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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4697494 #
Numero do processo: 11080.000638/99-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES DA MESMA ESPÉCIE - É autorizada pela autoridade administrativa, independentemente de requerimento (Instrução Normativa SRF nº 21, art. 14), carecendo, portanto, de objeto pleito de homologação de procedimento dessa natureza que o contribuinte pretenda realizar. Recurso não conhecido por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-13147
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por falta de objeto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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MINISTÉRIO DA FAZENDA a a 62/ ge.all, -VI?, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.000638/99-09 Acórdão : 202-13.147 Recurso : 113.629 Sessão : 29 de agosto de 2001 Recorrente : DIGITEL S.A. INDÚSTRIA ELETRÔNICA Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES DA MESMA ESPÉCIE - É autorizada pela autoridade administrativa, independentemente de requerimento (Instrução Normativa SRF n° 21, art. 14), carecendo, portanto, de objeto pleito de homologação de procedimento dessa natureza que o contribuinte pretenda realizar. Recurso não conhecido por falta de objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DIGITEL S.A. INDÚSTRIA ELETRÔNICA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de objeto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das Sessies - 29 de agosto de 2001 or . . • se ./ inicius Neder de Lima P esi • ente . . , ..- , . /- e • ,}e --..' O 'a os Bueno Ribeiro Relator .// Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. lao/cf/mdc 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA •keq .,14 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.000638/99-09 Acórdão : 202-13.147 Recurso : 113.629 Recorrente : DIGITEL S.A. INDÚSTRIA ELETRÔNICA RELATÓRIO Em pleito encaminhado à Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre — RS, protocolizado em 08.02.99, a ora Recorrente pede a homologação da compensação de alegados créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, que iria realizar, mensalmente, com débitos futuros dessa mesma contribuição. O titular daquela repartição, mediante a Decisão de fls. 43/51, indeferiu o pleito, tendo em vista, em síntese, que: a) não pode prosperar o entendimento de que a base de cálculo do PIS seria o faturamento do sexto mês anterior àquele em que a exação é devida; e b) assim, não restou provado o pressuposto básico para deferir-se qualquer compensação ou restituição, qual seja, a existência de pagamento a maior ou indevido no presente caso. Intimada dessa decisão, a Contribuinte ingressou, tempestivamente, com a Petição de fls. 54/59, manifestando sua inconformidade com o indeferimento de seu pleito, alegando, em suma, que: a) com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis n os 2.445 e 2.449, de 1988, é líquido e certo o seu direito de calcular a contribuição ao PIS nos moldes da LC n° 07/70, bem como compensar o que foi recolhido a maior; e b) o faturamento de seis meses atrás não é prazo de pagamento, mas base de cálculo eleita pelo legislador. A autoridade singular manteve o indeferimento do pedido de homologação de compensação em tela, mediante a Decisão de fls. 61/75, assim ementada: 2 :0-• MINISTÉRIO DA FAZENDA •••• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.000638/99-09 Acórdão : 202-13.147 Recurso : 113.629 "Assunto: Contribuição para o PI S/Pasep Período de apuração: 01/10/1989 a 30/09/1995 Ementas: O parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar 07/70 não é uma dilação do aspecto material ou temporal do fato gerador, mas a determinação dos prazos de vencimento do crédito tributário. No cômputo dos valores devidos a título de PIS com base na Lei Complementar 07/70, deve-se levar em conta, obrigatoriamente, as alterações dos prazos de recolhimentos estabelecidas nas Leis 7.691/88, 8.019/90 e 8.218/91. Hipótese expressa na legislação (art. 156, II do CTN), de extinção do crédito tributário, a compensação, nos termos em que está definida em lei (art. 170 do CTN) só poderá ser efetivada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza. Nos termos do art. 168, I, do CTN, o direito de pleitear restituição/compensação de créditos contra o Fisco extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contados a partir da data de efetivação do suposto indébito, posição corroborada pelo Parecer PGFN/CAT 678/99. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a Contribuinte apresenta, tempestivamente, o Recurso de fls. 78/93, no qual aduz que: a) não obstante os argumentos contidos no seu pedido inicial, foi negada a compensação, por não estar- o direito da Recorrente amparado por decisão judicial; b) merece reparo a afirmação de que a Recorrente estaria pleiteando, neste foro administrativo, reconhecimento de inconstitucionalidade de lei. Não há, nos autos, qualquer menção a este tema feita pela Recorrente e nem isso é necessário para o deferimento do pleito; 3 ‘5:--L w4t,„_ MINISTÉRIO DA FAZENDA • ef Vik: • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES is 5 Processo : 11080.000638/99-09 Acórdão : 202-13.147 Recurso : 113.629 c) a autoridade julgadora afirma que o pedi do não cumpre os requisitos de impugnação previstos no Decreto n° 70.235/72 e nem os do art. 151, III, do CTN, bem como ser descabido pedir à Administração a homologação de compensação, por falecer esse direito à. interessada; d) o presente pedido tem espeque na Portaria SRF n° 4.980/94, na qual, assim como no Parecer COSIT n° 58/98, está muito clara a competência da SRF para apreciar (Portaria n° 4.980/94) e para autorizar (Parecer COSIT 58/98) a restituição e compensação de tributos declarados inconstitucionais pelo STF; e) a titulo de ilustração, junta decisão da DRJ em Campinas — SP no sentido do que aqui se afirma, em caso idêntico (fls. 89/91); f) é estranha a afirmativa da autoridade julgadora de que o pedido constitui mera denúncia espontânea, mas, sem o devido pagamento, pois não denunciou qualquer débito, ao contrário, está, isso sim, pleiteando o reconhecimento de liquidez e certeza de seus "créditos oriundos de pagamento a maior, para compensá-los com eventuais débitos de PIS, os quais não estão, por ora, quantificados nem pela Recorrente e muito menos pelo Fisco." (destaque do original); g) também é de se estranhar a afirmação de que não há pedido prévio de compensação, quando o que se pleiteia é, justamente, o reconhecimento da liquidez e certeza dos créditos para efeito de compensação, h) a decisão afirma que a Resolução 49/95 do Senado Federal opera efeitos ex nunc, quando toda a doutrina e a jurisprudência são unânimes em considerar a declaração com efeitos ex-tunc; i) cometeu outro grave equivoco a decisão recorrida ao asseverar, nos itens 16 e 17 da decisão, que a Recorrente não computou os valores que seriam devidos pela LC n° 07/70, considerando como crédito a integralidade dos pagamentos efetuados a titulo de PIS, pois bastaria uma olhadela nas planilhas juntadas com o pedido para constatar mais este erro da decisão. Lá estão discriminadas as bases de cálculo segundo os referidos decretos e a referida Lei complementar, considerando-se como crédito apenas a diferença entre estes e não tudo o que foi pago; e 4 c-2"C At 44;4,—; MINISTÉRIO DA FAZENDA 41 c y - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 - Processo : 11080.000638/99-09 Acórdão : 202-13.147 Recurso : 113.629 j) é tranqüila a jurisprudência de que as Leis Trs 7.691/88, 8.019/90, 8.218/912, 8.383/91, 8.850/94 e 9.069/95 tratam de modificação de prazo de pagamento do PIS, sem jamais tocarem em sua base de cálculo, que permaneceu sendo o faturamento de seis meses antes, até o advento da MP n° 1.212, de 28.11.95, quando, então, sim, a base de cálculo passou a ser "apurada mensalmente". É o relatório 5 33 .LAC , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 't tf Processo : 11080.000638/99-09 Acórdão : 202-13.147 Recurso : 113.629 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a Recorrente, neste processo, pretende que se homologue o procedimento que iria realizar, mensalmente, de compensação de créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STJ, com débitos futuros dessa mesma contribuição, créditos esses calculados de acordo com os critérios que enuncia e cujos resultados estão espelhados na Planilha de fls. 09/14. Em primeiro lugar, manifesto a minha inteira concordância com a decisão recorrida quanto a ser incabível e despiciendo o pedido formulado neste processo, haja vista que a modalidade de lançamento do PIS é por homologação, na qual é atribuído ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa (CTN, art. 1 50) e que a forma de pagamento a ser utilizada (compensação), na hipótese dos autos (contribuições da mesma espécie e destinação constitucional), é autorizada pela autoridade administrativa independentemente de requerimento (Instrução Normativa SRF n°21, art. 14). Por outro lado, a própria circunstância de os créditos da Fazenda Pública, que a contribuinte pretende compensar, serem futuros, ou seja, não determinados, impede que o presente pleito seja examinado no âmbito dos processos administrativos a que se refere a Portaria SRF n° 4.980, de 04.10 84, e, conseqüentemente, refoge, também, à esfera de competência deste Conselho, nos termos do art. 3 9 da Lei rf 8.748/93. Isto porque as matérias ali tratadas, passíveis de encaminhamento às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, versam ou sobre a determinação e exigência dos créditos tributários da União ou sobre pleitos específicos e determinados relativos à retificação de Declaração de Imposto de Renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal Como no caso em apreço, independentemente das questões suscitadas quanto à certeza e liquidez dos créditos alegados pela Contribuinte, nem ao menos são conhecidos, a priori, os créditos da Fazenda Pública, já que futuros; nem mesmo há que se falar em compensação 6 a3 2 • ,.klt„ MINISTÉRIO DA FAZENDA tfilla SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.000638/99-09 Acórdão : 202-13.147 Recurso : 113.629 suscetível de apreciação naquele rito processual, pois esta "... efe fita-se entre dividas liquidas e vencidas e de coisas fungíveis (CC, art. 1.010) Portanto, nada tem de estranho a afirmativa da decisão recorrida de que não há pedido prévio de compensação, cabendo ser reafirmada a impropriedade da pretensão da Contribuinte em ver reconhecida aqui a liquidez e certeza de seus créditos oriundos de pagamento a maior para compensá-los com eventuais débitos de PIS, os quais, nas suas próprias palavras, não estariam, naquela ocasião, quantificados nem por ela e muito menos pelo Fisco. Por último, impende observar que quaisquer dúvidas do sujeito passivo sobre dispositivos da legislação tributária aplicáveis a fato determinado encontram sua solução no rito do Processo de Consulta de que trata os artigos 46 a 53 do Decreto n° 70.235/72, c/c os artigos 48 a 50 da Lei n° 9 430/96 Isto posto, não tomo conhecimento do recurso, por falta de objeto Sala das Sessões, em 29 de . • a sto de 2001 ..,-, -- es. -- --_-----_----C/ ---- ez -- '.;% e, ANT. '; e ,, :-.: c- - -: • fi • • • 0 ...es ." 7

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Numero do processo: 11080.004290/97-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (SESI) - IMUNIDADE - 0 SESI se enquadra na imunidade inscrita no § 7 do art. 195 da C.F., porque: a) é uma entidade de educação e de assistência social e atende integralmente às exigências da lei reguladora; b) está prevista na L.C. nr. 07/70, art. 6, III, disciplinada na Lei nr. 8.212/91, art. 55; c) o disposto no art. 170 da C.F., sobre a Ordem Econômica, e especialmente o art. 173, § 1, da livre concorrência, são dirigidos às empresas, como tais, as que exploram a atividade econômica e visam o lucro; d) as esporádicas vendas a terceiros dos produtos de suas farmácias não desnaturam a sua condição de entidade de assistência social, antes a enaltecem, por atenderem necessidades da comunidade carente e não visam o lucro. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-10122
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros: Marcos Vinícius Neder de Lima, Maria Teresa Martínez López e Tarásio Campelo Borges.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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C Em, , ig de 19 4.&!t.... Sessão 13 de maio de 1998 Recurso : 104.868 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI Recorrida : DRJ em Porta Alegre - RS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (SESI) - IMUNIDADE - O SESI se enquadra na imunidade inscrita no § 70 do art.195 da C.F., porque: a) é uma entidade de educação e de assistência social e atende integralmente às exigências da lei reguladora; b) está prevista na L.C. n° 07/70, art. 6 °, III, disciplinada na Lei n° 8.212/91, art. 55; c) o disposto no art. 170 da C.F., sobre a Ordem Econômica, e especialmente o art. 173, § 1 °, da livre concorrência, são dirigidos às empresas, como tais, as que exploram a atividade econômica e visam o lucro; d) as esporádicas vendas a terceiros dos produtos de suas farmácias não desnaturam a sua condição de entidade de assistência social, antes a enaltecem, por atenderem necessidades da comunidade carente e não visam o lucro. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Tarásio Campelo Borges e Marcos Vinícius Neder de Lima, que apresenta Declaração de Voto. Esteve presente o patrono da recorrente Dr. Celso Luiz Bernardon. Sala das Se' sia, em 13 de maio de 1998 • Marco V) 1' • s Neder de Lima Pre‘i% enke r G swaldo Tancredo de Ohveira Relator Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheijo Helvio Escovedo Barcellos, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, José de Almeida Coelho e Ricard-o Leite Rodrigues. sass/MAS-FCLB 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004290/97-12 Acórdão : 202-10.122 Recurso : 104.868 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI RELATÓRIO O fundamento da denúncia fiscal que enseja o presente litígio se acha descrito em um Termo de Verificação Fiscal (fls. 02), conforme resumimos Declara inicialmente que a ação fiscal junto à entidade, ora recorrente, teve por objetivo verificar o correto cumprimento da legislação relativa às contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal, no período de 1992 a 1996. Passando a um histórico, diz o Termo que o Serviço Social da Indústria — SESI — é uma entidade de direito privado, com o encargo de prestar assistência social aos trabalhadores da indústria e atividades assemelhadas. Esclarece que dita entidade foi criada pela Confederação Nacional da Indústria, tendo como objetivo estudar, planejar e executar medidas que contribuam para o bem estar dos seus associados e resolver os problemas básicos da existência (saúde, alimentação, habitação, instrução e outros assim relacionados). Diz mais, que a entidade vem atuando no comércio varejista, através da venda de produtos farmacêuticos, que são comercializados em estabelecimentos totalmente desvinculados da parte assistencial. Passa, especificamente, a descrever as atividades das farmácias do SESI, onde medicamentos e perfumarias são vendidos indistintamente, destacando a atividade de "comércio varejista no ramo de farmácia, drogaria e perfumaria". Conclui, então, que o SESI vem exercendo "sistematicamente" atividades econômicas tributáveis (comércio de produtos farmacêuticos e outros) e o que determina a sua isenção não são os objetos de seus estatutos, mas sim o objeto de fato praticado. Em razão desses fatos, invocando os pareceres CST que identifica, diz que são devidas as contribuições para o PIS e COFINS, sobre o faturamento das farmácias, esclarecendo que, no período fiscalizado, não foi efetuado qualquer recolhimento das referidas contribuições. / 2 .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA 'i.+8.1::.='' Z SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 .v.,... Processo : 11080.004290/97-12 Acórdão : 202-10.122 Finaliza, declarando que os valores que serviram de base de cálculo para a exigência fiscal, de que se trata, foram obtidos através do Demonstrativo de Resultados mensais e Registro de Apuração do ICMS, emitidos e fornecidos pelo SESI e anexados ao presente processo. A exigência do crédito tributário assim apurado é formalizada por auto de infração (fls. 05), com discriminação dos valores componentes (principal, juros de mora e multa proporcional de 75%), com a fundamentação legal e intimação para recolhimento, ou impugnação. A exigência é instruída com a documentação invocada na denúncia e demonstrativos vários sobre a composição do crédito tributário. Impugnação tempestiva, com as alegações que resumimos. Começa por historiar a origem legal da instituição, seus objetivos, finalidades e atividades, com indicação e invocação da legislação correspondente. Reitera que se trata de uma entidade com estrutura jurídica de caráter assistencial e educacional, enfim, uma instituição de educação e de ensino - sempre com invocação das leis e atos administrativos de origem. Então, destaca que, sendo o SESI uma entidade assistencial, sem qualquer fim lucrativo, bem como uma entidade de ensino e de educação, não pode ser equiparada a uma empresa, nos termos da lei que regula a contribuição aos Fundos e demais Entidades, conforme, aliás, expresso em decisão judicial que invoca, cuja ementa transcreve. Invocando a doutrina de Hely Lopes Meirelles, diz que: "Os entes de cooperação são pessoas de direito privado, criadas ou autorizadas por lei, geridos de conformidade com seus estatutos ... para prestar serviços de interesse social ou de utilidade pública, sem entretanto figurarem entre os órgãos da Administração Direta ...". Diz que o SESI se enquadra no conceito de entidade de educação e de assistência social a que se refere o artigo 9", do Código Tributário Nacional, que disciplina a imunidade constitucional prevista no artigo 150 da Carta Magna. Nesse passo, transcreve na íntegra os dispositivos acima mencionados. Invoca, afinal, a Lei Complementar n° 70/91, inciso III, do art. 6", que isenta da Contribuição "as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei ". E acrescenta que as condicionantes a que se reporta o dispositivo estão presentes no art. 55 da Lei n° 8.212/91. /)$3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ""o^ • Processo : 11080.004290/97-12 Acórdão : 202-10.122 Invoca precedentes, como o reconhecimento da imunidade pela Receita Federal, nada tendo acontecido posteriormente que o desnaturasse, inclusive atestados de reconhecimento de entidade de utilidade pública, fornecidos pelo Governo Federal, pelo Governo Estadual e pelo chefe do Governo Municipal local. Pede a procedência da impugnação. A autoridade julgadora de instância se funda em parecer de sua assessoria para decidir sobre o litígio, cujo parecer sintetizamos. Diz que a exigência fiscal foi fundada nos dispositivos da Lei Complementar n° 70/91, que enuncia e refere-se ao Termo de Verificação Fiscal, no qual a denúncia é descrita, com destaque dos fatos que ensejaram a ação fiscal, aos quais já mencionamos inicialmente. Em seguida, destaca os principais tópicos da impugnação, também já mencionados - com o que encena o relatório, passando aos fundamentos. Diz que toda a questão resume-se a dois aspectos, quais sejam, a relação do SESI como entidade educacional e beneficente imune ou isenta à Contribuição e que as operações realizadas pela entidade estão em consonância com as suas normas estatutárias previstas nas leis autorizativas de sua criação. Diz que a impugnante enquadrou a instituição no artigo 150, inciso VI, "c", da Constituição Federal, bem como no artigo 9 , IV, "c", do CTN, alegando que, embora a norma se refira a impostos, as contribuições possuem caráter eminentemente tributário, o que permite que se enquadrem naqueles dispositivos. Entende o parecerista que "está pacificado na jurisprudência atual o caráter tributário das contribuições sociais, frente à Carta de 88". Nesse passo, desenvolve considerações doutrinárias quanto às espécies de tributos existentes, destacando as divergências a respeito. Conclui, nesse particular que o comando do dispositivo constitucional invocado trata especificamente dos impostos relativos ao patrimônio, renda ou serviços das instituições de educação e de assistência social, que são aqueles disciplinados na Constituição, tais como a renda e proventos de qualquer natureza, o IPTU e o ISSQN, não se lha inserindo as Contribuições Sociais, previstas no artigo 195, § 4 zrne, MINISTÉRIO DA FAZENDA "•„.' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004290/97-12 Acórdão : 202-10.122 Voltando à doutrina sobre a matéria, invoca Sacha Calmon e Paulo de Barros Carvalho, em trechos que transcreve. Entende, conforme Sacha Calmon, que a lei reguladora do § 7 ", do art. 195 deverá ser lei complementar e o dispositivo em causa só incidirá quando lei complementar lhe ofertar os dados. Examinando as hipóteses que alinha, para chegar a uma conclusão sobre o caso presente, de aplicação do art. 9, do CTN e do art. 195, § 7 -, da C.F., passa a verificar a primeira, invocada pela impugnante, transcrevendo o citado dispositivo, e mais o art. 14 do mesmo CTN, com especial ênfase quanto à condicionante inscrita no § 2", desse último dispositivo do CTN. Declara a norma em questão que os serviços a que se refere o art. 9", precedente, se restringem aos diretamente relacionados com os objetivos sociais das entidades, previstos no estatuto ou atos constitutivos. Então, invoca o Decreto-Lei if 9.403/46, que transcreve, que confere Confederação Nacional da Indústria o encargo de criar o SESI, discriminando suas atribuições, bem como o Decreto regulamentador if 57.375/65, que instituiu essa entidade, detalhando ditas atribuições. São transcritos os dispositivos em questão. Dai extrai o parecerista que, da legislação citada, não há autorização para que o SESI promova a abertura de filiais para o comércio de produtos, ainda que fossem remédios e sacolas básicas. Transparece, cristalinamente, nos autos que as farmácias e sacoiões do SESI realizam a compra de medicamentos e gêneros alimentícios, de fornecedores privados, e realizam a venda a todos, indistintamente. É, pois, um comércio. Não há atividade benemerente nesse negócio, apenas um meio de auferir recursos que, ao que tudo indica, são empregados em causa nobre. Mas, aí, apenas pela finalidade da utilização dos recursos, não há imunidade ou isenção. Invoca o Parecer CST/SIPR n°1.624/90, o qual declara que, para efeitos de PIS, as entidades assistenciais que também exercem atividades comerciais sujeitam-se ao recolhimento da Contribuição, com base na receita bruta, agregando que a prática de atos de natureza econômica-financeira, concorrendo com organizações que não gozem da isenção, desvirtua a natureza de suas atividades, o que pode acarretar a perda do favor legal. /1151-i; 5 i MINISTÉRIO DA FAZENDA ,rsy"5,,;.- ,RW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004290/97-12 Acórdão : 202-10.122 Também invoca o fato de o caráter regulador do comércio daqueles gêneros não encontrar guarida na norma constitucional sobre a ordem Econômica sobre a livre concorrência (artigos 170 e seguintes). Finaliza, declarando que a invocação dos diplomas ou reconhecimento de entidades de utilidade pública, no âmbito municipal, estadual e federal "em nada justifica uma mudança de interpretação que lhe desnaturasse suas características para alterar a conduto do Fisco". Propõe, afinal, seja julgada procedente a ação fiscal, consubstanciada no lançamento de fls. 05, pelos seus fundamentos legais. Conforme foi dito inicialmente, a autoridade julgadora, ao aprovar dito parecer, julgou procedente a ação fiscal, para determinar a cobrança do crédito tributário, consubstanciado no auto de infração de fls. 05. Recurso tempestivo a este Conselho, com as razões que resumimos. Diz que a defesa tempestiva da recorrente fundamentou-se na imunidade constitucional de que desfruta, sobre sua renda, patrimônio e serviços. Agrega que a própria fiscalização reconhece ser o SESI uma entidade de assistência social, sem fins lucrativos e que a imunidade é decorrência "do objeto de fato praticado pela Entidade" e não os objetivos de seus estatutos. Contestando a decisão recorrida, diz que o que enquadra o SESI na imunidade constitucional é sua caracterização de entidade beneficente de assistência social, contando, inclusive, com os diplomas de utilidade pública expedidos pelo município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul e União Federal (docs. anexos). Reitera que o SESI é, integralmente, uma entidade de assistência social e todas as atividades que ele desempenha são vinculadas a esta sua qualificação, sendo que, até mesmo a venda de sacolas econômicas e medicamentos tem essa finalidade, pois a renda obtida nestas atividades é direcionada para o sustento da atividade global do SESI, inexistindo distribuição de lucros ou qualquer forma de dividendos para seus funcionários, Diretores e/ou Conselheiros. Dentro dessa finalidade, diz que é impossível dicotomizar-se o SESI enquanto Organização, na medida em que todas as suas atividades estão vinculadas às suas finalidades institucionais. /19-P 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,.,t'r:t ;-•• , 1- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \IL,te„. ,A0),„Ã,',4:-, •.- s '''~ Processo : 11080.004290/97-12 Acórdão : 202-10.122 Invoca também os dispositivos legais que autorizaram a criação do SESI, na parte em que falam sobre "defesa dos salários reais do trabalhador e a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida". Quanto à interpretação restritiva da decisão, que vincula a imunidade tão- somente ao imposto de Renda, diz que é inexata, pois o SESI goza imunidade em relação, também, ao IPTU e IPVA, isso no que concerne ao seu patrimônio. Diz que, também à luz do art. 9', § 2', do CTN, justifica-se a imunidade do SESI, já que a vinculação da sacola econômica e das farmácias com objetivos institucionais é concreta e objetiva. Também não ocorre tratamento desigual para iguais, pois quem pratica atos de comércio visando o lucro pessoal não pode equiparar-se, sob pena de desvirtuamento de todo um programa assistencial, a uma Organização que busca o atendimento das carências populacionais, sem vislumbrar qualquer tipo de lucro. O que se busca é, efetivamente, tratar desigualmente os desiguais, na exata proporção em que se desigualam. Quanto aos exemplos invocados pela decisão, no seu item 29, diferem fundamentalmente do SESI, pois este não visa lucro, enquanto que a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que exploram atividade econômica visam o lucro, tanto que ,aquelas que o não conseguem estão sendo privatizadas. Invocando novamente o texto legal em que se funda, a partir do art. 150 da Constituição e sua lei reguladora, o CTN, art. 9, e incisos, que são transcritos, diz que o texto da Lei Magna veda a cobrança de tributos, concede a imunidade tributária às entidades de assistência social, na forma que se caracteriza o recorrente, pois não possui fins lucrativos, possui reconhecimento de utilidade pública, não visa lucro e não distribui dividendos, nem remunera seu Diretor e Conselheiros, além de possuir registro no Conselho Nacional de Serviço Social, que definitivamente o caracteriza como instituição beneficente, cumprindo à risca as condições estabelecidas no art. 9 ', do CTN. Assim, mantidos os requisitos constitucionais e os detalhados no CTN, persiste a imunidade constitucional, não podendo a mesma ser alterada por lei ordinária, doutrina ou jurisprudência. Pede o provimento do recurso n 7 i / 1 • • / MINISTÉRIO DA FAZENDA q7' • • ;,;,4414. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , .'.U• Processo : 11080.004290/97-12 Acórdão : 202-10.122 A Procuradoria da Fazenda Nacional deixou de se pronunciar, sob a alegação de que a importância em litígio, neste caso, é inferior ao limite fixado na Portaria MF n° 187/97. É o relatório. , 8 , , „,. MINISTÉRIO DA FAZENDA ' '...W4 ;i4,,1s A :., , : .,:y SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -...:'':‘,•-,. Processo : 11080.004290/97-12 Acórdão : 202-10.122 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Entendo, preliminarmente, que a matéria deve ser examinada à luz do art. 195, § 7°, da Constituição, visto que, no nosso entender, a imunidade instituída pelo art. 150, VI, "c", é restrita aos "impostos", nas hipóteses ali consideradas. Declara o dispositivo inicialmente citado, que dispõe sobre a seguridade social: " Art. 195 § 7" São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei." Desde logo, é de se afirmar que o dispositivo constitucional transcrito, embora fale de "isenção", refere-se a "imunidade". Tal entendimento constitui ponto pacifico na doutrina, conforme, aliás foi invocado por este Conselho no Acórdão n° 202-09.718, que, ao ensejo do exame desse dispositivo, invocando, por igual, a doutrina pacífica, declarou, verbis: ?I ... o mandamento contido no § 7 0 do art. 195 da C.F., "são isentas de contribuição para a seguridade social...", não traduz tecnicamente o instituto da isenção, que tem aptidão para ser veiculado por lei ordinária, devendo o intérprete conceber tal locução com a textura "são imunes ...", uma vez que a proteção assegurada pela Lei Maior assume o "status" do instituto jurídico da imunidade." Diga-se que esse aspecto da questão tem relevância na hipótese em exame, uma vez que, também segundo a doutrina pacífica, entre outros do insigne Carlos Maxhniliano, contrariamente ao que ocorre com a isenção, que é de interpretação restritiva (v. CTN, art. 111), a imunidade tem alcance amplo e extensivo. Por outro lado, para não nos alongarmos em considerações quanto ao caráter tributário das contribuições sociais, é a própria decisão recorrida que, depois de se socorrer dos mestres, declara que: 7,' 9 . _ , MINISTÉRIO DA FAZENDA - 3: :f•n ' ' 9; ' "„I -,';.• J, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'r Processo : 11080.004290/97-12 Acórdão : 202-10.122 "... está pacificado na jurisprudência atual o caráter tributário das contribuições sociais, entre as quais o PIS, frente à Carta de 88." É certo que o mencionado dispositivo subordina sua aplicação ao atendimento "das exigências legais". Antes, porém, de apreciarmos o atendimento das exigências legais, vejamos a primeira condição, inscrita no próprio texto constitucional, de ser o destinatário do beneficio da imunidade, uma "instituição de educação e de assistência social". Vejamos, então, a partir do transcrito texto constitucional do § 70 do art. 195, a condição da instituição de que estamos tratando - o SESI. Assim, temos que a imunidade das instituições, relativamente às contribuições sociais, é endereçada às "entidades beneficentes de assistência social ". A própria Lei que previu a instituição do SESI, já o caracteriza como instituição de educação e de assistência social. Trata-se da Lei n° 4.403/46, cujo art. 1° atribuiu à Confederação Nacional da Indústria: tf ... o encargo de criar o Serviço Social da Indústria (SESI), com a finalidade de estudar, planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão geral da vida no pais e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes." O § 1° desse artigo 1° delineia com detalhes as atribuições do SESI, na execução daquelas atribuições, a saber, a de adotar: tl ... providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais-econômicas e atividades educacionais e culturais, visando à valorização do homem e os incentivos à atividade produtora." , / / // 10 N , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004290/97-12 Acórdão : 202-10.122 Tais atribuições, como não poderia deixar de ser, são reeditadas no Decreto n° 57.375/65, que aprovou o regulamento do SESI. Conforme, aliás, já foi dito pelo recorrente, o SESI é: "... integralmente, uma entidade de assistência social e todas as atividades que ele desempenha são vinculadas a esta sua qualidade, sendo que até mesmo a venda de sacolas econômicas e medicamentos têm essa finalidade, pois a renda obtida nestas atividades é diretamente direcionada para o sustento da atividade global do SESI, inexistindo distribuição de lucros ou qualquer forma de dividendos para seus funcionários, diretores e/ou Conselheiros." Reconhecendo, aliás, tais atribuições e atividades, declarou a decisão recorrida que: "... Os bons e relevantes serviços praticados pelo SESI não estão em julgamento, nem tampouco os nobres objetivos que certamente norteiam também os empreendimentos aqui gizados." Demonstrada, assim, a condição de instituição de educação e de assistência social, estabelecida na norma constitucional, passemos em revista às condições estabelecidas na Lei n° 8.212/91, antes citada, cujo artigo 55, ao atribuir o beneficio da isenção das contribuições sociais às "entidades benemerentes e de assistência social", condicionou-o ao preenchimento de determinadas exigências, a saber: I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal; II - seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecidos pelo Conselho Nacional de Serviço Social; III - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou beneficios, a qualquer titulo; V - apliquem integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais. 4 d 11 .0trtik MINISTÉRIO DA FAZENDA ,W • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 11080.004290/97-12 Acórdão 202-10.122 Nesse passo é preciso esclarecer que tão detalhadas condições e exigências são mais endereçadas às instituições privadas aí também incluídas. Daí o rigor. É evidente que, no caso do SESI, como nas entidades dessa natureza, estabelecidas por lei e indiretamente vinculadas ao Poder Público, o próprio texto legal que estabelece suas atividades e objeto, não só reconhece, como exige o cumprimento das citadas condições. Não obstante encontrar-se nessa hipótese, como vimos pela transcrição da legislação em causa, o SESI ainda atende dentre as condições acima transcritas, especificamente as dos incisos I, III, IV e V, visto que, quanto ao inciso II, é suprida pela própria lei e pela entidade que o instituiu. O reconhecimento de utilidade pública, pelos governos federal, estadual e municipal é atestado pelos correspondentes certificados anexos ao recurso: a condição do inciso III constitui a própria atividade institucional do SESI, assim conto as dos incisos IV e V também são de ordem institucional da organização; as eventuais rendas obtidas são integralmente aplicadas fio País e não há distfibuição de lucros, tampouco são os seus diretores eiou conselheiros remunerados. Vejamos agora o caso das vendas de sacolas econômicas e as farmácias do SESI, que, especificamente, ensejaram o procedimento fiscal contra a mencionada entidade. Quanto aos produtos objeto das vendas são produtos alimentares (sacolas econômicas) e produtos farmacêuticos, esclarecendo-se, quanto a estes, que a menção feita pelo Fisco, com especial ênfase, a artigos de perfumaria, refere-se, na realidade, a artigos de higiene e cuidados pessoais (dentifrícios, sabão, sabonetes e desodorantes). Sem dúvida, produtos de primeira necessidade, destinados à alimentação, higiene e tratamento médico das pessoas de limitada capacidade econômica, merecedoras de tratamento privilegiado, por parte das referidas - entidades. Rega, então, o aspecto, também invocado pela decisão recorrida com tanto destaque, de serem tais produtos também expostos à venda a -terceiros que, embora não associados da entidade, não obstante fazem parte da comunidade local. Ainda ai estamos com o patrono do recorrente, quando este afirma que: "... lia medida em que a defesa do salário real dos trabalhadores e a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida fazem parte dos objetivos institucionais do SESI, pergunta -se se 12 , , ) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , , Processo : 11080.004290/97-12 Acórdão : 202-10.122 está a venda de alimentos e medicamentos por preço abaixo dos praticados no mercado, divorciado de tais objetivos." Entende a decisão recorrida que não se vislumbra, na legislação constituinte do SESI, autorização expressa para o comércio de produtos. Mas nem sempre a vontade do legislador está expressa literalmente, "cabendo aos que trabalham com a lei sua interpretação, tanto restritiva, quanto extensiva." E não nos esqueçamos do consagrado principio de hermenêutica, que manda interpretar de maneira ampla e sempre mais favorável a quem se destina o dispositivo que confere imunidade. Assim é que o saudoso mestre Aliomar Baleeiro, em comentário a dispositivo semelhante da Constituição anterior, mas que se ajuste à hipótese em exame, declarava, com toda a convicção de seu vasto conhecimento (invocado por Ivens Gandra, em "Comentários à Constituição, vol. 6°,Tomo I): . "... a interpretação deve repousar no estudo do alcance econômico ... e não no puro sentido literal das cláusulas constitucionais. A Constituição quer imunes instituições interessadas e nascidas do espírito de cooperação com o Poder Público, em suas atividades específicas. Ilude-se o intérprete que procura dissociar o fato econômico do negócio jurídico, para sustentar que o dispositivo não se refere a este." Examinemos, por fim, a questão à luz do princípio da livre concorrência, inscrito na Constituição, e também invocado na decisão recorrida. A norma foi inserida no Capítulo referente à Ordem Econômica e especificamente, no que interessa à hipótese em exame, no § 1 0 do art. 173, que sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, "inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias", as instituições públicas que pratiquem as atividades próprias dessas empresas privadas. Entendo que não há como se enquadrar nessa hipótese o caso do SESI, pelo simples fato da venda das sacolas econômicas e dos produtos farmacêuticos, nas condições descritas. Ainda uma vez a invocação da decisão recorrida foi muito bem constestada pela recorrente, ao declarar, a propósito: " Quanto à venda indiscriminada, sem a restrição a seus usuários legais, é o reconhecimento do SESI de que a assistência social, nos termos preconizados em seus atos constitutivos, visa fundamentalmente ao I i / 13 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004290/97-12 Acórdão : 202-10.122 atendimento de seres humanos, pessoas que sofrem os males da penúria financeira e cujos filhos e demais dependentes, além deles mesmos, adoecem e sentem fome, independente da categoria econômica a que pertençam. Limitar a venda das sacolas econômicas ou de medicamentos aos usuários legais do SESI é desconhecer o verdadeiro sentido da prática da assistência social, é querer que o SESI pratique unta verdadeira omissão de socorro a quem precisa comer e necessita de medicamentos para sanar seus males, tudo a preço abaixo do mercado, valorizando desta forma seu salário real." Depois, não há de ser tal atividade, tipicameme assistencial e humanitária mesmo, sem outro propósito senão o de servir à comunidade carente, exercida infelizmente em escala mínima, que há de afetar as empresas que, embora legalmente habilitadas, visem exclusivamente o lucro. As empresas públicas alcançadas pela regra constitucional, face ao principio da livre iniciativa (art. 173, § quando explorem atividades econômicas, diferem fundamentalmente do SESI, pois este não visa lucro, enquanto que a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica visam lucro, "tanto que aquelas que não o conseguem estão sendo privatizadas." Enfim, a norma constitucional em causa se refere às "empresas", vale dizer, segundo o conceito clássico e léxico de empresa, "as organizações particulares, governamentais ou de economia mista que produzem e oferecem bens e serviços, COM vista, em geral, à obtenção de lucros (comercial, industrial, de transporte, etc.)". E, convenhamos, que jamais se cogitou de privatizar o SESI ou qualquer entidade de assistência social da mesma natureza, simplesmente pelo fato de ser a assistência social e educacional o seu objetivo, e não o lucro. Por todas essas razões, voto pelo provimento do recurso. Sala de Sessões, em 13 de maio de 1998 OSWALDO TANCREDO DE O 14 f4e MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004290/97-12 Acórdão : 202-10.122 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA Cuida-se do alcance da imunidade de Contribuição para Financiamento Seguridade Social (COFINS) prevista no artigo 195, § 7 0, da Constituição Federal, em relação às atividades desenvolvidas pelo Serviço Social da Indústria (SESI). O Conselheiro-Relator, em seu voto, defende que esta entidade preenche todos os requisitos legais exigidos para seu enquadramento neste dispositivo constitucional. Ouso, com o devido respeito, discordar de tal entendimento. A referida norma constitucional remeteu à lei infraconstitucional a definição de requisitos que devem ser atendidos pelas entidades imunes. Tal exigência constitucional refere-se não com a definição da situação imune (que já está posta na Constituição), mas com a prevenção • da possibilidade de ser desvirtuada a imunidade constitucional. O legislador procurou, em atenção à segurança jurídica, reduzir a margem de dúvida porventura existente no alcance dessa imunidade, explicitando certos requisitos a serem exigidos da entidade para que possa ser claramente identificada como imune. O ilustre Conselheiro aduz, ainda, que, presentemente, faz as vezes desta lei o artigo 55 da Lei n° 8.212/91 e, baseado nela, a autoridade fiscal deve analisar, concretamente, as situações de imunidade. Dentre outros requisitos, esta norma estabelece, em seu inciso II, a obrigatoriedade da apresentação do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social. Entretanto, ao examinar os elementos de prova trazidos aos autos, verifica-se que a entidade não é portadora do referido Certificado. Não se trata de exigência meramente formal, como quer fazer crer a recorrente, mas de requisito legal relevante para que se reconheça o enquadramento na norma imunizante, eis que, por ocasião da concessão ou renovação do Certificado, a autoridade fiscal tem a oportunidade de examinar a documentação das entidades ditas imunes e detectar possíveis desvirtuamentos na condição de instituição de assistência social. Por estas razões, não compartilho do entendimento exposto no voto vencedor do aresto, que admite suficiente a existência da Lei n° 4.403/46, que instituiu o SESI, para suprir a ausência do referido Certificado, porquanto, a meu ver, estar-se-ia reconhecendo, em caráter permanente, sem controle periódico da autoridade fiscal, a imunidade da COFINS para estas entidades, em claro contra-senso com o que diz a norma constitucional. 15 Net, MINISTÉRIO DA FAZENDA •,7‹.¡N. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • :„°, Processo : 11080.004290/97-12 Acórdão : 202-10.122 Além disso, se a entidade é assistencial e não tem fim de lucro, daí decorre, por imperativo lógico, que ela precise ter um estatuto que defina seu objeto e que esse estatuto precise ser respeitado. Se não atender a esses pressupostos, ela não terá condições de demonstrar que se enquadra na hipótese de imunidade. Não basta, pois, que uma entidade se intitule assistencial, é necessário que possua condições para evidenciar que isso é verdadeiro. O Regulamento do SESI (Decreto n° 57.375/65) estabelece que o mesmo tem por escopo: "estudar, planejar e executar medidas que contribuam diretamente para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas...". Não há nesse Estatuto qualquer previsão de atividades voltadas para o comércio de produtos, ainda mais se tais vendas abrangerem a comunidade em geral e não só os trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas como previsto em seu Regimento. Destarte, também, entendo inadequado o entendimento de que as referidas atividades (venda de sacola econômica e medicamentos) estariam enquadradas na "defesa dos salários reais dos trabalhadores e a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldades da vida", até porque tais receitas, oriundas da comercialização de produtos, não estão previstas em seu Estatuto. Entidades como o SESI, pessoas jurídicas criadas pelo Estado no interesse da coletividade, embora sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, têm conferidas por lei certas regalias e vantagens desconhecidas das pessoas jurídicas de direito privado de igual organização jurídica, desde que não explorem atividade empresarial. Se o fizerem, por efeito do disposto no art. 173, § 1°, da Constituição Federal, submetem-se às normas civis, comerciais e tributárias aplicáveis às empresas privadas. A estas entidades não é lícito fazer concorrência desleal à iniciativa privada. Diante destes argumentos, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial da contribuinte. Sala das Sessões, - 13 de maio de 1998 (IÁ9e'\ WAR • IS VINÍCIUS NEDER DE LIMA 16 , 5:4"áo ZN,:1 . 1,0, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. 6:1.:,...-_, PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EXM° SR. PRESIDENTE DA r CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 11080.004290/97-12 Acórdão n° 202-10.122 e/ j c) 2, . O . -,2 O 9 Interessada: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI A Fazenda Nacional, irresignada com a respeitável decisão consubstanciado no Acórdão em epígrafe, prolatada por maioria de votos, vem, com fundamento no art. 32. inc. I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II, aprovado pela Portaria n° 55, de 16-03-98, do Senhor Ministro da Fazenda. interpor RECURSO ESPECIAL para a Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no que se segue. Do relatório que instrui a decisão consolidada no Acórdão em causa. destacam-se os seguintes tópicos, com referência ao fundamento da denúncia fiscal descrito no Termo de Verificação Fiscal de ils: CG . ..que a entidade vem atuando no comércio varejista, através da venda de produtos farmacêuticos, que são comercializados totalmente desvinculados da parte assistencial." "...que o Serviço Social da Indústria - SESI vem exercendo, "sistematicamente." atividades econômicas tributáveis (comércio de produtos farmacêuticos e outros) e o que determina sua isenção não são os objetos de seus estatutos, mas, sim, o objeto de fato praticado." Inicialmente, o voto condutor do acórdão examinou a matéria à • vista do disposto no § 70 do art. 195 da Constituição Federal, pondo em destaque o fato da impropriedade do dispositivo legal referir-se à isenção. em vez de imunidade, e que, segundo a doutrina pacifica, entre outros o insigne Carlos Maximiliano. contrariamente ao que ocorre com a isenção, que é de interpretação restritiva, a imunidade tem alcance amplo e extensivo. ( Os negritos não são do original) Em seguida, afirma: "É certo que o mencionado dispositivo (§ 7° do art. 195 da CF) subordina sua aplicação ao atendimento 'das exigências legais.' É exatamente neste ponto. "das exigências legais- que se exporá. que a imunidade da interessada não tem a extensão que conferiu a maioria do Egrégio Colegiado. Pacífico é o entendimento de que a interessada é uma instituição de educação e de assIstència social, desde a previsão de sua criação pela Lei 9.403/46, que atribuiu este encargo a Confederação Nacional da 19i Indústria, consoante se pode verificar do disposto no seu artigo 10 _ - '..A.N, .,•!'-' :..3 MINISTÉRIO DA FAZENDA - -,3,4,4=-..-fr, -- PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11080.004290/97-12 Acórdão n° 202-10.122 Assim, dispõe o artigo 150. VI. b e c da vigente Constituição Federal: "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado á União, aos Estados, ao Distrito e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: b) templos de qualquer culto: c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações. das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos. atendidos os requisitos da lei: (os negritos não são do original) " Comentando a última disposição acima transcrita, o ilustre prof. Sacha Calmon Navarro. contrariamente ao entendimento do autor a que se referiu o Ilustre Relator, posiciona-se pela interpretação restritiva da imunidade, às espécies de tributos expressamente mencionados acima. como se pode verificar do seu comentário, traslado abaixo: (os negritos não são do original) "A imunidade das instituições de educação e assistência social protege-as da incidência do IR, dos impostos sobre o patrimônio e dos impostos sobre serviços, não de outros, quer sejam as instituições contribuintes de jure ou de fato. Destes outros só se livrarão mediante isenção expressa, uma questão diversa. Aqui se cuida de imunidade, cujo assento é constitucional. (Vide pág. 395/396, da obra "O Controle da Constitucionalidade das Leis", publicação da Del Rey Editora, 23 ed., 1993). (Os negritos não são do original) Nesta linha de posicionamento pela interpretação restritiva da imunidade tributária. a que se refere o art. 150, inciso VI, letra "c" da Constituição Federal, cumpre realçar. aqui. a transcrição a que se refere o item 15 da decisão de primeiro grau. nestes termos: "Também concordando com o caráter restritivo daquele dispositivo legal Paulo de Barros Carvalho, por citação de Roque Antonio Carrraza. in Curso de Direito Tributário. 7' ed. Malheiros Editores, pág. 369, in verbis: 'Não devemos nos esquecer que as vedações expressas no inciso VI, alínea b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas (art. 150, § 4°, da CF). Logo, se, por exemplo, um partido político abrir uma loja, vendendo, ao público em geral, mercadorias, p_deverá pagar ICMS, ainda que os lucros revertam em benefício das suas atividades. Por quê? Porque / / MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA•GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11080.004290/97-12 Acórdão n°202-10.122 prática de operações mercantis não se relaciona, nem mesmo indiretamente, com as finalidades de um partido político." Também nesta mesma linha o inolvidável prof. Aliomar Baleeiro que. em sua valiosa obra "Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar." 5' ed., Forense. 1977. Rio. pág. 178. assim se expressa sobre referida restrição: "Mas não perde o caráter de instituição de educação e assistência a que remunera apenas o trabalho de médicos, professores, enfermeiros e técnicos, ou a que cobra serviços a alguns para custear a assistência e educação gratuita a outros - e construiu muito bem - à luz do princípio da capacidade contributiva, a inexistência de fato tributável em caso de administrador de hospital, lançado para indústria e profissões, embora nenhum salário recebesse da instituição, que, aliás. aceitava clientes à base de tarifas. E se partidos e instituições exploram comércio ou industria? Os impostos que repercutem sobre terceiros são suportados por estes e não se excluem por força da imunidade. (Destaques em negritos não constam do original) De outra parte, este eminente mestre, dissertando sob o tema "Partidos e Instituições Educacionais ou Assistenciais" à pág. 92, do seu "Direito Tributário Brasileiro," 9' ed.. Forense, 1977, assim se manifesta sobre a matéria em discussão: "Se a instituição explora indústria ou comércio, como meio de renda para a realização de seus fins, está sujeita aos impostos de que seja contribuinte de jure, mas que. nas circunstâncias concretas, repercutem sobre terceiros - os seus compradores ou usuários. Não assim o imposto de renda ou de transmissão de propriedade imobiliária, que lhe toquem." (Os grifos e os destaques em negrito não constam do original) Fica, pois. muito evidente das transcrições acima que mesmo as instituições de assistência social, aplicando suas rendas em atividades comerciais. com a aplicação do lucro aos seus objetivos institucionais. estarão sujeitas aos tributos que. de um modo ou de outro, repercutem sobre terceiros, como é o caso do ICMS. IPI e, obviamente, a COFINS. como contribuição. - com discussão pacificada de ser um tributo especial. -cuja incidência tem repercussão econômica sobre terceiros. • Assim, dispondo o § 30 do artigo 195 da CF, norma de eficácia contida. que "são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei," hão de valer-se do preceito que a instituiu, qual seja. a Lei Complementar n° 70. de 30-12-9 1. que dispõe: "Art. 6° São isentas de contribuição: III - as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei." (Os negritos não são do original) As exigências genéricas são as indicadas pelo Código Tributário Nacional. que é Lei Complementar Geral no tocante à matéria tributária. A COFINS. regida pela Lei Complementar Especifica. para a espécie. LC 70/91, não poderia ser mencionada por aquela. eis que só era então vigente a Contribuição de Melhoria. Desta forma, pertinentemente, dispõe o Código Tributário Nacional:A / 1 '.." MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11080.004290/97-12 Acórdão n° 202-10.122 "Art. 9° É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV - cobrar imposto sobre: a) b) c) o patrimônio, a renda ou o serviços de partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo; (o grifo não é do original) Na seção II, das Disposições Especiais, temos concernentemente à matéria: "Art. 14 O disposto na alínea c do inc. IV do art. 90 é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado: II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais: III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 2° Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do art. 9 0 , são exclusivamente os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos." (Os destaques em negrito não são dosoriginal). Desta forma, no Capítulo II, que trata das Limitações da Competência Tributária. comentando. no tópico 10, a imunidade subjetiva dos partidos políticos e instituições de educação ou de assistência social, P R Tavares Paes, à folha 108 do seu apreciado "COMENTÁRIOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 5' ED. de 1996, assim se posiciona: "Trata-se de casos de imunidade subjetiva. A instituição aqui não deve ter o fim de lucro. Claro está que se a instituição exercer o comércio ou a indústria se submeterá aos impostos incidentes trasladáveis e repercutiveis. (Os negritos não são do original) Com a remetida da parte final do § 2° acima transcrito, tem-se que verificar os respectivos estatutos ou atos constitutivos da entidade em causa. Assim, o Serviço Social da Indústria (SESI), criado pela Confederação Nacional da Indústria. em 1°-07-46, consoante Decreto-lei n° 9.403, de 25 de junho do mesmo ano. cujo Regulamento aprovado pelo Decretv / MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11080.004290/97-12 Acórdão n° 202-10.122 n° 57.375, de 02-12-65, discrimina os seus objetivos institucionais, onde avultam " ... medidas que contribuam. diretamente, para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas... O art. 8° do mesmo Regulamento dispõe: "Para consecução dos seus fins, incumbe ao SESI: a) organizar os serviços sociais adequados às necessidades e possibilidades locais, regionais e nacionais; c) estabelecer convênios, contratos e acordos com órgãos públicos, profissionais e particulares; d) A Procuradoria da Fazenda Nacional está plenamente de acordo com várias das colocações da decisão de primeiro grau, sendo uma delas relativamente às disposições legais supra transcritas, segundo a qual: • '... da legislação citada, não há no estatuto formador autorização para que o SESI promovesse a abertura de filiais para o comércio de produtos, ainda que fossem remédios e sacolas básicas. A alínea 'c' do artigo 8° prevê o estabelecimento de convênios, contratos e acordos com particulares no intuito de obter benefícios para os trabalhadores, mediante, por exemplo, programas de descontos. Mas na receita advinda das vendas desses particulares, continuaria havendo a imposição das contribuições sociais, tais como o PIS e a COFINS. Foi nesse sentido o trabalho da fiscalização, ao afirmar que o exercício de atividades econômicas tributáveis está fora do enquadramento dos objetivos da instituição." (Os grifos não são do original) Registra, ainda, a decisão de primeira instância, nos seus itens 26 e 27. colocações com as quais concorda inteiramente este representante da Fazenda Nacional, nos seguintes termos: "26. Transparece cristalino nos autos que as farmácias e sacolões do SESI realizam a compra de medicamentos e gêneros alimentícios de fornecedores privados e realizam a venda a todos, indistintamente. Não há atividade benemerente nesse negócio, apenas um meio de auferir recursos que, ao que tudo indica, são empregados em causa nobre. Mas, ai, apenas pela finalidade da utilização dos recursos, não há imunidade ou isenção. 27. Raciocinar de modo diverso poderia permitir a seguinte ilação. Se ao SESI é permitido abrir filiais para outros negócios, por que não instituir industria de confecções para atender as necessidades dos trabalhadores? Ou comércio de calçados e roupas populares? Indústria de brinquedos? E assim por diante." Assim, a imunidade de impostos. como registra o texto constitucional. no art. 150. inc. VI. alínea "c," diz respeito tão-somente ao patrimônio, a renda ou serviços das instituições de educação c de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei, que são os impostos cujos ônus econômicos seriam absorvidos pela entidade. (se ela não fosse imune). jamais aos impostos que são repassados para o adquirentes das mercadorias ou produtos. Pois se isso fosse possível, estar-se-ia a ferir o principio constitucional d&- Yt; MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11080.004290/97-12 Acórdão n°202-10.122 isonomia, seria uma concorrência desleal com as empresas não imunes. ferindo, em conseqüência. o disposto no art. 170, inciso IV, combinado com o art. 173, § 1°, princípios constitucionais básicos da atividade econômica. inserido na vigente Carta Magna. Imagine-se, a venda de produtos, como é o caso em discussão, por exemplo, sem o acréscimo do IPI de 12% e o ICM de 15%, onde o preço para o adquirente final do produto ficaria inferior a 27% aos das empresas. Seria uma concorrência desleal. O que se deve admitir é que o SESI pode vender os seus produtos com preços menores e com menos resultado, sem, contudo, haver dispensa da obrigatoriedade do recolhimento desses impostos; revertendo o resultado final às suas finalidade institucionais, mas, jamais. ignorar o princípio constitucional da isonomia. Assim, a situação do SESI é de entidade assistencial imune aos impostos que incidem sobre o seu patrimônio, a sua renda ou seus serviços (os tributos denominados diretos), jamais aos que dizem respeito à produção e a circulação dos bens (IPI e ICM, impostos indiretos), vez que o ônus decorrente destes é repassado integralmente para os adquirentes ou consumidores finais dos mesmos e que são os contribuintes de fato, não onerando, pois, os contribuintes de direito. O voto da autoridade de primeiro grau bem se referiu a essa situação. quando coloca o seguinte. no tópico correspondente ao seu item 32, nestes termos: "Cabe também dizer o caráter regulador do comércio daqueles gêneros que o SESI quer, se atribuir não encontra guarida em qualquer ato legal que o sustente, pois a Constituição prevê essa atividade no Capitulo I, do Título VII, que trata da ordem econômica e financeira. Dentro desse contexto. o artigo 170, incisos IV e V, tratam da livre concorrência e da defesa do consumidor. Regula-se pelas Leis 8.884/94, que outorga ao Conselho Administrativo da Ordem Econômica (CADA) essa função, e pela Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, que confere tal prerrogativa às entidades arroladas no artigo 82, 105 e 106, dentro do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. De outra parte, a Lei Complementar n° 70/91, que instituiu a Contribuição Social - COFINS. nos termos do inc. I, do art. 195, da Constituição Federal, dispõe no seu inciso III do art. 6°. que são isentas da contribuição: "as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigên- cias estabelecidas em lei" (Grifou-se) Pertinente às exigências a que se refere o dispositivo acima transcrito. assim se manifesta o voto do Senhor Relator: "Embora a Lei Complementar pouco ou nada tenha acrescentado, afinal, foram estabelecidas as necessárias condições, com o advento da Lei n° 8.212/91, enunciadas que foram ditas condições, traduzidas no cumprimento das exigências inscritas no seu artigo 55, a saber: 'I - seja reconhecida como de utilidade pública federal estadual ou do Distrito Federal; II - seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecidos pelo Conselho Nacional de Serviço Social; III - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ouenfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios, a qualquer titulo; -7 N!'-r. 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA -. - PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... ,--_....5.- Processo n° 11080.004290/97-12 Acórdão n° 202-10.122 V - apliquem integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais.' Nesse passo, é preciso esclarecer que tão detalhadas condições e exigências são mais endereçadas às instituições privadas aí também incluídas. Daí o rigor. É evidente que, no caso do SESI, como nas entidades dessa natureza, estabelecidas por lei e indiretamente vinculadas ao Poder Público, o próprio texto legal que estabelece suas atividades e . objeto não só reconhece como exige o cumprimento das citadas condições. Não obstante encontrar-se nessa hipótese, como vimos pela transcrição da legislação em causa, o SESI ainda atende, dentre as condições acima transcritas, especificamente as dos incisos I, III, IV e V, visto que, quanto ao inciso II, é suprida pela própria lei e pela entidade que o instituiu. O reconhecimento de utilidade pública, pelos governos federal, estadual e municipal, é atestado pelos correspondentes certificados anexos aos recursos: a condição do inciso III constitui a própria atividade institucional do SESI, assim como as dos incisos IV e V também são de ordem . institucional da organização; as eventuais rendas obtidas são integralmente aplicadas no Pais e não há distribuição de lucros, tampouco são os seus diretores e/ou conselheiros remunerados." Discordando das colocações do voto do Sr. Relator acima transcritas, assim se manifestou o Senhor Conselheiro Marcos Vinícius em sua declaração de voto neste e em outros processos dessa entidade sobre esta matéria, com a qual está inteiramente de acordo este representante da Fazenda Nacional e, por isso, adota-a em todos os seus termos, como razões integrantes deste recurso: "Cuida-se do alcance da imunidade de Contribuição para Financiamento Seguridade Social (COFINS) prevista no artigo 195, § 7°, da Constituição Federal, em relação às atividades desenvolvidas pelo Serviço Social da Indústria (SESI). O Conselheiro-Relator, em seu voto, defende que esta entidade preenche todos os requisitos legais exigidos para seu enquadramento neste dispositivo consitucional. Ouso, com o devido respeito discorda de tal entendimento. A referida norma constitucional remeteu à lei infraconstitucional a definição de requisitos que devem ser atendidos pela entidades imunes. Tal exigência constitucional refere-se não com a definição da situação imune (que já está posta na Constituição), mas com a prevenção da possibilidade de ser desvirtuada a imunidade constitucional. O legislador procurou, em atenção à segurança jurídica, reduzir a margem de dúvida porventura existente no alcance dessa imunidade, explicitando certos requisitos a serem exigidos da entidade para que possa ser claramente identificada como imune. O ilustre Conselheiro aduz, ainda, que, presentemente, faz as vezes desta lei o artigo 55 da Lei n° 8.212/91 e, baseado nela, a autoridade fiscal deve analisar, concretamente, as situações de imunidade. Dentre outros requisitos, esta norma estabelece, em seu inciso II, a obrigatoriedade da apresentação do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social Entretanto, ao examinar os elementos de prova trazido aos autos, verifica-se que a entidade não é portadora do referido Certificado. Não se trata de exigência meramente formal, como quer fazer crer a recorrente, mas de requisito legal relevante para que se reconheça o enquadramento na norma imunizante, eis que, por ocasião da concessão ou renovação do Certificado, a autoridade fiscal tem a oportunidade de examinar a documentação das entidades 4„7 ditas imunes e detectar possíveis desvirtuamentos na condição de instituição de assistência social. il / MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11080.004290/97-12 Acórdão n° 202-10.122 Por estas razões, não compartilho do entendimento exposto no voto vencedor do aresto, que admite suficiente a existência da Lei 4.403/46, que instituiu o SESI, para suprir a ausência do referido Certificado, porquanto, a meu ver, estar-se-ia reconhecendo, em caráter permanente, sem controle periódico da autoridade fiscal, a imunidade da COFINS para estas entidades, em claro contra-senso com o que diz a norma constitucional. Além disso, se a entidade é assistencial e não tem fim de lucro, daí decorre, por imperativo lógico, que ela precise ter um estatuto que defina seu objeto e que esse estatuto precise ser respeitado. Se não atender a esses pressupostos, ela não terá condições de demonstrar que se enquadra na hipótese de imunidade. Não basta, pois, que uma entidade se intitule assistencial, é necessário que possua condições para evidenciar que isso é verdadeiro." Por oportuno, há que se ressalvar que o Ilustre Conselheiro quis referir-se à Lei" n° 9.403/46 e não e Lei n° 4.403/46. Diante do exposto, a Fazenda Nacional, pelo procurador infra-assinado, entendendo que a razão está com a decisão de primeiro grau proferida nestes autos. vem requerer ao respeitável colegiado da Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais,a reforma da decisão recorrida, para que. em consequência. prevaleça a decisão de primeiro grau. que melhor interpretou e aplicou a lei ao caso concreto destes autos. Nestes termos. Pede deferimento. Brasília-DF., 04% IffP rboide OP5 , • .Pitar lia Parabiskina 1~9P41110' doc.103

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4694355 #
Numero do processo: 11020.003218/99-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES a pessoa jurídica que exerça as atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental (Lei nº 10.034/2000 e IN SRF nº 115/2000). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-13006
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
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MF - Segundo Conselho de Contribuintes • Publit no 1Xáru, Oficial . a Cr !Ir ,,,2, „2„, de _1 / 0 $ 1 •—•.• -3. . Rubrica ILIP"? .„-tç'f•Lt, . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.003218/99-17 Acórdão : 202-13.006 Sessão : 23 de maio de 2001 Recurso : 114.519 Recorrente : PONTALTI & PONTALTI LTDA. - ME Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS SIMPLES — OPÇÃO - Poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES a pessoa jurídica que exerça as atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental (Lei n° 10.034/2000 e IN SRF n° 115/2000). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PONTALTI & PONTALTI LTDA. — ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Se si em 23 de maio de 2001"O , Ma is 'cius Neder de Lima Pr i• -n e ‘11111, D. 4' • ise imo se Miran..I Relatar Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Alexandre Magno Rodrigues Alves, Eduardo da Rocha Sclunidt, Ana Neyle Olímpio Holanda e Adolfo Monteio. Imp/cf 1 e23 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.003218/99-17 Acórdão : 202-13.006 Recurso : 114.519 Recorrente : PONTALTI & PONTALTI LTDA. - ME RELATÓRIO Em nome da pessoa jurídica qualificada nos autos foi emitido o ATO DECLARATORIO n° 171.814, fls. 19, onde é comunicada a sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com fundamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei n° 9.732/98, constando como evento para a exclusão: "Atividade Econômica não permitida para o Simples". Na impugnação, a Recorrente alega, em apertada síntese: a) violação ao artigo 179 da Constituição Federal; b) violação ao inciso lido artigo 150 da Carta Magna; c) que não se pode afirmar que as atividades de práticas de lazer e guarda de crianças sejam assemelhadas à de professor; e c) violação ao artigo 5°, caput, da Constituição Federal. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão DRJ/PAE n" 267/00, manifestou-se pelo indeferimento da solicitação, ratificando o Ato Declaratório, cuja ementa é a seguir transcrita: "Ementa: SIMPLES. VEDAÇÕES. EDUCAÇÃO INFANTIL. A pessoa jurídica que presta serviços na área de educação infantil, tais como creches, maternais e estabelecimentos de recreação infantil, está impedida de exercer a opção pelo SIMPLES, por tratar-se de atividade relacionada à prestação de serviços de professor. INCONSTITUCIONALIDADE. Refoge da competência dos agentes administrativos julgar a constitucionalidatie de dispositivo legal vigente. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a interessada apresentou o Recurso de fls. 41/50, em 09/05/2000, onde, quanto ao mérito, insurge-se reiterando os argumentos expostos por ocasião de sua impugnação. É o relatório. 2 e2.2-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA414.". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.003218/99-17 Acórdão : 202-13.006 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Por tempestivo o recurso, dele tomo conhecimento. A recorrente, conforme se extrai da leitura dos argumentos expendidos em sua impugnação de fls. 01/10, bem como de suas Razões de Recurso de fls. 41/50, tem como atividade-fim o exercício da "prestação de serviços de berçário, creche e escola maternal, bem como o comércio de confecções e artigos infantis" (fls. 21 — 'Contrato Social'). Procedente é, de fato, o inconformismo da recorrente com sua exclusão ao SIMPLES. A Receita Federal, por intermédio da edição da Instrução Normativa SRF n° 115, de 27 de dezembro de 2000, em seu artigo 1°, § 3°, dispôs que: "Art. 1° As pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creches, pré- escolas e estabelecimentos de ensino fundamental poderão optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. § 3° Fica assegurada a permanência no Sistema de pessoas jurídicas, mencionadas no capta, que tenham efetuado a opção pelo SIMPLES anteriormente a 25 de outubro de 2000 e não foram excluídas de oficio ou, se excluídas, os efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei n° 10.034, de 2000, desde que atendidos os demais requisitos legais." Como visto, a Instrução Normativa, em parte acima transcrita, possibilita a opção ao SIMPLES para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental. O ato declaratório normativo assume, no caso concreto e no conceito dos atos que integram a legislação tributária (art. 96 do CTN), o caráter de norma complementar (art. 100, I, do CTN) ao disposto no artigo 1° da Lei n° 10.034/2000, publicada no Diário Oficial da União de 25 de outubro de 2000, verbis: "Art. 1° Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas que se dediquem às 3 _ (2, MINISTÉRIO DA FAZENDA YN: At. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUI NTES Processo : 11020-003218/99-17 Acórdão : 202-13.006 seguintes atividades . creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental." Não havendo dúvida, na espécie, quanto à aplicação, o alcance e os efeitos da legislação tributária tratada, Lei n° 10.034/2000 e IN SRF n° 115/2000, impõe-se interpretar a referida legislação da maneira mais favorável ao contribuinte (principio da legalidade objetiva), ou seja, reformando a decisão administrativa recorrida, possibilitando a adesão da Recorrente ao SIMPLES. Ante o exposto, dou provimento ao recurso Sala das Sessões, em 23 de maio de 2001 ' DALTON C RD O DE MIRANDA 4

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4696502 #
Numero do processo: 11065.002307/97-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - 1 - Descabe limitação ao benefício instituído pela Lei nr. 9.363/96, acrescentando, para efeito de cálculo do mesmo, as receitas operacionais de filiais que não sejam produtoras exportadoras (atendimento ao princípio da autonomia dos estabelecimentos). 2 - A norma veiculadora do referido incentivo fiscal não fulmina o próprio direito pela inobservância de forma quanto à afirmação de ser o pedido centralizado ou descentralizado, se restar provado nos autos de que o pedido refere-se, tão-somente, ao estabelecimento produtor exportador peticionante. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-72729
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI — CRÉDITO PRESUMIDO — 1 - Descabe limitação ao beneficio instituído pela Lei n° 9.363/96, acrescentando, para efeito de cálculo do mesmo, as receitas operacionais de filiais que não sejam produtoras exportadoras (atendimento ao principia da autonomia dos- estabelecimentos). 2 — A norma veiculadora do referido incentivo fiscal não fulmina o próprio direito pela inobservância de forma quanto á afirmação de ser o pedido centralizado ou descentralizado, se restar provado nos autos de que o pedido refere-se, tão- somente, ao estabelecimento produtor exportador peticionante. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de abril de 1999 ti,,, Luiza Hele a , e de Moraes Presidenta Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Geber Moreira, Serafim Fernandes Corrêa, Sérgio Gomes Veiloso e Rogério Gustavo Dreyer. Mal/Eal 81/4Y tj.• .00ç' MINISTÉRIO DA FAZENDA nO; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.002307197-95 Acórdão : 201-72.729 Recurso : 110.070 Recorrente : PAQUETA CALÇADOS LTDA. RELATÓRIO Recorre a epigrafada da decisão monocrática que manteve a decisão da Delegada da Receita Federal em Novo Hamburgo, a qual deferiu em parte o pedido de ressarcimento (fl. 01) do crédito presumido de IPI relativo ao período de apuração janeiro a março de 1997. Embasou-se tal decisão nas informações constantes do Relatório de Verificação Fiscal (fls. 188/190), este oriundo de fiscalização prévia no estabelecimento da recorrente. Para o Fisco, a receita operacional bruta da empresa, optando esta pela entrega do Demonstrativo de Crédito Presumido (DCP) na forma centralizada, deve abranger a receita operacional bruta de todos seus estabelecimentos, inclusive os comerciais-varejistas. Em suas razões impugnatórias à decisão da autoridade local, a contribuinte aduz que a empresa estrutura-se em pessoa jurídica formada por dois agentes econômicos, os quais operam separadamente, sendo independentes sob os aspectos econômico, administrativo e organizacional. O primeiro reveste-se da atividade industrial, tratando-se de produtor-exportador direcionado essencialmente à exportação; o segundo é a atividade comercial, traduzida por uma rede de lojas orientada para a venda a varejo no mercado interno (revenda de mercadorias). Em relação ao que chama agente exportador traz quadro demonstrativo onde averba que 88,78 % de suas receitas são de exportação e 11,22% de venda de mercadorias internas de fabricação própria. Desta última receita, consigna que 0,58 % é vendida no mercado interno através de suas lojas. Com base em tais assertivas, conclui que, frente ao disposto no art. 2° da Lei n° 9.363/96, a legislação permissiva de tal beneficio fiscal refere-se ao agente econômico produtor exportador, e não a pessoa jurídica como um todo. Para reforçar seu entendimento, cita a Lei Complementar n° 70/91 e MP n° 1546-26, que versam, respectivamente, sobre a cobrança da COFINS e do PIS, onde o legislador usou o termo pessoa jurídica, concluindo que os conceitos de produtor exportador e pessoa jurídica não são sinônimos. Anexa docs. de fls. 425/467. A autoridade julgadora monocrática assim fundamentou sua decisão pela improcedência da impugnação: "3.2 A instrução Normativa 23/97, de 14/03/97, trata do Crédito Presumido relativo a períodos encerrados até 31/12/96, em seu artigo 18, cujo § 2° prescreve: 2 \ . f?/' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.002307/97-95 Acórdão : 201-72.729 '§ 2° O crédito presumido, relativo ao ano-calendário de 1996, poderá ser apurado descentra/iradamente, por estabelecimento produtor- exportador, ou de forma centralizada, no estabelecimento matriz.' 3.3 — Como se constata pelo subitem acima, havia a possibilidade de a interessada apurar o valor do beneficio por estabelecimento ou de forma centralizada, englobando, neste caso, o movimento da empresa (pessoa jurídica) como um todo, como melhor lhe conviesse. Entretanto, a opção da recorrente pela apuração centralizada do crédito presumido, no seu estabelecimento (matriz), como se constata pelo recibo de entrega do DCP à t7. 13, implica a inclusão obrigatória da receita bruta de todos os estabelecimentos da empresa, como um todo, no cálculo do citado crédito, conforme Ato Declaratório 02197, da Coordenação-Geral de Tecnologia e de Sistemas de Informação, Anexo, Registre Tipo 1, (DOU de 21/03/97), orientação esta confirmada pelo Ato Declaratório Normativo COS/T 08/98. 3.4 — A opção pela apuração centralizada, que no caso não parece te sido a melhor, será aplicada em relação a todo o ano calendário em que for exercida (IN 23/97, art. 18, § 39 e, como dito acima, implica incluir a receita operacional bruta de todos os estabelecimentos da empresa no cálculo do beneficio." Em suas razões recursais, a empresa repisa sua articulação esposada na instância a quo. É o relatório. 3 J MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.002307197-95 Acórdão : 201-72.729 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Do relatado, depreende-se que o litígio fica restrito a matéria de direito, mais especificamente ao alcance do beneficio instituído pela Lei n° 9.363/96. Para a autoridade recorrida, mesmo admitindo que os conceitos de pessoa jurídica e produtor exportador são inconfundíveis, a recorrente ao optar pela centralização do beneficio abarcará no conceito de receita bruta a receita das filiais, mesmo sendo estas exclusivamente varejistas. Já a recorrente, entende que o Fisco teve uma interpretação restritiva, pois, misturando conceitos, coartou seu direito ao querer incluir no cálculo do benefício receitas de estabelecimentos que não são produtores exportadores, embora sejam eles filiais da recorrente, e que, portanto, seriam estranhos a conceituação e aplicação da Lei instituidora do beneficio. Entendo não prosperar o entendimento da digna autoridade recorrida com base nos fundamentos a seguir expostos. A Lei n° 9.363, de 13/12/96, assim dispõe em seus artigos 1° e 2°: "Art. 1°. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, com o ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n°s 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior. Art. 2° A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador § 1° O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. § 2° No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;; :;••• Processo : 11065.002307197-95 Acórdão : 201-72.729 § 30 O crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. " (grifei). Do exame da legislação de regência do benefício fiscal, mormente na parte grifada da transcrita norma, resta claro que o beneficio foi instituído visando incentivar a exportação. Assim, em reiteradas vezes, o legislador fez menção ao termo estabelecimento produtor exportador: o fez no art. 1°, quando usa a expressão 'A empresa .produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados"; de igual sorte no art. 2° quando, ao determinar a forma de apuração da base de cálculo do incentivo estatuiu " , do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação .e a receita operacional bruta do produtor exportador. Por fim, admitiu a hipótese de haver empresas com mais de um estabelecimento produtor exportador, dispondo no artigo 3°, § 2° que "No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz". Destarte, a mim não resta dúvida que o benefício foi outorgado a cada estabelecimento, desde que produtor exportador. Em verdade, nada mais fez o legislador do que determinar que se atendesse ao princípio da autonomia dos estabelecimentos, bafizador por excelência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, já que este foi o tributo utilizado em sua organicidade para operacionalizar o benefício instituído. Ora, no caso sob comento, sequer as filiais da empresa tratam-se de estabelecimentos produtores exportadores. Assim, não há que falar-se em centralização, posto que nem litígio há quanto à afirmação de que as filiais operam exclusivamente no comércio de vendas á varejo, o que tomo como inconteste. Se fosse o caso de haver a hipótese de centralização, que inocorre in casu, esta só se aplicaria se a empresa tivesse mais de um estabelecimento produtor exportador. O entendimento dado pelo Fisco não tem apoio na legislação de regência, e, como diz a máxima, onde o legislador não restringe, não cabe ao intérprete fazê-lo. Nada obstante, se a empresa preencheu o DCP optando pela forma centralizada, isto não quer dizer que a forma prevaleça sobre o conteúdo. Se as filiais, como demonstrado, são varejistas e não produtoras exportadoras, como refere-se a legislação pertinente, tal questão não ultrapassa os contornos da forma, todavia, não impedindo a fruição do benefício se nada em contrário dispôs o legislador. Assim, mesmo que a leitura que a ilustrada autoridade julgadora faz da legislação. que dá os contornos do beneficio estivesse correta, ou seja, considerando que as filiais fossem estabelecimentos produtores exportadores, não poderia prosperar seu entendimento, uma vez que a lei autorizadora do 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 11065.002307197-95 Acórdão : 201-72.729 benefício não faz tal ressalva quando o pedido estiver embasado em dados exclusivos do estabelecimento produtor exportador peticionante. As normas regulamentadoras não têm o condão de criarem obrigações formais que limitem o próprio direito material se a lei regulamentada nada assim dispõe. Seria, então, a hipótese, se houver, de sanção por descumprimento de obrigação tributária acessória, mas, nunca, de prejuízo ao próprio núcleo do direito (o ressarcimento). A vingar o entendimento da digna autoridade julgadora a quo, se o contribuinte tivesse preenchido o Documento de fls. 17 (DCP) optando pela forma descentralizada de apuração do crédito presumido, ipso facto as receitas das filiais varejistas seriam desconsideradas. Identifico aqui dois equívocos: primeiro ao considerar que mesmo os estabelecimentos que não sejam produtores exportadores possam ser incluídos para efeito do beneficio que se litiga; e, segundo, que se a empresa estivesse constituída sob duas personalidades jurídicas, uma para a peticionante e outras englobando as filiais varejistas, a impugnação seria julgada procedente. Este entendimento, além de se distanciar da norma veiculadora do beneficio é, senão exacerbadamente formalista, restritivo do direito da recorrente, sem qualquer alicerce na Lei que instituiu o incentivo. Forte no exposto,DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA QUE O BENEFÍCIO SEJA CALCULADO CONSIDERANDO A RECEITA OPERACIONAL BRUTA EXCLUSIVAMENTE DO ESTABELECIMENTO PRODUTOR EXPORTADOR. Sala das Sessões, em 29 de abril de 1999 JORGE FREIRE 6

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4694459 #
Numero do processo: 11030.000183/98-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — OMISSÃO DO JULGADO — Não é de se acolherem embargos de declaração quando não há omissão de julgamento.
Numero da decisão: 103-21.871
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR os embargos de declaração interpostos pela contribuinte e ratificar a decisão do acórdão n° 103-21.243, de 14/05/2003, no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir as exigências do IRPJ, IRF e PIS/REPIQUE, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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decisao_txt : ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR os embargos de declaração interpostos pela contribuinte e ratificar a decisão do acórdão n° 103-21.243, de 14/05/2003, no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir as exigências do IRPJ, IRF e PIS/REPIQUE, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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Numero do processo: 11060.000873/95-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF – TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Recurso provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-04518
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maurílio Leopoldo Schmitt
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'.;-:* t. e. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA PROCESSO N°. : 11060.000873/95-69 RECURSO N°. : 11.690 MATÉRIA : IRPF - Exs.: 1991 e 1992 RECORRENTE: ANTÔNIO GILBERTO CORREA RECORRIDA : DRJ em SANTA MARIA - RS SESSÃO DE : 17 de outubro de 1997 ACÓRDÃO N°. : 107-04.518 IRPF — TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a intima relação de causa e efeito existente entre ambos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO GILBERTO CORREA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. GAQ)oaiaa\RJA. U.,,,Ço'S tisif a MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINt LikirtPRESID TE MAURÍLIO L OLDO CHMITT RELATOR FORMALIZADO EM: 26 FEV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ E CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. o PROCESSO N°. :11060.000873/95-69 ACÓRDÃO N°. :107-04.518 RECURSO N°. :11.690 RECORRENTE : ANTÔNIO GILBERTO CORREA RELATÓRIO ANTÔNIO GILBERTO CORREA, contribuinte inscrito no CPF/MF 251.532.260-34, qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 134/136. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, Auto de Infração de Imposto de Renda - Pessoa Física de fls. 24, relativamente aos exercícios de 1991 e 1992. A exigência fiscal em exame decorre da autuação por omissão de receitas contra a empresa "Dl BEBIDAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA., contida no processo administrativo fiscal n° 11060.000879/95-45, pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, gerando, por conseqüência, tributação na pessoa física do sócio beneficiário. A autuação fiscal decorrente, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, tem como fundamento legal o disposto nos artigos 10, inciso VI e § 2°, da Lei n° 7.988/89. Por seu turno, a decisão de primeira instância contida nas fls. 127/129, acompanha em suas conclusões, a decisão proferida no processo matriz, cuja ementa é a seguinte: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Rendimento distribuído — decorrência: rek, 2 PROCESSO N°. :11060.000873/95-69 ACÓRDÃO N°. :107-04.518 Será considerado como rendimento automaticamente distribuído aos sócios ou ao titular das empresas que optarem pela tributação com base no lucro presumido, 50% da omissão de receita apurada em procedimento de oficio. PROCEDENTE A EXIGÊNCIA." Segue-se às fls. 63/64, o tempestivo recurso para este Conselho, no qual o interessado se reporta as mesmas razões expendidas na fase impugnatária. É o relatório. ?sre3/4A. 3 . _ PROCESSO N°. :11060.000873/95-69 ACÓRDÃO N°. :107-04.518 VOTO Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Discute-se nos presentes autos a tributação reflexa de Imposto de Renda Pessoa Física, inerente à distribuição automática de lucros decorrente do lançamento de ofício por omissão de receitas, procedido na pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido. O presente é decorrente do processo principal n° 11060.000879/95- 45, julgado por esta Câmara, em Sessão realizada em 15 de outubro de 1997, através do Acórdão n° 107-04.463, no qual, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso. Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento daquele apelo há de se refletir no presente julgado, eis que o fato econômico que causou a tributação é o mesmo e já está consagrado na jurisprudência administrativa que a tributação por decorrência deve ter o mesmo tratamento dispensado ao processo principal em virtude da íntima correlação de causa e efeito. 4 PROCESSO N°. : 11060.000873/95-69 ACÓRDÃO N°. : 107-04.518 Em razão de todo o exposto e tudo mais que destes autos consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 DE OUTUBRO DE 1997 MAURLO SCHMITT PROCESSO N°. : 11060.000873/95-69 ACÓRDÃO N°. :107-04.518 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasília-DF, em 2 6 FEV '1999 n ..- FRANCISCOpE r S R :EIRO DE QUEIROZ PRESIDENT Ciente em o g MAR 1999 PROCURA' • ?- IPA FAZENDA N À IONAL 6 Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1

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4693659 #
Numero do processo: 11020.001002/2001-93
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PDV - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O prazo para a restituição do imposto de renda incidente sobre as verbas percebidas pela adesão a Programa de Demissão Voluntária inicia com o reconhecimento de sua não incidência, seja por meio de ação judicial seja por meio da edição da Instrução Normativa SRF nº 165/98. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-13000
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAIME ELDER CASTAGNETTI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. „AP A ZUELT FI Ç fi Fi ; RT ADOmit,PRE II - t i I lirtã di skeiLs L de, Á fr 5 ISON QADLOS,F -N4NDES - Ifs TOR FORMALIZADO EM: 0 5 FEV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11020.001002/2001-93 Acórdão n° : 106-13.000 Recurso n° : 131.890 Recorrente : JAIME ELDER CASTAGNETTI RELATÓRIO O presente procedimento administrativo teve inicio com o pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte por ocasião de adesão a Programa de Demissão Voluntária — PDV, relativo ao exercício de (fl. 01). Alega o Contribuinte que seu pedido se fundamenta na Instrução Normativa n° 165, de 1998. A Delegacia da Receita Federal em, indeferiu o pedido sob a alegação de que teria transcorrido o decurso do prazo decadencial para a apresentação de tal pleito (fls.25-27). A Contribuinte apresentou sua Manifestação de Inconformidade (fls.29- 34), alegando, quanto à preliminar de decadência, que o seu prazo deve iniciar com o reconhecimento da não incidência do Imposto de Renda sobre as verbas do PDV, que se deu por meio da citada Instrução Normativa. A Delegacia de Julgamento em PORTO ALEGRE/RS manteve a decisão da DRF (fls. 36-43), concordando com o decurso do prazo decadencial para o referido pedido. Ainda inconformada, a Contribuinte apresenta seu Recurso Voluntário (fls. 46-48), reiterando os termos anteriores. É o Relatório. 2 Q : MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11020.001002/2001-93 Acórdão n° : 106-13.000 VOTO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Uma vez que tempestivo, e presente os demais requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário. Trata-se, portanto, de uma matéria também bastante conhecida por este E. Conselho de Contribuintes e por esta C. Sexta Câmara, de modo particular, qual seja, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência para se formular pedido de restituição de tributos que tiveram declarada a sua não-incidência. Esta C. Sexta Câmara tem aceito como o mencionado termo a data do trânsito em julgado de decisão que assim declare a sua não incidência ou a declaração da própria Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa n° 165/98. Diante do exposto, julgo no sentido de afastar a decadência e remeter à Delegacia da Receita Federal de origem para que aprecie o mérito do pedido formulado pela Recorrente.)' Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2002. / 4, / 7 V _dada/ 4 0 .dlo 1 CARLOS FERNA 1DdS ......---- 3 Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.005335/97-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - ENTIDADE SEM FIM LUCRATIVO - IMUNIDADE - Sendo o SESI entidade sem fins lucrativos, como é, não se lhe pode exigir a Contribuição ao PIS com base no faturamento. Sua atividade de vendas de medicamentos ou de sacolas econômicas não desnatura sua finalidade ou afasta sua isenção (Lei Complementar nr. 07/70, art. 3, § 4; CF/88, art. 150, inciso VI, c/c a Lei nr. 9.532/97, art. 12). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-05296
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo e Lina Maria Vieira. O Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, apresentou declaração de voto. Ausentes os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo e Daniel Correa Homem de Carvalho.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Dep2,11 / O gj *o 9 9c SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Ciirgef.> ROMR1 DESTA DECISA0ts Processo : 11080.005335197-94 ,Q3L29 Acórdão : 203-05.296 C EM ,,f4 de I deF; á r/ 19S.L. e Promader - et Nadem! Sessão : 06 de abril de 1999 Recurso : 107.509 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PIS — ENTIDADE SEM FIM LUCRATIVO — IMUNIDADE - Sendo o SESI entidade sem fins lucrativos, como é, não se lhe pode exigir a Contribuição ao PIS com base no faturamento. Sua atividade de vendas de medicamentos ou de sacolas econômicas não desnatura sua finalidade ou afasta sua isenção (LC n° ) 07/70, art. 30, § 4'; CF/88, art. 150, inc. VI, c/c a Lei n° 9.532/97, art. 12). ,I Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: I SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Lina Maria Vieira e °toai° Dantas Cartaxo. O Conselheiro Francisco Sérgio Nalini apresentou Declaração de Voto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 06 de abril de 1999 ¡IP Otacilio t • or: axo idePresident , Eme' fürdro", , - e Silva Relato Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Lar/cf 1 , .3 1/4519, MINISTÉRIO DA FAZENDA n1...SMI' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘4,1&.;;15. , Processo : 11080.005335197-94 Acórdão : 203-05.296 Recurso : 107.509 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI RELATÓRIO No dia 25 de setembro de 1997, foi dado ciência do auto de infração, instruido com as Peças de fls. 01, 03/24 e 151/156, contra a ora Recorrente, por ter a mesma deixado de recolher as Contribuições devidas ao PROGRAMA DE INTEGRAÇAO SOCIAL - PIS, relativas ao período de 30.04.93 a 31.12.96, no importe de R$ 52.567,99, ai ja inclusos os juros e a multa de oficio de 75%. Integrando a peça básica, tem-se o Termo de Verificação Fiscal de fls. 22/24, onde consta como atividade mercantil da Autuada a venda de cestas básicas, comumente chamadas de sacolas econômicas, levando a fiscalização ao entendimento de que a imunidade do SESI se restringe à sua atividade própria de sua função social, não alcançando as operações relativas a essa sua atividade mercantis. Defendendo-se, a autuada apresentou a Impugnação de fls. 158/165, postulando que o auto de infração fosse declarado insubsistente, ao argumento de que o SESI goza de imunidade desde a edição do Decreto n° 9.403/46. A autoridade monocratica, através da Decisão de fls. 168/182, julga procedente a exigência fiscal e determina a cobrança do crédito tributário apurado no auto de infração, aos fundamentos de que (fls. 181), verbis: "A razão é de que, em se tratando o PIS de Contribuição Social cujo recolhimento se dá de maneira descentralizada, por estabelecimento, e sendo as filiais exclusivamente empreendimentos comerciais, em função da própria organização que o SESI lhes deu, é devido o lançamento de cada 1 estabelecimento, sem prejuízo de eventual sançã; e cobrança de outros impostos 1 da matriz, no Rio de Janeiro, essa sim, depende i' de averigu o das condições de suspensibilidade daquela condição em pro - - f., próprio, n termos do artigo 32 da Lei 9.430/96." A decisão recorrida tem esta ementa - (fls. 1. Is.- 2 o 51-5" MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k$7,•". éé Processo : 11080.005335/97-94 Acórdão : 203-05.296 “corrnuomçÃo PARA o PIS Apurada falta ou insuficiência de recolhimento do PIS — Contribuição para o Programa de Integração Social — é devida sua cobrança com os encargos legais correspondentes. Estabelecimento instituído por entidade educacional e assistencial que exerça atividade comercial sujeita-se ao recolhimento da contribuição devida ao PIS pelas pessoas jurídicas de direito privado, com base no faturamento do mês. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". Com guarda do prazo legal (fls. 183), veio o Recurso Voluntário de fls. 185/198, postulando o cancelamento do auto de infração, reeditando, para tanto, os argumentos expendidos na impugnação, acrescentando-lhes transcrições do art. 14 e seus incisos do C1N; de jurisprudência do S'fF (fls. 195); de doutrina do saudoso ALIOMAR BALEEIRO; da Norma de Serviço CEP/PIS n° 2/1971, isso, alem de invocar amparo na Lei Complementar n° 07/1970 e nas Medidas Provisórias de es 1 212/95 e 1.623/97 para sustentar que o SI não perdeu sua condição de entidade de a stência social, pelas atividades mercanf daqueles declinados produtos, e, por isso, continu om direito à imunidade. É este recu em exame. É o relatón . 3 • S 1C ..s ",*.< . n MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•.L:ttit.'t,5 Processo : 11080.005335(97-94 Acórdão : 203-05.296 VOTO DO CONSELHE1RO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA Recurso interposto no prazo legal e que atende aos demais requisitos para sua admissibilidade, por isso que dele conheço. Tenho a honra de seguir, em sua inteireza, o brilhante entendimento sobre a matéria do eminente Conselheiro Sebastião Borges Taquary. "O ilustre julgador singular, como se infere do relatório, entendeu que a recorrente exerceu atividade econômica, ao comprar e vender medicamentos e alimentos em sacolôes, e, por isso, perdeu sua isenção ou imunidade, em relação a essas operações, devendo sujeitar-se à exigência das Contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e para Financiamento da Seguridade Social (COFINS); até porque — sugere o eminente julgador a quo —, essa atividade mercantil do SESI pode significar concorrência desleal com as empresas do mercado, já que estas não contam com os beneficios da isenção. Data venha, a recorrente não perde seu caráter institucional de entidade voltada para a educação e assistência social, sem fins lucrativos, apenas porque vende medicamentos e alimentos, em sacolões, para as comunidades carentes, i ou de pouco poder aquisitivo. ii O Serviço Social da Indústria — SESI é entidade cuja finalidade estatutária é 1 a educação e a assistência social, sem fins lucrativos. E, por isso, não se lhe pode exigir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, segundo a regra inserta na i alínea "c do inci o VI do art. 150 da Constituição Federal. Sim, C • n ribuição ao PIS e a COFINS não são impostos, mas impostos especiais, o • ' ero tributo, como ilação das regras dos artigos 3°, 4° e 5 0, do CTN, e s gu • o lição de SACHA CALMON VARRO COELHO, In "Comentán sConstituição de 1988 — Sistema ributário, 6' Ed., Editora 1 Forense, j99 ;' , .. , 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ":44 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.005335197-94 Acórdão : 203-05.296 No bojo do processo, não se nega que o SESI preste serviços educacionais e de assistência social e que o mesmo esteja protegido pela isenção, senão quanto àquelas atividades mercantis (de vendas de medicamentos e alimentos em sacolões). Mas, é certo: o Serviço Social da Indústria — SESI tem sua missão institucional muito ampla, no seu mister de educar e assistir, socialmente, conforme se pode conferir dos diplomas de sua criação. O Decreto n° 57.375/65, que aprovou seu regulamento, em seu art. 1°, § 1°, estabeleceu que: "Art. 1 0 - O Serviço Nacional da Indústria (SESI), criado pela Confederação Nacional da Indústria, a 10 de julho de 1946, consoante o Decreto-lei n° 9.403, de 25 de junho do mesmo ano, tem por escopo estudar, planejar e executar medidas que contribuíam diretamente para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no pais, e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico, e o desenvolvimento do espirito de solidariedade entre as classes. § 1 0. Na execução dessas finalidades, o Serviço Social da Indústria terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições da habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes das dificuldades de vida, as pesquisas socio-econômicas e atividades educativas e culturais, visando à valorização do homem e aos incentivos à atividade produtora." Então, não se pode duvidar: quando o SESI vende aqueles sacolões com medicamentos e alimentos, não está fugindo de sua finalidade institucional. Ao contrário, está colaborando, com o Poder Público, no controle de preços, no combate à fome e às doenças, a par de prosseguir no combate à ignorância. E não se diga, mesmo en passent, em juízo decisório, que essa atividade do SESI signifique concorrência desleal. A isenção alegada e postulada está prevista na Carta Política e na lei; e forma de comprar e vender aqueles alimentos e medicamentos não enseja qualquer desequilíbrio ou conco cia no mercado. Aliás, mesmo que a tanto chegasse, não caberia ao lgador administrativo examinar a matéria, à mingua de competência. Por todo o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, - t que o SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — S SI, não obstante ex c- I aquelas atividades mercantis, não se afastou, por is da sua condição de tid :2 e, com 5 S1-8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n Processo : 11080.005335/97-94 Acórdão : 203-05.296 objetivos voltados para a educação e assistência social, sem fins lucrativos, atividades essas até pertinentes à sua finalidade institucional Voto no sentido de dar provimento ao recurso volq4ltârio para, em1 reformando a decisão recorrida, julgar improcedente a ação fi ." É como voto. Sala das Sessões, em i e e abril de 1999 9 FRANCI wTeil QUE SILVA 6 519 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.005335/97-94 Acórdão : 203-05.296 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele tomo conhecimento. Esta matéria já foi amplamente discutida no âmbito do Segundo Conselho de Contribuintes, principalmente na Segunda Câmara, onde diversos acórdãos já foram proferidos. E é exatamente em um voto da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, do ilustre Relator-Presidente MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, que me inspiro para prolatar a nossa decisão. Trata-se do Acórdão n.° 202-10.218, de 03 de junho de 1998, que passo a transcrever: "Cuida-se de lançamento de oficio por falta de recolhimento para o PIS por SESI - Serviço Social da Indústria, em que se pretende sua descaracterização como entidade sem fins lucrativos, por estar desvirtuando a natureza de suas atividades previstas no Decreto n° 9.403/46, que a instituiu, ao comercializar cestas básicas e medicamentos para o público em geral. A apelante sustenta que o SESI é beneficiária da imunidade constitucional prevista no art. 150, VI, "c", por ser instituição de assistência social, sem fins lucrativos. Cabe ressaltar, inicialmente, que o exame da questão à luz da imunidade constitucional do artigo 150 da Constituição Federal e do artigo 14 do Código Tributário Nacional é, a meu ver, equivocado. Tais normas disciplinam a vedação da cobrança de impostos sobre patrimônio, renda e 1 serviço de, entre outros, instituições de educação ou de assistência social. As contribuições para o PIS-PASEP, no dizer do Min. Carlos Veloso l, "passam, por força do disposto no artigo 239 da Constituição, a ter destinação previdenciária. Por tal razão, as incluímos entre as contribuições para a seguridade social. Sua exata classificação seria, itretanto, não fosse a disposição inscrita no art. 239 da Constituição, entri as contribuições sociais gerais." I RE 138284, RTJ 143/319 7 r 580 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nkel:40# Processo : 11080.005335/97-94 Acórdão : 203-05.296 E. em outro importante aresto do STF 2, o Ministro Moreira Alves trata as contribuições sociais como espécie de tributo diferente da de imposto, assim arrematando a questão: "Perante a Constituição de 1988, não há dúvida em afirmar que as contribuições tributárias têm natureza tributária. De feito, a par das três modalidades de tributos (os impostos as taxas e as contribuições de melhoria) a que se refere o art. 145 para declarar que são competentes para instituí-los a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, os art. 148 e 149 aludem a duas outras modalidades tributárias, para cuja instituição só a União é competente: O empréstimo compulsório e as contribuiçães sociais." (Grifo meu) Também não vislumbro a possibilidade desta contribuição estar regida, em matéria de imunidade, pelo § 7° do artigo 195 da Magna Carta. O Ministro Moreira Alves do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADIN n° 1-1 DF, observou que: 'já foi assentado pelo STF que o PIS-PASEP não se confunde com as contribuições sociais instituídas no art. 195, I, da Constituição Federal." Neste sentido, o Ministro Carlos Veloso, da Suprema Corte, no julgamento do RE 138.284-CE, também acentuou: "O que o art. 239 da Carta Magna atualmente em vigor faz é dar validade ao PIS, sob sua vigência, independentemente da edição de quaisquer outras normas legais e de sua submissão as regras que disciplinam a instituição das contribuições sociais. Significativamente, o art. 239 da Constituição Federal advinda de 1988 está situado no seu Título IX - Das Disposições Gerais -, norma de natureza tipicamente de transição de uma ordem constitucional para a outra, como, mais uma vez acertadamente, anotou o Acórdão recorrido: "O art. 239, não é a toa, que está nas Disposições Transitórias Gerais, que, na realidade, albergam algumas disposições transitórias, são uma transição entre a Constituição e as Disposições Transitórias" (f. 267) O significado jurídico da inserção dessa norma de transição, no novo texto constitucional, faz-se óbvio: decorreu da necessidade, a que foi sensível o constituinte, de garantir a continuidade da arrecadação 4a contribuição social em que se constitui o PIS, assim evitando que - até por' rpretações da nova Lei 2 RE 146.733-SP, RD 143/685 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA n".. 3,*, ;:):•11,-,:a SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.005335/97-94 Acórdão : 203-05.296 Maior - pudesse ocorrer abrupta cessação dessa arrecadação, essencial a seus fins." Diante destes argumentos, verifica-se que o PIS não se enquadra, devido à especificidade de sua destinação (financiamento do programa de seguro desemprego e o pagamento do abono de salário mínimo) e à importância que a mesma exerce na determinação do conceito e da natureza daquele tributo, entre as contribuições do art. 195, encontrando-se disciplinado no art. 239. Afastando-se a alegação de imunidade, a matéria deve ser apreciada, a meu ver, à vista da Lei Complementar n° 07/70, que em seu art 3 0 , § 4°, dispõe que as entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados pela legislação trabalhista, contribuirão para o Fundo na forma da lei. A norma regulamentadora da Lei Complementar n° 07/70 adveio com o § 5° do artigo 4° do Regulamento do PIS anexo à. Resolução CMN n° 174, de 25/02171, com as entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, contribuindo para o Fundo com quota fixa de 1% incidente sobre o pagamento mensal. Na mesma trilha, posteriormente, o Decreto-Lei n°2303, de 21/11/86, em seu artigo 33, prescreve: "As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, continuarão a contribuir para o Programa de Integração Social - PIS á aliquota de 1 % (um por cento), incidente sobre a folha de pagamento. i O Decreto-Lei n° 2.445/88, suspenso por 1 inconstitucionalidade, voltou a tratar do assunto, dispondo no inciso IV do seu artigo 1° que as entidades sem fins lucrativos que não realizem habitualmente 1 venda de bens ou serviços contribuirão para o Fundo com 1% sobre o total da Ifolha de pagamento de remuneração dos seus empregados. Com a suspensão pelo Senado Federal do Decreto-Lei n° 2.445/88, entendo que a lei que regulamenta o art. 30 da Lei Complementar n° 07/70, é o r. Decreto-Lei n° 2.303/86. Ressalte-se que neste decreto-lei não há a ressalva, presente no Decreto-Lei n° 2.445/88, sobre a habitualidade de venda de bens e serviços. !iaResta claro, portanto, que, se a entidad for reconhecida como sem fins lucrativos, não há falar em Contribuição par PIS com base no , 9 1 s 5" a.:1-• I i 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA I ,N.';fif47,1' 4 : P;',;,.:n := SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , , Processo : 11080.005335197-94 Acórdão : 203-05.296 faturamento. Entendo que o problema não diz respeito à natureza das rendas da entidade, mas sim à quais finalidades sejam destinadas àquelas rendas, se lucrativas ou não. Posta assim a questão, cabe-nos perquirir se a recorrente perde I a condição, formalmente reconhecida, de entidade sem fins lucrativos, diante da alegação de descumprimento das finalidades previstas em seu estatuto e na lei instituidora, para ser tributada tão-somente como empresa comercial. A Lei n° 9.403/46, que instituiu o SESI, dispõe, em seu art. I°, que sua finalidade é: "planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão geral de vida no país e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes." Os serviços sociais autónomos, dentre eles o SESI, são, para Helly Lopes Meireless, todos aqueles instituídos por lei, com personalidade de Direito Privado, para ministrar assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais, sem fins lucrativos, sendo mantidos por dotações orçamentárias ou por contribuições parafiscais. Já as empresas comerciais são conceituadas, na consagrada obra Curso de Direito Comercial do professor Rubens Requião4, como: "uma repetição de atos, uma organização de serviços, em que se explore o trabalho alheio, material ou intelectual. A intromissão se dá, aqui, entre o produtor do trabalho e o consumidor do resultado desse trabalho, com o intuito de lucro." Segundo o mestre De Plácido de Silvas, o lucro é: "tudo o que venha beneficiar a pessoa, trazendo um engrandecimento ou enriquecimento a I seu patrimônio, seja de bens materiais ou simplesmente de vantagens que I melhorem suas condições patrimoniais." ou, ainda, é "o fruto produzido pelo capital investido nos diversos negócios". I I Destarte, é visível a diferença entre uma eqoresa comercial e o SESI: esta, como ente parafiscal de cooperação com o Po, r Público, trabalha , ' Direito Administrativo Brasileiro, Hely Lopes Meireles, Malheiros ed, 21' ed, p. 339 4 CUTS0 de Direito Comercial, ai Saraiva, 22' ed, p. 54 ' De Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico, ai Forense, p. 967 , ' . 10 , , awr 3-8) ./".e., MINISTÉRIO DA FAZENDA 7.,:sb??, ;,,;:;...i. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••::t9",'.:A .j> -' ' I. Processo : 11080.005335/97-94 Acórdão : 203-05.296 . ao lado do Estado, atuando em diversos setores, atividades e serviços que lhe são atribuidos e o fazem desinteressadamente, isto ê, no interesse geral e não com vistas à obtenção de lucro para distribuição a um certo número de pessoas. ICorroborando tal entendimento, Osvaldo Aranha Bandeira de i Melo6 coloca, de maneira escorreita, que "as pessoas jurídicas de direito privado criadas pelo Estado apresentam diferenças das outras de direito privado surgidas da vontade dos particulares. Como estas pessoas jurídicas são criadas pelo' Estado, no interesse da coletividade, embora sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, a lei que prevê sua criação bem como outros textos legais conferem a ela certas regalias e vantagens desconhecidas das pessoas jurídicas de direito privado de igual organização jurídica." Assim, podemos concluir que a recorrente é, por sua própria natureza, entidade sem fins lucrativos e, em face do disposto na Lei Complementar n° 07/70 e no Decreto-Lei n° 2.303/86, deve contribuir para o PIS sobre a folha de salários. Por fim, cumpre observar que o autuante, em seu Termo de Verificação (fi. 03), não só reconhece expressamente a recorrente como entidade de assistência social sem fins lucrativos, como também não aponta qualquer distribuição, para diretores ou terceiros, de eventuais "superávit" obtidos nas diversas atividades. Não ha também qualquer prova nos autos que indique o desvio das rendas obtidas pela recorrente para destino alheio ' à finalidade assistencial da instituição. Pelo exposto, voto pelo provimento do recurso." Nos termos do voto transerito, que adoto, dou provimento ao recurso. É O meu voto. Sala das Sessões,06 de abril de 1999.i , ". • CISCO SÉ ', GIO NALLNI 6 Osvaldo Aranha Bandeira de Melo, Princípios Gerais de Direito Administrativo, vil, pp. 183 e 184 11 ' 1 1 1 1 , SEC/ • MINISTÉRIO DA FAZENDA , PROCURADORIKGERAL DA FAZENDA NACIONAL EXM° SR. PRESIDENTE DA)' CÁMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 11080.005335/97-94 ji7 42422 — C1-2 Recurso n° 107.509 Interessado: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI A FAZENDA NACIONAL, irresignada com a r. decisão consubstanciada no Acórdão de fis, prolatada por maioria de votos, relativamente à exigéncia da contribuição para o PIS, vem, respeitosamente com fundamento no art. 32, inc. I. do Regimento Interno doS Conselhos de Contribuintes, Mexo II, aprovado pela Portaria MF- n' 55/98. interpor RECURSO ESPECIAL para a Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no que se segue. • A referida decisão tem a seguinte ementa: "PIS — ENTIDADE SEM FIM LUCRATIVO — IMUNIDADE — Sendo o SESI entidade sem fins lucrativos, como é. não se lhe pode exigir a Contribuição ao PIS com base no faturamento. Sua atividade de vendas de medicamentos ou de sacolas econômicas não desnatura sua finalidade ou afasta sua imunidade. (Lei Complementar n°9.532/97, art. 12). Recurso provido:' De outro lado, verifica-se dos autos que a Fiscalização procedeu à autuação, tendo em vista que a imunidade do SESI se restringe à atividade própria de sua função social, não alcançando as operações referentes às suas atividades mercantis. Já a decisão de primeira instância registra que a comercialização de cestas básicas (chamadas sacolas econômicas) e de produtos farmacêuticos são vendidos não só aos associados da entidade como também ao público em geral, como qualquer supermercado que negocia cord essas mercadorias, conforme dá noticia os itens 3 e 4, do relatório da referida decisão. Do voto do Sr. Relator destacam-se os seguintes tópicos: 'Data vénia, a recorrente não perde seu caráter institucional de entidade voltada para a educação e assisténcia social. sem fins lucrativos, apenas porque vende medicamentos e alimentos, em sacoldes, para á comunidades carentes, ou pouco poder aquisitivo. O Serviço Social da Indústria é entidade cuja finalidade estatutária é a educação e assistência ] social. sem fins lucrativos. E, por isso, não se lhe pode exi gir impostos sobre o património, renda ou serviços,' segundo a regra inserta na alínea "c" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal.' ei I; 5E5 I - MINISTÉRIO DA FAZENDA •2>!: - PROCURADORIA.GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n' 11080.005335/97-94 Recurso n° 107.509 É verdadeiro o que afirma o Sr. Relator, quanto ao não se poder exigir da interessada os tributos a que se referem os dispositivos constitucionais que menciona, referente' imunidade tributária. Ocorre, que a imunidade não alcança os tributos sobre a produção e ',a circulação de bens. Ou seja, o IPI, o ICM e as Contribuições. ou seja. tributos que oneram o consumidor, o contribuinte de fato. Esta dispensa só se efetiva mediante isenção expressa, consoante afirmação do prof. Sacha Calmon Navarro, nos termos abaixo: -A imunidade das instituições de educação e assistência social protege-as da incidência do IR, dás impostos sobre o patrimônio e dos impostos sobre os serviços, não de outros, quer sejam as instituições contribuintes de jure ou de fato. Destes outros só se livrarão mediante isenção expressa ~estão diversa. Aqui se cuida de imunidade, cujo assento é constitucional." (Vide pág. 395/396. da obra deste autor intitulado 'O Controle da Constitucionalidade das Leis', publicação da Dei Rey Editora, 2' ed.. 1993) (OS negritos não são do original) Ainda, com respeito às colocações do Ilustre Conselheiro Relator, tem-se a expor o que entendem os tributaristas, no concernente aos dispositivos constitucionais mencionados, oá quais, pela natureza da matéria, devem ser interpretados de maneira restritiva, a fim de que se evite equívocos, onde contribuintes imunes são também excluídos dos impostos que inciderá sobre a produção e a circulação, os ditos tributos indiretos. Assim, nesta linha de posicionamento pela interpretação restritiva da matéria a que, se refere o art. 150. inc. VI, alínea "c", da Constituição Federal, cumpre realçar, aqui, a opiniãoli de Roque Antonio Carraza, in Curso de Direito Tributário, 7 5 ed. Malheiros Editores, pág. 369, in verbis: 1 "Não devemos nos esquecer que as vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio. a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas I mencionadas (art. 150, § 40, CF). Logo, se, por exemplo, um partido político abrir urna loja, vendendo, ao público em geral, mercadorias, deverá pagar ICMS, ainda que os lucros revertam em beneficio das suas atividades. Por quê? Porque a prática de operações mercantis não se relaciona, nem mesmo indiretamente, com as finalidades de um I partido político." (Os negritos não são do original) Também nesta mesma linha de entendimento o inesquecível prof. Aliomar Baleeiro que a respeito assim se manifesta: "Mas não perde o caráter de instituição de educação e assistência a que remunera apenas o trabalho de médicos, professores, enfermeiros e técnicos, ou a que cobra serviços a alguns para custear a assistência e educação gratuita a outros — e construiu muito bem — ti luz do principio da capacidade contributiva, a inexistência de fato tributável em caso de administrador de hospital, lançado para indústria e profissões, embora nenhum salário recebesses da instituição, que, aliás, aceitava clientes à base de tarifas. E se partidos e instituições exploram comércio ou indústria? Os impostos que repercutem sobre terceiros são suportados por estes e não se excluem por força da imunidade." ("Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar," 5° ed., Forense, 1977, Rio. pg. 178) (Os destaques em negrito não são do originald / Se€ MINISTÉRIO DA FAZENDA r ‘. .. PROCURADORIA.GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11080.00533597-94 Recurso n° 107309 De outra parte. este eminente mestre, dissertando sob o tema "Partidos e Instituições Educacionais ou Assistenciais" à pag. 92. do seu apreciado "Direito Tributário Brasileiro", 9' ed., Forense, 1977, assim se posiciona sobre esta matéria: Se a instituição explora indústria ou comércio como meio de renda para a realização de seus fins, está sujeita aos impostos de que seja contribuinte de jure, mas que, nas circunstancias concretas, repercutem sobre leiteiros — os seus compradores ou usuários. Não assim o imposto de renda ou de transmissão de propriedade imobiliária, que lhe toquem." (Os grifos e os destaques em negrito não constam do original) Fica, pois. muito evidente das transcrições acima, que mesmo as instituições de assistência social, aplicando suas rendas em atividades comerciais, com a aplicação do lucro aos seus objetivos institucionais, estarão, ainda assim, sujeitas aos tributos que, não se enquadrando expressamente entre os mencionados nas alíneas do inc. VI do art. 150 da CF, de um modo ou de outro, repercutem sobre terceiros, como é o caso dos impostos sobre a Produção e a Circulação, IPI e ICM e, obviamente. do PIS, como contribuição. - com discussão pacificada de ser esta um tributo especial, - cuja incidência tem repercussão econômica sobre terceiros. Por outro lado, o § 2° do art. 14, do Código Tributário Nacional assim dispõe: " Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do art. 9°, são exclusivamente os diretamente relacionados com os objethos institucionais das entidades de que nata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos." (Os destaques em negrito não são do original) P. R. Tavares Paes. dissertando sobre este dispositivo (a alínea 'c', do inc. IV, do II art. 9°, do CTN), ou seja, sobre a imunidade subjetiva dos partidos políticos e instituições de educação ou de assistência social, assim se posiciona: "Trata-se de caso de imunidade subjetiva. A instituição aqui não deve ter o fim de lucro. Claro está I que se a instituição exercer o comércio ou a indústria se submeterá aos impostos incidentes trasladáveis e repercuaveis." ("Comentários ao Código Tributário Nacional pág. /08, 5' Ed.. 1996, tópico 10) (Os negritos não são do original) Com vista ao disposto na parte final do § 2° do art. 14 do CTN acima transcrito, tem-se que verificar os respectivos estatutos ou atos constitutivos da entidade em causa, a fim de verificar se os seus serviços são exclusivamente relacionados com os seus objetivos institucionais. Assim, o Serviço Social da Indústria (SESI), criado pela Confederação Nacional I da Indústria, em 1 0-07-46. consoante Decreto-lei n° 9.403 de 25-06-46, cujo Regulamento; aprovado pelo Decreto n° 57.375, de 02-12-65, discrimina os seus objetivos institucionais, onde avultam "... medidas que contribuam, diretamente, para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas..." O art. 8° do mesmo regulamento dispõe:. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA P. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Processo n° 11080.005335/97-94 Recurso n' 107.509 "Para consecução dos seus fins incumbe ao SESI: a) organizar os serviços sociais adequados is necessidades e possibilidades locais, regionais e nacionais; b) c) estabelecer convênios, contratos e acordos com órgãos públicos, profissionais e particulares: d) Verifica-se, portanto, que no regulamento que rege seus objetivos, não há abertura para que o SESI faça comércio de produtos, tanto que a decisão de primeiro grau já anotava que: —24. Ve-se. da Fegislaçâo citada, que não há no estatuto formador autorização para que o SESI promovesse a abertura de filiais para o comércio de produtos, ainda que fossem remédios e sacolas básicas. A alínea "c" do artigo 80 prevê o estabelecimento de convênios contratos e acordos com particulares no intuito de obter beneficias para os trabalhadores, mediante, por exemplo, programas de descontos. Mas na receita advinda das vendas desses particulares. continuaria havendo a imposição das contribuições sociais, tais como o PIS e a COFR qS. Foi nesse sentido o trabalho da fiscalização, ao afirmar que o exercício de atividades econômicas tributáveis está fora do enquadramento dos objetivos da instituição. Registra, ainda, a decisão de primeira instância, nos seus itens 26 e 27, colocações com as quais concorda inteiramente este representante da Fazenda Nacional, e as transcreve abaixo: "26. Transparece cristalino nos autos que as farmácias e sacolões do SESI realizam a compra de medicamentos e gêneros alimentícios de fornecedores privados e realizam a venda a todos indistintamente. Não há atividade benemerente nesse negócio, apenas um meio de auferir recursos que. ao que tudo indica, são empregados em causa nobre. Mas, ai, apenas pela finalidade da utilização dos recursos, não ha imunidade ou isenção. 27. Raciocinar de modo diverso poderia permitir a seguinte ilação. Se ao SESI é permitido I abrir filiais para outros negócios, por que não instituir indústria de confecções para atender as necessidades dos trabalhadores? Ou comércio de calçados e roupas populares? Incluso-ia de brinquedos? E assim por diante." Assim, a imunidade de impostos, como registra o texto constitucional, alínea "c"do inc. VI do art. 150, diz respeito tão-somente ao "patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, daâ instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei." Ai, evidentemente, não se incluem os tributos sobre a produção e a circulação de bens, e também as contribuições. Deve reconhecer-se que o SESI, de qualquer modo, vende produtos com preços menores e com menos resultado, cujo lucro reverte para as suas finalidades institucionais, porém, deve ser sem quebra da observância do principio constitucional da isonomia previsto no art. 170, inciso IV, combinado com o art. 173, § 1° da Constituição Federal. ou seja, sem dispensa do recolhimento dos impostos e contribuições cujos resultados são trasladáveis para terceiros. Portanto, a situação do SESI é de entidade assistencial imune aos impostos que incidem sobre o seu patrimônio, a sua renda ou os seus serviços (os tributos denominados diretos), jamais aos que dizem respeito à produção e à circulação dos bens (IPI e ICM, 7 /7 5 ?8 5 MINISTÉRIO DA FA2ENDA , PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11080.005335/97-94 Recurso n° 107.509 impostos indiretos), evidentemente sem exclusão do PIS. que incide sobre o faturarnento, cujos ônus decorrentes são repassados integralmente para os adquirentes ou consumidores finais e que são os contribuintes de fato desses tributos. O voto da autoridade julgadora de primeiro grau bem se referiu a situação do SESI, quando se manisfeta no item 33 de sua decisão, nestes termos: "Cabe também dizer o caráter regulador do comércio que o SESI quer se atribuir não encontra guarida em qualquer ato legal que o sustente, pois a Constituição prevê' essa atividade no Capitulo I, Titulo VII, que trata da ordem econômico e financeira. Dentro desse contexto, o artigo 170. incisos IV e V, tratam da livre concorrência e da defesa do consumidor. Regula-se pelas Leis 8 884194, que outorga ao Conselho Administrativo da Ordem Económica (CADE) essa função, e pela Lei 8.078/90, Código da Defesa do Consumidor, que confere tal prerrogativa às entidades arroladas no artigo 82, 105 e 106, dentro do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor." Para finalizar, há que se dizer que o SESI, naturalmente imune aos tributos que incidem sobre o patrimônio, a renda e os serviços, não o é, como se expôs, para os impostos que incidem sobre a Produção e a Circulação de bens, inclusive a contribuição para o PIS, tanto assim que vem atuando, normalmente, no comércio varejista. conforme registra o item 3 do relatório que antecede a decisão de primeiro grau, nestes termos: "3. A descaracterização da forma de tributação estabelecida pela autuada deveu-se ao fato de que o SESI vem atuando no comercio varejista — através da venda de cestas básicas (chamadas sacolas econômicas) e de produtos farmacêuticos — em estabelecimentos totalmente desvinculados de sua parte assistencial. Relatam os fiscais autuantes que os medicamentos, géneros alimentícios e produtos de higiene e limpeza são comercializados através de várias unidades comerciais especificas para este fim, chamadas de "Postos de Vendas" e "Farmácias do SESI", as quais possuem CGC e endereços próprios. Nos postos de vendas e farmácias os produtos sâo vendidos para o público em Iterai isto é, não existem exclusividade para os associados do SESI As vendas são registradas em maquinas registradoras ou PDV, ambos com autorização e controle da Fazenda Estadual, para efeitos de recolhimento do ICMS." (Os negritos e o grifo não são do original) Está evidente, portanto, que foi um equivoco, o provimento do recurso do SESI. Diante do exposto, a Fazenda Nacional. pelo procurador que subscreve este, requer a esta Colenda Superior Corte Administrativa a revisão da decisão da Instância "a quo", para, anulando-a, confirmar a decisão de primeira instância, que bem aplicou a legislação ao caso concreto destes autos. Nestes termos, Pede deferimento. , • P Brasília (DF)/2 •flÁ4,144(/ C 6 . ? 107.509 uz.zJosé RI*, A a b vos S .. res PrOCUrt . ^ . d3 Pszca,.:s tizticncl

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Numero do processo: 11030.000123/00-19
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RECEITAS - Os rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício, estão sujeitos a tributação do imposto de renda. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18828
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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MINISTÉRIO DA FAZENDA. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 11030.000123/00-19 Recurso n° : 128.950 Matéria : IRPF - Ex(s): 1996 Recorrente : GILSON BOGO Recorrida : DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 19 de junho de 2002 Acórdão n° : 104-18.828 IRPF - OMISSÃO DE RECEITAS - Os rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício, estão sujeitos a tributação do imposto de renda. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pôr GILSON BOGO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos teemos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER PRESIDENTE ,1' •• _011111111111— r. DO NASCIMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: C2 AGO 2C:: Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros NELSON MALMMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. • . _ •,,, 1,-:::4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA, • : .1,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000123/98-17 Acórdão n°. : 104-18.828 Recurso n° : 128.950 Recorrente : GILSON BOGO RELATÓRIO Foi lavrado contra o contribuinte acima mencionado, o Auto de Infração de fls. 02/03 para dele exigir o IRPF relativo ao exercício de 1996, ano calendário de 1995, acrescido dos encargos legais, em decorrência de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, a título de trabalho com vínculo empregatício. Consta do Auto de Infração fls. 03, que o Contribuinte omitiu os rendimentos auferidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 11.706,53, informação esta prestada à Receita Federal pela fonte pagadora através da DIRF. Atendendo a intimação de fls. 07, esclarece que os rendimentos são provenientes de prestações de serviços de venda na condição de autônomo, não havendo dessa forma, apresentação de documentação comprobatória específica. Tendo ciência do lançamento em 10 de abril de 2000, o Contribuinte apresenta a sua impugnação às fls. 16, onde requer o cancelamento do auto de infração, em face dos seguintes motivos: a) aprisentou a declaração de rendimentos referente ao ano-calendário 1995 em 6 de dezemb o de 1999, informando rendimentos tributáveis de R$ 8.100,00; 2 ., _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";,•=,-;:'1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000123/98-17 Acórdão n°. : 104-18.828 b) naquele ano-calendário exerceu atividade na empresa J. H. Santos S.A., percebendo, conforme consta no auto de infração R$ 11.706,53; c) no auto de infração foram somados os dois valores, havendo rendimentos em duplicidade; d) A citada empresa teve a sua falência decretada, encerrando suas atividades logo após aquele ano, não tendo mais contatos com a mesma; e) Como foi obrigado a entregar a declaração de rendimentos e não teve acesso aos valores realmente percebidos, atribuiu o valor declarado, sabendo que naquele ano somente exerceu atividade naquela empresa. 1 1 Por fim, requer o cancelamento da autuação. A decisão monocrática julga procedente o lançamento, por entender que o contribuinte não trouxe aos autos nenhum documento capaz de comprovar que os rendimentos por ele declarado estão incluídos nos valores informados pela fonte pagadora. Intimado da decisão em 01 de novembro de 2001, protocola o interessado em 4 de dezembro de 2001, o recurso de fls. 33/34, onde basicamente reitera os argumentos já produzidos. É o Rel ório. _ 3 • , • í# h• . :.'N , -: 2'4 ' • ..: MINISTÉRIO DA FAZENDA :/:' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000123/98-17 Acórdão n°. : 104-18.828 VOTO 1 Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Versa o presente procedimento fiscal sobre omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica no ano-calendário de 1995, exercício de 1996. Segundo consta da DIRF de fls. 05, o contribuinte teria recebido da empresa J.H. Santos S.A., rendimentos tributados no montante de R$ 11.706,53, referente ao trabalho com vínculo empregatício, tendo declarado conforme Declaração de Ajuste Simplificada ( fis. 04) o valor de R$ 8.100,00, como rendimentos na condição de autônomo. Em resposta a intimação de fls. 07, o interessado informa a fls. 09 que os rendimentos por ele declarados provieram de diversas fontes não as identificando, apenas informando se tratarem de serviços de venda, na condição de autônomo. Quando de sua impugnação, o interessado diz basicamente apenas que naquele ano exerceu atividade na empresa J.H. Santos S.A., percebendo conforme consta no Auto de Lançamento o valor de R$ 11.706,53, no qual está incluído o valor de R$ 8.100,00, constante da decl ação de ajuste anual. 4 ( • e 0; MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000123/98-17 Acórdão n°. : 104-18.828 O auditor fiscal autor do lançamento, teve o cuidado de deduzir a parcela de 20% relativa ao desconto simplificado, como também foi considerado o valor do imposto retido na fonte. Analisando os fatos, observa-se que, muito embora o contribuinte tenha confirmado o recebimento considerado quando da autuação, não o relacionou em sua manifestação de fls. 09, não tendo sequer citado a fonte pagadora. Em assim sendo, não nos parece plausível a alegação do contribuinte de que naquele valor constante da DIRF estava incluído o valor de R$ 8.100,00 por ele declarado, mesmo porque diz ele que recebera de diversas fontes, na condição de autônomo enquanto que o valor de R$ 11.706,53 se refere tão somente à fonte J.H. Santos S.A., como rendimentos do trabalho com vínculo empregatício. Destarte, convicto da procedência da autuação, voto no sentido de Negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 *e junho de 2002 ‘1. JO REI" á DO NASCIMENTO 5 Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.001162/97-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - I) - COMPETÊNCIA - Este Conselho tem competência residual, estabelecida no inciso VII do art. 8 do seu Regimento Interno, para apreciar pleito de dação em pagamento. Preliminar de incompetência do Conselho rejeitada. II) PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível, por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10557
Decisão: I) - Rejeitada a preliminar de não competência e II) - Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relatar.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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O. U. 1:23, • e I," l:'n (.213./ ... D.e./ 19a9_ c ; ------------------------------- -"---- . Rubrica, MINISTÉRIO DA FAZENDA 17' 4 '-''Os• ,a SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001162/97-21 Acórdão : 202-10.557 Sessão • 16 de setembro de 1998. Recurso : 107.268 Recorrente : FOCA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COFINS - I) COMPETÊNCIA — Este Conselho tem competência residual, estabelecida no inciso VII do art. 80 do seu Regimento Inerno, para apreciar pleito de dação em pagamento. Preliminar de incompetência do Conselho rejeitada. II) PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITORIOS DERIVADOS DE TDAs — Inadmissível, por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FOCA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de incompetência do Conselho, em razão da matéria. Vencido o Conselheiro Antonio Carlos Buneno Ribeiro; e II) por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. IPSala das Ses . -, em 16 de setembro de 1998 i ),,,,uua Mgc 9 Vinícius Neder de Lima. 1Nles dente 4_2 Relator " Riprdo Leite R drigues u , /, Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martínez Lopez, José de Almeida Coelho e Tarásio Campelo Borges. /OVRS/CF/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 44;‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001162/97-21 Acórdão : 202-10.557 Recurso : 107.268 Recorrente : FOCA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos do processo ora em julgamento, adoto e transcrevo o relatório da autoridade julgadora de primeira instância: "O estabelecimento acima identificado requereu a compensação do valor de Títulos da Dívida Agrária (TDA's), adquiridos por cessão, com débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados e de outros tributos, nos períodos que menciona, pretendendo com isso ter realizado denúncia espontânea. Afirma que os direitos creditórios decorrentes de referidos títulos encontram-se habilitados nos autos do processo n° 94.6010873-3, Juízo Federal de Cascavel-Paraná, citado em diversos outros pedidos de compensação. 2. A DRF/Caxias do Sul não conheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com os arts. 156, I e 162, I e II do CTN, com o art. 66 da Lei n° 8.383/91, de 30-12-1991 e alterações posteriores, e com a Lei n° 9.430/96, também não aplicável ao caso. 3. Discordando da decisão denegatória, o contribuinte apresentou o recurso encaminhado a esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento, onde afirma que o contexto econômico fez com que não dispusesse dos recursos necessários para o pagamento de suas obrigações tributárias, a não ser a oferta de TDA's para tal fim. Afirma que os TDA's tem valor real constitucionalmente assegurado e a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes. Ao final, requer seja conhecido e provido seu recurso e reformada a decisão denegatória para permitir o recebimento do bem oferecido." O julgador monocrático assim ementou sua decisão: "COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DE TRIBUTOS E CONTRIBIÇÕES Não há previsão legal para a compensação do valor de TDAs com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto que a operação não está enquadrada Pl// 2 /065 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001162/97-21 Acórdão : 202-10.557 no art. 66 da Lei n° 8.383/91, com as alterações das Leis n's 9.069/95 e 9.250/95, nem nas hipóteses da Lei n° 9.430/96. Ausente também a liquidez e certeza do crédito, exigência do CTN. Impossibilidade de enquadramento da hipótese como "pagamento", nos termos do Código Tributário Nacional. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INCABÍVEL." Às fls. 17, o Delegado da DRJ em Porto Alegre - RS disse descaber qualquer outro recurso na esfera administrativa. A contribuinte, com base em despacho judicial, interpôs recurso voluntário, onde se insurge contra a decisão recorrida, argumentando que o seu pedido se tratava de dação em pagamento e não de pedido de compensação. É o relatório. 3 èg # 1411 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001162/97-21 Acórdão : 202-10.557 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Trata o presente processo de recurso voluntário onde a contribuinte afirma que a autoridade a quo apreciou, de maneira equivocada, seu pedido, pois foi abordada a figura da compensação, quando, na realidade, o que estava sendo solicitado era a dação em pagamento para a quitação de débitos de natureza tributária mediante a cessão de direitos creditórios derivados de Títulos da Dívida Agrária – TDAs. Com relação a não competência deste Conselho em apreciar o pleito da recorrente, por se tratar de dação em pagamento, preliminar levantada pelo Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, tenho o entendimento de que não cabe razão ao ilustre Membro deste Colegiado. Este Conselho tem competência residual estabelecida no inciso VII, art. 8°, anexo II, do seu Regimento Interno, verbis: "Art. 8' - Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: VII - tributos e empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos ou de outros órgãos da administração federal." Logo, é perfeitamente viável o julgamento do recurso interposto pela contribuinte, pois a matéria abordada nos autos se encaixa no que prevê a legislação acima citada. Quanto ao mérito, por tratar de igual matéria, adoto e transcrevo parte das razões de decidir do ilustre Conselheiro Jorge Olmiro Freire, proferidas no voto condutor do Acórdão n° 201-72.041 (Foca – Recurso n° 107.480): PO- 4 • • / t.24 MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001162/97-21 Acórdão : 202-10.557 "A questão já está pacificada neste Colegiado, com base no voto condutor da ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Morais no Recurso 101410, conforme, parcialmente, a seguir transcrevo, o qual adoto como fundamento das razões de decidir o presente feito. "...Ora, cabe ressaltar que Títulos da Dívida Agrária - TDA, são títulos de créditos nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifeir. Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda constitucional n. 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu parágrafo 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos g 3° e 4°." O artigo 180 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica; enquanto o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O parágrafo 1° deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Ruralf(grifos nossos) A2-- 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,a Processo : 11020.001162/97-21 Acórdão : 202-10.557 Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da dívida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: L pagamento de até cinqüenta por cento do imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II. pagamento de preços de terras públicas; 111. prestação de garantia; IV. depósito, para resgatar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da união, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no programa de Desestatização. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50% do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5 0 do ADCT, e que o Decreto n° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do 1TR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencados no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Ou seja, os TDAs, títulos cambiários emitidos face à previsão constitucional (CF188, art. 184), não servem para pagamentos de tributos federais, pelo seu valor de face, por falta de previsão legal. E, tome-se aqui, o termo pagamento em seu sentido estrito e em sua acepção lata, quer na 6 ;-,tok MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001162/97-21 Acórdão : 202-10.557 forma de compensação, quer como dação em pagamento. A única exceção, conforme esposado no voto transcrito, é em relação ao ITR. Contudo, tais títulos, uma vez resgatáveis, consoante prevê o Decreto 578/92, tem conversibilidade imediata em moeda corrente. Assim, uma vez apresentados os apontados títulos, deverão ser convertidos pelo seu valor de mercado. Destarte, nada obsta que o valor em moeda nacional resultante desse resgate seja utilizado como melhor aprouver ao seu titular, inclusive para pagamentos de tributos federais." Pelo acima exposto, nego provimento ao recurso voluntário quanto à dação em pagamento para quitar débitos de natureza tributária provenientes dos tributos elencados nos incisos I a VII do art. 8° (Regimento Interno dos Conselhos) mediante cessão de direitos creditários derivados de Títulos da Dívida Agrária — TDAs. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1998 • 0/ RI ARDO LEIT RODRIGUESJ 7

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