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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11525593 #
Numero do processo: 10494.720025/2022-96
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 04/10/2007 a 29/12/2010 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PARTES DE LAGARTAS (ESTEIRAS) PARA MÁQUINAS DAS POSIÇÕES 84.29 E 84.30. NCM 8431.49.22. CORRETA CLASSIFICAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO. As partes e peças de lagartas mecânicas (sapatas, correntes, elos, pinos, buchas) reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas das posições 84.29 ou 84.30 da NCM classificam-se no código 8431.49.22 (Lagartas), por aplicação da RGI nº 1, RGI nº 6, RGC nº 1 e Nota 2, alínea b, da Seção XVI do Sistema Harmonizado. O Parecer da OMA nº 1 da subposição 8431.49 corrobora o entendimento de que as correntes de rolamento destinadas a serem utilizadas como lagartas classificam-se conjuntamente com estas. A Solução de Consulta Cosit nº 98.071/2020 ratifica a classificação de elos para lagartas no código 8431.49.22. O subitem residual 8431.49.29 (Outras) destina-se exclusivamente a partes que não possuam especificação própria na nomenclatura. COMPETENCIA. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL A interpretação das normas que regulam a classificação fiscal de mercadorias é de competência de autoridades tributárias e aduaneiras, sendo, no Brasil, tal atribuição exercida pelos Auditores-Fiscais da RFB. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA Lei Complementar 227, de 2026 revoga, expressamente, o artigo 84 da Medida Provisória (MP) nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o art. 69 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Multa de 1% do valor aduaneiro deve ser exonerada com base no artigo 106, II, “a” do CTN, em razão da retroatividade benigna.
Numero da decisão: 3002-004.583
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, da seguinte forma: (i) por maioria de votos, para manter a classificação fiscal adotada pela fiscalização; vencidos os conselheiros Winderley Morais Pereira e Neiva Aparecida Baylon, que votaram por acolher a classificação fiscal adotada pela recorrente, na NCM 8431.49.29; e (ii) por unanimidade de votos, para afastar a multa regulamentar de 1% incidente sobre o valor aduaneiro, em razão da revogação expressa do art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 pelo art. 181, inciso II, da Lei Complementar nº 227/2026, com aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II, do Código Tributário Nacional. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Renata Casorla Mascarenas, Adriano Monte Pessoa, Winderley Morais Pereira (substituto[a] integral), Neiva Aparecida Baylon, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha(Presidente)
Nome do relator: GISELA PIMENTA GADELHA
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PARTES DE LAGARTAS (ESTEIRAS) PARA MÁQUINAS DAS POSIÇÕES 84.29 E 84.30. NCM 8431.49.22. CORRETA CLASSIFICAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO. As partes e peças de lagartas mecânicas (sapatas, correntes, elos, pinos, buchas) reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas das posições 84.29 ou 84.30 da NCM classificam-se no código 8431.49.22 (Lagartas), por aplicação da RGI nº 1, RGI nº 6, RGC nº 1 e Nota 2, alínea "b", da Seção XVI do Sistema Harmonizado. O Parecer da OMA nº 1 da subposição 8431.49 corrobora o entendimento de que as correntes de rolamento destinadas a serem utilizadas como lagartas classificam-se conjuntamente com estas. A Solução de Consulta Cosit nº 98.071/2020 ratifica a classificação de elos para lagartas no código 8431.49.22. O subitem residual 8431.49.29 ("Outras") destina-se exclusivamente a partes que não possuam especificação própria na nomenclatura. COMPETENCIA. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL A interpretação das normas que regulam a classificação fiscal de mercadorias é de competência de autoridades tributárias e aduaneiras, sendo, no Brasil, tal atribuição exercida pelos Auditores-Fiscais da RFB. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA Lei Complementar 227, de 2026 revoga, expressamente, o artigo 84 da Medida Provisória (MP) nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o art. 69 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Multa de 1% do valor aduaneiro deve ser exonerada com base no artigo 106, II, “a” do CTN, em razão da retroatividade benigna. Fl. 3578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.583 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10494.720025/2022-96 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, da seguinte forma: (i) por maioria de votos, para manter a classificação fiscal adotada pela fiscalização; vencidos os conselheiros Winderley Morais Pereira e Neiva Aparecida Baylon, que votaram por acolher a classificação fiscal adotada pela recorrente, na NCM 8431.49.29; e (ii) por unanimidade de votos, para afastar a multa regulamentar de 1% incidente sobre o valor aduaneiro, em razão da revogação expressa do art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 pelo art. 181, inciso II, da Lei Complementar nº 227/2026, com aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II, do Código Tributário Nacional. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Renata Casorla Mascarenas, Adriano Monte Pessoa, Winderley Morais Pereira (substituto[a] integral), Neiva Aparecida Baylon, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha(Presidente) RELATÓRIO Por bem relatar os fatos ocorridos, adoto, na íntegra, o relatório do acórdão ora recorrido. Fl. 3579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.583 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10494.720025/2022-96 3 O presente processo é pertinente a três autos de infração, lavrados em desfavor do importador FIRST S/A, CNPJ 00.802.235/0007-92 e em face da empresa SAMURAI PECAS PARA TRATORES S.A., CNPJ 20.442.168/0002-4, na condição de responsável solidária, com fundamento no art. 124, inciso II, da Lei n° 5.172/66. Os três autos de infração objeto deste processo são os seguintes: 1. Auto de Infração (AI) de fls. 02 a 07 para lançamento de ofício de crédito tributário que perfaz o valor total de R$ 88.637,13 (oitenta e oito mil, seiscentos e trinta e sete reais e treze centavos) em face das seguintes cobranças:  Imposto de Importação (diferença de tributos), com fato gerador no registro da DI nº 20/1614138-6, em 15/10/2020,no valor de R$ 49.062,95. Fundamento: art. 107 do Decreto nº 6.759/2009 c/c art. 27 do Decreto-Lei nº 37/1966),  Juros de mora no valor de R$ 2.776,97. Fundamento: art. 61, § 3°, da lei n° 9.430/96;  Multa proporcional (75,00%), no valor de R$ 36.797,21. Fundamento: art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07. 2. Auto de Infração (AI) de fls. 08 a 13 para lançamento de ofício de crédito tributário que perfaz o valor total de R$ 4.431,88 (quatro mil, quatrocentos e trinta e um reais e oitenta e oito centavos) em face das seguintes cobranças:  Imposto sobre Produtos Industrializado - IPI – vinculado à importação (diferença de tributos), com fato gerador no registro da DI nº 20/1614138-6, em 15/10/2020, no valor de R$ 2.453,16. Fundamento: Arts. 1º, 2º, 15, 16, 17, 21, inciso I, 24, inciso I, 31, 33, 35, caput e inciso I, 39, 69, 70, 181, 182, inciso I, alínea "a", inciso II, alínea "a", 183, caput e parágrafo único, inciso II, 184, 186, 188, 189, 190, inciso I, alínea "a", 198, 199, 260, inciso I, 262, inciso I, 265, 505, 506, 507, 508, 509, 525, 548, 549, 550, 551, 552, 554, 555, 556, 569, 606 e 614 do Decreto nº 7.212/10 (RIPI/10)  Juros de mora no valor de R$ 138,85. Fundamento: art. 61, § 3°, da lei n° 9.430/96;  Multa proporcional (75,00%), no valor de R$ 1.839,87. Fundamento: art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07. 3. Auto de Infração (AI) de fls. 14 a 18 para lançamento de ofício de Multa Regulamentar no valor total de R$ 3.504,48 (três mil, quinhentos e quatro reais e quarenta e oito centavos), (1%), em face da apuração de:  Classificação das mercadorias objeto da DI nº 20/1614138-6 na NCM incorreta, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos. Fundamento: Medida Provisória 2.158-35/01, art. 84, inciso I, c/c Lei 10.833/03, arts. 69 e 81, inciso IV . Regulamentado pelos Arts. 2º, 551, 673, 675, inciso IV, 711, inciso I e §§ 2º, 3º, 4º e 5º, e 768, do Decreto 6.759/09 (Regulamento Aduaneiro). A importadora classificou as importações objeto da DI nº 20/1614138-6 na NCM Fl. 3580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.583 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10494.720025/2022-96 4 8431.49.29. A Autoridade Fiscal comprovou que a classificação correta da referida mercadoria é na NCM 8431.49.22. Ressalte-se que, os três lançamento são relacionados, possuindo o mesmo fato gerador, configurado com o registro da Declaração de Importação – DI nº 20/1614138- 6 em 15/10/2020. A Autoridade Fiscal apresenta às fls. 19 a 28, Relatório Fiscal, documento integrante dos Autos de Infração. No mencionado relatório informa que instaurou procedimento fiscal em face de FIRST S/A, para verificar a regularidade de importações realizadas por aquela empresa entre os meses de julho de 2016 a dezembro de 2020. Relata que a empresa SAMURAI – PEÇAS PARA TRATORES S/A, CNPJ 20.442.168/0002- 45, contratou a empresa FIRST para importar as mercadorias objeto das operações de comércio exterior fiscalizadas. No curso das verificações, a fiscalização da RFB apurou a existência de erro de classificação fiscal, em relação aos bens desembaraçados através da DI 20/1614138-6, registrada em 15/10/2020. Sintetizou esta constatação da forma a seguir: i. A empresa FIRST classificou todas as importações objeto da DI 20/1614138-6 na NCM 8431.49.29; ii. A Autoridade Fiscal discorda da classificação declarada, no nível de Subitem (8º dígito da NCM), classificando as mercadorias (lagartas e suas partes) na NCM 8431.49.22. Confrontando as posições da Autoridade Fiscal e da Importador, apurou- se que:  caso utilizada a NCM 8431.49.29, declarada pelo importador na DI 20/1614138-6, a alíquota do Imposto de importação incidente seria de 0%;  Utilizada a NCM 8431.49.22, considerada pela fiscalização da RFB como a correta, a alíquota do Imposto de importação incidente passa a ser de 14%; Para melhor destacar os efeitos fiscais da aplicação das diferentes alíquotas dos tributos previstas para as NCM 8431.49.29 (declarada pelo importador) e NCM 8431.49.22 (a correta, conforme a fiscalização), a fiscalização da RFB apresenta no Relatório Fiscal (fl. 25) o seguinte quadro demonstrativo: Desta forma, em face do apurado erro de classificação e sua repercussão tributária, a Autoridade Fiscal formalizou os três autos de infração objeto deste processo, com a exigência do crédito tributário sinteticamente demonstrado à fl. 28, que segue reproduzido: Fl. 3581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.583 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10494.720025/2022-96 5 DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL IMPOSTO SOBRE IMPORTACAO SUJEITO PASSIVO: CNPJ 00.802.235/0007-92 Nome Empresarial: FIRST S/A DESCRIÇÃO DOS FATOS RELACIONADOS À INFRAÇÃO Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, com a observância do Decreto nº 70.235/72, e alterações posteriores, em face da apuração das infrações abaixo descritas aos dispositivos legais mencionados. Os atos normativos infralegais citados na fundamentação legal deste Auto de Infração estão amparados pelo disposto no art. 100 da Lei nº 5.172/66 (CTN), sendo a atividade administrativa de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do art. 142 do CTN. INFRAÇÃO: ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL O detalhamento da descrição dos fatos relacionados à presente infração e os valores apurados pela fiscalização constam do As folhas citadas neste Relatório referem-se à numeração do processo digital. A Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, apresentados nos autos de infração de fls. 02 a07 ( II); 07 a 13 (IPI Vinculado) e 14 a 18 (Multa por erro de classificação fiscal), foi a seguinte: ENQUADRAMENTO LEGAL DA INFRAÇÃO Fatos geradores ocorridos entre 15/10/2020 e 15/10/2020: Arts. 2º, 69, 70, 72, caput, 73, 75, inciso I, 77, 78, 79, 90, 91, 92, 94, 97, 104, 107, 108, 542, 543, 545, 546, 549, 551, 564, 638, 673, 674, incisos I, IV, V, VI e § Fl. 3582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.583 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10494.720025/2022-96 6 único e 675, inciso IV, do Decreto nº 6.759/09. Art. 1º, caput, 2º, 22, 23, 24, caput, 31, 44, 54 e 96 do Decreto-Lei nº 37, de 1966 (com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988 e pela Lei nº 7.683, de 1988). ................................................................................................................................ ... DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS VINCULADO À IMPORTAÇÃO SUJEITO PASSIVO: CNPJ 00.802.235/0007-92 Nome Empresarial: FIRST S/A DESCRIÇÃO DOS FATOS RELACIONADOS À INFRAÇÃO Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, com a observância do Decreto nº 70.235/72, e alterações posteriores, em face da apuração das infrações abaixo descritas aos dispositivos legais mencionados. Os atos normativos infralegais citados na fundamentação legal deste Auto de Infração estão amparados pelo disposto no art. 100 da Lei nº 5.172/66 (CTN), sendo a atividade administrativa de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do art. 142 do CTN. INFRAÇÃO: ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL O detalhamento da descrição dos fatos relacionados à presente infração e os valores apurados pela fiscalização constam do Relatório Fiscal anexo a este processo administrativo fiscal. VALOR DO PRINCIPAL RELATIVO À INFRAÇÃO Valor do principal 2.453,16 ENQUADRAMENTO LEGAL DA INFRAÇÃO Fatos geradores ocorridos entre 15/10/2020 e 15/10/2020: Arts. 1º, 2º, 15, 16, 17, 21, inciso I, 24, inciso I, 31, 33, 35, caput e inciso I, 39, 69, 70, 181, 182, inciso I, alínea "a", inciso II, alínea "a", 183, caput e parágrafo único, inciso II, 184, 186, 188, 189, 190, inciso I, alínea "a", 198, 199, 260, inciso I, 262, inciso I, 265, 505, 506, 507, 508, 509, 525, 548, 549, 550, 551, 552, 554, 555, 556, 569, 606 e 614 do Decreto nº 7.212/10 (RIPI/10). ................................................................................................................................ .... DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL MULTAS ADUANEIRAS SUJEITO PASSIVO: CNPJ 00.802.235/0007-92 Nome Empresarial: FIRST S/A Fl. 3583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.583 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10494.720025/2022-96 7 DESCRIÇÃO DOS FATOS RELACIONADOS À INFRAÇÃO Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, com a observância do Decreto nº 70.235/72, e alterações posteriores, em face da apuração das infrações abaixo descritas aos dispositivos legais mencionados. Os atos normativos infralegais citados na fundamentação legal deste Auto de Infração estão amparados pelo disposto no art. 100 da Lei nº 5.172/66 (CTN), sendo a atividade administrativa de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do art. 142 do CTN. INFRAÇÃO: MERCADORIA CLASSIFICADA INCORRETAMENTE NA NCM, NAS NOMENCLATURAS COMPLEMENTARES OU EM OUTROS DETALHAMENTOS O detalhamento da descrição dos fatos relacionados à presente infração e os valores apurados pela fiscalização constam no Relatório Fiscal anexo a este processo administrativo fiscal. ENQUADRAMENTO LEGAL DA INFRAÇÃO Fatos geradores ocorridos entre 15/10/2020 e 15/10/2020: Medida Provisória 2.158-35/01, art. 84, inciso I, c/c Lei 10.833/03, arts. 69 e 81, inciso IV . Regulamentado pelos Arts. 2º, 551, 673, 675, inciso IV, 711, inciso I e §§ 2º, 3º, 4º e 5º, e 768, do Decreto 6.759/09 (Regulamento Aduaneiro) . (...) Registre-se ainda que a Autoridade Fiscal apresenta os documentos de amparo aos lançamentos às fls. 29 a 3.327. 1. Há nos autos duas impugnações: 1) A primeira, de fls. 3.339 a 3.350, apresentada em 18/02/2022 por SAMURAI – PEÇAS PARA TRATORES S/A, CNPJ 20.442.168/0002-45 (responsável solidário), em 22/02/2022, conforme registrado no Extrato do Processo de fls. 3.476 e 3.477. A empresa SAMURAI, teve ciência dos autos de infração em 02/02/2022, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem – Comunicado, de fl. 3.335 e corroborado pelo Extrato do Processo de fls. 3.476 e 3.477. 2) A segunda, de fls. 3.393 a 3.420, apresentada em 22/02/2022 por FIRST S/A, CNPJ 00.802.235/0007-92, conforme Termo de Solicitação de Juntada de fl. 3.390. A empresa FIRST, teve ciência dos autos de infração em 21/01/2022, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem – Comunicado, de fl. 3.334 e corroborado pelo Extrato do Processo de fls. 3.476 e 3.477. Em sua impugnação de fls. 3.339 a 3.350, o responsável solidário SAMURAI PEÇAS PARA TRATORES S/A, apresenta as alegações a seguir enumeradas: a. A classificação dada à mercadoria pelo auditor fiscal não se aplica aos produtos importados; esteiras sem sapatas não são lagartas; esteiras não desempenham as mesmas funções que lagartas completas; Fl. 3584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.583 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10494.720025/2022-96 8 roda motriz, roletes e rolos não se classificam na NCM das lagartas; a NCM 8431.49.22 destina-se exclusivamente às lagartas, que são partes a.5. tratam-se de peças de reposição importadas de forma avulsa; e máquina; a conclusão lógica da interpretação das Notas da Seção XVI e do Capítulo 84 foram aplicadas em sua íntegra e em acordo com as Regras Gerais do Sistema Harmonizado e suas Notas Explicativas; a matéria já foi julgada em importação análoga, onde a Receita Federal atribuiu às esteiras sem sapatas a NCM 8431.49.29. Em Ação Anulatória, a ora Impugnante obteve decisão favorável que reconheceu, baseada em laudo pericial, que as esteiras sem sapatas se classificam na NCM 8431.49.29, ainda que o comparativo do laudo pericial tenha sido com a NCM 7315.12.10; Que apesar da existência da Solução de Consulta Cosit nº 98.071/2020, a importadora não concorda com a interpretação dada, porque não confere com a realidade disposta nas Regras Gerais do Sistema Harmonizado, por todo o acima exposto; Que teve boa fé objetiva; Princípios: segurança jurídica, eficiência, coisa julgada, legalidade; Que a RFB já aceitou, no passado, que a NCM aplicável à mercadoria em tela é a NCM 8431.49.29; Por fim, requer SAMURAI PEÇAS, nos exatos termos: Pelo exposto, requer o recebimento da presente impugnação, com a tramitação dos ulteriores procedimentos legais para que, ao fim, seja anulado o lançamento do Auto de Infração nº 0927501.2020.00031, com as consequências jurídicas e legais. Na outra impugnação, apresentada às fls. 3.393 a 3.420, o importador FIRST S/A, repete quase todos os argumentos já apresentados pelo responsável solidário SAMURAI PEÇAS. Os argumentos comuns às duas impugnações, apresentados em duplicidade, são os seguintes: A classificação dada à mercadoria pelo auditor fiscal não se aplica aos produtos importados; esteiras sem sapatas não são lagartas; esteiras não desempenham as mesmas funções que lagartas completas; roda motriz, roletes e rolos não se classificam na NCM das lagartas; a NCM 8431.49.22 destina-se exclusivamente às lagartas, que são partes a.5. tratam- se de peças de reposição importadas de forma avulsa; e máquina; a conclusão lógica da interpretação das Notas da Seção XVI e do Capítulo 84 foram aplicadas em sua íntegra e em acordo com as Regras Gerais do Sistema Harmonizado e suas Notas Explicativas; a matéria já foi julgada em importação análoga, onde a Receita Federal atribuiu às esteiras sem sapatas a NCM 8431.49.29. Em Ação Anulatória, a ora Impugnante, alega que a empresa Samurai -Peças obteve decisão favorável que reconheceu, baseada em laudo pericial, que as esteiras sem sapatas se classificam na NCM 8431.49.29, ainda que o comparativo do laudo pericial tenha sido com a NCM 7315.12.10 (neste caso toma emprestado o argumento de Samurai – Peças); Que apesar da existência da Solução de Consulta Cosit nº 98.071/2020, a importadora não concorda com a interpretação dada, porque não confere com a realidade disposta Fl. 3585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.583 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10494.720025/2022-96 9 nas Regras Gerais do Sistema Harmonizado, por todo o acima exposto; Que teve boa fé objetiva; Princípios: segurança jurídica, eficiência, coisa julgada, legalidade; Que a RFB já aceitou, no passado, que a NCM aplicável à mercadoria em tela é a NCM 8431.49.29; No entanto, a impugnação apresentada pelo importador FIRST S/A acrescenta aos argumentos comuns, os seguintes argumentos adicionais: Alega que a importação realizada foi sob encomenda e não por conta e ordem, o que considera erro na descrição do fato e motivo para a nulidade do lançamento; Por alegar tratar-se de importação sob encomenda requer sua retirada do polo passivo. Por fim, requer FIRST S/A, nos exatos termos: Ante todo o exposto, requer que a presente impugnação seja recebida, com arrimo nos fatos e fundamentos exarados nesta peça, primeiramente, que seja acolhida a preliminar, para que o auto de infração, objeto do presente processo administrativo seja declarado nulo, em razão dos vícios formais constatados, e que a Impugnante seja excluída do polo passivo do presente auto de infração, pois é mera prestadora de serviços, e no mérito requer que a impugnação seja provida, a fim de ser julgado insubsistente o presente Auto de Infração ora combatido, com o intuito de ser anulado o auto de infração. Apesar dos argumentos de defesa acima mencionados, acordaram os membros da 4ª TURMA/DRJ 07 de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente as impugnações, mantendo o crédito tributário em litígio, conforme abaixo destacado: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/10/2020 ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. São exigíveis as diferenças de tributos e/ou contribuições bem como das multas quando da ocorrência de erro na classificação fiscal na importação. CONSULTA SOBRE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. EFEITOS. A Solução de Consulta, a partir da data de sua publicação, tem efeito vinculante no âmbito da RFB, nos termos do art. 33 da Instrução Normativa RFB nº 2.057/2021. CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA. MULTA PROPORCIONAL AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA. Comprovada a classificação incorreta de mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), resta configurada a hipótese que autoriza a aplicação da multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria importada. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENCOMENDANTE. Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, o importador e o beneficiário de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por encomenda ou por conta e ordem deste, nos termos da legislação em vigor. Fl. 3586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.583 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10494.720025/2022-96 10 ARGUIÇÃO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa, quando comprovado que o interessado teve amplo acesso aos elementos constantes da peça de autuação e quando a descrição dos fatos e a capitulação legal permitem ao autuado compreender as acusações que lhe foram formuladas no auto de infração, de modo a desenvolver plenamente sua peça impugnatória. COMEX. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. IRRELEVÂNCIA DA INTENÇÃO DO AGENTE. EXIGÊNCIA DA PENALIDADE CABÍVEL. NATUREZA VINCULADA DESSE ATO. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações à legislação aduaneira independe da intenção do agente, razão pela qual, uma vez constatada a prática de conduta tipificada como infração, a exigência da correspondente penalidade é dever de ofício do Auditor-Fiscal, pois se trata de ato plenamente vinculado aos ditames legais. REVISÃO ADUANEIRA. O desembaraço aduaneiro não é instituto homologatório do lançamento e a realização do procedimento de "revisão aduaneira", com fundamento no art. 54 do Decreto-Lei no 37/1966, não implica "mudança de critério jurídico" vedada pelo art. 146 do CTN. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em sede de Recurso Voluntário, reiterou os argumentos apresentados em sede de Impugnação. VOTO Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Conselheira Relatora O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. A Recorrente defende ser correto o código NCM 8431.49.29 a ser aplicado às mercadorias em discussão. Afirma que as mercadorias “esteiras sem sapatas”, “roda motriz” e “roletes”, não sendo razoável admitir que cada uma delas, tomada isoladamente, preencha a condição de lagartas, tal como designada no código NCM 8431.49.22 utilizado pelo Fisco. Vejamos, nas palavras da Recorrente, os principais trechos de seu Recurso Voluntário quanto a este item: [...]A esteira sem sapatas exerce uma função estrutural essencial, porém não autônoma, no conjunto rodante dos tratores de esteira. Sua principal finalidade é conectar e sustentar as sapatas, que são as peças responsáveis pelo contato direto com o solo e pela distribuição do peso da máquina. A esteira sem sapatas, ao girar em torno das rodas guia, roletes e roda motriz, viabiliza o movimento contínuo da lagarta, permitindo a tração e a locomoção do equipamento sobre terrenos irregulares. . A lagarta completa é composta por diversos elementos: correntes, sapatas, roletes, Fl. 3587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.583 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10494.720025/2022-96 11 rodas guia, rodas motrizes e demais itens estruturais, como ilustrado na imagem a seguir. A corrente, isoladamente, não caracteriza uma lagarta e não é funcional de forma independente, pois depende da montagem com os demais componentes para gerar tração e sustentação ao trator. A corrente, portanto, não possui as características essenciais do conjunto completo e não substitui a lagarta montada. [...] No mercado de peças e reposição, é comum a comercialização dos componentes de forma avulsa, justamente para permitir a substituição ou manutenção específica de partes desgastadas do sistema. Isso ocorre porque, em operações severas, é frequente o desgaste individualizado das correntes, o que demanda sua substituição sem a necessidade de troca da lagarta completa. 12. Com essas considerações iniciais, fica demonstrado que o objeto da presente discussão não é uma lagarta completa, tampouco uma lagarta desmontada, mas apenas um de seus componentes. Essa distinção é fundamental para o correto enquadramento fiscal. [...] O equívoco da fiscalização consistiu em estender indevidamente a descrição de “lagartas” do Subitem 8431.49.22 para alocar qualquer componente da lagarta, como as “esteiras sem sapatas”, o que viola o limite da descrição literal do subitem. A descrição da NCM não prevê que peças avulsas sejam classificadas junto com o conjunto completo, salvo se apresentarem as características essenciais da lagarta pronta para uso, o que não ocorre no presente caso. 34. Portanto, seguindo rigorosamente o percurso interpretativo exigido pelas Regras Gerais de Interpretação, resta demonstrado que a classificação fiscal correta das mercadorias é a NCM/SH 8431.49.29, exatamente como declarado pela recorrente quando do registro da Declaração de Importação” Em suma, a recorrente argumenta que o subitem 8431.49.22 abrangeria exclusivamente o conjunto completo da lagarta, não alcançando suas partes componentes. Passo a analisar: As mercadorias objeto da reclassificação efetuada pela Fiscalização Aduaneira são partes de lagartas mecânicas, a saber: “esteiras sem sapatas”, “roda motriz” e “roletes”. Pois bem. Do acima exposto, percebe-se que a discussão travada nos autos envolve divergência apenas quanto ao Subitem (oitavo dígito) do código NCM. Isso porque até o Item (sétimo dígito) do referido código não há discordância entre a Fiscalização e a Recorrente. Sobre a Correta Classificação Fiscal das Partes de Esteiras (Lagartas) Fl. 3588DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.583 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10494.720025/2022-96 12 Para a correta classificação fiscal da mercadoria deveremos considerar, além da estrutura de códigos do Sistema Harmonizado e Desdobramentos do Mercosul, também ao disposto nas Regras Gerais e Notas Complementares. De acordo com a Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado nº 1 (1ª RGI/SH), a classificação de mercadorias na Tarifa Externa Comum (TEC) é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo: REGRA GERAL DE INTERPRETAÇÃO Nº 1 (RGI1) Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes… Inicialmente, ainda que de forma meramente indicativa, a classificação é remetida para a Seção XVI que trata, entre outros produtos, das máquinas e aparelhos, e suas partes. As partes das máquinas dos Capítulos 84 e 85 da TEC são abordadas pela Nota 2 da Seção XVI. 2.- Ressalvadas as disposições da Nota 1 da presente Seção e da Nota 1 dos Capítulos 84 e 85, as partes de máquinas (exceto as partes dos artefatos das posições 84.84, 85.44, 85.45, 85.46 ou 85.47) classificam-se de acordo com as regras seguintes: A Nota 2 a) faz referência às mercadorias que constituam partes e estejam compreendidas em qualquer posição dos Capítulos 84 ou 85, excluindo-se as exceções listadas. a) As partes que constituam artefatos compreendidos em qualquer das posições dos Capítulos 84 ou 85 (exceto as posições 84.09, 84.31, 84.48, 84.66, 84.73, 84.87, 85.03, 85.22, 85.29, 85.38 e 85.48) incluem-se nessas posições, qualquer que seja a máquina a que se destinem; Como os itens esteiras sem sapatas, roda motriz, roletes e rolos, não aparecem discriminados em posições a serem consideradas nos Capítulos 84 ou 85, não cabe o enquadramento com base nesta alínea. Aqui, merece destaque a Nota 2 b) da referida seção, que determina: b) Quando se possam identificar como exclusiva ou principalmente destinadas a uma máquina determinada ou a várias máquinas compreendidas numa mesma posição (mesmo nas posições 84.79 ou 85.43), as partes que não sejam as consideradas na alínea a) anterior, classificam-se na posição correspondente a esta ou a estas máquinas ou, conforme o caso, nas posições 84.09, 84.31, 84.48, 84.66, 84.73, 85.03, 85.22, 85.29 ou 85.38; todavia, as partes destinadas principalmente tanto aos artigos da posição 85.17 como aos das posições 85.25 a 85.28, classificam-se na posição 85.17; O produto “Esteira”, caso esteja completa, é a própria lagarta. As esteiras sem sapatas, roda motriz, roletes e rolos são partes de lagartas. Todas estas mercadorias são, por sua vez, partes de máquinas classificáveis na posição 8429. Assim, de acordo com a RGI-1, os produtos objetos das importações se classificam na posição 84.31, que tem o seguinte texto: Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas e aparelhos das posições 84.25 a 84.30 Fl. 3589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.583 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10494.720025/2022-96 13 Note-se que as NESH da Seção XVI, em “Considerações Gerias”, parte II, ainda complementam: II.- PARTES (Nota 2 da Seção) De um modo geral, ressalvadas as exclusões compreendidas no número I, acima, as partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente concebidas para uma máquina ou aparelho determinado ou para várias máquinas ou aparelhos compreendidos na mesma posição (mesmo nas posições 84.79 ou 85.43) classificam-se na posição correspondente a esta ou a estas máquinas. Incluem-se, todavia, em posições próprias diferentes das máquinas: [...]. B) As partes das máquinas ou aparelhos das posições 84.25 a 84.30 (posição 84.31). [...]. Para prosseguimento desta análise, cabe o uso da Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado nº 6 (6ª RGI/SH) para determinação da subposição correta, através da análise dos seus textos: REGRA GERAL DE INTERPRETAÇÃO Nº 6 (RGI6) A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de subposição respectivas, bem como, mutatis mutandis, pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Na acepção da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário. Na posição 84.31, a subposição de 1º nível que corresponde aos produtos ora em análise é a 8431.4 - De máquinas ou aparelhos das posições 84.26, 84.29 ou 84.30: A subposição 8431.4, por sua vez, encontra-se desdobrada em segundo nível assim: Assim, por não corresponder aos textos precedentes, os produtos aqui analisados devem ser classificados na subposição residual de 2º nível 8431.49. Neste ponto cabe a utilização Regra Geral Complementar nº 1 (RGC-1) que define como as Regras Gerais de Interpretação serão utilizadas para definição do enquadramento nos itens e subitens da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM): REGRA GERAL COMPLEMENTAR Nº 1 (RGC1) 1.(RGC-1) As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, mutatis mutandis, para determinar dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro deste último, o subitem correspondente, entendendo-se que apenas são comparáveis desdobramentos regionais (itens e subitens) do mesmo nível. Fl. 3590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.583 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10494.720025/2022-96 14 A subposição 8431.49 encontra-se desdobrada em nível regional (Mercosul) nos seguintes itens: Portanto, o item 8431.49.2, é o que corresponde aos produtos sob análise. [...] [...] A partir deste ponto encontra-se o conflito entre o Fisco e a Recorrente. A Recorrente entende que o subitem a ser adotado seria o residual, a saber, 8431.49.29, enquanto a Fiscalização considera correta a classificação na NCM 8431.49.22. É fato que partes de lagartas (esteiras sem sapatas, roda motriz, roletes e rolos) não se confundem com a própria lagarta e, como visto acima, inexiste código com literalidade expressa para essas partes. Uma leitura rápida do desdobramento do Item 8431.49.2 facilmente leva a classificação para o Subitem residual, 8431.49.29, como desejado pela Recorrente. No entanto, a Fiscalização deixou bem claro que a conclusão para a classificação correta da mercadoria demanda a utilização do RGC-1, a qual estabelece que as Regras Gerais, assim incluídas as Notas de Seção, se aplicarão, mutatis mutandis, para a determinação do Item, e dentro deste último, do Subitem correspondente. Essa regra conduz novamente à Nota 2 b) para a determinação da classificação dos produtos, em razão de que estes são exclusivos ou principalmente destinados a lagartas, devendo ser classificados conjuntamente com as lagartas no código 8431.49.22. Cumpre, novamente, transcrever a citada nota: b) Quando se possam identificar como exclusiva ou principalmente destinadas a uma máquina determinada ou a várias máquinas compreendidas numa mesma posição (mesmo nas posições 84.79 ou 85.43), as partes que não sejam as consideradas na alínea a) anterior, classificam-se na posição correspondente a esta ou a estas máquinas ou, conforme o caso, nas posições 84.09, 84.31, 84.48, 84.66, 84.73, 85.03, 85.22, 85.29 ou 85.38; todavia, as partes destinadas principalmente tanto aos artigos da posição 85.17 como aos das posições 85.25 a 85.28, classificam-se na posição 85.17; Destaque-se que, antes de serem considerados partes de máquinas ou aparelhos da posição 84.29, os produtos em comento são partes da própria lagarta, devendo ser com base nessa premissa efetuada a classificação fiscal correta. Afinal, como visto, a própria Nota 2, alínea "b", da Seção XVI determina que as partes reconhecíveis como destinadas a determinada máquina classifiquem-se "na posição correspondente" ou em posições específicas de partes. Essa regra, aplicada aos níveis de item e subitem por força da RGC nº 1, conduz à conclusão de que as partes de lagartas devem ser classificadas no subitem correspondente às lagartas, qual seja, o 8431.49.22. Além disso, o Parecer da OMA nº 1 da subposição 8431.49 corrobora esse entendimento. Referido parecer Fl. 3591DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.583 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10494.720025/2022-96 15 estabelece que as "correntes de rolamento" reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas a serem utilizadas como lagartas classificam-se na subposição 8431.49. Diz o parecer: "Correntes de rolamento: Reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas, quando munidas de sapatas, a serem utilizadas como lagartas: De bulldozer." Ou seja, o parecer estabelece que correntes destinadas a compor lagartas classificam-se conjuntamente com estas na subposição 8431.49, independentemente de estarem ou não acompanhadas das sapatas no momento da importação. Também vale destacar a Solução de Consulta Cosit nº 98.071, de 21/02/2020, embora publicada posteriormente aos fatos geradores, decidiu especificamente pela classificação de elos de aço para lagartas de bulldozers no código NCM 8431.49.22, utilizando exatamente os mesmos fundamentos adotados pela fiscalização no presente caso. Diz a ementa da referida Solução de Consulta: "ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. Código NCM: 8431.49.22. Mercadoria: Elos de aço para uso exclusivo em montagem de sistema articulado de tração de máquinas para construção civil do tipo bulldozer (elos para lagartas de bulldozers), medindo 132 mm x 302,9 mm x 83,35 mm e pesando aproximadamente 6,11 kg. Dispositivos Legais: RGI 1 (texto da posição 84.31), RGI 6 (textos da subposição de 1º nível 8431.4 e da subposição de 2º nível 8431.49) e RGC 1 (textos do item 8431.49.2 e do subitem 8431.49.22) da NCM [...]" Nessa mesma linha de entedimento, vale citar acórdão n. 3402-012765, de relatoria da Ilustre Conselheira Mariel Orsini, da 4ª Camara da 2ª Turma Ordinária, proferido em 18/09/2025 em processo muito semelhante ao presente. Quanto à classificação fiscal constante dos laudos apresentados aos autos pela Recorrente, corroboro as conclusões da decisão de piso de que tal atividade (classificação fiscal) não deve constar de laudos técnicos, conforme art. 30, §1º, do Decreto nº 70.235, de 1972. De todo modo, os aspectos técnicos desses documentos, quanto aos produtos em análise, foram considerados tanto pela DRJ quanto por este Colegiado. Cumpre lembrar que a interpretação das normas que regulam a classificação fiscal de mercadorias é de competência dos Auditores-Fiscais da RFB, autoridades tributárias e aduaneiras do país, consoante Parecer Normativo Cosit/RFB nº 6, de 20/12/2018, conforme ementa a seguir: Assunto: Normas de Administração Tributária CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. A legislação brasileira determina o cumprimento das normas internacionais sobre classificação fiscal de mercadorias. Nos países que internalizaram em seu ordenamento jurídico a Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, a interpretação das normas que regulam a classificação fiscal de mercadorias é de competência de autoridades tributárias e aduaneiras. No Brasil, tal atribuição é exercida pelos Auditores-Fiscais da RFB. As características técnicas (assim entendidos aspectos como, por exemplo, matérias constitutivas, princípio de funcionamento e processo de obtenção da mercadoria) descritas em laudos ou pareceres elaborados na forma prescrita nos artigos 16, inciso IV, 18, 29 e 30 do Decreto nº 70.235, de 1972, devem ser observadas, salvo se comprovada sua improcedência, devendo ser desconsideradas as definições que fujam da competência dos profissionais técnicos. Para fins tributários e aduaneiros, os entendimentos resultantes da aplicação da legislação do Fl. 3592DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.583 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10494.720025/2022-96 16 Sistema Harmonizado devem prevalecer sobre definições que tenham sido adotadas por órgãos públicos de outras áreas de competência, como, por exemplo, a proteção da saúde pública ou a administração da concessão de incentivos fiscais. [...] Portanto, entendo que a classificação realizada pelo Fisco é a correta, existindo inclusive precedente desta E. Turma no acórdão n. 3002-004.220, de relatoria do Ilustra Conselheiro Adriano Pessoa. Na ocasião, por unanimidade de votos, os membros do colegiado entenderam que “as partes e peças de lagartas mecânicas (sapatas, correntes, elos, pinos, buchas) reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas das posições 84.29 ou 84.30 da NCM classificam-se no código 8431.49.22 (Lagartas), por aplicação da RGI nº 1, RGI nº 6, RGC nº 1 e Nota 2, alínea "b", da Seção XVI do Sistema Harmonizado.” Da retroatividade benigna A multa do presente processo está lastreada no § 1° e § 2º , do artigo 69, da Lei n° 10.833/03, que assim dispõe: Art. 69. A multa prevista no art. 84 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, não poderá ser superior a 10% (dez por cento) do valor total das mercadorias constantes da declaração de importação. § 1o A multa a que se refere o caput aplica-se também ao importador, exportador ou beneficiário de regime aduaneiro que omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. § 2o As informações referidas no § 1o, sem prejuízo de outras que venham a ser estabelecidas em ato normativo da Secretaria da Receita Federal, compreendem a descrição detalhada da operação, incluindo: I - identificação completa e endereço das pessoas envolvidas na transação: importador/exportador; adquirente (comprador)/fornecedor (vendedor), fabricante, agente de compra ou de venda e representante comercial; Por sua vez, o artigo 84, da MP 2.158/01, assim estabeleceu: Art.84.Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria: Ocorre que recentemente foi publicada Lei Complementar 227, de 2026 que revoga, expressamente, o artigo 84 da Medida Provisória (MP) nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o art. 69 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, nos quais constavam a previsão penalidade aplicada nos presentes autos. Art. 181. Revogam-se: I - os seguintes dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional): Fl. 3593DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833.htm#art69 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.583 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10494.720025/2022-96 17 a) parágrafo único do art. 35; e b) art. 39; II - o art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; III - o art. 69 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003; (...) Assim sendo, considerando a revogação dos dispositivos acima citados, cabe, a meu ver, a aplicação do princípio da retroatividade benigna , previsto no artigo 106, II, “a” do Código Tributario Nacional nos autos de infração ainda não definitivamente julgados. Senão vejamos: Artigo 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Portanto, considerando que artigo 106, II, “a” do CTN estabelece que a lei pode retroagir para alcançar fatos ocorridos antes de sua vigência quando mais favorável ao contribuinte se o ato não estiver definitivamente julgado na esfera administrativa ou judicial; e que os dispositivos que previam as penalidades aplicadas ao Recorrente foram expressamente revogados, entendo que a presente autuação não deve ser mantida Pelas razões acima expostas, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para extinguir a multa de 1% aplicada sobre o valor aduaneiro por força do advento do artigo 181, inciso II, da Lei Complementar nº 227/2026, que revogou expressamente o artigo 84 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001. É como voto. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS Fl. 3594DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art35p https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art39 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art84 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833.htm#art69 Acórdão Relatório 1. Há nos autos duas impugnações: Voto

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11526985 #
Numero do processo: 10675.900581/2014-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3201-003.924
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem para que a autoridade administrativa providencie o seguinte: (i) reanalisar os créditos de insumos pleiteados, tendo-se em conta a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no RESP 1.221.170/STJ e a Nota SEI/PGFN nº 63/2018, e, caso necessário, intimar o Recorrente para apresentar, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, laudo técnico demonstrando a essencialidade e a relevância dos dispêndios que serviram de base à tomada de créditos, (ii) reanalisar os demais créditos pleiteados considerando-se os esclarecimentos prestados pelo Recorrente, bem como os dados e documentos presentes nos autos, sem prejuízo da realização de novas diligências que se mostrarem necessárias, (iii) elaborar novo Relatório Fiscal contendo os resultados da diligência, o qual deverá ser cientificado pelo Recorrente, assegurando-lhe o direito a se manifestar no prazo de 30 dias, sendo imperioso que se dê total transparência quanto aos créditos que permanecerem glosados , bem como àqueles que, eventualmente, vierem a serem reconhecidos, e, (iv) cumpridas as providências indicadas, devolver o processo a este CARF para prosseguimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.922, de 21 de julho de 2026, prolatada no julgamento do processo 10675.900579/2014-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flavia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis e Marcelo Enk de Aguiar.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem para que a autoridade administrativa providencie o seguinte: (i) reanalisar os créditos de insumos pleiteados, tendo-se em conta a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no RESP 1.221.170/STJ e a Nota SEI/PGFN nº 63/2018, e, caso necessário, intimar o Recorrente para apresentar, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, laudo técnico demonstrando a essencialidade e a relevância dos dispêndios que serviram de base à tomada de créditos, (ii) reanalisar os demais créditos pleiteados considerando- se os esclarecimentos prestados pelo Recorrente, bem como os dados e documentos presentes nos autos, sem prejuízo da realização de novas diligências que se mostrarem necessárias, (iii) elaborar novo Relatório Fiscal contendo os resultados da diligência, o qual deverá ser cientificado pelo Recorrente, assegurando-lhe o direito a se manifestar no prazo de 30 dias, sendo imperioso que se dê total transparência quanto aos créditos que permanecerem glosados , bem como àqueles que, eventualmente, vierem a serem reconhecidos, e, (iv) cumpridas as providências indicadas, devolver o processo a este CARF para prosseguimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201- 003.922, de 21 de julho de 2026, prolatada no julgamento do processo 10675.900579/2014-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flavia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis e Marcelo Enk de Aguiar. Fl. 948DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.924 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900581/2014-14 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, em virtude do não reconhecimento do pedido de ressarcimento solicitado no PER/DCOMP nº 15776.91142.310513.1.1.10-8519, PIS/Pasep Não Cumulativa Mercado Interno, 1º trimestre de 2013. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na primeira apreciação deste recurso por este Colegiado, entendeu-se pela conversão do julgamento em resolução, nos seguintes termos: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, de modo que a Autoridade Fiscal (i) esclareça se a Recorrente foi devidamente cientificada do Termo de Verificação Fiscal juntado aos autos, sendo-lhe oportunizado o complemento de sua defesa, (ii) em se confirmando que a Recorrente não foi intimada, esclareça o motivo, de modo justificado em não se proceder a tal intimação, (iii) esclareça se há processo de exigência fiscal (Auto de Infração) que se refira ao ressarcimento pleiteado e, em caso positivo, a sua identificação com o resumo do andamento processual e (iv) elabore relatório fiscal conclusivo quanto às matérias em questão, cientificando a Recorrente sobre os resultados da diligência, para que, se assim o desejar, apresente, no prazo legal de 30 (trinta) dias, manifestação. Após, os presentes autos deverão retornar a este colegiado para prosseguimento do julgamento. Em cumprimento ao deliberado por este Colegiado, foi elaborado o Relatório Fiscal, do qual o contribuinte foi cientificado, tendo apresentado manifestação acerca de seu conteúdo. Concluída a diligência determinada, os autos retornam a este Colegiado para julgamento do mérito. É o relatório. Fl. 949DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.924 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900581/2014-14 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Considerando que a tempestividade do Recurso Voluntário já foi reconhecida por este Colegiado quando da primeira apreciação dos autos, a presente análise restringe-se às questões remanescentes decorrentes do retorno do processo após o cumprimento da diligência determinada. Conforme já relatado, o PER/DCOMP não foi homologado em razão da ausência de comprovação do crédito pleiteado. Em primeira instância, a Manifestação de Inconformidade foi julgada parcialmente procedente, tendo a DRJ acolhido a documentação apresentada pela Recorrente após a prolação do despacho decisório e reconhecido o direito creditório no montante de R$ 1.722.742,01, mantendo as glosas remanescentes. Contra essa decisão, a Recorrente interpôs o presente Recurso Voluntário. Embora a diligência anteriormente determinada por este Colegiado tenha sido regularmente cumprida, o Relatório Fiscal não analisou as glosas efetuadas antes do julgamento do REsp nº 1.221.170 e da edição da Nota COSIT nº 5 à luz dos critérios posteriormente firmados. Trata-se de questão relevante para o deslinde da controvérsia, cuja apreciação é indispensável ao julgamento do recurso. Desse modo, mostra-se necessária a conversão do julgamento em nova diligência, a fim de que a autoridade fiscal reexamine tais glosas à luz do entendimento consolidado no REsp nº 1.221.170 e das orientações constantes da Nota COSIT nº 5, suprindo a omissão verificada e viabilizando a completa apreciação da matéria por este Colegiado. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem para que a autoridade administrativa providencie o seguinte: (i) reanalisar os créditos de insumos pleiteados, tendo-se em conta a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no RESP 1.221.170/STJ e a Nota SEI/PGFN nº 63/2018, e, caso necessário, intimar o Recorrente para apresentar, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, laudo técnico demonstrando a essencialidade e a relevância dos dispêndios que serviram de Fl. 950DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.924 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900581/2014-14 4 base à tomada de créditos, (ii) reanalisar os demais créditos pleiteados considerando-se os esclarecimentos prestados pelo Recorrente, bem como os dados e documentos presentes nos autos, sem prejuízo da realização de novas diligências que se mostrarem necessárias, (iii) elaborar novo Relatório Fiscal contendo os resultados da diligência, o qual deverá ser cientificado pelo Recorrente, assegurando-lhe o direito a se manifestar no prazo de 30 dias, sendo imperioso que se dê total transparência quanto aos créditos que permanecerem glosados , bem como àqueles que, eventualmente, vierem a serem reconhecidos, e, (iv) cumpridas as providências indicadas, devolver o processo a este CARF para prosseguimento. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 951DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10882.903561/2019-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 21/12/2018 a 31/12/2018 DCOMP. IRRF. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. NECESSIDADE. DOCUMENTOS DIVERSOS. OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Na esteira da jurisprudência administrativa, a comprovação do direito creditório pleiteado, que deu azo ao pedido de compensação de Imposto de Renda Retido na Fonte-IRRF, não se limita aos comprovantes de recolhimento/retenção por parte da fonte pagadora, impondo sejam acolhidos outros documentos que se prestam a tanto, limitando-se as compensações, no entanto, ao limite do crédito reconhecido. A compensação levada a efeito pelo contribuinte extingue o crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso II, do CTN, conquanto que observados os requisitos legais inscritos na legislação de regência, notadamente artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, especialmente a comprovação da liquidez e certeza do crédito pretendido, lastro da declaração de compensação, o que não se vislumbra na hipótese dos autos relativamente à parte não reconhecida da pretensão da contribuinte.
Numero da decisão: 1101-002.403
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário em razão de insuficiência probatória do direito creditório pleiteado, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Junior (Presidente).
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário em razão de insuficiência probatória do direito creditório pleiteado, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Junior (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 21/12/2018 a 31/12/2018 DCOMP. IRRF. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. NECESSIDADE. DOCUMENTOS DIVERSOS. OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Na esteira da jurisprudência administrativa, a comprovação do direito creditório pleiteado, que deu azo ao pedido de compensação de Imposto de Renda Retido na Fonte-IRRF, não se limita aos comprovantes de recolhimento/retenção por parte da fonte pagadora, impondo sejam acolhidos outros documentos que se prestam a tanto, limitando-se as compensações, no entanto, ao limite do crédito reconhecido. A compensação levada a efeito pelo contribuinte extingue o crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso II, do CTN, conquanto que observados os requisitos legais inscritos na legislação de regência, notadamente artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, especialmente a comprovação da liquidez e certeza do crédito pretendido, lastro da declaração de compensação, o que não se vislumbra na hipótese dos autos relativamente à parte não reconhecida da pretensão da contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário em razão de insuficiência probatória do direito creditório pleiteado, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.403 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.903561/2019-56 2 Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Junior (Presidente). RELATÓRIO NAKATA AUTOMOTIVA S.A., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada no processo administrativo em epígrafe, apresentou DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, objeto da PER/DCOMP nº 36119.74728.250319.1.3.04-6978, de e-fls. 64/68, para fins de compensação de débitos de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS (5856), com vencimento em 25/03/2019, no importe de R$ 93.968,32, com crédito decorrente de pagamento indevido e/ou a maior de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF (5706), ocorrido em 04/01/2019, no valor de R$ 92.588,75, conforme peça inaugural do feito e demais documentos que instruem o processo. Em Despacho Decisório Eletrônico, de e-fl. 16/27, da DRF em Osasco/SP, a autoridade fazendária reconheceu em parte o direito creditório pleiteado, homologando parcialmente, portanto, a compensação declarada, determinando, ainda, a cobrança dos respectivos débitos confessados remanescentes. Após regular processamento, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade, às e-fls. 10/12, a qual fora julgada improcedente pela 6ª Turma da DRJ07 no Rio de Janeiro/RJ, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 107-026.165, de 17 de julho de 2024, de e-fls. 72/75, sintetizado na seguinte ementa: “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Período de apuração: 21/12/2018 a 31/12/2018 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Ao apresentar manifestação de inconformidade em face de despacho decisório que não reconheceu todo o direito creditório indicado e não homologou integralmente as compensações declaradas, o contribuinte deve juntar ao processo elementos comprobatórios hábeis e suficientes a fundamentar suas Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.403 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.903561/2019-56 3 alegações. Na falta desses elementos, impõe-se a manutenção do decisum atacado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Em suma, entendeu a autoridade julgadora de primeira instância que para fins de comprovação do crédito arguido, a contribuinte promoveu a retificação da DCTF, mas não apresentou outros elementos de prova, de forma a corroborar as informações ali prestadas. Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, às e-fls. 87/91, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato dos fatos e fases ocorridos no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra o decisório combatido, explicitando a apuração dos Juros sobre o Capital Próprio – JCP, com as respectivas retenções/recolhimentos, concluindo que os documentos acostados aos autos se prestam a comprovar devidamente o crédito pretendido. Em defesa de sua pretensão, elabora planilhas contendo as informações dos valores apurados e recolhidos indevidamente, os quais foram objeto de DCTF retificadora, consoante se comprova da documentação juntada ao processo. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados, reconhecendo os créditos pretendidos e homologando a compensação declarada. É o relatório. VOTO Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, pretende a recorrente a reforma do Acórdão atacado, o qual manteve o deferimento parcial do crédito pleiteado, na forma procedida pelo Despacho Decisório, não homologando, assim, a totalidade das compensações declaradas pela contribuinte, com base em crédito decorrente de pagamento a maior ou indevido de IRRF, consoante peça inaugural do feito. Com mais especificidade, entendeu a autoridade julgadora de primeira instância que para fins de comprovação do crédito arguido, a contribuinte promoveu a retificação da DCTF, mas não apresentou outros elementos de prova, de forma a corroborar as informações ali prestadas. Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.403 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.903561/2019-56 4 Por sua vez, a contribuinte inconformada interpôs substancioso recurso voluntário, se insurgindo contra as conclusões das autoridades fazendárias pretéritas, aduzindo inúmeras alegações, corroboradas pela documentação colacionada aos autos, as quais passamos a contemplar. Após breve relato dos fatos e fases ocorridos no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra o decisório combatido, explicitando a apuração dos Juros sobre o Capital Próprio – JCP, com as respectivas retenções/recolhimentos, concluindo que os documentos acostados aos autos se prestam a comprovar devidamente o crédito pretendido. Em defesa de sua pretensão, elabora planilhas contendo as informações dos valores apurados e recolhidos indevidamente, os quais foram objeto de DCTF retificadora, consoante se comprova da documentação juntada ao processo. Como se observa, o cerne da questão posta em debate nestes autos se fixa basicamente nos elementos de prova tendentes a comprovar o direito creditório requerido pela contribuinte, notadamente o indébito de IRRF. De um lado, a autoridade julgadora recorrida, em que pese reconhecer a validade formal da retificação procedida pela contribuinte na DCTF, não acolheu a pretensão da empresa a pretexto da inexistência de outros documentos hábeis e idôneos para o fim pretendido. Em outra via, a recorrente se socorre da jurisprudência do CARF, a qual admite outros meios de prova para fins de comprovação do indébito alegado pela empresa, mormente quando escorado em DCTF retificada, mesmo após o Despacho Decisório, impondo a homologação da compensação declarada. Destarte, de conformidade com o artigo 156, inciso II, do Códex Tributário, de fato, a compensação levada a efeito pelo contribuinte, conquanto que observados os requisitos legais, é modalidade de extinção do crédito tributário, senão vejamos: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [...] II – a compensação; [...]” Com mais especificidade, o artigo 170 do mesmo Diploma Legal, ao tratar da matéria, atribui à lei o poder de disciplinar referido procedimento, nos seguintes termos: “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.403 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.903561/2019-56 5 Em atendimento aos preceitos contidos no dispositivo legal encimado, o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 contemplou a compensação no âmbito da Receita Federal do Brasil, estabelecendo o regramento para tanto, in verbis: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)(Vide Decreto nº 7.212, de 2010)(Vide Medida Provisória nº 608, de 2013)(Vide Lei nº 12.838, de 2013)(Vide Medida Provisória nº 1.176, de 2023) Observe-se, que as normas legais acima transcritas são bem claras, não deixando margem de dúvidas a respeito do tema. Com efeito, dentre outros requisitos a serem estabelecidos pela Receita Federal, é premissa básica que a compensação somente poderá ser levada a efeito quando devidamente comprovado o direito creditório que se funda a declaração de compensação. Em outras palavras, exige-se, portanto, que o direito creditório que a contribuinte teria utilizado para efetuar as compensações com débitos tributários seja líquido e certo, passível de aproveitamento. Não se pode partir de um pretenso crédito para se promover compensações, ainda que, em relação ao direito propriamente dito, o requerimento da contribuinte esteja devidamente amparado pela legislação ou mesmo por decisão judicial. Por sua vez, a jurisprudência administrativa consolidou entendimento mais amplo de matéria probatória, possibilitando seja comprovado o direito creditório arguido, in casu, atinente ao indébito do IRRF, por outros meios de prova, afora os comprovantes de recolhimentos/retenções, na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, com o seguinte enunciado: “A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.” A propósito da matéria, convém registrar ser princípio comezinho do direito que o ônus da prova cabe a quem alega (artigo 373 do CPC), aforas as exceções legais (presunções legais, por exemplo), inscritas, portanto, na legislação de regência, o que não se vislumbra no caso sob análise, onde a contribuinte é quem argumenta possuir crédito e, nesta toada, deverá comprovar o seu direito. É bem verdade que o Fisco, sobretudo após a edição do Decreto nº 9.094/2017, não pode exigir do contribuinte documentos e/ou comprovantes que constam de sua base de dados, impondo sejam extraídos diretamente dos seus respectivos sistemas fazendários. Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.403 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.903561/2019-56 6 Entrementes, na linha do assentado no recurso voluntário e acima ratificado, a jurisprudência administrativa vem admitindo outros meios de prova para comprovar o crédito pretendido. Na hipótese vertente, consoante restou reconhecido pela própria decisão recorrida, a contribuinte retificou sua DCTF, o que fora admitido como válido, e apresentou outros documentos, os quais, no entendimento do julgador de primeira instância, não teriam o condão de corroborar sua pretensão em sua integralidade, uma vez que a empresa não teria apresentado outros elementos de prova, de maneira a demonstrar o crédito pretendido, senão vejamos: “ [...] Passando-se à apreciação do mérito, cabe observar que o sujeito passivo que apura crédito relativo a tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), passível de restituição ou de ressarcimento, inclusive crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, pode utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, observando se o disposto no art. 74 da Lei nº 9.430 de 1996 e demais normas que tratam da matéria. Podem ser utilizados, inclusive, créditos que já tenham sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento, desde que o referido pedido se encontre pendente de decisão administrativa à data do encaminhamento da Declaração de Compensação. A compensação, efetuada mediante a Declaração de Compensação gerada pelo Programa PER/DCOMP, extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento. Constatada pela RFB durante do prazo de cinco anos a compensação indevida de tributo, já confessado ou lançado de ofício, o sujeito passivo é comunicado da não-homologação da compensação e intimado a efetuar o pagamento do débito ou apresentar manifestação de inconformidade, no prazo de trinta dias contado da ciência do despacho decisório. No caso em questão, a autoridade fiscal prolatora do Despacho Decisório homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP nº 36119.74728. 250319.1.3.04-6978 e não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP nº 05766.85374. 250419.1.3.04-8880, após concluir que o crédito reconhecido era insuficiente, segundo seu entendimento, para compensar integralmente os débitos informados pela interessada nos PER/DCOMP. A interessada alega possuir o direito creditório, argumentando ter transmitido DCTF retificadoras para o período de dezembro de 2018, com o fim de sanar incorreções detectadas após constatar que declarara indevidamente na DCTF original dois débitos de IRRF (cód. 5706; 3º dec. Dez/2018; vcto em 04/01/2019) no valor de R$ 92.588,85, com a inclusão de multa (em razão de atraso), e teria procedido aos seus recolhimentos. Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.403 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.903561/2019-56 7 Cabe assinalar que, após a ciência do despacho decisório, a mera retificação de DCTF, desacompanhada da comprovação do suposto erro que a fundamentaria, se revela insuficiente para a comprovação do crédito, recaindo sobre a interessada o ônus de demonstrar a correção de novos valores inseridos ou de valores excluídos nas retificadoras transmitidas. Contudo, ela não se desincumbiu desse ônus a contento, uma vez que não explicou o suposto erro nem apresentou documentação comprobatória dele. De fato, para comprovar a alegação de que os referidos valores teriam sido declarados indevidamente na DCTF, a interessada junta apenas cópias de folhas da DCTF original e das DCTF retificadoras, de comprovantes de arrecadação e dos PER/DCOMP, além de demonstrativos elaborados por ela (fls. 14 e 29/56). Tais documentos não são hábeis para, por si só, comprovar o direito creditório. Quanto ao ônus dos contribuintes de provar o fato constitutivo do seu direito, vale citar o art. 36 da Lei nº 9.784/1999 e o art. 16, inc. III, do Decreto nº 70.235/1972, reproduzido no art. 57, inc. III, do Decreto nº 7.574/2011, bem como o art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil – CPC (Lei nº 13.105/2015). Ante a falta de qualquer documentação que fundamente as retificações das DCTF levadas a efeito e comprove cabalmente a existência de qualquer valor adicional a título de direito creditório e sua suficiência para as compensações declaradas, cabe a manutenção, na íntegra, do Despacho Decisório. [...]” In casu, visando contrapor o Acórdão recorrido, a contribuinte simplesmente fez referência aos documentos colacionados junto à manifestação de inconformidade, os quais não se prestam a comprovar seu direito creditório, como restou devidamente assentado alhures. Isto porque, a DCTF já era de conhecimento das autoridades fiscais e a análise do processo já havia sido procedida com base neste documento, que, isoladamente, não comprovaria o seu crédito, consoante explicitado no decisum guerreado, sobretudo quando desassociada de outra documentação contábil, demonstrando o erro que teria incorrido inicialmente na apuração do imposto e objeto da retificação, o que impõe a manutenção da decisão. Mais a mais, repita-se, em sede de recurso voluntário, a contribuinte não apresentou novos documentos e/ou razões capazes de rechaçar o entendimento do julgador recorrido, se limitando a fazer referência aos documentos encimados e apresentá-los novamente, reiterar as razões da manifestação de inconformidade, além de se insurgir contra o Acórdão recorrido, sem um maior aprofundamento na matéria probatória. Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância. Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.403 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.903561/2019-56 8 Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantida a homologação parcial da declaração de compensação sob análise, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base ao indeferimento em parte do seu pleito, atraindo para si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. Por todo o exposto, estando o Acórdão recorrido em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. Assinado digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 284DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10240.721241/2014-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2009 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. O mero inconformismo do contribuinte com o entendimento exarado no Auto de Infração não gera por si só a sua nulidade, quando devidamente expostos os fundamentos de fato e direito que embasam a autuação. OPERAÇÕES DE CRÉDITO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS. INCIDÊNCIA DE IOF. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas sujeitam-se à incidência do IOF, ainda que o mutuante não seja instituição financeira nem entidade a ela equiparada. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF N. 2 O CARF não pode, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade, o não confisco, ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente, na medida em que isso significaria nítida declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade desta norma. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3101-005.234
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração, e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-09-11T13:29:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-09-11T13:29:14Z; Last-Modified: 2026-09-11T13:29:14Z; dcterms:modified: 2026-09-11T13:29:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-09-11T13:29:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-09-11T13:29:14Z; meta:save-date: 2026-09-11T13:29:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-09-11T13:29:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-09-11T13:29:14Z; created: 2026-09-11T13:29:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2026-09-11T13:29:14Z; pdf:charsPerPage: 1743; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-09-11T13:29:14Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10240.721241/2014-21 ACÓRDÃO 3101-005.234 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 28 de agosto de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ROVEMA VEÍCULOS E MÁQUINAS LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2009 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. O mero inconformismo do contribuinte com o entendimento exarado no Auto de Infração não gera por si só a sua nulidade, quando devidamente expostos os fundamentos de fato e direito que embasam a autuação. OPERAÇÕES DE CRÉDITO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS. INCIDÊNCIA DE IOF. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas sujeitam-se à incidência do IOF, ainda que o mutuante não seja instituição financeira nem entidade a ela equiparada. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF N. 2 O CARF não pode, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade, o não confisco, ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente, na medida em que isso significaria nítida declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade desta norma. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração, e, no mérito, negar provimento. Fl. 1026DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.234 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.721241/2014-21 2 Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 10: Dados gerais O presente acórdão tem por objeto julgar a impugnação apresentada contra o lançamento de ofício do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, consubstanciado no auto de infração de fls. 02/14. O montante do crédito tributário lançado é de R$ 179.733,74, já incluídos os acréscimos legais, calculados até setembro de 2014. A ciência à contribuinte ocorreu em 22/09/2014, conforme extrato de fl. 971. Do procedimento fiscal Conforme registrado na descrição dos fatos do auto de infração à fl. 04, o procedimento fiscal que deu origem à autuação do IRRF foi formalizado com suporte no MPFF nº 0250100/2012/00200-7, de 23/03/2012 (ver imagem a seguir), que teve também por objeto a realização de verificações no âmbito do IRPJ, IOF, Contribuições previdenciárias, PIS e COFINS: Fl. 1027DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.234 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.721241/2014-21 3 O procedimento em tela também repercutiu em lançamento de ofício (i) do IRPJ e tributos reflexos (CSLL, PIS e COFINS) e (ii) do IRRF, que foram formalizados em processos autônomos, conforme demonstrado no quadro de fl. 14: Todos os lançamentos foram impugnados. A impugnação apresentada nos autos do processo nº10240.721228/2014-71 (de IRPJ e reflexos) foi objeto de julgamento de primeira instância em 20/02/2015. O crédito tributário foi mantido integralmente. O recurso voluntário apresentado ao CARF foi julgado improcedente em 23/02/2018, por meio do Acórdão 1302- 002.579, da 3ª Câmara da 2ºTurma Ordinária. Houve então apresentação de recurso especial à Câmara Superior pela contribuinte, cuja admissibilidade restou negada por meio de despacho exarado pelo presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção. A interessada interpôs agravo, que aguarda apreciação. Já a impugnação apresentada ao auto de infração do IRRF (processo nº10240.721239/2014-51) será apreciada nessa mesma sessão de julgamentos, juntamente com a impugnação apresentada ao lançamento de ofício do IOF (processo nº10240.721241/201421). Da autuação A autoridade fazendária descreve, às fls. 04/07, o histórico do procedimento fiscal, apresentando detalhes atinentes ao conjunto de intimações formalizadas ao sujeito passivo e às respectivas respostas apresentadas pela fiscalizada. Especificamente em relação ao IOF, a fiscalização promoveu o lançamento de ofício de uma única infração: a falta de declaração e recolhimento do imposto incidente sobre mútuo de recursos financeiros contratados entre a fiscalizada e a pessoa jurídica coligada Central Administração e Participações Ltda. Os fatos estão descritos no tópico III do auto de infração (fls. 07/09), sob o título "IOF sobre mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas". O demonstrativo de apuração do tributo devidos e dos acréscimos legais está apresentado às fls. 12/13. Houve aplicação de multa de ofício de 75%, com forte no art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996. Da impugnação A contribuinte apresentou impugnação ao lançamento de ofício em 14/10/2014 (ver extrato de fl. 971). Argumenta, em síntese, o que segue: Item I – Dos fatos Fl. 1028DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.234 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.721241/2014-21 4  O lançamento fiscal estaria eivado de vícios que devem repercutir no reconhecimento de sua nulidade.  A autuação violou princípios norteadores do processo administrativo tributário.  “(...) o auto de infração merece ser anulado por utilizar índice de correção monetária e juros moratórios incompatíveis com o ordenamento jurídico vigente, bem como utilizar multas com caráter confiscatório sem a devida proporcionalidade que o caso requer”. Item II – Dos fundamento jurídicos Preliminares a) Nulidade do lançamento fiscal por desobediência ao artigo 10 do Decreto nº 70.235/1972  “(...) o auditor autuante deu início à ação fiscal, apresentando o Termo de Documento [sic.] que não menciona qual o objeto da ação fiscal, qual sua abrangência e nem quais as espécies tributárias a serem auditadas (...). Como consequência, teria havido inobservância ao disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, bem como prejuízo ao direito de defesa da contribuinte. b) Nulidade do lançamento fiscal por desobediência ao princípio documental previsto no artigo 196 do CTN – Inteligência do art. 142 do CTN – Nulidade do lançamento fiscal por ausência de motivação  A impugnante não fora informada da prorrogação do mandado de procedimento fiscal. Tal “equívoco” proporcionou “grande confusão de desinformação imprópria a quem necessita toda a clareza para poder se defender da sanha tributária estatal”.  Na sequência, foi cientificado à contribuinte o auto de infração, que demonstrou-se ausente de vários dos requisitos previstos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Neste particular, “o Auditor não contou a história do procedimento fiscal que resultou nos Autos de Infração. Ele não fez referência a provas, não mostrou de onde obteve os valores relativos às bases de cálculo dos impostos e nem que meios utilizou para atingir tais valores”.  “Como a descrição dos fatos é de conteúdo obrigatório na lavratura do Auto de Infração, sem a qual é impossível a correta defesa do autuado, a nulidade está claramente presente neste caso (...)”.  “A ausência de discriminação impossibilita, ainda, a identificação de eventual aplicação de correção monetária, juros e multa de mora, pois que também em relação às penalidades não foi feita a discriminação e nem mesmo apontados os dispositivos legais eventualmente aplicados!”. Fl. 1029DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.234 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.721241/2014-21 5 Como consequência, teria havido cerceamento ao direito de defesa da impugnante. Inocorrência de fato gerador da obrigação tributária – IOF – Empresas de mesmo grupo econômico – Planejamento tributário – Elisão fiscal  “(...) a impugnante, através de seus sócios, optou por um planejamento dentro das normas jurídicas do Sistema Constitucional Tributário como forma de planejamento tributário (elisão fiscal) com o intuito de EVITAR e não sonegar a ocorrência do fato gerador".  A fiscalização "pretende efetuar lançamento tributário sobre fatos que – à toda evidência – não são fatos geradores de obrigação tributária com previsão legal".  Operações de conta-corrente realizadas entre empresas do mesmo grupo econômico não podem ser equiparadas, de forma automática, a operações de mútuo. Tal entendimento foi adotado pelo CARF em decisão exarada em 04/07/2013 por meio do Acórdão 3101001.094, da 1ª Câmara/1ª Turma Ordinária/3ª Seção. Essa decisão teria afastado, ainda, a aplicação do Ato Declaratório nº 07/99, que equiparou os contratos de mútuo e os de conta-corrente. Refere, ainda, que o artigo 108, §1º, do CTN veda o emprego de analogia para a exigência de tributo.  Ratifica que "a intenção das partes de contratar conta corrente e não mútuo deve prevalecer sobre a pretensão fiscal arrecadatória, a qual submete-se à vontade das partes contratantes, pena de grosseira ofensa ao comando do art 110 do CTN". Obrigação acessória – atividade escriturada e não declarada  “O auto de infração (...) tem como motivação o fato de que a impugnante descumpriu obrigação acessória quando escriturou e não declarou suas atividades”. (...) roga-se o afastamento de qualquer penalidade em razão do comportamento do contribuinte”. Desproporcionalidade e efeito confiscatório da multa aplicada – 200%  "(...) a imposição de multa sobre o valor supostamente devido demonstra que o critério utilizado desconsidera as circunstâncias de fato, da situação do contribuinte e de sua atividade, bem como qualquer outro parâmetro razoável para balizar o cálculo da penalidade".  “(...) a penalidade, no presente caso, além de indevida, é tão elevada a ponto de implicar verdadeiro confisco”.  “Em não havendo intenção de fraudar, a multa deve ter simplesmente o condão de advertir e orientar o contribuinte e não, como se verifica no caso em apreço, a efetiva punição mediante carga pecuniária elevadíssima”. Fl. 1030DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.234 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.721241/2014-21 6  Alega que o coeficiente aplicado pela fiscalização configura "exigência abusiva e confiscatória" e reclama que a multa deve ser reduzida ao patamar máximo de 2%, de acordo com "jurisprudência mais recente". Dos juros de mora  “(...) incorreta está a aplicação de juros superiores a 12% a.a., porque assim determina o texto constitucional”.  “(...) a atualização da correção monetária, travestida em taxa de juros, deverá ser feita pelo IPC (...)”. Na parte final, junto ao item III (“Do pedido”), requer, com suporte nos argumentos acima, “que sejam reconhecidos os vícios insanáveis de motivação do ato administrativo que implicam a nulidade do lançamento efetuado, ou, no mérito, seja julgada integralmente procedente a Impugnação determinando-se o cancelamento da autuação em sua inteireza (...)”. Requer, ainda, a produção de todas as provas em direito admitidas, a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa e que as intimações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado. É o relatório do essencial. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 10, por meio do Acórdão nº 110-003.512, de 03 de março de 2021, decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, conforme entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS – IOF Ano-calendário: 2009 NULIDADE. AUTOS DE INFRAÇÃO. As preliminares de nulidade devem ser rejeitadas se o auto de infração apresenta todos os requisitos necessários a sua formalização. IOF. MÚTUO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. CONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade de atos normativos. TAXA SELIC. Fl. 1031DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.234 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.721241/2014-21 7 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, nº período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4) Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A recorrente Rovema Veículos e Máquinas Ltda. interpôs Recurso Voluntário, reiterando os argumentos expostos na impugnação e pleiteando, em breve síntese, o seguinte: a) Preliminarmente, que sejam declarados nulos os autos de infração por ter a Fiscalização cerceado o direito de defesa do recorrente ao realizar a auditoria com desconhecimento da parte interessada e por não descrever os fatos com clareza; c) Em relação ao índice de juros, que seja aplicada unicamente a taxa SELIC, na forma da Constituição Federal e no Código Tributário Nacional. d) Diante de todo o exposto, requer seja dado provimento ao presente recurso voluntário para que sejam reconhecidos os vícios insanáveis de motivação do ato administrativo que implicam a nulidade do lançamento efetuado, ou, no mérito, seja julgada integralmente procedente ao recurso voluntário determinando-se o cancelamento da autuação em sua inteireza, em razão da ilegalidade de sua exigência; e) Alternativamente, requer a adequação da multa aplicada, nos termos formulados. É o relatório. VOTO Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. 1 DAS PRELIMINARES DE NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL POR DESOBEDIÊNCIA AO ARTIGO 10 DO DECRETO Nº 70.235, AO PRINCÍPIO DOCUMENTAL PREVISTO NO ARTIGO 196 DO CTN E POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO No que se refere aos argumentos apresentados em sede de preliminar pela recorrente, por entender que todas as alegações tecidas no Recurso Voluntário já foram devidamente dirimidas pelo v. acórdão recorrido, transcrevo os fundamentos expostos no r. decisum, adotando-os como razões para decidir, conforme autorizado pelo artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/99: Fl. 1032DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.234 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.721241/2014-21 8 No caso concreto, o auto de infração foi lavrado por pessoa competente (auditor- fiscal da Receita Federal do Brasil) e contém todos os requisitos formais indispensáveis, previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF) 2, o que elide, por si só, as alegações de nulidade. De outro lado, o amplo direito de defesa da contribuinte foi preservado, seja por meio das intimações realizadas no curso da ação fiscal, seja por meio da abertura de prazo para impugnação ao lançamento. A autoridade fazendária constituiu o crédito tributário de ofício porque identificou fato imponível previsto em hipótese de incidência tributária e porque tinha o dever legal fazê-lo. No curso da auditoria-fiscal, examinou a documentação obtida junto à contribuinte e detectou a ausência de declaração e adimplemento do IOF devido. Tudo em perfeita conformidade com as normas previstas nº PAF. Ao contrário do que alega a impugnante, a descrição dos fatos é clara (ver item III do auto de infração, às fls. 07/09), assim como a indicação das disposições legais infringidas e das penalidades aplicáveis. Já os juros e multa de ofício foram aplicados corretamente, conforme será analisado mais adiante. Não há que se cogitar, pois, da nulidade dos autos de infração, no que tange às alegações apresentadas no presente tópico. Item II – Dos fundamento jurídicos Preliminares De plano, vale observar que o dispositivo legal aduzido pela impugnante junto ao presente tópico – art. 10 do PAF – diz respeito aos requisitos do auto de infração, e não aos requisitos dos termos de fiscalização ou do mandado de procedimento fiscal, conforme aventado pela interessada. Insubsistente, pois, a alegação de nulidade por vício formal. De toda a forma, cumpre ressaltar que o MPF apresentado à contribuinte no início da ação fiscal (ver imagem a seguir) evidencia o objeto da fiscalização e sua abrangência temporal, o que desvanece ainda mais a tese da contribuinte quanto à nulidade do procedimento. Fl. 1033DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.234 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.721241/2014-21 9 Note-se que informações pertinentes às prorrogações do MPF encontravam-se à disposição da fiscalizada na internet, sendo improcedente a alegação de que teria ocorrido, por conta disso, “grande confusão de desinformação imprópria (...)”. As alegações atinentes à eventual insuficiência na descrição dos fatos já foram abordadas no tópico anterior. Especificamente em relação ao argumento de que não teria havido a “identificação de eventual aplicação” de "correção monetária, juros, multa de mora e penalidades", cumpre ressaltar que não houve, no caso concreto, incidência de correção monetária e multa de mora, enquanto a descrição e enquadramento legal da multa de ofício e dos juros de mora encontram-se às fls. 09/11. Frise-se que, no âmbito do processo administrativo fiscal, o exercício pleno do direito à ampla defesa e ao contraditório está assegurado aos sujeitos passivos na faculdade de que dispõem de contestar o auto de infração e recorrer do acórdão da DRJ, sendo descabido propugnar pelo seu exercício prévio. Neste sentido, Alberto Xavier leciona que: Em matéria de lançamento tributário a garantia de ampla defesa não atua necessariamente pela via do direito de audiência prévia à pratica do ato primário (pretenninatio hearing), mas no 'direito de recurso' deste mesmo ato, pelo qual o particular toma a iniciativa de uma impugnação em que seu direito de audiência assumirá força plena (posttenninatio hearing) . Tal matéria também foi objeto da Súmula CARF nº 162, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 123, §4º do Regimento Interno do CARF (RICARF): Súmula CARF nº 162. O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. Por fim, cumpre destacar que o mero inconformismo da recorrente com o entendimento exarado no auto de infração não gera por si só a sua nulidade, devendo as suas razões de insurgência ser apreciadas em sede de julgamento do mérito do recurso. Por tais razões, considerando que foram devidamente observados os requisitos estabelecidos no artigo 10 do Decreto n. 70.235/72, bem como, não houve qualquer afronta aos artigos 142 e 196 do CTN ou ausência de motivação, voto por rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração. 2 DA NATUREZA DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO REALIZADAS E DA INCIDÊNCIA DO IOF No que se refere à natureza das operações objeto da autuação, a recorrente sustenta que “qualquer tentativa de tributar pelo IOF fluxos financeiros feito ao amparo de um Fl. 1034DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.234 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.721241/2014-21 10 contrato de conta corrente, com fundamento no artigo 13 da Lei 9.779/99, representaria emprego de analogia, incompatível com o princípio da legalidade e da tipicidade da tributação e, como tal, expressamente vedado pelo artigo 108, parágrafo 1º do CTN”. Portanto, a sua defesa se fundamenta especificamente na suposta existência de operações amparadas por um contrato de conta corrente, razão pela qual deveria ser cancelada a autuação que pretende exigir o IOF sobre operações que não configuram mútuo. É o que passo a apreciar. Por ser bastante elucidativo e claro quanto à natureza das operações objeto da autuação, inclusive, com base em documentos apresentados pela própria recorrente, reproduzo os seguintes excertos do Auto de Infração: III – IOF SOBRE MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS – FALTA DE DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO DO IOF INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES DE MÚTUO. Conforme documento apresentado à Equipe Fiscal identificado como “CONTRATO DE MUTUO” a coligada CENTRAL ADMINISTRAÇÃO, na condição de CREDORA/MUTUANTE, e a empresa ROVEMA VEÍCULOS LTDA, na condição de MUTUÁRIA, pactuaram contrato de mútuo (modalidade empréstimo) em 02 de janeiro de 2008. Os valores concedidos à mutuária e devolvidos à mutuante para quitação do empréstimo, constam da escrituração contábil da ROVEMA VEÍCULOS. Tais operações referem-se a MÚTUOS DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS, conforme artigos 3º e 13 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, abaixo transcritos: [...] Verificam-se, nestes empréstimos, todos os aspectos essenciais para o nascimento da obrigação principal do IOF. A seguir demonstramos: Fato Gerador: O fato gerador do IOF é a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado. (Arts. 3º e 13 do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, já transcritos acima). Sujeitos Passivos: Contribuinte: o Mutuário, a Pessoa Jurídica recebedora dos recursos. (Art. 7º,§ 1º, I, da IN RFB nº 907, de 9 de janeiro de 2009) Responsável pela cobrança e recolhimento: Pessoa Jurídica que conceder o crédito, no caso a Rovema Veículos Ltda (§ 2º, artigo 13, da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, já transcrito). Base de Cálculo e alíquota: Fl. 1035DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.234 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.721241/2014-21 11 Base de cálculo: O somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês, inclusive na prorrogação ou renovação. (Art 7º, I, “a” do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007) Alíquota: 0,0041% sobre os saldos diários de cada operação, acrescido do adicional de 0,38% ao final de cada mês. (Art 7º, I, “a”, 1, § 15, do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007) [...] Desta forma, baseamos a apuração e o lançamento do IOF SOBRE MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS nos lançamentos contábeis de empréstimos/mútuos relacionados no ANEXO 01, bem como no demonstrativo de cálculo constante dos ANEXOS 02 e 02/A, seguindo a legislação supracitada. Os tributos devidos foram calculados tendo como data inicial, dos fatos geradores, os recursos financeiros emprestados às coligadas a partir de 01 de janeiro de 2009, sendo aplicadas, sobre o somatório dos saldos devedores diários apurados no último dia de cada mês, por operação de entrega ou renovação, as alíquotas de 0,0041% (quarenta e um décimos de milésimo por cento), conforme o artigo Art. 7º, I, “a”, “1” do Dec 6.306, acrescida da alíquota adicional de 0,38% (trinta e oito centésimos por cento) de que trata o § 15 do art. 7º do Decreto nº 6.306, de 2007. Diante de todo o exposto, lançamos nesta data o valor de R$ 81.400.41 (oitenta e um mil quatrocentos reais e quarenta e um centavos) a título de valor principal de IOF SOBRE MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS, referente aos fatos geradores ocorridos entre 01 de janeiro e 31 de dezembro de 2009, conforme ANEXOS 02 e 02/A. Vejam que a fiscalização se baseou em contratos de mútuo firmados pela própria recorrente, demonstrando a correta subsunção dos fatos à hipótese de incidência prevista (i) no art. 13, §1º, da Lei nº9.779/1999, que estabelece a incidência de IOF sobre operações de crédito realizadas entre pessoas jurídicas, e (ii) no art. 7º do Decreto nº6.306/2007 que, ao regulamentar a aplicação da Lei nº 9.779/199, define como base de cálculo do IOF os valores contabilizados a título de "saldos devedores diários", tal qual evidenciado no caso dos autos. Assim, apesar de concordar com a recorrente no sentido de que os contratos de conta corrente são distintos dos contratos de mútuo e que os primeiros não estão sujeitos à incidência do IOF, não foi colacionado aos autos nenhum elemento que corrobore a existência de um contrato de conta corrente celebrado entre as partes. Além de o contrato firmado entre as partes e os registros contábeis realizados pela recorrente serem claros sobre se tratar de um contrato de mútuo, a recorrente não apresenta nenhum elemento de prova que indique (i) a intenção das partes em firmar um contrato de conta corrente, (ii) o registro de débitos e créditos, para promover a movimentação dos recursos entre os correntistas, (iii) a remessa de valores entre os correntistas, ou (iv) o encontro de contas/encerramento da conta corrente. Fl. 1036DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.234 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.721241/2014-21 12 Diante disto, restando documentalmente demonstrado se tratar de um mútuo entre pessoas jurídicas, e não sendo comprovado nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do crédito tributário lançado, entendo que deve ser mantida a autuação, com base no artigo 13 da Lei nº 9.779/99, c/c artigos 2º, inciso I, alínea c, e 3º, §1º, inciso I, e §3º, inciso III, do Decreto nº 6.306/07. Por tais razões, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário neste tópico. 3 DA MULTA DE OFÍCIO E DO JUROS LANÇADOS E DA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Inicialmente, cumpre destacar que não é cabível invocar a proporcionalidade, a razoabilidade, o não confisco, ou qualquer outro princípio, para afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente, na medida em que isso significaria nítida declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade desta norma. Neste sentido, assim dispõe a Súmula CARF no 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Estando prevista na lei a hipótese de aplicação da multa nos casos de falta de pagamento ou recolhimento do imposto, não pode este colegiado admitir a não aplicação ou a redução da penalidade prevista, uma vez que se estaria afastando a aplicação da lei, com base nos princípios supramencionados. Frise-se que a reclamação atinente aos juros moratórios deve ser igualmente afastada, pois a recorrente está a insurgir-se contra disposições expressas de lei. A incidência de juros de mora em percentuais superiores a 1% ao mês encontra guarida no art. 84, I, da Lei nº8.981/1995, no art. 13 da Lei nº 9.065/1995, e no art. 61, §3º da Lei no 9.430/1996. O mesmo art. 13 da Lei nº 9.065/1995 respalda a aplicação da taxa SELIC a partir de 1º de abril de 1995. Por tais razões, voto por negar provimento ao recurso neste tópico, mantendo integralmente a multa lançada e os juros aplicados. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração, e, no mérito, para negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Fl. 1037DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.234 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.721241/2014-21 13 Fl. 1038DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 das preliminares de nulidade do lançamento fiscal por desobediência ao artigo 10 do decreto nº 70.235, ao princípio documental previsto no artigo 196 do ctn e por ausência de motivação 2 DA NATUREZA DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO REALIZADAS E DA INCIDÊNCIA DO iof 3 DA MULTA DE OFÍCIO e do juros LANÇADos E DA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

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11531215 #
Numero do processo: 10880.651307/2016-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO EQUIVALÊNCIA A PAGAMENTO. A compensação não equivale a pagamento para fins de aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional, que trata de denúncia espontânea. Súmula CARF 203, vinculante.
Numero da decisão: 1101-002.411
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 21 de setembro de 2026. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Efigenio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente)
Nome do relator: DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO EQUIVALÊNCIA A PAGAMENTO. A compensação não equivale a pagamento para fins de aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional, que trata de denúncia espontânea. Súmula CARF 203, vinculante. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 21 de setembro de 2026. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Efigenio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente) Fl. 68DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.411 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.651307/2016-34 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 54-65) interposto contra acórdão da 4ª Turmma da DRJ01 (e-fls. 37-41) que julgou improcedente manifestação de inconformidade (e-fls. 4-10) apresentada em face de despacho decisório (e-fls. 30) que não reconheceu direito creditório relativo a Pagamento Indevido ou a Maior do código de receita 2362 na competência de maio/2011 e, consequentemente, não homologou a compensação decorrente. Conforme despacho decisório, todo o pagamento do DARF estaria alocado a quitação de débitos, inexistindo saldo a permitir a compensação. Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em que aduziu ter havido a retificação das obrigações acessórias DIPJ e DCTF, pugnando pelo reconhecimento do direito creditório. Afirma que os débitos não podem ter o acréscimo da multa, pois a “multa isolada” não é devida, citando jurisprudência do CARF. A DRJ proferiu acórdão em que se consignou: DCOMP para amortizar a multa moratória incidente sobre os débitos compensados. Os débitos de estimativa de IRPJ de abril e de dezembro de 2011 venceram em 31.05.2011 e em 31/01/2012, respectivamente, enquanto a DCOMP foi apresentada em 23.10.2012. (...) O requerente questiona a legitimidade da incidência da “multa isolada”, citando jurisprudência administrativa. (...) Receita Federal do Brasil acerca da incidência da multa de mora sobre o débito compensado depois do vencimento. Esta Corte de Justiça consagrou, no âmbito do procedimento de recurso repetitivo, a aplicação do instituto da denúncia espontânea à multa moratória, bastando, para isso, a existência do pagamento antes de qualquer procedimento de fiscalização dirigido ao contribuinte. Em vista disso, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, editou os Atos Declaratórios PGFN nº 4 e 8, de 2011, e a Receita Federal do Brasil elaborou a Nota Técnica nº 1, de 2012, dando aplicabilidade, no âmbito da Administração Tributária, ao referido entendimento, assim exarado: (...) Na espécie, o contribuinte apresentou DCOMP, onde pretende compensar os débitos de IRPJ (fatos geradores de abril e dezembro de 2011). Constata-se que os débitos de IRPJ que se pretende compensar são, em valores originais, de R$ 354.430,77 (vencimento em 31/05/2011) e de R$ 207.657,92 Fl. 69DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.411 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.651307/2016-34 3 (vencimento em 31/01/2012). O crédito reconhecido – R$ 553.125,23 (valor original) -, compensou apenas parcialmente os débitos, pois estes tiveram o acréscimo da multa moratória de 20%, conforme consta do Despacho Decisório. Verifica-se que a DCOMP – que visava quitar os débitos acima - foi entregue apenas em 23/10/2012, e, portanto, nos termos da Nota Técnica acima referenciada, não resta caracterizada a denúncia espontânea, sendo cabível, pois, na hipótese, a incidência de multa moratória. Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário em que aduziu, em síntese, a aplicação da denúncia espontânea, nos seguintes termos: “o contribuinte pleiteia a compensação do débito, e mediante os fatos expostos, tal situação afasta a possibilidade de aplicação do entendimento da Súmula 360 do STJ; pois, uma vez não homologada a compensação, a extinção do crédito tributário dar-se-á após a apresentação da declaração com efeitos de confissão de dívida”. É o relatório. VOTO Conselheiro Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. Conforme exposto, discute-se nestes autos direito creditório que seria relativo a Pagamento Indevido ou a Maior, cuja origem seria o pagamento a maior de DARF do código de receita 2362, da competência de 31/05/2011. No Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP, o valor do DARF revelou-se insuficiente para quitar os débitos informados no PER/DCOMP. A contribuinte havia defendido, em síntese, em síntese, que o IRPJ devido relativo ao período 05/2011 foi de R$ 595.304,31, tendo recolhido DARF IRPJRF no valor de R$ 1.148.429,54, razão pela qual resultou um crédito de R$ 553.125,23 que, corrigido até 23/10/2012, importa em R$ 625.529,33. Aduz que esse valor foi utilizado para compensar os débitos de IRPJ dos períodos de apuração 04/2011 e 12/2011, nos valores originais de R$ 354.430,77 e R$ 207.657,92, respectivamente, que, corrigidos pela taxa Selic, somaram R$ 404.228,29 e R$ 221.301,04, totalizando exatamente o valor do crédito (R$ 625.529,33). A questão que se coloca é que o despacho decisório reconheceu integralmente o crédito, mas entendeu que este não seria suficiente para quitar integralmente os débitos pretendidos pela contribuinte, conforme Detalhamento da Compensação (e-fls. 34): Fl. 70DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.411 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.651307/2016-34 4 Como se nota, a compensação não foi integral pelo fato de que, aos valores dos débitos, somaram-se multa e juros. A contribuinte se insurge justamente em relação a essa cobrança, afirmando tratar-se de denúncia espontânea. A matéria é, na verdade, objeto de Súmula vinculante deste CARF: Súmula CARF nº 203 Aprovada pelo Pleno da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 A compensação não equivale a pagamento para fins de aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional, que trata de denúncia espontânea. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 1.785, de 19/06/2026, DOU de 22/06/2026). Assim, correta a decisão da DRJ que consignou: Na espécie, o contribuinte apresentou DCOMP, onde pretende compensar os débitos de IRPJ (fatos geradores de abril e dezembro de 2011). Constata-se que os débitos de IRPJ que se pretende compensar são, em valores originais, de R$ 354.430,77 (vencimento em 31/05/2011) e de R$ 207.657,92 (vencimento em 31/01/2012). O crédito reconhecido – R$ 553.125,23 (valor original) -, compensou apenas parcialmente os débitos, pois estes tiveram o acréscimo da multa moratória de 20%, conforme consta do Despacho Decisório. Verifica-se que a DCOMP – que visava quitar os débitos acima - foi entregue apenas em 23/10/2012, e, portanto, nos termos da Nota Técnica acima referenciada, não resta caracterizada a denúncia espontânea, sendo cabível, pois, na hipótese, a incidência de multa moratória. Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho Fl. 71DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18471.002772/2008-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 RETORNO DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS. LIMITES OBJETIVOS DO REJULGAMENTO. PREMISSA JURÍDICA FIXADA. Restabelecidas, pela Câmara Superior, as exigências relativas aos recursos recebidos no âmbito da Lei Rouanet e da Lei do Audiovisual, por sua caracterização como subvenções para custeio ou operação, o julgamento de retorno limita-se ao argumento subsidiário expressamente devolvido: a alegada inexistência, em 2005, da disponibilidade econômica ou jurídica da parcela de R$ 129.413,10 identificada no SIAFI. CONTA CORRENTE VINCULADA. MOVIMENTAÇÃO ÚNICA E EXCLUSIVA PELO MINISTÉRIO DA CULTURA. LIBERAÇÃO CONDICIONADA POR ETAPAS. O depósito em conta bancária aberta em nome da produtora não basta, por si só, para caracterizar disponibilidade de renda quando os documentos do programa demonstram que a movimentação financeira foi, em caráter irrevogável e irretratável, atribuída única e exclusivamente ao Ministério da Cultura, inclusive quanto à transferência para a conta de livre movimentação, e a liberação dependia da comprovação das etapas de execução do projeto. PARCELA CREDITADA EM 2005 E LIBERADA EM EXERCÍCIOS POSTERIORES. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE NO PERÍODO AUTUADO. Comprovado que o valor de R$ 129.413,10 permaneceu na conta vinculada após a liberação de R$ 215.688,50 realizada em novembro de 2005 e que o saldo foi transferido à conta livre em duas parcelas, de R$ 86.275,40, em 30/08/2006, e de R$ 43.137,70, em 12/01/2010, afasta-se sua inclusão nas bases tributáveis do ano-calendário de 2005, sem pronunciamento sobre eventual tributação nos períodos posteriores. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A exclusão da parcela das bases do IRPJ produz os correspondentes efeitos na CSLL e, quanto ao mês de setembro de 2005, na Contribuição ao PIS e na Cofins, preservadas as demais exigências restabelecidas pela Câmara Superior.
Numero da decisão: 1302-008.024
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso quanto à matéria devolvida para julgamento pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir o valor de R$ 129.413,10 das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL do terceiro trimestre de 2005 e da contribuição para o PIS e da Cofins de setembro de 2005. Acompanharam pelas conclusões os Conselheiros Henrique Nimer Chamas, e Sérgio Magalhães Lima. Assinatura Digital Natália Uchôa Brandão - Relatora Assinatura Digital Sérgio Magalhães Lima - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Elizabeth Kwen, Henrique Nimer Chamas, Paulo Elias da Silva Filho, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: NATALIA UCHOA BRANDAO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 RETORNO DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS. LIMITES OBJETIVOS DO REJULGAMENTO. PREMISSA JURÍDICA FIXADA. Restabelecidas, pela Câmara Superior, as exigências relativas aos recursos recebidos no âmbito da Lei Rouanet e da Lei do Audiovisual, por sua caracterização como subvenções para custeio ou operação, o julgamento de retorno limita-se ao argumento subsidiário expressamente devolvido: a alegada inexistência, em 2005, da disponibilidade econômica ou jurídica da parcela de R$ 129.413,10 identificada no SIAFI. CONTA CORRENTE VINCULADA. MOVIMENTAÇÃO ÚNICA E EXCLUSIVA PELO MINISTÉRIO DA CULTURA. LIBERAÇÃO CONDICIONADA POR ETAPAS. O depósito em conta bancária aberta em nome da produtora não basta, por si só, para caracterizar disponibilidade de renda quando os documentos do programa demonstram que a movimentação financeira foi, em caráter irrevogável e irretratável, atribuída única e exclusivamente ao Ministério da Cultura, inclusive quanto à transferência para a conta de livre movimentação, e a liberação dependia da comprovação das etapas de execução do projeto. PARCELA CREDITADA EM 2005 E LIBERADA EM EXERCÍCIOS POSTERIORES. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE NO PERÍODO AUTUADO. Comprovado que o valor de R$ 129.413,10 permaneceu na conta vinculada após a liberação de R$ 215.688,50 realizada em novembro de 2005 e que o saldo foi transferido à conta livre em duas parcelas, de R$ 86.275,40, em 30/08/2006, e de R$ 43.137,70, em 12/01/2010, afasta-se sua inclusão nas bases tributáveis do ano-calendário de 2005, sem pronunciamento sobre eventual tributação nos períodos posteriores. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A exclusão da parcela das bases do IRPJ produz os correspondentes efeitos na CSLL e, quanto ao mês de setembro de 2005, na Contribuição ao PIS e na Cofins, preservadas as demais exigências restabelecidas pela Câmara Superior.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso quanto à matéria devolvida para julgamento pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir o valor de R$ 129.413,10 das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL do terceiro trimestre de 2005 e da contribuição para o PIS e da Cofins de setembro de 2005. Acompanharam pelas conclusões os Conselheiros Henrique Nimer Chamas, e Sérgio Magalhães Lima. Assinatura Digital Natália Uchôa Brandão - Relatora Assinatura Digital Sérgio Magalhães Lima - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Elizabeth Kwen, Henrique Nimer Chamas, Paulo Elias da Silva Filho, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente).

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LIMITES OBJETIVOS DO REJULGAMENTO. PREMISSA JURÍDICA FIXADA. Restabelecidas, pela Câmara Superior, as exigências relativas aos recursos recebidos no âmbito da Lei Rouanet e da Lei do Audiovisual, por sua caracterização como subvenções para custeio ou operação, o julgamento de retorno limita-se ao argumento subsidiário expressamente devolvido: a alegada inexistência, em 2005, da disponibilidade econômica ou jurídica da parcela de R$ 129.413,10 identificada no SIAFI. CONTA CORRENTE VINCULADA. MOVIMENTAÇÃO ÚNICA E EXCLUSIVA PELO MINISTÉRIO DA CULTURA. LIBERAÇÃO CONDICIONADA POR ETAPAS. O depósito em conta bancária aberta em nome da produtora não basta, por si só, para caracterizar disponibilidade de renda quando os documentos do programa demonstram que a movimentação financeira foi, em caráter irrevogável e irretratável, atribuída única e exclusivamente ao Ministério da Cultura, inclusive quanto à transferência para a conta de livre movimentação, e a liberação dependia da comprovação das etapas de execução do projeto. PARCELA CREDITADA EM 2005 E LIBERADA EM EXERCÍCIOS POSTERIORES. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE NO PERÍODO AUTUADO. Comprovado que o valor de R$ 129.413,10 permaneceu na conta vinculada após a liberação de R$ 215.688,50 realizada em novembro de 2005 e que o saldo foi transferido à conta livre em duas parcelas, de R$ 86.275,40, em 30/08/2006, e de R$ 43.137,70, em 12/01/2010, afasta-se sua inclusão nas bases tributáveis do ano-calendário de 2005, sem pronunciamento sobre eventual tributação nos períodos posteriores. Fl. 677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.024 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18471.002772/2008-61 2 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A exclusão da parcela das bases do IRPJ produz os correspondentes efeitos na CSLL e, quanto ao mês de setembro de 2005, na Contribuição ao PIS e na Cofins, preservadas as demais exigências restabelecidas pela Câmara Superior. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso quanto à matéria devolvida para julgamento pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir o valor de R$ 129.413,10 das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL do terceiro trimestre de 2005 e da contribuição para o PIS e da Cofins de setembro de 2005. Acompanharam pelas conclusões os Conselheiros Henrique Nimer Chamas, e Sérgio Magalhães Lima. Assinatura Digital Natália Uchôa Brandão – Relatora Assinatura Digital Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Elizabeth Kwen, Henrique Nimer Chamas, Paulo Elias da Silva Filho, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por CALIBAN PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS LTDA. contra o Acórdão nº 12-34.112, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro, que julgou parcialmente procedente a impugnação da recorrente, em face de lançamentos IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, relativos ao ano- calendário de 2005. A fiscalização apurou que a Contribuinte, pessoa jurídica dedicada à produção cinematográfica e submetida ao lucro real trimestral, apresentou DIPJ com receitas e resultados zerados, embora houvesse recebido valores em contas bancárias e por meio de ordens registradas Fl. 678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.024 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18471.002772/2008-61 3 no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI. O lançamento considerou receitas omitidas no total de R$ 1.182.436,63 e constituiu crédito tributário inicialmente consolidado em R$ 1.030.185,51, incluídos principal, multa de ofício de 75% e juros de mora. Entre as parcelas objeto da autuação estavam recursos provenientes da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, do Ministério da Cultura - MinC, de patrocinadores e investidores no âmbito da Lei nº 8.313/1991 e da Lei nº 8.685/1993, além de valores identificados em movimentação bancária. Para o que interessa ao presente retorno, a fiscalização identificou no SIAFI uma ordem de pagamento de R$ 129.413,10, emitida em 05/09/2005, e tratou a quantia como receita omitida no terceiro trimestre de 2005 e no mês de setembro de 2005. A decisão de primeira instância julgou a impugnação parcialmente procedente. Excluiu da base tributável transferências entre contas da própria Contribuinte, no total de R$ 81.472,02, e promoveu ajustes na apuração mensal das contribuições, mas manteve a tributação dos recursos destinados aos projetos culturais e audiovisuais, por considerá-los subvenções para custeio ou operação. Quanto à parcela de R$ 129.413,10, a DRJ registrou que a Contribuinte não havia apresentado, naquele momento, o extrato bancário do mês de setembro de 2005 capaz de demonstrar o destino e a disponibilidade do valor. Após os ajustes, foram mantidos, a título de principal, R$ 251.241,15 de IRPJ, R$ 99.086,81 de CSLL, R$ 7.577,34 de Contribuição ao PIS e R$ 34.901,67 de Cofins, acrescidos da multa e dos juros legais. No Recurso Voluntário (fls. 503 e ss), a Contribuinte sustentou, em síntese, que os recursos vinculados aos projetos culturais não constituíam receita própria, por não serem de livre disponibilidade e por se destinarem obrigatoriamente à execução das obras aprovadas. Subsidiariamente, alegou que a parcela de R$ 129.413,10, embora registrada no SIAFI e creditada em conta vinculada em 2005, somente teria sido transferida para a conta de movimentação do projeto nos anos de 2006 e 2010, quando utilizada na produção do documentário "Utopia e Barbárie". Na sessão de 18/07/2023, a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção, por meio do Acórdão nº 1302-006.826, deu provimento ao Recurso Voluntário, por maioria de votos, para cancelar as exigências remanescentes. O voto condutor entendeu que os incentivos captados para emprego nas obras cinematográficas não representariam acréscimo patrimonial tributável, diante da vinculação legal e administrativa dos recursos ao projeto. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial. No Acórdão nº 9101-007.470, julgado em 09/10/2025, a 1ª Turma da Câmara Superior conheceu do recurso e, por voto de qualidade, deu-lhe provimento para restabelecer as exigências exoneradas: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 PATROCÍNIO CULTURAL. RECURSOS AUFERIDOS COM BASE NA LEI ROUANET E NA LEI DO AUDIOVISUAL PELO PRODUTOR DA OBRA. RECEITA TRIBUTÁVEL. Fl. 679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.024 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18471.002772/2008-61 4 Os recursos auferidos a título de patrocínio cultural, nos termos da Lei Rouanet, bem como por repasse de investimentos feitos na aquisição de quotas representativas dos direitos de comercialização de obras audiovisuais, nos termos da Lei do Audiovisual, caracterizam-se, do ponto de vista da pessoa jurídica que os recebe, com o compromisso de aplicá-los na execução do projeto cultural ou na produção da obra audiovisual, como subvenções para custeio ou operação, e, nessa conformidade, integram a receita bruta operacional. Os benefícios fiscais previstos nas referidas leis alcançam somente o patrocinador/investidor. A Câmara Superior fixou que os valores auferidos a título de patrocínio cultural e os repasses decorrentes da aquisição de quotas de direitos de comercialização de obras audiovisuais caracterizam, para a produtora que os recebe, subvenções para custeio ou operação, integrantes de seu resultado operacional, sendo os benefícios fiscais legalmente dirigidos aos patrocinadores e investidores. Ao reformar o acórdão recorrido, a Câmara Superior observou, contudo, que o Colegiado de origem não havia enfrentado o argumento subsidiário relativo à inexistência de omissão da parcela de R$ 129.413,10 no ano-calendário de 2005. Determinou, por isso, o retorno dos autos para exame específico da alegação de que as verbas somente teriam sido repassadas à conta de movimentação da Contribuinte nos anos de 2006 e 2010. É o relatório. VOTO Conselheira Natália Uchôa Brandão, Relatora O Recurso Voluntário já foi conhecido no julgamento que resultou no Acórdão nº 1302-006.826. O presente exame decorre do retorno determinado pela 1ª Turma da Câmara Superior no Acórdão nº 9101-007.470 e deve observar estritamente os limites de seu dispositivo. A matéria devolvida ao Colegiado está adstrita a determinar se a específica parcela de R$ 129.413,10, creditada em conta vinculada em setembro de 2005, ingressou na disponibilidade econômica ou jurídica da Contribuinte naquele ano, ou se somente se tornou disponível quando o Ministério da Cultura autorizou sua transferência à conta de livre movimentação, em 2006 e 2010. O próprio Acórdão nº 9101-007.470 delimitou a matéria remanescente ao registrar que, afastada a tese de não incidência, “resta apenas apreciar o argumento subsidiário de defesa, não examinado no acórdão recorrido, acerca da inexistência de omissão de receitas”, consistente na alegação de que a verba somente foi repassada à conta de movimentação nos anos de 2006 e 2010 e empregada no filme “Utopia e Barbárie” (fls. 637 e ss): Fl. 680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.024 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18471.002772/2008-61 5 Assim, compreendendo que os valores recebidos do Ministério da Cultura e da ANCINE são subvenções para custeio e, inexistindo previsão legal que permita a exclusão de tais valores do lucro tributável, as exigência de IRPJ e CSLL devem ser mantidas, bem como, por reflexo, as exigências de Contribuição ao PIS e de Cofins – com exceção das parcelas já definitivamente exoneradas em 1ª instância em razão da inobservância da apuração mensal destas contribuições - , porque não instaurado dissídio jurisprudencial autônomo acerca delas. Em verdade, afastada a conclusão do Colegiado a quo, no sentido de que os recursos captados não caracterizam renda nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, resta apenas apreciar o argumento subsidiário de defesa, não examinado no acórdão recorrido, acerca da inexistência de omissão de receitas, que, como mencionado na análise do conhecimento, foi assim relatada no acórdão recorrido: Quanto à suposta omissão de receitas recebidas de órgão da administração pública federal através do SIAFI, sustenta que as referidas verbas só foram repassadas à conta de movimentação da recorrente nos anos de 2006 e 2010 - documento em anexo - e foram gastos na produção do filme "Utopia e Barbárie", conforme demonstra a prestação de contas. (destaques do original) Esclareça-se que a Contribuinte não apresentou contrarrazões, nem opôs embargos de declaração ao acórdão recorrido, mas é possível inferir que o voto condutor do acórdão recorrido deixou de se manifestar acerca deste tópico por ter se pautado na premissa de que os valores em questão teriam a mesma origem dos demais excluídos da tributação, sendo irrelevante o fato de seu recebimento ter se verificado em períodos posteriores ao autuado. Logo, ainda que a Contribuinte embargasse o acórdão recorrido, a ausência de apreciação do ponto em questão não representaria omissão, porque já adotado fundamento suficiente para decidir a matéria. A controvérsia, assim, não reside mais em saber se os recursos constituem receita tributável, mas em definir se a parcela específica de R$ 129.413,10 ingressou na disponibilidade econômica ou jurídica da Contribuinte durante o ano-calendário de 2005. Nos termos do art. 431 do CTN, o fato gerador do imposto sobre a renda pressupõe aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica. Para esse exame, é necessário distinguir o 1 Art. 43. O impôsto, de competência da União, sôbre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1 o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) § 2 o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. Fl. 681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.024 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18471.002772/2008-61 6 depósito na conta vinculada, cuja movimentação permanecia submetida ao Ministério da Cultura, da posterior liberação à conta de livre movimentação do projeto. O Edital de Concurso nº 6, de 07/07/2004, exigiu das empresas selecionadas a assinatura de autorização para gestão de conta corrente vinculada e estabeleceu que o apoio seria depositado nessa conta, mas liberado por etapas: 20% para o início dos trabalhos, 50% para as filmagens, 20% para a finalização e 10% após a entrega das cópias (fls. 217-220): O Contrato nº 149/2004, referente ao projeto “Utopia e Barbárie”, fixou apoio de R$ 431.377,00, reproduziu os mesmos percentuais de liberação e vinculou a execução financeira ao cumprimento das etapas do projeto, sob fiscalização da Secretaria do Audiovisual (fls. 221- 224): A Autorização para Gestão de Conta Corrente Vinculada, firmada pela Contribuinte, é particularmente relevante. Nela, a Caliban autorizou, “em caráter irrevogável e irretratável”, que o Banco do Brasil praticasse os atos solicitados pelo representante legal do Ministério da Cultura e delegou “competência única e exclusivamente ao MinC para a movimentação financeira da CONTA VINCULADA”, inclusive para aplicar e resgatar valores, transferi-los à conta de livre movimentação ou à Conta Única da União e fornecer a respectiva movimentação financeira (fls. 535): Fl. 682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.024 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18471.002772/2008-61 7 A sequência documental individualiza a parcela controvertida. O relatório do SIAFI registra ordem bancária emitida em 05/09/2005, no valor de R$ 129.413,10, para a conta nº 17.995-7 do Banco do Brasil (fls. 44): O extrato bancário da conta vinculada demonstra que o crédito ocorreu em 08/09/2005, quando havia saldo anterior de R$ 215.688,50, elevando o saldo disponível para R$ 345.101,60 (fls. 525). Em 10/11/2005, o Ministério da Cultura liberou exatamente R$ 215.688,50 da conta vinculada nº 17.995-7 para a conta livre nº 17.593-5 (fls. 522), de modo que o saldo remanescente correspondia a R$ 129.413,10. Fl. 683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.024 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18471.002772/2008-61 8 Os comprovantes subsequentes demonstram que esse saldo foi liberado em duas parcelas posteriores: R$ 86.275,40, em 30/08/2006 (fls. 523), e R$ 43.137,70, em 12/01/2010 (fls. 524). A soma das duas transferências corresponde exatamente aos R$ 129.413,10 discutidos: A prestação de contas do projeto “Utopia e Barbárie” foi aprovada em 28/12/2010 (fls. 534), circunstância que confirma a continuidade do acompanhamento administrativo do projeto, embora não constitua, por si só, o marco temporal do fato gerador: O conjunto probatório, portanto, confirma a alegação formulada no Recurso Voluntário de que a ordem registrada em 2005 ingressou inicialmente em conta vinculada à qual a Contribuinte não tinha acesso direto e somente foi transferida à conta de movimentação nos anos Fl. 684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.024 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18471.002772/2008-61 9 de 2006 e 2010. Também supera o fundamento probatório adotado pela DRJ, que havia mantido a parcela porque o extrato de setembro de 2005 não fora então apresentado (fls. 492 e ss): No que tange ao valor de R$ 129.413,10, a interessada alega, em sua impugnação, que, em que pese constar que o referido valor foi supostamente depositado através do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI em 05/09/2005, não há qualquer ingresso dessa importância em suas contas-correntes do Banco do . Brasil S/A. Verifica-se, no caso em questão, que o lançamento baseou-se em informações do sistema SIAFI relativamente a pagamentos efetuados à interessada por órgãos da Administração Pública Federal, detalhando valor, data dos pagamentos, CNPJ Informante / Nome empresarial e número do doe. (fl. 40). Trata-se, portanto, de informação de fonte legítima, colhida nos termos do art. 936 do RIR/1999, que assim dispõe: "Art. 936. Todos os órgãos da Administração Pública Federal, Estadual Municipal, paraestatais e bem como as entidades autárquicas, de economia mista são obrigados a auxiliar a fiscalização, prestando informações e esclarecimentos que lhes forem solicitados, cumprindo ou fazendo cumprir as disposições deste Decreto e permitindo aos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional colher quaisquer elementos necessários à repartição (Decreto-Lei n. 5.844, de 1943, art. 125. eDecreto-Lei n" 1.718. de 1979. art. 2")." Saliente-se que apesar de intimada a apresentar, durante o procedimento de diligência, "cópia autenticada em cartório do extrato bancário do mês de setembro de 2005 da conta-corrente n. 179957 da agência 5983 do Banco do Brasil S/A referenciando na mesma o valor de R$ 129.413,10 depositado pelo Banco do Brasil S/A com o extrato do Sistema SIAFI" conforme Termo de fl. 295, constata-se, do exame dos documentos acostados aos autos, que não foi apresentado, nem na impugnação nem no aditamento, momentos propício para contraditar, cópia dos extratos do Banco do Brasil S/A do mês de setembro / 2005 que atestasse sua alegação, qual seja, ausência de depósito no valor de R$ 129.413,10. Assim, não logrando demonstrar que não realizou a operação registrada no sistema SIAFI, cabível a tributação do valor de R$ 129.413,10 como receita omitida. Não se trata de afastar a tributação porque a receita estava sujeita a destinação específica. Essa questão já foi resolvida pela Câmara Superior. O ponto decisivo é anterior: enquanto a quantia permanecia em conta cuja movimentação financeira fora atribuída única e exclusivamente ao Ministério da Cultura, e sua transferência dependia da comprovação das etapas contratuais e de ato de liberação do órgão gestor, a Contribuinte não detinha poder atual de movimentá-la nem título imediatamente exercitável contra o banco para obter sua transferência. Ausente, em 2005, a disponibilidade econômica ou jurídica da parcela, não se configurou naquele período a omissão de receita correspondente. Fl. 685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.024 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18471.002772/2008-61 10 A Súmula CARF nº 322 não conduz a conclusão diversa. Embora atribua a titularidade dos depósitos às pessoas indicadas nos dados cadastrais, o próprio enunciado ressalva a hipótese em que documentação hábil e idônea comprove o uso da conta por terceiros. No caso, a autorização formal de gestão e os comprovantes de liberação demonstram regime oficial de movimentação exclusiva pelo Ministério da Cultura (fls. 522-525 e 535). Comprovada, ademais, a origem do crédito, não subsiste presunção autônoma de omissão baseada em depósito de origem desconhecida. A apreciação desses documentos é compatível com o princípio da verdade material, pois não altera a causa de pedir nem introduz tese nova: comprova alegação formulada no Recurso Voluntário e expressamente devolvida pela Câmara Superior. Em orientação metodológica semelhante, os Acórdãos nº 1302-007.359, nº 1302- 007.292 e nº 1302-007.399, de relatoria desta Conselheira, admitiram a valoração de prova documental ou técnica superveniente para a correta recomposição do lançamento, embora não tratem da mesma matéria de fundo. Em consequência, o valor de R$ 129.413,10 deve ser excluído das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL do terceiro trimestre de 2005 e das bases da Contribuição ao PIS e da Cofins do mês de setembro de 2005. A decisão não alcança as demais receitas restabelecidas pela Câmara Superior, nem altera sua qualificação como subvenções para custeio ou operação. Também não cabe, neste processo, definir eventual incidência tributária nos anos-calendário de 2006 e 2010, que não integram o lançamento submetido a julgamento. A multa de ofício de 75% permanece exigível sobre o principal remanescente, com a redução quantitativa decorrente da exclusão ora reconhecida. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário quanto à matéria devolvida à este Colegiado para dar-lhe integral provimento, para excluir R$ 129.413,10 das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL do terceiro trimestre de 2005 e da Contribuição ao PIS e da Cofins de setembro de 2005. É como voto. Assinatura Digital Natália Uchôa Brandão 2 Súmula CARF nº 32 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2009 A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 686DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11020.000737/96-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Não configura cerceamento do direito de defesa, a determinar a nulidade da decisão de 1º grau, a ausência de apreciação de inconstitucionalidade da norma legal que fundamentou a exigência. Os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastarão a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal Federal. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Nos termos do que dispõe o art. 174 do Código Tributário Nacional, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data de constituição definitiva do crédito tributário. Neste sentido, estando suspensa a exigibilidade do crédito em decorrência da interposição tempestiva de impugnação, não há que se falar em prescrição intercorrente. IPI. CRÉDITOS BÁSICOS INDEVIDOS. Constitui condição "sine qua non" para aproveitamento dos créditos básicos a evidência de que os insumos adquiridos que lhes legitimaram a origem tenham sido consumidos do processo de industrialização ou tenham sofrido desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre produtos fabricados ou vice-versa, e ainda, não estarem compreendidos entre os bens do ativo permanente. MULTA DE OFÍCIO. Não se justifica falar em multa confiscatória pela aplicação da multa de ofício quando o lançamento está de acordo com a legislação vigente e, ainda, a autoridade julgadora de primeiro grau a reduziu ao percentual de 75% em razão do disposto no art. 45 da Lei nº 9.430/96, que é mais benigna ao contribuinte, em obediência ao disposto no Código Tributário Nacional, em seu art. 106, inciso II, alínea "c". Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76985
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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ementa_s : CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Não configura cerceamento do direito de defesa, a determinar a nulidade da decisão de 1º grau, a ausência de apreciação de inconstitucionalidade da norma legal que fundamentou a exigência. Os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastarão a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal Federal. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Nos termos do que dispõe o art. 174 do Código Tributário Nacional, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data de constituição definitiva do crédito tributário. Neste sentido, estando suspensa a exigibilidade do crédito em decorrência da interposição tempestiva de impugnação, não há que se falar em prescrição intercorrente. IPI. CRÉDITOS BÁSICOS INDEVIDOS. Constitui condição "sine qua non" para aproveitamento dos créditos básicos a evidência de que os insumos adquiridos que lhes legitimaram a origem tenham sido consumidos do processo de industrialização ou tenham sofrido desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre produtos fabricados ou vice-versa, e ainda, não estarem compreendidos entre os bens do ativo permanente. MULTA DE OFÍCIO. Não se justifica falar em multa confiscatória pela aplicação da multa de ofício quando o lançamento está de acordo com a legislação vigente e, ainda, a autoridade julgadora de primeiro grau a reduziu ao percentual de 75% em razão do disposto no art. 45 da Lei nº 9.430/96, que é mais benigna ao contribuinte, em obediência ao disposto no Código Tributário Nacional, em seu art. 106, inciso II, alínea "c". Recurso negado.

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Segundo Conselho de Contribuintes 45, Processo n2 : 11020.000737/96-35 Recurso n2 : 121.044 Acórdão n2 : 201-76.985 Recorrente : EBERLE S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Não configura cerceamento do direito de defesa, a determinar a nulidade da decisão de 1 2 grau, a ausência de apreciação de inconstitucionalidade da norma legal que fundamentou a exigência. Os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastarão a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal Federal. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Nos termos do que dispõe o art. 174 do Código Tributário Nacional, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data de constituição definitiva do crédito tributário. Neste sentido, estando suspensa a exigibilidade do crédito em decorrência da interposição tempestiva de impugnação, não há que se falar em prescrição intercorrente. IPI. CRÉDITOS BÁSICOS INDEVIDOS. Constitui condição "sitie qua non" para aproveitamento dos créditos básicos a evidência de que os insumos adquiridos que lhes legitimaram a origem tenham sido consumidos do processo de industrialização ou tenham sofrido desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre produtos fabricados ou vice-versa, e ainda, não estarem compreendidos entre os bens do ativo permanente. MULTA DE OFICIO. Não se justifica falar em multa confiscatória pela aplicação da multa de oficio quando o lançamento está de acordo com a legislação vigente e, ainda, a autoridade julgadora de primeiro grau a reduziu ao percentual de 75% em razão do disposto no art. 45 da Lei n2 9.430/96, que é mais benigna ao contribuinte, em obediência ao disposto no Código Tributário Nacional, em seu art. 106, inciso II, alínea "c". Recurso negado. Vist , relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EBERLE S/A. 2akk_ 1 22 CC-MF . Ministério da Fazenda Fl. tr,.(.1- Segundo Conselho de Contribuintes ;fr- Processo n2 : 11020.000737/96-35 Recurso n2 : 121.044 Acórdão n2 : 201-76.985 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de junho de 2003. Qh(0.5~- 4.-tbelar osefa Maria Coelho Marques Presidente Serafim Fernandes Corrêa Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mano de Abreu Pinto, Jorge Freire, Roberto Velloso (Suplente), Antônio Carlos Atulim (Suplente), Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. 2 b; r CC-MF Ministério da Fazenda EL '55 72, 11. Segundo Conselho de Contribuintes .; te:4k ;fr Processo n2 : 11020.000737/96-35 Recurso n2 : 121.044 Acórdão n2 : 201-76.985 Recorrente : EBERLE S/A RELATÓRIO Adoto como relatório o de fls. 280/281 do julgamento de P Instância com as homenagens de praxe à DRJ em Porto Alegre - RS e acresço mais o seguinte: - o lançamento foi mantido parcialmente pela 3 2 Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre — RS; e - em seguida, me te arrolamento de bens, o contribuinte recorreu a este Conselho reiterando basicament os argumentos apresentados na impugnação. É o relatório. 3 2° CC-MF - Ministério da Fazenda E. 7, t Segundo Conselho de Contribuintes 'Cr!, Processo n2 : 11020.000737/96-35 Recurso n2 : 121.044 Acórdão n2 : 201-76.985 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele conheço. Do exame do presente processo verifica-se que quatro são os pontos a serem examinados no presente litígio: a) a nulidade da decisão recorrida por não haver apreciado a alegação de inconstitucionalidade; b) a prescrição intercorrente; c) os créditos básicos de IPI; e d) a inconstitucionalidade da multa de 75% por considerá-la confiscatória. Aprecio, a seguir, cada um dos itens. NULIDADE Alega a recorrente ter ocorrido a nulidade da decisão recorrida tendo em vista não ter sido apreciado o argumento de que a multa de 75% é inconstitucional por ser confiscatória. O alegado não procede. Não compete à esfera administrativa, mas sim ao Poder Judiciário apreciar as argüições de inconstitucionalidade Essa é, aliás, a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes como se vê dos Acórdãos, a seguir transcritos: "Número do Recurso • I30332 Câmara: QUINTA CÂMARA Número do Processo: 10510.004336/99-59 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ Recorrente: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE SA. Recorrida/Interessado: DRJ-SALVADOR/BA Data da Sessão: 06/11/2002 00:00:00 Relator: Maria Amélia Fraga Ferreira Decisão: Acórdão 105-13964 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso. Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE D • DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Não está inquin, ia de nulidade a Decisão de Primeiro Grau que, nos li • da '- lei, contempla em exame todos os elementos proces - 4 -4;•;1»..t, 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ;;"01-s)tz Processo n2 : 11020.000737/96-35 Recurso n2 : 121.044 Acórdão n2 : 201-76.985 coisa julgada apreciando os argumentos de defesa na conformidade de suas disposições. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - NEGATIVA DE EFEITOS DA LEI VIGENTE - COMPETÊNCIA PARA EXAME - Estando o julgamento administrativo estruturado como uma atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da legalidade e da legitimidade, não poderia negar os efeitos de lei vigente, pelo que estaria o Tribunal Administrativo indevidamente substituindo o legislador e usurpando a competência privativa atribuída ao Poder Judiciário. INCONSTITUCIONALIDADE - A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade de leis e o contencioso administrativo não é o foro próprio para discussões dessa natureza, haja vista que a apreciação e a decisão de questões que versarem sobre inconstitucionalidade dos atos legais é de competência do Supremo Tribunal federaL LUCRO REAL - DETERMINAÇÃO PRESCRITA EM LEI - VALORES E RUBRICAS CONTEMPLADOS - O lucro real a ser apurado pelas pessoas jurídicas deve conformar-se às normas insculpidas no Regulamento do Imposto de Renda. A inclusão de qualquer elemento não acolhido pelo dispositivo legal implica em sua violação. Recurso não provido" (grifou-se) "Número do Recurso• 131846 Câmara: QUINTA CÂMARA Número do Processo: 10680.005498/2001-38 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ Recorrente: ELA TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA. Recorrida/Interessado: 44 TURA1A/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Data da Sessão: 29/01/2003 00:00:00 Relator: Decisão: Acórdão 105-14015 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscita,: -, - 2° CC-MF ty Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11020.000737/96-35 Recurso n2 : 121.044 Acórdão n2 : 201-76.985 mérito, negar provimento ao recurso. Ementa: IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DA DECISÃO DE 1° GRAU - LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - Não configura cerceamento do direito de defesa, a determinar a nulidade da decisão de 1° grau, a ausência de apreciação de inconstitucionalidade da norma legal que fundamentou a exigência Os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastarão a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal. Recurso negado." (grifou-se) "Número do Recurso' tal Câmara: QUINTA CÂMARA Número do Processo: 13971.000184/2001-61 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO Recorrente: TEKA - TECELAGEM KUEHNRICH S.A. Recorrida/Interessado: DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Data da Sessão: 06111/2002 00:00:00 Relator: Álvaro Barros Barbosa Lima Decisão: Acórdão 105-13969 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso. Ementa: DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - NULIDADE - Não está inquinada de nulidade a decisão de primeira instância que, nos limites da lei, aprecia em exame todos os argumentos de defesa E, assim sendo, é defeso à autoridade julgadora manifestar-se sobre questões relativas à constitucionalidade e legalidade dos diplomas que regulam e disciplinam a matéria tributária, a aplicação de penalidades e juros morató rios, mormente no que diz respeito à interpretação restritiva do alcance da norma jurídica, sob pena de estar invadindo a competência exclusiva do Poder Judiciário. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁ 20 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ":`/n ; 2kt Segundo Conselho de Contribuintes );Mlf.tz Processo n2 : 11020.000737/96-35 Recurso n2 : 121.044 Acórdão n2 : 201-76.985 NEGATIVA DE EFEITOS DE LEI VIGENTE - COMPETÊNCIA PARA EXAME - Estando o julgamento administrativo estruturado como uma atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da legalidade e da legitimidade, não poderia negar os efeitos de lei vigente, pelo que estaria o Tribunal Administrativo indevidamente substituindo o legislador e usurpando a competência privativa atribuída ao Poder Judiciário. INCONSTITUCIONALIDADE - A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade de leis e o contencioso administrativo não é o foro próprio para discussões dessa natureza, haja vista que a apreciação e a decisão de questões que versarem sobre inconstitucionalidade dos atos legais é de competência do Supremo Tribunal FederaL CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS - A Medida Provisória n° 812/94, convertida na Lei n° 8.981/95. com as modcações introduzidas pela Lei n° 9.065/95, não contrariou o princípio constitucional da anterioridade, eis que a Contribuição Social sobre o Lucro exigida foi instituída pela Lei n° 7.689/88, e tampouco violou o direito adquirido ao regular e disciplinar a sua apuração, quando o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação de base de cálculo negativa apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento, mormente se os valores excedentes poderão ser compensados integralmente, sem qualquer limitação temporal; nos períodos subseqüentes. Recurso não provido." (grifou-se) PRESCRICÃO INTERCORRENTE A outra alegação da recorrente diz respeito à prescrição intercorrente. Diz ela que tendo tomado ciência do auto de infração em 28 de junho de 1996 e ciência do julgamento de primeira instância somente em 25 de abril de 2002, transcorreram os cinco anos previstos no art. 174, c/c art. 150, § 42 do CTN. Discordo de tal entendimento. Para que ocorra a prescrição é necessário que o Fisco possa agir. Ora, uma vez apresentada impugnação à exigência, esta ficou suspensa nos termos do art. 151,111, do CTN como se vê da transcrição, a seguir: "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: 1- moratória; - o depósito do seu ntante integral; III - as reclamaçõe e o ecursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo:" 7 •,M.(y, 22 CC-MF •jorre: ''' ' Ministério da Fazenda-&-Cza ft,' Fl. 1PP 7,1:t 1t.. Segundo Conselho de Contribuintes 1 Processo n2 : 11020.000737/96-35 Recurso n2 : 121.044 Acórdão n2 : 201-76.985 E estando suspensa a exigência, não há que se falar em inércia do Fisco. Este é entendimento da jurisprudência: "Número do Recurso • 129019 Câmara: SÉTIMA CÂMARA Número do Processo: 10805.000206/93-28 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: EQUIFABRII. EQUIPADORA FABRIL S.A. Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPINAS/SP Data da Sessão: 1 7/04/2002 00:00:00 Relator: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz Decisão: Acórdão 107-0659 7 Resultado: EPPPU - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso. Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO INTER CORRENTE. Não se configura, no Processo Administrativo Fiscal, a prescrição intercorrente. Se o crédito está suspenso, nos termos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional - CTIV, não há falar-se em prescrição, pois, se a mesma decorre da inação do fisco que, podendo, deixa de promover a cobrança do crédito tributário, não se pode admitir que se fizera consumada a condição necessária á argüida prescrição. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL. Não é oponível, na esfera administrativa de julgamento, a arguição de incortstitucionalidade de norma legal, por ser matéria de competência privativa do Poder Judiciário. IRPJ - DESPESAS - DEDUTIBILIDADE. A documentação comprobatória deve conter a identificação necessária para que se admita tenham esses dispêndios sido incorridos pelo sujeito passivo que os utilizou como dedução da base imponivel do imposto, sendo que meras explicações, desacompanhadas de prova documental, não podem ser aceitas como suficientes para suprir as deficiências apontadas na documentação e qu levaram à sua desqualificação como elemento de p 4*- . 44,,, CC-MF "'• :c:ir Ministério da Fazenda Fl. 'é l\,•;,lt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 11020.000737/96-35 Recurso e : 121.044 Acórdão n9 201-76.985 IRF'J - ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Os encargos de depreciação devem ser calculados de conformidade com os critérios estabelecidos na legislação que regula a matéria, glosando-se a dedução de excedentes calculados em desacordo com essa legislação. IRPJ - PASSIVO FICTICIO - PERÍODO-BASE DE 1987. A manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, não podendo referida presunção legal, no ano-base em referência, ser estendida à situação fática caracterizada pela existência de passivo não comprovado. 1R_PJ - DOCUMENTAÇÃO IIVIDÔNEA. Não havendo dúvida quanto à existência da empresa emitente desses documentos, mantendo a mesma sua documentação contábil e fiscal sob a guarda de profissional habilitado, devidamente instalado em escritório de contabilidade com endereço conhecido, deve a autoridade fiscal, no mínimo, diligenciar no sentido de verificar o tratamento dispensado, na escrita daquela empresa, aos pagamentos que teriam sido efetuados, mormente se o foram através de cheques, dentro do principio de que não deve ser poupado esforços para afastar eventuais dúvidas sobre a certeza e segurança do lançamento. JUROS - INCIDÊNCIA - CABIMENTO. É correta a cobrança de juros de mora, na forrna exigida, pois são devidos a título de remuneração do capital que deveria ter sido recolhido, no respectivo vencimento, aos cofres da União. Recurso parcialmente provido." (grifou-se) "Número do Recurso: 130041 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 13884.000989/2002-75 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ Recorrente: HEATCRAFT DO BRASIL S.A. (ANTIGA MCQUAY DO BRASIL E COMÉRCIO S.A.) Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPINAS/SP Data da Sessão: 28/01/2003 00:00:00 Relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado Decisão: Acórdão 103-21136 Resultado: RPU- REJEITAR PRELIMINAR POR UNANIMID W‘k 9 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ..4"'"' Segundo Conselho de Contribuintes .;;;ÍM) Processo n2 : 11020.000737/96-35 Recurso n2 : 121.044 Acórdão n2 : 201-76.985 Texto da Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS E NO MÉRITO, POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA: I) RESTABELECER A DEDUTIBILIDADE DAS DESPESAS CORRESPONDENTES AOS SUBITENS 1.11 E 1.18, DO AUTO DE INFRAÇÃO; 2) RECONHECER O DIREITO À DEPRECIAÇÃO SOBRE OS ITENS ATIVA. VEIS, INDEVIDAMENTE APROPRIADOS COMO DESPESAS; 3) EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO A VERBA AUTUADA A TITULO DE "PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS"; 4) EXCLUIR DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO EXIGIDA EX OFFICIO"; E 5) AJUSTAR A EXIGÊNCIA DA CSLL AO DECIDIDO EM RELAÇÃO AO IRPJ, VENCIDOS OS CONSELHEIROS VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE E CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER QUE PROVIAM TAMBÉM O SUBITEM 1.3 E OS CONSELHEIROS ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE E VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE QUE PROVIAM MAIS OS SUBITENS 1.20 E 1.21 DO AUTO DE INFRAÇÃO. A CONTRIBUINTE FOI DEFENDIDA PELO DR LUIZ CARLOS ANDREZANI, INSCRIÇÃO OAB/SP IV° 81.071. Ementa: PRESCRIÇÃO INTER CORRENTE - INOCORRÊ NCIA - Nos termos do que dispõe o artigo 174 do Código Tributário Nacional, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos contado da data de constituição definitiva do crédito tributário. Neste sentido, estando suspensa a exigibilidade do crédito em decorrência da interposição tempestiva de impugnação, não há o quê se falar em prescrição intercorrente. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - ERRO NOS CÁLCULOS E DEMONSTRATIVOS DA AUTUAÇÃO - INOCORRÊNCIA - Constatado que os equívocos cometidos pela Fiscalização na elaboração dos cálculos não causou qualquer prejuízo à defesa da Recorrente, é de se afastar a alegação de cerceamento do direito de defesa e, por conseguinte; da preliminar argüida. BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO CUSTO OU DESPESA - GLOSA - Correta a glosa das despesas de natureza permanente deduzidos como custo ou despesa Por outro lado, há de se restabelecer a despesa nos casos em que resta evidente não ter havido qualquer melhoramento, acréscimo, aumento de vida útil, etc. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS BENS INTEGRANTES De ATIVO PERMANENTE - DEPRECIAÇÃO - Tendo,/d 10 2Q CC-MF ir Ministério da Fazenda Fl. S'fit 74 ..ar Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11020.000737/96-35 Recurso n2 : 121.044 Acórdão n 201-76.985 procedida à ativação dos valores lançados indevidamente como custo ou despesa, correta é a incidência da correção monetária. Entretanto, se por um lado exige-ser a correção monetária dos bens ativados, por uma questão de justiça, há de se admitir a respectiva parcela de depreciação. PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS - A provisão para devedores duvidosos incide sobre todos os créditos da empresa, à exceção daqueles expressamente excluídos pelo artigo 221 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°85.450/80, não podendo a autoridade fiscal, via interpretação, estender o comando legal para abranger situações nele não previstas. PERDAS EM INVESTIMENTOS - GLOSA - Correta a glosa pretendida pela Fiscalização pois a regra vigente no ano calendário de 1992 era de que os resultados não operacionais não influenciavam o lucro tributáveL MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO DE 75% - JUROS DE MORA SEL1C - INCONSTITUCIONALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO COLEGIADO ADMINISTRATIVO - Consoante entendimento pacifico dos três Conselhos, não cabe ao julgador na via administrativa apreciar questões atinentes à inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. CSLL - LANÇAMENTO REFLEXO - Aplica-se ao lançamento reflexo, no que couber, o decidido em relação ao processo principal se não existem razões para ensejar conclusão diversa. Recurso voluntário parcialmente provido. (Publicado no D.O.0 n°52 de 17/03/03)." (grifou-se) CRÉDITOS BÁSICOS DE IPI A autuação decorreu da glosa de créditos extemporâneos referentes a aquisições tributadas pelo IPI, mas não integrantes do produto final Sustenta a recorrente ter direito aos mesmos em virtude do princípio da não-cumulatividade. Já a fiscalização assegura (fl. 09) serem os créditos indevidos, pois: • "A atividade da empresa é fundição de peças metálicas, notadamente autopeças e carcaças de motores elétricos; • Nenhum dos produtos listados pela PACTUM é utilizado como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, ou é consumido no processo de industrialização; • Nenhum dos produtos relacionados pela PACTUM sofre alterações, tais co • desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em funçi, da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou vic . ,:rsa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrializa ; 45%)\- kiir 11 ,.... 4,- .- r CC-MF -.C.-=;,1,:. Ministério da Fazenda tc.-7,ts, Fl. si r .4, ,!' segundo Conselho de Contribuintes '%rejsk":5- Processo n' : 11020.000737/96-35 Recurso n' : 121.044 Acórdão rr9. : 201-76.985 • Os produtos relacionados pela PACTUM são utilizados na manutenção, conservação e fabricação/confecção/construção de máquinas, equipamentos, moldes e das próprias instalações." Só o princípio da não-curnulatividade não é o suficiente para legitimar os créditos de IPI. Necessário que as aquisições sejam utilizadas no processo produtivo e integrem o produto final, ou, então, tenham sofrido desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre produtos fabricados ou vice-versa, e ainda, não estarem compreendidos entre os bens do ativo permanente. Esta é a jurisprudência deste 2° Conselho de Contribuintes, sendo a seguir transcritos alguns Acórdãos nesse sentido: "Número do Recurso: 104337 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 13962.000423/95-19 Tipo do Recurso: VOLLTIVTÁRIO Matéria: IPI Recorrente: IRMA OS .ZEIV S.A. Recorrida/Interessado: DRJ-FLORLÁNOPOLIS/SC Data da Sessão: 06/11/2001 14:00:00 Relator: Otacilio Dantas Cartaxo Decisão: ACÓRDÃO 203-07787 Resultado: PPM - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA Texto da Decisão: a) Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso em relação à auditoria. Vencido o Conselheiro Renato Scalco Isquierclo, que dava provimento parcial, para reduzir a base de cálculo; e, b) por unanimidade de votos, negou-se provimento na parte relativa aos créditos extemporâneos. Ementa: IPI - A UDITORLA DE PRODUÇÃO - A lei não autoriza que diferenças apuradas em Auditoria de Produção, decorrentes da entrada sem registro de matérias-primas, sejam convertidas, quantitativamente, em produtos acabados, com subseqüentemente valoração na forma do § I° do art. 343 do RIPI/82, para efeito de determinação da base de cálculo do imposto. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS - PRESCRIÇA-0 - Os créditos serão escriturados pelo beneficiário em seus livros fiscais no período de apuração, ou seja, em tempo certo (geralmente quinzenal ou mensal), estabelecido em regulamento e o direito de aproveitá-los prescreve no prazo de 4cinco anos, contado a partir do período de apuração seguint àquele em que deveria ter ocorrido a escrituração dos referi s créditos, isto é, seu aproveitamento. CRÉDITOS BA O d8S- 2° CC-MF 4-±: ,-. Ministério da Fazendab....v, .t. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes --, - Processo n 2 : 11020.000737/96-35 Recurso 02 : 121.044 Acórdão n° : 201-76.985 INDEVIDOS - Constitui condição sine qua non para aproveitamento dos créditos básicos a evidência de que os insumos adquiridos que lhes legitimaram a origem tenham sido consumidos do processo de industrialização ou tenham sofrido desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre produtos fabricados ou vice-versa, e ainda, não estarem compreendidos entre os bens do ativo permanente. CORREÇÃO MONETÁRIA - Sendo o IPI regido pelo princípio da não-cumulatividade, o contribuinte tem direito ao crédito do imposto que incidiu sobre a opera 00 anterior, ainda que o faça extemporaneamente. Todavia, o aproveitamento ocorrerá pelo valor nominal, já que inexiste previsão legal para que sejam monetariamente corrigidos. Precedentes do STJ e STF. Recurso provido em parte." (grifou-se) "Número do Recurso: 099504 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 13407.000093/95-02 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IPI Recorrente: ENGARRAFAMENTO PITU LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-RECIFE/PE Data da Sessão: 20/11/96 00:00:00 Relator: VALDEMAR LUDVIG Decisão: ACÓRDÃO 201-70510 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Tato da Decisão: Ementa: IPI - CRÉDITOS - Incabível o crédito do imposto na aquisição de produtos que não integram o processo produtivo. CORREçÃo MONETÁRIA DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS - Inadmissível a correção monetária de créditos do IPI, mesmo extemporâneos, enquanto instrumentos da não-cumulatividade. Inexiste previsão legal para a hipótese nos diplomas de regência. Art. 114 do RIPI/82. Recurso a que se nega provimento." (grifou-se) ,,,b.„....-."Número do Recurso- 098319 10k 13 2° CC-MF Ministério da Fazenda 4h:1—ta. 0. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11020.000737/96-35 Recurso 122 : 121.044 Acórdão n2 : 201-76.985 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 11080.012040/94-68 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IPI Recorrente: INDUSTRIA DE BEBIDAS CELINA LTDA. Recorrida/Interessado: DRF-PORTO ALEGRE/RS Data da Sessão: 05/12/95 00:00:00 Relator: OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Decisão: ACÓRDÃO 202-08224 Resultado: PPU - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Ementa: 1P1 - INCONST1TUCIONALIDADE - Desde que não compete à autoridade administrativa rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade [ou seja, a declaração da inconstitucionalidade da lei], por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, despicienda se torna a apreciação da matéria sob esse aspecto. Crédito do imposto: matéria perfeitamente disciplinada no art. 82 do RIPI/82, em consonância com o art. 150, parágrafo 3, II da CE: só cabível o crédito em relação a produtos tributados, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, salvo exceções expressas; incabível, pois, em bens do ativo permanente, ou bens para consumo próprio. Correção monetária: não há previsão legal para correção de créditos extemporâneos. Multa de oficio: prevista expressamente no art. 364, II do RIPI/82. Vigência da Lei n°. 8.383/91: na data de sua publicação no DOU, em 31.12.91, com efeitos a partir de 1.992. TRD: excluída sua aplicação no período anterior a 29.07.91. Recurso provido em parte." (grifou-se) MULTA CONFISCATÓRIA Por último, ataca a recorrente a multa aplicada que considera confiscatória. Igualmente neste item não procedem as suas alegações como se vê da jurisprudência, a seguir transcrita: "Número do Recurso: 103035 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10580.004651/96-3/ 14 CC-MF •0'.:at.ar... Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4X-A.41Vi Processo n2 : 1 1020.000737/96-35 Recurso J : 121.044 Acórdão n2 : 201-76.985 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IPI Recorrente: REFRIGERANTES DA BAHIA LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-SALVADOR/BA Data da Sessão: 15/10/2002 10:00:00 Relator: Adolfo Monteio Decisão: ACÓRDÃO 202-14247 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de diligência; II) em não conhecer do recurso, com relação à matéria levada a apreciação do Judiciário; e III) em negar provimento ao recurso, quanto à matéria remanescente. Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINAR - DILIGÊNCIA - Pedido de diligência para a verificação de que houve o registro das mercadorias recebidas em devolução ao qual não se acolhe, com base no art. 18 do Decreto n° 70.235/72, com a nova redação dada pelo art. P da Lei n° 8.748/93, por constatar que os elementos dos autos são suficientes para o julgamento, visto que o recorrente não trouxe elementos que a justificasse, como a indicação de provas e formulação de quesitos. Preliminar rejeitada. NORMAS PROCESSUAIS - MEDIDA JUDICIAL - MATÉRIA SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO JUDICIÁRIO - Com relação aos itens que trata da glosa de créditos indevidos pela apropriação de créditos básicos referentes à aquisição de insumos isentos, sendo: a) decorrentes de entradas de concentrados produzidos na Zona França de Manaus com projeto aprovado pela SUFRAMA; e b) decorrentes de aquisição de açúcar cristal saídos dos estabelecimentos produtores e atacadistas localizados na área de atuação da SUDENE (Lei n° 8.393/1991), por se tratar de matérias submetidas à tutela autónoma e superior do Poder Judiciário, prévia o posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio. Recurso não conhecido quanto aos itens mencionados. 'PI - CRÉDITO DO IMPOSTO- Em razão do princípio da não-cumulatividade (art 153, § 3°, II, da CF; arts. 49 da CTN e 81 do RIPI/82), é indevida a apropriação de crédito de diversas origens, quer seja por falta de amparo legal ou porque não justificou os procedimentos adotados irregularmente; a) em razão de equívoco escrituração de saldo devedor com se fosse cred e compensação de saldo credor irreal e ainda ré i s ON- 5 22 CC-MF Ministério da Fazenda "ti-1:,:°44 ri" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11020.000737/96-35 Recurso n2 : 121.044 Acórdão n2 : 201-76.985 provenientes de diferenças da correção monetária dos créditos fiscais escriturados e/ou aproveitados no mês subsequente à da compra; b) decorrentes de entrada de mercadorias sem destaque do IPI na saída do estabelecimento vendedor; c) decorrentes de recolhimentos a título de multa de mora, em diversos períodos, por entender que nos recolhimentos espontâneos após o prazo de vencimento do tributo não é devida a penalidade (art. 138 do CTN), sem obtenção de autorização da administração tributária em processo espec(fico; d) por diferenças de valores entre o livro de apuração do IPI e o demonstrativo de aquisição de insumos apresentado; e) oriundos de entradas por devolução de vendas, sem comprovação, por falta de apresentação das notas fiscais; e j) glosa de saldo credor indevido proveniente de diversos períodos anteriores. É inadmissível, por falta de amparo legal, a aplicação de correção monetária aos saldos credores na conta corrente fiscal, devendo a compensação se operar pelo valor nominal. TR - O lançamento obedeceu o dispositivo contido na sentença judicial noticiada nos autos. MULTA DE OFÍCIO - Não se justifica falar em multa confiscatária pela aplicação da multa de ofício quando o lançamento está de acordo com a legislação vigente e, ainda, a autoridade julgadora de primeiro grau a reduziu ao percentual de 75% em razão do disposto no artigo 45 da Lei n° 9.430/96, que é mais benigna ao contribuinte, em obediência ao disposto no Código Tribunal Nacional, em seu artigo 106, inciso II, alínea 'c'. Recurso negado." (grifou-se) "Número do Recurso: 099856 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 13603.000496/95-18 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IPI Recorrente: COMERCIAL E EMPREENDIMENTOS PILOTO LIDA Recorrida/Interessado: DRJ-BELO HORIZONTE/31G Data da Sessão: 11/07/2001 14:00:00 Relator: Mauro Wasilewski Decisão: ACÓRDÃO 203-07488 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao r rs 16 22 CC-MF Ministério da Fazendaf Fl.t`rtt it" Segundo Conselho de Contribuintes ; Processo n2 : 11020.000737/96-35 Recurso n2 : 121.044 Acórdão n2 : 201-76.985 Ementa: IPI - AÇÚCAR CRISTAL - ACONDICIONAMENTO EM EMBALAGENS - FATO GERADOR - OCORRÊNCIA - acondicionamento de açúcar cristal constitui-se em industrialização e, como tal, em fato gerador do imposto e sujeita o estabelecimento que procedeu tal operação ao seu recolhimento. Todavia, em face do principio constitucional da não-cumulatividade do tributo, todos os créditos relativos à aquisição, ainda que não escriturados, mesmo os de fornecedores não contribuintes, devem ser considerados no procedimento fiscaL MULTA CONFISCATORIA - Desde que prevista em lei, cabe ao Fisco propor a respectiva multa. Quanto ao efeito de confisco da multa, falece competência à esfera administrativa, em razão da previsão legal aceitar tal argüição, que, todavia, pode ser discutida sob a tutela judicia! INSCRIÇA O NA DIVIDA ATIVA - FATO FUTURO - Descabe discutir um fato futuro, como a inscrição na divida ativa, vez que, enquanto perdurar a lide administrativa, está suspensa a exigibilidade do crédito tributário. Recurso negado. (grifou-se) CONCLUSÃO Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das S~:•- w, em I I de • 103. O SERAFINS FERNANDES CORRÊA tiL 17

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4698161 #
Numero do processo: 11080.005839/98-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COMPENSAÇÃO TDAs COM TRIBUTOS FEDERAIS - IMPOSSIBILIDADE - Não há previsão legal para compensação de Títulos da Dívida Agrária com tributos de competência da União. A única hipótese liberatória é para pagamento, especificamente, de parte do ITR, como dispõe a Lei nº 4.504/64. Precedentes. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73041
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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C ML-- C Rub Itsa MINISTÉRIO DA FAZENDA ;; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.005839/98-59 Acórdão : 201-73.041 Sessão : 17 de agosto de 1999 Recurso : 110.725 Recorrente: CAMBRAIA E ROSA COMÉRCIO DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS • COMPENSAÇÃO TDAs COM TRIBUTOS FEDERAIS - IMPOSSIBILIDADE — Não há previsão legal para compensação de Títulos da Dívida Agrária com • tributos de competência da União. A única hipótese liberatória é para • pagamento, especificamente, de parte do ITR, como dispõe a Lei n° • 4.504/64. Precedentes. Recurso voluntário a que se nega provimento. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: CAMBRAIA E ROSA COMÉRCIO DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, • justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 1999 ) Luiza - e • - • te de Moraes Presidenta Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/mas MI INISTÉRIO DA FAZENDA • .11:1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'fra:41(4+, Processo : 11080.005839/98-59 • Acórdão : 201-73.041 Recurso : 110.725 Recorrente : CAMBRAIA E ROSA COMÉRCIO DE VElCULOS E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO A empresa epigrafada recorre de decisão da DRJ Porto Alegre que manteve a decisão do Delegado da Receita Federal em Porto Alegre/RS, o qual indeferiu o pedido inicial, cujo objeto era compensar Títulos da Divida Agrária da empresa peticionante com o valor por ela devido referente ao PIS relativo ao mês de junho de 1998 e seus acréscimos, pugnando que tal procedimento lhe confere espontaneidade. Em seu recurso não inova, postulando inicialmente acerca da possibilidade da compensação, e, no mérito, aduzindo que os Títulos da Dívida Agrária, uma vez resgatáveis com o vencimento do título, têm poder liberatório como se dinheiro fossem, e pede que sejam compensados com o tributo mencionado e os encargos da mora de seu pagamento. É o relatório. )12)7 2 st .0 • _ MIINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo : 11080.005839/98-59 Acórdão : 201-73.041 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Preliminarmente cabe esclarecer que não há espontaneidade sem pagamento. Portanto, sendo o pedido de compensação posterior ao vencimento de determinado tributo, os efeitos da mora não estarão purgados, mesmo que, eventualmente, entenda a autoridade administrativa como procedente tal pleito. A questão, no mérito, já está pacificada neste Colegiado, forte no voto condutor da ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Morais no Recurso 101410, conforme, parcialmente, a seguir transcrevo, o qual adoto como fundamento das razões de decidir o presente feito. "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária - TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383191 è estranha á lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vicendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". Já o artigo 34 do ADCT-CFI88, assevera: 3 MIINISTÉRIO DA FAZENDA - ‘ si:1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.005839/98-59 Acórdão : 201-73.041 "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 5', assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3" e 4".". O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504164, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Divida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § I° deste artigo, dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;"(grifos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84. IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504164 (Estatuto da Terra), e 5 0 , da Lei n° 8.177191, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: I. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II . pagamento de preços de terras públicas; III. prestação de preços de terra públicas; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA IiNn-x‘: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :".447 Processo : 11080.005839/98-59 Acórdão : 201-73.041 IV. depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. Caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. vz. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CIN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 50 do ADCT e que o Decreto n° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos á Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Ou seja, os TDAs, títulos cambiários emitidos face à previsão constitucional • (CF/88, art. 184), não podem ser compensadas, pelo seu valor de face, com tributos federais • por falta de previsão legal. A própria recorrente admite o fundamento, uma vez que menciona ter o Ministro da Fazenda enviado ao Congresso Nacional projeto de lei em que estaria prevista a possibilidade de serem utilizados os TDAs, pelo seu valor de face, na quitação de tributos federais. Todavia, sem sequer a existência de tal norma, não há que se falar em utilizar tais títulos pelo seu valor de face para pagamentos de tributos federais, seja na sua forma direta, seja como pagamento indireto, como, v.g. na forma de compensação. Contudo, tais títulos uma vez resgatáveis, consoante prevê o Decreto 578/92, tem conversibilidade imediata em moeda corrente. Assim, uma vez apresentados os apontados títulos, deverão ser convertidos pelo seu valor de mercado. Destarte, nada obsta que o valor em moeda nacional 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `7.-4 • tai • ,,:zSzW.- Processo : 11080.005839198-59 Acórdão : 201-73.041 resultante desse resgate seja utilizado como melhor aprouver ao seu titular, inclusive para pagamentos de tributos federais. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, devendo continuar a cobrança do tributo, com seus encargos decorrentes da mora. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 1999 JORGE FREIRE 6

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Numero do processo: 11020.001262/97-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS - IMPOSSIBILIDADE - 1) Por falta de previsão legal, não se admite a compensação de títulos da Dívida Agrária - TDA com tributos e contribuições de competência da União Federal. 2) Entretanto, por previsão expressa do artigo 11 do Decreto nr. 578, de 24 de junho de 1992, os Títulos da Dívida Agrária - TDA poderão ser utilizados para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. 3) O julgamento da matéria referente ao ITR e à CSLL deverá ser objeto de exame pelo Primeiro Conselho de Contribuintes. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O artigo 138 do CTN condiciona ao pagamento do tributo devido a exclusão da responsabilidade da infração pela denúncia espontânea da mesma. Se não há pagamento, incabível se cogitar de denúncia espontânea. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72348
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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ementa_s : TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS - IMPOSSIBILIDADE - 1) Por falta de previsão legal, não se admite a compensação de títulos da Dívida Agrária - TDA com tributos e contribuições de competência da União Federal. 2) Entretanto, por previsão expressa do artigo 11 do Decreto nr. 578, de 24 de junho de 1992, os Títulos da Dívida Agrária - TDA poderão ser utilizados para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. 3) O julgamento da matéria referente ao ITR e à CSLL deverá ser objeto de exame pelo Primeiro Conselho de Contribuintes. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O artigo 138 do CTN condiciona ao pagamento do tributo devido a exclusão da responsabilidade da infração pela denúncia espontânea da mesma. Se não há pagamento, incabível se cogitar de denúncia espontânea. Recurso a que se nega provimento.

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O. U. I 2 '2 De . 6 o R/ 19 'ZCS .0/ c Srctuutruit,ey KuLneaMINISTÉRIO DA FAZENDA 'trr,.1 ft SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001262/97-76 Acórdão : 201-72.348 Sessão • 09 de dezembro de 1998 Recurso : 107.589 Recorrente : MOVEIS MTRAGE LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre — RS TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA— COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS — IMPOSSIBILIDADE — 1) Por falta- de previsão legal, não se admite a compensação de Títulos da Dívida Agrária — TDA com tributos e contribuições de competência da União Federal. 2) Entretanto, por previsão expressa do artigo 11 do Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, os Títulos da Dívida Agrária — TDA poderão ser utilizados para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. 3) O julgamento da matéria referente ao ITR e à CSLL deverá ser objeto de exame pelo Primeiro Conselho de Contribuintes. DENÚNCIA_ ESPONTANEA — O artigo 138 do C'TN condiciona ao pagamento do tributo devida a exclusão da responsabilidade da infração pela denúncia espontânea da mesma. Se não-há pagamento, incabível se- cogitar de denúncia espontânea. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: MOVEIS M1RAGE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala de Sessões, em 09 de dezembro de 1998 4, Luiza e -na ‘-'.i'ante de Moraes Presidenta ijurN Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. LDS S/CF/CL 1 o.4. 3 O• „„OR MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001262/97-76 Acórdão : 201-72.348 Recurso : 107.589 Recorrente : MOVEIS MIRAGE LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adotamos o relatório da decisão recorrida: "O estabelecimento acima identificado requereu a compensação do valor de Títulos da Dívida Agrária (TDAs), adquiridos por cessão, com débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados e de diversos outros tributos, inclusive com relação a parcelamentos descumpridos, nos períodos que menciona, pretendendo com isso ter realizado denúncia espontânea. Afirma que os direitos creditórios decorrentes de referidos títulos encontram-se habilitados nos autos do processo n° 94.6010873-3, Juízo Federal de Cascavel-PR. 2. A DRF/Caxias do Sul não conheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com os arts. 156, I e 162, I e II do CTN, com o art. 66 da Lei n° 8.383/91, de 30-12-1991 e alterações posteriores, e com a Lei n° 9.430/96, também não aplicável ao caso. 3. Discordando da decisão denegatória, o contribuinte apresentou o recurso encaminhado a esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento, onde afirma que o contexto econômico fez com que não dispusesse dos recursos necessários para o pagamento de suas obrigações tributárias, a não ser a oferta de TDA's para tal fim. Afirma que os TDA's têm valor real constitucionalmente assegurado, e que tem a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes. Menciona que o julgador desconsiderou os termos dos Decretos n os 1.647/95, 1.785/96 e 1.907/96 que autorizam o erário a negociar com o contribuinte para o encontro de contas da União Federal. Ao final, requer seja conhecido e provido seu recurso e reformada a decisão denegatória para permitir o recebimento do bem oferecido." A autoridade recorrida não conheceu o pedido, assim ementando a decisão: 2 CA5.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA OW4j> ..9(t3:jÉM SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001262/97-76 Acórdão : 201-72.348 "COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES Não há previsão legal para compensação do valor de TDAs com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto que a operação não está enquadrada no art. 66 da Lei n° 8.383/91, com as alterações das Leis nos 9.069/95 e 9.250/95, nem nas hipóteses da Lei n° 9.430/96. Ausente também a liquidez e certeza do crédito, exigência do CTN. Impossibilidade de enquadramento da hipótese como "pagamento", nos termos do Código Tributário Nacional. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INCABIVEL". Irresignada com a decisão a quo, a requerente, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde irresigna-se contra o envio da Petição de fls. 13/18 à DRJ em Porto Alegre - RS, e não diretamente a este Colegiado, e reitera as razões já apresentadas. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA OrAVV., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001262/97-76 Acórdão : 201-72.348 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. Preliminarmente ao exame do mérito do recurso em foco, há que ser enfrentada a questão da competência deste Colegiado para analisá-lo. As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no artigo 3° da Lei n° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1.542/96, que modificou o inciso II do referido artigo da citada lei, que passou a apresentar a seguinte redação: "Art. 3°. Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limites de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I — julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. 1° desta Lei (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II — julgar os recursos voluntários de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados." Por seu turno, a Portaria MF n° 55, de 16/03/98, em seu artigo 8°, discrimina a competência do Segundo Conselho de Contribuintes, como a seguir: "Art. 8°. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: I — Imposto sobre Produtos Industrializados, inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados; II — Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários; 111—Imposto sobre Propriedade Territorial Rural; IV — Contribuições para o Fundo do Programa de Integração Social (PIS), para o Programa de Formação do Servidor Público (PASEP), para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do imposto de renda; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA sf‘r, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001262/97-76 Acórdão : 201-72.348 V — Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e de Direitos de Natureza Financeira (CPMF); VI— Atividades de captação de poupança popular; VII — Tributos e empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos e de outros órgãos da administração federal. Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I — ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados; II — restituição ou compensação dos impostos e contribuições relacionas nos incisos I a VII; e HI — reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária." (grifamos) Pelos dispositivos legais supra-invocados, a análise do presente recurso voluntário por este Colegiado apenas pode ser justificada se considerarmos que tal competência estaria implicitamente determinada pelo inciso VII do artigo 8° da Portaria MF n° 55/98, que admite a análise de "matéria correlata" a tributos e empréstimos compulsórios não incluída na competência julgadora dos demais Conselhos e de outros órgãos da administração federal. Também o parágrafo único do mesmo artigo foi bastante abrangente ao admitir ser da competência do Segundo Conselho de Contribuintes a "compensação dos impostos e contribuições relacionados nos incisos I a VII", ou seja, daqueles que são de sua competência julgadora. Gize-se, ainda, a alteração introduzida no Decreto n° 70.235/72 pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF n° 4.980, de 04/10/94, que, em seu artigo 2°, determinou que às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete o julgamento de processos administrativos, após instaurada a fase litigiosa do procedimento, relativos a decisões dos Delegados da Receita Federal que tratem de compensação, in verbis : "Art. 2°. Às Delegacias da Receita Federal de julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à decisão dos Delegados da Receita Federal relativo ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrativos pela Secretaria da Receita Federal." (grifamos) 5 Con.) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V'Z'ç Processo : 11020.001262/97-76 Acórdão : 201-72.348 Por tal dispositivos determina-se a competência para o julgamento, em primeira instância, dos processos que versem sobre compensação. O artigo 50, LV, da CF/88, assegura a todos os que buscam a proteção jurisdicional, seja administrativa ou judicial, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela e inerentes. É extreme de dúvidas a defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. É extreme de dúvidas que o direito ao- duplo grau de jurisdição inclui-se entre os meios necessários para que a defesa dos litigantes seja amplamente assegurada, e como tal encontra-se entre os princípios consagrados pelo direito brasileiro. A legislação, ao determinar expressamente o órgão competente para o julgamento em primeira instância da espécie, por via de conseqüência, sugere a existência de um órgão a quem caiba à parte recorrer contra as decisões que lhe sejam desfavoráveis. Assim, cabe que seja feita a interpretação extensiva do dispositivo do artigo 8° da Portaria MF 55/98, admitindo-se o julgamento da espécie por este Colegiado. Também, preliminarmente à análise do mérito, tem-se a irresignação da recorrente contra o envio da Petição de fls. 13/18 à DRJ em Porto Alegre - RS, e não diretamente a este Colegiado. Há que se esclarecer que, quando se trata de pedido de restituição indeferido pela Delegacia da Receita Federal, abre-se ao contribuinte o direito de impugnar, administrativamente, tal decisão, apresentando suas razões de fato e de direito ao Delegado da Receita Federal de Julgamento de sua jurisdição, o que instaura a fase litigiosa do procedimento. Tal ocorre em vista do disposto na já citada alteração introduzida no Decreto n° 70.235/72 pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF n° 4.980, de 04/10/94, em seu artigo 2. Assim, nos casos de pedidos de restituição negados pela Delegacia da Receita Federal, a fase litigiosa do processo administrativo se instala com a apresentação da peça impugnatória para apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, ou seja, as Delegacias da Receita Federal de Julgamento, tendo-lhe assegurado, em caso de decisão que lhe seja desfavorável, o recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes. Vencidas as preliminares, passamos a examinar o mérito. Como já enfatizado no relatório, a questão cinge-se ao pedido de compensação de tributos e contribuições federais com Títulos da Dívida Agrária — TDA (fls. 01/04), onde o postulante pleiteia seja considerada tal operação para a cobertura de créditos tributários em atraso 6 Cm, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.L Processo : 11020.001262/97-76 Acórdão : 201-72.348 constantes de processos de parcelamento, de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, de Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. De acordo com o já citado artigo 8° da Portaria MF 55/98, passo a tomar conhecimento do recurso apenas quanto à matéria pertinente ao IPI, COFINS e PIS. No tocante à CSLL, deverá ser objeto de exame pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, em processo apartado, por ser o julgamento de tal matéria da sua competência. A controvérsia da compensação de Títulos da Dívida Agrária — TDA com tributos e contribuições federais encontra-se pacificada neste Colegiado, tendo- se por base o voto condutor da ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes, no Acórdão n° 201-71.069, o qual adoto como fundamento das razões de decidir o presente feito, e, por isso, passo a transcrever parcialmente: "(...) Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária — TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate, e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional — CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária — TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública." Já o artigo 34 do ADCT-CF/88 assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n° 1, de 1969, e pelas posteriores". No seu parágrafo 5°, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001262/97-76 Acórdão : 201-72.348 assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos parágrafos 3 0 e 4'. O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica; enquanto que o art. 34, § 50 (ADCT), assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária —TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1° deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural." Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5° da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: "I — pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II— pagamento de preço de terras públicas; III — prestação de garantia; IV — depósito para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V — caução para garantia de: quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais para este fim. 8 czw. n„) , . Át, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001262/97-76 Acórdão : 201-72.348 VI — a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa de Desestatização." Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição, art. 34, § 5 0, do ADCT, e que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA em até 50% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses títulos, elencados no artigo 11 deste Decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." (grifos do original) Assim, não cabe a compensação de Títulos da Dívida Agrária — TDA, emitidos, em face da previsão do artigo 184, da CF/88, com créditos tributários decorrentes de tributos e contribuições federais, pela inexistência de norma legal que a determine. Portanto, demonstrado claramente está que nenhuma razão assiste à contribuinte. Pretende, ainda, a recorrente, que a compensação pleiteada tenha o efeito de denúncia espontânea, daí não caber se cogitar de atraso passível de indenização moratória. O artigo 138 do Código Tributário Nacional admite a exclusão da responsabilidade por infrações cometidas pela sua denúncia espontânea, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. In casu, não há que se falar da utilização dos Títulos da Dívida Agrária — TDA, pelo seu valor de face, para pagamento do tributo devido, seja na sua forma direta, seja como pagamento indireto, na figura de compensação. Com efeito, não há que se falar em espontaneidade, que requer o pagamento do tributo devido. Pertinente, aqui, a transcrição do posicionamento do ilustre Conselheiro Jorge Freire, no julgamento do Recurso n° 107.628: "(...) sendo o pedido de compensação posterior ao vencimento de determinado tributo, os efeitos da mora não estarão purgados, mesmo que, eventualmente entenda a autoridade administrativa como procedente tal pleito." Com essas considerações, nego provimento ao presente recurso. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1998 Jc __QQ2-Rr=. 16oLyu=1,0_ANA 1~(LE OL TO HOLANDA 9

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4695805 #
Numero do processo: 11060.000692/93-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - EXERCÍCIOS 1990/92 - OMISSÃO DE RECEITA - POSTERGAÇÃO DE RECEITA - INDEDUTIBILIDADE DE DESPESAS OPERACIONAL - MULTA AGRAVADA - TRD - O lançamento versando omissão de receita operacional haverá de se conformar aos percentuais admitidos expressamente pela parte recursante e embasados em sólida prova não desmentida pelo Fisco. As despesas sujeitas a abatimento fiscal são aquelas regularmente encartadas na escrituração e desde que devidamente suportadas em documento hábil. Descabe a aplicação da penalidade agravada na ausência de procedimento que indique meio fraudulento para proceder à prática sonegatória e, inclusive, procedimento que vise escamotear a operação do conhecimento dos agentes encarregados da fiscalização do tributo. É indevida a incidência da TRD no período anterior à agosto/91. (DOU - 30/05/97)
Numero da decisão: 103-18540
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para determinar que o cálculo da receita omitida seja efetuado ao percentual 15.625%, reduzir a multa de lançamento ex officio agravada para a multa normal de 50% e 75%, conforme o caso; e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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ementa_s : IRPJ - EXERCÍCIOS 1990/92 - OMISSÃO DE RECEITA - POSTERGAÇÃO DE RECEITA - INDEDUTIBILIDADE DE DESPESAS OPERACIONAL - MULTA AGRAVADA - TRD - O lançamento versando omissão de receita operacional haverá de se conformar aos percentuais admitidos expressamente pela parte recursante e embasados em sólida prova não desmentida pelo Fisco. As despesas sujeitas a abatimento fiscal são aquelas regularmente encartadas na escrituração e desde que devidamente suportadas em documento hábil. Descabe a aplicação da penalidade agravada na ausência de procedimento que indique meio fraudulento para proceder à prática sonegatória e, inclusive, procedimento que vise escamotear a operação do conhecimento dos agentes encarregados da fiscalização do tributo. É indevida a incidência da TRD no período anterior à agosto/91. (DOU - 30/05/97)

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T19:38:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T19:38:24Z; Last-Modified: 2009-08-04T19:38:25Z; dcterms:modified: 2009-08-04T19:38:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T19:38:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T19:38:25Z; meta:save-date: 2009-08-04T19:38:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T19:38:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T19:38:24Z; created: 2009-08-04T19:38:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-04T19:38:24Z; pdf:charsPerPage: 1677; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T19:38:24Z | Conteúdo => 4.7 4.0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11060.000692/93-52 Recurso n°. : 107.403 Matéria: IRPJ - EXS: 1990 A 1992 Recorrente : TRANSPORTES SALGADO FILHO LTDA. Recorrida : DRF em SANTA MARIA - RS Sessão de : 15 DE ABRIL DE 1997 Acórdão n°. : 103-18.540 IRPJ - EXERCÍCIOS 1990/92 - OMISSÃO DE RECEITA - POSTERGAÇÃO DE RECEITA - INDEDUTIBILIDADE DE DESPESAS OPERACIONAL - MULTA AGRAVADA - TRD - O lançamento versando omissão de receita operacional haverá de se conformar aos percentuais admitidos expressamente pela parte recursante e embasados em solida prova não desmentida pelo Fisco. As despesas sujeitas a abatimento fiscal são aquelas regularmente encartadas na escrituração e desde que devidamente suportadas em documento hábil. Descabe a aplicação da penalidade agravada na ausência de procedimento que indique meio fraudulento para proceder à prática sonegatoría e, inclusive, procedimento que vise escamotear a operação do conhecimento dos agentes encarregados da fiscalização do tributo. É indevida a incidência da TRD no período anterior a agosto/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTES SALGADO FILHO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para determinar que o cálculo da receita omitida seja efetuado ao percentual 15,625%; reduzir a multa de lançamento ex officio ag .vada para a multa normal de 50% e 75%, conforme o caso; e excluir a incidência da TR 15 no período de fevereiro a Julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a int'', r o presente julgado. C .Wr• RODR1GU I BER • ESIDENTE . MINISTÉRIO DA FAZENDA "-; .. ... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- r. Processo n°. 1 1 060.000692/93-52 Acórdão n°. : 1 3-18.540 VIC O- UíS il Ei\ LLES FREIRE RE T a ál • j 2 ---- FORMALIZADO EM: 20 NA , 1 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL E MÁRCIA MARIA LóRI# MEIRA.. 2 , _ Ministério da Fazenda 1° Conselho de Contribuintes Processo n° 11060/000.692/93-52 Recurso n° 107403 Acórdão n° 103-18.540 Recorrente: Transportes Salgado Filho Ltda. RELATÓRIO A r. decisão monocrática de fls. 239/249 entendeu de prover apenas parcialmente a impugnação formulada contra o Auto de Infração vestibular para assim desonerar a contribuinte autuada do recolhimento de crédito tributário relativo a multa por suposto atraso na entrega da declaração de rendimentos dentro do princípio de que as pertinentes declarações efetivamente foram recepcionadas nos momentos devidos. No mais entendeu de prestigiar as acusações constantes do Termo de Verificação Fiscal de fls. 174/176, peça básica para a sustentação do Auto de Infração de fls. 185 e respectivo anexo, a indicar ora omissão de receita tributável por várias períodos em base de uma não contabilização de depósitos bancários de sua titularidade junto a certa declinada conta de pessoa fisica em face da centralização do recebimento do produto da venda do "Vale Transporte", ora aproveitamento indevido de despesa com redução irregular e indevida do lucro operacional pela falta de suporte contábil ao aproveitamento de certas contribuições a entidade sindical, ora ainda postergação do reconhecimento de receita tributável, de sorte inclusive a alterar-se o prejuízo fiscal sujeito a aproveitamento. Por igual remanesceram confirmadas as penalidades agravadas e incidência da TRD. No seu apelo de fls. 254/274, retomando a temática inaugural, insistindo em que "é mais uma das vitimas do "affaire" político envolvendo o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros da cidade de Santa Maria (RS), o seu Tesoureiro, políticos da mesma cidade, candidatos a cargos no executivo e legislativo municipal" acaba a Recorrente por concluir que os "Autuantes e o Julgador, domiciliados na mesma cidade, exaltaram-se com os episódios em que as 3 . Nor, Ministério da Fazenda PROCESSO N9 11060.000692/93-52 luConselhodeContribuintes AC6RDA0 N9 103-18.540 empresas de transporte urbano, indiretamente, via Sindicato, foram envolvidas". Neste diapasão insiste em questionar que os recursos advindos da conta mantida pelo dirigente sindical fossem todas carreadas para os participes da conta consorciada alimentada pelo produto do vale transporte, tanto que assim declinou a Fiscalização proverem aqueles fundos recursos a terceiros para, a seguir, continuar a insistir em que a proporção de participação remuneratória desde o início por ela indicada na referida conta corresponderia apenas ao percentual de 15,625%, até colacionando documento que sustenta o referido percentual no âmbito do apelo (fls. 279). não se preocupando os Srs. Agentes Fiscais em "conhecer os precisos termos e condições em que operavam e ainda operam as empresas de transporte urbano na cidade de Santa Maria". Por consequência não aceita "a pretensão do Fisco em ARBITRAR omissão de receita, na forma e valores descritos no item "1" do Auto de Infração" para insistir na dedutibilidade de certos valores pagos diretamente a terceiros em base daqueles seus fundos disponíveis pela própria apreensão fiscal dos documentos embasadores dos encargos deduzidos (contribuições ao Sindicato) e, igualmente, questiona a utilização da figura da postergação na medida em que com o suposto saneamento da sua contabilidade, antes da ação fiscal, nulifica-se qualquer efeito tributário que vise questionar o reconhecimento tardio de receita dentro da escrituração. Ademais enfrenta o agravamento da multa dentro do princípio de que não teria ficado configurado qualquer "expediente de lançamento na escrituração comercial e fiscal, artificios e elementos inexatos e inexistentes, com o propósito de exonerar-se do pagamento do impôsto", inclusive para as decorrências, culminando pelo ataque à incidência da TRD. É o breve relato. 4, (tS °St\ Ministério da Fazenda 1° Conselho de Contribuintes Processo n° 11060/000.692193-52 AWRDÃO N9 103-18.540 VOTO Conselheiro Victor Luis de Salles Freire, Relator; O recurso é tempestivo. Não foram suscitadas prejudiciais. No âmago da questão, volvendo inicialmente para as omissões de receita dadas como verificadas, tem-se que a parte recursante, no fimdo, não deixa de admitir a ocorrência do evento e neste sentido busca adaptar o percentual admitido no item 1.12 do Termo de Verificação de fls. 175 (20%) para o percentual consagrado no documento de fls. 279 (15.625%). Dentro de tal diapasão entendo justo o pleito da parte haja vista que o documento capeado com a peça recursal, tanto que pré-existente à própria ação fiscal em face do reconhecimento das firmas dos signatários da referida declaração anteriormente à instauração do procedimento, dá confiabilidade e indica a justa participação remuneratória da Recorrente naquilo que se denominou de "Consórcio Cidade-Campus" em face da quantidade de ônibus de sua propriedade, que destinou à utilização pela população no referido trajeto, e que eram em menor quantidade do que a de outros parceiros, para assim tornar indevida a aplicação de percentual único a todas elas. Ajustando-se assim a apontada omissão aos percentuais declinados, estar-se-á acolhendo integralmente o pleito defensório até porque, de resto, esta omissão, enquanto omissão, não foi em momento algum questionada e a adoção do fenômeno da postergação para período ulterior demonstra que, efetivamente, recursos da autuada se encontravam carreados à conta centralizadora, movimentada pelo dirigente sindical. Já no que pertine ao aproveitamento indevido de dedução fiscal em base do pagamento direto pela conta declinada de encargos sindicais de responsabilidade da autuada, há de se admitir a redução indevida do lucro na medida em que inexistiu o suporte Ministério da Fazenda PROCESSO N9 11060.000692/93-52 1° Conselho de Contribuintes ACdRDÃO N9 103-18.540 documental na escrituração, dentro dos princípios contábeis geralmente aceitos, para sustentar a validade da dedutibilidade fiscal. No que pertine ao agravamento da multa estou com a Recorrente em que de artificial e fraudulento não se pode cogitar a vertente omissão pelo simples fato de os valores terem sido centralizados em conta mantida por pessoa fisica, ligada à entidade sindical. Aliás, a formalização de acordo expresso, antes da autuação, regulando a participação remuneratória de cada um dos integrantes do consórcio no produto da arrecadação do vale transporte indica que a intenção das partes não foi em momento algum escamotear a operação do conhecimento público para sonegar tributo. Haverá o percentual, assim, que se conformar respectivamente, o de 150% ao de 50%, e o de 300% ao de 75% até pela consideração da legislação mais benigna introduzida pela recente Lei 9430/96. Quanto à TRD é de se deferir o pleito em conformidade com a orientação prevalente nesta Câmara, afastando-a no período anterior a agôsto/91. No mais e com as ressalvas aqui contidas, subscrevo o veredicto monocrático como razões de decidir. É como oto provendo parcialmente o apelo para reduzir os valores da omi -são da receita operacional ao percentual admitido pela parte recurs. te(15.625%), afastar a incidência da multa filiagravada, confirmar parci.), ente a incidência da TRD e finalmente retificar-se o prej ízo lança;. a FLAPI de fls. 237. , /.es.e.1 :es- 1. e , 417-, eg 15 de abril de 1997 vicTOR hirs 0 : AUES FREIRE 6. Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1

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