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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4695416 #
Numero do processo: 11042.000257/2004-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. TIPI. Mistura de Ácidos Alquilbenzenossulfônicos (composta por ácidos dodecil, tridecil, undecil, tetradecil e decilbenzenossulfônicos), produto caracterizado como um agente orgânico de superfície, classifica-se no código TIPI 3402.11.90 (Diretriz 03/2003 do Mercosul e ADE Coana no 14/2004). PROVA EMPRESTADA São eficazes os laudos técnicos sobre produtos, exarados em outros processos administrativos, quando forem originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação. PENALIDADES. APLICAÇAO RETROATIVA DE NORMA INTERPRETATIVA. Em se tratando de edição de normas interpretativas de efeito retroativo, é descabida a exigência de penalidades, nos termos do art. 106, I, do CTN. Precedente: Acórdão nº 301-32.496 MULTA PROPORCIONAL. MULTA ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DA IMPORTAÇÃO. Não constitui infração punível com as multas previstas no art. 44 da Lei nº 9430/96 e nem infração administrativa ao controle das importações,a classificação tarifária errônea, desde que o produto esteja corretamente descrito com todos os elementos necessários à sua identificação ao enquadramento pleiteado, e não se constate intuito doloso ou má-fé por parte do declarante. (ADN/Cosit 10/97 e 12/97). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE
Numero da decisão: 301-32565
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausente o conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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(FILIAL 04) Recorrida : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. TIPI. Mistura de Ácidos Alquilbenzenossulfônicos (composta por ácidos dodecil, tridecil, undecil, tetradecil e decilbenzenossulfônicos), produto caracterizado como um agente orgânico de superfície, classifica-se no código TIPI 3402.11.90 (Diretriz 03/2003 do Mercosul e ADE Coana no 14/2004). • PROVA EMPRESTADA São eficazes os laudos técnicos sobre produtos, exarados em outros processos administrativos, quando forem originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação. PENALIDADES. APLICAÇAO RETROATIVA DE NORMA INTERPRETATIVA. Em se tratando de edição de normas interpretativas de efeito retroativo, é descabida a exigência de penalidades, nos termos do art. 106, I, do CTN. Precedente: Acórdão n°301-32.496 MULTA PROPORCIONAL. MULTA ADMINISTRATIVA AO • CONTROLE DA IMPORTAÇÃO. Não constitui infração punível com as multas previstas no art. 44 da Lei n° 9430/96 e nem infração administrativa ao controle das importações,a classificação tarifária errônea, desde que o produto esteja corretamente descrito com todos os elementos necessários à • sua identificação ao enquadramento pleiteado, e não se constate intuito doloso ou má-fé por parte do declarante. (ADN/Cosit 10/97 e 12/97). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c:2Z\ ets • I T • Processo n° : 11042.000257/2004-23 Acórdão n° : 301-32.565 C.SN OTACíLIO DA AS CARTAXO Presidente e Relator Formalizado em: 27 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonséca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann, Irene Souza da Trindade Torres e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausentes os Conselheiros José Luiz Novo Rossari e Carlos Henrique Klaser Filho. • • 2 -:.• Processo n° : 11042.000257/2004-23 Acórdão n° : 301-32.565 RELATÓRIO A contribuinte já identificada submeteu a despacho de importação mercadoria descrita, comercialmente, como "Ácido Dodecilbenzenossulfônico Biodegradável", classificado na TEC no código 2904.10.20, IPI com alíquota zero, ao amparo da DI n°01/0624992-9 registrada em 08/07/04, sendo informado na adição 01 a sua classificação técnica como "derivados sulfonados, seus sais e seus ésteres etílicos, Ácido Dodecilbenzenossulfônico e seus sais". Em 04/10/02, a DI n° 02/0887138-6, tendo como importador a empresa Exceli Grano Comercial Ltda, foi apresentada pra despacho no Porto Seco da DRF/Jaguarão-RS e, em razão de ser o produto de difícil identificação, foram coletadas amostras para análise. • O Laudo de Análises LAB n° 0330/03, da FUNCAMP — Fundação de Desenvolvimento Da UNICAMP, elaborado de acordo com os quesitos outrora formulados pela fiscalização, concluiu que o produto sob exame tratava-se de "Mistura de Ácidos Alquilbenzenossulfônicos lineares, na forma líquida", sendo o mesmo encaminhado à solicitante através do Mem° GRALT n° 117/03, em 05/06/03 (fis. 27/30). Detentores de tais informações, a Fiscalização promoveu a reclassificação daqueles produtos no código CNNI 3402.11.90, como Agentes Orgânicos de Superfície, Aniônicos, Outros, passando a incidir sobre a mesma a alíquota de IPI vinculado de 5%, quando o produto descrito na DI mencionada, de acordo com a TIPI vigente à época, aprovada pelo Dec. 2092/96, tinha aliquota zero. Em procedimento de revisão aduaneira a Fiscalização, após cotejar entre a correta classificação atribuída aos produtos importados pela Exceli Grano • Comercial Ltda e a análise laboratorial, constatou que o erro na classificação NCM dos referidos produtos, tinha por finalidade evitar o pagamento de IPI vinculado, ou seja, fraudar a Fiscalização Aduaneira. Assim, considerando que os produtos objetos, tanto do despacho durante o qual foram coletadas as amostras (DI n° 0166638-6), quanto do despacho em questão (DI n° 02/0887138-6), é o mesmo — LAVREX 100, como considerando que, em ambos os casos está envolvido o mesmo exportador, procedeu-se à lavratura do auto de infração por DECLARAÇÃO INEXATA (fls. 01/17), para a exigência de 5% de IPI — vinculado à importação e de 75% (art. 80-1 Lei 4502/62, com redação do art. 45 da Lei 9430/96), exigência de 16,5% de I.I. e multa de oficio de 75% (art 44-1, Lei 9430/96), inclusive com multa de 30% sobre o valor aduaneiro da importação sem LI (art. 526-11, RA185), por infração administrativa. Impugnando o feito (fls. 57/71) aduz, sucintamente: 5:3\ 3 • : Processo n° : 11042.000257/2004-23 Acórdão n° : 301-32.565 Em caráter de Preliminar. • A impugnante está sendo demandada administrativamente por erro na NCM para importação de produto químico de origem uruguaia. • O texto do auto de infração carece de uma cronologia, inviabilizando, portanto, a defesa da impugnante. Com isso os princípios do contraditório e da ampla defesa, eu norteiam o processo administrativo não podem ser atendidos satisfatoriamente. • A coleta de amostras somente poderiam ser coletadas do produto acobertado pela DI 0166638-6, a partir de 04/10/02, entretanto, consta dos autos como havendo sido coletadas em 27/08/02, o que não é possível. • • O auto de infração deve ser tomado insubsistente por deficiência na sua fundamentação, eis que não permite a exata compreensão da controvérsia, inviabilizando a defesa da contribuinte. • Não há no auto de infração qualquer identificação que permita obter ciência integral do seu teor e anexos, não consta o número do processo administrativo correspondente, ferindo-se assim, o princípio da publicidade. • Contrariamente ao que menciona o Auto, o LAB 330/03 não se encontra em anexo, nem da intimação recebida pela impugnante, o que dá causa à insustentabilidade da autuação, eis que o procedimento legal exige, para sua validade, que esteja anexada a Certidão, ou cópia fiel, do Laudo embasador, permitindo ao impugnante inteirar-se de seu teor. Não há como se defender daquilo 111 que não integra a autuação. • O auto ora impugnado foi lavrado sobre a DI 01/0166638-6, de 16/02/01, enquanto que o laudo de análise laboratorial LAB 0330/03, de 13/02/03, Mem" 117/03, reporta-se ao produto importado pela Dl n° 02/0887138-6, de 04/10/02, que se refere a outro importador, Exceli Grano Comercial Ltda, como se percebe do próprio auto de infração ora impugnado. • Outrossim, os LAB's 247/03 e 249/033, utilizados como base dos autos de infração n's 11042.000230/2003-50, e 11042.000231/2003-02, lavrados em 29/08/03 e já impugnados em 02/10/03 se encontram aguardando julgamento ( fls. 81/82). t"-\ 4 Sb • • ti Processo n° : 11042.000257/2004-23 Acórdão n° : 301-32.565 • Ocorre que as impugnações supramencionadas questionam justamente a sustentabilidade do LAB 247/03 e 249/03, pois se referia, exatamente, a importador totalmente diverso da contestante. Tanto é assim que, no presente auto, o importador mencionado não é a contestante. • Portanto, os Laudos de Análises de Laboratório — LAB 247/03 e 249/03 são questionáveis, eis que, todavia, não fora proferido julgamento sobre as impugnações apresentadas. Assim, não pode o mesmo servir de base a outras autuações. • Há que se respeitar o devido processo legal, não podendo se lançar com base em laudo que está sendo questionado, eis que não houve julgamento sobre procedimento litigioso instaurado. Portanto, não há qualquer sustentabilidade no Auto ora impugnado, eis que carente de base, inclusive porque os LABs 247/03 e 249/03 não se 411 encontram anexos nos autos, logo não havendo fundamento, não havendo verificação da falta embasadora, não há que se falar em disposição legal infringida, nem em penalidade aplicável. • Requer a insubsistência do auto de infração, com a conseqüente nulidade de todas as suas conseqüências. No mérito. • A autuação refere-se a IMPORTAÇÃO TOTALMENTE DIVERSA da ora autuada, fato esse reconhecido pelo próprio auto de infração. O referido Auto se baseia em laudo técnico (LAB n° 330/03) que teria sido obtido de amostras coletadas em 27/08/02, referente a mercadoria denominada Ácido Dodecilbenzenossulffinico Biodegradável — Lavrex 100, classificado na NCM 2904.10.20, transportada em outro caminhão, ou seja, em 11, outra importação, conforme DI n° 02/0887138-6, apresentada para despacho em 04/10/02. • A importação autuada é a constante na DI n° 01/0166638-6 registrada em 16/02/01, da qual nunca foram coletadas amostras. • Por tratar-se de importações diferentes, portanto de produto diverso daquele declarado, cuja classificação NCM seria 3402.11.90, não pode o mesmo se estender à importação objeto da DI 01/0166638-6, da ora recorrente. • Alega que com o advento do MERCOSUL e a entrada em vigor da TEC, as mercadorias passaram a ser classificadas conforme a NCM, criando-se um item especifico para o produto em questão: Ácido Dodecilbenzenossulfônico e seus sais — 2904.10.20. - Processo n° : 11042.000257/2004-23 Acórdão n° : 301-32.565 • Por recomendação da própria fiscalização da Receita Federal em Jaguarão/RS, passou-se, então, a adotar esta posição, por ser específica ao produto. • Na verdade sempre se atendeu ao disposto no Certificado de Origem do produto, o qual fora confirmado pelo Laboratório de Análises Tecnológicas do Uruguai — LATU (docs., fl. 85 e 90/92), referendado, ainda, pela Direccion Nacional da Aduanas, também do Uruguai, país exportador. • Está-se diante de um produto corretamente descrito e corretamente classificado e, como de difícil identificação, para a sua perfeita identificação, necessário far-se-ia a coleta de amostras, o que não ocorreu, no momento oportuno. • Não merece prosperar o auto de infração lavrado a mais de • quatro anos após a importação da mercadoria em comento, com base em laudo técnico questionado, ainda não julgado, por falta sua, de não haver coletado amostra, oportunamente. • Destaca que os Laudos de Análise do Laboratório — LAB trazem, em seu corpo, e em todas as suas laudas, a seguinte nota: "NOTA IMPORTANTE: os resultados das análises contidos neste documento têm significação restrita e se referem somente à amostra recebida por este Laboratório". • Os acórdãos mencionados no auto de infração, ao contrário da pretensão ali demonstrada pela fiscalização, demonstram que, na ausência de provas, não há como aceitar a reclassificação tarifária de mercadoria importada, quais sejam: Acórdãos ds 302-33954, 302- 34216,302-33939 (fls. 67/68). • • Ante o exposto, nunca houve qualquer intenção de fraudar a fiscalização aduaneira. Ao contrário o Importador-contribuinte sempre cumpriu a lei e com o determinado à época. • Como em nenhum linha do auto de infração constou impugnação ao certificado de origem do produto, improcedentes são todas as cobranças nele constante referentes ao I.I. e o IPI. • Independentemente de qualquer observação, a origem continua sendo a mesma, mencionando o acórdão 302-34025. • No que concerne à LI, somente a partir de 31/03/0 passou a ser exigida, face a entrada em vigor da Resolução de Diretoria Colegiada — RDC 01/03, da Agência Nacional de Vigilância 6 • Processo n° : 11042.000257/2004-23 Acórdão n° : 301-32.565 Sanitária — ANVISA. Assim, à época da importação não se exigia licenciamento prévio ao embarque, e/ou a DI. • Não se pode permitir a retroatividade da exigência para fato gerador anterior a sua obrigatoriedade. Seria ferir princípios constitucionais, com o da anterioridade e irretroatividade, admitindo que lei menos benéfica retroaja para prejudicar o contribuinte. Requer o acolhimento das razões preliminares para a insubsistência do auto de infração e, se assim não for entendido, no mérito, seja procedente a impugnação desobrigando a interessada do imposto exigido pelo auto de infração, ou seja, da diferença de IPI na importação de 5%, multa de 75%; juros de mora percentual equivalente a taxa Selic; diferença de 1.1. de 17% e respectiva multa de 75%; juros de mora percentual equivalente à taxa Selic; e multa do controle administrativo das importações de 30%. • O Acórdão DRJ/FNS n° 5.487, de 14/01/05 (fls. 98/109), julgou o lançamento procedente em parte, nos termos da ementa adiante transcrita: "PRELIMINAR DE NULIDADE. CERDCEAMENTO DE DEFESA. Mesmo que o sujeito passivo alegue não ter recebido cópias de todas as peças do feito, é facultada a vista no processo, na repartição • competente, durante o prazo legal para a impugnação, sendo inaceitável a invocação de preterimento de defesa ainda mais se a peça impugnatória demonstrar o conhecimento integral da imputação. AUTO DE INFRAÇÃO. FORMALIDADES. É válido o auto de infração lavrado com observância dos requisitos • previstos no art. 10 do Dec. n°70.235/72. DESCLASSIFICAÇÃO FISCAL. COMPROVAÇÃO. Mantém-se a desclassificação fiscal realizada com base em Laudo Técnico que contenha elementos suficientes para comprovar que o produto examinado se enquadra, inequivocamente, na classificação fiscal determinada pela autoridade lançadora. PROVA EMPRESTADA. Laudo técnico exarado em outro processo administrativo pode ser utilizado como prova para importações diversas, desde que trate de produto originário do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação. 7 \t5\ • - Processo n° : 11042.000257/2004-23 Acórdão n° : 301-32.565 CERTIFICADO DE ORIGEM. Uma vez que a fátua comercial embasadora do Certificado de Origem faz referência ao produto efetivamente importado, Lavrex 100, incabível a perda da preferência percentual efetivada pela fiscalização. FALTA DE LICENCIAMENTO. PENALIDADE. Aplica-se a multa por falta de licenciamento quando o importador, além de classificar erroneamente a mercadoria, descreve-a de forma inexata, impedindo a sua correta identificação. Lançamento procedente em parte." A decisão rejeita, preliminarmente, a argüição de cerceamento ao amplo direito de defesa formulado pela impugnante, mencionando o acórdão n" 103- 10.340, posto que o contribuinte exerceu, na sua plenitude, cabalmente, a sua defesa, ante a imposição fiscal, como se depreende dos autos, salientando que a numeração do auto de infração não é essencial nem indispensável à sua lavratura, nos termos do art. 10 do Dec. 70.235/72. Quanto aos laudos LAB 247/03 e 249/03, os mesmos foram citados na parte final expositiva do auto de infração (fl. 04) apenas de forma exemplificativa, visto que possuem o mesmo teor do laudo LAB 330/03, circunstância destacada pela autoridade fiscal. Portanto não se vislumbra a necessidade de anexação dos referidos laudos ao presente processo eis que já foram objeto de decisões anteriores por esta DRJ. No mais, o material importado cuja classificação se discute, importado mediante a DI n° 00/0468421-9, por suas especificações técnicas e fabricante, não apresenta discrepâncias nas suas características essenciais em relação a outra importação da mesma mercadoria. Em sua defesa, a contribuinte também argumenta que o laudo técnico referente a determinada amostra só pode ser utilizado para a importação correspondente, não podendo extrapolar e abranger outras DIs, como foi feito no caso em questão. Conforme o entendimento acima exposto, não pode haver divergências nas características fisico-químicas entre duas amostras de produtos comercialmente idênticos, a ponto de alterar as suas características essenciais. Assim, pode-se dizer, a priori, que laudos exarados em outros processos administrativos fiscais poderão ser válidos desde que se refiram a importações oriundas de mesmo fabricante, com a mesma marca, especificação e denominação (art. 30, § 3°, do Dec. N° 70.235/72, alterado pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97). 8 Processo n° : 11042.000257/2004-23 Acórdão n° : 301-32.565 Do exame da DI objeto deste processo e dos documentos de fls. 25 a 41, constatou-se que, diversamente do alegado, o importador é o mesmo (MBN Produtos Químicos Ltda), o fabricante/exportador é o mesmo (empresa American Chemical I.C.S.A., estabelecida no Uruguai), e a denominação/especificação é a mesma, pois em todos os casos o material é identificado como "ácido dodecilbenzenossulfônico biodegradável — Lavrex 100". Em face do exposto, o Laudo Técnico n° 1218.01 — LAB 0330, elaborado pela FUNCAMP, embora se refira a outra importação da interessada, pode perfeitamente ser utilizado para o caso em discussão, ao contrário do asseverado na peça impugnatória. A classificação dada pela impugnante no capítulo 29 da TEC, diverge daquela dada pela fiscalização, com base no referido laudo, que concluiu tratar-se de um agente orgânico de superficie aniônico (fls. 39/41). • Com base na identificação efetuada pelo órgão competente para tanto, impõe-se verificar a classificação atribuída pela autoridade lançadora no código 3402.11.90. Conforme se depreende, com o advento da IN/SRF n° 99/99, vigente a partir de 11/08/99, a Administração Aduaneira do Brasil, aprovando a coletânea de Pareceres da Organização Mundial das Aduanas e adotando-a como norma para solução de consultas sobre classificação de mercadorias, estabeleceu que o produto em comento deve ser obrigatoriamente enquadrado no código NCM 3402.11.90. Impende concluir, portanto, que não cabe qualquer reparo em relação à reclassificação tarifária. Insubsistente, no entanto, a desqualificação do Certificado de origem de fl. 23, uma vez que a fatura, consoante do campo 7, indiscutivelmente ampara a importação da mesma mercadoria que foi efetivamente submetida a • despacho aduaneiro (Lavrex 100), oriunda do Uruguai, fresta cabível a preferência de 100% no 1.1. pretendida pela interessada (ACE 18 — Mercosul). Destarte, o valor lançado a título de 1.1. deve ser exonerado, o que altera a base de cálculo do IPI para RS 45.507,52. Posto que a alíquota aplicável é de 5%, mister se faz reduzir o valor exigível referente ao 1PI para RS 2.275,38 (5% x 45.507,52). No tocante à multa prevista no art. 526-11, do RA/85, cabe lembrar que o ADN/Cosit n° 12/97 afasta a infração administrativa ao controle das importações, independente de se tratar de licenciamento automático ou não, desde que o produto importado esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado. No caso presente, configurou-se a descrição incompleta do produto, devendo ser aplicada a multa do art. 526-11, do RA, não tendo a imposição da referida 9 . • "- • Processo n° : 11042.000257/2004-23 Acórdão n° : 301-32.565 penalidade qualquer relação com o emprego retroativo da RDC ANVISA n° 01/03, consoante equivocadamente alega a impugnante. Proposta a exoneração da exigência do I.I., reduzindo o valor do IP1 para R$2.275,38, e mantida a multa por infração ao controle administrativo das importações. Ciente da decisão em 21/02/05 (fl. 112), por meio de assinatura aposta em AR, a autuada interpõe o seu recurso voluntário em 22/03/05 (fls. 113/140), portanto, tempestivamente, argüindo supletivamente: Razões preliminares. • A DRJ/Florianópolis manteve a condenação da Recorrente no pagamento de 5% do IPI acrescido de multa de 75% e juros, assim como a multa do controle administrativo das importações em 30%. • Uma vez que a decisão de acatar a desclassificação fiscal baseou- se na conclusão exarada pelo Laudo LAB 0330/03, apresenta a Título de contra-prova o Laudo Técnico LQ — 3976/04, de 06/10/04, exarado pelo Laboratório Pró-Ambiente — Análises Químicas e Toxicológicas, anexo (fls. ), que chegou a um resultado divergente dos laudos embasadores da autuação. • O referido laudo, na identificação química do produto em questão, apontou positiva para grupo sulfônico e negativa para surfactante aniânico, concluindo que o produto importado "LAVREX 100" possui constituição química definida, conforme foi demonstrado pelos Laudos Analíticos da FUNCAMP e do Pró- Ambiente, sendo classificado na posição NCM 2904.10.20. • O produto importado tavrex 1000' na classificação NCM • 2904.10.20. possui constituição química definida, conforme demonstrado pela FUNCAMP e Pró-Ambiente. • Enfatiza que a tentativa de classificar o Ácido Dodecilbenzenossulfbnico e seus sais, com citação específica no código NCM 2904.10.20, de imenso consumo mundial, em "outros", na posição NCM 3402.11.90, é um despropósito comercial • químico inaceitável, é um desacerto injustificado, eis que a posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. • O significado genérico da classificação no capítulo 34.02 permite listar centenas de "Agentes Orgânicos de Superfície", inclusive o sal Dodecilbenzenossulfonato de Sódio, mas jamais o Ácido Dodecilbenzenossulfônico. eSk!t5\ to Processo n° : 11042.000257/2004-23 Acórdão n° : 301-32.565 • Demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, requer o cancelamento do débito fiscal reclamado. No mérito • Reitera o exposto acima, para assinalar que se o Fisco não tomou a precaução de retirar amostra, não se pode valer de fato alheio para autuar importação já comercializada. • Com base no Parecer Técnico, elaborado por Marco Antônio Dexheimer, prof. Aposentado do Instituto de Química da UFRGS (fls. ), formula suas assertivas de que o Laudo de Análise de Laboratório — LAB 330/03, anexo (fls. ), não pode servir de base para outras autuações, pois é estranho à importação. Nesse sentido menciona várias jurisprudências em favor de sua tese quais sejam: acórdãos n's 301-27702/94—DPU, 301-28044196-DPU, de cujas ementas,de mesmo conteúdo, expressam o significado de que "não é possível fundamentar desclasscação fiscal, em ato de revisão aduaneira, baseada em laudos laboratoriais estranhos aos autos, não oriundos de amostras colhidas por ocasião da importação das mercadorias cuja classcação se discute; que nestes casos, prevalece o código TAB/SH adotado pelo importador". • Menciona a declaração de voto constante do julgado de primeira instância, para afirmar que se incorreu em erro na elaboração da Tabela, não podendo responder por isso o importador. • Nesse sentido insere em suas razões de mérito os acórdãos n's 301-26781/91-DPU, 302-35298/02-DPM, 301-30339/02 em RO - NPO, 303-29269/00-DPU, este assinalando que "restando dúvida em face de contradição das conclusões dos laudos periciais, aplica- se o disposto no art. 112 do CTN, pelo qual o in dublo resolve-se • pro reo. • Sobre a multa da importação ao desamparo de Licença de Importação ou documento equivalente, alega a improcedência da mesma, eis que à época do fato gerador não havia nenhum tipo de controle administrativo sobre a mercadoria, dando-se o licenciamento de forma automática, isto é, sem necessitar que o importador requeresse tal licenciamento. • A multa de oficio não deve prosperar posto que a mercadoria está corretamente descrita. • Sobre a multa do controle administrativo das importações, à época não havia o licenciamento automático, isto é, não havia a necessidade de se requerer o licenciamento. ti , :, • , • Processo n° : 11042.000257/2004-23 Acórdão n° : 301-32.565 • Entende que a classificação no capítulo 34 é totalmente improcedente, eis que a posição mais específica prevalece sobre a mais genérica e, em caso de dúvida aplica-se o art. 112 do CTN, mencionando o acórdão n° 302-35298 nesse sentido. • Em seu favor transcreve fragmento do voto vencido da julgadora Roseli Fabrin, que considerando os ADN/Cosit n° 12/97 e 10/97, defende que não merecem prosperar as exigências da multa de oficio e da multa por falta de GI, pois a ocorrência caracterizou-se apenas como erro na classificação tarifária, não constituindo infração ao controle administrativo das importações, e nem mesmo • infração punível com multas previstas no art. 44 da Lei 9430/96. • Requer a reforma do julgado, cancelando-se o débito fiscal reclamado. • Oferece bens e direitos para arrolamento, constante formulário aprovado pela 1N/SRF n°264/02 (fls. 171). É o relatório. \tr:N IP 12 • • Processo n° : 11042.000257/2004-23 Acórdão n° : 301-32.565 VOTO Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, Relator Versa a matéria posta em debate sobre a desclassificação tarifária realizada pela DRF/Jaraguão-RS, quando em procedimento de revisão aduaneira, para a mercadoria descrita como Acido Dodecilbenzenossulfônico Biodegradável, classificado na TEC no código 2904.10.20, IPI com aliquota zero, ao amparo da DI n° 01/0624992-9 registrada em 08/07/04, e comercialmente denominado de "LAVREX 100", e da qual nunca foram coletadas amostras. • O feito consubstanciou-se em Laudo Técnico obtido por meio de exame de produto importado através da DI n° 02/0887138-6 registrada em 04/10/02, portanto, diverso daquele objeto da presente autuação, o qual concluiu tratar-se a mercadoria encaminhada para análise de uma "mistura de ácidos alquilbenzenossul fônicos lineares". A decisão de primeira instância julgou acertada a reclassificação contida no auto de infração no código NCM 3402.11.90, aliquota de IPI de 5%, mesmo que obtida de prova emprestada, em razão de que a mesma trata de produto originário do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação. Destarte, por entender que a descrição da mercadoria objeto da lide encontrava-se descrita corretamente, eximiu a ora recorrente, da exigência de multa de oficio, da multa do controle administrativo das importações. De antemão, em razão da matéria em comento já haver sido objeto • de debate axaustivo e de recente apreciação por esta Corte, bem como por haver me posicionado em sintonia com o seu entendimento, adoto, na integra, o voto condutor do e. Conselheiro José Luis Novo Rossari, que, de forma clara e lúcida, assim se pronunciou: "A insurgência da recorrente contra a utilização pelo Fisco de laudo referente à amostra de mercadoria objeto de importação diversa, não tem fundamento. O § 3 2 do art. 30 do Decreto n' 70.235/72, acrescentado pelo art. 67 da Lei 1•12 9.532/97, estabelece a eficácia de laudos e pareceres técnicos sobre produtos, exarados em outros processos administrativos, quando forem originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação. No caso em exame verifica-se que o produto é originário do mesmo fabricante-exportador e tem as mesmas descrição e denominação 13 - • Processo n° : 11042.000257/2004-23 Acórdão n° : 301-32.565 comercial, o que justifica a utilização do laudo como prova emprestada para a formalização do credito tributário. Constato que o laudo ri2 1.215.01 exarado pela FUNCAMP — Fundação de Desenvolvimento da UNICAMP (fls. ) e utilizado pela SRF é claro ao, em resposta aos quesitos formulados pela IRF em Jaguarão/RS, declarar que o produto importado tem identificação positiva para ÁCIDO ALQUILBENZENO SULFÔNICO. O resultado da análise também mostra que o produto tem identificação positiva para uma mistura constituída dos seguintes elementos e percentuais: ÁCIDO DODECILBENZENOSSULFÓNICO 33,8% ÁCIDO TRIDECILBENZENOSSULFÔNICO 28,7% ÁCIDO UNDECILBENZENOSSULFÔNICO 27,7% 41 ÁCIDO TETRADECILBENZENOSSULFÓNICO 4,0% ÁCIDO DECILBENZENOSSULFÓNICO 2,2% O laudo declara ainda que o produto analisado não se trata de um Ácido Dodecilbenzenossulfônico e seus Sais, de constituição química definida e isolado, e sim, de uma mistura de Ácidos Alquilbenzenossulfonados Lineares, com predominância do Ácido Dodecilbenzenossulfônico. A composição indicada na tabela acima demonstra, de forma inequívoca, que o produto importado pela recorrente se trata de uma mistura de alquilbenzenossulfônicos, em que predomina o Ácido Dodecilbenzenossulfônico, não se tratando, portanto, de um Ácido Dodecilbenzenossulfônico com constituição química definida de que trata o Capítulo 29. O A propósito, o laudo técnico emitido por entidade particular trazido pela recorrente (fls. 115/134) também identifica a presença dos mesmos compostos orgânicos indicados na tabela acima, apenas que com percentuais distintos e não muito distantes daqueles. Entretanto, por se tratar de laudo com base em produto não objeto de retirada de amostra de acordo com os preceitos estabelecidos pela legislação processual, não conheço do referido documento como elemento probante. A Nota 1, "a", do Capítulo 29 estabelece que as posições desse Capítulo apenas compreendem os compostos orgânicos de constituição química definida apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas. • Processo n° : 11042.000257/2004-23 Acórdão n° : 301-32.565 Não é o caso do produto importado, visto que os demais ácidos alquilbenzenossulifinicos lineares encontrados na amostra examinada não são impurezas, e sim, produtos obtidos juntos com o Ácido Dodecilbenzenossulfônico. Isso é obtido a partir de processo produtivo por meio de sulfonação contínua do linear alquilbenzeno, que tem por objetivo alcançar uma mistura desejada de Ácidos Alquilbenzenossulfônicos no produto final. A declaração do Laboratório de Análises Tecnológica do Uruguai (LATU) constante de fl., em que é apontado o percentual de 89% de Ácido Dodecilbenzenossulfônico para o produto, não tem força para se sobrepor ao exame do produto que foi importado, em vista do laudo especifico obtido pela fiscalização em relação ao produto objeto de amostra regularmente retirada. De outra parte, a Nota 3 do Capítulo 34 preceitua que, verbis. 411 "3. Na acepção da posição 34.02, os agentes orgânicos de superficie são produtos que quando misturados com água numa concentração de 0,5%, a 20°C, e deixados em repouso durante uma hora à mesma temperatura: a) originam um líquido transparente ou translúcido ou uma emulsão estável sem separação da matéria insolúvel; e reduzem a tensão superficial da água a 4,5x10-2 N/m (45dyn/cm), ou menos." A Nota 3 retrotranscrita discrimina as propriedades que • caracterizam um produto como um agente orgânico de superfície. O laudo que serviu de base à autuação informou que, submetida a amostra a exame e obedecidos os requisitos da Nota 3 do Capítulo 34, foi produzido líquido transparente e a tensão superficial da água IP foi de 36,9 dinas/cm, o que se conforma exatamente com os preceitos da citada Nota. Verifica-se, do exposto, que o produto importado - mistura de alquilbenzenossulffinicos - caracteriza-se como um agente orgânico de superfície, que tem classificação inequívoca na posição 3402 da NCM, com base na RGI-1 e na Nota 1 do Capítulo 29 e Nota 3 do Capítulo 34. E em se tendo detectado no laudo da Fundação de Desenvolvimento da UNICAMP a presença de surfactante aniónico, e não havendo item e subitem específico, o produto deve ser classificado no código NCM 3402.11.90, de conformidade com as RGI-6 e RGC-1 do Sistema Harmonizado. Cabe observar, finalmente, que o Comitê Técnico no I da Comissão de Comércio do Mercosul aceitou o laudo técnico do produto apresentado pela delegação brasileira e concluiu que o produto 15 . "‘. ": • Processo n° : 11042.000257/2004-23 Acórdão n° : 301-32.565 denominado comercialmente de "ácido dodecilbenzenossulfônico" se trata, na realidade, de uma mistura de alquilbenzenossulfônicos, razão pela qual determinou que fosse feita a sua classificação no código NCM 3402.11.90, como "mistura de ácidos alquilbenzenossulfônicos" (Dictamen de Clasificación Arancelaria No 02/2003). Em decorrência, foi editada a Diretriz 03/2003, de 9/5/2003, do Mercosul, que aprovou o "Ditame de Classificação Tarifária No 02/03", elaborado pelo Comitê Técnico No 1, e dispôs sobre a classificação tarifária de "Misturas de Ácidos Alquilbenzenossulfônicos", estabelecendo em seu Artigo 2 que, verbis: "Art. 2 - Os Estados Partes do MERCOSUL deverão incorporar a presente Diretriz a seus ordenamentos jurídicos nacionais antes do 1111 dia 07/07/03." Embora tardiamente, a incorporação em nível nacional de tal Diretriz foi feita pelo Ato Declaratório Executivo Coana no 14, de 1 o/11/2004 (DOU de 3/12/2004), que eliminou qualquer dúvida a respeito da matéria ao classificar o produto importado no código TEC 3402.11.90. O ato da SRF além de declaratório é de cunho eminentemente interpretativo e, da mesma forma que seu similar do Mercosul, teve por objeto tão-somente esclarecer a classificação de produto que vinha sendo descrito e classificado de forma incorreta, com base em entendimento de que se tratava de produto diverso. Os laudos existentes comprovam que o produto não era o que vinha sendo declarado pelos importadores. • Finalmente, cumpre observar que, pelas explicações constantes dos autos e pelo longo histórico das importações da espécie efetuadas no âmbito do Mercosul, no sentido de tratar o produto como se fora ácido dodeeilbenzenosulfônico, o posicionamento final do Mercosul e Coana/SRF teve como objetivo pacificar a matéria de forma a esclarecer que o produto que vem sendo objeto de operações de comércio exterior é diverso, e bem assim sua classificação tarifária. De qualquer forma, deflui da lide, ainda, o beneficio da dúvida no que concerne às ações do sujeito passivo em relação aos fatos que originaram o processo. E diante da existência de dúvida no que conceme à aplicação de penalidades, o CTN em seu art. 112 zela por que sejam os fatos interpretados a favor do contribuinte. Como a matéria foi objeto de exame e decisão no âmbito do Mercosul, e determinada sua aplicação em nível nacional por ato 16 • - Processo n° : 11042.000257/2004-23 Acórdão n° : 301-32.565 declaratório de cunho interpretativo, entendo que é aplicável à hipótese o disposto nos art. 106, I, do CTN, que permite a interpretação retroativa nos casos da espécie, desde que sejam excluídas as penalidades. No caso, a pacificação quanto à classificação do produto, afinal caracterizado como "Mistura de Ácidos Alquilbenzenossulffinicos" só veio a ser feita após a importação objeto deste processo. Diante do exposto, e de conformidade com os princípios expressos nos arts. 106, I, e 112 do CTN, voto por que seja dado provimento parcial ao recurso, para que seja mantida a exigência da cobrança do IPI e dos juros moratórios, e sejam excluídas as penalidades exigidas na peça básica (multa de oficio sobre o IPI e multas sobre o controle administrativo às importações e sobre o valor aduaneiro por classificação incorreta)." • Ex positis, conheço do recurso posto que preenche os requisitos à sua admissibilidade para, rejeitando a preliminar de insubsistência e improcedência da ação fiscal argüida, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para que seja mantida a exigência da cobrança do IPI e dos juros moratórios, bem como para a exclusão das penalidades formuladas na peça inaugural (multa de oficio sobre o IPI e multas sobre o controle administrativo às importações). É assim que voto. Sala das Sessões, em 21 de março de 2006 OTACÍLIO DANTAS • RTAXO - Relator • 17 Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1

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4696955 #
Numero do processo: 11070.000732/96-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: Trata-se de amtéria de fato, cuja prova em contrário deveria ser refutada, inequivocamente. Não apresentadas as contraprovas, prevalece o entendimento da fiscalização, quanto à classificação fiscal. Recurso não provido.
Numero da decisão: 301-29160
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso quanto à matéria classificação e devolva-se o processo ao Segundo Conselho para julgamento das demais matérias.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
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Não apresentadas as contraprovas, prevalece o entendimento da fiscalização, quanto à classificação fiscal. RECURSO NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto à matéria classificação e devolver o processo ao Segundo Conselho de Contribuintes para julgamento das demais matérias, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 08 de dezembro de 1999 MOACYR ELOY DE MEDEIROS • Presidente LEDA RUIZ AMASCENO Rnlatora Til JUL 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÂ0 e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. Ausente o Conselheiro PAULO LUCENA DE MENEZES. ime MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.380 ACÓRDÃO N' : 301-29.160 RECORRENTE : LOYSIO ELEUTÉRIO BECKER RECORRIDA : DEU/SANTA MARIA/RS RELATOR(A) • LEDA RUIZ DAMASCENO RELATÓRIO E VOTO Em ato de fiscalização no estabelecimento do contribuinte, foi constatado erro na classificação fiscal e ou alíquota, dos seguintes produtos: 1. carreta agrícola graneleira, dois eixos, quatro rodas, carroceria fixa de madeira, com capacidade de 5.0, 5.5, 6.0 e 7.0 ton., utilizando o código fiscal 8716.20.0000"-("reboques e semi- reboques, autocarregáveis ou para usos agrícolas")- CORRETO SERIA: Código 8716 39 0000 2. Elevador autocarregador hidráulico adotando o código fiscal 8428 90.0000 - ("outras máquinas e aparelhos de elevação de carga, de descarga e movimentação - outras máquinas e aparelhos"). CORRETO SERIA: 7326.90.9999. 3. Prateleira, balcão e vitrine de ferro, adotando o código fiscal 7308.30.0000 - ("construções e suas partes-portas e janelas e seus caxilhos, alizares e soleira")- CORRETO SERIA: 9403 20 0400 - balcão e vitrinas expositoras 9403 20 9900- outros - para prateleira de ferro. 41) O Auto de Infração, na descrição dos fatos argúi que houve erro de classificação e alíquota quanto aos produtos descritos acima, tudo conforme demonstrativos de fl. 57 a 79. Mexo á impugnação, o contribuinte fez a juntada de laudo técnico. No mais, adoto, em parte, o relatório da decisão da autoridade monocrática. A exigência fiscal, confirmada pela decisão "a quo", recai sobre a diferença de IPI, juros de mora, multa de oficio reduzida a 75% DO IMPOSTO, nos termos do art. 45 da Lei 9.4301%, pelo não lançamento nas notas fiscais da classificação correta e respectivas aliquotas. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRWUNTES 11 PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.380 ACÓRDÃO N' : 301-29.160 Julgou procedente, em parte a ação fiscal, em virtude da redução da multa de oficio e exclusão da TRD. Esclareço que não houve errônea descrição dos produtos, o que houve foi omissão de classificação nas Notas Fiscais elencadas em demonstrativo anexo ao AI, erro de aliquota. Os demonstrativos que embasam o Auto de Infração não foram contestados pelo recorrente. Ingressou com recurso voluntário reiterando os termos da impugnação. 110 Em nenhum momento da defesa o recorrente comprovou inequivocamente, a prevalência de seus argumentos. A matéria é de fato, e foi fartamente comprovada nos documentos que instruem o AI, sem serem refutados, documentalmente, pelo recorrente. Acolho os fundamentos da decisão. Nego provimento ao recurso quanto à classificação fiscal e declino a competência ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes quanto à omissão e erro de aliquotas. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1999 1111 LEDA RUIZ D ASCENO - Relatora 3 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n:ç:Pârt,;" PRIMEIRA CÂMARA.• Processo n°: 11070.000732/96-17 Recurso n° : 120.380 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento ^Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda r Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-29.160 Brasília-DF, jv1c\--`5-3 PU" "Q-CLX:2 Atenciosamente, MOACYR ELOY DE MEDEIROS 1111 Presidente da Primeira Câmara Ciente em 7.&ice amo José Clananchs Procurador da Fund. Nacional Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11060.000077/93-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: I.R.P.J. - CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL. - Declarada a inconstitucionalidade do artigo 90 da Lei n0 7.689, de 1988, conforme decisão do Pleno do Colendo Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE no 150764-IIPE, e sendo certo que permaneceram em vigor as normas contidas no Decreto-lei n0 1.940, de 1982, até o advento da Lei Complementar n0 70, de 1991, a contribuição para o FINSOCIAL deve ser calculada à alíquota de 0,5% (cinco décimos por cento). O que exceder a este limite será excluído da exigência. PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou Insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente ao Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido, em parte.
Numero da decisão: 101-91.488
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso voluntário , para ajustar ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° 101-91-455, de 14.10.97, bem como uniformizar a alíquota em 0,5%, nos termos do Relatório e Voto que passam a integrar o presente Julgado.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA Processo n°. : 11060.000.077/93-91 Recurso n°. : 85.281 Matéria: : FINSOCIAL — Exercícios de 1990 a 1992 Recorrente : GABARDO TRANSPORTES COLETIVOS LTDA. Recorrida : DRF em Santa Maria - RS Sessão de : 15 de outubro de 1997 Acórdão n°. : 101-91.488 I.R.P.J. - CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL. - Declarada a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988, conforme decisão do Pleno do Colendo Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE n° 150764-1/PE, e sendo certo que permaneceram em vigor as normas contidas no Decreto-lei n° 1.940, de 1982, até o advento da Lei Complementar n° 70, de 1991, a contribuição para o FINSOCIAL deve ser calculada à alíquota de 0,5% (cinco décimos por cento). O que exceder a este limite será excluído da exigência. PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatado no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente ao Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GABARDO TRANSPORTES COLETIVOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso voluntário , para ajustar ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° 101-91-455, de 14.10.97, bem como uniformizar a aliquota em 0,5%, nos termos do Relatório e Voto que passam a integrar o presente Julgado. -,''v ----' --:.át „0------ - á* ON ,!:;-- ii - • O n ' GUES„ PRESIDENTE .. 2 Processo n°. :11060.000077/93-9 Acórdão n°. :101-91.488 I SEBASTIÃO ROD - -/ABRAL RELATOR FORMALIZADO EM : 13 7 UT 199g Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL e CELSO ALVES FEITOSA. 3 Processo n°. :11060.000077/93-91 Acórdão n°. :101-91.488 RELATÓRIO GABARDO TRANSPORTES COLETIVOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. - MF sob o n° 92.769.660/0001-50, não se conformando com a decisão que lhe foi parcialmente desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal em Santa Maria - RS que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve o crédito tributário formalizado através do Auto de Infração de fls. 296 a 300, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A peça básica nos dá conta de que o lançamento tributário resulta de diversas irregularidades apuradas na área do I.R.P.J., objeto do Processo n° 11060-000.081/93-69. Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 307, foi proferida decisão pela autoridade julgadora mono crática, cuja ementa tem esta redação: "FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL Omissão de receita Omissão de receita nos registros contábeis e/ou fiscais importa em presunção de que estas receitas, também, não foram incluídas na base de cálculo da contribuição para o FINSOCIAL. PROCEDENTE A EXIGÊNCIA." Cientificado dessa decisão em 29/11/93, conforme "AR" (fls. 416) , a contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 27/12/93 (fls. 417/425), onde reconhece tratar-se de tributação reflexa e volta a aduzir as mesmas razões de defesa já apresentadas no processo principal 11.060-000.081/93-69 por considerar ilegal, injustificada e ilegítima a cobrança que naqueles autos está sendo promovida, pois uma vez vencedora a recorrente no processo matriz, nada restará a ser cobrado nos procedimentos dele originários, por uma relação de causa e efeito. É o Relatório.i( 4 Processo n°. :11060.000077/93-91 Acórdão n°. :101-91.488 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o, por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência decorre do lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pagamento a menor do Imposto de Renda devido nos Exercícios de 1989 a 1992, Períodos-Base de 1988 a 1991, com reflexo na exigência da contribuição para o FINSOCIAL, relativa aos exercícios de 1990 a 1992. Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob o n° 107.404, deu-lhe provimento parcial, conforme faz certo o Acórdão n° 101-91.455, de 14/10/97, assim ementado. "OMISSÃO DE RECEITAS -LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Os depósitos bancários não constituem, na realidade, fato gerador do Imposto de Renda, pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda. O lançamento baseado em depósitos bancários só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - ÍNDICE - Nos exercícios fmanceiros de 1989 e 1990, os índices a serem utilizados para correção das demonstrações financeiras são aqueles que incorporam a variação verificada no índice de Preços ao Consumidor - P2C, em cada período. RECEITA POSTERGADA - Se reconhecida a receita em momento diverso do de competência, pelo seu valor nominal, existe lugar para o lançamento da diferença decorrente da correção monetária, uma vez que a inexatidão na escrituração posterga o pagamento do imposto para o exercício posterior ao que seria devido. A multa de oficio aplicada, neste caso, é a prevista no artigo 728, inciso II, do RIR/80. CONTRIBUIÇÕES À ENTIDADE SINDICAL - COMPROVAÇÃO DA DESPESA - Mantém-se a tributação quando a apropriação das respectivas importâncias não estiver apoiada em documentação hábil. MULTA DE OFÍCIO DE 150% - AUSÊNCIA DE SIMULAÇÃO - A , simulação pressupõe a intenção do sujeito passivo de impedir ou retardar a , 5 Processo n°. :11060.000077/93-91 Acórdão n°. :101-91.488 ocorrência do dato gerador da obrigação tributária. Assim, uma vez feita a contabilização da receita, ainda que fora do exercício de competência ou mesmo deduzido determinada despesa, considerada incomprovada, não há que falar-se em simulação, mas apenas pagamento a menor de tributo, sujeitando- se o contribuinte apenas à multa básica INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Por força do disposto no art. 101 do C.T.N. e no parágrafo 4. do art. 1. da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n. 8.218/91. Recurso conhecido e provido, em parte." Ao recurso interposto no processo matriz, foi dado provimento parcial por este Colegiado, para excluir do lançamento as parcelas consideradas indevidas, incluindo-se dentre estas valores que ensejaram o presente lançamento reflexo. Em observância ao princípio da decorrência, e sendo certa a relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Não há negar que a declaração de inconstitucionalidade de lei é de competência do Poder Judiciário. Ocorre, contudo, que o Poder Executivo tem por competência aplicar e executar as leis existentes. Quando o aplicador se depara com texto de lei ordinária ou de decreto que contraria princípios ou mesmo outras disposições constitucionais, não pode ignorar o mandamento hierarquicamente superior e cumprir norma que ineficaz, inexistente, por contrária à Carta Magna, sob o argumento de que cabe ao Poder Judiciário decidir sobre inconstitucionalidade de lei. São oportunas algumas considerações a propósito da interpretação das leis, especialmente no campo do Direito Tributário. FRANCISCO FERRARA, in "ENSAIO SOBRE A TEORIA DA INTERPRETAÇÃO DAS LEIS', Studiu, Arménio Amado-Editor, Coimbra, 1978, 3' ed., nos ensina, citando Kohler (pág. 26): c" , 1 6 Processo n°. :11060.000077/93-91 Acórdão n°. :101-91.488 "... interpretar, quando de leis se trata, significa algo diverso de interpretar em outros casos: intapretar, em matéria de leis, quer dizer não só descobrir o sentido que está por detrás da expressão, como também, dentre as várias significações que estão cobertas pela expressão, eleger a verdadeira e decisiva." Na seqüência, à pagina 30 da obra citada, o autor se expressa: "Assim, não há dúvida que as palavras da lei podem comportar, e em regra comportam, diversos pensamentos. Mas nem todos têm, sob este ponto de vista, a mesma legitimidade. Um deles representará a significação natural, imediata, espontânea dos dizeres legais; outro uma significação artificiosa ou reservada. Um deles encontrará no teor verbal da lei uma expressão perfeitamente adequada; outro uma notação vaga, tosca, infeliz. Um deles sente-se como que à sua vontade dentro do texto legal; outro só lá se aguenta com certo mal estar." O notável CARLOS MIXIMILIANO, em sua obra "HERMENÊUTICA E APLICAÇÃO DO DIREITO", Forense, 1981, 9a ed., pags. 165/166, preleciona: "Prefere-se o sentido conducente ao resultado mais razoável, que melhor corresponda às necessidades da prática, e seja mais humano, benigno, suave. É antes de crer que o legislador haja querido exprimir o conseqüente e adequado à espécie do que o evidentemente injusto, descabido, inaplicável, sem efeito. Portanto, dentro da letra expressa, procura-se a interpretação que conduza a melhor conseqüência para a coletividade. 179 - Deve o Direito ser interpretado inteligentemente: não de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter conclusões inconsistentes ou impossíveis. Também se prefere a exegese de que resulta eficiente a providência legal ou válido o ato, à que torne aquela sem efeito, inócua, ou este juridicamente nulo." "Desde que a interpretação pelos processos tradicionais conduz a injustiça flagrante, incoerências do legislador, contradição consigo mesmo, impossibilidades ou absurdos, deve--se presumir que foram usadas expressões impróprias, inadequadas, e buscar um sentido equitativo, lógico e acorde com o sentido geral e o bem presente e futuro da comunidade." Interpretar, portanto, não significa desobedecer ao mandamento legal, mas, ao revés, cumprir o seu ordenamento, seu preceito, só que de forma a tomá-lo consentâneo com a realidade que nos cerca. O que se busca, em última análise, é tomar o comando legal exeqüível, eficiente, eficaz, de alcance lógico, racional, principalmente, jurídico. Comungamos o pensamento do Mestre Ruy Barbosa Nogueira, manifestado em seu 'DA INTERPRETAÇÃO E DA APLICAÇÃO DAS LEIS TRIBUTÁRIAS", José Bushatsk Editora, 2 ed., 1974, São Paulo, quando ensina: 7 Processo n°. :11060.000077/93-91 Acórdão n°. :101-91.488 "51. Não existe nenhum princípio assente de que os órgãos administrativos não possam examinar a constitucionalidade das leis e regulamentos. Se não pudessem, também não poderiam julgar e aplicar a legislação, posto que a legalidade começa com a Constituição que é a lei máxima e sem a sua obediência, não é possível a aplicação da lei ou do regulamento. 52 O que os tribunais administrativos não podem é exercer o controle "jurisdicional" de constitucionalidade, porque o princípio assente é de que cabe privativamente ao Poder Judiciário "declarar a incosntitucionalidade da lei ou ato do Poder Público (...), como função "jurisdicional", o que é muito diferente do dever que têm tõdas as autoridades judicantes de não aplicar lei ou decreto contrário à Constituição e, portanto, a obrigação de examinar a lei em cotejo com a Constituição. 54. Nenhum órgão julgador pode colocar-se na posição simplista de presumir que a lei ou decreto que lhe cumpre interpretar e aplicar deva ser examinado sómente dêsse texto para diante. Não. A lei e o decreto pertencem ao sistema do Direito Positivo e estão vinculados à Constituição. Nela está o ponto de partida. 56. A nosso ver, é preciso colocar nesta matéria de tão grande relevância e de freqüente casuística, um ponto de equilíbrio. Os órgãos judicantes fiscais, como qualquer hermeneuta, no momento da interpretação, podem e têm o dever de examinar e estudar a lei e o regulamento em confronto com o texto constitucional, pois os princípios tributários constitucionais condicionam a interpretação da legislação ordinária, de tal forma que muitas vêzes, o sentido do texto legislativo ou regulamento só é completo, só é possível, em conjugação com o preceito constitucional. 57. Se o intérprete que levou em conta os preceitos constitucionais concluir por um sentido em que se harmonizam os comando da lei ou do decreto com a Constituição, esta conclusão há de ser a certa e válida. 58. Porém, se do cotejo resulta ser inconstitucional a lei ou o regulamento, o órgão fiscal não deve e não pode aplicar a norma inconstitucional, pois uma lei ou decreto inconstitucional é ato inexistente, nenhum. Como acentuou no Supremo Tribuna, o Ministro Luís Gallotti: "não concordo, data venha, com o douto voto mencionado, em que os Poderes Legislativo e Executivo não possam anular seus próprios atos, quando os consideram inconstitucionais. Entendo que podem fazê-lo; apenas a palavra derradeira, a respeito, caberá sempre ao Poder Judiciário, se oportunamente provocado." No caso sob exame, o Colendo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n° 150764-1/PE, firmou entendimento consubstanciado o Aresto cuja ementa tem esta redação: 8 Processo n°. :11060.000077/93-91 Acórdão n°. :101-91.488 "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PARÂMETROS - NORMAS DE REGÊNCIA - BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no artigo 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias - folha de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais - artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Inconstitucionalidade manifesta do artigo 90 da Lei n°7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional." Como é cediço, a decisão prolatada em recurso extraordinário só vincula as partes, isto é, não tem o denominado efeito "erga omines". Contudo, por traduzir entendimento já sedimentado, toma-se imperioso que os órgãos do Poder Executivo, incumbidos de aplicar a lei a cada caso concretamente acontecido, sigam tal orientação pois, em assim não o fazendo, estarão contribuindo para não só emperrar a máquina administrativa com grande volume de processos cujos resultados serão nulos, como também, e o que é mais grave, para onerar o erário público com pesado ônus, vez que inúmeras horas de trabalho serão gastas e ainda poderá arcar honorários advocaticios. Entendo atuais e oportunas as palavras do Consultor-Geral da República LEOPOLDO DE MIRANDA LIMA FILHO, em Parecer exarado sob o n° C-15, de 13 de dezembro de 1960, quando afirma: "Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressa os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não remita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudência firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá méritos, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê- lo será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo." 9 Processo n°. :11060.000077/93-91 Acórdão n°. :101-91.488 Entendo caber razão à pessoa jurídica recorrente, devendo, por conseqüência, ser reformada a decisão recorrida. Voto, pois, no sentido de que seja dado provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto pelo Sujeito Passivo, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° 101-91.455, de 14.10.97, bem como para uniformizar a aliquota em 0,5%. Sala das Sessões - DF, em 'e outubro de 1997. / SEBASTIÃO RO .,'" CABRAL ',I' - ir io Processo n°. :11060.000077/93-91 Acórdão n°. :101-91.488 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17.03.98). Brasília - DF, em 27 OUT 1998 • _ ON P I" • •RIGUES PRESIDE 'TE Ciente em -,„4 OUT. '8 ROD "fr/ D MELLO PROCURÃD DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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4697635 #
Numero do processo: 11080.001728/98-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Nos termos do art. 138 do CTN (Lei nr. 5.172/66), a denúncia espontânea somente produz efeitos para evitar penalidades se acompanhada do pagamento do débito denunciado. TDA - COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação de débitos relativos a PIS com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária - TDA, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72726
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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U. i c; E' ...I.B ,, ..k. o ., 19 (à9 .,,.~ MINISTÉRIO DA FAZENDA j:;(#1iitá o tabettrALS.)er ' .:.,., ...m- , - 4,t2:',",nrç SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.001728/98-46 Acórdão : 201-72.726 Sessão 28 de abril de 1999. Recurso : 110.745 Recorrente : NAVEGAÇÃO ALIANÇA LTDA. — GRUPO TREVO Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PIS — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — Nos termos do art. 138 do CTN (Lei n° 5.172/66), a denúncia espontânea somente produz efeitos para evitar penalidades se acompanhada do pagamento do débito denunciado. TDA — COMPENSAÇÃO — Incabível a compensação de débitos relativos a PIS com créditos decorrentes de Títulos da Divida Agrária - TDA, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NAVEGAÇÃO ALIANÇA LTDA. — GRUPO TREVO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de abril de 1999 4 Luiza - '.1ft . n te de Moraes Presidenta Sér oifi WOrnes Velloso Rel o Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire e Geber Moreira, Eaal/cf 1 JE MINISTÉRIO DA FAZENDA .fr• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.001728/98-46 Acórdão : 201-72.726 Recurso : 110.745 Recorrente : NAVEGAÇÃO ALIANÇA LTDA. — GRUPO TREVO RELATÓRIO A contribuinte acima identificada, através do Requerimento de fls. 01/10, comunicou que era devedora de PIS no valor de R$ 1.141,67, referente a fevereiro/98, e apresentou denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação, posto que é detentora de direitos de Títulos da Divida Agrária — TDA em valor superior. Discorreu sobre a natureza jurídica dos referidos títulos e a possibilidade da compensação requerida para, ao final, pedir seja reconhecida e declarada a compensação, com a conseqüente extinção da obrigação tributária. A DRF em Porto Alegre - RS indeferiu o pedido. A contribuinte recorreu da decisão à DRJ em Porto Alegre - RS, que, julgando o recurso, manteve a decisão recorrida para indeferir a compensação e não reconhecer a denúncia espontânea. Da decisão da DRJ em Porto Alegre — RS a contribuinte recorreu a este Conselho, reiterando os argumentos apresentados anteriormente. É o relatório. 2 • _I G g MINISTÉRIO DA FAZENDA ;';:2.ndf SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V;S:r Processo : 11080.001728/98-46 Acórdão : 201-72.726 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Dois são os pontos a serem apreciados neste processo. O primeiro diz respeito à denúncia espontânea, com a finalidade de excluir penalidades sobre os débitos denunciados e o segundo sobre o pedido de compensação de débitos de PIS com TDAs. Em relação à denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN (Lei n° 5.172/66), ela depende do efetivo pagamento. Sem isso, a denúncia não produz o efeito desejado, qual seja, o da exclusão de multa. Está correta a decisão recorrida. Quanto ao mérito do pedido de compensação de débitos de PIS com Títulos de Dívida Agrária — TDA, trata-se de matéria sobre a qual esta Câmara já firmou entendimento no sentido de negar tal compensação, por falta de base legal. Nesse sentido, são reiterados os votos de ilustres Conselheiros com assento nesta Câmara. A respeito, transcrevo o voto da ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes proferido no Recurso n° 101.410, in verbis: "Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento do pleito, nos termas do Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, de Pedido de Compensação do PIS com direitos creditórios representados por Títulos da Divida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária - TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha á lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo 3 -1Gg• MINISTÉRIO DA FAZENDA 'tt:tt: te- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.001728/98-46 Acórdão : 201-72.726 contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Divida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §,§ 3°c 4°". O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n°4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Divida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § I° deste artigo, dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural; "(grifos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84. IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da 4 Á .41~ MINISTÉRIO DA FAZENDA (017;, 9.• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •40;;:4-1ki, Processo : 11080.001728/98-46 Acórdão : 201-72.726 Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5 0, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: L pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II pagamento de preços de terras públicas; HL prestação de preços de terra públicas; IV. depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou .fluidos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VL a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do Cl?'!, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5 0 do ADCI: e que o Decreto n° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do 1TR e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos á Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. As ementas de execução fiscal, bem como o Agravo de Instrumento transcritos nas Contra-Razões da PFN Seccional de Caxias do Sul ratificam a necessidade de lei especifica para a utilização de TDA na compensação de 5 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.001728/98-46 Acórdão : 201-72.726 créditos tributários dos sujeitos passivos com a Fazenda Nacional. E a lei especifica é a 4.504/64, art. 105, § I°, ta" e o Decreto n° 578/9Z art. 1/, 1, que autorizam a utilização dos MA para pagamento de até cinqüenta por cento do ITR devida Pelo exposto, tomo conhecimento do presente recurso, mas no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o débito do PI,S'". Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, por falta de amparo legal, para: a) não reconhecer eficácia na denúncia para fins de exclusão de penalidade, pela falta do respectivo pagamento; e b) manter o indeferimento do pedido de compensação. É O meti vota Sala das Sessões, em 28 de abril de 1999 _ SERGI MES VELLOSO 6

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Numero do processo: 11020.000703/98-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INEPTO - A parte não pode deixar de atender os requisitos mínimos insertos nas normas processuais, mesmo quando se trate de recurso interposto em processo presidido pelo princípio da informalidade. No Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto nr. 70.235/72, tanto a impugnação, quanto o recurso voluntário hão de atender aos requisitos enumerados nos artigos 16 e 33. Do contrário, opera-se a inépcia. Recurso voluntário não conhecido, por inepto.
Numero da decisão: 203-05.574
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inepto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. •4 De C/ / 19 53 ti C MINISTÉRIO DA FAZENDA C fi..r! a SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ktiar Processo : 11020.000703/98-85 Acórdão : 203-05.574 Sessão 08 de junho de 1999 Recurso : 110.176 Recorrente : MÓVEIS MAN S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INEPTO - A parte não pode deixar de atender os requisitos mínimos insertos nas normas processuais, mesmo quando se trate de recurso interposto em processo presidido pelo principio da informalidade. No Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto n° 70.235/72, tanto a impugnação quanto o recurso voluntário hão de atender aos requisitos enumerados nos artigos 16 e 33. Do contrário, opera- se a inépcia. Recurso voluntário não conhecido, por inepto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MÓVEIS MAN S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inepto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco 1squierdo. Sala das Sessões, em 08 de junho de 1999 game, \ '‘‘ Otacílio Dan •s Cartaxo Presidente e • elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. cgf 1 L/62 4 dákt, MINISTÉRIO DA FAZENDA •;');;Lia:5; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000703/98-85 Acórdão : 203-05.574 Recurso : 110.176 Recorrente : MÓVEIS MAN S/A RELATÓRIO MÓVEIS MAN S/A, nos autos qualificada, apresentou o Requerimento de fls.01/02 , solicitando a compensação de crédito tributário do IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI , no valor de R$ 3.272,35, com direitos creditorios representados por Títulos da Divida Agrária - TDA, em quantidade suficiente à satisfação daquele crédito. Para fundamentar seu requerimento apresentou os seguintes argumentos: - é contribuinte do 1PI; devedora do valor acima aludido; - é detentora de direitos creditórios referentes a Títulos da Dívida Agrária - TDA, em quantidade suficiente para satisfação do referido crédito tributário. Assim, visando manter atualizado o seu recolhimento, oferece os direitos creditorios para a solução do débito; e - os direitos creditórios acima referidos encontram-se perfeitamente habilitados nos autos do Processo n.° 94.601.0873-3, que tramita perante a Justiça Federal em Cascavel — PR. O requerimento foi, inicialmente, analisado e indeferido pela DRF em Caxias do Sul - RS, que desconheceu o pedido, em face da inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com os artigos 156, I, e 162, I e II, do CTN, com o artigo 66 da Lei n° 8.383/91 e alterações posteriores e, ainda, com a Lei n° 9.430/96, também não aplicável ao caso. Inconformada com a Decisão da DRF em Caxias do Sul - RS, a requerente interpôs reclamação encaminhada à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, onde afirma que o contexto econômico fez com que não dispusesse dos recursos necessários para o pagamento de suas obrigações tributárias, a não ser a oferta de TDA para tal fim. Afirma que os TDA têm valor real, constitucionalmente assegurado, e a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes. Menciona que o julgador desconsiderou os termos dos Decretos n's 1.647/95, 1785/96 e 1907/96, que autorizam o Erário a negociar com o contribuinte para o encontro de contas da União Federal. Ao final, requereu que seja conhecido e provido seu recurso, assim como, que seja reformada a decisão denegatória, para permitir o recebimento do bem oferecido. 2 ILr\ 9 *0 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000703/98-85 Acórdão : 203-05.574 A autoridade julgadora de primeira instància apreciou a reclamação/impugnação apresentada e indeferiu o pedido de compensação, mantendo a decisão da DRF em Caxias do Sul - RS, em decisão assim ementada: "COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES Não há previsão legal para a compensação do valor de TDA com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto que a operação não está enquadrada no art. 66 da Lei n° 8.383/91, com as alterações das Leis n's 9.069/95 e 9.250/95, nem nas hipóteses da Lei n° 9.430/96. Ausente também a liquidez e certeza do crédito, exigência do CM Impossibilidade de enquadramento da hipótese como "pagamento", nos termos do Código Tributário Nacional." lrresignada com a decisão singular, a interessada, tempestivamente, expõe, às fls. 33/34, o seguinte: - que lhe causa estranheza que o seu Recurso - fls. 18/23 - não tenha seguido para este Conselho, conforme solicitou, e sim para a Delegacia de Julgamento em Porto Alegre - RS, o que, acredita, deve ter ocorrido por engano; e - que, por oportuno, recorre, igualmente, da decisão daquela Delegacia a este Conselho, nos mesmos termos da referida petição. É o relatório. 3 ?-/ - • ot7,e;;,1:i MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES NtNifl!:2 ' Processo : 11020.000703/98-85 Acórdão : 203-05.574 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO Na análise dos autos, verifico que o pedido de compensação da recorrente foi indeferido pela DRF. Equivocadamente, a interessada ingressou com recurso ao Conselho de Contribuintes, quando deveria impugnar o despacho denegatório exarado. Entretanto a DR,l, corretamente, recebeu a peça apresentada pela contribuinte como impugnatória, e prolatou a decisão de primeira instância. Intimada da decisão singular, a interessada trouxe aos autos Petição (doc. fls. 33/34), onde questionou o rito processual adotado e solicitou o encaminhamento da peça impugnatória ao Conselho de Contribuintes. A peça inserta como Recurso Voluntário (doc. fls. 33/34) deve ser rejeitada, de plano, por esta instância, pela sua sim ploriedade e ausência absoluta de argumentos contrários aos expendidos na fundamentação da decisão recorrida, não declinando, inclusive, a parte da decisão singular de que recorre e nem desenvolvendo argumentos quaisquer contra a fundamentação do decisório. A simples referência à impugnação não é suficiente para enformar a peça recursal, em termos processuais. Por isso, a parte não pode deixar de atender aos requisitos prescritos nas normas processuais, mesmo quando se trate de recurso interposto em processo presidido pelo principio da informalidade. No Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto n° 70.235/72, o recurso voluntário deve atender, em principio, aos comandos dos seus artigos 16 e 33. Do contrário, opera-se a inépcia. Considero, pois, que restaram desatendidas as normas processuais vigentes, sendo a peça em análise viciada de inépcia absoluta e, por conseqüência, não merecendo ser recebida. 4 4"/ 7-026 v.t/ArN MINISTÉRIO DA FAZENDA 'isiSit I? - ttte_aCta SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ae.f213)' Processo : 11020.000703/98-85 Acórdão : 203-05.574 Assim, não conheço do recurso. É como voto Sala das Sessões, em 08 de junho de 1999 *)‘ OTACiLIO DAN S CARTAXO 5

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Numero do processo: 11065.002807/95-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: EFEITO IPC/BTNF- O índice legalmente admitido para correção monetária das demonstrações financeiras incorpora a variação verificada no Índice de Preços ao Consumidor- IPC. Conseqüentemente, não se caracteriza como indevida a exclusão da base de cálculo do diferencial IPC/BTNF. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-92355
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre – RS. Sessão de : 15 de outubro de 1998 Acórdão n.°. : 101-92.355 EFEITO IPC/BTNF- O índice legalmente admitido para correção monetária das demonstrações financeiras incorpora a variação verificada no índice de Preços ao Consumidor- TC. Conseqüentemente, não se caracteriza como indevida a exclusão da base de cálculo do diferencial IPC/BTNF. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALMIRO GRINGS & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SON P 000 • RODRIGUES PRESIDE 1TE — SANDRA MARIA FARONI RELATORA JAN 199FORMALIZADO EM: 2 _g 9 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n.°. : 11065.002807/95-56 2 Acórdão n.°. : 101-92.355 Recurso n.°. : 116.505 Recorrente : ALMIRO GRINGS & CIA. LTDA. RELATÓRIO Contra o contribuinte ALMIRO GRINGS & CIA LTDA foram lavrados autos de infração relativos a Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Imposto de Renda na Fonte e Contribuição Social sobre o Lucro . As exigências decorreram do fato de haver a enpresa apropriado, como despesa, no ano-base de 1990, exercício de 1991, a diferença entre a correção monetária com base no IPC e a feita com base no BTNF. Entendeu a fiscalização que tal procedimento é irregular, pois essa diferença de correção monetária só poderia ter sido deduzida a partir do período-base de 1993, tendo havido alteração do resultado do exercício, afetando os períodos-base de 1990 e de 1991. Impugnando as exigências, a empresa alega, em síntese, que em 1990 a atualização do BTN Fiscal não obedeceu aos ditames legais, que o índice oficial era o IPC, que o Governo admitiu o erro ao remeter ao Congresso uma Medida Provisória, mais tarde convertida na Lei 8.200/91, admitindo às empresas reconhecerem a defasagem inflacionária entre o BTNF e o IPC, que a determinação de compensação das diferenças em quatro períodos a partir de 1993 é inconstitucional. Alega, ainda, que a Fiscalização incorreu em erro ao lançar a totalidade da despesa, pois deveria cobrar apenas a postergação, que não poderiam ter sido cobrados juros segundo a TRD no período de fevereiro a julho de 1991, e que o art. 35 da Lei 7.713/88 é inconstitucional. O Delegado de Julgamento de Porto Alegre julgou procedente em parte a ação fiscal apenas para excluir os juros de mora correspondentes à TRD no período compreendido entre 4 de fevereiro e 29 de julho de 1991 e para reduzir de 100% para 75% a multa de ofício, segundo o disposto no art. 44 da Lei 9.430/96, combinado com o art. 106, II, "c"do CTN. Processo n.°. • 11065.002807/95-56 3 Acórdão n.°. : 101-92.355 Inconformada, a empresa recorre a este Conselho, reeditado as razões apresentadas na impugnação. É o relatório. Processo n.°. : 11065.002807/95-56 4 Acórdão n.°. : 101-92.355 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora Recurso tempestivo, devendo ser conhecido. A matéria objeto de recurso diz respeito à dedução, antes de 1993, da parcela de correção monetária das demonstrações financeiras, relativa ao período-base de 1990, que corresponda à diferença IPC-BTNF. A correção monetária do balanço, revogada que fora pelo Decreto-lei n° 2.287/86, foi restabelecida pelo Decreto-lei n° 2.541/87. Esse diploma legal definiu como objetivos da correção monetária, expressar, em valores reais , os elementos patrimoniais e a base de cálculo do imposto de renda de cada período-base ( art. 2°). A correção seria feita segundo a variação do valor da Obrigação do Tesouro Nacional (OTN) que, de acordo com o parágrafo único do art. 6° do Decreto-lei n° 2.283/86, obedeceria às variação do 1PC. A Medida Provisória 32/89, convertida na Lei n° 7.730, de 31/01/89, revogou as normas de correção monetária do balanço previstas no Decreto-lei n° 2.341/87, estabelecendo que no período-base de 1989 fosse efetuada a correção das demonstrações financeiras de modo a refletir os efeitos da desvalorização da moeda observada anteriormente à vigência da ivrp. Determinou, todavia, que o valor da OTN a ser utilizado na correção do período-base de 1989 seria NCZ$ 6,92. A Lei 7.799/89 restabeleceu a correção, dispondo que , para efeito de determinar o lucro real, base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas, a correção monetária das demonstrações financeiras seria procedida com base na variação diário do BTN Fiscal, que corresponderia ao valor do BTN atualizado monetariamente ( Lei 7.799/89, art. 1 0 § 2°, art. 20, art. 40, I, e art. 10). Por sua vez, a Lei n° 7.777/89 determina que a atualização monetária do valor nominal dos BTN seja feita pelo P?C (Lei 7.777/89, art. 5°, § 2°). Assim, a correção monetária do balanço deveria refletir a inflação ocorrida no período mensurada pela variação do 'PC. Com a edição da MP 189, de 30/05/90, cujo conteúdo foi reeditado pelas MPs 195, 200, 212 e 237, essa última convertida na Lei 8.088, de 31/10/90, o valor nominal do BTN Processo n.°. : 11065.002807/95-56 5 Acórdão n.°. : 101-92.355 passou a ser atualizado no primeiro dia de cada mês pelo índice de Reajuste de Valores divulgado pelo IBGE, de acordo com metodologia a ser fixada por Portaria do Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento. Embora a MP 189 tenha sido editada em 30/03/90, para os meses de março e abril desse mesmo ano foram fixados, pelo Poder Executivo, índices diferentes dos representados pela variação do IPC, consolidando uma defasagem entre o índice que refletia efetivamente a inflação do período e o índice admitido para correção monetária das demonstrações financeiras. Em junho de 1991 a lei 8.200/91 veio reconhecer ser correta a correção plena das demonstrações financeiras, para expressar em valores reais os elementos patrimoniais das pessoas jurídicas. A partir da interpretação sistemática da legislação que trata da correção monetária das demonstrações financeiras .as diversas Câmaras que integram este Primeiro Conselho de Contribuintes pacificaram entendimento no sentido de que o coeficiente admitido para correção das demonstrações financeiras é aquele que, por imperativo legal, incorpora a variação verificada segundo o 1PC divulgado pelo IBGE. Bem ressaltou o Ilustre Conselheiro José Carlos Passuelo, no voto condutor do Acórdão 108-00.963, de 22/03/94, verbis: 44 A adoção de coeficiente que não traduza a variação média verificada nos preços dos bens e serviços movimentados durante certo período de tempo, quando se trata de corrigir os elementos integrantes do patrimônio das sociedades, ou seja, efetuar a correção monetária do balanço, o objetivo que se busca com a sistemática da atualização resulta frustrado, isto é, recompor o valor desses mesmos bens e serviços em razão da perda do poder aquisitivo da moeda, não será alcançado, o que vem de encontro com os fins propostos pela legislação vigente à época." E por entender que o coeficiente legalmente admitido incorpora a variação do IPC a jurisprudência administrativa entende, também, que sua utilização já antes do ano 1993, embora em desacordo com o mandamento da Lei 8.200/91, não constitui infração. Assim, por exemplo, os acórdãos 101-87.420/94, 108-00963/94, 108-01.123/94, 101-90.240/96 Mencione-se, ainda, o Acórdão 101-89.169/95, no sentido de que "...se a lei nova veio a considerar que o resultado apurado no ano de 1990 com aplicações de índices diferentes do 1PC não refletia a realidade econômica, ela se aplica retroativamente para aqueles que se utilizaram dos índices por ela reconhecidos como corretos, face ao estabelecido no art. 106 do C.T.N., pelo caráter interpretativo da mesma em relação ao indexador aplicável à espécie." Processo n.°. : 11065.002807/95-56 6 Acórdão n.°. : 101-92.355 Este posicionamento uniforme do Conselho está de acordo com o entendimento dominante nos Tribunais Federais e no STJ, a exemplo do manifestado na decisão a seguir transcrita, do Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros (DJU: 15/08/96, sç. 1, PAG. 27989): Em verdade, sobre a matéria em causa, o STJ já se pronunciou no mesmo sentido do aresto recorrido, nestes termos: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CORREÇÃO MONETÁRIA.JANEIRO DE 1989.BTNAPC. I- Consoante já decidido nessa Corte, "se na vigência dos sucessivos planos econômicos implantados pelo Governo continuou a existir a inflação, devem ser aplicados seus verdadeiros índices que reflitam a real inflação do respectivo período e este resultado só seria alcançado se a indexação for feita pelo IPC e não pelo BTN. Il- Recurso conhecido e parcialmente provido"(RESP 77375/rs, Rel. Min. José de Jesus Filho, DJ de 04.3.96). Isto posto, nego provimento ao agravo." Ou, ainda, na Arguição de Inconstitucionalidade na AIV1S n°93.01.17222-4-MG - Relator Juiz Tourinho Neto: Constitucional. Tributário. Imposto de Renda. Pagamento a maior. Demonstrações financeiras. Correção monetária. Desvinculação do Bônus do Tesouro Nacional-BTN do índice de preços ao consumidor. Lei n° 8.088, de 1990. Lucro inflacionário. Dedução da parcela de correção monetária correspondente à diferença verificada, em 1990, entre a variação do IPC e a variação do BTN-Fiscal. Lei n°8.200, de 28 de junho de 1991, art. 3°, inc. I. Redação dada pela Lei 8.682, de 14 de julho de 1993. Inconstitucionalidade. 1. A adoção do índice expurgado para correção das demonstrações financeiras (lei n° 8.088/90 gerou um lucro inflacionário. 2. A devolução da diferença, verificada, no ano e 1990, entre a variação do LPC e a variação do BTN Fiscal, primeiramente em quatro parcelas, e depois em seis, a partir do ano de 1993 (Lei n° 8.200/91, art. 3°, inc.. I com a redação dada pela Lei n°8.682/93) configura empréstimo compulsório, que só pode ser instituído mediante lei complementar e para fins determinados (Constituição Federal, art. 148)." Ainda do mesmo Tourinho Neto se o Estado reconhece que a adoção de um índice expurgado para correção das demonstrações financeiras gerou lucro inflacionário, tanto assim que, pela Lei 8.200, de 1991, determinou que as demonstrações financeiras voltassem a ser corrigidas pelo IPC, não poderia prescrever qua a diferença verificada, no ano de 1990, entre a variação do 1PC e a variação do BTN fiscal, fosse devolvida parceladamente e em exercícios futuros. Porque, assim, instituiu verdadeiro empréstimo compulsório. Na verdade, o Estado reteve o dinheiro do contribuinte, sem a anuência deste, e promete devolver-lhe, parceladametne, dentro de certo prazo" Assim, quer no âmbito deste Conselho, quer no âmbito do Poder Judiciário, a jurisprudência dominante é no sentido de que à correção monetária do balanço deve ser aplicada a variação de preços refletida pelo IPC. Processo n.°. • 11065.002807/95-56 7 Acórdão n.°. •. 101-92.355 Por essas razões, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 1998 SAN D MARIA FARONI Processo n.°. • 11065.002807/95-56 8 Acórdão n.°. : 101-92.355 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 29 JAN 1999 ON PREI RODRIGUES RESIDENTE Ciente em O5ftV) 9 RODF,Ú O 'a IRA DE MELLO PROCURÃDO DÁ FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11060.000301/2003-04
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA - As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59, do Decreto nº 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões, ainda mais quando o fundamento argüido pelo contribuinte a título de preliminar se confundir com o próprio mérito da questão. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos, a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DESPESAS ESCRITURADAS NO LIVRO CAIXA - CONDIÇÃO DE DEDUTIBILIDADE - NECESSIDADE E COMPROVAÇÃO - Somente são admissíveis como dedutíveis despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentem-se, com a devida comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos e que sejam necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora devidamente escrituradas no respectivo livro caixa. MULTA ISOLADA - REDUÇÃO DA MULTA PARA 50% - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 351, DE 22 de janeiro de 2007 - RETROATIVIDADE BENIGNA - Aplica-se a fato pretérito a legislação que deixa de considerar o fato como infração, consoante dispõe o artigo 106, inciso II, "a", do Código Tributário Nacional. JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4). Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.777
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pela Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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ementa_s : NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA - As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59, do Decreto nº 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões, ainda mais quando o fundamento argüido pelo contribuinte a título de preliminar se confundir com o próprio mérito da questão. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos, a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DESPESAS ESCRITURADAS NO LIVRO CAIXA - CONDIÇÃO DE DEDUTIBILIDADE - NECESSIDADE E COMPROVAÇÃO - Somente são admissíveis como dedutíveis despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentem-se, com a devida comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos e que sejam necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora devidamente escrituradas no respectivo livro caixa. MULTA ISOLADA - REDUÇÃO DA MULTA PARA 50% - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 351, DE 22 de janeiro de 2007 - RETROATIVIDADE BENIGNA - Aplica-se a fato pretérito a legislação que deixa de considerar o fato como infração, consoante dispõe o artigo 106, inciso II, "a", do Código Tributário Nacional. JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4). Preliminar rejeitada. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T20:04:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T20:04:57Z; Last-Modified: 2009-07-10T20:04:57Z; dcterms:modified: 2009-07-10T20:04:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T20:04:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T20:04:57Z; meta:save-date: 2009-07-10T20:04:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T20:04:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T20:04:57Z; created: 2009-07-10T20:04:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-07-10T20:04:57Z; pdf:charsPerPage: 2153; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T20:04:57Z | Conteúdo => • , e .4, MINISTÉRIO DA FAZENDA wrt.k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000301/2003-04 Recurso n°. : 153.998 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 e 2001 Recorrente : JOSIANE ANDREA KOLZER ESKENAZI Recorrida : r TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS Sessão de : 18 de outubro de 2007 Acórdão n° : 104-22.777 NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA - As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59, do r Decreto n° 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões, ainda mais quando o fundamento argüido pelo contribuinte a título de preliminar se confundir com o próprio mérito da questão. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, de 1996- Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DESPESAS ESCRITURADAS NO LIVRO CAIXA - CONDIÇÃO DE DEDUTIBILIDADE - NECESSIDADE E COMPROVAÇÃO - Somente são admissíveis como dedutíveis despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentem-se, com a devida comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos e que sejam necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora devidamente escrituradas no respectivo livro caixa. MULTA ISOLADA - REDUÇÃO DA MULTA PARA 50% - MEDIDA PROVISÓRIA N° 351, DE 22 de janeiro de 2007 - RETROATIVIDADE BENIGNA - Aplica-se a fato pretérito a legislação que deixa de considerar o fato como infração, consoante dispõe o artigo 106, inciso II, "a", do Código Tributário Nacional. JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). Preliminar rejeitada. Recurso negado. cpt • MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000301/2003-04 Acórdão n°. : 104-22.777 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSIANE ANDREA KOLZER ESKENAZI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pela Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ibx,,(AL4etztg»._.4..Q.4kARIA HE ENA c0TTA cAárdo- ,ONI P ESIDENTE A Np ( LO 1 ) 4 ifi 1 Mn":\ '10‘ INEZNT O T RELATOR FORMALIZADO EM: 13 NO V 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOÍSA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. )( 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000301/2003-04 Acórdão n°. : 104-22.777 Recurso : 153.998 Recorrente : JOSIANE ANDREA KOLZER ESKENAZI RELATÓRIO 1 - Em desfavor da contribuinte JOSIANE ANDREA KOLZER ESKENAZI, já qualificada nos autos, foi lavrado, em 21/02/2003, o auto de infração de fls. 05/36, com ciência da interessada no dia 26/02/2003, pela qual foi exigido o recolhimento do crédito tributário equivalente a R$ 80.727,70. 2 - Na descrição dos fatos, às fls. 06/07, foi relatado, que em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pela contribuinte supracitada, foram apuradas as infração (ões) abaixo descrita(s), aos dispositivos legais mencionados. 001 - DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE DESPESAS DE LIVRO CAIXA DEDUZIDAS INDEVIDAMENTE Glosa de despesas escrituradas em Livro Caixa, conforme relatório anexo. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa 31/12/1999 R$ 4.522,82 75% . 31/1212000 R$ 33.823,32 75% ENQUADRAMENTO LEGAL Art. 11, § 3°do Decreto-Lei n°. 5.844/43; Art. 6° e §§, da Lei n°8.134/90, Art. 8°, inciso II, alínea "g", da Lei n° 9.250/95; Arts. 73 e 81, inciso 11 do RIR/99. 002 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA. Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) de depósito ou de investimento, mantida(s.) em instituição (ões) financeira(s), em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme relatório. 3 k MINISTÉRIO DA FAZENDA _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000301/2003-04 Acórdão n°. : 104-22.777 Fato Gerador Valor Tributável ou Impostos Multa 31/01/2000 R$ 6.872,22 75% 29/02/2000 R$ 4.568,85 75% 31/03/2000 R$ 3.090,80 75% 30/04/2000 R$ 3.736,68 75% 31/05/2000 R$ 2.653,00 75% 30/06/2000 R$ 9.832,64 75% 31/07/2000 R$ 17.011,23 75% 31/08/2000 R$ 1.872,00 75% 30/09/2000 R$ 20.798,50 75% 31/10/2000 R$ 3.587,97 75% 30/11/2000 R$ 4.384,45 75% 31/12/2000 R$ 3.375,00 75% 003 - MULTAS ISOLADAS - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TÍTULO DE CARNE-LEÃO. Falta de recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Física devido a título de camê-leão. Data Valor Tributável ou Impostos Multa 28/02/1999 R$ 3.490,82 75% 31/05/2000 R$ 4.916,61 75% 31/07/2000 R$ 38,89 75% 31/12/2000 R$ 5.404,92 75% 3 - lrresignada com a consubstanciação do lançamento, a autuada apresentou a impugnação tempestiva de fls. 498/524, onde suscitou, em síntese, o seguintes argumentos, reproduzidos da decisão da autoridade recorrida: Nulidade do auto de infração. O lançamento baseia-se exclusivamente na presunção, sem a menor prova de parte do Fisco de que tenha efetivamente ocorrido omissão de rendimentos. Cita a jurisprudência administrativa e judicial. Ilegitimidade da multa imposta. A aplicação da multa deverá atender à especificação expressa na Lei n°. 9.430, de 1996. Desta maneira, as multas dispostas no artigo 44, da Lei n°. 9.430, de 1996, só devem ser aplicadas de forma isolada e nunca de modo cumulativo. A multa exigida isoladamente é totalmente ilegítima, ilegal e por demais injusta. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000301/2003-04 Acórdão n°. : 104-22.777 As despesas não dedutiveis no livro Caixa. a) Em 30/12/1999, o autuado efetuava o pagamento de 2 condomínios relativos a 2 salas que, na oportunidade, serviam ao seu escritório. Todavia, um dos condomínios foi glosado por não constituir despesa necessária à percepção da receita. b) Em 20101/1999, 16/02/2000, 19/04/2000, 19/05/2000, 20/06/2000, 20/07/2000, 17/08/2000, 25/09/2000 e 18/10/2000, foram feitos pagamentos do celular CRT S/A 99719129, que estava em nome de Milton da Silva Marques. Entretanto, este aparelho, apesar de estar em nome de terceiro, era de uso exclusivo do escritório da autuada, tanto que o endereço da fatura é o do seu escritório. c) Em 01/03/2000, 30/03/2000, 04/04/2000, 08/05/2000, 18/05/2000, 21/05/2000, 30/06/2000, 01/08/2000, 01109/2000, 03/10/2000, 06/10/2000 e 31/10/2000 foram feitos pagamentos de aluguel e condomínio do box 82 do Centro Prof. Arquipélago. As despesas são necessárias à locomoção da contribuinte para desenvolver suas atividades. d) Além desses valores, existem vários outros glosados pelo simples fato de que não há discriminação do gasto efetuado ou não consta o destinatário da despesa na nota fiscal. Exigir discriminação do gasto ou o destinatário é, sem dúvida alguma, excesso de zelo da fiscalização, na medida em que inúmeros gastos são de valores extremamente baixos, e as despesas realizadas simplesmente para a manutenção do escritório. Depósitos bancários. Traz o entendimento de juristas sobre presunção e a jurisprudência administrativa e judicial para concluir que a peça fiscal não tem o menor fundamento jurídico, eis que depósitos bancários jamais poderão servir de suporte como fatos geradores de qualquer obrigação tributária. Cita a Súmula n° 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Utilização da Taxa Selic. Traz extenso arrazoado e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça para concluir que a aplicação da Taxa Selic como juros de mora é totalmente ilegítimo, ilegal e injusto, e principalmente inconstitucional. Requer a total retirada desta taxa do auto de infração, sem a substituição por outro indexador. Requerimento. Que seja decretada a nulidade do auto de infração, por ter objeto exclusivamente a presunção e pela utilização indevida e ilegítima da taxa Selic; Que seja julgado totalmente improcedente o auto de infração; Que seja excluída a multa exigida isoladamente, totalmente ilegítima, ilegal e injusta. 5 ' . .. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000301/2003-04 Acórdão n°. : 104-22.777 4 - Em 14 de julho de 2006, os membros da r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Santa Maria/RS proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, considerou procedente em parte o lançamento, nos termos da Ementa a seguir transcrita. "OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS A partir de 01/01/1997, os valores depositados em instituições financeiras, de origem não comprovada pelo contribuinte, passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos. JUROS SELIC A utilização dos percentuais equivalentes à taxa referencial do Selic para fixação dos juros moratórios está em conformidade com a legislação vigente. LIVRO CAIXA. DESPESAS COM TRANSPORTE As despesas com transporte somente são dedutíveis no caso de representante comercial autônomo. LIVRO CAIXA. COMPROVAÇÃO O contribuinte deve comprovar as despesas escrituradas no livro Caixa, mediante documentação idônea que identifique o beneficiário, o valor, a data da operação e que contenha a discriminação das mercadorias ou dos serviços prestados. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000 NULIDADE Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento? 5 - A contribuinte, se mostrando irresignada, apresentou, em 30/08/2006, o tempestivo Recurso Voluntário, de fls. 581/604, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas no item "3" do presente relatório, aditando, em suma, preliminarmente: 6 k .. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000301/2003-04 Acórdão n°. : 104-22.777 a) Questiona a nulidade material do lançamento que foi baseado em meras presunções e indícios. b) Argumenta a ilegalidade da multa imposta. c) Questiona a aplicação dos juros corrigidos segundo a Taxa Selic. É o Relatório. 7 'Cr .. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000301/2003-04 Acórdão n°. : 104-22.777 VOTO Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. DA PRELIMINAR. Da Nulidade do Auto de Infração Formula a contribuinte preliminar de nulidade alegando que a autoridade não poderia lavrar auto de infração à luz da exclusiva presunção. Ocorre que, nos presentes autos, não ocorreu nenhum vício para que o procedimento seja anulado, como bem discorreu a autoridade recorrida, os vícios capazes de anular o processo são os descritos no artigo 59 do Decreto 70.235/1972 e só serão declaradas se importarem em prejuízo para o sujeito passivo, de acordo com o artigo 60 do mesmo diploma legal. No mérito se confronta com maior profundidade a questão da presunção de omissão de rendimentos para os depósitos bancários, bem como a suposta ilegitimidade da multa aplicada. Diante do exposto não há que se falar em nulidade no presente caso, rejeito a preliminar argüida pela contribuinte. 8 di *- MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000301/2003-04 Acórdão n°. : 104-22.777 DO MÉRITO. Da Presunção baseada em Depósitos Bancários O lançamento fundamenta-se em depósitos bancários A presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do sujeito passivo, em instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996 tem-se a autorização para considerar ocorrido o "fato gerador" quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer outra prova. Via de regra, para alegar a ocorrência de "fato gerador", a autoridade deve estar munida de provas. Mas, nas situações em que a lei presume a ocorrência do "fato gerador' (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso, ao Fisco cabe provar tão-somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico tributário (obtenção de rendimentos). No texto abaixo reproduzido, extraído de "Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas" (Justec-RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa questão: O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso. Assim, o comando estabelecido pelo art. 42 da Lei n° 9430/1996 cuida de presunção relativa (/uris tantum) que admite a prova em contrário, cabendo, pois, ao sujeito passivo a sua produção. Nesse passo, como a natureza não-tributável dos depósitos não foi 9 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000301/2003-04 Acórdão n°. : 104-22.777 comprovada pelo contribuinte, estes foram presumidos como rendimentos. Assim, deve ser mantido o lançamento. Antes de tudo cumpre salientar que a presunção não foi estabelecida pelo Fisco e sim pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o seguinte poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos). Assim, não cabe ao julgador discutir se tal presunção é equivocada ou não, pois se encontra totalmente vinculado aos ditames legais (art. 116, inc. III, da Lei n° 8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia do preceito legal que, de modo inequívoco, estabelece a presunção legal de omissão de receita ou de rendimento sobre os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput, da Lei n°9.430/1996). Da Glosa das Despesas do Livro Caixa Cabe a contribuinte comprovar a veracidade das receitas e das despesas escrituradas em Livro Caixa, mediante documentação idônea, mantida à disposição da fiscalização enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. São dedutiveis as despesas documentadas, escrituradas no Livro Caixa, ligadas à atividade exercida pelo contribuinte, desde que vinculadas à necessidade, normalidade e usualidade da profissão exercida, cabendo ao fisco a provar, não a presunção, de que tais despesas não preencham esses requisitos. 10 4r1 e 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000301/2003-04 Acórdão n°. : 104-22.777 De acordo com jurisprudência pacífica no Primeiro Conselho de Contribuintes, as despesas de livro caixa somente são admissíveis, em tese, como dedutíveis, despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem-se com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos, devidamente escriturados no respectivo livro caixa. Como, também, se faz necessário, quando intimado, comprovar que estas despesas correspondem a bens ou serviços efetivamente recebidos e pagos ao fomecedor/prestador. O simples lançamento na escrituração pode ser contestado, pela autoridade lançadora. Analisando os termos do auto de infração constata-se que nos documentos de fls. 23 a 26 a autoridade fiscal explica, pormenorizadamente, os motivos por que cada uma das glosas, Em seu recurso a interessada questiona algumas das glosas: a) Em 30/12/1999, o autuado efetuava o pagamento de 2 condomínios relativos a 2 salas que, na oportunidade, serviam ao seu escritório. Todavia, um dos condomínios foi glosado por não constituir despesa necessária à percepção da receita. b) Em 20/01/1999, 16/02/2000, 19/04/2000, 19/05/2000, 20/06/2000, 20/07/2000, 17/08/2000, 25/09/2000 e 18/10/2000, foram feitos pagamentos do celular CRT S/A 99719129, que estava em nome de Milton da Silva Marques. Entretanto, este aparelho, apesar de estar em nome de terceiro, era de uso exclusivo do escritório da autuada, tanto que o endereço da fatura é o do seu escritório. c) Em 01/03/2000, 30/03/2000, 04/04/2000, 08/05/2000, 18/05/2000, 21/05/2000, 30/06/2000, 01/08/2000, 01109/2000, 03/10/2000, 06/10/2000 e 31/10/2000 11 át MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000301/2003-04 Acórdão n°. : 104-22.777 foram feitos pagamentos de aluguel e condomínio do box 82 do Centro Prof. Arquipélago. As despesas são necessárias à locomoção da contribuinte para desenvolver suas atividades. d) Além desses valores, existem vários outros glosados pelo simples fato de que não há discriminação do gasto efetuado ou não consta o destinatário da despesa na nota fiscal. Exigir discriminação do gasto ou o destinatário é, sem dúvida alguma, excesso de zelo da fiscalização, na medida em que inúmeros gastos são de valores extremamente baixos, e as despesas realizadas simplesmente para a manutenção do escritório. Apesar dos argumentos da interessada é oportuno registrar que a autoridade recorrida já havia se pronunciado sobre cada um desses argumentos, tal como se transcreve da decisão da autoridade recorrida: "Despesas com pagamento de condomínio. O pagamento de condomínio do Centro Prof. Arquipélago, sala 601, em 20/01/1999, não é dedutível, pois, conforme os elementos constantes dos autos, naquela data, o endereço do escritório era rua Venáncio Aires, 1795, sala 82. Despesas com aluguel e condomínio de box garagem Na legislação tributária em vigor, veda-se expressamente a dedução de despesas com locomoção e transportes, salvo no caso de representante comercial autônomo (art. 6°, § 1°, "b", da Lei 8.134/1990 c/c art. 34 da Lei n° 9.250/1995, art. 75, parágrafo único, inciso II, e art. 49, § 1°, "b"). Assim, todos os demais profissionais estão impedidos de deduzir da base de cálculo do imposto de renda, tanto para apuração do recolhimento mensal quanto para determinação do ajuste anual, as despesas de custeio com locomoção e transporte incorridas no exercício de sua atividade. Logo, no caso presente, as despesas com aluguel e condomínio de box garagem são indedutíveis para fins de determinação do imposto de renda, por força de expressa vedação legal. Falta de identificação do adquirente na nota fiscal e da discriminação das mercadorias ou serviços; o contribuinte deve comprovar as despesas escrituradas no livro caixa, mediante documentação idônea que identifique o beneficiário, o valor, a data 12 ' % MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000301/2003-04 Acórdão n°. : 104-22.777 da operação e que contenha a discriminação das mercadorias ou dos serviços prestados para que possam ser enquadrados como necessários e indispensáveis à manutenção da fonte produtora dos rendimentos. Os documentos hábeis para a comprovação das referidas despesas são a Nota Fiscal, no caso de beneficiário pessoa jurídica, e o recibo devidamente identificado, no caso de beneficiário pessoa física. Assim, tickets de supermecado, solicitação de serviço, pedidos, não se prestam ao reconhecimento das despesas escrituradas no livro caixa. O preenchimento, não só dos dados referentes à identificação de quem efetuou o pagamento, assim como de todo o documento fiscal é do emitente, contudo caberia ao contribuinte, além de exigir a Nota Fiscal, exigir também o seu preenchimento completo a fim de comprovar a despesa ocorrida. Despesa em nome de terceiro Conforme o exposto no item anterior, a identificação de quem efetuou a despesa, é de suma importância para sua dedutibilidade. Não são despesas dedutíveis no livro Caixa os pagamentos de contas de telefone celular em nome de terceiros." Por conseguinte, diante dos argumentos bem fundamentados pela autoridade recorrida, nada há a alterar no lançamento. Da Inaplicabilidade da Selic como Taxa de Juros Por fim, quanto à improcedência da aplicação da taxa Selic, como juros de mora, aplicável o conteúdo da Súmula 1° CC n° 4: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." Assim, é de se negar provimento também nessa parte. i i/ 13 1 1I MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000301/2003-04 Acórdão n°. : 104-22.777 Da Multa de Ofício e Multa Isolada Quanto à incidência das multas estas tem previsão expressa em dispositivo de lei no art. 44, da Lei n°9.430, de 1996, verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Constata-se, portanto que verificadas as infrações vinculadas a glosa de despesas do livro caixa, bem como a omissão de rendimentos decorrente da presunção baseada em depósitos bancários é cabível a aplicação da multa de 75%, tal como prescreve o inciso I do artigo supracitado. No que toca a multa exigida isoladamente pelo não recolhimento do Carnê- leão, está multa fundamenta-se no inciso II e alínea a), sendo portanto pertinente a sua aplicação. Em função dos efeitos da Lei n° 11.488/2007, é correto que se aplique o percentual de 50% (retroatividade benigna), tal como já havia previsto a autoridade recorrida em sua decisão. Portanto, pautada em plena legalidade é de se negar provimento a esta parte do recurso. 14 At n 'Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000301/2003-04 Acórdão n°. : 104-22.777 Diante do conteúdo do pedido, pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, REJEITO a preliminar suscitada e no mérito, voto por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2007 fi I0 -1/4 ONI flOP M‘ A INEZ 15 Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11040.000972/2001-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. COMPENSAÇÃO, ANTERIORMENTE À INSTITUIÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. EFETIVA REALIZAÇÃO.A compensação, anteriormente à instituição da Declaração de Compensação somente poderia ser realizada na escrituração com débitos e créditos da mesma natureza e destinação constitucional e, nos demais casos, dependia de apresentação de pedido de compensação. COMPENSAÇÃO. SUPOSTOS CRÉDITOS DO SUJEITO PASSIVO REPRESENTADOS POR TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. Somente podem ser compensados os créditos do contribuinte passíveis de restituição ou de ressarcimento. MULTA. VEDAÇÃO AO CONFISCO.O afastamento da aplicação de lei, fundada em razão de alegada inconstitucionalidade, somente pode ser aplicada pelos órgãos julgadores administrativos nas hipóteses do art. 77 da Lei nº 9.430, de 1996. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A exigência dos juros de mora com base na taxa Selic tem autorização legal no Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78717
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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'1 • first 21 CC-NIFMinistério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes -,- otr>/- Nn• : / : Recurso ia* : 128.314 ---------r—r:A- i‘Publicado iel I g-Nu rl I Sd T C. oEn 1:1 st:ei láh loo dosa Fea cAZ;teriEitibulanNProcesso e* 11040.00097212001-33 S vDootIteAso Acórdão is' : 201-78.717 De_l_i ' --- -/ Recorrente : KONRATH & CIA. LTDA. Vis it Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COFINS. COMPENSAÇÃO, ANTERIORMENTE À INSTITUIÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. EFETIVA '. REALIZAÇÃO. A compensação, anteriormente à instituição da Declaração de Compensação somente poderia ser realizada na escrituração com débitos e créditos da mesma natureza e destinação constitucional e, nos demais casos, dependia de apresentação de pedido de compensação. COMPENSAÇÃO. SUPOSTOS CRÉDITOS DO SUJEITO PASSIVO REPRESENTADOS POR TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. Somente podem ser compensados os créditosido contribuinte passíveis de , restituição ou de ressarcimento. MULTA. VEDAÇÃO AO CONFISCO. , O afastamento da aplicação de lei, fundada em razão de 'alegada inconstitucionalidade, somente pode ser aplicada pelos órgãos julgadores administrativos nas hipóteses do art. 77 da Le?Ii2 9.430, de 1996. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A exigência dos juros de mora com base na taxa Selic tem autorização I legal no Código Tributário Nacional. Recurso negado. 1 . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KONRATH & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Salaas Sessões, em 19 de outubro de 2005.já) Josefa Maria C elho Marques es Presidente I MllsrUE.in.. I CONFERE COM O ORINNAL, I Jos o Lcisco Ii Brasili,9,_ / o 3. Lao 06 R or , ! vls S. k"—noes Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Maurício Taveira e Silva, Cláudia de Souza Anua (Suplente), Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 • CC-MF Ministério da Fazenda fr Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA F.ALtif;rr:A• r cc Fl. CONFERE 'r R INNIAL Processo n* : 11040.00097212001-33 Recurso n* : 128314 Bres-s 3,_ 1_9 3 PC7()_ Acórdão : 201-78.717 Recorrente : KONRATH 81 CIA. LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 122 a 176) apresentado contra o Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS (fls. 108 a 117), que manteve lançamento da Cofins (fls. 4 a 16), efetuado em 29 de junho de 2001, relativamente aos períodos de apuração de julho a setembro de 1997, janeiro e março de 1998, e fevereiro de 1999 a junho de 2000. Segundo o Termo de Descrição dos Fatos de fls. 7 e 8, os valores da base de cálculo informados pela contribuinte estavam de acordo com os- balancetes analíticos e a contribuição foi apurada de acordo com os demonstrativos de fls. 13 a 16, que consideraram, na apuração das diferenças devidas, os valores declarados e os créditos-iipurados., Na impugnação, alegou a interessada que estaria efetuando compensação com apólices da dívida pública, corrigidas pelo IGPS. Alegou, ainda, ser confiscatória a multa de ofício e ilegais os juros calculados com base na taxa Selic. O Acórdão de primeira instância teve a seguinte emeni;, "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Período de apuração: 01/07/1997 a 30/06/2000 Ementa: LANÇAMENTO - Mantém-se lançamento de oficio de valores não declarados e não recolhidos. TÍTULOS DE DIVIDA PÚBLICA FEDERAL - CRÉDITO DE NATUREZA NÃO- • TRIBUTÁRIA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE Inadmissível a compensação de suposto crédito de Título da Dívida Pública Federal, de natureza não-tributária, com contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal (SRF), visto a ausência de qualquer permissivo legal nesse sentido. COMPENSAÇÃO - Processo de exigência de crédito tributário não é o instrumento próprio para pedido de compensação. MULTA DE OFICIO. PERCENTUAL. LEGALIDADE. Aplicável a multa de oficio no lançamento de crédito tributário que deixou de ser recolhido ou declarado. O percentual de multa exigível em lançamento de oficio é o determinado expressamente em let JUROS DEMORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE Aplicam-se juros de mora por percentuais equivalentes à taxa Selic por expressa previsão legal. Lançamento Procedente". 2 TI MIN. DA FAZENDA - 2° CC 2° CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O C:RISC:Ali Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BillItl!i3 31 01 /X0A Processo o. : 11040.000972/2001-33 Recurso n* : 128314 visa Acórdão ni : 201-78.717 No recurso, acompanhado de arrolamento de bens (fls. 178 a 1180), inicialmente a contribuinte contestou a necessidade de depósito recursal, em face de supostas ofensas aos princípios constitucionais da ampla defesa, do duplo grau de jurisdição, do direito de petição, da isonomia e do direito de propriedade. Ademais, o auto de infração seria nulo, pois teria sido lavrado um único auto de infração para as duas contribuições sociais (PIS e Cofins), em ofensa ao art. 92 do Decreto n2 70.235, de 1972. A seguir, alegou reiterar os argumentos apresentados na impugnação e passou a tratar do direito de compensação com apólices da dívida pública. Segundo a recorrente, haveria um contrato entre o Estado e os titulares das apólices, cuja dívida não teria sido atingida pela prescrição, em função da falta de comunicação ao cidadão do início ou término das obras, a que os títulos visavam financiar. Ademais, a União não poderia alterar unilateralmente .as condições contratuais, os Decretos n2s 263, de 1967, e 396, de 1968, seriam ineficazes, relatihmente à prescrição, e a Lei n2 4.069, de 1962, não se aplicaria aos títulos. Fez referências à MP n2 1.238, de 1995, e ao art. 120 do Código Civil Brasileiro. Por fim, voltou a contestar a multa e os juros de mora.. É o relatório. 3 • 4 MIN. DA FKLENDA r CC r CC..MF Ministério da Fazenda Fl.t'int'ç Segundo Conselho de Contribuintes .L.L.r• 1_01-42°--1-)fi CONFEREC OM O ORIGitiAL Processo ni : 11040.000972/2001-33 Recurso & : 128314 Acórdão n't : 201-78.717 LIST VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se.deve tomar conhecimento. O arrolamento de bens foi apresentado, de forma que descabe apreciar as alegações da recorrente a respeito de violação de princípios constitucionais, que, aliás, estão superadas pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. No tocante à questão central de mérito, alega a recorrente compensação com apólices da dívida pública, cujos valores teriam sido corrigidos pelo IGPS._ Inicialmente, deve-se esclarecer que, à época dos ,fatos apurados, havia duas modalidades de compensação para tributos federais. Relativamente a tributos da mesma espécie e destinação constitucional, a Lei n2 8.383, de 1991, com as alterações de legislação superveniente, permitia que a compensação ocorresse na escrituração, sem necessidade de prévio exame ou de aprovação pelo Fisco. Nas demais hipóteses, situação que se enquadrava M previsão do art. 170 do CTN, a compensação deveria ser efetuada de acordo com a Lei n2 9.430, de 1996, art. 74. À vista de pedido do sujeito passivo, a Receita Federal, após examinar a liquidez e certeza de seu direito de crédito, efetuava a compensação nos sistemas. A necessidade de pedido e autorização está relacionada a um problema de destffiação de verbas constitucionais. Quando se trata de tributos com diferentes destinações constitucionais, deve haver um ajuste de contas, de forma a garantir a destinação prevista na Constituição. Por exemplo, a Cofins destina-se ao orçamento geral da seguridade social, enquanto que 90% da arrecadação do IPI destina-se à União e o restante aos Estados e ao Distrito Federal. Se há indébitos da Cofins compensados com débitos de IPI, a conta Cofins deverá ser debitada do valor compensado, enquanto que a conta IPI deverá ser creditada. Assim, a seguridade perderá, no seu orçamento, o valor recolhido a maior da Cotins, enquanto que a União, os Estados e o Distrito Federal serão os beneficiários. Essa limitação da compensação que pode ser realizada pelo próprio sujeito passivo já havia sido prevista pelo próprio Superior Tribunal de Justiça. Cito trecho da ementa do REsp n2 49.1505/SP, do qual foi relator o Min. José Delgado (DJ de 02/06/2003, p. 213): "5. A posição firmada pela egrégia 1° Seção é que a compensação só poderia ser utilizada, nos termos da Lei n° 8.383/91, entre tributos da mesma espécie, isto é, entre os que tiverem a mesma natureza jurídica, e uma só destinação orçamentária. No entanto, a legislação que rege o tema sofreu alterações ao longo dos anos, mais ainda pur intermédio da Medida Provisória n° 66, de 29/08/2002 (convertida na Lei n°10.637, de 30/12/2002), que em seu art. 49 alterou o art. 74, §§ 1° e 20, da Lei n°9.430/96." r • 4 Ministério da Fazenda MIN. DA FUNDA - ? CC 26 cc-mFe, '41+•- n.?„ Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIG4t4AL FL Braserha, pooA Processo o* : 11040.000972/2001-33 Recurso n' : 128.314 Acórdão : 201-78.717 I T O A alteração mencionada ocorreu somente em outubro de 2002, com a instituição da declaração de compensação. Entretanto, deve-se observar que a compensação passou a ser realizada por meio da apresentação da declaração, de forma que, não havendo declaração de compensação, inexistiria compensação. O que se observa nos presentes autos é que a compensação pretendida, se fosse possível, deveria ser necessariamente efetuada por meio de pedido administrativo, o que não ocorreu. O Superior Tribunal de Justiça, no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso Especial n2 506.540/SC, decidiu o seguinte (Relator: Min. Francisco Falcão, DJ de 16/11/2004, p. 189): "111 - O aresto recorrido excluiu no presente caso a possibilidade do contribuinte utilizar-se dos procedimentos previstos na Lei 8.383/91; porquanto não se trata de compensação de tributos indevidamente recolhidos com valores futuros a recolher, mas sim de compensação com títulos da dívida pública. Por 4autro lado, estabeleceu que há necessidade de requerimento prévio à autoridade administrativa para que possa proceder à compensação nos moldes estatuídos pela Lei 9.430/96, entendimento este em harmonia com a jurisprudência desta Corte, consoante os seguintes precedentes: REsp n° 535.588/PR, de minha relatoria, D..1 de 10/11/2003 e EDAG n° 262.696/PE, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, D. I de 08/09/2003. •")., IV - Agravo regimental improvido." Ademais, mesmo sendo apresentada por meio de pedido, a compensação seria indeferida, uma vez que a legislação somente permite a compensação de receitas tributárias, o que não é o caso dos títulos da dívida pública. Determina o art. 170 do CTN: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento." O artigo claramente estabelece que a autorização para compensação deve ser efetuada nos termos da lei. As leis que regulavam as compensações à época dos fatos (Leis n 2s 8.383, de 1991, e 9.430, de 1996) somente permitiam que elas ocorressem com créditos do sujeito passivo decorrentes de direito a restituição ou ressarcimento. A redação original da Lei n 2 9.430, de 1996, art. 74, era a seguinte: "Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração." 4374k- 5 , MIN. DA FAZENDA - V CC r cc-mrMinistério da Fazenda CONFERE COMO ORIC-1NAL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes BrítSl!ia, 'Dl IX...SÊ Processo nt : 11040.000972t2001-33 Recurso ni : 128.314 —.---#—__.— Acórdão o* : 201-78.717 Portanto, é completamente inviável a compensação de créditos com origem em títulos de dívida pública. No tocante aos títulos da dívida pública, o Superior Tribunal de Justiça não só decidiu ser impossível a compensação com tributos federais, mas também a sua dação em pagamento e a sua utilização como garantia em execução, por falta de liquidez e certeza. "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REQUESTIO- NAMEN7'0. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS COM TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. I. Ausente o indispensável requisito do prequestionamento, inviável a apreciação da matéria em sede de recurso especial. 2. O débito tributário deve, necessariamente, ser pago 'em' moeda ou cujo valor nela se possa exprimir'. A dação em pagamento, para o fim de quitação de obrigação tributária, só é aceita em hipóteses elencadas legalmente. 3. Em se tratando de divida tributária, indisponível à Autoridade Fazendcíria, não há como se admitir a dação em pagamento por via de título da dívida pública, se este procedimento escapa à estrita legalidade. 4.Recurso Especial não conhecido." (REsp n2 616.223/G0„Relator Ministro Luiz Fux, órgão julgador: TI - Primeira Turma, data do julgainento: 28/09/2004, data da publicação/fonte: DJ de 25/10/2004, p. 243, REMEM de 21/03/2005, p. 243) "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DÍVIDA FISCAL. COMPENSAÇÃO. TÍTULOS DA DIVIDA PÚBLICA. ILIQUIDEZ SÚMULAS 282/STF E 83/STJ. I. A admissão do recurso especial pela alínea 'c' do permissivo constitucional deve• observar as formalidades exigidas pelos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255 do RIST.1 2. O dispositivo tido como apontado não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, o que faz incidir a Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal 3. A jurisprudência desta Corte reconhece que os títulos da dívida pública de difícil liquidação e que não tenham cotação em bolsa de valores não servem à garantia de pagamento de dívida fiscal, tampouco à compensação tributária Aplicação do enunciado da Súmula 83-STJ: 'Não se reconhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida: 4. Recurso especial não conhecido." (Processo: REsp n2 373.979/PE; Recurso Especial: 2001/0145851-5, Relator: Ministro Castro Meira, órgão julgador: '12 - Segunda Turma, data do julgamento: 03/08/2004, data da publicação/fonte: DJ de 06/09/2004, p. 197) "TRIBUTÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO DE DÉBITO MULTA MORATÓRIA. SÚMULAS 208/TFR E 7/STJ. I. Pelo princípio da fungibilidade, admite-se o recebimento de embargos de declaração como agravo regimental 7 45u.- 6 MIN. DA FAZENDA - 2" CC Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Brasnia, 3 3. Fl. ';;Ile",-.Az • Processo n't : 11040.000972/2001-33 Recurso ni : 128314 Acórdão nt : 201-78.717 2. 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial' (Súmula 7/ST.O. 3. A jurisprudência desta Corte encontra-se consolidada quanto à incidência de multa moratória na hipótese de parcelamento de débito deferido pela Fazenda Pública. 4. 'A siMples confissão de dívida, acompanhada do seu pedido de parcelamento, não configura denúncia espontemea' (Súmula 208/TFR). 5. O oferecimento de títulos da dívida pública sem cotação em bolsa com o fito de compensação, não se presta a comprovar o adimplemento de obrigação tributária, dada a sua !liquidez. Precedentes. 6. Embargos de declaração conhecidos como Agravo regimentaL Recurso improvido." (Processo: EDcl no Ag n2 569.690/RS; Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento n2 2003/0216610-4, Relator: Ministro Castro -Mein, órgão julgador: 12 - Segunda Turma, data do julgamento: 17/06/2004, data da publicação/fonte: DJ de 16/08/2004, p. 211) Portanto, improcedem as alegações, primeiramente porque não houve prévio pedido administrativo, e, em segundo lugar, porque a compensação, se comprovada a sua realização, seria vedada pelo ordenamento jurídico. Quanto à multa, é plenamente cabível no presente casa:pois não se trata de débito regularmente declarado em DCTF, não tendo sido o lançamento efetuado nos termos do art. 90 da MP n2 2.158-35, de 2001. As alegações de que se trataria de multa confiscatória não merecem ser acolhidas. Primeiramente porque o principio constitucional de vedação ao confisco refere-se a tributos e não a multas. A multa, como se sabe, é penalidade pecuniária, que atinge o seu objetivo - punição -, por meio do confisco de parte do patrimônio do infrator. Portanto, é certo não existir multa que não seja confiscatOria. Outra questão é a de saber se o legislador ultrapassou os limites constitucionais de razoabilidade, ao instituir os percentuais das multas. Sendo questão de controle constitucional do devido processo legal substantivo, não têm os Conselhos de Contribuintes atribuição para apreciá-las. Veja-se a respeito parte da ementa de decisão pronunciada no exame da medida cautelar requerida na ADC n2 1.063/DF: "SUBSTANTIVE DUE PROCESS OF LAW E FUNÇÃO LEGISLATIVA: A cláusula do devido processo legal - objeto de expressa proclamação pelo art. 5°, LIV, da Constituição - deve ser entendida, na abrangência de sua noção conceitua!, não só sob o aspecto meramente formal, que impõe restrições de caráter ritual à atuação do Poder Público, mas, sobretudo, em sua dimensão material, que atua como decisivo obstáculo à edição de atos legislativos de conteúdo arbitrário. A essência do substantive due process of law reside na necessidade de proteger os direitos e as liberdades das pessoas contra qualquer modalidade de legislação que se revele opressiva ou destituída do necessário coeficiente de rawabilidade. 71 1°1- 7 • Ministério da Fazenda . BI-FIXTOK": cc 2* CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ICONFERE COM O ORlGral. Processo n': 11040.000972/2001-33 Recurso n* : 128314 Brasan, /.200 Acórdão o* : 201-78.717 si Isso signca dentro da perspectiva da extensão da teoria do desvio de poder ao plano das atividades legislativas do Estado, que este não dispõe da competência para legislar ilimitadamente, de forma imoderada e irresponsável, gerando, com o seu comportamento institucional, situações normativas de absoluta distorção e, até mesmo, de subversão dos fins que regem o desempenho da função estatal. O magistério doutrinário de CAIO TÁCITO, Observáncia, pelas normas legais impugnadas, da cláusula constitucional do substantive due process of law." Nesse contexto, de acordo com o art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, o afastamento da aplicação de lei, em face de alegada inconstitucionalidade, somente poderia ser aplicada nos casos especificamente previstos no art. 77 da Lei n2 9.430, de 1996, regulamentado pelo Decreto n22.346, de 10 de outubro de 1997. No tocante à Selic, há que se esclarecer que as normas veiculadas pelo Código Tributário Nacional (Lei n2 5.172, de 1966) são de caráter geral, nos:termos dos arts. 24,!, e 146, - III, da Constituição Federal. -. De acordo com os parágrafos do referido art. 24, a lei que dispuser sobre aspectos específicos deverá estar de acordo com a lei de caráter geral. Como o § 1 2 do art. 161 do CTN permite que a lei disponha de modo diverso do estabelecido no caput a respeito da incidência dos juros de mora; não há que se falar em ilegalidade da lei que elegeu o uso da Selic como taxa de juros de mora. No tocante especificamente à taxa Selic, primeiramente não cabe aos órgãos administrativos entrar no mérito de matéria de competência do Poder Legislativo, embora se deva esclarecer que o art. 161 do CTN não faz restrição alguma quanto ao patamar dos juros de mora. Ademais, incide a mesma questão acima exposta em relação à multa de oficio: não cabe aos órgãos administrativos rever os critérios adotados pelo legislador na elaboração da legislação. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2005. rgitrrit .AN JOS O CISCO • 8 Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.001629/2003-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997 DECADÊNCIA. PRAZO PARA UNIÃO CONSTITUIR CRÉDITO. SÚMULA VINCULANTE N° 08. É de cinco anos o prazo para a constituição do crédito tributário do PIS. Súmula Vinculante n.8 do STF. "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Recurso provido.
Numero da decisão: 2201-000.309
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso declarando a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente a todos os fatos geradores discutidos nos autos, na linha da súmula 08 do STF
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça
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I _... ,:' MINISTÉRIO DA FAZENDA 'N.!„- . '')?¡?....t 'n:fr,1-: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ,pri.,, ‘ SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11080.001629/2003-00 Recurso n° 146.973 Voluntário Acórdão n° 2201-00.309 — 2 Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 04 de junho de 2009 Matéria PIS Recorrente IAB-ACESSORIA TRIBUTÁRIA LTDA Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997 DECADÊNCIA. PRAZO PARA UNIÃO CONSTITUIR CRÉDITO. SÚMULA VINCULANTE N° 08. É de cinco anos o prazo para a constituição do crédito tributário do PIS. Súmula Vinculante n.8 do STF. "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2a Câmara/l a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso declarando a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente a todos os fatos geradore i utidos nos autos, na linha da súmula 08 do STF. / . — / IL ON MACE 90 ROSENBURG FILHO Presidente AgIV JEAN CLEU • ' h' ÕE , ' - DONÇA Relator 1 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Relatório Trata o presente processo de auto de infração (fls.62/64) lavrado em decorrência da falta de comprovação de pagamento do PIS de 1997, declarado na DCTF entregue em 04/06/1998. Apesar da emissão do auto de infração ter ocorrido em 14/02/2002 (fl.63), a contribuinte foi cientificada apenas em 20/01/2003, conforme AR de à fl. 82 e informação constante na página 83 dos autos. A contribuinte impugnou tempestivamente a autuação (fls.01/39), alegando, em suma: 1- Decadência do direito do fisco lançar o crédito, em decorrência do período lançado ter mais de cinco anos; 2- A contribuição cobrada pelo fisco foi compensada com crédito de pagamento indevido, vez que em 1995 foi recolhido PIS com base nos Decretos n os 2.445 e 2.449 de 1988. Como o STF declarou inconstitucionais esses dois decretos, segundo a contribuinte, foi feito compensação dos valores pagos a maior na vigência dos mesmos; 3- O direito à compensação é autorizado pela por lei e reconhecido pelo STJ; 4- Ao fazer a compensação foi aplicada a correção monetária aos créditos; 5- Atacou a multa alegando seu caráter confiscatório, ferindo a Constituição; 6- Argüiu a ilegalidade e inconstitucionalidade da Taxa SELIC para correção de créditos da União; 7- Apresentou quesitos para realização de perícia técnica e contábil. O acórdão da DRJ (fls.84/90) foi ementado da seguinte forma: "LANÇAMENTO ELETRÔNICO — Não tendo sido objeto de retificação as DCTF's nas quais se baseou o lançamento, e não logrando a interessada comprovar os procedimentos e os valores que ensejaram a alegada compensação, é de ser mantido o lançamento. PROVA PERICIAL — A perícia só se faz necessária para esclarecer dúvidas ou obscuridades acaso existentes no processo e não possível de elucidar pelos elementos disponíveis à interessada. O pedido de perícia não preenche os requisitos da legislação. DECADÊNIA — PIS é contribuição destinada à Segu ...de Social e, como tal, tem o prazo decadencial de dez anos a tir do primeiro dia do exercício seguinte em que o crédito po. \‘. 2 Processo n° 11080.001629/2003-00 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00309 Fl. 2 ter sido constituído, entendimento esse consolidado no art. 95 do Regulamento do PIS/Pasep e da Cofins, Decreto n° 4.524, de 2002. JUROS DE MORA — Mantém-se a cobrança dos juros de mora previsto na legislação. MULTA DE OFICIO — RETROAÇÃO BENIGNA — MULTA DE MORA — Multa de oficio transformada em multa em mora pelo advento de norma tributária com aplicação retroativa, nos termos do art. 106, inciso II, alínea 'c' do CTN". A contribuinte foi intimada do acórdão da DRJ em 19 de julho de 2007 (f1.98) e interpôs Recurso Voluntário em 17 de agosto de 2007 (fls.99/137). No recurso, a recorrente atacou os mesmo pontos da impugnação, acrescentando reclamação de cerceamento de defesa por a DRJ ter negado o pedido de perícia. O recurso foi finalizado com o pedido de reconhecimento do cerceamento de defesa e determinação de retorno aos autos para a DRJ, a fim da realização da perícia; e, caso não fosse atendido o pedido anterior, que seja julgado insubsistente o auto de infração, em decorrência da compensação do crédito com pagamento a maior. É o Relatório. Voto Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, Relator O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Pelo auto de infração foi lançado o crédito fiscal do PIS, supostamente não recolhido em 1997. No entanto, a ciência do auto de infração por parte da autuada deu-se somente em 2003. Há de se destacar que o ato da lavratura do auto de infração torna-se perfeito somente no momento da ciência do autuado, logo, considera-se como data da lavratura do auto a data 20/01/2003, data da ciência (fl.82). Ocorre que, tratando-se de tributo sujeito à homologação, a União tem apenas cinco anos, a contar da data do fato gerador, para constituir o crédito relativo ao PIS. O prazo de decadência já é pacificado na CSRF - Câmara Superior de Recursos Fiscais. No entendimento da CSRF, a contribuição para a Seguridade Social é gênero, que tem como o lançamento por homologação uma espécie. Dessa forma, deve-se atender ao art. 150, § 4° do CTN, onde está disposto que todos os lançamentos por homologação tem prazo decadencial de cinco anos, a menos que tenha lei especifica disciplinando o contrário. É isso que se entende do trecho do voto do Relator Conselheiro, da Segunda urma da CSRF, ; Leonardo Andrade Couto, no Recurso n° 201-114266, em 24/01/2005, in ver,i ,.. "A natureza tributária das contribuições sociais coloca-as, gênero, como espécies sujeitas ao lançamento por homologa Ag' 40 r , Aplicam-se a elas,portanto, as disposições do art. 150 do Código Tributário Nacional. O § 4° do mencionado artigo trata do prazo de homologação do lançamento ai entendido aquele concedido à Administração para manifestar-se quanto à antecipação de pagamento efetuada pelo sujeito passivo. Esse dispositivo autoriza que a lei estabeleça prazo diverso dos cinco anos ali determinados. Não havendo, para o PIS, lei que disponha de modo diverso, o prazo decadencial para essa contribuição é de cinco anos contados do fato gerador(..)". O voto citado foi acatado por unanimidade na segunda turma da CSRF e originou a seguinte ementa: "PIS. DECADÊNCIA. PRAZO. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao PIS extingue-se em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4 0 , do CTN". O PIS não é arrecadado pelo INSS, razão pela qual nunca foi correto aplicar o art. 45 da Lei n° 8.212/91 para o prazo dessas duas contribuições. Para esclarecer àqueles que ainda insistem que o prazo de decadência do PIS é de dez anos, uma vez que deve ser atendido o art. 45 da Lei n° 8.212/91, o STF declarou a inconstitucionalidade de tal dispositivo, por meio da Súmula Vinculante n° 8, que deve ser atendida por este colegiado, in verbis: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Dessa forma, sendo o fato gerador de mais recente de junho de 1997 e a ciência do auto dada somente em 20/01/2003, mais de cinco anos no fato gerador, já estava decaído o direito de a União constituir o crédito tributário do PIS, de modo a ser insubsistente o auto de infração. Ex positis, dou provimento ao Recurso Voluntário interposto para declarar insubsistente o auto de infração em decorrência de ter decaído o direito de a União constituir o crédito lançando. Sala das Sessões, em 04 de junho de 2009 JEAN CLEU R": 1 • ES MENDON ",„,„ f 4

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Numero do processo: 11070.000034/2003-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: BINGO – PRÊMIOS DISTRIBUÍDOS EM DINHEIRO, BENS E SERVIÇOS - O regime de tributação é exclusiva de fonte, sendo que o responsável pela retenção e recolhimento do imposto é a pessoa jurídica de natureza desportiva, detentora da autorização para exploração de sorteios destinados a angariar recursos para o fomento do desporto. As convenções particulares relativas à responsabilidade pela retenção e recolhimento de tributos não podem ser opostos à Fazenda Pública para modificar a definição do responsável pelas obrigações tributárias. ISENÇÃO PARA PRÊMIOS LOTÉRICOS - As isenções aplicadas às lotéricas Federais e às apostas em corridas de cavalos não são extensivas aos concursos operacionalizados pelas lotéricas Estaduais, bem como aos prêmios em dinheiro obtidos em sorteios realizados na exploração de jogos de bingo. CONFISCO - A oposição de preliminar de confisco, questionando a constitucionalidade da imposição tributária, não pode ser analisada por órgão da administração, haja vista não ser órgão competente para tanto. Impõe ao Poder Judiciário posicionar-se quanto ao questionamento da constitucionalidade do confisco de determinados tributos ou multas. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.240
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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materia_s : IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)

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ementa_s : BINGO – PRÊMIOS DISTRIBUÍDOS EM DINHEIRO, BENS E SERVIÇOS - O regime de tributação é exclusiva de fonte, sendo que o responsável pela retenção e recolhimento do imposto é a pessoa jurídica de natureza desportiva, detentora da autorização para exploração de sorteios destinados a angariar recursos para o fomento do desporto. As convenções particulares relativas à responsabilidade pela retenção e recolhimento de tributos não podem ser opostos à Fazenda Pública para modificar a definição do responsável pelas obrigações tributárias. ISENÇÃO PARA PRÊMIOS LOTÉRICOS - As isenções aplicadas às lotéricas Federais e às apostas em corridas de cavalos não são extensivas aos concursos operacionalizados pelas lotéricas Estaduais, bem como aos prêmios em dinheiro obtidos em sorteios realizados na exploração de jogos de bingo. CONFISCO - A oposição de preliminar de confisco, questionando a constitucionalidade da imposição tributária, não pode ser analisada por órgão da administração, haja vista não ser órgão competente para tanto. Impõe ao Poder Judiciário posicionar-se quanto ao questionamento da constitucionalidade do confisco de determinados tributos ou multas. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T15:58:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T15:58:52Z; Last-Modified: 2009-07-10T15:58:53Z; dcterms:modified: 2009-07-10T15:58:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T15:58:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T15:58:53Z; meta:save-date: 2009-07-10T15:58:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T15:58:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T15:58:52Z; created: 2009-07-10T15:58:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-10T15:58:52Z; pdf:charsPerPage: 1791; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T15:58:52Z | Conteúdo => 4 -w'r• MINISTÉRIO DA FAZENDA,.,-: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11070.000034/2003-48 Recurso n°. :141.897 Matéria : IRF —Ano :2001 e 2002 Recorrente : JUNE AGÊNCIA DE EMPREENDIMENTOS LTDA Recorrida : 1 8 TURMA/DRJ-SANTA MARIA/ RS Sessão de : 07 de dezembro de 2005 Acórdão n°. :102-47.240 BINGO — PRÊMIOS DISTRIBUÍDOS EM DINHEIRO, BENS E SERVIÇOS - O regime de tributação é exclusiva de fonte, sendo que o responsável pela retenção e recolhimento do imposto é a pessoa jurídica de natureza desportiva, detentora da autorização para exploração de sorteios destinados a angariar recursos para o fomento do desporto. As convenções particulares relativas à responsabilidade pela retenção e recolhimento de tributos não podem ser opostos à Fazenda Pública para modificar a definição do responsável pelas obrigações tributárias. ISENÇÃO PARA PRÊMIOS LOTÉRICOS - As isenções aplicadas às lotéricas Federais e às apostas em corridas de cavalos não são extensivas aos concursos operacionalizados pelas lotéricas Estaduais, bem como aos prêmios em dinheiro obtidos em sorteios realizados na exploração de jogos de bingo. CONFISCO - A oposição de preliminar de confisco, questionando a constitucionalidade da imposição tributária, não pode ser analisada por órgão da administração, haja vista não ser órgão competente para tanto. Impõe ao Poder Judiciário posicionar-se quanto ao questionamento da constitucionalidade do confisco de determinados tributos ou multas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JUNE AGÊNCIA DE EMPREENDIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos • do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. p, Processo n°. :11070.000034/2003-48 Acórdão n°. :102-47.240 • LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE LEONARDO HENRIQUEHENRIQUE M. DE OLIVEIRA • RELATOR . • - FORMALIZADO EM: 2,S 41054 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, JOSÉ OLESKOVICZ, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. 2 Processo n°. :11070.000034/2003-48 Acórdão n°. :102-47.240 Recurso n°. : 141.897 Recorrente : JUNE AGÊNCIA DE EMPREENDIMENTOS LTDA. RELATÓRIO JUNE AGÊNCIA DE EMPREENDIMENTOS LTDA., já qualificada nos autos do processo em epígrafe, interpõe Recurso Voluntário a este Colegiado (fls. 301/306) contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Santa Maria — RS (fls. 287/299), julgou procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração (fls 236/252 e relatório de auditoria fiscal fls. 229/235). Foi lavrado auto de infração no qual formalizou-se exigência de imposto de renda retido na fonte, acrescido de multa de ofício de 75% e de juros de mora, pela falta de recolhimento deste imposto nos períodos compreendidos entre 03/06/2001 a 29/06/2002, incidente sobre prêmios em bens do Chances Múltiplas MAIS FÁCIL, com fundamento nos artigos 676, e § 1°, 677 e 725 do Decreto n.° 3.000, de 26/03/1999 (RIR/1999). De acordo com os documentos acostados, a recorrente estava autorizada pela Loteria do Estado do Rio Grande do Sul (LOTERGS) a operar a Chances Múltiplas MAIS FÁCIL no período de 18/05/2001 a 31/12/2002. Cientificada, a recorrente apresentou sua peça impugnativa na qual alegou, em síntese, que por está amparada no § 1° do artigo 676 do RIR/1999, não recolheu o IRRF sobre os prêmios de valores iguais ou inferiores a R$ 11,10. Segundo a autuada, os prêmios pagos em dinheiro da loteria MAIS FÁCIL até o limite.de R$ 11,10 1 por determinação legal, não sofrem a retenção do imposto de renda, porquanto são prêmios lotéricos e estão amparados pela não incidência do IRRF. Contestou os dispositivos legais mencionados no Relatório de Auditoria • Fiscal e ao sustentar a improcedência do Auto de Infração citou o artigo 97, do CTN e o 3 Processo n°. :11070.000034/2003-48 Acórdão n°. :102-47.240 artigo 150, I, da CF/1988. Criticou os atos normativos citados no referido relatório dirigindo suas palavras no sentido de "má interpretação" da autoridade autuante. Sustentou que nem o princípio da analogia pode resultar exigência de tributos não previstos em lei, na forma do artigo 108, § 1° do CTN. Defendeu, também, que "a hipótese de não incidência" do imposto retido na fonte foi oficializada pale Decisão n.° 772/2001 do Plenário do Tribunal de Contas da União, proferida nos autos do processo n.° 006.281.2000-6. Relativamente ao momento da ocorrência do fato gerador, defendeu que não é na data da realização do sorteio, mas sim, na data do pagamento do prêmio e, assim descumpriu a fiscalização o § 3° do artigo 676 do RIR/1999, que situa o fato gerador do imposto incidente sobre prêmios de loteria na ocasião de seu pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa. Com o mesmo raciocínio, afirmou que o Ato Declaratório COSIT n.° 19/1996, não tem valia. A favor de sua tese citou a Constituição Federal que, segundo entende, vetou expressamente a figura do decreto autônomo instituidor de direitos ou de fiexibilização de garantias prevista em lei. Aduziu que seguiu o rigorosamente a legislação vigente ao provisionar o IRRF e, posteriormente, na medida que identificava o contemplado, promovia a retenção do valor devido, o recolhendo no prazo legal. Quanto aos prêmios não reclamados, afirmou que permanecem provisionados e formam reserva para inclusão em sorteios futuros. Asseverou ter sido correto o procedimento da compensação do IRRF recolhido referente a sorteio cujo prêmio não foi reclamado o que possibilitou soma à reserva e posterior tributação. Por fim, afirmou que a exigência fiscal demonstra a voracidade fiscal e uma "situação confiscatória", pois a autuação é cinco vezes superior ao total 4 Processo n°. :11070.000034/2003-48 Acórdão n°. :102-47.240 arrecadado e cem vezes o patrimônio liquido. Reportou-se a CF/1988, protestou pela juntada futura de documentos e deferimento de prova pericial ao fim, pugnou pelo provimento de seu pleito. O Delegado da Receita Federal de Julgamento de Santa Maria - RS proferiu decisão, pela qual manteve, integralmente, o lançamento consubstanciado no Auto de Infração. Em suas razões de decidir, a autoridade julgadora de primeira instância argumentou, em síntese, que não merece procedência o pedido de nulidade do auto de infração, vez que os pressupostos legais para validade da exigência tributária, dispostos no artigo 10 do Decreto n.° 70.232/1972 estão presentes e, por esta razão não vislumbra a hipótese de nulidade. Seguiu em seus argumentos ' ao expor que no tocante à falta de recolhimento do IRRF incidentes sobre prêmio em bens inferiores a R$ 11,10, encontra-se a recorrente igualmente obrigada haja vista que o artigo 676, § 1 0, do RIR/1999 prevê a não incidência do imposto sobre os prêmios lotéricos e de sweepstake de valores iguais ou inferiores a R$ 11,10. No caso, a autuada estava autorizada pela LOTERGS a operar a Loteria de Chances Múltiplas MAIS FÁCIL. Destacou o Decreto n.° 40.593, de 16/01/2001, do Estado do Rio Grande do Sul, o qual dispõe sobre a LOTERGS e no seu artigo 2°, III, instituiu a modalidade lotérica denominada "Chances Múltiplas". Referiu-se ainda a IN LOTERGS n.° 002/2001, artigo 11 que definiu a loteria de Chances Múltiplas como "(...) comercialização de volantes previamente numerados, adquiridos aleatoriamente pelos interessados, com realização de sorteios de dezenas em datas e horários predeterminados (...)", portanto, definiu a autoridade julgadora com base do citado dispositivo que a autuada explora modalidade de loteria estadual autorizada pela LOTERGS. 5 Processo n°. :11070.000034/2003-48 Acórdão n°. :102-47.240 Invocou o Decreto-Lei n.° 204, de 27 de fevereiro de 1967 que definiu a exploração de loteria como serviço da União e deu destinação a renda auferida conforme artigo 5°, § 1 0 (matriz legal do § 1°, ao artigo 676 do RIR/1999), no qual ficou estabelecido limite de isenção para os prêmios da Loteria Federal nos quais não incide imposto de renda na fonte. Afirmou que o artigo 21 da Lei n.° 5.971/1973 estendeu as normas do Decreto-Lei n.° 204/1967 ao prêmio de sweepstake (aposta em corridas de cavalos). Para justificar seus fundamentos, a autoridade julgadora de primeira instância citou o artigo 111 do CTN, a propósito da interpretação literal da lei tributária sobre outorga de isenção. Ressaltou que o referido limite não alcança os prêmios pagos na loteria Chances Múltiplas, porquanto esse patamar somente cabe aos prêmios lotéricos pagos pela Loteria Federal e aos prêmios de sweepstake. Relativamente à decisão do Plenário do Tribunal de Contas da União, a decisão a quo afirmou a mesma somente faz referência ao limite de isenção dos prêmios lotéricos pagos pela Loteria Federal, no caso, a Caixa Econômica Federal, e foi enfática ao registrar que a isenção do artigo 5°, § 1 0, do Decreto-Lei n.° 204/1976 foi criada especialmente para a Loteria Federal. Relativamente aos recolhimentos a menor do IRRF incidente sobre prêmios em dinheiro e em bens, em conseqüência da compensação dos valores do imposto devido com aqueles recolhidos sobre prêmios prescritos e não retirados pelo ganhador e pela ausência de identificação do contemplado, a decisão de primeira instância destacou que o fato de o RIR/1999 ter sido editado em data posterior ao Ato Declaratório n.° 19/1996, não motiva a revogação deste expediente administrativo, porquanto o "(...) regulamento nada mais é do que a regulamentação da tributação, fiscalização, arrecadação e administração do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (.9" (fi.296). 6 Processo n°. :11070.000034/2003-48 Acórdão n°. :102-47.240 Mais a mais, a c. Primeira Turma DRJ de Santa Maria — RS consignou que o § 3°, do artigo 676 do RIR/1999, determina que o imposto incidente sobre prêmios em dinheiro deve ser retido na data do pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa. Citou ainda o artigo 677, § 1°do RIR11999 e, no mesmo sentido, o Ato Declaratório n.° 19/1996, o qual dispõe que "(...) considera-se efetuada a distribuição do prêmio na data da realização do concurso ou do sorteio, sendo irrelevante que o seu recebimento, pelo contemplado, ocorra em outra data". Asseverou que "(...) por falta de amparo legal, não pode ser compensado o IRRF incidente sobre prêmios cujos ganhadores não se identificam e daqueles que não foram reclamados, com o imposto devido em períodos posteriores (...)", portanto "Ocorreu o fato gerador na realização do sorteio, devendo o imposto sr recolhido independentemente da destinação dada aos prêmios, não podendo ser compensado". Sobre o confisco, aduziu a autoridade que a vedação diz respeito à instituição de tributos. Em ato contínuo, afirmou que a administração pública não é competente para decidir sobre a constitucionalidade de normas e a análise da matéria. No que diz respeito à juntada de documentos e do pedido de perícia, entende o julgador que a prova documental deve ser apresentada na impugnação, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna e o pedido de perícia para ser deferido devem constar os motivos que justifiquem a perícia, os quesitos e nomeado o perito. No caso vertente, a recorrente não atendeu aos requisitos, tendo o julgador que considerar não formulado o pedido de perícia. Atentou ainda para o pedido de comunicação do encerramento da instrução e da data da sessão de julgamento os quais, afirmou, não têm previsão legal na forma do pedido da autuada. 7 Processo n°. :11070.000034/2003-48 Acórdão n°. :102-47.240 Cientificada da decisão de primeira instância em 09/07/2004, a recorrente protocolou seu Recurso Voluntário a este e. Conselho de Contribuintes em 04/08/2004, no qual, reforçou, basicamente os já lançados argumentos de defesa. Á É o relatório. 8 Processo n°. :11070.000034/2003-48 Acórdão n°. :102-47.240 VOTO Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA - Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Preliminarmente enfrento a matéria pertinente aos princípios da capacidade contributiva e do não-confisco tributário sustentada (s) pela recorrente tanto em suas razões de impugnação quanto nas razões de recurso. Importa que se observe para o fato de que toda e qualquer matéria referente aos princípios acima referidos dizem respeito a constitucionalidade de norma impositiva de tributo ou de sua multa. E em ambos os casos, o Poder competente para tratar da matéria é o Judiciário e não os órgãos da administração pública, no caso, o egrégio Conselho de Contribuintes. A título de referência, registro que os citados princípios foram editados na Constituição Federal no Título VI "Da Tributação e do Orçamento", Capitulo I do "Sistema Tributário Nacional", nos seguintes dispositivos: "Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I— impostos; (-). § 1 9 . Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. (original não contém grifos). Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: 9 Processo n°. :11070.000034/2003-48 Acórdão n°. :102-47.240 IV — utilizar tributo com efeito de confisco; Têm, estes princípios o objetivo delimitar a ação do legislador ao editar as leis. Assim, aprovada a lei, presume-se que suas regras estejam de acordo com todos os princípios constitucionais vigentes. O tributarista Roque Antonio Carraza, na obra Curso de Direito Constitucional Tributário, Malheiros , 19 ed., pág. 80/81, enunciou: "A capacidade contributiva à qual alude a Constituição e que a pessoa política é obrigada levar em conta ao criar , legislativamente, os impostos de sua competência é objetiva, e não subjetiva. É objetiva porque se refere não às condições econômicas reais de cada contribuinte individualmente considerado, mas às suas manifestações objetivas de riqueza (ter um imóvel, possuir um automóvel, ser proprietário de jóias ou obras de arte, operar em Bolsa, praticar operações mercantis etc.). Assim, atenderá ao principio da capacidade contributiva a lei que, ao criar imposto, colocar em sua hipótese de incidência fatos deste tipo. Fatos que Alfredo Augusto Becker, com muita felicidade, chamou de fatos-signos presuntivos de riqueza (fatos que, a priori, fazem presumir que quem realiza tem riqueza suficiente para ser alcançado pelo imposto específico). Com o fato — signo presuntivo de riqueza tem-se por incontroversa a existência de capacidade contributiva. Pouco importa se o contribuinte que praticou o fato imponível do imposto não reúne, por razões personalíssimas (v.g.,está desempregado), condições para suportar a carga tributária." No dizer de Bemardo Ribeiro de Moraes, Compêndio de Direito Tributário, Forense, V.2, 3 . ed., p.122-123: 'A regra (principio da capacidade contributiva) tem eficácia jurídica perante o legislador ordinário, devendo este, ao escolher os fatos geradores da obrigação tributária (as hipóteses de incidência da regra jurídica criadora do imposto), verificar fatos presuntivos de capacidade • contributiva (...). O problema é eminentemente político legislativo". io Processo n°. :11070.000034/2003-48 Acórdão n°. :102-47.240 Assim sendo, até a declaração de inconstitucionalidade, cabe ao órgão julgador administrativo, apenas, zelar por sua fiel aplicação. Ressalte-se, por necessário, que até mesmo as decisões judiciais, conforme determinação contida nos artigos 1° e 2° do Decreto n.° 73.529/1974, vinculam tão-somente as partes envolvidas no processo, sendo vedada a extensão administrativa dos efeitos judiciais contrária à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinários (precedentes utilizados na fundamentação 102-46.526, 104-20.416, 106-14.257). No mérito, melhor sorte não socorre a recorrente. Isto porque, o jogo de bingo, objeto de estudo neste processo, enquadra-se como modalidade de sorteio de qualquer espécie, estando esses bens sujeitos à incidência do imposto de renda, exclusivamente na fonte. Tudo conforme se afere do disposto nos artigos 676 e 677 do Regulamento do Imposto de Renda. Importa que se saliente que a empresa recorrente estava autorizada, pela Loteria Estadual do Rio Grande do Sul a operar a Chances Múltiplas MAIS FÁCIL. O sujeito passivo da obrigação tributaria, na condição de responsável pela retenção e recolhimento do Imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre a distribuição de prêmios nas atividades de sorteios sob modalidade em comento é da pessoa jurídica de natureza desportiva, detentora da autorização para exploração dos serviços destinados angariar recursos para o fomento do desporto, na conformidade das autorizações legais. De outra ponta, argumenta a recorrente fazer jus à isenção disposta às lotéricas. Contudo a referida isenção não é aplicável aos bingos. A isenção prevista no § 1°, do artigo 50, do Decreto-Lei n.° 204/1967 é aplicável apenas aos prêmios lotéricos e às apostas em corridas de cavalos. O limite de isenção de R$ 11,10 não pode ser alcançado aos prêmios obtidos pela recorrente por operar a mesma uma lotérica Estadual e não uma lotérica Federal ou apostas de cavalos. 4, 11 Processo n°. :11070.000034/2003-48 Acórdão n°. :102-47.240 Outrossim, há que se levar em conta o fato de que as normas que concedem isenção devem ser interpretadas literalmente, tal como determina o Código Tributário Nacional. Ademais, tanto a documentação apresentada pela recorrente quanto seus fundamentos de defesa não atingiram o fim pretendido, logo, a decisão de primeira instância (fls. 287/299, acórdão n.° 2.839, 24/06/2004, 1 a T./DRJ Santa Maria - RS), a qual me reporto como se aqui estivesse, não merece reparos pelos seus próprios fundamentos. Ante ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões — DF, em 07 de dezembro de 2005. L LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA 12

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