Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4697654 #
Numero do processo: 11080.001789/2001-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. O contribuinte que busca a tutela jurisdicional abdica da esfera administrativa, quando em ambas trata do mesmo objeto. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TUTELA ANTECIPADA. CÁLCULOS DO VALOR A RESTITUIR. ÔNUS DA PROVA. Em obediência à decisão judicial que deferiu tutela antecipada determinando repetição de indébito tributário, deve o Fisco comprovar a liquidez e certeza do montante a restituir, cabendo ao contribuinte fornecer os dados necessários aos cálculos desse valor. Recurso não conhecido em parte, por opção pela via judicial, e negado provimento, na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-09806
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso em parte, por opção pela via judicial; na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200410

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. O contribuinte que busca a tutela jurisdicional abdica da esfera administrativa, quando em ambas trata do mesmo objeto. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TUTELA ANTECIPADA. CÁLCULOS DO VALOR A RESTITUIR. ÔNUS DA PROVA. Em obediência à decisão judicial que deferiu tutela antecipada determinando repetição de indébito tributário, deve o Fisco comprovar a liquidez e certeza do montante a restituir, cabendo ao contribuinte fornecer os dados necessários aos cálculos desse valor. Recurso não conhecido em parte, por opção pela via judicial, e negado provimento, na parte conhecida.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 11080.001789/2001-89

anomes_publicacao_s : 200410

conteudo_id_s : 4464551

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-09806

nome_arquivo_s : 20309806_123078_11080001789200189_004.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Emanuel Carlos Dantas de Assis

nome_arquivo_pdf_s : 11080001789200189_4464551.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso em parte, por opção pela via judicial; na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004

id : 4697654

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043067025489920

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T17:42:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T17:42:46Z; Last-Modified: 2009-10-24T17:42:46Z; dcterms:modified: 2009-10-24T17:42:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T17:42:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T17:42:46Z; meta:save-date: 2009-10-24T17:42:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T17:42:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T17:42:46Z; created: 2009-10-24T17:42:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-24T17:42:46Z; pdf:charsPerPage: 1892; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T17:42:46Z | Conteúdo => 'ah-Segundo ConselhoDclie CFo4ZotriebuNinDAtes _tCii.'`:"... Irlicacio.s ... no Diário Oficial da União r CC-MF -• -,;:-,•;,..". Ministério da Fazenda PAINISTÉRiC) -•ker.-Tx? , Fl. fl71-4:::A" Segundo Conselho de Contribuintes ...4.-fs-lz•-•':-....•• ••,, ts.,- ... -----, - Processo e : 11080.001789/2001-89 ---.1_1______Q Recurso n'l : 123.078 .if aAcórdão n2 : 203-09.806 "'VISTO - " Recorrente : MARIO GIMENES FILHO Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. O contribuinte que busca a tutela jurisdicional abdica da esfera administrativa, quando em ambas trata do mesmo objeto. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TUTELA ANTECIPADA. CÁLCULOS DO VALOR A RESTITUIR. ÔNUS DA PROVA. Em obediência à decisão judicial que deferiu tutela antecipada _ determinando repetição de indébito tributário, deve o Fisco comprovar a liquidez e certeza do montante a restituir, cabendo ao contribuinte fornecer os dados necessários aos cálculos desse valor. Recurso não conhecido em parte, por opção pela via judicial, e negado provimento, na parte conhecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MARIO GINIENES FILHO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer em parte do recurso, por opção pela via judicial; e na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2004 Cia4J-4- I,. .firwL,Ja . C,-)1-• Leonardo de Andrade Couto Presidente / -- t--- Emanue( res 9 A: s s e /Assis Relator Participaram, ainda, do pre- -nte j lgarnento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Maria Teresa Martinez López, Luciana Pato Peçanha Martins, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/ánp 1 MIN k JA FAZENDA - 2° CC CONFERE AGNI O ORIGINAL BRASILIA Q1/4". •• f -I-- I O (1 00,c_Qtap • VISTO 1 MIN LI A F AZENrA - 2." Ce 22 CC-MFMinistério da Fazenda CONFEREÇOM O ORIGINAL •-•;*: Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA V46/ - / Oef Fl. 4.2:,";. • Processo n' : 11080.001789/2001-89 via Recurso n2 : 123.078 Acórdão n2 203-09.806 Recorrente : MARIO GIMENES FILHO RELATÓRIO Trata-se do Pedido de Restituição de fls. 01/04, relativo a créditos do PIS e COFINS, reconhecidos em tutela antecipada deferida na Ação Ordinária n°2000.71.00.022417-4. Na referida Ação a contribuinte, ao lado de outras autoras, objetiva a restituição de valores das duas Contribuições, no que incide sobre combustíveis consoante a substituição tributária determinada pelo art. 4° da Lei n° 9.718/98, alterado pelo art. 4° da Medida Provisória n° 1.807, de 28/01/99,.depois pelo art. 4° da sua reedição, MP n° 1.858-6, de 28/06/99, art. 4° da MP n° 1.991-15, de 10/03/2000, afinal Mil' n°2.158-35, de 24/08/2001. Por ocasião da retenção, feita pela refinaria na qualidade de substituta tributária, os valores teriam sido apurados a maior, importando num indébito total igual a R$200.851,08 (fl. 38). Após a tutela antecipada deferida a sentença foi pela improcedência da Ação, tendo sido seguida de Embargos de Declaração rejeitados e de Apelação negada pelo Tribunal Regional da 43 Região em 29/09/2004 (ver fl. 1.407). Por bem resumir o que consta dos autos, passo a reproduzir o relatório da decisão recorrida (fls. 1.389/1.390): 2. A contribuinte fez juntada dos seguintes elementos: -fls. 05/38: elementos do processo judicial, no qual consta como autora juntamente com outras empresas, e cuja antecipação de tutela já se relatou; - fls. 44/46: requerimento da interessada no qual explica a forma de cálculo da planilha apresentada na ação ordinária (fls. 38), constituída dos valores que deseja lhe sejam restituídos, dos períodos de apuração de fevereiro de 1999 a maio de 2000; - fls. 50/1.023: cópias do Livro de Movimentação de Combustíveis referentes aos períodos de fevereiro de 1999 a maio de 2000, nas quais são fornecidos os dados sobre as vendas diárias, acumuladas do mês e a sua totalização mensal; -fls. 1.026/1.336: cópias das Notas Fiscais de Venda à interessada pela Distribuidora de Produtos de Petróleo 'piranga S/A, dos períodos de fevereiro/I999 a maio/2000. 3. Segundo o Parecer DRF/POA n° 559/2001 (fls. 1.360/1.363), no qual se baseou o Despacho Decisório de fi. 1.364, baseado nos cálculos apresentados às fls.1.339/1 .343, que considerou as informações e cálculos da Distribuidora de Produtos de Petróleo 'piranga S/A de fls.1.344/1.359, a interessada teve reconhecido seu direito creditório no valor de R$ 2.002,40, relativo a valor retido a maior que o devido nos períodos considerados. 4. A interessada, através de procuradora devidamente habilitada (instrumento de f1.1.381) tempestivamente contesta (fls. 1.367/1.370) a conclusão do Parecer, alegando que os cálculos apenas consideraram os valores até o período base de maio de 2000, quando deveriam considerar também o período de junho, último mês em que vigorou a sistemática da substituição tributária, em razão das alterações feitas pela Medida Provisória n° 1991-5/2000. Especificamente em relação aos meses de março de 1999 e maio de 2000 requer a alteração lores consignados como Vendas dos períodos, 2 -,41Â2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11080.001789/2001-89 Recurso n9 : 123.078 Acórdão n2 : 203-09.806 sob a alegação de que tais valores não são condizentes com os registros do Livro de Movimentação de Combustíveis. 5.No que concerne às informações sobre a base de cálculo, alega que deveria ter sido chamada a prestar declarações a refinaria, e não a distribuidora de combustíveis como ocorreu, cabendo a realização de diligência para conferência exata de tais valores. 6.Por fim, baseando-se no que determina o artigo 39, § 4°, da Lei n°9.250, requer que os valores a restituir sejam acrescidos de faros computados com base na taxa Sella. A DRJ, nos termos do Acórdão de fls. 1.38711 391, entendeu corretos os cálculos efetuados pela repartição de origem e manteve o indeferimento parcial da compensação, nos termos do Parecer e Despacho Decisório de fls. 1.360/1 .3 64. Com relação ao valor da restituição pleiteada para o mês de junho de 2000, considerou que, embora a substituição tributária em questão tenha sido mantida até aquele mês - na forma dos arts. 2° e 46, II, da MP n° 1.991-15, de 10/03/2000, que determinaram as alterações a partir de julho de 2000 -, a impugnante não apresentou os dados referentes ao período, bem como não incluiu esse mês na Ação Ordinária n° 2000.7 1.00.02241 7. Relativamente aos cálculos nos meses de março de 1999 e maio de 2000, constatou não haver as divergências alegadas, tendo a fiscalização computado corretamente os valores acumulados das Fichas de Movimentação do Livro de Combustíveis da gasolina comum e da gasolina maxxi. Finalmente, a DRJ não conheceu da alegação relativa à inclusão de juros de mora, por constar na Ação judicial o pedido de aplicação da taxa S elic (ver fl. 30). Contra a decisão de primeira instância foi impetrado o Recurso Voluntário de fls. 1.396/1.403, tempestivo (fls. 1.393/1.396), onde é alegado o seguinte: - que os valores do indébito precisam ser revistos, tomando-se como base os dados fornecidos pela refinaria, em vez daqueles obtidos junto à distribuidora de combustíveis, pelo que é necessária a realização de perícia; - que os cálculos não lhe foram disponibilizados, para que pudesse conferi-los; - que não há óbice legal ao recebimento imediato da restituição, sendo que a antecipação de tutela deferida determina a sua disponibilização imediata; e - que o art. 39, § 40, da Lei n°9.250/95 determina a aplicação da taxa Selic. É o relatório. • ) 111221111"12825121"112GrEFEWSFtEift:19{19b9r v O 3 L. . I- AZEN , A 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda R Fl.,43..ii-,r-ttt Segundo Conselho de Contribuintes .. . • MOdi BCROANSFILEIAEA"; 0-161NAL ICH 4* Processo o' 11080.001789/2001-89 --___.- •in-r0 Recurso its- : 123.078 Acórdão o' : 203-09.806 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n° 70.235/72, pelo que dele conheço. Não são trazidos novos dados com vistas à revisão dos cálculos solicitada. Apenas é aventada a necessidade de diligência para que se obtenha junto à refinaria valores com base nos quais deveria ser calculado o indébito, no entender da recorrente. Os dados fornecidos pela distribuidora de combustíveis, no entanto, já são suficientes aos cálculos, não sendo necessária a diligência. - Além do mais, a solicitação de diligência não atende ao disposto no art. 16, IV, do Decreto n" 70.235/72, alterado pela Lei Tf 8.748/93, segundo o qual os pedidos de diligências ou perícias devem vir acompanhados dos motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados. Quanto à alegação de que os cálculos não teriam sido disponibilizados, é improcedente porque acostados aos autos, às fls. 1.339/1.1343. As alegações genéricas do Recurso, em contraposição aos cálculos detalhados do procedimento fiscal, não são suficientes para infirmarem o Parecer e o Despacho Decisório de fls. 1.360/1.364. Insubsistente também é a alegação de que não haveria óbice à disponibilidade imediata do valor deferido, que consoante a decisão recorrida ficou à disposição do juízo. É que a repetição do indébito em questão dá-se por meio de provimento judicial. Na ocasião da decisão de primeira instância havia sido deferida tutela antecipada, em cumprimento da qual a administração tributária calculou a importância a restituir. Da ter agido com a cautela necessária os julgadores de primeira instância, deixando ao crivo do Judiciário a liberação imediata (ou não) da importância para a recorrente. Neste ponto, cabe ressaltar que a Ação Ordinária n" 2000.71.00.022417-4 foi denegada em primeira instância, tendo sido seguida de Apelação a qual o Tribunal Regional da 4' Região negou provimento em 29/09/2004. Por último a questão dos juros Selic, matéria em que há identidade deste processo administrativo com o processo judicial. No Judiciário também foi requerido que o valor principal da restituição seja acrescido de juros à taxa Selic. Destarte, os objetos são idênticos. Por isto não cabe conhecer do recurso nesta parte, tendo em vista o parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830/80. Pelo exposto, voto para não conhecer do recurso na parte referente ao cômputo de juros Selic, face à opção pela via judicial, e para negar provimento, no restante. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2004 ,-;•,„„Aker EMANUEL - •"-• • NTAS DE ASSIS 4

score : 1.0
4697459 #
Numero do processo: 11080.000372/2001-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: A opção do interessado pela via judicial, implica renúncia da via administrativa, não se conhecendo do Recurso Voluntário. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36320
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por haver concomitância com processo judicial, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200408

ementa_s : A opção do interessado pela via judicial, implica renúncia da via administrativa, não se conhecendo do Recurso Voluntário. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 11080.000372/2001-07

anomes_publicacao_s : 200408

conteudo_id_s : 4270329

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-36320

nome_arquivo_s : 30236320_129436_11080000372200107_008.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 11080000372200107_4270329.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por haver concomitância com processo judicial, nos termos do voto do Conselheiro relator.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004

id : 4697459

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043067029684224

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T00:12:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T00:12:16Z; Last-Modified: 2009-08-07T00:12:17Z; dcterms:modified: 2009-08-07T00:12:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T00:12:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T00:12:17Z; meta:save-date: 2009-08-07T00:12:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T00:12:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T00:12:16Z; created: 2009-08-07T00:12:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-07T00:12:16Z; pdf:charsPerPage: 1266; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T00:12:16Z | Conteúdo => • T-fr MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 11080.000372/2001-07 SESSÃO DE : 11 de agosto de 2004 ACÓRDÃO N° : 302-36.320 RECURSO N° : 129.436 RECORRENTE : OLVEBRA INDUSTRIAL S.A. RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS A opção do interessado pela via judicial, implica renúncia da via administrativa, não se conhecendo do Recurso Voluntário. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por haver concomitância com processo judicial, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 11 de agosto de 2004 - ._..n41111111.5ffjp)jib PAULO RO : P•• • CUCCO ANTUNES Presidente em x- cicio • PAULO AFFONSECA DE B OS FARIA JÚNIOR Relator 30 NOV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO, WALBER JOSÉ DA SILVA, SIMONE CRISTINA BISSOTO, LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente) e MÉRCIA HELENA TRATANO D'AMORINI (Suplente). Ausentes os Conselheiros LUIS ANTONIO FLORA, HENRIQUE PRADO MEGDA e ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHTEREGATTO. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. tmc3 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 129.436 ACÓRDÃO N° : 302-36.320 RECORRENTE : OLVEBRA INDUSTRIAL S.A. RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR RELATÓRIO Inicialmente, após a impugnação e a um pedido de informações formulado pela DRJ ao Sr. Fiscal autuante, surge informação, a fls. 332, de 12/01/2001, do Serviço de Fiscalização da DRF/POA dizendo que, por indicação da chefia do SEFIS, foi incumbido de proceder à remontagem do processo, por ter • ocorrido extravio da via original, o que efetivou a partir de cópias arquivadas em seu "dossiè", nada tendo encontrado em buscas efetuadas em outros órgãos da SRF e na PFN, além de consulta ao então autuante, no momento exercendo outras funções nos órgãos centrais da SRF, o qual não tinha elementos para esclarecer o paradeiro do original. Em Auto de Infração de 01/09/93, de fls. 001 a 006, que tem anexado TERMO DE ENCERRAMENTO DE FISCALIZAÇÃO de fls. 007 a 010 no qual foram constatadas as seguintes infrações, durante o período entre 01/01/1989 a 30/06/1993, quanto ao IPI. 1. Emprego de classificação incorreta nas saídas de diversos produtos que industrializava, conforme sintetizado a seguir: - latas de capacidade inferior a 50 lts. — de 7310.21.0100 (TIPI/88) 4% para 7310.21.9900 (TIPI/88) 10% - tampas e fundos, próprios para fechar latas com capacidade inferior a 50 lts. — de 7310.21.01004% para 7326.19.9900 (TIPI/88) 10% - corpos de lata — de 7209.24.0100 e 7210.12.0000 (TIPI/88) 5% para 7310.21.9900 10% - potes plásticos, sem gargalo, com tampa, sem indicação do produto a acondicionar — de 3923.90.9901 (TIPI/88) 0% para 3923.90.9999 (TIPI/88) 8% até 31/03/90 e 15% daí em diante - resíduos e aparas de plástico — de Não Tributado para 3915 (TIPI/88) 12%. 2. Saídas de bombonas plásticas para acondicionamento de óleo de soja marca Violeta, sem lançamento do imposto as NF. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 129.436 ACÓRDÃO N° : 302-36.320 3. Estorno extemporâneo de créditos relativos a insumos empregados na produção de itens tributados à alíquota zero, que deveriam ser estornados na primeira quinzena de julho de 1992. 4. Estorno extemporâneo de créditos relativos a insumos empregados na produção de latas e bombonas, com valor corrigido pela fiscalização, que os estornou na segunda quinzena de julho de 1992 e concedeu créditos ao contribuinte em valor igual aos estornados na primeira quinzena de agosto de 1992. 5. Estorno incorreto de créditos pelas compras de bobina liner o.v. 152 mm. empregada na industrialização de produtos tributados com alíquota zero, classificada corretamente em 4808.11.0000 da TIPI/88, mas com alíquota de 5%, 110 quando o correto seria 12% (o estorno foi corrigido pela fiscalização), e 6. Falta de recolhimento dos saldos devedores apurados no Livro de Apuração do IPI n° de ordem 09, nas quinzenas 2' de 01/93, 2' de 03/93 e 1' de 05/93. Assim, apuraram-se as diferenças de imposto (fls. 36/57) e reconstituiu-se a escrita fiscal do contribuinte (demonstrativo de fls.58/69), cobrando- se no Auto de Infração saldos devedores vencidos e não pagos de 2.000.935,31 UF1Rs, juros de mora de 1.208.800,68 UFIRs e multa proporcional do Art. 364, II, do RIE'I182, de 2.327.941,37 UFIRs, totalizando 5.537.677,36 UFIRs. Tempestivamente, é oferecida impugnação de fls. 305/328, que leio em Sessão, destacando os seguintes pontos. Em preliminar, é reconhecida a pertinência do item 6 retro citado, cujo parcelamento foi pleiteado na data desta defesa, e afirma a nulidade do procedimento quanto à parcela do lançamento atinente às latas de capacidade inferior a 50 lts. e aos corpos de latas em razão da existência, à época, de medida liminar exarada nos Autos da Ação Cautelar 93.10342-1, da 4' Vara da Justiça Federal do DF, impetrada, pelo Sindicato das Indústrias de Estamparias de Metais do Estado de S. Paulo em nome de seus associados após, em Processo de Consulta, não ter sido acolhido Recurso contra o decidido na 1' Instância da consulta. Na impugnação é falado existirem duas Ações judiciais, uma, essa Cautelar e, outra, Ordinária, cujas cópias diz estarem anexadas, porém não se encontram nos Autos, pois, como já foi dito, o processo foi remontado com o que pode ser encontrado, mas não foram localizadas nem obtidas, como informa a Repartição, peças como essas cópias. No mérito diz que os lançamentos efetuados quanto a latas, tampas e fundos para latas (todas elas inferiores a 50 lts.) e corpos de latas, alcançaram período em que se estava sob processo de consulta. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 129.436 ACÓRDÃO N° : 302-36.320 Com respeito à classificação fiscal que adota para os corpos de latas, diz corresponder à das folhas-de-flandres recebidas de seus fornecedores destinadas à produção de latas acabadas. Esses produtos não se caracterizam como corpos de latas, mas são folhas litografadas e simplesmente cortadas, transferidas para outros estabelecimentos da mesma empresa, onde são modeladas, soldadas etc., e, assim, não tem as características essenciais dos produtos acabados, latas, prevalecendo a aplicação da Regra Geral para Interpretação (RGI) do Sistema Harmonizado n° 3, a, a classificação em posição mais específica adotada pela empresa. Requer diligência para que se certifique de que as saídas tributadas a 5% se referem, em sua totalidade, a operações de transferência entre estabelecimentos da mesma empresa. Finalmente, caso seja aplicada qualquer pena, pede a observância do Art. 351 do R1PI/82, pois não resultou falta de pagamento de imposto. Quanto aos potes plásticos, sem indicação de que destinam ao acondicionamento de alimentos, diz que o objetivo almejado pelo legislador foi plenamente satisfeito, ainda que por outros meios, requerendo diligências junto aos estabelecimentos destinatários dos produtos, mencionados à fls. 318. Pede, ainda, diligência junto à autuada, para verificação do montante dos estornos dos créditos pelas aquisições dos insumos empregados nesses potes, que saíram com alíquota zero, para que, se mantida a exigência do imposto, tais créditos sejam aproveitados pelo impugnante. Solicita a improcedência do lançamento de oficio pelas saídas de bombonas plásticas para acondicionamento de óleo de soja, porque se processaram ao abrigo da suspensão, previsto no inciso XVII do Art. 36 do RIPI182. Com relação ao tributo nas saídas de resíduos e aparas de plástico, repete que o Auto de Infração é nulo, por afrontar a garantia de ampla defesa e infringir o Art. 142 do CTN ao não demonstrar que esses itens classificavam-se na posição 3915. Contradiz a fiscalização pois esses resíduos não são resultantes do processo de industrialização das bombonas, mas são filmes plásticos que envolvem os fardos de folhas-de-flandres e de sacos plásticos de lixo que embalam latas amassadas, inviabilizando a posição pretendida pelo Fisco. Refuta o lançamento do saldo devedor emergente do estorno, na la quinzena de julho de 1992, bem como o próprio estorno procedido pela fiscalização nessa e na quinzena subseqüente, pois os produtos saíram do estabelecimento industrial para outro da mesma empresa. Da mesma forma combate o lançamento decorrente do estorno dos créditos referentes às aquisições de bobina liner o. v. e de bobina de cartão Kraft, porque ao longo do período da verificação fiscal sempre obteve saldos credores do imposto, mesmo depois de realizados os referidos estornos. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 129.436 ACÓRDÃO N° : 302-36.320 Pede diligência junto à PGFN para se saber o estágio dos feitos judiciais intentados pelo sindicato e sobre se, à data do Auto de Infração, perduravam, ou não, os efeitos da liminar obtida. Tendo em vista os efeitos da Consulta sobre a classificação de alguns produtos, bem como da ação judicial, o processo foi baixado em diligência em 05/12/94, para que fossem prestados os esclarecimentos dos itens 1 a 7 da fls. 330, o que, face ao extravio e remontagem do processo, foi informado às fls. 484/486, em 30/08/2002, porém sem se referir à situação dos processos judiciais, o que leio em Sessão. De fls. 501 a 512, surge o Acórdão 2088, de 18/02/2003, da 3' 1110 Turma da DRJ/P0A, por mim lida em Sessão, que considerou o lançamento procedente em parte, unanimemente, decidindo em síntese o que segue. Rejeitada a preliminar de nulidade, nos termos do item 3.1 do Voto. Cancelar o lançamento do 'PI nas saídas de tampas e fundos próprios para fechar latas e de corpos de lata. Abater do principal do Auto de Infração o valor dos créditos estornados e agora admitidos, conforme levantamento procedido pela defesa (fls. 319), nos respectivos períodos de apuração, no que diz respeito aos potes de plástico, sem gargalo, com tampa, sem indicação do produto a acondicionar. Também devem ser devolvidos, abatendo-se do valor do Auto de Infração, os créditos dos insumos aplicados na industrialização de latas e bombonas, utilizados no acondicionamento de produtos tributados à alíquota zero, saídos do estabelecimento com suspensão, referentes ao mês de julho de 1992 (P e 2' quinzenas). Ver itens 3.8 e 3.11 do Voto. • Reduzir o percentual da multa de oficio de 100% para 75%, por força da retroatividade benigna do Art. 46 da Lei 9.430/96. Manter as demais parcelas do Auto de Infração. Às fls. 521 a 548, tem-se o Recurso Voluntário tempestivo (10/07/2003), que leio em Sessão, destacando que é apresentado bem para fins de arrolamento, mas é alegada a inconstitucionalidade da exigência do depósito recursal, citando jurisprudência a respeito. Alega, ainda, "que o valor do débito desta é objeto de Ação Consignatória que busca a convalidação do pagamento n° 2001.34.00.024633-9 que tramita na Justiça Federal da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF. Afora isso, o mencionado débito também é objeto de Ação Ordinária n° 200113400033245-1 que tramitam (sic) também perante a Circunscriç o Judiciária de Brasília/DF. Desse • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 129.436 ACÓRDÃO : 302-36.320 modo, os valores exigidos estão sendo depositados judicialmente. Suprimindo o equívoco expresso na Decisão Administrativa". E continua: "Então, face ao citado depósito, depreende-se que há, no caso em tela, o comportamento correto da empresa/contribuinte em cumprir com suas obrigações, depositando judicialmente os valores legalmente devidos, em favor da União. O valor objeto da presente decisão está "sub judice" (aspas, sic) e é objeto de depósito judicial que se encontra sob a apreciação do Juízo referido." Trata da suspensão da exigibilidade do crédito tributário com • aplicação simultânea da Lei Complementar n° 104, de 10/01/2001. Aborda a ilegalidade da multa confiscatória e da aplicação da taxa SELIC, além da ilegalidade da multa moratória e juro moratório — bis in idem Finaliza, requerendo "- o recebimento do presente Recurso Voluntário pelo Conselho de Contribuintes face o arrolamento realizado com base na Lei 10.522/02; - seja reformada a decisão administrativa de primeira instância, considerando-se totalmente nulo o presente Auto de Infração, e/ou, no mínimo, determinada a suspensão do mesmo até o trânsito em julgado das ações referidas, que, hierarquicamente, são superiores ao processo administrativo instaurado." Mas se esse lançamento for mantido por ser válido, "seja o mesmo 4111 considerado totalmente descabido, por tratar de direito do contribuinte judicialmente assegurado nas mais atuais decisões do STJ e Supremo Tribunal Federal." Surge à fls. 645 despacho do SECAT da DRF/POA em que é dito ter sido oferecido o presente recurso e que foram arrolados bens para seguimento do Recurso Voluntário no processo 13004.000062/2003-84, conforme prescrição do § 20 do Art. 33 do Decreto 70.235/72, com a redação dada pelo Art. 32 da Lei 10.522/2002, propondo o envio deste ao E. Conselho de Contribuintes para julgamento. Este processo é distribuído a este Relator em Sessão do dia 09/07/2004, como noticia o documento Encaminhamento de Processo, acostado pela Secretaria desta Câmara a fls. 647, nada mais existindo nos Autos sobre o assunto. É o relatório. • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 129.436 ACÓRDÃO N° : 302-36.320 VOTO Essa é uma questão já conhecida desta C. Câmara e das demais deste E. Terceiro Conselho de Contribuintes. Dois Acórdãos da C. 3' Câmara, o 303-29.977, de 17/10/2001, cujo Relator é o festejado Presidente dela, Dr. JOÃO HOLANDA COSTA, e o outro, de n° 303-29.636, de 17/04/2001, não conheceram, por unanimidade, do Recurso, tendo em vista o apelo ao Poder Judiciário, concomitantemente, com o PAF. Todavia, o próprio Recorrente, em sua peça recursal, afirma que a matéria em litígio se encontra também em apreciação pelo Poder Judiciário ao dizer que, "no mínimo, (seja) determinada a suspensão do mesmo (o Auto de Infração) até o trânsito em julgado das ações referidas (judiciais), que, hierarquicamente, são superiores ao processo administrativo instaurado". Em meu entendimento, já exposto em outros feitos, como no Acórdão 302-34.916, de 18/09/2001, do qual fui o Relator, e que, por maioria de votos, foi adotado pela Câmara o Art. 38, seu parágrafo único, da Lei 6.830/80: "Art. 38. A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de Mandado de Segurança, Ação de Repetição de Indébito ou Ação Anulatória do ato declarativo da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo, importa renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do Recurso acaso interposto" A intenção do legislador é, claramente, impedir o contraditório paralelo em dois foros absolutamente distintos, o judicial e o administrativo, da mesma matéria. Entendo como mesma matéria não só o principal, mas, também, os acessórios, muito embora esses últimos, muitas vezes, não sejam abordados no pleito levado ao Judiciário, o que poderia vir, eventualmente, a causar decisões até absurdas, como excluir a incidência de tributo no âmbito do Poder Judiciário e manter a exigência de encargos moratórios sobre o não recolhimento desse tributo na área administrativa, o que, para ser colocado na devida ordem demandaria muito tempo e trabalho e se a tanto for possível chegar. 7 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 129.436 ACÓRDÃO N° : 302-36.320 É possível ao contribuinte, em uma situação como essa, semelhante à que ocorria naquele processo, buscar sustentação junto ao Poder Judiciário em defesa de seus interesses, não só no que se reporta aos tributos, mas também no que concerne aos acessórios, que são conhecidos. Esse entendimento foi claramente esposado pela douta Conselheira , ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CIDEREGATTO que, no Acórdão 302- 34.283, de 20/06/2000, assevera: "Tal posição, todavia, não retira da recorrente o direito ao contraditório, uma vez que poderá, ainda no Judiciário, através de seu representante, contestar a aplicação das penalidades e dos juros - de mora, seja através de embargos de declaração ou mesmo em sede de embargos na execução judicial para a cobrança da Dívida Ativa da Fazenda Pública." O presente caso é um pouco diferente pois as ações intentadas no Poder Judiciário englobou todo o crédito tributário lançado. E não se pode olvidar que o crédito está totalmente garantido, caso o Recorrente não obtenha, no final, sucesso em sua Ação Ordinária, pois o lançamento está com seus efeitos suspensos, bem como as penalidades de outra ordem, decorrentes dessa autuação. : Por todos esses motivos, não conheço do Recurso, por ter havido opção pela via judicial, antes de esgotada a via administrativa. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2004 411 , 41, (- PAUL AFFONSECA D : ' '.' OS FARIA JÚNIOR - Relator g _____ Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1

score : 1.0
4697759 #
Numero do processo: 11080.002982/96-54
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - PENALIDADE - Sujeita-se à penalidade a que se reporta o artigo 88, § 1º, b, da Lei nº 8.981/95, a pessoa jurídica intimada à apresentação, fora do prazo, da declaração anual de rendimentos. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-15816
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199801

ementa_s : IRPJ - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - PENALIDADE - Sujeita-se à penalidade a que se reporta o artigo 88, § 1º, b, da Lei nº 8.981/95, a pessoa jurídica intimada à apresentação, fora do prazo, da declaração anual de rendimentos. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 11080.002982/96-54

anomes_publicacao_s : 199801

conteudo_id_s : 4159196

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-15816

nome_arquivo_s : 10415816_115236_110800029829654_004.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Roberto William Gonçalves

nome_arquivo_pdf_s : 110800029829654_4159196.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998

id : 4697759

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043067032829952

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-11T11:28:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-11T11:28:16Z; Last-Modified: 2009-08-11T11:28:16Z; dcterms:modified: 2009-08-11T11:28:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-11T11:28:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-11T11:28:16Z; meta:save-date: 2009-08-11T11:28:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-11T11:28:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-11T11:28:16Z; created: 2009-08-11T11:28:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-11T11:28:16Z; pdf:charsPerPage: 1247; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-11T11:28:16Z | Conteúdo => - , 41, h. .. ''' --• . \;•:. MINISTÉRIO DA FAZENDA .x.---:---: 4 tât :_i ;te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t4t? QUARTA CÂMARA 4 Processo n°. : 11080.002982/96-54 Recurso n°. : 115.236 Matéria : IRPJ - Exs: 1995 e 1996 Recorrente : MARCOS AURÉLIO CORRÉA DA SILVA - ME Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 06 de janeiro de 1998 Acórdão n°. : 104-15.816 IRPJ - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - PENALIDADE - Sujeita-se à penalidade a que se reporta o artigo 88, § 1°, b, da Lei n° 8.981/95, a pessoa jurídica intimada à apresentação, fora do prazo, da declaração anual de rendimentos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCO AURÉLIO CORRÊA DA SILVA - ME ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. IIEl 14r . .(' DHERRER LEITÃO 1• ' - ES \ 1>-., \ 4‘e 4n-4S ROBERTO WILLIAM GONÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM " 20 FEV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. ,,4 li i, ,s, -4 .• t MINISTÉRIO DA FAZENDA-$. n: ..fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '3!:t> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.002982/96-54 Acórdão n°. : 104-15.816 Recurso n°. : 115.236 Recorrente : MARCO AURÉLIO CORRÊA DA SILVA - ME RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federa de Julgamento em Porto Alegre, RS, que considerou parcialmente procedente a notificação de fis. 02, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se da penalidade a que se reporta o artigo 88 da Lei n° 8.891/95, imposta ao sujeito passivo porque não apresentou a declaração de rendimentos de pessoa jurídica micro-empresa, atinente ao exercício financeiro de 1995, ano calendário de 1994, no prazo regulamentar. Constatada a omissão, em 25.09.95 foi intimado ao cumprimento da obrigação acessória, fato somente concretizado em 10.04.96, fls. 21 Ao impugnar o feito argüi possuir haver constituído a micro empresa em 1987 apenas para pagamento, como autônomo, do INSS. a pessoa jurídica em questão nunca operou durante os 9 anos de existência. A autoridade recorrida mantém, parcialmente o lançamento com fulcro no artigo 88, § 1°, b, da Lei n°8.981/95, reduzindo a penalidade de 1.000 para 500 UFIR e do artigo 3° da Lei n° 4.567/42, Lei de Introdução ao Código Civil. r;Argumenta, outrossi que a situação pessoal do sujeito pass~ elidi a imposição de penalidade pecuniária. 2 ccs - . . ""' "• . Ir. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4..e.-:, ik , er i z . t. r - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';'11,3/4-; ri-» QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.002982/96-54 Acórdão n°. : 104-15.816 Na peça recursal o contribuinte manifesta sua concordância em promover o pagamento da penalidade referente ao exercício de 1994 e não do exercício de 1995, dado que compareceu ao órgão local da Receita Federal para fazer a entrega da declaração, sendo informado de que não o poderia fazer porque o cartão de CGC estava vencido e "corria' o presente processo. A P.F.N. pugna pela manutenção da decisão recorrida. çg( 1É o Relatório. - _ 3 cies , . e 1.....sn MINISTÉRIO DA FAZENDA4,-.--: - 7:n. i »P;: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';»,1,-:! . •1:; e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.002982/96-54 Acórdão n°. : 104-15.816 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator O recurso é tempestivo, Dele tomo conhecimento. Incorreu em lapso o sujeito passivo. O objeto desta lide é a declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano calendário de 1994. Esta foi recebida pelo protocolo, conforme fls. 21. A declaração de rendimentos atinente ao exercício de 1995 não é objeto deste processo. De outro lado, na forma do artigo 138 e seu § único, do C.T.N., a iniciativa de ofício inibe a denúncia espontânea. Ora, decorrido o prazo regulamentar à apresentação da declaração de rendimentos do exercício de 1995, o contribuinte somente se pronunciou após intimado pela administração. Fugiu, pois, seu procedimento ao benefício do artigo 138, citado. Não nos - sta, pois, senão negar provimento ao recurso. ‘lik--, - da - S : • .s - DF, em 06 de janeiro de 1998 1 \ is'S‘,49 _..../ ROBERTO WILLIAM GONÇALVES 4 ccs Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1

score : 1.0
4697486 #
Numero do processo: 11080.000583/93-15
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ – ERVA-MATE CANCHEADA – MATÉRIA PRIMA – VALORAÇÃO DO ESTOQUE – A erva-mate cancheada, produto de industrialização a partir da erva bruta, é considerada matéria prima para nova industrialização para produção do chimarrão ou do chá-mate. Portanto, a valoração do estoque deve seguir o art. 185 do RIR/80. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 108-06500
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, para sanar a contradição apontada, mantendo-se contudo a decisão consubstanciada no Acórdão n.º 108-06.268, de 18/10/200.
Nome do relator: José Henrique Longo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200104

ementa_s : IRPJ – ERVA-MATE CANCHEADA – MATÉRIA PRIMA – VALORAÇÃO DO ESTOQUE – A erva-mate cancheada, produto de industrialização a partir da erva bruta, é considerada matéria prima para nova industrialização para produção do chimarrão ou do chá-mate. Portanto, a valoração do estoque deve seguir o art. 185 do RIR/80. Embargos acolhidos.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 11080.000583/93-15

anomes_publicacao_s : 200104

conteudo_id_s : 4220728

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-06500

nome_arquivo_s : 10806500_122146_110800005839315_005.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : José Henrique Longo

nome_arquivo_pdf_s : 110800005839315_4220728.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, para sanar a contradição apontada, mantendo-se contudo a decisão consubstanciada no Acórdão n.º 108-06.268, de 18/10/200.

dt_sessao_tdt : Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001

id : 4697486

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043067033878528

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T19:09:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T19:09:40Z; Last-Modified: 2009-08-31T19:09:40Z; dcterms:modified: 2009-08-31T19:09:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T19:09:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T19:09:40Z; meta:save-date: 2009-08-31T19:09:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T19:09:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T19:09:40Z; created: 2009-08-31T19:09:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-31T19:09:40Z; pdf:charsPerPage: 1456; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T19:09:40Z | Conteúdo => . !F MINISTÉRIO DA FAZENDA,. . ,. - t ;.-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •J' CÂMARA Processo n° : 11080.000583/93-15 Recurso n° : 122.146 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Matéria : IRPJ e OUTROS — Exs.: 1990 e 1991 Embargante : DRF - SANTA CRUZ DO SUL/RS Embargada : OITAVA CÂMARA DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : INDUSTRIAL DO MATE LTDA. Sessão de : 20 de abril de 2001 Acórdão n° : 108-06.500 IRPJ — ERVA-MATE CANCHEADA — MATÉRIA PRIMA — VALORAÇÃO DO ESTOQUE — A erva-mate cancheada, produto de industrialização a partir da erva bruta, é considerada matéria prima para nova industrialização para produção do chimarrão ou do chá- mate. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos de declaração opostos pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL em SANTA CRUZ DO SUURS. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, para sanar a contradição apontada, mantendo-se contudo a decisão consubstanciada no Acórdão n.° 108-06.268, de 1811012000, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente j Igado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PAie- • Sai ENTEsa 1 . • IP' J0:i. * - IQ E LONGO - ar' T s, - FORMALIZADO EM: 25 MA I 20 el Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LOSS° FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, !VETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. r9 _ • n Processo n° : 11080.000583/93-15 Acórdão n° : 108-06.500 Recurso n° : 122.146- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargante : DRF - SANTA CRUZ DO SUURS Embargada : OITAVA CÀMARA DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : INDUSTRIAL DO MATE LTDA. RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal em Santa Cruz do Sul opôs embargos de declaração à decisão contida no Acórdão 108-06.268 de 18 de outubro de 2000, por tgr;_afixergado contradição no seguinte aspecto: o Acórdão expressou entendimento no sentido de que a erva cancheada constitui-se em produto em elaboração (tendo em vista a alusão ao art. 187, i, do RIFU80), e por outro lado, o contribuinte ter utilizado . para avaliação de seus estoques o custo médio ponderado. Ou seja, deveria definir se a erva cancheada tem natureza de matéria prima ou de produto em elaboração, para saber se o lançamento está correto ou não. Afirma o Delegado que os conceitos de matéria prima e produto em elaboração são excludentes, e que, se o entendimento adotado no julgamento foi no sentido de que erva cancheada representa produto em elaboração, o lançamento seria procedente. Às fls. 435, consta despacho do D. Presidente desta 8a Câmara determinando o exame dos embargos. É o Relatório. e je )14tik 2 • n Processo n° : 11080.000583/93-15 Acórdão n° : 108-06.500 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Examinando os embargos apresentados pelo D. Delegado da Receita Federal, verifico haver efetivamente contradição, ou ao menos omissão, no Acórdão de fls. 416/424. Relembrando o assunto, trata-se de lançamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ relativo aos anos de 1989 e 1990, decorrente da constatação de sub-avaliação do estoque da denominada "erva-mate cancheada" nos inventários de 31/12/89 e 31/12190, o que gerou, consequentemente, cômputo de maior custo e diminuição do lucro do exercício. A fundamentação da majoração do custo está contida no Termo de Verificação Fiscal, onde se explica que a fiscalizada não poderia ter adotado o critério custo médio ponderado, pois a "erva cancheada" não é matéria prima, mas sim produto em elaboração. Por isso, recalcula o estoque com índice de 56% (conjugação dos itens I e II do art. 187 do RIR/80). Como explicado no Termo de Verificação Fiscal (fls. 3/7), a recorrente dedica-se à produção e industrialização de erva-mate na apresentação de erva-mate seca, soqueada, moída e embalada, pronta para a preparação do chimarrão. Também' explicou-se que as folhas provém de plantações próprias e de terceiros, senda-que essas folhas sofrem um primeiro processo de industrialização — o mais caro — em que são sapecadas e secas em fornos industriais, dando origem à "erva cancheada"; no gs? 3 Processo n° : 11080.000583/93-15 Acórdão n° : 108-06.500 segundo processo, a "erva cancheada" é piloteada em equipamentos conhecidos como "soques", de onde já sai moída e pronta para o empacotamento. Na descrição dos procedimentos da recorrente entre filiais e matriz (apenas nesta promovia-se o soqueamento), afirmou-se que "para completar suas A necessidades de erva cancheada, a matriz adquiria também de terceiros, ou seja, de outras empresas que somente realizavam a primeira etapa da produção, ou que tinham sobras desse produto" (fl. 3). Diante dessas explicações já é possível inferir que a erva cancheada — produto da 1 a etapa da industrialização — representa efetivamente matéria prima para a 2a etapa da industrialização. Com efeito, a empresa interessada possui diversas unidades fabris, sendo que apenas a matriz é que elabora o soqueamento, o que demonstra serem realmente industrializações independentes; demais disso, a erva cancheada também foi adquirida de terceiros (notas fiscais de fls. 338/366), havendo portanto um "mercado" desse produto, o que é confirmado pelo próprio AFRF ao dizer que a empresa adquiria de "empresas que somente realizavam a primeira etapa da produção". Não é o fato de a erva cancheada ter sido industrializada a partir da folha bruta que deixa de ser uma matéria prima para outra e nova industrialização. Convém lembrar que o DRJ acatou a avaliação da erva cancheada mantida em estoque de terceiros (19.673 kg) pelo custo médio ponderado, o que rechaça qualquer dúvida que pudesse permanecer sobre sua natureza de matéria prima. Por fim, a Instrução Normativa 286/81 do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal especifica que (fl. 315/320): Art. 7° ... 4 441/4 Processo n° :11080.000583/93-15 Acórdão n° :108-06.500 II — Erva-Mate Cancheada não padronizada — é o produto formado1 por folhas de erva-mate, já completamente secas, ligeiramente malhadas, trituradas ou cancheadas, podendo conter fragmentos de galhos tenros (paus), pecíolos (talinhos), constituindo matéria- 1/4 prima para utilização, exclusivamente no Pais, pelos engenhos de beneficiamento e/ou processadores de erva-mate concheada padronizada. Ou seja, a erva-mate cancheada é um produto considerado como matéria prima para dois destinos - beneficiamento ou processador (art. 7°) - e para formar dois produtos — chimarrão ou chá mate (art. 22). Desse modo, sendo a erva cancheada uma matéria prima, correto está o procedimento adotado pela empresa, de calcular seu estoque pelo custo médio ponderado, em face das notas fiscais que representam aproximadamente metade de sua movimentação. A adoção pelo contribuinte de critério do artigo 187, I, do RI R/80, foi, na verdade, para a erva mate em fabricação (nas máquinas, soques), que não é objeto do auto de infração. Em face do exposto, acolho os embargos para sanear a contradição apontada, esclarecendo que a erva-mate cancheada é matéria prima, estando portanto incorreto o lançamento suportado na avaliação do estoque como produto em elaboração. Assim, mantenho a decisão com nova ementa. • Sala das Sessões - DF, em 20 de abril de 2001 -4014. ÁrmAlk RI E L NGO 5 Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1

score : 1.0
4694935 #
Numero do processo: 11040.000065/93-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - PRELIMINAR DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO - A intimação, no processo administrativo fiscal, pode ser feita por via postal com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. DECLARAÇÃO DE BENS - A partir da extinção da pessoa jurídica da qual o contribuinte for sócio, deverão constar em sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física , proporcionalmente a sua participação, os bens da empresa que passaram ao patrimônio individual. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Tributa-se o valor correspondente ao acréscimo do patrimônio da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis na declaração, por rendimentos não tributáveis ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-11812
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da intimação e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do valor lançado como acréscimo patrimonial a descoberto o valor de Cr$ . . ..
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200103

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : IRPF - PRELIMINAR DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO - A intimação, no processo administrativo fiscal, pode ser feita por via postal com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. DECLARAÇÃO DE BENS - A partir da extinção da pessoa jurídica da qual o contribuinte for sócio, deverão constar em sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física , proporcionalmente a sua participação, os bens da empresa que passaram ao patrimônio individual. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Tributa-se o valor correspondente ao acréscimo do patrimônio da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis na declaração, por rendimentos não tributáveis ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 11040.000065/93-12

anomes_publicacao_s : 200103

conteudo_id_s : 4189921

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-11812

nome_arquivo_s : 10611812_123606_110400000659312_010.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Thaisa Jansen Pereira

nome_arquivo_pdf_s : 110400000659312_4189921.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da intimação e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do valor lançado como acréscimo patrimonial a descoberto o valor de Cr$ . . ..

dt_sessao_tdt : Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001

id : 4694935

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:24:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043067035975680

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T16:51:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T16:51:47Z; Last-Modified: 2009-08-26T16:51:47Z; dcterms:modified: 2009-08-26T16:51:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T16:51:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T16:51:47Z; meta:save-date: 2009-08-26T16:51:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T16:51:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T16:51:47Z; created: 2009-08-26T16:51:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-26T16:51:47Z; pdf:charsPerPage: 1676; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T16:51:47Z | Conteúdo => 2•:, • - MINISTÉRIO DA FAZENDA • Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;.‘»r:iiti> SEXTA CÂMARA Processo n°. : 11040.000065/93-12 Recurso n°. : 123.606 Matéria: : IRPF - Ex(s): 1991 e 1992 Recorrente : JACOB LEO POERSCH Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 22 DE MARÇO DE 2001 Acórdão n°. : 106-11.812 IRPF - PRELIMINAR DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO - A intimação, no processo administrativo fiscal, pode ser feita por via postal com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. DECLARAÇÃO DE BENS - A partir da extinção da pessoa jurídica da qual o contribuinte for sócio, deverão constar em sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física , proporcionalmente a sua participação, os bens da empresa que passaram ao patrimônio individual. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Tributa-se o valor correspondente ao acréscimo do patrimônio da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis na declaração, por rendimentos não tributáveis ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JACOB LEO POERSCH. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da intimação e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do valor lançado como acréscimo patrimonial a descoberto o valor de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ff —yr CY OGUEIRA MARTINS MORAIS PRESIDENTE THAI.6,..4)(WWPZIR7( • RE FORA FORMALIZADO EM: 28 MAI 2001 - - 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11040.000065/93-12 Acórdão n°. : 106-11.812 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. ifk\ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11040.000065/93-12 Acórdão n°. : 106-11.812 Recurso n°. : 123.606 Recorrente : JACOB LEO POERSCH RELATÓRIO Jacob Leo Poersch, já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, da qual tomou conhecimento por meio de correspondência recebida no seu domicílio fiscal em 10/12/96 (fl. 89-verso), por meio do recurso protocolado em 09/01/97 (fl. 90). Contra o contribuinte foi lavrado o auto de infração de fl. 57, acompanhado dos demonstrativos de fls. 53 a 56, 58 e 59, do Termo de Encerramento de Ação Fiscal (fl. 60) e da Descrição dos fatos e enquadramento legal (fls. 61 a 63). Intimado a apresentar os documentos relacionados às fls. 10, 24 e 26, o Sr. Jacob Leo Poersch apresentou as Declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica da empresa Oriente Imobiliária Ltda. dos exercícios 1986 e 1988 a 1991, inclusive a de encerramento de atividades indicando a data de 05/06/91 como marco final da firma. Em todas, afirmou não ter tido movimento. Não foi apresentado o Livro Diário solicitado, porém à fl. 48, consta cópia do Livro Caixa com o registro do término das atividades. A autuação ocorreu em virtude da identificação de acréscimos patrimoniais a descoberto, que foram tributados em dezembro de 1990 e em dezembro de 1991, que resultaram no lançamento de 17.591,30 UFIR de imposto, ao qual foram acrescidos os encargos legais, atingindo o total de 55.238,67 UFIR, calculados até janeiro de 1993. 14\ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11040.000065/93-12 Acórdão n°. : 106-11.812 A variação patrimonial no ano-base de 1990 deveu-se à inclusão de alguns saldos bancários, em 31/12/90, não declarados, e a inclusão do valor de Cr$ 10.000.000,00 na coluna ano de 1990, da declaração de bens, relativo a três terrenos localizados na Av. Dom Joaquim. O acréscimo patrimonial a descoberto no ano-base de 1991 foi detectado em função da inclusão no patrimônio de dois apartamentos, localizados na Rua Marechal Deodoro, avaliados a preço de mercado, pela fiscalização, em Cr$ 38.959.750,00. A auditora fiscal afirma que: (a) os três terrenos foram adquiridos em 1990, com o custo de Cr$ 10.000.000; (b) pela documentação bancária apresentada, a soma dos saldos bancários resultou Cr$ 3.188.202,00 maior em 31/12/90, do que havia sido declarado; (c) com a extinção da empresa Oriente Imobiliário Ltda. em 19/06/91 (baixa no então CGC, conforme fl. 23), os dois apartamentos, que pertenciam àquela pessoa jurídica, passaram para o patrimônio do Sr. Jacob Leo Poersch na proporção de 91,67%, percentual este relativo à sua participação na empresa. A correção do capital investido na empresa foi considerada no cálculo da variação patrimonial e resultou na contabilização de Cr$ 14.721.914,22 nesta rubrica Em sua impugnação, o contribuinte relata suas dificuldades para manter a empresa em funcionamento e esclarece que: > Os três terrenos foram adquiridos em maio de 1980, conforme documento de fls. 71 a 73 e decidiu, apesar de não tê-los informado anteriormente, alocá-los nas colunas do ano de 1990 e do ano de 1991 de sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física — ex.: 1992, sabendo que poderia ser chamado a esclarecer seu procedimento; rd, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11040.000065/93-12 Acórdão n°. : 106-11.812 > Os saldos bancários foram informados com deficiência, pois, não conseguiu das instituições bancárias todos os comprovantes necessários; > Na elaboração da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física — Ex.: 1992 foi informado o valor atualizado dos investimentos efetuados na empresa e entende que os apartamentos estão incluídos no montante informado. Às fls. 79 e 80, foi anexada a informação fiscal, na qual a auditora, em síntese, diz que: > Os terrenos foram adquiridos em nome da empresa em 1980 e o contribuinte transferiu-os para o seu patrimônio sem oferecê-los à -tributação; - > A empresa já havia encerrado suas atividades de fato a algum tempo e de direito efetivou-se somente depois de orientado pelo fisco a assim proceder. Deveria ter dado baixa de sua participação na empresa em sua declaração de bens e alocado, a partir daí, os apartamentos, na proporção que lhe cabia, e calculado o lucro na participação societária a ser tributado. > O contribuinte não apresenta novos recursos que possam ser examinados e lhe socorram. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre (fls. 83 a 86), julgou o lançamento procedente com as seguintes argumentações: Ano-base de 1990: > O contribuinte não informou os três terrenos, os quais, pelo documento apresentado (fls. 71 a 73), foram adquiridos pela Oriente Imobiliária Ltda., em 1980. A transferência para o seu gg'\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11040.000065/93-12 Acórdão n°. : 106-11.812 património "foi unilateral, sem retenção do IRRF ou recolhimento de IRPF sobre estes bens". (fl. 84) » Alguns saldos bancários efetivamente foram omitidos, pois a justificativa, de não atendimento das instituições bancárias à sua solicitação de comprovantes, não procede, vez que não buscou a retificação de sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física quando recebeu os documentos bancários Ano-base de 1991: "A extinção de uma empresa, como qualquer extinção de pessoa jurídica, acarreta a apuração do ativo e do passivo, com as correspondentes 'sobras' (ativo - passivo) sendo atribuídas aos sócios. Como a empresa foi extinta em 18/06191, é óbvio que o contribuinte devia apropriar ao seu patrimônio pessoal naquele mesmo ano os bens e direitos que haviam resultado da dissolução, apurando os tributos respectivos, segundo a legislação de regência. Tal fato somente não aconteceu porque o contribuinte não queria que os bens constassem na sua declaração de rendimento, pois evidencia a variação patrimonial a descoberto."(fl. 85) O recurso protocolado em 09/01/97 (fls. 90 a 94) levanta a preliminar de nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa, causado pela contagem de prazo para a interposição do recurso, contada da ciência de pessoa física diversa da do contribuinte, pois este estava viajando, conforme comprova a cópia do bilhete de passagem (fl. 95), e só tomou conhecimento quando de seu retorno ao domicilio fiscal em 23/12/96. No mérito tece as seguintes considerações: 7%. Não informou em sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física — ex. 1991 os terrenos por pertencerem ao patrimônio da 6 Ogii\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11040.000065/93-12 Acórdão n°. : 106-11.812 empresa, e fez constar somente as cotas e os aumentos do capital social; »- Errou quando os informou nas duas colunas da declaração de bens, pois somente no decorrer do ano de 1991 a empresa encerrou as atividades; > Os saldos financeiros não foram registrados corretamente por falta dos comprovantes bancários não emitidos pelas instituições respectivas; », Os apartamentos encontram-se até a data da elaboração do recurso em nome da pessoa jurídica Oriente Imobiliária Ltda., e, portanto, estão incluídos nas cotas de capital atualizadas da pessoa jurídica; " • Deveria esse contribuinte ter simplesmente dado baixa na declaração de rendimentos, das cotas de capital pela extinção da empresa, e, em contrapartida, ter declarado os imóveis decorrentes da desincorporação imobiliária em virtude da extinção da empresa, já que não houve dispêndio financeiro por parte deste contribuinte no ato da desincorporação e consequentemente inexistindo assim patrimônio a descoberto para ser tributado, conforme o alegado pela fiscalização." (fl. 94) É o Relatório. O1/4\ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11040.000065/93-12 Acórdão n°. : 106-11.812 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora A preliminar de nulidade da intimação, por cerceamento do direito de defesa levantada pelo contribuinte, justificada pelo fato de a intimação da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre ter sido recebida pelo porteiro do prédio em data na qual o contribuinte encontrava-se no exterior, não procede. A fundamentação legal invocada pelo Sr. Jacob Leo Poersch foi o inciso I, do art. 23, do Decreto ri 70.235/72, porém, este amparo não se coaduna com o caso do recorrente, que se encaixa na previsão do inciso II, do art. 23, do citado Decreto. "Far-se-á a intimação: I- pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II- por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; 111-por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos I e Il." (grifos meus) A intimação é elemento distinto da citação invocada pelo contribuinte, pois aquela pode ser considerada como recebida pessoalmente, por via postal ou ainda por edital. Para o contribuinte ser considerado intimado basta que o aviso de recebimento — AR seja assinado no domicilio fiscal, não importando quem o tenha firmado. A jurisprudência administrativa é pacifica neste sentido. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11040.000065/93-12 Acórdão n°. : 106-11.812 A empresa Oriente Imobiliária Ltda. foi baixada no cadastro de pessoa jurídica da Secretaria da Receita Federal em 19/06/91 (fl. 23). Pelos documentos acostados aos autos, tanto os três terrenos como os dois apartamentos pertenciam à Oriente Imobiliária e só passaram a ser, proporcionalmente, propriedade do Sr. Jacob Leo Poersch depois de extinta a empresa. Detém a razão o contribuinte, quanto ao fato de ter informado erroneamente os três terrenos como se tivessem sido incorporados aos seus bens pessoais em 1990. Não há prova de que os terrenos tenham sido transferidos em 1990 (ano-base), como afirma a autoridade lançadora (fl. 61), pois o único documento que compõe os autos (fls. 71 a 73) indicam a empresa Oriente Imobiliária Ltda. como proprietária deles. Assim é que, a exemplo dos apartamentos, só podem passar a compor, proporcionalmente, o patrimônio da pessoa física no ano-base de 1991. Quanto aos apartamentos, o Sr. Jacob Leo Poersch afirma que estariam incluídos nas cotas de capital, que confessa, terem sido erroneamente atualizadas por ele próprio. Porém, como calculado à fl. 51, no Demonstrativo de Cálculo do Lucro na Participação Societária, a avaliação dos apartamentos ultrapassou a correção do capital investido na empresa em Cr$ 24.237.835,78. Logo, não procede a alegação do contribuinte, inclusive porque se fossem transferidos por valor inferior ao de mercado ocorreria a distribuição disfarçada de lucros (art. 432, do RIR194, equivalente ao art. 367, do RIR/80). No que se refere aos saldos bancários, nada acrescentam as alegações do contribuinte, posto que ele mesmo assume ter deixado de registrar alguns valores. Confirma, portanto, a validade da autuação fiscal. ("N\ 9 a , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11040.000065/93-12 Acórdão n°. : 106-11.812 Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, salientando o fato de que na data da apresentação do recurso ainda não havia a exigência do depósito recursal. Voto por rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento, para no mérito DAR-lhe provimento PARCIAL, para excluir, do patrimônio do ano-base de 1990, o valor de Cr$ 10.000.000,00 correspondente aos três terrenos que só passaram, proporcionalmente, para a propriedade do contribuinte no ano-base de 1991. Sala das Sessões - DF, em 22 de março de 2001 CL ",7344.. /7,;5077 ''' #.7%-ei" - . THAI JANSEN PEREIRA kl \ ii) Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1

score : 1.0
4697963 #
Numero do processo: 11080.004386/97-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS - IMUNIDADE - ARTIGO 150, VI, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - A Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS foi inserida no Sistema Constitucional de 1988 como uma contribuição social, com perfil definido pelo artigo 149 da CF/88 e clara recepção determinada pelo seu artigo 239. As contribuições sociais, embora se incluam entre as espécies tributárias, constituem uma modalidade que apresenta características próprias e que não se confunde com as demais, de forma especial com os impostos (ADIN nr. 1-1/DF). Por se tratar a imunidade, determinada pelo artigo 150, VI, c, da Constituição Federal, especificamente de impostos, a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS não está abrangida pelo mandamento constitucional imunitório. ARTIGO 195, § 7, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - A Contribuição para o PIS configura-se como uma contribuição previdenciária com destinação específica, pela determinação de que se presta a financiar o seguro-desemprego e o abono anual aos empregados, que percebam até dois salários mínimos de remuneração mensal. A afetação de sua receita destina-se a financiamento determinado, que, mesmo compreendido na previdência social, não se confunde com a seguridade como um todo, tais características dão à Contribuição para o PIS natureza jurídica própria, distinguindo-a daquelas determinadas pelo artigo 195 da CF/88, não abrangida, portanto, pela regra imunitória, inscrita no § 7 do artigo 195 do Diploma Constitucional. LEI COMPLEMENTAR nr. 07/70 (ARTIGO 3, § 4) - A contribuição devida pelas entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados, assim definidos pela legislação trabalhista, devem contribuir na forma da lei. As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados, assim definidos pela legislação trabalhista, contribuirão para o fundo com uma quota fixa de 1%, incidente sobre a folha de pagamento mensal. (Decreto-Lei nr. 2.303/86, artigo 33). Sendo a entidade reconhecida como sem fins lucrativos, não há que falar em Contribuição para o PIS com base no faturamento, não sendo relevante a natureza das rendas auferidas, devendo ser perquirido apenas a quais finalidades são destinadas tais rendas. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-72600
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199904

ementa_s : PIS - ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS - IMUNIDADE - ARTIGO 150, VI, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - A Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS foi inserida no Sistema Constitucional de 1988 como uma contribuição social, com perfil definido pelo artigo 149 da CF/88 e clara recepção determinada pelo seu artigo 239. As contribuições sociais, embora se incluam entre as espécies tributárias, constituem uma modalidade que apresenta características próprias e que não se confunde com as demais, de forma especial com os impostos (ADIN nr. 1-1/DF). Por se tratar a imunidade, determinada pelo artigo 150, VI, c, da Constituição Federal, especificamente de impostos, a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS não está abrangida pelo mandamento constitucional imunitório. ARTIGO 195, § 7, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - A Contribuição para o PIS configura-se como uma contribuição previdenciária com destinação específica, pela determinação de que se presta a financiar o seguro-desemprego e o abono anual aos empregados, que percebam até dois salários mínimos de remuneração mensal. A afetação de sua receita destina-se a financiamento determinado, que, mesmo compreendido na previdência social, não se confunde com a seguridade como um todo, tais características dão à Contribuição para o PIS natureza jurídica própria, distinguindo-a daquelas determinadas pelo artigo 195 da CF/88, não abrangida, portanto, pela regra imunitória, inscrita no § 7 do artigo 195 do Diploma Constitucional. LEI COMPLEMENTAR nr. 07/70 (ARTIGO 3, § 4) - A contribuição devida pelas entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados, assim definidos pela legislação trabalhista, devem contribuir na forma da lei. As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados, assim definidos pela legislação trabalhista, contribuirão para o fundo com uma quota fixa de 1%, incidente sobre a folha de pagamento mensal. (Decreto-Lei nr. 2.303/86, artigo 33). Sendo a entidade reconhecida como sem fins lucrativos, não há que falar em Contribuição para o PIS com base no faturamento, não sendo relevante a natureza das rendas auferidas, devendo ser perquirido apenas a quais finalidades são destinadas tais rendas. Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 11080.004386/97-90

anomes_publicacao_s : 199904

conteudo_id_s : 4458445

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-72600

nome_arquivo_s : 20172600_107664_110800043869790_014.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Ana Neyle Olímpio Holanda

nome_arquivo_pdf_s : 110800043869790_4458445.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999

id : 4697963

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043067038072832

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T05:50:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T05:50:52Z; Last-Modified: 2010-01-30T05:50:52Z; dcterms:modified: 2010-01-30T05:50:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T05:50:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T05:50:52Z; meta:save-date: 2010-01-30T05:50:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T05:50:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T05:50:52Z; created: 2010-01-30T05:50:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2010-01-30T05:50:52Z; pdf:charsPerPage: 3104; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T05:50:52Z | Conteúdo => PUBLI CADO NO D. O. U. • 2.-Q ... . 19..93. c ~ e MINISTÉRIO DA FAZENDA c ,—WeM". Rubrica "Itffit: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004386/97-90 Acórdão : 201-72.600 Sessão 06 de abril de 1999 • Recurso • 107.664 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA— SESI Recorrida : DRJ em Porto Alegre — RS PIS — ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS — IMUNIDADE — ARTIGO 150, VI, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL — A Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS foi inserida no Sistema Constitucional de 1988 como uma contribuição social, com perfil definido pelo artigo 149 da CF/88 e clara recepção determinada pelo seu artigo 239. As contribuições sociais, embora se incluam entre as espécies tributárias, constituem urna modalidade que apresenta características próprias e que não se confunde com as demais, de forma especial com os impostos (ADIN n° 1-1/DF). Por se tratar a imunidade, determinada pelo artigo 150, VI, c, da Constituição Federal, especificamente de impostos, a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS não está abrangida pelo mandamento constitucional imunitário. ARTIGO 195, § 70, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL — A Contribuição para o PIS configura-se como uma contribuição previdenciária com destinação específica, pela determinação de que se presta a financiar o seguro-desemprego e o abono anual aos empregados, que percebam até dois salários mínimos de remuneração mensal. A afetação de sua receita destina-se a financiamento determinado, que, mesmo compreendido na previdência social, não se confunde com a seguridade como um todo, tais características dão à Contribuição para o PIS natureza jurídica própria, distinguindo-a daquelas determinadas pelo artigo 195 da CF/88, não abrangida, portanto, pela regra imunitória, inscrita no § 70 do artigo 195 do Diploma Constitucional. LEI COMPLEMENTAR n° 07/70 (ARTIGO 3°, § 4°) — A contribuição devida pelas entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados, assim definidos pela legislação trabalhista, devem contribuir na forma da lei. As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados, assim definidos pela legislação trabalhista, contribuirão para o fundo com uma quota fixa de 1%, incidente sobre a folha de pagamento mensal. (Decreto-Lei n° 2.303/86, artigo 33). Sendo a entidade reconhecida como sem fins lucrativos, não há que falar em Contribuição para o PIS com base no faturamento, não sendo relevante a natureza das rendas auferidas, devendo ser perquirido apenas a quais finalidades são destinadas tais rendas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do. Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Valdemar Ludvig e Geber Moreira. Sala das Sessõe Ofde abril de 1999 / LuiztTlen'lí1: e de Moraes Puesidenta 104 • )2Dce$4.-h-vcloa. •Arine e Olím io 1--r1O-lrric% Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. sbp/cf 1 cpi , • MINISTÉRIO DA FAZENDA 445i'%1' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004386/97-90 Acórdão : 201-72.600 Recurso : 107.664 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adotamos o relatório da decisão recorrida: "Trata o presente processo, de lançamento formalizado através de auto de infração a fls. 1, para exigência de PIS — Contribuição para o Programa de Integração Social e demais acréscimos legais, no valor de R$ 12.800,87, no período de dezembro de 1993 a dezembro de 1996. 2. A exigência fiscal teve como fundamento o artigo 3°, alínea "b", da LC 07/70, da LC 17/73, bem como do título 5, capítulo 1, seção 1, alínea "b", itens I e II, do Regulamento PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF 142/82, MP 1212/95, MP 1249/95 e reedições. Em anexo ao lançamento, encontram-se os documentos a fls. 24-184, compondo-se basicamente de cópia de ficha de cadastramento perante a Secretaria da Fazenda/RS, folhetos de propaganda, cópia do livro de registro de apuração do ICMS, demonstrativo de resultados de lavra da empresa. 3. Conforme o Termo de Verificação Fiscal, a exigência decorre de insuficiência no pagamento do PIS, tendo em vista que a autuada recolhe à alíquota de 1% sobre a folha de pagamento, enquanto que o entendimento do fisco é de incidência do percentual de 0,75% sobre o faturamento, até setembro de 1995, e de 0,65% após aquela data. 4. A descaracterização da forma de tributação estabelecida pela autuada deveu-se ao fato de que a fiscalizada vem atuando no comércio varejista, através da venda de cestas básicas (chamadas sacolas econômicas), em estabelecimentos totalmente desvinculados da parte assistencial do SESI. Acrescem os fiscais autuantes que as sacolas econômicas são comercializadas através de várias unidades comerciais específicas para este fim, chamadas de "postos de vendas" as quais possuem CGC e endereços próprios, tal qual filiais vinculadas a respectiva matriz. Nos postos de vendas e unidade de produção as sacolas são vendidas para o público em geral, isto é, não existe exclusividade para os associados do SESI. Aduzem que as atividades desenvolvidas são classificadas como "Comércio Varejista no ramo de Supermercado" e a venda é 2 Mk4Z, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4N4W/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004386/97-90 Acórdão : 201-72.600 registrada em máquinas registradoras ou PDV, ambos com autorização e controle da Fazenda Estadual, para efeitos de recolhimento do ICMS. 5. Entende a fiscalização que o SESI é uma entidade que desenvolve atividade mercantil do ramo de supermercados, atividade esta que não está relacionada diretamente com o atendimento das finalidades assistenciais e educacionais da fiscalizada. Face a esse desvirtuamento da sua atividade social, considerando ainda o disposto nos Pareceres CST/SIPR 91, de 28/01/91 e 1.624, de 26/12/90, conclui a fiscalização que são devidas as contribuições para o PIS e COFINS, sobre o faturamento das Unidades de Produção e Postos de Vendas. 6. Comparecendo ao processo mediante impugnação tempestiva a fls. 191-198, refere a interessada, em síntese, o que se segue: a) o SESI é ente jurídico de direito privado exercente de função delegada do Poder Público, instituído pelo Decreto n° 9.403/46 e regulado pela Lei n° 2613/55, sendo seus bens e serviços equiparados como da União fossem; b) é uma entidade de caráter assistencial e educacional, por força do Decreto 9.403/46, art. 1°, Decreto 57.375/65, arts. 30, 40 e 5° e Lei 4.440/64, art. 50 e Circular INPS 10/67; c) em sendo entidade de educação e assistência social ao trabalhador urbano, da indústria, do transporte, das comunicações e da pesca, é de ser excluída da incidência do artigo 17, inciso III, do Decreto 88.081/79, conforme o processo judicial n° 88.0040233-0, na Justiça Federal; d) Inserida na vedação à tributação constante do artigo 150, inciso VI, alínea "c" da Carta Magna e artigo 9°, inciso IV, "c", do CTN, nada deve a título de PIS, que se trata de tributo; e) a Emenda Constitucional n° 10 estabelece a aplicação de recursos do PIS para o custeio das ações dos sistemas de saúde e educação, previdenciárias e auxílios assistenciais de prestação continuada, entre outros, embora tenha o PIS destinação constitucional exclusiva para o custeio do seguro desemprego e abono anual, descaracterizando essa exação como contribuição, que passa a ser tributo, levando ao enquadramento da instituição como imune à. tributação pretendida; ..3‘e 3 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .4;7'êt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 11080.004386/97-90 Acórdão : 201-72.600 f) o parágrafo único do artigo 2° da Lei Complementar 70/91 determina a exclusão da base de cálculo do valor dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente, demonstrando ser aplicável a atividades comerciais; g) a venda pelo SESI de sacolas econômicas e medicamentos em suas farmácias faz parte de um objetivo social da Organização, funcionando inclusive como regulador do mercado; h) por fim, alega que em nenhum momento houve fato capaz de desnaturar suas características organizacionais que viesse a justificar uma mudança de enquadramento por parte da Receita Federal, tendo o requerente diplomas de utilidade pública no âmbito municipal, estadual e federal, demonstrando sua condição de entidade beneficente de assistência social; i) por derradeiro, com base no demonstrado e na qualidade de Entidade de Assistência Educacional e Assistencial conforme a legislação que descreve, pede o julgamento pela insubsistência do auto de infração acima identificado." A autoridade recorrida julgou o lançamento procedente, tomando por base as argumentações a seguir sintetizadas: a) toda a questão trazida aos autos resume-se a dois aspectos: o enquadramento da autuada como entidade educacional e beneficente, imune ou isenta da Contribuição para o PIS; b) apenas na condição de ente autorizado por lei ao beneficio da isenção, em cumprimento ao estabelecido nos artigos 149 e 240 da CF188, foi deferida à autuada a atribuição de recolher, a título de Contribuição para o PIS, o valor correspondente à aplicação do percentual de 2% sobre o montante da remuneração paga aos seus empregados (art. 3°, § 1°, do Decreto-Lei n° 9.430/46); c) é descabida a argumentação esposada pela defesa de estar a instituição enquadrada no artigo 150, VI, "c", da CF/88, que trata da vedação da cobrança de impostos das instituições de educação e de assistência social, e, também, que o PIS, frente à EC n° 10, passou a ter caráter eminentemente tributário, o que permite a sua inclusão naqueles dispositivos; d) o dispositivo constitucional invocado trata especificamente de impostos relativos ao patrimônio, renda ou serviços das instituições de educação e de assistência social; 4 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4&Witij, 4210 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N.`~ Processo : 11080.004386/97-90 Acórdão : 201-72.600 e) o PIS, por ter sido legitimado pelo artigo 239 da CF/88, enquadra-se nas contribuições insertas no inciso I do artigo 195 da Carta Constitucional, uma vez que inserido no contexto da seguridade social; f) a determinação do § 7° do artigo 195 da CF/88 não se aplica à espécie, uma vez que os artigos 9° e 14 do CTN, que regulam aquele dispositivo constitucional, têm como condicionante que os serviços sobre os quais é vedada a tributação sejam exclusivamente os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades ali tratadas, não estando o comércio de produtos entre os objetivos do SESI; e g) a Coordenação do Sistema de Tributação, através do Parecer CST/SIPR n° 1624/90, considerou que as entidades assistenciais, que também exerçam atividade comercial, sujeitam-se ao recolhimento da contribuição devida com base na receita bruta. Assim foi ementada a decisão de primeira instância: "CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS Apurada falta ou insuficiência de recolhimento do PIS — Contribuição para o Programa de Integração Social — é devida sua cobrança com os encargos legais correspondentes. Estabelecimento instituído por Entidade Educacional e Assistencial que exerça atividade comercial sujeita-se ao recolhimento da contribuição devida ao PIS pelas pessoas jurídicas de direito privado, com base no faturamento do mês. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". Irresignada com a decisão singular, a autuada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, para o que impetrou Mandado de Segurança, junto à Seção Judiciária Federal em Novo Hamburgo — RS, no sentido de se eximir do depósito prévio de 30% do valor do crédito tributário apurado, cuja decisão de primeira instância, concedendo a segurança, foi exarada em 25/05/98. Na peça recursal apresentada, a autuada aduz, em síntese, os seguintes argumentos: a) de conformidade com o estabelecido no 1° do seu Regulamento, aprovado pelo Decreto n° 57.375/65, o SESI "... tem por escopo estudar, planejar e executar medidas que contribuam, diretamente, para o bem-estar-social dos trabalhadores da indústria, estando entre 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA MMI4,41r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 11080.004386/97-90 Acórdão : 201-72.600 as suas finalidades, dentre outras, ... auxiliar o trabalhador da indústria e atividades assemelhadas e resolver seus problemas básicos de existência (saúde, alimentação, ...) ..."; b) tal prestação de assistência social beneficia, exatamente, a camada da população de menor poder aquisitivo, englobando tais benefícios os itens de alimentação e saúde, com o fornecimento de bens, sem qualquer finalidade lucrativa; c) no desempenho de suas atividades, observa rigorosamente as determinações do artigo 14 e seus incisos I e II do Código Tributário Nacional, o que demonstra que, mesmo fornecendo medicamentos e produtos alimentícios à classe de trabalhadores menos favorecida, mantém sua condição de entidade de assistência social, sendo-lhe, portanto, inteiramente aplicável o disposto na Lei Complementar n° 70/91, na Norma de Serviço CEF/PIS n° 02/71, e nas Medidas Provisórias n" 1.212/95 e 1.623/97, que determinam o recolhimento do PIS com base em 1% da sua folha de salários; e d) as normas acima invocadas tratam a questão de forma clara e precisa e, por se tratar de atos que regulam a isenção, ex-vi do artigo 111, II, do CTN, devem ser interpretados literalmente. Ao final, a recorrente pugna pelo provimento do recurso apresentado, com a declaração de desconstituição da imposição fiscal vertida no auto de infração questionado, em vista da sua improcedência. Anexa cópias de: Recurso Extraordinário n° 116.188-SP; Decreto n° 57.375/65; Declaração de Utilidade Pública, fornecida pela Secretaria da Justiça, do Trabalho e da Cidadania do Estado do Rio Grande do Sul; Declaração de Utilidade Pública, fornecida pela Secretaria Nacional dos Direitos da Cidadania e Justiça do Ministério da Justiça; Lei n° 7.320/93, da Prefeitura Municipal de Porto Alegre — RS, que declara de utilidade pública o SESI — Departamento Regional do Rio Grande do Sul; e DOU de 04/03/97, onde consta a aprovação das contas de 1995 pelo TCU. É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA Po% SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004386/97-90 Acórdão : 201-72.600 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. A exação ora discutida trata de lançamento de oficio formalizado para exigência da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, por parte do Serviço Social da Indústria — SESI, por entender a autoridade exatora que o exercício das atividades de comercialização de cestas básicas e medicamentos em geral revela o desenvolvimento de atividade mercantil, não diretamente relacionada com o atendimento das finalidades assistenciais e educacionais da fiscalizada, o que implicaria em desvirtuamento da sua atividade social, prevista pelo Decreto n° 9.403/46, que a instituiu. O ponto principal da defesa apresentada no recurso cinge-se à argumentação de que, em sendo entidade de educação e assistência social, a recorrente estaria inserida na vedação à tributação, constante do artigo 150, inciso VI, alínea "c", da Carta Magna, e do artigo 9°, inciso IV, "c", do CTN, nada deve a titulo de Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS. Para a análise de tal argumento, é essencial trazermos à colação a dicção do dispositivo constitucional invocado, iii verbis: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI — instituir impostos sobre: (...) c — patrimônio, renda e serviços (...) das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei." (grifamos) Da interpretação literal do excerto constitucional infere-se que a determinação de exoneração ali prevista é restrita aos impostos, não se aplicando às demais espécies tributárias. E, ademais, tal restrição alcança, apenas, certas categorias de impostos, que seriam aqueles cuja hipótese de incidência recaia sobre o patrimônio, a renda e os serviços das pessoas expressamente determinadas no mandamento. 7 t.0 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004386/97-90 Acórdão : 201-72.600 In casu, cuida a exação da cobrança da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, que foi inserido no Sistema Constitucional de 1988 como uma contribuição social, com perfil definido pelo artigo 149 da Carta Magna e clara recepção determinada pelo seu artigo 239. "Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo." "Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, (...) passa, a partir da promulgação desta Constituição a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 30 deste artigo." Não remanescem dúvidas na doutrina e jurisprudência pátrias, quanto ao entendimento de que se trata a Contribuição para o PIS de uma contribuição social. Como, também, de que as contribuições sociais incluem-se entre as espécies tributárias, constituindo, entretanto, uma modalidade que apresenta características próprias e que não se confunde com as demais, de forma especial com os impostos, que é o que interessa para este julgamento. Tal entendimento exsurge da leitura do voto do Ministro Moreira Alves, Relator do RE n° 146.733-9, quando da análise da Lei n° 7.689, de 15/12/88, instituidora da Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas, in litteris: "Sendo, pois, a contribuição instituída pela Lei 7.689/88 verdadeiramente contribuição social destinada ao financiamento da seguridade social, com base no inciso I do artigo 195 da Carta Magna, segue-se a questão de saber se essa contribuição tem, ou não, natureza tributária, em face dos textos constitucionais em vigor. Perante a Constituição de 1988, não tenho dúvida em manifestar-me afirmativamente. De feito, a par das três modalidades de tributos (os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria) a que se refere o artigo 145 para declarar que são competentes para instituí-los a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, os artigos 148 e 149 aludem a duas outras modalidades tributárias, para cuja instituição só a União é competente: o empréstimo compulsório e as contribuições sociais (...)." A mesma posição foi manifestada pelo Ministro Moreira Alves, quando do julgamento da ADIN 1-1/DF, in litteris: 8 k2 0•,,,„4mor`d MINISTÉRIO DA FAZENDA "rs:Png?Pr. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004386/97-90 Acórdão : 201-72.600 "As contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social têm natureza tributária, embora não se enquadrem entre os impostos". Em conclusão, por se tratar a exclusão determinada pelo artigo 150, VI, "c", da Constituição Federal, especificamente de impostos, não vislumbramos a possibilidade de que a autuada esteja protegida pela pleiteada imunidade. Também, não se aplicaria à espécie a regra imunitária, inscrita no § 7° do artigo 195 do Diploma Constitucional, uma vez que exsurge de todo o anteriormente exposto que a Contribuição para o PIS encontra seu fundamento constitucional no artigo 149 da Carta de 1988 e, em decorrência das determinações do artigo 239, supra, passou a configurar-se como uma contribuição previdenciária com destinação específica, pela determinação de que se presta a financiar o seguro-desemprego e o abono anual aos empregados, que percebam até dois salários mínimos de remuneração mensal. Ou seja, a afetação de sua receita destina-se a financiamento determinado, que, mesmo compreendido na previdência social, não se confunde com a seguridade como um todo. Tais características dão à Contribuição para o PIS natureza jurídica própria, distinguindo-a daquelas determinadas pelo artigo 195 da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal, em vários arestos, já firmou entendimento nesse sentido, ressaltando-se, aqui, alguns deles, que arremataram a questão, assim vazada: "O PIS e o PASEP passam, por força do disposto no art. 239 da Constituição Federal, a ter destinação previdenciária. Por tal razão, as incluímos entre as contribuições da seguridade social. Sua exata classificação seria, entretanto, não fosse a disposição inscrita no art. 239 da Constituição, entre as contribuições sociais gerais". (RE n° 138.284, MM. Carlos Velloso, RTJ 143/319) "A Constituição de 1988, no art. 239, recepcionou o PIS tal como o encontrou em 5-10-88, dando-lhe, aliás, feição de contribuição de seguridade social, já que lhe deu destinação previdenciária". (RE n° 148.754/RJ, Min. Carlos Velloso, RTJ 150/893) "Já foi assentado pelo STF que o PIS/PASEP não se confunde com as contribuições sociais instituídas no art. 195, I, da Constituição Federal". (ADIN n° 1-1/DF, Min. Carlos Moreira Alves) Com efeito, em decorrência das suas especificidades, não se aplicam à Contribuição para o PIS as determinações contidas no artigo 195 e seus parágrafos, uma vez que a sua inserção no atual sistema constitucional está inscrita no artigo 149 da Constituição Federal, 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4SO' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004386/97-90 Acórdão : 201-72.600 estando o seu regime jurídico plasmado sob as determinações do artigo 146, III, e 150, III, "a" e Afastadas as alegações de estar a autuada protegida por dispositivos constitucionais imunitórios, passaremos a analisar a matéria à luz da Lei Complementar n° 07/70, instituidora da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS e da sua normatização regulamentadora. Conforme o Termo de Verificação Fiscal de fls. 21/23, a autoridade autuante verificou que a autuada vem efetuando os recolhimentos referentes à Contribuição para o PIS, o valor resultante da incidência da alíquota de 1% sobre o montante da remuneração paga aos seus empregados A Lei Complementar n° 07/70, em seu artigo 3 0, § 4°, ao tratar da contribuição devida pelas entidades de fins não lucrativos, determinou que, aquelas que tenham empregados, assim definidos pela legislação trabalhista, devem contribuir na forma da lei. O Regulamento da Contribuição para o PIS, aprovado pela Resolução BACEN n° 174, de 25/02/71, norma regulamentadora da LC n° 07/70, traz, no § 5° do artigo 4°, o mandamento de que "as entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados, assim definidos pela legislação trabalhista, contribuirão para o Fundo com uma quota fixa de 1%, incidente sobre a folha de pagamento mensal". Posteriormente, tal regulamentação passou a se dar com base no artigo 33 do Decreto-Lei n° 2.303, de 21/11/86, que repetia a determinação do dispositivo anterior. O Decreto-Lei n° 2.445, de 29/06/88, em seu artigo 1 0, IV, manteve a alíquota e a base de cálculo, antes definidas para a contribuição das entidades sem fins lucrativos, mas inovou ao restringir tal tratamento àquelas "que não realizem habitualmente venda de bens ou prestação de serviços de qualquer natureza". A Resolução n° 49 do Senado Federal, publicada no DOU de 10/10/95, em função da inconstitucionalidade reconhecida por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, suspendeu definitivamente a vigência e eficácia do Decreto-Lei n° 2.445/88, expurgando-o, destarte, do mundo jurídico. Como conseqüência imediata, determinada pela exigência de segurança e aplicabilidade do ordenamento jurídico, a declaração de inconstitucionalidade do Decreto-Lei n° 2.445/88 produziu efeitos ex tunc. Assim, tudo passa a ocorrer como se a norma eivada do vício da inconstitucionalidade não houvesse existido, retornando-se a aplicabilidade da sistemática anterior, e, no que se refere às entidades sem fins lucrativos — o que ora nos interessa —, voltou a 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA 44/P SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004386/97-90 Acórdão : 201-72.600 ser aplicável a sistemática do Decreto-Lei n° 2.303/86, que não traz qualquer restrição no tocante às atividades exercidas pelas entidades sem fins lucrativos, para que as mesmas contribuam a uma alíquota de 1%, incidente sobre a folha de pagamento mensal. Com efeito, para que uma entidade se enquadre nas determinações do artigo 33 do Decreto-Lei n° 2.303/86, deve ser averiguado, apenas, se possui fins não lucrativos, sendo irrelevante a atividade por ela exercida. Tal pensamento é corroborado pelo ilustre Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, no Acórdão n° 202-10.205, que assim se manifesta: "Resta claro, portanto, que, se a entidade for reconhecida como sem fins lucrativos, não há falar em Contribuição para o PIS com base no faturamento. Entendo que o problema não diz respeito à natureza das rendas da entidade, mas sim a quais finalidade sejam destinadas aquelas rendas, se lucrativa ou não." Evidencia-se que, no tocante à natureza jurídica e ao objetivo, as entidades que a lei trata de forma diferenciada devem ser munidas de fins não econômicos, uma vez que o requisito "ausência de intuitos lucrativos" é de caráter absoluto, não admitindo condições, nem meios termos, e incompatível com o espírito de ganho, característico das empresas comerciais. Assim, cabe-nos perquirir se, por o SESI ter desenvolvido as atividades que incorreram na autuação, perde a condição formalmente reconhecida, de entidade sem fins lucrativos, para ser tributada, tão-somente, como empresa mercantil. O Serviço Social da Indústria — SESI, instituído pelo Decreto-Lei n° 9.403/46, tem suas finalidades determinadas no capítulo I do Regulamento do SESI, aprovado pelo Decreto n° 57.375, de 02/12/65, cujos artigos em que se inscrevem sua ação, metas essenciais e objetivos principais, entendemos ser de bom alvitre transcrever: "Art. 1°. O Serviço Social da Indústria (SESI), criado pela Confederação Nacional da Indústria, a 1° de julho de 1946, consoante o Decreto-Lei n° 9403, de 25 de junho do mesmo ano, tem por escopo estudar, planejar e executar medidas que contribuam, diretamente, para o bem-estar-social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no País, e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico, e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes. § 1 0 Na execução dessas finalidades, o Serviço Social da Indústria terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a 11 (.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;,í;21L4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004386/97-90 Acórdão : 201-72.600 assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes das dificuldades de vida, as pesquisas sócio-econômicas e atividades educacionais e culturais, visando à valorização do homem e aos incentivos à atividade produtora. § 2° (...) Art. 2°. A ação do SESI abrange: a) o trabalhador da indústria, dos transportes, das comunicações e da pesca e seus dependentes; b) os diversos meios-ambientes que condicionam a vida do trabalhador e de sua família. Art. 3°. Constituem metas essenciais do SESI: a) a valorização da pessoa do trabalhador e a promoção do seu bem-estar social; • b) o desenvolvimento do espirito de solidariedade; c) a elevação da produtividade industrial e atividades assemelhadas; d) a melhoria do padrão de vida. Art. 4°. Constitui finalidade geral do SESI auxiliar o trabalhador da indústria e atividades assemelhadas a resolver os seus problemas básicos de existência (saúde, alimentação, habitação, instrução, trabalho, economia, recreação, convivência social, consciência sócio-política). Art. 5°. São objetivos principais do SESI: a) alfabetização do trabalhador e seus dependentes; b) educação de base; c) educação para a economia; d) educação para a saúde; e) educação familiar; O educação moral e cívica; 12 6 t:, ;:(4h MINISTÉRIO DA FAZENDA $40,k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004386/97-90 Acórdão : 201-72.600 g) educação comunitária." O mestre administrativista Helly Lopes Meireles', ao se referir aos serviços sociais autônomos, categoria em que se enquadra o SESI, diz que são todos aqueles instituídos por lei, com personalidade de Direito Privado, para ministrar assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais, sem fins lucrativos, sendo mantidos por dotações orçamentárias ou por contribuições parafiscais. É estreme de dúvidas que a razão primeira para o surgimento do SESI foi o auxílio dos seus associados em particular e dos trabalhadores em geral, com a realização de uma atividade social, com sentido de colaboração a causas de interesse coletivo, propondo-se a desenvolver as atividades que se mostrassem necessárias a tal fim. Tal intuito está ratificado pelo reconhecimento de utilidade pública, pelos três níveis dos entes federativos, cujos documentos comprobatórios estão anexos aos autos. O intuito que move o surgimento das entidades sem fins lucrativos é fator diferenciador destas e das empresas comerciais, uma vez que nestas o objetivo primordial é a obtenção do lucro, o que fica corroborado pela definição que o professor Rubens Requião2 apresenta para as mesmas: "... uma repetição de atos, uma organização de serviços, em que se explore o trabalho alheio, material ou intelectual. A intromissão se dá, aqui, entre o produtor do trabalho e o consumidor do resultado desse trabalho, com o intuito de lucro". A venda de medicamentos e gêneros alimentícios básicos, ao meu sentir, por si só, não transforma o SESI de entidade sem fins lucrativos, enquadrada na tributação diferenciada legalmente determinada para a Contribuição para o PIS, em empresa comercial, cuja tributação deva ocorrer com base no faturamento. O desenvolvimento das atividades alegadas pela autoridade autuante não desvirtua os seus objetivos. Ademais, que não consta dos autos qualquer comprovação de que o SESI tenha sequer obtido lucro em tais operações, nem que indique o desvio de eventuais superávit para destinações alheias à finalidade assistencial da instituição. Para reforçar tal posição, mais uma vez faço minhas as palavras do ilustre Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, no já referido Acórdão n° 202-10.205: "Destarte, é visível a diferença entre um empresa comercial e o SESI: esta como ente paraestatal de cooperação com o Poder Público, trabalha 1 Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, 21 a edição, p. 339. 2 Curso de Direito Comercial, Editora Saraiva, 22° edição, p. 54. 13 e: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004386/97-90 Acórdão : 201-72.600 ao lado do Estado, atuando em diversos setores, atividades e serviços que lhe são atribuídos e o fazem desinteressadamente, isto é, no interesse geral e não com vistas à obtenção de lucro para distribuição a um certo número de pessoas." Impende observar que a Lei n° 9.532, de 10/12/97, que trata de Imposto sobre a Renda, no § 30 do artigo 12, traz um conceito preciso do que sejam as entidades sem fins lucrativos, impondo limitações para o enquadramento em tal categoria, in verbis: "Art. 12. ( ...) § 3° Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente 'superavit' em suas contas, ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado integralmente ao incremento de seu ativo imobilizado". Entendemos que, a partir da data em que referida lei passou a vigorar, apenas poderão ser consideradas entidades sem fins lucrativos aquelas que obedeçam às exigências por ela estabelecidas, o que não se aplica à espécie, vez que o período objeto da autuação é anterior à data da vigência da norma limitadora. Assim, diante de todo o exposto, podemos concluir que a recorrente, por sua própria natureza de entidade de assistência social, instituída pelo Estado, embora como pessoa jurídica de direito privado, no interesse dos trabalhadores em particular e da coletividade em geral, enquadra-se entre as entidades sem fins lucrativos, determinadas pelo artigo 3°, § 4°, da Lei Complementar n° 07/70, c/c o artigo 33 do Decreto-Lei n° 2.303/86, devendo contribuir para o PIS à alíquota de 1% incidente sobre a folha de salários, pelo que somos pelo provimento do recurso apresentado. Sala das Sessões, em 06 de abril de 1999 Rcot2en-à‘:,— OLImPIO HOLANDA 14

score : 1.0
4698491 #
Numero do processo: 11080.009490/2001-72
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRRF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos Programas de Demissão Voluntária - PDV, são meras indenizações reparando ao beneficiário a perda involuntária do emprego. A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18912
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200208

ementa_s : IRRF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos Programas de Demissão Voluntária - PDV, são meras indenizações reparando ao beneficiário a perda involuntária do emprego. A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho. Recurso provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 11080.009490/2001-72

anomes_publicacao_s : 200208

conteudo_id_s : 4160575

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-18912

nome_arquivo_s : 10418912_129913_11080009490200172_010.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : José Pereira do Nascimento

nome_arquivo_pdf_s : 11080009490200172_4160575.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002

id : 4698491

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:26:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043067043315712

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T16:45:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T16:45:27Z; Last-Modified: 2009-08-17T16:45:27Z; dcterms:modified: 2009-08-17T16:45:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T16:45:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T16:45:27Z; meta:save-date: 2009-08-17T16:45:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T16:45:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T16:45:27Z; created: 2009-08-17T16:45:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-17T16:45:27Z; pdf:charsPerPage: 1356; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T16:45:27Z | Conteúdo => 4.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA tist PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';fk!-‘2.1 1 QUARTA CÂMARA Processo n° : 11080.009490/2001-72 Recurso n° : 129.913 Matéria : IRPF — Ex(s): 1993 Recorrente : DONADIR RODRIGUEZ DA SILVA Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 22 de agosto de 2002 Acórdão n° : 104-18.912 IRRF — RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF — PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos Programas de demissão Voluntária — PDV, são meras indenizações reparando ao beneficiário a perda involuntária do emprego. A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DONADIR RODRIGUES DA SILVA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Li jalitÃ6-c> LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE JOSÉ VEREI 14ÁA-A-ÁO NASCl/E-Kl-Ti O. RELATOR FORMALIZADO EM: 19 SET 2002 -e MINISTÉRIO DA FAZENDAw 3' -"fr el ...z3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.00949/2001-72 Acórdão n°. : 104-18.912 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros NELSON MALMMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE </lORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL., 2 ri. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.00949/2001-72 Acórdão n°. : 104-18.912 Recurso n° : 129.913 Recorrente : DONADIR RODRíGUEZ DA SILVA RELATÓRIO O contribuinte acima mencionado apresenta às fls. 01, pedido de restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte indevidamente, em face da indenização recebida, por ocasião de sua adesão ao Plano de Demissão Voluntária junto ao GOVERNO DO RIO GRANDE DO SUL, apresentando para tanto declaração da Secretaria do Planejamento e da Administração do Governo do Estado do Rio Grande do Sul. A DRF em Porto Alegre/RS, indefere a solicitação alegando a decadência do direito em pleitear a restituição do IR Fonte, contado da data da extinção do crédito tributário, ou seja, 5 (cinco) anos após o termo final do prazo para entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1994, que, segundo a IN n°034/94, foi dia 31 de maio de 1994. Inconformado, apresenta o interessado, em 12 de novembro de 2001, a sua manifestação de inconformidade às fls. 27/28, onde ratifica o seu pedido de restituição do imposto de renda deduzido sobre o valor recebido a título de PDV. A DRJ em Porto Alegre/RS indeferiu a solicitação, conforme disposto nos artigos 165 e 168, inciso I do Código Tributário Nacional. Da leitura conjunta dos dispositivos legais citados, depreende-se a constatação de que, seja qual for a modalidade de lançamento do tributo, considera-se como data da extinção do crédito tributário para o fim de determinar o "termo a quo"Ígo prazo decadencial, a data em que foi efetuado o pagamento. / Nesse mesmo sentido, há o Parecer PGFN/CAT 1538/99 da Procuradoria Geral da Fazenda 3 - .,... t Z-2.r zt ; MINISTÉRIO DA FAZENDA '''C'.i . '' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.;.-4."1", • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.00949/2001-72 Acórdão n°. : 104-18.912 Nacional, vinculante a todas instâncias administrativas, versando sobre o prazo decadencial para pleitear restituição de indébitos perante a Fazenda. Cientificada do acórdão em 20 de março de 2002, interpõe o interessado em 22 de março de 2002, o recurso de fls.53/55, onde em síntese alega que a repetição de indébito de tributos lançados por homologação, inicia-se a partir da extinção definitiva do crédito tributário, que ocorre com a sua homologação expressa ou tácita, de acordo com o gartigo 150, §§ 1° e 40 c/c 15 , inc. VII do Código Tributário Nacional. É o Relat rio. 4 01 j..::._ ii, MINISTÉRIO DA FAZENDA "sl —sZt: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.00949/2001-72 Acórdão n°. : 104-18.912 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, faz-se necessário analisar a matéria relacionada com a decadência. Decidiu a DRJ, a exemplo do decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal, que estaria decadente o direito de o contribuinte pleitear a restituição, ambos entendendo que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da extinção do crédito tributário, já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previsto no Código Tributário Nacional. Portanto, a matéria submetida ao Colegiado restringe-se à questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção compulsória efetuada pela nte pagadora em obediência a um comando legal, então válido,g inexistindo qualquer razã ue. justificasse o descumprimento da norma. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA » -ti :k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;>S'l• 5•-a; lir.:-: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.00949/2001-72 Acórdão n°. : 104-18.912 Feito isso, parece-me induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes desse momento, as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito erga omnes quanto à intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivando na Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão a Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n° 1 5, ou seja, 6 de janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da 6, ..01."44 J Irt. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.00949/2001-72 Acórdão n°. : 104-18.912 efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Nesse contexto, reconhecendo que o pedido de restituição foi protocolado antes de esgotado o prazo decadencial, inexistindo razão para se falar em decadência. No aspecto meritório, o que se discute nestes autos, é se os rendimentos recebidos em decorrência da adesão aos chamados Planos de Desligamento Voluntário e seus correlatos estão ou não sujeitos à incidência do imposto de renda da pessoa física beneficiária. No aspecto jurídico, a adoção de planos ou programas de demissão voluntária, tem sido justificada pela necessidade de redução de número de empregados, face ao imperioso ajuste pelos quais as empresas e as pessoas jurídicas de direito público vem passando em conseqüência de uma realidade econômica mais severa e competitiva. Se de um lado as empresas privadas têm que se adequar aos novos tempos ? de concorrência acirrada de outro as entidades da Administração Pública têm, a todo custo, que adotar medidas com vistas à redução do déficit do setor público. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;St PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.00949/2001-72 Acórdão n°. : 104-18.912 Como decorrência expandiu-se a utilização de planos de demissão e aposentadoria incentivada. De início, há que se consignar que não há questionamento em torno da incidência do imposto de renda quando se trata de rendimento recebidos por servidor público. Isto porque a Lei n°9468 de 10 de julho de 1997, ao mesmo tempo em que instituiu o Programa de Desligamento Voluntário (PDV) dos servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional da União, expressamente considerou tais rendimentos como indenizações isentas dos impostos (vide art. 14 da referida Lei). Em casos como o dos autos, o Fisco Federal sempre entendeu que os rendimentos eram tributáveis, adotando um único entendimento, a saber: a ausência de expressa previsão legal outorgando a isenção sobre a remuneração, conforme exposto, inclusive no PN-CST n° 01, de agosto de 1995. Os contribuintes, por sua vez, desde há muito sustentam a natureza eminentemente indenizatória destes rendimentos, dando início a grande discussão sobre o tema, seja através do judiciário, seja nos termos do Processo Administrativo Fiscal da União, razão pela qual ora analisa-se a questão por este Colegiado. De fato, não se pode ficar resignado à cômoda posição fiscalista sem que se proceda a um sério exame da natureza jurídica dos rendimentos para, então saber se o fato a um sério exame da natureza jurídica dos rendimentos para, então saber se o fato está inserido na hipótese legal de incidência do tributo. O eminente jurista JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREIRA, adverte que "conceito legal do fato gerador é a idéia abstrata usada pela lei para representar, genericamente, a situação de fato, cuja ocorrência faz nascer a obrigação tributária; rãs cada obrigação particular não nasce do conceito legal de a MINISTÉRIO DA FAZENDA Tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.00949/2001-72 Acórdão n°. : 104-18.912 fato gerador, e sim de acontecimento concreto compreendido nesse conceito" (crf. Imposto sobre a Renda — Pessoas Jurídicas, Justec-Editora, 1979, vol. 1, pág. 166/7). O fato é que indenização não é acréscimo patrimonial, porque apenas recompõe o patrimônio daquele que sofreu uma perda por motivo alheio à sua vontade. As indenizações, portanto, restringem-se a restabelecer o status quo ante do patrimônio do beneficiário motivada pela compensação de algo que, pela vontade do próprio não se perderia. Nesta ordem de idéias, as reparações estão fora da esfera de incidência do imposto, já que não acrescem o patrimônio. Portanto, chega-se à conclusão que os rendimentos oriundos dos planos de desligamento voluntário, recebidos no bojo das denominadas verbas rescisórias, estão a reparar a perda involuntária do emprego, indenizando, portanto, o beneficiário pela perda de algo que este, voluntariamente, repito, não perderia. Este Colegiado inclusive, já tem decidido em favor de contribuintes admitindo, portanto, a isenção do imposto de renda sobre valores recebidos a titulo de indenização decorrentes de demissões incentivadas. E nem diga que a adesão aos referidos planos ou programas se dá de forma voluntária. A uma, porque não seria crível que aquele que se desligasse da empresa durante a vigência do "plano" pudesse receber, tão somente, as verbas previstas em lei, A duas, porque como bem asseverou o Min. DEMÓCRITO REINALDO, "no programa de incentivo à dissolução do pacto laborai, objetiva a empresa (ou órgão da administração pública), diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executaria com ou sem o assentimento das trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a / I rescisão sem justa causa, prejudicial aos interesses" (Recurso Especial n° 126.767/SP, STJ, Primeira Turma, DJ 15/12/97). 9 - J. :, -* . . :.r• 9-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.00949/2001-72 Acórdão n°. : 104-18.912 Nesta mesma ordem de idéias, decido em relação aos rendimentos recebidos a título de incentivo à aposentadoria. Parecem-me equivocadas as manifestações que pretendem fazer incidir o imposto pelo fato do contribuinte continuar a receber rendimentos — de aposentadoria — após a adesão ao Plano. Com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, vejo que a causa para o recebimento da indenização é a mesma, isto é, o rompimento do contrato de trabalho por motivo alheio à vontade do empregado. Esta é verdadeira causa para o recebimento da gratificação. Se o contribuinte permanecerá recebendo outros rendimentos, se tais rendimentos decorrem da aposentadoria, pouco importa, porque nenhuma destas circunstâncias deu causa ao recebimento da indenização. Esta é a situação do recorrente que, indiscutivelmente, participou do plano de desligamento voluntário fazendo, portanto, jus a isenção pleiteada. Diante de tais considerações, voto no sentindo de dar provimento ao recurso. ____RÍbu_ÁA Sala das Sessões - DF, em 22 de/gosto de 2002 , . JO___p_E_REIRA O NASCIMENTO io Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1

score : 1.0
4697226 #
Numero do processo: 11075.000552/00-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE RECEITAS CONDIZENTES A TRANSPORTES INTERNACIONAIS. ARTIGO 4º, III, DA LEI Nº 9.715/98. As receitas oriundas da prestação de serviços de transportes internacionais, assim considerados os que ligam pontos geográficos situados no interior do País e fora deste, não podem ser incluídas na base de cálculo do PIS. O transporte internacional não pode ser cindido em dois deslocamentos, notadamente por trecho demarcado por dois pontos estabelecidos no País, e pelo limite da fronteira deste até o lugar de destino da carga ou passageiro. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-09582
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Dílson Gerent.
Nome do relator: César Piantavigna
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200405

ementa_s : PIS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE RECEITAS CONDIZENTES A TRANSPORTES INTERNACIONAIS. ARTIGO 4º, III, DA LEI Nº 9.715/98. As receitas oriundas da prestação de serviços de transportes internacionais, assim considerados os que ligam pontos geográficos situados no interior do País e fora deste, não podem ser incluídas na base de cálculo do PIS. O transporte internacional não pode ser cindido em dois deslocamentos, notadamente por trecho demarcado por dois pontos estabelecidos no País, e pelo limite da fronteira deste até o lugar de destino da carga ou passageiro. Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu May 13 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 11075.000552/00-34

anomes_publicacao_s : 200405

conteudo_id_s : 4130697

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-09582

nome_arquivo_s : 20309582_122483_110750005520034_004.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : César Piantavigna

nome_arquivo_pdf_s : 110750005520034_4130697.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Dílson Gerent.

dt_sessao_tdt : Thu May 13 00:00:00 UTC 2004

id : 4697226

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043067045412864

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T17:52:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T17:52:13Z; Last-Modified: 2009-10-24T17:52:13Z; dcterms:modified: 2009-10-24T17:52:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T17:52:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T17:52:13Z; meta:save-date: 2009-10-24T17:52:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T17:52:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T17:52:13Z; created: 2009-10-24T17:52:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-24T17:52:13Z; pdf:charsPerPage: 1623; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T17:52:13Z | Conteúdo => _ M.Ni` r 'e • e:tornei. frubficado no Di- UntãO -.3/49*.kr...41 Ministério da Fazenda j De .2‘1 Q _ 2° CC-MF n."Pf ""froZ:t Segundo Conselho de Contribuintes tdre, visTo — Processo n° : 11075.000552/00-34 Recurso n° : 122.483 Acórdão n° : 203-09.582 Recorrente : IRMÃOS SCHWANCK LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS PIS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE RECEITAS CONDIZENTES A TRANSPORTES INTERNACIONAIS. ARTIGO 4°, III, DA LEI N° 9.715/98. As receitas oriundas da prestação de serviços de transportes internacionais, assim considerados os que ligam pontos geográficos situados no interior do País e fora deste, não podem ser incluídas na base de cálculo do PIS. O transporte internacional não pode ser cindido em dois deslocamentos, notadamente por trecho demarcado por dois pontos estabelecidos no Pais, e pelo limite da fronteira deste até o lugar de destino da carga ou passageiro. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IRMÃOS SCHWANCK LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Dílson Gerent. Sala das Sessões, em 13 de maio de 2004 Cusvu,,, I,t- fisaivaA CAIN Leonardo de Andrade Couto Presid I te Cés.1••• • tantavigna Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros, Maria Cristina Roza da Costa, Maria Teresa Martinez López, Luciana Pato Peçanha Martins, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/mdc MIN DA F AZENRA - 2.* CC CONFERE CpM O •RICIN% BRASILIA 021) I te QJ 4°1 U112 VI8 C/ 1 bn • J1.-irks3r.-.. Ministério da Fazenda r CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 11075.000552/00-34 Recurso n° : 122.483 Acórdão n° : 203-09.582 Recorrente : IRMÃOS SCHWANCK LTDA. RELATÓRIO Auto de Infração (fls. 02/04), lavrado em 31/03/2000, imputou cobrança de PIS acrescido de juros e multa que totalizou R$ 174.134,44. A pendência decorreria de não inclusão na base de cálculo da citada contribuição de valores condizentes à parte nacional de transportes internacionais de carga realizados pela Recorrente, bem como de transportes internacionais de carga que foram feitos para consignantes (contratantes) estabelecidos no Pais (Relatório - fls. 05/07). Impugnação (fls. 367/3 73) ofertada no feito suscitou que o artigo 4°, da Medida Provisória n° 1.212/95, reputou as receitas decorrentes de transportes internacionais não inseriveis na base de cálculo do PIS, razão pela qual o auto de infração assentava-se em fundamento inconsistente, merecendo ser desfeito. Decisão (fls. 3 82/3 85) da Instância de Piso manteve incólume o auto de infração. A Recorrente juntou, às fls. 387, a Solução de Consulta n°206, de 30/11/2001, na qual se reputam isentas do PIS as receitas decorrentes de fretes iniciados no Brasil para o exterior, e do exterior para o Brasil. Recurso Voluntário (fls. 3 98/407) reprisa o fundamento da impugnação definida nos autos. É o relatório. MIN IJA FAZENDA - 2. • CC CONFERE MRA o • : 10 I BRASILIA0n: 4041 / írt et — VIS • 2 _ _ _ Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2." CC 2° CC-MF '90-1-44 Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE rpm O ORIGINAS. Fl. ;40fr BRASILIAN2g* I epó I 0"1 Processo no : 11075.000552/00-34 gigr-2146Recurso n° : 122.483 VI TO Acórdão n° : 203-09.582 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CÉSAR PIANTAVIGNA Assiste total razão à Recorrente, pois as receitas decorrentes de transportes internacionais de carga estão excluídas da base de cálculo do PIS por força do artigo 4°, III, da Lei n° 9.715/98: "Artigo 4°. Observado o disposto na Lei n°9.004, de 16 de março de 1995, na determinação da base de cálculo da contribuição serão também excluídas as receitas correspondentes: 111 — ao transporte internacional de cargas ou passageiros." Observe-se que a legislação expressamente alude a transporte internacional, que compreende a ligação de um ponto geográfico do território nacional a outro ponto geográfico situado fora deste, pouco importando esteja a centímetros, a metros ou quilômetros da fronteira. A ligação dos pontos considerados nos transportes é que conduz à qualificação que lhe é imputada, consoante infere-se dos excertos de DE PLACIDO E SILVA: "Transporte. De transportar, do latim transportare (levar além, conduzir para outro lugar), gramaticalmente exprime a ação de conduzir, ou de levar coisas e pessoas, em aparatos apropriados, de um a outro lugar. (-)- Quando os transportes se executam dentro de uma cidade dizem-se propriamente urbanos. E se intercomunicam entre vários Estados, Municípios, ou países, distinguem-se em interestaduais, intermunicipais e internacionais." (Vocabulário Jurídico. 18 ed. Forense. Rio de Janeiro. 2001. verbete transporte — negrito do original). Impossível considerar-se transporte internacional o que irrompe da transposição da fronteira nacional para o ponto geográfico alheio a esta, a despeito das considerações feitas no auto de infração e na decisão do Colegiado a quo. Não há como cindir a contratação de transporte internacional em duas prestações distintas, a saber: uma a realizar-se dentro do território do Brasil, e outra da fronteira deste para um destino final qualquer fora de seus domínios. O pacto é celebrado levando em consideração um único percurso, baseado em dois pontos geográficos distintos. O serviço é um só - assim como o montante que implementa a sua cobertura, e não assume, para específicos fins tributários, qualquer partição de modo a estabelecer, de conseguinte, valores distintos para cada trecho percorrido pela empresa transportadora. A interpretação emprestada ao artigo 4° da Medida Provisória n° 1.212195, convertida na Lei n° 9.715/98, tanto pelo agente que procedeu à lavratura do auto de infração 3 (1,1i .. . . , .,,r•Q:4,.. 20 CC-MF-..j,J=I;H3/4.. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ';;'"*.f.k?', > Processo n° : 11075.000552/00-34 Recurso n° : 122.483 Acórdão n° : 203-09.582 inserto no presente feito administrativo, quanto pela decisão da Instância de Piso, sequer se confirma por meio de exegese literal preconizada pelo artigo 111, II, do CTN, pois da norma não deflui a mensagem propugnada nos citados expedientes administrativos. Em outras palavras: ainda que se interprete especificadamente a mensagem contida no artigo 4°, III, da Lei n° 9.715/98, não se alcança a conclusão esboçada no auto de infração e na decisão do Colegiado de Piso, mas sim o entendimento externado pela Recorrente no recurso voluntário sob exame. A exegese impressa à disposição legal referida pela decisão da Instância de Piso é inadmissível. A norma sob enfoque comporta interpretação especcadora, sobretudo porque se encontra vazada em códigos fortes. Todavia, a paráfrase, inerente à interpretação, não se pode materializar em códigos igualmente fortes que subtraiam a dimensão significativa dos termos interpretados, apequenando-lhes. Até mesmo a exegese restritiva propugnada pelo artigo 111, II, do CTN, às isenções, impõe que se preserve a integridade significativa dos termos em que as mesmas estão estruturadas, de modo que não se extraiam conclusões incompatíveis ao conteúdo vemacular do enunciado. TÉRCIO SAMPAIO FERRAZ JR. leciona sobre a interpretação especificadora com os seguintes excertos: "O que ocorre, em ambos os casos, é uma paráfrase que reproduz a decodcação fraca ou forte do legislador na mesma linha de orientação, reforçando o sentido com o mesmo vetor." (Introdução ao Estudo do Direito. 4a ed. Atlas. São Paulo. 2003. p. 295) A Solução de Consulta dada pela Delegacia da Receita Federal em Santo Ângelo, integrante da 10* Região Fiscal, anexada pela Recorrente às fls. 387, abona a pretensão contida no recurso voluntário de desconsiderar do cálculo da exigência espelhada no auto de infração acostado às fls. 02/04 os valores correspondentes a transportes internacionais de carga promovidos pela Recorrente. Diante do exposto, voto no sentido de que seja dado provimento parcial ao recurso, para efeito de excluir do cálculo do PIS (=base de cálculo da contribuição) embutido no auto de infração de fls. 02/04, o valor das receitas auferidas pela Recorrente com a prestação de serviços de transporte internacional de cargas cujas coberturas foram fixadas em divisa externa. Sala das Sessões, em 13 de maio de 2004 C R PIANTAVIGNA I MIN VA FAZENDA - 2. CC CONFERE ANA Et SyRIGIN,41 8RASILIA&!6 / itte / A 'ft e • , „..., 4 V TO

score : 1.0
4697638 #
Numero do processo: 11080.001748/2002-73
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA – Não há que se falar em cerceamento de defesa do contribuinte e, por conseguinte, em devolução do prazo recursal em virtude de greve da Secretaria da Receita Federal, pois tal fato não teria impedido a Recorrente de examinar e obter cópias dos documentos constantes nos autos, uma vez que após a decisão de primeira instância administrativa, nenhum documento novo foi anexado aos autos pelo Fisco. RETIFICAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL PELO CONTRIBUINTE – Não é cabível a retificação pelo contribuinte de sua escrituração contábil, após início e término da ação fiscal, relativamente ao mesmo período, sob pena de admissão de imprestabilidade da escrituração fiscal do contribuinte. PERÍCIA – Pode ser negado o pedido de realização de perícia, a critério do julgador, mormente nos casos em que o contribuinte pretende indevidamente refazer sua escrituração contábil. PROCEDIMENTO FISCLAIZATÓRIO – ENTREGA POSTERIOR DE DIPJ – Os fatos narrados no auto de infração se coadunam com o descrito no relatório fiscal, elaborado durante o procedimento fiscalizatório. Assim, não há que se considerar os dados constantes na DIPJ/99, vez que esta foi entregue após a conclusão do procedimento fiscal. FORMA DE APURAÇÃO DO IRPJ – MOMENTO DA OPÇÃO – A opção pela apuração do IRPJ com base no lucro presumido é manifestada com o pagamento da primeira parcela ou quota única do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano-calendário. DIMINUIÇÃO INDEVIDA DO LUCRO – No caso de diminuição do lucro por despesa indedutível, não demonstrada cabalmente e especificamente a inexistência da receita ou a existência da despesa, mantém-se o lançamento de ofício. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.464
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo sujeito passivo, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200509

ementa_s : CERCEAMENTO DE DEFESA – Não há que se falar em cerceamento de defesa do contribuinte e, por conseguinte, em devolução do prazo recursal em virtude de greve da Secretaria da Receita Federal, pois tal fato não teria impedido a Recorrente de examinar e obter cópias dos documentos constantes nos autos, uma vez que após a decisão de primeira instância administrativa, nenhum documento novo foi anexado aos autos pelo Fisco. RETIFICAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL PELO CONTRIBUINTE – Não é cabível a retificação pelo contribuinte de sua escrituração contábil, após início e término da ação fiscal, relativamente ao mesmo período, sob pena de admissão de imprestabilidade da escrituração fiscal do contribuinte. PERÍCIA – Pode ser negado o pedido de realização de perícia, a critério do julgador, mormente nos casos em que o contribuinte pretende indevidamente refazer sua escrituração contábil. PROCEDIMENTO FISCLAIZATÓRIO – ENTREGA POSTERIOR DE DIPJ – Os fatos narrados no auto de infração se coadunam com o descrito no relatório fiscal, elaborado durante o procedimento fiscalizatório. Assim, não há que se considerar os dados constantes na DIPJ/99, vez que esta foi entregue após a conclusão do procedimento fiscal. FORMA DE APURAÇÃO DO IRPJ – MOMENTO DA OPÇÃO – A opção pela apuração do IRPJ com base no lucro presumido é manifestada com o pagamento da primeira parcela ou quota única do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano-calendário. DIMINUIÇÃO INDEVIDA DO LUCRO – No caso de diminuição do lucro por despesa indedutível, não demonstrada cabalmente e especificamente a inexistência da receita ou a existência da despesa, mantém-se o lançamento de ofício. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 11080.001748/2002-73

anomes_publicacao_s : 200509

conteudo_id_s : 4223102

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 14 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 108-08.464

nome_arquivo_s : 10808464_139927_11080001748200273_019.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto

nome_arquivo_pdf_s : 11080001748200273_4223102.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo sujeito passivo, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira.

dt_sessao_tdt : Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005

id : 4697638

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043067047510016

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:29:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:29:48Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:29:49Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:29:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:29:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:29:49Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:29:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:29:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:29:48Z; created: 2009-09-01T17:29:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2009-09-01T17:29:48Z; pdf:charsPerPage: 2017; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:29:48Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA rt‘:-.:;" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •4t: ,•13b-:-.“, OITAVA CÂMARA Processo r-12. : 11080.001748/2002-73 Recurso n2 . : 139.927 Matéria : IRPJ e OUTRO — EX.: 1999 Recorrente : MEGA TURISMO LTDA. Recorrida : 1 TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Sessão de :12 DE SETEMBRO DE 2005 Acórdão n2 . :108-08.464 CERCEAMENTO DE DEFESA — Não há que se falar em cerceamento de defesa do contribuinte e, por conseguinte, em devolução do prazo recursal em virtude de greve da Secretaria da Receita Federal, pois tal fato não teria impedido a Recorrente de examinar e obter cópias dos documentos constantes nos autos, uma vez que após a decisão de primeira instância administrativa, nenhum documento novo foi anexado aos autos pelo Fisco. RETIFICAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL PELO CONTRIBUINTE — Não é cabível a retificação pelo contribuinte de sua escrituração contábil, após início e término da ação fiscal, relativamente ao mesmo período, sob pena de admissão de imprestabilidade da escrituração fiscal do contribuinte. PERÍCIA — Pode ser negado o pedido de realização de perícia, a critério do julgador, mormente nos casos em que o contribuinte pretende indevidamente refazer sua escrituração contábil. PROCEDIMENTO FISCLAIZATORIO — ENTREGA POSTERIOR DE DIPJ — Os fatos narrados no auto de infração se coadunam com o descrito no relatório fiscal, elaborado durante o procedimento fiscalizatório. Assim, não há que se considerar os dados constantes na DIPJ/99, vez que esta foi entregue após a conclusão do procedimento fiscal. FORMA DE APURAÇÃO DO IRPJ — MOMENTO DA OPÇÃO — A opção pela apuração do IRPJ com base no lucro presumido é manifestada com o pagamento da primeira parcela ou quota única do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano- calendário DIMINUIÇÃO INDEVIDA DO LUCRO — No caso de diminuição do lucro por despesa indedutível, não demonstrada cabalmente e especificamente a inexistência da receita ou a existência da despesa, mantém-se o lançamento de ofício. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. ?0\ . n MINISTÉRIO DA FAZENDA '1;145;44.4t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -54.Wf> OITAVA CÂMARA Processo n 2. : 11080.001748/2002-73 Acórdão n2. :108-08.464 • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MEGA TURISMO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de . Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo sujeito passivo, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira. DORIA fr PRE iPAp017‘ DENTE / 'o e -- t" (KAREM JUREIDI IAS DE MELLO-PEIXOTO RELATORA FORMALIZADO EM: 12 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. • 2 • 4lt, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA • Processo n 2. : 11080.001748/2002-73 Acórdão n 2. : 108-08.464 Recurso n 2. :139.927 Recorrente : MEGA TURISMO LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa MEGA TURISMO LTDA., foi lavrado o Auto de Infração, com a conseqüente formalização do crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL). Em . lançamentos reflexos contidos em autos ' de infração n°s 11080.001749/2002-18, 11080.001750/2002-42 e 11080.001751/2002-97, foram respectivamente lançados o Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e Contribuição para o Pis, todos referentes ao ano-calendário de 1998. A presente autuação decorre de procedimento de fiscalização instaurado contra o contribuinte, em face da não entrega da DIPJ/99, bem como da verificação de inconsistências nos livros contábeis da empresa, além da ausência de documentação comprobatória quanto a repasses efetuados a terceiros, conforme descrição do relatório de fls. 14/26, tendo detectado as seguintes infrações à legislação tributária: "a) não oferecimento de todas as receitas auferidas na base de cálculo de PIS e COFINS (lançados em outros autos de infração — Processos administrativos n°s 11080.001751/2002-97 e 11080.001750/2002-42); b) redução indevida da base de cálculo do IRPJ e da CSLL pela consideração no seu resultado de despesas não comprovadas, desnecessárias e cujo pagamento foi feito para beneficiário não identificado e sem causa; 3 c MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo O. :11080.001748/2002-73 . Acórdão n2. :108-08.464 c) consideração de despesas financeiras desnecessárias no resultado da empresa; e d) falta de retenção e recolhimento do IRF sobre pagamentos efetuados a beneficiários não identificados e sem causa (lançado em outro Processo Administrativo n° 11080.001749/2002-18). Esclarece-se, desde logo, que, para efeito do resumo em questão, o auto de infração relativo ao IRPJ e a CSLL somente lançou com fulcro em "custos ou despesas não comprovadas — glosa de custos ou despesas não comprovadas". O relatório fiscal, o qual prestou-se a justificar todos os lançamentos, conclui que a empresa possuía duas contas nas quais registrava o ingresso de comissões pela intermediação de serviços, qud ais sejam, "Comissões de Fornecedores" e "Comissões Recebidas". Afirma que o faturamento da empresa é determinado pelo somatório dos valores registrados nessas contas e por cOnseqüência "se as comissões são auferidas dos fornecedores pela intermediação de seus produtos/serviços, a circunstância de haver ou não previsão de algum repasse a ser feito pela intermediadora para os clientes via desconto, é irrelevante para determinar o seu faturamento. O faturamento da intermediadora é determinado pela comissão que obtém do fornecedor." Afirma a fiscalização, também, que os valores registrados na conta "Comissões Repassadas" (supostamente referente aos valores repassados aos clientes), devem ser analisados cuidadosamente, especialmente em face da efetividade desta despesa, ou seja, deve-se apurar o efetivo repasse (e sua causa) para os clientes para só então entrar na discussão da dedutibilidade em função da característica do repasse. Não comprovada a efetividade deste repasse, a D. Autoridade intimou o contribuinte por três vezes (fls. 1.242/1.243, 1.244 e 1.245) para comprovar os valores contabilizados. Em face da omissão do contribuinte, concluiu a autoridade fiscal que os valores lançados na conta "Comissões Repassadas" não podem ser considerados como 4 • 1., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4nr).. OITAVA CÂMARA Processo n2 . : 11080.001748/2002-73 Acórdão n2. :108-08.464 despesas de vendas (ou de qualquer espécie) redutoras de seu resultado, pois a empresa não teria comprovado a efetividade destes registros contábeis, nem a causa, nem a operação, tampouco o beneficiário das saídas desses recursos. Sequer teria demonstrado que recebeu em contrapartida às saídas de recursos registradas na conta "Comissões Repassadas" alguma prestação/utilidade, muito menos que tal contrapartida fosse exigida por sua atividade. Portanto, tais valores não poderiam ser considerados despesas passíveis de dedução. Ainda, tendo em vista a expressiva modificação nos montantes registrados nas contas 'Contas Recebidas' e 'Comissões Repassadas', nos meses de março, abril e maio de 1998, visando esclarecer a situação, intimou-se o contribuinte, em 14/11/2001, para que infoi messe se o erro era contábil oU não, bem como comprovar o erro e em que se fundava, e ainda informar os valores corretos. Neste sentido, ressalta a Fiscalização que, dos documentos apresentados, constata-se, de imediato, que o 'slip', que consolida a movimentação decendial, refere-se à empresa diferente da fiscalizada. Efetivamente, o islipi relativo às comissões aéreas faz menção .à Flytour Agência de Viagens e Turismo Ltda (CNPJ n° 51.757.300/0001-50), muito embora consolide mapa que mencione a fiscalizada. Na seqüência de inconsistência dos documentos apresentados, verifica- se que, nos poucos casos em que o 'slip', relativo às companhias aéreas, menciona conta que também existe nos livros, os valores são diferentes. Nesse âmbito, visando verificar a exatidão da resposta da fiscalizada, mesmo que por amostragem, á Fiscalização intimou a "Varig S/A - Viação Aérea Rio Grandense", para que esta apresentasse os pagamentos efetuados, em 1998, para a Mega Turismo Ltda., a título de comissões, prêmio,incentivos, bônus, desconto, etc. Encontrou-se inexatidão entre os valores lançados como pagos pela Varig para a Mega Turismo e os valores lançados como recebidos da Varig, pela Mega Turismo. 5 .7/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA :;*4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1Mka?' OITAVA CÁMARA Processo n 2 . : 11080.001748/2002-73 Acórdão n 2 . :108-08.464 Com efeito, afirma a Fiscalização que da "Demonstração de Resultados" registrada no livro diário, é possível constatar que a empresa apenas considerou como "receita bruta de prestação de serviços" os valores lançados na conta "Comissão de Fornecedores" - R$ 2.501.052,57, e considerou como receitas operacionais a diferença entre os valores lançados na conta "Comissões Recebidas" e - os lançados na conta "Comissões Repassadas", o que equivale ao montante de R$ 544.181,75. Dessa forma, concluiu a Fiscalização que a própria empresa reconhece em sua contabilidade que os valores lançados na conta "Comissões Recebidas" são receitas suas, mas equivoca-se ao considerar como dedutiveis do resultados, os valores lançados na conta de "Comissões Repassadas", pois não teria obtido êxito na demonstração do efetivo repasse para os clientes de tais . valores, e ainda não informou como faturamento as receitas contabilizadas na conta "Comissões Recebidas". Destarte, a fiscalização lançou da seguinte forma: para o IRPJ e CSLL, objetos desta lide, considerou o montante relativo às "comissões recebidas" (R$ 8.098.678,49), já que as "comissões de fornecedores" foram oferecidas à tributação; somou as "despesas financeiras não necessárias às atividades da empresa" (as quais também são objeto de lançamento) e subtraiu a base de cálculo informada no livro do contribuinte, bem como "o estorno do valor lançado considerado no resultado do contribuinte referente a diferença entre os saldos da contas 'Receitas Recebidas' e 'Receitas Repassadas'. No que tange as despesas financeiras, aduz também a Fiscalização, que ao analisar o razão da empresa, verificou que há registro no seu ativo de empréstimos feitos a Flytour Representações Ltda. e que registra no seu passivo empréstimos tomados da Flytour Agência de Viagens e Turismo Ltda. Verifica, outrossim, que há lançamentos quanto aos juros incorridos mas não há o mesmo quanto aos juros auferidos, distorcendo o resultado' do lucro real. Assim, pelo fato de tomar recursos pagando juros e emprestar recursos sem cobrança de juros, demonstra a não 6 s, MINISTÉRIO DA FAZENDA ^•S'*---.-"i+; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 054KetN)> OITAVA CÂMARA Processo n2. : 11080.001748/2002-73 Acórdão n2. : 108-08.464 necessidade de tal despesa financeira eis que não precisava buscar recursos com - terceiros, se os havia disponíveis para emprestá-los, denotando o caráter totalmente desnecessário desta despesa para a atividade da empresa. Intimada em 05.02.2002 (fls. 1.742) acerca do referido Auto de Infração, a ora Recorrente apresentou sua Impugnação (fls. 1.744 a 1.781), alegando, em síntese que: (i) a demora para apresentação dos livros fiscais ocorreu em virtude da simultaneidade de fiscalização (federal e municipal); (ii) a descrição dos fatos no auto de infração não se coaduna com o constante no relatório fiscal, uma vez que o relatório conclui ter havido "diminuição dos valores da receita no balanço de resultados", enquanto a descrição da infração no auto é de "glosa de despesas"; (iii) não houve fato gerador para justificar a base de cálculo apurada, tampouco pagamentos de despesas não identificados; (iv) a empresa apenas faz intermediação, ou seja, os valores acrescidos à receita nos lançamentos, seriam derivados de importâncias que não constituem renda e apenas transitaram na sua contabilidade; (v)as contas de "comissões recebidas" são créditos em clientes pelas vendas de serviços e as "comissões repassadas" são débitos da Recorrente para com fornecedores pelas aquisições de serviços vendidos. (vi) A conta "comissões recebidas" é caracterizada como conta patrimonial e não corda de resultado. 7 iij MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •JP-4:040. OITAVA CÂMARA Processo n2 . :11080.001748/2002-73 Acórdão n g . :108-08.464 (vii) A conta relativa às comissões repassadas era utilizada em contrapartida a comissões recebidas, cOm mesma natureza de conta transitória (compensação), cuja finalidade era registrar os débitos da impugnante para com fornecedores ou valores efetivamente repassados aos fornecedores, pelos efetivos preços de custo dos serviços fornecidos. (viii)Somente teriam ocorrido fatos geradores, objetos dos autos de infrações caso houvesse aumento do patrimônio do contribuinte; a conta transitória que abriga débitos e créditos de terceiros não implica em nascimento de obrigação tributária, pois tais valores não integram o conceito de renda do art. 43 do CTN; (ix) Houve ofensa ao princípio da verdade material e da capacidade contributiva pois: (a) os pagamentos realizados a fornecedores não atingiram metade dos valores lançados; (b) foram tomados valores integrais de contas patrimoniais e considerados como pertinentes ao demonstrativo de resultados; (c) a autoridade lançadora trabalhou exclusivamente sobre hipóteses, deduzidas em estimativa, sem consistência financeira a respaldar o crédito tributário; (d) o crédito tributário baseou-se em premissas falsas e em valores inconsistentes, sem comprovação eficaz; (e) não pode o contribuinte sofrer lançamento tributário acima das suas forças, como supedâneo de premissas inconsistentes. (x) Não foi deduzido o custo de obtenção sobre a receita dita não • lançada, que corresponderia ao valor das comissões repassadas; (xi) Foi cassado o direito de opção pelo lucro presumido (conforme artigo 47 da IN SRF n Q 93/97 e §§ 3g e'42 do art. 516 do RIR199), Tal fato teria prejudicado a Recorrente já que o lucro presumido seria menor que o lucro real lançado; 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA " n: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .fitt-N4> OITAVA CÂMARA Processo ng . :11080.001748/2002-73 Acórdão n g . :108-08.464 (xii)A autoridade fiscal arbitrou a receita sem obedecer aos limites do artigo 284 do RIR/99, sendo certo que o arbitramento do lucro deveria ser realizado de acordo com os artigos 530 e 531 do RIR/99, utiilizando-se dos percentuais redutores da receita; (xiii)Não há que se falar em pagamentos sem causa a beneficiários não identificados; seriam pagamentos relativos ao custo operacional da receita lançada pelo fisco, como ajustamento do lucro do exercício; (xiv)Necessidade de perícia para o deslinde da questão. Remetidos os autos para julgamento, a 1 g Turma da DRJ de Porto Alegre/RS houve por bem julgar procedente o lançamento tributário, em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano Calendário: 1998 Ementa: PERÍCIA. Considera-se não formulado o pedido de perícia que não preencha os requisitos do art. 16, IV, do Decreto n g 70.235/72. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE A esfera administrativa não é competente para examinar inconstitucionalidade de leis e ilegalidade de normas fiscais legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. PAGAMENTOS SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. As importâncias pagas ou creditadas a título de comissões não dispensam comprovação das operações ou causas que lhes deram origem. DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS. Somente as despesas necessárias (usuais e normais) podem ser dedutíveis. TRIBUTAÇÃO REFLEXA: CSLL. Devido à estreita relação de causa e efeito existente entre a exigência e as que dela decorrem, uma vez mantida a imposição principal, idêntica decisão estende-se aos procedimentos decorrentes. Lançamento Procedente." @ÍÍ Sk.-1, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n9.. : 11080.001748/2002-73 Acórdão n 9.. : 108-08.464 No voto condutor da aludida decisão, consignaram os julgadores que não existe incompatibilidade entre a descrição dos fatos e os enquadramentos legais do IRPJ, a ponto de gerar nulidade do auto de infração, entendendo, assim, não se tratar de omissão de receitas e sim, conforme acertadamente descreveu a autoridade fiscal, glosa de despesas não comprovadas, não necessárias e pagamento sem causa e sem identificação do beneficiário. Ademais, quanto a questão da opção pelo lucro presumido e o pagamento mensal por estimativa, entenderam que esta não foi efetuada tacitamente pois não houve pagamento (art. 3 9 , parágrafo único e art. 26, § 1 2 da Lei n9 9.430/96). Argüiu-se que após iniciado o procedimento fiscal, o conhecimento do regime tributário é imposição, devendo a autoridade intimar o contribuinte para externar sua escolha face a ausência da apresentação da DIPJ/99. Quanto à questão das contas comissões recebidas e repassadas terem ou não natureza de conta patrimonial ou de resultado, entendeu o i. julgador terem características comum às contas de resultado. Em complemento, concluiu que a conta comissões recebidas destina-se ao registro de receitas, enquanto as contas comissões repassadas têm o propósito de registrar despesas, o que, aduz que a contabilidade faz prova legal a favor da interessada se estiver !astreada em documentação autêntica, que reflita com fidelidade os fatos nela registrados, devendo a Recorrente apresentar provas no processo para reverter a presunção de veracidade, o que de fato não foi feito. Em face da decisão supra referida e da intimação ocorrida em 13.06.03 (f Is. 1.862v), a ora Recorrente apresentou Recurso Voluntário em 11.07.03 (fls. 1.898 a 1.921)' requerendo a reforma da decisão de primeira instância administrativa, alegando além dos mesmos fatos já expostos em sua Impugnação, o seguinte: to dürÍ( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 444:.,;401' OITAVA CÂMARA Processo n 2. : 11080.001748/2002-73 Acórdão n 2. : 108-08.464 a) o cerceamento de defesa, visto que a empresa não pôde examinar detalhadamente os autos perante a Secretaria da Receita Federal, pois o referido órgão deflagrou greve à época, ocasionando assim danos à elaboração do Recurso Voluntário. Por tal motivo, requereu a devolução do prazo recursal para reformulação do recurso voluntário consoante o cerceamento de defesa ocorrido em face da impossibilidade de exame dos autos devido à greve da Receita Federal; b) inexistência de "comissões recebidas" no valor de R$ 10.599.731,06 e de "comissões repassadas" no valor de R$ 7.554.496,74, pois a • empresa cometeu erro contábil primário quando registrou em sua contabilidade os descontos destinados aos clientes como "comissões recebidas" e os descontos concedidos como "comissões repassadas". • Há a comprovação de tal alegação com os comprovantes de recebimentos bancários nos quais constam os valores líquidos recebidos, e não valores referentes às "comissões repassadas"; c) que as "comissões recebidas" não poderiam superar os valores proporcionais à CPMF; d) que as receitas efetivas recebidas em março, abril e maio de 1998 foram, respectivamente: R$ 292.315,22, R$ 304.068,29 e R$ 273.990,52; • • e) a Delegacia da Receita Federal de Julgamento não se manifestou acerca da prova juntada na impugnação em que aduziu ser a CPMF devida em 1998 pela Recorrente, incompatível com o suposto valor . recebido a título de "comissões recebidas" (R$ 10.599.731,06); 11 j\k( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES etst% OITAVA CÂMARA Processo n2 . : 11080.001748/2002-73 Acórdão n 2 . : 108-08.464 f) que os pagamentos realizados foram realizados com cheques e nenhum deles foi sem causa; g) que os descontos incondicionais concedidos aos cliente não poderiam sofrer tributação, embora estivessem contabilizados erroneamente como "comissões repassadas"; h) que tendo a escrituração contábil apresentado erros, equívocos e inconsistências, o lançamento adequado, sem injustiça fiscal seria o arbitramento do lucro; i) que a negativa da decisão de primeira instância em negar a opção pelo lucro presumido à Recorrente, fundamentando-se no art. 14 da IN SRF n° 93/97, contraria o disposto no art. 516, § 40 do RIR, ou seja, ocorre a desobediência à hierarquia das normas legais; e j) que a Fiscalização considerou como tributáveis os valores pertencentes aos fornecedores e aos clientes da Recorrente. Finalizou o Recurso Voluntário requerendo: (i) a devolução do prazo recursal, uma vez demonstrado o cerceamento de seu Direito de defesa, (ii) a juntada de diversos documentos que instruem o recurso para comprovar o resultado efetivo das operações realizadas em 1998 pela Recorrente; (iii) a juntada de outros documentos antes da decisão a ser proferida pelo Conselho de Contribuintes; e (iv) o deferimento de perícia contábil a partir de quesitos por ela juntados. Em 09.12.2003, a Recorrente junta cópia do protocolo de seu Recurso Voluntário, a fim de comprovar a interposição tempestiva, tendo em vista a decisão que negou a admissibilidade de seu recurso por suposto extravio interno. Requereu, outrossim, a juntada da Declaração de inexistência de bens móveis e Razão Contábil para comprovar o arrolamento da totalidade de seu ativo permanente. y12 -; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CAMARA Processo ng . : 11080.001748/2002-73 Acórdão ng. :108-08.464 Ainda, em 09.12.2003, a Recorrente protocolou petição requerendo a juntada de comprovantes de recolhimentos de débitos declarados em DCTF's e DIPJ 1999, requerendo a baixa pelo pagamento, dos valores por ela considerados devidos (fls.4.832/4.833). É o Relatório. 13 Ai/ P( -2:.;;tPit,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA . w.p.E.-< PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘3-.:4,'S> OITAVA CÂMARA Processo n2 . :11080.001748/2002-73 Acórdão n g. :108-08.464 VOTO Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, Relatora • O Recurso é tempestivo e apresenta os demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento e passo a analisar. • Quanto a preliminar de 'cerceamento de defesa alegada pela Recorrente, afasto-a, e, por conseguinte, também não acolho o pedido de devolução de prazo recursal sob a alegação de que a greve da Secretaria da Receita Federal teria obstado a Recorrente em examinar e obter cópias dos documentos constantes nos autos ora em comento. Assim decido porque nenhum documento novo foi anexado pelo Fisco após a decisão de primeira instância, sendo que os advogados da empresa que elaboraram o recurso ora julgado foram os mesmos que subscreveram a impugnação anexa aos autos, o que se leva a concluir que não houve desconhecimento, por parte da empresa, de qualquer documento acostado a'os autos pelo Fisco até a decisão proferida pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal, não ensejando assim o cerceamento de seu direito de defesa. Tanto assim, que a Recorrente apresentou seu recurso voluntário com vasta argumentação e pleno conhecimento da decisão recorrida e razões de decidir, inclusive juntando documentos. Ainda, indefiro o pedido de perícia, uma vez que os elementos constantes nos autos são suficientes para o deslinde da questão, ficando a critério deste colegiado a eventual diligência, se assim entender necessário, o que será ao final melhor explicitado. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 40:0 OITAVA CÂMARA Processo n9. : 11080.001748/2002-73 Acórdão n9. :108-08.464 Tendo em vista que às fls ; 17 do Recurso Voluntário a Recorrente • reitera todos os argumentos expostos na impugnação, esta Relatora passa a analisá-los, conjuntamente com o alegado no Recurso. As alegações sobre a falta de apresentação de livros pela Recorrente durante a fiscalização não devem ser objeto de julgamento, uma vez que o auto de infração não foi lavrado com multa majorada por tal descumprimento. Quanto a alegação de que a descrição dos fatos no Auto de Infração não se coaduna com o constante no relatório fiscal, entendo que não merece guarida tal alegação, pois bem asseverou a decisão de 1 g Instância que os valores registrados na conta "comissões recebidas" foram descritos no demonstrativo de resultados dentre as receitas operacionais (fls. 1261/1312); ocorre que, "logo a seguir, no mesmo quadro de apuração da base de cálculo, é efetuado o estorno de R$ 544.181,75, 'valor considerado no resultado do contribuinte referente à diferença entre os saldos das contas 'receitas recebidas' e 'receitas repassadas'. Se os R$ 8.098.678,49 haviam sido considerados, não se pode falar em omissão de receita". Nem há que se considerar o apontado na DIPJ, uma vez que esta foi entregue em 14/08/2003, portanto, além de extemporaneamente, após a conclusão do procedimento fiscal, o que ocorreu em 05/02/2002, com a notificação do auto de infração, objeto da presente decisão. Ainda, também resta claro que a conta "comissões recebidas", segundo a classificação da Recorrente, classificou-se em conta de resultado e não conta patrimonial. Também não devo acolher a alegação de que a empresa teve cassado seu direito à apuração do IRPJ pelo lucro presumido, pois como bem assevera o mestre Hiromi Higuchi, a opção pela tributação do lucro presumido deverá ser manifestada com o pagamento da primeira parcela ou quota única do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano-cáendário. Ainda, nos termos do art. 14 da IN SRF 93/97, tal opção não poderá ser posterior ao início de procedimentos fiscais, como ocorreu no presente caso. I jef%; MINISTÉRIO DA FAZENDA .14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Mak?). OITAVA CÂMARA Processo ri Q . :11080.001748/2002-73 Acórdão O. :108-08.464 Desta feita, a Fiscalização aplicou a opção pela tributação pelo lucro real, vez que a prórpia Recorrente havia optado por tal sistemática. Ademais, a DIPJ/1999 coincide com as planiihas e quadros apresentados pela Recorrente, demonstrando o lucro real da empresa, mês a mês. Ainda, não devo considerar como correta a alegação da Recorrente de que a autoridade arbitrou a receita sem obediência aos limites do art. 284 do RIR/99, uma vez que a Fiscalização teria considerado para a base do IRPJ e da CSLL, a totalidade das receitas a título de "comissões recebidas". Neste passo, devo lembrar, que segundo o relatório fiscal acostados nos autos, a Fiscalização glosou despesas, não considerando como dedutiveis as "comissões repassadas", pois a Recorrente não logrou comprovar o efetivo repasse de tais receitas. Da mesma forma não há que se falar então, em arbitramento da receita pela Fiscalização, mesmo porque todos os dados referentes aos valores imputados à Recorrente foram obtidos pela análise da própria contabilidade da Recorrente. Também é inócua a afirmação da Recorrente no sentido de que sua CPMF devida em 1998 seria incompatível com o valor recebido a título de "comissões recebidas" e "comissões de fornecedores" (R$ 10.599.731,06), pois as movimentações financeiras que originam o pagamento de CPMF não necessariamente devem implicar em total do qual apenas 10% seria receita da Recorrente. Ora, a Recorrente pode receber receita líquida em sua conta, como ela mesmo admite em diversas oportunidades. Assim, nas contas da Recorrente poderiam ter circulado apenas, ou em grande parte, os valores referentes as suas comissões (comissões recebidas) e jamais os valores referentes às "comissões repassadas", uma vez que estas poderiam ser direcionadas sem intermediação aos seus clientes, dentre outras razões. Ainda, no Recurso Voluntário, o contribuinte, não obstante ter expressamente dito que deveriam ser acatadas suas razões de impugnação, alega 16 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES «ttfr OITAVA CÂMARA Processo n2. :11080.001748/2002-73 Acórdão : 108-08.464 erro contábil, confrontando em parte suas alegações apresentadas na Impugnação. Se assim é, o problema na descrição dos fatos não é da autoridade fiscal, mas do próprio contribuinte. Nesse passo, de um lado ia Recorrente alega que não houve fato gerador porque os valores só teriam transitado em sua contabilidade, nos termos em que brevemente foram resumidos nos itens IV, V, VII e VIII, do relato da impugnação, bem como afirma que se trata de conta transitória que abriga créditos e débitos, mas que tais valores não implicariam em aumento de patrimônio. De outra parte, conforme se verifica no item "h" do breve relato do Recurso Voluntário, o contribuinte alega que comprova por meio de comprovantes de recebimentos bancários, então juntados aos autos, que só houve o recebimento em suas contas dos valores líquidos, ou seja, da diferença entre as "comissões recebidas" e as "comissões repassadas". Ora, pretende a Recorrente alegar erro na capitulação legal, alterando seus lançamentos contábeis que já eram parcos, vez que a DIPJ do ano-base de 1998 só foi entregue em momento muito posterior ao próprio encerramento da fiscalização, como já relatado. Feitas estas considerações, passo, neste momento, a analisar o pedido de juntada de novos documentos. Tenho aceitado a juntada de novos documentos até o julganiento em razão do princípio da verdade material, o qual norteia o processo administrativo. Ocorre qu l e, no presente caso, analisei os documentos juntados pela Recorrente e assim devo fazer algumas ponderações: a) os créditos tributários lançados de ofício pela Fiscalização basearam- se em valores lançados na própria contabilidade da Recorrente; 17. „i;PErig MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1;147W> OITAVA CÂMARA Processo n2 . :11080.001748/2002-73 Acórdão n 2 . :108-08.464 b)a Recorrente teria toda a oportunidade de demonstrar eventualmente um erro específico em sua contabilidade, e juntar a respectiva documentação comprobatória, bem como teria a oportunidade de comprovar que o valor das "comissões repassadas” foram anteriormente contabilizados como valores não recebidos, vez que se tratavam de desconto incondicional, por exemplo, ou efetivamente repassados; e c) diferentemente da prova da dedutibilidade da despesa, o que fez a Recorrente foi refazer toda a sua contabilidade, modificando sua escrituração fiscal. Do exposto, a par de eventualmente assistir parcial razão a Recorrente quanto a dedutibilidade dos valores a título de descontos incondicionais, entendo que a mesma não possui a espontaneidade que a autorize a refazer sua contabilidade, requerendo, em última instância, a reabertura de todo o procedimento fiscalizatório. Tal fato implicaria em insegurança da Fiscalização, e quase que a admissão, pela própria Recorrente, da imprestabilidade de sua escrituração fiscal. • Assim, entendo, em razão do próprio princípio da isonomia e da indisponibilidade administrativa, que norteiam a atividade administrativa, que ao contribuinte não é dada a faculdade de optar pela correta manutenção de sua documentação contábil somente quando for fiscalizado e eventualmente autuado por infração fiscal. Exatamente por esta razão fica evidente a desnecessidade da perícia pleiteada. Desse modo, não tendo a Recorrente logrado comprovar objetivamente as despesas referentes ao montante relativo às "comissões repassadas", o lançamento deve ser mantido e assim, não entendo possível à Recorrente refazer toda a contabilidade após conclusão do procedimento fiscalizatório, o que em nada se relaciona com a apresentação de documentação que infirma objetivamente o ponto lançado na acusação fiscal, o que não foi feito pela mesma, repita-se. 18 1 -2;,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n2 . :11080.001748/2002-73 Acórdão n2 . :108-08.464 No que tange às DCTF's e DARF's juntadas, é competência da instância "a quo" apreciá-las para quantificar o montante decidido ao final deste processo. Por fim, não há que se apreciar matéria que não tenha sido ventilada no Recurso do contribuinte. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 setembro de 2005, -• REM JUREIDIN/ /I DIAS/DE MELLO PEIXOTO 19

score : 1.0
4695491 #
Numero do processo: 11050.000508/98-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS - EXCLUSÃO DE VALORES CORRESPONDENTES À AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS QUE NÃO SE ENQUADRAM COMO MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO - As matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, suscetíveis ao benefício do crédito presumido de IPI, são bens que, além de não integrarem o ativo permanente da empresa, são consumidos no processo de industrialização ou sofrem desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas em função da ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, nas fases de industrialização. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-14.588
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200302

ementa_s : IPI - CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS - EXCLUSÃO DE VALORES CORRESPONDENTES À AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS QUE NÃO SE ENQUADRAM COMO MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO - As matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, suscetíveis ao benefício do crédito presumido de IPI, são bens que, além de não integrarem o ativo permanente da empresa, são consumidos no processo de industrialização ou sofrem desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas em função da ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, nas fases de industrialização. Recurso ao qual se nega provimento.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 11050.000508/98-15

anomes_publicacao_s : 200302

conteudo_id_s : 4438302

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 17 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 202-14.588

nome_arquivo_s : 20214588_121597_110500005089815_016.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Antônio Carlos Bueno Ribeiro

nome_arquivo_pdf_s : 110500005089815_4438302.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003

id : 4695491

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043067069530112

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T18:00:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T18:00:22Z; Last-Modified: 2009-10-21T18:00:23Z; dcterms:modified: 2009-10-21T18:00:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T18:00:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T18:00:23Z; meta:save-date: 2009-10-21T18:00:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T18:00:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T18:00:22Z; created: 2009-10-21T18:00:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-10-21T18:00:22Z; pdf:charsPerPage: 1631; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T18:00:22Z | Conteúdo => t, de 3. -I" I d. Rubrica ADFa". bi t a 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11050.000508/98-15 Recurso n° : 121.597 Acórdão n° : 202-14.588 Recorrente : INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS LEAL SANTOS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI — CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS — EXCLUSÃO DE VALORES CORRES- PONDENTES À AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS QUE NÃO SE ENQUADRAM COMO MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBA- LAGEM UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO — As matérias-primas, produtos intermediários e material de emba- lagem, suscetíveis ao beneficio do crédito presumido de IPI, são bens que, além de não integrarem o ativo permanente da empresa, são consumidos no processo de industrialização ou sofrem desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas em função da ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, nas fases de industrialização. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS LEAL SANTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2003 _Re.te ' 4 rHennque Pinheiro Torres" Presidente • •• : os : ue o • • eiro Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 4r.1. 22 CC-MF fr. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. - Processo e : 11050.000508/98-15 Recurso : 121.597 Acórdão no : 202-14.588 Recorrente : INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS LEAL SANTOS LTDA. RELATÓRIO Versam os autos sobre pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, no valor de R$36.801,71, referente ao P Trimestre de 1998, como ressarcimento das contribuições ao Fundo de Participação — PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), incidentes nas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados no processo produtivo de bens destinados à exportação, criado pelas Medidas Provisórias sucessivamente reeditadas e, afinal, convertidas na Lei n° 9.363/96. Segundo o Relatório de Verificação Fiscal de fls. 38/44, o valor do crédito presumido a que teria direito a ora Recorrente é inferior ao pleiteado, visto que não foi aceito, como parte integrante da base de cálculo do beneficio, as seguintes despesas com: • acetileno; • gás; • gelo; • material para a manutenção dos barcos; • oxigênio; • pallets para armazenagem; • sabão líquido; • soda cáustica; • telefonemas; e • transporte de mercadorias adquiridas. O titular da Delegacia da Receita Federal no Rio Grande — RS, tendo em vista a manifestação da fiscalização acima, mediante o Despacho Decisório de fls. 46/47, concluiu pelo deferimento parcial, no valor de R$ 4.484,98 do pedido de ressarcimento de Crédito Presumido de IPI, de que trata este processo. Inconformada, a Requerente apresentou, tempestivamente, manifestação contrária ao indeferimento (fls. 68/102), cujos argumentos de defesa foram muito bem sintetizados no relatório da decisão recorrida, que, nesta parte, aqui transcrevemos: "2.1 — Em sede de preliminar, o interessado pede a decretação da nulidade da decisão ora atacada, por afrontar a fundamentação da Decisão SRRF/10" RF/DISIT n" 152, de 19 de agosto de 1998, exarada nos autos do processo de consulta formulada pelo interessado à Secretaria da Receita Federal, a respeito da legalidade da inclusão do custo de aquisição de óleo dipel e de óleo lubrificante na base de cálculo do Crédito Presumido // 2 • Jith. 4" 22 CC-MF 14: Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 11050.000508/98-15 Recurso n° : 121.597 Acórdão n° : 202-14.588 2.2 — No mérito, o itnpugnante combate o conceito de insumo adotado pela Fiscalização, ao restringi-lo às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem que se integrem ao produto final ou que, não se integrando, sejam necessariamente consumidos no processo de industrialização, pelo contato físico de uma acão direta do insumo sobre o produto, ou vice-versa concepção essa que acabaria por operar restrição que a própria lei instituidora do beneficio não contemplaria. No entendimento da defesa, "... todos os produtos intermediários utilizados para captura do pescado e sua imediata industrialização terão que obrigatoriamente compor a base de cálculo do crédito presumido a ressarcir", (fl. 78). Nesse sentido, por entender que _fazem parte do processo de industrialização e que são essenciais ao processo de produção, isso é, à captura, transporte, congelamento, cozimento, condicionamento do pescado etc, pugna pelo restabelecimento das exclusões referentes a (transcrição das folhas 79 e 80 com os grifos do original): "- acetileno — por tratar-se de componente utilizado na manutenção dos equipamentos frigoríficos dos barcos e da sede da empresa, constituindo-se produto essencial para a captura e industrialização, que não se destina ao ativo da empresa e que se consome durante o processo de industrialização; - oxigênio — por tratar-se de um componente utilizado na manutenção dos equipamentos frigoríficos dos barcos e da sede da empresa, constituindo-se produto essencial para a captura e industrialização, que não se destina ao ativo da empresa e que se consome durante o processo de industrialização; - amônia — produto intermediário essencial para a industrialização, destinado à fabricação do frio indispensável rio congelamento do pescado nas câmaras frigoríficas. Consome-se durante o processo de industrialização; - combustível fuel oil — produto intermediário essencial para a industrialização, destinado ao cozimento a vapor do pescado nos barcos. Consome- se durante o processo de industrialização; - clás — produto intermediário essencial para a movimentação do pescado industrializado dentro da indústria, destinado às empilhadeiras. Consome-se durante o processo de industrialização; 3 2° CC-MF - ••• Ministério da Fazenda.45 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes > Processo n° : 11050.000508/98-15 Recurso n° : 121.597 Acórdão n° : 202-14.588 - gelo — produto intermediário essencial para a industrialização, destinado ao congelamento do pescado nos barcos. Consome-se durante o processo de industrialização em contato direto com o pescado; - pallets para armazenagem — material de embalagem utilizado durante o processo produtivo para estocagem do pescado dentro das câmaras frigorificas; - soda cáustica e sabão liquido neutro — produto intermediário essencial para a higieniza ção no processo de industrialização do pescado; - cloreto de cal — produto intermediário essencial para a industrialização, destinado ao tratamento de toda a água que é utilizada no processo de industrialização do pescado, tanto nos barcos quanto na sede da empresa. Consome-se durante o processo de industrialização; - pallets de madeira — material de embalagem utilizado ao fim do processo produtivo para acondicionamento do produto final a exportar, dentro dos containers; - avental de nava — equipamento especial para proteção e higiene, utilizado no processo de industrialização, que não faz parte do imobilizado e que se consome durante o processo produtivo, mesmo que não integrando-se ao produto final; - peças de reposição e material de manutenção — produtos indispensáveis para que os barcos, onde se inicia o processo de pesca e industrialização, altamente afetados pela maresia e corrosão, possam navegar, capturar o pescado, congelá-lo e trazê-lo até a empresa." 2.3 — Conclui, pedindo que seja reconhecido o seu direito de ter os valores a ressarcir, decorrentes do restabelecimento das glosas, corrigidos monetariamente pela taxa Selic, da data da apresentação do pedido de ressarcimento à data em que ele se efetivar. Cita jurisprudência do STJ e Conselho de Contribuintes. /7 4 . 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 12,---.7t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11050.000508/98-15 Recurso n° : 121.597 Acórdão n° : 202-14.588 2.4 — Em peça apartada da de impugnação (folhas 131a 135), o interessado responde ao expediente de n° 04/229/01/DRF/RGE/Sasar, de 5 de junho de 2001, da Seção de Arrecadação da Delegacia da Receita Federal em Rio Grande (folha 125), contestando, em síntese, os procedimentos da Repartição atinentes à imputação dos pagamentos efetuados espontaneamente pelo contribuinte, em 08/03/2001, referentes a débitos objeto do presente processo. A 3' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre - RS, por maioria de votos, declarou a definitividade do indeferimento das parcelas de R$17.105,89, referente ao total (R$24.85 9,72) das glosas não explicitamente contestadas (redes para pesca, telefonemas, transporte merc. Adquir.) e de R$96,48, referente à glosa relativa a créditos de insumos aplicados na fabricação de produtos exportados, também não contestada, e pelo indeferimento da impugnação. O colegiado julgador de primeira instância não acatou a preliminar de nulidade do despacho que denegou parte do crédito solicitado, que teria afrontado o resultado de consulta formulada no processo administrativo n° 1 1050.000791/98-40. Esclarece o relator que a resposta a tal consulta deu-se no sentido de que o óleo diesel e o óleo lubrificante, utilizados no acionamento de máquinas e motores, não se enquadram no conceito de produtos intermediários consumidos no processo de industrialização, pois não ocorre o contato fisico ou a ação direta sobre os produtos em fabricação. Sendo estas as mesmas considerações de que se valeram os julgadores para manter o indeferimento acerca das glosas relativas às aquisições de cloreto de cal, acetileno, amônia, gás, gelo, material para manutenção dos barcos, oxigênio, sabão liquido neutro e soda cáustica, explicitamente impugnadas, por se tratar de bens que não se consomem em decorrência de um contato físico, nem de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por esse diretamente sofrida. Também não foram aceitas as considerações acerca da aplicação da Taxa SEL,IC no valor ressarcido, por inexistência de previsão legal expressa para tal. No que pertine à manifestação da Requerente, em peça apartada da impugnação, não foi apreciada, por versar sobre matéria estranha à controvertida nos presentes autos. O entendimento dos julgadores singulares pode ser resumido nos termos da ementa a seguir transcrita: Ementa: Crédito Presumido de 1P1. Os insumos admitidos no cálculo do valor do beneficio são apenas as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, conceituados como tal pela legislação do IPI, utilizados em produtos aportados. Inaceitável pela _falta de apressa previsão legal, a correção monetária do valor do ressarcimento de crédito de Torna-se definitiva, na esfera administrativa, a parte não expressamente contestada da verificação fiscal. Solicitação Indeferida". li-resignada com o acórdão de primeira instância, a Interessada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde reafirma todos os argumentos de defesa expendidos na impugnação. Ao final, requer: 7 5 22 CC-MF Ministério da Fazenda' • t. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11050.000508/98-15 Recurso n° : 121.597 Acórdão n° : 202-14.588 1. o acolhimento da preliminar, para que sejam anuladas as exclusões efetuadas, por se apresentarem contrárias e ilegítimas frente à fundamentação trazida por consulta anteriormente respondida, bem como por não ter sido realizada a perícia solicitada — ônus do Fisco a título de prova contrária da essencialidade, restabelecendo-se, na sua integralidade, os valores relativos às aquisições dos produtos intermediários/insumos excluídos, a serem computados para o efetivo ressarcimento do beneficio; 2. em caso de não conhecimento da preliminar, seja, no mérito, provido o recurso, reconhecendo o direito ao ressarcimento na sua totalidade, considerando em seu cômputo os valores referentes às aquisições dos produtos anteriormente excluídos; e 3. o reconhecimento do direito de ter os valores a ressarcir decorrentes do restabelecimento das compras excluídas, corrigidos monetariamente pela Taxa SELIC. É o relatório. I( 4" 6 22 CC-MF -±Vie Ministério da Fazenda Vr•N Segundo Conselho de Contribuintes Fl. J;:tehtte ..,i(S3 Processo n° : 11050.000508/98-15 Recurso n° : 121.597 Acórdão o° : 202-14.588 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO O objeto da presente controvérsia é o pedido de ressarcimento do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, originado por créditos presumidos deste imposto, referentes à contribuição para o Programa de Integração Social — PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, incidentes sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, no primeiro trimestre do ano-calendário de 1998. Por estar de inteiro acordo com os bem lançados fundamentos da ilustre Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda em casos semelhantes ao aqui examinado, na parte atinente às preliminares invocadas pela Recorrente e na questão relativa aos insumos admitidos para compor a base de cálculo do beneficio, a exemplo dos deduzidos no voto condutor do Acórdão n° 202-14.536, mutatis mutandis, adoto os referidos fundamentos como razões de decidir na solução do presente litígio. Preliminarmente, cumpre que sejam apreciadas as considerações da Recorrente, no sentido da decretação de nulidade do procedimento fiscal empreendido para verificação do crédito presumido pleiteado. Argumenta a Peticionante que o relatório fiscal estaria em desconformidade com o resultado da consulta formulada através do processo administrativo no 11050.000791/98-40. Tais considerações já haviam sido objeto da impugnação, e, no acórdão de primeira instância, o relator informa que o resulta da consulta "está calcado no entendimento de que o óleo diesel e lubrificante, que a consulente pretendia ver enquadrados no conceito de produtos intermediários consumidos no processo de industrialização, são utilizados no acionamento de máquinas e motores, não ocorrendo, em momento algum, contato físico ou ação direta sobre os produtos em fabricação. Por essa razão, não seria cabível seu enquadramento como o que a legislação do IPI denominou produtos intermediários em sentido lato e, menos ainda, com os considerados em sentido estrito. Outro não foi o fundamento das glosas efetuadas pela Fiscalização, conforme se depreende da leitura do Relatório de Verificação Fiscal ..." (grifos do original). A autoridade fiscal excluiu dos cálculos do crédito presumido os valores que se referiam a produtos que não haviam sido consumidos diretamente no processo de industrialização, deixando claro que se deveria entender consumo como decorrência de contato fisico, de ação diretamente exercida pelo insumo sobre o produto em fabricação ou deste sobr aquele. / 7 -4,P,e5 2° CC—MF •••` r. 'KJ Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .;.4;értPk!-.. Processo n° : 11050.000508/98-15 Recurso n° : 121.597 Acórdão n° : 202-14.588 Destarte, não vislumbro qualquer descompasso entre o procedimento adotado pela autoridade fiscal e aquele consignado pela resposta à consulta em questão pelo que afasto as considerações acerca da nulidade do procedimento fiscal. A Recorrente também traz em seu pedido final que seja determinada a nulidade da manifestação fiscal, por não ter sido realizada a perícia solicitada, que seria ônus do Fisco, pois que se prestaria como prova contrária à essencialidade dos produtos cujas aquisições deixaram de ser consideradas no cálculo do crédito presumido em questão. Ocorre que a realização de tal perícia não fora antes solicitada, sendo que, segundo as determinações do artigo 16, II, do Decreto n° 70.235/72, o pedido dessa providência deve ser objeto da impugnação. Em conformidade com o disposto no § 1° do mesmo artigo 16 do Decreto n° 70.235/72, implica que se considere não formulado o pedido de perícia efetuado extemporaneamente. Destarte, por não terem sido apresentadas no momento próprio, deixamos de acatar quaisquer considerações acerca da realização de perícia. Exsurgem dos autos que o litígio surgiu em virtude de exclusão da base de cálculo do beneficio pleiteado de valores correspondentes a aquisições de cloreto de cal, acetileno, amônia, gás, gelo, material para manutenção dos barcos, oxigênio, sabão líquido neutro e soda cáustica. A exclusão de tais valores da base de cálculo do beneficio deu-se sob o fundamento de que o crédito presumido é baseado no consumo, durante o processo de industrialização, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, adquiridos no mercado interno; entendendo-se consumo como decorrência de um contato fisico, de uma ação diretamente exercida pelo insumo sobre o produto em fabricação ou deste sobre aquele. Sendo estas as mesmas considerações de que se valeram os julgadores de primeira instância para manter o indeferimento acerca da não aceitação dos custos referentes às aquisições dos produtos e serviços objeto da exclusão. Neste ponto não merece censura a decisão recorrida, pois o artigo I° da Lei n° 9.363/96, instituidora do beneficio, enumera expressamente que apenas as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados no processo •produtivo, devem ser considerados na base de cálculo do crédito presumido. De pronto devemos abstrair o cloreto de cal, o acetileno, a amônia, o gás, o gelo, o material para manutenção dos barcos, o oxigênio, o sabão líquido neutro e a soda cáustica da classificação como material de embalagem. Resta-nos averiguar se os produtos e serviços que foram excluídos do cálcul do beneficio poderiam ser caracterizados como matéria-prima ou produto intermediário. 8 its- 22 CC-MF• Ministério da Fazenda -. Fl. 'ri - .4 3te Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11050.000508/98-15 Recurso n° : 121.597 Acórdão n° : 202-14.588 O parágrafo único do artigo 3° da Lei n° 9.363/96 determina que se utilizará, subsidiariamente, a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI para a demarcação dos conceitos de matérias-primas e produtos intermediários, o que é confirmado pela Portaria MF n° 129, de 05/04/95, em seu artigo 2°, § 3. Socorrendo-nos da legislação do IPI, encontramos no artigo 82, I, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, as definições pretendidas, in litteris: "Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: 1— do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de aliquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que. embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrializacão, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente." (grifamos) O Parecer Normativo CST n° 65/79, explicitando tais conceitos, esclarece que como tal devem ser tratados aqueles materiais que "hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários stricto sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato fisico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida". Para a legislação do IPI, apenas podem ser considerados matérias-primas e produtos intermediários os produtos que, embora não se integrando ao novo produto fabricado, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre o produto, no processo de fabricação. Os materiais e serviços objeto de exclusão não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para os fins do cálculo do beneficio tratado, pois eles não incidem diretamente sobre o produto durante as suas etapas de industrialização, não são consumidos ou desgastados, não sofrem perdas de propriedades fisicas ou químicas em função da ação direta exercida diretamente sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, em fase de industrialização. Poder-se-ia tecer considerações de que o gelo utilizado para congelamento do pescado dentro dos barcos tem ação direta sobre o material que vai ser industrializado e se consome em contato com o mesmo, podendo enquadrar-se como matéria-prima ou produto intermediário, mas tal argumentação não pode prosperar, vez que o simples congelamento para transporte do pescado até o seu beneficiamento não se constitui ainda etapa do processo de industrialização do produto, o que é essencial para o enquadramento. Por último, acerca da aplicação da denominada Taxa SELIC sobre o valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, à guisa de correção monetária, por aplicação analógica do art. 39, § 4°, da Lei 9.250/95, assim me manifestei em outros casos 7que esta questão foi suscitada) 9 .0A, 44 20 CC-MF - "v. 14--; Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 11050.000508/98-15 Recurso n° : 121.597 Acórdão n° : 202-14.588 "'Veste Colegiaclo é pacifico o entendimento quanto ao direito à atualização monetária, segundo a variação da UF1R, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente do valor de créditos incentivados do .1P1 em pedidos de ressarcimento, conforme muito bem expresso no Acórdão CSRPY02-0.723 e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31 .1 2.1.995. No entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudência para a pretensão de dar continuidade à atualização desses créditos, a partir de 31.12.95, com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEL1C para títulos federais (Taxa Selic), consoante o disposto no § 4° do art. 39 da Lei n°9.250. de 26.12.1995 (DOU 27.12.1995).1 Apesar desse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de 1 0 de janeiro de 1.996, o § 30 do art. 66 da Lei n°8.383/91, que foi utilizado, por analogia, para estender a correção monetária nele estabelecido para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IPL Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem corno no Parecer AG n° 01/96 e às decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo 'pias' a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalie como índice de inflação, já que informados por pressupostos económicos distintos. De se ressaltar que, no período em referência, a Taxa Selic refletiu patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, 1"Art. 39. A compensação de que trata o art.66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art.58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importáncia correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1° (VETADO). § 2° (VETADO). § 3 0 (VETADO). § 4° A partir de 1 0 de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 191; relativamente ao mês em que estiver do efetuada." 10 ...gi!:.41. 22 CC-MF "d :st 7. Ministério da Fazenda git i .,:- (t. Fl. Ig." n, ,ii, lt: Segundo Conselho de Contribuintes .•cet.'k':. alk Processo n° : 11050.000508/98-15 Recurso n° : 121.597 Acórdão n° : 202-14.588 em virtude da política monetária em curso, o que traduziria, caso adotada, na concessão de um "plus", o que manifestamente só é possível por expressa previsão legal. Desse modo, considerando o novo contexto econômico introduzido pelo Plano Real de uma economia desindexada e as distinções existentes entre o ressarcimento e o instituto da restituição, conforme assinalado pela decisão recorrida, aqui não pode mais se invocar os princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa para também aplicar, por analogia, a Taxa Selic ao ressarcimento de créditos incentivados de IP'. Pois, se assim ocorresse, poderia advir, na realidade, um tratamento privilegiado, mercê dos acréscimos derivados da Taxa Selic, para os contribuintes que não tivessem como aproveitar automaticamente os créditos incentivados na escrita fiscal, que seria o procedimento usual, em comparação com a maioria que assim o faz." Agora passo a fazer apreciações adicionais para realçar os motivos que me levam a manter essa posição. Em primeiro lugar, manifesto minha discordância com o entendimento manifestado, inclusive nos tribunais superiores, de que a Taxa SELIC possuiria a natureza mista de juros e correção monetária, o que se depreenderia da definição a ela conferida pelo Banco Central e da aferição de sua metodologia, consoante afirmado no voto condutor do RESP n° 215.881 — PR, da lavra do ilustre Ministro Franciulli Netto, no qual é realizada uma extensa análise sobre vários aspectos dessa taxa, culminando justamente por suscitar o incidente de inconstitucionalidade do art. 39, § 4°, da Lei 9.250/95, que se pretende aqui adotar analogicamente para estender a aplicação da Taxa SELIC no ressarcimento de créditos incentivados do IPI. Da definição do que seja a Taxa SELIC só vislumbro taxa de juros, como se pode conferir, dentre outros normativos, nas Circulares BACEN n°5 2.868 e 2.900/99, ambas no art. 2°, § 1°, a saber: "Define-se Taxa SELIC como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais." No que respeita à metodologia de cálculo da Taxa SELIC, segundo as informações colhidas em consulta junto ao Banco Central, citadas no indigitado RESP n° 215.881 — PR, só vejo reforçada a sua exclusiva natureza de juros, a saber: ir"as taxas das operações overnight, realizadas no mercado aberto entre diferentes instituições financeiras, que en lvem título • 11 22 CC-MF "1 -c, or.: Ministério da Fazenda Fl. - ' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11050.000508/98-15 Recurso n° : 121.597 Acórdão n° : 202-14.588 emissão do Tesouro Nacional e do Banco Central, formam a base para o cálculo da taxa SELIC. Portanto, a Taxa SELIC é um indicador diário da taxa de juros, podendo ser definida como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados com títulos públicos federais. Essa taxa média é calculada com precisão, tendo em vista que, por força da legislação, os títulos encontram-se registrados no Sistema SELIC e todas as operações são por ele processadas. A taxa média diária ajustada das mencionadas operações compromissadas overnight é calculada de acordo com a seguinte fórmula: Com a finalidade de dar maior representatividade à referida taxa, são consideradas as taxas de juros de todas as operações overnight ponderadas pelos respectivos montantes em reais" (negritei). Em resposta a essa mesma consulta é dito pelo Banco Central que "a taxa SELIC reflete, basicamente, as condições instantâneas de liquidez no mercado monetário (oferta versus demanda por recursos financeiros). Finalmente, ressalte-se que a taxa SELIC acumulada para determinado período de tempo correlaciona-se positivamente com a taxa de inflação apurada "ex-post", embora a sua fórmula de cálculo não contemple a participação expressa de índices de preços". (negritei e subscritei) Aqui releva salientar que a ocorrência da aludida "correlação" nada afeta a natureza de juros da Taxa SELIC e nem a toma híbrida pela incorporação da taxa de inflação, mas simplesmente indica que, em termos estatísticos, tem-se verificado uma relação positiva entre essas duas variáveis, ou seja, que as suas grandezas variaram no mesmo sentido no período considerado, sem que haja alteração na especificidade de cada uma dessas variáveis. A Taxa SELIC em si não está investida de nenhum propósito, sendo, inclusive, impróprio acoimá-la de neutralizadora dos efeitos da inflação, já que, como visto, é uma variável de resultado que reflete a média das taxas de juros praticadas pelo mercado nas operações overnight com títulos públicos, que é reconhecida pela teoria econômica como um indicador das condições de liquidez do mercado monetário, constituindo também na denominada taxa básica da economia. Por outro lado, é certo que o Banco Central na qualidade de autoridade monetária (CF, art. 164) dispõe de um amplo arsenal de instrumentos de política monetária com vistas a assegurar o nível de liquidez adequada para a economia, inclusive no sentido de prevenir a ocorrência de surtos inflacionários, que, em última análise, influencia as taxas praticadas no mercado de finciamentos por um dia lastreados com títulos públicos e, conseqüentemente, Taxa SELIC. 12 2 Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ---,- Processo n° : 11050.000508/98-15 Recurso n° : 121.597 Acórdão n° : 202-14.588 Mais recentemente foi estabelecido como instrumento de política monetária a fixação de meta para a Taxa SELIC e seu eventual viés2, visando o cumprimento da meta para a Inflação, estabelecida pelo Decreto n° 3.088, de 21 de junho de 1999. É importante salientar que esse instrumento apenas fixa a meta para a Taxa SELIC e não essa taxa em si, valendo mais uma vez repisar que a taxa de financiamento, como qualquer outro preço, é determinada no mercado pelas forças de procura e oferta de financiamento, refletindo a situação das reservas do sistema bancário a cada momento. Com o estabelecimento da meta, obviamente que o Banco Central na condução da política monetária e da política de títulos públicos buscará induzir o mercado na direção da meta para a Taxa SELIC estabelecida, julgada, por sua vez, adequada para assegurar a meta de inflação perseguida. Portanto, na realidade, com essas políticas o Banco Central objetiva que a taxa de juros básica praticada na economia seja suficiente para prevenir a inflação ou mantê-la nos limites da meta fixada, atuando, assim, a autoridade monetária na esfera das expectativas inflacionárias dos agentes económicos, aspecto esse que também realça a distinção entre taxa de juros e taxa de inflação, já que esta ultima é voltada para mensuração da inflação pretérita. Aliás, considerando a similaridade entre a Taxa SEL,IC e a TR, é de se notar que a impropriedade e desvalia de se pretender valer de taxa de juros dessa natureza, como instrumento de correção monetária, foi muito percebida pelo STF ao declarar a inconstitucionalidade da TR como tal, na ADIN 493 — DF, como se verifica no excerto do voto do ilustre Ministro Moreira Alves: "a taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita variação do poder aquisitivo da moeda.... Do exposto, tenho também como equivocado o entendimento de que a Fazenda Nacional estaria se valendo da Taxa SELIC como uma forma velada de dar continuidade à correção monetária dos créditos tributários não integralmente pagos no vencimento em face do advento do Plano Real, a partir do qual paulatinamente foi extinta a utilização da correção monetária para fins tributários. Em verdade o emprego da Taxa SELIC como juros de mora, no ambiente econômico de uma economia desindexada, está em consonância com o imperativo econômico de inibir os contribuintes a adiarem o adimplemento de suas obrigações tributárias como forma alternativa de se financiarem junto ao sistema bancário. Com isso, mais unia vez impende gizar que a natureza da Taxa SELIC é exclusivamente de juros e como tal é a lógica econômica de seu uso para fins tributários, o 2 Circulares Bacen n" 2.868 e 2.900 de 1999. 13 22 CC-MF -2 '-̀-tt- 9,- Ministério da Fazenda A. trIP-24t Segundo Conselho de Contribuintes .,,;.keliW• Processo n° : 11050.000508/9845 Recurso n° : 121.597 Acórdão n° : 202-14.588 tornam prejudicadas as ilações extraídas a partir do falso pressuposto de ela estar mesclada com um componente de correção monetária. Quanto à incidência da Taxa SELIC sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido, instituída pelo art. 39, § 4°, da Lei 9.250/95, é indisfarçável a motivação isonômica dessa medida ao garantir o mesmo tratamento, neste particular, para os créditos da Fazenda Pública e aos dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, chegando, inclusive, a preponderar sobre a disposição do parágrafo único do art. 167 do Código Tributário Nacional que faculta à Fazenda Pública restituir o indébito com vencimento de juros não capitalizáveis a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Agora, como já havia dito alhures, não vejo como justo e nem próprio, muito pelo contrário, pretender lançar mão da analogia, com base nos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, para estender a incidência da Taxa SELIC aos valores a serem ressarcidos oriundos de créditos incentivados na área do IPI, a exemplo do decidido no Acórdão CSRF/02-0.723, no que diz respeito à atualização monetária, segundo a variação da UFIR, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente, do valor de créditos incentivados do IPI e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.1995. Aqui não se está a tratar de recursos do contribuinte, que foram indevidamente carreados para a Fazenda Pública, mas sim de renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão, à evidência, se subordina aos termos e condições do poder concedente e necessariamente deve ser objeto de estrita delimitação pela lei, que, por se tratar de disposição excepcional em proveito de empresas, como é consabido, não permite ao interprete ir além do que nela foi estabelecido. Numa conjuntura econômica de inflação alta, como a vigente antes do Plano Real, em que o valor da importância a ser ressarcida acusava perda de até 95% devido ao fenômeno inflacionário, se justificou, forte no princípio da finalidade, que se recorresse ao processo normal de apuração compreensiva do sentido da norma para que fosse deferida a correção monetária aos pleitos de ressarcimento em espécie de créditos incentivados do IPI, sob pena de, em certos casos, tomar inócuo o incentivo fiscal, conforme asseverado no aludido Acórdão CSRF/02-0.723. De se ressaltar, ainda, que a extensão da correção monetária, sem expressa previsão legal, ali defendida também se escorou no entendimento do Parecer da Advocacia Geral da União n° GQ —96 e na jurisprudência dos tribunais superiores, no sentido de que "a correção monetária não constitui 'Plus' a exigir expressa previsão lega" (negritei) A partir do Plano Real, pela primeira vez, com um sucesso duradouro, logrou- se reduzir os efeitos da inflação inercia1 3, passando a economia a apresentar níveis de inflação significativamente inferiores ao período anterior, tendo sido crucial para isso a eliminação ou 3 Inflação inercial. Econ. 1. A que se origina da repetição dos aumentos passados de preços, pela ação dos mecanismos de indexação. i(Dicionário Aurélio - Século XXI) 14 29 CC-MF Ministério da Fazenda. Fl. •Ot" Segundo Conselho de Contribuintes 3^ • Processo n° : 11050.000508/98-15 Recurso n° : 121.597 Acórdão n° : 202-14.588 alargamento dos prazos para a incidência da correção monetária, ou seja, pela progressiva atenuação do nível de indexação até então vigente na economia, que se prestava num modo contínuo a realimentar a inflação. Nesse novo contexto, não há mais nem mesmo como invocar o princípio da finalidade para tout court justificar a recorrência ao princípio de integração analógica para a correção monetária como forma de simples resgate da expressão real dos créditos incentivados do IPI, em relação ao período de tramitação do pleito correspondente, que na quase totalidade são solucionados em prazos inferiores a um ano. O que não dizer então do emprego da Taxa SELIC com esse propósito que, a par de não guardar a menor verossimilhança com índices de preços, consoante já exaustivamente asseverado, apresentou, no período, patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária praticada desde a edição do Plano Real, em razão, inclusive, de contingências exógenas tais como a necessidade de defender a economia nacional de choques externos provocados por crises como a asiática a russa e, presentemente, a argentina e a relacionada com o atentado às torres do Word Trade Center. Para ilustrar a discrepância entre os valores da Taxa SELIC e os dos principais índices de preços, a exemplo do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, no período de 1996 a 200l 4, apresento a tabela abaixo: TAXA SELIC X INPC 1996/2001 ANOUNDICE SELIC INPC TAXA UNITÁRIO TAXA UNITÁRIO SELIC/INPC ANUAL ANUAL 1996 24,91 1,249100 9,12 1,091200 2,731360 1997 40,84 1,759232 4,34 1,138558 9,410138 1998 28,96 2,268706 2,49 1,166908 11,630522 1999 19,04 2,700668 8,43 1,265279 2,258600 2000 15,84 3,128454 5,27 1,331959 3,005693 2001 19,05 3,724424 7,25 1,428526 2,627586 FONTE: BACEN/IBGE Dessa tabela, verifica-se que no período de 1996/2001 (até 3 1.10.2001) a Taxa SELIC superou, no mínimo, 2,25 vezes (1999) e, no máximo, 11,63 vezes (1998) o INPC, apresentando uma variação total de 272,44% em contraste com a de 42,85% relativa ao INPC. Portanto, a adoção da Taxa SELIC como indexador monetário, além de configurar uma impropriedade técnica, implica uma desmesurada e adicional vantage .1 até 31.10.2001. 15 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl • ./ ' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11050.000508/98-15 Recurso n° : 121.597 Acórdão n° : 202-14.588 econômica aos agraciados (na realidade um extra "plus"), promovendo enriquecimento sem causa e expressa previsão legal, condição inarredável para a outorga de recursos públicos a particulares. De qualquer maneira, na espécie, prejudicada está a aplicação da Taxa SELIC, vez que aqui não foram acatadas as argumentações para a inclusão dos valores excluídos na ação fiscal, não havendo mais a ressarcir que o valor já deferido pela Delegacia da Receita Federal em Rio Grande - RS. A partir de tais considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2003 AN4h, re rft5e--<-2 c- 10 B I:E • O/ 16

score : 1.0