  desses  rendimentos acumulados, oriundos de ação judicial, ocorreu em 06/05/2011, ou seja, quando o  contribuinte já era portador de moléstia grave com direito à isenção.  Nesse sentido, ressalta­se que, para o portador de moléstia grave, atestada por  laudo  médico  oficial,  os  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão  e  suas  complementações  são  isentos da data em que a doença  foi contraída, quando  identificada no  laudo pericial, conforme disposto no art. § 5º, III e § 6º, do Regulamento do Imposto de Renda  (RIR), aprovado pelo Decreto nº 3.000/99, a seguir:   Art. 39. (...)  (...)  §  5º  As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos  XXXI  e  XXXIII  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:  (...)  III  ­  da  data  em  que  a  doença  foi  contraída,  quando  identificada no laudo pericial.  (...)  § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também  se  aplicam  à  complementação  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão.  (...)  Cumpre  mencionar  também  os  esclarecimentos  trazidos  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil  (RFB) no  "Perguntas e Respostas" do  exercício de 2012, quanto  à  aplicação da isenção em comento na hipótese de rendimentos acumulados, a seguir:  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 15504.730553/2013­10  Acórdão n.º 2202­003.708  S2­C2T2  Fl. 158          6 DOENÇA GRAVE — RENDIMENTOS ACUMULADOS  265  —  São  tributáveis  os  rendimentos  de  aposentadoria  ou  pensão recebidos acumuladamente por beneficiário portador de  doença grave?  Os  rendimentos recebidos de aposentadoria ou pensão, embora  acumuladamente,  não  sofrem  tributação,  por  força  do  disposto  na Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 6º, inciso XIV,  que  isenta  referidos  rendimentos  recebidos  por  portador  de  doença  grave.  A  isenção  aplica­se  aos  rendimentos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão  inclusive  os  recebidos  acumuladamente relativos a período anterior à data em que foi  contraída a moléstia grave, desde que percebidos a partir:  • do mês da concessão da pensão, aposentadoria ou reforma, se  a doença for preexistente ou a aposentadoria ou reforma for por  ela motivada;  • do mês da emissão do laudo pericial que reconhecer a doença,  contraída  após  a  aposentadoria,  reforma  ou  concessão  da  pensão;  • da data em que a doença  for contraída, quando  identificada  no  laudo  pericial  emitido  posteriormente  à  concessão  da  pensão, aposentadoria ou reforma.  A  comprovação  deve  ser  feita  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal ou dos Municípios.  (Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de1988, arts. 6º, XIV e XXI, e  12; Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, arts. 1º e 2º; Lei  nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 30; Decreto nº 3.000,  de  26  de  março  de  1999  –  Regulamento  do  Imposto  sobre  a  Renda  (RIR/1999),  art.  39,  incisos  XXXI,  XXXIII  e  §  6º;  Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, art.  5º,  §§  2º  e  3º;  Ato Declaratório Normativo Cosit  nº  19,  25  de  outubro de 2000) (Grifou­se)  Portanto,  comprovado  por  laudo  médico  oficial  que  o  contribuinte  estava  acometido  por moléstia  grave  prevista  na  lei  isentiva,  desde  02/02/2011;  e  que  recebeu,  em  06/05/2011, rendimentos acumulados relativos à aposentadoria, se faz necessário reconhecer a  não  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  essas  verbas,  afastando,  assim  o  lançamento  efetuado.  Em  face  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e  DAR­LHE  PROVIMENTO.    (Assinado digitalmente)  Rosemary Figueiroa Augusto ­ Relatora  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 15504.730553/2013­10  Acórdão n.º 2202­003.708  S2­C2T2  Fl. 159          7                               Fl. 159DF CARF MF

score : 1.0
6722486 #
Numero do processo: 10783.914954/2009-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. Aquele que se manifesta contra o Despacho Decisório tem o ônus probatório relativo à comprovação do crédito que alega possuir, o qual deve ser exercido oportunamente e de forma materialmente suficiente à demonstração do direito pleiteado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-003.887
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do presente acórdão. (Assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201703

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. Aquele que se manifesta contra o Despacho Decisório tem o ônus probatório relativo à comprovação do crédito que alega possuir, o qual deve ser exercido oportunamente e de forma materialmente suficiente à demonstração do direito pleiteado. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10783.914954/2009-31

anomes_publicacao_s : 201704

conteudo_id_s : 5713063

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3402-003.887

nome_arquivo_s : Decisao_10783914954200931.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ANTONIO CARLOS ATULIM

nome_arquivo_pdf_s : 10783914954200931_5713063.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do presente acórdão. (Assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017

id : 6722486

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:58:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048949790605312

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1362; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.914954/2009­31  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­003.887  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2017  Matéria  PIS ­ PER/DCOMP  Recorrente  PIANNA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS.  Aquele que se manifesta contra o Despacho Decisório tem o ônus probatório  relativo à comprovação do crédito que alega possuir, o qual deve ser exercido  oportunamente  e  de  forma  materialmente  suficiente  à  demonstração  do  direito pleiteado.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do presente acórdão.   (Assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.   Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.         Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 91 49 54 /2 00 9- 31 Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10783.914954/2009­31  Acórdão n.º 3402­003.887  S3­C4T2  Fl. 3          2  Trata  o  presente  processo  de  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  apresentada pelo contribuinte, de crédito referente a valor que teria sido recolhido a maior ou  indevidamente, a título de PIS, atinente ao período de apuração indicado na folha de rosto do  acórdão.  Por  meio  de  Despacho  Decisório  eletrônico,  negou­se  homologação  à  compensação declarada, alegando não restar crédito disponível para a compensação dos débitos  informados,  em  virtude  de  o  pagamento  do  qual  seria  oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado para quitar débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  O  contribuinte  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ  sob  os  seguintes  fundamentos:  i)  o  contribuinte  não  indicou  como  apurou  o  crédito  que  alega  possuir  e  indicado  na  Declaração  de  Compensação  e  ii)  o  contribuinte não juntou quaisquer provas do referido crédito.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  no  qual  alega  inauguralmente  que  a  questão  não  necessitaria  de  produção  de  provas,  por  se  tratar  de  incidência  de  PIS  sobre  receitas  financeiras,  declarada  inconstitucional  pelo  STF  no  RE  nº  346.084. Ao final, solicita a realização de diligência.  É o relatório.      Voto             Antonio Carlos Atulim, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.885, de  28 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10783.914970/2009­24, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.885):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido.  O Despacho Decisório  contestado  nesse  processo  administrativo  teve  sua  homologação  negada  sob  fundamento  do  crédito  alegado  ter  sido utilizado integralmente para quitar débitos da pessoa jurídica.  Desde o início, o contribuinte não juntou qualquer documentação  fiscal  ou  contábil  que  permita  determinar  o  valor  do  crédito  ou  pelo  menos  um  mínimo  lastro  probatório  de  sua  existência.  Menos  ainda,  sequer  articulou  argumento  que  sustentasse  as  razões  para  a  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10783.914954/2009­31  Acórdão n.º 3402­003.887  S3­C4T2  Fl. 4          3  manutenção  do  crédito  pretendido,  limitando­se  a  afirmar  a  sua  existência.  O  Decreto  n°  70.235/72,  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal,  é  expresso  no  sentido  de  que o  contribuinte  deve  trazer ao  litígio  todos os motivos de contrariedade, acompanhados dos  elementos probatórios que fundamentem suas alegações. Senão vejamos:  Art. 15  ­ A  impugnação,  formalizado por escrito e  instruída com  os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão  preparador  no  prazo  de  30(trinta)  dias,  contados  da data  em que  for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  III  ­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;(inciso III  com redação determinada pela Lei 8. 748/1993)  §4.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o  impugnante  fazê­lo  em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razoes  posteriormente  trazidos  aos autos.  Como  precisamente  apontado  na  decisão  a  quo,  aquele  que  se  manifesta contra o Despacho Decisório tem o ônus probatório relativo à  comprovação  do  crédito  que  alega  possuir  ­  alegar  e  não  provar  é  o  mesmo que não alegar. Tampouco se vislumbra nos autos quaisquer das  exceções previstas no art. 16, §4º do Decreto 70.235/72.  Assim, operou­se a preclusão acerca do direito do contribuinte de  produzir  quaisquer  provas  do  seu  crédito,  o  que  nos  permite  seguramente corroborar as conclusões alcançadas pela DRJ.  Em seu Recurso Voluntário, o contribuinte traz uma reconstrução  da  discussão  que  culminou  na  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718,  para  afirmar  que  o  crédito  se  refere  a  receitas financeiras que compuseram a base de cálculo, o que causou o  pagamento indevido das contribuições sociais.  Quanto a este argumento, além de encontrar óbice no art. 17 do  Decreto  70.235/72  (Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.), não foi  corroborado  por  qualquer  prova  nos  autos,  sequer  existindo  algum  indício disto. Trata­se de uma afirmação  tão vazia quanto à afirmação  do crédito na Manifestação de Inconformidade, não merecendo qualquer  guarida deste Colegiado.  Por fim, alega o Recorrente:  Concluindo,  o  recolhimento  a  maior  de  parte  do  darf  de  RS  25.045,85  é  decorrente  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  COFINS (código de receita 2172), a qual deu fundamento para a  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10783.914954/2009­31  Acórdão n.º 3402­003.887  S3­C4T2  Fl. 5          4  compensação ora não homologada, o que poderá ser comprovado  por mera diligência fiscal.  O  autor  simplesmente  alega  a  necessidade  de  uma  diligência  fiscal,  mas  sem  atender  aos  requisitos  do  art.  14,  IV  do  Decreto  70.235/72:  Art. 16. A impugnação mencionará:  IV  ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  assim  como,  no  caso  de  perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação profissional do seu perito.  A  despeito  da  falha  do  Recorrente  em  indicar  os  elementos  necessários  para  a  solicitação  de  uma  diligência,  ainda  assim  o  Colegiado poderia propor a  conversão do  julgamento  em diligência  se  entender necessária, nos termos do art. 18 do Decreto 70.235/72:  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando o disposto no art. 28, in fine.  Todavia, a diligência não tem a função de, atuando em lugar do  Contribuinte, atender a um ônus probatório que não  foi observado por  este, mas sim esclarecer fatos que foram aventados no processo.  Desse modo, nego o pedido de diligência.  Conclusão  Forte  no  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, por absoluta ausência de provas no processo."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  Recurso  Voluntário, por absoluta ausência de provas no processo.  assinado digitalmente  Antonio Carlos Atulim                           Fl. 80DF CARF MF

score : 1.0
6652561 #
Numero do processo: 19515.004352/2010-42
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005, 2006 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. Não se conhece de recurso especial no qual não restou comprovada a existência de divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados.
Numero da decisão: 9101-002.529
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de sobrestamento do processo em virtude da arguição de impedimento dos conselheiros representantes da Fazenda, suscitada pelas partes, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Demetrius Nichele Macei (suplente convocado em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio) e Gerson Macedo Guerra. Por unanimidade de votos, acordam em rejeitar a preliminar de impedimento dos conselheiros representantes da Fazenda Nacional. Votaram pelas conclusões os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Demetrius Nichele Macei (suplente convocado em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio) e Gerson Macedo Guerra. A declaração por escrito, dos conselheiros fazendários, manifestando-se pelo não impedimento e suas razões, será anexada aos autos. Acordam, ainda, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de prejudicialidade quanto à força probante do Lalur e da DIPJ, vencido o conselheiro Rafael Vidal de Araújo e, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Solicitou apresentar declaração de voto quanto à preliminar de impedimento o conselheiro Demetrius Nichele Macei. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei (suplente convocado em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente) e ausente a conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio.
Nome do relator: MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201701

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005, 2006 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. Não se conhece de recurso especial no qual não restou comprovada a existência de divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 19515.004352/2010-42

anomes_publicacao_s : 201702

conteudo_id_s : 5680836

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9101-002.529

nome_arquivo_s : Decisao_19515004352201042.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

nome_arquivo_pdf_s : 19515004352201042_5680836.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de sobrestamento do processo em virtude da arguição de impedimento dos conselheiros representantes da Fazenda, suscitada pelas partes, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Demetrius Nichele Macei (suplente convocado em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio) e Gerson Macedo Guerra. Por unanimidade de votos, acordam em rejeitar a preliminar de impedimento dos conselheiros representantes da Fazenda Nacional. Votaram pelas conclusões os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Demetrius Nichele Macei (suplente convocado em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio) e Gerson Macedo Guerra. A declaração por escrito, dos conselheiros fazendários, manifestando-se pelo não impedimento e suas razões, será anexada aos autos. Acordam, ainda, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de prejudicialidade quanto à força probante do Lalur e da DIPJ, vencido o conselheiro Rafael Vidal de Araújo e, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Solicitou apresentar declaração de voto quanto à preliminar de impedimento o conselheiro Demetrius Nichele Macei. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei (suplente convocado em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente) e ausente a conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2017

id : 6652561

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:56:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048949796896768

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2056; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 555          1  554  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19515.004352/2010­42  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­002.529  –  1ª Turma   Sessão de  18 de janeiro de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ELI LILLY DO BRASIL LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005, 2006  RECURSO  ESPECIAL.  NÃO  CONHECIMENTO.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA.  Não  se  conhece  de  recurso  especial  no  qual  não  restou  comprovada  a  existência  de  divergência  jurisprudencial  entre  o  acórdão  recorrido  e  os  paradigmas apontados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  rejeitar  a  preliminar  de  sobrestamento  do  processo  em  virtude  da  arguição  de  impedimento  dos  conselheiros  representantes  da  Fazenda,  suscitada  pelas  partes,  vencidos  os  conselheiros  Cristiane  Silva Costa,  Luís  Flávio  Neto,  Demetrius  Nichele Macei  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira Daniele  Souto Rodrigues Amadio)  e Gerson Macedo Guerra.  Por  unanimidade  de  votos,  acordam  em  rejeitar  a  preliminar  de  impedimento  dos  conselheiros  representantes da Fazenda Nacional. Votaram pelas conclusões os conselheiros Cristiane Silva  Costa,  Luís  Flávio  Neto,  Demetrius  Nichele  Macei  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio)  e  Gerson Macedo  Guerra.  A  declaração  por  escrito,  dos  conselheiros  fazendários,  manifestando­se  pelo  não  impedimento  e  suas  razões,  será  anexada  aos  autos.  Acordam,  ainda,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar  de  prejudicialidade  quanto  à  força  probante  do  Lalur  e  da  DIPJ,  vencido  o  conselheiro  Rafael  Vidal  de  Araújo  e,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional. Solicitou apresentar declaração de voto quanto à preliminar de impedimento  o conselheiro Demetrius Nichele Macei.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 43 52 /2 01 0- 42 Fl. 555DF CARF MF Processo nº 19515.004352/2010­42  Acórdão n.º 9101­002.529  CSRF­T1  Fl. 556          2    (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente em Exercício e Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Demetrius  Nichele Macei  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira Daniele  Souto  Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em  Exercício).  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  (Presidente) e ausente a conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio.    Relatório  Por bem descrever os fatos, reproduzo o relatório da decisão recorrida:  Pelo que se extrai do auto de infração cuja cópia consta a partir  da  fl.  121,  trata­se  de  exigência  notificada  ao  recorrente  em  14/12/2010  (fl.  122),  identificando  o  seguinte,  com  o  enquadramento legal que segue.  001  GLOSA  DE  PREJUÍZOS  COMPENSADOS  INDEVIDAMENTE   SALDO DE PREJUÍZOS INSUFICIENTES     Enquadramento Legal: art. 247, 250,  inciso III, 251, parágrafo  único, 509 e 510 do Regulamento do Imposto de Renda.  Pelo que se extrai do Termo de Verificação Fiscal de fls. 108 e  seguintes,  assim  como  do  relatório  do  acórdão  recorrido,  parcialmente adotado por este relator.  Destaca  a  autoridade  que,  através  dos  Demonstrativos  de  Compensação de Prejuízos Fiscais (SAPLI) e respectivas DIPJs,  foi  constatado  que  a  recorrente  efetuou  compensação  de  prejuízos,  no  ano­calendário  de  2005,  no  valor  de  R$  31.183.697,16, apresentando um excesso de R$ 2.794.257,95 em  função  do  saldo  inexistente  de  períodos  anteriores,  bem  como,  no  ano­calendário  de  2006,  apresentou  compensação  indevida  de R$ 31.313.924,79.  Pelo  que  se  extrai  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  à  fl.  111,  foram procedidas verificações retroativas ao ano­calendário de  2003  para  a  correta  apuração  dos  valores  indevidamente  compensados  nos  anos­calendário  de  2005  e  2006,  sendo  encontrados os seguintes dados:  Fl. 556DF CARF MF Processo nº 19515.004352/2010­42  Acórdão n.º 9101­002.529  CSRF­T1  Fl. 557          3    Segundo o relatório fiscal, no ano­calendário de 2003 a empresa  apresentou  prejuízo  de  R$  50.062.938,78,  após  as  adições  e  exclusões procedidas no lucro líquido antes do IRPJ no valor de  R$  121.181.708,31,  sendo  que,  da  análise  do  lucro  líquido  apresentado, constatou­se o seguinte:    Desta  forma,  segundo  destacou  a  autoridade  fiscal,  o  prejuízo  não  operacional  de  R$  34.701.839,57  encontra­se  reduzindo  o  lucro líquido, conforme quadro que segue:      Procedimento idêntico ao acima referido foi feito em relação aos  anos­calendário de 2004, 2005 e 2006, sendo que, em relação a  estes dois últimos, transcrevo os seguintes quadros do termo de  verificação fiscal:  Fl. 557DF CARF MF Processo nº 19515.004352/2010­42  Acórdão n.º 9101­002.529  CSRF­T1  Fl. 558          4      Em  face do  exposto  efetuou compensação  indevida no valor de  R$ 2.794.257,95.    No  ano  de  2006,  a  empresa  obteve  resultado  operacional  conforme quadro que segue:    Fl. 558DF CARF MF Processo nº 19515.004352/2010­42  Acórdão n.º 9101­002.529  CSRF­T1  Fl. 559          5    Em síntese, nos termos do relatório fiscal, a empresa compensou  a maior os seguintes valores:    Intimada  da  autuação,  a  parte  interessada  apresentou  impugnação, alegando, em síntese:  a) A apuração do prejuízo fiscal operacional do ano­calendário  de  2003,  efetuada  pela  fiscalização  no  item  II.1  do  Termo  de  Verificação Fiscal, e que resultou no valor de R$ 15.361.099,21,  não está correta porque:  (i)  deixou  de  considerar  o  montante  de  R$  40.126.427,73,  relativo a receitas não operacionais, que foram adicionadas pela  Impugnante  à  base  de  cálculo  para  apuração  do  Lucro  Real  daquele exercício;   (ii)  não  se  apercebeu,  assim,  que,  em  razão  da  receita  acima  mencionada,  o  resultado  não  operacional  do  período  não  foi  negativo  em  R$  34.701.839,57,  mas  positivo  em  R$  5.424.588,16, restando afastada, assim, a aplicação dos §§ 5º e 6º  do artigo 36 da IN/SRF nº 11/96;  (iii) dessa forma, o valor do prejuízo fiscal de R$ 50.062.938,78,  indicado na DIPJ, só retrata prejuízo operacional;   (iv)  em  consequência,  não  mais  subsiste  o  único  fundamento  invocado  pela  fiscalização  para  glosar  as  compensações  realizadas em 2005 e 2006.  A  DRJ  julgou  improcedente  a  impugnação,  sendo  que,  desta  decisão,  a  autuada,  de  forma  tempestiva,  apresentou  o  recurso  de fls. 395 e seguintes, alegando:  I) que a autuação foi lavrada sob o fundamento de que o prejuízo  fiscal  operacional  da  recorrente,  em  2003,  seria  de  apenas R$  15.361.099,21,  e  não  de  R$  50.062.938,78,  uma  vez  que  parte  deste prejuízo  fiscal  seria supostamente  relativo a prejuízo não  operacional.  II) que a autoridade fiscal só lavrou a presente autuação porque  partiu  de  premissa  equivocada,  posto  que  não  considerou  a  Fl. 559DF CARF MF Processo nº 19515.004352/2010­42  Acórdão n.º 9101­002.529  CSRF­T1  Fl. 560          6  existência,  no  ano  de  2003,  de  receita  não  operacional  no  montante  de  R$  40.126.427,73,  correspondente  a  reversão  de  receita diferida de venda de ativo.  III) a autuação não merece prosperar, pois a própria autoridade  fiscal  reconheceu  que  consta  do  LALUR,  relativo  ao  ano­ calendário de 2003, na parte de adições, que o montante de R$  40.126.427,73 compôs a base de cálculo do IRPJ,  integrando o  total  das  adições  de  R$  146.044.052,29,  sendo  esse  o  mesmo  total de adições que compõe a linha 24 da página 6 da Ficha 9A  da DIPJ.    iv)  Afastada  a  premissa  de  que  o  saldo  do  prejuízo  fiscal  operacional relativo ao ano de 2003 seria de R$ 15.361.099,21,  e  não  de  R$  50.062.938,78,  corretamente  escriturado  pela  recorrente, resta demonstrada a improcedência da autuação;   v) Caso mantida a autuação, não podem ser exigidos juros sobre  a multa, pois a lei prevê a incidência de juros somente sobre o  valor dos tributos.  Ao  julgar  o  recurso,  a  Segunda  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara  da  Primeira Seção do CARF proferiu o Acórdão nº 1402­001.377, de 7 de maio de 2013, cujas  ementa e decisão transcrevo, respectivamente:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005, 2006   IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ. GLOSA DA  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  APURADOS  EM  PERÍODOS ANTERIORES. REGISTROS CONTÁBEIS. DIPJ E  LALUR.  VALORAÇÃO  DA  PROVA  FRENTE  À  REALIDADE  DOS FATOS.  É certo que os registros contábeis, divorciados da realidade dos  fatos, não se constituem em meios hábeis para comprovação de  fato jurídico­tributário. Em se tratando de operações comerciais,  glosas  de  despesas,  ou  pagamentos  realizados,  para  efeitos  tributários,  é  necessário  verificar  se  estes  eventos  efetivamente  ocorreram  no  mundo  dos  fatos.  No  entanto,  passados  quase  9  (nove)  anos  (sic)  de  situação  caracterizada  por  registros  constantes em DIPJ tempestivamente entregue, corroborada com  registros  regulares  verificados  no  LALUR,  não  pode  a  autoridade fiscal desconsiderar tais informações pelo fato de que  o sujeito passivo não lhe apresentou o Livro Diário, consumido  em  incêndio  devidamente  comprovado.  Da  análise  do  caso  concreto, considerando os elementos existentes nos autos, chega­ se  à  conclusão  de  que  não  subsiste  o  lançamento  efetuado  em  2010,  para  efetuar  a  glosa  de  prejuízos  fiscais  Fl. 560DF CARF MF Processo nº 19515.004352/2010­42  Acórdão n.º 9101­002.529  CSRF­T1  Fl. 561          7  apurados/acumulados nos anos de 2002 e 2003, pois tais valores  constam nas DIPJ regular e tempestivamente apresentadas pelo  contribuinte.  Nessas  situações  especificas,  cabe  ao  Fisco  observar  o  prazo  decadencial para proceder ao lançamento, nos termos dos arts.  142, 149, 150 e 173 do Código Tributário Nacional, combinados  com o art.  9º.  § 4º,  do Decreto 70.235/1972  (alterado pela Lei  11.941/2009, já em vigência à época da autuação).  Recurso provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  dar  provimento  ao  recurso.  Os  Conselheiros  Carlos  Pelá  e  Alexandre  Antônio  Alkmim  Teixeira  acompanharam  o  Relator  pelas conclusões. Ausente o Conselheiro Alexei Macorin Vivan.  Participou  do  julgamento  o  Conselheiro  Alexandre  Antônio  Alkmim Teixeira.  Inconformada,  a  Fazenda  Nacional  apresenta  recurso  especial  por  divergência, argumentando, em síntese:  a) que é possível serem revistos fatos ocorridos no passado que gerem efeitos  tributários futuros; e  b) que não  foi observado, pelo acórdão recorrido, o disposto no art. 264 do  RIR/1999 – “Conservação de Livros e Comprovantes”.  O  recurso  especial,  quanto  àquele  primeiro  ponto,  foi  admitido  pelo  presidente da Quarta Câmara da Primeira Seção do CARF.  Devidamente  cientificado,  o  contribuinte  apresentou  contrarrazões,  a  seguir  resumidas:  a)  que  o  acórdão  recorrido  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  por  dois  fundamentos  independentes  e  autônomos,  ambos  capazes  de,  individualmente, justificar a exoneração do crédito lançado;  b)  que  a  Fazenda  Nacional,  ciente  desse  fato,  insurgiu­se  contra  os  dois  fundamentos;  c) que, porém, o despacho de admissibilidade de recurso especial, ao admitir  o  recurso especial da Fazenda Nacional, manifestou­se apenas a respeito da  primeira  divergência,  abstendo­se  totalmente  de  fazê­lo  quanto  à  segunda,  gerando a necessidade de sua complementação, sob pena de nulidade;  d) que, caso esse despacho de admissibilidade tivesse examinado a segunda  divergência,  concluindo  pela  inadmissibilidade  do  recurso  especial  nessa  parte,  teria  persistido,  de  forma  definitiva,  fundamento  suficiente  para  a  manutenção  do  acórdão  recorrido,  inviabilizando  o  conhecimento  daquele  recurso especial;  e)  que,  preliminarmente,  com  relação  ao  primeiro  fundamento  do  acórdão  recorrido, o acórdão paradigma nº 1402­00.607 não pode ser admitido, já que  foi julgado exatamente pela mesma turma que proferiu o acórdão recorrido;  Fl. 561DF CARF MF Processo nº 19515.004352/2010­42  Acórdão n.º 9101­002.529  CSRF­T1  Fl. 562          8  f)  que  também  o  acórdão  paradigma  nº  1201­00.595  não  serve  como  paradigma,  em  razão  da  ausência  de  similitude  fática  entre  a  situação  nele  tratada e a pertinente ao acórdão recorrido;  g) que, no tocante ao segundo fundamento do acórdão recorrido,  trata­se de  matéria de prova, não sendo, pois, cabível o recurso especial interposto;  h)  que,  de  todo  modo,  o  acórdão  apontado  pela  Fazenda  Nacional  como  paradigma  (Acórdão  nº  2303­00.301)  não  guarda  qualquer  similitude  fática  com o caso concreto; e  i)  que,  no  mérito,  deve  ser  desprovido  o  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda Nacional, quanto aos dois fundamentos do acórdão recorrido.  Em  despacho  de  saneamento  que  proferi  em  14  de  outubro  de  2014,  determinei que fosse retornado o processo à Quarta Câmara da Primeira Seção do CARF, para  complementação  da  análise  de  admissibilidade  do  recurso  especial  da Fazenda Nacional,  no  que se refere ao segundo fundamento da decisão recorrida.  O recurso especial, quanto a esse segundo fundamento, foi também admitido  pelo presidente da Quarta Câmara da Primeira Seção do CARF.  Devidamente  cientificado,  o  contribuinte  reiterou  as  contrarrazões  anteriormente apresentadas (alíneas “e” a “i”).    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Relator  1ª Preliminar – Sobrestamento  Suscitada  a  preliminar  de  sobrestamento  para  melhor  discussão  do  tema  do  impedimento  suscitado  em  face  do  em  função  do Bônus  de  Eficiência  e  Produtividade ­  Medida Provisória nº 765, de 29 de dezembro de 2015, entendo que não se  trata de matéria  suscetível de  impor o sobrestamento do feito exatamente pelos motivos abaixo elencados, ou  seja, que não há que se discutir aqui a matéria de impedimento por conta da Medida Provisória  nº 765, de 29 de dezembro de 2015.  2ª Preliminar ­ Impedimento  No  início  do  julgamento  foi  suscitado  pelo  recorrido  uma  preliminar  de  impedimento  dos  Conselheiros  representantes  da  Fazenda Nacional  em  função  do Bônus  de  Eficiência e Produtividade ­ Medida Provisória nº 765, de 29 de dezembro de 2015. Nos termos  do  art.  44  do  RICARF­Anexo  II,  consultados,  nenhum  dos  Conselheiros  representantes  da  Fazenda  Nacional  se  declarou  impedido,  tendo  a matéria  submetida  à  votação  foi  decido  à  unanimidade pela  inexistência de  impedimento,  tendo sido feita manifestação por escrito dos  motivos  da  não  existência  do  impedimento,  nos  termos  do  art.  44  do  RICARF­Anexo  II,  conforme documento acostado aos presentes autos.  Neste  sentido, de  forma mais detalhada, não me entendo  impedido  também  pelos motivos que seguem adiante.  Fl. 562DF CARF MF Processo nº 19515.004352/2010­42  Acórdão n.º 9101­002.529  CSRF­T1  Fl. 563          9  Em razão da arguição de impedimento aduzida pelo patrono da contribuinte por  ocasião da sustentação oral ocorrida na sessão de julgamento realizada no dia 18 de janeiro de  2017, ao argumento de que nós, Conselheiros representantes da Fazenda Nacional, estaríamos  impedidos  de  atuar  no  presente  julgamento,  faz­se  necessário  juntar­se  aos  autos  a  presente  manifestação, nos termos do art. 44 do Anexo II do Regimento Interno do CARF ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, haja vista que não reconhecemos tal impedimento.  A argüição foi motivada pela publicação da Medida Provisória nº 765, de 29 de  dezembro  de  2015,  cujo  art.  5º  prevê  um Bônus  de Eficiência  e Produtividade na Atividade  Tributária  e Aduaneira,  com o objetivo de  incrementar a produtividade  nas  áreas de  atuação  dos  ocupantes  dos  cargos  de  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  de  Analista­ Tributário da Receita Federal do Brasil, nos seguintes termos:  Art. 5o Ficam instituídos o Programa de Produtividade da Receita Federal  do Brasil e o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária  e Aduaneira, com o objetivo de incrementar a produtividade nas áreas de  atuação dos  ocupantes  dos  cargos  de Auditor­Fiscal  da Receita Federal  do Brasil e de Analista­Tributário da Receita Federal do Brasil.  § 1o O Programa de que trata o caput será gerido pelo Comitê Gestor do  Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil,  composto por  representantes do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento,  Desenvolvimento e Gestão e da Casa Civil da Presidência da República,  nos termos a serem definidos em ato do Poder Executivo federal.  § 2o O valor global do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade  Tributária  e  Aduaneira  será  definido  pelo  Índice  de  Eficiência  Institucional, mensurado por meio de indicadores de desempenho e metas  estabelecidos nos objetivos ou no planejamento estratégico da Secretaria  da Receita Federal do Brasil.  §  3o  Ato  do  Comitê  Gestor  do  Programa  de  Produtividade  da  Receita  Federal  do  Brasil  será  editado  até  1o  de  março  de  2017,  o  qual  estabelecerá  a  forma  de  gestão  do  programa  e  a  metodologia  para  a  mensuração da produtividade global da Secretaria da Receita Federal do  Brasil e fixará o Índice de Eficiência Institucional.  §  4o  A  base  de  cálculo  do  valor  global  do  Bônus  de  Eficiência  e  Produtividade  na  Atividade  Tributária  e  Aduaneira  será  composta  pelo  valor  total  arrecadado  pelas  seguintes  fontes  integrantes  do  Fundo  Especial  de  Desenvolvimento  e  Aperfeiçoamento  das  Atividades  de  Fiscalização  ­  FUNDAF,  instituído  pelo  Decreto­Lei  no  1.437,  de  17  de  dezembro de 1975:  I  ­  arrecadação  de  multas  tributárias  e  aduaneiras  incidentes  sobre  a  receita  de  impostos,  de  taxas  e  de  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil a que se refere o art. 4o da Lei no  7.711,  de  22  de  dezembro  de  1988,  inclusive  por  descumprimento  de  obrigações acessórias; e  II ­ recursos advindos da alienação de bens apreendidos a que se refere o  inciso I do § 5o do art. 29 do Decreto­Lei no 1.455, de 7 de abril de 1976.  § 5o O valor global do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade  Tributária  e  Aduaneira  a  ser  distribuído  aos  beneficiários  do Programa  corresponde à multiplicação da base de cálculo do Bônus de Eficiência e  Produtividade  na  Atividade  Tributária  e  Aduaneira  pelo  Índice  de  Eficiência Institucional.  Fl. 563DF CARF MF Processo nº 19515.004352/2010­42  Acórdão n.º 9101­002.529  CSRF­T1  Fl. 564          10  § 6o O valor global do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade  Tributária e Aduaneira não poderá ultrapassar o valor da base de cálculo  de que trata o § 4o.  Em  apertada  síntese,  foi  alegado  que,  em  decorrência  do  §4º  do  supracitado  artigo prever que o bônus possui como base de cálculo, além do produto da alienação de bens  objeto  de  pena  de  perdimento,  o  valor  da  arrecadação  das  multas  tributárias  e  aduaneiras  incidentes sobre a receita de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  e aquelas exigidas em virtude do descumprimento de obrigações acessórias, considerando que  o CARF é o órgão competente para o  julgamento de  recursos versando  sobre  as multas que  servirão  como  base  de  cálculo  para  o  bônus,  os  resultados  dos  seus  julgamentos  deveriam  repercutir  no  valor  a  ser  pago  aos  Auditores­Fiscais  e  Analistas­Tributários,  o  que  caracterizaria  interesse  econômico  ou  financeiro,  direto  ou  indireto,  fato  que,  por  sua  vez,  impediria os Conselheiros  representantes da Fazenda Nacional de  atuarem no  julgamento de  recursos, nos termos do art. 42 do Anexo II do RICARF, ora colacionado:  Art. 42. O conselheiro estará impedido de atuar no julgamento de recurso,  em cujo processo tenha:   I  ­  atuado  como  autoridade  lançadora  ou  praticado  ato  decisório  monocrático;  II ­ interesse econômico ou financeiro, direto ou indireto; e   III ­ como parte, cônjuge, companheiro, parente consanguíneo ou afim até  o 3º (terceiro) grau.   §  1º  Para  efeitos  do  disposto  no  inciso  II  do  caput,  considera­se  existir  interesse econômico ou financeiro, direto ou indireto, nos casos em que o  conselheiro  representante  dos  contribuintes  preste  ou  tenha  prestado  consultoria,  assessoria,  assistência  jurídica  ou  contábil  ou  perceba  remuneração do interessado, ou empresa do mesmo grupo econômico, sob  qualquer  título,  no  período  compreendido  entre  o  primeiro  dia  do  fato  gerador objeto do processo administrativo fiscal até a data da sessão em  que for concluído o julgamento do recurso.  §  2º As  vedações  de que  trata  o  §  1º  também são aplicáveis  ao  caso  de  conselheiro  que  faça  ou  tenha  feito  parte  como  empregado,  sócio  ou  prestador  de  serviço,  de  escritório  de  advocacia  que  preste  consultoria,  assessoria,  assistência  jurídica  ou  contábil  ao  interessado,  bem  como  tenha atuado como seu advogado, nos últimos cinco anos. (Redação dada  pela Portaria MF nº 152, de 2016)  § 3º O conselheiro estará impedido de atuar como relator em recurso de  ofício,  voluntário  ou  recurso  especial  em  que  tenha  atuado,  na  decisão  recorrida,  como  relator  ou  redator  relativamente  à  matéria  objeto  do  recurso.  § 4º O impedimento previsto no inciso III do caput aplica­se também aos  casos  em  que  o  conselheiro  possua  cônjuge,  companheiro,  parente  consanguíneo  ou  afim  até  o  2º  (segundo)  grau  que  trabalhem  ou  sejam  sócios do sujeito passivo ou que atuem no escritório do patrono do sujeito  passivo,  como  sócio,  empregado,  colaborador  ou  associado.  (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  Ocorre que tal dispositivo só tem aplicação para os Conselheiros representantes  dos Contribuintes, consoante o disposto no seu §1º. E, consoante a doutrina processual civil, as  hipóteses  de  impedimento  são  objetivas,  definidas  a  partir  da  presunção  absoluta  de  Fl. 564DF CARF MF Processo nº 19515.004352/2010­42  Acórdão n.º 9101­002.529  CSRF­T1  Fl. 565          11  parcialidade do julgador, de modo que se a hipótese não está prevista no diploma regulador do  processo, não é possível constituí­la a partir de uma interpretação extensiva da norma.  De  toda  a  sorte,  há  uma  razão  para  a  hipótese  regimental  não  alcançar  os  Conselheiros  representantes  da  Fazenda  Nacional.  Essa  diferença  de  tratamento  reside  nas  conseqüências advindas da não observância ao próprio dispositivo.  É que, para os Conselheiros representantes dos Contribuintes, nos termos do art.  45,  inciso I, do Anexo II do RICARF, configurado o impedimento, se o Conselheiro argüido  assim não se reconhecer, fica caracterizada hipótese de descumprimento ao Regimento Interno,  configurando hipótese de perda de mandato.   No  entanto,  para  os  Conselheiros  representantes  da  Fazenda  Nacional,  o  descumprimento acarreta ato de improbidade administrativa, nos termos dos incisos I e VIII do  art. 9º da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, punível com a demissão, nos termos do art. 132  da Lei nº 8.112, de 1990.  Nesse sentido, o Presidente do CARF, no âmbito da atribuições de exarar atos  administrativos complementares ao Regimento Internos, nos termos do art. 3º, incisos IV, XI e  §2º do Anexo  I,  bem como os  incisos  IV e XIII do  art.  20 do Anexo  II,  todos do RICARF,  editou a Portaria CARF nº 1, de 2017, ora transcrita:  O  PRESIDENTE  DO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV, XI e § 2º  do art. 3º do Anexo I, bem como os incisos IV e XIII do art. 20 do Anexo II,  todos  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de  2015,  em  face  de  questionamentos  suscitados  por  Conselheiros  representantes  da  Fazenda  Nacional  diante  do  disposto  no  art.  5º  da  Medida Provisória nº 765, de 29 de dezembro de 2016,  DECLARA:  Art. 1º A hipótese de impedimento prevista no inciso II do art. 42 do Anexo  II do RICARF aplica­se exclusivamente aos conselheiros da representação  dos  contribuintes  dada  a  especificidade  de  que  trata  o  §  1º  do  mesmo  dispositivo.  § 1º O  interesse  econômico ou  financeiro,  direto ou  indireto,  ocorre nos  casos  em  que  o  conselheiro  da  representação  dos  contribuintes,  em  relação ao interessado ou empresa do mesmo grupo econômico:  I ­ preste ou tenha prestado consultoria, assessoria, assistência jurídica ou  contábil; ou   II ­ perceba remuneração, sob qualquer título, no período compreendido  entre  o  primeiro  dia  do  fato  gerador  objeto  do  processo  administrativo  fiscal até a data da sessão em que for concluído o julgamento do recurso.  § 2º Eventual enquadramento de conselheiro da representação da Fazenda  Nacional  nos  casos  de  que  trata  este  artigo  tipificaria  improbidade  administrativa nos termos dos incisos I e VIII do art. 9º da Lei nº 8.429, de  02 de junho de 1992.  Art.  2º  Há  impedimento  do  conselheiro  da  representação  da  Fazenda  Nacional:  I  ­  na  hipótese  em  que  tenha  atuado  como  autoridade  lançadora,  ou  praticado ato decisório monocrático, nos termos do inciso I do art. 42 do  Anexo II do RICARF;  Fl. 565DF CARF MF Processo nº 19515.004352/2010­42  Acórdão n.º 9101­002.529  CSRF­T1  Fl. 566          12  II  ­  quando  o  interesse  for  presumido  pelo  vínculo  de  parentesco  ou  de  afinidade, nos termos do inciso III do mesmo artigo; e  III ­ na qualidade de relator, quando tiver atuado na condição de relator  ou redator em decisão anterior.  Art. 3º Esta Portaria será publicada no Boletim de Serviço do CARF.   CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO    Com efeito, o Regimento anterior ao atual, aprovado pela Portaria MF nº 256,  de 2009, vigente ao tempo em que advogados podiam atuar como Conselheiros representantes  dos Contribuintes, concomitantemente com a prática da advocacia, já dispunha:   Art. 42. O conselheiro estará impedido de atuar no julgamento de recurso,  em cujo processo tenha:  I  ­  atuado  como  autoridade  lançadora  ou  praticado  ato  decisório  monocrático;  II ­ interesse econômico ou financeiro, direto ou indireto;  III ­ como parte, cônjuge, companheiro, parentes consanguíneos ou afins  até o terceiro grau;  IV ­ participado do julgamento em primeira instância.  Parágrafo único. Para os efeitos do inciso II, considera­se existir interesse  econômico  ou  financeiro,  direto  ou  indireto,  nos  casos  em  que  o  conselheiro representante dos contribuintes:  I  ­  preste  consultoria,  assessoria,  assistência  jurídica  ou  contábil  ao  interessado, ou dele perceba remuneração sob qualquer título, no período  da instauração do processo administrativo fiscal e até a data da sessão em  que for concluído o julgamento do recurso; e  II ­ atue como advogado, firmando petições, em ação judicial cujo objeto,  matéria, ou pedido seja idêntico ao do recurso em julgamento  Ou  seja,  mesmo  quando  o  Regimento  não  obrigava  os  representantes  dos  Contribuintes  a  se  licenciar  da  Ordem  dos  Advogados  do  Brasil,  o  dispositivo  já  era  direcionado aos Conselheiros representantes dos Contribuintes.  Situação  diferente  ocorria  em  Regimentos  anteriores,  em  que  a  redação  do  dispositivo  que  tratava  do  impedimento  trazia  em  seu  bojo,  a  título  de  parágrafo,  uma  complementação  ao  caput,  usando  a  expressão  “considera­se  também”.  A  título  exemplificativo, transcreve­se o que constava da Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007:  Art.  15.  O  conselheiro  estará  impedido  de  participar  do  julgamento  de  recurso, em cujo processo tenha:  I ­ atuado como autoridade lançadora ou praticado ato decisório  monocrático;  II ­ interesse econômico ou financeiro, direto ou indireto; e  III  ­  cônjuge,  companheiro  ou  parentes,  consangüíneos  ou  afins,  até  o  terceiro grau, como parte, , ou como advogado da parte.  §  1º  Para  os  efeitos  deste  artigo,  considera­se  também  existir  interesse  econômico  ou  financeiro,  direto  ou  indireto,  nos  casos  em  que  o  conselheiro:  Fl. 566DF CARF MF Processo nº 19515.004352/2010­42  Acórdão n.º 9101­002.529  CSRF­T1  Fl. 567          13  I  ­  percebe  ou  percebeu  remuneração  do  recorrente,  de  advogado,  de  sociedade  de  advogados,  de  consultoria  ou  assessoria  que  lhe  preste  assistência  jurídica  e/ou  contábil,  em  caráter  eventual  ou  permanente,  qualquer que seja a razão ou o título da percepção, no período que medeia  o  início  da  ação  fiscal  e  a  data  da  sessão  em  que  for  concluído  o  julgamento do recurso;  II  ­  figure como representante ou mandatário,  legal ou convencional, em  ação judicial que tenha por fundamento ou pedido, no todo ou em parte, a  mesma matéria que seja objeto do recurso em julgamento.  § 2º O conselheiro representante da Fazenda Nacional estará impedido de  atuar como relator em recurso no Conselho de Contribuintes quando tiver  atuado como relator em instância inferior.(Negritamos)  É importante destacar, ainda, que ao Processo Administrativo Fiscal aplica­se o  Decreto nº 70.235, de 1972 e, somente em caráter subsidiário, a Lei nº 9.784, de 1999, cujo art.  69  traz  disposição  expressa  nesse  sentido:  "Os  processos  administrativos  específicos  continuarão  a  reger­se  por  lei  própria,  aplicando­se­lhes  apenas  subsidiariamente  os  preceitos desta Lei." E o Decreto nº 70.235, de 1972, remete ao Regimento Interno do CARF, a  disciplina do seu julgamento, nos termos do art. 37, verbis:  Art.  37.  O  julgamento  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  far­se­á  conforme dispuser o regimento interno.  Todavia,  ainda  que  se  entenda  ser  possível  interpretação  diversa  aquela  conferida  por  meio  da  Portaria  CARF  nº1,  de  2017,  é  oportuno  esclarecer  que  o  bônus  de  eficiência, tal como regulamentado por meio da Portaria RFB nº 31, de 18 de janeiro de 2017,  ainda  que  precariamente,  posto  que  será  submetido  ao  Comitê  Gestor  do  Programa  de  Produtividade  da  Receita  Federal  do  Brasil,  composto  por  representantes  do  Ministério  da  Fazenda,  do  Ministério  do  Planejamento,  Desenvolvimento  e  Gestão  e  da  Casa  Civil  da  Presidência  da República,  somente  será  devido  se  a  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  atingir as metas constantes do Anexo II.  Para tanto, será necessário que os indicadores de 1 a 8, que não são atrelados à  arrecadação,  sejam  positivos.  Consoante  a  fórmula  trazida  no  §2º  do  art.  2º,  a  arrecadação  somente  influenciará  o  fator  de  multiplicação  F  (Indicador  9),  o  qual,  por  sua  vez,  será  multiplicado pela somatório de todos os demais indicadores, de onde se conclui que, se a soma  não for positiva, ou, em outras palavras, se os demais indicadores de eficiência e produtividade  não  foram atingidos, o  indicador  representativo da arrecadação será multiplicado por  “zero”,  resultando, por conseguinte, em um bônus igual a zero.  Entretanto,  ainda  que  todos  esses  argumentos  até  então  aduzidos  estivessem  superados,  considera­se oportuno  registrar que nós, na condição de  julgadores  representantes  da  Fazenda  Nacional,  ora  signatários  da  presente  manifestação,  entendemos  não  estar  impedidos  porque  sempre  nos  vimos  julgando  de  acordo  com  o melhor  direito,  pautado  na  imparcialidade que a própria condição de julgador nos impõe.  Nesse  sentido,  e  com  a devida  vênia  aos  que  aduziram o  nosso  impedimento,  entendemos  ser  necessário  colocar  e  analisar  os  cenários  possíveis  decorrentes  da  presente  problemática:  Pois bem, para  levantamento desses cenários possíveis, devemos considerar  que:   Fl. 567DF CARF MF Processo nº 19515.004352/2010­42  Acórdão n.º 9101­002.529  CSRF­T1  Fl. 568          14  (a) a multa lançada pode ser (i) indevida ou (ii) devida e   (b) no julgamento, essa multa pode ser (i) mantida ou (ii) cancelada.   Dessa forma, por análise combinatória, concluímos que os cenários possíveis  são:   I. multa indevida mantida;  II. multa indevida cancelada;  III. multa devida mantida; e   IV. multa devida cancelada.   A  seguir,  analisaremos  em  separado  cada  um  desses  quatro  possíveis  cenários.   O primeiro cenário, de multa  indevida mantida, é  justamente aquele que  aparentemente  tem  apelo.  Poder­se­ia  pensar  que  o  conselheiro  julgaria  como  devida  uma  multa  indevida para aumentar a base de  cálculo do bônus  e,  assim,  aumentar  sua parcela no  bônus futuramente devido.   Entretanto, esse pensamento é equivocado porque não considera dois pontos  essenciais:  ­  a  verdadeira  natureza  do  julgamento  administrativo,  uma  revisão  de  legalidade do lançamento, que é facultativa e sujeita à palavra final do Poder Judiciário; e  ­  que  a  base  de  cálculo  do  bônus  de  eficiência  não  é  a  multa  mantida  administrativamente, mas sim a multa efetivamente devida, aceita, conformada e recolhida.   Na  verdade,  todo  crédito  tributário  mantido  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  antes  de  ser  recolhido,  pode  ser  questionado  no  Poder  Judiciário,  em  ação própria ou em sede de embargos à  execução. E o Poder Judiciário  é que  tem a palavra  final,  é  ele  quem  diz  se  a  multa  era  efetivamente  devida  ou  indevida.  A  palavra  do  Poder  Judiciário é superior ao julgamento administrativo, podendo reformá­lo e, inclusive, dentro das  regras legais e regimentais, vincular todos os julgamentos administrativos futuros.  Nesse  caso,  se  o  Poder  Judiciário  efetivamente  decidir  que  uma  multa  mantida  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  era  indevida,  não  haverá  qualquer  possibilidade de seu valor  influenciar a base de cálculo do bônus de eficiência. Ao contrário,  essa situação ensejaria ônus da sucumbência. E o mais  importante, esse diálogo com o Poder  Judiciário sinaliza o critério a ser utilizado administrativamente em situações equivalentes.  Portanto, como a multa administrativamente mantida e considerada indevida  pelo  Poder  Judiciário  não  é  a  multa  efetivamente  recolhida,  fica  aqui  afastada  para  esse  primeiro  cenário,  a  alegação  de  interesse  indireto  e,  consequentemente,  de  impedimento  do  conselheiro fazendário.  Passamos  agora  à  análise  do  segundo  cenário,  de  multa  indevida  cancelada. Ora, uma multa indevida e cancelada no âmbito do Processo Administrativo Fiscal,  por óbvio não aumentaria a base de cálculo do Bônus de Produtividade, o que afasta também  nesse cenário qualquer possibilidade de impedimento.  O terceiro cenário, de multa devida mantida, é o que a sociedade espera da  atuação do Estado, das autoridades tributárias e de todos os julgadores administrativos, sejam  eles  representantes  da  Fazenda  Nacional,  sejam  eles  representantes  dos  contribuintes:  a  aplicação correta da legislação.   Fl. 568DF CARF MF Processo nº 19515.004352/2010­42  Acórdão n.º 9101­002.529  CSRF­T1  Fl. 569          15  Todavia, nessa situação, para o caso de o sujeito passivo entender que a multa  seria  por  acaso  indevida,  caberia  a  discussão  junto  ao  Poder  Judiciário,  o  que  torna  aqui  aplicáveis todas as explicações já apresentadas para o primeiro cenário. Portanto, também não  se  pode  alegar  que,  nesse  cenário,  falar­se­ia  de  parcialidade  e  consequentemente  de  impedimento.   Por fim, o quarto cenário, de multa devida cancelada, é o cenário que toda  a sociedade quer evitar. Uma multa que pudesse ser considerada devida pelo Poder Judiciário,  em face da legislação, e que fosse, entretanto, cancelada no âmbito administrativo caracteriza  crédito  tributário  teoricamente  devido,  porém  definitivamente  perdido,  porque,  nesse  caso,  a  decisão  administrativa  (ainda que  equivocada)  é definitiva,  por não  ter  a União  legitimidade  para recorrer ao Poder Judiciário contra decisão administrativa, salvo que seja provada má­fé,  por corrupção.  Esse cenário, sim, é desencorajado pelo bônus de eficiência.   Mas  esse  cenário  é  ilegal,  além  de  não  interessar  à  sociedade  e,  conseqüentemente,  ao  Estado,  aos  bons  contribuintes  ou  até  mesmo  aos  conselheiros.  Na  verdade, esse cenário somente interessaria ao sonegador e àqueles que viessem a lucrar com a  sonegação perpetrada. Aliás, situações relacionadas a esse cenário foram apontadas ­ pelo que  se depreende do que foi publicado na imprensa ao longo dos anos de 2015 e 2016 ­ na chamada  operação "Zelotes".  Ora,  não  se  pode  dizer  que  um mecanismo  que  inibe  o  erro  e  a  corrupção  venha a ser motivo de impedimento de atuação do conselheiro.  Portanto,  afasta­se  aqui,  para  esse  cenário,  também,  a  possibilidade  de  impedimento.  Enfim, para todos os cenários possíveis:  ­  a multa  é  devida  ou  indevida  em  face da  legislação  e  não  da  vontade  do  conselheiro; e  ­  independentemente  de  sua  vontade,  nenhuma  multa  que  o  interessado  considere  indevida será  recolhida sem que a ele  seja assegurada a possibilidade de discussão  junto ao Poder Judiciário.  Pelo  que  se  encontra  exposto  acima,  resta  claro  que  não  há  interesse  do  conselheiro, seja direto ou indireto, na multa por ele julgada.  Confirmando a conclusão acima, cabe olhar mais uma vez para o passado e  perquirir  como  aqueles  que  nos  antecederam  analisaram  a  situação  sobre  a  qual  agora  nos  debruçamos.  Isso porque a presente situação é ontologicamente idêntica àquela que vigiu por  mais de uma década nos Conselhos de Contribuintes, entre o início de 1989 e meados de 1999,  quando  a  remuneração  dos  então Auditores­Fiscais  do  Tesouro Nacional  era  composta  pela  RAV ­ Remuneração Adicional Variável.  A RAV, instituída pela Lei n° 7.711, de 1988, era calculada sobre o produto  da  arrecadação  de multas  em  função  da  eficiência  individual  e  plural  da  atividade  fiscal.  O  valor  dessa RAV  foi  limitado,  inicialmente,  ao  valor  do  soldo  do Almirante  de Esquadra  e,  posteriormente, a 8 (oito) vezes o valor máximo do vencimento do Auditor­Fiscal e o valor da  RAV devida aos conselheiros era o valor médio devido aos demais Auditores­Fiscais.  Ora, em tudo a RAV se assemelhava ao atual Bônus de Eficiência:  ­ a base era a mesma (produto de multas arrecadadas);  Fl. 569DF CARF MF Processo nº 19515.004352/2010­42  Acórdão n.º 9101­002.529  CSRF­T1  Fl. 570          16  ­ o critério era o mesmo (eficiência da atividade fiscal);   ­  os  limites  eram  equivalentes,  valores máximos  de  soldos  ou  vencimentos  (atualmente o limite é o vencimento de Ministro do Supremo Tribunal Federal); e  ­  o  Regimento  Interno  vigente  à  época  tinha  dispositivo  de  impedimento  equivalente.  Entretanto,  durante  todo o período da RAV, nunca  foi  sequer  apontado  um  caso  concreto  de  parcialidade  por  interesse  direto  ou  indireto,  nem discutido  o  impedimento  dos  conselheiros  representantes  da  Fazenda  Nacional,  em  função  dessa  remuneração.  No  entendimento deste conselheiro, a inexistência desse questionamento se deve ao fato de os que  nos  antecederam  terem  feito  a  análise  de  cenários  aqui  apresentados  e  visualizado  a  inocorrência de interesse direto ou indireto dos conselheiros na multa em julgamento.  Mais do que isso, não há registro, durante esse período, de aumento de multas  indevidas mantidas administrativamente.  Portanto,  a  história  confirma  a  análise  aqui  realizada  e  corrobora  a  inexistência  de  qualquer  interesse  direto  ou  indireto  do  conselheiro  fazendário  na multa  em  julgamento.  Aliás,  se  fosse possível  inferir  tal  interesse, caberia arguir  impedimento  em  qualquer  julgamento  acerca  de  exigências  de  crédito  tributário  promovido  por  funcionários  públicos, quer em sede de processo administrativo ou judicial, vez que os tributos arrecadados  são a principal fonte de recursos a assegurar a remuneração dos servidores públicos.   Ainda,  a  título  de  reforço,  cumpre  fazer  referência  a  outros  tribunais  administrativos que, em 22 Estados Membros da Federação, também remuneram seus agentes  com  base  na  eficiência  da  fiscalização  e  arrecadação  tributárias,  sem  que  isso  implique  impedimento para o julgamento administrativo dos lançamentos de ofício.   Nesse  sentido,  convém  trazer  à  tona  o  modelo  do  Estado  de  Pernambuco,  onde  se  tem  um  Tribunal  Administrativo  autônomo,  composto  por  julgadores  concursados  especificamente para  tal  fim, ou seja,  sequer há paridade nos  termos do CARF e,  a despeito  disso, não há diferença entre Auditor­Fiscal e Julgador, pois ambos os cargos recebem, entre  outros valores, um bônus de 30% da arrecadação de multas (dividido por todos os auditores e  julgadores, incluindo aposentadorias e pensões).  Por esses motivos não me declaro impedido.  3ª Preliminar – Prejudicialidade da 2ª Matéria   Foi  suscitada  também  a  preliminar  de  Prejudicialidade  da  2ª  Matéria  (força  probante do Lalur e da DIPJ), de forma que não fosse necessário julgar tal tema, ainda em sede  de conhecimento, em face de o primeiro tema iria exaurir a 2ª matéria.  Entendo que esta preliminar não deve prosperar pois a prejudicialidade, no caso  presente é da análise do mérito e não da admissibilidade, de forma que estando os dois temas  interligados, e em face da forma como foi elaborado o voto exarado no Acórdão recorrido em  torno do dois temas, entendo que no caso presente, a análise de admissibilidade dos dois temas  faz­se necessária, seguida, se for o caso, da análise do mérito (situação em que, se poderá, aí  sim, discutir a prejudicialidade).  Neste sentido, entendo que deve o julgamento seguir seu curso.   Superada estas preliminares passo à análise do recurso em si.  Fl. 570DF CARF MF Processo nº 19515.004352/2010­42  Acórdão n.º 9101­002.529  CSRF­T1  Fl. 571          17  O  recurso  é  tempestivo,  porém,  entendo  que  a  divergência  jurisprudencial  entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados não restou comprovada e, por  isso, não  conheço do especial.  Veja­se  que não podem  ser  admitidos  os Acórdãos  paradigmas  nºs 1201­ 00.595, de 2011, e 1402­00.607, de 2011, assim ementados, respectivamente:  DCOMP. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO.   O  prazo  estabelecido  em  lei  para  que  o  Fisco  proceda  à  homologação  da  declaração  de  compensação  é  de  cinco  anos  contados de sua apresentação, e não da data do surgimento do  direito creditório.  SALDOS NEGATIVOS DE RECOLHIMENTO DO IRPJ E CSLL.  PRAZO PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO E PARA EFETUAR  VERIFICAÇÕES FISCAIS.   O prazo para pleitear a restituição do saldo negativo de IRPJ ou  CSLL,  acumulado,  devidamente  apurado,  escriturado  e  declarado  ao  Fisco,  é  de  5  anos  contados  do  período  que  a  contribuinte  ficar  impossibilitada  de  aproveitar  esses  créditos,  mormente  pela  mudança  de  modalidade  de  apuração  dos  tributos ou pelo encerramento de atividades. De  igual  forma, a  administração  tributária  conta  também  com  5  anos  para  verificar  a  correção  dos  valores  pleiteados,  estando  a  contribuinte  obrigada  a  manter  a  escrituração  e  comprovantes  em boa guarda, em observância ao artigo 264 do RIR/2009 (sic).  Observa­se  que  ambos  os  acórdãos  (nºs  1201­00.595,  de  2011,  e  1402­ 00.607, de 2011) tratam de situações fáticas distintas em relação à decisão recorrida, a saber:  procedimentos de homologação de Declaração de Compensação e de restituição de saldos  negativos de IRPJ ou CSLL acumulados, respectivamente, enquanto, no presente caso, trata­ se  de  procedimento  de  revisão  de  declarações  (auto  de  infração),  em  que  se  glosou  prejuízos fiscais compensados indevidamente, por insuficientes os respectivos saldos.  Não  se  trata,  evidentemente,  de  “não  reconhecimento  do  crédito  tributário  pleiteado na DCOMP”, pela “retificação do prejuízo fiscal do período em litígio”, reduzindo  então  “o  Saldo  Negativo  de  Recolhimentos  do  IRPJ”,  como  equivocadamente  entendeu  o  despacho de exame de admissibilidade de recurso especial, de e­fls. 461.  Ainda,  aquele  segundo  acórdão  paradigma  (Acórdão  nº  1402­00.607,  de  2011),  embora  também  trate,  em  sua  ementa,  do  disposto  no  art.  264  do  RIR/1999  ­  “Conservação de Livros e Comprovantes”, não pode ser admitido, por se tratar de decisão da  mesma turma recorrida (Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção do  CARF).  Resta, portanto, para exame, a fundamentação contida na segunda parte do  voto condutor da decisão recorrida ­ relativa à força probante do Lalur e da DIPJ, diante da  impossibilidade  de  apresentação  do  livro  Diário  e  respectivos  documentos,  perdidos  em  incêndio,  passados  7  (sete)  anos  da  situação  que  se  pretendeu  investigar  ­,  para  a  qual  se  indicou apenas o acórdão paradigma nº 2302­00.301, de 2009, assim ementado:  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS,  INFRAÇÃO.  É  obrigação  da  empresa  exibir  à  fiscalização  todos  os  documentos relacionados a contribuições previdenciárias.   Fl. 571DF CARF MF Processo nº 19515.004352/2010­42  Acórdão n.º 9101­002.529  CSRF­T1  Fl. 572          18  O  extravio  de  documentos  da  empresa  não  exime  a  responsabilidade  da  mesma  em  providenciar  a  legalização  de  novos  livros,  conforme  artigo  10  do  Decreto­Lei  486/1969  e  artigo 264 do Decreto 3.048/99 (sic).  Contudo, referido aresto, além de se referir a contribuições previdenciárias,  teve  como  objeto  auto  de  infração  decorrente  de  aplicação  de  multa  pela  falta  de  apresentação de documentos exigidos pelo Fisco, e não — como no presente caso — auto de  infração decorrente de procedimento de revisão de declarações, em que se glosou prejuízos  fiscais compensados indevidamente, por insuficientes os respectivos saldos, ou seja, situações  fáticas distintas.  Também a matéria  ali  discutida  em nada  se  assemelha  à  questão  relativa  à  força  probante  do  Lalur  e  da  DIPJ,  diante  da  impossibilidade  de  apresentação  do  livro  Diário e respectivos documentos, perdidos em incêndio, passados 7 (sete) anos da situação que  se pretendeu investigar.  Por fim, tratando­se de questão relativa a matéria de prova —“valoração da  prova frente à realidade dos fatos” (como consta da ementa do acórdão recorrido) —, não há  falar­se em divergência de julgados, uma vez que a discrepância a ser configurada no recurso  especial diz respeito à interpretação da mesma norma jurídica. Veja­se (e­fls. 438 e 439):  Da  análise  do  caso  concreto,  considerando  os  elementos  existentes nos autos, chega­se à conclusão de que não subsiste o  lançamento calcado na premissa de que, em não mais existindo o  Livro  Diário  de  2002,  há  que  se  presumir  que  os  valores  lançados  na  contabilidade,  inclusive  no  LALUR,  como  sendo  oriundos  de  receita  não  operacional  não  correspondem  à  verdade.  Para  afastar  os  registros  levados  a  efeito  pelo  contribuinte  cabia  à  autoridade  fiscal,  observando  sempre  o  prazo  decadencial,  apresentar  prova  de  que  os  mesmos  continham omissão ou inexatidão.  Do exposto, não conheço do recurso especial da Fazenda Nacional, por não  restar comprovada  a  existência de divergência  jurisprudencial  entre o  acórdão  recorrido  e os  paradigmas apontados.    (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão    Seguem abaixo Declarações de Votos apresentadas no prazo Regimental.                Fl. 572DF CARF MF Processo nº 19515.004352/2010­42  Acórdão n.º 9101­002.529  CSRF­T1  Fl. 573          19    Declaração de Voto  Conselheiro Demetrius Nichele Macei  Trata­se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, em relação a  decisão proferida pela 2a. Turma da 4a. Câmara desta 1a Seção do CARF.  Antes  mesmo  de  enfrentar  o  mérito  e  as  questões  de  conhecimento  do  Recurso,  os  patronos  do  contribuinte,  em  sede  de  sustentação  oral,  argüiram o  impedimento  dos Conselheiros Fazendários  em virtude da edição da Medida Provisória Presidencial  (MP)  no. 765/2016.  Tal  MP  criou  o  que  vem  sendo  chamado  de  “bônus  de  eficiência”  dos  auditores fiscais da Receita Federal (art. 6o, inc. I).  Para  o  patrono  do  contribuinte,  o  bônus  cria  um  incentivo  para  que  os  auditores apliquem mais multas e as qualifiquem durante as autuações. Por acreditarem que o  incentivo  será  pago  também  aos  auditores  que  atuam  como  membros  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), entendem que o mecanismo estimula julgadores a  concordar  com  o  Fisco,  violando  seu  dever  de  imparcialidade  e  criando  situações  de  impedimento.  O  impedimento, segundo o contribuinte,  tem fundamento no art. 42,  inc.  II,  do Anexo I, do Regimento  Interno do CARF (RICARF) que prevê que o Conselheiro estará  impedido de atuar no julgamento de recurso, em cujo processo tenha interesse econômico ou  financeiro, direto ou indireto.  De  acordo  com  a MP,  os  recursos  para  pagar  o  bônus  virão  de  um  fundo  composto das multas que forem aplicadas a contribuintes em autuações fiscais, o que, por sí só,  já confirguraria o chamado interesse indireto.  Ocorre que, no presente caso, todos os Conselheiros Fazendários entenderam  que não estavam impedidos de julgar e, por isso, de acordo com o art. 44 do RICARF, estão  obrigados a manifestar­se por escrito neste sentido. Ainda, de acordo com o mesmo artigo do  Regimento,  todo  o  colegiado  ­  ou  seja,  também  os  Conselheiros  representantes  dos  Contribuintes, que não foram objeto de arguição de impedimento ­ deve deliberar sobre o tema.  Colhidos os votos de toda a turma julgadora, decidiu­se à unanimidade pelo  NÃO  impedimento  dos  colegas  fazendários.  Contudo,  no  caso  dos  conselheiros  dos  contribuintes, todos votaram "pelas conclusões."  E este foi o motivo desta declaração de voto, que passo a sustentar.  De  industria,  é  preciso  deixar  claro  que  não  estamos  aqui  questionando  a  lisura,  neutralidade  ou  a  imparcialidade  dos  colegas  julgadores  fazendários.  Não  se  trata  também de suspeição, que envolve foro intimo, de caráter subjetivo.   O  que  estamos  julgando  aqui  é  a  aplicação  objetiva  da  lei.  Em  outras  palavras, quem está suspeitando da imparcialidade não são os contribuintes, não é a Fazenda  Nacional,  não  é  a  PGFN  e muito menos  nós,  conselheiros  representantes  dos  contribuintes:  Quem desconfia é a Lei!  Fl. 573DF CARF MF Processo nº 19515.004352/2010­42  Acórdão n.º 9101­002.529  CSRF­T1  Fl. 574          20  Digo  isto  porque  se  a  legislação  diz,  por  exemplo,  que  nós  mesmos,  conselheiros  dos  contribuintes,  estamos  impedidos  de  julgar  processos  que  estejam  sendo  patrocinados  por  escritórios  de  advocacia  em  que,  eventualmente,  tenhamos  trabalhado  nos  últimos anos, significa que o legislador desconfiou de nós.   Contudo, isto não pode ser motivo de revolta ­ e poderíamos até nos ofender  por suspeitarem de nossa idoneidade ­ pois é a regra posta pelo sistema, de forma democrática.  Menciono  isto  pois  alguns  colegas manifestam  indignação  com  a  arguição  de  impedimento,  mas entendo que isto não pode nem deve ocorrer, pois estamos aqui verificando, simplesmente,  se da norma vertida no artigo 6o. da MP pode decorrer a aplicação do artigo 42, II do RICARF.  É apenas uma questão de subsunção normativa.  O  assunto  é  mais  polêmico  do  que  pode  parecer.  Tanto  é  assim,  que  no  período  compreendido  entre  o  julgamento  deste  caso  e  o  momento  da  sua  formalização,  inúmeros artigos científicos e jornalisticos foram produzidos exatamente sobre este tema, qual  seja: o impedimento dos conselheiros fazendários após a vigência da MP 765/2016.  Na mesma tribuna em que foi arguido o impedimento, o Ilustre representante  da Fazenda Nacional (PGFN) solicitou a retirada de pauta dos processos, ao menos até que o  tema fosse objeto de interpretação por órgãos externos ao CARF (AGU, p. ex) evitando assim  a judicialização do tema.  A  retirada  não  ocorreu  e  já  há  notícia,  inclusive,  de  liminar  proferida  pelo  Poder Judiciário de primeiro grau, acolhendo a tese do impedimento em favor de determinado  contribuinte.  Tal o  impacto do  tema sobre os processos em julgamento nesta data, que o  Ilmo. Presidente do CARF emitiu a Portaria CARF n. 01, de 18.01.2017, cujo artigo 1º declara  que a hipótese de impedimento prevista no inciso II do art. 42 do Anexo II do RICARF aplica­ se exclusivamente aos conselheiros da representação dos contribuintes dada a especificidade  de que trata o § 1º do mesmo dispositivo.  Com efeito, o Presidente do CARF usou da prerrogativa que lhe é conferida  pelo RICARF para editar atos  complementares  bem como  suprir  e dirimir as omissões  e as  dúvidas  suscitadas  na  aplicação  do  RICARF  (arts.  3o.  e  20).  Por  outro  lado,  ainda  no  RICARF,  está  previsto  que  a  inobservância  aos  seus  comandos  acarreta  automaticamente  a  perda de mandato do Conselheiro desatento. (art. 45, inc. I)  Já caminhado para a conclusão do meu voto, entendo que, após a publicação  da  referida  Portaria  CARF  01/2017,  seja  o  representante  fazendário,  seja  o  indicado  pelos  contribuintes,  não  pode  decidir  de  outra  forma,  sob  pena  de  contrariar  comando  contido  na  Portaria e, por conseguinte, ofender comando contido no RICARF, o que acarreta para todos  nós ­ repita­se ­ hipótese de perda de mandato.  Não  nos  cabe,  neste  momento,  ingressar  nos  aspectos  de  competência  administrativa ou concordância com o conteúdo da Portaria citada. Para isso, seria necessário  ingressar  em  discussões  como  o  possibilidade  (ou  não)  de  o  próprio  Presidente  do  CARF  normatizar em causa própria, visto que também é auditor fiscal, ou ainda, discussões sobre o  sentido e alcance do artigo 18,  inc.  I, da Lei 9.784/99 que estabelece que o  impedimento de  atuar  em  processo  administrativo  o  servidor  ou  autoridade  que  tenha  interesse  direto  ou  indireto na matéria, sem diferenciar conselheiros fazendários de contribuintes etc.  É  importante  salientar  ainda  que,  no  exato  momento  do  julgamento  do  presente  Recurso,  a  MP  765/2017  não  havia  sido  sequer  regulamentada,  no  que  tange  ao  referido Bônus de produtividade. Aliás, a norma é essencialmente "provisória". Apesar de deter  Fl. 574DF CARF MF Processo nº 19515.004352/2010­42  Acórdão n.º 9101­002.529  CSRF­T1  Fl. 575          21  força  de  lei  e  aplicação  imediata,  sujeitar­se­á  à  competente  conversão  (ou  não)  em Lei  nos  próximos  meses.  Por  todos  estes  motivos,  não  é  razoável  exigir­se  posição  definitiva  deste  tema... Nem é conveniente que se trate de tema tão relevante de forma tão expedita.  Questionar  esta  Portaria,  portanto,  seria  o  mesmo  que  deixar  de  aplicar  Súmula CARF por não concordar com o seu texto. Ambas as situações acarretam na perda de  mandato do julgador administrativo.  Por essas razões, ressalvado o direito de, no momento oportuno, manifestar­ me  sobre  o  mérito  do  referido  impedimento  ­  caso  a  Portaria  seja  revogada,  anulada  ou  modificada  ­,  opto  por  julgar  improcedente  o  argumento  de  impedimento,  por  falta  de  regulamentação e precariedade do tema, sem ouvidar a publicação da Portaria CARF 01/2017,  ocorrida  no  mesmo  dia  deste  julgamento  e,  por  isso,  voto  pelas  conclusões  do  Ilustre  Conselheiro Relator  que,  por  sua  vez,  julgou  improcedente  o  argumento  no mérito,  ou  seja,  afirmando que os conselheiros fazendários não estão impedidos neste caso.    (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei  Fl. 575DF CARF MF

score : 1.0
6642944 #
Numero do processo: 12268.000059/2007-21
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2005 a 31/12/2006 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.914
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201612

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2005 a 31/12/2006 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 12268.000059/2007-21

anomes_publicacao_s : 201702

conteudo_id_s : 5676725

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9202-004.914

nome_arquivo_s : Decisao_12268000059200721.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 12268000059200721_5676725.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

dt_sessao_tdt : Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016

id : 6642944

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:55:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048949808431104

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1666; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  12268.000059/2007­21  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­004.914  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RELOTEL REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2005 a 31/12/2006  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 8. 00 00 59 /2 00 7- 21 Fl. 204DF CARF MF Processo nº 12268.000059/2007­21  Acórdão n.º 9202­004.914  CSRF­T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10380.005876/2007­53.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.792, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.005876/2007­53, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.792):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 12268.000059/2007­21  Acórdão n.º 9202­004.914  CSRF­T2  Fl. 0          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 12268.000059/2007­21  Acórdão n.º 9202­004.914  CSRF­T2  Fl. 0          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não  exceda  o  percentual  de  75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar  a  multa  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Caso  as  multas  previstas  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela MP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 12268.000059/2007­21  Acórdão n.º 9202­004.914  CSRF­T2  Fl. 0          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 208DF CARF MF Processo nº 12268.000059/2007­21  Acórdão n.º 9202­004.914  CSRF­T2  Fl. 0          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 12268.000059/2007­21  Acórdão n.º 9202­004.914  CSRF­T2  Fl. 0          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 12268.000059/2007­21  Acórdão n.º 9202­004.914  CSRF­T2  Fl. 0          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 12268.000059/2007­21  Acórdão n.º 9202­004.914  CSRF­T2  Fl. 0          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 12268.000059/2007­21  Acórdão n.º 9202­004.914  CSRF­T2  Fl. 0          10 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 213DF CARF MF

score : 1.0
6688542 #
Numero do processo: 12689.001133/2010-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 05/03/2008 REVISÃO ADUANEIRA. PREVISÃO EXPRESSA EM LEI. APURAÇÃO DE DIFERENÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO ÂMBITO DO DESPACHO ADUANEIRO DE IMPORTAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. No âmbito do procedimento do despacho aduaneiro de importação, por meio do ato de desembaraço aduaneiro é realizada a liberação da mercadoria, põe termo a fase de conferência aduaneira e dar início a fase de revisão aduaneira, expressamente autorizada em lei. Enquanto não decaído o direito de constituir o crédito tributário, na eventual apuração de irregularidade quanto ao pagamento de tributos, à aplicação de benefício fiscal e à exatidão de informações prestadas pelo importador na DI, a autoridade fiscal deve proceder o lançamento da diferença de crédito tributário apurada e, se for o caso, aplicar as penalidades cabíveis. RETROATIVIDADE BENIGNA A alteração promovida pela Lei 13.043/2014, que modificou o critério de apuração dos impostos previstos no artigo 67, da Lei nº 10.833/2003 não deve ser aplicado retroativamente. Inaplicabilidade do artigo 106, do Código Tributário Nacional. BASE DE CÁLCULO Não comprovado alegado erro na apuração da base de cálculo pela autoridade fiscal, impõe-se a manutenção do lançamento fiscal. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 05/03/2008 REVISÃO ADUANEIRA. PREVISÃO EXPRESSA EM LEI. APURAÇÃO DE DIFERENÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO ÂMBITO DO DESPACHO ADUANEIRO DE IMPORTAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. No âmbito do procedimento do despacho aduaneiro de importação, por meio do ato de desembaraço aduaneiro é realizada a liberação da mercadoria, põe termo a fase de conferência aduaneira e dar início a fase de revisão aduaneira, expressamente autorizada em lei. Enquanto não decaído o direito de constituir o crédito tributário, na eventual apuração de irregularidade quanto ao pagamento de tributos, à aplicação de benefício fiscal e à exatidão de informações prestadas pelo importador na DI, a autoridade fiscal deve proceder o lançamento da diferença de crédito tributário apurada e, se for o caso, aplicar as penalidades cabíveis. RETROATIVIDADE BENIGNA A alteração promovida pela Lei 13.043/2014, que modificou o critério de apuração dos impostos previstos no artigo 67, da Lei nº 10.833/2003 deve ser aplicado retroativamente em razão do instituto da retroatividade benigna. BASE DE CÁLCULO Não comprovado alegado erro na apuração da base de cálculo pela autoridade fiscal, impõe-se a manutenção do lançamento fiscal. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 3302-003.508
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para excluir o crédito correspondente às mercadorias já consideradas como passíveis de classificação de acordo com o resultado da diligência, bem como os 16 produtos listados no tópico 9a e os 177 produtos listados no tópico 9b (Tabelas A a J) do Voto. Vencidos os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède e a Conselheira Maria do Socorro, que convertiam o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. EDITADO EM: 04/02/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (presidente da turma), Paulo Guilherme Deroulede, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201701

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 05/03/2008 REVISÃO ADUANEIRA. PREVISÃO EXPRESSA EM LEI. APURAÇÃO DE DIFERENÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO ÂMBITO DO DESPACHO ADUANEIRO DE IMPORTAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. No âmbito do procedimento do despacho aduaneiro de importação, por meio do ato de desembaraço aduaneiro é realizada a liberação da mercadoria, põe termo a fase de conferência aduaneira e dar início a fase de revisão aduaneira, expressamente autorizada em lei. Enquanto não decaído o direito de constituir o crédito tributário, na eventual apuração de irregularidade quanto ao pagamento de tributos, à aplicação de benefício fiscal e à exatidão de informações prestadas pelo importador na DI, a autoridade fiscal deve proceder o lançamento da diferença de crédito tributário apurada e, se for o caso, aplicar as penalidades cabíveis. RETROATIVIDADE BENIGNA A alteração promovida pela Lei 13.043/2014, que modificou o critério de apuração dos impostos previstos no artigo 67, da Lei nº 10.833/2003 não deve ser aplicado retroativamente. Inaplicabilidade do artigo 106, do Código Tributário Nacional. BASE DE CÁLCULO Não comprovado alegado erro na apuração da base de cálculo pela autoridade fiscal, impõe-se a manutenção do lançamento fiscal. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 05/03/2008 REVISÃO ADUANEIRA. PREVISÃO EXPRESSA EM LEI. APURAÇÃO DE DIFERENÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO ÂMBITO DO DESPACHO ADUANEIRO DE IMPORTAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. No âmbito do procedimento do despacho aduaneiro de importação, por meio do ato de desembaraço aduaneiro é realizada a liberação da mercadoria, põe termo a fase de conferência aduaneira e dar início a fase de revisão aduaneira, expressamente autorizada em lei. Enquanto não decaído o direito de constituir o crédito tributário, na eventual apuração de irregularidade quanto ao pagamento de tributos, à aplicação de benefício fiscal e à exatidão de informações prestadas pelo importador na DI, a autoridade fiscal deve proceder o lançamento da diferença de crédito tributário apurada e, se for o caso, aplicar as penalidades cabíveis. RETROATIVIDADE BENIGNA A alteração promovida pela Lei 13.043/2014, que modificou o critério de apuração dos impostos previstos no artigo 67, da Lei nº 10.833/2003 deve ser aplicado retroativamente em razão do instituto da retroatividade benigna. BASE DE CÁLCULO Não comprovado alegado erro na apuração da base de cálculo pela autoridade fiscal, impõe-se a manutenção do lançamento fiscal. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 17 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 12689.001133/2010-71

anomes_publicacao_s : 201703

conteudo_id_s : 5700283

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3302-003.508

nome_arquivo_s : Decisao_12689001133201071.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : WALKER ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 12689001133201071_5700283.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para excluir o crédito correspondente às mercadorias já consideradas como passíveis de classificação de acordo com o resultado da diligência, bem como os 16 produtos listados no tópico 9a e os 177 produtos listados no tópico 9b (Tabelas A a J) do Voto. Vencidos os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède e a Conselheira Maria do Socorro, que convertiam o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. EDITADO EM: 04/02/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (presidente da turma), Paulo Guilherme Deroulede, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017

id : 6688542

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:57:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048949819965440

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 39; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1866; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12689.001133/2010­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.508  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ II E IPI  Recorrente  COSTA CRUZEIROS AGÊNCIA MARITIMA E TURISMO LTDA. E  OUTRA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 05/03/2008  REVISÃO ADUANEIRA. PREVISÃO EXPRESSA EM LEI. APURAÇÃO  DE  DIFERENÇA  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  NO  ÂMBITO  DO  DESPACHO  ADUANEIRO  DE  IMPORTAÇÃO.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO. POSSIBILIDADE.  No âmbito do procedimento do despacho aduaneiro de importação, por meio  do ato de desembaraço aduaneiro é realizada a liberação da mercadoria, põe  termo a fase de conferência aduaneira e dar início a fase de revisão aduaneira,  expressamente autorizada em lei.  Enquanto não decaído o direito de constituir o crédito tributário, na eventual  apuração de  irregularidade quanto ao pagamento de  tributos,  à aplicação de  benefício fiscal e à exatidão de informações prestadas pelo importador na DI,  a  autoridade  fiscal  deve  proceder  o  lançamento  da  diferença  de  crédito  tributário apurada e, se for o caso, aplicar as penalidades cabíveis.  RETROATIVIDADE BENIGNA  A  alteração  promovida  pela  Lei  13.043/2014,  que  modificou  o  critério  de  apuração  dos  impostos  previstos  no  artigo  67,  da  Lei  nº  10.833/2003  não  deve ser aplicado retroativamente. Inaplicabilidade do artigo 106, do Código  Tributário Nacional.  BASE DE CÁLCULO  Não comprovado alegado erro na apuração da base de cálculo pela autoridade  fiscal, impõe­se a manutenção do lançamento fiscal.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 05/03/2008     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 68 9. 00 11 33 /2 01 0- 71 Fl. 633DF CARF MF Processo nº 12689.001133/2010­71  Acórdão n.º 3302­003.508  S3­C3T2  Fl. 3          2 REVISÃO ADUANEIRA. PREVISÃO EXPRESSA EM LEI. APURAÇÃO  DE  DIFERENÇA  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  NO  ÂMBITO  DO  DESPACHO  ADUANEIRO  DE  IMPORTAÇÃO.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO. POSSIBILIDADE.  No âmbito do procedimento do despacho aduaneiro de importação, por meio  do ato de desembaraço aduaneiro é realizada a liberação da mercadoria, põe  termo a fase de conferência aduaneira e dar início a fase de revisão aduaneira,  expressamente autorizada em lei.  Enquanto não decaído o direito de constituir o crédito tributário, na eventual  apuração de  irregularidade quanto ao pagamento de  tributos,  à aplicação de  benefício fiscal e à exatidão de informações prestadas pelo importador na DI,  a  autoridade  fiscal  deve  proceder  o  lançamento  da  diferença  de  crédito  tributário apurada e, se for o caso, aplicar as penalidades cabíveis.  RETROATIVIDADE BENIGNA  A  alteração  promovida  pela  Lei  13.043/2014,  que  modificou  o  critério  de  apuração dos impostos previstos no artigo 67, da Lei nº 10.833/2003 deve ser  aplicado retroativamente em razão do instituto da retroatividade benigna.  BASE DE CÁLCULO  Não comprovado alegado erro na apuração da base de cálculo pela autoridade  fiscal, impõe­se a manutenção do lançamento fiscal.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  Colegiado,  por maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  excluir  o  crédito  correspondente  às  mercadorias  já  consideradas  como  passíveis  de  classificação  de  acordo  com  o  resultado  da  diligência,  bem  como os 16 produtos listados no tópico 9a e os 177 produtos listados no tópico 9b (Tabelas A a  J) do Voto. Vencidos os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède e a Conselheira Maria do  Socorro, que convertiam o julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator.      EDITADO EM: 04/02/2017  Fl. 634DF CARF MF Processo nº 12689.001133/2010­71  Acórdão n.º 3302­003.508  S3­C3T2  Fl. 4          3 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Ricardo  Paulo Rosa  (presidente da turma), Paulo Guilherme Deroulede, José Fernandes do Nascimento, Maria do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Domingos  de  Sá  Filho,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Sarah  Maria  Linhares de Araújo e Walker Araujo.  Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  objetivando  a  cobrança  da  quantia  de  R$  5.553,968,47,  relativo  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  Imposto  de  Importação (I.I), multa de ofício de 75%, multa por embaraço à fiscalização, multa isolada de  1% sobre o valor aduaneiro pela declaração inexata das mercadorias objeto das DI´s 0517600­ 040/2008 e 0517600­041/2008.  Foram incluídas no polo passiva do presente processo, COSTA CRUZEIRO  AGÊNCIA MARÍTIMA E TURISMO LTDA. E COSTA INTERNATIONAL B.V  A  Recorrente  (Costa  Cruzeiro)  foi  autuada  em  solidariedade  ao  armador  estrangeiro que a designou1, a saber: COSTA INTERNATIONAL B.V ­ CNPJ (MF) sob o nº  05.721.890/0001­44,  respondendo,  conjuntamente,  por  toda  e  qualquer  obrigação  tributária,  principal e acessória, que decorra da permanência da embarcação em águas nacionais.  Conforme descreve o Relatório de Fiscalização  (fls.9/22),  anexo ao auto de  infração, em 09/12/2007 chegou ao pais, por seus próprios meios, a embarcação denominada  Costa Mágica, cuja vinda foi promovida pela empresa COSTA INTERNATIONAL B.V. CNPJ  05.721.890/000144  domiciliada  nos  Países  Baixos.  A  recepção  da  embarcação,  destinada  a  permanecer  no  país  por  tempo  determinado,  foi  conduzida  por  meio  do  representante  da  empresa no Brasil, denominada COSTA CRUZEIROS AGENCIA MARÍTIMA E TURISMO  LTDA ­ CNPJ: 61.450.292/000159.  Durante  o  verão,  é  comum  que  embarcações  desse  tipo  venham  trazendo  passageiros  procedentes  do  exterior  que  desembarcam  em  nossos  portos.  A  embarcação  permanece  em  águas  nacionais  durante  a  estação  e  explora  cruzeiros  percorrendo  a  costa  brasileira, havendo passageiros que embarcam e desembarcam em portos brasileiros. A bordo  permanecem  disponíveis,  para  compra  ou  consumo, mercadorias  de  origem  estrangeira,  que  são  oferecidas  aos  passageiros,  em  lojas  e  bares  instalados  na  própria  embarcação,  inclusive  àqueles que embarcam e desembarcam no país.   Embora a operação seja considerada para  todos os efeitos como importação  comum,  visto  tratar­se  de  entrada  no  Brasil  de  mercadoria  estrangeira  para  revenda  ou  consumo  no  território  nacional,  o  fato  é  que  referida  operação  apresenta  algumas  peculiaridades,  as  quais  foram  reguladas  especificamente  pela  Instrução  Normativa  SRF  n°  137, de 23 de novembro de 1998. Neste ponto, destaca­se as determinações previstas no artigo  5º, §3º, do referido ato normativa:  "Art.5º (...)  §3º O despacho aduaneiro das mercadorias estrangeiras será processado em  nome  do  mandatário,  com  base  em  uma  única  Declaração  Simplificada  de                                                              1 Artigo 2º, da IN SRF nº 137/1998 c/c Atigo 95, inciso II, do Decreto­Lei nº 37/66.  Fl. 635DF CARF MF Processo nº 12689.001133/2010­71  Acórdão n.º 3302­003.508  S3­C3T2  Fl. 5          4 Importação  ­ DSI,  para  o  total  de mercadorias  vendidas  no período de  apuração  estabelecido no §3º, do artigo 2º2.  Ao contrário da operação de importação comum que impõe a apresentação de  declaração  no  momento  da  entrada  do  produto  no  território  nacional  e,  somente  após  o  embaraço poderá dar o consumo ou a revenda das mercadorias, no caso sob análise a ordem é  invertida, ou seja, a declaração de importação é apresentada em momento posterior, quando a  embarcação terminar sua estadia no território nacional.  Além disso, exige­se a apresentação de inventário na entrada da embarcação  no  país,  com  a  relação  de  todas  as  mercadorias  colocadas  à  disposição  para  o  consumo  e,  inventário  ao  final  da  temporada  com  o  resultado  das  vendas  das  mercadorias  consumidas,  sendo que a diferença entre o inventário inicial e o final será o valor do despacho aduaneiro de  importação.  A embarcação denominada Costa Mágica permaneceu em território nacional  durante  o  período  de  09/12/2007  a  05/03/2008  e,  ao  final  de  sua  permanência  registrou  02  (duas)  Declarações  de  Importação,  a  primeira  em  05/03/2008,  sob  o  nº  0517600­040,  que  relaciona  as  mercadorias  vendidas  ou  consumidas  a  bordo  no  período  entre  09/12/2007  e  01/03/2008,  e,  a  segunda  DSI,  também  registrada  em  05/03/2008,  sob  o  nº  0517600­041,  relaciona  as  mercadorias  vendidas  ou  consumidas  a  bordo  no  período  entre  01/03/2008  e  04/03/2008,  ambas  com  a  relação  dos  produtos  consumidos  durante  o  período  (fls.23­374  ­  volume 1).  Por  meio  da  intimação  ALF/SDR  nº  001/2009,  a  fiscalização  intimou  as  Recorrentes  para  apresentar  diversos  documentos,  revisar  todos  os  itens  das  mercadorias  constantes nas DIs, e, proceder a retificação dos itens apontadas na relação carreada às fls. 277­ 289, sob pena de sofrer as imposições da multa prevista no artigo 67, da Lei nº 10.833/2003.  As Recorrentes apresentaram os documentos  solicitados pela  fiscalização e,  requereram dilação de prazo para proceder a revisão e retificação dos itens constantes na DIs  (fls.290­291).Todavia,  mesmo  depois  de  expirado  o  prazo  de  dilação,  as  Recorrentes  permaneceram inertes, deixando de cumprir parte das determinações contidas na Intimação nº  001/2009.   Dado isso, a fiscalização procedeu a análise dos documentos entregues pelas  Recorrentes e apurou as seguintes infrações objeto do presente Auto de Infração3:   1. Erro na taxa de câmbio utilizada para o cálculo dos tributos incidentes  na importação.  No caso, a operação de importação com logística atípica foi disciplinada pela  IN SRF n° 137/1998, cujo art.5° assim prevê:  "Art.5°. ...  §3°. O despacho aduaneiro das mercadorias estrangeiras será processado em  nome  do  mandatário,  com  base  em  uma  única  Declaração  Simplificada  de                                                              2 Art. 2º Para os fins do disposto nesta Instrução Normativa, o armador estrangeiro deverá constituir representante  legal no País, pessoa jurídica, outorgando­lhe poderes para, na condição de mandatário:  3 Trecho extraído da decisão de piso.  Fl. 636DF CARF MF Processo nº 12689.001133/2010­71  Acórdão n.º 3302­003.508  S3­C3T2  Fl. 6          5 Importação  ­ DSI,  para  o  total  de mercadorias  vendidas  no período de  apuração  estabelecido no § 3°do art. 2°".  Para o caso dos navios de passageiro com mercadorias estrangeiras passíveis  de serem vendidas ou consumidas a bordo, como no momento de sua entrada no país  ainda não se sabe o quantitativo de mercadorias que será consumido ou revendido no  país,  a  legislação  admite  que  a Declaração  de  Importação  (DI)  seja  apresentada a  posteriori,  quando  seja  conhecida  a  quantidade  e  natureza  das  mercadorias  efetivamente vendidas ou consumidas a bordo, no território nacional.  Em  resumo,  na  entrada  da  embarcação  no  país  deve  ser  apresentado  um  inventário  de  todas  as  mercadorias  de  procedência  estrangeira  que  ficarão  disponíveis para a venda ou consumo a bordo durante a sua permanência em águas  nacionais. Ao  final  da  temporada  no  país,  um  novo  inventário  deve  ser  realizado  para  apurar  o  saldo  de  mercadorias  que  permanece  a  bordo  da  embarcação,  não  vendidas  nem  consumidas,  e  que  retornarão  ao  exterior.  A  diferença  entre  os  inventários de entrada e saída corresponde ao montante de mercadorias  revendidas  ou consumidas a bordo, no país, sujeitas ao despacho aduaneiro de importação. As  mercadorias  restantes,  não  consumidas  nem  revendidas  a  bordo  nesse  período,  obviamente  retornarão  ao  exterior  sem  pagamento  de  tributo.  Assim,  um  único  despacho de importação é exigido para a regularização de todas as mercadorias, de  procedência estrangeira, vendidas ou consumidas a bordo, em território nacional.  No caso das embarcações de cruzeiro, a IN SRF 137/98, art. 5°, determina a  apresentação de uma Declaração Simplificada de Importação (DSI) para dar  início  ao Despacho Aduaneiro das mercadorias. No caso, a contribuinte preferiu registrar  duas  DSI,  a  primeira,  em  05/03/2008,  sob  o  n°  0517600­040,  que  relaciona  as  mercadorias  vendidas  ou  consumidas  a  bordo  no  período  entre  09/12/2007  e  01/03/2008, e, a segunda DSI, também registrada em 05/03/2008, sob o n° 0517600­ 041,  relaciona  as  mercadorias  vendidas  ou  consumidas  a  bordo  no  período  entre  01/03/2008 e 04/03/2008.  O  valor  das  mercadorias  utilizado  para  a  formação  da  base  de  cálculo  dos  tributos  incidentes  na  importação  está  consignado  originalmente  em  moeda  estrangeira,  no  caso,  Dólares  dos  Estados  Unidos.  Para  o  cálculo  dos  tributos  incidentes, é necessário converter tais valores para expressá­los em Reais.  O art. 24, c/c o art. 23, ambos do Decreto­Lei n°37, de 1966, definem qual é a  taxa  de  câmbio  que  deve  ser  utilizada  para  conversão  dos  valores  de  moeda  estrangeira para moeda nacional. A fiscalização constatou que na DSI n° 0517600­ 040/2008,  registrada em 05/03/2008,  foi  indevidamente utilizada a  taxa de câmbio  referente  ao  dia  03/03/2008,  de  US$  1,00  =  R$  1,6723,  quando  deveria  ter  sido  utilizada a taxa de câmbio referente ao dia 05/03/2008, de US$ 1,00 = R$ 1,6816.  Essa inexatidão na declaração resultou na redução do valor aduaneiro em R$  26.025,49, com reflexos diretos no cálculo dos tributos declarados pelo contribuinte  à  época. Na  apuração  dos  tributos  devidos,  no Auto  de  Infração,  considerou­se  a  taxa  de  câmbio  vigente  em  05/03/2008,  aquela  que  o  importador  deveria  ter  utilizado. Os reflexos nos valores dos tributos foram considerados na nova apuração  do valor dos tributos e multas devidos, conforme indicado nos itens seguintes.  2. Houve descrição  incompleta das mercadorias  importadas  (declaração  inexata). Multa de 1% sobre o Valor Aduaneiro (VA).  As  DSI  apresentadas  são  os  documentos­base  do  despacho  de  importação.  Nelas devem estar consignadas de forma clara, correta, verdadeira e exata todas as  Fl. 637DF CARF MF Processo nº 12689.001133/2010­71  Acórdão n.º 3302­003.508  S3­C3T2  Fl. 7          6 informações  de  interesse  para  a  Autoridade  Aduaneira.  Assim,  o  importador  não  deve utilizar designações, códigos, abreviaturas e congêneres cujo significado só ele  conheça,  porque  tais  práticas  dificultam  ou  inviabilizam  a  atuação  da  autoridade  aduaneira,  mormente  na  situação  em  que  o  contribuinte  se  nega  a  corrigir  a  informação,  e  a  fiscalização  não  disponha  de  outro  meio  para  apurar  o  real  significado das expressões utilizadas.  Nessa prática irregular incorreu a autuada. A título de exemplo representativo  de  prática  que  se  estendeu  por  todo  o  conteúdo  de  ambas  as  DSI  registradas,  apontaram­se  as  seguintes  descrições:  "KYOTO  SMALL  HO  (fls.  114)—  (cód  NCM 4202.22.10) classificado como bolsa; KYOTO SM HOBO (fls. 124) — (cód  NCM 9102.29.00) classificado como relógio de pulso não automático; YSL RDNT  TCHE (fls. 78)— (cód NCM 9104.10.00) utilizou um código NCM de classificação  inexistente; PRO GOGGLES  (fls.  79)  ­  (cód NCM 8536.50.90)  classificado como  interruptor;  PLAYING  CARD  TROLLS  (fls.  40)  ­  (cód  NCM  8471.90.90)  classificado como máquina para processamento de dados".  A fiscalização acusa que por toda a lista de itens de ambas as declarações, a  interpretação  do  significado  da  descrição  da  mercadoria,  quando  não  se  mostra  inviável,  sequer  apresenta  correspondência  razoável  com  a  classificação  NCM  indicada,  ainda  que  se  tenha  procedido  a  um  penoso  exercício  de  tentativa  de  tradução das expressões enigmáticas apresentadas em italiano e inglês. O art. 491 do  Regulamento Aduaneiro (RA/2002) vigente à época determina que a declaração de  importação deve conter a identificação e a classificação das mercadorias, elementos  essenciais da declaração, que obviamente devem estar registrados de forma a não dar  margem  a  dúvidas,  com  vistas  a  se  estabelecer  o  correto  tratamento  aduaneiro  e  tributário. Em complemento, a IN SRF n° 680, de 2006, no seu art.25, e também em  seu Anexo Único, item 42, esclarece que o importador deve prestar uma descrição  detalhada  da  mercadoria,  de  modo  a  permitir  a  sua  perfeita  identificação  e  caracterização,  com  vistas  a  se  fazerem  presentes  os  elementos  necessários  à  sua  correta classificação fiscal.  A desobediência a essas normas  leva à  sanção estabelecida no art.69 da Lei  10.833/2003, a seguir transcrito:  "Art. 69. A multa prevista no art. 84 da Medida Provisória no 2.158­35, de 24  de agosto de 2001, (...).  § 1°. A multa a que se refere o caput aplica­se  (...) ao  importador, (...)que  omitir  ou  prestar  de  forma  inexata  ou  incompleta  informação  de  natureza  administrativo­tributária,  cambial  ou  comercial  necessária  determinação  do  procedimento de controle aduaneiro apropriado.  § 2°. As informações referidas no § 1°, sem prejuízo de outras que venham a  ser estabelecidas em ato normativo da Secretaria da Receita Federal, compreendem  a descrição detalhada da operação, incluindo:  III ­ descrição completa da mercadoria: todas as características necessárias  à  classificação  fiscal,  espécie,  marca  comercial,  modelo,  nome  comercial  ou  cientifico e outros atributos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal que  confiram sua identidade comercial; (Grifos nossos).  A multa a que se refere o caput do artigo retro citado é de 1% (um por cento)  sobre  o  valor  aduaneiro  da mercadoria,  conforme  indicado  no caput do  art.  84 da  Medida Provisória n° 2.158­35, de 24 de agosto de 2001.  Fl. 638DF CARF MF Processo nº 12689.001133/2010­71  Acórdão n.º 3302­003.508  S3­C3T2  Fl. 8          7         DSI 0517600­040/2008 (de 05/03/2008)  Valor Aduaneiro (VA) informado pelo importador  R$ 4.679.830,98  VA retificado, com a taxa de câmbio vigente na  data do registro da DSI (em 05/03/2008)  R$ 4.705.856,47  Multa de 1% sobre o VA  R$ 47.058,56          DSI 0517600­041/2008 (de 05/03/2008)  Valor Aduaneiro (VA) informado pelo importador  R$ 54.827,71  Multa de 1% sobre o VA  R$  548,27    Consignou­  se  que  a  aplicação  da multa  de  1%  sobre  o  VA  não  impede  a  aplicação de outras penalidades decorrentes da conduta do importador, em especial  aos  seus  reflexos  no  âmbito  tributário,  nos  termos  do  §  2°  do  art.  84  da Medida  Provisória n° 2.158­35, de 24 de agosto de 2001:  "Art.  84.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria:(..)  §  2°. A  aplicação da multa  prevista  neste  artigo não  prejudica  a  exigência  dos impostos, da multa por declaração inexata prevista no art. 44 da Lei no 9.430,  de 1996, e de outras penalidades administrativas, bem assim dos acréscimos legais  cabíveis".  3.  Impossibilidade  de  identificação  da  mercadoria  importada.  Alíquota  aplicável sobre a diferença de tributos (declaração inexata).  Diante  das  descrições  de  mercadorias  por  meio  de  expressões  enigmáticas  (obscuras),  impossibilitando  a  correta  identificação  e  classificação  fiscal  das  mercadorias, a fiscalização aduaneira intimou a interessada a proceder à revisão das  descrições dos bens importados, para poder dar andamento ao despacho, conforme  docs de fls.273/287, mas o importador preferiu ignorar a intimação, omitindo­se em  atendê­la no prazo estabelecido.  A  autoridade  fiscal  viu­se  impossibilitada  de  identificar  a  natureza  das  mercadorias importadas, vendidas ou consumidas a bordo, durante a permanência da  embarcação em águas nacionais. Lembra­se que as DSI só foram apresentadas após  a partida da embarcação, quando não mais havia possibilidade de aferição/apuração  por meio de mercadorias  idênticas que  restaram no inventário das  lojas e bares da  embarcação. Para situações assim, a Lei 10.833/2003 assim previu:  "Art.67.  Na  impossibilidade  de  identificação  da  mercadoria  importada,  em  razão  de  seu  extravio  ou  consumo,  e  de  descrição  genérica  nos  documentos  comerciais e de transporte disponíveis, serão aplicadas, para fins de determinação  dos  impostos e dos direitos  incidentes, as alíquotas de 50% (cinqüenta por cento)  para o calculo do  Imposto de Importação e de 50%  (cinqüenta por cento) para o  cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados".  Assim,  a  Lei  estabelece  que  sejam  aplicadas  alíquotas  genéricas  de  50%  (cinqüenta por cento) para o cálculo do Imposto dc Importação e de 50% (cinqüenta  por cento) para o cálculo do Imposto sobre Produtos  Industrializados. Aqui não se  trata de sanção, mas de procedimento de cálculo legalmente instituído para apuração  do  tributo  devido,  nas  situações  que  se  enquadrem  na  hipótese  do  antecedente  normativo.  Fl. 639DF CARF MF Processo nº 12689.001133/2010­71  Acórdão n.º 3302­003.508  S3­C3T2  Fl. 9          8 Neste  sentido  apurou­se  a  diferença  devida  do  imposto  de  importação,  conforme quadro  seguinte,  lançada de oficio por meio do Auto de  Infração objeto  deste processo:        DI 0517600­040/2008 de 05/03/2008  VA informado pelo importador  R$  4.679.830,98  VA retificado (c/ tx de câmbio do dia  05/03/2008), base de cálculo do I I  R$  4.705.856,47  Alíquota do II 50%  50%  Valor do II devido  R$  2.352.928,23  Valor do II pago (fls. 22 c 24)  R$ 908.764,64  Valor do II não recolhido  RS  1.444.163,59        DI 05176600­41/2008 de 05/03/2008  VA informado pelo importador  R$ 54.827,71  Alíquota do II 50%  50%  Valor do II devido  R$ 27.413,85  Valor do II pago (fls. 242)  R$ 10.638,02  Valor do II não recolhido  RS 16.775,83  4.  Juros de Mora  sobre a diferença de  I  I  não  recolhida  (decorrente  as  aplicação de alíquota incorreta ­ declaração inexata).  O não pagamento dos tributos devidos (diferença), até a data de vencimento,  torna  o  sujeito  passivo  devedor  dc  atualização monetária  do  valor  não  pago.  Esta  regra esta prevista no art. 61 da Lei n° 9.430, dc 1996. A taxa de atualização a que se  refere o dispositivo está indicada no §3° do art. 5° da mesma Lei, in verbis:  "Art. 5°. ...  § 3 ° .   As  quotas  do  imposto  serão  acrescidas  de  juros  equivalentes  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  para  títulos  federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo  mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do  mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento".  Neste  sentido  apurou­se  o  valor  dos  juros  de mora  relativos  à  diferença  do  imposto de importação não recolhida, devida na data do fato gerador ­ 05/03/2008:  DI 05 17600­040/2008 de 05/03/2008  Valor do II não recolhido  R$ 1.444.163,59  % Juros dc Mora (mar/2008 a  set/2010)  25,57%  Valor dos Juros de Mora  R$ 369.272,63  DI 0517600­041/2008 de 05/03/2008  Valor do II não recolhido  R$ 16.775,83  % Juros dc Mora (mar/2008 a  set/2010)  25,57%  Valor dos Juros de Mora  R$ 4.289,57  Fl. 640DF CARF MF Processo nº 12689.001133/2010­71  Acórdão n.º 3302­003.508  S3­C3T2  Fl. 10          9 5. Multa de ofício  sobre a diferença de I  I não recolhida  (decorrente as  aplicação de alíquota incorreta ­ declaração inexata).  Tendo­se  apurado  tributo  devido  e  não  recolhido  no  prazo  estipulado  pela  legislação, fica caracterizada a infração da qual decorre a pena prevista no art. 44 da  Lei n°9.430, de 1966:  "Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  oficio,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta  de declaração e nos de declaração  inexata;(Redação dada pela Lei n° 11.488, de  2007)".  A  multa  de  ofício  foi  aplicada  apenas  sobre  a  diferença  não  recolhida  do  imposto de  importação  (I  I). No caso do  IPI,  como não houve o desembaraço das  mercadorias, ato que identifica o aspecto temporal do fato gerador do tributo, não se  aplicou multa nem correção monetária s/a diferença do IPI devida, que a data limite  para  o  seu  recolhimento  não  foi  ultrapassada.  Desta  forma,  apurou­  se  a  multa  citada,  s/  o  I  I,  conforme o quadro  seguinte,  consoante o  lançamento de oficio no  Auto de Infração objeto deste processo:        DI 0517600­040/2008 de 05/03/2008  Valor do II não recolhido  R$ 1.444.163,59  % da Multa (art.44 da Lei  9.430/96)  75 %  Valor da Multa de ofício  RS 1.083.122,69    DI 0517600­041/2008 de 05/03/2008  Valor do II não recolhido  R$ 16.775,83  % da Multa (art.44 da Lei  9.430/96)  75 %  Valor da Multa de ofício  R$ 12.581,87    6. Multa por Embaraço à fiscalização (falta de resposta à intimação).  Verificada  a  infração  relativa  à  inexatidão  da  declaração,  o  importador  foi  intimado a regularizá­la, por meio da Intimação ALF/SDR 11° 001/2009 (fls. 273 a  287). Ciente da intimação, o importador atendeu­a parcialmente, no que se refere à  apresentação do CD e do instrumento de mandato, e requereu em 27/02/2009 dilação  por  mais  quinze  dias  do  prazo  para  atendimento  do  restante  das  exigências  dc  regularização da DSI (fls 288 a 294). O pleito de prorrogação do prazo foi atendido,  porém o importador não mais procurou a RFB para atendimento das exigências.  A conduta omissiva do sujeito passivo de simplesmente abandonar o despacho  aduaneiro à própria sorte, ignorando a solicitação da fiscalização tem conseqüências  graves  e,  por  si  só,  independente  de  haver  ou  não  tributo  devido,  está  sujeita  à  punição prevista no art. 107 do Decreto­Lei n° 37/1966, assim:  "Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n°  10.833, de 29.12.2003)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (Redação dada pela Lei n°10.833, de  29.12.2003)  Fl. 641DF CARF MF Processo nº 12689.001133/2010­71  Acórdão n.º 3302­003.508  S3­C3T2  Fl. 11          10 c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar,  dificultar  ou  impedir  ação  de  fiscalização  aduaneira,  inclusive  no  caso  de  não­ apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal;  §  2°.  As  multas  previstas  neste  artigo  não  prejudicam  a  exigência  dos  impostos incidentes, a aplicação de outras penalidades cabíveis e a representação  fiscal  para  fins  penais,  quando  for  o  caso  (Incluído  pela  Lei  n°  10.833,  de  29.12.2003)".  Sendo  assim,  no Auto  de  Infração  foi  aplicada  a multa  de R$  5.000,00  por  embaraço  à  fiscalização,  pela  omissão  do  importador  em  atender  intimação  fiscal  para  cumprir  o  seu  dever  de  prestar  a  devida  informação  nas  Declarações  Simplificadas de Importação.  7. Recomposição da base de cálculo do IPI (declaração inexata). Alíquota  do IPI a ser aplicada. Diferença de tributo.  O art. 67 da Lei n° 10.833/2003  também estabelece alíquota de 50% para o  IPI na hipótese de impossibilidade de identificação da mercadoria importada.  Da mesma forma como descrito antes para o I.I, apurou­se a diferença devida  do  IPI,  lançada  de  oficio no Auto  de  Infração,  conforme  indicado  a  seguir. Neste  cálculo foram considerados os reflexos da recomposição da base de cálculo do IPI  decorrentes da alteração do valor devido do Imposto de Importação.  DI 0517600­040/2008 de 05/03/2008  Valor aduaneiro informado pelo importador  R$ 4.679.830,98  Valor aduaneiro retificado (tx câmbio dia  5.03.2008)  R$ 4.705.856,47  Valor do I I devido  R$ 2.352.928,24  Base de cálculo do IPI  R$ 7.058.784,71  Alíquota do IPI  50%  Valor do IPI devido  R$ 3.529.392,35  Valor do IPI pago (fls. 22 e 24)  R$ 987.593,14  Valor do IPI não recolhido  RS  2.541.799,21       DI 0517600­041/2008 de 05/03/2008  Valor aduaneiro informado pelo importador  R$ 54.827,71  Valor do I I devido  R$ 27.413,86  Base de cálculo do IPI  R$ 82.241,56  Alíquota do IPI  50%  Valor do 1P1 devido  R$ 41.120,78  Valor do IPI pago (fls. 22 e 24)  R$ 11.764,54  Valor do IPI não recolhido  R$ 29.356,24  Segundo  a  fiscalização,  no  caso  do  IPl,  como  ainda  não  havia  ocorrido  o  desembaraço das mercadorias, ato que identifica o aspecto temporal do fato gerador  do tributo, não se aplicou multa ou correção monetária s/o valor devido, que a data  limite para o recolhimento não foi ultrapassada.  Devidamente  intimadas  em  02/12/2010  (fls.300­301),  as  Recorrentes  apresentaram  conjuntamente  impugnação  ao  Auto  de  Infração  (fls.305­326),  requerendo  a  declaração  de  nulidade  material  do  Auto  de  Infração  em  razão  da  precariedade  do  procedimento  fiscal  e,  o  cancelamento  integral  da  autuação,  em  razão  do  descabimento  da  Fl. 642DF CARF MF Processo nº 12689.001133/2010­71  Acórdão n.º 3302­003.508  S3­C3T2  Fl. 12          11 multa  isolada  e  da  improcedência  das  exigências  a  título  de  II  e  IPI,  cujas  razões  foram  sintetizadas da seguinte maneira4:  1. Questão preliminar: Nulidade do auto de infração  A Autoridade Fiscal presumiu, a partir de meia dúzia de exemplos, que todas  as  descrições  das  DSI  teriam  sido  elaboradas  de  maneira  inadequada.  Na  impugnação,  as  interessadas  fizeram  o  mesmo.  Com  base  em  alguns  exemplos,  demonstram  que  a  maioria  das  descrições,  nas  DSI,  foi  elaborada  de  maneira  adequada.  Muito  bem:  qual  generalização  seria  mais  correta?  Se  os  Senhores  julgadores ficaram em dúvida, então as Impugnantes já cumpriram o seu papel. Não  poderia haver evidência maior da nulidade do Auto de Infração que essa dúvida que  ora  paira  na  cabeça  de  VV.Exas.  A  "falácia  de  generalização  apressada"  não  é  compatível com o artigo 142 do CTN. À luz dessas ponderações, deve­se reconhecer  a nulidade material do Auto de Infração ante a invalidade da sua motivação, fruto  de  generalização  que  não  possui  base  legal.  O  Auto  de  Infração  deve  ser  desconstituído in totum.  2. Descabimento da multa isolada  A descrição das mercadorias constantes da DSI não é informação necessária  ao  controle  aduaneiro  apropriado.  No  caso  da  viagem  de  cruzeiro  pela  costa  brasileira, a identificação do procedimento de controle aduaneiro depende apenas  de  duas  informações:  (i)  a  de  se  tratar  de  navio  estrangeiro,  e  (ii)  de  estar  em  viagem  de  cruzeiro  pela  costa  brasileira.  Quando  se  omite  uma  ou  outra  dessas  informações estará opondo obstáculo ao controle aduaneiro. Mas não ocorreu isso.  Se existe alguma penalidade por preencher  inadequadamente as DSI, o que  as  impugnantes  desconhecem,  com  certeza  não  é  a  prevista  no  art.69  da  Lei  10.833/03,  e  a  imposição  de  qualquer  outra  penalidade  dependeria  de  um  novo  lançamento. Deve, pois, ser cancelada esta multa, cuja hipótese típica não guarda  identidade com os fatos descritos no AI.  3. Inaplicabilidade da alíquota de 50% para o cálculo do II e do IPI  A autoridade fiscal invoca o art.67 da Lei 10.833/03, para aplicar a alíquota  de 50% sobre as bases de cálculo do II e do IPI. Mais uma vez não deu a atenção  devida  aos  termos  do  legislador.  A  simples  leitura  da  norma  referida  permite  constatar que:  i)  Não  faz  alusão  a  DSI,  ou  a  qualquer  documento  fiscal  de  importação; e  ii)  Aponta  como  pressuposto  de  sua  aplicação  a  descrição  genérica  das  mercadorias  em  documentos  comerciais  e  documentos  de  transporte.  Nenhum  desses  documentos  se  identifica  com  a  DSI.  Este  é  documento  puramente fiscal, cuja função é instrumentalizar o lançamento. Assim, se a DSI não  é documento  comercial nem é de  transporte,  não pode dar  ensejo à aplicação do  art.67 da Lei 10.833/03.  4. Erro na identificação da Base de Cálculo                                                              4 Trechos extraídos da decisão de piso.  Fl. 643DF CARF MF Processo nº 12689.001133/2010­71  Acórdão n.º 3302­003.508  S3­C3T2  Fl. 13          12 Por  amor  ao  debate,  considere­se  que  o  art.67  da  Lei  10.833/03  seja  aplicável  neste  processo.  Ainda  que  isso  ocorresse,  a  exigência  de  II  e  do  IPI  à  alíquota  de  50%  não  poderia  ser mantida,  porque  a  autoridade  fiscal  identificou  erroneamente  a  base  de  cálculo  aplicável,  desobedecendo  ao  §1°  daquele  dispositivo  legal. Vale dizer,  deveria  ter  arbitrado  a  base  de  cálculo a  partir  dos  valores  em  kg  das  mercadorias  importadas  a  título  definitivo  pela  mesma  via  de  transporte,  constantes  das  declarações  de  importação  registradas  no  semestre  anterior.  A  autoridade  fiscal  simplesmente  ignorou  o  citado  §1°  do  art.67,  considerando  como  base  de  cálculo  o  valor  aduaneiro  declarado  nas  DSI  registradas  pela  primeira  impugnante.  Configurado  o  erro  na  base  de  cálculo,  torna­se insubsistente o lançamento, conforme inúmeras decisões dos Conselhos de  Contribuintes  como,  por  exemplo,  as  correspondentes  às  ementas  transcritas  às  fls.321. Portanto, ainda que se admitisse a aplicação do art.67 da Lei 10.833/03, o  AI haveria de ser cancelado no que tange à exigência de diferenças de II e IPI.  5.  Subsidiariamente: Impossibilidade de Revisão do Lançamento.  A  ilegal  revisão de  lançamento constata­se porque, nos  termos do art.9° da  IN 137/98, para as  importações por navios de  cruzeiro,  o despacho aduaneiro de  importação  se  finda  com  a  liberação  do  navio  para  retorno  ao  exterior.  É  nesse  momento que o armador comprova o pagamento dos tributos apurados ao Fisco, o  qual,  manifestando  sua  anuência,  libera  o  navio  para  seguir  viagem.  E  é  essa  conduta  liberatória  que  homologa  o  procedimento  do  contribuinte,  fixando  o  critério jurídico utilizado.O Fisco sempre teve acesso às DSI com a descrição das  mercadorias.  Não  houve  emergência  de  qualquer  fato  novo,  excluindo­se  a  possibilidade de erro de fato. É assim clara a mudança de critério jurídico, o que é  vedado pelo art.146 do CTN, devendo determinar­se o cancelamento do AI.  Através do acórdão nº 11­38.186, houve por bem a 6ª Turma da DRJ/REC,  julgar, por unanimidade de votos, a impugnação apresentada pelas Recorrentes nos termos da  ementa abaixo:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI Data do fato gerador:  05/03/2008  PRELIMINAR DE NULIDADE DA AUTUAÇÃO. AFASTADA.  O  procedimento  fiscal  teria  incorrido  em  generalização  indevida. O  exame  dos documentos acostados  evidencia que a autoridade  fiscal  explicitou, quanto às  descrições que podiam ser compreendidas, que houve 331 (trezentos e trinta e um)  erros  especificamente  apontados,  de  enquadramento  e  classificação  fiscal,  mas,  além  disso,  também  indicou  um  grande  rol  de  mercadorias  cuja  descrição  foi  inadequada  e  insuficiente  a  permitir  a  devida  classificação  fiscal.  Resta  evidente  que tais conclusões não decorreram do exame apenas dos oito exemplos constantes  da amostra indicada no relatório anexo ao auto de infração. Não houve a alegada  generalização. Afastada a preliminar de nulidade.  MULTA ISOLADA DE 1% SOBRE O VALOR ADUANEIRO. Para a parte  especificada  das mercadorias  consumidas  a  bordo  do  navio,  durante  cruzeiro  ao  longo  da  costa  brasileira,  caracterizou­se  a  conduta  infracional  tendente  a  comprometer  o  efetivo  controle  aduaneiro  daquelas  mercadorias,  erigindo  obstáculo  a  que  autoridade  aduaneira  pudesse  conferir  a  classificação  fiscal  declarada pelo importador. No caso cabe a aplicação da sanção prevista no art.69  da Lei n° 10.833/03.  Fl. 644DF CARF MF Processo nº 12689.001133/2010­71  Acórdão n.º 3302­003.508  S3­C3T2  Fl. 14          13 ALÍQUOTA DE 50% APLICÁVEL NA SITUAÇÃO DESCRITA.  Nos  termos  da  lei  regente,  impossibilitada  a  classificação  da  mercadoria  importada, diante do  seu  extravio ou  consumo, deverá  ser aplicada a alíquota de  50%  para  cálculo  do  valor  do  imposto  de  importação  e  do  IPI  vinculado.  A  aplicação  da  referida  alíquota  não  representa  sanção  por  ato  ilícito,  mas  sim  a  utilização de alíquota alternativa eleita pelo legislador para contornar a conduta do  importador  que  resultou  em  impedimento  à  conferência  das  mercadorias  importadas.  IDENTIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS.  A ninguém é dado beneficiar­se da própria  torpeza. O  importador declarou  parte das mercadorias consumidas a bordo de modo insuficiente a definir a precisa  classificação fiscal, o que  levou à adoção da alíquota alternativa prevista na Lei.  Isso não impede que a autoridade aduaneira e  fiscal acate como razoável o valor  aduaneiro  das  mercadorias  declarado  pelo  próprio  importador.  É  o  valor  aduaneiro  que  serve  de  base  de  cálculo  para  apuração  dos  impostos  aduaneiros  especificados.  REVISÃO FISCAL. MESMO CRITÉRIO JURÍDICO.  A previsão  de  revisão  fiscal,  dentro  do  prazo  legal,  dos  atos  praticados  na  fase de desembaraço aduaneiro, inclui a possibilidade de análise do enquadramento  declarado dos  produtos  importados  aos  códigos  de  classificação  fiscal  vigentes  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores.  Não  se  caracterizou  no  caso  nenhuma  alteração dos critérios jurídicos adotados.  Ato  contínuo,  as  Recorrentes  foram  intimadas  da  decisão  combatida  em  10/10/2012  (fls.385)  e,  interpuseram  recurso  voluntário  em  08/11/2012  (fls.387­423),  reproduzindo,  além  das  matérias  objeto  de  impugnação,  novos  argumentos  relacionados  à  aplicação da multa prevista no multa prevista no artigo 67, da Lei nº 10.833/2003, a saber: (i)  Concomitância exigida pelo artigo 67, da Lei nº 10.833/2003; (ii) Impossibilidade diretamente  decorrente do extravio;  (iii) Conceitos de extravio e consumo; e  (iv) Natureza de sanção por  ato ilícito.  Encaminhado  o  processo  à  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  a  antiga  composição  desta  Turma,  decidiu,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  fiscalização  prestasse  os  seguintes  esclarecimentos:  (i)  discrimine  quais mercadorias  estão  descritas  corretamente  e  classificadas  corretamente  e  seu  respectivo  Valor  Aduaneiro;  (ii)  Em  seqüência,  discrimine  quais  mercadorias  estariam  descritas  corretamente,  mas  classificadas  incorretamente,  e  seu  respectivo  Valor  Aduaneiro;  (iii) Que identifique os itens cuja descrição não permita a adequada identificação, intimando o  contribuinte, para nesses casos, apresentar a tradução da descrição apresentada da DSI; e (iv)  Finalmente,  que  a  fiscalização  se  manifeste  pela  adequação  dessa  tradução  e  sobre  a  correspondente  classificação  adotada,  ao  final  mencionando  o  correspondente  Valor  Aduaneiro.  No  interregno  entre  o  cumprimento  da  diligência  e  a  apresentação  de  manifestação de inconformidade, as Recorrentes apresentaram petição (i) noticiando que a Lei  nº 13.043/2014 modificou o artigo 67, da Lei nº 10.833/2003, no sentido de  aplicar alíquota  única de  80%,  ao  vez  de  aplicar  a  alíquota  de 50% para  cada  tributo;  e  (ii)  requereu,  como  Fl. 645DF CARF MF Processo nº 12689.001133/2010­71  Acórdão n.º 3302­003.508  S3­C3T2  Fl. 15          14 argumento  subsidiário,  a  aplicação  da  referida  norma  nos  termos  do  artigo  106,  II,  "c",  do  CTN, que determina a retroatividade de norma mais benéfica.  Já em 27/01/2015, as Recorrentes foram intimadas à prestar informação para  autoridade fiscal, no intuito de atender a diligência fiscal e, protocolaram petição apresentando  planilha com tradução de todas descrições consignadas nas DSIs, bem como argumentos sobre  a irregularidade no procedimento fiscal (fls.579­583).  A conclusão da diligência foi realizada por meio do Relatório de Diligência  ALF/SDR  nº  01/2015  carreadas  às  fls.  590­596,  restando  asseverado  pela  fiscalização  a  resposta aos quesitos formulados na Resolução nos seguintes termos:  Questão 1 ­ 1) discrimine quais mercadorias estão descritas corretamente e  classificadas corretamente e seu respectivo Valor Aduaneiro;  RESPOSTA:  As  mercadorias  constantes  das  declarações  de  importação  que  estão  corretamente descritas e classificadas, e seu respectivo valor aduaneiro são as que  constam da relação a seguir: (...)  Estes  itens,  ainda  que  descritos  em  língua  estrangeira,  permitem  a  sua  classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul.  Todas as demais descrições  são  insuficientes para os objetivos previstos na  legislação, o que as torna INCORRETAS – deste modo, não é possível avaliar se a  classificação indicada pelo autuado está ou não correta.  Observe­se  que,  a  simples  indicação  da  natureza  da  mercadoria,  não  é  suficiente  para  definir  a  sua  correta  classificação.  Ainda  que  da  descrição  defeituosa  apontada  se  possa  intuir  a  natureza  da  mercadoria,  a  sua  correta  classificação depende de outros elementos que a especificam, especialmente a sua  matéria constitutiva, que foi omitida, como regra.  Além  disso,  trago  mais  uma  vez  ao  foco  desta  diligência,  o  conjunto  de  elementos  que  a  Lei  indica  expressamente  como  essenciais  à  descrição  da  mercadoria (Art. 69, 2º  inciso III da Lei nº 10.833/2003): “descrição completa da  mercadoria:  todas  as  características  necessárias  à  classificação  fiscal,  espécie,  marca  comercial,  modelo,  nome  comercial  ou  científico  e  outros  atributos  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  confiram  sua  identidade comercial”.  Questão  2)  Em  seqüência,  discrimine  quais mercadorias  estariam  descritas  corretamente, mas classificadas incorretamente, e seu respectivo Valor Aduaneiro;  RESPOSTA:  As  mercadorias  constantes  das  declarações  de  importação  que  estão  corretamente  descritas  e  classificadas  incorretamente,  e  seu  respectivo  valor  aduaneiro, são as que constam da relação a seguir: (...)  Esclareça­se que no anexo da Intimação ALF/SDR nº 001/2009, conforme ali  expressamente  colocado,  apresentaram­se  classificações  em  caráter  meramente  “indicativo”,  visto  que  não  se  dispunha  da  correta  e  detalhada  descrição  das  mercadorias.  Fl. 646DF CARF MF Processo nº 12689.001133/2010­71  Acórdão n.º 3302­003.508  S3­C3T2  Fl. 16          15 Em  regra  apontaram­se  itens  cujas  descrições  continham  elementos  flagrantes que determinavam a classificação escolhida como INCORRETA, mas que  não eram suficientes para inferir­se a correta classificação.  Em nenhum momento durante a ação fiscal ficou estabelecida ou designada a  classificação correta e definitiva da mercadoria. Esta só poderia ser alcançada por  meio da revisão de sua descrição, atendendo­se ao comando da legislação.  Na citada intimação,  tomou­se o cuidado de apenas sugerir a classificação,  por meio do uso da expressão “classificação indicada”.  Questão 3) Que  identifique os  itens cuja descrição não permita a adequada  identificação,  intimando o  contribuinte,  para  nesses  casos,  apresentar  a  tradução  da descrição apresentada da DSI;  RESPOSTA:  O  contribuinte  foi  devidamente  intimado  conforme  Intimação  ALF/SDR  nº  001/2014, anexada às fls. 487 a 490.  Questão 4) Finalmente, que a fiscalização se manifeste pela adequação dessa  tradução e  sobre a correspondente classificação adotada, ao  final mencionando o  correspondente Valor Aduaneiro.  RESPOSTA:  A  tradução apresentada pelo contribuinte não  foi  suficiente para afastar os  defeitos daquilo que se pretendia desde o início, que era obter a correta descrição  detalhada da mercadoria.  Em  verdade,  o  trabalho  realizado  não  foi  de  simples  tradução,  mas  de  agregação  de  informações  que  não  constaram  nas  Declarações  de  Importação  apresentadas,  nem  foram  apresentadas  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  quando  expressamente  foi  exigido  do  importador,  por  meio  da  Intimação  ALF/SDR  nº  001/2009, que se apresentasse a descrição detalhada das mercadorias.  O trabalho realizado pelo contribuinte ainda peca, em muitos casos, por sua  superficialidade,  pelo  qual  se  limitou  a  incluir  no  início  de  cada  descrição,  a  categoria  ou  natureza  de  cada  mercadoria,  persistindo  a  insuficiência  da  informação, nos termos demandados pela legislação.  Outrossim, esclarecemos que o prejuízo a descrição da mercadoria NÃO se  deveu  ao  uso  do  idioma  inglês  ou  italiano,  mas  do  uso  pelo  importador  de  “designações,  códigos,  abreviaturas  e  congêneres  que  só  ele  conhece  o  significado”. Sendo assim, não se pode falar em tradução de termos que não fazem  parte do vernáculo português, inglês ou italiano.  O  autuado,  deliberadamente,  se  utilizou  de  uma  codificação  própria  para  descrever  as  mercadorias  importadas  e  não  apresentou  a  descrição  detalhada  quando tempestivamente lhe foi exigido.  Preclusa  a  oportunidade  de  colaborar  com  a  elucidação  das  obscuridades  apontadas,  tem­se  por  óbvio  que  a  inclusão  extemporânea  de  novas  informações  traria o risco de desmantelar todo o esforço empreendido na ação fiscal, durante a  qual foi dada AMPLA oportunidade de manifestação ao autuado.  Fl. 647DF CARF MF Processo nº 12689.001133/2010­71  Acórdão n.º 3302­003.508  S3­C3T2  Fl. 17          16 Mais  uma  vez,  apresentamos  os  dispositivos  da  legislação  que  tratam  da  obrigatoriedade  e  dos  requisitos  da  descrição  da  mercadoria  que  devem  ser  observados  pelo  importador  na  declaração  de  importação,  objetivando  especialmente a sua identificação e correta classificação fiscal.  Estes  dispositivos  foram  apresentados  no  auto  de  infração,  e  aqui  são  transcritos apenas para reforçar o caráter obrigatório da descrição detalhada da  mercadoria.   (...)  Intimadas do Relatório de Diligência ALF/SDR nº 01/2015 em 25/02/2015,  as  Recorrentes  apresentaram  manifestação  de  inconformidade  em  27/03/2015  (fls.602­626),  discordando do Relatório de Diligência, vez que, segundo elas, o trabalho fiscal não alcançou o  objetivo  da  diligência  fiscal,  já  que  falhou  em  quantificar  com  exatidão  os  produtos  cujas  descrições  revelam­se  imprestáveis  e,  requerendo  que  (i)  seja  determinada  nova  análise  da  planilha  apresentada  pela  Recorrente,  a  fim  de  que  seja  realizada  verificação  item  a  item,  obtendo­se,  ao  final,  o  número  preciso  dos  produtos  eventualmente  sujeitos  à  aplicação  do  artigo  67,  da  Lei  nº  10.833/2003;  e  (ii)  sejam  excluídas  do  lançamento  as  mercadorias  elencadas  pela  Recorrente,  nas  planilhas  juntadas  na  manifestação  de  inconformidade,  bem  como aquelas elencadas pela autoridade fiscal, considerando que as descrições são suficientes e  precisas.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  I ­ Tempestividade  O recurso voluntário interposto pelas Recorrentes é tempestivo e atende aos  demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento.  II ­ Revelia  As Recorrentes não impugnaram as autuações relativas (i) ao erro na taxa de  câmbio utilizada para o cálculo dos tributos incidentes na importação; (ii) a cobrança de juros  de mora sobre a diferença de II não recolhida (decorrente da aplicação de alíquota incorreta ­  declaração  inexata);  (iii)  a cobrança da multa de ofício  sobre a diferença de  II não  recolhida  (decorrente da aplicação de alíquota incorreta ­ declaração inexata); e (iv) a cobrança da multa  por embaraço à fiscalização (falta de resposta à intimação).  Em relação as matérias não impugnadas, aplica­se as determinações contidas  no artigo 54, do Decreto 7574, de 29 de setembro de 2011, que assim dispõe:  Art.  54.  Não  sendo  cumprida  nem  impugnada  a  exigência,  a  autoridade  preparadora declarará a  revelia, permanecendo o processo no órgão preparador,  pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável (Decreto no 70.235, de 1972, art.  21, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o).   Fl. 648DF CARF MF Processo nº 12689.001133/2010­71  Acórdão n.º 3302­003.508  S3­C3T2  Fl. 18          17 §  1o  No  caso  de  identificação  de  impugnação  parcial,  não  cumprida  a  exigência  relativa  à  parte  não  litigiosa  do  crédito,  o  órgão  preparador,  antes  da  remessa dos autos a julgamento, providenciará a formação de autos apartados para  a  imediata  cobrança  da  parte  não  contestada,  consignando essa  circunstância  no  processo original.   §  2o  Esgotado  o  prazo  de  cobrança  amigável  sem  que  tenha  sido  pago  ou  parcelado  o  crédito  tributário,  o  órgão  preparador  encaminhará  o  processo  à  autoridade competente para promover a cobrança executiva.   III ­ Recurso Voluntário  O  cerne  principal  da  questão  é  verificar  se  as  descrições  das  mercadorias  apresentadas  pelas  Recorrentes  nas  DSIs  nºs  0517600­040/2008  e  0517600­041/2008,  preenchem os requisitos previstos no inciso III, do §2º, do artigo 695, da Lei nº 10.833/2003 c/c  o §2º, do inciso II, do artigo 846, da MP 2.158­35, de 2001, para fins de permitir à autoridade  fiscal perquirir a adequada classificação fiscal dos produtos e bens consumidos.  Em  sede  recursal,  as Recorrentes  requereram  a  reforma  da  decisão  de  piso  para cancelar, integralmente, o lançamento fiscal em razão (i) da patente nulidade do Auto de  Infração,  considerando  a  precariedade  do  procedimento  de  verificação  fiscal;  (ii)  do  descabimento da multa isolada; e (iii) da improcedência das exigências a título de II e IPI.  Adicionalmente,  as  Recorrentes  por meio  de  petição  carreadas  às  fls.  568­ 570, pleitearam a aplicação retroativa da Lei nº 13.043/2014, que deu nova redação ao artigo  67,  da  Lei  nº  10.833/2003  e,  em  sede  de  manifestação  de  conformidade,  requereram  que  a  fiscalização procedesse nova análise da descrição das mercadorias com base nas planilhas de  fls. 630, ou a exclusão do lançamento das mercadorias por elas indicadas na referida planilha.  Desta  forma,  passa­se  à  análise  dos  argumentos  apresentados  pelas  Recorrentes.  IV ­ Nulidade do Auto de Infração   As  Recorrentes  alegam  que  a  autoridade  fiscal  concluiu  que  todas  as  descrições  das  mercadorias  informadas  nas  DSIs  estariam  erradas  por  meio  de  indevida  generalização,  posto  que  o  exame  realizado  pela  fiscalização  teria  recaído  apenas  em  meia  dúzia  de  exemplos,  sendo,  assim,  impossível  concluir  que  para  as  demais  mercadorias  as  descrições também apresentavam imperfeições.  Alega,  ainda,  que  a  maioria  das  mercadorias  constantes  das  DSIs  estavam  bem descritas e, para demonstrar tal conclusão apresenta a sua "generalização", citando outra  meia dúzia de exemplos e formulando os seguintes questionamentos: “qual generalização seria  mais correta? Se os Senhores julgadores ficaram em dúvida, então as Impugnantes já cumpriram o seu                                                              5 Art.69 (...)  § 2o. As informações referidas no § 1o, sem prejuízo de outras que venham a ser estabelecidas em ato normativo  da Secretaria da Receita Federal, compreendem a descrição detalhada da operação, incluindo: (...)  II  descrição  completa  da  mercadoria:  todas  as  características  necessárias  à  classificação  fiscal,  espécie,  marca  comercial,  modelo,  nome  comercial  ou  científico  e  outros  atributos  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal que confiram sua identidade comercial;  6 Art.84 § 2º. A aplicação da multa prevista neste artigo não prejudica a exigência dos  impostos, da multa por  declaração inexata prevista no art.44 da Lei nº 9.430, de 1996, e de outras penalidades administrativas, bem assim  dos acréscimos legais cabíveis”.   Fl. 649DF CARF MF Processo nº 12689.001133/2010­71  Acórdão n.º 3302­003.508  S3­C3T2  Fl. 19          18 papel: não poderia haver evidência maior da nulidade do Auto de Infração que essa dúvida que ora  paira na cabeça de V.Exas”.   De  fato,  a  fiscalização  apontou  no  relatório  fiscal,  em  caráter  meramente  exemplificativo,  05  (cinco)  produtos  que  foram  indicados  nas  DSIs  e  que  não  foram  devidamente descritos, a saber: (i)   KYOTO SMALL II() (11s. 114)— (cód NCM 4202.22.10) classificado como  bolsa  KYOTO SM HOBO (11s. 124) — (cód NCM 9102.29.00) classificado como  relógio de pulso não automático  YSL  E  (fls.  78)—  (cód  NCM  9104.10.00)  utilizou  um  código  NCM  de  classificação inexistente  PRO  GOGGLES  (fls.  79)  ­  (cód  NCM  8536.50.90)  classificado  como  interruptor  PLAYING CARD TROLLS (fls. 40) ­ (cód NCM 8471.90.90) classificado como  máquina para processamento de dados.   Contudo, a análise das mercadorias não ficou restrita somente aos produtos  anteriormente  citados,  tendo  a  fiscalização  procedido  a  análise  da  descrição  de  outras  mercadorias  e,  intimado  as  Recorrentes  para  (i)  proceder  a  retificação  de  todos  os  itens  informados  nas  DSIs;  e  (ii)  retificar  os  itens  constante  da  relação  elaborada  pela  própria  fiscalização, que  contém  aproximadamente 300  (trezentas) mercadorias  analisadas,  conforme  se verifica no termo de Intimação ALF/SDR nº 001/2009 (fls.275­276).  Ao  que  parece,  as  Recorrentes  ignoraram  a  lista  anexa  a  Intimação  nº  001/2009, parte integrante do processo administrativo e elaborada em data anterior a lavratura  do Auto de Infração, para considerar, com base apenas nas informações contidas no relatório  fiscal, que a fiscalização realizou seu trabalho pautada apenas em 05 (cinco) exemplos.  Com  efeito,  todo  procedimento  fiscalizatório  que  antecede  a  lavratura  do  Auto de Infração faz parte do processo administrativo e se presta para embasar o lançamento  fiscal.  Logo,  todos  atos  praticados  anteriores  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  devem  ser  considerados como parte integrante do lançamento fiscal.  Portanto,  não  houve  um  procedimento  de  "generalização"  adotado  pela  fiscalização  para  declarar  insuficiente  as  descrições  das  mercadorias  apresentadas  pelas  Recorrentes nas DSIs, considerando que o trabalho fiscal foi amplo e satisfatório para embasar  o lançamento fiscal.  Aliás, a desídia das Recorrentes em não atender completamente a Intimação  nº  001/2009,  contribuiu  substancialmente  para  a  fiscalização  declarar  a  insuficiente  das  descrições  das  mercadorias  e  aplicar  as  regras  previstas  nos  artigos  67  e  69,  da  Lei  nº  10.833/2003.  Cabe  esclarecer,  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  as  hipóteses de nulidade são taxativamente previstas nos artigos 59 e 60 do Decreto nº 70.235, de  6 de março de 1972:  Fl. 650DF CARF MF Processo nº 12689.001133/2010­71  Acórdão n.º 3302­003.508  S3­C3T2  Fl. 20          19 “Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com  preterição do direito de defesa.  Art.  60. As  irregularidades,  incorreções  e omissões diferentes  das  referidas  no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem  em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando  não influírem na solução do litígio."   Sendo  o  auto  de  infração  um  ato  administrativo,  a  declaração  de  nulidade  somente  pode  ser  suscitada  em  caso  de  lavratura  por  pessoa  incompetente.  Possíveis  irregularidades,  incorreções  e  omissões  cometidas  no  auto  de  infração  não  importarão  em  nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este  lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Portanto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada pelas Recorrentes.  V. Descabimento da multa isolada  A  Recorrentes  contestam  a  aplicação  da  multa  de  1%  sobre  o  valor  da  mercadoria com base nas seguintes alegações:  (i) a descrição  inadequada de mercadorias nas  DSIs  não  seria  pressuposto  para  a  aplicação  da  penalidade  prevista  no  artigo  69  da  Lei  10.833/03;  (ii)  que  a  descrição  da  mercadoria  não  seria  informação  necessária  ao  controle  aduaneiro  apropriado  no  caso  de  cruzeiro  pela  costa  brasileira;  (iii)  que  no  presente  caso,  somente  quando  se  omitisse  as  informações  disciplinadas  pela  IN  SRF  137/2008  é  que  se  estaria opondo obstáculo ao controle aduaneiro, qual seja, a de se tratar de navio estrangeiro e,  de estar em viagem de cruzeiro pela costa brasileira.   Nos termos do artigo 69, § 2º,  inciso III, da Lei nº 10.833/03, o importador  deve  discriminar  de  forma minudente  a  operação  de  comércio  exterior  de  que  participa,  aí  incluída  a  descrição  completa  da  mercadoria  com  todas  as  características  necessárias  à  classificação fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico e outros  atributos  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  confiram  sua  identidade  comercial.   O  importador  que  se  omite  ou  que  presta  tais  informações  de  forma  incompleta ou inexata descumpre a norma em questão e se sujeita ao pagamento da multa nela  prevista.  Nas palavras Eurico Marcos Diniz de Santi:   "A Medida Provisória nº 2158­35/2001, por  seu artigo 884,  instituiu multa  de  um  por  cento  do  valor  aduaneiro  na  hipótese  de  ocorrer,  na  importação,  a  classificação incorreta da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos  instituídos  para  a  identificação  da  mercadoria.  A  penalidade  em  testilha  é  aplicada  por  ato  administrativo  de  compentência  dos  auditores  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Configura­se,  como  norma  primária  sancionadora,  na  qual  o  antecedente  rela  a  classificação da mercadoria na NCM ­  situação que denota o descumprimento da  obrigação  ou  a  prática  do  ato  ílicito.  Como  consequência  deste  ato,  o  referido  Fl. 651DF CARF MF Processo nº 12689.001133/2010­71  Acórdão n.º 3302­003.508  S3­C3T2  Fl. 21          20 órgão administrativo federal estaria legitimado aplicar multa equivalente a um por  cento do valor aduaneiro 7".  Ademais,  é  a  partir  da  precisa  descrição  feita  pelo  importador  que  a  fiscalização  aduaneira  poderá  constatar  eventual  disparidade  com  o  real  conteúdo  da  mercadoria  importada, a repercutir  inclusive no tratamento tributário conferido à operação de  comércio exterior.  Portanto,  restando  comprovado  a  insuficiência,  ainda  que  parcial,  de  descrição  das  mercadorias  de  modo  a  impedir  a  autoridade  fiscal  de  proceder/conferir  a  classificação  fiscal,  o  devido  enquadramento  na  NCM,  bem  como  comprometido  o  efetivo  controle  aduaneiro  das  mercadorias  consumidas,  deverá  ser  aplicada  a  sanção  prevista  nos  artigos 69, da Lei 10.833/2003 c/c artigo 84, da MP 2158­35/2001.  Por  outro  lado,  a  IN  SRF  137/2008,  como  norma  secundária  e  de  cunho  meramente instrutivo, não se sobrepõe a regra especial prevista nos dispositivos anteriormente  citados.  O  fato  da  Instrução  Normativa  não  disciplinar  como  procedimento  de  controle  aduaneiro  a  penalidade  por  declaração  inexata,  não  quer  dizer  que  os  importadores  relacionados as operações de navio estrangeiro possam deixar de observar os demais ditames  legais instituídos para as operações de comércio exterior.  A  IN  SRF  137/2008  nada  mais  fez  do  que  disciplinar  procedimentos  operacionais nas operações de navio estrangeiro em viagem de cruzeiro pela costa brasileira,  sem  que  isso  acarretasse  supressão  das  legislações  pertinentes  as  operações  de  comércio  exterior.  Desta forma, a descrição imprecisa de mercadorias importadas estará sujeita  ao pagamento de multa prevista na legislação.  VI. Inaplicabilidade da alíquota de 50% para o cálculo do II e do IPI  As  recorrentes  pretendem  afastar  a  aplicação  do  artigo  67,  da  Lei  nº  10.833/2003, que à época dos fatos determinava a aplicação da alíquota de 50% para cálculo  do  Imposto  de  Importação  e  do  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados,  quando  restasse  comprovado  a  impossibilidade  de  identificação  da  mercadoria  importado,  em  razão  de  seu  extravio ou consumo, e de descrição genérica nos documentos comerciais e de transporte, com  base nos seguintes fundamentos:  ­ A DSI não é documento comercial nem é de transporte, então não poderia  dar ensejo à aplicação do artigo 67, da Lei nº 10.833/2003; e  ­  A  exigência  de  impostos  mediante  a  aplicação  de  alíquota  de  50%  infringiria frontalmente o artigo 3º, do CTN, que veda a cobrança de tributo como  sanção por ato ílicito.  A  operação  de  navio  estrangeiro  exige­se  a  apresentação  de  inventário  na  entrada da embarcação no país, com a relação de todas as mercadorias colocadas à disposição  para  o  consumo  e,  inventário  ao  final  da  temporada  com  o  resultado  das  vendas  das  mercadorias consumidas, sendo que a diferença entre o inventário inicial e o final será o valor                                                              7  Trecho  extraído  do Livro:  Classificação  Fiscal  de Mercadorias  ­ Autor: Milton Carmo  de Assis  Jr.  ­  Editora  Quartier Latin ­ Edição 2015 ­ página 58  Fl. 652DF CARF MF Processo nº 12689.001133/2010­71  Acórdão n.º 3302­003.508  S3­C3T2  Fl. 22          21 do despacho aduaneiro de importação, conforme previsto no inciso II, do artigo 5º e inciso I, do  artigo 9º, da IN 137/2008:  Art.  5º  O  controle  aduaneiro  sobre  as  mercadorias  de  origem  estrangeira  transportadas  no  navio  em  viagem  de  cruzeiro,  ou  embarcadas  no  País  para  reposição de estoques, destinadas à provisão de bordo ou à venda em lojas, bares e  instalações semelhantes, observará o seguinte: (...)  II  ­  mercadorias  estrangeiras  destinadas  à  venda:  o  comandante  do  navio  manterá  registro  do  estoque  diário  de  mercadorias  estrangeiras  a  bordo,  que  permita identificar o movimento ocorrido no período, relativamente ao saldo inicial,  entradas, saídas e saldo final.   Art.  9º  A  autorização  de  saída  do  veículo  do  País  fica  condicionada  à  apresentação, pelo mandatário, na unidade aduaneira que jurisdicone o porto onde  ocorrer  a  última  escala  do  navio  com  destino  ao  exterior,  dos  seguintes  documentos:  I  ­  relatório  sobre  a movimentação  de mercadorias  estrangeiras  durante  o  período, identificando a posição de seu estoque final e relacionando as mercadorias  vendidas,  com  indicação  da  quantidade,  discriminação  do  produto  e  valores,  unitários e  totais, em moeda nacional, determinados pela  taxa cambial vigente na  data de registro da DSI  Como  se  vê,  nas  operações  sob  análise  é  exigido  que  as  declarações  simplificadas  de  importação  sejam  entregues  acompanhadas  de  um  relatório  contendo  a  movimentação  de  mercadorias  estrangeiras  durante  o  período  de  estadia  do  navio.  Não  é  exigido outro documento.  As  Recorrentes  trazem  a  lume  o  conceito  de  "documentos  comerciais"  descrevendo  que  "são  aqueles  previstos  na  legislação  comercial.  O  principal  documento  comercial  é a  fatura  comercial,  a  qual,  aliás,  é  objeto  de  regramento  também por  parte do  regulamento aduaneiro. Podem ser considerados documentos comerciais outros papéis como  boletos, borderôs, títulos de crédito, contratos, recibos, etc. Numa interpretação abrangente,  admite­se  que  até  os  livros  comerciais  (diário,  caixa,  razão,  etc...)  sejam  considerados  documentos comerciais." (grifei)  E concluem: "Nenhum desses documentos, contudo, se identifica com a DSI.  Esta é um documento puramente fiscal, cuja função é a de instrumentalizar o lançamento da  obrigação tributária. A DSI não cumpre função comercial, e, desse modo, definitivamente não  é um documento comercial."  Todavia, ainda que a DSI não seja considerado um documento comercial ou  de transporte, na operação de navio estrangeiro não é exigido nenhum outro documento além  das  declarações  simplificadas  de  importação  e  de  um  relatório  contendo  a movimentação  de  mercadorias estrangeiras durante o período de estadia do navio, o que, por critério de exclusão,  cumpre a função comercial.  Por  outro  lado,  o  relatório  de  movimentação  de  mercadorias  estrangeiras,  parte  integrante  da  DSI,  também  intitulado  como  "Registro  de  Inventário",  pode  ser  considerado  como  livro  comercial  para  fins  de  enquadramento  do  artigo  67,  da  Lei  nº  10.833/2003.  Fl. 653DF CARF MF Processo nº 12689.001133/2010­71  Acórdão n.º 3302­003.508  S3­C3T2  Fl. 23          22 Já  em  relação  ao  outro  argumento  apresentado  pelas  Recorrentes,  entendo  que a decisão de piso está correta ao afastar suas pretensões nos seguintes termos: "A indicação  da referida alíquota para o cálculo dos impostos aduaneiros especificados evidentemente não  representa qualquer sanção por ato ilícito, mas sim a utilização de alíquota alternativa eleita  pelo  legislador  para  contornar  a  conduta  do  importador  que  resultou  em  impedimento  à  aferição ou conferência das mercadorias importadas". Neste ponto, adoto os fundamentos da  decisão de piso para afastar as pretensões das Recorrentes.  Por  fim,  cabe  apreciar  o  pedido  realizado  em  petição  protocolada  em  data  posterior a interposição do recurso voluntário, no sentido de aplicar a nova redação dada pela  Lei nº 13.043/2014 ao artigo 67, da Lei nº 10.833/2003.  Em novembro de 2014, com o advento da Lei n° 13.043/2014, que modificou  o artigo 67 da Lei n° 10.833/03, as alíquotas de 50% anteriores aplicadas tanto para o cálculo  do  Imposto  de  Importação  quanto  para  cálculo  do  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados  foram modificadas para aplicar a alíquota única de 80% em regime de tributação simplificada  para os referidos impostos, in verbis:  "Art. 67. Na  impossibilidade de  identificação da mercadoria  importada,  em  razão  de  seu  extravio  ou  consumo,  e  de  descrição  genérica  nos  documentos  comerciais  e  de  transporte disponíveis,  será  aplicada,  para  fins  de  determinação  dos  impostos  e  dos  direitos  incidentes  na  importação,  alíquota  única  de  80%  (oitenta  por  cento)  em  regime  de  tributação  simplificada  relativa  ao  Imposto  de  Importação ­ II, ao Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, à Contribuição  para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor  Público  ­ PIS/Pasep,  à Contribuição  Social  para  o Financiamento  da  Seguridade  Social ­ COFINS e ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante ­  AFRMM.  O artigo 106, do CTN, prevê:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou  omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não  tenha  implicado em falta de  pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática.  Como  se  vê,  o  inciso  I  trata  da  lei  expressamente  interpretativa,  ou  seja,  aquela que não inova o ordenamento jurídico; ao contrário, se presta a esclarecer o conteúdo de  outra, a exemplo do art. 3º do CTN que traz o conceito de tributo. Por sua vez, o inciso II cuida  da  lei  tributária  mais  benéfica,  determinando  a  retroatividade  da  lei  quando  ela  deixar  de  definir  um  ato  como  infração  (Penalidade),  deixando  de  considerar  um  ato  como  obrigação  acessória, ou quando cominar penalidade menos severa.  Fl. 654DF CARF MF Processo nº 12689.001133/2010­71  Acórdão n.º 3302­003.508  S3­C3T2  Fl. 24          23 Inexiste no artigo 106, do CTN, hipótese que preveja sua aplicação aos casos  de  alteração/modificação  de  alíquota.  Dessa  forma,  as  alteração  no  artigo  67  da  Lei  nº  10.833/03 trazida pela Lei n° 13.043/2014 que modificou a alíquota do tributo não é hipótese  de incidência do artigo 106, do CTN.  Com  efeito,  a  retroatividade  normativa,  vedada  às  normas  que  veiculam  obrigações tributárias, é admitida para as normas que instituem sanções em matéria tributária,  desde que não estabeleçam regime mais gravoso, conforme previsão expressa do art. 106 do CTN.  Ora,  a  mera  alteração  do  critério  quantitativo  não  caracteriza  hipótese  de  penalidade (cuja moldura  tem como antecedente uma conduta ilícita) como equivocadamente  pretende a Recorrente   Em resumo, o texto normativa somente se aplica aos casos em que (i) haja lei  expressamente interpretativa; (ii) a lei deixar de definir um ato como infração; e (iii) cominar  penalidade menos severa, o que não é o caso dos autos.  Deste modo, entendo correto o lançamento fiscal neste ponto.  VII. Erro na identificação da Base de Cálculo  Neste  ponto,  alegam  as  Recorrentes  que  a  autoridade  fiscal  simplesmente  ignorou o citado §1º do art.67, que deveria ter arbitrado a base de cálculo a partir dos valores  em kg das mercadorias importadas a título definitivo pela mesma via de transporte, constantes  das declarações de importação registradas no semestre anterior, que na hipótese legal apontada  não  se  poderia  considerar  como  base  de  cálculo  o  valor  aduaneiro  declarado  nas  DSI  registradas em 05/03/2008.  Alegam,  ainda,  que  caso  fosse  aplicado  a  regra  do  referido  dispositivo  haveria  duas  bases  de  cálculo  distintas,  dentre  as  quais  a  autoridade  fiscal  somente  poderia  optar pelo menos onerosa ao contribuinte, a teor do previsto no artigo 112, do CTN.   De fato, o §1º, do artigo 67, da Lei nº 10.833/2003 prevê o arbitramento para  casos  em  que  restar  impossível  a  identificação  da  mercadoria  importada,  em  razão  de  seu  extravio  ou  consumo,  e  de  descrição  genérica  nos  documentos  comerciais  e  de  transporte  disponíveis, senão vejamos:  “Art.  67. Na  impossibilidade  de  identificação da mercadoria  importada,  em  razão  de  seu  extravio  ou  consumo,  e  de  descrição  genérica  nos  documentos  comerciais e de transporte disponíveis, serão aplicadas, para fins de determinação  dos  impostos e dos direitos  incidentes, as alíquotas de 50% (cinqüenta por cento)  para o cálculo do  Imposto de Importação e de 50%  (cinqüenta por cento) para o  cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados.  §  1o.  Na  hipótese  prevista  neste  artigo,  a  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Importação  será  arbitrada  em  valor  equivalente  à  média  dos  valores  por  quilograma de todas as mercadorias importadas a título definitivo, pela mesma via  de  transporte  internacional,  constantes  de  declarações  registradas  no  semestre  anterior,  incluídas  as  despesas  de  frete  e  seguro  internacionais,  acrescida  de  2  (duas) vezes o correspondente desvio padrão estatístico.  Fl. 655DF CARF MF Processo nº 12689.001133/2010­71  Acórdão n.º 3302­003.508  S3­C3T2  Fl. 25          24 Todavia, não vejo que o método adotado pela fiscalização para apuração dos  tributos devidos, utilizando os valores informados pelas próprias Recorrentes, caracterize erro  na base de cálculo. Isto porque, é o valor aduaneiro que serve de base de cálculo para apuração  dos  impostos  aduaneiros,  sendo  razoável  que  a  fiscalização  utilize  para  fins  de  apuração  do  débito os valores declarados pelos contribuintes.  Além disso, há previsão expressa no Acordo de Valoração Aduaneira e na IN  SRF  137/2008,  dispondo  que  a  base  de  cálculo  dos  tributos  em  comento  serão  o  valor  aduaneiro da mercadoria estrangeira, in verbis:  Art.  2º O  valor  aduaneiro,  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Importação,  é  o  valor  da  mercadoria  importada,  conforme  definido  no  Acordo  sobre  a  Implementação do Artigo VII do Acordo Geral  sobre Tarifas  e Comércio  ­ GATT  1994 (Acordo de Valoração Aduaneira), promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30  de dezembro de 1994.  Art.2º (...)  § 2o A base de cálculo será, quanto:  (...)  b)  ao  imposto  de  importação  ­  II,  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  estrangeira;  c) ao imposto sobre produtos industrializados ­ IPI, vinculado à importação,  o valor aduaneiro da mercadoria estrangeira acrescido do imposto de importação;  Dessa forma, uma vez demonstrado que foi com base nos preços informados  nas relações de mercadorias emitidas pela Recorrente que a fiscalização calculou os tributos; e  na determinação do real valor aduaneiro foram utilizados os preços efetivamente praticados nas  correspondentes  operações  de  importação,  entendo  que  não  há  motivos  para  cancelar  o  lançamento fiscal.  No mais, entendo que os argumentos utilizados pela decisão piso para afastar  o pedido de cancelamento por erro da base de cálculo estão totalmente corretos, razão pela qual  utilizo como fundamento para manutenção do lançamento fiscal.   VIII.Subsidiariamente: Impossibilidade de Revisão do Lançamento.  As  Recorrente  defendem  que  o  encerramento  do  despacho  aduaneiro  representa  a  adoção  de  novos  critérios  jurídicos,  o  que  é  vedado  em  nosso  ordenamento  jurídico. Que para as importações por navios de cruzeiro, o despacho aduaneiro de importação  se finda com a liberação do navio para retorno ao exterior, e é nesse momento que o armador  comprova  o  pagamento  dos  tributos  apurados  ao  Fisco,  o  qual,  manifestando  sua  anuência,  libera o navio para seguir viagem. Que essa conduta liberatória homologa o procedimento do  contribuinte, fixando o critério jurídico utilizado.  Em  relação à  esta matéria  adoto  como  fundamento para  afastar a pretensão  das Recorrentes o voto proferido por esta Turma, de relatoria do Conselheiro José Fernandes  do  Nascimento,  nos  autos  do  processo  nº  10314.0048897/2002­67  (acórdão  3302­003.083),  saber:   Fl. 656DF CARF MF Processo nº 12689.001133/2010­71  Acórdão n.º 3302­003.508  S3­C3T2  Fl. 26          25 "A recorrente alegou impossibilidade jurídica da realização do procedimento  de  revisão  aduaneira  em  apreço,  com  base  no  argumento  de  que  ato  de  desembaraço aduaneiro configurava homologação expressa do lançamento, logo, a  realização  de  novo  lançamento  era  vedada  por  configurar  mudança  de  critério  jurídico.  Não  assiste  razão  à  recorrente.  Sabidamente,  o  ato  de  desembaraço  aduaneiro não  tem a natureza de  ato  de  lançamento  de  ofício e  tampouco  ato de  homologação  expressa  do  lançamento  por  homologação.  Com  efeito,  o  ato  desembaraço  aduaneiro,  proferido  ao  final  da  fase  de  conferência  aduaneira  do  despacho  aduaneiro  de  importação,  tem  efeito  de  formalizar  a  liberação  ou  desembaraço  da mercadoria,  conforme  expressamente  estabelecido  no  art.  51  do  Decreto­lei  37/1966.  E  como  as  informações  e  os  valores  consignados  na  DI,  incluindo  a  classificação  fiscal  da  mercadoria,  foram  prestados  pelo  próprio  importador,  previamente  ao  início  do  despacho  aduaneiro,  se  algum  critério  jurídico foi definido até o ato de desembaraço aduaneiro, certamente, ele deve ser  atribuído  ao  importador  e  não  a  autoridade  fiscal,  que  se  limitou  a  liberar  a  mercadoria.  Entretanto, ainda que haja lançamento de crédito tributário, apurado na fase  de  conferência  aduaneira,  por  força  de  autorização  legal  expressa  (art.  54  do  Decreto­lei 37/1966), na fase de revisão aduaneira, a autoridade administrativa tem  plena competência, para, na eventual apuração de irregularidade no pagamento de  tributos, na aplicação de benefício  fiscal e na exatidão das  informações prestadas  pelo  importador  na DI,  proceder  o  lançamento  da  diferença  de  crédito  tributário  apurada e, se for o caso, aplicar as penalidades cabíveis.  Dessa forma, se o ato de desembaraço aduaneiro se restringe ao respectivo  despacho  aduaneiro  de  importação  e  tem como  efeito  a  liberação  da mercadoria  importada,  obviamente,  a  ele  não  pode  ser  atribuído  a  natureza  de  ato  de  homologação  expressa  dos  tributos  devidos  na  correspondente  operação  de  importação, por não atender as condições previstas no art. 150 do CTN.  E por  ter natureza de direito  indisponível,  cabe a  lei mencionar qual o ato  administrativo que tem o efeito de extinguir o crédito tributário. E o desembaraço  aduaneiro, inequivocamente, não tem esse efeito, pois não se encontra mencionado  no  rol  taxativo dos atos  extintivos do crédito  tributário,  elencados no art.  156 do  CTN.  Não se pode olvidar, ademais, que a necessidade de celeridade dos atos de  liberação  da  imensa  quantidade  de  mercadorias  importadas  e  estocadas  diariamente nos recintos alfandegados brasileiros, impossibilita que a fiscalização  aduaneira,  na  fase  de  conferência  aduaneira  do  despacho,  realize  um  exame  minucioso  de  todos  os  aspectos  aduaneiros  e  tributários  atinentes  aos  inúmeros  despachos aduaneiros  de  importação que  se processam diariamente nas  inúmeras  unidades  aduaneiras  da  RFB.  Dada  essa  característica,  para  evitar  prejuízo  financeiro aos importadores, decorrentes de demora na liberação das mercadoria, e  prejuízo à Fazenda Nacional, com o não pagamento de tributos devidos, andou bem  a  lei  em  autorizar  a  realização  procedimento  de  revisão  aduaneira  do  despacho  aduaneiro  após  o  ato  de  desembaraço  aduaneiro,  enquanto  não  ocorrida  a  decadência do direito de constituir o crédito tributário.  Assim,  se  há  expressa  previsão  legal,  o  lançamento  por  homologação,  realizado  pelo  importador,  mediante  antecipação  do  pagamento  dos  tributos  apurados  na  DI,  ou  o  lançamento  de  ofício  realizado  na  fase  de  conferência  aduaneira do despacho de importação, pode ser revisto pela autoridade fiscal antes  Fl. 657DF CARF MF Processo nº 12689.001133/2010­71  Acórdão n.º 3302­003.508  S3­C3T2  Fl. 27          26 de  findo  o  prazo  decadencial,  conforme  autoriza  o  art.  149,  I,  do CTN,  a  seguir  transcrito:  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade  administrativa nos seguintes casos:  I ­ quando a lei assim o determine;  [...] (grifos não originais)  E  em  consonância  como  referido  comando  legal,  a  lei  expressamente  determina que, se apurada falta ou insuficiência de pagamento de tributos, na fase  de revisão do despacho aduaneiro de importação, por força do disposto no art. 142  do  CTN,  o  lançamento  para  exigência  dos  valores  apurados  deve  ser  feito  pela  autoridade fiscal, sob pena responsabilidade funcional.  Com  base  nessas  considerações,  rejeita­se  a  alegada  preliminar  de  impossibilidade  jurídica  de  realização  de  revisão  do  despacho  aduaneiro  importação.  IX. Declaração Inexata: Análise das descrições das mercadorias  Por  meio  da  intimação  ALF/SDR  nº  001/2009,  a  fiscalização  intimou  as  Recorrentes  para  apresentar  diversos  documentos,  revisar  todos  os  itens  das  mercadorias  constantes nas DIs e, proceder a retificação dos itens apontadas na relação carreada às fls. 277­ 289,  sob  pena  de  sofrer  as  imposições  da  penalidade  prevista  no  artigo  67,  da  Lei  nº  10.833/2003.  As Recorrentes apresentaram os documentos  solicitados pela  fiscalização e,  requereram dilação de prazo para proceder a revisão e retificação dos itens constantes na DIs  (fls.290­291).Todavia,  mesmo  depois  de  expirado  o  prazo  de  dilação,  as  Recorrentes  permaneceram inertes, deixando de cumprir parte das determinações contidas na Intimação nº  001/2009.   Vale destacar que o ônus da prova na classificação fiscal de uma mercadoria  é do importador, conforme leciona o professor Milton Carmo de Assis Júnio in "Classificação  Fiscal de Mercadorias"8, a saber:  "...o  ônus  da  prova  na  classificação  de  uma  mercadoria  em  conformidade  com suas especificações técnicas é do importador, do industrial ou do comerciante  de acordo com a etapa do ciclo econômico em que a mesma se encontre. Ou seja, na  importação o ônus é do importador; na industrialização e no comércio a obrigação  é  do  industrial;  já  na  revenda  do  produto  industrializado  o  encargo  é  do  comerciante.  Cada  um  desses  eventos  é  apto  para  constituição  de  obrigações  tributárias distintas, cada qual com seus responsáveis."  Em  razão  da  desídia  das  Recorrentes,  a  fiscalização  considerou  que  houve  descrição  incompleta de  todas as mercadorias  importadas  (declaração  inexata) e procedeu ao  lançamento  fiscal  para  cobrança  dos  tributos  e  penalidades  já  devidamente  citadas  anteriormente.                                                              8 Editora Quartier Latin do Brasi ­ Edição 2016l ­ página 223­227  Fl. 658DF CARF MF Processo nº 12689.001133/2010­71  Acórdão n.º 3302­003.508  S3­C3T2  Fl. 28          27 Posteriormente,  em  resposta  a  diligência  solicitada  pela  antiga  composição  desta  Turma,  a  fiscalização  modificou  o  critério  adotado  inicialmente  para  considerar  que  algumas  das  mercadorias  listadas  pelas  Recorrentes  estavam  descritas  e  classificadas  corretamente.  Do universo de aproximadamente 5.000 mercadorias, a fiscalização elencou  apenas  83  itens  tidos  por  corretamente  descritos  e  classificados,  conforme  se  verifica  na  listagem abaixo:  ­ 11 itens da mercadoria abaixo descrita, com alteração apenas em relação  ao fabricante e /ou marca do produto:  CLASSIFICAÇÃO  PRODUTO  2201.10.00  ACQUA PERRIER GAS VAP 6 OZ  Tabela TIPI ­ Decreto nº 6.006/2006:  NCM  Descrição  Alíquota  2201.10.00  ­Águas minerais e águas gaseificadas  15%  ­ 10 itens da mercadoria abaixo descrita, com alteração apenas em relação  ao fabricante e/ou marca do produto:  CLASSIFICAÇÃO  PRODUTO  2203.00.00  BIRRA CARLSBERG LATTINA CL. 33  Tabela TIPI ­ Decreto nº 6.006/2006:  NCM  Descrição  Alíquota  2203.00.00  Cervejas de malte.  40%  ­ 05 itens da mercadoria abaixo descrita, com alteração apenas em relação  ao fabricante e /ou marca do produto:  CLASSIFICAÇÃO  PRODUTO  2204.10.10  CHAMPAGNE PIPER HEIDSIECK ML 750  Tabela TIPI ­ Decreto nº 6.006/2006:  NCM  Descrição  Alíquota  2204.10.10  Tipo champanha (“champagne”)  20%  ­ 06 itens da mercadoria abaixo descrita, com alteração apenas em relação  ao fabricante e/ou marca do produto:  CLASSIFICAÇÃO  PRODUTO  2204.10.90  SPUMANTE PROSECCO BRUT ANERI AZ.EDEN CL  75  Tabela TIPI ­ Decreto nº 6.006/2006:  NCM  Descrição  Alíquota  2204.10.  ­Vinhos espumantes e vinhos espumosos    2204.10.10  Tipo champanha (“champagne”)  20%  Fl. 659DF CARF MF Processo nº 12689.001133/2010­71  Acórdão n.º 3302­003.508  S3­C3T2  Fl. 29          28 2204.10.90  Outros  20%  ­ 08 itens da mercadoria abaixo descrita, com alteração apenas em relação  ao fabricante e/ou marca do produto:  CLASSIFICAÇÃO  PRODUTO  2208.20.00  COGNAC REMY MARTIN VSOP 1 LT  Tabela TIPI ­ Decreto nº 6.006/2006:  NCM  Descrição  Alíquota  2208.20.00  ­Aguardentes de vinho ou de bagaço de uvas  60%  ­ 05 itens da mercadoria abaixo descrita, com alteração apenas em relação  ao fabricante e/ou marca do produto:  CLASSIFICAÇÃO  PRODUTO  2208.50.00  GIN BEEFEATER 1 LT  Tabela TIPI ­ Decreto nº 6.006/2006:  NCM  Descrição  Alíquota  2208.50.00  ­Gim e genebra  60%  ­ 08 itens da mercadoria abaixo descrita, com alteração apenas em relação  ao fabricante e/ou marca do produto:  CLASSIFICAÇÃO  PRODUTO  2208.60.00  VODKA ABSOLUT 1 LT  Tabela TIPI ­ Decreto nº 6.006/2006:  NCM  Descrição  Alíquota  2208.60.00  ­Vodca  60%  ­ 30 itens da mercadoria abaixo descrita, com alteração apenas em relação  ao fabricante e/ou marca do produto:  CLASSIFICAÇÃO  PRODUTO  2208.70.00  LIQUORE AMARETTO DI SARONNO 1 LT  Tabela TIPI ­ Decreto nº 6.006/2006:  NCM  Descrição  Alíquota  2208.70.00  ­Licores  60%  A conclusão em relação aos demais itens permaneceu na forma inicialmente  instaurada,  conforme  informação  prestada  pela  fiscalização  no  relatório  de  diligência  ALF/SDR nº 01/2015, cujas razões foram expostas da seguinte forma:  Todas as demais descrições  são  insuficientes para os objetivos previstos na  legislação, o que as torna INCORRETAS – deste modo, não é possível avaliar se a  classificação indicada pelo autuado está ou não correta.  Fl. 660DF CARF MF Processo nº 12689.001133/2010­71  Acórdão n.º 3302­003.508  S3­C3T2  Fl. 30          29 Observe­se  que,  a  simples  indicação  da  natureza  da  mercadoria,  não  é  suficiente  para  definir  a  sua  correta  classificação.  Ainda  que  da  descrição  defeituosa  apontada  se  possa  intuir  a  natureza  da  mercadoria,  a  sua  correta  classificação depende de outros elementos que a especificam, especialmente a sua  matéria constitutiva, que foi omitida, como regra.   Por  sua  vez,  instada  a  se  manifestar  sobre  as  informações  e  conclusões  apresentadas no referido relatório de diligência, as Recorrentes apresentaram manifestação de  inconformidade  discordando  do  Relatório  de  Diligência,  vez  que,  segundo  elas,  o  trabalho  fiscal não alcançou o objetivo da diligência fiscal, já que falhou em quantificar com exatidão os  produtos cujas descrições revelam­se imprestáveis e, requerendo que (i) seja determinada nova  análise da planilha apresentada pela Recorrente, a fim de que seja realizada verificação item a  item, obtendo­se, ao final, o número preciso dos produtos eventualmente sujeitos à aplicação  do  artigo  67,  da  Lei  nº  10.833/2003;  e  (ii)  sejam  excluídas  do  lançamento  as  mercadorias  elencadas  pela  Recorrente,  nas  planilhas  juntadas  na  manifestação  de  inconformidade,  bem  como aquelas elencadas pela autoridade fiscal, considerando que as descrições são suficientes e  precisas.  Não vislumbro que seja o caso de nova devolução do processo à autoridade  fiscal, considerando que houve manifesto por parte dela sobre todas as mercadorias, ainda que  implicitamente. Ora, a partir do momento que a fiscalização afirma que dos quase 5.000 itens  relacionados apenas 83 estão descritos e classificados corretamente, subentende­se que houve a  devida analisada por parte da fiscalização.  Desta forma, não vejo como necessário a realização de nova diligência.  Por  outro  lado,  entendo  que  a  limitação  de  83  itens  apresentado  pela  fiscalização  merece  reparos,  considerando  que  há  outras  mercadorias  que  permitem  a  sua  classificação  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  mesmo  que  descritos  em  língua  estrangeira.  Além  disso,  destaca­se  que  a  fiscalização  ao  indicar  os  83  itens  deixou  de  contabilizar  outros  produtos  com  idêntica  descrição,  os  quais,  por  igualdade  de  tratamento,  deverão ser acrescidos ao resultado da diligência. Senão vejamos.  IX.a  ­  As  mercadorias  admitidas  pela  fiscalização  que  não  constam  do  relatório de diligência  Toda mercadoria constante do relatório anexo as DSIs apresenta o número de  registro  de  inventário,  NCM,  descrição  e  valor  da  mercadoria  objeto  de  importação.  Analisando os números de registro das mercadorias admitidas pela fiscalização e do relatório  apresentado pelas Recorrentes, constatasse que há algumas mercadorias de idêntica descrição  que não foram incluídas no relatório de diligência, a saber:  NCM  Inventário  Descrição  2203.00.00  197240  BIRRA FRANZISKANER HEFE WEISSBIER CL. 50  2204.10.10  506553  CHAMPAGNE ASTI  2204.10.10  506555  CHAMPAGNE ASTI  2204.10.90  104864  SPUMANTE ASTI MARTINI  2208.50.00  9221  GORDON S GIN  2208.60.00  6321  SEAGRAMS VO 10L  Fl. 661DF CARF MF Processo nº 12689.001133/2010­71  Acórdão n.º 3302­003.508  S3­C3T2  Fl. 31          30 2208.60.00  530723  ABSOLUT PEACH 1LT  2208.60.00  30025  ABSOLUT BLUE 8  2208.60.00  30122  ABSOLUT CITRON  2208.60.00  30229  SMIRNOFF RED 8  2208.60.00  427208  GREY GOOSE VOD  2208.60.00  471182  KETEL ONE VODK  2208.60.00  558259  KETEL ONE VODKA LITE  2208.60.00  559049  ABSOLUTE PEACH  2208.60.00  596082  ABSOLUT PEARS  2208.70.00  466299  AMARULA CREAM  Desta  forma,  por  igualdade  de  tratamento,  considero  que  as  mercadorias  constantes  na  tabela  alhures,  cuja  descrição  e  classificação  fiscal  são  idênticas  as  admitidas  pela própria fiscalização, devem ser excluídas do lançamento fiscal.  IX.b ­ As demais mercadorias relacionadas no inventário   Neste ponto, as Recorrentes alegam que:  i)  o  número  de  mercadorias  corretamente  descritas  e  classificadas  não  se  limita às 83 elencadas pela D. Autoridade Fiscal. A Recorrente reviu a planilha apresentada e  identificou pelo menos 1.025 mercadorias perfeitamente descritas e classificadas, o que denota  superficialidade  da  análise  da  fiscalização,  visto  que  o  número  de  mercadorias  é  muito  superior ao apontado em seu relatório; e  ii) as 08 mercadorias elencadas pela D. Autoridade Fiscal é bastante inferior  à  quantidade  de  mercadorias  identificadas  pela  Recorrente.  Com  efeito,  pelo  menos  292  mercadorias além das 8 mencionadas pela fiscalização possuem descrição adequada, embora  discutível a sua classificação fiscal, evidenciando­se, uma vez mais, a superficialidade de sua  análise.  Partindo do mesmo pressuposto adotado pela fiscalização quando do retorno  da diligência, verifica­se que de fato, além das 83 mercadorias elencadas pela fiscalização, há  outros  produtos  relacionados  que  permitem  a  sua  classificação  na Nomenclatura Comum do  Mercosul, ainda que descritos em língua estrangeira, a saber:  TABELA "A"  NCM  Inventário  Descrição  2202.10.00  101415  BEVANDA SPRITE CL,33/12 OZ CAN  2202.10.00  103268  BEVANDA COCA COLA TINS CL.33  2202.10.00  104705  BEVANDA RED BULL TINS CL. 25  2202.10.00  104709  BEVANDA COCA COL A BAG IN BOX LT. 20  2202.10.00  104713  BEVANDA TONICA SCHWEPPES TINS CL.33  2202.10.00  104715  BEVANDA SODA SCHWEPPES CL.18  2202.10.00  104716  BEVANDA LIMONE SCHWEPPEE CL.18  2202.10.00  104722  BEVANDA ARANCIATA FANTA LATTINA CL.33  2202.10.00  104724  BEVANDA TONICA KINLEY BAG IN BOX LT. 5  2202.10.00  104727  BEVANDA COCA COL A LIGHT TINS CL.33  Fl. 662DF CARF MF Processo nº 12689.001133/2010­71  Acórdão n.º 3302­003.508  S3­C3T2  Fl. 32          31 2202.10.00  196812  BEVANDA LEMON BITTER SCHWEPPES TINS CL.33  2202.10.00  503153  BEVANDA THE FREDDO PESCA NESTEA 33 CL  2202.10.00  503154  BEVANDA THE FREDDO LIMONE NESTEA 33 CL  2202.10.00  504622  BEVANDA COCA COLA ZERO TINS CL.33   Tabela TIPI ­ Decreto nº 6.006/2006:  NCM  Descrição  Alíquota  2202.10.00  ­Águas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar  ou de outros edulcorantes ou aromatizadas  27  É de ser que as citadas mercadorias dizem respeito a refrigerantes e refrescos  mundialmente conhecidos, permitindo, assim, a sua identificação na Nomenclatura Comum do  Mercosul.   TABELA "B"  NCM  Inventário  Descrição  2204.29.00  101732  VINO ROSSO AMARONE CLASSICO MASI CL 75  2204.29.00  103098  VINO ROSSO CHATEAUNEUF DU PAPE G.DUBOEUF CL 75  2204.29.00  104768  VINO ROSSO CABERNET SAUVIGNON MORAGO PASQUA  2204.29.00  104770  VINO ROSSO CABERNET SAUVIGNON R.M. WOODBRIDGE  2204.29.00  104771  VINO ROSSO CABERNET SAUVIGNON B.TESIS FANTINEL  2204.29.00  104773  VINO BIANCO CHARDONNAY SERBATO BATASIOLO  2204.29.00  104776  VINO ROSSO COTE DU RHONE G.DUBOEUF CL. 75  2204.29.00  104786  VINO BIANCO PINOT GRIGIO COLLIO FANTINEL  2204.29.00  104790  VINO BIANCO DEINHARD RIESLING  2204.29.00  104797  VINO ROSE ZINFANDEL WHITE WOODBRIDGE BTL  2204.29.00  104802  VINO ROSSO BEAUJOLAIS VILLAGE G.DUBOEUFCL. 75  2204.29.00  104803  VINO ROSSO BEAUJOLAIS VILLAGE G.DUBOEUF CL.375  2204.29.00  104816  VINO ROSSO CHIANTI CLASSICO ROCCA MACIE CL.75  2204.29.00  104818  VINO ROSE CHIARETTO GARDA FLLI PASQUA  2204.29.00  104822  VINO ROSSO DOLCETTO D'ALBA BATASIOLO  2204.29.00  104824  VINO ROSSO FRANCIACORTA ROSSO R.CURBASTRO  2204.29.00  104831  VINO ROSSO KOSHER WINE RED MANISCHEWITZ CL.75  2204.29.00  104838  VINO BIANCO MUELLER THURGAU MEZZACORONA CL. 75  2204.29.00  104839  VINO ROSO TEROLDEGO ROT. MEZZAC. 75 CL  2204.29.00  104851  VINO BIANCO SOAVE PASQUA LS. 1,5  2204.29.00  104853  VINO ROSE MATEUS SOGRAPE  2204.29.00  104854  VINO BIANCO TERREALTE LIVID FELLUGA 750 ML  2204.29.00  104858  VINO ROSSO VALPOLICELLA PASQUA LT. 1,5  2204.29.00  104862  VINO BIANCO VERNACCIA SAN GIM. ROCCA MACIE  2204.29.00  181465  VINO BIANCO CHARDONNAY WOODBRIDGE TWN OAKSROBERT NIONDAVI  2204.29.00  184777  VINO BIANCO CERVARO DELLA SALA IGT ANTINORI  2204.29.00  184786  VINO BIANCO ROERO ARNEIS DAIVEJ DELTETTO  2204.29.00  184787  VINO BIANCO ROERO ARNEIS GIANAT NEGRO  2204.29.00  184788  VINO ROSSO ROERO BRAJA DELTETTO  Fl. 663DF CARF MF Processo nº 12689.001133/2010­71  Acórdão n.º 3302­003.508  S3­C3T2  Fl. 33          32 2204.29.00  184792  VINO ROSSO SOLAIA IGT ANTINORI  2204.29.00  184797  VINO BIANCO VERMENTINO DI SARDEGNA DOC COSTAMOLINO ARGIOLAS  2204.29.00  184803  VINO BIANCO UMBRIA IGT BRAMITO DEL CERVO ANTINORI ML 750  2204.29.00  191729  VINO ROSSO BARDOLJNO FLLI PASQUA CL.75  2204.29.00  191760  VINO ROSSO TURRICIA IGT  2204.29.00  191765  VINO BIANCO VERDICCHIO JESI FAZI B. CL. 75  2204.29.00  195174  VINO ROSSO BARBARESCO DOCG GAGLIARDO C.75  2204.29.00  195175  VINO ROSSO BARBERA D ASTI SUPERIORE SABRY DOC 2002 BATASIOLO CL 75  2204.29.00  195176  VINO ROSSO BAROLO VIGNETO C.DA BRICCOLINA DOCG 1998 BATASIOLO CL  75  2204.29.00  195177  VINO BIANCO BIANCO DI CUSTOZA DOC PASQUA CL 75  2204.29.00  195181  VINO BIANCO CHARDONNAY PETILLANT KETTMEIR CL 75  2204.29.00  195183  VINO ROSE CIPRESSETO ROSATO ANTINORI TOSCANA IGT CL 75  2204.29.00  195190  VINO BIANCO KOSHER CHARDONNAY B. HERZOG  2204.29.00  195249  VINO ROSSO CHIANTI CLASSICO ROCCA MAICE CL.38  2204.29.00  197116  VINO BIANCO VERDICCHIO JESI FAZI BATTAGLIA CL. 38  2204.29.00  197226  VINO ROSSO AMARONE CLASSICO ANERI STELLA  2204.29.00  198041  VINO ROSSO MERLOT DOC CONTE BERNARDI ML 750  2204.29.00  198042  VINO BIANCO SOAVE DOC CONTE BERNARDI ML 750  2204.29.00  198535  VINO ROSSO SOLARE CAPANNELLE ML 750  2204.29.00  500039  VINO ROSSO CABERNET FRANC FRIULI GRAVE DOC CABERNET ML 750  2204.29.00  500040  VINO ROSSO CABERNET SAUVIGNON SAN NICOLAS ML 750  2204.29.00  500041  VINO BIANCO CHABLIS PREMIER CRU AC MONTMAINS ML 750  2204.29.00  500042  VINO BIANCO CHARDONNAY RESERVE SABRINA SAN NICOLAS ML 750  2204.29.00  500043  VINO ROSSO CHIANTI CLASSICO RISERVA DOCG VILLA BRANCA ML 750  2204.29.00  500044  VINO ROSSO CRIANZA RIOJA DOC BODEGAS BERONIA ML 750  2204.29.00  500045  VINO BIANCO BLANCO CRIANZA RIOJA DOC PABLITO DEL MONTE ML 750  2204.29.00  500046  VINO ROSO BORDEAUX AC L'UNION DE PRODUCTEURS ML 750  2204.29.00  500047  VINO ROSSO BRUNELLO DI MONTALCINO DOC CANTINA Dl MONTALCINO  2204.29.00  500048  VINO BIANCO GAVI DEL COMUNE DI GAVI DOCG FONTANAFREDDA ML 750  2204.29.00  500049  VINO BIANCO GRECO DI TUFO DOCG CANTINE DI MANIMURCI ML 750  2204.29.00  500050  VINO BIANCO INSOLIA SICILIA IGT MEDITERRANEA ML 750  2204.29.00  500051  VINO ROSO LAGREIN DUNKEL TRENTINO DOC CAVIT ML 750  2204.29.00  500052  VINO ROSSO LAMBRUSCO DI SORBARA DOC RIGHI ML 750  2204.29.00  500053  VINO BIANCO LEDA ALTO ADIGE DOC ANERI ML 750  2204.29.00  500054  VINO ROSSO NEBBIOLO D'ALBA DOC FONTANAFREDDA ML 750  2204.29.00  500055  VINO ROSSO NERO D'AVOLA IGT MEDITERRANEA ML 750  2204.29.00  500056  VINO ROSSO PRIMITIVO DI MANDURIA DOC AGRICOLA PLINIANA ML 750  2204.29.00  500057  VINO BIANCO RIBOLLA GIALLA COLLIO DOC ZUCCOLO ML 750  2204.29.00  500058  VINO ROSSO RIOJA GRAN RESERVA DOC BODEGAS BERONIA ML 750  2204.29.00  500059  VINO ROSSO SAGRANTINO DI MONTEFALCO DOCG CASALE TRIOCCO ML 750  2204.29.00  500060  VINO BIANCO SOAVE CLASSICO DOC PASQUA ML 750  2204.29.00  500061  VINO BIANCO SOAVE CLASSICO DOC PASQUA ML 375  2204.29.00  500062  VINO ROSSO SYRAH SICILIA IGT FEUDO ARANCIO ML 750  2204.29.00  500603  VINO ROSSO NOBILE DI MONTEPULCIANO DOCG VITAROCCIA ML 750  Fl. 664DF CARF MF Processo nº 12689.001133/2010­71  Acórdão n.º 3302­003.508  S3­C3T2  Fl. 34          33 2204.29.00  503010  VINO ROSO BARBERA PIEMONTE DOC MANFREDI  2204.29.00  503011  VINO BIANCO CORTESE PIEMONTE DOC MANFREDI ML 750  2204.29.00  503012  VINO ROSSO VALPOLICELLA RIPASSO SUPERIORE DOC CECILIA BERETTA ML  750  Tabela TIPI ­ Decreto nº 6.006/2006:  NCM  Descrição  Alíquota  2204.29.00  ­Outros  10    Ex 01 ­ Vinhos da madeira, do porto e de xerez  40  Trata­se  de  uma  bebida  mundialmente  conhecida,  sendo  que  a  descrição  apresentada  pelas  Recorrentes  permite  sua  classificação  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul.   TABELA "C"  NCM  Inventário  Descrição  2208.30.20  8222  J DANIELS BLK  2208.30.20  132260  JW MULTIPACK 4  2208.30.20  356783  DEWARS 12YO RESERVE  2208.30.20  369160  JW GOLD 750ML  2208.30.20  543395  BUCHANAN DELU 10 L  2208.30.20  546290  JW RED 4 5 L  2208.30.20  558225  MACALLAN 12 YR SHERR  2208.30.20  100128  WHISKY JACK DANIELS BLACK LABEL 1 LT  2208.30.20  101698  WHISKY CANADIAN CLUB 1 LT  2208.30.20  101699  WHISKY CHIVAS REGAL 1 LT  2208.30.20  101706  WHISKY DEWARS 1 LT  2208.30.20  101708  WHISKY GLENFIDDICH 1 LT  2208.30.20  101710  WHISKY GLENLI VET 12 YEARS 1 LT  2208.30.20  101712  WHISKY J + B 1 LT  2208.30.20  101713  WHISKY JAMESON IRISH WHISKY 1 LT  2208.30.20  101714  WHISKY JIM BEAM 1 LT  2208.30.20  101715  WHISKY JOHNNIE WALKER BLACK LABEL 1 LT  2208.30.20  101718  WHISKY JOHNNIE WALKER RED LABEL 1 LT  2208.30.20  101720  WHISKY LAPHROAIG 10 YEARS 1 LT  2208.30.20  104900  WHISKY BALLANTINES 100 FINEST 1 LT  2208.30.20  104901  WHISKY BALLANTINES 100 GOLD SEAL 1 LT  2208.30.20  104903  WHISKY CANADIAN CLUB MIGNON 5 CL  2208.30.20  104904  WHISKY CHIVAS ROYAL SALUTE 70 CL  2208.30.20  104908  WHISKY ROYAL CROWN 750 ML  2208.30.20  195717  WHISKY BOURBON JW DANT CL. 100  Tabela TIPI ­ Decreto nº 6.006/2006:  NCM  Descrição  Alíquota  2208.30  ­Uísques    2208.30.10  Com um teor alcoólico, em volume, superior a 50%, em recipientes de capacidade  superior ou igual a 50 litros  60  Fl. 665DF CARF MF Processo nº 12689.001133/2010­71  Acórdão n.º 3302­003.508  S3­C3T2  Fl. 35          34   Ex  01  ­ Destilado  alcoólico  chamado  uísque  de malte  ("malt Whisky")  com  teor  alcoólico em volume superior a 54% e inferior a 70%, obtido de cevada maltada  30    Ex 02 ­ Destilado alcoólico chamado uísque de cereais ("grain Whisky") com teor  alcoólico em volume superior a 54% e inferior a 70%, obtido de cereal não maltado  adicionado ou não de cevada maltada  30  2208.30.20  Em embalagens de capacidade inferior ou igual a 2 litros  60  Neste item, há outras mercadorias com a mesma denominação, contudo, não  apresentam a capacidade do recipiente. Assim, aos itens não relacionados na planilha anterior,  com  a  denominação  "Whisky",  por  não  apresentarem  a  descrição mínima  do  produto  e  por  estarem classificados de forma errônea, deverão ser mantidos no lançamento.  TABELA "D"  NCM  Inventário  Descrição  2208.40.00  10825  BACARDI GOLD 10L  2208.40.00  110473  BACARDI 8YR  2208.40.00  401290  BACARDI LIGHT 1L  2208.40.00  548917  BACARDI LIGHT 1L  2208.40.00  184836  BACARDI BREEZER LIME CL. 275  2208.40.00  184837  BACARDI BREEZER ORANGE CL. 275  2208.40.00  184838  BACARDI BREEZER PINEAPPLE CL. 275  2208.40.00  184839  BACARDI FREEZER GRAPEFRUIT CL. 275  Tabela TIPI ­ Decreto nº 6.006/2006:  NCM  Descrição  Alíquota  2208 40.00  ­Rum  e  outras  aguardentes  provenientes  da  destilação,  após  fermentação,  de  produtos da cana­de­açúcar  60  Trata­se  de  outra  mercadoria  conhecida  mundialmente,  permitindo  sua  classificação da Nomenclatura Comum do Mercosul.  TABELA "E"  NCM  Inventário  Descrição  2208.90.00  31723  JOSE CUERVO GO  2208.90.00  102997  TEQUILA POURING CL. 100  Tabela TIPI ­ Decreto nº 6.006/2006:  NCM  Descrição  Alíquota  22.08  Álcool etílico  não desnaturado, com um  teor alcoólico em volume  inferior a 80%  vol.; aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas (alcoólicas).    2208.90.00  ­Outros  60    Ex 01 ­ Álcool etílico  8    Ex 02 ­ Bebida refrescante com teor alcoólico inferior a 8%  40  Trata­se  de  outra  mercadoria  conhecida  mundialmente,  permitindo  sua  classificação da Nomenclatura Comum do Mercosul.  TABELA "F"  NCM  Inventário  Descrição  2402.20.00  531173  CAMEL KING SIZE 800  Fl. 666DF CARF MF Processo nº 12689.001133/2010­71  Acórdão n.º 3302­003.508  S3­C3T2  Fl. 36          35 2402.20.00  368841  CAMEL LIGHT  2402.20.00  368844  CAMEL FILT REG  2402.20.00  413906  MARLBORO LIGHT 100  2402.20.00  413908  MARLBORO MED  2402.20.00  470751  MARLBORO LT BO KG  2402.20.00  603882  CAMEL BLUE 400  2402.20.00  102250  SIGARETTE MARLBORO KING SIZE BOX  2402.20.00  104751  SIGARETTE PHILIP MORRIS SURER LIGHT  Tabela TIPI ­ Decreto nº 6.006/2006:  NCM  Descrição  Alíquota  24.02  Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos.    2402.10.00  ­Charutos e cigarrilhas, contendo tabaco  30  2402.20.00  ­Cigarros contendo tabaco  330   Ex 01 ­ Feitos à mão  30  Trata­se  de  outra  mercadoria  conhecida  mundialmente,  permitindo  sua  classificação da Nomenclatura Comum do Mercosul.  TABELA "G"  NCM  Inventário  Descrição  3304.99.10  483408  NIVEA AFTER SUN MILK  3304.99.10  483411  NIVEA SUN TAN  3304.99.10  483412  NIVEA SUN TAN  3304.99.10  483413  NIVEA SUN TAN MILK S  3304.99.10  483415  NIVEA SUN TAN MILK S  3304.99.10  483416  NIVEA SUN TAN  Tabela TIPI ­ Decreto nº 6.006/2006:  NCM  Descrição  Alíquota  33.04  Produtos  de  beleza  ou  de  maquilagem  preparados  e  preparações  para  conservação  ou  cuidados  da  pele  (exceto  medicamentos),  incluídas  as  preparações  anti­solares  e  os  bronzeadores;  preparações  para  manicuros  e  pedicuros.    3304.99.10  Cremes de beleza e cremes nutritivos; loções tônicas  22  3304.99.90  Outros  22     Ex 01 ­ Preparados bronzeadores  12     Ex  02  ­  Preparados  anti­solares,  exceto  os  que  possuam  propriedades  de  bronzeadores  0  Trata­se  de  outra  mercadoria  conhecida  mundialmente,  permitindo  sua  classificação da Nomenclatura Comum do Mercosul.  TABELA "H"  NCM  Inventário  Descrição  9004.10.00  539961  SUNGLASSES PLASTIC  9004.10.00  539963  SUNGLASSES METAL  9004.10.00  539965  SUNGLASSES SPORT  9004.10.00  540186  RBAN L2823 BLKGREEN  Fl. 667DF CARF MF Processo nº 12689.001133/2010­71  Acórdão n.º 3302­003.508  S3­C3T2  Fl. 37          36 9004.10.00  540188  RBAN L0205 GOL  9004.10.00  540192  RBAN W3234 GOLDGREEN  9004.10.00  540195  RBAN W3277 SILFLSH S  9004.10.00  540196  RBAN W3275 SLV  9004.10.00  540199  RBAN 004 71 GU  9004.10.00  540205  RBAN 006 71 BL  9004.10.00  540229  RBAN 601/58 BLK/GRN PO  9004.10.00  540237  RBAN 004 71 GU  9004.10.00  540248  RBAN 004 71 GU  Tabela TIPI ­ Decreto nº 6.006/2006:  NCM  Descrição  Alíquota  90.04  Óculos para correção, proteção ou outros fins, e artigos semelhantes.    9004.10.00  ­Óculos de sol  15  9004.90  ­Outros    9004.90.10  Óculos para correção  5  9004.90.20  Óculos de segurança  5  9004.90.90  Outros  5  Trata­se  de  outra  mercadoria  conhecida  mundialmente,  permitindo  sua  classificação da Nomenclatura Comum do Mercosul.  TABELA "I"  NCM  Inventário  Descrição  8517.12.31  N/A  IPHONE ULOCKED 8 GB tPEN DRIVE 2GB  8517.12.31  N/A  MOTOROLA DOLCE & GABBANA  8519.80.00  N/A  IPOD 4 GB  8519.80.00  N/A  IPOD 160 GB  8519.80.00  N/A  IPOD 80 GB  8519.80.00  N/A  IPOD 30 GB  Tabela TIPI ­ Decreto nº 6.006/2006:  NCM  Descrição  Alíquota  85.17  Aparelhos telefônicos, incluídos os telefones para redes celulares e para outras  redes sem fio; outros aparelhos para transmissão ou recepção de voz, imagens  ou outros dados, incluídos os aparelhos para comunicação em redes por fio ou  redes  sem  fio  (tal  como um rede  local  (LAN) ou  uma  rede de  área  estendida  (WAN)), exceto os aparelhos das posições 84.43, 85.25, 85.27 ou 85.28.    8517.12   ­­Telefones para redes celulares e para outras redes sem fio:    8517.12.31  Portáteis  15        85.19  Aparelhos de gravação de som; aparelhos de reprodução de som; aparelhos de  gravação e de reprodução de som.    8519.8  Outros aparelhos    Trata­se  de  outras  mercadorias  conhecidas  mundialmente,  permitindo  sua  classificação da Nomenclatura Comum do Mercosul.  TABELA "J"  Fl. 668DF CARF MF Processo nº 12689.001133/2010­71  Acórdão n.º 3302­003.508  S3­C3T2  Fl. 38          37 NCM  Inventário  Descrição  1806.90.00  526219  FERRERO ROCHER  1806.90.00  526317  KINDER BUENO 4  1806.90.00  603889  MAOAM POP CHUPA CHUP  1806.90.00  471086  ITALY CHOCOPOS  1806.90.00  471087  FLORENCE CHOCO  1806.90.00  471088  MILAN CHOCOPOS  1806.90.00  471089  NAPLES CHOCOPO  1806.90.00  471090  ROME CHOCOPOST  1806.90.00  471091  VENICE CHOCOPO  1806.90.00  489836  TOBLERONE MILK  1806.90.00  489837  SMARTIES MILK  1806.90.00  522349  WAFFELETTEN FO  1806.90.00  522458  CHOKINI 125G  1806.90.00  544845  TOBLERONE 400G  1806.90.00  544847  M M CHOCOLATE  1806.90.00  588722  KINDER CIOCCOL  1806.90.00  588724  GALAK BARRETTE  Tabela TIPI ­ Decreto nº 6.006/2006:  NCM  Descrição  Alíquota  18.06  Chocolate e outras preparações alimentícias contendo cacau.    1806.90.00  ­Outros  5    Ex 01 ­ Achocolatados, assim entendidos os produtos à base de chocolate, em pó ou  em grânulos, destinados à mistura com água ou leite  0  Trata­se  de  outras  mercadorias  conhecidas  mundialmente,  permitindo  sua  classificação da Nomenclatura Comum do Mercosul.  Feito a análise de todas as mercadorias relacionadas nas DSIs, entendo que os  itens  acima  devem  ser  excluídos  do  lançamentos,  posto  que  sua  descrição,  ainda  que  insuficiente, permite sua identificação fiscal na Nomenclatura Comum do Mercosul.  Já em relação as demais mercadorias, por ausência de descrição do produto  que permita a conferência/identificação de sua classificação fiscal na Nomenclatura Comum do  Mercosul, deve ser mantido o lançamento fiscal.  A  título  de  exemplificativo  das  mercadorias  com  descrição  inexata,  além  daquelas mencionado no Auto de Infração, podemos citar:  Exemplo  "1":  Indicado  pelas  Recorrentes  na  planilha  juntada  após  o  retorno  da  diligência  como Máquina  fotográfica  F1 LCD BLK DIA,  sendo  que  além  da  descrição  não permitir sua correta identificação para fins de classificação fiscal, a NCM 9102.99.09  não existe.   9102.99.09  528666  F1 LCD BLK DIA  Exemplo  "2":  Indicado  pelas  Recorrentes  na  planilha  juntada  após  o  retorno  da  diligência como Relógio Tissot modelo PR 50 QRTZ LDS WH DIA, sendo que além da  Fl. 669DF CARF MF Processo nº 12689.001133/2010­71  Acórdão n.º 3302­003.508  S3­C3T2  Fl. 39          38 descrição não permitir sua correta identificação para fins de classificação fiscal, a NCM  9102.99.09 não existe.  9102.99.09  492071  PR50 QRTZ LDS WH DIA  Tabela TIPI ­ Decreto nº 6.006/2006:  NCM  Descrição  Alíquota  91.02  Relógios  de  pulso,  relógios  de  bolso  e  relógios  semelhantes  (incluídos  os  contadores de tempo dos mesmos tipos), exceto os da posição 91.01.    9102.1  ­Relógios de pulso, elétricos, mesmo com contador de tempo incorporado:     9102.11  ­­De mostrador exclusivamente mecânico     9102.11.10  Com caixa de metal comum  20  9102.11.90  Outros  20  9102.12  ­­Com mostrador exclusivamente optoeletrônico     9102.12.10  Com caixa de metal comum  20  9102.12.20  Com caixa de plástico, exceto as reforçadas com fibra de vidro  20  9102.12.90  Outros  20  9102.19.00  ­­Outros  20  9102.2  ­Outros relógios de pulso, mesmo com contador de tempo incorporado:     9102.21.00  ­­De corda automática  20  9102.29.00  ­­Outros  20  9102.9  ­Outros:     9102.91.00  ­­Funcionando eletricamente  20     Ex 01 ­ Com caixa de metal comum, mesmo dourado, prateado ou platinado  15     Ex 02 ­ Com caixa de plásticos sem carga ou reforço de fibras de vidro  15  9102.99.00  ­­Outros  20  Exemplo  "3":  Indicado  pelas  Recorrentes  na  planilha  juntada  após  o  retorno  da  diligência  como  Óculos  de  Sol  Dolce  &  Gabbana  modelo  0DD8018  570,  sendo  que  a  descrição não permite sua correta identificação para fins de classificação fiscal.  9004.10.00  618284  0DD8018 570  Tabela TIPI ­ Decreto nº 6.006/2006:  90.04  Óculos para correção, proteção ou outros fins, e artigos semelhantes.    9004.10.00  ­Óculos de sol  15  9004.90  ­Outros    9004.90.10  Óculos para correção  5  9004.90.20  Óculos de segurança  5  9004.90.90  Outros  5  Em  resumo,  a  descrição  das  mercadorias  relacionadas  pelas  Recorrentes  quando da entrega das DSIs apresentaram descrição inexata, sendo que, exceção feita àquelas  que  foram  admitidas  pela  fiscalização  e  por  este  julgador,  entendo  que  o  lançamento  fiscal  deve persiste em relação aos demais produtos.  Aliás,  mesmo  após  o  retorno  da  diligência,  onde  a  Recorrente  trouxe  a  tradução  das  mercadorias,  entendo  que  há  deficiência  em  relação  a  correta  descrição  das  mercadorias, considerando que não houve o devido detalhamento dos produtos, configurando,  assim, declaração inexata.  X. Conclusão  Fl. 670DF CARF MF Processo nº 12689.001133/2010­71  Acórdão n.º 3302­003.508  S3­C3T2  Fl. 40          39 Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para afastar as preliminares  de  nulidade  e,  no  mérito,  dou  parcial  provimento  para  excluir  do  lançamento  fiscal  as  mercadorias  admitidas  pela  fiscalização, mencionadas  no  relatório  de  diligência  de  fls.  590­ 596,  bem  assim  os  produtos  indicados  nos  tópicos  "IX.a  ­  As  mercadorias  admitidas  pela  fiscalização  que  não  constam  do  relatório  de  diligência  "  e  "IX.b  ­  Outras  mercadorias  descritas e passíveis de classificação", nos exatos termos do voto relator.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator                              Fl. 671DF CARF MF

score : 1.0
6654462 #
Numero do processo: 16327.910469/2009-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 DCOMP. CRÉDITO DO CONTRIBUINTE RECONHECIDO E LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO. EFEITOS EQUIVALENTES AO DO PAGAMENTO. Apesar de a compensação ser meio de extinção do crédito tributário distinto do pagamento, quando reconhecido o crédito do contribuinte e homologada a compensação, torna-se de rigor sua extinção. CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO DECLARADO. DCOMP. COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA CARACTERIZADA. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. STJ. RECURSO REPETITIVO. Quando extinto, por meio de Declaração de Compensação homologada, crédito tributário anteriormente não declarado à administração tributária, resta caracterizada a denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, com exclusão da multa de mora, segundo interpretação do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, com aplicação obrigatória no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 1201-001.538
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Paulo Cezar de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Luiz Paulo Jorge Gomes.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201701

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 DCOMP. CRÉDITO DO CONTRIBUINTE RECONHECIDO E LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO. EFEITOS EQUIVALENTES AO DO PAGAMENTO. Apesar de a compensação ser meio de extinção do crédito tributário distinto do pagamento, quando reconhecido o crédito do contribuinte e homologada a compensação, torna-se de rigor sua extinção. CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO DECLARADO. DCOMP. COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA CARACTERIZADA. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. STJ. RECURSO REPETITIVO. Quando extinto, por meio de Declaração de Compensação homologada, crédito tributário anteriormente não declarado à administração tributária, resta caracterizada a denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, com exclusão da multa de mora, segundo interpretação do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, com aplicação obrigatória no âmbito do CARF.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 16327.910469/2009-52

anomes_publicacao_s : 201702

conteudo_id_s : 5682713

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1201-001.538

nome_arquivo_s : Decisao_16327910469200952.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA

nome_arquivo_pdf_s : 16327910469200952_5682713.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Paulo Cezar de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Luiz Paulo Jorge Gomes.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017

id : 6654462

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:56:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048949851422720

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1585; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.910469/2009­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.538  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2017  Matéria  Compensação  Recorrente  BANCO ITAU S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  DCOMP.  CRÉDITO  DO  CONTRIBUINTE  RECONHECIDO  E  LIQUIDAÇÃO  DO  DÉBITO.  EFEITOS  EQUIVALENTES  AO  DO  PAGAMENTO.  Apesar de a compensação ser meio de extinção do crédito tributário distinto  do pagamento, quando reconhecido o crédito do contribuinte e homologada a  compensação, torna­se de rigor sua extinção.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  NÃO  DECLARADO.  DCOMP.  COMPENSAÇÃO  HOMOLOGADA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  CARACTERIZADA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  DE  MORA.  STJ.  RECURSO REPETITIVO.   Quando  extinto,  por  meio  de  Declaração  de  Compensação  homologada,  crédito  tributário  anteriormente  não  declarado  à  administração  tributária,  resta  caracterizada  a  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  138  do  Código  Tributário Nacional, com exclusão da multa de mora, segundo interpretação  do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, com aplicação  obrigatória no âmbito do CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.    (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida – Relator e Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 04 69 /2 00 9- 52 Fl. 194DF CARF MF Processo nº 16327.910469/2009­52  Acórdão n.º 1201­001.538  S1­C2T1  Fl. 3          2   Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Paulo  Cezar de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Luiz Paulo Jorge Gomes.    Relatório  Como  os  fatos  e  a  matéria  jurídica  foram  bem  relatados  pela  decisão  de  primeira instância, reproduzo­a a seguir:  Por meio do Despacho Decisório constante nos autos (f. 14), foi  negada  a  homologação  da  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  nº  28212.71851.230806.1.3.040046,  em  que  recolhimento  a  título  de  estimativa mensal  figura  como  crédito  do tipo pagamento indevido ou a maior.  No referido despacho consta o seguinte:      Irresignada,  a  contribuinte  encaminhou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  2  a  5)  na  qual  sustenta  a  ilegalidade  da  vedação  imposta  pelo  art.  10  da  IN  SRF  nº  600/2005  à  compensação de pagamentos indevido ou a maior de estimativas  mensais,  posto  que  este  dispositivo  estaria  a  inovar  a  ordem  jurídica, o que seria possível somente por norma de hierarquia  superior, como a advinda de lei.  Em virtude da edição da Solução de Consulta Interna nº 19, de  05/12/2011,  que  estabeleceu  novo  entendimento  quanto  à  utilização em compensação/restituição de pagamento a maior ou  indevido  de  estimativa  mensal,  este  julgador  solicitou  a  realização  de  diligência  (fl.  23)  para  que  a  autoridade  diligenciadora  se  manifestasse  sobre  a  existência  do  direito  creditório, em face do novo entendimento.  Em  atendimento,  a  autoridade  diligenciadora  produziu  o  despacho de fl. 107/108.  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 16327.910469/2009­52  Acórdão n.º 1201­001.538  S1­C2T1  Fl. 4          3 Em sessão de 18 de outubro de 2013 a 3a Turma da Delegacia de Julgamento  de  Florianópolis,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  a  Manifestação  de  Inconformidade, conforme atesta a ementa daquele julgado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2005   RECOLHIMENTO MENSAL POR ESTIMATIVA. UTILIZAÇÃO  COMO CRÉDITO EM COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.  O  art.  11  da  IN  RFB  nº  900,  de  30/12/2008,  que  admite  a  restituição  ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente de estimativa, é preceito de caráter interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se  retroativamente  aos  PER/DComp  apresentados  antes  de  1º  de  janeiro  de  2009,  desde  que  estes  se  encontrem  pendentes  de  decisão administrativa  Com  a  ciência  da  decisão,  a  interessada,  embora  vencedora  em  primeira  instância,  interpôs  Recurso  Voluntário,  para  questionar  a  cobrança  da  multa  de  mora,  pois  alega  que  informou  à  Receita  Federal  o  débito  e  aproveitou­se,  portanto,  do  instituto  da  denúncia espontânea.  Os autos foram encaminhados a este Conselho para apreciação e julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida, Relator     O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais, razão pela qual dele  conheço.  A  única matéria  em  discussão  nos  autos  se  refere  à  exigência  da multa  de  mora, no valor de R$ 5.072,38, calculada ao tempo da transmissão da PER/DCOMP.  Aduz a Recorrente que:  Com efeito,  no  presente  caso,  o  débito  de CSLL  do período  de  março  de  2005  foi  liquidado,  em  23/08/2006,  por  meio  da  compensação  (doc.03),  antes  de  ter  sido  informado  na  DCTF  original  (doc.04), visto que a retificadora só  foi  transmitida em  20/03/2007 (doc.05).  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 16327.910469/2009­52  Acórdão n.º 1201­001.538  S1­C2T1  Fl. 5          4 Desta  forma,  comprovada  a  liquidação  do  débito  via  Per/Dcomp,  antes  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório  e,  ainda,  antes  da  transmissão  da  correspondente  DCTF,  resta  configurada a ocorrência da denúncia espontânea, o que afasta  a  aplicação  de  quaisquer  penalidades  aos  débitos,  conforme  prevê o artigo 138 do CTN:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o  montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Nesse  passo,  vale  destacar  que muito  embora  o  artigo  138  do  CTN  refira­se  a  pagamento  e  a  compensação  seja  apenas  uma  forma de extinção do crédito  tributário, o  fato é que há que se  considerar  os  efeitos  idênticos  em  ambos  os  casos,  quando  homologados,  visto  que  tanto  o  pagamento  quanto  a  compensação  extinguem  o  crédito  tributário  na  data  em  que  realizados.  A  análise  dos  autos  indica  que  em  25  de  agosto  de  2006  a  interessada  comunicou  à Receita  Federal  a denúncia  espontânea  de  vários  tributos  (fls.  167),  que  foram  compensados sem a inclusão das respectivas multas de mora.  Entende  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos, que a denúncia espontânea alberga a figura das multas moratórias, desde que não  tenha havido declaração prévia do contribuinte, como na hipótese do autos.  Nesse sentido, reproduzimos a seguir acórdão paradigmático do STJ:  Superior Tribunal de Justiça ­ 1ª Seção  REsp 1149022 / SP ­ 09/06/2010  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA.  CABIMENTO.  1.  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração Tributária), noticiando a existência de diferença  a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada,  com  a  consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  declarados  pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 16327.910469/2009­52  Acórdão n.º 1201­001.538  S1­C2T1  Fl. 6          5 procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4.  Destarte,  quando  o  contribuinte  procede  à  retificação  do  valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da  retificação),  razão  pela  qual  aplicável  o  benefício  previsto  no  artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que  admitiu  o  recurso  especial  na  origem  (fls.  127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  Assim,  não  houve  a  declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada a denúncia  espontânea, nos  termos do disposto no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."  6.  Consequentemente,  merece  reforma  o  acórdão  regional,  tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes  da  impontualidade  do  contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  Decisão  Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  os  Ministros  da  PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na  conformidade dos votos e das notas  taquigráficas a  seguir, por  unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Castro Meira,  Humberto  Martins,  Herman  Benjamin,  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Hamilton  Carvalhido  e  Eliana  Calmon  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator.  Compareceu  à  sessão, o Dr. LUIZ PAULO ROMANO, pelo recorrente.  A partir da consolidação do entendimento no STJ, este Conselho também tem  adotado a  tese de que  as multas moratórias devem ser  excluídas quando da comprovação de  denúncia espontânea, a teor do acórdão da Câmara Superior a seguir reproduzido:  Câmara Superior de Recursos Fiscais. 1ª Turma  Acórdão nº 40106009 do Processo 109120001689991  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 16327.910469/2009­52  Acórdão n.º 1201­001.538  S1­C2T1  Fl. 7          6 Data 12/08/2008  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Exercício:  1999  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  ­  PAGAMENTO  DO  TRIBUTO  DEVIDO  COM  JUROS  DE  MORA  ­  CTN.  ART.  138  ­  INEXIGIBILIDADE DE MULTA DE MORA  ­ RESTITUIÇÃO ­  Tendo  o  contribuinte  efetuado,  após  seu  vencimento,  o  recolhimento  do  tributo  devido,  com  juros  de  mora,  de  forma  voluntária  e  antes  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida de fiscalização por parte do Fisco, há de se lhe aplicar o  benefício  da  denúncia  espontânea  estabelecida  no  art.  138  do  Código Tributário Nacional, que alcança  todas as penalidades,  sejam  punitivas  ou  compensatórias,  decorrentes  de  descumprimento  de  obrigações  principais.  A  multa  de  mora  constitui  penalidade  resultante  de  infração  legal,  devendo,  portanto,  ser  excluída  pela  denúncia  espontânea.  Em  decorrência, a multa de mora recolhida por ocasião da denúncia  espontânea  caracteriza  indébito  tributário,  devendo  ser  reconhecido  o  direito  do  contribuinte  à  restituição  dos  respectivos valores. Recurso especial negado.  No  caso  dos  autos,  penso  ser  possível  considerar  a  compensação  como  equivalente  ao  pagamento,  para  fins  de  exclusão  da  multa  de  mora  e  aplicação  do  recurso  repetitivo  do  STJ,  entendimento  que  encontra  guarida  na  jurisprudência  deste  Conselho,  conforme ementa a seguir reproduzida:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004  DCOMP.  CRÉDITO DO  CONTRIBUINTE  RECONHECIDO  E  LIQUIDAÇÃO  DO  DÉBITO.  EFEITOS  EQUIVALENTES  AO  DO PAGAMENTO.  Apesar  de  a  compensação  ser  meio  de  extinção  do  crédito  tributário distinto do pagamento, quando reconhecido crédito do  contribuinte  e  homologada  a  compensação  a  extinção  torna­se  definitiva.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  NÃO  DECLARADO.  DCOMP.  COMPENSAÇÃO  HOMOLOGADA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  CARACTERIZADA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  DE MORA. STJ. RECURSO REPETITIVO. REPRODUÇÃO NO  CARF.  Extinto, por meio de Declaração de Compensação homologada,  crédito  tributário  antes  não  declarado  à  administração  tributária,  resta  caracterizada  a  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional,  com  exclusão  da  multa  de mora  segundo  interpretação  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  julgamento  de  recursos  repetitivos,  de  aplicação  obrigatória no âmbito do CARF.  Como o direito creditório da Recorrente já foi reconhecido pela decisão de  piso,  cabe  afastar  a  exigência  da  multa  de mora,  por  força  da  denúncia  espontânea,  com  a  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 16327.910469/2009­52  Acórdão n.º 1201­001.538  S1­C2T1  Fl. 8          7 aplicação  da  inteligência  do  entendimento  pacificado  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça.  Ante  o  exposto  CONHEÇO  do  Recurso  e,  no mérito,  voto  por DAR­LHE  provimento.  É como voto.    (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator                                Fl. 200DF CARF MF

score : 1.0
6688380 #
Numero do processo: 16561.720023/2012-61
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 MUDANÇA DE REGIME (VALORES DIFERIDOS). SALDO DA RESERVA DE REAVALIAC¸A~O DIFERIDA. A mudança de regime do lucro real para o presumido não obriga a pessoa jurídica a adicionar à base de cálculo do imposto de renda, correspondente ao primeiro período de apuração no qual houver optado pela tributação com base no lucro presumido, o valor da reserva de reavaliação ainda não realizada. CSLL. DECORRÊNCIA. O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica­se à tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova.
Numero da decisão: 9101-002.553
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto (relator) e Lívia De Carli Germano (suplente convocada), que não conheceram e, no mérito, acordam, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Rafael Vidal de Araújo e Marcos Aurélio Pereira Valadão, que lhe deram provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Adriana Gomes Rego. Designada para redigir o voto vencedor, quanto ao conhecimento, a conselheira Adriana Gomes Rego. Solicitou apresentar declaração de voto o conselheiro Rafael Vidal de Araújo. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Cristiane Silva Costa, substituída pela conselheira Lívia De Carli Germano. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Luís Flávio Neto - Relator. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Lívia de Carli Germano (suplente convocada em substituição à conselheira Cristiane Silva Costa), André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício). Ausente justificadamente o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: LUIS FLAVIO NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201702

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 MUDANÇA DE REGIME (VALORES DIFERIDOS). SALDO DA RESERVA DE REAVALIAC¸A~O DIFERIDA. A mudança de regime do lucro real para o presumido não obriga a pessoa jurídica a adicionar à base de cálculo do imposto de renda, correspondente ao primeiro período de apuração no qual houver optado pela tributação com base no lucro presumido, o valor da reserva de reavaliação ainda não realizada. CSLL. DECORRÊNCIA. O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica­se à tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 16561.720023/2012-61

anomes_publicacao_s : 201703

conteudo_id_s : 5700121

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9101-002.553

nome_arquivo_s : Decisao_16561720023201261.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LUIS FLAVIO NETO

nome_arquivo_pdf_s : 16561720023201261_5700121.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto (relator) e Lívia De Carli Germano (suplente convocada), que não conheceram e, no mérito, acordam, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Rafael Vidal de Araújo e Marcos Aurélio Pereira Valadão, que lhe deram provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Adriana Gomes Rego. Designada para redigir o voto vencedor, quanto ao conhecimento, a conselheira Adriana Gomes Rego. Solicitou apresentar declaração de voto o conselheiro Rafael Vidal de Araújo. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Cristiane Silva Costa, substituída pela conselheira Lívia De Carli Germano. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Luís Flávio Neto - Relator. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Lívia de Carli Germano (suplente convocada em substituição à conselheira Cristiane Silva Costa), André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício). Ausente justificadamente o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017

id : 6688380

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:57:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048949854568448

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2002; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 1.488          1 1.487  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16561.720023/2012­61  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­002.553  –  1ª Turma   Sessão de  8 de fevereiro de 2017  Matéria  LUCRO PRESUMIDO. RESERVA DE REAVALIAÇÃO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  WTORRE SÃO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  MUDANÇA  DE  REGIME  (VALORES  DIFERIDOS).  SALDO  DA  RESERVA DE REAVALIAÇÃO DIFERIDA.  A mudança de regime do lucro real para o presumido não obriga a pessoa  jurídica  a  adicionar  à  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  correspondente ao primeiro período de apuração no qual houver optado  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido,  o  valor  da  reserva  de  reavaliação ainda não realizada.  CSLL. DECORRÊNCIA.  O  decidido  quanto  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  aplica­se  à  tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto (relator) e  Lívia De Carli Germano (suplente convocada), que não conheceram e, no mérito, acordam, em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Rafael  Vidal  de  Araújo  e  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  que  lhe  deram  provimento.  Votou  pelas  conclusões  a  conselheira  Adriana  Gomes Rego. Designada para redigir o voto vencedor, quanto ao conhecimento, a conselheira  Adriana Gomes Rego. Solicitou apresentar declaração de voto o conselheiro Rafael Vidal de  Araújo. Declarou­se impedida de participar do julgamento a conselheira Cristiane Silva Costa,  substituída pela conselheira Lívia De Carli Germano.    (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente em Exercício.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 23 /2 01 2- 61 Fl. 1488DF CARF MF Processo nº 16561.720023/2012­61  Acórdão n.º 9101­002.553  CSRF­T1  Fl. 1.489          2     (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto ­ Relator.      (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rego ­ Redatora designada.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Lívia  de  Carli  Germano  (suplente  convocada  em  substituição  à  conselheira  Cristiane  Silva  Costa), André Mendes  de Moura,  Luis  Flávio Neto, Rafael Vidal  de Araújo, Daniele  Souto  Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Marcos Aurélio Pereira Valadão  (Presidente em  Exercício). Ausente justificadamente o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional (doravante “PFN” ou “recorrente”), em que é recorrida a WTORRE SÃO PAULO  EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (doravante “WTORRE”, “contribuinte”  ou  “recorrida”),  em  face  do  acórdão  nº  1102­001.103  (doravante  “acórdão  a  quo”  ou  “acórdão recorrido”), proferido pela então 2a Turma Ordinária da 1a Câmara desta 1a Seção  (doravante  “Turma  a  quo”).  A  empresa BR  PROPERTIES  SA  consta  como  responsável  solidária.  Em brevíssima síntese, está em discussão se o saldo mantido em reserva de  reavaliação  de  ativos,  por  empresa  tributada  pelo  lucro  real,  deve  ou  não  submeter­se  à  tributação  pelo  fato  de  o  contribuinte  optar  pelo  regime  do  “lucro  presumido”.  Na  forma  explicitada  pela  recorrente,  “a  controvérsia  da  presente  lide  envolve  saber  se  o  conteúdo  do  artigo  520  do  RIR/99  se  aplica  aos  casos  de  não  tributação  de  saldos  de  Reserva  de  Reavaliação decorrentes da reavaliação de bens do ativo permanente”.  Colhe­se do acórdão a quo o seguinte  relato quanto ao presente caso (e­fls.  1160 e seg.):  “Trata­se de recurso de ofício interposto pela 5a Turma da DRJ/SP1, conforme  ementa a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Data do fato gerador: 31/03/2007  MUDANÇA  DE  REGIME  (VALORES  DIFERIDOS).  SALDO  DA  RESERVA DE REAVALIAÇÃO DIFERIDA.  A mudança  de  regime  do  lucro  real  para  o  presumido  não  obriga  a  pessoa  jurídica  a  adicionar  à  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  correspondente  ao  primeiro  período  de  apuração  no  qual  houver  optado  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido,  o  valor  da  reserva de reavaliação ainda não realizada.  CSLL. DECORRÊNCIA.  O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica­ se à  tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova.  Fl. 1489DF CARF MF Processo nº 16561.720023/2012­61  Acórdão n.º 9101­002.553  CSRF­T1  Fl. 1.490          3 Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado  O  auto  de  infração  foi  lavrado  em  09/02/2012,  relativo  ao  IRPJ  e  CSLL  do  ano­calendário de 2007, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora,  em face da verificação de falta de recolhimento sobre ganho de capital incidente  sobre  o  valor  da  reavaliação  de  bens  integrantes  do  Ativo  Imobilizado,  que  deveriam ter sido oferecidos quando da mudança do regime de lucro real para  lucro presumido.  Encontra­se  às  fls.  467  a  490,  o  Termo  de  Verificação  com  o  relato  dos  procedimentos executados pela fiscalização, transcritos a seguir:  Para o ano­calendário de 2007, o contribuinte WTORRE SÃO PAULO  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS  LTDA  efetuou  opção  pelo  regime  de  tributação  do  IR  com  base  no  Lucro  Presumido  conforme  Declaração  de  Informações  Econômico­  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  DIPJ  n°  1601869  (recibo  n°  21.61.53.49.2022),  entregue  em  30/06/2008.  Como visto anteriormente, o sujeito passivo optou pelo regime de lucro  presumido  para  a  tributação  de  suas  operações  ocorridas  durante  o  ano­calendário de 2007.  Em  análise  efetuada  na  escrituração  contábil  apresentada  pelo  contribuinte,  referente  ao  ano­calendário  de  2007,  esta  fiscalização  constatou  que  a  conta  contábil  "P1418  Reserva  de Ativos  Próprios",  integrante do patrimônio líquido, registrou em 01/01/2007, como saldo  inicial, o valor de R$ 165.304.637,03 (cento e sessenta e cinco milhões,  trezentos e quatro mil, seiscentos e trinta e sete reais e três centavos),  originário dos bens reavaliados em 30/11/2006. Desta forma, este é o  valor do saldo existente em 31/12/2006, período em que o contribuinte  foi  optante  do  lucro  real  e  que,  em  decorrência  da  mudança  para  o  regime  de  lucro  presumido  no  ano­calendário  de  2007,  deveria  ser  oferecido à tributação.  Verificando  a  DIPJ  Lucro  Presumido,  do  ano­calendário  de  2007,  podemos  observar  que  no  1o  trimestre  do  ano­calendário  de  2007,  nenhum valor  foi computado na "Ficha 14A Apuração do  Imposto de  Renda sobre o Lucro Presumido", mais precisamente, linha 08, campo  onde  deveriam  ser  consignados  para  compor  a  base  de  cálculo  tributável,  os  valores  relativos  a  "Realização  de  Valores  cuja  Tributação  Tenha  Sido Diferida"  e  tampouco  foi  informado  qualquer  valor na linha 06 da "Ficha 18A Cálculo da Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido", campo correlato da linha 08.  Portanto,  ao  não  adicionar  à  base  de  cálculo  do  IRPJ  devido  no  1o  trimestre de 2007, o valor referente a reavaliação procedida nos bens  do seu Ativo Imobilizado, e que estava amparado pelo diferimento em  virtude  da  utilização  do  regime  de  tributação  pelo  lucro  real,  o  contribuinte  infringiu  o  comando  legal  inserto  no  art.  54  da  Lei  n°  9.430, de 27/12/1996, consolidado no art. 520 do RIR/99.  Restando  incontroverso  então,  que,  no  ano­calendário  de  2007,  o  contribuinte  optou  pela  tributação  com  base  no  regime  de  apuração  pelo  Lucro  Presumido,  a  Reserva  de  Reavaliação,  no  valor  de  R$  165.304.637,03  (cento  e  sessenta  e  cinco milhões,  trezentos  e  quatro  mil,  seiscentos  e  trinta  e  sete  reais  e  três  centavos)  deveria  ter  sido  objeto de realização e computada na base de cálculo da determinação  do  lucro  presumido,  o  que poderia  ser  confirmado pelo  fisco  com as  informações que deveriam ser prestadas nas linhas 08 e 06 das Fichas  14A e 18A, respectivamente, da DIPJ do ano­calendário de 2007.  A autoridade  fiscal relata que a matéria objeto da autuação,  trata da  Fl. 1490DF CARF MF Processo nº 16561.720023/2012­61  Acórdão n.º 9101­002.553  CSRF­T1  Fl. 1.491          4 tributação  de  saldos,  cuja  tributação  havia  sido  diferida,  em  contribuinte que optou pelo regime de tributação pelo lucro presumido.  Ou  seja,  o  fato  gerador  que  dá  origem  ao  lançamento  não  é  a  realização  da  reserva  de  reavaliação.  O  que  de  fato  enseja  o  lançamento é a mudança do regime de apuração, onde o contribuinte  migra do lucro real para o lucro presumido.  Consta ainda no Termo de Verificação Fiscal a atribuição de responsabilidade  solidária pelos créditos tributários constituídos à WTORRE PROPERTIES  S/A, CNPJ 07.875.234/0001­21,  sucessora por  cisão parcial  do patrimônio da  autuada,  WTORRE  SÃO  PAULO  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS  LTDA, em 30/07/2011,  já posteriormente aos  fatos geradores sob análise (fls.  485/490).  Cientificada do lançamento em 16/03/2012, a empresa autuada, por meio de seu  procurador regularmente constituído (fls. 536 e 537), apresentou em 17/04/2012  a  impugnação  de  fls.  494  a  534,  acompanhada  dos  documentos  às  fls.  535  a  734, assim sintetizada:  i.  O  art.  54  da  Lei  no  9.430/96  somente  se  aplica  a  valores  cuja  tributação tenha sido diferida (benefício fiscal), o que não é o caso da  Reserva de Reavaliação. A não tributação da Reserva de Reavaliação  não  resulta  de  uma  norma  de  diferimento,  mas  sim  da  ausência  de  concretização da própria materialidade do IRPJ e da CSLL;   ii.  A  tributação  da  Reserva  de  Reavaliação  em  virtude  da  simples  mudança  do  regime  de  tributação  do  Lucro  Real  para  o  Lucro  Presumido é incompatível com o princípio da realização da receita ou  do  ganho  tributável;  é  incompatível  com  o  conceito  legal  do  "fato  gerador"  dos  tributos  sobre  a  renda,  definido  como  a  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  da  renda  (CTN,  art.  43);  e  é  incompatível  com  o  princípio  constitucional  da  capacidade  contributiva (CF, art. 145, §1o);   iii.  A conclusão de que o  saldo da Reserva de Reavaliação não pode ser  tributado  por  força  da  simples  mudança  do  regime  tributário  da  Impugnante  do  Lucro  Real  para  o  Lucro  Presumido  é  também  confirmada  pelo  art.  49  Lei  no  9.959/00,  segundo  o  qual  a  contrapartida da  reavaliação de bens  somente poderá  ser  computada  em conta de resultado ou na determinação do lucro real e da base de  cálculo  da  CSLL  quando  ocorrer  a  "efetiva  realização"  do  bem  reavaliado;   iv.  O art. 54 da Lei no 9.430/96 foi tacitamente revogado pelo art. 4a da  Lei  no  9.959/00,  pois  esses  dispositivos  legais  são  absolutamente  incompatíveis;   v.  O art.  54  da Lei  no  9.430/96  refere­se apenas  à  adição  de  valores  à  base de cálculo do IRPJ, não tratando da base de cálculo da CSLL;   vi.  A Impugnante não obteve qualquer vantagem fiscal com a reavaliação  dos imóveis, nem foi causado qualquer prejuízo ao Fisco, já que o novo  valor atribuído  ao  imóvel nunca  foi  utilizado. Com efeito,  os  imóveis  reavaliados  foram  reclassificados  para  o  circulante  e  vendidos  em  ano­calendário  no  qual  a  Impugnante  estava  sujeita  ao  Lucro  Presumido,  regime no  qual  o  custo  dos bens  vendidos  era  totalmente  irrelevante;   vii. A manutenção dos autos de infração resultaria na dupla tributação da  mesma  valorização  patrimonial,  uma  vez  que  essa  valorização  já  foi  oferecida à tributação pela Impugnante no momento em que os imóveis  foram alienados;  viii.  Mesmo  que  os  autos  de  infração  ora  impugnados  não  sejam  Fl. 1491DF CARF MF Processo nº 16561.720023/2012­61  Acórdão n.º 9101­002.553  CSRF­T1  Fl. 1.492          5 integralmente  anulados,  o  que  admitimos  apenas  em  exercício  de  argumentação, deve afastada a  incidência dos  juros de mora sobre a  multa de ofício, por falta de previsão legal para a sua aplicação;  ix.  ix. A WTORRE PROPERTIES não é solidariamente responsável pelos  supostos  débitos  em  questão.  Ainda  que  assim  não  fosse,  a  responsabilidade  não  alcançaria  as  multas  impostas  e  seria  proporcional ao valor do patrimônio líquido por ela incorporado, não  recaindo sobre a integralidade do débito.  Cientificada  do  lançamento  em  21/03/2012,  a  responsável  solidária,  por  meio  de  seu  procurador  regularmente  constituído  (fls.  773  e  774),  apresentou em 20/04/2012 sua impugnação de fls. 735 a 772, acompanhada  dos documentos às fls. 773 a 909, na qual alega, em síntese, o seguinte:  ­ A mera reavaliação de bens não configura realização da renda para  fins  tributários,  motivo  pelo  qual  não  pode  ser  considerado  fato  gerador do IRPJ e da CSLL.  ­ O registro do valor da Reserva de Reavaliação na Parte B do LALUR  é  um  mero  procedimento  de  controle  do  contribuinte,  para  deixar  registrada  a  necessidade  de  sua  tributação  em  eventual  venda/alienação desse ativo (realização).  ­  O  total  equívoco  cometido  pela  Fiscalização  ao  fundamentar  os  presentes  lançamentos,  uma  vez  que  não  se  verificou  no  caso  o  pressuposto para a aplicação do artigo 520 do RIR/99: "valores com  tributação diferida" a serem adicionados no momento da mudança do  regime  do  lucro  real  para  o  lucro  presumido  Cita  que  esse  é  o  entendimento manifestado pela Receita Federal em recente Solução de  Consulta proferida pela SRRF09 (no 56/2012).  ­ Mesmo com a mudança do regime de tributação do lucro real para o  lucro presumido, o valor da reavaliação continuará sendo controlado  pela conta contábil de "Reserva de Reavaliação".  ­ Não se verifica, no caso concreto, a presença do "interesse comum",  previsto  no  artigo  124,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  para  dar  ensejo à eventual responsabilidade solidária  ­  A  impossibilidade  do  Lançamento  da multa  de  ofício  o  art.  132  do  CTN  responsabiliza  a  sucessora  tão  somente  pelos  tributos  devidos  pela sucedida, não englobando portanto eventuais multa punitivas.  O acórdão de 1a instância (fls. 931/945) julgou pela IMPROCEDÊNCIA do  lançamento tributário, conforme fundamentação abaixo:  (...)  De  plano  observa­se  que  o  autuante  equivocou­se  quanto  a  natureza da Reserva de Reavaliação.  A contrapartida da reavaliação de bens do ativo imobilizado, baseada  em laudo nos  termos do artigo 8o da Lei no 6.404/1976, não  transita  pelo  lucro  liquido  apurado  pelo  contribuinte.  É  contabilizada  diretamente no passivo como Reserva de Reavaliação.  O fato de a mesma ser controlada na parte B do LALUR não significa  que  a  receita  foi  diferida, mesmo porque,  enquanto não  ocorrer  uma  das  hipóteses  previstas  no  artigo  435  do  RIR/1999  não  se  fala  em  realização da reserva.  A matéria em questão  foi objeto da Solução de Consulta SRRF/9o no  56 de 23/03/2012 (...)  O  fato  de  o  LALUR  não  ser  obrigatório  para  a  pessoa  jurídica  que  optou  pela  tributação  com  base  no  Lucro  Presumido  não  justifica  a  imediata realização da Reserva de Reavaliação.  Como bem destacou o relator da solução de consulta a mesma Lei que  determina  a  realização  da  tributação  diferida  quando  da  opção  pelo  Fl. 1492DF CARF MF Processo nº 16561.720023/2012­61  Acórdão n.º 9101­002.553  CSRF­T1  Fl. 1.493          6 lucro  presumido  (9.430/1996),  determina  em  seu  artigo  52  que  a  pessoa  jurídica  tributada com base no  lucro presumido somente pode  computar  no  ganho  de  capital  os  valores  acrescidos  em  virtude  de  reavaliação de bens  se comprovar que os mesmos  foram oferecidos à  tributação.  Ora, não  tem sentido solicitar a comprovação da  tributação do valor  acrescido  a  um  bem  em  um  artigo  e  determinar  a  realização  antecipada em outro.  Destarte,  a mudança  de  regime  do  lucro  real  para  o  presumido  não  obriga a pessoa jurídica a adicionar à base de cálculo do imposto de  renda,  correspondente  ao  primeiro  período  de  apuração  no  qual  houver optado pela  tributação com base no  lucro presumido, o  valor  da reserva de reavaliação ainda não realizada.  Devido  à  proposta  de  exoneração  total  do  lançamento  deixo  de  me  manifestar  acerca  das  alegações  apresentadas  pela  impugnante  e  responsável solidária.  Por  superar  o  valor  de  alçada,  foi  interposto  o  presente  recurso  de  ofício.  A Fazenda Nacional apresentou petição denominada de “RAZÕES AO  RECURSO DE OFÍCIO”, protocolando com esteio no art. 48, par. 2o  do  Anexo  II  do  RICARF  (previsão  para  contrarrazões  ao  recurso  voluntário),  cujos  argumentos  às  fls.  958/984  estão  demonstrados  a  seguir, literis:  Em  resumo,  como  o  registro  do  custo  de  aquisição  dos  bens  reavaliados passa a registrar a reavaliação sem qualquer distinção do  custo  original,  e  como  o  contribuinte  não  estaria  mais  obrigado  a  manter  os  registros  do  controle  do  diferimento  dessa  tributação  na  Parte  B  do  LALUR,  não  seria  possível  controlar  a  tributação  da  reavaliação quando da alienação dos bens no futuro (...)  Segundo a Autoridade Julgadora de primeira instância, o artigo 520 do  RIR/99  se  aplica  somente  aos  casos  de  diferimento  de  tributação  incidente  sobre  resultados  que  transitam  pelo  lucro  líquido  apurado  pelo  contribuinte,  não  se  aplicando,  portanto,  em  situações  de  não  tributação  de  reavaliação  de  bem  do  ativo  permanente.  Nesse  diapasão,  a  Turma  ressaltou  que,  mesmo  não  sendo  controlado  pelo  LALUR,  o  valor  da  reavaliação  não  tributada  só  poderá  integrar  o  custo de aquisição do bem alienado  se  tiver  sido  tributado. Portanto,  seria infundado o receio de não tributação no futuro da “mais valia”  reconhecida.  (...)  Dessa forma, o objetivo do artigo 520 é assegurar a tributação em face  do fato de o contribuinte que opta pelo lucro presumido não ter mais a  obrigação  de manter  a  existência  do  LALUR.  E,  como  a  Parte  B  do  LALUR  controla  os  elementos  que  poderão  afetar  os  resultados  de  períodos  futuros,  todos  esses  elementos  devem  ser  antecipados  e  tributados quando da opção pelo lucro presumido.  (...)  A  decisão  ora  recorrida  destaca  que  o  receio  de  não  tributação  do  futuro do valor da reavaliação é injustificado uma vez que, ainda que  os  bens  reavaliados  tenham  seus  custos  atualizados,  os  saldos  de  Reserva  de  Reavaliação  constante  da  contabilidade  da  empresa  somente  poderão  ser  considerados  como  custo  se  tiverem  sido  tributados.  Portanto,  o  controle  da  tributação  futura  dos  referidos  saldos  seria  feito  pelo  próprio  contribuinte  ao  optar  por  cancelá­los  Fl. 1493DF CARF MF Processo nº 16561.720023/2012­61  Acórdão n.º 9101­002.553  CSRF­T1  Fl. 1.494          7 quando da alienação dos bens reavaliados.  Diante desse cenário proposto pela decisão recorrida, indaga­ se: se o  contribuinte,  antes  de  alienar  o  bem  reavaliado,  lograr  cancelar  o  valor  constante  dos  saldos  de  Reserva  de  Reavaliação  sem  qualquer  tributação, e sem cancelar o respectivo montante do custo de aquisição  do bem? De acordo com o entendimento da DRJ de São Paulo, caso a  hipótese  aventada  ocorra,  o  Fisco  então  não  teria  como  controlar  a  tributação da reavaliação quando da alienação do bem, haja vista que  além da inexistência do LALUR, também não haveria qualquer registro  dos saldos na contabilidade da empresa, contudo, o custo de aquisição  do bem reavaliado permaneceria atualizado.  Portanto, em face do objetivo com o qual foi redigido o artigo 520 do  RIR/99  e  do  entendimento  exposto  pela  decisão  recorrida,  resta,  finalmente,  averiguar  se  a  hipótese  acima  aventada  pode  ocorrer  ou  não. Caso seja possível uma empresa cancelar o saldo de Reserva de  Reavaliação sem tributá­lo e sem cancelar o respectivo valor do custo  de aquisição do bem reavaliado, a aplicação do artigo 520 se mostrará  viável e justa.  Inúmeras  são  as  possibilidades  de  uma  empresa  cancelar  contabilmente o saldo de uma Reserva de Reavaliação sem tributá­lo e  sem cancelar o correspondente registro no custo de aquisição do bem  reavaliado.  Como,  a  partir  da  vigência  do  artigo  4o  da  Lei  no  9.959/2000,  a  contrapartida  de  reavaliação  somente  é  tributada  quando  da  efetiva  realização do bem reavaliado, basta à empresa utilizar contabilmente o  saldo  da  reserva  para  algum  fim  sem,  contudo,  realizar  o  bem  reavaliado.  Como  exemplos  dessa  manobra  contábil,  cita­se  a  possibilidade de a empresa utilizar o saldo de Reserva de Reavaliação  para aumentar o capital social ou amortizar prejuízos acumulados (...)  Demonstra­se,  assim,  a  possibilidade  e  a  razoabilidade  da  aplicação  do artigo 520 do RIR/99 aos saldos de Reserva de Reavaliação quando  uma  empresa  opta  pelo  lucro  presumido.  Como  há  a  possibilidade  concreta de a empresa nunca  tributar esses saldos com a extinção do  LALUR, é justa a tributação desses valores quando da opção pelo novo  regime.  Tendo  em  vista  que  o  Acórdão  de  1a  instância  (fls.  931/945),  ora  recorrido,  julgou improcedente o lançamento por entender que o art. 520 do RIR não se  aplicaria  ao  caso  em  análise,  deixou,  por  conseguinte,  de  analisar  os  demais  elementos  de  fato  e  de  direito  trazidos  pelo  contribuinte  e  pelo  responsável  tributável.  Diante  deste  fato,  deixo  também  de  transcrever  as  razões  da  PFN  acerca  desses  elementos  de  fato  e  de  direito  não  abordados  pelo  acórdão  recorrido.  O  contribuinte  apresentou  petição  às  fls.  986  a  1.037  reiterando  os  mesmos  argumentos  apresentados  na  impugnação,  requerendo  como  fato  novo  o  desentranhamento  da  petição  fazendária  sob  argumento  de  inexistência  de  previsão legal no RICARF.”  A Turma a quo, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de  ofício. A aludida decisão restou assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/03/2007  MUDANÇA  DE  REGIME  (VALORES  DIFERIDOS).  SALDO  DA  RESERVA DE REAVALIAÇÃO DIFERIDA.  Fl. 1494DF CARF MF Processo nº 16561.720023/2012­61  Acórdão n.º 9101­002.553  CSRF­T1  Fl. 1.495          8 A  mudança  de  regime  do  lucro  real  para  o  presumido  não  obriga  a  pessoa  jurídica a adicionar à base de cálculo do imposto de renda, correspondente ao  primeiro período de apuração no qual houver optado pela tributação com base  no lucro presumido, o valor da reserva de reavaliação ainda não realizada.  CSLL. DECORRÊCIA.  O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica­se à tributação  decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova.  Em face do aludido acórdão, a PFN interpôs  recurso especial  (e­fls. 1175 e  seg.), o qual  foi  integralmente admitido por despacho (e­fls. 1200 e seg.  ). Em breve síntese,  suscita a recorrente:  “Em resumo, como o registro do custo de aquisição dos bens reavaliados  passa a registrar a reavaliação sem qualquer distinção do custo original, e  como o contribuinte não estaria mais obrigado a manter os  registros do  controle  do  diferimento  dessa  tributação  na  Parte  B  do  LALUR,  não  seria possível controlar a  tributação da reavaliação quando da alienação  dos  bens  no  futuro.  Nesse  sentido,  registra­se  a  seguinte  passagem  do  Termo de Verificação Fiscal:  (...)  52. Outrossim, o bem reavaliado  já consta do Ativo Permanente com o  novo valor, e a reserva de reavaliação deixa de figurar na DIPJ para os  optantes  pelo  lucro  presumido. Assim,  no  caso de  alienação  do  bem,  a  reavaliação  fará  com  que  o  ganho  de  capital  seja  menor  que  o  efetivamente ocorrido, fazendo com que uma parcela de tributos deixe de  ser devidamente apurada.”  ­ “Diante desse cenário proposto pela decisão recorrida, indaga­se: e se o  contribuinte,  antes de  alienar o bem  reavaliado,  lograr  cancelar o valor  constante dos saldos de Reserva de Reavaliação sem qualquer tributação,  e sem cancelar o respectivo montante do custo de aquisição do bem? De  acordo  com  o  entendimento  da  DRJ  de  São  Paulo,  caso  a  hipótese  aventada ocorra, o Fisco então não  teria como controlar a  tributação da  reavaliação  quando  da  alienação  do  bem,  haja  vista  que  além  da  inexistência  do  LALUR,  também  não  haveria  qualquer  registro  dos  saldos  na  contabilidade  da  empresa,  contudo,  o  custo  de  aquisição  do  bem reavaliado permaneceria atualizado.”  ­ “E, nem se imagine que o fato de a empresa autuada ter transferido os  bens  reavaliados para o  ativo  circulante e  ter  tributado a  receita de  sua  alienação  como  faturamento  pelas  regras  do  lucro  presumido  afasta  a  aplicação  do  artigo  520  do  RIR/99.  Não  obstante  esse  ponto  não  constituir a controvérsia ora em debate, uma vez que não fora analisada  pela  decisão  recorrida,  vale  destacar  que  não  se  esta  aqui  discutindo  o  que o contribuinte fez com os bens reavaliados após a opção pelo lucro  presumido, mas sim a tributação da reavaliação em face da mudança de  regime.  Se  o  contribuinte  não  aproveitou  o  custo  reavaliado  dos  bens,  esse  fato  se  restringe  a  sua  liberalidade.  O  que  não  pode  ocorrer  no  presente  julgamento  é  a  falta  de  aproveitamento  do  custo  reavaliado  acarretar  o  cancelamento  da  tributação  que  é  devida  sobre  ela. Não  se  pode considerar que o fato gerador deixou de ocorrer em face do destino  que  o  contribuinte  deu  à  riqueza  auferida.  Seria  o  mesmo  que  não  se  tributar  o  aumento  patrimonial  que  fora  posteriormente  doado  a  Fl. 1495DF CARF MF Processo nº 16561.720023/2012­61  Acórdão n.º 9101­002.553  CSRF­T1  Fl. 1.496          9 terceiros.”  Ao final, requereu a PFN a reforma integral do acórdão recorrido e o retorno  dos autos à DRJ para o julgamento das demais questões que restaram prejudicadas.  O contribuinte apresentou contrarrazões, arguindo, em síntese  (e­fls. 1207 e  seg.):  ­  o  despacho  de  admissibilidade  do  recurso  especial  da  PFN  teria  sido  proferido por agente incompetente;  ­  o  acórdão  indicado  como  paradigma  não  se  prestaria  a  caracterizar  a  divergência  jurisprudencial  necessária  ao  conhecimento  do  recurso  especial.  Nem  o  contexto  fático  seria  semelhante  e  nem  a  questão  jurídica necessariamente seria a mesma.  ­  no  mérito,  a  reserva  de  reavaliação  somente  poderia  ser  tributada  quando efetivamente realizada pela venda, baixa ou depreciação do bem  reavaliado.  A  decisão  recorrida  seria  incompatível  com  o  princípio  da  realização  da  renda,  com  a  exigência  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  da  renda  constante  do  art.  43  do  Código  Tributário  Nacional  (“CTN”),  e  com  o  princípio  constitucional  da  capacidade  contributiva  (CF, art. 145, § 1º);  ­ o art. 54 da Lei nº 9.430/96 somente se aplicaria aos saldos de valores  constantes  do  LALUR  cuja  tributação  tenha  sido  diferida.  A  impossibilidade  de  tributação  da  reserva  de  reavaliação  antes  de  sua  realização  não  decorre  de  uma  norma  de  “diferimento”,  de  benefício  fiscal,  mas  da  ausência  de  caracterização  da  própria  materialidade  do  IRPJ e da CSLL, razão pela qual o art. 54 da Lei nº 9.430/96 não seria  aplicável ao presente caso;  ­ mesmo que o art. 54 da Lei nº 9.430/96 fosse aplicável às reservas de  reavaliação, esse dispositivo legal refere­se apenas à adição de valores à  base de cálculo do IRPJ, não tratando a base de cálculo da CSLL;  ­ o art. 4º da Lei nº 9.959/00 – posterior ao art. 54 da Lei nº 9.430/96 –  estabeleceria que a contrapartida da reavaliação de bens somente poderá  ser computada em conta de resultado ou na determinação do lucro real e  da base cálculo da CSLL quando ocorrer a “efetiva realização” do bem  avaliado. O art. 54 da Lei n. 9.430/96 teria sido tacitamente revogado, ao  menos parcialmente, pelo art. 4º da Lei nº 9.959/00.   ­ não teria havido vantagem fiscal com o procedimento adotado, uma vez  que  parte  dos  imóveis  reavaliados  (os  imóveis  do  Bloco A  e  parte  do  terreno  do  Bloco  C)  teria  sido  posteriormente  transferida  para  o  ativo  circulante e alienada dentro do regime de tributação com base no  lucro  presumido e a reserva de reavaliação dos imóveis que permaneceram no  ativo  foi  devidamente  estornada  no  ano­calendário  2010  em  contrapartida do custo reavaliado dos imóveis com o objetivo de atender  ao  novo  padrão  contábil  introduzidos  no  país.  Não  haveria,  então,  qualquer prejuízo ao Fisco;  ­  Haveria  bitributação  da  mesma  apreciação  dos  imóveis  reavaliados.  Uma vez, mediante a tributação direta da própria reserva de reavaliação  (correspondente à diferença entre o valor contábil e o valor de mercado  Fl. 1496DF CARF MF Processo nº 16561.720023/2012­61  Acórdão n.º 9101­002.553  CSRF­T1  Fl. 1.497          10 estimado  nos  laudos  de  avaliação),  no  momento  da  opção  pelo  lucro  presumido, enquanto o ganho era ainda meramente potencial.   Também apresentou contrarrazões, na qualidade de devedora solidária, a BR  PROPERTIES SA, arguindo, em síntese (e­fls. 1293 e seg.):  ­  a  análise  da  admissibilidade  não  foi  feita  pelo  presidente  da  Turma,  portanto, seria nulo o despacho feito por agente incompetente;  ­  o  acórdão  paradigma  trataria  de  situação  fática  diversa  do  acórdão  recorrido.  No  caso  paradigma,  o  contribuinte  teria  utilizado  saldo  registrado  como  reserva  de  reavaliação  para  aumento  de  capital,  o  que  não se verificaria no caso sob julgamento;  ­  a  recorrente  não  teria  demonstrado  as  partes  específicas  do  acórdão  recorrido que são divergente do acórdão paradigma. A recorrente teria se  insurgido em vários momentos contra a decisão proferida pela DRJ e não  contra o acórdão recorrido;  ­  a  reavaliação  de  imóveis  não  representa  um  ganho  efetivo  de  capital  (realização  de  renda),  mas  sim  uma  expectativa  sobre  o  acréscimo  patrimonial potencial, fundamento no art. 4º da Lei nº 9.959/00;  ­  a  reserva  de  reavaliação  não  teria  sido  utilizada  para  nenhuma  finalidade.  Conclui­se, com isso, o relatório.  Voto Vencido  CONHECIMENTO  Conselheiro Luís Flávio Neto, relator.  Suscita o contribuinte que o despacho de admissibilidade do recurso especial  da PFN foi proferido por agente incompetente, tendo em vista tratar­se de ato de competência  do presidente da Câmara, conforme o art. 68 do RICARF então vigente, o que demandaria que  novo despacho fosse proferido por agente competente.  Compreendo que essa alegação não merece prosperar. Embora o Sr. Sérgio  Rodrigues Mendes, Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, tenha auxiliado a elaboração  do  despacho  de  admissibilidade,  este  foi  ratificado  e  assinado  pelo  então  Presidente  da  1a  Câmara da 1a Seção do CARF, Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão.  Suscita  o  contribuinte,  ainda,  que  o  acórdão  paradigma  indicado  pela  recorrente  não  se  prestaria  a  demonstrar  divergência  de  interpretação,  pois  teria  enfrentado  situação diversa. No caso do acórdão paradigma, a  reserva de reavaliação  teria sido utilizada  para aumento do capital social, bem como a revogação do art. 54 da Lei n. 9.430/96 pelo art. 4o  da 9.959/2000 teria sido determinante, o que não se verifica no caso concreto.  Compreendo  que,  nesse  ponto,  assiste  razão  ao  contribuinte.  Ocorre  que,  enquanto no acórdão recorrido analisou­se situação em que houve apenas a alteração do regime  de  tributação  do  lucro  real  para  o  presumido,  no  acórdão  paradigma  há  elementos  fáticos  a  mais: a reserva de reavaliação teria sido utilizada para aumento do capital social. Trata­se de  elemento fático relevante e que, de fato, pode conduzir a entendimentos diversos.  Fl. 1497DF CARF MF Processo nº 16561.720023/2012­61  Acórdão n.º 9101­002.553  CSRF­T1  Fl. 1.498          11 Não  se  pode  afirmar  que,  caso  ausente  esse  elemento  fático,  a  solução  do  acórdão  indicado  como  paradigma  seria  a  mesma,  o  que  evidencia  a  distinção  do  contexto  atinente  ao  acórdão  recorrido.  Não  se  trata,  portanto,  de  acórdão  hábil  a  demonstrar  a  divergência requerida pela norma regimental para a interposição do recurso especial.  Voto, então, pelo não conhecimento do recurso especial.    Voto vencedor  MÉRITO  Conselheiro Luís Flávio Neto, relator.  Por restar vencido  quanto ao não conhecimento do recurso especial, passo à  análise  de  seu mérito. A  decisão  recorrida  explicitou  o  ponto  nuclear  para  o  julgamento  do  presente caso, in verbis (e­ fls. 1168 e seg.):  “A  quantificação,  a  legitimidade  ou  a  formação  do  valor  da  reserva  de  reavaliação  dos  bens  do  ativo  do  contribuinte  não  foi  questionado  pela  autuação, mas somente a falta de oferecimento à tributação desse valor após a  mudança  de  regime  do  lucro  real  para  o  lucro  presumido.  Logo  não  se  faz  necessaŕio analisar os requisitos legais para formação da reserva sob análise.  (...)  Asseverou a fiscalização que o fato gerador do lançamento tributário não era a  realização  da  reserva  de  reavaliação,  mas  sim  a  mudança  do  regime  de  apuração, conforme trechos do Termo de Verificação Fiscal (fls. 479/480):  49.  Verifica­se  neste  dispositivo,  que  o  fato  gerador  que  dá  origem  ao  lançamento não é a  realização da  reserva de  reavaliação. O que de  fato  enseja  o  lançamento  é  a  mudança  do  regime  de  apuração,  onde  o  contribuinte migra do lucro real para o lucro presumido.”  Note­se, ainda, que o art. 4o da Lei n. 9.959/2000 possui a seguinte redação.  Art.  4º  A  contrapartida  da  reavaliação  de  quaisquer  bens  da  pessoa  jurídica  somente  poderá  ser  computada  em  conta  de  resultado  ou  na  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  quando ocorrer a efetiva realização do bem reavaliado.  Para o julgamento do recurso especial, importa saber: o fato jurídico da opção  pelo regime de tributação do lucro presumido enseja a “efetiva realização do bem reavaliado”,  com a disponibilização de renda tributável ao contribuinte?  Inclusive por  força do  art.  146 da Constituição,  a  legislação  tributária deve  ser interpretada sob a diretriz do CTN. E como elemento fundamental para a configuração do  fato gerador do tributo, o art. 43 do CTN exige a “disponibilidade” da renda, seja “econômica”  ou “jurídica”.   De forma objetiva, é possível assumir que a aquisição de disponibilidade da  renda pressupõe a entrada de novos recursos ao patrimônio ou de direitos incondicionalmente  Fl. 1498DF CARF MF Processo nº 16561.720023/2012­61  Acórdão n.º 9101­002.553  CSRF­T1  Fl. 1.499          12 passíveis  de  liquidação.  São  precisas  as  palavras  de RICARDO MARIZ  DE OLIVEIRA1,  quando  aduz  que  “o  fato  gerador  é  o  aumento  patrimonial  formado pelas  renda  cuja  disponibilidade  tenha ocorrido durante determinado período de tempo”.  No caso sob exame, o saldo mantido em reserva de reavaliação de ativos, por  empresa tributada pelo lucro real, não se torna renda disponível em face da simples opção pelo  lucro presumido. Compreendo que o acórdão a quo alcançou conclusão correta e, portanto, não  deve ser reformado.   Os argumentos apresentados pela PFN não infirmam a conclusão da decisão  da recorrida.  Como  se  pode  observar,  em  sua  peça  recursal,  a  recorrente  labora  com  a  suposição  da  potencialidade  da  ocorrência  de  possíveis  patologias  na  relação  jurídico­ tributária, afirmando que o agente fiscal teria agido corretamente, antecipando­se à ocorrência  de possíveis irregularidades. Mas não se pode exigir tributo com base em suposições de que o  contribuinte, no futuro, pode vir a transgredir a legislação tributária.  Apenas  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador  é  que  se  tornaria  pertinente  verificar as consequências tributárias do saldo de reserva de reavaliação dos bens em questão,  bem  como  oportuno  o  ato  administrativo  do  agente  fiscal,  caso  os  dispositivos  legais  que  tutelam  a  obrigação  tributária  não  fossem  respeitados  pelo  contribuinte.  Ocorre  que  a  autoridade fiscal realizou o lançamento sem que nenhum fato gerador tenha ocorrido.  Concretizado o fato gerador, na hipótese do contribuinte ser pessoa  jurídica  optante  pelo  lucro  presumido,  ao  menos  duas  formas  distintas  para  o  cálculo  da  obrigação  tributária  emergiriam,  distinguindo­se  bens  do  ativo  não  circulante  (apuração  do  ganho  de  capital) de bens do ativo circulante (apuração do lucro presumido).   O  art.  52  da  Lei  n.  9.430/96,  ao  tutelar  o  ganho  de  capital  apurado  pela  sistemática do lucro presumido, prescreve que, quando vier a ocorrer o fato gerador do tributo  (por  exemplo,  com  a  venda  do  bem),  impondo­se  ao  contribuinte  a  apuração  do  ganho  de  capital, a reserva de reavaliação apenas poderá ser considerada como custo de aquisição se já  houver sido submetida à tributação:   Art. 52. Na apuração de ganho de capital de pessoa jurídica tributada pelo lucro  presumido  ou  arbitrado,  os  valores  acrescidos  em  virtude  de  reavaliação  somente poderão ser computados como parte integrante dos custos de aquisição  dos  bens  e  direitos  se  a  empresa  comprovar  que  os  valores  acrescidos  foram  computados na determinação da base de cálculo do imposto de renda.   O enunciado prescritivo em questão impõe, em especial, as seguintes normas  atinentes às empresas optantes pelo lucro presumido:  ­ Quando ocorrer  evento que dê  ensejo  à  apuração de ganho de  capital  (fato gerador), a reserva de reavaliação somente poderá ser considerada  no  custo  de  aquisição  de  bens  e  direitos  quando  comprovadamente  submetida a anterior tributação. Quando não ocorrer o fato gerador, não                                                              1 OLIVEIRA, Ricardo Mariz. Breves considerações sobre o significado da disponibilidade da renda do fato gerador do Imposto  de Renda. Revista do Superior Tribunal de Justiça, Brasília, v. 28, n. 242, 2016, p. 645 e seg.  Fl. 1499DF CARF MF Processo nº 16561.720023/2012­61  Acórdão n.º 9101­002.553  CSRF­T1  Fl. 1.500          13 haverá  competência  da  administração  fiscal  para  tributar  a  reserva  de  reavaliação.  ­ Quando ocorrer o fato gerador, que dê ensejo à apuração de ganho de  capital,  competirá  à  Administração  Fiscal  averiguar  se  a  reserva  de  reavaliação  foi  considerada  como  custo  de  aquisição  do  bem.  A  partir  daí,  ao  menos  três  hipóteses  podem  surgir:  i)  a  verificação  de  que  a  reserva de reavaliação não foi considerada no custo de aquisição para a  apuração do ganho de capital, de  forma a não haver, em relação a isso,  irregularidades;  ii)  a  verificação  de  que  a  reserva  de  reavaliação  foi  considerada no custo de aquisição para a apuração do ganho de capital,  bem  como  que  há  comprovação  quanto  à  anterior  tributação  desta,  de  forma a não haver, em relação a isso, irregularidades; iii) a verificação de  que a reserva de reavaliação foi considerada no custo de aquisição para a  apuração do ganho de capital, sem a demonstração da anterior tributação  desta, o que torna vinculante o lançamento de ofício para a glosa dessa  parcela do custo.  No caso concreto, contudo, sequer houve a ocorrência de quaisquer fatos que  ensejassem  a  apuração  de  ganho de  capital. Não há  fato  gerador do  IRPJ  ou  da CSLL. Não  houve, por exemplo, alienação dos bens imóveis ou, ainda, aumento de capital social da pessoa  jurídica com o saldo da reserva de reavalização atinente aos referidos bens, como se deu caso  do acórdão paradigma apresentado pela recorrente. E não há qualquer previsão legal para que a  opção  pelo  lucro  presumido  imponha  a  apuração  de  ganhos  de  capital.  Pelo  contrário,  a  manutenção do auto de infração tornaria letra morta a regra do art. 52 da Lei n. 9.430/96, bem  como uma série de instrumentos legais vigentes.  A exigência  fiscal  imposta ao contribuinte não  resiste, portanto, ao  teste da  legalidade.  É  fundamental  observar  que  a  autuação  ora  sob  julgamento  contraria  o  entendimento  exarado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  Um  bom  exemplo  é  colhido  da  Solucã̧o de Consulta n. 56 ­ SRRF09/Disit:   “a mudança de  regime do  lucro  real  para o presumido não obrigada  a pessoa  jurídica a adicionar à base de cálculo do imposto de renda, correspondente ao  primeiro período de apuração no qual houver optado pela tributação com base  no lucro presumido, o valor da reserva de reavaliação ainda não realizada”.  Nesta  solução  de  consulta,  a  Administração  Fiscal  apresenta  a  seguinte  constatação em face do art. 52 da Lei n. 9.430/96:   “19. Assim,  se  a  empresa  tributada  pelo  lucro  presumido  efetuar  a  venda  de  bem reavaliado, o valor correspondente à parcela ainda não realizada da reserva  de  reavaliação  não  poderá  ser  computada  como  custo.  Essa  hipótese  só  é  possível  porque  a  migração  do  lucro  real  para  o  presumido  não  implica  tributação do valor da reserva, conforme se afirmou acima.”  Deve  ser  verificado,  ainda,  o  argumento  do  contribuinte  de  que  parte  dos  bens  imóveis  em  questão  pertenceriam  ao  ativo  circulante  e,  posteriormente,  teriam  sido  alienados  e  tributados  sob  a  sistemática  do  lucro  presumido  como  receita  operacional.  Em  relação a tal fator, assim aduziu a PFN em seu recurso especial:  Fl. 1500DF CARF MF Processo nº 16561.720023/2012­61  Acórdão n.º 9101­002.553  CSRF­T1  Fl. 1.501          14  “E,  nem  se  imagine  que o  fato  de  a  empresa  autuada  ter  transferido  os bens  reavaliados  para  o  ativo  circulante  e  ter  tributado  a  receita  de  sua  alienação  como faturamento pelas regras do lucro presumido afasta a aplicação do artigo  520 do RIR/99. Não obstante esse ponto não constituir a controvérsia ora em  debate, uma vez que não fora analisada pela decisão recorrida, vale destacar que  não  se  esta  aqui discutindo o que o  contribuinte  fez  com os bens  reavaliados  após a opção pelo lucro presumido, mas sim a tributação da reavaliação em face  da mudança de regime. Se o contribuinte não aproveitou o custo reavaliado dos  bens,  esse  fato  se  restringe  a  sua  liberalidade.  O  que  não  pode  ocorrer  no  presente julgamento é a falta de aproveitamento do custo reavaliado acarretar o  cancelamento da tributação que é devida sobre ela. Não se pode considerar que  o  fato gerador deixou de ocorrer em face do destino que o contribuinte deu à  riqueza auferida. Seria o mesmo que não se tributar o aumento patrimonial que  fora posteriormente doado a terceiros.”  Compreendo  não  assistir  razão  aos  argumentos  da  recorrente,  que  não  são  capazes de infirmam a solução apresentada pelo acórdão a quo.  É certo que, na hipótese de tributação do “ganho de capital” obtido com bem  do  ativo  não  circulante,  o  seu  custo  de  aquisição  será  relevante  para  a  apuração  do  tributo,  conforme analisado acima. No entanto, como é comum em empresas do mercado imobiliário e  tradicionalmente  tutelado  pelo  Direito,  bens  imóveis  também  podem  compor  o  estoque  da  entidade (ativo circulante). Nesse caso, a alienação de bem do estoque, sob o regime do lucro  presumido, o IRPJ e a CSLL devem ser apurados conforme a sistemática pertinente às receitas  operacionais (e não aos ganhos de capital), em que o custo de aquisição dos respectivos bens,  incluindo eventual reserva de reavaliação, é absolutamente irrelevante.   Ocorre  que,  na  sistemática  do  lucro  presumido,  o  requisito  do  acréscimo  patrimonial  é  determinante  para  a  apuração  de  rendimentos  como  ganhos  de  capital,  mas  presumido  diante  de  receitas  operacionais  imobiliárias:  a  base  de  cálculo  do  tributo  corresponderia a 8% (IRPJ) e 12% (CSL) sobre a receita da venda dos bens imóveis do ativo  circulante2. Sobre o lucro presumido em questão devem, então, incidir as alíquotas de IRPJ e  CSL.  Nesse contexto, se o bem imóvel reavaliado pertencer ao ativo circulante da  pessoa jurídica optante pelo lucro presumido no momento de sua alienação, pouco importa se a  reserva  de  reavaliação  foi  ou  não  anteriormente  submetida  à  tributação.  A  reserva  de  reavaliação,  assim  como  todo  o  custo  do  bem,  embora  registrados  pela  contabilidade,  não  seriam de nenhuma serventia ao para o cálculo do IRPJ e da CSLL.  Frisa­se:  tratando­se de venda de bem  imóvel  registrado no ativo circulante  da  pessoa  jurídica  optante  pelo  lucro  presumido,  não  é  liberalidade  adotar  a  sistemática  de  apuração  prevista  pelo  legislador  às  suas  receitas  operacionais,  isto  é,  ignorar  os  custos  e  aplicar os percentuais de presunção de lucratividade previstas em lei. Não procede, portanto, a  afirmação da recorrente, de que “se o contribuinte não aproveitou o custo reavaliado dos bens,  esse fato se restringe a sua liberalidade”.  O que aconteceria se o auto de infração fosse mantido? Haveria (ao menos)  bitributação  da  renda  do  contribuinte,  que  seria  expropriado:  (i)  a  título  IRPJ  e  CSLL  incidentes  sobre a  reserva de reavaliação, no momento do mero exercício da opção  fiscal ao                                                              2 Vide: Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 15, caput e § 4º, e art. 20.  Fl. 1501DF CARF MF Processo nº 16561.720023/2012­61  Acórdão n.º 9101­002.553  CSRF­T1  Fl. 1.502          15 lucro presumido e,  (ii) novamente a  título de IRPJ e CSLL, quando e porventura alienasse o  bem, agora calculados conforme o lucro presumido. Haveria a tributação de renda meramente  potencial  (saldo  de  reserva  de  reavaliação)  somada  à  tributação  da  renda  presumidamente  obtida com a efetiva alienação do bem imóvel.  Assim,  não  bastasse  a  ausência  de  previsão  legal  para  o  fato  gerador  considerado pelo auto de infração, há evidente conflito com normas vigentes e prescritas pelo  legislador  competente,  o  que  não  pode  ser  ignorado.  Trata­se  da  fundamental  lição  do  Professor EROS GRAU, de que “não se interpreta o Direito em tiras”.   Por  fim, em face da argumentação da  recorrente,  cumpre ainda afirmar que  não há a incidência ao caso do art. 54 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, refletido no art. 520 do  RIR/99:  Art. 520.  A  pessoa  jurídica  que,  até  o  ano­calendário  anterior,  houver  sido  tributada com base no lucro real, deverá adicionar à base de cálculo do imposto,  correspondente  ao  primeiro  período  de  apuração  no  qual  houver  optado  pela  tributação com base no lucro presumido, os saldos dos valores cuja tributação  havia diferido, controlados na parte "B" do LALUR (Lei nº 9.430, de 1996, art.  54).  O aludido dispositivo é aplicável aos saldos de valores constantes do LALUR  cuja  tributação  tenha  sido  diferida.  Entretanto,  conforme  acima  fundamentado,  a  impossibilidade de tributação da reserva de reavaliação antes de sua realização não decorre de  uma norma de “diferimento”, de uma vantagem fiscal, mas sim da ausência da materialidade  necessária para a incidência do IRPJ e da CSLL.   Assim, como o art. 54 da Lei nº 9.430/96 (RIR, art. 520) tutela hipótese cuja  tributação tenha sido diferida, mas o caso sob julgamento diz respeito à não ocorrência do fato  gerador propriamente dita, o seu enunciado prescritivo não tem aplicação.  Por todo o exposto, voto por NÃO CONHECER o recurso especial interposto  pela PFN e, no mérito, por NEGAR­LHE PROVIMENTO.    (assinatura digital)  Luís Flávio Neto    Voto Vencedor  Conselheira Adriana Gomes Rêgo ­ Redatora Designada  CONHECIMENTO  Ouso divergir do  ilustre  relator no  tocante  ao não conhecimento do  recurso  especial da Fazenda Nacional por entender que a divergência restou, sim, caracterizada.  Para tal análise, faz­se necessário verificar como foi feita a presente autuação.  Fl. 1502DF CARF MF Processo nº 16561.720023/2012­61  Acórdão n.º 9101­002.553  CSRF­T1  Fl. 1.503          16 Pois bem, o auto de infração teve como fundamento os arts. 434 do RIR/1999  e 54 da Lei nº 9.430/96 (art. 520 do RIR/99). Na parte B do Lalur não havia nenhum controle  da  conta  Reserva  de  Reavaliação.  A  contrapartida  dos  valores  agregados  aos  bens  do  ativo  imobilizado em virtude da reavaliação está lançada na conta Reserva de Ativos Próprios (PL),  com saldo em 01/01/2007 de aproximadamente R$ 165 milhões. Dentro do grupo Reserva de  Reavaliação, havia a redutora “Tributos sobre Reavaliação”, cujo saldo em 01/01/2007 era de  aproximadamente R$ 11 milhões.  Ocorre que a contribuinte optou pelo lucro presumido para o AC 2007 e, em  face disso, a Fiscalização entendeu que o saldo inicial da conta Reserva de Ativos Próprios, R$  165  milhões,  originário  dos  bens  reavaliados  em  30/11/2006,  deveria  ter  sido  oferecido  à  tributação.  Defende a Fiscalização que o  fato gerador não é a  realização da  reserva de  reavaliação, mas sim a mudança do regime de apuração.  No item 59 do TVF, a Fiscalização destaca que, consoante o §4º do art. 521  do RIR/99, os valores acrescidos ao Custo Original, a título de reavaliação, poderão ser parte  integrante  deste  somente  se  o  contribuinte  comprovar  que  a  reavaliação  foi  oferecida  à  tributação.   A  partir  do  item  66  do  TVF,  a  Fiscalização  consigna  que  em  2011  a  contribuinte  sofreu  uma  cisão  parcial  mas  o  faz  tão  somente  para  atribuir  responsabilidade  solidária  à  pessoa  jurídica  que  recebeu  uma  parcela  do  patrimônio  cindido,  a  WTORRE  PROPERTIES.  Foi  lançado,  então,  o  ganho  de  capital  no  valor  do  saldo  da  Reserva  não  oferecida à tributação, atribuindo­se responsabilidade solidária à WTORRE PROPERTIES (do  mesmo  grupo  econômico,  e  que  detinha  99,99% do  capital  social)  em  virtude  de  uma  cisão  parcial que ocorreu em 2011, segundo a qual tal PJ recebeu parcela do patrimônio da autuada.  Para tanto, citou­se os arts. 124 e 132 do CTN, além do art. 207, III, do RIR/99.  Mas a DRJ/SP1, por unanimidade, entendeu que a mudança do regime para  presumido não obriga a pessoa jurídica a adicionar à base de cálculo do IRPJ/CSLL o valor da  reserva  de  reavaliação  ainda  não  realizada  e  fundamentou  tal  entendimento  no  item  17  da  Solução de Consulta SRRF/9 nº 56, de 2012.  O  colegiado  a  quo  ,  por  unanimidade, manteve  o mesmo  entendimento  da  primeira instância, acrescentando em sua fundamentação a SC Cosit. nº 61­ SRRF09/Disit, de  2013.  A  Procuradoria  recorreu,  trazendo  como  paradigma,  o  Acórdão  nº  1101­ 00.705, de 2012. Segundo o  relatório do voto  condutor,  a  infração  foi  exatamente  a  falta de  adição à base de cálculo do saldo da conta Reserva de Reavaliação, quando efetuou a alteração  de regime do real para o presumido. Na base legal constam os arts. 434 e 520 do RIR/99. Em  sua defesa, o contribuinte deste processo argui que o art. 4º da Lei nº 9.959, de 2000 “proíbe o  computo de qualquer valor que não corresponda à efetiva realização do bem reavaliado”.  Do voto condutor desse acórdão, destaco:  No que tange a adição da reserva de reavaliação, cabe destacar  que  a  divergência  do  contribuinte  é  apenas  quanto  ao  direito  Fl. 1503DF CARF MF Processo nº 16561.720023/2012­61  Acórdão n.º 9101­002.553  CSRF­T1  Fl. 1.504          17 aplicado,  pois  não  discorda  dos  fatos.  Ou  seja,  o  contribuinte  concorda  que  possuía,  em  1995,  R$  19.871.684,00  com  tributação diferida, mas discorda que devesse oferecer tal valor  para  a  tributação  pela  simples  mudança  de  sistema  de  tributação.  ..........................................  Como  se  verá adiante,  o contribuinte apenas alega que, dentre  as  diversas  espécies  de  valores  com  a  tributação  diferida  (e  controlados na parte B do Lalur), esta não se submete a regra da  tributação quando da saída do lucro real. Sustenta que só deve  tributar o montante diferido quando da venda do imóvel (proc. fl.  400).  ....................................................................................  Portanto, a questão de fato (existência de R$ 19.871.684,00 com  tributação diferida e mudança do lucro real para o presumido) é  pacifica no presente processo. Só existe discordância quanto ao  direito aplicado.  No que se refere ao direito, o argumento da defesa consiste em  afirmar  que  o  art.  4°  da  Lei  9.959,  de  2000,  é  posterior  e  incompatível com o art. 54 da Lei 9.430, de 1996, e, por isso, o  revogou tacitamente. Analisando este argumento e considerando  que  na  parte  B  do  Lalur  são  controlados  valores  de  diversas  naturezas  para  serem  adicionados  ou  excluídos  de  exercícios  seguintes, percebe­se que o contribuinte defende uma revogação  tácita parcial do art. 54 da Lei n° 9.430, de 1996.  E toda linha de argumentação do voto condutor do acórdão paradigma reside  na mudança de  regime. Não há qualquer menção ao  fato de a  reserva  ter  sido utilizada para  aumento de capital.  A situação de aumento de capital  só é  tratada na declaração de voto da ex­ Conselheira Edeli Pereira Bessa, quando aduz:  Quanto  à  tributação  da  reserva  de  reavaliação,  vejo  na  acusação  fiscal  que  a  contribuinte  reavaliou  bens  em  períodos  anteriores,  computando  o  aumento  correspondente  em  conta  patrimonial de Reserva de Reavaliação, a qual foi utilizada para  aumento de capital em 2004. Em razão da mudança de regime de  tributação  dos  lucros  da  pessoa  jurídica  a  partir  de  2006,  de  lucro  real  para  lucro  presumido,  a  autoridade  lançadora  concluiu, com base nos art. 434 a 437 do Decreto n° 3000/99 e  no art. 4° da Lei n° 9.959/2000 que o saldo da conta de Reserva  de Reavaliação  deveria  ter  sido  oferecido A.  tributação no  1  °  trimestre de 2006.  ......................................................................................................... ................  Para  afirmar  que  tal  valor  estava  diferido  e,  em  razão  da  mudança de  sistemática  de  tributação de  lucro  real  para  lucro  presumido,  deve  ser  incluído  na  base  tributável,  entendo  necessário discorrer um pouco mais sobre as diferenças entre a  apuração contábil do lucro e a determinação do lucro real.    Diz  a  lei  societária  que  a  contrapartida  de  aumento  de  valoratribuídoa elemento do ativo em virtude de nova avaliação  é classificada em conta patrimonial de reserva de reavaliação, e  Fl. 1504DF CARF MF Processo nº 16561.720023/2012­61  Acórdão n.º 9101­002.553  CSRF­T1  Fl. 1.505          18 tal aumento de valor  somente pode  ser computado como  lucro,  para  efeito  de  distribuição  de  dividendos  ou  participações,  quando  realizado.  Significa  dizer  que  este  ganho  somente  autoriza  a  distribuição  de  lucros  quando  ele  efetivamente  se  materializa.    Em  conseqüência,  enquanto  não  é  possívela  distribuição  de  lucros, os sócios também não poderiam utilizar aquele aumento  de valoratribuído a elemento do ativo para aumento de capital.  Dai  porque  o  Manual  de  Contabilidade  das  Sociedades  por  Ações  da  FIPECAFI  —  Fundação  Instituto  de  Pesquisas  Contábeis,Atuariais e Financeiras da USP, em sua 3' edição de  1991  (Editora  Atlas:  Sao  Paulo)  reconhece  a  validade  da  interpretação  fiscal  que  afirmava  a  tributação  da  reserva  de  reavaliação no momento de sua incorporação ao capital social.  Veja­se (p. 483):    ........................................................................................................  Ou seja, contabilmente, ao promover a incorporação da reserva  de  reavaliação  ao  capital  social,  a  pessoa  jurídica  deixa  de  manter  o  aumento  de  valor  atribuído  a  elemento  do  ativo  em  conta de Reserva, e inviabiliza a sua transferência para conta de  Lucros  ouPrejuízosAcumulados  no(s)  momento(s)  de  sua  realização. Tal valor não transitará por resultado contábil, nem  pela  conta  de  lucros  acumulados,  mas  a  futura  realização  do  bem  representará  um  menor  ganho  de  capital,  em  razão  do  cômputo de seu custo reavaliado. Em conseqüência, para evitar  a  redução  do  lucro  real  em  momento  futuro,  deve  o  sujeito  passivo manter o aumento de valoratribuído a elemento do ativo  que  não  mais  consta  em  Reserva  de  Reavaliação,  porque  integrado ao capital,  controlado na parte "B" do LALUR, para  sua inclusão futura no lucro real, consoante orienta o RIR/99:  ....................................................................................  Correta, portanto, a conclusão fiscal de que o valor da reserva  de  reavaliação  incorporada  ao  capital  social  em  2004  deveria  ser  adicionado  ao  primeiro  período  de  apuração  no  qual  foi  adotada a sistemática do lucro presumido.  Ocorre  que,  nos  termos  do  art.  67  do Anexo  II  do RICARF,  o Recurso  de  Divergência  só  é  cabível  contra  “decisão  que  der  à  legislação  tributária  interpretação  divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria  CSRF”. Ou seja, inexiste Recurso Especial contra Declaração de Voto e a razão disso decorre  do fato de que a Declaração de Voto representa o entendimento de um conselheiro, e não do  colegiado.  Em  face  desses  argumentos,  divirjo  do Relator  no  que  diz  respeito  ao  não  conhecimento do Recurso da Fazenda Nacional, porque o conheço.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo      Fl. 1505DF CARF MF Processo nº 16561.720023/2012­61  Acórdão n.º 9101­002.553  CSRF­T1  Fl. 1.506          19 Declaração de Voto  Conselheiro Rafael Vidal de Araújo  Ouso  divergir  do  ilustre  relator  tanto  em  relação  ao  conhecimento  quanto  ao  mérito, pelos motivos a seguir aduzidos.  1. DO CONHECIMENTO Entendo que se deve conhecer do Recurso Especial. Isto  porque  o  acórdão  recorrido  e  o  acórdão  paradigma  divergem  na  interpretação exatamente da mesma legislação tributária aplicada a fatos semelhantes. Adianto  que  a  não  concordância  com  o  voto  do  relator  é  quanto  à  semelhança  entre  os  fatos  considerados nos dois acórdãos, já que entendo que não há necessidade de identidade completa  entre todos os  fatos existentes nos dois processos. O que importa para a admissão do recurso  especial é a semelhança entre os fatos apreciados e considerados relevantes nas duas decisões,  somente a existência de um fato relevante ao qual foi dada uma qualificação jurídica decisiva é  que pode obstar eventual configuração da divergência.  Assim  constou  na  ementa  do  acórdão  recorrido,  da  2ª  Turma Ordinária  da  1ª  Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, que negou provimento ao Recurso de Ofício:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ   Data do fato gerador: 31/03/2007   MUDANÇA  DE  REGIME  (VALORES  DIFERIDOS).  SALDO  DA  RESERVA DE REAVALIAÇÃO DIFERIDA. A mudança de regime do lucro  real  para  o  presumido  não  obriga  a  pessoa  jurídica  a  adicionar  à  base  de  cálculo do imposto de renda, correspondente ao primeiro período de apuração  no qual houver optado pela tributação com base no lucro presumido, o valor  da reserva de reavaliação ainda não realizada.   CSLL. DECORRÊNCIA.   O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica­se à tributação  decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova. Recurso de ofício negado.  Interpretando de forma oposta os artigos 4º da Lei n° 9.959, de 2000, e 54 da Lei  n° 9.430, de 1996, assim constou na ementa do acórdão paradigma, da 1ª Turma Ordinária da  1ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  que  deu  provimento  parcial  ao  Recurso  voluntário:   ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Exercício:  2005,  2006   PROVAS. A demonstração dos  fatos  alegados deve  estar baseada  em  fortes  elementos de convicção   Fl. 1506DF CARF MF Processo nº 16561.720023/2012­61  Acórdão n.º 9101­002.553  CSRF­T1  Fl. 1.507          20 ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  Exercício:  2005,  2006  ANTINOMIA  APARENTE.  HIPÓTESE DE  INCIDÊNCIA DIFERENTE.  Não  é  possível  haver conflito entre regras que têm pressupostos de incidência diferentes.   ANTINOMIA APARENTE. LEI GENÉRICA. LEI ESPECIAL. Lei genérica  posterior não revoga tacitamente lei especial que disponha em contrário.   ASSUNTO:  IMPOSTO DE RENDA PESSOA  JURÍDICA Exercício:  2005,  2006   CONTRAPARTIDA DA RESERVA DE REAVALIAÇÃO. MUDANÇA DO  LUCRO REAL. TRIBUTAÇÃO DAS PARCELAS DIFERIDAS.   O  contribuinte  que  sai  do  lucro  real  e  que  tem  contrapartidas  de  reserva  de  reavaliação diferidas é obrigado a oferecer tais parcelas no primeiro período  de tributação pelo lucro presumido ou arbitrado. O art. 4º da Lei n° 9.959, de  2000, não revogou  tacitamente e parcialmente o  art. 54 da Lei n° 9.430, de  1996,  pois  não  existe  incompatibilidade  entre  os  dois  dispositivos,  que  incidem em hipóteses diferentes.   GLOSA DESPESAS. DESPESAS INEXISTENTES. REQUISITOS.   A glosa de despesas, ao argumento de sua inexistência, exige a demonstração  da inexistência. A falta de pagamentos é um forte elemento de convicção da  inexistência da despesa, em algumas situações, mas não em todas.   MUDANÇA DE SISTEMA. ADIÇÃO DE RESERVA DE REAVALIAÇÃO.   A legislação determina a adição dos valores controlados na parte B do Lalur,  quando o contribuinte sai do lucro real e vai para o lucro presumido. Vistos,  relatados e discutidos os presentes autos.  Tanto no acórdão recorrido quanto no acórdão paradigma trata­se de reservas de  reavaliação constituídas em exercícios em que os contribuintes apuraram o lucro pelo regime  do lucro real. Tanto  no  acórdão  recorrido  quanto  no  acórdão  paradigma  os  contribuintes  optaram por migrar para a tributação pelo lucro presumido. E em ambos os casos não houve a  tributação espontânea prescrita pelo artigo art. 54 da Lei n° 9.430, de 1996, dos valores com  tributação diferida refletidos na escrita fiscal. No acórdão paradigma constata­se que a reserva de reavaliação foi utilizada para  aumento  do  capital  social  antes  da migração  do  lucro  real  para  o  lucro  presumido,  fato  não  existente  no  acórdão  recorrido.  Devemos  aferir  se  há  relevância  desse  elemento  fático  suficiente para distinguir os contextos a que se depararam os dois acórdãos. Primeiro  deve­se  destacar  que  a  incorporação  da  reserva  de  reavaliação  para  aumento do capital social não mais constava como hipótese para sua inclusão na base tributável  do  IRPJ  ou  da  CSLL  do  período  correspondente  (art  436  do  RIR/99).  Desta  forma,  o  diferimento da tributação persistia por determinação legal. Segundo deve­se destacar que não há a alegação, no acórdão paradigma, de que  a incorporação da reserva de reavaliação para aumento do capital social tenha mudado o status  de tributação diferida para a reserva de reavaliação. Bem resumiu o voto condutor no acórdão  Fl. 1507DF CARF MF Processo nº 16561.720023/2012­61  Acórdão n.º 9101­002.553  CSRF­T1  Fl. 1.508          21 paradigma  que  “o  contribuinte  concorda  que  possuía,  em  1995,  R$  19.871.684,00  com  tributação diferida”. Assim descreveu o voto condutor no acórdão paradigma: De fato, constata­se na impugnação e recurso que o contribuinte não discorda  sobre  a  existência  de  saldo  de  contrapartida  da  reserva  de  reavaliação.  Inclusive  declara  na  linha  31  da  ficha  37 A,  da DIPJ  do  ano­calendário  de  2005, o saldo de R$ 19.871.684,00 de reserva de reavaliação, em 31/12/2005  (proc.  fl.  318),  que  também está  retratado no  seu  razão  do  ano  de  2006,  na  conta 2.4.1.03.001 (proc. fl. 267).  Ainda,  constata­se  que  o  contribuinte não questiona no  seu recurso que a  contrapartida  de  reserva  de  reavaliação  foi  utilizada  para  aumento  de  capital, conforme 9° aditivo do contrato social, datado de 2004 (proc. fl. 162).  Além disso,  o contribuinte não discute que este valor  teve  sua  tributação  diferida e que em 2005 seu saldo era de R$ 19.871.684,00. O contribuinte  sequer discorda que tal montante seja controlado na parte B do Lalur.  Como se verá adiante, o contribuinte apenas alega que, dentre as diversas  espécies de valores com a tributação diferida (e controlados na parte B do  Lalur),  esta  não  se  submete  a  regra  da  tributação  quando  da  saída  do  lucro real. Sustenta que só deve tributar o montante diferido quando da venda  do imóvel (proc. fl. 400). (Destaquei)  Em  outra  passagem  do  acórdão  o  paradigma  destaca  que  a  questão  de  fato  (existência  de  R$  19.871.684,00  com  tributação  diferida  e  mudança  do  lucro  real  para  o  presumido) “é pacifica no processo”. Só existe discordância quanto ao direito aplicado. E é esta  questão  de  fato  que  é  semelhante  e  relevante  nos  dois  processos:  existência  de  tributação  diferida oriunda de reserva de reavaliação de ativo permanente e mudança do lucro real para o  presumido. Constatada a semelhança dos fatos relevantes e a divergência jurisprudencial, deve­ se admitir o recurso especial.  2. DO MÉRITO Considero  acertado  o  entendimento  de  que  os  artigos  4º  da  Lei  n°  9.959,  de  2000, e 54 da Lei n° 9.430, de 1996, não são incompatíveis e regulam situações diferentes. No  caso  dos  autos,  deve­se  aplicar  o  art.  54  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  pois  presentes  todos  os  elementos prescritos em seu texto então vigente: Art.  54.  A  pessoa  jurídica  que,  até  o  ano­calendário  anterior,  houver  sido  tributada  com  base  no  lucro  real,  deverá  adicionar  à  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  correspondente  ao  primeiro  período  de  apuração  no  qual  houver optado pela tributação com base no lucro presumido ou for  tributada  com  base  no  lucro  arbitrado,  os  saldos  dos  valores  cuja  tributação  havia  diferido,  controlados  na  parte  B  do  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  ­  LALUR.  Como já bem explicado no voto condutor do acórdão paradigma n. 1101­00.705,  razões que aqui adoto, o art. 4° da Lei n° 9.959, de 2000, é uma regra genérica do lucro real e  estabelece uma proibição. O art. 54 da Lei 9.430, de 1996, é uma regra especifica de saída do  lucro  real  e  estabelece uma obrigação. Por  isso  não existe contradição  entre eles  e não  cabe  falar em revogação tácita do art. 54 da Lei 9.430, de 1996. Se  aplicado  ao  caso  presente,  o  disposto  no  art.  52  da  Lei  n.  9.430/96  prescreveria  a  proibição  de  se  considerar  como  custo  parcela  não  realizada  da  reserva  de  Fl. 1508DF CARF MF Processo nº 16561.720023/2012­61  Acórdão n.º 9101­002.553  CSRF­T1  Fl. 1.509          22 reavaliação em eventual venda de bem reavaliado. Desta forma, em caso de desobediência do  art. 54, o art. 52 preveria que não se utilizasse como custo parcela não realizada da reserva de  reavaliação. Tais eventos não impediriam o lançamento de ofício que deveria ter sido efetuado  espontaneamente pelo contribuinte (no ato da migração do lucro real para o lucro presumido).  Logo, não há conflito entre o art. 52 da Lei n. 9.430/96 e o art. 54 da Lei n. 9.430/96.   Observo que a ementa do acórdão recorrido somente diverge do texto legal (art.  54 da Lei n. 9.430/96) em sua conclusão (oposta à do texto legal), quando prescreve que, nas  mesmas  circunstâncias,  não  se  obriga  a  pessoa  jurídica  a  adicionar  à  base  de  cálculo  do  imposto de renda, correspondente ao primeiro período de apuração no qual houver optado pela  tributação com base no lucro presumido, o valor da reserva de reavaliação ainda não realizada. MUDANÇA  DE  REGIME  (VALORES  DIFERIDOS).  SALDO  DA  RESERVA DE REAVALIAÇÃO DIFERIDA.  A  mudança  de  regime  do  lucro  real  para  o  presumido  não  obriga  a  pessoa  jurídica a adicionar à base de cálculo do imposto de renda, correspondente ao  primeiro período de apuração no qual houver optado pela tributação com base  no lucro presumido, o valor da reserva de reavaliação ainda não realizada.  Adianta  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  que  “a simples reavaliação de bens lançada em conta de Reserva” não se subsume ao fato gerador  do IRPJ, pois: “... a riqueza esperada para fins de materialização da renda tributada somente  ocorreria com uma das hipóteses de realização dessa reserva.”   Se  o  legislador  prescreveu  que  o  saldo mantido  em  reserva  de  reavaliação  de  ativos, por empresa tributada pelo lucro real que muda de regime para o lucro presumido, deve  ser  adicionado  à base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  somente  a  invalidação  do  dispositivo  legal  pelo  Poder  Judiciário  poderia  afastar  a  aplicação  da  norma.  Como  a  decisão  recorrida  afasta a aplicação da lei (art. 54 da Lei n° 9.430, de 1996), acredito que tal negativa de vigência  esteja vedada pela Súmula nº 2 do CARF (O CARF não é competente para se pronunciar sobre  a inconstitucionalidade de lei tributária). Repiso que a questão é apenas de direito: é sobre a revogação ou não do 54 da  Lei n° 9.430, de 1996. Defendi a não revogação. O que importou para o legislador não foi tanto  se  os  valores  estariam  de  fato  controlados  na  Parte  B  do  LALUR, mas  que  deveriam  estar  controlados enquanto o contribuinte estivesse no lucro real. Caso não estivesse mais no lucro  real  não  haveria mais  a  obrigação  do  controle. Neste  caso,  o  não  atendimento  da  obrigação  acessória não poderia ser suficiente para se deixar de aplicar a norma. No primeiro período de  apuração no qual houver optado pela tributação com base no lucro presumido ou for tributada  com base no  lucro arbitrado, os saldos dos valores cuja  tributação havia diferido deverão ser  adicionados à base de cálculo do imposto de renda.  Nesse cenário, voto por CONHECER o recurso especial interposto pela PFN e,  no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo    Fl. 1509DF CARF MF

score : 1.0
6744560 #
Numero do processo: 11041.000123/2010-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 01/03/2010 EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. Admitindo-se os embargos como inominados, o lapso manifesto identificado no Acórdão deve ser prontamente corrigido.
Numero da decisão: 2401-004.683
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher os embargos, para retificar o dispositivo analítico do acórdão embargado, que passa a ser "voto no sentido de conhecer do recurso, para no mérito negar-lhe provimento, posto que já aplicada a multa mais benéfica ao contribuinte". (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alexandre Tortato - Relator. Participaram do julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Marcio de Lacerda Martins, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CARLOS ALEXANDRE TORTATO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201703

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 01/03/2010 EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. Admitindo-se os embargos como inominados, o lapso manifesto identificado no Acórdão deve ser prontamente corrigido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 10 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 11041.000123/2010-61

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5718312

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 10 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2401-004.683

nome_arquivo_s : Decisao_11041000123201061.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : CARLOS ALEXANDRE TORTATO

nome_arquivo_pdf_s : 11041000123201061_5718312.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher os embargos, para retificar o dispositivo analítico do acórdão embargado, que passa a ser "voto no sentido de conhecer do recurso, para no mérito negar-lhe provimento, posto que já aplicada a multa mais benéfica ao contribuinte". (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alexandre Tortato - Relator. Participaram do julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Marcio de Lacerda Martins, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017

id : 6744560

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:59:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048949880782848

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1211; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 160          1 159  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11041.000123/2010­61  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2401­004.683  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Embargante  DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PELOTAS  Interessado  FRIGO W MATADOURO E FRIGORÍFICO LTDA    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 01/03/2010  EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO.  Admitindo­se os embargos como inominados, o lapso manifesto identificado  no Acórdão deve ser prontamente corrigido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  acolher  os  embargos, para retificar o dispositivo analítico do acórdão embargado, que passa a ser "voto no  sentido de conhecer do recurso, para no mérito negar­lhe provimento, posto que já aplicada a  multa mais benéfica ao contribuinte".   (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato ­ Relator.             AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 1. 00 01 23 /2 01 0- 61 Fl. 160DF CARF MF     2 Participaram do julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini,  Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Marcio de Lacerda  Martins, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez.                                                       Fl. 161DF CARF MF Processo nº 11041.000123/2010­61  Acórdão n.º 2401­004.683  S2­C4T1  Fl. 161          3 Relatório  Trata­se  de  embargos  inominados  (fls.  148/151)  opostos  pela Delegacia  da  Receita Fedral do Brasil em Pelotas/RS, recebidos com fulcro no art. 66 do RICARF (Portaria  MF nº. 256/2009), por ocorrência do que seria lapso manifesto na decisão proferida.  O  acórdão  embargado  (2401­003.222  de  fls.  134/142)  julgou  parcialmente  procedente o Recurso Voluntário da ora embargada para o fim de recalcular o valor da multa,  se  mais  benéfico  ao  contribuinte,  de  acordo  com  o  disciplinado  no  art.  44,  I,  da  Lei  nº.  9.430/96, deduzindo­se os valores levantados a título de multas nas NFLD correlatas.  A manifestação da DRF de Pelotas se dá pelos seguintes fatos:  3. Ao analisar o recurso  impetrado pelo Frigo W Matadouro e  Frigorífico  Ltda,  que  teve  contra  si  o  Auto  de  Infração  –  AI  37.248.202­3,  contido  no  Processo  em  epígrafe,  a  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais – CARF/MF proferiu a decisão a seguir transcrita:  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  recalcular  o  valor  da  multa,  se  mais  benéfico  ao  contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 44, I da  Lei  9.430,  de  1996,  deduzidos  os  valores  levantados  a  título  de  multa  nas  NFLD  correlatas.  Vencidos  os  conselheiros  Igor  Araújo  Soares,  Rycardo  Henrique  Magalhães de Oliveira e Carolina Wanderley Landim, que  aplicavam a  regra do art.  32­A da Lei nº 8.212/91.(grifo  nosso)Isto  posto,  requer  o  embargante  o  retorno  do  processo ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­  CARF,  para  apreciar  a  existência  de  equívoco  no  enunciado.  5.  Temos  a  informar  que  a  situação  mais  benéfica  ao  contribuinte  foi  apurada  por  ocasião  do  lançamento,  conforme  está  descrito  no  tópico  “Da  Retroatividade  Benigna”  do  Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, à fl. 21, do Volume –  V1 deste processo.  6.  No  referido  tópico,  foi  informado  que,  a  partir  de  04  de  dezembro de 2008, com a edição da Medida Provisória 449/2008  posteriormente  convertida  na  Lei  11.941,  em  27  de  maio  de  2009, foram alterados os percentuais, previstos na Lei 8.212/91,  no que concerne às multas aplicadas em lançamentos de ofício e  por descumprimento de obrigações acessórias.  7. Até aquela data, de acordo com a Lei 8.212/91 o percentual  da  multa  de  mora  aplicada  em  lançamentos  de  oficio  era  o  previsto no inciso II do art. 35, ou seja, 24% do valor corrigido.  8.  A  multa  aplicada  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  que  tange à  declaração omissa  em GFIP,  era  a  prevista  no  parágrafo  5º  do  art.  32  da  Lei  8.212/91  e  Fl. 162DF CARF MF     4 correspondia a 100% (cem por cento) do valor devido relativo à  contribuição não declarada.  9.  Com  a  edição  da  referida  MP  a  aplicação  da  multa,  em  lançamentos  de  oficio,  passou  a  ser  a  prevista  no  inciso  I  do  artigo  44  da  Lei  9.430/96,  correspondente  à  75%  da  contribuição não recolhida.  10.  Assim,  reiteramos  que  na  lavratura  do  presente  Auto  de  Infração,  foi  observado o princípio da  retroatividade benigna,  prevista no art. 106 do Código Tributário Nacional – CTN, ou  seja, foi aplicada a penalidade menos severa ao contribuinte.  11. Desta forma em cada competência, a multa aplicada foi a de  menor valor, resultante da comparação entre a multa de oficio  estabelecida  pelo  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  que  corresponde  a  75%,  com  a  soma  da  multas  previstas  na  Lei  8.212/91,  ou  seja,  a  prevista  no  inciso  II  do  art.  35,  que  corresponde a 24% e a multa variável, equivalente a 100% do  valor da contribuição não declarada,  em  razão da omissão de  fatos geradores em GFIP, prevista no §5o do art. 32.  12.  Em  demonstrativo  anexo  denominado  “Relatório  Comparativo  de  Penalidades  Aplicáveis”  (fls  45/46,  do  Volume  ­ V1), apresentamos os valores das multas, calculados  segundo  cada  dispositivo  legal,  por  competência  com  a  identificação  da  penalidade  mais  benéfica  aplicada.  13.  Realizada  a  comparação  das  penalidades  a  serem  aplicadas,  restou  mais  benéfico  ao  contribuinte  a  multa  prevista  na  legislação anterior nas competências 02/2005, 12/2005, 01/2006  e  05/2006  a  08/2006  conforme  demonstrativo  denominado Pan  VI ­ Cálculo da Multa Aplicada (fls 47).  Assim,  em  que  pese  o  acórdão  embargado  ter  determinado  a  aplicação  da  retroatividade benigna na redução das multas, a ser a análise realizada pela delegacia de origem  mediante  a  comparação  para  cada  competência,  o  AFRFB  responsável  pela  execução  do  julgado apresentou os embargos inominados para informar, justamente, que este procedimento  já fora realizado no momento da lavratura do Auto de Infração, razão pela qual haveria lapso  manifesto no acórdão embargado.  É o relatório.                Fl. 163DF CARF MF Processo nº 11041.000123/2010­61  Acórdão n.º 2401­004.683  S2­C4T1  Fl. 162          5 Voto             Conselheiro Carlos Alexandre Tortato ­ Relator  Pressupostos de Admissibilidade  Os embargos inominados, assim recebidos nos termos do art. 66 do RICARF,  não  se  sujeitam  à  análise  da  tempestividade,  pois  esta  não  se  aplica para  a  correção  de  erro  manifesto  no  julgado,  razão  pela  qual  recebo  os  presentes  por  atender  os  pressupostos  de  admissibilidade.  Da Análise dos Embargos  O AFRFB da DRF de Pelotas/RS  aponta  equívoco cometido na  elaboração  do  acórdão  embargado,  o  qual  determinou  a  realização  de  procedimento  (comparativo  de  multas para  aplicar­se  a mais  benéfica  ao  contribuinte)  já  realizado pela  autoridade  fiscal  na  lavratura do Auto de Infração.  Assim,  resta  evidente  que,  para melhor  elucidação  do  acórdão  embargado,  deve o lapso manifesto do mesmo ser sanado, a fim de que o mesmo possa ser executado pela  autoridade fazendária na origem.  Do Mérito dos Embargos  Conforme se extrai do acórdão embargado, temos que a conclusão do julgado  restou redigida da seguinte forma:  As contribuições decorrentes da omissão em GFIP foram objeto  de lançamento, por meio da notificação já mencionada e, tendo  havido o lançamento de ofício, não se aplicaria o art. 32A, sob  pena de bis in idem.  Considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há que se verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo,  face às alterações trazidas.  No caso da notificação conexa e já julgada, prevaleceu o valor  de multa aplicado nos moldes do art. 35, inciso II, revogado pela  MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.  No  caso  da  autuação  em  tela,  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos do art. 32, inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/1991 também  revogado, o qual previa uma multa no valor de cem por cento da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se  observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao  contribuinte:  Fl. 164DF CARF MF     6 Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art.  35,  inciso  II  com  a  multa  prevista  no  art.  32,  inciso  IV,  §  5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou  Norma  atual,  pela  aplicação  da  multa  de  setenta  e  cinco  por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Nesse sentido, entendo que na execução do julgado, a autoridade  fiscal  deverá  verificar,  com  base  nas  alterações  trazidas,  a  situação mais benéfica ao contribuinte.  Diante o exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  CONCLUSÃO  Voto no sentido de CONHECER do recurso, para no mérito  DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL,  para  recalcular  o  valor  da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com  o  disciplinado  no  art.  44,  I  da  Lei  no  9.430,  de  1996,  deduzidos  os  valores  levantados  a  título  de  multa  nas  NFLD correlatas.  Analisando o Auto de Infração, vemos que consta do Relatório Fiscal de fls.  21, o seguinte tópico:    Assim, resta claro que, de fato, a comparação das multas  já foi realizada na  lavratura do auto de infração, aplicando­se a retroatividade benigna em favor da embargada.  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 11041.000123/2010­61  Acórdão n.º 2401­004.683  S2­C4T1  Fl. 163          7 Por  essa  razão,  deve  ser  acolhida  a  manifestação  da  DRF  de  Pelotas/RS,  como  embargos  inominados,  para  fim  de  corrigir  a  conclusão  do Acórdão  nº.  2401­003.222  (fls. 134/142), com efeitos  infringentes  formais,  sem efeitos materiais no cômputo do crédito  tributário, alterando­se a conclusão para:  "CONCLUSÃO  Voto no sentido de CONHECER do recurso, para no mérito  NEGAR­LHE PROVIMENTO, posto que  já aplicada a multa  mais benéfica ao contribuinte "    CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  da  manifestação  como  embargos  inominados  e,  no  mérito,  DOU­LHE  provimento,  sem  efeitos  infringentes  ao  acórdão  embargado, a fim de que a conclusão e o dispositivo do mesmo sejam redigidos nos termos a  seguir:  "CONCLUSÃO  Voto no sentido de CONHECER do recurso, para no mérito  NEGAR­LHE PROVIMENTO, posto que  já aplicada a multa  mais benéfica ao contribuinte "  " Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  conhecer  do  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, posto que já aplicada a multa mais benéfica ao  contribuinte".  É como voto.    (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato                                  Fl. 166DF CARF MF

score : 1.0